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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4773251 #
Numero do processo: 13707.000536/91-30
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-83144
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Assim, uma vez julgado improcedente o arbitramento de lucro levado a efeito no processo ins- taurado contra a pessoa jurídica, tor- na-se incabível o lançamento reflexo pro cedido contra a pessoa física do sóciO (cooperado) sob o mesmo suporte fâtico. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ADÉLIA QUADROS FARIAS GOMES: ACORDAM os Nembros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimen- to ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a inte- grar o presente julgado. .1a ..s Ses/yOes, em 27 de fevereiro de 1992 / - MAR jAM - PRESIDENTE E RE- / LATORA _ VISTOS EM A'oNSO O FERREI ' t DE CAMPOS - PROCURADOR DA FA r<, SESSÃO DE: , r ZENDA NACIONAL- Participaram,ainda, do p -Sente julgamento, os seguintes Conse- lheiros:Carlos Alberto Gonçalves Nunes, Francisco de Assis Miran da, Cristóvão Anchieta de Paiva, Celso Alves Feitosa, Raul Pimen-- tel, Cândido Rodrigues Neuber e José Eduardo Rangel de Alckmin. Piá DAMEFP/DF- SECOB N2 064/90 4.H.. s". • ;k • gnl" IIERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N° 13707/000.536/91-30 RECURSO N9 : : 68.927 ACORDAI) N2 : : 101-83.144 RECORRENTE: : ADÉLIA QUADROS FARIAS GOMES RELATORI O • A contribuinte acima identificada recorre a ,este Conselho da decisão do Sr. Chefe da Divisão de Tributação da DRF no Rio de Janeiro-RJ que, por delegação de competência, jul gou procedente a exigência fiscal formalizada no Auto de Infra- ção de fls. 01; Trata-se de tributação reflexa de outro processo instaurado contra a pessoa jurídica da qual a contribuinte par- ticipa na condição de médica cooperada - UNIMED - RIO COOPERATI VA DE TRABALHO MÉDICO No RIO DE JANEIRO -, na ãreá do Imposto de Renda-Pessoa Jurídica, protocolizado na repartição de origem sob o n9 10768/022.698/90-44. Nestes autos cogita-se da cobrança do imposto de _ renda-pessoa física, em virtude de inclusão na Cédula "F" das declarações de rendimentos da epigrafada relativas aos exerci-- cios de 1986 a 1990, anos-base de 1985 a 1989, de parcela do lu cro arbitrado na aludida sociedade coo perativa, a ela considera da automaticamente distribuída, na proporção de sua quota-parte no capital social daquela sociedade, com fundamento no disposto nos arti gos 34, inciso 1 e 403 do RIR/80 e no § 49 do artigo 39 da Lei n9 7.713, de 22.12.88. A:autoridade julgadora de primeira instância, em \itá n A I, 3fCCIP w ° 065 9C' J SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13707/000.536/91-30 2. ACÓRDÃO N9 101-83.144 observância ao princínio da decorrência, dispensou a presente exi aéncia o mesmo tratamento dado ã tributação formalizada no proces so matriz . , ou seja, julgou procedente a ação fiscal, no mérito e retificou o lançamento de ofício, agravando-o, conforme decisão de fls. 32/35, sob os fundamentos sintetizados na seguinte emen ta: "IMPOSTO DE RENDA - PESSOA FISICA Aplica-se aos procedimentos intitulados decorren- tes ou reflexos, no gue couber, o decidido sobre a ação fiscal que lhes deu origem, por terem suporte fãtico comum. O lucro arbitrado, diminuído do imposto e_do adi- cional incidente sobre o mesmo na pessoa jurídica, é considerado, por imposição legal, distribuído a favor dos sOcios ou acionistas de sociedades não a nOnimas, inclusive as constituídas sob a forma d-e- cOoperatíva, não elidindo tal presunção a ausência de efetiva distribuição de lucros pelas referidas sociedades. AÇÃO FISCAL PROCEDENTE, NO MÉRITO, E LANÇAMENTO RETIFICADO DE OFICIO." Dessa decisão a contribuinte foi cientificada em 23 . 08 . 91 e, inconformada, ingressou em 11.09.91, com o recurso vo luntãrío de fls. 39/40. Como razões do apelo, a contribuinte se reporta aos fundamentos apresentados no processo prin É o relatõrio. SERVICO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13707/000.536/91-30 3. ACÓRDÃO N9 101-83.144 VOTO Conselheira MARIAM SEIP, Relatora . O recurso é tempestivo e está amparado no artigo 33 do Decreto n9 70.235/72. Dele, portanto, conheço. Conforme relatado, a tributação objeto do presente processo é decorrente da exi gência fiscal formalizada contra a pes soa jurídica da qual a recorrente participa na condição de medica cooperada - UNIMED-PIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO NO RIO DE JA_ NEIRO -, nos autos do processo n9 10768/022.698/90-44, cujo recur- so foi protocolizado neste Conselho sob o n9 101.176. Tratando-se de tributação reflexa, o seu suporte fá_ tico é o mesmo que embasou a exigência procedida no processo prin_ cipal, não comportando, por isso mesmo, uma apreciação desvincula- da da levada a efeito neguele processo. Isto porque, segundo reman- sosa jurisprudência deste Coleaíado "o decidido no processo da pes soa jurídica, guanto ã- matéria rue, por sua natureza ou decorrên- cia de lei acarrete reflexo na tributação das pessoas físicas ou na fonte, faz coisa jul gada nos processos decorrentes, eis que hou_ vesse possibilidade de novo pronunciamento sobre os mesmos fatos poder-se-iam estabelecer eventuais contraditOrios desaconselháveis sob o conto de vista social e legal". Como o processo principal foi objeto de deliberação deste Coleaiado, em sessão realizada em 02.12.91, não cabe nestes autos reabrir a discussão em torno da existência ou insubsistên- cia do suporte fático da exigência, uma vez que a matéria já foi amplamente debatida e examinada naguéla ocasião. Na oportunidade, esta Câmara, por unanimidade de votos-, deu provimento ao recurso, como faz certo o Acórdão o . ' Nk ‘. À . . SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 1370/000.536/91-30 , 4, ACÓRDÃO N9101-83.144 101-82.389, assim ementado: "ARBITRAMENTO=DE:LUCROS. 