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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8644199 #
Numero do processo: 10315.720408/2009-58
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 01 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Jan 28 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 2202-000.954
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para fins de que a unidade de origem junte aos autos a tela do Sistema de Preços de Terra (SIPT) utilizado no arbitramento do VTN, ou, sendo o caso, outros documentos que tenham dado base ao arbitramento. Na sequência, deverá ser conferida oportunidade ao contribuinte para que se manifeste, querendo, acerca do resultado da diligência.. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Conselheiros Mario Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Ricardo Chiavegatto de Lima (suplente convocado), Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: MARTIN DA SILVA GESTO
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para fins de que a unidade de origem junte aos autos a tela do Sistema de Preços de Terra (SIPT) utilizado no arbitramento do VTN, ou, sendo o caso, outros documentos que tenham dado base ao arbitramento. Na sequência, deverá ser conferida oportunidade ao contribuinte para que se manifeste, querendo, acerca do resultado da diligência.. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Conselheiros Mario Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Ricardo Chiavegatto de Lima (suplente convocado), Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto nos autos do processo nº 10315.720408/2009-58, em face do acórdão nº 04-35.111, julgado pela 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Campo Grande (DRJ/CGE), em sessão realizada em 24 de março de 2014, no qual os membros daquele colegiado entenderam por julgar procedente o lançamento. Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da DRJ de origem que assim os relatou: “Foi lavrada notificação de lançamento de ITR contra o contribuinte acima identificado, do exercício de 2006, no valor total de R$ 49.716,85, relativa ao imóvel denominado RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 03 15 .7 20 40 8/ 20 09 -5 8 Fl. 201DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 2202-000.954 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10315.720408/2009-58 Fazenda GPM, no município de Jaguaribe – CE, NIRF 2.147.426-5, conforme descrição dos fatos e enquadramento legal de fls. 02 a 06. O contribuinte preliminarmente intimado a apresentar laudo técnico de avaliação para comprovação do valor da terra nua declarado e da área de preservação permanente, não comprovou as informações contidas na DITR, motivo pelo qual não foram aceitas, sendo o VTN arbitrado de conformidade com o artigo 14 da lei 9393/96. O contribuinte apresentou impugnação alegando em síntese que: a) Após consulta ao INCRA, constatou-se que o Relatório de Levantamento de Dados com data de 28/08/1997 é válido e encontra-se arquivado sob a guarda do mesmo, não constatando nos últimos dez anos mudança no meio físico da natureza onde o imóvel localiza-se. Sendo assim, a área de preservação permanente continua intacta; b) Foi pedida a visita ao local do imóvel, no sentido de que assim, ficassem mais claras as reais condições do imóvel. Sem nenhuma informação a respeito, continua aguardando; c) Não há como disponibilizar toda a área do imóvel rural para aproveitamento, exploração comercial, quanto mais se tratando de um imóvel em que sua área mais de 70% é de montanha; d) Ratifica-se o preço do hectare da terra nua posto nas declarações dos anos de 2005 e 2006, sendo inferior à média adotada na região, uma vez que o imóvel está localizado em região serrana, seca, no sertão do Ceará, distante 22 km da cidade mais próxima e de difícil acesso, com estrada carroçável e que no período de grandes chuvas fica sem acesso; e) Encaminhou em anexo, entre outros documentos, cópias da DITR de 2005 e 2006, Relatório de Levantamento de Dados do INCRA e Laudo Técnico – Área de Preservação Permanente, e em breve complementará o envio dos documentos que ainda faltam e que já foram solicitados junto aos órgãos competentes; f) Considerando que o Termo de Intimação Fiscal chegou às suas mãos no mês em que não teve condições de acesso ao imóvel, requer o arquivamento da Notificação de Lançamento, por ato de justiça.” A DRJ de origem entendeu pela improcedência da impugnação apresentada, mantendo-se integralmente o crédito tributário. Inconformado, o contribuinte apresentou recurso voluntário, às fls. 126/128, reiterando as alegações expostas em impugnação, bem como promoveu a juntada de documentos. É o relatório. Voto Conselheiro Martin da Silva Gesto, Relator. O recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda, os demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço. Valor da Terra Nua. O Valor da Terra Nua (VTN) é o preço de mercado da terra nua apurado em 1º de janeiro do ano a que se referir a DITR. No que se refere ao Valor da Terra Nua, o art. 14 da Lei nº 9.393/96 assim dispõe: Fl. 202DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 2202-000.954 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10315.720408/2009-58 “Art. 14. No caso de falta de entrega do DIAC ou do DIAT, bem como de subavaliação ou prestação de informações inexatas, incorretas ou fraudulentas, a Secretaria da Receita Federal procederá à determinação e ao lançamento de ofício do imposto, considerando informações sobre preços de terras, constantes de sistema a ser por ela instituído, e os dados de área total, área tributável e grau de utilização do imóvel, apurados em procedimentos de fiscalização. § 1º As informações sobre preços de terra observarão os critérios estabelecidos no art. 12, § 1º, inciso II da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e considerarão levantamentos realizados pelas Secretarias de Agricultura das Unidades Federadas ou dos Municípios. (...)” Em atendimento ao dispositivo legal supracitado, e com o objetivo de fornecer informações relativas a valores de terras para o cálculo e lançamento do Imposto Territorial Rural - ITR, foi editada a Portaria SRF nº 447, de 28/03/2002, que aprovou o Sistema de Preços de Terra (SIPT), onde foi estabelecido que a alimentação do SIPT com os valores de terras e demais dados recebidos das Secretarias de Agricultura ou entidades correlatas, e com os valores de terra nua da base de declarações do ITR, será efetuada pela Cofis e pelas Superintendências Regionais da Receita Federal. Ressalte-se que os valores fornecidos à Receita Federal do Brasil tomam sempre por base as peculiaridades de cada um dos municípios pesquisados, tais como: limitação do crédito rural, custos e exigências; crise econômica e social na região; instabilidade climática nos municípios localizados na região semiárida, aumentando consideravelmente os riscos das atividades agropecuárias; baixos preços dos produtos agrícolas e elevados custos dos insumos; possível acidez do solo; entre outros. Saliente-se que o art. 8º, § 2º, da Lei nº 9.393/1996, estabelece que o VTN deve refletir necessariamente o preço de mercado do imóvel, apurado em 1º de janeiro do ano a que se referir o DIAT, e que o art. 40 do Decreto nº 4.382, de 19/09/2002 (Regulamento do ITR) determina que os documentos que comprovem as informações prestadas na DITR devem ser mantidos pelo contribuinte em boa guarda à disposição da RFB, até que ocorra a prescrição dos créditos tributários relativos às situações e aos fatos a que se refiram. Objetivando o direito ao contraditório e em atenção às particularidades de cada imóvel, é facultado à autoridade administrativa competente decidir, a seu prudente critério, sobre a revisão ou não do Valor da Terra Nua médio fixado pela RFB, quando este for questionado pelo contribuinte do ITR, com base em laudo técnico emitido por entidade de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado, devidamente anotado no CREA, que atenda às exigências da NBR nº 14.653-3/2004, da Associação Brasileira de Normas Técnicas ABNT, que disciplina a atividade de avaliação de imóveis rurais ou, ainda, por outro meio de prova. No caso em análise, a contribuinte declarou na DITR do ano-calendário em questão valor bem inferior aos fornecidos pelo ente municipal. Diante disso, a fiscalização intimou a contribuinte para comprovar o Valor da Terra Nua declarado e, diante não comprovação do valor declarado foi considerado como VTN o valor atribuído pelo SIPT. Contudo, inexiste nos autos informações do SIPT, o que impede que se analise que o valor arbitrado pela autoridade autuante foi correto ou não. Ocorre que deveria constar nos autos a tela do sistema na qual informa o valor do SIPT do ano-calendário objeto do lançamento, de modo fosse possível verificar, em especial, qual critério de aptidão agrícola foi utilizado, ou ainda, se este foi desconsiderado. Fl. 203DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 2202-000.954 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10315.720408/2009-58 Diante disso, entendo que deve ser convertido o julgamento em diligência para que seja providenciada a juntada aos autos de tela do sistema que informa o valor do SIPT do exercício objeto deste processo administrativo fiscal. Conclusão. Ante o exposto, voto por converter o julgamento em diligência para fins de que a unidade de origem junte aos autos a tela do Sistema de Preços de Terra (SIPT) utilizado no arbitramento do VTN, ou, sendo o caso, outros documentos que tenham dado base ao arbitramento. Na sequência, deverá ser conferida oportunidade ao contribuinte para que se manifeste, querendo, acerca do resultado da diligência. (documento assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator Fl. 204DF CARF MF Documento nato-digital

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8645288 #
Numero do processo: 16327.000166/2009-20
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 15 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Jan 28 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 31/03/2008 RECEITA BRUTA. ENTIDADES DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. FATURAMENTO. O faturamento das entidades de previdência privada, equivalente a receita bruta, compreende a totalidade de suas receitas decorrentes das atividades econômicas do seu objeto social, ou seja, a totalidade das receitas operacionais. RECEITA BRUTA. EXCLUSÕES PREVISTAS EM LEI PARA DETERMINAÇÃO DAS BASES DE CÁLCULO DE PIS E DE COFINS. LIMITE DE RECEITA PARA ENTREGA DE DCTF SEMESTRAL. INAPLICABILIDADE. Para fins de determinação da receita bruta para aferição do limite de receita para entrega de DCTF semestral não devem ser deduzidas as exclusões previstas em lei para determinação das bases de cálculo do PIS e da Cofins. IMPOSSIBILIDADE DE TRANSMISSÃO DE DCTF SEMESTRAL. INCOMPATIBILIDADE COM INSTRUÇÕES NORMATIVAS DA RECEITA FEDERAL. DATA DE ENTREGA PARA FINS DE COMINAÇÃO DE PENALIDADE. Uma vez comprovado que o contribuinte não conseguiu transmitir DCTF semestral por limitações dos sistemas da Receita Federal, em descompasso com as próprias instruções normativas que permitem essa entrega, mas com a cominação da penalidade por atraso na entrega de DCTFs mensais às quais o contribuinte seria obrigado, ajustam-se as multas aplicadas considerando-se como data de entrega dessas declarações àquela em que as DCTFs semestrais foram ou deveriam ser transmitidas.
Numero da decisão: 3302-010.269
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por determinação do art. 19-E da Lei 10.522/2002, acrescido pelo artigo 28 da lei 13.988/2020, em face do empate do julgamento, dar-lhe provimento parcial ao recurso, para reduzir as multas aplicadas considerando-se o dia 04/10/2007 como data de entrega das DCTFs do primeiro semestre de 2007, o dia 07/04/2008 como data de entrega das DCTFs do segundo semestre de 2007, e o dia 07/10/2008 como data de entrega das DCTFs do primeiro semestre de 2008, todas com redução de 50%, nos termos do voto condutor. Vencidos os conselheiros Vinicius Guimarães, Larissa Nunes Girard, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho que negava provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-010.264, de 15 de dezembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 16327.000162/2009-41, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), Larissa Nunes Girard, Jorge Lima Abud, Vinicius Guimarães, Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, José Renato Pereira de Deus e Denise Madalena Green.
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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ENTIDADES DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. FATURAMENTO. O faturamento das entidades de previdência privada, equivalente a receita bruta, compreende a totalidade de suas receitas decorrentes das atividades econômicas do seu objeto social, ou seja, a totalidade das receitas operacionais. RECEITA BRUTA. EXCLUSÕES PREVISTAS EM LEI PARA DETERMINAÇÃO DAS BASES DE CÁLCULO DE PIS E DE COFINS. LIMITE DE RECEITA PARA ENTREGA DE DCTF SEMESTRAL. INAPLICABILIDADE. Para fins de determinação da receita bruta para aferição do limite de receita para entrega de DCTF semestral não devem ser deduzidas as exclusões previstas em lei para determinação das bases de cálculo do PIS e da Cofins. IMPOSSIBILIDADE DE TRANSMISSÃO DE DCTF SEMESTRAL. INCOMPATIBILIDADE COM INSTRUÇÕES NORMATIVAS DA RECEITA FEDERAL. DATA DE ENTREGA PARA FINS DE COMINAÇÃO DE PENALIDADE. Uma vez comprovado que o contribuinte não conseguiu transmitir DCTF semestral por limitações dos sistemas da Receita Federal, em descompasso com as próprias instruções normativas que permitem essa entrega, mas com a cominação da penalidade por atraso na entrega de DCTFs mensais às quais o contribuinte seria obrigado, ajustam-se as multas aplicadas considerando-se como data de entrega dessas declarações àquela em que as DCTFs semestrais foram ou deveriam ser transmitidas. Acordam os membros do Colegiado, por determinação do art. 19-E da Lei 10.522/2002, acrescido pelo artigo 28 da lei 13.988/2020, em face do empate do julgamento, dar- lhe provimento parcial ao recurso, para reduzir as multas aplicadas considerando-se o dia 04/10/2007 como data de entrega das DCTFs do primeiro semestre de 2007, o dia 07/04/2008 como data de entrega das DCTFs do segundo semestre de 2007, e o dia 07/10/2008 como data de entrega das DCTFs do primeiro semestre de 2008, todas com redução de 50%, nos termos do voto condutor. Vencidos os conselheiros Vinicius Guimarães, Larissa Nunes Girard, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho que negava provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 00 01 66 /2 00 9- 20 Fl. 762DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-010.269 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.000166/2009-20 Acórdão nº 3302-010.264, de 15 de dezembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 16327.000162/2009-41, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), Larissa Nunes Girard, Jorge Lima Abud, Vinicius Guimarães, Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, José Renato Pereira de Deus e Denise Madalena Green. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório excertos do relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de acórdão de primeira instância, que, apreciando a Impugnação do sujeito passivo, julgou procedente o lançamento, relativo a de Multa por Atraso na Entrega do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais — DACON Mensal referente ao período em questão. As circunstâncias da autuação e os argumentos de Impugnação estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto, em síntese: DACON. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. OPÇÃO PELO DACON MENSAL. Ainda que estivesse desobrigado a apresentar o DACON mensal, seria cabível a multa pelo atraso na entrega. In casu, não restou comprovado que o contribuinte tomou as devidas providências para exercer o seu pretenso direito de entregar o DACON semestral. O contribuinte foi cientificado da decisão e apresentou tempestivamente recurso voluntário, em resumo, aduzindo que: - Por ser entidade de previdência complementar não auferiria qualquer tipo de receita, pois apenas administra os fundos de seus beneficiários, portanto, não estaria obrigada à entrega de DCTF mensal exigida pelo art. 3º, inciso I, da IN SRF nº 695/2006, matéria que independeria de prova como havia argumentado a decisão de primeira instancia. E segundo a Dacon transmitida, a Fiscalização já teria meios para ter conhecimento da receita bruta por ela auferida ser inferior a limite de R$ 30.000.000,00; Fl. 763DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-010.269 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.000166/2009-20 - Os débitos declarados em DCTF seriam inferiores a R$ 3.000.000,00, ou seja, não estaria obrigada à entrega de DCTF mensal exigida pelo art. 3º, inciso II, da IN SRF nº 695/2006; - Inexistiu qualquer operação de incorporação, fusão ou cisão que implicasse a transmissão de DCTF mensal conforme previsto no art. 3º, inciso III, da IN SRF nº 695/2006; - A multa por atraso na entrega da declaração seria indevida por diversas razões, a saber: a) erro exclusivo da administração que, erroneamente, não teria permitido a transmissão de DCTF semestral, sendo que o contribuinte adotou as providências necessárias para regularização, inclusive apresentando Consulta à RFB sobre o tema; b) como a consulta foi considerada não formulada, o contribuinte, não tendo outra opção, antes do trigésimo dia da ciência da solução de consulta, transmitiu as DCTF mensais, fato que acabou por ensejar a penalidade ora contestada; restaria comprovada sua boa fé com a conduta adotada; c) o erro da Receita Federal ficaria mais evidente ao ter aceitado a transmissão de DACON semestral relativa ao primeiro semestre de 2007, sendo que a IN SRF nº 590/2005, em seu art. 2º, exigia que a periodicidade da entrega de DACON deveria ser o mesmo prazo observado para entrega da DCTF; requer, ao final, o cancelamento da cobrança com a declaração de nulidade do lançamento, uma vez que restaria demonstrado que a ausência de entrega da declaração decorreu de problemas do sistema da própria RFB que não permitiu a entrega da DCTF semestral, ainda que ela não fosse obrigada à transmissão de DCTF mensais. O processo foi convertido em diligência, resultando no Relatório de Diligência (RD) constante dos autos, concluindo, em resumo, que o conceito de receita bruta não se confunde com a base de cálculo de PIS e de Cofins, e que, portanto, o cálculo elaborado pelo contribuinte estaria incorreto, pois não haveria que fazer exclusões específicas na determinação do PIS e da Cofins para se determinar o valor da receita bruta auferida, conforme demonstrado. Intimado a se manifestar sobre as conclusões do RD, a Recorrente alega que não foi atendido o solicitado pela turma julgadora, pois não se ateve aos critérios adotados no Acórdão 9303-006.484, pois, se observado os mesmos critérios, o cálculo correto deveria deduzir as exclusões previstas nos §§ 2º, 5º e 6º da Lei nº 9.718/98, em especial, nos casos de entidades de previdência privada, abertas e fechadas, os rendimentos auferidos nas aplicações financeiras destinadas ao pagamento de benefícios de aposentadoria, pensão, pecúlio e de resgate (inciso III do § 6º do art. 3º da Lei nº 9.718/98). Tomando as bases de cálculo de PIS e da Cofins noticiadas em sua petição, conclui a Recorrente que sua receita bruta auferida no ano em exame e no subsequente foi inferior ao limite para de obrigatoriedade para transmissão da declaração mensal. A seguir, discorre a Recorrente sobre a legislação que trata das bases de cálculo das referidas contribuições, em especial quanto às especificidades das entidades de previdência complementar. É relatório. Fl. 764DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-010.269 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.000166/2009-20 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Conforme exposto anteriormente, a presente lide versa sobre a exigência de multa por atraso na transmissão da DCTF. Essa matéria não é nova neste Conselho e, por diversas oportunidades já se julgou processos envolvendo a Recorrente, a saber: PA´s 16327.000145/2009-12 (acórdão 1301-004.518); 16327.000144/2009-60 (acórdão 1301-004.523); 16327.000143/2009-15 (acórdão 1301- 004.522); 16327.000142/2009-71 (acórdão 1301-004.521), sendo que em todos os casos, foi dado parcial provimento ao recurso voluntário do contribuinte para redução da multa. Neste cenário, entendo que, por se tratar de questões idênticas aos citados processos, envolvendo, inclusive períodos e fatos idênticos, adoto como razões de decidir a decisão proferida no processo 16327.000145/2009-12 (1301-004.518), a saber: 1 ADMISSIBILIDADE O recurso voluntário já foi conhecido quando de sua conversão em diligência. De todo modo, ante à sua tempestividade e assinatura por procurador devidamente habilitado, ratifico o seu conhecimento. 2 MÉRITO Conforme relatado, o contribuinte transmitia DCTF semestrais até o ano-calendário de 2006 e, quando da sua tentativa de entrega de DCTF também semestral relativa ao primeiro semestre de 2007 o sistema da Receita Federal não permitiu sua transmissão, remetendo-lhe aviso que estaria sujeito à transmissão de DCTF mensal. A respeito do tema, assim constava na IN SRF nº 695/2006: Art. 3° Ficam obrigadas à apresentação da DCTF Mensal as pessoas jurídicas: I - cuja receita bruta auferida no segundo ano-calendário anterior ao período correspondente à DCTF a ser apresentada tenha sido superior a R$ 30.000.000,00 (trinta milhões de reais); II - cujo somatório dos débitos declarados nas DCTF relativas ao segundo ano- calendário anterior ao período correspondente à DCTF a ser apresentada tenha sido superior a R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais); ou III - sucessoras, nos casos de incorporação, fusão ou cisão total ou parcial ocorridos quando a incorporada, fusionada ou cindida estava sujeita à mesma obrigação em decorrência de seu enquadramento nos parâmetros de receita bruta auferida ou de débitos declarados. Fl. 765DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-010.269 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.000166/2009-20 Alega o contribuinte que não seria obrigado à transmissão da DCTF mensal por não se enquadrar em nenhuma das hipóteses previstas no art. 3º da IN SRF nº 695/2006. Compulsando os autos, não há qualquer indício de que o contribuinte incidisse nas hipóteses dos incisos II e III do art. 3º da IN SRF nº 695/2006 que o obrigasse à entrega da DCTF mensal (do mesmo modo tratado nas IN SRF 786/2007 e 903/2008). Há de se analisar, pois, se procede o argumento da Recorrente de que não auferiria receitas por ser entidade de previdência complementar, ou seja, se realmente não teria como auferir receita superior a R$ 30 milhões em qualquer ano-calendário. Isso porque, a meu ver, restou caracterizada a impossibilidade de o contribuinte transmitir a DCTF Semestral referente ao primeiro semestre de 2007 (doc. 4 da impugnação), por limitações do sistema, essa também aplicável em relação ao segundo semestre de 2007 e primeiro semestre de 2008. O prazo para entrega de da DCTF, segundo a alínea “a” do inciso II do art. 8º da IN SRF nº 695/2006, era o quinto dia útil do mês de outubro. Observa-se que a Consulta apresentada pelo contribuinte foi protocolada em 04/10/2007 (doc. 5 da impugnação), ou seja, não procede a afirmação da decisão de primeira instância de que não haveria provas que o contribuinte tentou transmitir a DCTF Semestral no prazo fixado na referida norma complementar. Por oportuno, é importante frisar que a apresentação de consulta não suspende o prazo para apresentação de declarações3. De todo modo, aguardou o contribuinte o resultado da consulta para verificar se haveria ou não erro no sistema da RFB. Entretanto, como a consulta envolvia questões sobre problemas operacionais do contribuinte para entrega de declaração, a Divisão de Tributação considerou-a não formulada, e, não lhe restando outra alternativa, antes de 30 dias após a ciência da solução de consulta, o contribuinte procedeu à transmissão de todas as DCTF mensais do período. Frise-se: não se tratou de opção do contribuinte, mas sim a única alternativa, já que o sistema não aceitava sua DCTF semestral, e, até mesmo ao arrepio da própria norma da Receita Federal, pois o parágrafo único do art. 13 da IN SRF nº 695/2006 determina que “Em se tratando de entrega indevida da DCTF Semestral por pessoas jurídicas que se enquadrem nas hipóteses de obrigatoriedade de entrega da DCTF Mensal, será devida a multa pelo atraso na entrega das DCTF Mensais relativas ao período considerado”, ou seja, o sistema deveria ter acatado a DCTF transmitida, realizando a cobrança, se fosse o caso, das multas por atraso na entrega das DCTF mensais, o que poderia, ao menos em tese, reduzir a penalidade aplicável. É importante frisar que a multa automática que foi gerada em relação à entrega em atraso da DCTF mensal não levou em consideração a obrigatoriedade do contribuinte de transmitir a declaração mensal, mas tão somente o atraso em sua transmissão. Por essa razão, não havia que se falar em prova, por parte do Fisco, de comprovação de que o contribuinte auferira mais de R$ 30 milhões de receitas no segundo Fl. 766DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-010.269 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.000166/2009-20 anterior ao que se referia à DCTF a fim de se comprovar a obrigatoriedade da transmissão da declaração mensal. Por essas razões, entendo ser de extrema relevância analisar se o contribuinte aufere receitas, e, em caso afirmativo, se nos dois anos anteriores ao período a que se referem as DCTF transmitidas em atraso, se o montante de receitas superou R$ 30 milhões. Retornando a esse ponto, a respeito das entidades de previdência complementar auferirem ou não receitas, a 3ª Turma da CSRF firmou entendimento em sentido afirmativo, conforme se observa no Acórdão nº 9303-006.484, julgado na sessão de 13 de março de 2018, cujos principais fundamentos reproduzo a seguir: As entidades de previdência complementar estão sujeitas à contribuição para o PIS de Cofins, nos termos da Lei n° 9.718, de 27/11/1998, que assim dispõe: Art. 2°. As contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS, devidas pelas pessoas jurídicas de direito privado, serão calculadas com base no seu faturamento, observadas a legislação vigente e as alterações introduzidas por esta Lei. (destaque não-original) Art. 3°. O faturamento a que se refere o artigo anterior corresponde à receita bruta da pessoa jurídica. [...] §2° Para fins de determinação da base de cálculo das contribuições a que se refere o art. 2°, excluem-se da receita bruta: I - as vendas canceladas, os descontos incondicionais concedidos, o Imposto sobre Produtos Industrializados IPI e o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação ICMS, quando cobrado pelo vendedor dos bens ou prestador dos serviços na condição de substituto tributário; II - as reversões de provisões e recuperações de créditos baixados como perda, que não representem ingresso de novas receitas, o resultado positivo da avaliação de investimentos pelo valor do patrimônio líquido e os lucros e dividendos derivados de investimentos avaliados pelo custo de aquisição, que tenham sido computados como receita; [...] IV - a receita decorrente da venda de bens do ativo permanente. [...] §5° Na hipótese das pessoas jurídicas referidas no §1° do art. 22 da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991, serão admitidas, para os efeitos da COFINS, as mesmas exclusões e deduções facultadas para fins de determinação da base de cálculo da contribuição para o PIS/PASEP. §6° Na determinação da base de cálculo das contribuições para o PIS/PASEP e COFINS, as pessoas jurídicas referidas no § 1° do art. 22 da Lei nº 8.212, de 1991, além das exclusões e deduções mencionadas no § 5°, poderão excluir ou deduzir: (Incluído pela Medida Provisória n° 2.158-35, de 2001) [...] III - no caso de entidades de previdência privada, abertas e fechadas, os rendimentos auferidos nas aplicações financeiras destinadas ao pagamento de benefícios de aposentadoria, pensão, pecúlio e de resgates; [...] Fl. 767DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-010.269 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.000166/2009-20 §7° As exclusões previstas nos incisos III e IV do § 6° restringe-se aos rendimentos de aplicações financeiras proporcionados pelos ativos garantidores das provisões técnicas, limitados esses ativos ao montante das referidas provisões. [...] Ora, de conformidade com este diploma legal, as receitas contabilizadas sob as rubricas "custeio do programa administrativo" e "remuneração dos investimentos administrativos e custeio" decorrem de atividades operacionais das entidades de previdência privada e integram o faturamento destas pessoas jurídicas. Tais receitas não estão elencadas, no dispositivo legal transcrito acima, dentre aquelas passíveis de dedução da base de cálculo das contribuições para o PIS e Cofins. Ressalte-se, ainda, que o faturamento das entidades de previdência privada corresponde à soma de todas as receitas decorrentes das atividades econômicas do seu objeto social, ou seja, suas receitas operacionais, dentre elas as de prestação de serviços tributadas nos lançamentos em discussão. Assim, a decisão do Supremo do Supremo Tribunal Federal (STF) proferida nos Recursos Extraordinários n°s 346.084/PR, 357.950/RS, 358.273/RS e 390.840/MG que reconheceu a inconstitucionalidade do §1° do art. 3° da Lei n° 9.718, de 1998, que havia ampliado a base de cálculo do PIS e da Cofins, não se aplica ao presente caso. Naquele julgamento o Ilmo. Sr. Ministro Cezar Peluzo do STF, assim, definiu faturamento: "Faturamento nesse sentido, isto é, entendido como resultado econômico das operações empresariais típicas, constitui a base de cálculo da contribuição, enquanto representação quantitativa do fato econômico tributado. Noutras palavras, o fato gerador constitucional da COFINS são as operações econômicas que se exteriorizam no faturamento (sua base de cálculo), porque não poderia nunca corresponder ao ato de emitir faturas, coisa que, como alternativa semântica possível, seria de todo absurda, pois bastaria à empresa não emitir faturas para se furtar à tributação." (grifo não-original) Ainda, segundo o Ilmo. Ministro, "se determinadas instituições prestam tipo de serviço cuja remuneração entra na classe das receitas chamadas financeiras, isso não desnatura a remuneração de atividade própria do campo empresarial, de modo que tal produto entra no conceito de 'receita bruta igual a faturamento". Dessa forma, independentemente do julgamento do STF que julgou inconstitucional a ampliação da base de cálculo do PIS, as pessoas jurídicas referidas no § 1° do art. 22 da Lei no 8.212, de 1991, dentre elas as entidades de previdência privada, estão sujeitas a esta contribuição nos termos da Lei n° 9.718, de 1998, arts. 2° e 3°, ou seja, sobre o seu faturamento mensal correspondente à soma de todas as receitas oriundas de suas atividades típicas decorrente de seu objeto social. [grifos nossos] Outro não é o entendimento do STJ, conforme se verifica, por exemplo, no RESP nº 1.526.447/RS, cujos trechos de interesse de sua ementa, reproduzem-se a seguir: [...] CONCEITO DE FATURAMENTO OU RECEITA. MATÉRIA DE ÍNDOLE CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. IMPOSSIBILIDADE DE EQUIPARAÇÃO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 284 DO STF. DEDUÇÕES DA BASE DE CÁLCULO DO PIS/PASEP E DA COFINS PREVISTAS NOS ARTS. 3º, § 6º, III, DA LEI Nº 9.718/98 E 1º, V, DA LEI Nº 9.701/98. AUSÊNCIA DE INTERESSE Fl. 768DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-010.269 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.000166/2009-20 RECURSAL. CONTRIBUIÇÕES VERTIDAS PELOS PARTICIPANTES / BENEFICIÁRIOS E PATROCINADORES ÀS ENTIDADES DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. RECEITAS OPERACIONAIS DAS REFERIDAS ENTIDADES. INCIDÊNCIA DAS CONTRIBUIÇÕES AO PIS/PASEP E À COFINS. INTELIGÊNCIA DO ART. 69, § 1º, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 109/01. PRECEDENTE. [...] 5. As únicas receitas das entidades de previdência complementar, além dos rendimentos auferidos com a aplicação das reservas técnicas, provisões e fundos constituídos na forma do art. 9º da Lei Complementar nº 109/01, correspondem às contribuições vertidas pelos participantes/beneficiários e patrocinadores, as quais elas utilizam não só para o pagamento dos benefícios, mas também para manter-se em funcionamento. Veja- se, portanto, que o argumento de que todas essas receitas são dos beneficiários é impróprio. Assim, caso as contribuições vertidas pelos participantes/beneficiários e patrocinadores não fossem tributadas como receitas das entidades de previdência complementar, haveria uma exoneração total de PIS/PASEP e COFINS de tais entidades. 6. A legislação específica aplicável às entidades de previdência complementar (Lei n. 9.718/98 e Lei n. 9.701/98) não traz isenção das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS sobre as receitas correspondentes às contribuições vertidas pelos participantes/beneficiários e patrocinadores, apenas permite determinadas deduções das respectivas bases de cálculo, a exemplo do disposto nos arts. 3º, § 6º, III, da Lei nº 9.718/98 e 1º, V, da Lei nº 9.701/98. 7. O disposto no § 1º do art. 69 da Lei Complementar nº 109/01, que exclui a incidência de tributação e contribuições de qualquer natureza sobre as contribuições vertidas para as entidades de previdência complementar, não se refere a tais entidades, mas sim àqueles que vertem as contribuições para elas, ou seja, a patrocinadora e os participantes/beneficiários. 8. À semelhança do caput, o § 1º do art. 69 da Lei Complementar nº 109/01 somente pode se referir às contribuições devidas pela patrocinadora e pelo participante/beneficiário, não aproveitando à entidade de previdência complementar aberta ou fechada. Na mesma linha o § 2º do referido dispositivo legal exclui a incidência de tributação e contribuições de qualquer natureza sobre a portabilidade de recursos de reservas técnicas, fundos e provisões entre planos de benefícios de entidades de previdência complementar, titulados pelo mesmo participante, tendo em vista que o valor da portabilidade é do participante/beneficiário, diferente das contribuições vertidas às entidades de previdência complementar que são receita operacional delas, pois dali é que elas tiram o seu sustento. 9. Indubitável a incidência de PIS/PASEP e COFINS sobre as receitas das entidades de previdência complementar, abertas ou fechadas, correspondentes às contribuições vertidas pelos participantes/beneficiários e patrocinadores. Precedente: AgRg no REsp nº 1.249.476/DF, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 26.6.2012. (STJ - REsp: 1.526.447 RS , Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, sessão de 01/12/2015) Nesse mesmo sentido, a própria IN SRF nº 247/2002, citada pelo contribuinte, depõe contra seu argumento. Veja-se: Art. 29. As entidades fechadas e abertas de previdência complementar, para efeito de apuração da base de cálculo das contribuições, podem excluir ou deduzir da receita bruta o valor: I - da parcela das contribuições destinada à constituição de provisões ou reservas técnicas; Fl. 769DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-010.269 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.000166/2009-20 II - dos rendimentos auferidos nas aplicações financeiras de recursos destinados ao pagamento de benefícios de aposentadoria, pensão, pecúlio e de resgates; e III - do imposto de renda de que trata o art. 2° da Medida Provisória n° 2.222, de 4 de setembro de 2001. Ora, se as entidades de previdência complementar podem excluir da base de cálculo de PIS e de Cofins determinadas rubricas, e considerando-se que o fato gerador dessas contribuições é o faturamento, sendo esse considerado como a receita bruta, é evidente que a Recorrente aufere receita bruta. Contudo, o fato de o contribuinte auferir receitas não significa, automaticamente, que estaria obrigado à entrega da DCTF mensal. Em seu recurso voluntário, contrapondo-se aos argumentos da DRJ (a teor do que dispõe o § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235/72), o contribuinte anexou cópia de seus balancetes referentes aos anos- calendário de 2005 e 2006 (a fim de comprovar que nos dois anos anteriores ao período a que se referem as DCTF mensais em questão não teria auferido receitas). Em sede de diligência, a autoridade fiscal apontou que não se confundem os conceitos de receita bruta e da base de cálculo do PIS e da Cofins. Já a Recorrente aponta que esta turma julgadora determinou a utilização do critério adotado no Acórdão nº 9303-006.484, ou seja, excluindo-se as rubricas previstas em lei para determinação das bases de cálculo do PIS e da Cofins. Pois bem, entendo não assistir razão ao contribuinte. Ao me referir ao precedente firmado no Acórdão nº 9303-006.484, obviamente quis dele extrair o conceito de receita bruta, sem qualquer relação com as exclusões da própria receita bruta que se realizam para determinar as bases de cálculo do PIS e da Cofins. Conforme já salientado, o art. 2º da Lei nº 9.718/98, determina que as contribuições para o PIS e para a Cofins serão calculadas com base no seu faturamento, assim entendido como receita bruta (art. 3º). Aliás, as exclusões citadas pela Recorrente, nos exatos termos do § 2º do art. 3º desse mesmo diploma legal, se fazem da própria receita bruta. Peço vênia para mais uma vez transcrever esses trechos da referia norma: Art. 2°. As contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS, devidas pelas pessoas jurídicas de direito privado, serão calculadas com base no seu faturamento, observadas a legislação vigente e as alterações introduzidas por esta Lei. (destaque não-original) Art. 3°. O faturamento a que se refere o artigo anterior corresponde à receita bruta da pessoa jurídica. [...] §2° Para fins de determinação da base de cálculo das contribuições a que se refere o art. 2°, excluem-se da receita bruta: [...] §5° Na hipótese das pessoas jurídicas referidas no §1° do art. 22 da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991, serão admitidas, para os efeitos da COFINS, as mesmas exclusões e deduções facultadas para fins de determinação da base de cálculo da contribuição para o PIS/PASEP. Fl. 770DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3302-010.269 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.000166/2009-20 §6° Na determinação da base de cálculo das contribuições para o PIS/PASEP e COFINS, as pessoas jurídicas referidas no § 1° do art. 22 da Lei nº 8.212, de 1991, além das exclusões e deduções mencionadas no § 5°, poderão excluir ou deduzir: (Incluído pela Medida Provisória n° 2.158-35, de 2001) [...] III - no caso de entidades de previdência privada, abertas e fechadas, os rendimentos auferidos nas aplicações financeiras destinadas ao pagamento de benefícios de aposentadoria, pensão, pecúlio e de resgates; Conforme já salientado quando comentei sobre o art. 29 da IN SRF nº 247/2002, se é autorizado às entidades de previdência complementar excluir da base de cálculo de PIS e de Cofins determinadas rubricas, e levando-se em conta que o fato gerador dessas contribuições é o faturamento, sendo esse considerado como a receita bruta, é evidente que as entidades de previdência complementar auferem receita bruta, sendo distintos os conceitos de receita bruta auferida pelo contribuinte e as bases de cálculo de PIS e de Cofins. Desse modo, as receitas auferidas pela Recorrente em 2005 e 2006 foram superiores a R$ 30 milhões, e, consequentemente, em 2007 e 2008, a teor do que dispõe o já transcrito inciso I do art. 3º da IN SRF nº 695/2006 - e mesmo dispositivo na IN SRF 786/2007 vigente a partir de 01/01/2008, IN SRF nº 903/2008 vigente a partir de 01/01/2009 -, era obrigada à transmissão de DCTFs mensais. Ressalto ainda que o fato de o sistema ter permitido o contribuinte transmitir Dacons Semestrais em nada altera o panorama, pois, a rigor, poderia a interessada ter recebido notificações de lançamento em razão do atraso na transmissão também daquelas declarações no regime mensal. Contudo, entendo ser o caso de se dar provimento parcial ao recurso voluntário para adequar a penalidade exigida do contribuinte à legislação que rege a matéria. Veja-se que o art. 13 da IN SRF nº 695/20064-5 assim dispõe: Art. 13. A DCTF apresentada com periodicidade diversa da primeira declaração entregue relativa ao mesmo ano-calendário não produzirá efeitos, salvo nos casos de entrega indevida da DCTF Semestral por pessoas jurídicas que se enquadrem nas hipóteses de obrigatoriedade de entrega da DCTF Mensal. Parágrafo único. Em se tratando de entrega indevida da DCTF Semestral por pessoas jurídicas que se enquadrem nas hipóteses de obrigatoriedade de entrega da DCTF Mensal, será devida a multa pelo atraso na entrega das DCTF Mensais relativas ao período considerado. No caso concreto, não há dúvidas que o contribuinte aguardou o resultado da consulta para verificar se haveria ou não erro no sistema da RFB. Cientificado da decisão em 23/11/2008 da consulta que concluiu que a dúvida apresentada envolvia questões sobre problemas operacionais do contribuinte para entrega de declaração, considerando-a não formulada, e, não lhe restando outra alternativa, antes de 30 dias após a ciência da solução de consulta (23/12/2008), o contribuinte procedeu à transmissão de todas as DCTF mensais do período. Fl. 771DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3302-010.269 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.000166/2009-20 Desse modo, resta evidente que a entrega em atraso não se tratou de opção do contribuinte, mas sim a única alternativa, já que o sistema não aceitava sua DCTF semestral, aliás, ao arrepio da própria norma da Receita Federal, pois o parágrafo único do art. 13 da IN SRF nº 695/2006 determinava que “Em se tratando de entrega indevida da DCTF Semestral por pessoas jurídicas que se enquadrem nas hipóteses de obrigatoriedade de entrega da DCTF Mensal, será devida a multa pelo atraso na entrega das DCTF Mensais relativas ao período considerado”, ou seja, o sistema deveria ter acatado a DCTF transmitida, realizando a cobrança, se fosse o caso, das multas por atraso na entrega das DCTF mensais. Não o sendo de feito de forma automática, entendo que se deve aplicar esse entendimento no julgamento do presente recurso, devendo a penalidade ser cominada levando-se em consideração a data em que o contribuinte buscou, sem sucesso, transmitir inicialmente a DCTF do primeiro semestre (conforme doc. 4 anexo à manifestação de inconformidade). Considerando-se que a Consulta foi apresentada em 04/10/2007, à guisa de outra informação, pode-se que concluir que ao menos nessa data houve a tentativa de transmissão da DCTF Semestral que deveria ter sido acatada pelo Fisco como DCTFs mensais, calculando-se as penalidades de acordo com a data de entrega que seria prevista para cada DCTF mensal. De igual forma, em relação às DCTFs do segundo semestre de 2007, o prazo limite para entrega era o 5º dia útil do mês de abril de 2008, e, relativamente à DCTF do 1º semestre de 2008, o prazo fatal seria o 5º dia útil do mês de outubro de 2008, nos termos do art. 7º da IN SRF nº 786/2007, vigente a partir de 01/01/2008. Assim sendo, para a DCTF do 1ª semestre de 2007, a penalidade deve ser recalculada nos termos do art. 10 da IN SRF nº 695/20066, qual seja, de dois por cento ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante dos impostos e contribuições informados na DCTF (inciso I), tendo como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para a entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega (§ 1º) - assim considerada a data de 04/10/2007 – aplicando-se a redução de 50% prevista no inciso I do § 2º do mesmo artigo, uma vez que a DCTF foi apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício. Em relação à DCTF do segundo semestre de 2007, a penalidade prevista no art. 9º da IN SRF 786/2007 (com redação idêntica ao art. 10 da IN SRF nº 695/2006) deve ser aplicada considerando-se como tendo sido transmitidas as DCTF em 07/04/2008 (5º dia útil do mês de abril de 2008), aplicando-se também a redução de 50% prevista no inciso I do § 2º do mesmo artigo. No que atine à DCTF do primeiro semestre de 2008, a data limite para entrega era o dia 07/10/2008, e deve-se considerar essa data como sendo a data de entrega das DCTF mensais para fins de aplicação da penalidade prevista no art. 9º da IN SRF 903/2008 (com redação idêntica ao art. 10 da IN SRF nº 695/2006), também com a redução de 50% prevista no inciso I do § 2º do mesmo artigo. Especificamente em relação às DCTF de julho, agosto e setembro de 2008, considerando que foram efetivamente transmitidas somente após a Fl. 772DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3302-010.269 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.000166/2009-20 ciência da solução de consulta, mas antes do prazo que seria previsto para a entrega das DCTF semestral (5º dia útil de abril de 2009), e tendo em vista que já foi aplicado o redutor de 50% em razão de terem sido transmitidas antes do início de qualquer procedimento fiscal, as penalidades se mantêm integralmente. Isso posto, voto por dar provimento parcial ao recurso voluntário para reduzir as multas aplicadas considerando-se o dia 04/10/2007 como data de entrega das DCTFs do primeiro semestre de 2007, o dia 07/04/2008 como data de entrega das DCTFs do segundo semestre de 2007, e o dia 07/10/2008 como data de entrega das DCTFs do primeiro semestre de 2008, todas com redução de 50%, conforme descrito no item anterior deste voto. Diante do exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso voluntário para reduzir as multas aplicadas considerando-se o dia 04/10/2007 como data de entrega das DCTFs do primeiro semestre de 2007, o dia 07/04/2008 como data de entrega das DCTFs do segundo semestre de 2007, e o dia 07/10/2008 como data de entrega das DCTFs do primeiro semestre de 2008, todas com redução de 50%, conforme descrito no item anterior deste voto. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento parcial ao recurso, para reduzir as multas aplicadas considerando-se o dia 04/10/2007 como data de entrega das DCTFs do primeiro semestre de 2007, o dia 07/04/2008 como data de entrega das DCTFs do segundo semestre de 2007, e o dia 07/10/2008 como data de entrega das DCTFs do primeiro semestre de 2008, todas com redução de 50%, nos termos do voto condutor. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Redator Fl. 773DF CARF MF Documento nato-digital

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8644074 #
Numero do processo: 13851.001260/2005-46
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Feb 22 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2000 Ementa: DENÚNCIA ESPONTÂNEA - SÚMULA - NÃO CONHECIMENTO - Segundo o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), não cabe recurso especial de decisão de qualquer das turmas que aplique súmula de jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes, da Câmara Superior de Recursos Fiscais ou do CARF. A Súmula CARF n° 49 determina que: "A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração".
