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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4768373 #
Numero do processo: 10166.009764/89-72
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-82084
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Recorrida : DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM BRASÍLIA ( DF ) . PIS-DEDUÇÃO - Decorrência - A solução dada ao litígio principal, relativo ao imposto de renda pessoa jurídica,' aplica-se ao litígio decorrente, rela tivo ao PIS-DEDUÇÃO do IRPJ. _ Negado provimento ao recurso. Vistos, relatados e discutidos os presentes au- tos de recurso interposto por SOCIEDADE DE ROUPAS RIO BRANCO LI- MITADA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primei- ro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar - provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. "ala •, as SessEies (DF), em 12 de setembro de 1991 , --- , 4[111F.v - PRESIDENTE ' "lif.,401" 4".......,,,,,,,,,,.5,,-- ,...0n"----- 407- DOROD'I,. S NEUBER I #11P..„ ., - RELATOR AFONSO ISO FERREIRA D AMPOS- PROCURADOR DA VISTO EM FAZENDA NACIO- SESSÃO DE: it 2 SETW NAL 1 Participaram, ainda, do presente julgamento, Ub seguintes Conse- lheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MI- . RANDA, CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA, CELSO ALVES FEITOSA, RAUL i V' PIMENTEL e JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMT;07// 4, / e n . DAMIEFP/DF- SECOS N 2 064/90 2 Of•. * • SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N° 10166-009.764/89-72 4 R1CURSO : 63.068 AÇOROAON2 : 101-82.084 RECORRENTE: SOCIEDADE DE ROUPAS RIO BRANCO LTDA. RELATÓRIO • Recorre a epigrafada, já qualificada nos autos, da decisão de primeiro grau que indeferiu a impugnação ao auto de infração de fls. 01. A exigência e de contribuição ao PIS-DEDUÇÃO do imposto de renda pessoa jurídica, no valor de 140,2822 BTNE, que mais os acréscimos legais elevou-se a 255,3412 BTNF, ate 30-11-89, em decorrência de irregularidades apuradas através de ação fiscal externa desenvolvida na empresa, relativa ao exerci cio de 1896, processo n 2 10166-009.767/89-61, conforme descrito no referido auto. Ciência no próprio auto de infração, fls. 011 em 22-11-89. A exigência foi impugnada em 19-12-89, fls. 08/ 09. Argumentou, preliminarmente nulidade do lança-,- mento, afirmando que o fisco não pode autuar por reflexo enquan to não transitado em julgado a decisão da impugnação oferecida' no processo referente à pessoa jurídica. Requereu fosse aguardada a decisão do processo' matriz. ()) 1 .4 /) • , *OEFP/ OF SECO, N 9 065/90 J. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N 2 10166-009.764/89-72 3 Acórdão n 2 101-82.084 Informação fiscal, fls. 11/13, opinando pela ma nutenção da exigência integralmente. Às fls. 15/17, cópia da decisão de primeira ins tãncia prolatada no processo matriz, julgando procedente a exi- gência relativa ao IRPJ. Decisão de primeiro grau, fls. 18, julgando o lançamento procedente, sob a seguinte ementa: "PIS-DEDUÇÃO Aplica-se o decidido no processo matriz do qual este e decorrente." Ciência da decisão em 09-10-90, fls. 20. Irresignada, a contribuinte interpôs o apelo de Lis. 21/22, em 24-10-90, argumentando que no processo matriz _ a autuada quer comprovar que não existe omissão de receitas que tenha caracterizado passivo fictício; e por ser processo refle- xo e de se aguardar a decisão do processo matriz. Estas, em resumo, as razôes de recurso. É o relatório.: is 4 , s , SERVIÇO POBLICO FEDERAL PROCESSO N 2 10166-009.764/89-72 • 4 AcOrdão n 2 101-82.084 VOTO Conselheiro CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, Relator: _ O recurso e tempestivo. A exigência objeto deste processo e decorrente daquela constituída no processo n 2 10166-009.767/89-61, cujo recurso, protocolizado neste Conselho sob n 2 98.886, foi apre- ciado por esta Câmara, que negou-lhe provimento conforme Ac6r- dão n 2 101-82.009, de 10.09.91. ,. A recorrente nada de novo aduziu ao processo,' limitando a se reportar às razões do recurso voluntário inter- posto no processo matriz, as quais nele foram apreciadas. Confirmadas, no processo matriz, as irregulari_ -: dades que implicaram na exigência do imposto de renda pessoa jurídica, torna-se também exigível a contribuição ao Fundo de Participação do Programa de Integração Social-PIS, segundo o disposto no artigo 480 do RIR/80. Em se tratando de lançamento decorrente, a so- lução dada ao litígio principal estende-se ao litígio decorren_ te em razão da Intima vinculação entre causa é efeito. Voto no sentido de negar provimento ao recurso. if / ' , ".-"III-1 -111111r. ...- ;.• .--/ "/"-. / ' ir../ / /9 4 . CANin -.58 RODRI UES,N ER - RELATóR / /' f ,, . , , .iii I ,1 11 I Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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4769899 #
Numero do processo: 01075.050084/83-95
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-75057
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A falta de registro de compras no Livro de Entrada de Mercado- rias só serve de suporte para o lançamento do Imposto de Renda, como receita omitida, se o contribuinte não comprovar a origem do numerário utilizado na sua compra, quan do intimado a faze-1o. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MOHAMAD ALI TOMALIH (FIRMA INDIVIDUAL).: ACORDAM os Membros da Primeira Ckiara do • Primeiro Conselho de Contribuintes ,por. unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso pa- ra excluir da base de cálculo a quantia de Cr$ 5.180.965„ sem pre- juízo de nova ação fiscal, nos termos do voto do relator Sala das S-,,.s,bes/(DF) em 15 de fevere - o de 1984 AMADOR O rr'4 E. ANDEZ PRESIDENTE C1TI :Oto, P N -L RELATOR r .dí VISTO EM AGOSTINHO FLORES PROCURADOR DA FA- ~ • Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros, t, SYLVIO RODRIGUES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CARLOS ALBERTO GONçAL VES NUNES, AGOSTINHO SERRANO FILHO, FERNANDO CÍCERO VELLOSO e BRAZ J JANUARIO PINTO. 1 • • , 1. • • . Idr' Á'Zr SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N c? 1075/050.084/83-95 RECURSO N9: 87.949 ACÓRDÃO N9: 101-75.057 RECORRENTE N.: MOHAMAD ALI TOMALIH (FIRMA INDIVIDUAL) RELATÓRIO MOHAMAD ALI TOMALIH (FIRMA INDIVIDUAL), com sede em Uruguaiana - RS, recorre para este Conselho contra Decisão de auto- ridade julgadora de primeira instância de sua jurisdição, através da qual foi confirmado o lançamento do Imposto de Renda do exerci-- cio de 1981, acrescido de encargos legais. Consoante Auto de Infração de fls.01, o contribuinte acima identificado deixou de emitir documentos fiscais de vendas de mercadorias, deixando, também, de promover seu registro no Livro de Saída de Mercadorias, no valor de CR$ 4.816.882,95, bem como não apresentou documentos de compras, deixando, conseqüentemente, de re- gistrá-las no Livro de Entrada de Mercadorias, no montante de Cr$.. 5.180.965,70, fatos estes apurados através delevantamento físico de esto_ que e demonstrados nos quadros numerados de 1 a 6, às fls. 16/42 , c/respectivos termos de verificação de fls. 14/15; e de retificação de fls. 42, arbitrando-se o lucro liquido dessas operaçOes em 50% como receita omitida, na forma estabelecida no artigo 396 do Decre- to n9 85.450/80 e multa de 50% prevista no artigo 728, inciso II, do mesmo diploma legal. Em sua impugnação às fls. 46/48, o interessado alega, resumidamente que, independente dademwana conclusão dos trabalhos fiscais, o levantamento físico de mercadorias, como apresentado nos autos, propiciou confusão na fixação das quantidades apuradas, di .5) DMF - DF/19 C-C - Secgraf 00/75 , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 1075/050.084/83-95 03. 