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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8675150 #
Numero do processo: 10940.720209/2010-15
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 02 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Feb 17 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2007 RECURSO VOLUNTÁRIO. REPRODUÇÃO DAS RAZÕES CONSTANTES DA IMPUGNAÇÃO. Recurso voluntário que apenas reproduz as razões constantes da impugnação e traz nenhum argumento visando a rebater os fundamentos apresentados pelo julgador para contrapor o entendimento manifestado na decisão recorrida, autoriza a adoção dos respectivos fundamentos e confirmação da decisão de primeira instância, a teor do que dispõe o art. 57, § 3º do RICARF, com redação da Portaria MF nº 329/17. NULIDADE DO LANÇAMENTO. Não tendo sido constatada ocorrência de preterição do direito de defesa nem de qualquer outra hipótese expressamente prevista na legislação, não há que se falar em nulidade do lançamento. VALOR DA TERRA NUA - VTN Para afastar o VTN arbitrado pela fiscalização, exige-se laudo técnico de avaliação do imóvel elaborado de acordo com as normas NBR 14.653 da ABNT, demonstrando o valor fundiário do imóvel, à época do fato gerador do imposto, e suas peculiaridades desfavoráveis. JUROS DE MORA. MULTA DE OFÍCIO. É cabível a cobrança de juros de mora equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic), e da multa de ofício por expressa previsão legal.
Numero da decisão: 2402-009.299
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2402-009.298, de 2 de dezembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10940.720207/2010-18, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ana Cláudia Borges de Oliveira, Denny Medeiros da Silveira, Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Luís Henrique Dias Lima, Marcio Augusto Sekeff Sallem, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Renata Toratti Cassini.
Nome do relator: DENNY MEDEIROS DA SILVEIRA
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REPRODUÇÃO DAS RAZÕES CONSTANTES DA IMPUGNAÇÃO. Recurso voluntário que apenas reproduz as razões constantes da impugnação e traz nenhum argumento visando a rebater os fundamentos apresentados pelo julgador para contrapor o entendimento manifestado na decisão recorrida, autoriza a adoção dos respectivos fundamentos e confirmação da decisão de primeira instância, a teor do que dispõe o art. 57, § 3º do RICARF, com redação da Portaria MF nº 329/17. NULIDADE DO LANÇAMENTO. Não tendo sido constatada ocorrência de preterição do direito de defesa nem de qualquer outra hipótese expressamente prevista na legislação, não há que se falar em nulidade do lançamento. VALOR DA TERRA NUA - VTN Para afastar o VTN arbitrado pela fiscalização, exige-se laudo técnico de avaliação do imóvel elaborado de acordo com as normas NBR 14.653 da ABNT, demonstrando o valor fundiário do imóvel, à época do fato gerador do imposto, e suas peculiaridades desfavoráveis. JUROS DE MORA. MULTA DE OFÍCIO. É cabível a cobrança de juros de mora equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic), e da multa de ofício por expressa previsão legal. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2402-009.298, de 2 de dezembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10940.720207/2010-18, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 94 0. 72 02 09 /2 01 0- 15 Fl. 70DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-009.299 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10940.720209/2010-15 (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ana Cláudia Borges de Oliveira, Denny Medeiros da Silveira, Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Luís Henrique Dias Lima, Marcio Augusto Sekeff Sallem, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Renata Toratti Cassini. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recurso voluntário interposto em face de acórdão que julgou procedente impugnação apresentada contra Notificação de Lançamento e manteve crédito tributário constituído de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), acrescido de juros moratórios e multa, relativo ao imóvel rural denominado Fazenda São Manoel, com área total de 1.629,5 ha, NIRF – Número do imóvel na Receita Federal - 0.872.276-5, localizado no município de Palmeira/PR. Relata a autoridade fiscal na “Complementação da Descrição dos Fatos” que integra a Notificação de Lançamento, que: O sujeito passivo foi intimado via postal com Aviso de Recebimento - AR datado de 22/09/2010. Em 07/10/2010 apresentou Certidão de Óbito do sujeito passivo, Termo de Compromisso de Inventariante, Matrícula atualizada do imóvel, CCIR 2003/2004/2005, Declaração do prefeito do Município de Palmeira, onde informa que o valor da terra nua foi avaliada em R$ 1.600,00 o hectare em 2006 e 2007. [...] a) Valor da terra nua: para comprovação do valor da terra nua declarado na DITR foi solicitado Laudo de Avaliação do Imóvel, elaborado conforme as normas estabelecidas na NBR 14.653 da ABNT, com fundamentação e grau de precisão II contendo todos os elementos de pesquisa identificados. Na resposta o contribuinte limitou-se a apresentar uma declaração do prefeito do município de Palmeira afirmando que o valor da terra nua no município é de R$ 1.600,00 o hectare. A declaração não cumpre os requisitos mínimos exigidos pela fiscalização e recomendados pela ABNT, motivo pelo qual foi desconsiderada, restando a fiscalização arbitrar o valor da terra nua com base no preço de terras mistas do município de Palmeira, divulgado pela Secretaria de Agricultura do Paraná, nos termos do art. 14, § 1º da Lei 9.393/1996, considerando a destinação agrícola das áreas declaradas na DITR, no valor total de R$ 11.826.400,00,.... Cientificado do lançamento, o contribuinte apresentou impugnação tempestiva, acompanhada de documentos, cujos termos estão bem sintetizados no relatório da decisão recorrida, conforme abaixo: O inventariante do Espólio, após a ciência do lançamento, apresentou a impugnação, aduzindo, em síntese, que: O arbitramento da base de cálculo dos tributos é regulada pelo art. 148 do Código Tributário Nacional; Fl. 71DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-009.299 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10940.720209/2010-15 A ausência de processo regular e cumulativamente de avaliação contraditória maculam a exigência fiscal, por inobservância do due processo of law (sic); Há evidente contradição nas justificativas mencionadas na descrição dos fatos constante da notificação de lançamento, posto que nela afirma-se que o valor de mercado foi apurado com base no SIPT da RFB e, em seguida consta outra afirmação de que o valor de mercado foi apurado com base no preço divulgado pela Secretaria de Agricultura do Paraná; A autoridade fiscal não obedeceu a regra do art. 9º do Decreto 70.235/1972, que ordena que as notificações sejam instruídas com todos os elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito; A falta de ciência da tabela de preços de terras da Secretaria de Agricultura do Estado do Paraná e do critério definido para aferir a base de cálculo, implicam em nulidade do lançamento por configurar cerceamento do direito de defesa; Por último, requer improcedência da Notificação de Lançamento contestada. A DRJ julgou a impugnação improcedente, em decisão assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL – ITR Exercício: 2007 Nulidade do lançamento. Não tendo sido constatada ocorrência de preterição do direito de defesa nem de qualquer outra hipótese expressamente prevista na legislação, não há que se falar em nulidade do lançamento. Constitucionalidade/Legalidade. Durante todo o curso do processo fiscal, onde o lançamento está em discussão, os atos praticados pela administração obedecerão aos estritos ditames da lei, com o fito de assegurar-lhe a adequada aplicação, sendo-lhe defeso apreciar argüições de aspectos da constitucionalidade da lei. Valor da Terra Nua - VTN O lançamento que tenha alterado o VTN declarado, utilizando valores de terras constantes do Sistema de Preços de Terras da Secretaria da Receita Federal - SIPT, nos termos da legislação, é passível de modificação, somente, se na contestação forem oferecidos elementos de convicção, como solicitados na intimação para tal, embasados em Laudo Técnico, elaborado em consonância com as normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT. Juros de mora. Multa de Ofício Lançada. É cabível a cobrança de juros de mora equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic), e da multa de ofício por expressa previsão legal. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido O contribuinte foi cientificado dessa decisão e apresentou recurso voluntário, reprodução de sua impugnação apresentada em primeira instância de julgamento. Não houve contrarrazões. É o relatório. Fl. 72DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-009.299 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10940.720209/2010-15 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso é tempestivo e estão presentes os demais requisitos formais de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. Considerando que o recurso voluntário apenas reproduz os argumentos apresentados em sede de impugnação, sem acrescentar nenhum elemento novo que seja hábil a justificar a reforma da decisão recorrida, tendo em vista o que dispõe o art. 57, §3º do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, adoto os fundamentos da decisão de primeira instância, abaixo reproduzidos, para que venham integrar o presente voto como razões de decidir, com os quais estou de pleno acordo: Da Nulidade do Lançamento Preliminarmente, observa-se que é improcedente e carece de fundamentação legal as alegações de nulidade do lançamento por não observância dos arts. 9º do Processo Administrativo Fiscal e do art. 14 da Lei nº 9.393/1996. O lançamento é ato privativo da Administração Pública pelo qual se verifica e registra a ocorrência do fato gerador, a fim de apurar o quantum devido pelo sujeito passivo da obrigação tributária, prevista no artigo 113 da Lei n.º 5.172/1966, o Código Tributário Nacional-CTN. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional, como previsto no parágrafo 1º do art. 142 do CTN. Cabe salientar que o início do procedimento de ofício foi cientificado ao interessado com o envio do Termo de Intimação Fiscal de fls. 07 e 08, onde foi exigido que, no prazo de vinte dias, contados do recebimento da intimação, fosse apresentado o Laudo de Avaliação do imóvel para comprovar o Valor da Terra Nua declarado no exercício 2007. Em virtude de ter sido desconsiderada a Certidão da Prefeitura por não cumprir os requisitos mínimos da ABNT 14.653- 3, o valor da terra nua foi arbitrado com base nas informações contidas no Sistema de Preços de Terras – SIPT da Receita Federal do Brasil, nos termos do art. 14 da Lei nº 9.393/1996. Cabe salientar, a título de esclarecimento, que o arbitramento é típico do lançamento de ofício e ocorre quando o sujeito passivo tenha sido omisso ou reticente em relação ao valor ou preço de bens, direitos ou serviços. É necessário, também, que tenha ocorrido o fato gerador da obrigação tributária. É válido quando submetido à contestação e discussão na esfera administrativa ou judicial. Portanto, o arbitramento sempre estará sujeito ao princípio constitucional da ampla defesa (CF, art. 5º, LV), através da avaliação contraditória, administrativa ou judicial. Examinando-se a Notificação de Lançamento questionada, observa-se que ela contém todos os requisitos exigidos no art. 11 do Decreto n.º 70.235/1972, inclusive quanto a ter sido lavrada por servidor competente (Auditor-Fiscal da Receita Federal responsável pelo órgão que administra o tributo), com atribuições legais para tal fim, e que a descrição dos fatos nela contida permitiu ao interessado impugnar o lançamento efetuado. Possíveis irregularidades, tais como, enquadramento legal, erros materiais ou formais, não implicam nulidade do procedimento administrativo fiscal, mas a sua retificação, quando provado erro de fato, prejuízo para o contribuinte e/ou cerceamento do seu direito de defesa. Constou do documento de formalização do lançamento a descrição dos fatos e o enquadramento legal que amparou a alteração dos dados declarados e o Fl. 73DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-009.299 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10940.720209/2010-15 novo cálculo do imposto devido, e que também compõem o lançamento o demonstrativo de apuração do imposto, com discriminação das alterações promovidas nos dados declarados e de todos os dados considerados no cálculo do imposto, inclusive a alíquota, que, inclusive, foi a mesma declarada, e o demonstrativo de multa de ofício e juros de mora, com indicação dos valores apurados e a fundamentação legal para a exigência. Em suma, as alegações do interessado, não o impediram de exercer seu direito de defesa, vez que esse foi devidamente descrito no demonstrativo de fls. 03 e 04, bem como o valor considerado para o cálculo do imposto, e que foi esclarecido que o valor foi apurado com base no SIPT, em virtude de a Certidão apresentada não cumprir os requisitos da ABNT 14.653-3. O art. 59 do Decreto n.º 70.235/1972 dispõe que “são nulos: I- os atos e termos lavrado por pessoa incompetente; II- os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa”. E, consoante o art. 60 do mesmo Decreto, “As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio”. Assim, não tendo sido constatado nos autos qualquer das situações previstas no citado art. 59, não há justificativa para se declarar a nulidade do presente lançamento. Na esfera administrativa, não é cabível a discussão quanto a legalidade e/ou constitucionalidade de dispositivos da legislação em vigor. Às Delegacias de Julgamento, como órgãos integrantes da estrutura básica do Ministério da Fazenda, compete julgar, administrativamente, os processos de exigência de créditos tributários relativos a tributos e contribuições administrados pela Receita Federal, obedecendo aos ditames da lei, sendo-lhe defeso apreciar arguições de inconstitucionalidade ou inaplicabilidade de textos legais. As declarações do ITR entregues pelo contribuinte à Receita Federal são submetidas à revisão mediante “Malha Fiscal”, atividade exercida pelo Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil. Da revisão da declaração poderá resultar lavratura de Auto de Infração ou emissão de Notificação de Lançamento quando forem constatadas inexatidões materiais devidas a lapso manifesto ou erros de cálculos cometidos pelo sujeito passivo ou infração à legislação tributária. O lançamento foi legal e corretamente efetuado com base na declaração apresentada pelo contribuinte à Receita Federal. O presente processo versa sobre a alteração do VTN declarado com base nos valores constantes da tabela do Sistema de Preços de Terras –SIPT da RFB, relativamente ao exercício 2007. Com relação ao VTN, o procedimento utilizado pela fiscalização para sua apuração, com base nos valores constantes em sistema da Receita Federal encontra amparo no art. 14 da Lei nº 9.393/1996. A determinação para alimentação do SIPT com os valores de terras e demais dados recebidos das Secretarias de Agricultura ou entidades correlatas e com os valores de terra nua da base de declarações do ITR constou do art. 3º da Portaria no. 447 de 28/03/2002. O valor do SIPT só é utilizado quando, após intimado, o contribuinte não apresenta elementos suficientes para comprovar o valor por ele declarado, da mesma forma que o valor apurado pela fiscalização fica sujeito a revisão quando o contribuinte comprova o VTN efetivo de seu imóvel. O VTN por hectare utilizado para o cálculo do imposto foi com base no preço de terras mistas do município de Palmeira/PR, divulgado pela Secretaria de Agricultura do Paraná, nos termos do art. 14, § 1º da Lei nº 9.393/1996, considerando a destinação agrícola das área declaradas na DITR, resultando o valor total de R$ 11.166.200,00. Cabendo ressaltar, ainda, que essa determinação não implica que a SRF não possa utilizar outros levantamentos de que dispuser. Fl. 74DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-009.299 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10940.720209/2010-15 A título de esclarecimento sobre os cálculos utilizados: Na DITR do Exercício 2007, o contribuinte declarou área de produtos vegetais de 1.190,0 ha (considerada terra mista mecanizada), valor R$ 7.600,00, resultando em R$ 9.044.000,00; área de pastagens de 350,0 ha (considerada terra mista mecanizável), valor R$ 5.500,00, resultando em R$ 1.925.000,00; área ocupada com benfeitorias 19,5 ha (considerada terra mista mecanizada) a R$ 7.600,00, resultando em R$ 148.200,00; imprestáveis para a atividade rural no valor de 70,0 ha (consideradas inaproveitáveis), valor R$ 700,00, resultando em R$ 49.000,00, totalizando o VTN de R$ 11.166.200,00. Assim, com base nas áreas declaradas e nos valores do SIPT, pela aptidão agrícola, o VTN tributável foi alterado de R$ 2.693.300,00 para R$ 11.166.200,00, gerando a diferença de imposto para R$ 25.418,70. O interessado foi intimado a apresentar Laudo de Avaliação do imóvel para comprovar o VTN declarado no Exercício de 2007, com fundamentação e grau de precisão II, com especificação do método de avaliação e dados de mercado efetivamente utilizados para justificar o preço atribuído ao imóvel. Para o laudo ser enquadrado com o grau de fundamentação e precisão II e III, conforme o item 9.2.3.5, alínea “b”, da citada norma, é obrigatório que nele contenha, no mínimo, cinco dados de mercado efetivamente utilizados. Os dados de mercado coletados devem, ainda, referir-se a imóveis localizados no município do imóvel avaliando, contemporâneos à data do fato gerador. Cumpre salientar que alternativamente o contribuinte poderá se valer de avaliação efetuada pelas Fazendas Públicas Estaduais (exatorias) ou Municipais, assim como aquelas efetuadas pela Emater, desde que sejam apresentados os métodos de avaliação e as fontes pesquisadas que levaram à convicção do valor atribuído à propriedade. Nestes Autos, não foi apresentado Laudo Técnico de Avaliação que atendesse as condições elencadas pela norma da ABNT, não havendo o que ser revisto no valor atribuído ao imóvel no lançamento. Quanto ao questionamento da falta de publicidade da tabela do SIPT, convém salientar-se que o fato de os contribuintes não terem acesso a esses valores de terra não implica em violar os princípios da ampla defesa, do devido processo legal e do contraditório, posto que o valor constante do SIPT segue levantamento de valores de mercado de terras, e, na falta desse levantamento, corresponde à media de valores declarados pelos contribuintes, que, por sua vez, também devem corresponder ao valor de mercado das terras. No caso de a fiscalização utilizar os valores indicados no SIPT para apuração do VTN de um determinado imóvel rural e seu proprietário discordar dessa avaliação, por entender que seu imóvel possui VTN menor do que o considerado no lançamento, como já dito anteriormente, a legislação faculta a autoridade administrativa rever o VTN considerado no lançamento, desde que o contribuinte apresente Laudo Técnico de Avaliação nos moldes exigidos na intimação, que comprove o VTN efetivo de seu imóvel. Registre-se que, conforme demonstrado, o objetivo do SIPT não é sua utilização pelos contribuintes, já que a Receita Federal não elabora uma lista com VTN mínimo para servir de base para o preenchimento da DITR e que, de acordo com determinação legal, cabe aos contribuintes apurar o VTN de seu imóvel para fins de apuração do ITR, sem a participação da Receita Federal. Assim, verifica-se que o crédito tributário foi apurado conforme previsão legal, sendo apurado o Imposto Territorial Rural aplicando-se a alíquota de cálculo prevista no Anexo da Lei nº 9.393/1996 sobre o VTN tributável apurado pela fiscalização, como previsto no art. 11 dessa lei. Ao imposto apurado foram acrescidos multa de ofício e juros de mora, nos termos da legislação citada na Notificação de Lançamento. Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Fl. 75DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2402-009.299 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10940.720209/2010-15 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira – Presidente Redator Fl. 76DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8637892 #
Numero do processo: 10855.003851/2007-91
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 18 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Jan 22 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2002 DESPESAS MÉDICAS . COMPROVAÇÃO. A dedução com despesas médicas somente é admitida se comprovada com documentação hábil e idônea. Os recibos não fazem prova absoluta da ocorrência do pagamento, devendo ser apresentados outros elementos de comprovação, quando solicitados pela autoridade fiscal.
