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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8830822 #
Numero do processo: 10280.720959/2010-08
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 27 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Jun 07 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007 CONCESSIONÁRIA DE VEÍCULOS. AQUISIÇÃO DE PRODUTOS MONOFÁSICOS PARA REVENDA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO A CRÉDITO. O art. 17 da Lei nº 11.033/04 não ampara o aproveitamento de créditos de PIS/Pasep e COFINS, no caso de compra por revendedor de produto sujeito ao regime monofásico.
Numero da decisão: 3301-010.134
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-010.132, de 27 de abril de 2021, prolatado no julgamento do processo 10280.720957/2010-19, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Antonio Marinho Nunes, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, José Adão Vitorino de Morais, Salvador Cândido Brandão Junior, Semíramis de Oliveira Duro e Liziane Angelotti Meira (Presidente). Ausente o Conselheiro Ari Vendramini.
Nome do relator: LIZIANE ANGELOTTI MEIRA
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AQUISIÇÃO DE PRODUTOS MONOFÁSICOS PARA REVENDA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO A CRÉDITO. O art. 17 da Lei nº 11.033/04 não ampara o aproveitamento de créditos de PIS/Pasep e COFINS, no caso de compra por revendedor de produto sujeito ao regime monofásico. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-010.132, de 27 de abril de 2021, prolatado no julgamento do processo 10280.720957/2010-19, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Antonio Marinho Nunes, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, José Adão Vitorino de Morais, Salvador Cândido Brandão Junior, Semíramis de Oliveira Duro e Liziane Angelotti Meira (Presidente). Ausente o Conselheiro Ari Vendramini. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Despachos Decisórios que indeferiam Pedido de Ressarcimento (PER) e não homologaram Declaração de Compensação (DCOMP) instruídas com créditos de PIS. A decisão foi motivada pela glosa de créditos calculados sobre compras de produtos para revenda tributados sob o regime monofásico. Cientificado, o contribuinte apresentou impugnação, com os seguintes argumentos: AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 0. 72 09 59 /2 01 0- 08 Fl. 169DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-010.134 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.720959/2010-08 “II . VÍCIO DO ATO ADMINISTRATIVO. DO CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA.”: a decisão é nula, porque não apresenta fundamentação legal, isto é, não foi motivada. Tal ausência também ocasiona cerceamento do direito de defesa. E nega vigência a lei federal, violando o princípio da igualdade, pois dá tratamento diverso em função do tipo de atividade exercida. “III . DA REGULARIDADE E DA LEGALIDADE DOS CRÉDITOS DE PIS E COFINS - MERCADO INTERNO DE PRODUTOS SUJEITOS À TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA. DIREITO CONFERIDO PELO ART. 17 DA LEI N° 11.033/04. PRINCÍPIO DA HIERARQUIA DAS NORMAS. NEGATIVA DE VIGÊNCIA À LEI FEDERAL”: o art. 17 da Lei nº 11.033/04 assegura a manutenção dos créditos derivados da aquisição de produtos cuja venda é tributada à alíquota zero. “IV - PROGRAMAS DA RECEITA FEDERAL QUE AUTORIZAM O CRÉDITO. IV-I DACON (Demonstrativo de Apuração das Contribuições)”: a fiscalização alega que não há possibilidade de lançar este tipo de crédito no DACON, o que, todavia, foi solucionado com instruções relativas aos créditos amparados pelo art. 17 da Lei nº 11.033/04. A DRJ julgou improcedente a manifestação de inconformidade e o Acórdão foi assim ementado: “ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007 PIS. MERCADO INTERNO. CONCESSIONÁRIA DE VEÍCULOS. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. AQUISIÇÃO DE PRODUTOS MONOFÁSICOS PARA REVENDA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO A CRÉDITO. O art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004, não ampara o creditamento das contribuições ao PIS/Pasep e à COFINS, com base na sistemática da não cumulatividade, em decorrência de vedação legal expressa para o aproveitamento do crédito de aquisições, nas vendas submetidas à incidência monofásica, em relação às mercadorias e aos produtos (veículos automotores e autopeças) especificados, independentemente de as pessoas jurídicas que os comercializem se tratarem de produtores, importadores ou revendedores. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido” Inconformado, o contribuinte interpôs recurso voluntário, em que repete os argumentos incluídos n manifestação de inconformidade e adiciona os seguintes: “II.ii. DA ILEGALIDADE DA PORTARIA No 594, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2005.”: a IN SRF nº 594/05 é ilegal, pois limita o exercício de um direito previsto no art. 17 da Lei nº 11.033/04. “II.iii. DA VERDADEIRA INCIDÊNCIA PLURIFÁSICA DAS CONTRIBUIÇÕES PARA O PIS E COFINS. DA INTERPRETAÇÃO EQUIVOCADA E CASUÍSTICA DA RFB SOBRE O ALCANCE DO ART. 17 DA LEI No 11.033/04 DA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IGUALDADE TRIBUTÁRIA.”: o regime não era monofásico, porém plurifásico, não se lhe aplicando a vedação ao crédito prevista na alínea “b” do inciso I do art. 3º da Lei nº 10.833/03. Se há incidência na primeira etapa da cadeia, deve ser concedido crédito aos adquirentes, a fim de evitar acúmulo de carga tributária durante o ciclo econômico. O art. 17 da Lei nº 11.033/04 revogou todas as disposições em sentido contrário. A restrição ao creditamento fere o princípio da igualdade. É o relatório. Fl. 170DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-010.134 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.720959/2010-08 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário preenche os requisitos legais de admissibilidade e deve ser conhecido. Conforme relatado, o presente versa sobre Despachos Decisórios que indeferiam Pedido de Ressarcimento (PER) e não homologaram Declaração de Compensação (DCOMP) instruídas com créditos com créditos de PIS do 3º trimestre de 2007. A decisão foi motivada pela glosa de créditos calculados sobre compras de produtos tributados sob o regime monofásico para revenda, isto é, sob o regime em que a tributação pelo PIS e a COFINS é concentrada no industrial ou importador e a incidência se dá á alíquota zero nas etapas seguintes da cadeia Lei n º 10.485/02). O contribuinte se dedicava à revenda de veículos e peças. Aprecio os argumentos de defesa sob os títulos em que apresentados no recurso voluntário. “II.i. DA REGULARIDADE E DA LEGALIDADE DOS CRÉDITOS DE PIS E COFINS - MERCADO INTERNO DE PRODUTOS SUJEITOS À TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA. DIREITO CONFERIDO PELO ART. 17 DA LEI N° 11.033/04. PRINCÍPIO DA HIERARQUIA DAS NORMAS. NEGATIVA DE VIGÊNCIA À LEI FEDERAL” “II.ii. DA ILEGALIDADE DA PORTARIA No 594, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2005.” Foram apresentadas as seguintes alegações: O art. 1º da Lei nº 10.485/02, com a redação dada pela Lei nº 10.865/04, instituiu o regime monofásico de incidência do PIS e da COFINS sobre veículos e o inciso II do art. 3º reduziu a zero as alíquotas sobre as vendas de atacadistas e varejistas. Com a publicação da Lei nº 10.865/04, os produtos sujeitos à tributação monofásica ingressaram no regime não cumulativo das contribuições. O art. 17 da Lei nº 11.033/04 admitiu o registro de créditos para os produtos monofásicos e a Lei nº 11.116/05 a compensação do saldo credor acumulado em razão da alíquota zero incidente sobre as vendas. Menciona respostas a consultas, em que o Fisco assegura o registro de créditos sobre compras de produtos cujas saídas eram beneficiadas com suspensão, isenção ou alíquota zero. Nos casos de incidência monofásica, a vedação aos créditos prevaleceu somente enquanto em vigor a redação original da Lei nº 10.833/03: "Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos nos incisos III e IV do § 3º do art. 1º; (. . .)” “Os incisos III e IV do § 3º do art. 1º tratavam das receitas auferidas pela pessoa jurídica revendedora, na revenda de mercadorias em relação às quais a contribuição fosse exigida da empresa vendedora, na condição de substituta tributária (o que não é o caso), na venda dos produtos de que tratam as Leis ns. 9.990, de 211 de julho de 2000, Fl. 171DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-010.134 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.720959/2010-08 10.147, de 21 de dezembro de 2000, 10.485, de 3 de julho de 2002, e 10.560, de 13 de novembro de 2002, ou quaisquer outras submetidas à incidência "monofásica" da contribuição, verbis: "III - auferidas pela pessoa jurídica revendedora, na revenda de mercadorias em relação às quais a contribuição seja exigida da empresa vendedora, na condição de substituta tributária; IV - de venda dos produtos de que tratam as Leis nos 9.990, de 21 de julho de 2000, 10.147, de 21 de dezembro de 2000, 10.485, de 3 de julho de 2002, e 10.560, de 13 de novembro d 2002, ou quaisquer outras submetidas à incidência monofásica da contribuição; (. . .)" “No entanto, esta situação mudou com a Lei nº 10.865/04, que excluiu o inciso IV, da redação original, que vedava crédito sobre aquisição dos produtos submetidos à incidência dita "monofásica" da contribuição e daqueles previstos nos Anexos I e II da Lei n 10.485/02. Assim, restaram excetuados do direito ao crédito as mercadorias e produtos referidos na nova redação dos incisos III e IV, do § 3°, do art. 1° e, ainda, no § 1º, do art. 2°, da Lei 10.833/03: “Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 20 a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: I - bens adquiridos para revenda, exceto em rela -o às mercadorias e aos produtos referidos: a) nos incisos III e IV do § 3º do art. 1º desta Lei; e b) no § 1º do art. 2º desta Lei;” “Vale destacar os incisos III e IV, do § 3º, do art. 1° e no §1º, do art. 2°, da Lei 10.833/03:” "3º Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo as receitas: III - auferidas pela pessoa jurídica revendedora, na revenda de mercadorias em relação às quais a contribuição seja exigida da empresa vendedora, na condição de substituta tributária; IV - de venda de álcool para fins carburantes;" "Art. 2o Para determinação do valor da COFINS aplicar-se-á, sobre a base de cálculo apurada conforme o disposto no art. 1º, a alíquota de 7,6% (sete inteiros e seis décimos por cento) § 1º Excetua-se do disposto no caput deste artigo a receita bruta auferida pelos produtores ou importadores, que devem aplicar as alíquotas previstas: (Incluído pela Lei nº 10.865, de 200 (. . .) III - no art. 1º da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 002, e alterações posteriores, no caso de venda de máquinas e veículos classificados nos códigos 84.29, 8432.40.00, 84.32.80.00, 8433.20, 8433.30.00, 8433.40.00, 1 8433.5, 8Z01, 87.02, 87.03, 87.04, 87.05 e 87.06, da TIPI; (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) " “Percebe-se da conjugação dos artigos supra que estão excluídas as mercadorias adquiridas para revenda em relação às quais a contribuição seja exigida da empresa vendedora, na condição de substituta tributária (art. 3°, III), na aquisição para venda de álcool para fins carburantes (art. 30, IV) e ainda, no caso de produtores ou importadores de várias mercadorias, arroladas nos incisos do § 1°, do art. 2° da Lei no 10.833/03, entre elas aquelas constantes da Lei n° 10.485/02, quais sejam, máquinas e veículos classificados nos códigos 84.29, 8432.40.00, 84.32.80.00, 8433.20, 8433.30.00, 8433.40.00, 8433.5, 87.01, 87.02, 87.03, 87.04, 87.05 e 87.06, da TIPI Fl. 172DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-010.134 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.720959/2010-08 (art. 1º da Lei no 10.4851, no caso de vendas, para comerciante atacadista ou varejista ou para consumidores, das autopeças relacionadas nos Anexos I e II da mesma Lei (inciso II do art. 30 da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002) e, por fim, no caso de venda dos produtos classificados nas posições 40.11 (pneus novos de borracha) e 40.13 (câmaras-de-ar de borracha), da TIPI (caput do art. 5o da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002). “No que tange às vendas dos produtos e mercadorias arroladas no § 1°, do art. 2°, da Lei n° 10.833/03, somente os produtores e importadores estão impedidos da manutenção dos créditos, o que não se aplica aos revendedores das mesmas mercadorias e produtos. Ou seja, no que diz respeito às vendas, para comerciante atacadista ou varejista ou para consumidores, máquinas e veículos classificados nos códigos 84.29, 8432.40.00, 84.32.80.00, 8433.20, 8433.30.00, 8433.40.00, 8433.5, 87.01, 87.02, 87.03, 87.04, 87.05 e 87.06, da TIPI (art. Lº da Lei no 10.485), somente os produtores e importadores estão impedidos da manutenção dos créditos, o que não se aplica aos revendedores das mesmas mercadorias adquiridas no mercado interno. Tanto é verdade que durante o período de sua vigência a MP nº 413, de 03 de janeiro de 2008, o Governo tentou estender a vedação aos "distribuidores e os comerciantes atacadistas e varejistas das mercadorias e produtos referidos no § lº do art. 2o desta Lei.” (. . .) Ocorre que essa alteração proposta pela MP 413/2008 não foi aprovada pelo Congresso Nacional, razão pela qual permaneceu íntegro o texto original do art. 3° da Lei nº 10.637/2002.” A própria RFB reconheceu que a vedação aos créditos era aplicada unicamente aos fatos geradores ocorridos anteriormente à vigência da nova redação do inciso IV do § 3º o art. 1° da Lei no 10.833, de 2003, dada pelo art. 21 da Lei no 10.865, de 2004. Neste sentido, cita as SC nº286/04 e 276/04. “Vale lembrar que, de acordo com o inciso II, do § 2º, do art. 3º, da Lei nº 10.833/03, o direito ao crédito é obstado somente quando da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumos em produtos ou serviços sujeitos a alíquota zero, isentos ou não alcançados pela contribuição (não incidência nas duas etapas - neutralidade). No caso em apreço, o bem adquirido pelo revendedor sofre tributação quando da venda pelo fabricante e importador, de modo concentrado e majorado, sofrendo, sim, na etapa seguinte, tributação com incidência à alíquota zero (exatamente o caso previsto no art. 17, da Lei no 11.033/04), não se enquadrando na restrição do inciso II, do § 2°, do art. 3°, nem, tampouco, nas restrições do art. 3°, I, a e b art. 2°, § 1°, todas da Lei nº 10.833/03. E mesmo que se entenda que a restrição do § 1º, do art. 2º, da Lei nº 10.833/03 alcançava as vendas por comerciantes atacadistas e varejistas, também após as alterações perpetradas pela Lei nº 10.865/04, o que se admite por mera hipótese, tal restrição restou afastada pelo art. 17, da Lei nº 11.033/04.” A RFB admite a manutenção de créditos, sob o amparo do art. 17 da Lei nº 11.033/04, por meio das instruções do programa PER/DCOMP. Uma vez assegurado o direito ao crédito pelo art. 17 da Lei nº 11.033/04, é flagrante a ilegalidade da vedação ao crédito prevista na IN SRF nº 594/05. Não assiste razão à recorrente. Com fulcro no § 1º do art. 50 da Lei nº 9.784/99, adoto como minha razão de decidir o trecho correspondente do voto conduto da decisão recorrida, da lavra do i. julgador Heldon José Lobo Teixeira. Destaco que apenas um dos argumentos de defesa contido no recurso voluntário não foi apreciado pela decisão da DRJ, motivo pelo qual o examino, após a transcrição do excerto da decisão de primeira instância: “(. . .) Fl. 173DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-010.134 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.720959/2010-08 Segundo Cláusula Segunda do Instrumento Particular de Alteração Contratual da Sociedade Limitada, sua atividade principal é o comércio a varejo de automóveis, camionetas e utilitários novos. Vale lembrar que a contribuição para o PIS, instituída pela Lei Complementar n° 7, de 7 de setembro de 1970, e para a Cofins, instituída pela Lei Complementar nº 70, de 30 de dezembro de 1991, incidentes sobre as vendas de veículos e máquinas, a partir da edição da Medida Provisória nº 1.991-15, D.O.U. de 13 de março de 2000, passaram a ser regidas pelo regime de substituição tributária, nos termos do seu art. 44, que impôs aos fabricantes e importadores a cobrança e o recolhimento, na condição de substitutos da contribuição devida pelos comerciantes varejistas. Essa MP foi reeditada por diversas vezes, culminando na edição da MP nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, que manteve em seu art. 43 idêntica transcrição. Contudo, a substituição tributária das operações com veículos automotores foi tacitamente revogada com a edição da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, que concentrou a tributação nas pessoas dos fabricantes e importadores de máquinas, veículos e autopeças, denominada de tributação monofásica ou concentrada. Os arts. 1º e 3º da Lei nº 10.485, de 2002, após as alterações introduzidas pela Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, trazem a seguinte redação: “Art. 1º As pessoas jurídicas fabricantes e as importadoras de máquinas e veículos classificados nos códigos 84.29, 8432.40.00, 84.32.80.00, 8433.20, 8433.30.00, 8433.40.00, 8433.5, 87.01, 87.02, 87.03, 87.04, 87.05 e 87.06, da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto no 4.070, de 28 de dezembro de 2001, relativamente à receita bruta decorrente da venda desses produtos, ficam sujeitas ao pagamento da contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, às alíquotas de 2% (dois por cento) e 9,6% (nove inteiros e seis décimos por cento), respectivamente. (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)” “Art. 3º As pessoas jurídicas fabricantes e os importadores, relativamente às vendas dos produtos relacionados nos Anexos I e II desta Lei, ficam sujeitos à incidência da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS às alíquotas de: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) (...) II - 2,3% (dois inteiros e três décimos por cento) e 10,8% (dez inteiros e oito décimos por cento), respectivamente, nas vendas para comerciante atacadista ou varejista ou para consumidores.(Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) (...) § 2o Ficam reduzidas a 0% (zero por cento) as alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, relativamente à receita bruta auferida por comerciante atacadista ou varejista, com a venda dos produtos de que trata: (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) I - o caput deste artigo; e (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) Fl. 174DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-010.134 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.720959/2010-08 II - o caput do art. 1º desta Lei, exceto quando auferida pelas pessoas jurídicas a que se refere o art. 17, § 5º, da Medida Provisória nº 2.189-49, de 23 de agosto de 2001. (Redação dada pela Lei nº 10.925, de 2004)” (Negritou-se). Portanto, como se vê nos dispositivos transcritos, o regime de incidência monofásica instituído pela Lei nº 10.485, de 2002 atribuiu a qualidade de contribuinte aos fabricantes e importadores de veículos e das autopeças mencionadas em seus Anexos I e II, concentrando neles portanto a tributação das receitas auferidas na comercialização desses produtos. Já as receitas de venda obtidas pelas concessionárias foram desoneradas com a aplicação da alíquota zero. Por sua vez, a Lei nº 10.637, de 30 de dezembro 2002, e a Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, ao criar o sistema da não cumulatividade para o PIS e à Cofins, respectivamente, excluiu dessa novel sistemática determinadas receitas, cuja apuração deveria ser realizada nos termos da legislação anterior, dentre estas a que concentrava a tributação monofásica. Manteve-se, dessa forma, a forma de tributação contida na Lei nº 10.485, de 2002, uma vez que foi excluída do regime da não cumulatividade a receita bruta auferida pelos produtores ou importadores de veículos automotores (inciso III do § 1º do art. 2º) e, no caso de vendas para comerciante atacadista ou varejista, autopeças relacionadas no Anexo I e II da Lei nº 10.485, de 2002 (inciso IV do § 1º do art. 2º). Já quanto à possibilidade de creditamento, as referidas Leis estabeleceram normas específicas para o segmento de veículos automotores e peças automotivas, destacando o disposto no art. 3º, inciso I, de ambas as Leis: Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: a) nos incisos III e IV do § 3o do art. 1o desta Lei; e b) no § 1o do art. 2o desta Lei; (Grifou-se). A exclusão para a utilização de créditos compreende as vendas submetidas à incidência monofásica (alínea “a”) e os bens (mercadorias e produtos) que são revendidos pela interessada, quais sejam, os veículos das posições 87.03 e 87.04 da TIPI, dentre outras, e as autopeças relacionadas nos Anexos I e II da Lei nº 10.485, de 2002 (alínea “b”). Assim, por haver retirado da base de cálculo as receitas das revendas dos produtos listados nos Anexos I e II da Lei nº 10.485, não foi permitido que os revendedores desses produtos se creditassem quando da entrada desses produtos, ou seja, do crédito nas operações de vendas realizadas pelos produtores ou importadores. Até esse ponto, não há qualquer contestação, estando clara a vedação contida na legislação para o desconto de créditos calculados em relação a tais mercadorias. Veja-se que o inciso IV do § 3º do art. 1º a que se refere a letra “a” do dispositivo tratava da “incidência monofásica” e passou com a redação da Lei nº 10.865, de 2004 a corresponder a “venda de álcool para fins carburantes”. No entanto, a alínea “b” manteve-se, vedando a utilização de créditos em relação às mercadorias e aos produtos referidos no § 1º do art. 2º que relaciona os veículos classificados nos códigos “84.29, 8432.40.00, 84.32.80.00, 8433.20, 8433.30.00, 8433.40.00, 8433.5, 87.01, 87.02, 87.03, 87.04, 87.05 e 87.06” da TIPI e autopeças relacionadas no Anexo I e II, que é o caso da interessada. Destarte, não tem fundamento a sua conclusão de que somente os produtores e importadores estão impedidos da manutenção dos créditos, o que não se aplicaria aos revendedores. E isso porque a legislação está direcionada tão-somente às mercadorias e aos produtos ali referidos, se aplicando a todas as pessoas jurídicas Fl. 175DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-010.134 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.720959/2010-08 que os comercializem, não sendo relevante se se tratam de produtores, importadores ou revendedores. A argumentação da interessada decorre ainda com a edição da Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004 (resultado da conversão da MP nº 206, de 2004 – artigo 16), que estabelece, em seu art. 17, que “as vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações”, entendendo, que, a partir daí, permitiu-se o creditamento para quem efetuava vendas com alíquota zero, que é o seu caso. À primeira vista, percebe-se que tais operações poderiam estar inseridas no comando geral do art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004, porque as alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS sobre a receita bruta auferida por comerciante atacadista ou varejista de veículos automotores e peças (§ 2º do art. 1º da Lei nº 10.865, de 2004) estavam reduzidas a 0% (zero por cento), o que possibilitaria, a princípio, o creditamento pretendido. Entretanto, não se pode analisar isoladamente esse dispositivo. Deve-se, sim, realizar uma interpretação sistemática da norma tributária. Nesse sentido, embora tenha havido, de fato, a permissão para manutenção do crédito pelo vendedor, quando ocorrerem vendas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência, deve-se atentar, no caso, para a regra específica estabelecida no artigo 3º, inciso I, letra “b” das Leis nºs 10.637, de 2002 e 10.833, de 2003, que, de forma taxativa, veda a utilização de créditos calculados em relação aos bens adquiridos para revenda nas hipóteses do § 1º do seu artigo 2º, ou seja, veículos das posições 87.03 e 87.04 da TIPI, dentre outras, e as autopeças relacionadas nos Anexos I e II da Lei nº 10.485, de 2002. E esse é o entendimento que deve prevalecer, uma vez que, ainda que se trate de dispositivo editado anteriormente, não foi revogado pelo artigo 17 da Lei 11.033, de 2004, como entende a interessada. De fato, a Lei nº 11.033, segundo disposição constante em seu art. 6º, alterou apenas os arts. 8º e 28 da Lei nº 10.865, de 2004, sem produzir nenhum reflexo na vedação prevista no art. 3º, I, “b”, das Leis nºs 10.637, de 2002 e 10.833, de 2003. Não é por demais lembrar que, em matéria de antinomias jurídicas, o princípio da especialidade sempre prevalece sobre o cronológico. Trata-se do clássico preceito que a disposição geral não revoga a especial. Daí se segue que o art. 3º, I, “b”, das referidas Leis, por constituir norma especial, jamais poderia ser revogado pelo art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004, que possui caráter essencialmente genérico. Portanto, ao contrário do entendimento da interessada, o art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004, não revogou tacitamente os dispositivos vigentes e tampouco tem o alcance de manter créditos quando a lei os veda expressamente, dentre os quais se incluem os créditos decorrentes da aquisição para revenda de veículos das posições 87.03 e 87.04 da TIPI, dentre outras, e as autopeças relacionadas nos Anexos I e II da Lei nº 10.485, de 2002. Por isso, não se vislumbra qualquer ilegalidade na edição da Instrução Normativa SRF nº 594, de 26 de dezembro de 2005, que consolidou a legislação acerca da incidência monofásica do PIS e da Cofins, nos seguintes termos: Art. 1º Esta Instrução Normativa dispõe sobre a Contribuição para o PIS/Pasep, a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), a Contribuição para o PIS/Pasep incidente na Importação de Produtos Estrangeiros ou Serviços (Contribuição para o PIS/Pasep-Importação) e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social devida pelo Importador de Bens Estrangeiros ou Serviços do Exterior (Cofins-Importação) incidentes sobre a comercialização no mercado interno e sobre a importação de: (...) Fl. 176DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-010.134 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.720959/2010-08 IX - máquinas e veículos, classificados nos códigos 84.29, 8432.40.00, 8432.80.00, 8433.20, 8433.30.00, 8433.40.00, 8433.5 e 87.01 a 87.06, da Tipi; (...) XI - autopeças relacionadas nos Anexos I e II da Lei nº 10.485, de 2002, e alterações posteriores. (...) Art. 26. Na determinação da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins a pagar no regime de não-cumulatividade, a pessoa jurídica pode descontar, do valor das contribuições decorrente de suas vendas, créditos relativos a: (...) § 5º Não gera direito a créditos o valor: I - de mão-de-obra pago a pessoa física; II - de aquisições de bens ou serviços não alcançadas pela incidência das contribuições ou sujeitas à alíquota de 0% (zero por cento); III - de aquisições de bens ou serviços efetuadas com isenção, quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota de 0% (zero por cento), isentos ou não alcançados pela incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins; e IV - da aquisição no mercado interno, para revenda, dos produtos relacionados no art. 1º, ressalvado o disposto no art. 27. (...) Art. 27. A pessoa jurídica fabricante das máquinas e dos veículos, de que trata o inciso IX do art. 1º, que apura a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins no regime de não-cumulatividade, pode descontar créditos relativos à aquisição, para revenda, das autopeças de que trata o inciso XI do referido art. 1º. (...) Art. 38. Ressalvado o disposto no inciso IV do § 5° do art. 26, as vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota de 0% (zero por cento) ou não incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins não impedem a manutenção, pela pessoa jurídica sujeita à incidência não-cumulativa das contribuições, dos créditos vinculados a essas operações. Assim, conclui-se que está correto o procedimento da autoridade administrativa que indeferiu o seu pedido, uma vez que não é possível o aproveitamento de créditos de PIS e da Cofins originários de aquisições de veículos sujeitos ao regime monofásico de tributação. Aliás, esse é o entendimento da Administração, como se extrai, por exemplo, da Solução de Consulta nº 297, de 01/09/2008, da 8ª Região Fiscal, que teve a seguinte ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA. VENDAS EFETUADAS COM ALÍQUOTA ZERO. MANUTENÇÃO DO CRÉDITO. COMERCIANTE ATACADISTA OU VAREJISTA. INCIDÊNCIA MONOFÁSICA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO DE CRÉDITO. A aquisição de máquinas e veículos relacionados no art. 1º da Lei nº 10.485, de 2002, para revenda, quando feita por comerciante atacadista ou varejista desses produtos, não gera para esses adquirentes direito a crédito da Cofins, dada a expressa vedação constante do art. 3º, I, “b”, da Lei nº 10.833, de 2003. Sendo assim, é incabível cogitar-se da possibilidade de manutenção de crédito nessas operações tendo por base o disposto no art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004, uma vez que, por força da referida vedação legal, esses créditos, de direito, sequer existem. A manutenção de créditos da contribuição, nas hipóteses autorizadas por lei, tem por pressuposto necessário a possibilidade legal do respectivo Fl. 177DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-010.134 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.720959/2010-08 crédito. Não se verificando esse pressuposto, não há existência de crédito e, por conseguinte, não há que se falar em manutenção. Então pode-se afirmar que a aquisição de produtos monofásicos para revenda de veículos automotores e autopeças constitui exceção à regra geral da não cumulatividade, não gerando créditos no período pretendido, por força da vedação contida no art. 3º, inciso I, das Leis nºs 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003, razão também porque não se aplica às operações com esses produtos o art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004. De fato, a Lei nº 10.865/2004, ao modificar o artigo 3º das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, não autorizou o crédito de produtos monofásicos adquiridos para revenda (hipótese do inciso I, “b”, do artigo 3º). O mesmo fizeram as redações originais das leis que instituíram a não-cumulatividade, cujo inciso IV do § 3º do artigo 1º já trazia a vedação ao crédito de todos os produtos submetidos à incidência monofásica das contribuições. Ou seja, a restrição para creditamento deixou de ser o inciso I do art. 3º, para ser a alínea “b” do mesmo inciso e artigo, por conta da alteração da redação do inciso IV do § 3º do do art. 1º. Por fim, quanto às alterações trazidas pela Lei nº 11.727, de 23 de junho de 2008, aludida na manifestação de inconformidade, não se aplica ao caso aqui tratado, porquanto o art. 42 da aludida lei diz respeito à revogação do inciso IV do § 3º do art. 1º e da alínea “a” do inciso VII do art. 8º da Lei nº 10.637, de 2002, e também da Lei nº 10.833, 2003. Ora, esses dispositivos contemplavam a venda de álcool para fins carburantes. Explicando: quando da edição das Leis nºs 10.637 e 10.833, o inciso IV do § 3º do art. 1º referiam-se, de fato, à “venda dos produtos de que tratam as Leis nºs 9.990, de 21 de julho de 2000, 10.147, de 21 de dezembro de 2000, 10.485, de 3 de julho de 2002, e 10.560, de 13 de novembro de 2002, ou quaisquer outras submetidas à incidência monofásica da contribuição”; ocorre que com a redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, o referido inciso ficou alterado para “IV - de venda de álcool para fins carburantes”. Por isso, quando da revogação desse inciso pela Lei nº 11.727, de 2008, estava se tratando, na verdade, da venda de álcool para fins carburantes e não de máquinas e veículos, classificados nos códigos 84.29, 8432.40.00, 8432.80.00, 8433.20, 8433.30.00, 8433.40.00, 8433.5 e 87.01 a 87.06, da Tipi. Além do mais, essa revogação trazida pelo art. 42 da Lei nº 11.727, de 2008, passou a vigorar em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º de outubro de 2008, que passa ao largo dos períodos analisados: 3º trimestre/2004 ao 1º trimestre/2008. Ademais, cabe lembrar que a tributação monofásica não se confunde com a apuração cumulativa. O enquadramento ao regime de apuração cumulativa ou não cumulativa das receitas de uma pessoa jurídica que se dedique à venda de produtos sujeitos à tributação monofásica, segue as mesmas regras de enquadramento de pessoas jurídicas que não comercializem produtos monofásicos. Por isso, a tributação monofásica também tem natureza não cumulativa quando a pessoa jurídica está submetida ao regime de apuração não cumulativa das contribuições, como é o caso dos autos. E isso lhe permite o aproveitamento de créditos, o que é inerente ao regime da não cumulatividade. Mas, é óbvio, que somente em relação aos créditos que são passíveis de utilização, como os listados no art. 3º da Lei nº 10.833, dentre eles energia elétrica, aluguéis, depreciação. E não em relação aos créditos que tem sua utilização vedada expressamente, tal como em relação aos veículos e autopeças adquiridos para revenda, como discutido anteriormente. Isso posto, voto no sentido de manter o indeferimento do pleito da interessada, em virtude da vedação existente sobre o aproveitamento de crédito sobre a aquisição de veículos automotores e de autopeças.” O único argumento de defesa não tratado pela decisão recorrida foi o seguinte: Fl. 178DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3301-010.134 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.720959/2010-08 “No que tange as vendas dos produtos e mercadorias arroladas no § 1°, do art. 2°, da Lei n° 10.833/03, somente os produtores e importadores estão impedidos da manutenção dos créditos, o que não se aplica aos revendedores das mesmas mercadorias e produtos. Ou seja, no que diz respeito às vendas, para comerciante atacadista ou varejista ou para consumidores, máquinas e veículos classificados nos códigos 84.29, 8432.40.00, 84.32.80.00, 8433.20, 8433.30.00, 8433.40.00, 8433.5, 87.01, 87.02, 87.03, 87.04, 87.05 e 87.06, da TIPI (art. lo da Lei no 10.485), somente os produtores e importadores estão impedidos da manutenção dos créditos, o que não se aplica aos revendedores das mesmas mercadorias adquiridas no mercado interno. Tanto é verdade que durante o período de sua vigência a MP nº 413, de 03 de janeiro de 2008, o Governo tentou estender a vedação aos "distribuidores e os comerciantes atacadistas e varejistas das mercadorias e produtos referidos no § lo do art. 2o desta Lei.” (. . .) Ocorre que essa alteração proposta pela MP 413/2008 não foi aprovada pelo Congresso Nacional, razão pela qual permaneceu íntegro o texto original do art. 3° da Lei n0 10.637/2002.” A alegação não procede. A vedação ao direito ao crédito encontrava-se em vigor e disposta de forma expressa na alínea “b” do inciso I do art. 3º da Lei nº 10.833/03, que se remete aos produtos mencionados no § 1º do art. 2º da Lei nº 10.833/03, sendo irrelevante a condição de importador, produtor ou revendedor. Por fim, cumpre mencionar que esta turma, por meio do Acórdão nº 3301-009.678, da lavra do i. Conselheiro José Adão Vitorino de Morais, de 23/02/21, decidiu não reconhecer os créditos derivados de produtos sob o regime monofásico. Com base no acima exposto, nego provimento às alegações de defesa. “II.iii. DA VERDADEIRA INCIDÊNCIA PLURIFÁSICA DAS CONTRIBUIÇÕES PARA O PIS E COFINS. DA INTERPRETAÇÃO EQUIVOCADA E CASUÍSTICA DA RFB SOBRE O ALCANCE DO ART. 17 DA LEI No 11.033/04 DA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IGUALDADE TRIBUTÁRIA.” Neste tópico, em síntese, alega o seguinte: “(. . .) Com efeito, o entendimento da Autoridade Fiscal não tem sustentação jurídica pelos fundamentos a seguir: 1) Primeiramente, como já demonstrado em linhas atrás somente os regimes previstos nas Leis nº 11.116/2005 (biodiesel) e a Lei no 10.560/2002 (querosene de aviação) podem ser realmente considerados monofásicos, ou seja, com incidência única. Todos os demais, inclusive o da Lei no 10.485/2002 (automóveis e autopeças) são regimes de tributação plurifásicos ou polifásicos com alíquotas diferentes: majoradas ao fabricante/importador e alíquota zero aos distribuidores, atacadistas e varejistas. Assim, uma vez que esses produtos não são, por essência, monofásicos, mas somente chamados assim, a eles não se aplica a restrição contida no art. 3°, I, "b" da Lei n° 10.833/2003, alterada pela Lei nº 10.865/2004. Ora, se há incidência das contribuições sociais na aquisição de produtos sujeitos ao regime "monofásico" deve haver o correspondente direito a sua dedução ou compensação aos seus respectivos adquirentes, a fim de se afastar o acúmulo de carga tributária durante o ciclo econômico, que é a finalidade perseguida num regime não cumulativo. Fl. 179DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3301-010.134 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.720959/2010-08 2) O segundo fundamento diz respeito à aplicação dos efeitos do art. 17 da Lei no 11.033/2004 nos regimes apelidados de "monofásicos". O citado dispositivo legal revogou todas as disposições em sentido contrário contidas na legislação anterior, uma vez que expressamente autoriza o desconto dos créditos, já que os contribuintes que revendem bens sujeitos à tributação dita "monofásica" foram incluídos no regime não cumulativo de contribuição ao PIS e Cofins, por expressa determinação legal contida na Lei n° 10.865/2004. A lógica é a seguinte. A redação do art. 3°, I, "b" da Lei no 10.637/2002 e art. 3°, I, "h" da Lei nº 10.833/2003 vedavam, durante sua vigência, o desconto dos créditos aqui discutidos, veja-se: "Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2° a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: I — bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e produtos referidos: b) no § 1° do art. 2° desta Lei" Posteriormente, com o advento da Lei nº 10.865/2094 os contribuintes que revendem produtos sujeitos a tributação dita "monofásica" foram incluídos no regime não cumulativo das contribuições ao PIS e Cofins. Assim, com o fim de sanar a inconstitucionalidade da proibição de manter os referidos créditos, uma vez que tais contribuintes passaram a sujeitar-se ao regime não cumulativo da contribuição ao PIS e Cofins, foi editada a Lei no 11.033/2004, que em seu art. 17 permitiu a manutenção dos créditos decorrentes de bens adquiridos para revenda com saída tributada à alíquota zero. Conclui-se que o art. 17 da Lei no 11.033/2004 não criou novos créditos, como quer entender a Autoridade Fiscal, mas apenas permitiu a manutenção dos créditos já existentes. (. . .) 3) O terceiro fundamento que deve impedir a Autoridade Fiscal de negar ao contribuinte o direito de manutenção e aproveitamento dos créditos da contribuição ao PIS e Cofins sobre os bens adquiridos para revenda no regime "monofásico" é o respeito ao princípio da igualdade tributária. O princípio da igualdade proíbe que seja estabelecido um tratamento diferenciado entre os contribuintes em uma mesma situação sem que haja critérios legitimadores dessa diferenciação entre os mesmos. Ou seja, para que haja discriminação, devem existir motivos razoáveis para tal. No caso em questão, inexiste motivação para o ato segregador, razão pela qual a negativa de manutenção dos créditos ora pleiteados viola o princípio da igualdade tributária, como será demonstrado a seguir. Com efeito, o legislador instituiu o regime não cumulativo das contribuições ao PIS e Cofins, sistemática que confere ao contribuinte a possibilidade de descontar os créditos do PIS e da Cofins embutidos no valor dos bens e serviços adquiridos relativos à atividade empresarial. Com o advento da Lei no 10.865/2004 o legislador optou por incluir o regime de tributação "monofásico", neste caso especificamente o da Lei no 10.485/2002 (automóveis e autopeças), no regime não cumulativo de contribuição ao PIS e Cofins, gerando à Autoridade Fiscal o dever de conceder o mesmo tratamento aos demais contribuintes insertos no mesmo regime. Assim também entende Rafael Nichele: (. . .) Assim, não pode a Autoridade Fiscal interpretar o art. 17 da Lei nº 11.033/2004 de forma a restringir a aplicação das regras e benefícios do sistema não cumulativo a uma parte dos contribuintes, haja vista que os mesmos estão, por Fl. 180DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3301-010.134 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.720959/2010-08 opção única do legislador, no sistema não cumulativo, sob pena de configurar desigualdade injustificada para os contribuintes que possuem saída tributada à alíquota zero, o que representa violação direta ao princípio da igualdade tributária. A desigualdade está manifestada no momento em que os contribuintes sujeitos ao mesmo sistema de não cumulatividade (que gera direito a réditos em relação ao PIS e Cofins dos bens adquiridos) são, posteriormente, submetidos a regras diferentes, nas quais alguns contribuintes têm direito ao crédito e outros não o têm, sem que haja qualquer justificativa para o tratamento desigual. (. . .)” Nego provimento aos argumentos. Adoto os argumentos dispostos no tópico anterior, destacando que há vedação expressa ao registro de créditos na alínea “b” do inciso I do art. 3º da Lei nº 10.833/03, a qual não foi revogada pelo art. 17 da Lei nº 11.033/04. Sobre possível afronta ao princípio constitucional da igualdade, saliento que este colegiado não tem competência para se pronunciar acerca de inconstitucionalidade de lei tributária, nos termos da Súmula CARF nº 2. Nego provimento ao recurso voluntário. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente Redatora Fl. 181DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10183.905474/2011-63
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 24 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Jul 19 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 3201-003.030
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso em diligência à Unidade Preparadora para que a autoridade administrativa providencie o seguinte: a) diligenciar junto ao Recorrente e/ou a terceiros com vistas a se obterem informações e documentos que comprovem a efetividade das exportações por parte da empresa Perdigão Agroindústria S/A e confirmar a ocorrência das exportações no prazo de 180 dias contados das vendas efetuadas pelo ora Recorrente, bem como o não creditamento pela comercial exportadora das contribuições devidas nas operações; b) tendo-se em conta o Parecer Normativo Cosit nº 5/2018, que evidencia o atual entendimento da Receita Federal quanto ao conceito de insumos na não cumulatividade das contribuições, bem como o entendimento, baseado em critérios de relevância e essencialidade, já externado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) no julgamento do REsp nº 1.221.170 e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) na Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF, proceda-se à reanálise de todos os bens e serviços glosados pela Fiscalização a par da atual acepção do conceito de insumos no âmbito da Administração tributária federal; c) considerar, na reanálise, os documentos e dados presentes nos autos, inclusive aqueles juntados em 23 de fevereiro de 2015 pelo Recorrente no processo do auto de infração, quais sejam: (i) Parecer Técnico do Instituto Nacional de Tecnologia – INT, em que se analisou a essencialidade de diversos bens e serviços utilizados no processo produtivo sob comento, (ii) fluxograma do processo produtivo e (iii) outros documentos correlatos; d) intimar o Recorrente para comprovar, com base na escrita fiscal e nos documentos que a lastreiam, os gastos com energia elétrica não reconhecidos pela Fiscalização que ele alega ter direito; e) recalcular os créditos presumidos da agroindústria considerando o teor da súmula CARF nº 157; f) havendo necessidade, o Recorrente deverá ser intimado para apresentar outras informações e documentos adicionais necessários à apuração ora determinada; g) ao final, elaborar relatório fiscal conclusivo quanto à extensão do direito creditório reconhecido, ou não, bem como quanto aos documentos e informações de que trata a alínea “a” supra, cientificando-se o Recorrente dos resultados apurados e sendo-lhe oportunizado o prazo de 30 dias para se pronunciar, após o quê os presentes autos deverão retornar a este colegiado para prosseguimento. Destaque-se que o presente processo deve ser analisado em conjunto com os processo relativo aos autos de infração e aos demais referentes a pedidos de ressarcimento/compensação identificados no introito deste voto, processos esses vinculados a este por conexão, cujos julgamentos se realizarão em conjunto, por força do despacho exarado pelo Presidente Substituto da 3ª Seção do CARF. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis (Relator), Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Mara Cristina Sifuentes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Lara Moura Franco Eduardo (Suplente convocada), Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Ausente o Conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles.