Numero da decisão: 9101-000.837
Decisão: Acordam os membros do colegiado por unanimidade de votos, não conhecer do recurso.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO
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Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho - Relator. CSRF-Tl Fl. 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS Processo n° 13851.001260/2005-46 Recurso n° 136.416 Especial do Contribuinte Acórdão n° 9101-000.837 — la Turma Sessão de 22 de fevereiro de 2011 Matéria DCTF Recorrente JATAI INCORPORADORA E ADMINISTRADORA LTDA. Interessado FAZENDA NACIONAL Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2000 Ementa: DENÚNCIA ESPONTÂNEA - SÚMULA - NÃO CONHECIMENTO - Segundo o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), não cabe recurso especial de decisão de qualquer das turmas que aplique súmula de jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes, da Câmara Superior de Recursos Fiscais ou do CARF. A Súmula CARF n° 49 determina que: "A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração". Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado sor unanimidade de votos, não conhecer Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Caio Marcos Cândido, Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz, Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho, Leonardo de Andrade Couto, Karem Jureidini Dias, Claudemir Rodrigues Malaquias, Antonio Carlos Guidoni Filho, Viviane Vidal Wagner, Valmir Sandri e Susy Gomes Hoffmann. Processo n° 13851.001260/2005-46 CSRF-T1 Acórdão n.° 9101 -000.837 Fl. 2 Relatório Em face do Acórdão n° 303-34.574, proferido pela Egrégia Terceira Camara do Terceiro Conselho de Contribuintes, a contribuinte apresentou o Recurso Especial de fls. 89/92, devidamente admitido pela ilustre Presidente daquela Camara, pretendendo a reforma da decisão, com fundamento no art. 5, II, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais (redação vigente A. época) e nas razões seguintes. Em 08.08.2005 (fls. 28), a contribuinte foi cientificada do auto de infração de fls. 26, por meio do qual foi lançada multa por atraso na entrega das DCTFs relativas ao 1 0, 2°, 3° e 4° trimestres do ano-calendário 2000. A Terceira Camara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por meio da decisão recorrida de fls. 74/81, por unanimidade de votos, afastou as prejudiciais de inconstitucionalidade e, por maioria de votos, negou provimento ao recurso voluntário. Em suas razões, afirmou que a multa em questão decorre tão somente da impontualidade do contribuinte quanto a uma obrigação autônoma formal. 0 bem jurídico tutelado na norma é especificamente salvaguardar o controle administrativo, penalizando o contribuinte que atrasa a entrega da DCTF, ainda que o faça posteriormente, e mesmo antes de procedimento fiscal para sua exigência. - A denúncia espontânea é instituto que só faz sentido em relação A. multa decorrente de situação na qual se a infração cometida não fosse informada pelo contribuinte provavelmente não seria passível de pronto conhecimento pelo fisco. A contribuinte apresentou o Recurso Especial de fls. 89/92. Indicou como paradigma os Acórdãos 201-69319; 203-01690; 202-05447; 202-05448; e 202-10774. Em suas razões, requereu o cancelamento da penalidade aplicada, com fundamento no instituto da denúncia espontânea, prevista no art. 138 do CTN, por ter realizado a entrega da DCTF em questão antes de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização. De acordo com o Despacho n° 80/2008, de fls. 102/104, a Presidente da Terceira Camara do Terceiro Conselho de Contribuintes deu seguimento ao recurso especial interposto pela contribuinte, cujo objeto é a aplicação do beneficio da denúncia espontânea aos casos de descumprimento de obrigação acessória. A Fazenda Nacional apresentou contra-razões ao recurso, As fls. 109/113. Em suas razões, afirmou que o pressuposto lógico da denúncia espontânea é a declaração de fato desconhecido pela autoridade, o que não ocorre na entrega intempestiva da DCTF, vez que o atraso se toma conhecido pelo simples decurso do prazo fixado para a entrega da declaração. A multa pelo atraso na entrega da DCTF está prevista no art. 11 do Decreto- Lei n°1.968/82. Os Decretos-Lei que lhe dão suporte têm força de lei, motivo pelo qual não há que se questionar a sua validade. Por fim, requereu a manutenção da multa imposta pelo 2 Processo n° 13851.001260/2005-46 CSRF-T1 Acórdão n.° 9101-000.837 Fl. 3 descumprimento do prazo de entrega da DCTF, vez que a sua dispensa viola o art. 11 do Decreto-Lei n° 1.968/82 e o art. 138 do CTN. É o relatório. 3 Processo n° 13851.001260/2005-46 CSRF-T1 Acórdão n.° 9101-000.837 Fl. 4 Voto Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho, Relator 0 Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), ao dispor sobre o Recurso Esp- ecial, determina, em seu art. 67, § 2°, que não cabe recurso especial de decisão de qualquer das turmas que aplique súmula de jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes, da Câmara Superior de Recursos Fiscais ou do CARF. A Súmula CARF n° 49 determina que: "A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração". Assim, em face da existência de aludida Súmula do CARF, voto no sentido de não conhecer do Recurso Especial. Sala das Sessões, 22 de fevereiro de 2011. Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho - Relator 4

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8664970 #
Numero do processo: 10880.722590/2014-24
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 18 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Feb 09 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2009 a 31/12/2009 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. DUPLICIDADE. RETIFICAÇÃO. NECESSIDADE. O pedido de ressarcimento deve ser efetuado pelo saldo credor remanescente no trimestre-calendário, líquido das utilizações por desconto ou compensação. A interessada não pode efetuar uma demonstração de crédito, solicitar ressarcimento do saldo e, posteriormente, solicitar ressarcimento de valores não incluídos no primeiro pedido sem retificá-lo, mesmo porque a apuração é única e não há como pedir parcelas de créditos de não cumulatividade não pleiteado inicialmente.
Numero da decisão: 3201-007.496
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-007.494, de 18 de novembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10880.722583/2014-22, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Mara Cristina Sifuentes, Laércio Cruz Uliana Junior, Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Márcio Robson Costa, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente).
Nome do relator: PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2009 a 31/12/2009 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. DUPLICIDADE. RETIFICAÇÃO. NECESSIDADE. O pedido de ressarcimento deve ser efetuado pelo saldo credor remanescente no trimestre-calendário, líquido das utilizações por desconto ou compensação. A interessada não pode efetuar uma demonstração de crédito, solicitar ressarcimento do saldo e, posteriormente, solicitar ressarcimento de valores não incluídos no primeiro pedido sem retificá-lo, mesmo porque a apuração é única e não há como pedir parcelas de créditos de não cumulatividade não pleiteado inicialmente.

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DUPLICIDADE. RETIFICAÇÃO. NECESSIDADE. O pedido de ressarcimento deve ser efetuado pelo saldo credor remanescente no trimestre-calendário, líquido das utilizações por desconto ou compensação. A interessada não pode efetuar uma demonstração de crédito, solicitar ressarcimento do saldo e, posteriormente, solicitar ressarcimento de valores não incluídos no primeiro pedido sem retificá-lo, mesmo porque a apuração é única e não há como pedir parcelas de créditos de não cumulatividade não pleiteado inicialmente. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-007.494, de 18 de novembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10880.722583/2014-22, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Mara Cristina Sifuentes, Laércio Cruz Uliana Junior, Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Márcio Robson Costa, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adotam-se neste relatório excertos do relatado no acórdão paradigma. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 72 25 90 /2 01 4- 24 Fl. 111DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-007.496 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.722590/2014-24 Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem que denegara o Pedido de Ressarcimento/Compensação apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente a crédito da não-cumulatividade de PIS. A decisão recorrida julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, tendo sido dispensada a apresentação de ementa nos termos do art. 2º da Portaria RFB nº 2.724/2017. Cientificado do acórdão recorrido, o Contribuinte interpôs Recurso Voluntário, aduzindo os seguintes argumentos: (i) além dos créditos calculados sobre os insumos e despesas apura créditos presumidos das contribuições, nos termos da Lei nº 10.925/2004, também utilizados para abater o valor devido ao final de cada período; (ii) ao realizar as vendas de seus produtos, grande parte é destinada ao mercado interno, e encontra-se sujeita à suspensão da tributação do PIS e da COFINS; (iii) considerando a referida suspensão da incidência das contribuições sobre as receitas decorrentes de saídas de produtos não tributados no mercado interno, acaba acumulando significativo montante de créditos passíveis de ressarcimento ao longo do tempo, inclusive aqueles relacionados à atividade agroindustrial; (iv) após a dedução dos valores devidos relativos às receitas sujeitas à tributação pelas contribuições apurou créditos presumidos da atividade agroindustrial, relacionados às suas vendas com suspensão do PIS e da COFINS, pleiteando o seu ressarcimento por meio do PER/DCOMP nº 32306.53384.231213.1.1.10-1237; (v) o PER/DCOMP nº 32306.53384.231213.1.1.10-1237, objeto de discussão nos presentes autos, refere-se a Pedido de Ressarcimento do crédito relacionado à atividade agroindustrial; (vi) já o PER/DCOMP nº 29109.61665.100613.1.1.10-5738, refere-se a Pedido de Ressarcimento de crédito decorrente da sistemática não-cumulativa das Contribuições; (vii) o PER/DCOMP objeto dos presentes autos (PER/DCOMP nº 32306.53384.231213.1.1.10-1237) trata de créditos presumidos relativos à atividade agroindustrial que não puderam ser aproveitados em decorrência de saídas sujeitas à suspensão das contribuições, o PER/DCOMP nº 29109.61665.100613.1.1.10-5738 refere-se a saldos de créditos decorrentes da sistemática não-cumulativa das contribuições que não puderam ser utilizados nos respectivos períodos de apuração para o abatimento da respectiva contribuição apurada nesses períodos; (viii) tal fato pode ser demonstrado por meio das cópias dos PER/DCOMP’s e DACON’s juntados aos autos; (ix) é nítido que se tratam de Pedidos de Ressarcimento diversos e de valores distintos, não havendo que se falar em duplicidade dos pedidos, face à ausência de identidade entre os mesmos; (x) com base no que dispõe o art. 17, da Lei nº 11.033/2004, procedeu com o Pedido de Ressarcimento dos valores correspondentes aos créditos da atividade agroindustrial Fl. 112DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-007.496 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.722590/2014-24 relacionados a produtos que tiveram em sua saída, a suspensão do pagamento das contribuições, discriminando a totalidade de créditos apurada no trimestre; (xi) a possibilidade de ressarcir o “crédito presumido” foi pacificada pelo Poder Judiciário e pela PGFN, inclusive por meio de Ação Judicial proposta pela própria Recorrente (Ação Declaratória nº 0004051- 55.2012.4.03.6130 em trâmite perante a 2ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Osasco – SP); e (xii) especificamente na Ação Judicial proposta, apesar de a referida discussão se reportar aos meses de janeiro/1996 a março/2004 (período anterior ao crédito pleiteado nos presentes autos), deve ser aplicado ao presente caso o mesmo entendimento, pois se trata do mesmo “tipo” de direito creditório. Ao final, pugna pelo provimento do recurso. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os demais pressupostos legais de admissibilidade, dele, portanto, tomo conhecimento. Aduz a Recorrente que os Pedidos de Ressarcimentos tratam de créditos distintos e que não há duplicidade pois o PER/DCOMP n° 32306.53384.231213.1.1.10-1237, objeto da presente discussão, refere-se a pedido de ressarcimento do crédito relacionado à atividade agroindustrial, e o PER/DCOMP n° 29109.61665.100613.1.1.10-5738, refere- se a pedido de ressarcimento de crédito regulares/normais decorrente da sistemática não-cumulativa da contribuição. Conforme consignado na decisão recorrida é incontroverso o fato de que a Recorrente fez Pedido de Ressarcimento de créditos de PIS não-cumulativo - Mercado Interno (art. 17 da lei nº 11.033/2004) e, posteriormente, apresentou novo pedido relativo ao mesmo período, tributo/contribuição, e tipo de crédito. Dos Pedidos de Ressarcimento, tem-se a identidade citada (período, tributo/contribuição, e tipo de crédito): Fl. 113DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-007.496 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.722590/2014-24 Fl. 114DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-007.496 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.722590/2014-24 O Pedido de Ressarcimento PER/DCOMP n° 32306.53384.231213.1.1.10-1237, objeto do litígio, foi transmitido em data de 23/12/2013 e o Pedido de Ressarcimento PER/DCOMP n° 29109.61665.100613.1.1.10-5738, foi transmitido anteriormente em 10/06/2013. Fl. 115DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-007.496 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.722590/2014-24 Deve ser registrado que no Pedido de Ressarcimento PER/DCOMP n° 32306.53384.231213.1.1.10-1237 o Despacho Decisório foi proferido em 20/05/2014. Assim, pelo histórico processual relatado, havia tempo hábil para que a Recorrente ao invés de transmitir um novo Pedido de Ressarcimento tivesse efetivado a retificação do Pedido de Ressarcimento originalmente transmitido. Incorreu em erro procedimental a Recorrente. A decisão recorrida assim traduz a matéria: “14. A Secretaria da Receita Federal disciplinou o art. 74 por meio da IN nº 1.300/2012. 15. A base legal citada no despacho decisório demonstra que há impedimento que o pedido seja parcial, conforme é possível inferir da leitura do art. 32, §2º da IN nº 1.300/2012: Art. 32. O pedido de ressarcimento a que se referem os arts. 27, 28, 29 e 30 será efetuado pela pessoa jurídica vendedora mediante a utilização do programa PER/DCOMP ou, na impossibilidade de sua utilização, mediante formulário acompanhado de documentação comprobatória do direito creditório. § 1º O pedido de ressarcimento dos créditos acumulados na forma do inciso II do caput do art. 27, e do seu § 3º, referente ao saldo credor acumulado no período de 9 de agosto de 2004 até o final do 1º (primeiro) trimestre-calendário de 2005, poderá ser efetuado somente a partir de 19 de maio de 2005. § 2º Cada pedido de ressarcimento deverá: I - referir-se a um único trimestre-calendário; e II - ser efetuado pelo saldo credor remanescente no trimestre calendário, líquido das utilizações por desconto ou compensação. (negritado) 16. Cabe esclarecer que não há previsão legal para que a interessada faça pedidos de ressarcimento separados e complementares, já que conforme art. 32 §2º da IN nº 1300/2012 o pedido deve ser efetuado pelo saldo credor remanescente no trimestre liquido das utilizações por desconto ou compensação. 17. Assim, a interessada não pode efetuar uma demonstração de crédito, solicitar ressarcimento do saldo e, posteriormente, solicitar ressarcimento de valores não incluídos no primeiro pedido sem retificá-lo, mesmo porque a apuração é única e não há como pedir parcelas de créditos de não cumulatividade não pleiteado inicialmente. 18. O procedimento correto seria, se identificados créditos não incluídos, a interessada retificar o pedido de ressarcimento, respeitados é claro, o prazo decadencial e demais limitações da legislação. 19. Em síntese, ao contrário do que afirma o contribuinte, há impedimento para a transmissão de mais de um Pedido de Ressarcimento de créditos de PIS/Pasep Não- Cumulativo – Mercado Interno para um mesmo período de apuração, motivo pelo qual foi acertado o indeferimento do PER em discussão por duplicidade.” Em caso semelhante ao presente, sobre a necessidade de se retificar o Pedido de Ressarcimento, assim decidiu recentemente o CARF: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2009 a 31/12/2009 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. DUPLICIDADE. O pedido de ressarcimento deve ser efetuado pelo saldo credor remanescente no trimestre-calendário, líquido das utilizações por desconto ou compensação. Apurando-se crédito extemporâneo após o envio de pedido de ressarcimento, o contribuinte deve retificar as declarações apresentadas inclusive o Pedido de Ressarcimento.” (Processo nº Fl. 116DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-007.496 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.722590/2014-24 11543.720173/2012-79; Acórdão nº 3302-008.572; Relator Conselheiro Corintho Oliveira Machado; sessão de 24/06/2020) Do voto condutor transcrevo: “A base legal citada na intimação e no despacho decisório demonstra que há impedimento que o pedido seja parcial, conforme é possível inferir da leitura do art. 28, §2º da IN 900/2008: Art. 28 O pedido de ressarcimento a que se refere o art. 27 será efetuado pela pessoa jurídica vendedora mediante a utilização do programa PER/DCOMP ou, na impossibilidade de sua utilização, mediante petição/declaração em meio papel acompanhada de documentação comprobatória do direito creditório. § 1º O pedido de ressarcimento dos créditos acumulados na forma do inciso II do caput e do § 3º do art. 27, referente ao saldo credor acumulado no período de 9 de agosto de 2004 até o final do 1º (primeiro) trimestre-calendário de 2005, somente poderá ser efetuado a partir de 19 de maio de 2005. § 2º Cada pedido de ressarcimento deverá: I - referir-se a um único trimestre-calendário; e II - ser efetuado pelo saldo credor remanescente no trimestre-calendário, líquido das utilizações por desconto ou compensação. (negritado) Cabe esclarecer que não há previsão legal para que a interessada faça pedidos de ressarcimento complementares, já que conforme art. 28 §2º da IN 900/2008 o pedido deve ser efetuado pelo saldo credor remanescente no trimestre liquido das utilizações por desconto ou compensação. Assim, a interessada não pode efetuar uma demonstração de crédito, solicitar ressarcimento do saldo e, posteriormente, solicitar ressarcimento de valores não incluídos no primeiro pedido sem retificá-lo, mesmo porque a apuração é única e não há como pedir parcelas de créditos de não cumulatividade não pleiteado inicialmente. O procedimento correto seria se identificado créditos não incluídos no DACON, a interessada deveria retificar as declarações apresentadas, inclusive o pedido de ressarcimento, respeitados é claro, o prazo decadencial e as limitações do art. 76 e seguintes da IN 900/2008.” Diante do exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário interposto. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Fl. 117DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-007.496 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.722590/2014-24 Fl. 118DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13502.001152/2009-67
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 14 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Feb 19 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2007 SÚMULA CARF 29. OBSERVÂNCIA PELA AUTORIDADE FISCAL A Súmula CARF nº 29 que prescreve que “Todos os co-titulares da conta bancária devem ser intimados para comprovar a origem dos depósitos nela efetuados, na fase que precede à lavratura do auto de infração com base na presunção legal de omissão de receitas ou rendimentos, sob pena de nulidade do lançamento” foi observada pela Autoridade Fiscal. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. SÚMULA CARF 26 Caracterizam omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito mantida junto à instituição financeira, quando o contribuinte, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. A sistemática de apuração de omissão de rendimentos por meio de depósitos bancários determinada pelo art. 42 da Lei nº 9.430/96 prevê que os créditos sejam analisados individualmente, não se confundindo em absoluto com a verificação de variação patrimonial. Assim, não há fundamento na utilização genérica de rendimentos declarados. A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. PRESUNÇÃO LEGAL DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Para a caracterização de omissão de receita a partir dos valores creditados em conta de depósito mantida junto a instituição financeira, o titular deve ser regularmente intimado para comprovar, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. ÔNUS DA PROVA DO RECORRENTE E PRECLUSÃO PARA A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS Quanto ao ônus da prova do particular, o Decreto n. 70.235/72, prescreve no art. 16, III, incumbir ao impugnante o ônus da prova. Isso porque, o inciso III estabelece que a impugnação deverá mencionar “...os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir”. A apresentação extemporânea de documentos, ou seja, apresentados após o protocolo da impugnação (não a acompanhando), somente tem lugar naqueles casos previstos expressamente nas alíneas “a”, “b” e “c” § 4º do art. 16 do Decreto n. 70.235, de 6 de março de 1972.
Numero da decisão: 2301-008.644
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Maurício Dalri Timm do Valle - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente) Ausente o conselheiro João Maurício Vital, substituído pela conselheira Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez.
Nome do relator: Maurício Dalri Timm do Valle
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OBSERVÂNCIA PELA AUTORIDADE FISCAL A Súmula CARF nº 29 que prescreve que “Todos os co-titulares da conta bancária devem ser intimados para comprovar a origem dos depósitos nela efetuados, na fase que precede à lavratura do auto de infração com base na presunção legal de omissão de receitas ou rendimentos, sob pena de nulidade do lançamento” foi observada pela Autoridade Fiscal. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. SÚMULA CARF 26 Caracterizam omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito mantida junto à instituição financeira, quando o contribuinte, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. A sistemática de apuração de omissão de rendimentos por meio de depósitos bancários determinada pelo art. 42 da Lei nº 9.430/96 prevê que os créditos sejam analisados individualmente, não se confundindo em absoluto com a verificação de variação patrimonial. Assim, não há fundamento na utilização genérica de rendimentos declarados. A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. PRESUNÇÃO LEGAL DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Para a caracterização de omissão de receita a partir dos valores creditados em conta de depósito mantida junto a instituição financeira, o titular deve ser regularmente intimado para comprovar, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. ÔNUS DA PROVA DO RECORRENTE E PRECLUSÃO PARA A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS Quanto ao ônus da prova do particular, o Decreto n. 70.235/72, prescreve no art. 16, III, incumbir ao impugnante o ônus da prova. Isso porque, o inciso III AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 50 2. 00 11 52 /2 00 9- 67 Fl. 761DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-008.644 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.001152/2009-67 estabelece que a impugnação deverá mencionar “...os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir”. A apresentação extemporânea de documentos, ou seja, apresentados após o protocolo da impugnação (não a acompanhando), somente tem lugar naqueles casos previstos expressamente nas alíneas “a”, “b” e “c” § 4º do art. 16 do Decreto n. 70.235, de 6 de março de 1972. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Maurício Dalri Timm do Valle - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente) Ausente o conselheiro João Maurício Vital, substituído pela conselheira Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez. Relatório Trata-se de recurso voluntário (fls. 620-624) em que a recorrente sustenta, em síntese: a) A conta corrente que foi objeto de fiscalização se trata de conta conjunta de titularidade do recorrente e do Sr. Jorge Peton de Lima Azi. Não houve a intimação de todos os titulares para a prestação de esclarecimentos ao Fisco e, consequentemente, os valores que transitaram na conta não foram segregados na forma que exige a Lei. Sendo assim, há nulidade do lançamento nos moldes da Súmula CARF nº 29. b) Não houve a omissão de rendimentos presumida pelo Fisco. Isso porque, conforme explicitado na defesa administrativa, sendo excluídos os valores de R$ 154.000,00; R$ 94.927,65 e R$ 246.569,35, remanesce a diferença de R$ 897,801,23, cuja origem foi comprovada nos autos por se tratar de “movimentação do Caixa” do recorrente. A partir da análise dos extratos já apresentados, verificam-se ingressos de recursos em dinheiro e em pequena monta, denotando a rotatividade inerente aos valores em caixa, sendo ilegal e arbitrário considerar todo depósito bancário como um rendimento obtido. É da jurisprudência do 1º Conselho de Contribuintes que os mencionados depósitos constituem meros indícios e, assim, não podem ser tributados isoladamente como se renda fossem. Fl. 762DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-008.644 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.001152/2009-67 c) Não ocorreu nenhuma das hipóteses dos arts. 71 a 73 da Lei nº 4.502/64, razão pela qual não cabe a aplicação da multa de ofício segundo a Súmula CARF nº 25. Ao final, formula pedidos nos seguintes termos: À vista de todo o exposto, requer este Recorrente: (i) Seja reconhecida a nulidade mencionada do presente procedimento fiscal, ante a ausência de intimação de todos os co-titulares da conta conjunta objetivo de fiscalização, com base na Súmula nº 29 deste C. Conselho. (ii) Acaso ultrapassado o pleito “(i)”, o que não se espera, tendo sido demonstrada a insubsistência e improcedência da ação fiscal, espera requer a recorrente seja acolhido o presente recurso para o fim de assim ser decidido, cancelando-se o débito fiscal reclamado. (iii) Em caso de não reconhecimento do pleito “(ii)”, na remota hipótese de ser reconhecida por este Conselho a suposta omissão de receitas imputada a este Recorrente, importa destacar que não seria cabível a multa de ofício aplicada no auto de infração lavrado as fls. 574/581, uma vez que não houve, em nenhum momento a comprovação dos art. 71 a 73 da Lei nº 4502/64. A presente questão diz respeito ao Auto de Infração vinculado ao MPF nº 0510400/00034/09 (fls. 2-586) que constitui crédito tributário de Imposto de Renda de Pessoa Física, em face de Darlan de Lima Azi (CPF nº 017.957.325-04), referente a fatos geradores ocorridos no período de 31/01/2006 a 31/12/2006. A autuação alcançou o montante de R$ 643.015,74 (seiscentos e quarenta e três mil e quinze reais e setenta e quatro centavos) (fl. 574). A notificação aconteceu em 20/11/2009 (fl. 575). Nos campos de descrição dos fatos e enquadramento legal da notificação (fls. 576-579), consta o seguinte relato: O contribuinte foi intimado em 16/03/2009 a apresentar extratos bancários de todas as contas correntes, poupanças e investimentos, mantidos em seu nome, de seu cônjuge e de seus dependentes, no Brasil e no exterior , no período de janeiro a dezembro de 2006. Em resposta à nossa solicitação apresentou extratos bancários de contas mantidas no Banco do Brasil e Bradesco. Após análise dos documentos, verificamos que restaram pendentes: extrato da conta investimento do Banco do Brasil, de janeiro a abril/2006; e extratos de conta poupança e investimentos do Banco Bradesco, de janeiro a dezembro/2006 e janeiro a outubro/2006, respectivamente. Em 30/04/2009 emitimos para as instituições bancárias Bradesco e Banco do Brasil, Requisição de Informações sobre Movimentação Financeira, em meio magnético e em papel, a fim de verificar e autuar o contribuinte. Ao analisarmos os extratos enviados pelas instituições financeiras, verificamos a existência de contas mantidas em conjunto com José da Silva Azi, CPF 003.373.075-04, no Banco do Brasil e Bradesco, sendo emitido o Termo de Intimação Fiscal n°4 de 23/06/2009 para comprovação da origem de todos os créditos/depósitos efetuados em suas contas e comprovação das contas conjuntas conforme art. 42, parágrafo 6o, da Lei 9.430/96. Após cientificado em 01/07/2009, o contribuinte informou ter sido inserido como titular na conta conjunta com José da Silva Azi, no Banco Bradesco, em 10/07/2008, e no Fl. 763DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-008.644 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.001152/2009-67 Banco do Brasil em 10/07/2008, apresentando cartas dos bancos para comprovar sua informação. Desta forma, deixamos de considerar para fins de autuação, os valores creditados nas respectivas contas. Em atenção à solicitação presencial feita pelo contribuinte, emitimos em 03/08/2009 o Termo de Concessão de Prazo e de Prosseguimento da Ação Fiscal n° 5, concedendo novo prazo até 13/08/2009 para comprovação da origem dos depósitos em suas contas- corrente. Em 13/08/2009 apresentou resposta alegando que a conta n°15.191, mantida no Banco Bradesco, é conjunta com o Sr. Jorge Peton de Lima Azi, e para comprovar apresentou ficha bancária de cadastro de clientes da referida conta. Alegou ainda que os valores de depósitos efetuados em suas contas bancárias tem como respaldo a receita tributável declarada, receita não tributável e movimentação de outros valores (saldos bancários migrados de 2005, venda de bens imóveis, venda de veículo e dinheiro em caixa migrado de 2005), perfazendo um total de R$812.598,00. Contudo, não identificou os depósitos correspondentes aos itens apontados. Emitiu-se em 26/08/2009 o Termo de Intimação complementar à Requisição de Informações sobre movimentação financeira n°0510400-2009-0001-9, destinado ao Banco Bradesco, para esclarecer as informações referentes à titularidade das contas em nome do sujeito passivo. A instituição confirmou a co-titularidade da conta n°15.191-2 com o Sr. Jorge Peton de Lima Azi e ainda informou as datas de inclusão (julho/2007) e exclusão (agosto/2009) de sua titularidade na conta n°10.657-7, mantida em conjunto com Sr. José Silva Azi, restando claro que o período fiscalizado não abrange tal conta. Em 25/09/2009 elaboramos o Termo de Intimação Fiscal n°7 e enviamos a nova relação de créditos/depósitos para comprovação, sendo ainda solicitado que em relação à conta n°15.191-2, fossem os créditos comprovados conforme art. 58 da Lei n°10.937/02. Em 29/09/2009 emitimos o Termo de Ciência e de Solicitação de Esclarecimentos n°l, destinado ao Sr. Jorge Peton de Lima Azi, CPF 023.930.425- 04, para comprovação da origem dos créditos efetuados em sua conta conjunta com Sr. Darlan de Lima Azi, de n°15.191-2, mantida no Banco Bradesco. Ciente em 06/10/2009, manifestou-se alegando que o depósito no valor de R$246.569,35, efetuado em 02/01/2006, refere-se a valor migrado do ano-calendário 2005, sem, no entanto, apresentar qualquer comprovação em relação aos outros depósitos. O Sr. Darlan de Lima Azi foi cientificado do termo n°7 em 02/10/2009 e, logo após, solicitou prorrogação de prazo de 20 dias, sendo esta indeferida devido ao fato de o contribuinte possuir a relação dos créditos desde a data de 01/07/2009 e até aquele momento não ter comprovado qualquer crédito. Finalmente, em 20/10/2009 respondeu ao termo n°7 alegando que o crédito no valor de R$246.569,35 efetuado na conta n°15.191, conjunta com Jorge Azi, tratava-se de uma migração de valor do ano-calendário 2005. O referido valor foi efetivamente confirmado no extrato do mês dezembro/2005 com sua exclusão da relação dos créditos. Alegou ainda que o crédito no valor de R$94.927,65, efetuado na conta n°10.122-2, também se tratava de uma migração do ano-calendário 2005, operacionalizada por meio de resgate de aplicação. Todavia, não apresentou comprovação para esta alegação. Em 19/11/2009 emitimos o Termo de Intimação Fiscal n°9 requerendo a comprovação da origem do depósito no valor de R$94.927,65, efetuado em sua conta n°10122-2 em 22/12/2006. O contribuinte fez a comprovação por meio de documento bancário de transferência entre contas de mesma titularidade, sendo este valor também excluído da relação dos créditos. Fl. 764DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-008.644 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.001152/2009-67 [...] 001 - DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA OMISSÃO DE RENDIMENTOS CARACTERIZADA POR DEPÓSITOS BANCÁRIOS COM ORIGEM NÃO COMPROVADA Omissão de rendimentos caracterizada por valores creditados em conta(s) de depósito ou de investimento, mantida(s) em instituição(ões) financeira(s), em relação aos quais o sujeito passivo, regularmente intimado, não comprovou, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Fato Gerador Valor Tributável ou Imposto Multa (%) 31/01/2006 R$ 210.214,11 75,00 28/02/2006 R$ 114.055,89 75,00 31/03/2006 R$ 138.918,43 75,00 30/04/2006 R$ 149.378,99 75,00 31/05/2006 R$ 99.638,27 75,00 30/06/2006 R$ 74.737,44 75,00 31/07/2006 R$ 99.178,00 75,00 31/08/2006 R$ 70.360,27 75,00 30/09/2006 R$ 74.917,00 75,00 31/10/2006 R$ 48.337,96 75,00 30/11/2006 R$ 25.150,91 75,00 31/12/2006 R$ 56.128,13 75,00 Enquadramento legal: Art. 849 do RIR/99; Art. 1º da Lei nº 11.119/05; Art. 1º da Lei nº 11.311/06. Constam do processo, ainda, os seguintes documentos: i) Referentes às declarações de ajuste anual do contribuinte (fls. 3-9); ii) Termos de início, ciência e continuação de procedimento fiscal, intimações e respostas do contribuinte (fls. 10-16, 94, 95, 499-517, 519- 521, 523-527 e 537-573); iii) Extratos de conta corrente e conta de investimentos mantidas junto ao Banco do Brasil (fls. 17-65), Banco Bradesco (fls. 66-93); iv) Requisições de informações sobre movimentações financeiras (RMF) e respostas do Banco Bradesco (fls. 96-400, 518 e 528- 536) e do Banco do Brasil (fls. 401-498 e 522) e v) Termo de arrolamento de bens (fls. 582-585). Foi lavrado termo de revelia e encaminhada carta de cobrança ao contribuinte, conforme fls. 588-593. Não obstante, o contribuinte apresentou impugnação em 21/12/2009 (fls. 594-600) alegando que: a) As contas correntes mantidas conjuntamente com o impugnante, uma de co- titularidade de Jorge Petom de Lima Azi e outra de José da Silva Azi, foram arroladas indevidamente nos procedimentos realizados pela fiscalização. Não houve a intimação de todos os titulares para a prestação de esclarecimentos ao Fisco e, consequentemente, Fl. 765DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-008.644 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.001152/2009-67 os valores que transitaram na conta não foram segregados na forma que exige a Lei. Sendo assim, há nulidade do lançamento nos moldes da Súmula CARF nº 29. b) Não houve a omissão de rendimentos presumida pelo Fisco. Isso porque, conforme explicitado na defesa administrativa, sendo excluídos os valores de R$ 154.000,00; R$ 94.927,65 e R$ 246.569,35, remanesce a diferença de R$ 897,801,23, cuja origem foi comprovada nos autos por se tratar de “movimentação do Caixa” do recorrente. No manuseio dos extratos verifica-se depósitos em dinheiro e de valores não expressivos, o que denota mais uma vez, a robustez de que tais quantias são rotativas, não podendo comungar que todo deposito bancário é omisso de receita, absurdo tal raciocínio. Ao final, formulou pedidos nos seguintes termos: O processo que originou a autuação tem nuances que impossibilita a certeza do levantamento da exação, há sem dúvida CERCEAMENTO DE DEFESA, em seu bojo, face as contradições apontadas, sua fragilidade no manuseio dos levantamentos, e assim por diante. Ressalta-se a conta Conjunta com terceiros, cuja movimentação inserida nos valores da autuação não foi expurgada em sua TOTALIDADE, como insere da decisão de segunda instância já declinada neste arrazoado, Não pode prosperar o auto em causa. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro I/RJ (DRJ), por meio do Acórdão nº 12-60.485, de 17 de outubro de 2013 (fls. 605-615), negou provimento à impugnação, mantendo integralmente a exigência fiscal, conforme o entendimento resumido na seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2007 ARROLAMENTO DE BENS. IMPUGNAÇÃO. COMPETÊNCIA. O exame de questões relacionadas ao arrolamento de bens não está nos limites de competência da Delegacia da Receita Federal de Julgamento. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. Pelos elementos constantes dos autos, fica sem fundamento a alegação de cerceamento do direito de defesa, na medida em que o contribuinte, tanto no procedimento fiscal como na fase impugnatória, teve oportunidade de carrear aos autos documentos, informações e esclarecimentos, no sentido de demonstrar a improcedência da autuação. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Caracterizam omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito mantida junto à instituição financeira, quando o contribuinte, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. A sistemática de apuração de omissão de rendimentos por meio de depósitos bancários determinada pelo art. 42 da Lei nº 9.430/96 prevê que os créditos sejam analisados individualmente. Assim, não se podem acatar justificativas genéricas baseadas em disponibilidades de caixa e valores declarados para fins de comprovação de origem. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. CONTA CONJUNTA. Na hipótese de conta bancária mantida em conjunto, se os titulares da conta apresentarem declarações em separado e não havendo a comprovação da origem dos depósitos nela efetuados, o valor dos rendimentos ou receitas será imputado a cada titular mediante divisão entre o total dos rendimentos ou receitas pela quantidade de titulares. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Fl. 766DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2301-008.644 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.001152/2009-67 Após a apresentação do recurso voluntário, o contribuinte foi intimado a apresentar documentos relativos à identidade de seu procurador (fl. 630). A solicitação foi atendida e os documentos posteriormente devolvidos conforme fls. 632-634. Sobreveio nova manifestação do contribuinte em 16/07/2014 (fls. 643-657), pela qual alega que: a) Apresenta, juntamente com a manifestação, documentação hábil e idônea capaz de comprovar as origens dos valores questionados pela administração tributária. Esclarece que o prazo para juntada de elementos probatórios concedido pela fiscalização apenas não foi obedecido em razão da grande dificuldade e demora em obter os documentos necessários junto a terceiros (Banco do Brasil, Banco Bradesco, Hospital das Clinicas de Alagoinhas, Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Prefeitura Municipal de Alagoinhas e outras pessoas físicas envolvidas nas movimentações relacionadas pela Receita Federal). b) Impõe-se o recebimento e análise da documentação apresentada, ainda que intempestiva, pois a demora em obtê-la se deu por motivos alheios a vontade do contribuinte, bem como se trata de elemento essencial para a solução da presente causa. É o que se extrai da interpretação do art. 145, III c/c 149, VIII, ambos do CTN, e art. 16, § 4º, “a”, do Decreto nº 70.235/72. Além disso, o processo administrativo permite a produção de novas provas, arguições e alegações, bem como o reexame de matéria de fato, posto que obedece ao Princípio da Verdade Material. c) As novas provas demonstram que boa parte dos depósitos questionados pela fiscalização se tratam de doações recebidas pelo genitor do contribuinte, tendo como origem as verbas recebidas por este a título de precatórios pagos pela Prefeitura Municipal de Alagoinhas. Os valores teriam sido doados inicialmente a Jorge Petom de Lima Azi (irmão do contribuinte) e, após, parcialmente repassados ao recorrente. Frisa- se que o IR incidente sobre os rendimentos pagos mediante precatório. As movimentações relatadas foram devidamente declaradas nas DIRPF do recorrente e de seu irmão. d) A documentação comprova, também, que há valores recebidos pelo contribuinte a título de lucros do Hospital das Clínicas de Alagoinhas no ano de 2006. As referidas quantias foram igualmente informadas à fiscalização na DIRPF correspondente. e) Outra parcela dos depósitos efetuados se refere à montante que foi retirado da conta bancária do contribuinte em dezembro de 2005 para a possível realização de transação imobiliária. Como a compra e venda de imóvel não se concretizou, a quantia foi devolvida à mesma conta bancária da qual foi retirada, na primeira semana de janeiro de 2006. O montante envolvido na transação já foi devidamente declarado e tributado. Ao final, formulou os seguintes pedidos (fl. 667): Diante de tudo quanto exposto, este Contribuinte pugna: a) Que este Ilustríssimo Órgão proceda o recebimento e a apreciação da presente manifestação; b) Solicita que quaisquer intimações referentes ao presente Processo Administrativo sejam veiculadas pessoalmente a este Contribuinte - DARLAN DE LIMA AZI, inscrito no CPF sob o n° 017.957.325-04, residente e domiciliado à Rua Lauro de Freitas, 154, casa 01, Centro, Alagoinhas/BA - CEP 48005-015 - e ao seu Patrono - o Bacharel José Carlos Teixeira Torres Júnior, inscrito na OAB/BA sob o no 17.799, com endereço Fl. 767DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2301-008.644 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.001152/2009-67 profissional na Av. Professor Magalhães Neto, n° 1.550, salas 1106, Edf. Premier Tower Empresarial, Pituba, Salvador-BA. c) Pugna ainda, que os valores nesta oportunidade comprovados sejam deduzidos da base de cálculo do Auto de Infração impugnado, bem como das multas proporcionais, vez que todos os depósitos acima listados encontram-se devidamente comprovados e declarados; d) Em tempo, protesta pela utilização de todos os meios de prova em direito admitidos, em especial a posterior juntada de documentos bem como a perícia contábil, sob pena de cerceamento de defesa. A manifestação veio acompanhada dos seguintes documentos: i) Anexo de termo de intimação (fls. 658-663); ii) Termos de conciliação e compromisso judicial dos precatórios (fls. 664-677); iii) Mandado de bloqueio de contas do Munício de Alagoinhas (fls. 678-682); iv) Extrato de conta corrente de Jorge Petom de Lima Azi (fls. 683-700); v) IRPF de José da Silva Azi (fls. 701-715); vi) IRPF do recorrente do ano-calendário de 2006 (fls. 716-723); vii) Publicação do termo de conciliação e compromisso judicial de precatório (fls. 724-726); viii) Declaração de contador (fls. 727 e 728); ix) Escritura pública de precatório (fls. 729-732); x) Comprovante de rendimentos pagos (fls. 733 e 734); xi) Extrato de conta bancária do recorrente (fls. 735-741) e xii) IRPF do recorrente do ano-calendário de 2005 (fls. 742-757). É o relatório do essencial Voto Conselheiro Maurício Dalri Timm do Valle, Relator. Conhecimento A intimação do Acórdão deu-se em 08 de novembro de 2013 (fl. 629), e o protocolo do recurso voluntário ocorreu em 05 de dezembro de 2013 (fls. 643-667). A contagem do prazo deve ser realizada nos termos do art. 5º do Decreto n. 70.235, de 6 de março de 1972. O recurso, portanto, é tempestivo, e dele conheço integralmente. 1 Súmula CARF 29 O recorrente pleiteia a aplicação da Súmula CARF 29, de acordo com a qual “Todos os co-titulares da conta bancária devem ser intimados para comprovar a origem dos depósitos nela efetuados, na fase que precede à lavratura do auto de infração com base na presunção legal de omissão de receitas ou rendimentos, sob pena de nulidade do lançamento”. Curiosamente, nos campos de descrição dos fatos e enquadramento legal da notificação (fls. 576-579), consta o seguinte relato: Ao analisarmos os extratos enviados pelas instituições financeiras, verificamos a existência de contas mantidas em conjunto com José da Silva Azi, CPF 003.373.075-04, no Banco do Brasil e Bradesco, sendo emitido o Termo de Intimação Fiscal n°4 de 23/06/2009 para comprovação da origem de todos os créditos/depósitos efetuados em Fl. 768DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2301-008.644 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.001152/2009-67 suas contas e comprovação das contas conjuntas conforme art. 42, parágrafo 6o, da Lei 9.430/96. Após cientificado em 01/07/2009, o contribuinte informou ter sido inserido como titular na conta conjunta com José da Silva Azi, no Banco Bradesco, em 10/07/2008, e no Banco do Brasil em 10/07/2008, apresentando cartas dos bancos para comprovar sua informação. Desta forma, deixamos de considerar para fins de autuação, os valores creditados nas respectivas contas. Em atenção à solicitação presencial feita pelo contribuinte, emitimos em 03/08/2009 o Termo de Concessão de Prazo e de Prosseguimento da Ação Fiscal n° 5, concedendo novo prazo até 13/08/2009 para comprovação da origem dos depósitos em suas contas- corrente. Em 13/08/2009 apresentou resposta alegando que a conta n°15.191, mantida no Banco Bradesco, é conjunta com o Sr. Jorge Peton de Lima Azi, e para comprovar apresentou ficha bancária de cadastro de clientes da referida conta. Alegou ainda que os valores de depósitos efetuados em suas contas bancárias tem como respaldo a receita tributável declarada, receita não tributável e movimentação de outros valores (saldos bancários migrados de 2005, venda de bens imóveis, venda de veículo e dinheiro em caixa migrado de 2005), perfazendo um total de R$812.598,00. Contudo, não identificou os depósitos correspondentes aos itens apontados. Emitiu-se em 26/08/2009 o Termo de Intimação complementar à Requisição de Informações sobre movimentação financeira n°0510400-2009-0001-9, destinado ao Banco Bradesco, para esclarecer as informações referentes à titularidade das contas em nome do sujeito passivo. A instituição confirmou a co-titularidade da conta n°15.191-2 com o Sr. Jorge Peton de Lima Azi e ainda informou as datas de inclusão (julho/2007) e exclusão (agosto/2009) de sua titularidade na conta n°10.657-7, mantida em conjunto com Sr. José Silva Azi, restando claro que o período fiscalizado não abrange tal conta. Em 25/09/2009 elaboramos o Termo de Intimação Fiscal n°7 e enviamos a nova relação de créditos/depósitos para comprovação, sendo ainda solicitado que em relação à conta n°15.191-2, fossem os créditos comprovados conforme art. 58 da Lei n°10.937/02. Em 29/09/2009 emitimos o Termo de Ciência e de Solicitação de Esclarecimentos n°l, destinado ao Sr. Jorge Peton de Lima Azi, CPF 023.930.425- 04, para comprovação da origem dos créditos efetuados em sua conta conjunta com Sr. Darlan de Lima Azi, de n°15.191-2, mantida no Banco Bradesco. Ciente em 06/10/2009, manifestou-se alegando que o depósito no valor de R$246.569,35, efetuado em 02/01/2006, refere-se a valor migrado do ano-calendário 2005, sem, no entanto, apresentar qualquer comprovação em relação aos outros depósitos. Observe-se, também, o mencionado no Acórdão 12-60.485, da DRJ, às fls. 611: No caso concreto, ao constatar que se tratava de conta conjunta, a fiscalização encaminhou ao Sr. Jorge Peton de Lima Azi intimação chamando-o a justificar e comprovar a origem dos recursos depositados, conforme consignado na Descrição dos Fatos do Auto de Infração e demonstra o Termo de Ciência e de Solicitação de Esclarecimentos à fl. 545. Ressalte-se que o Aviso de Recebimento à fl. 548, em 06/10/2009, e resposta do intimado à fl. 549 demonstram que a citada Solicitação de Esclarecimentos foi devidamente recebida pelo co-titular da conta, muito embora não tenha resultado em qualquer elemento de prova capaz de justificar a origem dos depósitos. Fl. 769DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2301-008.644 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.001152/2009-67 Não há dúvidas de que a Administração intimou todos os co-titulares como determina a Súmula CARF 29. Sem razão, portanto, o recorrente. 2 Omissão de rendimentos O presente caso trata de omissão de rendimentos. Esses casos são disciplinados pelo art. 42 da Lei n. 9.430, de 27 de dezembro de 1996: Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. § 1º O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. § 2º Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. § 3º Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: I - os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; II - no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 1.000,00 (mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais). § 4º Tratando-se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira. § 5º Quando provado que os valores creditados na conta de depósito ou de investimento pertencem a terceiro, evidenciando interposição de pessoa, a determinação dos rendimentos ou receitas será efetuada em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento § 5o Quando provado que os valores creditados na conta de depósito ou de investimento pertencem a terceiro, evidenciando interposição de pessoa, a determinação dos rendimentos ou receitas será efetuada em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento § 6o Na hipótese de contas de depósito ou de investimento mantidas em conjunto, cuja declaração de rendimentos ou de informações dos titulares tenham sido apresentadas em separado, e não havendo comprovação da origem dos recursos nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será imputado a cada titular mediante divisão entre o total dos rendimentos ou receitas pela quantidade de titulares. A doutrina especializada identifica a previsão do art. 42 da Lei 9.430/96 como presunção legal relativa. Carlos Renato Cunha, por exemplo, assim escreve: Fl. 770DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2301-008.644 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.001152/2009-67 Típico exemplo da utilização das presunções legais relativas é previsão do art. 42 da Lei Federal 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Veja-se que ela não iguala os depósitos bancários à renda não declarada. Mas presume que o sejam caso o contribuinte não comprove o contrário. Vale dizer, distribuir o ônus probatório de forma a obrigar o contribuinte à comprovação de que os depósitos não são renda omitida. E, como exposto, não vemos maiores problemas na utilização de tais presunções, calcadas na praticidade da tributação, desde que observada a Legalidade, e efetivamente garantidos a ampla defesa e o contraditório. Claro que, com isso, se estivermos diante de prova impossível, está desfigurada a constitucionalidade do artifício legal. (Legalidade, Presunções e Ficções Tributárias: do Mito à Mentira Jurídica. Revista Direito Tributário Atual. v. 36. São Paulo: IBDT, 2016, p. 103) Ao tratar especificamente dos depósitos bancários não contabilizados, Maria Rita Ferragut, diz: No que diz respeito à caracterização de depósitos bancários como indícios de renda omitida, são inúmeros aqueles que não os admitem por considerá-los insuficientes para tipificar a omissão, devendo estar presentes também outros indícios, tais como demonstração da natureza tributável do rendimento e de que pretensa renda não foi ainda tributada. Essa posição tem sido também a adotada pela jurisprudência, que a partir da edição da Súmula 182 do TFR (“É ilegítimo o lançamento do imposto de renda arbitrado com base apenas em extratos ou depósitos bancários”), pacificou-se nesse sentido. Já uma corrente minoritária entende que os depósitos bancários caracterizam-se como prova suficiente do rendimento omitido, cabendo ao contribuinte provar o contrário. Entendemos que os depósitos bancários, se não acompanhados de outros indícios, não podem ensejar a presunção válida de omissão de rendimentos, uma vez que os valores depositados podem ser provenientes de renda não passível de tributação, ou, embora passível, já tributada. Poderá ocorrer, ainda, do contribuinte estar auferindo prejuízo no ano-calendário em que os depósitos foram detectados, o que afasta a incidência do imposto sobre a renda, ou, finalmente, consistir em renda a ser repassada para outro sujeito, tendo apenas transitado pela conta do fiscalizado. Portanto, os indícios, por si só, deveriam provocar apenas uma atividade fiscalizatória extremamente rigorosa, mas não a conclusão de existência de renda omitida. (Presunções no direito tributário. 2. ed. São Paulo: Quartir Latin, 2005, p. 235-236). Passemos a examinar, ainda que brevemente, o que se entende por presunção. Nicola Abbagnano explica que “presunção”, do latim Praesumptio, tem dois significados: i) “Juízo antecipado e provisório, que se considera válido até prova em contrário”; e ii) “confiança excessiva em suas próprias possibilidades” ( Dicionário de filosofia. 5. ed. São Paulo: Martins Fontes, 2007, p. 926. ). Quanto às presunções em matéria tributária, utilizarei, aqui, as confiáveis lições de José Roberto Vieira, da Universidade Federal do Paraná: Encontramo-nos, aqui, num terreno instável e pantanoso, infestado de areias movediças, onde reina “...generalizada confusión...” – o campo das presunções – cuja “...determinación de su concepto...” resulta “...especialmente controvertida” (DIEGO MARÍN-BARNUEVO FABO). Aliás, “...en pocas instituciones jurídicas existe un mayor desacuerdo dogmático” (L. ROSENBERG). Panorama que talvez justifique essa realidade em que as “...presunções... têm sido francamente hostilizadas. Há muita incompreensão e preconceitos cercando a matéria” (LEONARDO SPERB DE PAOLA). GUSTAVO MIGUEZ DE MELLO compara o exercício etimológico de Fl. 771DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2301-008.644 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.001152/2009-67 PONTES DE MIRANDA com o de F. R. DOS SANTOS SARAIVA, informando que o primeiro indicou como origem “praesumere”, do latim, enquanto o segundo apontou “praesumptio, praesumptionis”, também do latim, e como este último vocábulo latino deriva do primeiro, conclui que SARAIVA identificou a origem imediata, enquanto PONTES, a origem remota. “Praesumere” é a ação de supor antes, ao passo que “praesumptio, praesumptionis” é o resultado daquela ação, a suposição antecipada – ANTÔNIO GERALDO DA CUNHA. No que diz respeito a um esforço de definição, recorramos às penas dos doutrinadores que sobre essa figura já se debruçaram. Principiando pela doutrina autóctone, recuemos até a metade do século passado, para apanhar a lição de CLÓVIS BEVILAQUA: “Presunção é a ilação que se tira de um fato conhecido para provar a existência de outro desconhecido”; e sigamos pelo pensamento revolucionário de ALFREDO AUGUSTO BECKER, que, no particular, manteve a boa tradição: “Presunção é o resultado do processo lógico mediante o qual do fato conhecido cuja existência é certa se infere o fato desconhecido cuja existência é provável”. E demos o salto, tanto daqui para a doutrina estrangeira quanto do passado para a contemporaneidade, para recolher o escólio de uma de suas mais respeitadas autoridades, no panorama científico-tributário internacional, DIEGO MARÍN-BARNUEVO FABO, professor catedrático da Universidade Autônoma de Madri, que, um passo adiante daqueles autores nacionais, sublinha o nexo existente entre ambos os fatos: “...presunción es el instituto probatorio que permite al operador jurídico considerar cierta la realización de un hecho mediante la prueba de otro hecho distinto al presupuesto fáctico de la norma cuyos efectos se pretenden, debido a la existencia de un nexo que vincula ambos hechos o al mandato contenido en una norma”. Já no que concerne à sua classificação tradicional, a doutrina costuma lançar mão de dois critérios. O primeiro, o da procedência, segundo o qual, as presunções são enquadradas como “legais” ou “juris”, quando oriundas da construção legislativa; e como “hominis” ou “simples”, quando advindas da elaboração do aplicador. O segundo critério, o da força probatória, de acordo com o qual, as presunções são tidas como “relativas” ou “juris tantum”, quando admitem prova em contrário; como “absolutas” ou “juris et de jure”, quando não a admitem; e como “mistas”, quando admitem apenas determinadas provas. Tal procedimento classificatório merece críticas: a começar pela adoção de mais de um critério classificatório; a prosseguir, pela condição de que as presunções simples, sendo também disciplinadas pelo direito, em normas individuais e concretas, podem ser ditas também “legais”; e a concluir pelo fato de que as presunções absolutas, por inadmitirem prova contrária, perdem a conotação processual ou probatória, tornando-se materiais ou substantivas, e perdem, até mesmo, o cunho presuntivo. Contudo, como essas críticas não irão repercutir no desenvolvimento posterior da argumentação, seguiremos o exemplo de HELENO TAVEIRA TÔRRES e de PAULO DE BARROS CARVALHO, acatando essa classificação, em caráter liminar e provisório. Cumpre-nos, ainda, como aprofundamento necessário, analisar, com brevidade, a estrutura das presunções, providência para a qual é, didaticamente, interessante, retomarmos duas de suas propostas de definição. A primeira delas, de ERNESTO ESEVERRI MARTINEZ, o catedrático espanhol da Universidade de Granada, que, em sua proposição, nomeia os fatos que a doutrina em geral se limita a indicar como “conhecido” ou “desconhecido” – razão pela qual, talvez, CRISTIANO CARVALHO tenha-a selecionado, acenando com a sua precisão: “La presunción es un proceso lógico conforme al cual, acreditada la existencia de un hecho – el llamado hecho base – , se concluye en la confirmación de otro que normalmente le acompaña – el hecho presumido – sobre el que se proyectan determinados efectos jurídicos”. A segunda, de MARIA RITA FERRAGUT, a professora do IBET-SP: “Presunção é proposição prescritiva de natureza probatória, que, a partir da comprovação do fato diretamente provado (fato indiciário, fato diretamente conhecido, fato implicante), implica Fl. 772DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 2301-008.644 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.001152/2009-67 juridicamente o fato indiretamente provado (fato indiciado, fato indiretamente conhecido, fato implicado)”. Em outras palavras, dado crédito ao fato diretamente provado ou fato-base, dá-se por confirmado o fato indiretamente provado ou fato presumido, que, em geral, conecta-se ao primeiro. MARÍN-BARNUEVO chama o fato-base de afirmação-base, explicando- o como o fato cujo crédito permite ao órgão decisor dar crédito a outro fato; e designa o fato presumido de afirmação-resultado ou afirmação presumida, explicando-o como o fato sobre cuja veracidade se logra convicção como conseqüência do crédito dado à afirmação-base. Mantendo o sentido, MARIA RITA FERRAGUT opta por outra terminologia, lançando mão das expressões “fato indiciário” e “fato indiciado”. E LEONARDO DE PAOLA refere o primeiro como prova indiciária, identificando-o como ponto de partida do processo mental da presunção, e o segundo como presunção propriamente dita, outorgando-lhe a condição de ponto de chegada do processo presuntivo. E conclua-se essa rápida consideração da estrutura presuntiva pelo deitar olhos sobre o nexo lógico que une os dois fatos, acerca do qual, avisa MARÍN-BARNUEVO, existe “...una conocida expresión frecuentemente utilizada por la jurisprudencia...”: “...puede afirmarse que para que las presunciones sean admitidas en juicio es preciso que sean ‘precisas’, ‘graves’, y ‘concordantes’”. Tais requisitos do vínculo lógico são oriundos do Código Civil francês, artigo 1.353; bem como do Código Civil italiano, artigo 2.729; e ainda do Código Processual Civil e Comercial argentino, artigo 163, inciso 5, como informam MARÍN-BARNUEVO e LEONARDO DE PAOLA. E bem explicita este último jurista paranaense, amparado na boa doutrina italiana, especialmente em CARLOS LESSONA e em FEDERICO MAFFEZZONI: grave é a presunção em que o liame entre os fatos é bastante provável; precisa, aquela em que o fato-base se relaciona com um único fato desconhecido, justamente aquele que se há de presumir; concordante, aquela em que, existindo mais de um fato-base, todos eles apontam em idêntica direção. Muito embora haja doutrina, como a de MARIA RITA FERRAGUT, que encara esses fatores como condições dos fatos indiciários; parece-nos assistir razão a MARÍN-BARNUEVO, no sentido de que eles fazem “...referencia básicamente al enlace que vincula los hechos de las presunciones...”, desde que, em todos eles, tem-se em vista exatamente esse laço; como sustenta também FABIANA DEL PADRE TOMÉ, referindo-se à “...conexão entre o indício e o fato relevante...”; a despeito de que, como os requisitos dizem respeito à relação entre os fatos, abarcando toda a estrutura presuntiva, entendemos igualmente possível dizê-los atinentes ao todo da presunção, como o fazem, por exemplo, LIZ COLI CABRAL NOGUEIRA, no passado, e LEONARDO DE PAOLA, no presente. Ainda no que tange à nomenclatura, registre-se a existência de identidade plena entre os fatos-base e o que, de hábito, chama-se de “indícios”. Nada obstante o fácil diagnóstico de um sentido secundário, com o significado de “suspeita” ou “dúvida razoável”, no âmbito penal; está fora de questão que a palavra aponta, primordial e predominantemente, na direção dos fatos-base (MARÍN-BARNUEVO). Trata-se de indício apenas como ponto de partida, como causa, cujo efeito é o fato alcançado indiretamente ou a própria presunção (ISO CHAITZ SCHERKERKEWITZ e YONNE DOLÁCIO DE OLIVEIRA). Eis que o indício, definitivamente, “...não equivale à prova...”, como, desde há muito, advertem AIRES FERNANDINO BARRETO e CLÉBER GIARDINO, “ ...é simples início de prova, exigente de corroboração que possa induzir verossimilhança aos fatos...”; e como previne PAULO DE BARROS CARVALHO, é o “...motivo para desencadear-se o esforço de prova”, o “...pretexto jurídico que autoriza a pesquisa...”. Encaminhemo-nos para o término deste item de exposição das principais generalidades acerca das presunções, apontando, no entanto, a extrema cautela que, em relação às presunções em geral e às ficções, aconselham os especialistas do Direito Tributário, sublinhando os riscos envolvidos no seu uso, e grifando o necessário e diligente cuidado Fl. 773DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 2301-008.644 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.001152/2009-67 para sua interpretação e aplicação. É essa a preocupação que levou JOSÉ LUIS PÉREZ DE AYALA, o catedrático espanhol, já em 1970 – embora voltado para as ficções, mas tendo antes sublinhado a grande proximidade delas com as presunções – a erigir à condição de uma das conclusões de sua obra sobre o tema, a formulação de um juízo crítico negativo quanto a essas figuras, quando objetivando apenas conferir maior agilidade e simplificação à administração tributária. Entre nós, registre-se a advertência de JOSÉ EDUARDO SOARES DE MELO, nos começos dos anos noventa do século passado: “...as figuras da presunção, ficção e indícios, só podem ser aceitas com máxima cautela e absoluto rigor jurídico”; secundado, naquela mesma década, pelas vozes fortes de LEONARDO DE PAOLA, um dos especialistas nacionais no tema, que recomendava, para as presunções, a “Sua manipulação prudente...”; e do mestre PAULO DE BARROS CARVALHO: “No que concerne ao direito tributário, os recursos à presunção devem ser utilizados com muito e especial cuidado”. No ano 2000, ecos da mesma preocupação, no posicionamento de SUSANA CAMILA NAVARRINE e RUBÉN O. ASOREY, juristas argentinos, para os quais a utilização de presunções e ficções no Direito Tributário deve ser condicionada “...al mínimo de lo posible”. Da década passada, a confluente manifestação, na doutrina pátria, de ISO SCHERKERKEWITZ, que advoga “...um uso extremamente parcimonioso e controlado desses instrumentos lógico-jurídicos”; com a qual convergiu ANGELA MARIA DA MOTTA PACHECO: “...as presunções... São... normas de exceção e como tal devem ser utilizadas pela administração fazendária, nos estreitos limites...”. Cauteloso será o uso das presunções, quando atento ao cumprimento das condições que devem ser observadas para o seu emprego. Condições dentre as quais colocamos em relevo, com SUSANA CAMILA NAVARRINE e RUBÉN O. ASOREY, de saída, a necessidade de que elas estejam “...siempre en los enmarcados en los principios constitucionales”. Tal requisito é confirmado pela nossa doutrina, da qual invocamos, para ilustrar, GUSTAVO MIGUEZ DE MELLO, do passado – “Quanto às presunções... a prevalência delas terá de ser também estudada à luz das normas e dos princípios constitucionais”; e MARIA RITA FERRAGUT, do presente – “Para que a utilização das presunções... seja constitucional e legal... observância dos princípios da segurança jurídica, legalidade, tipicidade, igualdade, capacidade contributiva...”. E, novamente com NAVARRINE e ASOREY, sublinhamos uma segunda condição para que o uso das presunções seja prudente e acautelado: a necessidade de “...existir una relación de razonabilidad entre el hecho base y el presumido”. Requisito esse cuja ratificação da doutrina nacional deixamos ao encargo de HUGO DE BRITO MACHADO: “Se tal relação é regida por uma lei natural, inalterável, constante, o resultado a que se chega é mais do que uma presunção. É uma evidência”. Donde se conclui que, sendo irrazoável aquela relação, menos do que uma presunção, trata-se de uma imprudência ! Como a condição do respeito aos princípios constitucionais parece-nos a de superior relevância, ponhamos-lhe grifo para encerrar este item. Seriam diversos os princípios tributários potencialmente envolvidos, mas, a bem da síntese, fiquemos com o Princípio da Capacidade Contributiva, aquele para o qual as presunções oferecem o maior risco. Contenta-nos, no caso, a explicação competente e objetiva de PEDRO MANUEL HERRERA MOLINA, o catedrático espanhol da UNED: “Uma restricción del derecho a la prueba que nos permita tributar con arreglo a los rendimientos reales... lesiona... el derecho a contribuir con arreglo a la capacidad económica”. Por isso NAVARRINE e ASOREY entendem que essas figuras “...resultan contrarias por definición al principio de capacidad económica y al principio de igualdad”; e por isso SCHERKERKEWITZ conclui que “Invariavelmente esse princípio sai arranhado quando se utiliza esses instrumentos jurídicos” (sic). (IR Fonte sobre pagamentos sem causa e a beneficiários não identificados: a presunção de um Estado Mosquito. Racionalização do sistema tributário. São Paulo: Noeses, 2017, p. 656-664). Fl. 774DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 2301-008.644 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.001152/2009-67 Se o art. 42 da Lei 9.430/96 encerra presunção relativa, como afirmou a doutrina, é importante analisarmos especificamente essa espécie de presunção. Novamente, valho-me dos ensinamentos de José Roberto Vieira: E é amplo o leque probatório, desde que, como já ensinavam AIRES FERNANDINO BARRETO e CLÉBER GIARDINO, todas as presunções “...são contrastáveis, eis que servientes à apreensão da verdade material...”, especialmente as relativas. FERRAGUT revela-nos, com exatidão, o alcance da abertura desse leque, ao eleger como característica dessas presunções o “...admitirem prova a favor de outros indícios, e em contrário ao fato indiciário, à relação de implicação e ao fato indiciado”. Ainda no que tange às características das presunções relativas, acrescente-se, com essa mesma jurista, o fato de que a sua adoção deve ser motivada. E justifica: “...a motivação dos atos jurídicos permite que os mesmos sejam controlados, evitando-se com isso o arbítrio e possibilitando o efetivo exercício do contraditório...”. É verdade que a motivação dos atos vincula a sua prática, facilita o seu controle e, com isso, afasta os eventuais excessos administrativos. No entanto, há outra vantagem advinda da motivação que antecede a essa: é o próprio conhecimento da presunção em si, com a explicitação original de quem a construiu; como, aliás, reconhece, na sequência, a própria autora: “Somente por meio da motivação é que se faz possível conhecer os elementos que levaram o aplicador da norma a formar sua convicção acerca da existência do evento indiretamente conhecido descrito no fato”. [...] Já estudamos, no item 5, os requisitos do vínculo lógico que se trava entre o fato- base e o fato presumido, exigindo-se que essa relação seja grave, precisa e concordante. Desatendidos esses requisitos, “...o uso das presunções seria uma fonte perene de arbítrio”, nas palavras de LEONARDO DE PAOLA. Aliás, também já mencionamos, no mesmo item 5, que uma das condições para o emprego cauteloso das presunções é a necessidade de que exista “...una relación de razonabilidad entre el hecho base y el presumido” (NAVARRINE e ASOREY); e só será razoável esse nexo se representado por “...uma correlação segura e direta...” (LUIZ MARTINS VALERO). Reparemos na boa lição que, neste ponto, ministra LUÍS EDUARDO SCHOUERI, da USP: “...para que se desminta a relação da causalidade entre o indício e o fato a ser provado, pode-se não só mostrar que a referida relação não atende aos reclamos da lógica... como, simplesmente, demonstrar que a ocorrência do indício permitiria não só a ocorrência do fato alegado como também outro diverso”. É que o requisito da precisão do liame determina que, do fato-base, não se possa inferir mais do que um único e exclusivo fato a ser presumido: a “...única possibilidade plausível”, diz FABIANA TOMÉ; porque, assim não sendo, “...se a verificação do indício a partir do qual se constrói a conclusão permitir não só a ocorrência do fato alegado, como também outro diverso, indevido seu emprego para fins de constituição do fato jurídico tributário”. E confirma-o a jurisprudência administrativa: “PRESUNÇÃO COMO MEIO DE PROVA... não prosperando a ilação quando os ‘indícios escolhidos autorizem conclusões antípodas’”. Se o fato-base é a existência de pagamentos sem causa ou a beneficiários não identificados; e o presumido é que tais pagamentos foram efetivados em operações sujeitas à tributação na fonte; a conexão só será precisa se, diante do primeiro, restar o segundo como a única possibilidade, sem qualquer outra alternativa válida. (IR Fonte sobre pagamentos sem causa e a beneficiários não identificados: a presunção de um Estado Mosquito. Racionalização do sistema tributário. São Paulo: Noeses, 2017, p. 674-678). Fl. 775DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 2301-008.644 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.001152/2009-67 Afigura-se relevante, portanto, examinar a exposição de motivos do Projeto de Lei que ensejou a Lei 9.430/96, especificamente naquilo que trata do disposto no artigo 42. Trata-se da Exposição de Motivos n. 470, de 15 de outubro de 1996, do Senhor Ministro de Estado da Fazenda, no Projeto de Lei n. 2448/1996: 19. Também visando a maior eficiência da fiscalização tributária, os arts. 40 a 42 criam novas presunções de omissão de receitas ou rendimentos, na forma jurídica adequada, possibilitando a caracterização daquele ilícito fiscal de maneira mais objetiva. [...] 22. Por sua vez, o art. 42 objetiva o estabelecimento de critério juridicamente adequado e tecnicamente justo para apurar, mediante a análise da movimentação financeira de um contribuinte, pessoa física ou jurídica, valores que se caracterizem como rendimentos ou receitas omitidas. Há que se observar que a proposta não diz respeito ao acesso às informações protegidas pelo sigilo bancário, as quais continuarão sendo obtidas de acordo com a legislação e a jurisprudência atuais. O que se procura é, a partir da obtenção legítima das informações, caracterizar-se e quantificar-se o ilícito fiscal, sem nenhum arbítrio, mas de forma justa e correta, haja vista que a metodologia proposta permite a mais ampla defesa por parte do contribuinte. Também importa ressaltar que a análise da movimentação deverá ser individualizada por operação, onde o contribuinte terá a oportunidade de, caso a caso, identificar a natureza e a origem dos respectivos valores. Dessa forma tem-se a certeza de que as parcelas não comprovadas, ressalvadas transferências entre contas da mesma titularidade ou movimentações de pequeno valor (art. 42, § 3º), sejam, efetivamente, fruto de evasão tributária. A exposição de motivos parece não deixar dúvida. A presunção em questão visa a maior eficiência da fiscalização, e, com isso, da arrecadação em si. Aqui, seria possível cogitar de inconstitucionalidade. Entretanto, ressalto que em atendimento ao disposto pela Súmula CARF n. 2, de acordo com a qual “o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”, deixo de examinar a questão do viés da sua constitucionalidade. Em que pese tais considerações, é importante observar que o § 3º prescreve que os créditos serão analisados individualizadamente. Ou seja, o ônus da prova para a comprovação de que os depósitos não são omissão de receita incumbe ao contribuinte. Observe-se o mencionado pela DRJ, às fls. 613-615: A presunção transfere ao contribuinte o ônus de elidir a imputação, mediante a comprovação, no caso, da origem dos recursos. Trata-se, afinal, de presunção relativa, passível de prova em contrário. Assim, ao fazer uso de uma presunção legalmente estabelecida, o Fisco fica dispensado de provar o fato alegado, qual seja omissão de rendimentos, cabendo ao contribuinte, para afastar a presunção, provar que o fato presumido não existiu. Cabe ao Fisco comprovar apenas o fato definido na lei como necessário e suficiente ao estabelecimento da presunção. Nestes termos, cumprido o ônus atribuído à Fazenda Pública, que é o de identificar os depósitos bancários e de intimar o contribuinte a sobre eles se manifestar com o fim de afastar o peso que a presunção do art. 42 da Lei no 9.430/1996 lhe transfere, se este mesmo contribuinte não consegue afastar tal presunção, evidenciada estará a omissão de rendimentos. Concluindo: é dever do contribuinte demonstrar a origem de cada um dos depósitos, de forma individualizada, ou então arcar com o peso da presunção legal. Tal ônus, ressalte- se, decorre da lei. Fl. 776DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 2301-008.644 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.001152/2009-67 Por fim, cabe esclarecer que a jurisprudência administrativa citada na impugnação reporta-se a lançamentos efetuados com base em legislação anterior à Lei 9.430/96, quando inexistia presunção legal de omissão de rendimentos autorizando o lançamento do imposto de renda a partir de depósitos bancários de origem não comprovada. Logo, não se confunde com o presente caso. Dito isso, passa-se ao exame das justificativas apresentadas para os depósitos. a) “Movimentação do Caixa” O impugnante ataca o lançamento questionando o fato de a fiscalização não ter excluído do montante levado à tributação valores que representariam a “movimentação do Caixa”. Pois bem, para melhor compreensão recorre-se à resposta do interessado fornecida no curso da fiscalização acostada às fls. 524/525. Dela se extrai que a chamada “movimentação do Caixa” refere-se aos rendimentos tributáveis, isentos e não tributáveis e tributados exclusivamente na fonte já informados na declaração de ajuste anual do período, bem como ao produto da venda de bens móveis, imóveis e dinheiro em caixa proveniente do ano anterior. Deve ser salientado que se entende por comprovação de origem, nos termos do disposto no artigo 42 da Lei nº 9.430/96, a apresentação pelo contribuinte de documentação hábil e idônea que possa identificar a fonte do crédito, o valor, a data e, principalmente, que demonstre de forma inequívoca a que título os créditos foram efetuados na conta corrente. O § 3°, do artigo 42 da citada lei, expressamente dispõe, para efeito de determinação da receita omitida, que os créditos devem ser analisados separadamente, ou seja, cada um deve ser objeto de comprovação individual, com apresentação de documentos que possam demonstrar adequadamente o vínculo entre o depósito questionado e sua respectiva origem. O ônus dessa prova, como já mencionado, recai exclusivamente sobre o contribuinte, não bastando a simples apresentação de justificativas trazidas na peça impugnatória, mas, também, que estas sejam amparadas por provas hábeis, idôneas e robustas. Assim, a justificativa genérica de que importâncias depositadas advêm dos rendimentos já declarados, de disponibilidades em dinheiro, ou de vendas de bens móveis ou imóveis, sem a devida comprovação, não deve ser acatada. De fato, não estão as pessoas físicas sujeitas pela legislação tributária a manter assentamentos contábeis relativos aos seus recebimentos, exceto em determinadas situações, no que diz respeito ao Livro Caixa. No entanto, conforme visto, a Lei nº 9.430/96 trouxe a necessidade da comprovação da origem dos recursos creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto à instituição financeira. Desse modo, caberia ao contribuinte manter em seu poder anotações que permitissem identificar os depósitos e os recursos que lhes deram origem, bem como, e mais importante, as provas documentais da vinculação entre depósitos e recursos. b) Depósitos de R$ 246.569,35 e R$ 94.927,65. Solicita o impugnante a exclusão dos depósitos que foram verificados em 02/01/2006, na conta 15191 do Bradesco (R$ 246.569,35) e, em 22/12/2006, na conta 10122 do Banco do Brasil (R$ 94.927,65). Fl. 777DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 2301-008.644 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.001152/2009-67 Verifico que os depósitos citados não foram objeto de tributação, conforme explicitado na Descrição dos Fatos do Auto de Infração e se confirma às fls. 570/573, não cabendo, portanto, em relação a estes qualquer apreciação desta instância julgadora. c) Depósito de R$ 154.000,00. Na impugnação o interessado defende que o depósito no valor de R$ 154.000,00 na conta do Banco do Brasil efetivado em 03/01/2006 (fl. 570) também deveria ser excluído da tributação. Visto que nenhuma comprovação de origem ou tampouco justificativa foi apresentada para esse valor, mantém-se a tributação do depósito. No presente caso, o recorrente não se desincumbiu de tal ônus. Não há demonstração individualizada da origem de tais créditos. A sistemática de apuração de omissão de rendimentos por meio de depósitos bancários determinada pelo art. 42 da Lei nº 9.430/96 prevê que os créditos sejam analisados individualmente, não se confundindo em absoluto com a verificação de variação patrimonial. Assim, não há fundamento na utilização genérica de rendimentos declarados. Cito, ainda, a Súmula CARF 26: A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. Sem razão, portanto, o recorrente. 3 O princípio da verdade material, o ônus da prova e a impossibilidade de análise dos documentos apresentados após a interposição do Recurso Voluntário É comum a afirmação de que o processo administrativo é informado pelo princípio da verdade material. É importante, aqui, firmar que recebo com temperamentos a noção de verdade material, principalmente após os estudos de filósofos e de processualistas que afastam a velha distinção entre verdade formal e verdade material, também conhecidas como verdade relativa e verdade absoluta, respectivamente. Quanto aos filósofos, menciono, aqui, principalmente, Newton Carneiro Affonso da Costa, criador do conceito de verdade aproximada ou quase-verdade. (O conhecimento científico. 