Numero da decisão: 2001-003.881
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para restabelecer as deduções de despesas médicas com a fisioterapeuta Patrícia Cândida M. Garcia, no valor de R$ 8.100,00, e manter as demais glosas impostas pelo Fisco. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Honório Albuquerque de Brito, Marcelo Rocha Paura e André Luís Ulrich Pinto.
Nome do relator: honorio a brito
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COMPROVAÇÃO. A dedução com despesas médicas somente é admitida se comprovada com documentação hábil e idônea. Os recibos não fazem prova absoluta da ocorrência do pagamento, devendo ser apresentados outros elementos de comprovação, quando solicitados pela autoridade fiscal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para restabelecer as deduções de despesas médicas com a fisioterapeuta Patrícia Cândida M. Garcia, no valor de R$ 8.100,00, e manter as demais glosas impostas pelo Fisco. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Honório Albuquerque de Brito, Marcelo Rocha Paura e André Luís Ulrich Pinto. Relatório Trata-se de Notificação de Lançamento relativa ao Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF), por meio da qual se exige crédito tributário do exercício de 2003, ano-calendário de 2002, em que foram apuradas as seguintes infrações, a juízo da autoridade lançadora: - dedução indevida de despesas médicas, no total de R$ 16.200,00, supostamente pagas aos profissionais José Claudio Bottesi, dentista, no valor de R$ 5.000,00, Vicente Luiz Ferreira, dentista, no valor de R$ 3.100,00, e Patrícia Cândida M. Garcia, fisioterapeuta, no valor de R$ 8.100,00, por não comprovação do efetivo pagamento e da prestação dos serviços. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 5. 00 38 51 /2 00 7- 91 Fl. 92DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-003.881 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10855.003851/2007-91 Cientificado, o contribuinte entregou impugnação na qual apresentou seus argumentos de defesa, alegando em síntese que os recibos, declarações dos profissionais e demais documentos entregues são idôneos e hábeis a comprovar as despesas deduzidas. Citou jurisprudência. Após análise, a DRJ em Salvador/BA manteve o lançamento. Do voto do acórdão 17-31.740 da 8ª Turma da DRJ/SPO 2 (fl. 64 e segs.): “(...) Observa-se, portanto, que para se acatar uma despesa médica como dedutível é necessário que o contribuinte ou seus dependentes efetivamente tenham recebido serviços médicos e que tenha havido o correspondente pagamento pelo contribuinte. (...) No caso, o contribuinte argumenta que os recibos apresentados à fiscalização são hábeis para comprovar que faz jus às deduções pleiteadas. Tal argumento, entretanto, não afasta o acerto do lançamento. Senão vejamos. (...) Saliente-se que, ante a expressividade das deduções pleiteadas, cabe ao fisco, por imposição legal, tomar as cautelas necessárias a preservar o interesse público implícito na defesa da correta apuração do tributo, que se infere da interpretação do art. 73 do RIR/1999. A dedução de despesas médicas na declaração do contribuinte está, assim, condicionada a comprovação hábil e idônea dos gastos efetuados. Registre-se que em defesa do interesse público, é entendimento desta Turma de Julgamento que, para gozar as deduções com despesas médicas, não basta ao contribuinte a disponibilidade de simples recibos, cabendo a este, se questionado pela autoridade administrativa, comprovar, de forma objetiva a efetiva prestação do serviço médico e o pagamento realizado. No caso, foi dado ao contribuinte oportunidade para comprovar o efetivo pagamento. Entretanto, não o fez nem antes da autuação, nem ao apresentar a impugnação. As declarações de fls. 22, 34 e os recibos de fls. 23/32, 35 e 39 anexados com a defesa não são documentos hábeis a comprovar o efetivo pagamento dos serviços prestados, posto que além de contemporâneos, foram 'elaborados com o fito único e exclusivo de fazer prova neste processo administrativo fiscal. Assim, devido à ausência de documentos que demonstrassem a efetiva transmissão dos valores que deveriam ter sido pagos pelos serviços, ficam mantidas as glosas lançadas. (...)” A turma julgadora da DRJ concluiu então pela total improcedência da impugnação. Cientificado, o interessado apresentou recurso voluntário de fl. 71 e segs. onde repisa seus argumentos de defesa já anteriormente trazidos em sede de impugnação. Citou jurisprudência. É o relatório. Fl. 93DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-003.881 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10855.003851/2007-91 Voto Conselheiro Honório Albuquerque de Brito - Relator O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto dele conheço e passo à sua análise. Passo então à análise da questão posta, qual seja, se os recibos, declarações e demais documentos apresentados relativos a supostos pagamentos por serviços prestados pelos profissionais José Claudio Bottesi, Vicente Luiz Ferreira e Patrícia Cândida M. Garcia são suficientes para provar o alegado, para fins de sua utilização pelo contribuinte como dedução da base de cálculo do IRPF na declaração de ajuste anual. No caso em julgamento, conforme aqui já relatado, consta expressamente do documento de lançamento, fl. 17, que faltou a comprovação da efetividade da prestação dos serviços, bem como da realização dos pagamentos, sendo que essas exigências já haviam constado do Termo de Intimação Fiscal de 10/09/2007, fl. 22. Por essas mesmas razões as glosas foram mantidas na DRJ, e o recurso voluntário impetrado não acrescenta qualquer elemento probatório além dos que já haviam sido trazidos ao processo. Dispõe o art. o art.73 do Decreto nº 3.000, de 1999: Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º). § 1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º). Do dispositivo acima transcrito, a autoridade fiscal, se entender necessário, pode solicitar elementos de convicção da efetiva realização, bem como da natureza da despesa que se pretende deduzir. Assim, é lícito ao Fisco exigir, a seu critério, elementos comprobatórios das despesas, caso haja indícios que levem a questionamentos da efetividade da prestação dos serviços, de a quem foram prestados ou sobre quem assumiu seu ônus. A não apresentação dos elementos solicitados, ou sua não aceitação como hábeis e idôneos, pode ensejar a glosa dos valores deduzidos. Trata-se o IRPF apurado na declaração de ajuste anual de um dos tributos para os quais ocorre o denominado lançamento por homologação, vale dizer, aquele em que o sujeito passivo tem o dever de apurar, declarar e antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa. O pagamento assim antecipado extingue o crédito sob condição resolutória da ulterior homologação ao lançamento. Cabe nesse caso ao contribuinte apurar os rendimentos tributáveis e, caso queira, deduzir as despesas da natureza e nos limites que a lei lhe faculta, para então estabelecer a base de cálculo do imposto. Como regra, não são dedutíveis da base de cálculo do IRPF as despesas gerais do contribuinte, quer sejam necessárias, indispensáveis ou meramente úteis, como aluguel do imóvel em que reside, alimentação, lazer, pagamento de aulas de idiomas estrangeiros, e uma infinidade de outras. As despesas dedutíveis são, em verdade, exceções que o legislador entendeu por conceder, atendidas determinados limites e condições. Retornando à sistemática do lançamento por homologação no IRPF, dentro do prazo até que se dê a homologação, e enquanto a Fazenda Pública não interfere e não se Fl. 94DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-003.881 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10855.003851/2007-91 pronuncia a respeito, opera-se como que uma presunção de verdade em relação à apuração do contribuinte. Entretanto, uma vez estabelecida a ação da Fiscalização da Receita Federal para verificação de eventuais infrações, cabe ao fiscal promover as diligências necessárias. Assim sendo, não se mostra desarrazoada a exigência do Fisco da apresentação de elementos que comprovem, a juízo da autoridade tributária, a ocorrência da prestação do serviço, sua natureza e especialidade, a quem foi prestado, a transferência efetiva dos valores pagos de quem arcou com o ônus financeiro para o beneficiário. Ao contrário, é zelo da autoridade fiscal em cumprimento de suas obrigações funcionais, com amparo da lei. Ao solicitar, por exemplo, documentos que comprovem o efetivo pagamento dos valores, não está o fiscal necessariamente a atestar a inidoneidade do recibo apresentado ou tampouco do profissional que o emitiu. Está sim a solicitar elementos que se complementam na composição de um conjunto probatório com vista a formar sua convicção. É certo que as solicitações de documentos devem atender à razoabilidade, devendo ser evitados os pedidos de provas impossíveis ou de difícil produção. No curso da ação fiscal, deve o auditor responsável intimar com clareza o contribuinte fiscalizado sobre que elementos devem ser apresentados para análise dos fatos a serem apurados, descrevendo-os de forma a perfeitamente identificá-los. Posteriormente, caso a autoridade fiscal conclua pelo lançamento do crédito tributário, deve apresentar a descrição clara e objetiva dos fatos e das infrações cometidas que ensejaram a apuração do mesmo. Isso para que o contribuinte possa, caso queira, exercer plenamente seu direito de defesa. No caso em análise, é de se considerar bastante plausível a exigência de elementos adicionais de provas pelo auditor responsável pela ação fiscal, pois tem-se que os valores deduzidos a título de despesas médicas são sem dúvida significativos. Para maior clareza, passo a analisar em separado o caso de cada profissional prestador. José Claudio Bottesi, dentista. Quanto aos supostos tratamentos com esse profissional, o contribuinte, além dos simples recibos, fls. 25 a 34, apresentou declaração do dentista, fl. 24, descrevendo o tratamento e confirmando os valores pagos. A declaração emitida pelo mesmo profissional signatário dos recibos serve para atestar a autenticidade dos mesmos, mas não tem o condão de comprovar a efetiva transferência dos valores do pagador para os beneficiário dos mesmos. É de se esperar que em uma série de tratamentos, que resultaram em tal monta de despesas, seja possível a apresentação de elementos que comprovem a efetiva transferência de pagamentos, ou mesmo de exames, radiografias, e outros, o que não foi feito, nem mesmo parcialmente. Assim sendo, não é possível a esta turma julgadora dispensar as exigências não atendidas para acatar os supostos pagamentos em questão. Vicente Luiz Ferreira, dentista. Quanto aos supostos tratamentos com esse profissional, o contribuinte, além do recibo de fl. 37, apresentou declaração do dentista, fl. 35, confirmando o tratamento e os valores pagos, bem como orçamento dos serviços, fl. 36. Fl. 95DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-003.881 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10855.003851/2007-91 A declaração emitida pelo mesmo profissional signatário dos recibos serve para atestar a autenticidade dos mesmos, mas não tem o condão de comprovar a efetiva transferência dos valores do pagador para os beneficiário dos mesmos. O mesmo vale para o orçamento, que é um documento que antecede os trabalhos. Assim como no caso do item anterior, é de se esperar que em uma série de tratamentos, que resultaram em tal monta de despesas, seja possível a apresentação de elementos que comprovem a efetiva transferência de pagamentos, ou mesmo de exames, radiografias, e outros, o que não foi feito, nem mesmo parcialmente. Assim sendo, não é possível a esta turma julgadora dispensar as exigências não atendidas para acatar os supostos pagamentos em questão. Patrícia Cândida M. Garcia, fisioterapeuta Quanto aos supostos tratamentos com esse profissional, o contribuinte, além do recibo de fl. 42, apresentou pedido médico de fl. 38 emitido em uma clínica de ortopedia, solicitando fisioterapia, laudo fisioterápico de fl. 40 da própria prestadora, descrevendo o tratamento realizado e os valores pagos nos anos de 2002, 2003 e 2004, e ainda laudo de tomografia computadorizada de coluna realizada posteriormente, no ano de 2005, assinado po médico. Nesse caso, como são apresentados documentos correlatos emitidos por diferentes profissionais, e os valores mensais são compatíveis com pagamento em dinheiro, entendo que o conjunto probatório é suficiente para comprovar a efetividade dos gastos com a fisioterapeuta. Voto então por restabelecer as deduções de despesas médicas com a fisioterapeuta Patrícia Cândida M. Garcia, no valor de R$ 8.100,00 Jurisprudência No que se refere à jurisprudência citada, por falta de lei que lhe atribua eficácia normativa, não constitui norma geral de direito tributário decisão judicial ou administrativa que produz efeito apenas em relação às partes que integram o processo (art. 100 do CTN – Parecer Normativo CST nº 23, publicado no DOU de 9 de setembro de 2013). CONCLUSÃO: Por todo o exposto, voto por CONHECER e DAR PROVIMENTO PARCIAL ao Recurso Voluntário, conforme acima descrito, para restabelecer as deduções de despesas médicas com a fisioterapeuta Patrícia Cândida M. Garcia, no valor de R$ 8.100,00, e manter as demais glosas impostas pelo Fisco. . (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito Fl. 96DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-003.881 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10855.003851/2007-91 Fl. 97DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11030.721913/2017-89
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 08 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Jan 27 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2018 EXCLUSÃO DE OFÍCIO. DÉBITOS SEM EXIGIBILIDADE SUSPENSA. Na espécie, a contribuinte não logrou comprovar que tenha regularizado dentro do prazo legal os débitos que deram azo à exclusão de ofício do Simples Nacional. Desta forma, não há que se reformar a decisão de piso.
