Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8845110 #
Numero do processo: 11128.006047/2010-47
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 18 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Jun 16 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 07/09/2008 NULIDADE. DECISÃO RECORRIDA. OCORRÊNCIA. A decisão que não enfrenta os argumentos da contribuinte e cujas razões são estranhas ao processo, é nula.
Numero da decisão: 3001-001.866
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em acatar a preliminar suscitada de ofício pela relatora e, no mérito, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para devolver os autos à DRJ para que profira nova decisão. Vencido o conselheiro Marcos Roberto da Silva, que rejeitou a preliminar e negou provimento ao Recurso. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Sabrina Coutinho Barbosa – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Marcelo Costa Marques D Oliveira e Sabrina Coutinho Barbosa.
Nome do relator: SABRINA COUTINHO BARBOSA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202105

ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 07/09/2008 NULIDADE. DECISÃO RECORRIDA. OCORRÊNCIA. A decisão que não enfrenta os argumentos da contribuinte e cujas razões são estranhas ao processo, é nula.

turma_s : Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Jun 16 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 11128.006047/2010-47

anomes_publicacao_s : 202106

conteudo_id_s : 6403170

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Jun 16 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 3001-001.866

nome_arquivo_s : Decisao_11128006047201047.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : SABRINA COUTINHO BARBOSA

nome_arquivo_pdf_s : 11128006047201047_6403170.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em acatar a preliminar suscitada de ofício pela relatora e, no mérito, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para devolver os autos à DRJ para que profira nova decisão. Vencido o conselheiro Marcos Roberto da Silva, que rejeitou a preliminar e negou provimento ao Recurso. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Sabrina Coutinho Barbosa – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Marcelo Costa Marques D Oliveira e Sabrina Coutinho Barbosa.

dt_sessao_tdt : Tue May 18 00:00:00 UTC 2021

id : 8845110

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:30:18 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713054758242091008

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-06-14T18:16:14Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-06-14T18:16:14Z; Last-Modified: 2021-06-14T18:16:14Z; dcterms:modified: 2021-06-14T18:16:14Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-06-14T18:16:14Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-06-14T18:16:14Z; meta:save-date: 2021-06-14T18:16:14Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-06-14T18:16:14Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-06-14T18:16:14Z; created: 2021-06-14T18:16:14Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2021-06-14T18:16:14Z; pdf:charsPerPage: 2054; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-06-14T18:16:14Z | Conteúdo => S3-TE01 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 11128.006047/2010-47 Recurso Voluntário Acórdão nº 3001-001.866 – 3ª Seção de Julgamento / 1ª Turma Extraordinária Sessão de 18 de maio de 2021 Recorrente TRANSPORT SERVICOS INTERNACIONAIS LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 07/09/2008 NULIDADE. DECISÃO RECORRIDA. OCORRÊNCIA. A decisão que não enfrenta os argumentos da contribuinte e cujas razões são estranhas ao processo, é nula. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em acatar a preliminar suscitada de ofício pela relatora e, no mérito, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para devolver os autos à DRJ para que profira nova decisão. Vencido o conselheiro Marcos Roberto da Silva, que rejeitou a preliminar e negou provimento ao Recurso. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Sabrina Coutinho Barbosa – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Marcelo Costa Marques D Oliveira e Sabrina Coutinho Barbosa. Relatório Trata-se de recurso voluntário contra o acórdão nº 12-100.419 proferido pela 4ª Turma da DRJ/RJO que, por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação da contribuinte (aqui recorrente), mantendo devida a multa de R$ 5.000,00 aplicada em decorrência de descumprimento do dever instrumental disposto no art. 22 da IN SRF nº 800/2007. À época, de forma sintética, defendeu a recorrente: (i) quanto aos prazos, que divergem os enunciados dos artigos 22 e 50 da IN SRF nº 800/2007; (ii) que a penalidade aplicada em razão de descumprimento de obrigação acessória deve atender aos parâmetros da proporcionalidade e razoabilidade; (iii) inexistência de dolo e dano ao erário; por fim, (iv) a aplicação da denúncia espontânea. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 00 60 47 /2 01 0- 47 Fl. 67DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3001-001.866 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.006047/2010-47 Posteriormente, a impugnação foi julgada improcedente pela 4ª Turma da DRJ/RJO, sob as razões que abaixo colaciono (e-fls. 45/50): Deixo de acolher as preliminares trazidas pela interessada, eis que as argüições de inconstitucionalidade ou ilegalidade não estão afetas ao julgador administrativo. Além disso, sequer se pode imaginar a ocorrência de denúncia espontânea, que justamente é regulada no artigo 138 do CTN e tem seu escopo na infração que enseja o pagamento de tributo, não se aplicando esse instituto ao caso concreto. De outra feita, qualquer alegação acerca de ausência de tipicidade e motivação também devem cair por terra, ou mesmo sobre ilegitimidade passiva, inexistência de responsabilidade ou mesmo de requerimento de relevação de penalidade, pois em nenhum dos casos há coaduação com o que se verifica dos autos, eis que o controle das importações deve ser feito pela autoridade aduaneira e seus prazos precisam ser cumpridos, até porque as multas nesses casos são aplicadas exatamente pelo fato de não possuir condições de realizar o efetivo controle se os prazos deixarem de ser cumpridos, no que toca, em especial, aos lançamentos extemporâneos dos conhecimentos eletrônicos, seja house, seja mercante ou do próprio manifesto em si. Senão vejamos. ............................................................................................................................................. O caso ora apreciado diz respeito à importação de cargas consolidadas, as quais são acobertadas por documentação própria, cujos dados devem ser informados de forma individualizada para a geração dos respectivos conhecimentos eletrônicos (CEs). Esses registros devem representar fielmente as correspondentes mercadorias, a fim de possibilitar à Aduana definir previamente o tratamento a ser adotado a cada caso, de forma a racionalizar procedimentos e agilizar o despacho aduaneiro. Nesses casos, não é viável estender a conclusão trazida na citada SCI, conforme se passa a demonstrar. Apenas para efeito de esclarecimento, informa-se que o fornecimento das informações exigidas, no âmbito do transporte internacional de cargas, objetiva proporcionar à Aduana subsídios para a análise de risco dessas operações, a ser realizada previamente ao embarque ou desembarque das mercadorias no País, de forma a racionalizar procedimentos e agilizar o despacho aduaneiro. Daí a necessidade de os dados exigidos serem prestados correta e tempestivamente. Observa-se que, o foco principal dessa obrigação é o controle aduaneiro, mas ela também interessa à administração tributária. Com base nas informações exigidas muitas vezes são constatadas infrações como o subfaturamento de preços; o erro no enquadramento tarifário, objetivando obter tratamento mais favorável; a ausência de recolhimento de direitos antidumping ou compensatório. Ademais, não se pode negar que um dos objetivos da Aduana é justamente proteger a economia nacional contra a concorrência desleal de produtos estrangeiros. Vale dizer, ainda, que o Decreto-Lei nº 37/1966, que possui força de lei e alterações posteriores sustentam as penalidades as quais são explicadas e definidas pelas Instruções Normativas expedidas pela RFB, e que tanto a fiscalização quanto o julgador administrativo de primeira instância adstritos. Tão logo intimada do r. decisum, por meio de recurso voluntário a recorrente reitera a necessidade de cancelamento da multa de aplicada, para tanto argumenta que as informações sobre o veículo e carga foram devidamente prestadas e, ao depois, retificadas, mas dentro do prazo estabelecido na IN SRF nº 800/2007, bem como a existência de violação aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. É o breve relatório. Passo ao voto. Fl. 68DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3001-001.866 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.006047/2010-47 Voto Conselheira Sabrina Coutinho Barbosa, Relatora. O recurso voluntário preenche os requisitos formais necessários para o seu processamento, portanto, dele tomo conhecimento. Em resumo, pretende a recorrente afastar a multa de R$ 5.000,00 aplicada pela autoridade aduaneira em razão de atraso na desconsolidação da carga com o registro extemporâneo dos HBL nºs 1508051 70775720 e 150805170775801. Para tanto, alega que as informações sobre o veículo e carga foram devidamente prestadas e, ao depois, retificadas, mas dentro do prazo estabelecido na IN SRF nº 800/2007, bem como a existência de violação aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 1. Prejudicial de mérito. Nulidade da decisão recorrida – Declaração de ofício. Recapitulando os fatos, contra o auto de infração lavrado pela autoridade aduaneira, a recorrente apresentou impugnação arguindo (i) quanto aos prazos, que divergem os enunciados dos artigos 22 e 50 da IN SRF nº 800/2007; (ii) que a penalidade aplicada em razão de descumprimento de obrigação acessória deve atender aos parâmetros da proporcionalidade e razoabilidade; (iii) inexistência de dolo e dano ao erário; por fim, (iv) a aplicação da denúncia espontânea. Traslado trechos da tese: DAS ALEGACÕES DEFENSIVAS: Inicialmente cumpre-nos salientar que as disposições contidas nos artigos 22 e 50 da Instrução Normativa RFB no. 800, de 27 de dezembro de 2007 mostram-se inteiramente contraditórias, haja vista que o artigo 50 é taxativo, in verbis: "Os prazos de antecedência previstos no art. 22 desta Instrução Normativa somente serão obrigatórios a partir de 1°. de abril de 2009." — alterada pela IN 899 —DOU de 31.12.2008. Ora as disposições dos artigos enunciados geram questões que levam os interessados a interpretações diversas quanto à data de vigência, o que acaba provocando dificuldades no atendimento das exigências fiscais. ............................................................................................................................................. Nobres julgadores torna-se imperioso que a obrigação seja considerada como cumprida pois na espécie temos evidenciada a total ausência de dolo, sendo que o objeto da autuação não trouxe nenhum prejuízo aos cofres públicos. Fl. 69DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3001-001.866 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.006047/2010-47 Ora, no dolo temos que o agente pratica o ato com o propósito de obter benefícios condição que, absolutamente, inexiste no caso em discussão. Todas as informações necessárias à ação da receita Federal quer seja no sentido de fiscalizar, analisar, planejar previamente, quer seja no intuito de coibir a ocorrência de contrabando e descaminho, tráfico de drogas e armas, foram tempestivamente prestadas, por duas vezes, pela CRAFT MULTIMODAL LTDA , sendo que, conforme consta no Extrato do Conhecimento Eletrônico", "descrição da carga", as mercadorias consolidadas no container em questão estão descritas com riquezas de detalhes (peso, volume, descrição e NCM), portanto não há que se falar em entraves á ação da Receita Federal. E mais, Na análise dos dispositivos legais é de se considerar que as condições impositivas da penalidade se referem exclusivamente ao cumprimento de obrigações acessórias, sendo que entendimento contrário afronta todos os princípios básicos que norteiam a nossa legislação tributária e fiscal. ............................................................................................................................................. A obrigação acessória, na verdade, se trata de disposição que determina o fornecimento de determinadas informações, em face de determinadas situações, não gerando, qualquer que seja a hipótese, a obrigação da prestação pecuniária. Assim sendo temos que as disposições contidas na IN RFB no. 800, de 27 de dezembro de 2007, tidas como descumpridas são por sua natureza, nada mais nada menos que obrigações acessórias. Além do mais temos que o parâmetro para fixação das multas (se existente a infração, o que não é o caso) devem obedecer os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, dois preceitos do Direito Tributário destinados a assegurar que a administração pública atue com bom — senso, sem impor punições além das necessárias ao atendimento do interesse público. Agindo desta forma sentimos que não foram contrariados apenas os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade mas também ao princípio da vedação ao confisco, consagrado no artigo 150, IV, da Constituição Federal que, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 551- 1, aplica-se não só aos tributos, mas também às multas impostas pela administração tributária. Eminentes Julgadores, é sabido em temas elementares do Direito Tributário / Fiscal que o cumprimento intempestivo, porém espontâneo da obrigação acessória, antes de Qualquer procedimento fiscal, desobri2a o Da2amento de Qualquer penalidade, Qualquer Que seja a sua natureza. De outro lado, segundo o relatório constante no acórdão recorrido é fácil perceber que os fatos ali narrados, em especial os argumentos apresentados pela recorrente na impugnação, não se assemelham aqueles efetivamente ocorridos. Vejamos: Devidamente cientificada, a interessada traz como alegações neste tipo de processo questões preliminares, como ocorrência de denúncia espontânea, ausência de tipicidade, ilegitimidade passiva, ausência de motivação. Também, em outros do mesmo tipo, os quais tenho julgado em bloco, eis que possuem a mesma natureza da penalidade imposta no auto de infração, são levantadas pelos sujeitos passivos questões que destacam infringência a princípios constitucionais e até em alguns casos ocorre a solicitação de relevação da penalidade. Ou seja, são suscitados questionamentos que tragam ao auto de infração a ineficiência do instrumento de lançamento e a desconstrução do verdadeiro cerne da autuação que Fl. 70DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3001-001.866 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.006047/2010-47 foi o descumprimento dos prazos estabelecidos em legislação norteadora acerca do controle das importações. Corroborando o equívoco revelado, cito passagens do voto: Deixo de acolher as preliminares trazidas pela interessada, eis que buscam sustentar, através da desconstrução do instrumento de lançamento, a improcedência da aplicação da penalidade, quando o verdadeiro cerne da autuação encontra guarida na necessidade do controle das importações e dos prazos que devem ser cumpridos, antes ainda do respectivo Registro da DI. Nesse sentido, sequer se pode imaginar a ocorrência de denúncia espontânea, que justamente é regulada no artigo 138 do CTN e tem seu escopo na infração que enseja o pagamento de tributo, não se aplicando esse instituto ao caso concreto. De outra feita, qualquer alegação acerca de ausência de tipicidade e motivação também devem cair por terra, ou mesmo sobre ilegitimidade passiva, inexistência de responsabilidade ou mesmo de requerimento de relevação de penalidade, pois em nenhum dos casos há coaduação com o que se verifica dos autos, eis que o controle das importações deve ser feito pela autoridade aduaneira e seus prazos precisam ser cumpridos, até porque as multas nesses casos são aplicadas exatamente pelo fato de não possuir condições de realizar o efetivo controle se os prazos deixarem de ser cumpridos, no que toca, em especial, aos lançamentos extemporâneos dos conhecimentos eletrônicos, seja house, seja mercante ou do próprio manifesto em si. Senão vejamos. ........................................................................................................................................ O caso ora apreciado diz respeito à importação de cargas consolidadas, as quais são acobertadas por documentação própria, cujos dados devem ser informados de forma individualizada para a geração dos respectivos conhecimentos eletrônicos (CEs). Esses registros devem representar fielmente as correspondentes mercadorias, a fim de possibilitar à Aduana definir previamente o tratamento a ser adotado a cada caso, de forma a racionalizar procedimentos e agilizar o despacho aduaneiro. Nesses casos, não é viável estender a conclusão trazida na citada SCI, conforme se passa a demonstrar. Com a devida venia, de plano, constata-se desarmonia entre as razões de decidir pelo juízo a quo com os argumentos deduzidos pela recorrente na peça inaugural. Isso porque parte das premissas colocadas sequer foi objeto de recurso. Confrontadas as razões pela recorrente em impugnação com aquelas pelo juízo a quo, a meu ver, a decisão recorrida fora traçada sob razões genéricas, na medida em que o julgador trouxe argumentos além daqueles inferidos na impugnação, deixou de examinar parte dos fundamentos da recorrente como, ainda, não motiva de forma clara os pretextos usados para não acolher cada pilar argumentativo da recorrente. À vista disso, é flagrante a ausência dos requisitos necessários de validade da decisão recorrida, consoante o art. 31 do Decreto nº 70.235/72: Art. 31. A decisão conterá relatório resumido do processo, fundamentos legais, conclusão e ordem de intimação, devendo referir-se, expressamente, a todos os autos de infração e notificações de lançamento objeto do processo, bem como às razões de defesa suscitadas pelo impugnante contra todas as exigências.(Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) Na trilha disciplina o art. 489 do CPC: Fl. 71DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3001-001.866 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.006047/2010-47 Art. 489. § 1º Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: [omissis] IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; Portanto, demonstrado que o acórdão recorrido carece de condições de legitimidade, deve ser o ato declarado nulo segundo dispõe o inciso II, do art. 59 do Decreto nº 70.235/72 e, de conseguinte, deixo de analisar as alegações pela recorrente em sede recursal. Cumpre destacar, ainda, que apesar de a recorrente não ter notado tal incidente, por se tratar de matéria de ordem pública é plenamente possível a sua análise e provocação de ofício, segundo previsão expressa no art. 2º da Lei nº 8.784/99 e no art. 5º da Constituição Federal, respectivamente, in verbis: Art. 2º. Parágrafo único. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de: [omissis] VII - indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinarem a decisão; _____________________________________________________________________ Art. 5º. [omissis] XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito; Ao todo o exposto, voto por dar parcial provimento ao recurso voluntário, para anular, de ofício, o acórdão recorrido e, de conseguinte, devolver os autos à DRJ para que nova decisão seja proferida. (documento assinado digitalmente) Sabrina Coutinho Barbosa. Fl. 72DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8868807 #
Numero do processo: 35415.000585/2006-74
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 06 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Jul 01 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/03/2001 a 31/03/2006 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DECADÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE N° 8 DO STF. CUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL. Diante do reconhecimento da inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei n° 8.212/91 expresso na Súmula n° 8 do STF, aplica-se o prazo decadencial quinquenal do Código Tributário Nacional. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE COMPENSAÇÃO PELA PROCURADORIA. LANÇAMENTO REFERENTE A PRO LABORE. REFIS. NÃO INCLUSÃO DO CRÉDITO LANÇADO. COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS COM TRIBUTOS DE ESPÉCIE DIFERENTES. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. A decisão final da ação judicial proposta pela empresa não autorizou a compensação do IPI com outros tributos, devendo ser cumprida nos seus estritos termos. A Procuradoria Geral Federal indeferiu o pedido de compensação efetuado. O lançamento refere-se a contribuições sobre o Pro Labore, e não a empregados sem registro e vale transporte em dinheiro. O crédito lançado não está incluído no Refis. Não há previsão legal para compensação das contribuições sociais lançadas na Notificação Fiscal com tributos de outra espécie.
Numero da decisão: 2201-008.640
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Daniel Melo Mendes Bezerra - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Savio Salomão de Almeida Nóbrega, Debora Fofano dos Santos, Fernando Gomes Favacho, Rodrigo Monteiro, Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: Daniel Melo Mendes Bezerra
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202104

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/03/2001 a 31/03/2006 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DECADÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE N° 8 DO STF. CUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL. Diante do reconhecimento da inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei n° 8.212/91 expresso na Súmula n° 8 do STF, aplica-se o prazo decadencial quinquenal do Código Tributário Nacional. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE COMPENSAÇÃO PELA PROCURADORIA. LANÇAMENTO REFERENTE A PRO LABORE. REFIS. NÃO INCLUSÃO DO CRÉDITO LANÇADO. COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS COM TRIBUTOS DE ESPÉCIE DIFERENTES. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. A decisão final da ação judicial proposta pela empresa não autorizou a compensação do IPI com outros tributos, devendo ser cumprida nos seus estritos termos. A Procuradoria Geral Federal indeferiu o pedido de compensação efetuado. O lançamento refere-se a contribuições sobre o Pro Labore, e não a empregados sem registro e vale transporte em dinheiro. O crédito lançado não está incluído no Refis. Não há previsão legal para compensação das contribuições sociais lançadas na Notificação Fiscal com tributos de outra espécie.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Jul 01 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 35415.000585/2006-74

anomes_publicacao_s : 202107

conteudo_id_s : 6416462

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Jul 01 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 2201-008.640

nome_arquivo_s : Decisao_35415000585200674.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : Daniel Melo Mendes Bezerra

nome_arquivo_pdf_s : 35415000585200674_6416462.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Daniel Melo Mendes Bezerra - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Savio Salomão de Almeida Nóbrega, Debora Fofano dos Santos, Fernando Gomes Favacho, Rodrigo Monteiro, Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue Apr 06 00:00:00 UTC 2021

id : 8868807

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:31:09 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713054758253625344