2. ed. São Paulo: Discurso Editorial, 1999, p. 25- 60). Quanto aos processualistas, lembro, aqui, das palavras de Michele Taruffo, quando afirma que “Na realidade, em todo contexto do conhecimento científico e empírico, incluído o dos processos judiciais, a verdade é relativa. No melhor dos casos, a ideia geral de verdade se pode conceber como uma espécie de ideal regulativo, isto é, como um ponto de referencia teórico que se deve seguir a fim de orientar a empresa do conhecimento na experiência real do mundo”. (La prueba. Marcia Pons: Barcelona, 2008, p. 26). No processo muito provavelmente não alcançaremos a verdade. E, se a alcançarmos, não saberemos que efetivamente a alcançamos. A verdade material, então, é ideal perseguido, nunca resultado garantido. Ao comentar o princípio, James Marins afirma que “...no procedimento e no Processo Administrativo Tributário a autoridade administrativa pode e deve promover as diligências averiguatórias e probatórias que contribuam para a aproximação com a verdade objetiva ou material” (Direito processual tributário brasileiro: administrativo e judicial. 12 ed. São Paulo: Thomson Reuters, 2019, p. 180). Não há dúvidas de que o Fisco deverá, como Fl. 778DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 2301-008.644 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.001152/2009-67 leciona Cleucio Santos Nunes, “estreitar a reconstituição da verdade (fatos) ao ponto mais próximo de sua efetiva ocorrência”. Isso porque, parte-se da premissa de que o Fisco, ao exigir o cumprimento da obrigação tributária, “cercou-se de todos os elementos probatórios possíveis, os quais expressam a realidade dos fatos que se pode reconstituir” (Curso completo de direito processual tributário. 3. ed. São Paulo: Saraiva, 2019, p. 347). Esse princípio – da verdade material – está diretamente ligado à função desempenhada pelo processo administrativo. No Brasil, ele desempenha função subjetiva, e não objetiva. Quero com isso dizer que tem o processo administrativo a função de proteger os direitos subjetivos e os interesses dos particulares, e não apenas o de defesa da ordem jurídica e dos interesses públicos confiados à Administração Fiscal, nas precisas lições de Alberto Xavier (Princípios do processo administrativo e judicial tributário. Rio de Janeiro: Forense, 2005, p. 155). São de Alberto Xavier, ainda, as lições que busco para concluir que no processo administrativo, o “...órgão de julgamento não está limitado, como o antigo ‘juiz-árbitro’, às provas voluntariamente exibidas pelos particulares, vigorando o princípio inquisitório que lhe atribui o poder de promover, por sua iniciativa, todas as diligências que considere necessárias ao apuramento da verdade no que concerne aos fatos que constituem o objeto do processo” (Princípios do processo administrativo e judicial tributário. Rio de Janeiro: Forense, 2005, p. 158). Nesses processos, dominados pelo princípio inquisitivo, diz Saldanha Sanches, “vão ser atribuídos poderes mais amplos para a determinação dos factos que vão ser objecto de escrutínio judicial, e isto por efeito da natureza do litígio, que, por versar sobre uma questão de interesse público, escapará necessariamente aos poderes de disposição das partes, podendo, por isso mesmo, o juiz, proceder à modificação do programa processual, alargando-o a questões não suscitadas pelas partes” (O ônus da prova no processo fiscal. Lisboa: Centro de Estudos Fiscais, 1987, p. 12-13). Tomo, por exemplo, o prescrito pelo art. 29 do Decreto n. 70.235, de 6 de março de 1972, que ao tratar do julgamento de primeira instância, prescreve o princípio do livre convencimento do julgador, ao estabelecer que “Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias”. No mesmo caminho, cito o art. 29 da Lei n. 9.784, de 29 de janeiro de 1999, a Lei do Processo Administrativo Federal, o qual prescreve que “As atividades de instrução destinadas a averiguar e comprovar os dados necessários à tomada de decisão realizam-se de ofício ou mediante impulsão do órgão responsável pelo processo, sem prejuízo do direito dos interessados de propor atuações probatórias”. Esses são exemplos de um sistema pautado pela busca da “verdade material”, que, na visão de Cleucio Santos Nunes, “...exige do Poder Público a produção de provas necessárias ao cumprimento da legalidade e proteção do interesse público indisponível” (Curso completo de direito processual tributário. 3. ed. São Paulo: Saraiva, 2019, p. 108). O Decreto n. 70.235, de 6 de março de 1972, prescreve, em seu art. 14, que a impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento. A impugnação, nos termos do art. 15 deve ser “...formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar...”. Ela deverá mencionar, de acordo com o que prescreve o art. 16: i) a autoridade julgadora a quem dirigida; ii) a qualificação do impugnante; iii) os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; as diligências, ou perícias que o impugnante pretende sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito; e v) se a matéria impugnada foi submetida à apreciação judicial, devendo ser juntada cópia da petição. Percebe-se, Fl. 779DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 2301-008.644 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.001152/2009-67 portanto, que, quanto à causa de pedir, que se refere ao por que se pede, a lei optou pela teoria da substanciação, ou seja, é necessária a indicação do objeto do processo, sendo vedada a negativa geral (XAVIER, Alberto. Princípios do processo administrativo e judicial tributário. Rio de Janeiro: Forense, 2005, p. 163). Fundamentos não alegados precluem. Ao ler o disposto no art. 16 do Decreto n. 70.235, de 6 de março de 1972, poder- se-ia questionar se, de fato, aplica-se ao processo administrativo tributário o princípio dispositivo. Se não lhe seria reservado, ao oposto, o princípio dispositivo, e, com ele, a chamada “verdade formal”. Sobre isso, aponto a boa resposta de Cleucio Santos Nunes: Por outro lado, conforme tem-se visto ao longo deste livro, o processo administrativo tributário decorre do procedimento de constituição da exigência fiscal. Inexiste com o encerramento da fase procedimental uma solução de continuidade do procedimento que o faça caducar juridicamente. Ao contrário, o procedimento é o que dá causa ao processo administrativo contencioso, exercendo sobre ele várias influências, inclusive principiológicas. Saliente-se, que o regime do processo administrativo tributário contencioso é orientado pelo princípio dispositivo, pois cabe ao sujeito passivo impugnante alegar toda matéria de defesa e requerer as provas com que pretende desconstituir a pretensão administrativa. Isso não significa , no entanto, que o processo administrativo não possa absorver o regime da verdade material se, no fundo, a exigência tributária constitui direito indisponível da Fazenda, tendo por escopo a revisão da legalidade. A ausência de provas no processo quando estas podem ser produzidas, poderá prejudicar tanto o contribuinte quanto à própria Fazenda, porque a verdade não foi descoberta. Assim, caso o impugnante não requeria as provas com que poderia ser dirimida a controvérsia, nada obsta, em homenagem à verdade material, que a autoridade julgadora determine as provas que possam formar melhor o seu convencimento para uma decisão analítica e correta. [...] Vale salientar que o sistema da verdade material no processo administrativo tributário não poderá neutralizar a lei quanto às restrições procedimentais relativas à preclusão. Não tendo sido requeridas as provas pelo impugnante, não poderá ser reaberta essa oportunidade pelo simples interesse do sujeito passivo, mas se a prova for necessária, a análise de sua necessidade ficará a critério do julgador. (Curso completo de direito processual tributário. 3. ed. São Paulo: Saraiva, 2019, p. 1349-351). No que se refere ao ônus da prova, é importante distinguir alguns momentos, e isso porque a prova poderá ser produzida tanto por ocasião do procedimento administrativo quanto no processo administrativo, ou seja, nas fases de fiscalização e litigiosa, respectivamente. No primeiro desses momentos, o ônus da prova – ou melhor, o dever da prova – é da Administração. Trata-se daquele o relativo ao fato que embasa o lançamento tributário. Observo, aqui, o disposto no art. 9º do Decreto n. 70.235, de 6 de março de 1972: Art. 9 o A exigência do crédito tributário e a aplicação de penalidade isolada serão formalizados em autos de infração ou notificações de lançamento, distintos para cada tributo ou penalidade, os quais deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito. § 1 o Os autos de infração e as notificações de lançamento de que trata o caput deste artigo, formalizados em relação ao mesmo sujeito passivo, podem ser objeto de um único processo, quando a comprovação dos ilícitos depender dos mesmos elementos de prova. Fl. 780DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 21 do Acórdão n.º 2301-008.644 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.001152/2009-67 Não há dúvida, portanto, de que o ônus (dever) da prova relativo à comprovação do fato que embasa o lançamento é da Administração, e não do particular. É o que diz Sérgio André Rocha: “...a Administração não goza de ônus de provar a legalidade de seus atos, mas sim de verdadeiro dever de demonstrá-la” (Processo administrativo fiscal: controle administrativo do lançamento tributário. São Paulo: Almedina, 2018, p. 226). Alberto Xavier, menciona que “...é hoje concepção dominante que não pode falar-se num ônus da prova do Fisco, nem em sentido material, nem em sentido formal. Com efeito, se é certo que este se sujeita às consequências desfavoráveis resultantes da falta da prova, não o é menos que a averiguação da verdade material não é objetivo de um simples ônus, mas de um dever jurídico. Trata-se, portanto, de um verdadeiro encargo da prova, ou dever de investigação...” (Lançamento no direito tributário brasileiro. 3. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2005, p. 156). Observo que o art. 142 do Código Tributário Nacional é expresso ao mencionar a verificação da ocorrência do fato gerador: Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Lembro aqui das palavras de Mary Elbe Queiroz, que, em obra específica sobre o tema conclui: À autoridade lançadora compete o dever e o ônus de investigar, diligenciar, demonstrar e provar a ocorrência, ou não, do fato jurídico tributário e apurar o quantum devido pelo sujeito passivo, somente se admitindo que se transfira ou inverta ao contribuinte o ônus probandi, nas hipóteses em que a lei expressamente o determine [...]. De regra à autoridade lançadora incumbe o ônus da prova da ocorrência do fato jurídico tributário ou da infração que deseja imputar ao contribuinte. Os fatos tributários não são fatos notórios que prescindam de prova, prevalecendo, sempre, no processo administrativo-tributário a máxima onus probandi incumbit ei quid dicit. Portanto, é a Fazenda Pública que deverá produzir a prova da materialidade dos fatos que resultarão no lançamento tributário a ser efetuado contra o sujeito passivo. (Do lançamento tributário: execução e controle. São Paulo: Dialética, 1999, p. 141-142) Paulo de Barros Carvalho manifesta o mesmo entendimento: É imprescindível que os agentes da Administração, incumbidos de sua constituição, ao relatar o fato jurídico tributário, demonstrem-no por meio de uma linguagem admitida pelo direito, levando adiante os procedimentos probatórios necessários para certificar o acontecimento por eles narrado. Tal requisito aparece como condição de legitimidade da norma individual e concreta que documenta a incidência, possibilitando a conferência da adequação da situação relatada com os traços seletores da norma padrão daquele tributo (O procedimento administrativo tributário e o ato jurídico do lançamento. Derivação e positivação no direito tributário. v. II. São Paulo: Noeses, 2016, p. 233). É justamente a comprovação da ocorrência do fato, que é motivo do ato administrativo e lançamento, que lhe confere validade. Lembro, aqui, que “[n]o ato-norma de lançamento tributário, o motivo do ato é o fato jurídico tributário, i. é, ‘a ocorrência da vida real’ que satisfaz ‘a todos os critérios identificadores tipificados na hipótese’ tributária” (Eurico Marcos Diniz de Santi. Lançamento tributário 2. ed. São Paulo: Max Limonad, 1999, p. 165). Fl. 781DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 22 do Acórdão n.º 2301-008.644 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.001152/2009-67 Inexistente o motivo, o lançamento é nulo. Novamente, nas didáticas palavras de Paulo de Barros Carvalho: A motivação é o antecedente da norma administrativa do lançamento. Funciona como. Descritor do motivo do ato, que é fato jurídico. Implica declarar, além do (i) motivo do ato (fato jurídico); o (ii) fundamento legal (motivo legal) que o torna fato jurídico, bem como, especialmente nos atos discricionários; (iii) as circunstâncias objetivas e subjetivas que permitam a subsunção do motivo do ato ao motivo legal. [...] A Teoria dos Motivos Determinantes ou – no nosso entender, mais precisamente – a Teoria da Motivação Determinante, vem confirmar a tese de que a motivação é elemento essencial da norma administrativa. Se a motivação é adequada à realidade do fato e do direito, então a norma é válida. Porém, se faltar a motivação, ou esta for falsa, isto é, não corresponder à realidade do motivo do ato, ou dela não decorrer nexo de causalidade jurídica com a prescrição da norma (conteúdo), consequentemente, por ausência de antecedente normativo, a norma é invalidável. A motivação do ato administrativo de lançamento é a descrição da ocorrência do fato jurídico tributário normativamente provada segundo as regras de direito admitidas. Sem esta, o direito submerge em obscuro universo kafkaniano. O liame que possibilita a consecução do princípio da legalidade nos atos administrativos é exatamente a motivação do ato. A força impositiva da obrigação de pagar o crédito tributário decorre desses elementos, que se lastreia na prova da realização do fato e na subsunção à hipótese da norma jurídica tributária. (O procedimento administrativo tributário e o ato jurídico do lançamento. Derivação e positivação no direito tributário. v. II. São Paulo: Noeses, 2016, p. 237-238). Além disso, da leitura do enunciado do art. 9º é possível concluir que precluirá temporalmente para a Administração o direito à apresentação probatória caso o auto de infração ou a notificação de lançamento não venham dela acompanhados. A prova, aqui, serve como motivação do ato administrativo. Sem ela, não há como aceitar que tais atos gozam de presunção de validade. Cito, aqui, passagem de recente obra intitulada Eficiência probatória e a atual jurisprudência do CARF: A Administração tem o direito de fiscalizar o contribuinte de forma plena: pode solicitar documentos escritos, provas eletrônicas, verificar fisicamente o estoque, solicitar esclarecimentos para os administradores e funcionários, intimar terceiros que mantiveram relações comerciais com o fiscalizado e promover toda e qualquer outra diligência não vedada em lei e pertinente ao fato que se busca investigar. Por isso, nada justifica a juntada posterior de provas imprescindíveis à comprovação do fato típico. Ou a prova é conhecida até o momento da lavratura do auto de infração, ou não é. Sendo conhecida, deve ser obrigatoriamente juntada; não sendo, a informação nela teoricamente contida é irrelevante para a produção daquele ato administrativo. (Maria Rita Ferragut. Provas e o processo administrativo fiscal. Eficiência probatória e a atual jurisprudência do CARF. São Paulo: Almedina, 2020, p. 39). Não fosse assim, estaríamos diante do princípio da comodidade tributária, presente em sistemas de extrativismo fiscal. O mencionado princípio pode ser explicado nos seguintes termos: Sob a lógica do “princípio da comodidade tributária”, o Fisco não precisa provar para acusar o contribuinte. É o contribuinte que, acusado sem provas (pela inversão do ônus da prova), tem que provar situação jurídica que é da esfera de competência do Fisco dispor. Nessa cômoda racionalidade, o contribuinte cumpre suas obrigações tributárias, muitas vezes incorrendo em custos de adequação para facilitar a atividade da fiscalização, os quais, na verdade, deveriam ser suportados pelo Estado [...]. Não obstante, ainda fica sujeito à ulterior autuação em decorrência da ineficiência da Fl. 782DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 23 do Acórdão n.º 2301-008.644 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.001152/2009-67 fiscalização do Poder Público, que, não raro, não empreende todos os esforços possíveis para realizar sua atividade e, quase sempre, limita-se a procurar ilícitos para punir, em vez de auxiliar o contribuinte no correto cumprimento da legislação. (Eurico Marcos Diniz de Santi. Kafka: alienação e deformidades da legalidade, exercício do controle social rumo à cidadania fiscal. São Paulo: RT e Fiscosoft, 2014, p. 354). Entretanto, há exceções. A exceção à regra geral se dá nos casos em que, durante o procedimento administrativo, o particular, mesmo intimado para prestar informações ou manifestar-se, deixe de fazê-lo, ou, ainda, naqueles casos em que a lei tenha estabelecido em favor da Administração, alguma presunção relativa, que é o que ocorrer no presente caso. Quanto ao ônus da prova do particular, o Decreto n. 70.235, de 6 de março de 1972, prescreve, em seu art. 16, III, incumbir ao impugnante o ônus da prova. Isso porque, o inciso III estabelece que a impugnação deverá mencionar “...os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir”. Além disso, é importante observar o contido no art. 36 da Lei n. 9.784, de 29 de janeiro de 1999, a Lei do Processo Administrativo Federal, de acordo com o qual “Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei”. O mencionado art. 37 prescreve: “Quando o interessado declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria Administração responsável pelo processo ou em outro órgão administrativo, o órgão competente para a instrução proverá, de ofício, à obtenção dos documentos ou das respectivas cópias”. Quanto à prova documental, segundo o § 4º do art. 16 do Decreto n. 70.235, de 6 de março de 1972, ela deve ser apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual. A determinação, entretanto, não é absoluta. Observe-se que na parte final do mesmo § 4º consta a cláusula “a menos que”. Ou seja, diante de algumas das circunstâncias dispostas nas alíneas “a”, “b”, ou “c”, a prova documental poderá ser apresentada após a impugnação. São elas: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivos de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; e c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. A ocorrência dessas circunstâncias deve ser comprovada pelo recorrente. Eis, para tanto, a prescrição do § 5º do art. 16 do Decreto n. 70.235, de 6 de março de 1972: “A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre, com fundamentos, a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior”. Entretanto, no caso de já ter sido proferida a decisão, dispõe o § 6º do art. 16 do Decreto n. 70.235, de 6 de março de 1972, que “...os documentos apresentados permanecerão nos autos para, se for interposto recurso, serem apreciados pela autoridade julgadora de segunda instância”. Por fim, não desconheço a prescrição do art. 3º, III, da Lei n. 9.784, de 29 de janeiro de 1999, a Lei do Processo Administrativo Federal, de acordo com o qual “o administrado tem os seguintes direitos perante a Administração, sem prejuízo de outros que lhe sejam assegurados: [...] formular alegações e apresentar documentos antes da decisão, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente”. Como também conheço aquela do art. 38, o qual prevê que “O interessado poderá, na fase instrutória e antes da tomada da decisão, juntar documentos e pareceres, requerer diligências e perícias, bem como aduzir alegações referentes à matéria objeto do processo”. A leitura isolada desses dois dispositivos poderia abrir margem para Fl. 783DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 24 do Acórdão n.º 2301-008.644 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.001152/2009-67 interpretações que admitissem a apresentação da prova documental em qualquer fase do processo, desconsiderando-se, assim, a eventual preclusão. Afasto, aqui, essa interpretação, lembrando que o art. 69 da mesma Lei estabelece que “Os processos administrativos específicos continuarão a reger-se por lei própria, aplicando-se-lhes apenas subsidiariamente os preceitos desta Lei”. Desse modo, sou da opinião que a apresentação extemporânea de documentos, ou seja, apresentados após o protocolo da impugnação (não a acompanhando), somente tem lugar naqueles casos previstos expressamente nas alíneas “a”, “b” e “c” § 4º do art. 16 do Decreto n. 70.235, de 6 de março de 1972. Não me parece, o presente caso, amoldar-se a nenhuma das hipóteses das nas alíneas “a”, “b” e “c” § 4º do art. 16 do Decreto n. 70.235, de 6 de março de 1972. Deixo, portanto, de examinar a documentação acostada aos autos após a interposição do recurso voluntário. Conclusão Diante de todo o exposto, voto por negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Maurício Dalri Timm do Valle Fl. 784DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11522.001933/2009-98
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 12 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Feb 12 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2007 OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. O crédito previdenciário plenamente regular, de conformidade com os dispositivos legais, somente será elidido mediante a apresentação de provas, pelo contribuinte, que comprove a não ocorrência desses fatos. MULTA. JUROS. CONSTITUCIONALIDADE. Uma vez demonstrado que as multas e os juros de mora foram regularmente aplicados, não cabe ao julgador de sede do contencioso administrativo emitir parecer acerca da sua constitucionalidade. Sendo o crédito tributário constituído de tributos e/ou multas punitivas, o seu pagamento extemporâneo acarreta a incidência de juros moratórios sobre o seu total. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões administrativas e judiciais, mesmo proferidas por Conselhos de Contribuintes, pelo Superior Tribunal de Justiça ou pelo Supremo Tribunal Federal, que não tenham efeitos vinculantes, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer ocorrência, senão aquela objeto da decisão. ALIMENTAÇÃO IN NATURA. PAT. O fornecimento de alimentação in natura aos segurados empregados não integra a base de cálculo das contribuições previdenciárias. ALEGAÇÕES NOVAS. NÃO CONHECIMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO PROCESSUAL. O Recurso Voluntário deve ater-se às matérias mencionadas na impugnação ou suscitadas na decisão recorrida, impondo-se o não conhecimento em relação àquelas que não tenham sido impugnadas ou mencionadas no acórdão de primeira instância administrativa em decorrência da preclusão processual. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo contribuinte.
Numero da decisão: 2201-008.107
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para exonerar o crédito tributário lançado incidente sobre valores pagos a título de alimentação, sem inscrição no PAT. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Francisco Nogueira Guarita - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fofano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Wilderson Botto e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: Francisco Nogueira Guarita
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O crédito previdenciário plenamente regular, de conformidade com os dispositivos legais, somente será elidido mediante a apresentação de provas, pelo contribuinte, que comprove a não ocorrência desses fatos. MULTA. JUROS. CONSTITUCIONALIDADE. Uma vez demonstrado que as multas e os juros de mora foram regularmente aplicados, não cabe ao julgador de sede do contencioso administrativo emitir parecer acerca da sua constitucionalidade. Sendo o crédito tributário constituído de tributos e/ou multas punitivas, o seu pagamento extemporâneo acarreta a incidência de juros moratórios sobre o seu total. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões administrativas e judiciais, mesmo proferidas por Conselhos de Contribuintes, pelo Superior Tribunal de Justiça ou pelo Supremo Tribunal Federal, que não tenham efeitos vinculantes, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer ocorrência, senão aquela objeto da decisão. ALIMENTAÇÃO IN NATURA. PAT. O fornecimento de alimentação in natura aos segurados empregados não integra a base de cálculo das contribuições previdenciárias. ALEGAÇÕES NOVAS. NÃO CONHECIMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO PROCESSUAL. O Recurso Voluntário deve ater-se às matérias mencionadas na impugnação ou suscitadas na decisão recorrida, impondo-se o não conhecimento em relação àquelas que não tenham sido impugnadas ou mencionadas no acórdão de primeira instância administrativa em decorrência da preclusão processual. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo contribuinte. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 52 2. 00 19 33 /2 00 9- 98 Fl. 722DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-008.107 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11522.001933/2009-98 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para exonerar o crédito tributário lançado incidente sobre valores pagos a título de alimentação, sem inscrição no PAT. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Francisco Nogueira Guarita - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fofano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Wilderson Botto e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório O presente processo trata de recurso voluntário em face do Acórdão nº 01-18.558 - 4º Turma da DRJ/BEL, fls. 635 a 656. Trata de autuação referente a contribuições sociais destinadas à Seguridade Social e, por sua precisão e clareza, utilizarei o relatório elaborado no curso do voto condutor relativo ao julgamento de 1ª Instância. Relatório Do Lançamento Trata-se de crédito previdenciário constituído por meio do AIOP - Auto de Infração por descumprimento de Obrigação Principal, DEBCAD n° 37.213.711-3, lavrada em 18/12/2009, com valor consolidado de R$ 49.326,37 (quarenta e nove mil trezentos e vinte e seis reais e trinta e sete centavos). O Relatório Fiscal do Auto de Infração - REFISC (fls. 100/117) narra em síntese o que se segue: 1 - O presente débito corresponde à contribuição dos segurados empregados, na forma do art. 20 da Lei 8.212, de 24/07/1 991, e à contribuição dos segurados contribuintes individuais, na forma do art. 4 o da Lei 10.666 de 08/05/2003. 2-O presente levantamento fòi efetuado com base nas informações obtidas na documentação apresentada pela empresa e através da consulta aos sistemas corporativos da Receita Federal do Brasil e da Previdência Social, bem como em informações obtidas em órgãos externos. 3 - Os levantamentos utilizados para a apuração dos débitos foram os seguintes: Fl. 723DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-008.107 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11522.001933/2009-98 AL - ALIMENTAÇÃO SEM PAT - nesse levantamento foram lançados os valores das remunerações e contribuições aferidas dos segurados empregados, em virtude do fornecimento de alimentação sem a devida inscrição no PAT; ALI - ALIMENTAÇÃO SEM PAT (75%) - os valores lançados nesse levantamento são originários do Levantamento AL e foram transferidos para esse levantamento em função da aplicação da multa de ofício de 75% nas competências onde a aplicação da referida multa era mais benéfica ao contribuinte; AU - PRESTADOR DE SERVIÇOS PF - nesse levantamento foram lançados os valores dos pagamentos realizados às pessoas físicas que prestaram serviços à empresa e foram enquadrados na condição de segurado contribuinte individual; AU1 - PRESTADOR DE SERVIÇOS PF (75%) os valores lançados nesse levantamento são originários do Levantamento AU e foram transferidos para esse levantamento em função da aplicação da multa de ofício de 75% nas competências onde a aplicação da referida multa era mais benéfica ao contribuinte; FP - FOLHA DE PAGAMENTO NORMAL - nesse levantamento foram lançados os valores das remunerações constantes nas folhas de pagamento, em período que as mesmas eram dispensadas de declarar em GFIP; ; JU - SEGURADO JUAREZ - nesse levantamento foram lançados os valores dos pagamentos realizados ao segurado empregado não registrado Juarez Honorato da Silva; JU1 - SEGURADO JUAREZ (75%) - os valores lançados nesse levantamento são originários do Levantamento JU e foram transferidos para esse levantamento em função da aplicação da multa de ofício de 75% nas competências onde a aplicação da referida multa era mais benéfica ao Contribuinte; RE - ACERTO FINAL DA RESCISÃO - nesse levantamento foram lançados os valores dos pagamentos realizados ao segurado empregado não registrado Juarez Honorato da Silva a título de acerto final da rescisão; TA - TRANSPORTADOR AUTÔNOMO PF - nesse levantamento, foram lançados os valores dos pagamentos realizados às pessoas .físicas que prestaram serviços de transporte à empresa, sendo enquadrados na condição de segurado contribuinte individual, transportador autônomo; .... TAI - TRANSPORTADOR AUTÔNOMO PF (75%) - os valores lançados nesse levantamento são originários do Levantamento TA e foram transferidos para esse levantamento em função da aplicação da multa de ofício de 75% nas competências onde a aplicação da referida multa era mais benéfica ao contribuinte; FG - FOLHA PAGAMENTO DECL GFIP - nesse levantamento foram lançados os valores descontados dos segurados empregados c informados na GFIP. i Tal levantamento não gera nenhum débito, pois o tratamento da diferença entre os valores devidos informados na GFIP com os recolhimentos realizados é gerenciado pelo Sistema de Cobrança Automática, não sendo objeto de lançamento pela fiscalização. O levantamento é necessário apenas para o cálculo e apropriação dos valores recolhidos em GPS. 4 - A atividade econômica principal da empresa é a criação de bovinos para corte. 5 - A motivação para a realização da presente ação fiscal foi o encaminhamento de ofício do chefe da Agência da Previdência Social - Rio Branco/Bosque, comunicando a concessão do Benefício n°21/139.305.029-5, pensão por morte, do segurado instituidor Juarez Honorato da Silva, sendo requerente a Sra. Odete Mendes da Silva. Fl. 724DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-008.107 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11522.001933/2009-98 6 - Juntamente com o ofício, foram anexados documentos de indícios de prova do vínculo existente entre o segurado e a empresa ora fiscalizada, tais como aviso prévio de férias, termo de rescisão de contrato de trabalho, aviso prévio, contracheques e recibos. 7 - Para realizar a ação fiscal, foi emitido o Mandado de Procedimento Fiscal -MPF n° 02.3.O1.0O-2O08-00173, em 29/02/2008. Trata-se do procedimento fiscal, para verificação das contribuições previdenciárias, relativo ao período de 06/2000 a 02/2005. A seleção do referido período foi em função do período de trabalho do segurado Juarez Honorato da Silva. Em virtude da necessidade de verificar outros fatos geradores de contribuição previdenciária, o período da ação fiscal foi estendido até a competência 12/2007. M)l ' ! 8 - A ação fiscal teve início em 05/03/2008, data da ciência do Termo de Início da Ação Fiscal .TIAF, emitido na mesma data, no qual foram solicitados diversos documentos da empresa, referente ao período de 06/2000 a 02/2005. 9 - Através do Termo de Intimação Fiscal - TIF n° 01, de. 02/10/2008, com ciência do contribuinte em 13/10/2008, foram solicitados documentos do segurado Juarez Honorato da Silva, referente ao período de 12/2002 a 02/2005. 10 - A empresa foi intimada, através do TIF n° 02, de 13/03/2009, Com ciência do contribuinte em 17/03/2009, a apresentar os documentos referentes a todos 1 ós segurados empregados no período de 01/2004 a 12/2007. 11 - A empresa apresentou as folhas de pagamento dos anos de 2004 e 2007, sendo que posteriormente, as informações foram apresentadas em arquivos digitais, em atendimento ao TIF n° 06, de 19/06/2009. 12 - Foram apresentados ainda, os seguintes documentos: aviso prévio de férias, termos de rescisão do contrato de trabalho, RAIS e carteiras de vacinação dos segurados. 13 - A empresa apresentou também os Livros de Registro de Empregados n° 001 de 27/04/1992, cuja última folha preenchida foi a 100 (Processo COMPROT 11522.001916/2009-51 fls. 465 a 664) e n°002 de 01/11/2005, cuja última folha em branco foi a 99 (Processo COMPROT 11522.001916/2009-51 fls. 263 a 264); e o Livro de Inspeção do Trabalho de 01/07/2007, cuja última folha em branco foi a 03 (Processo COMPROT 11522.001916/2009-51 fls. 665 a674). 14 - Quanto aos documentos relativos à contabilidade da empresa, foram apresentados o livro diário n° 21 (2004), n° 22.(2005), n° 23 (2006) e n° 24 (2007); todos devidamente registrados na Junta Comercial do Estado do Acre . JUCEAC (Processo COMPROT 11522.001916/2009-51 fls. 675 a 700), além dos respectivos livros razão (Processo COMPROT 11522.001916/2009-51 fls. 701 a 931). 15 - Foram apresentados documentos fiscais, tais como notas fiscais, faturas e recibos, de algumas despesas realizadas pela empresa, para algumas contas contábeis, tendo em vista as intimações realizadas pelos TIF n° 04, de 13/03/2009 c n° 05, de 16/03/2009. 16 - No período fiscalizado, a empresa realizou recolhimentos cm todas as competências, sendo utilizados os códigos dc recolhimentos 2100 -Empresas em Geral e 2607 Comercialização da Produção Rural. 17 - A documentação solicitada foi apresentada pelo contribuinte, exceto em relação aos documentos obrigatórios para a concessão do salário família, que foram apresentados de forma incompleta. 18 - Verificou-sc que os segurados empregados informados nos diversos documentos apresentados pela empresa estavam devidamente registrados no Livro de Registro dc Empregados. Fl. 725DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-008.107 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11522.001933/2009-98 19 - A empresa, através de documento assinado pelo procurador:ida empresa, Ricardo Antonio dos Santos Silva, datado de 17/10/2008, informa que não teve com o segurado Juarez Honorato da Silva, qualquer relação trabalhista, razão pela qual, encontra-se impossibilitada de atender a determinação constante na intimação, que solicita aviso prévio de férias, recibos de pagamento, contracheques, registro de ponto, registro de empregado e rescisão de contrato dc trabalho. 20 - Com todas as informações em meio digital, foi possível realizar um cruzamento entre as informações contidas nas folhas de pagamento c as declaradas na GFIP chegando a conclusão que não houve diferenças entre os dois documentos. 21 - Considerando as informações repassadas pelo INSS, através do chefe da Agência da Previdência Social de Rio Branco/Bosque, sobre a concessão de benefício'por pensão por morte, foram conflitantes com a declaração apresentada pela empresa que não possuía qualquer relação trabalhista com o segurado Juarez Honorato da Silva, foi realizada uma diligencia fiscal, com o objetivo dc obter informações que subsidiassem o trabalho da fiscalização na empresa ora autuada. 22 - A diligência fiscal foi realizada em nome da Sra. Odete Mendes Marcelino, viúva do segurado Juarez Honorato da Silva. Por tratar-se de pessoa física, foi necessária a realização da matrícula CEI de ofício, a qual recebeu o número 37.000.03044/09.' Tal matrícula é necessária para permitir a abertura de ação fiscal no âmbito dos sistemas previdenciários. 23 - A contribuinte (Sra. Odete) compareceu na DRFRio Branco, onde apresentou os seguintes documentos originais: aviso prévio de férias, contracheques, recibos de pagamento, aviso prévio ao empregado e termo de rescisão de contrato dc trabalho (fls. 349 a 446). Apresentou ainda, a Carteira dc Trabalho e Previdência Social - CTPS (Processo COMPROT 11522.00191672009-51 fls. 216 a 231), onde consta o contrato de trabalho do segurado Juarez Honorato da Silva com a Agropecuária Vale do Rio Acre S/A. 24 - Verificando os documentos apresentados, contatou-se que' os documentos que a empresa emitiu em nome do segurado Juarez Honorato da Silva São- Os documentos referentes a empregados, como aviso prévio de férias, termo de rescisâò :, e contracheques. Em alguns períodos, houve somente a emissão de recibo. 25 - Constatou-se ainda, que em nenhum dos documentos emitidos houve a retenção da contribuição devida pelo segurado, com pode ser observado no aviso prévio de férias, nos contracheques e no termo de rescisão. 26 - Diante das provas materiais apresentadas e na informação da empresa que não possuiu qualquer relação trabalhista com o segurado Juarez Honorato da Silva e que o mesmo não aparece cm nenhum documento apresentado pela empresa, conclui-se que a empresa agiu com dolo, ou seja, houve a intenção de esconder do fisco a relação trabalhista que a mesma tinha com o segurado. 27 - Tal fato, embora não tenha repercussão cm relação à obrigação principal da empresa com a Previdência Social, constitui em agravante em relação ao cálculo das multas por descumprimento de obrigações acessórias, que dependendo da fundamentação legal, pode triplicar o valor. 28 - Como há indícios de crime de sonegação de contribuição previdenciária, os documentos apresentados pela Sra. Odete Mendes Marcelino foram apreendidos, conforme Termo de Apreensão de Documentos n° 01, de 28/11/2008 (Processo COMPROT 11522.001916/2009-51 fls. 213 a 214). 29 - Para efeito de levantamento do débito relativo às remunerações pagas ao segurado Juarez Honorato da Silva, foram considerados os valores constantes nos contracheques Fl. 726DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-008.107 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11522.001933/2009-98 emitidos no período de 01/2004 a 02/2005, o aviso prévio de férias emitido em 02/02/2004 e o termo de rescisão de contrato de trabalho emitido (fls. 350 a 446). 30 - Como não houve desconto do segurado nos pagamentos realizados; para obtenção da contribuição devida aplicou-se a alíquota vigente à época, que no período lançado foi de 7,65%, sobre a remuneração recebida. 31 - Foi considerado também, para efeito de lançamento de débito, o pagamento feito ao segurado, através do recibo 12107, de 29/03/2005, referente ao acerto final da rescisão, no valor de R$ 10.000,00. Como não há discriminação do tipo de verbas pagas no referente recibo, foi considerado o valor total como base de cálculo de contribuição providenciaria. 32 - Para o cálculo do valor da contribuição devida, pelo-segurado, como não havia o período especificado da referida indenização, aplicou-se a alíquota mínima de 8% sobre o valor total pago. 33 - Na análise dos livros contábeis apresentados pela empresa, verificou-se através do histórico, que em várias contas contábeis havia vários pagamentos a pessoas físicas. Por outro lado, não foi observada a ocorrência de contribuinte individual na folha de pagamento ou declarado em GFIP. 34 - Com isso, foram emitidos os TIF n° 04, de 13/03/2009, e n° 05, de 16/03/2009, no qual são solicitados os comprovantes de despesas que serviram de base para o lançamento nas seguintes contas contábeis: 3.1.2.03.002 . - Manutenção de veículos; 3.1.2.05.028 - Gastos diversos com fazenda; 3.1.2.05.013 - Fretes e carretos; 3.1.2.05.015 - Honorários profissionais pessoa física; 3.1.2.05.027 - Gêneros alimentícios; 3.1.2.05.021 - Mão-de-obra autônoma; 3.1.2.03.003 - Manutenção de máquinas e equipamentos; 3.1:2.03:004 - Manutenção da fazenda; 3.1.2.03.005 - Manutenção de móveis e utensílios; 3.1.2:03.006 Manutenção de imóveis; 3.1.2.03.007 - Manutenção das instalações; 3.L.2.O3.O0& - Manutenção de tratores; 3.1.2.05.008 - Despesas diversas; 3.1.2.01.031 - Refeições e lanches; 3.1.1.05.002-Gastosgerais; 3.1.1.05.005 - Médicos veterinários; 3.1.1.05.006 - Inseminação artificial; 3.1.1.05.009 - Roçada de pasto; 3.1.2.01.008 - Assistência médica; 3.1.2.01.029 -Passagens e conduções; 3.1.2.04.013 - ITR; 3.1.2.01.011 - Comissão; 3.1.2.01.041 - Despesa com condução; e 3.1.2.05.036 - Limpeza de pastagens. 