'Cooperativas --Escritura cão sem destaue das receitas das diversas ativida- des - O arbitramento de lucros-é procedimento reser vado aos casos de inexistência de escrituração cor': tãbil regular e anlicevel apenas nas hipóteses le- gais previstas nos incisos I a VI do artigo 399 do RIR/80, entre as quais não se inclui a que fundamen tou a ação fiscal. A falta de destaque das receitai ¡ segundo Sua origem (atos cooperativos, não coopera- tivos e incompatíveis como regime cooperativo) não autoriza, pois, o arbitramento de lucros. No caso recomenda-se a tributação do resultado global da cooperativa, com base nó ludro real, por ser impos- sível a determinação de parcela desse lucro alcança da pela não incidência tributãria." Tornadó insubsistente que foi o lucro arbitrado, em basador do credito tributOrio constituído no processo principal, aue, por sua vez, constitui a própria base de cOlculo o crédito tri buterio ora exiqido, observado, ainda, o princípio da decorrência, outra não poderá ser a decisão neste recurso. Nesta ordem de juízo, dou provimento ao presente re - curso. -- ///‘a. ia (pP , , 27 de fevereiro de 1992 (\. MAR_M RELATORA Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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4773638 #
Numero do processo: 00810.051591/81-50
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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Nome do relator: Não Informado
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por OLIMPORT - COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO LIMITADA: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro .,-) Conselho de Contribuintes, por unanimidade de/votos, não conhecer do recurso, em face de sua intempestividade.e{4/P /4 :5 Sala das SOs;es `-bF), em V_I-/ de dezembro de 1982f . / ---- N., - , AMA gás • O '''',• - e;' FE •tor- NDEZ - PRESIDENTE r.." 4, Ifri" , ). .441 6" • .4 --4" O R - RELATORor, z G ,. , V li,.,, ,../ VISTO EM LUIZ FERNANDO 0,L1 i_YRA DE MORAES - PROCURADOR DA FA- SESSÃO DE: 1 ,, 2 r7 lir,liSZ ,,i,,,- ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, AGOS...... TINHO SERRANO FILHO, RAUL PIMENTEL, LUIZ ANDRÉ NETO (Suplente) e FER- NANDO CÍCERO VELLOSO. , ; O, SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0810/051.591/81-50 RECURSO N9: - 85.833 ACÓRDÃO N9: - 101 - 73.890 RECORRENTEN9: - OLIMPORT - COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO LIMITADA RELATC5RI O OLIMPORT - COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO LIMITADA, em presa estabelecida na capital do Estado de São Paulo, apôs o Dele- gado da Receita Federal em São Paulo lhe haver indeferido a recla- mação com que se insurgira contra a cobrança do crédito tributário do exercício de 1979, constante da notificação de fls. 07, recebeu, em 23.07.1982 (AR a fls. 19), a notificação n9 24/000559 (fls.18), vindo interpor renrsoem 31.08.1982, na conformidade da petição de fls. NV / ,,,eã2 , / É o relatOrio. DMF - DF/19 C-C - Secgraf - 1600/75 3. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 0810/051.591/81-50 AcOrdão n9 101-73.890 VOTO Conselheiro SYLVIO RODRIGUES, Relator: A perda de prazo para formalizar meio de defesa, opos ta ã cobrança do credito tributário, e fatal: faz perimir o direito de contestar a exigência fiscal. O Decreto n9 70.235, de 06.03.1972, que rege a proces_ sualistica administrativa fiscal, estabelece, no artigo 33, que da decisão da autoridade monocrática de primeira instância caberá recur_ so total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro de trinta dias se guintes à ciência da decisão. Ao sujeito passivo da obrigação tributária o órgão preparador dá ciência da decisão, mediante intimação para cumpri-1a, como dispõe o parágrafo único, artigo 31, do mesmo diploma legal. E o artigo 23, ao estatuir os meios como se fará a intimação, prescre- ve que, se for na forma do inciso II, ou seja por via postal ou tele gráfica com prova de recebimento, para que, como dispõe o parágrafo 29, inciso II, se considere a intimação feita na data do recebimento da comunicação por via postal ou telegráfica. No presente caso, a intimação para ciência da decisão se fez, em 23.07.1982, conforme se verifica do AR de fls. 19. A petição de recurso, conforme carimbagem a fls. 20, oferecida, em 31.08.1982, contra a decisão singular, o foi a destem- po, como se observa da ciência tomada em 23.07.1982, superando, por- tanto, o prazo de trinta dias previsto no citado art. 33 do Decreto n9 70.235/72. Ante o ex.e5st4 o relator vota por não se tomar co- nhecimento do recursoOkÁi -0 4/..4""" PA2229 ' WorS0 R •111111b - RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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Numero do processo: 13826.000024/89-93
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-79715
