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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4807544 #
Numero do processo: 10283.004732/93-49
Data da sessão: Wed Jun 11 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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Recorrida : DRF em MANAUS - AM Sessão de : 11 DE JUNHO DE 1997 Acórdão n°. : 105-11.549 IRF - ANOS: 1987 a 1989- DECORRÊNCIA - A decisão proferida no processo principal estende-se ao decorrente, na medida em que não há fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa. Decisão monocrática anulada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por METALFINO DA AMAZÓNIA LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DECLARAR NULA a decisão de primeiro grau, a fim de que seja proferida outra na boa e devida forma, nos mesmos moldes do processo matriz, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. A-1 ergr VERINALDO ' IQUE DA SILVA PRESIDENTE IVO DE LIMA BARBOZA - . RELATOR FORMALIZADO EM: 25 AGC) 1997 'C A ... MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10283.004732/93-49 ACÓRDÃO N° : 105-11.549 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JORGE PONSONI ANOROZO, JOSÉ CARLOS PASSUELLO, VICTOR WOLSZCZAK, CHARLES PEREIRA NUNES e AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO. AUSENTE O i CONSELHEIRO NILTON PÊS. , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10283.004732193-49 ACÓRDÃO N° :105-11.549 RECURSO N° :00.656 RECORRENTE : METALFINO DA AMAZÔNIA LTDA. RELATORIO METALFINO DA AMAZÔNIA LTDA., manifesta recurso voluntário a este Colegiado (fls. 36 A 47) pleiteando a reforma da decisão do Sr. Delegado da Receita Federal de Manaus - AM, de fls. 23/32, proferida no julgamento da exigência fiscal contida no Auto de Infração de fls. 01 A 08, relativo ao IRF. Trata-se de lançamento decorrente de fiscalização do imposto de renda (pessoa jurídica), na qual foram apuradas irregularidades, lançadas de ofício, em processo fiscal próprio, protocolizado sob o n° 10283.004731/93-86. Na impugnação tempestivamente apresentada, manifesta os mesmos argumentos em que fundamentou seu inconformismo contra a exigência do processo principal, haja vista tratar-se de imposição reflexa. Irresignado com a decisão de primeiro grau, o sujeito passivo ingressou com a peça recursal de fls., onde postula a reforma da decisão singular, reportando-se às razões arroladas na fase impugnatória. O julgamento da matéria que deu origem ao processo principal ocorreu em Sessão realizada em 11 de junho de 1997, quando esta Câmara decidiu, por unanimidade de votos, através do Acórdão n° 11.546, declarar nula a decisão de primeiro grau. É o relatórioy 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10283.004732/93-49 ACÓRDÃO N° :105-11.549 VOTO CONSELHEIRO IVO DE UMA BARBOZA - RELATOR O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, merecendo ser conhecido. Como visto no relatório, o presente procedimento decorre do que foi instaurado contra o recorrente para cobrança do imposto de renda na pessoa jurídica, também objeto de recurso que recebeu o nr. 108.385 (processo nr. 10283.004731/93-86) nesta Câmara. A decisão no processo principal, nesta mesma Sessão, foi no sentido de ANULAR a decisão recorrida para que seja proferida outra decisão pelo órgão singular, conforme Acórdão 11.546, já referenciado no Relatório. A jurisprudência deste Conselho é no sentido de que a sorte colhida pelo principal comunica-se ao decorrente, a menos que novos fatos ou argumentos relevantes sejam aduzidos, o que não ocorreu na espécie. Em conseqüência, na medida em que não há fatos ou argumentos a ensejar conclusão oposta daquela do processo matriz, entendo que é de ser aplicado o mesmo critério neste feito decorrente. Diante do exposto, e no mais do que do processo consta e, ainda, pelas razões que consignei nos autos do IRPJ, que considero aqui transcritas para todos os fins de direito, conheço do recurso por tempestivo, e, no mérito, voto no sentido de declarar NULA a decisão monocrática para que outra seja proferida na boa e devida forma. Sala das Sessões - DF, em 11 de junho de 1997. ----c2Qtra9Mtjc---(---‘ )IVO DE UMA BARBOZA- • (01. Page 1 _0035300.PDF Page 1 _0035400.PDF Page 1 _0035500.PDF Page 1

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4810490 #
Numero do processo: 10783.001227/92-49
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-8499
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4807264 #
Numero do processo: 10880.034035/90-77