Numero da decisão: 1401-005.103
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente (documento assinado digitalmente) Carlos André Soares Nogueira – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Leticia Domingues Costa Braga, Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente). Ausente o conselheiro Itamar Artur Magalhães Alves Ruga.
Nome do relator: Carlos André Soares Nogueira
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DÉBITOS SEM EXIGIBILIDADE SUSPENSA. Na espécie, a contribuinte não logrou comprovar que tenha regularizado dentro do prazo legal os débitos que deram azo à exclusão de ofício do Simples Nacional. Desta forma, não há que se reformar a decisão de piso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente (documento assinado digitalmente) Carlos André Soares Nogueira – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Leticia Domingues Costa Braga, Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente). Ausente o conselheiro Itamar Artur Magalhães Alves Ruga. Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 03 0. 72 19 13 /2 01 7- 89 Fl. 48DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-005.103 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11030.721913/2017-89 Trata o presente processo do Ato declaratório Executivo DRF/PFO nº 2811330, de 01/09/2017, por meio do qual a autoridade administrativa da secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB excluiu a contribuinte em epígrafe do sistema simplificado de tributação das micro e pequenas empresas de que cuida a Lei Complementar nº 123/2006 (Simples Nacional) com efeitos a partir de 01/01/2018 em razão da existência de débitos sem a exigibilidade suspensa. Os débitos foram especificados no Anexo Único do ADE retrocitado conforme segue: A contribuinte insurgiu-se contra a exclusão administrativa do Simples Nacional e apresentou manifestação de inconformidade. Na peça de defesa, apresentou, sinteticamente, as seguintes alegações: - em relação aos débitos do Simples Nacional e aos débitos previdenciários, asseverou que “pretende efetuar o parcelamento da dívida a fim de regularizar a sua situação, o que já está sendo providenciado”; - em relação ao débito inscrito em Dívida Ativa da União, alegou que este seria objeto do processo judicial nº 5003952-43.2017.4.04.7117, que tramita na 1ª Vara Federal de Erechim/RS. Em síntese, a contribuinte argumentou que o débito seria objeto de parcelamento anterior e que, em razão de inadimplência, teria sido excluída “de forma sumária e sem oportunização de defesa” . Desta forma, o pedido na ação judicial seria a reinclusão no parcelamento fazendário em aberto. A manifestação de inconformidade foi julgada improcedente. O acórdão nº 09- 066.441 da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Juiz de Fora – DRJ/JFA, ora recorrido, recebeu a seguinte ementa: Fl. 49DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-005.103 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11030.721913/2017-89 ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2018 EXCLUSÃO DE OFÍCIO. Materializada a hipótese legal de vedação ao Simples Nacional, sem que a contribuinte lograsse ilidi-la, há que se manter a exclusão de ofício operada. Manifestação de Inconformidade Improcedente Sem Crédito em Litígio Inconformada com a decisão de piso, a contribuinte interpôs recurso voluntário por meio do qual simplesmente reeditou as alegações da manifestação de inconformidade. Ao final, pugnou tão-somente pela suspensão do presente feito até o trânsito em julgado da mencionada ações judicial que trata do parcelamento do débito inscrito em DAU. Era o que havia a relatar. Voto Conselheiro Carlos André Soares Nogueira, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade. Dele, portanto, tomo conhecimento. À partida, impende mencionar que trata-se de recurso voluntário meramente protelatório. Infelizmente, o processo administrativo fiscal da União não dispõe de instrumentos normativos eficazes para coibir essa prática que infesta o contencioso administrativo, causando elevação de desperdício de dinheiro público, bem como morosidade no controle da legalidade dos atos administrativos tributários e ineficiência e ineficácia na cobrança dos créditos tributários devidos. O recurso voluntário simplesmente repete as alegações que já foram rechaçadas de maneira apropriada e fundamentada pela autoridade julgadora de primeira instância. A recorrente não contesta as razões de decidir da DRJ/JFA. Não traz novos elementos ou alegações. Não há qualquer dialogicidade entre a decisão recorrida e o recurso interposto. Vale lembrar que a autoridade julgadora de piso demonstrou que a contribuinte não logrou demonstrar que houvesse regularizado no prazo legal qualquer dos débitos que deram azo à exclusão de ofício do Simples Nacional. Fl. 50DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-005.103 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11030.721913/2017-89 Assim, considerando que, no mérito, a instância a quo apreciou de forma adequada as alegações da contribuinte, uso da faculdade prevista no artigo 57, § 3º do Regimento Interno do CARF – RICARF para propor a confirmação e adoção da decisão recorrida abaixo transcrita: MÉRITO Relativamente aos débitos em cobrança na RFB (Simples Nacional e previdenciários (divergência entre GFIP e GPS), a própria contribuinte em seu discurso projeta para o futuro sine die suas regularizações via parcelamento "a fim de regularizar a sua situação, o que já esta sendo providenciado.", olvidando que, na espécie, o prazo para o mister já escoou, consoante a legislação de regência referido no artigo 5º § único, do ADE. Ressalte-se que essa realidade fática já é bastante para a manutenção da exclusão de ofício. Não obstante, no que tange aos débitos fazendários inscritos na PGFN, o último Despacho/Decisão prolatado nos autos do aludido processo judicial ocorreu em 07/02/2018, não houve nenhum julgamento de mérito, a não ser os despachos abaixo (acesso em 23/02/2018): Fl. 51DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-005.103 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11030.721913/2017-89 Pelo exposto, VOTO no sentido de julgar improcedente a manifestação de inconformidade Conclusão. Voto por negar provimento ao recurso voluntário (documento assinado digitalmente) Carlos André Soares Nogueira Fl. 52DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 35078.001660/2006-92
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 15 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1996 a 31/12/1998 Ementa: CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PRAZO DECADENCIAL. CINCO ANOS. TERMO A QUO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO ANTECIPADO SOBRE AS RUBRICAS LANÇADAS. ART. 173, INCISO I, DO CTN. O Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento sumulado, Súmula Vinculante de nº 8, no julgamento proferido em 12 de junho de 2008, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n º 8.212 de 1991. Não tendo havido pagamento antecipado sobre as rubricas lançadas pela fiscalização, há que se observar o disposto no art. 173, inciso I do CTN.
Numero da decisão: 2302-002.015
Decisão: ACORDAM os membros da Segunda Turma da Terceira Câmara da Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que integram o julgado.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: Marco André Ramos Vieira
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 21/08/ 2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     2 O presente  lançamento  compreende  as  contribuições  devidas  pela  empresa,  destinadas à Seguridade Social e ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau  de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do, incidentes sobre  o total das remunerações pagas ou creditadas aos segurados, conforme relatório fiscal às fls. 88  a 89.  Não  concordando  com  a  constituição  do  crédito  tributário,  a  autuada  apresentou impugnação, fls. 108 a 125.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  analisou  os  argumentos  de  defesa  e  exarou  a  decisão  de  fls.  177  A  181,  julgando  improcedente  o  lançamento  fiscal. Houve o  reconhecimento da  fluência do prazo decadencial. Dessa decisão  foi interposto recurso de ofício.   É o relato suficiente.  Fl. 204DF CARF MF Impresso em 22/08/2012 por LUZILMAR XIMENES MESQUITA MATOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 21/08/ 2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 35078.001660/2006­92  Acórdão n.º 2302­02.015  S2­C3T2  Fl. 197          3   Voto             Conselheiro Marco André Ramos Vieira, Relator  Não merece reparo a decisão de primeira instância.  O STF, conforme entendimento sumulado – Súmula Vinculante de n º 8 –, no  julgamento proferido em 12 de junho de 2008, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da  Lei n º 8.212 de 1991, nestas palavras:  Súmula  Vinculante  nº  8“São  inconstitucionais  os  parágrafo  único do artigo 5º do Decreto­lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da  Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito  tributário”.  Conforme previsto no art. 103­A da Constituição Federal a Súmula de n º 8  vincula toda a Administração Pública, devendo este Colegiado aplicá­la.  Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas  esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua  revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.  Dessa forma, não é mais possível a aplicação do art. 45 da Lei n  º 8.212, e  devem ser observadas as regras previstas no Código Tributário Nacional (CTN).  As  contribuições  previdenciárias  são  tributos  lançados  por  homologação,  assim, devem, em regra, observar o disposto no art. 150, parágrafo 4o do CTN. Havendo, então,  o  pagamento  antecipado,  observar­se­á  a  extinção  prevista  no  art.  156,  inciso  VII  do  CTN  (opera­se  a  homologação  tácita).  Entretanto,  se  não  houver  o  pagamento  antecipado,  não  se  aplica o disposto no art. 156, inciso VII do CTN; devendo, assim, ser observado o disposto no  art.  173,  inciso  I  do CTN;  há,  portanto,  a  necessidade  de  lançamento  de  ofício  substitutivo,  conforme  previsto  no  art.  149,  inciso  V  do  CTN.  Nessa  hipótese,  caso  não  ocorra  o  lançamento,  o  crédito  tributário  será  extinto  em  função  do  previsto  no  art.  156,  inciso V do  CTN (decadência).   Destaca­se que, nas hipóteses de ocorrências de dolo,  fraude ou  simulação;  não  será  observado  o  disposto  no  art.  150,  parágrafo  4o  do  CTN.  Nesses  casos,  deve  ser   aplicado, necessariamente, o previsto no art. 173, inciso I, independentemente, de ter havido o  pagamento antecipado.   No presente caso, observado o disposto no art. 173, inciso I do CTN há que  se reconhecer a fluência do prazo decadencial..  CONCLUSÃO:  Fl. 205DF CARF MF Impresso em 22/08/2012 por LUZILMAR XIMENES MESQUITA MATOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 21/08/ 2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     4 Pelo exposto, voto pela negativa de provimento ao recurso de ofício.  É o voto.    Marco André Ramos Vieira                                Fl. 206DF CARF MF Impresso em 22/08/2012 por LUZILMAR XIMENES MESQUITA MATOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 21/08/ 2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA

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Numero do processo: 10880.973071/2009-65
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 10 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Jan 20 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2005 PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. COMPENSAÇÃO. DEMONSTRAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO. Diante da divergência entre declarações elaboradas pela contribuinte, a alegação de erro em uma delas, com o objetivo de demonstrar a existência de direito creditório relativo a pagamento indevido ou a maior, não surte o efeito pretendido se não for acompanhada de documentação contábil e fiscal que comprove o erro de preenchimento.
Numero da decisão: 1201-004.397
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Ricardo Antonio Carvalho Barbosa – Presidente (assinado digitalmente) Alexandre Evaristo Pinto – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Gisele Barra Bossa, Allan Marcel Warwar Teixeira, Alexandre Evaristo Pinto, Efigenio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, Andre Severo Chaves (suplente convocado) e Ricardo Antonio Carvalho Barbosa (Presidente).
Nome do relator: ALEXANDRE EVARISTO PINTO
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2005 PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. COMPENSAÇÃO. DEMONSTRAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO. Diante da divergência entre declarações elaboradas pela contribuinte, a alegação de erro em uma delas, com o objetivo de demonstrar a existência de direito creditório relativo a pagamento indevido ou a maior, não surte o efeito pretendido se não for acompanhada de documentação contábil e fiscal que comprove o erro de preenchimento.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Ricardo Antonio Carvalho Barbosa – Presidente (assinado digitalmente) Alexandre Evaristo Pinto – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Gisele Barra Bossa, Allan Marcel Warwar Teixeira, Alexandre Evaristo Pinto, Efigenio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, Andre Severo Chaves (suplente convocado) e Ricardo Antonio Carvalho Barbosa (Presidente).