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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(SUCEDIDA POR BR BRASIL FOODS S/A) Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso em diligência à Unidade Preparadora para que a autoridade administrativa providencie o seguinte: a) diligenciar junto ao Recorrente e/ou a terceiros com vistas a se obterem informações e documentos que comprovem a efetividade das exportações por parte da empresa Perdigão Agroindústria S/A e confirmar a ocorrência das exportações no prazo de 180 dias contados das vendas efetuadas pelo ora Recorrente, bem como o não creditamento pela comercial exportadora das contribuições devidas nas operações; b) tendo-se em conta o Parecer Normativo Cosit nº 5/2018, que evidencia o atual entendimento da Receita Federal quanto ao conceito de insumos na não cumulatividade das contribuições, bem como o entendimento, baseado em critérios de relevância e essencialidade, já externado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) no julgamento do REsp nº 1.221.170 e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) na Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF, proceda-se à reanálise de todos os bens e serviços glosados pela Fiscalização a par da atual acepção do conceito de insumos no âmbito da Administração tributária federal; c) considerar, na reanálise, os documentos e dados presentes nos autos, inclusive aqueles juntados em 23 de fevereiro de 2015 pelo Recorrente no processo do auto de infração, quais sejam: (i) Parecer Técnico do Instituto Nacional de Tecnologia – INT, em que se analisou a essencialidade de diversos bens e serviços utilizados no processo produtivo sob comento, (ii) fluxograma do processo produtivo e (iii) outros documentos correlatos; d) intimar o Recorrente para comprovar, com base na escrita fiscal e nos documentos que a lastreiam, os gastos com energia elétrica não reconhecidos pela Fiscalização que ele alega ter direito; e) recalcular os créditos presumidos da agroindústria considerando o teor da súmula CARF nº 157; f) havendo necessidade, o Recorrente deverá ser intimado para apresentar outras informações e documentos adicionais necessários à apuração ora determinada; g) ao final, elaborar relatório fiscal conclusivo quanto à extensão do direito creditório reconhecido, ou não, bem como quanto aos documentos e informações de que trata a alínea “a” supra, cientificando-se o Recorrente dos resultados apurados e sendo-lhe oportunizado o prazo de 30 dias para se pronunciar, após o quê os presentes autos deverão retornar a este colegiado para prosseguimento. Destaque-se que o presente processo deve ser analisado em conjunto com os processo relativo aos autos de infração e aos demais referentes a pedidos de ressarcimento/compensação identificados no introito deste voto, processos esses vinculados a RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 01 83 .9 05 47 4/ 20 11 -6 3 Fl. 1168DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3201-003.030 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.905474/2011-63 este por conexão, cujos julgamentos se realizarão em conjunto, por força do despacho exarado pelo Presidente Substituto da 3ª Seção do CARF. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis (Relator), Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Mara Cristina Sifuentes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Lara Moura Franco Eduardo (Suplente convocada), Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Ausente o Conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de decisão da Delegacia de Julgamento (DRJ) que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade manejada pelo contribuinte acima identificado em contraposição ao despacho decisório da repartição de origem que indeferira o Pedido de Ressarcimento de saldo credor da Cofins, apurada na sistemática não cumulativa, e não homologara as compensações declaradas, em decorrência, precipuamente, da glosa de créditos apurados sobre bens e serviços que, segundo a Fiscalização, não se enquadravam no conceito de insumos. Glosaram-se os créditos relativos aos seguintes bens e serviços: pallets de madeira, big bag, aluguel de equipamento, serviço de carga e descarga, frete e carreto, expedição e armazenagem de cereais, serviço técnico de eletricidade, serviços gerais, serviço técnico mecânico, mão de obra, serviço imobilizado geral, lavagem de uniformes, óleo diesel, gasolina, calcário em pó, caulim, metionina, defensivo, solvente, pinto de um dia, sorgo, milho, lacre, bucha, moto bomba, disco, bujão, faca, dedo de borracha, desengripante, anel, papel miolo ondulado, mola, rolete, rolos, acoplamento, tubo de cobre, selo, chaveta, cotovelo, eixo, rotor, contraporca, arruela, pinça, guarnição, roda, rebolo, mancal, elemento filtrante, filtro, célula Ulma, membrana, contra apoio, fotocélula, passador elástico, roda dentada, bloco terminal, resistência abaulada, fixador, porca, parafuso, eixo, guia lateral, fixação de rolos, contra peso, junta separador, ventilador axial, peça de ligação, vedação eixo, anilha, válvula escape, guia disco, trilho solda, vacuômetro, potenciômetro e amoxilina (fls. 485 a 497). Além dos itens acima, glosaram-se, também, créditos relativos a dispêndios com energia elétrica não comprovados por nota fiscal, créditos relativos a aquisições com alíquota zero e outros, bem como créditos presumidos da agroindústria, tendo sido, ainda, desconsideradas as vendas ao mercado externo por não se terem confirmado as exportações respectivas. Fl. 1169DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3201-003.030 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.905474/2011-63 Por ter sido apurado saldo devedor da contribuição ao final da ação fiscal, lavrou- se auto de infração, formalizado no processo 11516.720752/2012-49, que será apreciado juntamente com o presente em razão de conexão. Em sua Manifestação de Inconformidade, o contribuinte requereu o reconhecimento da improcedência das glosas de créditos efetuadas ou a realização de perícia, arguindo, aqui apresentado de forma sucinta, o seguinte: a) nulidade do despacho decisório por ausência de motivação clara, explícita e congruente quanto aos créditos das contribuições glosados; b) nulidade do despacho decisório por cerceamento do direito de defesa e por violação do princípio do devido processo legal administrativo em razão da falta de explicitação e de detalhamento dos créditos das contribuições glosados; c) nulidade do despacho decisório por ausência de prova das glosas de créditos efetuadas (descumprimento do art. 9º do Decreto nº 70.235/1972); d) ilegitimidade passiva, pois os lançamentos decorrentes das glosas deveriam ter sido realizados em nome da empresa comercial exportadora, Perdigão Agroindustrial S/A, que não armazenou as mercadorias em recinto alfandegado, não se tendo por efetivada, por conseguinte, a venda com fim específico de exportação; e) improcedência do indeferimento do Pedido de Ressarcimento por terem sido desconsideradas as receitas de exportação imunes (art. 149 da Constituição Federal); f) inexistência de dúvida quanto à exportação, dentro do prazo de 180 dias, dos produtos vendidos à empresa exportadora Perdigão Agroindustrial S/A, que não se apropriou de créditos das contribuições nas operações, operações essas devidamente registradas em notas fiscais e na contabilidade como exportação e não como venda no mercado interno; g) a não cumulatividade das contribuições se pauta pela receita, de forma ampla, não se restringindo ao faturamento, situação em que se devem descontar créditos nessa mesma acepção, não podendo o legislador infraconstitucional, e muito menos atos infralegais, como as instruções normativas, limitar as normas constitucionais correspondentes; h) o conceito de insumo para fins de desconto de créditos das contribuições não cumulativas encontra-se delineado nas leis sem qualquer restrição, abarcando, por conseguinte, todos os bens e serviços utilizados, direta ou indiretamente, na produção, salvo as exceções previstas nas próprias leis (art. 3º, § 2º, incisos I e II, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003); i) a sua atividade econômica (produção de alimentos para consumo humano) se submete a diversos controles e exigências de órgãos estatais, como a Anvisa, Ministério da Saúde etc., fato esse que reflete significativamente na amplitude do conceito de insumo; j) os pallets não se configuram mera conveniência, tratando-se de elemento relevante e essencial ao processo produtivo, dada a sua função de garantir condições de higiene e limpeza tanto das matérias-primas quanto dos produtos finais, em conformidade com as normas da Anvisa e do Ministério da Agricultura; Fl. 1170DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3201-003.030 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.905474/2011-63 k) direito a crédito nas aquisições de bens e serviços submetidos à alíquota zero que não constam do art. 1º da Lei nº 10.925/2004 ou, pelo menos, ao crédito presumido do art. 8º da mesma lei, nos casos em que aplicável; l) necessidade de diligência para se comprovarem os valores relativos a gastos com energia elétrica escriturados; m) legitimidade dos créditos relativos aos serviços de carga e descarga (transbordo) pagos a pessoas jurídicas estabelecidas no País, conforme inciso IX do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003; n) a alíquota do crédito presumido instituído pelo art. 8º da Lei nº 10.925/2004 deve ser definida a partir do produto fabricado e não dos insumos adquiridos conforme defende a Fiscalização; o) inaplicabilidade da taxa Selic a título de juros de mora, precipuamente em relação à multa de ofício, por falta de previsão legal; p) a multa de 75% aplicada não pode ser exigida da empresa sucessora, pois a penalidade não pode passar da pessoa do infrator, devendo-se considerar, ainda, que o evento (sucessão) ocorrera posteriormente aos fatos geradores dos presentes autos; q) a multa aplicada ofende os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da vedação ao confisco. A decisão da DRJ que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade restou ementada nos seguintes termos: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2007 INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. AUTORIDADE ADMINISTRATIVA. INCOMPETÊNCIA. As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente no País, sendo incompetentes para a apreciação de arguições de inconstitucionalidade e ilegalidade de atos legais regularmente editados. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2007 NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. Respeitados pela autoridade administrativa os princípios da motivação e do devido processo legal, improcedente é a alegação de cerceamento de defesa e nulidade do feito fiscal. DIREITO DE CRÉDITO. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE É do contribuinte o ônus de demonstrar e comprovar ao Fisco a existência do crédito utilizado por meio de desconto, restituição ou ressarcimento e compensação. DILIGÊNCIA. PERÍCIA. Fl. 1171DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 3201-003.030 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.905474/2011-63 Em estando presentes nos autos do processo os elementos necessário e suficientes ao julgamento da lide estabelecida, prescindíveis são as diligências e perícias requeridas pelo contribuinte, cabendo a autoridade julgadora indeferi-las. DIREITO DE CRÉDITO. ALEGAÇÕES CONTRA O FEITO FISCAL. PROVA. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. Nos processos administrativos referentes reconhecimento de direito creditório, deve o contribuinte, em sede de contestação ao feito fiscal, provar o teor das alegações que contrapõe aos argumentos postos pela autoridade fiscal para não reconhecer, ou reconhecer apenas parcialmente o direito pretendido. PIS. COFINS. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. APURAÇÃO DO CRÉDITO. DACON No âmbito do regime não cumulativo da Contribuições para o PIS e da Cofins, a apuração dos créditos é realizada pelo contribuinte por meio do Dacon, não cabendo a autoridade tributária, em sede do contencioso administrativo, assentir com a inclusão, na base de cálculo desses créditos, de custos e despesas não informados ou incorretamente informados neste demonstrativo. PIS. COFINS. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. VENDAS A EMPRESAS EXPORTADORAS. ISENÇÃO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. No âmbito do regime não cumulativo das Contribuições para o PIS e da Cofins, a responsabilidade tributária pelo pagamento das contribuições devidas e seus consectários legais, no caso de venda a empresa exportadora sem o preenchimento dos requisitos legais da isenção no momento da venda, é do contribuinte vendedor das mercadorias. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Ano-calendário: 2007 COFINS. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. HIPÓTESES DE CREDITAMENTO. As hipóteses de crédito no âmbito do regime não cumulativo de apuração da contribuição para o PIS são somente as previstas na legislação de regência, dado que esta é exaustiva ao enumerar os custos e encargos passíveis de creditamento, não estando suas apropriações vinculadas à caracterização de sua essencialidade na atividade da empresa ou à sua escrituração na contabilidade como custo operacional. COFINS. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. CONCEITO DE INSUMO. No regime não cumulativo da contribuição para o PIS, somente são considerados como insumos, para fins de creditamento de valores: os combustíveis e lubrificantes, as matérias primas, os produtos intermediários, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função de sua aplicação direta na prestação de serviços ou no processo produtivo de bens destinados à venda; e os serviços prestados por pessoa jurídica, aplicados ou consumidos na prestação de serviços ou na produção ou fabricação de bens destinados à venda. COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO PRESUMIDO. ATIVIDADE AGROINDUSTRIAL. Fl. 1172DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 3201-003.030 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.905474/2011-63 No âmbito do regime não cumulativo da contribuição para o PIS, a natureza do bem produzido pela empresa que desenvolva atividade agroindustrial é considerada para fins de aferir seu direito ao aproveitamento do crédito presumido, já no cálculo do crédito deve ser observada a alíquota conforme a natureza do insumo adquirido. COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. ISENÇÃO. VENDA COM FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO. Para que a operação de venda se enquadre na definição de fim específico de exportação e faça jus à isenção da contribuição o produtor-vendedor deve remeter os produtos vendidos a empresa exportadora diretamente para embarque de exportação, por conta e ordem do exportador, ou para recinto alfandegado. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Cientificado da decisão da DRJ em 28/06/2013 (fl. 856), o contribuinte interpôs Recurso Voluntário em 11/07/2013 (fl. 857) e reiterou seus pedidos, repisando os argumentos de defesa, salvo em relação à multa e os juros exigidos no processo do auto de infração. Aos presentes autos, juntaram-se os documentos produzidos pela Fiscalização na realização da diligência demandada pela 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 3ª Seção do CARF, por meio da Resolução nº 3401-000.823, de 20 de agosto de 2014, no bojo do processo nº 11516.720752/2012-49 (fls. 926 a 1.155). Em 23 de fevereiro de 2015, o contribuinte, sob intimação, carreou aos autos do processo nº 11516.720752/2012-49 (i) Parecer Técnico do Instituto Nacional de Tecnologia – INT, em que se analisou a essencialidade de diversos bens e serviços utilizados no processo produtivo sob comento, (ii) fluxograma do processo produtivo e (iii) outros documentos correlatos. No mesmo processo de nº 11516.720752/2012-49 (autos de infração), o Presidente Substituto da 3ª Seção do CARF determinou que o julgamento deste processo fosse realizado em conjunto, por conexão, com o processo dos lançamentos das contribuições e com os demais processos relativos aos pedidos de ressarcimento (10183.905472/2011-74, 10183.905477/2011-05, 10183.905475/2011-16, 10183.905476/2011-52 e 10183.905479/2011- 96), encontrando-se cópia do despacho às fls. 1.158 a 1.159 destes autos. É o relatório. Voto Conselheiro Hélcio Lafetá Reis, Relator. O recurso é tempestivo, atende os demais requisitos de admissibilidade e dele tomo conhecimento. Conforme acima relatado, controverte-se nos autos acerca de despacho decisório da repartição de origem que indeferiu o Pedido de Ressarcimento de saldo credor da Cofins, apurada na sistemática não cumulativa, e não homologou as compensações declaradas, em Fl. 1173DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 da Resolução n.º 3201-003.030 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.905474/2011-63 decorrência, precipuamente, da glosa de créditos apurados sobre bens e serviços que, segundo a Fiscalização, não se enquadravam no conceito de insumos. Destaque-se, de pronto, que o Presidente Substituto da 3ª Seção do CARF, no bojo do processo de nº 11516.720752/2012-49, relativo aos autos de infração decorrentes do mesmo procedimento fiscal destes autos, bem como dos processos nº 10183.905472/2011-74, 10183.905477/2011-05, 10183.905475/2011-16, 10183.905476/2011-52 e 10183.905479/2011- 96, determinou que o julgamento de todos esses processos fosse realizado em conjunto, por conexão (fls. 1.158 a 1.159). Nesse contexto, dada a determinação da Presidência da 3ª Seção do CARF, o julgamento deste processo, bem como dos demais do mesmo contribuinte incluídos na pauta desta reunião de junho de 2021, deve se realizar em conjunto com o processo dos autos de infração (nº 11516.720752/2012-49). Como o mérito é o mesmo em todos os processos (auto de infração e pedidos de ressarcimento/compensação), adota-se aqui o voto prolatado no processo nº 11516.720752/2012- 49, destacando-se, desde logo, que, além das matérias relativas à apuração de créditos das contribuições não cumulativas que são coincidentes em todos os processos, nos processos de ressarcimento/compensação, as preliminares de nulidade e a arguição de ilegitimidade passiva se referem ao despacho decisório 1 , valendo para tanto os mesmos fundamentos adotados para se afastarem as nulidades aduzidas em relação aos autos de infração. Reproduz-se, na sequência, o voto prolatado no processo administrativo nº 11516.720752/2012-49: Conforme acima relatado, controverte-se nos autos acerca dos autos de infração relativos às contribuições para o PIS e Cofins, apuradas na sistemática não cumulativa, decorrentes da inclusão de receitas em suas bases de cálculo, receitas essas que, segundo a Fiscalização, haviam sido contabilizadas indevidamente pelo sujeito passivo como receitas de exportação, bem como de glosas de créditos cuja apuração fora considerada incorreta pela Fiscalização. Destaque-se que, embora a Fiscalização tenha enfatizado, no relatório de diligência, que o presente processo cuidava, exclusivamente, dos lançamentos relativos à saída de mercadoria declarada com fins específicos de exportação e não enviada para armazém alfandegado ou diretamente para embarque de exportação, em desacordo com a legislação vigente, não se pode ignorar que as glosas de créditos também impactaram os valores lançados, ainda que em menor proporção, devendo-se destacar que a decisão a ser aqui tomada valerá também para os processos de ressarcimento que estão sendo julgados em conjunto nesta mesma data. Portanto, no que tange aos créditos das contribuições que serão aqui analisados, a mesma decisão será reproduzida nos acórdãos de segunda instância dos processos nº 10183.905472/201174, 11516.720752/201249, 10183.905474/201163, 10183.905477/201105, 10183.905475/201116, 10183.905476/201152 e 10183.905479/201196. I. Recurso Voluntário. Preliminares de nulidade e ilegitimidade passiva. 1 (i) ausência de motivação clara, explícita e congruente quanto aos créditos das contribuições glosados, (ii) cerceamento do direito de defesa e violação do princípio do devido processo legal administrativo em razão da falta de explicitação e de detalhamento dos créditos das contribuições glosados e (iii) por ausência de prova das glosas de créditos efetuadas (descumprimento do art. 9º do Decreto nº 70.235/1972). Fl. 1174DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 da Resolução n.º 3201-003.030 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.905474/2011-63 Preliminarmente, o Recorrente pleiteia o reconhecimento da nulidade dos autos de infração (i) por ausência de motivação clara, explícita e congruente quanto aos créditos das contribuições glosados, (ii) por cerceamento do direito de defesa e por violação do princípio do devido processo legal administrativo em razão da falta de explicitação e de detalhamento dos créditos das contribuições glosados e (iii) por ausência de prova das glosas de créditos efetuadas (descumprimento do art. 9º do Decreto nº 70.235/1972). Requer, ainda, o Recorrente o reconhecimento de sua ilegitimidade passiva, pois os lançamentos, segundo ele, deveriam ter sido realizados em nome da empresa comercial exportadora, Perdigão Agroindustrial S/A, que não armazenou as mercadorias em recinto alfandegado, não se tendo por efetivada, por conseguinte, a venda com fim específico de exportação. Referidas questões foram objeto de análise pela 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 3ª Seção do CARF quando da prolação da Resolução nº 3401-000.823, de 20 de agosto de 2014, análise essa a que o presente voto se alinha, razão pela qual se reproduz, na sequência, o que constou do voto condutor da referida resolução, verbis: Afirma a recorrente que a Perdigão MT Ltda é parte ilegítima no presente processo administrativo, pois, nos termos do relatório da fiscalização, a exigência de PIS e COFINS decorre do fato de que houve a desconsideração de exportação, razão pela qual o lançamento deveria ser realizado nas operações ligadas à exportação em face da compradora, qual seja: Perdigão Agroindustrial S.A., nos termos do art. 7º da Lei n. 10.637/2002. Ocorre que o argumento não merece guarida. Concordo com a DRJ que afirma que as contribuições lançadas (no caso de receitas de vendas com “fim específico de exportação), foram praticados pela Perdigão Agroindustrial Mato Grosso Ltda e Não pela Perdigão Agroindustrial S/A. A responsabilidade tributária das contribuições devidas para o caso em tela, para empresa exportadora é do contribuinte vendedor das mercadorias e, tendo sido esta, incorporada pela empresa recorrente, tais débitos passaram a ser exigíveis de sua sucessora, nos termos dos arts. 129 e 132 do CTN, (...). Com relação à nulidade em razão do cerceamento do direito de defesa o recorrente afirma que os processos administrativos não possuem qualquer fundamentação acerca dos créditos de PIS/COFINS e outros apenas possuem um breve e genérico esclarecimento, sem ter havido qualquer relação dos itens glosados, com a respectiva fundamentação fática e jurídica, sequer planilha ou documento de suporte. Ocorre que essas premissas não se sustentam diante da documentação elaborada pela fiscalização e que está presente nos autos do presente processo administrativo, conforme já bem explanado pela DRJ no corpo do voto do julgador de piso. Foram trazidos aos autos do presente processo todos os despachos decisórios dos processos já mencionados no relatório, que tratam das glosas dos valores efetuadas na base de cálculo dos créditos das contribuições do 2º, 3º e 4º trimestres de 2007, com seus respectivos Termos de Verificação Fiscal. Para tanto, veja-se o que está descrito nas informações fiscais dos despachos decisórios, fl. 1192, in verbis: 4.3. Das verificações realizadas com a finalidade de verificar os créditos informados nos Dacon respectivos, foram utilizadas as memórias de cálculo fornecidas pelo contribuinte em atendimento ao Termo de Intimação Fiscal nº 001/01110 (recibo do SVA a fl. 291). Note-se que as memórias de cálculo são essenciais para a comprovação do crédito pedido pelo contribuinte. É através das memórias de cálculo que o contribuinte informa Fl. 1175DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 da Resolução n.º 3201-003.030 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.905474/2011-63 à fiscalização quais as notas fiscais utilizadas para apurar os créditos de PIS e COFINS no regime não-cumulativo declarados em Dacon. Numa primeira etapa de verificação, as informações presentes nas citadas memórias de cálculo foram cotejadas com as notas fiscais, por meio do cruzamento com os arquivos magnéticos previstos na IN SRF nº 86/2001. Este procedimento permitiu a validação dos arquivos. Todas as notas fiscais foram confirmadas e consideradas no cálculo do crédito, com as eventuais inconsistências corrigidas de ofício. A segunda etapa de verificação consistiu na elaboração de uma “matriz de glosas”. A fiscalização analisou cada uma das descrições dos itens das memórias de cálculo, de forma a determinar, com base na legislação vigente à época, quais os itens que davam direito a crédito. A terceira etapa consistiu na aplicação da “matriz de glosas” a todos os itens de notas fiscais que constavam na memória de cálculo. Com este procedimento, pode-se identificar os créditos a que o contribuinte fazia jus em cada nota fiscal utilizada na memória de cálculo. A quarta etapa é a de glosa propriamente dita. Os procedimentos de glosa foram adotados na seguinte sequência: foram somados os itens da memória de cálculo para cada linha do DACON; em seguida, foi aplicada a “matriz de glosas” para excluir os itens que não dão direito a crédito; subtraindo-se o segundo do primeiro, chega-se ao valor reconhecido; a diferença positiva entre o valor declarado no Dacon e o valor reconhecido é o valor glosado. Caso a diferença seja igual a zero ou negativa, não há glosa. Sequencialmente, pode-se representar os procedimentos de seguinte forma: 1. Soma dos itens na memória de cálculo 2. Resultado da aplicação da matriz de glosas 3. Valor reconhecido = linha 1 menos linha 2 4. Valor glosado = diferença positiva entre o valor declarado no Dacon e o valor reconhecido. Ao final, os procedimentos, apenas as notas fiscais cujas informações não foram apresentadas na memória de cálculo ou que de fato não se enquadravam nas hipóteses de creditamento permitido é que foram glosadas e que todas as informações relativas às glosas estão disponíveis nas planilhas “Relação de Notas Fiscais Glosadas” e “Crédito presumido –Detalhe”, que estão nas fls. 712/1186. Percebo que estes documentos descrevem as razões que embasaram o indeferimento por parte da fiscalização, com base na própria documentação do contribuinte, não havendo que se falar em cerceamento do direito de defesa e suas repercussões. Dessa forma, entendo que o lançamento foi lavrado à época com observância do disposto no artigo 9º, do Decreto n° 70.235/72, com as posteriores alterações das Leis n°s. 8.748/93 e 9.532/97. (fls. 1.755 a 1.756) Conforme demonstrado pela relatora da referida resolução, a Fiscalização se desincumbira, indubitavelmente, da comprovação dos créditos glosados, com a indicação da documentação que lastreara as glosas, inclusive com a juntada aos autos dos termos de verificação fiscal e dos despachos decisórios exarados nos processos relativos a pedidos de ressarcimento, não havendo suporte, portanto, às alegações de ausência de motivação, de cerceamento do direito de defesa, de violação do princípio do devido processo legal administrativo e de ausência de prova das glosas de créditos efetuadas. Fl. 1176DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 da Resolução n.º 3201-003.030 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.905474/2011-63 Tanto é assim que o próprio Recorrente, ciente dos fatos controvertidos nos autos, construiu sua defesa demonstrando pleno conhecimento dos créditos que restaram glosados, não trazendo aos autos qualquer outro elemento probatório que contradissesse as conclusões supra ou que evidenciasse as alegadas omissões ocorridas no procedimento fiscal. Nesse contexto, conclui-se que, com base nos documentos presentes nos autos, não se vislumbra respaldo à objeção do Recorrente, constando do Termo de Verificação Fiscal (TVF) os motivos que ensejaram as glosas objeto do recurso ora sob análise. Afasta-se, também, a alegação de ilegitimidade passiva, pois, conforme abordado no excerto do voto acima reproduzido, a responsabilidade tributária pelas contribuições, no caso de descumprimento dos requisitos da venda com fim específico de exportação, é atribuída à empresa vendedora, que é quem realiza o fato gerador das contribuições quando das vendas no mercado interno, empresa essa que, no presente caso, veio a ser incorporada pelo Recorrente e cujos débitos passaram a ser exigíveis da sucessora, nos termos dos arts. 129 e 132 do CTN 2 . II. Recurso Voluntário. Mérito. No mérito, a controvérsia se formou em relação às seguintes matérias: a) inclusão nas bases de cálculo das contribuições das receitas que, segundo a Fiscalização, haviam sido contabilizadas indevidamente pelo sujeito passivo como receitas de exportação; b) glosas de créditos cuja apuração fora considerada incorreta pela Fiscalização. II.1. Base de cálculo. Receitas decorrentes de exportações não efetivadas. Segundo a Fiscalização, ao se examinarem os arquivos de notas fiscais e os registros do Siscomex, constatou-se que o Recorrente, no período fiscalizado, não havia realizado nenhuma operação de exportação de mercadorias em seu nome, sendo que, nas vendas de mercadorias com CFOPs 5501 e 6501, não se teve por configurado o “fim específico de exportação”, razão pela qual as receitas que até então vinham sendo escrituradas pelo Recorrente como de exportação foram incluídas nas bases de cálculo das contribuições devidas nas vendas no mercado interno. O Recorrente se contrapõe a esse entendimento reafirmando se tratar de receitas de exportação imunes (art. 149 da Constituição Federal) e por inexistir dúvida quanto à efetiva exportação, dentro do prazo de 180 dias, dos produtos vendidos à empresa exportadora Perdigão Agroindustrial S/A, empresa essa que não se apropriara de créditos das contribuições nas operações, cujos registros constaram nas notas fiscais e na contabilidade como exportação e não como venda no mercado interno. As vendas de mercadorias para empresas comerciais exportadoras com fim específico de exportação encontravam-se originalmente reguladas pelo art. 14 da Medida Provisória nº 2.158-35/2001 nos seguintes termos: 2 Art. 129. O disposto nesta Seção aplica-se por igual aos créditos tributários definitivamente constituídos ou em curso de constituição à data dos atos nela referidos, e aos constituídos posteriormente aos mesmos atos, desde que relativos a obrigações tributárias surgidas até a referida data. (...) Art. 132. A pessoa jurídica de direito privado que resultar de fusão, transformação ou incorporação de outra ou em outra é responsável pelos tributos devidos até à data do ato pelas pessoas jurídicas de direito privado fusionadas, transformadas ou incorporadas. Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se aos casos de extinção de pessoas jurídicas de direito privado, quando a exploração da respectiva atividade seja continuada por qualquer sócio remanescente, ou seu espólio, sob a mesma ou outra razão social, ou sob firma individual. Fl. 1177DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 da Resolução n.º 3201-003.030 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.905474/2011-63 Art. 14. Em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º de fevereiro de 1999, são isentas da COFINS as receitas: (...) VIII - de vendas realizadas pelo produtor-vendedor às empresas comerciais exportadoras nos termos do Decreto-Lei nº 1.248, de 29 de novembro de 1972, e alterações posteriores, desde que destinadas ao fim específico de exportação para o exterior; IX – de vendas, com fim específico de exportação para o exterior, a empresas exportadoras registradas na Secretaria de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior; (...) § 1º São isentas da contribuição para o PIS/PASEP as receitas referidas nos incisos I a IX do caput. § 2º As isenções previstas no caput e no § 1º não alcançam as receitas de vendas efetuadas: I a empresa estabelecida na Amazônia Ocidental ou em área de livre comércio; II a empresa estabelecida em zona de processamento de exportação; III a estabelecimento industrial, para industrialização de produtos destinados à exportação, ao amparo do art. 3o da Lei no 8.402, de 8 de janeiro de 1992. Considerando os dispositivos legais supra, vale destacar que, a par da imunidade tributária prevista no § 2º do art. 149 da Constituição Federal 3 , relativa às receitas decorrentes de exportação, a lei criou isenções das contribuições para o PIS e Cofins em relação a receitas decorrentes de vendas “com fim específico de exportação”, sendo os seguintes os demais pré-requisitos: a) vendas realizadas pelo produtor-vendedor às empresas comerciais exportadoras de que trata o Decreto-lei nº 1.248/1972; ou b) vendas a empresas exportadoras registradas na Secretaria de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior. Quanto à definição do “fim específico de exportação”, esta se deu no parágrafo único do art. 1º do Decreto-lei nº 1.248/1972, verbis: Art. 1º As operações decorrentes de compra de mercadorias no mercado interno, quando realizadas por empresa comercial exportadora, para o fim específico de exportação, terão o tratamento tributário previsto neste Decreto-Lei. Parágrafo único. Consideram-se destinadas ao fim específico de exportação as mercadorias que forem diretamente remetidas do estabelecimento do produtor-vendedor para: a) embarque de exportação por conta e ordem da empresa comercial exportadora; b) depósito em entreposto, por conta e ordem da empresa comercial exportadora, sob regime aduaneiro extraordinário de exportação, nas condições estabelecidas em regulamento. (g.n.) Conforme apontado pela Fiscalização, o regime de entreposto aduaneiro a que se refere a alínea “b” do parágrafo único supra encontra-se definido no Decreto-lei nº 1.455/1976, verbis: 3 § 2º As contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico de que trata o caput deste artigo: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 33, de 2001) I - não incidirão sobre as receitas decorrentes de exportação; Fl. 1178DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 da Resolução n.