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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10308748 #
Numero do processo: 13502.000699/2003-50
Data da sessão: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2007
Numero da decisão: 204-00.341
Decisão: RESOLVEM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em nos termos do voto do Relator.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: JORGE FREIRE
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Processo Recurso n" : 13502.000699/2003-50 : 134.017 Recorrente : POLIALDEN PETROQUÍMICA S/A Recorrida : DRJ em Salvador - BA CONFERE CM O ORIGINAL ;" Brasilia, RESOLUÇÃO N° 204-00.341 Necy Batista dos Reis Mat. Shape 9t 806 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por POLIALDEN PETROQUimICA S/A. RESOLVEM os Membros da Quarta Camara cio Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em nos termos do voto do Relator. Sala das Sessões, em 24 de janeiro de 2007. Henrique Pinheiro Torres Presidente Jorge Freire Relator Participaram, ainda, cio presente julgamento os Conselheiros Rodrigo Bemarcles de Carvalho, Ana Maria Ribeiro Barbosa, Leonardo Siade Manzan, Mho César Alves Ramos, Mauro Wasilewski e Flávio de SA Munhoz. rolsxr,stazos,sseargrovz,,,,,,..v.r cgtvammogvaumrormagorwmeea-rrxmPalMxtk. • SEGUNDO U;OOE CGTRIBUINTEG Ministério da Fazenda Segundo Consellio tk.: Contribuintes 3 AO° Processo n : 13502.000699/2003-50 Recurso n : 134.017 .Necy Batista rios Reis Mal. Slope 91806 .■I..16e3.4.1•14.1.7114.044•10•747^.1 1Werape.e.exmonpr•r nervarm,.....avervolomvon - SEC-UNDO CON3ELH0 DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Brasilia, ik / 0 3 1 Di 2' CC-N/1F Fi. Recorrente : POLIALDEN PETROQUÍMICA S/A RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário contra a r. decisão que manteve o lançamento de PIS. 0 Fisco exige esta contribuição, complementarmente a exigida no Processo n°13502.000573/2003-05 - também em julgamento nas Sessões deste mês, tendo cai vista que ela foi objeto de compensação calcada no postulado reconhecimento de direito creditório de IRP.1 no Processo Administrativo n°13502.000170/2001-74, cuja denegação pela DIU? em Camaçari-BA foi mantida pela DRJ em Salvador-BA no Acórdão n° 7.885/2005, estando aquele processo, atualmente, aguardando julgamento do recurso junto ao Primeiro Conselho dc Contribuintes. A DRJ em Salvador-BA julgou procedente o lançamento, exceto em relação ii multa de oficio, que foi exonerada. Não conformada corn a r. decisão, a empresa interpôs o presente recurso voluntário, no qual, em suma, alega que o lançamento seria nulo por extrapolar os limites fiscalizatórios do Mandado de Procedimento Fiscal (MPF), que a decisão vergastada seria nula, urna vez estando o direito creditório ainda sob julgamento, o que tornaria suspensa a exigibilidade do valor compensado e ora exigido, e, por firn, adentrando no mérito do processo de restituição, contesta o termo inicial para pedidos dessa natureza. Foi arrolado bem (fl. 199) para recebimento e processamento do recurso. relatório. 9 2° CC- M F Fl. Processo uC : 13502.0W69912003-50 Recurso n: 134.017 'MF - SEGUNDO MI:342010 DE CONTRMU1NTES CONFERE COM O OR1GINAL Brasilia, tb / 0 Necy Batista do eis t.tai Siape 91 8136 11.4 Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JORGE FREIRE Dessome-se dos autos que o objeto da fiscalização que resultou no lançamento sob exame foi a verificação do pedido de compensação cio imposto de renda pessoa jurídica com outros tributos administrados pela SRF, objeto do Processo Administrativo n°13502.000170/2001-74. Verificando no sitio dos Conselhos de Contribuintes, constata-se que o recurso contra a decisão da DRJ em Salvador-BA que manteve o despacho denegatório foi sorteado, em 08.11.2006, a Conselheira da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pendente de julgamento. 0 fundamento da autuação é justamente a verificação dos valores compensados, sem que houvesse, ainda, definitividade acerca do reconhecimento do crédito em que se lastreia o pedido de homologação de compensação. Assim, entendo que a solução da exação sob análise está absolutamente vinculada e dependente do processo em que se examina o pleito compensatório. Parece-me contraditório e injusto que o crédito tributário emanado destes autos continue exigível enquanto o contribuinte não teve ainda decisão defintiva pela administração dentro do procedimento legal vazado no Decreto n° 70.235/72. Caso contrário, poderemos chegar A situação em que este crédito pode estar sendo executado judicialmente, corn todas as conseqüências dai advindas, e, posteriormente, por hipótese, a própria Administração, esgotadas as instâncias recursais que o processo administrativo fiscal faculta ao adrniniti ado, entc;ricicr quc a compensação era devida, quando, então, restará prejudicado o lançamento. Portanto, a mim resta evidente a vinculação do deslinde desta lide ao processo em que se discute a homologação, ou não, da compensação. Todavia, o processo de lançamento deveria estar apenso ao do pedido de homologação de compensação, já que aquele terá seu destino vinculado ao desfecho deste. Ou seja, se a compensação, administrativamente, "transitar em julgado" no sentido do postulado pela recorrente, o lançamento restará prejudicado, posto que seu fundamento reside justamente na indevida compensação. Ao revés, revigorada estará a exigibilidade do crédito lançado, objeto destes autos. O contraditório em relação A pertinência das compensações será travada no respectivo processo de homologação de compensação. Até a solução final naqueles autos, a presente exação não pode ser exigível, pelo que este processo não pode ser julgado ate o esgotamento das vias recursais administrativas no processo de compensação. CONCLUSÃO Assim sendo, e com esteio no artigo 29 do Decreto n o 70.235/72, decido converter o presente julgamento em diligência para que sejam tornadas as seguintes providências: 1. aguardar a decisão definitiva do processo de compensação e anexar cópia da decisão final neste processo; 2. verificar se a compensação efetuada, nos moldes definidos pela decisão final administrativa proferida nos autos do processo n° 13502.000170/2001-74 foi suficiente para cobrir os valores lançados no presente Auto de Infração em k Processo Recurso n2 Ministério da Fazenda - SEGUNDO CONSs:iLhO DE CONTRiBUNIE6 CONFERE COM O ORiGIN/21 Segundo Conselho de Contribuintes : 13502.000699/2003-50 : 134.017 Necy Batista dos Reis mal. siape 9181)6 2 9 CC-M Fl, Brasilia, f L i 03 0 conjunto corn o formalizado nd processo 13502.000573/2003-05, elaborando demonstrativo dos cálculos; 3. verificar se os valores compensados nestes .autos foram devidamente declarados em DCTF e informar a data do despacho decisório do órgão local no processo de compensação; e 4. elaborar planilha de cálculos e relatório conclusivo, anexando os documentos que se fizerem necessários;Após intime-se o sujeito passivo, coin prazo de 30 (trinta) dias para manifestação. Conclusos, retornem os autos a esta Camara para julgamento. É como voto. Sala das Sessões, em 24 de janeiro de 2007. JORGE FREIRE /I( 4

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10312582 #
Numero do processo: 11080.737281/2018-61
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 06 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Mar 04 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2015 DECISÃO DEFINITIVA DE MÉRITO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 17 DO ART. 74 DA LEI Nº 9.430, DE 1996. STF. “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária” (Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 796.939/RS, Tema 736, Supremo Tribunal Federal). “Procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996” (Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4905/DF, Supremo Tribunal Federal).
Numero da decisão: 1003-004.237
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva – Presidente (documento assinado digitalmente) Gustavo de Oliveira Machado – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gustavo de Oliveira Machado, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Márcio Avito Ribeiro Faria e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).
Nome do relator: GUSTAVO DE OLIVEIRA MACHADO
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2015 DECISÃO DEFINITIVA DE MÉRITO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 17 DO ART. 74 DA LEI Nº 9.430, DE 1996. STF. “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária” (Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 796.939/RS, Tema 736, Supremo Tribunal Federal). “Procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996” (Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4905/DF, Supremo Tribunal Federal). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva – Presidente (documento assinado digitalmente) Gustavo de Oliveira Machado – Relator AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 73 72 81 /2 01 8- 61 Fl. 310DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-004.237 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.737281/2018-61 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gustavo de Oliveira Machado, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Márcio Avito Ribeiro Faria e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente). Relatório Trata o presente de recurso voluntário interposto em face do Acórdão nº 14- 106.818, proferido pela 6ª Turma da Delegacia Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto- SP que julgou improcedente a impugnação. A Contribuinte pretendia através das PER/DCOMP de nº. 02196.69787.300913.1.7.03-4842, compensar os débitos informados com suposto crédito de CSLL ano calendário 2015 no valor de R$ 168.826,44 no processo administrativo nº. 16682.904282/2013-57. Cabe esclarecer, que do montante total do débito declarado no referido PER/DCOMP, não foi homologado o valor de R$ 168.826,44, resultando na aplicação da multa de 50% (R$ 84.413,22) do valor dos débitos cuja compensação não foi homologada. A DEMAC de Rio de Janeiro- RJ lavrou no dia 14 de Setembro de 2018 a Notificação Nº. NLMIC 6577/2018 em face da Star One S.A, cujo teor segue abaixo (e-fl. 2/3): “(...) 5- DEMONSTRATIVO DE APURAÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO A base de cálculo da infração corresponde ao somatório dos débitos remanescentes da compensação realizada, que são calculados, de acordo com a legislação de regência, para a data de transmissão da Declaração de Compensação- DCOMP original. Base de cálculo (Valor não homologado)= R$ 168.826,44 Valor da Multa= Base de cálculo x Percentual da Multa (50%) Valor da Multa por compensação não homologada (Código 3148)= R$ 84.413,22 O detalhamento da apuração da base de cálculo da infração, parte integrante desta Notificação de Lançamento, consta do Anexo “Detalhamento da Apuração da Multa por Compensação Não Homologada. 6- INTIMAÇÃO Fica o sujeito passivo intimado a extinguir o crédito tributário constituído pelo presente lançamento de ofício, por meio do pagamento ou outra forma de extinção prevista em lei, ou impugná-lo, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência desta Notificação de Lançamento, nos termos dos arts. 5º, 15, 16, 17 e 23 do Decreto nº 70.235, de 1972, e Fl. 311DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-004.237 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.737281/2018-61 alterações posteriores. A impugnação deve ser dirigida ao Delegado da Receita Federal do Brasil de Julgamento e protocolada na unidade da Secretaria da Receita Federal do Brasil de sua jurisdição. Até o vencimento desta notificação, será concedida redução de 50% para pagamento à vista ou 40% para os pedidos de parcelamento formalizados neste mesmo prazo, conforme artigo 6º da Lei nº 8.218, de 1991. Não havendo extinção, impugnação ou outra forma de suspensão do crédito tributário, este será inscrito em Dívida Ativa da União para cobrança executiva”. DA IMPUGNAÇÃO A Contribuinte impugnou o lançamento da multa lavrada por compensação não homologada nos autos do Processo Administrativo de Crédito nº. 16682.904282/2013-57 (compensação de crédito tributário de saldo negativo de CSLL, apurado no ano calendário de 2015, exercício 2016, mediante a utilização da PER/DCOMP 02196.69787.300913.1.7.03-4842 com demonstrativo de crédito, no valor nominal de R$ 168.826,44. Asseverou que a multa aplicada com base na nova redação conferida ao artigo 74, da Lei 9.430/96 que prevê a incidência da multa de 50% sobre o valor do débito objeto de pedidos de compensações não homologadas é inconstitucional. Pleiteou que o AIIM seja julgado improcedente e que seja reconhecida a inconstitucionalidade da multa de 50% devendo ser cancelado integralmente o crédito tributário constituído pelo mesmo. DO ACÓRDÃO PROLATADO Nº. 14-106.818/DRJ/POR A DRJ analisou a impugnação julgando-a improcedente (e-fls. 178/187). Inconformada com a decisão da DRJ, a Contribuinte apresentou Recurso Voluntário, destacando, em síntese, que (e-fls. 273/294): “ILUSTRÍSSIMO SENHOR CONSELHEIRO PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS- CARF Processo Administrativo nº 11080.737281/2018-61 STAR ONE S/A pessoa jurídica devidamente qualificada nos autos do processo em epígrafe, adiante denominada RECORRENTE, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Senhoria, por seus advogados abaixo assinados, com fulcro no art. 33, do Decreto nº 70.235/72, interpor seu competente e tempestivo Fl. 312DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-004.237 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.737281/2018-61 RECURSO VOLUNTÁRIO em face do acórdão nº 14-106.818, prolatado pela 6ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto, que julgou improcedente a impugnação anteriormente apresentada pela RECORRENTE (Fls. 189/198), pelas razões de fato e de direito a seguir expostas, as quais demonstrarão o desacerto do entendimento firmado por meio do acórdão recorrido. (...)”