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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10312553 #
Numero do processo: 15987.000275/2009-19
Data da sessão: Tue Jan 30 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Mar 04 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005 CISÃO. CRÉDITOS FISCAIS. APROVEITAMENTO. RESSARCIMENTO. Os créditos fiscais, nos casos de cisão total seguida de incorporação, absorvidos pela empresa incorporadora podem ser por ela aproveitados para ressarcimento, descabendo cogitar em cessão de créditos ou créditos de terceiros. AFASTAMENTO DO ÓBICE AO RESSARCIMENTO À SUCEDIDA POR CONTA DE CISÃO. RETORNO À INSTÂNCIA DE ORIGEM PARA ANÁLISE DO DIREITO CREDITÓRIO. Afastado o óbice específico de inexistência de direito ao ressarcimento de tributos à sucedida por conta de cisão, deve o processo ser devolvido à DRF, a fim de que sejam analisados os demais pressupostos do pleito de ressarcimento.
Numero da decisão: 3302-014.020
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento para determinar o retorno dos autos à origem, a fim de que seja proferido novo despacho decisório contemplando a análise do pleito de compensação em todos os seus pressupostos. (documento assinado digitalmente) Flavio Jose Passos Coelho - Presidente (documento assinado digitalmente) Denise Madalena Green - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jose Renato Pereira de Deus, Aniello Miranda Aufiero Junior, Denise Madalena Green, Celso Jose Ferreira de Oliveira, Mariel Orsi Gameiro, Flavio Jose Passos Coelho (Presidente).
Nome do relator: DENISE MADALENA GREEN
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CRÉDITOS FISCAIS. APROVEITAMENTO. RESSARCIMENTO. Os créditos fiscais, nos casos de cisão total seguida de incorporação, absorvidos pela empresa incorporadora podem ser por ela aproveitados para ressarcimento, descabendo cogitar em cessão de créditos ou créditos de terceiros. AFASTAMENTO DO ÓBICE AO RESSARCIMENTO À SUCEDIDA POR CONTA DE CISÃO. RETORNO À INSTÂNCIA DE ORIGEM PARA ANÁLISE DO DIREITO CREDITÓRIO. Afastado o óbice específico de inexistência de direito ao ressarcimento de tributos à sucedida por conta de cisão, deve o processo ser devolvido à DRF, a fim de que sejam analisados os demais pressupostos do pleito de ressarcimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento para determinar o retorno dos autos à origem, a fim de que seja proferido novo despacho decisório contemplando a análise do pleito de compensação em todos os seus pressupostos. (documento assinado digitalmente) Flavio Jose Passos Coelho - Presidente (documento assinado digitalmente) Denise Madalena Green - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jose Renato Pereira de Deus, Aniello Miranda Aufiero Junior, Denise Madalena Green, Celso Jose Ferreira de Oliveira, Mariel Orsi Gameiro, Flavio Jose Passos Coelho (Presidente). Relatório AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 98 7. 00 02 75 /2 00 9- 19 Fl. 427DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-014.020 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15987.000275/2009-19 Por bem descrever os fatos ocorridos, adoto o relatório da decisão recorrida, que transcrevo, a seguir: Trata o presente processo de Manifestação de Inconformidade apresentada pela contribuinte acima identificada, contra o Despacho Decisório de fls. 13 a 20, que não reconheceu o direito creditório e não conheceu o Pedido de Ressarcimento de PIS/PASEP. O Pedido de Ressarcimento - PER formulado pela contribuinte, em síntese, é: Em 22/10/2010, com base na Informação Fiscal de fls. 8 a 12 do Serviço de Fiscalização, a Delegacia da Receita Federal em Santos não reconheceu o direito creditório pleiteado, nem conheceu do Pedido de Ressarcimento, despacho decisório de fls. 13 a 20, pelos motivos a seguir sintetizados/reproduzidos: a) Diz que o direito à apuração de créditos de PIS, de forma a evitar a cumulatividade de sua cobrança, tem previsão legal na Lei nº 10.637/2002 e alterações; b) Afirma que a requerente não tem legitimidade para formular o pedido de ressarcimento, uma vez que as notas fiscais de saída de mercadorias, extratos de declaração de despachos, extraídos do sistema Siscomex, os contratos de câmbio, notas fiscais de entrada de mercadorias, abrangendo o 2° trimestre de 2005, e justificadores do direito creditório reclamado, não foram emitidos em seu nome, mas em nome de sua sucedida, Sumatra Cafés Brasil, CNPJ 52.681.616/0001- 79, cuja baixa, registrada na Junta Comercial de São Paulo, deu-se em 30/11/2004, sob o n° 510.924/04-9; c) Citou o art. 3º da Lei 10.627/2003 e concluiu a fundamentação dizendo: "Portanto, diante dos fatos apurados, é de se concluir que o crédito pleiteado, além de ter sido adquirido ao arrepio da lei, não é próprio, circunstância que impede que seja ressarcido ou compensado ao abrigo da Lei n' 9.430/96, uma vez que não foi apurado pela sistemática estabelecida na Lei nº 10.637/2002, conforme previsto no artigo 21 da Instrução Normativa SRF 600/2005, sob cuja égide o procedimento foi transmitido"; e d) Por fim, o Delegado da Receita Federal em Santos, após NÃO RECONHECER o direito creditório da contribuinte, consistente nos créditos do PIS apurados no quarto trimestre de 2005, com base na Lei n. 10.637/2002.2 e NÃO CONHECER do pedido de ressarcimento por ausência de previsão legal quanto à forma de sua aquisição, emitiu ordem de intimação ALERTANDO a contribuinte de que a apresentação de eventual manifestação de inconformidade não seguirá para as instâncias superiores de julgamento da Secretaria da Receita Federal do Brasil; A ciência do Despacho Decisório foi dada à contribuinte em 29/10/2010 (fl. 21). Em 26/11/2010, embora alertada de que a apresentação de eventual manifestação de inconformidade não seguiria para as instâncias superiores de julgamento da RFB, a contribuinte protocolizou a respectiva Manifestação de Inconformidade. Na sequência, a DRF em Santos não tomou conhecimento do recurso apresentado, por estar intempestivo, de acordo com o inciso I do art. 63 da Lei nº 9.784/1999 e não lhe deu prosseguimento. A requerente foi cientificada desta decisão em 24/01/2011 (fl. 55). Fl. 428DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-014.020 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15987.000275/2009-19 Inconformada com a decisão da DRF, a manifestante impetrou Mandado de Segurança contra o Delegado da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Santos. O pedido de liminar foi deferido (fls. 58 à 62) para o fim de determinar à autoridade impetrada que processasse as manifestações de inconformidade interpostas pelo impetrante em face das decisões finais proferidas nos processos administrativos n° 15987.000274/2009-66 e 15987.000275/2009-19, observado o rito estabelecido no Decreto n° 70.235/72. Na sentença, o Juízo da causa confirmou a liminar e julgou PROCEDENTE o pedido da contribuinte, verbis: Em face do exposto, confirmo a liminar e julgo PROCEDENTE o pedido, nos termos do artigo 269, I, do CPC, para determinar à autoridade impetrada que processe as manifestações de inconformidade interpostas pelo impetrante em face das decisões finais proferidas nos processos administrativos nº 15987.000274/2009-66 e 15987.000275/2009-19, observado o rito estabelecido no Decreto nº 70.235/72. Apresentado recurso pela União, o TRF da 3ª Região manteve a sentença, verbis: ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento ao apelo da União, para manter a sentença, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Em 14/07/2016, a Procuradoria da Fazenda Nacional solicitou o processo em discussão e anexou a seguinte decisão proferida pelo Juízo da Causa no processo judicial nº 0003030-59.2011.403.6104, agora parcialmente reproduzida: Após tramites operacionais, o processo foi encaminhado à DRJ em Ribeirão Preto e distribuído a este julgador que lhes relata os fatos. Na Manifestação de Inconformidade, a contribuinte expendeu extenso arrazoado sobre: I. Do Cabimento da Manifestação de Inconformidade; II. Dos Fatos; III. Do Direito: 1- Da Sucessão Empresarial decorrente da Cisão. A Manifestante é Sucessora da Empresa Cindida em Direitos e Obrigações; 2 - A Manifestante, na condição de única destinatária das atividades e marca "SUMATRA", passou, então, a ser titular das operações antes exercidas pela cindida, operações que deram origem aos créditos requeridos por ressarcimento; 3 - A existência de dois CNPJ trata-se de uma questão burocrática que não autoriza concluir pela existência de duas empresas ativas. Da inexistência de crédito de terceiro; III - Da Incidência da Taxa Selic. Ao final da Manifestação de Inconformidade, a contribuinte pede que a sua defesa seja enviada à Delegacia da Receita de Julgamento competente para apreciação, a fim de que o Despacho Decisório questionado seja afastado, culminando com o reconhecimento do direito ao ressarcimento regularmente pleiteado. Pede, também, que o seu crédito seja acrescido da taxa SELIC, uma vez que a Repartição local é a única responsável na demora do reconhecimento desse direito. A lide foi decidida pela 4ª Turma da DRJ em Ribeirão Preto/SP, nos termos do Acórdão nº 14-63.305 (fls. 87/100), de 25/10/2016 que, por unanimidade de votos, julgou Fl. 429DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-014.020 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15987.000275/2009-19 improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada, nos termos da Ementa transcrita abaixo: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005 CRÉDITOS DE OPERAÇÕES COMERCIAIS OCORRIDAS APÓS EXTINÇÃO DA EMPRESA CINDIDA. IMPOSSIBILIDADE. As operações comerciais realizadas em nome da companhia cindida após a sua extinção não são créditos de sucessão da empresa cindenda, nem a pertencem; são créditos de terceiros (da sociedade irregular). CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. IMPOSSIBILIDADE. De acordo com o disposto nos artigos 13 e 15 da Lei nº 10.833, de 2003, não incide correção monetária e juros sobre os créditos de PIS e COFINS de ressarcimento. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Irresignada, a contribuinte interpôs Recurso Voluntário (fls. 110/128), que após síntese dos fatos, requer a procedência integral do crédito fiscal da contribuição em destaque, em razão da versão do patrimônio da empresa sucedida para a recorrente (“direito aos créditos em cisão total”), bem como a atualização monetária pela Taxa SELIC. Às fls.141/422, foi apresentado aditivo ao Recurso Voluntário e documentos. É o relatório. Voto Conselheiro Denise Madalena Green , Relator. I – Da admissibilidade: A recorrente foi intimada da decisão de piso em 14/12/2016 (fl. 108) e protocolou Recurso Voluntário em 10/01/2017 (fl. 109) dentro do prazo de 30 (trinta) dias previsto no artigo 33, do Decreto 70.235/72 1 . Desta forma, considerando que o recurso preenche os requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. II – Do mérito: A lide cinge-se, precisamente, na possibilidade ou não de a cisão superar a restrição legal do art. 74 da Lei n° 9.430/96 e dos atos normativos infralegais relativos ao impedimento de compensar débitos próprios com créditos de terceiros. Consta do Despacho Decisório que de acordo com o relatório conclusivo da ação fiscal perpetrada pelo Serviço de Fiscalização desta DRF, ficou demonstrado da análise sumária desses documentos de exportação, que as notas fiscais emitidas, os extratos de declaração de despachos (Siscomex - Exportação) e os contratos de câmbio de comprar - tipo exportação, foram firmados em nome da empresa nome da empresa SUMATRA CAFÉS BRASIL S/A, CNPJ n°52.681.616/0001-79, cindida extinta em 30.11.2004. 1 Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. Fl. 430DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-014.020 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15987.000275/2009-19 Dessa forma, o pedido de ressarcimento pleiteado pela ora recorrente não foi conhecido, devido as exportações do período de 2005, estarem registradas em nome de empresa com denominação social e CNPJ divergentes da interessada, inclusive a documentação apresentada para a comprovação dos créditos, o que seria vedado art. 74, § 12, II, a, da Lei nº 9.430/96. A decisão de primeira instância manteve a glosa, uma vez “que a extinção da companhia cindida ocorreu em 30/11/2004, data em que a manifestante, junto com outras empresas, recebeu o patrimônio da empresa cindida. Portanto, a partir desta data, operações em nome da cindida, não são e nem devem ser consideradas créditos de sucessão, mas sim de terceiros (de uma sociedade irregular)”. Em contrapartida, pugna a recorrente a procedência integral do crédito fiscal da contribuição em destaque, em síntese defende: a) a sua legitimidade para pleitear o ressarcimento, já que os créditos pleiteados eram próprios, pois eram decorrentes de operações praticadas quando a sucessão da empresa cujo acervo patrimonial ela absorveu já havia se consumado; b) o fato de a documentação a que se referem os créditos objeto de ressarcimento ter sido emitida em nome de pessoa extinta não torna esses créditos de terceiros. Isso porque, essa pessoa extinta foi sucedida pela recorrente, logo, para todos os efeitos, a documentação referida diz respeito a esta, a sucessora. Informa que a sucessão da Sumatra Café do Brasil S/A pela recorrente, apesar de formalizada em novembro de 2004, acabou afetada pelo atraso na baixa do CNPJ da pessoa jurídica cindida, que só se consumou em agosto de 2006. Expõe que “a extinção da empresa é registrada e formalizada nos trinta dias subsequentes ao da sua protocolização na Junta Comercial competente, ao passo que o cancelamento do CNPJ, que é realizado pela RFB, na maioria das vezes, demora muito mais, por dificuldade operacional desse órgão. No caso concreto, a morosidade na baixa do CNPJ teve um fator agravante: a empresa a ser extinta possuía filial em diversos estados da federação e todas elas demandaram requerimento para baixa do CNPJ”. Consta dos autos que no ano de 2004, a empresa cindida, Sumatra Cafés do Brasil S/A, transferiu parte de seu acervo para outras três pessoas jurídicas, incluindo o direito de exercer a atividade desenvolvida pela companhia cindida e o direito ao uso da marca "SUMATRA" foram garantidos/transferidos à Exportadora de Café Itapuã Ltda., hoje com denominação Sumatra Comércio Exterior Ltda., ora recorrente. Informa a DRJ que “da análise da Ata da Assembléia Geral Extraordinária 2 , que aprovou a cisão total da empresa SUMATRA CAFÉS BRASIL S/A, CNPJ n° 52.681.616/0001- 79, verifica-se que houve versão integral de seu patrimônio para as seguintes sociedades: Exportadora de Café Itapuã Ltda, cuja denominação foi alterada para SUMATRA – COMÉRCIO EXTERIOR LTDA, CNPJ nº 31.235.518/0001-38, ora manifestante; COLORADO AGROPECUÁRIA S.A.; DOUTOR COFFEE ESPECIALISTA EM CAFÉ LTDA e PRIMORATTI PARTICIPAÇÕES LTDA”. Nesses termos a unidade produtiva/operacional foi vertida para a recorrente, que comprovou a cisão total da empresa SUMATRA CAFÉS BARSIL, verbis: 2 Ata Consultada no endereço eletrônico: http://www.jucesponline.sp.gov.br em 18/10/2016 Fl. 431DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-014.020 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15987.000275/2009-19 No item 4.1.2 do Protocolo de Cisão e Justificação, parte integrante da Ata da Assembléia Geral Extraordinária, diz que o capital social da empresa Itapuã (hoje Sumatra Comércio Exterior Ltda.), após o recebimento do patrimônio da empresa cindida passará a ser de R$ 9.903.208,00, verbis: Nas fichas cadastrais da companhia cindida, Sumatra Cafes Brasil S/A, e da Exportadora de Café Itapuã Ltda (hoje Sumatra Comércio Exterior Ltda.), constam as seguintes informações: Fl. 432DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-014.020 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15987.000275/2009-19 Considerando que a certidão registrada na Junta Comercial é documento hábil para atestar a sucessão de bens, direitos e obrigações da companhia cindida (art. 234 da Lei das S/A), constata-se que o patrimônio da empresa cindida foi vertido para a recorrente e em outras sociedades em 30/11/2004, como se verifica pela alteração do capital, averbado na Junta Comercial. Ainda, do julgamento da DRJ, verificou-se que nos registros da RFB que a baixa do CNPJ da companhia cindida ocorreu em 30/11/2004. Contudo, a operacionalizado no Sistema CNPJ ocorreu em 08/2006, colando a tela do sistema, conforme abaixo: Feitas essas breves considerações passa-se de plano ao mérito. A cisão é forma de reorganização societária, com requisitos e efeitos previstos em lei, nos termos do artigo 229 da Lei n° 6.404/76: Fl. 433DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-014.020 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15987.000275/2009-19 Art. 229. A cisão é a operação pela qual a companhia transfere parcelas do seu patrimônio para uma ou mais sociedades, constituídas para esse fim ou já existentes, extinguindose a companhia cindida, se houver versão de todo o seu patrimônio, ou dividindo-se o seu capital, se parcial a versão. § 1º Sem prejuízo do disposto no artigo 233, a sociedade que absorver parcela do patrimônio da companhia cindida sucede a esta nos direitos e obrigações relacionados no ato da cisão; no caso de cisão com extinção, as sociedades que absorverem parcelas do patrimônio da companhia cindida sucederão a esta, na proporção dos patrimônios líquidos transferidos, nos direitos e obrigações não relacionados. § 2º Na cisão com versão de parcela do patrimônio em sociedade nova, a operação será deliberada pela assembléia-geral da companhia à vista de justificação que incluirá as informações de que tratam os números do artigo 224; a assembléia, se a aprovar, nomeará os peritos que avaliarão a parcela do patrimônio a ser transferida, e funcionará como assembléia de constituição da nova companhia. § 3° A cisão com versão de parcela de patrimônio em sociedade já existente obedecerá às disposições sobre incorporação (artigo 227). § 4º Efetivada a cisão com extinção da companhia cindida, caberá aos administradores das sociedades que tiverem absorvido parcelas do seu patrimônio promover o arquivamento e publicação dos atos da operação; na cisão com versão parcial do patrimônio, esse dever caberá aos administradores da companhia cindida e da que absorver parcela do seu patrimônio. § 5º As ações integralizadas com parcelas de patrimônio da companhia cindida serão atribuídas a seus titulares, em substituição às extintas, na proporção das que possuíam; a atribuição em proporção diferente requer aprovação de todos os titulares, inclusive das ações sem direito a voto. (Redação dada pela Lei n° 9.457, de 1997). (grifou-se) De acordo com o §1°, “a sociedade que absorver parcela do patrimônio da cindida a sucede em direitos e obrigações relacionadas no ato da cisão”, o que torna a sucessora legítima titular de tais direitos. Relativamente à compensação tributária, por parte do sujeito passivo, a Lei nº 9.430, de 1996, estabelece: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão”. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) O dispositivo legal encontra-se regrado na Instrução Normativa RFB nº 900, de 2008, conforme segue: Art. 3º A restituição a que se refere o art. 2º poderá ser efetuada: (...) § 8º No caso de sucessão empresarial, terá legitimidade para pleitear a restituição a empresa sucessora. (grifou-se) Sobre o Tema, trago a colação um fragmento da Solução de Consulta Interna nº 3 – Cosit, de 04/02/2011, in verbis: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO A cisão parcial é uma hipótese legal de sucessão dos direitos previstos nos atos de formalização societária, entre os quais se incluem os créditos decorrentes de indébitos tributários, que passam a ter natureza de créditos próprios da sucessora se assim determinarem os atos de cisão e de tal modo válidos para a solicitação de restituição e compensação com débitos desta para com a Fazenda Nacional. Fl. 434DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-014.020 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15987.000275/2009-19 Dispositivos Legais: Art. 229, § 1º, da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976 - Lei das Sociedades por Ações, art. 170 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional (CTN), art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de1999, art. 3º, § 8º, da Instrução Normativa RFB nº 900, 30 de dezembro de 2008. (...) Fundamentos 10. Em face da proposta de solução da consulta interna, mister se faz examinar as disposições do art. 229, § 1º, da Lei nº 6.404, de 1976, verbis: (...) 11. Verifica-se que nos termos da legislação societária transcrita, a sucessão da parte da empresa cindida pode ocorrer em face de obrigações e de direitos, estes podendo representar do crédito tributário. Neste caso, o ato da cisão é o documento competente que formaliza a versão do elemento patrimonial do ativo da cindida para o ativo da sucessora. 12. Conforme bem descreve a lei societária, a sucessão não ocorre somente nos casos de incorporação, cisão total ou fusão, em que a sucedida é extinta, mas também nos casos de cisão parcial, em que a sucedida continua existindo juridicamente embora parte de seu patrimônio, direitos e obrigações são transferidos a outra empresa no papel de sucessora. 13. Em situação de cisão parcial, havendo a transferência de direito creditório à sucessora, relacionado no ato de cisão parcial não há que se falar mais em crédito de terceiro, mas crédito próprio da sucessora. Assim sendo, a sucessora pode proceder a compensação do crédito próprio, obtido por sucessão, em operação de cisão parcial. 