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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4773549 #
Numero do processo: 13709.000917/88-94
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-79657
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Recorrida DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO(RJ). DESPESAS E CUSTOS OPERACIONAIS: A dedu tibilidade de custos e despesas opera-1 cionais pressupóe a sua comprovação com documentos hábeis e idóneos. SUPRIMENTOS DE CAIXA - A falta de com- provação da efetiva entrega e da ori-- gem dos recursos com os quais os só- cios teriam suprido o Caixa da emPresa ou integralizado aumento de capital in dicia a ocorrência de omissão de recer tas. PASSIVO FICTÍCIO - A permanência de o- brigaçóes já pagas no passivo do balan ço da empresa, bem como o registro de dívidas não comprovadas configuram des vio de receitas. A prova em contrario' infirma o lançamento em relação à par- cela comprovada como real. EMPRÉSTIMO ENTRE PESSOAS JURÍDICAS CO- LIGADAS, INTERLIGADAS, CONTROLADORAS E CONTROLADAS - 1) O empréstimo entre em presas coligadas, interligadas, contrU ladoras e controladas dá lugar à cação da regra contida no art. 21 do Decreto-lei n9 2.065/83; 2) A objetivi dade jurídica é desestimular a distri- buiçãodisfarçada de lucros entre as empresas elencadas no citado dispositi vo, através da tributação da correção' monetária da parcela de capital que fo ra desviada do giro dos negócios da mu tuante para financiar a atividade da associada. Para tanto, impóe-se que a correção monetária seja calculada pelo - tempo de duração do empréstimo em cada período-base. CORREÇÃO MONETÃRIA DO ATIVO PERMANENTE - A adoção de valor inferior ao preçd,,o ,1? SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL de aquisição do bem enseja insufi- ciéncia de correção monetária -e- autoriza o fisco a lançar a dife- rença do imposto. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por GRANOIL LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento , em parte, ao recurso para excluir da tributação as importâncias de Cr$ 398.014,00, Cr$ 191.553,00, Cr$ 586.323.771,00, Cr$ 158.504.879,00 e Cz$ 2.856.406,35, nos exercícios de 1983, 1984 1985, 1986 e 1987, respectivamente, bem como excluir a correção monetária sobre Cr$ 13.000.000,00, referentes ao exercício de 1984, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pre- sente julgado. Vencidos os Conselheiros Celso Alves Feitosa, Raul Pimentel e José Eduardo Rangel de Alckmin, na parte em que ex-- cluiam mais Cr$ 618.558,00, Cr$ 1.005.294,00 e Cr$ 1.022.494.00 , nos exercícios de 1983, 1984 e 1985, pela ordem. Sala das Sess6es (DF), em 16 de janeiro de 1990 40r /URGEL " I' À LOYES PRESIDENTE CARLOS ALBERT* GONÇ1 VES NUNES - RELATOR P: VISTA E AFONSO 4,0 FERREIRA DE CAMPOS - PROCURADOR DA FA M ZENDA NACIONAL SESSÃO DE: n nn M(100 L L Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA E CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER. k;j„ SERVIÇO MUI ICO FELE:HAL cc ;so N'? 13709 -000.917/88-94 RECURSO N9: 94.743 ACÕHDÃON9: 101- 79.657 RECORHENFE: GRANOIL LTDA. RELATÕRIO GRANOIL LTDA., qualificada nos autos, manifesta recur- so a este Colegiado (fls. 546/570) contra a decisão do Sr. Delegado da Receita Federal no Rio de Janeiro - RJ (f is. 541/543) baseada na informação de fls. 522 a 540, na parte em que foi sucumbente. O litígio submetido ao deslinde da Câmara versa sobre as seguintes matérias tributárias: Despesas glosadas: A peça básica glosou as quantias de Cr$ 1.566.674,00 Cr$ 2.495.366,00, Cr$ 4.291.986,00, Cr$ 11.486.797 e Cz$ 18.971,68 ; nos exercícios de 1983 a 1987, respectivamente, relativas a condução, viagem e alimentação, por não terem sido comprovadas ou por terem si- do exibidos documentos não aceitos pela legislação (tickets, nota fis cal simplificada, papéis de contabilidade). A empresa em sua impugnação e recurso diz que fornece combustível a inámerasempresas do Rio de Janeiro, com viagens ao interior de Estado o que implica em gastos de pequeno valor em bares e restaurantes à beira das estradas. Esses estabelecimentos pão es- tão capacitados a emitir notas fiscais discriminativas e, por isso,os condutores dos-veículos não poderiam exigir em lugar ermos documentos devidamente formalizados. Indica á existência de nexo causal entfiRos 3. SERVIÇO PÚBLICO FEDERALP roce$S:0 n9 13709-000.917188-94 Ac6rdão n9 101-79.657 fornecimentos e as despesas, por amostragem. A autoridade julgadora de primeira instância não aceitou os argumentos apresentados porque tais documentos apenas' indicam a data da compra e o valor da operação não sendo capazes de indicar o comprador e os bens adquiridos. Aumento de capital A fiscalização tributou como omissão de receitas e ,- videnciada por aportes ao Caixa para aumento de capital, cuja efe tiva entrega a empresa não logrou comprovar, as importâncias de Cr$ 35.845,00, Cr$ 51.949,49, Cr$ 211.200,85, Cr$ 5965.038 e Cz$ 38.299,46, nos exercícios de 1983 a 1987, respectivamente. Em sua defesa, a pessoa jurídica tanto na impugna- ção como no recurso sustenta que os valores escriturados como in- gressos ao Caixa nada mais eram do que registros com o prop6sito' de arredóndar:-o capital social da recorrente,alem de serem de va- lor ínfimo. Não hâ indícios: de omissão de receitas que autorizem a aplicação da presunção. A decisão "a quo" fundamentou-se no fato de que o registro contâbil indica o recebimento de numerãrio pelos sócios' e que, de acordo com o art. 181 do RIR/80, se não comprovada a efetiva èntrega, presumem-se oriundos de receitas desviadas da contabilidade. Passivo Fictício. A título de Passivo Fictício, conforme demonstrati - - vos elaborados, foram tributadas as quantias de Cr$ 30.584.514 , Cr$ 125.792.803, Cr$ 583.815.517, Cr$ 155.235.829 e Cz$ 2.853.928,72, nos exercícios de 1983 a 1987, respectivamente. - Em priàeira e segunda instâncias, a empresa alega não ter havido omissão de receitas, aduzindo que as obrigaç6es fo ram baixadas na escrituração na data do seu efetivo pagamento. I Quando muito teria havido uma apropriação indevida de custos. 4. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 13709-000.917/88-94 Acórdão n9 101-79.657 A exigência foi mantida sob o argumento de que a falta de pagamento no dia do vencimento e de que estranho o fa to de a autuada escriturar obrigações contraídas no inicio de um ano posterior como sendo obrigações do final do ano anterior. EMpréstimos ã controlada: Foi tributada a correção monetária correspondente a adiantamentos para futuro aumento de capital na empresa coliga da. Agropecuária Tuiguá Ltda., nos valores de Cr$ 51.150.000 e de Cz$ 158.680,00, nos exercícios de 1983 a 1987, respectivamente tendo a autuada, nas duas instâncias sustentado que, em se tra-- tando de aportes destinados a aumento de capital e não a emprés- timos, descabe a aplicação do art. 21 do Dec.lei n9 2065/83 espécie, citando o PN CST n9 10/85, em seu favor. Nega competên- cia a parecer normativo para fixar prazo máximo de tolerância. O julgador de primeira instância manteve o lança- mento por inexistência de qualquer ato escrito que indicasse que as importâncias mutuadas se destinavam a aumento de capital, não_ tendo sido também atendidos os prazos referidos no PN CST n9 17/84. Saldo credor de correção monetária: A fiscalização, em face de diversas movimentaçaes no Ativo Permanente e no Património Liquido, ttibutou diferenças de correção monetária de Cr$ 61.555.143, Cr$ 242.892.245, Cr$ 286.737.608 e de Cz$ 878.539,74, nos exercícios de 1984 a 1987 respectivamente. Em sua defesa, a empresa contestou o levantamento fiscal, esclarecendo que o m6vel da Av. Sermambetiba, n9 4250 foi inicialmente contabilizado por Cr$ 31.000.000,00, mas, em razão de início redibit6rio reconhecido pelo alienante teve o seu valor reduzido para Cr$ 18.000.000,00; o im6vel da Rua M n9 500 foi arrolado por Cr$ 77.500.000 quando o valor correto é de Cr$ 77.000.000; e,o-ím6vel da Rua Eulina Ribeiro, 406, foi ar-- .È (L), 5. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 13709-000.917/88-94 Acórdão n9 101-79.657 rolado por Cr$ 300.000.000 quando na realidade em 08.07.85 foi paga a importância de Cr$ 200.000.000 e somente em 1987 foi pago o restante de Cr$ 100.000.000. Diz que os esclarecimentos prestados pelo contri- buinte s6 poderão ser impugnados com elementos seguros de prova, ou indicio veemente de falsidade ou inexatidão, e o fisco não infirmou os seus esclarecimentos com provas dessa natureza. Sustenta que não há fato gerador do impoSto de renda para lançamento desse tributo sobre a correção monetária. Ê o relatório. VOTO Conselheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, Relator: Recurso tempestivo e assente em lei, dele tomo co nhe cimento. O voto segue a ordem de matéria adotada no relat6 rio . Assim, têm-se: bespesas glosadas A necessidade de comprovação da despesa para a sua dedutibilidade do lucro operacional foi muito bem colocada' pelo parecer em que se baseou a decisão recorrida: Com efeito e necessário que o documento indique' o nome da pessoa jurídica em que a despesa é efetuada, a nature za dela e o seu valor para que se possa verificar o vinculo do gasto com a empresa. Reconhece-se que algumas despesas apresentam por/1,,, Lr/ 6 . SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Process.o , n9 13709-000.917/88-94 Ac6rdão n9 101-79.657 sua pr6pria natureza dificuldade de comprovação, e por isso mesmo deve a pessoa jurídica adotar processos de comprovação desses gas tos, como re1at6rios ou formulários que indiquem o nome do empre- gado, o serviço prestado, sua data e etc para que a dificuldade seja.rninimizada e não se deixe de demonstrar o vínculo entre a despesa e a entidade e bem assim a necessidade dela para as suas' atividades operacionais. Sobretudo quando se trata de empresa de médio ou grande porte que deve ter uma organização administrativa razoável. Invocar essa dificuldade para não se comprovar a despesa, ou comprová-la com "tiquetes" de caixa ou com nota fis-- cal simplificada que não vinculam sequer a despesa à pessoa jurí- dica e que, portanto, nada provam, não é correto. Revela desídia' no cumprimento de, uma obrigação tributaria acess6ria. Aceitar prova dessa forma 5 estimular sua dissimi- nação, generalizando-a. O 'ônus da prova de que a despesa necessária às suas atividades operacionais. é do contribuinte (RIR/80, art. 191) e, se não é produzida de forma satisfat6ria, não poderá ser dedu- zida do lucro operacional. A IN SRF n9 37, de 17.03.88, dispensa de comprova- ção os gastos de alimentação no local do desempenho da atividade' em viagens de seus empregados e diretores, a seu serviço, ,clesde que não excedentes a três OTN's por dia de viagem. Todavia, não = dispensa a prova da efetividade dessas viagens, a indicação do número de empregados e diretores etc. Objetiva-se atender a situa H: ç8es excepcionais como na realização de serviços em locais afasta dos e realmente ermos , como abertura de estradas, prospecção e etc., não cabendo estende-la a gastos em local onde a comprovação regular é de todo possível, como em lanchonetes e restaurantes à margem de estradas em grandes Estados, onde a regra é exatamente' t o fornecimento pelos citados estabelecimentos de nota com vincula ção da despesa. "") 7. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 13709-000.917/88-94 Ac6rdão n9 101-79.657 Não pode o fisco aceitar a generalização a partir de número de caminhaes da empresa e de empregados utilizados -em, cada um para justificar as despesas, como quer fazer a recorrente (f is. 550) sem sequer determinar os valores correspondentes. Não se nega que a empresa tenha efetuado gastos com alimentação. O que,s-se afirma é que tais gastos têm de ser comprovados para que possam ser deduzidos e, se nenhuma despesa I for considerada dedutivel por falta de comprovação, a culpa não cabe ao fisco. Se a pessoa jurídica, pela natureza de suas ativi- dades, realiza despesas desse gênero constantemente, com mais ra- zão deveria. Deste modo, a mantença da glosa sobre as despesas de alimentação escorreita. Igualmente, os documentos de fls. 440 a 457 não comprovam adequadamente os gastos de condição como despesas opera cionais da recorrente. Viagens e estãdas. O Auto de Infração (fls. 2/4) e o Termo de Verifi- cação e Procedimentos Fiscais (fls. 7/12) não fundamentam a glo- sa em despesas cum pessoas , estranhas, mas apenas em despesas não aceitas pela, fiscalização não se podendo, sequer determinar os verdadeiros fundamentos da glosa. A referência "de passagem" so-- bre "viagens internacionais e as acompanhadas de membros da famí- lia" não supre aquela omissão. O fisco enquanto não decair do seu direito pode lançar o imposto desde que o faça fundamentadamente, para que a fiscalizada saiba do que defender-se. Assim, desde que a comprovação esteja formalment e' /( 8. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 13709-000.917/88-94 Adôrdão n9 101-79.657 correta, isto e, baseada em documentos hábeis e idôneos, não se poderá manter o lançamento, sem prova em contrário. E os documentos apresentados pela empresa atendem esses requisitos. Exclúo, portanto, as importâncias de Cr$ 398.014' Cr$ 191.553, Cr$ 2.511.614, Cr$ 3.268.990 e de Cz$ 3.511,08, da tributação nos exercícios de 1983 a 1987, respectivamente. uprimentos de Caixa lk fiscalização é sempre dado verificar a =acida de e exatidão de todos os lançamentos contábeis â vista, inclusi ve, dos documentos que lhe dão suporte intimando o contribuinte' a prestar os esclarecimentos necessários (RIR/80, art. 644). No uso dessa faculdade, intimou a fiscalizada a comprovar as efetivas entregas ao Caixa dos numerários a que se referem os lançamentos de fls. 318/323 e atribuídas aos s6cios da empresa (fls. 13-v). Em sua defesa, a pessoa jurídica alega, pondo em dúvida a sua prôpria escrita, que não houve aporte de recursos mas apenas arredondamento de ingresso de numerário para, com is- so, escapar da obrigação .da prova exigida pelo 39 do art. 12 do Decreto-lei n9 1598/77, com a nova redação dada pelo Decreto- lei n9 1648/78. A lei e clara a respeito: a ausência da prova da efetiva entrega pelos s6cios id_da origem dos recursos requisitos cumulativos e indissociáveis, autoriza o lançamento do imposto com base nos valores supridos. 1 O prõprio lançamento contábil do suprimento não comprovado já e um indício do desvio de receitas se a sua reali- dade não e comprovada. /,1 9. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 13709-000.917/88-94 Acórdão n9 101-79.657 Como não existe geração espontânea de dinheiro e a empresa e o s6cio favorecido com o credito não são capazes de comprovar a origem externa do recurso e parque foram gerados pela própria entidade e mantidos à margem da contabilidade. A Câmara Superior de Recursos Fiscais já. sufragou' o entendimento de que o suprimento não comprovada constitui indi- cio de omissão de receitas. A recorrente para comprovar a veracidade de sua afirmação teria de demonstrar insubsistencia no fechamento do Caixa, o que não ocorre. E, como no Levantamento do balanço as existências são contadas e consideradas exatas, sua alegação, hão E pode prosperar. A atividade da empresa não é imune a omissão de receitas, sendo not6rio inúmeros casos em que foi positivada es-- sa infração, tendo grande parte desses casos transitado por es- te Colegiada, e a portaria MF n9 22/79 não autoriza a conclusão de que, se os preços de custo e de venda são tabelados, não hã - possibilidade de desvia de receitas ou beneficio nessa prática. Basta não ser detectado o desvio. Passivo Fictício: A diligência realizada revela (f is. 464/468) que , em relação aos anos de 1982 e de 1983, base de tributação _ dos exercícios de 1983 e de 1984 que a empresa não comprovara a reali dade do seu passivo da ordem de Cr$ 30.584.514,80 e de Cr$....... 125.792.803 (fls. 539). Se essa prova não foi feita e porque ou o passivo nunca existiu ou foram quitados com recursos mantidos à margem da contabilidade e não podem ser a presentados para que não fique con - , figurada a hipótese de desvio de receitas. Dai, a autuante enqua- drou a infração na art. 180 da RIR/80 e, simultaneamente, nos arts. 157, § 19 e 387, II, do mesmo regulamento. 10. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 13709-000.917/88-94 Ac6rdão_n9 101-79.657 No que se refere aos exercícios de 1985 a 1987, o exame e recomposição de cálculos efetuados pelo diligenciador (f is. 467/8) demonstraram que restaram incomprovadas apenas as parcelas de Cr$ 3.360 e de Cz$ 1033,45, respectivamente, nos pri- meiro. e Ultimo desses , exercfrióà, nada restando a amprovarno-~cício de 1986. Segundo o diligenciador, as obrigaçaes impropria-- mente contabilizadas em período anterior ao de competência foram efetivamente pagas nas datas indicadas, não configurando caso de passivo fictício. Desta forma, devem-se excluir da tributação as par celas de Cr$ 583.812.157, Cr$ 155.235.889 e de Cz$ 2.852.895,27 , nos exercícios de 1985 a 1987. Empréstimos ã controlada. A objetividade jurídica do art. 21 do Decreto-lei' n9 2065/83 e desistimular a distribuição disfarçada de lucros en- tre empresas associadas. Esse prop6sito figura da Exposição de Mo tivos do projeto mais tarde transformado em mandamento legal e é confirmado pela regra excludente do parágrafo único daquele dispo sitivo. O debito de correção monetária produzido pela par- cela do capital mutuado que não esta financiando o giro pr6prio mas o de sua associada reduz o lucro líquidn'A p nintriant_P. Entre-- mentes , a mutuária recebe essa parcela de riqueza porque obtém um empréstimo sem o ônus da correção monetária. A um só" tempo a mutuante paga imposto menor que o devido e a mutuário e beneficiada pelo lucro assim obtido. Ao adicionar ao lucro real o valor correspondente' ã correção monetária, calculada segundo a variação do valor da ORTN, como determina o citado dispositivo, a mutuante estaria re- compondo o seu lucro real indevidamente afetado pela repassagem disfarçada de lucros e, deste modo, não haveria prejuízos para o fisco.47 1/7 11. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 13709-000.917/88-94 Ac6rdão n9 101-79.657 A operação em que uma empresa cede recursos a ou+.7- tra em conta-corrente revela a existência de um mútuo. Se o objetivo fosse o de simples aporte de 1,recur sos para futuro aumento de capital este fato deveria figurar de lançamento contábil específico com lastro em documento pr6prio. É por isso que o Parecer Normativo n9 10/85 exclui da incidência do mencionado art. 21 os adiantamentos que se desti - . nem específica e irrevogavelmente ao aumento. Saldo credor de correção monetária. A questão relativa ao.im6vel situado à Av. Sermambe_ tiba n9 4250 versa sobre a veracidade da devolução de parte _do preço (Cr$ 13.000.000) em virtude de danos que acarretaram a redu ção do valor do referido iir&vel estando o ato:rppresentado tão-so- mente pela entrada do numerário (fls. 471). Esclareça-,se que ao contrário do que foi afirmado' na informação que embasou a decisão recorrida (fls. 534), a devo- lução dos Cr$ 13.000.000 não ocorreu na época da lavratura da es . critura de compra e venda mas quase dois anos ap6s como afirma o diligenciador no relat6rio da diligência realizada (fls. 468). Desta forma a negociação formalizou-se em 16.05.84 (fls. 474/6), quando se integralizou o preço de Cr$ 31.000.000,00. Ela iniciara-se em 30.12.83, com o sinal de Cr$ 1.000.000,00, se- - guido de quatro prestac8es Cr$ 6.000.000,00 entre os meses de ja- neiro a abril de 1984. A recorrente afirmou que o alienante reconheceu o = vício redibit6rio e amigavelmente devolveu parte do preço a ponto de consignar o fato em sua declaração de rendimentos, cuja c6pia requereu (fls. 515) fato consignado também pelo diligenciador 1 r (fls. 468/9). A autoridade julgadora silenciou sobre a veracida- E'; /77 ;=- 12. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 13709-000.917/88-94 Ac6rdão n9 101-79.657 de ou não dessa declaração, presumindo-se, por isso, ser verdadei ra. Dentro desse quadro, caberia ã fiscalização inves- tigar a efetiva restituição do numerário não s6 na pessoa jurídi- ca como também na pessoa física do alienante do im6vel para de- monstrar a inveracidade do lançamento de fls. 472. A indenização representa não um ganho mas verdadei ra redução do valor de compra. A correção monetária sobre a parcela de Cr$ 13.000.000 deve ser exclui da de tributação. O imóvel da Rua M n9 500 foi adquirido por Cr$.... 77.500.000, conforme comprova a escritura de fls. 477 a 479 e o da Rua Eulina Ribeiro n9 406 foi adquirido por Cr$ 300.000.000. O fato de a parcela de Cr$ 100.000.000, vencida em 05.11.85, somen- te ter sido paga em 26.01.87 não a exclui de correção monetária. A correção monetária dos bens do ativo permanente' produz saldo credor de correção monetária e os do patrimonio 11-- quido saldo devedor. Quando os saldos devedores superam os saldos credores a diferença constitui despesa do exercício. Quando os saldos credores excedem os devedores significa que a empresa fi- nancióuparte do seu ativo com capital de terceiros e que obteve' um ganho inflacionario correspondente a essa diferença. Vale di- zer, a pessoa jurídica ganhou em cima da inflação. Esse ganho co- - mo receita comp8e o lucro liquido do período. O fato gerador do imposto, nos termos do art. 43 do CTN esta aí presente. Conclusão. Nesta ordem de juizos, dou provimento parcial ao recurso para excluir as quantias de Cr$ 398.014, Cr$ 191.553,Cr$ 586.323.771, Cr$ 158.504.879 e Cz$ 2.856.406,35 das bases de cál culo dos exercícios de 1983 a 1987, respectivamente, e bem assim 13. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 13709-000.917/88-94 Ac6rdão n9 101-79.657 a correção monetâria sobre a parcela de Cr$ 13.000.000, no exer- cicio de 1984. fi\ "%4(,,17~ ) CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES - RELATOR. , Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10768.041624/93-78
Data da sessão: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-90277
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ALMEIDA S.A. - ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES RECORRIDA: D.R.J. NO RIO DE JANEIRO - RJ I.R.F. - IMPOSTO DE RENDA NA FONTE. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 570 DO R.I.R./80. INOCORRÊNCIA DO SUPORTE FÁTICO. As importâncias declaradas como pagas ou creditadas por sociedades anônimas, a título de comissões, bonificações, gratificações ou assemelhadas, desde que não seja identificada a operação ou a causa da qual resultou originado o rendimento, bem como quando o comprovante do pagamento deixe de individualizar o beneficiário, é que estavam sujeitas à tributação na fonte, por força do disposto na Lei n° 4 154/62, artigo 3°, §§ 2° e 3°, com as alterações introduzidas pela Lei n° 4357/64, artigo 18. Não configuram pagamentos dessa natureza os valores correspondentes a cheques emitidos pela pessoa jurídica e contabilmente mantidos na conta "Caixa". Recurso conhecido e provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por C.R. ALMEIDA S/A. - ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatõrio e voto que passam a integrar o pre sente julgado. „ SON PER r I'A R _ GUES - PRESIDENTE SEBASTIÃO RODRI 1AL - RELATOR FORMALIZADO EM: 21 NOV 996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, KAZUKI SHIOBARA, RAUL PIMENTEL, SANDRA MARIA FARONI e CELSO ALVES FEITOSA. mienrwrievrÉrtic• J.A. w..a.zzerna.s. .) PIECI1WISIZEAD CONNTIMIE7,.."C) InikE ICC11114~113T-71EWT9ES `' PROCESSO N° 10768/041.624/93-78 RECURSO N°: 08.647 ACÓRDÃO N°: 101-90.277 RECORRENTE: C.R. ALMEIDA S.A. - ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES RECORRIDA: D.R.J. NO RIO DE JANEIRO - RJ RELATÓRIO C.R. ALMEIDA S.A. - ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CGC/MF sob o n° 33.317.249/0001-84, não se conformando com a decisão que lhe foi desfavorável, proferida pelo Delegado da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro que, apreciando sua impugnação tempestivamente apresentada, manteve a exigência do crédito tributário formalizado através do Auto de Infração de fls. 03/04, recorre a este Conselho na pretensão de reforma da mencionada decisão da autoridade julgadora singular. A matéria litigada está descrita na peça básica nestes termos: "Pagamento a beneficiário não identificado conforme cheques, ao portador, de números 377749 e 516574 de emissão da C.R. ALMEIDA S.A. ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES, através da conta corrente no. 209794-4 do Banco Progresso S.A.. Estes cheques foram creditados em conta corrente sob falsa titularidade pelo SR. PAULO CÉSAR CAVALCANTE FARIAS, sendo favorecido o Sr. ALBERTO ALVES MIRANDA - Conta corrente no. 2300-9 Ag. Brasília do Banco BMC S.A., conforme abaixo detalhado e documentos anexos:" Inaugurada a fase litigiosa do procedimento fiscal, o que ocorreu com a impugnação de fls. 31 a 42, foi proferida decisão pela autoridade julgador monocráfica, cuja ementa tem esta redação: "IMPOSTO DE RENDA NA FONTE 1RF - Os pagamentos não individualizados ou cuja operação não tenha sido indicada, feitos por sociedades anônimas, ensejam a tributação reflexa na própria pessoa jurídica, pela modalidade de tributação na fonte. iLANÇAMENTO PROCEDENTE." f ( , [::•:".. ' ''....::: ''.' ..: ...: , .::::.'''' ..::: .i . ::. :.- : :''''.:: ::: ~ritávtÉ.1Eikdi ::::jel4i.:::•10~1.ti:i.JÉ''' 1..!' ....:. :::•'•::...,: .' : ' ....~xjter'ÉinEt.0 .:COmitÉLÈii40[42, :~..C.0~4~1370,1~01.113.; ..:.: .::: .:Y::. ..::. .::':.: 3 PROCESSO N° 10768/041.624/93-78 ACÓRDÃO N°: 101-90.277 Cientificada dessa decisão em 11 de janeiro de 1996, a contribuinte ingressou com recurso voluntário para este Conselho, protocolizado no dia 12 de fevereiro seguinte, sustentando a pessoa jurídica autuada, em síntese: a)já foi ressaltado que a infração imputada à recorrente está capitulada no artigo 570 do Regulamento do Imposto de Renda aprovado com o Decreto n° 85.450, de 1980, tendo a decisão da autoridade de primeiro grau reiterado a aplicação, à espécie, do citado dispositivo regulamentar; b) não pode o lançamento ter por base texto de lei revogado pelo Decreto-lei n° 2.065, de 1983, conforme expressamente admitido pela C.S.T., através do Parecer Normativo n° 1.245, de 1986; c) somente o consolidador do RIR/80 resolveu, sem justificativa conhecida, suprimir do artigo 570 a intitulação dos pagamentos ou créditos (comissões, bonificações, gratificações e semelhantes), o que resultou de lapso, ou por esquecimento de fazê-lo, também, no artigo 197 do citado Regulamento; d)o certo é que a matriz legal do artigo 570 do RIR/80, como matriz dos dispositivos correspondentes nos Regulamentos anteriores, não autorizavam a incidência na fonte em pagamentos ou créditos que não fossem a título de comissões, bonificações, gratificações ou semelhantes, a par das duas condicionantes contidas nos dispositivos referentes à dedutibilidade dos pagamentos ou créditos, assim como nos textos relativos à incidência na fonte quando tais pagamentos ou créditos fossem efetuados por sociedades anônimas; e) por conseguinte, não todo e qualquer pagamento ou crédito feito por sociedade anônima e beneficiário não identificado que ensejaria a incidência e aplicação do artigo 570 do RIR/80; f-) ao tempo dos fatos apontados pela Fiscalização vigia o artigo 8° do Decreto-lei n° 2.065, de 1983, revigorado com o advento da Lei n° 7.713, de 1988, e restabelecida a mesma hipótese de incidência pelo artigo 44 da Lei n° 8.541, de 1992; g) nesse sentido há robusta jurisprudência deste Conselho, conforme Acórdãos que enumera e cujas ementas estão transcritas; . h) outro aspecto a considerar consiste no fato de haver a autoridade recorrida expressamente admitido que a diligência realizada atestou que as importâncias relativas aos cheques não foram declaradas nem apropriadas como custo, despesa ou encargo, o que evita sejam tais importâncias glosadas e submetidas ao crivo da tributação do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, o que não ilide, no entanto, a tributação reflexa; 7'i , • i:wiceilktElitrek):00.1nTS:~40.:112,E.±00~}t~:~:ES 4 PROCESSO N° 10768/041.624/93-78 ACÓRDÃO NO: 101-90.277 i) não houve omissão no registro de receitas, nem redução do lucro líquido do exercício, de tal sorte que não poderia incidir a norma contida no artigo 8° do Decreto-lei n° 2.065, de 1983; j) despropositada a aplicação de multa agravada, uma vez que jamais foi demonstrado o evidente intuito de fraude, principalmente se considerado que a alegada "falsa titularidade" da conta corrente bancária não cabe à recorrente apurar a veracidade e autenticidade da titularidade das contas mantidas em instituições bancárias, cuja abertura e existência fogem à sua iniciativa e responsabilidade; 1) este Conselho já se manifestou inúmeras vezes sobre a inaplicação da TRD no período de fevereiro a julho de 1991, conforme decisões que enumera. É o relatório. VOTO. Conselheiro SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, Relator; O recurso foi manifestado no prazo legal. Conheço-o por tempestivo. Para bem caracterizar o fundamento jurídico do presente lançamento, cabe aqui reproduzir parte da decisão recorrida onde se encontram as justificativas da razão de ser da presente exigência: "O registro na contabilidade de pagamentos sem a indicação da operação que lhes deu origem ou do beneficiário, acarreta implicações fiscais que integram duas regras jurídicas distintas, em sua estrutura lógica, como hipóteses de incidência. Uma tramita pelo campo das deduções, com conseqüente alteração do lucro sujeito à tributação do imposto de renda-pessoa jurídica. Se restar incomprovado em que exatamente foram aplicados, ou permanecer inominado o beneficiário do pagamento, o sujeito passivo está impedido de apropriar as quantias correspondentes como despesas operacionais, "ex vi" do artigo 197 do Decreto n° 85.450/80 (RIR). A outra, conceituada como tributação reflexa, pertine ao imposto de renda na fonte e tratando-se de sociedade anônima, a própria companhia é o sujeito passivo, consoante preceitua o artigo 570 do supracitado Regulamento. A 4/2 .• • .•:' 701:43Z~:±›A :•• •ii PiL031,4[Ëllão.:COISTOFÁC:ált0.».E.CCONTÉtIiERVIN10.0e.:..;•:' 5 PROCESSO N° 10768/041.624/93-78 ACÓRDÃO N°: 01 -9 O . 2 7 7 Portanto, ocorrido o fato econômico, ou seja, pagamentos sem causa ou a beneficiário não identificado, cabe, simultaneamente, à aplicação das regras ínsitas nos artigos 197 e 570.. Se infirmado o lançamento do IRPJ, infirmado estará o lançamento do IRFONTE. Porém, se o contribuinte efetuar os pagamentos nas condições que ora se trata, mas sem subtraí-los do resultado do exercício, pode-se concluir que a infração não teve ~seqüência fiscal do ponto de vista do IRPJ, não colhendo o IRFONTE a mesma sorte porquanto ainda presente os pressupostos jurídicos de sua configuração. Em outras palavras, a íntima relação de causa e efeito que estabelece comunicação entre os dois lançamentos permanece inalterada, a despeito da ausência do primeiro (IRPJ), que, diga-se, deixou de ser concretizado, não por falha ou esquecimento, mas inexistência de base imponível, muito embora esteja patente a infração caracterizadora da situação fática, motivo pelo qual segue curso a exigência do IRFONTE." Resta evidenciado, portanto, que o fundamento jurídico do lançamento está firme no sentido de que se trata de procedimento decorrente, ainda que não tenha havido a exigência do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, o que se apresenta inadequado, segundo nosso entendimento, vez que a tributação reflexa pressupõe a existência de outro procedimento administrativo tributário, intitulado de principal ou matriz, do qual resulte declarada a materialização ou insubsistência do suporte fático que também embasa a relação jurídica referente à exigência formalizada no processo derivado. Os registros anteriormente feitos tem como propósito tão somente deixar claro que esta Câmara, em razão dos elementos que embasaram o lançamento, é competente para apreciar e julgar o litígio inaugurado com a protocolização da peça impugnativa de fls., segundo a legislação em vigor. Quanto ao mérito, com razão a recorrente. Com efeito, as disposições legais contidas no artigo 570 do Regulamento do Imposto de Renda aprovado com o Decreto n° 85.450, de 1980, tem como correspondência o artigo 308 do Regulamento aprovado dom o Decreto n° 58.400, de 1966, "ceeitied": "Art.. 308. Estão sujeitas ao desconto do imposto de fonte, à razão de 40% (quarenta por cento), as importâncias declaradas como pagas ou creditadas por sociedades anônimas, a título de comissões, bonificações, gratificações ou semelhantes, quando não for indicada a operação ou a causa que deu origem ao rendimento e quando o comprovante do pagamento não individualizar o — beneficiário do rendimento (Lei n° 4.154/62, artigo 3°, §§ 2° e 3°, e Lei n° 4.357/64, artigo 18)." t\ WILINXISIMÉrtig, DAL IFS.Z~Trita. 6 wixta ~IRO CONSIEX.MILlOw IDCE CONICIECIMITJINT9615 PROCESSO N° 10768/041.624/93-78 ACÓRDÃO N°: 101-90.277 No Regulamento do Imposto de Renda aprovado com o Decreto n° 76.186, de 1975, a matéria estava disciplinada pelo artigo 358, assim redigido: "Art. 358. As importâncias que forem declaradas como pagas ou creditadas por sociedades anônimas, a título de comissões, bonificações, gratificações ou semelhantes, quando não explicitada a operação ou a causa de que se origina o pagamento e desde que não individualizado o seu beneficiário, ficam sujeitas ao desconto do imposto na fonte, à razão da aliquota de 40% (quarenta por cento) (Lei n° 3.470/58, art. 2°, § 1°1 Lei n° 4.154/62, art. 3°, §§ 2° e 30; Lei n° 4,357/64, art. 18; Decreto-lei n° 157/67, art. 19)." É inegável que ao ser editado o Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n° 85.450, de 1980, não foi integralmente reproduzido o comando estabelecido pelas normas legais que servem de matriz para o indigitado artigo 570, invocado pela autoridade lançador para dar sustentação à exigência tributária sob exame. Releva notar que a tributação se dava de forma "exclusiva na fonte", quando se tratassem de rendimentos pagos nas condições mencionadas nos artigos retro transcritos, e que tais rendimentos, quando pagos por outras sociedades que não as anônimas, eram considerados como lucros distribuídos aos sócios, e tributados na cédula "H" da declaração de rendimentos dos beneficiários, por força do disposto no artigo 2°, § 2°, da Lei n°.3.470 de 1958. Sem adentrar ao mérito da revogação do artigo 570 do Regulamento do Imposto de Renda baixado com o Decreto n° 85.450, de 1980, notadamente como sustentado pela recorrente, ou seja, desde o advento do Decreto-lei n° 2.065, de 1983, o certo é que a matéria foi disciplinada pelo artigo 47 da Lei n° 7.713, de 1988, só que a hipótese legal contemplada diz respeito a rendimento real ou ganho de capital, "Art. 47. Fica sujeito à incidência do Imposto de Renda exclusivamente na fonte, à aliquota de 30% (trinta por cento), todo rendimento real ou ganho de capitai pago a beneficiário não identificado." Em síntese, os fatos apontados pela Fiscalização divergem daqueles contemplados pela norma legal invocada, ou seja, inocoireu, no caso, fato enquadrável na hipótese de incidência prevista pelo dispositivo legal indicado pela autoridade lançadora. Por todo o exposto, entendo que a decisão recorrida merece reforma. Voto, pois, no sentido de dar provimento ao recurso voluntário interposto pelo sujeito passivo. Brasília-DF, 1. e outubro de 1996. SEBASTIÃO RO RI ABRAL, Relator. Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10907.000544/92-86
Data da sessão: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 1994
