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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4763177 #
Numero do processo: 00010.600151/02-80
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-73958
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ACORDÃO N° 1.01-73.958 Recurso n° 85.946 - IRPJ - EXS: de 1976 a 1980 Recorrente ENGENHO GABRIELENSE S.A. Recorrido DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM SANTA MARIA (RS) IRPJ - VALORES IMOBILIÃRIOS ESCRITURADOS COMO DESPESAS OPERACIONAIS - Todos os gastos com construçOes e reformas, com período de vida útil superior a um ano, devem ser imobilizados e depreciados. SUPRIMENTOS DE CAIXA - Se o suprimento não tem sua origem e efetiva entrega, comprovadas com documentação hábil e idônea, coincidentes em datas e valores, é caracterizado como omis são de receita. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ENGENHO GABRIELENSE S.A.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho d= t ont 'y intes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso f Sala das , em 16 de dezembro de 1982./ i*/' AMADOR Ok + 41.FE ? iÁNDEZ PRE DENTE r- d." _ R:- /e4“) TI O 'RANO RELATOR 1,011? VISTO EM 1W FEMANX)0.4stm , DEMDRAES - PROCURADOR DA FA-J't SESSÃO DE: '6A- ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: SYLVIO RODRIGUES, FERNANDO CÍCERO VELLOSO, CARLOS ALBERTO GONÇAL- VES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, RAUL PIMENTEL e LUIZ ANDRÉ NETO (Suplente). --=';'-- nÀ`. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N -2 1060/015 . 10 2/80 RECURSO N.*: 85.946 ACÓRDÃO N.° : 10 1-73 . 9 58 RECORRENTE: ENGENHO GABRIELENSE S.A. RELATÓRIO A empresa em epígrafe, com sede à Rua Coronel Soa- res, 6, São Gabriel, RS, inconfoLmada com a decisão singular, de fls. 294 a 297, que julgou improcedente a exigência do crédito tri_ butãrio, face à compensação de prejuízo, tendo sido mantida a mes- ma decisão pela Superintendência, interpõe recurso a este Conselho. Esta ê a ementa da decisão recorrida na parte refe_ rente ao litígio: "Despesas imobilizáveis: os gastos com construção, conservação, reparos e reformas, com período de vida iitil superior a um ano ou quando importarem na corporificação do bem, devem ser imobilizados e depreciados no curso de sua duração. Suprimento de caixa evidencia omissão de receita, sendo passível de incidência-quando não comprovado o seu ingresso no caixa, através de documentação hábil, coincidentes em datas e valores, cabendo ao supridor comprovar a origem dos recursos que alimentaram as contas bancárias sacadas". As alegações de defesa, tanto em sua impugnação,de i' fls. 79 a 87, como em seu recurso/ se Ff. 299 a 301, assim se sin .. _ / CD e : er .. .e.• ..004" for , ... , D M F - RJ/1.° C - C - Secgraf - 1600/75 , 3. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 1060/015.102/80 Acórdão n9 101-73.958 "Se for dado provimento ao recurso de oficio, pela Superintendência da Receita Federal da 10a. Região, como aconteceu com o processo 1060-015.095-77, cujo Recurso Voluntário foi provida conforme acórdão n9 103-04.095, a peticionária tem como recorrido, antecipadamente, com os motivos expostos na impugnação, para que seja dada a mesma solução que o Egrégio Conselho de Contribuintes deu em acórdãos 67.428, la. Câmara e 103-04:095 e da 3a. Câmara, que deu causa a requerimento de juntada a este processo". VALORES IMOBILIÁRIOS ESCRITURADOSCWO DESPESAS OPE_ RACIONAIS. No exercício de 1980 consta o valor de Cr$ 113.347,44, contendo, conforme Termo de Verificação, as NF 10651 e 10652, que somam Cr$ 48.033,44, pela aquisição de 400 mais 300 sacos de cimento. Se foram considerados, como indevidamente lançadas os débitos de 700 sacos, foram vendidos 300 sacos, cujo valor da venda foi lançado na mesma ficha a crédito. É lógico, então, quedo valor total desse exercício deve ser abatido o valor de Cr$ 9.016,00. Os 300 sacos de cimento foram adquiridos . da Cia. Portland, nota fiscal n9 10651, e foram vendidos a Luiz Carrilho Engenharia e Comércio, conforme nota fiscal n9 30069 e fatura n9 _ SUPRIMENTOS DE NUMERÁRIO A recorrente relacionou os suprimentos efetuados, através de cheques nominais, de emissão coincidente com as datas dos lançamentos no caixa e anexou documentação comprobatória da origem, isto é, de créditos que os supridores possuíam em contas= rentes bancárias. 7 A decisão de la. instância, não obstante ter julga do improcedente a exigência do Crédito Tributário, em seu 49 consi- derando, não aceitou que os supridores estivessem cumprido com a primeira exigência contida no item 07 do Termo de Asattn, a sentença inovou, adiciunundo faLy ineXinte no Termo dc Vcrifi cação e Auto de Infração. Na impugnação foi comprovada a origem dos recursos, através de contas correntes bancárias anexadas, b- moi, ‘ 4. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 1060/015.102/80 Acórdão n9 101-73.958 demonstrada a origem da origem, também demonstrada nas mesmas con- tas correntes, conforme documentos de fls. 239/276. O fisco não comprovou por indícios na escrituração a omissão de receitas. Mesmo discordando da decisão singular, o re- corrente complementa os comprovantes da origem dos créditos, pois na atual crônica dificuldade financeira, adiistradôres são cbri gados a se socorrerem do credito pessoal /77 k É o relatório. 5. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 1060/015.102/80 Acórdão n9 101-73.958 VOTO Conselheiro AGOSTINHO SERRANO FILHO, Relator: São tempestivos tanto o recurso como a impugnação. Embora livre da exigência do crédito tributário,fa ce à compensação de prejuízos, como foi muito bem julgado pela deci são recorrida, a empresa ainda discute duas questOes de mérito. 19 - VALORES IMOBILIÁRIOS ESCRITURADOS COMO DESPE- SAS OPERACIONAIS. Diz o contribuinte em seu recurso, às fls. 300: "Se foram considerados como indevidamente lançados os débitos correspon dentes aos„700 -mmsdle cimento admitidos e, desses, foram vendidos 301, cujo valor de venda foi lançado na mesma ficha a crédito, torna--se lógico que do valor total desse exercicio, Cr$ 11.347,44, deve ser abatido o valor de Cr$ 29.016,00 por ter reduzido o valor glosado, ficando Cr$ 84.331,44". O Sr.- Fiâcal autuante jã tinha dito o seguinte às fls. 279: "Cr$ 27.447,68, relativo à aquisição de 400 sacos cimen- to, NF 10.661, lançado em conta de despesas operacionais indevida- mente, nada tem a ver com a venda alegada (f is. 84 - 3.2) no valor de Cr$ 29.016,00". Portanto, propriamente o contribuinte não se defen deu pelo que foi dito na fase de la. instância. 29 - SUPRIMENTOS DE NUMERÁRIO. A empresa foi intimada pela fiscalização a provar 7 a origem e a entrega dos suprimentos efetuados pelos sócios. Defen- 5 de-se, a interessada, tanto na impugnação como no recurso, que ela f aten // intimaçao atraves dos documntos anexados de fls.n9 a 276. , 6. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 1060/015.102/80 Acórdão n9 101-73.958 , EXaminandD, tais documentos anexados, verificamos que todos são recibos da empresa, trazendo alguns recibos, em anexo, ex- tratos de contas bancárias dos só- cios. Não foi apresentado, porém, nenhum extrato de conta bancária da empresa. Por isso, a fiscaliza- ção, através da informação fiscal e da decisão recorrida já disseque i nem sequer a entrega do numerário foi comprovada e muito menos a origem. Por essas 2z6e , nego provimento ao recurso, man- tendoa decisão recorrida. if C-77---' 4V á 1laor fr'" - , e9 ,0 0 f • f' S - 'O SERN,, O FILHO - RELATOR i 1 , , - 1 , , Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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4766290 #
Numero do processo: 00008.600121/17-79
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-72213
Nome do relator: Não Informado
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Recorrido DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM TAUBATÉ (SP) IRPJ - PAGAMENTOS POR SERVIÇOS - DESPE- SAS OPERACIONAIS - Para serem considera das como despesa operacional alem (15: sua necessidade deve ficar provada a sua efetiva prestação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AVIBRAS - INDÚSTRIA AEROESPACIAL S.A.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho d- Contribuintes,Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recur e,dj --' Sala das Sessões (DF) em 7 de abril de 1981 /f / I ,DOR e d ' d- ''' 0, • RNÂNDEZ+ PRESIDENTE JÁTÁNDn C-diglá, 0, 1 I,' O ll RELATORi / a11 4 , # VISTO EM APHEMILS N Bi OS 0/0 C'RVALHO PROCURADOR DA FA- SESSÃO DE: sr ° A PA 1"1ki I %lu ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julg.lento, os seguintes Conselhei- ros: SYLVIO RODRIGUES, FRANCISCO DE AS,.IS MIRANDA, RAUL PIMENTEL, A- GOSTINHO SERRANO FILHO, CARLOS ALBERT, GONÇALVES NUNES, LUIZ ANDRÉ NETO (SUPLENTE) \ , - i ,,,- A n;,.., 4)1C"-~ SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N.2 0860/012.117/79 RECURSO N.° : 82.875 mu~o NI.°: 101-72.213 RECORRENTE: AVIBRAS - INDOSTRIA AEROESPACIAL S.A. RELATÓRIO AVIBRAS - INDÚSTRIA AEROESPACIAL S.A., com domicí- lio fiscal em Taubate, SP, não se conformando com a decisão sin- gular no que tange a exigência de imposto de renda multa e acres cimos relativos aos exercícios de 1978 e 1979, tempestivamente , recorre a este 19 Conselho de Contribuintes. 1. Basicamente, a lide se resume a quatro despesasglo sadas pela fiscalização do imposto e cuja dedutibilidade não foi aceita pela decisão singular, quais sejam: a. Exercícios de 1978: a.1 Cr$671.000,00 pagos a "Intermãtica"; a título de remuneração por serviços de assessoria na pesquisa de merca - do; a.2 Cr$550.000,00 pagos a "Brasília Quartzo" por conta de promoçOes a representações comerciais no Brasil e no ex tenor. b. Exercício de 1979: b. , Cr$2.330.000,00 pagos a "Brasília Quartzo" con forme acima; e P /-')/ ///7 D M F - RJ/1.° C - C - Secgraf - 1600/75 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0860/012.117/79 3. Acórdão n9 101-72.213 b.2 Cr$1.256.436,97 pagos a "A.Paes Representações Ltda". a título de comissões sobre vendas, assessoria em markting e vendas. 2. Em sua impugnação de fls. 101/104 afirma que, con - forme contrato de fls. 115/119, utilizou-se dos serviços da pes- soa jurídica "A. Paes Representações Ltda". O contrato foi firma do com seu titular que, posteriormente, tendo formado a referida empresa, transferiu para mesma os ónus e direitos do contrato as- sinado originalmente. Quanto aos serviços prestados pela empresa "Intermâtica" afirma que a importância constante do recibo de fls. 124 - Cr$671.000,00 - foi por serviços de pesquisa objetivan do a venda e instalação de armamento de sua fabricação em helicop tero e aviões leves. Relativamente aos pagamentos feitos a "Brasi lia Quartzo" afirma não serem pagamentos feitos por despesas no exterior. 