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Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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RECURSO N° 02.660. MATÉRIA PIS / DEDUÇÃO - EX. 1985. RECORRENTE ATIVA REPRESENTAÇÕES S/C LTDA. RECORRIDA DRF em SÃO PAULO / CENTRO-NORTE - SP SESSÃO DE 25 de fevereiro de 1.997 ACÓRDÃO N°. 105-11.102. PIS / DEDUÇÃO - DECORRÊNCIA. Tratando-se de lançamento reflexivo, a decisão proferida no processo matriz é aplicável, no que couber, ao processo decorrente, em razão da Intima relação de causa e efeito que os vincula. LANÇAMENTO DECLARADO NULO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ATIVA REPRESENTAÇÕES S/C LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, rejeitar a preliminar de decadência suscitada pelo contribuinte, e, por unanimidade de votos, acolher a preliminar suscitada de oficio pelo Conselheiro Nilton Péss, para declarar nulo o lançamento, por vicio formal, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Victor Wolszczak, Charles Pereira Nunes, Afonso Celso Mattos Lourenço e Ivo de Lima Barboza, que acolhiam a preliminar de decadência. (C, AP VERINALD01-1-~WE DA SILVA - PRESIDENTE. -41raiW Iff ,TON PÉSS RELATOR. FORMALIZADO EM: 25 MAR 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JORGE PONSONI ANOROZO e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10880.034035/90-77. ACÓRDÃO N° :105.11.102. RECURSO N° 02.660. RECORRENTE ATIVA REPRESENTAÇÕES S/C LTDA. RELATÓRIO. A recorrente acima identificada, inconformada com a decisão de primeiro grau proferida pela Delegacia da Receita Federal em São Paulo / Centro - Norte, apresenta recurso voluntário a este colegiado, referente ao PIS / Dedução- Exercício de 1985. Trata-se de lançamento decorrente, contra o mesmo contribuinte na área do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, na qual foram apuradas irregularidades, lançadas de ofício, constantes no processo administrativo fiscal n° 10880.034033190- 41 (recurso 109.008). A recorrente impugna a exigência fiscal, nos mesmos moldes do processo principal. A autoridade de primeiro grau, julgando, considera a ação fiscal procedente. O recurso voluntário reafirma os argumentos da impugnação. É o relatório. d 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10880.034035/90-77. ACÓRDÃO N° :105.11.102. VOTO. CONSELHEIRO NILTON PÉSS, - RELATOR. O recurso é tempestivo, e por preencher os requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. Como visto no relatório, o presente procedimento decorre do que foi instaurado contra a recorrente para cobrança do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, também objeto de recurso, nesta Câmara. A decisão do processo principal, nesta mesma sessão, por unanimidade de votos, foi no sentido de declarar nulo o lançamento, por vício formal, conforme Acórdão n° 105-11.099. A jurisprudência deste Conselho é no sentido de que a sorte colhida pelo principal comunica-se ao decorrente, a menos que novos fatos ou argumentos sejam aduzidos, o que não ocorreu no presente caso. Diante do exposto, e no mais que o processo trata, e ainda, pelas razões consignadas nos autos do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, que considero aqui transcritas para todos os fins de direito, voto no mesmo sentido, para ajustar ao decidido no processo principal. É o meu voto. Sala das Sessões - DF, em 25 de fevereiro de 1.997. ~Ir dm nen,- NI TON PÉS, - RELATOR. Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10730.001361/90-30
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MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR.10730/001.361/90-30 ACORDNO NR.105-7.593 Sessão de 09 de agosto de 1993 RECURSO MR.: 101.512 - 1RPJ - EX: 1985 RECORRENTE : CLINICA DE RADIOLOGIA E DIANA SONOGRAFiA ICARA1 LIDA. RECORRIDA : Dl* em NIIER01 - RJ CMFL/. IRPJ - POSIEROACAO DE PAOAMENIO_DE OPOSTO - A falta de escrituração do livro "Registro de In- ventário n não autoriza desconsiderar todo o custo dos serviços prestados, para ensejar lançamento da diferença de imposto, por inexatidão quanto ao pe- rlodo-base de sua escrituraçâo. . Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CLINICA DE RADIOLOGIA E ULIRA SONOGRAPIA ICARAI LIDA. ACORDAM os Membros da Quinta Cãmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pre- sente Julgado. Sala das Sesseles, em 09 de agosto de 1993 !4,12.A..."--...