Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8870585 #
Numero do processo: 10830.907100/2008-13
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 27 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Jul 02 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2003 a 30/06/2003 NULIDADE. INOCORRÊNCIA. A legislação estabelece que são nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Não restando configuradas tais hipóteses não é de se declarar a nulidade. INTIMAÇÃO. PRAZO PARA ATENDIMENTO. Nas situações em que as informações e documentos solicitados digam respeito a fatos que devam estar registrados na escrituração contábil ou fiscal do sujeito passivo, ou em declarações apresentadas à administração tributária, o prazo para atendimento à intimação é de cinco dias úteis. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/01/2003 a 30/06/2003 PER/DCOMP. SALDO CREDOR DO IPI NO TRIMESTRE-CALENDÁRIO. RESSARCIMENTO. RECONHECIMENTO PARCIAL DO CRÉDITO. São legítimos os ajustes na apuração do saldo credor do IPI do trimestre, passível de ressarcimento/compensação, quando restam sem comprovação idônea os valores dos custos dos insumos nacionais considerados para o cálculo de créditos presumidos do IPI pleiteados.
Numero da decisão: 3301-010.291
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para reverter a glosa de créditos básicos de IPI, no valor de R$ 98.329,43. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente (documento assinado digitalmente) Marco Antonio Marinho Nunes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (Presidente), Semíramis de Oliveira Duro (Vice-Presidente), Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Júnior, Marco Antonio Marinho Nunes, Jucileia de Souza Lima, José Adão Vitorino de Morais e Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada).
Nome do relator: Marco Antonio Marinho Nunes
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202105

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2003 a 30/06/2003 NULIDADE. INOCORRÊNCIA. A legislação estabelece que são nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Não restando configuradas tais hipóteses não é de se declarar a nulidade. INTIMAÇÃO. PRAZO PARA ATENDIMENTO. Nas situações em que as informações e documentos solicitados digam respeito a fatos que devam estar registrados na escrituração contábil ou fiscal do sujeito passivo, ou em declarações apresentadas à administração tributária, o prazo para atendimento à intimação é de cinco dias úteis. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/01/2003 a 30/06/2003 PER/DCOMP. SALDO CREDOR DO IPI NO TRIMESTRE-CALENDÁRIO. RESSARCIMENTO. RECONHECIMENTO PARCIAL DO CRÉDITO. São legítimos os ajustes na apuração do saldo credor do IPI do trimestre, passível de ressarcimento/compensação, quando restam sem comprovação idônea os valores dos custos dos insumos nacionais considerados para o cálculo de créditos presumidos do IPI pleiteados.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Jul 02 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 10830.907100/2008-13

anomes_publicacao_s : 202107

conteudo_id_s : 6417284

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Jul 02 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 3301-010.291

nome_arquivo_s : Decisao_10830907100200813.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : Marco Antonio Marinho Nunes

nome_arquivo_pdf_s : 10830907100200813_6417284.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para reverter a glosa de créditos básicos de IPI, no valor de R$ 98.329,43. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente (documento assinado digitalmente) Marco Antonio Marinho Nunes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (Presidente), Semíramis de Oliveira Duro (Vice-Presidente), Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Júnior, Marco Antonio Marinho Nunes, Jucileia de Souza Lima, José Adão Vitorino de Morais e Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada).

dt_sessao_tdt : Thu May 27 00:00:00 UTC 2021

id : 8870585

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:31:13 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713054758776864768

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-06-21T20:12:27Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-06-21T20:12:27Z; Last-Modified: 2021-06-21T20:12:27Z; dcterms:modified: 2021-06-21T20:12:27Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-06-21T20:12:27Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-06-21T20:12:27Z; meta:save-date: 2021-06-21T20:12:27Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-06-21T20:12:27Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-06-21T20:12:27Z; created: 2021-06-21T20:12:27Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; Creation-Date: 2021-06-21T20:12:27Z; pdf:charsPerPage: 1882; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-06-21T20:12:27Z | Conteúdo => S3-C 3T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10830.907100/2008-13 Recurso Voluntário Acórdão nº 3301-010.291 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 27 de maio de 2021 Recorrente BANDAG DO BRASIL LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2003 a 30/06/2003 NULIDADE. INOCORRÊNCIA. A legislação estabelece que são nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Não restando configuradas tais hipóteses não é de se declarar a nulidade. INTIMAÇÃO. PRAZO PARA ATENDIMENTO. Nas situações em que as informações e documentos solicitados digam respeito a fatos que devam estar registrados na escrituração contábil ou fiscal do sujeito passivo, ou em declarações apresentadas à administração tributária, o prazo para atendimento à intimação é de cinco dias úteis. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/01/2003 a 30/06/2003 PER/DCOMP. SALDO CREDOR DO IPI NO TRIMESTRE-CALENDÁRIO. RESSARCIMENTO. RECONHECIMENTO PARCIAL DO CRÉDITO. São legítimos os ajustes na apuração do saldo credor do IPI do trimestre, passível de ressarcimento/compensação, quando restam sem comprovação idônea os valores dos custos dos insumos nacionais considerados para o cálculo de créditos presumidos do IPI pleiteados. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para reverter a glosa de créditos básicos de IPI, no valor de R$ 98.329,43. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 90 71 00 /2 00 8- 13 Fl. 469DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-010.291 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.907100/2008-13 (documento assinado digitalmente) Marco Antonio Marinho Nunes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (Presidente), Semíramis de Oliveira Duro (Vice-Presidente), Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Júnior, Marco Antonio Marinho Nunes, Jucileia de Souza Lima, José Adão Vitorino de Morais e Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada). Relatório Cuida-se de Recurso Voluntário apresentado após a ciência do Acórdão nº 11- 40.162 – 6ª Turma da DRJ/REC, que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada contra o Despacho Decisório Seort DRF/CPS/084/2008, emitido em 19/12/2008, por intermédio do qual, e tendo como base a Informação Fiscal datada de 16/12/2008, foi parcialmente reconhecido, no valor de R$ 213.510,81, o crédito solicitado/utilizado no PER/DCOMP nº 37289.44657.130104.1.7.01-4108, bem como homologada parcialmente a compensação declarada no mesmo PER/DCOMP, até o limite do crédito reconhecido. No referido PER/DCOMP, nº 37289.44657.130104.1.7.01-4108, o crédito decorre de Ressarcimento de IPI, relativo ao 2º Trimestre de 2003, no montante pleiteado de R$ 432.175,86, utilizado na compensação do seguinte débito:  Cofins – Demais empresas 2172 Out. / 2003 432.175,86 Por bem descrever os fatos, adoto, como parte de meu relatório, o relatório constante da decisão de primeira instância, que reproduzo a seguir: Relatório Trata o presente processo de Pedido Eletrônico de Ressarcimento/Compensação, com base no PER/DCOMP n° 37289.44657.130104.1.7.01-4108, pretendendo compensação de débitos tributários no valor de R$ 432.175,86. O crédito apontado para fins de compensação seria originário de saldo credor do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) apurado no 2° trimestre de 2003 (2º trim/2003), pretendendo a interessada a compensação de débito de COFINS, em valor equivalente, com vencimento em 15/11/2003, conforme documento de fls. 114. O débito de COFINS declarado para ser compensado, por meio do aludido PER/DCOMP, passou a ser controlado no processo eletrônico de cobrança n° 10830.908153/2008-43 vinculado ao presente processo nº 10830.907100/2008-13 (fls. 57/61). O pedido está amparado na legislação que disciplina o ressarcimento e a compensação de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados. A exatidão das informações a que se refere o artigo 19 da IN SRF n° 600/2005 foi aferida pelo Serviço de Fiscalização da DRF de origem, e as conclusões estampadas na Informação Fiscal de fls. 193/196, constatando-se parcial regularidade das operações incentivadas com crédito do IPI, resultando na glosa de R$ 218.665,05, e no reconhecimento de disponibilidade de crédito do IPI com referência ao 2º trim/2003, ainda passível de utilização, no valor de apenas R$ 213.510,81. A referida Informação Fiscal é parte integrante do despacho decisório de fls.199. Fl. 470DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-010.291 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.907100/2008-13 Em resumo, a informação fiscal referida assim explicou as suas conclusões (os números das folhas foram ajustados para a numeração do presente processo eletrônico): 1. A tabela abaixo resume dados pertinentes ao presente processo: 2. Depois dos procedimentos fiscais de rotina e verificação dos registros na escrita fiscal,, constatou-se que há saldo credor do IPI relativamente ao 2º trim/2003, originado de operações de aquisição de MP, PI e ME empregados na industrialização dos produtos especificados nestes autos. Dentre as verificações realizadas na documentação apresentada, especialmente no Livro RAIPI, nas notas fiscais de entrada e de saída, verificação da anulação (estorno) do valor de ressarcimento objeto do PER/DCOMP, consignado às fls.105/106 do RAIPI/2003, realizado no 2º decêndio do mês de novembro/2003 (ver fls. 178/179 deste processo). 3. A fiscalização apresentou o “Demonstrativo do Excedente de Crédito Básico (Lei 9.779/99) Sem Glosa do Crédito Presumido” (fls.189/190) e o “Demonstrativo do Excedente de Crédito Básico (Lei 9.779/99) Com Glosa do Crédito Presumido (fls.191/192)”. Com base no primeiro demonstrativo, o qual contém a simples recomposição do RAIPI, constatou-se que o estorno do valor de R$ 432.175,86 foi realizado no 2º decêndio de novembro/2003, mas uma parte do excedente de créditos do IPI apurados ao longo do 2º trim/2003 (R$ 98.329,43), foi consumida na compensação de débitos decorrentes de operações submetidas à incidência do IPI nas saídas de produtos tributados ao longo do próprio 2º trim/2003. Este fato determinou, de plano, uma redução do valor do saldo credor do IPI passível de utilização para ressarcimento/compensação, sendo o saldo credor do 2º trim/2003 ajustado, inicialmente, para R$ 333.846,43 (R$ 432.175,86 – R$ 98.329,43). Mas, havia mais ajustes a fazer, conforme descrito a seguir. 4. Também foi constatado, pela fiscalização, que uma outra parte dos créditos excedentes ao longo dos três meses que compõem o 2º trim/2003 (abril, maio e junho de 2003) devia ser excluída de ofício do RAIPI, por escrituração indevida dos créditos abaixo discriminados (ver fls.161): Com efeito, depois de regularmente intimado, o contribuinte apresentou os Demonstrativos de “Cálculo do Crédito Presumido de IPI – Lei 9.363/96 – Custo Integrado com Contabilidade” referentes aos anos 2002, 2003 e 2004 (fls. 182/184). Posteriormente, voltou a ser intimado, pelo Termo Fiscal cientificado em 09/12/2008 (fls.186), para que apresentasse os documentos comprobatórios dos valores constantes àqueles demonstrativos, incluindo os valores de Receitas e de Fl. 471DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-010.291 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.907100/2008-13 Custos. Em resposta, o contribuinte apresentou a “Planilha de Demonstração do Crédito Presumido de IPI X Livro Registro de Apuração do ICMS” (fls.188), onde constam informações relativas somente às receitas constante do “Cálculo do Crédito Presumido de IPI – Lei 9.363 /96 – Custo Integrado com Contabilidade”, e com relação aos custos, apresenta a seguinte resposta na própria planilha de fls.188: “ (...) Com relação aos custos informados nas respectivas DCP"s, informamos que as memórias de cálculo dos valores registrados foram descartadas, uma vez que não eram tratadas como documento de guarda obrigatória e se referiam a fatos de 2002 e 2003. Declaramos que não temos condições técnicas de reemitir os relatórios que suportaram os levantamentos efetuados na época, visto que nosso sistema foi alterado em 2004, de Magnus para EM S.(...)". (Grifos da fiscalização). No entanto, o contribuinte utilizou a sistemática do custo integrado com a contabilidade para fins de cálculo do Crédito Presumido (fls.182/184), de modo que era imperativa a análise de sua contabilidade de custos, para serem identificados e confirmados os custos dos insumos nacionais utilizados na produção. Intimado a apresentar os documentos pertinentes, o interessado declarou que foram descartadas as memórias de cálculo dos valores registrados, que não havia condição técnica de reemitir os relatórios que deram suporte aos levantamentos feitos na época, isto é, alegou não mais possuir documento comprobatório de sua contabilidade de custos dos insumos nacionais utilizados no cálculo do crédito presumido de IPI referente ao período de outubro/2002 a janeiro/2004, motivo pelo qual foram considerados não comprovados e excluídos do Livro RAIPI, pela fiscalização, os supostos créditos. Assim, também foram excluídos esses supostos créditos, que somavam R$ 120.335,62 no 2º decêndio de maio/2003 (conforme quadro acima); resultando, por fim, como saldo credor final ajustado par o 2º trimestre/2003, disponível para utilização, o valor de R$ 213.510, 81 [R$ 432.175,86 – (R$ 98.329,43 + R$ 120.335,62)]. Dessa forma, através do Despacho Decisório referido (fls.199), a autoridade fiscal na origem homologou parcialmente a compensação declarada no PER/DCOMP n° 37289.44657.130104.1.7.01-4108, somente até o limite de crédito reconhecido de R$ 213.510,81, conforme demonstrativo de fls.197, e extrato do processo de cobrança vinculado (fls.198), pelo qual se verifica remanescer em aberto o valor de R$ 218.665,05. O crédito tributário que remanesce em aberto corresponde a parte do valor originário do débito de COFINS, vencimento em 15/11/2003, o qual a interessada pretendia compensar integralmente, e seus correspondentes acréscimos legais. Segundo decidiu a autoridade fiscal, o débito remanescente deveria ser exigido a partir da ciência dessa decisão à interessada. Cientificado da decisão administrativa, em 09/01/2009, a interessada protocolou tempestiva manifestação de inconformidade, em 09/02/2009, cuja íntegra se encontra às fls.203/212, a seguir resumida em sua essência assim: 1. O procedimento de fiscalização que resultou na glosa fiscal de que se trata no presente processo administrativo fiscal nº 10830.907100/2008-13 (vinculado ao processo de cobrança nº 10830.908153/2008-43) também serviu de base às glosas Fl. 472DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-010.291 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.907100/2008-13 fiscais que resultaram nos processo de cobrança nº 10830.154/2008-50 e 10830.155/2008-32, os quais originaram outros dois processos administrativos fiscais, nos quais foram apresentadas oportunamente as respectivas manifestações de inconformidade. Pede que os três processos sejam juntados e julgados conjuntamente. 2. Em relação à compensação declarada em novembro/2003, por intermédio do PER/DCOMP nº37289.44657.130104.1.7.01-4108, a fiscalização apontou supostas irregularidades, subtraindo o valor de R$ 218.665,05 do crédito indicado para compensação, relativo ao 2º trim/2003 (R$ 432.175,86). Alegou, primeiramente, a inexistência do crédito de R$ 98.329,43, que já teria sido consumido nas compensações com débitos do IPI ao longo do próprio 2º trim/2003, e para a glosa do valor de R$ 120.335,62, apontou falta de comprovação do crédito presumido. Esclareça-se que o estorno do valor de R$ 432.175,86 foi realizado quando da apresentação do pedido de ressarcimento/compensação para o fim de compensar o débito de COFINS, competência outubro/2003 (vencimento 15/11/2003), tal como preconiza o art. 15 da IN 210 vigente à época. 3. A glosa do valor de R$ 98.329,43 constitui manifesto equívoco da fiscalização, que tal diferença resulta de erro do auditor-fiscal quando da transferência do saldo anterior registrado no início da planilha de fls.132 (no processo em papel, correspondendo às fls.189 do presente processo eletrônico). Conforme consta da referida planilha, o saldo do período anterior, mesmo do início do primeiro mês do 2º trimestre, considerado pela fiscalização, foi de R$ 398.844,74 sem controvérsia quanto a isso. 4. No entanto, a fiscalização incorreu em equívoco evidente desde o início da planilha, visto que tendo partido do saldo credor anterior de 398.844,74, e observando- se que ao longo do 1º decêndio de abril/2003 os créditos registrados (R$ 104.113,25) foram superiores aos débitos registrados no mesmo período (R$ 74.246,52), não se poderia chegar, como fez equivocadamente a fiscalização, a um saldo credor acumulado no final do 1º decêndio/abril/2003 menor do que o saldo que estava acumulado ao final do período anterior (R$ 330.382,04; menor que R$ 398.844,74), conforme explicitado na planilha abaixo: 5. Observe-se que se no 1º dec/042003 o crédito do período foi maior do que o débito do período, o saldo credor acumulado desde o período anterior deveria ter aumentado e não diminuído. Esse erro representa exatamente a diferença de 98.329,43 glosada pela fiscalização, pois, ao invés de constar R$ 330.382,04 de saldo credor acumulado ao final do 1º decêndio de abril/03, o valor correto seria R$ 428.711,47, conforme demonstrativo abaixo: Fl. 473DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-010.291 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.907100/2008-13 6. Demonstrado que a primeira parte da glosa (de R$ 98.329,43) foi equívoco da fiscalização e não procede, veja-se agora a outra glosa, de R$ 120.335,62, sob a alegação de falta de comprovação dos custos dos insumos nacionais utilizados. Também não procede a glosa em relação a este item. 7. Diga-se, inicialmente, que foi concedido prazo exíguo e desproporcional de 5 dias úteis para apresentação dos demonstrativos de cálculo do crédito presumido referentes aos exercícios 2002, 2003 e 2004. A intimação para apresentação da documentação solicitada foi datada de 09.12.2008 e o despacho foi proferido em 16.12.2008, o que demonstra a total falta de razoabilidade e viola expressamente a Lei 9.784/99, art.2º. A glosa, pois, padece de vício formal. Em face do prazo ínfimo concedido não restou outra opção senão informar que o levantamento de tais documentos era impossível naquele prazo, o que motivou a glosa fiscal. 8. Todavia, após diligências em seus arquivos a requerente conseguiu identificar a composição dos custos, por meio dos quais tornou-se viável a identificação da composição dos valores lançados no Livro de Apuração do IPI, sanando a suposta irregularidade apontada pela fiscalização. 9. Conforme demonstrativo abaixo, os valores comprovados pela Requerente coincidem com o valor glosado pela fiscalização, sendo certo que os demonstrativos contábeis ora acostados (Anexos 1 e 2) atendem ao requerido pela fiscalização com relação às informações de custos (aplicados e excluídos) constantes das apurações de Crédito Presumido e são idôneos para ratificar a regularidade do creditamento realizado pela Requerente. Fl. 474DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-010.291 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.907100/2008-13 10. Dessa forma, considerando que restou comprovada a indevida glosa de R$ 98.329,43, bem como do montante de R$ 120.335,65, não há falar-se em deferimento parcial do crédito, tampouco em excesso de compensação, tendo em vista que a Requerente refutou todos os fundamentos que deram origem à presente cobrança. Pelo exposto, requer seja acolhida a presente manifestação de inconformidade para reconhecer a integralidade do crédito de IPI objeto do pedido de ressarcimento e, conseqüentemente, homologar a compensação realizada pela Requerente. É o relatório. Devidamente processada a Manifestação de Inconformidade apresentada, a 6ª Turma da DRJ/REC, por unanimidade de votos, julgou improcedente o recurso e não reconheceu o direito creditório trazido a litígio, nos termos do voto do relator, conforme Acórdão nº 14-40.162, datado de 20/03/2013, cuja ementa transcrevo a seguir: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/04/2003 a 30/06/2003 AJUSTES NO SALDO CREDOR DO IPI. HOMOLOGAÇÃO PARCIAL DA COMPENSAÇÃO DECLARADA. Cabíveis dois tipos de ajustes na apuração do saldo credor do IPI no 2º trimestre/2003, passível de ressarcimento/compensação. Primeiro, a interessada deixou de registrar ao longo dos nove decêndios que compõem o 2º trimestre/2003, certos débitos de IPI referentes a saídas tributadas, especificadas e identificadas a partir das notas fiscais emitidas pelo estabelecimento industrial ou equiparado a industrial. Segundo, ficaram sem comprovação idônea os valores dos custos dos insumos nacionais considerados para o cálculo de supostos créditos presumidos do IPI especificados. Os ajustes impõem a necessidade de reescrituração do Livro RAIPI. O saldo credor final ajustado para o 2º trimestre/2003, disponível para utilização, é suficiente para a homologação apenas parcial da compensação declarada por meio do PER/DCOMP nº 7289.44657.130104.1.7.0141-08. Manifestação de Inconformidade Procedente Direito Creditório Reconhecido Cientificada do julgamento de primeiro grau, a Contribuinte apresenta Recurso Voluntário, em que repisa os argumentos constantes de sua defesa inaugural e acrescenta a nulidade do Despacho Decisório, em razão de a Fiscalização haver desconsiderado o saldo credor de trimestres anteriores, sem qualquer motivação, bem como a nulidade da decisão de primeira instância, tendo em vista a ausência de fundamentação fática. Encerra o Recurso Voluntário com os seguintes pedidos: V – DO PEDIDO 35. PELO EXPOSTO, requer seja dado provimento ao presente Recurso Voluntário para reconhecer a nulidade da decisão de primeira instância, tendo em vista a ausência de fundamentação fática, ou, caso não seja este o entendimento desta Corte, requer seja reconhecida a regularidade do procedimento adotado pela Recorrente para determinar a revisão da decisão que não homologou a compensação e, consequentemente, reconhecer a extinção do crédito tributário compensado. Termos em que, pede deferimento. É o relatório. Fl. 475DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-010.291 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.907100/2008-13 Voto Conselheiro Marco Antonio Marinho Nunes, Relator. I ADMISSIBILIDADE O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razões pelas quais deve ser conhecido. II PRELIMINARES II.1 Nulidade do Despacho Decisório e da decisão recorrida Em síntese, a Recorrente suscita a nulidade do Despacho Decisório por ter desconsiderado o saldo credor apurado em períodos anteriores sem qualquer motivação. Ainda, pugna pela decretação da nulidade da decisão recorrida, por ausência de fundamentação fática. Aprecio. Em relação à alegação de nulidade do despacho Decisório, por haver a Fiscalização desconsiderado o saldo credor de trimestres anteriores na apuração do crédito a ressarcir, os dois demonstrativos confeccionados pelo Fisco, intitulados “DEMONSTRATIVO DO EXCEDENTE DE CRÉDITO BÁSICO (LEI 9.779/99) SEM GLOSA DO CRÉDITO PRESUMIDO” e “DEMONSTRATIVO DO EXCEDENTE DE CRÉDITO BÁSICO (LEI 9.779/99) COM GLOSA DO CRÉDITO PRESUMIDO” provam que não houve a suscitada desconsideração do saldo anterior, conforme imagens seguintes: Como visto acima, em ambos os demonstrativos, os cálculos da Fiscalização partem do saldo anterior no valor de R$ 398.844,74, o que permite concluir pela improcedência desta preliminar. No que diz respeito ao pleito de nulidade da decisão recorrida, por ausência de fundamentação fática, esta alegação constou apenas da parte final do Recurso Voluntário, no tópico “V – DO PEDIDO”, de forma genérica e sem especificar quais os fundamentos fáticos que estariam sendo omitidos pela DRJ. Fl. 476DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-010.291 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.907100/2008-13 Dessa forma, não há como considerar o pedido de decretação de nulidade da decisão recorrida se esta foi proferida por autoridade competente e foi observado, no caso, amplamente o direito de defesa, oportunizando à Recorrente contestá-la da forma que lhe é facultada, consoante art. 59, II, c/c art. 33 do Decreto nº 70.235, de 06/03/1972. E assim sendo, também improcedente tal alegação. III MÉRITO No mérito do Recurso Voluntário, a Recorrente contesta as irregularidades na composição do crédito pleiteado, envolvendo R$ 98.329,43, em face do consumo de crédito nas operações do próprio trimestre, e R$ 120.335,62, em decorrência de falta de comprovação do crédito presumido. Inicialmente, argumenta que o estorno de crédito pleiteado, no valor de R$ 432.175,86, realizado em sua escrita fiscal em novembro de 2013, não representa qualquer irregularidade, uma vez que esse procedimento encontra-se em consonância com a art. 15 do Instrução Normativa SRF nº 210, de 30/09/2002, vigente à época. Quanto à primeira irregularidade apontada pelo Fisco, alega erro da Fiscalização quando da transferência do saldo registrado no início da confecção da planilha de apuração do “DEMONSTRATIVO DO EXCEDENTE DE CRÉDITO BÁSICO (LEI 9.779/99) SEM GLOSA DO CRÉDITO PRESUMIDO”. Aduz que o equívoco da Fiscalização decorre do cálculo do saldo credor acumulado apurado logo após o 1º Dec – 04/03, no início da referida planilha, pois foi considerado R$ 330.382,04 de saldo credor acumulado quando o correto valor era R$ 428.711,47, conforme demonstrativos seguintes: FISCO - ERRADO RECORRENTE – CORRETO A diferença entre os dois saldos representaria juntamente a diferença apontada pela Fiscalização (R$ 428.711,47 – R$ 330.382,04 = R$ 98.329,43), a qual não procede, na medida em que decorre de equívoco do Auditor-Fiscal. Em relação à segunda irregularidade, a Recorrente argumenta que lhe foi concedido prazo exíguo e desproporcional de 05 (cinco) dias para apresentação dos demonstrativos de cálculo do crédito presumido, referentes aos exercício de 2002 a 2004, violando a própria Lei nº 9.784, de 29/01/1999, em seu art. 2º, não lhe restando outra opção Fl. 477DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-010.291 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.907100/2008-13 senão informar que o levantamento de tais documentos, naquele prazo, seria impossível, motivando a indevida glosa do crédito. Explana, todavia, que após diligências em seus arquivos identificou a composição dos custos, por meio dos quais se torna viável a identificação da composição dos valores lançados no Livro de Apuração do IPI, sanando, assim, a suposta irregularidade apontada pela Fiscalização. Aduz que os valores comprovados coincidem com os valores glosados pela Fiscalização, sendo certo que os demonstrativos contábeis acostados na fase de Manifestação de Inconformidade (Anexo 1 e 2) atendem ao inicialmente requerido pelo Fisco e são idôneos para retificar a regularidade do creditamento realizado pela Recorrente. Aprecio.  Estorno de crédito pleiteado na escrita fiscal Na Informação Fiscal que embasou o Despacho Decisório, a Fiscalização assim fez menção ao procedimento de estorno, na escrita fiscal, do crédito pleiteado pela Recorrente: [...] De acordo com os exames efetuados e com base no "Demonstrativo de Excedente de Crédito Básico (Lei 9.779/99) Sem Glosa do Crédito Presumido" (Folhas 132/133), que contém a simples recomposição do Livro Registro de Apuração do IPI, verificamos inicialmente que o estorno do valor de R$ 432.175,86 só foi realizado no 2° decêndio de novembro/2003, e que parte do excedente de créditos do IPI apurado pelo contribuinte no 2° trimestre/2003 foi consumido em virtude de compensação de débitos por saídas de produtos tributados no próprio 2° trimestre/2003, fato que determinou a redução do valor solicitado a titulo de ressarcimento do período em exame. De acordo com o demonstrativo, o saldo credor ajustado do 2° Trimestre/2003 é de R$ 333.846,43, e não R$ 432.175,86, que fora solicitado. [...] De acordo com o relato fiscal, não foi apontada irregularidade quanto à ocasião em que foi estornado o valor de R$ 432.175,86, procedimento realizado pela Recorrente no 2º Dec – 11/03. O período em que ocorreu o estorno foi exposto pela Fiscalização apenas a título informativo, para que ficasse bem evidenciado que, até a ocorrência de tal procedimento, parte excedente do crédito do IPI apurado pela Recorrente no 2º Trimestre de 2003 foi consumido em virtude de compensação de débitos por saídas de produtos tributados no próprio 2º Trimestre de 2003, ou seja, antes do estorno realizado. Não há, assim, razões que justifiquem a irresignação da Recorrente quanto a este ponto.  Ajustes efetuados pela Fiscalização A Fiscalização efetuou dois tipos de ajustes em relação ao saldo credor acumulado no 2º Trimestre de 2003, disponível para ressarcimento/compensação: i) Glosa de créditos básicos, no valor de R$ 98.329,43, em razão de seu consumo na compensação de débitos por saídas de produtos tributados no próprio 2º Trimestre de 2003; e Fl. 478DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3301-010.291 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.907100/2008-13 ii) Glosa de créditos presumidos, no valor de R$ 120.335,62, por carência de comprovação documental. As referidas glosas pela Fiscalização são apresentadas em dois demonstrativos: i) Demonstrativo do Excedente de Crédito Básico (Lei 9.779/99) sem Glosa do Crédito Presumido; e ii) Demonstrativo do Excedente de Crédito Básico (Lei 9.779/99) com Glosa do Crédito Presumido. Glosa de créditos básicos Vejamos como a Fiscalização apresentou esse ajuste na Informação Fiscal (destaques acrescidos): [...] De acordo com os exames efetuados e com base no "Demonstrativo de Excedente de Crédito Básico (Lei 9.779/99) Sem Glosa do Crédito Presumido" (Folhas 132/133), que contém a simples recomposição do Livro Registro de Apuração do IPI, verificamos inicialmente que o estorno do valor de R$ 432.175,86 só foi realizado no 2° decêndio de novembro/2003, e que parte do excedente de créditos do IPI apurado pelo contribuinte no 2° trimestre/2003 foi consumido em virtude de compensação de débitos por saídas de produtos tributados no próprio 2° trimestre/2003, fato que determinou a redução do valor solicitado a titulo de ressarcimento do período em exame. De acordo com o demonstrativo, o saldo credor ajustado do 2° Trimestre/2003 é de R$ 333.846,43, e não R$ 432.175,86, que fora solicitado. [...] Vejamos, agora, como esses valores foram apresentados pelo Fisco, no “Demonstrativo do Excedente de créditos Básicos (Lei 9.779/99) sem Glosa do Crédito Presumido”: Percebe-se pertinente a argumentação da Recorrente, pois, logo na primeira linha do referido demonstrativo, partindo-se do saldo anterior de R$ 398.844,74, o saldo ao final do 1º Dec - 04/03 resultaria em R$ 428.711,47 (e não R$ 330.382,04), representado pela seguinte equação: Saldo 1º Dec – 04/03 = Saldo Anterior + Créditos do Período – Débitos do Período R$ 428.711,47 = R$ 398.844,74 + R$ 104.113,25 - R$ 74.246,52 Fl. 479DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3301-010.291 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.907100/2008-13 A diferença entre o saldo credor apresentado pela Recorrente ao final do 1º Dec – 04/03 e aquele ajustado pela Fiscalização corresponde à suposta glosa fiscal (R$ 432.175,86 – R$ 333.846,43 = R$ 98.329,43). Nos presentes autos, porém, não há qualquer demonstrativo das operações que dariam ensejo à glosa de créditos básicos no valor de R$ 98.329,43, o que permite concluir pela procedência da alegação da Recorrente, envolvendo equívoco cometido pela Fiscalização quando da elaboração do demonstrativo de apuração do excedente de créditos da Recorrente, notadamente quando da composição do saldo credor acumulado ao final do 1º Dec – 04/03. A DRJ afirma que a mencionada glosa de créditos básicos decorre de operações de saídas de produtos industrializados que sofreram a incidência do IPI, mas os correspondentes débitos, cuja soma é de R$ 98.329,43, simplesmente não foram formalmente registrados no Livro de Registro de Apuração do IPI (RAIPI), razão pela qual foi necessário proceder ao ajuste na escrituração fiscal da Recorrente, conforme trechos seguintes: [...] O primeiro demonstrativo fiscal, fls.189/190, foi preparado para ajustar a escrita fiscal, especialmente porque foi apurado que ao efetuar a compensação em nov/2003 (declaração via PER/DCOMP transmitida em 13/01/2004, conforme consta às fls.03), a interessada providenciou nesse mês de vencimento do débito de COFINS, o qual pretendia compensar integralmente, o estorno no Livro RAIPI do valor que entendia ser o saldo credor correspondente ao 2º trim/2003 (R$ 432.175,86 ). Foi este valor que apontou como direito creditório a ser utilizado na compensação do débito tributário indicado em valor equivalente. No entanto, o saldo credor acumulado, com relação ao 2º trim/2003, disponível para ressarcimento/compensação, foi alterado, visto que sofreu dois tipos de ajuste pela fiscalização, conforme análise em seguida. A partir da documentação apresentada pela interessada, ora manifestante, depois de intimada, a fiscalização pôde constatar que certas operações de saída de produtos industrializados sofreram a incidência do IPI, mas os débitos de IPI correspondentes, cuja soma é de R$ 98.329,43, simplesmente não foram formalmente registrados no RAIPI. Por isso, foi necessário proceder a um ajuste na escrituração do Livro RAIPI, de modo que parte do saldo credor acumulado no período ficou comprometido, em valor equivalente à soma dos registros de débito que foram omitidos indevidamente no RAIPI e, mediante o ajuste pela fiscalização, foram usados exatamente para compensação dos referidos débitos do IPI inicialmente omitidos. Assim, parte dos créditos registrados ao longo dos meses que compõem o 2º trim/2003 (abril, maio e junho), no exato montante de R$ 98.329,43, foram consumidos no ajuste procedido pela fiscalização, no chamado conta-corrente do IPI ao longo do próprio 2º trim/ 2003, conforme demonstrativo de fls.189. Aquela parte do saldo credor acumulado foi usada na compensação dos débitos do IPI correspondentes a saídas tributadas ao longo dos meses que compõem o 2º trim/2003, cujos débitos do IPI foram indevidamente omitidos no livro fiscal, afetando, pois, o cálculo do saldo credor remanescente para o período especificado. [...] Observando-se a descrição dos fatos, pela fiscalização, e o demonstrativo de fls.189, resta claro que, segundo a acusação fiscal, a interessada, ora manifestante, deixou de registrar ao longo dos nove decêndios que compõem o 2º trim/2003, em sua escrituração do RAIPI, certos débitos de IPI, que no total representam o valor de R$ 98.329,43, referentes a saídas tributadas pelo IPI, especificadas e identificadas a partir Fl. 480DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3301-010.291 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.907100/2008-13 das notas fiscais emitidas pelo estabelecimento industrial/ou equiparado (ver docs de fls.149/150; fls.152/153; fls.156/157). [...] No entanto, como já referido neste voto, não há qualquer demonstrativo fiscal que exponha as operações tributadas do IPI que dariam ensejo à glosa em questão, permitindo-se concluir pelo lapso fiscal no Despacho Decisório. Ressalte-se que as fls. 149/150, fls.152/153 e fls.156/157, indicadas pela DRJ como prova das operações tributadas e não registradas na escrituração da Recorrente, representam apenas páginas do Livro Registro de Apuração do IPI referentes às saídas, demonstrativo de débitos e apuração do saldo registrados pela própria Interessada para os três decêndios de 04/2003. Portanto, voto pela reversão da glosa de créditos básicos, no valor de R$ 98.329,43. Glosa de créditos presumidos Os créditos presumidos escriturados pela Recorrente no 2º Dec – 05/03, no valor de R$ 120.335,62, foram considerados não comprovados e excluídos do Livro RAIPI pela Fiscalização em razão da falta de apresentação pela Recorrente, após regularmente intimada, de qualquer documentação de sua contabilidade de custos para comprovar os custos dos insumos nacionais utilizados no cálculo do crédito presumido de IPI referente ao período de 10/2002 a 01/2004. Vejamos o citado procedimento nas palavras do Fisco: [...] Além do fato narrado acima, constatamos também que parte do excedente de créditos do IPI apurado pelo contribuinte no 2° trimestre/2003 também foi consumida em virtude de exclusão, por escrituração indevida do crédito abaixo discriminado (Folha 104), fato que determinou a redução do valor solicitado a titulo de ressarcimento do período em exame: Com efeito, o contribuinte apresentou os Demonstrativos "CÁLCULO DO CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI — Lei 9363 de 16/12/96 — Custo Integrado com Contabilidade" referente aos anos de 2002, 2003 e 2004 (Folhas 125/127), através do Termo de Recebimento de Documentos (Folha 124), em atendimento ao Termo de Intimação Fiscal de 28/11/2008 (Folha 123) O contribuinte foi intimado, através do Termo de Intimação Fiscal de 09/12/2008 (Folha 129) a apresentar os documentos comprobatórios dos valores constantes dos Demonstrativos "CÁLCULO DO CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI — Lei 9363 de 16/12/96 — Custo Integrado com Contabilidade" referente aos anos de 2002, 2003 e 2004 (Folhas 125/127), incluindo os valores de Receitas e de Custos. Em resposta, o contribuinte apresentou a "Planilha de Demonstração do Crédito Presumido de IPI X Livro Reg. De Apuração de ICMS" (Folha 131), através do qual ele apresentou informações referentes aos valores de receitas constantes do "CÁLCULO DO CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI — Lei 9363 de 16/12/96 — Custo Fl. 481DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3301-010.291 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.907100/2008-13 Integrado com Contabilidade", porém com relação aos custos, o contribuinte apresentou a seguinte resposta, na própria planilha (Folha 131): "Com relação aos custos informados nas respectivas DCPS, informamos que as memórias de cálculo dos valores registrados foram descartadas, uma vez que não eram tratadas como documento de guarda obrigatória e se referiam a fatos de 2002 e 2003. Declaramos que não temos condições técnicas de re-emitir os relatórios que suportaram os levantamentos efetuados na época, visto que nosso sistema foi alterado em 2004, de Magnus para EM S.(...)" (grifos nossos) Tendo em vista que o contribuinte utilizou a sistemática do custo integrado com a contabilidade para efeito de cálculo do Crédito Presumido (Folhas 125/127), é imperativo que se analise os valores constantes de sua contabilidade de custo, de forma a se apurar os custos dos insumos nacionais utilizados na produção. Conforme descrito acima, o contribuinte, embora intimado, não apresentou qualquer documentação de sua contabilidade de custos para comprovar os custos dos insumos nacionais utilizados no cálculo do Crédito Presumido de IPI referente ao período de outubro/2002 a janeiro/2004, motivo pelo qual tais créditos presumidos serão considerados como não comprovados e deverão ser excluídos do Livro Registro de Apuração do IPI. Assim, de acordo com o "Demonstrativo de Excedente de Crédito Básico (Lei 9.779/99) Com Glosa do Crédito Presumido" (Folhas 134/135), excluindo-se o valor de R$ 120.335,62 no 2° decêndio de maio/2003 (valor lançado na coluna "Outros Ajustes (E)"), referente ao Crédito Presumido do 40 Trim/2002 e 10 Trim/2003 (Folha 104), obtemos o saldo credor reconstituído de R$ 213.510,81 para o 2° Trim/2003". [...] Não há muito o que se falar quanto a esse ajuste no crédito pleiteado, visto que a correspondente glosa decorreu de valores não comprovados perante o Fisco, impossibilitando a apuração de liquidez e certeza do valor requisitado, nos termos exigidos pelo art. 170 do CTN. Em fase de Manifestação de Inconformidade, a Interessada apresentou documentos nos Anexos 1 e 2, os quais, segundo entende, comprovariam a improcedência dos valores glosados pelo Fisco, compreendendo:  Planilha intitulada “Demonstrativo dos Insumos Aplicados na Produção”, relativa aos períodos 10/2002 a 03/2003, à fl. 235;  Demonstrativo intitulado “Movimento/Aplicação”, relativo aos períodos 01/10/2002 a 31/03/2003; às fls. 236-317;  Planilha intitulada “Demonstrativos dos Custos Excluídos na Apuração do Crédito Presumido – Novembro e Dezembro/2002”, à fl. 318;  Demonstrativo intitulado “Demonstrativo de Custos”, referente aos períodos 11/2002 e 12/2002, às fls. 319-350. No entanto, a Fiscalização deixou claro ser imperativo, no caso, a análise dos valores constantes da contabilidade de custo da Recorrente, de forma a se apurar os custos dos insumos nacionais utilizados na produção. Logo, apenas as planilhas e demonstrativos apresentados não suprem a demanda fiscal. No mesmo sentido foi a conclusão da DRJ ao apreciar os referidos documentos na fase de Manifestação de Inconformidade (destaques acrescidos): Fl. 482DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3301-010.291 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.907100/2008-13 [...] Os documentos acostados, sob o título de Anexos 1 e 2, reproduzem valores e números já declarados, isto é, não passam novamente de mera declaração sem suporte comprobatório das operações subjacentes que possibilitariam aferir a integridade, ou não, dos créditos presumidos pretendidos, verificação que abrange necessariamente a identificação, avaliação e eventual confirmação das operações que representaram os custos dos insumos nacionais utilizados na produção industrial nos períodos e valores especificados. Razão porque proponho que sejam mantidas as glosas fiscais. [...] Entendo que a devida comprovação exigiria que a Recorrente carreasse aos autos as citadas planilhas devidamente conciliadas com os livros contábeis e os mapas de apuração dos custos fabris envolvidos, o que não foi feito até então, permitindo-se aferir a legitimidade do pleito creditório, nos termos preconizados pelo art. 170 do CTN. Por fim, quanto ao prazo de 05 (cinco) dias úteis conferido pela Fiscalização para atendimento ao Termo de Intimação Fiscal datado de 09/12/2008, à fl. 186, informo que tal prazo se encontra em conformidade com o art. 71 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24/08/2001, que deu nova redação ao art. 19 da Lei nº 3.470 de 28/11/1958, a seguir transcrito (destaques acrescidos): Artigo 19. O processo de lançamento de ofício será iniciado pela intimação ao sujeito passivo para, no prazo de vinte dias, apresentar as informações e documentos necessários ao procedimento fiscal, ou efetuar o recolhimento do crédito tributário constituído. § 1º Nas situações em que as informações e documentos solicitados digam respeito a fatos que devam estar registrados na escrituração contábil ou fiscal do sujeito passivo, ou em declarações apresentadas à administração tributária, o prazo a que se refere o caput será de cinco dias úteis. No mesmo sentido, tem-se o art. 34, §1º, do Decreto nº 7.574, de 29/09/2011, que regulamenta o processo de determinação e de exigência de créditos tributários da União e de outros processos que especifica, a seguir (destaque acrescido): Art. 34. O procedimento de fiscalização será iniciado pela intimação ao sujeito passivo para, no prazo de vinte dias, contados da data da ciência, apresentar as informações e documentos necessários ao procedimento fiscal, ou efetuar o recolhimento do crédito tributário constituído ( Lei nº 3.470, de 28 de novembro de 1958, art. 19, com a redação dada pela Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, art. 71). § 1º O prazo a que se refere o caput será de cinco dias úteis, nas situações em que as informações e os documentos solicitados digam respeito a fatos que devam estar registrados na escrituração contábil ou fiscal do sujeito passivo, ou em declarações apresentadas à administração tributária. Nos presente caso, os documentos solicitados dizem respeito a fatos de devem estar registrados na escrituração contábil ou fiscal da Interessada, bem como em declarações apresentadas à Administração tributária, não tendo a Fiscalização que perquirir se a Contribuinte, a seu critério, se desfez ou não desses documentos. Ademais, poderia a Recorrente solicitar a prorrogação de prazo para atendimento à solicitação fiscal caso apresentadas justificativas plausíveis perante o Fisco, e não o fez. Por tais razões, sem ressalvas ao procedimento fiscal nesta parte. Fl. 483DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 3301-010.291 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.907100/2008-13 IV CONCLUSÃO Diante de todo o exposto, voto por dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para reverter a glosa de créditos básicos de IPI, no valor de R$ 98.329,43. (documento assinado digitalmente) Marco Antonio Marinho Nunes Fl. 484DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8853905 #
Numero do processo: 19994.000405/2008-96
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 09 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Jun 24 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/10/1999 a 30/06/2001 LANÇAMENTO LASTREADO EM DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS Não há que se falar em lançamento baseado em meros indícios quando a autoridade fiscal faz prova dos elementos que deram margem à tributação, mormente quando se trata de documentação fornecida pelo próprio contribuinte. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. SÚMULA CARF Nº 2 Discussão acerca de inconstitucionalidades das contribuições exigidas no lançamento não competem ao CARF. Observância da Súmula CARF n.º 2. CONTRIBUIÇÃO AO SAT. REGULAMENTAÇÃO POR DECRETO. A exigência da contribuição para o financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente de riscos ambientais do trabalho é prevista no inciso II, do artigo 22, da Lei nº 8.212/1991. O legislador ordinário deixou para o executivo a tarefa de enquadrar as atividades das empresas em um dos graus de risco estabelecidos nas letras “a”, “b” e “c”, do inciso II, do art. 22, da Lei nº 8.212/91, o que foi feito por meio de Decreto. CONTRIBUIÇÃO PARA O SEBRAE. EXIGIBILIDADE O Plenário do STF, no julgamento do RE 635682/RJ, submetido ao rito da repercussão geral (tema 227), entendeu ser constitucional a Contribuição para o Sebrae e válida a cobrança do tributo, independentemente de contraprestação direta em favor do contribuinte. MULTA ABUSIVA. NÃO OCORRÊNCIA. O lançamento é atividade vinculada e obrigatória, sendo dever da autoridade lançadora proceder ao lançamento e aplicar as penalidades estabelecidas em Lei. A Súmula nº 2 determina que o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. ACRÉSCIMOS LEGAIS. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. SÚMULA CARF nº 4. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais. Observância da Súmula CARF n.º 4. DILIGÊNCIA/PERÍCIA. A realização de perícia pressupõe que a prova não pode ou não cabe ser produzida por uma das partes, ou que o fato a ser provado necessite de conhecimento técnico especializado, fora do campo de atuação do julgador. A autoridade julgadora indeferirá os pedidos de perícia, ou mesmo de diligência, que considerar prescindíveis ou impraticáveis. Estando presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários à adequada solução da lide, indefere-se, por prescindível, o pedido de perícia. FALTA DE CIÊNCIA DO TERMO DE INÍCIO DA AÇÃO FISCAL. RESPONSÁVEL SOLIDÁRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Tendo a notificação preenchido os requisitos legais e o processo administrativo proporcionado plenas condições à interessada de contestar a responsabilidade tributária, descabe a alegação de cerceamento de defesa por falta de ciência do termo de início de procedimento fiscal deflagrado contra o devedor principal. A fase litigiosa se inicia com a impugnação tempestiva do lançamento. GRUPO ECONÔMICO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Constatados os elementos necessários à caracterização de Grupo Econômico, deverá a Autoridade Fiscal atribuir a responsabilidade pelo crédito previdenciário a todas as empresas integrantes daquele Grupo conforme art. 124 do CTN c/c art. 30, IX da Lei 8.212/1991
Numero da decisão: 2401-009.589
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento aos recursos voluntários. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lopes Araújo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier, Rayd Santana Ferreira, Andrea Viana Arrais Egypto, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araújo
Nome do relator: RODRIGO LOPES ARAUJO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202106