14. Cumpre esclarecer que a vedação contida na legislação tributária à extinção de crédito tributário, mediante compensação com crédito de terceiros, não corresponde às situações de sucessão de elementos patrimoniais, prevista na legislação comercial, nas hipóteses de incorporação, fusão e cisão, como forma válida de transferência de titularidade dos créditos decorrentes de indébitos tributários. A lei tributária não admite a compensação de crédito de terceiros, obtidos por modalidade de transferência de titularidade, totalmente distinta da sucessão, tal como a cessão de créditos. (grifou-se) Este entendimento também está expresso pela SRFB, no “Perguntas e Respostas” 3 , transcrito abaixo: 021 - Como proceder no caso de versão de parcela de patrimônio em sociedade já existente e nas constituídas para esse fim? Resposta: Quando houver versão de parcela de patrimônio em sociedade já existente, a cisão obedecerá às disposições sobre incorporação, isto é, a sociedade que absorver parcela do patrimônio da pessoa jurídica cindida suceder-lhe-á em todos os direitos e obrigações. Nas operações em que houver criação de sociedade, serão observadas as normas reguladoras da constituição das sociedades, conforme seu tipo. Normativo: Lei das S.A. - Lei nº 6.404, de 1976, art. 223, § 1º, e art. 229, §§ 1º e 3º. (grifou-se) Portanto, resta evidente que não há objeção na lei tributária para que a sucessora obtenha a restituição de indébito de crédito tributário que lhe fora transferido em processo de cisão total/parcial ou a compensação com débitos para com a Fazenda Nacional. A propósito, o Código Tributário em seu art. 132, dispõe: 3 Disponível em: <https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/orientacao-tributaria/declaracoes-e- demonstrativos/ecf/perguntas-e-respostas-pessoa-juridica-2016-arquivos/perguntas-e-respostas-irpj-2016.pdf>. Acesso em: 22/09/2023. Fl. 435DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3302-014.020 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15987.000275/2009-19 Art. 132. A pessoa jurídica de direito privado que resultar de fusão, transformação ou incorporação de outra ou em outra é responsável pelos tributos devidos até à data do ato pelas pessoas jurídicas de direito privado fusionadas, transformadas ou incorporadas. Em consonância com a regra comercial da sucessão, o CTN atribui à sociedade remanescente, ou incorporadora, a responsabilidade pelo tributos devidos pela incorporada até a data da incorporação. Em contrapartida, há de se reconhecer que a titularidade dos créditos adquiridos pela empresa extinta também seriam absorvidos pela incorporadora. Do contrário, seria desrespeitada a manutenção da reciprocidade de tratamento entre os débitos e os créditos da incorporadora, e agredir-se-ia a capacidade contributiva da empresa incoporadora. De acordo com este raciocínio pode-se citar precedentes desta casa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2003 a 31/07/2003 CISÃO PARCIAL. TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. De acordo com o art. 229, da Lei n° 6,404, de 1976, na cisão parcial, a empresa que absorveu a parcela do patrimônio da empresa cindida sucede esta nos direitos e obrigações relacionados no ato da cisão. Recurso Voluntário Provido (Acórdão nº 3302-002.838 – 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária, Processo nº 13899.000933/2006-85, Rel. Conselheira Fabiola Cassiano Keramidas, Sessão de 28 de janeiro de 2015) *** ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 30/09/1989 a 31/10/1991 CISÃO PARCIAL. TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. De acordo com o art. 229, da Lei n° 6,404, de 1976, na cisão parcial, a empresa que absorveu a parcela do patrimônio da empresa cindida sucede esta nos direitos e obrigações relacionados no ato da cisão. AFASTAMENTO DO ÓBICE À COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS À SUCEDIDA POR CONTA DE CISÃO PARCIAL. RETORNO À INSTÂNCIA DE ORIGEM PARA ANÁLISE DA COMPENSAÇÃO. Afastado o óbice específico de inexistência de direito à compensação de tributos à sucedida por conta de cisão parcial, deve o processo ser devolvido à DRF, a fim de que sejam analisados os demais pressupostos do pleito de compensação. (Acórdão nº 3302-007.568 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária, Processo nº 16327.001458/2006-37,Rel. Conselheiro Corintho Oliveira Machado). Nesse contesto, resta evidente que a cisão total/parcial é uma hipótese legal de sucessão dos direitos previstos nos atos de formalização societária, entre os quais se incluem os créditos de PIS/COFINS não-cumulativos, que passam a ter natureza de créditos próprios da sucessora. Ainda, diante da fundamentação trazida pela unidade local de que a sucessora efetivou operações de exportação em nome da empresa extinta, utilizando-se de documentos referentes a operação de exportação ocorridas após a extinção, cabe destacar que a incorreção na emissão da nota fiscal acerca do nome e identificação da empresa não é o bastante para o indeferimento do seu direito ao creditamento, desde que reste materializado que realmente a sucessora assumiu integralmente a operação efetivamente ocorrida, escriturando-a na sua contabilidade corretamente e oferecendo os respectivos recursos à tributação, sendo, portanto, Fl. 436DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3302-014.020 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15987.000275/2009-19 imprescindível que se confirme a licitude das transações comerciais e contábeis realizadas pela sucessora, ora recorrente, confirmando a legalidade de tais operações e dos créditos que essas operações geraram, que se comprovadas e existentes, tornam-se passíveis de serem utilizados pela sucessora. Em caso análogo, em processo envolvendo a recorrente, relativamente ao mesmo período tratando-se da COFINS, a 2ª Turma da 4ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento, entendeu pela legitimidade ativa da recorrente para pleitear os créditos em questão, vejamos: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/11/2004 a 30/11/2004 CRÉDITO DE COFINS. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. LEGITIMIDADE ATIVA. ERRO MATERIAL. O sucessor da empresa cindida a sucede em seus direitos e obrigações, cabendo-lhe o direito aos créditos de PIS/Cofins. Se a Declaração de Compensação foi transmitida em nome da empresa sucedida, e a sucessora informa este erro material à Administração Tributária, não há motivos para negar o pedido, mesmo que não tenha sido feita a retificação da declaração, em especial se a Receita Federal não intimou o contribuinte a realizar tal procedimento como condição para o deferimento do pedido e para a homologação das compensações. Nesse contexto, entendo que são insuficientes os fundamentos do Despacho Decisório, bem como do Acórdão da DRJ, para afastar o crédito pleiteado nos autos. Desse modo, uma vez afastado o óbice específico, deve o processo ser devolvido à DRF, para que se aprofunde a análise do procedimento creditório proposto pela recorrente. III – Do dispositivo: Diante de todo exposto, conheço do Recurso Voluntário, para no mérito dar parcial provimento para determinar o retorno dos autos à origem, a fim de que profira novo despacho decisório contemplando a análise do pleito de compensação em todos os seus pressupostos. É como voto. (documento assinado digitalmente) Denise Madalena Green Fl. 437DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10580.729048/2011-34
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 07 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Feb 26 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2007 INAPLICABILIDADE DE PRESCRIÇÃO RECORRENTE NO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. A Súmula Vinculante CARF 11 determina que não se aplica a processos administrativos fiscais a prescrição intercorrente. UNIÃO ESTÁVEL. PRAZO DE 5 ANOS. DESPESAS MÉDICAS E PREVIDÊNCIA. DEDUÇÃO DEPENDENTE. ART. 1723. CÓDIGO CIVIL A dedução de dependentes e respectivas despesas médicas pode ser efetuada em relação à união estável. Pelo novo Código Civil não existe mais necessidade de que se transcorra o prazo de 5 anos para a caracterização da união estável. Aplicação do Art. 1.723 do CC: “É reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família. ” DEPENDENTE. ENTEADA. DEDUÇÃO. CABIMENTO. Comprovada a união, há previsão legal para dedução de dependente referente a enteados. PROCESSO ADMINISTRATIVO. VERDADE MATERIAL. Tendo em conta o princípio da verdade material a comprovação da união estável deve ser feita por todos os meios idôneos de prova, considerando o conjunto probatório da existência de vida em comum
Numero da decisão: 1003-004.265
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Márcio Avito Ribeiro Faria, Gustavo de Oliveira Machado, Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).
Nome do relator: MAURITANIA ELVIRA DE SOUSA MENDONCA
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A Súmula Vinculante CARF 11 determina que não se aplica a processos administrativos fiscais a prescrição intercorrente. UNIÃO ESTÁVEL. PRAZO DE 5 ANOS. DESPESAS MÉDICAS E PREVIDÊNCIA. DEDUÇÃO DEPENDENTE. ART. 1723. CÓDIGO CIVIL A dedução de dependentes e respectivas despesas médicas pode ser efetuada em relação à união estável. Pelo novo Código Civil não existe mais necessidade de que se transcorra o prazo de 5 anos para a caracterização da união estável. Aplicação do Art. 1.723 do CC: “É reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família. ” DEPENDENTE. ENTEADA. DEDUÇÃO. CABIMENTO. Comprovada a união, há previsão legal para dedução de dependente referente a enteados. PROCESSO ADMINISTRATIVO. VERDADE MATERIAL. Tendo em conta o princípio da verdade material a comprovação da união estável deve ser feita por todos os meios idôneos de prova, considerando o conjunto probatório da existência de vida em comum Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, dar provimento ao Recurso Voluntário. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 72 90 48 /2 01 1- 34 Fl. 109DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-004.265 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.729048/2011-34 (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Márcio Avito Ribeiro Faria, Gustavo de Oliveira Machado, Carmen Ferreira Saraiva (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto em desfavor do Acórdão nº 08-36.955, em 19 de agosto de 2016, pela 1ªTurma da DRJ/FOR, para julgar improcedente impugnação, mantendo o lançamento do crédito tributário. Por bem relatar os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida, complementando- o adiante: Contra o contribuinte, acima identificado, foi lavrada Notificação de Lançamento – Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF, fls. 06/11, relativo ao ano-calendário de 2007, exercício de 2008, para formalização de exigência e cobrança do imposto suplementar no valor de R$ 4.157,93, com multa de ofício de R$ 3.118,44 e juros de mora de R$ 1.358,39. As infrações apuradas pela Fiscalização, relatadas na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, fls. 07/09, foram: Fl. 110DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-004.265 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.729048/2011-34 Os dispositivos legais infringidos e a penalidade aplicável encontram-se detalhados às fls. 07/11. Inconformado com a exigência, da qual tomou ciência em 11/07/2011, fls. 40, o contribuinte apresentou impugnação em 11/08/2011, fls. 02/03, conforme abaixo: Fl. 111DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-004.265 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.729048/2011-34 O contribuinte anexou aos autos os documentos de fls. 04/19. Em respeito aos critérios estabelecidos no art. 1º da Instrução Normativa RFB nº 1.061, de 04/08/2010, quais sejam: os processos sem intimação prévia, ou sem atendimento à intimação e, ainda, sem apresentação anterior de SRL, o presente processo retornou à unidade de origem – Delegacia da Receita Federal do Brasil em Salvador, para que os documentos apresentados pelo contribuinte fossem examinados primeiramente. Assim sendo, a DRF/Salvador emitiu Termo Circunstanciado e Despacho Decisório, fls. 59/62, informando que após a análise dos documentos apresentados pelo contribuinte, concluiu pela manutenção parcial da notificação de lançamento, alterando o imposto suplementar de R$ 4.157,93 para R$ 1.307,31. Do Termo Circunstanciado e do Despacho Decisório, foi dado a ciência ao contribuinte, em 23/04/2015, à fl. 68, por edital. O interessado apresentou manifestação contra o Termo Circunstanciado, conforme abaixo: Aos autos foram anexados os documentos de fls. 76/82. Já a 1ªTurma da DRJ/FOR julgou improcedente impugnação, mantendo o lançamento do crédito tributário, cuja decisão restou assim ementada: Fl. 112DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-004.265 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.729048/2011-34 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2007 DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. As despesas médicas, próprias ou com dependentes, somente podem ser dedutíveis para efeito de apuração da base cálculo do imposto de renda quando devidamente comprovadas. DEDUÇÕES. DEPENDENTES. Para efeito de dedução na apuração da base de cálculo do Imposto de Renda, é necessária a comprovação da relação de dependência. DEDUÇÕES. DESPESAS DE INSTRUÇÃO. As despesas de instrução deverão ser comprovadas para efeito de apuração da base de cálculo do Imposto de Renda. DELIMITAÇÃO DE LITÍGIO. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. Tendo havido a separação do crédito tributário relacionado à matéria reconhecidamente aceita como infração cometida e não impugnada, ter-se-á o crédito tributário como definitivamente constituído. O litígio restringir-se-á à matéria impugnada, suspendendo a exigibilidade do correspondente crédito tributário. MULTA DE OFÍCIO. A multa aplicável no lançamento de ofício prevista na legislação tributária é de 75%, por descumprimento à obrigação principal instituída em norma legal, e somente por disposição expressa de lei a autoridade administrativa poderia deixar de aplicá-la. JUROS DE MORA. A cobrança de débitos para com a Fazenda Nacional, após o vencimento, acrescidos de juros moratórios decorre de expressa disposição legal. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2007 DECLARAÇÃO RETIFICADORA. COMPETÊNCIA. Não compete às Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento - DRJ a manifestação em processos relativos à retificação de declarações de rendimentos. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Fl. 113DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-004.265 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.729048/2011-34 Inconformado, o Recorrente apresentou recurso voluntário aduzindo o seguinte: (...) É o relatório. Voto Conselheira Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Relatora. O recurso voluntário apresentado pelo Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. Assim, dele tomo conhecimento inclusive para os efeitos do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional. Delimitação da lide A lide restringe-se à discussão no tocante à relação de dependência entre o Recorrente e a Sra. Luzinete Maria dos Santos, para fins de dedução de despesas no IRPF, visto ter sido a única matéria contestada em sede recursal. Fl. 114DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1003-004.265 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.729048/2011-34 Preliminarmente Prescrição Intercorrente O Recorrente alega ter se passado mais de 7 (sete) anos do fato ocorrido sem que tenha ocorrido o julgamento e requer o cancelamento do lançamento. Contudo, não merece prosperar, pois não se aplica o instituto da prescrição intercorrente a processos administrativos fiscais. Nesse sentimento, dispõe a Súmula vinculante CARF n° 11, de observância obrigatória a membros desse Colegiado: Súmula CARF nº 11 Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Acórdãos Precedentes: Acórdão nº 103-21113, de 05/12/2002 Acórdão nº 104-19410, de 12/06/2003 Acórdão nº 104-19980, de 13/05/2004 Acórdão nº 105-15025, de 13/04/2005 Acórdão nº 107- 07733, de 11/08/2004 Acórdão nº 202-07929, de 22/08/1995 Acórdão nº 203-02815, de 23/10/1996 Acórdão nº 203-04404, de 11/05/1998 Acórdão nº 201-73615, de 24/02/2000 Acórdão nº 201-76985, de 11/06/2003 Logo, rejeita-se a preliminar suscitada pelo Recorrente. No mérito Conforme já relatado, o processo versa acerca da Notificação de Lançamento do Imposto de Renda Pessoa Física IRPF, fls. 06/11, relativo ao ano-calendário de 2007, exercício de 2008, para formalização de exigência e cobrança do imposto suplementar. Sobre a matéria, assim constou no acórdão de piso: “(...) DO MÉRITO Em sua impugnação a defesa informa que estaria apresentando documentos que comprovariam a dependência de seu cônjuge e duas enteadas, no valor de R$ 4.753,80, as despesas médicas no valor de R$ 430,51. Solicita ainda a inclusão da despesa com previdência privada no valor de R$ 342,23. Observa-se que em momento algum a defesa, contesta o lançamento das infrações de dedução indevida com dependente no valor de R$ 7.922,20, dedução com despesas com instrução no valor de R$ 12.161,32 e dedução indevida com despesas médicas no valor de R$ 8.486,04. Fl. 115DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1003-004.265 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.729048/2011-34 Deve-se, portanto, observar o que estabelece o art. 17 do Decreto nº 70.235, de 1972, com a redação dada pelo art. 67 da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, o qual determina que: Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. Porém, cumpre esclarecer que de acordo com as fls. 55/57, foi efetuada a transferência do credito 8050.720252/2013-51. Dos autos, verifica-se que a impugnação apresentada pelo contribuinte foi analisada pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Salvador, em conformidade com a Instrução Normativa RFB nº 958, de 15/07/2009, com as alterações da Instrução Normativa nº 1.061, de 04/08/2010, que assim estabelece: Instrução Normativa RFB nº 1.061, de 2010. Art. 1º A Instrução Normativa RFB nº 958, de 15 de julho de 2009, passa a vigorar acrescida do art. 6º-A: “Art. 6º-A. A impugnação do sujeito passivo à Notificação de Lançamento efetuada sem intimação prévia, ou sem atendimento à intimação, e sem apresentação anterior de Solicitação de Retificação de Lançamento, terá o seguinte tratamento: I - os documentos apresentados e demais questões de fato alegadas serão analisados pela autoridade lançadora; II - da análise de que trata o inciso I, da qual será lavrado termo circunstanciado, poderá resultar revisão de lançamento para cancelamento ou redução da exigência; III - será dada ciência ao sujeito passivo do termo de que trata o inciso II, com abertura de prazo para manifestação relativa ao conteúdo do termo, em 30 (trinta) dias, no caso de remanescer a exigência no todo ou em parte; IV - a impugnação será submetida a julgamento, nos termos do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, juntamente com a eventual manifestação de que trata o inciso III. § 1º O disposto no caput é aplicável a processos em tramitação nas DRJ, para os quais não tenha havido prévia manifestação por parte da autoridade lançadora, acerca das situações fáticas que ensejaram o lançamento, inclusive nos casos de processos instaurados com base no procedimento estabelecido pela Instrução Normativa SRF nº 579, de 8 de dezembro de 2005. § 2º Na situação de que trata o § 1º, as questões de fato poderão, a critério da autoridade julgadora, ser imediatamente por ela analisadas.” Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação. Da análise elaborada pela autoridade fiscal, a qual somente abrangeu questões de fato, isto é, da análise em que a autoridade fiscal se ateve a examinar tão- somente os documentos apresentados pela contribuinte, concluiu pela manutenção parcial da notificação de lançamento, alterando o imposto suplementar de R$ 4.157,93 para R$ 1.307,31. Fl. 116DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1003-004.265 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.729048/2011-34 Foi efetuada a revisão preliminar do lançamento pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Salvador, conforme abaixo transcrito: Assim, restou o saldo remanescente de imposto suplementar conforme abaixo: Fl. 117DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1003-004.265 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.729048/2011-34 Do Termo Circunstanciado e do Despacho Decisório, foi dado a ciência ao contribuinte, em 23/04/2015, à fl. 68, por edital. O interessado apresentou manifestação contra o Termo Circunstanciado. DEDUÇÃO COM DEPENDENTES A dedução da base de cálculo do imposto de renda apurada na declaração de ajuste do valor relativo a dependente é permitida pela Lei 9.250, de 26 de dezembro de 1995, em seu artigo 8°, II, alínea “c”, e as pessoas consideradas dependentes para estes fins estão relacionadas no artigo 35 do mesmo diploma legal, reproduzido no artigo 77 do Regulamento do Imposto de Renda (RIR/99) aprovado pelo Decreto 3.000, de 26 de março de 1999, como segue: Dependentes Art. 77. Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto, poderá ser deduzida do rendimento tributável a quantia equivalente a noventa reais por dependente (Lei nº 9.250, de 1995, art. 4º, inciso III). § 1º Poderão ser considerados como dependentes, observado o disposto nos arts. 4º, § 3º, e 5º, parágrafo único (Lei nº 9.250, de 1995, art. 35): I - o cônjuge; II - o companheiro ou a companheira, desde que haja vida em comum por mais de cinco anos, ou por período menor se da união resultou filho; III - a filha, o filho, a enteada ou o enteado, até vinte e um anos, ou de qualquer idade quando incapacitado física ou mentalmente para o trabalho; IV - o menor pobre, até vinte e um anos, que o contribuinte crie e eduque e do qual detenha a guarda judicial; V - o irmão, o neto ou o bisneto, sem arrimo dos pais, até vinte e um anos, desde que o contribuinte detenha a guarda judicial, ou de qualquer idade quando incapacitado física ou mentalmente para o trabalho; VI - os pais, os avós ou os bisavós, desde que não aufiram rendimentos, tributáveis ou não, superiores ao limite de isenção mensal; VII - o absolutamente incapaz, do qual o contribuinte seja tutor ou curador. § 2º Os dependentes a que referem os incisos III e V do parágrafo anterior poderão ser assim considerados quando maiores até vinte e quatro anos de idade, se ainda estiverem cursando estabelecimento de ensino superior ou escola técnica de segundo grau (Lei nº 9.250, de 1995, art. 35, § 1º). Fl. 118DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 1003-004.265 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.729048/2011-34 § 3º Os dependentes comuns poderão, opcionalmente, ser considerados por qualquer um dos cônjuges (Lei nº 9.250, de 1995, art. 35, § 2º). § 4º No caso de filhos de pais separados, poderão ser considerados dependentes os que ficarem sob a guarda do contribuinte, em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente (Lei nº 9.250, de 1995, art. 35, § 3º). § 5º É vedada a dedução concomitante do montante referente a um mesmo dependente, na determinação da base de cálculo do imposto, por mais de um contribuinte (Lei nº 9.250, de 1995, art. 35, § 4º). Em análise aos documentos acostados aos autos, o contribuinte não comprovou que a Sra. Luzinete Maria dos Santos era sua companheira no ano de 2007. Com relação a Daisa da Silva Santos e Luana Silva Almeida, as mesmas são filhas da Sra. Luzinete com terceiros. Logo, não restou a comprovação da relação de dependência no presente. Não merece reparo o feito fiscal. Desse modo, ratifica-se a análise efetuada pela autoridade revisora, constante no Termo Circunstanciado. DA CONCLUSÃO Por todo exposto, VOTO, e por julgar PROCEDENTE EM PARTE a presente impugnação, mantendo o crédito tributário remanescente. caso.” Por sua vez, o Recorrente, em sede recursal, para suprir a ausência documental consignada na decisão recorrida, foi juntada declaração de próprio punho (com reconhecimento de firma em cartório) da Sra. Luzinete Maria dos Santos, e-fls. 104, para comprovação da união estável desde 2002 e, por consequência, da relação de dependência das enteadas do Recorrente: Daisa da Silva Santos e Luana Silva Almeida. Segue a reprodução da declaração mencionada: Fl. 119DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 1003-004.265 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.729048/2011-34 Sobre a discussão, releva ressaltar que, a união estável foi recepcionada pela Constituição Federal de 1988 como uma das formas de constituição de família. É de difícil de caracterização, com contornos indefinidos, amplos, em constante mudança e desenvolvimento. Para ser identificada a união estável devem ser utilizados conceitos do Direito de Família, ramo dinâmico do direito. A legislação que se seguiu à constituição tem-se alterado várias vezes. E a legislação tributária deve estar atenta a essas mudanças, pois conforme o art. 109 do CTN a legislação tributária deve utilizar os conceitos do direito privado, não podendo criar ou alterar esses conceitos. Pelo novo Código Civil não existe mais necessidade de que se transcorra o prazo de 5 anos para a caracterização da união estável. Os elementos que tipificam a união estável, segundo rege o art. 1.723, caput, são: “É reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família. ” Assim, o disposto na Lei n° 8.971, de 1994, de que para configurar-se a união estável fosse demonstrada “convivência superior a cinco anos”, não mais se aplica. A legislação tributária que utilizava esse prazo, Lei nº9.250, de 1995, conforme o art. 109 do CTN, também não pode mais manter esse prazo. Não existe união estável tributária. Fl. 120DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 1003-004.265 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.729048/2011-34 A união estável é fato social, assim como o casamento e a sociedade de pessoas. Uma vez configurada, dela resultam efeitos que se irradiam na ordem jurídica e na ordem tributária. Essa configuração requer a presença dos requisitos legais de estabilidade, previstos no art. 1º da Lei nº 9.278, de 10 de maio de 1996, e no art. 1.723 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil): a) convivência pública, duradoura e contínua; b) entre o homem e a mulher; c) com o objetivo de constituir família. A Lei Tributária não trata do assunto; não diz o que é união estável, que documento pode ser aceito como sua prova nas duas acepções da espécie, nem o modus probandi a ser observado na união heteroafetiva e na homoafetiva, nas diversas situações em que o fato normalmente acontece. O art. 109 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 Código Tributário Nacional (CTN), diz que nesses casos “Os princípios gerais de direito privado utilizam-se para pesquisa da definição, do conteúdo e do alcance de seus institutos, conceitos e formas, mas não para definição dos respectivos efeitos tributários”. Isso significa que a definição de união estável pode ser extraída do direito privado, mas o Fisco não pode, com base nela, autorizar ou restringir a atuação administrativa de companheiro ou companheira com quem o contribuinte vivia em união estável. Como se trata de fato social, não importa para o Fisco a configuração do fato em si, mas apenas sua comprovação para fins tributários. Uma vez comprovada, a união estável tem proteção do Estado, e a Administração Tributária curva-se a isso e apenas concretiza o que a Lei Civil já determina. A apresentação de provas e uma análise nos ditames do princípio da verdade material estão intrinsecamente relacionadas no processo administrativo, pois a verdade material apresentará a versão legítima dos fatos, independente da impressão que as partes tenham daquela. A prova há de ser considerada em toda a sua extensão, assegurando todas as garantias e prerrogativas constitucionais possíveis do contribuinte no Brasil, sempre observando os termos especificados pela lei tributária. Assim, entendo que porquanto a prova documental carreada (e-fls. 104) é suficiente para comprovar a união estável entre o Recorrente e a Luzinete Maria dos Santos. Sobre a questão, assim tem decidido este Tribunal: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF). Exercício: 2008 . DESPESAS MÉDICAS . COMPROVAÇÃO. A dedução com despesas médicas somente é admitida se comprovada com documentação hábil e idônea. Os recibos não fazem prova absoluta da ocorrência do pagamento, devendo ser apresentados outros elementos de comprovação, quando solicitados pela autoridade fiscal. UNIÃO ESTÁVEL. PRAZO DE 5 ANOS. DESPESAS MÉDICAS e PREVIDÊNCIA. DEDUÇÃO DEPENDENTE. A dedução de dependentes e respectivas despesas médicas pode ser efetuada em relação à união estável. Pelo novo Código Civil não existe mais necessidade de que se transcorra o prazo de 5 anos para a caracterização da união estável. (Acórdão nº 2001-001.363, Relatora: Fernanda Melo Leal, Data da Sessão: 21 de agosto de 2019) – Grifou-se. Fl. 121DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 1003-004.265 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.729048/2011-34 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF). Exercício: 2006. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. MATÉRIA NÃO RECORRIDA. Considera-se definitiva a decisão proferida em primeira instância sobre as matérias que não tenham sido objeto de recurso voluntário pelo contribuinte. DEDUÇÕES. DEPENDENTES. UNIÃO ESTÁVEL. VIDA EM COMUM POR PRAZO SUPERIOR A 5 ANOS OU INFERIOR CASO HAJA FILHO EM COMUM. DESNECESSIDADE. O novo Código Civil reconhece como entidade familiar a união estável entre homem e mulher, configurada pela convivência pública, contínua e duradoura com o objetivo de constituir família. Cumpridos os requisitos acima, são dispensáveis a comprovação de vida em comum por prazo superior a 5 anos ou a existência de prole em comum para o reconhecimento da relação de dependência. Assim, podem ser deduzidas as quantias por dependente, da base-de-cálculo do imposto de renda pessoa física. (...) - (Acórdão nº 2001-004.187, Relator: Marcelo Rocha Paura, Data da Sessão: 25 de março de 2021) – Grifou-se. Logo, como restou demonstrada a comprovação da relação de dependência da Sra. Luzinete Maria dos Santos no presente caso, deve-se acatar a dedutibilidade das despesas relativas à referida dependente. Destaque-se que no processo administrativo deve prevalecer a verdade material. Daí a suficiência da declaração apresentada. Nesse sentido, cita-se posicionamento deste Tribunal; ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF). Exercício: 2003, 2006 . RECONHECIMENTO DA UNIÃO ESTÁVEL AUSÊNCIA DE PROVAS ROBUSTAS DA CONVIVÊNCIA. O novo Código Civil reconhece como entidade familiar a união estável entre homem e mulher, configurada pela convivência pública, contínua e duradoura com o objetivo de constituir família. Cumpridos tais requisitos, são dispensáveis a comprovação de vida em comum por prazo superior a 5 anos ou a existência de prole em comum. Tendo em conta o princípio da verdade material a comprovação da união estável deve ser feita por todos os meios idôneos de prova, considerando o conjunto probatório da existência de vida em comum. (Acórdão nº 2201-009.648, Relatora: Débora Fófano dos Santos, Data da Sessão: 15 de setembro de 2022) - Grifou-se. Ademais, uma vez comprovada a união estável desde 2002, entre o Recorrente e a Sra. Luzinete Maria dos Santos, por conseguinte, também restou demonstrada a relação de dependência entre as enteadas e o Recorrente: Daisa da Silva Santos e Luana Silva Almeida há previsão legal para dedução de despesas médicas enteados que podem ser considerados como dependentes. É o que se extrai do §§ 1º a 5º do art. 77 do Decreto no 3.000, de 26 de março de 1999: Art. 77. Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto, poderá ser deduzida do rendimento tributável a quantia equivalente a noventa reais por dependente (Lei nº 9.250, de 1995, art. 4º, inciso III). § 1º Poderão ser considerados como dependentes, observado o disposto nos arts. 4º, § 3º, e 5º, parágrafo único (Lei nº 9.250, de 1995, art. 35): (...) III - a filha, o filho, a enteada ou o enteado, até vinte e um anos, ou de qualquer idade quando incapacitado física ou mentalmente para o trabalho; (...) Fl. 122DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 1003-004.265 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.729048/2011-34 Sobre matéria semelhante foi prolatado o Acórdão nº 2003-006.082 (2ª Seção de Julgamento/3ª Turma Extraordinária, em 18 de dezembro de 2023. Ante o exposto oriento meu voto para rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça Fl. 123DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13502.000503/2003-27
Data da sessão: Tue Nov 17 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Nov 17 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Data do fato gerador: 30/04/2003 NORMAS PROCESSUAIS. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. RENUNCIA À VIA ADMINISTRATIVA. A propositura de ação judicial contra a Fazenda Nacional, com vista ao reconhecimento do direito de compensação do crédito-prêmio de IPI, implica renúncia à discussão desta matéria na esfera administrativa. (Súmula nº 1, do 2º Conselho de Contribuintes). COMPENSAÇÃO. CRÉDITO-PRÊMIO DE IPI, SEGURANÇA DENEGADA. DIREITO INEXISTENTE. As normas que regulam a compensação administrativa exigem que os créditos do sujeito passivo sejam líquidos e certos. A compensação efetuada por força de liminar que veio a ser caçada por acórdão do tribunal não mais prevalece, devendo ser não-homologada pela autoridade administrativa. Recurso negado.
Numero da decisão: 3401-000.473
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: ODASSI GUERZONI FILHO
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I /4\ MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n0 13502.000503/2003-27 Recurso n° 262.187 Voluntário Acórdão n° 3401-00.473 — C Câmara / P Turma Ordinária Sessão de 17 de novembro de 2009 Matéria Compensação de débitos com créditos de terceiros (crédito-prêmio de IPI) por ordem judicial revogada e sem trânsito em julgado. Recorrente CARAIBA METAIS S/A Recorrida DRS-SALVADOR/13A ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Data do fato gerador: 30/04/2003 NORMAS PROCESSUAIS. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. RENUNCIA À VIA ADMINISTRATIVA. A propositura de ação judicial contra a Fazenda Nacional, com vista ao reconhecimento do direito de compensação do crédito-prêmio de IPI, implica renúncia à discussão desta matéria na esfera administrativa. (Súmula n 2 1, do 22 Conselho de Contribuintes). COMPENSAÇÃO. CRÉDITO-PRÊMIO DE IPI, SEGURANÇA DENEGADA. DIREITO INEXISTENTE. As normas que regulam a compensação administrativa exigem que os créditos do sujeito passivo sejam líquidos e certos. A compensação efetuada por força de liminar que veio a ser caçada por acórdão do tribunal não mais prevalece, devendo ser não-homologada pela autoridade administrativa. Recurso negado. Vistos datados e discutidos os presentes autos. Ace d/ os mune' os de ei regiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recur .o •es term. -1. ó 'fi-j, . • e integram o presente julgado. C./440 edo osenbu í - Presidente Chassi -Guerzo i Filho - R- • tor EDITADO EM 11/12 009 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas, Jean Cleuter Simões Mendonça, Odassi Guerzoni Filho, Fernando Marques Cleto Duarte e Gilson Macedo Rosenburg Filho. Ausente o Conselheiro Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Relatório Para bem descrever os fatos, adoto o relatório elaborado pelo relator da decisão recorrida, cujos termos são os seguintes: Á contribuinte acima identificada apresentou em 14/05/2003 "Declaração de Compensação" pretendendo compensar débito com crédito-prêmio de IPI decorrente do Mandado de Segurança n° 2001.61.00024144-6 impetrado pela empresa Mamoré Mineração e Metalurgia Lida, CNPJ re05.908.280/0001-54. Encaminhado o processo à DRF/Osasco-SP (despacho às folhas 18/19), e posteriormente devolvido à DRF/Camaçari (despacho às folhas 25/28), após anexação dos documentos de folhas 29/45, foi proferido o Despacho Decisório DRF/CCI n" 040/2008 (fls. 46/50) não homologando a compensação, ante a ausência de decisão judicial com trânsito em julgado, e determinando a cobrança do débito. Cientificada do referido despacho decisório, a interessada apresenta Manifestação de Inconformidade alegando, em síntese: • Com base em decisão proferida pelo Juízo da 14 Vara Federal em São Paulo nos autos do Mandado de Segurança n° 2001.61.00024144-6, a impetrante transferiu os créditos para a recorrente, nos termos da cessão de crédito firmada entre as empresas,. • A despeito de a referida decisão ter sido reformada em sede de Apelação Cível pelo Tribunal Regional Federal — TRF da 3" Região, há jurisprudência dos Tribunais Superiores considerando inconstitucional a extinção dos incentivos fiscais previstos no Decreto-lei n°491, de 1969; • Desta forma, a cobrança do débito deve ser sobrestada até o trânsito em julgado da ação judicial, devendo ser declarada nula a exigência do crédito tributário; • São inteiramente irrelevantes as referências à suposta proibição de compensaçães até o trânsito em julgado da decisão autorizativa, porque se trata, em última análise, de norma dirigida aos juízes, e se, no caso concreto, os juizes autorizam a compensação, não cabe a busca de guarida à regra geral da atual redação do Código Tributário Nacional — CTN, em desconsideração à aplicação especifica da prestação jurisdicional. Apreciando o feito, a DRJ em . a ador — BA manteve a não-homologação da compensação, em acórdão assim ementado: ff if Processo n° 13501000503/2003-27 S3-C4T1 Acórdão n.° 3401-00.473 Fl. 2 COMPENSAÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ AÇÃO JUDICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO. A compensação como forma de extinção do crédito tributário exige que os créditos apurados pelo sujeito passivo gozem de certeza e liquidez. Em se tratando de créditos decorrentes de ação judicial, há necessidade do trânsito em julgado e da liquidação da decisão que os reconheceu. DIREITO AO CRÉDITO-PRÊMIO. AÇÃO JUDICIAL A propositura de ação judicial pelo contribuinte contra a Fazenda Nacional e a submissão de matéria à tutela, autônoma e superior, do Poder Judiciário, implica em renúncia às instâncias administrativas, quando coincidentes as matérias em discussão. No recurso voluntário, a empresa reedita as mesmas razões de defesa, pugnando pelo cancelamento da cobrança do débito compensado, pois que, no seu entender, a mesma não pode ser intentada antes do trânsito em julgado da decisão proferida no mandado de segurança. É o relatório. Voto Conselheiro Odassi Guerzoni Filho, Relator O recurso é tempestivo e cumpre os demais requisitos legais para ser admitido, pelo que dele tomo conhecimento. Preliminarmente, observa-se que a impetração de mandado de segurança para pleitear o direito à compensação e transferência do crédito-prêmio produziu, como, efeito processual obrigatório, a renúncia à discussão da mesma matéria na esfera administrativa, conforme Súmula 1, do Segundo Conselho de Contribuintes, redigida nos seguintes termos: Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de oficio, com o mesmo objeto do processo administrativo De nada adianta pois, a alegação de que existem muitas decisões judiciais que reconhecem que o direito de utilização do crédito-prêmio de IPI, pois este Colegiado não detém competência para o julgamento desta questão, em face da opção pela via judicial. A compensação intentada pela recorrente decorre de mandado de segurança impetrado por empresa interligada em 24/09/2001, no qual se requereu que o Delegado da Receita Federal fosse obstado de impor quaisquer medidas coativas ou punitivas contra si, em razão da compensação e transferência do crédito-prêmio do IPI. A liminar foi deferida em 19/06/2002, concedendo o ii eito de compensar e transferir o crédito-prêmio dos últimos dez anos, consoante planil anexai a aos autos judiciais, sem a incidência, no caso, das restrições impostas pelo inclusive aquela 01{ ' ) , constante do art. 170-A do CTN. Na sentença, proferida em 11/09/2002, o juiz confirmou a liminar. A Procuradoria da Fazenda Nacional agravou o despacho concessivo da liminar e apelou da sentença, provocando a reversão das decisões monocráticas, conforme acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 3° Região em 08/08/2007, no qual foi decidido que o crédito-prêmio extinguira-se em 05/10/1990, por força do § 1 0 do ADCT. Com isto, o direito de compensação do crédito-prêmio deixou de ter amparo judicial, pois todo o período alcançado pelas decisões reformadas é posterior a esta data, iá que o mandado de segurança fora impetrado em 24/09/2001. Contra a decisão do TRF a empresa apresentou recurso especial e recurso extraordinário, para os quais não se deu efeito suspensivo. Assim, a decisão judicial vigente em 26/02/2008, data em que a Delegacia da Receita Federal em Camaçari/BA proferiu o despacho decisório de não-homologação da compensação, era a proferida pelo tribunal, que havia denegado a segurança. Conseqüentemente, estão corretas as decisões tomadas pela DRF em Camaçari/BA e pela DRJ em Salvador/BA, não carecendo de qualquer reparo a decisão recorrida. No que se refere ao pedido de sobrestamento deste processo, com o escopo de se aguardar o trânsito em julgado da decisão final a ser proferida no mandado de segurança, deve o mesmo ser rejeitado, por falta de amparo legal. Com efeito, de acordo com as disposições do art. 37 da Constituição Federal, a Administração Pública obedecerá, dentre outros, ao princípio da legalidade, assim definido por Celso Antônio Bandeira de Mello (in "Curso de Direito Administrativo, Ed. Malheiros, 12' Edição, 2000, p. 72/75-76): Ao contrário dos particulares, os quais podem fazer tudo o que a lei não proíbe, a Administração só pode fazer o que a lei antecipadamente autorize. • Além do principio da legalidade, o sobrestamento do feito representaria violação ao princípio da oficialidade, segundo o qual compete à própria Administração impulsionar o processo até o seu ato-fim. No caso ora em julgamento, foi garantido à recorrente o direito à ampla defesa, por meio da apresentação da manifestação de inconformidade contra a glosa da compensação, a qual foi apreciada pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento. Contra a decisão da DRJ foi-lhe garantido o direito ao presente recurso voluntário. Consequentemente, ao final da discussão administrativa, o débito indevidamente compensado estará definitivamente constituído e o Fisco poderá cobrá-lo de imediato, tanto administrativa quanto judicialmente. Isto porque a decisão judicial vigente não ampara a pretensão da recorrente e os recursos por ela interpostos não têm efeito suspensivo da decisão do tribunal, que denegou a segurança. Ante todo o exposta, nego provimen a , ao recurso. g Odassi uerzoni Filho 411" —.24

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Numero do processo: 10620.000163/2005-61
Data da sessão: Fri Dec 04 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Fri Dec 04 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/01/2004 a 31/03/2004, 01/04/2004 a 30/06/2004 DIF. PAPEL IMUNE. PENALIDADE PELO ATRASO. LEI N° 11.945/2009. REDUÇÃO. Por força do art. 1°, § 4º, da Lei n° 11.945/2009, que se aplica aos lançamentos anteriores em virtude da retroatividade benigna estipulada no art. 106, II, "c" do CTN, a multa pelo atraso na entrega da DIF - Papel Imune é reduzida aos valores estipulados no citado parágrafo, descabendo exigi-la nos montantes estabelecidos anteriormente pelo art. 57 da Medida Provisória n° 2.158/35/2001. Recurso Provido em Parte.
Numero da decisão: 3401-000.548
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator.