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-06-16T13:30:41Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.7; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2016; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-06-16T13:30:41Z; Last-Modified: 2021-06-16T13:30:41Z; dcterms:modified: 2021-06-16T13:30:41Z; dc:format: application/pdf; version=1.7; xmpMM:DocumentID: uuid:49ACAFB0-8834-4553-B552-1ED836E6767E; Last-Save-Date: 2021-06-16T13:30:41Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2016; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-06-16T13:30:41Z; meta:save-date: 2021-06-16T13:30:41Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-06-16T13:30:41Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-06-16T13:30:41Z; created: 2021-06-16T13:30:41Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2021-06-16T13:30:41Z; pdf:charsPerPage: 1819; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-06-16T13:30:41Z | Conteúdo => S2-C 2T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 35415.000585/2006-74 Recurso Voluntário Acórdão nº 2201-008.640 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 06 de abril de 2021 Recorrente ELDORADO INDUSTRIAS PLASTICAS LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/03/2001 a 31/03/2006 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DECADÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE N° 8 DO STF. CUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL. Diante do reconhecimento da inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei n° 8.212/91 expresso na Súmula n° 8 do STF, aplica-se o prazo decadencial quinquenal do Código Tributário Nacional. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE COMPENSAÇÃO PELA PROCURADORIA. LANÇAMENTO REFERENTE A PRO LABORE. REFIS. NÃO INCLUSÃO DO CRÉDITO LANÇADO. COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS COM TRIBUTOS DE ESPÉCIE DIFERENTES. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. A decisão final da ação judicial proposta pela empresa não autorizou a compensação do IPI com outros tributos, devendo ser cumprida nos seus estritos termos. A Procuradoria Geral Federal indeferiu o pedido de compensação efetuado. O lançamento refere-se a contribuições sobre o Pro Labore, e não a empregados sem registro e vale transporte em dinheiro. O crédito lançado não está incluído no Refis. Não há previsão legal para compensação das contribuições sociais lançadas na Notificação Fiscal com tributos de outra espécie. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 35 41 5. 00 05 85 /2 00 6- 74 Fl. 269DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-008.640 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 35415.000585/2006-74 (documento assinado digitalmente) Daniel Melo Mendes Bezerra - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Savio Salomão de Almeida Nóbrega, Debora Fofano dos Santos, Fernando Gomes Favacho, Rodrigo Monteiro, Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto pelo sujeito passivo contra decisão da DRJ, que julgou a impugnação improcedente. Reproduzo o relatório da decisão de primeira, por bem sintetizar os fatos: Trata-se de crédito lançado pela fiscalização contra a empresa acima identificada, que, de acordo com o Relatório Fiscal de fls. 41/44, se refere a contribuições relativas a contribuições sobre o Pro Labore dos sócios, apuradas com base na contabilidade, cuja discriminação está-anexada-na-planilha de fls. 47/55r no período de 03/2001 a 03/2006 no montante de R$ 585.158,04 (quinhentos e oitenta e cinco mil, cento e cinquenta e oito reais e quatro centavos), consolidado em 24/07/2006, e com base nos dispositivos legais descritos no anexo FLD - Fundamentos Legais do Débito integrante do processo (fls. 28/29). O contribuinte contestou o lançamento através do instrumento de fls. 94/99, alegando em síntese o seguinte: Anteriormente à autuação fiscal a própria impugnante apresentou junto à Procuradoria Regional do INSS em Osasco pedido de compensação de débitos de natureza previdenciária com créditos que detém contra a União Federal. Para comprovar suas alegações juntou às fls. 101/203 cópias de documentos e planilhas para demonstração do pedido de compensação à Procuradoria e do crédito contra a União relativo a insumos isentos, imunes ou com alíquota zero do IPI, bem como de guias de depósitos judiciais. Afirma que antes da autuação já havia declarado seus débitos e créditos contabilizados à Procuradoria, e que os débitos previdenciários sempre foram declarados pela impugnante. Assim, deferido o pedido de compensação deverão ser extintas todas as infrações fiscais constantes desta NFLD. Afirma que não há base fiscal para a infração no que se refere especialmente a empregados sem registro. Alega ainda que demonstrou aos agentes fiscais que a entrega do vale transporte em dinheiro atende dispositivo da convenção coletiva, e conforme o dispositivo da convenção for mais benéfica que a Lei, segue-se a convenção coletiva. Argumenta ainda: “Dessa o vale transporte pago em dinheiro, se deve ser considerado salário, por tanto não há qualquer razão para ser declarado na GEFIP”. Além do pedido de compensação, a impugnante aderiu ao Refis, passando a depositar todas as parcelas do parcelamento em ação de consignação em pagamento, proposta por ela perante a 15a vara da Justiça Federal da Capital (guias de depósitos judiciais - fls. 158/203). Não se alegue a anterior exclusão do programa Refis, pois a impugnante voltou a ser incluída neste programa, por decisão proferida nos autos da ação ordinária 2003.61.00.019166- 5. Fl. 270DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-008.640 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 35415.000585/2006-74 Portanto, não há razão para o prosseguimento do auto de infração, pois que a questão dos débitos previdenciários já era objeto tanto de pedido de compensação como do programa de refinanciamento do Refis. Requer, enfim, a suspensão das autuações fiscais até solução final do pedido de compensação, e a complementação de todas as parcelas do Refis. Face à impugnação apresentada e os documentos anexados na defesa, a Seção de Contencioso Administrativo Previdenciário solicitou a manifestação da fiscalização. O processo foi enviado inicialmente à Procuradoria Geral Federal, que informou por meio do despacho de fls. 211, que quanto à compensação, o pedido administrativo foi indeferido, tendo em vista que a decisão de mérito prolatada na ação n° 200161000263582 deferiu apenas a compensação com parcelas vencidas do IPI, não havendo que se falar de encontro de débitos de contribuições previdenciárias. E com relação ao Refis, não foi possível vislumbrar um juízo de mérito por parte da Procuradoria. No despacho de fls. 212 a fiscalização se manifestou, relatando novamente o pronunciamento da Procuradoria, e complementando a informação de que o contribuinte aderiu ao Refis em 28/04/2000 e foi excluído por Portaria de n° 0006, em 12/09/2001, com efeitos a partir de 01/10/2001. Esclarece ainda que a Lei n° 9.964/2000 permitia a inclusão de contribuições devidas até a competência de 01/2000, e como as contribuições do presente lançamento referem-se a competências a partir de 03/2001, estas não podem ter sido incluídas no Refis. Complementa que conforme verificação nos sistemas informatizados de Cobrança, o referido parcelamento refere-se a competências anteriores às do presente levantamento. Ademais, a Lei n° 11.457/2007, no seu art. 26, veda a compensação de contribuições sociais com outros tributos da ex- SRF. Finaliza dizendo que os documentos trazidos aos autos pelo contribuinte não trouxeram fatos novos ao processo. A empresa apresentou nova impugnação às fls. 219/220, alegando que não conseguiu equacionar o seu débito com o INSS, e que, aproveitando que os débitos tributários passaram pelo período da Super-Receita, a empresa entendeu que poderia compensar os débitos de INSS com os créditos apurados no IPI. Pelo fato de todos os débitos e créditos da Fazenda Nacional estarem sob a responsabilidade da União, entende que poderia haver compensação entre os valores. A razão de se alegar que não há relação entre as receitas as quais se destinam os valores não poderá servir de causa para a não aceitação da transação, porque todos os tributos têm o mesmo destino, que é a União. A decisão de primeira instância restou ementada nos termos seguintes: CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DECADÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE N° 8 DO STF. CUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE COMPENSAÇÃO PELA PROCURADORIA. LANÇAMENTO REFERENTE A PRO LABORE. REFIS. NÃO INCLUSÃO DO CRÉDITO LANÇADO. COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS COM TRIBUTOS DE ESPÉCIE DIFERENTES. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. Diante do reconhecimento da inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei n° 8.212/91 expresso na Súmula n° 8 do STF, aplica-se o prazo decadencial quinquenal do Código Tributário Nacional. A decisão final da ação judicial proposta pela empresa não autorizou a compensação do IPI com outros tributos, devendo ser cumprida nos seus estritos termos. Fl. 271DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-008.640 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 35415.000585/2006-74 A Procuradoria Geral Federal indeferiu o pedido de compensação efetuado. O lançamento refere-se a contribuições sobre o Pro Labore, e não a empregados sem registro e vale transporte em dinheiro. O crédito lançado não está incluído no Refis. Não há previsão legal para compensação das contribuições sociais lançadas na Notificação Fiscal com tributos de outra espécie. Intimado da referida decisão em 11/11/2008 (fl.250), a contribuinte apresentou recurso voluntário (fls.252/258), alegando, em síntese, que: Entende a recorrente que, ao contrário do que consta no Acórdão recorrido, a Fazenda decaiu de todo o período anterior a agosto de 2001. Isso porque o débito foi consolidado em julho de 2006 conforme consta não só do auto de infração, como também como do discriminativo analítico do débito retificado. Muito antes da ação fiscal, ou seja, em 16 de novembro de 2005, conforme comprovado nos autos, a recorrente já se apresentava junto a Procuradoria Regional do INSS em Osasco, onde formalizou pedido de compensação de débitos de natureza previdenciária, com crédito que detêm ela contra a União Federal. O pedido de compensação foi efetuado na vigência da Medida Provisória Governamental que permitia expressamente aos contribuintes devedores da Previdência Social, a compensação de seus débitos com créditos detidos contra a União Federal. Na data do pedido de compensação, a recorrente comprovou também, conforme planilha juntada no processo, que na mesma data de setembro de 2005 detinha crédito contra a União no valor de R$ 74.743.028,20, crédito esse que se refere aos insumos isentos, imunes ou com alíquota "Zero" do IPI. Portanto, mesmo antes da atuação fiscal, a recorrente já se apresentava junto a Procuradoria Regional do INSS em Osasco, declarando seus débitos e créditos contabilizados. A recorrente demonstrou aos agentes fiscais que não mantêm funcionários em situação irregular junto a Previdência Social. Os autônomos que assim prestam serviços à recorrente, tanto pessoas físicas como jurídicas, contribuem de natureza autônoma para a Previdência Social. Por outro lado não restou qualquer prova concreta nas autuações fiscais no sentido de empregados trabalhando sem registro ou sem qualificação de autônomo. Além do pedido de compensação a recorrente, com base na Lei 9.964 de 10 de abril de 2000, que instituiu o Programa de Recuperação Fiscal das empresas, aderiu ao REFIS passando mês a mês a depositar todas as parcelas do REFIS, em Ação de Consignação e Pagamento proposta por ela perante a 15ª vara da Justiça Federal da Capital. Os depósitos foram admitidos judicialmente, e atualmente a recorrente já se encontra na 56ª parcela do REFIS, no processo Cível 20000046100009575-3 movida pela recorrente contra o INSS e a União Federal. É o relatório. Voto Fl. 272DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-008.640 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 35415.000585/2006-74 Conselheiro Daniel Melo Mendes Bezerra, Relator Admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, devendo, pois, ser conhecido. Da Contribuição Previdenciária Incidente sobre Pagamentos a Contribuintes Individuais - Pró-Labore Sustenta a recorrente que os autônomos que lhe prestam serviços, tanto pessoas físicas como jurídicas, contribuem de natureza autônoma para a Previdência Social. Aduz, ainda, que não restou qualquer prova concreta nas autuações fiscais no sentido de empregados trabalhando sem registro ou sem qualificação de autônomo. Todavia, a presente autuação versa sobre pagamentos aos sócios da empresa a título de pró-labore. Nessa condição, os referidos sócios são segurados obrigatórios da Previdência Social na qualidade de contribuintes individuais. Na presente autuação foram lançadas as contribuições previdenciárias devidas pela empresa incidente sobre o pagamento de contribuintes individuais, nos termos do que dispõe o art. 22, III, da Lei nº 8.212/91, verbis: Art. 22. A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de: III - vinte por cento sobre o total das remunerações pagas ou creditadas a qualquer título, no decorrer do mês, aos segurados contribuintes individuais que lhe prestem serviços; Como se vê, as alegações recursais foram inespecíficas e não refutaram o pagamento de pró-labore aos sócios da empresa, que foi o objeto do lançamento. Assim sendo, não merece reforma a decisão recorrida. Das Demais Questões tratadas no Recurso Voluntário - Aplicação do art. 57, §3º do RICARF Alega a recorrente que possui créditos tributários de IPI, e que muito antes do presente lançamento apresentou pedido de compensação. Aduz, ainda, que aderiu ao REFIS, incluindo o valor do crédito lançado. Entretanto, restou esclarecido ao contribuinte que a Lei nº 11.457/2007 veda expressamente a compensação de contribuições sociais previdenciárias com tributos distintos. De outro lado, em relação a adesão ao REFIS, a Lei n° 9.964/2000 permitia a inclusão de contribuições devidas até a competência de 01/2000, e como as contribuições do presente lançamento referem-se a competências a partir de 03/2001, não prosperam os argumentos recursais. No que pertine à decadência, a decisão de piso considerou como decadente apenas a competência março/2001, por ter sido a única em que se verificou a antecipação de pagamento, atraindo a contagem do prazo decadencial estabelecida pelo art. 150, §4º, do Código Tributário Nacional. Em relação às competências de 04/2001 a 07/2001, em razão da inexistência de pagamento antecipado, a regra de contagem do prazo decadencial foi a do art. 173, I, do CTN. Fl. 273DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-008.640 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 35415.000585/2006-74 Assim, o crédito tributário permaneceu hígido, com exceção da mencionada competência março/2001. Em sede recursal, o sujeito passivo se limitou a renovar os argumentos de defesa. Em razão disso e por concordar com todos os fundamentos da decisão de piso, utilizo-a como minha razão de decidir, o que faço nos termos do permissivo inserto no art. 57, §3º do Regimento Interno do CARF: Face à sua tempestividade, a impugnação está sendo conhecida e apreciada. Cumpre destacar igualmente que a notificação em epígrafe foi emitida na estrita observância das determinações legais vigentes, sendo que o lançamento teve por base o que prescrevem os dispositivos legais elencados no anexo Fundamentos Legais do Débito - FLD. Preliminarmente, tendo em vista fato superveniente ao lançamento, qual seja, a edição da Súmula Vinculante n° 8 do Supremo Tribunal Federal, publicada em 20/06/2008, o presente processo será analisado com base nesta nova situação jurídica. A mencionada Súmula possui o seguinte teor: São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5o do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário. Por seu turno, o art. 20 da Lei n° 11.417, de 19 de dezembro de 2006, define os efeitos da edição de súmula vinculante nos seguintes termos: Art. 2° O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, editar enunciado de súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma prevista nesta Lei. Sendo assim, cumpre examinar a questão do prazo decadencial tendo como pano de fundo fundamentação legal diversa da que foi considerada inconstitucional, qual seja, a aplicação dos artigos 173,1 e 150, § 4o do Código Tributário Nacional - CTN. Diz o art. 173,1, do CTN: Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5fcinco) anos, contadas: I- do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II- da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento. E o art. 150, § 4o: Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. (...) Fl. 274DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-008.640 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 35415.000585/2006-74 § 4o Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. O recente Parecer PGFN/CAT/1617/2008, aprovado pelo Ministro da Fazenda em 18/08/2008, que vincula a Secretaria da Receita Federal do Brasil, analisando a fixação do termo a quo do prazo decadencial fixado no CTN, esclareceu o seguinte: 40. Do que, então, emerge mais uma conclusão: o pagamento antecipado da contribuição (ainda que parcial) suscita a aplicação da regra especial, isto é, do § 4o do art. 150 do CTN; a inexistência de pagamento justifica a utilização da regra do art. 173 do CTN, para efeitos de fixação do dies a quo dos prazos de caducidade, projetados nas contribuições previdenciárias. Isto é, no que se refere à contagem dos prazos de decadência. Tal concepção, em princípio, pode ser aplicada para todos os tributos federais, e não somente, para as contribuições previdenciárias. Como se depreende da leitura do Parecer acima transcrito, não havendo pagamento de contribuição, o prazo a ser utilizado para a contagem da decadência é o do art. 173 do CTN, e havendo pagamento, ainda que parcial, o prazo é o do § 4o do art. 150 do CTN. Assim, temos a seguinte situação no presente lançamento: A ciência da Notificação Fiscal de Lançamento de Débito se deu em 01/08/2006, e as competências do lançamento vão de 03/2001 a 03/2006. Portanto, pela contagem de prazo com base no § 4o do art. 150 do CTN, da competência 08/2001 até 03/2006 a decadência para a constituição do crédito não ocorreu. E se houve pagamento de contribuição nas competências anteriores, estas estão decadentes. Conforme verificado nos sistemas informatizados da Previdência, a impugnante não efetuou qualquer recolhimento nas competências de 04 a 07/2001, desta forma de acordo com a contagem de prazo baseada no art. 173, I do CTN, estas competências não foram atingidas pela decadência, pois neste caso o marco inicial do prazo decadencial é o primeiro dia do ano 2002, encerrando-se em 31/12/2006. Por outro lado, uma vez que houve o pagamento de contribuição na competência 03/2001, esta, pela contagem de prazo conforme o § 4o do art. 150 do CTN, decaiu. Conclui-se, portanto, que 03/2001 foi a única competência fulminada pela decadência, face à existência de recolhimento de contribuição, devendo, desta forma, ser excluída do lançamento. As demais competências devem permanecer, pois não decaíram. Quanto à alegação da impugnante de que requereu à Procuradoria Regional do INSS compensação de débitos de natureza previdenciária, com crédito que detém contra a União Federal, conforme foi informado pela própria Procuradoria Geral Federal em Osasco, em seu despacho de fls. 211, o pedido administrativo foi indeferido, tendo em vista que a decisão prolatada na ação judicial n° 200161000263582 deferiu apenas a compensação com parcelas vencidas do IPI. Portanto, não se sustenta o argumento de extinção do presente lançamento com base na compensação solicitada à Procuradoria, uma vez que ela foi indeferida. Assim, quanto à compensação solicitada, existem dois elementos que impedem o seu acolhimento. O primeiro foi determinado na própria sentença judicial, que deve ser devidamente cumprida, e a qual deferiu a compensação, mas apenas com parcelas vencidas do IPI. E o segundo, como bem ressaltou a fiscalização em seu despacho de fls. 212, relaciona-se à restrição legal do art. 26, parágrafo único, da Lei n° 11.457/2007, que não permite este tipo de compensação requerida pela impugnante. Com relação à argumentação de que não há base comprobatória quanto à infração referente a empregados sem registro, e do vale transporte em dinheiro, inicialmente deve-se observar que de acordo com o item 3 do Relatório Fiscal o lançamento se refere a débito previdenciário que tem por base pagamentos ou créditos efetuados aos sócios empregadores a título de retiradas Pro Labore. Portanto, o crédito nada tem a ver com empregados sem registro, nem com vale transporte em dinheiro. Desta forma, correto o procedimento fiscal ao efetuar o lançamento das contribuições. Fl. 275DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-008.640 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 35415.000585/2006-74 Quanto à informação da impugnante sobre sua adesão ao Programa de Recuperação Fiscal - Refis, a fiscalização procurou apurar a realidade sobre este fato, e esclareceu em seu despacho de fls. 212 que a impugnante aderiu ao Refis em 28/04/2000. Ora, a Lei n° 9.964, de 10/04/2000, só permitiu a inclusão no Refis de débitos com vencimento até 29/02/2000. Os débitos constantes do lançamento em apreço referem-se às competências a partir de 03/2001, logo, não podem fazer parte do mencionado parcelamento. Para corroborar sua afirmação, a fiscalização verificou também no Sistema Informatizado de Cobrança do INSS, e constatou que o parcelamento de fato relaciona-se a competências anteriores ao levantamento em estudo. Conclui-se, portanto, que o parcelamento a que a impugnante se refere em nada influi na presente NFLD. E com relação à alegação de sua segunda impugnação de que poderia haver compensação entre os valores, pois todos os débitos e créditos da Fazenda Nacional estão sob a responsabilidade da União, como já visto, não há previsão legal para o presente tipo de compensação, ex vi do art. 26, parágrafo único da Lei n° 11.457/2007 c/c o art. 66, § Io, da Lei n° 8.383, de 30/12/91. Enfim, é de se destacar que os argumentos trazidos aos autos na defesa não são suficientes para elidir o presente crédito, e que os documentos juntados também não trouxeram fatos novos ao processo. Por todo o exposto, voto, portanto, pela procedência em parte do lançamento, face à decadência ocorrida quanto à competência 03/2001, de acordo com a nova sistemática de contagem de prazo com base no Código Tributário Nacional diante da observância da Súmula Vinculante n° 8 do Supremo Tribunal Federal, e conforme valores descritos no Discriminativo Analítico do Débito Retificado - DADR, anexo ao presente Acórdão. Assim sendo, entendo que a decisão recorrida deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos. Conclusão Diante de todo o exposto, voto por conhecer do recurso voluntário, para negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Daniel Melo Mendes Bezerra Fl. 276DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2201-008.640 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 35415.000585/2006-74 Fl. 277DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8850013 #
Numero do processo: 19647.010816/2006-78
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 14 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Jun 21 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2003 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. NULIDADE DO DESPACHO DECISÓRIO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA. VÍCIO MATERIAL. Nos termos do art. 59, inciso II, do Decreto nº 70.325/1972, há de ser reconhecida a nulidade de despacho decisório, por vício material, quando carente de fundamentação válida, visto que acarreta o cerceamento do direito de defesa do contribuinte.
Numero da decisão: 1401-005.429
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário para determinar a nulidade do despacho decisório e, consequentemente declarar a homologação tácita das compensações objeto deste processo. Vencido o Conselheiro Itamar Artur Magalhães Alves Ruga. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Goncalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin – Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos Andre Soares Nogueira, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga, Leticia Domingues Costa Braga, Andre Severo Chaves, Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente).
Nome do relator: Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202104

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2003 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. NULIDADE DO DESPACHO DECISÓRIO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA. VÍCIO MATERIAL. Nos termos do art. 59, inciso II, do Decreto nº 70.325/1972, há de ser reconhecida a nulidade de despacho decisório, por vício material, quando carente de fundamentação válida, visto que acarreta o cerceamento do direito de defesa do contribuinte.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Jun 21 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 19647.010816/2006-78

anomes_publicacao_s : 202106

conteudo_id_s : 6406520

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jun 21 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 1401-005.429

nome_arquivo_s : Decisao_19647010816200678.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin

nome_arquivo_pdf_s : 19647010816200678_6406520.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário para determinar a nulidade do despacho decisório e, consequentemente declarar a homologação tácita das compensações objeto deste processo. Vencido o Conselheiro Itamar Artur Magalhães Alves Ruga. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Goncalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin – Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos Andre Soares Nogueira, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga, Leticia Domingues Costa Braga, Andre Severo Chaves, Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente).

dt_sessao_tdt : Wed Apr 14 00:00:00 UTC 2021

id : 8850013

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:30:31 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713054758263062528