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[ ACORDAM os Membros da Primeira Cãmara do Primeiro Con- . selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar pro- vimento parcial ao recurso interposto, para excluir da matéria [tributável a parcela de Cr$ 75.125.523,00, nos termos do voto do 1 , relator. I 1 V [ Sai,a 'as Sessbes, em 09 de novembro de 1994 P ' MA^r: YE '. r - Presidente , ! /mip - [ KAZ1 KI 0-IOBARA - Relator 11 LUIZ FERNANDO;ti 1v' PA DE MORAES - Procurador da Fazen- l'i ! // _ da Nacional il VISTO EM O a ri c. 7 19,94SESSA0 DE: ' ' J-J1--- : Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselhei ros: Jezer de Oliveira Cândido, Francisco de Assis Miranda, Celso 15 Alves Feitosa, Raul Pimentel, Roberto William Gonaçlves e Sebastião .1iitt Rodrigues Cabral. J MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No 10907.000544/92-86 RECURSO N2: 106.703 ACORDO N2: 101-87-.414 RECORRENTE: FRIGOLITORAL COMÉRCIO DE CARNES LTDA. RELATORIO A empresa FRIGOLITORAL COMÉRCIO DE CARNES LTDA. inscri- ta no Cadastro Geral de Contribuintes sob n2 79.057.782/0001-55, inconformada com a decisão de 12 grau proferida pelo Inspetor da Receita Federal em Paranaguá(PR), apresenta recurso voluntário ao Egrégio Primeiro Conselho de Contribuintes, objetivando a reforma da decisão recorrida. A exigência tem origem no Auto de Infração de fl. 01 e seus anexos através do qual foram apuradas irregularidades come- tidas pelo contribuinte e a seguir descritas: GLOSA DE CORREÇA0 MONETARIA DO PATRIMONIO LIQUIDO - foi glosada a despesa de Cr$ 75.125.523,00 correspondente a correção monetária do Patrimanio Líquido, calculada a maior, face a não contabilização de perda indedutivel de Cr$ 15.755.385,00, no exercício de 1992; conforme teor da autuação, esta perda indedu tível tem origem na diferença de saldo devedor de conta Caixa de Cr$ 6.514362,00 (constante do Anexo A, da Declaração de Rendi mentos do exercício de 1991) em confronto com o saldo real da mesma conta calculada pela fiscalização, na confer -gncia dos docu- mentos transitados pelo Caixa, de Cr$22.269.747,00; a infração foi capitulada nos artigos 157 e seu parágrafo 12 e 387, inciso I, do RIR/80, combinado com o artigo 42 da Lei n2 7.799/89; OMISSO DE COMPRAS - omissão no registro de pagamento de compras no montante de Cr$ 15.742.924,50, no período-base de 1991, exercício de 1992, dos seguintes fornecedores: FRIGOBRAS - CIA. BRASILEIRA DE FRIGORIFICOS - compras Cr$/de Cr$ 323.391,00, Cr$ 1.750.580,00, Cr$ .4..98.465,00 e Cr$ 2.894.620,50, totalizando Cr$ 7.267.056,50 ; I '1' 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 10907.000544/92-86 Acórdão n2 101-87.414 SUDANISA CIA. INDUSTRIAL DE ALIMENTOS - Cr$ 589.320,00, Cr$ 313.441,00 e Cr$ 368.130,00, totalizando Cr$ 1.270.891,00; FRIGORIFICO CENTRAL LTDA. - Cr$ 3.674.297,00, Cr$ 1.022.991,00, Cr$ 1.554.589,00 e Cr$ 953.100,00, totalizando Cr$ 7.204.977,00. Na impugnação, o contribuinte esclareceu que esta dife- rença tem origem no erro de contabilização de compras e vendas, à prazo, pois, em vez de creditar a conta FORNECEDORES, creditou a conta CAIXA e em vez de debitar a conta CLIENTES, debitou a conta CAIXA. Na tentativa de comprovar que houve erro de contabili- zação, anexa aos autos o novo Balanço Geral (retificado) de 31 de dezembro de 1990, onde altera os valores nas seguintes contas: CONTA DECLARADO RETIFICADO Caixa 6.514.362,00 1.673.232,00 Clientes - o - 20.584.055,00 Fornecedores - o - 15.742.924,50 Argumenta mais que inocorre omissão de registro da pa- gamento de compras em janeiro de 1991 vez que as compras foram contabilizadas no período-base anterior e erroneamente, ao invés de creditar a conta FORNECEDORES, creditou a conta CAIXA. Em seguida, tece longas consideraçeies sobre doutrina e jurisprudncia no sentido de que não se pode tributar por simples presunção e, ao final, solicita seja realizada perícia para com- provar o erro de contabilização. Na decisão de 12 grau, a autoridade monocrática enten- deu que se a própria autuada confessa que houve erro de contabi- lização, não há como deferir o pedido de perícia e nem just'fica- ria perícia em contabilidade que não merece confiabilidade. (4. , t MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No 10907.000544/92-S6 Acórdão n2 101=87,414 Quanto ao mérito, a decisão recorrida expressa que: "O novo balanço anexado à fl. 55, apesar de não surtir qualquer efeito, neste caso, pois s6 foi retificado ap6s o início da ação fis cal, s6 faz prova contra a impugnante, pois, além de contradizer os termos da defesa, re- gistra uma diferença de bens patrimoniais no montante de Cr$ 15.742,924,71, quando a perda apontada nos autos é de Cr$ 15755.385,00, evidenciando a exist@ncia de um ATIVO OCULTO, que poderia até traduzir-se em omissão de re- ceita. Desta forma, foi benéfica a decisão tomada pelo auditor fiscal, pois desconhecen do o fato no momento da ação fiscal, caracte- rizou o desfalque existente, apenas como per- da não dedutIvel, que, consequentemente, por reduzir o Patrimanio Líquido, influencia a correção monetária do balanço, e o resultado do exercício seguinte. Relativamente a omissão de registro dos paga- mentos efetuados em janeiro/91, nenhum arra- zoado se faz necessária, haja vista que a in- teressada confirma que os lançamentos foram contabilizados no ano-base de 1990, apesar de corresponderem ao ano de 1991, utilizando-se, portanto, desse artificio para acobertar a perda acima referida, pois é 6bvio que valo- res tão significativos jamais passariam des percebidos, assim, a referida omissão carac- teriza omissão de receitas." 1 No recurso voluntário de fls. 164/167, reitera as ra 1 zbes expendidas na impugnação e acrescenta que não houve omissão de receita e nem tampouco poderia haver perdas não dedutiveis pa- ra influenciar no cálculo da correção monetária do balanço. Argumenta mais que não houve estouro de conta Caixa e •nem passivo fictício e que as irregularidades apontadas pela fis- calizaç o não passam de erro de escrituração que foi sanado com o no Bal-riço Geral (retificado) apresentado juntamente com a impuq- nação :1À , 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 10907.000544/92-86 Acórdão n2 101-87414 Relativamente a omissão de registro de pagamento de compras, reitera os mesmos argumentos expostos anteriormente, ou seja, de que as compras foram regularmente contabilizadas no li vro Diário, no período-base de 1990, creditando a conta Caixa em vez de creditar a conta Fornecedores. É o relatório.1 // YP MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 10907.000544/92-86 Acórdão n2 101-87.414 VOTO Conselheiro KAZUKI SHIOBARA - Relator O recurso voluntário preenche os requisitos de admissi- bilidade. A controvérsia submetida ao crivo deste Colegiado refe- re-se a glosa de despesa de correção monetária (passiva) do Pa .... trim6nio Liquido, de Cr$ 75.125.523,00, calculado sobre a dife- rença verificada no saldo devedor da conta Caixa e falta de con- tabilização de pagamento de compras, no montante de Cr$ 15.742.924,50. Quanto ao primeiro tópico, o contribuinte apresentou a declaração de rendimentos do exercício de 1991, registrando um saldo devedor da conta Caixa de Cr$ 6.514.362,00 e a fiscaliza- ção, na reconstituição da mesma conta, com base na documentação arquivada na empresa, constatou que o saldo de Caixa deveria ser de Cr$ 22.269.747,00 e, desta forma, a diferença de Cr$ 15.755.385,00 foi considerada perda indedutível e como tal, have- ria influência na correção monetária do patrimeinio líquido, de Cr$ 75.125.523,00. A autoridade julgadora de 12 grau, entendeu que, além de perda indedutivel, o fato caracteriza a existència de ATIVO OCULTO, no valor de Cr$ 15.755.385,00. Nas duas hipóteses aventadas, cogitam-se de valor maior da conta Caixa, classificada no Ativo Circulante, e, como todo registro contábil implica um débito e um crédito e o Balanço Ge- ral deve retratar o equilíbrio entre o Ativo e o Passivo, o mesmo valor deve aparecer no Passivo, nos grupos Circulante, Exigível ou Patrimanio Liquido. Assim, se a diferença de Cr$ 15.755.385,00 deve ser classificada no grupo Patrim6nio Líquido, como querem as autori- dades lançadoras e julgadoras de 12 grau, a correção monetária do .441i . : grupo Patrimanio/Liquido seria maior e não menor, como consta do Auto de Infração4 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 10907.000544/92-86 Acórdão nQ 101-87.414 Além disso, o Balanço Geral da autuada, retratada no Anexo A, da declaração de rendimentos do exercício de 1991, ane- xada aos autos, às fls. 10-verso, registra um Patrimanio Liquido de apenas Cr$ 8.840.884,00 e, portanto, matematicamente seria im- possível, a glosa de despesas de correção monetária corresponden- te a Cr$ 15.755.385,00. É impossível a glosa a título de despesa de valor maior que a despesa contabilizada e apropriada para a apuração do lucro real. Neste contexto e, apenas para argumentar, o posiciona- mento da recorrente é coerente e embora o Balanço Geral retifica- do constitua apenas uma confissão de que a declaração de rendi mentos do exercício de 1991 é inexata vez que a escrituração con- tábil contém erros que a invalidam, faz sentido o argumento de que o saldo devedor de conta Caixa no Balanço Geral de 31.12.90 seria de Cr$ 1.673.232,00. Este valor seria resultante do seguinte cálculo: SALDO DECLARADO ...... ........ Cr$ 6.514.362,00 estorno (4-) FORNECEDORES Cr$ 15.742.924,50 estorno (-) CLIENTES ..... Cr$ 20.584.055,00 SALDO REAL PRETENDIDO Cr$ 1.673.232,00 Desta forma, deve ser cancelada a exig ência relativa a glosa de correção monetária do PatrimBnio Liquido de Cr$ 75.125.52,00. Nesta sequncia, ainda que seja aceita a retificação dos registros de estorno da conta Caixa e que a conta FORNECEDO- RES tivesse o saldo de Cr$ 15.742.924,50, permanece a omissão de pagamento de compras, conforme consta da acusação fiscal. De fato, a própria recorrente comprova, documentalmen- te, ás fls. 57 a 62, que as compras foram pagas no rris de janeiro de 1991 e como estas compras já havia sido contabilizadas no ano - anterior, período-base de 1990, com a contrapartida na conta Cai- .74 f xa, emerge claro que o pagamento foi efetuadg/com receita omiti- da, ou seja, não escriturada no livro Diário. , 8 !, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 10907.000544/92-84 Acórdão n2 101-87.414 A alegação e a prova de que a compra foi escriturada no período-base anterior demonstra de forma inequivoca o acerto a exigência fiscal porquanto a recorrente não fez qualquer prova de que na data do efetivo pagamento, ou seja, em janeiro de 1991, os pagamentos foram regularmente contabilizados, tendo como contra- partida de lançamento, uma receita idon@a ou seja, regularmente contabilizada. Inocorre na hipótese vertente, compensação do valor omitido com o custos vez que a própria recorrente afirma que a compra foi contabilizada a débito de conta MERCADORIAS e a crédi- to de conta CAIXA e portanto a conta de custos foi regularmente onerada na primeira contabilização. Assim, deve ser mantida a exigência relativa a omissão de receita caracterizada por omissão de registro de pagamento de compras, no montante de Cr$ 15.742.924,50, no exercício de 1992, período-base de 1991. De todo o exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário para excluir da matéria tributável, a parcela de Cr$ 75.125.523,00 no exercício de 1992. Brasília(DF , , 09 novembro de 1994 \\\ , nII KAZKí '-'étBARA nM d4 Relator , \ \„ „ „ „, , Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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Recorrida: DELAGACIA DA RECEITA FEDERAL EM VARGINHA (MG) TRIBUTAÇÃO REFLEXA - PIS/DEDUÇÃO - Par cialmente provido o recurso voluntário apresentado no processo principal - IRPJ -, por uma relação de causaeefei to, é de se prover parcialmente a exi= gência decorrente, PIS/DEDUÇÃO. Vistos, relatados e discutiras os presentes autos de recurso interposto por PRODUTOS ALIMENTÍCIOS GUAXUPÉ LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Cãmara do Primeiro Con selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento, em parte, ao recurso, para excluir da cobrança NCz$ 0,03 (Cz$ 32,71), no exercício de 1984, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões (DF), em 27 de abril de 1989 7 URGEL PEREI ES - PRESIDENTE CELSO 4 VES "OSA RELATOR VISTO EM AFe-or SO FERREI JE CAMPOS - PROCURADOR DA FA- SESSÃO DE: 7 6 m im 19 0,, ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgaiftento, os seguintes Conselhei- - ros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA CRIS TóVÃO ANCHIETA DE PAIVA, CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER e JOSÉ EDUARDO RAN - GEL DE ALCKMIN. Ausente por motivo justificado o Conselheiro RAUL PIMENTEL. 