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Recorrida DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM PRESIDENTE PRUDENTE (SP). IRRF — TRIBUTAÇÃO REFLEXA — A diferença apu- rada na determinação do lucro real, por omis são de receita ou qualquer outro procedimen--- to que implique na redução do lucro líquido' do exercício, estará sujeita ã tributação do Imposto de Renda na Fonte, ã aliquota de 25%, por força do disposto no artigo 89 do Decre- to-lei n9 2.065/83. Tratando-se de tributa- ção reflexa, o julgamento do processo matriz faz coisa julgada; no mesmo grau de jurisdi- ção, no processo decorrente, ante a íntima relação de causa e efeito existente entre am - bos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AUTO POSTO RODOVIÁRIA LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a prelimi- nar argüida e, no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do relatOrio e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões (DF), em 18 de janeiro de 1990. URGEL LakES' — PRESIDENTE , "-- FUL P ..kTEL — RELATOR IPOP AFONSO C SO FERREIRA D r CAMPOS — PROCURADOR DA VISTO EM ZENDA NACIONAL SESSÃO DE: , ‘' 1 d v.v. Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse lheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MI- RANDA, CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA, CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER e JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN. Ausente o Sr. Conselheiro CELSO ALVES FEITOSA. 2 - fp..4 , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13826-000.024/89-93 RECURSO N9: 54.893 ACÓRDÃO N?: 101-79.715 RECORRENTE : AUTO POSTO RODOVIÁRIA LTDA. RELATÓRIO AUTO POSTO RODOVIÁRIA LTDA., com sede em Assis (SP), recorre de Decisão prolatada pelo Delegado da Receita Federal em Pre sidente Prudente (SP), atraves da qual foi confirmado o lançamento _do Imposto de Renda Retido na Fonte com base no artigo 89 do Decre- to-lei n9 2.065/83, acrescido de encargos legais, efetuado em decor- rência de lançamento ex officio instaurado contra a referida pessoa' jurídica nos autos do processo n9 13826-000.023/89-21, do qual este decorre. 2. O lançamento foi impugnado às fls. 01/21, tendo a in teressada se reportado às razões apresentadas na defesa do processo' principal 3. A efeito do que ocorrera com o processo principal, a exigência foi integralmente mantida através da Decisão de fls. 61/62 ;fundamentando-se a autoridade a quo no principio da decorrência, no j qual o julgamento do processo matriz.faz coisa julgada, no mesmograu de jurisdição, no processo reflexo. 4. Segue-se às fls. 65/72 o tempestivo Recurso Para es- te Colegiado, cujas razões são lidas em Plenário. É o relatOrio., /b/7 OMF DF /19 C C S.?crir 31 1(300/75 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13826-000.024/89-93 3 Acórdão n9 101-79.715 VOTO Conselheiro RAUL PIMENTEL, Relator. Examinando o Recurso n9 94.795, interposto pela interessada nos autos do Processo n9 13826-000.023/89-21, do qual este decorre, esta Câmara, através do Acórdão n9 101-79.457, em Sessão de 22-11-89, negou-lhe provimento após rejeitar a prelimi_ nar de nulidade argüida. A recorrente reitera no presente a argüição de nulidade do procedimento calcada em afirmações tais como falta de poderes para o SERPRO fiscalizar os contribuintes, dal não ter valor probante as listas de fornecimentos por ele preparadas; ' que nas refeirdas listas deixaram de constar as devoluções e o não recebimento de alguns fornecimentos, e que o signatário da notificação fiscal não tinha competência para efetuar o lançamen_ to. , Inicialmente cabe ressaltar que o SERPRO somente organizou as listagens de fornecimentos denunciados pelas empre- sas fornecedoras de combustível, não tendo noticia nos autos te- nha_aquele serviço oficial de processamento de dados exercido por qualquer ação fiscalizadora. ,V Por outro lado, as listagens por ele preparadas' i (Relatório de Compras), nos quais se baseou a autoridade lançado -_ j ra, os fornecimentos estão relacionados nota por nota, com indi- cação de datas, combustível fornecido, preço de compra e de re- venda ao público, etc., de forma que, se alguns fornecimentos não foram recebidos, pelos diversos motivos que expõe em sua de- fesa, cabia ã interessada apontar objetivamente as operações não concretizadas. No que se refere ã validade da exigência, assina le-se que o signatário da Notificação é Auditor-Fiscal do Tesou- "- ro Nacional e como tal, observadas as regras contidas nos arti- gos 641, e seguintes do RIR/80, é competente para efetuar o lan- ! çamento.j / , '? , umnopowcommul PROCESSO N9 13826-000.024/89-93 4 Acórdão n9 101-79.715 Por essas razões a preliminar de nulidade do pro cedimento é de ser rejeitada pela Câmara. No mérito, melhor sorte não cabe ã recorrente. Trata-se de Imposto de Renda Retido na Fonte cal =lado sobre receita omit.ida pela interessada no exercício de 1984, considerada distribuída automaticamente aos seus sócios co mo lucro, por força do disposto no artigo 89 do Decreto-lei n9 2.065/83. A jurisprudência do Colegiado cristalizou-se :no sentido de que o julgamento do processo matriz faz coisa julgada no processo corrente, no mesmo grau de jurisdição, por ter-se ' confirmado naquele o fato econômico causador da tributação refle - xa. Ante o exposto, rejeito a preliminar de nulidade argüida para, no mérito, negar provimento ao recurso. ( çll) . ,:- - 7, 1_.______:L, --;j1 ---- - -- RAUT>P-IME EL - ELATOR S\ --- ,, a Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Data da sessão: Thu Dec 11 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-91690
Nome do relator: Não Informado