35 - Na análise dos comprovantes de despesas apresentados pela empresa, referentes as contas contábeis elencadas anteriormente, verificou-se uma grande quantidade de pagamentos realizados a prestadores de serviço, na condição de pessoa física. 36 - Foi elaborado um relatório (fis. 118 a 125), no qual constam os pagamentos realizados às pessoas físicas que prestaram serviços a empresa. 37 - Os beneficiários dos pagamentos foram caracterizados como contribuintes individuais e os valores recebidos pelos mesmos foram lançados como base de cálculo das contribuições previdenciárias. 38 - Assim, foi elaborado um outro relatório (fis. 126 a 128) contendo os valores das remunerações recebidas pelo segurado em cada competência e o valor da contribuição devida pelo mesmo. 39 - Para o cálculo da alíquota devida pelo segurado contribuinte individual, aplicou-se a alíquota de 11% sobre o valor do pagamento, até o limite máximo de contribuição vigente à época. . Fl. 727DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-008.107 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11522.001933/2009-98 40 - Verificou-se o pagamento aos serviços de médicos veterinários, cm cujos recibos constavam o logotipo e o nome da empresa Dessotti Agropecuária Ltda, senda o mesmo assinado pelo profissional que prestou o serviço, sendo que em alguns casos, este era o sócio-gerente da empresa identificada acima. Assim, ficou a dúvida se o Serviço foi prestados pela empresa ou pela pessoa física. 41 - Para dirimir a dúvida, foi realizada uma diligencia fiscal na empresa Dessotti Agropecuária Ltda, para a qual foi emitido o MPF n° 0230100.2009:00612, emitido em 03/09/2009. Através do Termo de Início do Procedimento Fiscal, de 03/09/2009 : (Processo COMPROT 11522.001916/2009-51 fls. 1390 a 1394), foram solicitados documentos referentes aos serviços prestados pela empresa à Agropecuária Vale do Rio Acre. 42 - A empresa apresentou uma declaração, assinada pelo sócio proprietário da empresa, Ronaldo Dessotti, na qual afirma que, apesar do recibo estar em nome da sua empresa, os serviços foram prestados como pessoa física. 43 - Assim, os médicos veterinários foram enquadrados como contribuintes individuais e o valor pago aos mesmos consistiu na remuneração recebida e consequentemente base de cálculo para as contribuições previdenciárias. 44 - Ressalta-se que, embora a contribuição seja devida pelo segurado contribuinte individual, é responsabilidade da empresa a retenção e o posterior recolhimento, conforme determina o art. 4 o , da Lei 10.666, de 08/05/2003. 45 - Na análise dos comprovantes de despesas relativos à conta contábil 3.1.2.05.013 - Fretes e Carretos, verificaram-se pagamentos a pessoas físicas referente ao transporte de carga e/ou pessoas, através de veículos terrestres ou aquáticos (batelão). 46 - Esses prestadores de serviço de transporte foram considerados como segurados contribuintes individuais, na condição de transportador autônomo. Tais segurados se diferenciam dos demais prestadores de serviços por possuírem uma base de cálculo específica, conforme o § 4° do art. 201, do Decreto 3.048, de 08/05/1999. 47 - Assim, do valor total do frete, 20% é considerado como mão-de-obra e consequentemente base de cálculo da contribuição providenciaria. 48 - Foi elaborado um relatório (fls. 129/130), no qual constam os pagamentos realizados aos transportadores autônomos. 49 - Os beneficiários dos pagamentos foram caracterizados como contribuintes individuais e dos valores recebidos pelos mesmos aplicou-se 20%, sendo o resultado obtido lançado como base de cálculo das contribuições previdenciárias. 50 - Assim, foi elaborado um outro relatório (fl. 131) contendo os valores das remunerações recebidas pelo segurado em cada competência, o valor, da base de cálculo da previdência e o valor da contribuição devida pelo mesmo. 51 - Dentre os comprovantes de despesa apresentados, verificou-se que os referentes a conta contábil 3.1.2.05.027 - Gêneros Alimentícios, havia uma significativa quantidade de notas fiscais emitidas por diversos supermercados e mercearias (fls. 132 a 317). 52 - Através do TIF n° 10. de 10/09/2009, a empresa foi intimada a informar a finalidade da aquisição dos gêneros alimentícios e outras mercadorias, bem como das refeições, devendo informar também, os beneficiários das referidas aquisições. 53 - Em resposta a intimação, a empresa apresentou documento datado de 28/09/2009, em anexa planilha que contém as informações solicitadas (Processo COMPROT 11522.001916/2009-51 fls. 233 a 240). Fl. 728DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-008.107 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11522.001933/2009-98 54 - No TIF n° 11, de 10/11/2009, a empresa é intimada a apresentar o comprovante de adesão ao Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT, do Ministério do Trabalho e Emprego. 55- Em resposta a intimação acima citada, a empresa apresentou declaração datada de 24/11/2009 (Processo COMPROT 11522.001916/2009-51 fi..251) em que informa que não possui inscrição no PAT. 56 - Com as informações apresentadas pela empresa acerca da aquisição de produtos alimentícios e dos comprovantes de despesas existentes, e considerando, que a empresa não está e nem foi inscrita no PAT, concluiu-se que o fornecimento de alimentação ao empregado está em desconformidade com a lei e, portanto, é base de calculo de contribuição previdenciária. 57- Foi elaborado um relatório (Processo COMPROT 11522.001916/2009-51 fls. 153 a 155), no qual são relacionados os documentos fiscais relativos à aquisição de gêneros alimentícios e refeições, sendo que os valores informados pela empresa com a finalidade diversa do fornecimento de alimentação, tais como manutenção da fazenda, limpeza e material de higiene, não foram considerados na base de cálculo da previdência. Assim, no referido relatório são apresentados o valor total da nota e o valor da base de cálculo das contribuições previdenciárias. 58 - Para os documentos fiscais onde não houve justificativa da empresa, o valor total do documento foi considerado como base de cálculo para o cálculo da contribuição previdenciária. 59 - Diante da impossibilidade de distribuir os valores pagos a título de alimentação aos empregados da empresa, foi aplicada a alíquota mínima para o cálculo da contribuição devida pelo segurado. 60 - Com a edição da Medida Provisória n° 449, de 04/12/2008, convertida na Lei n° 11.941, de 27/05/2009, houve alteração no cálculo da multa para os lançamentos de ofício, no caso de falta de pagamento, de declaração e nos de declaração inexata, passando da multa moratória de 8% (no mês dc vencimento), 14% (no mês seguinte) ou 20% (a partir do segundo mês seguinte ao do vencimento da obrigação) para a multa de ofício de 75%. Assim; os fatos geradores ocorridos antes da edição da MP 449/2008 deveriam seguir a regra da legislação anterior. 61 - Vale ressaltar que a regra- para aplicação da multa moratória na legislação anterior à MP 449/2008 era a majoração da mesma em 20% no caso do lançamento de ofício do débito. Assim, os percentuais calculados seriam de 9,6%, 16,8% e 24%, respectivamente. 62 - Ocorre que, devido à aplicação do princípio da retroatívidade benigna (art. 106, inc. II, c, CTN), foi realizada a comparação entre as multas aplicadas de acordo com a legislação anterior a MP 449/2008 com as aplicadas de acordo com a legislação atual. 63 - Ressalta-sc que de acordo com as regras anteriores, além da multa moratória de 24% a ser aplicada em todas as competências, no caso de fatos geradores não declarados em GFIP ou com informações omissas ou inexatas, existe a possibilidade de aplicação de multas por descumprimento de obrigação acessória. 64 Nas competências onde haja a declaração dos fatos geradores em GFIP e o valor recolhido à Previdência Social seja superior ao valor declarado, deve ser considerada, para efeito de comparação, além da multa de ofício, as multas previstas na atual legislação para as infrações relacionadas à GFIP. 65 - No caso da presente ação fiscal, de acordo com a legislação anterior à edição da MP 449/2008, a empresa estava sujeita à multa do CFL 67 por não ter apresentado Fl. 729DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2201-008.107 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11522.001933/2009-98 GFIP nas Competências 13/2005 e do CFL 68 por ter omitido fato gerador na GFIP das competências 01/2004 a 09/2005, 01/2006 a 03/2006, 05/2006 a 08/2006, 10/2006, 12/2006 e 01/2007 a 12/2007. 66 - Para aplicação da multa com base no CFL 67, foi elaborado um quadro (Processo COMPROT 11522.001916/2009-51 fls. 169 a 170), no qual consta, por competência, o número de segurados, o valor mínimo, o acréscimo devido e o valor-da multa, sendo esse último a aplicação do acréscimo devido ao valor mínimo da multa. 67 - Para aplicação da multa baseada no CFL 68, elaborou-se um quadro (Processo COMPROT 11522-001916/2009-51 fls. 171 a 172), no qual consta por competência, o número de segurados, o valor devido à Previdência Social por tipo de levantamento, o somatório dos valores citados, o limite da multa e o valor final da multa, sendo esse último o menor valor entre o total devido à Previdência Social e o limite da multa. 68 - Para definição da multa a ser aplicada, elaborou-se o Quadro de Comparativo das Multas Aplicadas (Processo COMPROT 11522.001916/2009-51 fls. 165 a 168), no qual é feita a comparação das multas por competência, agrupando as referentes da legislação anterior e posterior à vigência da MP 449/2008, sendo a mais benéfica àquela que resultar no menor somatório. 69 - Os valores das multas comparadas são calculados em relação aos débitos apurados em toda a ação fiscal e relativos somente às contribuições devidas à Previdência Social. Para valores devidos às outras entidades e fundos, cujos fatos geradores ocorreram em períodos anteriores à vigência da MP 449/2008, são aplicadas exclusivamente as regras da legislação vigente à época. 70 - Em virtude da realização da comparação das multas de acordo com os procedimentos citados anteriormente, não se aplicou a multa referente ao CFL 67 e para o CFL 68 apenas nas competências 07/2004 a 10/2004, 12/2004, 01/2005, 03/2005, 07/2005 a 09/2005, 01/2006 a 03/2006, 05/2006, 08/2006, 1072006, 01/2007 a 03/2007 e 06/2007,tendo em vista que para as demais competências em que existiam valores para aplicação, a multa com base na nova legislação foi mais benéfica 71 - Tendo em vista que a empresa apresentou a GFIP da competência 13/2005 após inicio da ação fiscal e considerando que houve recolhimento para a mesma em data anterior ao início da ação fiscal, foi aplicada a multa com base no CFL 77, por atraso na entrega da GFIP. . 72 - Os débitos apurados foram separados de acordo com o tipo (segurados, empresa e outras entidades), tendo como o de maior valor o processo principal e, os demais, apensados a esse. Assim, os elementos de prova apresentados pelo contribuinte : no presente relatório fiscal serão anexados apenas ao processo principal. ' 73 - Na apuração do presente débito, houve a omissão de contribuições previdenciárias. Esta situação, em tese, configura a prática de crime previsto no artigo 33 7-A do Decreto-Lei n° 2.848/40 Código Penal, incluído pela Lei n° 9.983, de 14 de julho de 2000, motivo pelo qual será objeto de REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS, com informação à autoridade competente para as providências cabíveis. Da Impugnação A interessada em questão foi cientificada do presente débito, em 23/12/2009, conforme AR - Aviso de Recebimento dos CORREIOS de fl. 574, e, em 22/01/2010, protocolizou tempestivamente impugnação ao lançamento, por intermédio do instrumento de fls. 577/609, acompanhada dos anexos de fls. 610/624. Em síntese, a defendente solicita na impugnação o cancelamento do presente AI, sob os argumentos de que: Fl. 730DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2201-008.107 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11522.001933/2009-98 1 - O presente auto de infração é nulo, posto que parte do período que o compõe foi abarcado pelo fenômeno da decadência, mais precisamente o credito apurado no período de 2004 (artigos 150, §4°, 173 e 174 do CTN). 2 - Há cristalina divergência entre o objeto explicitado nos dispositivos legais que motiva a prática da presente ação fiscal e os critérios utilizados pelo auditor que lavrou o auto de infração. 3 - Observa-se, que o agente usou de interpretação subjetiva quando, no curso das punições pretendidas, utilizou-se de imensa coleção de artigos e combinações legais na busca de abocar fundamentação punitiva, ignorando molde de apuração em calendários distintos. 4 - Salta aos olhos os lançamentos ordinários de valores anódinos corroborando como fato gerador da contribuição tributária. 5 - É cardinal advertir que houve desequilíbrio entre as leis e a forma efêmera com que se aplica a legislação previdenciária. 6-0 que vemos é que a autoridade fazendária tomou gosto pelo instituto jurídico da substituição tributária, e, ignorando a carta magna e as leis de regência tributaria: tenta legislar. 7 - Não é atitude isolada. As estatísticas oficiais demonstram que, neste país, tem-se verificado crescente surgimento de dispositivos infraconstifucionais que obrigam as fontes pagadoras de receita ou de rendimento a reterem, no ato do pagamento, os tributos incidentes, ou que possam vir a incidir (fato gerador presumido), nas operações econômicas tributáveis de que participam. 8 - Diante da falta de retenção pelo contratante em virtude da mudança na legislação e/ou qualquer outra medida que obste a retenção pelo contratante e com o pagamento das contribuições providenciarias devidas pelo contratado, não pode a autoridade previdenciária exigir o recolhimento pelo contratante do valor não retido por simples ato administrativo, uma vez que não havia previsão legal para essa obrigação. 9 - Qual fundamentação legal forneceria pujança ao agente público na utilização de legislação para colocar no pólo passivo esta empresa? Então, na ausência de leis ato legítimo - ao tempo da ocorrência do fato, utilizemos o prisma dos princípios constitucionais da razoabilidade e proporcionalidade (parágrafo único, do art. 2 o , da lei n° 9.784/99). A inobservância destes princípios implica a nulidade do ato ou da decisão administrativa. 10 - Está nítida a invalidade da configuração genérica dos prestadores de serviços como substituídos tributários e passíveis de terem retido 11% do valor bruto de suas notas fiscais de fatura (em especial, os serviços dispostos no art. 219, incisos V, VII, XLX; XXIV, XXV, do Decreto no 3 048/1999), por meio de veículos normativos infra-legais, pois não são plenamente identificáveis com o descrito no parágrafo 3 o . do art 31, da Lei 8 212/1991 (com a redação dada pela Lei 9.711/1998). Tal inclusão desrespeita, cabalmente, os princípios da separação das funções do Estado e da legalidade tributaria. 11 - Portarias, Resoluções, Ordens de Serviço etc terão que seguir as imposições legais, não podendo ditar regras de ação positiva ou negativa "Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei (inciso II, do art. 5°, da CF/88). 12 - É vedado exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça (art. 150, I, da CF/88). Mantendo eficaz este preceito constitucional, o art. 97 do CTN estipula que somente a lei pode estabelecer: a) criação de tributos, ou a sua extinção; b) majoração de tributos ou na redução; c) definição do fato gerador da obrigação principal e do seu sujeito passivo; d) fixação da alíquota do tributo e de sua base de cálculo; e) cominações Fl. 731DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2201-008.107 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11522.001933/2009-98 de penalidades para ações ou omissões contrarias a seus dispositivos; e f) hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários, dispensa ou redução de penalidades. 13 - Fornece alimento in natura aos empregados, que trabalham na fazenda e residem na mesma área rural desta, face ser um local isolado e de difícil acesso, exigindo por vezes o uso de transporte aéreo. Tanto na doutrina quanto na jurisprudência o entendimento é pacificado no sentido de que a alimentação ofertada pela empresa in natura, ainda que sem inscrição no Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT, não integra o salário de contribuição, ou seja, a alimentação in natura inibe a carga tributária, por não constituir natureza salarial (cita doutrina e posições de tribunais acerca do tema), devendo ser cancelada também a correspondente multa acessória (75%). 14 - Não foram respeitados os princípios constitucionais da Vedação ao Confisco e da Capacidade Contributiva (art. 150, IV e art. 145, §1°, da CF/8?): o valor da multa aplicada perfaz o percentual de 75% (setenta e cinco por cento), do valor do crédito principal, o que constitui um montante exorbitante; tanto o crédito constituído quanto à multa são muito próximos do valor do imóvel rural, estando patente o caráter confiscatório. 15 - Transcreveu trecho da ADIMC n° 551-RJ, que declarou á inconstitucionalidade dos §§2° e 3 o do ADCT da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, qué determinava aplicação de multa nos percentuais de 200%, quando do não recolhimento, e 500%, quando da sonegação dos impostos e taxas. 16 - Transcreveu varias ementas de decisões de tribunais visando consubstanciar os seus argumentos que clamam pela nulidade do presente auto de infração; por desrespeito aos princípios constitucionais da Vedação ao Confisco e da Capacidade Contributiva. 17 - O dispêndio que o contribuinte sofrerá coloca em xeque o prosseguimento das atividades da empresa. A defendente finaliza o seu pedido solicitando, caso não acolhidos os demais argumentos defensorios, a exclusão ou redução da multa aplicada, nos moldes .acima defendidos de acordo com o entendimento dos tribunais superiores. É o Relatório Ao analisar a impugnação, o órgão julgador de 1ª instância, decidiu que assiste razão em parte à contribuinte, de acordo com a seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2007 OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. O crédito previdenciário plenamente regular, de conformidade com o art. 37 da Lei n° 8.212/91 e alterações c/c art. 142 do C.T.N. somente será elidido mediante a apresentação de provas, pelo contribuinte, que comprove a não ocorrência desses fatos. DECADENCIA. O direito de constituir o credito tributário relativo às contribuições previdenciárias, em virtude do reconhecimento da inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n° 8.212/91 pelo Supremo Tribunal Federal (STF) por meio da Súmula Vinculante n° 08 de 12/06/2008, publicada no DJ de 20/06/2008, de observância obrigatória por força do disposto no art. Fl. 732DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2201-008.107 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11522.001933/2009-98 103-A da Constituição Federal de 1988, regulamentado pelo art. 2 o da Lei n° 11.417/2006, extingue-se em 5 (cinco) anos. MULTA. Uma vez demonstrado que as multas c os juros de mora foram regularmente aplicados, não cabe ao julgador de sede do contencioso administrativo emitir parecer acerca da sua constitucional idade (art. 102,1, "a", da Constituição Federal de 1988). PAT. A parcela in natura fornecida à título de auxilio-alimentação não integra o salário-de-contribuição somente se recebida de acordo com o Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT, no termos da Lei 6.321/76, e de acordo com o art. 28, §9°, "c" da Lei 8.212/91. DECISÕES JUDICIAIS. As decisões judiciais produzem efeitos apenas em relação às partes que integraram o processo judicial e com estrita observância do conteúdo dos julgados. Isto porque à sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não beneficiando, nem prejudicando terceiros, em razão do disposto na Lei n° 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil - CPC), em seu art. 472. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido cm Parte A contribuinte interpôs recurso voluntário às fls. 672 a 696, refutando os termos do lançamento e da decisão de piso. Voto Conselheiro Francisco Nogueira Guarita, Relator. O presente Recurso Voluntário foi formalizado dentro do prazo a que alude o artigo 33 do Decreto n. 70.235/72 e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, daí por que devo conhecê-lo e, por isso mesmo, passo a apreciá-lo em suas alegações meritórias. Observo, de logo, que a empresa recorrente encontra-se por sustentar basicamente as seguintes alegações: Da contribuição incidente sobre o serviço e transportador autônomo Há cristalina divergência entre objeto explicito nos dispositivos legal que motiva a prática da presente ação fiscal, e os critérios utilizados pelo auditor que lavrou o auto de infração. No curso das punições pretendidas, podemos mencionar que, o regente auditor, de posse dos documentos apresentados pela autuada, deu interpretação subjetiva. Observa-se, que o agente utilizou-se de imensa coleção de artigos e combinações legais na busca de abocar fundamentação punitiva, ignorando molde de apuração em calendários distintos. Salta aos olhos lançamentos ordinários de valores anódinos corroborando como fato gerador da obrigação tributária. É cardinal advertir, que houve desequilíbrio, entre as leis e a forma efêmera com que se aplica a legislação previdenciária. Fl. 733DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 2201-008.107 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11522.001933/2009-98 O que vemos é que a autoridade fazendária tomou gosto pelo instituto jurídico da substituição tributária, e, ignorando a carta magna e as leis de regência tributária, tenta legislar. ( ... ) Está nítida a invalidade da configuração genérica dos prestadores de serviços como substituídos tributários e passíveis de terem retido 11% do valor bruto de suas notas fiscais de fatura (em especial, os serviços dispostos no art. 219, incisos V, VII, XLX, XXIV, XXV, do Decreto no. 3.048/1999), por meio de veículos normativos infra-legais, pois não são plenamente identificáveis com o descrito no parágrafo 3°, do art. 31, da Lei 8.212/1991 (com a redação dada pela Lei 9.711/1998). Tal inclusão desrespeita, cabalmente, os princípios separação das funções do Estado e da legalidade tributária. ( ... ) Assim, Portarias, Resoluções, Ordens de Serviço, etc., terão que seguir as imposições legais, não podendo ditar regras de ação positiva ou negativa. Do auxílio alimentação – desnecessidade inscrição no Programa de Alimentação do Trabalhador – PAT A empresa impugnante como afirmado alhures tem como finalidade a criação de bovinos para corte. Desta forma, a grande maioria dos seus funcionários exerce suas funções, como também, residem na área rural do Estado do Acre. O imóvel rural donde a empresa exerce sua atividade como a maioria dos imóveis rural do Estado do Acre, é isolado de difícil acesso ao ponto em que determinada época do ano (meses de chuva em média quatro meses ao ano) o acesso ao imóvel por via terrestre é impraticável restando como única opção o acesso por via aérea. Assim, para melhorar a qualidade no ambiente de trabalho, bem como para melhor desempenho dos seus funcionários a impugnante oferece alimentação em suas dependências. Evidente, portanto, que o fornecimento de alimentação para os funcionários gera despesas, conforme resta demonstrado na escrituração contábil da empresa, analisada pelo auditor fiscal da Receita Federal do Brasil, unidade de Rio Branco -AC. No entanto, a empresa impugnante foi autuada por não estar inscrita no Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT, do Ministério do trabalho e Emprego. Conclui, então, o Fisco que o fornecimento de alimentação ao empregado está em desconformidade com a lei, e, portanto, o valor despendido com alimentação dos empregados é base de cálculo de contribuição previdenciária. Da aplicação e majoração da multa A partir da constatação da inexistência de registro do funcionário Juarez Honorato da Silva, no período 1985 à 2005, a fiscalização se estendeu até 0 ano de 2007 e daí realizou uma verdadeira “varredura” na contabilidade da empresa. Neste diapasão, a Fazenda Pública autuou o contribuinte apurando crédito tributário a recolher no importe de R$ 49.326,37 (quarenta e nove mil e trezentos e vinte e seis reais e trinta e sete centavos) adotando valor mínimo da multa de acordo com a Portaria Interministerial MPS/MF n. 48, de 12/02/2009, publicado no DOU de 13/02/2009. Ocorre, Nobre julgador que o fato gerador da hipótese de incidência ocorreu no período compreendido entre 2004 à 2007. Fl. 734DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 2201-008.107 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11522.001933/2009-98 Entretanto, o auditor da Receita Federal ao apurar o crédito tributário desconsiderou o momento da ocorrência do fato gerador ao aplicar a Portaria Interministerial n. 48, de 12/02/2009 (que majora o valor da multa), pois referida Portaria é posterior a ocorrência do fato gerador. A DRJ, por sua vez manteve a posição adotada pelo auditor ao entender que a majoração da multa prevista na Portaria Interministerial n. 48/2009, é aplicada ao caso. Fundamenta sua decisão expondo que é obrigação da administração Pública zelar pela observância de suas disposições e guardar o seu fiel cumprimento. Não se quer aqui obter do órgão julgador a declaração de validade da portaria 48/2009, a recorrente apenas demonstrou de forma clara e precisa com base nos fatos a ilegalidade da aplicação da portaria no caso concreto. Da afronta ao princípio da irretroatividade da lei. Como é cediço, a legislação aplicada é a vigente no momento da ocorrência do fato gerador. Desta forma, a multa imposta deve ser regida pela legislação vigente à época da ocorrência do fato gerador, em observância ao princípio da irretroatividade da lei tributária estabelecida. Do auto de infração – caráter confiscatório e da aplicação da multa com efeito de confisco – nulidade do auto de infração. Dentre os princípios que norteiam o Direito Tributário, o Contribuinte ressalta os da Vedação do Confisco e o da Capacidade Contributiva. Ambos os Princípios, via de regra, são conjugados, pois chegam ao ponto de se confundirem entre si. O Princípio da Vedação do Confisco versa sobre a impossibilidade do fisco exigir ou cobrar tributo ou os seus acessórios de forma tão onerosa que chegue a abalar o patrimônio dos contribuintes. Não seria constitucional, por exemplo, o contribuinte ter que recolher um tributo no montante quase equivalente ao valor que lhe deu causa. O mesmo se aplica às multas. Não poderia o contribuinte, por ter deixado de cumprir uma obrigação tributária que a fiscalização da Receita Federal entende devida para usufruir da isenção do tributo - que como já defendido anteriormente o averbamento e a informação da área de reserva legal ao Ibama é dispensável para efeito do cálculo do ITR - ter que suportar uma multa que muito se aproxima do valor do crédito devido, ou até mesmo em valor muito superior ao devido, sob pena de tomar letra morta os arts. l45, § l° e 150, IV, da Constituição Federal de 1988. Como pode ser observado no auto de infração em análise, vê-se que o valor da multa aplicada perfaz o percentual de 75% (setenta e cinco por cento) do valor do crédito principal, o que constitui um montante exorbitante. ( ... ) Vê-se, nitidamente, que tanto o crédito constituído quanto a multa é muito próximo do valor do imóvel rural, patente o caráter confiscatório, o que não pode ser concebido de forma alguma, conforme vasta jurisprudência consolidada pelo Supremo Tribunal Federal-STF. Fl. 735DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 2201-008.107 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11522.001933/2009-98 ( ... ) Ante a todo o exposto, não pode o contribuinte se submeter á multa de 75%, tendo em vista o caráter flagrantemente confiscatório da mesma. Com base em tais alegações, a empresa recorrente requer o recebimento do recurso, bem como que seja provido, com a reformação da decisão recorrida, com o respectivo cancelamento do lançamento, ou mesmo com a redução da multa aplicada. Por questões didáticos, entendo que seja mais apropriado examinar as alegações recursais em tópicos separados, iniciando pela análise dos insurgimentos relacionados à tributação sobre o auxílio alimentação e sobre a retroatividade da lei. 1 - Do auxílio alimentação – desnecessidade de inscrição no Programa de Alimentação do Trabalhador – PAT. A recorrente demonstra a sua insatisfação em relação à autuação relacionada ao pagamento de auxílio alimentação “in natura” sob os argumentos de que os concedeu aos seus funcionários pela inviabilidade dos mesmos em se deslocarem para outros lugares para suprirem tais necessidades. Apesar do entendimento deste Conselho não ser unânime em relação ao direito alegado pela contribuinte relacionado ao pagamento do auxílio alimentação “in natura” e também de não estar vinculado aos pareceres da PGFN, onde há falta de interesse da PGFN de recorrer de decisões judiciais desfavoráveis em relação à não incidência de contribuições previdenciárias sobre os valores pagos a título de alimentação in natura, esta turma de julgamento tem se posicionado no sentido de dar provimento aos recursos dos contribuintes nestas situações. Por conta disso, vê-se que a recorrente está arrazoada ao solicitar o cancelamento da autuação relacionada aos auxílios-alimentação fornecidos, haja vista o fato de que não devem incidir contribuições previdenciárias junto a pagamentos relacionados ao fornecimento de alimentação in natura. Portanto, diverge-se da decisão recorrida, pois, apesar de não serem de observação obrigatórias pelas decisões deste CARF, existem várias decisões judiciais, sem efeitos vinculantes, que corroboram com as alegações da recorrente, além da existência do parecer PGFN/CRJ nº 2.117/2011, onde orienta os Procuradores da Fazenda Nacional a serem dispensados de recorrerem em causas similares afetas ao tema. Tanto é assim, que a própria Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) reconheceu que o tema encontra-se pacificado no Superior Tribunal de Justiça através do Parecer PGFN/CRJ/Nº 2.117/2011, manifestando-se pela edição de ato declaratório da Procuradora- Geral da Fazenda Nacional que dispensasse a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional da interposição de recursos e a desistência dos já interpostos, bem como de apresentar contestação acerca da matéria ora abordada, in verbis: Tributário. Contribuição previdenciária. Auxílio-alimentação in natura. Nao incidência. Jurisprudência pacífica no Egrégio Superior Tribunal de Justiça. Aplicação da lei n° 10.522. de 19 de julho de 2002. e do Decreto nª 2.346, de 10 de outubro de 1997. Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional autorizada a nao contestar, a não interpor recursos e a desistir dos já interpostos. Fl. 736DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 2201-008.107 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11522.001933/2009-98 Com efeito, foi expedido o Ato Declaratório n.° 03/2011, pelo qual a PGFN ficou autorizada a não apresentar contestação, interpor recurso, bem como de desistir dos já interpostos, quanto às ações judiciais Portanto, entendo que deve ser acatada a solicitação do contribuinte a fim de que seja excluída da autuação os lançamentos previdenciários efetuados com base na incidência de contribuições devidas a título de auxílio-alimentação in natura. A referida exclusão da autuação é baseada no citado parecer PGFN/CRJ nº 2.117/2011, onde defende que nas decisões que envolvam o auxílio-alimentação in natura a PGFN seja dispensada de contestar e recorrer das decisões contrárias. Destarte, conforme anteriormente mencionado, apesar das decisões deste Conselho não estarem vinculadas aos pareceres da PGFN e também do entendimento das demais turmas de julgamento não serem unânimes neste sentido, de acordo com o parecer acima, não tem por que manter autuação por temas em que a PGFN já se manifestou no sentido de não mais contestar ou recorrer, devendo portanto, ser acatado o recurso voluntário, nesta parte, no sentido de provê-lo, para que sejam excluídas da autuação os valores referentes ao auxílio-alimentação in natura, restando, portanto, razão à recorrente neste tópico. No que diz respeito às decisões administrativas invocadas pelo contribuinte, há que ser esclarecido que as decisões administrativas, mesmo que proferidas pelos órgãos colegiados, sem que uma lei lhes atribua eficácia normativa, não se constituem como normas complementares do Direito Tributário. Destarte, não podem ser estendidas genericamente a outros casos, somente aplicam-se sobre a questão analisada e vinculam as apenas as partes envolvidas naqueles litígios. Assim determina o inciso II do art. 100 do CTN: Art. 100. São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos: ( ... ) II - as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa; Em relação a decisões judiciais, apenas as decisões definitivas de mérito proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal, na sistemática dos recursos repetitivos e repercussão geral, respectivamente, são de observância obrigatória pelo CARF. Veja-se o que dispõe o Regimento Interno do CARF (art. 62, §2°): (...) § 2° As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei n° 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei n° 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. (Redação dada pela Portaria MF n° 152, de 2016). 2 - Da afronta ao princípio da irretroatividade da lei. Fl. 737DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 2201-008.107 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11522.001933/2009-98 Quanto à insurgência relacionada ao princípio da irretroatividade da lei, não será analisada, pois, a recorrente não a arguiu por ocasião de sua impugnação, sendo esta solicitação, portanto preclusa, não devendo, portanto, ser conhecida neste recurso. Por conta disso, no que diz respeito a esta solicitação, tem-se que a mesma é inovadora em relação às alegações suscitadas perante a sua impugnação junto ao órgão julgador de primeira instância. Portanto, considerando o fato de que esta solicitação não foi arguida perante a impugnação, observa-se que a mesma é preclusa, pois não foi submetida à decisão de primeira instância. Por conta do afirmado, mesmo que a presente solicitação se enquadrasse nas situações suscitadas pelo recorrente, esta não deve ser acatada, haja vista o fato de que o contribuinte não suscitou por ocasião da impugnação, tornando-a preclusa administrativamente, conforme preleciona no artigo 17 do Decreto 70.235/72: Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. Vale lembrar que o Recurso Voluntário deve ater-se às matérias mencionadas na impugnação ou suscitadas na decisão recorrida, impondo-se o não conhecimento em relação àquelas que não tenham sido impugnadas ou mencionadas no acórdão de primeira instância administrativa em decorrência da preclusão processual. 3 – Demais itens do recurso Após estas considerações iniciais necessárias, consoante relatado, ao desarrazoar o recorrente em relação aos demais aspectos do lançamento, considerando que os argumentos trazidos no recurso voluntário são similares aos da peça impugnatória, razão pela qual, em vista do disposto no § 3º do artigo 57 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015 - RICARF, estando os fundamentos apresentados na decisão de primeira instância estritamente de acordo com o entendimento deste julgador, adoto-os como minhas razões de decidir, o que faço com a transcrição dos tópicos da referida decisão, a seguir apresentada: Da Presunção de Legalidade dos Atos Normativos A Administração Pública, em decorrência do art. 37 da Constituição Federal, deve informar-se pelo princípio da estrita legalidade, sendo que. as leis e. atos normativos nascem com a presunção de legalidade, a qual só pode ser elidida pelo Poder Judiciário, tudo dentro da competência determinada pela Constituição. Como os órgãos envolvidos na lavratura do presente auto. e no julgamento desta lide, em instância administrativa, fazem parte do Poder Executivo, não lhes compete julgar a legalidade/constitucionalidade de lei, cabendo-lhes apenas zelar pela observância de suas disposições e determinar o seu fiel cumprimento. Mesmo que a autoridade administrativa se pronunciasse a respeito da inconstitucionalidade de determinado dispositivo legal, tal decisão não geraria qualquer efeito, com a agravante de que haveria a invasão de competência, uma vez que consta expressamente no art. 102,1, "a", da Constituição Federal de 1988, que é da competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal processar e julgar, originariamente, ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual. Destarte, este não é o foro apropriado para albergar discussões sobre inconstitucionalidades, pois somente o Poder Judiciário tem competência para pronunciar-se a respeito, sendo inadequada à postulação de matéria dessa natureza na esfera administrativa. Fl. 738DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 2201-008.107 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11522.001933/2009-98 Assim, tem-se que somente o Poder Judiciário tem competência constitucional ~para tanto e, até o presente momento, não se pronunciou nesse sentido. Nos termos dos dispositivos legais em questão, a fiscalização, ao lavrar a presente notificação, agiu de forma plenamente vinculada, conforme determinado pelo Código Tributário Nacional, tão-somente cumprindo as determinações legais, das quais, de maneira alguma, poderia abster-se. Insta salientar que o agente público, por estar atrelado ao princípio da legalidade, resta o dever de seguir e aplicar os mandamentos impostos pela lei (entenda- se em seu sentido lato) quando estiverem em plena vigência, não podendo dela se afastar, sob pena de responsabilidade funcional, consoante o disposto no art 142 e § único do CTN. Pelas razões acima expostas, deixo de contra-argumentar os arrazoados defensorios que clamam pela ilegalidade e/ou inconstitucionalidade de normas aplicadas pela autoridade fiscal no presente lançamento, especialmente no que tange a multa de 75%. Da Portaria Interministerial n° 48/2009 Considerando os argumentos defensórios constantes dos itens 11 e 12 do tópico "Da Impugnação" do Relatório retro, considerando o comparativo da aplicação da multa mais benéfica no presente AI que envolve a aplicação da Portaria interministerial n° 48/2009 e considerando que em várias das peças impugnatórias apresentadas especificamente para os autos de infração por descumprimento de obrigação acessória a defendente questiona a legalidade/constitucionalidade da Portaria Interministerial n° 48/2009 no que tange aos Valores reajustados de multa nela contidos, tenho a informar o que se segue. A utilização dos valores reajustados de multas constantes da Portaria Interministerial MPS/MF n° 48, de 12/02/2009, por parte da autoridade fiscal autuante para aplicar as multas em questão, está prevista em lei, nos termos do artigo 102, da Lei n° 8.212/91: Art. 102. Os valores expressos em moeda, corrente nesta Lei serão reajustados nas mesmas épocas e com os mesmos índices utilizados para o reajustamento dos beneficios de prestação continuada da Previdência Social. (Redação dada pela Medida Provisória n° 2.187-13, de 2001). Como demonstrado acima, a própria Lei determina o reajuste da multa, de forma que a aplicação dos valores atualizados das multas dispostos na Portaria Interministerial MPS/MF n° 48/2009 é obrigatória, sob pena de nulidade da autuação. Cumpre-me esclarecer ainda que não cabe, na esfera do contencioso administrativo, qualquer análise acerca da legalidade/inconstitucionalidade de norma, no caso, a Portaria Interministerial MPS/MF n° 48/2009, conforme já exaustivamente informado, no item "Da Presunção de Legalidade dos Atos Normativos" acima razão pela qual deixo de contra-argumentar o arrazoado defensorio que traz tal discussão. Dos Criterios Utilizados no Lançamento Grande parte do arrazoado defensório trata de atacar, de forma vaga os criterios utilizados pelo auditor para efetuar o presente lançamento, conforme descrição sumária dos argumentos impugnatórios comida nos itens 2, 3, 5, 6, 7, 8, 9, 10, II e 12 do tópico "Da lmpugnação” constante do Relatório retro. Ocorre que procedi análise cuidadosa do Relatório Fiscal e demais relatórios e documentos que compõem o presente Al, bem como dos relatórios e documentos que compõem os demais autos de infração lavrados nesta mesma ação fiscal, c conclui que tais argumentos não procedem, pois não correspondem à realidade dos fatos, conforme demonstra-se a seguir. Fl. 739DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 2201-008.107 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11522.001933/2009-98 A defendente alega genericamente haver divergência entre o objeto explicitado nos dispositivos legais que motivam a prática da presente ação fiscal e os critérios utilizados pelo auditor que lavrou o auto de infração. Ocorre que não encontrei qualquer divergência. Muito ao contrário. Constatei na verdade a correição dos lançamentos efetuados pelo Fisco, destacando-se o cuidadoso e criterioso trabalho efetuado pela autoridade fiscal autuante, no que tange à investigação e obtenção de provas cabais acerca do vínculo empregatício existente entre o segurado Juarez Honorato da Silva e a autuada, quando esta negava qualquer relação com este segurado. Da mesma forma, merece destaque a criteriosa aplicação do princípio da retroatividade benigna efetuada pela autoridade fiscal autuante, cujo procedimento e fundamentos legais foram detalhados de forma clara e precisa nos Relatórios Fiscais, planilhas e documentos anexos, garantindo assim o exercício do direito ao contraditório e à ampla defesa por parte da autuada. Respondendo à indagação da autuada (item 9, do tópico "Da Impugnação" constante do Relatório retro), a fundamentação legal que deu pujança ao agente público para colocar a autuada no pólo passivo da relação jurídico-tributária sob análise está claramente informada no Relatório Fiscal, bem como, de forma mais completa, no relatório FLD - Fundamentos Legais do Débito, anexo deste AI. Não há se falar pois em aplicação dos princípios constitucionais da razoabilidade e proporcionalidade, como equivocadamente sugeriu a reclamante, mesmo porque o presente lançamento sequer trata de aferição indireta. A defendente alega que a autoridade fiscal usou de " "interpretarão subjetiva utilizando- se de imensa coleção de artigos e combinações legais na busca de abocar fundamentação punitiva, ignorando molde de apuração em calendários distintos” Ora, o que a autoridade lançadora fez de fato foi simplesmente aplicar a lei, notadamente o art. 106, II, "c", do CTN: Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: I - (Omissis...); II - tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) (Omissis...); b) (Omissis...); c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática, (grifei)! Portanto e conforme detalhadamente informado no REFISC - Relatório Fiscal, a aplicação de diferentes legislações se deu por determinação legal e não por mera interpretação subjetiva do Fisco, como alegado pela recorrente. Recentemente, a Medida Provisória n° 449/2008, convertida na Lei n° 11.941, de 27/05/2009, alterou significativamente a forma de cálculo das multas previstas na Lei n° 8.212/9! (Lei de Custeio), não apenas pela revogação de vários artigos, mas também pela alteração da redação de muitos deles e pela inclusão de novos dispositivos, determinando a aplicação de novas regras para o cálculo das multas previdenciárias, à exemplo do artigo 35-A, que determina a aplicação de regras dispostas na Lei n° 9.430/96: Lei n° 8.212/91 Art. 35-A. Nos casos de lançamento de oficio relativos às contribuições referidas no art. 35 desta lei, aplica-se o disposto no art. 44 da Lei nr 9.430. de 27 de dezembro de 1996 (Incluído pela Lei n" 11.941, de 2009).