2 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO Ng? 12652-00u.034/88-41 RECURSO N9: 52..359 ACCWWWW: 101-78.607 RECORRENTE : PRODUTOS ALIMENTÍCIOS GUAXUPÉ LTDA. RELATÓRIO Foi a Pecorrente autuada, em tributação reflexa -- PIS/DEDUÇÃO -- Exercícios de 1984 e 1985 -- assim descrita a impu- tação: "Em ação fiscal procedida na empresa qualifica da no anverso, em decorrência do programa OPESí3", =71sta:bulas as seguintes irregularidades, com in fraçào ã LEGISLAÇÃO da CONTRIBUIÇÃO AO PIS, que vão detalhadas abaixo: 1. (X) -; REDUÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA DEVIDO - - Pela recomposição do LUCRO REAL, nos . exercícios financeiros abaixao identi ficados, decorrendo da constatação 1. Omissão de Receitas - Vendas sido- cumentação fiscal; 2. Omissão de Receitas - Suprimento ' Fictício de Caixa. 3. - 4. - em ação principal de fiscalização do IRPJ na empresa, denotando insuficiên cia na determinação da base de cálcu- lo do PIS-DEDUÇÃO-IR (IR DEVIDO EXER-. CICIO), e, conseqüentemente, insufi.4- ciência no seureColhimento:i:a?aber: DMF DF /19 C-C - Secgraf 1600/75 s SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13b52-000.034/b8-41 3 Acõrdao n9 101-78.b07 =PC. FINANC. BASE DE CALCULO xALIQ.I.PENDA IMP.R.E\TDkx:ALI.PIS CONTR. I 1984 Cz$ 6.384,13 30% 1.915,24 5% 95,76 1985 Cz$ 162.443,23 35% 56.55,13 5% z.842,76 (*) Dispositivos Incorridos e i ou Infringidos: • Lei complementar n9 7 de 07/09/70 - - Art. 19; Art. 39, letra "a"; § 19 do ar — tigo 19 - Art. 39 letra "a" e Art. 39, § 19 letra • DeCreto-lei n9 2.052/83 - artigo 89 • Lei n9 7.450/85 - artigo 86, item IV • RESOLUÇA0 BACEN 174/71 • PORTARIA MF N9 142/82" A fls. 03 encontra-se a impugnação da Recorrente ne- gando a infração, reportando-se às suas razões de defesa constante' da impugnação apresentada no processo principal IRPJ. O FISCO em sua informação (lens. 05,reportanse ao di to no processo principal, concluiu que se mantinha a tributação ne- le, igual sorte deveria ter a exigência constante deste. A fls. 07/10 se vê cõpia da decisão proferida no pro cesso principal mantendo a tributação, enquanto que a fls. 11/13 a deciãão recorrida assim se justifica para julgar procedente o lança mento: a) que a decisão proferida no processo principal man tendo a tributação no processo-causa, espalhava seu efeito ao processo decorrente; b) que não tinha a Recorrente infirmado a acusaç - o. • A fls. 16/17 se acha o recurso voluntário, inconfor- mado com a decisão recorrida, pedindo em preliminar, porque temerá- rio o andamento do feito reflexo sem julgamento do processo princi- pal, cancelamento do lançamento. 12' 4 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13652-000.034188-41 AcOrdão n9 101-78.607 VOTO Conselheiro CELSO ALVES FEITOSA, Relator: O recurso e tempestivo, No processo-matriz -,- IRPJ - de n9 13652,000.032/88-15, esta Câmara, em sessão de 25.04.89, AcOrdão n9 101-78.524, unanime_ mente, deu provimento parcial ao recurso voluntário, para excluir da tributação o valor de NCz$ 4;36; referente ao exercício de 1985, as,sim redigida a ementa: "onissÃo DR RECE ITA -' FISCO ESTADUAL - Pa go o lançamento ao Fisco stadual, justificado na acusação de omissão de receita, legitima se torna a tributação do Fisco Federal; se aos autos não é trazida prova em sentido contrário, OMISSÃO DE ECITA - SALDO CREDO'R DE CAIXA - Tri- buta ,-se 0 maior apurado no período, guando conti- nuo, OUSSÃO r) R£CMA SURRISENTO DE CAIXA - Não pro- vadas a origem e a entrega dos valores supridos, coincidentes em datas e valores, justifica-se a tributação", Reduz ida a tributagao constante do lançamento IRPJ, igual sorte deve ter a decorrente, por uma relação de causa e efei_ to. Assim, dou provimento parcial ao recurso, para ex- cluir a importância de Cz$ 32,71, ou NCz$ 0,103. 47, É 0 m-u vo 000 '' 1 ,,.4:• CELS0" (i21Wr EITOSA - 'RELATOR ,- Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.023692/93-69
Data da sessão: Fri Oct 18 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-90352
Nome do relator: Não Informado
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PEREZ & FRAIA LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, para ajustar a exigência ao decidido no processo principal, através do acórdão nr. 101- 90.238, de 15.10.96, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. -*ISON V". " EIRA • e • IGUES PRESI*ENTE (Pim 1111 FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA RELATOR MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10880-023.692/93-69 ACÓRDÃO N° 101-90.352 FORMALIZADO EM: 2 1 NOV 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, CELSO ALVES FEITOSA, SANDRA MARIA FARONI, KAZUKI SHIOBARA, RAUL PIMENTEL e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRALi.„rj ( a MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10880-023.692/93-69 ACÓRDÃO N° : 101-90.352 1 RECURSO N° : 89.259 RECORRENTE : PEREZ & FRAIA LTDA , 1 RELATÓRIO 1 A empresa supra-referenciada, qualificada nos autos, inconformada com a decisão de 1 o. grau que manteve a exigência do recolhimento da contribuição para o FINSOCIAUFATURAMENTO nos exercícios de 1988 e 1989, período-base de 1987 e 1988, articula recurso tempestivo, nos termos da petição de fls. 36/41, que é cópia do recurso interposto no processo principal instaurado contra a mesma empresa. A exigência iniciou-se com o Auto de Infração de fls. 11112, lavrado em 27.04.93, corno decorrência do que consta do processo principal original nr. 10880-023.691193~04, no qual a empresa foi acusada de omitir receitas de prestação de serviços no exercício de 1988, período-base de 1987 e omitir receita operacional no exercício de 1989, período-base de 1988, caracterizada pela falta de comprovação de depósitos bancários. Ao apreciar a Impugnação interposta, o julgador de 1o. grau, através da decisão de fls. 31/32, indeferiu-a, aplicando o princípio da decorrência, eis que no processo principal a impugnação foi igualmente indeferida. Neste feito a recorrente adotou como razões de recurso aquelas mesmas apresentadas com vistas ao lançamento originário. 0É o Relatório. MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10880-021692/93-69 ACÓRDÃO N° : 101-90.352 VOTO , CONSELHEIRO, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, RELATOR A cobrança da contribuição para o FINSOCIAUFATURAMENTO, de acordo com a prova dos autos, se revela mera decorrência do que a fiscalização externa do Imposto de Renda apurou, ao proceder a auditoria contábil-fiscal da recorrente. Consta, quanto ao pleito matriz desta decorrência, que a postulante, omitiu receita de prestação de serviços no exercício de 1988, período de 1987, quando apresentou a declaração de rendimentos com base no lucro presumido, e no exercício de 1989, período-base de 1988, omitiu receitas operacionais, caracterizadas pela falta de contabilização de depósitos bancários. No presente feito relativo ao FINSOCIAUFATURAMENTO, foi adotado como base de cálculo os valores das receitas omitidas em ambos exercícios, mediante a aplicação das alíquotas de 0,50% e 0,60%, respectivamente, aplicando-se o princípio da decorrência (fls. 09), sendo que a decisão de 1 o. grau manteve a exigência. Releva notar que esta Câmara, ao julgar o recurso voluntário nr. 107.732, interposto no processo principal, deu-lhe provimento, em parte, para declarar decadente o direito de a Fazenda Nacional proceder ao lançamento relativamente ao exercício de 1988, período-base de 1987, mantendo, em conseqüência, a exigência pertinente ao exercício de 1989, período-base de 1988. 0/ MINISTÉRIO DA FAZENDA 5 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10880-021692/93-69 ACÓRDÃO N° 101-90152 Verifica-se, assim, que no referente ao exercício de 1988, período- base de 1987, o Colegiada não confirmou o lançamento exarado no processo matriz cujo reflexo se fez sentir no presente feito. Nessas condições e considerando que, em se tratando de processo decorrente há de se aplicar no seu julgamento o que for decidido no processo principal ou matriz, dada a íntima relação de causa e efeito, voto no sentido de dar provimento, em parte, ao recurso, para excluir da base de cálculo do Finsocial/Faturamento, o valor de Cz$ 2.399.843.630,00, referente ao exercício de 1988, período-base de 1987. Sala das Sessões - DF, Outubro de 199; - cz..4-1 FRANCISCO DE ASSIS IRANDA - REL74,"+"»'', Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.029718/92-92
Data da sessão: Wed Apr 17 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-89649
Nome do relator: Não Informado
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RECORRIDA : DRF EM SÃO PAULO(SP) SESSÃO DE : 17 DE ABRIL DE 1996 ACÓRDÃO N". : 101-89.649 NORMAS PROCESSUAIS - NULIDADE DE DECISÃO - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - A decisão de 1 0 grau que não aprecia o pedido de perícia quando está patente a sua necessidade e nem examina todos os argumentos relevantes apresentados pela impugnante caracteriza cerceamento do direito de defesa e deve ser anulada para que outra seja proferida, na boa e devida forma. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por HERMANN INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, acolher a preliminar de nulidade da decisão de 10 grau, por cerceamento do direito de defesa, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 5 ON P V"' bRIGUES SIDENTE Á • • LATOR FORMALIZADO EM: 15 MAI 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, RAUL PIMENTEL, SANDRA MARIA FARONI e CELSO AL- VES FEITOSA. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10880.029718/92-92 ACÓRDÃO N°. 101-89.649 RECURSO N°. : 85.960 RECORRENTE : HERMANN INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. RELATÓRIO A empresa HERMANN INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., inscrita no Cadastro Geral de Contribuintes sob n° 60.889.359/0001-93, inconformada com a decisão de 1' grau proferida pelo Delegado da Receita Federal em São Paulo(SP), apresenta recurso voluntário a este Primeiro Conselho de Contribuintes, objetivando a reforma da decisão recorrida. A exigência refere-se ao crédito tributário de FINSOCIAL/FATURAMENTO e seus acréscimos legais, cuja incidência sobre o imposto de renda de pessoas jurídicas está prevista no artigo 1°, § 1° do Decreto-lei n° 1.940/82, artigos 2°, 16, 80 e 83 do RECOFIS, combinado com o artigo 2.397/87, artigo 1° da Lei n° 7.691/88, artigo 28 da Lei n° 7.738/89, artigo 7° da Lei n° 7.787/89, artigo 10 da Lei n° 7.894/89 e artigo 1° da Lei n° 8.147/90. No recurso, o contribuinte apresenta os mesmos argumentos já exposto no processo matriz de n° 10880.029716/92-67, sem aduzir qualquer fato ou argumento novo com relação a exigência de FINSOCIAL/FATURAMENTO. É o relatório. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10880.029718/92-92 ACÓRDÃO N°. : 101-89.649 VOTO Conselheiro KAZUKI SHIOBARA - Relator O recurso voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade. O recurso juntado ao presente processo reporta-se as razões apresentadas no processo matriz e este fato permite presumir que o contribuinte revela seu reconhecimento de que a exigência decorre daquela formalizada no processo matriz contra a mesma pessoa jurídica. Ao recuso interposto no processo matriz, julgado no dia 20 de março de 1996, em Acórdão n° 101-89.522 , foi acolhida a preliminar de nulidade de nulidade da decisão de 1° grau, por cerceamento do direito de defesa, para que outra seja proferida na boa e devida forma. Assim, de acordo com o princípio adotado neste Conselho de Contribuintes, de que o decidido no processo matriz constitui prejulgado aplicável ao julgamento do processo decorrente, dada a relação de causa e efeito que vincula um ao outro, voto no sentido de declarar a nulidade da decisão de 1° grau, por cerceamento do direito de defesa, para que outra seja proferida na boa e devida forma. Sala das Sessões - , em 17 de abril de 1996 41 KAZKIS : ARA Relator Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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Numero do processo: 13858.000231/92-67