. É o relatório. Voto Conselheiro Gustavo de Oliveira Machado, Relator. O recurso voluntário apresentado pela Recorrente é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, inclusive para os fins do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional. Desta feita, dele tomo conhecimento. Trata-se de Notificação de Lançamento para exigir multa por compensação não homologada, código 3148 no valor total de R$ 84.413,22, referente à não homologação de compensação tratada no processo de crédito nº. 16682.904282/2013-57, com base no § 17, art. 74 da Lei nº. 9.430/96. Do Cancelamento do Auto de Infração- Da Inconstitucionalidade da Multa A Recorrente discorda do procedimento de oficio. No que se refere à possibilidade jurídica de aplicação de penalidade pecuniária por falta de cumprimento de obrigação acessória, tem-se que essa é um dever de fazer ou não fazer que decorre da legislação tributária. Além disso, tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos, e pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária. Essas obrigações formais de emissão de documentos contábeis e fiscais decorrem do dever de colaboração do sujeito passivo para com a fiscalização tributária no controle da arrecadação dos tributos (art. 113 do Código Tributário Nacional). Ademais, a imunidade tributária não afasta a obrigação do ente imune de cumprir as obrigações acessórias previstas na legislação tributária (art. 150 da Constituição Federal e art. 9º do Código Tributário Nacional). O Ministro da Fazenda pode instituir obrigações acessórias relativas a tributos federais, cuja competência foi delegada à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) (art. 5º da Decreto-Lei Fl. 313DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-004.237 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.737281/2018-61 nº 2.124, de 13 de junho de 1984, Portaria MF nº 118, de 28 de junho de 1984 e art. 16 da Lei n° 9.779, de 19 de janeiro de 1999). No exercício de sua competência regulamentar a RFB pode instituir obrigações acessórias, inclusive, forma, tempo, local e condições para o seu cumprimento, o respectivo responsável, bem como a penalidade aplicável no caso de descumprimento. A dosimetria da pena pecuniária prevista na legislação tributária deve ser observada pela autoridade fiscal (§17 e § 18 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996). Cabe esclarecer que a obrigação acessória é desvinculada da obrigação principal no sentido de que a obrigação tributária pode ser principal ou acessória. A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. Por seu turno, a obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos, que pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária (art. 113 do Código Tributário Nacional). Os deveres instrumentais previstos na legislação tributária ostentam caráter autônomo em relação à regra matriz de incidência do tributo, uma vez que vinculam inclusive as pessoas jurídicas que gozem de imunidade ou outro beneficio fiscal (art. 175 e art. 194 do Código Tributário Nacional). Em matéria de penalidade a legislação tributária adota o principio da retroatividade benigna, ou seja, a lei aplica-se a ato ou fato pretérito tratando-se de ato não definitivamente julgado quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática (art. 106 do Código Tributário Nacional). O Código Tributário Nacional determina: Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. § 1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. § 2º A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. § 3º A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária. [...] Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria Fl. 314DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-004.237 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.737281/2018-61 tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabivel. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. A Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, prevê: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão.(Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) [...] § 17. Será aplicada multa isolada de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada, salvo no caso de falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo.(Redação dada pela Medida Provisória nº 656, de 2014) § 18. No caso de apresentação de manifestação de inconformidade contra a não homologação da compensação, fica suspensa a exigibilidade da multa de oficio de que trata o § 17, ainda que não impugnada essa exigência, enquadrando-se no disposto no inciso III do art. 151 da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional. (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013). O procedimento fiscal está perfeito e contém todos os elementos que lhes conferem existência, validade e eficácia. A autoridade fiscal verificou a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinou a matéria tributável, calculou o montante da multa isolada devida, identificou o sujeito passivo havendo ciência válida para o exercício do devido processo legal contraditório e ampla defesa. Todas as determinações legais foram observadas. As circunstância de que houve compensação não homologada de débitos tributários está evidenciada pelo acervo fático-probatório produzido no presente processo, de modo que há subsunção desse fato jurígeno ao art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Sobre a aplicação da decisão do Recurso Extraordinário com Repercussão Geral, o Anexo II do Regimento Interno do CARF prevê: Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. § 1º O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: I - que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal; [...] Fl. 315DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1003-004.237 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.737281/2018-61 § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543- B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. No que se refere à decisão do Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 796.939/RS, Tema 736, proferida pelo Supremo Tribunal Federal tem-se que: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. AUTOMATICIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. BOA-FÉ. ART. 74, §17, DA LEI 9.430/96. 1. Fixação de tese jurídica para o Tema 736 da sistemática da repercussão geral: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. 2. O pedido de compensação tributária não se compatibiliza com a função teleológica repressora das multas tributárias, porquanto a automaticidade da sanção, sem quaisquer considerações de índole subjetiva acerca do animus do agente, representaria imputar ilicitude ao próprio exercício de um direito subjetivo público com guarida constitucional. 3. A matéria constitucional controvertida consiste em saber se é constitucional o art. 74, §§15 e 17, da Lei 9.430/96, em que se prevê multa ao contribuinte que tenha indeferido seu pedido administrativo de ressarcimento ou de homologação de compensação tributária declarada. 4. Verifica-se que o §15 do artigo precitado foi derrogado pela Lei 13.137/15; o que não impede seu conhecimento e análise em sede de Recurso Extraordinário considerando a dimensão dos interesses subjetivos discutidos em sede de controle difuso. 5. Por outro lado, o §17 do artigo 74 da lei impugnada também sofreu alteração legislativa, desde o reconhecimento da repercussão geral da questão pelo Plenário do STF. Nada obstante, verifica-se que o cerne da controvérsia persiste, uma vez que somente se alterou a base sobre a qual se calcula o valor da multa isolada, isto é, do valor do crédito objeto de declaração para o montante do débito. Nesse sentido, permanece a potencialidade de ofensa à Constituição da República no tocante ao direito de petição e ao princípio do devido processo legal. 6. Compreende-se uma falta de correlação entre a multa tributária e o pedido administrativo de compensação tributária, ainda que não homologado pela Administração Tributária, uma vez que este se traduz em legítimo exercício do direito de petição do contribuinte. Precedentes e Doutrina. 7. O art. 74, §17, da Lei 9.430/96, representa uma ofensa ao devido processo legal nas duas dimensões do princípio. No campo processual, não se observa no processo administrativo fiscal em exame uma garantia às partes em relação ao exercício de suas faculdades e poderes processuais. Na seara substancial, o dispositivo precitado não se Fl. 316DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1003-004.237 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.737281/2018-61 mostra razoável na medida em que a legitimidade tributária é inobservada, visto a insatisfação simultânea do binômio eficiência e justiça fiscal por parte da estatalidade. 8. A aferição da correção material da conduta do contribuinte que busca à compensação tributária na via administrativa deve ser, necessariamente, mediada por um juízo concreto e fundamentado relativo à inobservância do princípio da boa-fé em sua dimensão objetiva. Somente a partir dessa avaliação motivada, é possível confirmar eventual abusividade no exercício do direito de petição, traduzível em ilicitude apta a gerar sanção tributária. 9. Recurso extraordinário conhecido e negado provimento na medida em que inconstitucionais, tanto o já revogado § 15, quanto o atual § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, mantendo, assim, a decisão proferida pelo Tribunal a quo. Tem-se que o Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 796.939/RS, Tema 736, foi julgado pelo Supremo Tribunal Federal em 18.03.2023 com publicação ocorrida em 23.05.2023 fixando a tese no sentido de que “é inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária” (§ 17 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996). Em relação à decisão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4905/DF proferida pelo Supremo Tribunal Federal tem-se que: Ementa AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. SANÇÕES TRIBUTÁRIAS. MULTA ISOLADA. LEI 9.430/96. LEI 12.249/2010. LEI 13.097/2015. IN RFB 1.717/2017. PROPORCIONALIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. 1. Perda superveniente do objeto da ação quanto ao § 15 do artigo 74 da Lei 9.430/96, alterado pela Lei 12.249/2010, tendo em vista a sua revogação pela Lei 13.137/2015. 2. Atendidos os requisitos previstos em lei, a compensação tributária se traduz em direito subjetivo do sujeito passivo, não estando subordinada à apreciação de conveniência e oportunidade da administração tributária. 3. A declaração de compensação é um pedido lato sensu, no exercício do direito subjetivo à compensação, submetido à Administração Tributária, que decide de forma definitiva sobre a matéria, homologando, de forma expressa ou tácita, a declaração. 4. É inconstitucional a aplicação de multa isolada em razão da mera não homologação de declaração de compensação, sem que esteja caracterizada a má-fé, falsidade, dolo ou fraude, por violar o direito fundamental de petição e o princípio da proporcionalidade. 5. Ação direta de inconstitucionalidade parcialmente conhecida e, nessa parte, julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996 – incluído pela Lei 12.249/2010, alterado pela Lei 13.097/2015 –, bem como do inciso I do § 1º do art. 74 da Instrução Normativa RFB 1.717/2017, por arrastamento. Decisão Fl. 317DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1003-004.237 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.737281/2018-61 O Tribunal, por maioria, conheceu parcialmente da presente ação direta, tendo em vista a revogação parcial de disposição impugnada, e, na parte conhecida, julgou procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996, incluído pela Lei 12.249, de 11 de junho de 2010, alterado pela Lei 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e, por arrastamento, a inconstitucionalidade do inciso I do § 1º do art. 74 da Instrução Normativa RFB 2.055/2021. Tem-se que a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4905/DF foi julgada pelo Supremo Tribunal Federal em 18.03.2023 com publicação ocorrida em 18.05.2023 que “julgou procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996”. Verifica-se que os méritos das decisões vinculantes exaradas no Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 796.939/RS, Tema 736 (arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 – Código de Processo Civil) e na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4905/DF (art. 102 da CRFB e Lei nº 9.868, de 10 de novembro de 1999) encontram-se inteiramente esgotados no âmbito do Supremo Tribunal Federal. Atinente ao Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 796.939/RS, Tema 736, é adequado afirmar que não há norma jurídica vigente que autorize a exigência do crédito tributário a título de multa de ofício isolada por compensação não homologada de débitos tributários. Embora ainda não haja trânsito em julgado, o referido julgado é definitivo atinente inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Ademais, o art. 62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF impõe como condição para que estas decisões sejam reproduzidas pelos Conselheiros no julgamento de recursos no âmbito do CARF tão somente a definitividade do mérito da decisão judicial vinculante e não necessariamente o trânsito em julgado para fins de produção de efeitos no ordenamento jurídico. No que se refere à Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4905/DF, o trânsito em julgado ocorreu em 26.05.2023. Assim, não remanesce suporte legal para manutenção da exigência do crédito tributário a título de multa de ofício isolada por compensação não homologada de débitos tributários objeto do lançamento de ofício. Inconstitucionalidade de Lei Atinente aos princípios constitucionais, cabe ressaltar que o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, uma vez que no âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade (art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, art. 72 do Anexo II do Regimento Interno do CARF e Súmula CARF nº 2). Fl. 318DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1003-004.237 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.737281/2018-61 Dispositivo Isto posto, voto em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Gustavo de Oliveira Machado Fl. 319DF CARF MF Original

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9010963 #
Numero do processo: 19515.000362/2002-07
Data da sessão: Thu Jan 25 00:00:00 UTC 2007
Numero da decisão: 204-00.356
Decisão: RESOLVEM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência nos termos do voto do relator
Nome do relator: JULIO CESAR ALVES RAMOS