3. Verificamos, em síntese, que após a apresentação do recurso, conforme consta as fls. 199/206, o seguinte: a. A empresa Brasilia Quartzo Ltda. não apresentou declaração de rendimentos no exercício de 1978, fazendo-o apenas em relação ao exercício de 1979, quandbn então consignou como re- ceita, apenas, aquelas decorrentes de exportação incentivada. Não auferiu, portanto, nenhuma receita de prestação de serviços no ano de 1978. b. Não ficaram comprovados os serviços prestados pe la empresa "A. Paes Representações Ltda", inclusive se apurando a dulteração na emissão de notas fiscais - fls. 206. c. Quanto ao pagamento efetuado à empres. ,'Informã- tica" o mesmo não foi considerado em sua contabilidad-r ) // É o relatório. ,_ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0860/012.117/79 4. Acórdão n9 101-72.213 VOTO Conselheiro FERNANDO CÍCERO VELLOSO, Relator: 1 Diante das informaçOes constantes dos autos não e possível aceitarmos como despesas operacionais os pagamentos fel _ tos as três empresas referidas no relatório. Com efeito: a. "A„.Paes RepresentaçOes Ltda": Os pagamentos te- riam se realizados com base no contrato firmado entre a recorren_ te e o controlador desta. Todavia, conforme ressaltou a fiscali- zação e a decisão singular os mesmos não atenderam as cláusulas contratuais. Por outro lado, não atenderam ao principio então vi gorante da "independência dos exercícios". Não procede a aplica- ção do Decreto-lei 1.598/77 conforme solicita a recorrente. Com efeito, prevê o CTN, a legislação que rege a matéria e a vigente na data do fato gerador. Desta forma, não tem pertinência a apli_ cação retroativa do Decreto lei 1.598/77, uma vez que as regras em vigor eram outras. b. "Brasília Quartzo Ltda": todos os recibos firma dos pela empresa dizem que os pagamentos se referem a despesas realizadas no Brasil e no exterior. A recorrente insiste em di- zer que os pagamentos foram feitos no Brasil a empresa brasilei- ra. Quer se admita uma ou outra hipótese temos que não restou , , provada a efetividade dos serviços realizados não podendo os , i respectivos pagamentos serem considerados como despesa operacio- nal. c. IntermáticaASsessoria e Planejamento Ltda -Alem de não ficar provada a efetividade dos serviços prestados apurou_ -se que a beneficiária do pagamento não possuia infra estrutura para prestar os serviços alem de não ter incluído em sua con-01?/a5 /' ) ,- -.--. , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0860/012.117/79 5. Acórdão n9 101-72.213 lidade o recebimento do mesmo. Não pode por estas razões, ser con_ siderado como despesa operacional. 2. Diante do exposto, mantenho integralmente o que foi decidido pela autoridade singular, acatando, inclusive, seus argu mentos que passam a fazer parte da presente. 3. Vale ressaltar que quanto a diferença no recolhimen_ to realizado por parte da recorrente, trata-se de matéria a ser discutida oportunamente, por quando do recolhimento da importãn - cia devida. Vale lembrar,entretanto, que de acordo com a jurispru ciência mais recente d te 19 Conselho de Contribuintes, são devi- dos os juros de morafl t fl Isto porTt:, nego provimento ao recurso. I / \ ÈISANDO tCERO VE LOSO - RELATOR. \ Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10120.000171/87-14
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IRPF - LANÇAMENTO DECORRENTE - Tratan do-se de tributação reflexa, o julga mento do processo principal faz coi- sa julgada, no mesmo grau de jurisdi ção, no processo decorrente, ante -á- íntima relação de causa e efeito e- xistente entre ambos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de , , recurso interposto por JOSÉ ANTERO DOS SANTOS: ,, ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con , ,,, selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento, em ,, , , parte, ao recurso, para excluir da tributação a importância Cz$ , , 45.547,07, no exercício de 1985, nos termos do relatõrio e voto que !,,, passam a integrar o presente julgado. , , Sala das Sessões (DF), em 28 de janeiro de 1988 í .1~1),_ URGEL P • ijmétkiemiew - PRESIDENTE 0101. -AggneW1408 --- . . ,,_.....„:,,. - CX~ME -wiew - RELATOR 1 i VISTO EM AGOSTINHO FLOR ! S - PROCURADOR DA FAZEN_ SESSÃO DE: 2 8 JAN 1988 DA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros:CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CRIS_ TóVÃO ANCHIETA DE PAIVA, CELSO ALVES FEITOSA, ARY TORIBIO e JOSÉ E- DUARDO RANGEL DE ALCKMIN. 2. 'i7(7-0 - SERVIÇOPOBLICO FEDERAL PROCESSON9 10120-000.171/87-14 RECURSON9: 49.301 ACÓRDÃO N9: 101-77.508, I RECORRENTE : JOSÉ ANTERO DOS SANTOS i RELATÓRIO JOSÉ ANTERO DOS ANTOS, domiciliado em Goiânia-GO, recorrede decisão prolatada pelo Delegado da Receita Federal naque- la Cidade, através da qual foi confirmada a cobrança do Imposto de Renda dos exercícios de 1984 e 1985, com base nos artigos 391, in ciso VIII; 367, inciso V e 676, inciso II, todos do RIR/80, bai- xado com o Decreto n9 85.450/80, calculado sobre lucros distribui dos disfarçadamente a seicios, incluídos sob a Cédula'"H" de sua Declarações de Rendimentos, levantados através de procedimento ex officio instaurado contra a empresa QUIMICANIL - IND. E COM. DE ANILINAS LTDA., sucedida por BAIKAL COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTI CIOS LTDA., em face da existência de empréstimos efetuados em conta-corrente na referida empresa, quando a mesma possuía reser- vas de lucros acumulados (art. 367, inciso V, do RIR-80), confor- me descrito no Auto de Infração de fls. 08 e Demonstrativo de Apu ração de Imposto de Renda - Pessoa Física de fls. 06. e 2. O lançamento foi impugnado às fls. 11, tendo o \ interessado se reportado as razões apresentadas por ocasião da de, fesa do processo lavrado contra a empresa BAIKAL COMÉRCIO DE PRO- DUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA. 3. Assim se manifesta a autoridade julgadora a quo em sua decisão de fls. 37/38, encampando a apreciação feita na In formação Fiscal de fls. 26/29: , DMF - DF/19 C-C - Secgraf - 1600/75 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10120-000.171/87-14 3. ACÔRDA0 N9 101-77.508 "Por ser um processo decorrente, o julgamen- to do processo de n9 10120.000169/87-72, atra vês da Decisão de n9 196/87, anexada ao pro- cesso às fls. 31/36, mantendo na integra o au to de infração e no qual ficou caracterizada— a distribuição disfarçada de lucros, faz tam- bém coisa julgada no reflexo quanto à matéria tratada e no mesmo grau de jurisdição. Assim, é de se manter o lançamento do Imposto de Renda Pessoa Física, com fundamento no ar- tigo 39, inciso VIII, do RIR/80, aprovado pe lo Decreto n9 85.450/80." 4. Segue-se às fls. 41/43 o tempestivo Recurso para este Colegiado, cujas ratões são lidas integralmente em Plenário. É o RelatOr i?) SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10120-000.171/87-14 4. ACÓRDÃO N9 101-77.508 VOTO Conselheiro RAUL PIMENTEL, Relator: Exige-se no presente feito a tributação incidente sobre lucro disfarçadamente distribuído ao recorrente nos exerci cios de 1984 e 1985, como s6cio da empresa "BAIKAL COMÉRCIO DE PRO DUTOS ALIMENTrCIOS LTDA.", no valor correspondente ao saldo de sua conta-corrente na empresa nos balanços de encerramento dos anos-ba se de 1983 e 1984, com base art. 367, inciso V, c/c art. 39, inci- so VII, todos do RIR/80, baixado com o Decreto n9 85.450/80. Examinando o Recurso n9 91.670, interposto pela mencionada pessoa jurídica nos autos do Processo n9 10120-000.169/ /87-72, do qual este decorre; esta Câmara, através do Acórdão n9 101-77.435, de 08.12.87, por unanimidade de votos, deu-lhe provi-- mento parcial para reduzir a exigência no exercício de 1986 no va lor correspondente ã Reserva de Lucros no montante de Cr$ 54.168.414, no balanço de encerramento de 31.12.84, por entender que o Lucro Inflacionário não Realizado não se integra ao montante das Reservas de Lucros ou de Lucros Acumulados, para fins de apli ca ão da regra contida no inciso V do artigo 367 do RIR 80ç g gipsoP ))3J'» facto para apuração do limite do lucro susceptível de distribuição. A tributação reflexa nas pessoas físicas dos só cios, como lucros disfarçadamente distribuídos, operou-se sobre os seguintes valores, de conformidade com o Auto de Infração constan- te do Processo n9 10120-000.169/87-72: • Balanço de 31.12.83 Ao sócio José Antero dos Santos Cr$ 1.925.264 Ao sócio Romeu Santos Amorim Cr$ 6.255.613 Ao sócio Ronaldo Santos Amorim Cr$ 3.077.348 Total Cr$11.258.225 /S/ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10120-000.171/87-14 5. ACÓRDÃO N9 101-77.508 Balanço de 31.12.84 Ao sócio José Antero dos Santos Cr$ 87.652.181 Ao sócio Romeu Santos Amorim Cr$ 23.912.251 Ao Sócio Ronaldo Santos Amorim Cr$ 1.212.549 Total Cr$112.776.981 Temos, portanto, que no exercício de 1984 o montan te dos empréstimos em conta-corrente não atingiu o valor das reser vas de lucros, porém com relação ao exercício de 1985 os valores in dividuais deverão ser reformulados na proporção da reserva existen- te, no importe de Cr$ 54.168.414: Balanço de 31.12.84 Ao sócio José Antero dos Santos Cr$ 42.105.109 Ao sócio Romeu Santos Amorim Cr$ 11.483.703 Ao sócio Ronaldo Santos Amorim Cr$ 579.602 Total Cr$ 54.168.414 Ante o exposto, dou provimento parcial ao recurso paraexcluir da tributação a importância de Cr$ 45.547.072 no exerci cio de 1985. _- 40111" RA DIMENTEL --RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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DE 1999 A 1991 RECORRENTE: CORSA1 COMERCIO E REPRESENTAÇWS SAG SALVADOR LTDA. RECORRIDA: DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM ARACAJU (SE) CONTRIBOIÇA0 SOCIAL - PROCEDIMENTO DECORREM- rE- Tendo em vista o disposto no artigo 150, inciso III, da Constitui0o Federal, a Contsibui0o Social instituída pela Lei no 7.689, de 15/12/88, nlf-to incide sobre os resultados apurados em 31 de dezembro de 1989 4 uma vez que mencionada Lei só entrou em vigor após ocorrido o fato gerador da obriga0o tributária. Recurso a que se dá provimento, em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CORSAL COMERCIO E REPRESENTAÇOES S»;0 SALVADOR LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Cãmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provi. mento parcial ao recurso, para excluir a exigOncia relativa ao exercício de 1999 4 nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ala d Sessbes . DF, em 23 de fevereiro de 1994 -, -0";» j,", - MAR1r/S. . //7 , PRESIDENTE E RELATORA ' LUIZ FERNANDO '1 Iv »E:lRW DE MORAES - PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL VISIO EM SESSAO DE: 24 F"EV 41994 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS, CELSO ALVES FEITOSA, RAUL PIMENTEL, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. \,' te • 4 1 .. - 4 MINISIERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No 10510/000.192/92-12 RECURSO Ng: 77.082 - CONTRiBUIÇA0 SOCIAL - EXS. DE 1989 a 1991 ACORDA() N2: 101-86.171 RECORRENTE ORSAL COMERCIO E REPRESENTAÇOES SA0 SALVADOR LTDA. RECORRIDA: DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM ARACAJU (SE) RELATORI O A contribuinte supra identificada recorre a este Conselho da decisão da autoridade julgadora de primeiro grau, que J ulgou procedente, em parte, a exigÊncia fiscal formalizada no Auto de Infração de fls. 01. Vrata -se de tributação reflexa de outro processo instaurado contra a mesma contribuinte, na área do imposto de Renda-Pessoa Jurídica, protocolizado na repartição local sob o ng 1 O 5 1. O / 000 :. 