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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7717706 #
Numero do processo: 13925.000119/2003-53
Data da sessão: Wed Apr 28 00:00:00 UTC 2010
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREII0 TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/1998 a 30/04/1998 RECURSO ESPECIAL PRIVATIVO DA PGFN. DECISÃO CONTRÁRIA À LEI DECLARADA INCONSTITUCIONAL PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Uni dos requisitos de admissibilidade do recurso especial privativo da Fazenda Nacional é que o acórdão vergastado houvesse contrariado dispositivo de lei. Todavia, se este dispositivo veio a ser declarado inconstitucional pelo STF, inclusive, com a edição de súmula vinculante, não há a apontada violação a dispositivo de lei. Recurso Especial do Procurador Não Conhecido.
Numero da decisão: 9303-000.933
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso especial, por se tratar de matéria sumulada
Matéria: Pasep- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Carlos Alberto Freitas Barreto
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7698143 #
Numero do processo: 13726.000501/2004-94
Data da sessão: Thu Mar 11 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2000 EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. EXIGÊNCIA DE ADA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. Ofende o Princípio da Legalidade a imposição de condição que modifique a base de cálculo, com majoração do tributo, por ato infra-legal, no caso Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal. Recurso provido.
Numero da decisão: 2101-000.443
Decisão: Acordam os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - outros assuntos
Nome do relator: JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS
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ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. EXIGÊNCIA DE ADA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. Ofende o Princípio da Legalidade a imposição de condição que modifique a base de cálculo, com majoração do tributo, por ato infra-legal, no caso Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator„,---, )1 ,- I N _-- ------ CAIO MARCOS è-ÂNDIDO - Presidente álk. JOSÉ RAIMUN, DÓ:TOSTA SANTOS - Relator EDITADO EM: 18 juN ?gio Participaram do julgamento Ana Neyle Olímpio Holanda, Alexandre Naoki Nishioka, Caio Marcos Cândido, José Raimundo Tosta Santos, Gonçalo Bonet Allage e Robinson Passos de Castro e Silva. 1 Relatório O recurso voluntário em exame pretende a reforma do Acórdão n° 11-19.450, proferido pela P Turma da DRJ Recife (fls. 58/68), que, por unanimidade de votos, julgou procedente o Auto de Infração. A infração indicada no lançamento e os argumentos de defesa suscitados na impugnação foram sintetizados pelo Órgão julgador a quo nos seguintes termos: Contra o contribuinte acima identificado foi lavrado o Auto de Infração de fls. 06/12, no qual é cobrado o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — 11R, exercício 2000, relativo ao imóvel denominado "Fazenda da Lapa", localizado no município de Resende - RJ, com área total de 1.960,0 ha, cadastrado na SRF sob o n° 3.217.630-9, no valor de R$ 5.848,47 (cinco mil oitocentos e quarenta e oito reais e quarenta e sete centavos)), acrescido de multa de lançamento de oficio e de juros de mora, calculados até 30/11/2004, perfazendo um crédito tributário total de R$ 14.461,50 (catorze mil quatrocentos e sessenta e um reais e cinqüenta centavos) 2. No procedimento de análise e verificação das informações declaradas na DITR/2000 e dos documentos coletados no curso da ação fiscal, conforme demonstrativo Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal fl. 10, a fiscalização apurou a seguinte infração: a) exclusão, indevida, da tributação de 970,0 ha de área de preservação permanente. 3.A exclusão indevida, conforme Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal fl. 10, tem origem na protocolização do Ato Declaratório Ambiental — AIA intempestiva. 4.0 contribuinte tomou ciência em 24/12/04, conforme assinatura no Auto de Infração, fl. 15. 5. Não concordando com a exigência, o contribuinte apresentou, em 14/01/2005, a impugnação de fls. 18/56, alegando, em síntese: I — que "houve erro de enquadramento, o que constitui vício irreparável, por falta de tipicidade"; II — que "Os fatos não estão coerentes com o enquadramento legal e isso caracteriza cerceamento de defesa"; III — que "somente após o Decreto 4382 de 2002 é que se falou, pelo principio da legalidade, em apresentação do ADA"; IV — que "O Ato Declarató rio Ambiental foi devidamente protocolizado no instituto Brasileiro do Meio Ambienta e dos Recursos Renováveis — IBAMA, em data de 17/12/2002"; V— transcreve' decisões judic,iais e administrativas; VI — requer diligência e perícia. Ao apreciar o litígio, o Órgão julgador a quo manteve integralmente o lançamento, resumindo o seu entendimento na seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL- ITR 2 Processo n° 13726.000501/2004-94 S2-C1T1 Acórdão n.° 2101-00443 Fl. 106 Exercício: 2000 . ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. COMPROVAÇÃO. A exclusão de áreas declaradas como de preservação permanente e de utilização limitada da área tributável do imóvel rural, para efeito de apuração do ITR, está condicionada ao reconhecimento delas pelo lbama ou por órgão estadual competente, mediante Ato Declaratório Ambiental (ADA), no prazo de seis meses, contado da data da entrega da DITR. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 2000 ISENÇÃO. INTERPRETAÇÃO LITERAL. A legislação tributária que disponha sobre outorga de isenção deve ser interpretada literalmente.Lançamento Procedente Em sua peça recursal (fls. 71/101), a contribuinte repisa as mesmas questões declinadas perante o Órgão julgador de primeiro grau. É o relatório. Voto Conselheiro JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Relator O recurso atende os requisitos de admissibilidade. Conforme indica a Descrição dos Fatos do Auto de Infração (fl. 10), foram glosados 970,0 hectares declarados como área de preservação permanente, na DITR de 2000, devido ao protocolo intempestivo da solicitação ao IBAMA do Ato Declaratório Ambiental. Após intenso debate a respeito da legalidade desta exigência, a 2' Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais deste CARF, firmou entendimento de que ofende o principio da legalidade a imposição de condição que modifique a base de cálculo, com majoração do tributo, por ato infra-legal, no caso Instrução Normativa da Secretaria da Receita ' Federal. Peço vênia ao ilustre Conselheiro relator do Acórdão de n° 9202-00.005, Caio Marcos / Cândido, para a transcrição do seu voto, com o qual concordo e adoto como razões de decidir: `)'.. "No mérito. A discussão que se trava nestes autos cinge-se em saber se a comprovação da existência das áreas de preservação permanente, para fins de exclusão das mesmas da base de incidência do ITR, depende, ou não, do cumprimento da exigência da protocolização tempestiva do ADA, a ser emitido pelo IBAMA ou órgão conveniado. Vejamos a legislação de regência da matéria. A legislação aplicável estabelece que não serão consideradas para a foz inação da base de cálculo do ITR as áreas de reserva legal, ex vi da alínea "a" do inciso II do § 1° do art. 10 da lei n° 9.393/1996: i 3 Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior. § 1° Para os efeitos de apuração do ITR, considerar-se-á: (.) II - área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas: a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei n° 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei n° 7.803, de 18 de julho de 1989; Conforme visto, o conceito de área de preservação permanente encontra-se estabelecido nos § 2° e § 3° do art. 16 da lei n° 4.771, de 1965, com redação incluída pelo art. 1° da lei n°7.803, 1989: Art. 16. As florestas de domínio privado, não sujeitas ao regime de utilização limitada e ressalvadas as de preservação permanente, previstas nos artigos 2° e 3° desta lei, são suscetíveis de exploração, obedecidas as seguintes restrições: (-) § 2°A reserva legal, assim entendida a área de, no mínimo, 20% (vinte por cento) de cada propriedade, onde não é permitido o --1§Ç corte raso, deverá ser averbada à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, sendo vedada, a alteração de sua destinação, nos casos de transmissão, a qualquer título, ou de desmembramento da área. § 3' Aplica-se às áreas de cerrado a reserva legal de 20% (vinte por cento) para todos os efeitos legais. A exigência do ADA como requisito para a exclusão das áreas de preservação permanente da base de cálculo do ITR encontra-se estabelecida no 10 da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal n° 43, de 1997, com redação da IN SRF 67, de 1997: Art 10. Área tributável é a área total do imóvel excluídas as áreas: 1- de preservação permanente; II - de utilização limitada. (-) § 4° As áreas de preservação permanente e as de utilização limitada serão reconhecidas mediante ato declarató rio do IBAMA, ou órgão delegado através de convênio, para fins de apuração do ITR, observado o seguinte: I - as áreas de reserva legal, para fins de obtenção do ato declaratório do IBAMA, deverão estar averbadas à margem da inscrição da matrícula do imóvel no registro de imóveis competente, conforme preceitua a Lei n°4.771, de 1965; 4 Processo n° 13726.000501/2004-94 S2-C1T1 Acórdão n.° 2101-00.443 Fl. 107 II -- o contribuinte terá o prazo de seis meses, contado da data da entrega da declaração do ITR, para protocolar requerimento do ato declarató rio junto ao IBAMA; III- se o contribuinte não requerer, ou se o requerimento não for reconhecido pelo IBAMA, a Secretaria da Receita Federal fará lançamento suplementar recalculando o ITR devido. A exigência da apresentação tempestiva do ADA para fins de exclusão da área de preservação permanente, estabelecida em legislação infra-legal, contrapõe-se ao princípio da reserva legal, posto que a desconsideração das áreas de preservação permanente e de reserva legal, como tal, representam sua inclusão na área tributável pelo ITR. Assim, qualquer restrição à exclusão de tais áreas da tributação do ITR, por corresponder a aumento de tributo, deve ser instituída por lei, ex vi do inciso II combinado com o § 1 0 do art. 97 do Código Tributário Nacional: Art. 97. Somente a lei pode estabelecer: (.) II - a majoração de tributos, ou sua redução, ressalvado o disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65; (.) § 1 0 Equipara-se à majoração do tributo a modificação da sua base de cálculo, que importe em torná-lo mais oneroso. Tanto é assim que o art. 1° da Lei n° 10.165 estabeleceu aquela condição ao incluir o art. 17-0 na Lei n° 6.938, de 31 de agosto de 1981, para os exercícios a partir de 2001, verbis: Art. 17-0 Os proprietários rurais que se beneficiarem com redução do valor do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR, com base em Ato Declaratório Ambiental - ADA, deverão recolher ao Ibama a importância prevista no item 3.11 do Anexo VII da Lei n° 9.960, de 29 de janeiro de 2000, a título de Taxa de Vistoria." (NR) (.) § 1 0 A utilização do ADA para efeito de redução do valor a pagar do ITR é obrigatória. Portanto, se a obrigação de obtenção do ADA foi instituída posteriormente por lei, não poderia o órgão de administração tributária antecipar tal exigência, que resulta majoração de tributo, por meio de instrução normativa." Neste sentido, foi editada a Súmula CARF n° 41, verbis: , v 5 A não apresentação do Ato Declarató rio Ambiental (ADA) emitido pelo IBAMA, ou órgão conveniaclo, não pode motivar o lançamento de oficio relativo a fatos geradores ocorridos até o exercício de 2000. Considerando os fundamentos acima expostos, dou provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 11 de março de 2010. EqJOSÉ RA • I§ STA SANTOS • 6

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7697963 #
Numero do processo: 10240.000932/2003-34
Data da sessão: Mon Feb 01 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 1999 IMPOSTO TERRITORIAL RURAL. ISENÇÃO. ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E DE RESERVA LEGAL. NÃO APRESENTAÇÃO DO ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL (ADA). NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO POR OUTRO MEIO HÁBIL DA EXISTÊNCIA E MANUTENÇÃO DE ÁREAS DE RESERVA LEGAL OU DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. A isenção quanto ao ITR independe de prévia comprovação das áreas declaradas. Não encontra base legal nem a exigência de averbação da área de reserva legal no Registro de Imóveis, nem tampouco a exigência de requerimento de ADA ao IBAMA como requisitos para o reconhecimento da isenção do ITR, entendimento este recentemente sumulado pela 2ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, segundo a qual "A não apresentação do Ato Declaratório Ambiental (ADA) emitido pelo IBAMA, ou órgão conveniado, não pode motivar o lançamento de oficio relativo a fatos geradores ocorridos até o exercício de 2000". No caso concreto, havendo sido comprovada documentalmente a existência de área de preservação permanente, merece guarida a exclusão da respectiva área da base tributável do ITR. ÁREA DE EXPLORAÇÃO EXTRATIVA. CARACTERIZAÇÃO. Duas são as exigências para que se considere área efetivamente utilizada aquela objeto de exploração extrativa: 1) que exista um plano de manejo sustentado, aprovado pelo órgão competente e 2) que seu cronograma esteja sendo cumprido pelo contribuinte. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 2101-000.406
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em REJEITAR a preliminar de ilegitimidade passiva e, no mérito, em DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da base de cálculo do ITR a área de preservação permanente, nos termos do voto do Relator.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - outros assuntos
Nome do relator: ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 1999 IMPOSTO TERRITORIAL RURAL. ISENÇÃO. ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E DE RESERVA LEGAL. NÃO APRESENTAÇÃO DO ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL (ADA). NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO POR OUTRO MEIO HÁBIL DA EXISTÊNCIA E MANUTENÇÃO DE ÁREAS DE RESERVA LEGAL OU DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. A isenção quanto ao ITR independe de prévia comprovação das áreas declaradas. Não encontra base legal nem a exigência de averbação da área de reserva legal no Registro de Imóveis, nem tampouco a exigência de requerimento de ADA ao IBAMA como requisitos para o reconhecimento da isenção do ITR, entendimento este recentemente sumulado pela 2ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, segundo a qual "A não apresentação do Ato Declaratório Ambiental (ADA) emitido pelo IBAMA, ou órgão conveniado, não pode motivar o lançamento de oficio relativo a fatos geradores ocorridos até o exercício de 2000". No caso concreto, havendo sido comprovada documentalmente a existência de área de preservação permanente, merece guarida a exclusão da respectiva área da base tributável do ITR. ÁREA DE EXPLORAÇÃO EXTRATIVA. CARACTERIZAÇÃO. Duas são as exigências para que se considere área efetivamente utilizada aquela objeto de exploração extrativa: 1) que exista um plano de manejo sustentado, aprovado pelo órgão competente e 2) que seu cronograma esteja sendo cumprido pelo contribuinte. Recurso parcialmente provido.