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Recorrente Recorrida DRJ EM SÃO PAULO - SP E COOPERATIVA CENTRAL DE LATICÍNIOS DO ESTADO DE SÃO PAULO DRJ em São Paulo - SP RESOLUÇÃO N° 204-00.356 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COOPERATIVA CENTRAL DE LATICÍNIOS DO ESTADO DE SÃO PAULO . . _._-- --_._. ------- ---- - ----- --- RESOLVEM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência nos termos do voto do relator. Sala das Sessões, em 25 de janeiro de 2007 . . .<ffi61Titf~êPl~;;';T;~;~~7- Presidente Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Rodrigo Bernardes Rodrigo de Carvalho, Ana Maria Ribeiro Barbe,sa, Leonardo Siade Manzan, Mauro Wasilewski e Flávio de Sá Munhoz Processo nº Recurso nº Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 19515.000362/2002-07 135.858 Recorrente DRJ EM SÃO PAULO - SP E COOPERATIVA CENTRAL DE LATICÍNIOS DO ESTADO DE SÃO PAULO RELATÓRIO Trata-se de auto de infração lavrado contra a cooperativa para exigir-lhe a COFINS devida sobre os atos cooperativos praticados no período de janeiro de 2000 a fevereiro de 2001, em virtude das alterações promovidas na legislação de regência a partir da Medida Provisória nO 1858. O crédito foi constituído com sua exigibilidade suspensa em respeito a liminares deferida em ações judiciais impetradas pela empresa questionando aquelas altenlções legais. Em decorrência, não se exige no presente auto multa de ofício, mas incluem-se como acréscimos legais os juros de mora, calculados estes à taxa Selic. Na decisão de primeira instãncia, proferida pela DRJ em São Paulo-SP, foi acolhido argument.o apresentado pela empresa em sua impugnação quanto à possibilidade de exclúsão' da base de cálculo dos valores repassados aos ..associados pela venda de produtos fabricados com aqueles que foram entregues pelo cooperado à cooperativa. A fiscalização havia entendido que somente as parcelas decorrentes de venda dos próprios produtos entregues, sem operação posterior de industrialização, poderiam ser excluídas, a isto restringindo a exclusão deferida pelo art. 15 da MP 2.158-35/2001. No recurso apresentado, a cooperativa insiste nas teses já defendidas em primeiro grau, no sentido de que: a) descaberia a autuação em vista das decisões judiciais não definirivas proferidas; b) Descabe a exigência de juros de mora já que mora não há, ainda por conti. das decisões que lheamparain;e c) A aplicação da taxa Selic a débitos de natureza fiscal é inconstitucional por não ser ela taxa moratória e a fixação do seu percentual não ser feito por ie'. Além dessas matérias, já aduzidas na impugnação, inova o contribuinte alegando matéria superveniente a descaracterizar a preclusão. Trata-se da legislaçi',o edi rada post.eriormente à lavratura do auto de infração e da impugnação apresentada. Em concreto, as' Leis 10.684 e 10.676, ambas de 2003, cujos arts. 10 e 17, respectivamente, alargaram as possibilidades de exclusão da base de cálculo a ser apurada pelas cooperativas e determÍJ1i,ram que seus efeitos retroagissem aos fatos geradores alcançados pela MP 1.858-10, de 26 de outllbro de 1999, de modo que incluiriam os períodos objeto deste lançamento de ofício. Em conseqüência dessas novas alterações, alega, o valor do auto cairia substancialmente, em prova do quê, elaborou e juntou planilha demonstrativa (fls. 316). Em virtude do valor exonerado pela DRJ, reconeu aquela delegacia a este Conselho, na forma do alto 34, I, do Decreto 70.235-72. É o relatório. J/ i 2' CC-MF FI. i'i".,,~"'~~""'-<'I~"~"""""""~""~"""- r MF. SEGUNDO CONSfLHO DE CO~HRI8UINTES~ I Ministério da Fazenda 11 CONFERE CO:V]O ORlG!NAb' f. Segundo C.onselho de Contribuintes . . 11 03 ;; ~ I BraS1118, ~I I i Processo nQ 19515.000362/2002-07 JJtt1- ri' ~--~ Recurso nQ 135.858 , N_c_~:i:,f~r,;:~~r~II~~:! VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS O recurso é tempestivo e está. acompanhado da comprovação do necessário ao ano lamento de bens, por isso dele tomo conhecimento. Como apontado no relatório, o auto de infração apenas reconheceu como exclusão de receitas da base de cálculo determinada com base nas disposições da Lei n° 9.718/98, aquela prevista na Medida Provisória 2.158-3512001 e mesmo assim de forma restritiva. Após a constituição do crédito tributário, e mesmo da impugnação c da decisão proferida, foram editados atos legais que alargaram as exclusões admitidas às cooperativas. Embora a recorrente não tenha feito uma adequada exposição comprovando as exclusões constantes da planilha por ela elaborada, é certo que o princípio da verdade material não recomenda que se dê guarida a lançamento que possa comportar excesso em relação ao valor determinado pela Lei. Com essas considerações, voto pela realização dé diligência em que a fiscalização considere na apuração da base de cálculo da contribuição devida no período possíveis exclusões decorrentes da aplicação dos mencionados arts. 10 da Lei 10.676 e 17 da Lei 10.684, ambas de 2003. Do resultado da diligência deve ser dada ciência à empresa e reaberto o prazo para que, querendo, ofereça nova defesa. É como voto. Sala das Sessões, em 25 de janeiro de 2007. RAMOS" .!/ 00000001 00000002 00000003

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8040938 #
Numero do processo: 11065.002929/00-72
Data da sessão: Tue May 31 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IPI. Período: janeiro de 2001 a março de 2001. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. Os valores relativos às operações de beneficiamento de couro, realizada sob encomenda, devem ser excluídos do cálculo do crédito presumido do IPI. Recurso da Fazenda Nacional Provido
Numero da decisão: 9303-001.458
Decisão: Pelo voto de qualidade, deu-se provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Nanci Gama, Rodrigo Cardozo Miranda, Marcos Tranchesi Ortiz, Maria Teresa Martínez López e Susy Gomes Hoffmann, que negavam provimento
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARMANDO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1578; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 249          1 248  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  11065.002929/00­72  Recurso nº  231984   Voluntário  Acórdão nº  9303­001.458  –  3ª Turma   Sessão de  31 de maio de 2011  Matéria  CRÉDITO PRESUMIDO IPI ­ RESSARCIMENTO  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Recorrida  INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CALÇADOS MALU LTDA    ASSUNTO: IPI.   Período: janeiro de 2001 a março de 2001.  CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  IPI.  INDUSTRIALIZAÇÃO  POR  ENCOMENDA.  Os  valores  relativos  às  operações  de  beneficiamento  de  couro,  realizada sob encomenda, devem ser excluídos do cálculo do crédito  presumido do IPI.   Recurso da Fazenda Nacional Provido      Pelo  voto  de  qualidade,  deu­se  provimento  ao  recurso  especial.  Vencidos  os  Conselheiros  Nanci  Gama,  Rodrigo  Cardozo  Miranda,  Marcos  Tranchesi  Ortiz,  Maria  Teresa  Martínez  López e Susy Gomes Hoffmann, que negavam provimento.      Otacílio Dantas Cartaxo ­ Presidente      Judith do Amaral Marcondes Armando – Relatora    Participaram do  julgamento Otacílio Dantas Cartaxo  (Presidente), Henrique  Pinheiro  Torres,  Nanci  Gama,  Judith  do  Amaral  Marcondes  Armando,  Rodrigo  Cardozo  Miranda, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Marcos Tranchesi Ortiz, Rodrigo Da Costa Pôssas,  Maria Teresa Martìnez López e Susy Gomes Hoffmann;     Fl. 288DF CARF MF Emitido em 06/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/08/2011 por JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARM, Assinado digitalmente em 19/08/2011 por JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARM, Assinado digitalmente em 26/08/2011 por OTACILIO DANT AS CARTAXO     2   Relatório  A empresa ingressou com pedido de ressarcimento de crédito presumido de  IPI  tendo  incluído  na  base  de  cálculo  do mesmo  os  valores  relativos  à  industrialização  por  encomenda no período de julho a setembro de 2000.  A decisão a quo ficou assim ementada:  IPI.  CRÉDITO  PRESUMIDO.  INDUSTRIALIZAÇÃO  POR  ENCOMENDA. O  beneficio  deve  ser  calculado  incluindo­se  os  valores referentes à operação de beneficiamento do couro semi­  acabado na industrialização por encomenda.  Recurso provido em parte.  Inconformada, a Fazenda Nacional apresentou recurso especial, por meio do  qual requereu a reforma do acórdão ora fustigado.  O  recurso  foi  admitido  pelo Presidente  da 4ª Câmara  da Terceira Seção  de  Julgamento do CARF.  O sujeito passivo apresentou contra razões às fls. 207/222.  É o Relatório.    Voto             Conselheira Relatora ­ Judith do Amaral Marcondes Armando    Aprecio Recurso Especial da Fazenda Nacional, admitido conforme disposto  no Despacho às fls. 202, com o qual concordo.  A matéria  trazida a este Colegiado versa sobre a possibilidade de  incluir na  base de cálculo do PIS e da COFINS o valor dos serviços prestados por terceiros, neste caso, a  industrialização por encomenda de couros.  Quanto  à  inclusão  dos  valores  relativos  à  industrialização  por  encomenda,  aproprio­me,  com  licença do  autor Conselheiro Gilson Macedo Rosenbgurg Filho,  e minhas  homenagens pelo trabalho apresentado, de excerto de seu voto relativo à matéria:  A  questão  a  ser  decidida  por  esse  Colegiado  diz  respeito  a  possibilidade  de    inclusão  do  valor  dos  serviços  prestados  correspondentes à  industrialização por  encomenda na   base de  cálculo do crédito presumido do IPI.  Fl. 289DF CARF MF Emitido em 06/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/08/2011 por JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARM, Assinado digitalmente em 19/08/2011 por JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARM, Assinado digitalmente em 26/08/2011 por OTACILIO DANT AS CARTAXO Processo nº 11065.002929/00­72  Acórdão n.º 9303­001.458  CSRF­T3  Fl. 250          3 Sobre  esse  tema,  percuciente  é  a  lição  do  conselheiro  Antonio  Bezerra Neto,  que  peço  vênia  para  transcrever  e  utilizar  como  fundamento de meu voto:   A  Lei  nº  9  363,  de  1996,  que  introduziu  o  beneficio  em  tela,  previu,  em  seu  art  1º,  que  o  crédito  premunido  de  IP!,  como  ressarcimento  das  contribuições  para  o  PIS  e  para  a COFINS  sejam  incidentes  "sobre  as  respectivas  aquisições,  no mercado  interno, de matérias­primas, produtos intermediários­ e material  de embalagem, para utilização no processo produtivo" (g n.). Em  razão  dos  termos  em  que  vazada  a  aludida  norma,  qualquer  interpretação  que  se  lhe  empreste  não  deve  afastar­se  das  .seguintes premissas.' por primeiro, que os insumos utilizados no  cômputo do beneficio devam ser adquiridos, ou seja, comprados  de outro estabelecimento, resultando de uma operação comercial  de compra e venda mercantil, não de serviços, como é o caso em  comento;  segundo,  que  sejam  efetivamente  utilizados  na  produção  de  produtos  exportados,  no  estabelecimento  adquirente;  terceiro,  como  se  trata  de  direito  excepto,  não  comporta interpretação ampliativa, pois os benefícios tributários  devem  ser  interpretados  restritivamente,  já  que  envolvem  renúncia de receitas públicas.   Em  relação  à  primeira  das  premissas,  na  operação  realizada  pela  contribuinte  não  há  qualquer  aquisição  de matéria­prima,  uma  vez  que  já  pertencia ao  estabelecimento  encomendante  no  momento  do  envio  para  industrialização  por  encomenda.  A  aquisição  da  matéria­prima  se  deu,  portanto,  em  momento  anterior  à  remessa  para  a  industrialização.  O  custo  do  beneficiamento  realizado  por  terceiro  deve  ser  contabilizado  como "Gastos Gerais de Fabricação", não como incremento do  valor da matéria­prima, não podendo ser incluído no cálculo do  crédito  presumido.  O  montante  despendido  por  tal  pagamento  não deve entrar no cômputo do beneficio.  ......................................................................................................... ..................  Assim,  tendo em vista que serviços de beneficiamento de matéria prima ou  insumo, encomendados por empresas industriais que detenham tais produtos em decorrência de  compra  anterior,  devem  ser  incluídos  na  contabilidade  da  empresa  como  gastos  gerais  de  fabricação, não podendo ser incluído no cômputo do crédito presumido.    Pelo  exposto,  voto  por  dar  provimento  ao  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional  para  reformar  a  decisão  a  quo  no  sentido  de  não  admitir  os  valores  relativos  à  industrialização por encomenda no cálculo do crédito presumido do IPI.        Judith do Amaral Marcondes Armando   Fl. 290DF CARF MF Emitido em 06/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/08/2011 por JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARM, Assinado digitalmente em 19/08/2011 por JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARM, Assinado digitalmente em 26/08/2011 por OTACILIO DANT AS CARTAXO     4                                 Fl. 291DF CARF MF Emitido em 06/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/08/2011 por JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARM, Assinado digitalmente em 19/08/2011 por JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARM, Assinado digitalmente em 26/08/2011 por OTACILIO DANT AS CARTAXO

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10304947 #
Numero do processo: 10183.903603/2019-36
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 06 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Feb 26 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2013 NULIDADE NÃO EVIDENCIADA. As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes foram observadas, de modo que não restou evidenciado o cerceamento do direito de defesa para caracterizar a nulidade dos atos administrativos. REVISÃO DE OFÍCIO DOS DÉBITOS CONFESSADOS. Cabe à Unidade de Origem a revisão de ofício e a cobrança dos débitos tributários confessados em Per/DComp.
Numero da decisão: 1003-004.226
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, dar provimento em parte ao recurso voluntário para que a Unidade de Origem o analise como se recurso de ofício fosse nos moldes do Parecer Normativo Cosit/RFB nº 08, de 03 de setembro de 2014. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva– Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Márcio Avito Ribeiro Faria, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Gustavo de Oliveira Machado e Carmen Ferreira Saraiva.
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
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ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2013 NULIDADE NÃO EVIDENCIADA. As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes foram observadas, de modo que não restou evidenciado o cerceamento do direito de defesa para caracterizar a nulidade dos atos administrativos. REVISÃO DE OFÍCIO DOS DÉBITOS CONFESSADOS. Cabe à Unidade de Origem a revisão de ofício e a cobrança dos débitos tributários confessados em Per/DComp.