Data da sessão: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-87266
Nome do relator: Não Informado
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Recorrida : DRF EM RIBEIRO PRETO(SP) ESTINÇA0 DO LITIGIO - DESISTENCIA DO RE- CURSO - Guando o sujeito passivo, antes do julgamento do recurso, desiste ex pressamente do mesmo, extingue o lití- gio, tornado sem objeto o apelo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por USINA DF AÇUCAR E ALCO0i. MB iTDA. ACORDAM os Membros da Primeira C2mara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não conhecer o recurso voluntário interposto nos termos do voto do relator. ' Ses-bes, em 19 de outubro de 1994 O° 10 :, m-. .'.M -..L F '‹ - Presidente ALI S; u -i-tA .,- - Relator - LUIZ FERNANDOi .7R1RA DE MORAES - Procurador da Fazen- ,7 da Nacional VISTO EM SESSA0 DE: I 1 NOV 1994- Participaram, ainda, do presente julgamento os seguin- tes Conselheiros: JEZER DE OLIVEIRA CANDIDO, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, RAUL PIMENTEL, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES e SEBASTIAO RO- DRIGUES CABRAL. Ausente, iustificadamente, o Conselheiro CELSO ALVES FEITOSA. t'.41 '4 !-- 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO ND 1::'.:858.00021192-67 RECURSO N2: 80.869 ACORDAS N2: 101-87.266 RECORRENTE : UP,INA DF AçUCAR E ALCSOL MB LTDA. RF1 ATORTO A empresa USINA DE AÇUCAR E ALCOOL MB LTDA. inscrita no Cadastro Geral de Contribuintes sob n2 50.403.385/0001-06, incon- formada com a decisão de 12 grau proferida pelo Delegado da Re ceita Federal em Ribeirão Preto(SP), apresenta recurso voluntário ao Egrégio Primeiro Conselho de Contribuintes, objetivando a re- forma da decisão recorrida. Versa os presentes autos, exigê-ncia do crédito tributá. rio relativo a Contribuição Social (COFINS) criado pela Lei Com plementar n2 70/91, formalizada em Auto de Infração, de fl. 53, abrangendo o período gerador de março a setembro 1992. Com o deferimento da Medida Cautelar Inominada n2 92.0305202-0, foi concedida a liminar para suspender a exigibili dade do crédito tributário mediante depósito da importãncia que o contribuinte entende que está em litígio(despacho de fls. 9/10). Na sequ'Ëncia foi protocolizada a Ação Declaratória de inexist8ncia de Relação Jurídica Tributária entre a União Federal e a recorrente, no processo n2 92.0306185-1, perante a 2È Vara da Seção Judiciária de Ribeirão Preto(SP), arguindo a inconstitucio nalidade da Lei Complementar n2 70191. Em 18 de dezembro de 1992, foi lavrado o Auto de Infra- ção de fl. 54, constituindo o crédito tributário com o único ob- jetivo de prevenir a decad gíncia vez que a exigibilidade do crédi. to tributário está sus,ensa com o depósito do montante corres pondente ao Cotins.' :Irp"A 7 '141 ; ' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 1858.000231/92-67 Acórdão n9 101-87.266 Esta exigncia foi mantida em sua totalidade tal como foi constituido na decisão de 12 grau e ressalvando mais uma vez que a sua exigibilidade encontra-se suspensa nos termos do artigo 151, inciso II, do Código Tributário Nacional. Contra esta decisão de 12 grau, o contribuinte apresen- ta o recurso voluntário de fls. 175/184, expondo suas razbes de defesa e demonstrando a preocupação quanto a definitividade do crédito tributário constituido e solicita seja declarada a insub- sistiZ;ncia do Auto de infração, por força do artigo 62 do Decreto n2 70.235/72 e, se assim não entender a Egrégia C2mara, que de- termine, ao menos, o cancelamento da multa de oficio. Em 04 de outubro de 1994, a recorrente solicita seja reconhecida a perda do objeto do litígio contido nos autos vez que o Supremo Tribunal Federal, em decisão planaria de 27 de ou-. tubro de 1793, no julgamento da Ação Declaratória de Constitucio- nalidade n2 1-1/DF, declarou a constitucionalidade da Lei Comple- manter n2 70/91 e a recorrente requereu o parcelamento do crédito tributário exigido perante órgãos da Secretaria da Receita Fede- i( ral. É o relatório./ 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No 13858.00021/92-67 Acórdão n2 101-87.266 VOTn Conselheiro KAZUKI SHIOBARA - Relator Como se verifica do relatório acima, a recorrente, an tes do julgamento do recurso voluntário, protocolizou junto à Se cretaria deste Primeiro Conselho de Contribuintes a petição, de sistindo expressamente do apelo, face à sua pretensão de pagar o débito fiscal, através de parcelamento do mesmo. Consoante estabelecido no Código de Processo Civil, ar tigo 267 8 inciso VIII, guando o autor desiste da ação ocorre a extinção do processo, sem julgamento do mérito, na medida em que a ação perde o próprio objeto. Assim, nada restou a este Colegiado para apreciar, pois com a desist1;ncia do recurso manifestada pelo sujeito passivo exinouiu-se o litígio em torno do crédito tributário exigido, tornando definitiva nesta esfera administrativa a decisão prola- f,-Nda "a guo". De todo o exposto, voto no sentido de não conhecer o recurso voluntário interposto, por falta de objeto. Brasília(DF) 4 \19 de outubro de 1994 ...\\'.. \\ t".' \ _ . 4 _. KAZ':,I SHIOBARA - ' W1Relator )0 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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4775306 #
Numero do processo: 11040.000892/89-67
Data da sessão: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-90555
Nome do relator: Não Informado
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ILRALWIWNTICIML. WoRiffierlainaCk COATEllai."0 I" CCOIWTRAElalLTIATWEW PROCESSO N° 11040/000.892/89-67 SESSÃO de 05 de dezembro de 1996 ACÓRDÃO N° 101-90.555 RECURSO N°: 76.352 - PIS REPIQUE - Exercícios de 1985 e 1986 RECORRENTE: MIRIM AVIAÇÃO AGRÍCOLA LTDA. RECORRIDA: D.R.F. EM PELOTAS - RS I.R.P.J. - PIS REPIQUE. PROCEDIMENTO REFLEXO - A decisão prolatada no processo instaurado contra a pessoa jurídica, intitulado de principal ou matriz, da qual resulte declarada a materialização ou insubsistência do suporte fático que também embasa a relação jurídica referente à exigência materializada contra a mesma empresa, relativamente à contribuição para o Programa de Integração Social - PIS aplica-se, por inteiro, aos denominados procedimentos decorrentes ou reflexos. Recurso conhecido e provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re- curso interposto por MIRIM AVIAÇXO AGRÍCOLA LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Cãmara do Primeiro Conse lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatOrio e voto que passam a integrar o presente julgado. --,-,, ,,,,IS?-2 ..: ' :"--'` ̂ ------:--- E SON P -1-RA - * oRIGUES -. PRESIDENTE. , _-- :- ( L SEBASTIÃO R 4 - RELATOR 44„0.¡ , FORMALIZADO EM: **,.., ',AN 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JEZER DE OLIVEIRA aNDIDO, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, KAZUKI SHIO BARA, RAUL PIMENTEL, SANDRA MARIA FARONI e CELSO ALVES FEITOSA. __. maxiviazuÉizticit FAMIC0AL 2• IPItIMEXECCA CCIInlkaTESEZ" 3:03E COIVINE{/1131LTI1~15 PROCESSO N° 11040/000.892/89-67 RECURSO N°: 76.352 ACÓRDÃO N°: 101-90.555 RECORRENTE: MIRIM AVIAÇÃO AGRÍCOLA LTDA. RECORRIDA: D.R.F. EM PELOTAS - RS RELATÓRIO MIRIM AVIAÇÃO AGRÍCOLA LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no C.G.C. M.F. sob o n° 88.997.911/0001-86, não se conformando com a decisão o proferida pelo Delegado da Receita Federal em Pelota - RS, recorre a este Conselho conforme petição de fls. 119/120, na pretensão de reforma da mencionada decisão o da autoridade julgadora singular. A peça básica nos dá conta de que a exigência tributária resulta de: "Lançamento decorrente de fiscalização do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, na qual foi apurada redução indevida da base de cálculo daquele tributo, gerando insuficiência na determinação da base de cálculo deste imposto/contribuição." Inaugurada a fase litigiosa do procedimento, o que ocorreu com a protocolização da peça impugnativa de fls. 68/69 foi proferida decisão pela autoridade julgadora monocrática, cuja ementa tem esta redação: "Decorrência. A solução dada ao processo principal, relativamente ao IRPJ, estende-se aos processos decorrentes, haja vista a íntima relação de causa e efeito. Impugnação improcedente" Cientificado dessa decisão em 17 de novembro de 1992, o contribuinte ingressou com seu apelo para esta Segunda Instância Administrativa, protocolizado no dia 18 de dezembro seguinte, onde reconhece tratar-se de tributação reflexa e diz estar recorrendo no processo principal por considerar injustificada e ilegítima a cobrança que naqueles autos está sendo promovida. É o relatório.d - IMILIEllaTISIWER-Tefr li"3". W.~~71C)23.. 31:31EULIKEXECOr CCONSIELECk DE GCONTWEIYES1LTINPFEISI PROCESSO N° 110401000.892189-67 ACÓRDÃO N°: 101-90.555 V OTO. Conselheiro SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, Relator: O recurso foi manifestado no prazo legal. Conheço-o por tempestivo. Do relato se infere que a presente exigência decorre de outro lançamento levado a efeito contra a mesma pessoa jurídica., onde foram apuradas irregularidades que acarretaram pagamento a menor do Imposto de Renda devido nos exercícios de 1985 e 1986, anos-base de 1984 e 1985, com reflexo na exigência da contribuição para o PIS. Esta Câmara, ao julgar o Recurso protocolizado sob if 104.866, do qual este decorre, deu-lhe provimento conforme faz certo o Acórdão n° 101-90.488, de 03 de dezembro de 1996, assim ementado: "I.R.P.J. - CORREÇÃO MONETÁRIA DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO. PRINCÍPIO DA NEUTRALIDADE. REDUÇÃO DO SALDO DE LUCROS ACUMULADOS. As quantias integrantes do Patrimônio Líquido devem ser corrigidas monetariamente desde o último balanço até a data da efetiva redução por distribuição de lucros, com vistas a ser mantido o princípio da neutralidade da correção monetária, preservando-se, assim, a uniformidade e a consistência de seus procedimentos, fixados pela legislação de regência. POSTERGACÃO DO PAGAMENTO DO IMPOSTO. INOCORRÊNCIA DA HIPÓTESE. A tributação pelo Imposto de Renda Pessoa Jurídica obedece, em geral, o princípio do emparelhamento entre custos e receitas, devendo a pessoa jurídica, na apropriação dos custos e no reconhecimento da receita, observar, ainda, exatidão quanto ao período-base de sua escrituração. Não configura hipótese de postergação e, portanto, inobservância do regime de escrituração, quando a fixação do preço e o conseqüente faturamento dependem de fatos verificáveis somente no período-base subseqüente. Recurso conhecido e provido." Em observância ao princípio da decorrência, e sendo certo a relação de causa e efeito existente entre as matérias litigadas em ambos os processos, o decidido no processo - principal aplica-se, por inteiro, aos procedimentos que lhe sejam decorrentes. , , -2ÉCIPTIIMG]lEtIPOs, 7:3.11L. F.13251ENT1Clak 41 IIPURIIMICIIFLCO n ClaN119171MIL-éllti.Ci 3COM nC...COUSirerELI313X.11[261rell PROCESSO N° 11040/000.892/89-67 ACÓRDÃO N°: 101-90.555 Voto, pois, no sentido de que seja dado provimento ao recurso voluntário interposto pelo sujeito passivo.. Brasília-DF i se dezembro de 1996. , 7 '' SEBASTIÃC(R t) 11 Pi. Ci.- .• '"-- ` CABRAL - Relator. I - Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 13973.000040/92-14
Data da sessão: Fri Oct 20 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-89007
Nome do relator: Não Informado