- CEEI DEFINE AR DEI_ ~E - PRESIDENTE aIIIIIIIIIIre-- ---: MAGNA,: CAL IRA's - RELATOR VISTO EM 1 RO OSTA - PROCURADOR DA FAZENDA SESSNO DE LIABR i9Çir NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: GILBERTO CONGRO BASTOS, HISSAO ARITA, JACKSON MEDEIROS DE FA- RIAS SCHNEIDER, JOSE GERALDO ROSA (Suplente Convocado) e AFONSO CELSO FUMOS LOURENÇO. Ausente o Conselheiro JOSE DO NASCIMENTO DIAS Ia. X 02 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONFRIBUlNILS PROCESSO NR.10230/001-361/90-30 ACORDRO NR.105-7.593 RECURSO NR.: 101.512 RECORRENTE : CLINICA DE RADIOLOGIA E uLERA SONOGRAFIA 'GARAI LIDA. R g e. f. o R IQ. CLINICA DE RADIOLOGIA E ULTRASONOGRAFIA ICARAI LIDA., inscrita no CGC sob o número, 27766980/0001-68, iurisdicio- nada na Delegacia da Receita Federal em Niterói-RJ, recorre a este Conselho contra a decisão do titular daquele órgão, através da qual foi considerado procedente o Auto de infraçào lavrado por irregula- ridades e infrinqtncias a legislação do Imposto de Renda, no exer- cício de 1985, periodo-base de 1984. A alegação fiscal e no sentido de que, naquele período, acontecera inobservtncia ao regime de compet•ncia com debitou as con- tas de resultados de despesas que influenciam mais de um exercício, conforme descrito na peça basica do lançamento. O calculo da exigencia fiscal alcançou a cifra equiva- lente a 9.164,68 BiNF's, de imposto de renda acréscimos legais, contra a qual rebeleou-se a autuada através da impugnação tempestiva (fls. 08109) para alegar o seguinte: - preliminarmente, o auto de infraçao e seus anexos no disciplinam nem orientam a lmpugnante para quais artigos infringidos, bem como, na descrição dos fatos laconicamente afirmam "inobservãncia do regime de competência, não existindo detalhamento de quais notas fiscais ou porque chegou-se ao resutlado apontado": - quanto ao mérito, apesar de nOo existir no auto de infração qualquer detalhamento para chegar-se ao valor de Cré 91.371.959 encontrou a conta "Material de Consumo" com valor /qual, que diz ser correspondente aos custos daquele ano; - afirma que todas as aquisiçóes lançadas no conta "ma- N) 03 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR.10730/001.3b1/90-30 ACORDAI) NR.105-7.593 terial de consumo" são alicerçadas em documentos babeis emitidos no ano de 1984, consequentemente, despesas desse ano, embora o fisco te- nha entendido que a conta, em sua totalidade, foi despesas de anos se- guintes; - conclui, requerendo o cancelamento do auto de infra- Oto e seu posterior arquivamento. Ouvida a DIVFIS/Niterbi (fls. 14), esta se manifestou pela procedência da autua, afirmando: - que os fatos estão perfeitamente detalhados no Auto de Infraçáo (fls. 01/05), onde foi enfatizada a inexistência do livro de inventário para verificaflo pelo fisco quais os custos efetivos da produção. A empresa lançou como custos todas as aquisiçbes do peno- do aplicadas em matérias-primas e não material de consumo, o que não corresponde à realidade, levando a uma apuraflo irreal da produflo, resultando em postergação do pagamento do tributo. A autoridade julgadora de primeira instancia acolhendo o pronunciamento do autuante às fls. 11, considerou procedente a aflo fiscal, sob as raztes de que o custo das mercadorias revendidas e das matérias-primas utilizadas deve ser determinado com base em registros permanentes de estoques ou no valor dos estoques do Livro de Inventa- rio (art. 182 do RIR/80 (fls. 12/13)- A ciência da decisão foi dada ao _contribuinte em 22.07.91 (fls. 15) e em 15.08.91, apresentou recurso a este Conselho para alegar: - o art. 171 do RIR/80, preve que "A inexati~ quanto ao periodo-base de escrituracao de receita, rendimentos, custos ou deduçbes, ou de reco- nhecimento de lucro, somente constitui fundamento para lançamento de imposto, diferença de imposto, correflo monetária ou multa, se dela resultar: - art. 162 - "O custo das mercadorias revendidas e das matérias-primas utilizadas sena determinado com base em registros permanentes de estoques ou no valor dos - 04 mitusrERIo DA FAZENDA PRINEIRO CONSEINO DE CONTRIBU1NIES PROCESSO NR.10/30/001.361/90-30 ACORDA° MR.105-7.593 ques existentes, de acordo com o Livro de Inventario, no fim do pendo". Parag. Unica - o custo de aquisiçâo de mercadorias des- tinadas à revenda compreenderá os de transporte e segu- ro até o estabelecimeno do contribuinte e ou tributos devidos na aquisiçào ou importaVão". Reclama que na peça basica não existe qualquer mençao ao par. do art. 171 ficando prejudicada a autuação; Destaca que o tipo de material utilizado no seu negócio deve ser sempre renovado e sendo empresa de pequeno porte no possui capital de giro suficiente para formar estoques: Esclarece que o fisco no conseguiu provar a inobser- vância do ano-base da despesa, bem como da pretendida postergaflo de imposto, sendo todo o procedimento tanto da autuação como da decisâo baseado em presunção de todo incabivel; Requer seja decretada a improcedOncia da aça° fiscal e o arquivamento do processo. E o relatório. 