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COMPENSAÇÃO. DEMONSTRAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO. Diante da divergência entre declarações elaboradas pela contribuinte, a alegação de erro em uma delas, com o objetivo de demonstrar a existência de direito creditório relativo a pagamento indevido ou a maior, não surte o efeito pretendido se não for acompanhada de documentação contábil e fiscal que comprove o erro de preenchimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Ricardo Antonio Carvalho Barbosa – Presidente (assinado digitalmente) Alexandre Evaristo Pinto – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Gisele Barra Bossa, Allan Marcel Warwar Teixeira, Alexandre Evaristo Pinto, Efigenio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, Andre Severo Chaves (suplente convocado) e Ricardo Antonio Carvalho Barbosa (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 97 30 71 /2 00 9- 65 Fl. 100DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-004.397 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.973071/2009-65 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face do r. acórdão nº 15-42.376, proferido pela 2ª Turma da DRJ/SDR, em que, por unanimidade de votos, decidiu julgar improcedente a manifestação de inconformidade, mantendo o despacho decisório que não homologou a compensação objeto da Declaração Eletrônica de Compensação (DCOMP) nº 10582.06226.061005.1.3.04-5067. Trata o presente processo de Manifestação de Inconformidade contra o despacho decisório eletrônico nº de rastreamento 844669776, emitido pela Delegacia Especial da Receita Federal do Brasil de Administração Tributária – DERAT/SÃO PAULO, em 11/08/2009 (fl. 03), que não homologou a Declaração de Compensação nº 10582.06226.061005.1.3.04-5067, transmitida em 06/10/2005, em que foi informado crédito original na data da transmissão no valor de R$66.521,53, oriundo de pagamento indevido ou a maior, efetuado em 28/02/2005, por meio de DARF, código de receita 2089, referente ao período de apuração trimestral encerrado em 31/12/2004, cujo valor total é de R$117.829,77. Segundo o Despacho Decisório, a partir das características do Darf discriminado no PER/DCOMP, foi localizado o referido pagamento, mas integralmente utilizado para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para a compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. Inconformada, a contribuinte interpôs manifestação de inconformidade (fls. 09/), em que argumentou ter recolhido, por equívoco, o valor do IRPJ em montante superior ao efetivamente devido, como visto pelo confronto entre o valor apurado e o recolhido, constantes das Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais – DCTF dos anos-calendário de 2004 (valor apurado) e 2005 (valor recolhido), conforme quadro reproduzido a seguir: Salienta que o valor recolhido de IRPJ relativo ao 4º trimestre do ano-calendário de 2004 foi dividido e recolhido em três quotas, tendo havido, ainda, no primeiro trimestre de 2005, os seguintes pagamentos, todos com o código 2089 (doc 7): Entende ter restado comprovado o pagamento de IRPJ em valor maior do que o devido, no montante de R$65.603,88, que atualizado atingiu o montante de R$66.521,53. Fl. 101DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-004.397 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.973071/2009-65 Todavia, explica que, em que pese ter efetuado o pagamento referente ao período em cinco DARFs, ao preencher a DCOMP ora discutida, informou tão-somente o valor constante em um único DARF, correspondente ao montante de R$117.829,77, fato ao qual atribui a razão da não homologação. Dessa forma, requer o acolhimento da manifestação de inconformidade, para que seja reformado o despacho decisório de forma a homologar integralmente a compensação realizada. O pleito foi analisado pela DRJ em Salvador que manteve o r. despacho decisório conforme se observa a seguir: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2005 PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. COMPENSAÇÃO. DEMONSTRAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO. Diante da divergência entre declarações elaboradas pela contribuinte, a alegação de erro em uma delas, com o objetivo de demonstrar a existência de direito creditório relativo a pagamento indevido ou a maior, não surte o efeito pretendido se não for acompanhada de documentação contábil e fiscal que comprove o erro de preenchimento. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Inconformada, a Recorrente interpôs recurso voluntário para este Conselho clamando a aplicação do princípio da verdade material, juntando registros contábeis contidos no Livro Diário. da empresa, devidamente registrados e reafirmando as teses de defesa esposadas em sua impugnação. É o relatório. Voto Conselheiro Alexandre Evaristo Pinto, Relator. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, razão por que dele conheço. Mérito Fl. 102DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-004.397 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.973071/2009-65 Importa inicialmente transcrever as razões da r. DRJ que sustentaram a manutenção do r. despacho decisório: Em 29/06/2005, foi transmitida a Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica – DIPJ Original, que se encontra ativa, na qual, referente ao 4º trimestre de 2004, é informado na linha 31 da ficha 14A, Imposto de Renda a pagar, no montante de R$542.389,94 (superior ao confessado na DCTF), e na linha 33 da mesma ficha 14A consta Imposto de Renda a pagar de SCP no valor de R$83.360,84 (coincidente com o confessado nas DCTF acima citadas). Nas DCTF do 1º semestre de 2005, tanto na original, transmitida em 07/10/2005, quanto na retificadora, transmitida em 06/11/2005, constam – nas informações de débitos do trimestre anterior – o débito de IRPJ do 4º trimestre de 2004, sob o código 2089-01, no valor de R$354.162,03, com saldo a pagar dividido em três quotas de R$118.054,01 cada, e o débito, sob o código 2089-08, no valor de R$83.360,84, também com saldo a pagar em três quotas: a 1ª de R$27.786,94 e as duas últimas de R$27.786,95, cada. Pesquisando nos sistemas de controle da Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB, verifica-se que há recolhimentos, por meio dos DARF mencionados na manifestação de inconformidade, os quais estão alocados aos débitos de IRPJ do 4º trimestre de 2004, informados na DCTF do 1º semestre de 2005, mencionados no parágrafo anterior, quitando-os integralmente, ressaltando-se que o valor do débito com o código 2089-01 supera o valor do débito declarado com as mesmas características na 2ª DCTF Retificadora do 4º trimestre de 2004, sendo, porém, inferior à quantia informada como IRPJ a pagar na linha 31, da ficha 14A da DIPJ/2005. Nota-se, pois, que há divergência do valor do IRPJ a pagar, relativo ao 4º trimestre de 2004, entre três declarações: DCTF 4º trimestre 2004 X DCTF 1º semestre 2005 X DIPJ/2005. Referidas declarações (DCTF e DIPJ) são preenchidas pela própria contribuinte e devem retratar os dados da escrituração da pessoa jurídica. Por conseguinte, a simples alegação de que o valor correto do débito é aquele informado na DCTF do 4º trimestre, sem apoio nos registros contábeis e fiscais da interessada e/ou em outros elementos consistentes de prova, não é suficiente para comprovar o erro no preenchimento da DCTF do 1º semestre de 2005, e mais ainda: para demonstrar por que não estariam corretas as informações da DIPJ/2005, segundo as quais o IRPJ apurado no 4º trimestre de 2004 é superior ao confessado nas DCTF e efetivamente pago. O reconhecimento de direito creditório contra a Fazenda Nacional exige a averiguação da liquidez e certeza do suposto pagamento a maior de tributo, fazendo-se necessário verificar a exatidão das informações a ele Fl. 103DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-004.397 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.973071/2009-65 referentes, confrontando-as com os registros contábeis e fiscais efetuados com base na documentação pertinente e análise da situação fática, de modo a se conhecer qual seria o montante de tributo devido e compará-lo ao pagamento efetuado. Assim, diante de tantas declarações discordantes, como a manifestante não trouxe aos autos seus registros contábeis e fiscais acompanhados de documentação hábil, não há como reconhecer o crédito pleiteado e, em consequência, homologar a declaração de compensação. Como se verifica, a questão central gira em torno da comprovação do crédito pleiteado. Em seu Recurso Voluntário, a Recorrente junta DCTF e folhas esparsas do livro diário de contabilidade, documentação insuficiente para comprovar o seu crédito. Nessa linha, não tendo a Recorrente se desincumbindo do ônus de comprovar seu direito creditório, de se manter a r. decisão recorrida. Nestes termos os antecedentes desta e. Turma: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2010 COMPENSAÇÃO. REQUISITOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. A alegação da existência do direito creditório, desacompanhada da respectiva documentação fiscal e contábil da sua origem contábil e/ou esclarecimentos adicionais capazes de contrapor as razões constantes da r. decisão de piso de forma comprovar a origem do direito creditório pleiteado, bem como sua certeza e liquidez, legitima a não homologação da compensação. (PA 10830.914754/2012-71, Ac. 1201-004.047, rel. Gisele Barra Bossa, sessão 16/09/2020) Ante o exposto, CONHEÇO e, no mérito, NEGO PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. É como voto. (assinado digitalmente) Alexandre Evaristo Pinto Fl. 104DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1201-004.397 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.973071/2009-65 Fl. 105DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 14041.000030/2006-48
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 08 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Jan 18 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2002 MATÉRIAS NÃO PROPOSTAS EM IMPUGNAÇÃO. APRESENTAÇÃO EM RECURSO VOLUNTÁRIO AO CARF. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA. EXCEÇÃO As matérias não propostas em sede de Impugnação não podem ser deduzidas em recurso ao CARF em razão da perda da faculdade processual de seu exercício, configurando-se a preclusão consumativa, a par de representar, se admitida, indevida supressão de instância. São excepcionadas da referida preclusão, as matérias de ordem pública, as quais serão enfrentadas, ainda que não abordadas na Impugnação. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2001, 2002, 2004 DIVERGÊNCIAS ENTRE DIRF E DCTF. DIFERENÇAS ENTRE A PERIODICIDADE DAS INFORMAÇÕES. COMPROVAÇÃO PARCIAL. Deve ser mantido o lançamentos de ofício do imposto de renda na fonte em relação ao período de apuração nos quais ficou o sujeito passivo não conseguiu comprovar que as divergências entre valores declarados em DCTF e em DIRF decorrem das diferenças de periodicidade entre as informações contidas nas referidas declarações.
Numero da decisão: 1302-005.079
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário e, na parte conhecida, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos de relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado- Presidente (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimarães da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregório, Flávio Machado Vilhena Dias, Andréia Lúcia Machado Mourão, Cleucio Santos Nunes, Fabiana Okchstein Kelbert e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).
Nome do relator: Paulo Henrique Silva Figueiredo
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APRESENTAÇÃO EM RECURSO VOLUNTÁRIO AO CARF. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA. EXCEÇÃO As matérias não propostas em sede de Impugnação não podem ser deduzidas em recurso ao CARF em razão da perda da faculdade processual de seu exercício, configurando-se a preclusão consumativa, a par de representar, se admitida, indevida supressão de instância. São excepcionadas da referida preclusão, as matérias de ordem pública, as quais serão enfrentadas, ainda que não abordadas na Impugnação. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2001, 2002, 2004 DIVERGÊNCIAS ENTRE DIRF E DCTF. DIFERENÇAS ENTRE A PERIODICIDADE DAS INFORMAÇÕES. COMPROVAÇÃO PARCIAL. Deve ser mantido o lançamentos de ofício do imposto de renda na fonte em relação ao período de apuração nos quais ficou o sujeito passivo não conseguiu comprovar que as divergências entre valores declarados em DCTF e em DIRF decorrem das diferenças de periodicidade entre as informações contidas nas referidas declarações. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário e, na parte conhecida, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos de relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado- Presidente AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 04 1. 00 00 30 /2 00 6- 48 Fl. 2416DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-005.079 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14041.000030/2006-48 (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimarães da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregório, Flávio Machado Vilhena Dias, Andréia Lúcia Machado Mourão, Cleucio Santos Nunes, Fabiana Okchstein Kelbert e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto em relação ao Acórdão nº 03-48.426, de 28 de fevereiro de 2012, proferido pela 2ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Brasília/DF, que julgou parcialmente procedente a Impugnação apresentada pelo sujeito passivo acima identificado (fls. 2.283/2.290). O presente processo se originou de Autos de Infração para exigência de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) em relação a diversos períodos de apuração contidos nos anos- calendários de 2000, 2001, 2002 e 2004 (fls. 29/1.819). Conforme descrição contida no próprio Auto de Infração, o lançamento decorre de divergência entre os valores confessados em Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) e aqueles retidos pela autuada, conforme informações constantes de Declarações de Rendimentos Pagos e Imposto de Renda Retido na Fonte (DIRF). Aos valores não declarados em DCTF, mas pagos, foi aplicada a multa de ofício de 75%; aos não declarados nem pagos, a multa de ofício qualificada, no percentual de 150%, por haver sido caracterizada a apropriação indébita. Cientificada do lançamento, em 2 de janeiro de 2006 (f. 1.165), a Recorrente apresentou a Impugnação de fls. 1.169/1.179, na qual sustenta: (i) preliminarmente, a decadência dos valores relativos ao ano-calendário de 2000; (ii) equívoco da autoridade fiscal ao considerar que “os períodos de apuração dos tributos declarados na DCTF correspondem aos mesmos períodos da DIRF”; (iii) que, enquanto para o recolhimento o prazo é até o 3º dia útil da semana subsequente aos fatos geradores, e, na DCTF, os valores são declarados por período de apuração (diário, semanal, decendial, quinzenal ou mensal), a DIRF contempla apenas informações mensais; (iv) que, assim, haveria descompasso temporal entre os valores comparados pela autoridade fiscal, resultando na exigência com base em divergências inexistentes; Fl. 2417DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-005.079 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14041.000030/2006-48 (v) quanto ao código de receita 5952 (informação da DIRF), os valores foram informados em DCTF por meio da utilização dos códigos de receita 5987/1, 5960/1, 5979/1 ou 5979/2; (vi) a inaplicabilidade da multa de ofício de 150%, uma vez que todos os valores devidos foram pagos; (vii) a inexigibilidade dos valores referentes aos montantes principais dos débitos considerados não declarados e pagos, pois já houve o pagamento. Por meio do Despacho de fls. 2.139/2.140, foi determinada a realização de diligência para verificar a procedência das alegações da Recorrente, resultando no Relatório de Informação Fiscal de fls. 2.237/2.239 A 2º Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Brasília proferiu, então, o Acórdão nº 03-44.267 (fls. 2.246/2.256), no