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As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes foram observadas, de modo que não restou evidenciado o cerceamento do direito de defesa para caracterizar a nulidade dos atos administrativos. REVISÃO DE OFÍCIO DOS DÉBITOS CONFESSADOS. Cabe à Unidade de Origem a revisão de ofício e a cobrança dos débitos tributários confessados em Per/DComp. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, dar provimento em parte ao recurso voluntário para que a Unidade de Origem o analise como se recurso de ofício fosse nos moldes do Parecer Normativo Cosit/RFB nº 08, de 03 de setembro de 2014. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva– Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Márcio Avito Ribeiro Faria, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Gustavo de Oliveira Machado e Carmen Ferreira Saraiva. Relatório Per/DComp e Despacho Decisório A Recorrente formalizou o Pedido de Ressarcimento ou Restituição/Declaração de Compensação (Per/DComp) nº 30260.34315.250315.1.3.03-0651 em 25.03.2015, e-fls. 05-11, utilizando-se do crédito relativo ao saldo negativo de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) no valor de R$2.428.178,95 referente ao ano-calendário de 2013 para compensação dos débitos ali confessados. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 18 3. 90 36 03 /2 01 9- 36 Fl. 358DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-004.226 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10183.903603/2019-36 Consta no Despacho Decisório, e-fls. 13-15: Analisadas as informações prestadas no documento acima identificado e considerando que a soma das parcelas de composição do crédito informadas no PER/DCOMP deve ser suficiente para comprovar a quitação do imposto devido e a apuração do saldo negativo, verificou-se: PARCELAS DE COMPOSIÇÃO DO CRÉDITO INFORMADAS NO PER/DCOMP PARC. CREDITO [...] RETENÇÕES FONTE PAGAMENTOS [...] DEM. COMPENSAÇOES SOMA PARC. CRED. PER/DCOMP [...] 14.155,86 1.105.534,24 [...] 1.307.848,85 9.498.1/8,95 CONFIRMADAS [...] 14.155,86 1.105.534,24 [...] 349.645,00 1.469.575,10 Valor Original do negativo informado no PER/DCOMP com demonstrativo de crédito: R$ 2.428.138,95 Valor DIPJ: R$ 2.428.1/8,98 Somatório das parcelas de composição do crédito na DIPJ: R$ 2.428.178,98 CSLL devida. R$ 0,00 Valor do saldo negativo disponível - (Parcelas confirmadas limitado ao somatório das parcelares DIPJ) - (CSLL devida) limitado ao menor valor entre saldo negativo DIPJ e PER/DCOMP, observado que guando este cálculo resultar negativo, o valor será zero. Valor do saldo negativo disponível, R$ 1.469.979,10 Concluída a análise do direito creditório, chegou-se â seguinte decisão: O credito reconhecido foi insuficiente para compensar integralmente os débitos informados pelo sujeito passivo, razão pela qual HOMOLOGO PARCIALMENTE a compensação declarada no PER/DCOMP acima identificado. [...] Base legal: Art. 168 da Lei n. 5 .172, de 1966 (CTN). Arts. 1º a 3º, art. 6º, § 1º e arts. 28 e 30 da Lei 9.430, de 1996. Art. 14 da IN RFB n. 1.717, de 2017. Art. 74 da Lei n. 9.430, de 1996. Manifestação de Inconformidade e Decisão de Primeira Instância Cientificada, a Recorrente apresentou a manifestação de inconformidade. Está registrado no Acórdão da DRJ/06 nº 106-001.140, de 26.05.2023, e-fls. 189-194: CONCLUSÃO Em face do exposto, julgo procedente em parte a manifestação de inconformidade apresentada para: • rejeitar a arguição de nulidade do Despacho Decisório; • reconhecer direito creditório remanescente, além do já admitido no despacho decisório, referente a Saldo Negativo de CSLL do ano-calendário 2013, no valor de R$ 958.199,85; • homologar as compensações em litígio até o limite do crédito reconhecido. Recurso Voluntário Fl. 359DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-004.226 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10183.903603/2019-36 Notificada em 30.05.2023, e-fl. 199, a Recorrente apresentou o recurso voluntário em 29.06.2023, e-fls. 201-214, esclarecendo que a peça atende aos pressupostos de admissibilidade. Discorre sobre o procedimento fiscal contra o qual se insurge. Relativamente aos fundamentos de fato e de direito aduz que: III – RAZÕES PELA REFORMA PARCIAL DO ACÓRDÃO. III.1 – DCTF’s retificadoras. Inexistência dos débitos de IRPJ referente aos períodos de 02 e 04/2014 compensados na DCOMP nº 30260.34315.250315.1.3.03- 0651 Conforme exposto no tópico introdutório, após rever suas apurações e anteriormente ao despacho decisório proferido quando da análise da DCO1V1P debatida, a Recorrente transmitiu DCTF´s retificadoras, reduzido o IRPJ do período para o montante de R$ 788.751,61 Explica-se: no período de 04/2014, pelo fato de a empresa ter apresentado prejuízo, o débito de IRPJ que antes correspondia à quantia total (incluso multa e juros) de R$ 1.347.450,93, passou a ser inexistente. Já para o período de 02/2014, o débito de IRPJ, anteriormente no valor total (incluso multa e juros) de R$ 1.400.219,48, foi reduziu para o montante de R$ 788.751,61. Ato contínuo, o débito remanescente foi compensado com IRPJ de saldo negativo de períodos anteriores (R$ 190.603,53) e quitado mediante pagamento via DARF (598.148,08). Por conseguinte, inexistem débitos de IRPJ a serem compensados nestes períodos, ou seja, a serem compensados na presente DCOMP, o que a torna insubsistente. Nesse ponto é importante esclarecer que o procedimento de transmissão das DCTF’s constitui verdadeira autodeclaração do contribuinte, que pode promover retificações nos arquivos – dentro do prazo cinco anos legalmente previsto, tal como realizado pela Recorrente – na hipótese de os valores neles indicados não condizerem com o montante efetivamente apurado pela empresa. Veja-se o disposto no art. 18 da MP nº 2.189-49: [...] Foi justamente sob essa premissa que a Recorrente procedeu à devida retificação de suas DCTF´s, após revisar a sua apuração e identificar que os saldos devedores de IRPJ dos períodos já mencionados eram inferiores ou inexistentes, se comparado àqueles inicialmente declarados. Ou seja, da mesma forma que a Recorrente havia autodeclarado nas DCTF´s anteriores os débitos de IRPJ ora apontados, procedeu à posterior autodeclaração por meio de DCTF´s retificadoras de que aqueles valores não eram efetivamente devidos nos períodos, o que deve ser considerado aqui para a declaração de inexistência dos débitos. III.2 – Entendimento da Câmara Superior de Recursos Fiscais em relação ao reconhecimento de inexistência de débito compensado em DCOMP Conforme já exposto, em que pese a homologação integral da DCOMP nº 30260.34315.250315.1.3.03-0651, a r. decisão da DRJ06 nada mencionou sobre a impugnação da Recorrente quanto ao fato de sequer existirem débitos de IRPJ dos períodos de 02 e 04/2014 a serem compensados. Como se bem sabe, a constituição do crédito tributário, do débito a ser compensado por meio da DCOMP – continua obrigatoriamente fundada nas balizas constitucionais e legais que a previu. Em verdade o não reconhecimento da inexistência destes débitos, cujas declarações próprias foram retificadas, inclusive Fl. 360DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-004.226 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10183.903603/2019-36 anteriormente ao despacho decisório que inaugurou o processo administrativo, acaba por criar tributo/obrigação por ato administrativo, afastando-se da previsão legal e, por consequência, da ocorrência do fato gerador e da sua regular constituição, para sua exigibilidade. Sem embargo, o indeferimento do pleito ora formulado, decorre, potencialmente, na constituição de indébito pela liquidação, por compensação, de um débito inexistente, o que compele à Recorrente a tomar medidas para inauguração de um novo procedimento para recuperação deste crédito, em clara afronta aos Princípios da Razoabilidade e da Eficiência Administrativa5, além da evidente ofensa aos Princípios da Verdade Material6 e da Vedação ao Enriquecimento sem Causa da Fazenda Pública. A propósito, o caso dos autos não é novidade. O pleito pelo reconhecimento da inexistência de débito declarado em DCOMP, foi levado ao exame da 1ª Turma da CSRF, cujo deslinde resultou no Acórdão nº 9101-004.7672. Naquela circunstância, assim como nesta, o contribuinte alegava não ser devedor de IRPJ, razão pela qual a DCOMP em litígio, apresentada para quitação do débito, seria desnecessária. [...] Dessa forma, conforme já narrado, uma vez que a Recorrente promoveu a retificação das já mencionadas DCTF´s correspondentes aos períodos de 02 e 04/2014, de tal modo que os débitos da DCOMP debatida restaram inexistentes, cabe a este d. Conselho tal reconhecimento, de forma que se assente que o crédito nela utilizado pode ser usufruído em futuras compensações de débitos próprios. III.3 – Indeferimento indevido dos pedidos de cancelamento da DCOMP nº 30260.34315.250315.1.3.03-0651. Preterição do direito de defesa do contribuinte. Como dito, a Recorrente, após a transmissão da DCTF retificadora em 26/02/2016, referente ao período de 04/2014, ciente de que o débito IRPJ deste período era inexistente, também transmitiu dois pedidos de cancelamento (nºs 02677.34240.260216.1.8.03-5339 e 02383.52975.100816.1.8.03-3573) da DCOMP objeto deste processo, anteriormente ao despacho decisório que a homologou parcialmente. Malgrado, os pedidos foram indevidamente indeferidos. A título de exemplo, o pedido de cancelamento de nº 02677.34240.260216.1.8.03-5339, foi indeferido pelo entendimento de que envolveria débito controlado no processo administrativo de nº 14094.720051/2015-59. Tal processo, referia-se às DCTF´s retificadoras retidas em malha, concernentes aos meses de 01 a 05/2014, mas que foram homologadas em 03/09/2015, ou seja, mais de cinco meses antes do pedido de cancelamento. Abaixo em destaque a decisão de não admissão do cancelamento e a decisão de homologação das DCTF´s em malha, as quais se referem ao processo administrativo de nº 14094.720051/2015-59 [...]. Processo administrativo de nº 14094.720051/2015-59 usado para fundamentar a decisão de indeferimento de cancelamento da DCOMP [...]. Acrescenta-se que não houve sequer a intimação das decisões que não admitiram tais pedidos de cancelamento. A ciência deles somente veio a ser realizada quando da decisão do despacho decisório. Assim, é indubitável a preterição do direito de defesa da Recorrente. Nesse ponto, não requer maiores esforços perceber que o tramite processual vai de encontro aos ditames constitucionais, mormente ao previsto no art. 5º, LV da CF [...]. Fl. 361DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-004.226 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10183.903603/2019-36 Com a devida vênia, é cristalino que se os pedidos de cancelamento não houvessem sido indevidamente indeferidos, ou ao menos a Recorrente tivesse sido intimada das decisões para exercer o seu direito constitucional de contraditório e ampla defesa, não haver-se-ia chegado a tal ponto. Assim, a Recorrente requer, subsidiariamente, a nulidade das decisões que indeferiram os pedidos de cancelamento da DCOMP nº 30260.34315.250315.1.3.03- 0651 sob exame, para que outra seja proferida em seu lugar, cancelando a Declaração de Compensação, de tal forma que se reconheça que o crédito nela utilizado pode ser aproveitado em futuras compensações de débitos próprios. Com o objetivo de fundamentar as razões apresentadas na peça de defesa, faz referências a entendimentos jurisprudenciais em seu favor. No que concerne ao pedido conclui que: IV – PEDIDOS Ante o exposto, a Recorrente requer o conhecimento e provimento do seu Recurso Voluntário, reformando-se parcialmente o Acórdão da DRJ06 de modo a: (i) ser reconhecida a inexistência dos débitos de IRPJ, referente aos períodos de 02 e 04/2014, compensados na DCOMP nº 30260.34315.250315.1.3.03-0651, para que o crédito nela utilizado possa ser usufruído em futuras compensações de débitos próprios. (ii) subsidiariamente, sejam anuladas as decisões que indeferiram os pedidos de cancelamento da DCOMP nº 30260.34315.250315.1.3.03-0651 sob exame, para que outra seja proferida em seu lugar, cancelando a Declaração de Compensação, de tal forma que se reconheça que o crédito nela utilizado possa ser aproveitado em futuras compensações de débitos próprios; É o Relatório. Voto Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora. Tempestividade O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, inclusive para os fins do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional. Assim, dele tomo conhecimento. Delimitação da Lide Conforme princípio de adstrição do julgador aos limites da lide, a atividade judicante está constrita ao exame do mérito da existência do crédito relativo ao saldo negativo de CSLL no valor de R$0,00 (R$2.428.178,98 - R$1.469.979,98 - R$958.199,85) referente ao ano- calendário de 2013 pleiteado no presente processo (art. 15, art. 141 e art. 492 do Código de Processo Civil, que se aplica supletiva e subsidiariamente ao Processo Administrativo Fiscal - Decreto nº 70.235, de 02 de março de 1972). Sobre o litígio referente ao processo nº 14094.720051/2015-59 em que foi indeferido o pedido de cancelamento do Per/DComp, tem-se que os argumentos devem ser ali analisados. Fl. 362DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-004.226 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10183.903603/2019-36 Nulidade do Despacho Decisório e da Decisão de Primeira Instância A Recorrente alega que os atos administrativos são nulos arguindo que foram violados princípios constitucionais. O Despacho Decisório foi lavrado por servidor competente que verificando a ocorrência da causa legal emitiu o ato revestido das formalidades legais com a regular intimação para que a Recorrente pudesse cumpri-lo ou impugná-lo no prazo legal. A decisão de primeira instância está motivada de forma explícita, clara e congruente e da qual a pessoa jurídica foi regularmente cientificada. Assim, estes atos contêm todos os requisitos legais, o que lhes conferem existência, validade e eficácia. As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes foram observadas, de modo que não restou evidenciado o cerceamento do direito de defesa para caracterizar a nulidade dos atos administrativos. Ademais os atos administrativos estão motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos decidam recursos administrativos. Cabe a aplicação do enunciado estabelecido nos termos do art. 123 do Anexo do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023: Súmula nº 162 O direito ao contraditório e à ampla defesa somente se instaura com a apresentação de impugnação ao lançamento. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). O enfrentamento das questões na peça de defesa denota perfeita compreensão da descrição dos fatos e dos enquadramentos legais que ensejaram os procedimentos de ofício, que foi regularmente analisado pela autoridade de primeira instância (inciso LIV e inciso LV do art. 5º da Constituição Federal, art. 6º da Lei nº 10.593, de 06 de dezembro de 2001, art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 59, art. 60 e art. 61 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). As autoridade fiscais agiram em cumprimento com o dever de ofício com zelo e dedicação as atribuições do cargo, observando as normas legais e regulamentares e justificando o processo de execução do serviço, bem como obedecendo aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência (art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº 9.784, de 21 de janeiro de 1999 e art. 37 da Constituição Federal). Ainda sobre a matéria, o Supremo Tribunal Federal (STF) proferiu decisão em Repercussão Geral na Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 791292/PE com trânsito em julgado em 28.02.2010, que deve ser reproduzido pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF, de acordo com o art. 98 do Anexo do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023: O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. Neste sentido, devem ser enfrentados “todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador” (art. 489 do Código de Processo Civil). Por conseguinte, o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. Assim, a decisão administrativa não precisa enfrentar todos os argumentos trazidos na peça Fl. 363DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1003-004.226 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10183.903603/2019-36 recursal sobre a mesma matéria, principalmente quando os fundamentos expressamente adotados são suficientes para afastar a pretensão da Recorrente e arrimar juridicamente o posicionamento adotado. Ademais, “na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção”, conforme preceitua o art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. As formas instrumentais adequadas foram respeitadas, os documentos foram reunidos nos autos do processo, que estão instruídos com as provas produzidas por meios lícitos. A proposição afirmada pela Recorrente, desse modo, não pode ser ratificada. Necessidade de Comprovação da Liquidez e Certeza do Indébito A Recorrente discorda do procedimento fiscal. O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo administrado pela RFB, passível de restituição, pode utilizá-lo na compensação de débitos. A partir de 01.10.2002, a compensação somente pode ser efetivada por meio de declaração e com créditos e débitos próprios, que ficam extintos sob condição resolutória de sua ulterior homologação. Também os pedidos pendentes de apreciação foram equiparados a declaração de compensação, retroagindo à data do protocolo. O Per/DComp delimita a amplitude de exame do direito creditório alegado pela Recorrente quanto ao preenchimento dos requisitos, de modo que em regra a retificação somente é possível se encontrar pendente de decisão administrativa à data do envio do documento retificador e o seu cancelamento é procedimento cabível ao sujeito passivo na forma, no tempo e lugar previstos na legislação tributária (art. 165, art. 168, art. 170 e art. 170-A do Código Tributário Nacional, art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 com redação dada pelo art. 49 da Medida Provisória nº 66, de 29 de agosto de 2002, que entrou em vigor em 01.10.2002 e foi convertida na Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002). Posteriormente, ou seja, em 31.10.2003, ficou estabelecido que o Per/DComp constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados, bem como que o prazo para homologação tácita da compensação declarada é de cinco anos, contados da data da sua entrega até a intimação válida do despacho decisório. Ademais, o procedimento se submete ao rito do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, inclusive para os efeitos do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional (§1º do art. 5º do Decreto-Lei nº 2.124, de 13 de junho de 1984, art. 17 da Medida Provisória nº 135, de 30 de outubro de 2003 e art. 17 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003). A pessoa jurídica pode deduzir do tributo devido o valor do tributo pago ou retido na fonte, incidente sobre receitas computadas na determinação do lucro real, bem como o IRPJ ou CSLL determinado sobre a base de cálculo estimada no caso utilização do regime com base no lucro real anual, para efeito de determinação do saldo de IRPJ ou CSLL negativo ou a pagar no encerramento do período apurado de forma centralizada pelo estabelecimento matriz, ocasião em que se verifica a sua liquidez e certeza (art. 8º do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, art. 34 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995 e art. 2º e art. 28 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996). No que se refere à prescrição da apresentação de Per/DComp com utilização de saldo negativo de CSLL de 2013, o Código Tributário Nacional determina: Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I - nas hipótese dos incisos I e II do artigo 165, da data da extinção do crédito tributário; [...] Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos Fl. 364DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1003-004.226 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10183.903603/2019-36 tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. O presente processo administrativo fiscal encontra-se em curso contemplando débitos com exigibilidade dos débitos confessados suspensa desde a instauração regular da fase litigiosa no procedimento e por isso com o prazo de prescrição interrompido (inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional) (Recurso Especial Repetitivo nº 1120295/SP – Tema 383 - proferido Pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). O art. 27 da Instrução Normativa RFB nº 2055, de 06 de dezembro de 2021, determina que o saldo negativo de CSLL pode ser objeto de restituição no caso de apuração anual, a partir do mês de janeiro do ano-calendário subsequente ao do encerramento do período de apuração. No presente caso, não remanesce nesta segunda instância qualquer parcela remanescente título de direito creditório de saldo negativo de CSLL do ano-calendário de 2013 referente a qual a Recorrente tenha interesse agir. Revisão de Ofício A Recorrente apresenta argumentos pertinentes sobre a revisão de ofício dos débitos confessados nos processos de cobrança vinculados ao presente processo de análise do direito creditório. O Regimento Interno da RFB, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, prevê: Art. 1º A Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), órgão específico singular, diretamente subordinado ao Ministro de Estado da Economia, tem por finalidade:[...] VIII - planejar, dirigir, supervisionar, orientar, coordenar e executar os serviços de fiscalização, lançamento, cobrança, arrecadação e controle dos tributos e das demais receitas da União sob sua administração; [...] Art. 290. Às Delegacias da Receita Federal do Brasil (DRF) compete gerir e executar, no âmbito da respectiva região fiscal e de acordo com a distribuição dos processos de trabalho pela SRRF, as atividades de cadastros, de arrecadação, de controle, de cobrança, de recuperação e garantia do crédito tributário, de direitos creditórios, de benefícios fiscais, de fiscalização, de revisão de ofício, de atendimento e orientação ao cidadão, de controle aduaneiro e de vigilância e repressão. (g. n.) Sobre a avaliação de possíveis incongruências atinentes aos débitos confessados em Per/DComp, o art. 149 do Código Tributário Nacional – CTN, o Parecer Cosit/RFB nº 38, de 12 de setembro de 2003 e o Parecer Normativo Cosit/RFB nº 08, de 03 de setembro de 2014, trazem esclarecimentos sobre os procedimentos de revisão, retificação e cancelamento de ofício de débitos confessados, cuja competência é da autoridade administrativa preparadora. Nesse sentido, a autoridade preparadora pode rever e retificar de ofício o autolançamento mediante declaração de confissão de dívidas do sujeito passivo a fim de eximi-lo total ou parcialmente de crédito tributário não extinto. A contestação aduzida na peça recursal, por isso, não pode ser sancionada, já que cabe à Unidade de Origem a revisão de ofício e a cobrança dos débitos tributários confessados em Per/DComp. Jurisprudência Fl. 365DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1003-004.226 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10183.903603/2019-36 No que concerne aos entendimentos jurisprudenciais, cabe esclarecer que somente devem ser observados os atos para os quais a lei atribua eficácia normativa, o que não se aplica ao presente caso (art. 100 do Código Tributário Nacional). Ademais, o Parecer Normativo Cosit nº 23, de 06 de setembro de 2013, determina “que acórdãos do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF não constituem normas complementares da legislação tributária, porquanto não existe lei que lhes confira efetividade de caráter normativo”. Princípio da Legalidade Tem-se que nos estritos termos legais este procedimento está de acordo com o princípio da legalidade ao qual o agente público está vinculado em razão da obrigatoriedade da aplicação da lei de ofício. Trata-se de poder-dever funcional irrenunciável vinculado à norma jurídica, cuja atuação está direcionada ao cumprimentos das determinações constantes no ordenamento jurídico. Como corolário encontra-se o princípio da indisponibilidade que decorre da supremacia do interesse público no que tange aos direitos fundamentais (art. 37 da Constituição Federal, art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e art. 98 do Anexo do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023). Dispositivo Em assim sucedendo, voto em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, dar provimento em parte ao recurso voluntário para que a Unidade de Origem o analise como se recurso de ofício fosse nos moldes do Parecer Normativo Cosit/RFB nº 08, de 03 de setembro de 2014. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva Fl. 366DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10240.001348/2006-49
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 17 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Mar 18 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Ano-calendário: 2003, 2004 NORMAS PROCESSUAIS. INTEMPESTIVIDADE. Por intempestivo não se conhece do Recurso Voluntário protocolizado após o prazo de trinta dias, a contar da ciência da decisão de primeira instância, nos termos do art. 33 do Decreto n°70.235/72. Recurso Não Conhecido.
Numero da decisão: 3401-000.630
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por ser intempestivo, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-06-16T12:04:25Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-06-16T12:04:25Z; Last-Modified: 2010-06-16T12:04:25Z; dcterms:modified: 2010-06-16T12:04:25Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-06-16T12:04:25Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-06-16T12:04:25Z; meta:save-date: 2010-06-16T12:04:25Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-06-16T12:04:25Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-06-16T12:04:25Z; created: 2010-06-16T12:04:25Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2010-06-16T12:04:25Z; pdf:charsPerPage: 1249; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-06-16T12:04:25Z | Conteúdo => S3-C4T1 Fl 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA .,vsZfr .:::s-.A.,4\ts: CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 10240.001348/2006-49 Recurso n° 256.857 Voluntário Acórdão n° 3401-00.630 — 4a Câmara 1 P Turma Ordinária Sessão de 17 de março de 2010 Matéria Ressarcimento de IPI; COFINS e PIS. Recorrente Exportadora Bom Retiro Ltda. (CNPJ 97.093.660/0001-04) Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Ano-calendário: 2003, 2004 NORMAS PROCESSUAIS. INTEMPESTIVIDADE. Por intempestivo não se conhece do Recurso Voluntário protocolizado após o prazo de trinta dias, a contar da ciência da decisão de primeira instância, nos termos do art. 33 do Decreto n°70.235/72. Recurso Não Conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por ser : tempesti o, nos term s s do voto do Relator. G" sonMacedo ° en surg Filho - Presidente /a) Femand arqu Cleto Duarte — Relator EDITADO EM 19/04/ 010 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas, Jean Cleuter Simões Mendonça, Odassi Guerzoni Filho, Fernando Marques Cicio Duarte, Luciano Pontes de Maya Gomes (Suplente) e Gilson Macedo Rosenburg 1 Relatório Por bem descrever os fatos, transcrevo o relatório elaborado pelo relator deste processo na ocasião do julgamento pela DRJ, Francisco Fujita Filho. "O interessado acima qualificado formulou, em 27.09.2006, pedido de restituição no valor de R$ 4640.325,88 (fis. 01-14 e 99), relativo a glosas efetuadas em processos de ressarcimento de crédito presumido de IPI e ressarcimento de PIS e COFINS não cumulativos, referentes às aquisições de matérias-primas de pessoas fisicas. Requereu também que sejam restituídos o crédito presumido de IPI e a cessão do ICMS incluídos na base de cálculo do PIS e da COFINS. Por fim, pleiteou a incidência da taxa Selic sobre os valores glosados. Em 05.12.2006, por intermédio do despacho decisório de fls. 102-106, a unidade de origem indeferiu o pedido do contribuinte. O interessado apresentou, em 16.01.2006, a manifestação de inconformidade de fis. 110-117, na qual alegou, em síntese: a)Aduziu decisões administrativas que militam em seu favor. b) O crédito presumido de IPI foi instituído com o firme objetivo de desonerar as importações. c) Também é assegurado o direito de crédito do ICMS e do IPI pelas entradas, sem a incidência desses impostos sobre as respectivas saídas. d) O artigo 3°, § 10, da Lei n° 10.833/2003 determina que o valor dos créditos apurados não constitui receita bruta da pessoa jurídica, servindo somente como dedução do valor devido da contribuição. e)A própria Receita Federal já reconheceu que a cessão de crédito de 1CMS não deve integrar a base de cálculo do Pis e da afins, por meio da Solução de Consulta n°48/2004." Em sessão de 11.12.2007, a r Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento de Belém (PA) decidiu, por unanimidade de votos, indeferir a solicitação da contribuinte, pelas razões abaixo elencadas: a) na esfera administrativa, é vedada a extensão dos efeitos de uma decisão para outros processos administrativos, por não possuírem eficácia normativa. O mesmo vale para ações judiciais, quando o contribuinte não tomou parte da ação. b) as autoridade administrativas não estão vinculadas ao entendimento dos tribunais superiores. c) não cabe à autoridade administrativa apreciar arguição de inconstitucionalidade, ilegalidade da lei. d) incabível o ressarcimento de crédito presumido do IPI em relação a produtos adquiridos de pessoas físicas, que não suportaram o pagamento do PIS e da COFINS. 1\ 2 Processo n° 10240.001348/2006-49 63-C4T1 Acórdão n.° 3401-00.630 Fl. 2 e) os valores auferidos com a cessão de créditos do ICMS estão sujeitos à contribuição para o PIS/PASEP e da Cofins. O a receita relativa ao crédito presumido de 'PI de que trata a Lei n° 9.363/96 (ou o regime alternativo instituído pela Lei n° 10.276/2001) deverá ser apurada em função da ocorrência de exportação ou venda a empresa comercial exportadora com fim especifico de exportação, e contabilizada como receita operacional, deverá ser tributada pelo PIS e pela COFINS. g) não incidem juros compensatórios de créditos do IPI, da contribuição ao PIS e da COFINS Após tomar ciência da decisão em 28.1.2008 (comprovante na fl. 148), a contribuinte apresentou, em 7.3.2008, o Recurso Voluntário de fls. 149 a 163, no qual contesta a decisão da DR.I. É o relatório. Voto Conselheiro Fernando Marques Cleto Duarte, Relator O recurso tem um prazo inadiável de 30 dias para ser protocolizado e no caso em tela, o protocolo seu deu após este lapso de tempo, sendo, portanto, intempestivo. O contribuinte foi intimado da decisão da DRJ em 28.1.2008, conforme Aviso de Recebimento juntado à fl. 148, e somente protocolizou o seu recurso em 7.3.2008. Desse modo, não conheço do recurso, por sua intempestividade. ,i(tira‘ Fernan Marq s Cleto Duarte 3

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Numero do processo: 10380.723718/2010-84
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 30 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Feb 20 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2007 DEDUÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. COMPROVAÇÃO Só devem ser considerados para fins de dedução da base de cálculo do tributo, os valores efetivamente comprovados como pagamento de pensão alimentícia no respectivo ano calendário.
Numero da decisão: 2002-008.177
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sateles - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Freitas de Souza Costa - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gleison Pimenta Sousa, Marcelo Freitas de Souza Costa, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado(a)), Marcelo de Sousa Sateles (Presidente).