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/10/1999 a 30/06/2001 LANÇAMENTO LASTREADO EM DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS Não há que se falar em lançamento baseado em meros indícios quando a autoridade fiscal faz prova dos elementos que deram margem à tributação, mormente quando se trata de documentação fornecida pelo próprio contribuinte. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. SÚMULA CARF Nº 2 Discussão acerca de inconstitucionalidades das contribuições exigidas no lançamento não competem ao CARF. Observância da Súmula CARF n.º 2. CONTRIBUIÇÃO AO SAT. REGULAMENTAÇÃO POR DECRETO. A exigência da contribuição para o financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente de riscos ambientais do trabalho é prevista no inciso II, do artigo 22, da Lei nº 8.212/1991. O legislador ordinário deixou para o executivo a tarefa de enquadrar as atividades das empresas em um dos graus de risco estabelecidos nas letras “a”, “b” e “c”, do inciso II, do art. 22, da Lei nº 8.212/91, o que foi feito por meio de Decreto. CONTRIBUIÇÃO PARA O SEBRAE. EXIGIBILIDADE O Plenário do STF, no julgamento do RE 635682/RJ, submetido ao rito da repercussão geral (tema 227), entendeu ser constitucional a Contribuição para o Sebrae e válida a cobrança do tributo, independentemente de contraprestação direta em favor do contribuinte. MULTA ABUSIVA. NÃO OCORRÊNCIA. O lançamento é atividade vinculada e obrigatória, sendo dever da autoridade lançadora proceder ao lançamento e aplicar as penalidades estabelecidas em Lei. A Súmula nº 2 determina que o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. ACRÉSCIMOS LEGAIS. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. SÚMULA CARF nº 4. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais. Observância da Súmula CARF n.º 4. DILIGÊNCIA/PERÍCIA. A realização de perícia pressupõe que a prova não pode ou não cabe ser produzida por uma das partes, ou que o fato a ser provado necessite de conhecimento técnico especializado, fora do campo de atuação do julgador. A autoridade julgadora indeferirá os pedidos de perícia, ou mesmo de diligência, que considerar prescindíveis ou impraticáveis. Estando presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários à adequada solução da lide, indefere-se, por prescindível, o pedido de perícia. FALTA DE CIÊNCIA DO TERMO DE INÍCIO DA AÇÃO FISCAL. RESPONSÁVEL SOLIDÁRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Tendo a notificação preenchido os requisitos legais e o processo administrativo proporcionado plenas condições à interessada de contestar a responsabilidade tributária, descabe a alegação de cerceamento de defesa por falta de ciência do termo de início de procedimento fiscal deflagrado contra o devedor principal. A fase litigiosa se inicia com a impugnação tempestiva do lançamento. GRUPO ECONÔMICO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Constatados os elementos necessários à caracterização de Grupo Econômico, deverá a Autoridade Fiscal atribuir a responsabilidade pelo crédito previdenciário a todas as empresas integrantes daquele Grupo conforme art. 124 do CTN c/c art. 30, IX da Lei 8.212/1991

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Jun 24 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 19994.000405/2008-96

anomes_publicacao_s : 202106

conteudo_id_s : 6409364

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Jun 24 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 2401-009.589

nome_arquivo_s : Decisao_19994000405200896.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : RODRIGO LOPES ARAUJO

nome_arquivo_pdf_s : 19994000405200896_6409364.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento aos recursos voluntários. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lopes Araújo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier, Rayd Santana Ferreira, Andrea Viana Arrais Egypto, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araújo

dt_sessao_tdt : Wed Jun 09 00:00:00 UTC 2021

id : 8853905

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:30:46 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713054758782107648