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Recorrida : DRF EM JOINVILLE(SC) PIS/FATURAMENTO - TRIBUTAÇA0 REFLE- XA - Tratando-se de lançamento re- flexivo, a decisão proferida no processo matriz é aplicável ao jul- gamento do processo decorrente, da da a relação de causa e efeito que vincula um ao outro. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por METALIM INDUSTRIA DE MAQUINAS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira C2mara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a pre liminar de decad gncia e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário , nos termos do voto do relator. Sala das Sessbes, em 20 de outubro de 1995 -- - ISON :'1-ÇEIR'.'. RODRIGUES - Presidente - , \íz lA --di.,:iretmEn~— Relatar LUI . FERNANDO OL'/ RA:DE AORAES - Procurador da Fazen- da Nacional VISTO EM 4 ‘-' 7~ ignr SESSA0 DE: ti Participaram, ainda, do presente julgamento os seguin- tes Conselheiros: MARIAM SEIF, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, jEZER DE OLIVEIRA CANDIDO, SEBASTIAO RODRIGUES CABRAL, RAUL PIMENTEL E CELSO ALVES FEITOSA. ,-- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 13973.000040/92-14 RECURSO N2: 82.492 ACORDO NP.: 101-89.007 RECORRENTE: METALIM INDUSTRIA DE MAQUINAS LTDA. RELATORI O A METALIM INDUSTRIA DE MAQUINAS LTDA. inscrita no Ca- da=.tro Geral de Contribuintes sob n2 82.739.954/0001-85, incon- formada com a decisão de 12 grau proferida pelo Delegado da Re- ceita Federal em Joinville(SC), apresenta recurso voluntário ob- jetivando a reforma da decisão recorrida. A exiggncia se refere a crédito tributário de PISIFATU- RAMENTO e seus acréscimos legais, cuja incidgncia está prevista no artigo 32, alínea "b" da Lei Complementar n2 07/70, artigo 12, parágrafo único da Lei Complementar n2 17/73, Titulo 5, Capí- tulo 1, Seção 1, alínea "b", itens I e II do Regulamento do PISIPASEP, aprovado pela Portaria MF n2 142/82 e artigo 12 do De- creto-lei n2 2.445/88 combinado com o artigo 12 do Decreto-lei n2 2449/88. No recurso, a recorrente reitera os argumentos apresen- tados no processo matriz sem aduzir quaisquer argumentos relacio- nados com a exig gncia de Pis/Faturamento. É o relatório" MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No 13973.000040/92-14 Acórdão n2 101-89.007 VOTO Conselheiro KAZUKI SHIOBARA - Relator O recurso preenche os requisitos legais. No recurso juntado ao presente processo, o contribuinte reporta-se às razeies expostas no recurso do processo matriz de n2 13973.000045192-20, cujos argumentos foram apreciados pela ia. Wimara do Primeiro Conselho de Contribuintes. Ao recurso interposto no processo matriz, julgado no dia 17 de outubro de 1995, em Acórdão n2 101-88.912, foi rejeita-. da a preliminar de decadência e, no mérito, foi negado provimento por este Colegiado. Assim, de acordo com o principio adotado neste Conselho de Contribuintes, de que o decidido no processo matriz constitui prejulgado aplicável ao julgamento do processo decorrente, dada a relação de causa e efeito que vincula um ao outro, voto no senti- do de rejeitar a preliminar de decadência e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário interposto. N, Brasilia(DF) . \ 20 de outubro de 1995 . \.AI KAZ' 0I SHIOBA:H,- _.. , \ Relatar Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10480.015419/93-64
Data da sessão: Thu Sep 18 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-91418
Nome do relator: Não Informado
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Processo n°. : 10480.015419/93-64 Recurso n°. : 111.410 Matéria : 1RPJ E OUTROS - EXS: DE 1989 a 1991 Recorrente : CTA CONSTRUÇÃO TÉCNICA ADMINISTRAÇÃO LTDA. Recorrida : DRJ em Recife - PE. Sessão de : 18 de setembro de 1997 Acórdão n°. : 101-91.418 1RPJ - RECEITA CONTABILIZADA A MENOR - Se o contribuinte lança em sua escrituração notas fiscais por valor inferior ao que nelas consta, alegando tê-las contabilizado pelo valor líquido do IR Fonte de 3%, deve fazer prova de que, efetivamente, não lançou o imposto de fonte em conta de ativo (impostos a recuperar ou semelhante), sob pena de tributação do valor contabilizado a menor. IRPJ - A correção monetária de ofício do Ativo gera reserva oculta que deve ser levada em conta no Patrimônio Líquido dos exercícios seguintes alcançados pela ação fiscal, devendo ser considerada como tributável somente a diferença entre a correção credora e a devedora. IRPJ - EQUIVALÊNCIA PATRIMONIAL - AJUSTE POSITIVO CALCULADA A MAIOR - Para que a fiscalização tribute, a título de reavaliação de participação societária (art. 327 do RIR/80), valor excluído do lucro líquido correspondente a resultado positivo de equivalência patrimonial registrado a maior é necessário aprofundar-se na investigação. Comprovado mero equívoco no cálculo, a exigência não subsiste. JUROS DE MORA EQUIVALENTES À TRD - Os juros de mora equivalentes à Taxa Referencial Diária somente têm lugar a partir do advento do artigo 3 0, inciso I, da Medida Provisória n° 298, de 29/07/91 (DOU de 30/07/91), convertida na Lei n°8.218, de 29/08191. Processo d. : 10480.015419/93-64 2 Acórdão d. : 101-91.418 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL E IR FONTE - TRIBUTAÇÕES REFLEXAS - Mantida parcialmente a tributação no processo-causa IRPJ, por uma relação de causa e efeito, mantém-se também a parcialmente as exigências reflexas. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CTA CONSTRUÇÃO TÉCNICA ADMINISTRAÇÃO LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ..__,-- a ISON PE1"- á ' ODRIGUES PRESID - E CEL • ALV S EITOSA R À OR FORMAL! - a 14 EM: 1 7 OUT. 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, KAZUKI SHIOBARA, SANDRA MARIA FARONI, RAUL PIMENTEL e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. _____i Processo d. : 10480.015419/93-64 3 Acórdão d. : 101-91.418 RECURSO NR. : 111.410 RECORRENTE : CTA CONSTRUÇÃO TÉCNICA ADMINISTRAÇÃO LTDA. RELATÓRIO Contra a empresa acima identificada foram lavrados os seguintes Autos de Infração: IRPJ (fls. 313/324), 3.445.823,18 UFIR; Contribuição Social sobre o Lucro (fls. 326/331), 19.968,50 UFIR; e Imposto de Renda na Fonte (fls. 332/335), 556,87 UF1R, já incluídos os respectivos acréscimos legais lançados. As exigências são relativas aos exercícios de 1989, 1990 e 1991, e decorrem da constatação, pela agente fiscal, das seguintes irregularidades, conforme Termo de Encerramento de Fiscalização: 1) Omissão de receitas: 1.1) falta ou insuficiência de contabilização de receita operacional, apurada mediante orçamento-contrato (exercício de 1989); 1.2) insuficiência de contabilização das notas fiscais de n°s 885, 890 e 893 (exercício de 1989); 2) Glosa de custos ou despesas não comprovados: 2.1) contabilização de documentos em nome de terceiros (coligada) - exercício de 1989; 2.2) diferença constatada entre o valor contabilizard e o efetivamente comprovado, a título de 13 0 salário (exercício de 1989); 3) Custos, despesas e encargos não necessários: 3.1) valor apurado conforme cópia de notas-fiscais e recibos anexos, referentes a compras de material e prestação de serviços utilizados na construção de estábulo na Fazenda Guabiraba, pertencente à empresa Meado Sampaio S/A (coligada/controlada) - exercício de 1989; Processo d. : 10480.015419/93-64 4 Acórdão d. : 101-91.418 3.2) valor referente a recibos de prestação de serviços executados na Fazenda Guabiraba de propriedade da empresa Mendo Sampaio S/A (exercício de 1990); 4) Bens de natureza permanente deduzidos como custo ou despesa: 4.1) glosa de importância registrada como despesa operacional, por se referir à aquisição de bens de natureza permanente (exercício 1989); 4.2) glosa de importância registrada como despesa operacional, também por se referir à aquisição de bens de natureza permanente (exercício 1990); 5) Insuficiência de correção monetária: 5.1) falta de correção de imóveis registrados no Ativo Imobilizado, adquiridos em novembro/88 (exercício de 1989); 5.2) reflexo no saldo inicial da conta Imóveis no ano-base de 1989 (exercício de 1990), em decorrência do subitem 5.1; 5.3) correção a menor da conta de investimento em coligada (empresa Mendo Sampaio S/A) - exercício de 1990; 5.4) reflexo no saldo inicial da conta Imóveis no ano-base de 1990 (exercício de 1991), em decorrência do subitem 5.1; 6) Ajustes decorrentes de equivalência patrimonial: 6.1) redução do lucro real por motivo de avaliação, ne ativa, de investimento pelo método da equivalência patrimonial, apropriada no lucro Jíquido do exercício e não computada para fins de tributação (exercício de 1991); 7) Exclusão indevida: 7.1) redução indevida do lucro real em virtude da exclusão de valores computados no lucro líquido do exercício (exercício de 1990). Processo d. : 10480.015419/93-64 5 Acórdão tf. : 101-91.418 Impugnando o feito às fis. 338/349, a Autuada alegou, em síntese: - que a maioria dos itens apontados pela fiscalização, de fato, correspondem a infrações cometidas contra a legislação substantiva do Imposto de Renda, pelo fato de ser controladora ou coligada a outras sociedades, o que traz como conseqüência assumir, indevidamente, custos dessas sociedades e inclusive deixar de faturar serviços realizados em favor dessas mesmas empresas; - que não procede a tributação da receita de prestação de serviços (administração da construção de estábulo da Fazenda Guabiraba, da empresa Mendo Sampaio S/A), num percentual de 10% sobre o valor da mão-de-obra contratada pela autuada, fato esse ocorrido no ano-base de 1988; - que, em razão de a Mendo Sampaio ser sua coligada, espontaneamente, deixou de receber a receita devida por aquela empresa, realizando a obra sem ônus, opção esta contra a qual a autoridade fiscal não poderia se opor, mas apenas limitar-se a não permitir a dedução de custos correspondentes; - que a autoridade glosou a dedução de despesas representadas por recibos de prestação de serviços e notas fiscais de materiais de construção, pertinentes ao "orçamento-contrato", firmado com a empresa Mendo Sampaio para a construção do supracitado estábulo, mas que o "orçamento-contrato", quando se refere à forma de pagamento dos serviços contratados, expressamente dispõe em seu item 2 que "semanalmente a contratante fornecerá à contratada o total das despesas de mão-de-obra acrescidas de uma taxa de administração de 10% que deverá ser quitada mediante recibo"; - que, desse modo, o que seria faturado contra a mpresa beneficiária dos serviços eram os gastos com a mão-de-obra, acrescidos de 10%, eis que a finalidade do contrato era de administração e fornecimento de mã -de-obra; portanto, alega, a autoridade autuante cobrou imposto sobre os custos de mão-de- obra suportados pela autuada; - que tais despesas eram legítimas e que, posteriormente, deveriam ser faturadas contra a beneficiária dos serviços (acrescidas da taxa de 10%) e somente as notas fiscais de materiais de construção é que não teriam sua dedutibilidade legitimada, uma vez que o próprio contrato previa que correria por conta da beneficiária do serviço o fornecimento de todo o material necessário; Processo tf. : 10480.015419/93-64 6 Acórdão n°. : 101-91.418 - que a autoridade fiscal não poderia concluir que receita contratada deva ser compulsoriamente registrada, e que o que de fato ocorreu é que a autuada registrou como despesa a mão-de-obra na prestação dos serviços sem, contudo, faturar esses custos contra sua coligada; - que, desse modo, a despesa de mão-de-obra glosada é legítima; o que deveria ter sido exigido pela fiscalização era o faturamento contra a coligada de receita no mesmo montante daquela mão-de-obra, com o objetivo de anulá-las; - todavia, não se insurge contra a glosa, já que a exigência, embora tecnicamente mal concebida, acabou por exigir tributo efetivamente devido. O que não aceita é a tributação da receita espontaneamente não recebida de sua coligada; - que a autuação da diferença constatada no registro das notas fiscais n°s 885, 890 e 893 (fls. 34, 37 e 38), todas emitidas no ano-base de 1988, é impertinente, de vez que o valor registrado a menor refere-se ao Imposto de Renda na Fonte, calculado pela alíquota de 