º 3201-003.030 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.905474/2011-63 Art. 10. O regime de entreposto aduaneiro na exportação compreende as modalidades de regimes comum e extraordinário e permite a armazenagem de mercadoria destinada a exportação, em local alfandegado: I de uso público, com suspensão do pagamento de impostos, no caso da modalidade de regime comum; II de uso privativo, com direito a utilização dos benefícios fiscais previstos para incentivo à exportação, antes do seu efetivo embarque para o exterior, quando se tratar da modalidade de regime extraordinário. § 1º O regime de entreposto aduaneiro na exportação, na modalidade extraordinário, somente poderá ser outorgado a empresa comercial exportadora constituída na forma prevista pelo Decreto-Lei no 1.248, de 29 de novembro de 1972, mediante autorização da Secretaria da Receita Federal. § 2º Na hipótese de que trata o § 1º, as mercadorias que forem destinadas a embarque direto para o exterior, no prazo estabelecido em regulamento, poderão ficar armazenadas em local não alfandegado. Com base nos dispositivos acima, é possível constatar que, em relação às comerciais exportadoras disciplinadas pelo Decreto-lei nº 1.248/1972, o fim específico de exportação se caracteriza quando as mercadorias são remetidas para depósito em entreposto, por conta e ordem da empresa comercial exportadora, sob regime aduaneiro extraordinário de exportação. A Fiscalização, amparando-se nos dispositivos legais acima referenciados, concluiu, no presente caso, que o “fim específico de exportação” não se confirmara em razão das seguintes constatações: a Perdigão Agroindustrial Mato Grosso, entre 04 e 12/2007, entregava as mercadorias em estabelecimentos não alfandegados indicados pela Perdigão Agroindustrial S/A. Portanto, não se configuraria o embarque direto para exportação ou o regime de entreposto aduaneiro. Sequer se configuraria o regime de entreposto aduaneiro extraordinário, mesmo que a Perdigão Agroindustrial S/A seja trading company, pois, neste caso, os recintos teriam de ser de uso privativo, aos quais fosse concedido o regime de entreposto na exportação. Em verdade, era a Perdigão Agroindustrial S/A, em seu próprio nome, que adquiria as mercadorias da fiscalizada, “estufava” os contêineres em armazéns de terceiros e realizava as exportações. Dessarte, as vendas da Perdigão Agroindustrial Mato Grosso Ltda para a Perdigão agroindustrial S/A eram vendas normais no mercado interno. Aparentemente, a Perdigão Agroindustrial S/A operava com a Perdigão Agroindustrial Mato Grosso Ltda como se esta fosse uma filial daquela, pois somente neste caso as mercadorias poderiam ser transferidas de uma para a outra sem incidência de PIS e COFINS, não importando onde as mercadorias fossem entregues. No entanto, é importante lembrar que, embora façam parte do mesmo grupo econômico e tenham sido sucedidas pela mesma pessoa (BRF Brasil Foods S/A), Perdigão Agroindustrial Mato Grosso Ltda e Perdigão Agroindustrial S/A eram, à época dos fatos, pessoas jurídicas distintas, que não se confundiam. Portanto, no período de 04 a 12/2007, a contribuinte não fazia jus à exclusão, da base de cálculo de PIS e COFINS, das saídas de mercadorias feitas em desacordo com as regras que outorgam a isenção às “vendas para empresa comercial exportadora com fim específico de exportação”. (fls. 1.382 a 1.383) Constata-se, pois, que, por não se ter confirmado o “fim específico de exportação” nos termos exigidos pela legislação acima abordada, seja relativamente às comerciais exportadoras do Decreto-lei nº 1.248/1972, seja em relação às demais comerciais exportadoras, a Fiscalização concluiu que as vendas sob comento se caracterizavam Fl. 1179DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 da Resolução n.º 3201-003.030 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.905474/2011-63 como vendas no mercado interno e, portanto, sujeitas à tributação das contribuições sociais, uma vez que as mercadorias eram entregues em estabelecimentos privados não alfandegados. Segundo consta do Termo de Verificação Fiscal (TVF), o Recorrente informara à Fiscalização que a comercial exportadora Perdigão Agroindustrial S/A era uma trading company, nos termos do Decreto-lei nº 1.248/1972, e que as mercadorias a ela destinadas eram entregues em locais alfandegados (filial 107) ou em locais não alfandegados de uso público (filial 108) (fl. 1.382). O Recorrente, conforme acima já apontado, se contrapõe às conclusões da Fiscalização arguindo que as receitas de exportação são imunes, por força do art. 149 da Constituição Federal, e que as exportações sob comento se efetivaram dentro do prazo de 180 dias, não tendo a comercial exportadora Perdigão Agroindustrial S/A se apropriado de créditos das contribuições nas operações, conforme demonstravam as notas fiscais e a contabilidade. Argumenta o Recorrente que, por se tratar de uma imunidade tributária, cuja estatura é constitucional, e não de uma isenção (esta infraconstitucional), sua interpretação não pode ser restritiva, mas sim finalística e axiológica/teleológica, tendo em vista a finalidade constitucionalmente prevista de desoneração das exportações, encontrando-se referida imunidade regulamentada e concretizada pelas Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, cujos dispositivos devem ser compreendidos à luz do texto constitucional. Aduz, ainda, o Recorrente que a Fiscalização não se pronunciara sobre a efetivação ou não das exportações no prazo de 180 dias, ou seja, ela não duvidara da existência da exportação dos produtos remetidos com fim específico de exportação à Perdigão Agroindustrial S/A e nem abordara a não utilização de crédito pela comercial exportadora, decorrendo sua conclusão somente do fato de que as mercadorias haviam sido depositadas em recintos não alfandegados, fato esse, segundo o Recorrente, decorrente de uma mera exigência formal (“mero formalismo”). Contudo, o Recorrente nada traz aos autos para comprovar essas suas afirmativas, restringindo sua defesa ao fato de a Fiscalização não ter se pronunciado sobre as questões identificadas no parágrafo anterior. Porém, tendo a Fiscalização considerado suficiente para tributar as receitas o fato de não se ter por configurado o “fim específico de exportação”, não se poderia dela exigir avançar em questões outras que em nada alterariam sua constatação. Aqui, merece registro, conforme o fizera o Recorrente em sua peça recursal, o fato de que as Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, editadas posteriormente à Medida Provisória nº 2.158-35/2001 e aos Decretos-lei nº 1.248/1972 e 1.455/1976, disciplinaram a não incidência das contribuições na exportação condicionando o direito apenas a “vendas a empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação”, nada dizendo sobre o conceito do “fim específico de exportação” e não fazendo qualquer remissão a outros atos normativos regulamentares, sejam eles legais ou administrativos. Referidas exonerações foram disciplinadas nas Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003 nos seguintes termos: Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002 (...) Art. 5º A contribuição para o PIS/Pasep não incidirá sobre as receitas decorrentes das operações de: (...) III vendas a empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação. Fl. 1180DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 da Resolução n.º 3201-003.030 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.905474/2011-63 § 1º Na hipótese deste artigo, a pessoa jurídica vendedora poderá utilizar o crédito apurado na forma do art. 3º para fins de: I dedução do valor da contribuição a recolher, decorrente das demais operações no mercado interno; II compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica aplicável à matéria. § 2º A pessoa jurídica que, até o final de cada trimestre do ano civil, não conseguir utilizar o crédito por qualquer das formas previstas no § 1º, poderá solicitar o seu ressarcimento em dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria. (...) Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003 (...) Art. 6º A COFINS não incidirá sobre as receitas decorrentes das operações de: (...) III vendas a empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação. § 1º Na hipótese deste artigo, a pessoa jurídica vendedora poderá utilizar o crédito apurado na forma do art. 3º, para fins de: I dedução do valor da contribuição a recolher, decorrente das demais operações no mercado interno; II compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica aplicável à matéria. § 2º A pessoa jurídica que, até o final de cada trimestre do ano civil, não conseguir utilizar o crédito por qualquer das formas previstas no § 1º poderá solicitar o seu ressarcimento em dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria. § 3º O disposto nos §§ 1º e 2º aplica-se somente aos créditos apurados em relação a custos, despesas e encargos vinculados à receita de exportação, observado o disposto nos §§ 8º e 9º do art. 3º. § 4º O direito de utilizar o crédito de acordo com o § 1º não beneficia a empresa comercial exportadora que tenha adquirido mercadorias com o fim previsto no inciso III do caput, ficando vedada, nesta hipótese, a apuração de créditos vinculados à receita de exportação. As Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003 estipularam como condicionantes à exoneração sob comento que (i) a venda fosse realizada a empresa comercial exportadora e que (ii) tivesse fim específico de exportação, nada dizendo acerca da diferenciação feita pelo art. 14 da Medida Provisória nº 2.158-35/2001 (empresas comerciais exportadoras do Decreto-lei nº 1.248/1972 e demais comerciais exportadoras). Merece destaque, também, o fato de as Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003 não se referirem à isenção ou a qualquer benefício fiscal quando cuidam da exoneração das contribuições nas exportações, referindo-se a tal exoneração como hipótese de não incidência, denotando rigor técnico na elaboração desses textos legais, pois, diferentemente da isenção, que é concedida por lei e se refere ao exercício da competência tributária por parte do ente estatal, a não incidência decorrente da imunidade tributária tem estatura constitucional e tem como natureza a delimitação negativa da própria competência tributária, retirando da possibilidade de instituição de tributos determinados fatos, pessoas ou situações previamente definidos pelo legislador constituinte. Fl. 1181DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 da Resolução n.º 3201-003.030 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.905474/2011-63 O art. 5º da Lei nº 10.637/2002 e o art. 6º da Lei nº 10.833/2003 tratam como não incidência tanto a exportação direta quanto a exportação via empresa comercial exportadora, o que indica que, tendo como destino o exterior, as vendas diretas ou indiretas não sofrem incidência das contribuições. O Regulamento Aduaneiro, por sua vez, reproduz a definição do “fim específico de exportação” do Decreto-lei nº 1.248/1972, bem como os condicionantes relativos às exportações realizadas por meio de empresas comerciais exportadoras, verbis: CAPÍTULO VI DOS INCENTIVOS FISCAIS NA EXPORTAÇÃO Seção I Das Empresas Comerciais Exportadoras Art. 228. As operações decorrentes de compra de mercadorias no mercado interno, quando realizadas por empresa comercial exportadora, para o fim específico de exportação, terão o tratamento previsto nesta Seção (Decreto-Lei nº 1.248, de 29 de novembro de 1972, art. 1º, caput; e Lei nº 8.402, de 1992, art. 1º, §1º). Parágrafo único. Consideram-se destinadas ao fim específico de exportação as mercadorias que forem diretamente remetidas do estabelecimento do produtor-vendedor para (Decreto-Lei nº 1.248, de 1972, art. 1º, parágrafo único): I - embarque de exportação, por conta e ordem da empresa comercial exportadora; ou II - depósito sob o regime extraordinário de entreposto aduaneiro na exportação. Art. 229. O tratamento previsto nesta Seção aplica-se às empresas comerciais exportadoras que satisfizerem os seguintes requisitos (Decreto-Lei nº 1.248, de 1972, art. 2º, caput): I - estar registrada no registro especial na Secretaria de Comércio Exterior e na Secretaria da Receita Federal do Brasil, de acordo com as normas aprovadas pelos Ministros de Estado do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e da Fazenda, respectivamente; II - estar constituída sob a forma de sociedade por ações, devendo ser nominativas as ações com direito a voto; e III - possuir capital mínimo fixado pelo Conselho Monetário Nacional. Art.230. São assegurados ao produtor-vendedor, nas operações de que trata o art. 228, os benefícios fiscais concedidos por lei para incentivo à exportação (Decreto-Lei nº 1.248, de 1972, art. 3º, com a redação dada pelo Decreto-Lei nº 1.894, de 16 de dezembro de 1981, art. 2º). Art.231. Os impostos que forem devidos, bem como os benefícios fiscais de qualquer natureza, auferidos pelo produtor-vendedor, com os acréscimos legais cabíveis, passarão a ser de responsabilidade da empresa comercial exportadora no caso de (Decreto-Lei nº 1.248, de 1972, art. 5º, caput): I - não se efetivar a exportação dentro do prazo de cento e oitenta dias, contados da data da emissão da nota fiscal pela vendedora, na hipótese de mercadoria submetida ao regime extraordinário de entreposto aduaneiro na exportação (Lei n o 10.833, de 2003, art. 9 o , caput); II - revenda das mercadorias no mercado interno; ou III - destruição das mercadorias. §1 o O recolhimento dos créditos tributários devidos, em razão do disposto neste artigo, deverá ser efetuado no prazo de quinze dias, a contar da ocorrência do fato que lhes houver dado causa (Decreto-Lei nº 1.248, de 1972, art. 5º, §2º). Fl. 1182DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 da Resolução n.º 3201-003.030 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.905474/2011-63 §2 o Nos casos de retorno ao mercado interno, a liberação das mercadorias depositadas sob regime extraordinário de entreposto aduaneiro na exportação está condicionada ao prévio recolhimento dos créditos tributários de que trata este artigo (Decreto-Lei nº 1.248, de 1972, art. 5º, §3º). Art.232. É admitida a revenda entre empresas comerciais exportadoras, desde que as mercadorias permaneçam em depósito até a efetiva exportação, passando aos compradores as responsabilidades previstas no art. 231, inclusive a de efetivar a exportação da mercadoria dentro do prazo originalmente previsto no seu inciso I (Decreto-Lei nº 1.248, de 1972, art. 6º). (g.n.) É de se destacar que os dispositivos acima transcritos, em nenhum momento, fazem referência à imunidade ou à não incidência, nem mesmo às contribuições sociais, restringido seu disciplinamento, conforme destaques em negrito, aos benefícios fiscais concedidos por lei, aos impostos e aos benefícios fiscais de qualquer natureza. E não poderia ser diferente, pois, nos termos do inciso II do art. 146 da Constituição Federal 4 , as limitações constitucionais ao poder de poder de tributar, dentre as quais se incluem as imunidades tributárias, devem ser reguladas por lei complementar, regra essa não restringida pelo § 2º do art. 149 da mesma Constituição 5 em que se definiu a imunidade das contribuições sociais em relação às receitas decorrentes de exportação, havendo remissão à lei nesse artigo somente em relação à possibilidade de incidência única. Em 12 de fevereiro de 2020, o Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 4.735 e do Recurso Extraordinário (RE) nº 759.244, decidiu, por unanimidade de votos, que a exportação indireta de produtos realizada por meio de empresas intermediárias são imunes à incidência de contribuições sociais, tendo sido produzida a seguinte tese de repercussão geral (Tema 674): “A norma imunizante contida no inciso I do parágrafo 2º do artigo 149 da Constituição da República alcança as receitas decorrentes de operações indiretas de exportação, caracterizadas por haver participação negocial de sociedade exportadora intermediária”. O RE nº 759.244 submeteu-se à sistemática da repercussão geral, tendo transitado em julgado em 09/09/2020, tendo sido rejeitados os embargos de declaração opostos pela PGFN, razão pela qual tal decisão é de reprodução obrigatória por parte deste Colegiado, ex vi do § 2º do art. 62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF 6 . Também, na ADI, já se tem uma decisão definitiva. Eis as ementas da ADI nº 4.735 e do RE nº 759.244: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4735 DISTRITO FEDERAL (...) 4 Art. 146. Cabe à lei complementar: (...) II - regular as limitações constitucionais ao poder de tributar; 5 § 2º As contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico de que trata o caput deste artigo: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 33, de 2001) I - não incidirão sobre as receitas decorrentes de exportação; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 33, de 2001) (...) § 4º A lei definirá as hipóteses em que as contribuições incidirão uma única vez. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 33, de 2001) 6 § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016) Fl. 1183DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 da Resolução n.º 3201-003.030 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.905474/2011-63 EMENTA: CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS E DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO. ART. 170, §§ 1º E 2º, DA INSTRUÇÃO NORMATIVA DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (RFB) 971, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2009, QUE AFASTA A IMUNIDADE TRIBUTÁRIA PREVISTA NO ARTIGO 149, § 2º, I, DA CF, ÀS RECEITAS DECORRENTES DA COMERCIALIZAÇÃO ENTRE O PRODUTOR E EMPRESAS COMERCIAIS EXPORTADORAS. PROCEDÊNCIA 1. A discussão envolvendo a alegada equiparação no tratamento fiscal entre o exportador direto e o indireto, supostamente realizada pelo Decreto-Lei 1.248/1972, não traduz questão de estatura constitucional, porque depende do exame de legislação infraconstitucional anterior à norma questionada na ação, caracterizando ofensa meramente reflexa (ADI 1.419, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Tribunal Pleno, julgado em 24/4/1996, DJ de 7/12/2006). 2. O art. 149, § 2º, I, da CF, restringe a competência tributária da União para instituir contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico sobre as receitas decorrentes de exportação, sem nenhuma restrição quanto à sua incidência apenas nas exportações diretas, em que o produtor ou o fabricante nacional vende o seu produto, sem intermediação, para o comprador situado no exterior. 3. A imunidade visa a desonerar transações comerciais de venda de mercadorias para o exterior, de modo a tornar mais competitivos os produtos nacionais, contribuindo para geração de divisas, o fortalecimento da economia, a diminuição das desigualdades e o desenvolvimento nacional. 4. A imunidade também deve abarcar as exportações indiretas, em que aquisições domésticas de mercadorias são realizadas por sociedades comerciais com a finalidade específica de destiná-las à exportação, cenário em que se qualificam como operações- meio, integrando, em sua essência, a própria exportação. 5. Ação Direta de Inconstitucionalidade julgada procedente. (g.n.) (...) RECURSO EXTRAORDINÁRIO 759.244 SÃO PAULO (...) RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA DAS EXPORTAÇÕES. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. RECEITAS DECORRENTES DE EXPORTAÇÃO. EXPORTAÇÃO INDIRETA. TRADING COMPANIES. Art.22-A, Lei n.8.212/1991. 1. O melhor discernimento acerca do alcance da imunidade tributária nas exportações indiretas se realiza a partir da compreensão da natureza objetiva da imunidade, que está a indicar que imune não é o contribuinte, ‘mas sim o bem quando exportado’, portanto, irrelevante se promovida exportação direta ou indireta. 2. A imunidade tributária prevista no art. 149, § 2º, I, da Constituição, alcança a operação de exportação indireta realizada por trading companies, portanto, imune ao previsto no art. 22-A, da Lei n. 8.212/1991. 3. A jurisprudência deste STF (RE 627.815, Pleno, DJe1º/10/2013 e RE 606.107, DjE 25/11/2013, ambos rel. Min. Rosa Weber,) prestigia o fomento à exportação mediante uma série de desonerações tributárias que conduzem a conclusão da inconstitucionalidade dos §§ 1º e 2º, dos arts. 245 da IN 3/2005 7 e 170 da IN 971/2009, 7 Art. 245. Não incidem as contribuições sociais de que trata este Capítulo sobre as receitas decorrentes de exportação de produtos, cuja comercialização ocorra a partir de 12 de dezembro de 2001, por força do disposto no Fl. 1184DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 da Resolução n.º 3201-003.030 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.905474/2011-63 haja vista que a restrição imposta pela Administração Tributária não ostenta guarida perante à linha jurisprudencial desta Suprema Corte em relação à imunidade tributária prevista no art.149, § 2º, I, da Constituição. 4. Fixação de tese de julgamento para os fins da sistemática da repercussão geral: “A norma imunizante contida no inciso I do § 2º do art.149 da Constituição da República alcança as receitas decorrentes de operações indiretas de exportação caracterizadas por haver participação de sociedade exportadora intermediária.” 5. Recurso extraordinário a que se dá provimento. Verifica-se das decisões supra que o STF albergou sob o manto da imunidade tributária, na mesma linha adotada pelas Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, tanto a exportação direta quanto a indireta via comercial exportadora, situação em que eventual regulação deve se dar por meio de lei complementar, conforme acima já abordado. As instruções normativas da Receita Federal a que se refere o RE nº 759.244 excluíam da imunidade do inciso I do § 2º do art.149 da Constituição Federal as exportações via empresas comerciais exportadoras, decorrendo daí a declaração de inconstitucionalidade dos artigos correspondentes. Merecem destaque os seguintes trechos do voto do Ministro Relator da ADI 4.735: De antemão, registro não incidir a disposição prevista no artigo 111, II, do CTN, no sentido de interpretar-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre outorga de isenção, já que desta não se trata. Cuida-se, como visto, de imunidade tributária, a respeito da qual a Jurisprudência do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL tem convergido no sentido de uma hermenêutica constitucional ampla, admitindo-se a utilização de todos os métodos interpretativos, inclusive o teleológico ou finalístico. (...) O escopo da imunidade prevista no art. 149, § 2º, I, da CF é a desoneração da carga tributária sobre transações comerciais que envolvam a venda para o exterior, evitando- se a indesejada exportação de tributos, de modo a tornar mais competitivos os produtos nacionais, contribuindo para geração de divisas e o desenvolvimento nacional. (...) Ora, a imunidade foi prevista na Constituição de forma genérica sobre as “receitas de exportação”, sem nenhuma diferenciação entre exportações diretas ou indiretas, devendo incidir também na comercialização entre o produtor/vendedor e as empresas comerciais com finalidade específica de exportação. Assim, o entendimento externado nas decisões do STF supra vai ao encontro da disciplina das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, razão pela qual tal disciplina deverá ser aqui adotada para fins de se verificar o direito pleiteado pelo Recorrente. Contudo, apesar de o Recorrente afirmar, categoricamente, que a empresa Perdigão Agroindústria S/A exportara as mercadorias no prazo de 180 dias e não se creditara das contribuições nas aquisições respectivas, não há provas nos autos de tal afirmativa, inciso I do § 2º do art. 149 da Constituição Federal, alterado pela Emenda Constitucional nº 33, de 11 de dezembro de 2001. § 1º Aplica-se o disposto neste artigo exclusivamente quando a produção é comercializada diretamente com adquirente domiciliado no exterior. § 2º A receita decorrente de comercialização com empresa constituída e em funcionamento no País é considerada receita proveniente do comércio interno e não de exportação, independentemente da destinação que esta dará ao produto. Fl. 1185DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 da Resolução n.º 3201-003.030 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.905474/2011-63 razão pela qual há que se converter o julgamento em diligência à repartição de origem para que a Fiscalização obtenha junto ao Recorrente ou a terceiros informações e documentos que comprovem a efetividade das exportações nos termos expostos. II.2. Créditos glosados. Em razão da análise dos Pedidos de Ressarcimento realizada nos processos nº 10183.905472/201174, 10183.905474/201163, 10183.905477/201105, 10183.905475/201116, 10183.905476/201152 e 10183.905479/201196, em julgamento na mesma reunião da turma julgadora com o presente, os créditos neles glosados pela Fiscalização afetaram, também, a base de cálculo das contribuições lançadas neste processo. A Fiscalização efetuara as glosas em razão (i) do não enquadramento de alguns bens e serviços adquiridos para utilização na produção no conceito de insumos adotado no art. 8º, § 4º, inciso I, alíneas “a” e “b”, da Instrução Normativa SRF nº 404, de 12 de março de 2004, (ii) da não comprovação de parte dos gastos com energia elétrica, (iii) da ausência de autorização legal para se creditar em relação aos dispêndios com serviços de carga e descarga (transbordo), (iv) do recálculo do crédito presumido da agroindústria, dentre outros. Na Resolução nº 3401-000.823, de 20 de agosto de 2014, a 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 3ª Seção do CARF converteu o julgamento do Recurso Voluntário em diligência para que o contribuinte elaborasse uma “Matriz de Insumos”, descrevendo seu processo produtivo e a aplicação dos referidos itens objeto de glosa pela fiscalização nas etapas respectivas, através de documento assinado por profissional apto a tal desiderato.” (fl. 1.760). Na mesma resolução, a turma julgadora destacou que o conceito de insumos ali adotado era aquele próprio das contribuições, abarcando os bens e serviços inerentes, essenciais, necessários e imprescindíveis ao processo produtivo, conceito esse que não se confundia com os conceitos das legislações do IPI e do IRPJ. Contudo, no relatório da diligência identificado como Informação Fiscal (fls. 2.026 a 2.036), a Fiscalização destacou que o único conceito de insumo previsto na legislação de regência do PIS/Pasep e da Cofins era aquele previsto na IN SRF nº 247/2002, art. 66, § 5º, reforçado na IN SRF nº 404/2004, art. 8º, § 4º, o que evidencia que ela não se curvou ao conceito definido na Resolução nº 3401-000.823, mantendo o entendimento externado no Termo de Verificação Fiscal (TVF). Conforme o Recorrente se pronunciou em sua contrarrazões, a Fiscalização descumprira a diligência nos termos formulados pela turma julgadora do CARF (fls. 2.041 a 2.051), pois os itens glosados foram reanalisados sob perspectiva diversa daquela determinada na resolução, razão pela qual os presentes autos deverão retornar à repartição de origem para se realizarem os procedimentos a seguir determinados. III. Gastos com energia elétrica. Enquanto a Fiscalização glosou parte dos dispêndios com energia elétrica por falta de comprovação, o Recorrente alega que se trata de gastos devidamente escriturados, passíveis de apuração em diligência. Nesse sentido, sendo a presente decisão tomada no sentido de se converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência, deve-se, na oportunidade, franquear ao Recorrente a oportunidade de comprovar suas alegações. IV. Crédito presumido da agroindústria. Fl. 1186DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 da Resolução n.º 3201-003.030 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.905474/2011-63 A Fiscalização recalculou os créditos presumidos da agroindústria em razão do entendimento de que os códigos constantes do art. 8º da Lei nº 10.925/2004 se referiam aos insumos aplicados na produção. O Recorrente contesta esse entendimento, arguindo que a alíquota do crédito presumido deve ser definida a partir do produto fabricado e não dos insumos adquiridos. Trata-se de matéria já sumulada neste CARF, verbis: Súmula CARF 157 O percentual da alíquota do crédito presumido das agroindústrias de produtos de origem animal ou vegetal, previsto no art. 8º da Lei nº 10.925/2004, será determinado com base na natureza da mercadoria produzida ou comercializada pela referida agroindústria, e não em função da origem do insumo que aplicou para obtê-lo. Nesse sentido, os créditos presumidos deverão ser recalculados com base na súmula acima. V. Conclusão. Diante do exposto, voto por converter o julgamento em diligência à repartição de origem para que a autoridade administrativa providencie o seguinte: a) diligenciar junto ao Recorrente e/ou a terceiros com vistas a se obterem informações e documentos que comprovem a efetividade das exportações por parte da empresa Perdigão Agroindústria S/A e se confirmar a ocorrência das exportações no prazo de 180 dias contados das vendas efetuadas pelo ora Recorrente, bem como o não creditamento pela comercial exportadora das contribuições devidas nas operações; b) tendo-se em conta o Parecer Normativo Cosit nº 5/2018, que evidencia o atual entendimento da Receita Federal quanto ao conceito de insumos na não cumulatividade das contribuições, bem como o entendimento, baseado em critérios de relevância e essencialidade, já externado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) no julgamento do REsp nº 1.221.170 e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) na Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF, proceda-se à reanálise de todos os bens e serviços glosados pela Fiscalização nos processos nº 10183.905472/201174, 11516.720752/201249, 10183.905474/201163, 10183.905477/201105, 10183.905475/201116, 10183.905476/201152 e 10183.905479/201196, a par da atual acepção do conceito de insumos no âmbito da Administração tributária federal; c) considerar, na reanálise, os documentos e dados presentes nos autos, inclusive aqueles juntados em 23 de fevereiro de 2015 pelo Recorrente, quais sejam: (i) Parecer Técnico do Instituto Nacional de Tecnologia – INT (fls. 1.763 a 1.813 e 1.845 a 1.894), em que se analisou a essencialidade de diversos bens e serviços utilizados no processo produtivo sob comento, (ii) fluxograma do processo produtivo (fls. 1.895 a 1.906) e (iii) outros documentos correlatos (fls. 1.907 a 1.957); d) intimar o Recorrente para comprovar, com base na escrita fiscal e nos documentos que a lastreiam, os gastos com energia elétrica não reconhecidos pela Fiscalização que ele alega ter direito; e) recalcular os créditos presumidos da agroindústria considerando o teor da súmula CARF nº 157; f) havendo necessidade, o Recorrente deverá ser intimado para apresentar outras informações e documentos adicionais necessários à apuração ora determinada; g) ao final, elaborar relatório fiscal conclusivo quanto à extensão do direito creditório reconhecido, ou não, bem como quanto aos documentos e informações de que trata a alínea “a” supra, cientificando-se o Recorrente dos resultados apurados e Fl. 1187DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 21 da Resolução n.º 3201-003.030 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.905474/2011-63 oportunizando-lhe o prazo de 30 dias para se pronunciar, após o quê os presentes autos deverão retornar a este colegiado para prosseguimento. Destaque-se que o presente processo deve ser analisado em conjunto com os processos relativos aos pedidos de ressarcimento identificados na alínea “b” supra, processos esses vinculados a este por conexão, cujos julgamentos se realizarão em conjunto, por força do despacho exarado pelo Presidente Substituto da 3ª Seção do CARF (fls. 2.063 a 2.064). Diante do exposto, assim como decidido no processo dos autos de infração (nº 11516.720752/2012-49), voto por converter o julgamento em diligência à repartição de origem para que a autoridade administrativa providencie o seguinte: a) diligenciar junto ao Recorrente e/ou a terceiros com vistas a se obterem informações e documentos que comprovem a efetividade das exportações por parte da empresa Perdigão Agroindústria S/A e confirmar a ocorrência das exportações no prazo de 180 dias contados das vendas efetuadas pelo ora Recorrente, bem como o não creditamento pela comercial exportadora das contribuições devidas nas operações; b) tendo-se em conta o Parecer Normativo Cosit nº 5/2018, que evidencia o atual entendimento da Receita Federal quanto ao conceito de insumos na não cumulatividade das contribuições, bem como o entendimento, baseado em critérios de relevância e essencialidade, já externado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) no julgamento do REsp nº 1.221.170 e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) na Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN- MF, proceda-se à reanálise de todos os bens e serviços glosados pela Fiscalização a par da atual acepção do conceito de insumos no âmbito da Administração tributária federal; c) considerar, na reanálise, os documentos e dados presentes nos autos, inclusive aqueles juntados em 23 de fevereiro de 2015 pelo Recorrente no processo do auto de infração, quais sejam: (i) Parecer Técnico do Instituto Nacional de Tecnologia – INT, em que se analisou a essencialidade de diversos bens e serviços utilizados no processo produtivo sob comento, (ii) fluxograma do processo produtivo e (iii) outros documentos correlatos; d) intimar o Recorrente para comprovar, com base na escrita fiscal e nos documentos que a lastreiam, os gastos com energia elétrica não reconhecidos pela Fiscalização que ele alega ter direito; e) recalcular os créditos presumidos da agroindústria considerando o teor da súmula CARF nº 157; f) havendo necessidade, o Recorrente deverá ser intimado para apresentar outras informações e documentos adicionais necessários à apuração ora determinada; g) ao final, elaborar relatório fiscal conclusivo quanto à extensão do direito creditório reconhecido, ou não, bem como quanto aos documentos e informações de que trata a alínea “a” supra, cientificando-se o Recorrente dos resultados apurados e sendo-lhe oportunizado o prazo de 30 dias para se pronunciar, após o quê os presentes autos deverão retornar a este colegiado para prosseguimento. Destaque-se que o presente processo deve ser analisado em conjunto com os processo relativo aos autos de infração e aos demais referentes a pedidos de Fl. 1188DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 22 da Resolução n.º 3201-003.030 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.905474/2011-63 ressarcimento/compensação identificados no introito deste voto, processos esses vinculados a este por conexão, cujos julgamentos se realizarão em conjunto, por força do despacho exarado pelo Presidente Substituto da 3ª Seção do CARF. É o voto. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis Fl. 1189DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 14367.000231/2008-34
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 08 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Jul 12 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 2301-000.916
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem, os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, para que o colegiado a quo esclareça de que forma chegou aos valores deduzidos do lançamento no acórdão que proferiu, demonstrando os cálculos realizados. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: João Maurício Vital, Wesley Rocha, Paulo César Macedo Pessoa, Fernanda Melo Leal, Letícia Lacerda de Castro, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll (suplente convocada), Maurício Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente).