05 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR.107307001.361/90-30 ACORDAO NR.105-7.593 VO P Conselheiro MARCIO MACHADO CALDEIRA, Relator O recurso é tempestivo e dele conheço. A controvérsia que se pretende ver examinada mediante o presente recurso diz respeito à postergação de pagamento de imposto de renda, por inobservãncia do regime de competencia de escrituração de custos, lançados como material de consumo, na escrituração da recor- rente. Segundo o auto de infração, verificou a fiscalização que o contribuinte não possuia livro "Registro de Inventário", que permitisse a demonstração de seu custo efetivo. Desta constatação e considerando que o valor lançado como despesa representava 507 da re- ceita operacional, entendeu que o valor total dos custos pertenciam ao exercicio seguinte e efetuou a tributação como postergação do pagamen- to de imposto. A autoridade recorrida, a despeito de na ementa de sua decisão e em um de seus fundamentos, entender que a inexistencia do livro de inventario contraria as leis comerciais e fiscais, autorizan- do o abandono da escrita e o arbitramento dos lucros, manteve a exi- gencia do credito tributaria constante do Auto de Infração de fls. 01. Analisando-se as razdes da recorrente, frente à descri- ção dos fatos, constante da peça de acusação fiscal, conclui-se assis- tir razão ao sujeito passivo. O próprio auto de infração informa que a atividade do contribuinte exige a utilização dos insumos objetos da glosa, como custo ou despesa do exercício fiscalizado. Ora, sem a utilização dos insumos, não poderia o contribuinte ter obtido receitas. A falta do livro "Registro de Inventario" poderia ensejar o arbitramento dos lu- . 06 MINISIERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSEINO DE CONIRISUINIES PROCESSO NR.107á0/001.361/90-30 ACORDMO MR. 105-7.593 cros, como entendeu a autoridade de primeiro grau. Mas, não foi esta a irregularidade apontada. A fiscalização desconsiderou todo o custo do contribuinte no exercício fiscalizado, alocando-o no ano seguinte. Assim, não havendo nos autos prova da postergação de pagamento do imposto, por ausbncia de qualquer elemento que indique que houve apropriação antecipada de custos ou despesas, ainda mais da totalidade destes encargos, deve ser provido o recurso voluntário. E oportuno ressaltar que, se provado que o contribuinte não apropriara todo o custo no exercício e, na ausencia do livro de inventário, caberia o arbitramento dos lucros, dada a impossibilidade de sua perfeita verificação. Pelo exposto, voto pelo provimento do recurso. Brasilia-DF.,09 de agosto de 1994 MACHADO CALDEIRA - REIAFOR Page 1 _0106600.PDF Page 1 _0106700.PDF Page 1 _0106900.PDF Page 1 _0107100.PDF Page 1 _0107300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10073.000083/88-70
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-04344
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por IMOBILIÁRIA BRASÍLIA LTDA.,• ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Con_ selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR provimen- to ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. e ss Se de 1990 _. a e siies,em 25 de abrils: si ., a ),. a - PRESIDENTE GE"' DO' S I F HO _ - RELATOR VISTO EM DIVA IA OST CRUZ E REIS- PROCURADORA DA FAZEN- SESSÃO DE: 2 1 JUN 1990 i DA NACIONAL Participaram,ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: Aldenor Abrantes, Afonso Celso Mattos Lourenço, Rafael .Garcia Calderon Barranco (Suplente convocado), Manoel Antonio Gadelha Dias • Suplente convocado) e Sebastião Rodrigues Cabral ‘, ilPitt 14í) t. ; • bl:k b, If;;;IP-( SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10073/000.083/88-70 REcuRsoN9: : 95.968 ACOROÃON9:T 105-4.344 RECORRENTE: IMOBILIÁRIA BRASÍLIA LTDA. RELATÓRIO IMOBILIÁRIA BRASÍLIA LTDA., estabelecida ã Av. Lu- cas Evangelista de Oliveira Franco, n9 585, sala n9 2, no município de Volta Redonda-RJ, inscrita no CGC/MF sob o n9 32.489.858/0001-58,in conformada com a decisão monocrática, recorre a esse E. Conselho. Foi efetuado lançamento suplementar de fls. 04, re lativa a IRPJ no valor de 353,40 OTN's e PIS no valor de 18,60 OTN's e demais encargos. Tempestivamente, a contribuinte impugnou o lança mento suplementar de fls. 01 e 02. A impugnante , requer o deferimento de sua peça,pe las razões que leio em sessão. Informação Fiscal, de fls. 39, expressa que o AFTN tentou diversas vezes contáto com os advogados da: impugnante, a fim de esclarecere,sanearo processo, não obtendo sucesso, propôs que fosse intimada a impugnante, para apresentar cópias xerox da parte "B" do Livro de Apuração do Lucro Real - LALUR, onde aparecem os lançamentos efetuados dos prejuízos acumulados até o exercício de 1986, ano-base 1985 e sua evolução, anterior, e compensação nesse e xercício. Em 23 de março de 1989, foi devolv'do o "AR", fls. 14 ". , omr DT/PD C • SPcgrof -1600/75 sumo voemo FEDOUL Processo n9 10073/000.083/88-70 2. Acórdão n9 105-4.344 41, que acompanhbuaintimação fls. 42, supra-mencionada. Passado mais de um mês da intimação, o chefe da divisão de fiscalização, determinou remeter o processo a julga- mento. Decisão n9 290/89, de fls. 45 e 46, consideran- do a informação fiscal, considerando a intimação de fls. 42, não atendida em suas