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-06-22T22:58:00Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-06-22T22:58:00Z; Last-Modified: 2021-06-22T22:58:00Z; dcterms:modified: 2021-06-22T22:58:00Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-06-22T22:58:00Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-06-22T22:58:00Z; meta:save-date: 2021-06-22T22:58:00Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-06-22T22:58:00Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-06-22T22:58:00Z; created: 2021-06-22T22:58:00Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; Creation-Date: 2021-06-22T22:58:00Z; pdf:charsPerPage: 2171; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-06-22T22:58:00Z | Conteúdo => S2-C 4T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 19994.000405/2008-96 Recurso Voluntário Acórdão nº 2401-009.589 – 2ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 09 de junho de 2021 Recorrente NOVAPLAST LTDA E OUTROS Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/10/1999 a 30/06/2001 LANÇAMENTO LASTREADO EM DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS Não há que se falar em lançamento baseado em meros indícios quando a autoridade fiscal faz prova dos elementos que deram margem à tributação, mormente quando se trata de documentação fornecida pelo próprio contribuinte. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. SÚMULA CARF Nº 2 Discussão acerca de inconstitucionalidades das contribuições exigidas no lançamento não competem ao CARF. Observância da Súmula CARF n.º 2. CONTRIBUIÇÃO AO SAT. REGULAMENTAÇÃO POR DECRETO. A exigência da contribuição para o financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente de riscos ambientais do trabalho é prevista no inciso II, do artigo 22, da Lei nº 8.212/1991. O legislador ordinário deixou para o executivo a tarefa de enquadrar as atividades das empresas em um dos graus de risco estabelecidos nas letras “a”, “b” e “c”, do inciso II, do art. 22, da Lei nº 8.212/91, o que foi feito por meio de Decreto. CONTRIBUIÇÃO PARA O SEBRAE. EXIGIBILIDADE O Plenário do STF, no julgamento do RE 635682/RJ, submetido ao rito da repercussão geral (tema 227), entendeu ser constitucional a Contribuição para o Sebrae e válida a cobrança do tributo, independentemente de contraprestação direta em favor do contribuinte. MULTA ABUSIVA. NÃO OCORRÊNCIA. O lançamento é atividade vinculada e obrigatória, sendo dever da autoridade lançadora proceder ao lançamento e aplicar as penalidades estabelecidas em Lei. A Súmula nº 2 determina que o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. ACRÉSCIMOS LEGAIS. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. SÚMULA CARF nº 4. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 99 4. 00 04 05 /2 00 8- 96 Fl. 1002DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-009.589 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19994.000405/2008-96 A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Observância da Súmula CARF n.º 4. DILIGÊNCIA/PERÍCIA. A realização de perícia pressupõe que a prova não pode ou não cabe ser produzida por uma das partes, ou que o fato a ser provado necessite de conhecimento técnico especializado, fora do campo de atuação do julgador. A autoridade julgadora indeferirá os pedidos de perícia, ou mesmo de diligência, que considerar prescindíveis ou impraticáveis. Estando presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários à adequada solução da lide, indefere-se, por prescindível, o pedido de perícia. FALTA DE CIÊNCIA DO TERMO DE INÍCIO DA AÇÃO FISCAL. RESPONSÁVEL SOLIDÁRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Tendo a notificação preenchido os requisitos legais e o processo administrativo proporcionado plenas condições à interessada de contestar a responsabilidade tributária, descabe a alegação de cerceamento de defesa por falta de ciência do termo de início de procedimento fiscal deflagrado contra o devedor principal. A fase litigiosa se inicia com a impugnação tempestiva do lançamento. GRUPO ECONÔMICO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Constatados os elementos necessários à caracterização de Grupo Econômico, deverá a Autoridade Fiscal atribuir a responsabilidade pelo crédito previdenciário a todas as empresas integrantes daquele Grupo conforme art. 124 do CTN c/c art. 30, IX da Lei 8.212/1991 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento aos recursos voluntários. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lopes Araújo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier, Rayd Santana Ferreira, Andrea Viana Arrais Egypto, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araújo Relatório Fl. 1003DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-009.589 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19994.000405/2008-96 Trata-se, na origem, de notificação fiscal de lançamento de débito das contribuições sociais previdenciárias – parte da empresa – e a outras entidades ou fundos, denominados terceiros. De acordo com o relatório fiscal: Constituem fatos geradores das contribuições lançadas: As remunerações pagas e/ou creditadas aos segurados empregados, discriminadas em folha de pagamento e declaradas na Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP -, relativas ao periodo de outubro/1999 a junho/2001, cujos valores estão indicados no campo 01 - “Sal. Contr. até lim.” do Discriminativo Analítico de Débito - DAD; 3.2. As remunerações pagas e/ou creditadas aos segurados contribuintes individuais (empresários e autônomos), constantes em folhas de pagamento e declaradas em GFIP, referentes ao periodo de outubro/ 1999 a junho/2001, cujos valores estão indicados no campo 03 - “Adm/Aut ~ Valor S.” do Discriminativo Analítico de Débito - DAD; (...) Grupo Econômico As empresas, discriminadas a seguir, não formam- um grupo econômico de direito; no entanto, elementos encontrados em ação fiscal deixam claro que formam um grupo econômico de fato, sendo atingidas, dessa forma, pelo instituto da solidariedade determinado na legislação vigente. As empresas são: - Pedrini Plásticos Ltda., CNPJ: 82.749.813/0001-43; - EMBRAPLA - Empresa Brasileira de Plásticos S. A., CNPJ: 01.372.656/0001-06; - Brasilflex Industrial Ltda., CNPJ: 78.536.380/0001-70; - Incoflex do Brasil Embalagens Plásticas Ltda., CNPJ 104.165.782/0001-70; - Pedrini Embalagens Flexíveis Ltda., CNPJ 183.184.002/0001-05; - VPH - Administração e Serviços Ltda., CNPJ: 02.419.739/0001-68. Ciência da autuação em 21/09/2001. Impugnação na qual a autuada – à época denominada “Pedrini Plásticos Ltda” - alegou que:  A penalidade foi imputada com base em meros indícios;  Não incide contribuição previdenciária sobre indenizações oriundas de acordo trabalhista;  O salário-educação é inconstitucional;  O seguro contra acidente de trabalho – SAT – é inconstitucional;  O Poder Executivo não pode suprir a lacuna legal relativa ao SAT;  O estabelecimento de um grau de risco único para a empresa é irregular; Fl. 1004DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-009.589 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19994.000405/2008-96  As contribuições sociais só incidem sobre folha de salário, o que não se confunde com a remuneração;  A cobrança de contribuição sobre remuneração de autônomos e administradores é inconstitucional;  A contribuição de 15% instituída pela Lei Complementar 84/96 é inconstitucional;  A contribuição para o SEBRAE é inconstitucional;  Não se justifica a aplicação de multas de até 60%;  A taxa SELIC é inaplicável. Entre as pessoas jurídicas apontadas pela fiscalização como participantes do grupo econômico, apresentaram impugnação “Pedrini Embalagens Flexíveis Ltda” e “Embrapla – Empresa Brasileira de Plásticos S/A”. Essas empresas acusaram o não recebimento dos documentos necessários à ampla defesa, razão pela qual a Seção de Análise de Defesas e Recursos do INSS determinou o envio dos anexos à notificação de lançamento do débito e abertura de novo prazo para impugnação. Após nova ciência da notificação, ambas as responsáveis solidárias apresentaram aditamento à impugnação inicial. A empresa Pedrini Embalagens Flexíveis Ltda, cientificada em 28/02/2002, alegou que:  Não foi intimada do início da ação fiscal;  A argumentação fiscal se dá com base em presunções;  A Pedrini Plásticos Ltda é empresa totalmente independente;  Não houve comprovação da existência de grupo econômico; A empresa Embrapla – Empresa Brasileira de Plásticos S/A, alegou em sua defesa que:  Não foi intimada do início da ação fiscal.  Não tem qualquer envolvimento com a Pedrini Plasticos Ltda;  Todo o procedimento fiscal ocorreu no estabelecimento da Pedrini Plasticos Ltda;  Não recebeu os termos relativos ao procedimento fiscal;  Há independência patrimonial com a Pedrini Plásticos Ltda, pessoa jurídica de atividade desconhecida; Lançamento julgado procedente pela Seção de Análise de Defesas e Recursos do INSS. Decisão com a seguinte ementa: Fl. 1005DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-009.589 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19994.000405/2008-96 O CONTROLE DA CONSTITUCIONALIDADE DE LEI E DECRETO COMPETE AO JUDICIÁRIO. JUROS PELA TAXA SELIC. COBRANÇA IRRELEVÁVEL. O INSS não tem competência legal para apreciar e declarar ilegalidade ou inconstitucionalidade de dispositivo de Lei ou Decreto, frente ao sistema normativo; o controle da constitucionalidade é exercido, via de regra, pelo Poder Judiciário. A cobrança de juros equivalentes à taxa referencial SELIC é de caráter irrelevável e está amparada pelo disposto no artigo 34, da Lei n° 8.212/91, com as alterações da Lei n° 9.528/97. FALTA DE RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS AO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. Constatado o atraso total ou parcial no recolhimento de contribuições destinadas à Seguridade Social a fiscalização lavrará notificação de débito, com discriminação clara e precisa s fatos geradores, das contribuições devidas e dos períodos a que se referem, conforme dispuser o regulamento (art. 37 da Lei n° 8.212/91 e alterações posteriores). A notificada teve ciência da decisão de primeira instância em 09/07/2002. Já as responsáveis Embrapa Empresa Brasileira de Plásticos S/A e Pedrini Embalagens Flexíveis tiveram ciência da decisão respectivamente em 09/07/2002 e 17/07/2002. Recurso Voluntário apresentado em 06/05/2002 pela notificada, no qual alega que:  A penalidade foi imputada com base em meros indícios;  Não incide contribuição previdenciária sobre indenizações oriundas de acordo trabalhista;  O salário-educação é inconstitucional;  O seguro contra acidente de trabalho – SAT – é inconstitucional;  O Poder Executivo não pode suprir a lacuna legal relativa ao SAT;  O estabelecimento de um grau de risco único para a empresa é irregular;  As contribuições sociais só incidem sobre folha de salário, o que não se confunde com a remuneração;  A cobrança de contribuição sobre remuneração de autônomos e administradores é inconstitucional;  A contribuição de 15% instituída pela Lei Complementar 84/96 é inconstitucional;  A contribuição para o SEBRAE é inconstitucional;  Não se justifica a aplicação de multas de até 60%;  A taxa SELIC é inaplicável. Em seu recursos, apresentados respectivamente em 18/07/2002 e 29/07/2002, tanto a Embrapla – Empresa Brasileira de Plásticos S/A quanto a Pedrini Embalagens Flexíveis Fl. 1006DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-009.589 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19994.000405/2008-96 Ltda reiteram a falta de comprovação da existência de grupo econômico, se insurgindo também quanto ao desconhecimento dos termos lavrados durante o procedimento fiscal Instruem o processo os seguintes documentos: Documento e-fl. Comprovante de ciência do lançamento – Pedrini Plásticos 02 Relatório Fiscal 59 Impugnação – Pedrini Plásticos 622 Comprovante de ciência do lançamento – Embrapla 736 Comprovante de ciência do lançamento – Pedrini Embalagens 738 Impugnação – Pedrini Embalagens 740 Impugnação – Embrapla 751 Despacho da Seção de Análise de Defesas e Recursos 768 Comprovante de ciência do despacho – Pedrini Embalagens 773 Comprovante de ciência do despacho – Embrapla 778 Aditamento à Impugnação – Embrapla 784 Aditamento à Impugnação – Pedrini Embalagens 792 Decisão-Notificação 800 Comprovante de ciência da decisão de 1ª instância – Pedrini Plásticos 820 Comprovante de ciência da decisão de 1ª instância - Embrapla 821 Comprovante de ciência da decisão de 1ª instância – Pedrini Embalagens 822 Recurso Voluntário – Pedrini Plásticos 823 Recurso Voluntário – Embrapla 908 Recurso Voluntário – Pedrini Embalagens 916 É o relatório. Voto Conselheiro Rodrigo Lopes Araújo, Relator. RECURSO VOLUNTÁRIO - CONTRIBUINTE Análise de admissibilidade Quanto à tempestividade, foi juntado aos autos, a título de comprovante de ciência da decisão de primeira instância, o documento de e-fl. 820, no qual consta a data de 09/07/2002. Assim, o recurso apresentado em 19/07/2002 deve ser considerado tempestivo. Presentes os demais requisitos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido. Fl. 1007DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-009.589 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19994.000405/2008-96 Imputação de penalidade - Indícios Ao contrário do que sustenta a recorrente, o lançamento não se baseou em meros indícios: o relatório fiscal (e-fl. 59) esclarece que a notificação visa a exigência das contribuições incidentes sobre as remunerações pagas e/ou creditadas aos segurados empregados e contribuintes individuais, discriminadas em folha de pagamento e declaradas em GFIP. Portanto, o lançamento se lastreia em declaração da própria contribuinte. Desse modo, a mera alegação genérica de que a fiscalização valeu-se somente de indícios não é suficiente para afastar a exigência. Incidência de contribuição previdenciária – Acordos trabalhistas A recorrente faz referência a indenizações pagas a empregados em acordos trabalhistas, sobre as quais não incidiriam contribuições previdenciárias. Todavia, não consta do relatório fiscal desta notificação que tenha sido constituído crédito relativo a pagamentos decorrentes de ações trabalhistas: 3. Constituem fatos geradores das contribuições lançadas: 3.1. As remunerações pagas e/ou creditadas aos segurados empregados, discriminadas em folha de pagamento e declaradas na Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP -, relativas ao periodo de outubro/1999 a junho/2001, cujos valores estão indicados no campo 01 - “Sal. Contr. até lim.” do Discriminativo Analítico de Débito - DAD; 3.2. As remunerações pagas e/ou creditadas aos segurados contribuintes individuais (empresários e autônomos), constantes em folhas de pagamento e declaradas em GFIP, referentes ao periodo de outubro/ 1999 a junho/2001, cujos valores estão indicados no campo 03 - “Adm/Aut ~ Valor S.” do Discriminativo Analítico de Débito - DAD; Tendo em vista que a recorrente não especifica qual levantamento teria considerado parcelas não integrantes do salário-de-contribuição, resta julgar improcedentes tais alegações. Salário-Educação - SAT – Inconstitucionalidade A recorrente argumenta que a contribuição para o Salário-Educação e para o Seguro Acidente de Trabalho (SAT) seriam inconstitucionais. No entanto, não compete a este Conselho adentrar na discussão acerca de inconstitucionalidade na legislação posta. Enunciado da Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. SAT – Alíquotas – Grau de Risco Ainda quanto ao SAT, a recorrente se insurge quanto à possibilidade do Poder Executivo definir o que seria atividade preponderante e os graus de risco de acidente de trabalho. Fl. 1008DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2401-009.589 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19994.000405/2008-96 Cumpre ressaltar, nesse ponto, que a recorrente não se opõe especificamente quanto à alíquota do SAT adotada pela fiscalização, tecendo somente ponderações sobre a legislação em tese e sustentando a ilegalidade dos normativos regulamentares. Dessa forma, resta consignar que a Lei 8.212/1999 trouxe os elementos integrantes da espécie tributária, tornando legal a cobrança do SAT. O art. 103 da Lei previu expressamente o poder de regulamentação por parte do Executivo, o que foi feito pelos Decretos 356/1991, 612/1992, 2.137/1997 e 3.048/99. Nesse contexto, eventual violação de princípios constitucionais por parte de tais regulamentos não é passível de ser analisada por este Conselho, como dispõe a Súmula CARF nº 2 já citada. Contribuições devidas por autônomos/administradores - Inconstitucionalidade A recorrente sugere que, em relação às contribuições devidas por autônomos e diretores, seja observada a decisão do STF que declarou inconstitucional a expressão “autônomos e administradores” do art. 3º, I, da Lei 7.787/1989. Contudo, como consta do demonstrativo “fundamentos legais das rubricas” (e-fl. 22), a contribuição exigida sobre a remuneração a autônomos e demais pessoas físicas teve amparo na Lei Complementar 84/1996. A própria recorrente reconhece esse fato, vez que também sustenta a inconstitucionalidade do art. 1º, I, da Lei Complementar 84/1996. Todavia, é vedado a este Conselho pronunciar-se acerca da inconstitucionalidade de lei. Enunciado da Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Contribuição para o SEBRAE Após trazer panorama histórico das contribuições para SESI, SENAI e SEBRAE, a recorrente argumenta que somente os integrantes de específica categoria econômica estariam sujeitos à contribuição para o SEBRAE; que tal contribuição é na realidade imposto inconstitucional; que seria necessária lei complementar para sua criação; que incide sobre a mesma base de cálculo da contribuição previdenciária. Reitera-se que alegações de inconstitucionalidades não podem ser objeto de discussão na esfera administrativa, dada a falta de competência desta instância em apreciar tal matéria. Tem-se também que, no julgamento do RE 635682/RJ, com repercussão geral, o STF concluiu pela constitucionalidade da contribuição para o SEBRAE, entendendo a desnecessidade de lei complementar e de contraprestação direta em favor do contribuinte. Acórdão com a seguinte ementa: Fl. 1009DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2401-009.589 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19994.000405/2008-96 Recurso extraordinário. 2. Tributário. 3. Contribuição para o SEBRAE. Desnecessidade de lei complementar. 4. Contribuição para o SEBRAE. Tributo destinado a viabilizar a promoção do desenvolvimento das micro e pequenas empresas. Natureza jurídica: contribuição de intervenção no domínio econômico. 5. Desnecessidade de instituição por lei complementar. Inexistência de vício formal na instituição da contribuição para o SEBRAE mediante lei ordinária. 6. Intervenção no domínio econômico. É válida a cobrança do tributo independentemente de contraprestação direta em favor do contribuinte. 7. Recurso extraordinário não provido. 8. Acórdão recorrido mantido quanto aos honorários fixados. (STF – RE: 635682/RJ, Relator: Min. Gilmar Mendes, Data de Julgamento: 25/04/2013, Tribunal Pleno) Dessa forma, a exigência tem fundamento legal válido, qual seja o art. 8º da Lei 8.029/90, nos seguintes termos à data dos fatos geradores: Art. 8° É o Poder Executivo autorizado a desvincular, da Administração Pública Federal, o Centro Brasileiro de Apoio à Pequena e Média Empresa - CEBRAE, mediante sua transformação em serviço social autônomo. (...) § 3° Para atender à execução da política de Apoio às Micro e às Pequenas Empresas, é instituído adicional às alíquotas das contribuições sociais relativas às entidades de que trata o art. 1° do Decreto-Lei n° 2.318, de 30 de dezembro de 1986 Multa - Exigência A recorrente alega que a elevação do percentual da multa, de 20% para 60%, previsto no art. 4º da Lei 8.620/1993, é abusivo, contrariando as disposições do Código do Consumidor. No entanto, a multa aplicada está prevista em legislação específica, a qual deve ser obrigatoriamente observada pela autoridade fiscal, uma vez que a atividade de lançamento é vinculada, nos termos do artigo 142 do Código Tributário Nacional. A redução da multa, por sua vez, não compete ao julgador administrativo, por simples falta de previsão legal. Na ausência de vícios no lançamento, não compete ao julgador negar vigência à legislação, pois isso implicaria emitir juízo acerca da inconstitucionalidade da lei que instituiu a penalidade. Taxa SELIC A recorrente se insurge quanto a aplicação da taxa SELIC a título de juros de mora, por ser taxa de juros de natureza remuneratória. A utilização da taxa SELIC para cálculo dos juros incidentes sobre os débitos tributários possui amparo na fundamentação trazida pela autoridade autuante, no relatório “fundamentos legais das rubricas”. Fl. 1010DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2401-009.589 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19994.000405/2008-96 Trata-se de aplicação de normas especiais, em consonância com a permissão constante do art. 161, §1º, do Código Tributário Nacional – norma de caráter geral - no sentido de que os juros de mora são calculados à taxa de um por cento ao mês, somente se a lei não dispuser de modo diverso. Esse entendimento está consolidado na esfera administrativa, ensejando a edição da Súmula CARF nº 4, de observância vinculante para este Colegiado: A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. No mesmo sentido, o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça, respectivamente sob o rito da repercussão geral e dos recursos repetitivos, pacificaram o entendimento no sentido da constitucionalidade e da legalidade da aplicação da Taxa Selic aos débitos tributários (STF, Tribunal Pleno, RE 582.461/SP, Rel. Min. GILMAR MENDES, DJ de 18/05/2011 e STJ, Primeira Seção, REsp 879.844/MG, Rel. Min. LUIZ FUX, DJ de 25/11/2009). Tais posicionamentos também devem ser obrigatoriamente observados, por força do art. 62, §2º do Regimento Interno do CARF (Portaria MF nº 343/15). Perícia Em relação ao requerimento de produção de prova pericial, do simples exame das alegações feitas pela recorrente é possível concluir que desnecessária a perícia, vez que não foi contestado nenhum aspecto relacionado à apuração do crédito tributário. Portanto, presentes nos autos todos os elementos necessários à solução da lide. RECURSO VOLUNTÁRIO – RESPONSÁVEIS SOLIDÁRIAS Análise de admissibilidade Quanto à tempestividade, foram juntados aos autos os documentos de e-fl. 821 e 822, a título de comprovantes de ciência da decisão de primeira instância às responsáveis solidárias Embrapla e Pedrini Embalagens. Tendo em vista que nesses documentos constam as datas de 08/07/2002 e 17/07/2002, os recursos apresentados em 18/07/2002 e 29/07/2002 devem ser considerado tempestivos. Presentes os demais requisitos de admissibilidade, os recursos devem ser conhecidos. Disponibilização de documentos – Cerceamento de defesa As recorrentes alegam em seus recursos que os documentos que fundamentam a pretensão do Fisco não lhes foram disponibilizados. Todavia, não procede a alegação. Fl. 1011DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2401-009.589 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19994.000405/2008-96 Após o lançamento, quando da primeira oportunidade de defesa, as responsáveis solidárias sustentaram ter havido cerceamento de defesa pela falta de acesso aos anexos à notificação fiscal. No entanto, a Seção de Análise de Defesas e Recursos do INSS baixou os autos em diligência (despacho e-fl. 768) para que toda a documentação fosse enviada às solidárias, sendo reaberto o prazo para impugnação. Desse modo, eventual óbice ao direito à ampla defesa e ao contraditório foi corrigido com o fornecimento da íntegra dos documentos juntados ao processo até então. Grupo econômico – Caracterização Em relação à constatação feita pela fiscalização de que a Embrapla e a Pedrini Embalagens fazem parte de um grupo econômico de fato que envolve não só a Pedrini Plásticos, mas também as empresas “Brasilflex Industrial Ltda”, “Incoflex do Brasil Embalagens Plásticas Ltda” e “VPH – Administração e Serviços Ltda”, as recorrentes asseveram que seriam necessárias provas de que o grupo é composto “por uma gama de vínculos e traços indistintos entre as empresas integrantes, não bastando, à sua caracterização, meros contatos de cunho negocial”. Seria imprescindível a demonstração de “verdadeira relação de interpendência”. Ora, foi exatamente esta a linha da autoridade fiscal que, a partir de uma série de documentos coletados (anexo I, e-fls. 83 a 621), apurou as ligações entre as empresas, sendo possível destacar:  Constituição da Embrapla, em 27/06/1996, pelas seguintes sócias da Pedrini Plásticos, com os respectivos percentuais de capital social: Aike Lore Pedrini (91,67%), Sheyla Pedrini (4,l6%) e Bianca Pedrini (4,16%);  Saída de Aike Pedrini, Sheyla Pedrini e Bianca Pedrini da Pedrini Plásticos somente em 25/11/1996, mesma data em que aumentam o capital social da Embrapla. A partir de então, a Pedrini Plásticos passa a ter o passivo a descoberto;  Continuidade de realização, por parte de Sheyla Pedrini, de transações financeiras pessoais (depósitos em conta bancária pessoal, pagamento com despesas de licenciamento de carro) com a Pedrini Plásticos, mesmo após sua saída dessa empresa, o que se comprova pelos lançamentos na contabilidade;  Continuidade de gestão da Pedrini Plásticos por parte de Sheyla Pedrini, consubstanciada pela competência para a assinatura de cheques e pagamento de funcionários;  Participação concomitante de Bruno Haut - diretor da Embrapla - na diretoria da Pedrini Plásticos;  Continuidade de gestão da Pedrini Plásticos por parte de Bruno Haut, mesmo após ter manter vínculo formal somente com a Embrapla, o que se comprova por memorandos e participação em reuniões;  Atuação de Aike Pedrini como presidente do Conselho de Administração da Embrapla e também como sócia-gerente das empresas Brasilflex, Pedrini Embalagens e VPH; Fl. 1012DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2401-009.589 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19994.000405/2008-96  Trabalhos executados na sede da Embrapla com despesas pagas pela Pedrini Plásticos;  Sede da empresa Pedrini Embalagens em endereço residencial, como comprovam contas de água;  Números de telefone da Pedrini Plásticos em nome da Pedrini Embalagens;  Ausência de funcionários na Pedrini Embalagens, em determinados períodos;  Contratação de Maria Sperandio como única funcionária da Pedrini Embalagens no dia posterior à sua rescisão de contrato com a Pedrini Plásticos;  Manutenção de Maria Sperandio no relatório de salários da Pedrini Plásticos/  Atividades administrativas da Pedrini Embalagens realizadas por funcionários da Pedrini Plásticos;  Existência de conta contábil sob o título “Empréstimos de giro bancário” para registro de operações intragrupo, tais como depósitos da Embrapla para a Pedrini Plásticos;  Solicitação da Pedrini Embalagens para que a Embrapla transfira valores para a Pedrini Plásticos;  Existência de ações trabalhistas tendo todas as empresas do grupo como reclamadas, com pactuação de acordo para assunção solidária das dívidas. Verifica-se que o Fisco não fundamentou a caracterização do grupo simplesmente no fato de as empresas terem as mesmos sócias, apesar disso ter contribuído para a conclusão. Como se observa das informações elencadas no relatório fiscal, as empresas do Grupo Econômico se relacionam e se interligam, revelando sua integração e atuação conjunta, o que, na prática, também se confunde com interesse comum nos fatos geradores. Percebe-se que há atos de gerência executados como se não houvesse distinção entre as empresas. A auditoria fiscal demonstrou que as pessoas jurídicas compartilham instalações e funcionários, havendo confusão gerencial, patrimonial e laboral. Como se não bastasse, a saída de ativos da Pedrini Plásticos para a Embrapla, comprovada pela redução do capital na primeira acompanhada do aumento de capital na segunda, indicam ainda uma blindagem patrimonial, com a migração de ativos para empresas novas e a manutenção dos prejuízos na empresa antiga, como detalha o demonstrativo de patrimônio líquido da Pedrini Plásticos: Ano Patrimônio Líquido (Negativo) 1997 (R$ 5.104.464,68) 1998 (R$ 16.830.113,798) Fl. 1013DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 2401-009.589 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19994.000405/2008-96 1999 (R$ 19.910.751,19) 2000 (R$ 21.878.868,51) Dessa maneira, resta constatar que as recorrentes, além de não apresentarem qualquer argumento jurídico capaz de se opor à decisão de piso, também não fornecem nenhuma explicação sobre as averiguações feitas pela fiscalização, se limitando a alegar que não existia envolvimento entre as empresas e que a atuação no mesmo ramo de atividade não constitui indício de envolvimento. Não tendo sido apresentadas razões suficientes para afastar a responsabilidade solidária, deve ser mantida a decisão de primeira instância. Ciência do Termo de Início de Procedimento Fiscal – Necessidade Por fim, as recorrentes se insurgem quanto a não terem sido cientificadas do termo de início do procedimento fiscal. Afirmam que isso as impossibilitou de não se defender do procedimento fiscal e da responsabilidade solidária. Nesse tema, é pacífico que a ação de fiscalização tem natureza de fase inquisitória, não se aplicando nesse momento o princípio do contraditório e da ampla defesa. Até porque, no início da fiscalização, ainda não haviam sido obtidos os elementos que comprovavam a ocorrência das hipóteses que permitiam a responsabilização por solidariedade. No relatório fiscal cuja ciência foi dada às responsáveis, constam adequadamente descritos os fatos apurados pela autoridade fiscal, a fundamentação legal, a matéria tributável, os valores apurados e os fatos motivadores da autuação. Portanto, não há que se falar em impossibilidade de exercício do direito de defesa. A fase do inquérito fiscal é inquisitória, não cabendo o contraditório, sendo certo que a fase litigiosa tem início com a apresentação tempestiva da impugnação, como estabelece o art. 14 do Decreto nº 70.235, de 1972. Conclusão Pelo exposto, voto por:  CONHECER dos Recursos Voluntários; e  No mérito, NEGAR PROVIMENTO aos Recursos. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lopes Araújo Fl. 1014DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 2401-009.589 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19994.000405/2008-96 Fl. 1015DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8840666 #
Numero do processo: 10730.723936/2011-82
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 29 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Jun 11 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS Data do fato gerador: 20/04/2005 ADMISSÃO TEMPORÁRIA. REPETRO. ACESSÓRIOS PARA EMBARCAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DE BENEFICIÁRIO. REQUISITOS PARA A EXTINÇÃO REGULAR DO REGIME. INOBSERVÂNCIA. A troca de beneficiário do regime de admissão temporária Repetro de acessórios destinados a embarcação se submete às mesmas formalidades determinadas na legislação para a destinatária daqueles bens, sendo exigíveis os tributos e contribuições suspensos e demais consectários legais, quando verificado que o prazo de concessão do regime especial foi esgotado e a beneficiária não adotou, com referência aos acessórios, as providências legais para sua extinção.
Numero da decisão: 3302-010.800
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-010.783, de 29 de abril de 2021, prolatado no julgamento do processo 10730.723564/2011-94, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), Larissa Nunes Girard, Walker Araujo, Vinícius Guimarães, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad e Denise Madalena Green.
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202104

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS Data do fato gerador: 20/04/2005 ADMISSÃO TEMPORÁRIA. REPETRO. ACESSÓRIOS PARA EMBARCAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DE BENEFICIÁRIO. REQUISITOS PARA A EXTINÇÃO REGULAR DO REGIME. INOBSERVÂNCIA. A troca de beneficiário do regime de admissão temporária Repetro de acessórios destinados a embarcação se submete às mesmas formalidades determinadas na legislação para a destinatária daqueles bens, sendo exigíveis os tributos e contribuições suspensos e demais consectários legais, quando verificado que o prazo de concessão do regime especial foi esgotado e a beneficiária não adotou, com referência aos acessórios, as providências legais para sua extinção.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Jun 11 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 10730.723936/2011-82

anomes_publicacao_s : 202106

conteudo_id_s : 6399880

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Jun 11 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 3302-010.800

nome_arquivo_s : Decisao_10730723936201182.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO

nome_arquivo_pdf_s : 10730723936201182_6399880.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-010.783, de 29 de abril de 2021, prolatado no julgamento do processo 10730.723564/2011-94, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), Larissa Nunes Girard, Walker Araujo, Vinícius Guimarães, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad e Denise Madalena Green.

dt_sessao_tdt : Thu Apr 29 00:00:00 UTC 2021

id : 8840666

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:30:01 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713054758788399104