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Recorrida P. TURMA/DRJ-RECIFE/PE ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 1999 IMPOSTO TERRITORIAL RURAL. ISENÇÃO. ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E DE RESERVA LEGAL. NÃO APRESENTAÇÃO DO ATO DECLARATORIO AMBIENTAL (ADA). NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO POR OUTRO MEIO HÁBIL DA EXISTÊNCIA E MANUTENÇÃO DE ÁREAS DE RESERVA LEGAL OU DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. A isenção quanto ao ITR independe de prévia comprovação das áreas declaradas. Não encontra base legal nem a exigência de averbação da área de reserva legal no Registro de Imóveis, nem tampouco a exigência de requerimento de ADA ao IBAMA como requisitos para o reconhecimento da isenção do ITR, entendimento este recentemente sumulado pela 2' Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, segundo a qual "A não apresentação do Ato Declaratório Ambiental (ADA) emitido pelo MAMA, ou órgão conveniaclo, não pode motivar o lançamento de oficio relativo a fatos geradores ocorridos até o exercício de 2000". No caso concreto, havendo sido comprovada documentalmente a existência de área de preservação permanente, merece guarida a exclusão da respectiva área da base tributável 47 do 1TR. 721: ÁREA DE EXPLORAÇÃO EXTRATIVA. CARACTERIZAÇÃO. Duas são as exigências para que se considere área efetivamente utilizada aquela objeto de exploração extrativa: 1) que exista um plano de manejo sustentado, aprovado pelo órgão competente e 2) que seu cronograma esteja sendo cumprido pelo contribuinte. ks Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. t ACORDAM os Membros da Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em REJEITAR a preliminar de ilegitimidade passiva e, no mérito, em DAR provimento PARCIAL ao recurso para eláir da base de cálculo do ITR a área de preservação permanente, nos termos do voto o Relator. • C1100 MARCOS CÂNDIDO - Presidente — L AQL CÁLEXANDRE NAOKI NISHIO - Relator FORMALIZADO EM: 1 2 MAR 2010 Participaram, ainda, do julgamento os Conselheiros Ana Neyle Olímpio Holanda, José Raimundo Tosta Santos, Edgar Silva Vidal e Gonçalo Bonet Allage. Relatório Trata-se de recurso voluntário (fls. 90/106) interposto em 05 de janeiro de 2007 contra o acórdão de fls. 70/86, do qual a Recorrente teve ciência em 18 de dezembro de 2006 (fl. 89), proferido pela ia Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Recife (PE), que, por unanimidade de votos, julgou procedente o auto de infração de fls. 02/03, lavrado em 18 de setembro de 2003, em virtude da falta de recolhimento do imposto sobre a propriedade territorial rural, verificada no exercício de 1999, decorrente da não comprovação da área de preservação permanente e da área de exploração extrativa. O relatório contido no acórdão recorrido resume as infrações apontadas e as alegações da Recorrente da seguinte forma: "Contra o contribuinte acima identificado foi lavrado o Auto de Infração de fls. 01/07, no qual é cobrado o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, data do fato gerador 01/0111999, relativo ao imóvel denominado "Seringal Novo Mundo", localizado no município de Ariquemes - RO, com área total de 27.339,00 ha, cadastrado na SRF sob o n° 5316.607-8, no valor de R$ 89.086,12 (oitenta e nove mil, oitenta e seis reais e doze centavos), acrescido de multa de lançamento de oficio e de juros de mora, calculados até 29/08/2003, perfazendo um crédito tributário total de R$ 216.523,81 (duzentos c dezesseis mil, quinhentos e vinte e três reais e oitenta e um centavos). • 2. No procedimento de análise e verificação das informações declaradas na DITR/1999 a fiscalização apurou a seguinte infração, conforme Teimo de Constatação e Verificação de fls. OS: - falta de recolhimento do ITR, em virtude de glosa integral dos valores declarados a titulo de área de preservação permanente e exploração extrativa. 3. Ciência do lançamento em 23/09/2003, conforme AR de fls. 12. 2 Processo n° 10240.000932/2003-34 S2-CITI Acórdão n." 2101-00.406 Fl, 157 4. Não concordando com a exigência o contribuinte apresentou, em 23/10/2003, a impugnação de fls. 33/49, acompanhada dos documentos de Es. 50/68, alegando, em síntese: I — que a reserva legal encontra-se devidamente averbada às margens da matricula do imóvel; II - que o imóvel é uma reserva florestal, criada pela Lei Complementar n° 52/91 do Estado de. Rondônia, que instituiu o zoneamento sócio- econômico e ecológico, sendo que 84,56% da área do imóvel ficou inserida na reserva florestal, conforme certidão expedida pela Secretaria de Meio Ambiente do Estado de Rondônia (Sedam); III — que o plano . de manejo encontra-se em funcionamento, tendo solicitado ao lhama um relatório detalhado da exploração efetuada nos projetos implantados no imóvel, tendo obtido a informação que o mesmo somente poderia ser entregue após vistoria no imóvel, que ocorreria nos próximos meses; IV — que maiores informações acerca dos planos de manejo aprovados sejam obtidas pela SRF junto ao próprio lbama; V — que nas averbações às margens da matrícula do imóvel, o proprietário assumiu termo de compromisso perante o lhama, no sentido de cumprir determinação do Código Florestal, sendo que, num prazo de vinte anos, não poderá desmatar a floresta; VI — que a obrigação de averbar a reserva legal e de apresentar o ADA, além de outras informações cadastrais constantes da Lei n° 9.393/1996, caracterizam-se como obrigação tributária acessória; VII - que a citada lei não indica penalidade para o contribuinte que não procedeu à averbação da área de reserva legal ou que deixou de apresentar o ADA; VIII— que o Código Florestal estabelece que deve ser averbada 50% da área do imóvel para fins de preservação de florestas, a Medida Provisória n° 2.166-67/2001 alterou o percentual para 80% e o Decreto n° 4.29712002 estabelece que deverá ser obedecido o zoneamento sócio-econômico e - ecológico de cada Estado; • IX — que, diante da divergência legislativa apontada, o contribuinte fica prejudicado, sem saber como regularizar a área de reserva legal, dúvida também existente nos Cartórios de Registro de Imóveis; X — que se a lei não determina a tributação das áreas de reserva legal e de preservação permanente, o Fisco não pode tributá-las; XI — que a Medida Provisória n° 2.166-67/2001 acrescentou o § 7° ao art. 10 da Lei if 9.393/1996, dispensando o contribuinte de comprovar previamente a averbação da área de reserva legal; 3 XII — que comprova a existência da área de reserva legal pelo mapa produzido por imagem de satélite, em anexo; XIII — que os órgãos públicos não informaram aos contribuintes acerca da obrigatoriedade de apresentação do ADA; XIV — que a jurisprudência entende que não pode ser exigido imposto se houver descumprimento de obrigação acessória, citando decisões judiciais; XV — que o lançamento do ITR, incluindo as áreas de reserva legal e de preservação permanente, fere principios constitucionais; XVI — que instruções normativas, portarias e outras normas da Administração não têm o condão de obrigar o terceiro, servindo apenas para organizar internamente a Administração; XVII — que não pode ser lançado imposto sobre reservas florestais criadas pelos Estados, citando o art. 150 da Carta Magna; XVIII — que cita decisão prolatada pela DRI/Manaus, que concedeu isenção a imóvel localizado em zona de interesse ecológico por lei estadual; XIX — que o imóvel está encravado em área de interesse ecológico, conforme certidão emitida pela Secretaria de Meio Ambiente do Estado de Rondônia (Sedam) e apresentada à fiscalização, onde consta que o imóvel está dentro da Zona 4 do zoneamento sócio-econômico e ecológico do Estado de Rondônia; XX — que todos os imóveis localizados dentro da citada Zona 4 estão obrigados a manter as suas áreas preservadas, por força da Lei Complementar Estadual n° 52/91, que limita as atividades do proprietário às atividades que não alterem as condições naturais da floresta; XXI — que a certidão expedida pela Sedam atesta que 84,56% do imóvel está encravado em zona de interesse ecológico, onde as atividades agrícolas ficam proibidas, por força da Lei Complementar Estadual n° 52/91; XXII — que as áreas de interesse ecológico declaradas por ato do Poder •Público são isentas do ITR, de tal sorte que 84,56% do imóvel está isento do imposto; XXIII — que a citada Lei Complementar não é uma lei de caráter geral, pois ela delimitou e individualizou as áreas de interesse ecológico, as quais foram mapeadas, tendo sido proibida a derrubada da floresta para a implantação de projetos agrícolas e pecuários; XXIV — que a aliquota de 20% caracteriza verdadeiro confisco da propriedade privada contrariando o disposto no art. 150, IV, da Constituição Federal, além de ferir o princípio do direito de propriedade; XXV — que a DITR/99 foi apresentada pela proprietária anterior, tendo tomado o cuidado de, quando da aquisição do imóvel, obter certidão negativa expedida pela SRF no sentido de que não existiam débitos fiscais sobre o imóvel razão pela qual não pode assumir débitos do ITR anteriores à sua aquisição, os qua • devem ser exigidos da proprietária anterior." (fls. 72/74) 4 Processo n° 10240.000932/2003-34 S2-C1TI Acórdão n.° 2101-00.406 Fl, 158 A Recorrida julgou procedente o lançamento, por meio de acórdão que teve a seguinte ementa: "ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 1999 ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. COMPROVAÇÃO. A exclusão de áreas declaradas como de preservação permanente da área tributável do imóvel rural, para efeito de apuração do ITR, está condicionada ao reconhecimento delas pelo Ibarna ou por órgão estadual competente, mediante Ato Declaratório Ambiental (ADA), ou à comprovação de protocolo de requerimento desse ato àqueles órgãos, no prazo de seis meses, contado da data da entrega da DITE.. SUJEITO PASSIVO DO ITR. São contribuintes do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor a qualquer título de imóvel rural, assim definido em lei, sendo facultado ao Fisco exigir o tributo, sem beneficio de ordem, de qualquer um deles, nos termos do art. 31 do CTN. ÁREA DE EXPLORAÇÃO EXTRATIVA. GLOSA. Mantém-se a glosa da área declarada como de exploração extrativa, na ausência de comprovação documental hábil e idônea que confirme o valor informado na DITR. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TR/BULÁRIO Exercício: 1999 ISENÇÃO. INTERPRETAÇÃO LITERAL. A legislação tributária que disponha sobre outorga de isenção deve ser interpretada literalmente. ARGÜIÇÕES DE ILEGALIDADE E DE INCONSTITUCIONALIDADE INCOMPETÊNCIA PARA APRECIAR. Não se encontra abrangida pela competência das Delegacias da Receita Federal de Julgamento a apreciação da inconstitucionalidade de atos legais ou da ilegalidade dos atos normativos expedidos pela Secretaria da Receita Federal, uma 2 vez que neste juízo eles se presumem revestidos do caráter de validade e eficácia, não cabendo, pois, na hipótese, negar-lhe execução. DECISÕES JUDICIAIS. EFEITOS. A extensão dos efeitos das decisões judiciais, no âmbito da Secretaria da Receita Federal, possui como pressuposto a existência de decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal acerca da inconstitucionalidade da lei que esteja em litígio e, ainda assim, desde que seja editado ato especifico do Sr. Secretário da Receita Federal nesse sentido. Não estando enquadradas nesta hipótese, as sentenças judiciais só produzem efeitos para as partes entre as quais são dadas, não beneficiando nem prejudicando terceiros. I. DECISÕES ADMINISTRATIVAS. EFEITOS. 5 As decisões administrativas proferidas pelos órgãos colegiados não se constituem em normas gerais, posto que inexiste lei que lhes atribua eficácia normativa, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão aquela objeto da decisão. Lançamento Procedente." (fis. 70/71) Não se conformando, a Recorrente interpôs o recurso voluntário de fls. 90/106, no qual reiterou os argumentos apresentados na impugnação, alegando que o auditor fiscal, ao lavrar o auto de infração, desconsiderou o fato de que o imóvel está inserido em uma reserva florestal criada pelo Estado de Rondônia, onde não é permitida a implantação de projetos que possam suprir a floresta, sendo a decisão da DRS infundada, inconstitucional e ilegal. Questionou, também, a contribuinte a necessidade de um atestado do IBAMA ou de outro órgão estadual competente que reconheça a preservação florestal da área, já que essas áreas existem por determinação legal, independentemente de qualquer outro órgão ambiental. Informou, ainda, que a reserva legal do imóvel está comprovada pela Lei Complementar n° 52/91 e pela certidão da Secretaria de Meio Ambiente do Estado de Rondônia — SEDAM. Ressaltou que a aliquota de 20% de ITR sobre um imóvel caracteriza confisco da propriedade privada. Ao final, requereu o provimento do recurso, para cancelar integralmente o auto de infração. É o relatório. Voto Conselheiro Alexandre Naoki Nishioka, Relator O recurso preenche seus requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. Inicialmente, cumpre esclarecer que a Recorrente argúi que, caso o tributo seja considerado devido, este deverá ser cobrado do antigo proprietário do imóvel, nos termos .k , . do artigo 130 do CTN. Ocorre, todavia, que, conforme se extrai da escritura de fls. 22/23, não constou a prova de quitação do tributo, já que a única certidão apresentada foi a "Certidão de Inteiro Teor com Negativa de ônus, expedida em 04 de fevereiro de 2000, pelo Oficio de Registro de Imóveis da Comarca de Ariquemes/RO" (fls. 22/23). Rejeito, portanto, a preliminar de ilegitimidade passiva. No que se refere ao mérito do recurso, sendo recorrente a matéria no âmbito deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), cumpre tecer alguns breves esclarecimentos antes de adentrar na questão especificamente debatida nestes autos. 6 Processo n° 10240.000932/2003-34 52-C1T1 Acórdão n.° 2101-00.406 Fl. 159 De fato, como é cediço, o imposto sobre a propriedade territorial rural, de competência da União, na forma do art. 153, VI, da Constituição, incide nas hipóteses previstas no art. 29 do Código Tributário Nacional, ora trazido à baila, in verbis: "Art. 29. O imposto, de competência da União, sobre a propriedade territorial rural tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, como definido na lei civil, localizado fora da zona urbana do Município." À guisa do disposto pelo Código Tributário Nacional, a União promulgou a Lei Federal n.° 9.393/96, que, na esteira do estatuído pelo art. 29 do CTN, instituiu, em seu art. 1°, como hipótese de incidência do tributo, a"propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, localizado fora da zona urbana do município". Sem adentrar especificamente na discussão a respeito da eventual ampliação do conceito de propriedade albergado pela Constituição Federal pelo disposto nos artigos citados, ao incluírem como fato gerador do ITR o domínio útil e a posse (cum animus domini), tema que não releva na análise do presente recurso, verifica-se que não há qualquer discussão a respeito da incidência do tributo no que toca às áreas de preservação permanente ou de reserva florestal legal. Com efeito, muito embora em tais áreas a utilização da propriedade deva observar a regulamentação ambiental específica, disso não decorre a consideração de que referida parcela do imóvel estaria fora da hipótese de incidência do ITR. Isso porque, como se sabe, o direito de propriedade, expressamente garantido no inciso XXII do art. 5° da CF, possui limitação constitucional assentada em sua função social (art. 5 0, XIII, da CF). Nesse sentido, consoante salienta Gilmar Mendes (et. ai.), possui o legislador uma relativa liberdade para conformação do direito de propriedade, devendo preservar, contudo, "o núcleo essencial do direito de propriedade, constituído pela utilidade privada e, fundamentalmente, pelo poder de disposição. A vincula ção social da propriedade, que legitima a imposição de restrições, não pode ir ao ponto de colocá-la, única e exclusivamente, a serviço do Estado ou da comunidade." (MENDES, Gilmar. Ferreira (et. ai). Curso de direito constitucional. 