qual reconheceu a decadência dos valores lançados relativamente ao ano-calendário de 2000 e a parcial procedência das alegações de descompasso entre os valores informados em DIRF e aqueles pagos e/ou confessados em DCTF e de divergência quanto ao código de receita utilizado. Foi mantida, ainda, a qualificação da multa de ofício, uma vez que houve a retenção sem o devido recolhimento dos impostos. Por fim, foi permitida a alocação dos pagamentos realizados antes do lançamento aos valores constituídos de ofício, com o afastamento da multa proporcional. A decisão recebeu, então, a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Ano-calendário: 2000, 2001, 2002, 2004 DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. IRRF. PAGAMENTO OU CONFISSÃO DE DÉBITOS ESPONTÂNEA. Tratando-se de lançamento por homologação, do qual se submete o imposto de renda retido na fonte, havendo pagamento ou confissão de débitos espontânea, conforme orientação do Parecer PGFN/CAT nº. 1.617, de 2008, aplica-se regra do art. 150, § 4º do CTN. DECADÊNCIA. LANÇAMENTOS DE OFÍCIO. MULTA QUALIFICADA. Para aqueles lançamentos sobre os quais foi imputada multa qualificada, adota-se a regra do art. 173, inc. I, do CTN, situação na qual o lançamento de ofício referente ao ano-calendário de 2000 poderia ser efetuado no curso do mesmo ano, implicando, por consequência, em contagem decadencial com início em 01/01/2001 e finalizando em 31/12/2005. DIVERGÊNCIAS ENTRE DIRF E DCTF. Devem ser mantidos os lançamentos de imposto de renda na fonte nos quais ficou demonstrado, após diligência fiscal, a efetiva ocorrência da divergência entre valores declarados em DCTF e em DIRF. MULTA QUALIFICADA. Cabe a aplicação de multa de ofício de 150% sobre os lançamentos no qual foi constatada a retenção do imposto de renda sem o seu devido recolhimento, que Fl. 2418DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-005.079 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14041.000030/2006-48 caracteriza ação ou omissão dolosa, tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento da autoridade fiscal da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal. PAGAMENTOS ESPONTÂNEOS. CRÉDITO TRIBUTÁRIO CONSTITUÍDO NO LANÇAMENTO DE OFÍCIO. ALOCAÇÃO. AFASTAMENTO DA MULTA PROPORCIONAL. Deve a Fiscalização, ao deparar-se com divergências entre os valores declarados em DCTF e Dirf, efetuar os lançamentos de ofício sobre as diferenças, com a finalidade precípua de constituir o crédito tributário, na forma do art. 142 do CTN, formalizando-o e conferindo-lhe eficácia. Por sua vez, havendo recolhimentos referentes aos créditos tributários lançados, devem ser alocados com o afastamento da correspondente multa proporcional imputada. No instante da liquidação do referido Acórdão, foi constatado que os pagamentos cuja alocação foi determinada na decisão de primeira instância já se encontravam alocados a débitos confessados pela Recorrente em DCTF, de modo que foi solicitada manifestação da autoridade julgadora (fls.2.281/2.282). Foi proferido, então, o Acórdão nº 03-48.426 (fls. 2.283/2.290), que rerratificou a decisão anterior, retirando a determinação para alocação dos pagamentos realizados sob o código de receita 0588 e cancelando os débitos referentes ao código de receita 5952 cuja alocação de pagamentos havia sido determinada. Após a ciência do Acórdão, foi apresentado o Recurso Voluntário de fls. 2.327/2.349, no qual são repetidas as alegações de descompasso entre os períodos de apuração declarados em DCTF e aqueles informados nas DIRF, e se defende que os débitos remanescentes após a decisão de primeira instância devem ser extintos. Trata-se, então, individualizadamente, de parte dos referidos débitos, com as justificativas para a sua improcedência. Em relação ao débito relativo ao código de receita 0561, período de apuração de julho de 2002, no valor de R$ 75.269,64, argui-se ineditamente a sua compensação na escrituração comercial no mês de novembro de 2002. Já em relação ao débito referente ao código de receita 0561, período de apuração de outubro de 2004, no valor de R$ 61,24, aponta-se o erro quanto ao período de apuração na constituição do crédito tributário. É o Relatório. Voto Conselheiro Paulo Henrique Silva Figueiredo, Relator. 1 DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO O sujeito passivo foi cientificado da decisão de primeira instância, por via postal, em 25 de junho de 2012 (fl. 2.297), e apresentou o seu Recurso, em 25 de julho do mesmo ano (fl. 2.327), dentro, portanto, do prazo de 30 (trinta) dias previsto no art. 33 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. Fl. 2419DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1302-005.079 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14041.000030/2006-48 O Recurso é assinado por procuradoras da pessoa jurídica, devidamente constituídas às fls. 2.355/2.361. A matéria objeto do Recurso está contida na competência da 1ª Seção de Julgamento do CARF, conforme Arts. 3º, inciso II, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RI/CARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, combinado com o art. 1º da Portaria CARF nº 146, de 12 de dezembro de 2018. Ocorre que, como relatado, no Recurso Voluntário é apresentada matéria não abordada na Impugnação, a suposta compensação na escrituração comercial do débito constituído em relação ao mês de junho de 2002, no montante de R$ 75.269,64. Nos termos da legislação de regência do processo administrativo fiscal, a impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento, devendo dela constar todos os motivos de fato e de direito em que se fundamentam os pontos de discordância e as razões e provas das alegações (arts. 14 e 16 do Decreto nº 70.235, de 1972). Ou seja, é nesse instante em que se delimita a matéria objeto do contencioso administrativo, não sendo admitido ao contribuinte e à autoridade ad quem tratar de matéria não questionada por ocasião da impugnação, sob pena de supressão de instância e violação ao princípio do devido processo legal. Trata-se, pois da preclusão consumativa, sobre a qual leciona Fredie Didier Jr (Curso de Direito Processual Civil, 18a ed, Salvador: Ed. Juspodium, 2016. vol. 1, p. 432): A preclusão consumativa consiste na perda de faculdade/poder processual, em razão de essa faculdade ou esse poder já ter sido exercido, pouco importa se bem ou mal. Já se praticou o ato processual pretendido, não sendo possível corrigi-lo, melhorá-lo ou repeti-lo. A consumação do exercício do poder o extingue. Perde-se o poder pelo exercício dele. A questão se relaciona ainda com a extensão do efeito devolutivo dos recursos, sobre a qual o mesmo autor (Curso de Direito Processual Civil, 13a ed, Salvador: Ed. Juspodium, 2016. Vol. 3, p. 143) se manifesta nos seguintes termos: A extensão do efeito devolutivo significa delimitar o que se submete, por força do recurso, ao julgamento do órgão ad quem. A extensão do efeito devolutivo determina-se pela extensão da impugnação: tantum devolutum quantum apellatum. O recurso não devolve ao tribunal o conhecimento de matéria estranha ao âmbito do julgamento (decisão) a quo. Só é devolvido o conhecimento da matéria impugnada (art. 1.013, caput, CPC). Podem ser excepcionadas as matérias que possam ser conhecidas de ofício pelo julgador, a exemplo das matérias de ordem pública. No caso dos autos, a suposta compensação sem processo do débito não pode ser incluída nas exceções acima tratadas, de modo que deveria ter sido apresentada desde a Impugnação para que pudesse ser apreciada no julgamento do Recurso Voluntário. Já o erro quanto ao período de apuração em relação ao débito imputado ao período de outubro de 2004, quando se referiria a outubro de 2000, apesar de não haver sido suscitado desde a Impugnação, pode/deve ser apreciado, já que implica em vício material do lançamento. Fl. 2420DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1302-005.079 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14041.000030/2006-48 Isto posto, o Recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento, exceto em relação à matéria acima apontada. 2 DAS DIVERGÊNCIAS APURADAS Conforme sintetizado no Recurso Voluntário, após a decisão de primeira instância, remanescem os seguintes valores da autuação: A Recorrente não se insurge, expressamente, em relação aos débitos nos valores de R$ 5.720,48 e R$ 1.760,22, pelo que estão definitivamente constituídos, já que a alegação genérica de que seriam motivados por diferenças entre os períodos das informações prestadas em DCTF em relação àquelas contidas nas DIRF não é suficiente para afastá-los. Em relação aos demais débitos, seguiremos, na análise, a abordagem individualizada que a Recorrente apresenta no seu Recurso, agrupando os valores que possuem identidade. 2.1 DAS DIVERGÊNCIAS SOBRE RENDIMENTOS DE TRABALHO ASSALARIADO (CÓDIGO DE RECEITA 0561) - R$ 1.820,92, R$ 1.076,75, R$ 770.51, R$ 8.243,48, R$ 3.427,48 E DA DIVERGÊNCIA SOBRE REMUNERAÇÃO DE SERVIÇOS PRESTADOS POR PESSOA JURÍDICA (CÓDIGO DE RECEITA 2932) – R$ 1.440,26 Sustenta a Recorrente que as referidas divergências decorrem do fato de que os valores seriam declarados em DIRF com base no mês da retenção e, na DCTF, com base no mês correspondente ao último dia do período de apuração. Apresentou, contudo, planilhas correspondentes a todo o trimestre relativo ao período autuado, no qual não consegue evidenciar a sua justificativa. Mesmo considerando os valores do trimestre, ainda remanescem diferenças. Na diligência realizada, por outro lado, a autoridade fiscal refuta que as divergências apuradas decorram de diferenças relacionadas com os períodos de apuração e ratifica os resultados apontados no lançamento quanto a tais períodos (exceção a janeiro e maio de 2004, que sofreram alterações na diligência): Fl. 2421DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1302-005.079 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14041.000030/2006-48 Esclareço que o levantamento dos valores para comparação com a DCTF foi efetuado pelo período semanal. A totalização do valor no mês de referência passa primeiramente pelo levantamento dos valores de IRRF retidos semanalmente que irão compor àquele mês, seguindo o que dispõe a legislação em vigor, bem como por informações prestadas pelo contribuinte, em planilha de conciliação entre DCTF e DIRF, às fls.2134 a 2141. Assim os valores levados para DIRF são o resultado do somatório dos valores retidos semanalmente no mês, inexistindo questão da não coincidência entre os períodos. Nesta diligência foi revisada toda a apuração dos valores das diferenças lançadas no auto de infração, para os códigos 0561, 0588, 1708, 3208 e 5952, levando em conta também a conciliação apresentada pelo contribuinte, fls. 2134 a 2141, sendo que alguns valores sofreram alteração, conforme planilhas anexas às fls. 2147 a 2159, observando que para o código 0561 sofreram alteração somente os valores relativos a fato gerador dos meses de maio e junho de 2004. Os demais valores lançados continuam mantidos no auto de infração. Isto posto, não apresentando a Recorrente prova cabal de qualquer equívoco na apuração realizada pela autoridade fiscal, deve-se manter o lançamento quanto a tais débitos. 2.2 DAS DIVERGÊNCIAS SOBRE RENDIMENTOS DE TRABALHO ASSALARIADO (CÓDIGO DE RECEITA 0561) - R$ 737,75 E R$ 41.219,13 E DA DIVERGÊNCIA SOBRE PAGAMENTO DE PESSOA JURÍDICA A OUTRA PESSOA JURÍDICA (CÓDIGO DE RECEITA 5952) – R$ 6.510,00 Quanto a tais débitos, a Recorrente conseguiu demonstrar com precisão que as divergências apuradas pela autoridade fiscal decorriam de meros descompassos entre os períodos utilizados nas declarações, conforme sintetizado nos quadros a seguir: Fl. 2422DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1302-005.079 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14041.000030/2006-48 Deve, portanto, ser dado provimento ao Recurso Voluntário quanto a tal tópico, com o cancelamento dos débitos em questão. 2.3 DO ERRO QUANTO AO DÉBITO SOBRE RENDIMENTOS DO TRABALHO ASSALARIADO (CÓDIGO DE RECEITA 0561) - R$ 61,24 Quanto ao referido débito constituído em relação ao período de outubro de 2004, no valor de R$ 61,24, a Recorrente alega que, conforme a própria apuração realizada pela autoridade fiscal, referir-se-ia ao período de outubro de 2000. De fato, a planilha apresentada pela Recorrente no seu recurso replica o demonstrativo elaborado pela autoridade fiscal à fl. 45, no qual se observa que a referida divergência é diagnosticada em relação ao quarto trimestre de 2000, período de apuração “1A. SEM/NOV(OUT)”. Já no Auto de Infração (fl. 44), o débito foi constituído em relação ao período de apuração de 01/10/2004. Deve ser cancelada, portanto, a exigência em questão. 2.4 DA EXIGÊNCIA DO VALOR DE PRINCIPAL QUANTO AOS DÉBITOS OBJETO DE PAGAMENTOS ANTERIORES Desde a Impugnação, a Recorrente sustenta que, dentre os débitos constituídos de ofício, haveria alguns em relação aos quais teria, anteriormente ao lançamento, realizado recolhimentos. Assim, na constituição do crédito tributário, não lhe poderia ser exigido o valor do principal do tributo devido, mas apenas a multa de ofício. Dos três débitos apontados nesta condição, dois deles (nos valores, respectivamente, de R$ 6.510,00 e 61,24) já foram afastados nos tópicos anteriores. Resta, portanto, apenas, o débito no valor de R$ 3.929,56, referente ao período de apuração de março de 2001. Fl. 2423DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1302-005.079 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14041.000030/2006-48 No Acórdão recorrido, contudo, ficou comprovado que os pagamentos anteriormente efetuados pela Recorrente em relação ao débito em questão foram utilizados pelo sujeito passivo para compensar outros débitos de sua responsabilidade. Contra tal conclusão a Recorrente não se insurge no seu Recurso, de modo que, consequentemente, fica prejudicada a alegação de que trata o presente tópico, já que não há pagamento anterior a ser alocado. 3 CONCLUSÃO Por todo o exposto, voto por conhecer parcialmente do Recurso Voluntário e, quanto à parte conhecida, por DAR PROVIMENTO PARCIAL ao Recurso Voluntário, para cancelar os débitos relativos aos períodos de outubro de 2004 (nos valores de R$ 737,75, R$ 61,24 e R$ 6.510,00) e dezembro de 2004 (no valor de R$ 41.219,13). (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo Fl. 2424DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10783.900533/2016-52
Data da sessão: Tue Dec 01 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Feb 11 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2011 DCOMP. PER/DCOMP. ERRO DCTF. DIPJ RETIFICADORA. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. O erro de preenchimento de DCTF não deve obstaculizar o direito creditório do contribuinte, sob pena de tal interpretação estabelecer uma preclusão que inviabiliza a busca da verdade material pelo processo administrativo fiscal, além de permitir um indevido enriquecimento ilícito por parte do Estado, ao auferir receita não prevista em lei. Mas as provas apresentadas devem ser analisadas pela unidade de origem a fim de se verificar a liquidez e certeza pela unidade de origem e então se homologar o crédito ou não.
Numero da decisão: 9101-005.257
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso especial, e, no mérito, por maioria de votos, dar-lhe provimento parcial para determinar o retorno dos autos à unidade de origem para que profira despacho decisório complementar. Vencida a Conselheira Viviane Vidal Wagner que votou por dar-lhe provimento e as Conselheiras Edeli Pereira Bessa, Lívia De Carli Germano e o Conselheiro Caio Cesar Nader Quintela que votaram por negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 9101-005.254, de 1 de dezembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10783.900526/2016-51, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Andrea Duek Simantob– Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia De Carli Germano, Viviane Vidal Wagner, Amelia Wakako Morishita Yamamoto, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Caio Cesar Nader Quintella e Andrea Duek Simantob (Presidente).