Nome do relator: MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA
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COMPROVAÇÃO Só devem ser considerados para fins de dedução da base de cálculo do tributo, os valores efetivamente comprovados como pagamento de pensão alimentícia no respectivo ano calendário. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sateles - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Freitas de Souza Costa - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gleison Pimenta Sousa, Marcelo Freitas de Souza Costa, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado(a)), Marcelo de Sousa Sateles (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Por meio da Notificação de Lançamento de fls. 22 a 30, foi efetuado o lançamento alterando o resultado da declaração de Imposto a Restituir de R$ 9.120,31 para Imposto de Renda Pessoa Física Suplementar, código de receita 2904, no valor de R$ 11.927,94, acrescido da multa de oficio de 75% e dos juros de mora, sendo que já havia AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 72 37 18 /2 01 0- 84 Fl. 56DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-008.177 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10380.723718/2010-84 sido restituído ao contribuinte a importância de R$ 8.448,41, relativos ao ano-calendário 2007, exercício 2008. Conforme Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal de fls. 23 a 28, o lançamento é decorrente da constatação das seguintes infrações: a) Omissão de Rendimentos Recebidos de Pessoa Jurídica – confrontando o valor dos rendimentos tributáveis declarados (R$ 83.279,04) com aqueles informados em Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte – Dirf (R$ 85.722,29), constatou-se omissão de rendimentos sujeitos à tabela progressiva no valor de R$ 2.443,25, recebidos de Robert Bosch Limitada, CNPJ n.º 45.990.181/0001-89. b) Dedução Indevida de Dependentes – Em decorrência do não atendimento da intimação, foi glosado o valor de R$ 1.584,60, correspondente à dedução indevida com Dependentes, por falta de comprovação da relação de dependência. c) Dedução Indevida de Despesas Médicas – Em decorrência do não atendimento da intimação, foi glosado o valor de R$ 9.639,10 deduzido indevidamente a título de Despesas Médicas, por falta de comprovação. d) Dedução Indevida de Pensão Alimentícia Judicial e/ou por Escritura Pública – Em decorrência do não atendimento da intimação, foi glosado o valor de R$ 27.937,50 deduzido indevidamente a título de Pensão Alimentícia Judicial, por falta de comprovação. e) Dedução Indevida de Previdência Privada e Fapi – Em decorrência do não atendimento da intimação, foi glosado o valor de R$ 1.732,50 deduzido indevidamente a título de Previdência Privada e Fapi, por falta de comprovação. f) Dedução Indevida de Despesas com Instrução – Em decorrência do não atendimento da intimação, foi glosado o valor de R$ 2.480,66 deduzido indevidamente a título de Despesas com Instrução, por falta de comprovação. Inconformado com a autuação, o contribuinte apresentou a impugnação de fls. 2 e 3, alegando, em síntese, o que segue: Dedução Indevida de Dependentes – alega que a glosa de R$ 1.584,60 é indevida, pois a dependente Nicole Reis de Almeida Castro, nascida em 06/02/2002 é sua filha; Dedução Indevida com Despesas de Instrução – alega que o valor de R$ 2.480,66 refere-se a despesas com instrução da filha Nicole de Almeida Castro, com idade até 21 anos, e foi respeitado o limite anual individual previsto na legislação tributária. Dedução Indevida de Pensão Alimentícia Judicial – alega que o valor de R$ 27.937,50 refere-se a pagamento efetuado para Niedja Moura Wanderley, CPF n.º 333.434.974-87, a título de pensão alimentícia judicial, conforme normas do Direito de Família, em decorrência de divorcio consensual; Omissão de Rendimentos – alega que não houve omissão de rendimentos da fonte pagadora Robert Bosch Limitada, CNPJ n.º 45.990.181/0001-89, pois foi recebido apenas o valor declarado de R$ 83.279,04. O contribuinte concorda com a glosa de dedução indevida de Previdência Privada e Fapi, no valor de R$ 1.732,50 e Despesas Médicas no valor de R$ 9.639,10. É o relatório. Cientificado da decisão de primeira instância em 16/10/2014, o sujeito passivo interpôs, em 04/11/2014, Recurso Voluntário, alegando a improcedência parcial da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: a) os pagamentos de pensão alimentícia estão comprovados nos autos. É o relatório. Fl. 57DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-008.177 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10380.723718/2010-84 Voto Conselheiro Marcelo Freitas De Souza Costa - Relator O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço O litígio recai sobre a dedução efetuada referente à pensão alimentícia. A decisão de primeira instância assim decidiu: Preenchidos os requisitos formais de admissibilidade, conheço da impugnação. Limites do Litígio Pelo teor da impugnação ora analisada constata-se que a mesma é parcial, vez que o contribuinte concorda com a glosa de dedução indevida de Previdência Privada e Fapi, no valor de R$ 1.732,50 e Despesas Médicas no valor de R$ 9.639,10. A matéria não expressamente contestada é considerada não impugnada, nos termos do art. 17 do Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972, sendo definitiva a exigência no que se refere a esta parte do lançamento na esfera administrava. Omissão de Rendimentos O contribuinte alega que não houve omissão de rendimentos, pois recebeu da fonte pagadora Robert Bosch Limitada, CNPJ n.º 45.990.181/0001-89 apenas o valor declarado. Ocorre que o contribuinte informou em sua declaração do ano-calendário 2007 ter recebido da fonte pagadora Robert Bosch Limitada, rendimentos tributáveis no valor de R$ 83.279,04, ao mesmo tempo em que traz aos autos o comprovante de rendimentos pagos e de retenção de imposto de renda na fonte emitido pela Roberto Bosch Limitada, dando conta de que os rendimentos tributáveis pagos ao contribuinte, no ano-calendário de 2007, foram de R$ 85.722,29 (fls. 6), coincidente com aquele apurado pelo Fisco. Portanto, mantém-se a omissão de rendimentos apurada, no valor de R$ 2.443,25, que corresponde a diferença entre o valor declarado de R$ 83.279,04 e o valor constante do comprovante de rendimentos pagos e de retenção de imposto de renda na fonte emitido pela Roberto Bosch Limitada, no valor de R$ 85.722,29 (fls. 6). Deduções As deduções pleiteadas pelo contribuinte em sua Declaração de Ajuste Anual a título de dependentes, despesas com instrução e pensão alimentícia judicial estão disciplinadas no art. 8.º, II, “a”, “c” e “f” e art. 35 da Lei n.º 9.250 de 26 de dezembro de 1995: Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II - das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; b) a pagamentos de despesas com instrução do contribuinte e de seus dependentes, efetuados a estabelecimentos de ensino, relativamente à educação infantil, compreendendo as creches e as pré-escolas; ao ensino fundamental; ao ensino médio; à educação superior, compreendendo os cursos de graduação e de pós-graduação Fl. 58DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-008.177 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10380.723718/2010-84 (mestrado, doutorado e especialização); e à educação profissional, compreendendo o ensino técnico e o tecnológico, até o limite anual individual de: (Redação dada pela Lei nº 11.482, de 2007) (Vide Medida Provisória nº 2.159-70, de 2001) 1. R$ 2.480,66 (dois mil, quatrocentos e oitenta reais e sessenta e seis centavos) para o ano-calendário de 2007; (Redação dada pela Lei nº 11.482, de 2007) (...) c) à quantia, por dependente, de: 1. R$ 1.584,60 (mil, quinhentos e oitenta e quatro reais e sessenta centavos) para o ano-calendário de 2007; (Incluído pela Lei nº 11.482, de 2007) (...) f) às importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial, inclusive a prestação de alimentos provisionais, de acordo homologado judicialmente, ou de escritura pública a que se refere o art. 1.124-A da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil; (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008) (...) Art. 35. Para efeito do disposto nos arts. 4º, inciso III, e 8º, inciso II, alínea c, poderão ser considerados como dependentes: I - o cônjuge; II - o companheiro ou a companheira, desde que haja vida em comum por mais de cinco anos, ou por período menor se da união resultou filho; III - a filha, o filho, a enteada ou o enteado, até 21 anos, ou de qualquer idade quando incapacitado física ou mentalmente para o trabalho; IV - o menor pobre, até 21 anos, que o contribuinte crie e eduque e do qual detenha a guarda judicial; V - o irmão, o neto ou o bisneto, sem arrimo dos pais, até 21 anos, desde que o contribuinte detenha a guarda judicial, ou de qualquer idade quando incapacitado física ou mentalmente para o trabalho; VI - os pais, os avós ou os bisavós, desde que não aufiram rendimentos, tributáveis ou não, superiores ao limite de isenção mensal; VII - o absolutamente incapaz, do qual o contribuinte seja tutor ou curador. § 1º Os dependentes a que se referem os incisos III e V deste artigo poderão ser assim considerados quando maiores até 24 anos de idade, se ainda estiverem cursando estabelecimento de ensino superior ou escola técnica de segundo grau. § 2º Os dependentes comuns poderão, opcionalmente, ser considerados por qualquer um dos cônjuges. § 3º No caso de filhos de pais separados, poderão ser considerados dependentes os que ficarem sob a guarda do contribuinte, em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente. § 4º É vedada a dedução concomitante do montante referente a um mesmo dependente, na determinação da base de cálculo do imposto, por mais de um contribuinte. No caso dos autos, o contribuinte comprova a relação de dependência da filha Nicole Reis de Almeida Castro, nascida em 06/02/2002, por meio da Certidão de Nascimento de fls. 8, devendo ser restabelecida a dedução de dependentes conforme pleiteada pelo contribuinte, no valor de R$ 1.584,60. Comprova também as despesas com instrução da filha Nicole Reis de Almeida Castro, conforme documento emitido pelo Colégio Antares, CNPJ n.º 07.335.284/0001-16, referente anuidade escolar do ano letivo de 2007 (fls. 9 e 10), devendo ser restabelecida Fl. 59DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-008.177 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10380.723718/2010-84 a dedução com despesas de instrução conforme pleiteada pelo contribuinte, no valor de R$ 2.480,66. No que tange à dedução pleiteada a titulo de pensão alimentícia judicial, observa-se que o contribuinte informou em sua declaração o pagamento de pensão alimentícia em nome de Niedja Moura Wanderley, CPF n.º 333.434.974-87, no valor de R$ 27.937,50, glosados por falta de comprovação. Em sede de impugnação, o contribuinte apresenta cópia da Ação de Divorcio Consensual, na qual consta que “a pensão alimentícia em favor das filhas, será de 6,25 salários mínimos, sendo 3.12,5 salários mínimos para cada uma delas. A pensão alimentícia será paga em duas parcelas, nos dias 15 e 30 de cada mês.” (fls. 17), todavia, não apresenta os comprovantes dos pagamentos efetuados. No intuito de comprovar os pagamentos efetuados a titulo de pensão alimentícia, o contribuinte apresenta cópia da DIRPF/2008 de Niedja Moura Wanderley (fls. 11 a 16), entretanto, a mesma não é documento hábil e suficiente para comprovar o pagamento de pensão alimentícia pretendido pelo impugnante. Para comprovar a dedução pleiteada deveria o impugnante ter carreado aos autos um documento capaz de comprovar a transferência/entrega dos valores às beneficiárias da pensão alimentícia, por exemplo, comprovante de deposito ou transferência bancaria identificados, cheque nominativo, extrato bancário, ou mesmo recibo assinado pelas beneficiárias da pensão, ou pelo representante legal, discriminando a natureza e o valor dos pagamentos efetuados. Portanto, há que se manter a glosa de pensão alimentícia judicial no valor de R$ 27.937,50, por falta de comprovação do pagamento. Efeitos da Decisão Seguindo o entendimento acima exposto, procedo à reconstituição do imposto devido no ano-calendário 2007, conforme tabela abaixo: Demonstrativo de Apuração do Imposto Devido - Ano-calendário 2007 Valor em Reais -R$ 1) Total dos Rendimentos Tributáveis Declarados 83.279,04 2) Rendimentos Omitidos 2.443,25 3) Deduções Declaradas 47.164,29 4) Deduções Glosadas 43.374,36 5) Deduções Restabelecidas 4.065,26 6) Base de Cálculo (1+2-3+4-5) 77.867,10 7) Imposto Devido[(BC x 27,5%) - 6.302,32] 15.111,13 8) Contr. Prev. Empregado Doméstico 593,60 9) Total do Imposto Pago (Retido R$ 12.155,94 – Já Restituído R$ 8.448,41) 3.707,53 10) Saldo de Imposto a Pagar após alterações (7-8-9) 10.810,00 Conclusão Por todo exposto, voto no sentido de julgar procedente em parte a impugnação, mantendo em parte o crédito tributário exigido no valor de R$ 10.810,00. É como voto. Florianópolis – SC, 23 de maio de 2014. Marlete Marchi – Relatora Conforme visto acima, a decisão de piso manteve a glosa relativa à pensão alimentícia sob o argumento de que: “Para comprovar a dedução pleiteada deveria o impugnante ter carreado aos autos um documento capaz de comprovar a transferência/entrega dos valores às beneficiárias da pensão alimentícia, por exemplo, comprovante de deposito ou transferência bancaria identificados, cheque nominativo, extrato bancário, ou mesmo recibo assinado pelas beneficiárias da pensão, ou pelo representante legal...”. Em seu recurso, o contribuinte apresenta declaração (efls. 54) da Sra. Niedja Moura Wanderley, mãe das beneficiárias da pensão, onde afirma que o autuado pagou no ano de Fl. 60DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2002-008.177 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10380.723718/2010-84 2008 à título de pensão alimentícia das suas filhas Graziela Castro e Andreza Castro o valor de R$ 25.353,00. Contudo, referida declaração se refere ao período de 01/2008 a 12/2008 e a presente autuação é do ano calendário 2007, logo não se presta para confirmar o efetivo pagamento das deduções efetuadas. Conclusão Por todo o exposto, voto conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, Negar Provimento. (documento assinado digitalmente) Marcelo Freitas De Souza Costa Fl. 61DF CARF MF Original

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10296961 #
Numero do processo: 10280.720836/2011-40
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 31 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Feb 21 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2009 JUROS MORATÓRIOS. IMPOSTO DE RENDA. NÃO INCIDÊNCIA. TEMA Nº 808. STF. REPERCUSSÃO GERAL. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA. Firmada, em sede de repercussão geral, a tese de que ?não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função.? (Tema de nº 808 do STF) IRPF. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. REGIME DE COMPETÊNCIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Consoante decidido pelo STF através da sistemática estabelecida pelo art. 543- B do CPC no âmbito do RE 614.406/RS, o IRPF sobre os rendimentos recebidos acumuladamente deve ser calculado utilizando-se as tabelas e alíquotas do imposto vigentes a cada mês de referência (regime de competência).
Numero da decisão: 2003-006.345
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Cleber Ferreira Nunes Leite - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Wilderson Botto, Thiago Alvares Feital (suplente convocado(a)), Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente).