Matéria: IPI- ação fiscal - penalidades (multas isoladas)
Nome do relator: DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA
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PAPEL IMUNE. PENALIDADE PELO ATRASO. LEI N° 11.945/2009. REDUÇÃO. Por força do art. 1°, § 40, da Lei n° 11.945/2009, que se aplica aos lançamentos anteriores em virtude da retroatividade benigna estipulada no art. 106, II, "c" do CTN, a multa pelo atraso na entrega da DIF - Papel Imune é reduzida aos valores estipulados no citado parágrafo, descabendo exigi-la nos montantes estabelecidos anteriormente pelo art. 57 da Medida Provisória n° 2.158/35/2001. Recurso Provido em Parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar , provimento parcial ao re lir e, nos termos do ito,,,do Relator.1» .,, , fr,i' Gi. son'Roseçtburg Filhó - Presidente (1 1 . . b 41111 k Dalton - %-; - ã • ro i - ' -- d'a - Relator EDITADO EM: 17/05/2010 1 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas, Jean Cleuter Simões Mendonça, Odassi Guerzoni Filho, Fernando Marques Cleto Duarte e Gilson Macedo Rosenburg Filho. Ausente o Conselheiro Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão consubstanciada em - acórdão da DRJ que julgou procedente o lançamento levado a efeito contra a contribuinte, referente ao tema DIF — Papel — Imune. É o relatório. Voto Conselheiro Dalton Cesar Cordeiro de Miranda O apelo voluntário preenche os pressupostos de admissibilidade, dai dele conhecer. Como' relatado, trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão consubstanciada em acórdão da DRJ que julgou procedente o lançamento levado a efeito contra a contribuinte, referente ao tema DIF — Papel — Imune. Neste Colegiado e há algumas sessões de julgamento, temos adotado o entendimento em prover parcialmente os recursos voluntários que nos são submetidos com o trato do referido tema, para ajuste dos valores exigidos. Explico. O artigo 106 do CTN prevê a aplicação da retroatividade benigna e, para a matéria em debate, temos que foi editada a Lei n° 11.945/2009, modificando os critérios para a aplicação da multa objeto do Auto de Infração levado a efeito contra a recorrente e mantida pelo acórdão recorrido. Da referida legislação, benigna para a recorrente, temos que a mesma suprimiu a expressão "mês-calendário", impossibilitando qualquer exigência mensal para uma única falta cometida e relativa ao tema DIF — Papel — Imune. E como muito bem observado pelo Ilustre Conselheiro Emanuel Dantas: Agora, após a Lei n° 11.945/2009 (conversão da MP n° 451/2008), a penalidade é exigida levando-se em conta cada obrigação acessória isolada — no caso, cada DIF-Papel Imune trimestral -, de modo que se a Administração Tributária demora mais para efetuar o lançamento, a multa não aumenta a cadz \\\\ mês. A salientar, por oportuno, que a Receita Federal do Brasil\ tem meios eletrônicos de detectar o descumprimento da IN, obrigação acessória, tão logo vencido o prazo de sua entrega. wr . Dai ser mais razoável a fixação da penalidade proporcional ao '.\\I r, 2 Processo n° 10620.000163/2005-61 S3-C4T1 Acórdão n.° 3401-00.548 Fl. 2 número de DIF-Papel Imune (ou trimestre) em atraso, em vez do -taxímetro" anterior. Os valores máximos para a hipótese de a DIF-Papel Imune não ser entregue passaram a ser, independentemente do número de meses em atraso, de R$ 2.500,00 para micro e pequenas empresas e de R$ 5.000,00 para as demais empresas (inc. II do ,sÇ 4° do art. 1° da Lei n° 11.945/2009). Forte nestes argumentos e análise de ordem legal, voto pelo parcial provimento ao apelo voluntário interposto, para que a Fiscalização ajuste o valor exigido da recorrente, com fundamento naquilo quanto determina e regulamenta o artigo 1°, § 4°, da Lei n° 11.945, de 04/06/2009, abrando-se a penalidade imposta. É como voto ‘. Da o "' . Cor. - • i iranda 3

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Numero do processo: 15169.000002/2019-71
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 31 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Mar 04 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/11/2001 a 31/12/2001, 01/10/2002 a 31/12/2002, 01/01/2003 a 30/09/2003 IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. FASE LITIGIOSA NÃO INSTAURADA. ANÁLISE DO RECURSO ADSTRITA À TEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO DAS DEMAIS MATÉRIAS. A apresentação intempestiva da impugnação impede a instauração da fase litigiosa do processo administrativo, razão pela qual o conhecimento do recurso voluntário se limita à matéria da tempestividade. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. PRAZO. EMPRESA PÚBLICA. O prazo para apresentação de Manifestação de Inconformidade é de trinta dias, nos termos do art. 15 do Decreto nº 70.235/72, não havendo que se falar em aplicação supletiva ou subsidiária do Código Civil em relação à matéria.
Numero da decisão: 3402-011.362
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo dos argumentos sobre inconstitucionalidade e de mérito e, na parte conhecida, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Presidente (documento assinado digitalmente) Marina Righi Rodrigues Lara - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Marina Righi Rodrigues Lara, Jorge Luís Cabral, Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta, Cynthia Elena de Campos e Pedro Sousa Bispo (Presidente).
Nome do relator: MARINA RIGHI RODRIGUES LARA
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FASE LITIGIOSA NÃO INSTAURADA. ANÁLISE DO RECURSO ADSTRITA À TEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO DAS DEMAIS MATÉRIAS. A apresentação intempestiva da impugnação impede a instauração da fase litigiosa do processo administrativo, razão pela qual o conhecimento do recurso voluntário se limita à matéria da tempestividade. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. PRAZO. EMPRESA PÚBLICA. O prazo para apresentação de Manifestação de Inconformidade é de trinta dias, nos termos do art. 15 do Decreto nº 70.235/72, não havendo que se falar em aplicação supletiva ou subsidiária do Código Civil em relação à matéria. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo dos argumentos sobre inconstitucionalidade e de mérito e, na parte conhecida, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Presidente (documento assinado digitalmente) Marina Righi Rodrigues Lara - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Marina Righi Rodrigues Lara, Jorge Luís Cabral, Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta, Cynthia Elena de Campos e Pedro Sousa Bispo (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 16 9. 00 00 02 /2 01 9- 71 Fl. 333DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-011.362 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15169.000002/2019-71 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão de nº 04-13.336, proferido pela 2ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento de Campo Grande - DRJ/CGE, que, por unanimidade de votos, não conheceu da manifestação de inconformidade apresentada pela contribuinte, vez que protocolada intempestivamente. Por muito bem abordar os fatos, adoto o relatório da DRJ: Agencia de Desenvolvimento Agrário e Extensão Rural de Mato Grosso do Sul, atual denominação do Departamento de Terras e Colonização de Mato Grosso do Sul – Terrasul, acima identificada, apresentou Pedidos e Declarações de Compensação, relativamente ao PASEP dos períodos de apuração novembro e dezembro de 2001, outubro a dezembro de 2002 e janeiro a janeiro a setembro de 2003, totalizando R$ 23.535,81. O crédito, segundo as declarações, era oriundo do pedido de restituição autuado sob o processo de n. 10140.001799/00-55, cujo valor pleiteado era de R$307.143,85(atualizado ate agosto de 2000). Pelo Parecer SAORT n. 388/2006 e respectivo Despacho Decisório (f. 163 a 168), segundo os períodos em que foram apresentados, o pedido e as declarações foram: a) Os pedidos de compensação entregues ate 30 de setembro de 2002 não foram convertidos em declarações de compensação, por não possuírem os requisitos mínimos para tal, e considerados nulo, porque apresentados isoladamente, sem o correspondente pedido de restituição; b) As declarações de compensação entregues entre 1º de outubro de 2002 e 15 de outubro de 2001, não homologadas, uma vez terem sido apresentadas após o indeferimento do pedido de restituição pela autoridade administrativa competente, no caso, o Delegado da DRF/Campo Grande. A ciência quanto a esses Parecer e Despacho Decisório ocorreu em 7 de marco de 2007 (copia do AR à f. 170). Em 11 de maio de 2007, foi protocolado o documento de fl. 187 a 199, no qual é aduzido, em apertada síntese, que: a) é cabível a manifestação, ante o disposto no Decreto n. 70.235/1972 e na lei n. 9.784/1999; b) o pedido de restituição foi formulado segundo as normas de regência da espécie e encontrava-se pendente de decisão administrativa, proferida em 23 de janeiro de 2002, em favor do contribuinte; c) os pedidos de compensação fundaram-se em bom direito e instrumentalizaram- se de acordo com as regras então em vigor; d) a MP 66/2002, convertida na Lei n. 10.637/2002, determinou a conversão de todos os pedidos de compensação pendentes de decisão administrativa em declarações de compensação; Fl. 334DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-011.362 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15169.000002/2019-71 e) se o Delegado da Receita Federal entendia que as compensações posteriores à sua decisão no pleito de restituição não podiam ter sido efetuadas, havia de tê-las indeferido oportunamente, o que não ocorreu; f) o pedido de restituição já fora decidido pelo Segundo Conselho de Contribuintes, tendo sido reconhecido o crédito da interessada frente à União; g) por força do recurso interposto pela Fazenda Nacional à Câmara Superior de Recursos Fiscais, o pleito de restituição pendia de decisão administrativa que so veio a ocorrer definitivamente em 23 de março de 2004; h) é descabido o Parecer supra-referido, uma vez que a decisão administrativa relativa ao pedido de restituição ainda estava pendente de decisão administrativa; i) não havia qualquer limitação imposta pela legislação pertinentes às declarações de compensação apresentadas. Ao final, expondo que o pedido de restituição foi deferido em decisão final proferida pela CSRF, requer o interessado seja dado provimento à manifestação de inconformidade para que sejam homologadas as declarações de compensação. O Acórdão da DRJ restou assim ementado: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2001, 2002, 2003 MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE INTEMPESTIVA. NÃO CONHECIMENTO. Manifestação de Inconformidade protocolada intempestivamente não autoriza o órgão de julgamento de primeira instancia a analisar o pleito nela consubstanciado. Impugnação não Conhecida. Cientificada em 14/01/2008 (e-fl. 271), a contribuinte, em 28/01/2008, interpôs Recurso Voluntário (e-fls. 273/296), requerendo a reforma da decisão recorrida para reconhecer a tempestividade da Manifestação de Inconformidade, uma vez que, por ser equiparada à pessoa jurídica de direito público, gozaria de prazo quadruplicado para recorrer, nos termos do art. 188 do CPC/73. Afirma que o não reconhecimento da referida tese ofenderia diretamente os princípios constitucionais da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal. No mérito, reitera as razões trazidas em sua Manifestação de Inconformidade. É o relatório. Voto Conselheira Marina Righi Rodrigues Lara, Relatora. O Recurso Voluntário é tempestivo, porém dele tomo conhecimento apenas quanto ao item da tempestividade da Manifestação de Inconformidade. Mais especificamente, apenas quanto à controvérsia a respeito da possibilidade de aplicação no presente caso do prazo quadruplicado previsto pelo art. 188 do CPC/73. Fl. 335DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-011.362 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15169.000002/2019-71 É que, diante da inexistência de análise, por parte da instância julgadora inferior, das demais questões sustentadas em sede de Manifestação de Inconformidade, deve ser conhecida apenas a parcela do litígio relacionada à tempestividade. Em outras palavras, não é possível conhecer de matéria que não foi objeto de julgamento pelo órgão julgador de 1ª Instância. Sobre o tema, transcrevo parte do voto proferido pelo I. Conselheiro Pedro Sousa Bispo, no Acórdão de nº 3402-008.727, proferido em sessão do dia 23 de junho de 2021: Com relação às demais matérias de mérito alegadas, não devem ser conhecidas, haja vista que não foi instaurada a fase litigiosa do processo administrativo no presente caso, vez que a impugnação foi entregue intempestivamente, nos termos do art.15 do Dec. nº70.235/72 (PAF). Como se sabe, a possibilidade do Contribuinte discutir administrativamente o crédito tributário está condicionada à apresentação de impugnação tempestiva, pois está é que instaura a fase litigiosa do procedimento fiscal. No presente caso, como a apresentação da impugnação restou comprovada intempestiva, por consequência, não se deu a instauração do contencioso administrativo, o que impede a análise das argumentações de mérito alegadas constantes do recurso voluntário. Nesse sentido, como a apresentação intempestiva da Manifestação de Inconformidade não instaura a fase litigiosa do processo administrativo fiscal, o conhecimento do Recurso Voluntário, nesses casos, estará adstrito apenas à análise da tempestividade da Manifestação de Inconformidade. No entanto, ainda no que tange à tempestividade, não conheço do Recurso quanto às alegações de violação à Constituição Federal, em razão ofensa direta aos princípios constitucionais da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal, nos termos da Súmula nº 2 deste CARF: Súmula CARF nº 2 Aprovada pelo Pleno em 2006 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Acórdãos Precedentes: Acórdão nº 101-94876, de 25/02/2005 Acórdão nº 103-21568, de 18/03/2004 Acórdão nº 105-14586, de 11/08/2004 Acórdão nº 108-06035, de 14/03/2000 Acórdão nº 102- 46146, de 15/10/2003 Acórdão nº 203-09298, de 05/11/2003 Acórdão nº 201-77691, de 16/06/2004 Acórdão nº 202-15674, de 06/07/2004 Acórdão nº 201-78180, de 27/01/2005 Acórdão nº 204-00115, de 17/05/2005 Resta, portanto, a análise a respeito da possibilidade de aplicação no presente caso do prazo quadruplicado previsto pelo art. 188 do CPC/73. Sobre a questão, sustenta a Recorrente que, apesar de ter sido cientificada do despacho que homologou o Parecer nº 388/2006, no dia 7 de março de 2007, e ter apresentado a sua Manifestação de Inconformidade, no dia 11 de maio de 2007, a tese do prazo de 30 dias para impugnação não seria aplicável ao caso especifico da contribuinte. Fl. 336DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-011.362 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15169.000002/2019-71 Defende que, sendo empresa publica ligada diretamente ao Estado do Mato Grosso do Sul, e, portanto, entidade equiparada a toda pessoa jurídica de direito público, estaria amparada pelo benefício estabelecido pelo art. 188 do CPC/73. Não assiste, contudo, razão à Recorrente. O prazo para apresentação de Impugnação ou de Manifestação de Inconformidade, nos termos do art. 15 do Decreto nº 70.235/72, é de 30 dias, contados da dada da ciência da notificação de lançamento, do Auto de Infração ou do despacho decisório. Existindo, portanto, no Decreto nº 70.235/72, regra específica, explícita e suficiente a respeito da contagem de prazo no processo administrativo fiscal, não há que se falar em aplicação subsidiária ou supletiva do Código de Processo Civil quanto ao referido tema. A aplicação subsidiária ou supletiva deriva da inexistência ou carência de norma a ser aplicada ao objeto em análise, o que certamente não é o caso dos autos. Pelo exposto, voto em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo dos argumentos sobre inconstitucionalidade e de mérito e, na parte conhecida, negar-lhe provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Marina Righi Rodrigues Lara Fl. 337DF CARF MF Original

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10298276 #
Numero do processo: 11065.003138/2001-11
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2006
Numero da decisão: 204-00.300
Decisão: RESOLVEM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: RODRIGO BERNARDES DE CARVALHO
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Processo n-Q : 11065.003138/2001-11 Recurso nt). : 135.323 • Recorrente : INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CALÇADOS MALU LTDA. Recorrida : DRJ em Porto Alegre - RS ;.. b _ RESOLUÇÃO 204-00.300 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CALÇADOS MALU LTDA. RESOLVEM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso nos termos do voto do Relator. Sala das Sessões, em 19 de outubro de 2006. „ ..Henrique Pinheiro Torres Presidente 14,C=de.'s Carvalho Relator interposto por Conselho de em diligência, Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Nayra Bastos Manatta, Flávio de Sá Munhoz e Júlio César Alves Ramos. Ausentes os Conselheiros Leonardo Siade Manzan e Mauro Wasilewski (Suplente). 1 Processo n2 : Recurso n2 : Recorrente : 11065.003138/2001-11 135.323 INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CALÇADOS MALU LTDA. RELATÓRIO CC-MF Fl. _ '1" •7;:: Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes - • Ingressou a ora recorrente com Pedido de Ressarcimento cumulado com Pedidos de compensação dos créditos presumidos do Imposto sobre Produtos Industrializados (WI) para ressarcir o valor das contribuições para o PIS e Cofins incidentes nas aquisições de insumos empregados na industrialização de produtos exportados. Após deferimento parcial do pedido, a empresa apresentou manifestação de inconformidade recorrendo apenas quanto As exclusões correspondentes As aquisições de insumos feitas de pessoas físicas e quanto aos custos com as operações de industrialização realizadas por encomenda a outras empresas. Prosseguiu afirmando que a Lei no 10.276/2001 e a IN SRF n° 69/2001 introduziu o que há muito já vinha sendo acolhido pela jurisprudência administrativa, no sentido de admitir como correto o procedimento do contribuinte em considerar, na base de cálculo do crédito presumido, os custos correspondentes ao valor da prestação de serviços decorrente de industrialização por encomenda. Reforçou sua peça anexando julgados dos Conselhos de Contribuintes e do Superior Tribunal de Justiça. Por fim, requereu a correção monetária dos créditos pelos mesmos indices utilizados pela Fazenda Nacional. A DRJ em Porto Alegre — RS indeferiu a solicitação de que trata o presente processo. Irresignada com a decisão retro, a contribuinte lançou mão do presente recurso voluntário (fls. 329/352) oportunidade em que reiterou os argumentos expendidos por ocasião de sua manifestação de inconformidade. E o relatório. trAu 2 Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Processo e : 11065.003138/2001-11 Recurso ng : 135.323 R CC-MF FL VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR RODRIGO BERNARDES DE CARVALHO 0 recurso preenche os requisitos para admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. Inicialmente, vale mencionar que em sessão de julgamento de julho/2006 esta Camara analisou outros recursos voluntários semelhantes aviados pela própria recorrente. Naqueles julgamentos prevaleceu o voto de lavra da Ilustre Conselheira Adriene Miranda no sentido de converter o julgamento em diligência, voto que foi acompanhado à unanimidade por este colegiado. Com efeito, pego vênia para transcrever e adotar as mesmas razões expendidas pela relatora por ocasião do julgamento do Recurso Voluntário n° 131981. De inicio, verifico que A controvérsia em tela cinge-se à possibilidade de creditamento de IPI de produtos beneficiados por terceiros, destinados a exportação. A jurisprudência desse Eg. Conselho de Contribuintes e firme no sentido de reconhecer o direito ao creditamento desde que provado os produtos beneficiados foram empregados pelo encomendante como matéria-prima, material de embalagem ou produto intermediário na produção do produto final destinado a exportação. Contudo, nesses autos, não restou comprovada qual a destinaoão dos insumos. Ante o exposto, voto por converter o julgamento em diligencia para que se esclareça quanto ao processo de industrialização por encomenda, descrevendo-o em detalhes, de modo que se possa determinar se o encomendante, ao receber o produto industrializado está efetivamente adquirindo uma matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem a ensejar o direito ao crédito presumido. (Resolução 204.00.270) como voto. Sala das Sessões, em 19 de outubro de 2006. 3

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10293717 #
Numero do processo: 13629.001012/2002-96
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2005
Numero da decisão: 204-00.163
Decisão: RESOLVEM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: JULIO CESAR ALVES RAMOS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; pdf:docinfo:title: Resolução nº 204-00.163; xmp:CreatorTool: Smart Touch 1.7; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dcterms:created: 2016-11-22T18:52:50Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; title: Resolução nº 204-00.163; pdf:docinfo:creator_tool: Smart Touch 1.7; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:encrypted: false; dc:title: Resolução nº 204-00.163; Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: ; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:subject: ; meta:creation-date: 2016-11-22T18:52:50Z; created: 2016-11-22T18:52:50Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2016-11-22T18:52:50Z; pdf:charsPerPage: 737; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; pdf:docinfo:custom:Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; meta:keyword: ; producer: Eastman Kodak Company; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Eastman Kodak Company; pdf:docinfo:created: 2016-11-22T18:52:50Z | Conteúdo => ., Ministério da Fazenda . Segundo Conselho de C~ntribuinteS 2º CC-MF , . FI. .Processo nQ Recurso nQ Recorrente Recorrida 13629.001012/2002-96 130.070 . . PACOMÍL SUPERMERCADOS LTDA. DRJ em Juiz de Fora - MG . \ . RESOLUÇÃO N~204-00.163 . '. / I' Vistos, relatados e discutidos os presentes. autos de recurso interposto por PACOMIL SUPERMERCADOSLTDA.' RESOLVEM os Membros da Qúarta Câmara do Segundo' Conselho de Contribuintes, por unanimidade' de votos, converter '0 jiJlgamerito do rec~;so em diligência, nos .termos 'do voto do Relator. . , Sala das Sessões, em 07 de dezembro 1e 2005. , 4've-" ..4;/,_,.tQ -4: .. 4knrl4ue Pmhelro T<orn?~/7"7 Presidente' . / }. . . ',. , . Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, F;lávio de Sá MunhoZ, Nayra Bastos ManaHa, Rodrigo Bernardes de Carvalho, Sandra Barbon Lewis e Adriene Maria de Miranda. " . 1 [. i Processo nº Recurso nº Ministério da Fazenda- , ~egundo Conselho de Contribuintes 13629.001012/2002-96 130.070 I2"CC-M. F[- FI., . Recorrente. PACOMIL SUPERMERCADOS LTDA. RELATÓRIO A empresa teve contra si lavrado auto de infração para exigência da Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS por diferenças encontradas Ientre os valores declarados e aqueles constantes em sua escrita fiscal. Em sua impugnação, limitou-se a indicar. serem os valores indevidos por força de compensação que teria praticado com valores recolhidos, a maior a título de Finsocial reconhecidos judicialmenty, discorrendo longamente sobre a desnecessidade de requerer a compensação e sobre a não ocorrência de prescrição. Esses argumentos não foram acolhidos pela DRJ em Juiz de Fora -.MG, que manteve integralmente o lançamento. Em virtude dessa decisão desfavorável, rec~rreu a este Conselho com os mesmos " argumentos de sua peça dê"defesa, aduzindo complementarmente ter aderido ao Parcelamento Especial criado pela Lei n° 10.684/2003, motivo pelo que os débitos listados no presente auto de infração também se encontrariam devidamente parcelados e como vem efetuando o pagamento integral das parcelas requer a 'desconstituição do lançamento. É o reiatórt.../\..'~ "J( 2 \ . Processo nº Recurso 11-'1 /2'CC.-MF IFI. \ VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JÚLIO CÉSAR ÀLVES RAMOS . O recurso é tempestivo e há n'os autos comprovação do necessário arrolamento de bens; por isso, dele tomo conhecimento. Como apontado no relatório, noticia a empresa sua. adesão ao. Parcelamento Especial introduzido pela Lei n° 10.68412003 (PAES) entendendo que os débitos lançados no presente proces'so ali támbérp estão incluídos. Ainda que tenha se limitado a afrimar, sem fazer prova nos .autos, entendo que O' princípio da verdade rnaterial que permeia o processo administrativo fiscal recomenda a averigu,!çãb dessa circunstância qu~ tem influência decisiva no resu.ltado do julgamento. Por iss'O, com esteio no artigo 29 do Decreto n° 70.235/72, somos pela transformação.do presente voto em diligência, para que seja informado pela DRF se os débitos objeto do presente lançamento foram incluídos ~o PAES. Após, subam os autos para continuação do julgamento: 'É como voto. , em 07 de dezembro de 2005.-- . ... 1/. \ \ 3 00000001 00000002 00000003

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Numero do processo: 10945.900038/2017-24
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 27 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu Feb 22 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/04/2014 a 30/06/2014 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CONCOMITÂNCIA. A propositura pelo sujeito passivo, contra a Fazenda, de ação judicial, por qualquer modalidade processual, antes ou posteriormente à autuação, com o mesmo objeto quanto ao mérito do litígio, importa a renúncia às instâncias administrativas ou desistência de eventual recurso interposto. Súmula CARF nº 1. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) null NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. INSUMOS. BENS E SERVIÇOS. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada. ESSENCIALIDADE. RELEVÂNCIA. O critério da essencialidade requer que o bem ou serviço creditado constitua elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço realizado pela contribuinte; já o critério da relevância é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção do sujeito passivo, seja pela singularidade de cada cadeia produtiva, seja por imposição legal. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. INSUMOS. MATERIAL DE EMBALAGEM Os materiais de embalagem de apresentação caracterizam-se como insumos desde que essenciais e relevantes ao processo produtivo e, portanto, geram créditos da contribuição. Entendimento em conformidade com a decisão do STJ no REsp n.º 1.221.170. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. INSUMOS. FERRAMENTAS. As ferramentas, bem como os itens nelas consumidos, caracterizam-se como insumos desde que essenciais e relevantes ao processo produtivo e, portanto, geram créditos da contribuição. Entendimento em conformidade com a decisão do STJ no REsp n.º 1.221.170. APURAÇÃO DE CRÉDITOS. CONCEITO DE INSUMOS. PEÇAS E SERVIÇOS DE REPARO E MANUTENÇÃO. ATIVO IMOBILIZADO. DEPRECIAÇÃO. Devem ser registrados no ativo imobilizado os direitos que tenham por objeto bens corpóreos (tangíveis) destinados à manutenção das atividades da companhia ou da empresa ou exercidos com essa finalidade e que se espera utilizar por mais de um ano, apurando-se crédito sobre despesas de depreciação. NÃO CUMULATIVIDADE. FRETES SOBRE COMPRAS. PRODUTOS TRIBUTADOS COM ALÍQUOTA ZERO. CRÉDITO. POSSIBILIDADE. Os custos com fretes sobre a aquisição de produtos tributados à alíquota zero, geram direito a crédito das contribuições para o PIS e a COFINS não cumulativos.