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-06-11T14:10:31Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-06-11T14:10:31Z; Last-Modified: 2021-06-11T14:10:31Z; dcterms:modified: 2021-06-11T14:10:31Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-06-11T14:10:31Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-06-11T14:10:31Z; meta:save-date: 2021-06-11T14:10:31Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-06-11T14:10:31Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-06-11T14:10:31Z; created: 2021-06-11T14:10:31Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2021-06-11T14:10:31Z; pdf:charsPerPage: 1812; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-06-11T14:10:31Z | Conteúdo => S1-C 4T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 19647.010816/2006-78 Recurso Voluntário Acórdão nº 1401-005.429 – 1ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 14 de abril de 2021 Recorrente TIM NORDESTE TELECOMUNICACOES S/A Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2003 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. NULIDADE DO DESPACHO DECISÓRIO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA. VÍCIO MATERIAL. Nos termos do art. 59, inciso II, do Decreto nº 70.325/1972, há de ser reconhecida a nulidade de despacho decisório, por vício material, quando carente de fundamentação válida, visto que acarreta o cerceamento do direito de defesa do contribuinte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário para determinar a nulidade do despacho decisório e, consequentemente declarar a homologação tácita das compensações objeto deste processo. Vencido o Conselheiro Itamar Artur Magalhães Alves Ruga. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Goncalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin – Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos Andre Soares Nogueira, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga, Leticia Domingues Costa Braga, Andre Severo Chaves, Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face do v. Acórdão, que, por unanimidade de votos, não conheceu o direito creditório em litígio. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 64 7. 01 08 16 /2 00 6- 78 Fl. 142DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-005.429 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19647.010816/2006-78 Trata o presente processo de DECLARAÇÕES DE COMPENSAÇÃO, constantes de PER/DCOMP n° 42815.85133.160104.1.3.04-9465 (fls. 02 a 06) e de PER/DCOMP n° 31614.20942.271204.1.3.04-1414 (fls. 07 a 11), apresentados pela contribuinte, para fins de compensação de crédito oriundo de pagamento indevido ou a maior de CSLL, a título de estimativa mensal (código 2484), período de apuração abril de 2003, no valor original de R$ 10.708,82, com débitos de CSLL nos valores de R$ 7.730,14 e de R$ 3.863,06, concernentes, respectivamente, aos períodos de apuração (meses) maio de 2003 e novembro de 2004 (código 2484).Apreciados os argumentos da impugnação, a não homologação dos créditos pretendidos foi mantida, uma vez constatada a inexistência de crédito suficiente para a total extinção do débito informado na DCOMP objeto dos autos, razão pela qual vedou-se ao contribuinte a homologação da totalidade das compensações declaradas. Por meio do Despacho Decisório à fl. 16, o Delegado da Receita Federal do Brasil em Recife, aprovando proposta contida no Relatório de Informação Fiscal às fls. 12 a 13, NÃO HOMOLOGOU as compensações declaradas mediante PER/DCOMP acima mencionados, DETERMINANDO, ainda, a cobrança dos débitos cujas compensações declaradas foram consideradas indevidas pela inexistência de crédito. Consta do citado Relatório (fls. 12/13) que, de acordo com o que preceitua o artigo 10 da IN/SRF/n° 600, de 28/1 2/2005, a pessoa jurídica somente poderá utilizar o valor pago (indevido ou a maior) de CSLL, a título de estimativa mensal, ao final do período de apuração em que houve o referido pagamento, para dedução do valor da CSLL devida ou para compor o saldo negativo da CSLL. Sendo assim, concluiu a autoridade fiscal que o valor alegado como sendo de pagamento indevido ou a maior de estimativa mensal não poderá ser utilizado como crédito em Declaração de Compensação — DCOMP de natureza de "PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR", para compensação de débitos. A ciência, pela contribuinte, do Despacho Decisório de fl. 16 ocorreu em 27/04/2007, através do Termo de Ciência de fls. 20/21. Tempestivamente, a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade de fls. 23 a 37 (juntamente com documentação de fls. 38 a 64), onde, inicialmente, afirma que, em outubro de 2006, recebeu autos de infração de IRPJ e CSLL, envolvendo diversas supostas infrações (sic), que deram origem ao processo administrativo n° 19647.009690/2006-99 e que, entre tais infrações, constavam dos itens 6 e 7, respectivamente, "deduções indevidas no ajuste anual de antecipações de IRPJ e de CSLL não comprovadas" e "imposição de multa isolada por falta de pagamento de IRPJ e CSLL por estimativa mensal". Adita que as mencionadas exigências não foram devidamente fundamentadas, o que impedia a adequada defesa da empresa autuada. Em seguida, a contribuinte alegou que, em março de 2007, foi intimada pela DRF/Recife, mediante Relatório de Informação Fiscal, onde os auditores responsáveis informam que tomaram conhecimento da Solução de Consulta Interna n° 18, de 2006, que prevê metodologia de cálculo diferente da que havia sido adotada por ocasião da fiscalização e, por essa razão, alguns valores foram excluídos do processo n° 19647.009690/2006-99, passando a ser tratados em processos específicos e objeto de cobrança espontânea, entre os quais o presente processo de compensação. Apreciados os argumentos da impugnação, restou infirmada a inexistência do crédito informado pela interessada para fins de compensação. Fl. 143DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-005.429 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19647.010816/2006-78 Inconformada, apresentou Recurso Voluntário, onde reclama a homologação integral da compensação realizada pois: a) A ausência de vinculação entre o presente pleito de compensação e o processo administrativo n° 19647.009690/2006-99, como defende a DRJ, implica o reconhecimento de que a contribuinte apurou um saldo negativo de CSLL no ano- calendário de 2003 no valor de R$ 81.975,22, valor mais do que suficiente para justificar as compensações glosadas pela Fiscalização. b) A previsão do artigo 10 da IN-SRF 600/05 não tem amparo em lei. c) Quando da compensação realizada pela contribuinte a regra do artigo 10 da INSRF 600/05 ainda não existia. d) A antiga SRF (atual RFB) aceita a compensação de IRPJ/CSLL recolhido indevidamente ou a maior com débito desses mesmos tributos nos meses posteriores. e) Se a compensação da CSLL de abril de 2003 recolhida a maior não fosse realizada haveria saldo negativo ao final do ano, passível de ser compensado com outros débitos fiscais. O Despacho Decisório da DRF/Recife é fruto de uma revisão de oficio de lançamento realizado, que aumentou o valor total da exigência (quando são considerados todos os Despachos Decisórios proferidos pela DRF), o que configura uma violação ao artigo 149 do CTN. Ademais, as alterações introduzidas de oficio devido à solução interna de consulta n° 18/06 afronta o art. 146 do CTN. É o relatório. Voto Conselheira Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Relatora. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, por isso, dele tomo conhecimento. A DRJ manteve o despacho decisório impugnado com base no seguinte fundamento: [...] é de ser mantida a decisão que negou o pedido de homologação das compensações pretendidas nestes autos, porque não foi demonstrada, por meio legalmente previsto, a efetiva existência do crédito alegado como idôneo a compensar os débitos vencidos em 30.061003 e 30.12.2004 a título de estimativas da CSLL/maio/2003 e da CSLL/novembro/2004, respectivamente. Desde a manifestação de inconformidade, a Recorrente argui nulidade o Despacho Decisório, sob o argumento de que o Despacho Decisório da DRF/Recife, ao aplicar retroativamente a IN-SRF 600/05, também contraria o artigo 146 do CTN. Isto porque a DRF/Recife, ao decidir não homologar a compensação pleiteada pela contribuinte com base em sua interpretação do artigo 10 da IN-SRF 600/05 efetuou uma aplicação retroativa de dispositivo fiscal restritivo ao direito do contribuinte. O que como indicado pelo contribuinte, não pode ser feito, seja em razão do que prevê a Constituição ("a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada" — art. 5°, XXXVI), seja em razão do Código Tributário Nacional, em suas regras sobre vigência e aplicação da legislação tributária, posto que a lei aplica-se a ato ou fato pretérito em qualquer caso, quando Fl. 144DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-005.429 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19647.010816/2006-78 seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade a infração dos dispositivos interpretados. Nos termos do Relatório de Informação fiscal: Dados esses fatos, tem-se que o Despacho Decisório deve ser reformado. Assim e porque, quando das compensações realizadas pela contribuinte, ainda não existia, no ordenamento jurídico nacional, a regra estabelecida no referido artigo 10. De fato, entendo assistir razão ao contribuinte quando esclarece que a IN-SRF 600/05 é datada de 28.12.05. Antes dela, a Instrução Normativa • anterior sobre o tema de restituição e compensação de tributos — IN-SRF 460/04 — trazia regra semelhante igualmente no artigo 10. Essa IN é datada de 18.10.04. No entanto, as mais antigas, IN-SRF 210/02 e IN- SRF 21/97, não traziam uma norma nos termos do artigo 10. Ora, a contribuinte realizou as compensações objeto do presente processo em janeiro de 2004, quando vigia a IN-SRF 210/02 que, como visto, não previa a restrição ao direito de compensação do contribuinte trazida pela IN-SRF 460 e repetido no artigo 10 da IN-SRF 600/05. Neste seguir, ao analisar o conteúdo do despacho decisório, é possível confirmar a presença dos vícios indicados pelo contribuinte, que prejudicaram o seu direito de defesa, Fl. 145DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-005.429 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19647.010816/2006-78 devendo ser considerado nulo, nos termos do que preconiza o art. 59, inciso II, do Decreto nº 70.235/1972. O fundamentar o indeferimento do crédito informando, limitando-se ao preceituado no artigo 10 IN SRF N.° 600 de 28.12.2005, onde informa que a pessoa jurídica somente poderá utilizar o valor pago (indevido ou a maior) de CSLL, a titulo de estimativa mensal, ao final do período de apuração em que houve o referido pagamento, para dedução do valor da CSLL devida ou para compor o saldo negativo de CSLL do período e como o valor dito como sendo de pagamento indevido ou maior de estimativa mensal, configuraria-se nessa característica, não poderia ser utilizado como crédito em Declaração de Compensação - DCOMP de natureza de "PAGAMENTO INDEVIDO ou MAIOR". para compensação de débitos, que sequer era aplicado a data dos fatos (janeiro de 2003), indica que houve errônea fundamentação legal inserta no despacho decisório. Sendo assim, ao contrário do que entendeu a DRJ, entendo que os vícios em questão representam vícios materiais, que invalidam o ato administrativo praticado, e cuja nulidade há de ser reconhecida pela Administração Pública, inclusive de ofício, em observância ao princípio da autotutela administrativa. Nesse sentido, não é demais trazer à tona o teor das súmulas do STF sobre o tema, que assim dispõem: Súmula 346 A Administração Pública pode declarar a nulidade dos seus próprios atos. Súmula 473 A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá­los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial. Por entender que a indicação equivocada da fundamentação legal realizada no presente caso, prejudicou a compreensão da matéria sob análise, em nítido cerceamento do direito de defesa do contribuinte, não vejo alternativa a este Colegiado senão decretar a nulidade do despacho decisório proferido, por vício material, bem como de todos os atos subsequentes. Ademais, no presente caso, configurada a presente nulidade do despacho decisório exarado pela unidade de origem há que se reconhecer, em conseqüência, a ocorrência de homologação tácita das compensações em epígrafe por força do disposto no § 5º do art. 74 da Lei nº 9.430/96, prejudicada a análise do mérito do pedido de ressarcimento dos créditos utilizados pelo contribuinte. Vejamos o teor do indigitado dispositivo legal: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. [...] § 5o O prazo para homologação da compensação declarada pela sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação. Com efeito, datando as compensações de janeiro de 2003, temos que, uma vez já ultrapassado o prazo de cinco anos do registro das declarações, decai o direito do Fisco de não homologar as compensações e fica extinto os créditos tributários a elas correspondentes. Por conseguinte, reconhecida a nulidade do Despacho Decisório por conta, respectivamente, questões preliminares anteriormente levantadas (vício material) e da preterição Fl. 146DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1401-005.429 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19647.010816/2006-78 das garantias do contraditório e da ampla defesa, diante do superveniente transcurso do quinquídeo legal, há que se reconhecer a ocorrência de homologação tácita das compensações em epígrafe consoante § 5º do art. 74 da Lei nº 9.430/96, prejudicada a análise do mérito do pedido de ressarcimento dos créditos utilizados pelo contribuinte. Pelo exposto, voto no sentido de DAR provimento ao recurso voluntário interposto pelo contribuinte, para fins de, acatando a preliminar suscitada, decretar a nulidade do despacho decisório proferido no presente caso, por vício material e reconhecer a ocorrência de homologação tácita das compensações em epígrafe consoante § 5º do art. 74 da Lei nº 9.430/96. É como voto. (documento assinado digitalmente) Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin. Fl. 147DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8857997 #
Numero do processo: 14485.001773/2007-05
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 13 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 2402-000.205
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência.
Nome do relator: RONALDO DE LIMA MACEDO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201203

camara_s : Quarta Câmara

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

numero_processo_s : 14485.001773/2007-05

conteudo_id_s : 6412556

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Jun 29 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 2402-000.205

nome_arquivo_s : Decisao_14485001773200705.pdf

nome_relator_s : RONALDO DE LIMA MACEDO

nome_arquivo_pdf_s : 14485001773200705_6412556.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência.

dt_sessao_tdt : Tue Mar 13 00:00:00 UTC 2012

id : 8857997

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:30:56 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713054758265159680

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1191; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 1          1 0  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  14485.001773/2007­05  Recurso nº  000.000  Resolução nº  2402­000.205  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  13 de março de 2012  Assunto  SOLICITAÇÃO DE DILIGÊNCIA. AUTO DE INFRAÇÃO OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA (AIOA). CONEXÃO COM OBRIGAÇÃO PRINCIPAL  Recorrente  AREA PARKING SYSTEMS ESTACIONAMENTOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL      Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento em diligência.    Julio Cesar Vieira Gomes – Presidente.    Ronaldo de Lima Macedo ­ Relator.    Participaram do presente julgamento os conselheiros: Julio Cesar Vieira Gomes,  Ana Maria Bandeira,  Lourenço  Ferreira  do Prado, Ronaldo  de Lima Macedo, Nereu Miguel  Ribeiro Domingues e Ewan Teles Aguiar.     Fl. 286DF CARF MF Impresso em 05/04/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2012 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 26/03/20 12 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 26/03/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     2 Relatório  Trata­se  de  auto  de  infração  lavrado  pelo  descumprimento  da  obrigação  tributária acessória prevista no art. 30, inciso I, alínea “a”, da Lei 8.212/1991 e no art. 4° da Lei  10.666/2003, combinados com o art. 216, inciso I e alínea “a”, do Regulamento da Previdência  Social  (RPS),  aprovado  pelo  Decreto  3.048/1999,  que  consiste  em  deixar  a  empresa  de  arrecadar, mediante desconto das remunerações, as contribuições dos segurados empregados e  trabalhadores avulsos e do contribuinte individual a seu serviço, para as competências 04/1999  a 12/2006.  Segundo o Relatório Fiscal da  Infração (fls. 14/15), o  fato gerador em questão  foi objeto da Notificação Fiscal de Lançamento de Débito (NFLD) n° 37.111.725­9, referente  às  contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre  o  pagamento  a  empregados  a  título  de  Participação nos Lucros e Resultados (PLR).  O Relatório Fiscal da Aplicação da Multa  (fls.  15)  informa que  foi  aplicada  a  multa  no  valor  de R$1.195,13  (um mil,  cento  e  noventa  e  cinco  reais  e  treze  centavos),  em  conformidade com os artigos 92 e 102, da Lei 8.212/1991; art. 283, inciso I e alínea “g”, e art.  373  do  Regulamento  da  Previdência  Social  (RPS),  aprovado  pelo  Decreto  3.048/1999.  Os  valores foram atualizados pela Portaria Interministerial MPS/MF n° 142, de 11/04/2007.  A ciência do lançamento fiscal ao sujeito passivo deu­se em 31/10/2007 (fl.01).  A  autuada  apresentou  impugnação  tempestiva  (fls.  35/195),  alegando,  em  síntese, que:  1.  ilegitimidade dos corresponsáveis;  2.  imunidade da PLR – Art. 7o, XI, da CF/88;  3.  cumpriu os requisitos da Lei 10.101/2000.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  (DRJ)  em  São  Paulo/SP  –  por  meio  do  Acórdão  16­16.808  da  12a  Turma  da  DRJ/SPOI  (fls.  198/215)  –  considerou o lançamento fiscal procedente em sua totalidade, eis que ele encontra­se revestido  das formalidades legais, tendo sido lavrado de acordo com os dispositivos legais e normativos  que disciplinam o assunto.  A  Notificada  apresentou  recurso  (fls.  222/255),  manifestando  seu  inconformismo pela obrigatoriedade do recolhimento dos valores lançados no auto de infração  e no mais efetua as alegações da peça de impugnação.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  (DRF)  de  Administração  Tributária/SP  encaminha  os  autos  ao  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (CARF)  para processamento e julgamento (fl. 278).  É o relatório.  Fl. 287DF CARF MF Impresso em 05/04/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2012 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 26/03/20 12 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 26/03/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 14485.001773/2007­05  Resolução n.º 2402­000.205  S2­C4T2  Fl. 2          3 Voto  Conselheiro Ronaldo de Lima Macedo, Relator  Recurso  tempestivo. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do  recurso interposto.  Analisando­se as peças que compõem os autos, verifiquei a existência de óbice  ao julgamento do recurso apresentado.  A  presente  autuação  refere­se  ao  descumprimento  de  obrigação  acessória  que  consiste  em  deixar  a  empresa  de  arrecadar,  mediante  desconto  das  remunerações,  a  contribuição previdenciária dos segurados empregados a seu serviço, incidente sobre os valores  pagos a título de Participação nos Lucros e Resultados (PLR), para as competências 04/1999 a  12/2006.  Essas  contribuições  correspondentes  a  tais  fatos  geradores  foram  objeto  de  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito  (NFLD)  no  37.111.725­9  (processo  14485.001778/2007­20), contém o lançamento da obrigação tributária principal.  Com  isso,  entendo  que  todos  os  lançamentos  fiscais  referentes  ao  crédito  tributário  proveniente  da  obrigação  tributária  principal,  constituídos  na  mesma  ação  fiscal,  devam  ser  julgados  conjuntamente  com  o  presente  recurso  –  ou  sejam  julgados  primeiro  os  lançamentos  fiscais  oriundos  da  obrigação  tributária  principal  –,  já  que  a  relação  jurídico­ tributário de seus respectivos fatos geradores é consubstanciada pela homogeneidade temporal  e  pela  mesma  hipótese  fática  de  incidência  tributária  ou  pela  mesma  hipótese  fática  na  aplicação da multa decorrente do descumprimento da obrigação tributária acessória, qual seja:  remunerações  pagas/creditadas  aos  segurados  empregados  que  prestaram  serviços  à  Recorrente.  De  fato,  há  conexão  ou  continência  entre  o  lançamento  fiscal  decorrente  da  obrigação  tributária  principal  (NFLD  no  37.111.725­9,  processo  14485.001778/2007­20)  e  o  presente  auto  de  infração,  que  é  concernente  ao  descumprimento  de  obrigação  tributária  acessória.  Assim,  haverá  a  necessidade  de  se  saber  o  destino  dessa  NFLD.  Isso  está  em  consonância com os princípios da economia processual e da precaução do sistema processual  em relação à existência de julgados contraditórios.  Assim,  entendo  que  os  autos  devem  retornar  à  origem  a  fim  de  que  seja  informado se o lançamento fiscal referentes à obrigação tributária principal retromencionada já  teve o seu trânsito em julgado administrativo; e se não, qual a situação desse lançamento.  Assevere­se  que,  caso  o  lançamento  fiscal  decorrente  da  obrigação  tributária  principal  esteja  pendente  de  julgamento  na  primeira  instância,  o  presente  auto  de  infração  deverá  ficar  sobrestado  na  origem  até  o  julgamento  daquela,  só  retornando  a  este  Conselho  com a informação do destino de todos os lançamentos fiscais conexos.  Além  disso,  ao  reconhecer  a  prejudicialidade  para  o  presente  julgamento,  faz  necessária  a  oportunidade  de manifestação  do  sujeito  passivo,  tendo  em  vista  que  a  decisão  proferida  no  processo  de  obrigação  principal  será  adotada  neste  processo  de  obrigação  acessória.  Fl. 288DF CARF MF Impresso em 05/04/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2012 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 26/03/20 12 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 26/03/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     4 Para  tanto,  fica  convertido  o  presente  julgamento  em  diligência  que,  após  cumprida,  com  os  demonstrativos  e  cópias  que  se  fizerem  necessários,  deverá,  antes  de  sua  tramitação  para  este  Conselho,  ser  informada  ao  Recorrente  para  manifestação  no  prazo  mínimo de 30 dias.    CONCLUSÃO:  Diante do exposto, voto no sentido de CONVERTER O JULGAMENTO EM  DILIGÊNCIA para as providências solicitadas.    Ronaldo de Lima Macedo.  Fl. 289DF CARF MF Impresso em 05/04/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2012 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 26/03/20 12 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 26/03/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

score : 1.0
8844898 #
Numero do processo: 11065.002120/2006-15
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 26 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Jun 16 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2005 VERDADE MATERIAL. ÔNUS DA PROVA. As alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos respectivos elementos de prova. O ônus de prova é de quem alega. A busca da verdade material não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação do crédito alegado.
Numero da decisão: 3302-010.978
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida. No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) José Renato Pereira de Deus - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimaraes, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Larissa Nunes Girard, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Muller Nonato Cavalcanti Silva (suplente convocado(a) para eventuais participações), Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente)
Nome do relator: JOSE RENATO PEREIRA DE DEUS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202105

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2005 VERDADE MATERIAL. ÔNUS DA PROVA. As alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos respectivos elementos de prova. O ônus de prova é de quem alega. A busca da verdade material não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação do crédito alegado.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Jun 16 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 11065.002120/2006-15

anomes_publicacao_s : 202106

conteudo_id_s : 6403134

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Jun 16 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 3302-010.978

nome_arquivo_s : Decisao_11065002120200615.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : JOSE RENATO PEREIRA DE DEUS

nome_arquivo_pdf_s : 11065002120200615_6403134.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida. No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) José Renato Pereira de Deus - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimaraes, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Larissa Nunes Girard, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Muller Nonato Cavalcanti Silva (suplente convocado(a) para eventuais participações), Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente)

dt_sessao_tdt : Wed May 26 00:00:00 UTC 2021

id : 8844898

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:30:17 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713054758285082624

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-06-14T20:12:56Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-06-14T20:12:56Z; Last-Modified: 2021-06-14T20:12:56Z; dcterms:modified: 2021-06-14T20:12:56Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-06-14T20:12:56Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-06-14T20:12:56Z; meta:save-date: 2021-06-14T20:12:56Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-06-14T20:12:56Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-06-14T20:12:56Z; created: 2021-06-14T20:12:56Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2021-06-14T20:12:56Z; pdf:charsPerPage: 1742; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-06-14T20:12:56Z | Conteúdo => S3-C 3T2 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 11065.002120/2006-15 Recurso Voluntário Acórdão nº 3302-010.978 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 26 de maio de 2021 Recorrente CALÇADOS MELBACHER LTDA. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2005 VERDADE MATERIAL. ÔNUS DA PROVA. As alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos respectivos elementos de prova. O ônus de prova é de quem alega. A busca da verdade material não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação do crédito alegado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida. No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) José Renato Pereira de Deus - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimaraes, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Larissa Nunes Girard, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Muller Nonato Cavalcanti Silva (suplente convocado(a) para eventuais participações), Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente) Relatório Por bem traduzir os fatos ocorridos até o presente momento, adoto como parte do meu relato o relatório do acórdão 10-12.653, da 1ª Turma da DRJ/POA, de 17 de julho de 2007: AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 5. 00 21 20 /2 00 6- 15 Fl. 80DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-010.978 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.002120/2006-15 Trata-se de auto de infração lavrado para aplicar multa isolada de R$ 29.560,20, em decorrência de compensações consideradas como não declaradas pela autoridade competente (fls. 02/05). O Parecer DRF/NHO/SACAT n° 259/2006, de 21/07/2006, analisou PER/DCOMP formalizado pela contribuinte e constatou que o crédito oferecido em compensação era de terceiro, tinha natureza financeira e referia-se a crédito-prêmio de IPI (fls. 08/12). Tais características importaram na desconsideração da compensação, conforme o art. 74, § 12, II, da Lei n° 9.430/1996, com as alterações introduzidas pela Lei n° 11.051/2004. 0 As compensações referidas foram propostas pela interessada para quitar débitos de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). O auto de infração foi cientificado à contribuinte em 08/08/2006 (fl. 11) e a impugnação foi apresentada em 23/08/2006 (fis. 20/40). A requerente pede a improcedência do auto de infração, alegando, em síntese: a) nulidade por cerceamento do direito de defesa, tendo em vista a ausência de indicação expressa da hipótese de incidência da multa isolada por compensação não declarada (motivação), conforme alíneas do inciso II do § 12 do art. 74 da Lei n° 9.430/96; b) nulidade por pendência de decisão definitiva a respeito do mérito da compensação; c) nulidade por impossibilidade de aplicação retrooperante da Lei n° 11.051/04; d) não há falar em compensação indevida (não declarada) a ensejar a aplicação O de multa, pois a contribuinte utilizou o programa PER/DCOMP para compensar crédito havido regularmente por cessão de direitos creditórios decorrentes de decisão judicial transitada em julgado, devidamente notificada ao procurador da Fazenda Nacional; e) o art. 74 da Lei n° 9.430/96 não veda a compensação de créditos judiciais transitados em julgado de créditos-prêmio de IPI, não podendo uma instrução normativa limitar a lei; f) a cessão de crédito está prevista e autorizada no Código Civil; g) a doutrina e a jurisprudência pacificaram entendimento de que um instituto jurídico previsto em outros ramos do direito pode ser aplicável ao direito tributário, ainda que não expressamente contemplado e desde que não seja proibido; h) acessão de crédito nãó necessita de -autorização judicial para ter validade jurídica e pode ser oposta à fazenda quer administrativa, quer judicialmente; i) a partir da assinatura da escritura de cessão de direitos creditórios, o cr$d o decorrente de decisão judicial passou a ser próprio da cessionária, não se havendo falar em crédito de terceiros, j) CPC: os artigos 42 (estende os efeitos da sentença aos cessionários) e 567 (permite ao cessionário promover e prosseguir na execução de título executivo) reforçam a validade da cessão como crédito próprio da impugnante, passível de compensação tributária; 1) as leis tributárias não podem alterar a definição , conteúdo - e alcance da expressão- "terceiros", delimitada por - previsão legal, copiosa doutrina e jurisprudência a respeito do instituto da cessão de créditos; m) a lei não exige a concordância da parte contrária sobre cessões realizadas; Fl. 81DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-010.978 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.002120/2006-15 n) as vedações da Lei n° 9.430/96 não são aplicáveis, pois a compensação de crédito- prêmio do IPI é regulada pelo Decreto-lei no 491/69, que é norma específica e não impõe as mesmas restrições; o) as alterações introduzidas pela Lei no 11.051/04 ao art. 74 da Lei n° 9.430/96, assim como as regras da IN SRF n° 460/04, são posteriores às cessões de crédito e às primeiras compensações efetuadas (que vinculam as demais face à declaração do crédito total desde o início); por isso, não se aplicam ao presente caso, sob pena de ferirem o ato jurídico perfeito; p) o lançamento da multa é inaplicável por ser devida a compensação; q) o argumento de que o crédito-prêmio à exportação seria de natureza financeira contraria os arts. 1 1 e 21 do Decreto-lei n° 491/69, norma sobre a qual se baseou a decisão judicial que reconheceu o crédito oferecido à compensação: há menção expressa, naqueles artigos, a créditos tributários como ressarcimento de tributos pagos internamente; r) a impugnante tem título executivo judicial contra a União (Fazenda Nacional), com a especialidade de dever ser utilizado para a compensação de créditos tributários, na forma do Decreto-lei n 491/69 e demais regulamentos; e s) a multa tem nítido efeito confiscatório, o que é vedado pelo art. 150, IV, da o Constituição Federal. A decisão da qual foi retirado o relatório acima, julgou improcedente a impugnação da contribuinte, uma vez não comprovado não existir o crédito indicado para compensação. Inconformada com a decisão de piso a contribuinte interpôs recurso voluntário onde repisa os argumentos trazidos em manifestação de inconformidade. O processo distribuído para a 1ª Seção de Julgamento, foi remetido à 3ª Seção uma vez tratar de multa aplicada por compensação indevida com crédito de IPI. Remetido à 3ª Seção, foi distribuído para julgamento. É o relatório. Voto Conselheiro José Renato Pereira de Deus, Relator. O recurso é tempestivo, trata de matéria de competência dessa Turma, motivo pelo qual passa a ser analisado. Conforme se verifica do relatório acima, trata o presente processo de auto de infração para a aplicação de multa, devido a compensações realizadas pela contribuinte, consideradas não homologadas, uma vez verificada a inexistência do crédito. Como dito acima, as alegações trazidas pelo recurso voluntário são aquelas outrora veiculadas pela impugnação, não havendo qualquer informação ou documento que infirmem as razões trazidas no acórdão a quo. Fl. 82DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-010.978 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.002120/2006-15 Desta feita, por comungar das razões trazidas pela decisão de piso, peço vênia para utilizadas, com fulcro no art. 50, § 1º, da Lei 9.784/99, abaixo reproduzidas: A impugnação é tempestiva e contém os requisitos de admissibilidade. A interessada defende precipuamente o direito à compensação, pouco aduzindo em contrariedade à multa isolada aplicada, que é o objeto do auto de infração. Portanto, a maioria dos argumentos da impugnação merece ser desprezada. As compensações propostas pela contribuinte foram analisadas no processo administrativo no 11065.000889/2006-91, sendo decididas por despacho decisório em 21/07/2006. Essa decisão aprovou o parecer DRF/NHO/SACAT n° 259/2006 e considerou as compensações efetuadas pela contribuinte como não declaradas, conforme o § 12 do art. 74 da Lei n° 9.430/1996. O citado despacho decisório -foi lavrado pela autoridade competente e não está sujeito a manifestação de inconformidade,consoante os §§ 9° e 1 3 do mesmo artigo - Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em_ julgado, relativo á tributo ou contribuição_ administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (Redação dada pela Lei n° 10.637, de 2002) § 9__É facultado ao sujeito passivo, no prazo referido no § 7°_ apresentar manifestação de inconformidade contra a não-homologação da compensação. (Parágrafo acrescentado pela Lei n° 10.833, de 29.12.2003, DOU 30.12.2003 - Ed. Extra) § 13. O disposto nos §§ 2° e 5° a 11 deste artigo não se aplica às hipóteses previstas no § 12 deste artigo; (Parágrafo acrescentado pela Lei n° 11.051, de 29.12.2004, DOU 30.12.2004) ¡ As delegacias de julgamento da Receita Federal do Brasil não têm competência legal para apreciar o mérito das compensações. Tendo o tema sido definido pela autoridade competente, a preliminar de nulidade por pendência de decisão definitiva sobre a compensação e o argumento da inaplicabilidade do lançamento da multa por ser devida a compensação restam insubsistentes. Tal entendimento também é corroborado pela Solução de Consulta Interna n° 29/2005 da Coordenação do Sistema de Tributação da Secretaria da Receita Federal (Cosit): Não cabe apresentação de manifestação de inconformidade à Delegacia da Receita Federal de Julgamento contra despacho que considerou não declarada a "declaração de compensação" que tenha por objeto crédito que se enquadre em uma das hipóteses previstas no § 12 do art. 74 da Lei n° 9.430, de 1996, com a redação determinada pelo art. 42 da Lei n° 11.051, de 2004, admitindo-se no caso recurso, sem efeito suspensivo do crédito tributário, à Superintendência Regional da Receita Federal, nos termos da Lei n° 9.784, de 29 de janeiro de 1999. 0 Não houve retrooperação da Lei n° 11.051/04. Sua vigência operou-se a partir de 29/12/2004 e os fatos geradores da multa ocorreram com a entrega posterior dos PER/DCOMPs (transmissão). O enquadramento legal para a exigência da multa de ofício está expressamente mencionado no auto de infração (fl. 03). Trata-se do art. 18 da Lei n° 10.833/2003, com a redação dada pelo art. 25 da Lei n° 11.051/2004: Fl. 83DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-010.978 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.002120/2006-15 Art. 18. O lançamento de oficio de que trata o art. 90 da Medida Provisória n° 2.158- 35, de 24 de agosto de 2001, limitar-se-á à imposição de multa isolada em razão da não-homologação de compensação declarada pelo sujeito passivo nas hipóteses em que ficar caracterizada a prática das infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei n'4.502, de 30 de novembro de 1964. § 4° A multa prevista no caput deste artigo também será aplicada quando a compensação for considerada não declarada nas hipóteses do inciso II do § 12 do art. 74 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996. (Grifou -se.) Por decorrência, não se verifica o alegado cerceamento do direito de defesa por falta de determinação do enquadramento legal para a lavratura do auto de infração. Sobre o suposto efeito confiscatório da multa, resta dizer que o art. 150, IV, da Constituição Federal é destinado ao legislador, na instituição de normas que importem em imposição de tributos. A multa de ofício de 75% está prevista na lei e cabe-à administraçãopública aplicá-la quando ocorrer sua hipótese de incidência. Diante do exposto, voto pelo afastamento das preliminares, pela desconsideração dos argumentos relativos à não-declaração das compensações e pela manutenção integral do auto de infração. Desta forma, considerando as razões acima expostas, voto por conhecer do recurso voluntário, afastando as preliminares suscitadas e no mérito negar-lhe provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) José Renato Pereira de Deus, Relator. Fl. 84DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8870716 #
Numero do processo: 10880.954886/2017-55
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 20 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Jul 02 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2005 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO VOLUNTÁRIO Constitui pressuposto de recorribilidade do recurso voluntário, o interesse recursal, consistente na demonstração de prejuízo suportado pelo recorrente com a decisão recorrida. Na hipótese de ausência desse requisito, o recurso voluntário não deve ser admitido.
Numero da decisão: 1302-005.473
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1302-005.466, de 20 de maio de 2021, prolatado no julgamento do processo 10880.920729/2018-27, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Gustavo Guimarães da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregório, Flávio Machado Vilhena Dias, Andréia Lúcia Machado Mourão, Cleucio Santos Nunes, Sergio Abelson (Suplente convocado), Fabiana Okchstein Kelbert e Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente).
Nome do relator: PAULO HENRIQUE SILVA FIGUEIREDO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202105