3%; - que, ao contabilizar o líquido recebido, deixou de apropriar, como direito, a título de Imposto de Renda a recuperar, o imposto retido pela fonte pagadora, o que implicou em prejuízo para a autuada, uma vez que, se tivesse lançado a receita integralmente, teria calculado um imposto sobre a diferença de 30%, mas teria legitimado um imposto a recuperar pelo seu montante integral; - que, como o procedimento contábil não enseja prejuízo para o Fisco, não haveria por que a administração fiscal insurgir-se contra tal procedimento, a menos que autorizasse a contabilização do IR Fonte a Recuperar, o que redundaria em um reconhecimento de crédito tributário favorável à autuada; - que acata integralmente a autuação da insuficiência .e correção monetária da conta Imóveis no exercício de 1989, mas não concorda co a cobrança de imposto sobre a diferença de correção da mesma conta, incidente s. re o valor já apurado e tributado no exercício de 1989; - que, segundo argumenta, as decisões de órgaos colegiados da administração tributária são pacíficas em não acatar a cobrança em cascata de correção monetária, porque a correção não computada em um período de apuração Processo d. : 10480.015419/93-64 7 Acórdão n°. : 101-91.418 reduz em igual valor o Patrimônio Líquido que seria corrigido nos períodos-base subseqüentes; - que, da mesma maneira, a correção referente ao exercício de 1991 é indevida; - que, quanto ao item (7) "exclusões indevidas", entendeu a autoridade autuante que a equivalência patrimonial foi efetivada em desacordo com a lei, porque, de fato, como constatou a própria autuante, houvera erro no cálculo da equivalência patrimonial e, portanto, se não decorria de lucro apurado na coligada ou controlada, tal valor não poderia ser ajustado, uma vez que não se caracterizava como ajuste de equivalência patrimonial; - que, para efeito de insistir na tributação de um erro e reconhecendo que tal valor não era receita da autuada, pretendeu a fiscalização equiparar o erro cometido a uma reavaliação de bens do ativo, sem o devido laudo de avaliação; - que a autoridade autuante pretendeu tributar um erro de registro contábil que ela própria apurou, mas que não se constitui de forma alguma em reavaliação sem laudo, tendo em vista a impossibilidade legal de tal procedimento; - que o erro cometido não alterou a base de cálculo do tributo no período-base considerado, uma vez que o valor, indevidamente registrado no resultado, foi excluído para efeito de determinação do lucro real. Protestou pela realização de diligência e perícia relativamente a esse item do Auto de Infração, indicando seu Perito e formulando os quesitos a serem respondidos. Juntou cópias dos recibos passados à Construtora O À tda. e do "orçamento-contrato", levado a efeito com sua coligada Mendo Sam baio S/A (fls. 350/354). Na decisão recorrida (fls. 356/373), a autoridad: de primeira instância julgou a ação administrativa procedente, sob as seguintes :legações, em resumo: Processo d. : 10480.015419/93-64 8 Acórdão d. : 101-91.418 - que se considera ocorrida a omissão de receitas quando, através de meios idôneos de prova, ela estiver devidamente caracterizada nos autos e a parte interessada não lograr apresentar elementos probatórios suficientes a infirmar os valores levantados pelo autuante; - que o IR Fonte, calculado à alíquota de 3%, não é parcela redutora da receita auferida pela empresa, base de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, e sim antecipação do imposto devido na declaração; - que, na ocorrência de tributação, em exercícios consecutivos, de correção monetária decorrente de registro intempestivo do Ativo Permanente, será computada a repercussão da variação monetária do Patrimônio Líquido; - que, detectada redução do lucro real da empresa, em valor correspondente a resultado de equivalência patrimonial superior ao que está autorizado pela legislação do Imposto de Renda, é de ser tributada na forma do Decreto-lei n° 1.598/77, art. 35, parágrafo 3°, quando a interessada não tiver procedido aos ajustes necessários no exercício posterior à ocorrência do erro de escrituração alegado; - que o entendimento emanado em decisão relativa a Auto de Infração de Imposto de Renda deve ser estendido aos demais tributos e contribuições dele decorrentes, em virtude da íntima relação de causa e efeito existente entre ambos. No recurso voluntário (fls. 381/387), a Recorrente contesta apenas três itens das exigências fiscais arroladas no Auto de Infração: 1) omissão de receita operacional, caracterizada pela insuficiência de contabilização de notas fiscais (notas lançadas pelo valor líquido do IR Fonte à alíquota de 3%); 2) tributação em cascata de insuficiência de correção m netária; e 3) exclusão indevida (pertinente ao alegado erro n cálculo da equivalência patrimonial de investimento em empresa controlada). Em relação a tais exigências, repete, basicamente, s razões de recurso. Processo d. : 10480.015419/93-64 9 Acórdão tf. : 101-91.418 Protesta no sentido de sejam os Autos reflexos conformados à decisão dada ao Auto matriz. Insurge-se, finalmente, contra a exigência dos juros de mora (TRD), mesmo que incidentes sobre itens não impugnados, uma vez que, segundo afirma, procedeu ao recolhimento dos referidos juros com base em Decisão proferida pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, que somente admite a legitimidade da cobrança de juros com base na TRD após a vigência da Lei n° 8.218/91, portanto, a partir do mês de agosto do mesmo ano. Às fls. 391/392, encontram-se as contra-razões ao recurso voluntário, expendidas pelo Procurador da Fazenda Nacional, propugnando pela manutenção integral da decisão recorrida É o relatório. Processo d. : 10480.015419/93-64 10 Acórdão tf. : 101-91.418 VOTO Conselheiro, CELSO ALVES FEITOSA, Relator: O recurso é tempestivo. De todas as infrações que lhe foram imputadas, a Recorrente defende-se apenas de três, que passo a focalizar sob o prisma do Auto de Infração principal (IRR.1). No que se refere à omissão de receita operacional, caracterizada pela insuficiência de contabilização de notas fiscais (notas, segundo a Recorrente, lançadas pelo valor líquido do IR Fonte à alíquota de 3%), a empresa já havia trazido aos autos os recibos de fls. 350/352, todos emitidos no ano de 1988, que comprovam ter havido a retenção do IR Fonte no total de Cz$ 175.375,84. Todavia, diferentemente do que afirma, o Anexo A (fl. 04) de sua declaração do exercício financeiro de 1989 (fls. 02/05) não aponta Cz$ 498,00 a título de "Impostos a Recuperar", mas sim Cz$ 498.056,00, tornando, assim, impossível saber se o IR Fonte que incidiu sobre as notas compõe esse montante ou não. Para comprovar o que alega, é provável que fosse bastante trazer aos autos cópia do livro Diário no qual foram lançadas as notas fiscais em questão, demonstrando o não-reconhecimento do IR Fonte compensável, acompanhada de relação dos valores que integram a conta de Impostos a Recuperar. Em suma: era necessário provar, de maneira cabal, o não-aproveitamento do IR Fonte. Como não o fez, não logrou esclarecer o motivo da co abilização por valor inferior ao devido, razão pela qual a exigência deve ser mantida. Com relação ao que a contribuinte chama de "tri • utação em cascata de insuficiência de correção monetária", assiste-lhe razão. Conforme se constata do Termo de Encerramento Complementar, exigiu-se a correção de imóveis registrados no Ativo Imobilizado, adquiridos em novembro/88 (exercício de 1989), e, depois, o reflexo da correção que não houvera Processo n°. : 10480.015419/93-64 11 Acórdão d. : 101-91.418 sido registrada no saldo inicial da mesma conta Imóveis no ano-base de 1989 (exercício de 1990) e, de novo, no saldo inicial dessa conta no ano-base de 1990 (exercício de 1991). Ocorre que a tributação da correção monetária de conta do ativo permanente influencia a correção do patrimônio líquido da empresa a partir do segundo exercício tributado, em face do surgimento de reserva oculta, conforme mansa jurisprudência administrativa, bem ilustrada pela seguinte decisão: "A correção monetária extracontábil do Ativo gera reserva oculta a ser considerada no Patrimônio Líquido dos exercícios subseqüentes alcançados pela ação fiscal, inclusive para fins de correção monetária, reserva essa a ser computada pelo líquido, isto é, diminuída do Imposto de Renda provisionado e devido." (Acórdão CSRF/01-1.069190 e 1.106/90) Considerando-se que tal procedimento não foi adotado pela autuante, não podem ser mantidas as exigências de correção reflexas nos exercícios de 1990 (NCz$ 89.758,07) e 1991 (Cr$ 809.736,25). Por fim, resta a questão da exclusão indevida, decorrente do alegado erro no cálculo da equivalência patrimonial de investimento em empresa controlada. A autuação decorreu dos seguintes fatos, sinteticamente: a Recorrente escriturou, em 31.12.89, a débito da conta Investimento em coligada/controlada (Empresa Mendo Sampaio S/A) e a crédito da conta Resultado de Equivalência Patrimonial a importância de NCz$ 88.087.767,00, quando o correto seria a importância de NCz$ 1.669.135,00, conforme cálculos às fls. 309. A empresa excluiu esse montante (NCz$ 88.087.767,00 do lucro líquido, para efeito de determinação do lucro real, quando, segundo enten4imento do julgador monocrático, somente estaria autorizada a excluir NCz$ 1.669.135 *O. Tanto a agente fiscal quanto o julgador de primeira i stância não aceitaram o argumento de erro no cálculo da equivalência (o que justificaria a Processa : 10480.015419/93-64 12 Acórdão : 101-91.418 exclusão), entendendo que houve, na verdade, uma reavaliação de participação societária, tributável a teor do art. 327 do RIR/80. Na sua impugnação, a interessada informou que já estaria promovendo o ajuste contábil, o que o julgador singular considerou inaceitável, por já terem transcorridos quatro anos. Afirmou que, se houvesse ocorrido o erro alegado, o ajuste deveria ter sido feito no balanço seguinte (31.12.90). Em seu recurso voluntário, a empresa afirma que se equivocou ao afirmar que iria efetuar o ajuste e demonstra que o fez em 31.12.90. Para tanto, anexa cópia do balanço da controlada em 31.12.90 (fls. 387) e menciona que o ajuste (resultado negativo calculado à fl. 385) consta de sua declaração, o que se constata à fl. 14 (quadro 13, item 13). Parece-me convincente a argumentação da Recorrente de que houve erro no cálculo da equivalência patrimonial em 31.12.89, inclusive pelo fato de que ela trouxe aos autos a principal comprovação do que alega - o balanço da coligada do ano-base de 1990. O argumento inicial da Recorrente de que o valor lançado em receita deve ser excluído do lucro líquido já era inatacável, tendo em vista que o resultado positivo de equivalência patrimonial não é tributável. Em que se louvou a fiscalização para glosar a exclusão? Numa conclusão aparentemente prematura, qual seja, considerar o valor majorado como reavaliação de participação societária sem aprofundar-se na avaliação dos períodos- base subseqüentes. Assim, afasto tal exigência, pelas razões expostas. A Recorrente insurge-se contra a incidência da TR ri. A matéria é de todos conhecida, pois há muito que este Conselho tem rechaçado su- aplicação no período compreendido entre 02191 a 07/91, concluindo que esse índice somente tem lugar a partir do advento do artigo 30, inciso I, da Medida Provisór a n° 298, de 29/07/91 (DOU de 30/07/91), convertida na Lei n° 8.218, de 29/08/91. Para concluir, resta sublinhar que os lançamentos reflexos (Contribuição Social sobre o Lucro e Imposto de Renda na Fonte) devem conformar-se Processo tf. : 10480.015419/93-64 13 Acórdão d. : 101-91.418 ao entendimento aqui firmado quanto às exigências no processo principal, por uma relação de causa e efeito. Desse modo e por todo o exposto, dou provimento parcial ao recurso voluntário. É como voto. Sala das Sessõ , 18 de set mbro de 1997 CELS ÁLVESF IT• SA Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1

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