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-06-09T22:50:42Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-06-09T22:50:42Z; Last-Modified: 2021-06-09T22:50:42Z; dcterms:modified: 2021-06-09T22:50:42Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-06-09T22:50:42Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-06-09T22:50:42Z; meta:save-date: 2021-06-09T22:50:42Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-06-09T22:50:42Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-06-09T22:50:42Z; created: 2021-06-09T22:50:42Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2021-06-09T22:50:42Z; pdf:charsPerPage: 1815; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-06-09T22:50:42Z | Conteúdo => S3-C 3T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10730.723936/2011-82 Recurso Voluntário Acórdão nº 3302-010.800 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 29 de abril de 2021 Recorrente MARE ALTA DO BRASIL NAVEGACAO LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS Data do fato gerador: 20/04/2005 ADMISSÃO TEMPORÁRIA. REPETRO. ACESSÓRIOS PARA EMBARCAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DE BENEFICIÁRIO. REQUISITOS PARA A EXTINÇÃO REGULAR DO REGIME. INOBSERVÂNCIA. A troca de beneficiário do regime de admissão temporária Repetro de acessórios destinados a embarcação se submete às mesmas formalidades determinadas na legislação para a destinatária daqueles bens, sendo exigíveis os tributos e contribuições suspensos e demais consectários legais, quando verificado que o prazo de concessão do regime especial foi esgotado e a beneficiária não adotou, com referência aos acessórios, as providências legais para sua extinção. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-010.783, de 29 de abril de 2021, prolatado no julgamento do processo 10730.723564/2011-94, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), Larissa Nunes Girard, Walker Araujo, Vinícius Guimarães, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad e Denise Madalena Green. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 73 0. 72 39 36 /2 01 1- 82 Fl. 156DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-010.800 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10730.723936/2011-82 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata o presente processo de impugnação aos Autos de Infração que exigem tributos, com multa de ofício e juros de mora, quais sejam Imposto de Importação-II; IPI; PIS Importação e Cofins Importação em razão do descumprimento das condições estabelecidas no regime aduaneiro especial de admissão temporária de bens acessórios, e objeto de Termo de Responsabilidade destinados a embarcação já admitida sob o regime especial Repetro. Vencido o prazo, foi concedida prorrogação e lavrado o TR. Consta da autuação que a empresa Maré Alta teria dado baixa somente no Termo de Responsabilidade referente à embarcação, uma vez que houve solicitação de alteração do beneficiário do regime para outra empresa, que registrou a DI e formalizou o TR, ambos com o valor igual da DI original do navio, portanto, sem consolidação do inventário, fazendo constar os bens acessórios somente do campo de dados complementares da DI. Como resultado da análise do processo pela DRJ foi negado provimento à Impugnação ao Auto de Infração. Irresignada com a decisão prolatada pela DRJ a ora Recorrente interpôs Recurso Voluntário por meio do qual reitera os argumentos já trazidos e submete a questão ao CARF. O busílis reside em saber se a consignação de acessórios no campo de dados complementares da DI que formalizou a transferência do beneficiário do regime Repetro da embarcação seria eficaz para produzir o mesmo efeito sobre o beneficiário do regime das partes e peças e, consequentemente, extinguir a admissão temporária concedida anteriormente. Cumpre ressaltar que a IN 844/03 estabelece que a prorrogação do regime de admissão temporária aos “bens principais” tem o condão de prorrogar o dos seus acessórios, todavia é silente em relação aos casos de transferência de beneficiário. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Admissibilidade. O Recurso Voluntário é tempestivo e a matéria é de competência deste Colegiado razão pela qual dele conheço. Mérito. A Recorrente “Maré Alta” requereu a concessão do regime especial da admissão temporária à embarcação “Oil Vibrant”. Fl. 157DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-010.800 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10730.723936/2011-82 A Recorrente requereu a concessão do regime especial da admissão temporária aos bens acessórios descritos n RCR 223/07, destinados à embarcação “Oil Vibrant” (bem principal). O deferimento da concessão do regime especial aos acessórios foi formalizado em Declaração de Importação, tendo sido lavrado Termo de Responsabilidade, suspendendo-se as obrigações fiscais dos bens acessórios pelo mesmo prazo do bem principal. Foi requerida a prorrogação do regime. Foi concedido novo regime de admissão temporária à embarcação “Oil Vibrant”, todavia, tendo novo beneficiário, qual seja a empresa “Pan Marine”. Com a transferência baixou-se o TR, registrou-se nova DI e elaborou-se novo TR. Todavia, nada foi feito em relação aos bens acessórios e a fiscalização entendeu que em relação a eles o regime aduaneiro foi extinto. O fundamento para este entendimento é o de que apesar de haver regra no sentido de que “a prorrogação do regime em relação ao principal automaticamente aplica-se aos seus acessórios” (art. 21 da IN 285/09), o caso dos autos é distinto, qual seja o de nova admissão ao regime, pois houve “nova admissão ao regime”, com “troca de beneficiário”, hipótese em que não se aplicam as normas de “prorrogação”. IN 285/09 Seção VI Da Prorrogação do Prazo de Vigência do Regime Art. 21. A prorrogação do prazo de vigência do regime de admissão temporária será concedida, a pedido do interessado, com base em Requerimento de Prorrogação do Regime (RPR), de acordo com modelo constante do Anexo III à Instrução Normativa SRF nº 285, de 2003, apresentado pelo beneficiário antes de expirado o prazo concedido. § 1º O RPR será instruído com: I - novo TR; II - ADE vigente à data da formalização do pedido de prorrogação; III - aditivo ou novo contrato de arrendamento operacional, aluguel ou empréstimo, quando for o caso; e IV - autorização para permanência no mar territorial brasileiro, emitida pelo órgão competente da Marinha do Brasil, quando se tratar de embarcação ou plataforma que dependa de autorização. § 2º Tratando-se de admissão temporária dos bens referidos no § 1º do art. 2º, o prazo de vigência do regime será considerado automaticamente prorrogado na mesma medida do prazo dos bens a que se vinculem, dispensada qualquer formalidade. Art. 22. A prorrogação do prazo de vigência do regime compete ao titular da unidade da RFB responsável pela concessão. Parágrafo único. Na hipótese de apresentação do RPR na unidade da RFB com jurisdição sobre o local onde se encontrem os bens, caberá ao seu titular decidir sobre a prorrogação solicitada e encaminhar o respectivo processo, acompanhado do novo TR, à unidade responsável pela concessão, para fim de controle. Art. 23. Não será aceito pedido de prorrogação apresentado após o término do prazo fixado para a permanência dos bens no País. (...) Seção IX Da Nova Admissão no Regime Fl. 158DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-010.800 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10730.723936/2011-82 Art. 27. Poderá ser concedida nova admissão temporária, sem exigência de saída do território aduaneiro, desde que atendidos os requisitos para aplicação do regime previsto nesta Instrução Normativa e observadas as formalidades exigidas para a extinção e concessão do regime, dispensada a verificação física do bem, nas hipóteses de: I - mudança de beneficiário do regime; II - mudança de valor em virtude de consolidação de inventário, incorporação ou redução de bens submetidos ao regime; III - vencimento do prazo de permanência do bem no País, sem que haja sido requerida a sua prorrogação ou uma das providências previstas no art. 25. § 1º A concessão de nova admissão temporária compete ao titular da unidade da RFB com jurisdição sobre o local onde se encontre o bem, que deverá comunicar o procedimento adotado à unidade da RFB responsável pela concessão anterior, para fins de baixa do TR. § 2º Na hipótese do inciso I do caput, a concessão do regime está condicionada à anuência do beneficiário anterior. § 3º Nas hipóteses previstas nos incisos I e II do caput, o regime anterior será considerado extinto após o desembaraço aduaneiro da declaração de admissão no novo regime ou após esgotado o prazo do regime anterior, o que ocorrer primeiro. § 4º A responsabilidade do novo beneficiário inicia-se com o desembaraço aduaneiro da declaração de admissão previsto no § 3º. § 5º Na hipótese do inciso II do caput, o beneficiário deverá: I - apresentar o novo contrato, dentro do prazo de vigência do regime aduaneiro de admissão temporária originalmente concedido; II - apresentar novo inventário da embarcação, para inclusão dos bens incorporados; e III - informar, relativamente a cada bem contemplado no inventário, por unidade da RFB de despacho, os números do processo e da DI correspondentes, discriminado-a por adição e item. § 6º Na hipótese do inciso III do caput, será exigido o pagamento da multa prevista no inciso I do art. 72 da Lei nº 10.833, de 2003. § 7º O pedido de novo regime deverá ser apresentado antes de iniciada a execução do TR. Efetivamente, tratam-se de dois institutos distintos, quais sejam (i) a mera prorrogação do prazo, hipótese em que a prorrogação do principal aplica-se automaticamente ao acessório, prorrogando-o, e (ii) da nova admissão ao regime, quando há mudança no beneficiário, hipótese em que a norma de regência exige as formalidades que não foram cumpridas pela Recorrente, razão suficiente a que sejam aplicadas as consequências nela previstas, e pela qual voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. Fl. 159DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-010.800 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10730.723936/2011-82 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Fl. 160DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8850170 #
Numero do processo: 13016.000248/2009-90
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 2401-000.269
Decisão: RESOLVEM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência.
Nome do relator: ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201301

camara_s : Quarta Câmara

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

numero_processo_s : 13016.000248/2009-90

conteudo_id_s : 6406816

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Jun 22 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 2401-000.269

nome_arquivo_s : Decisao_13016000248200990.pdf

nome_relator_s : ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA

nome_arquivo_pdf_s : 13016000248200990_6406816.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : RESOLVEM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência.

dt_sessao_tdt : Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2013

id : 8850170

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:30:32 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713054758790496256

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1253; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 2          1  1  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13016.000248/2009­90  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  2401­000.269  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  23 de janeiro de 2013  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  CLÁUDIO VANZELLA E CIA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    RESOLVEM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o  julgamento do recurso em diligência.      Elias Sampaio Freire ­ Presidente      Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Relatora    Participaram  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Elias  Sampaio  Freire,  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Kleber  Ferreira  de  Araújo,  Igor  Araújo  Soares,  Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 30 16 .0 00 24 8/ 20 09 -9 0 Fl. 146DF CARF MF Impresso em 10/04/2013 por AMARILDA BATISTA AMORIM - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 03/04/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 05/04/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 13016.000248/2009­90  Resolução nº  2401­000.269  S2­C4T1  Fl. 3          2    RELATÓRIO   O  presente  Auto  de  Infração  de  Obrigação  Principal,  lavrada  sob  o  n.  37.194.588­0 , em desfavor da recorrente, tem por objeto as contribuições sociais destinadas ao  custeio da Seguridade Social, parcela destinada a terceiros., levantadas sobre os valores pagos a  pessoas físicas na qualidade de empregados e contribuintes individuais.   O lançamento compreende competências entre o período de 12/2003 a 06/2006,  sendo que os  fatos  geradores  incluídos  neste AIOP  foram  apurados  por meio  do  documento  GFIP,  bem  como  folhas  de  pagamentos,  e  outros  documentos  apresentados  durante  o  procedimento fiscal.  Conforme  descrito  no  relatório  fiscal,  fl.  40  em  04/2006,  houve  o  encaminhamento  da  Representação  Administrativa  com  vistas  à  exclusão  da  empresa  do  regime simplificado (SIMPLES), quando da análise pela fiscalização, na época, da entrada do  Requerimento de Restituição de Contribuições Retidas — RRCT e seus anexos emitidos pela  Empresa  e  protocolizado  pela  Gerência­Executiva/Agência  da  Previdência  Social  em  Passo  Fundo, ficando constatado que os serviços prestados pela empresa CLAUDIA VANZELLA &  CIA LTDA ( hoje CLAUDIO VANZELLA & CIA. LTDA. — empresa contratada), conforme  contrato  firmado  com  a  empresa  LOJAS  VOLPATO  LTDA.,  inscrita  no  CNPJ  n°  88.957.659/0001­81  são  amplos  e  irrestritos,  ou  seja,  estão  incluídas  todas  as  atividades  inerentes ao negócio das Lojas Volpato Ltda.  A empresa CLAUDIO VANZELLA & CIA. LTDA. foi excluída de sua opção  pela  sistemática  de  pagamentos  de  tributos  e  contribuições  de  que  trata  o  artigo  3°  da  Lei  9.317,  de  05/12/1996,  denominada  SIMPLES  (Sistema  Integrado  de  Pagamento  e  Contribuições  das  Microempresas  e  das  Empresas  de  Pequeno  Porte)  em  08/05/2006,  com  efeitos  retroativos  desde  21/02/2003  (data  da  constituição  da  empresa),  através  do  Ato  Declaratório Executivo DRF/CXL n° 19, de 08/05/2006  (cópia  em  anexo),  tendo por base  o  Parecer  DRF/CXL/SACAT  no  51,  de  08/05/2006,  que  concluiu  pela  exclusão  do  sujeito  passivo  do  SIMPLES,  cm  razão  do  exercício  de  atividade  vedada  6.  opção  pela  sistemática  simplificada.  Deve­se observar, ainda, que o contribuinte foi intimado a apresentar novamente  os  documentos  relacionados  no  T1PF  e  no  Termo  de  Intimação,  relativos  ao  período  de  12/2003 a 06/2006, com o objetivo de serem relançados, nesta data, os créditos previdênciários  apurados em ação fiscal realizada em 28/03/2007, determinada pelo Mandado de Procedimento  Fiscal  ­  Auditoria  Previdencidria —  n°  09336267  FOO,  cujo  processo  relativo  Notificação  Fiscal  de Lançamento  de Débito — NFLD DEBCAD n°  37.048.902­0  foi  julgado  nulo,  por  decisão  administrativa,  em  decorrência  de  vícios  formais  insanáveis,  sendo  determinada  a  efetivação de um novo  lançamento  tributário considerando a aplicação da multa de mora em  seu valor integral.  Importante,  destacar  que  a  lavratura  do  AI  deu­se  em  29/05/2009,  tendo  a  cientificação ao sujeito passivo ocorrido no dia 03/06/2009..   Fl. 147DF CARF MF Impresso em 10/04/2013 por AMARILDA BATISTA AMORIM - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 03/04/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 05/04/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 13016.000248/2009­90  Resolução nº  2401­000.269  S2­C4T1  Fl. 4          3  Não conformada com a autuação a recorrente apresentou impugnação, fls. 48 a  86.  Foi  exarada  a Decisão  de  primeira  instância  que  confirmou  a  procedência  do  lançamento, fls. 97 a 104.  ASSUNTO: OUTROS  TRIBUTOS OU  CONTRIBUIÇÕES  Período  de  apuração:  01/12/2003  a  30/06/2006  AI  DEBCAD  n  37.194.586­0  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL.  LANÇAMENTO  SUBSTITUTIVO.  CONTRIBUIÇÕES  A  OUTRAS  ENTIDADES  E  FUNDOS. ARGÜIÇÃO DE DECADÊNCIA.EFEITOS DA EXCLUSÃO  DO SIMPLES. INCONSTITUCIONALIDADE. JUROS SELIC. MULTA.  CONFISCO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA.  No  lançamento  SUBSTITUTIVO,  em  que  o  anterior  foi  anulado  por  vicio  formal,  aplica­se  o  prazo  previsto  no  artigo  173,  inciso  II,  do  CTN.  0 regular processamento de exclusão do SIMPLES, sujeita a empresa  as  normas  de  tributação  aplicáveis  as  demais  pessoas  jurídicas,  a  partir do período ern que se processarem os efeitos da exclusão.  As  contribuições  sociais  destinadas  a  terceiros  ­  SALÁRIO­ EDUCAÇÃO,  SENAC,  SESC,  INCRA  E  SEBRAE  são  legalmente  exigíveis.  vedado ao  fisco  afastar  a aplicação de  lei,  decreto ou  ato  normativo  por inconstitucionaliclade ou ilegalidade.  A vedação ao confisco, como limitação ao poder de tributar, é dirigida  ao  legislador,  não  cabendo  a  autoridade  administrativa  afastar  a  incidência da l ei.  Não  havendo  recolhimento  do  tributo  devido  e  acréscimos  legais,  afasta­sts a hipótese de denuncia espontânea.  Impugnação  Improcedente  Crédito  Tributário  Mantido  Não  concordando  com  a  decisão  do  órgão  previdenciário,  foi  interposto  recurso pela notificada, conforme fls. 111 a 144. Em síntese requer o  recorrente:  1.  A  suspensão  da  exigibilidade  dos  débitos  objeto  de  recurso  administrativo  e  o  seguimento  do  recurso  sem  o  arrolamento  de  bens,  nos  termos  do  art.  1  do  Ato  Interpretativo n. 09 da DRFB.  2.  Alega decadência quanto aos créditos apurados no período de 01/2004 a 04/2004, pois  transcorreu mais de cinco anos entre o fato gerador e o auto de infração.  3.  O Conselho de Recursos tem competência para deixar de aplicar um dispositivo legal em  virtude de considerá­lo inconstitucional.  4.  Fala  da  inconstitucionalidade  dos  efeitos  da  retroatividade  da  exclusão  do  SIMPLES.  Refere  haver  precedente  positivo  de  parte  do  Egrégio  Tribunal  Regional  Federal  da  Terceira  Regido  quanto  irretroatividade  dos  efeitos  da  exclusão,  em  ato  de  desenquadramento  fundado  em  se  tratar  de  atividade  que  passou  a  ser  vedada,  após  Fl. 148DF CARF MF Impresso em 10/04/2013 por AMARILDA BATISTA AMORIM - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 03/04/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 05/04/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 13016.000248/2009­90  Resolução nº  2401­000.269  S2­C4T1  Fl. 5          4  manifesta e aceita a opção. Acrescenta que se prevalecerem exigências retroativas, seus  negócios serão literalmente inviabilizados.  5.  Argumenta, ainda, que a cobrança retroativa dos tributos tem efeitos confiscatórios.  6.  Além  das  ilegalidades  até  então  arroladas,  a  cobrança  de  multa  de  mora  acima  do  percentual de 20% (vinte por cento), como dispõe o art. 61 da Lei n" 9.430, de 1996, é  caracterizado confisco.  7.  Tece extensa argumentação sobre a ilegalidade e inconstitucionalidade cobrança de juros  aplicando­se a  taxa SELIC sobre tributos  federais, devendo ser  totalmente excluída dos  débitos da empresa.  8.  A multa aplicada deve levar em consideração a denúncia espontânea.  9.  Alega a  inconstitucionalidade da cobrança de contribuição para o  INCRA e SALÁRIO  EDUCAÇÃO.  10.  Aduz  que  não  pode  haver  cobrança  simultânea  de  juros  moratório  e  multa  moratória,  sobre os débitos tributários, fato que é  ilegal, o que considera bis  in  idem, ocasionando  enriquecimento  sem  causa  por  parte  da Autarquia  Previdenciária,  fato  inadmissível.  A  capitalização de juros mensais é proibida desde o advento da chamada Lei de Usura —  Decreto 22.626, de 1933.   11.  Deve ser excluída do débito incidência de juros moratórios, quando a incidência de juros  for  menos  gravosa  que  a  multa  moratória,  pedindo,  assim,  a  nulidade  da  notificação,  posto a ilegalidade de encargos adicionadas ao débito original.  Requer preliminarmente a suspensão e no mérito que seja reformada a decisão  de primeira instância, anulando a exclusão retroativa do SIMPLES.  A DRFB encaminhou o processo para julgamento no âmbito do CARF.  É o relatório.  Fl. 149DF CARF MF Impresso em 10/04/2013 por AMARILDA BATISTA AMORIM - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 03/04/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 05/04/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 13016.000248/2009­90  Resolução nº  2401­000.269  S2­C4T1  Fl. 6          5    VOTO   Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Relatora   PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE:  O  recurso  foi  interposto  tempestivamente,  conforme  informação  à  fl.  147.  Superados os pressupostos, passo as preliminares ao exame do mérito.  DAS QUESTÕES PRELIMINARES:  Pela análise dos autos identifica­se que o fato que ensejou a lavratura dos Autos  de infração nos moldes em que se encontram, foi o indevido enquadramento no SIMPLES, de  acordo com informações prestadas pelo próprio auditor fiscal em seu relatório.  Trouxe ainda a autoridade fiscal, informação de que o contribuinte foi intimado  a  apresentar  novamente  os  documentos  relacionados  no  T1PF  e  no  Termo  de  Intimação,  relativos  ao período de  12/2003 a 06/2006,  com o objetivo de  serem  relançados,  os  créditos  previdenciários apurados em ação fiscal realizada em 28/03/2007, determinada pelo Mandado  de Procedimento Fiscal ­ Auditoria Previdenciária — n° 09336267 FOO, cujo processo relativo  Notificação Fiscal de Lançamento de Débito — NFLD DEBCAD n° 37.048.902­0 foi julgado  nulo,  por  decisão  administrativa,  em  decorrência  de  vícios  formais  insanáveis,  sendo  determinada a efetivação de um novo lançamento tributário considerando a aplicação da multa  de mora em seu valor integral.  Contudo apesar de terem sido apresentados e rebatidos diversos argumentos em  sede de recurso, entendo haver uma questão relevante a ser esclarecida antes da continuidade  do julgamento em questão. A decisão da procedência ou não do presente auto­de­infração irá  influenciar diretamente  o  resultado do Auto de  Infração de obrigação acessória pela  falta de  informação  de  fatos  geradores  em  GFIP.  Porém,  conforme  verifica­se  naqueles  autos,  a  nulidade das obrigações principais na primeira instância não ensejou, por parte do julgador de  primeira  instância,  a nulidade do AI de obrigação acessória  correlato. Dessa  forma,  antes de  apreciar a procedência dos presentes lançamentos, bem como da obrigação acessória correlata,  necessário averiguar a decisão de primeira instância que declarou a nulidade da autuação.  Assim,  faz­se  imprescindível  colacionar  aos  presentes  autos  o  Discriminativo  Analítico de Débito – DAD, o Relatório Fiscal – REFISC, bem como a Decisão de Primeira  Instância  que  declarou  a  nulidade  do  lançamento,  considerando  os  números  dos  processos  informados em diligência que visou esclarecer a correlação entre os processos. Senão vejamos:  Em atendimento ao que foi solicitado na Resolução nº 2401­000.207 –  4ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária,  que  converteu  o  julgamento  do  recurso em diligência, presto as seguintes informações.  Com  respeito  à  NFLD  37.048.902­0  (nº  COMPROT  10552.000451/2007­  39),  informo  que  foi  considerado  nulo  o  lançamento, conforme julgamento proferido no Acórdão 02­17.007 – 7ª  Turma  da  DRJ/BHE,  de  29  de  janeiro  de  2008,  cuja  cópia  estou  juntando a seguir.  Fl. 150DF CARF MF Impresso em 10/04/2013 por AMARILDA BATISTA AMORIM - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 03/04/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 05/04/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 13016.000248/2009­90  Resolução nº  2401­000.269  S2­C4T1  Fl. 7          6  O  referido  Acórdão  também  determinou  que  fosse  efetuado  novo  lançamento, o que ocorreu  em 29/05/2009, quando  foram gerados os  AIOPs  37.194.585­2  e  37.194.586­0,  (nºs  COMPROT  13016.000247/2009­45  e  13016.000248/2009­90).  Estou  juntando  a  seguir as telas do SICOB com dados de cada DEBCAD.  Os  AIOPs,  portanto,  encontram­se  atualmente  em  julgamento  no  CARF,  e  aguardam  expedição  de  acórdão,  motivo  pelo  qual  devolvemos o presente processo para prosseguimento.  Dessa forma, entendo que o melhor encaminhamento é determinar o retorno do  processo  à  DRFB  jurisdicionante,  para  que  sejam  colacionados  ao  processo,  cópias  dos  documentos acima mencionados.  CONCLUSÃO:  Voto  pela  CONVERSÃO  do  julgamento  EM  DILIGÊNCIA,  para  que  sejam  prestadas as informações acima especificadas, abrindo­se prazo normativo para manifestação.  É como voto.    Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira.  Fl. 151DF CARF MF Impresso em 10/04/2013 por AMARILDA BATISTA AMORIM - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 03/04/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 05/04/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE

score : 1.0
8825174 #
Numero do processo: 13841.720082/2018-90
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 11 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Jun 01 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2018 TERMO DE INDEFERIMENTO DE OPÇÃO. EXISTÊNCIA DE DÉBITO. A pessoa jurídica que possua débito com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa não pode recolher tributos na forma do Simples Nacional. A exclusão produz efeitos a partir do ano-calendário subsequente ao da ciência da comunicação da exclusão.
Numero da decisão: 1003-002.355
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencidas as Conselheiras Bárbara Santos Guedes (relatora) e Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, que lhe deram provimento. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Carmen Ferreira Saraiva. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva – Presidente e Redatora Designada (documento assinado digitalmente) Bárbara Santos Guedes – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Bárbara Santos Guedes, Carlos Alberto Benetti Marcon, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente)
Nome do relator: Bárbara Santos Guedes
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202105

ementa_s : ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2018 TERMO DE INDEFERIMENTO DE OPÇÃO. EXISTÊNCIA DE DÉBITO. A pessoa jurídica que possua débito com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa não pode recolher tributos na forma do Simples Nacional. A exclusão produz efeitos a partir do ano-calendário subsequente ao da ciência da comunicação da exclusão.

turma_s : Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Jun 01 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 13841.720082/2018-90

anomes_publicacao_s : 202106

conteudo_id_s : 6392729

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Jun 02 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 1003-002.355

nome_arquivo_s : Decisao_13841720082201890.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : Bárbara Santos Guedes

nome_arquivo_pdf_s : 13841720082201890_6392729.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencidas as Conselheiras Bárbara Santos Guedes (relatora) e Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, que lhe deram provimento. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Carmen Ferreira Saraiva. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva – Presidente e Redatora Designada (documento assinado digitalmente) Bárbara Santos Guedes – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Bárbara Santos Guedes, Carlos Alberto Benetti Marcon, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente)

dt_sessao_tdt : Tue May 11 00:00:00 UTC 2021

id : 8825174

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:29:40 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713054758792593408