Nome do relator: JOAO MAURICIO VITAL
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem, os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, para que o colegiado a quo esclareça de que forma chegou aos valores deduzidos do lançamento no acórdão que proferiu, demonstrando os cálculos realizados. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: João Maurício Vital, Wesley Rocha, Paulo César Macedo Pessoa, Fernanda Melo Leal, Letícia Lacerda de Castro, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll (suplente convocada), Maurício Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente).

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Resolvem, os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, para que o colegiado a quo esclareça de que forma chegou aos valores deduzidos do lançamento no acórdão que proferiu, demonstrando os cálculos realizados. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: João Maurício Vital, Wesley Rocha, Paulo César Macedo Pessoa, Fernanda Melo Leal, Letícia Lacerda de Castro, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll (suplente convocada), Maurício Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). Relatório Trata-se de lançamento de contribuições previdenciárias, parte patronal e contribuição para o SAT/RAT, declaradas em Gfip mas não recolhidas, relativas ao período de 01/2004 a 12/2004. O lançamento foi impugnado e a impugnação foi considerada parcialmente procedente, mantendo-se apenas diferenças de recolhimento relativas aos meses de 01/2004, 03/2004, 05/2004, 08/2004 a 13/2004 (e-fls. 222 a 225). Manejou-se recurso voluntário (e-fls. 233 a 238) em que se arguiu: a) Preliminarmente, que o lançamento seria nulo por ausência de motivação, dado que o contribuinte teria efetuado o pagamento das contribuições devidas antes do encerramento da ação fiscal; RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 43 67 .0 00 23 1/ 20 08 -3 4 Fl. 275DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 2301-000.916 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14367.000231/2008-34 b) que o julgador de primeira, ao excluir do lançamento parte das contribuições por entender que já estariam pagas, não teria considerado todos os créditos. É o relatório suficiente. Voto Conselheiro João Maurício Vital, Relator. O colegiado antecedente analisou os pagamentos e excluiu do lançamento os débitos que entendeu terem sido liquidados, mas manteve aqueles em que identificou diferenças decorrentes de pagamentos a menor nos meses de 01/2004, 05/2004, 10/2004, 11/2004, 12/2004 e 13/2004, nos valores respectivos de R$ 2.208,56, R$ 474,28, R$ 7,43, R$ 1.102,60, R$ 1.129,60 e R$ 2.485,48 (e-fl. 225). No recurso voluntário, o recorrente alegou que as diferenças identificadas na decisão recorrida estariam incorretas, pois, ao se considerar todos os pagamentos efetuados e compensando-se recolhimentos a maior com recolhimentos a menor, não restaria valores a recolher. De fato, os valores considerados na decisão não parecem corresponder aos valores recolhidos pelo contribuinte em 17/09/2008 e que foram anexados à impugnação. O contribuinte indicou os seguintes recolhimentos: Mês Pagamento em 17/09/2008 (valor total) jan/04 4.333,77 mar/04 14.186,07 mai/04 5.313,45 ago/04 8.118,35 set/04 5.888,16 out/04 3.662,20 nov/04 5.614,78 dez/04 5.460,90 13º/2004 11.207,66 O acórdão recorrido não demonstra como chegou aos valores de pagamentos aproveitados, o que impede a apreciação da matéria controversa que reside exatamente na forma de cálculo. O julgamento deve, pois, ser convertido em diligência para que o colegiado a quo demonstre como, a partir dos valores dos pagamentos que entendeu serem aproveitáveis, chegou aos valores que excluiu do lançamento e que constam da tabela contida no voto (e-fl. 225), na coluna Valor a ser Excluído (valores das contribuições recolhidas e não deduzidas do crédito lançado). Conclusão Voto por converter o julgamento em diligência para que o colegiado a quo esclareça de que forma chegou aos valores deduzidos do lançamento no acórdão que proferiu, demonstrando os cálculos realizados. Fl. 276DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 2301-000.916 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14367.000231/2008-34 (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital Fl. 277DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10983.900867/2013-27
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 20 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Jul 02 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2008 SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. LEI 9.430/96. ART. 74, §§ 10 e 11. A manifestação de inconformidade e o recurso voluntário obedecerão ao rito processual do Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972, e enquadram-se no disposto no inciso III do art. 151 da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, relativamente ao débito objeto da compensação. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA DAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. RETENÇÕES NA FONTE. Súmula CARF nº 80. Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. Na ausência do informe de rendimentos, é preciso apresentar os lançamentos contábeis juntamente com os documentos fiscais (notas fiscais), a fim de demonstrar a coerência dos valores e a tributação da receita correspondente. RECURSO VOLUNTÁRIO. REPRODUÇÃO DAS RAZÕES JÁ APRESENTADAS ANTERIORMENTE. APLICAÇÃO DO ART. 57, § 3º DO REGIMENTO INTERNO DO CARF. Não havendo novas razões apresentadas em segunda instância, é possível adotar o fundamento da decisão recorrida, a teor do que dispõe o art. 57, § 3º do RICARF, com redação da Portaria MF nº 329/17.
Numero da decisão: 1401-005.533
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Declarou-se impedido de participar do julgamento o Conselheiro Luiz Augusto de Souza Gonçalves, substituído pela Conselheira Carmem Ferreira Saraiva. (documento assinado digitalmente) Cláudio de Andrade Camerano – Presidente Substituto (documento assinado digitalmente) Itamar Artur Magalhães Alves Ruga - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos André Soares Nogueira, Cláudio de Andrade Camerano, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Daniel Ribeiro Silva, Letícia Domingues Costa Braga, Itamar Artur Magalhães Ruga, André Severo Chaves e Carmem Ferreira Saraiva.
Nome do relator: Itamar Artur Magalhães Alves Ruga
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Declarou-se impedido de participar do julgamento o Conselheiro Luiz Augusto de Souza Gonçalves, substituído pela Conselheira Carmem Ferreira Saraiva. (documento assinado digitalmente) Cláudio de Andrade Camerano – Presidente Substituto (documento assinado digitalmente) Itamar Artur Magalhães Alves Ruga - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos André Soares Nogueira, Cláudio de Andrade Camerano, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Daniel Ribeiro Silva, Letícia Domingues Costa Braga, Itamar Artur Magalhães Ruga, André Severo Chaves e Carmem Ferreira Saraiva.

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DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. LEI 9.430/96. ART. 74, §§ 10 e 11. A manifestação de inconformidade e o recurso voluntário obedecerão ao rito processual do Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972, e enquadram-se no disposto no inciso III do art. 151 da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, relativamente ao débito objeto da compensação. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA DAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. RETENÇÕES NA FONTE. Súmula CARF nº 80. Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. 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AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 3. 90 08 67 /2 01 3- 27 Fl. 108DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-005.533 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10983.900867/2013-27 (documento assinado digitalmente) Cláudio de Andrade Camerano – Presidente Substituto (documento assinado digitalmente) Itamar Artur Magalhães Alves Ruga - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos André Soares Nogueira, Cláudio de Andrade Camerano, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Daniel Ribeiro Silva, Letícia Domingues Costa Braga, Itamar Artur Magalhães Ruga, André Severo Chaves e Carmem Ferreira Saraiva. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra a 3ª Turma da DRJ/REC (Acórdão 11-47.451, e-fls. 77 e ss.) que julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada pela ora recorrente. O Despacho Decisório reconheceu apenas parte das parcelas de composição de crédito de saldo negativo informadas na PER/DCOMP (retenções na fonte), assim homologou parcialmente a compensação declarada. Irresignada, a interessada apresenta manifestação de inconformidade, alegando, em síntese: - a não homologação integral da compensação resulta em bis in idem dando ensejo à tributação em duplicidade de forma confiscatória e injusta porque as retenções foram efetivamente efetuadas pelas fontes pagadoras; - as provas das retenções estão na Receita Federal através da análise da DIPJ, DIRF ou Resumos do Beneficiário, não havendo razão para se exigir que o contribuinte junte ao processo os comprovantes de retenção; - apesar da obrigação de emitir o Comprovante Anual de Rendimentos Pagos ou Creditados e de Retenção do Imposto de Renda na Fonte – Pessoa Jurídica, a maioria de suas fontes pagadoras não cumpriram com essa obrigação acessória; - a recorrente não dispõe de meios para forçar a entrega dos referidos comprovantes mas a Receita Federal tem acesso ao comprovante em que a requerente é beneficiária do IRRF através do Resumo do Beneficiário – DIRF, documento que não segue em anexo em face da negativa da Receita Federal o que afronta o art. 5º incisos XIV, XXXIII e LXXII; - anexa razões contábeis que comprovam as retenções e pede a reforma do Despacho Decisório. Fl. 109DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-005.533 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10983.900867/2013-27 O Colegiado a quo, por unanimidade de votos, julgou improcedente a manifestação de inconformidade, por entender que o IRRF “sobre quaisquer rendimentos somente poderá ser compensado se o contribuinte possuir comprovante hábil de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos”. A interessada apresenta então o Recurso Voluntário, reiterando em essência as alegações apresentadas na defesa exordial. Realça que o contribuinte quando da apresentação da manifestação de inconformidade apresentou a prova contábil da referida retenção, comprovando ao fisco que, em respeito à legislação tributária, teve o valor do tributo descontado de sua nota fiscal de prestação de serviço, quitando, por antecipação a exação federal. Acrescenta que a onerada, por eventual ausência de retenção deve ser a tomadora de serviços, por ser a legítima responsável tributária pelo recolhimento, e não a requerente, que na prática já teve retido na nota fiscal o valor atinente ao pagamento da exação por antecipação (à tomadora de serviços). Requer então a reforma da decisão recorrida confirmando-se o crédito remanescente e, como consequência, a homologação total da compensação pleiteada. Requer também a manutenção da suspensão da exigibilidade do pretenso crédito tributário, até decisão definitiva. Seguem os atos processuais com mais detalhes. Fl. 110DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-005.533 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10983.900867/2013-27 Do Despacho Decisório (e-fl. 12) Da Decisão da DRJ (Acórdão 11-47.451, e-fls. 77 e ss.) Transcrevo relatório da decisão que resume os fatos até aquele momento: Trata o presente processo do Despacho Decisório de fl. 12 proferido pela DRF/Florianópolis, o qual homologou parcialmente a compensação declarada no PER/DCOMP indicado, no qual a interessada alega possuir crédito contra a Fazenda Pública decorrente de saldo negativo do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, IRPJ, relativo ao 1º trimestre/2008. A homologação parcial da compensação teve como fundamento o fato de que o crédito reconhecido foi insuficiente para compensar integralmente os débitos informados no PER/DCOMP, conforme demonstrado no Despacho Decisório. Parcelas de composição do crédito informadas no PER/DCOMP, IRRF, R$ 88.627,62, parcelas confirmadas, R$ 37.528,09. Não se conformando, a interessada apresentou manifestação de inconformidade (fls. 02/11 ), alegando, em síntese: Fl. 111DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-005.533 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10983.900867/2013-27 - a não homologação integral da compensação resulta em bis in idem dando ensejo à tributação em duplicidade de forma confiscatória e injusta porque as retenções foram efetivamente efetuadas pelas fontes pagadoras; - as provas das retenções estão na Receita Federal através da análise da DIPJ, DIRF ou Resumos do Beneficiário, não havendo razão para se exigir que o contribuinte junte ao processo os comprovantes de retenção; - apesar da obrigação de emitir o Comprovante Anual de Rendimentos Pagos ou Creditados e de Retenção do Imposto de Renda na Fonte – Pessoa Jurídica, a maioria de suas fontes pagadoras não cumpriram com essa obrigação acessória; - a recorrente não dispõe de meios para forçar a entrega dos referidos comprovantes mas a Receita Federal tem acesso ao comprovante em que a requerente é beneficiária do IRRF através do Resumo do Beneficiário – DIRF, documento que não segue em anexo em face da negativa da Receita Federal o que afronta o art. 5º incisos XIV, XXXIII e LXXII; - anexa razões contábeis que comprovam as retenções e pede a reforma do Despacho Decisório. O Colegiado a quo, por unanimidade de votos, julgou improcedente a manifestação de inconformidade. Do Recurso Voluntário (e-fls. 88 e ss.) Em síntese, a recorrente explica os fatos e expõe suas razões conforme excertos transcritos abaixo: FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL [...] O despacho decisório da DRF/Florianópolis homologou parcialmente a compensação pleiteada, considerando comprovados R$ 37.528,09 dos R$ 88.627,62 relativos ao IRRF. Ocorre que o valor remanescente não homologado pela SRFB foi efetivamente retido pelas empresas tomadoras de serviços da recorrente, quando da prestação dos serviços, de forma que, a não homologação integral da DCOMP pelo ente fiscal, redunda em flagrante "bis in idem", ato confiscatório e injusto para com o contribuinte. A prova das referidas retenções está toda com o ente fiscal, seja a partir da análise da DIPJ, dos Comprovantes Anuais de Retenção da CSLL, ou mesmo pela escrituração contábil anexada com a Manifestação de Inconformidade, não havendo motivo para a exigência pela SRFB de que o contribuinte/recorrente junte ao processo todos os comprovantes de retenção do período para possibilitar a homologação total da DCOMP. Entretanto, o contribuinte quando da apresentação da manifestação de inconformidade apresentou a prova contábil da referida retenção, comprovando ao fisco que, em respeito à legislação tributária, teve o valor do tributo descontado de sua nota fiscal de prestação de serviço, quitando, por antecipação a exação federal. Pergunta-se: ainda que devidamente retido pela fonte pagadora, caso não seja confirmado eventual valor remanescente será o contribuinte obrigado a recolher novamente o tributo, agora de forma direta aos cofres públicos? Fl. 112DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1401-005.533 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10983.900867/2013-27 Apenas sobre o argumento de ser o instituto da retenção uma sistemática que facilita ao fisco a arrecadação tributária, justifica-se a dupla oneração da empresa beneficiária que sofre a retenção? A empresa prestadora dos serviços não possui a opção de pagar ao fisco diretamente, estando obrigada pela sistemática de recolhimento criada pela legislação a lançar a retenção na nota fiscal como desconto do valor total do serviço. [...] Frise-se que, diante dos corriqueiros problemas enfrentados, seja pelo não recolhimento da retenção pelo tomador, seja pela falta de envio dos comprovantes de recolhimento, ambos obrigatórios, fosse possível, a empresa prestadora optaria pelo recolhimento direto do tributo ao fisco, evitando problemas posteriores, especialmente em sede de compensação. Acrescente-se que, em face à obrigatoriedade de apresentação da DIRF pelas empresas responsáveis pela retenção do imposto de renda na fonte ao final de cada exercício financeiro, considerando que esta retenção se dá pelo desconto direto do valor na nota fiscal de prestação do serviço, a onerada por eventual ausência de retenção deve ser a tomadora de serviços, por ser a legítima responsável tributária pelo recolhimento, e não a requerente, que na prática já teve retido na nota fiscal o valor atinente ao pagamento da exação por antecipação (à tomadora de serviços). Conforme as diretrizes da Instrução Normativa SRF n° 119, de 28 de dezembro de 2000 (arts. 3º, 4º ,7º e 8°), a pessoa jurídica tomadora de serviços além da obrigação de efetuar o recolhimento do imposto de renda por retenção, deve enviar cópia da DIRF ao prestador do serviço, real onerado pela retenção, uma vez que é do valor do preço do serviço constante da nota fiscal que é descontado o IRRF. A mesma Instrução Normativa prevê o dever de fornecimento do Comprovante Anual de Rendimentos Pagos ou Creditados e de Retenção de Imposto de Renda na Fonte ao sujeito que sofreu efetivamente a retenção (prestador de serviços): [...] Ocorre, entretanto, que no caso versado parte dos tomadores de serviço não cumpriram a obrigação acessória de envio das DIRF referentes à relação existente com a requerente.. A recorrente não dispõe de meios para forçar a entrega dos referidos comprovantes, de modo que, apesar de a tomadora ter descontado do pagamento mensal pela prestação dos serviços o valor relativo à CSLL retida, fica a prestadora à mercê da boa vontade dos tomadores e do ente fiscal, tendo, no caso dos autos, que ver de mãos atadas o confisco de seu patrimônio sem nada poder fazer. Ademais, por simples consulta ao seu banco de dados, a RFB tem acesso ao comprovante do Imposto de Renda Retido na Fonte em que a requerente é beneficiária, relativa às retenções efetuadas, o chamado "Resumo do Beneficiário (DIRFR)". Registre-se que neste documento estão retratadas todas as retenções do Imposto de Renda na fonte efetuadas pelos tomadores do serviço prestado pela requerente, elaborado e emitido pela própria Receita Federal do Brasil a partir das DIRF encaminhadas por cada tomador juntamente com os respectivos comprovantes de pagamento da retenção. Ocorre que se parte dos tomadores de serviço da requerente não cumpre sua obrigação tributária acessória de envio de cópia da DIRF à 1neficiária, não tendo esta última meios de forçar a entrega do comprovante de retenção ou a RFB deve cobrar do Fl. 113DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1401-005.533 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10983.900867/2013-27 tomador que eventualmente não efetuou o repasse. ou considerar os demais meios de prova da retenção em questão, especialmente a escrituração contábil do contribuinte. Assim sendo, não apenas não há motivo legal para a negativa de fornecimento do documento em análise pela RFB, como a situação versada redundou em comprovado prejuízo à requerente, uma vez que impossibilitou a integral homologação da DCOMP em apreço. Diante de toda a situação posta, pergunta-se: mesmo cumprindo fielmente suas obrigações tributárias; mesmo tendo sido descontado o tributo na fonte pagadora; mesmo formulando a DIPJ todos os anos; mesmo que a Receita tenha meios de averiguar o valor total do tributo adimplido a partir das declarações de retenção e dos comprovantes anuais de retenção; mesmo que o contribuinte tenha empreendido todos os esforços possíveis para comprovar que as empresas tomadoras, que descontaram da nota fiscal a exação, cumpriram a obrigação de retenção do tributo na fonte, mesmo apresentando prova supletiva da retenção correspondente à escrituração contábil, a requerente simplesmente terá negado o pedido de compensação por "insuficiência de provas", dando ensejo à tributação em duplicidade, de forma confiscatória e injusta. Como pretende o ente fiscal que seja cumprida a legislação e a justiça tributária, se nem mesmo o órgão fiscalizador e administrador do sistema cumpre a sua parte? Qual a credibilidade do fisco perante os contribuintes diante da prática confiscatória acima descrita? No caso de descumprimento das obrigações legais o fisco impõe sanções e multas ao contribuinte, que em muitas vezes chegam a 100% do valor do suposto débito. Pergunta-se: e quando o fisco descumpre a sua parte o que pode fazer o cidadão? Pagar ou discutir a questão judicialmente. [...] Em outras palavras, a não homologação da presente compensação representa ato confiscatório por parte deste órgão Fiscal com relação à requerente, porquanto, esta cumpriu sua obrigação legal ao ter descontado na nota fiscal de remuneração do serviço prestado, o valor da CSLL a ser retido na fonte pelo tomador. PEDIDOS E REQUERIMENTOS Em face do exposto, requer o recebimento, o processamento e a procedência do presente Recurso Voluntário, a fim de que sejam acolhidas as razões expostas na fundamentação, considerando os documentos que integram o presente processo, reformando-se a decisão recorrida confirmando-se o crédito remanescente objeto deste processo administrativo, e, como consequência, a homologação total da compensação pleiteada. Outrossim, requer a manutenção da suspensão da exigibilidade do pretenso crédito tributário, até decisão definitiva. Deixa de cumprir o disposto no §2° do art. 33 do Decreto n° 70.235/72 em face ao decidido pelo STF nos autos da ADIN n° 1.976-7. É o relatório. Fl. 114DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1401-005.533 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10983.900867/2013-27 Voto Conselheiro Itamar Artur Magalhães Alves Ruga, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, portanto dele conheço. Em essência, a recorrente apresenta os mesmos argumentos para justificar seu direito ao crédito. Dessa forma, utilizo-me da faculdade do art. 57, § 3º do Regulamento Interno do CARF, para transcrever e adotar as razões de decidir consignadas no voto condutor da decisão recorrida. Da Decisão Recorrida (Acórdão 11-47.451, e-fls. 77 e ss) Conforme consta no despacho decisório, a compensação foi parcialmente homologada porque não foi possível a confirmação de parte do valor de IRRF declarado na DCOMP. Do total de R$ 88.627,62, foi confirmado o valor de R$ 37.528,09. Alega a defesa que houve a retenção e que se comprova por cópia do seu Livro Razão. Que as fontes pagadoras não cumpriram com a obrigação de emitir o comprovante de retenção na fonte em seu nome. Que a Receita Federal tem como averiguar os valores retidos através de seus próprios controles. A conclusão contida no Despacho Decisório, sobre as parcelas de composição do crédito não confirmadas, foi baseada em pesquisa realizada junto aos controles internos da Receita Federal relativos ao IRRF e respectivas fontes pagadoras. Está a disposição da contribuinte no site da Receita Federal o demonstrativo, por CNPJ da fonte pagadora, das parcelas de IRRF confirmadas, confirmadas parcialmente ou não confirmadas. Dos fatos narrados acima se verifica que a Delegacia da Receita Federal em Florianópolis, ao examinar a existência, ou não, do pretendido direito creditório, não poderia orientar sua análise senão a partir dos elementos contidos na DCOMP, e na DIPJ declarações entregues pela contribuinte e constantes dos sistemas de controle da Receita Federal do Brasil. Portanto, não merece reparo a decisão prolatada por aquela autoridade, não homologando a compensação pleiteada. A teor do art. 837 do Regulamento do Imposto de Renda, RIR/1999, Decreto nº 3.000/99, todo o IRRF de que seja beneficiário deve ser informado, para efeitos de restituição, na DIPJ em que os respectivos rendimentos foram oferecidos à tributação. Dispõe o mencionado dispositivo, artigo 837 do RIR/1999, Decreto nº 3.000/1999: “Art.837.No cálculo do imposto devido, para fins de compensação, restituição ou cobrança de diferença do tributo, será abatida do total apurado a importância que houver sido descontada nas fontes, correspondente a imposto retido, como antecipação, sobre rendimentos incluídos na declaração (Decreto-Lei nº 94, de 30 de dezembro de 1966, art. 9º)”. Acrescente-se, no que se refere ao IRRF, assim determina o Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto nº 3.000, de 1999, em seus artigos 942 e 943, § 2º: “Art. 942. As pessoas jurídicas de direito público ou privado que efetuarem pagamento ou crédito de rendimentos relativos a serviços prestados por outras pessoas jurídicas e sujeitos à retenção do imposto na fonte deverão fornecer, em duas vias, à pessoa jurídica beneficiária Comprovante Anual de Rendimentos Pagos Fl. 115DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1401-005.533 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10983.900867/2013-27 ou Creditados e de Retenção de Imposto de Renda na Fonte, em modelo aprovado pela Secretaria da Receita Federal (Lei nº 4.154, de 1962, art. 13, § 2º, e Lei nº 6.623, de 23 de março de 1979, art. 1º). Parágrafo único. O comprovante de que trata este artigo deverá ser fornecido ao beneficiário até o dia 31 de janeiro do ano-calendário subseqüente ao do pagamento (Lei nº 8.981, de 1995, art. 86). Art. 943. A Secretaria da Receita Federal poderá instituir formulário próprio para prestação das informações de que tratam os arts. 941 e 942 (Decreto-Lei nº 2.124, de 1984, art. 3º, parágrafo único). § 1º O beneficiário dos rendimentos de que trata este artigo é obrigado a instruir sua declaração com o mencionado documento (Lei nº 4.154, de 1962, art. 13, § 1º). § 2º O imposto retido na fonte sobre quaisquer rendimentos ou ganhos de capital somente poderá ser compensado na declaração de pessoa física ou jurídica, quando for o caso, se o contribuinte possuir comprovante da retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora, ressalvado o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 7º, e no § 1º do art. 8º (Lei nº 7.450, de 1985, art. 55).” Ainda disciplinando o IRRF, o art. 231 do mesmo regulamento dispõe sobre a necessidade de que a receita correspondente ao IRRF deduzido tenha sido computada no cálculo do lucro real: Art. 231 - Para efeito de determinação do saldo de imposto a pagar ou a ser compensado, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor (Lei nº 9.430, de 1996, art. 2º, §4º): III - do imposto pago ou retido na fonte, incidente sobre receitas computadas na determinação do lucro real; Os textos acima condicionam a possibilidade do IRRF vir a ser compensado (ou deduzido) do valor do Imposto de Renda a ser pago, à posse do comprovante de retenção emitido em seu nome, pela fonte pagadora e que a receita correspondente tenha sido computada no cálculo do lucro real. Em que pese a alegação de que as retenções na fonte se encontram escrituradas no Livro Razão, a reclamante não trouxe ao processo qualquer Comprovante Anual de Rendimentos Pagos ou Creditados e de Retenção. A afirmação de que as fontes pagadoras não encaminharam os comprovantes, não tem a força de afastar e exigência legal. Já existe Súmula do CARF a referendar o entendimento ora adotado: Súmula CARF nº 80: “Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto”. Dessa forma relativamente ao crédito, não foram atendidos os requisitos de liquidez e certeza de que trata o art.170 do Código Tributário Nacional, mantendo-se o entendimento exarado no despacho decisório recorrido. A alegação de tributação em duplicidade, de fato demonstra querer a defesa atacar a cobrança do crédito tributário cuja compensação não foi homologada, não cabe a discussão devido ao fato de que o art. 74, da Lei nº 9.430, de 27/12/1996, previu a manifestação de inconformidade apenas contra a não-homologação da compensação, deixando de fazê-lo no tocante à cobrança (grifei): Fl. 116DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1401-005.533 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10983.900867/2013-27 “ Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. [...] § 7º. Não homologada a compensação, a autoridade administrativa deverá cientificar o sujeito passivo e intimá-lo a efetuar, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da ciência do ato que não a homologou, o pagamento dos débitos indevidamente compensados § 8º. Não efetuado o pagamento no prazo previsto no § 7º, o débito será encaminhado à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para inscrição em Dívida Ativa da União, ressalvado o disposto no § 9º. § 9º. É facultado ao sujeito passivo, no prazo referido no § 7º, apresentar manifestação de inconformidade contra a não-homologação da compensação. § 10. Da decisão que julgar improcedente a manifestação de inconformidade caberá recurso ao Conselho de Contribuintes. [...]” Também questões relativas a suposta afronta a dispositivos constitucionais, esta instância não tem competência para julgar a matéria. Nesse sentido já se pronunciou a Receita Federal por meio do Parecer Normativo CST n.º 329, de 1970: “Iterativamente tem esta Coordenação se manifestado no sentido de que a argüição de inconstitucionalidade não pode ser oponível na esfera administrativa, por transbordar os limites de sua competência o julgamento da matéria, do ponto de vista constitucional”. Acresça-se, os órgãos de julgamento não podem afastar a aplicação ou deixar de observar disposições de lei, ao argumento de inconstitucionalidade. Isso é o que dispõe o art. 25 da Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, que alterou o Decreto nº 70.235, de 1972: “Art. 25. O Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, passa a vigorar com as seguintes alterações: (...) Art. 26-A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.” A matéria já se encontra sumulada no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF): Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre ainconstitucionalidade de lei tributária. Ante o exposto, voto por julgar improcedente a manifestação de inconformidade. Cléa Maria Falcão Souto Auditora Fiscal da Receita Federal do Brasil Fl. 117DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1401-005.533 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10983.900867/2013-27 Das Provas apresentadas junto à Manifestação de Inconformidade (fls. 42 e ss.) É importante realçar que na ausência do informe de rendimentos, é preciso apresentar os lançamentos contábeis juntamente com os documentos fiscais (notas fiscais), a fim de demonstrar a coerência dos valores e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. Desejável ainda demonstrar a movimentação dos recursos pelo valor líquido, comprovando a efetiva retenção realizada pela fonte pagadora. Desse modo, a apresentação unicamente do Livro Razão analítico não é suficiente para comprovar a efetiva da parcela de retenção de modo a oferecer “certeza e liquidez” ao direito creditório pleiteado. Da Suspensão da Exigibilidade Em relação ao pedido de suspensão da exigibilidade dos débitos constantes da Declaração de Compensação em questão, conforme o disposto nos §§ 9º e 11º do artigo 74 da Lei nº 9.430/96, aplica-se à manifestação de inconformidade e ao recurso voluntário o disposto no inciso III do artigo 151 do Código Tributário Nacional – CTN, ou seja, sua apresentação suspende a exigibilidade do crédito tributário, até que ocorra o julgamento. Assim, a exigibilidade do processo de cobrança permanece suspensa enquanto houver recurso pendente de apreciação. Conclusão Desta forma, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Itamar Artur Magalhães Alves Ruga, Relator Fl. 118DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13804.000457/2005-23
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 28 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Jun 10 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 3201-008.299
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar a realização de diligência suscitada, em preliminar, pelo conselheiro Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, acompanhado pelos conselheiros Laércio Cruz Uliana Junior e Paulo Roberto Duarte Moreira; e, no mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-008.298, de 28 de abril de 2021, prolatado no julgamento do processo 13804.000455/2005-34, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafeta Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Mara Cristina Sifuentes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laercio Cruz Uliana Junior, Marcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente).