Nome do relator: ANDREA DUEK SIMANTOB
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PER/DCOMP. ERRO DCTF. DIPJ RETIFICADORA. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. O erro de preenchimento de DCTF não deve obstaculizar o direito creditório do contribuinte, sob pena de tal interpretação estabelecer uma preclusão que inviabiliza a busca da verdade material pelo processo administrativo fiscal, além de permitir um indevido enriquecimento ilícito por parte do Estado, ao auferir receita não prevista em lei. Mas as provas apresentadas devem ser analisadas pela unidade de origem a fim de se verificar a liquidez e certeza pela unidade de origem e então se homologar o crédito ou não. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso especial, e, no mérito, por maioria de votos, dar-lhe provimento parcial para determinar o retorno dos autos à unidade de origem para que profira despacho decisório complementar. Vencida a Conselheira Viviane Vidal Wagner que votou por dar-lhe provimento e as Conselheiras Edeli Pereira Bessa, Lívia De Carli Germano e o Conselheiro Caio Cesar Nader Quintela que votaram por negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 9101-005.254, de 1 de dezembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10783.900526/2016-51, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Andrea Duek Simantob– Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia De Carli Germano, Viviane Vidal Wagner, Amelia Wakako Morishita Yamamoto, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Caio Cesar Nader Quintella e Andrea Duek Simantob (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 78 3. 90 05 33 /2 01 6- 52 Fl. 2702DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9101-005.257 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10783.900533/2016-52 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório excertos do relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recurso especial de divergência interposto pela Fazenda Nacional, por sua Procuradoria (PGFN), em face do acórdão do colegiado a quo. O processo teve origem com indeferimento de declaração de compensação (DCOMP) formulada pela interessada. O despacho decisório fundamentou-se na inexistência do direito creditório pleiteado, haja vista o pagamento apontado como indevido estar integralmente utilizado para liquidar obrigação tributária declarada em DCTF. Inconformado, o contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, apreciada pela DRJ, que prolatou o julgado não reconhecendo o direito creditório. Irresignado com a decisão de primeira instância, o contribuinte apresentou recurso voluntário ao CARF, ao qual foi dado provimento. Cientificada dessa decisão, a PGFN interpôs recurso especial dirigido à 1ª Turma da CSRF, em que alega divergência jurisprudencial em relação à homologação de compensação quando constatadas informações divergentes em DCTF e DIPJ, indicando acórdãos paradigmas da divergência. Quanto ao mérito, em suma, afirma a recorrente que o Colegiado a quo homologou a compensação pleiteada sem que o contribuinte tenha comprovado, por documentos que fundamentassem sua escrita contábil e fiscal, a incorreção que alegava em relação à DCTF do período a que se refere o direito invocado. Afirma ainda que o ônus probatório, na forma da legislação civil, de fato constitutivo de direito, incumbe ao autor da demanda, no presente caso, ao contribuinte. Requer, ao final, o conhecimento e o provimento do recurso para reformar o acórdão recorrido, restabelecendo-se a decisão de primeira instância. O Presidente da Câmara da Primeira Seção de Julgamento do CARF competente para análise da admissibilidade recursal deu seguimento ao recurso, admitindo a comprovação da divergência jurisprudencial em relação à arguição formulada pela recorrente. O contribuinte foi cientificado do acórdão de recurso voluntário, do recurso especial e do despacho de admissibilidade e apresentou, tempestivamente, contrarrazões ao recurso em que aduz seus argumentos e, em suma, sustenta que seu direito creditório é legítimo e demonstrado por documentos que juntou aos autos, como a EDC dos períodos envolvidos, que substitui os livros físicos contábeis e fiscais. Afirma ainda que caberia ao Fisco retificar de ofício a DCTF do período, haja vista, segundo seu entendimento, estar devidamente comprovado o erro cometido na Declaração original. Finaliza sua peça pedindo pela manutenção da decisão recorrida. É o relatório. Fl. 2703DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9101-005.257 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10783.900533/2016-52 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se os fundamentos do voto vencedor consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: [...] 1 Em que pese o substancioso voto da ilustre Relatora, ouso divergir no mérito, a fim que seja dado provimento parcial ao recurso especial da PGFN, pelas seguintes razões. Conforme já mencionado acima, este tema, e do mesmo contribuinte já foi objeto de julgamento por este Colegiado na sessão de 3 de setembro de 2020, na ocasião fui a prolatora do Voto Vencedor, no Acórdão 9101- 005.098 2 , e por serem as mesmas razões, aqui também as adoto. No caso em destaque, o contribuinte apresentou sua DComp, que conforme despacho decisório não foi reconhecido o crédito diante da ausência de recolhimento a maior. Posteriormente, já em Manifestação de Inconformidade, alegou o contribuinte que errou no preenchimento da DCTF, mas que a DIPJ estaria correta. A DRJ por sua vez, também não homologou o crédito diante da falta de documentos comprovatórios do erro alegado. Assim, em fase de Recurso Voluntário, trouxe o contribuinte vasta documentação que demonstraria todo o seu crédito. O acórdão recorrido, da mesma forma que o entendimento do Relator, entendeu que “o fato de a contribuinte não ter retificado a DCTF para reduzir o tributo ali originalmente informado não pode obstar a utilização, em compensação, de indébito demonstrado em DIPJ retificadora apresentada antes da edição do despacho decisório que expressou a não-homologação da compensação, especialmente porque a própria autoridade administrativa reputou desnecessária uma análise mais aprofundada ou detalhada da compensação, submetendo-a ao processamento eletrônico de informações disponíveis nos bancos de dados da Receita Federal”. (...) Considerando que as informações assim prestadas em DIPJ confirmam a existência do indébito utilizado em compensação, e que a autoridade preparadora não desenvolveu qualquer procedimento para desconstituir tal realidade, não há como deixar de reconhecer o pagamento a maior e, por conseqüência, admitir sua compensação. Entretanto, não penso que a simples entrega da DIPJ retificadora, possa gerar o direito ao crédito do contribuinte. De igual forma penso também que a 1 Deixa-se de transcrever o voto do relator do processo 10783.900526/2016-51, que pode ser consultado no Acórdão 9101-005.254, paradigma desta decisão, transcrevendo o entendimento majoritário da turma de julgamento, expresso no voto vencedor do redator designado. 2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: André Mendes de Moura, Lívia De Carli Germano, Edeli Pereira Bessa, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Viviane Vidal Wagner, Fernando Brasil de Oliveira Pinto (suplente convocado), Luis Henrique Marotti Toselli, Caio Cesar Nader Quintella e Andrea Duek Simantob (Presidente em Exercício). Fl. 2704DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9101-005.257 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10783.900533/2016-52 impossibilidade de retificação da DCTF não deve gerar a perda do direito creditório. Como o contribuinte trouxe documentos contábeis e fiscais que justificam o erro cometido na DCTF, contra argumentando o que foi trazido pela DRJ, vejo que eles devem ser analisados pela unidade de origem a fim de aferir a liquidez e certeza do referido crédito, nos termos do art. 170, do CTN, de forma cautelosa. Nesse sentido também, o item e, da conclusão do Parecer Normativo Cosit 2/2015: e) a não retificação da DCTF pelo sujeito passivo impedido de fazê-la em decorrência de alguma restrição contida na IN RFB nº 1.110, de 2010, não impede que o crédito informado em PER/DCOMP, e ainda não decaído, seja comprovado por outros meios; Por isso, voto no sentido de DAR PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso Especial da PGFN para que os autos retornem à unidade de origem e que se analise o direito creditório quanto à sua liquidez e certeza, nos termos do art. 170 do CTN. Dessa forma, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso Especial da PFGN. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer do recurso especial, e, no mérito, dar-lhe provimento parcial para determinar o retorno dos autos à unidade de origem para que profira despacho decisório complementar. (assinado digitalmente) Andrea Duek Simantob - Presidente Redatora Fl. 2705DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 16000.000692/2007-19
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 03 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Feb 23 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1996 a 31/12/1997 DECADÊNCIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. Por ser matéria de ordem pública, a decadência da exigência tributária não se sujeita à preclusão, podendo ser apreciada até mesmo de ofício, a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição. PRAZO DECADENCIAL. SÚMULA VINCULANTE DO STF. APLICAÇÃO DO CTN. Prescreve a Súmula Vinculante n° 8, do STF, que são inconstitucionais os artigos 45 e 46, da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência, motivo pelo qual o prazo de decadência a ser aplicado às contribuições previdenciárias e às destinadas aos terceiros deve estar de conformidade com o disposto no CTN. Com o entendimento do Parecer PGFN/CAT n° 1.617/2008, aprovado pelo Sr. Ministro de Estado da Fazenda em 18/08/2008, na contagem do prazo decadencial para constituição do crédito das contribuições devidas à Seguridade Social utiliza-se o seguinte critério: (i) a inexistência de pagamento justifica a utilização da regra geral do art. 173 do CTN, e, (ii) O pagamento antecipado da contribuição, ainda que parcial, suscita a aplicação da regra prevista no §4° do art. 150 do CTN.
Numero da decisão: 2401-009.201
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Matheus Soares Leite - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Andrea Viana Arrais Egypto, Rodrigo Lopes Araujo, Matheus Soares Leite, Rayd Santana Ferreira, Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: MATHEUS SOARES LEITE
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MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. Por ser matéria de ordem pública, a decadência da exigência tributária não se sujeita à preclusão, podendo ser apreciada até mesmo de ofício, a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição. PRAZO DECADENCIAL. SÚMULA VINCULANTE DO STF. APLICAÇÃO DO CTN. Prescreve a Súmula Vinculante n° 8, do STF, que são inconstitucionais os artigos 45 e 46, da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência, motivo pelo qual o prazo de decadência a ser aplicado às contribuições previdenciárias e às destinadas aos terceiros deve estar de conformidade com o disposto no CTN. Com o entendimento do Parecer PGFN/CAT n° 1.617/2008, aprovado pelo Sr. Ministro de Estado da Fazenda em 18/08/2008, na contagem do prazo decadencial para constituição do crédito das contribuições devidas à Seguridade Social utiliza-se o seguinte critério: (i) a inexistência de pagamento justifica a utilização da regra geral do art. 173 do CTN, e, (ii) O pagamento antecipado da contribuição, ainda que parcial, suscita a aplicação da regra prevista no §4° do art. 150 do CTN. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Matheus Soares Leite - Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 00 0. 00 06 92 /2 00 7- 19 Fl. 101DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-009.201 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16000.000692/2007-19 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Andrea Viana Arrais Egypto, Rodrigo Lopes Araujo, Matheus Soares Leite, Rayd Santana Ferreira, Miriam Denise Xavier (Presidente). Relatório A bem da celeridade, peço licença para aproveitar boa parte do relatório já elaborado em ocasião anterior e que bem elucida a controvérsia posta, para, ao final, complementá-lo (e-fls. 77 e ss). Pois bem. Trata-se de Notificação Fiscal de Lançamento – NFLD (DEBCAD 35.924.192-1) emitida contra a empresa acima identificada, em 31/03/2006, no montante de R$ 82.221,73 (oitenta e dois mil, duzentos e vinte e um reais e setenta e três centavos), relativa às contribuições sociais devidas pelos segurados empregados e pela empresa, inclusive as destinadas ao SAT/RAT e aos Terceiros, no período de 01/1996 a 12/1997. Conforme Relatório Fiscal de fls. 35/37, constitui fato gerador das contribuições lançadas o valor da mão-de-obra incidente sobre as notas fiscais de prestação de serviço, que foi aferida em 40% em razão de ter a empresa deixado de exibir o livro Diário referente ao exercício de 1996 e, ainda, ter omitido registros referentes à folha de pagamento no Diário/1997. Esclarece, ainda, o Relatório Fiscal que o lançamento foi apurado com base nas Notas Fiscais de prestação de serviço que discrimina por competência (fl. 36), tendo sido deduzidos os valores recolhidos nas competências 05/97 a 07/97. Tempestivamente, conforme despachos de fls. 66 e 68, a notificada apresentou a impugnação de fls. 42/46, alegando, em síntese: 1. Que as notas fiscais apresentadas referem-se a serviços de perfuração e análises efetuadas no laboratório técnico da própria empresa prestados por funcionários por ela registrados e pelos próprios engenheiros sócios-gerentes; 2. Que todos os recolhimentos incidentes sobre a folha de pagamento já foram efetuados nas épocas próprias; 3. Que a falta de exibição do Diário de 1996 deveu-se ao fato de não ter sido o mesmo encontrado nos arquivos da empresa, uma vez que, nos anos de 1996 e 1997, teve que substituir, por duas vezes, os escritórios de contabilidade que lhe prestavam serviços; 4. Que, mesmo já decorridos cerca de dez anos da escrituração dos livros Diários, a empresa refez todos os registros do ano de 1996, bem como os meses faltantes de 1997, estando todos eles à disposição da fiscalização; 5. Que não tendo havido prejuízo ao erário, em sendo mantida a NFLD, ocorrerá dupla cobrança das contribuições previdenciárias. 6. Pede, por fim, seja realizada uma diligência junto à empresa, para constatação da veracidade dos fatos alegados com vistas à desconstituição do lançamento, ressaltando que, não existindo a obrigação principal, inexistirão também as obrigações acessórias, quais sejam, não poderão ser cobrados a multa e os juros moratórios. Em seguida, sobreveio julgamento proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, por meio do Acórdão de e-fls. 77 e ss, cujo dispositivo considerou o lançamento procedente, com a manutenção do crédito tributário exigido. É ver a ementa do julgado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Fl. 102DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-009.201 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16000.000692/2007-19 Período de apuração: 01/01/1996 a 31/12/1997 CONSTRUÇÃO CIVIL PESSOA JURÍDICA - AFERIÇÃO INDIRETA - Na falta de prova regular e formalizada, o montante dos salários pagos pela execução de obra de construção civil pode ser obtido mediante aferição indireta, nos termos do § 4° do artigo 33 da Lei n.° 8.212/91. Lançamento Procedente O contribuinte, por sua vez, inconformado com a decisão prolatada e procurando demonstrar a improcedência do lançamento, interpôs Recurso Voluntário (e-fls. 87 e ss), repisando, em grande parte, os argumentos apresentados em sua impugnação. Em seguida, os autos foram remetidos a este Conselho para apreciação e julgamento do Recurso Voluntário interposto. Não houve apresentação de contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheiro Matheus Soares Leite – Relator 1. Juízo de Admissibilidade. O Recurso Voluntário interposto é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235/72. Portanto, dele tomo conhecimento. 2. Prejudicial de Mérito - Decadência. Conforme narrado, trata-se de Notificação Fiscal de Lançamento – NFLD (DEBCAD 35.924.192-1) emitida contra a empresa acima identificada, em 31/03/2006, no montante de R$ 82.221,73 (oitenta e dois mil, duzentos e vinte e um reais e setenta e três centavos), relativa às contribuições sociais devidas pelos segurados empregados e pela empresa, inclusive as destinadas ao SAT/RAT e aos Terceiros, no período de 01/1996 a 12/1997. A apuração dos valores refere-se ao período de 01/1996 a 12/1997, consolidado em 29/03/2006, com base nos dispositivos legais descritos no anexo FLD — Fundamentos Legais do Débito integrante do processo (e-fls. 19 e ss). O contribuinte foi cientificado da presente notificação em 03/04/2006 (e-fl. 72), tendo apresentado impugnação tempestiva em 18/04/2006 (e-fls. 45 e 72). Embora a hipótese de decadência não tenha sido arguida na impugnação e nem mesmo no recurso, entendo pelo seu conhecimento e apreciação, sobretudo por se tratar de matéria de ordem pública, não sujeita, portanto, à preclusão. Pois bem. Oportuno esclarecer, inicialmente, que em decorrência do julgamento dos Recursos Extraordinários n° 556.664, 559.882, 559.943 e 560.626 o Supremo Tribunal Federal editou a Súmula Vinculante nº 8, publicada no D.O.U. de 20/06/2008, nos seguintes termos: São inconstitucionais o parágrafo único do art. 5° do Decreto-Lei n° 1.569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário. Fl. 103DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-009.201 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16000.000692/2007-19 De acordo com a Lei 11.417/2006, após o Supremo Tribunal Federal editar enunciado de súmula, esta terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, a partir de sua publicação na imprensa oficial. Assim, a nova súmula alcança todos os créditos pendentes de pagamento e constituídos após o lapso temporal de cinco anos previsto no CTN. Para além do exposto, o Superior Tribunal de Justiça, nos autos do REsp 973.733/SC, submetido à sistemática dos recursos especiais repetitivos representativos de controvérsia (art. 543-C, do CPC/73), fixou o entendimento no sentido de que o prazo decadencial qüinqüenal para o Fisco constituir o crédito tributário conta-se: a) Do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, quando a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando a lei prevê o pagamento antecipado, mas ele inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte; b) A partir da ocorrência do fato gerador, nos casos em que ocorre o pagamento antecipado previsto em lei. Dessa forma, a regra contida no artigo 150, § 4°, do CTN, é regra especial, aplicável apenas nos casos em que se trata de lançamento por homologação, com antecipação de pagamento, de modo que, nos demais casos, estando ausente a antecipação de pagamento ou mesmo havendo a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, a regra aplicável é a prevista no artigo 173, I, do CTN. No caso dos autos, o trabalho fiscal se reporta aos fatos geradores de Contribuições Previdenciárias, relativo ao período de apuração 01/01/1996 a 31/12/1997, tendo o contribuinte sido intimado acerca do lançamento, no dia 03/04/2006 (e-fl. 72). Para aplicar o entendimento do Superior Tribunal de Justiça ao caso em questão, que trata da exigência de Contribuições Previdenciárias, é de extrema relevância, a constatação da existência ou não de antecipação de pagamento, o que influencia, decisivamente, na contagem do prazo decadencial, seja pelo artigo 150, § 4°, ou pelo artigo 173, I, ambos do CTN. Cabe pontuar, ainda, que para fins de aplicação da regra decadencial prevista no art. 150, § 4°, do CTN, para as contribuições previdenciárias, caracteriza pagamento antecipado o recolhimento, ainda que parcial, do valor considerado como devido pelo contribuinte na competência do fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha sido incluída, na base de cálculo deste recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração (Súmula CARF n° 99). No caso dos autos, contudo, a verificação da antecipação do pagamento se torna irrelevante, eis que, seja pela aplicação do art. 150, § 4º, do CTN, ou mesmo do art. 173, I, do CTN, as competências lançadas estão integralmente abarcadas pela decadência. Isso porque, considerando a regra do art. 173, I, do CTN, o prazo de decadência para a competência 12/1997 (última lançada), possui como termo de início o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, ou seja, o dia 1° de janeiro de 1998, de modo que o prazo para lançamento encerraria em 31 de dezembro de 2002. Em outras palavras, considerando a última competência lançada, qual seja, 31/12/1997, verifico que o termo inicial para a contagem do prazo decadencial, no caso, é o dia 01º/01/1998, por ser o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido realizado, (regra geral do art. 173, I, do CTN). Fl. 104DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-009.201 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16000.000692/2007-19 Dessa forma, a autoridade administrativa teria até o dia 31/12/2002 para expressamente homologar o pagamento feito ou constituir crédito tributário suplementar, sendo que o contribuinte foi intimado acerca do lançamento, apenas no dia 03/04/2006 (e-fl. 72). Assim, seja pela regra do art. 173, I, do CTN, seja pela do art. 150, § 4°, as contribuições ora lançadas foram fulminadas pela decadência, tendo em vista o transcurso de ambos os prazos. Conclusão Ante o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário para DAR-LHE PROVIMENTO, a fim de reconhecer a decadência do crédito tributário. É como voto. (documento assinado digitalmente) Matheus Soares Leite Fl. 105DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10120.007843/2005-47
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Sep 14 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Imposto de Renda de Pessoa Jurídica IRPJ Ano calendário 2003 Ementa: MULTA DE OFÍCIO – AGRAVAMENTO - Não configurado, na prática, o não atendimento para prestar esclarecimentos no prazo consignado, não cabe o agravamento da multa. O não atendimento a intimação para apresentação de livros e/ou documentos dá causa a arbitramento do lucro.