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-06-01T11:33:15Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: pdfsam-console (Ver. 2.3.0e); access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2021-06-01T11:33:15Z; Last-Modified: 2021-06-01T11:33:15Z; dcterms:modified: 2021-06-01T11:33:15Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-06-01T11:33:15Z; pdf:docinfo:creator_tool: pdfsam-console (Ver. 2.3.0e); access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-06-01T11:33:15Z; meta:save-date: 2021-06-01T11:33:15Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-06-01T11:33:15Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2021-06-01T11:33:15Z; created: 2021-06-01T11:33:15Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2021-06-01T11:33:15Z; pdf:charsPerPage: 1754; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-06-01T11:33:15Z | Conteúdo => S1-TE03 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13841.720082/2018-90 Recurso Voluntário Acórdão nº 1003-002.355 – 1ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária Sessão de 11 de maio de 2021 Recorrente CIRO EGISTO GIANELLI NETO SOARES Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2018 TERMO DE INDEFERIMENTO DE OPÇÃO. EXISTÊNCIA DE DÉBITO. A pessoa jurídica que possua débito com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa não pode recolher tributos na forma do Simples Nacional. A exclusão produz efeitos a partir do ano-calendário subsequente ao da ciência da comunicação da exclusão. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencidas as Conselheiras Bárbara Santos Guedes (relatora) e Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, que lhe deram provimento. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Carmen Ferreira Saraiva. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva – Presidente e Redatora Designada (documento assinado digitalmente) Bárbara Santos Guedes – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Bárbara Santos Guedes, Carlos Alberto Benetti Marcon, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente) Relatório Trata-se de recurso voluntário contra acórdão de nº 12-107.510, de 28 de agosto de 2019, da 3ª Turma da DRJ/RJO, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade da contribuinte. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 84 1. 72 00 82 /2 01 8- 90 Fl. 70DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-002.355 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13841.720082/2018-90 Por bem descrever os fatos e por economia processual, adoto o relatório da decisão da DRJ, nos termos abaixo, que será complementado com os fatos que se sucederam: Trata-se de Termo de Indeferimento da Opção pelo Simples Nacional, formalizada em 23.01.2018: 2 O Termo de Indeferimento da Opção pelo Simples Nacional foi registrado em 15.02.2018. 3 Em petição recebida em 09.03.2018 (e-fls.2), com a qual vieram os documentos de e- fls.3/14, o interessado diz que "as multas mencionadas foram devidamente quitadas dentro do prazo exigido na Lei, onde a empresa tem o prazo de recolhimento até 31.01.2018". Acrescenta que as "guias foram devidamente quitadas dentro do prazo legal". 4 O interessado pede deferimento. 5 A Equipe Regional de Inclusão e Exclusão do Simples Nacional da 8a. RF, doravante Equipe SRRF/8a RF, proferiu despacho de 09.03.2018, no qual se lê que "os débitos só foram totalmente regularizados em 10.09.2018 (e-fls.26): Fl. 71DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-002.355 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13841.720082/2018-90 6 Nesta Turma, foram juntadas as consultas de e-fls.28/36. 7 Relatados. A 3ª Turma da DRJ/RJO julgou improcedente a manifestação de inconformidade, indeferindo a inclusão da Recorrente no Simples Nacional, visto que o contribuinte não pagou o débito na sua integralidade, deixando de recolher os acréscimos legais. A contribuinte foi cientificada do acórdão da DRJ no dia 13/12/2019 (e-fls. 54) e apresentou recurso voluntário no dia 30/12/2019 (e-fls. 55, acrescido de documentos), com os fatos e fundamentos abaixo: CIRO EGISTO GlANELLI NETO SOARES ME, com sede e estabelecimento na Praça Cel Jose Pires, n 66, CMP:13870-213 município: São João da Boa Vista, UE SP, CNPj: 21.280.376/0001-77, por seu representante legal, não se conformando com o termo de indeferimento acima referido, vem, respeitosamente, no prazo legal, com amparo no que dispõem o art. 15 do Dec. 70.235/72, apresentar sua impugnação, pelos motivos de fato e de direito que se seguem (art. 16, inciso II, do Dec.70.235/72): I - OS FATOS Ao ser informada da exclusão do Simples Nacional, foi constatada multas por falta de informações no PGDAS mensal referentes aos meses: 12/2014-01/2015 e 02/2015, As mesmas foram regularizadas e através do MAED foram geradas as multas, porem as multas do PGDAS(MAED) não vem calculadas as correções, quando verificada junto à Receita Federal, foi visto que a empresa teria de recolher as correções e foram recolhidas imediatamente, pois não tínhamos o conhecimento das correções. III - A CONCLUSÃO À vista de todo exposto, demonstrada a insubsistência e improcedência do termo de indeferimento, espera e requer a impugnante seja acolhida a presente impugnação para o fim de assim ser decidido, incluindo-a no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional. É o relatório Voto Vencido Conselheiro Bárbara Santos Guedes, Relatora. O recurso é tempestivo e cumpre com os demais requisitos legais de admissibilidade, razão pela qual deles tomo conhecimento e passo a apreciar. Fl. 72DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-002.355 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13841.720082/2018-90 O objeto do presente processo trata do indeferimento da Opção pelo Simples Nacional ocorrida para o ano-calendário de 2018. Os débitos que motivaram o indeferimento da solicitação da opção feita pela Recorrente para o ingresso no Simples Nacional em 2018 foram listados no Termo de Indeferimento – e-fl. 03 – abaixo descrito: Lista de débitos 1) Débito - Código da receita : 4406 Nome do tributo: PGDAS-D-MULTAATRASO/FA Período de apuração: 12/2014 Saldo devedor: R$ 50,00 2) Débito - Código da receita : 4406 Nome do tributo: PGDAS-D-MULTAATRASO/FA Período de apuração: 01/2015 Saldo devedor: R$ 50,00 3) Débito - Código da receita : 4406 Nome do tributo : PGDAS-D-MULTAATRASO/FA Período de apuração: 02/2015 Saldo devedor: R$ 50,00 A Recorrente defende que efetuou o pagamento de todos os débitos listados no Termo de Indeferimento e junta os comprovantes. A DRJ, no julgamento da manifestação de inconformidade, reconhece o pagamento do principal, contudo julgou improcedente a manifestação de inconformidade porque a extinção total dos débitos só ocorreu em 10.09.2018, uma vez que os pagamentos efetuados em 31.01.2018 não incluíram encargos legais. No recurso voluntário, a Recorrente alega que os encargos legais não foram gerados pelo sistema quando da emissão da guia de pagamento e, tão logo informados pela Receita Federal do saldo remanescente, efetuou o pagamento. A existência de débitos é situação impeditiva ao ingresso ao Simples Nacional, conforme disposto no art. 17, inciso V da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, vide abaixo: Art.17. Não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou a empresa de pequeno porte: (...) V - que possua débito com o Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa; O art. 6º, § 1º, inciso I, da Resolução CGSN nº 140/2018, determina: Art. 6º A opção pelo Simples Nacional dar-se-á por meio do Portal do Simples Nacional na internet, e será irretratável para todo o ano-calendário. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 16, caput) Fl. 73DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-002.355 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13841.720082/2018-90 § 1º A opção de que trata o caput será formalizada até o último dia útil do mês de janeiro e produzirá efeitos a partir do primeiro dia do ano-calendário da opção, ressalvado o disposto no § 5º. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 16, § 2º) § 2º Enquanto não vencido o prazo para formalização da opção o contribuinte poderá: (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 16, caput) I - regularizar eventuais pendências impeditivas do ingresso no Simples Nacional, e, caso não o faça até o término do prazo a que se refere o § 1º, o ingresso no Regime será indeferido; No presente caso, porém, a Recorrente defende que desconhecia a existência de encargos legais, pois o sistema gerou uma guia de pagamento da multa sem o cálculo das atualizações. Segundo complementa, como não tinha conhecimento da existência desses encargos legais, assim que foi comunicado pela Receita Federal, efetuou o pagamento, o que só ocorreu em 10/09/2018. É imperioso verificar que o Termo de Indeferimento trata apenas das multas, as quais já estavam pagas no momento da emissão do citado Termo. A inclusão dessa informação levou o contribuinte, de forma equivocada, a entender que não existiam os débitos, pois havia quitado os mesmos em 31/01/2018 e, por conseguinte, apresentou manifestação de inconformidade. Vê-se, portanto, que o próprio Termo de Indeferimento levou o contribuinte a erro no tocante a identificar o que de fato era devido, isto é, não apontou o saldo que existia a pagar e qual a origem do mesmo. Pois, como dito, as multas foram quitadas antes mesmo da emissão do termo de indeferimento de opção. Diante disso, entendo que assiste razão ao contribuinte, pois o Termo, da forma como emitido, induz o contribuinte a erro e dificulta a compreensão em relação ao débito ao qual estava sendo questionado. Outrossim, a jurisprudência desse Conselho Administrativo vem se posicionando no sentido de que a pena de não inclusão do contribuinte no Simples Nacional é bastante gravosa e deve ser ponderado para que apenas débitos com a exigibilidade não suspensa seja motivador do impedimento. Débitos que, em razão do valor, não serão cobrados em razão do valor são considerados, por conseguinte, com a exigibilidade suspensa, vide ementa sobre a matéria: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2012 PEDIDO DE INCLUSÃO. DÉBITO DE VALOR IRRISÓRIO. QUITAÇÃO POSTERIOR. DEFERIMENTO. Somente os débitos “cuja exigibilidade não esteja suspensa” impedem o recolhimento de tributos sob a sistemática do Simples Nacional. O débito passível de inscrição em Dívida Ativa da União de valor irrisório, consoante definição legal, acaba por equivaler a um débito com exigibilidade suspensa, não devendo impedir a opção do contribuinte pelo Simples Nacional. (CSRF. Acórdão 9101-005.238. Relatora Viviane Vidal Wagner) Fl. 74DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-002.355 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13841.720082/2018-90 Na justificativa do seu posicionamento, a nobre Relatora assim esclareceu: Em que pese a quitação do débito ter se dado após o prazo estabelecido pelo legislador, entendo que a característica do débito – sua natureza diminuta - atrai interpretação mais benéfica, consoante a regra interpretativa prevista no art. 112, IV do CTN: Art. 112. A lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto: [...] IV - à natureza da penalidade aplicável, ou à sua graduação. A Lei Complementar nº 123/2006, que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, traz a seguinte disposição: Art. 17. Não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou empresa de pequeno porte: (Redação dada pela Lei Complementar nº 167, de 2019) [...] V - que possua débito com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa; (grifou-se) Cabe lembrar que a Lei Complementar nº 123, de 2006 decorre da expressa previsão constituicional sobre o tratamento diferenciado e favorecido às micro e pequenas empresas, incentivando a simplificação tributária, devendo ser interpretada à luz do art. 179 da Carta Magna: Art. 146. Cabe à lei complementar: [...] III - estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre: [...] d) definição de tratamento diferenciado e favorecido para as microempresas e para as empresas de pequeno porte, inclusive regimes especiais ou simplificados no caso do imposto previsto no art. 155, II, das contribuições previstas no art. 195, I e §§ 12 e 13, e da contribuição a que se refere o art. 239. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003) [...] Art. 179. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios dispensarão às microempresas e às empresas de pequeno porte, assim definidas em lei, tratamento jurídico diferenciado, visando a incentivá-las pela simplificação de suas obrigações administrativas, tributárias, previdenciárias e creditícias, ou pela eliminação ou redução destas por meio de lei. A Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002, que dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais (Cadin), posteriormente alterada pela Lei n° 11.033, de 2004, dispôs o seguinte: Art. 18. Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Dívida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente: [...] § 1o Ficam cancelados os débitos inscritos em Dívida Ativa da União, de valor consolidado igual ou inferior a R$ 100,00 (cem reais). § 2o Os autos das execuções fiscais dos débitos de que trata este artigo serão arquivados mediante despacho do juiz, ciente o Procurador da Fazenda Nacional, salvo a existência de valor remanescente relativo a débitos legalmente exigíveis. § 3o O disposto neste artigo não implicará restituição ex officio de quantia paga. (grifou-se) Fl. 75DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1003-002.355 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13841.720082/2018-90 Veja-se que a Lei do Cadin, de 2002, determina o cancelamento da inscrição em Dívida Ativa da União de débitos de valor consolidado igual ou inferior a R$ 100,00 (cem reais) (§1º), e o arquivamento dos processos de execução fiscal correspondentes, ressalvados casos de débito remanescente “legalmente exigíveis” (§2º). Em outras palavras, considera o legislador como não exigível o valor de débito passível de inscrição em Dívida Ativa da União igual ou inferior a R$ 100,00 (cem reais). Nestes autos, o contribuinte insurge-se contra o indeferimento de sua opção pelo Simples Nacional por um lapso manifesto, expresso monetariamente em R$ 20,25 e liquidado assim que cientificado, antes de qualquer iniciativa de satisfação por parte da Administração Tributária. Voltando à previsão legal da LC nº 123/2006, em seu art. 17, inciso V, nota-se que somente os débitos “cuja exigibilidade não esteja suspensa” impedem o recolhimento de tributos sob a sistemática do Simples Nacional. No caso presente, compreende-se que o valor do débito existente na época da opção, em tese, não poderia ser coercitivamente exigível ou, quando menos, judicialmente exigível, nos termos em que materializado o princípio da insignificância no âmbito da Administração Tributária Federal (art. 18, §1º, da Lei n° 10.522, de 2002). De fato, parece ferir a lógica do sistema impingir ao contribuinte a sanção de permanecer fora da sistemática do Simples por um ano em função de um valor devido de pequena monta, decorrente de lapso manifesto e quitado assim que cientificado. Ademais, o contribuinte formalizou e teve deferida sua opção para o ano seguinte, demonstrando que não havia outras razões impeditivas de sua opção. Considerando-se os argumentos aqui expendidos, é de se concluir que o débito verificado nos presentes autos, em razão de seu ínfimo valor, acaba por equivaler a um débito com exigibilidade suspensa, não devendo impedir a opção do contribuinte pelo Simples Nacional no ano-calendário 2012. O caso dos autos assemelha-se ao demonstrado pela jurisprudência acima, isso porque, conforme as telas colacionas às e-fls. 34 a 36, o valor dos encargos legais era de R$ 10,99 por multa paga em atraso, perfazendo o total de R$ 32,97. Nesse caso, conforme trecho acima colacionado, o valor apontado no Termo de Indeferimento não poderia ser coercitivamente cobrado e manter o indeferimento em razão de débito de valor irrisório e quitado assim que cientificado é desproporcional. Isto posto, voto por dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Bárbara Santos Guedes Voto Vencedor Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Redatora Designada. Com a devida vênia ouso divergir do voto da Ilustre Conselheira Relatora. Fl. 76DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1003-002.355 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13841.720082/2018-90 O tratamento diferenciado, simplificado e favorecido pertinente ao cumprimento das obrigações tributárias, principal e acessória é aplicável às microempresas e às empresas de pequeno porte. Elevado à condição de princípio constitucional da atividade econômica orienta os entes federados visando a incentivá-las pela simplificação de suas obrigações tributárias (art. 170 e art. 179 da Constituição Federal). A Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, instituiu o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, que é gerido pelo Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN). A pessoa jurídica que preenche as condições legais realiza a opção irretratável para todo o ano-calendário por meio eletrônico no mês de janeiro, até o seu último dia útil, produzindo efeitos a partir do primeiro dia. Na hipótese do início de atividade a opção é exercida nos termos legais. A optante deve efetivar o pagamento do valor devido determinado mediante aplicação das alíquotas efetivas sobre a base de cálculo, ou seja, receita bruta auferida no mês, bem como apresentar a RFB anualmente declaração única e simplificada de informações socioeconômicas e fiscais com natureza de confissão de dívida. A manifestação unilateral da RFB deve ser formalizada por ato administrativo, como uma espécie de ato jurídico, deve estar revestido dos atributos lhe conferem a presunção de legitimidade, a imperatividade e a autoexecutoriedade. Para que produza efeitos que vinculem o administrado deve ser emitido (a) por agente competente que o pratica dentro das suas atribuições legais, (b) com as formalidades indispensáveis à sua existência, (c) com objeto, cujo resultado está previsto em lei, (d) com os motivos, cuja matéria de fato ou de direito seja juridicamente adequada ao resultado obtido e (e) com a finalidade visando o propósito previsto na regra de competência do agente (art. 2º da Lei nº 4.717, de 29 de junho de 1965 e Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999). O indeferimento de opção pelo Simples Nacional sucede no caso em que se verifica de plano que a pessoa jurídica incorre em qualquer das situações de vedação ou em condutas incompatíveis e o procedimento é efetivado de ofício mediante emissão de ato próprio pela autoridade competente (Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006). A Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, prevê: Art. 17. Não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou empresa de pequeno porte:[...] V - que possua débito com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa; Sobre a matéria, o Supremo Tribunal Federal (STF) proferiu decisão em Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 627543/RS com trânsito em julgado em 14.11.2014, que deve ser reproduzido pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF, de acordo com o art. 62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de julho de 2015: Fl. 77DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1003-002.355 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13841.720082/2018-90 Recurso extraordinário. Repercussão geral reconhecida. Microempresa e empresa de pequeno porte. Tratamento diferenciado. Simples Nacional. Adesão. Débitos fiscais pendentes. Lei Complementar nº 123/06. Constitucionalidade. Recurso não provido. 1. O Simples Nacional surgiu da premente necessidade de se fazer com que o sistema tributário nacional concretizasse as diretrizes constitucionais do favorecimento às microempresas e às empresas de pequeno porte. A Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, em consonância com as diretrizes traçadas pelos arts. 146, III, d, e parágrafo único; 170, IX; e 179 da Constituição Federal, visa à simplificação e à redução das obrigações dessas empresas, conferindo a elas um tratamento jurídico diferenciado, o qual guarda, ainda, perfeita consonância com os princípios da capacidade contributiva e da isonomia. 2. Ausência de afronta ao princípio da isonomia tributária. O regime foi criado para diferenciar, em iguais condições, os empreendedores com menor capacidade contributiva e menor poder econômico, sendo desarrazoado que, nesse universo de contribuintes, se favoreçam aqueles em débito com os fiscos pertinentes, os quais participariam do mercado com uma vantagem competitiva em relação àqueles que cumprem pontualmente com suas obrigações. 3. A condicionante do inciso V do art. 17 da LC 123/06 não se caracteriza, a priori, como fator de desequilíbrio concorrencial, pois se constitui em exigência imposta a todas as pequenas e as microempresas (MPE), bem como a todos os microempreendedores individuais (MEI), devendo ser contextualizada, por representar também, forma indireta de se reprovar a infração das leis fiscais e de se garantir a neutralidade, com enfoque na livre concorrência. 4. A presente hipótese não se confunde com aquelas fixadas nas Súmulas 70, 323 e 547 do STF, porquanto a espécie não se caracteriza como meio ilícito de coação a pagamento de tributo, nem como restrição desproporcional e desarrazoada ao exercício da atividade econômica. Não se trata, na espécie, de forma de cobrança indireta de tributo, mas de requisito para fins de fruição a regime tributário diferenciado e facultativo. 5. Recurso extraordinário não provido. Verifica-se que a Recorrente foi notificada do Termo de Indeferimento da Opção motivado nos fundamentos de fato e de direito indicados com relação anexa do débito que justificou o desatendimento solicitado em 23.01.2018. Restou comprovado que a causa de indeferimento de opção somente foi extinta em 10.09.2018. Logo está correto o indeferimento da opção pelo Simples Nacional para todo ano-calendário de 2018 dada a comprovação da existência de “débito com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa”, comprovadamente subsistente em 31.01.2018 nos sistemas internos da Fazenda Pública Federal. Tem-se que nos estritos termos legais este procedimento está de acordo com o princípio da legalidade a que o agente público está vinculado em razão da obrigatoriedade da aplicação da lei de ofício (art. 37 da Constituição Federal, art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e art. 62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de julho de 2015). Em assim sucedendo, voto em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva Fl. 78DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8850962 #
Numero do processo: 10875.905698/2012-68
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 20 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Jun 22 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 31/07/2009 COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO COMPROVADO. Uma vez confirmada pela fiscalização em diligência a existência do direito creditório, este há de ser reconhecido e as compensações homologadas, no limite no crédito identificado.
Numero da decisão: 3003-001.805
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antonio Borges, Lara Moura Franco Eduardo, Muller Nonato Cavalcanti Silva e Ariene D Arc Diniz e Amaral.
Nome do relator: Marcos Antonio Borges
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202105

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 31/07/2009 COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO COMPROVADO. Uma vez confirmada pela fiscalização em diligência a existência do direito creditório, este há de ser reconhecido e as compensações homologadas, no limite no crédito identificado.

turma_s : Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Jun 22 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 10875.905698/2012-68

anomes_publicacao_s : 202106

conteudo_id_s : 6407296

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Jun 22 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 3003-001.805

nome_arquivo_s : Decisao_10875905698201268.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : Marcos Antonio Borges

nome_arquivo_pdf_s : 10875905698201268_6407296.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antonio Borges, Lara Moura Franco Eduardo, Muller Nonato Cavalcanti Silva e Ariene D Arc Diniz e Amaral.

dt_sessao_tdt : Thu May 20 00:00:00 UTC 2021

id : 8850962

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:30:38 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713054758795739136