1 1 Acórdão n9 101-75.057 1 1 a necessidade da retificação promovida pela ação fiscal; quea margem i de lucro tomada pela média de mercadorias não vendidas, traduzido por levan- tamento físico e por uma suposição de compras e, ainda, por outra hipótese de venda, possibilita o equívoco na quantificação da recei - ta omitida; que o critério utilizado no levantamento fora subjetivo, i não fornecendo a necessária convicção sobre a efetiva existência da omissão de receita, pugnando por uma diligência que viesse apurar as compras e as vendas através de levantamento real. , Na Informação Fiscal de fls. 53/58, o Fiscal autuan- te manifesta-se pela procedência da ação, rebatendo todas as alega- çOes do contribuinte. Assim se manifesta a autoridade a quo, em sua deci- são de fls. 60/62, ao manter integralmente o lançamento: , "Considerando que a demora em a fiscaliza- ção concluir seus levantamentos quando em exame numa empresa, não traz prejuízo a "verdade" dos fatos a ser apurada; Considerando inexistir no processo qual- quer das hipóteses de nulidade prevista no §, 29, 1 art. 79 do Dec. n9 70.235/72; Considerando que o auto de infração de fls. 1 obedece a forma determinada pelo art. 10 do ,Dec. n9 70.235/72, bem como foi lavrado por fun cionário competente em cumprimento ao determina" do pelo art. 645 do RIR/80 aprovado pelo Decre- to 85.450/80; 1 i , Considerando que o Termo de Verificação de Estoque (fls. 14/15) foi efetuado com base nos quadros demonstrativos n9 01, 02, 03, 04 e 05 (f Is.. 16 a38) com as retificaçOes dos termos de fls. 39 a 41 é que estes foram baseados em da- dos reais, concretos (Estoque - Notas Fiscais 1 de Compras - Notas Fiscais de vendas - Estoque Final) e não hipótéticos como alega a processa- da; , Considerando que, o acerto ou não dos refe ridos demonstrativos não foi examinado na impu-g- nação; Considerando que o Termo de Retificação n9 1 (fls. 39) foi motivado, tão somente, em raz - r PROCESSO N9 1075/050.084/83-95 04. 1 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Acordão n9 101-75.057 da entrega posterior a elaboração dos quadros demonstrativos, por parte da impugnante, de do- cumentários fiscais anteriormente exigidos; Considerando que, a finalidade do termo de retificação é corrigir, retificar, buscando as- sim a verdade dos fatos e não tumultuar como pretende a processada na falta de argumentos procedentes para alegar; Considerando que não houve qualquer utili- zação de margem de lucro niSclionos levantamentos efe- tuados pela fiscalização, o que vem mais uma vez demonstrar a falta de conhecimento do impus nante sobre o procedimento fiscal adotado, cons - tante do presente processo; Considerando que o custo unitário utiliza- • do foi o constante das notas fiscais de compras e o preço de venda owilorda 'venda, nas notas fis- cais de venda daquele espécie de mercadorias Considerando que para apuração e legitimi- dade deomissãodereceita e, desnecessária a inva lidade da escrituração existente, podendo ater ter como base a mesma; Considerando mais uma vêz, que os levanta- mentos foram calcados em dados reais, e que não ficou demonstrado pela impugnante, qualquer er- ro concreto nos mesmos, desnecessárió se faz no- vo levantamento, como solicitado na forma do ar_ tigo 17 do Dec. 70.235/72; Considerando ser pacifica a jurisprudência do 19 Conselho de Contribuintes em aceitar a tributação de compras não escrituradas como o- missão de receitas, o que se depreende dos Aceir dãos 65.809/74, 1.8.022/74 e 101-70.858/78 do mesmo Conselho; Considerando o disposto no artigo 157, §. 19 e 179 do RIR/80 aprovado pelo Decreto número 85.450/80; Considerando tudo mais que do processo consta, Decido receber a impugnação por tempestiva para, no mérito, indeferir o pedido de diligên- cia e julgar procedente a ação fiscal, determi- nando a manutenção dos valores constantes do lançamento de fls. 01, com atualização dos ín- dices de correção monetária e mais a multa de/ de 50% (inciso II, artigo 728, RIR/80)' ,) _ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 1075/050.084/83-95 05. Acordão n9 101-75.057 Segue às fls. 65/66 o tempestivo Recurso para este Colegiado, no qual o contr' ,,uinte reitera as razões apresentadas por ocasião da impugnação /t É o rel. ório. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 1075/050.084/83-95 06. Acórdão n9 101-75.057 VOTO Conselheiro: RAUL PIMENTEL, Relator: A diligência pleiteada na peça inaugural e implici- tamente requerida na fase recursal é desnecessária ao julgamento da presente pendência, tendo em vista que os elementos carreados ao au tos não deixam dúvidas quanto ao acerto da fiscalização na conferên cia dos estoques da firma interessada. É evidente que, se houve di- vergência na apuração fiscal, esta deveria ter sido demonstrada e não simplesmente alegada. Como deixou bem claro o Termo de Verificação de Es- toque de fls. 14/15, o contribuinte vendeu mercadorias de seu comer cio sem a necessária emissão de notas fiscais; deixando de promover o seu registro no livro de saída, e não conseguiu provar em toda fa se processual a inexatidão do levantamento físico das mercadorias e fetuado pela fiscalização, constante dos demonstrativos de fls. 16/ /38, retificados e ratificados pelo termo de fls. 39/41 e Quadro Demonstrativo de fls. 06. É evidente que, tendo a interessada feito a Opção pela tributação com base no Lucro Presumido, na forma prevista no artigo 391 do Decreto 85.450/80, a falta de registro de receitas no Livro de Saída de Mercadorias propiciou que a receita declarada ao fisco, por ocasião da apresentação da declaração de rendimentos do exercício de 1981, o fosse de forma incorreta, isto é, diminuída do valor daquelas vendas não registradas no livro próprio. É de se man ter a tributação sobre essa parcela. Já com relação à omissão de receitas caracterizada pela ausência de registro de compras no Livro'de Entrada de Mercado rias, ao contrário da situação anterior, essa deficiência não alte- ra o montante das vendas já a lJurad 'COO - OU - • ••• 4 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 1075/050.084/83-95 07. Acórdão n9 101-75.057 xige legitimamente o tributo. A diferença assim apurada tem, logi- camente, a natureza de ingressos, não podendo, por isso, ser adicio nada diretamente à conta de receitas sem outras indagaçOes. A omissão de receita baseada na falta de registro de compras só serve de suporte para lançamento do imposto de renda, portanto, se o contribuinte não comprovar a origem do numerãrio uti lizado na aquisição, como reiteradamente tem decidido esta Câmara. Assim, para caracterizar a possível omissão de re - ceita, deveria o fisco indagar da origem do desembolso efetuado pe lo contribuinte por ocasião das compras, porém, essa prova não lhe foi exigida. Ante o exposto, dou provimento parcial ao recurso, para excluir da base de cálculo a quantia de Cr$ 5.180.965,70, sem prejuízo de, em nova ação fiscal, ser exigido do contribuinte a com provação da origem dos recursos utilizados nas compras de mercado rias não registradas no livro próprio, objetivando novo lançament - PIM EL - REL . OR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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Numero do processo: 13973.000122/84-69
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T16:31:45Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T16:31:44Z; Last-Modified: 2009-07-07T16:31:45Z; dcterms:modified: 2009-07-07T16:31:45Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T16:31:45Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T16:31:45Z; meta:save-date: 2009-07-07T16:31:45Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T16:31:45Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T16:31:44Z; created: 2009-07-07T16:31:44Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; Creation-Date: 2009-07-07T16:31:44Z; pdf:charsPerPage: 1428; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T16:31:44Z | Conteúdo => PROCESSO N9 13973-000.122/84-69 045%,_ MINISTÉRIO DA FAZENDA LADS/ 101-76.690Sessiiode 02 de julho de 19 86 ACORDÃO N.° Recurso n.° - 46.240 - IRPF dos exercícios de 1981, 1983 e 1984 Recorrente - ALFEU TARCÍSIO GARCIA Recorrida - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM JOINVILLE (SC). IRPF - DECORRaCIA - DISTRIBUIÇÃO DISFAR ÇADA DE LUCROS - Configura-se distribui- ção disfarçada de lucros, que se tributa - como rendimento classificado na cédula' H da declaração de rendimentos da pessoa física do beneficiado, por aumento de ca pital da pessoa jurídica, através de conferência de imóvel, por valor notoria- mente superior ao de mercado. OMISSÃO DE RECEITA - SUPRIMENTOS DE RE- CURSOS DE CAIXA - Tem-se por omissão de receita os recursos de caixa creditados' ao acionista-diretor, a título de supri- mentos, ou a ele pagos, sob o fundamento de ter liquidado dívidas da pessoa jurí- - dica (forma indireta de suprimentos cre- ditados), quando não se faz prova adequa da a respeito da origem e da efetividade - da entrega de tais recursos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re -- curso interposto por ALFEU TARCÍSIO GARCIA: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conse lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao re curso/nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado." Sal, das Sessões-SDF), em 02 de julho de 1986. - - RAUL PIMENT L - VICE-PRESIDENTE NO EXER- CÍCIO DA PRESIDÊNCIA. v.v. I - , dprvio ---nr....nt„ E'. - RELATOR qf— / ----- VISTO EM AGOSTINHO FLORES - PROCURADOR DA FAZEN SESS -40 DEL, ' ! " , 1 0 DA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, AGOSTINHO SERRANO FILHO, JOSÊ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN e ALCEU DE AZEVEDO FONSE CA PINTO. Ausente justificadamente o Conselheiro AMADOR OUTERELO FERNAN DEZ. 2. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N19 13973-000.122/84-69 RECURSO N9: 46.240 ACORDÃ0N9: 101-76.690 RECORRENTEN9: ALFEU TARCÍSIO GARCIA RELATÓRIO ALFEU TARCÍSIO GARCIA, com endereço na cidade de Jaraguã do Sul, Estado de Santa Catarina, acionista e diretor da empresa Metalúrgica João Wiest S.A., em decorrência da a ção fiscal externa a que esta se submeteu, deparou-se capitulado no Auto de Infração de fls. 46, lavrado quanto aos exercícios de 1981, - 1983 e 1984. Contra a exigência fiscal consubstanciada na peça básica da autuação o interessado opôs a petição impugnativa de fo- lhas 52/56, a qual foi julgada parcialmente procedente pelo Delega- - do da Receita Federal em Joinville, expondo que as parcelas tributã veis ficassem assim demonstradas, conforme resumo a fls. Exercício de 1981 - Distribuição disfarçada de lucros ocorrida com a conferência de bem imóvel em aumento do capital so cial, ao qual se atribuiu valor notoriamente superior ao de merca do, conforme pormenores constan- tes de fls. 429 e seguintes do processo n9 13973-000.117/84-29 , - volume II e fls. 18 deste proces- so: parte com que o interessado se beneficiou no aumento de capital Cr$ 1.300.000 41 DM F - DF/19 C-C - Secgraf - 1600/75 3. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13973-000.122/84-69 Acórdão n9 101-76.690 Exercício de 1983 - Recursos de caixa creditados, a título de suprimentos, ao acio- nista-diretor ou a ele atribuí- dos, sob o fundamento de que' liquidara dívidas da pessoa ju- rídica, sem prova da origem e efetividade da entrega do nume- rário utilizado, os quais foram havidos por omissão de receita na Metalúrgica João Wiest S.A. Cr$ 1.041.162 Exercício de 1984 - Distribuição disfarçada de lu cros por alienação de bem da pessoa jurídica a pessoa ligada, por preço notoriamente inferior ao de mercado: parte atribuída ao interessado Cr$ 512.500 Após a decisão singular, o suplicante concordou com - a exigência do crédito tributário constituído com base na importân cia de Cr$ 512.500, no exercício de 1984, tendo efetuado o recolhi - mento correspondente conforme guia DARF, por xerocópia a fls. 85. Remanesce em litígio pela petição de recurso de fls. 77/82, tempestivamente apresentada, a incidência tributária sobre' as importâncias referentes aos exercícios de 1981 e 1983. Com relação à importância consignada, no exercício de 1981, como distribuição disfarçada de lucros, a ação fiscal o- correu por haver o recorrente, juntamente com outros quatro acio- nistas, adquirido um imóvel de Emílio Klitzke e cerca de três me- ses depois tê-lo conferido em aumento de capital por valor majora- do em Cr$ 6.500.000, como se minucia no processo n9 13973-000.117/ /84-29, volume II e a fls. 18 destes autos. Quanto à importância dos recursos de caixa assinala - da por omissão de receita ocorrida no exercício de 1983, na citada.), 4. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13973-000.122/84-69 Acórdão n9 101-76.690 pessoa jurídica da Metalúrgica João Wiest S.A., a incidência tri- butária se confirmou, quando esta Câmara julgou o recurso núme- ro 89.779 pelo Acórdão n9 101-76.686. As contra-razões de defesa, expostas na petição de recurso, foram integralmente lidas, e fazem referência que ocor- reu equívoco no registro contábil do imóvel utilizado no aumento de capital e que a decisão singular sofisma quanto à fé públicada escritura de compra e venda, dando mais credibilidade às declara- ções do então vendedor Emílio Klitzke, para dizer que o preço não ffi corresponde à realidade dos fato É o relatório. PROCESSO N9 13973-000.122/84-69 5. RW=1101-76.690 VOTO— — — — Conselheiro SYLVIO RODRIGUES, Relator: A finalidade da lei, ao definir as várias figu- ras da distribuição disfarçada de lucros, é a de não permitir o favorecimento de determinadas pessoas ligadas ao comando da pes soa jurídica em detrimento do patrimônio empresarial. Dentre es sas figuras da distribuição disfarçada de lucros se incluem, co mo fatos econômicos, juridicamente relevantes, deslocamentos de bens ou direitos do patrimônio da empresa ou para o patrimônio dela, em benefício de pessoas ligadas ao seu comando, seja por que administradores seja porque mantenham com estes vínculos de afinidades ou de parentesco. Assim, ocorre quando a pessoa juri dica aliena, por valor notoriamente inferior ao de mercado, bem do seu ativo a pessoa ligada ou quando desta adquire bem por va lor notoriamente superior ao de mercado. O subdimensionamento do valor dos bens assim a lienados pela pessoa jurídica ou o superdimensionamento do valor dos bens por ela adquiridos, na forma indicada, tem por objetivo absorver futuros lucros obtidos quer por ela, quer pela pessoa a ela ligada, evitando que os resultados positivos desses negócios sejam tributados em poder dela, ou conjuntamente nela e na pes soa física beneficiada, por subtraí-los ao gravame, mediante uma operação, denominada ponte, que desloque tais resultados (.lucros para o ente não sujeito a tributação, ou, mesmo sujeito, a tribu tação seja abrandada ou mais benigna, o qual poderá ser uma pes soa física (titular, acionista, sécio ousai dependente) ou outra pessoa jurídica interdependente Ccoligada ou controladal, porque esteja isenta ou acumule grandes prejuízos.. O relator, signatário deste voto, ja várias ve zes tem dito, e agora repete, que a realização de um ato ou neg6 cio juíídico há de pressupor a utilização regular dos direitos subjetivos por quem pratica transa0es, O ato ou negócio jurídi co deve, portanto, ser conciliável com o direito, na medida em Pque não vulnera disposições de PROCESSO N9 13973-000.122/84-69 6. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Acórdão n9 101-76.690 Embora haja teorias que neguem a existência dos di reitos subjetivos, em face da relatividade de que o exercício de, les não pode ser animado de modo absoluto, quando se exaspera o direito alheio, é de perceber-se que, na concepção deles, uns po dem ser usados sem restriçOes ou limitaçaes, enquanto outros de. vem guardar determinadas proporç3es, de forma a não violar os le gítímos interesses de outrem. Compreende-se, então, que aqueles são os direitos subjetivos absolutos, discricionários; estes, os direitos subjetivos relativos. Assim, o exercício dos direitos subjetivos, não per tencentes à categoria dos direitos discricionários, deve guardar conformidade com o seu destino social e se caracteriza pela rela tívidade guardada na proporção que a lei estabelece para a usu- I fruição do interesse daquele que lhe mantém a titularidade. A principal obrigação que pode surgir de um direi- to subjetivo, concernentemente ao seu exercício, depende, pois, do modo como ele é conduzido, a fim de não causar prejuízo ã cole , tividade- O direito de alienar e o de adquirir, quando se trata do livre exercício da vontade das partes, em que uma não se mantenha vinculada à outra por laço de dependência, constituem ' grupo das várias classes de direitos subjetivos, pois ninguém obrigado a fazer ou deixar de fazer senão por virtude imposta em lei. Semelhante laço de dependência, há pouco referido, bem patente esta entre a pessoa jurídica e as pessoas de seus ti tulares, acionistas, sócios ou dirigentes-, embora se saiba que aquela tenha personalidade própria distinta das de quaisquer des. tas. Mas, uma vez organizada a pessoa jurídica, tem ela necessida de do elemento humano para acioná-la e como ela age pela vontade dos seus titulares, acionistas, sócios ou dirigentes, estes ao ge rir-lhe os negócios podem reduzir-lhe os lucros em proveito pró prio. Apesar disso, a legiSlaçÃo do imposto de renda nãoj PROCESSO N9 13973-000.122/84-69 7. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Acórdão n9 101-76.690 impede que a pessoa jurídica exerça o direito subjetivo de alie nar bem do seu ativo a pessoa que lhe seja ligada ou adquirir bem que a esta pertença. Impôe, porem, para efeitos fiscais, a condi ção de não haver ou subestima no valor pelo qual ela aliena bem do seu patrimônio a seus sócios titulares ou dirigentes, e a de, pendentes de quaisquer deles, ou superestimação no valor de bem dos quais venha adquirir. Em cada um desses negOcios, que se rea lize na forma indicada entre aquelas pessoas, a legislação tribu tária não quer que a alienação ou aquisição tenha, respectivamen - te, valor notoriamente inferior ou superior ao de mercado para não se configurar distribuição disfarçada de lucros. Esse direito sub jetivo de alienar ou adquirir, de que a lei de regencia do impos ! to de renda cogita pelo art. 60, incisos 1 e 11, do Decreto-lei n9 1.598, de 26 de dezembro de 1977 (Art. 367, incisos I e II, do RIR/80), se enquadra na categoria dos direitos relativos, uma vez que ele não pode ser exercido sem conseqüências fiscais, quando, j nas citadas circunstancias, respeitadas as seqüencias daqueles dis positivos legais, se promove. alienação ou se faz aquisição por preço notoriamente aquêm ou além ao de mercado. Não se permite portanto, que, na alienação, por inferioridade ou, na aquisição, por superioridade do preço do negócio em comparação com o valor de mercado se proscreva dito valor, pois, para memoriza-lo, a lei fiscal o define e indica os meios de fixa-10. O entendimento daquilo que constitui valor de mercado se integra na definição legal que lhe dá o parágrafo 49, artigo 60, do Decreto-lei n9 1.598/77 (art. 368, § 19, do RIR/80), - determinando-se o valor dos bens negociados na fôrma e ordem su cessiva dos parágrafos 59, 69 e 79 do citado Decreto-lei (art. 368, §§ 29, 39 e 49, do RIR/80)_. E pela forma como está redigido o parágrafo 79, quando o valor do bem negociado não puder ser de - terminado com base no valor de mercado, nos termos dos parágrafos 59 e 69, socorre-se, por Ultimo, a laudo de avaliação. Os dispositivos legais citados constituem sim t- - pies definição do que o desenvolvimento das negocin8es de bens ou direitos já dera ensejo de entender o que, na pratica, deveria compreender-se por valor de mercado.jii PROCESSO N9 13973-000.122/84-69 8. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Acórdão n9 101-76.690 Assim, a noção de valor de mercado que se colhe do § 49, art. 60, do Decreto-lei n9 1.598177 se combina com a se qüência progressiva dos §§ 59, 69 e 79, substituindo-se o antece dente pelo imediatamente conseqüente, no caso de faltarem condi çOes para determinar-se o valor de mercado em função das particu laridades que cada um dos dispositivos legais expOe. O mencionado valor tem, pois, de acordo com a sua definição, sentido econômico e ha de refletir-se naquele que se fixa normalmente no mercado da, oferta e da procura. Desse en tendimento sobressai que o valor de mercado se fixa através de me todo comparativo entre operaçaes que mantenham condiç8es ou carac terlsticas idênticas, ou, pelo menos, semelhantes. Dependendo unicamente da lei da oferta e da pro cura, quando hí condiç8es de fixa-lo com base na realidade do mer cado, como prescrevem os parÁgrafos 59 ou 69, o valor escapa a qualquer formulaçãO matemãtica para ser estimado diferentemente em laudo de avaliação. Nesta linha de raciocínio, o entendimento extraí do dos dispositivos legais faz tomar por termo de comparação, pa ra estabelecer o valor de mercado, na espécie dos autos, os pre ços constantes das ne9ocia0es sucessivas, efetuadas no curto es paço de tempo de três meses, pelas quais a mesma área de terras se transmitiu dos acionistas para a pessoa jurídica da Metalúrgi ca João Wiest S/A, de que participam, por um valor muito superior, correspondente a cerca de seis vezes em relação âquele em que e les a tinham adquirido. AquiSção em semelhantes condiçaes excep cionais a pessoa jurUica sé faz de pessoas a ela ligadas, primei palmente sócios ou acionistas dirigentes : , e não de terceiros, a não ser que, em relação a estes, como salienta Roberto Sampaio DO ria, comentado no Ac6rdão n9 101-72.287 pelo Ilustrado Relator des I te Conselho de Contribuintes, Dr, AMADOR OUTERELO FERNANDEZ, os respons4veis pela sociedade estivessem satisfazendo a perdularida de como prOdigos e se contemplassem em interdição. # Ademais, pelo que se infere da exposição feit ,% PROCESSO N9 13973-000.122/84-69 9. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Acórdão n9 101-76.690 a fls. 429 e seguintes do processo n9 13973-000.117184-29, a área em questão foi desmembrada de uma, que em sua composição total, media cerca de 6.000 metros quadrados, que, de acordo com o reci - bo de fls. 113 do citado processo com a escrituração contábil a fls. 104 do mesmo processo, foi adquirida pela Metalúrgica João Wiest S/A. De outra parte, pelo documento de fls. 433 do mencionado processo, o ex-proprietário da área, Emílio Klitzke,ci •-ta que alienou a composição total da área por Cr$ 1.000.000, e assim se lê a fls. 434 do processo n9 13.973-000.117/84-29: HÊ da pessoa jurídica o imevel de área maior, ou seja 1.515,00 m 2 mais 5.265,80 m2 havido de uma sõ operação imobiliária adquiri da de Emílio Klitzke e sua mulher, em 13 de agosto de 1979 e ao preço de Cr$ 1.500.000,00. Em 12 de outubro de 1979 a pessoa jurídi ca transferiu aos acionistas e diretores tair--1 bem acionistas os seus direitos sobre a áre -a- de 5.265,80 m2 desmembrada daquela que adqui riu, concomitantemente com a transcrição imo biliária tal qual feita. A transferência feita passou omitida na escrituração da pessoa jurídica e o fato ten do sido levado á consideração da Assembléia "T Geral Extraordinária, tanto da realizada em 10 de dezembro de 1979 quanto da de 23 de ja neiro de 1980, o procedimento entende: a. - que as ações subscritas foram inte gralizadas com o direitos sobre imóvel havi-=-T dos da própria pessoa jurídica; b. - que, nesta data e por esta integra lização de capital, se confirmou que a pessoa jurídica perdeu, em decorrência do não exerci cio de seus direitos sobre o imóvel ou sobre- os direitos havidos pela aquisição originária de Emílio Klitzke; c. - que se presume distribuição disfar- çada de lucros a integralização atraves da transferência de imóvel para o patrimônio da pessoa jurídica; d, - que tendo o preço da área total e primeira sido o da aquisição da área menor, 4 tal qual passou transcrita no registro imobi_ PROCESSO N9 13973-000.122/84-69 10. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Acórdão n9 101-76.690 liário e contabilizada, a distribuição de lu cros pelo valor com que as açOes foram int -e- gralizadas". Ora, como na hipótese em estudo o direito sub jetivo de adquirir comporta restriç8es, frente à legislação fis cal de regência, tornando-o um direito relativo, o seu imprevi dente exercício exasperou as disposiçaes legais provocando rea ção do fisco com a lavratura da peça vestibular da autuação. O fato é que, na espécie, a vontade por si só' não gera direito e, evidentemente, as operaç8es, realizadas com as negociaçOes da mesma área de terras, não refletem um ato perfeito perante os le - gítimos interesses da Fazenda, ou, por outra, do fisco. E este não pode ficar' impassível,ante o desenrolar de transaçOes feitas exclusivamente com o objetivo de causar-lhe prejuízo, pois, para isso, o Estado, de onde promana o poder tributante, dá-lhe auto- ridade de órgão competente a fim de coibir práticas artificiosas, que traduzem subtração de lucros sujeitos a tributos, compelindo o transgressor a reparar-lhe o dano em proporção às perdas sofri- das, através da cobrança do imposto de renda, correção monetária e multa, por haver o sujeito passivo faltado com o cumprimento da obrigação a data da ocorréncia do fato gerador. O fato gerador do imposto de renda decorrente' da distribuiçÃo disfarçada de lucros é imediato ao completar-se o exercício dentro do qual ele ocorre, pois tanto a pessoa jurl dica como a pessoa física têm oportunidade de oferecer os valo res distribuídos à incidência tributaria, em momento próprio, an - tes, portanto, de qualquer procedimento de oficio (art. 62, § 49, do Decreto-lel n9 1.598/77 ou art. 374 do RIR/801. Assim, se a negociaçÃO, efetuada através da aquisição feita pela pessoa jurídica, envolve a figura da distri buição de que estes estudos se ocupam, e tem por objetivo absor ver futuros lucros, mas, se a lei, na hipótese, considera imedia to o fato gerador do imposto de renda decorrente da