exigências, julgou Poprocedente a impugnação. Não se conformando com a decisão, a contribuin- te recorreua esse E. Conselho. Em 10 de novembro de 1989, a Recorrente apresen ta sua peça recursal, alegando: - que, não foi intimada a apresentar .o . livro LALUR, como acentua informação de fls. 39; - que, a intimação de fls. 42, não veio ao co- nhecimento da empresa, na pessoa de seus representantes legais; - que, um simples exame às Declarações de Renda acostadas ao processo, poderá. verificar-se que não há qualquer a proveitamento indevido, estando os formulários corretamente pre-, enchidos, nos termos do RIR; - que, o prejuízo fiscal na forma como contabi- lizado, atende perfeitamente os postulados de acordo com o att. 342, do RIR/80. É o relatório.Aws (In, ¡II' . 0 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10073/000.083/88-70 3. Acórdão n9 105-4.344 VOTO Conselheiro GERALDO AGOSTI FILHO, relator Recurso tempestivo, procuração inclusa, dele to mo conhecimento. Considerando que o processo encontra-se revesti do das exigências legais. Considerando que a Recorrente, alegou não ter tomado conhecimento da intimação de fls. 42, mas tomou com a de- cisão de fls. 45 e 46. Considerando que no Recurso Voluntário, a Recor rente, novamente, não juntou a cópia da parte "B" do livro de A- puração do Lucro Real - LALUR. Considerando tudo mais que do processo consta. Voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. Br sília (DF), 25 de abril de 1990 àGERA DO AGOSTr FILHO - RELATO' 1, Br AI -4 n(II1 Page 1 _0049100.PDF Page 1 _0049300.PDF Page 1 _0049500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10840.002721/2004-58
Data da sessão: Thu Aug 09 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 302-38868
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Não Informado
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SEGUNDA CÂMARA •,..,.., , Processo n° 10840.002721/2004-58 Recurso n° 136.265 Voluntário Matéria SIMPLES - EXCLUSÃO Acórdão n° 302-38.868 Sessão de 9 de agosto de 2007 Recorrente V DOS SANTOS SERTÃOZINHO - ME Recorrida DRJ-RIBEIRÃO PRETO/SP • • Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2001 Ementa: EMPRESAS EXCLUÍDAS DA VEDAÇÃO . DE OPÇÃO PELO SIMPLES. As pessoas jurídicas que se dediquem às atividades comerciais e de prestação de serviços que não se equiparem às de engenharia ou assemelhadas, as quais não são excludentes de inserção no regime, poderão optar pelo SIMPLES. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. • . Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. IP cZA__ if JUDITH DK9ARAL# MARCONDES ARMANDO - Preside e i • 4 Processo n.° 10840.002721/2004-58 CCO3/CO2 Acórdão n.'' 302-38.868 Fls. 27 • PAULO FONSECA DE B FARIA JÚNIOR - Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Corintho Oliveira Machado, Luciano Lopes de Almeida Moraes, Marcelo Ribeiro Nogueira, Mércia Helena Trajano D'Amorim e Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecília Barbosa. • Processo n.° 10840.002721/2004-58 CCO3/CO2 • Acórdão n.° 302-38.868 Fls. 28 Relatório Inicia-se o feito com o Ato Declaratório Executivo de 02/08/2004 (fls. 05), que excluiu a empresa do SIMPLES, desde o dia de sua opção (13/11/2001), em razão de prática de atividade econômica vedada: instalação, reparação e manutenção de máquinas para indústria metalúrgica, como prevê o art. 9°, inciso XIII, da Lei 9317 de 05/12/1996. Em sua impugnação, às fls. 01/03, a contribuinte alega, em síntese, que houve equivoco quanto à designação de sua atividade, a indicada no ADE, o que foi feito pelo seu contador em virtude de inexistir classificação específica em CNAE, o que o levou a "optar pelo CNAE — FICAL 29.61-0/02 com nomenclatura de instalação, reparação e manutenção de máquinas para indústria metalúrgica, imaginando estivesse subentendida a comercialização de ferragens, ferramentas e produtos metalúrgicos, haja vista a impossibilidade de execução dos serviços sem a reposição de peças e componentes, implicando na venda ou reposição destes, ou seja, comércio a varejo". • Aduz, ainda, que o art. 90, XIII, embasador da exclusão, cuida de atividade exercida por profissional que dependa para tal de habilitação regulamentar estabelecida por Lei, o que não é o caso do Recte., "que exerce atividade de metalúrgico, ou seja, caldereiro/soldador". Pelo Acórdão 12.396, de 24/04/2006, da P Turma da DRJ/RIBEIRÃO PRETO (fls. 12/15), foi indeferida a solicitação da interessada alegando: "A manifestação de inconformidade apresentada atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235, de 06/03/1972. Assim sendo, dela conheço. Determina o art. 90, XIII da Lei n 09.317, de 5 de dezembro de 1996: Art. 9° Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica: XIII - que preste serviços profissionais de corretor, representante