(grifei). Fl. 740DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 2201-008.107 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11522.001933/2009-98 Lei nº 9.430 Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas: . (Redação dada peia Lei n°11.488. de 2007). I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata: (Redação dada pela Lei n" 11.488. de 2007. Assim, considerando que o presente lançamento abrange fatos geradores anteriores às atuais (novas) regras de cálculo das multas, agiu corretamente a autoridade fiscal lançadora ao proceder o cálculo comparativo dos valores das multas, com base nas regras anteriores e atuais (principio da retroatividade benigna), aplicando mes a mês o resultado mais benéfico para o contribuinte, de forma que realmente não vejo qualquer irregularidade ou ilegalidade neste procedimento. Na verdade, ilegal seria desconsiderar a aplicação do valor mais benéfico, de forma que improcede a reclamação defensória de que a autoridade fiscal lançadora ignorou molde de apuração em calendários distintos. .. O fato é que as alterações na legislação previdenciária impostas pela Medida Provisória n° 449/2008, convertida na Lei n° 11.941, de 27/05/2009, impactaram sobremaneira os lançamentos fiscais previdenciários, em razão da obrigatoriedade da aplicação do disposto no artigo 106, II, "a" do CTN, conforme já anteriormente comentado acima. . Reconheça-se ainda que, face á complexidade das regras que tratam das multas previdenciárias, a demonstração da aplicação.do valor de multa mais benéfico, imposto pelo CTN, resultou em tarefa trabalhosa para as autoridades fiscais autuantes, posto que repleta de detalhes por envolver simultaneamente diversas situações e inúmeros dispositivos legais. No presente caso, à despeito da complexidade do procedimento comparativo, a autoridade fiscal logrou êxito em demonstrar de forma clara e precisa a aplicação da multa mais benéfica, mês a mês. Ressalte-se que a defendente não aponta erros nos cálculos apresentados pelo 'Fisco, limitando-se a reclamar, de maneira vaga, da aplicação dos diversos dispositivos legais por parte do Fisco, à exemplo do argumento defensorio que alega haver "desequilíbrio entre as leis e a forma efémera com que se aplica a legislação previdenciária ". Na ânsia de desqualificar o trabalho da autoridade fiscal, a defendente reclama longamente de aplicação indevida, por parte do Fisco, do instituto da substituição tributária, alegando cobrança indevida de valores de retenção (11%) nos termos do parágrafo 3 o , do artigo 31, da Lei n° 8.212/91. Ocorre que o presente lançamento não trata de contribuições decorrentes da retenção prevista neste artigo 31, mas apenas das contribuições dos segurados empregados e dos contribuintes individuais (pessoa física), que as empresas térri a obrigação de reter c recolher nos termos da Lei (art. 30,1. "a", "b" da Ui n° 8.212/91; art. 4 o , da Lei n° 10.666, de 08/05/2003), não havendo portanto qualquer conexão com a situação jurídica (fato gerador) prevista no citado artigo 31, o que toma sem efeito tal reclamação, por perda de objeto. A partir deste esclarecimento, restou também prejudicado o argumento defensorio que acusa a autoridade fiscal de exigir da empresa a retenção das contribuições em questão, sem que haja previsão legal para tanto, pois, como já ressaltado acima, há previsão legal sim: contribuições dos segurados empregados (art. 30,1, "a", "b", da Lei n° 8.212/91) e contribuintes individuais (art. 4 o , da Lei n° 10.666, de 08/05/2003). Não se confunda o instituto da retenção constante do artigo 31, da Lei n° 8.212/91, que se refere a pessoas jurídicas prestadoras de serviços, com a obrigação de reter e recolher as contribuições dos segurados (pessoa física) prevista nos artigos aqui mencionados. Assim, no que tange ao tema "retenção", mostram-se também sem efeito, por perda de objeto, os argumentos defensorios descritos nos itens 5,6, 7, 8, 9, 10, 11 e 12 do tópico "Da Impugnação", constante do Relatório retro, posto que se insurgem contra supostas ilegalidades/inconstitucionalidades que, conforme alertado acima, de modo algum Fl. 741DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 21 do Acórdão n.º 2201-008.107 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11522.001933/2009-98 ocorreram, visto que o presente lançamento sequer envolve o instituto da retenção disposto no artigo 31, da Lei n° 8.212/91. ( ... ) Dos Valores Anódinos. A autuada reclama: salta aos olhos os lançamentos ordinários de valores anódinos corroborando como fato gerador da contribuição tributária. Realmente, a autoridade fiscal apurou também valores de contribuição de pequena monta, decorrentes de bases de cálculo de menor valor. Ressalte-se que o ato do lançamento não é discricionário, ou seja, a sua ocorrência não está sujeito à decisão pessoal da autoridade fiscal, de tal forma que não há qualquer irregularidade/ilegalidade no fato de haver lançamentos de valores de pequena monta, muito ao contrário, agiu corretamente a autoridade autuante ao lançar todos os valores decorrentes de fatos geradores de contribuição, independentemente do seu montante, pois a atividade administrativa de lançamento é vinculada c obrigatória, nos termos do disposto no parágrafo único do artigo 142, do CTN: Art. 142. Compete privativamente à autoridade' administrativa constituir \o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso. propor a aplicação da penalidade cabível Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional, (grifei) Assim, NÃO há razoabilidade em imaginar que a autoridade fiscal lançadora deveria ter investido tempo do seu trabalho e energia em identificar e excluir os valores de contribuição anódinos apurados, só porque são de pequena monta, contrariando frontalmente o que preconiza os princípios da legalidade, economicidade e eficiência, mesmo porque tais valores de fato são devidos, assim como o são os valores de maior monta, que somados totalizaram R$49.326,37, sendo descabida portanto tal reclamação. Das Decisões Judiciais Quanto às decisões judiciais colacionadas pela empresa em sua defesa, ressalto que estas produzem efeitos apenas em relação às partes que integraram o processo judicial e com estrita observância do conteúdo dos julgados. Isto porque a sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não beneficiando, nem prejudicando terceiros, em razão do disposto na Lei n° 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil - CPC), em seu art. 472. Por conseguinte, as Decisões às quais se reportou a notificada nenhuma influência exercem no presente processo administrativo fiscal. Da Dificuldade Financeira A postulante argumenta que o dispêndio decorrente dos débitos apurados pelo Fisco na ação fiscal em comento coloca em xeque o prosseguimento das atividades da empresa. Quanto às dificuldades que porventura venham a ser experienciadas pela requerente para o cumprimento das obrigações em comento, com efeito,, enquanto servidor público, o Julgador tem seu voto limitado ao que prescreve a legislação em vigor, e, no momento, não há nenhum dispositivo legal que me permita considerar este argumento no presente Julgamento, ou seja, não há, na esfera administrativa, espaço para emissão de juizo pessoal de valor, por parte do Julgador, no que respeita a tais dificuldades. Da mesma forma, vale lembrar mais uma vez, a atividade administrativa de lançamento não é Fl. 742DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 22 do Acórdão n.º 2201-008.107 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11522.001933/2009-98 discricionária^ òu seja, não está adstrita à vontade do fiscal, que ao constatar a ocorrência de uma infração òu a ausência ou recolhimento à menor de contribuições é obrigado por lei a lavrar o respectivo' auto de infração ou constituir crédito previdenciário respectivo, conforme o caso - a atividade de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional, consoante'o disposto no Artigo 142 e Parágrafo Único do CTN. Desta forma, não há como atender ao pedido interposto no que tange à exclusão ou redução das multas aplicadas, posto que não há qualquer previsão legal que o ampare. Conclusão Por todo o exposto e por tudo que consta nos autos, conheço do presente recurso voluntário, para DAR PARCIAL PROVIMENTO no sentido de excluir da autuação, os lançamentos efetuados com base no programa de alimentação do trabalhador. (documento assinado digitalmente) Francisco Nogueira Guarita Fl. 743DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 15374.720115/2009-90
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 13 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Jan 20 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 1102-000.234
Decisão:
Nome do relator: JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO
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Descabe o reconhecimento do direito creditório e da compensação declarada, efetivada por meio de PER/DCOMP, se a pessoa jurídica pleiteia crédito que já foi objeto de decisão administrativa definitiva em outro processo administrativo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Antonio Carvalho Barbosa - Presidente (documento assinado digitalmente) Jeferson Teodorovicz - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Gisele Barra Bossa, Allan Marcel Warwar Teixeira, Alexandre Evaristo Pinto, Efigênio de Freitas Júnior, Jeferson Teodorovicz, André Severo Chaves (Suplente Convocado) e Ricardo Antonio Carvalho Barbosa (Presidente) Relatório Trata-se de pedido de compensação/restituição de saldo negativo de IRPJ e IRRF decorrente de juros sobre o capital próprio e outras aplicações financeiras, que teve o reconhecimento do direito creditório parcialmente homologado pela autoridade de origem. O pedido pretendia compensar saldo negativo de IRPJ referente ao exercício de 2000, utilizado para pagamento de PIS, no período de apuração de maio de 2004 (Dcomp n°25737.40115.070604.1.3.02-0053, anexa fls. 04 a 08), no valor total de R$ 1.774.205,19. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 37 4. 72 01 15 /2 00 9- 90 Fl. 1421DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-004.408 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15374.720115/2009-90 Verificou-se que o mesmo crédito também foi inserido em outras Dcomps eletronicamente. As Dcomps transmitidas foram analisadas através dos processos n° 10070.002268/2002-86 e 10070.002422/2002-10, que se referem ao saldo negativo de IRPJ dos anos calendários de 1999, 2000 e 2001. Ainda, informa-se que a recorrente, TELE NORTE LESTE PARTICIPAÇÕES S/A, foi incorporada pela empresa OI S/A, sociedade anônima com sede no Rio de Janeiro (fls.1322). Assim, informe-se que o presente processo foi posteriormente reunido ao Processo 10070.00242212002-10, que, por sua vez, foi julgado apenso ao Processo 10070.001529/2002-41, por versarem sobre a compensação dos créditos referentes a saldos negativos do mesmo período. Inicialmente, o pedido de compensação objeto do presente processo foi analisado no Parecer n. 189/2009 (fl.44/49), com as seguintes informações: O presente processo foi formalizado com o objetivo de estabelecer tratamento manual à Declaração de Compensação (Dcomp) n° 25737.40115.070604.1.3.02-0053 (fls. 04 a 08), de crédito proveniente de saldo negativo de IRPJ, exercício 2000, com débito de PIS, período de apuração maio/2004, no valor total de R$ 1.774.205,19 (um milhão setecentos e setenta e quatro mil duzentos e cinco reais e dezenove centavos). O extrato de fls. 02 e 03 revela que a interessada transmitiu eletronicamente outras Dcomp informando o mesmo crédito apresentado na Dcomp supramencionada. Ressalte-se que as Dcomp transmitidas foram analisadas por meio dos processos n° 10070.002268/2002-86 e 10070.002422/2002-10, que se referem ao saldo negativo de IRPJ anos calendário 1999 e 2000 e 2001, respectivamente. Importante observar que a interessada informa na Dcomp, fl. 06, a origem do crédito, saldo negativo de IRPJ, exercício 2000, o IRPJ Retido na Fonte, cujo CNPJ da fonte pagadora é 00.000.000/4369-92, código 3426, no valor de R$ 1.003.680,03. Entretanto, os extratos da DIRF, atinentes aos anos calendários 1999 e 2000, fls. 14 e 15, revelam valores de IRRF, correspondente ao declarante CNPJ n° 00.000.000/0001-91, código 3426, de R$ 34.803,50 e R$ 2.696.650,37. Os extratos do sistema DIRF, fls. 16 a 18, revelam que não houve retenções concernentes às filiais, com o código 3426, provenientes do declarante CNPJ n° 00.000.000/0001-.91. Portanto, pode-se concluir que a retenção na fonte informada pela interessada (R$ 1.003.680,03) ocorreu no ano calendário 2000. Em face do exposto, o crédito pleiteado na Dcomp n° 25737.40115.070604.1.3.02-0053 já fora analisado no processo administrativo n° 10070.002422/2002-10. Importante informar que o processo n° 10070.002422/2002-10 está apensado ao processo n° 10070.001529/2002-41, conforme extrato de fl. 19, tendo em vista se referirem ao mesmo crédito, saldo negativo de IRPJ, anos calendários 2000 e 2001. Da análise dos processos nº 10070.001529/2002-41 e n° 10070.002422/2002- 10 foram elaborados o Parecer Conclusivo n° 227 e 213, de 2005 e Despacho Decisório, que não reconheceram o direito creditório. Inconformada com as decisões, a interessada apresentou manifestações de inconformidade cujos julgamentos culminaram nos Acórdãos n° 12-12.982 e n° 12-12.983, de 2006, cópia fls. 20 a 32, versos e anversos, proferidos pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro I (DRJ I), que decidiu tornar o DESPACHO DECISÓRIO NULO, determinando que "outro seja proferido na boa e devida forma, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Em atendimento à determinação contida nos Acórdãos, foi elaborado o Parecer Conclusivo n° 124, de 2008, e Despacho Decisório, cópias fls. 33 a 43, que não reconheceu o direito creditório. Considerando tais fatos, o Parecer concluiu que: Diante de todo o exposto e nos termos da legislação tributária vigente proponho que NÃO SE HOMOLOGUE a Dcomp n°25737.40115.070604.1.3.02-0053, anexa fls. 04 a Fl. 1422DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-004.408 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15374.720115/2009-90 08, no valor total de R$ 1.774.205,19 (um milhão setecentos e setenta e quatro mil duzentos e cinco reais e dezenove centavos). Em face disso, o DESPACHO DECISÓRIO decidiu (fl.40): NÃO HOMOLOGO A COMPENSAÇÃO efetivada por meio da Dcomp 25737.40115.070604.1.3.02-0053, anexa fls. 04 a 08, no valor total de R$ 1.774.205,19 (um milhão setecentos e setenta e quatro mil duzentos e cinco reais e dezenove centavos). Em consequência foi emitido DARF para pagamento no valor total de R$ 3.322.199,21 (valor principal: 1.774.205,19 + multa: 354.841,03 + juros: 1.193.152,99) Às fls.116/138, a interessada apresentou sua Manifestação de Inconformidade ao Despacho Decisório, sustentando, em síntese: a) Preliminarmente, que os autos fossem reunidos para julgamento conjunto com o processo administrativo n. 10070.002422/2002-10, por versarem sobre o mesmo direito creditório e pelo fato de que o julgamento de um prejudica o outro; b) Homologação tácita das compensações, nos termos do art.74, parágrafo 5ª da Lei 9430/1996, alterada pela Lei 10.833/2003: o fato gerador do tributo ocorreu em 04.05.2004 e a notificação da não homologação a compensação só foi realizada em 02.06.2009); c) Da decadência do direito de o Fisco refazer a apuração de IRPJ de 2000 e 2001 (em face da reapuração em 2008 do resultado do período declarado pela empresa em suas declarações fiscais, o que já teria ultrapassado o prazo quinquenal): “é defeso ao Fisco pretender discutir a base de cálculo de tributo relativo a período decaído, por constituir-se uma situação jurídica consolidada, já que se reporta a período pretérito alcançado pela decadência"(fl.124); d) Que teria havido comprovação do crédito aproveitado nas compensações, comprovadas mediante documentos juntados ao processo. e) Haveria necessidade de produção de prova pericial. A Manifestação de Inconformidade foi objeto de Acórdão, conforme a ementa, abaixo reproduzida: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2000 PREJUDICIAL DE REUNIÃO DE PROCESSOS PARA JULGAMENTO EM CONJUNTO. IMPOSSIBILIDADE. O ingresso do presente processo nesta Delegacia após o julgamento do processo que a pessoa jurídica requer seja a este reunido, inviabiliza o atendimento do pedido para julgamento de ambos em conjunto. PRELIMINAR DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. DISPENSA. Considera-se desnecessária a realização de perícia, se do exame da matéria constata-se que os documentos presentes nos autos são suficientes para o deslinde da pendência. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2000 PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. Para formar convicção sobre a certeza e liquidez de crédito objeto de compensação declarada, ao Fisco é facultado o direito de reapurar os resultados da pessoa jurídica relativos a períodos já alcançados pela decadência, desde que, manifestando-se exclusivamente acerca da existência dos saldos negativos informados em DIPJ, deixe de constituir eventual crédito tributário correspondente aos períodos já decaídos. PRELIMINAR DE HOMOLOGAÇÃO TÁCITA DA COMPENSAÇÃO DECLARADA. DESPACHO DECISÓRIO PROFERIDO DENTRO DO PRAZO DE CINCO ANOS. INOCORRÊNCIA. A ciência Fl. 1423DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-004.408 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15374.720115/2009-90 do Despacho Decisório dentro do prazo de 5 (cinco) anos contados desde a data da entrega do PER/DCOMP, não enseja a homologação tácita da compensação declarada. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano- calendário: 2000. PER/DCOMP. CRÉDITO: SALDO NEGATIVO DE IRPJ ORIUNDO DE IRRF INCIDENTE SOBRE RENDIMENTOS DE APLICAÇÕES FINANCEIRAS DE RENDA FIXA. DÉBITO: PIS/PASEP. DIREITO CREDITÓRIO JÁ RECONHECIDO EM OUTRO PROCESSO. Descabe o reconhecimento do direito creditório e da compensação declarada, efetivada por meio de PER/DCOMP, se a pessoa jurídica pleiteia crédito já reconhecido em outro processo administrativo. Em síntese, o Acórdão manifestou-se no seguinte sentido para: I) Rejeitar a prejudicial de reunião de processos para julgamento em conjunto; II) Rejeitar a preliminar de realização de perícia; III) Rejeitar a preliminar de decadência; IV) Rejeitar a preliminar .de homologação tácita da compensação declarada; V) Não reconhecer nestes autos o direito creditório pleiteado de R$ 1.003.680,03, integrante do saldo negativo de IRPJ do ano calendário 2000, como informado no PER/DCOMP n° 25737.40115.070604.1.3.02-0053, por se tratar de crédito já pleiteado e reconhecido nos autos do processo n° 10070.001529/2002-41 e apensos; VI) Não homologar nestes autos a compensação do débito de PIS - Não Cumulativo, no valor de R$ 1.774.205,19, devido ao não reconhecimento no presente processo do crédito de R$ 1.003.680,03 a ele vinculado, conforme consta no citado PER/DCOMP; VII) Determinar à DERAT/RJO-DIORT que verifique a possibilidade de abater o débito de PIS — Não Cumulativo, informado no PER/DCOMP de que trata esse processo, com o saldo de crédito porventura disponível nos autos do processo n° 10070.001529/2002-41 e apensos, após efetuadas as compensações neles declaradas. Nesse aspecto, destaque-se o seguinte trecho referente ao não reconhecimento do valor pleiteado pelo interessado no Acórdão n. 12.29.681, proferido pela 4ª Turma da DRJ/RJ1, (fl.1088/116): Como dito anteriormente, a interessada pretende utilizar-se de crédito no valor de R$ 1.003.680,03. Porém, não traz aos autos qualquer demonstrativo analítico de composição desse crédito e nem tampouco a documentação comprobatória de sua existência. Não esclarece, também, se o crédito em questão é parte de um todo, isto é, se o valor pleiteado de R$ 1.003.680,03 integra o IRRF de R$ 2.457.206,10 informado pela fonte pagadora às fls. 1003 e 1019, e nesta hipótese, qual a destinação porventura dada à diferença. A interessada apenas informa que provém de IRRF incidente sobre aplicações financeiras de renda fixa (código 3426), cuja fonte pagadora detém o CNPJ n° 00.000.000/4369-92, e que compõe o saldo negativo de IRPJ do ano calendário 2000. Consequentemente, os documentos trazidos aos autos somente permitem constatar-se a não coincidência do crédito pleiteado (R$ 1.003.680,03) com o IRRF consignado no informe anual de rendimentos fornecido pela fonte pagadora (R$ 2.457.206,10), fato que não reveste de certeza e liquidez o crédito pleiteado, conforme exige o artigo 170, do CTN. 45. Outra questão relevante a ser considerada, é o fato de o IRRF de R$ 2.457.206,10 constante do comprovante anual de rendimentos fornecido pelo Banco do Brasil, Agência n° 1755-8, já ter sido objeto de exame nos autos do processo n° 10070.001529/2002-41 e apensos, através do Acórdão n° 12- 24.449, de 29/05/2009, do qual fui o relator. Naquela oportunidade, o saldo negativo do ano calendário 2000, que ora se discute, foi motivo de análise por essa Turma de Julgamento. 46. Efetivamente, quando do exame dos autos daquele processo, a importância de R$ 2.457.206,10 já fora pleiteada pela interessada como integrante do saldo negativo do ano calendário 2000. Assim, o mesmo comprovante anual de rendimentos trazido a estes autos a interessada apresentou naquele processo, ocasião em que logrou Fl. 1424DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-004.408 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15374.720115/2009-90 comprovar, perante os membros dessa Turma de Julgamento, o oferecimento à tributação dos rendimentos auferidos, assim como o pagamento do IRRF correspondente (vide cópia do referido informe às fls. 603 do processo n° 10070.001529/2002-41, que nesta oportunidade também junto a estes autos às fls. 1087). Assim, o IRRF no valor de R$ 2.457.206,10 fora aceito, por unanimidade de votos, como parte integrante do saldo negativo do ano calendário 2000, informado na DIPJ/2001. 47. No sentido de melhor ilustrar os fatos relatados no parágrafo anterior, transcrevo, a seguir, o inteiro teor das conclusões desta Turma acerca das receitas financeiras do ano calendário 2000, consignadas às fls. 1867/1868 do processo n° 10070.001529/2002-41, constantes do Acórdão n° 12-24.449, de 29/05/2009, nas quais se incluem os rendimentos e o IRRF a que me refiro: (...) Como se vê da tabela acima, os rendimentos de R$ 12.286.030,78 pagos pelo Banco do Brasil, bem como o IRRF de R$ 2.457.206,10, discriminados às fls. 1003 e 1019 destes autos, foram integralmente aceitos na composição do IRRF total de R$ 22.406.102,13, demonstrando, assim, que a interessada pleiteia nestes autos o reconhecimento do mesmo direito creditório que fora pleiteado naquele processo. Desse modo, não reconheço nesses autos crédito passível de compensação. Irresignada, cientificada em 14/04/2010, a contribuinte apresentou aos autos o Recurso Voluntário, protocolado no dia 13.05.2010, às fls. 1120/1132, reforçando a necessidade de julgamento conjunto aos processos n. 10070.002422/2002-10 e n. 10070.001529/2002-41, em face de tal crédito discutido também ser objeto de pedidos de restituição e declarações de compensação, que estão sendo tratadas naqueles processos (fl.1121): É que, além das compensações tratadas nos referidos processos — que foram apensados para julgamento em conjunto' — a Recorrente apresentou ainda mais uma declaração de compensação, que é justamente a que deu origem ao presente processo administrativo nº 15374.720115/2009-90 (DCOMP nº 25737.40115.070604.1.3.02-0053), no qual se utilizou créditos tratados no PTA 10070.002422/2002-10 para compensação do débito de PIS de maio de 2004. Em síntese, no presente caso discute-se a utilização parcial de créditos requeridos no âmbito dos PTAs 10070.002422/2002-10 e 10070.001529/2002-41.. Reforce-se que, naqueles processos, manteve-se a não homologação da compensação efetivada por meio da PER/DCOMP n° 25737.40115.070604.1.3.02-0053. Ainda, o Recurso Voluntário fundamentou apresentou os seguintes argumentos: a) Houve homologação tácita da compensação em tela (DCOMP nº 25737.40115.070604.1.3.02-0053), uma vez que já transcorreu o prazo de 05 anos que dispõe o Fisco para homologar ou não a compensação; b) É impossível a reapuração dos resultados dos anos-calendário de 2000 e 2001, em face da preclusão do direito do Fisco de reapurar a base de períodos já decaídos: “Em síntese: é defeso ao Fisco pretender discutir a base de cálculo de tributo relativo a período decaído, por constituir-se uma situação jurídica consolidada, já que se reporta a período pretérito alcançado pela decadência”; c) Existe saldo negativo apto a gerar os créditos compensados; e d) A não homologação da Dcomp se deu unicamente em razão da decisão que, em princípio, não reconheceu a existência do crédito no pedido de restituição nº 10070.002422/2002-10. Ante a reforma dessa decisão pela DRJ-RJ, deve o Conselho analisar a existência de créditos passíveis de compensação neste processo em conjunto Fl. 1425DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1201-004.408 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15374.720115/2009-90 com o PTA n° 10070.002422/2002-10, a fim de se que sejam verificadas todas as retenções de IRRF sobre as aplicações financeiras. Nesse sentido, também acrescentou-se (fl.1130): Quanto à parte do crédito referente ao IRRF sobre receita de JCP, não há mais qualquer discussão, tendo em vista que este crédito já foi reconhecido pela DRJ no julgamento dos PTA's 10070.002422/2002-10 e 10070.001529/2002-41. Entretanto, conforme decisão proferida nos autos deste processo nº. 15374.720115/2009-90, o referido crédito foi integralmente consumido nas compensações. Sendo assim, o que ainda resta verificar é a existência ou não da parte do crédito referente ao IRRF sobre aplicações financeiras, e, no entender da Recorrente, tais créditos estão devidamente comprovados por meio dos informes de rendimentos já anexados aos autos. (...) No presente caso, como a Recorrente apresentou saldo negativo em 2000 e 2001, todos os valores retidos a título de IRRF são na verdade créditos passíveis de recuperação para o período em questão. E esta a origem do direito creditório pleiteado nos autos. Sendo assim, para comprovar a existência das retenções de IRRF sobre as receitas de aplicação financeiras, a Recorrente traz aos autos a documentação comprobatória de sua existência, o que é feito por meio dos informes de rendimentos expedidos pelas instituições financeiras, além dos lançamentos contábeis que comprovam a efetiva contabilização dos valores pela empresa. Sem embargo disso, ressalte-se que todos os valores foram auditados por auditoria externa independente, encontrando-se em consonância com as normas contábeis existentes. Assim, a 2ªTO/1ªCâmara/1ªSeção, por meio da Resolução 102-000.234, no julgamento do Recurso Voluntário do processo 15374.720115/2009-90, determinou (fls.1365/1368), que este fosse reunido ao processo n. 10070.00242212002-10, em face da discussão gerar em torno dos créditos também discutidos naquele processo. O Processo foi reunido ao Processo 10070.00242212002-10, que, por sua vez, é julgado apenso ao Processo 10070.001529/2002-41, por versarem sobre a compensação dos créditos referentes a saldos negativos do mesmo período. Nesse aspecto, o Recurso Voluntário no âmbito do processo n. 10070.001529/2002-41 foi julgado parcialmente procedente (fl.4006/4017), por maioria de votos, em Sessão do dia 17 de abril de 2019, cujo voto condutor, da Relatoria do Conselheiro Neudson Cavalcante Albuquerque: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2000, 2001 DCOMP. CRÉDITO LÍQUIDO E CERTO. Não se reconhece a parte do direito creditório de saldo negativo quando não está comprovado o IRRF que lhe daria fundamento. Assim, reproduzo abaixo os argumentos apresentados no voto condutor (fls. 4095/4097): A DRJ reconheceu a homologação tácita das DCOMP anteriores a 20/10/2003 e reconheceu parte do direito creditório, a título de saldo negativo dos anos 2000 e 2001, no total de R$ 197.530.368,96. O direito creditório total era de R$ 208.210.502,81, dividido entre o saldo negativo de 2000 (R$ 96.485.861,45), e o saldo negativo de 2001 (R$ 111.724.641,35). A execução da decisão da DRJ está registrada no despacho de fls. 3591. Fl. 1426DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1201-004.408 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15374.720115/2009-90 A tabela seguinte sintetiza a distribuição dos valores envolvidos: PROCESSO PEDIDO JCP APLICA 2000 2001 2000 2001 10070.001529/200241 R$ 83.234.049,44 R$ 71.566.349,6 R$ 11.667.699,80 10070.002422/2002-10 R$ 100.056.941,55 R$ 65.908.192,70 R$ 29.891.596, R$ 4.257.151 R$ 24.919.511,82 R$ 24.919.511,82 DEFERIDO R$ 71.566.349 63 R$ 77.636.305,71 R$ 22.406.102,13 R$ 25.921.611,4 NEGADO R$ 4.196.738,71 R$ 2.513.409,69 R$ 3.969.985, No que diz respeito ao IRRF sobre JCP no ano 2001, o contribuinte requereu o reconhecimento de pagamentos no valor total de R$ 81.833.044,42 (11.667.699,80 + 65.908.192,70 + 4.257.151,92), todavia a sua DIPJ apontava pagamentos no total de R$ 77.636.305,71. A decisão atacada verificou os dados possíveis de ser encontrados nos sistemas de informação da RFB (DIPJ, DIRF, DARF, SIEF) e não encontrou qualquer convergência para um valor específico, razão pela qual adotou o valor declarado pelo interessado em sua DIPJ, resultando no indeferimento do direito creditório em R$ 4.196.738,71 (fls. 3413). No que diz respeito ao IRRF sobre aplicações financeiras no ano 2000, o contribuinte requereu o reconhecimento de pagamentos no valor de R$ 24.919.511,82. A decisão atacada verificou os dados das declarações do interessado e de suas fontes pagadoras e entendeu que o comprovante de rendimento apresentado pela CEF, no valor de R$ 14.078.516,50 não atendia os requisitos formais de legitimidade e que não havia informação desse pagamento na correspondente DIRF. Assim, esse valor foi glosado, o que corresponde ao IRRF no valor de R$ 2.815.703,30. Considerando que a DRJ admitiu IRRF recolhido pelo Banco do Brasil no valor de R$ 302.293,61, apesar de o contribuinte não ter apresentado o respectivo comprovante de rendimentos, a glosa do IRRF sobre aplicações financeiras no ano 2000 ficou em R$ 2.513.409,69 (2.815.703,30 - 302.293,61) (fls. 3417). No que diz respeito ao IRRF sobre aplicações financeiras no ano 2001, o contribuinte requereu o reconhecimento de pagamentos no valor de R$ R$ 29.891.596,93. Todavia, a decisão atacada verificou que ele apresentou comprovantes de rendimento que somam apenas de R$ 23.391.803,04. Considerando que a DRJ admitiu outros recolhimentos de IRRF, não comprovados pelo contribuinte mas informados em DIRF pelas fontes pagadoras, o valor reconhecido chegou a R$ 25.921.611,49. Assim, a glosa do IRRF sobre aplicações financeiras no ano 2001 ficou em R$ 3.969.985,44 (29.891.596,93 - 25.921.611,49) (fls. 3421). O recorrente combate a decisão recorrida, inicialmente, afirmando que o despacho decisório que não homologou as suas compensações realizou, em 2008, nova apuração dos tributos devidos em 2000 e 2001 , já alcançados pela decadência. Verifico que o despacho decisório de fls. 1351 tem como fundamento a divergência entre as várias declarações analisadas, o que levou ao entendimento inicial de que não estaria comprovado o pagamento de JCP por parte do contribuinte e, com isso, a Fl. 1427DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1201-004.408 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15374.720115/2009-90 correspondente despesa não poderia ser deduzida do lucro real, levando ao entendimento secundário de que não haveria saldo negativo a restituir. Todavia, a decisão recorrida não apoiou-se nesse entendimento e passou a analisar as apontadas divergências em relação às receitas de JCP e aplicação financeira por parte do contribuinte e os correspondentes pagamentos de IRRF. Assim, a decisão recorrida parte do imposto devido conforme declarado pelo contribuinte e prossegue na análise da medida da satisfação desse crédito tributário, por meio das antecipações em forma de IRRF. Com isso, entendo que esta reclamação do recorrente não mais tem objeto no atual momento processual. Em relação à falta de comprovação do IRRF sobre JCP e sobre aplicações financeiras, apontadas na decisão recorrida, o recorrente não apresenta qualquer argumento, limitando-se a afirmar que os recolhimentos foram comprovados, nos seguintes termos (fls. 3649): No que diz respeito ao IRRF incidente sobre as receitas decorrentes de aplicação financeiras a Recorrente trouxe aos autos a documentação comprobatória de sua existência, o que é feito por meio dos informes de rendimentos expedidos pelas instituições financeiras, além dos lançamentos contábeis que comprovam a efetiva contabilização dos valores pela empresa. Sem embargo disso, ressalte-se que todos os valores foram auditados por auditoria externa independente, encontrando-se em consonância com as normas contábeis existentes. Entendo que a afirmação do recorrente, desacompanhada de qualquer evidência, não é suficiente para afastar os fatos apontados na decisão recorrida, de que não haveria nos autos prova daqueles pagamentos que fundamentam o entendimento adotado e ora combatido. Todavia, ao analisar os documentos juntados na referida diligência, o colegiado constatou que a soma dos recolhimentos de IRRF nos códigos 3426, 5273 e 6800 é de R$ 29.644.807,00 (10.180.143,07 + 7.305.682,32 + 12.158.981,61), conforme fls. 3959, e não o valor reconhecido pela decisão recorrida, no valor de R$ 25.921.611,49. Assim, entendo que cabe reparo à decisão recorrida, para que seja reconhecido o valor adicional de R$ 3.723.195,51 (29.644.807,00 - 25.921.611,49), relativo ao IRRF oriundo de aplicações financeiras no ano 2001. Diante do exposto, voto por conhecer do recurso voluntário e dar-lhe parcial provimento para que seja reconhecido o direito creditório adicional de R$ 3.723.195,51. Logo, diante do Recurso Voluntário apresentado pelo contribuinte, o Acórdão Recursal reconheceu o crédito adicional de R$ 3.723.195,51, referente à soma dos recolhimentos de IRRF nos códigos 3426, 5273 e 6800 (R$ 29.644.807,00 e não R$ 25.921.611,49). Após a decisão administrativa definitiva relativa aos processos 10070.001529/2002-41 e 100070.002422/2002-10, proferida a partir da análise do mérito relativo aos créditos que também são objeto de reconhecimento deste processo, o Recurso Voluntário atinente ao processo n. 15374.720115/2009-90, apresentado com anterioridade ao Acórdão Recursal que julgou o mérito dos processos n. 10070.001529/2002-41 e 100070.002422/2002-10, foi distribuído por sorteio para minha apreciação. É o Relatório. Voto Fl. 1428DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1201-004.408 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15374.720115/2009-90 Conselheiro Jeferson Teodorovicz, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e cumpre os demais requisitos de admissibilidade, portanto dele conheço. Análise da preliminar da alegação de decadência e de homologação tácita O prazo decadencial está previsto no art. 150, parágrafo 4ª do CTN: Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. (...) § 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Por outro lado, há decisões reiteradas das Turmas do CARF no sentido de que não se aplica o art. 150, parágrafo 4ª, do CTN no que tange ao procedimento de verificação do saldo negativo de IRPJ utilizado em compensação, conforme já decidiu o CARF, no Acórdão n. 1401003.324, da Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2002 GLOSA DE PARCELAS QUE COMPÕEM O SALDO NEGATIVO. DECADÊNCIA. O procedimento de verificação do saldo negativo de IRPJ utilizado em compensação não está limitado pelo prazo decadencial de que trata o § 4º do art. 150 do CTN. COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. DCTF. INAPLICABILIDADE. O instituto da homologação tácita não se aplica às compensações anteriores a outubro de 2003. Somente a partir da edição da MP nº 135, de 30 de outubro de 2003, convertida na Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, passa a existir prazo para homologação das compensações declaradas, mediante a alteração do § 5º do art art. 74 da Lei n.