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Interessada : LOR S/A. D.T.V.M. - EM LIQUIDAÇÃO EXTRA-JUDICIAL Sessão de : 11 de dezembro de 1997 Acórdão n.°. : 101-91.690 FINSOCIAL - INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS - Deve ser cancelada a contribuição para o FINSOCIAL exigida das empresas equiparadas a instituições financeiras, no que exceder ao resultado obtido mediante aplicação da aliquota de 0,5%. Recurso de ofício a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM SÃO PAULO - SP. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. - BISON PER iRIGUES PRESIDEN u _ SANDRA MARIA FARONI RELATORA FORMALIZADO EM: 20. 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, KAZUKI SHIOBARA, RAUL PIMENTEL, CELSO ALVES FEITOSA e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. Processo n.°. : 10880.080196/92-97 2 Acórdão n.°. : 101-91.690 Recurso n.°. : 12.071 Recorrente : DRJ EM SÃO PAULO - SP. RELATÓRIO Contra LOR S/A - DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS foi lavrado o auto de infração de fls.10 , para exigência de crédito tributário no valor de 4.558.259,48 UFIR, sendo 748.942,18 UFIR a título de contribuição para o Finsocial relativa a fatos geradores ocorridos entre junho de 1989 e março de 1990, e o restante, a título de correção monetária, multa ex officio e juros de mora. O lançamento é decorrente de fiscalização na área do Imposto de Renda- Pessoa Juridica, que deu origem ao processo n° 10880.089.194/92-61 . Impugnado o feito, originou-se o litígio, julgado em primeiro grau conforme decisão de fls. 21/25. A autoridade singular considerou o lançamento procedente em parte, aplicando à presente exigência o mesmo tratamento dispensado ao lançamento matriz, porém cancelando a parte da exigência no que excedeu à aplicação da alíquota de 0,5%, recorrendo de ofício a este Conselho. É o relatório. r Processo n.°. : 10880.080196/92-97 3 Acórdão n.°. : 101-91.690 VOTO Conselheira SANDRA MARIA FARONI, Relatora O recurso de ofício atende os pressupostos legais, devendo ser conhecido. No ato de formalização do crédito, o autuante utilizou a aliquota de 0,5% para quantificar a exigência relativa a fatos geradores ocorridos de junho a agosto de 1989, 1,0% para os ocorridos de setembro a dezembro de 1990 e 1,2% para os demais. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o Recurso Extraordinário n° 150764-1/Pernambuco, declarou a inconstitucionalidade do artigo 9° da Lei 7.689/88, do art. 70 da Lei 7.787/89, do art. 1° da Lei 7.894/89 e do art. 1° da Lei 8.147/90, que majoraram a alíquota da contribuição para as empresas vendedoras de mercadorias ou de mercadorias e serviços. Conseqüentemente, ressalvados os fatos geradores ocorridos em 1988, quando vigorou a aliquota de 0,6%, a aliquota, para aquelas empresas, não pode ser superior a 0,5%. Na esteira do pronunciamento da Suprema Corte, o Poder Executivo, por meio do art. 17, inciso III, da Medida Provisória n° 1.110, de 30/08/95, determinou o cancelamento dos lançamentos relativos à contribuição ao Fundo de Investimento Social- FINSOCIAL, exigida das empresas comerciais e mistas, com fulcro no artigo 9° da Lei 7.689/88, na aliquota superior a 0,5% , conforme Leis 7.787/89, 7894/89 e 8.147/90. Todavia, com relação às empresas exclusivamente prestadoras de serviços, O Excelso Pretório, nos autos do RE 187.436-8/RS, sessão de 25/06/97, declarou a constitucionalidade das Leis 7.787/89 (art. 7°), 7.894/89 (art. 1°) e 8.147/90 ( art. 1°), que, alterando o art. 28 da Lei 7.738/89, majoraram a aliquota do Finsocial. Processo n.°. : 10880.080196/92-97 4 Acórdão n.°. : 101-91.690 Resta, assim, definir se esta última decisão do Supremo se aplica às instituições financeiras. A legislação relativa ao Finsocial compreendia dois regimes jurídicos distintos. O primeiro, tratado no § 1° do art. 1° do Decreto-lei 1.940/82, aplicável às empresas comerciais e mistas e às instituições finanaceiras e empresas a elas equiparadas. O segundo, tratado no § 2° do mesmo artigo, aplicável às empresas exclusivamente prestadoras de serviços. Para o primeiro regime ( § 1°) a base de cálculo era a receita bruta (ou receita bruta com ajustes) e a alíquota 0,5% ( 0,6% para fatos geradores ocorridos em 1988), e para o segundo regime, a base de cálculo era o imposto de renda e a alíquota 5%. O artigo 22 do Decreto-lei 2.397/87, ao alterar a redação do § 1° do art. 1° do Decreto-lei 1.940/82, manteve os dois regimes acima referidos, permanecendo, a base de cálculo e a alíquota aplicáveis às instituições financeiras, distintas das aplicáveis às empresas exclusivamente prestadoras de serviços. O art. 28 da Lei 7.738/89 alterou o regime das empresas exclusivamente prestadoras de serviços ao dispor que "observado o disposto no art. 195, § 6° da Constituição, as empresas públicas ou privadas que realizam exclusivamente venda de serviços calcularão a contribuição para o FINSOCIAL à aliquota de 0,5% sobre a receita bruta". No julgamento do RE 150755-1, o STF declarou a constitucionalidade desse artigo, porque compreensível no art. 195, inciso 1, da Constituição. Ou seja„ entendeu a Magna Corte que o art. 28 da Lei 7.738 instituiu tributo . Assim sendo, permanecem os dois regimes jurídicos para o FINSOCIAL. O primeiro previsto no § 1° do art. 1° do DL 1.940/82, para as empresas comerciais e mistas e para as instituições financeiras, e o segundo, instituído pelo artigo 28 da Lei 7.738/89, para as empresas exclusivamente prestadoras de serviços, cujo regime estava tratado no § 2° do artigo 1° do Decreto-lei 1.940/82. Assim, a decisão do STF, no julgamento de RE 187.436-8RS, quando entendeu que, tal como o artigo 28 da Lei 7.738/89, os artigos 7° da Lei 7.787/89, 1° da Lei 7.894/89 e 1° da Lei 8.147/90 são constitucionais no que implicaram a majoração da contribuição, porque enquadrável esta última no inciso 1 do art. 195 da Processo n.°. : 10880.080196/92-97 5 Acórdão n.°. : 101-91.690 Constituição Federal, não alcança, tal decisão, a contribuição devida pelas instituições financeiras, eis que não está compreendida na exação instituída pelo antes referido art. 28. Tem-se, pois, que a decisão recorrida agiu com acerto, razão pela qual nego provimento ao recurso de ofício. Sala das Sessões - DF, em 11 de dezembro de 1997 13- SANDRA MARIA FARONI Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 13639.000092/92-92