Nome do relator: PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA
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ÔNUS DA PROVA INICIAL DO CONTRIBUINTE. Conforme determinação Art. 36 da Lei nº 9.784/1999, do Art. 16 do Decreto 70.235/72, Art 165 e seguintes do CTN e demais dispositivos que regulam o direito ao crédito fiscal, o ônus da prova é inicialmente do contribuinte ao solicitar seu crédito. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar a realização de diligência suscitada, em preliminar, pelo conselheiro Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, acompanhado pelos conselheiros Laércio Cruz Uliana Junior e Paulo Roberto Duarte Moreira; e, no mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-008.298, de 28 de abril de 2021, prolatado no julgamento do processo 13804.000455/2005- 34, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafeta Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Mara Cristina Sifuentes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laercio Cruz Uliana Junior, Marcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. O presente procedimento administrativo fiscal tem como objeto o julgamento do Recurso Voluntário apresentado em face da decisão de primeira instância, proferida no âmbito da DRJ, que negou provimento à Manifestação de Inconformidade apresentada em face do Despacho Decisório eletrônico, que não homologou as compensações solicitadas. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 80 4. 00 04 57 /2 00 5- 23 Fl. 1019DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-008.299 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13804.000457/2005-23 Por bem descrever os fatos, matérias e trâmite dos autos, transcreve-se, em parte, o relatório apresentado na decisão de primeira instância: (...) “4. O caso submetido à apreciação desta DRJ versa sobre declaração de compensação apresentada pela empresa Perdigão Agroindustrial S/A (incorporada posteriormente por BRF — Brasil Foods S/A), com o objetivo de compensar débitos próprios com supostos créditos de PIS oriundos de operações de exportação, pelo regime não-cumulativo e com fundamento no art. 5 0 , § 1°, da lei n° 10.637/2002. (...) 6. Dada a complexidade da matéria e a necessidade de apurar a liquidez e certeza dos créditos informados pela requerente, a Divisão de Orientação e Análise Tributária (DIORT) da DERAT/SPO, em despacho, determinou o envio do processo à DEFIS/SP para a realização de auditoria fiscal. 7. As autoridades tributárias incumbidas da diligência elaboraram a informação fiscal, na qual declaram em síntese que o sujeito passivo não apresentou a documentação mencionada no Termo de Início de Ação Fiscal, reiterado pelo Termo de Reintimação, o que as impediu de analisar os créditos reivindicados. 8. Retornando os autos à DERAT/SP, a DIORT emitiu o Parecer Decisório, no qual se exprime nos seguintes termos: "Diante do exposto, indefiro o pedido de restituição e, como conseqüência, não homologo as compensações constantes das declarações de compensação vinculadas aos processos em tela, pela falta de comprovação dos créditos pleiteados, nos termos da legislação tributária vigente." 9. Intimada da decisão por via postal, a interessada apresentou a manifestação de inconformidade, cujo teor resume-se a seguir, acompanhada de diversos documentos. Resumo I Apresenta inicialmente um quadro demonstrativo, no qual expõe minuciosamente o conteúdo da declaração de compensação ora examinada, informando a natureza do débito a compensar, bem como seu valor, código e período de apuração. II Afirma que o "histórico do objeto" emitido pelos Correios indica meramente a data de entrega do Termo de Início de Fiscalização, não contendo o aviso de recebimento com o nome e assinatura do recebedor. Acrescenta que o setor responsável da empresa não recebeu o aludido documento, o que a levou a solicitar aos Correios informações acerca do nome do recebedor no intuito de averiguar se teria havido extravio no interior de suas dependências. III. Assevera que, ao receber o Termo de Reintimação, entrou em contato com os auditores fiscais por intermédio de seu patrono, a fim de obter cópia do Termo de Início de Fiscalização e solicitar prorrogação do prazo de 5 dias concedido para a entrega dos arquivos magnéticos, tendo em vista que o art. 2° da IN SRF n° 86/2001 lhe facultava prazo de 20 dias para cumprir tal exigência. IV. Observando que, além de indeferir o pedido de prorrogação, os auditores fiscais não aceitaram os arquivos magnéticos que lhes foram apresentados após o decurso do prazo de 5 dias, assinala que o prazo de atendimento da segunda intimação também deveria ser de 20 dias, visto que, embora possuam discricionariedade para decidir se devem reintimar ou não Fl. 1020DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-008.299 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13804.000457/2005-23 o contribuinte, não podem as ditas autoridades fixar o prazo a ser cumprido, quando este se encontra previsto em diploma legal. Entende portanto que a fixação do referido prazo constitui ato vinculado, diferentemente do envio de nova intimação, a seu ver ato discricionário da autoridade administrativa. V. Ressalta ademais ser desnecessária a verificação dos arquivos magnéticos pertinentes à contabilidade da empresa, alegando que, para atestar a existência e a validade dos créditos de PIS apurados, bastaria analisar seus documentos fiscais, que sempre estiveram à disposição do Fisco, consistindo basicamente em DIPJ, DCTF, DACON, notas fiscais, livros de registro de entradas e saídas, etc. VI. Salienta a impossibilidade de apresentar no exíguo prazo de 5 dias os documentos requisitados, em virtude de seu volume expressivo, o qual se deve à quantidade de informações solicitadas e de lançamentos correspondentes. VII. - No tocante ao_ item `6" do Termo de Início de Fiscalização, afirma que as notas fiscais de entrada e saída nele mencionadas sempre estiveram à disposição do Fisco e continuam a sua disposição. VIII. Esclarece que os créditos de PIS pleiteados, como consta no demonstrativo, provêm de custos, despesas e encargos vinculados a ree1as de exportação e que os apurou na forma da lei n° 10.833/2003 (na verdade, lei 10.637/2002, conforme se lê no dito demonstrativo), declarando-os devidamente na DIPJ e no DACON. IX. Ressalta que as autoridades fiscais, além de não abordar nenhum aspecto relativo à inexistência do direito creditório ou do seu quantum, não comprovaram que ele seja ficto ou inventado. X. Voltando a mencionar o DACON, o demonstrativo de créditos de PIS, a DCTF e a DIPJ, assinala que os auditores fiscais não lhes questionaram a veracidade ou validade. Xl. Assinala que as informações contidas da DIPJ conferem com aquelas exibidas pelo DACON, como mostram as cópias desses documentos. XII. Declara que, ao não apreciar os arquivos magnéticos, a DIPJ, o DACON, a DCTF, as notas fiscais de saída e de entrada e os livros fiscais, que sempre estiveram à disposição do Fisco, o autor do parecer decisório impugnado feriu os princípios da instrumentalidade processual e da verdade material. XIII. Afirma haver juntado aos autos 1 DVD contendo os arquivos magnéticos solicitados, assim como cópia física dos seguintes documentos: DACON, Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais – DACON, e Demonstrativo do Crédito de PIS. XIV. Finalmente, estribada em diversos julgados do Conselho de Contribuintes transcritos, requer que — na linha desses precedentes e em nome do princípio da verdade material — este órgão judicante anule o presente processo a partir do despacho decisório e determine que a autoridade a quo analise o pedido de restituição à luz dos documentos e arquivos magnéticos trazidos aos autos, "deferindo-se, por conseguinte, o pedido de restituição e homologando-se as compensações declaradas vinculadas ao presente processo". 10. É o relatório.” A Ementa da decisão de primeira instância foi publicada com o seguinte conteúdo: Fl. 1021DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-008.299 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13804.000457/2005-23 “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2004 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. A falta de comprovação do crédito informado não permite a homologação das compensações declaradas. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido” Em Recurso o contribuinte reforçou os argumentos apresentados anteriormente e solicitou o julgamento do presente processo em conjunto com outros processos. Em seguida, os autos foram distribuídos e pautados nos moldes determinados pelo regimento interno deste Conselho. Relatório proferido. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, ressalvando o meu entendimento pessoal expresso na decisão paradigma, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir. Conforme o Direito Tributário, a legislação, os fatos, as provas, documentos e petições apresentados aos autos deste procedimento administrativo e, no exercício dos trabalhos e atribuições profissionais concedidas aos Conselheiros, conforme Portaria de condução e Regimento Interno, apresenta-se este voto. Por conter matéria preventa desta 3.ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e presentes os requisitos de admissibilidade, o tempestivo Recurso Voluntário deve ser conhecido. Conforme determinação Art. 36 da Lei nº 9.784/1999, do Art. 16 do Decreto 70.235/72, Art 165 e seguintes do CTN e demais dispositivos que regulam o direito ao crédito fiscal, o ônus da prova é do contribuinte ao solicitar seu crédito. Neste caso em concreto, a mera alegação de que pagou mais tributo do que devia, não é suficiente para demonstrar e comprovar a certeza e liquidez dos créditos solicitados. Não há nenhum detalhamento sobre a origem exata dos créditos e sobre sua quantidade e qualidade. A simples juntada dos arquivos magnéticos da contabilidade, Livros de Entradas e Saídas, DACON, DIPJ, Razões contábeis, contas relativas aos créditos e demonstrativos de apuração dos créditos, desacompanhados das notas fiscais e de apuração que demonstre o valor e as exatas origens e naturezas dos créditos não é suficiente para o reconhecimento. Ficou evidente nos autos que, para que o crédito seja reconhecido, seria necessária a realização de uma nova apuração, iniciativa que deveria ter sido realizada pelo contribuinte desde o início. Fl. 1022DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-008.299 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13804.000457/2005-23 O contribuinte alega que apresentou documentos, mas, ao fim, não demonstra por qual razão os tributos, sobre os quais se solicita o crédito, foram supostamente recolhidos a maior. A diferença entre o que foi recolhido a maior e o que era realmente devido deve ser apresentada de forma inequívoca pelo contribuinte ao solicitar o reconhecido de crédito, mas este não é o caso dos autos. Os documentos juntados não possuem informações suficientes e o contribuinte também não descreve a quantidade e a razão do crédito de forma específica. Ao que tudo indica, o contribuinte pretendeu inverter o ônus da prova ao deixar de quantizar e qualificar seus créditos e ao alegar que uma diligência deveria ser realizada para tal apuração, assim como ao alegar que a fiscalização havia “invertido” o ônus da prova. Como já registrado nesse voto, nos casos de reconhecimento de créditos fiscais o ônus é do contribuinte. A turma julgadora a quo analisou os DVDs juntados pelo contribuinte e, de forma específica, concluiu pela insuficiência dos documentos e informações prestados. Em Recurso Voluntário a recorrente ateve-se à reforçar os argumentos anteriores e não aproveitou a nova defesa para contestar as razões da decisão antecedente, no mesmo nível de especificidade. Logo, não cumpriu com que foi determinado no Art. 16 do Decreto 70.235/72 e por isso, seu Recurso Voluntário não merece provimento. Ao solicitar o reconhecimento de um crédito, conforme Art. 165 e 170 do CTN, os créditos devem ser líquidos e certos, ônus que compete inicialmente ao contribuinte. Diante do exposto, vota-se para que seja NEGADO PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar a realização de diligência suscitada, em preliminar, e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Fl. 1023DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 16045.000497/2010-60
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 25 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Jul 13 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 ART. 10 DA LEI 11.051/2004. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. ENCOMENDANTE E EXECUTOR DA ENCOMENDA. ALÍQUOTA ZERO. APLICAÇÃO. A aplicação da alíquota zero prevista no art. 10, § 2º da Lei nº 11.051/2004, nas operações de industrialização sob encomenda de que trata, desde que observados os requisitos estabelecidos, não se restringe às operações entre pessoas jurídicas fabricantes de autopeças, sendo extensível também àquelas realizadas entre estas e as montadoras/fabricantes de automóveis, sob pena de se reduzir indevidamente o alcance da norma legal onde o próprio texto não o fez, por via de interpretação.
Numero da decisão: 3302-010.910
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-010.906, de 25 de maio de 2021, prolatado no julgamento do processo 16045.000493/2010-81, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (presidente), Jorge Lima Abud, José Renato Pereira de Deus, Walker Araújo, Larissa Nunes Girard, Denise Madalena Green, Raphael Madeira Abad, Vinícius Guimarães.
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. ENCOMENDANTE E EXECUTOR DA ENCOMENDA. ALÍQUOTA ZERO. APLICAÇÃO. A aplicação da alíquota zero prevista no art. 10, § 2º da Lei nº 11.051/2004, nas operações de industrialização sob encomenda de que trata, desde que observados os requisitos estabelecidos, não se restringe às operações entre pessoas jurídicas fabricantes de autopeças, sendo extensível também àquelas realizadas entre estas e as montadoras/fabricantes de automóveis, sob pena de se reduzir indevidamente o alcance da norma legal onde o próprio texto não o fez, por via de interpretação. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302- 010.906, de 25 de maio de 2021, prolatado no julgamento do processo 16045.000493/2010-81, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (presidente), Jorge Lima Abud, José Renato Pereira de Deus, Walker Araújo, Larissa Nunes Girard, Denise Madalena Green, Raphael Madeira Abad, Vinícius Guimarães. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 04 5. 00 04 97 /2 01 0- 60 Fl. 182DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-010.910 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16045.000497/2010-60 Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. O presente processo versa sobre pedido de ressarcimento cumulado com declarações de compensação, transmitidos por meio de PER/DCOMP, no qual o interessado indica crédito de CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) não-cumulativo, vinculado ao mercado interno, atinente ao período de apuração do 3º trimestre de 2005, para compensação de débitos próprios. Em análise do PER/DCOMP, foi emitido despacho decisório, o qual indeferiu o pedido de ressarcimento e não homologou as compensações declaradas, pois, a partir da auditoria nos documentos fiscais e contábeis do sujeito passivo, a fiscalização concluiu pela improcedência do crédito postulado, conforme se depreende na leitura do Relatório Fiscal constante dos autos. Segundo a fiscalização, em período que abarca o período de apuração do crédito postulado, o sujeito passivo teria aplicado, de forma indevida, alíquota zero nas vendas de produtos de sua fabricação - denominados subframe com ar e dir. hidr. (classificação fiscal 87.08.99.90) – para a General Motors do Brasil. Nesse caso, a interessada teria interpretado, de forma equivocada, o art. 10 da Lei nº. 11.051/2004, em contraposição à Solução de Consulta COSIT nº. 1/2010. Em face de tal equívoco, a fiscalização procedeu à reconstituição da escrita fiscal da empresa, tendo, ao final, apurado débitos, ao invés de créditos, constituídos no auto de infração objeto do processo administrativo nº 16045.000542/2010-86. Em manifestação de inconformidade, o sujeito passivo trouxe, em síntese, as seguintes alegações: Inicialmente, após um breve relato dos fatos, a contribuinte faz uma rápida descrição das operações realizadas com a General Motors do Brasil Ltda. (GM) e transcreve trechos da legislação, no concernente à tributação do PIS e da Cofins do setor de veículos e de autopeças, para defender que os serviços de industrialização por encomenda realizados para a citada empresa, no período de 01/04/2005 a 30/09/2005 e de 14/10/2005 a 28/02/2006, estavam sujeitos à alíquota zero. Diz que “Apenas por equívoco não aplicou a alíquota zero de PIS e COFINS sobre a receita da venda dos produtos industrializados para o encomendante, o que gerou a necessidade de entrega do Pedido de Ressarcimento e das Declarações de Compensação questionadas, por meio dos quais pleiteou a devolução dos montantes recolhidos indevidamente e sua utilização para a compensação com créditos tributários vincendos.” A seguir, após relatar o entendimento da fiscalização sobre as operações por ela realizadas, bem como a posição constante da citada Solução de Consulta nº 1, de 2010, a interessada defende o seu entendimento sobre o art. 10 da Lei nº 11.051, de 2004. Defende que o caput do artigo dirige-se exclusivamente à pessoa jurídica encomendante da industrialização por encomenda enquanto que o parágrafo 2º do mesmo artigo destina-se ao executor da encomenda e que os requisitos aplicáveis ao primeiro não o são ao segundo. Alega que “a alíquota zero só é aplicável nas hipóteses de industrialização por encomenda do caput do art 10, hipóteses estas cujo enquadramento depende do encomendante e não do executor da encomenda. Ao executor da encomenda basta que sua receita decorra da venda dos produtos ali relacionados.” Diz que esse entendimento foi adotado na Instrução Normativa nº 594, de 2005, e em diversas outras consultas, emitidas anteriormente à Solução de Consulta nº 1, de 2010, cujas ementas Fl. 183DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-010.910 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16045.000497/2010-60 transcreve na manifestação. Argumenta que, conforme algumas ementas soluções de consulta transcritas, “o entendimento da Receita Federal era o de que não se podia efetuar a retenção do PIS e da COFINS quando do pagamento aos executores da industrialização por encomenda, justamente pelo fato de que esta atividade estava sujeita à alíquota zero do PIS e da COFINS.” Argumenta que a ausência no recolhimento das contribuições em debate é compensada pela aplicação, pelo encomendante, das alíquotas majoradas (2,3% e 10,8%) e lembra que há respostas a consultas afirmando que, no período de vigência da redação original do §2° da Lei n°. 11.051, de 2004, o encomendante estava proibido de tomar crédito sobre os valores que paga pelo serviço de industrialização por encomenda, em razão da alíquota zero incidente sobre a receita do executor. Diz, também, que esse foi o procedimento adotado, conforme se verifica na carta encaminhada pela GM e anexada à presente, pela qual a encomendante afirma que no período estava em vigor a alíquota zero e que não tomou créditos nas operações de industrialização realizadas com a interessada. A interessada prossegue contestando a interpretação veiculada pela Solução de Consulta nº 1, de 2010. Diz que ela parte de uma premissa equivocada, a de vincular a aplicabilidade da alíquota zero de PIS/Cofins à venda dos produtos pelo executor da encomenda, a atacadistas, varejistas ou consumidores finais. Argumenta, em resumo, que a consulta desvirtua o conceito de “industrialização por encomenda” e que anula por completo a aplicação do art 10, § 2° da Lei n.° 10.051/04, tornando-o sem sentido, ante a inexistência de casos concretos para os quais ele poderia ser aplicado. Outra argumentação trazida pela contribuinte é a de que houve erro no enquadramento das operações. Sustenta que a encomenda que a indústria (General Motors) solicita não é a de autopeças referidas no inciso III do art. 10 da Lei nº 11.051, de 2004, mas dos próprios veículos automotores apontados no inciso II. Diz ela que “O subframe é um componente da estrutura do veículo, que tem como função, basicamente, a de isolar vibrações oriundas de forças geradas pelo motor e transmissão e evitar que elas cheguem ao interior do veiculo.” e que “Trata-se, portanto, não de uma peça, a que se refere o artigo 30 , III, da Lei n°. 10.485/02, mas sim do próprio veículo, nos termos do artigo 10 da Lei n° 10.485/02.” Abrindo novo tópico, a contribuinte argumenta que, mesmo não acatadas as alegações quanto ao acerto na aplicação da alíquota zero nas operações objeto do lançamento, não poderia haver a imposição de penalidade e dos juros de mora, tendo em vista que sua conduta foi de boa-fé e pautada nas orientações expostas na Instrução Normativa nº 594, de 2005. Argumenta que o art. 52 da referida instrução é bastante claro no sentido de conceder o benefício da alíquota zero para o seu caso. Sustenta que cabe a autoridade julgadora observar o contido na citada instrução normativa, aplicando-se, em decorrência, o disposto no parágrafo único do art. 100 do Código Tributário Nacional, que prevê a exclusão de penalidades, e da cobrança de juros de mora nos casos de observância às normas expedidas pelas autoridades normativas. Diante do exposto, a interessada requer: o acolhimento da manifestação de inconformidade, para o fim de conceder o pedido de ressarcimento, bem como homologar as compensações declaradas; e, alternativamente, caso se Fl. 184DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-010.910 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16045.000497/2010-60 entenda pela improcedência da manifestação, que sejam anulados os valores relativos à multa aos juros moratórios. A DRJ em Curitiba julgou improcedente a manifestação de inconformidade, nos termos da ementa a seguir transcrita: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 RESSARCIMENTO. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO INFORMADO NO PER/DCOMP. Inexistindo comprovação do direito creditório informado no PER/DCOMP, é de se indeferir o pedido de ressarcimento e de se considerar não homologadas as compensações declaradas. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. AUTOPEÇAS. VENDAS A MONTADORAS. ALÍQUOTA ZERO. NÃO APLICAÇÃO. A redução para zero da alíquota do PIS, estabelecida pelo § 2º do art. 10 da Lei nº 11.051, de 29 de dezembro de 2004, vigente nos períodos de 1º de abril de 2005 a 30 de setembro de 2005 e de 14 de outubro de 2005 a 28 de fevereiro de 2006, incidente sobre a receita bruta auferida pelo executante da encomenda, não se aplica aos casos em que os produtos, relacionados no inciso III do caput do mesmo artigo, sejam destinados a fabricante de veículos. Inconformado, o sujeito passivo interpôs recurso voluntário, no qual repisa os argumentos trazidos em manifestação de inconformidade, sustentando, em essência, a aplicação de alíquota zero na industrialização por encomenda do subframe de NCM 87.08. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo e atende aos pressupostos e requisitos de admissibilidade para julgamento por esta Turma. A controvérsia se restringe à questão de saber qual a interpretação a ser dada à norma prevista no art. 10 da Lei nº. 11.051/2004 no que tange à aplicação de alíquota zero nas operações de industrialização sob encomenda. Por um lado, o sujeito passivo defende a aplicação de alíquota zero na industrialização de subframes encomendados pela General Motors do Brasil, por entender, em essência, que seu caso é precisamente aquele tratado no §2º do art. 10 da Lei nº. 11.051/2004. Em sentido diverso, o aresto recorrido sustenta, em síntese, que a aplicação do §2º do art. 10 da Lei nº. 11.051/2004 é restrita aos casos definidos nos incisos do caput, isto é, a alíquota zero das contribuições não-cumulativas somente seria aplicável aos casos de vendas de produtos a que se referem os incisos do mesmo artigo. Nesse linha, a aplicação de alíquota zero reclamaria a conjugação de duas condições: a autopeça encomendada deve estar relacionada nos anexos I e II da Lei nº. 10.485/2002 e, ainda, deve ser destinada a comerciantes atacadistas, varejistas ou consumidores. Apesar da elaborada argumentação articulada pela decisão recorrida, entendo que é aplicável a alíquota zero nas operações de industrialização por encomenda retratadas nos autos. Para fundamentar minha posição, retomo as razões de decidir consignadas no voto condutor do Acórdão 3403-00.875, Relator Conselheiro José Bayerl, a seguir transcritas: Fl. 185DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-010.910 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16045.000497/2010-60 Controvertem o recorrente e as autoridades julgadoras acerca da correta interpretação e aplicação do quanto disposto no art. 10 da Lei nº 11.051/2004, mormente seus incisos II e III e parágrafo segundo, na redação vigente por ocasião dos fatos altercados, cujo texto colaciono: Art. 10. Na determinação do valor da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre a receita bruta auferida pela pessoa jurídica encomendante, no caso de industrialização por encomenda, aplicam-se, conforme o caso, as alíquotas previstas: I - nos incisos I a III do art. 4º da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, e alterações posteriores, no caso de venda de gasolinas, exceto gasolina de aviação, óleo diesel e gás liquefeito de petróleo GLP derivado de petróleo e de gás natural; II - no art. 1º da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, e alterações posteriores, no caso de venda de máquinas e veículos classificados nos códigos 84.29, 8432.40.00, 84.32.80.00, 8433.20, 8433.30.00, 8433.40.00, 8433.5, 87.01, 87.02, 87.03, 87.04, 87.05 e 87.06, da TIPI; III - no inciso II do art. 3º da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, no caso de vendas, para comerciante atacadista ou varejista ou para consumidores, das autopeças relacionadas nos Anexos I e II da mesma Lei; IV – no caput do art. 5º da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, e alterações posteriores, no caso de venda dos produtos classificados nas posições 40.11 (pneus novos de borracha) e 40.13 (câmaras de ar de borracha), da TIPI; V – no art. 2º da Lei nº 10.560, de 13 de novembro de 2002, e alterações posteriores, no caso de venda de querosene de aviação; e VI – no art. 49 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e alterações posteriores, no caso de venda de água, refrigerante, cerveja e preparações compostas classificados nos códigos 22.01, 22.02, 22.03 e 2106.90.10 Ex 02, todos da TIPI § 1º Na hipótese dos produtos de que tratam os incisos I, V e VI do caput deste artigo, aplica-se à pessoa jurídica encomendante, conforme o caso, o direito à opção pelo regime especial de que tratam o art. 23 da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, e o art. 52 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. § 2º No caso deste artigo, as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins aplicáveis à pessoa jurídica executora da encomenda ficam reduzidas a zero. Antes de adentrar o meritum causae quero sublinhar, como premissa fática para balizamento do exame da matéria, a seguinte afirmação constante do Termo de Verificação Fiscal à fl. 33: “A partir de toda a documentação analisada e das respostas aos diversos Termos de Intimação lavrados naquela época, entendeu-se que a receita relativa à operação de industrialização por encomenda de autopeças executada pela AETHRA estava sujeita à alíquota zero do PIS e da COFINS, nos termos do parágrafo 2° do artigo 10 da Lei 11.051/2004, tal como considerado pela empresa. Com base neste entendimento, foram efetuados os cálculos dos valores do PIS e da COFINS, tendo sido apuradas divergências em relação aos valores apurados pela empresa em função de os valores retidos na fonte informados pelas montadoras serem diferentes dos valores informados pela AETHRA.” (destaquei) Ou seja, as operações realizadas pelo recorrente atendiam a todos os requisitos legais exigidos para fruição da alíquota zero, circunscrevendo, então, a análise a ser feita à matéria exclusivamente de direito. Pois bem, feitas estas ponderações e para melhor compreensão do preceptivo, à luz dos argumentos do recorrente, providenciarei a decomposição dos excertos que interessam ao deslinde do caso, da seguinte forma: I. Inciso II c/c § 2º Na determinação do valor da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre a receita bruta auferida pela pessoa jurídica encomendante, no caso de industrialização por encomenda, aplicam-se as alíquotas previstas no art. 1º da Lei nº 10.485/02 e alterações posteriores, no caso de venda de máquinas e veículos classificados nos códigos 84.29, 8432.40.00, 84.32.80.00, 8433.20, 8433.30.00, 8433.40.00, 8433.5, 87.01, 87.02, 87.03, 87.04, 87.05 e 87.06, da TIPI, sendo que as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins aplicáveis à pessoa jurídica executora da encomenda ficam reduzidas a zero; Fl. 186DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-010.910 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16045.000497/2010-60 II. Inciso III c/c § 2º Na determinação do valor da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre a receita bruta auferida pela pessoa jurídica encomendante, no caso de industrialização por encomenda, aplicam-se as alíquotas previstas no inciso II do art. 3º da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, no caso de vendas, para comerciante atacadista ou varejista ou para consumidores, das autopeças relacionadas nos Anexos I e II da mesma Lei, sendo que as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins aplicáveis à pessoa jurídica executora da encomenda ficam reduzidas a zero. Compreende-se, portanto, que todas as exigências de enquadramento ali previstas são dirigidas à pessoa jurídica encomendante, de sorte que, na primeira hipótese legal, ela é que deveria efetuar vendas de máquinas e veículos das posições da TIPI que menciona, e, na segunda, ela – pessoa jurídica encomendante – é que deveria vender as autopeças relacionadas nos Anexos I e II da Lei nº 10.485/02 a comerciantes atacadistas/varejistas e/ou consumidores. Logo, equivocou-se a decisão recorrida quando interpretou que estas imposições legais estariam voltadas para o executor da encomenda, como no caso da recorrente. Desta forma, o fato das peças serem entregues às montadoras e não a comerciantes (atacadistas/varejistas) ou consumidores não afastaria a incidência da vindicada alíquota zero para a operação, pois, como já dito, quem deveria fazê- lo eram as montadoras. Demais disso, em exame perfunctório, a própria dicção do inciso II supra, ainda que sua redação não ostente a melhor técnica, por assim dizer, levaria à dessunção que, sendo o encomendante da industrialização uma montadora/fabricante de veículos dos códigos que menciona o dispositivo, já seria suficiente para garantir a incidência da alíquota zero sobre as operações de industrialização por encomenda questionadas. Também não resiste o argumento que a Lei nº 10.485/02 teria previsto alíquotas específicas para autopeças, uma vez que pela aplicação da regra hermenêutica "lex posterior derogat priori" e do disposto no art. 2º e § 1º da Lei de Introdução ao Código Civil, a Lei nº 11.051/2004, posterior àquela, teria modificado o regime de tributação das operações de industrialização por encomenda nas hipóteses nela arroladas, cuidando de inovação jurídica. A decisão recorrida, numa interpretação, a meu ver, extremamente restritiva, pretensamente calçada no art. 111 do Código Tributário Nacional, compreendeu que o art. 10, III da Lei nº 11.051/2004 seria aplicável apenas quando o encomendante fosse outra indústria de autopeças. A bem da verdade, em minha opinião, não houve uma interpretação literal do texto, como afirmado, eis que, se assim ocorresse, tal qual defendido pela recorrente, não haveria como chegar a outra conclusão senão que lhe assistiria razão, como adrede demonstrado. Também não se poderia alegar, com isso, que o sistema de tributação concentrada sofreria alguma espécie de ruptura, uma vez que o fato de o produto encomendado não se submeter à tributação quando da entrega ao encomendante não significaria dizer que não comporia o valor agregado para incidência concentrada, porquanto o custo daquela industrialização iria, sim, formar o preço de venda do produto quando de sua submissão à alíquota prevista no art. 10, III da Lei nº 11.051/04, no momento da venda ao comerciante atacadista/varejista ou consumidor, por parte da montadora. De outra banda, entendo eu que a IN SRF 594/05, diversamente do sustentado pela decisão recorrida, corrobora o procedimento adotado pelo recorrente e não o contrário, senão veja-se: “Art. 1o Esta Instrução Normativa dispõe sobre a Contribuição para o PIS/Pasep, a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), a Contribuição para o PIS/Pasep incidente na Importação de Produtos Estrangeiros ou Serviços (Contribuição para o PIS/Pasep-Importação) e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social devida pelo Importador de Bens Estrangeiros ou Serviços do Exterior (Cofins-Importação) incidentes sobre a comercialização no mercado interno e sobre a importação de: (...) XI autopeças relacionadas nos Anexos I e II da Lei no 10.485, de 2002, e alterações posteriores. (...) Art. 16. Na determinação do valor da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, incidentes sobre a receita bruta auferida nas operações de venda das autopeças de que trata o inciso XI do art. 1º, na hipótese de: Fl. 187DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-010.910 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16045.000497/2010-60 I – venda efetuada por fabricante ou por importador das autopeças, aplicam-se, respectivamente, as alíquotas de: a) 1,65% (um inteiro e sessenta e cinco centésimos por cento) e 7,6% (sete inteiros e seis décimos por cento), no caso de vendas efetuadas para fabricante de autopeças de que trata o inciso XI do art. 1º ou para fabricante de máquinas e veículos, relacionados no inciso IX do art. 1º; b) 2,3% (dois inteiros e três décimos por cento) e 10,8% (dez inteiros e oito décimos por cento), no caso de venda efetuada para comerciante atacadista ou varejista ou para consumidor final; (...) § 1º O disposto no inciso I aplica-se também na hipótese de venda efetuada por encomendante, no caso de industrialização por encomenda. § 2° Observado o disposto no art. 52, a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins incidirão sobre a receita bruta auferida pela pessoa jurídica executora da encomenda às alíquotas de 1,65% (um inteiro e sessenta e cinco centésimos por cento) e 7,6% (sete inteiros e seis décimos por cento), respectivamente. (...) Art. 52. Estão reduzidas a 0% (zero por cento) as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre a receita bruta auferida de 1º de abril a 30 de setembro de 2005 e de 14 de outubro de 2005 a 28 de fevereiro de 2006, quando decorrente da execução de serviço de industrialização, no caso de industrialização por encomenda dos produtos de que tratam os incisos I a IV e IX a XI do art. 1º.” Da leitura supra extraio que nas operações de industrialização por encomenda as vendas realizadas pelo ENCOMENDANTE deveriam ser aplicadas as alíquotas previstas nos incisos I e II do art. 16 e, nas operações entre o ENCOMENDANTE e o EXECUTOR DA ENCOMENDA, as alíquotas de 1,65% (PIS) e 7,6% (Cofins), com a ressalva do período compreendido entre 01/04/05 a 30/09/05 e 14/10/05 a 28/02/06, quando então a alíquota incidente nestas operações, tanto para o PIS/Pasep quanto para a Cofins, teria sido reduzida a zero. Em síntese, no pressuposto fático que as operações atenderam aos requisitos legais delas exigidos, como reconhecido pela Unidade preparadora, assiste razão ao recorrente, cumprindo rever a decisão de primeira instância para reconhecer-lhe o direito à vindicada alíquota zero. Pelo exposto, voto por dar provimento ao recurso interposto e reconhecer o direito à alíquota zero nas operações de industrialização por encomenda, nos termos do art. 10, III da Lei º 11.051/04. São precisos os fundamentos acima transcritos, de maneira que os adoto, no presente voto, como razões de decidir, com base no art. 50, §1º, da Lei nº 9.784/1999. Na mesma linha de entendimento, veja-se, ainda, o Acórdão nº. 3302-004.602, julgado na sessão de 25/07/2017, voto vencedor do Conselheiro Walker Araújo, tendo então a mesma empresa ora recorrente obtido decisão favorável para a aplicação de alíquota zero na industrialização sob encomenda de subframe com ar e dir. hidr., classificação fiscal 87.08.99.90, nos termos da ementa a seguir transcrita: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Período de apuração: 01/04/2005 a 30/09/2005, 14/10/2005 a 28/02/2006 ART. 10 DA LEI 11.051/2004. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. ENCOMENDANTE E EXECUTOR DA ENCOMENDA. ALÍQUOTA ZERO. APLICAÇÃO. A aplicação da alíquota zero prevista no art. 10, § 2º da Lei nº 11.051/2004, nas operações de industrialização sob encomenda de que trata, desde que observados os requisitos estabelecidos, não se restringe às operações entre pessoas jurídicas fabricantes de autopeças, sendo extensível também àquelas realizadas entre estas e as montadoras/fabricantes de automóveis, sob pena de se reduzir indevidamente o alcance da norma legal onde o próprio texto não o fez, por via de interpretação. Fl. 188DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-010.910 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16045.000497/2010-60 Diante do exposto, voto por dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, devendo a unidade de origem considerar, no cômputo dos créditos postulados neste processo, a incidência de alíquota zero nas operações de industrialização sob encomenda. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Fl. 189DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11516.723716/2018-22
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 08 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Jun 23 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2014, 2015, 2016 SIMPLES NACIONAL. EXCLUSÃO RETROATIVA. POSSIBILIDADE. A opção pela sistemática do Simples Nacional é ato do contribuinte sujeito às condições e regras legais, sendo passível de fiscalização posterior, prevendo a legislação a exclusão retroativa desde o período no qual ocorreu vedação, quando verificada permanência indevida no sistema.