Numero da decisão: 3402-011.048
Decisão: Acordam os membros do colegiado, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário da seguinte forma: (i) por unanimidade de votos, para reverter as glosas de créditos referentes a material de embalagem; ferramentas e itens nela consumidos, e (ii) por maioria de votos, para reverter as glosas de créditos referentes a fretes de compras de produtos não tributados ou não enquadrados como insumo. Vencidos os conselheiros Lázaro Antônio Souza Soares, Jorge Luís Cabral e Carlos Frederico Schwochow de Miranda, que negavam provimento sobre estes itens. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-011.045, de 28 de setembro de 2023, prolatado no julgamento do processo 10945.900034/2017-46, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Alexandre Freitas Costa, Jorge Luís Cabral, Marina Righi Rodrigues Lara, Carlos Frederico Schwochow de Miranda, Ricardo Piza di Giovanni, Cynthia Elena de Campos, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente a Conselheira Renata da Silveira Bilhim, substituída pelo conselheiro Ricardo Piza di Giovanni.
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/04/2014 a 30/06/2014 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CONCOMITÂNCIA. A propositura pelo sujeito passivo, contra a Fazenda, de ação judicial, por qualquer modalidade processual, antes ou posteriormente à autuação, com o mesmo objeto quanto ao mérito do litígio, importa a renúncia às instâncias administrativas ou desistência de eventual recurso interposto. Súmula CARF nº 1. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) null NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. INSUMOS. BENS E SERVIÇOS. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada. ESSENCIALIDADE. RELEVÂNCIA. O critério da essencialidade requer que o bem ou serviço creditado constitua elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço realizado pela contribuinte; já o critério da relevância é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção do sujeito passivo, seja pela singularidade de cada cadeia produtiva, seja por imposição legal. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. INSUMOS. MATERIAL DE EMBALAGEM Os materiais de embalagem de apresentação caracterizam-se como insumos desde que essenciais e relevantes ao processo produtivo e, portanto, geram créditos da contribuição. Entendimento em conformidade com a decisão do STJ no REsp n.º 1.221.170. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. INSUMOS. FERRAMENTAS. As ferramentas, bem como os itens nelas consumidos, caracterizam-se como insumos desde que essenciais e relevantes ao processo produtivo e, portanto, geram créditos da contribuição. Entendimento em conformidade com a decisão do STJ no REsp n.º 1.221.170. APURAÇÃO DE CRÉDITOS. CONCEITO DE INSUMOS. PEÇAS E SERVIÇOS DE REPARO E MANUTENÇÃO. ATIVO IMOBILIZADO. DEPRECIAÇÃO. Devem ser registrados no ativo imobilizado os direitos que tenham por objeto bens corpóreos (tangíveis) destinados à manutenção das atividades da companhia ou da empresa ou exercidos com essa finalidade e que se espera utilizar por mais de um ano, apurando-se crédito sobre despesas de depreciação. NÃO CUMULATIVIDADE. FRETES SOBRE COMPRAS. PRODUTOS TRIBUTADOS COM ALÍQUOTA ZERO. CRÉDITO. POSSIBILIDADE. Os custos com fretes sobre a aquisição de produtos tributados à alíquota zero, geram direito a crédito das contribuições para o PIS e a COFINS não cumulativos.

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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/04/2014 a 30/06/2014 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CONCOMITÂNCIA. A propositura pelo sujeito passivo, contra a Fazenda, de ação judicial, por qualquer modalidade processual, antes ou posteriormente à autuação, com o mesmo objeto quanto ao mérito do litígio, importa a renúncia às instâncias administrativas ou desistência de eventual recurso interposto. Súmula CARF nº 1. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. INSUMOS. BENS E SERVIÇOS. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada. ESSENCIALIDADE. RELEVÂNCIA. O critério da essencialidade requer que o bem ou serviço creditado constitua elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço realizado pela contribuinte; já o critério da relevância é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção do sujeito passivo, seja pela singularidade de cada cadeia produtiva, seja por imposição legal. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. INSUMOS. MATERIAL DE EMBALAGEM Os materiais de embalagem de apresentação caracterizam-se como insumos desde que essenciais e relevantes ao processo produtivo e, portanto, geram créditos da contribuição. Entendimento em conformidade com a decisão do STJ no REsp n.º 1.221.170. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. INSUMOS. FERRAMENTAS. As ferramentas, bem como os itens nelas consumidos, caracterizam-se como insumos desde que essenciais e relevantes ao processo produtivo e, portanto, geram créditos da contribuição. Entendimento em conformidade com a decisão do STJ no REsp n.º 1.221.170. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 94 5. 90 00 38 /2 01 7- 24 Fl. 1331DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-011.048 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10945.900038/2017-24 APURAÇÃO DE CRÉDITOS. CONCEITO DE INSUMOS. PEÇAS E SERVIÇOS DE REPARO E MANUTENÇÃO. ATIVO IMOBILIZADO. DEPRECIAÇÃO. Devem ser registrados no ativo imobilizado os direitos que tenham por objeto bens corpóreos (tangíveis) destinados à manutenção das atividades da companhia ou da empresa ou exercidos com essa finalidade e que se espera utilizar por mais de um ano, apurando-se crédito sobre despesas de depreciação. NÃO CUMULATIVIDADE. FRETES SOBRE COMPRAS. PRODUTOS TRIBUTADOS COM ALÍQUOTA ZERO. CRÉDITO. POSSIBILIDADE. Os custos com fretes sobre a aquisição de produtos tributados à alíquota zero, geram direito a crédito das contribuições para o PIS e a COFINS não cumulativos. Acordam os membros do colegiado, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário da seguinte forma: (i) por unanimidade de votos, para reverter as glosas de créditos referentes a material de embalagem; ferramentas e itens nela consumidos, e (ii) por maioria de votos, para reverter as glosas de créditos referentes a fretes de compras de produtos não tributados ou não enquadrados como insumo. Vencidos os conselheiros Lázaro Antônio Souza Soares, Jorge Luís Cabral e Carlos Frederico Schwochow de Miranda, que negavam provimento sobre estes itens. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-011.045, de 28 de setembro de 2023, prolatado no julgamento do processo 10945.900034/2017-46, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Alexandre Freitas Costa, Jorge Luís Cabral, Marina Righi Rodrigues Lara, Carlos Frederico Schwochow de Miranda, Ricardo Piza di Giovanni, Cynthia Elena de Campos, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente a Conselheira Renata da Silveira Bilhim, substituída pelo conselheiro Ricardo Piza di Giovanni. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento que reconheceu parcialmente o direito creditório decorrente de saldo credor de PIS-PASEP/COFINS. A Fiscalização glosou os créditos requeridos referentes a: Fl. 1332DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-011.048 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10945.900038/2017-24 1. Bens e serviços utilizados como insumo; 2. Bens e serviços que não se enquadram no conceito de insumo (Combustíveis; produtos intermediários utilizados na manutenção dos veículos utilizados no processo produtivo; produtos intermediários utilizados na manutenção das instalações do processo produtivo; Equipamentos de Proteção Individual - EPI's utilizados pelos colaboradores do processo produtivo; material de limpeza utilizado nos setores do processo produtivo; e produtos intermediários utilizados no tratamento dos efluentes resultantes do processo produtivo; material de limpeza (detergente, sabonetes, desincrustantes, soda cáustica e demais agentes de limpeza); ferramentas, máquinas e equipamentos classificáveis no ativo imobilizado; materiais de construção; e outras aquisições diversas (tintas, material de escritório, materiais para análises, equipamentos de laboratório, sacos de lixo, caixas de papelão, embalagens de transporte, etc); Serviços de controle de pragas, gestão de ativos financeiros, manutenção de equipamentos para laboratório, confecção de uniformes, cursos e treinamentos, inspeção de caldeiras e manutenção de instalações; 3. Soro de Leite e Fermentos classificados na NCM 30029099; 4. Serviços de fretes vinculados a compras de produtos não tributados e vinculados a compra de produtos que não podem ser considerados como insumo; 5. Despesas de Energia Elétrica; 6. Despesas de Aluguel de Máquinas e Equipamentos Locados de Pessoa Jurídica; 7. Despesas de Armazenagem e Frete nas Operações de Venda; 8. Créditos sobre Bens do Ativo Imobilizado, inclusive Edificações e Benfeitorias, com Base nos Encargos de Depreciação; 9. Créditos sobre Bens do Ativo Imobilizado com Base no Valor de Aquisição ou de Construção; 10. Ajustes Negativos de Créditos; 11. Devoluções de Vendas; 12. Créditos Presumidos Calculados sobre Insumos de Origem Vegetal. Ao apresentar sua Manifestação de Inconformidade, cuidou a Recorrente de se insurgir quanto às seguintes glosas: 1. Bens e Serviços que não se enquadram no conceito de insumo; 2. Serviços de fretes vinculados a compras de produtos não tributados e vinculados a compra de produtos que não podem ser considerados como insumo; 3. Despesas de Armazenagem e Frete nas Operações de Venda; e 4. Créditos sobre Bens do Ativo Imobilizado, inclusive Edificações e Benfeitorias, com Base nos Encargos de Depreciação. Fl. 1333DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-011.048 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10945.900038/2017-24 A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento deferiu parcialmente o crédito pleiteado. O Acórdão apresenta a seguinte ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: (...) CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. A existência de ação judicial, versando sobre matéria que abrange a discussão administrativa, importa renúncia às instâncias administrativas e impede a apreciação das razões de mérito pela autoridade tributária a que caberia o julgamento. PROVAS. INSUFICIÊNCIA. A mera arguição de direito, desacompanhada de provas baseadas na escrituração contábil/fiscal do contribuinte, não é suficiente para demonstrar a ocorrência dos fatos alegados na impugnação. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS-PASEP/COFINS Período de apuração: (...) NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. INSUMOS. BENS E SERVIÇOS. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada. ESSENCIALIDADE. RELEVÂNCIA. O critério da essencialidade requer que o bem ou serviço creditado constitua elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço realizado pela contribuinte; já o critério da relevância é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção do sujeito passivo, seja pela singularidade de cada cadeia produtiva, seja por imposição legal. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES. PARTES E PEÇAS. SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS. Os gastos com bens e serviços adquiridos que estejam vinculados a uma das etapas do processo de produção de bens destinados à venda ou utilizados na manutenção de bens do ativo da pessoa jurídica responsáveis pela produção de insumo ou de bens podem ser considerados como insumos geradores de créditos das contribuições não cumulativas do PIS/Pasep e da Cofins. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. EMBALAGENS DE TRANSPORTE. VEDAÇÃO. As embalagens para transporte de mercadorias acabadas são considerados gastos posteriores à finalização do processo de produção e, portanto, não geram direito ao crédito da não cumulatividade da contribuição. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. FERRAMENTAS. VEDAÇÃO. As ferramentas, bem como os itens nelas consumidos, não se amoldam ao conceito de insumo para fins da legislação das contribuições. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. MANUTENÇÃO DE ATIVOS. REGRA. Os bens e serviços de valor unitário superior a R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais) ou com prazo de vida útil superior a 1 (um) ano aplicados na manutenção de ativos da empresa não podem ser considerados como bens e serviços utilizados como insumo, Fl. 1334DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-011.048 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10945.900038/2017-24 sendo os créditos da não cumulatividade a eles relativos apropriados, após as devidas imobilizações, de forma proporcional às despesas de depreciação havidas no mês. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. DOCUMENTOS. COMPROVAÇÃO. Uma vez apresentados os documentos objeto da glosa fiscal, é de se reverter as glosas implementadas, concedendo-se o direito ao crédito sobre os valores comprovados. NÃO CUMULATIVIDADE. FRETES SOBRE COMPRAS. PRODUTOS TRIBUTADOS COM ALÍQUOTA ZERO. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. As despesas de fretes relativas às compras de produtos tributados com alíquota zero das contribuições (PIS e Cofins) não geram direito ao crédito no regime não cumulativo, uma vez que não havendo a possibilidade de aproveitamento do crédito com a aquisição dos produtos transportados, assim, também não o haverá para o gasto com transporte. NÃO CUMULATIVIDADE. IMOBILIZADO. ATIVIDADE PRODUTIVA. CRÉDITO. DEPRECIAÇÃO. POSSIBILIDADE. Os bens incorporados ao ativo imobilizado utilizados na produção de bens destinados a venda concedem o direito ao crédito das contribuições não cumulativas (PIS e Cofins) sobre os valores das despesas de depreciação incorridas no mês. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte Ao julgar parcialmente procedente a Manifestação de Inconformidade da Recorrente, a DRJ reconheceu crédito adicional, mantendo as glosas relativas a material de embalagem; ferramentas e itens nela consumidos; bens com vida útil maior que um ano; e fretes de compras de produtos não tributados ou não enquadrados como insumo. A Contribuinte foi intimada, apresentando o Recurso Voluntário, alegando: 1. Ter ocorrido glosa indevida de créditos sobre bens e serviços utilizados como insumo em seu processo produtivo, sendo eles: a. material de embalagem; b. ferramentas e itens nela consumidos; c. bens com vida útil maior que um ano; 2. Ter ocorrido glosa indevida sobre os créditos relativos aos fretes de compras de produtos não tributados ou não enquadrados como insumo. Ao final requer seja dado provimento ao presente recurso para fins de reconhecer o direito creditório pleiteado, devidamente atualizado pela taxa Selic conforme determinação judicial advinda de Mandado de Segurança. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Fl. 1335DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-011.048 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10945.900038/2017-24 TEMPESTIVIDADE O recurso é tempestivo, bem como os demais requisitos de admissibilidade encontram-se devidamente preenchidos, nos moldes do Decreto n.º 70.235/72, de modo que dele tomo conhecimento. DO MÉRITO A Recorrente é pessoa jurídica que tem por objeto social “a exploração das atividades de fabricação de produtos laticínios; comércio varejista de laticínios, frios e conservas; e processamento, preservação e produção de conservas de frutas, legumes e outros vegetais. Como se depreende do relato acima, cinge-se o mérito destes autos à definição do conceito de insumo para fins de apropriação de crédito da Contribuição ao PIS e da COFINS na sistemática da não cumulatividade (artigo 3º, inciso II das Leis n. 10.833/2003 e 10.637/2002), tema este já amplamente conhecido pelo Colegiado. Esta questão foi definitivamente solucionada pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.221.170, sob julgamento no rito do art. 543C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), que estabeleceu o conceito de insumo tomando como parâmetro os critérios da essencialidade e/ou relevância, tendo a Ministra Regina Helena Costa destacado em seu voto o que o E. Tribunal Superior considerou pelos conceitos de essencialidade ou relevância da despesa. Este colegiado, por força do disposto no artigo 62, §2º do RICARF deve seguir tal entendimento: a) Por essencial deve ser considerado o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo-se em elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência; b) A relevância, enquanto critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g., equipamento de proteção individual EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. Este entendimento foi albergado pela Procuradoria da Fazenda Nacional através da Nota Técnica nº 63/2018; bem como pela Secretaria da Receita Federal do Brasil através do Parecer Normativo nº 5/2018, assim ementado: Fl. 1336DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-011.048 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10945.900038/2017-24 Ementa. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COFINS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO ESTABELECIDA NO RESP 1.221.170/PR. ANÁLISE E APLICAÇÕES. Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Consoante a tese acordada na decisão judicial em comento: a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”: a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”; a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”; b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”: b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”; b.2) “por imposição legal”. Dispositivos Legais. Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, inciso II; Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, inciso II. Por fim, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n.º 841.979, fixou tese firmando entendimento quanto a ser matéria infraconstitucional o estabelecimento do conceito de insumo, verbis: “II. É infraconstitucional, a ela se aplicando os efeitos da ausência de repercussão geral, a discussão sobre a expressão insumo presente no art. 3º, II, das Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03 e sobre a compatibilidade, com essas leis, das IN SRF nºs 247/02 (considerada a atualização pela IN SRF nº 358/03) e 404/04. III. É constitucional o § 3º do art. 31 da Lei nº 10.865/04" Cumpre-nos destacar do voto do Min. Dias Toffoli o seguinte excerto: “Para a formação de receita ou de faturamento, o contribuinte poderá incorrer não só em gastos relacionados com aquele processo formativo de produtos, mas também em outros quanto a bens ou serviços imprescindíveis ou importantes para o exercício de sua atividade econômica. (...) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte". No presente caso, cabe-nos neste momento analisar se os produtos cujos créditos foram glosados pela Fiscalização – caixas de papelão, fios e lacres – preenchem ou não os requisitos de essencialidade e relevância no processo produtivo da Recorrente. 