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2005 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO VOLUNTÁRIO Constitui pressuposto de recorribilidade do recurso voluntário, o interesse recursal, consistente na demonstração de prejuízo suportado pelo recorrente com a decisão recorrida. Na hipótese de ausência desse requisito, o recurso voluntário não deve ser admitido.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Jul 02 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 10880.954886/2017-55

anomes_publicacao_s : 202107

conteudo_id_s : 6417344

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Jul 02 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 1302-005.473

nome_arquivo_s : Decisao_10880954886201755.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : PAULO HENRIQUE SILVA FIGUEIREDO

nome_arquivo_pdf_s : 10880954886201755_6417344.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1302-005.466, de 20 de maio de 2021, prolatado no julgamento do processo 10880.920729/2018-27, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Gustavo Guimarães da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregório, Flávio Machado Vilhena Dias, Andréia Lúcia Machado Mourão, Cleucio Santos Nunes, Sergio Abelson (Suplente convocado), Fabiana Okchstein Kelbert e Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente).

dt_sessao_tdt : Thu May 20 00:00:00 UTC 2021

id : 8870716

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:31:15 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713054758288228352

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-07-01T17:35:22Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-07-01T17:35:22Z; Last-Modified: 2021-07-01T17:35:22Z; dcterms:modified: 2021-07-01T17:35:22Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-07-01T17:35:22Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-07-01T17:35:22Z; meta:save-date: 2021-07-01T17:35:22Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-07-01T17:35:22Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-07-01T17:35:22Z; created: 2021-07-01T17:35:22Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2021-07-01T17:35:22Z; pdf:charsPerPage: 1783; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-07-01T17:35:22Z | Conteúdo => S1-C 3T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10880.954886/2017-55 Recurso Voluntário Acórdão nº 1302-005.473 – 1ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 20 de maio de 2021 Recorrente HEMOMED - SERVICOS DE HEMOTERAPIA LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2005 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO VOLUNTÁRIO Constitui pressuposto de recorribilidade do recurso voluntário, o interesse recursal, consistente na demonstração de prejuízo suportado pelo recorrente com a decisão recorrida. Na hipótese de ausência desse requisito, o recurso voluntário não deve ser admitido. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1302-005.466, de 20 de maio de 2021, prolatado no julgamento do processo 10880.920729/2018-27, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Gustavo Guimarães da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregório, Flávio Machado Vilhena Dias, Andréia Lúcia Machado Mourão, Cleucio Santos Nunes, Sergio Abelson (Suplente convocado), Fabiana Okchstein Kelbert e Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 95 48 86 /2 01 7- 55 Fl. 78DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-005.473 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.954886/2017-55 Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão de DRJ sobre processo contencioso de restituição de tributo pago indevidamente. Em resumo, o despacho decisório indeferiu a restituição porque a empresa teria utilizado o crédito informado no Pedido de Restituição – PER em compensações anteriores, não remanescendo saldo credor. Contra o despacho decisório a empresa apresentou manifestação de inconformidade refutando os termos do despacho decisório a qual foi considerada improcedente pela DRJ. A empresa interpôs recurso voluntário contra a citada decisão. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso é tempestivo. Quanto aos demais requisitos, entendo que o interesse recursal não está presente, conforme explicado a seguir. O caso em questão é de simples complexidade. Em resumo, a 7ª Turma da DRJ/BSB, em Acordão relatado pela auditora-fiscal Andréia Lúcia Machado Mourão, atualmente integrante deste Turma Julgadora do Carf, manteve o despacho decisório que indeferiu pedido de restituição formulado pela empresa por ausência de crédito. No ponto, assim explicou a decisão recorrida: No caso em questão, a contribuinte, optante da tributação pelo lucro presumido, alega que os serviços prestados teriam natureza de serviços hospitalares, fazendo jus à aplicação do percentual de 8% (IRPJ) sobre a receita auferida, ao invés dos 32% que teria sido aplicado. O direito creditório em discussão também foi objeto das declarações de compensação nºs 04149.76460.190109.1.3.04-3797 (PAF nº 10880.960591/2012-11), 41416.34211.190209.1.3.04-48 (PAF nº 10880.960592/2012-58) e 28201.61136.180309.1.7. 04-9652 (PAF nº 10880.960593/2012-01). Em 15/08/2017, foram proferidos pela 1ª Turma da DRJ/SPO os Acórdão nºs 16- 79.239, 16-79.240 e 16-79.241, que julgaram procedentes as Manifestações de Inconformidade e reconheceram o direito creditório declarado nos citados processos. Tendo sido reconhecido integralmente o direito creditório objeto dos presentes autos, deve ser verificado se o crédito confirmado é suficiente para homologar Fl. 79DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-005.473 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.954886/2017-55 integralmente os débitos declarados nas DCOMP e se resta valores a ser restituído no PER. O quadro abaixo demonstra a utilização do pagamento indicado como origem do crédito alegado pela contribuinte. Os valores referem-se ao crédito original utilizado em cada PER/DCOMP, conforme declarado pela interessada. (A) Direito Creditório Reconhecido .................................... R$ 6.221,01 (B) DCOMP nº 04149.76460.190109.1.3.04-3797 ............... R$ 2.160,30 (C) DCOMP nº 41416.34211.190209.1.3.04-4880 ................ R$ 3.661,02 (D) DCOMP nº 28201.61136.180309.1.7.04-9652 ................ R$ 399,69 Total = (A)-(B)-(C) .............................................................. 0,00 Pela análise do quadro, considerando o total dos débitos declarados nas DCOMP nºs 04149.76460.190109.1.3.04-3797 (PAF nº 10880.960591/2012-11), 41416. 34211.190209.1.3.04-48 (PAF nº 10880.960592/2012-58) e 28201.61136.180309.1.7.04-9652 (PAF nº 10880.960593/2012-01), não resta crédito disponível para ser restituído no PER nº 15031.29050.170108.1.2.04- 6817 (autos). Assim, negou-se procedência à manifestação de inconformidade. A empresa interpôs recurso voluntário alegando, em resumo, que a DRJ se equivocou ao decidir pela improcedência da manifestação de inconformidade. Isso porque, no caso, deveria decidir pela perda de objeto do presente, diante do não reconhecimento do crédito por utilização em compensações anteriores. Entendo que não assiste razão à recorrente. Nos termos do art. 165 do CTN, que prevê o direito à restituição de indébito tributário, combinado com art. 73 da Lei nº 9.430, de 1996, que regulamenta tal direito na âmbito federal, o contribuinte deverá transmitir por meio de PER as informações sobre o crédito e o débito que pretende compensar. CTN, art. 165 Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4º do artigo 162, nos seguintes casos: I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II - erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória. Lei nº 9.430, de 1996 Art. 73. A restituição e o ressarcimento de tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil ou a restituição de pagamentos efetuados mediante DARF e GPS cuja receita não seja administrada pela Secretaria da Receita Fl. 80DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-005.473 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.954886/2017-55 Federal do Brasil será efetuada depois de verificada a ausência de débitos em nome do sujeito passivo credor perante a Fazenda Nacional. Ao fazer a indicação do crédito no PER, o contribuinte fica, obviamente, sujeito à análise de sua liquidez e certeza por parte da administração tributária. No caso concreto, a decisão recorrida informa que a empresa não possuía mais o alegado crédito porque o teria utilizado integralmente em compensações anteriores. No recurso voluntário, a empresa se insurge tão somente com a terminologia utilizada pela DRJ ao decidir sua manifestação de inconformidade, ou seja, a empresa alegou erro da DRJ, porque o resultado da decisão deveria ter declarado “prejudicada” a defesa da empresa e não tê-la julgado “improcedente”. Para recorrer é necessário demonstrar-se o interesse recursal, consistente no prejuízo sofrido pela parte com a decisão recorrida. No caso, simplesmente foi julgada improcedente a manifestação de inconformidade porque a empresa não possuía mais o crédito que pretendeu a restituição. Observe-se que o despacho decisório somente indeferiu o pedido, não havendo cobrança de nenhum crédito ou multa. Diante do exposto, não conheço do recurso porque ausente o interesse recursal. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente Redator Fl. 81DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8845403 #
Numero do processo: 11075.003198/91-09
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Sun Mar 23 00:00:00 UTC 1997
Numero da decisão: 302-00.826
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em converter o julgamento em diligência aos Instituto de Pesquisas Tecnológicas de São Paulo (IPT), na forma do relatório e voto, que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Luis Antonio Flora, que votou contra a diligência.
Nome do relator: PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199703

turma_s : Segunda Câmara

numero_processo_s : 11075.003198/91-09

conteudo_id_s : 6403485

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Jun 17 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 302-00.826

nome_arquivo_s : Decisao_110750031989109.pdf

nome_relator_s : PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES

nome_arquivo_pdf_s : 110750031989109_6403485.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em converter o julgamento em diligência aos Instituto de Pesquisas Tecnológicas de São Paulo (IPT), na forma do relatório e voto, que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Luis Antonio Flora, que votou contra a diligência.

dt_sessao_tdt : Sun Mar 23 00:00:00 UTC 1997

id : 8845403

ano_sessao_s : 1997

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:30:19 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713054758297665536