º 9.430, de 1996. Não há que se falar em homologação tácita nos casos de quitação de estimativas mediante compensação via DCTF efetuada antes do surgimento da DCOMP. Em semelhante sentido, o Acórdão n. 1401-004.660 da Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Exercício: 2001 DECADÊNCIA O prazo decadencial de qualquer expectativa de direito do contribuinte, que reduza a base de cálculo de determinado tributo, tais como base de cálculo negativa, amortização de bens do ativo, e o ágio (Súmula 116), somente começar a fluir quando o contribuinte exerce seu direito perante o fisco, deduzindo tais parcelas do saldo da base de cálculo do imposto devido, mesmo que a justificativa de tal direito tenha ocorrido em períodos remotos. Fl. 1429DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1201-004.408 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15374.720115/2009-90 HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. PRAZO. INOCORRÊNCIA Será considerada tacitamente homologada a compensação, objeto de declaração de compensação que não seja proferido qualquer despacho decisório e cientificado o sujeito passivo, no prazo de cinco anos, contados da data de seu protocolo. Não configurado o interregno necessário, não estão homologadas a compensação. Assim, no que tange ao pedido de compensação objeto do presente processo, entendo que não se configura a decadência para análise dos saldos negativos objetos de estimativas dos anos calendários referidos. No que se refere à homologação tácita da compensação, por outro lado, entendo que deve ser cotejado a partir do regime específico trazido pela Lei n. 9430/1996 e alterações posteriores. Nesse sentido, o art. 74, parágrafo 5ª, da Lei 9430/1996, pela MP 135/2003, por sua vez convertida em Lei 10833/2003, que alterou a Lei 9430/1996, também dispõe: § 5 o O prazo para homologação da compensação declarada pela sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003) Logo, em minha leitura, deve se verificar se o pedido de compensação apresentado pelo contribuinte apresenta os requisitos previstos no art. 74. Nesse sentido já decidiu a Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção, no processo n. 13603.900662/2010-14, através do Acórdão n. 1401003.324. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano calendário: 2002 GLOSA DE PARCELAS QUE COMPÕEM O SALDO NEGATIVO. DECADÊNCIA. O procedimento de verificação do saldo negativo de IRPJ utilizado em compensação não está limitado pelo prazo decadencial de que trata o § 4º do art. 150 do CTN. COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. DCTF. INAPLICABILIDADE. O instituto da homologação tácita não se aplica às compensações anteriores a outubro de 2003. Somente a partir da edição da MP nº 135, de 30 de outubro de 2003, convertida na Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, passa a existir prazo para homologação das compensações declaradas, mediante a alteração do § 5º do art. 74 da Lei n.º 9.430, de 1996. Não há que se falar em homologação tácita nos casos de quitação de estimativas mediante compensação via DCTF efetuada antes do surgimento da DCOMP. No caso em tela, considerando o prazo quinquenal estabelecido pelo art. 74, parágrafo 5ª da Lei 9430/1996, houve pedido de homologação tácita para as compensações protocoladas antes de 20/10/2003, que inclusive foram reconhecidas em outros processos já mencionados. No entanto, para o exame do presente pedido de compensação objeto de análise, observe-se que PER/DCOMP n° 25737.40115.070604.1.3.02-0053 foi transmitido no dia 07/06/2004 (fl.04). Observe-se também que a Dcomp não informou relação com crédito discutido em processo anterior ou em outra Dcomp (fl.05). A ciência do Despacho Decisório N. 189/2009, fundamentado no Parecer n. 149/2009, à data de 28/05/2009, fls.46, e que não homologou a compensação foi confirmada através de A.R. (fl.56), por sua vez assinada à data do dia 02.06.2009, portanto, 5 dias antes do término do prazo quinquenal para homologação tácita da compensação. Fl. 1430DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/CCIVil_03/LEIS/2003/L10.833.htm#art17 Fl. 11 do Acórdão n.º 1201-004.408 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15374.720115/2009-90 Assim, afasto também a preliminar de homologação tácita para o presente pedido de compensação. por não ter ocorrido o transcurso do prazo quinquenal previsto no art. 74, parágrafo 5ª da Lei 9430/1996. Quanto ao mérito do Recurso Voluntário e à prejudicialidade do julgamento no processo n. 10070.001529/2002-41 e 10070.002422/2002-10 A regulamentação legal do pedido de compensação feito pelo contribuinte está fundamentada no art. 74 da Lei 9430/1996 e art. 815 do RIR/99, à época vigente: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. Art. 815. As pessoas jurídicas que compensarem com o imposto devido em sua declaração o retido na fonte, deverão comprovar a retenção correspondente com uma das vias do documento fornecido pela fonte pagadora. Por outro lado, a alegação de que houve erro no preenchimento da DCTF deve ser comprovada pelo contribuinte através de documentos hábeis a alcançar a verdade material. Nesse sentido, tem decidido o CARF, em decisões reiteradas, que caso não seja provado, por documentação idônea, o erro no preenchimento da DCTF, não há como reconhecer o direito creditório alegado pelo contribuinte. Nesse sentido, reproduzo, apenas a título exemplificativo, a ementa do Acórdão n. 2402007.139, da 4ª Câmara, 2ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE IRRF Período de apuração: 01/01//1997 a 31/12/1997 IRRF. ALEGAÇÃO DE ERRO DE FATO NO PREENCHIMENTO DA DCTF. FALTA DE COMPROVAÇÃO. Não comprovado o suposto erro de fato no preenchimento da DCTF, mantém-se o lançamento em face da insuficiência de prova documental. DCTF. ERRO DE PREENCHIMENTO. ÔNUS DA PROVA. Eventuais erros de preenchimento na DCTF devem ser comprovados pelo contribuinte, que detém todos os elementos necessários, ou seja, a escrituração contábil e os documentos que lhe dão sustentação. Em outro retrospecto, mas no mesmo caminho, a comprovação por escrituração contábil e documentos que lhe dão sustentação tem o efeito de comprovação em favor do contribuinte (Autos n. 3201002.755, 2ª Câmara, 1ª Turma Ordinária, 2ª Seção de Julgamento) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Ano calendário: 2004 COMPENSAÇÃO. ERRO NO PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO E/OU PEDIDO. VERDADE MATERIAL. Fl. 1431DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 1201-004.408 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15374.720115/2009-90 Uma vez demonstrado o erro no preenchimento da declaração e/ou pedido de compensação de créditos comprovadamente existentes, deve a verdade material prevalecer sobre a formal, com fundamento no Art. 170 do Código Tributário Nacional. O pedido de reconhecimento do direito creditório pelo contribuinte deve ser cotejado pelos documentos comprobatórios trazidos pelo contribuinte. Por outro lado, em homenagem ao princípio da verdade material, o erro de preenchimento em declaração, desde que comprovado pelo contribuinte, não pode ser óbice ao reconhecimento de direito creditório, desde que adequadamente comprovado. Feitos esses esclarecimentos iniciais, passa-se ao objeto da controvérsia a ser analisada e decidida em sede recursal. Trata-se de pedido de compensação/restituição de saldo negativo de IRPJ e IRRF decorrente de juros sobre o capital próprio e outras aplicações financeiras, que teve o reconhecimento do direito creditório parcialmente homologado pela autoridade de origem. Pretende-se, pois o reconhecimento do direito creditório referente ao saldo negativo de IRPJ nos anos calendário de 2000, para compensação de débito de PIS, período de apuração de maio de 2004, no valor total de R$ 1.774.205,19 (um milhão setecentos e setenta e quatro mil duzentos e cinco reais e dezenove centavos) - Declaração de Compensação (Dcomp) n° 25737.40115.070604.1.3.02-0053. Na ocasião, o pedido de compensação, que pretendia compensar o saldo negativo de IRPJ, exercício de 2000, o IRPJ retido na fonte, cujo CNPJ da fonte pagadora é 00.000.000/4369-92, código 3426, consolidava-se no valor de R$ 1.003.680,03. Entretanto, naquela oportunidade, houve dificuldade inicial para identificação do valor pleiteado, porque os extratos da DIRF, atinentes aos anos calendários 1999 e 2000, fls. 14 e 15, revelam valores de IRRF, correspondente ao declarante CNPJ n° 00.000.000/0001-91, código 3426, de R$ 34.803,50 e R$ 2.696.650,37. Os extratos do sistema DIRF, fls. 16 a 18, revelaram também que não houve retenções concernentes às filiais, com o código 3426, provenientes do declarante CNPJ n° 00.000.000/0001-.91. Portanto, a 4ª Turma da DRJ concluiu que a retenção na fonte informada pela recorrente teria ocorrido no ano calendário de 2000. Ainda, entendeu que o referido crédito pretendido na Dcomp n° 25737.40115.070604.1.3.02- 0053 já fora analisado no processo administrativo n° 10070.002422/2002-10. Posteriormente, o presente processo foi encaminhado por conversão do julgamento recursal original em diligência para julgamento conjunto com os demais processos referentes ao crédito discutido. Por esse motivo, quanto ao mérito, entendo que o objeto da pretensão recursal já foi julgado no âmbito do Recurso Voluntário, em decisão administrativa definitiva, não cabendo mais reanálise. A análise da liquidez e certeza do direito creditório pretendido no processo n. 15374.720115/2009-90 somente teve razão de seguir em face de o mesmo direito creditório, que também estava discutido nos processos supra referidos não contarem com decisão administrativa irreformável até a apresentação do Recurso Voluntário. Ocorre que, com a decisão administrativa definitiva constante no Acórdão n. 1201-002.911, de 17 de abril de 2019 (e, portanto, posterior ao protocolo do Recurso Voluntário objeto de análise no presente processo), ao reconhecer parcialmente a pretensão recursal e reconhecer o valor adicional de R$ 3.723.195,51 (29.644.807,00 - 25.921.611) referente ao IRRF sobre aplicações financeiras relativas ao ano calendário de 2001, mostra que o reconhecimento Fl. 1432DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 1201-004.408 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15374.720115/2009-90 do direito creditório pleiteado no processo n. 15374.720115/2009-90 já ganhou ares definitivos e, logo, não pode ser mais rediscutido no presente processo. Conforme amplamente reconhecido nos processos supra referidos, o objeto da pretensão recursal do Processo n. 15374.720115/2009-90 foi também objeto de análise nos Processos n. 10070.002422/2002-10, que é apenso ao processo n. 10070.001529/2002-41, e que dele depende, e teve julgamento da pretensão Recursal no Acórdão n. 1201-002.911, cuja prejudicialidade ao processo foi objeto de amplo reconhecimento no 15374.720115/2009-90. Nesse sentido, já decidiu a Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção (Acórdão n. 1401004.630, Sessão de 12 de agosto de 2020): Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2003 DECADÊNCIA E HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. INOCORRÊNCIA. Restando não configuradas as alegações do contribuinte, rejeitam-se essas preliminares suscitadas. DECISÃO RECORRIDA. MUDANÇA DE FUNDAMENTAÇÃO FÁTICA. INEXISTÊNCIA DE MUDANÇA DE CRITÉRIO JURÍDICO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. PRELIMINAR REJEITADA. Se os motivos e a verdade dos fatos estabelecida como fundamento de decisão transitada em julgado podem ser discutidos em processo conexo, pois não fazem coisa julgada, então - como muito mais razão - os motivos e fundamentos fáticos podem ser revistos no curso do próprio processo. Os motivos, fundamentos de fato, ainda que importantes para determinar o alcance da parte dispositiva, conclusiva, do despacho decisório podem ser revistos pela decisão da DRJ. A decisão da DRJ não fica necessariamente vinculada ou adstrita ao motivo ou fundamentação de fato - verdade dos fatos do despacho decisório - , em face do poder de revisão da decisão da DRJ, ou seja, do poder de reapreciação dos fatos e provas. O fato da DRJ adotar como verdadeira premissa fática absolutamente divergente daquela que inspirou a prolação do despacho decisório, adotaram o mesmo critério jurídico. Não há que se falar, por conseguinte, em supressão de instância. DIREITO CREDITÓRIO RECONHECIDO EM PROCESSO CONEXO. MATÉRIA PRECLUSA. Não cabe revolver ou rediscutir o direito creditório pleiteado nestes autos, pois restara reconhecido em processo conexo, por decisão final e irreformável na órbita administrativa. (grifo nosso). Além disso, é defeso ao contribuinte formular duas vezes o mesmo pedido de restituição, conforme já decidiu Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção (Acórdão n. 1201001.332, sessão de 01 de fevereiro de 2016: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2006 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO (PER). ANÁLISE. Não se pode formular duas vezes o mesmo pedido de restituição, nos termos do artigo 74, § 3º, VI, da Lei nº 9.430/96, com a redação dada pela Lei nº 10.833/03, do artigo 34, § 3º, XIII, da Instrução Normativa nº 900/08 e do artigo 169 do Código Tributário Nacional. O Acórdão n. 1201-002.911, enquanto decisão administrativa definitiva, leva à impossibilidade de se rediscutir, na esfera administrativa, o que foi decidido no mérito daquele processo, levando à preclusão do mérito a ser analisado no presente processo. Portanto, considerando que o direito creditório pretendido pelo contribuinte, no que tange ao reconhecimento das aplicações financeiras, foi afastado pelo Acórdão n. 1201- 002.911, entendo que já houve perda do objeto da discussão. Conclusão Fl. 1433DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 1201-004.408 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15374.720115/2009-90 Diante do exposto, preliminarmente, conheço do Recurso, para, no MÉRITO, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO. É como voto. (documento assinado digitalmente) Jeferson Teodorovicz Fl. 1434DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11030.000347/2007-04
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 01 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Jan 19 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 1994, 1995, 1996, 1997, 1998, 1999 IMUNIDADE CONDICIONADA. ATO CANCELATÓRIO. NÃO OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO A imunidade constitucional prevista para instituições de educação, sem fins lucrativos, alcança somente àquelas que atendam aos requisitos previstos na legislação de regência. O não cumprimento de qualquer um dos requisitos, implica a suspensão da imunidade tributária pela autoridade competente
Numero da decisão: 2301-008.472
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Maurício Dalri Timm do Valle - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente)
Nome do relator: Maurício Dalri Timm do Valle
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ATO CANCELATÓRIO. NÃO OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO A imunidade constitucional prevista para instituições de educação, sem fins lucrativos, alcança somente àquelas que atendam aos requisitos previstos na legislação de regência. O não cumprimento de qualquer um dos requisitos, implica a suspensão da imunidade tributária pela autoridade competente Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Maurício Dalri Timm do Valle - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente) Relatório Trata-se de recurso voluntário (fls. 448-468) em que o recorrente sustenta, em síntese: a) A distribuição de valores (R$ 1.431.536,32) à Sociedade Educacional Garra LTDA ocorrida entre 1994 e 1999, e também a falta de AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 03 0. 00 03 47 /2 00 7- 04 Fl. 474DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-008.472 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11030.000347/2007-04 contabilização das contas bancárias do mesmo período, foram alcançadas pela prescrição. Por essa razão, não cabe a suspensão do gozo da imunidade fruída pela recorrente. b) O acórdão recorrido reconheceu que não houve distribuição de verbas da entidade, direta ou indiretamente, aos seus dirigentes, mantenedores, instituidores ou administradores. A parceria firmada com a Sociedade Educacional Garra LTDA não implicou lucro para a recorrente, o que se comprova por seus balanços contábeis. Ademais, a legislação vigente não veda a obtenção de superávit, que no caso apurado, é aplicado na própria finalidade institucional. O que houve foi a distribuição de resultado, que poderia ser de prejuízo, não servindo esse argumento para declarar a suspensão da imunidade tributária. c) As contas bancárias foram suficientemente contabilizadas, sendo que nada apurou o Fisco em sentido contrário. Se houve um equívoco na escrituração, isso não implica automaticamente ilegalidade. d) A instituição preenche todos os requisitos para a manutenção da imunidade, pois se trata de entidade educacional sem fins lucrativos. Sendo assim, faz jus ao benefício. Ao final, formula pedidos nos seguintes termos: Ante o exposto, aguarda serenamente o INSTITUTO EDUCACIONAL DE PASSO FUNDO DA IGREJA METODISTA que o presente RECURSO VOLUNTÁRIO encontre provimento, para o fim de reformar-se o v. acórdão da Primeira Turma, mantendo-se a imunidade tributária, pois como se demonstrou e se comprovou, a instituição recorrente cumpre rigorosamente os requisitos legais. Requer, ainda, que, de todos os atos praticados sejam comunicados ao INSTITUTO EDUCACIONAL METODISTA DE PASSO FUNDO -IE-, e na oportunidade própria, seja conferido ao recorrente, o direito de sustentar oralmente suas razões de defesa, na forma da lei. A presente questão diz respeito ao Termo de Notificação Fiscal (fls. 5-15), relacionado ao Mandado de Procedimento Fiscal nº 1010400-2006-00292-5 (fl. 3), que sujeita o Instituto Educacional de Passo Fundo da Igreja Metodista (CNPJ nº 92.052.042/0001-94) à suspensão de imunidade de tributos federais de que trata a alínea “c” do inciso VI do art. 150, da CF, relativamente aos anos-calendários de 1994 a 1999. Na descrição dos fatos que deram causa à suspensão da fruição da imunidade, consta do mencionado termo o seguinte: A Ação Fiscal teve início em 14 de novembro de 2006, através da ciência do Mandado de Procedimento Fiscal – Diligência n' 1010400-2006-00292-5 (fls. 01), e do Termo de Intimação (fls. 13/14), com a relação de documentos a serem apresentados pela Notificada, no prazo de 20 (vinte) dias. Após pedido de prorrogação do prazo para apresentação, por mais 30 (trinta) dias, a Notificada colocou os livros e documentos à disposição da Fiscalização no prazo concedido, porém apenas em relação aos últimos 5 (cinco) anos. Face a negativa da Notificada em apresentar os livros e documentos relativos aos anos de 1996 a 2000, efetuamos nova intimação, mediante o Termo de - Reintimação, em 09/01/2007 (doc. fls. 16/17). A Notificada solicitou a prorrogação do prazo por mais 30 Fl. 475DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-008.472 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11030.000347/2007-04 (trinta) dias, para apresentação dos documentos do período citado (doc.fls. 18), o qual, foi indeferido, por de tratar-se livros e documentos contábeis/fiscais que deveriam constar dos arquivos da Instituição. Após vários contatos telefônicos, a interessada comunicou em 14/03/2007 (fls. 19) que a documentação complementar, referente ao período anterior aos últimos 5 (cinco) anos, não foi localizada e que após ter ocorrido a fiscalização da previdência em 2004, os documentos foram provavelmente "eliminados", conforme relata, uma vez que já haviam passado por análise e fiscalização. [...] DOS FATOS QUE DETERMINAM A SUSPENSÃO DA IMUNIDADE DA SOCIEDADE IE/GARRA - TERCEIRÃO De acordo com o contrato apresentado, registrado no Ofício dos Registros Especiais de Passo Fundo/RS, sob n° 7.570, o Instituto Educacional e a Sociedade Educacional Garra Ltda. — CNPJ n° 92.647.189/0001-27, representadas pelos seus diretores, firmaram termo de contrato, em 01/01/1995, para criação e execução do curso de 2° grau IE- GARRA. O prazo de duração da parceria firmada, foi estabelecido de 01/01/1994 a 31/12/1999, com previsão, entre outras, conforme o referido instrumento, de que os lucros e prejuízos serão contabilizados mensalmente e distribuídos entre as partes na ordem de 60% (sessenta por cento) para o Instituto Educacional e 40% (quarenta por cento) para o GARRA, sendo 70 (setenta por cento) distribuído mensalmente e os restantes 30% (trinta por cento) ficarão acumulados e distribuídos semestralmente (cláusula Décima Quarta). Também ficou estabelecido que as receitas e despesas originárias do projeto, serão lançadas na contabilidade do Instituto Educacional, sendo que, o valor distribuído ao GARRA, a título de lucros e, semestralmente, naquela escrita serão-lançados como despesas (cláusula Décima Quinta). Dessa forma, verifica-se que o Instituto Educacional, firmou parceria com o GARRA, sociedade com fins lucrativos, com o objeto de prestar serviços na área da educação de nível secundário. O projeto também, conforme acordado, deveria ser contabilizado no Instituto Educacional, com sistema de caixa e contas bancárias próprias, administrado de forma conjunta por uma direção, ou seja, a cada entidade caberia a indicação de um diretor encarregado de administrar o projeto. Para comprovar a efetiva parceria com a escola GARRA, no período estipulado no contrato, estamos anexando uma via autenticada do referido contrato (fls. 27 a 31), registrado sob n° 7570, no Ofício de Registros Especiais de Passo Fundo, em 12/07/1995, no qual evidencia-se a previsão de distribuição de "lucros", bem como, cópia -, dos balancetes e das demonstrações contábeis, do período de 1994 a 1999, através dos quais verifica-se o registro dos repasses dos valores baixados da conta 26-4 – II Grau –mensalidades, na forma de despesa operacional, nos valores abaixo especificados: Ano Conta Contábil Valor (R$) 1994 1004-9 – Despesas do Projeto IE/Garra 111.974,79 1995 1004-9 – Despesas do Projeto IE/Garra 223.441,33 1996 1490-7 – Repasse Projeto II Grau/Garra 246.824,17 1997 1490-7 – Repasse Projeto II Grau/Garra 289.760,18 Fl. 476DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-008.472 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11030.000347/2007-04 1998 1490-7 – Repasse Projeto Ensino Médio/Garra 293.833,08 1999 1490-7 – Repasse Projeto Ensino Médio/Garra 265.702,77 Verifica-se, também, que os valores repassados ao Garra, tem uma conotação de "lucro", tendo em vista que dos valores recebidos com a parceria (mensalidades dos alunos) foram deduzidas as despesas com pessoal do IE e do Garra, bem como outras despesas com o empreendimento. Logo, no período de 1994 a _1999, foi distribuído à Sociedade Educacional Garra Ltda., o valor total de R$ 1.431.536,32 (um milhão, quatrocentos e trinta e um mil, quinhentos e trinta e seis reais e trinta e dois centavos), relativos a participação nos resultados. Tal conduta contraria o disposto no inciso I do artigo 14, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (CTN), e no art. 12, § 3º da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997. FALTA DE CONTABILIZAÇÃO DE CONTAS BANCÁRIAS Também Ficou Constatado que no mesmo período (1994 a 1999), pelo relatório efetuado pelo fisco da Previdência Social, _a entidade manteve constas bancárias em seu nome, na Caixa Econômica Federal, agência 0494, conta n° 003/00.001.312-0 e no Banco do Brasil, agência 0092-2, conta n° 4.165-3, alheias ao registro contábil, através das quais eram realizadas operações financeiras, oriundas de recebimentos e pagamentos da parceria com a Sociedade Educacional Garra Ltda. — CNPJ no 92.647.189/0001-27. Referido procedimento contraria o disposto no inciso III do artigo 14, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (CTN), e no art. 12, § 2º, alínea "c" e § 3° da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997. Foram anexados ao processo os seguintes documentos: i) Termos de intimação, de reintimação, e pedidos de dilação de prazo da entidade recorrente; ii) Contrato firmado com a Escola Garra; iii) Relatório “Representação Administrativa ao Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS”; iv) Documentos de constituição da entidade, atas, cadastros, certificados de filantropia e outros; v) Documentos referentes à falta de escrituração de contas bancárias e outros e vi) Balanços/balancetes e outros, do período de 1994 a 1999, indicando a parceria com a Escola Garra. A contribuinte apresentou defesa administrativa em 11/05/2007 (fls. 370-388) alegando os mesmos argumentos do Recurso Voluntário acima mencionados. Ao final, formulou os seguintes pedidos: ISTO POSTO, aguarda serenamente o instituto ora alegante, que a presente defesa seja recebida para o fim de ser julgada provada, julgando-se improcedente o relatório do auditores fiscais da Receita Federal de Passo Fundo, pois assim decidindo, estará se fazendo uma homenagem ao Direito e à Justiça. Requer, ainda, que, de todos os atos praticados sejam comunicados ao INSTITUTO EDUCACIONAL METODISTA DE PASSO FUNDO -IE-, e na oportunidade própria, seja conferido ao alegante, o direito de sustentar oralmente suas razões de defesa, na forma da lei. A Delegacia da Receita Federal do Brasil em Passo Fundo/RS, por meio do Despacho Decisório das fls. 391-399, de 12 de julho de 2007, negou provimento à solicitação, mantendo a suspensão do gozo de imunidade tributária, conforme o entendimento resumido na seguinte ementa: Fl. 477DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-008.472 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11030.000347/2007-04 Assunto: Processo Administrativo Fiscal Anos-calendário: 1994, 1995, 1996, 1997, 1998 e 1999 Ementa: IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. O descumprimento dos requisitos previstos nos arts. 9º , § 10, e 14, da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional, ensejam a suspensão da imunidade tributária da entidade beneficiária de que trata a alínea "c" do inciso VI do art. 150 da Constituição Federal. Solicitação Indeferida Sucedeu-se o Ato Declaratório Executivo DRF/PFO nº 17, que confirmou a suspensão do benefício (fl. 400). Foi apresentada impugnação ao Ato Declaratório em 10/01/2008 (fls. 409-427), reiterando todas as razões já apresentadas. Ao final, constam os seguintes pedidos: Ante o exposto, aguarda serenamente o INSTITUTO EDUCACIONAL DE PASSO FUNDO DA IGREJA METODISTA que a presente IMPUGNAÇÃO seja recebida e julgada provada, cancelando-se o Ato Declaratório Executivo retro mencionado, eis que o procedimento administrativo está destoado da realidade da instituição, que cumpre integralmente os requisitos para o gozo da imunidade tributária, pois assim decidindo, estará se fazendo uma homenagem ao Direito e à Justiça. Requer, ainda, que, de todos os atos praticados sejam comunicados ao INSTITUTO EDUCACIONAL METODISTA DE PASSO FUNDO -IE-, e na oportunidade própria, seja conferido ao alegante, o direito de sustentar oralmente suas razões de defesa, na forma da lei. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Santa Maria (DRJ), por meio do Acórdão nº 18-11.132, de 05 de agosto de 2009 (fls.431-440), negou provimento à impugnação, mantendo a suspensão do gozo à imunidade tributária, conforme o entendimento resumido na seguinte ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 1994, 1995, 1996, 1997, 1998, 1999 PRESCRIÇÃO. DECADÊNCIA. No âmbito do presente processo de suspensão da imunidade tributária, não há que se falar em prescrição ou decadência, pois não há crédito tributário lançado. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 1994, 1995, 1996, 1997, 1998, 1999 INSTITUIÇÃO DE EDUCAÇÃO. IMUNIDADE A imunidade constitucional prevista para instituições de educação, sem fins lucrativos, alcança somente àquelas que atendam aos requisitos previstos na legislação de regência. O não cumprimento de qualquer um dos requisitos, implica a suspensão da imunidade tributária pela autoridade competente. Impugnação Improcedente Sem Crédito em Litígio É o relatório do essencial Voto Conselheiro Maurício Dalri Timm do Valle, Relator. Conhecimento Fl. 478DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-008.472 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11030.000347/2007-04 A intimação do Acórdão deu-se em 17 de setembro de 2009 (fl. 442), e o protocolo do recurso voluntário ocorreu em 14 de outubro de 2009 (fls. 448-468). A contagem do prazo deve ser realizada nos termos do art. 5º do Decreto n. 70.235, de 6 de março de 1972. O recurso, portanto, é tempestivo, e dele conheço integralmente. Mérito A presente questão diz respeito à observância pela recorrente dos requisitos previstos no art. 14 do Código Tributário Nacional para a fruição da imunidade condicionada. Não há que se falar em vício de procedimento, tendo em vista a observância, pela autoridade administrativa, do rito previsto no art. 32 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Após a observância do rito, foi editado o Ato Declaratório Executivo DRF/PFO n. 17, de 12 de julho de 2007. Em que pese suas alegações, a recorrente não conseguiu comprovar o desacerto da conclusão a que chegou a DRJ, na medida em que não comprovou a observância dos requisitos previstos no artigo 14 do CTN, em especial os constantes dos incisos I e III. Art. 14. O disposto na alínea c do inciso IV do artigo 9º é subordinado à observância dos seguintes requisitos pelas entidades nele referidas: I – não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a qualquer título; II - aplicarem integralmente, no País, os seus recursos na manutenção dos seus objetivos institucionais; III - manterem escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão. Eis o que consta do Acórdão da DRJ, às fls. 437: No presente caso, a fiscalização concluiu que ao impugnante distribuir parte de suas rendas à Sociedade Educacional Garra Ltda, no período de 1994 a 1999, e ao deixar de contabilizar contas bancárias, incorreu em irregularidades que o desqualificam como entidade beneficiária da imunidade tributária. Diante disso, foi emitido Ato Declaratório Executivo DRF/PFO n° 17, de 12 de julho de 2007, de suspensão da imunidade tributária, expedido pelo Delegado da Receita Federal em Passo Fundo - RS, contra o contribuinte em comento. No que se refere à inobservância ao disposto no inciso I, eis o que concluiu a DRJ (fls. 437-439): De acordo com o contrato registrado no Oficio dos Registros Especiais de Passo Fundo/RS, o Instituto Educacional de Passo Fundo da Igreja Metodista (sem fins lucrativos) e a Sociedade Educacional Garra Ltda (sociedade privada com fins lucrativos) firmaram contrato de criação e execução de projeto de ensino de 2° grau, com direção e administração paritária, cabendo a cada um a indicação de um diretor, conforme disposto na cláusula nona do contrato (fl. 28 e 29). A cláusula décima terceira do contrato (fl. 29) especifica planilha de custos para efeito de apuração de lucros ou prejuízos do projeto, contemplando pagamento aos professores Fl. 479DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2301-008.472 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11030.000347/2007-04 e funcionários, materiais didáticos e de expedientes, publicidade, taxa de utilização do espaço físico, impostos e taxas decorrentes do projeto, e despesas diversas. Conforme cláusula contratual décima quarta (fls. 29 a 30), os lucros e prejuízos seriam contabilizados mensalmente e distribuídos entre as partes na proporção de 60% para o impugnante e 40% para a Sociedade Educacional Garra Ltda, sendo 70% distribuídos mensalmente e os restantes 30% ficariam acumulados e distribuídos semestralmente (fls. 29 e 30). De acordo com a cláusula contratual décima quinta (fl. 30), as receitas e despesas originárias do projeto seriam lançadas na contabilidade do impugnante, sendo que o valor distribuído à Sociedade Educacional Garra Ltda, a título de lucros, seria lançado como despesa naquela escrita (fl. 30); Na fundamentação constante do despacho decisório que levou a emissão do Ato Declaratório Executivo de suspensão da imunidade tributária, consta que a distribuição de lucro fica evidenciada através das demonstrações contábeis do período de 1994 a 1999 (fls. 227 a 364), mediante as quais ficam comprovados os repasses de valores do Instituto Educacional de Passo Fundo da Igreja Metodista à Sociedade Educacional Garra Ltda (GARRA), na forma de despesas operacionais, no montante de R$ 1.431.536,32, sendo: Ano Conta Contábil Valor (R$) 1994 1004-9 – Despesas do Projeto IE/Garra 111.974,79 1995 1004-9 – Despesas do Projeto IE/Garra 223.441,33 1996 1490-7 – Repasse Projeto II Grau/Garra 246.824,17 1997 1490-7 – Repasse Projeto II Grau/Garra 289.760,18 1998 1490-7 – Repasse Projeto Ensino Médio/Garra 293.833,08 1999 1490-7 – Repasse Projeto Ensino Médio/Garra 265.702,77 A impugnante alega que o contrato na área de educação secundária de parceria não transgride o ordenamento jurídico, e afirma que "houve efetivamente a necessária distribuição dos resultados, que era obrigação contratual. Contudo, isso não quer dizer que a instituição obteve lucro, pois os seus balanços contábeis comprovam a inexistência de lucro ou distribuição de lucro. A verificação da escrituração contábil e extra-contábil efetuada no ano de 1997 pelo Auditor-Fiscal da Previdência Social (fl. 46 a 52), aponta que o repasse do Projeto do 2° Grau/GARRA no valor de R$ 289.760,18 (Tabela 1), corresponde em parte às despesas da execução do projeto e a outra parte ao "lucro" destinado ao Garra, estimado em R$ 19.494,20 (fl. 51). Não cabe dizer que este valor seja lucro ou superávit pertencente ao Instituto Educacional de Passo Fundo da Igreja Metodista, pois segundo cláusulas contratuais, se refere à 40% do resultado do projeto que pertence à Sociedade Educacional Garra Ltda desde o seu nascedouro, tendo caráter de contraprestação pelas suas atividades de direção e de administração, e, também, pela assunção dos riscos do projeto. Nos termos do art 14, inciso I do CTN, os valores repassados capazes de ensejar a suspensão da imunidade tributária, seriam aqueles que propiciassem a distribuição aos dirigentes mantenedores ou instituidores do Instituto Educacional de Passo Fundo da Igreja Metodista, de qualquer parcela do patrimônio ou das rendas da entidade. Fl. 480DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2301-008.472 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11030.000347/2007-04 O que pertence ao Instituto Educacional de Passo Fundo da Igreja Metodista, segundo cláusulas contratuais, é a parcela referente à 60% do resultado do projeto, sendo que não ficou demonstrado nos autos que dirigentes mantenedores ou instituidores do impugnante tenha se beneficiado dessa ou de qualquer outra renda pertencente à entidade. Nessa linha de raciocínio, também não ficou demonstrada a distribuição de parcela das rendas do Instituto Educacional de Passo Fundo da Igreja Metodista de forma indireta, pois não consta dos autos provas que configurem a participação de dirigentes da impugnante no quadro societário da Sociedade Educacional Garra Ltda. Ou seja, não restou evidenciada a existência de qualquer beneficio pessoal aos dirigentes, mantenedores e administradores da Instituto Educacional de Passo Fundo da Igreja Metodista. A suspensão de imunidade de instituição de educação, para que seja eficaz, deve ser calcada em sólidas provas de desvio das regras para o gozo da imunidade, o que não ficou demonstrado nos autos. No que se refere à inobservância ao disposto no inciso III, eis o que concluiu a DRJ (fls. 439-440): Aponta a fiscalização outro fato, que no período de 1994 a 1999, pelo relatório efetuado pelo fisco da Previdência Social, a impugnante manteve contas bancárias em seu nome junto à Caixa Econômica Federal, agência n° 0494, conta n° 003/00.001.312-0 e ao Banco do Brasil, agência n° 0092-2, contan° 4.165-3, alheias ao registro contábil, através das quais eram realizadas operações financeiras decorrentes de recebimentos e pagamentos da parceria com a Sociedade Educacional Garra Ltda. As afirmações da fiscalização da Receita Federal do Brasil foram feitas com base nas provas produzidas pelo Instituto Nacional de Seguro Social, Gerência Executiva de Passo Fundo, nos autos do processo de Representação Administrativa ao Conselho Nacional de Assistência Social do Instituto Nacional de Seguro Social, objetivando a não renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, pelo não cumprimento de requisitos estabelecidos nas normas em vigor (fls. 32 a 80), e nas evidências constatadas no próprio processo investigatório da Receita Federal do Brasil em que foram examinados documentoscontábeis e fiscais do contribuinte. A impugnante alega que o argumento utilizado pelos auditores de queficou constatado pelo Fisco da Previdência Social que a entidade manteve contas bancáriasmencionadas não pode ser aceito, porque resta claro que a Receita Federal nada apurou nesseaspecto. É necessário registrar que a prova emprestada, produzida em outroprocesso administrativo de órgão público é perfeitamente válida. Tratou-se de evitar, com isso, a repetição inútil de procedimentos fiscais e de prestigiar a racionalização da prática dos atos processuais. A legitimidade dessa prova não pode ser contestada, pois foi concedido ao contribuinte exercer o seu direito ao contraditório e à ampla defesa. Em relação às contas bancárias, a impugnante afirma que " ocorreu um equívoco na escrituração, não querendo dizer que houve ilegalidade, pois são situações fáticas diversas". De fato, está comprovado nos autos a existência de contas bancárias mantidas a margem dos registros contábeis. Registre se que é da essência da imunidade que as informações sejam registradas de forma clara e cristalina. Na representação elaborada pelo Auditor- Fiscal da Previdência Social, em relação às conta bancárias (fls. 57) da impugnante, consta o seguinte: a) não contabilização das operações bancárias realizadas através da conta corrente n° 003/00.001.312-0, da Agência 0494, da Caixa Econômica Federal- CEF; Fl. 481DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2301-008.472 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11030.000347/2007-04 b) não contabilização das operações bancárias realizadas através da conta corrente n°4.165-3, da agência 0092-2, do Banco do Brasil S/A; c) manutenção de recursos financeiros de sua propriedade em aplicações financeiras nas contas bancárias não contabilizadas, gerando receitas sem a devida contabilização. Nos termos do art. 6° da IN SRF n° 113/98, a instituição imune deve manter escrituração completa de suas receitas e despesas em livros revestidos das formalidades que assegurem a respectiva exatidão, sendo que a escrituração completa impõe a obrigatoriedade de manutenção dos livros Diário e Razão devidamente escriturados, com base em documentação hábil e idônea. As omissões de escrituração, em livros próprios, das operações bancárias e das receitas oriundas de aplicações financeiras, utilizando-se de conta corrente da impugnante, evidenciam o descumprimento ao inciso III do art. 14 do CTN. Não há dúvida, portanto, que a recorrente descumpriu os requisitos do art. 14 do CTN, e em razão disso, deve o recurso ser desprovido. É como voto. (documento assinado digitalmente) Maurício Dalri Timm do Valle Fl. 482DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10880.907974/2011-72
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 12 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Jan 26 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2004 SALDO NEGATIVO. IRRF. SÚMULA CARF Nº 80. Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto.