1 - Do material de embalagem Consta do Relatório Fiscal que a fiscalização realizou a glosa sobre o pedido de ressarcimento relativo aos gastos com material de embalagem, tendo a DRJ a mantido por entender tratar-se de embalagens – caixas de papelão, fios e lacres – utilizadas no transporte dos produtos vendidos, descaracterizando-as como insumo Fl. 1337DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3402-011.048 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10945.900038/2017-24 Alega a Recorrente não haver na legislação regente da contribuição qualquer distinção para o direito ao crédito quanto a tratar-se de embalagem de apresentação ou destinada ao transporte. Cabe-nos, neste momento, analisar se os produtos cujos créditos foram glosados pela Fiscalização – caixas de papelão, fios e lacres – preenchem ou não os requisitos de essencialidade e relevância no processo produtivo da Recorrente. In casu verifico assistir razão à Recorrente. O “Laudo Técnico do Processo Produtivo” da Recorrente, de fls. 577/627 informa às fls. 610 que os queijos por ela produzidos são acondicionados em caixas de papelão após terem permanecido acondicionados em caixas plásticas pelo período necessário à retirada do excesso de umidades das embalagens selovacadas. Às fls. 333/334 consta a relação de embalagens usadas pela Recorrente, dela constando cordas dos Códigos NCM 53089000 (Outras fibras têxteis vegetais; fios de papel e tecido de fios de papel - Fios de outras fibras têxteis vegetais; fios de papel. – Outros), 56072900 (Pastas ("ouates"), feltros e falsos tecidos; fios especiais; cordéis, cordas e cabos; artigos de cordoaria - Cordéis, cordas e cabos, entrançados ou não, mesmo impregnados, revestidos, recobertos ou embainhados de borracha ou de plástico. - De sisal ou de outras fibras têxteis do gênero Agave: - Outros) e 56079010 (Pastas ("ouates"), feltros e falsos tecidos; fios especiais; cordéis, cordas e cabos; artigos de cordoaria - Cordéis, cordas e cabos, entrançados ou não, mesmo impregnados, revestidos, recobertos ou embainhados de borracha ou de plásticos - Outros - De algodão) Constam, ainda selos dos códigos NCM 76071190 (Alumínio e suas obras - Folhas e tiras, delgadas, de alumínio (mesmo impressas ou com suporte de papel, cartão, plástico ou semelhantes), de espessura não superior a 0,2 mm (excluindo o suporte). - Sem suporte: - Simplesmente laminadas – Outras) e 76071990 (Alumínio e suas obras - Folhas e tiras, delgadas, de alumínio (mesmo impressas ou com suporte de papel, cartão, plástico ou semelhantes), de espessura não superior a 0,2 mm (excluindo o suporte). - Sem suporte: - Outras – Outras), além de diversas caixas do Código NCM 48191000 (caixas de papel ou cartão, ondulados – canelados), A jurisprudência do CARF é recorrente no reconhecimento do direito a crédito relativo aos materiais de embalagem para a contribuição em tela. Vejamos: Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006 CRÉDITOS DA NÃO- CUMULATIVIDADE. EMBALAGENS. CONDIÇÕES DE CREDITAMENTO. As embalagens que não são incorporadas ao produto durante o processo de industrialização (embalagens de apresentação), mas que depois de concluído o processo produtivo se destinam ao transporte dos produtos acabados (embalagens para transporte), para garantir a integridade física dos materiais podem gerar direito a creditamento relativo Fl. 1338DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3402-011.048 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10945.900038/2017-24 às suas aquisições. (Acórdão n.º 9303-013.709; Relatora Conselheira Tatiana Midori Migiyama, julgamento 15/12/2022) Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005 INSUMOS. CREDITAMENTO. EMBALAGENS. TRANSPORTE. POSSIBILIDADE. Os itens relativos a embalagem para transporte, desde que não se trate de um bem ativável, deve ser considerado para o cálculo do crédito no sistema não cumulativo de PIS e Cofins, eis que a proteção ou acondicionamento do produto final para transporte também é um gasto essencial e pertinente ao processo produtivo, de forma que o produto final destinado à venda mantenha-se com características desejadas quando chegar ao comprador. INSUMOS. CREDITAMENTO. COMBUSTÍVEIS. Os gastos de combustíveis utilizados no processo produtivo da empresa, desde que não seja para o abastecimento de veículos, dá direito ao crédito correspondente. (Acórdão n.º 3402-004.879, Relator Conselheiro Carlos Augusto Daniel Neto, julgamento 21/01/2018) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2014 a 30/09/2014 ERRO NO PREENCHIMENTO DE NOTAS FISCAIS O fato do fornecedor/vendedor tributar por equívoco uma operação de venda não tem o condão de permitir que o comprador utilize o valor indevidamente recolhido como crédito. CRÉDITO SOBRE BENS OBJETO DE SUSPENSÃO SUJEITA A CONDIÇÃO RESOLUTIVA - REIDI. Interpretando-se conjuntamente os artigos 17 da Lei 11.033/04 e o artigos 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003, com a redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, exclui-se o direito de crédito na aquisição de produtos sujeitos à alíquota zero, isentos ou não alcançados pela contribuição. Quando a norma menciona “manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados” às operações de vendas com isenção, alíquota zero ou não-incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, ele está se referindo aos créditos relativos aos custos, encargos e despesas legalmente autorizados a gerar esses créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins, não estando, de forma alguma, a revogar o inciso I, alínea “b” e o § 2º, inciso II, do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003, como se poderia alegar CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. EMBALAGEM DE TRANSPORTE. No âmbito do regime não cumulativo, independentemente de serem de apresentação ou de transporte, os materiais de embalagens utilizados no processo produtivo, com a finalidade de deixar o produto em condições de ser estocado e chegar ao consumidor em perfeitas condições, são considerados insumos de produção e, nessa condição, geram créditos básicos das referidas contribuições. CRÉDITOS DE CONTRIBUIÇÕES SOBRE AQUISIÇÃO DE FERRAMENTAS UTILIZADAS NO PROCESSO PRODUTIVO. Os custos/despesas incorridos com aquisição de ferramentas de pequeno porte utilizadas na indústria metalúrgica podem enquadrar-se na definição de insumos desde que mediante argumentação devidamente provada. (Acórdão n.º 3302-010.614, Relator Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, julgamento 23/03/2021) Nessa linha, por constituírem insumos essenciais e relevantes ao processo produtivo da Recorrente deve ser revertida a glosa perpetrada sobre os materiais de embalagem – caixas de papelão, fios e lacres – utilizados no transporte dos produtos vendidos. 2 - Das ferramentas e itens nela consumidos A Fiscalização realizou a glosa das ferramentas e itens nela consumidos tendo por fundamento a Instrução Normativa n.º 404/2004, enquanto a Fl. 1339DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3402-011.048 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10945.900038/2017-24 DRJ manteve tal glosa lastreando-se no Parecer Normativo Cosit/RFB n.º 05, de 17 de dezembro de 2018. Alega a Recorrente que a presente glosa não merece prosperar haja vista serem “utilizadas nos processos produtivos da recorrente, necessários para que a produção se viabilize”. Dentre as ferramentas e itens nela consumidos glosados encontram-se: chaves allen; chave combinada; varetas pra solda; brocas; alicates; termômetros; entre outros, que são “utilizados na manutenção das máquinas e equipamentos do processo produtivo, bem como nas instalações produtivas”. Traz à colação acórdãos do CARF que reconheceram o direito a crédito destes bens na qualidade de insumos. Conforme já destacado no presente voto, o conceito de insumo deve ser analisado à luz dos critérios da essencialidade e da relevância para o processo produtivo da Recorrente. Verifica-se nos autos que a Recorrente logrou êxito em demonstrar a essencialidade destas ferramentas ao seu processo produtivo, tendo fico restrita à argumentação genérica constante da sua Manifestação de Inconformidade e do seu Recurso Voluntário. O Laudo Técnico do Processo Produtivo” acostado aos autos traz às fls. 623/625 a descrição das atividades desenvolvidas pelo seu Setor de Manutenção. É sabido que para o desenvolvimento das atividades de tal setor, indispensável ao bom funcionamento das máquinas e equipamentos da Recorrente são necessárias as ferramentas e itens nela consumidos glosados pela Fiscalização. Desta forma, por entender ter a Recorrente comprovado a essencialidades das ferramentas – chaves allen; chave combinada; varetas pra solda; brocas; alicates; termômetros – entendendo que deve ser revertida a glosa efetuada pela fiscalização. 3 - Dos bens com vida útil maior do que um ano A fiscalização realizou a glosa do direito ao crédito sobre aquisições de insumos cuja vida útil é superior a 1 (um) ano, razão pela qual deveriam ser incorporados ao ativado imobilizado, tendo a DRJ mantido tal indeferimento ao argumento que tal crédito somente poderia ser aproveitado após a devida ativação no imobilizado. Analisando a planilha não paginável acostada pela DRJ na oportunidade do julgamento e intitulada “Item 1 Bens Utilizados como Insumo DRJ 12 13 14”, especificamente na planilha “2014”, verifica-se a glosa relativa a bens, identificados como “1”, na coluna “Teste”, que apresentam vida útil superior a 01 (um ano), por não se enquadrarem no conceito de insumo. Fl. 1340DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3402-011.048 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10945.900038/2017-24 Embora a DRJ tenha negado o direito a crédito destes bens que, em razão da sua vida útil ser superior a um ano, devem ser ativados, a lei regente da contribuição reconhece o direito a crédito em relação aos bens do ativo imobilizado em seu art. 3º, inciso VI. No entanto, estabelece o §1º do mesmo artigo, com a redação vigente à época dos fatos: § 1º O crédito será determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput do art. 2º desta Lei sobre o valor: (...) III - dos encargos de depreciação e amortização dos bens mencionados nos incisos VI e VII do caput, incorridos no mês; Em que pese a literalidade do disposto no dispositivo acima quanto ao correspondente direito ao crédito da depreciação da glosa mantida, caberia à Recorrente demonstrar o valor de crédito decorrente da depreciação, o que não fez. Desta forma, considerando a aplicação da regra prevista no dispositivo acima, segundo a qual o aproveitamento do crédito não deve ocorrer sobre o custo de aquisição do bem ou serviço, mas sim sobre os encargos de depreciação, e tendo em vista a falta de comprovação do crédito pela Recorrida, não deve ser acolhido o crédito correspondente a depreciação entendo estarem corretas as glosas efetivadas. Isto posto voto por negar provimento ao recurso voluntário neste ponto. 4 – Dos fretes de compras de produtos não tributados ou não enquadrados como insumo Verifica-se dos autos que a Autoridade Fiscal glosou os créditos de frete da Recorrente por considerar que os custos com frete incidente na aquisição de insumos integram o custo dos referidos bens adquiridos para industrialização; bem como que os bens para industrialização adquiridos pelo contribuinte estão sujeitos à alíquota zero e não dão direito a créditos, e, consequentemente, as despesas com frete nestas operações não geram crédito para o contribuinte. Alega a Recorrente que “o frete, embora integre o custo da mercadoria transportada, é sempre uma operação autônoma, que possui regras próprias quanto à incidência das contribuições e, diga-se de passagem, no âmbito da legislação do PIS/Pasep e da Cofins vigente, todas as prestações de serviços realizadas no território nacional são tributadas”, razão pela qual deve ser revertida a glosa. Entendo que, in casu, razão assiste à Recorrente. A legislação regente das contribuições em tela é clara ao dispor no art. 3º, inciso II: Fl. 1341DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3402-011.048 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10945.900038/2017-24 Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2o da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi O frete é um serviço e suas despesas são relevantes e essenciais ao desenvolvimento das atividades da Recorrente. O seu crédito não está condicionado ou diretamente relacionado ao crédito dos produtos transportados, razão pela qual os créditos relativos a produtos sujeitos à alíquota zero transportados não podem ser objeto de glosa pela Fiscalização. Neste sentido foi o entendimento desta Turma no Acórdão n.º 3402- 009.434, da relatoria do I. Conselheiro Pedro Sousa Bispo: CRÉDITO DE FRETES. AQUISIÇÃO PRODUTOS TRIBUTADOS À ALÍQUOTA ZERO. Os custos com fretes sobre a aquisição de produtos tributados à alíquota zero, geram direito a crédito das contribuições para o PIS e a COFINS não cumulativos. Do voto do Relator colho o seguinte trecho: Dessa forma, tratando-se o serviço de transporte de um insumo essencial ao processo produtivo, conclui-se que, ainda que o insumo adquirido não tenha sido onerado pelas contribuições, as despesas com frete oneradas pelas contribuições devem ser apropriadas no regime da não cumulatividade, na condição de serviços utilizados também como insumos essenciais ao processo produtivo. Nesse sentido, já foi decidido por esta 3ª Seção, conforme as ementas parciais de alguns acórdãos, abaixo reproduzidos: FRETES DE INSUMOS TRIBUTADOS À ALÍQUOTA ZERO CRÉDITO. Os fretes pagos na aquisição de insumos integram o custo dos referidos insumos e são apropriáveis no regime da não cumulatividade do PIS e da COFINS, ainda que o insumo adquirido não tenha sido onerado pelas contribuições. (Acórdão nº 3302005.813– 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária, 24 de setembro de 2018, de relatoria do Conselheiro Raphael Madeira Abad) CRÉDITO DE FRETES. AQUISIÇÃO PRODUTOS TRIBUTADOS À ALÍQUOTA ZERO. Os custos com fretes sobre a aquisição de produtos tributados à alíquota zero, geram direito a crédito das contribuições para o PIS e a COFINS não cumulativos. (Acórdão nº 3302004.890 – 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária, 25 de outubro de 2017, de relatoria do Conselheiro José Renato Pereira de Deus) Com estes fundamentos, considerando a essencialidade e relevância das despesas relativas ao frete no desenvolvimento das atividades da Recorrente, dou provimento ao Recurso Voluntário para reverter a glosa das despesas com o frete vinculado ao transporte dos materiais de Fl. 1342DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 3402-011.048 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10945.900038/2017-24 embalagem, bem como ferramentas e itens nela consumidos, cujas glosas foram revertidas no presente voto. 5 - Da atualização monetária pela SELIC Neste tópico o Acórdão Recorrido reconheceu a existência da concomitância, haja visto ter a Recorrente ingressado em juízo, por meio do processo Mandado de Segurança nº 5010330- 06.2016.4.04.7002/PR, com o propósito de ter o seu crédito corrigido pela Taxa Selic, a partir da apresentação do requerimento administrativo de ressarcimento. Cumpre destacar que a Recorrente logrou êxito em seu processo judicial quanto a este pleito. Desta forma, reta configurada sua renúncia às instâncias administrativas no tópico, sendo o caso de aplicação da Súmula CARF n.º 01: "Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial." A configuração da concomitância nos termos do art. 87 do Decreto n.º 7.574, de 2011, significa que o processo administrativo e o processo judicial têm o mesmo objeto do lançamento tributário: Art. 87. A existência ou propositura, pelo sujeito passivo, de ação judicial com o mesmo objeto do lançamento importa em renúncia ou em desistência ao litígio nas instâncias administrativas (Lei nº 6.830, de 1980, art. 38, parágrafo único). Parágrafo único. O curso do processo administrativo, quando houver matéria distinta da constante do processo judicial, terá prosseguimento em relação à matéria diferenciada. No caso dos presentes autos a coincidência entre os objetos é reconhecida pela própria Recorrente ao afirmar que o lançamento tributário ora exigido estaria obstado em razão do depósito judicial por ela realizado nos autos da ação ordinária nº 0074080-95.2013.4.01.3400/DF e, consequentemente, à constituição automática dos créditos tributários, motivo pelo qual descaberia o presente lançamento com a mesma finalidade. Aplica-se ao presente caso o entendimento da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) sobre a matéria, sintetizado no Parecer Normativo Cosit nº 7, de 22 de agosto de 2014: CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL E PROCESSO JUDICIAL COM O MESMO OBJETO. PREVALÊNCIA DO PROCESSO JUDICIAL. RENÚNCIA ÀS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS. DESISTÊNCIA DO RECURSO ACASO INTERPOSTO. A propositura pelo contribuinte de ação judicial de qualquer espécie contra a Fazenda Pública com o mesmo objeto do processo administrativo fiscal implica renúncia às instâncias administrativas, ou desistência de eventual recurso de qualquer espécie interposto. Fl. 1343DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 3402-011.048 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10945.900038/2017-24 Quando contenha objeto mais abrangente do que o judicial, o processo administrativo fiscal deve ter seguimento em relação à parte que não esteja sendo discutida judicialmente. A decisão judicial transitada em julgado, ainda que posterior ao término do contencioso administrativo, prevalece sobre a decisão administrativa, mesmo quando aquela tenha sido desfavorável ao contribuinte e esta lhe tenha sido favorável. A renúncia tácita às instâncias administrativas não impede que a Fazenda Pública dê prosseguimento normal a seus procedimentos, devendo proferir decisão formal, declaratória da definitividade da exigência discutida ou da decisão recorrida. Portanto, configurada a concomitância na forma do art. 87 do Decreto n° 7.574/2011 e da Súmula CARF n.º 1, deve ser negado provimento ao presente recurso. Em face do exposto, voto por dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para reverter as glosas de créditos referentes a material de embalagem; ferramentas e itens nela consumidos; e fretes de compras de produtos não tributados ou não enquadrados como insumo. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para reverter as glosas de créditos referentes a material de embalagem; ferramentas e itens nela consumidos; e fretes de compras de produtos não tributados ou não enquadrados como insumo. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 1344DF CARF MF Original

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Numero do processo: 18470.724635/2011-96
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 25 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Feb 26 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2002 LANÇAMENTO DECLARADO NULO. VÍCIO CONSIDERADO FORMAL NA DECISÃO QUE RECONHECEU A NULIDADE. ERRO NA BASE DE CÁLCULO. VICIO MATERIAL. DECADÊNCIA. art. 150, § 4º, do CTN . OCORRÊNCIA. A falta de composição individualizada do passivo não comprovado caracteriza vício material em relação à base de cálculo, ainda que a decisão que declarou sua nulidade tenha o caracterizado como formal. se o vício no lançamento está relacionado aos requisitos fundamentais, estamos diante de nulidade substancial ou essencial, que macula o lançamento, ferindo­o de morte. Novo lançamento ocorreu quando a decadência já havia operado, nos termos do art. 150, § 4º, do CTN.
Numero da decisão: 1302-006.995
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher a prejudicial de decadência suscitada, e, por consequência, em dar provimento ao Recurso Voluntário, para cancelar as exigências fiscais tratadas no presente processo, nos termos do relatório e voto da Relatora. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Maria Angélica Echer Ferreira Feijó – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Wilson Kazumi Nakayama, Maria Angelica Echer Ferreira Feijo, Marcelo Oliveira, Miriam Costa Faccin (suplente convocado(a)), Heldo Jorge dos Santos Pereira Junior, Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Savio Salomao de Almeida Nobrega, substituído pela Conselheira Miriam Costa Faccin.