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; pdf:docinfo:title: 30200826_110750031989109_199702; xmp:CreatorTool: Smart Touch 1.7; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dcterms:created: 2017-06-08T14:21:25Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; title: 30200826_110750031989109_199702; pdf:docinfo:creator_tool: Smart Touch 1.7; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:encrypted: false; dc:title: 30200826_110750031989109_199702; Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: ; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:subject: ; meta:creation-date: 2017-06-08T14:21:25Z; created: 2017-06-08T14:21:25Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 17; Creation-Date: 2017-06-08T14:21:25Z; pdf:charsPerPage: 1161; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; pdf:docinfo:custom:Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; meta:keyword: ; producer: Eastman Kodak Company; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Eastman Kodak Company; pdf:docinfo:created: 2017-06-08T14:21:25Z | Conteúdo => • PROCESSOW SESSÃO DE RESOLUÇÃO NO RECURSON' RECORRENTE RECORRIDA RELATOR MlNIsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA cÂMARA 11075-003198/91 ...09 26...02-1997 302-0.826 117.823 TÊXTIL TABACOW S/A : . DRJ/SANTA MARIAlRS : PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES .~", Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por niaioria de votos, em converter o julgamento em diligência aos Instituto de Pesquisas Tecnológicas de São Paulo (IPT), na forma do relatório e voto .;, que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Luis Antonio Flora, que votou contra a diligência. Brasüia-DF, em.26 de fevereiro de 1997 .~~~~ ELIZABETH EMÍLIO DE MOmS CHIEREGATTO PRESIDENTE ~ -~ ~. ULO RO~ . UCO ANTUNES RELA'IOR PaOCOlADORIA.GEflAl DA FAUNOA N"C'O~IAL COOrdln ••çllo-Glral da RepreSenlaçBO extraiu dieta I . PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL .' £m.~~~~~~.~.~I~ __ . . '3S~A:BR1997 ~~-éi~i~,-------- Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes con~é1íle~os é: 'tmÂÍ'l5tt CAMPELLO NETO, ANTENOR DE BARROS LEITE FILHO, RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO, HENRIQUE PRADO MEGDA; LUIS ANTONIO FLORA e JORGE CLÍMACO VIEIRA (Suplente). Ausente a Conselheira: ELIZABETH MARIA V10LATTO. Fez sustentação o Advogado Or. ROBERTO SILVESTRE MARASTRON OAB/SP-22.170 . •" • PROCESSON° RECURSON' RESOLUÇÃON° RECORRENTE RECORRIDA RELATOR MINIsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA cÂMARA 1J075.;003198/91-09 117.823 302- 0.826 TÊXTILTABACOWS/A. DRJ/SANTAMARIAlRS PAULOROBERTOCUCO ANTUNES RELATÓRIO • A empresa Têxtil Tabacow SIA foi autuada pela D.RF- Uruguaiana-RS, conforme AJ. de fls. 01, pelos seguintes fatos e enquadramento legal descritos na inicial: "No Exame Laboratorial da mercadoria importada conforme DI 003346 de 09.03.90, foi cons~tadoque trata-~~de Fios de Filamentos Sintéticos Contínuos de Poliamida, Texturizados, 1611 Denier, brilhantys. Nãoconfinnada, portanto, a descrição da mercadoria no Certificado de Origem n°. 115342 que instrui o Despacho de Importação em pauta, ,contrari~doartig0434 do Regulamento Aduaneiro, Decreto' nO. 98.836/90 e IN SRF 76/79. Conforme retrocitado Exame Laboratorial, a mercadoria desembaraçada apresenta ~ve~ência fundamey.tal ,se confrontada com a discriminação da mesma na GI 0018- 89/090553-6. Isto posto, lavrei o presente Auto de Infração para exigiro Crédito Tributário abaixo demonstrado. - Imposto de Importação: devido e calculado conforme os artigos 77 inciso I, 80 inciso I, 86, 87 inciso I, 89 inciso II, e 90 do RA. aprovadopelo Dec. 91030/85. - Juros de Mora: devido e calculado conforme o artigo 540 do RA,combinadocom o artigo 8 da Lei 8218 de 29.08.91. - Multa Administrativa ao Controle das Importações: conforme dispõe o artigo 526, inciso II, do RA. - Atualização Monetária de débitos fiscais: Lei nO. 7.799/89." : PROCESSO N° RECURSO~ RESOLUÇÃO N° MINIsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA cÂMARA 11075-003198/91-09 117.823 302- 0.826 • • • A Guia de Importação mencionada, anexa por cópia às fls . 10, descreve a mercadoria como sendo: "FIOS DE F~AMENTOS _SINTÉTICOS (E)}CETO LINHAS P/COSTURAR) NAO ACONDICIONADOS P/VENDA A RETALHOS; INCLUÍDOS MONOFILAMENTOS SINTÉTICOS COM MENOS DE 67 DECITEX FIOS TEXTURIZADOS DE NÁILON OU DE OUTRAS POLIAMIDAS, C/MAIS DE 50 TEX POR FIO SIMPLES, DE NAYLON TEXTURIZADO 1300 DENIER BRILHANTE." A descrição na D.I. repete a da G.1. e a classificação adotada pela Autuada foi no código 5402.32.9901 da TAB/SH, com alíquotas de 50% para 1.1. e de 10% , sendo que pleiteou a aplicação da alíquota de 10% para 1.1., fixada na NALADI, em conformidade com o 22°. Protocolo Adicional do Acordo n°. 01, entre Brasil e Argentina, Decreto 98.405 de 17/11/89. o Certificado de Origem (cópia fls. 06), descreve a mercadória como: "Hilados de poliamidas (Nylon) de 1.250 denier y superiores abultados y/o texturizados, con o sin antiestatico permanente. FIOS DE FILAMENTOS SINTÉTICOS (EXCETO LINHAS PARA COSTURAR) NÃO ACONDICIONADOS PARA TEXTURIZADOS)." No mesmo Certificado está indicada as classificações: TAB/SH 5402.32.9901 e NALADI51.01.1.01. PROCESSO N° RECURSO N° RESOLUÇÃO N° MINIsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA cÂMARA 11075-003)98/91-09 117.823 302- 0.826 • • • Às fls. 15 encontra-se o Laudo de Análise elaborado pelo LABANA, de n°. 2157, que em conclusão aos resultados das análises assevera que: "Trata-se de Fios de Filamentos Sintéticos Contínuos de Poliamida, na forma de multifilamentos texturizados, com título de 1611 Denier ou 1790 Decitex." A fiscalização formulou ao LABANA os seguintes quesitos: Identificação da mercadoria; Os filamentos são de fibras têxteis contínuas ou descontínuas? Apresentam mais de 50 Tex por fio simples ? ; Esclarecer se a mercadoria é 1300 Denier ou 1250 e o que isso significa? ; Outros esclarecimentos que possam facilitar o enquadramento da mercadoria na NBM/SH. O LABANA responde: "Trata-se de Fios de Filamentos Sintéticos Contínuos de Poliamida, na forma de multifilamentos texturizados, com título de 1611 Denier ou 1790 Decitex. Segundo referência bibliográfica, Denier ,é uma unidade P¥a indicar a finu.ra de um filamento, cuja relação é indicada por: se 9000m de um filamento pesa 1g, diz-se que seu título é 1 Denier. Por não dispormos do produto em sua embalagem original, não é possível afirmar se o mesmo está ou não acondicionado para venda a retalho." Em Impugnação apresentada em 20/11/91, tempestivamente, a Autuada argumenta, em síntese, que: PROCESSO N° RECURSO N° RESOLUÇÃO N° MINIsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA cÂMARA 11'075-'0'03198/91-'09 117.823 3'02- '0.826 •• 1. Do confronto entre a descrição constante dos documentos de importação e aquela reproduzida no Laudo do LABANA, não resulta divergência que se prestasse a descaracterizar a merc9-doria desembar~çada, tomandQ-a outra, diferente da que :Çpraimportada; 2. A própria natureza da operação, no caso, importação de matérias-primas (fios) para ipdustrialização, uso próprio, está a indicar que não se trata, evidentemente, de "fios não acondicionados para venda a retalho"; 3. A simples divergência entre número de DENIER, se confirmada, por si só não descaracteriza a mercadoria, uma vez que tal requisito não diz respeito à natureza da mercadoria, como a própria Nomenclatura reconhece ao omitir tal requisito do critério de classificação; 4. Requer a produção de provas e juntada aos autos de subsídios técnicos, para possibilitar a adequada instrução processual; 5. Requer esclarecimentos sobre em que condições foram extraídas as amostras e quais os recursos técnicos utilizados pelo LABANA, para determinar o número de DENIER, aguardando intimação para indicar as provas que pretende realizar, designar assistente-técnico, formular quesitos e juntar literatura técnica disponível; 6. Quanto à exigência da diferença do crédito tributário, com os acréscimos legais, é incabível e indevida. A margem de preferência da ordem de 8'0% aplicada ao 1.1. se deu com base no AAP n°. 'O 1, 22°. Protocolo Adicional, conforme Decreto n°. 98.4'05, de 17.11.89; 7. O Certificado de Origem de fls. referiu-se à mercadoria descrita nos documentos de importação e analisada pelo ~~-----_&- •• PROCESSO N° RECURSO:W RESOLUÇÃON° MINIsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA cÂMARA 11075",003198/91-09 117.823 302- 0.826 • LABANA, inclusive prevendo "1.250 denier y superiores~~; 8. A multa capituladano art. 526~li, do R.A. restringe-se às hipóteses de"mer~adoriaiplportad~ ao desamparo de Guia de Importação", situação essa que nem de longe chegou a se configur~ pois a. G.l. que .ampara)l importação é válida~dotada de eficácia e irradia todos seus.efeitos noc~po jurídic9.~' A fiscalização, em 16/06/93, - dezenove meses após' a apresentação da ~pugnação -conC9rda com a realização de novgexame em atendimento à solicitação da Autuada (despacho às fls. 39), intimando-a, em seguida, a indicar peritos, formular quesitos, marcar data para abertura da contraprova e apresentar a amostra que está em seu poder. Após requerer a extensão d9 prazo para~ten~ento à Intimação supra, a Autuada peticionaesclarecendo, iniciaImente, que a amostra que poss~a, com respectivo lacre~não foi localizapa, tendo sido extraviada, devendo o exame restringir-se às amostras em poder da fiscalização. Enumera quesitos a serem respondid9s e .indicao Iystituto de Pesquisas Tecnológicas do Estado de São Paulo S/A (IPT) para 'proceder a prova pericial. Os despachantes. da Autuada - Kotz Comissária de Despachos - foram então intimados a apresentar a amostra da mercadoria que estaria em seu poder~com lacre indicado, referente à D.I. mencionada, tendo respondido que também não possui tal amostra, concluindo que teria sido remetida ao iQ-teressafto,quandodo desembaraço da mercadoria;" Às fls. 52/53 é encontrada "Informação Fiscal", pela qual, em virtude da não aprgentação daatl).ostra que estaria em poder d}l Autuada, tomou-se "indeferido" o pedido de novo exame. Para melhor entendimento de me,9S I.Pares, leio, nJsta oportunjdade, o texto da mencionada Informação Fi.~cal: (.... leituiafls.5JI53). ., PROCESSO N° RECURSO N° RESOLUÇÃO N° MINIsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA cÂMARA 11075..003198/91-09 117.823 302- 0.826 • • Dessa Decisão não foi dada ciência à Interessada. Por nova Intimação da repartição f!scal, o represen~te da Autuada apresentou a Fatura Comercial da mercadoria (fis. 59). " Seguiu-se a emissã;o da Deci~ão,em 04/09/95 (fls. 62/65), / pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Santa Maria-RS, julgando a exigência fiscal procedente, cujos principais fundamentos transcrevo: "Todo o mérito do presente processo está em tomo da correta identificaçãp da mercadoria importada. Identificada a mercadoria deve0-se, num segundo momento, verificar se é estaque está descrita nos documentos que yompõem o presente despacho de importação. o Laudo de Análise n° 2157 (fi. 15) nos o 4Jforma, em resposta ao quesito formulado, que a mercadoria analisada é: "Fios de filamentos sintéticos contínuos de Poliamida, na forma demultifil~entos texturiz,dos,com títulp de 1611 Denier ou 1790 Deci~7x". O Certificado de Origem n° 115342, de 26/02/90 (fi 06) tem, em espanhol, a seguinte denominação para a mercadoria: "Hilados de poliamidas (nylon) de 1.250 denier y superiores abultados y/o texturizados,con o sin antiestatico permanente" e, em português, o mesmo certificado trás a seguinte denomin~ção para a ,mercado9a:"Fios de filam~ntos sintéticos (exceto linhas para costurar) não. acondicionados para texturizados" (o grifo é nosso). Na G.1. (fi. 10) encontramos a seguinte descrição para a mercadoria: "FlqS OpFILAMENTOS SINT~J'IC9S (EXCETO L,INHAS P/COSTURAR) ~AO ACONDICIONADOS P/VENDA A RETALHOS; ,INCLUÍDOS OS MONOFILAMENTOS SINTÉTICOS PROCESSO N° RECURSO N° RESOLUÇÃO N° MINIsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA cÂMARA~ 11075-003198/91-09 117.823 302- 0.826 l\ • • • • COM MENOS DE 67 DECITEX FIOS TEXTURIZADOS DE NÁILON OU DE OUTRAS POLIAMIDAS, CIMAIS DE 50 TEX POR FIO SIMPLES, DE NÁILON TEXTURIZADO 1300 DENIER BRILHANTE." (o grifo é nosso). A D.I. (fi. 05) Na antiga Tarifa Aduaneira do Brasil - TAB (atual Tarifa Externa Comum - TEC), na posição 5402, encontramos a seguinte descrição: "Fios de filamentos (exceto linhas para costurar), não acondicionados para venda a retalho, incluídos os monofilamentos sintéticos com menos de 67 Decitex" (o grifo não é do original). Como vimos, o Certificado de Origem (fi. 06) descreve a mercadoria como "Hilados de poliamida (Nylon) de 1.250 denier y superiores abultados". Considerando que na língua espanhola o "y" é uma conjunção "Copulativa" usada para "unir orações ou partes semelhantes de uma oração" (Creus, Susana Quintero de - Espanhol para Executivos - Porto Alegre: Mercado Aberto, 1993, pág. 141) há que se entender, numa tradução não oficial, que trata-se de "Fios de filamentos de poliamida (náilon) de 1.250 denier e volumes superiores" . Trata-se de uma descrição que não é específica. Sendo uma descrição ampla toma-se necessário buscar a especificação da mercadoria em outra fonte. E logo adiante encontramos onde apurar a especificação da mercadoria pois, no mesmo Certificado de Origem, mais precisamente, na Declaração de Origem, consta: "DECLARAMOS que las mercadorias indicadas em el formulário, correspondientes a la Factura Comercial n° 280-1211119 cumplen con lo estabelecido en las normas de origem deI Acuerdo (2) AP n° O1 de conformidad con el seguinte desglose: (grifei) PROCESSO N° RECURSO~ RESOLUÇÃO N° MINIsTÉRIO DA FAZENDA lERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA cÂMARA 11075-003198/91-09 117.823 302- 0.826 • • r. • A Fatura Comercial n° 280-121119 especifica a seguinte mercadoria: "Fios de -filamentos sintéticos (exceto linhas . / para costurar) não acondicionada para textupzadol'. A especificação da mercadoria, na mesma fatura, em espanhol está redigida nos seguintes termos; "NYLON B,CF, 1300 DENIER BRIGHT". . A mercadoria especifica na Fatura Comercial e, portanto;, a que se refere o Certificado de Origel1lé: Fios de filamentos sintéticos de náilon, de 1300 Denier . Conforme foi esclarecido no Laudo de Análise (fi. 15) o "Denier"é uma unidade usada para indicar a finura de um filamento. Esclareceu ainda que 1.611 Denier corresponde a 1.790 Decitex, ou seja, a medida da finura de um filamento pode ser em Denier ou em Decitex. Daí poder-se afirmar que uma mercadoria com 1.250 Denier, quecorresponderiam a 1.390 Decitex (Certificado de Origem - FI. 06), não é igual a mercadoria de fato importada, com 1.611 Denier ou 1.790 Decitex (Laudo de Análise - FI. 15), caracterizando importação sem o Certificado de Origem, com infração ao disposto no artigo 434 do R.A., aprovado pelo Decreto n° 91.030/85, porque sea mercadoria é outra que a descriminadàentão o Certificado de Origem não está acobertando aquela mercadoria submetida a despacho pois a ela não se refere. Inexiste, portanto, Certificado de Origem para a mercadoria importada. Correta a cobrança da diferença do Imposto de Importação à alíquota de 40% (diferença da alíquota de 50% reduzida para 10%). Também não é, certamente, a mercadoria constante da G.Le D.I. que se referem a fios de 1.300 Denier, oU"seja, 1.444 Decitex. Constatado que a mercadoria importada, conforme Laudo de Análise n° 2157, P. Ex. 026 (fi. 15) não corresponde a que está descrita na referida G.l e D.I., tipificando a infração administrativa, em razão. do que foi • PROCESSON° RECURSO~ RESOLUÇÃON° MINIsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA cÂMARA 11075-003198/91-09 117.823 302- 0.826 • • • correta a aplicação da multa do artigo 418, $ 1°, do R.A., acima referido. O pedido de exame da contraprova deve ser indeferido porque a empresa autuada ou seu representante legal não nos I apresentaram a sua amostra (com lacre n° 7984977) conforme Intimaçõesn° 08/55/93 (fi. 40) e n° 081138/93(fi. 48) como se vê pelas respostas às folhas 43 e 51, respectivamente (provaou contraprova) é exigido a duplicata das amostras. Duas amostras no exame da prova e duas amostras no exame da contraprova. O Decreto n° 14.167/43 (D.O.U. de 03/12/43) em seu parágrafo único do artigo 4°, diz: "Parágrafo Único - As SRA (Seções Regionais de Análises) exigirão sempre duplicata da amostra ou produto, que será remetido ao LNA (Laboratório Nacional de Análise) para verificação posterior, se necessário." Face ao exposto, JULGOPROCEDENTE o lançamento....." Em Recurso tempestivo a este Colegiado, a Autuada pleiteia a reformada Decisão singular, argumentandoque: a) REDUÇÃO ALADI: - O certificado de origem ampara a importação de mercadorias de 1250 denier e superiores. Portanto, mercadorias de 1300Denier (G.I./D.I./Fatura Comercial); ou com título de 1.611 Denier (Laudo Técnico); encontram-se abrangidas pelo citado certificado de origem e fazem jús à redução pretendida; • PROCESSO N° RECURSO N° RESOLUÇÃO N° MINIsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA cÂMARA 11075-003198/91-09 117.823 302- 0.826 • • • • - A eventual repercussão das normas inscritas no art. 526 do R.A. não prejudicaria a pretendida redução tributária (confira art. 526~parágrafo 5°~n° TI,do R.A.); - Nada mais será preciso acrescentar. b)MULTA DO AR! 526, TI,do R.A. - A divergência em n° de DENIER, por si só, não descaracteriza a merc,doria, tornando-a OUTRJ\ diferente daquela que foi licenciada, negociada, certificada, e desembaraçada; - Isso é muito pouco, aquém do mínimo legal~para tipificar a infração do art. 5261'TI, do R.A. equiparando a questão dps autos à falta de G.I; - Em boa hora, frise-se que permaneceram inalteradas a classificação da mercadori~ seu preço~ e suas características / , essenciais, aquelas que constam do texto da Tarifa; Por se tratar de matéria prima (fios), supmetida a professo de industrialização~ fica muito dificil, quase impossível, trabalhar-se com ijffi. número gefinido de DENIE~ para determinar-se o título do fio, referente a todo um lote, pesando mais de 15 toneladas e acondicionado em 204 caIxas; Ademais, teríamos de considerar como foram feitos os testes em diversos corpos de prova, quais os parâmetros utilizados; quais os resultados obtidos, médias e desvios; etc. etc. Por esses motivos, o próprio certificado de ongem, para pulverizar eventuais dúvidas, se referiu a: • PROCESSO N° RECURSO N° RESOLUÇÃO N° MINIsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA cÂMARA 11075...00319~/91-09 117.823 302- 0.826 1250 denier e superiores. •• • Toda a prova que se pretendeu produzir procurava direcionar a questão no sentido apontado; Se preciso for, para melhor análise da questão, a recorrente se pennite reiterá-las, Ul)1a vez que a orientação4a autoridade julgadora, a um só tempo, frustrou o exercício do amplo direito de defesa do contribuinte, ecomprOl}leteu a instrução processual. Requer o provimento do recurso, julgando-se incabíveis os créditos tributários arrolados no Auto de Infração, com seus acréscimos mencionados. Presentes os autos à D.Procuradoria da Fazenda Nacional, na forma regulamentar, manifestou-se às fls. 80/84, propondo a manutenção da R.Decisão recorrida, reproduzindo, literalmente, textos da mesma Decisão. É o relatório . • MINIsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONlRlBUINTES SEGUNDA cÂMARA • PROCESSO N° RECURSO N° RESOLUÇÃO N° 11075-003198/91-09 117.823 302- 0.826 VOTO • Como se denota do Relatório ora apresentado, extraído da documentação constante dos autos, toda a refrega reside na definição exata da "finura" dos filamentos sintéticos dos fios importados pela Suplicante, expressa em "Denier", ou seja, saber-se qual a finura correta d<;>material submetido a despacho pela Importadora e, daí, definir-se se as variações de medida em "Denier" implica ou não na descaracterização dos docw;nentos de importação (Certificado de Origem e Guia de Importação). Tal elemento, diga-se de passagem, não influi na classificação da mercadoria na TAB/SH, código 5402.32.9901, onde não existe nenhuma condicipnante quanto a finura dos filamento"s. • Na realidade, os documentos do processo apontam três medidas diversas, para a mercadoria em comento, a saber: A) D.I. (Anexo fi, fls. 5); G.I. (fls. 10) e Fatura (fls. 59) = 1300 DENIER. •• B) CERTIFICADO DE ORIGEM (fls. 06) = 1.250 DENIER E SUPERIORES . C) LAUDO DE ANÁLISE (fls. 15) = 1611 DENIER. A Recorrente alega quy a finura dos fil~entos, mel).surada em "Denier", não influi na descaracterização da mercadoria. A esse respeito não existe qualquer manifestação técnica nos autos. Por outro lado, contestou a mesma Recorrente o resultado apontado no Laudo de Análise do LABANA, com relação ao "título", em PROCESSO N° RECURSO N° RESOLUÇÃO N° MINIsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA cÂMARA 11075-003198/91 ..09 117.823 302- 0.826 • • "Denier", dos filamentos da mercadoria questionada, tendo sido tal solicitação, em princípio, aco)hida pela fiscaltzação da repartição aftuaneira de origem e, a posteriori, indeferida sob alegação de impossibilidade resultante da não apresentação, pela AutuadJl, da amostra que lhe havia si<Jo entregue quando da coleta para desembaraço da carga. . A esse respeito buscou a Auto9dade julgadora de ,Primeiro grau embasamento nas disposições do Decreto n°. 14.167, de 03 de dezembro de 1943, que "Dispõe sobre~s anê}1isesde merc~dorias em trânsito pelas alfândegas". Invocou, no caso, o texto do parágrafo único, do art. 4°, do citado diploma legal, que estabe)ece: I "As S.R.A. exigirão sempre duplicata da amostra ou produto que será remetida ao L.N.A. para verificação posterior, se necessária." (grifei)' .' ; Na interpretação do mencionado dispositivo legal que, confesso, não pesquisei se existe norma mais atualizada sobre o assunto, entendeu o I. Julgador "a quo" que: "Para se proceder ao exame de amostra (prova ou contraprova) é exigido a duplicata das amostras. Duas amostras no exame da prova e duas amostras no exame da contraprova." (grifos meus). Data máxima venia, tal entendimento não se coaduna com a melhor interpretação do texto transcrito, nem tampouco encontra respaldo em qualquer outro dispositivo do mencionado diploma legal. Não existe, efetivamente, qualquer referência à exigibilidade de duplicatas de amostras, seja na prova ou na contraprova . O documento acostado às fls. 13 dos autos - Termo de Coleta de Amostras de Produto para Análise - está a demonstrar que foram • PROCESSO N° RECURSON' RESOLUÇÃON° MINIsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA cÂMARA 11075-003198/91-09 117.823 302- 0.826 • • • • • coletadas 4 (quatro) amostras, às qUaIS foram dadas as seguintes destinações: Duas para o órgão analisador (LABANA) Uma para a DRF/UNA (repartição de origem) Uma para o Importador. Portanto, constata-se que duas das amostras coletadas foram destinadas ao LABANA,exat~ente para possibilitar a realiz;lção da prov~ e, se necessário, da contraprova, sendo que, provavelmente por segurança, uma terceira amostra ficou em poder da repartição aduaneira (DRF/Uruguaiana). Não procedem, portanto, as alegações apresentadas pela fiscalização da mesma repartição de origem, encampadas pela Autoridade singular, para indeferir o pedido formulado pela Recorrente desde sua Impugnação de Lançamento. A atitude adotada resultou, certamente, em flagrante cerceamento do sagrado direito de produção de provas e ampla defesa do sujeito passivo, direito este fundamentalmente resguardado em nossa Constituição Federal vigente desde 1988. Em tais condições e objetivando colher maiores subsídios para o deslinde da questão, proponho que se converta o julgamento do presente Recurso em diligência, a fim de que sejam realizadas novas análises, agora pelo Instituto de Pesquisas Tecnológicas do Estado de São Paulo (IPT), como requerido pela Autuada. Para tanto, deverá a repartição aduaneira de origem diligenciar no sentido de obter a segunda amostra coletada e entregue ao Laboratório de Análises (LABANA), para remessa ao mesmo IPT ou, em último caso, enviar a amostra que ficou em poder da mesma repartição, como indicado no documento de fls. 13. . . - -~ PROCESSO N° RECURSO N° RESOLUÇÃO N° MINIsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA cÂMARA 11075-003198/91-09 117.823 302- 0.826 .' •• • Ainda em observância ao resguardo do direito do sujeito passivo, deve o mesmo ser convidado da ter vista dos autos 'e, em prazo estipulado, apresentar os quesitos que entender necessários para respostas pelo referido IPT. Ressalte-se, neste, caso, que oS quesitos enumerados de 1 a 6, em sua Petição de fls. 43/45, ficam prejudicados, pois que são dirigidos ao Laboratóri09ue realizou <> ex~e anterior (Lt)BANA), sendp que agora deverá ser procedida uma nova análise, por outro laboratório. Deve também a Recorrente ter )lcesso aab~rtura do recipiente com a amostra a ser examinada, a fim de conferir a integridade do lacre colocado quando da realização da coleta. Por último, solicitamos ao mencionado IPT que emita Laudo detalhado sobre p prodqto examina90" respondendo aos qyesitos eventualmente fOl'Illuladospela Interessada e informando, ainda: a} qual a finura dos fi~s, .:e91"Denier" ? b) se existem fios com diferentes finuras (Denier)e, em caso afirmativo, qual a proporção de cada espécie? c) se a diferença na finura dos fios (mais ou menos "Denier") pode ensejar a de~caractetV:ação da mercadoria, 40 ponto de vista da sua industrialização, ou seja, se de acordo com a finura, pode haver influência no processo produtivoe/ou no produto final elaborado e, consequentemente, no preço dessa matéria prima? d) se os fios possuem mais de 50 tex por fio ? e) sea descrição da mercadoria, em 9spanhol, .çontida no Certificado de Origem (fls. 06) : "Hilados de poliamidas (Nylon) de 1.250 d,Pnier y superioresabultados y texturizados, con <> sin antiestatico permanente, p~cip~entecof r~lação à pal}lVra "ab~ltad~" que aqw grifamos prOpOSItadamente, é condizente com a .,' ---------------------------------~. . MINlsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINtES SEGUNDA cÂMARA PROCESSO N° RECURSO N° RESOLUÇÃO N° 11075 .•003198/91-09 117.823 302- 0.826 •• • mercadoria declarada como importada e descrita nós documentos de impo~ç~o (G.I., Fatura Comercjale Declaração de Importação e, ainda, com o Laudo Técnido de fls. 15. e).outros esclarecimentos que entender pertinentes. Finalmente, conclUída a diligência 0la solicitada, ;seja dada ciência do seu resultado à Recorrente com abertura de prazo para pronunciar-se a respeito, assimoquereDdo. Sala das Sessões, 26 de fevereiro de 1997 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007 00000008 00000009 00000010 00000011 00000012 00000013 00000014 00000015 00000016 00000017

score : 1.0
8881095 #
Numero do processo: 10218.721188/2012-83
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon May 24 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Jul 12 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2010 a 30/06/2010 PEDIDO DE RESSARCIMENTO/DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. SUJEITO PASSIVO. Em pedidos de restituição/ressarcimento e em declarações de compensação, é do contribuinte o ônus de comprovar nos autos, tempestivamente, a certeza e liquidez dos créditos pretendidos. Não há como reconhecer crédito cuja certeza e liquidez não restou comprovada no curso do processo administrativo. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL null AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO EFETIVA. FALTA DE PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. O recurso deve satisfazer certos pressupostos, dentre os quais está, sem dúvida, a existência de contestação efetiva contra a decisão recorrida. Isso se traduz na identificação, na peça recursal, dos motivos de fato e de direito em que se fundamenta a contestação, com a delimitação específica das matérias de discordância e das razões e provas pertinentes. Sem contestação efetiva, reputa-se como definitiva a decisão de primeira instância.
Numero da decisão: 3302-010.892
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-010.890, de 24 de maio de 2021, prolatado no julgamento do processo 10218.000461/2005-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (presidente), Jorge Lima Abud, Walker Araújo, Denise Madalena Green, Raphael Madeira Abad, Vinícius Guimarães, José Renato Pereira de Deus e Larissa Nunes Girard.
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202105

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2010 a 30/06/2010 PEDIDO DE RESSARCIMENTO/DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. SUJEITO PASSIVO. Em pedidos de restituição/ressarcimento e em declarações de compensação, é do contribuinte o ônus de comprovar nos autos, tempestivamente, a certeza e liquidez dos créditos pretendidos. Não há como reconhecer crédito cuja certeza e liquidez não restou comprovada no curso do processo administrativo. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL null AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO EFETIVA. FALTA DE PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. O recurso deve satisfazer certos pressupostos, dentre os quais está, sem dúvida, a existência de contestação efetiva contra a decisão recorrida. Isso se traduz na identificação, na peça recursal, dos motivos de fato e de direito em que se fundamenta a contestação, com a delimitação específica das matérias de discordância e das razões e provas pertinentes. Sem contestação efetiva, reputa-se como definitiva a decisão de primeira instância.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Jul 12 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 10218.721188/2012-83

anomes_publicacao_s : 202107

conteudo_id_s : 6421706

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jul 12 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 3302-010.892

nome_arquivo_s : Decisao_10218721188201283.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO

nome_arquivo_pdf_s : 10218721188201283_6421706.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-010.890, de 24 de maio de 2021, prolatado no julgamento do processo 10218.000461/2005-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (presidente), Jorge Lima Abud, Walker Araújo, Denise Madalena Green, Raphael Madeira Abad, Vinícius Guimarães, José Renato Pereira de Deus e Larissa Nunes Girard.

dt_sessao_tdt : Mon May 24 00:00:00 UTC 2021

id : 8881095

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:31:40 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713054758302908416