Data da sessão: Fri Feb 24 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-88003
Nome do relator: Não Informado
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JUIZ DE FORA (SP) PROCEDIMENTO DECORRENTE - IMPOSTO SOBRE O LUCRO LIQUIDO - I.L.L.- Em virtude da estreita relação de causa e efeito entre o lançamento principal e D decorrente, provido o primeiro e no arguindo o contribuinte matéria nova alusiva ao segundo, igual deci~ se impe quanto a lide reflexa. Recurso a que se da provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COMPANHIA FORÇA E LUZ CATAGUASES- LEOPOLDINA ACORDAM os Membros da Primeira Cámara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provi- mento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. S-, o.as Sessbes (DF)q24 de fevereiro de 1995 „ r MA ' n - PRESIDENTE E RELATORA / LUIZ FERNAWI! „R: IVE IRA DE MORAES - PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL VISTO EM SESSAO DE: 2 4 FEV 1995 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: Jezer de Oliveira Cândido, Francisco de Assis Miranda, Kazuki Shiobara, Celso Alves Feitosa, Raul Pimentel, Roberto William Gonçalves e Sebasti'ão Rodrigues Cabral. MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No 13639/000.092/92-92 RECURSO No: 83.967 - I.L.L. - ANO DE 1989 ACORDA° No: 101-88.003 RECORRENTE: COMPANHIA FORÇA E LUZ CATAGUASES-LEOPOLDINA RECORRIDA: D.R.F. EM JUIZ DE FORA (MG) RELATORI O A contribuinte supra identificada recorre a este Conselho da decisão da autoridade julgadora de primeiro grau, que julgou procedente a exigência fiscal formalizada no Auto de infração de fls. 06. Trata-se de tributação reflexa de outro processo instaurado contra a mesma contribuinte na área do Imposto de Renda-Pessoa Jurídica, protocolizado na repartição local sob o no 13639/000.094/92-18. Nestes autos cogita-se da cobrança do imposto sobre o lucro liquido em relação a parcelas consideradas indevi- damente deduzidas do mencionado lucro na área do IRPj, consoante estabelecido no artigo 35 da Lei no 7.713/88. Mantida a tributação no processo matriz em pri- meira instância, igual sorte coube a este litígio naquele grau de jurisdição, conforme decisão de fls. 117/118. Cientificada da decisão em 01/10/93, e ainda inconformada, a contribuinte ingressou em 27/10/93 com o recurso voluntário de fls. 122/123. Como razões do recurso, a contribuinte se reporta aos fundamentos apresentados no processo principal. E o relatbrio. MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No 13639/000.092/92-92 ACORDA0 No101-98.003 VOTO Conselheira MARIAM SEIF, Relatora O recurso foi interposto no prazo legal e CDM observância dos demais pressupostos processuais, razão porque dele tomo conhecimento. No mérito, trata-se de processo decorrente, tendo esta mesma Câmara, apreciando o processo principal (no 13639/000.094/92-19), resolvido reformar a decisão de primeiro grau, entendendo procedente a irresignação da contribuinte, quanto a irregularidade que originou a presente exigência. 1 E cediço, nesta instância administrativa, de que no caso de lançamento dito reflexivo há estreita relação de causa e efeito entre o lançamento principal e o lançamento decorrente, uma vez que ambas as exigências repousam em UM mesmo embasamento fatico. Assim, entendendo-se verdadeiros ou falsos os fatos alegados, tal exame enseja decisões homogêneas em relação a cada Um dos lançamentos. Nestas circunstâncias, o exame feito em um dos processos atinentes a lançamento ensejado pelo mesmo suporte fático, especialmente no processo intitulado principal, serve também para os demais. Não que dizer com isso que a decisão de um vincula a de outro. ND entanto, não havendo no processo decorrente nenhum elemento novo que seja apto a alterar a convicção do julgador, por questão de coerência lógica, a decisão deve ser tomada em igual sentido. Como salientado, no presente caso observa-se que este Colegiado, apreciando os fatos ensejadores do lançamento principal, que motivaram a presente exigência, concluiu no res- pectivo processo, que o inconformismo da recorrente quanto à exigência do imposto de renda da pessoa jurídica procedia, como faz certo o Actirdão no 101-97.115, de 14/09/94. - MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No 13639/000.092192-92 Acórdão no 101-98.003 Ora, sendo assim, e tendo em vista que não se apresenta nestes autos qualquer elemento novo capaz de alterar o entendimento anteriormente fixado, impe-se que decisão consentânea seja adotada. Em face de tais consideraOes, dou provimento ao recurso. Brasília. DF, 24 de fevereiro de 1995 Aok • MARP1 RELATORA 4 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Recorrida DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM PRESIDENTE PRUDENTE (SP). IRF - lucros . distribuidos Procedente é a cobrança reflexa do IRF so- bre-distribuição de lucros correspondentes a receitas omitidas e despesas inexistén-- tes, tal como decidido no processo princi- pal. - Dado provimento parcial ao recurso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por GRÃFICA DEPIERI LTDA.: I ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro' Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento, em parte, ao recurso, para excluir da tributação NCZ$ 0,86 (Cr$ 860.505,00), no ano de 1984, nos termos do relatório e voto que que passam a integrar o presente julgado. , Sala das Sessões (DF), em 30 de março de 1989 , . URGEL PEREIRA OPES - PRESIDENTE g • CRISTÓVÃO ANCHIET Â DE PAIVA - RELATOR OOP VISTO EM AF:1 111 SOFERREIRÁ POS - PROCURADOR DA FAZEN SESSÃO DE: 3 O MAR 198, DA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros:CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CEL- SO ALVES FEITOSA, CÂNDIDO RODRIGURES NEUBER, JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN e RAUL PIMENTEL. 