4a ed. São Paulo: Saraiva, 2009. p. 483). No que atine à regulação ambiental, deste modo, verifica-se que a legislação, muito embora restrinja o uso do imóvel em virtude do interesse na preservação do meio ambiente ecologicamente equilibrado, na forma como estabelecido pela Constituição da República, não elimina as faculdades de usar, gozar e dispor do bem, tal como previstas pela legislação cível. Com fundamento no exposto, não versando os autos sobre a hipótese de não- incidência do tributo, mas, sim, de autêntica isenção ou, como querem alguns, redução da base de cálculo do ITR, dispôs a Lei Federal n.° 9.393/96, em seu art. 10, o seguinte: "Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, rios prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior. § I° Para os efeitos de apuração do ITR, considerar-se-á: [...1 II • - área tributável a área total do imóvel menos as áreas: à de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei n°4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei n° 7.803, de 18 de julho de 1989 (grifei). Havendo referido dispositivo legal feito expressa referência a conceitos desenvolvidos em outro ramo do Direito, mais especificamente no que toca à seara ambiental, oportuno se faz recorrer ao arcabouço legislativo desenvolvido neste campo especifico, na forma indicada pelo art. 109 do CTN, para o fiui de compreender, satisfatoriamente, o que se entende por áreas de preservação permanente e de reserva legal, estabelecidas como hipótese de isenção do ITR (redução do correspondente aspecto quantitativo). A respeito especificamente da chamada "área de preservação permanente" (APP), dispõe o Código Florestal, Lei n.° 4.771/65, atualmente regulada, também, pelas Resoluções CONAMA n. 302 e 303 de 2002, o seguinte: "Art. 2° Consideram-se de preservação permanente, pelo só efeito desta Lei as florestas e demais formas de vegetação natural situadas: a) ao longo dos rios ou de qualquer curso d'água desde o seu nível mais alto em faixa marginal cuja largura mínima será: 1 - de 30 (trinta) metros para os cursos d'água de menos de 10 (dez) metros de largura; 2 - de 50 (cinquenta) metros para os cursos d'água que tenham de 10 (dez) a 50 (cinquenta) metros de largura; 3 - de 100 (cem) metros para os cursos d'água que tenham de 50 (cinquenta) a 200 (duzentos) metros de largura; 4 - de 200 (duzentos) metros para os cursos d'água que tenham de 200 (duzentos) a 600 (seiscentos) metros de largura; 5 - de 500 (quinhentos) metros para os cursos d'água que tenham largura superior a 600 (seiscentos) metros; b) ao redor das lagoas, lagos ou reservatórios d'água naturais ou artificiais; c) nas nascentes, ainda que intermitentes e nos chamados "olhos d'água", qualquer que seja a sua situação topográfica, num raio mínimo de 50 (cinquenta) metros de largura; d) no topo de morros, montes, montanhas e serras; e) nas encostas ou partes destas, com declividade superior a 45°, equivalente a 100% na linha de maior declive; f) nas restingas, como fixadoras de dunas ou estabilizadoras de mangues; g) nas bordas dos tabuleiros ou chapadas, a partir da linha de ruptura do relevo, em faixa nunca inferior a 100 (cem) metros em projeções horizontais; h) em altitude superior a 1.800 (mil e oitocentos) metros; qualquer que seja a vegetação. Parágrafo único. No caso de áreas urbanas, assim entendidas as compreendidas nos perímetros urbanos definidos por lei municipal, e nas regiões metropolitanas e aglomerações urbanas, em todo o território abrangido, observar-se- á o disposto nos respectivos planos diretores e leis de uso do solo, respeitados os princípios e limites a que se refere este artigo. Processo n° 10240.000932/2003-34 S2-C1T1 Acórdão n.° 2101-00.406 Fl. 160 Art. 3° Consideram-se, ainda, de preservação permanente, quando assim declaradas por ato do Poder Público, as florestas e demais formas de vegetação natural destinadas: a) a atenuar a erosão das terras; b) a fixar as dunas; c) a formar faixas de proteção ao longo de rodovias e ferrovias; d) a auxiliar a defesa do território nacional a critério das autoridades militares; e) a proteger sítios de excepcional beleza ou de valor científico ou histórico; O a asilar exemplares da fauna ou flora ameaçados de extinção; g) a manter o ambiente necessário à vida das populações silvícolas; h) a assegurar condições de bem-estar público. § 1° A supressão total ou parcial de florestas de preservação permanente só será admitida com prévia autorização do Poder Executivo Federal, quando for necessária à execução de obras, planos, atividades ou projetos de utilidade pública ou interesse social. § 2° As florestas que integram o Patrimônio Indígena ficam sujeitas ao regime de preservação permanente (letra g) S2 só efeito desta lei." Verifica-se, à luz do que se extrai dos artigos em referência, que a legislação considera como área de preservação permanente, trazendo à baila a lição de Edis Milaré, as 'florestas e demais formas de vegetação que não podem ser removidas, tendo em vista a sua localização e a sua função ecológica" (MILARÉ, Edis. Direito do ambiente: doutrina) jurisprudência, glossário. 5' ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2007. p. 691). Vale notar, nesse sentido, que nas áreas de preservação permanente, consoante esclarece o disposto pelo §1° do art. 3°, citado supra, não há qualquer possibilidade de supressão das florestas, apenas excetuada tal regra nos casos de execução de obras, planos, atividades ou projetos de utilidade pública ou interesse social. Não se confunde com a área de preservação permanente, no entanto, a chamada área de reserva legal, ou reserva florestal legal, cujos contornos são estabelecidos igualmente pelo Código Florestal, mais especificamente em seu art. 16, que, na redação vigente à época do fato gerador (a redação dos dispositivos foi profundamente alterada pela MP 2.166- 67/2001), assim dispunha: "Art. 16. As florestas de domínio privado não sujeitas ao regime de utilização limitada e ressalvadas as de preservação permanente, previstas nos artigos 2° e 3° desta lei, são suscetíveis de exploração, obedecidas as seouintes restrições: a) nas regiões Leste Meridional, Sul e Centro-Oeste, esta na parte sul, as derrubadas de florestas nativas, primitivas ou regeneradas, só serão permitidas, desde que seja, em qualquer caso, respeitado o limite mínimo de 20% da área de cada propriedade com cobertura arbórea localizada, a critério da autoridade competente; 9 b) nas regiões citadas na letra anterior, nas áreas já desbravadas e previamente, delimitadas pela autoridade competente, ficam proibidas as derrubadas de florestas primitivas, quando feitas para ocupação do solo com cultura e pastagens, permitindo-se, nesses casos, apenas a extração de árvores para produção de madeira. Nas áreas ainda incultas, sujeitas a formas de desbravamento, as derrubadas de florestas primitivas, nos trabalhos de instalação de novas propriedades agrícolas, só serão toleradas até o máximo de 30% da área da propriedade; c) na região Sul as áreas atualmente revestidas de formações florestais em que ocorre o pinheiro brasileiro, "Araucaria angustifolia" (Bert - O. Ktze), não poderão ser desflorestadas de forma a provocar a eliminação permanente das florestas, tolerando-se, somente a exploração racional destas, observadas as prescrições ditadas pela técnica, com a garantia de permanência dos maciços em boas condições de desenvolvimento e produção; d) nas regiões Nordeste e Leste Setentrional, inclusive nos Estados do Maranhão e Piauí, o corte de árvores e a exploração de florestas só será permitida com observância de normas técnicas a serem estabelecidas por ato do Poder Público, na forma do art. 15. § ° Nas propriedades rurais, compreendidas na alínea a deste artigo, com área entre vinte (20) a cinqüenta (50) hectares computar-se-ão, para efeito de fixação do limite percentual, além da cobertura florestal de qualquer natureza, os maciços de porte arbóreo, sejam fruncolas, ornamentais ou industriais. § 2° A reserva legal, assim entendida a área de no mínimo, 20% (vinte por cento) de cada propriedade, onde do é permitido o corte raso deverá ser averbada à margem da inserido de matricula do imóvel, no registro de imóveis competente, sendo vedada, a alteração de sua destinação, nos casos de transmissão, a qualquer titulo, ou de desmembramento da área. § 30 Aplica-se às áreas de cerrado a reserva legal de 20% (vinte por cento) para todos os efeitos legais." "Art. 44. Na região Norte e na parte Norte da região Centro-Oeste enquanto não for estabelecido o decreto de que trata o artigo 15, a exploração a corte raso só é permissível desde que permaneça com cobertura arbórea, pelo menos 50% da área de cada propriedade. Parágrafo único. A reserva legal, assim entendida a área de, no mínimo, 50% (cinqüenta por cento), de cada propriedade, onde não é permitido o corte raso, deverá ser averbada à margem da inscrição da matricula do imóvel no registro de imóveis competente, sendo vedada a alteração de sua destinação, nos casos de transmissão, a qualquer título, ou de desmembramento da área." A redação vigente à época dos fatos, não obstante as alterações promovidas pela MP 2.166-67/2001, já continha, em sua essência, como lembra MILARÉ, a idéia de disciplinar a supressão tanto das florestas e demais formas de vegetação nativa, excetuadas as áreas de preservação permanente, vistas anteriormente, como, igualmente, das florestas não sujeitas ao regime de utilização limitada, ou já objeto de legislação específica (MILARE, Edis. op. cit. p. 702). Nesse sentido, lembra o referido ambientalista que "ao permitir ta supressão [de florestas] determina que se mantenha obrigatoriamente uma parte da propriedade rural com cobertura florestal ou com outra forma de vegetação nativa", io Processo n° 10240.000932/2003-34 S2-CITI Acórdão n.° 2101-00.406 Fl. 161 delimitando, assim, "a porção a ser constituída como Reserva da Floresta Legal" (Op. cit. p. 702). A reserva florestal legal, portanto, sendo um percentual determinado por lei para a preservação da vegetação nativa do imóvel rural, constitui, Como afirma Paulo de Bessa Antunes, "uma obrigação que recai diretamente sobre o proprietário do imóvel, independentemente de sua pessoa ou da forma pela qual tenha adquirido a propriedade", estando, assim, "umbilicalmente ligada à própria coisa, permanecendo aderida ao bem" (ANTUNES, Paulo de Bessa. Poder Judiciário e reserva legal: análise de recentes decis5es do Superior Tribunal de Justiça. In: Revista de Direito Ambiental n.° 21. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2001. p. 120). À luz do exposto, verifica-se que as restrições ambientais, tanto nos casos de áreas de preservação permanente, como naqueles em que há reserva legal, decorrem, explicitamente, da ocorrência ou verificação, in loco, dos pressupostos legais apontados pela legislação, inexistindo, portanto, qualquer discricionariedade por parte do proprietário ou agente público. Nesse passo, consoante se extrai da legislação trazida à baila, não ha a exigência, para configuração de áreas de preservação permanente ou de reservas legais, de qualquer ato público que as constitua, mas, apenas e tão-somente, da ocorrência das hipóteses legais previstas pelo Código Florestal, bem como pelos demais atos normativos primários que disponham sobre o tema. Vale ressaltar, nesse esteio, no que concerne à averbação à margem da matrícula do imóvel da área de reserva florestal legal, na forma atualmente disposta pelo art. 167, II, "22", da Lei n.° 6.015/73, que referido ato jurídico possui apenas a função de conferir publicidade à parcela do terreno gravada pela obrigação em referência, notadamente nas hipóteses de desmembramento ou de transmissão, a qualquer título, da área. Por outro giro, inexistindo qualquer desmembramento ou transferência do imóvel a qualquer titulo, não há qualquer sanção legal para a ausência da referida averbação que não possui caráter constitutivo, mas meramente declaratório. Nesse sentido, oportuno salientar que a referida sanção, decorrente da ausência de averbação da área de reserva florestal legal, ainda não se encontra provida de eficácia, uma vez que o Decreto Federal 7.029/2009 prorrogou para 2011 a aplicação da multa referida pelo art. 55, prevista pelo Decreto n.° 6.514/2008, no valor de R$ 50,00 a R$ 500,00 por hectare relativo à referida área. .tk Da mesma maneira, não há qualquer fundamento legal para a exigência da entrega tempestiva de Ato Declaratório Ambiental (ADA) que ateste a existência de área de proteção permanente e de reserva florestal legal, cuja demonstração for cabalmente comprovada pelo contribuinte. Tal exigência, como se verifica da legislação a respeito do tema, decorre apenas e tão-somente do disposto pelo art. 10, §4°, II, da IN n.° 43/97, o qual, como se sabe, não poderia haver instituído exigência em desconformidade com a legislação pertinente. Com efeito, no campo da tributação vigoram os princípios da legalidade, expressamente estatuído pela Carta Magna, em seu art. 150, I, e da ripicidade cerrada, cujos contornos são encontrados na norma jurídica decorrente do texto do art. 97, I, do CTN. Sendo a obrigação tributária do tipo ex lege, isto é, estritamente decorrente da ocorrência, in concreto, da hipótese de incidência prevista em lei, aplica-se em direito administrativo Mário, ainda 11 com mais intensidade, o princípio da verdade material, inúmeras vezes ressaltado pela jurisprudência deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Desta maneira, para fins do disposto pelo art. 10, §1°, II, 'a', da Lei n.° 9.393/96, deve-se perquirir se, de fato, verifica-se à luz dos documentos carreados aos autos, a existência de áreas de preservação permanente ou de reserva legal, sendo desnecessária, portanto, a comprovação da apresentação tempestiva do ADA. • Nesse exato sentido, aliás, aprovou-se, no âmbito da 2' Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, a seguinte súmula, extraída do texto da Portaria n.° 106/2009: "A não apresentação do Ato Declaratário Ambiental (ADA) emitido pelo MAMA, ou órgão conveniado, não pode motivar o lançamento de ofício relativo a fatos geradores ocorridos até o exercício de 2000." Analisando-se os autos, verifica-se que o lançamento desconsiderou tanto a área de preservação permanente declarada pela contribuinte (15.000 ha.), como também a área de exploração extrativa. No tocante à desconsideração da área de preservação permanente, importante notar que a decisão recorrida apenas manteve a autuação em razão de não ter sido apresentado o Ato Declaratório Ambiental — ADA, consoante se infere do seguinte excerto: "Assim, resta claro que não se discute, no presente processo, a materialidade, ou seja, a existência efetiva das áreas , de preservação permanente e de utilização limitada. O que se busca é a comprovação do cumprimento, tempestivo de uma obrigação prevista na legislação, referente às áreas de que se trata, para fins de exclusão da tributação, estando tal condição vinculada ao aspecto temporal, não sendo coerente nem prudente que a regularização junto ao IBAMA das áreas excluídas da tributação do ITR pudesse ser feita a qualquer tempo, de acordo com a conveniência do contribuinte" Ocorre que para fins do disposto pelo art. 10, §1°, II, 'a', da Lei n.