Numero da decisão: 1001-002.437
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Presidente (documento assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson (Presidente), José Roberto Adelino da Silva e Thiago Dayan da Luz Barros.
Nome do relator: JOSE ROBERTO ADELINO DA SILVA
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EXCLUSÃO RETROATIVA. POSSIBILIDADE. A opção pela sistemática do Simples Nacional é ato do contribuinte sujeito às condições e regras legais, sendo passível de fiscalização posterior, prevendo a legislação a exclusão retroativa desde o período no qual ocorreu vedação, quando verificada permanência indevida no sistema. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Presidente (documento assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson (Presidente), José Roberto Adelino da Silva e Thiago Dayan da Luz Barros. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário contra o acórdão n° 02-065.656 da 5ª Turma da DRJ/POA que julgou improcedente a manifestação de inconformidade, apresentada pela ora recorrente, contra o Ato Declaratório Executivo (ADE) DRF/FNS, nº 214 de 28 de novembro de 2018 (fl.06), que a excluiu do regime do Simples Nacional, a partir de 01/01/2014, ter sido constatada unicidade gerencial e societária com outra pessoa jurídica com fins lucrativos e excesso de receita bruta global, fatos que importam a exclusão de ofício com fundamento no artigo 3º, § 4º, V, § 6º, c/c artigo 29, I, e artigo 30, inciso II, §1º, todos da Lei Complementar nº 123, de 2006. Em sua Manifestação de Inconformidade (MI), a ora recorrente alegou: AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 51 6. 72 37 16 /2 01 8- 22 Fl. 8292DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1001-002.437 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11516.723716/2018-22 Em consonância com interpretação da legislação aplicável ao caso, o efeito retroativo declarado no ato de exclusão deve ser considerado ilegal. De acordo com Súmula 227 do extinto TFR (Tribunal Federal de Recursos) a mudança de critério jurídico adotado pelo fisco não autoriza a revisão de lançamento. A retroação dos efeitos da exclusão está identificada no art. 146 do CTN. O contrato social não indica atividades proibidas para efeitos de acesso ao Simples Nacional. Há legítimo ato jurídico perfeito. Inadmitida é a retroação dos efeitos do lançamento, mormente no caso em tela em que há nítida inclusão posterior pelo Fisco em uma das proibições dispostas na lei. A proibição não é em relação à atividade inserida no Simples Nacional e, sim, passou a ser, segundo critério da Auditoria. Em respeito ao princípio do devido processo legal, a retroatividade não pode alcançar períodos anteriores, ainda mais que a própria regra secundária da Administração Tributária, no que diz respeito ao procedimento de exclusão do Simples Nacional, revela em bom tom que na hipótese de a ME ou EPP impugnar o termo de exclusão, este se tornará efetivo quando a decisão definitiva for desfavorável ao contribuinte. É incompatível com o devido processo legal, propiciar a defesa a critério/entendimento da Administração Tributária e atribuir o resultado a período passado, em que a própria Administração legitimou a adesão. Essa temática já ganhou os ares do Poder Judiciário, tendo o Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidido (citação de jurisprudência) no sentido da argumentação apresentada. O caso em foco se afeiçoa na íntegra ao julgado do TRF transcrito na impugnação, ainda mais que a Contribuinte tem o seu início de atividade fixado em 02/1991 e, conforme consulta ao Simples Nacional, desde 01/07/2007 havia o credenciamento autorizado pelo Fisco no Sistema Especial de Recolhimento de Tributos. Por essa rota, que tem forte arrimo doutrinário e jurisprudencial, deve-se, no mérito, julgar procedente a presente manifestação de inconformidade para excluir da representação de exclusão do Simples Nacional o efeito retroativo do Ato Declaratório, fixando-se o final do processo administrativo como ponto culminante dos efeitos jurídicos da eventual exclusão (art. 83, § 3º da Resolução CGSN 140). A DRJ indeferiu a MI, em síntese, alegando que: A Autoridade Tributária, por determinação legal, não poderia ter agido de outra forma. Aplicou previsão contida na referida Lei Complementar para determinar os efeitos da exclusão. É importante registrar que os órgãos administrativos de julgamento, na figura de Autoridades Julgadoras, não podem negar vigência à lei sob alegação de ilegalidade ou inconstitucionalidade. Neste contexto, é relevante ter em conta que leis incorporadas de forma regular ao sistema jurídico pátrio gozam de presunção de legalidade e constitucionalidade. Somente podem ser afastadas por meio de controle competente, em última instância, atribuição do Poder Judiciário. Fl. 8293DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1001-002.437 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11516.723716/2018-22 De fato, foge da área de competência do julgador administrativo a análise acerca de questionamento quanto ao tempo de início de efeitos de exclusão do Simples Nacional. Em relação ao alcance da doutrina e jurisprudência trazidas na Manifestação de Inconformidade, deve-se esclarecer que julgados, mesmo quando administrativos, e doutrina, somente vinculam julgadores de 1ª instância em situações previstas de forma explícita na legislação. Deve-se sempre ter em mente que a “sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não prejudicando terceiros”. Não sendo parte em litígios objeto de acórdãos, a interessada não pode usufruir de efeitos de sentenças prolatadas. Isto devido ao fato de que decisões provenientes de sentenças judiciais devem gerar efeitos “inter partes” e não “erga omnes”. Assim dispõe o Decreto n° 73.529, de 21 de janeiro de 1974: Art. 1° É vedada a extensão administrativa dos efeitos de decisões judiciais contrárias à orientação estabelecida para a administração direta e autárquica em atos de caráter normativo ordinário. Art. 2° Observados os requisitos legais e regulamentares, as decisões judiciais a que se refere o art. 1° produzirão efeitos apenas em relação às partes que integram o processo judicial e com estrita observância do conteúdo dos julgados. Tendo por base o exposto, pode-se afirmar que decisões ordinárias do Poder Judiciário, mesmo que reiteradas, não têm efeito vinculante em relação às decisões proferidas pelas Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento. A Administração Pública está regida pelo princípio da legalidade. Quanto ao ato de invocação da súmula 227 do antigo Tribunal de Recursos Federais e do artigo 146 do Código Tributário Nacional, deve-se esclarecer que tais dispositivos em nada influenciam a matéria em litígio. Ou seja, o contraditório aqui analisado vincula-se, de forma específica e exclusiva, unicamente ao processo de verificação de procedência de RETROATIVIDADE prevista no parágrafo 6º do artigo 3º da Lei Complementar 123/2006. Deve-se lembrar que em tal dispositivo consta previsão de que a exclusão do Simples Nacional produzirá efeitos a partir do mês seguinte ao que incorrida a situação impeditiva que levou à exclusão, previsão já confirmada conforme argumentações já trazidas. Da mesma forma, em nada influenciam na definição do tempo em que deve iniciar os efeitos da exclusão alegações de que o ingresso no Simples Nacional foi validado pela Administração Tributária e de que houve “legítimo ato jurídico perfeito” durante a permanência no referido sistema. Quanto ao efeito suspensivo do ato de exclusão, deve-se registrar que, de fato, nos termos do § 3º do artigo 83 da Resolução CGSN 140/2018, os efeitos do ADE contestado no prazo legal se tornam efetivos apenas após decisão definitiva desfavorável ao contribuinte. Assim, estão suspensos, por ora, os efeitos do ADE emitido. A recorrente foi cientificada em 30/07/2019 (fl. 8.279) e apresentou o seu Recurso Voluntário em 29/08/2019 (fl.8.281). Em seu Recurso Voluntário (RV), a recorrente reafirma as alegações apresentadas em sua MI, em resumo: Ilegalidade da retroação dos efeitos da exclusão de ofício: Fl. 8294DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1001-002.437 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11516.723716/2018-22 Reclama que o fundamento legal invocado para excluir, de oficio, a Contribuinte do Regime Simplificado de Arrecadação de Tributos foi o disposto nos artigos 28 e 29, inciso I, § §3° e 6°, da Lei Complementar 123/2006 e que, não obstante a Resolução 140, do Comitê Gestor do Simples Nacional regulamentar e prever os efeitos retroativos é de se sopesar que a sua finalidade, considerando a ordem hierárquica das normas legais, é a de justamente regulamentar as previsões que já estejam expressas na Lei Complementar, ou seja, não é legalmente possível que uma resolução alargue as hipóteses de retroação dos efeitos previstas na LC - que é norma hierarquicamente superior. Tece, então, comentários sobre aspectos constitucionais relacionados, citando a doutrina e que deve-se afastar a retroação dos efeitos da exclusão de ofício, sob pena de violação ao art. 146 da Constituição Federal, tendo em vista que, na hipótese legal invocada por este Auditor Fiscal, não há previsão expressa de aplicação dos efeitos retroativos. Da irretroatividade dos efeitos da exclusão de ofício: Repete os argumentos trazidos em sede de MI e cita, novamente, a súmula 227 do extinto TRF afirmando estar bem em linha com o art. 146, da CF, mencionando jurisprudência do próprio TFR. Requer: a) Seja recebido o presente Recurso Voluntário, para que seja afastado o efeito retroativo da exclusão ex officio, haja vista que a impugnação do contribuinte faz com que o eventual efeito da exclusão ocorra apenas com a finalização do processo administrativo. É o relatório. Voto Conselheiro José Roberto Adelino da Silva, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e apresenta todos os demais pressupostos de admissibilidade, previstos no Decreto 70.235/72, portanto dele eu conheço. Compulsando-se o processo tem-se que o cerne da questão cinge-se à irretroatividade da exclusão da recorrente a 01/01/2014, por ter sido constatada unicidade gerencial e societária com outra pessoa jurídica com fins lucrativos e excesso de receita bruta global, fatos que importam a exclusão de ofício com fundamento no artigo 3º, § 4º, V, § 6º, c/c artigo 29, I, e artigo 30, inciso II, §1º, todos da Lei Complementar nº 123, de 2006, consoante o ADE DRF/FNS, nº 214/2018, nada mais alegou a recorrente. Todos os aspectos alegados foram devidamente analisados pela DRJ não cabendo aqui qualquer censura aos argumentos por ela trazido em sua decisão. Ao contrário, cabe apenas reforçar o que antes consignado, qual seja, além do que dispõe o Decreto n° 73.529, de 21 de janeiro de 1974, conforme argumentado pela DRJ, temos ainda a Súmula CARF 2 que dispõe que: Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária Fl. 8295DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1001-002.437 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11516.723716/2018-22 Assim, verifica-se, claramente, que não cabe a este órgão discutir aspectos de legalidade e/ou constitucionalidade de normas tributárias, cabendo-lhe, única e exclusivamente, aplica-las. Deste modo, acompanho a decisão de piso e, consequentemente, o disposto no supracitado ADE para manter a exclusão da recorrente a partir de 01/01/2014. Consequentemente, nego provimento ao Recurso Voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva Fl. 8296DF CARF MF Documento nato-digital

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8878268 #
Numero do processo: 10880.940940/2010-17
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 08 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Jul 09 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2004 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. CRÉDITO DE IR RETIDO NA FONTE. COMPROVAÇÃO. SÚMULA CARF 143. O sujeito passivo tem direito de deduzir o imposto retido pelas fontes pagadoras, incidente sobre receitas auferidas e oferecidas à tributação, do valor do imposto devido ao final do período de apuração, ainda que não tenha o comprovante de retenção emitido pela fonte pagadora (informe de rendimentos), desde que consiga provar, por quaisquer outros meios ao seu dispor, que efetivamente sofreu as retenções que alega
Numero da decisão: 1003-002.423
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para determinar o retorno dos autos à Unidade Local para continuação da análise do direito creditório decorrente de saldo negativo de CSLL, do ano calendário 2004, devendo essa considerar em sua investigação todas as provas colacionadas aos presentes autos. Havendo a constatação de liquidez e certeza do crédito em discussão nestes autos, que sejam realizadas as homologações das PER/DCOMP apresentadas pela contribuinte. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Bárbara Santos Guedes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Carlos Alberto Benatti Marcon e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).
Nome do relator: Bárbara Santos Guedes
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CRÉDITO DE IR RETIDO NA FONTE. COMPROVAÇÃO. SÚMULA CARF 143. O sujeito passivo tem direito de deduzir o imposto retido pelas fontes pagadoras, incidente sobre receitas auferidas e oferecidas à tributação, do valor do imposto devido ao final do período de apuração, ainda que não tenha o comprovante de retenção emitido pela fonte pagadora (informe de rendimentos), desde que consiga provar, por quaisquer outros meios ao seu dispor, que efetivamente sofreu as retenções que alega Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para determinar o retorno dos autos à Unidade Local para continuação da análise do direito creditório decorrente de saldo negativo de CSLL, do ano calendário 2004, devendo essa considerar em sua investigação todas as provas colacionadas aos presentes autos. Havendo a constatação de liquidez e certeza do crédito em discussão nestes autos, que sejam realizadas as homologações das PER/DCOMP apresentadas pela contribuinte. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Bárbara Santos Guedes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Carlos Alberto Benatti Marcon e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente). Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 94 09 40 /2 01 0- 17 Fl. 489DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-002.423 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.940940/2010-17 Trata-se de recurso voluntário contra acórdão de nº 12-104.565, de 21 de dezembro de 2018, da 8ª Turma da DRJ/RJO, que julgou procedente em parte a manifestação de inconformidade da contribuinte, reconhecendo parcialmente o direito creditório pleiteado. A Recorrente apresentou Per/Dcomp nº 02683.74634.271008.1.7.03-0474, declarando a compensação de débitos próprios com saldo negativo de CSLL, relativo ao ano calendário de 2004, decorrente de retenções na fonte, pagamentos e compensações no valor original de R$ 50.827,92. A Autoridade administrativa emitiu o Despacho Decisório nº de rastreamento 869640504, em 03/08/2010, reconheceu a existência de crédito de saldo negativo de CSLL disponível para a compensação no valor de R$ 28.659,27. Conforme abaixo: A Recorrente apresentou manifestação de inconformidade, alegando, em síntese, que as notas fiscais e extratos bancários acostados ao processo demonstram a existência do crédito. Em relação a parcela não confirmada de estimativa compensada foi extinta por homologação através de Per/Dcomp nº 12471.19252.140605.1.7.04-7185. A 8ª Turma da DRJ/RJO julgou a manifestação de inconformidade procedente em parte, reconhecendo o crédito de CSLL retido na fonte no valor de R$ 1.778,56 e, em relação às demais estimativas pagas por compensação, confirmou a extinção do Per/Dcomp por homologação da estimativa no valor de R$ 678,35. Diante disso, reconheceu, ao final, o direito creditório de R$ 2.456,91, referente ao saldo negativo de CSLL do ano calendário de 2004. No tocante a parte do crédito não reconhecido (CSLL retida na fonte), a DRJ não aceitou as provas apresentadas porque o contribuinte não apresentou comprovantes de retenção emitidos pelas fontes pagadoras. A contribuinte foi intimada do acórdão proferido pela DRJ, através de abertura de mensagem eletrônica, no dia 28/02/2019 (e-fl. 323 e 324) e apresentou Recurso Voluntário aos 01/04/2019 (e-fls. 345 a 349), com as razões abaixo sintetizadas: Alegou a Recorrente ter juntado à manifestação de inconformidade todas as notas fiscais de saídas emitidas para a tomadora do serviço (Citroen), bem como os extratos bancários com os valores pagos pela tomadora do serviço, ambos demonstram a retenção do IR à alíquota de 1,5%. Fl. 490DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-002.423 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.940940/2010-17 Defende que a posição dos julgadores de primeira instância não pode prosperar, com fulcro no art. 923 do RIR/99 e no art. 369 do CPC, pois o entendimento de limitações de probatórias para comprovar o seu direito através de DIRF e comprovantes de rendimentos apenas não está correto, pois podem existir incorreção nas informações prestadas pelas fontes pagadoras. Ao final, requereu seja acolhido o recurso voluntário, para o fim de cancelar o débito fiscal reclamado. A Recorrente juntou documentos ao recurso voluntário (e-fls. 350 a 486). É o Relatório. Voto Conselheira Bárbara Santos Guedes, Relator. O recurso é tempestivo e cumpre com os demais requisitos legais de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento e passo a apreciar. O presente processo refere-se a Per/Dcomp, na qual a Recorrente pleiteia o reconhecimento do direito creditório de Saldo Negativo de CSLL do ano calendário de 2004, exercício 2005, no valor de R$ 50.827,92. Em julgamento na primeira instância administrativa, a DRJ entendeu que as provas apresentadas com a manifestação de inconformidade não eram suficientes para demonstrar o crédito, visto que as notas fiscais, extratos e planilhas juntados ao processo, não substituem os comprovantes de retenção emitidos pelas fontes pagadoras. Reconheceu, porém, retenções no valor de R$ 2.456,91, além do confirmado no despacho decisório. A Recorrente defende que as notas fiscais e demais documentos juntados na manifestação de inconformidade e no recurso voluntário são meios idôneos para demonstrar o direito crédito pleiteado. Em que pese ter a DRJ destacado a necessidade de apresentação de informes de rendimento, a jurisprudência do CARF vem reconhecendo que a ausência do documento específico instituído pela Receita Federal (informe de rendimentos emitido pela fonte pagadora) não afasta o direito do contribuinte de comprovar por outros meios as retenções que dão sustentação à formação do crédito reivindicado. A possibilidade de se comprovar retenções na fonte por outros meios de prova, que não apenas a apresentação de informe de rendimentos emitido pela fonte pagadora, foi examinada pela 1ª Turma da CSRF, no acórdão nº 9101-003.437, cuja ementa segue abaixo: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário:1992 Fl. 491DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-002.423 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.940940/2010-17 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO DE SALDO NEGATIVO DE IRPJ GERADO POR RETENÇÕES NA FONTE (IRRF). COMPROVAÇÃO DA RETENÇÃO. O sujeito passivo tem direito de deduzir o imposto retido pelas fontes pagadoras incidentes sobre receitas auferidas e oferecidas à tributação, do valor do imposto devido ao final do período de apuração, ainda que não tenha recebido o comprovante de retenção ou não possa mais obtê-lo, desde que consiga provar, por quaisquer outros meios ao seu dispor, que efetivamente sofreu as retenções que alega. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar lhe provimento. No mesmo sentido, é a decisão abaixo do acórdão nº 9101-004.150: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Exercício: 1998, 1999, 2000 DCOMP. INDÉBITO DE SALDO NEGATIVO DE IRPJ GERADO POR RETENÇÕES NA FONTE. COMPROVAÇÃO DA RETENÇÃO. O sujeito passivo tem direito de deduzir o imposto retido pelas fontes pagadoras, incidente sobre receitas auferidas e oferecidas à tributação, do valor do imposto devido ao final do período de apuração, ainda que não tenha o comprovante de retenção emitido pela fonte pagadora (informe de rendimentos), desde que consiga provar, por quaisquer outros meios ao seu dispor, que efetivamente sofreu as retenções que alega. Afastado o entendimento de que a retenção não pode ser comprovada por outros meios, que não a apresentação do informe de rendimentos emitido pela fonte pagadora, os autos devem retornar à turma a quo, para o proferimento de nova decisão. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento parcial, com retorno dos autos ao colegiado de origem para análise da documentação. Diante disso, conclui-se que existem outras formas possíveis de se comprovar uma retenção na fonte. O CARF, assim, emitiu a Súmula nº 143 que define: Súmula CARF 143 A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. No caso dos autos, a Recorrente juntou notas fiscais à manifestação de inconformidade, destacando principalmente que esses documentos são suficientes para demonstrar a retenção sofrida, além dessas notas ainda juntou os respectivos extratos bancários demonstrando o valor pago pela tomadora do serviço pelas notas emitidas. Em relação à juntada de notas fiscais, esse Conselho entende que se trata de início de prova e deve haver investigação aprofundada quanto à existência do crédito, vide julgado abaixo: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano - calendário: 2003 DCOMP. COMPROVANTE DE RETENÇÃO DE IRRF. APRESENTAÇÃO DAS RESPECTIVAS NOTAS FISCAIS EMITIDAS COM A INFORMAÇÃO DO IRRF Fl. 492DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-002.423 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.940940/2010-17 EM TESE A SER RETIDO. REANÁLISE. A apresentação de provas no momento da manifestação de inconformidade pode dar ensejo a nova análise do direito creditório apontado em DCOMP, mormente quando o contribuinte não foi intimado para apresentar provas quando da análise da DCOMP. (Acórdão 1201-003.227 – Sessão de 17/10/2019) À luz dos documentos juntados aos autos, verifica-se tratar-se de hipótese que faz jus a uma nova análise pela Unidade Local do direito creditório alegado. Diante disso, considerando a verossimilhança nas alegações da Recorrente, entendo que o processo deve retornar à DRF de origem para que essa aceite e analise todos os documentos apresentados pela Recorrente no presente processo, e, havendo necessidade de quaisquer outros esclarecimentos, que seja a contribuinte intimada para apresentar documentos outros que a autoridade administrativa achar necessários para análise da liquidez e certeza do crédito. Destaca-se, por fim, que não se trata de emissão de novo despacho decisório, pois o primeiro não possuía vícios e estava de acordo com as provas e informações sistêmicas até aquele momento existentes. Os autos irão retornar apenas para a continuação da análise da liquidez e certeza do crédito remanescente, considerando o saneamento do processo com a juntada de documentos para comprovar a existência do crédito. Por todo o exposto, voto em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para determinar o retorno dos autos à Unidade Local para continuação da análise do direito creditório decorrente de saldo negativo de CSLL, do ano calendário de 2004, devendo essa considerar em sua investigação todas as provas colacionadas aos presentes autos. Havendo a constatação de liquidez e certeza do crédito em discussão nestes autos, que sejam realizadas as homologações das PER/DCOMP apresentadas pela contribuinte. (documento assinado digitalmente) Bárbara Santos Guedes Fl. 493DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10675.721033/2016-83
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 28 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Jun 17 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 3401-008.980
Decisão: Acordam os membros do colegiado, em dar provimento parcial ao recurso para (i) por unanimidade de votos, afastar a glosa sobre fretes na operação de venda para formação de lote de exportação; e (ii) por voto de qualidade, negar provimento à exclusão da parcela do “wash-out” da base de cálculo das contribuições, vencidos os conselheiros Fernanda Vieira Kotzias, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, que lhe davam provimento integral. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-008.979, de 28 de abril de 2021, prolatado no julgamento do processo 10675.721146/2017-60, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luís Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Fernanda Vieira Kotzias, Ronaldo Souza Dias, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Lazaro Antônio Souza Soares (Presidente).