2 ,k*)• 0,01 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10835-000.135/88-11 RECURSON9: 51.401 ACORDÃONW: 101-78.469 RECORRENTEN9: GRÁFICA DEPIERI LTDA. RELATÓRIO Pelo Processo n9 10835-000.990/87-13, que transi tou por este Conselho e Cãmara sob o n9 93.101, a Administração Tributária promoveu contra Grãfica Depieri Ltda., com sede em Pre- sidente Prudente (SP), cobrança de ofício do imposto de renda rela tivo aos exercícios de 1985, base 198 41, e 1986, base 1985. Nessa ação fiscal foram autuadas, entre outras,' as seguintes infrações: 1) Omissão de receita financeira: Exercício de 1985, base 1984: Cr$ 490.000 Exercício de 1986, base 1985: Cr$ 6.180.000 2) Omissão de receita operacional: Exercício de 1985, base 1984: Cr$ 10.000.000 Exercício de 1986, base 1985: Cr$ 146.000.000 3) Custos ou despesas inexistentes (não comprova das) a) Ex. 1985, base /984: - Amortização não justificada: Cr$ 860.505 ca-j-fr Ofr SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10835-000.135/88-11 3 Acõrdão n9 101-78.469 - Despesas não comprovadas (nota fiscal simplificada) Cr$ 271.850 Total do exercício: Cr$ 1.132.355 b) Exercido de 1986, base 1985: -,, Ajuste não comprovado em "Materiais de Consumo": Cr$ 9.950.702 • - Nota fiscal n9 38 em ' "Mão de obra de terceiros": Cr$ 493.000 - Nota fiscal n9 21.837,que não indica o destinatário:Cr$ 65.000.000 - ajuste em "Outras Despe--, ,t,. sas . Cr$ 9.696.962 Total do Exercício Cr$ 85.140.664 1 1 Como decorrência daquele procedimento, lavrou-se em relação a essas infrações descritas, o Auto de Infração de fls. 1 7, pelo qual se exige, com fulcro no artigo 89 do Decreto-lei n9 1 2.065/83, o imposto de renda na fonte (IRF), mediante aplicação da allauota de 25% sobre o vEt]or tanto das receitas omitidas quanto' dos custos/despesas inexistentes, considerados ambos lucros automa _ ticamente distribuídos. Cobra-se também os acréscimos de correção monetária, juros de mora e multa de ofício (50%). 0 auto reflexo foi cientificado à empresa em 24 de fevereiro de 1988 e impugnado, em parte, em 23 de março pela pe ça de fls. 10/14, que é cópia da defesa apresentada no feito prin- cipal, onde concorda com a tributação do total das receitas finan- ceiras bem como da parcela de Cr$ 64.935.000 integrante da despesa de Cr$ 65.000.000 -(Nota fiscal de n9 21.837). A parcela do débito correspondente ao crédito não impugnado foi transferida para outro processo (fls. 15/16). Informação fiscal às fls. 22.o autorlimita-selà-Èn-ara contradita do feito principal, onde pediu se exclliísse da incidên- cia o valor de Cr$ 493.000, relativo à nota fiscal n9 38, que com- prova a despesa em mão de obra de terceiro, mantidos os demais itero da autuação. .4-2 ( liA el4/1 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10835-000.135/88-11 4 Acórdão n9 101-78.469 De fls. 24/38, a decisão do feito matriz. Aco- lheu a informação fiscal. Pela decisão de fls. 39/40, a autoridade monocrá tica dá provimento parcial à impugnação para, em sintonia com o mie decidiu no principal, excluir da tributação o valor de Cr$... 493.000. Intimada da decisão em 5 de agosto, a autuada re corre em 24-08-88, através do arrazoado de fls. 44/49, que é cópia do recurso apresentado no processo principal. t12/>É o relatório. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10835-000.135/88-11 5 Acórdão n9 101-78.469 VOTO Conselheiro CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA, Relator: O recurso é tempestivo. Conheço dele. Trata-se neste processo de exigência do imposto de renda na fonte (1RF) embasada no artigo 89 do Decreto-lei n9 2.065/83 que tributa, mediante aplicação da alíquota de 25%, como lucro automaticamente distribuído, as diferenças nos resultados da pessoa jurídica resultante de omissões de receita e outros expe- dientes nos anos base de 1984 e 1985, tal como se apurou no proces_ so matriz (10835-000.990/87-13). Na impugnação e no recurso nenhum argumento espe_ cífico foi desenvolvido contra a exigência do imposto na fonte. A inconformidade aqui manifestada é resultante daquela extravasada I no feito principal, tanto na impugnação, quanto no recurso que to- mou neste Conselho o n9 93.101 e foi julgado pelo acórdão número 101_74. 412, desta Câmara. Por esse aresto, esta Câmara deu provi- mento parcial àquele recurso, determinando que, dentre as importãn_ cias que afetam o feito reflexo fosse ainda excluído da tributação, o valor de Cr$ 860.505, no exercício de 1985, base 1984, referente à justificação da amortização em 31-12-84, mantidas as demais inci_ ciências que ensejaram o feito decorrente. Assim, e tendo em vista a tranqüila jurisprudên- cia deste Conselho segundo a qual a sorte do processo principal co munica-se, em tese, à do feito decorrente e considerando, ainda, a inexistência de circunstâncias que invalidem esse princípio, resol_ vo dar provimento parcial ao presente recurso, a fim de excluir, no ano de 1984, a incidência sobre o valor de Cr$ 860.505, em sinto-- nia com o que ficou decidido no julgamento do recurso n9 93.101,in terposto no feito matriz. É o meu voto. L ? , CRISTOVÃO ANCHIETA DE PAIVA - RELATOR .5 i Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10640.000627/92-71