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-07-08T14:18:28Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-07-08T14:18:28Z; Last-Modified: 2021-07-08T14:18:28Z; dcterms:modified: 2021-07-08T14:18:28Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-07-08T14:18:28Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-07-08T14:18:28Z; meta:save-date: 2021-07-08T14:18:28Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-07-08T14:18:28Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-07-08T14:18:28Z; created: 2021-07-08T14:18:28Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2021-07-08T14:18:28Z; pdf:charsPerPage: 2205; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-07-08T14:18:28Z | Conteúdo => S3-C 3T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10218.721188/2012-83 Recurso Voluntário Acórdão nº 3302-010.892 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 24 de maio de 2021 Recorrente COMPANHIA SIDERURGICA DO PARA COSIPAR Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2010 a 30/06/2010 PEDIDO DE RESSARCIMENTO/DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. SUJEITO PASSIVO. Em pedidos de restituição/ressarcimento e em declarações de compensação, é do contribuinte o ônus de comprovar nos autos, tempestivamente, a certeza e liquidez dos créditos pretendidos. Não há como reconhecer crédito cuja certeza e liquidez não restou comprovada no curso do processo administrativo. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO EFETIVA. FALTA DE PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. O recurso deve satisfazer certos pressupostos, dentre os quais está, sem dúvida, a existência de contestação efetiva contra a decisão recorrida. Isso se traduz na identificação, na peça recursal, dos motivos de fato e de direito em que se fundamenta a contestação, com a delimitação específica das matérias de discordância e das razões e provas pertinentes. Sem contestação efetiva, reputa- se como definitiva a decisão de primeira instância. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302- 010.890, de 24 de maio de 2021, prolatado no julgamento do processo 10218.000461/2005-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (presidente), Jorge Lima Abud, Walker Araújo, Denise Madalena Green, Raphael Madeira Abad, Vinícius Guimarães, José Renato Pereira de Deus e Larissa Nunes Girard. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 21 8. 72 11 88 /2 01 2- 83 Fl. 865DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-010.892 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10218.721188/2012-83 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata o presente processo de Pedido de Ressarcimento e Declaração de Compensação (Dcomp), cujo crédito provém do saldo credor da CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, relativo a receitas de exportação, apurado no regime de incidência não-cumulativa, referente ao 2º Trimestre/2010, no valor de R$ 197.161,27. A DRF, por meio do despacho decisório, reconheceu parte do direito creditório, homologando as compensações até o limite do crédito deferido. De acordo com o termo de informação fiscal, foram apuradas glosas de vários itens relativos aos créditos da não cumulatividade utilizados pela autuada, conforme descrição abaixo: - Créditos relativos a itens não considerados insumos pela fiscalização com base na definição contida nas Instruções Normativas (IN) SRF nºs 247, de 2002, e 404, de 2004, ou seja, que não foram consumidos no processo produtivo em função da ação exercida diretamente sobre o produto em fabricação. No caso concreto, o barro e o concreto refratário. - Notas fiscais de compra de insumos referentes a competências diversas das informadas no Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon). - Notas fiscais lançadas em duplicidade. - Notas fiscais de créditos não apresentadas após intimação e mesmo após prorrogação do prazo para fazê-lo. - Valores de aquisição de combustíveis, lubrificantes e GLP informados na linha 3, ficha 4 (Serviços Utilizados como Insumos) do Dacon. Glosados por serem incompatíveis com o tipo de crédito previsto nessa ficha. - Gastos com energia elétrica glosados quando a nota fiscal apresentada se refere a mês diverso do apurado no Dacon. - Notas fiscais referentes à locação de máquinas e equipamentos, glosadas por serem de competência diversa da informada e/ou por se referirem à prestação de serviços e não à locação de máquinas e equipamentos. - Valores referentes a frete e armazenagem na operação de venda, glosados valores cujas notas fiscais são de períodos diferentes dos informados no Dacon e/ou referentes a prestação de serviços não caracterizados como frete ou armazenagem, bem assim valores cujas notas fiscais não foram apresentadas. Fl. 866DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-010.892 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10218.721188/2012-83 - Créditos relativos ao ativo imobilizado informados na linha 13 (Outras Operações com Direito a Crédito) quando deveriam ter sido informados na linha 9 (Base de Cálculo de Créditos a Descontar Relativos a Bens do Ativo Imobilizado). Ademais, em outros procedimentos administrativos a interessada informou que os seus bens do ativo imobilizado foram adquiridos antes de maio de 2004, assim não dariam direito a créditos. - Crédito presumido relativo ao estoque de abertura, glosado por impossibilidade de se fazer o levantamento detalhado conforme descrito no Dacon. Cientificada do despacho decisório e inconformada com o deferimento parcial de seu pedido, a interessada apresentou a manifestação de inconformidade, alegando, preliminarmente, em resumo, quanto à definição de insumos e fatos tributários, que “ficaram entregues a linha de interpretação subjetiva quando decisões que formam jurisprudências, tanto no administrativo quanto no poder judiciário, são afastadas, sem qualquer razão, sendo que o cerne das decisões são todas de definição de como aplicar o direito positivo.” Prossegue trazendo entendimento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) que dispõe que a regra de constituição dos créditos da não-cumulatividade se dá pela legislação do Imposto de Renda, donde a base de cálculo das contribuições sociais segue o conceito de custos e despesas, retirando a limitação constante na legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). Em seguida, aduz ato normativo da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo dispondo sobre a aplicação do regime da não cumulatividade sobre materiais, produtos intermediários e embalagens, relativo ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS). Posteriormente, apresenta as definições de insumo, matéria-prima e material intermediário ou secundário à luz do citado ato do ICMS e da legislação do IPI. Aduz também Instrução Normativa da Superintendência de Tributação do Estado de Minas Gerais que dispõe “sobre a apropriação de crédito do ICMS relativo à aquisição de mercadorias que serão empregadas como matéria-prima ou produto intermediário na produção de ferro gusa”. Alega que os insumo glosados, como o barro e o concreto refratário, assim como o combustível e o óleo lubrificante, são usados diretamente no processo produtivo e que a Solução de Divergência Cosit nº 15/2008 dispõe que, diferentemente do IPI, todos os gastos pagos a pessoa jurídica referentes a produtos ou serviços que diretamente se refiram ao funcionamento da usina siderúrgica são, na ótica do PIS e da Cofins, insumos. E que não se exige mais o desgaste direto com o produto industrializado. Argumenta que tal raciocínio se coaduna com o disposto no RIR/1999, art.290. Em suma, tais gastos, além dos serviços de manutenção, reparo e substituição não podem ser excluídos do conceito de serviços que geram direito aos créditos. Argúi que ainda que os serviços relativos ao transbordo, armazenagem na área portuária e frete são despesas inerentes e necessárias ao transporte de mercadorias vendidas, incluso os serviços de despacho. Fl. 867DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-010.892 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10218.721188/2012-83 Quanto à glosa de locação de veículos e equipamentos, alega que esta ocorreu por ignorância da autoridade fazendária, haja vista que tais locações estão vinculadas às atividades industriais e de reflorestamento que a usina tem que cumprir. Em relação às glosas por erro de competência do crédito, argumenta que dentro do trimestre o Fisco deveria realocar os créditos de ofício ou permitir ao contribuinte sua alocação e não agir unilateralmente realizando glosa de um direito passível de correção, o mesmo ocorrendo com a fatura de energia elétrica. Quanto à não apresentação de notas fiscais em papel, alega que foi apresentada a escrita comercial da empresa, comprovando o ingresso de matéria-prima, com a juntada dos livros contábeis e, agora, dos livros fiscais. Além disso, as notas faltantes não teriam sido expressamente requeridas, por isso pede prazo para sua juntada ou ainda termo de declaração do fornecedor comprovando ter entregue o insumo, haja vista que são milhares de notas. Posteriormente, aduz decisões judiciais, que, no seu entender, vão de encontro à IN SRF nº 404, de 2004. Finalmente, requer a reversão total das glosas aplicadas, com a aplicação da lei de regência, ou seja do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ). Reconhece as falhas relativas às notas fiscais lançadas em duplicidade. Enfatiza que: ... embora a legislação do PIS e a do COFINS, utilizem a legislação do IPI e do IR como legislação subsidiária, o regime da não cumulatividade destas contribuições é próprio. Não se pode simplesmente comparar os créditos presumidos do IPI com a não cumulatividade do regime do Pis e da Cofins. São institutos distintos, sendo que a não cumulatividade visa tributar o processo produtivo por etapas, ou seja, se em uma fase do processo produtivo houve tributação, esta será descontada na fase seguinte e assim sucessivamente. Reforça ainda que o CARF mudou recentemente seu entendimento quanto à apuração dos créditos, adotando a legislação do imposto de renda, assim as unidades administrativas de julgamento também podem seguir tal entendimento. Requer prazo para juntada dos documentos não requisitados formalmente e que estão sendo obtidos junto aos fornecedores. Apresenta, em anexo, entre outros documentos, notas fiscais não apresentadas e comprovação por meio dos livros contábeis e fiscais. A DRJ em Ribeirão Preto julgou parcialmente procedente a manifestação de inconformidade, nos termos da ementa a seguir transcrita: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2010 a 30/06/2010 NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. NÃO-COMPROVAÇÃO. GLOSA. Fl. 868DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-010.892 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10218.721188/2012-83 A não-comprovação dos créditos, referentes à não-cumulatividade, indicados no Dacon, implica sua glosa por parte da fiscalização. NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. Os insumos utilizados no processo produtivo somente dão direito a crédito no regime de incidência não-cumulativa, se incorporados diretamente ao bem produzido ou se consumidos/alterados no processo de industrialização em função de ação exercida diretamente sobre o produto e desde que não incorporados ao ativo imobilizado. NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. Somente dão direito a crédito no regime de incidência não-cumulativa, os gastos expressamente previstos na legislação de regência. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/04/2010 a 30/06/2010 JUNTADA POSTERIOR DE PROVAS. POSSIBILIDADE. A juntada posterior de provas somente é possível em casos específicos previstos no PAF. Inconformado, o sujeito passivo apresentou recurso voluntário, no qual discorre, inicialmente, sobre o conceito no âmbito do PIS/COFINS não-cumulativos, para depois trazer as considerações a seguir reproduzidas: Fl. 869DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-010.892 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10218.721188/2012-83 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo e deve ser conhecido. Em seu recurso voluntário, o sujeito passivo apresenta explanação genérica acerca do conceito de insumos, citando decisões administrativas para embasar seu posicionamento, sem trazer, contudo, qualquer argumento elaborado para demonstrar a improcedência da decisão recorrida, em especial para refutar, de forma específica e fundamentada, as glosas realizadas a título de bens e serviços utilizados como insumos. Nesse ponto, compulsando o recurso voluntário, resta evidente que não há qualquer contestação efetiva contra a decisão recorrida. Caberia ao sujeito passivo articular, em sede recursal, argumentos para afastar os fundamentos que sustentam a decisão de primeira instância, demonstrando, sobretudo, porque os itens glosados se enquadram no conceito de insumos por ela defendido, trazendo provas de sua relevância e essencialidade para o processo produtivo da empresa: não há qualquer esforço da recorrente para demonstrar a natureza, extensão e efetividade dos gastos relativos aos créditos de insumos glosados. Além das glosas de créditos supostamente vinculados à aquisição de insumos, pode-se observar que o acórdão recorrido traz detalhada fundamentação para sustentar outras glosas, como, por exemplo, aquelas relacionadas a créditos que não foram devidamente apurados no DACON – com notas fiscais fora da competência, gastos informados em linha incorreta, ausência de retificação do DACON e ausência de documentos hábeis e idôneos para amparar as alterações -, gastos com frete e armazenagem – caso de serviços diversos e não comprovados -, gastos com locação de veículos – em face de erros na apuração dos créditos -, despesas relativas a notas fiscais não apresentadas – diversas notas, apesar de intimações realizadas no curso do procedimento fiscal. Contra os fundamentos da decisão recorrida, o sujeito passivo não traz impugnação específica, limitando-se a discorrer, de forma vaga e lacônica, que os valores glosados que se “referem a compra de insumos e a prestação de serviços que visem a produção e a efetivação da venda do produto acabado e o recebimento dos valores da mesma devem ser restabelecidos”, que o DACON é demonstrativo acessório e deve ser corrigido de ofício pelo Fisco, em face da verdade real, que a verdade material permite a juntada de provas até a fase recursal e que as provas foram juntadas antes da manifestação de inconformidade. Com tais alegações inespecíficas, o sujeito passivo não se ocupa de justificar a natureza dos gastos com insumos, a inexistência de retificação e a necessidade de ter de comprovar, com documentação hábil e idônea, as informações a serem alteradas no DACON, a ausência de diversas notas fiscais, não apresentadas por ocasião da manifestação de inconformidade e também não juntadas no recurso voluntário, a inexistência de comprovação da natureza e existência de serviços que teriam sido creditados, de forma indevida, a título de fretes e armazenagem, a existência de erros na apuração com despesas com locação de veículos e a própria impossibilidade de apresentar, após a manifestação, provas, tendo em vista que o aresto recorrido assinala a preclusão probatória em seu voto condutor, fundamentando sua decisão em expresso dispositivo do decreto que rege o processo administrativo-fiscal. Em suma, o que se vê, em sede recursal, é uma precária defesa, com argumentação genérica, a qual não contrapõe o núcleo dos fundamentos consignados na decisão de primeira instância. Nessa esteira, importa lembrar que, nos termos do parágrafo único do art. 42 do Decreto nº 70.235, de 1972, são definitivas as decisões de primeira instância na parte em que Fl. 870DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-010.892 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10218.721188/2012-83 não for objeto de recurso voluntário ou não estiver sujeita a recurso de ofício. Eis o teor da norma: Art. 42. São definitivas as decisões: I - de primeira instância esgotado o prazo para recurso voluntário sem que este tenha sido interposto; II - de segunda instância de que não caiba recurso ou, se cabível, quando decorrido o prazo sem sua interposição; III - de instância especial. Parágrafo único. Serão também definitivas as decisões de primeira instância na parte que não for objeto de recurso voluntário ou não estiver sujeita a recurso de ofício. Sublinhe-se que o recurso deve satisfazer certos pressupostos para ser conhecido, dentre os quais está, sem dúvida, a existência de contestação efetiva contra a decisão a quo. Isso se traduz na identificação, na peça recursal, dos motivos de fato e de direito em que se fundamenta a contestação, com a delimitação específica das matérias de discordância e das razões e provas pertinentes. Tal lógica é encapsulada pelo art. 16, inciso III, e art. 17, ambos do Decreto nº. 70.235/72, in verbis: Art. 16. A impugnação mencionará: (...)III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; Art. 17.Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. Naturalmente, os dispositivos transcritos traduzem lógica intrínseca do sistema recursal: sem contestação real - específica, expressa e fundamentada (razões de fato e de direito, provas) -, não há que se falar em recurso. Considerando, pois, que nada foi apresentado no recurso capaz de infirmar a decisão recorrida, voto por negar provimento ao recurso voluntário. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Fl. 871DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8870589 #
Numero do processo: 13161.721101/2014-21
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Jun 11 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Jul 02 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2009 DECADÊNCIA. ITR. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PARCELAMENTO ESPONTÂNEO. O ITR está sujeito ao lançamento por homologação, sendo que o prazo quinquenal legalmente previsto para revisão do valor do ITR apurado e recolhido, integralmente ou de forma parcelada, pelo contribuinte, dentro do próprio exercício de referência do imposto, inicia-se na data da ocorrência do respectivo fato gerador. Comprovado nos autos o pedido de parcelamento espontâneo do ITR apurado no respectivo exercício, impõe-se o reconhecimento de advento de decadência com espeque na regra especial do art. 150, § 4º, do CTN, vez que, na espécie, o lançamento constituiu-se após o transcurso de cinco anos contados da ocorrência do fato gerador.
Numero da decisão: 2402-010.116
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, cancelando-se integralmente o crédito tributário, uma vez que atingido pela decadência. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Augusto Sekeff Sallem - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira, Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Júnior, Luís Henrique Dias Lima, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Renata Toratti Cassini.
Nome do relator: Márcio Augusto Sekeff Sallem
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202106

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2009 DECADÊNCIA. ITR. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PARCELAMENTO ESPONTÂNEO. O ITR está sujeito ao lançamento por homologação, sendo que o prazo quinquenal legalmente previsto para revisão do valor do ITR apurado e recolhido, integralmente ou de forma parcelada, pelo contribuinte, dentro do próprio exercício de referência do imposto, inicia-se na data da ocorrência do respectivo fato gerador. Comprovado nos autos o pedido de parcelamento espontâneo do ITR apurado no respectivo exercício, impõe-se o reconhecimento de advento de decadência com espeque na regra especial do art. 150, § 4º, do CTN, vez que, na espécie, o lançamento constituiu-se após o transcurso de cinco anos contados da ocorrência do fato gerador.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Jul 02 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 13161.721101/2014-21

anomes_publicacao_s : 202107

conteudo_id_s : 6417285

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Jul 02 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 2402-010.116

nome_arquivo_s : Decisao_13161721101201421.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : Márcio Augusto Sekeff Sallem

nome_arquivo_pdf_s : 13161721101201421_6417285.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, cancelando-se integralmente o crédito tributário, uma vez que atingido pela decadência. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Augusto Sekeff Sallem - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira, Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Júnior, Luís Henrique Dias Lima, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Renata Toratti Cassini.

dt_sessao_tdt : Fri Jun 11 00:00:00 UTC 2021

id : 8870589

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:31:13 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713054758315491328

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-06-29T19:13:40Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-06-29T19:13:40Z; Last-Modified: 2021-06-29T19:13:40Z; dcterms:modified: 2021-06-29T19:13:40Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-06-29T19:13:40Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-06-29T19:13:40Z; meta:save-date: 2021-06-29T19:13:40Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-06-29T19:13:40Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-06-29T19:13:40Z; created: 2021-06-29T19:13:40Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2021-06-29T19:13:40Z; pdf:charsPerPage: 1881; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-06-29T19:13:40Z | Conteúdo => S2-C 4T2 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13161.721101/2014-21 Recurso Voluntário Acórdão nº 2402-010.116 – 2ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 11 de junho de 2021 Recorrente OLIVIO ACOSTA (ESPÓLIO) Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2009 DECADÊNCIA. ITR. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PARCELAMENTO ESPONTÂNEO. O ITR está sujeito ao lançamento por homologação, sendo que o prazo quinquenal legalmente previsto para revisão do valor do ITR apurado e recolhido, integralmente ou de forma parcelada, pelo contribuinte, dentro do próprio exercício de referência do imposto, inicia-se na data da ocorrência do respectivo fato gerador. Comprovado nos autos o pedido de parcelamento espontâneo do ITR apurado no respectivo exercício, impõe-se o reconhecimento de advento de decadência com espeque na regra especial do art. 150, § 4º, do CTN, vez que, na espécie, o lançamento constituiu-se após o transcurso de cinco anos contados da ocorrência do fato gerador. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, cancelando-se integralmente o crédito tributário, uma vez que atingido pela decadência. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Augusto Sekeff Sallem - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira, Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Júnior, Luís Henrique Dias Lima, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Renata Toratti Cassini. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 16 1. 72 11 01 /2 01 4- 21 Fl. 176DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-010.116 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13161.721101/2014-21 Relatório Integro ao presente o relatório redigido no acórdão recorrido: Pela notificação de lançamento nº 9055/00001/2014 (fls. 03), o contribuinte em referência foi intimado a recolher o crédito tributário de R$ 16.970,67, resultante do lançamento suplementar do ITR/2009, da multa proporcional (75,0%) e dos juros de mora calculados até 01/10/2014, incidentes sobre o imóvel rural “Fazenda Bocaiuva” (NIRF 4.800.602-5), com área total declarada de 1.261,5 ha, situado no município de Caarapó - MS. A descrição dos fatos e o enquadramento legal, o demonstrativo de apuração do imposto devido e multa de ofício/juros de mora encontram-se às fls. 04/06. A ação fiscal, proveniente dos trabalhos de revisão interna da DITR/2009, iniciou-se com o termo de intimação (fls. 15/17), para o contribuinte apresentar, dentre outros documentos de prova, laudo de avaliação do imóvel com ART/CREA, nos termos da NBR 14.653 da ABNT, com fundamentação e grau de precisão II, contendo os elementos de pesquisa identificados e planilhas de cálculo; alternativamente, anexar avaliações de Fazendas Públicas ou da EMATER. Em atendimento, foram anexados os documentos de fls. 19/33. Após análise desses documentos e da DITR/2009, a autoridade autuante desconsiderou o VTN informado de R$ 2.139.559,00 (R$ 1.696,04/ha) e arbitrou-o em R$ 5.332.625,41 (R$ 4.227,21/ha), com base no SIPT/RFB, com o conseqüente aumento do VTN tributável, apurando imposto suplementar de R$ 7.636,54, conforme demonstrado às fls. 05. Cientificado do lançamento em 07/10/2014 (fls. 03), o contribuinte, por meio de representante legal, apresentou em 16/10/2014 a impugnação de fls. 39/41, exposta nesta sessão e lastreada nos documentos de fls. 42/44, com as seguintes alegações, em síntese: - informa que a referida área total foi declarada erroneamente, pois essa era a área declarada até 2006, por estar em uma matrícula em condomínio, tendo sido aberta nova matrícula devidamente demarcada de 482,8278 ha, aprovada pelo INCRA, e originando pagamento a maior de R$ 3.420,72, conforme demonstrativo de fls. 40. Diante do exposto, demonstradas a insubsistência e a improcedência da citada notificação de lançamento, o contribuinte requer seja acolhida a presente impugnação, para cancelar ou anular o crédito apurado pela municipalidade do ITR/2009 suplementar. A autoridade julgadora de primeira instância rejeitou a redução da área do imóvel de 1.261,5 ha para 482,8 ha em razão da perda da espontaneidade. Em relação ao Valor da Terra Nua (VTN) arbitrado com base no SIPT/RFB, considerou ser matéria não impugnada ante o art. 17 do Decreto nº 70.235/72. Ciência postal em 30/7/2019 (fls. 56). Recurso voluntário apresentado em 29/8/2019 (fls. 60/62). A defesa narra que o contribuinte, falecido em 19/11/2012, detinha a propriedade de 1/3 do imóvel rural (420,5054 ha) e depois haver adquirido mais 63 ha da matrícula 02539. Fl. 177DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-010.116 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13161.721101/2014-21 Anexou documentos do Cartório de Registro de Imóveis de Caarapó (fls. 71/130), telas do Cadastro de Imóveis Rurais e do Cadastro de Imóvel Rural do Incra (fl. 131/134). Em 3/6/2020, este Colegiado converteu o julgamento em diligência para que a unidade preparadora atestasse a existência ou não do pagamento antecipado do ITR apurado de R$ 5.116,96 (fls. 159/161). A autoridade tributária atestou a liquidação do ITR apurado no processo de parcelamento 13161.720907/2013-11 e anexou as telas dos sistemas (fls. 166/170). Sem contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheiro Márcio Augusto Sekeff Sallem, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e cumpre os pressupostos de admissibilidade, pois dele tomo conhecimento. Simone M. Carvalho Acosta, inventariante dos bens deixados por Olívio Acosta, ex vis o Termo de Compromisso de Inventariante (fls. 43), tomou conhecimento da notificação de lançamento de ITR suplementar, exercício 2009, em 7/10/2014 (fls. 3). Na DITR/2009, houve apuração de ITR no valor de R$ 5.116,96 (fls. 7). Como o fato gerador do ITR é a propriedade, o domínio útil ou a posse do imóvel rural em 1º de janeiro, conforme o art. 1º da Lei nº 9.393/96 1 , houve a conversão do julgamento em diligência para confirmar se houve o recolhimento antecipado do imposto apurado e, assim, averiguar qual regra de contagem do prazo decadencial seria adotada. A autoridade tributária atestou que o ITR apurado de R$ 5.116,96 foi liquidado no processo de parcelamento 13161.720907/2013-11 (fls. 166). Cotejando o processo mencionado, verificou-se que o pedido de parcelamento foi formalizado espontaneamente em 27/9/2013, pois o primeiro ato de ofício, escrito, praticado por servidor competente, cientificando o sujeito passivo da obrigação tributária data de 21/5/2014 (Termo de Intimação Fiscal nº 9055/00003/2014, fls. 15/17). Confira as telas extraídas do processo mencionado: 1 Art. 1º O Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, de apuração anual, tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, localizado fora da zona urbana do município, em 1º de janeiro de cada ano. Fl. 178DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-010.116 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13161.721101/2014-21 Fl. 179DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-010.116 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13161.721101/2014-21 Em razão do pedido de parcelamento espontâneo, já liquidado, deve ser declarada a decadência do crédito constituído referente ao exercício 2009, cujo prazo terminativo ocorreu em 1/1/2014, obedecida a contagem do art. 150, § 4º, do Código Tributário Nacional. Ante a declaração de decadência, considero prejudicada a análise do mérito. Conclusão Voto em dar provimento ao recurso voluntário, em face ao reconhecimento de ofício da decadência do crédito tributário. (documento assinado digitalmente) Márcio Augusto Sekeff Sallem Fl. 180DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8850436 #
Numero do processo: 10880.720795/2006-65
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 20 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Jun 22 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Ano-calendário: 2003 ILL. COMPENSAÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TRIBUTO DIRETO. ARTIGO 166, DO CTN. NÃO APLICAÇÃO. Como a recorrente é uma sociedade por ações, não se sujeita ao disposto no artigo 35, da Lei nº 7.713/1988, tendo em vista o decidido pelo Supremo Tribunal Federal no RE nº 172.058-1-SC que declarou a inconstitucionalidade da alusão feita ao termo “o acionista”. No mesmo sentido, a Resolução do Senado Federal nº 82/96 que suspendeu, em parte, a execução do mencionado dispositivo, naquilo em que faz menção ao referido vocábulo. Tendo comprovadamente efetuado, às suas expensas, o recolhimento do tributo declarado inconstitucional, a recorrente é parte legítima para pleitear a repetição do indébito, via compensação com obrigações tributárias de sua responsabilidade perante a Fazenda Federal, não se lhe aplicando as disposições do artigo 166, do CTN, posto enquadrar-se o Imposto de Renda Retido na Fonte sobre o Lucro Líquido (ILL) na categoria dos “tributos diretos”, não atingidos pelo dispositivo do Código, conforme pacificado na jurisprudência do CARF e do STJ. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO null DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada de provas hábeis, da composição e existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa, na forma do que dispõe o artigo 170 do CTN. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL DIREITO CREDITÓRIO. ANÁLISE. COMPETÊNCIA. Afastado o óbice imposto pelo Despacho Decisório inicial e ratificado pela decisão recorrida, imperioso que os autos voltem à unidade de origem competente para a análise do direito creditório pleiteado e prolatação de nova decisão, retomando-se, a partir daí, o rito procedimental previsto no PAF (Decreto nº 70.235/1972).
Numero da decisão: 1402-005.586
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário no sentido de anular o Acórdão nº 16-25.130, de 29/04/2010, da 3ª Turma da DRJ/SP1 e o Despacho Decisório EQPIR/PJ da DIVISÃO DE ORIENTAÇÃO E ANÁLISE TRIBUTÁRIA – DIORT/DERAT/SP (fls. 39/41), determinando o retorno dos autos à Unidade de Origem a fim de que seja analisado o direito creditório pleiteado e a compensação pretendida pela recorrente, prolatando-se novo Despacho Decisório, retomando-se, a partir daí, o rito procedimental previsto no Decreto nº 70.235/1972 (PAF). (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Iágaro Jung Martins, Luciano Bernart, Marcelo Jose Luz de Macedo (suplente convocado) e Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: Paulo Mateus Ciccone
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202105

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Ano-calendário: 2003 ILL. COMPENSAÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TRIBUTO DIRETO. ARTIGO 166, DO CTN. NÃO APLICAÇÃO. Como a recorrente é uma sociedade por ações, não se sujeita ao disposto no artigo 35, da Lei nº 7.713/1988, tendo em vista o decidido pelo Supremo Tribunal Federal no RE nº 172.058-1-SC que declarou a inconstitucionalidade da alusão feita ao termo “o acionista”. No mesmo sentido, a Resolução do Senado Federal nº 82/96 que suspendeu, em parte, a execução do mencionado dispositivo, naquilo em que faz menção ao referido vocábulo. Tendo comprovadamente efetuado, às suas expensas, o recolhimento do tributo declarado inconstitucional, a recorrente é parte legítima para pleitear a repetição do indébito, via compensação com obrigações tributárias de sua responsabilidade perante a Fazenda Federal, não se lhe aplicando as disposições do artigo 166, do CTN, posto enquadrar-se o Imposto de Renda Retido na Fonte sobre o Lucro Líquido (ILL) na categoria dos “tributos diretos”, não atingidos pelo dispositivo do Código, conforme pacificado na jurisprudência do CARF e do STJ. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO null DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada de provas hábeis, da composição e existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa, na forma do que dispõe o artigo 170 do CTN. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL DIREITO CREDITÓRIO. ANÁLISE. COMPETÊNCIA. Afastado o óbice imposto pelo Despacho Decisório inicial e ratificado pela decisão recorrida, imperioso que os autos voltem à unidade de origem competente para a análise do direito creditório pleiteado e prolatação de nova decisão, retomando-se, a partir daí, o rito procedimental previsto no PAF (Decreto nº 70.235/1972).