Numero da decisão: 9101-001.186
Decisão: ACORDAM os membros da 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso
Matéria: IRPJ - AF - lucro arbitrado
Nome do relator: VALMIR SANDRI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1603; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T1  Fl. 1          1             CSRF­T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10120.007843/2005­47  Recurso nº  104.812   Especial do Procurador  Acórdão nº  9101­001.186  –  1ª Turma   Sessão de  14 de setembro de 2011.  Matéria  IRPJ e CSLL  Recorrente  Fazenda Nacional  Interessado  Assunção Queiroz Comércio de Computadores Ltda.      Assunto: Imposto de Renda de Pessoa Jurídica IRPJ  Ano calendário 2003  Ementa:  MULTA DE OFÍCIO – AGRAVAMENTO ­ Não configurado, na prática, o  não atendimento para prestar esclarecimentos no prazo consignado, não cabe  o  agravamento da multa. O não atendimento  a  intimação para  apresentação  de  livros  e/ou  documentos  dá  causa  a  arbitramento  do  lucro.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  1ª  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  OTACÍLIO DANTAS CARTAXO  Presidente  (assinado digitalmente)  Valmir Sandri  Relator  Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros:  Otacílio  Dantas  Cartaxo,  Valmar Fonseca  de Menezes,  João Carlos  de Lima  Junior, Claudemir Rodrigues Malaquias,  Karem Jureidini Dias, Alberto Pinto Souza Junior, Antonio Carlos Guidoni Filho, Jorge Celso  Freire da Silva, Valmir Sandri e Suzy Gomes Hoffmann.       Fl. 186DF CARF MF Excluído Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP21.0619.15378.VRC0. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10120.007843/2005­47  Acórdão n.º 9101­001.186  CSRF­T1  Fl. 2          2 Relatório  Trata­se de Recurso Especial por contrariedade à lei, interposto pelo Insigne  Procurador da Fazenda Nacional, contra a decisão consubstanciada no acórdão nº 107­09300,  de 05/03/2008, integrado, a partir de embargos de declaração, pelo Acórdão nº 107­09.505, de  18/09/2008.  Os acórdãos mencionados encontram­se assim ementados:  Acórdão n° 107­09.300  IRPJ.  CSLL.  EXCLUSÃO  DO  SIMPLES.  ARBITRAMENTO.  RECEITA  BRUTA.  APURAÇÃO  COM  BASE  EM  DECLARAÇÃO  PRESTADA  AO  FISCO  ESTADUAL  POSSIBILIDADE. CANCELAMENTO DA MULTA AGRAVADA.  ­ Lícita a utilização de  informações prestadas pelo contribuinte  ao Fisco Estadual, quando o contribuinte se recusa a apresentá­ las à autoridade fiscal ou quando não mantiver escrituração na  forma das leis comerciais. Incabível o agravamento da multa de  oficio  para  112,5%  quando  a  ausência  de  apresentação  à  fiscalização  dos  livros  fiscais  e  contábeis  de  escrituração  obrigatória autoriza o arbitramento do lucro e não comprovado  embaraço à fiscalização.  Acórdão n° 107­00.505  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA •  Ano­calendário: 1997.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  OMISSÃO  NO  JULGAMENTO.    ­  Identificada  omissão  no  julgamento,  acolhem­se os embargos para supri­la.  A  Fazenda  Nacional  alega  contrariedade  à  lei  no  que  diz  respeito  ao  afastamento do agravamento da penalidade.  Pondera o ilustre representante da Fazenda Nacional que ao dar provimento  ao  recurso do contribuinte para  reduzir a multa de oficio de 112,5% para 75%, agravada em  razão do não atendimento à intimação do fisco para apresentação de livros fiscais e contábeis  de escrituração obrigatória, a Câmara violou o art. 44, §2º, da Lei nº 9.430, de 1996.  A Presidência da Quarta Câmara deu seguimento ao recurso.  O contribuinte aduziu contrarrazões.  É o relatório.      Fl. 187DF CARF MF Excluído Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP21.0619.15378.VRC0. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10120.007843/2005­47  Acórdão n.º 9101­001.186  CSRF­T1  Fl. 3          3 Voto             Conselheiro Valmir Sandri, Relator  A questão tratada é o alcance do dispositivo que determina o agravamento da  penalidade, e cuja dicção é a seguinte:  Art.44.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas  as  seguintes multas, calculadas sobre a  totalidade ou diferença de  tributo ou contribuição:   I ­ de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento  ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento  do  prazo,  sem  o  acréscimo  de  multa  moratória,  de  falta  de  declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do  inciso seguinte;   (...)  §  2º  As  multas  a  que  se  referem  os  incisos  I  e  II  do  caput  passarão a ser de cento e doze inteiros e cinco décimos por cento  e duzentos e vinte e cinco por cento, respectivamente, nos casos  de não atendimento pelo  sujeito passivo, no prazo marcado, de  intimação para:   a) prestar esclarecimentos;  b) apresentar os arquivos ou sistemas de que tratam os arts. 11 a  13 da Lei nº 8.218, de 29 de agosto de 1991, com as alterações  introduzidas pelo art. 62 da Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de  1991;   c) apresentar a documentação técnica de que trata o art. 38.  Em  razão  do  princípio  da  legalidade,  para  o  agravamento  da  multa  é  imperioso que se concretize uma das hipóteses previstas nas alíneas do §2º do referido artigo.   No caso concreto, tendo a empresa sido excluída do Simples, a fiscalização,  por duas vezes, intimou­a a apresentar livros e documentos. Em razão do não atendimento às  intimações, a fiscalização solicitou as informações do Fisco Estadual, amparada em convênio  entre os entes tributantes, e com base nessas informações levantou a receita bruta para fins de  arbitramento do lucro e aplicou a multa agravada. Portanto, não estão em causa as alíneas “b” e  “c”  do  indigitado  §2º,  pois  não  se  trata  de  empresa  com  escrituração  por  processamento  de  dados.  A decisão recorrida acolheu o voto da relatora, que entendeu que:  (...)  a  falta  de  apresentação  dos  livros  fiscais  e  contábeis  não  tornou  imprestável  a  apuração  do  lucro  real,  mas  autorizou  o  seu arbitramento.  Fl. 188DF CARF MF Excluído Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP21.0619.15378.VRC0. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10120.007843/2005­47  Acórdão n.º 9101­001.186  CSRF­T1  Fl. 4          4 Sendo  o  arbitramento  conseqüência  direta  da  recusa,  afasto  o  agravamento  da  multa,  até  porquanto  não  configurado  o  embaraço a fiscalização.  Como  se  vê,  não  ocorreu  o  desatendimento  a  intimação  para  prestar  esclarecimentos. A hipótese é a prevista no inciso III do art. 47 da Lei nº 8.981, de 1995, cuja  conseqüência legal é o arbitramento do lucro. A conferir:  Art. 47. O lucro da pessoa jurídica será arbitrado quando:  (...)   III ­ o contribuinte deixar de apresentar à autoridade tributária  os livros e documentos da escrituração comercial e fiscal, (..)”  Essa é a jurisprudência dominante, a exemplo dos acórdãos a seguir:  Acórdão nº 1102­00.067  MULTA  DE  OFÍCIO.  AGRAVAMENTO.  Não  configurado,  na  prática,  o  não  atendimento  para  prestar  esclarecimentos  no  prazo  consignado,  não  cabe  o  agravamento  da  multa.  O  não  atendimento  a  intimação  para  apresentação  de  livros  e/ou  documentos dá causa a arbitramento do lucro.  Acórdão nº 2102­00.275  MULTA  AGRAVADA.  O  agravamento  da  multa  de  oficio  em  razão  do  não  atendimento  à  intimação  para  prestar  esclarecimentos  não  se  aplica  nos  casos  em  que  a  omissão  do  contribuinte  já  tenha  conseqüências  específicas  previstas  na  legislação.  Acórdão nº 3102­00432  MULTA MAJORADA. NÃO CABIMENTO. A não apresentação  dos  documentos  solicitados  não  caracteriza  nenhuma  das  condutas previstas nos incisos do § 2° do art. 44 da Lei n° 9.430,  de 1996, que prevê a majoração da multa de oficio de 75% para  112,5%.  Dessa  forma,  entendo  que  andou  bem  o  acórdão  recorrido  que  afastou  o  agravamento da multa, razão porque, nego provimento ao recurso da Fazenda Nacional.    Sala das Sessões, em 14 de setembro de 2011.   (assinado digitalmente)  Valmir Sandri              Fl. 189DF CARF MF Excluído Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP21.0619.15378.VRC0. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10120.007843/2005­47  Acórdão n.º 9101­001.186  CSRF­T1  Fl. 5          5                   Fl. 190DF CARF MF Excluído Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP21.0619.15378.VRC0. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por VALMIR SANDRI em 03/10/2011 17:43:19. Documento autenticado digitalmente por VALMIR SANDRI em 03/10/2011. Documento assinado digitalmente por: OTACILIO DANTAS CARTAXO em 16/11/2011 e VALMIR SANDRI em 03/10/2011. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 21/06/2019. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP21.0619.15378.VRC0 Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: E29AD5D87C6E3A646AC0164AB3375E189241A206 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 10120.007843/2005-47. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 10680.000871/2001-64
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Nov 09 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Jan 20 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Exercício: 1998 PAF - INCENTIVO FISCAL - INCENTIVOS FISCAIS. A concessão ou reconhecimento de qualquer incentivo, ou beneficio fiscal relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, fica condicionada à comprovação pelo contribuinte, pessoa física ou jurídica, da regularidade fiscal, nos termos do artigo 60 da Lei 9069/1995. PERC. RECONHECIMENTO. REGULARIDADE FISCAL. SÚMULA CARF Nº 37. Para fins de deferimento do Pedido de Revisão de Ordem de Incentivos Fiscais (PERC), a exigência de comprovação de regularidade fiscal deve se ater aos débitos existentes até a data de entrega da declaração de Rendimentos da Pessoa Jurídica na qual se deu a opção pelo incentivo, admitindo-se a prova da regularidade em qualquer momento do processo administrativo, independentemente da época em que tenha ocorrido a regularização, e inclusive mediante apresentação de certidão de regularidade posterior à data da opção.
Numero da decisão: 1201-004.359
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Antônio Carvalho Barbosa - Presidente (documento assinado digitalmente) Jeferson Teodorovicz - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Gisele Barra Bossa, Allan Marcel Warwar Teixeira, Alexandre Evaristo Pinto, Efigênio de Freitas Júnior, Jeferson Teodorovicz, André Severo Chaves (Suplente Convocado) e Ricardo Antonio Carvalho Barbosa (Presidente).