1 887 92 - 45 . Neste autos cogita-se da Contribuição Social instituída pela Lei no 7.689/88, sobre valores considerados omitidos do lucro líquido dos exercícios de 1.989 a 1991, consoan- te estabelecido no artigo 2p e seus parágrafos, da citada lei. Mantida parcialmente a tributação no processo matriz em primeira instância, igual sorte coube a este litígio naquele grau de jurisdição, conforme decisão de fls. 47/50. Dessa decisão a contribuinte foi cientificada em .1 5/01/93 e inconformada, i mgr esssokl em 15/02/93 com O recurs O voluntário de fls. 55/56. Como razães do recurso, a contribuinte se reporta aos fundamentos apresentados no processo principal. lk E o re 1 :7,-k tárlo/, , 7 i . i I :, 2 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMETRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Np 10510/000.192/92-12 Acórdão no 101-86.171 VOTO Conselheira MARIAM SEIF, Relatara. O recurso foi manifestado no prazo legal e com observância dos demais pressupostos processuais, razão porque dele tomo conhecimento. Do relato se infere que a presente exigência decorre de outro lançamento levado a efeito contra a mesma pessoa jurídica, onde foram apuradas irregularidades que acarretaram o pagamento a menor do Imposto de Rende Pessoa Jurídica no exercícios de 1988.a 1991, períodos-base de .1.988 a 1990, cuja exigência foi formalizada no processo no 10510/000.192/92-12. Esta Câmara, ao julgar o recurso apresentado nos referidos autos, do qual este é mera decorrência, rejeitou a . preliminar de nulidade do auto de infração e, no mérito, negou- lhe provimento, nos termos do Acórdão no 1.0.1.-26./13 m de 21/02/94. Em geral, observado o princípio da decorrência, e tendo presente a relação de causa e efeito entre as matérias litigadas em ambos os processos, o decidido no processo principal aplica-se, por inteiro, aos procedimentos que lhe sejam decorrentes. O caso sob exame, entretanto, a discussão gira, também, em torno da cobrança da Contribuição Social instituída pela Lei no' 739, de 15.12.88 no próprio ano em que foi instituída, ou seja, discute-se se é devida tal contribuição sobre o resultado apurado no periodo-base encerrado em 31 de dezembro de 1988, consoante estabelecido no artigo 82 da citada lei. A Medida Provisória no . 22, da qual resultou a Lei ng , 7.689, de 1988 9 foi publicada no Diário Oficial da União do dia 07/12/89. Veda o artigo 150, inciso III, da Constituição .H . . L rFederal, a cobrança de tributos incidente5 sobre fatos ge:-kdores . ','' ..... . .. . . • r . • , . . ,2"-----/ MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO C:(3NSEI...110 DE: C:ONTRIE:IJINI E: PROCF:SSO No 1.0510/000.1.92/92-17 A CO R D O Np 101. -86. 171 ocorr idos an ter i., orment.e é v gOn c a da lei, que os houve r" inSti tUld0 ou aumentado, o que implica concluir- que:. Can t.r bu cão Social rui a lei inst.i tu idora teve iniciada sua vidéncl. CR 90 (noventa) dias após publicada no D.0.11., no pode incidir sobre os lucros apurados em 31 de dezembro de 1.988. Por outro lado, o ar t.igo 1.05 da 1....ei ng, 5.172, de 1966 (Código ibutár io Nacional), determina que a ledisl ç o tributária aplica-se aos fatos dewadores futuros, vale dizer, não pode a le:dislaç'ào tributária incidir sobre fatos geradores ocor- r • idos anteriormente ao início de sua vicióncia O fato imponlvel, no caso, ocorreu quando da apur Ç 0 do Inc ro, i sto é, em :31 de dezembro de 1.98.8. A norma legal inserta no ar tido Go da. lei no 7.689, de 1988„ contraria frontalmente os dispositivos el.en cadcs acima sendo, por tan to, i.napi. icévei.. sobre os lucros apurados ano de 1.988 base do exercício de 1,989. vista do exposto, no mérito, dou provimento parcial ao r E.' 1.*: Ur- SC) para excluir a exiOncia relativa exercício de .1989. Brasil , D-', 23 de fevereiro de 1994. M R In • Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Nome do relator: Não Informado
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Sessão de 18 setembro de 19 55 . ACORDÃO N.° 101,7£_..144 Recurso n.° 89.412 - IRPJ - Exercício de 1983 Recorrente USINA ITAPETINGUI INDÚSTRIA AÇUCAREIRA S.A. Recorrida DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM FEIRA DE SANTANA, ESTADO DA BAHIA. IRPJ - INCENTIVOS FISCAIS - SUDENE- As empresas industriais e agrícolas, loca- lizadas em setores regionais do nordes- te, gozam de incentivos fiscais em rela ção somente ao lucro da exploração da -s- atividades especificamente declaradas , pela Superintendência do Desenvolvimen- to do Nordeste - SUDENE, de reunirem con dições essenciais ao progresso econômi- co da região. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por USINA ITAPETINGUI INDÚSTRIA AÇUCAREIRA ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos -beis do relatório e voto que passam a integrar o MV' presente julgado g4 'Sala das I(DF) 18 de setembro de 1985 //////2 - - 7AMAtez 0 1 ',I ERN' DEZ - PRESIDENTE _nor: tht,„, Áff Mgr ~I V. MeV ••n RELATOR VISTO EM 4 np, T 4-AGOSTINHO FLORES - PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE: I dni WW7 NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei - ros: FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, AL- CEU DE AZEVEDO FONSECA PINTO, AGOSTINHO SERRANO FILHO, RAUL PIMENTEL, JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN. 2 !"0 ç SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N c? 10530-001.095/84-90 RECURSON9: 89.412 ACORDÃON9: 101-76.144 RECORRENTEN9: USINA ITAPETINGUI INDÚSTRIA AÇUCAREIRA S.A. RELATÓRIO USINA ITAPETINGUI INDÚSTRIA AÇUCAREIRA S.A. em presa como sede na Cidade de Feira de Santana, Estado da Bahia,ma nifesta recurso tempestivo contra o ato do Delegado da Receita Fe deral naquela Cidade que, ao decidir-lhe a petição impugnativacam que contestara o Auto de Infração de fls. 02, lavrado quanto ao exercício de 1983, julgou procedente, em parte, ação fiscal, ape- nas para retificar o cálculo do P.I.S. A questão tributária se relaciona com a conces são de incentivos fiscais subordinados ã área de atuação da Supe- rintendência do Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE, de que tra- ta o artigo 14 da Lei n9 4.239, de 27.06.1963, alterado pelo arti go 35 da Lei n9 5.508, de 11.10.1968 e regulamentado pelo Decreto n9 64.214, de 18.03.1969. No atual Regulamento do Imposto de Ren- da eles se encontram consignados nos artigos 446 e 449. A empresa obteve da SUDENE a declaração de fls. 10 para fins de prova de que, de acordo com atividadede_indús,tria de açúcar e subprodutos (Art. 59 Inciso IV - Grupo 1 do Decreto n9 64.214/69), reune condições para o gozo do benefício concedido nos termos da legislação citada. 41 A receita das atividades incentivadas, no DMF - DF/19 C-C - ecgraf - 1600/75 , 1 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10530-001.095/85-90 3 Acórdão n9 101-76.144 tal de Cr$ 990.863.015, conforme demonstração e distribuição por vários itens, com indicação dos respectivos percentuais, tudo nos termos da memória de cálculo de fls. 16/20, em que a autuada se ba_ seou para o gozo do beneficio, assim está desdobrada: i Receita de venda de açúcar... Cr$ 768.811.935 - 77,59% Receita de venda de melaço... Cr$ 30.705.030 - 3,10% Receita de venda de cana-de-açúcar Cr$ 191.346.050 - 19,31% Receita Total Cr$ 990.863.015 -100,00% A autuação refez os cálculos do lucro da explo- ração, excluindo a concessão dos incentivos fiscais sobre a recei- ta de venda de cana-de-açúcar, sob o fundamento de que tanto a de- claração da SUDENE (f is. 10 e 31), quanto a decisão do Delegado da Receita Federal em Feira de Santana apenas Se referem ã atividade da indústria de açúçar e subprodutos. A autoridade "a quo", ao julgar a petição impug nativa, adotou igual entendimento, quando referendou o parecer de fls, 34/37 pelo qual se examinaram as contra-razões de defesa. Os fundamentos pertinentes a esse entendimento se encontram assim ex- pressos a fls, 36: "O incentivo fiscal aqui em discus- são, previsto no Art, 19 do Decreto 64.214/69, aplica-se ao imposto de renda e adicionais' não restituíveis sobre os rendimentos deri- vados da exploração de empreendimento espe- cificamente reconhecido como beneficiado pe la redução, conforme dispõe o Art. 69 do re - ferido Decreto. A atividade da empresa em questão reconhecida como beneficiada pela redução conforme Declaração da SUDENE n9 386/79 de 30/08/79 (fls, 10 - do processo), refere-se -especificamente a indústria de açucar e sub 'p'rodutos, enquadrada no Art. 59 - inciso IV - Grupo I do Decreto 64.214/69. Excluída do benefício, portanto, o exercício da outra a tividade desenvolvida pela firma, ou seja, produção e venda de cana-de-açúcar que se constitui em atividade agrícola, não ampara da pela Portaria d. SUDENE que concedeu 5 direito ã redução ^ 4,, (7: ...,.. / /,://, . SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10530-001 . 095/84 - 90 4 Acórdão n9 101-76.144 Acrescente-se a tal fato, a decisão n9 95/80 desta Delegacia (fls. 11/12) que julgou procedente o pedido de reconhecimen- to à redução na atividade da indústria de açúcar e subprodutos (grifei), restringindo, ainda, a favor aos lucros oriundos dos em- preendimentos reconhecidos como beneficia- dos pela redução devendo a empresa, na hipó tese do exercício de outras atividades, des tacar os registros contábeis na forma pre- vista no parágrafo único do Art. 69 do De- creto n9 64.214/69" (Os grifos são do origi nal). As contra-razões de defesa, colhidas por sínte- se, expõem fundamentos consistentes em afirmar: - que a autoridade fiscal excluiu dos benefí- cios fiscais a receita da produção e venda de cana-de-açúcar, querendo distinguir atividade agrícola e atividade industrial, quando o que existe é uma atividade integrada agroindus- trial; - que a Declaração SUDENE - RE - 33/65, em ne- nhum momento restringiu ou limitou o incenti- vo apenas aos produtos industriais, conforme' pretendeu a autoridade fiscal; - que, de acordo com as ementas, que cita, de acórdãos deste Conselho de Contribuintes, os incentivos fiscais em debate ineremaosi_ucros decorrentes de atividade industrial desenvol- vida pela pessoa jurídica em empreendimentos' situados na zona de atuação da SUDENE; 7- que a própria fiscalização, por não estar se- gura do seu entendimento, glosou apenas a re- ceita de vendas de cana-de-açúcar, quando o demonstrativo de receitas da empresa (memória de cálculos de fls. 16/20), que serviu de ba- se para o Auto de Infração, relaciona dive,k SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10530-001.095/84-90 5 Acórdão n9101-76.144 sas outras receitas consideradas operacionais e como tal foram admitidas pela fiscalização, as quais são: Receita da venda de sucata... Cr$ 76.770 Receita da venda de banana...Cr$ 8.944.920 Receita da venda de bambu ... Cr$ 890.907 Receita da venda de eqüinos...Cr$ 76.000 Receita da venda de gado ... Cr$ 3.727.163 lp Total Cr$ 13.715.7.44 Áf É o relatório. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10530-001.095/84-90 6 Acórdão n9 101-76.144 VOTO Conselheiro SYLVIO RODRIGUES, Relator: O entendimento Seguido pela autuação e confirma- do pela decisão da autoridade julgadora de primeiro grau, ao inter pretar o direito ao gozo dos incentivos fiscais previstos no arti- go 14 da Lei número 4.239, de 27.06.1963 (art. 446 do RIR/80) e artigo 23 da Lei n9 5.508, de 11.10.1968 (art. 449 do RIR/80), re- gulamentados pelo Decreto n9 64.214, de 18.03.1969, se fixou no sen tido de que o reconhecimento do benefício da redução somente abran ge os resultados específicos das atividades excepcionadas no ato declaratOrio, expedido pela Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE, em virtude das atribuições peculiares conferi-- das a esse órgão Administrativo. Com vistas a tal entendimento, o favor fiscal se reconhece em relação às receitas que se aderem intrinsecamente às atividades contempladas na declaração fornecida pela SUDENE, daí a necessidade de separarem-se as receitas eventuais das receitas pro duzidas por atividades excepcionadas na dita declaração, não se in Cluindo nestas receitas de outras proveniências. Se as receitas obtidas não se associam imediata- mente com os recursos originados da atividade expressamente indica da pela SUDENE por merecedora dos incentivos fiscais, -:,2tornamse elas rendimentos independentes, porque as causas da sua _obterição se desunem das receitas primarias, fundamentais, que derivariam das atividades consideradas essenciais ao gozo do benefício. No caso de exercer a pessoa jurídica outras ati- vidades diversificadas, mesmo industriais ou agrícolas, que não re ceberem o consentimento da SUDENE em conferir-lhes jus ao benefi- cio, não cabe às autoridades tributárias indagar os motivos :por que tais atividades foram deixadas à margem. Ocorrendo isso, a'pes soa jurídica terá de argüir da SUDENE as razões excludentes do be- * nefício sobre atividades não excepcionadas, pois a competência d 41,4, úr SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10530-001.095/84-90 7 Acórdão n9 101-76.144 declarar quais as atividades que satisfazem as cOndições para o go • zo do favor fiscal é exclusivamente da SUDENE. Inúmeros são os preceitos atinentes aos incenti- vos de natureza fiscal destinados a promover o interesse geral na eficiência e no desenvolvimento da economia nacional, de forma a estimular o comportamento e o empenho dos agentes económicos nos crescimentos regionais. Tais preceitos envolvem um desígnio bastan te louvável. Visam a incentivar o progresso regional, oferecendo maiores estimulos, através de encargos tributários mais suaves, em favor do lucro apurado, não como decorrência do fator capital ou gerado à sombra de simples especulações mercantis, mas fruto exclu sivo de empreendimentos empregados em atividades tipicamente indus triais, necessárias à economia nacional da região, cujo ..;ritério seletivo cabe à Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE. Tratando-se de outorga de isenção parcial (redu- ção), a sua concessão deve cingir-se às atividades distinguidas pe ia entidade investida do direito em selecioná-las. A SUDENE discriminou, de acordo com as Declara- ções n9 125, de 16.04,1973 (fls. 31)ou n9 386, de 30.08.1979 (fls. 10), as atividades de indústria de 'açúcar e subprodutos, constan- tes do artigo 59, inciso IV, grupo 1, do Decreto n9 64.214, de 18 de março de 1969, para o gozo do beneficio. Nenhuma outra distinção de atividades tendo sido feita, além daquelas ali consignadas, é vedado à empresa distender , o conteúdo das citadas Declarações - SUDENE em busca de receitas de atividades não acolhidas pela discriminação feita pelo citado órgão encarregado de reconhecer atividades incentivadas. A Declaração n9 386/79 (fls. 10) ao citar, assim, de,modo expresso, as atividades incentivadas , -'11\IDOSTRIA DE AÇÚCAR' E SUBPRODUTOS" e também o dispositivo do Decreto n9 64.214/69 , art. 59, inciso IV "Produção -manufatureira 'classificada de a.cor , , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10530-001.095/84-90 8 Acórdão n9101-76.144 docom os seguintes grupos: 1- indústrias de produtos alimentares' e de bebidas", deixou inconfundivelmente nítido que restringiu ou_ limitou a concessão do benefício às atividades claramente discrimi_ nadas. Ora, tendo a lei dado atribuições expressas à SU DENE para disciplinar ou indicar quais as atividades merecedoras da excepcionalidade tributária da isenção parcial (redução), somente em relação a essas se reconhece o direito ao gozo do incentivo fis_ cal. Neste sentido, é até oportuno lembrar que, por ter personali- dade singularmente autônoma, a obrigação tributária constitui uma espécie do gênero e um dexier jurídico, de tal modo que as interpre tações extensivas e outros processos usuais nos diversos ramos do Direito Positivo ou têm aplicação restrita ou se vedam no Direito Tributário, impedindo que a demonstração do lucro real fique a cri_ tério de cada um em debatê-la ou por meio de recursos análógicoscu com fundamentos puramente genéricos e subjetivos. Logo, o intérpre te não pode nem deve olvidar a inteligência estrita, própria do Di_ reito Tributário,. na aplicação da lei fiscal, a menos que preten- da transformar-se em legislador, dando à norma entendimento elásti co, pois é de sobrelevar-se a circunstância de ser a lei fiscal a causa exclusiva da obrigação tributária. Bem compreendendo esses princípios, em consonân- cia com o respeito a- s atribuições legalmente conferidas à SUDENE, o ato de reconhecimento do direito ao gozo do estímulo fiscal, que se examina, proferido pelo Delegado da Receita Federal em Feira de Santana, seguiu, como não podia deixar de ser, a mesma orientação' adotada pela SUDENE, ao homologar o direito à redução de 50% (cin- qüenta por cento) do imposto de renda sobre os lucros apurados na atividade da indústria de açúcar e subprodutos (cf. peça de fls,11/ /12). Diante da menção expressa da SUDENE,. declarando de modo categórico as atividades incentivadas, inclusive, precisan do o dispositivo legal ao qual elas se subordinam (art. 59, inciso O IV, grupo 1, do Decreto n9 64.214/69), imperioso é assinalar Wif , (":2 , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10530-001.095/84-90 9 Acórdão n9 101-76.144 não se aplicam ã espécie dos autos os arestos citados pela defesa. , Com eclipse plena de intencionalidade para ilu-- dir o julgamento, pela míngua de razões ou para impressionar os in cautos na tentativa de dar esquecimento de que, para a solução do litígio, prevalece a Declaração -- SUDENE/DIN -- 386/79 (fls. 10), a defesa se reservou de carrear para os autos, somente na fase de recurso, a Declaração ,- SUDENE - RE -- 33/65, expedida, em 20 de maio de 1965, a favor da sua antecessora, empresa João Marinho Fal cão -- Usina Itapetingui, para ter validade até o ido exercício de 1973 (f is. 60), e, com base nela, dizer que em nenhum momento ocor_ reu restrição ou limitação de suas atividades ao gozo do incentivo fiscal de redução. Não se discute o que valeu no passado e simo que se disciplinou para o presente, pois o exercício sob processo é o de 1983, bem distante dos fatos que teriam ocorrido até o remoto exercício de 1973. Por fim, incumbe evidenciar, em obséquio ã verda_ de, que a fiscalização agiu por um modelo de segurança e lucidez de anãlise dos fatos e das provas, em dar credenciais para o julgamen_ to, contrariando o que a defesa afirma atribuindo-lhe insegurança' em glosar apenas a receita da venda de cana-de-açúcar com o fim de alegar que embora existam outras como receita da venda de sucata receita da venda de bananas, receita da venda de bambu, receita da venda de eqãinos e receita da venda de gado, estas teriam sido ad- mitidas pela fiscalização, constitui opinião com a qual não se ati_ na, a não ser pelo fato de que, a respeito delas, nenhuma referên- cia lhes fez a ação fiscal. Se foi em virtude disso, uma vez que a defesa não declina a razão por que supôs estarem elas sendo admiti_ das, torna-se oportuno contrapor a tal suposição, ser perfeitamen- te compreensível o silêncio da fiscalização, nem isso __demonstra qualquer insegurança, porquanto não tendo o lucro dessas outras re ceitas composto a base de cálculo do incentivo, nada havia para co_ mentar, Dai, porém, inferir-se que elas foram admitidas pela fisc., r lização, não há dúvida de que é outra cobertura de intencionali a.- SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10530-001.095/84-90 10 Acórdão n9101-76.144 de para confundir e iludir o julgamento, pois nem a própria empre sa considerou tais receitas como participantes dos incentivos fis cais, como dá nota a memória de cálculo de fls. 16/20 de que ela mesma se utilizou. 41 Negar provimento ao recu/o é, portanto, o voto do relator ..:-.4 ,k i 41 n , 111.11-11151:¡;/ /I s , 1 40 )3 - : LATORnal. :IMO- D i il4 ta b , / - 1 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T04:37:35Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T04:37:34Z; Last-Modified: 2009-07-08T04:37:35Z; dcterms:modified: 2009-07-08T04:37:35Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T04:37:35Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T04:37:35Z; meta:save-date: 2009-07-08T04:37:35Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T04:37:35Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T04:37:34Z; created: 2009-07-08T04:37:34Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 19; Creation-Date: 2009-07-08T04:37:34Z; pdf:charsPerPage: 1751; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T04:37:34Z | Conteúdo => PROCESSO N9 10840-001.605/87-96 4g$W.9. c+' MINISTÉRIO DA FAZENDA MHP 18 de junho 90 r 0 - 8 O . 1 8 1de 19 Sessão de ACoRDA0 N2 Recurso n2 95.167 - IRPJ - Exercícios de 1984 a 1986 Recorrente J. P. INDÚSTRIA FARMAüÊUTICA S/A. Recorrida DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRÃO PRETO (SP) . IRPJ PROVISÃO PARA CRÉDITOS DE LIQUIDAÇÃO DUVIDOSA - Os créditos existentes ao final do exercício, relacionados com a atividade' operacional da empresa, compõem a base de cálculo da provisão (§ 19 do art. 222 do RIR/80) . IRPJ - CORREÇÃO MONETÁRIA DO BALANÇO - 1) - Insuficiência de provisão para o imposto de renda, se traduz em majoração indevida do saldo devedor da conta de correção monetá- ria do balanço do exercício seguinte. 2) - Baixa de dividendos - os lançamentos que re gistram redução de valores que compunham 5 saldo de abertura do exercício da correção' serão convertidos mediante sua divisão pelo valor nominal da ORTN no mês do último ba- lanço corrigido. 3) - A não correção monetá ria dos recursos aplicados na aquisição, re- forma ou melhoria de bens ativáveis, indevi damente apropriados como despesas implica T em omissão de receita de correção monetária, devendo a tributação recair sobre a receita de correção monetária reduzida de valor da depreciação dos bens no período-base. 4) - A correção monetária da conta representati- va de resultado negativo (prejuízo contábil) apurado em balanço relativo aos primeiros doze meses, no caso de período-base de inci ciência superior a doze meses, em virtude de alteração de data de encerramento do exer- cício social, não era facultativa, mas sim obrigatOria, (§ 29 do art. 99 do Decre- to-lei n9 1.967/82 e item 3 da IN-SRF n9 111/82). Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso 1.\ v.v , Por J.P. INDOSTRIA FARMACRUTICA S/A.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar Provi-- mento, em parte, ao recurso, para excluir da tributação as impor tâncias de Cr$ 113.161.281,98 e Cr$ 2.267.792,37, nos exercícios de 1984 e 1985, respectivamente, bem como admitir a depreciação' cabível sobre os bens ativãveis Que aeraram a receita de corre- ção monetária, nos termos do relatório e voto que passam a inte- grar o presente julgado. Sala das Sessões (DF), em 18 de junho de 1990 i/ URGEL-IPÉ'ÉEL- À LOPES - PRESIDENTE _;.:0114""g":.:~,?0,t1,VOToWoom- " -Wío ROD E-GUE .40 " .