° 9.393/96, deve-se indagar se, de fato, verifica-se à luz dos documentos carreados aos autos, a existência de áreas de preservação permanente ou de reserva legal, sendo despicienda a comprovação da apresentação tempestiva do ADA. Portanto, tendo em vista a averbação em 16 de janeiro de 1990, conforme AV-2-6.392, na matrícula do imóvel (fl. 62 v.°), deveria ter sido reconhecida ao menos a área de preservação permanente declarada pela contribuinte (15.000 ha.), motivo pelo qual, nesta parte, o recurso deve ser provido. No que se refere à alegação de que o imóvel em questão se encontra sob o Zoneamento Socioeconómico e Ecológico do Estado de Rondônia — ZSEE, à época previsto pela Lei Complementar n.° 52/91, esta não tem o condão de alterar o lançamento, pois, na realidade, não se discute no presente caso área de utilização limitada, como pareceu à Recorrente. Relativamente à área de exploração extrativa, verifica-se que a Recorrente não logrou comprovar a efetiva existência da atividade, o que seria necessário para impactar o grau de utilização do imóvel. 12 Processo n° 10240.000932/2003-34 S2-CIT1 Acórdão n.° 2101-00.406 Fl. 162 Com efeito, para fins de apuração do Imposto Territorial Rural — 1TR, dispõe o artigo 10 da Lei ti° 9.393/96 o seguinte: "Art.10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior. §P Para os efeitos de apuração do ITR, considerar-se-á: ) V — área efetivamente utilizada, a porção do imóvel que no ano anterior tenha: ) c) sido objeto de exploração extrativa, observados os índices de rendimento por produto e a legislação ambiental; ) §5° Na hipótese de que trata a alínea "c" do inciso V do §1°, será considerada a área total objeto de plano de manejo sustentado, desde que aprovado pelo órgão competente, e cujo cronogruma esteja sendo cumprido pelo contribuinte." Vê-se, pois, que duas são as exigências para que se considere área efetivamente utilizada aquela objeto de exploração extrativa: 1) que exista um plano de manejo sustentado, aprovado pelo órgão competente e 2) que seu cronograma esteja sendo cumprido pelo contribuinte. Referida questão já foi decidida inúmeras vezes pelo extinto 3 0 Conselho de Contribuintes, consoante exemplifica o seguinte julgado: "Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR Exercício: 2000 EXPLORAÇÃO EXTRATIVA. COMPROVAÇÃO. Para que a área de exploração extrativa seja considerada, relativa ao ano base do lançamento, tal exploração deverá ser comprovada. Alem da autorização do órgão ambiental, são fundamentais o relatório de cumprimento do cronograma preestabelecido e notas fiscais, ou outro documento equivalente, comprovando a comercialização do produto no referido ano base. Recurso voluntário negado." (3° Conselho de Contribuintes, 2. Câmara, Acórdão 302-39.794, de 11/09/2008) No caso em análise, entendo que a Recorrente não comprovou nenhuma das exigências para que a área declarada pudesse ser caracterizada como de exploração extrativa. 13 Eis os motivos pelos quais voto no sentido de afastar a preliminar de ilegitimidade passiva e, no mérito, DAR PARCIAL provimento ao recurso, para determinar seja considerada como de preservação permanente a área de 15.000 (quinze mil) ha. Sala das Sessões-DF, em 01 de fevereiro de 2010. • Alexan te Nao i Nishio a • 14

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Numero do processo: 10640.001497/89-05
Data da sessão: Mon Dec 03 00:00:00 UTC 1990
Ementa: IRPJ - MICROEMPRESA - ENQUADRAMENTO - As empresas dedicadas ao ensino de datilografia, firmas individuais ou sociedades, estão isentas do imposto de renda, enquanto microempresas. Irrelevante o fato de o contrato social prever também o ensino de Contabilidade Prática, quando tal atividade não esta sendo explorada. Recurso provido
Numero da decisão: 106-03.117
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado, vencido o Conselheiro Mário Albertino Nunes
Nome do relator: Adelmo Martins Silva
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Irre- levante o fato de o contrato social prever tam bem o ensino de Contabilidade Prática, quando tal atividade não esta sendo explorada. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re- curso interposto por REAL ESCOLA DATILOGRÁFICA LIMITADA ACORDAM os Membros da Sexta Camara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatário e voto que passam a integrar o presente julga do, vencido o Conselheiro Mário Albertino Nunes. Sala das Sessões(DF), em 03 de dezembro de 1990. effill" !nMe.e.:JUNIINTATNei ANGELISTA - PRESIDENTE AD O M' r ' S"iLVA - RELATOR etyt4 VISTO EM JOSÉ VIL . 41 ! 1. - PROCURADOR A FA SESSÃO JE: -2 w e! ZENDA NACIONAL RECU-2 if OCURADOR RP: 106-0.170 v.v. Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, JOÃO JOSE DE FIGUEIREDO NETO e AQUILES RODRIGUES DE OLIVEIRA. Ausente justificadamente o Conselheiro SIO MACHADO. a a - sump posucommu Procf,sso n 2 10640/001.497/89-05 2. AcOrdão n 2 106-3.117 RELATÓRIO REAL ESCOLA DATILOGRÁFICA LIMITADA, dedicada ao en- sino de datilografia em Juiz de Fora, Minas Gerais, já qualificada nos autos, recorre a este Egrégio Conselho da decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal naquela cidade, daqual tomou conhecimen to em 28 de maio do corrente ano. O documento de fl. 01 mostra que referida contribuin- te foi desenquadrada da condição de microempresa com base no artigo 3 2 , inciso V, da Lei n 2 7.256/84. A impugnação trouxe o argumento de que se tratava de ledo engano, visto que a impugnante jamais realizara operações relativas a importação de produtos estrangeiros; compra e venda, lo- teamento, incorporação, lccação e administração de 1m6veis; armazena mento e depOsito de produtos de terceiros; câmbio, seguro e distri- buição de títulos e valores mobiliários; publicidade e propaganda. Ainda que se pretendesse o desenquadramento com base no artigo 51 da Lei n 2 7.713/88, não haveria como, pois o funcionamento da escola de datilografia se asnemelha muito mais a uma espécie de locação, em que o aluno paga pelo uso da máquina e do 'manual, não havendo sequer professor, arremata. Na fase prevista pelo artigo 19 do Decreto n270.235, entendeu a Fiscalização caber razão à impugnante "tendo em vista que a mesma exerce atividade de ensino de datilografia e que o Parecer Normativo 25/80, em seu item 5-7-8 exclui esta atividade dos asse- melhados aos previstos no inciso V do artigo 3 2 da Lei 7.256/84, não 11' justificando portanto o seu desenquadramento como microempresa". AP Ô SERMO ~CO FEDEIUL Processo n 2 10640/001.497/89-05 3. Acórdão n 2 106-3.117 Não obstante esse pronunciamento, o parecer de fls. 14 a 15 conclui pela alteração do enquadramento legal da infração do inciso V para o VI do mesmo artigo 3 2 da Lei n 2 7256/84 e foi aprovado pelo Delegado da Receita Federal em Juiz de Fora, que tam bem determinou a reabertura do prazo para impugnação. Na nova impugnação apresentada enfatizou a impugnan- te que todas as profissões enumeradas no dispositivo citado depen- dem de habilitação profissional, de diplomas registrados e de auto- rização de Orgaos técnicos para funcionamento. A escola de datilo- grafia, ao contrár!o, não depende sequer de professor, não havendo necessidade de habilitação profissional para o seu regular emecani- co funcionamento. A r. decisão recorrida julga procedente o lançamen- to, fundada no seguinte raciocínio: a) excetuando-se daquela lista (Lei 7256, art. 32, inciso VI) apenas a profissão de despachante, quando se refira a atividades prOprias ou auxiliares do comercio, todas as demais "in- tegram-se no universo das chamadas profissões liberais, entendidas como tais aquelas cujo exercício dependa de conhecimentos técnicos -científicos auridos mediante adequada habilitação profissional •em escolas, faculdades ou universidades"; b) qualquer outra atividade que requeira conhecimen- tos assim auridos é tida como assemelhada e, em conseqüéncia, a em- presa que a exerça não é alcançada pelos benefícios da lei; c) a cláusula primeira do contrato de constituição da sociedade estabelece como ramo de atividade a "exploração do ser, 19 sumommicummuL Processo n 2 10640/001.497/89-05 4. Acórdão n 2 106-3.117 viço de aulas de datilografia, prática de 'stencil', estenografia, contabilidade prática e atividades correlatas"; d) o objetivo social da interessada e, portanto, in- compatível com o regime especial estabelecido na citada Lei n2 7.256, estando, consequentemente, excluída dos seus benefícios. No apelo, reitera a recorrente a argumentação ofere- cida nas duas oportunidades anteriores, acrescentando que: a) a prosperar o entendimento esposado pela decisão recorrida, serão desenquadradas todas as microempresas existentes no País; h) o fato de constar do contrato de constituição da sociedade o ensino de Contabilidade Prática não autoriza aconclusão de que esteja sendo praticada aquela atividade, o que, de fato, ja- mais ocorreu; c) ademais, para tanto, seria necessário o competen- te registro na Delegacia de Ensino, o que, conforme declaração jun- tada (fls. 32), não existe; d) se o problema e o contrato de constituição, já es tá providenciando alteração para dele excluir a malsinada atividade; e) não tem a menor condição de arcar com o imposto arbitrado, pois o seu faturamento mensal mal dá para cobrir as des- pesas normais. A final, pede o provimento do recurso. É o relatório. 1114) unu postmoimum Processo n 2 10640/001.497/89-05 5. AcOrdão n 2 106-3.117 VOTO Conselheiro ADELMO MARTINS SILVA, Relator: O recurso e tempestivo. Já tive oportunidade de expressar nesta Câmara (Ac. n 2 106-3.033) o meu entendimento no sentido de que a ratio legis do artigo 3 2 , inciso VI, da Lei n 2 7.256, bem como a do artigo 51 da Lei n 2 7.713 não pode ser a de excluir dos benefícios concedidos microempresas determinadas organizações, em função puramente da na- tureza da atividade que constitui o seu objeto. Caso contrário, es- tar-se-ia, entendo eu, admitindo que o legislador quis, deliberada- mente, agredir o princípio constitucional da isonomia. A meu ver, o escopo desses dois dispositivos e evi- tar que pessoas físicas, à revelia de qualquer estrutura empresa- rial, passem a gozar daqueles benefícios, ainda que acobertadas por uma inscrição de firma individual ou sociedade. Nesta linha de raciocínio, um hospital privado não "presta serviços profissionais de medico", embora os ofereça no con texto de serviços que vende com o fim especulativo de lucro. Da mes ma forma, uma escola particular de primeiro grau não está ali para "prestar serviços profissionais de professor", inobstante sejao mes tre a viga mais importante de todo o seu arcabouço. Esta posição já foi admitida, aliás, pela Consulto- ria Geral da República em recente parecer (D.O.U. de JA/10/90, pág. 19.635/6 4 OCS SERVIÇO PflOUCO FEDERAL Processo n 2 10640/001.497/89-05 6. AcOrdão n 2 106-3.117 Mas, a controvérsia aqui não está em que a escola de datilografia preste serviços profissionais de professor, o que, por assemelhação, traria à baila as chamadas auto-escolas e, ate, as es colas de pilotagem de avião. A rigor, em casos que tais, nem se tra- ta de professor, mas de instrutor ou monitor. A imputação, na espécie, é de que o contrato social da recorrente preve a "exploração do serviço de aulas de ... conta- bilidade prática". Isto, no meu entender, não é suficiente paracas- sar-lhe o gozo dos benefícios garantidos por lei, mormente à luz da prova negativa produzida e acostada às fls. 32. Por estas razões e por tudo mais que dos autos cons- ta, conheço do recurso, regular e tempestivamente interposto, para, no mérito, dar-lhe provimento. Brasília-DF, em 03 de dezembro de 1990. 11" ADN O INS ILVA - RELATOR AP sumA puumromm Processo n 2 10640/001.497/89-05 7. Acórdão n 2 106-3.117 DECLARAÇÃO DE VOTO Conselheiro MÁRIO ALBERTINO NUNES Maxima concessa venia, discordo das conclusões do ilustre Conselheiro relator. 2. Tendo a Lei n 2 7.256/84, dentre seus objetivos, o de conceder isenção de impostos, há que ser, nesta acepção, aplicada restritivamente, proibida outra interpretação que não a literal,nos termos do art. 111, II do CTN. 3. A lei n 2 7.256, de 27.11.84, em seu art. 3 2 , incisos I A VI fixa as proibições ao benefício. Mais tarde, a Lei n 2 7.713, de 22.12.88, em seu art. 51, viria ampliar o rol de atividade antes previsto no inciso VI citado, para, inclusive, arrolar expressamente a prestação de serviços profissionais de professor. 4. Assim sendo, nos termos da Lei n 2 7.256/84, art. 32, VI, não é permitido o regime de micro-empresa se houver a prestação de serviços profissionais de professor - eis que a alusão expressa que veio a constar do art. 51 da Lei n 2 7.713/88, sé fez explici- tar o termo "outros serviços que se lhes possam assemelhar" do dis positivo original. 5. O exemplo dado pelo insigne relator, quanto a hos- pitais, não se aplica ao caso presente. É notório que médicos não • tenham qualquer vínculo, empregatício ou não, com hospitais onde aten dem seus clientes, os quais pagam diretamente ao medico, pelos seus serviços, e pagam ao hospital por outros serviços, que não os presta dos pelos ditos profissionais. Todavia, e do conhecimento geral que surnommtwomum Processo n 2 10640/001.497/89-05 8. Acórdão n 2 106-3.117 tal não e o caso das escolas, onde o professor não recebe dos alu- nos, mas sim da entidade, que, por sua vez, recebe daqueles. É, en- tão, a escola que presta os serviços de professor. 6. E, como vimos, a prestação de tais serviços profis- sionais pela empresa, veda-lhe regime de micro-empresa. 7. Tanto está a recorrente ciente dessa proibição que não usa, em seu nome, o complemento ME, determinado no art. 8 2 da lei das microempresas. Aliás, não há prova nos autos de que a recorren- te tenha, sequer, pleiteado seu registro como microempresa, como de terminam os arts. 5 2 a 10 da Lei 7.256/84. Mais uma prova de que não se trata de microempresa, sendo equivocada a apresentação de Decla- ração de Rendimentos em Formulário II. 8. A declaração de fls. 32, longe de ter o significado que o eminente relator lhe atribuiu, nada mais é do que afirmação de que a recorrente não está registrada " para administrar qualquer curso que dependa da nossa autorização". O que não significa que não os administra. Afinal, constitui-se para isso. Por todo o exposto e por tudo mais que consta do pro cesso, conheço do recurso, por tempestivo e apresentado na forma da Lei e, no mérito, nego-lhe provimento. Brasília(DF), em 03 de dezembro de 1990. c/Z MÁRIO ALRERTINO NUNES 1 7 Page 1 _0014700.PDF Page 1 _0014800.PDF Page 1 _0015000.PDF Page 1 _0015200.PDF Page 1 _0015400.PDF Page 1 _0015600.PDF Page 1 _0015800.PDF Page 1 _0016000.PDF Page 1

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6485788 #
Numero do processo: 10830.003324/2003-31
Data da sessão: Wed May 19 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples. Ementa: SIMPLES - OPÇÃO - Com o advento da Lei n° 10.034, de 24 de outubro de 2000, as empresas que se dedicam as atividades de creche, pré-escola e estabelecimentos de ensino fundamental passaram a poder optar pelo SIMPLES. Os efeitos dessa norma alcançam, as pessoas jurídicas optantes pelo Sistema que ainda não tinham sido definitivamente excluídas ou, se excluídas, os efeitos da exclusão somente ocorressem após a edição da Lei nº 10.034/2000.(1nteligência do § 3º do artigo 1° da Instrução Normativa SRF n° 115, de 27 de dezembro de 2000, em consonância com o disposto no art.106, inciso II, da Lei n° 5.172/1966 (Código Tributário Nacional - CTN).