distribuição disfarçada de lucros, tão logo se complete o exercício dentro do qual ha o registro contabil a favor do sOcio, acionista ou dirin gente, a tributaçÃo se faz imediatamente sem qualquer tardança. SERVIÇO na= FEDEM PROCESSO N9 13973-000.122/84-69 11. Acórdão n9 101-76.690 Constitui esforço vão da defesa o argumento con sistente em dizer que a rejeição de certificado ou escritura de compra e venda implica em duvidar-se da fé pública do documento, querendo com isso dar prevalência ao formalismo com que se reves tiu a operação, para, salientando-lhe os aspectos externos, ocul tar-lhe as circunstâncias internas como ela se realizou e de tais circunstâncias o notário não teve conhecimento. Destarte, a análise da prestabilidade de documentos para fins fiscais se in clui nas atribuiçOes das autoridades fazendárias que, ao examina rem de perto os atos privados da adminiStração particular da em presa, tomam conhecimento dos pormenores da negociação praticada com o imóvel conferido em aumento de capital e de suas implica çOes com a legislação específica do imposto de renda. O outro item que sobrou em litígio se refere à omissão de receita através de recursos de caixa atribuídos ao acionista-diretor da Metalúrgica João Wiest S/A, creditados a tulo de suprimentos ou pagos sob o fundamento de que liquidara dividas da citada pessoa jurídica, Nos autos da pessoa jurídica, após o julgamento do recurso n9 89.779 pelo Acórdão n9 101-76.686 ficou positivada omissão de receita uma vez que os valores utilizados, seja por credito de suprimentos seja porque teriam sido em pagamento de dívidas da empresa, não receberam comprovação adequada quanto à efetividade da entrega de tais valores, principalmente, quanto à origem de onde provieram. Em razão de todo o e posto, o relator vota pela negativa de provimentá do recurso. nen, .Pril" n4111 /1, SYL • • Si.' UES - • ,LATOR. 441111111111‘' Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1

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RECORRIDA : DRF NO RIO DE JANEIRO-RJ TRIBUTAçA0 REFLEXA - PIS/DEDUçA0 - Negado provi- - mento ao recurso voluntário do processo principal IRPj -, por uma relação de causa e e-feito, é de se negar provimento ao recurso voluntário apresen tado no processo decorrente, pis/dedução. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COLAçO - COMERCIO E INDUSTRIA DE FERRO E AO LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Cámara do Primeiro Con ----- solho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pre sente julgado. Sala das Sessbes, em 15 de seteMbro de 1994 PRESIDENTE A/"111#1 41411"4' ,,-.. , . • CELc- , ALVEJ RE)TOSA , / - RELATOR VISTO EM LUIZ FERNANDO OLULIPA DE MORAES - PROCURADOR DA Fe. SESSMO DE: ti 1 NON/ 1994 ZENDA NACIONAL , Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: JEZER DE OLIVEIRA CANDIDO, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, KAZUKI 5H :1: RAUL PIMENTEL, ROBERTO WILL IAM GONçA! VES, SEBASTIMO RODRI- GUES CABRAL. v ,(11/ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL 2 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 13709/003.636/92 -98 RECURSO NR. 78.856 ACORDO NR. 101-87.158 RECORRENTE: COLAçO - COMERCIO E INDUSTRIA DE FERRO E AçO LTDA. RELATORI O Foi a Recorrente autuada, em tributação reflexa IRF, assim descrita a imputação referente ao(s) exercício(s) de 1988, ver- bis: "DESCRIO0 DOS FATOS: Lançamento decorrente da fiscalização do Imposto de Renda Pessoa jurídica, na qual foi apurada re- dução indevida da base de calculo daquele tributos gerando insuficiOncia na determinação da base de calculo desta Contribuição. ANEXOS: Demonstrativos de Apuração e Acréscimos Legais do PIS e cópia do Auto de infracão matriz (IRPJ). ENQUADRAMENTO LEASW .... - Art 3o., alinea "a", paragrafo lo. da Lei Compl. no. 7/70, c/c o art 4o., alinea "a" e paragrafos lo. e 2o., do Regulamento anexo a Res BACEN NO. 174/71; item 5 da Norma de Serviço CEF?PIS No. 2/71 e art 480 do RI R/80 (Dec. No. 85450/80). -auRos DE MORA: art 2o. do DL-1736/79 1 c/c o art lo., inc II do DL-2052/83 e art 16 do DL-2•23/87 com redação dada pelo art 6o. do DL-2331/87; art 9o. da Lei 8177/91 c/c arte 3o., inc 1, 30 e 37 da Lei 8218/91; arte 54, paragrafos lo. e 2o., e 58 da lei 8383/91 - ATUALIZA00 MONETARIA: art 15, paragrafo unido, do DL-1967/82, c/c o art lo., paragrafo unido, do DL-2052/83 e arte lo., 12, paradrafo unico, e 18 do DL 2323/87; art 10 DL-2471/88, art 29, paragra- fo unido, alinea b, da Lei 7730/89; art 11, para- grafo uniro, da Lei 7738/89; Port MF 2//89; arte C /7 4 / SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo nr 13709/003.636/92-98 ' c: „ 101-87 158 1. o par ag r a f os .1 o „ e 2o . e 61 e paragr a f o s's da Lei 7799/89 ; ar t 3 C3 „ 1:3 a. ra. g ra c) unir D „ da Lei 8:17 / 91 ; arte á. o . 54 e 58 da L.ei 83E3/91 . MULTA:: art 4o „ cio DL-2052 / 8:3 • lc o item I I da Por t. MF 01/84 art 06 paragrafo 1 o da Lei. 7450/85; ar t 11 do DL. -2470 / 68 „ c / c o ar t. 2o .da 1 e .i. 7.683/88 ; arte 4o. „ 3:3 e 37 da Lei 8218/91 ar t 58 da L. e á. 8:383/91 ( a base de c a l cu Lo e (:) p e r - c n tL.a 1 dam IA 1 ta eis t. a C3 indic ados no De? in c:wst. ra t á. v o de IA C:: r 1:5 C:: imos L..ec:aiS„ em anexo) A 1. mi:;) 1.1 n 'ã o da ReCOrrent e encon t.r - ss e a fls„ 08 c: o ra rafe c ia 6 apre ent a c:1 no pr °c asso ma Ir de? n 13709/003.1.5:33/92-08 . A der :1 s%. o r ec ar r ida assim se Man”. I' e ss t ou para man ter o 1 a n r.,;: amen to " CONSIDERANDO tudo o mais C:11.1f.:.? do processo c: onsta JULGO a è'3. (ji: 2( C3 ss c al em c:: ausa iqua 1 men te PROCEDEN- TE: em decorrOnc:la Mant en no os valores 1 an(.; adem no A . „ em Ji u 1 g a fnen to 12.1 f 1s . 29 se vi C3 r e c rso t r o „ rc:..?pet indo, de forma g e ral • a .1. m pu g n c;2( o E o Fe. I ;::3. r á. . í4\ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL 4 PROCESSO NR. 13709/003.636/9-:;-98 Acórdão nr. 101-87 . 158 VOTO Conselheiro CE:i....S0 ALVES FEITosA Relatorl: o recurso é tempestivo. No processo causa .T.RP3 foi negado provimento ao rec;:urso .voluntário AC:ORD ?A C3 n. 1.01 86.899. os fundamentos da dec is% C3 da ak-ktorida.de monoc rátic a „ no proc S o reflexo„ ficam sui oitos em r ej r" a „ em revisão por forca do recurso vc311...tntario, ao decidido no processo-causa, que no c:asci manteve tribut.ação quando julga.do por esta Câmara do Conselho de f.::`,ontribuin- Assim„ por uma relação de causa e E.:, f eito, nego provi- mento ao recurso. E O me LA voto. Br as 1. 1 ia 1.5 de tt-,,rr....ro de 1. ci,"9 / - CELE) 3 Ai 'ES REL.AT OR. '"-4‘ ,14k Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 13706.000457/91-57
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-83103
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Assim, uma vez julgado improcedente o arbitramento de lucro levado a efeito no processo ins- taurado contra a pessoa jurídica, tor- na-se incabível o lançamento reflexo pro cedido contra a pessoa física do •6cf5 (cooperado) sob o mesmo suporte fãtico. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EDUARDO NOVAES NOGUEIRA DE SÁ: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimen- to ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a inte- grar o presente julgado. /Sala :as Sessóes, em 27 de fevereiro de 1992 / MAR : X - PRESI RA DENTE E RE-, LATO- VISTOS EM AFONSO :LSI, FERREI* , DE CAMPOS - PROCURADOR DA FA n 7 / 4,1 SESSÃO DE: zr_ ZENDA NACIONAL Participaram,ainda, do i ente julgamento, os seguintes Conse- lheiros:Carlos Alberto Gonçalves Nunes, Francisco de Assis Miran da, Cristóvão Anchieta de Paiva, Celso Alves Feitosa, Raul Pimen-- tel, Cândido Rodrigues Neuber e Jose Eduardo Rangel de Alckmin DAtOEFP/OF- SECOS N t' 064/90 J SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N? 13706/000.457/91-57 IRCCUPS0N9:: 68.910 ACORDÃO N2:: 101-83.103 RECORRENTE: : EDUARDO NOVAES NOGUEIRA DE SÃ. RELATÕRIO O contribuinte acima identificado recorre a este Conselho de decisão do Sr. Chefe da Divisão de Tributação da DRF no Rio de Janeiro (RJ) aue, por deleaação de competencia, julgou procedente a exiaência fiscal formalizada no 2AUto de Infração de fls. 01. Trata-se de tributação reflexa de outro processo instaurado contra a pessoa jurídica da qual o contribuinte parti cina na condição de medico cooperado - UNIMED - RIO COOPERATIVA' DE TRABALHO MÊDICO NO RIO DE JANEIRO -, na ãrea do Imposto de Renda-Pessoa Jurídica, protocolizado na repartição de