-,UBER - RELATOR grigiOr- VISTO EM AFON • *O F f RREI-*-- DE CA,NTOS - PROCURADOR DAllor SESSÃO DE: FAZENDA NACIO -2 1 JUN I',- -xl NAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, CRISTÕVÃO ANCHIETA DE PAIVA, RAUL PIMENTEL, CELSO ALVES FEITOSA e JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN. Ausente por motivo justificado o Conselheiro FRANCIS CO DE ASSIS MIRANDA. __ "111_ - --- z- I 2 ; SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSON9 10840-001.605/87-96 RECURSON9: 95.167 ACORDÃON9: 101-80.181 • RECORRENTE : J. P. INDÚSTRIA FARMACÊUTICA S/A. RELATÓRIO J. P. Indústria ' Farmacêutica S/A., foi autuada, 1 fls. 124, por: 1 - Majoração indevida da base de cálculo para' créditos de liqüidação duvidosa: 1.1 - Exercício de 1984 ' Cr$ 447.287,02 1.2 - Exercício de 1985 Cr$ 2.267.792,37 2 - Falta de adição ao lucro líquido, para cál- culo do lucro real,. de despesas indedutiveis: 2.1 - Exercício de 1984 Cr$ 62.000,00 2.2 - Exercício de 1985 Cr$ 867.236,00 3 - Contabilização em conta de resultado de va- lores que deveriam integrar contas do ativo permanente: Exercício de 1985 Cr$ 3.360.713,00 DMF DF/19 C-C - Secgraf - 1600/75 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10840-001.605/87-96 3 Acórdão n9 101-80.181 4 - Majoração do saldo devedor da conta de cor- reção monetária do balanço, no exercício de 1984, em virtude de: a) insuficiência de provisão para o imposto de renda, no período-base encerrado em 30-09-82, no valor de Cr$ 5.460.657,00, com conseqfiên- te majoração do saldo inicial do património' líquido (lucros suspensos) que corrigido no exercício seguinte acarretou uma correção mo netãria devedora a maior, na importância de Cr$ 7.659.117,50: Valor sujeito à tributação: Cr$ 7.659.117,50 b) insuficiência de baixa de dividendos, distri buídos da conta lucros suspensos, majorando' indevidamente a correção monetária do respec tivo saldo. Ao lançar na conta "Lucros Sus-- pensos" a distribuição de dividendos, no RA- ZORT, no valor de Cr$ 100.000.000,00, em 30 de junho de 1983, utilizou-se da ORTN no va- lor de Cr$ 4.224,54 e não de Cr$ 2.241,64, ' permanecendo o saldo em ORTN no referido li- vro incorretamente acrescido de 20.938,9798' ORTN's, acarretando uma correção monetária devedora a maior de Cr$ 112.713.994,96: Valor sujeito ã tributação: Cr$112.713.994,96 c) Majoração de acréscimos escriturados no RA- ZORT. Reversão de dividendos propostos, no passivo circulante para a conta de lucros suspensos, no valor de Cr$ 1.325.767,00. Ao proceder a conversão para número de ORTNuuti lizou-se do valor da ORTN de Cr$ 2.141,64, quando o correto seria Cr$ 2.241,64, acarre- tando um acréscimo indevido do saldo do RA- ZORT de 27,6156 ORTN's e uma correção monetá SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10840-001.605/87-96 4 Acórdão n9 101-80.181 ria devedora a maior no valor de Cr$ . . • 148.733,20: Valor sujeito ã - tributação: Cr$ 148.733,20 Total sujeito ! .à tributação neste item: Cr$ 120.582.030,16 5 - Falta de correção monetária do ativo perma- nente, relativa aos bens constantes do item 3: Exercício de 1985 Cr$ 2.018.694,00 6 - Compensação indevida de prejuízos, em de- corrência das irregularidades descritas itens 1 a 4, reconstituído o lucro real do exercício de 1984, tem-se: (4Prejuiz3reál.,::bonfoI:e declaração . (Cr$ 151.553.059,0Q (-1-) item 1 . 447.287,00 (+) tterxJ2 .Cr$ 62.000,00 'GYHJ.tém Cr$120.582..030,,R0 ção no exerCício de 1984 "Cr$ 69.538.258,00 Em conseqüência, no lucro real do exerci-- cio de 1985, compensou indevidamente um prejülzo fiscal inexistente de Cr$ ., . . 51.553.059,00, que corrigido monetariamen.=. te totalizou a importância de Cr$ ••• 154.774.902,00: Valor sujeito ã tributa-7.; ção Cr$ 154.774.902,00 4^2 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10840-001.905/87-96 5 Acórdão n9 101-80.181 7 - Insuficiência de correção monetária no exer cicio de 1986: em razão da alteração da da ta de término de seu exercício social de 30/09 para 30/12, levantou balanço- relati vo aos 12 (doze) primeiros meses e outro em 31/12 relativo aos meses de outubro a dezembro/85. No balanço levantado em 31 de dezembro de 1985, não considerou na conta lucros suspensos o prejuízo contábil, de Cr$ 1.325.209.949,00, apurado no balanço' levantado em 30-09-85. Em conseqüência dei xou de considerar no resultado do exerci— cio um montante de correção monetária cre- dora de Cr$ 138.604.398,00, bem como one- rou indevidamente o resultado da correção' monetária com a parcela devedora de Cr$... 287.354.533,00. Valor sujeito à tributação no exercício de 1986 Cr$ 425.958.931,00 Enquadramento legal: arts. 175; 191; 192; 193' e §§; 221 e §§ ; 347; 352 e §§; 353; 358; 361; 362; 363; e 382, do RIR/80 e IN-SRF n9 71/78. As irregularidades apuradas foram detalhadamen te descritas no termo de encerramento de ação fiscal, de fls. 119 a 121. Ciência à contribuinte em 13-10-87, fls. 124. Em 11-11-87, solicitou e foi-lhe concedida:orar rogação do prazo para impugnar, por mais 15 (qu'inze) dias, confor me despacho às fls. 126. A exigência foi impugnada em 26-11-87, fls-128 a 139. Alega, em síntese a seguir transcrita: SERVICO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10840-001.605/87-96 6 Acórdão n9 101-80.181 "1) Quanto à majoração da base de cálculo da provisão para créditos de liqüidação duvido- sa, em decorrência da inclusão de adiantamen tos a despachantes aduaneiros e a fornecedo- res, o seu procedimento foi correto e cita como fonte de seu entendimento o artigo 61 da Lei n9 4.506/64, consolidado no Regulamen to do Imposto de Renda, artigo 221. Alega, T também, que a palavra crédito foi utilizada' no referido dispositivo em sentido genérico, apenas impedindo que se computasse na base de cálculo os créditos decorrentes de vendas com reserva de domínio e de operações com garantia real. 2) Com referência à falta de adição ao lucro líquido do exercício, pára cálculo do lucro real, nos exercícios de 1984 e 1985, de des- pesas indedutíveis caracterizadas por doações efetuadas por mera liberalidade, bem como im portáncias relativas a pagamentos de multas' por infrações fiscais, no caso vertente o tra balho, além do dever legal, Prestado por guns funcionários, foi gratificado com bens que não excederam às limitações. Quanto às multas fiscais, referentes ao ICM, o princípio fundamental daquele tributo é de não ser cumulativo, e para não quebrar tal princípio considerou, também, a multa como imposto, pois entende que a mesma faz parte integrante do referido tributo. 3) No que diz respeito à contabilização em contas de resultado de valores que deveriam' integrar contas do ativo permanente, em prin cípio a afirmativa estaria correta, pois a-s- despesas realmente se referem a uma constru ~-k çao que, todavia, dentro do próprio exercí- cio foi totalmente demolida, sem aproveita-- mento do material, e feita uma outra com a mesma finalidade a que se propunha a primei- ra.. Quanto à vál4ula moduladora, que também deve ria integrar conta do ativo permanente, -a- mesma foi devolvida ao fornecedor, em 06-10-83, Pela nota fiscal n9 82981. 4) Com referência à majoração do saldo deve- dor da correção monetária do balanço, no exer cicio de 1984, a reserva de dividendos pro- postos, declarados por conta de exercício an tenor, encontra pleno respaldo legal. Ç)') SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10840-001.605/87-96 7 Acórdão n9 101-80.181 Quanto à provisão feita a menor para o impos to de renda, foi adicionado ao lucro líquido o valor da provisão para comissões sobre ven das, visto tratar-se de provisão não admiti- da como dedutivel pela legislação tributária Também, por tratar-se de diferença temporá- ria, foi constituído imposto de renda diferi do a fim de não gravar o exercício financei- ro de 1987 com despesa que seria recuperável em outro exercício. Afirma, ainda, que seu procedimento está de acordo com as disposições do artigo 157 do RIR/80, o qual determina que a escrituração' contábil deverá ser efetuada segundo os pre- ceitos da legislação comercial. Quanto à distribuição de dividendos, o auto' de infração não faz referência quanto à qua- lidade dos mesmos "se lucros acumulados ou balanço intermediário". A autuação, não procede "já que a legislação tributária (artigo 347, § 19 do RIR/80 e I.N. /SRF 71/78) admitia que fosse efetuada a cor reção monetária por ocasião do levantamento' do balanço intermediário". 5) Não houve falta de correção monetária do ativo permanente, uma vez que a construção efetuada, como já foi esclarecido, foi demo- lida no próprio exercício e por esse motivo' não foi imobilizada. 6) Quanto à insuficiência de correção monetá ria no exercício de 1986, consoante as dispo sições do § 29 do artigo 99 do Decreto-lei 7 n9 1.967/83, o lucro líquido apurado no ba- lanço relativo aos primeiros doze meses, que vier a integrar o patrimônio líquido, poderá ser corrigido monetáriamente'a partir do le- vantamento desse balanço. Assim, o texto legal deixa bem claro que a correção monetária do lucro não é compulsó- ria, mas facultativa." Após análise das razões da impugnante, um dos autores do feito, na informação fiscal de fls. 142 a 147, opinou' pela manutenção da exigência. Decisão de primeiro grau, fls. 148 a 155, gando o lançamento procedente, sob a seguinte ementa, verbis: SERVICO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10840-001.605/87-96 8 Aàõrdão n9 101-80.181 "IMPOSTO DE RENDA 4 PESSOA JURÍDICA CRÉDITOS DE LIOUIDAÇÃO DUVIDOSA Somente os créditos resultantes de vendas a prazo de bens e serviços que constituam o ob- jeto da pessoa jurídica compõem a base de cal culo da provisão para devedores duvidosos. - - ADIÇÕES AO LUCRO LIQUIDO Somente são admitidas como dedutiveis as des- pesas necessárias para a realização das tran- sações ou operações exigidas pela atividade da empresa. As multas fiscais são indedutiveis por expressa disposição de lei. - CORRÊÇÃO MONÊTARIA DO BALANÇO Deve ser glosado o valor equivalente ao custo de aquisição de bens do ativo permanente dedu zido como despesa operacional, bem como tribU tado o crédito da correção monetária do balaE ço dai decorrente. Provisão para pagamento do imposto de renda' feita a menor provoca aumento no saldo de lu- cros acumulados e, conseqüêntemente, aumenta' o saldo devedor da correção monetária no 'ba- lanço do exercício seguinte. Quando a empresa levanta dois balanços refe- rentes a um mesmo período-base em decorrência de alteração da data do término de seu exerci cio social, o lucro apurado no balanço relati vo aos doze primeiros meses poderá ser ou nãO" corrigido monetariamente a partir do levanta- mento desse balanço, conforme § 29 do artigo' 99 do Decreto-lei n9 1.967/82. Entretanto, es sa mesma opção não é dada no caso de ter sido apurado prejuízo." Ciência da decisão em 20-07-89, fls. 157. Irresignada, a contribuinte interpôs o apelo de fls. 159 a 165, mais os documentos de fls. 166 a 179. Alega, em resumo: 1 - Base de cálculo da provisão para cfeditos de liefflidação duvidosa. SERMO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10840-001.605/87-96 9 Acórdão n9 101-80.181 . discorda da decisão singular, pois a palavra' "credito" foi utilizada no artigo 61 da Lei n9 4.506/64 (matriz legal do art. 221, do RIR/80) no sentido genérico, abrangendo to- dos os créditos contábeis representativos de dívidas e que, no fe chamento do balanço ou em qualquer momento futuro, permitam ao credor exigir do devedor o cumprimento de uma obrigação; . a base de cálculo da provisão para créditos 1 de liqüidação duvidosa, abrange todo e qualquer credito, tais co- mo aplicações financeiras, duplicatas a receber, adiantamentos de qualquer tipo, empréstimos (inclusive os de mercadorias), etc.; . as autoridades fiscais manifestaram-se, atra- vés do Parecer Normativo CST n9 33/74, no sentido de ser lícito computar na base de cálculo da provisão quaisquer créditos, exce- to aqueles provenientes de operações com garantia real; . o 19 Conselho de Contribuintes, através do Acórdão n9 101-72.964/82, decidiu que os adiantamentos e fornece- dores compõem a base de cálculo da referida provisão. 