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Jun 22 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 10880.720795/2006-65

anomes_publicacao_s : 202106

conteudo_id_s : 6407170

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Jun 22 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 1402-005.586

nome_arquivo_s : Decisao_10880720795200665.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : Paulo Mateus Ciccone

nome_arquivo_pdf_s : 10880720795200665_6407170.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário no sentido de anular o Acórdão nº 16-25.130, de 29/04/2010, da 3ª Turma da DRJ/SP1 e o Despacho Decisório EQPIR/PJ da DIVISÃO DE ORIENTAÇÃO E ANÁLISE TRIBUTÁRIA – DIORT/DERAT/SP (fls. 39/41), determinando o retorno dos autos à Unidade de Origem a fim de que seja analisado o direito creditório pleiteado e a compensação pretendida pela recorrente, prolatando-se novo Despacho Decisório, retomando-se, a partir daí, o rito procedimental previsto no Decreto nº 70.235/1972 (PAF). (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Iágaro Jung Martins, Luciano Bernart, Marcelo Jose Luz de Macedo (suplente convocado) e Paulo Mateus Ciccone (Presidente).

dt_sessao_tdt : Thu May 20 00:00:00 UTC 2021

id : 8850436

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:30:33 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713054758325977088

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-06-21T11:39:20Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-06-21T11:39:20Z; Last-Modified: 2021-06-21T11:39:20Z; dcterms:modified: 2021-06-21T11:39:20Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-06-21T11:39:20Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-06-21T11:39:20Z; meta:save-date: 2021-06-21T11:39:20Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-06-21T11:39:20Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-06-21T11:39:20Z; created: 2021-06-21T11:39:20Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 20; Creation-Date: 2021-06-21T11:39:20Z; pdf:charsPerPage: 2292; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-06-21T11:39:20Z | Conteúdo => S1-C 4T2 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10880.720795/2006-65 Recurso Voluntário Acórdão nº 1402-005.586 – 1ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 20 de maio de 2021 Recorrente MONTANA QUÍMICA S/A Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Ano-calendário: 2003 ILL. COMPENSAÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TRIBUTO DIRETO. ARTIGO 166, DO CTN. NÃO APLICAÇÃO. Como a recorrente é uma sociedade por ações, não se sujeita ao disposto no artigo 35, da Lei nº 7.713/1988, tendo em vista o decidido pelo Supremo Tribunal Federal no RE nº 172.058-1-SC que declarou a inconstitucionalidade da alusão feita ao termo “o acionista”. No mesmo sentido, a Resolução do Senado Federal nº 82/96 que suspendeu, em parte, a execução do mencionado dispositivo, naquilo em que faz menção ao referido vocábulo. Tendo comprovadamente efetuado, às suas expensas, o recolhimento do tributo declarado inconstitucional, a recorrente é parte legítima para pleitear a repetição do indébito, via compensação com obrigações tributárias de sua responsabilidade perante a Fazenda Federal, não se lhe aplicando as disposições do artigo 166, do CTN, posto enquadrar-se o Imposto de Renda Retido na Fonte sobre o Lucro Líquido (ILL) na categoria dos “tributos diretos”, não atingidos pelo dispositivo do Código, conforme pacificado na jurisprudência do CARF e do STJ. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada de provas hábeis, da composição e existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa, na forma do que dispõe o artigo 170 do CTN. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL DIREITO CREDITÓRIO. ANÁLISE. COMPETÊNCIA. Afastado o óbice imposto pelo Despacho Decisório inicial e ratificado pela decisão recorrida, imperioso que os autos voltem à unidade de origem competente para a análise do direito creditório pleiteado e prolatação de nova decisão, retomando-se, a partir daí, o rito procedimental previsto no PAF (Decreto nº 70.235/1972). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 72 07 95 /2 00 6- 65 Fl. 100DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-005.586 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.720795/2006-65 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário no sentido de anular o Acórdão nº 16-25.130, de 29/04/2010, da 3ª Turma da DRJ/SP1 e o Despacho Decisório EQPIR/PJ da DIVISÃO DE ORIENTAÇÃO E ANÁLISE TRIBUTÁRIA – DIORT/DERAT/SP (fls. 39/41), determinando o retorno dos autos à Unidade de Origem a fim de que seja analisado o direito creditório pleiteado e a compensação pretendida pela recorrente, prolatando-se novo Despacho Decisório, retomando-se, a partir daí, o rito procedimental previsto no Decreto nº 70.235/1972 (PAF). (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Iágaro Jung Martins, Luciano Bernart, Marcelo Jose Luz de Macedo (suplente convocado) e Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Fl. 101DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-005.586 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.720795/2006-65 Relatório MONTANA QUÍMICA S/A recorre a este Colegiado em face de decisão prolatada pela 3ª Turma da DRJ/SP1 em sessão de 29 de abril de 2010 (fls. 82/88) que julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada (fls. 44/50) contra o Despacho Decisório EQPIR/PJ da DIVISÃO DE ORIENTAÇÃO E ANÁLISE TRIBUTÁRIA – DIORT/DERAT/SP (fls. 39/41) que indeferiu o pleito de repetição de indébito, via compensação acostado pela interessada (fls. 4/25), direito creditório originário de recolhimento de Imposto de Renda Retido na Fonte sobre o Lucro Líquido (ILL), tributo posteriormente declarado inconstitucional pelo STF, cujo valor, à época, somava R$ 349.826,80, resumido nos seguintes PER/DCOMP (Despacho de 31/07/2008 da EQITD/DIORT - fls. 38) 1 : No DD a Autoridade Tributária expôs os motivos para o indeferimento: 1 A numeração referida das fls., quando não houver citação em contrário, é sempre a digital do e- processo. Fl. 102DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1402-005.586 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.720795/2006-65 Em brevíssima síntese, os fatos: a) A contribuinte intentou compensar tributos federais de sua responsabilidade com créditos que entendeu possuir contra a Fazenda Pública pertinentes a recolhimentos de ILL (tributo declarado inconstitucional). b) Para tanto, adentrou com ação judicial (Processo nº 1999.03.99.105192-5/SP), tendo seu pleito, formulado na “ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária cumulada com pedido de compensação dos valores indevidamente recolhidos a titulo de imposto de renda retido na fonte de outubro de 1992 a março de 1993, à alíquota de 8% (oito por cento), incidente sobre o lucro liquido apurado no seu balanço por imposição do art. 35, da Lei nº 7713/88”, sido negado pelo Magistrado da 9ª Vara Federal de São Paulo, que extinguiu o feito “sem conhecimento do mérito, com fundamento no artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil”, decretando a “carência da ação, por falta de legitimidade ativa”. c) Em grau recursal, o TRF-3 reformou a decisão e determinou o retorno dos autos à origem para enfrentamento do mérito (fls. 72): Nesse passo, atento à necessidade de ser observado o duplo grau de jurisdição, bem como considerando que o MM. Juiz "a quo" não julgou o mérito do pedido, entendo que a r. sentença recorrida não merece subsistir, dai porque devem os autos baixarem à Vara de origem, a fim de que outra seja proferida, agora com adentramento da matéria de fundo. d) Na sequência, prolatou-se nova decisão, agora favorável à contribuinte, tendo o MM juiz “a quo”, nos termos do Art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil: d.1 julgado procedente a ação, declarando a inexistência de relação jurídica entre as partes no que se refere ao recolhimento do Imposto de Renda na Fonte instituído pelo Art. 35, da Lei nº 7.713/88, sobre os lucros líquidos auferidos e apurados anualmente; d.2 reconhecido o direito de compensação das importâncias indevidamente pagas, comprovadas nos autos, com valores de prestações vencidas e/ou vincendas do Imposto de Renda, corrigidas monetariamente, desde os recolhimentos, nos termos do Provimento n° 26/2001 da E. Corregedoria Geral da Justiça Federal da 3ª Região, com aplicação de juros dc mora, os quais, a partir de janeiro de 1996, deverão ser calculados nos termos da taxa SELIC, incidentes a partir do transito em julgado da sentença; d.3 condenado a União ao pagamento de honorários advocatícios, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa e determinado o reexame necessário. e) Reexaminada a matéria pelo TRF-3, naquilo que mais interessa ao que aqui se discute, a decisão foi mantida, ou seja, o reconhecimento de ter havido pagamento indevido de tributo inconstitucional (cf. 60/65). Fl. 103DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1402-005.586 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.720795/2006-65 f) Com fundamento nesta decisão acostou os PER/DCOMP citados preambularmente visando o reconhecimento de seu direito creditório e homologação das compensações intentadas, pleito indeferido pela DERAT/SP g) Em MI (fls. 44/50) a contribuinte deduz sobre seu direito ao indébito que teria sido reconhecido judicialmente e, na outra via, acerca das compensações não homologadas e consequente cobrança dos débitos ali informados, argumenta estarem “prescritos”. h) A DRJ/SP1, por sua 3ª Turma, negou provimento à MI e manteve o decidido no DD (Ac. - fls. 82/88), assentando: h.1 sobre a prescrição alegada pela defendente, “no caso presente, o prazo que deve ser aferido é aquele que, legalmente, a Autoridade Administrativa dispõe para a homologação da compensação, qual seja, cinco anos, contados a partir da entrega da DCOMP, nos termos do art. 74, §5°, da Lei 9.430/96, com a redação dada pela Lei 10.833/2003. Como as DCOMP foram enviadas no período 03/09/2003 a 17/09/2003, e a ciência do Despacho Decisório, que decidiu pela não homologação da compensação, deu-se, em 21/08/2008, conforme comprova o Aviso de Recebimento- AR (verso da fl. 40), verifica-se que a decisão administrativa ocorreu dentro do prazo legal, não cabendo, sob tal aspecto, contestar a sua validade”; h.2 sobre o mérito, afirma que “a Manifestante teria obtido o reconhecimento do direito à compensação, nos autos do processo judicial n° 95.0046348-2 (AC 1999.03.99.105192-5), com trâmite pela 9ª Vara da Justiça Federal de São Paulo.Conforme documentação juntada aos autos pela Manifestante, referido processo trata de Ação de rito ordinário, ajuizada em 23 de agosto de 1995, objetivando a declaração de inexigibilidade do ILL, incidente à alíquota de 8%, sobre o lucro liquido, bem como a compensação das quantias pagas indevidamente com o IRRJ, corrigidas monetariamente. OAcórdão proferido pelo TRF, da 3ª Região, com transito em julgado em 08/06/2006, deu provimento parcial à apelação e à remessa oficial, e garantiu o direito da Autora de compensar os pagamentos indevidos do ILL, com a aplicação do Art. 170-A”; h.3 entretanto, “na data da propositura da ação judicial, ambas as empresas [Montana Química S/A e Montana S/A Indústria e Comércio] tinham existências distintas, dado que a incorporação ainda não havia se realizado”; h.4 prossegue afirmando que, dessa forma, “não há como estender, à Incorporada, os efeitos da decisão definitiva, exarada na ação promovida pela Incorporadora, tendo em vista que os efeitos da coisa julgada restringem-se às partes, não beneficiando nem prejudicando terceiros, conforme dispõe o art. 472, do CPC”. h.5 a decisão a quo teve a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Ano-calendário: 2003 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PRAZO DE HOMOLOGAÇÃO. A compensação declarada à RFB extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação. O prazo para Fl. 104DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1402-005.586 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.720795/2006-65 homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação. AÇÃO JUDICIAL. RENÚNCIA AO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO. JULGAMENTO DA MATÉRIA DIFERENCIADA. A propositura de ação judicial, antes ou depois de constituído o crédito, importa, quando idênticos os pedidos, em renúncia ao contencioso administrativo, razão pela qual o julgamento deve ater-se à matéria diferenciada. ILL. AÇÃO JUDICIAL. DIREITO CREDITÓRIO NÃO RECONHECIDO. A decisão judicial, transitada em julgado, que não reconhece a Autora como parte legitima para requerer a restituição e a compensação de pagamentos indevidos, a titulo de ILL, implica, no âmbito do contencioso administrativo, o não reconhecimento do direito creditório e, conseqüentemente, a não homologação da compensação declarada nas DCOMP. COISA JULGADA EM FAVOR DA INCORPORADORA. EXTENSÃO DOS EFEITOS A INCORPORADA. A coisa julgada que beneficia a empresa incorporadora não operará efeitos nas relações jurídicas da empresa incorporada anteriores à incorporação, tendo cm vista a ausência do elemento “identidade de partes”. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não-Reconhecido i) Inconformada, a interessada acostou RV (fls. 91/98) praticamente repisando, literalmente, os argumentos já expendidos. É o relatório do essencial. Fl. 105DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1402-005.586 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.720795/2006-65 Voto 1. Conselheiro Paulo Mateus Ciccone - Relator O Recurso Voluntário é tempestivo (ciência do acórdão recorrido em 21/05/2010 – fls. 90 – protocolização do RV em 31/05/2010 – fls. 91), a representação da recorrente está corretamente formalizada (fls. 51/59) e os demais pressupostos para sua admissibilidade foram atendidos, pelo que o recebo e dele conheço. Basicamente discute-se a possibilidade de a recorrente repetir-se de indébito que teria surgido por pagamentos indevidos de Imposto de Renda Retido na Fonte sobre o Lucro Líquido (ILL), declarado inconstitucional pela Suprema Corte Há notícia nos autos de que os recolhimentos foram confirmados (relatório da decisão judicial – fls. 61 – “reconheceu o direito de compensação das importâncias indevidamente pagas, comprovadas nos autos”). Portanto, incontroversos os recolhimentos. Também incontroverso que o ILL foi declarado inconstitucional pela Suprema Corte e expungido do mundo jurídico pela Resolução nº 82/1996, do Senado Federal, com efeitos erga omnes, de modo que comprovado indébito, cabe a repetição a favor da parte que arcou com o recolhimento do tributo indevido, desde que, óbvio, se observem e se cumpram os requisitos exigidos para tanto. Pois bem, nestes autos foram suscitados ou arguidos os seguintes pontos (pela interessada, pelas autoridades fiscais e pela decisão recorrida): 1. houve interposição de ação judicial pela contribuinte visando ver declarado a inexistência de relação jurídica em relação ao ILL e consequente direito à repetição do indébito surgido, tendo seu pleito sido provido. 2. sequencialmente transmitiu três PER/DCOMP para utilizar o referido indébito, compensando-o com débitos de sua responsabilidade, tudo resumido abaixo: 3. analisado pela Autoridade Tributária, o pleito foi improvido sob o argumento de ter sido lançado mão de “crédito oriundo de Ação Judicial cuja decisão de indeferimento já transitou em julgado”. 4. em MI, a pessoa jurídica rebateu o despacho da DERAT/SP, reafirmou seu direito ao indébito, aduziu que a decisão judicial foi reformada pelo TRF-3, passando a lhe ser favorável, e contestou os débitos surgidos por força da não homologação da compensação, alegando estarem prescritos. Fl. 106DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1402-005.586 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.720795/2006-65 5. a DRJ/SP1 não acolheu a MI e ratificou a decisão da DERAT/SP. Postos os fatos, ao voto. Inegável que o ILL foi expurgado do mundo jurídico. Sobre isso, desnecessárias maiores digressões. Quanto aos demais pontos, inicio pela alegação de “prescrição” feita pela recorrente em relação aos débitos surgidos em face da não homologação das compensações intentadas. Abstraindo o fato de que muito se tem debatido neste Colegiado acerca da competência do Tribunal Administrativo Tributário Federal para analisar “débitos” (a princípio, matéria mais afeta às Unidades da RFB), fato é que, neste caso concreto, como bem alertado pela decisão a quo, a contagem para eventual contagem prescricional flui a partir da constituição do crédito tributário, no caso, via DCTF e, depois, apresentada a DCOMP, há a interrupção do prazo prescricional. Nesse tom, transmitidos as DCOMP em setembro/2003 e proferido o DD em agosto/2008, não há que se falar em prescrição, decadência ou homologação tácita. Afastado este aspecto, cabe ver se o indébito, oriundo do ILL recolhido indevidamente de outubro/1992 a março/1993, comportaria deferimento, isto é, se os demais requisitos para seu chancelamento foram cumpridos. O primeiro deles, a tempestividade do pedido. A respeito, via de regra, excetuados casos específicos, a restituição/ressarcimento deve ser buscada dentro do quinquênio a partir do pagamento/recolhimento indevido, na forma do artigo 165, do CTN: Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4º do artigo 162, nos seguintes casos: No caso, o manuseio dos autos mostra que em 23/08/1995 a contribuinte Montana Indústria e Comércio S/A, que viria a ser posteriormente incorporada pela recorrente MONTANA QUÍMICA S/A, interpôs ação judicial visando ver declarada a inexistência de relação jurídica em relação ao ILL e consequente direito à repetição dos valores indevidamente recolhidos. A princípio foi prolatada sentença negando o pedido, porém devidamente reformada pelo TRF-3 (que determinou julgamento de mérito), a decisão final foi favorável a recorrente. Desse modo, protocolizada petição em 23/08/1995, mostrando a intenção do sujeito passivo de repetir-se de indébitos nascidos de outubro/1992 a março/1993, induvidosamente o prazo de cinco anos não foi vencido, por isso, não há óbice decadencial/prescricional a ser suscitado. Outro aspecto abordado tanto pela Autoridade Tributária da DERAT/SP quanto pela Turma Julgadora de 1º Grau nas razões de decidir foi a possível “ilegitimidade ativa” da demandante no processo judicial de repetição do indébito, isso porque, primariamente, a ação foi Fl. 107DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1402-005.586 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.720795/2006-65 proposta pela empresa Montana S/A Indústria e Comércio e a recorrente tem a denominação de MONTANA QUÍMICA S/A. Ocorre que a primeira demandante, Montana S/A Indústria e Comércio, foi incorporada pela recorrente, MONTANA QUÍMICA S/A, como atesta a própria decisão a quo (Ac. DRJ – fls. 87/88): Pois bem, como se sabe, incorporação é uma operação pela qual uma sociedade existente é incorporada por outra, que recebe todo o seu patrimônio líquido, em seu mais amplo e clássico conceito: bens + direitos – obrigações,e a sucede para todos os fins e direitos. Em contraparte, a outra (incorporada), é extinta. Legislativamente, a Lei nº 6.404/1976, define: Art. 227. A incorporação é a operação pela qual uma ou mais sociedades são absorvidas por outra, que lhes sucede em todos os direitos e obrigações. Registre-se novamente, “sucede em todos os direitos e obrigações”, ou seja, não há meio termo, nem exceções. Nesse patamar, não há como impedir que a incorporadora, ao receber em transmudação o acervo patrimonial da incorporada e dentro dele conste um direito contra a Fazenda Pública, reconhecido por decisão transitada em julgado, não possa dele usufruir. Seria o mesmo que impedir a incorporadora de cobrar uma duplicata de um cliente por venda feita pela incorporada e que foi trazida ao patrimônio da sucessora. Conclusão em sentido diverso é desprovida de lógica. Fl. 108DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1402-005.586 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.720795/2006-65 No entender do legislador cível: “Art. 1.116. Na incorporação, uma ou várias sociedades são absorvidas por outra, que lhes sucede em todos os direitos e obrigações, devendo todas aprová-la, na forma estabelecida para os respectivos tipos”. (Código Civil/2002). Então, na incorporação há uma sucessão universal de bens, direitos e obrigações, de tal forma que o conjunto do patrimônio vertido da incorporada se agregará de forma una à sociedade incorporadora, dele fazendo parte indissociável, e tudo isso sem necessidade de notificação formal e individual a cada um dos credores ou devedores da pessoa jurídica extinta 2 e que agora terão que se relacionar com a sucessora por incorporação. Dizendo de outro modo, os contratos, negócios, compromissos fiscais, relações empregatícias e todo o universo de interesses das empresas abrangidas na operação continuarão a fluir, sem que nem mesmo se torne necessário qualquer providência em relação a terceiros, salvo a comunicação do evento 3 , existindo, in casu, a chamada “teoria da absorção”, pela qual uma empresa é assimilada por outra, que lhe sucede. No caso concreto, aqui apreciado, está-se diante da incorporação da empresa Montana S/A Indústria e Comércio, gerando o deslocamento de seu patrimônio para a recorrente, MONTANA QUÍMICA S/A, respeitado naturalmente o que foi avençado no “protocolo” e na “justificação” do evento incorporativo 4 . Deste modo, é inquestionável que a recorrente recebeu os bens, direitos e obrigações da incorporada e dentre eles, certamente, além de todas as outras rubricas, possíveis créditos contra a Fazenda Pública Federal. Em outro dizer, se a incorporadora assume, por expressa disposição legal, as “obrigações tributárias” da incorporada (art. 5º, do DL nº 1.598/1977) e artigo 132, do CTN (“Art. 132. A pessoa jurídica de direito privado que resultar de fusão, transformação ou incorporação de outra ou em outra é responsável pelos tributos devidos até à data do ato pelas pessoas jurídicas de direito privado fusionadas, transformadas ou incorporadas”), nada mais justo e coerente que a balança, que pende para um lado a favor do Poder Público, também penda para o outro (contribuinte), desde que, por evidente, o evento se revista de plena legalidade. Neste tribunal Administrativo Tributário Federal: COMPENSAÇÃO. INCORPORAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO DA INCORPORADA. DÉBITOS DA INCORPORADORA. 2 Observadas, no que couber, as disposições do artigo 232, da Lei nº 6.404/1976 e artigo 1.122, do Código Civil – Lei nº 10.406, de 10/01/2002. 3 BORBA, José Edwaldo Tavares. Direito Societário. 