origem sob o n9 10768-022.698/90-44. restes autos cogita-se da cobrança do imposto de renda-pessoa física, em virtude de inclusão na Cédula "F" das de clarações de rendimentos do enigrafado relativas aos exercícios' de 1986 a 1990, ano-base de 1985 a 1989, de parcela do lucro ar- bitrado na aludida sociedade cooperativa, a ele considerada auto maticamente distribuída, na proporção de sua quota-parte no capi tal social daquela sociedade, com fundamento no diposto nos ar- tigos 34, inciso I e 403 do RIR/80 e no 49 do artigo 39 da Lei n9 7.713, de 22.12.88. A autoridade jul gadora de primeira instância, em observância ao princípio da decorrência, dispensou a presente U/45ECCAR Nç 9e np unno paucc~RAL PROCESSO M9 13706/000.457/91-57 3 AcOrdão n9 101-83.103 exigência o mesmo tratamento dado ã tributação formalizada no processo matriz, ou seja, jul gou procedente a ação fiscal,no má- rito e retificou o lançamento de oficio, aaravando-o, conforme decisão de fls. 30/33, sob os fundamentos sintetizados na seauinte ementa: "IMPOSTO DE RENDA - PESSOA FÍSICA Ap lica-se aos procedimentos intitulados decorrentes ou reflexos,noçpe couber, o de cidido sobre a ação fiscal que lhes deu origem, por terem suporte fãtico comum. O lucro arbitrado, diminuído do imposto e do adicional incidente sobre o mesmo na pessoa jurídica, ê considerado, por impo- sição legal, distribuído a favor dos sOcios ou acionistas de sociedades não ananimas, inclusive as constituídas sob a forma de cooperativa, não elidindo tal presunção a ausência de efetiva distribui ção de lucros pelas referidas sociedades: AÇÃO FISCAL PROCEDENTE, NO MÉRITO, E LAN- ÇAMENTO RETIFICADO DE OFICIO." Dessa decisão o contribuinte foi cientificado em 28/0&/91 e, inconformado, ingressou em 11/09/91, com o re- curso voluntãrío de fls. 36/37. Como razaes do apelo, o contribuinte se reporta' aos fundamentos apresentados no processo principaly‘. É o relatOrio. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROC ES SO No - • 13706/000.457/91-57 4 AcOrdão n9 101-83.103 VOTO Conselheira Mariam Seif, Relatora O recurso e tempestivo e estã amparado no artigo 33 do Decreto n9 70.235/72. Dele, portanto, conheço. Conforme relatado, a tributação objeto do presen te processo é decorrente da exi gência fiscal formalizada contra' a Pessoa jurídica da qual o recorrente participa na condição de médico cooperado - UNIMED - RIO COOPERATIVA DE TRABALHO M2DIC0 NO RIO DE JANEIRO -, nos autos do processo n9 10768-022.698/90-44, cujo recurso foi protocolizado neste Conselho sob o n9 101.176. Tratando-se de tributação reflexa, o seu suporte fatio° e o mesmo que embasou a exi gência procedida no processo principal, não comportando, por isso mesmo, uma apreciação des-- vinculada da levada a efeito naauele processo, Isto poraue,segun do remansosa jurisprudência deste Colegiado "o decidido no pro- cesso da pessoa jurídica, quanto ã matéria que, por sua natureza ou decorrência de lei acarrete reflexo na tributação das pessoas físicas ou na fonte, faz coisa julgada nos processos decorr entes , eis que houvesse possibilidade de novo pronunciamento sobre os mesmos fatos poder-se-iam estabelecer eventuais contraditOrios desaconselhãveis sob o ponto de vista social e legal". Como o processo princi pal foi objeto de delibera ção deste Colegiada, em sessão realizada em 02/12/91, não cabe nestes autos reabrir a discussão em torno da existência ou insubsitência do suporte fãtico da exigência, uma vez que a mate ria jã foi amplamente debatida e examinada na quela ocasião„ Na oportunidade, esta Câmara, por unanimidade de votos, deu Provimento ao recurso, com faz certo o acOrdão n9 101-82.389, assim ementado: X' • , SERVIÇO PUBLICO DROCESSO N9 13706/000.457/91-57 5FEDERAL AcOrdão n9 101-83.103 "ARBITRAMENTO DE LUCROS - Cooperativa - Es crituração sem destaaue das receitas diversas atividades - O arbitramento de lu cros e procedimento reservado aos casos cié- inexistencia de escrituração contabil regu lar e ap licavel apenas nas hipôteses gais previstas nos incisos I a VI do arti- go 399 do RIR/80, entre as quais não se in clui a aue fundamentou a ação fiscal. A falta de destaque das receitas se gundo sua ori gem (atos cooperativos, não cooperati-- vos e incompatíveis com o regime cooperati vo) não autoriza, pois, o arbitramento de lucros. Mo caso recomenda-se a tributação' do resultado :global da cooperativa, com ba se no lucro real, por ser impossível a de: terminação de parcela desse lucro alcança- ' da pela não incidência tributaria." Tornado insubsistente que foi o lucro arbitrado, embasador do credito tributãrio constituído no processo princi- pal, que, por sua vez, constitui a nr6pria base de calculo o cre dito tributaria ora exi gido, observado, ainda, o princí p in da decorrência, outra não Poderã ser a decisão neste recurso. • Nesta ordem de juízo, dounrovimento ao presente' recurso. /- MAR! :E RELATORA „„9„/ Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10980.009541/84-70
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-76237
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DE 1977, 1978 E 1979 Recorrente - CAFEEIRA PROGRESSO LTDA. Recorrido - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM CAMPO GRANDE - MS IRPJ - DEDUTIBILIDADE DO ICM - Se uma empre- sa assume o ônus deste imposto, exigido do adquirente por lei estadual, na condição de contribuinte substituto, não sendo desconta- do do produtor, como informa a fiscalização, tal imposto é componente do preço e, como tal, integra o custo de aquisição, sendo,por tanto, dedutível do lucro bruto. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CAFEEIRA PROGRESSO LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, da , provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Braz Januário Pinto" i( Sala das S=ssf,e4DF), em 23 d= abril de 1984 / À fAh.~v111~, AMADOR OU- • 4 F.'NÂNDEZ - PRESIDENg'E ,\. (7,,,,, / ' (-->‘,V2/LCU-/ -70 ,/,yt - ) _ _ A 4STINW: R • ANO FILHO - RELATOR -I -n r , r VISTO EM AGOSTINHO Fruo S - PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE: 7EACiR 1984 NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamênto os , seguintes Conselhei- ros:Sylvio Rodrigues, Francisco de Assis Miranda, Carlos Alberto Gon çalves Nunes, Fernando Cícero Velloso e Raul Pimentel., i -1c*: SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0140/004.244/81-79 RECURSO N9: - 85.980 ACÓRDÃO N9: - 101-75.153 RECORRENTEN9: - CAFEEIRA PROGRESSO LTDA. RELATÓRIO Interpõe recurso a este Conselho, a empresa em epígrafe, com sede ã Rua Rio Grande do Sul, 1400, Itaporã, MS, inconformada com a decisão singular de fls. 119 a 124, que manteve parcialmente o Auto de Infração de fls. 01, no seguinte teor, quanto ao litígio remanescente, conforme ementa da decisão recorrida: "O ICM recolhido, em regime de substituição, lo adquirente, com direito a creditar-se do tribu- to imputado ou imputável ao produtor, na primeira operação de circulação da mercadoria, é indedutí-- vel como custo ou despesa operacional". Em sua impugnação de fls. 25 a 34, alega o seguinte, em síntese: 1- O art. 128 do C.T.N. autoriza os Estados a atribuir a responsabilidade pelo crédito tributário ã terceira pessoa, des. de que vinculada ao mesmo fato gerador. 2- O Código Estadual, aprovado pelo Decreto-lei n9 66, de 27.04.79, criou a figura do contribuinte substituto em seu ar- tigo 52, sendo exigido deste o pagamento do crédito tributário de acordo com o artigo 67. 3- A empresa tornou-se o substituto efetivo do substi= tuído, na expressão de Plácido e Silva, deixando de existir a pas sividade jurídica, pois exclusivamente deste contribuinte é exig* DMF - DF/19 C-C - Secgraf - 1600 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0140/004.244/81-79 03. Acórdão n9 101-75.153 do o imposto. 4- A empresa produtora não se equipara a comerciantes ou industriais e, como tal, o 1CM só deve ser pago pela impugnante, de acordo com o artigo 67 do Decreto-Lei do Estado de Mato Grosso do Sul. Por isso, a empresa, ao efetuar os pagamentos do ICM, lança-os como despesas dedutiveis, visto que não cabia a outrem o pagamento. 5- Não há que se falar em assunção do ónus, mesmo porque a Lei estadual autoriza o adquirente a creditar-se do imposto impu- tado ou imputável ou produtor. 6- A empresa nada lucrou com o crédito do ICM, pois se houvesse o diferimento do imposto, como ocorre no Estado de São Pau, lo, em que o ICM é diferido para ser pago somente na segunda opera- ção (art. 53 do Decreto 5.410 de 30/12/74), a fiscalização teria ra zão. Isto também ocorre em outros estados. 