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-06-17T14:42:08Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-06-17T14:42:08Z; Last-Modified: 2021-06-17T14:42:08Z; dcterms:modified: 2021-06-17T14:42:08Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-06-17T14:42:08Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-06-17T14:42:08Z; meta:save-date: 2021-06-17T14:42:08Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-06-17T14:42:08Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-06-17T14:42:08Z; created: 2021-06-17T14:42:08Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2021-06-17T14:42:08Z; pdf:charsPerPage: 1847; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-06-17T14:42:08Z | Conteúdo => S3-TE03 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10875.905698/2012-68 Recurso Voluntário Acórdão nº 3003-001.805 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária Sessão de 20 de maio de 2021 Recorrente CONTINENTAL BRASIL INDUSTRIA AUTOMOTIVA LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 31/07/2009 COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO COMPROVADO. Uma vez confirmada pela fiscalização em diligência a existência do direito creditório, este há de ser reconhecido e as compensações homologadas, no limite no crédito identificado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antonio Borges, Lara Moura Franco Eduardo, Muller Nonato Cavalcanti Silva e Ariene D Arc Diniz e Amaral. Relatório Adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que narra bem os fatos, em razão do princípio da economia processual: O interessado transmitiu Per/Dcomp visando a compensar o(s) débito(s) nele declarado(s), com crédito oriundo de pagamento a maior de Cofins nãocumulativa, relativo ao fato gerador de 31/07/2009. A Delegacia da Receita Federal de jurisdição do contribuinte emitiu despacho decisório eletrônico no qual não homologa a compensação pleiteada, sob o argumento de que o pagamento foi utilizado na quitação integral de débito(s) do contribuinte, não restando saldo creditório disponível. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 87 5. 90 56 98 /2 01 2- 68 Fl. 703DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3003-001.805 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10875.905698/2012-68 Irresignado com o indeferimento do seu pedido, tendo sido cientificado em 13/11/2012 (fl. 105), o contribuinte apresentou, em 05/12/2012, a manifestação de inconformidade de fls. 2/14, com os argumentos a seguir sintetizados. Alega que, decorrido algum tempo do cumprimento de suas obrigações tributárias, constatou equívocos na apuração da contribuição, o que ocasionou recolhimento a maior, razão pela qual procedeu a retificação da DCTF e aproveitou o respectivo crédito para quitar débitos próprios perante a RFB por meio de compensação. Apesar de localizar o pagamento realizado, o despacho decisório não considerou o valor informado na DCTF retificadora. Informa que em 24/08/2012 transmitiu a DCTF retificadora com o real valor devido e, posteriormente, no mesmo dia, transmitiu o Per/Dcomp para compensar o crédito decorrente do pagamento a maior efetuado. No entanto, a autoridade fiscal considerou como débito o valor informado da DCTF original, não analisando a DCTF retificadora, conforme demonstrativos que elabora. Afirma ter realizado compensações somente até o limite do seu crédito, procedimento legítimo e inquestionável. Embora o despacho decisório não mencione o motivo para não considerar a DCTF retificadora, após ser cientificado da não homologação da compensação consultou o “Extrato da DCTF” e constatou que a retificação do débito de Cofins foi indeferida por “existência de procedimento fiscal anterior a data de transmissão da DCTF”, sendo citado o MPF nº 08111002008000082. De acordo com a IN nº 1.110/2010, somente os débitos encaminhados à PGFN, que foram objeto de fiscalização ou que o contribuinte já tenha sido intimado do início do procedimento fiscal não poderão ser retificados, ou seja, para indeferimento da DCTF é necessário que a ação fiscal em curso tenha por objeto a análise do débito específico retificado. O MPF não se referia à fiscalização de PIS e Cofins apurados em 2009 e a única suposta infração suscitada sobre essas contribuições foi uma divergência entre a DCTF e a contabilidade no período de apuração de agosto/2007, ocasionado a lavratura dos autos de infração controlados pelos processos nºs 166095.000460/201046 e 16095.000459/201011. Em momento algum as obrigações tributárias do ano calendário de 2009 foram objeto de fiscalização, sendo inaplicável a regra prevista no §2º do art. 9º da IN citada. Além disso, a DCTF retificadora que originou o crédito de Cofins foi transmitida em 24/08/2012, praticamente dois anos após o encerramento do MPF, que ocorreu em 30/09/2010, conforme o Termo de Constatação Fiscal assinado. Portanto, a DCTF retificadora deve ser processada e suas informações consideradas, ratificandose a apuração e o procedimento realizado. Em seguida, discorre sobre o Princípio da Verdade Material, citando posições doutrinárias e decisões do CARF. Por fim, requer sejam homologadas as compensações realizadas e, subsidiariamente, pede a realização de diligência, se eventualmente necessário, e pugna pela possibilidade de acrescentar novos documentos, que se prestem a atender eventuais exigências futuras, embora tenha juntado todos os documentos que justificam o crédito. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte (MG) julgou improcedente a manifestação de inconformidade com base na seguinte ementa: Fl. 704DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3003-001.805 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10875.905698/2012-68 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Data do fato gerador: 31/07/2009 RETIFICAÇÃO DA DCTF. PRODUÇÃO DE EFEITOS. A retificação da DCTF não produzirá efeitos quando tiver por objeto reduzir os débitos relativos a contribuições que tenham sido objeto de exame em procedimento de fiscalização. DILGÊNCIA. PROVAS. Não há como ser admitido o pedido de realização de diligência quando este vise, tão somente, a transferência da produção de provas para a autoridade administrativa. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Inconformada, a contribuinte recorre a este Conselho reproduzindo, na essência, as razões apresentadas por ocasião da manifestação de inconformidade, alegando ainda alteração no critério jurídico do lançamento e justificando a origem do crédito (retificação da declaração), bem como seu direito em compensá-lo com outros débitos, tendo em vista que: • expõe que está situada no município de Guarulhos/SP e fez aquisições de auto- rádios fabricados por empresa pertencente ao seu grupo econômico situada na Zona Franca de Manaus, para revenda comercial atacadista. • Inicialmente, por equívoco, a RECORRENTE considerou que esse processo era tido como submetido a regime plurifásico de tributação, adotando as alíquotas de 5,60%, para o PIS e a COFINS. Porém, após algum tempo, a RECORRENTE verificou o equívoco, vez que todo esse processo deveria ser caracterizado como regime monofásico de tributação, devendo ajustar as alíquotas de ambos os tributos. • No caso em tela, a RECORRENTE adquiriu o auto-rádio tão somente para revenda,) não havendo processo produtivo em seu estabelecimento quanto ao referido produto, sendo que todo o processo de industrialização foi realizado em Manaus. • Nessas operações específicas, a RECORRENTE atuou como revendedora do produto (auto-rádio), estando sujeito ao tratamento dispensado aos estabelecimentos comerciais. Dessa forma, a regra a ser aplicada à operação acima descrita, é a prevista no art. 3º, II, da Lei nº 10.485/02. • Assim, conclui-se que a tributação de PIS/COFINS sobre a receita de vendas do auto-rádio deve se dar pelo regime monofásico. E foi exatamente o que a RECORRENTE fez ao verificar o equívoco, ajustando as alíquotas nos termos da legislação, dando origem ao crédito pleiteado nos presentes autos. • Nesta forma de apuração - regime monofásico -o fabricante, no caso a Unidade de Manaus, recolhe o PIS e a COFINS às alíquotas de 2,3% e 10,8% respectivamente, dando azo ao crédito da adquirente, RECORRENTE, que irá revender o produto. • Portanto, neste caso concreto, ao verificar que o regime correto seria o monofásico, as alíquotas da COFINS foram ajustadas, de 2% para 10,8%, procedendo- se ao recolhimento do valor remanescente, conforme comprovam as DARF's anexos, referentes ao período ora em questão, a saber: junho/2009 a setembro/2009. Fl. 705DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3003-001.805 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10875.905698/2012-68 • Como forma de comprovar o crédito pleiteado, tendo em vista que só nesta fase processual a D. Delegacia de Julgamento levantou questionamento acerca da comprovação do crédito, bem como da demonstração do correto valor mencionado na DCTF retificadora, em atenção ao art. 16, §4º, alínea "c"; do Decreto nº 70.235/72, a RECORRENTE apresenta documentação comprobatória. Em julgamento realizado pela 1º Turma Especial da 3ª Seção, através de Resolução nº 3801000.767, entendeu-se por bem converter o julgamento em diligência para que a Delegacia de origem: a) apure a legitimidade do crédito pleiteado decorrente de pagamento indevido ou a maior a título de COFINS, conforme as operações apontadas, com base nos documentos acostados aos autos, na escrituração fiscal e contábil e demais documentos que julgar necessários; b) cientifique a interessada quanto ao resultado da diligência para, desejando, manifestar-se no prazo de 30(trinta) dias. Após a conclusão da diligência, retornar o processo a este CARF para julgamento. Realizada a diligência, a fiscalização elaborou Despacho de Diligência Fiscal, cujas conclusões foram: Assim, com base nos esclarecimentos e documentos anexados aos Autos, foi elaborada a Planilha de Cálculo de fls. 683, na qual foi apurada, a favor do contribuinte, como crédito suplementar de COFINS do mês de JUL/09, oriundo da aplicação da alíquota de 10,8% sobre as aquisições de autorrádio do fornecedor Continental Indústria e Comércio Automotivos LTDA, CNPJ nº 07.345.733/0001-07, frente à alíquota de 4,6% inicialmente aplicada, o valor de R$ 284.165,98 (duzentos e oitenta e quatro mil, cento e sessenta e cinco reais e noventa e oito centavos), ressaltando-se que, para determinação do montante do crédito, foram desconsideradas as operações de devolução de compra de autorrádio, cujas notas fiscais foram anexadas em resposta ao Termo de Intimação Fiscal SEORT/DRF/GUA nº 07/2020, bem como aquelas operações com autorrádio em que o próprio contribuinte, com base no Doc. de fls. 669, evidencia não haver calculado crédito de COFINS ou, quando da aquisição, já ter aplicado a alíquota de 10,8%. Intimado sobre as conclusões da fiscalização, o Recorrente se manifestou pela concordância com o valor identificado pela fiscalização, reiterando o pedido de procedência do recurso voluntário, cancelando-se a glosa do crédito. Assim, os autos foram remetidos para julgamento deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. É o Relatório. Voto Conselheiro Marcos Antonio Borges, Relator. Fl. 706DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3003-001.805 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10875.905698/2012-68 O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, inclusive quanto à competência das Turmas Extraordinárias, portanto dele toma-se conhecimento. A recorrente sustenta que o seu direito creditório decorre da apuração da COFINS que teria sido paga a maior. Alega ainda que ao descobrir o erro procedeu a retificação da respectiva DCTF. O direito creditório não existiria, segundo o despacho decisório inicial, porque os pagamentos constantes do pedido estariam integralmente vinculados a débitos já declarados. Diante da inexistência do crédito, a compensação declarada não foi homologada. A DRJ julgou improcedente a manifestação de inconformidade considerando que a retificação feita pela recorrente foi em desacordo com as normas que dispõe sobre a DCTF ao reduzir os débitos relativos a impostos e contribuições que tenham sido objeto de exame em procedimento de fiscalização e, ainda que pudesse ser aceita a DCTF retificadora, não teriam sido demonstradas a liquidez e a certeza dos indébitos. Conforme consta nos autos, e admitido pela recorrente, a retificação do débito declarado na DCTF foi indeferida devido a existência de procedimento fiscal anterior, que seria uma das hipóteses impeditivas previstas no art. 9º da Instrução Normativa RFB nº 1.110, de 24 dezembro de 2010. Como bem assentado quando da Resolução, não obstante as alegações da recorrente, o entendimento predominante deste Colegiado é no sentido da prevalência da verdade material, que ademais é um dos princípios que regem o processo administrativo, devendo ser considerada a DCTF como indício de prova dos créditos sem no entanto conferir a liquidez e certeza necessários ao reconhecimento do direito creditório advindo do pagamento a maior e a homologação das compensações. No caso em tela, não existe norma procedimental condicionando a apresentação de PER/DCOMP à prévia retificação de DCTF, embora seja este um procedimento lógico. O próprio comando inserto no art. 9º da IN RFB nº 1.110/2010 , abaixo reproduzido, ao mesmo tempo que afirma que a retificação da DCTF não produzirá efeitos quando tiver por objeto a redução de débito que tenha sido objeto de exame em procedimento de fiscalização, abre a possibilidade para uma eventual retificação de ofício nos casos em que houver prova inequívoca da ocorrência de erro de fato no preenchimento da declaração. Art. 9 º A alteração das informações prestadas em DCTF, nas hipóteses em que admitida, será efetuada mediante apresentação de DCTF retificadora, elaborada com observância das mesmas normas estabelecidas para a declaração retificada.. § 1 º A DCTF retificadora terá a mesma natureza da declaração originariamente apresentada, substituindo-a integralmente, e servirá para declarar novos débitos, aumentar ou reduzir os valores de débitos já informados ou efetivar qualquer alteração nos créditos vinculados. § 2 º A retificação não produzirá efeitos quando tiver por objeto: I - reduzir os débitos relativos a impostos e contribuições: (...) Fl. 707DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3003-001.805 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10875.905698/2012-68 c) que tenham sido objeto de exame em procedimento de fiscalização. § 3 º A retificação de valores informados na DCTF, que resulte em redução do montante do débito já enviado à PGFN para inscrição em DAU ou do débito que tenha sido objeto de exame em procedimento de fiscalização, somente poderá ser efetuada pela RFB nos casos em que houver prova inequívoca da ocorrência de erro de fato no preenchimento da declaração.(grifei) Portanto, mesmo que haja impedimento legal para a retificação da DCTF, isto não exclui o direito da recorrente à repetição do indébito. Caso o indébito exista tem o contribuinte direito à sua repetição, nos termos do art. 165 do CTN ou de pleitear a compensação dos créditos tributários. No entanto, em sede de restituição/compensação compete ao contribuinte o ônus da prova do fato constitutivo do seu direito, consoante a regra basilar extraída do Código de Processo Civil, artigo 333, inciso I. Ou seja, é o contribuinte que toma a iniciativa de viabilizar seu direito à compensação, mediante a apresentação da PERDCOMP, de tal sorte que, se a RFB resiste à pretensão do interessado, não homologando a compensação, incumbe a ele, o contribuinte, na qualidade de autor, demonstrar seu direito. Apesar da complementação das alegações da recorrente e a correspondente documentação comprobatória terem sido apresentadas apenas em sede de Recurso Voluntário, o que, em tese, estaria atingida pela preclusão consumativa, estes devem ser aceitos em obediência ao principio da verdade material, com respaldo ainda na alínea “c” do § 4º art. 16 do PAF (Decreto nº 70.235/1972), quando a juntada de provas destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos, mormente quando a Turma de Julgamento de primeira instância manteve a decisão denegatória da compensação, com base no argumento de que não foram apresentadas as provas adequadas e suficientes à comprovação do crédito compensado, quando tal questão não fora abordada no âmbito do Despacho Decisório guerreado. Para embasar o seu direito a recorrente apresentou os seguintes documentos:  os DARF's comprovando o pagamento do valor remanescente apurado após o ajuste das alíquotas;  planilha comparativa demonstrando o valor inicialmente recolhido, valor apurado após o enquadramento no regime monofásico, diferença recolhida, com relação a todos os meses entre junho e setembro de 2009;  planilha com a relação de compras/aquisições mensais feitas pela RECORRENTE com os devidos recálculos;  Notas Fiscais de aquisição para revenda, por amostragem, tendo em vista a grande quantidade de operações realizadas no período e o tempo escasso para levantamento;  planilha com resumo das NF-e, demonstrando o recalculo do tributo pago a título de COFINS, a título de amostragem;  Manifestação apresentada à RFB com relação à denúncia espontânea reconhecida pela administração. No mérito, vejamos o alegado: Fl. 708DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3003-001.805 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10875.905698/2012-68 A recorrente justificou a origem do crédito (retificação da declaração), bem como seu direito em compensá-lo com outros débitos, tendo em vista o equívoco na aplicação das alíquotas das contribuições ao PIS e à COFINS incidentes sobre aquisições de auto-rádios fabricados por empresa pertencente ao seu grupo econômico situada na Zona Franca de Manaus. A recorrente alega que atuou como revendedora do produto (auto-rádio), estando sujeito ao tratamento dispensado aos estabelecimentos comerciais, devendo, dessa forma, ser aplicada à operação acima descrita, a regra prevista no art. 3º, II, da Lei nº 10.485/02, colacionado abaixo: Art. 3º As pessoas jurídicas fabricantes e os importadores, relativamente às vendas dos produtos relacionados nos Anexos I e II desta Lei, ficam sujeitos à incidência da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS às alíquotas de: I - 1,65% (um inteiro e sessenta e cinco centésimos por cento) e 7,6% (sete inteiros e seis décimos por cento), respectivamente, nas vendas para fabricante: (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) a) de veículos e máquinas relacionados no art. 1o desta Lei; ou (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) b) de autopeças constantes dos Anexos I e II desta Lei, quando destinadas à fabricação de produtos neles relacionados; (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) II - 2,3% (dois inteiros e três décimos por cento) e 10,8% (dez inteiros e oito décimos por cento), respectivamente, nas vendas para comerciante atacadista ou varejista ou para consumidores.(Redação dada pela Lei nº 10.865/04) Assim, segundo a recorrente, as alíquotas da COFINS foram ajustadas, de 2% para 10,8%, procedendo-se ao recolhimento do valor remanescente por parte do fabricante, no caso a Unidade de Manaus, referentes ao período ora em questão, a saber: junho/2009 a setembro/2009, dando azo ao crédito da adquirente, ora recorrente, que revende o produto. Nos termos da resolução em questão, entenderam os julgadores naquela oportunidade por converter o julgamento em diligência para que a Delegacia de origem apurasse o valor correto da contribuição referente ao período de apuração em discussão e o conseqüente direito creditório advindo do pagamento a maior. Realizada a diligência, restou confirmada pela fiscalização a existência de direito creditório no montante de R$ 284.165,98, conforme Despacho de Diligência Fiscal cuja conclusão transcrevo a seguir: Assim, com base nos esclarecimentos e documentos anexados aos Autos, foi elaborada a Planilha de Cálculo de fls. 683, na qual foi apurada, a favor do contribuinte, como crédito suplementar de COFINS do mês de JUL/09, oriundo da aplicação da alíquota de 10,8% sobre as aquisições de autorrádio do fornecedor Continental Indústria e Comércio Automotivos LTDA, CNPJ nº 07.345.733/0001-07, frente à alíquota de 4,6% inicialmente aplicada, o valor de R$ 284.165,98 (duzentos e oitenta e quatro mil, cento e sessenta e cinco reais e noventa e oito centavos), ressaltando-se que, para determinação do montante do crédito, foram desconsideradas as operações de devolução de compra de autorrádio, cujas notas fiscais foram anexadas em resposta ao Termo de Intimação Fiscal SEORT/DRF/GUA nº 07/2020, bem como aquelas operações com autorrádio em que o próprio contribuinte, com base no Doc. de fls. 669, evidencia não haver calculado crédito de COFINS ou, quando da aquisição, já ter aplicado a alíquota de 10,8%. Fl. 709DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3003-001.805 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10875.905698/2012-68 Desta forma, deve ser reconhecido o direito creditório do Recorrente no limite dos créditos apontados pela fiscalização, que foram levantados de acordo com a análise dos documentos e escriturações fiscais do contribuinte. Ressalte-se que, como relatado acima, não houve oposição do Recorrente com relação aos valores levantados ou infirmação das conclusões da fiscalização. Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário, para reconhecer o direito creditório pleiteado e homologar as compensações até o limite dos valores levantados pela autoridade fiscal. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges Fl. 710DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8886366 #
Numero do processo: 13629.720751/2013-33
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 11 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Jul 16 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2010 CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. A alegação que já tenha sido deferido pela primeira instância administrativa não deve ser conhecida pela segunda instância administrativa. PEDIDO DE PERÍCIA. O pedido de perícia não se presta a suprir a omissão do sujeito passivo em produzir as provas relativas aos fatos que, por sua natureza, são provados por meio documental. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVAS. INOCORRÊNCIA. O indeferimento do pedido de produção de provas, perícias e diligência pela instância julgadora de primeira instância não ocasiona cerceamento ao direito de defesa e ao contraditório. ÁREA DE RESERVA LEGAL. Quanto a área de reserva legal, para ser essa excluída da tributação, deve estar a área averbada na matrícula do imóvel antes da data do fato gerador do ITR, Súmula CARF n.º 122. MULTA. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. CARÁTER CONFISCATÓRIO. SÚMULA CARF N.º 2. Nos termos da Súmula CARF n.º 2, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 2202-008.164
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte do recurso, à exceção da alegação quanto à área de preservação permanente e, na parte conhecida, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mario Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sonia de Queiroz Accioly, Leonam Rocha de Medeiros, Virgilio Cansino Gil (suplente convocado) e Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: MARTIN DA SILVA GESTO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202105

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2010 CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. A alegação que já tenha sido deferido pela primeira instância administrativa não deve ser conhecida pela segunda instância administrativa. PEDIDO DE PERÍCIA. O pedido de perícia não se presta a suprir a omissão do sujeito passivo em produzir as provas relativas aos fatos que, por sua natureza, são provados por meio documental. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVAS. INOCORRÊNCIA. O indeferimento do pedido de produção de provas, perícias e diligência pela instância julgadora de primeira instância não ocasiona cerceamento ao direito de defesa e ao contraditório. ÁREA DE RESERVA LEGAL. Quanto a área de reserva legal, para ser essa excluída da tributação, deve estar a área averbada na matrícula do imóvel antes da data do fato gerador do ITR, Súmula CARF n.º 122. MULTA. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. CARÁTER CONFISCATÓRIO. SÚMULA CARF N.º 2. Nos termos da Súmula CARF n.º 2, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Jul 16 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 13629.720751/2013-33

anomes_publicacao_s : 202107

conteudo_id_s : 6425505

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Jul 16 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 2202-008.164

nome_arquivo_s : Decisao_13629720751201333.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : MARTIN DA SILVA GESTO

nome_arquivo_pdf_s : 13629720751201333_6425505.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte do recurso, à exceção da alegação quanto à área de preservação permanente e, na parte conhecida, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mario Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sonia de Queiroz Accioly, Leonam Rocha de Medeiros, Virgilio Cansino Gil (suplente convocado) e Ronnie Soares Anderson (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue May 11 00:00:00 UTC 2021

id : 8886366

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:31:54 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713054758798884864

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-07-14T19:01:40Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-07-14T19:01:40Z; Last-Modified: 2021-07-14T19:01:40Z; dcterms:modified: 2021-07-14T19:01:40Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-07-14T19:01:40Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-07-14T19:01:40Z; meta:save-date: 2021-07-14T19:01:40Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-07-14T19:01:40Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-07-14T19:01:40Z; created: 2021-07-14T19:01:40Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2021-07-14T19:01:40Z; pdf:charsPerPage: 1830; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-07-14T19:01:40Z | Conteúdo => S2-C 2T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13629.720751/2013-33 Recurso Voluntário Acórdão nº 2202-008.164 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 11 de maio de 2021 Recorrente CELULOSE NIPO BRASILEIRA S A CENIBRA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2010 CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. A alegação que já tenha sido deferido pela primeira instância administrativa não deve ser conhecida pela segunda instância administrativa. PEDIDO DE PERÍCIA. O pedido de perícia não se presta a suprir a omissão do sujeito passivo em produzir as provas relativas aos fatos que, por sua natureza, são provados por meio documental. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVAS. INOCORRÊNCIA. O indeferimento do pedido de produção de provas, perícias e diligência pela instância julgadora de primeira instância não ocasiona cerceamento ao direito de defesa e ao contraditório. ÁREA DE RESERVA LEGAL. Quanto a área de reserva legal, para ser essa excluída da tributação, deve estar a área averbada na matrícula do imóvel antes da data do fato gerador do ITR, Súmula CARF n.º 122. MULTA. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. CARÁTER CONFISCATÓRIO. SÚMULA CARF N.º 2. Nos termos da Súmula CARF n.º 2, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte do recurso, à exceção da alegação quanto à área de preservação permanente e, na parte conhecida, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 62 9. 72 07 51 /2 01 3- 33 Fl. 381DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-008.164 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13629.720751/2013-33 Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mario Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sonia de Queiroz Accioly, Leonam Rocha de Medeiros, Virgilio Cansino Gil (suplente convocado) e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto nos autos do processo nº 13629.720751/2013-33, em face do acórdão nº 04-34.646, julgado pela 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Campo Grande (DRJ/CGE), em sessão realizada em 27 de janeiro de 2014, no qual os membros daquele colegiado entenderam por julgar procedente em parte o lançamento. Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da DRJ de origem que assim os relatou: “Lançamento Trata o presente processo de impugnação à exigência formalizada mediante notificação de lançamento, f. 3-7, através do qual se exige o crédito tributário R$ 129.065,53, assim discriminado: A exigência se refere ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR do exercício 2009, incidente sobre o imóvel rural denominado Horto Florestal São José das Mandiocas, com área total de 1.405,1 ha., Número de Inscrição – NIRF 0.671.892-2, localizado no município de Itabira-MG. Segundo descrição dos fatos e enquadramento legal que integra a notificação de lançamento, o lançamento de ofício decorreu da alteração da Declaração de Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural – DITR em relação ao seguinte fato tributário: Área de Preservação Permanente – APP: foi glosada a isenção da área de 144,9 hectares, declarada a titulo de área de preservação permanente, com base no fundamento de que “não foi apresentado laudo para verificação de interseção das áreas de reserva legal e preservação permanente, portanto, a menor área, a de preservação permanente, foi glosada.”(cf. relatório fiscal). Área de Reserva Legal - ARL: foi alterada a área declarada a título de ARL de 556,0 hectares para 311,3 hectares, considerando que a ARL comprovadamente averbada à margem das matrículas do imóvel corresponde a 311,3 hectares. Fl. 382DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-008.164 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13629.720751/2013-33 Valor da Terra Nua - VTN: o valor declarado foi substituído pelo VTN apurado em laudo técnico apresentado pelo sujeito passivo. Em razão do constatado foi efetuado lançamento do imposto acrescido de juros moratórios e de multa de ofício. Impugnação. Em 19/07/2013 a interessada, por meio de advogado qualificado nos autos, apresentou impugnação, f. 283-302, e após relatar os motivos da autuação, passou a tecer suas alegações, cujos pontos relevantes para a solução do litígio são: Em preliminar suscita invalidade do lançamento por cerceamento de defesa alegando que no auto de infração não ficou demonstrado o valor das terras que constaria da tabela extraída do Sistema de Preço de Terras – SIPT, também não ficou demonstrado que o arbitramento pautou-se nos critérios definidos na legislação competente (art. 12 “c” § 1o da Lei 8.692/93 e art. 14 da Lei 9.393/96), e, ainda, que não teve acesso aos valores informados por meio do SIPT para que pudesse contraditá-los. Entende que, neste caso, deve ser considerado o VTN declarado, citando decisões do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais-CARF neste sentido. Em preliminar também alega inconstitucionalidade da multa aplicada de 75% por possuir caráter confiscatório, o que afronta o art. 150 IV da Constituição Federal, além de ferir o princípio da capacidade contributiva. No mérito, contesta os valores do SIPT supostamente adotados para o cálculo do VTN considerado no lançamento alegando que os valores fornecidos pela Secretaria Estadual de Agricultura de Minas Gerais não são parâmetros para isso. Entende que esses valores são utilizados para a apuração do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCD), em que há a fixação do montante do hectare, independente da exclusão de áreas de benfeitorias, de reserva legal e de preservação, que devem ser levadas em consideração para apuração do valor da Terra Nua para fins de ITR. Ademais, não há prova da descrição das áreas existentes na propriedade que atendam às classes de terras relacionadas no SIPT (tais como floresta, cultura, cerrado, mista inaproveitável, terra para reflorestamento, arenosa, entre outras. Diante disso, entende necessária a realização de prova técnica para verificação do correto valor da terra nua do imóvel, citando jurisprudência do CARF no sentido de que o SIPT não supre a necessidade de auditar o bem imóvel objeto do lançamento fiscal. Insurge-se contra a glosa de isenção de parte da área de reserva legal declarada, explicando que a averbação da ARL é necessária para fins ambientais, considerando a necessidade de preservação das características ecológicas básicas da área, vedando-se a supressão de sua vegetação, a alteração de sua destinação, no caso de transmissão a qualquer título, de desmembramento, de retificação da área, ou até mesmo a sua recomposição, o que não gera efeito tributário. Informa que declarou a ARL de 556,0 hectares e a APP de 144,9 hectares em Ato Declaratório Ambiental e que a existência e localização da ARL e da APP é comprovada com base em documentação idônea e hábil, extraída através do sistema GPS - Global System Position - Mapas/Geoprocessamento, documento anexo. Sustenta que a MP n° 2.166-67/2001, que incluiu o §7° no art. 10 da Lei n° 9.393/96, não determina a necessidade da averbação na matrícula do imóvel da área de reserva legal ou apresentação do Ato Declaratório Ambiental como requisitos para a exclusão de ARL e APP da base de cálculo do ITR. Argumenta que a Lei n° 9.393/96 determina a exclusão da ARL e APP para efeito de apuração e pagamento do ITR sem que seja necessário cumprimento de qualquer Fl. 383DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-008.164 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13629.720751/2013-33 exigência formal, cabendo à Fiscalização comprovar que houve falsidade na declaração, citando jurisprudência do CARF neste sentido. Pede o cancelamento do crédito tributário lançado. É o relatório.” Transcreve-se abaixo a ementa do referido acórdão, o qual consta às fls. 333/341 dos autos: “IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2009 NIRF: 0.671.892-2 - Horto Florestal São José das Mandiocas VALIDADE DO LANÇAMENTO. SIPT. CERCEAMENTO DE DEFESA. O valor da terra nua não foi apurado com base nos dados do SIPT, mas com base em laudo técnico de avaliação apresentado pelo contribuinte. MULTA. INCONSTITUCIONALIDADE. É vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. PEDIDO DE INSPEÇÃO NO LOCAL DO IMÓVEL. O pedido de diligência não se presta a suprir a omissão do sujeito passivo em produzir as provas relativas aos fatos que, por sua natureza, são provados por meio documental. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ATO DECLARATÓRIO TEMPESTIVO. RECONHECIMENTO DA ISENÇÃO. Exclui-se da base de cálculo do ITR a Área de Preservação Permanente devidamente comprovada e informada em Ato Declaratório Ambiental entregue tempestivamente no Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA. ÁREA DE RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO. AUSÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO DA ISENÇÃO. A não incidência de ITR sobre Área de Reserva Legal depende da prova da sua averbação à margem da matrícula do imóvel e da prova de que foi informada em Ato Declaratório Ambiental - ADA entregue tempestivamente no Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA. VALOR DA TERRA NUA. FALTA DE PROVA. O valor da terra nua apurado com base em laudo técnico de avaliação específico do imóvel, apresentado pelo interessado, não é passível de alteração quando o contribuinte não demonstra os vícios do laudo técnico combatido. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte.” A parte dispositiva do voto do relator do acórdão recorrido possui o seguinte teor: “Posto isto e considerando tudo mais que dos autos consta, voto por rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, pela procedência parcial da impugnação, mantendo Fl. 384DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-008.164 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13629.720751/2013-33 em parte o crédito tributário lançado, devendo ser cobrado nesses autos o ITR suplementar de R$ 24.794,32, acrescido de multa de ofício de 75% e de juros de mora calculados com base na legislação de regência.” Inconformada, a contribuinte apresentou recurso voluntário, às fls. 346/377, reiterando as alegações expostas em impugnação quanto ao que foi vencida. É o relatório. Voto Conselheiro Martin da Silva Gesto, Relator. O recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda, os demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço, porém em parte. Ocorre que quanto a alegação da recorrente quanto a área de Preservação Permanente, entendo que essa não pode ser conhecida, haja vista que a contribuinte já teve reconhecida pela DRJ de origem a área pleiteada (144,9 ha) como isenta. De tal modo, conheço do recurso, à exceção da alegação quanto a Área de Preservação Permanente. Pedido de Perícia. Indeferimento. Inocorrência de cerceamento de defesa. A prova da área de preservação ambiental se faz mediante a apresentação de laudo técnico emitido por profissional habilitado identificando essas áreas e quanto a prova de área de reserva legal, mediante prova de averbação tempestiva da área à margem da matrícula do imóvel Por sua vez, a prova do valor da terra nua do imóvel também é realizada mediante apresentação de laudo técnico de avaliação do imóvel. Portanto, os fatos que a contribuinte pretende provar por meio de perícia poderiam já ter sido demonstrados com base em documentos de produção a seu cargo. As diligências e perícias prestam-se a esclarecer pontos duvidosos que exijam conhecimentos especializados e não a suprir a omissão do sujeito passivo relativamente à produção de provas que lhe compete e que, por sua natureza, já poderiam ter sido juntadas aos autos no momento da apresentação da impugnação, como no caso. Assim, produção de provas, diligências, perícia e afins são indeferidas, com fundamento no art. 18 do Decreto n° 70.235/1972, com as alterações da Lei n° 8.748/1993, por se tratar de medidas absolutamente prescindíveis já que constam dos autos todos os elementos necessários ao julgamento. A solicitação para produção de provas não encontra amparo legal, uma vez que, de modo diverso, o art. 16, inciso II do Decreto 70.235/72, com redação dada pelo art. 1º da Lei 8.748/93, determina que a impugnação deve mencionar as provas que o interessado possuir, de modo que o onus probandi seja suportado por aquele que alega. Descabe, portanto, a inversão do ônus da prova pretendida pela recorrente, sendo tal requerimento inferido. Fl. 385DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-008.164 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13629.720751/2013-33 Ademais, também por tais razões, compreende-se que o indeferimento de tal pedido pela DRJ de origem não ocasiona cerceamento ao direito de defesa e ao contraditório, razão pela qual, rejeita-se a preliminar de nulidade do julgamento e de cerceamento de defesa. Da área de reserva legal. A contribuinte alega que em decorrência da constrição imposta por lei – Reserva Legal – parte da área total declarada não pode ser utilizada para fins de exploração. Nesse ponto, para a área de reserva legal é pacífico o entendimento de que com a averbação o ADA é desnecessário. Este Egrégio Conselho já sumulou a matéria, nos seguintes termos: “Súmula CARF n.º 122. A averbação da Área de Reserva Legal (ARL) na matrícula do imóvel em data anterior ao fato gerador supre a eventual falta de apresentação do Ato declaratório Ambiental (ADA).” Contudo, nos termos do art. 1º da Medida Provisória nº 2.166/67, de 24.08.2001, que deu nova redação ao art. 16 da Lei nº 4.771/65, foram alterados os antigos percentuais das áreas de utilização limitada/reserva legal para as diversas regiões do País, além de manter a obrigatoriedade da averbação de tais áreas à margem da matrícula do imóvel, nos seguintes termos: Art. 16. As florestas e outras formas de vegetação nativa, ressalvadas as situadas em área de preservação permanente, assim como aquelas não sujeitas ao regime de utilização limitada ou objeto de legislação específica, são suscetíveis de supressão, desde que sejam mantidas, a título de reserva legal, no mínimo: (...) § 8.º A área de reserva legal deve ser averbada à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro competente, sendo vedada a alteração de sua destinação, nos casos de transmissão, a qualquer título, de desmembramento ou de retificação da área, com as exceções previstas neste Código”. (grifou-se) Portanto, faz-se necessária a comprovação de averbação da área de reserva legal na matrícula do imóvel antes da ocorrência do fato gerador. No caso, verifica-se que no lançamento foi considerada isenta a ARL averbada à margem da matrícula do imóvel de 311,3 ha, de modo que não é possível excluir da incidência do ITR a área de 556,0 ha pleiteada pela contribuinte, por falta de averbação na matrícula do imóvel. Portanto, a contribuinte não logrou fazer prova de suas alegações, razão pela qual não merece reforma a decisão recorrida neste tocante, carecendo de razão a recorrente. Não sendo provado o fato constitutivo do direito alegado pelo contribuinte, com fundamento no artigo 373 do CPC e artigo 36 da Lei nº 9.784/99, deve-se manter sem reparos o acórdão recorrido neste tocante. Ocorre que no processo administrativo fiscal, tal qual no processo civil, o ônus de provar a veracidade do que afirma é do interessado, in casu, da ora recorrente. Multa. Caráter confiscatório. Fl. 386DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-008.164 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13629.720751/2013-33 Descabe a análise por este Conselho de alegações de inconstitucionalidade pois, conforme Súmula CARF nº 2, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Por tal razão, deixa-se de analisar a alegação de confisco em relação a multa aplicada. Conclusão. Ante o exposto, voto por conhecer em parte do recurso, à exceção da alegação quanto à área de preservação permanente e, na parte conhecida, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator Fl. 387DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8857246 #
Numero do processo: 13502.900436/2011-52
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 25 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Jun 28 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006 RECURSO DE OFÍCIO. ALTERAÇÃO DO MOTIVO DA NULIDADE DA AUTUAÇÃO DE VÍCIO FORMAL PARA VÍCIO MATERIAL. AGRAVAMENTO DA SITUAÇÃO DA RECORRENTE. REFORMATIO IN PEJUS. IMPOSSIBILIDADE. Por força do princípio da reformatio in pejus, o ordenamento jurídico brasileiro não permite agravamento da situação do recorrente. (Acórdão 3302-004.815) COFINS. CRÉDITO. ATIVIDADE FLORESTAL COMO PARTE INTEGRANTE DO PROCESSO PRODUTIVO. INSUMOS DE INSUMOS. Afinando-se ao conceito de insumos exposto pela Nota SEI PGFN MF 63/18, bem como considerando a atividade florestal como parte integrante do processo produtivo, ao aplicar o Teste de Subtração, é de se reconhecer o direito ao crédito das contribuições sobre: (i) os dispêndios com bens e serviços contratados a terceiros para o plantio clonagem, pesquisa, tratamento do solo, adubação, irrigação, controle de pragas, combate a incêndio, corte, colheita, transporte das toras de madeira, utilizados antes do tratamento físico-químico da madeira, não caracterizados como despesas relacionadas com bens do ativo permanente e que possuem classificação jurídica e contábil como custos de produção, entre eles, serviços florestais de silvicultura/trato cultural das florestas próprias, serviços de viveiros, serviço florestal de colheita, serviços topográficos, controle de qualidade de madeiras, monitoramento florestal, irrigação, terraplenagem; (ii) aluguéis de guindaste operado para manejo de insumos; (iii) transporte de madeira entre a floresta e a fábrica; (iv) lubrificantes, consumidos nos equipamentos, mesmo durante a etapa agrícola; (v) gastos com correias de amarração, estrados, paletes e caixas de papelão, desde que não se configurem em itens imobilizados e (vi) combustíveis empregados no processo produtivo. COFINS. CRÉDITO. INSUMOS. Afinando-se ao conceito de insumos exposto pela Nota SEI PGFN MF 63/18 e aplicando-se o Teste de Subtração, é de se reconhecer o direito ao crédito das contribuições sobre (i) calços para alinhamento de equipamentos rotativos; (ii) Equipamento de proteção individual e óculos; (iii) insumos utilizados em análises químicas em laboratório; (iv) serviços com movimentação de materiais. Considerando ainda o Teste de Subtração, não cabe a constituição de crédito das contribuições para o item “gastos com combustível empregado no transporte de pessoal, vez que não há nos autos a vinculação desse transporte ao processo produtivo do sujeito passivo. (Acórdão 9303-007.864)
Numero da decisão: 3401-009.060
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário e, no mérito, na parte conhecida, dar-lhe provimento para homologar as compensações até o limite do crédito reconhecido. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-009.055, de 25 de maio de 2021, prolatado no julgamento do processo 13502.900428/2011-14, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Ronaldo Souza Dias, Fernanda Vieira Kotzias, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Muller Nonato Cavalcanti Silva (suplente convocado(a)), Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Lazaro Antonio Souza Soares (Presidente).
Nome do relator: LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202105