Nome do relator: MARIA ANGELICA ECHER FERREIRA FEIJO
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VÍCIO CONSIDERADO FORMAL NA DECISÃO QUE RECONHECEU A NULIDADE. ERRO NA BASE DE CÁLCULO. VICIO MATERIAL. DECADÊNCIA. art. 150, § 4º, do CTN . OCORRÊNCIA. A falta de composição individualizada do passivo não comprovado caracteriza vício material em relação à base de cálculo, ainda que a decisão que declarou sua nulidade tenha o caracterizado como formal. se o vício no lançamento está relacionado aos requisitos fundamentais, estamos diante de nulidade substancial ou essencial, que macula o lançamento, ferindo-o de morte. Novo lançamento ocorreu quando a decadência já havia operado, nos termos do art. 150, § 4º, do CTN. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher a prejudicial de decadência suscitada, e, por consequência, em dar provimento ao Recurso Voluntário, para cancelar as exigências fiscais tratadas no presente processo, nos termos do relatório e voto da Relatora. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Maria Angélica Echer Ferreira Feijó – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Wilson Kazumi Nakayama, Maria Angelica Echer Ferreira Feijo, Marcelo Oliveira, Miriam Costa Faccin (suplente convocado(a)), Heldo Jorge dos Santos Pereira Junior, Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Savio Salomao de Almeida Nobrega, substituído pela Conselheira Miriam Costa Faccin. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 47 0. 72 46 35 /2 01 1- 96 Fl. 326DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-006.995 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18470.724635/2011-96 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (fls. 256-280) interposto em face do Acórdão nº 1260.096, proferido pela 3ª Turma da DRJ/RJ1 em 25 de setembro de 2013 (fl. 229-245), o qual julgou improcedente a Impugnação apresentada para manter o lançamento em sua inteireza. Resumidamente, na origem, após o cancelamento do primeiro Auto de Infração, a Fiscalização lavrou novo Auto exigindo os mesmos tributos em relação ao mesmo período de apuração, sob o fundamento de omissão de receitas. Em suas razões recursais, a Recorrente discute (i) a natureza da nulidade que levou ao cancelamento do primeiro Auto, para sustentar que não poderia ter sido lavrado novo Auto e, ainda que fosse, que a decadência já teria se operado; além disso, sustenta (ii) a inocorrência da omissão de receitas indicada pela Fiscalização. a) Do Termo de Constatação Fiscal – TCF (fls. 186 e ss.): O TCF refere que havia sido lançado um primeiro Auto em face do sujeito passivo. Referida autuação estava contida no processo administrativo nº 18471.000891/2005-36. Após a apresentação de defesa, esse primeiro Auto foi declarado nulo em sua formação, conforme decisão de 1ª instância administrativa da DRJ/RJI no Acórdão nº 12-18540, da 3ª Turma, em 28/02/2008. Por meio de Recurso de Ofício, a nulidade foi mantida em decisão do CARF, por meio do Acórdão 1102-000.275, de 03/08/2010, por decisão da 2ª Turma, da 1ª Câmara da 1ª Seção. Por ter constado expressamente o direito do Fisco de realizar novo lançamento, com fundamento no art. 173, inciso II do CTN, o Auditor-Fiscal refere que, com base nos elementos já contidos no antigo processo intimou novamente o contribuinte. Assim, intimou o sujeito passivo para comprovar o saldo existente na conta Fornecedores em 31/12/2002, no valor de R$ 6.067.750,29, conforme constava na linha 01 da ficha 39ª – Balanço Patrimonial – da DIPJ do ano-calendário de 2002. A Recorrente, à época, apresentou Demonstrativo de Composição de Passivo para três fornecedores: (i) Vetnil R$ 576.676,11, (ii) Mogiana R$ 322.838,64 e (iii) Merial R$ 1.933.401,73, cuja soma resultou em R$ 2.833.916,48. Contudo, de todos os demonstrativos apresentados, nem todos puderam ser confirmados pelo Auditor-Fiscal, seja em razão da não apresentação da quitação do título, seja pela não apresentação da escrituração, seja pela totalidade dos valores ali constantes. Assim, abaixo está o resultado da apreciação, conforme TCF (fls. 187-188): Fl. 327DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-006.995 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18470.724635/2011-96 Assim, do total da conta Fornecedores (R$ 6.067.750,29) o Auditor-Fiscal compreendeu que só havia sido comprovado R$ 1.201.528,61, conforme discriminação abaixo: Em 20/06/2011, foi lavrado o segundo Auto de Infração constituindo crédito tributário de IRPJ/CSLL e PIS/COFINS sobre os valores de receita não comprovados acima. Assim, o crédito tributário exigido foi de R$ 5.287.530,41, da seguinte forma (Termo de Encerramento fl. 199: Os valores acima correspondem ao principal, acrescido de juros de mora, multa de ofício e compensações com créditos tributários do sujeito passivo. b) Do Acórdão recorrido da DRJ/RJ1 (fls. 229-245): As razões de decidir do Acórdão recorrido para manutenção do lançamento são duas, em resumo: (i) a primeira, de que o vício de nulidade do primeiro Auto seria um vício de forma, e que havia ficado expressamente autorizado – nas decisões administrativas – a possibilidade de nova lavratura de Auto de Infração; (ii) inocorrência de decadência, pois o interessado foi cientificado do lançamento dentro do prazo de cinco anos da data em que a decisão anulatória do lançamento efetuado anteriormente se tornou definitiva; (iii) e, quanto ao mérito, de que não haviam sido comprovadas adequadamente as receitas/passivo fictício na conta Fornecedores. Abaixo colacionamos a literalidade das razões de decidir (fls. 237-245): Jurisprudência administrativa 54 De início, observase que, no intuito de reforçar seus argumentos, reproduz o interessado em sua impugnação ementas de julgados da segunda instância administrativa. Contudo, as decisões administrativas proferidas pelos órgãos colegiados, sem uma lei que lhes atribua eficácia, não constituem normas complementares do Direito Tributário e, assim, não têm força vinculante (art. 100, II da Lei nº 5.172, de 25/10/1966 Código Tributário Nacional CTN). Ausência de vício de forma e decadência Fl. 328DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-006.995 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18470.724635/2011-96 (...) 65 Contrariamente ao que se insurge o interessado, observase que, tanto no primeiro lançamento, quanto neste, que ora se aprecia, a matéria tributável é a mesma, o direito é o mesmo. Tanto lá, quanto cá, está a se tratar de presunção de omissão de receita em função da manutenção no passivo de obrigações já pagas ou cuja exigibilidade não tenha sido comprovada pelo interessado (item 10 – fl. 91). (...) 68 De modo que, o fato de a autoridade lançadora intimar o interessado a comprovar a exigibilidade dos valores registrados na conta fornecedores em nada desabona a nulidade por vício de forma declarada do primeiro lançamento, como sustenta o interessado. 69 Esse procedimento teve por objetivo oportunizar novamente ao interessado que afastasse a presunção de omissão de receitas apurada na ação fiscal originária. Mesmo porque, agindo de modo diverso, estaria a autoridade lançadora cerceando o direito de defesa do interessado. 70 Dada a falta de comprovação de que não ocorrera a omissão de receitas, a autoridade lançadora lavrou o auto de infração com os elementos que possuía. Note-se que não foi necessária qualquer participação do interessado na feitura desse novo lançamento. 71 Quanto à questão da decadência, pelos argumentos anteriormente expostos, percebesse que o prazo decadencial a ser considerado é o que consta no art. 173, II da Lei nº 5.172, de 1966 (Código Tributário Nacional). 72 Impende registrar que a decisão de segunda instância administrativa, referente ao primeiro lançamento tributário, foi cientificada ao interessado em 19.11.2010 (fls. 110/113). 73 Levandose em conta que o interessado foi cientificado do lançamento ora em análise no dia 22.06.2011 (fl. 103), isto é, dentro do prazo de cinco anos da data em que a decisão anulatória do lançamento efetuado anteriormente se tornou definitiva (art. 173, II do CTN), concluise que carece de fundamento a alegação do interessado sobre a extinção do crédito tributário pela modalidade de decadência. Omissão de receita – IRPJ e CSLL (...) 76 No que tange a alteração de valor apurado em relação à omissão de receita, há que se observar que o primeiro lançamento foi declarado nulo exatamente por conter falhas na composição dos valores relativos às obrigações registradas no passivo cuja comprovação o interessado deixou de realizar. (...) 78 Notese que a base de investigação que fundamentou o novo lançamento (conta fornecedores – saldo de R$ 6.067.750,29) foi a mesma utilizada no lançamento tributário anterior. Qualquer valor acima desse saldo, que fosse caracterizado como omissão de receitas, seria improcedente. Por outro lado, os valores que o compõem são passíveis de lançamento, caso não sejam devidamente comprovados. 79 Nesse contexto, na constatação da presunção legal de omissão de receitas, percebesse que, no novo procedimento fiscal, partiuse do saldo da conta de fornecedores, no valor de R$ 6.067.750,29, de onde foi retirada a quantia considerada comprovada de R$ Fl. 329DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1302-006.995 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18470.724635/2011-96 1.201.528,61, exigindo-se a diferença de R$ 4.866.221,68 a título de omissão de receitas. 80 No que tange à compensação de prejuízos fiscais e de base de cálculo negativa de CSLL, devese ressaltar que a autoridade lançadora utilizou o mesmo critério manifestado pelo interessado, quando esse exerceu a faculdade de efetuar tais compensações na DIPJ do anocalendário 2002 (fls. 22 e 28). 81 O fato de não ter sido feito desta forma no primeiro lançamento, conforme foi alegado pelo interessado, não impede a autoridade lançadora de assim proceder, compensando o prejuízo fiscal e a base de cálculo negativa de CSLL a que o interessado tem direito. Mesmo porque, se assim não fosse feito, o direito a tais compensações seria deferido na fase recursal e o lançamento, nessa parte, seria improcedente. 85 Portanto, eventual erro que tenha ocorrido na descrição do enquadramento legal do primeiro lançamento, tal qual alegado pelo interessado, não caracteriza mudança de fundamentação jurídica ocorrida no lançamento sob análise, posto que a descrição dos fatos em ambos os lançamentos deixa clara a matéria de direito acerca da qual o interessado infringiu. 86 Também não assiste razão ao interessado, quando assevera que a tributação da omissão de receita ocorreu de forma isolada, sem que fosse refeita a apuração do lucro real. Vejamos. 87 O valor tributável importou em R$ 4.866.221,68, que é resultante da diferença entre o saldo da conta de fornecedores, no valor de R$ 6.067.750,29, e a parte considerada comprovada pela autoridade lançadora, no valor de R$ 1.201.528,61. 88 Ao valor tributável, somouse o lucro real de R$ 83.039,73, informado na DIPJ (fl. 22), chegando-se ao novo lucro real de R$ 4.949.261,41. O mesmo procedimento foi realizado em relação à CSLL com os mesmos valores (fl. 28). 89 Desse montante, subtraiu-se a compensação de prejuízos acumulados pelo interessado até o respectivo período de apuração, no total de R$ 145.151,04 (R$ 24.911,92, na DIPJ, e R$ 120.239,12, no auto de infração – fls. 22, 143 e 201). No caso da CSLL, a compensação de base de cálculo negativa de períodos anteriores foi de R$ 145.253,19 (R$ 24.911,92, na DIPJ, e R$ 120.341,27, no auto de infração – fls. 28, 147 e 217). 90 Assim, as bases de cálculo do IRPJ e da CSLL totalizaram, respectivamente, R$ 4.804.110,37 e R$ 4.804.008,22. 91 Sobre esses valores, foram aplicadas as respectivas alíquotas, conforme demonstrado abaixo: 92 IRPJ = R$ 4.804.110,37 x 15% = R$ 720.616,56 93 Adicional de IRPJ = (R$ 4.804.110,37 – R$ 60.000,00) x 10% = R$ 474.411,04. 94 Total do IRPJ = R$ 1.195.027,59 95 CSLL = R$ 4.804.008,22 x 9% = 432.360,74. 96 Desses valores encontrados, foram retirados o IRPJ e a CSLL a pagar informados na DIPJ, correspondentes a R$ 8.719,17 e R$ 5.231,50, respectivamente (fls. 24 e 28), totalizando a exigência fiscal, referente ao valor principal de IRPJ e de CSLL, constante do lançamento tributário ora em exame, nos montantes de R$ 1.186.308,41 (IRPJ) e R$ 427.129,23 (CSLL). Fl. 330DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1302-006.995 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18470.724635/2011-96 97 Como se vê, a argumentação do interessado de que a omissão de receitas foi tributada de forma isolada, sem considerar o lucro real declarado, é improcedente. 98 Segundo o interessado, foram incluídas na base de cálculo dos tributos parcelas que não representam obrigações, referentes a notas fiscais emitidas em operações sem valor comercial (simples remessa, amostra grátis, troca de produtos) que foram registradas indevidamente na conta fornecedores. 99 Além disso, reclama o interessado que há outros equívocos contábeis identificados como a falta de escrituração da baixa de duplicadas efetivamente pagas com recursos da própria empresa, como a falta de registro de empréstimos efetivamente tomados pela empresa que propiciaram o pagamento de determinados títulos não baixados. 100 Em relação a tais argumentos, o interessado não apresentou qualquer elemento probatório que pudesse infirmar o lançamento tributário. 101 Embora assevere que as notas fiscais sem valor comercial vieram em anexo à impugnação, as mesmas não foram localizadas entre os documentos acostados aos autos pelo interessado, compostos pela consolidação do contrato social (fls. 176/183), pelo CNPJ, (fl. 184), pela CNH da signatária do contrato social (fl. 185) e pelos termos e auto de infração emitidos pela autoridade lançadora (fls. 186/222). 102 Portanto, a alegação de erro na composição da base de cálculo não foi devidamente comprovada. 103 Quanto ao pleito do interessado para que o Pis e a Cofins, exigidos nestes autos, sejam deduzidos na base de cálculo do IRPJ e da CSLL em função do regime de competência, há que se observar que, nos termos do § 1o. do art. 344 do Decreto nº 3.000, de 1999 (RIR/99), o referido regime não se aplica aos tributos e contribuições cuja exigibilidade esteja suspensa por força dos incisos II a IV do art. 151 da Lei nº 5.172, de 1966. 104 No caso sob exame, o recurso apresentado pelo interessado contra o lançamento de Pis e de Cofins suspendeu o correspondente crédito tributário constituído (art. 151, III da Lei nº 5.172, de 1966), razão pela qual não há como deduzir as referidas despesas da base de cálculo do IRPJ e da CSLL segundo o regime de competência. Omissão de receitas Pis não cumulativo (...) 108 No caso do lançamento do Pis, efetuado por decorrência da infração apurada na constituição do crédito tributário de IRPJ, já vigia à época do fato gerador (31.12.2002) a Lei nº 10.637, de 30.12.2002 (conversão da Medida Provisória nº 66, de 29.08.2002), que instituiu a nãocumulatividade da cobrança dessa contribuição social. 109 Assim, ao considerar o regime tributário nãocumulativo do Pis, vigente à data do fato gerador, o qual era aplicável ao interessado (lucro real), a autoridade lançadora seguiu o que determina a legislação tributária. 110 Notese que, contrariamente ao que sustenta o interessado, em relação à infração apurada (omissão de receitas), não houve qualquer mudança de critério jurídico. Como demonstrado anteriormente, a autoridade lançadora fundamentou a omissão de receitas em função da manutenção no passivo de obrigações já pagas ou cuja exigibilidade não tenha sido comprovada por parte do interessado (item 10 – fl. 91). 111 Quanto aos alegados créditos a que o interessado teria direito de descontar no cálculo do Pis a pagar, há que se observar que não houve a comprovação de sua existência no mês da ocorrência do fato gerador; assim como também não foi demonstrado que os eventuais créditos permaneceram sem utilização nos períodos de Fl. 331DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1302-006.995 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18470.724635/2011-96 apuração subseqüentes, tal qual autorizado pelo § 4o. do art. 3o. da Lei nº 10.637, de 2002. 112 Deste modo, não procedem os argumentos do interessado quanto à improcedência do lançamento do Pis. Juros moratórios 113 Por último, protesta o interessado pela impossibilidade de incidência dos juros moratórios sobre a multa de ofício ante a ausência de fundamento legal. 114 Quanto ao tema, importa registrar que a exigência de acréscimos moratórios sobre a penalidade não é objeto do lançamento ora em litígio, do qual consta a indicação de juros apenas sobre o valor principal. Os juros, incidentes sobre o crédito tributário lançado a título de principal e multa, serão calculados e atualizados até a data do efetivo pagamento, na fase de execução do acórdão e de cobrança do crédito tributário mantido, após se tornar definitiva, na esfera administrativa, a decisão acerca do lançamento impugnado. 115 Não obstante, a incidência de juros sobre a multa de ofício diferentemente do que sustenta o interessado, está amparada nas disposições do art. 61, da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, in verbis: “Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso. 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento”. (destaques não constam no original) 116 A partir das disposições legais acima, tendo em conta que a multa de ofício é “débito para com a União decorrente de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal”, configurasse regular a incidência dos juros de mora sobre a multa de ofício a partir de seu vencimento. 117 Embora não tenham efeito vinculante, transcrevese a seguir ementas constantes de decisões proferidas pelo extinto Conselho de Contribuintes referendando a exigência questionada pelo interessado: JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. A incidência de juros de mora sobre a multa de ofício, após o seu vencimento, está prevista pelos artigos 43 e 61, § 3º, da Lei 9.430/96. (Acórdão 10322290 Data da Sessão: 23/02/2006) JUROS DE MORA INCIDENTES SOBRE MULTA DE OFÍCIO TAXA SELIC A multa de ofício integra a obrigação tributária principal, e por conseguinte, o crédito tributário, sendo legítima a incidência dos juros de mora calculados com base na taxa Selic desde o mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao pagamento e de um por cento no mês do pagamento. A cobrança de débitos para com a Fazenda Nacional, após o vencimento, acrescidos de juros moratórios calculados com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC, além de ampararse em legislação ordinária, não contraria as normas balizadoras contidas no Código Tributário Nacional. (Acórdão 10515211 Data da Sessão: 07/07/2005) CSLL, Pis e Cofins Fl. 332DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1302-006.995 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18470.724635/2011-96 118 Aplicase às exigências reflexas o mesmo tratamento dispensado ao lançamento matriz, dada a relação de causa e efeito que os vincula. Conclusão 119 Pelas razões expostas, julgo o lançamento tributário procedente, para manter as exigências fiscais que devem ser acrescidas dos juros de mora e da multa de ofício de 75%. c) Do Recurso Voluntário (fls. 229-245): Em suas razões recursais, a Recorrente apresenta os mesmos argumentos já trazidos em sede de impugnação: i. Ausência de vício de forma, o Auto de Infração anterior teria sido cancelado por vício essencial. O caráter material do vício está claro nas razões de decidir do Acórdão da DRJ, quando indica que o problema estava na quantificação da base de cálculo. ii. Ocorrência de decadência, visto que a origem da autuação é a cobrança de IRPJ/CSLL e PIS/COFINS do ano-calendário 2002, sendo que a intimação do presente lançamento ocorreu em 22 de junho de 2011, com fundamento no art. 156, V, do CTN. iii. Mudança de critério jurídico, inovação em relação ao lançamento anterior, visto que mudou a base de cálculo e os tributos exigidos, além do fundamento legal, que antes era o inciso II, do art. 281 do RIR/99, e agora passou a ser o inciso III. Em relação ao PIS, a mudança ocorre em relação ao regime apurado: de cumulativo para não-cumulativo, sem que tenha ocorrido a apuração adequada dos créditos. iv. Incorreção no cálculo do imposto, pois sobre as novas bases ocorre a tributação isolada, sem considerar as demais apurações realizadas no mesmo período pelo contribuinte. v. Erro contábil não pode ser considerado como fato gerador de tributo, pois teria havido uma incorreção da contabilidade da empresa em registrar notas fiscais na conta de Fornecedores, e isso não teria sido averiguado quando desse lançamento, pois se baseou nos documentos do lançamento anterior. vi. Necessidade de dedução das contribuições lançadas de ofício da base de IRPJ/CSLL. vii. Não cabimento da incidência de Selic sobre multa de ofício. Assim, o presente processo foi remetido ao CARF para julgamento, e distribuído a essa Conselheira para relatoria e inclusão em pauta. É o relatório. Fl. 333DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1302-006.995 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18470.724635/2011-96 Voto Conselheira Maria Angélica Echer Ferreira Feijó, Relatora. I - Dos requisitos de admissibilidade recursal O Recurso Voluntário atende aos requisitos de admissibilidade dispostos no Decreto n° 70.235/1972. Quanto à tempestividade, vale frisar que a contribuinte teve ciência do Acórdão Recorrido em 15/09/2014 (fls. 254), tendo protocolado seu Recurso em 15/10/2014 (fls. 255- 256), isto é, respeitando o prazo legal de 30 dias. E, quanto à representatividade, consigno que o Recurso está devidamente instruído com os documentos de representação e assinado por procurador com poderes específicos (fls. 281 e ss.) Assim conheço do Recurso, e passo para análise das suas razões. II – Preliminares – Nulidade do lançamento anterior: natureza de vício formal ou material e as repercussões sobre a ocorrência de decadência. Um dos principais argumentos trazidos na via recursal pelo Recorrente diz respeito à natureza da nulidade que culminou no cancelamento do primeiro Auto de Infração. Tal nulidade foi reconhecida na decisão de 1ª instância administrativa da DRJ/RJI no Acórdão nº 12-18540, da 3ª Turma, em 28/02/2008, a qual foi confirmada em sede de Recurso de Ofício pelo CARF, no Acórdão 1102-000.275, de 03/08/2010, por decisão da 2ª Turma, da 1ª Câmara da 1ª Seção. Conforme extrato do Acórdão deste Conselho, ao analisar aquele primeiro lançamento, se constatou que não era possível identificar a composição da base de cálculo e, por esta razão, o lançamento seria nulo. Restou expressamente consignado que o vício seria formal, e que estaria resguardado o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário no prazo no art. 173, II, do CTN. In verbis: Fl. 334DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1302-006.995 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18470.724635/2011-96 Em suas razões, o Recorrente argumenta que a exigência “tem nítido caráter material”, isso porque o fundamento do cancelamento pela DRJ é indicado como “não é possível identificar a composição do montante de R$ 4.856.570,19 que foi utilizada como base de cálculo do tributo/contribuições exigidos, tampouco a parcela do passivo no valor de R$ 1.211.180,10 (...)”. E, no âmbito deste Conselho, havia sido reconhecida a incerteza e iliquidez, quando se afirma que há “...registros fiscais flagrantemente antagônicos”. Vejo que assiste razão ao Recorrente. O vício de nulidade daquele primeiro lançamento possuía natureza material, o que faz com que seja analisado o prazo de decadência deste lançamento sob julgamento por meio da regra do art. 150, § 4º, do CTN. O fato de a decisão administrativa ter consignado que, na compreensão daquele julgador a natureza da nulidade era formal, e que o Fisco poderia efetuar novo lançamento, não desnatura a verdadeira natureza daquela nulidade, que é substancial/material/essencial e, muito menos atrairia a aplicação do art. 173, II, do CTN. E isso por um simples motivo: a nulidade estava na quantificação da matéria tributária, isto é, na base de cálculo. É amplamente sabido que vício formal a que se refere o art. 173, II, do CTN é aquele verificado de plano, no próprio instrumento de formalização do crédito, que diz respeito a erros quanto à escrita do auto de infração, relacionados a aspectos extrínsecos do lançamento, como por exemplo: inexistência de data, nome da autoridade competente, Fl. 335DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 1302-006.995 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18470.724635/2011-96 matrícula, local de lavratura do auto, assinatura do autuante, autorização para nova lavratura de auto de infração, ou quaisquer outros erros que comprometam a forma do ato do lançamento. Porém, se o vício no lançamento está relacionado aos requisitos fundamentais, estamos diante de nulidade substancial ou essencial, que macula o lançamento, ferindo-o de morte. O que impede a concretização da formalização do vínculo obrigacional entre o sujeito ativo e o sujeito passivo. Nesse sentido, importante recordar que os requisitos fundamentais são aqueles intrínsecos ao lançamento e dizem respeito à própria conceituação do lançamento insculpida no art. 142 do CTN, que são: a valoração jurídica dos fatos tributário pela autoridade competente, mediante a verificação da ocorrência do fato gerador da obrigação, a determinação da matéria tributável, o cálculo do tributo e a identificação do sujeito passivo (Nesse sentido, exemplificativamente: Acórdão 1301-002.975, 11 de abril de 2018). Ressalto que, ainda que tal matéria tenha sido objeto de debate quando do julgamento da primeira autuação fiscal, ela retorna para conhecimento por este Colegiado no momento em que é trazida a alegação de nulidade nesta segunda autuação fiscal. Destaco que há, portanto, cognição deste Colegiado sobre a natureza da nulidade ocorrida em razão, e que esta matéria não está abrangida por uma estabilidade absoluta no processo administrativo, semelhante à da coisa julgada no processo judicial. Em julgamento recente, ocorreu situação semelhante. A decisão de primeira instância havia feito menção à existência de nulidade formal. Contudo, pelo teor da decisão, este Conselho verificou que, em verdade, também havia outra nulidade no lançamento – narrada pela decisão de primeira instância – que não havia sido reconhecida e que continha natureza material. Assim, estava vedada a possibilidade de novo lançamento, é o que ocorre no Acórdão 1401- 006.297, de 16 de novembro de 2022, de Relatoria do Conselheiro Luiz Augusto de Souza Gonçalves, in verbis: A decisão recorrida não se ateve ao fato de que o lançamento realizado em 22/12/2003 também padecia de vício material, apesar de o decisum proferido pela DRJ/CPS referir- se tão somente à ocorrência de vício formal (que também eivava de nulidade o respectivo lançamento) (...). Ora, apesar de ter se referido tão somente ao vício formal existente no lançamento, a própria decisão proferida pela DRJ/CPS declarou em seu corpo (voto) a existência também de vício material ao reconhecer que o lançamento deveria ter adotado a sistemática do lucro arbitrado, ao invés do lucro real. Verificado que tal situação efetivamente ocorreu, ou seja, o auto de infração foi lavrado com base no lucro real ao invés do lucro arbitrado, estaríamos diante de alteração do critério jurídico do lançamento, o que é vedado pelo art. 146 do CTN. Tal equívoco cometido pela Fiscalização quando do lançamento realizado em 2003 não pode ser qualificado como mero erro na forma de produção do ato. O vício relacionado ao lançamento sob análise é de aplicação errônea da legislação tributária ao caso concreto. Neste contexto, vícios relacionados à aplicação da norma tributária, em que se demanda o exame da adequação do preceito legal ao caso concreto, e no qual os defeitos do ato surgem em razão da errônea aplicação da regra matriz de incidência, referem-se a vícios materiais, que ensejam a nulidade do ato. (grifos originais) Sendo, portanto, fato incontroverso que o vício que levou ao cancelamento do primeiro lançamento está ligado à mensuração da base de cálculo, é irrecusável o reconhecimento de que a nulidade anteriormente proferida tem caráter material, e não formal. Fl. 336DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 1302-006.995 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18470.724635/2011-96 Desta forma, resta aplicável ao presente caso o art. 150, § 4º, do CTN, razão pela qual reconheço a decadência do lançamento de IRPJ/CSLL e PIS/COFINS do ano-calendário 2002, visto que a Recorrente foi cientificada do lançamento ora em análise em 22/06/2011 (fls. 103 e § 73 do Acórdão recorrido à fl. 239). As demais alegações trazidas em sede de Recurso Voluntário perdem o objeto em razão do reconhecimento da decadência, conforme acima demonstrado. Pelo exposto, voto por acolher a preliminar suscitada e dar PROVIMENTO INTEGRAL ao Recurso Voluntário, para reconhecer a decadência do lançamento, visto que estamos diante da regra do art. 150, § 4º, do CTN, pois o vício que levou à nulidade de lançamento pretérito possuía natureza material e não formal. (documento assinado digitalmente) Maria Angélica Echer Ferreira Feijó Fl. 337DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13830.001128/2002-30
Data da sessão: Fri Mar 23 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 3302-000.724
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em sobrestar o julgamento deste processo na Terceira Câmara, para que esta junte a decisão definitiva a ser proferida no processo 10073.000634/9994.