2 - Insuficiência de provisão para imposto de renda. . adicionou ao lucro líquido na determinação do lucro real, a provisão para comissões sobre vendas constituída em 30-09-82; constituiu provisão para imposto de renda diferido no valor de Cr$ 5.460.657,00, para não gravar o exercício financeiro de 1983, com despesa recuperável em outro; . a provisão do imposto de renda diferido em questão não afetou o lucro líquido antes do imposto de renda, sim o lucro líquido do exercício, visando evitar que o resultado' do exercício fosse indevidamente onerado por uma despesa de impos to de renda recuperável em outro; • cita o Parecer Normativo CST n9 34/81; • se é diferido o momento da dedutibilidade da P'‘') SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10840-001.605/87-96 10 Acórdão n9 101-80,181 despesa, diferido também deverá ser o efeito do imposto de renda a ela correspondente, devendo ser refletido no resultado do exer- cício o efeito líquido dessas circunstâncias sob pena das demons- trações financeiras apresentarem graves distorções; 3 - Distribuição de dividendos. . levantou balanço intercalar em 30-06-83, na forma prevista no artigo 204 da Lei n9 6.404/76; apesar do prejui zo contábil verificado neste balanço, distribuiu dividendos no montante de Cr$ 100.000.000,00, contra o saldo da conta Lucros Acumulados, que suportou a distribuição realizada; não procede a pretensão fiscal de que tais dividendos devessem ser baixados, pa ra fins de correção monetária da conta Lucros Acumulados, com ba- se na ORTN do mês do último balanço (31-12-82); o próprio Dr. De- legado reconhece que ao baixar os dividendos com base na ORTN do mês de junho de 1983, a empresa adotou uma faculdade prevista no art. 347, §. 19 do RIR/80 e na IN-SRF n9 71/78; não procede a argu mentação do Dr. Delegado, de que a baixa deveria ter sido efetua- da com base na ORTN do mês de dezembro de 1982, por não ter a em- presa levantado balanço intermediário; este balanço foi efetiva-- mente levantado; bastava o Sr. auditor fiscal ter examinado o Li- vro Diário Geral n9 33, às fls. 286 a 297, cujas xerocópias, devi damente autenticadas, anexa. 4 - Falta de correção monetária do ativo perma- nente. . "Com referência ao lançamento do imposto de renda sobre a receita de correção monetária que teria sido omiti- em virtude da classificação, como despesas, de gastos que jul gam dever ter sido ativados, recordo que tem sido jurisprudência' íiesse Conselho considerar indevida a tributação da correção mone- tária em causa, pois, dá-se, no caso, ao bem o tratamento tributa" rio como se o mesmo já estivesse integralmente depreciado."; . cita trecho do Acórdão n9 101-77.016, relata- do pelo então Conselheiro Sylvio Rodrigues; cita os Acórdãos n9s. H SERVIDO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10840-001.605/87-96 11 Acórdão n9 101-80.181 101-77.138; 103-07.772; e 105,-2.645, na mesma linha de entendimen to. 5 - Insuficiência de correção monetária no exer cicio de 1986. . o exercício fiscal iniciado em 19 de outubro' de 1984 teve duração de 15 meses, em virtude do encerramento do mesmo ter sido alterado de 30 de setembro para 31 de dezembro de X-1 1985; • não Se procedeu, em 31-12-85, a correção mone tária do prejuízo contábil verificado em 30-09-85, que não era own pulsória mas facultativa, de acordo com o disposto no art. 99, § 29 do Decreto-lei n9 1.967/82. • a decisão carece de sustentação legal, ao se manifestar no sentido de que a correção monetária do prejuízo fis cal somente poderia ser efetuada se se procedesse também a corre- ção monetária do prejuízo contábil, sendo ilegal e ilegítima esta - belecer condições que a própria lei não o fez (art. 382, § 19 do RIR/80). Finalizou, argumentando que a impugnação julga- da improcedente em decisão de •1 instância, relativamente às ques tões aqui expostas, não pode subsistir, pelo que aguarda seja aco lhido o recurso voluntário. Pela ResolUçÃo n9 101-02,008, de 20-02-90, o jul gamento foi convertido em diligencia para que à vista do livro Diário Geral e demais assentamentos contábeis fosse verificada a regularidade do balanço intermediário juntado pela recorrente, fls. 168 a 179. O Auditor Fiscal encarregado da diligência in- forma, fls. 184, "..., que realmente a referida empresa procedeu, regularmente, ao levantamento de balanço intermediário em 30 de junho de 1983, conforme cópias anexas (fls. 168 a 179)". o relatório.k SERVO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10840-001.605/87-96 12 Acórdão n9 101-80.181 VOTO Conselheiro CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, Relator: O recurso é tempestivo. Do exame da peça recursal verifica-se que a con tribuinte, não apresentou razões contrárias à decisão singular em relação aos se guintes itens do auto de infração: 2 - Falta de adi ção ao lucro líquido, para cálculo do lucro real, de despesas in- dedutíveis; 3 - Contabilização em conta de resultado de valores que deveriam integrar contas do ativo permanente, discordando 1 apenas em relação à tributação da correção monetária; 4 - C - ma- joração de acréscimos escriturados no RAZORT - reversão de divi- dendos. As questões serão apreciadas na ordem adotada no recurso. 1 - Base de cálculo da provisão para créditos' de liquidação duvidosa. Dispõe o § 19 do artigo 221 do RIR/80, verbis: "§ 19 - A importãncia dedutível como provi-- são para créditos de liquidação duvidosa se- rá a necessária a tornar a provisão suficien te para absorver as perdas que provavelmente ocorrerão no recebimento dos créditos exis- tentesao fim de cada exercício." O entendimento expresso nos Pareceres Normati- vosCST n9 33/74 e 35/74, é no sentido de que a Provisão tem por objetivo absorver as perdas que podem ocorrer no recebimento de quaisquer créditos existentes ao fim de cada exercício. O acórdão n9 101-72.964/82, citado pela recor- rente, expressou o entendimento de que os adiantamentos a fornece _ - dores compõem a base de cálculo da provisão sob exame. 747 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10840-001.605/87-96 13 Acórdão n9 101-80.181 A inclusão de adiantamentos a fornecedores e despachantes aduaneiros, na base de cálculo da provisão para cré ditos de liquidação duvidosa não fere o disposto no art. 221, do . RIR/80, alem de que no ramo de atividade da recorrente é normal' a importação de equipamentos, componentes e insumos, bem como adiantamentos a fornecedores, que se constituem em direito de crédito, passíveis de inadimplência, relacionados com a ativida- de operacional da empresa. Constata-se também, nas declarações de rendimentos, fls. 15-v e 19-v, receita de exportação de produ tos. A matéria já foi apreciada nesta Câmara na as- sentada de 12-12-89, Acórdão n9 101-79.573, que teve como rela-- tor o eminente Conselheiro Dr. Urgel Pereira Lopes, que no seu,' voto, após transcrito o art. 221 do RIR/80 e o item 4 do Parecer Normativo CST n9 74/75, prelecionou, verbis: "Da leitura atenta do art. 221 e seus §§,do RIR/80, como do PN-CST n9 74/75, verifica— se, sem maior dificuldade, que neles não se faz, nem se sugere, qualquer distinção en- tre créditos oriundos da atividade operacio nal ou não operacional. Essa distinção só veio a ser feita, em 1976, com o Ato DeclaratOrio (Normativo) n9 34, que distinguiu onde a lei não distinguira,' se considerarmos, apenas, a expressão final "aplicações financeiras de qualquer espéciè, sem nenhuma consideração adicional de ordem exegética. Salvo, é claro, aquela de que "somente os créditos oriundos da atividade operacional' da empresa podem compor a base de cálculo da provisão para créditos de liquidação du- vidosa? Ora, mais que leia e releia o texto regula- mentar acima transcrito, ou a sua matriz le gal, não descortino o menor resquício de" fundamento legal para se chegar ã distinção feita no AD(N) n9 34/76, entre créditos se- gundo a sua origem. Mais que isso: nenhuma regra ou técnica de interpretação das normas jurídicas é capaz de conduzir a tal entendimento." I SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10840-001.605/87-96 14 Ac6rdão n9 101-80.181 Assiste razão ã recorrente, nesta parte. 2 - Insuficiência de provisão para imposto de renda. O procedimento contábil adotado pela recorrente, diminuindo a provisão para o imposto de renda do valor relativo ã constituição de provisão de imposto de renda diferido (conta do ativo circulante), implicou em majoração do lucro líquido do exer cicio, no mesmo valor e,conseqflentemente, no aumento indevido da contrapartida devedora da correção monetária do balanço no exerci cio seguinte, ao se corrigir a conta "Lucros Suspensos". O imposto de renda é encar go que deve ser reco- nhecido no prOprio exercício social de apuração dos lucros a que corresponder, mediante provisionamento antes de se definir o lu- cro líquido do exercício (art. 187 da Lei n9 6.404/76), embora se ja pago no exercício financeiro seguinte. A insuficiência da pro- visão causa prejuízo ao Erário, nos moldes apontados pela fiscali zação. Se por um lado, o procedimento utilizado atende aos interesses societários e ã legislação comercial, como enten- deua recorrente, por outro, deve observar também a legislação fiscal, a teor das disposições do art. 157, do RIR/80. O argumento da defesa, de ausência de previsão' legal para a correção monetária das futuras exclusões, no LALUR, bem como de sua recente autorização, com fulcro no art. 28, da Lei n9 7.799/89, não autoriza ao fisco proceder de maneira diver- sa daquela prevista na legislação vigente na época do evento, A decisão deve ser mantida, nesta parte. 3 - Distribuição de dividendos: A tributação sob exame foi mantida, sob o funda mento de que ".., não houve levantamento de balanço intermediário, ...". O julgador singular chegou a -sta conclusão de modo indire- (4) 1 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10840-001.605/87-96 15 Acórdão n9 101-80.181 to, afirmando na decisão que este fato "... pode ser verificado através de alguns elementos anexados ao presente processo, tais como: Ata da Assembléia Geral Extraordinária de 30 de junho de 1983 (f is. 37), ...", alem de que os lucros a serem distribuídos' foram apurados em balanço anterior a essa data, fls. 156. Afirma' também que "... a interessada não comprovou o registro do neferi- do balanço na sua contabilidade". Em grau de recurso, a contribuinte comprova ter levantado balanço intermediário, em 30-06-83, corrigido monetaria mente e junta cópias autenticadas das fls. 286 a 297 do Livro Diá rio Geral n9 33, para comprovar o seu registro na contabilidade,' o que foi confirmado através de diligência determinada pela Câma- ra, fls. 181/182 e 1984. A cópia de ficha do RAZORT, fls. 57, trabalhada pela fiscalização já indicava a correção monetária dos lucros acu mulados, em 30-06-83, o que poderia ter levado ao exame do livro Diário na época dos trabalhos fiscais. Esta ficha também indica a baixa dos dividendos em 04-07-83, após o balanço intermediário corrigido. Constata-se, portanto, que o procedimento adota do pela recorrente é consentâneo com a orientação constante dos itens 3 e 15, da Instrução Normativa - SRF n9 71, de 29-12-78, verbis: "3 - Exercício da correção Entende-se por exercício da correção o perlo do compreendido entre o último balanço anual ou intermediário -- corrigidoeiobalan- ço -- anual ou intermediário -- em que se procede a correção, seja qual for sua dura- ção. 15. Redução nas Contas de Investimentos, Ati vo Diferido e Patrimônio Líquido- A transposição para o Razão Auxiliar de lan- çamentos de ajustes, baixas, liquidações e transferências que importem redução de valo- res anteriormente escrit rados nas contas de ff) SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10840- .001.605/87-96 16 Acórdão n9 101-80.181 investimento:. ativo diferido e património 11 quido será procedida mediante sua conversão-r Para ORTN de acordo com as se guintes normas: 1 - os lançamentos que registrem redução de valores que compunham o saldo de abertura do exercício da correção serão convertidos me- diante sua divisão pelo valor nominal da ORTN no mês do último balanço corrigido. Dou provimento ao recurso, nesta parte. 