Nome do relator: Jeferson Teodorovicz
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A concessão ou reconhecimento de qualquer incentivo, ou beneficio fiscal relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, fica condicionada à comprovação pelo contribuinte, pessoa física ou jurídica, da regularidade fiscal, nos termos do artigo 60 da Lei 9069/1995. PERC. RECONHECIMENTO. REGULARIDADE FISCAL. SÚMULA CARF Nº 37. Para fins de deferimento do Pedido de Revisão de Ordem de Incentivos Fiscais (PERC), a exigência de comprovação de regularidade fiscal deve se ater aos débitos existentes até a data de entrega da declaração de Rendimentos da Pessoa Jurídica na qual se deu a opção pelo incentivo, admitindo-se a prova da regularidade em qualquer momento do processo administrativo, independentemente da época em que tenha ocorrido a regularização, e inclusive mediante apresentação de certidão de regularidade posterior à data da opção. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Antônio Carvalho Barbosa - Presidente (documento assinado digitalmente) Jeferson Teodorovicz - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Gisele Barra Bossa, Allan Marcel Warwar Teixeira, Alexandre Evaristo Pinto, Efigênio de Freitas Júnior, Jeferson Teodorovicz, André Severo Chaves (Suplente Convocado) e Ricardo Antonio Carvalho Barbosa (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 00 08 71 /2 00 1- 64 Fl. 644DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-004.359 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.000871/2001-64 Relatório Trata-se de Pedido de Revisão de Ordem de Emissão de Incentivos Fiscais (PERC), requerido pela Recorrente, e por sua vez indeferido pela DRF/Belo Horizonte (fls. 499- 502). O indeferimento do pedido foi fundamentado no art. 60 da Lei n. 9069/1995, já que foram identificadas à época pendências que impediram a comprovação da regularidade fiscal da empresa (fl.602-603): A reclamante optou por aplicar parte do imposto de renda recolhido, referente ao ano- calendário de 1997, no FINOR. Tendo recebido o extrato das aplicações em incentivos fiscais, fl. 02, com valores diferentes daqueles constantes de sua declaração de rendimentos solicitou a revisão de ordem de emissão de incentivos fiscais — PERC — que foi indeferida pela Delegacia da Receita Federal. O indeferimento foi fundamentado no art. 60 da Lei n ° 9.065, de 29 de junho de 1995, conforme consta do Despacho Decisório SESAR/DRF/BHE de 27 de fevereiro de 2002, fls. 486/489, motivado pela impossibilidade de constatação da regularidade da contribuinte quanto à quitação de tributos e contribuições federais referente às seguintes pendências: 1- PIS - não foram comprovados os recolhimentos de PIS referentes aos períodos de apuração de janeiro e fevereiro de 1998, embora tenham sido declarados valores com exigibilidade suspensa na DIPJ/99 (fls. 247 a 249). 2- CSLL (quotas do ajuste anual, exercício de 1997) — Os valores dos depósitos judiciais constantes das fls. 451 a 454, referentes às ações judiciais n ° 96.00.09444-6 e 96.01.55427-0/MG, são insuficientes para cobrir o saldo de CSLL a pagar indicado na DIRPJ — Exercício 1997; 3- IRPJ — intimado, não esclareceu se deduziu da base de cálculo do IRPJ prejuízos fiscais anteriores ao ano- calendário de 1992 sem limitação temporal imposta pelo Decreto-lei n ° 1.598/77, afirmando não ser possível localizar os documentos necessários para confirmação ou não de eventual utilização de prejuízos fiscais anteriores ao ano-calendário de 1992. Nesse aspecto, foi interposto pela contribuinte impugnação administrativa, onde a contribuinte alegou que (fl.603-604): 1- Os valores do PIS estão com exigibilidade suspensa. Ingressou com Ação Declaratória com Pedido de Tutela antecipada, em face da União Federal, perante o juízo da 2 ° Vara Federal de Belo Horizonte, processo n ° 1999.38.002741-9, para coibir a exigibilidade do recolhimento do PIS, no período compreendido entre 30/06/1997 e 01/03/1998, ou subsidiariamente, recolher essa contribuição nos moldes da Lei Complementar n ° 7/70, tendo obtido deferimento da tutela antecipada. Consta, também, do pedido que cumulativamente a partir de 01/03/1998 se afaste quaisquer sanções da Ré tendentes a obstar que as autoras calculem o recolhimento do PIS na forma do art. 72, V. do ADCT, sobre a base de cálculo nele prevista. Que posteriormente protocolizou pedido de desistência parcial da ação judicial, mantendo a discussão judicial sobre o período de 30/06/97 a 01/03/1998. (doe 04 e 05). 2- Informa que não houve insuficiência de depósito judicial referente à CSLL —3° e 4° quota, exercício de 1997, ano-calendário de 1996. Junta aos autos, fls. 530, doe 07, indicando a CSLL devida conforme DIRPJ, ano-base de 1996, a forma de quitação e as diferenças apuradas nos depósitos. Discorda dos percentuais dos juros empregados para cálculos do valor atualizado das referidas quotas, que geraram a diferença apurada pela fiscalização. 3- Quanto à ausência de comprovação da compensação ou não de prejuízos anteriores a 1992 como fundamento do indeferimento do PERC — 1997/1998 alega que os valores apurados em exercícios anteriores a 1992 já decaíram não podendo sequer ser revistos pela fiscalização federal, não podendo prejudicar a concessão do incentivo fiscal requerido. Por fim, requer a reforma da decisão para deferir o Pedido de Ordem de Incentivos Fiscais — PERC — 1997/1998. Fl. 645DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-004.359 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.000871/2001-64 Após realização de diligência (conforme Resolução n. 175, de 2002, fls. 544-554), no processo, que foi instruído com relatório emitido pelo Sistema SAPLI – sistema de controle de prejuízos fiscais, a DRJ/ Belo Horizonte concluiu por não dar provimento à impugnação, por ter considerado não haver sido demonstrado recolhimento de PIS referente aos meses de janeiro e fevereiro de 1998, nos moldes da antecipação de tutela concedida à empresa em ação judicial relacionada a esse tributo: Irresignado, o Recorrente interpôs Recurso Voluntário dirigido ao CARF, apresentando DARFs relativos ao recolhimento de PIS dos meses de janeiro e fevereiro de 1998, no intuito de comprovar a regularização de sua situação. A Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes assim sintetizou o caso: Trata-se de pedido de revisão de ordem de emissão de incentivos fiscais —PERC -, que foi indeferida pela autoridade de origem, uma vez que o Contribuinte optou por aplicar parte do imposto de renda recolhido, referente ao ano calendário de 1997, no FINOR. E em face ao extrato das aplicações em incentivos fiscais, com valores diferentes daqueles constantes de sua declaração de rendimentos, apurou diferença a que submeteu o presente pedido. Ocorreu o indeferimento com base no art. 60 da Lei n° 9.065/95, uma vez constatados irregularidades quanto a quitação de tributos e contribuições federais relativas ao PIS, CSLL e IRPJ. Isto posto, o Contribuinte, uma vez intimado, presta os seguintes esclarecimentos: quanto ao PIS, que está com exigibilidade suspensa — processo n° 1999.38.002741-9, no período compreendido entre 30/06/1997 e 01/03/1998; quanto a CSLL, informa que não houve insuficiência de depósito judicial, 3ª e 4ª quota, exercício de 1997, apresentando comprovantes, discordando da base de juros utilizada pela fiscalização; quanto ao IRPJ, quanto a ausência de comprovação de compensação ou não de prejuízos fiscais anteriores a 1992, alega decadência, não podendo ser revistos pela fiscalização, nem prejudicar a concessão do incentivo fiscal requerido. O processo encontra-se instruído com relatório emitido pelo Sistema SAPLI — sistema de controle da SRF dos prejuízos fiscais. O colegiado de primeira instância também indeferiu a solicitação. No tocante ao PIS, decide que cabe ao Contribuinte comprovar que, além da ação judicial que suspende a exigibilidade, recolheu ou depositou o PIS nos moldes da concessão da antecipação da tutela, o que não restou demonstrado, ou seja, como assim determina a r.decisão judicial : "...CONCEDO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, para declarar o direito dos autores a calcularem e recolherem o PIS, no período compreendido entre o final da vigência da EC 10/96 e o início da eficácia da EC 17/97, ou seja, no período de 30.06.97 a 01.03.98, de acordo com a sistemática da LC 7/70." Quanto a CSLL, uma vez baixado o processo em diligência, foi constatada a regularidade do Contribuinte. Quanto a falta de esclarecimentos quanto a existência de dedução da base de cálculo do IRPJ de prejuízos fiscais anteriores ao ano-calendário de 1992 e de eventuais depósitos judiciais das importâncias em litígio, pleiteadas e negadas em juízo (processo n° 92.00.20966-1), não consta no sistema SAPLI registro que indique a formalização de lançamento suplementar que envolva eventual compensação indevida de prejuízos apurados antes do ano de 1991, razão porque • não consta impedimento à concessão do benefício quanto a este fato. Assim, remanesceu, apenas, a pendência sobre a questão do PIS, acima comentada. O Contribuinte, tempestivamente, interpôs seu recurso voluntário. Alegou, que, após desistência parcial da ação judicial, manteve a discussão sobre o período compreendido entre 30.06.97 a 01.03.98, estando autorizada a recolher o PIS, nos meses de janeiro e fevereiro de 1998, nos moldes da LC 7/70. Junta DARF nesse sentido, fls. 577 destes autos, assim como elaborou demonstrativo dos valores devidos de PIS-REPIQUE, nos meses de janeiro e fevereiro de 1998, para demonstrar o correto recolhimento dessa contribuição, fls.578, pelo que requer o julgamento pela improcedência do indeferimento do PERC. É o Relatório. Fl. 646DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-004.359 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.000871/2001-64 O CARF, a seu turno, no julgamento do Recurso Voluntário, através da Resolução n. 101-02.459 (fls. 608-614), decidiu converter o julgamento em diligência, retornando os autos à autoridade de origem, para atestar a regularização da sua situação quanto à pendência restante, isto é, quanto à comprovação da regularização dos valores referentes ao pagamento de PIS nos meses de janeiro e fevereiro de 1998. É o Relatório. Voto Conselheiro Jeferson Teodorovicz, Relator. Preliminarmente, o Recurso Voluntário é tempestivo e cumpre os demais requisitos de admissibilidade. Quanto ao mérito, o objeto do presente Recurso é, na realidade, a comprovação da regularização da situação fiscal da Recorrente relativo aos pagamentos recolhidos por DARF referentes ao recolhimento de PIS dos meses de janeiro e fevereiro de 1998 (fls. 598-599) para obter o deferimento do PERC. Observe-se que o art. 60 da Lei 9069/1995 assim dispõe: Art. 60. A concessão ou reconhecimento de qualquer incentivo ou benefício fiscal, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal fica condicionada à comprovação pelo contribuinte, pessoa física ou jurídica, da quitação de tributos e contribuições federais. Portanto, é requisito para a concessão do pedido de regularização (PERC) solicitado pela Recorrente a regularização da situação fiscal. Ademais, ainda que a quitação dos débitos tributários seja condição para a concessão a certidão negativa de débitos tributários e que comprova a regularidade tributária do contribuinte, por outro lado, não se pode negar que o legislador concedeu os mesmos efeitos da certidão negativa de débitos tributários ao contribuinte que, embora com débitos pendentes, estejam regularizados, seja através de parcelamentos ou através da discussão judicial ou administrativa dos débitos de natureza tributária. Sobre tal circunstância, deve-se considerar a inteligência dos artigos 205 e 206 do CTN: Art. 205. A lei poderá exigir que a prova da quitação de determinado tributo, quando exigível, seja feita por certidão negativa, expedida à vista de requerimento do interessado, que contenha todas as informações necessárias à identificação de sua pessoa, domicílio fiscal e ramo de negócio ou atividade e indique o período a que se refere o pedido. (...) Art. 206. Tem os mesmos efeitos previstos no artigo anterior a certidão de que conste a existência de créditos não vencidos, em curso de cobrança executiva em que tenha sido efetivada a penhora, ou cuja exigibilidade esteja suspensa. Fl. 647DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-004.359 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.000871/2001-64 Observe-se também o disposto na Súmula n. 37 do CARF: Súmula CARF nº 37 Para fins de deferimento do Pedido de Revisão de Ordem de Incentivos Fiscais (PERC), a exigência de comprovação de regularidade fiscal deve se ater aos débitos existentes até a data de entrega da declaração de Rendimentos da Pessoa Jurídica na qual se deu a opção pelo incentivo, admitindo-se a prova da regularidade em qualquer momento do processo administrativo, independentemente da época em que tenha ocorrido a regularização, e inclusive mediante apresentação de certidão de regularidade posterior à data da opção. (Súmula revisada conforme Ata da Sessão Extraordinária de 03/09/2018, DOU de 11/09/2018). (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129, de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Acórdãos Precedentes: Acórdão nº 101-96251, de 05/07/2007 Acórdão nº 101-96515, de 25/01/2008 Acórdão nº 101-96213, de 14/06/2007 Acórdão nº 103-23546, de 14/08/2008 Acórdão nº 107- 09202, de 18/10/2007 Acórdão nº 195-00110, de 10/12/2008 Nesse sentido, a realização da diligência pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Administração Tributária de São Paulo (DERAT/DIORT/SPO) (fl.640), foi bastante elucidativa: Após mudança de domicílio da empresa, o processo chegou a esta Derat para atendimento da diligência. Ocorre, no entanto, que sobreveio a expedição da Súmula Vinculante nº 37 do Carf, que diz: Para fins de deferimento do Pedido de Revisão de Ordem de Incentivos Fiscais (PERC), a exigência de comprovação de regularidade fiscal deve se ater aos débitos existentes até a data de entrega da declaração de Rendimentos da Pessoa Jurídica na qual se deu a opção pelo incentivo, admitindo-se a prova da regularidade em qualquer momento do processo administrativo, independentemente da época em que tenha ocorrido a regularização, e inclusive mediante apresentação de certidão de regularidade posterior à data da opção. (Súmula revisada conforme Ata da Sessão Extraordinária de 03/09/2018, DOU de 11/09/2018). (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129, de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). À fl.639 observa-se que a empresa obteve Certidão Positiva com Efeitos de Negativa em 21/11/2019. Dessa forma, nos termos da Súmula Carf nº 37, fica comprovada a regularidade do contribuinte para efeito de deferimento do Perc relativo ao IRPJ/1998, ocorrendo, assim, em relação a essa finalidade, a perda de objeto da conferência dos mencionados pagamentos. Proponho, dessa forma, o retorno do processo ao Carf para prosseguimento. Considerando que a contribuinte efetivamente solicitou juntada ao processo de Certidão Positiva de Débitos Tributários com Efeitos de Negativa (fl.639), em meu entender, a recorrente está com as dívidas regularizadas perante a administração tributária, pois com a exigibilidade suspensa. O fato de haver regularização posterior não afasta a possibilidade de reconhecimento da condição do contribuinte para obtenção do PERC, conforme dispõe a súmula n. 37. No mesmo sentido, a título exemplificativo, já decidiu a 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 1ª Seção do CARF (Acórdão n. 1401-004.009): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Fl. 648DF CARF MF Documento nato-digital http://portal.imprensanacional.gov.br/web/guest/materia/-/asset_publisher/Kujrw0TZC2Mb/content/id/40320339/do1-2018-09-11-ata-de-julgamento-40320301 http://portal.imprensanacional.gov.br/web/guest/materia/-/asset_publisher/Kujrw0TZC2Mb/content/id/40320339/do1-2018-09-11-ata-de-julgamento-40320301 https://carf.economia.gov.br/noticias/2019/arquivos-e-imagens/portaria-me-129-sumulas_efeito-vinculante.pdf Fl. 6 do Acórdão n.º 1201-004.359 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.000871/2001-64 Ano-calendário: 1998 PAF — INCENTIVO FISCAL — INCENTIVOS FISCAIS A concessão ou reconhecimento de qualquer incentivo, ou beneficio fiscal relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, fica condicionada à comprovação pelo contribuinte, pessoa física ou jurídica, da regularidade fiscal, nos termos do artigo 60 da Lei 9069/1995. PERC. RECONHECIMENTO. REGULARIDADE FISCAL. SÚMULA CARF Nº 37. Para fins de deferimento do Pedido de Revisão de Ordem de Incentivos Fiscais (PERC), a exigência de comprovação de regularidade fiscal deve se ater aos débitos existentes até a data de entrega da declaração de Rendimentos da Pessoa Jurídica na qual se deu a opção pelo incentivo, admitindo-se a prova da regularidade em qualquer momento do processo administrativo, independentemente da época em que tenha ocorrido a regularização, e inclusive mediante apresentação de certidão de regularidade posterior à data da opção. Diante do exposto, VOTO para conhecer do Recurso e, no mérito, DAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, para reconhecer a regularidade fiscal da contribuinte para fins de deferimento ao Pedido de Revisão de Ordem de Incentivos Fiscais (PERC) – para o período de 1997/1998, objeto do presente processo. É como voto. (documento assinado digitalmente) Jeferson Teodorovicz Fl. 649DF CARF MF Documento nato-digital

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