Numero da decisão: 1802-000.493
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Ester Marques Lins de Sousa
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Ementa: SIMPLES - OPÇÃO - Com o advento da Lei n° 10.034, de 24 de outubro de 2000, as empresas que se dedicam as atividades de creche, pré- escola e estabelecimentos de ensino fundamental passaram a poder optar pelo SIMPLES. Os efeitos dessa norma alcançam, as pessoas jurídicas optantes pelo Sistema que ainda não tinham sido definitivamente excluídas ou, se excluídas, os efeitos da exclusão somente ocorressem após a edição da Lei ri° 10.034/2000.(1nteligência do § 30 do artigo 1° da Instrução Normativa SRF n° 115, de 27 de dezembro de 2000, em consonância com o disposto no art.106, inciso II, da Lei n° 5.172/1966 (Código Tributário Nacional - CTN). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório -e-Voto que integram n_presen e julgado. ESTER MAR--U-tS -DES OUS- frdeln e at o ra EDITADO EM: O tl JUL 2010 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa (Presidente da Turma), José DeyOliveira Ferraz Corrêa, Nelso Kichel, Gilberto Baptista (Suplente convocado), Edwal CaSoni De Paula Femarides Junior e João Francisco Bianco (Vice Presidente da Turma). Relatório Por economia processual adoto o Relatório da decisão recorrida (f1.129) que transcrevo a seguir: Trata-se de pedido de (re)inclusão retroativa no Simples Federal, parcialmente provido pela DRF de origem nos termos seguintes: Pelo exposto, tendo em vista que somente a partir de 24/10/2000 [a referência é a lei n° 10.034, de 24/10/2000] a atividade exercida pelo contribuinte [inclusa no domínio de creches, pré- escolas e estabelecimentos de ensino fundamental] deixou de ser vedada ao Simples Federal, proponho a manutenção da exclusão efetuada em 01/02/1999, e a inclusão retroativa à 01/01/2001, uma vez atendidas as condições dispostas no ADE SRF n° 16 de 02/10/2002, conforme pesquisas de fls. 73 a 79. (tl. 96; texto entre colchetes acrescido). Cientificado da citada decisão em 08/08/2007, o Contribuinte - protocolou a competente m' anifestação de inconformidade em 27/08/2007, vindos os autos a esta Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Campinas/SP — DRJ/CPS em 31/0812007 (conforme protocolo de capa). Lá, em breve síntese, argúi que disputaria a incidência da Lei n° 10.034 de 24 de outubro de 2000, certo que, quando outrora excluída da sistemática em apreço, em época anterior à indigitada Lei, fez inaugurar a competente instância administrativa, circunstância • que teria suspenso os efeitos próprios daquela exclusão, sugerindo com isso que a fitturct decisão administrativa a respeito, tomada (ou a ser tomada) depois da edição da Lei n° 10.034/2000, a esta se sujeitaria. Colaciona, ademais, julgados administrativos e judiciais que, no seu entender, corroborariam sua tese. A empresa foi cientificada da decisão de primeiro grau proferida mediante o Acórdão n° 05-19.707 — 1' Turma da DRJ/Campinas/PS, de 9 de outubro de 2007, fls.129/130, confoime o Aviso de Recebimento (AR), de 03/11/2007, fl.132, e, interpôs o recurso ao Conselho de Contribuintes, em 26/11/2007, fls.133/146, que em síntese, repete os mesmos argumentos expendidos na impugnação. Alega que a empresa optou pelo Simples Federal em 01/01/1997 e no ano de 1999 recebeu um Ato Declaratório de Exclusão de n° 113.445, recorreu administrativamente desta exclusão até o Conselho de Contribuintes, sendo que até a presente data não foi intimada de qualquer decisão deste órgão administrativo, sobre tal recurso (Processo n° 10830.006853/99-40). E que, em outubro de 2000 recebeu outro Ato Declaratório de Exclusão de n° 347.832, apresentou impugnação à Delegacia da Receita Federal em Campinas, sendo que, até a presente data não foi intimada de qualquer decisão (Processo n° 10830.009103/00- 71). Afinal a contribuinte protocolizou requerimento pedindo a sua reinclusão no Simples federal, que culminou no presente processo, e que resultou no deferimento parcial do seu pedido, incluindo a Escola no Simples federal a partir de 01/01/2001. 2 Processo n°10630003324/2003-31 51-1E02 Acórdão n.° 1802-00.493 Fl. 2 Pelos mesmos fundamentos alinhados na impugnação a recorrente requer que seja acolhido o presente Recurso Voluntário, deferindo a sua manutenção no SIMPLES Federal desde 01/01/1997, posto que, ficou claro que a Escola, quando do advento da Lei n° 10.034, de 24 de outubro de 2000, não havia sido definitivamente excluída do SIMPLES, bem como, pela aplicação do principio da retroatividade da lei mais benéfica â contribuinte, e do principio da isonomia. É o relatório. • 3 • Voto Conselheira ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Relatora O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235/72, dele conheço. A recorrente requer que seja deferida a sua manutenção no SIMPLES Federal desde 01/01/1997, por entender que a Escola, quando do advento da Lei n° 10.034, de 24 de outubro de 2000, não havia sido definitivamente excluída do SIMPLES, bem como, pela • aplicação do principio da retroatividade da lei mais benéfica à contribuinte, e do principio da isonomia. Analisando os documentos que compõem o processo, verifica-se que a contribuinte foi excluída de sua opção pela sistemática de pagamento dos tributos e contribuições, denominada SIMPLES, por exercer atividade de creches/ pré-escolas e ensino fundamental, sendo permitida a sua reinclusão somente a partir de 01/01/2001. A recorrente apresentou manifestação de inconformidade, porém teve sua solicitação indeferida, nos termos da decisão de fls. fls.129/130, que lhe foi cientificada em 03/11/2007, fl.132,.cuja ementa se transcreve: ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE • IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROENIPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES Exercício: 1999 CRECHE. PRÉ-ESCOLA. ENSINO FUNDAMENTAL. EXCLUSÃO DO SIMPLES. Não podem permanecer no Simples Federal as pessoas jurídicas que tenham se dedicado a atividades de creche, pré-escola e ensino fundamental que, optantes da sistemática antes de 25 de outubro de 2000, foram dela excluídas de oficio, com os efeitos desta exclusão fixados para terem lugar antes da edição da Lei no 10.034, de 2000. DECISÕES ADMINISTRATIVAS OU JUDICIAIS. A eficácia de decisões administrativas ou judiciais alcança apenas aqueles que originalmente figuraram na contenda. Registre-se que o artigo 15, § 3° da Lei n° 9.317/96 rege a exclusão do Simples, que assim dispõe: Art. 15. A exclusão do SIMPLES nas condições de que tratam os arts. 13 e 14 surtirá efeito: (-) 4 Processo n° 10830.003324/2003-31 S 1-TE02 Acórdão n.° 1802-00.493 Fl. 3 ,5S 3Q A exclusão de oficio dar-se-á mediante ato declaratório da autoridade fiscal da Secretaria da Receita Federal que jurisdicione o contribuinte, assegurado o contraditório e a ampla defesa, observada a legislação relativa ao processo. tributário administrativo. (Incluído pela Lei n° 9.732, de 11.12.1998) Grifei. (-..) O § 3° acima transcrito não deixa dúvidas que, no processo de exclusão do Simples, o contraditório e a ampla defesa estão assegurados à pessoa jurídica com a observância do rito legalmente estabelecido ao processo tributário administrativo, ou seja, com observância ao rito do Decreto n° 70.235/72. Verifico que a lei em comento não prevê o mesmo rito para pedido de "reinclusão", no que seria aplicável a lei n° 9.784 de 29/01/1999. É sabido que, com o advento da Lei n° 10.034, de 24 de junho de 2000, as empresas que se dedicam às atividades de creche, pré-escola e estabelecimentos de ensino fundamental passaram a poder optar pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES. Nesse passo, a Instrução Normativa (SRF) n° 115 de 27/12/2000, ao tratar da "opção", pelo SIMPLES, das pessoas jurídicas que se dediquem às atividades de creches, pré- escolas e estabelecimentos de ensino fundamental, assim dispôs, verbis. Art.l° As pessoas jurídicas que se dediquem às atividades de creches, pré-escolas e estabelecimentos de ensino fundamental poderão optar pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES. "-' 3S. 3° Fica assegurada a permanência no sistema das pessoas jurídicas, mencionadas no capta, que tenham efetuado a opção pelo SIMPLES anteriormente a 25 de outubro de 2000 e não foram excluídas de oficio ou, se excluídas, os efeitos da exclusão ocorreriam após a edição da Lei n' 10.034, de 2000, desde que atendidos os demais requisitos legais. Assim, é que, em consonância com o disposto no art.106, inciso II, da Lei n° 5.172/1966 (Código Tributário Nacional - CTN), tratando-se de ato não definitivamente julgado, no sentido de solucionar questões pendentes, o § 3° do artigo 1° da Instrução Noimativa SRF O 115/00, de 29 de dezembro de 2000, estendeu a possibilidade de permanência no SIMPLES das mencionadas pessoas jurídicas optantes pelo Sistema que não tenham sido excluídas ou, se excluídas, os efeitos da exclusão somente ocorressem após a edição da Lei n° 10.034/2000. Finalmente, não se trata de penalidade aplicada ao ato praticado pelo contribuinte, portanto, não há falar em retroatividade da lei mais benéfica à contribuinte (art.106, inciso III, CTN). A recorrente alega processos administrativos pendentes de apreciação para se afigurar enquadrada na Instrução Normativa acima, todavia não traz aos autos a comprovação da necessária cópia dos processos alegados a demonstrar a possibilidade de não haver sitt6"--' 5 excluída ou, se excluída, os efeitos da exclusão somente ocorressem após a edição da Lei n° 10.034/2000. O presente processo, fora protocolizado somente em 27/05/2003 e trata de pedido de "reinclusã.o" no Simples federal, que resultou no deferimento parcial do seu pedido, incluindo a Escola no Simples federal a partir de 01/01/2001. A decisão administrativa da Delegacia da Receita Federal em Campinas (fi.96) tem a seguinte motivação: A empresa optou por este sistema de tributação em 01/01/1997 e foi excluída em 01/02/1999. A exclusão se deu através do Ato Declaratório n° 113445, emitido eletronicamente pelo sistema SIVEX (Vedações e exclusões), motivada por atividade econômica não permitida e pendência junto ao INSS, Processo n° 10830.006853/99-40, conforme pesquisa delis. 91 a 93. Dos autos, constata-se que a recorrente é estabelecimento de ensino infantil e fora excluída do Sistema, vindo mediante o presente processo pedir sua reinclusão. Não preenche, portanto, as condições para sua permanência no Sistema porque não se subsume à situação pendente de decisão administrativa prevista no mencionado ato normativo. Conclui-se que, com o advento da Lei n° 10.034/00, as empresas que se dedicam as atividades de creche, pré-escola e estabelecimentos de ensino fundamental passaram a poder optar pelo SIMPLES. À luz do § 3° do artigo 1° da Instrução Normativa SRF n° 115/00, de 29 de dezembro de 2000 extrai-se que, os efeitos da aludida lei alcançam, somente as pessoas jurídicas optantes pelo Sistema que ainda não tinham sido definitivamente excluídas. Não é o caso, e, sem qualquer agressão ao princípio da isonomia a que alude o interessado. Pelos fundamentos acima, sendo indiscutível, que a recorrente é estabelecimento de ensino infantil mas fora excluída do Sistema mediante processos administrativos que a este antecederam, não preenche as condições para sua reinclusão ou permanência no sistema denominado SIMPLES desde 01/01/1997 mas tão-somente a partir de 01/01/2001 confórme deferido pela autoridade administrativa originária. - Diante do exposto, voto no sentido de NEGAR_prento ao recurso. --%"" Est are' sp___:.e?SOusa 6 •

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7356087 #
Numero do processo: 19615.001062/2008-02
Data da sessão: Tue Sep 10 00:00:00 UTC 2013
Ementa: ASSUNTO:OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2008 ENQUADRAMENTO LEGAL E DESCRIÇÃO DOS FATOS. POSSIBILIDADE DE AMPLA DEFESA. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO Não afetam o auto de infração eventuais impropriedades na descrição dos fatos e no enquadramento legal, ou mesmo a inclusão de dispositivo inaplicável à matéria, quando o auto de infração contém, além das infrações equivocadamente imputadas, todos os elementos caracterizadores da infração efetivamente incorrida, de forma a não cercear o direito de defesa. NULIDADE. NECESSIDADE DE ANÁLISE DE TODOS OS ARGUMENTOS DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. O julgado que contém em suas razões de decidir fundamento suficiente para, a uma só vez, rebater as alegações do impugnante, ainda que sucinto, não padece de nulidade. Ademais, o julgador, "ao analisar o tema controvertido, não está obrigado a refutar todos os aspectos levantados pelas partes, mas, tão somente, aqueles que efetivamente sejam relevantes para o deslinde do tema" ( Precedente do STJ no REsp 717265, 4a T, DJUl 12/3/2007, p. 239). No mesmo sentido: não está o julgador "obrigado a examinar, um a um, os pretensos fundamentos das partes, nem todas as alegações que produzem: o importante é que indique o fundamento suficiente de sua conclusão, que lhe apoiou a convicção no decidir". (Precedente do STF nos EDcl/RE 97.558/GO, lª T, Rel. Min. Oscar Correa, RTJ 109/1098) ARQUIVOS DIGITAIS. APRESENTAÇÃO. PRAZO E FORMA. INOBSERVÂNCIA. SANÇÃO. As pessoas jurídicas que utilizam sistemas de processamento eletrônico de dados para registrar negócios e atividades econômicas ou financeiras, escriturar livros ou elaborar documentos de natureza contábil ou fiscal, ficam obrigadas a manter, à disposição da Receita Federal, os respectivos arquivos digitais e sistemas, pelo prazo decadencial previsto na legislação tributária, ficando sujeitas à multa equivalente a dois centésimos por cento por dia de atraso, calculada sobre a receita bruta do período, até o máximo de um por cento, quando deixar de cumprir a forma ou o estabelecidos para apresentação dos referidos arquivos e sistemas. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. DISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. Incabível na esfera administrativa a discussão de que uma determinada norma legal não é aplicável por ferir princípios constitucionais, pois essa competência é atribuída exclusivamente ao Poder Judiciário, na forma dos artigos 97 e 102 da Constituição Federal. PRINCÍPIO DO NÃO CONFISCO. A vedação quanto à instituição de tributo com efeito confiscatório é dirigida ao legislador e não ao aplicador da lei.
Numero da decisão: 1402-001.442
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar as preliminares de nulidade. No mérito, por unanimidade de votos negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Ausente justificadamente, o Conselheiro Paulo Roberto Cortez. Participou do julgamento o Conselheiro Sérgio Bezerra.
Nome do relator: Fernando Brasil de Oliveira Pinto
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ementa_s : ASSUNTO:OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2008 ENQUADRAMENTO LEGAL E DESCRIÇÃO DOS FATOS. POSSIBILIDADE DE AMPLA DEFESA. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO Não afetam o auto de infração eventuais impropriedades na descrição dos fatos e no enquadramento legal, ou mesmo a inclusão de dispositivo inaplicável à matéria, quando o auto de infração contém, além das infrações equivocadamente imputadas, todos os elementos caracterizadores da infração efetivamente incorrida, de forma a não cercear o direito de defesa. NULIDADE. NECESSIDADE DE ANÁLISE DE TODOS OS ARGUMENTOS DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. O julgado que contém em suas razões de decidir fundamento suficiente para, a uma só vez, rebater as alegações do impugnante, ainda que sucinto, não padece de nulidade. Ademais, o julgador, "ao analisar o tema controvertido, não está obrigado a refutar todos os aspectos levantados pelas partes, mas, tão somente, aqueles que efetivamente sejam relevantes para o deslinde do tema" ( Precedente do STJ no REsp 717265, 4a T, DJUl 12/3/2007, p. 239). No mesmo sentido: não está o julgador "obrigado a examinar, um a um, os pretensos fundamentos das partes, nem todas as alegações que produzem: o importante é que indique o fundamento suficiente de sua conclusão, que lhe apoiou a convicção no decidir". (Precedente do STF nos EDcl/RE 97.558/GO, lª T, Rel. Min. Oscar Correa, RTJ 109/1098) ARQUIVOS DIGITAIS. APRESENTAÇÃO. PRAZO E FORMA. INOBSERVÂNCIA. SANÇÃO. As pessoas jurídicas que utilizam sistemas de processamento eletrônico de dados para registrar negócios e atividades econômicas ou financeiras, escriturar livros ou elaborar documentos de natureza contábil ou fiscal, ficam obrigadas a manter, à disposição da Receita Federal, os respectivos arquivos digitais e sistemas, pelo prazo decadencial previsto na legislação tributária, ficando sujeitas à multa equivalente a dois centésimos por cento por dia de atraso, calculada sobre a receita bruta do período, até o máximo de um por cento, quando deixar de cumprir a forma ou o estabelecidos para apresentação dos referidos arquivos e sistemas. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. DISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. Incabível na esfera administrativa a discussão de que uma determinada norma legal não é aplicável por ferir princípios constitucionais, pois essa competência é atribuída exclusivamente ao Poder Judiciário, na forma dos artigos 97 e 102 da Constituição Federal. PRINCÍPIO DO NÃO CONFISCO. A vedação quanto à instituição de tributo com efeito confiscatório é dirigida ao legislador e não ao aplicador da lei.

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decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar as preliminares de nulidade. No mérito, por unanimidade de votos negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Ausente justificadamente, o Conselheiro Paulo Roberto Cortez. Participou do julgamento o Conselheiro Sérgio Bezerra.

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Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelocódigo de localização EP13.0718.11102.XAFN. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO em 16/09/2013 10:10:24. Documento autenticado digitalmente por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO em 18/09/2013. Documento assinado digitalmente por: LEONARDO DE ANDRADE COUTO em 24/09/2013 e FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO em 18/09/2013. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 13/07/2018. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP13.0718.11102.XAFN Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 167497589603D60C904304C28AC9D46F5B3D7B21 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 19615.001062/2008-02. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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6867619 #
Numero do processo: 13984.000712/2003-03
Data da sessão: Tue Aug 03 00:00:00 UTC 2010
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES Exercício: 1999 EXCLUSÃO - SIMPLES O serviço de terraplenagem não se equipara à atividade de construção civil e tampouco é serviço típico de engenharia. Assim, a pessoa jurídica que desenvolve essa atividade pode optar pelo regime do SIMPLES.