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006 RECURSO DE OFÍCIO. ALTERAÇÃO DO MOTIVO DA NULIDADE DA AUTUAÇÃO DE VÍCIO FORMAL PARA VÍCIO MATERIAL. AGRAVAMENTO DA SITUAÇÃO DA RECORRENTE. REFORMATIO IN PEJUS. IMPOSSIBILIDADE. Por força do princípio da reformatio in pejus, o ordenamento jurídico brasileiro não permite agravamento da situação do recorrente. (Acórdão 3302-004.815) COFINS. CRÉDITO. ATIVIDADE FLORESTAL COMO PARTE INTEGRANTE DO PROCESSO PRODUTIVO. INSUMOS DE INSUMOS. Afinando-se ao conceito de insumos exposto pela Nota SEI PGFN MF 63/18, bem como considerando a atividade florestal como parte integrante do processo produtivo, ao aplicar o Teste de Subtração, é de se reconhecer o direito ao crédito das contribuições sobre: (i) os dispêndios com bens e serviços contratados a terceiros para o plantio clonagem, pesquisa, tratamento do solo, adubação, irrigação, controle de pragas, combate a incêndio, corte, colheita, transporte das toras de madeira, utilizados antes do tratamento físico-químico da madeira, não caracterizados como despesas relacionadas com bens do ativo permanente e que possuem classificação jurídica e contábil como custos de produção, entre eles, serviços florestais de silvicultura/trato cultural das florestas próprias, serviços de viveiros, serviço florestal de colheita, serviços topográficos, controle de qualidade de madeiras, monitoramento florestal, irrigação, terraplenagem; (ii) aluguéis de guindaste operado para manejo de insumos; (iii) transporte de madeira entre a floresta e a fábrica; (iv) lubrificantes, consumidos nos equipamentos, mesmo durante a etapa agrícola; (v) gastos com correias de amarração, estrados, paletes e caixas de papelão, desde que não se configurem em itens imobilizados e (vi) combustíveis empregados no processo produtivo. COFINS. CRÉDITO. INSUMOS. Afinando-se ao conceito de insumos exposto pela Nota SEI PGFN MF 63/18 e aplicando-se o Teste de Subtração, é de se reconhecer o direito ao crédito das contribuições sobre (i) calços para alinhamento de equipamentos rotativos; (ii) Equipamento de proteção individual e óculos; (iii) insumos utilizados em análises químicas em laboratório; (iv) serviços com movimentação de materiais. Considerando ainda o Teste de Subtração, não cabe a constituição de crédito das contribuições para o item “gastos com combustível empregado no transporte de pessoal, vez que não há nos autos a vinculação desse transporte ao processo produtivo do sujeito passivo. (Acórdão 9303-007.864)

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Jun 28 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 13502.900436/2011-52

anomes_publicacao_s : 202106

conteudo_id_s : 6412300

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jun 28 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 3401-009.060

nome_arquivo_s : Decisao_13502900436201152.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES

nome_arquivo_pdf_s : 13502900436201152_6412300.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário e, no mérito, na parte conhecida, dar-lhe provimento para homologar as compensações até o limite do crédito reconhecido. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-009.055, de 25 de maio de 2021, prolatado no julgamento do processo 13502.900428/2011-14, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Ronaldo Souza Dias, Fernanda Vieira Kotzias, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Muller Nonato Cavalcanti Silva (suplente convocado(a)), Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Lazaro Antonio Souza Soares (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue May 25 00:00:00 UTC 2021

id : 8857246

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:30:55 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713054758802030592

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-06-25T19:43:34Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-06-25T19:43:34Z; Last-Modified: 2021-06-25T19:43:34Z; dcterms:modified: 2021-06-25T19:43:34Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-06-25T19:43:34Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-06-25T19:43:34Z; meta:save-date: 2021-06-25T19:43:34Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-06-25T19:43:34Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-06-25T19:43:34Z; created: 2021-06-25T19:43:34Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2021-06-25T19:43:34Z; pdf:charsPerPage: 2769; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-06-25T19:43:34Z | Conteúdo => S3-C 4T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13502.900436/2011-52 Recurso Voluntário Acórdão nº 3401-009.060 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 25 de maio de 2021 Recorrente BRACELL BAHIA FLORESTAL LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006 RECURSO DE OFÍCIO. ALTERAÇÃO DO MOTIVO DA NULIDADE DA AUTUAÇÃO DE VÍCIO FORMAL PARA VÍCIO MATERIAL. AGRAVAMENTO DA SITUAÇÃO DA RECORRENTE. REFORMATIO IN PEJUS. IMPOSSIBILIDADE. Por força do princípio da reformatio in pejus, o ordenamento jurídico brasileiro não permite agravamento da situação do recorrente. (Acórdão 3302-004.815) COFINS. CRÉDITO. ATIVIDADE FLORESTAL COMO PARTE INTEGRANTE DO PROCESSO PRODUTIVO. INSUMOS DE INSUMOS. Afinando-se ao conceito de insumos exposto pela Nota SEI PGFN MF 63/18, bem como considerando a atividade florestal como parte integrante do processo produtivo, ao aplicar o Teste de Subtração, é de se reconhecer o direito ao crédito das contribuições sobre: (i) os dispêndios com bens e serviços contratados a terceiros para o plantio clonagem, pesquisa, tratamento do solo, adubação, irrigação, controle de pragas, combate a incêndio, corte, colheita, transporte das toras de madeira, utilizados antes do tratamento físico-químico da madeira, não caracterizados como despesas relacionadas com bens do ativo permanente e que possuem classificação jurídica e contábil como custos de produção, entre eles, serviços florestais de silvicultura/trato cultural das florestas próprias, serviços de viveiros, serviço florestal de colheita, serviços topográficos, controle de qualidade de madeiras, monitoramento florestal, irrigação, terraplenagem; (ii) aluguéis de guindaste operado para manejo de insumos; (iii) transporte de madeira entre a floresta e a fábrica; (iv) lubrificantes, consumidos nos equipamentos, mesmo durante a etapa agrícola; (v) gastos com correias de amarração, estrados, paletes e caixas de papelão, desde que não se configurem em itens imobilizados e (vi) combustíveis empregados no processo produtivo. COFINS. CRÉDITO. INSUMOS. Afinando-se ao conceito de insumos exposto pela Nota SEI PGFN MF 63/18 e aplicando-se o Teste de Subtração, é de se reconhecer o direito ao crédito das contribuições sobre (i) calços para alinhamento de equipamentos rotativos; (ii) Equipamento de proteção individual e óculos; (iii) insumos utilizados em análises químicas em laboratório; (iv) serviços com movimentação de materiais. Considerando ainda o Teste de Subtração, não cabe a constituição de AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 50 2. 90 04 36 /2 01 1- 52 Fl. 1241DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-009.060 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.900436/2011-52 crédito das contribuições para o item “gastos com combustível empregado no transporte de pessoal, vez que não há nos autos a vinculação desse transporte ao processo produtivo do sujeito passivo. (Acórdão 9303-007.864) Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário e, no mérito, na parte conhecida, dar-lhe provimento para homologar as compensações até o limite do crédito reconhecido. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401- 009.055, de 25 de maio de 2021, prolatado no julgamento do processo 13502.900428/2011-14, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Ronaldo Souza Dias, Fernanda Vieira Kotzias, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Muller Nonato Cavalcanti Silva (suplente convocado(a)), Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Lazaro Antonio Souza Soares (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. 1.1. Trata-se de pedido de ressarcimento vinculado à declarações de compensação de COFINS mercado interno. 1.2. Após procedimento administrativo a DRF Camaçari emitiu parecer em que narra que não obstante todas as notas fiscais apresentadas sejam de aquisição de insumos do processo produtivo da Recorrente, o crédito deve ser integralmente indeferido. Isto porque, nos termos da Solução de Consulta DISIT 3 n° 10/2014, por possuírem identidade de índice de correção monetária com o ativo imobilizado, “os empreendimentos florestais, independentemente de sua finalidade, devem ser considerados como integrantes do ativo permanente”. Em assim sendo, “as despesas de qualquer natureza, incorridas para a constituição da floresta devem ser levadas ao ativo imobilizado (...) esse bem [floresta] sofrerá então exaustão à medida em que suas árvores forem sendo derrubadas” sendo que o legislador “não trouxe para âmbito da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS a despesa com exaustão como uma das hipóteses de apuração de crédito das contribuições”. Fl. 1242DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-009.060 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.900436/2011-52 1.3. Intimada, a Recorrente apresentou Manifestação de Inconformidade em que argumenta/pleiteia: 1.3.1. Reunião do presente processo e das demais DCOMPs; 1.3.2. A própria fiscalização atesta que os bens adquiridos pela Recorrente são insumos das contribuições; 1.3.3. A fiscalização pauta-se em legislação anterior ao regime da não cumulatividade e inaplicável ante a clara dicção do artigo 3° da Lei 10.637/02 – conforme Jurisprudência desta Casa; 1.3.4. Possibilidade de concessão do crédito com fundamento no princípio da verdade material; 1.3.5. A Solução de Consulta COSIT 36/2011 permite expressamente o creditamento das “despesas com exaustão de florestas utilizadas como insumo na fabricação de bens destinados à venda (celulose, papelão, etc)”; 1.3.6. A lei reconhece expressamente a possibilidade de creditamento dos dispêndios para a manutenção do ativo imobilizado; 1.3.6.1. A exaustão segue os princípios da depreciação o que torna possível o cálculo do crédito; 1.3.7. Por fim, requer a realização de diligência para produção de prova pericial com a seguinte finalidade: “a) a caracterização do contribuinte como submetido ao recolhimento de COFINS sob a sistemática da não-cumulatividade. b) a confirmação de a contribuinte Requerente tem o direito de descontar, do valor a ser apurado de COFINS, os créditos calculados em relação i) aos bens e serviços utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, ii) aos aluguéis de máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa, e/ ou iii) à energia elétrica consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica”. 1.4. A DRJ Belém negou provimento à Manifestação de Inconformidade, porquanto: 1.4.1. “Na hipótese de créditos a título de Contribuição para o Pis e de Cofins, o reconhecimento do direito creditório poderá ser condicionado pela autoridade fiscal à apresentação de arquivo digital de todos os estabelecimentos da pessoa jurídica, com os documentos fiscais de entradas e saídas relativos ao período de apuração do crédito, conforme previsto na Instrução Normativa SRF n. 86, de 2001, especificado no Anexo Único do Ato Declaratório Executivo COFIS Nº 15, de 23 de outubro de 2001”; 1.4.2. A opção por formas alternativas de demonstração do crédito é da fiscalização; Fl. 1243DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-009.060 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.900436/2011-52 1.4.3. A prova do direito ao crédito é da Recorrente; 1.4.4. “Não se afigura plausível, assim, que o julgamento seja convertido em prescindível diligência, como deseja o inconformado. A uma, a medida não supre o obrigatório fornecimento dos arquivos digitais até o presente momento carentes de apresentação; a duas, não fosse assim, representaria injustificado esvaziamento do poder outorgado à autoridade fiscal condutora da investigação acerca do presente direito creditório”; 1.4.5. A autoridade administrativa não pode se manifestar sobre matéria Constitucional; 1.4.6. Perícia em processo administrativo fiscal não se presta a fazer prova a cargo da Recorrente; 1.4.6.1. “Considera-se, com fundamento no art. 16, §1o, do Decreto n. 70.235, de 1972, não formulado o pedido, vez que deixa de atender a requisitos previstos no inciso IV do precitado artigo, a saber: nome, endereço e qualificação profissional do perito”. 1.4.7. “Quanto à reunião de feitos para julgamento, registro que todos os processos administrativos fiscais mencionados encontram-se devidamente já sob a relatoria deste julgador no âmbito da 3a Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belém (PA)”; 1.4.8. “Os recursos florestais, independentemente de sua finalidade, devem integrar o ativo imobilizado. Em relação a culturas permanentes, as despesas de qualquer natureza, incorridas para sua formação e manutenção, devem ser, igualmente, levadas ao ativo imobilizado. O valor total dessas despesas corresponde ao custo do bem incluído no imobilizado o qual, na medida de sua exploração, sofrerá exaustão cujas quotas encontram-se determinadas na legislação tributária”; 1.4.8.1. Ademais, ao permitir o crédito das aquisições destinadas à manutenção das florestas estar-se-ia concedendo o crédito em duplicidade – uma vez como encargo de depreciação e outra como insumo; 1.4.8.2. Por fim, a norma de regência não descreve a possibilidade de crédito das despesas sujeitas à exaustão, e a permissão legal ao creditamento deve ser interpretada de forma restritiva. 1.5. Intimada, a Recorrente apresenta nova irresignação dirigida a esta Casa com os seguintes fundamentos: 1.5.1. Nulidade do despacho decisório porquanto: 1.5.1.1. Fundado em legislação tributária sem amparo na Lei; 1.5.1.2. Analisou o pedido de crédito como se as aquisições se relacionassem com o ativo imobilizado, porém, são insumos de sua atividade (erro de direito); Fl. 1244DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-009.060 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.900436/2011-52 1.5.2. O processo administrativo deve respeitar o princípio da verdade material, logo, a DRJ deveria analisar a ampla gama de documentos coligidos com a Manifestação de Inconformidade, ao invés de pautar-se em desrespeito à formalidade da legislação; 1.5.3. Insumo, na esteira de Precedente Vinculante do Tribunal da Cidadania, são todos os bens e serviços essenciais ou relevantes ao processo produtivo; 1.5.3.1. Os insumos adquiridos por si “não podem ser considerados bens do ativo, eis que são, em sua grande maioria, serviços, bens consumidos no processo produtivo da Recorrente (silvicultura – manejo de florestas) e energia elétrica”; 1.5.4. “Ativo imobilizado [é] todo ativo de natureza relativamente permanente que se utiliza na operação dos negócios de uma empresa e que não se destina à venda” e os bens e serviços adquiridos por si compõe o produto final; 1.5.4.1. Ademais, os bens adquiridos não são “para utilização na produção de [outros] bens” na dicção legal e são consumidos de forma imediata; 1.5.4.2. “Disto se conclui que o art. 3º, VI da Lei nº 10.637/02 e art. 3º, VI da Lei nº 10.833/03 tratam de máquinas, equipamentos, aparelhos mecânicos, ferramentas e afins, sujeitos à depreciação, amortização ou exaustão, que são amplamente relacionados na Instrução Normativa SRF nº 162/98, no que não podem ser incluídos serviços, energia elétrica e bens consumidos durante o processo produtivo da Recorrente, como por exemplo casca de coco triturado e corretivos de solo”; 1.5.5. “O que deverá ser contabilizado no ativo imobilizado serão as florestas, tendo como base o valor das terras ou o valor previsto em contrato para exploração das florestas. Em nenhum momento o referido parecer [normativo CST 108/78] indica que os custos da formação de florestas devem ser ativados”; 1.5.5.1. Ainda, o Parecer CST indica a admissibilidade do registro das florestas no ativo circulante ou no realizável a longo prazo, quando efetuados de acordo com princípios contábeis; 1.5.6. A CSRF em Precedente da Recorrente reconheceu a possibilidade de creditamento dos insumos aqui em debate; 1.5.7. “Ad argumentandum tantum, sujeitando-se os insumos à contabilização no ativo permanente, nos termos pretendidos pela Autoridade Fiscal, não restam quaisquer dúvidas de que, ainda assim, existirão créditos de PIS e COFINS em relação a estes, fazendo valer a regra prescrita no inciso VI” 1.5.7.1. No entanto devem ser creditados pelo valor das aquisições, uma vez que não se sujeitam à depreciação ou à amortização; 1.5.7.2. O silêncio do § 1° inciso III do artigo 3° das Leis 10.833/03 e 10.637/02 não culmina com o afastamento dos créditos não sujeitos à depreciação ou amortização, ainda que componham o ativo imobilizado; Fl. 1245DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-009.060 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.900436/2011-52 1.5.8. É ilegal a incidência de juros de mora sobre os débitos tributários a compensar. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: 2.1. No curso do procedimento fiscal, a Recorrente foi intimada a apresentar documentos e planilhas para respaldar seu pedido de crédito. Não obstante algum atraso, a Recorrente apresentou todos os documentos solicitados pela fiscalização, salvo as planilhas nos moldes de ADI COFIS. A fiscalização constatou a falta das planilhas, porém, superou tal omissão pela análise das Notas Fiscais, indicando que todos os créditos da Recorrente são insumos: 2.1.1. Desta feita, superada expressamente a falta de apresentação de planilhas na forma da legislação, ressuscitar o obstáculo representa odioso reformatio in pejus, absolutamente proscrito em sede de processo administrativo fiscal, nos termos de Pacífica Jurisprudência deste Conselho: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/07/2002 a 30/06/2004 MULTA REGULAMENTAR. DIF PAPEL IMUNE. Ementa: A falta e/ou o atraso na apresentação da Declaração Especial de Informações relativas ao controle de papel imune a tributo DIF. Papel Imune, pela pessoa jurídica obrigada, sujeita o infrator, se optante pelo SIMPLES, à multa regulamentar prevista na primeira parte do inciso II do art. 588 do RIPI/2010, cuja matriz legal é o inciso II do § 4º do art. 1º da Lei 11.945/2009. O órgão ad quem deve examinar a questão posta nos limites do pedido recursal e não pode agravar a situação do recorrente, sob pena de vulnerar o princípio da proibição do reformatio in pejus. (Acórdão 9303-001.561) RECURSO DE OFÍCIO. ALTERAÇÃO DO MOTIVO DA NULIDADE DA AUTUAÇÃO DE VÍCIO FORMAL PARA VÍCIO MATERIAL. AGRAVAMENTO DA SITUAÇÃO DA RECORRENTE. REFORMATIO IN PEJUS. IMPOSSIBILIDADE. Por força do princípio da reformatio in pejus, o ordenamento jurídico brasileiro não permite agravamento da situação do recorrente. (Acórdão 3302-004.815) RECURSOS. PRINCÍPIO DA NON REFORMATIO IN PEJUS. O princípio da non reformatio in pejus estabelece que em recurso exclusivo da defesa, o órgão de julgamento não pode agravar a situação do contribuinte. Se o Acórdão de primeira instância determinou a Fl. 1246DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-009.060 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.900436/2011-52 homologação das compensações até o limite do crédito reconhecido, o CARF não pode desfazer essa decisão, ainda que tenha constatado a ausência de comprovação da homologação da desistência da execução do título judicial. Recurso voluntário provido em parte. (Acórdão 3402- 003.461) REFORMATIO IN PEJUS. É vedada a análise de pedido de manifestação em Embargos de Declaração que acarrete em adoção de premissa diversa do julgado embargado, sob pena de se incorrer em reformatio in pejus. Embargos Rejeitados. (Acórdão 3301-003.045) 2.1.2. Destarte, deixo de conhecer todos os argumentos e contra-argumentos sobre NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE PLANILHA nos termos do ADE COFIS 15/2001 – até mesmo porque esta Turma em Precedente recente (março de 2021) da mesma Recorrente superou exatamente a mesma omissão no Acórdão 3401-002.224. 2.2. Após procedimento administrativo a DRF Camaçari emitiu parecer em que narra que não obstante todas as notas fiscais apresentadas sejam de aquisição de insumos do processo produtivo da Recorrente, o crédito deve ser integralmente indeferido. Isto porque, nos termos da Solução de Consulta DISIT 3 n° 10/2014, por possuírem identidade de índice de correção monetária com o ativo imobilizado, “os empreendimentos florestais, independentemente de sua finalidade, devem ser considerados como integrantes do ativo permanente”. Em assim sendo, “as despesas de qualquer natureza, incorridas para a constituição da floresta devem ser levadas ao ativo imobilizado (...) esse bem [floresta] sofrerá então exaustão à medida em que suas árvores forem sendo derrubadas” sendo que o legislador “não trouxe para âmbito da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS a despesa com exaustão como uma das hipóteses de apuração de crédito das contribuições”. Em resumo, para a fiscalização, floresta é ativo imobilizado sujeito à exaustão e a norma de regência dos créditos das contribuições não permite o creditamento do ativo sujeito à exaustão. 2.2.1. Em contraponto, a Recorrente aponta a incompatibilidade do Parecer Normativo CST 108/78 com o regime não cumulativo das contribuições que lhe sucedeu como descreve a Solução de Consulta COSIT 36/2011 ao permitir expressamente o creditamento das “despesas com exaustão de florestas utilizadas como insumo na fabricação de bens destinados à venda (celulose, papelão, etc)”. Prossegue destacando que a Jurisprudência do Tribunal da Cidadania fixou o conceito de insumos como os bens e serviços essenciais ao processo produtivo e, no caso, incontestavelmente, as aquisições em voga o são. 2.2.1.1. De mais a mais, continua a Recorrente descrevendo que os bens e serviços adquiridos não se configuram como ativo imobilizado pois a) são de consumo imediato, b) agregam-se a bens que serão posteriormente vendidos. Ainda, o Parecer Normativo combatido indica que as florestas devem compor o ativo imobilizado e não o custo para a formação das mesmas; admite, ainda, a citada legislação a admissibilidade do registro das florestas no ativo circulante ou no realizável a longo prazo, quando efetuados de acordo com princípios contábeis. Ao final, narra a Recorrente que as Leis 10.637/02 e 10.833/03 permitem o crédito de despesas vinculadas ao ativo imobilizado. Fl. 1247DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-009.060 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.900436/2011-52 2.2.2. Como debatido à exaustão (como sinônimo de cansaço pela repetição) por esta Turma, o CONCEITO DE INSUMOS DAS CONTRIBUIÇÕES não é contábil, ou econômico, porém jurídico, como todos os dispêndios essenciais ou relevantes ao processo produtivo da Recorrente, nos termos do Voto Condutor da Ministra Regina Helena Costa do já conhecido Precedente Vinculante do Egrégio Tribunal da Cidadania: O critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência. Por sua vez, a relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g., equipamento de proteção individual - EPI) 2.2.3. No caso em questão, pouco (ou nada) há que se discutir sobre o enquadramento das aquisições de bens e serviços pela Recorrente como insumos (essenciais e relevantes ao) do processo produtivo, vez que, assim já fez o Órgão de Fiscalização: 2.2.3.1. De outro modo, alterar a decisão do órgão de piso (mais próximo da Recorrente) sobre o enquadramento dos dispêndios como insumos, importaria em odioso reformatio in pejus – odioso e proibido, como já anotado. 2.2.4. Aliás, diga-se, a conclusão da fiscalização sobre o enquadramento dos dispêndios como insumos não poderia ser outra. Estamos tratando de empresa que se dedica a atividade de a administração de empreendimentos florestais, desbastamentos, colheitas e cortes finais, produção, comercialização e exportação de madeira e respectivos subprodutos, bem como o transporte de produtos florestais e que pretende se creditar, v.g., das contribuições incidentes nas aquisições dos serviços de topografia, terraplanagem, manutenção de equipamentos, monitoramento de pragas, etc, todos contemplados por créditos das contribuições conforme precedente recente (janeiro de 2019) e unânime da Câmara Superior: PIS/PASEP. CRÉDITO. ATIVIDADE FLORESTAL COMO PARTE INTEGRANTE DO PROCESSO PRODUTIVO. INSUMOS DE INSUMOS. Afinando-se ao conceito de insumos exposto pela Nota SEI PGFN MF 63/18, bem como considerando a atividade florestal como parte integrante do processo produtivo, ao aplicar o Teste de Subtração, é Fl. 1248DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3401-009.060 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.900436/2011-52 de se reconhecer o direito ao crédito das contribuições sobre: (i) os dispêndios com bens e serviços contratados a terceiros para o plantio clonagem, pesquisa, tratamento do solo, adubação, irrigação, controle de pragas, combate a incêndio, corte, colheita, transporte das toras de madeira, utilizados antes do tratamento físico-químico da madeira, não caracterizados como despesas relacionadas com bens do ativo permanente e que possuem classificação jurídica e contábil como custos de produção, entre eles, serviços florestais de silvicultura/trato cultural das florestas próprias, serviços de viveiros, serviço florestal de colheita, serviços topográficos, controle de qualidade de madeiras, monitoramento florestal, irrigação, terraplenagem; (ii) aluguéis de guindaste operado para manejo de insumos; (iii) transporte de madeira entre a floresta e a fábrica; (iv) lubrificantes, consumidos nos equipamentos, mesmo durante a etapa agrícola; (v) gastos com correias de amarração, estrados, paletes e caixas de papelão, desde que não se configurem em itens imobilizados e (vi) combustíveis empregados no processo produtivo. PIS/PASEP. CRÉDITO. INSUMOS. Afinando-se ao conceito de insumos exposto pela Nota SEI PGFN MF 63/18 e aplicando-se o Teste de Subtração, é de se reconhecer o direito ao crédito das contribuições sobre (i) calços para alinhamento de equipamentos rotativos; (ii) Equipamento de proteção individual e óculos; (iii) insumos utilizados em análises químicas em laboratório; (iv) serviços com movimentação de materiais. Considerando ainda o Teste de Subtração, não cabe a constituição de crédito das contribuições para o item “gastos com combustível empregado no transporte de pessoal, vez que não há nos autos a vinculação desse transporte ao processo produtivo do sujeito passivo. (Acórdão 9303- 007.864) 2.2.5. Por outro ângulo, nos termos do artigo 179 inciso IV da Lei 6.404/76 e do pronunciamento técnico CPC 27, o ativo imobilizado é utilizado na manutenção das atividades da empresa e não para a venda. Ora, é inquestionável (até porque dito ipsis literis pela fiscalização) que a formação da floresta no caso em liça é para posterior venda da madeira, isto é, por mais que a floresta possa ser compreendida como ativo imobilizado da Recorrente, as árvores que a compõe, não. 2.2.5.1. Quer parecer que justamente por este motivo o PN CST 108/78 dispõe que a floresta (não a árvore) e os direitos de exploração desta devem ser registrados no ativo permanente. Ainda por isto dispõe o referido parecer que devem ser registrados na conta de investimentos “os empreendimentos correspondentes ao plantio de florestas destinadas à proteção do solo ou à preservação do ambiente” e não destinados a venda. 2.2.5.2. Enfim, tomar o todo (floresta) pela parte (árvore) ou o efeito (correção monetária) pela causa (natureza jurídico-contábil de uma despesa) são metonímias de elevado refinamento do literato, nem por isto (sempre) se afinam com a lógica jurídica. 3. Pelo exposto, admito, porquanto tempestivo, e conheço em parte do Recurso Voluntário, dando-lhe integral provimento para homologar as compensações até o limite do crédito reconhecido. CONCLUSÃO Fl. 1249DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3401-009.060 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.900436/2011-52 Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer parcialmente do recurso voluntário e, no mérito, na parte conhecida, dar-lhe provimento para homologar as compensações até o limite do crédito reconhecido. (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Redator Fl. 1250DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8870815 #
Numero do processo: 11128.726065/2015-53
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 24 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Jul 02 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 19/09/2011 CONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. É vedado ao julgador administrativo apreciar a constitucionalidade das normas tributárias e aduaneiras. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 19/09/2011 CONTROLE ADUANEIRO. LANÇAMENTO EXTEMPORÂNEO DO CONHECIMENTO ELETRÔNICO. PENALIDADE. CABIMENTO. Lançamento extemporâneo do conhecimento eletrônico, fora do prazo estabelecido na IN SRF nº 800/2007, por causar transtornos ao controle aduaneiro, enseja a inflição da penalidade prevista no artigo 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-lei nº 37/1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833/2003.
Numero da decisão: 3401-008.882
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Votaram pelas conclusões os conselheiros Ronaldo Souza Dias, Fernanda Vieira Kotzias, Mariel Orsi Gameiro e Lázaro Antônio Souza Soares, entendendo que não restou configurada a concomitância. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-008.873, de 24 de março de 2021, prolatado no julgamento do processo 11128.725440/2015-48, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Lazaro Antonio Souza Soares – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Ronaldo Souza Dias, Fernanda Vieira Kotzias, Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Mariel Orsi Gameiro (suplente convocada), Leonardo Ogassawara de Araujo Branco (Vice-Presidente), e Lazaro Antonio Souza Soares (Presidente).
Nome do relator: LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202103