comercial, despachante, ator, empresário, diretor ou produtor de • espetáculos, cantor, músico, dançarino, médico, dentista, enfermeiro, veterinário, engenheiro, arquiteto, físico, químico, economista, contador, auditor, consultor, estatístico, administrador, programador, analista de sistema, advogado, psicólogo, professor, jornalista, publicitário, fisicultor, ou assemelhados, e de qualquer outra profusão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida;" (grifei) Do texto legal depreende-se que é vedada a opção pelo Simples à pessoa jurídica que: a) preste serviço relativo às profissões expressamente listadas, dentre elas a de engenheiro; b) preste serviço profissional assemelhado àqueles listados no mesmo inciso; c) preste serviço profissional de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigido. _ • Processo n.° 10840.002721/2004-58 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.868 Fls. 29 Caracterizadas pela atividade exercida, por citação literal ou semelhança, as duas primeiras hipóteses são distintas e independentes da terceira, bastando que a pessoa jurídica incorra em uma só delas para que sua inscrição no Simples seja vedada. O cerne da questão é determinar se a atividade desenvolvida pela interessada é atividade privativa de engenheiro á de qualquer outra profissão legalmente regulamentada. A Lei n.° 5.194, de 24 de dezembro de 1966, que regula o exercício das profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro Agrônomo, no seu artigo 27, dispõe: "Art.27. São atribuições do Conselho Federal: (.). j) baixar e fazer publicar as resoluções previstas para regulamentação e execução da presente Lei, e ouvidos os Conselhos Regionais, resolver os casos omissos;" • A Resolução do CONFEA n.° 218, de 1973, tendo em vista a atribuição legal de regulamentar o exercício profissional e as atividades referidas na Lei n.° 5.194, de 1966, dispõe: Art. P Para efeito de fiscalização do exercício profissional correspondente às diferentes modalidades da Engenharia, Arquitetura e Agronomia em nível superior e em nível médio, ficam designadas as seguintes atividades: 11- execução de obra e serviço técnico; 15 - condução de equipe de instalação, montagem, operação, reparo ou manutenção; • 16- execução de instalação, montagem e reparo; 17- operação e manutenção de equipamento e instalação; Art. 22- Compete ao Engenheiro de Operação: 1— o desempenho das atividades 09 a 18 do artigo 1 0 desta Resolução, circunscritas ao âmbito das respectivas modalidades profissionais; (.) Art. 23- Compete ao Técnico de nível superior ou Tecnólogo: 1— o desempenho das atividades 09 a 18 do artigo 1° desta Resolução, circunscritas ao âmbito das respectivas modalidades profissionais; (.) Art. 24- Compete ao Técnico de grau médio: __ _ • Processo n.° 10840.002721/2004-58 CCO3/CO2 ., Acórdão n.° 302-38.868 Fls. 30 1— o desempenho das atividades 14 a 18 do artigo 1° desta Resolução, circunscritas ao âmbito das respectivas modalidades profissionais;" Como se vê, da leitura dos itens da Resolução acima transcrita, percebe-se claramente que as atividades desenvolvidas pela empresa são atividades típicas da profissão de engenheiro, expressamente vedadas à opção pelo Simples. Salienta-se ainda, mesmo que tais atividades fossem prestadas por técnicos de nível superior e técnicos de grau médio, ainda assim seriam vedadas à opção pelo Simples pela dupla razão de serem estas atividades vedadas e estarem sendo prestadas por profissionais que dependam de habilitação profissional legalmente exigida. Este é também o entendimento manifestado pela Coordenação-Geral do Sistema de Tributação (Cosit) por meio do Parecer Cosit n° 6, de 21 de fevereiro de 2000. Ainda sobre o assunto a Cosit, por meio através do Ato Declaratório (Normativo) n° 04, de 22 de fevereiro de 2000, tendo em vista os dispositivos mencionados, exarou o entendimento de "que não podem optar pelo SIMPLES as pessoas jurídicas que prestem serviços de montagem e manutenção de equipamentos industriais, por caracterizar prestações de serviço profissional de engenharia". II Deve-se consignar que aqui não importa se o serviço vem a ser efetivamente prestado por engenheiro ou por profissional legalmente habilitado, nos termos da Resolução n° 218 de 1973, baixada de acordo com a citada Lei n° 5.194 de 1966. Isto significa que mesmo não tendo a empresa empregados com habilitação em nível superior na área de engenharia ou equivalente, o que interessa para caracterizar o impedimento é o fato de que as atividades de manutenção de equipamentos industriais, exercidas pela interessada exigirem a prestação dos serviços profissionais de engenheiro ou técnico legalmente habilitado, como demonstrado." Em Recurso tempestivo de fls. 19/21, que leio em Sessão, são repetidos os argumentos da impugnação. A representação processual é adequada. Este Processo foi encaminhado a este Relator conforme documento de fls. 25, nada mais existindo nos Autos a respeito do litígio. • É o Relatório. t. I) Processo n.