4 - Falta de correção monetária do ativo perma- nente A recorrente concorda com a tributação de valo- res relativos a bens classificáveis no ativo permanente, indevida mente computados como despesas, discordando, tão somente, da tri- butação dos valores de correção monetária desses bens. Evocou diversos acórdãos deste Colegiado que en tendeu favoráveis ã sua tese. Entretanto, o entendimento atual desta Câmara é de que é correta a tributação da correção monetária nestes casos. Entre os diversos acórdãos que integram a jurisprudência adminis- trativa, neste sentido, cito os de n9s. 101-78.799, de 20-A6-89;" e 101-78.912, de 12-07-89. Nesta hipótese, a tributação deve incidir sobre a receita de correção monetária omitida reduzida da parcela da dê" preciação cabível dos bens, no período-base. Provimento parcial, neste item. 5 - Insuficiência de correção monetária no exer cicio de 1986. O fato da autuada ter corrigido o prejuízo fis- cal correspondente aos doze primeiros meses, ao compensá-lo com o lucro real relativo aos meses restantes para completar o período- 9 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10840-001.605/87-96 17 Acórdão n9 101-80.181 base de incidência do imposto, realmente não autoriza a conclusão a que chegou a ilustre autoridade julgadora em primeira instância de que tenha havido opção nela correção do prejuízo contábil rela tivo aos doze meses iniciais. Se não houve correção não há que se falar em opção, a qual somente se evidenciaria pela efetiva corre ção monetária da conta referida. A correção monetária de prejuízo fiscal é de trato extra-contábil, no Livro de Apuração do Lucro Real - LALUR, não estando condicionada ao tratamento dado ao pre- juízo contábil, a teor do disposto no art. 382 do RIR/80. Conquanto, se reconheça procedência ã veemente' reclamação da suplicante contra esta parte da fundamentação do decisório singular, nos aspectos relevantes ã solução da lide, a razão não lhe assiste. Prevalece os demais fundamentos da decisão. O artigo 99 e seus §§, do Decreto-lei n9 1.967/ 82, trata da determinação do imposto e seu pagamento numa situa- ção excepcional: quando o período-base de incidência for superior a doze meses, em decorrência da alteração da data do término do exercício social. Na realidade, o que a recorrente entende como uma faculdade inserida no § 29 do referido dispositivo legal, do ponto de vista da empresa, trata-se mesmo de uma obrigação, pois a contrapartida da correção monetári :1 do lucro é devedora equivalen do a uma despesa de correção monetária a reduzir o lucro tributá- vel, ou seja, se a "faculdade" não for exercida nenhum prejuízo causa ao Erário. Entretanto, é necessário ter em vista que o re- sultado dos primeiros doze meses pode ser lucro ou prejuízo contá- bil, tendo o legislador facultado a correção monetária especifica mente no caso de lucro, referindo-se inclusive ã diminuição da . provisão para o imposto de renda, não tendo contemplado a hipóte- se de resultado negativo (prejuízo), que se não corrigido resulta na irregularidade fiscal apontada nos autos: omissão de receita de correção monetária, em virtude de ser credora a contrapartida' da correção da conta representativa do prejuízo contábil, tradu- zindo-seem receita de correção monetária que deve integrar a ba- se de cálculo do imposto. At /12 ‘,4 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10840-001.605/87-96 18 Acórdão n9 101-80.181 Sendo o tributo um bem público, é ilógico o es- forço intepretativo empreendido pela recorrente, segundo o qual a lei conteria dispositivo a facultar ao contribuinte economizar tributo ã sua conveniência. Não se pode também perder de vista os objetivos da correção monetária do balanço. No caso dos autos, alteração da data de encerra mento do exercício social, a ausência da correção monetária da conta lucro ou prejuízo apurado, a partir do balanço relativo aos doze primeiros meses, resultaria em distorções das demonstrações' financeiras em razão da defasagem de correção monetária relativa' ao período compreendido entre aquele balanço e o de encerramento' do exercício social, face ã correção monetária das demais contas nos dois balanços levantados. Importa levar em consideração o con ceito de exercício da correção. Mantém-se a decisão recorrida, nesta parte. Pelas razões expostas oriento o meu voto no sen_ tido de dar provimento parcial ao recurso para excluir da tributa ção, no exercício de 1984, a parcela de Cr$ 113.161.281,98 (Cr$ 447.287,02 + Cr$ 112.713.994,96); e no exercício de 1985, a parce la de Cr$ 2.267.792,37 e parcela relativa ã depreciação cabível,' dos valores ativáveis que originaram a receita de correção monetá ria tributada no exercício. 7/?i 60. ~-/1 • "11. - CííO RODR GU UBER - RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1

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Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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FERNANDES & FEITOZA Recorrido DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS (AM) IRPJ - OMISSÃO DE RECEITA - As vendas não registradas na escrituração contábil e fis cal da empresa são consideradas receitas o mitidas e, conseqüentemente, sujeitas 7ã. tributação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por F. FERNANDES & FEITOZA: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho 4‘7Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento / ao recurso , C/7 Sala das 1 e s s (DF), em 15 de abril de 1982.i / y / /0 1 ,,,,) AMADOR WS ' *fi 1_0 RNÁNDEZ - PRESIDENTE fr, 'i' e l",-'rr,,- _ é - • RÉ ti,,. - . eL I ír. f 1r,,,, - RELATOR 29d, itili VISTO EM ,,BEMILS004STOS CARVALHO - PROCURADOR DA FAZEN 1 SESSÃO DE: 1 5 AH 1PL2 , DA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: SYLVIO RODRIGUES, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, RAUL PIMENTEL, AGOSTINHO SERRANO FILHO e FERNANDO CíCE — - RO VELLOSO. 4N.4; SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N. 0220-005.013/81-83 RECURSO IV: 84.839 ACÓRDÃO N.°: 101-73.246 RECORRENTE: F. FERNANDES & FEITWA RELATÓRIO F. FERNANDES & FEITOZA, empresa sediada na cida- de de Manacapuru, Estado do Amazonas, jurisdicionada à Delegacia da Receita Federal em Manaus, recorre a este Colegiado da decisão da autoridade julgadora de primeiro grau que julgou procedente o credito tributário constituído através do Auto de Infração de fls. 1. 2. O lançamento reporta-se aos exercícios de 1979 e 1980 e teve origem em omissões de receita caracterizada pela falta de escrituração de vendas ã empresa BRASILJUTA S/A. FIAÇÃO E TECE- LAGEM. 3. Com guarda de prazo, o contribuinte formalizou impugnação à exigência, conforme petição de fls. 18/20, alegando que não se trata de omissão de receita, eis que o valor tributado refere-se a importãncia recebida da empresa BRASILJUTA S/A. FIA- ÇÃO E TECELAGEM para a autuada efetuar compras de matéria-prima em nome daquela sociedadsrecebendo, por isso, determinada importân- cia a titulo de comissão. Alegou, ainda, que o Fiscal ' não examinou a contabilidade da empresa e baseou a autuação em valores forneci- dos pela BRASILJUTA. - ) 4. Ante as alegações da autuada, a autuante, atra) DMF - RJ/1.° C - C - Secgraf - 3. Processo n9 0220-005.013/81,-83 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL AcOrdão n9 101-73.246 vês da informação de fls. 22, propôs a realização de diligência na BRASILJUTA S/A. FIAÇÃO E-TECELAGEM, com intenção de legitimar os va lores tributados. 5. Promovida a diligência, a BRASILJUTA S/A. FIAÇÃO E TECELAGEM informou os valores pagos à firma F. FERNANDES & FEITO- ZA, nos anos de 1978 e 1979, na quantia de Cr$ 4.817.943,64 e Cr$ 6.291.561,80, respectivamente, relativos a aquisição de matéria-pri ma, conforme consta de fls. 25/30. 6. Esclarecida a divergência, a fiscalização, às fls. 24, sugêriu a manutenção do Auto de Infração. 7. O Delegado da Receita Federal em Manaus (AM), pe- la Decisão n9 436, de fls. 32/33, julgou a ação fiscal procedente porque ficou evidenciado que a autuada omitiu receita nos valores constantes do Auto de Infração. 8. Postulando a reforma da aludida decisão, o contri buinte interpOs a este Conselho o tempe Ivo recurso voluntário de fls. 37/39, lido na integra em Plenário É o relatOrio. f: ° 4. Processo n9 0220-005.013/81-83 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Acórdão n9 101-73.246 VOTO Conselheiro LUIZ ANDRÉ NETO, Relator: O recurso foi-apresentado dentro do prazo estabe- lecido pelo art. 33 do Decreto n9 70.235. 2. O credito tributário em litígio foi constituído pela falta de registro de vendas na escrituração contábil e fiscal da empresa, no confronto com as receitas dedlaradas nos exercícios de 1979 e 1980. 3. Perfeitamente válido o lançamento, efetuado de ofi cio, relativo a omissão de receita, apurada através de provas mate- riais, ante a ausência de contabilização de vendas nos livros comer ciais e fiscais. 4. Os esclarecimentos prestados às fls. 26, pela em- presa BRASILJUTA S/A. - FIAÇÃO E TECELAGEM, confirmam os valores pa gos à recorrente nos anos de 1978 e 1979, a titulo de fornecimento de JUTA/MALVA. 5. No exercício de 1979, a recorrente declarou uma receita de Cr$ 4.450.526,00 (fls. 11); no exercício de 1980, apre- sentou apenas uma receita de Cr$ 1.980.429,00, conforme declaração de rendimentos às fls. 12v. A diligência fiscal na BRASILJUTA S/A. FIAÇÃO E TECELAGEM apurou que a recorrente vendera àquela empresa nos exercícios citados, as importâncias de Cr$ 4.817.943,64 e Cr$ 6.291.561,80. Correta, portanto, a tributação, como omissão de ven- das, da diferença apurada pela fiscalização. 6. A peça recursal não trouxe aos autos nenhum ele- mento material que pudesse anular ou suavizar a autuação. Meras ale gaçOes de recurso desacompanhadas de provas não descaracterizam a infração cometida. 7. Como se observa dos autos, a omissão de recéita a purada pela fiscalização está perfeitamente comprovada. Não há, por.) ,/,V.V. tanto, nenhum reparo a fazer na decisão recorrida. /7-; Isto posto, nego provimento ao recurs /J . LdI QRRÉ NETO - RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10480.006528/88-41
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-80189
Nome do relator: Não Informado