10. ed. rev., aum., e atual. Rio de Janeiro: Renovar, 2007, p. 498-499 4 Conforme lição de Egberto Lacerda Teixeira e José Alexandre Tavares Guerreiro, o objetivo desses dois institutos (protocolo e justificação) é assegurar aos sócios o conhecimento de todas as condições da operação, das repercussões sobre os seus direitos e do valor de reembolso que lhes caberá, caso prefiram usar do direito de retirada (in Das Sociedades Anônimas no Direito brasileiro. São Paulo: Bushatsky, 1979, p. 663. Fl. 109DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1402-005.586 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.720795/2006-65 Se os atos societários atinentes à incorporação foram devidamente arquivados na Junta Comercial, se foi feita a entrega da respectiva DIPJ declarando o evento da incorporação e providenciada a baixa do CNPJ da incorporadora dos sistemas internos da RFB, não há como negar os efeitos jurídicos dessa incorporação, dentre os quais o direito da incorporadora de compensar créditos antes pertencentes à incorporada. (Ac. 3401-005.428 – sessão de 25/10/2018 – Rel. Tiago Guerra Machado) Enfim, confirmada a operação societária, penso ser inadmissível negar o acesso a um direito creditício que veio transportado no bojo de uma incorporação, a exemplo de outros bens e obrigações que pertenciam à incorporada e vieram a compor o patrimônio da incorporadora. Dito isto, entendo factível que o crédito (indébito) reconhecido judicialmente a favor da incorporada, Montana S/A Indústria e Comércio seja aproveitado pela sua incorporadora, MONTANA QUÍMICA S/A (recorrente). Já em relação à possível exigência de que os acionistas tivessem que dar autorização específica para que a sociedade propusesse ação visando a repetição do indébito, por se estar diante de tributo (ILL) que comportaria transferência do respectivo encargo financeiro (art. 166, do CTN) 5 , cabe a análise abaixo. Dispõe o artigo 35 acerca da instituição do nominado Imposto de Renda Retido na Fonte sobre o Lucro Líquido (popularmente, “ILL”), naquilo que é pertinente: Art. 35. O sócio quotista, o acionista ou titular da empresa individual ficará sujeito ao imposto de renda na fonte, à alíquota de oito por cento, calculado com base no lucro líquido apurado pelas pessoas jurídicas na data do encerramento do período-base. (Vide RSF nº 82, de 1996) § 1º Para efeito da incidência de que trata este artigo, o lucro líquido do período-base apurado com observância da legislação comercial, será ajustado pela: a) adição do valor das provisões não dedutíveis na determinação do lucro real, exceto a provisão para o imposto de renda; b) adição do valor da reserva de reavaliação, baixado no curso do período-base, que não tenha sido computado no lucro líquido; c) exclusão do valor, corrigido monetariamente, das provisões adicionadas, na forma da alínea a, que tenham sido baixadas no curso do período-base, utilizando-se a variação do BTN Fiscal. (Redação dada pela Lei nº 7.799, de 1989) 5 Art. 166. A restituição de tributos que comportem, por sua natureza, transferência do respectivo encargo financeiro somente será feita a quem prove haver assumido o referido encargo, ou, no caso de tê-lo transferido a terceiro, estar por este expressamente autorizado a recebê-la. Fl. 110DF CARF MF Documento nato-digital http://legis.senado.leg.br/legislacao/ListaPublicacoes.action?id=144808&tipoDocumento=RSF&tipoTexto=PUB http://legis.senado.leg.br/legislacao/ListaPublicacoes.action?id=144808&tipoDocumento=RSF&tipoTexto=PUB http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L7799.htm#altera%C3%A7aovii Fl. 12 do Acórdão n.º 1402-005.586 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.720795/2006-65 d) compensação de prejuízos contábeis apurados em balanço de encerramento de período-base anterior, desde que tenham sido compensados contabilmente, ressalvado do disposto no § 2º deste artigo. e) exclusão do resultado positivo de avaliação de investimentos pelo valor de patrimônio líquido; (Incluída pela Lei nº 7.959, de 1989) f) exclusão dos lucros e dividendos derivados de investimentos avaliados pelo custo de aquisição, que tenham sido computados como receita; (Incluída pela Lei nº 7.959, de 1989) g) adição do resultado negativo da avaliação de investimentos pelo valor de patrimônio líquido. (Incluída pela Lei nº 7.959, de 1989) Pois bem, taxativamente a imposição (incidência) dar-se-ia sobre “o lucro líquido apurado pelas pessoas jurídicas na data do encerramento do período-base (...) com observância da legislação comercial (...) ajustado (...)”. Ou seja, a tributação ocorreria: i) sempre que houvesse lucro líquido (ajustado, conforme citado nas alíneas do § 1º); ii) independentemente de sua distribuição. Então, passou-se a ter uma figura presuntiva de “obtenção de renda”, isto é, mesmo que “o acionista” não recebesse um centavo ou não lhe fosse creditado qualquer valor em conta corrente no passivo da empresa para futura distribuição, haveria incidência do IRRF à alíquota de 8%. Em outras palavras, só o fato de a pessoa jurídica obter lucro já era motivo da tributação, independentemente do animus de sua distribuição (isso foi depois reparado com a decisão do Supremo ao considerar inconstitucional parte do dispositivo). Todavia, abstraindo esta decretação de inconstitucionalidade (para fins de desenvolvimento do raciocínio) e firmando posição apenas na situação fática que se estampava na entrada em vigor e vigência de tal dispositivo, o que se tinha era uma tributação sem que houvesse um “plus” no patrimônio do beneficiário, muito ao contrário, na esmagadora maioria das vezes não havia esse acréscimo patrimonial porque não havia distribuição do lucro, que era levado a “Reservas” da sociedade (no PL) e no futuro incorporado ao capital social, procedimentos sem qualquer tributação. Em contraparte, CASO a companhia optasse por DISTRIBUIR lucros ou dividendos, haveria tributação na fonte das pessoas físicas beneficiárias às alíquotas de 23% a 25%, dependendo de quem fizesse a distribuição e 15% se as fontes pagadoras fossem empresas rurais; sendo beneficiária uma pessoa jurídica, a alíquota básica era de 23%, com exceções pontuais (bases legais – Decreto-lei nº 1790/1980, artigos 1º e 2º e Decreto-lei nº 2065/1983, artigo 1º, I). Nesta hipótese (acima elencada), por haver efetiva disponibilização dos lucros e dividendos aos beneficiários, i) a tributação na fonte era imperativa, ii) à fonte pagadora cabia Fl. 111DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L7959.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L7959.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L7959.htm#art1 Fl. 13 do Acórdão n.º 1402-005.586 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.720795/2006-65 efetuar a retenção e iii) ao interessado competia dar-lhe o tratamento de antecipação do imposto devido na sua declaração de ajuste ou, alternativamente, optar pela tributação exclusiva (pessoas físicas) e compensá-lo com o que tivesse de reter na distribuição que fizesse a título de dividendos, bonificações em dinheiro, lucros e outros interesses (pessoas jurídicas). Então, naquele contexto, precedente ao ILL, era indiscutível que o contribuinte do tributo era o beneficiário, posto que recebia o rendimento (lucro/dividendos) JÁ COM DESCONTO NA FONTE. Assim, tencionasse a pessoa jurídica (fonte pagadora) repetir-se de eventual indébito tributário por qualquer motivo (recolhimento a maior, por exemplo), necessitaria de expressa autorização do contribuinte que arcou com o ônus da imposição tributária, consoante disposto no artigo 166, do CTN: Art. 166. A restituição de tributos que comportem, por sua natureza, transferência do respectivo encargo financeiro somente será feita a quem prove haver assumido o referido encargo, ou, no caso de tê-lo transferido a terceiro, estar por este expressamente autorizado a recebê-la. Em claro dizer, o beneficiário recebia (ou lhe era creditado) o valor do lucro/dividendo, seu patrimônio aumentava e, naturalmente, na forma do art. 43, do CTN, a tributação do Imposto de Renda, na fonte e/ou na declaração anual, era impositiva. Sendo assim, só ele é que poderia autorizar um terceiro a pugnar pela repetição. Diferentemente ocorreu com a mudança trazida pelo artigo 35, da Lei nº 7.713/1988 que não impunha distribuição alguma (efetiva ou mediante crédito a favor do beneficiário) para exigir o tributo. Quer dizer, bastava a empresa obter lucro para se impor uma tributação na fonte! E sobre valores que poderiam JAMAIS ser distribuídos! Nesta estampa, era irrelevante a efetiva distribuição dos lucros, bastando para a incidência do imposto a sua simples apuração pela companhia e que poderia nunca distribuí-lo, pois dependente de uma decisão dos acionistas. Tanto assim era que, na sequência, dispôs o artigo 36, da Lei nº 7.713/1988: Art. 36. Os lucros que forem tributados na forma do artigo anterior, quando distribuídos, não estarão sujeitos à incidência do imposto de renda na fonte. Então, i) Os lucros (apurados pela entidade); ii) Que fossem tributados na forma do artigo anterior (art. 35, por simples apuração de lucro da empresa); Fl. 112DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 1402-005.586 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.720795/2006-65 iii) QUANDO (e SE) DISTRIBUÍDOS; iv) , não estariam sujeitos à incidência do imposto de renda na fonte. Ou seja, para a legislação que criou o ILL, não haveria tributação quando EFETIVAMENTE o beneficiário recebesse os lucros e assim tivesse realmente um “plus” em seu patrimônio (artigo 43, do CTN) e tudo pelo simples fato de que, antes e presuntivamente, já sofrera uma tributação sem que lhe fosse distribuída/creditada qualquer importância. Então, na dicção do artigo 36, ocorrendo a efetiva distribuição já não haveria o que se tributar, posto que tributado antes e ainda que o beneficiário não houvesse recebido valor algum, já que, consoante artigo 35, havendo lucro, automaticamente a empresa deveria calcular 8% sobre ele e recolher como IRRF às suas expensas, posto que a ela foi imposta tal obrigação. Em suma, quem apurava o imposto de renda na fonte e o recolhia era a pessoa jurídica. Pois bem, no caso tratado, temos como fonte pagadora uma sociedade anônima, cujos partícipes são “acionistas”, os quais, por força da decisão do Supremo, não poderiam sofrer a imposição de fonte, justamente porque não haveria essa “disponibilidade automática”. Então, nesse cenário, sem nunca ter recebido qualquer valor de lucros ou dividendos, sem nunca ter arcado ou despendido um único centavo a título de Imposto de Renda na Fonte (totalmente assumido e recolhido pela Fonte Pagadora, às suas expensas), sem nunca ter sofrido o ônus de um tributo que não pagou, de uma renda que não recebeu, seria obrigatória a autorização deste acionista para que a fonte pagadora, que recolheu o imposto, às suas expensas, intentasse uma repetição de indébito? Penso que não. Na verdade, e já caminhando para a conclusão do pensamento e para o desfecho do caso concreto, neste caso do ILL, não houve distribuição de lucro ou dividendo, os beneficiários não foram contemplados com verba alguma e não arcaram com nenhum tributo, ao revés, quem o assumiu foi integralmente a recorrente, como mostram os documentos encartados aos autos. A ela, por raciocínio lógico, cabe a legitimidade de buscar a repetição de tal indébito expurgado do mundo jurídico. A propósito e dando mais suporte a este entendimento, veja-se o disposto no artigo 1º, da Instrução Normativa (SRF) n.º 63, de 24 de julho de 1997, que tratou da matéria após a decisão do STF: “Art. 1.º Fica vedada a constituição de créditos da Fazenda Nacional, relativamente ao imposto de renda na fonte sobre o lucro Fl. 113DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 1402-005.586 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.720795/2006-65 líquido, de que trata o art. 35 da Lei n.º 7.713, de 22 de dezembro de 1988, em relação às sociedades por ações. Pois bem, se o próprio Órgão Tributário determinou ficasse “vedada a constituição de créditos em relação às sociedades por ações a partir de 1997, em razão da decisão do STF, óbvio que, antes disso, tal lançamento poderia ser feito (e deve tê-lo sido pela Receita Federal), de modo que, se a fonte pagadora poderia ser autuada por não ter retido o imposto, na mesma senda e mesmo raciocínio dele pode se repetir se o reteve, recolheu e sua imposição foi declarada inconstitucional. Em síntese, se era o sujeito passivo para arcar com um auto de infração pela não retenção, igualmente é parte legítima para requerer o quanto recolheu de tributo inconstitucional. Precedentes do CARF conduzem nesta linha: LEGITIMIDADE DA SOCIEDADE ANÔNIMA Nas sociedades anônimas, os acionistas somente adquirem disponibilidade financeira ou jurídica em relação ao lucro da empresa, após a deliberação de assembléia geral ordinária. Como o imposto incide sobre os lucros apurados e não distribuídos, o ônus econômico deste é suportado pela empresa, que, conseqüentemente, tem legitimidade para pleitear a restituição. Recurso provido. (Primeiro Conselho, Quarta Câmara, acórdão nº 104-22.023, Relator Conselheiro Remis Almeida Estol, julgado em 08/11/2006) IMPOSTO DE RENDA SOBRE O LUCRO LÍQUIDO RESTITUIÇÃO ARTIGO 166 DO CTN NÃO APLICAÇÃO A regra prevista no artigo 166 do Código Tributário Nacional somente se aplica aos chamados tributos indiretos. O imposto de renda previsto no artigo 35, da Lei nº 7.713, de 1988, é tributo direto, não lhe sendo aplicável a aludida condição por ocasião da apresentação de requerimento de restituição (Acórdão nº 104- 18.984, de 18/09/2002) ILL – RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS POR SOCIEDADE ANÔNIMA – LEGITIMIDADE PARA PLEITEAR A RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO – INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 166 DO CTN. A empresa que recolheu indevidamente valores a título de ILL tem legitimidade para pleitear a restituição do indébito, não se aplicando ao caso a regra do artigo 166 do Código Tributário Nacional (Acórdão nº 106-16.587, de 07/11/2007) IMPOSTO DE RENDA SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (ILL). RESTITUIÇÃO. ARTIGO 166 DO CTN. NÃO APLICAÇÃO. A regra prevista no artigo 166 do Código Tributário Nacional somente se aplica aos chamados tributos indiretos. O imposto de renda previsto no artigo 35, da Lei nº 7.713, de 1988, é tributo direto, não lhe sendo aplicável a aludida condição por ocasião da apresentação de requerimento de restituição. É pacífica a Fl. 114DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 1402-005.586 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.720795/2006-65 jurisprudência do CARF a respeito da legitimidade da empresa que tenha recolhido indevidamente valores a título de ILL para pleitear a restituição do respectivo indébito. (Ac. 2201003.509 –2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Sessão de 15 de março de 2017- Relator – Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim) Deste Acórdão, vale ver o preciso voto condutor do seu I. Relator, aqui adotado como uma das razões de decidir: “A questão em discussão nestes autos reside em saber se a RECORRENTE possui direito à restituição do ILL pleiteada. Não merece prosperar o entendimento da autoridade julgadora de primeira instância que negou o direito de restituição do ILL pleiteada pela RECORRENTE, tendo em vista a não comprovação da negativa de assunção do ônus do imposto e à falta da autorização dos terceiros que porventura tenham assumido este encargo (art. 166 do CTN). Contudo, o artigo 166 do CTN somente se aplica aos chamados tributos indiretos, em que há transferência do encargo financeiro. Os tributos diretos, a exemplo do imposto de que aqui se trata (ILL), não estão sujeitos ao comando do dispositivo enfocado. No caso do ILL, não há a chamada transferência do encargo financeiro a terceiros, na medida em que referido tributo incidia sobre o lucro líquido das pessoas jurídicas apurado na data de encerramento do período. Ou seja, nos termos do art. 35, da Lei nº 7.713/88, a incidência do ILL ocorria antes mesmo da distribuição, não havendo que se falar em incidência do ILL sobre valores recebidos pelos sócios. A própria RECORRENTE demonstra por meio de suas DIPJs que não houve distribuição de lucros no período objeto do pedido de restituição e, mesmo assim, foi recolhido o ILL relativo a cada ano-calendário”. No STJ, a linha é a mesma: RECURSO ESPECIAL ALÍNEAS "A" E "C' IMPOSTO DE RENDA – RETENÇÃO NA FONTE SOCIEDADE ANÔNIMA – LEGITIMIDADE PARA PLEITEAR A RESTITUIÇÃO OU COMPENSAÇÃO – AUSÊNCIA DE DISPONIBILIDADE ECONÔMICA DA RENDA AOS ACIONISTAS DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADA É legítima a sociedade anônima para pleitear a repetição/compensação do recolhimento indevido do imposto de renda na fonte (artigo 35 da Lei n.7.713/88), uma vez que os acionistas não tiveram disponibilidade econômica dos valores, a depender de manifestação da assembléia geral. Não se pode invocar o artigo 166 do CTN em amparo à pretensão fazendária. Nesse sentido, dentre outros, o REsp 29.579/SC, relator Min. Humberto Fl. 115DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 1402-005.586 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.720795/2006-65 Gomes de Barros, DJU 18.09.00. Recurso especial não conhecido. (RESP 266.491/RS, Rel. Ministro FRANCIULLI NETTO, SEGUNDA TURMA, julgado em 19.11.2002, DJ 19.05.2003 p.159) TRIBUTÁRIO IMPOSTO DE RENDA LUCRO LÍQUIDO – SOCIEDADE ANÔNIMA IMPOSTO RECOLHIDO ANTES DE O LUCRO SER POSTO À DISPOSIÇÃO DO SÓCIO REPETIÇÃO DO INDÉBITO LEGITIMIDADE DA PESSOA JURÍDICA – NÃO INCIDÊNCIA DO ART. 166 DO CTN. Se a sociedade anônima, antes de autorizada a distribuição de lucros aos acionistas, recolheu, em atenção ao Art. 35 da Lei 7.713/88, imposto de renda na fonte, ela está legitimada a repetir o indébito, sem necessidade da autorização prevista no Art. 166 do CTN. (RESP 229.579/SC, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17.08.2000, DJ 18.09.2000 p. 102). MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA.LUCRO NÃO DISTRIBUÍDO. LEI 7.713/1988. LEGITIMIDADE ATIVA "AD CAUSAM" DA EMPRESA RECORRENTE. I O art. 35 da Lei 7.713/1988 atribui a empresa a retenção do tributo em analise, fato que a transforma em responsável pelo pagamento do imposto, conforme dicção do par.único do art. 45, combinado com o art. 121, II, ambos do CTN. Dessa forma, a recorrente possui legitimidade para impetrar mandado de segurança. II Recurso especial conhecido e provido. (RESP 68.216/MG, Rel. Ministro ADHEMAR MACIEL, SEGUNDA TURMA, julgado em 03.03.1998, DJ 23.03.1998 p. 61). TRIBUTÁRIO IMPOSTO DE RENDA LEI 7.713/88, ART. 35 – LEGITIMIDADE ATIVA DA EMPRESA. PRECEDENTES. A pessoa jurídica, sujeito passivo da obrigação tributaria, tem legitimidade ativa para impugnar a cobrança do imposto a que se refere o art. 35 da LEI 7.713/88. Recurso provido (RESP 67.409/MG, Rel. MIN. PEÇANHA MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 02.06.1997, DJ 18.08.1997 p.37811) TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ARTIGO 35 DA LEI NUM. 7.713/88. LEGITIMIDADE ATIVA DA EMPRESA PARA AFASTAR A EXIGÊNCIA. Exigindo-se da pessoa jurídica, sujeito passivo da obrigação tributária, o pagamento do tributo, tem ela legitimidade ativa para se insurgir contra a cobrança. (RESP101.219/PB, Rel. Ministro HÉLIO MOSIMANN, SEGUNDA TURMA, julgado em 21.10.1996, DJ 18.11.1996 p. 44885. PROCESSO CIVIL IMPOSTO DE RENDA RETENÇÃO NA FONTE – LUCROS ATRIBUÍDOS AOS SÓCIOS LEGITIMIDADE DA PESSOA JURÍDICA PARA IMPETRAR MANDADO DE SEGURANÇA. A pessoa jurídica obrigada a recolher imposto de renda retido na fonte, incidente sobre lucros atribuídos a seus sócios, tem Fl. 116DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 1402-005.586 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.720795/2006-65 legitimidade para impetrar mandado de segurança impugnando a exação. Inteligência da Lei 7.713/88 (art. 35) e do CTN (art. 121). (RESP 79.372/MG, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, PRIMEIRA TURMA, julgado em 07.03.1996, DJ 20.05.1996 p.16676) Concluindo, penso ser inteiramente coerente e consentâneo com os fatos narrados e documentos acostados que a recorrente tinha plena legitimidade ativa para propor a repetição do indébito, sem necessidade da autorização prévia dos acionistas, não se aplicando, portanto, o disposto no artigo 166, do CTN. Por fim, apenas como registro e para que não pairem dúvidas, embora seja matéria já pacificada na jurisprudência no sentido de que o ILL não é tributo indireto, o que levaria à sua submissão ao mencionado artigo do Código, vale ver a decisão dada pelo STJ ao antigo e já expurgado do mundo jurídico “Adicional de Imposto de Renda”, em tudo bastante semelhante ao ILL e igualmente declarado “inconstitucional” pelo STF: TRIBUTÁRIO. ADICIONAL DE IMPOSTO DE RENDA. ART. 166, DO CTN. REPETIÇÃO DE INDEBITO. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. 1- A prova de ausência da translação cogitada no art. 166 do CTN só se relaciona com tributos que comportam a incorporação direta ao preço, o que não e o caso do adicional de imposto de renda julgado inconstitucional pelo colendo STF. 2- Nem todos os tributos, por sua própria natureza, comportam transferência do respectivo encargo financeiro. 3- A identificação dos tributos que não comportam transferência do respectivo encargo financeiro dar-se-á com base em critérios normativos hauridos do ordenamento posto e não em razões de ciência econômica. 4- A transferência a que se refere o art. 166 do CTN e a transferência jurídica do encargo financeiro por agregação a relação subjacente de natureza civil, comercial ou semelhante, vinculando as partes (transferidor e destinatário da transferência). 5- A natureza do tributo é fornecida pelo seu fato gerador (aspecto material da hipótese de incidência), portanto na Constituição Federal, no Código Tributário e na legislação ordinária específico e que serão encontrados os elementos necessários a caracterização do critério a ser utilizado nessa identificação. 6. Comportam transferência: 6.1 Tributos cujo fato gerador envolve uma dualidade de sujeitos, ou seja, o fato gerador e uma operação, e 6.2 Cujo contribuinte e pessoa que impulsiona o ciclo econômico podendo transferir o encargo para o outro partícipe do mesmo fato gerador. (Março Fl. 117DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 1402-005.586 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.720795/2006-65 Aurélio Greco, in "repetição de indébito tributário - o IOF operações de cambio ou importação de bens", citado por Lindemberg da Mota Silveira, pg. 77, Caderno de Pesquisas Tributarias, vol. 8, Editora Resenha Tributária). 7- Os juros de mora, em se tratando de repetição de indébito, devem ser calculados a partir do trânsito em julgado da decisão que reconheceu procedente o pedido. 8- A correção monetária dos tributos deve ser feita pelo índice que melhor reflita o fenômeno inflacionário. 9- Recurso especial parcialmente provido apenas para se determinar a contagem dos juros de mora a partir do trânsito em julgado do decisório. (STJ - REsp: 118488 RS 1997/0008688-7, Relator: Ministro JOSÉ DELGADO, Data de Julgamento: 04/09/1997, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJ 06.10.1997 p. 49888) Finalmente, lembro que a recorrente é uma sociedade por ações e o decidido pela Suprema Corte a ela se aplica sem qualquer restrição, que somente permanece em relação às sociedades limitadas, dependendo do que for disposto em seus contratos sociais, e aos titulares de firmas individuais: Precedentes da Câmara Superior do CARF, dentre outros: IMPOSTO SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ILL INCONSTITUCIONALIDADE. A exação foi declarada inconstitucional pelo STF em relação às sociedades anônimas porque, nesse caso, não há distribuição Fl. 118DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 1402-005.586 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.720795/2006-65 automática de lucros. A mesma decisão foi adotada com relação aos sócios de sociedades por quotas de responsabilidade limitada, quando não estiver prevista no contrato social a distribuição automática de lucros. (Ac. 9101-001.520, Relatoria Conselheiro Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz, unânime) CONCLUSÃO Diante do contexto presente nos autos, induvidoso caber direito à recorrente de buscar a utilização de direito creditório originalmente pertencente a sociedade por ela incorporada. Igualmente induvidoso ser parte legítima para requerer o indébito nascido por força de recolhimentos que fez de tributos indevidos. Todavia, impossível nesta instância de julgamento validar ou invalidar aspectos materiais, ou seja, aferir os valores dos créditos, sua contraposição aos débitos, se houve utilização parcial, se há outro processo envolvendo tais montantes, etc., procedimento afeto diretamente às Unidades da Receita Federal, que têm acesso a todas as informações e sistemas e podem intimar a recorrente a apresentar documentos entendidos necessários. Assim, voto por DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário no sentido anular o Acórdão nº 16-25.130, de 29/04/2010, da 3ª Turma da DRJ/SP1 e o Despacho Decisório EQPIR/PJ da DIVISÃO DE ORIENTAÇÃO E ANÁLISE TRIBUTÁRIA – DIORT/DERAT/SP (fls. 39/41), determinando o retorno dos autos à Unidade de Origem a fim de que seja analisado o direito creditório pleiteado e a compensação pretendida pela recorrente, prolatando-se novo Despacho Decisório, retomando-se, a partir daí, o rito procedimental previsto no Decreto nº 70.235/1972 (PAF). É como voto. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone Fl. 119DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0