7- No Estado de Mato Grosso do Sul, só a partir do exer- cício de 1982 é que não haverá mais problema, pois a Resolução SEF 201 de 11.02.81, publicada no DOE em 19.01.81, estabeleceu que ,o. contribuinte substituto goza do diferimento de 5% sobre o pagamento do ICM na primeira operação, calculando ICM sobre ICM e recuperam-- do-o tão logo efetue a segunda operação. 8- A fiscalização, no presente caso, está equivocada por que o ICM não é descontado do produtor. Portanto, este ICM, que é pago por fora, não estando incluso no preço da Mercadoria no Estado, é realmente custo da mercadoria. 9- A Portaria 24/74 do Estado de Mato Grosso diz literal mente, no seu artigo 19: "Ficam autorizados os contribuintes que operarem na qualidade de contribuintes substitutos, na confor- o'...- ** . ** o 67, inciso VI do Decreto 1988 de 14.05.74, a recolher o ICM de Mercadorias, somente pelo valor constante do documento fiscal emitido (Nota Fiscal de Venda ou Nota Fiscal de Entradas), não se incluindo na base de cálc lo o imposto devi do e recolhido pelo Comprador". SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0140/004.244/81-79 04. Acórdão n9101-75.153 A decisão recorrida manteve esta parte da autuação fis- cal alegando, em síntese, que, se_pela prática do mercado os comer ciantes não vêm descontando a parcela do ICM das operações realiza das com produtores rurais, isto se constitui em mera liberalidade e não pode ter amparo legal, de acordo com o artigo 123 do CTN e que o Parecer exarado pela Secretaria da Fazenda do Estado do Mato Grosso do Sul no Processo n9 03/21/3352/81 estabelece um ponto , de vista do informante, que não pode ser usado para a elaboração da Declaração de Rendimentos do IRPJ, o que contraria o PN 81/75. Em seu recurso de fls. 126 a 128, ainda diz, em síntese, que a revista IOB n9 19/82 dá a mesma interpretação ao fato em co,, fo- assim como ainda repete outras razões de defesa da impugnação pi É o relatório. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0140/004.244/81-79 05. Acórdão n9101-75.153 VOTO Conselheiro AGOSTINHO SERRANO FILHO, Relator: Foram interpostos tempestivamente tanto a impugnação co- mo o recurso. Por isso, deste tomo conhecimento. O cerne do nosso julgamento é a ementa da decisão recor- rida, no seguinte teor, conforme fls. 119: "O ICM recolhido, em regime de substituição, pelo adquirente, com direito a creditar-se do tributoim putado ou imputável ao produtor, na primeira oper-a. ção de circulação da mercadoria, é indedutível co- mo custo ou despesa operacional". Data venha ao ínclito julgador da la. instância, não con cordamos com tal afirmativa. Se o ICM é recolhido em regime de subs - 1 tituição, arcando a autuada com o seu ónus, uma vez que, como se ve_ rifica das diversas peças dos autos, o contribuinte não o cobrou do produtor, como a própria decisão recorrida reconhece às fls. 122,não há como se exigir do contribuinte a glosa da despesa contabilizada. Não vemos, pois, porque razão o,contribuinte não possa se utilizar do disposto no art. 225 do RIR/80 ou do RIR/75. Com relação a este assunto, esta é a ementa do Acórdãon9 CSRF/01-0.332: "IRPJ - TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES - O ónus do impos to exigido do adquirente pela - legislaeão estadual, na condição de contribuinte substituto, e corres-- pondente aos tributos ou contribuições_incidentes sobre produtos destinados ao seu ramo de negócio , compõem o preço da mercadoria e, como tal, inte- gram o custo de aquisição, desde que o compradorfa ça prova do efetivo desembolso, nas mesmas condi—": ções que seria se recolhido pelo vendedor fosse". 1 No caso em foco, a fiscalização confirmou a efetiva as- sunção do ónus do tributo pela autuada, que o recolhia nd condição de contribuinte substituto, O lançamento, que consta nos autos, de- monstra que não se deu a superavaliação das mercadorias revendidas. Foi demonstrado pela empresa que as compras foram lançadas pelo 11 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0140/004.244/81-79 06. Acórdão n9 101-75.153 quido pago ao produtor e o ICM a recolher foi debitado pela diferen_ ça entre debito e credito. O artigo 19 da Portaria 24/74 do Estado do Mato Grosso do Sul diz literalmente: "Ficam autorizados os contribuintes que opera- rem na qualidade de contribuintes substitutos na conformidade do Artigo 67 inciso VI do Decre to 1988 de 14.05.74, a recolher o ICM de Merca- dorias, somente pelo valor constante do documen to fiscal emitido (Nota Fiscal de Venda ou Nota" Fiscal de Entradas), não se incluindo na base de calculo o imposto devido e recolhido pelo Comprador". Ora, o Código Estadual criou a figura do contribuinte substituto, do qual unicamente é exigido o pagamento do credito tri_ butario. Se não houver pagamento, somente ele sere penalizado e ape nas contra ele haverá um Auto de Infração. Desta maneira, _ contri_ buinte substituto tornou-se sujeito passivo, pois a obrigação tribu_ tãria passou a ser exigida pura e exclusivamente dele. Donde, nem sequer se pode dizer que a empresa assumiu o ônus do imposto, mas que o Estado lhe transferiu o ônus do imposto. A efetividade que o contribuinte assume não e por convenção entre as partes, como pen- sa a Fiscalização, mas lhe e imposta pelo Estado do Mato()Grosso do Sul. O Parecer Normativo fala em assunção de ônus por convenção par ticular, o que não ocorre realmente. Tem razão a empresa quando diz que nada lucrou com ,) o credito do ICM, pois no Matro Grosso do Sul, não havia o diferimen- to do imposto, como existe em outros Estados. Nestes casos o ICM e ; (» recuperavel. No caso em foco, porem, não o e. Tanto isto e verdade que a Secretaria do Estado do Mato Grosso do Sul baixou a Portaria n9 201, de 11.02.81, que diz: "Art. 19 - Nas operações internas de comerciali- zação de soja, o prazo para recolher o imposto sobre circula0o de wercadorTas sPr'A difPrido ate a data da operação subseqüente". Isto, portanto, 56 pode ocorrer depois de 1981. < SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0140/004.244/81-79 07. Acórdão n9 101-75.153 Ainda há mais. Em sua impugnação, às fls. 30, diz o con- tribuinte: "Este ICM que é pago por fora (isto é, não está in- cluso no preço da mercadoria no Estado) faz parte do custo da mercadoria e, como custo, a Nota Fis- cal teria que normalmente ser acrescida do valor do imposto, ou seja, TERIA QUE SER CALCULADO NA NO TA FISCAL DE PRODUTOR, COM O IMPOSTO POR DENTRO."— Tal afirmativa não foi contestada pela fiscalização. A Secretaria da Fazenda ainda diz, às fls. 43, o seguinte: "Este Serviço de Fiscalização, que há muito ,tempo vem dando cumprimento ao Programa de Fiscalização Agrícola, hã- região da - 5a. DRF; tem constatado que o Imposto de Circulação de Mercadorias, pago por todas as firmas congêneres à consulente, não são descontados do produtor, uma vez que os valores es tabelecidos para aquisição de cereais são sempre livres, não discutindo nunca a quem cabe o pagamen to do ICM, ...isto porque o Código Tributário ou- torgou esse ônus ao adquirente-substituto, que o assumiu em toda região desta Delegacia de Fazenda. Tal procedimento se tornou como uso e costume re- gional, talvez até Estadual. Finalmente convém sa- lientar também que a Nota Fiscal de Produtor ,Mod. 4 não gera crédito de 'CM e somente com o pagamento do mesmo, pelo contribuinte substituto, poderá a em- presa se creditar do Imposto pago". Não se pode contra-argumentar com o art. 123 do CTN,pois nesse caso não se trata de convenção particular, visto que o item 1 do art. 52 do capítulo X do Decreto-lei n9 66 de 24.04.79, Código Tributário do Estado do Mato Grosso do Sul, estabelece que o adqui- rente de produtos agrícolas tem o ônus do pagamento do ICM, como contribuinte substituto. Também não se pode contestar com a asserti va de que a Lei Estadual está ferindo a Lei Federal, pois não exis- te artigo, no CTN ou em outra lei federal qualquer, estabelecendo o contrário ordenado pela Lei Estadual do Mato Grosso do Sul. Portanto, se o valor do ICM na Nota de , Compra foi pago pela empresa recorrente e não foi descontado do Produtor , como informa a Fiscalização Estadual e reconhece a Fiscalização Fe- deral, e isto foi feito de acordo com uma Lei Estadual, logicamente ,1 ICM faz parte do custo da mercadoria e, como tal, é dedutível c:1? lucro bruto. , Ante o exposto, voto pelo provimento do recurso 1 4 ‘/ S INHO ftRANO FILHO - RELATOR.' , / 7,t.../ , 1 .. , Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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Recorrente - ISO STEINMETZ Recorrido - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM VARGINHA - MG IRPF - ACÓRDÃO - RETIFICAÇÃO - Cabí- vel a retificação do julgado quando se verifica haver sido excluída par- cela que não integrara a base de cál__. culo da exigência inicial. Vistos,relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ISO STEINMETZ.