Numero da decisão: 1802-000.582
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, DAR -- provimento ao recurso, nos termos do -vaio do Relatar, Ester-Marq -ues Lifís De Sbitisa,--Pfesidente 17 1 ,' -715n Joãé Franeisca'Bianco —Relator EDITADO EM: O NOV 2n10 Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Ester Marques Lins de Sousa, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Edwal Casoni de Paula Femandes Junior, Nelso Kichel, Alfredo Henrique Rebello Brandão e João Francisco Bianco
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: ESTER MARQUES LINS DE SOUSA
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Assim, a pessoa jurídica que desenvolve essa atividade pode optar pelo regime do SIMPLES. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, DAR -- provimento ao recurso, nos termos do -vaio do Relatar, Ester-Marq-ues Lifís De Sbitisa,--Pfesidente 17 1,' -715n Joãé Franeisca'Bianco —Relator EDITADO EM: O NOV 2n10 Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Ester Marques Lins de Sousa, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Edwal Casoni de Paula Femandes Junior, Nelso Kichel, Alfredo Henrique Rebello Brandão e João Francisco Bianco. Processo n° 13984 000712/2003-03 51-TE02 Acórdão n.° 1802-00,582 FF 2 Relatório Tratam os presentes autos de indeferimento de pedido de inclusão retroativa no regime de recolhimento de tributos denominado Simples. A recorrente foi constituída em março de 1998 mas somente requereu a sua inclusão no regime do Simples em maio de 2003 (fls 1). O seu pedido foi parcialmente deferido (fls. 35), com efeitos somente a partir de 01.01.2003. As autoridades fiscais sustentam que a recorrente tinha por objeto social, na data da sua constituição, o desenvolvimento das atividades de terraplenagem e de transporte rodoviário de cargas. O transporte de cargas poderia ser desenvolvido pelos optantes pelo regime do Simples, mas a terraplenagem seria vedada, por ser serviço auxiliar e complementar à construção civil, conforme determinado pelo Ato Declaratório Normativo Cosit n. 30, de 1999. Assim, somente a partir de 07.02,2002 a recorrente passou a ter o direito de optar pelo regime do Simples, tendo em vista a alteração do seu objeto social para o desenvolvimento exclusivo da atividade de "transporte rodoviário de cargas em geral". O pedido de inclusão no regime do Simples foi então deferido, para produzir efeitos a partir de 01.01.2003. Devidamente intimada, a recorrente apresentou manifestação de inconformidade (fls. 43) alegando em síntese que não exercia atividade impeditiva, pois desde a sua constituição somente prestou serviços de transporte rodoviário de cargas e não de terraplenagem. Em adição, apontou que em 1998 esteve inativa; em 1999, obteve receita somente no mês de novembro, permanecendo inativa nos demais meses; em 2000, esteve inativa; em 2001, obteve receitas aleatórias — nos meses de março, agosto, novembro e dezembro; e em 2002, prestou serviços mensalmente. A DRJ manteve o indeferimento do pedido de inclusão no regime do Simples (fis,50), com base nos mesmos argumentos já sustentados pelos agentes fiscais, indicando que caberia à recorrente produzir a prova de que não exercia a atividade de terraplenagem. Em grau de recurso (fis55), a recorrente reitera os argumentos apresentados em sua manifestação de inconformidade, Contudo, requer subsidiariamente que seja ao menos deferido o seu pedido de inclusão a partir de 11.01.2002, data em que houve a alteração do seu contrato social. É o relatório, '2 3 Processo n" 13984000712/2003-03 S1-TE02 Acórdão n ,° 1802-00382 Fr 3 Voto Conselheiro João Francisco Bianco, Relator O recurso atende aos requisitos de admissibilidade. Passo a apreciá-lo. A matéria ora em discussão versa sobre o indeferimento do pedido da recorrente de inclusão na sistemática de apuração e pagamento de tributos pelo regime do Simples, por supostamente exercer atividade vedada. As autoridades fiscais (fls. 35) fundamentam o indeferimento do pedido da recorrente no inciso V do artigo 9' da Lei n, 9317, de 1996. Esse dispositivo veda a opção pelo Simples à pessoa jurídica: que se dedique à compra e à venda, ao loteanzento, à incorporação ou à construção de imóveis". O argumento é que os serviços de terraplenagem são acessórios e correlatos aos de construção civil, sendo, portanto, impossibilitados de optar pelo Simples as pessoas jurídicas que exercem esse tipo de atividade. A recorrente sustenta, por seu turno, que em nenhum momento exerceu atividade de terraplenagem e construção de estradas, de modo que, em que pese dito serviço constar de seu objeto social, desde a sua constituição somente prestou serviços de transporte rodoviário de cargas em geral. Entendo que assiste razão à recorrente por vários motivos. Primeiro porque a atividade de terraplenagem não está vedada aos optantes pelo regime do Simples. O artigo 9', inciso V, da Lei n. 9317, de 1996, veda a opção pelo Simples às pessoas jurídicas que se dediquem à construção de imóveis. E o parágrafo 4° desse mesmo artigo ainda esclarece que estão compreendidos na atividade de construção civil "a execução de obra própria ou de terceiro, bem como a construção, demolição, reforma, ampliação de edificação ou poutras benfeitorias agregadas ao solo ou subsolo". Ora, não vislumbro a terraplenagem como inserida no rol de atividades legalmente vedadas. Esse entendimento, aliás, está em consonância com a jurisprudência deste E. Conselho, Confira-se, nesse sentido, os acórdãos julgados pelo 3° Conselho de Contribuintes, n"s„303-34.446, de 14,06.2007, e 301-34.225, de 06,12,2007, assim ementados: "SIMPLES. TERRAPLANAGEM E SERVIÇOS RELACIONADOS À PROFISSÃO DE ENGENHEIRO. A situação excludente prevista no Ato Declaratário de Exclusão não condiz com a realidade, eis que as atividades previstas tanto no contrato social, quanto no contrato firmado entre a Recorrente e seus tonzadores de serviços, não são necessariamente desenvolvidas por profissionais que para o ri 2 I Processo n° 13984 000712/2003-03 51-TE02 Acórdão n.° 1802-00382 Fl. 4 exercício de sua atividade dependam de habilitação profissional legalmente exigida". "O serviço de terraplanagem com locação de equipamentos não se equipara a atividade de locação de mão-de-obra e tampouco é serviço típico de engenharia, assim, tais serviços podem ser enquadrados no SIMPLES". Além disso, é forçoso reconhecer que a recorrente, desde a sua impugnação inicial, vem sustentando que a atividade de terraplenagem apenas constava no seu contrato social mas jamais chegou a ser exercida Essa afirmação não foi contestada pela fiscalização, com a produção de prova em sentido contrário. O indeferimento do pleito baseou-se exclusivamente no disposto no contrato social e no argumento de que caberia à recorrente comprovar que não exerceu a atividade de terraplenagem. Ora, a decisão recorrida exige da recorrente a produção de prova negativa, o que não é admitido pelo nosso direito. Caberia à fiscalização comprovar, mediante o exame das notas fiscais de serviços emitidas, o desenvolvimento da atividade de terraplenagem. Por todos os motivos acima expostos, voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. Sgla das Sessões, em 03 de agosto de 2010 Jdão Francisco Rianco 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA CÂMARA - PRIMEIRA SEÇÃO PROCESSO: 13984.. 000712/2003-03 TERMO DE INTIMAÇÃO Intime-se um dos Procuradores da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho, da decisão consubstanciada nos despachos supra, nos termos do art. 81, § 30, do anexo II, do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria Ministerial n" 256, de 22 de junho de 2009. Brasília, 09 de novembro de 2010. Maria Conição de Sousa Rodrigues Secretária da Câmara Ciência Data: Nome: Procurador(a) da Fazenda Nacional Encaminhamento da PFN: [ ] apenas com ciência; []com Recurso Especial; [ 1 com Embargos de Declaração..

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Numero do processo: 10314.000608/99-68
Data da sessão: Fri Apr 26 00:00:00 UTC 2019
Ementa: REGIMES ADUANEIROS Data do fato gerador: 01/12/1993 NORMAS PROCESSUAIS. RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. NÃO CABIMENTO. PARADIGMA EMANADO DO MESMO COLEGIADO. Sendo unânime o acórdão recorrido, e não comprovada a divergência de interpretação promovida por outra Camara dos Conselhos de Contribuintes ou pela Camara Superior de Recursos Fiscais, incabível o conhecimento de recurso especial, tendo em vista o não atendimento dos pressupostos de admissibilidade previstos no Regimento Interno aprovado pela Portaria MF n°55, de 1998. A formulação e especialmente o conhecimento do recurso especial de divergência denota a necessidade da colação de acórdão paradigma enfrentando tese igual com conclusão diferente emanado de outra Câmara que não a julgadora. Recurso Especial do Contribuinte Não Conhecido.
Numero da decisão: 9303-000.871
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso especial, por falta de paradigma.
Nome do relator: Rodrigo Cardozo Miranda
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS Data do fato gerador: 01/12/1993 NORMAS PROCESSUAIS. RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. NÃO CABIMENTO. PARADIGMA EMANADO DO MESMO COLEGIADO. Sendo unânime o acórdão recorrido, e não comprovada a divergência de interpretação promovida por outra Camara dos Conselhos de Contribuintes ou pela Camara Superior de Recursos Fiscais, incabível o conhecimento de recurso especial, tendo em vista o não atendimento dos pressupostos de admissibilidade previstos no Regimento Interno aprovado pela Portaria MF n°55, de 1998. A formulação e especialmente o conhecimento do recurso especial de divergência denota a necessidade da colação de acórdão paradigma enfrentando tese igual com conclusão diferente emanado de outra Camara que não a julgadora. Recurso Especial do Contribuinte Não Conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso e. -cial, por falta de paradigma. EDITADO EM: 10/03/2011 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Judith do Amaral Marcondes Armando, Rodrigo Cardozo Miranda, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Leonardo Siade Manzan, Rodrigo da Costa Pôssas, Maria Teresa Martinez López, Susy Gomes Hoffmann e Carlos Alberto Freitas Barreto. Relatório Cuida-se de recurso especial interposto por Romaria Empreendimentos Ltda. (-fls. 224 a 233), contra o v. acórdão proferido pela Colenda Segunda Camara do Terceiro Conselho de Contribuintes (fls. 210 a 217) que, pelo voto de qualidade, rejeitou a preliminar de decadência e, no mérito, por maioria de votos, negou provimento ao recurso voluntário. Consoante exposto no relatório do v. acórdão recorrido, a autuação se deu em virtude dos seguintes fatos, verbis: Contra a empresa em epígrafe foi lavrado Auto de Infração para exigir o recolhimento do Imposto de Importação mais os juros de mora e multa pro falta de recolhimento tendo em vista a perda do direito ao incentivo de Drawback, modalidade suspensão, obtido através do Ato Concessório n° 18-93/0497-6 (fl. 12), tendo sido constatado pela fiscalização os seguintes fatos: Foi assegurado a interessada o direito de promover a importação de insumos destinados a utilização na fabricação de produtos para exportação, até o limite FOB de US$ 92.250,00, com o compromisso de exportar, dentro do prazo assinalado, 19/07/1994, mercadorias no valor FOB total de US$ 147.840,00. No entanto, o fisco entendeu que não deveriam ser consideradas as exportações realizadas por não estarem vinculadas ao respectivo Ato Concessório pelo fato de ter sido adotado, nos documentos de exportação, o código "80.000", que se refere a exportações comuns, sem vincula 00 a qualquer Ato Concessório, o que contraria o disposto no art. 325 do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto 91.030/85. No que interessa ao deslinde da questão posta no presente recurso especial, apontou-se ainda no referido relatório: Em sua tempestiva impugnação, argüiu a autuada, em síntese, o seguinte: - decadência do direito de constituir o crédito tributório, considerando que o fato gerador ocorreu em 12/93, o termo inicial do prazo decadencial seria 1/1/94, terminando em 31/12/98, tendo, o contribuinte, sido notificado pela SRF em 9/2/99; A Colenda Camara a quo, ao julgar o recurso voluntário interposto pela contribuinte, entendeu, em síntese, quanto a questão da decadência, que no período de 2 Processo no 10314.000608/99-68 CSRF-T3 Acórdão n.° 9303-00.871 Fl. 284 cumprimento do ato concessório do drawback não se teria como cobrar o tributo eventualmente devido, face a. existência de condição resolutiva expressa. Não se poderia afirmar, assim, que na vigência do prazo de que dispõe a empresa para cumprimento de seus compromissos, contrapartida dos benefícios recebidos sob condição resolutiva, já estaria iniciada a contagem do prazo decadencial. Irresignada, a contribuinte interpôs o já mencionado recurso especial apenas quanto ao termo inicial do prazo decadencial, se valendo, para comprovação de divergência, de acórdão prolatado pela mesma Colenda Segunda Camara do Terceiro Conselho de Contribuintes. 0 recurso especial foi admitido através da informação técnica e do r. despacho de fls. 265 a 269. Contra-razões da Fazenda Nacional as fls. 270 a 272, propugnando pela manutenção do v. acórdão recorrido. o Relatório. Voto Conselheiro Rodrigo Cardozo Miranda, Relator Inicialmente, cumpre ressaltar que o recurso especial da contribuinte não merece ser conhecido. E isso porque, para fins de comprovação da divergência, foi apontado como paradigma aresto oriundo da própria Segunda Camara do Terceiro Conselho de Contribuintes. Essa decisão, todavia, afigura-se imprestável para comprovação da divergência por ter sido prolatada pelo mesmo colegiado que proferiu a r. decisão ora recorrida. Com efeito, o Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF n° 55/98, vigente 6. época da interposição do recurso especial, assim dispunha no seu artigo 32: Art. 32. Caberá recurso especial à Camara Superior de Recursos Fiscais; I - de decisão não unânime de Camara, quando for contrária a lei ou a evidência da prova; e II - de decisão que der a lei tributária interpretação diverzente da que lhe tenha dado outra Câmara de Conselho de Contribuintes ou a própria Câmara Superior de Recursos Fiscais. (grifos e destaques nossos) A jurisprudência administrativa contemporânea ao Regimento Interno / aprovado pela Portaria MF n° 55/98 já reconhecia impossibilidade de se admitir recurso especial como na hipótese ora sub judice: 3 Rod go Cardo nd5. Número do Recurso: 102-127644 Turma: PRIMEIRA TURMA Número do Processo: 13836.000273/99-69 Tipo do Recurso: RECURSO DE DIVERGÊNCIA Matéria: IRE Recorrente: FAZENDA NACIONAL Interessado(a): QUIMICA AMPARO LTDA. Data da Sessão: 14/04/2003 15:30:00 Relator(a): Victor Luis de Sal/es Freire Acórdão. CSRF/01-04.488 Decisão: NCU - NÃO CONHECIDO POR UNANIMIDADE Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, NA -0 CONHECER do recurso por ausência dos pressupostos de admissibilidade, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Ementa: NORMAS PROCESSUAIS — RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA CABIMENTO A formulação e especialmente o conhecimento do recurso especial de divergência denota a necessidade da colação de acórdão paradigma enfrentando tese igual com conclusão diferente emanado de outra Ciimara que não a julgadora. Por conseguinte, em face de todo o exposto, voto no sentido de NA() CONHECER do recurso especial interposto pe co ribuinte. 4

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Numero do processo: 18471.000867/2007-69
Data da sessão: Mon Jan 16 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA A inexistência de livros contábeis e fiscais autoriza o arbitramento do lucro. É legítima a adoção de depósitos bancários de origem não comprovada como base para cálculo do lucro arbitrado. MULTA DE OFÍCIO E JUROS DE MORA. Nos lançamentos de oficio, é devida a exigência de multa de ofício e de juros de mora. PIS. CSLL. COFINS. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. Aplica-se à exigência reflexa o mesmo tratamento dispensado ao lançamento matriz, em razão da relação de causa e de efeito que os vincula.