Data da sessão: Fri Sep 20 00:00:00 UTC 1996
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Nome do relator: Não Informado
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Numero do processo: 13560.000005/92-11
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T21:15:55Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T21:15:55Z; Last-Modified: 2009-07-07T21:15:55Z; dcterms:modified: 2009-07-07T21:15:55Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T21:15:55Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T21:15:55Z; meta:save-date: 2009-07-07T21:15:55Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T21:15:55Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T21:15:55Z; created: 2009-07-07T21:15:55Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-07-07T21:15:55Z; pdf:charsPerPage: 999; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T21:15:55Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 13560/000.005/92-11 RECURSO N° : 86.469 MATÉRIA : IRF - ANOS: DE 1986 e 1988 RECORRENTE : MOINHO PAQUETÁ INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA RECORRIDA : DRF EM VITORIA DA CONQUISTA-BA SESSÃO DE : 19 DE SETEMBRO DE 1996 ACÓRDÃO N° : 101-90.199 IMPOSTO DE FONTE - LUCROS DISTRIBUÍDOS - A decisão de mérito proferida no julgamento do recurso interposto no processo principal instaurado contra a pessoa jurídica, no que couber, estende-se ao litígio decorrente relacionado com a exigência do Imposto de Fonte, ante a íntima relação de causa e efeito. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MOINHO PAQUETÁ INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ' - • SO1Z IRA a BRIGUES PRESH E = " FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA RELATOR FORMALIZADO EM: ouT 1996 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2 PROCESSO N° : 13560/000.005/92-11 ACÓRDÃO N° : 101-90.199 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, CELSO ALVES FEITOSA, SANDRA MARIA FARONI, SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, RAUL PIMENTEL, KAZUKI SHIOBARA(. Iam MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 3 PROCESSO N° : 13560/000.005/92-11 ACÓRDÃO N° : 101-90.199 RECURSO N° : 85.469 RECORRENIE : MOINHO PAQUETÁ INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA RELATÓRIO No presente feito é exigido de MOINHO PAQUETÁ INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., qualificada nos autos, o Imposto de Fonte calculado à aliquota de 25%, incidente sobre lucros considerados automaticamente distribuídos aos sócios nos anos-base de 1986 e 1988, aplicando-se o disposto no art. 8° do Decreto-lei n° 2.065/83, em consequência de Omissão de Receita objeto de tributação no processo principal - IRPJ, instaurado contra a mesma pessoa jurídica. A omissão de receita, segundo o fisco, está caracterizada pelas diferenças nas saídas de mercadorias, apuradas através de levantamentos quantitativos de café moído e torrado, tomando-se por base os montantes constantes das notas fiscais e no livro Registro de Torrefação e Moagem de café - IBC, em confronto com as embalagens utilizadas no referido período, conforme descrito no Termo de Verificação de fls. e quadros demonstrativos I a XI, estando assim quantificada: (fls. 05): Ano-base de 1986, exerc. de 1987 = Cz$ 29.113.146,21 Ano-base de 1988, exerc. de 1989 = Cz$ 55.051.140,23 Não se conformando com a exigência contida no Auto de Infração, cuja ciência foi tomada em 28/01/92, a autuada ingressou com a tempestiva impugnação de fls. 09/32, protocolizada em 27/02/92, onde reproduz a mesma argumentação apresentada na Impugnação interposta no feito principal. Ao apreciar a Impugnação, a autoridade monocrática, pela decisão de -fls. 65/68, deferiu-se em parte, aplicando o princípio da decorrência, eis que no processo principal, a Impugnação lá apresentada, foi igualmente deferida, em parte. Iam MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4 PROCESSO N° : 13560/000.005/92-11 ACÓRDÃO N° : 101-90.199 Intimada da decisão em 31/12/93 (AR de fls. 73) a interessada interpôs o Recurso de fls. 75/77, ingressado na ARF de Jequié-BA, 25/01/94, no qual pede o apensamento do feito, ao processo relativo ao IRPJ, cuja decisão terá reflexo na presente solução, ou, se for o caso, que seja sobrestado o andamento do presente procedimento, até final solução do referente ao IRPJ. É o Relatório. Iam MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 5 PROCESSO N° : 135601000.005/92-11 ACÓRDÃO N° : 101-90.199 VOTO CONSELHEIRO FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, RELATOR O recurso é tempestivo e assente em Lei. Dele tomo conhecimento. A exigência do recolhimento do Imposto de Fonte formulada no presente processo está relacionada com a omissão de receita detectada no processo principal, referente ao IRPJ, que é considerada automaticamente distribuída aos sócios, a título de lucros. Consta, quanto ao processo matriz desta decorrência, que a Recorrente, nos períodos-base de 1986 e 1988, praticou as irregularidades acima explicitadas. Releva notar que o processo principal no qual foram apuradas aquelas irregularidades, já foi julgado por esta Câmara, em grau de Recurso voluntário (Recurso n° 107.718), havendo a Câmara, à unanimidade de votos, dado provimento ao recurso, nos termos do Acórdão if 101-90.136, de 17.09.96. Tratando-se de processo decorrente, a decisão proferido no processo principal ou matriz, a ele se estende, ante a íntima relação de causa e efeito e pacífico entendimento jurisprudencial. Na esteira dessas considerações, voto pelo provimento do recurso. Sala das Sessões - DF, em 1' • - em: o de 1996 61.