Nome do relator: LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES
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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2015 DESPESAS. FRETES. TRANSPORTE. PRODUTOS ACABADOS. ESTABELECIMENTOS PRÓPRIO. EXPORTAÇÃO. As despesas com fretes para a transferência/transporte de produtos acabados entre os estabelecimentos do contribuinte, destinados à exportação, inclusive, para a formação de lote, constituem despesas na operação de venda e dão direito a créditos da contribuição, passíveis de desconto do valor apurado sobre o faturamento mensal. CLÁUSULA DE “WASH OUT”. INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES. BASE DE CÁLCULO DA COFINS NÃO CUMULATIVA. A natureza jurídica da cláusula de “wash out” é de indenização por lucros cessantes, representando ingresso de receita nova. Nos termos da legislação de regência, a Cofins incide sobre o total das receitas auferidas no mês pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil, compreendendo a receita bruta de que trata o art. 12 do Decreto-Lei nº 1.598/77 e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica. O Superior Tribunal de Justiça definiu, tanto em relação aos juros de mora pagos em decorrência de sentenças judiciais, quanto aos juros contratuais, que, muito embora se tratem de verbas indenizatórias, possuem a natureza jurídica de lucros cessantes, consubstanciando-se em evidente acréscimo patrimonial, tributável pela Cofins não-cumulativa. Acordam os membros do colegiado, em dar provimento parcial ao recurso para (i) por unanimidade de votos, afastar a glosa sobre fretes na operação de venda para formação de lote de exportação; e (ii) por voto de qualidade, negar provimento à exclusão da parcela do “wash-out” da base de cálculo das contribuições, vencidos os conselheiros Fernanda Vieira Kotzias, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, que lhe davam provimento integral. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo- lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-008.979, de 28 de abril de 2021, prolatado no julgamento do processo 10675.721146/2017-60, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 67 5. 72 10 33 /2 01 6- 83 Fl. 1046DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-008.980 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10675.721033/2016-83 (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luís Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Fernanda Vieira Kotzias, Ronaldo Souza Dias, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Lazaro Antônio Souza Soares (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. O interessado transmitiu o PER nº 21931.27826.070217.1.5.18-3939, no qual requer ressarcimento de crédito relativo ao CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP não- cumulativo (básico e presumido) do 2º trimestre de 2015; Posteriormente transmitiu as Dcomps relacionadas no Despacho Decisório nº 787/2018/DRF/UBERLÂNDIA/MG, visando compensar os débitos nelas declarados com o crédito acima; A DRF- UBERLÂNDIA/MG, com base em Temo de Verificação Fiscal, emitiu Despacho Decisório nº 787/2018/DRF/UBERLÂNDIA/MG no qual reconhece parcialmente o direito creditório, deduz do total reconhecido os valores usados nas Dcomps acima e o antecipado na forma da Portaria MF nº 348/2014; A empresa apresenta manifestação de inconformidade na qual alega, em síntese: I - TEMPESTIVIDADE; II - CONTEXTUALIZAÇÃO FÁTICA; III - JULGAMENTO EM CONJUNTO: IV - DESCRIÇÃO DO PROCESSO PRODUTIVO DA MANIFESTANTE; V - DAS GLOSAS A SEREM CANCELADAS: V.1 - PREMISSAS QUE DEVEM SER CONSIDERADAS NA AVALIAÇÃO DOS FRETES; V.1.1 - FRETE CONTRATADO PELA MANIFESTANTE PARA TRANSPORTE DOS PRODUTOS ADQUIRIDOS DE TERCEIROS ATÉ O PORTO, PARA FORMAÇÃO DO LOTE DE EXPORTAÇÃO; V.1.2 -DO ENQUADRAMENTO DAS DESPESAS COM FRETE COMO INSUMO; V.1.2 - FRETES EM RELAÇÃO AOS QUAIS NÃO FOI LOCALIZADA A NOTA DE AQUISIÇÃO DAS MERCADORIAS TRANSPORTADAS – PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL; VI - DA ANÁLISE DAS RECEITAS; Fl. 1047DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-008.980 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10675.721033/2016-83 VI.1 - NÃO TRIBUTAÇÃO DA RECEITA DE WASH-OUT AUFERIDA JUNTO À COACRIS - COOP. AGRICOLA SERRA DOS CRISTAIS; VII - NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIA; VIII – PEDIDO; É o breve relatório.” Diante disso, a DRJ/JFA prolatou Acórdão em que reconheceu a improcedência da manifestação de inconformidade, nos seguintes termos: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2015 PIS/PASEP - COFINS. CRÉDITO SOBRE FRETE Somente os valores das despesas realizadas com fretes contratados para a entrega de mercadorias diretamente aos clientes adquirentes, desde que o ônus tenha sido suportado pela pessoa jurídica vendedora, é que podem gerar direito a créditos a serem descontados das Contribuições. PIS/PASEP - COFINS. BASE DE CÁLCULO A Contribuição para o PIS/Pasep, com a incidência não cumulativa, incide sobre o total das receitas auferidas no mês pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil, inclusive sobre as oriundas de operações de WASH-OUT. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Irresignada, a empresa apresentou recurso voluntário repisando os argumentos da manifestação de inconformidade, alegando que: (i) o acórdão recorrido seria nulo diante de ausência de fundamentação e cerceamento do direito de defesa; (ii) o frete dos produtos até o porto para formação de lote é contratado junto a uma empresa terceira (pessoa jurídica), contribuinte de PIS e COFINS, sendo, dispêndio ser essencial às suas atividades (caracterizando- se, pois, como verdadeiro insumo), além de despesa enquadrada como frete na operação de venda, o que de igual forma possibilita a tomada do crédito; (iii) quanto aos fretes em que não foram localizadas nota de aquisição das mercadorias transportadas, defende que o direito creditório independe da verificação das NFs, já que se caracteriza como etapa da operação de venda e que os demais documentos disponibilizados nos autos (planilhas, conhecimentos de transporte, NFs frete e NFs de retorno do depósito) seriam suficientes para afastar eventuais dúvidas e fazer prevalecer a verdade material; (iv) que as os valores recebidos pela Recorrente da COACRIS - COOP. AGRICOLA SERRA DOS CRISTAIS não se referem à indenização contratual ou qualquer receita tributável pelo PIS e pela COFINS, tratando-se de mera recuperação de custo em razão de contrato de fornecimento pago e não cumprido pela empresa em questão; e (v) a eventual multa por declaração não homologada é questão alheia aos fatos e direitos discutidos nos presentes autos, não podendo ser discutida neste processo. O processo foi então encaminhado ao CARF, sendo a mim distribuído para análise e voto. É o relatório. Fl. 1048DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-008.980 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10675.721033/2016-83 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto condutor consignado no acórdão paradigma como razões de decidir1: Quanto ao conhecimento do Recurso Voluntário do contribuinte, nulidade da decisão de piso e da matéria frete para formação de lote de exportação, transcrevo o entendimento majoritário da turma, expresso no voto da relatora do acórdão paradigma: O recurso voluntário é tempestivo e reúne todos os demais requisitos de admissibilidade previstos em lei, motivo pelo qual deve ser conhecido. Conforme indicado no relatório, versam os presentes autos sobre homologação de créditos pleiteados em PER/DComp, parcialmente homologados pela fiscalização em sede de despacho decisório. O recurso voluntário é pautado nos seguintes argumentos: (i) o acórdão recorrido seria nulo diante de ausência de fundamentação e cerceamento do direito de defesa; (ii) o frete dos produtos até o porto para formação de lote é contratado junto a uma empresa terceira (pessoa jurídica), contribuinte de PIS e COFINS, sendo, dispêndio ser essencial às suas atividades (caracterizando-se, pois, como verdadeiro insumo), além de despesa enquadrada como frete na operação de venda, o que de igual forma possibilita a tomada do crédito; (iii) quanto aos fretes em que não foram localizadas nota de aquisição das mercadorias transportadas, defende que o direito creditório independe da verificação das NFs, já que se caracteriza como etapa da operação de venda e que os demais documentos disponibilizados nos autos (planilhas, conhecimentos de transporte, NFs frete e NFs de retorno do depósito) seriam suficientes para afastar eventuais dúvidas e fazer prevalecer a verdade material; (iv) que as os valores recebidos pela Recorrente da COACRIS - COOP. AGRICOLA SERRA DOS CRISTAIS não se referem à indenização contratual ou qualquer receita tributável pelo PIS e pela COFINS, tratando- se de mera recuperação de custo em razão de contrato de fornecimento pago e não cumprido pela empresa em questão; e (v) a eventual multa por declaração não homologada é questão alheia aos fatos e direitos discutidos nos presentes autos, não podendo ser discutida neste processo. Inicialmente, cabe destacar que, quanto ao último item do recurso voluntário, referente à discussão da multa por não homologação das compensações, esta, de fato, não é objeto do presente processo, tendo sido equivocadamente endereçada pelo Acórdão n. 09- 75.543 da DRJ/JFA, o qual foi cancelado e substituído pelo Acórdão n. 106-000.532. Considerando que este último não faz qualquer referência ao tema, de forma que a questão já foi devidamente solucionada, não há necessidade de conhecimento na presente etapa processual por ausência de interesse recursal. Assim, passa-se a análise das questões remanescentes de forma individualizada. 1) Da nulidade da decisão de piso Em sede preliminar, alega a recorrente a nulidade da decisão da DRJ/JFA diante de ausência de fundamentação e cerceamento do direito de defesa, nos seguintes termos (fls. 82e a 826): “Conforme já adiantado no tópico anterior, a DRJ/JFA entendeu por julgar improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada pela Aliança Agrícola. No entanto, o acórdão proferido deixou de expor as razões que 1 Deixa-se de transcrever a parte vencida do voto do relator, que pode ser consultado no acórdão paradigma desta decisão, transcrevendo o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado. Fl. 1049DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-008.980 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10675.721033/2016-83 motivaram a improcedência da defesa apresentada pela ora Recorrente, evidenciando-se verdadeira nulidade da decisão. Em que pese a ementa e a introdução fática dizerem respeito à matéria objeto do presente feito, a fundamentação consignada no acórdão recorrido corresponde, em sua integralidade, à discussão envolvendo a legalidade/constitucionalidade da multa por declaração de compensação não homologada, matéria alheia à discussão travada no processo em epígrafe. [...] Conforme se verifica, não constaram no r. acordão recorrido as razões da DRJ para o julgamento improcedente da Manifestação de Inconformidade apresentada pela Recorrente e consequente manutenção das glosas, tendo sido utilizada fundamentação completamente diversa à matéria discutida no presente processo, razão pela qual deve ser reconhecida a nulidade do acórdão recorrido. Isso porque, a motivação e a devida fundamentação de atos administrativos e/ou decisórios são requisitos indispensáveis de validade tanto no âmbito administrativo quanto no Judiciário, nos moldes do art. 93, inciso X, da Constituição da República de 1988 (CR/1988). [...] Como já ressaltado, por meio do acórdão recorrido, a DRJ/JFA julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade sem apresentar qualquer justificativa para tanto, limitando a fundamentação à matéria que não corresponde àquela objeto da defesa apresentada pela Recorrente. Com efeito, a DRJ sequer apontou quais seriam os fundamentos (legais e infralegais) que justificariam a manutenção das glosas promovidas pela fiscalização, tornando a decisão nitidamente arbitrária e caduca. Assim, é evidente a nulidade do acórdão recorrido, maculado por vício de fundamentação e motivação, por sua clara ilegalidade e inconstitucionalidade, devendo tal vício ser reconhecido por este órgão Julgador. Desta feita, requer seja devolvido o presente feito à DRJ, para que se proceda com novo julgamento, apresentando-se a correta fundamentação referente à matéria tratada no processo em epígrafe, com posterior intimação da ora Recorrente para impugnar as razões apresentadas pelo órgão.” (grifo nosso) Ora, avaliando o conteúdo do voto do acórdão da DRJ/JFA (fls. 805 a 811), verifica-se que, a despeito da decisão adentrar indevidamente na discussão sobre matéria estranha aos autos (multa de ofício), a decisão pela improcedência da manifestação de inconformidade foi motivada e fundamentada, existindo, inclusive, tópicos específicos para discussão das despesas com frete e receitas com wash-out de forma individualizada, de forma que a mesma cumpre com os requisitos do Decreto n. 70.235/72, devendo ser considerada hígida. 2) Do mérito Quanto ao mérito, passa-se a discutir: (i) os fretes para formação de lote de exportação, e (ii) a incidência de PIS/COFINS sobre os valores recebidos a título de recuperação de custo da empresa COACRIS pelo inadimplemento contratual. 2.1) Frete para formação de lote de exportação Na decisão de piso, a DRJ negou a possibilidade de creditamento de frete para formação de lote de exportação por entender que “empresa caracterizada como comercial exportadora, caso da manifestante, ao adquirir mercadorias com o fim específico de Fl. 1050DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-008.980 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10675.721033/2016-83 exportação não tem direito ao crédito sobre o frete de aquisição por impedimento previsto no § 4º, do art. 6º da Lei nº 10.833/2003” (fl. 807). Nesse mesmo sentido, esclarece que “somente os valores das despesas realizadas com fretes contratados para a entrega de mercadorias diretamente aos clientes adquirentes, desde que o ônus tenha sido suportado pela pessoa jurídica vendedora, é que geram direito a créditos a serem descontados das contribuições. Então, por não integrar o conceito de insumo utilizado na produção e nem ser considerada operação de venda, os valores das despesas efetuadas com fretes contratados, ainda que pagos ou creditados a pessoas jurídicas domiciliadas no país para simples transferências, a qualquer título, de mercadorias acabadas ou em elaboração entre estabelecimentos da mesma pessoa jurídica ou entre as unidades da empresa e o porto para formação do lote de exportação, não geram direito a créditos a serem descontados das contribuições para o PIS/Pasep e a Cofins apuradas de forma não-cumulativa.” (fl. 807) Por fim, no que concerne às glosas de fretes em relação aos quais não foi localizada a nota de aquisição das mercadorias transportadas, a DRJ entende que as mesmas, por seguirem a mesma lógica descrita acima, devem ser mantidas. Em contraposição à decisão de piso, a recorrente alega que que o frete dos produtos até o porto para formação de lote é contratado junto a uma empresa terceira (pessoa jurídica), contribuinte de PIS e COFINS, sendo, dispêndio ser essencial às suas atividades (caracterizando-se, pois, como verdadeiro insumo), além de despesa enquadrada como frete na operação de venda, o que de igual forma possibilita a tomada do crédito. Além disso, afirma que o crédito requerido a este título deve ser inteiramente homologado, inclusive para os fretes em que não foram localizadas nota de aquisição das mercadorias transportadas, uma vez que o direito creditório independeria da verificação das NFs, já que se caracteriza como etapa da operação de venda e que os demais documentos disponibilizados nos autos (planilhas, conhecimentos de transporte, NFs frete e NFs de retorno do depósito) seriam suficientes para afastar eventuais dúvidas e fazer prevalecer a verdade material. Por se tratar de assunto extensamente debatido na Turma, em que prevalece o entendimento de que, comprovada a destinação dos produtos à exportação e tendo a recorrente arcado com as despesas de frete, existe o direito ao crédito, entendo que não haja necessidade de maiores digressões sobre o assunto. Este, inclusive é o entendimento que prevalece na 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, conforme se verifica abaixo: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2004 a 30/06/2004 DESPESAS. FRETES. TRANSPORTE. PRODUTOS ACABADOS. ESTABELECIMENTOS PRÓPRIO. EXPORTAÇÃO. As despesas com fretes para a transferência/transporte de produtos acabados entre os estabelecimentos do contribuinte, destinados à exportação, inclusive, para a formação de lote, constituem despesas na operação de venda e dão direito a créditos da contribuição, passíveis de desconto do valor apurado sobre o faturamento mensal. (CSRF. Acórdão n. 9303-007.286 no Processo n. 13971.001080/2004-17. Cons. Rel. Rodrigo da Casta Possas. 3ª Turma. Dj 15/08/2018) Assim, não restando dúvidas quanto a questão probatória, visto que as instâncias inferiores, apesar de reconhecerem os fatos alegados, entendiam que a impossibilidade de creditamento seria motivação apenas por vedação legal e restando comprovada a destinação das mercadorias para exportação, bem como, de que a recorrente arcou com as referidas despesas, entendo que a glosa em questão deve ser revertida. Fl. 1051DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-008.980 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10675.721033/2016-83 Quanto à exclusão da parcela do “wash-out” da base de cálculo das contribuições, transcrevo o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado do acórdão paradigma: Com as vênias de estilo, em que pese o como de costume muito bem fundamentado voto da Conselheira Relatora Fernanda Vieira Kotzias, ouso dela discordar quanto à exclusão da parcela do “wash-out” da base de cálculo das contribuições: 2.2) Valores recebidos a título de recuperação de custo O segundo ponto refere-se ao valor de receita de R$ 2.610.310,39 da empresa COACRIS - COOP. AGRÍCOLA SERRA DOS CRISTAIS, que, segundo a recorrente referem-se a mera recuperação de custo em razão de inadimplemento contratual de fornecimento de produto já pago, o que implicou na necessidade da recorrente em realizar aquisição destes no mercado, sendo reembolsada pela fornecedora inadimplente com a restituição do valor pago acrescido de montante adicional à título de “Wash Out”, que corresponde, segundo a recorrente, à diferença que deve ser assumida pelo fornecedor que não cumpre com a entrega, para custear a 'recompra', pelo adquirente, da quantidade equivalente no mercado”. Por se tratar de mero valor de recompra, em que o adicional refere-se a “atualização” do valor de mercado do bem contrato em relação ao que foi cobrado pelo mercado, a recorrente defende não ser o mesmo que receita, o que impediria sua tributação. Por outro lado, a fiscalização e a DRJ concluíram que, como a recorrente registrou em sua contabilidade uma parte do valor envolvido no acordo como reversão da provisão e outra como ‘Wash Out’, esta segunda parcela informada deveria ser considerada como nova receita para fins de tributação de PIS/COFINS, uma vez que uma não estaria elencada em lei entre as hipóteses passíveis de serem excluídas da base de cálculo dessas contribuições. Ora, independente da forma como os valores foram lançados pela contabilidade da empresa, deve-se ter em mente que os arts. 1º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003 estabelecem que as contribuições são devidas em razão da ocorrência do fato gerador, ou seja, da existência de receita advinda das atividades operacionais na empresa, independente de sua categorização contábil, senão vejamos: Assim, resta claro que a diretriz a ser tomada na presente análise é a natureza desses valores, e não seu registro contábil. Nesse sentido, verifica-se que a própria DRJ explica que o conceito de wash-out “[...] corresponde, em termos gerais, à diferença que deve ser assumida pelo fornecedor que não cumpre com a entrega, para custear a 'recompra', pelo adquirente, da quantidade equivalente no mercado. Temos uma operação de WASH-OUT quando alguém vende um produto (no caso soja) e por qualquer razão não quer ou não pode entregá-lo, então negocia a RECOMPRA com seu comprador original. É uma condição normalmente prevista em contratos internacionais de negociação de commodities. Quem recompra paga o preço pelo qual vendeu mais a diferença para o preço atualizado do mercado”. Diante desta explicação, sobre a qual não existe nenhuma ressalva nos autos, resta claro que tais valores correspondem à devolução do preço pago pela recorrente à fornecedora inadimplente, somados do valor de mercado por ela arcado para ter acesso aos produtos de que necessitava. Tratando-se, portanto, de mera recomposição. Desta feita, não restando demonstrado nos autos que houve ganho (“receita”) a ser tributado, não há razão para a glosa em questão. Pelo contrário, todos os documentos juntados aos autos corroboram com o que foi defendido pela recorrente, o que reforça a necessidade de homologação dos créditos. Fl. 1052DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-008.980 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10675.721033/2016-83 Nestes termos, voto por conhecer o recurso voluntário e, no mérito, dar-lhe provimento. (grifo nosso) Inicialmente, entendo necessário buscar uma correta compreensão da natureza jurídica dos valores recebidos pelo Recorrente a título de “wash out”. Pesquisa realizada em sítios de internet trouxeram algumas definições, tais como: a) https://alvarosantos01.jusbrasil.com.br/artigos/1164799412/a-ilegalidade- da-clausula-washout-automatica-nos-contratos-de-soja É chegado o momento tão aguardado da colheita da soja, trazendo expectativas tanto para os produtores quanto para os adquirentes da produção, como tradings companies, cooperativas, agroindústrias e revendas de insumos. Diante da pandemia do COVID-19, da alta do dólar e da distância gigantesca, em alguns contratos de compraevenda para entrega futura, entre o preço fixado lá atrás e o preço atual, existe certa apreensão no mercado sobre a “quebra” em algumas transações, pela não-entrega do produto. Como já explicado em artigo anterior, várias são as consequências negativas para o produtor rural que incorrer nessa situação. Além da multa moratória e do custo reputacional, alguns contratos preveem, ainda, a chamada “Cláusula Washout”, através da qual a empresa poderia cobrar, a título de indenização, a diferença entre o preço do contrato (R$ 80,00, por exemplo) e a cotação vigente na época da não-entrega dos grãos (R$ 150,00, por exemplo). A justificativa seria a suposta contratação no elo posterior da cadeia produtiva, entre a empresa adquirente e um outro player, bem como a necessidade dela, diante da quebra contratual, ter que adquirir esse produto para honrar o suposto compromisso subsequente. b) https://direitorural.com.br/o-que-e-washout-conceitos-e-diferencas/ O que é washout? – Conceitos e Diferenças A expressão “WASHOUT” de tempos em tempos entra no vocabulário dos operadores do agronegócio, principalmente quando há algum fato marcante que impacta o mercado. Em 2021, por exemplo, a alta do preço da soja tem levado produtores a querer rever contratos de fixação de preço e, por vezes, se deparam com esse termo nos contratos ou nas falas dos compradores. Mas afinal o que é WASHOUT? Embora o estrangeirismo notável possa levar a crer ser um instrumento inexistente no direito brasileiro, o WASHOUT nada mais é do que o acordo de rompimento do contrato, ou seja, um acordo que as partes fazem para fixar as indenizações resultantes do descumprimento do contrato. A filosofia por trás do WASHOUT é o ressarcimento de um possível dano ou prejuízo sofrido em razão da inadimplência de qualquer uma das partes. Em determinados casos, ao invés de utilizar-se do próprio instrumento original do negócio, a parte poderá sugerir a criação de um novo instrumento, o WASHOUT, em que pactua-se as indenizações, multas e penas advindas do inadimplemento, estabelecendo, por vezes, novo prazo para pagamento, entrega do produto ou inserindo novas garantias contratuais. c) https://direitoagrario.com/revisao-dos-contratos-futuros-a-bola-da-vez/ E se o produtor quiser pagar a multa? Fl. 1053DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3401-008.980 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10675.721033/2016-83 Muitos tem me questionado sobre a seguinte possibilidade: e se o produtor pagar a multa contratual e deixar de entregar o grão estaria tudo certo? Isto porque o preço atual do grão viabilizaria este procedimento, mantendo mais dinheiro no bolso do produtor. O raciocínio não está incorreto. O pagamento da multa, em tese, livraria o produtor do cumprimento do contrato. Entretanto, até o momento, todos os contratos que me foram disponibilizados para análise contém cláusula de Washout (ou pelo menos algo muito semelhante, de mesma natureza, ainda que não descrito como “washout”). Esta cláusula prevê que, caso o vendedor não cumpra com a entrega do produto, deve indenizar o comprador na diferença de preço apontada entre o valor fixado no contrato e o valor de mercado do produto ao vencimento do mesmo. Mas porque esta cláusula existe? Porque, como dissemos, o contrato faz parte de uma cadeia. Caso o produtor não entregue o produto, a empresa que lhe comprou tem compromissos em sequência e vai ter que cumprir a parte dela. Portanto, na falta de grão, vai buscar no mercado produto para cumprir seus contratos. É por isto que ela tem direito de cobrar esta diferença, já que vai pagar um preço muito maior para ter aquele produto que não lhe foi entregue. Assim, é perfeitamente possível e legal cumular a multa contratual com a cláusula de Washout, que tem natureza indenizatória. d) https://www.migalhas.com.br/depeso/340754/e-se-a-entrega-da-soja- gerar-prejuizo-ao-produtor-rural O aumento recorde do preço da soja na safra 2020 - que, de conseguinte, já aponta também para um relevante aumento dos insumos agrícolas para o plantio da safra 2021 - põe em xeque a base negocial (e, a depender, a continuidade da própria atividade agrícola individual) e, por via de consequência, poderá, casuisticamente, ensejar a correção judicial da cláusula do preço pré-fixado quando da celebração do contrato de compra e venda de safra futura, a fim de reequilibrar prejuízos e lucros entre o produtor de soja e a compradora. Não se está aqui dizendo que o produtor rural não deve entregar a soja como contratado. Induvidoso que os contratos de compra e venda de safra futura, além de serem um mecanismo de fomento ao agronegócio, fazem parte de uma cadeia negocial muito maior, relevantíssima para a economia brasileira e mundial: o produtor rural firma o contrato de venda futura da safra por preço pré-estabelecido, geralmente com tradings, que, por sua vez, já negociaram o insumo em bolsas que, por sua vez, influenciarão no preço do produto final industrializado que chegará às mesas das pessoas mundo afora. Nesse aspecto, a não entrega do grão pelo produtor rural gera um impacto em cadeia, extremamente danoso, além de ter o potencial de obrigar-lhe a arcar com responsabilizações como a prevista na denominada cláusula washout.10 (...) 10 A cláusula washout, comum nos contratos de compra e venda de safra futura, prevê que o agricultor, acaso não entregue o produto vendido ao comprador, arcará com os custos da recompra do mesmo com base no preço de mercado. Alguns precedentes do STJ também cuidam da matéria: (i) Agravo em Recurso Especial nº 1.798.992-SP, Relator Ministro MOURA RIBEIRO, Data da Publicação 08/02/2021: É o relatório. Fl. 1054DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3401-008.980 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10675.721033/2016-83 DECIDO A irresignação não merece prosperar. (...) Conforme relatado, cuidam os autos de ação revisional de contrato ajuizada pelo recorrido ROBERTO contra a recorrente BUNGE, que em grau de apelação ficou assim decidida pelo Tribunal recorrido: O recurso comporta parcial provimento. Com efeito, o contrato de compra e venda de safra futura é contrato aleatório por sua própria natureza, de modo que a ocorrência de caso fortuito ou força maior (seca na região) não afasta a responsabilidade do produtor pela entrega do produto ou pelas penalidades contratualmente previstas em caso de descumprimento do contrato. (...) Destarte, fixa-se a multa convencional, por equidade, em 15% do valor do produto inadimplido, valor que se mostra mais razoável e proporcional diante das circunstâncias fáticas do caso concreto. De outra banda, não há como se admitir a cobrança da indenização de “wash out” (documento de fls. 39), correspondente à indenização pela suposta diferença necessária para a reposição da mercadoria faltante, na medida em que não há nos autos comprovação de que o valor de R$ 16,50 por saca corresponda ao efetivo prejuízo experimentado pela apelada. Por sua vez, não merece prosperar a alegação do apelante no sentido de que o segundo contrato de compra e venda firmado pelas partes (nº 030-00229- 0209863, fls. 45/50) relativo à safra de 2017, tenha consistido, única e exclusivamente, em uma repactuação para pagamento da referida indenização por “wash out” e não uma contratação avulsa para escoamento da safra de soja de 2017. Veja-se, no entanto, que foi pactuada cláusula que autoriza a retenção, pela apelada, de R$ 359.268,52 do total do preço do contrato, por força da confissão de dívida decorrente do contrato anteriormente celebrado (cf. cláusula 6ª, fls. 47), de sorte que apenas tal disposição deve ser declarada nula, em razão do reconhecimento da inexigibilidade da indenização por “wash out”, mantida, no mais, a validade do restante das cláusulas pactuadas, diante do princípio da preservação dos negócios. Nesse cenário, apenas é o caso de se declarar a nulidade da cláusula 6ª do segundo contrato, preservada a validade do negócio jurídico quanto às demais disposições ajustadas pelas partes. (...) Por fim, cumpre registrar que encontrando-se o acórdão impugnado sustentado nas provas documentais carreadas aos autos e na interpretação das cláusulas contratuais do contrato revisado, a revisão de suas conclusões, na presente via, é obstada pelas Súmulas nºs 5 e 7 do STJ. Nesse sentido: (...) Nessas condições, CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial. b) EDcl no REsp nº 1.685.979, Relator Ministro ANTÔNIO CARLOS FERREIRA, Data da Publicação 09/02/2021: É o relatório. Fl. 1055DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3401-008.980 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10675.721033/2016-83 Decido. (...) Em relação ao tema, os julgadores da origem esclareceram (e-STJ fls. 450/451): a) ausência de certeza da nota promissória executada, aduzindo que o título está vinculado a um contrato e decorreu de uma série de negociações entre as partes, onde, inclusive se trata de novação de dívida, o que conduziria à incerteza do título, ainda mais que o wash out não foi aceito nas condições impostas pela embargada, pois se trata de mera composição de alongamento e escalonamento de obrigação pré - existente, afirmando que os contratos é que deveriam ser objeto da execução para entrega do produto agrícola. Não lhe assiste razão. A presente execução foi instruída com a nota promissória, vinculada ao wash out onde consta que, “cumprida a entrega das 30.000 tn de milho amarelo e descontado o valor em dinheiro mais os juros acima mencionados, perderá a validade a nota promissória oferecida em garantia por esta operação”, documento perfeitamente válido que estabelece o valor da obrigação, o prazo de vencimento e os juros pactuados. Por sua vez, o exequente buscou a execução de somente parte do valor constante na nota promissória (um milhão de reais), objetivando o recebimento de US$ 400.000,00 (quatrocentos mil dólares americanos) que, acrescidos de juros, totalizaria a importância de R$ 875.227,19 (oitocentos e setenta e cinco mil, duzentos e vinte e sete reais e dezenove centavos), concluindo-se que os dados constantes no contrato (wash out) é que determinam o valor da dívida nele confessada, pois o documento refere-se às Condições de Pagamento, firmado entre as partes e garantido pela Nota Promissória. Também não merece amparo a alegação de que o wash out não foi aceito pela embargante, pois o contrato se trata de instrumento de confissão de dívida, firmado entre as partes, ajustando a forma de pagamento da dívida, garantido pela Nota Promissória, não havendo se falar em ausência de certeza do título. b) violação ao art. 614, II, do Código de Processo Civil, em face da ausência de planilha de débito ou memória de cálculo. A preliminar também é deve ser rejeitada, vez que a presente execução fez-se acompanhar do demonstrativo do débito, que, por se tratar de simples cálculos aritméticos, elaborados através dos parâmetros estabelecidos no contrato de wash out, foi apresentado no corpo da petição de execução. Tendo a Turma julgadora assim decidido com base na análise dos elementos de prova constantes dos autos, concluir diversamente demandaria seu reexame, inviável em recurso especial, de acordo com a Súmula n. 7 do STJ. Em face do exposto, ACOLHO os embargos de declaração para sanar o vício, contudo, sem efeitos modificativos. Verifica-se que doutrina e jurisprudência concordam que a natureza jurídica da cláusula de “wash out” é de indenização por lucros cessantes. O valor que o revendedor precisou gastar para adquirir a mercadoria de outro vendedor, a um preço superior ao pactuado com o vendedor original (que não cumpriu com sua obrigação contratual de entregar a mercadoria, total ou parcialmente), reduziu seu lucro, redução esta indenizada por meio da cláusula de wash out. Resta verificar se os valores recebidos a título de indenização por lucros cessantes devem compor a base de cálculo das contribuições. Vejamos a legislação, art. 1º da Lei nº 10.637/2002 (PIS/Pasep), reproduzido no art. 1º da Lei nº 10.833/2003 (Cofins), tendo em vista que o contribuinte está sujeito ao regime não-cumulativo de apuração: Art. 1º A Contribuição para o PIS/Pasep, com a incidência não cumulativa, incide sobre o total das receitas auferidas no mês pela pessoa jurídica, Fl. 1056DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3401-008.980 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10675.721033/2016-83 independentemente de sua denominação ou classificação contábil. (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) § 1º Para efeito do disposto neste artigo, o total das receitas compreende a receita bruta de que trata o art. 12 do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica com os respectivos valores decorrentes do ajuste a valor presente de que trata o inciso VIII do caput do art. 183 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976. (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) § 2º A base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep é o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, conforme definido no caput e no § 1º. (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) § 3º Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo, as receitas: I - decorrentes de saídas isentas da contribuição ou sujeitas à alíquota zero; II - (VETADO) III - auferidas pela pessoa jurídica revendedora, na revenda de mercadorias em relação às quais a contribuição seja exigida da empresa vendedora, na condição de substituta tributária; IV - (Revogado pela Lei nº 11.727, de 2008) V - referentes a: a) vendas canceladas e aos descontos incondicionais concedidos; b) reversões de provisões e recuperações de créditos baixados como perda, que não representem ingresso de novas receitas, o resultado positivo da avaliação de investimentos pelo valor do patrimônio líquido e os lucros e dividendos derivados de participações societárias, que tenham sido computados como receita; (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) VI - de que trata o inciso IV do caput do art. 187 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, decorrentes da venda de bens do ativo não circulante, classificado como investimento, imobilizado ou intangível; (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) VII - decorrentes de transferência onerosa a outros contribuintes do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS de créditos de ICMS originados de operações de exportação, conforme o disposto no inciso II do § 1º do art. 25 da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996. (Incluído pela Lei nº 11.945, de 2009). VIII - financeiras decorrentes do ajuste a valor presente de que trata o inciso VIII do caput do art. 183 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, referentes a receitas excluídas da base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep; (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) IX - relativas aos ganhos decorrentes de avaliação de ativo e passivo com base no valor justo; (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) X - de subvenções para investimento, inclusive mediante isenção ou redução de impostos, concedidas como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos e de doações feitas pelo poder público; (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) XI - reconhecidas pela construção, recuperação, reforma, ampliação ou melhoramento da infraestrutura, cuja contrapartida seja ativo intangível representativo de direito de exploração, no caso de contratos de concessão de serviços públicos; (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) XII - relativas ao valor do imposto que deixar de ser pago em virtude das isenções e reduções de que tratam as alíneas “a”, “b”, “c” e “e” do § 1º do art. 19 Fl. 1057DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3401-008.980 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10675.721033/2016-83 do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977; e (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) XIII - relativas ao prêmio na emissão de debêntures. (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) A receita bruta de que trata o art. 12 do Decreto-Lei nº 1.598/77 compreende (i) o produto da venda de bens nas operações de conta própria; (ii) o preço da prestação de serviços em geral; (iii) o resultado auferido nas operações de conta alheia; e (iv) as receitas da atividade ou objeto principal da pessoa jurídica não compreendidas nos itens anteriores. Contudo, o art. 1º, § 1º, das leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, determina que, além destas, as contribuições devem incidir sobre todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica. Os valores recebidos a título de “wash out”, tendo natureza de indenização por lucros cessantes, representam ingresso de patrimônio novo, inexistente anteriormente na entidade. E tal receita não se encontra dentre aquelas expressamente excluídas da base de cálculo das contribuições, nos termos do art. 1º, § 3º, das leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003. Sendo esta lista de exclusões exaustiva, entendo que a receita sob análise deve compor a base de cálculo das contribuições. Nesse sentido, trago precedente do STJ no julgamento do REsp 1.922.452, Relatora Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, Data da Publicação 12/03/2021: Contrarrazões às fls. 5.937/5.939e, o Recurso Especial foi admitido na origem (fls. 5.948/5.950e). O recurso não merece prosperar. Sobre as questões de fundo, impende registrar o que se segue. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.138.695/SC, submetido ao rito dos feitos repetitivos, reconheceu, genericamente, a incidência de IRPJ e CSLL sobre juros de mora, por ostentarem a natureza jurídica de lucros cessantes. Confira-se a ementa do referido paradigma: (...) 4. Por ocasião do julgamento do REsp n. 1.089.720 - RS (Primeira Seção, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 10.10.2012) este Superior Tribunal de Justiça definiu, especificamente quanto aos juros de mora pagos em decorrência de sentenças judiciais, que, muito embora se tratem de verbas indenizatórias, possuem a natureza jurídica de lucros cessantes, consubstanciando-se em evidente acréscimo patrimonial previsto no art. 43, II, do CTN (acréscimo patrimonial a título de proventos de qualquer natureza), razão pela qual é legítima sua tributação pelo Imposto de Renda, salvo a existência de norma isentiva específica ou a constatação de que a verba principal a que se referem os juros é verba isenta ou fora do campo de incidência do IR (tese em que o acessório segue o principal). Precedente: EDcl no REsp nº 1.089.720 - RS, Primeira Seção, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 27.02.2013. (...) Por idêntica razão jurídica, esta Segunda Turma entendeu pela incidência do IRPJ e da CSLL na específica hipótese de juros de mora de natureza contratual. Senão, vejamos: (...) 1. A Primeira Seção, por ocasião do julgamento do Recurso Especial Repetitivo de n. 1.138.695-SC, pacificou o entendimento de que os juros moratórios ostentam a natureza jurídica de lucros cessantes e, portanto, submetem-se, em Fl. 1058DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3401-008.980 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10675.721033/2016-83 regra, à tributação pelo IRPJ e pela CSLL. Do mesmo modo, incide os indigitados tributos sobre os juros contratuais, pois, a toda evidência, ostentam a mesma natureza de lucros cessantes. (...) Já quanto à legalidade da incidência de PIS e COFINS sobre juros de mora e correção monetária, em hipótese de restituição de tributos cujo recolhimento foi declarado indevido, são as seguintes ementas ilustrativas: (...) 1. A Primeira Seção deste Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento em sede de recurso representativo da controvérsia de que os juros moratórios ostentam a natureza jurídica de lucros cessantes. Desse modo, submetem-se, em regra, à tributação pelo IRPJ e pela CSLL. Precedente representativo da controvérsia: REsp n. 1.138.695-SC, Primeira Seção, julgado em 22.05.2013. 2. Nessa mesma lógica, tratando-se os juros de mora de lucros cessantes, adentram também a base de cálculo das contribuições ao PIS e COFINS na forma do art. 1º, §1º das Leis n. 10.637/2002 e 10.833/2003, que compreendem 'a receita bruta da venda de bens e serviços nas operações em conta própria ou alheia e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica'. Quanto aos demais encargos moratórios, existindo notícia nos autos de que já há correção monetária contratualmente prevista para reparar os danos emergentes, à toda evidência também ostentam a mesma natureza de lucros cessantes. (...) Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4°, II, do RISTJ, nego provimento ao Recurso Especial. Com base neste entendimento, voto em negar provimento à exclusão da parcela do “wash-out” da base de cálculo das contribuições. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento parcial ao recurso para afastar a glosa sobre fretes na operação de venda para formação de lote de exportação. (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Designado Fl. 1059DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3401-008.980 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10675.721033/2016-83 Fl. 1060DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 12585.000449/2010-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 27 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Jul 05 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 3401-002.258
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto condutor, vencido o conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares, que dava provimento parcial ao recurso para determinar o retorno dos autos à Unidade de Origem para análise do direito creditório pleiteado e emissão de novo Despacho Decisório. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3401-002.248, de 27 de abril de 2021, prolatada no julgamento do processo 12585.000434/2010-45, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Lazaro Antonio Souza Soares – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Fernanda Vieira Kotzias, Ronaldo Souza Dias, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco (Vice-Presidente), e Lazaro Antonio Souza Soares (Presidente).
