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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6642933 #
Numero do processo: 10970.000097/2008-01
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Dec 12 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Feb 08 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2007 APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009. Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre dispositivos, percentuais e limites. É necessário, antes de tudo, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo. Recurso Especial do Procurador Provido.
Numero da decisão: 9202-004.859
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em dar-lhe provimento. Votou pelas conclusões a conselheira Patrícia da Silva. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício), Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Gerson Macedo Guerra e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.
Nome do relator: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS
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9202­004.859  –  2ª Turma   Sessão de  12 de dezembro de 2016  Matéria  RETROATIVIDADE BENIGNA, NATUREZA DA MULTA NOS  LANÇAMENTOS PREVIDENCIÁRIOS ANTERIORES A MP 449/2008,  CONVERTIDA NA LEI 11.941/2009  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  INSTITUTO POLITECNICO DE ENSINO LTDA.    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2007  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  PRINCÍPIO  DA  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  LEI  Nº  8.212/1991,  COM  A  REDAÇÃO  DADA  PELA  MP  449/2008,  CONVERTIDA  NA  LEI  Nº  11.941/2009.  PORTARIA  PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009.   Na aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre dispositivos,  percentuais  e  limites. É necessário,  antes  de  tudo,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta.  O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito  passivo.  Recurso Especial do Procurador Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito,  em dar­lhe provimento. Votou pelas  conclusões a conselheira Patrícia da Silva.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 97 0. 00 00 97 /2 00 8- 01 Fl. 744DF CARF MF Processo nº 10970.000097/2008­01  Acórdão n.º 9202­004.859  CSRF­T2  Fl. 0          2   (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente em exercício e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos  (Presidente  em  exercício),  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Patrícia  da  Silva,  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior,  Gerson Macedo Guerra e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.  Relatório  O presente recurso foi objeto de julgamento na sistemática prevista no art. 47, §§ 1º  e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, adoto o  relatório objeto do processo paradigma deste julgamento, n° 10380.005876/2007­53.  A divergência em exame reporta­se à aplicação do princípio da  retroatividade  benigna  previsto  no  artigo  106,  inciso  II,  alínea  “c”,  do  CTN,  em  face  das  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com as alterações promovidas pela MP 449/2008, convertida na  Lei nº 11.941/2009.  A Fazenda Nacional interpôs recurso especial requerendo que a  retroatividade  benigna  fosse  aplicada,  essencialmente,  pelos  critérios  constantes  na  Portaria  PGFN/RFB  nº  14  de  04  de  dezembro de 2009.   Cientificado, o sujeito passivo não apresentou contrarrazões.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Relator  Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9202­004.792, de  12/12/2016, proferido no julgamento do processo 10380.005876/2007­53, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio  nos  termos  regimentais,  o  inteiro  teor do voto proferido naquela decisão (Acórdão 9202­004.792):  O  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional  é  tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade,  portanto deve ser conhecido.  Fl. 745DF CARF MF Processo nº 10970.000097/2008­01  Acórdão n.