° 10840.002721t2004-58 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.868 Fls. 31 Voto Conselheiro Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, Relator O Recurso reúne as condições de admissibilidade, portanto dele conheço. O indeferimento de que trata o presente processo pela opção no SIMPLES está fundamentado no fato de o contribuinte ter como objetivo social, atividades assemelhadas às de engenheiro e estaria enquadrada nas restrições contidas no art. 9°, inciso XIII da Lei 9.317/96. Todavia, não nos parece apropriada a posição da instância a quo, pelas razões que passamos a expor. Esses serviços não se confundem com a prestação de serviços privativos de engenheiros, assemelhados e profissões legalmente regulamentadas. Nada existe que as relacione com as atividades de tecnólogo ou de técnico em engenharia, como asseverou a 111 decisão de primeira instância, utilizando os termos de uma Resolução do Confea. Assim, referidas atividades não carecem de profissional de engenharia, portanto não se enquadram nas vedações contidas no art. 90, inciso XIII da Lei 9.317/96, nem são assemelhadas às que poderiam ensejar tal enquadramento. Nesse diapasão, é de se reconsiderar o ATO DECLARATORIO que tomou a Recte. excluída do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte SIMPLES. Face ao exposto, dou provimento ao Recurso. Sala das Sessões, em 9 de agosto de 2007 QyL- PAULO AFFONSECA DE B 44" • FARIA JÚNIOR- Relator Page 1 _0014300.PDF Page 1 _0014400.PDF Page 1 _0014500.PDF Page 1 _0014600.PDF Page 1 _0014700.PDF Page 1

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Data da sessão: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-9848
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Numero do processo: 10830.000276/92-89
Data da sessão: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-12027
Nome do relator: Não Informado
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Recorrida : DRJ-CAMP INAS/SP Sessão de : 09 DE DEZEMBRO DE 1997 Acórdão n.°. : 105-12.027 IR FONTE - DECORRÊNCIA - Tratando-se de lançamento reflexivo, a decisão proferida no processo matriz é aplicável, no que couber, ao processo decorrente, em razão da íntima relação de causa e efeito que os vincula. Recurso parcialmente próvido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TRANSLINA TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para ajustar a exigência ao decidido no processo principal, através do acórdão n.° 105-12.026, de 09/12/97, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. tit VERINALDO HE 4 e UE DA SILVA PRESIDENTE N LTON P SS RELATOR FORMALIZADO EM: 1 6 JAN 1998 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. :10830.000276/92-89 Acórdão n.°. :105-12.027 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JOSÉ CARLOS PASSUELLO, VICTOR WOLSZCZAK, CHARLES PEREIRA NUNES, IVO DE LIMA BARBOZA e AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO. Ausente, justificadamente, o Conselheiro JORGE PONSONI ANOROZO. 7 ktp 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 10830.000276/92-89 Acórdão n.°. :105-12.027 Recurso n.°. :08.430 Recorrente :TRANSLINA TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA. RELATÓRIO Trata-se de lançamento decorrente, contra o mesmo contribuinte na área do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, no qual foram apuradas irregularidades, lançadas de oficio, constantes no processo administrativo fisc,a1 n.° 10830.000273/92-91 (recurso n.° 111.619). A autoridade julgadora de primeira instancia, através da decisão n.° 10830/GD-596/93 (fls. 44), considera a Exigência Fiscal Procedente. O recurso voluntário apresentado faz menção ao processo principal, entendendo que a decisão deverá abranger todos os lançamentos do mesmo decorrentes. É o Relatório. • 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 10830.000276/92-89 Acórdão n.°. :105-12.027 VOTO Conselheiro NILTON PÊSS, Relator O recurso voluntário apresentado é tempestivo, merecendo ser conhecido. A decisão do processo principal, nesta mesma sessão, por unanimidade de votos, foi no sentido de dar provimento parcial ao recurso, conforme Acórdão n.° 105- 12.026. A jurisprudência deste Conselho é no sentido de que a sorte colhida pelo principal comunica-se ao decorrente, a menos que novos fatos ou argumentos sejam aduzidos, o que não ocorreu no presente caso. Diante do exposto, e no mais que o processo trata, e ainda, pelas razões consignadas nos Autos do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, que considero aqui transcritas para todos os fins de direito, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso, para ajustar o presente processo, ao decidido no processo matriz. É o meu voto, que leio em plenário. Sala das Sessões - DF, 09 de dezembro de 1997. / /1 /, /51 r'711-- NILTON PÊSS 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. :10830.000276/92-89 Acórdão n.