Numero da decisão: 1401-000.709
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Maurício Pereira Faro
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1725; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T1  Fl. 1          1             S1­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  18471.000867/2007­69  Recurso nº  503.128   Voluntário  Acórdão nº  1401­00.709  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de janeiro de 2012.  Matéria  IRPJ  Recorrente  UNIPERSON DISTRIBUIDORA DE PAPÉIS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA  A inexistência de livros contábeis e fiscais autoriza o arbitramento do lucro.  É legítima a adoção de depósitos bancários de origem não comprovada como  base para cálculo do lucro arbitrado.  MULTA DE OFÍCIO E JUROS DE MORA.  Nos lançamentos de oficio, é devida a exigência de multa de ofício e de juros  de mora.  PIS. CSLL. COFINS. TRIBUTAÇÃO REFLEXA.  Aplica­se à exigência reflexa o mesmo tratamento dispensado ao lançamento  matriz, em razão da relação de causa e de efeito que os vincula.      Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, negar provimento ao  recurso voluntário, nos termos do voto do relator.    Assinado digitalmente  Jorge Celso Freire da Silva ­ Presidente    Assinado digitalmente  Maurício Pereira Faro – Relator  Participaram do julgamento os conselheiros Jorge Celso Freire da Silva, Karem Jureidini Dias,  Alexandre Antônio Alkmin Teixeira, Antônio Bezerra Neto, Mauricio Pereira Faro e Fernando  Luiz Gomes de Mattos.     Fl. 669DF CARF MF Impresso em 17/08/2012 por MARISTELA DE SOUSA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/06/2012 por MAURICIO PEREIRA FARO, Assinado digitalmente em 16/08/201 2 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 13/06/2012 por MAURICIO PEREIRA FARO Processo nº 18471.000867/2007­69  Acórdão n.º 1401­00.709  S1­C4T1  Fl. 2          2   Relatório  Trata­se  de  recurso  interposto  pelo  contribuinte  contra  acórdão  que  julgou  procedente  em parte  o  auto  de  infração.  Por  bem  resumir  a  questão  ora  examinada,  adoto  o  relatório do órgão julgador a quo:  Versa  o  presente  processo  sobre  os  Autos  de  Infração  de  fls.  116/218,  lavrados  pela  DEFIC/RJO,  com  _ciência  do  interessado  em­30/08/2007,  ­  sendo  exigidos  os  créditos  ­  ­­  tributários de IRPJ, no valor de R$471.513,01, de PIS, no valor  de  R$134.943,18,  de  CSLL,  no  valor  de  R$221.748,34,  e  de  COFINS, no valor de R$622.814,89, acrescidos de multa de 75%  e  de  juros  de  mora.  O  crédito  total  lançado  monta  a  R$3.404.402,13 (fl. 2).  O  lançamento  foi  efetuado  em  virtude  de,  em  procedimento  fiscal,  ter  havido  arbitramento  do  lucro  tendo  em  vista  que  a  movimentação  financeira  era  incompatível  com  as  declarações  entregues  à  Secretaria  da  Receita  Federal  e,  intimado,  o  interessado  informou  não  possuir  livros  comerciais,  fiscais  e  auxiliares.  O  lançamento  foi  efetuado  tomando  por  base  depósitos bancários de origem não comprovada.  O enquadramento legal se encontra nos Autos de Infração.  O interessado apresentou, em 28/09/2007, a impugnação de fls.  548/589. Alega, em síntese, que:  ­ é ilegal lançamento com base, apenas, em extratos e depósitos  bancários, conforme jurisprudência;  ­ na presença de  indícios de omissão de  receita, o Fisco  tem o  ônus de provar a que título esses rendimentos foram adquiridos,  pois,  após  a  edição  da  Lei  Complementar  105/201,  inexistem  restrições ao poder­dever de fiscalização;  ­  a  presunção  não  está  estribada  na  experiência,  pois  não  há  correlação  natural  entre  depósitos  e  rendimentos  omitidos,  conforme jurisprudência;  ­  inexistindo  fato  gerador  da  obrigação principal,  inexistem  os  reflexos (multa e  juros  (que contesta) e demais  reflexos — PIS,  Cofins e CSLL).  Informa que, na hipótese de manutenção dos lançamentos, detém  créditos.   Analisando a questão, entendeu o órgão julgador a quo por julgar procedente  o auto de infração, nos seguintes termos:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  •  JURÍDICA  –  IRPJ Ano­calendário: 2003 ARBITRAMENTO.  Fl. 670DF CARF MF Impresso em 17/08/2012 por MARISTELA DE SOUSA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/06/2012 por MAURICIO PEREIRA FARO, Assinado digitalmente em 16/08/201 2 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 13/06/2012 por MAURICIO PEREIRA FARO Processo nº 18471.000867/2007­69  Acórdão n.º 1401­00.709  S1­C4T1  Fl. 3          3 A inexistência de livros contábeis e fiscais autoriza o arbitramento do lucro.  BASE DE CÁLCULO. DEPÓSITOS BANCÁRIOS.  É legítima a adoção de depósitos bancários de origem não comprovada como  base para cálculo do lucro arbitrado.  MULTA DE OFÍCIO E JUROS DE MORA.  Nos lançamentos de oficio, é devida a exigência de multa de ofício e de juros  de mora.  PIS. CSLL. COFINS. TRIBUTAÇÃO REFLEXA.  Aplica­se à exigência reflexa o mesmo tratamento dispensado ao lançamento  matriz, em razão da relação de causa e de efeito que os vincula.  Lançamento Procedente.  Irresignado,  interpôs  o  contribuinte  o  recurso  voluntário  ora  analisado,  reiterando os argumentos apresentados.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Relator Maurício Pereira Faro  Como  visto  no  Relatório,  o  lançamento  foi  efetuado  em  virtude  de,  em  procedimento  fiscal,  ter  havido  arbitramento  do  lucro  tendo  em  vista  que  a  movimentação  financeira  era  incompatível  com  as  declarações  entregues  à  Secretaria  da Receita  Federal  e,  intimado, o interessado informou não possuir livros comerciais, fiscais e auxiliares.  O  arbitramento  foi  efetuado  com  base  no  art.  530,  III,  do  RIR/1999.  O  interessado,  em  sede  de  impugnação,  não  contesta  os  fatos  apontados  pela  fiscalização,  suficientes para justificar o arbitramento.  O lançamento foi efetuado tomando por base depósitos bancários de origem  não comprovada.  A partir de 1° de  janeiro de 1997, com a  edição da Lei n° 9.430, de 27 de  dezembro de 1996, art. 42, a existência dos depósitos bancários não escriturados ou de origem  não comprovada foi erigida à condição de presunção legal de omissão de receita. Assim dispõe  o citado dispositivo legal, verbis:  Art.  42.  Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações.  Fl. 671DF CARF MF Impresso em 17/08/2012 por MARISTELA DE SOUSA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/06/2012 por MAURICIO PEREIRA FARO, Assinado digitalmente em 16/08/201 2 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 13/06/2012 por MAURICIO PEREIRA FARO Processo nº 18471.000867/2007­69  Acórdão n.º 1401­00.709  S1­C4T1  Fl. 4          4 §1°  O  valor  das  receitas  ou  dos  rendimentos  omitido  será  considerado  auferido  ou  recebido  no  mês  do  crédito  efetuado  pela instituição financeira.  §2° Os  valores  cuja  origem  houver  sido  comprovada,  que  não  houverem  sido  computados  na  base  de  cálculo  dos  impostos  e  Contribuições  a  que  estiverem  sujeitos,  submeter­se­ão  às  normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente  à época em que auferidos ou recebidos.  (...)  Diante  de  presunção  legal,  ocorre  inversão  do  ônus  da  prova.  Com  isso,  atenuou­se a carga probatória atribuída ao Fisco, que precisa, apenas, demonstrar a existência  de depósitos bancários não escriturados ou de origem não comprovada para satisfazer o ônus  probandi a seu cargo. Deste modo, é legítima a autuação quando a pessoa jurídica não escritura  ou  não  comprova  a  origem  dos  depósitos  bancários,  nos  termos  do  art.  42  da  Lei  n°  9.430/1996.  No  Termo  de  Constatação  Fiscal  (fls.  116/117),  a  fiscalização  observa  que  o  interessado, intimado, não apresentou justificativa quanto à origem dos depósitos bancários. O  recorrente, em sede de impugnação e no recurso ora analisado, não apresenta nenhum elemento  de prova. O lançamento de IRPJ deve, então, ser mantido.  Aplica­se à exigência reflexa o mesmo tratamento dispensado ao lançamento  matriz, em razão da relação de causa e de efeito que os vincula. Como o lançamento de IRPJ  foi  julgado  procedente,  os  lançamentos  reflexos  de  PIS,  CSLL  e  COFINS  são,  igualmente,  procedentes.  Nos lançamentos de oficio, é devida a exigência de multa de oficio e de juros  de  mora.  A  multa  de  oficio  (de  75%)  e  os  juros  moratórios  (taxa  Selic,  acumulada  mensalmente)  foram  aplicados  de  acordo  com  a  legislação  vigente,  citada  nos  Autos  de  Infração. Ante o exposto, nego provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Maurício Pereira Faro ­ Relator                              Fl. 672DF CARF MF Impresso em 17/08/2012 por MARISTELA DE SOUSA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/06/2012 por MAURICIO PEREIRA FARO, Assinado digitalmente em 16/08/201 2 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 13/06/2012 por MAURICIO PEREIRA FARO

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Numero do processo: 10935.002535/2002-06
Data da sessão: Tue Apr 27 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/01/2002 a 31/03/2002 RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS. ATUALIZAÇÃO PELA TAXA SELIC. Incabível a atualização do ressarcimento pela taxa Selic, por se tratar de hipótese distinta da repetição de indébito. Recursos Especiais do Procurador Provido e do Contribuinte Prejudicado.
Numero da decisão: 9303-000.926
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, em dar provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional, ficando prejudicado o do sujeito passivo.Vencidos os Conselheiros Susy Gomes Hoffmann (Relatora), Nanci Gama, Rodrigo Cardozo Miranda, Leonardo Siade Manzan e Maria Teresa Martinez López, que negavam provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: Susy Gomes Hofmann
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ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/01/2002 a 31/03/2002 RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS. ATUALIZAÇÃO PELA TAXA SELIC. Incabível a atualização do ressarcimento pela taxa Se lic, por se tratar de hipótese distinta da repetição de indébito. Recursos Especiais do Procurador Provido e do Contribuinte Prejudicado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, em dar provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional, ficando prejudicado o do sujeito passivo.Vencidos os Conselheiros Susy Gomes Hoffmann (Relatora), Nanci Gama, Rodrigo Cardozo Miranda, Leonardo Siade Manzan e Maria Teresa Martinez López, que negavam provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho. EDITADO EM: /02/2011 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Judith do Amaral Marcondes Armando, Rodrigo Cardozo Miranda, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Leonardo Siade Manzan, Rodrigo da Costa Pôssas, Maria Teresa Martinez López, Susy Gomes •Hoffmann e Carlos Alberto Freitas Barreto. Relatório Tratam-se de recursos especiais interpostos pela Procuradoria da Fazenda Nacional e pelo contribuinte. Versa, o presente processo, sobre pedido de ressarcimento de crédito de IPI, apurado conforme a lei n° 9363/96, regulamentada pela Portaria MF 38/97 e IN SRF 23/97 e 103/97, no montante de R$ 8.237,09, referente ao primeiro trimestre de 2002. Pleiteou-se, ainda, o valor de R$ 856,30, a titulo de correção monetária. A Delegacia da Receita Federal (fls. 135/138) reconheceu o direito do contribuinte, relativo ao crédito presumido de IPI, no valor de R$ 8.237,09. Indeferiu-se, contudo, o valor de R$ 856,30, "referente a valor da correção do crédito utilizado pela requerente, aplicando-se a taxa SELIG acumulada, por absoluta falta de previsão legal". 0 contribuinte apresentou manifestação de inconformidade As fls. 141/146 dos autos, alegando que: "Os valores objeto do pedido de ressarcimento, pertinentes ao presente processo, devem ser acrescidos de juros equivalentes a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia- SELIG para títulos federais, acumulada mensahnente, calculados a partir da data do pagamento a maior até o mês anterior ao da compensação e restituição, facultado esta opção a recorrente, e de I% relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada." Baseou-se, para tanto, no artigo 73 da lei n° 9.532/97, que alterou o §4° do artigo 39 da Lei Federal n° 9.250/95. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento manteve a sua decisão (fls. 159/164). As fls. 167/174, o contribuinte interpôs recurso voluntário. Reiterou suas alegações. A antiga Terceira Camara do Segundo Conselho de Contribuintes, As fls. 178/182, por maioria de votos, deu provimento parcial ao recurso voluntário, admitindo-se a correção monetária apenas a partir da data da protocolização do pedido de ressarcimento. A Procuradoria da Fazenda Nacional interpôs recurso especial (fls. 186/192). Ressaltou a diferença entre restituição, que demanda a existência de um pagamento indevido, e ressarcimento, que se trata de uma forma de beneficio fiscal. Alegou que, ao contrário do que ocorre com a restituição, não há previsão legal na legislação tributária de qualquer acréscimo, de modo que não se pode aplicar a Taxa Selic em correção. Sustentou que a Taxa Selic consiste Processo n° 10935.002535/2002-06 CSRF-T3 Acórdão n.° 9303-00.926 Fl. 226 em taxa de juros, de sorte que, sendo matéria de direito estrito, não permite aplicação por analogia. Houve, segundo a recorrente, violação ao art. 39, §4°, da lei no 9.250/95. O contribuinte, por sua vez, também apresentou recurso especial (fls. 199/204), suscitando divergência entre o acórdão recorrido e decisão da antiga Primeira Camara do Segundo Conselho de Contribuintes. Defendeu, em linhas gerais, a correção monetária desde o fato gerador do seu crédito, sob pena de se caracterizar enriquecimento ilícito por parte da Unido. Apresentou suas contra-razões ao recurso da Fazenda As fls. 206/214 dos autos, alegando que o STJ e o próprio Conselho de Contribuintes já se posicionaram no sentido de que, não obstante a lacuna legislativa, ao ressarcimento também se aplica correção monetária. A Procuradoria da Fazenda Nacional apresentou suas contra-razões As fls. 220/221 dos autos, reiterando seus argumentos já expendidos no recurso especial. É o relatório. Voto Vencido Conselheira Susy Gomes Hoffmann, Relatora Ambos os recursos especiais, do contribuinte e da Fazenda, são tempestivos. O recurso da Fazenda preenche os demais requisitos de admissibilidade, tendo em vista que a decisão combatida foi tomada por maioria de votos e que se apontou o dispositivo legal que se reputa afrontado: o art. 39, §4°, da lei n° 9.250/95. O contribuinte, outrossim, logrou comprovar divergência jurisprudencial, suscitando acórdão da antiga Primeira Camara do Segundo Conselho de Contribuintes, em que se estabeleceu que a correção monetária do valor a ser ressarcido deve dar-se entre a sua data de apuração e a data do protocolo do pedido de ressarcimento. Diante disso, passo A análise, em primeiro lugar, do recurso interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional. A recorrente pretende que seja reformada a decisão atacada, reconhecendo-se a impossibilidade de perpetração de correção monetária dos valores referentes a pedido de ressarcimento de crédito de IPI, sobretudo com base na taxa Se lic. Sua linha de argumentação repousa, primeiramente, na distinção entre os institutos da restituição e do ressarcimento, impugnando entendimento já exposto por esta Camara Superior no sentido de que o ressarcimento constitui-se em espécie do gênero restituição, recebendo, ambos, o mesmo tratamento por parte do Decreto n° 2.138/97. Enfatizou que tal Decreto apenas disciplina a compensação, cuja disciplina se aplica A restituição e ao ressarcimento. No entanto, este possui natureza de beneficio fiscal, deve e o ser .K 3 interpretado restritivamente. Assim, se a lei não previu, expressamente, a correção monetária no caso de ressarcimento, não poderia a autoridade fiscal fazê-lo. Segundo a recorrente, o artigo 39, §4°, da lei n° 9250/95 prevê a correção monetária pela taxa Selic apenas no caso de restituição. Finalmente, aduziu que a taxa Se lic constitui-se em índice que não reflete correção monetária, mas sim taxa de juros real. Argumentou que "considerando que juros é a remuneração devida pela utilização do capital de terceiros, se o Fisco em momento algum se apropria de numerário dos contribuintes (afinal nada é pago no regime de incentivos fiscais), não pode, logicamente, remunerá-los com os juros que estão embutidos na Selic". Diante desse panorama, deve-se analisar duas questões: admite-se a correção monetária dos valores objetos de ressarcimento? Sendo possível tal correção, qual o parâmetro deve ser utilizado para tanto? A Câmara Superior de Recursos Fiscais possui diversos julgados no sentido de que a correção monetária é cabível na hipótese, com base na taxa Selic, entendendo-se que o ressarcimento constitui-se em espécie de restituição. Tenha-se por presente os seguintes julgados: Camara Superior de Recursos Fiscais - CSRF / Segunda Turma / ACÓRDÃO CSRF/02-02.027 em 17.10.2005 RESSARCIMENTO DE IPI RESSARCIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. A atualização monetária dos ressarcimentos de créditos de IPI constitui simples resgate da expressão real do incentivo, não constituindo "plus" a exigir expresso previsão legal (Parecer AGU n 0 01/96). O artigo 66 da Lei n 0 8.383/91 pode ser aplicado na ausência de disposição legal sobre a matéria, face aos princípios da igualdade, finalidade e da repulsa ao enriquecimento sem causa. Dentro desta premissa, aplicável a taxa SELIC. Recurso especial negado. Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Josefa Maria Coelho Marques (Relatora), Antonio Carlos Atulim, Antonio Bezerra Neto e Henrique Pinheiro Torres. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Rogério Gustavo Dreyer que deram provimento ao recurso. Ausente justificadamente o Conselheiro Mário Junqueira Franco Júnior. Manoel Antonio Gadelha Dias - Presidente Publicado no DOU em : 16.07.2007 Relator: Rogério Gustavo Dreyer - Redator Designado Recorrente: FAZENDA NACIONAL Interessado: PERDIGÃO AGROINDUSTRIAL S/A Camara Superior de Recursos Fiscais - CSRF / Segundo Turma / AC0RD.,:f0 CSRF/02-02.058 em 17.10.2005 i RESSARCIMENTO DE IPI Processo n° 10935.002535/2002-06 CSRF-T3 Acórdão n.° 9303-00.926 Fl. 227 RESSARCIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA - A atualização monetária dos ressarcimentos de créditos de IPI constitui simples resgate da expressão real do incentivo, não constituindo "plus" a exigir expressa previsão legal (Parecer AGU n 0 01/96). O artigo 66 da Lei n 08.383/91 pode ser aplicado na ausência de disposição legal sobre a matéria, face aos princípios da igualdade, finalidade e da repulsa ao enriquecimento sem causa. Dentro desta premissa, aplicável a taxa SELIC. Recurso especial provido. Pelo voto de qualidade, DAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Josefa Maria Coelho Marques (Relatora), Antonio Carlos Atulim, Antonio Bezerra Neto e Henrique Pinheiro Torres que negaram provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Rogério Gustavo Dreyer. Declarou-se impedido de participar do julgamento o Conselheiro Dalton César Cordeiro de Miranda. Ausente justificadamente a Conselheira Adriene Maria de Miranda. Manoel Antonio Gadelha Dias - Presidente Publicado no DOU em : 16.07.2007 Relator: Rogério Gustavo Dreyer - Redator Designado Recorrente: COINBRA FRUTESP S/A Interessado: FAZENDA NACIONAL Camara Superior de Recursos Fiscais - CSRF - Segunda Turma / ACÓRDÃO CSRF/02-02.013 em 05.07.2005 RESSARCIMENTO DE IPI IPI - RESSARCIMENTO - CORREÇÃO MONETÁRIA - TAXA SELIC. A analogia está presente no art. 108 do CTN consubstanciando sua utilização na ausência de norma expressamente destinada a atualização monetária de créditos incentivados. Recurso especial negado. Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Antonio Bezerra Neto, Josefa Maria Coelho Marques, Antonio Carlos Atulim e Henrique Pinheiro Torres que deram provimento ao Manoel Antonio Gadelha Dias - Presidente Publicado no DOU em : 29.12.2006 Relator: Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva Recorrente: FAZENDA NACIONAL Interessado: PRENSA JUNDIAi S. A. recurso. Câmara Superior de Recursos Fiscais - CSRF - Segunda Turma / ACORDÃO CSRF/02-01.497 em 10.11.2003 IPI - RESSARCIMENTO - CORREÇÃO MONETÁRIA IPI - CRÉDITO INCENTIVADO - ATUALIZACA -0 MONETÁRIA - TAXA SELIC. Havendo desgaste do poder aquisitivo da moeda, deve ser atualizado monetariamente o quantum a ser ressarcido, a contar da data da protocoliza cão do pedido. De ser aplicada a Taxa SELIC a partir de 01.01.1996 até a data do efetivo pagamento. Recurso especial negado Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recui-so. Vencidos os Conselheiros Otacilio Dantas Cartaxo (Relator), Josefa Maria Coelho Marques e Henrique Pinheiro Torres. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Francisco Mauricio Rabelo de Albuquerque Silva. Edison Pereira Rodrigues - Presidente Publicado no DOU em : 26.12.2006 Relator: Francisco Mauricio Rabelo de Albuquerque Silva - Redator Designado Recorrente: FAZENDA NACIONAL Interessado: SITI S.A. SOCIEDADE DE INSTALAÇÕES TERMOELETRICAS INDUSTRIAIS. Este o entendimento, aliás, que deve prevalecer. A correção monetária impõe-se, em primeiro lugar, em razão dos princípios da proibição de enriquecimento ilícito e da moralidade administrativa. Como se sabe, a atualização monetária serve A. manutenção da expressão real da moeda, que, com o passar do tempo, pode ter o seu valor corroído. Não consubstancia um acréscimo nem um aumento naquele valor. Na verdade, ao não proceder A. correção monetária, ter-se-ia, sim, um decréscimo do valor que se discute, no que tange A relação entre o montante que inicialmente se pleiteia, e que retrata o valor real da moeda naquele momento, e o verificável, em sua real expressão, isto 6, em seu real poder de compra, ao fim da discussão. Desta forma, a inadmissibilidade da atualização dos valores objetos do pedido de ressarcimento implica patente caracterização de enriquecimento indevido por parte do Estado. Estar-se-ia, de fato, dando-se cumprimento parcial ao direito do contribuinte ao ressarcimento que ora se discute. Por outro lado, é de se ter que a Câmara Superior de Recursos Fiscais teve iterativa jurisprudência, conforme já demonstrado, no sentido de ser, o ressarcimento, espécie do gênero restituição, subsumindo-se ao art. 39, §4°, da lei n° 9.250/95. Assim e que, alem da necessária correção monetária dos valores objetos do ressarcimento do crédito de IPI, esta deve ser perpetrada com base na taxa Selic, tendo em vista que assim o é também nos casos de restituição. Diante do exposto, nego provimento ao recurso especial da Fazenda. Passo agora A apreciação do recurso especial interposto pelo contribuinte. Este, em linhas gerais, defende que a correção monetária deve incidir desde a apuração do direito ao ressarcimento, não devendo restringir-se, destarte, a ter como termo inicial a data da protocolização do respectivo pedido. Processo n° 10935.002535/2002-06 CSRF-T3 Acórdão n.° 93-03-00.926 Fl. 228 De fato, a razão assiste ao contribuinte. A natureza da correção monetária implica em se reconhecer que ela deve estar presente desde a existência do direito ao ressarcimento. Seria uma contradição admitir-se a correção na hipótese, limitando-a a espaço temporal que não permite que se dê efetiva concretização ao direito em debate. Na verdade, o reconhecimento do cabimento da correção monetária, mas limitada, a partir apenas da protocolização do pedido de ressarcimento, constitui tão-somente uma mitigação da injuridicidade presente na decisão que a inadmite por completo. Ter-se-ia apenas por amenizada a afronta ao Direito, mas este não restaria plenamente restaurado. Destarte, impõe-se que a atualização monetária dos valores objetos de ressarcimento ocorra desde o momento do nascimento do respectivo crédito. Diante do exposto, nego provimento ao recurso interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional; e dou provimento ao recurso do contribuinte, a fim de que se proceda à atualização monetária, com base na taxa Selic, desde o surgimento do direito ao ressarcimento. Voto Vencedor Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, Redator Designado A discordância em relação ao voto da ilustre relatora restringe-se na possibilidade da incidência da taxa Selic no ressarcimento de IPI. Preliminarmente, calha de pronto observar, neste voto, que diferentes são as figuras do ressarcimento e da restituição. A restituição é a repetição de um indébito. Decorre de pagamento indevido ou a maior que o devido. Já o ressarcimento não está vinculado a qualquer pagamento indevido, mas decorre de concessão legal. Sobretudo, não se pode olvidar que o direito subjetivo ao ressarcimento somente é constituído com o advento do despacho da autoridade competente, em oposição ao que ocorre com a repetição do indébito, em que o direito de repetir já nasce imediatamente coin o pagamento indevido ou a maior, independentemente de qualquer ato da autoridade administrativa. Nesta linha, fica evidente existir duas figuras que não se confundem: restituição por pagamento indevido ou a maior do que o devido (repetição de ins ébito); e ressarcimento, previsto em lei concessiva. 7 1 É certo que restituição e ressarcimento compartilham alguns aspectos, como o de ser ambos passíveis de satisfação em dinheiro ou mediante compensação, mas de nenhum modo ressarcimento é espécie do gênero restituição, sendo vejamos: 0 art. 66 da Lei n° 8.383/91 assim dispõe: Art. 66. Nos casos de pagamento indevido ou a maior de tributos e contribuições federais, inclusive previdenciárias, mesmo quando resultante de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenató ria, o contribuinte poderá efetuar a compensação desse valor no recolhimento de importância correspondente a períodos subseqüentes. § 1° A compensação só poderá ser efetuada entre tributos e contribuições da mesma espécie. § 2° É facultado ao contribuinte optar pelo pedido de restituição. § 3 0 A compensação ou restituição será efetuada pelo valor do imposto ou contribuição corrigido monetariamente com base na variação da Ufir. § 4 0 0 Departamento da Receita Federal e o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) expedirão as instruções necessárias ao cumprimento do disposto neste artigo. Este dispositivo teve sua redação alterada pelo art. 58 da Lei no 9.069, de 29/06/95, verbis: Art. 58. 0 inciso III do art. 10 e o art. 66 da Lei n° 8.383, de 30 de dezembro de 1991, passam a vigorar com a seguinte redação: Art. 66. Nos casos de pagamento indevido ou a maior de tributos, contribuições federais, inclusive previdenciárias, e receitas patrimoniais, mesmo quando resultante de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenató ria, o contribuinte poderá efetuar a compensação desse valor no recolhimento de importância correspondente a período subseqüente. § 1° A compensação só poderá ser efetuada entre tributos, contribuições e receitas da mesma espécie. § 2" É facultado ao contribuinte optar pelo pedido de restituição. § 3° A compensação ou restituição será efetuada pelo valor do tributo ou contribuição ou receita corrigido monetariamente coin base na variação.da UFIR. 4° As Secretarias da Receita Federal e do Patrimônio da União e o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS expedirão as instruções necessárias ao cumprimento do disposto neste artigo. Já o art. 39 da Lei no 9.250/95, estabelece que: Art. 39. A compensação de que trata o art. 66 da Lei n°8.383, de 30 de dezembro de 1991, com a redação dada pelo art. 58 da Lei n° 9.069, de 29 de junho de 1995, somente poderá ser efetuada com o recolhimento de importância correspondente a imposto, Processo n° 10935.002535/2002-06 CSRF-T3 Acórdão n.° 9303-00.926 Fl. 229 taxa, contribuição federal ou receitas patrimoniais de mesma espécie e destinaça o constitucional, apurado em períodos subseqüentes. § 1° (VETADO) § 2° (VETADO) § 3° (VETADO) § 4' A partir de 1" de janeiro de 1996, a compensação ou restituição será acrescida de juros equivalentes et taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir da data do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da compensação ou restituição e de 1% relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada. Conforme se pode verificar, todos os dispositivos legais acima se referem compensação ou restituição, que são espécies do gênero repetição de indébito. Portanto, lógico inferir que a restituição e a compensação pressupõem a existência de um pagamento anterior efetuado pelo sujeito passivo, pagamento este indevido ou efetuado em montante maior do que o que seria devido. Ora, no caso dos autos o crédito não se originou de nenhum indébito tributário. Tratando-se de ressarcimento de créditos de IPI, consubstancia-se em mera liberalidade do sujeito ativo do tributo que, ao concedê-lo, decidiu fazê-lo sem a aplicação de correção monetária ou de juros, dado o silêncio das normas especificas que regem a espécie e da referência efetuada tão-somente em relação à repetição de indébito, nas normas acima transcritas. Inaplicável, portanto, o Parecer AGU n° 01/96, visto que só se referiu A. repetição de indébito. Na verdade, o argumento em sentido contrário invoca a aplicação analógica da lei, o que significa admitir a existência de uma lacuna que deveria ser resolvida por aquela técnica de integração. 0 art. 108 do CTN estabelece que as formas de integração das lacunas na legislação tributária são a analogia, os princípios gerais de direito tributário, os princípios gerais de direito público e a eqüidade, os quais devem ser aplicados sucessivamente e na ordem indicada na lex legum. Leciona Maria Helena Diniz que: A analogia 6, portanto, um método quase-lógico que descobre a norma implícita existente na ordem jurídica. É tão-somente um processo revelador de normas implícitas. Requer a aplicação analógica que: 1) o caso sub judice não esteja previsto em norma jurídica; 2) o caso não contemplado tenha com o previsto, pelo menos, uma relação de semelhança; 3) o elemento de identidade entre eles não seja qualquer inn, mas sim essencial, ou seja, deve haver verdadeira semelhança e a mesma razão entre ambos.(in: Curso de Direito Civil Brasileiro. Vol. 1. So Paulo: Saraiva, 10' ed., 1994, pp.54/55) Ora, no caso dos autos o terceiro requisito para aplicação analógica da lei não restou caracterizado porque os fundamentos, os motivos, ou seja, as razões que fundamentam os institutos do ressarcimento e da repetição do indébito são totalmente distintas. No caso da repetição de indébito, a devolução das importâncias se assenta na preexistência de um pagamento indevido, cuja devolução é reclamada com base no principio geral de direito que veda o locupletamento sem causa. Já no caso de ressarcimento de créditos incentivados, o pagamento efetuado pelo sujeito passivo era devido, mas a devolução das quantias se assenta única e exclusivamente na renúncia unilateral de valores que foram licitamente recebidos pelo sujeito ativo do tributo. Como se vê, nos dois casos ocorrem devoluções de quantias ao contribuinte, mas estas devoluções ocorrem por razões distintas. A finalidade do ressarcimento é produzir uma situação de vantagem para determinados contribuintes que atendam a certos requisitos fixados em lei, para incrementar as respectivas atividades; enquanto que a finalidade da repetição do indébito é prestigiar o principio que veda o enriquecimento sem causa. Nesse passo, não há como conceder o ressarcimento de créditos originados de incentivo fiscal com fundamento nos princípios da isonomia, da finalidade e da repulsa ao enriquecimento sem causa, porque os dois institutos não apresentam a mesma ratio. Acrescente-se a tudo isso que o art. 3° II, da Lei n° 8.748/93 estabeleceu expressamente distinção entre repetição de indébito e ressarcimento de créditos de IPI, o que torna ilegal a aplicação de qualquer acréscimo ao ressarcimento. Do mesmo modo, não há como fundamentar tal concessão com base na demora da apreciação dos processos pela Receita Federal. Não há que se falar em desvalorização do valor a ser ressarcido, mesmo porque o ambiente de ampla correção monetária que vigia no passado foi abolido pelo Legislador. Com efeito, o mundo jurídico aboliu e repudiou o sistema geral de ihdexação da economia, através da aprovação das normas legais que consolidaram o Plano Real, inexistindo atualmente previsão de atualização monetária tanto para caso de ressarcimento como para caso de restituição. A taxa Selic 6, isto sim, a expressão numérica dos juros. Não se trata de atualização monetária. Juros, por sua vez, é um acréscimo ao principal, é um plus que inclusive se caracteriza como renda para aquele que o aufere. Ora, o Estado não pode pagar rendimentos — na forma de Taxa Selic, vale dizer, de juros — sem previsão legal, mormente quando o que seria o valor principal (ressarcimento) e, ele próprio, dependente de lei concessiva. cediço que a regra plasmada no art. 49 da Lei n° 9.784, de 29/01/1999, sugere que a Administração tem até 60 dias para decidir o processo, a partir do encerramento da instrução (e não da data de seu protocolo). Entretanto, se a Administração não desincumbir de seu dever legal, o remédio adequado para sanar a omissão não é a aplicação ac nburg Filho Processo n° 10935.002535/2002-06 CSRF-T3 Acórdão n.° 9303-00.926 Fl. 230 correção monetária ou de juros de mora, mas sim a ação judicial que o contribuinte entender cabível para constranger a Administração a se manifestar. Nesse contexto, inadmissível pensar na aplicação da taxa Selic como um meio de reposição do valor real da moeda. Em face do exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso da Fazenda Nacional, ficando prejudicado o do sujeito passivo. 11

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