º 9202­004.859  CSRF­T2  Fl. 0          3 Cinge­se  a  controvérsia  às  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com as alterações promovidas pela MP nº 449/2008, convertida  na Lei nº 11.941/2009, quando mais benéfica ao sujeito passivo.  A solução do litígio decorre do disposto no artigo 106, inciso II,  alínea “a” do CTN, a seguir transcrito:  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I  ­  em  qualquer  caso,  quando  seja  expressamente  interpretativa,  excluída  a  aplicação  de  penalidade  à  infração dos dispositivos interpretados;   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência de ação ou omissão, desde que não  tenha  sido  fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento  de tributo;  c)  quando  lhe  comine  penalidade  menos  severa  que  a  prevista  na  lei  vigente  ao  tempo  da  sua  prática.  (grifos  acrescidos)  De inicio, cumpre registrar que a Câmara Superior de Recursos  Fiscais (CSRF), de forma unânime pacificou o entendimento de  que  na  aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco a  simples comparação entre dispositivos,  percentuais  e  limites.  É  necessário,  basicamente,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto  sejam  aplicáveis  ao mesmo  tipo  de  conduta.  Assim,  a  multa de mora prevista no art. 61 da Lei nº 9.430, de 1996, não é  aplicável  quando  realizado  o  lançamento  de  ofício,  conforme  consta do Acórdão nº 9202­004.262  (Sessão de 23 de  junho de  2016), cuja ementa transcreve­se:  AUTO  DE  INFRAÇÃO  ­  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA  ­  MULTA  ­  APLICAÇÃO NOS LIMITES DA  LEI  8.212/91  C/C  LEI  11.941/08  ­  APLICAÇÃO  DA  MULTA  MAIS  FAVORÁVEL  ­  RETROATIVIDADE  BENIGNA  NATUREZA DA MULTA APLICADA.  A  multa  nos  casos  em  que  há  lançamento  de  obrigação  principal lavrados após a MP 449/2008, convertida na lei  11.941/2009,  mesmo  que  referente  a  fatos  geradores  anteriores a publicação da referida lei, é de ofício.  AUTO DE  INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL E  ACESSÓRIA  ­  COMPARATIVO  DE  MULTAS  ­  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  Fl. 746DF CARF MF Processo nº 10970.000097/2008­01  Acórdão n.º 9202­004.859  CSRF­T2  Fl. 0          4 Na  aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre percentuais e limites. É necessário, basicamente, que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto  sejam  aplicáveis  ao  mesmo  tipo  de  conduta. Se as multas por descumprimento de obrigações  acessória e principal foram exigidas em procedimentos de  ofício,  ainda  que  em  separado,  incabível  a  aplicação  retroativa  do art.  32­A,  da Lei  nº  8.212,  de 1991,  com a  redação  dada  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009,  eis  que  esta  última  estabeleceu,  em  seu  art.  35­A,  penalidade  única  combinando as duas condutas.  A legislação vigente anteriormente à Medida Provisória n° 449,  de  2008,  determinava,  para  a  situação  em  que  ocorresse  (a)  recolhimento insuficiente do tributo e (b) falta de declaração da  verba tributável em GFIP, a constituição do crédito tributário de  ofício, acrescido das multas previstas nos arts. 35, II, e 32, § 5o,  ambos  da  Lei  n°  8.212,  de  1991,  respectivamente.  Posteriormente,  foi  determinada,  para  essa  mesma  situação  (falta de pagamento e de declaração), apenas a aplicação do art.  35­A da Lei n° 8.212, de 1991, que faz remissão ao art. 44 da Lei  n° 9.430, de 1996.  Portanto,  para  aplicação  da  retroatividade  benigna,  resta  necessário  comparar  (a)  o  somatório  das  multas  previstas  nos  arts. 35, II, e 32, § 5o, ambos da Lei n° 8.212, de 1991, e (b) a  multa prevista no art. 35­A da Lei n° 8.212, de 1991.   A  comparação  de  que  trata  o  item  anterior  tem  por  fim  a  aplicação da retroatividade benigna prevista no art. 106 do CTN  e,  caso  necessário,  a  retificação  dos  valores  no  sistema  de  cobrança, a fim de que, em cada competência, o valor da multa  aplicada no AIOA somado com a multa aplicada na NFLD/AIOP  não  exceda  o  percentual  de  75%.  