°. :105-12.027 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 40, do Regimento Interno, com a redação dada pelo artigo 3° da Portaria Ministerial n.°. 260, de 24/10/95 (DOU de 30/10/95). Brasília - DF, em J- ‘ . c _L . _S 41 VERINALDO HEItUE DA SILVA PRESIDENTE Ciente em 2 1 loi I 1 8 1,1NILTON C LIO L e • A gli PROCURA/e • F á , eA • CIONAL 5 Page 1 _0017200.PDF Page 1 _0017300.PDF Page 1 _0017400.PDF Page 1 _0017500.PDF Page 1

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Numero do processo: 13401.000039/89-51
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-7634
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Numero do processo: 10880.006207/90-12
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-8351
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Í ''\ .. kl,. MINISTÉRIO DA FAZENDA PROCESSO N9 10880/006.207/90-12 ACORDÃON2 105-8.351Sendo deIR d p min de 1.9 94 Ruunont 69.805 - IRF - ANOS: DE 1984 a 1987 Recorrente: MACHADO, MEYER, SENDACZ, OPICE E ALBINO ADVOGADOS. Rimmnda-DRF EM SÃO PAULO - SP IRF - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - Impon- do-se nova decisão ao processo matriz, igual medida estende-se ao feito decorrente, na mes ma instância. NULIDADE DA DECISÃO SINGULAR. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MACHADO, MEYER, SENDACZ, OPICE E ALBINO ADVOGADOS. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conse_ lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, anular a decisão de la. instância, por falta de apreciação de matéria litigiosa, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ,A Sala das */.e.-• - /8 de maio de 1994 Ar n AFON 341: a .(:) LOURE ,441 - VICE PRESIDENTE HI Ao ARITA . - RELATOR VISTO EM,//1710 0 RIBEIRO COSTA - PROCURADOR DA FA SESSÃO E: .-, 1N v igg4 4 ZENDA NACIONAL Participaram, ainda. do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, LUIZ EDMUNDO CARDOSO BARBOSA, .SERGIO MURILO MARELLO (SUPLENTE CONVOCADO) e JACKSON MEDEIROS DE FARIAS SCH NEIDER. Ausentes os Conselheiros: GILBERTO CONGRO BASTOS e JOSÉ DO NASCIMENTO DIAS, sendo que o primeiro justificadamente. _ 1 PROCESSO NQ 10.880-006.207/90-12 RECURSO N4 69.805 ACÓRDA0 NQ 105-8.351 RECORRENTE: MACHADO, MEYER, SENDACZ, OPICE E ALBINO ADVOGA- DOS RELATÓRIO MACHADO, MEYER, SENDACZ, OPICE E ALBINO ADVOGADOS. já qualificada nos autos, recorre a este Conselho de Contribuintes pleiteando a reforma da decisão de primeiro grau, que indeferiu, em parte, sua impugnação ao Auto de Infração de fls. 20. Trata o presente procedimento de lançamento decorrente de fiscalização de Imposto de Renda - Pessoa Jurídica, na qual foi apurada redução indevida da base de cálculo daquele tributo, que, por sua vez, gerou insuficiência da base de cálculo do Imposto de Renda - Fonte. Formalizada a impugnação da exigência, conforme petição de fls. 25/79, decidiu a autoridadmon crática pela procedência parcial da ação fiscal (fls. 1 5/11 ). PROCESSO 144 10.880-006.207/90-12 2 Acórdão n9 105-8.351 Irresignada com esta decisão, apresenta o sujeito passivo o recurso de fls. 120/147, invocando como razões de defesa o princípio da decorrência. O Processo principal, também objeto de recurso a este Conselho, onde recebeu o nQ 101.852, foi julgado nesta mesma data, tendo esta Câmara decidido por anular a decisão singular, determinando a devolução dos autos à repartição de origem, para proferir nova decisão de primeira instância, tendo em vista que a decisão ora recorrida deixou de apreciar matéria litigiosa É o relatório. --0/4 . 3 PROCESSO N4 10.880-006.207/90-12 Acórdão n9 105-8.351 VOTO Conselheiro NISSA0 ARITA, Relator. O recurso é tempestivo e, por preencher os demais requisitos legais, deve ser conhecido. Conforme relatado, a autoridade de primeiro grau deixou de apreciar matéria litigiosa, objeto de recurso a este Conselho, ao proferir a decisão do Processo do qual este é decorrente. Tendo esta Câmara determinado novo julgamento, no Processo matriz, nova decisão igualmente se impõe neste feito decorrente, em função do que for decidido naquele Processo. Desta forma, voto no sentido de que se retornem os autos à repartição de origem, para que nova decisão seja proferida em consonância com o decidido no Processo matriz, em respeito ao duplo grau de jurisdição. I Brasília (DF), = •-- maio de 1994 I ...4111,, Alk 2,, -50 - R A - -RELATOR Page 1 _0025200.PDF Page 1 _0025300.PDF Page 1 _0025400.PDF Page 1 _0025500.PDF Page 1

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