-7 _ FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA - Relator lam Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JAELSON CORREIA DA SILVA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, anular a decisão re _ corrida para que outra venha a ser prolatada em consonância com o que a autoridade julgada singular vier a decidir nos autos do processo de que este decorr-Alit Sala .as Sts.ie 0/), em 23 de novembro de 1983. /AT AMADOR OU ' O F' e NA ; Z - PR.SIDENTE •1::::::"-.2.--- i 6.....0 ' ''' Ft4 ! i _ - CO D- ASSIS MIR À DA - 'UTOR IlliiË"=M:!.~e~"-- 4, or~.4.- liemern VISTO EM ,GOSTI 'O FLORES - PROCURADOR DA FAZEN SESSÃO DE: 2 4 N1111 DA NACIONAL V:V. 1 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei ros: SYLVIO RODRIGUES, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, AGOSTINHO SER RANO FILHO, RAUL PIMENTEL, FERNANDO CICIRELO VELLOSO e BRAZ JANUÁRIO PINTO. 1 I , I I - 1 SERVIÇO POBLICO FEDERAL PROCESSO N19 0410/052.541/81-58 RECURSON9: - 41.030 ACÓRDÃO N9: - 101-74 . 821 RECORRENTE - JAELSON CORREIA DA SILVA RELATCRI O O Contribuinte JAELSON CORREIA DA SILVA, com domicf- lio fiscal em Maceió- , AL., teve incluído ã sua renda liquida de- clarada para o exercício de 1981, ano-base de 1980, (cédula "F"), a •titulo de lucros distribuídos, o valor de CR$ 6.978.574,00. A inclusão foi feita através do Auto de Infração de fls. 6, lavrado em 10/11/81 e decorreu do fato de haver apurado a fiscalização em processo fiscal instaurado contra a pessoa jurídi_ ca Casa do Peixe Ltda. que a mesma omitira receitas no aludido e- xercício ao deixar de escriturar compras e respectivos pagamentos, descontos obtidos e de haver superavaliado os custos de mercado- rias revendidas com conseqüente diminuição da receita operacional em importância igual. Os valores omitidos pela pessoa jurídica fo ram considerados distribuídos aos •só-cios, obedecida o percentual de participação de cada um no capital social. No caso dos autos o autuado possuia 66,666% do capital. Não se conformando com a exigência do recolhimentodo crédito tribu•ãrio apurado na peça vestibular de autuação, o in- teressado interpôs a tempestiva impugnação de fls. 12/14, onde alega qu e 2 i nTisPrudAnci2 é tranqUila no sentido de que ° lança - mento decorrente de infraçao praticada pela pessoa jurídica •s6 po de causar reflexo na pessoa fís 'ica, apOs definitivamente decidi- do o processo instaurado contra a empresa. Diante disso requer a suspenção do Auto de Infração, até final decisão do processo pri 1//1‘ 52012 DMF - DF/19 C-C - Sec • • ' 4 .1 ,, SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0410/052.541/81-58 3. AcOrdão n9101-74.821 cipal f certo de que o julgamento da pessoa jurídica ensejar ã a im- , procedência da tributação na física. ApOs a informação fiscal de fls. 33, veio a decisão da autoridade monocrática de 19 grau julgando procedente a ação fiscal, por considerar que: - a tributação reflexa na pessoa física decorreu do Auto de Infração lavrado contra firma Casa do Pei- xe Ltda.•da qual o autuado é quotista com, q do capital social; - com referência ao Auto de Infração supra-menciona- do foi julgada procedente a tributação no valor de CR$ 10.467.860,00, referente ao exercício de 1981, período-base de 1980; - caracterizada omissão de receita na pessoa jurídi- ca, cabe a tributação reflexa na pessoa física dos scicios atribuindo-se-lhes a percepção de lucros~ distribuídos na proporção de sua participação no capital social. Postulando a reforma da aludida decisão, o interes- sadoingressou com o tempestivo recurso de fls. 40/41, no qual rei • _ tera seu pedido no sentido de que o feito fique s penso ate o jul 6 gamento do recurso interposto no processo matriz. /2 - Ë o RelatOrio. , , _ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0410/052.541/81-58 4. AcOrdão n9 101-74.821 VOTO Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, RELATOR: O processo instaurado contra a pessoa jurídica CASA DO PEIXE LTDA., que causou reflexo na pessoa física do s6cio ora recorrente, já- foi julgado por esta Câmara em grau de recurso vo- luntãrio interposto contra decisão de IA- instância (Recurso núme- ro 87.356). Assim, através do AcOrdão n9101-74.742 de 17/10/83, decidiu a Câmara, ã unanimidade de votos retornar os autos ã re- partição de origem para que a autoridade monoc• -ática julgadora a- precie a peça de fls. 105/107, como se impugnação fora. Anulada ficou assim a decisão de IA. instância profe_ rida no processo da pessoa jurídica. ConseqUentemente, a suposta omissão de receita detectada na empresa, que causou reflexo na pessoa •física do ora recorrente, ainda não se consolidou na pri- meirafase do julgamento. Por outro lado, é certo ser a irreversibilidade na mesma instância, do crédito fiscal exigido das pessoas jurídicas, que autoriza •a autoridade julgadora singular a ratificar a exigên cia fiscal nos processos decorrentes. Uma vez anulada a decisão de 19 grau proferida no processo instaurado contra a pessoa jurídica, a mesma sorte devi_ rã ter a decisão daquela autoridade prolatada nestes autos, em ra_ zão justamente do suporte que aquela dava a esta e a intima rela- ção de causa e efeito. Ante o exposto, voto pela anulação da decisão recor_ rida, para que outra venha a ser prolatada, em consonância com o • - - - • ..- a - ' ulgadora monocrãtivier a decidir no processo c$ instaurado contra a pessoa jur .- z • a. r')12 FRANCISCO DE ASSIS MIrd, NDA, R ator. , _. 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