Prosseguindo  na  análise  do  tema,  também  é  entendimento  pacífico  deste  Colegiado  que  na  hipótese  de  lançamento  apenas  de  obrigação  principal,  a  retroatividade  benigna  será  aplicada  se,  na  liquidação  do  acórdão, a penalidade anterior à vigência da MP 449, de 2008,  ultrapassar  a  multa  do  art.  35­A  da  Lei  n°  8.212/91,  correspondente aos 75% previstos no art. 44 da Lei n° 9.430/96.  Caso  as  multas  previstas  nos  §§  4º  e  5º  do  art.  32  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela MP  449  (convertida  na  Lei  11.941,  de  2009),  tenham  sido  aplicadas  isoladamente  ­  descumprimento  de  obrigação  acessória  sem  a  imposição  de  penalidade  pecuniária  pelo  descumprimento  de  obrigação  principal  ­  deverão  ser  comparadas  com  as  penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991, bem  assim  no  caso  de  competências  em  que  o  lançamento  da  obrigação principal  tenha sido atingida pela decadência. Neste  sentido,  transcreve­se  excerto  do  voto  unânime  proferido  no  Acórdão nº 9202­004.499 (Sessão de 29 de setembro de 2016):  Fl. 747DF CARF MF Processo nº 10970.000097/2008­01  Acórdão n.º 9202­004.859  CSRF­T2  Fl. 0          5 Até  a  edição  da  MP  449/2008,  quando  realizado  um  procedimento fiscal, em que se constatava a existência de  débitos  previdenciários,  lavrava­se  em  relação  ao  montante  da  contribuição  devida,  notificação  fiscal  de  lançamento de débito ­ NFLD. Caso constatado que, além  do montante devido, descumprira o contribuinte obrigação  acessória,  ou  seja,  obrigação  de  fazer,  como  no  caso  de  omissão em GFIP  (que  tem correlação direta com o  fato  gerador),  a  empresa  era  autuada  também  por  descumprimento de obrigação acessória.  Nessa época os dispositivos legais aplicáveis eram multa ­  art.  35  para  a  NFLD  (24%,  que  sofria  acréscimos  dependendo da fase processual do débito) e art. 32 (100%  da  contribuição  devida  em  caso  de  omissões  de  fatos  geradores  em  GFIP)  para  o  Auto  de  infração  de  obrigação acessória.  Contudo, a MP 449/2008, convertida na lei 11.941/2009,  inseriu o art. 32­A, o qual dispõe o seguinte:  “Art.  32­A.  O  contribuinte  que  deixar  de  apresentar  a  declaração  de  que  trata  o  inciso  IV  do  caput  do  art.  32  desta  Lei  no  prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções ou omissões será intimado a apresentá­la ou a  prestar  esclarecimentos  e  sujeitar­se­á  às  seguintes  multas:   I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez)  informações incorretas ou omitidas; e   II – de 2% (dois por cento) ao mês­calendário ou fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas,  ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a  20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3o deste  artigo.   § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso  II  do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte  ao  término  do  prazo  fixado  para  entrega  da  declaração  e  como  termo  final  a  data  da  efetiva  entrega  ou,  no  caso  de  não­apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação  de  lançamento.   § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas  serão reduzidas:   I – à metade, quando a declaração for apresentada após o  prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou   II  –  a  75%  (setenta  e  cinco  por  cento),  se  houver  apresentação  da  declaração  no  prazo  fixado  em  intimação.   Fl. 748DF CARF MF Processo nº 10970.000097/2008­01  Acórdão n.º 9202­004.859  CSRF­T2  Fl. 0          6 § 3o A multa mínima a ser aplicada será de:   I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando­se de omissão de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição previdenciária; e   II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.”   Entretanto,  a  MP  449,  Lei  11.941/2009,  também  acrescentou o art. 35­A que dispõe o seguinte,   “Art. 35­A. Nos casos de lançamento de ofício relativos às  contribuições  referidas  no  art.  35  desta  Lei,  aplica­se  o  disposto no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de  1996.”   O inciso I do art. 44 da Lei 9.430/96, por sua vez, dispõe o  seguinte:  “Art.  44.