Numero da decisão: 1001-002.267
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para reconhecer o crédito adicional de R$ 389,10. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Presidente (documento assinado digitalmente) Andréa Machado Millan - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson, Andréa Machado Millan e José Roberto Adelino da Silva.
Nome do relator: ANDREA MACHADO MILLAN
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IRRF. SÚMULA CARF Nº 80. Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para reconhecer o crédito adicional de R$ 389,10. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Presidente (documento assinado digitalmente) Andréa Machado Millan - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson, Andréa Machado Millan e José Roberto Adelino da Silva. Relatório O presente processo trata de declaração de compensação (DCOMP) que utiliza como crédito o saldo negativo de IRPJ do ano-calendário 2005. Transcrevo, abaixo, o relatório da decisão de primeira instância, que resume o litígio: Tratam os autos de declarações de compensação transmitidas eletronicamente com base em créditos decorrentes de saldo negativo de IRPJ, que teria sido apurado no exercício 2005 (01/01/2004 a 31/12/2004). O PER/DCOMP com demonstrativo de crédito é o de nº 04821.97851.140806.1.7.02-0989. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 90 79 74 /2 01 1- 72 Fl. 212DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1001-002.267 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.907974/2011-72 Analisadas as informações prestadas, a soma das parcelas de composição do crédito informadas no PER/DCOMP não foram suficientes para comprovar a quitação do imposto devido e a apuração do saldo negativo. Assim, foi emitido eletronicamente o Despacho Decisório (fl. 02), em 01/03/2011, cuja decisão homologou parcialmente a compensação declarada no PER/DCOMP 22030.60355.150307.1.7.02-2670 e não homologou a compensação declarada nos PER/DCOMP 14929.43692.140307.1.7.02-9477 13819.42381.150307.1.7.02-6801. Os valores das parcelas de composição do crédito informados no PER/DCOMP e os valores confirmados pelo fisco foram assim discriminados no despacho decisório: O valor do principal correspondente aos débitos informados é de R$ 39.216,17. O sujeito passivo foi cientificado do DD em 05/03/2011 (fls. 08), tendo apresentado, em 04/04/2011, Manifestação de Inconformidade à fl. 109, afirmando que discorda com o Despacho Decisório porque, de fato, sofreu as retenções compensadas, tendo ocorrido erro ou falta de informação da fonte pagadora. Acrescenta que o consórcio Dr. Enéas Carvalho de Aguiar, do qual faz parte com o capital social de 27% transferiu, em dezembro de 2004, para suas respectivas consorciadas as retenções do IRRF sobre aplicações no percentual de cada uma. É o relatório. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Brasília – DF, no Acórdão às fls. 168 a 175 do presente processo (Acórdão 03-82.409, de 06/11/2018 – relatório acima), julgou a manifestação de inconformidade procedente em parte. Trata-se de acórdão sem ementa, nos termos do art. 2º da Portaria RFB nº 2724/2017. No voto, a decisão ponderou que, para comprovar as retenções, o contribuinte devia utilizar o comprovante anual de retenção ou, alternativamente, cópia do Darf contendo a base de cálculo correspondente ao fornecimento de bens ou prestação de serviços, nos termos dos arts. 942 e 943 do RIR/99 (Decreto nº 300, de 26 de março de 1999). Que, assim, consideravam-se retidos na fonte apenas os valores informados pelas fontes pagadoras, nos formulários padronizados, bem como os extratos emitidos pelo sistema SIAFI, no caso de pagamentos efetuados por órgãos públicos federais. E que, comprovada a retenção na fonte, para o montante poder ser deduzido da base de cálculo do IRPJ ou da CSLL apurada no período, as receitas relacionadas deveriam compor a base de cálculo do tributo. Observou que não haviam sido confirmadas as seguintes retenções: Fl. 213DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1001-002.267 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.907974/2011-72 Informou que, para comprovar a retenção relativa aos CNPJ nº 02.566.100/0001- 05 e 96.262.100/0001-65, o contribuinte havia apresentado Notas Fiscais de Serviços, que não seriam documentos hábeis à comprovação pretendida. Argumentou que não constava nos autos qualquer documento emitido pelas fontes pagadoras. E confirmou o Despacho Decisório, que manteve apenas o IRRF de R$ 2.040,00 para a fonte pagadora 96.262.100/0001-65, único informado em DIRF. Quanto à retenção na fonte do CNPJ nº 60.746.948/0001-12 (Banco Bradesco), esclareceu que o contribuinte havia apresentado comprovante de rendimentos emitido pela fonte pagadora, comprovando o IRRF no valor de R$ 36.325,93. Em relação aos CNPJ 17.192.451/0001-70 e 60.701.190/0001-04, ponderou que o contribuinte alegava tratar-se de retenção referente ao consórcio Dr. Enéas Carvalho de Aguiar, do qual fazia parte com o capital social de 27%. Que três aspectos deviam ser comprovados para demonstrar a existência e titularidade dos créditos do IRRF sobre valores recebidos pelos consórcios: (i) a participação percentual da consorciada, mediante certidão ou contrato social registrado na JUCESP; (II) a retenção dos impostos, mediante informes ou comprovantes de rendimentos em nome da entidade consorcial; (iii) o oferecimento à tributação das receitas financeiras, na medida da participação da requerente nos mesmos consórcios. Que não constavam do processo tais comprovações. Refazendo os cálculos, considerando que o IRPJ devido no período era zero, apurou saldo negativo de R$ 169.472,17. Como já haviam sido reconhecidos R$ 133.146,24, reconheceu o crédito adicional de R$ 36.325,93 (consequência da retenção efetuada pelo Banco Bradesco, de mesmo valor). Cientificado da decisão de primeira instância em 27/02/2019 (Aviso de Recebimento à fl. 179), o contribuinte apresentou Recurso Voluntário em 29/03/2019 (recurso às fls. 182 a 186, Termo de Análise de Solicitação de Juntada à fl. 181). Nele ponderou que o acórdão recorrido reconheceu que a consorciada pode apropriar o imposto retido na fonte em nome do consórcio, de forma proporcional a sua participação no consórcio, mas não reconheceu o crédito porque a alteração e consolidação do contrato de constituição do consórcio (fls. 118/124), onde constava sua participação de 27%, estava datado de dezembro de 2005, data posterior ao ano em questão, não havendo nos autos documento que comprovasse qual o percentual de participação no ano-calendário 2004. Assim, anexou a documentação comprobatória às fls. 187 a 209 – alterações contratuais anteriores. É o relatório. Voto Conselheira Andréa Machado Millan, Relatora. Fl. 214DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1001-002.267 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.907974/2011-72 O recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235/1972 e Decreto nº 7.574/2011, que regulam o processo administrativo-fiscal (PAF). Dele conheço. Tendo sido informado, em DIPJ e DCOMP, saldo negativo de IRPJ no valor de R$ 172.407,45, e tendo já sido reconhecidos R$ 169.472,17, resta não reconhecido o crédito de R$ 2.935,28, correspondente ao seguinte IRRF não confirmado:  CNPJ 02.566.100/0001-05 – código 1708 – valor R$ 153,23  CNPJ 17.192.451/0001-70 – código 6800 – valor R$ 389,10  CNPJ 60.701.190/0001-04 – código 6800 – valor R$ 2.122,95  CNPJ 96.262.100/0001-65 – código 1708 – valor R$ 270,00 Conforme relatório, para comprovar a retenção de código 1708, relativa aos CNPJ nº 02.566.100/0001-05 (R$ 153,23) e 96.262.100/0001-65 (R$ 270,00), o contribuinte havia apresentado Notas Fiscais de Serviços (fls. 134 a 148), consideradas pela DRJ documentos inábeis à comprovação do crédito. As notas relacionadas às retenções não reconhecidas encontram-se às fls. 135 e 148. Sobre a documentação necessária à comprovação da retenção, o CARF firmou posição, através da Súmula nº 143, no sentido de que a prova não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora: Súmula CARF nº 143 A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. No entanto, também não se faz apenas com a apresentação da nota fiscal, de emissão da interessada. É necessária a comprovação, através dos registros contábeis da empresa, de que o pagamento foi efetuado com a devida retenção. Correta, portanto, nessa matéria, a decisão de primeira instância. No Recurso Voluntário, nenhum documento adicional foi apresentado. De fato, o recurso não trata da retenção efetuada por esses dois CNPJ, limitando-se a contestar o não reconhecimento das retenções efetuadas através do consórcio do qual fez parte. Assim, trata-se de matéria definitivamente julgada na primeira instância e, ainda que tivesse sido objeto do recurso, não há no processo comprovação da retenção. Para comprovar a retenção relativa aos CNPJ nº 17.192.451/0001-70 (R$ 389,10) e 60.701.190/0001-04 (R$ 2.122,95), o contribuinte havia apresentado o contrato de constituição do Consórcio Dr. Enéas Carvalho de Aguiar, às fls. 118 a 123, datado de dezembro de 2005, indicando o percentual de participação de 27%. Além disso, à fl. 149, planilha de cálculo da sua participação no consórcio, acompanhada dos comprovantes de retenção do Banco Itaú e seu fundo de investimentos (CNPJ citados), às fls. 150 a 155. Desses, apenas os das fls. 153 a 155 referem-se ao ano de 2004. A DRJ havia ponderado que devia ser comprovada a participação percentual da consorciada, a retenção dos impostos, e o oferecimento à tributação das receitas financeiras. Mas que o contribuinte havia apresentado contrato datado de dezembro de 2005, posterior ao ano do Fl. 215DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1001-002.267 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.907974/2011-72 crédito pleiteado (2004), não havendo nos autos documento que comprovasse o percentual de participação naquele ano. Que ficava assim prejudicada a análise dos comprovantes de retenção anexados. Em resposta, a empresa apresentou a 6ª alteração contratual às fls. 187 a 193, datada de julho de 2003, indicando o mesmo percentual de participação da interessada de 27%. Ainda, a 7ª alteração contratual, de março de 2004 (fls. 194 a 202), e novamente a 8ª, de dezembro de 2005 (fls. 118 a 124 e fls. 203 a 209), sempre mantido o percentual de 27%, que ficou assim comprovado ter vigorado em todo o ano de 2004. Comprovado o percentual de participação, é necessário analisar as retenções efetuadas. A planilha à fl. 149 informa retenções efetuadas, pelo Banco Itaú, nos anos de 2003 e 2004. No ano 2004, informa o total retido de R$ 1.441,12, no código 6800 (fundos de investimento financeiro), dos quais R$ 389,10 (27%) correspondem à interessada. No ano de 2003, informa o total retido de R$ 9.033,33, nos códigos 3426 (aplicações financeiras de renda fixa, exceto em fundos de investimento) e 6800, dos quais R$ 2.439,00 (27%) correspondem à interessada. Os comprovantes às fls. 150 a 152 confirmam as retenções do ano de 2003 (R$ 9.033,33). Os comprovantes às fls. 153 a 155 confirmam as retenções do ano de 2004 (R$ 1.441,12, no código 6800). Cabe observar que há ainda comprovantes de retenções, no ano de 2004, no código 3426, não incluídas na planilha à fl. 149, no valor de R$ 2.375,26, que gerariam retenção para a interessada de R$ 641,32 (27%) pelo CNPJ 60.701.190/0001-04. Tal retenção, no entanto, já se inclui entre as parcelas de crédito confirmadas pelo Despacho Decisório, conforme Análise das Parcelas de Crédito à fl. 04. O imposto retido no ano de 2003, referente às receitas financeiras daquele ano (comprovantes às fls. 150 a 152), não pode ser considerado na apuração do ano-calendário 2004. Isso porque, na apuração do IRPJ, o artigo 231 do RIR/99 (posteriormente substituído pelo art. 228 do Decreto nº 9.580/2018) exigia que as receitas financeiras fossem computadas no período em que fosse deduzido o IRRF correspondente: Art. 231. Para efeito de determinação do saldo de imposto a pagar ou a ser compensado, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor (Lei nº 9.430, de 1996, art. 2º, § 4º): (...) III- do imposto pago ou retido na fonte incidente sobre receitas computadas na determinação do lucro real. IV- do imposto pago na forma dos arts. 222 a 230. O entendimento foi consolidado na Súmula CARF nº 80: Súmula CARF nº 80 Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. Fl. 216DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1001-002.267 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.907974/2011-72 Não há dúvida, portanto, de que é esta a determinação da legislação. No mesmo período de apuração, as receitas são computadas e o IRRF é deduzido do IRPJ apurado. Eventualmente, caso não haja imposto apurado, pode acontecer de todo o valor correspondente ao IRRF se converter em saldo negativo. Para o ano de 2004, como dito acima, há comprovação da retenção de IR na Fonte, do consórcio, no valor de R$ 1.441,12 no código 6800. À interessada corresponde 27% desse total, no montante de R$ 389,10, no código 6800 e CNPJ 17.192.451/0001-70 (fundo de investimentos do Banco Itaú). Tal parcela de crédito está listada na DCOMP principal, de nº 04821.97851.140806.1.7.02-0989 (fls. 19 a 24): Comprovada a retenção, não anteriormente confirmada, no valor de R$ 389,10, e tendo sido apurado IRPJ devido igual a zero, Há que se reconhecer o crédito de saldo negativo adicional no mesmo valor de R$ 389,10. Diante do exposto, voto por dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para reconhecer o crédito adicional de R$ 389,10. (documento assinado digitalmente) Andréa Machado Millan Fl. 217DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10865.908309/2012-75
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 10 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Sun Jan 17 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Data do fato gerador: 24/06/2011 RESTITUIÇÃO. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DO ICMS. Conforme explicita o art. 47, II, "a", do CTN, a base de cálculo do IPI é dada pelo "valor da operação de que decorrer a saída da mercadoria”. O ICMS, por ser tributo calculado por dentro do valor da operação [preço de venda], nele já está inserido, de modo que a expressão "valor da operação" deve ser compreendida com a sua inclusão. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 24/06/2011 VERDADE MATERIAL. PROVAS EM RECURSO. POSSIBILIDADE. Em homenagem ao princípio da verdade material e do formalismo moderado é perfeitamente possível aceitar provas apresentadas pelo contribuinte na fase recursal.
Numero da decisão: 3002-001.666
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Votou pelas conclusões o conselheiro Carlos Alberto da Silva Esteves. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto da Silva Esteves - Presidente (documento assinado digitalmente) Sabrina Coutinho Barbosa - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Alberto da Silva Esteves (Presidente), Mariel Orsi Gameiro e Sabrina Coutinho Barbosa.
Nome do relator: SABRINA COUTINHO BARBOSA
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BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DO ICMS. Conforme explicita o art. 47, II, "a", do CTN, a base de cálculo do IPI é dada pelo "valor da operação de que decorrer a saída da mercadoria”. O ICMS, por ser tributo calculado por dentro do valor da operação [preço de venda], nele já está inserido, de modo que a expressão "valor da operação" deve ser compreendida com a sua inclusão. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 24/06/2011 VERDADE MATERIAL. PROVAS EM RECURSO. POSSIBILIDADE. Em homenagem ao princípio da verdade material e do formalismo moderado é perfeitamente possível aceitar provas apresentadas pelo contribuinte na fase recursal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Votou pelas conclusões o conselheiro Carlos Alberto da Silva Esteves. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto da Silva Esteves - Presidente (documento assinado digitalmente) Sabrina Coutinho Barbosa - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Alberto da Silva Esteves (Presidente), Mariel Orsi Gameiro e Sabrina Coutinho Barbosa. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 5. 90 83 09 /2 01 2- 75 Fl. 135DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3002-001.666 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10865.908309/2012-75 Relatório Trata-se de recurso administrativo voluntário contra o acórdão nº 14-51.773 proferido pela 2ª Turma da DRJ/RPO que, por unanimidade de votos, não reconheceu o crédito requerido pela contribuinte e, de conseguinte, não homologou a compensação declarada mediante o Per/Dcomp nº 17646.23956.221112.1.3.04-3430, quando do julgamento de sua manifestação de inconformidade. Restou a decisão assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Data do fato gerador: 24/06/2011 RESTITUIÇÃO. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DO ICMS Conforme explicita o art. 47, II, "a", do CTN, a base de cálculo do IPI é dada pelo "valor da operação de que decorrer a saída da mercadoria”. O ICMS, por ser tributo calculado por dentro do valor da operação [preço de venda], nele já está inserido, de modo que a expressão "valor da operação" deve ser compreendida com a sua inclusão. À época, defendeu a contribuinte, essencialmente, que o seu crédito decorre de pagamento indevido de IPI em razão de inclusão do ICMS na sua base de cálculo, citando como precedente sobre a matéria o RE nº 240.785-2/MG. Replico o relatório constante no acórdão recorrido: Relatório Trata o presente de manifestação de inconformidade contra Despacho Decisório, que indeferiu o pedido de restituição do IPI, porque os pagamentos relacionados, foram integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. Tempestivamente, o interessado manifestou sua inconformidade alegando, em síntese, que, o indeferimento deveu-se a simples erro de fato no preenchimento da DCTF, a qual deveria ser retificada de ofício, em razão do recolhimento indevido, o qual decorria de ter incluído o ICMS na base de cálculo do imposto, matéria que entende estar pacificada e , ainda que assim não fosse, esta seria pacificada no julgamento do RE 240.785-2/MG, por entender que o caso é análogo, portanto, caso ainda não se tenha tal julgamento pede que o presente processo seja sobrestado até o final do referido processo judicial. Encerrou requerendo o reconhecimento do crédito, devidamente corrigido monetariamente, e a homologação das compensações declaradas. Intimada do acórdão nº 14-51.773 em 08/09/2014 e insatisfeita com o resultado, aos dias 06/10/2014 a contribuinte interpôs competente recurso voluntário sob os seguintes fundamentos: (i) faz juntada do Livro de Apuração do ICMS, planilha de cálculo e DARF como provas para a elucidação dos fatos; (ii) a possibilidade do pleito de restituição com compensação (Per/Dcomp) na via administrativa para a extinção do crédito tributário; (iii) que o erro de fato na declaração pode ser retificado/revisto de ofício pela autoridade lançadora; (iv) a impossibilidade de inclusão do ICMS na base de cálculo do IPI reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal através do julgamento do RE nº 567.935, por não integrar o “valor da operação” de produtos industrializados; e, por fim, (v) o valor restituível deve ser atualizado pela Selic. Fl. 136DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3002-001.666 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10865.908309/2012-75 Ao final requer: É o relatório. Voto Conselheira Sabrina Coutinho Barbosa, Relatora. Conheço o recurso voluntário, porque tempestivo. Como dito, a contribuinte transmitiu o Per/Dcomp nº 17646.23956.221112.1.3.04- 3430 para compensar débito de IPI do período de 10/2012 no valor de R$ 34.554,81 com crédito de R$ 30.391,21 oriundo de pagamento indevido feito através do DARF datado de 24/06/2011. A compensação não foi homologada, porque inexistente o crédito indicado por ela já que o DARF teria sido utilizado para quitação de outros pagamentos, vejamos: Feito esse introito adentro a discussão. 1. Das provas em Recurso Voluntário. Apesar de o juízo a quo não abordar sobre o tema “provas”, tendo em vista que desde a manifestação de inconformidade a contribuinte alega erro nas informações confessadas na DCTF que, em sede recursal, a fim de demonstrar de fato o equívoco ocorrido, como também Fl. 137DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3002-001.666 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10865.908309/2012-75 que o crédito requerido é liquido e certo, trouxe em seu recurso o Livro de Apuração do ICMS, uma planilha de cálculo e o DARF que origina o crédito. Sem muitas delongas, já é de conhecimento deste colegiado o meu entendimento a respeito do aceite de provas em recurso em homenagem ao princípio da verdade material e ao formalismo moderado quando as provas possuem o condão de aclarar os fatos (§ 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235/72). Portanto, aceito o arcabouço probatório produzido nesta fase processual. 2. Da inexistência do crédito. Impossibilidade de exclusão do ICMS da base de cálculo do IPI e da correção monetária. Mesmo aceitando os documentos trazidos pela contribuinte na peça recursal, inexiste o crédito indicado no Per/Dcomp, sob análise, dada à ausência de previsão legal a afastar a inclusão do ICMS da base de cálculo do IPI. Segundo a contribuinte houve incorreção na DCTF quanto aos dados informados para o período de maio de 2011, devendo constar como devido o valor de IPI de R$ 124.142,74 e não R$ 192.242,35. Isso porque na revisão contábil tomando por base suposta inconstitucionalidade de inclusão do ICMS na base de cálculo do IPI guarida pelo RE nº 240.785-2/MG, este restou incluído no pagamento para o referido período. Portanto, com a sua exclusão remanesce saldo restituível. Observo que além de novas provas no recurso voluntário, a recorrente não refuta o acórdão recorrido, porquanto repisa a matéria de defesa anteriormente posta e por concordar com as razões de decidir do juízo a quo que a adoto no presente julgamento: Inicialmente, cabe informar ao interessado que o presente processo não será sobrestado até o final do julgamento do RE 240.785-2/MG, tanto pela ausência de previsão legal para tanto, como em razão do referido processo tratar da inclusão do ICMS na base de cálculo nas contribuições sociais, e não no IPI. Destarte, ainda que a manifestante entenda ocorrer alguma analogia entre o presente caso e aquele processo, impor tal entendimento a uma instância julgadora da Receita Federal necessitaria de ordem ou sentença judicial específica, na medida em que o julgador de primeira instância deve observar o disposto na Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 116, III, bem assim o entendimento da Secretaria da Receita Federal (SRF) expresso em atos tributários e aduaneiros, conforme dispõe a Portaria MF nº 58/2006, art. 7º, do Ministro de Estado da Fazenda. Da análise dos autos constata-se que o contribuinte em questão destacou o IPI nas notas fiscais de saída, escriturou os referidos débitos no RAIPI e, depois do confronto com os créditos decorrentes da aquisição de MP, PI e ME escriturados, apurou saldo devedor do IPI nos períodos de apuração em análise, os quais foram confessados em DCTF e recolhidos. A alegação de recolhimento indevido não socorre a interessada, pois, é de se ressaltar que o entendimento sobre a matéria, seja na esfera administrativa ou judicial, é pela legalidade de se incluir o Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS na base de cálculo do IPI. Fl. 138DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3002-001.666 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10865.908309/2012-75 Conforme explicita o art. 47, II, "a", do CTN, a base de cálculo do IPI é dada pelo "valor da operação de que decorrer a saída da mercadoria”. O ICMS, por ser tributo calculado por dentro do valor da operação [preço de venda], nele já está inserido, de modo que a expressão "valor da operação" deve ser compreendida com a sua inclusão. Vale dizer, o ICMS integra a própria base de cálculo, ou seja, o valor de venda inclui o valor do ICMS, sendo o destaque em documento fiscal destinado a simples controle. O ICMS é embutido no preço total da operação, consistindo em uma alíquota, que embora destacada, é incluída no preço. Acerca da matéria assim se pronunciou a antiga Coordenação do Sistema de Tributação: PARECER NORMATIVO CST Nº 39/70 IPI - CÁLCULO DO IMPOSTO - VALOR TRIBUTÁVEL É o preço da operação de que decorrer o fato gerador, excluídas tão somente as parcelas expressamente autorizadas na lei; o ICM, como "parte integrante" desse preço (DL nº 406, de 1968, art. 2º , § 7º ), se inclui, consequentemente, no valor tributável do IPI. E assim prosseguiu o referido Parecer Normativo: Logo, se por disposição expressa de lei o montante do ICM integra o valor ou o preço da operação, se o valor tributável do IPI é o "preço da operação"; se somente podem ser excluídas desse preço as parcelas expressamente enunciadas na lei (e aí não consta a relativa ao ICM), é evidente que também sobre essa última parcela, integrante do preço, há de incidir o IPI. Consigne-se que os pareceres normativos são atos expedidos por autoridade administrativa, e dotados, obviamente, de força impositiva e vinculante, conformando- se em espécie de norma complementar (art. 100, inciso I, do Código Tributário Nacional – CTN), fazendo, portanto, parte efetiva da legislação tributária (art. 96 do CTN). Cite-se, a título ilustrativo, as seguintes decisões no âmbito do judiciário: STJ - RECURSO ESPECIAL Nº 675.663 - PR (2004/0125143-9) EMENTA: TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI. INCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO IPI. 1. A jurisprudência desta Corte é pacífica em proclamar a inclusão do ICMS na base de cálculo do IPI. Precedentes: REsp. Nº 610.908 - PR, Segunda Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, julgado em 20.9.2005, AgRg no REsp.Nº 462.262 - SC, Segunda Turma, Rel. Min. Humberto Martins, julgado em 20.11.2007. STJ - AGRG NO RESP.Nº 462.262 - SC TRIBUTÁRIO – IPI – BASE DE CÁLCULO – INCLUSÃO DO ICMS –SÚMULAS 68 E 94 DO STJ – AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte é pacífica em proclamar a inclusão do ICMS na base de cálculo do IPI. 2. Incide, por analogia, as súmulas 68/STJ (A parcela relativa ao ICMS inclui-se na base de cálculo do PIS) e 94/STJ (A parcela relativa ao ICMS inclui-se na base de cálculo do FINSOCIAL ). Agravo regimental improvido (AgRg no REsp.Nº 462.262 - SC, Segunda Turma, Rel. Min. Humberto Martins, julgado em 20.11.2007). Fl. 139DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3002-001.666 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10865.908309/2012-75 STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 675663 PR 2004/0125143-9 (STJ), Data de publicação: 30/09/2010 Ementa: TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.INCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO IPI.1. A jurisprudência desta Corte é pacífica em proclamar a inclusão do ICMS na base de cálculo do IPI.Precedentes: REsp. Nº 610.908 - PR, Segunda Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, julgado em 20.9.2005, AgRg no REsp.Nº 462.262 - SC, Segunda Turma, Rel. Min. Humberto Martins, julgado em 20.11.2007. 2. Recurso especial não provido. TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : AMS 1065 SP 0001065-83.2010.4.03.6103 Julgamento – 19/12/2013 Ementa MANDADO DE SEGURANÇA. INCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO IPI. ADMISSIBILIDADE. 1. Cuida-se de mandado de segurança impetrado com o objetivo de reconhecer a inexistência de relação jurídica que legitime a exigência fiscal de recolhimento do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI com a inclusão, na respectiva base de calculo, do montante correspondente ao ICMS devido ao Estado, decorrente das vendas das mercadorias, bem como declarar e reconhecer o direito de proceder o lançamento contábil e utilização dos valores/créditos decorrentes do pagamento indevido do imposto, corrigido monetariamente. 2. A questão já foi dirimida nos pretórios e resta pacificada, desde o extinto Tribunal Federal de Recursos, no sentido da higidez da inclusão do ICMS na base de cálculo do IPI, não comportando, portanto, maiores digressões ((REsp 610908/PR; REsp 675.663/PR; AgRg no REsp 462.262/SC; TRF 3ª Região, QUARTA TURMA, APELREEX 0057423-69.2000.4.03.9999; (TRF 3ª Região, SEXTA TURMA, APELREEX 1503466- 65.1998.4.03.6114; TRF 3ª Região, TERCEIRA TURMA, AC 1103692- 24.1996.4.03.6109). 3. Tal o contexto, legítima a exigência fiscal, restando prejudicado o pedido de aproveitamento de créditos, posto que devidos os recolhimentos combatidos. 4. Apelação a que se nega provimento. Desse modo, impossível acatar a tese da contribuinte no sentido de existência de suposto crédito decorrente da inclusão do ICMS, no seu entendimento indevida, na base de cálculo do IPI. A decisão recorrida vai ao encontro de precedentes deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, cito o acórdão nº 3401-005.070: Sobre a demanda de exclusão do ICMS da base de cálculo do IPI, entendeu corretamente o julgador de piso que não encontra guarida na legislação que rege a matéria, dispondo o artigo 47, II, “a” do Código Tributário Nacional que a base de cálculo do IPI é o “valor da operação de que decorrer a saída da mercadoria”, valor esse que inclui os tributos “por dentro” como o ICMS. E a discussão sobre tal inclusão, no caso, não se confunde com a trazida no argumento recursal, relativa a contribuições incidentes sobre o faturamento. Ademais, destaca o julgador de piso que a jurisprudência do STJ é pacífica ao proclamar a inclusão do ICMS na base de cálculo do IPI: Fl. 140DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3002-001.666 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10865.908309/2012-75 “TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI. INCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO IPI. 1. A jurisprudência desta Corte é pacífica em proclamar a inclusão do ICMS na base de cálculo do IPI. Precedentes: REsp. Nº 610.908 PR, Segunda Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, julgado em 20.9.2005, AgRg no REsp.Nº 462.262 SC, Segunda Turma, Rel. Min. Humberto Martins, julgado em 20.11.2007. 2. Recurso especial não provido. (REsp 675.663/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/08/2010, DJe 30/09/2010)” (grifo nosso) E nossa suprema corte revelou o caráter infraconstitucional da discussão, recentemente: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. IPI. BASE DE CÁLCULO. OFENSA REFLEXA. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – O recurso extraordinário contém alegação de ofensa indireta ou reflexa à Constituição, pois a análise da exclusão do valor referente ao ICMS, da base de cálculo do IPI, demandaria a interpretação de legislação infraconstitucional, análise inviável nesta sede recursal. II – Agravo regimental a que se nega provimento. (RE 915828 AgR, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 21/08/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe195 DIVULG 30082017 PUBLIC 31082017)” Neste colegiado, sublinhe-se, tal posição, pela inclusão do ICMS na base de cálculo do IPI, foi acolhida de forma unânime: “EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO IPI. IMPOSSIBILIDADE. FALTA DE AMPARO LEGAL. PARECER NORMATIVO CST Nº 39/1970. SÚMULA CARF Nº 2. Não é possível a exclusão da parcela do ICMS da base de cálculo do IPI, por ausência de amparo legal. Sentido do Parecer Normativo CST nº 39/1970. O CARF tampouco é competente para decidir pela inconstitucionalidade de lei tributária. Inteligência da Súmula CARF nº 02.” (Acórdão 3401.003452, Rel. Cons. Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, unânime, sessão de 29/03/2017, com a participação deste relator e do Conselheiro André Henrique Lemos, entre outros) Por fim, diante da negativa de direito de crédito, dispensável a análise da aplicação, ao caso, de correção em relação aos valores que seriam eventualmente ressarcidos. Por fim, no que toca ao caso, oportuno colacionar trecho do acórdão 3301- 005.084 de 30/08/2018 pela 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento que no mérito, dentre outras matérias, apreciou a inclusão do ICMS na base de cálculo do IPI. Trata-se de processo deste mesmo contribuinte que, naqueles autos, socorreu-se da mesma tese, aqui defendida, não tendo logrado êxito naquela oportunidade, em razão de inexistência de previsão em atos normativos vigentes. Vejamos no que nos compete: I. Crédito de IPI sobre a exclusão do ICMS faturamento Aponta a Recorrente o equívoco da inclusão do ICMS na base de cálculo do IPI. Entende que essa inclusão afronta o disposto no art.47,II,a, do CTN, não compondo o “valor da operação” de que de corre a saída do produto. Não há razão no argumento, porquanto não há amparo legal para tal pretensão. Fl. 141DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3002-001.666 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10865.908309/2012-75 A base de cálculo do IPI foi estabelecida pela Lei nº 7.798/89, cujo art.15 alterou a redação do art.14 da Lei nº4.502/1964: Art. 15. O art. 14da Lei nº 4.502,com a alteração introduzida pelo art. 27 do Decreto-Lei nº. 1.593, de 21 de dezembro de 1977,mantido o seu inciso I, passa a vigorar a partir de 1° de julho de 1989 com a seguinte redação: Art.14. Salvo disposição em contrário, constitui valor tributável: I-.............................................................................................. ........................ II- quanto aos produtos nacionais, o valor total da operação de que decorrer a saída do estabelecimento industrial ou equiparado a industrial. § 1º. O valor da operação compreende o preço do produto, acrescido do valor do frete e das demais despesas acessórias, cobradas ou debitadas pelo contribuinte ao comprador ou destinatário. § 2º. Não podem ser deduzidos do valor da operação os descontos, diferenças ou abatimentos, concedidos a qualquer título, ainda que incondicionalmente. Tal prescrição está replicada no art. 190 do Decreto n° 7212/2010 (RIPI/2010). Logo, a inclusão do ICMS na base de cálculo do IPI está respaldada em documentos normativos válidos e vigentes. Por todo o exposto, inexistente o crédito pretendido, conheço o recurso voluntário da contribuinte e nego provimento. Em razão de similaridade, o presente julgamento deve ser replicado aos processos julgados nesta mesma data. É como voto. (documento assinado digitalmente) Sabrina Coutinho Barbosa. Fl. 142DF CARF MF Documento nato-digital

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