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 19/09/2011 CONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. É vedado ao julgador administrativo apreciar a constitucionalidade das normas tributárias e aduaneiras. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 19/09/2011 CONTROLE ADUANEIRO. LANÇAMENTO EXTEMPORÂNEO DO CONHECIMENTO ELETRÔNICO. PENALIDADE. CABIMENTO. Lançamento extemporâneo do conhecimento eletrônico, fora do prazo estabelecido na IN SRF nº 800/2007, por causar transtornos ao controle aduaneiro, enseja a inflição da penalidade prevista no artigo 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-lei nº 37/1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833/2003.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Jul 02 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 11128.726065/2015-53

anomes_publicacao_s : 202107

conteudo_id_s : 6417355

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Jul 02 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 3401-008.882

nome_arquivo_s : Decisao_11128726065201553.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES

nome_arquivo_pdf_s : 11128726065201553_6417355.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Votaram pelas conclusões os conselheiros Ronaldo Souza Dias, Fernanda Vieira Kotzias, Mariel Orsi Gameiro e Lázaro Antônio Souza Soares, entendendo que não restou configurada a concomitância. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-008.873, de 24 de março de 2021, prolatado no julgamento do processo 11128.725440/2015-48, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Lazaro Antonio Souza Soares – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Ronaldo Souza Dias, Fernanda Vieira Kotzias, Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Mariel Orsi Gameiro (suplente convocada), Leonardo Ogassawara de Araujo Branco (Vice-Presidente), e Lazaro Antonio Souza Soares (Presidente).

dt_sessao_tdt : Wed Mar 24 00:00:00 UTC 2021

id : 8870815

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:31:16 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713054758810419200

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-06-29T17:28:21Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 2; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-06-29T17:28:21Z; Last-Modified: 2021-06-29T17:28:21Z; dcterms:modified: 2021-06-29T17:28:21Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-06-29T17:28:21Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-06-29T17:28:21Z; meta:save-date: 2021-06-29T17:28:21Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-06-29T17:28:21Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-06-29T17:28:21Z; created: 2021-06-29T17:28:21Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2021-06-29T17:28:21Z; pdf:charsPerPage: 2094; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-06-29T17:28:21Z | Conteúdo => S3-C 4T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 11128.726065/2015-53 Recurso Voluntário Acórdão nº 3401-008.882 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 24 de março de 2021 Recorrente ESCRITORIO HORMINO MAIA DE DESPACHOS LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 19/09/2011 CONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. É vedado ao julgador administrativo apreciar a constitucionalidade das normas tributárias e aduaneiras. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 19/09/2011 CONTROLE ADUANEIRO. LANÇAMENTO EXTEMPORÂNEO DO CONHECIMENTO ELETRÔNICO. PENALIDADE. CABIMENTO. Lançamento extemporâneo do conhecimento eletrônico, fora do prazo estabelecido na IN SRF nº 800/2007, por causar transtornos ao controle aduaneiro, enseja a inflição da penalidade prevista no artigo 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-lei nº 37/1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833/2003. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Votaram pelas conclusões os conselheiros Ronaldo Souza Dias, Fernanda Vieira Kotzias, Mariel Orsi Gameiro e Lázaro Antônio Souza Soares, entendendo que não restou configurada a concomitância. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-008.873, de 24 de março de 2021, prolatado no julgamento do processo 11128.725440/2015-48, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Lazaro Antonio Souza Soares – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Ronaldo Souza Dias, Fernanda Vieira Kotzias, Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Mariel Orsi Gameiro (suplente convocada), Leonardo Ogassawara de Araujo Branco (Vice-Presidente), e Lazaro Antonio Souza Soares (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 72 60 65 /2 01 5- 53 Fl. 199DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-008.882 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.726065/2015-53 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de acórdão de primeira instância que decidiu, por unanimidade de votos, julgar improcedente a impugnação. O interessado foi autuado em face da infração “não prestação de informação sobre veículo ou carga transportada, ou sobre operações que executar”. Segundo a “descrição dos fatos”, o autuado concluiu a destempo a desconsolidação de Conhecimento Eletrônico (CE). A inclusão do CE ocorreu em prazo inferior a 48 horas anteriores ao registro da atracação no porto de destino. Foi lançada a multa capitulada no Decreto-Lei nº 37/1966, artigo 107, inciso IV, alínea “e”. O crédito foi lançado com exigibilidade suspensa, para prevenir a decadência, por força de decisão judicial. O interessado foi intimado e apresentou impugnação em que alega: 1. Aplica-se o instituto da denúncia espontânea. Cita o art. 138 do CTN e o art. 102 do Decreto-lei n° 37/66. 2. Houve a violação ao princípio constitucional da proibição de exigência tributária com efeito de confisco. 3. Obteve antecipação de tutela para que a União abstenha-se de exigir a penalidade, independentemente de depósito judicial. 4. Requer, por fim, que sejam acolhidos os argumentos apresentados e que seja julgado improcedente o auto de infração. A r. DRJ decidiu pela improcedência do pleito. A Recorrente apresentou Recurso Voluntário em que reitera as razões de sua impugnação, informando ainda: Fl. 200DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-008.882 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.726065/2015-53 É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, ressalvando que acompanhei pelas conclusões a decisão consagrada no colegiado quanto à ausência de concomitância, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir. O Recurso é tempestivo e apresentado por procurador devidamente constituído, devendo ser realizadas as seguintes considerações quanto seu ao conhecimento. A Recorrente reitera os argumentos de sua impugnação sem atacar os fundamentos da decisão recorrida. Com efeito, embora não tenha sido noticiado anteriormente nos autos deste processo administrativo, a própria contribuinte informa a existência do processo 0005238-86.2015.4.03.6100, ação ordinária em trâmite na 14ª Vara Federal Cível de São Paulo. O exame da petição inicial revela que o objeto da ação é a aplicação de multas e sanções administrativas aos filiados da ACTC em face da prestação de informações exigidas pela IN RFB 800/2007, inclusive a prevista em seu artigo 22, inciso II, d. A ação discute a legalidade da multa, a violação ao princípio da proporcionalidade e a aplicação da denúncia espontânea. Destacam-se os pedidos formulados ao Juízo Federal: Fl. 201DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-008.882 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.726065/2015-53 Dentre os associados da ACTC encontra-se o autuado, Escritório Hormino Maia de Despachos LTDA., CNPJ 60.876.265/0001-80 (fl. 87). Aplica-se ao caso o disposto no Decreto nº 7.574/2011, artigo 87: “Art. 87. A existência ou propositura, pelo sujeito passivo, de ação judicial com o mesmo objeto do lançamento importa em renúncia ou em desistência ao litígio nas instâncias administrativas (Lei nº 6.830, de 1980, art. 38, parágrafo único). Parágrafo único. O curso do processo administrativo, quando houver matéria distinta da constante do processo judicial, terá prosseguimento em relação à matéria diferenciada.” O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) editou a Súmula nº 1, que corrobora o presente voto: “Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial.” Não conheço, portanto, do recurso no tocante à questão da denúncia espontânea, tendo sido acompanhado pelas conclusões pelos conselheiros Ronaldo Souza Dias, Fernanda Vieira Kotzias, Mariel Orsi Gameiro e Lázaro Antônio Souza Soares, que entenderam não se estar diante de caso de concomitância, passando, portanto, à análise dos demais argumentos trazidos pela contribuinte. Fl. 202DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-008.882 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.726065/2015-53 A multa está prevista em lei e é dever das autoridades fiscais aplicar a legislação tributária e aduaneira, posto que a “atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional” (Código Tributário Nacional, artigo 142, parágrafo único). É vedado ao julgador administrativo apreciar a constitucionalidade das normas tributárias e aduaneiras, conforme Decreto nº 7.574/2011, artigo 59, caput: “Art. 59. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade (Decreto nº 70.235, de 1972, art. 26-A, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009, art. 25)” Cita-se também a Súmula nº 2 do CARF: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Nesse contexto, nos termos do §3º do art. 57 do RICARF, encaminho proposta para confirmar a r. decisão de piso: Art. 57. Em cada sessão de julgamento será observada a seguinte ordem: § 3º A exigência do § 1º pode ser atendida com a transcrição da decisão de primeira instância, se o relator registrar que as partes não apresentaram novas razões de defesa perante a segunda instância e propuser a confirmação e adoção da decisão recorrida. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) Para fins de cumprir os requisitos do dispositivo, transcrevem-se os fundamentos da decisão: A penalidade discutida neste processo está capitulada no Decreto-Lei nº 37/1966: “Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (…) IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (…) e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga” A infrações imputada decorre do descumprimento do prazo estipulado pela Instrução Normativa RFB nº 800/2007: Fl. 203DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-008.882 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.726065/2015-53 “Art. 22. São os seguintes os prazos mínimos para a prestação das informações à RFB: (…) II - as correspondentes ao manifesto e seus CE, bem como para toda associação de CE a manifesto e de manifesto a escala: (…) d) quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação, para os manifestos de cargas estrangeiras com descarregamento em porto nacional, ou que permaneçam a bordo” Ação Judicial proposta pela Associação Nacional das Empresas Transitarias, Agentes de Carga Aérea, Comissárias de Despachos e Operadores Intermodais (ACTC) A autoridade fiscal juntou cópia de decisão exarada no processo 0005238-86.2015.4.03.6100, ação ordinária em trâmite na 14ª Vara Federal Cível de São Paulo (fls. 36 e ss.), bem como da respectiva petição inicial (fls. 41 e ss.). O exame da petição inicial revela que o objeto da ação é a aplicação de multas e sanções administrativas aos filiados da ACTC em face da prestação de informações exigidas pela IN RFB 800/2007, inclusive a prevista em seu artigo 22, inciso II, d. A ação discute a legalidade da multa, a violação ao princío da proporcionalidade e a aplicação da denúncia espontânea. Destacam-se os “pedidos” formulados ao Juízo Federal: Fl. 204DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-008.882 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.726065/2015-53 Dentre os associados da ACTC encontra-se o autuado, Escritório Hormino Maia de Despachos LTDA., CNPJ 60.876.265/0001-80 (fl. 87). Aplica-se ao caso o disposto no Decreto nº 7.574/2011, artigo 87: “Art. 87. A existência ou propositura, pelo sujeito passivo, de ação judicial com o mesmo objeto do lançamento importa em renúncia ou em desistência ao litígio nas instâncias administrativas (Lei nº 6.830, de 1980, art. 38, parágrafo único). Parágrafo único. O curso do processo administrativo, quando houver matéria distinta da constante do processo judicial, terá prosseguimento em relação à matéria diferenciada.” O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) editou a Súmula nº 1, que corrobora o presente voto: “Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial.” Não conheço, portanto, da impugnação no tocante à questão da denúncia espontânea. Demais alegações de impugnação A multa está prevista em lei e é dever das autoridades fiscais aplicar a legislação tributária e aduaneira, posto que a “atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional” (Código Tributário Nacional, artigo 142, parágrafo único). É vedado ao julgador administrativo apreciar a constitucionalidade das normas tributárias e aduaneiras, conforme Decreto nº 7.574/2011, artigo 59, caput: “Art. 59. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade (Decreto nº 70.235, de 1972, art. 26-A, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009, art. 25)” Cita-se também a Súmula nº 2 do CARF: Fl. 205DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-008.882 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.726065/2015-53 “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Não se conhece, portanto, das alegações de violação aos princípios constitucionais de razoabilidade e proporcionalidade. A informação não foi prestada nos termos da Instrução Normativa RFB nº 800/2007. Mantenho a multa aplicada. Considerando que a informação não foi prestada nos termos da Instrução Normativa RFB nº 800/2007, o caso em apreço se refere à importação de cargas consolidadas, acobertadas por documentação própria, cujos dados devem ser informados de forma individualizada para a geração dos respectivos conhecimentos eletrônicos (CEs). Esses registros devem representar fielmente as correspondentes mercadorias, a fim de possibilitar à Aduana definir previamente o tratamento a ser adotado a cada caso, de forma a racionalizar procedimentos e agilizar o despacho aduaneiro. O fornecimento das informações exigidas, no âmbito do transporte internacional de cargas, objetiva proporcionar à Aduana subsídios para a análise de risco das operações, a ser realizada previamente ao embarque ou desembarque das mercadorias no País, de forma a racionalizar procedimentos e agilizar o despacho aduaneiro. Porquanto o objetivo principal dessa obrigação seja o controle aduaneiro, a informação tempestiva interessa à administração tributária, pois possibilita que se constatem infrações como o subfaturamento de preços; o erro no enquadramento tarifário; a ausência de recolhimento de direitos antidumping ou compensatório. De fato, os responsáveis pela carga lançaram a destempo o conhecimento eletrônico, em desprestígio ao conteúdo normativo do art. 22 da IN SRF nº 800/2007, extrapolando o prazo mínimo para a prestação de informação acerca da conclusão da desconsolidação de 48 horas antes da chegada da embarcação no porto de destino, o que acarreta a inflição da pena prevista no artigo 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-lei nº 37/1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833/2003. Assim, conheço do recurso voluntário interposto para, no mérito, negar-lhe provimento. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Fl. 206DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3401-008.882 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.726065/2015-53 Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Lazaro Antonio Souza Soares – Presidente Redator Fl. 207DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8882839 #
Numero do processo: 13747.000077/2010-88
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 22 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Jul 14 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2008 IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA. IRPF. DESPESAS MÉDICAS. São dedutíveis os pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, desde que devidamente comprovados. A dedução das despesas médicas é condicionada a que os pagamentos sejam devidamente comprovados com documentação idônea que indique o nome, endereço e número de inscrição no CPF ou CNPJ de quem os recebeu, ou ainda com documentação correlata pertinente. APRESENTAÇÃO DE NOVAS ALEGAÇÕES E PROVAS NO RECURSO VOLUNTÁRIO. RELATIVIZAÇÃO DA PRECLUSÃO DO DIREITO. As alegações de defesa e as provas cabíveis devem ser apresentadas na impugnação, precluindo o direito de o sujeito passivo fazê-lo em outro momento processual, mas constatados motivos cabíveis, possível se faz a relativização do instituto da preclusão. NORMAS GERAIS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. VALORAÇÃO DAS PROVAS PELA AUTORIDADE JULGADORA. LEGALIDADE. O Decreto 70.235/72 - PAF ao dispor sobre a apreciação da prova pela autoridade julgadora indica que na apreciação da prova, a Autoridade Administrativa formará livremente sua convicção.
Numero da decisão: 2003-003.293
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Relator).
Nome do relator: RICARDO CHIAVEGATTO DE LIMA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202106

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2008 IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA. IRPF. DESPESAS MÉDICAS. São dedutíveis os pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, desde que devidamente comprovados. A dedução das despesas médicas é condicionada a que os pagamentos sejam devidamente comprovados com documentação idônea que indique o nome, endereço e número de inscrição no CPF ou CNPJ de quem os recebeu, ou ainda com documentação correlata pertinente. APRESENTAÇÃO DE NOVAS ALEGAÇÕES E PROVAS NO RECURSO VOLUNTÁRIO. RELATIVIZAÇÃO DA PRECLUSÃO DO DIREITO. As alegações de defesa e as provas cabíveis devem ser apresentadas na impugnação, precluindo o direito de o sujeito passivo fazê-lo em outro momento processual, mas constatados motivos cabíveis, possível se faz a relativização do instituto da preclusão. NORMAS GERAIS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. VALORAÇÃO DAS PROVAS PELA AUTORIDADE JULGADORA. LEGALIDADE. O Decreto 70.235/72 - PAF ao dispor sobre a apreciação da prova pela autoridade julgadora indica que na apreciação da prova, a Autoridade Administrativa formará livremente sua convicção.

turma_s : Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Jul 14 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 13747.000077/2010-88

anomes_publicacao_s : 202107

conteudo_id_s : 6423573

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Jul 14 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 2003-003.293

nome_arquivo_s : Decisao_13747000077201088.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : RICARDO CHIAVEGATTO DE LIMA

nome_arquivo_pdf_s : 13747000077201088_6423573.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Relator).

dt_sessao_tdt : Tue Jun 22 00:00:00 UTC 2021

id : 8882839

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:31:48 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713054758812516352

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-07-12T13:05:34Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-07-12T13:05:34Z; Last-Modified: 2021-07-12T13:05:34Z; dcterms:modified: 2021-07-12T13:05:34Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-07-12T13:05:34Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-07-12T13:05:34Z; meta:save-date: 2021-07-12T13:05:34Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-07-12T13:05:34Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-07-12T13:05:34Z; created: 2021-07-12T13:05:34Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2021-07-12T13:05:34Z; pdf:charsPerPage: 1956; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-07-12T13:05:34Z | Conteúdo => S2-TE03 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13747.000077/2010-88 Recurso Voluntário Acórdão nº 2003-003.293 – 2ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária Sessão de 22 de junho de 2021 Recorrente EDSON SHOITI HARA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2008 IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA. IRPF. DESPESAS MÉDICAS. São dedutíveis os pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, desde que devidamente comprovados. A dedução das despesas médicas é condicionada a que os pagamentos sejam devidamente comprovados com documentação idônea que indique o nome, endereço e número de inscrição no CPF ou CNPJ de quem os recebeu, ou ainda com documentação correlata pertinente. APRESENTAÇÃO DE NOVAS ALEGAÇÕES E PROVAS NO RECURSO VOLUNTÁRIO. RELATIVIZAÇÃO DA PRECLUSÃO DO DIREITO. As alegações de defesa e as provas cabíveis devem ser apresentadas na impugnação, precluindo o direito de o sujeito passivo fazê-lo em outro momento processual, mas constatados motivos cabíveis, possível se faz a relativização do instituto da preclusão. NORMAS GERAIS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. VALORAÇÃO DAS PROVAS PELA AUTORIDADE JULGADORA. LEGALIDADE. O Decreto 70.235/72 - PAF ao dispor sobre a apreciação da prova pela autoridade julgadora indica que na apreciação da prova, a Autoridade Administrativa formará livremente sua convicção. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 74 7. 00 00 77 /2 01 0- 88 Fl. 50DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-003.293 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13747.000077/2010-88 (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Relator). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 40), interposto contra o Acórdão 04-26.600 da 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Campo Grande/MS - DRJ/CGE (e-fls. 32/36) que considerou, por unanimidade de votos, improcedente a Impugnação do contribuinte (e-fls. 2), apresentada diante de Notificação de Lançamento (e-fls. 04/09) relativa a Dedução Indevida de Despesas Médicas, com data de lavratura 08/02/2010, Exercício 2009, Ano-Calendário 2008, que constatou Saldo de Imposto a Restituir Ajustado no montante de R$ 2.892,53. 2. Conforme a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal (e-fls. 07/08) foi alterado o valor do imposto de renda a restituir, em decorrência da glosa do valor de R$ 10.450,00, em tese indevidamente deduzido a título de Despesas Médicas, por falta de comprovação, dos dispêndios efetuados com a Fisioterapeuta Debora da Silva Miranda, CPF 056.597.587-03. 3. Em sua impugnação, o contribuinte alega que, embora as deduções dos recibos médicos apresentados não tenham sido aceitos pois os mesmos não identificariam o usuário dos serviços, nem o beneficiário do pagamento dos mesmos, entende que nos recibos apresentados constam o nome dos emitentes e seus endereços, telefones, CPFs e também o nome da sua dependente submetida ao tratamento. Apresenta cópias dos recibos (e-fls. 10/15). 4. Diante de tais argumentos impugnatórios, a DRJ proferiu o Acórdão que manteve integralmente o lançamento e restou assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2009 GLOSA DE DESPESAS MÉDICAS A dedução das despesas médicas só pode ser aceita mediante documentação hábil e idônea, acompanhada de elementos adicionais para a comprovação da efetividade da prestação dos serviços e do pagamento. Impugnação Improcedente Direito Creditório não reconhecido. Recurso Voluntário 5. Inconformado após cientificado por via Postal da Decisão a quo, em 09/01/2012 (Aviso de Recebimento – AR de e-fl. 39), o ora Recorrente apresentou seu Recurso em 08/02/2012 (protocolo de e-fl. 40), onde se verifica novamente sua indisposição contra a glosa efetuada e reapresenta os recibos emitidos pela Dra. Débora da Silva Miranda, já apresentados em fase impugnatória, além de trazer documento novo à lide, que é a declaração Fl. 51DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-003.293 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13747.000077/2010-88 elaborada pela fisioterapeuta beneficiária, em 07/12/2012, indicando os tratamentos realizados e os pacientes atendidos (e-fl. 41). 6. É o relatório. Voto Conselheiro Ricardo Chiavegatto de Lima, Relator. 7. O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade. Assim, dele tomo conhecimento. 8. de antemão, verifica-se que o recorrente não apresenta argumentos preliminares, além de não se constatarem quesitos de tal quilate a serem apreciados de ofício. 9. Observa-se que a ora recorrente traz em seu recurso argumentos e provas não presentes na impugnação. Necessário destacar, entretanto, que argumentos aduzidos e novas provas apresentadas apenas em sede de recurso voluntário não devem ser conhecidos, em respeito às normas que regem o processo administrativo fiscal. Tanto os argumentos quanto as provas documentais devem ser apresentados na impugnação, precluindo o direito de o sujeito passivo fazê-lo em outro momento processual, cf. disposto no Decreto nº 70.235/1972, art. 16, inciso III e § 4º. 10. Mas no presente caso, verifica-se que tais alegações e provas prestam-se a complementar argumentos já levantados em sede impugnatória e, dessa forma, podem ter sua preclusão relativizada e devem então ser aceitos para análise dos mesmos e formação da convicção decisória da presente lide, com base legal no mesmo dispositivo imediatamente acima apontado. Trata-se da apresentação de novo documento que comprovaria o tratamento realizado por sua fisioterapeuta (e-fl. 41). 11. Quanto à dedução de despesas médicas, são dedutíveis da base de cálculo do IRPF os pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"), desde que devidamente comprovados. 12. No que tange à comprovação, a dedução a título de despesas médicas é condicionada ainda ao atendimento de algumas formalidades legais: os pagamentos devem ser especificados e comprovados com documentos originais que indiquem nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) de quem os recebeu (art. 8º, § 2º, inc. III, da Lei 9.250, de 1995). 13. Esta norma, no entanto, não dá aos recibos valor probante absoluto, ainda que atendidas todas as formalidades legais. A apresentação de recibos de pagamento com nome e CPF do emitente têm potencialidade probatória relativa, não impedindo a autoridade fiscal de coletar outros elementos de prova com o objetivo de formar convencimento a respeito da existência da despesa e da prestação do serviço. 14. Nesse sentido, o artigo 73, caput e § 1º do RIR/1999, autoriza a fiscalização a exigir provas complementares se existirem dúvidas quanto à existência efetiva das deduções declaradas. Ou seja, com isso o legislador deslocou para o contribuinte o ônus probatório, uma vez que ele pode ser instado a comprovar ou justificar suas deduções. Fl. 52DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-003.293 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13747.000077/2010-88 Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º). § 1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte. (Decreto-lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º. (Grifei). 15. E impende indicar que a valoração das provas pelas Autoridades Julgadoras Administrativas é livre, com base no Decreto 70.235/72, que rege o Processo Administrativo Fiscal – PAF. Senão, veja-se o Artigo 29 do citado Decreto: Art. 29. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias. (grifei) 16. Como característica peculiar do presente caso, verifica-se que, embora a Decisão da DRJ tenha se baseado contundentemente na falta de comprovação do efetivo pagamento das despesas, não há nos autos exigência de provas complementares pela fiscalização no sentido de solicitação da mesma. Constata-se tal fato tanto no Termo de Intimação Fiscal n. 2009/730895705508921 (e-fl. 17), quanto na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal da Notificação de Lançamento (e-fl. 6). 17. Nesse diapasão, o cerne da lide é indicado também na mesma Descrição dos Fatos acima apontada, qual seja, que os recibos não identificariam o usuário nem o endereço do beneficiário dos pagamentos, e não a falta de comprovação dos dispêndios como a DRJ pretendeu fazer parecer. 18. Mas diante da apreciação dos documentos já apresentados em sede impugnatória, complementados com o novo documento ora trazido aos autos, com o conjunto probatório formado pelos recibos e pela declaração da fisioterapeuta estão sim atendidos os quesitos mínimos exigidos pela legislação correlata (art. 8º, § 2º, inc. III, da Lei 9.250, de 1995), e encontram-se supridas as irregularidades que haveriam ensejado lavratura da presente Notificação 19. Dessa forma, podem ser acatados os argumentos recursais apresentados pelo recorrente e deve ser reconhecido o afastamento da glosa relativa ao Ano-Calendário 2008, envolvendo despesas médicas. Dispositivo 20. Isso posto, voto em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima Fl. 53DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0