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, retificar o Or dão n9 101-74.304, de 15/abril/83, nos termos do voto do Relator L,j - i Sala das .e.s3:& (DF), em 06 de julho de 198 . / j //4/ /// , AMADOR O ,', P,RNaNDEZ — PRESIDENTE E RELATOR, _ , 7 _ —, f --------- VISTO EM AGOSTINHO FLOR-ÉS — PROCURADOR DA SESSÃO DE: -/ 1):i. 1::!2-5 FAZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros': SYLVIO RODRIGUES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CARLOS ALBERTO GON ÇALVES NUNES, AGOSTINHO SERRANO FILHO, FERNANDO CÍCERO VELLOSO, BRAZ JANUARIO PINTO e RAUL PTMENTEL. 9 ----ge_--, SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0660/015.236/81-60 RECURSON9: - 38.090 ACÓRDÃO N9: - 101-74.546 RECORRENTEN9: ISO STEINMETZ RELATÓRIO Segundo se verifica dos autos, esta Câmara, em sessão de 15/04/1983, ao apreciar o Recurso Voluntário n9 38.090, deu-lhe provimento parcial para excluir da base de cálculo as im- portâncias de CR$ 143.985,00; CR$ 1.863.195,00 e CR$ 371.424,00, nos exercícios de 1979, 1980 e 1981, respectivamente As quantias excluídas, acima apontadas, corres- pondem ao percentual de participação do recorrente no capital so- cial da firma ISO - PRODUTOS ALIMENTICIOS S/A multiplicado pelo valor tributável excluído da incidência, quando da apreciação do Recurso Voluntário n9 85.224, em sessão de 11/03/83, ou seja, Cr$ 268.179,59; Cr$ 3.555.038,07 e Cr$ 710.044,06, respectivamentenos exeréícios de 1979, 1980 e 1981. , . Cientificado da decisão deste Conselho, o sujei- to passivo aponta erro no montante excluído, deduzindo-se do seu requerimento ser inexato o valor excluído, dado que no cálculo fo- ram considerados valores que não foram objeto de tributação nas pessoas físicas, logo, embora afastados da tributação da pessoa ju rídic nenhum reflexo tiveram nas ações fiscais das pessoas físi- cas. ,,,,9(2 É o relatório. , , ., ,, DM F - DF/19 C-C - Secgraf - 1600/75 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0660/015.236/81-60 3. cOrdão n9 101-74.546 VOTO Conselheiro AMADOR OUTERELO FERNANDEZ, RELATOR: Procede a retificação do julgado, como requerido. Com efeito, entre os valores excluídos da base de cálculo da exigência formalizada contra a pessoa jurídica mas que nenhuma conseqüência acarretaram nas açOes fiscais imputadas às pessoas físicas dos s6cios estão as quantias de CR$ 43.572,00 no exercício de 1980, e CR$ 517.132,00, no exercício de 1981. Portanto, nos exercícios de 1980 e 1981, foram ex cluídos, indevidamente, da base de cálculo do recorrente as im- portáncias de CR$ 22.736 0 00 e CR$ 270.506,00, respectivamente. Em face do exposto, voto pela retificação do AcOr dão n9 101-74.30_4, para que onde se lê: "dar provimento parcial ao recurso para excluir da base de cálcUlo as parcelas de CR$ 143.985,00; CR$ 1.863.195,00 e CR$ 371.424,00",passe a ler-se: "dar provimento parcial ao recurso para excluir da base de cálcu- lo as parcelas de CR$ 143.985 0 0 CR$ 1.840.359,07 CR$ 100.918,00", nos exercício -A V79, 1980 e 1981 ÀO I i‘ AMADOR O " - 4 F r •NANDEZ - PRE IDENTE E RELATOR. /1/ Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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Numero do processo: 13986.000024/90-11
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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Recorrida : - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM JOAÇABA - (SC) . PIS-DEDUÇÃO - Decorrãncia - A solução dada ao litígio principal, relativo ao imposto de renda pessoa jurídica, apli ca-se ao litígio decorrente, relati- vo ao PIS-DEDUÇÃO do IRPJ. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PERDIGÃO AGROINDUSTRIAL S/A.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimen to parcial ao recurso, para adequar a exigência ao decidido no processo principal, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. :ala 'as Sess:es (DF), em 17 de julho de 1991. MAR r A , - PRESIDENTE C Â N;e RODR BER - RELATOR AFONSO LSO FERREIRA DE 'OS - PROCURADOR DA FAZENDA VISTO EM NACIONAL SESSÃO DE: 15 A90 1291 Participaram, aida, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRAN DA, CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA, CELSO ALVES FEITOSA, RAUL PIMEN---- • TEL e JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN. ; D4PAEFP/DF — SECO6 N 2 064/90 s J.H. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N° 139_86-rOGG.a24/9_0_11 RECURSO P49 : 61.984 ACORDIte0 N9 : 101-81.793 RECORRENTE: PERDIGÃO AGROINDUSTRIAL S/A. RELATI5RIO Recorre a epigrafada, já qualificada nos autos, da decisão de primeiro grau que indeferiu a impugnação ao auto de infração de fls. A exig -encia g de contribuição ao PIS-DEDUÇÃO do imposto de renda pessoa juridica, no valor de 32.749,87 BTNF que mais os acr g scimos legais elevou-se a 57.639,79 BTNF, atg 30.06.90, em decorr'encia de irregularidades apuradas atravgs de ação fiscal externa desenvolvida na empresa, relativa ao e- xercicio de 1988, processo n9 13986-000.023/90-59, conforme' descrito no referido auto. Ci'encia no pr6prio auto de infração, fls. 07 , em 13.06.90. A exigá'ncia foi impugnada em 13.07.90, fls. 091 /11, atra-yes de procuradores, habilitados pelo instrumento de fls. 12. Requereu a suspensão do presente cr g dito tributãrio at g solução definitiva do processo principal, relativo ao IRPJ. Informação fiscal, fls. 15/19, opinando pela ma nutenção integral do lançamento. Às fls. 21128, c6pia da decisão singular prola- N tada no processo matriz, julgando procedente o lançamento re V› jj4. DAMEFP/OF- SECOS Ne 065/90 PROCESSO N9 13986,-0.00,(124/9(1,-11 3. uffigoKowomput. Acordáo nY 101-81.793 latívo ao IRPJ. Decisão de primeiro 'grau, fls. 29131, julgando o lançamento procedente, sob a seguinte ementa; "BASE DE CALCULO. O Fundo de Participação criado pelo programa PIS/PASEP constitufdo de 4:111as parcelas. A primeira, mediante dedução do impos- to sobre a Renda devido, processando-se seu reco- lhimento juntamente com o pagamento do Imposto. -- Lançamento procedente." Cancia da decisão em 28.08.90, fls. 31. Irresignada, a contribuinte interp8s o apelo de fls. 32/33, em 27.09.90, argumentando que, por se tratar de procedimento fiscal decorrente, o presente recurso deve ser apreciado concomítantemente com o recurso principal. Espera que, uma vez dado provimento ao recurso prín cipal, igual sorte seja dada ao presente para o fim especial' de ser cancelada a exigancia fiscal reflexa. É o relat&rio. 4 SERVIÇO MUCO FEDERAL PROCESSQ N9 139_86-,-0_0_0_,024/9.0..c11 4. Ac6rdão n9 101-81.793 VOTO Conselheiro CASDIDO RODRIGUES NEUZER, Relator: O recurso g tempestivo. A exiggncia objeto deste processo g decorrente da quela constitufda no processo n9 13986000.023190-59, cujo re curso, protocolizado neste Conselho sob n9 98.387, foi apre- ciado por esta C gmara, que deu-lhe provimento parcial para restabelecer a tributação da importZmcia de Cz$ 1.950.113,12' aliquota de 6% (seis por cento), conforme Ac grdão n9 101- 81.724 , de 15/07/91. A recorrente nada de novo aduziu ao processo, mitando-se a se reportar ãs razOes do recurso volunt grio in- terposto no processo matriz, que nele foram apreciadas. Confirmadasparcialmente, no processo matriz, as irregularidades que implicaram na exig gncia do imposto de ren da pessoa jurfdica, torna-se tamb gm exigfvel a contribuição' ao Fundo de Participação do Programa de Integração Social-PIS, segundo o disposto no artigo 480 do RIR180. Em se tratando de lançamento decorrente, a solu- ço dada ao litfgio principal estende-se ao litfgio decorren- te em razão da Intima vinculação entre causa e efeito. Voto no sentido de dar provimento parcial ao recur so para ajustar a exig2ncia de contribuição ao PIS ao decidi do no processo matriz. - CA 0 0 0 RODRIGITE 1EUBER RELATOR 1 1 À N Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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