Nome do relator: JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO
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Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP05.0821.16292.V481. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 13830.001128/2002­30  Resolução nº  3302­000.724  S3­C3T2  Fl. 1.092          2 suposto  créditos  decorrentes  de  pagamento  de  IPI  indevido,  pleiteados  nos  processos  administrativos  n°  13826.000383/98­87,  13826.000412/98­83,  13826.000460/98­26  e  10073.000634/99­94.  Como  os  pedidos  de  restituição,  colacionados  aos  citados  processos,  foram  integralmente indeferidos, em cumprimento ao disposto no art. 90 da Medida Provisória 2.158­ 35/2001,  foi  realizado  o  lançamento  de  ofício  dos  débitos  da  Cofins  indevidamente  compensados.  De  acordo  com  as  Decisões  de  fls.  25/48,  os  Pedidos  de  Restituição  do  IPI,  objeto  dos  processos  n°  13826.000383/98­87,  13826.000412/98­83  e  13826.000460/98­26,  foram indeferidos pela Delegacia da Receita Federal em Marília ­ SP, em razão da decadência  dos créditos pleiteados. A DRJ de Ribeirão Preto/SP manteve as referidas Decisões, que teve  recursos voluntários interpostos perante o extinto segundo Conselho de Contribuintes.  Em  relação  ao  Pedido  de  Restituição  do  IPI  objeto  do  processo  n°  10073.000634/99­94, de acordo com os documentos de fls. 23/24, o mesmo foi indeferido pela  Delegacia da Receita Federal em Volta Redonda ­ RJ, em razão da suspensão da eficácia dos  efeitos  da  Instrução  Normativa  SRF  67/1998.  Na  data  da  lavratura  do  Auto  de  Infração,  o  citado processo encontrava­se com manifestação de inconformidade em fase de apreciação na  Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora/MG.  Cientificada da autuação, a  interessada apresentou a impugnação de fls. 68/89,  em que foram aduzidas seguintes razões de defesa:  a) na condição de produtora de açúcar cristal superior e  refinado e álcool para  fins carburantes, no período de março de 1992 a dezembro de 1997, promoveu o recolhimento  do  IPI  com  alíquota  de  18%,  que  foram  reconhecidos  como  indevidos  pela  Instrução  Normativa SRF  n°  67,  de  14  de  julho  de  1998,  fato  que motivou  os  pedidos  de  restituição,  combinados com pedidos de compensação,  indeferidos pela Delegacia da Receita Federal em  Marília e Volta Redonda, cujos débitos compensados estavam com a exigibilidade suspensa em  face de recursos voluntários interpostos perante o extinto Segundo Conselho de Contribuintes;  b) não havia razões para subsistir o presente lançamento, uma vez que os débitos  cobrados estavam vinculados às decisões finais a serem proferidas nos autos dos referenciados  Pedidos de Restituição/Compensação, devendo o auto de infração ser cancelado, ou ao menos  sobrestado,  enquanto  não  forem  definitivamente  julgados  os  recursos  interpostos  contra  o  indeferimento dos pedidos de restituição/compensação, sob pena de ofensa ao art. 151, III, do  CTN;  c)  a  Instrução  Normativa  SRF  n°  67,  de  1998  e  o  Perecer  em  Processo  de  Consulta, no qual foi consulente, demonstravam a existência do direito à restituição dos valores  do IPI recolhidos indevidamente no período de março de 1992 a dezembro de 1997, devendo  ser  rechaçado  o  entendimento  de  que  os  créditos  pleiteados  nos  citados  processos  foram  atingidos pela decadência;  d)  não  havia  razão  para  ser  negada  a  compensação  do  montante  recolhido  indevidamente,  pois  a  quase  totalidade  do  indébito  pleiteado  não  estava  alcançado  pela  decadência, ainda que admitido que o termo inicial para a contagem do prazo decadencial fosse  o da ocorrência do fato gerador;  Fl. 1092DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP05.0821.16292.V481. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 13830.001128/2002­30  Resolução nº  3302­000.724  S3­C3T2  Fl. 1.093          3 e) a suspensão da eficácia da referida Instrução Normativa fora temporária e que  o Ato Declaratório Executivo n° 28, de 2001, havia restabelecido a sua eficácia; e f) requereu o  cancelamento  do  auto  de  infração,  ou  sobrestamento  do  julgamento  deste  processo  até  que  fossem prolatadas as decisões finais referentes aos pedidos de restituição/compensação objeto  dos  processos  n°  13826.000383/98­87,  13826.000412/98­83,  13826.000460/98­26  e  10073.000634/99­94,  pois,  os  débitos  ora  exigidos  encontravam­se  com  a  exigibilidade  suspensa, nos termos do art. 151, III, do CTN, em face da interposição de recursos.  Atendendo  o  pedido  da  autuada,  a  Turma  de  Julgamento  de  primeiro  grau  suspendeu o julgamento do processo até que o Segundo Conselho de Contribuintes e a DRJ de  Juiz de Fora decidissem as questões  relativas ao direito creditório dos valores  indicados para  compensação  com  os  débitos  exigidos  no  auto  de  infração  contestado,  por  entender  que  a  pendente controvérsia relativa aos créditos se impunha como antecedente lógico da decisão a  ser proferida nos presentes autos.  Na Sessão de 14 de outubro e de 1º de dezembro de 2003, o extinto Segundo  Conselho  de  Contribuintes  decidiu  a  questão  relativa  ao  pretenso  direito  creditório  de  IPI,  tendo negado provimento aos recursos interpostos pelo reclamante, por unanimidade de votos  em relação aos processos n°13826.000460/98­26 e 13826.000383/98­87 e por maioria de votos  em relação ao processo n° 13826.000412/98­83.  Após  se  tornarem  definitiva  na  esfera  administrativa  tais  decisões,  em  12  de  novembro  de  2004,  no  âmbito  deste  processo,  foi  proferida  a  decisão  de  primeiro  grau  (fls.  179/185),  em  que,  por  unanimidade  de  votos,  foi  considerada  procedente  em  parte  o  lançamento  e  exonerada  a  cobrança  da multa de  ofício  aplicada,  com  base nos  fundamentos  resumidos nos enunciados das ementas que seguem transcritas:  COMPENSAÇÃO. CRÉDITO INEXISTENTE. EXIGÊNCIA.  Inexistente o crédito indicado pelo sujeito passivo para compensação,  procedente a exigência tributária do débito não liquidado.  DIREITO CREDITÓRIO. COISA JULGADA ADMINISTRATIVA.  Sob  pena  de  ofensa  à  coisa  julgada  administrativa,  não  pode  a  autoridade julgadora reapreciar questão relativa ao direito creditório  postulado,  em  razão  da  existência  de  decisão  definitiva  na  esfera  administrativa.  PENALIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA.  No  julgamento dos processos pendentes,  cujo  crédito  tributário  tenha  sido constituído com base no art. 90 da MP n° 2.158­35, as multas de  ofício  exigidas  juntamente  com  as  diferenças  lançadas  devem  ser  exoneradas  pela  aplicação  retroativa  do  caput  do  art.  18  da  Lei  n°  10.833,  de  2003,  em  razão  de  lei  nova  deixar  de  caracterizar  o  fato  como hipótese para aplicação de multa de ofício.  Em  1/2/2005,  a  autuada  foi  cientificada  da  decisão  de  primeira  instância.  Inconformada,  em  3/3/2005,  protocolou  o  Recurso  Voluntário  de  fls.  199/224,  em  que  reafirmou as razões de defesa suscitadas na peça impugnatória.  Fl. 1093DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP05.0821.16292.V481. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 13830.001128/2002­30  Resolução nº  3302­000.724  S3­C3T2  Fl. 1.094          4 Por ter exonerado crédito tributário superior ao limite de alçada, estabelecido na  Portaria MF nº 375, de 7 de dezembro de 2001,  também foi  interposto recurso de ofício, em  cumprimento ao disposto no art. 34, I, do Decreto n.° 70.235, de 6 de março de 1972, com a  alteração introduzida pela Lei nº 8.748, de 1993.  Na Sessão de 25 de janeiro de 2007, os membros da Primeira Câmara do extinto  Segundo Conselho de Contribuintes, por meio da Resolução nº 204­00.353 (fls. 482/487), por  unanimidade de votos, converteram o julgamento em diligência, para que fossem adotadas as  seguintes providências na unidade de origem da RFB, in verbis:  1.  verificar  se,  realmente,  os  períodos objeto  do presente  lançamento  também são aqueles contidos nos citados processos de compensação;  2.  aguardar  o  julgamento  definitivo  dos  processos  de  compensação,  sendo  providenciada  pela  DRF  autuante  a  juntada  da  cópia  das  decisões administrativas finais proferidas.  3.  verificar  se  as  compensações  efetuadas,  nos  termos  da  decisão  administrativa  final  do  processo  de  compensação,  foram  suficientes  para cobrir o valor lançado no presente Auto de Infração, elaborando  demonstrativo dos cálculos.  Dos  resultados  das  averiguações,  seja  dado  conhecimento  ao  sujeito  passivo, para que, querendo, manifeste­se sobre o mesmo no prazo de  30 (trinta) dias.  Após conclusão da diligência, retornem os autos a esta Câmara, para  julgamento.  Em  cumprimento  ao  disposto  na  referida  Resolução,  os  autos  retornaram  a  unidade preparadora da Receita Federal para cumprimento da diligência. Em 13/10/2009, por  meio  do Despacho de  fl.  507,  os  autos  foram  enviados  à ARF/Assis,  para  cumprimento  dos  itens 1 e 2 da citada Resolução. Após, retornassem os autos à DRF/MRA/SAORT/EAC­1, para  conclusão do item 3 da referida Resolução.  Em atenção  ao  requerimento  da  autuada  de  fls.  543,  os  presentes  autos  foram  encaminhados  a  este  Conselho,  para  apreciação  e  julgamento  dos  recursos  interpostos,  sem  cumprimento a referida diligência.  Por entender que o cumprimento da referida diligência era imprescindível para o  adequado  julgamento  dos  recursos  interpostos,  em  29  de  janeiro  de  2014,  por  meio  da  Resolução  nº  3102­000.299,  o  julgamento  foi  novamente  convertido  em diligência  perante  a  unidade  de  origem  da  RFB,  para  o  integral  cumprimento  das  providências  determinadas  na  Resolução nº 204­00.353, de 25 de janeiro de 2007 (fls. 482/487).  Em cumprimento ao determinado na referida diligência, por meio do Relatório  de  Diligência  de  fls.  704/706,  a  autoridade  fiscal,  (i)  no  item  1,  informou  que  os  créditos  utilizados na compensação dos débitos lançados no presente auto de infração foram pleiteados  nos citados processos, e (ii) nos itens 2 e 3, informou que o processo de nº 10073.000634/99­ 94  ainda  se  encontrava  pendente  de  julgamento  na DRJ/Juiz  de  Fora/MG  e  os  demais  já  se  encontravam  com  decisões  definitivas  na  esfera  administrativa,  as  quais  foram  colacionadas  aos presentes autos (fls. 592/690).  Fl. 1094DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP05.0821.16292.V481. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 13830.001128/2002­30  Resolução nº  3302­000.724  S3­C3T2  Fl. 1.095          5 Cientificada  do  resultado  da  diligência,  por  meio  da  petição  de  fls.  722/734,  após alegar a necessidade de suspensão do julgamento, até o julgamento definitivo de todos os  processos  dos  créditos,  a  recorrente  requereu  o  sobrestamento  do  julgamento  dos  presentes  autos  até  que  fossem  prolatadas  as  decisões  definitivas  nos  autos  do  processo  nº  10073.000634/99­94  e  da  Ação  Anulatória  nº  0030634­81.2009.4.01.3400,  referente  ao  processo 13826.000383/98­87. Em relação ao recurso de ofício, após alegar a impossibilidade  de aplicação da multa de ofício, a recorrente requereu que fosse negado provimento ao citado  recurso.  É o relatório.  Voto  Conselheiro José Fernandes do Nascimento, Relator.  Segundo o  delineado no  relatório  precedente,  nos  presentes  autos  discute­se  a  legalidade do presente auto de infração, que trata da cobrança dos débitos da Cofins dos meses  de  setembro  de  1998  a  setembro  de  1999,  sob  a  imputação  de  terem  sidos  compensados  indevidamente  com  supostos  créditos  decorrentes  de  pagamento  de  IPI  indevido,  pleiteados/informados  nos  processos  n°s  13826.000383/98­87,  13826.000412/98­83,  13826.000460/98­26 e 10073.000634/99­94.  Dada essa condição, não resta dúvida que o desfecho do julgamento do presente  processo dependente diretamente do que já foi ou ainda for decidido, na esfera administrativa  em caráter definitivo, no âmbito dos citados processos.  Em  relação  aos  processos  n°s  13826.000383/98­87,  13826.000412/98­83  e  13826.000460/98­26,  há  nos  autos  as  decisões  definitivas  na  esfera  administrativa  (fls.  592/690).  No  entanto,  o  processo  de  nº  10073.000634/99­94  ainda  se  encontra  pendente  de  julgamento neste Conselho.  Assim,  nos  termos  do  art.  6º  do  Regimento  Interno  deste  Conselho  (RICARF/2015),  uma  vez  configurada  a  situação  de  vinculação  por  dependência  deste  processo  com  o  processo  nº  10073.000634/99­94,  há  necessidade  do  sobrestamento  do  julgamento  deste  processo  até  que  seja  prolatada  a  decisão  definitiva  no  âmbito  do  citado  processo.  Dessa forma, os presentes autos devem retornar à 3ª Câmara desta 3ª Seção, para  aguarda  a  decisão  final  definitiva  a  ser  prolatada  no  âmbito  do  citado  processo,  conforme  determina o art. 12 da Portaria CARF 34/2015, a seguir transcrito:  Art. 12. O processo sobrestado ficará aguardando condição de retorno  a julgamento na Secam.   Parágrafo  único.  O  processo  será  sobrestado  quando  depender  de  decisão de outro processo no âmbito do CARF ou quando o motivo do  sobrestamento  não  depender  de  providência  da  autoridade  preparadora.    Fl. 1095DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP05.0821.16292.V481. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 13830.001128/2002­30  Resolução nº  3302­000.724  S3­C3T2  Fl. 1.096          6 Por todo o exposto, em cumprimento aos citados preceitos normativos, propõe­ se  a  conversão  do  julgamento  em diligência,  para  que  os  autos  sejam  enviados  à  3ª Câmara  desta 3ª Seção, para aguardar a decisão final definitiva a ser prolatada no âmbito do processo nº  10073.000634/99­94.  Uma  vez  o  concluído  o  julgamento  do  processo  nº  10073.000634/99­94,  a  Câmara deverá providenciar a  juntada aos autos da decisão definitiva proferida no âmbito do  citado  processo  e  adotar  as  demais  providências,  para  o  prosseguimento  do  julgamento  dos  recursos de ofício e voluntário interpostos nos presentes autos.  (assinado digitalmente)  José Fernandes do Nascimento  Fl. 1096DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP05.0821.16292.V481. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO em 09/04/2018 12:01:00. Documento autenticado digitalmente por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO em 09/04/2018. Documento assinado digitalmente por: PAULO GUILHERME DEROULEDE em 09/04/2018 e JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO em 09/04/2018. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 05/08/2021. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP05.0821.16292.V481 Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha2: 8FEA1DC337D1D5F2039CE40AE53D2F287AD46630860835E0EE8A85FD2DD33F10 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 13830.001128/2002-30. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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