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas as seguintes multas:  I ­ de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a  totalidade  ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos de declaração inexata “  Com  a  alteração  acima,  em  caso  de  atraso,  cujo  recolhimento  não  ocorrer  de  forma  espontânea  pelo  contribuinte,  levando ao  lançamento de ofício,  a multa a  ser  aplicada  passa  a  ser  a  estabelecida  no  dispositivo  acima  citado,  ou  seja,  em  havendo  lançamento  da  obrigação principal  (a antiga NFLD), aplica­se multa de  ofício  no  patamar  de  75%.  Essa  conclusão  leva­nos  ao  raciocínio  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  existe  lançamento,  refere­se a multa de ofício e não a multa de  mora referida no antigo art. 35 da lei 8212/91.  Contudo,  mesmo  que  consideremos  que  a  natureza  da  multa  é  de  "multa  de  ofício"  não  podemos  isoladamente  aplicar  75%  para  as  Notificações  Fiscais  ­  NFLD  ou  Autos  de  Infração  de  Obrigação  Principal  ­  AIOP,  pois  estaríamos  na  verdade  retroagindo  para  agravar  a  penalidade aplicada.  Por outro lado, com base nas alterações  legislativas não  mais  caberia,  nos  patamares  anteriormente  existentes,  aplicação  de  NFLD  +  AIOA  (Auto  de  Infração  de  Obrigação Acessória) cumulativamente, pois em existindo  lançamento de ofício a multa passa a  ser  exclusivamente  de 75%.  Tendo  identificado  que  a  natureza  da multa,  sempre  que  há  lançamento,  é  de  multa  de  ofício,  considerando  o  princípio  da  retroatividade  benigna  previsto  no  art.  106.  inciso  II,  alínea “c”,  do Código Tributário Nacional,  há  Fl. 749DF CARF MF Processo nº 10970.000097/2008­01  Acórdão n.º 9202­004.859  CSRF­T2  Fl. 0          7 que  se  verificar  a  situação  mais  favorável  ao  sujeito  passivo, face às alterações trazidas.  No  presente  caso,  foi  lavrado  AIOA  julgada,  e  alvo  do  presente  recurso  especial,  prevaleceu  o  valor  de  multa  aplicado nos moldes do art. 32­A.  No  caso  da  ausência  de  informação  em GFIP,  conforme  descrito no relatório a multa aplicada ocorreu nos termos  do art.  32,  inciso  IV, § 5º,  da Lei nº 8.212/1991  também  revogado, o qual previa uma multa no valor de 100% (cem  por  cento)  da  contribuição  não  declarada,  limitada  aos  limites previstos no § 4º do mesmo artigo.  Face  essas  considerações  para  efeitos  da  apuração  da  situação mais  favorável,  entendo que há que  se observar  qual  das  seguintes  situações  resulta  mais  favorável  ao  contribuinte:  ·  Norma  anterior,  pela  soma  da  multa  aplicada  nos  moldes do art.  35,  inciso  II  com a multa prevista no art.  32,  inciso IV, § 5º, observada a  limitação imposta pelo §  4º do mesmo artigo, ou   · Norma atual, pela aplicação da multa de setenta e cinco  por cento sobre os valores não declarados, sem qualquer  limitação,  excluído  o  valor  de  multa  mantido  na  notificação.  Levando  em  consideração  a  legislação mais  benéfica  ao  contribuinte,  conforme  dispõe  o  art.  106  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN),  o  órgão  responsável  pela  execução do acórdão deve, quando do trânsito em julgado  administrativo,  efetuar  o  cálculo  da  multa,  em  cada  competência, somando o valor da multa aplicada no AI de  obrigação  acessória  com  a  multa  aplicada  na  NFLD/AIOP, que não pode exceder o percentual de 75%,  previsto  no  art.  44,  I  da  Lei  n°  9.430/1996.  Da  mesma  forma,  no  lançamento  apenas  de  obrigação  principal  o  valor das multa de ofício não pode exceder 75%. No AI de  obrigação acessória, isoladamente, o percentual não pode  exceder  as  penalidades  previstas  no  art.  32A  da  Lei  nº  8.212, de 1991.  Observe­se  que,  no  caso  de  competências  em  que  a  obrigação  principal  tenha  sido  atingida  pela  decadência  (pela antecipação do pagamento nos termos do art. 150, §  4º,  do  CTN),  subsiste  a  obrigação  acessória,  isoladamente,  relativa  às  mesmas  competências,  não  atingidas pela decadência posto que regidas pelo art. 173,  I,  do  CTN,  e  que,  portanto,  deve  ter  sua  penalidade  limitada ao valor previsto no artigo 32­A da Lei nº 8.212,  de 1991.  Fl. 750DF CARF MF Processo nº 10970.000097/2008­01  Acórdão n.