Nome do relator: LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES
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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-07-02T17:02:22Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-07-02T17:02:22Z; Last-Modified: 2021-07-02T17:02:22Z; dcterms:modified: 2021-07-02T17:02:22Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-07-02T17:02:22Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-07-02T17:02:22Z; meta:save-date: 2021-07-02T17:02:22Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-07-02T17:02:22Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-07-02T17:02:22Z; created: 2021-07-02T17:02:22Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; Creation-Date: 2021-07-02T17:02:22Z; pdf:charsPerPage: 1985; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-07-02T17:02:22Z | Conteúdo => 0 S3-C 4T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 12585.000449/2010-11 Recurso Voluntário Resolução nº 3401-002.258 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 27 de abril de 2021 Assunto PER/DCOMP Recorrente SARAIVA SA LIVREIROS EDITORES Interessado FAZENDA NACIONAL Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto condutor, vencido o conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares, que dava provimento parcial ao recurso para determinar o retorno dos autos à Unidade de Origem para análise do direito creditório pleiteado e emissão de novo Despacho Decisório. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3401-002.248, de 27 de abril de 2021, prolatada no julgamento do processo 12585.000434/2010-45, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Lazaro Antonio Souza Soares – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Fernanda Vieira Kotzias, Ronaldo Souza Dias, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco (Vice-Presidente), e Lazaro Antonio Souza Soares (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de acórdão proferido pela 6ª Turma de Julgamento da r. Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo que decidiu, por unanimidade de votos, julgar improcedente a manifestação de inconformidade apresentada. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 25 85 .0 00 44 9/ 20 10 -1 1 Fl. 461DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3401-002.258 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000449/2010-11 A interessada acima qualificada apresentou Pedido Eletrônico de Ressarcimento de PIS/PASEP não cumulativa - mercado interno. Vinculadas ao pedido de ressarcimento, transmitiu Declarações de Compensação – DCOMPs. A fim de analisar o direito creditório pleiteado, foi efetuado procedimento fiscal de diligência pela Equipe Especial de Auditoria - EQAUD da DERAT-SPO, no qual foram enviadas intimações solicitando esclarecimentos/documentos à contribuinte. Após a análise dos documentos e informações apresentados pela interessada, a DERAT-SPO/EQAUD emitiu Despacho Decisório, no qual indeferiu o Pedido de Ressarcimento e considerou não declaradas as compensações a ele vinculadas, tendo em vista a existência de ações judiciais não transitadas em julgado, sobre assuntos que poderão alterar o valor a ser ressarcido. Na referida decisão constam o número do Pedido de Ressarcimento referente ao crédito analisado e das DCOMPs a ele vinculadas, e a informação de que a contribuinte possui 2 (duas) ações judiciais não transitadas em julgado que tratam sobre PIS/PASEP e COFINS, a saber: -90.2003-4.03.6100- pleiteia o direito de não se submeter ao recolhimento da contribuição ao PIS sobre a totalidade de receitas estipulando seu recolhimento sobre faturamento. -95.2004.4.03.6100 - pleiteia o direito de não se submeter ao recolhimento da contribuição a COFINS sobre a totalidade das receitas, estipulando seu recolhimento sobre faturamento. Consta ainda, no Despacho Decisório, a fundamentação legal e as seguintes informações: (...) 11. Assim, a instrução normativa e as Leis n° 10.637/2002 e 10.833/2003 dispõem que os créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e para a Cofins passíveis de ressarcimento e/ou compensação, são aqueles remanescentes do desconto de débitos dessas contribuições em um mês de apuração. 12. Verifica-se, portanto, que a apuração do crédito passível de ressarcimento depende também das receitas auferidas que servirão não apenas para confrontar créditos e débitos e assim obter o eventual saldo credor, como para definir a proporção em créditos vinculados a Receita Tributada no Mercado Interno, Receita Não Tributada no Mercado interno e/ou Receita de Exportação. 13. Não é demais lembrar que somente o saldo de crédito vinculado a Receita Não Tributada no Mercado interno (art. 17 da Lei n° 11.033/2004 c/c art. 16, inciso II da Lei n° 11.116/2005) ou Receita de Exportação (art. 5°, §§2° e 3° da Lei n° 10.637/2002; art 6°, §§2° e 3° da Lei n° 10.833/2003) são passíveis de ressarcimento. 14. Logo, a apuração dos créditos e, em especial, sua parcela ressarcível é resultado não apenas da composição de várias despesas/custos, mas, principalmente, do tipo de receita a que estiverem vinculadas. (...) Fl. 462DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3401-002.258 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000449/2010-11 O Despacho Decisório contém o encaminhamento para intimação da interessada informando que: em relação ao Pedido de Ressarcimento (PER) indeferido, cabe manifestação de inconformidade à Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ), conforme o disposto no art. 66 da IN RFB n° 900/2008, quanto às Declarações de Compensação (DCOMP) consideradas não declaradas não cabe manifestação de inconformidade por ausência de dispositivo legal, podendo ser interposto recurso administrativo, sem efeito suspensivo, ao Superintendente Regional da Receita Federal do Brasil - 8ª RF, nos termos dos artigos 56 e seguintes da Lei n° 9.784/99. Cientificada da decisão, a contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade alegando, em síntese, que: -se quatro equívocos: 1) Deixou de se manifestar, expressamente, sobre a análise e avaliação do pedido de ressarcimento, cujo DIREITO da Recorrente, fundamenta-se em expressa disposição de lei, sobre a origem do crédito tributário e a forma de seu pagamento ao CONTRIBUINTE, ora Recorrente, 2) O crédito tributário objeto do pedido de ressarcimento decorre de RECEITA NÃO TRIBUTADA NO MERCADO INTERNO, em completo desacordo com a conclusão fiscal exposta nos itens 12 e 13 do despacho decisório; 3) A criação de um arcabouço jurídico para justificar que o CRÉDITO está sob discussão judicial é de uma leviandade impar, haja vista que as ações judiciais discutem o DÉBITO TRIBUTÁRIO, ou seja, EM MOMENTO ALGUM a Recorrente requereu RESSARCIMENTO DE PIS/PASEP RELATIVO Á CRÉDITO DISCUTIDO JUDICIALMENTE; 4) O Recurso competente para defesa dos interesses da Recorrente é a Manifestação de Inconformidade por ausência de dispositivo legal que ampare a decisão de "compensação não declarada" quando o objeto do processo judicial se refere ao débito e não ao crédito do tributo objeto do pedido de ressarcimento. A decisão recorrida deve ser integralmente reformada, pelas razões acima aduzidas e aquelas que se seguem. Passa então, a tratar "dos fundamentos para reforma da decisão" nos itens a seguir: Do crédito de PIS/PASEP relativo ao mercado interno - alíquota zero - a possibilidade legal de ressarcimento e a incorreta classificação fiscal  O primeiro equívoco incorrido pela fiscalização se refere à classificação do crédito requerido pela Saraiva e a menção sobre suposta existência de uma proporção na apuração das receitas x créditos, quando na verdade a companhia só apura seus créditos com base na receita não tributada no mercado interno (alíquota zero).  O art. 17 da Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004, garantiu a manutenção do crédito vinculado às receitas de vendas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência.  O art. 6º da mesma lei acrescentou o inciso VI à Lei n° 10.865, de 30 de abril de 2004, reduzindo a zero, a partir de 22 de dezembro de 2004, as Fl. 463DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3401-002.258 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000449/2010-11 alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS decorrente da venda no mercado interno de livros.  Foi então disciplinada a forma de aproveitamento dos créditos acumulados pela redução da alíquota zero, ou seja, das receitas não tributadas.  Com base na legislação vigente, a Recorrente tem o direito à manutenção integral do crédito relacionado à receita de venda de livros.  Outro equívoco se relaciona com o tipo de crédito utilizado pela Recorrente em seu pedido de ressarcimento e consequentemente em suas declarações de compensação.  Como consignado no item 13 do despacho decisório, somente são passíveis de ressarcimento a Receita não tributada no Mercado Interno e a receita de exportação.  É exclusivamente o crédito vinculado com a Receita não tributada no Mercado Interno que a Recorrente tem direito ao ressarcimento bem como sua utilização nas compensações.  Referido crédito está demonstrado no DACON.  Não existe qualquer óbice ao ressarcimento de PIS/PASEP, pois não há que se falar em proporção de crédito entre receita de mercado interno, receita não tributada e receita de exportação como alegado no Despacho Decisório.  Ainda que houvesse algum tipo de proporção, esta não foi evidenciada e comprovada pela Auditora-Fiscal, o que ofende os princípios que regem o processo administrativo e o princípio da moralidade administrativa previsto no art. 37 da Constituição Federal. Da incorreta relação dos processos judiciais que discutem o débito de PIS/PASEP com o crédito objeto do presente ressarcimento.  Outro equívoco cometido pela fiscalização se refere à criação de um arcabouço jurídico para (tentar) justificar que o crédito está sob discussão judicial, quando na verdade as ações judiciais discutem o débito.  Reproduz o objeto das ações judiciais citadas pela fiscalização.  Portanto, a Recorrente está discutindo no Judiciário apenas a base de cálculo da contribuição, comumente conhecido no meio jurídico como incidência sobre "outras receitas", ou seja,o débito de PIS/PASEP e não o crédito decorrente das vendas tributadas pela alíquota zero.  Verifica-se a incompatibilidade entre o objeto de discussão judicial e o objeto do presente pedido de ressarcimento. Fl. 464DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 3401-002.258 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000449/2010-11  Ainda que fosse possível alguma relação entre os objetos, os créditos requeridos estão vinculados às receitas não tributadas no mercado interno, existindo diferença "homérica" com as "outras receitas" discutidas judicialmente.  Da leitura dos comandos legais invocados pela fiscalização (art. 74, § 12 da Lei nº 9430/1996 e art. 28, §§ 3º e 4º da IN RFB nº 900/2008), a conclusão que se pode chegar é que o ressarcimento de PIS/PASEP é vedado apenas quando existir discussão judicial que tenha como fundamento a determinação e exigência de crédito da PIS/PASEP.  Referidos comandos não comportam interpretação extensiva pela autoridade fiscal, cujos atos são vinculados à lei. Da incompatibilidade da "compensação não declarada" vs o objeto do processo judicial  A vedação, com relação a objetos distintos entre ação judicial e ressarcimento, não encontra fundamento no rol de possibilidades de declaração de compensação considerada não declarada previsto na legislação.  Portanto, o direito ao crédito e à compensação é liquido, certo e indiscutível. Desta forma, o indeferimento da declaração de compensação não tem fundamento legal e fático.  Tendo em vista o princípio da verdade material, a fiscalização não poderia desconsiderar os créditos oriundos de receitas não tributadas no mercado interno.  Sendo assim, a declaração de compensação extingue o crédito tributário até ulterior homologação (art. 74, §2° da Lei nº 9.430/96 e art. 156, II, do Código Tributário Nacional).  Sobre a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, é inegável que o CTN dá tanto à Manifestação de Inconformidade da Lei n° 9.430 quanto ao Recurso Administrativo previsto na lei nº 9.784, a condição suspensiva da exigibilidade do crédito tributário nos termos do art. 151, III, portanto, não há se falar em Recurso Administrativo desprovido da suspensão da exigibilidade. Cita decisão judicial para corroborar seu entendimento.  Ao deixar de apreciar o conteúdo do processo administrativo, suprimindo direito da contribuinte, constitui verdadeiro abuso ao devido processo legal e da ampla defesa, em razão da não análise da declaração de compensação, bem como da vinculação da defesa aos ditames da Lei nº 9.784/96, face à suposta ausência de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, não permitindo a abertura de prazo para interposição de manifestação de inconformidade que proporcionaria a sequência adequada ao devido processo administrativo. Fl. 465DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 3401-002.258 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000449/2010-11 A r. DRJ decidiu pela improcedência do pleito em acórdão assim ementado: PEDIDO DE RESSARCIMENTO. INDEFERIMENTO. Deve ser indeferido o pedido de ressarcimento efetuado pela pessoa jurídica com ação judicial não transitada em julgado, que possa alterar o valor a ser ressarcido da PIS/PASEP. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido A Recorrente apresenta Recurso Voluntário em que sustenta inexistirem óbices à análise do crédito pleiteado, uma vez que o fundamento das ações judiciais já foi superado (a RECORRENTE desistiu das ações judiciais, as quais foram homologadas e transitadas em julgado). Sustenta que possuía demanda na esfera do judiciário apenas e exclusivamente no tocante a base de cálculo da contribuição, nada tendo a incluí-la na proibição expressa no §12 do art. 74 da Lei n.º 9.430/96 e art. 32, §§ 3º e 4º da IN n.º 1.300/2012 (bem como no art. 28, §§ 3° e 4°, da IN RFB n° 900/2008), que se refere a proibição de ressarcimento de PIS/Cofins quando haja discussão e possibilidade de alteração de crédito por decisão judicial. Declarou a compensação de débitos com créditos de PIS/COFINS a serem restituídos resultantes da venda de livros no mercado interno, cuja incidência tributária sobre a receita bruta tem alíquota zero, e, nesse sentido, não integram a base de cálculo da contribuição, e os créditos vinculados a essas operações são mantidos pelo vendedor. Portanto, o resultado da ação declaratória não tem como influenciar a possibilidade ou não de se utilizar os créditos decorrentes das vendas internas sujeitas à alíquota zero, pois tal crédito não entra no cálculo da base de cálculo do PIS/PASEP não cumulativo. Isto porque, o crédito objeto do Pedido de Ressarcimento NÃO decorre de decisão transitada em julgado, mas de artigo expresso de lei. Acrescenta que mesmo ciente do trânsito em julgado da Ação Declaratória o fisco não foi capaz de demonstrar qualquer influência no montante de crédito simplesmente porque ele não existe, estando, portanto esvaziado o receio inicial de alteração de valores. Trata, ainda, da origem do crédito. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, ressalvando o meu entendimento pessoal expresso na decisão paradigma, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: O Recurso é tempestivo e apresentado por procurador devidamente constituído, cumprindo os requisitos de admissibilidade. Fl. 466DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 da Resolução n.º 3401-002.258 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000449/2010-11 A matéria em apreço não é nova neste e. CARF, já tendo sido objeto de análise pela 1ª Turma da Segunda Câmara da Terceira Seção ao julgar o processo n. 10880.945004/201337, o que foi consubstanciado no acórdão n. 3201-003.041, de relatoria do i. Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira, que foi assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Período de apuração: 01/04/2011 a 30/06/2011 DIREITO CREDITÓRIO NÃO ANALISADO. PEDIDO DE RESSARCIMENTO E DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. SUPERAÇÃO DO FUNDAMENTO JURÍDICO PARA ANÁLISE DE MÉRITO. NECESSIDADE DE REANÁLISE DA EXISTÊNCIA DO CRÉDITO. RETORNO DOS AUTOS COM DIREITO AO REEXAME DO DESPACHO DECISÓRIO. Superado fundamento jurídico para análise de mérito de pedido de ressarcimento e da declaração de compensação antes de decisão em processo administrativo deve os autos retornar à unidade de origem para que se proceda o reexame do despacho decisório, com a verificação da existência, suficiência e disponibilidade do crédito pleiteado, concedendo-se ao sujeito passivo direito a novo e regular contencioso administrativo, em caso de não homologação total. INTIMAÇÃO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO ELEITO. DEFINIÇÃO LEGAL. Para fins de intimação em processo administrativo fiscal, o domicílio tributário eleito a que se refere o art. 23, II e § 4º, II do Decreto nº 70.235/1972, é, o endereço eletrônico a ele atribuído pela administração tributária, desde que autorizado. Impossibilidade de nulidade da ciência regular realizada nos termos do art. 23 do Decreto nº 70.235/72. Inteligência da Súmula CARF nº 9: "válida a ciência da notificação por via postal realizada no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário". Recurso Voluntário Provido em Parte Dada a similitude fática e jurídica, peço vênia para transcrever o voto condutor daquele acórdão, seguido por unanimidade de votos, por concordar integralmente com seus fundamentos: Antes de prosseguir urge ressaltar os eventos nas esferas administrativa e judicial que interessam à lide: a. A Unidade de origem (Derat/SP) não analisou o mérito do pedido de ressarcimento e da compensação declarada, sob o fundamento da existência de ação judicial em curso cujo resultado influenciaria a base de cálculo do crédito pleiteado. A DRJ manteve integralmente o despacho decisório. b. Nos autos não constam elementos que permitam aferir a higidez do crédito pleiteado quanto à sua origem, qualidade e grandeza. c. As Ações Declaratórias transitaram em julgado, em 25/04/2014 (para o Cofins) e 24/06/2014 (para o PIS), no âmbito do STJ, em decorrência do pedido Fl. 467DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 da Resolução n.º 3401-002.258 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000449/2010-11 de desistência de Recurso Especial interposto pela empresa, em data anterior à da sessão de julgamento na DRJ (12/03/2015). As situações enumeradas exigem o enfrentamento das seguintes questões: 1. Há concomitância entre os processos administrativo e judicial? 2. Na hipótese de se afastar a concomitância, resta passível a alteração dos valores dos créditos pleiteados em razão do resultado da ação judicial? 3. O trânsito em julgado da ação judicial faz restabelecer a análise do mérito do pedido de ressarcimento e da declaração de compensação? Não se suscitou nos autos a concomitância pela autoridade fiscal, tampouco em sede de julgamento na DRJ. A recorrente nada menciona em suas peças, embora defende argumentos quanto à inexistência de qualquer influência de resultado da ação judicial sobre os créditos pleiteados administrativamente. Compulsando os autos as partes não juntaram as peças processuais, em especial petição inicial, sentença e acórdãos. Há tão somente extrato de consulta processual no TRF/3ª Região e Certidão do STJ. Pesquisa realizada na página da internet do TRF/3ªRegião extrai-se do relatório e ementa da Apelação Cível nº 1182842 ACSP, na Ação Declaratória nº 2004.61.00.0067824 o que segue: RELATÓRIO Trata-se de apelação em ação declaratória em que busca assegurar o direito para não se submeter à majoração da base de cálculo da COFINS sobre a totalidade de receitas, prevista na MP 135/03, convertida na Lei 10833/03, pois violou norma constitucional expressa no art. 195, I “b” da CF e violação ao art. 110 do CTN e na forma do art. 151, II do CTN, pretende efetuar depósitos judiciais. A ação foi ajuizada em 11/03/04. O valor da causa é de R$ 30.000,00. O MM. Juiz “a quo” julgou improcedente, considerando que não houve ofensa à Constituição a alteração da base de cálculo da COFINS, sendo que pode ser utilizada medida provisória e que o texto constitucional também não exigia Lei Complementar e que não há ofensa ao art. 246 da Constituição Federal e portanto, não há nenhum vício formal na Lei 10833/03. Determinou que após o trânsito em julgado da sentença, convertam-se em renda da União Federal os depósitos efetuados durante a tramitação do processo. EMENTA TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA. COFINS. LEI 10833/2003. NÃO- CUMULATIVIDADE. LEGITIMIDADE DA TRIBUTAÇÃO. ALTERAÇÕES. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS NÃO VIOLADOS. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO FORMAL POR DESCUMPRIMENTO DO ARTIGO 246 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Fl. 468DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 da Resolução n.º 3401-002.258 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000449/2010-11 I A Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) foi instituída pela Lei Complementar nº 70, de 31 de dezembro de 1991, com fundamento na Constituição Federal, em seu artigo 195, inciso I e tem como objetivo o custeio das atividades da área de saúde, previdência e assistência social, conforme dispunham seus artigos 1º e 2º. II Com o advento da lei 10.833, de 29 de Dezembro de 2003, e atualmente pela Lei 10.865, de 30 de abril de 2004, a contribuição à COFINS passou a ser não- cumulativa. Esse princípio, em relação às contribuições, foi reforçado pela Emenda Constitucional n° 42/03. III A Constituição Federal, após as Emendas Constitucionais n°s 20, 33 e 42, consignou claramente o campo de incidência das contribuições, inclusive com a possibilidade de serem instituídas alíquotas e/ou bases de cálculos distintas, para determinados segmentos. Portanto, autorizou tratamentos não isonômicos, diante de um discrímen a ser ditado por lei, consagrando em benefício, nesta última emenda, a não-cumulatividade para as contribuições. IV A não-cumulatividade é mera técnica de tributação que não se confunde com a sistemática de cálculo do tributo, porquanto, depois de efetuadas as compensações devidas (débito/crédito) pelo contribuinte ter-se-á a base de cálculo, para a apuração do quantum devido. Consigne-se, por fim, que, para as hipóteses de IPI e ICMS, o legislador constituinte deixou traçados, fixando os limites objetivos de sua ocorrência, os critérios para que se implementasse a não-cumulatividade, dadas as características desses tributos, enquanto para a COFINS a lei é que deve se incumbir dessa tarefa. V Não se configurou a afronta ao disposto no artigo 246 da Constituição Federal, pois não houve regulamentação de artigo, nem inovação, criando-se nova figura tributária, haja vista que a previsão expressa da contribuição à COFINS no corpo do Texto Constitucional, por si só autoriza eventuais alterações nos critérios de suas exigências, feitas por lei ordinária, não havendo óbices que suas iniciativas se dêem por meio de Medida Provisória, desde que observado o princípio da anterioridade nonagesimal. VI– Apelação da autora improvida. Quanto ao PIS, Apelação Cível nº 000253690.2003.4.03.6100/ SP ACSP, na Ação Declaratória nº 2003.61.00.0025369/SP, relatório e ementa se assemelham à ação que versa sobre a Cofins: RELATÓRIO Trata-se de ação de procedimento ordinário em que Saraiva S/A Livreiros Editores pretende: a) a declaração de inexistência de relação jurídica no tocante ao recolhimento da contribuição ao PIS, sobre a totalidade de receitas, nos termos da Lei nº 10.637/02; b) assegurar o direito de recolher a referida contribuição sobre o faturamento (receita bruta de venda de mercadorias, mercadorias e serviços ou prestação de serviços). A sentença julgou improcedente o pedido, condenando a autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais). Em apelação, a autora reiterou o pedido formulado na petição inicial. Com contrarrazões, os autos foram remetidos a este e. Tribunal. Fl. 469DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 da Resolução n.º 3401-002.258 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000449/2010-11 EMENTA TRIBUTÁRIO PIS LEI Nº 10.637/02 CONSTITUCIONALIDADE. 1. As contribuições sociais encontram-se regidas pelos princípios da solidariedade e universalidade, previstos nos arts. 194, I, II, V, e 195 da Constituição Federal e impõe o reconhecimento de que o seu financiamento deve dar-se por todas as empresas. 2. As contribuições de seguridade social, previstas nos incisos I, II e III do caput do art. 195 da Constituição Federal, não necessitam, para instituição ou modificação, de lei complementar, bastando para tanto ato normativo com força de lei ordinária. 3. Viabilidade da utilização de medida provisória para instituir tributos e contribuições sociais, bem assim a possibilidade de reedição para prorrogar os efeitos da anterior ou anteriores. 4. A lei pode autorizar exclusões de determinados valores para fins de apuração da base de cálculo do tributo, e, da mesma forma, vedar deduções para a mesma finalidade, levando em conta o momento político e a política fiscal adotada. 5. A alteração do conceito de faturamento, bem como a majoração da alíquota do PIS prevista na MP 66/02, não implicou na regulamentação do disposto no art. 195, inciso I, da CF, com redação dada pela EC 20/98, razão pela qual não constituíram violação à regra do artigo 246 da CF. 6. Não há falar-se em violação ao princípio da anterioridade nonagesimal, porquanto expressamente previsto na MP nº 66/02 o prazo de noventa dias para a produção de seus efeitos. 7. Apelação improvida. Os excertos transcritos permitem constatar que os objetos das ações que versaram sobre o PIS e a Cofins foram delimitados pela "majoração da base de cálculo da Contribuição sobre a totalidade das receitas". Cumpre também apontar que a recorrente não logrou êxito na ação declaratória na decisão de primeiro grau e na apelação, em sede de Tribunal Federal. No processo administrativo a recorrente pleiteou ressarcimento do saldo credor remanescente do desconto de débitos da Contribuição ao final do trimestre. Suscita que o crédito refere-se exclusivamente às vendas de livros no mercado interno, que por força do inciso II do art. 28, da Lei nº 10.865/2004, tem incidência à alíquota é zero. Evidencia-se, portanto, que as ações judicial e administrativa têm objeto distintos, o que afasta a concomitância. Ademais, o entendimento doutrinário é no sentido de que se caracteriza a identidade de ações quando se verificam as mesmas partes, o mesmo pedido e a mesma causa de pedir, o que não se tem presente no caso dos autos, bastando para a conclusão a existência de pedidos distintos. Destarte, entendo inexistente a concomitância. Fl. 470DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 da Resolução n.º 3401-002.258 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000449/2010-11 Pois bem; afastada a concomitância, mister verificar se de algum modo é passível de alteração os valores dos créditos pleiteados em razão do resultado da ação judicial. As partes divergem quanto ao entendimento, o que demanda analisar seus argumentos. O despacho decisório está assentado no fundamento de que o saldo credor passível de ressarcimento é resultado direto do tipo de receita a que estiver vinculado, no caso à receita não tributada no mercado interno. Veja-se alguns excertos da decisão: 10. Ademais, referida instrução normativa e as Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003 dispõem que os créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e para a Cofins passíveis de ressarcimento e/ou compensação, são aqueles remanescentes do desconto de débitos dessas contribuições em um mês de apuração. 11. Assim, o crédito passível de ressarcimento depende das receitas auferidas que servirão de base de cálculo para realização do referido cotejamento entre créditos e débitos, mais ainda, as receitas auferidas são necessárias para definir a proporção de créditos vinculados a Receita Tributada no Mercado Interno, Receita Não Tributada no Mercado interno e/ou Receita de Exportação. 12. Não é demais lembrar que somente o saldo de crédito vinculado a Receita Não Tributada no Mercado interno (art. 17 da Lei nº 11.033/2004 c/c art. 16, inciso II da Lei nº 11.116/2005) ou Receita de Exportação (art. 5º, §§2º e 3º da Lei nº 10.637/2002; art 6º, §§2º e 3º da Lei nº 10.833/2003) são passíveis de ressarcimento. 13. Logo, a apuração dos créditos e, em especial, sua parcela ressarcível é resultado não apenas da composição de várias despesas/custos, mas, também, da receita a que estiverem vinculadas. 14. Diante do exposto, existindo discussão judicial sobre assuntos que poderão alterar o valor a ser ressarcido, deve ser indeferido o Pedido de Ressarcimento eletrônico (...) O julgamento na DRJ trilhou no mesmo entendimento, decidindo ao final pela improcedência da manifestação de inconformidade. Alguns excertos: 30. Assinale-se inicialmente que, de acordo com o art. 28, caput e § 2°, II, da IN RFB n° 900/2008, em vigor à época da transmissão do pedido de ressarcimento, os créditos não utilizados acumulados ao final de cada trimestre poderiam ser objeto de pedido de ressarcimento, cabendo ao sujeito passivo efetuá-lo “pelo saldo credor remanescente no trimestre-calendário, líquido das utilizações por desconto ou compensação”. O grifo é meu. 31. No caso em estudo, verifica-se que o valor pleiteado no pedido de ressarcimento está em perfeita conformidade com essa regra (...) 32. Como se pode observar, o valor solicitado (...) corresponde ao saldo remanescente dos créditos apurados nos meses de (...), já descontada parte dos débitos de Cofins relativos a esse período. Fl. 471DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 da Resolução n.º 3401-002.258 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000449/2010-11 33. Donde se conclui, sem contestação possível, que o valor do débito afeta o do crédito. Isso porque o crédito suscetível de ressarcimento é apenas o saldo remanescente do desconto de parte dos débitos apurados no trimestre. É por isso que a IN RFB n° 900/2008, no trecho já citado, se refere expressamente ao saldo credor remanescente “líquido das utilizações por desconto ou compensação”. 34. Trata-se, portanto, da própria lógica do regime não cumulativo da Cofins, convindo deixar claro que em nada a afeta a circunstância de a empresa apurar ou não apenas créditos vinculados à receita não tributada no mercado interno. 35. Assim, dada a natureza da matéria discutida na ação declaratória citada, então ainda em andamento, é evidente que sua decisão final poderia alterar o valor dos débitos de Cofins apurados no trimestre em exame e, conseqüentemente, o saldo de crédito passível de ressarcimento. A recorrente, de sua parte, sustenta que os créditos objeto do pedido de ressarcimento são resultantes da venda de livros no mercado interno, operação sobre a qual a Contribuição incide à alíquota zero, e, portanto, não integram sua base de cálculo, de modo que não guardam nenhuma relação com a discussão judicial. Excertos de suas peças: Inicialmente necessário destacar que a Requerente somente apura seus créditos com base na receita não tributada no mercado interno (Alíquota Zero Cofins), motivo pelo qual patente o equívoco da autoridade fiscal no tocante à classificação do crédito requerido pela contribuinte com suposta proporção na apuração das receitas x créditos. (..) Assim sendo, a manutenção integral do crédito relacionado à receita da venda de livros, a qual é tributada no mercado interno a alíquota zero do PiS e da Cofins é um direito da empresa ora manifestante amparado totalmente na legislação vigente. Diante deste quadro, é patente o equivoco levado a cabo pela autoridade fiscal no tocante a classificação do tipo de crédito utilizado pela contribuinte em seu pedido de ressarcimento e por consequência em sua declaração de compensação considerada indevidamente como não declarada. Entendo que o crédito pleiteado é passível de alteração pela base de cálculo do PIS e Cofins, ou em outras palavras, a dimensão da receita pode afetar o valor do crédito. O valor do saldo credor da Contribuição para o PIS ou Cofins nos termos do art. 17 da Lei nº 11.033/2004 c/c art. 16 da Lei nº 11.116/200 e art. 28, caput e § 2°, II, da IN RFB n° 900/2008, atual inciso II, art. 27, da IN RFB 1.300/2012, somente pode ser ressarcido ou compensado, no encerramento do trimestre- calendário, após a dedução do débito da própria contribuição. Os dispositivos legais: Lei 11.033/2004: Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0% (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações. Fl. 472DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 da Resolução n.º 3401-002.258 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000449/2010-11 Lei nº 11.116/2005 Art. 16. O saldo credor da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apurado na forma do art. 3o das Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e do art. 15 da Lei no 10.865, de 30 de abril de 2004, acumulado ao final de cada trimestre do ano-calendário em virtude do disposto no art. 17 da Lei no 11.033, de 21 de dezembro de 2004, poderá ser objeto de: I compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica aplicável à matéria; ou II pedido de ressarcimento em dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria. IN RFB nº 900/2008 Art. 27. Os créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apurados na forma do art. 3º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e do art. 3º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, que não puderem ser utilizados no desconto de débitos das respectivas contribuições, poderão ser objeto de ressarcimento, somente após o encerramento do trimestre-calendário, se decorrentes de custos, despesas e encargos vinculados: (...) II às vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0% (zero) ou não- incidência. (...) Art. 28. O pedido de ressarcimento a que se refere o art. 27 será efetuado pela pessoa jurídica vendedora mediante a utilização do programa PER/DCOMP ou, na impossibilidade de sua utilização, mediante petição/declaração em meio papel acompanhada de documentação comprobatória do direito creditório. (...) II ser efetuado pelo saldo credor remanescente no trimestre-calendário, líquido das utilizações por desconto ou compensação. IN RFB nº 1.300/2012: Art. 27. Os créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apurados na forma do art. 3º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e do art. 3º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, que não puderem ser utilizados no desconto de débitos das respectivas Contribuições, poderão ser objeto de ressarcimento, somente depois do encerramento do trimestre-calendário, se decorrentes de custos, despesas e encargos vinculados: (...) II às vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência; (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1557, de 31 de março de 2015) Fl. 473DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 da Resolução n.º 3401-002.258 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000449/2010-11 Da interpretação dos dispositivos resulta que o procedimento passa primeiro pela etapa de deduzir o saldo credor do débito apurado da Contribuição no período, o que implica afirmar que se o valor do débito estiver sob discussão judicial, em especial em relação à dimensão/extensão de sua base de cálculo, é lógico deduzir que o valor saldo credor apurado estará passível de alteração em razão do resultado da ação judicial. Relevante destacar que a alegação da recorrente de que a totalidade de seu crédito é decorrente de vendas de livros, cuja alíquota do PIS e da Cofins é zero, o que significa tratar-se, exclusivamente, de receita não tributada no mercado interno, o que a faz concluir pela total desvinculação entre as bases de cálculo deste crédito e do débito que se discutia judicialmente, não se encontra comprovado nos autos. Inexistem documentos (notas fiscais e registro contábeis) que apontam a natureza do crédito a ponto de atestar a veracidade da alegação. Importa anotar também que a autoridade fiscal encarregada do despacho decisório não analisou seu mérito. Assim, encontro razões para afirmar a alterabilidade dos créditos pleiteados em razão do resultado da ação judicial, ainda que afastada anteriormente a concomitância. Por fim, a análise do trânsito em julgado da ação judicial. É inconteste o resultado da Ação Declaratória em que se buscava provimento para afastar o alargamento da base de cálculo da Contribuição, qual seja, não houve êxito por parte do contribuinte. O trânsito em julgado ocorreu em 25/04/2014, portanto, antes do julgamento da manifestação de inconformidade e do recurso administrativo na Delegacia de Julgamento que, contudo, manteve a decisão no despacho da Derat/SP sob o argumento que à época do pedido de ressarcimento e declaração de compensação a Ação não gozava de tal efeito. Cabe então enfrentar a seguinte matéria: acaso afastados os fundamentos da Derat e DRJ para negar o pedido de ressarcimento e considerar não declarada a DCOMP, sustentam-se os argumentos da recorrente? Repisa-se que não houve enfrentamento do mérito do PER/DECOMP; também, não constam dos autos conjunto probatório da certeza dos créditos alegados. O direito ao ressarcimento e à compensação encontram-se disciplinados nas legislações a seguir: CTN: Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. (...) Art. 170-A. É vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial. (Incluído pela Lcp nº 104, de 2001) (grifei) Fl. 474DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 da Resolução n.º 3401-002.258 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000449/2010-11 41. Ora, no caso vertente, como ficou visto, havia uma ação declaratória em andamento cuja decisão final poderia, indiscutivelmente, vir a alterar o valor dos débitos de Cofins apurados no trimestre em exame e, conseqüentemente, o saldo de crédito passível de ressarcimento. Tal saldo, portanto, precisamente pela falta de trânsito em julgado, carecia dos requisitos de liquidez e certeza exigidos pelo art. 170 do CTN. 42. Assim, não há dúvida de que se trata de crédito decorrente de decisão judicial não transitada em julgado, expressão genérica que abrange qualquer crédito cujo valor possa ser alterado total ou parcialmente por decisão definitiva em processo judicial. 43. De modo que, ao considerar não declaradas as compensações vinculadas ao direito creditório objeto do pedido de ressarcimento, a autoridade tributária apenas se ateve à letra da lei, mais precisamente ao disposto no art. 74, § 12, da lei n° 9.430/96, acima transcrito. Entendo que a vedação ao pedido de ressarcimento de que trata os §§ 3º e 4º do art. 32 da IN RFB nº 1.300/2012, cuja vigência é posterior à data do protocolo do PER/DCOMP, fundamento legal do despacho decisório já não se sustentava no julgamento da manifestação de inconformidade à vista da decisão transitado em julgado da ação declaratória. Essa vedação ao ressarcimento deve ser interpretada à luz da mesma vedação à compensação, que se encontra em disposição de Lei art. 170ª do CTN que ao meu sentir diz tão-só que enquanto houver pendência de ação judicial discutindo tributo, não se concederá ou se analisará a compensação acerca de aproveitamento de crédito desse mesmo tributo. Mutatis mutandis, ocorrido o trânsito em julgado da ação que se discuti o tributo, para o qual se pleiteia o aproveitamento de crédito, permitida estará a compensação. O mesmo se aplica ao ressarcimento. A autoridade julgadora a quo fundamentou a manutenção do despacho decisório para considerar não declarada a compensação na alínea "d", inciso II, do § 12, do art. 74 da Lei nº 9.430/96, in verbis: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão.(Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) (...) § 12. Será considerada não declarada a compensação nas hipóteses: (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004 ) (...) II em que o crédito: (...) d) seja decorrente de decisão judicial não transitada em julgado; ou (Incluída pela Lei nº 11.051, de 2004 ) Inconteste que o fundamento para tal decisão encontrava-se superado por ocasião do acórdão da DRJ. Outra deveria ser a decisão recorrida. Fl. 475DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 da Resolução n.º 3401-002.258 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000449/2010-11 De outra banda, a recorrente não colacionou documentos que apontam para a natureza dos créditos que alega tratar-se de venda de livros no mercado interno, à alíquota zero do PIS e da COFINS. Assim, conquanto o trânsito em julgado implica a análise do mérito o encontro de contas entre débitos e, no caso, o saldo credor apurado nos termos da legislação processo não se encontra maduro para decisão por este Conselho. Entendo, por outro lado, que, ao invés de parcial provimento, está-se diante de dúvida a respeito dos fatos e, não havendo causa de nulidade, que ensejaria sim, em caso de novo despacho decisório um novel contencioso administrativo, caso dentro do lustro decadencial, o reexame à luz dos fatos acima expendidos demanda diligência específica para esta finalidade. Portanto, voto por converter o presente julgamento em diligência para determinar o retorno dos autos à unidade de origem para que proceda à verificação da validade do crédito tomado pelo sujeito passivo de acordo com as provas apresentadas até o julgamento do presente feito e à confirmação da existência ou não de créditos em suficiência para a extinção dos débitos em apreço, bem como para que emita opinião conclusiva, mediante relatório circunstanciado, com as considerações que julgar necessárias e pertinentes ao caso, oportunizando, em seguida, à contribuinte, o prazo de 30 dias para que apresente manifestação, seguida da devolução dos presentes autos para reinclusão em pauta e julgamento. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento em diligência, nos termos do voto condutor. (documento assinado digitalmente) Lazaro Antonio Souza Soares – Presidente Redator Fl. 476DF CARF MF Documento nato-digital

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