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ACÓRDÃO N9...1a1=a1...1 8 9 Recurso n9 96.112 - IRPJ EX. de 1987 Recorrente CODISTIL DO NORDESTE S.A. Recorrid DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM RECIFE - PE IRPJ - Recolhimento de tributo não impug nado. A parcela não impugnada da exigência não integra a lide processual. Em consequên- cia, não e" objeto do recurso incidente relativo ao recolhimento do credito tri- butário correspondente a essa parcela. Não se toma conhecimento do recurso, por lhe faltar objeto. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos' de recurso interposto por CODISTIL DO NORDESTE S.A. ACORDAM os Membros da Primeira Cãmara do Primeiro' Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso, por falta de objeto, nos termos do relatório e voto que pas sam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões(DF), em 19 de junho de 1990 II URGL ¥ • EIrA LOP:S - PRESIDENTE f/ CRISTÓVÃO ANCHIP A DE PAIVA RELATOR VISTO EM AFONSO m I FERREURADE CAMPOS - PROCURADOR DA FA-_, SESSÃO DE: 1 JU:' 1990 ZENDA NACIONAL2 Participaram,ainda,do presente julgament6,os Seguintes Conselheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, CELSO ALVES FEITOSA, RAUL PIMENT'EL , v.v. CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER E JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN. Ausente por motivo justificado o Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA. - - - , 2 • SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N O 10480-006.528/88-41 RECURSO:~ 96.112 ACÓRDMN9: 101-80.189 RECORRENTE: CODISTIL DO NORDESTE S.A. RELAT6P11 Codistil do Nordeste S.A., empresa jurisdicionada pe la DRF do Recife (PE), teve revisada a sua "Declaração de Rendimen- tos" do Exercício de 1986, base 19 semestre de 1986 (fls. 12), de que resultou a exigência de fls. 7, correspondente à diferença do adicional de imposto de renda de Cz$ 212.800,00 e mais os acrésci- mos de correção monetária, multa de ofício e juros de mora. Intimada, a contribuinte defende-se com a impugnação de fIs. 1. Por este documento, ela conforma-se com a exigência da diferença do adicional, mas, ao mesmo tempo, sustenta que essa alte ração, por si 0, implica majoração da isenção a que tem direito e, por consequência, um imposto devido menor, bem como menores acresci mos. Refaz os cálculos, determina o crédito tributário que crê devi- do e junta cópia do DARF do recolhimento correspondente (fls.5). A autoridade singular, pela decisão de fls. 19, re- conhece que a isenção de que trata o artigo 440 do RIR/80 se esten - de ao adicional. Mas ao quantificá-la, surpreende um valor menor que o determinado pelo sujeito passivo, eis que este cometera engano no transporte do lucro líquido do exercício na apuração do lucro da exploração, base de cálculo da isenção. Em consequência, o julgador dá provimento parcial a impugnação, reduzindo a exigência. Intimada em 16.10.89, á contribuinte interpõe O re-. (2), DMF - DF /19 - Secgraf • 1600/75 -••"'" SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10480-006.528/88-41 3 Acórdão n9 101-80.189 curso de fls. 27 em 13 de novembro, onde se conforma com os cálcu- los da autoridade singular, mas ressalva que esta não levou em con- sideração o recolhimento complementar efetuado por ocasião da im- pugnação através de DARF, cuja cópia foi anexada às fls. 5. Ademais, faz novo recolhimento (DARF-cópia fls. 40 ) do imposto e multa que julga devidos após a decisão de 19 grau. Pede que se reforme a decisão recorrida, a fim de que "fique consignado o debito pelo seu valor correto, já quitado, pondo-se término ao processo em questão''. 2 o relatório. VOTO Conselheiro Cristóvão Anchieta de Paiva, relator: Não tomo conhecimento do presente recurso por .fal- tar-lhe objeto. Com efeito, a notificação traduz cobrança de uma di- ferença do adicional do imposto com os acréscimos correspondentes. A contribuinte fez impugnação apenas parcial, ao in- vocar isenção sobre parcela da exigência, conformando-se com a cb- brança da parcela não alcançada pela isenção, a qual, inclusive, te ria sido recolhida conforme cópia do DARF de fls. 5. A inconformidade expressa no recurso atém-se unica-- mente a esse pagamento efetuado, repita-se, sobre matéria não impug nada. Isso refoge ao litígio instaurado (pretensão contrariada), constituindo simples incidente de execução da cobrança, a ser diri- mido pela própria autoridade administrativa. Por outro lado, no que tange à parcela impugnada, a contribuinte conforma-se com a decisão singular, efetuando inclusi- »&2 , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10480-000.528/88-41 4 Acórdão n9 101-80.189 ve outro recolhimento (cópia DARF - fls. 40). Assim, nada resta para ser apreciado por este Conse- lho. A autoridade administrativa e* que incumbe verificar a efetividade dos recolhimentos e a conformidade deles com o crédi_ to tributário constituído. Ante o exposto, deixo de tomar conhecimento do re- curso por falta de objeto. 019É o meu voto. 1 CRISTÓVÃO ANCHEITA DE PAIVA - RELATOR., ,, Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 13708.000314/91-16
Data da sessão: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-83150
Nome do relator: Não Informado
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Assim, uma vez julgado improcedente o arbitramento de lucro levado a efeito no processo ins- taurado contra a pessoa jurídica, tor- na-se incabível o lançamento reflexo pro cedido contra a pessoa física do sócio (cooperado) sob o mesmo suporte fático. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EDSON PAULO SIXEL: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimen- to ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a inte-- grar o presente julgado. alas Se saes, em 27 de fevereiro de 1992/ / 0000 - PRESIDENTE E RE- LATORA VISTOS EM AFn '.-8,,-LSo FERREIRA DE AMPOS - PROCURADOR DA FA SESSÃO DE: - ZENDA NACIONAL Participaram,ainda, do pres,-nte julgamento, os seguintes Conse- lheiros: Carlos Alberto - onçalves Nunes, Francisco de Assis Miran da, Cristóvão Anchieta de Paiva, Celso Alves Feitosa, Raul Pimen-- tel, Cândido Rodrigues Neuber e José Eduardo Rangel de Alckmin DAMEEP/D r - SECOS NR O64~ SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N? 13708/000.314/91-16 RiCURS0 N9: : 68.933 ACORDA0 N42: : 101-83.150 RECORRENTE: : EDSON PAULO SIXEL RELATÓRIO O contribuinte acima identificado recorre a este Conselho de decisão do Sr. Chefe da Divisão de Tributação da DRF no Rio de Janeiro (RJ) aue, por delegação de competência, julgou procedente a exiaência fiscal formalizada no'AUto de Infração de fls. 01. Trata-se de tributação reflexa de outro processo instaurado contra a pessoa jurídica da qual o contribuinte parti cira na condição de médico cooperado - UNIMED - RIO COOPERATIVA' DE TRABALHO MÉDICO NO RIO DE JANEIRO -, na área do Imposto de Renda-Pessoa Jurídica, protocolizado na repartição de ori gem sob o n9 10768-022.698/90-44. Nestes autos coaita-se da cobrança do imposto de renda-pessoa física, em virtude de inclusão na Cêdula "F" das de clarações de rendimentos do e-nig-rafado relativas aos exercícios' de 1986 a 1990, ano-base de 1985 a 1989, de parcela do lucro ar- bitrado na aludida sociedade cooperativa, a ele considerada auto maticamente distribuída, na proporção de sua quota-parte no capi tal social daquela sociedade, com fundamento no diposto nos ar- tigos 34, inciso I e 403 do RIR/80 e no 49 do artigo 39 da Lei n9 7.713, de 22.12.88. 4 A autoridade jul gadora de primeira instância, em observância ao princípio da decorrência, dispensou a presentr(--,' nA ur re SECCP NF 055 9r SERVO PUBLICO PROCESSO M9 13708/000.314/91-16 3 AcOrdão n9101-83.150 exiaência o mesmo tratamento dado ã tributação formalizada no processo matriz, ou seja, julaou procedente a ação fiscal,no me- rito e retificou o lançamento de oficio, aaravando-o, conforme v decisão de fls. 31/34, sob os fundamentos sintetizados na seauinte ementa: "IMPOSTO DE RENDA - PESSOA FÍSICA . Aplica-se aos procedimentos intitulados I decorrentes ou reflexos, no que couber, o de cidido sobre a ação fiscal que lhes deu oriaem, por terem suporte fãtico comum. . O lucro arbitrado, diminuído do imposto e do adicional incidente sobre o mesmo na pessoa jurídica, e considerado, por impo- sição leaal, distribuído a favor dos sacios ou acionistas de sociedades não anOnimas, inclusive as constituídas sob a forma de cooperativa, não elidindo tal presunção a ausência de efetiva distribui ção de lucros pelas referidas sociedades-. AÇÃO FISCAL PROCEDENTE, NO MÉRITO, E LAN- ÇAMENTO RETIFICADO DE OFICIO." Dessa decisão o contribuinte foi cientificado em 29/08/91, e, inconformado, ingressou em 11/09/91, com o re- curso voluntãrio de fls. 37/38. Como razões do apelo, o contribuinte se reporta' aos fundamentos apresentados no processo principal. /, / • M'i 1 1 2 o relatõrío. : - '.- 1 ' SERVIÇO NB= FEDERAL PROCESSO N9 13708/000.314/91-16 4 Acórdão n9 101-83.150 VOTO Conselheira Mariam Seif, Relatora O recurso e tempestivo e está amparado no artigo 33 do Decreto n9 70.235/72. Dele, portanto, conheço. Conforme relatado, a tributação objeto do presen te processo é decorrente da exi gência fiscal formalizada contra' a Pessoa jurídica da qual o recorrente participa na condição de médico cooperado - UNIMED - RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO NO RIO DE JANEIRO -, nos autos do processo n9 10768-022.698/90-44, cujo recurso foi protocolizado neste Conselho sob o n9 101.176. Tratando-se de tributação reflexa, o seu suporte fático é o mesmo que embasou a exiaência procedida no processo principal, não comportando, por isso mesmo, uma a preciação des-- vinculada da levada a efeito naquele processo, Isto porque,segun do remansosa jurisprudência deste Colegiado "o decidido no pro- cesso da Pessoa jurídica, quanto ã matéria que, por sua natureza ou decorrência de lei acarrete reflexo na tributação das pessoas físicas ou na fonte, faz coisa julgada nos processos decorrentes, eis que houvesse possibilidade de novo pronunciamento sobre os mesmos fatos poder-se-iam estabelecer eventuais contraditórios desaconselháveis sob o ponto de vista social e legal". Como o processo principal foi objeto de delibera ção deste Colegiada em sessão realizada em 02/12/91, não cabe nestes autos reabrir a discussão em torno da existência ou ínsubsitencia do suporte fitico da exiaência, uma vez que a mate ria já foi amplamente debatida e examinada naauela ocasião,„ Na oportunidade, esta Câmara, por unanimidade de votos, deu provimento ao recurso, com faz certo o acórdão n9 101-82.389, assim ementado: lí. ‘\ -\ 5~ PUBLICO FEDERAL DROCESSO N9 13708/000.314/91-16 5 AcOrdão r9 101-83.150 "ARBITRAMENTO DE LUCROS - Cooperativa - Es crituração sem destaaue das receitas da-ã- diversas atividades - O arbitramento de lu cros é procedimento reservado aos casos de inexistência de escrituração contãbil reau lar e aplicável apenas nas hipOteses aais previstas nos incisos I a VI do arti- ao 399 do RIR/80, entre as quais não se in clui a aue fundamentou a ação fiscal. falta de destaaue das receitas se gundo sua oriaem (atos cooperativos, não cooperati-- vos e incompatíveis com o regime cooperati vo) não autoriza, pois, o arbitramento de lucros. Mo caso recomenda-se a tributação' do resultado global da cooperativa, com ba se no lucro real, por ser impossível a de- terminação de parcela desse lucro alcança-, da pela não incidência tributária." Tornado insubsistente aue foi o lucro arbitrado, embasador do credito tributário constituído no processo nrinci- pa1, que, por sua vez, constitui a nr6pria base de cálculo o crê dito tributário ora exiaído, observado, ainda, o princíp io da decorrência, outra não Poderá ser a decisão neste recurso. Nesta ordem de juizo, dou provimento ao presente' recurso. - A R,/ :E - RELATORA k . Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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