Nome do relator: CLEBER FERREIRA NUNES LEITE
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IMPOSTO DE RENDA. NÃO INCIDÊNCIA. TEMA Nº 808. STF. REPERCUSSÃO GERAL. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA. Firmada, em sede de repercussão geral, a tese de que “ não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função.” (Tema de nº 808 do STF) IRPF. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. REGIME DE COMPETÊNCIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Consoante decidido pelo STF através da sistemática estabelecida pelo art. 543- B do CPC no âmbito do RE 614.406/RS, o IRPF sobre os rendimentos recebidos acumuladamente deve ser calculado utilizando-se as tabelas e alíquotas do imposto vigentes a cada mês de referência (regime de competência). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Cleber Ferreira Nunes Leite - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Wilderson Botto, Thiago Alvares Feital (suplente convocado(a)), Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 0. 72 08 36 /2 01 1- 40 Fl. 94DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-006.345 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10280.720836/2011-40 Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Contra o contribuinte em epígrafe foi emitida Notificação de Lançamento do Imposto de Renda da Pessoa Física – IRPF (fls. 56/60), referente ao exercício 2010, anocalendário 2009. Após a revisão da Declaração foram apurados os seguintes valores O lançamento acima foi decorrente da seguinte infração: Omissão de Rendimentos Recebidos de Pessoa Jurídica Decorrente de Ação da Justiça Federal– omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, decorrente de ação da Justiça Federal, relativos ao exercício 2010, ano-calendário 2009. Valor: R$ 59.459,79. IRRF: R$ 1.783,79. Consta, na descrição dos fatos e enquadramento legal, que o contribuinte omitiu rendimentos tributáveis decorrente de Ação da Justiça Federal, código de receita 5928, no valor de R$ 51.485,50 constantes da DIRF transmitida pelo Banco do Brasil e, no valor de R$ 7.9474,29, constante da DIRF transmitida pela CEF. O contribuinte apresentou cópias da Sentença do Processo nº 2004.39.00.011436-7 e impressão de tela do sistema informatizado do BB onde constam informações de capital resgatado e IR retido naquela ação. A ciência do lançamento ocorreu em 21/03/2011 (fls. 54) e, em 14/04/2011, o contribuinte apresentou impugnação de fls. 02/06, acompanhada de documentos, discordando da notificação, por entender que se serviu de dados, valores e métodos equivocados, buscando fatos pretéritos, sem qualquer relação com o ano calendário do lançamento, em flagrante afronta à jurisprudência dos Tribunais e a própria Legislação vigente. Afirma que apresentou à Receita Federal, quando solicitado, cópia de sentença referente à Ação Previdenciária 2004.39.00.911436-7 movida contra o Instituto Nacional do Seguro Social para reaver resíduos de benefícios concernentes ao IRSM de fevereiro de 1994, cujo desfecho do débito processou-se no ano de 2009. Informa que os valores recebidos referem-se a pequenas parcelas devidas em janeiro de 2000 a março de 2006. Ressalta que a Autoridade Fiscal tomou como base da declaração o ano calendário de 2009, lançando como fato gerador a data de 31/12/2009 e utilizando para cálculo o chamado regime de caixa, afrontando, no seu entendimento, alegislação e jurisprudência pátria e as recomendações do Parecer 815/2010 da Coordenação Geral de Assuntos Tributários da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional. Alega que a Justiça Brasileira, com base nas inúmeras decisões dos nossos Tribunais, já formou jurisprudência pugnando pela inconstitucionalidade de utilização do chamado regime de caixa nos cálculos do imposto de renda sobre parcelas recebidas acumuladamente, verbas que se fossam quitadas nas respectivas datas em que se tornaram devida estariam isentas. Transcreve decisões dos Tribunais. Ressalta que os juros de mora, conforme já decididos pelos Tribunais, tem natureza indenizatória, característica que afasta a incidência do imposto de renda. Requer a improcedência do lançamento Cientificado da decisão de primeira instância em 17/07/2013, o sujeito passivo interpôs, em 14/08/2013, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: Fl. 95DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-006.345 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10280.720836/2011-40 a) ratifica os termos da impugnação. b) Afirma que não incide imposto de renda sobre juros moratórios c) Alega que, no presente caso, não se pode utilizar o chamado regime de caixa nos cálculos do imposto de renda sobre parcelas recebidas acumuladamente, verbas que se fossam quitadas nas respectivas datas em que se tornaram devida estariam isentas É o relatório. Voto Conselheiro Cleber Ferreira Nunes Leite - Relator O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço O litígio recai sobre Omissão de Rendimentos Recebidos de Pessoa Jurídica. DA NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE JUROS MORATÓRIOS Quando a esta matéria, a DRJ considerou improcedente a impugnação, da seguinte maneira: (...) Ao contrário do exposto pelo contribuinte em sua defesa, os juros de mora, conforme preceitua o 56 do Decreto nº 3000/1999 (RIR) acima transcrito, devem ser considerados rendimentos tributável, pois o imposto incide sobre o total dos rendimentos, incluindo juros e atualização monetária. Considerar como não tributável o valor recebido a título de juros pelo contribuinte seria afrontar a legislação pertinente, haja vista que contemplaria reduções não permitidas em lei. No entanto, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 855.091/RS, sob a sistemática de repercussão geral (Tema de nº 808), decidiu não incidir Imposto de Renda sobre juros de mora devidos em razão do atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função, o que implica a não incidência do imposto de renda sobre juros de mora nas respectivas hipóteses. Firmada, em sede de repercussão geral, a tese de que “não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função.”(Tema de nº 808 do STF) Tendo em vista que tal decisão definitiva do STF é de observância obrigatória por este Conselho, em razão do disposto no art. 62, § 2º do RICARF, afasta-se, assim, a incidência do IRPF sobre os juros de mora no atraso do pagamento da remuneração do recorrente. DO REGIME DE TRIBUTAÇÃO Quando a esta matéria, a DRJ considerou improcedente a impugnação, da seguinte maneira: (...) Resta claro, por todo o citado acima, que para os rendimentos recebidos no ano calendário de 2009, o imposto incidente sobre os rendimentos tributáveis pagos acumuladamente, em cumprimento de decisão judicial, será retido na fonte pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento, por meio da aplicação das alíquotas Fl. 96DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-006.345 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10280.720836/2011-40 constantes da Tabela Progressiva Mensal, no momento em que, por qualquer forma, o rendimento se torne disponível para o beneficiário. O imposto de renda incide, na fonte e na declaração de rendimentos anual, por ocasião da efetiva percepção dos rendimentos pela pessoa física, inclusive no caso de rendimentos percebidos acumuladamente, em cumprimento de decisão judicial, como no presente caso. No entanto, houve a decisão definitiva de mérito no Recurso Extraordinário (RE) nº 614.406/RS, proferida pelo Supremo Tribunal Federal (STF) na sistemática da repercussão geral, a qual deve ser reproduzida pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, que afastou o regime de caixa e acolheu o regime de competência para o cálculo mensal do imposto de renda devido pela pessoa física, com a utilização das tabelas progressivas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos. Neste caso, o imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos acumulados percebidos no ano-calendário 2009 deve ser apurado com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se refiram tais rendimentos tributáveis, calculado de forma mensal, e não pelo montante global pago extemporaneamente. Conclusão Por todo o exposto, voto por DAR PROVIMENTO ao recurso, para, após excluir da base de cálculo o valor relativo aos juros de mora, efetuar o recálculo do imposto devido sobre os valores recebidos acumuladamente, aplicando-se as tabelas e alíquotas vigentes à época em que os rendimentos deveriam ter sido pagos (regime de competência) (documento assinado digitalmente) Cleber Ferreira Nunes Leite Fl. 97DF CARF MF Original

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10298264 #
Numero do processo: 10680.007483/2003-76
Data da sessão: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 2006
Numero da decisão: 204-00.290
Decisão: RESOLVEM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: HENRIQUE PINHEIRO TORRES
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Processo n2 : 10680.007483/2003-76 Recurso n 2 : 131.123 Recorrente : CONSTRUTORA LIDER LTDA. Recorrida : DRJ em Belo Horizonte - MG MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM 0 ORIGINAL Brasilia, /2 oe j e9- RESOLUÇÃO N°204-00.290 Vistos, re atados e discutidos os presentes autos de recurso CONSTRUTORA LIDER LTDA. RESOLVEM os Membros da Quarta Camara do Segundo Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso nos termos do voto do Relator. Sala das Sessões, em 20 de setembro de 2006. , "/Henrique Pinheiro TorreS • Presidente e Relator Maria Luzima Novais !slat e interposto por Conselho de em diligencia. 4t. Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire. Flavio de Sá Munhoz. Nayra Bastos Manatta. Rodrigo Bernardes de Carvalho, Mho César Alves Ramos, Raquel Mona B. Minatel (Suplente) e Adriene Maria de Miranda. 1 •••■............„ ■.•••••■••••••■■•■■•••••••••.........■ - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM 0 ORIGINAL Brasilia, Maria Luzinia ovais Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 Recurso ng- : 10680.007483/2003-76 : 131.123 Mat. Si:To 4is.11 29- CC-NI F Fl. Recorrente : CONSTRUTORA LÍDER LTDA. RELATÓRIO Por bem relatar os fatos, adoto e transcrevo o Relatório da Delegacia da Receita Federal de Julgamento: Contra a empresa identificada foi lavrado o Auto de Infração de fls. 04/15 com a exigência de R$ 2.725.281,00, sendo R$ 1.418.366,84, a titulo de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social(Cofins), RS 243.139,14, a titulo de juros de mora (calculados até 30/04/2003) e R$ 1.063.775,02, rejerente a multa propurcturtal dc 75%. No Termo de Constatação e Verificação Fiscal dells. 16/19, está consignado o seguinte: -a empresa indica possuir processos judiciais de nrs. 96.14739-6 e 99.10125-0 contra a cobrança do PIS e 93.23746-2 e 99.8476-5 contra a cobrança da Cofins. -Em relação ao processo n° 93.0023746-2/MG, contestação da incidência da Cofills sobre a venda de imóveis, o contribuinte teve sentença de la instância desfavorável. 0 Tribunal Regional Federal — TRF da la Região negou provimento ao apelo do contribuinte, tendo o mesmo interposto Recurso Especial e Extraordinário. No julgamento do recurso Especial o ST,1 deu provimento ao recurso do contribuinte, tendo a Fazenda Nacional impetrado recurso Embargos de Divergência que ainda não foram apreciados. Assim sendo, até o presente momento o contribuinte não possui decisão transitada em julgado que o exonere do pagamento da Cofins sobre a venda de imóveis ou que suspenda a .exigibilidade do crédito tributário, salvo hipótese de existência de depósitos judiciais em montante integral aos débitos apurados, documentos de fls.. 40 a 47. -Em relação ao processo n°1999.3800008476-5, contestação da cobrança da Coigns e do PIS nos moldes da Lei n° 9.718/98, o contribuinte obteve sentença de 1° instância parcialmente favorcivel, ficando obrigado ao pagamento do PIS na forma prevista na LC 7/70 com as alterações introduzidas pela Lei n° 9.715/98. 0 TRF da 10 Região, ao examinar os apelos de ambas as partes, negou provimento ao apelo do contribuinte e deu provimento ao apelo da Fazenda Nacional, denegando a segurança ao contribuinte. -0 contribuinte impetrou Recurso Extraordinário ainda não julgado pelo STF. Assim sendo, o contribuinte está obrigado a partir de fevereiro de 1999 ao pagamento da Coflns e do PIS na forma prevista na Lei n°9.718/98, documentos defls. 28 a 39. -De posse dos balancetes do período de fev/99 a out/02, a fiscalização preencheu as planilhas demonstrando analiticamente as apurações mensais das bases de cálculo da Cofins, fls. 111 a 114, que serviram para alimentar o aplicativo utilizado pela SRF denominado "Papéis de Fiscalização". Este aplicativo, a partir das bases informadas, calcula os valores dos impostos/contribuições devidos e considera como redutores os valores dos débitos declarados em DCTF e os respectivos pagamentos efetuados. -A empresa foi intimada a justificar as diferenças encontradas nas bases de cálculo e respectivas apurações da Cofins, anos calendário I999(a partir de fevereiro), 2001 e 2002Ganeiro a outubro), discriminadas nas colunas "Diferenças apuradas pelo AFRF" das planilhas intituladas "Demonstrativo de Situação Fiscal apurada ". -Em sua resposta, fls. 115 a 131, o contribuinte trouxe informações para justificar as diferenças decorrentes do trabalho fiscal, alegando que as receitas contabilizadas como ./t Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Processo n : 10680.007483/2003-76 Recurso e : 131.123 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM 0 ORIGINAL Brasilia. 0 / v_Z Maria ' Novais *, s. Hi , 1, 1 CC-MF Fl. "Recuperações de custos" são recuperações de despesas pelos Distratos ocorridos nos respectivos períodos e que os mesmos não geraram entradas de novos recursos, embasando seus arg,umentos na Lei n°9.718/98, art. 3°, parágrafo 2°, inciso II. -Com base na Lei n° 9.718/98, todas as receitas a partir do fev/99 deverão compor as bases de cálculo dos impostos e contribuições. Os valores pleiteados pelo contribuinte como excludentes das bases de cálculo da Cofins não se enquadram em nenhuma das hipóteses de exclusão enumerada na mencionada Lei, corno também não representar reversões de provisões nem recuperações de créditos baixados como perda. Todos estes valores continuarão a integrar as respectivas bases de cálculo da Cofins. -Conforme alegações da empresa e documentos apresentados, fls. 115 a 131, a mesma ainda requer sejam excluídos das respectivas bases de cálculo da Cofins no período abrangido pelos trabalhos fiscais, todos os valores referentes as vendas de bens do ativo permanente, como também, excluído do fato gerador de dez. embro/2001 o valor de R$ 2.326.116,75 referente a receita (ganho) de equivalência patrimonial na empresa Construtora Liderança, e finalmente no fato gerador de agostu/2002, u valor de RS 5.371.855,14 referente a venda de participações integrantes do ativo permanence. A fiscaliza cão retirou da matéria tributável todos os valores pleiteados conforme parágrafo anterior, refazendo as planilhas de apurações das bases de cálculo do PIS, fls. 20 a 23, como também as planilhas "Demonstrativo de Situação Fiscal apurada", fls. 24 a 27. Os dispositivos legais infringidos constam na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal do referido Auto de Infração, conforme a seguir: art. 77, inciso III, do Decreto-Lei n°5.844/43; art. 149 da Lei n°.5.172/66; art. 1° da Lei Complementar n° 70/1991, arts. 2°, 3 0, 8° da Lei n°9.718/98, com as alterações da Medida Provisória n° 1.858/99 e suas reedições. Cientificada em 27/05/2003(ti. 06), a interessada apresentou, em 25/06/2003, impugnação ao lançamento, conforme arrazoado de fls. 138/158, alegando, em síntese, que: -Nos meses de maio, junho, julho e agosto de 2002 os autuantes desconsideraram as DCTF retificadoras, fazendo constar nos "Demonstrativos de Situação Fiscal Apurada" valores que não refletem a realidade dos fatos (doc. N° 03). As declarações retificadoras(doc. N° 04) visaram tão-somente ajustar, para mais, o valor do débito declarado, agora em duplicidade diante do Auto de Infração. -A venda de participações integrantes do Ativo Permanence no valor de RS 5.371.855,14, de agosto de 2002, não foi excluída da "Planilha de Ap,-agão das Bases de Cálculo". -Registre-se que para determinar a base de cálculo da contribuição a Fiscalização considerou a diferença entre os valores pagos e declarados. Partiu de uma operação inversa: da pretensa diferença- de recolhimento para a base de cálculo. Por esta razão, os valores que compõem a matéria tributável nem sempre encontram correspondência com as rubricas e importâncias lançadas na contabilidade(exceção quando a diferença se restringiu à recuperação de custos). -Merece destaque também o fato de que os valores declarados a maior na DCTF não foram objeto de qualquer análise pela Fiscalização. Não seria objeto de compensação? -Da análise do MPF n° 06.1.01.00-2002-01269-3(doc. N°05) verifica-se que este expirou no dia 12.04.2003. Portanto, o auto de Infração lavrado em 27.05.2003 não encontra _27/' MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM 0 ORIGINAL 0 Ministdrio da Fazenda Segundo Consello de Contribuin Brasilia. 2.2 CC-NIF Fl. Maria atzintar Novais Processo ng- : 10680.007483/2003-76 Recurso : 131.123 respaldo no mencionado documento porque, a teor do art. 15 da Portaria SRF 3007/01, o MPF se extinguiu pelo decurso do prazo a que se referem os art. 12 e 13. 0 procedimento fiscal não esta convalidado e o Auto de infração jamais poderia ter sido lavrado por absoluta ausência de autorização para a formalização do ato. -No mérito, o lançamento não pode prosperar. A uma porque não há auferimento de receita na recuperação de custos e despesas. A duas, porque em se tratando a DCTF, confissão de divida, não há que falar em imposição de multa de oficio. A trés, porque o débito devido pela impzignante, segundo a legislação aplicável à espécie, foi regularmente recolhido aos cofres da União, depositado ou compensado com créditos anteriormente. -A recuperação de custos não representa ingresso de nova receita. Para a impugnante, a recuperação de custos em função dos distratos(doc. N° 06) constitui redução didespesa ou do custo a que correspondem (verbas redutoras do resultado operacional). Esta recuperação de custos jamais poderia configurar receita porque tal operação não é hábil a incremental o patrimônio da pessoa jurídica. -A DCTF constitui documento suficiente para a cobrança do débito. Portanto, é de se concluir pelo descabimento do lançamento de oficio de imposto ou contribuição, regular e espontaneamente declarado pela impugnante. A prevalecer o Auto de Infra cão, estaria o Fisco lançando em duplicidade a exigência tributária. -Inaplicável a multa de lançamento de oficio, seja ern razão da denuncia esponuinea, seja por força do § 2° do art. 5° do Decreto n°2.124/84, seja pela inexistência do débito. -A impugnante efetuou, no prazo fixado pela legislação de regência, o pagamento ou a compensagdo do débito, extinguindo o crédito tributário na forma do art. 156 do CTN. Em outros, efetuou o depósito judicial porque ao abrigo da tutela jurisdicional(processos n°93.23746-2 e 99.8476-5), suspendendo a exigência a teor do art. 151, II, do CTN. -Com exceção aos meses de 05, 06, 07, 08 e 10/2002, não há que se falar em falta ou insuficiência no pagamento da contribuição que pudesse ensejar o lançamento. -Por força da limitação do art. 161, § 1°, do CTN, lei complementar em sentido material, a taxa SELIC somente poderá ser utiliza para o cálculo dos juros morató rios nos meses ern relação aos quais for fixada em 1% ou menos. Para os meses em que a taxa SELIC superar este percentual, os juros de mora serão sempre de 1%. -0 legislador não pode instituir juros remuneratórios sobre débitos tributdrios. -Por toc3o o exposto, requer o cancelamento do auto de infração. Acordaram os membros da Delegacia da Receita Federal em julgar o lançamento parcialmente procedente. A deliberação adotada recebeu a seguinte ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 28/02/1999 a 31/10/2002 Ementa: Os valores recebidos a titulo de recuperação de custos não podem ser excluídos da base de cálculo da contribuição. In existindo incompetência ou preterição do direito de defesa, não há como alegar a nulidade do lançamento. 4 22 CC-MF Fl. Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuinte Processo te- : 10680.007483/2003-76 Recurso n2 : 131.123 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM 0 ORIGINAL Brasilia, 19/ O I o Maria Lum. 4/*/‘-- ais N !al. I I t 1 4 I Não caberá lançamento da multa de oficio e juros de mora na constituição do crédito tributário relativo a tributo de competência da Unido, cuja exigibilidade houver sido suspensa mediante depósito em seu montante integral. cabível, por expressa disposição legal a exigência de juro de mora em percentual superior a 1%. A partir de janeiro de 1997, o juro de mora será equivalente à taxa Selic. Não conformada com a decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento, a contribuinte recorreu a este Conselho, para tanto, apresentou os mesmo argumentos expedidos na peça apresentada ao órgão julgador de primeira instância. o relatório. 5 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM 0 ORIGINAL 1 ; t Maria LLwInlar Novais Processo le- : 10680.007483/2003-76 1 _ \I"t;:j.:111.e...2 41 Recurso n" : 131.123 Ministério da Fazenda 1 Segundo Conselho de Contribuinte Bras ili a. oé 22 CC-NIF Fl. VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR HENRIQUE PINHEIRO TORRES 0 recurso voluntário interposto encontra-se revestido das formalidades legais cabíveis merecendo ser apreciado. A teor do relatado, dentre as questões trazidas a debate figuram a aplicação de juros moratários sobre os depósitos judiciais, a maior, efetuados pela reclamante e os ingressos de numerários contabilizados como recuperação de custos pela autuada, mas que: a Fiscalização entendeu tratar-se de receitas passíveis de incidência pela Cofins. Segundo a defesa, essa recuperação de custos refere-se a distratos ocorridos, mas que estes não representariam entradas de novos recursos, e, que, portanto, não se configurariam como receitas. No que pertine a imputação dos depósitos judiciais, a reclamante, em seu recurso, fl. 512, contesta os cálculos feitos pela decisão recorrida, que, mesmos nos meses em que os depósitos foram feitos A maior do que. o valor do debito apurado pela Fiscalização, ainda assim houve incidência de juros de mora e de multa, como se insuficiência houvesse. Também alega a defesa que não foram considerados alguns pagamentos efetuados. Outro ponto reclamado diz respeito A não atualização dos valores depositados a maior. Segundo a recorrente, os valores depositados que excederam a contribuição devida, foram imputados a débitos remanescentes, mas com o valor original, sem atualização. Sendo atualizados apenas os débitos. Diante de todos esses questionamentos, entendo de bom alvitre baixar os autos ao órgão de origem para que a autoridade preparadora esclareça a metodologia de cálculo utilizada na imputação dos depósitos efetuados pela reclamante, detalhando as atualizações dos débitos e, também, dos créditos, se estes foram corrigidos. Bem como, informar se, de fato, procede a alegação da defesa de que alguns pagamentos por ela efetuados não foram considerados na imputação realizada pelo Fisco. Deve ser também detalhado como foi feita a escrituração das chamadas recuperações de despesas (de custos), bem como esclarecido quais os tipos de distratos (a que se referem) que a autuada escriturou como recuperação de custos ou de despesas. Cumprida a diligência, dye ser dada vista de seu relatório à recorrente e aberto o prazo de 30 dias, para que a defesa querendo, manifeste-se sobre o resultado da diligência. Em seguida, devem os autos retornarem a ete Colegiado para que se prossiga com o julgamento. Sala das Sessões, em 20 de setembro de 2006. HENRIQUE PINHEIRO TORRES 6

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Numero do processo: 23034.022642/2002-48
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 10 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon May 29 00:00:00 UTC 2023
Numero da decisão: 2301-001.001
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para que a autoridade preparadora certifique se o valor do Salário-Educação cobrado na NRD está contido nos recolhimentos efetuados e junte cópia das Gfip e dos pagamentos relativos a 12/1999 a 05/2000. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Wesley Rocha, Flávia Lilian Selmer Dias, Fernanda Melo Leal, Mauricio Dalri Timm do Valle, João Mauricio Vital (Presidente). Ausente o conselheiro Alfredo Jorge Madeira Rosa.
Nome do relator: JOAO MAURICIO VITAL
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para que a autoridade preparadora certifique se o valor do Salário- Educação cobrado na NRD está contido nos recolhimentos efetuados e junte cópia das Gfip e dos pagamentos relativos a 12/1999 a 05/2000. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Wesley Rocha, Flávia Lilian Selmer Dias, Fernanda Melo Leal, Mauricio Dalri Timm do Valle, João Mauricio Vital (Presidente). Ausente o conselheiro Alfredo Jorge Madeira Rosa. Relatório Trata-se de notificação para recolhimento de contribuições ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), relativas ao período de 12/1999 a 05/2000. A empresa apresentou defesa (e-fls. 37 a 39), que foi indeferida (e-fls. 56 e 57). Manejou-se recurso voluntário (e-fls. 65 a 70) em que se arguiu: a) que as contribuições ao FNDE foram recolhidas corretamente e que a cobrança derivou tão-somente de um erro formal na informação do código, erro esse que teria sido retificado antes da notificação; RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 2 30 34 .0 22 64 2/ 20 02 -4 8 Fl. 139DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 2301-001.001 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 23034.022642/2002-48 b) que as retificações foram confirmadas tanto pela Caixa Econômica Federal (CEF) quando pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), e c) que insistir na cobrança seria exigir o pagamento em duplicidade. É o relatório. Voto Conselheiro João Maurício Vital, Relator. Percebe-se que a cobrança decorreu de erro de informação em Gfip, como se constata no seguinte trecho do relatório que a fundamentou (e-fl. 31): Apuramos em inspeção que a empresa utilizou na GFIP o Código 114 Entidades, quanto o correto seria o 115 para os recolhimentos feitos nas competências 12/99, 01 a 05/2000, dessa forma o Salário á incluído no rateio dos valores repassados aos Terceiros pelo para Outras através da GPS Educação não es INSS. Em sua defesa, a empresa informou (e-fl. 38) que corrigiu o erro do código antes da emissão da cobrança. A rigor, verifica-se que a apresentação de retificação aconteceu em 18/10/2002 (e-fls. 42 a 47), após a emissão da Notificação para Recolhimento de Débito (NRD), que foi em 09/10/2002 (e-fl. 33), embora a data da ciência tenha sido em 15/10/2002 (e-fl. 36). O FNDE indeferiu a defesa com base no seguinte fundamento (e-fl. 56): Após análise dos autos verificamos que, de fato a empresa providenciou a retificação das RDEs, fls. 39 à 45, as quais foram requeridas as alterações do Código de Terceiros de 114 para o Código 115, referente às competências 12/99 e 01 a 05/2000, porém esta Coordenação Geral consultou o INSS, por intermédio do Ofício n.° 628/2003/GEARC/DIROF/FNDE, fl. 46, indagando se havia erro no preenchimento das citadas RDEs do CNPJ da matriz. Em resposta, o INSS informa mediante OFÍCIO INSS>/DIRAR/CGARREC n.°. 09/2003, fl. 47, que as guias retificadoras apresentadas pela empresa não foram processadas pela Caixa Econômica Federal, em razão de preenchimento incorreto, além dos formulários utilizados estarem em desuso. Por analogia, sugerimos que esta Coordenação adote o mesmo procedimento para a filial em questão, já que as RDEs foram preenchidas da mesma forma da matriz. O recorrente apresentou, então, provas de que as retificações haviam sido recebidas e confirmadas tanto pela CEF quanto pelo INSS (e-fls. 71 e 73). Diante das alegações e documentos contidos no recurso voluntário, a Procuradoria Federal junto ao FNDE emitiu parecer (e-fls. 83 a 91) em que sugeriu diligência para a confirmação dos fatos alegados no recurso, quais sejam: que a retificação teria sido apresentada pelo contribuinte e que o pagamento da contribuição resultou correto. Pois bem. Este processo trata de uma obrigação tributária principal; portanto, independentemente do eventual descumprimento da obrigação acessória consistente em informar, em Gfip, o código correto, o que realmente tem relevo para o deslinde da controvérsia é saber se a contribuição ao Salário-Educação foi vertida ao INSS. Em caso negativo, a cobrança é devida; do contrário, cabe à autoridade que administra o tributo tomar as providências para o repasse da parcela que pertence ao FNDE. Fl. 140DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 2301-001.001 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 23034.022642/2002-48 Observo que constam dos extratos das Gfip juntados aos autos (e-fls. 51 a 53), as contribuições para o Incra, o Senac, o Sesc e o Sebrae, mas não consta a contribuição ao Salário- Educação. É certo que a indicação do código FPAS/Terceiros tem como efeito permitir o cálculo da alíquota da contribuição a terceiros. O código 114, que é o que consta das Gfip cujos extratos estão nos autos, não incluía a contribuição ao Salário-Educação. Portanto, é provável que o valor recolhido pelo contribuinte, resultante das informações declaradas em Gfip, não contenha essa contribuição. O julgamento deve, pois, ser convertido em diligência para que a autoridade preparadora: a) confronte as informações declaradas em Gfip no período de 12/1999 a 05/2000 com os pagamentos efetuados e informe, conclusivamente, se naqueles pagamentos estão contidas as parcelas destinadas ao Salário- Educação constantes da NRD, a despeito do código utilizado pelo contribuinte, e b) junte aos autos os extratos das Gfip e dos pagamentos de 12/1999 a 05/2000. Conclusão Voto por converter o julgamento em diligência para que a autoridade preparadora certifique se o valor do Salário-Educação cobrado na NRD está contido nos recolhimentos efetuados e junte cópia das Gfip e dos pagamentos relativos a 12/1999 a 05/2000. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital Fl. 141DF CARF MF Original

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