º 9202­004.859  CSRF­T2  Fl. 0          8 Cumpre  ressaltar  que  o  entendimento  acima  está  em  consonância  com  o  que  dispõe  a  Instrução  Normativa  RFB  nº  971,  de  13  de  novembro  de  2009,  alterada  pela  Instrução  Normativa  RFB  nº  1.027  em  22/04/2010,  e  no  mesmo diapasão do que estabelece a Portaria PGFN/RFB  nº 14 de 04 de dezembro de 2009, que contempla tanto os  lançamentos de obrigação principal quanto de obrigação  acessória, em conjunto ou isoladamente.  Neste passo, para os fatos geradores ocorridos até 03/12/2008, a  autoridade  responsável  pela  execução  do  acórdão,  quando  do  trânsito  em  julgado administrativo,  deverá  observar a Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009 ­ que se reporta à  aplicação  do  princípio  da  retroatividade  benigna  previsto  no  artigo  106,  inciso  II,  alínea  “c”,  do  CTN,  em  face  das  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias  nos  lançamentos  de  obrigação  principal  e  de  obrigação  acessória,  em  conjunto  ou  isoladamente,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com as alterações promovidas pela MP 449/2008, convertida na  Lei nº 11.941/2009. De fato, as disposições da referida Portaria,  a seguir transcritas, estão em consonância com a jurisprudência  unânime desta 2ª Turma da CSRF sobre o tema:  Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009  Art. 1º A aplicação do disposto nos arts. 35 e 35­A da Lei  nº 8.212, de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela  Lei  nº  11.941,  de  27  de maio  de  2009,  às  prestações  de  parcelamento  e  aos  demais  débitos  não  pagos  até  3  de  dezembro  de  2008,  inscritos  ou  não  em  Dívida  Ativa,  cobrados por meio de processo ainda não definitivamente  julgado, observará o disposto nesta Portaria.  Art. 2º No momento do pagamento ou do parcelamento do  débito pelo contribuinte, o valor das multas aplicadas será  analisado  e  os  lançamentos,  se  necessário,  serão  retificados,  para  fins  de  aplicação  da  penalidade  mais  benéfica, nos termos da alínea "c" do inciso II do art. 106  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  ­  Código  Tributário Nacional (CTN).  § 1º Caso não haja pagamento ou parcelamento do débito,  a  análise  do  valor  das  multas  referidas  no  caput  será  realizada no momento do ajuizamento da execução  fiscal  pela Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional (PGFN).  §  2º  A  análise  a  que  se  refere  o  caput  dar­se­á  por  competência.  §  3º  A  aplicação  da  penalidade mais  benéfica  na  forma  deste artigo dar­se­á:  I  ­  mediante  requerimento  do  sujeito  passivo,  dirigido  à  autoridade  administrativa  competente,  informando  e  comprovando que se subsume à mencionada hipótese; ou  Fl. 751DF CARF MF Processo nº 10970.000097/2008­01  Acórdão n.º 9202­004.859  CSRF­T2  Fl. 0          9 II  ­  de  ofício,  quando  verificada  pela  autoridade  administrativa a possibilidade de aplicação.  § 4º Se o processo encontrar­se em trâmite no contencioso  administrativo  de  primeira  instância,  a  autoridade  julgadora  fará  constar  de  sua  decisão  que  a  análise  do  valor das multas para verificação e aplicação daquela que  for mais benéfica, se cabível,  será realizada no momento  do pagamento ou do parcelamento.  Art.  3º  A  análise  da  penalidade mais  benéfica,  a  que  se  refere  esta  Portaria,  será  realizada  pela  comparação  entre  a  soma  dos  valores  das  multas  aplicadas  nos  lançamentos por descumprimento de obrigação principal,  conforme  o art.  35  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação anterior à dada pela Lei nº 11.941, de 2009, e de  obrigações acessórias,  conforme §§ 4º  e 5º do art.  32 da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela Lei nº 11.941, de 2009, e da multa de ofício calculada  na forma do art. 35­A da Lei nº 8.212, de 1991, acrescido  pela Lei nº 11.941, de 2009.  § 1º Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  tenham  sido  aplicadas  isoladamente,  sem a  imposição de penalidade pecuniária  pelo descumprimento de obrigação principal, deverão ser  comparadas com as penalidades previstas no art. 32­A da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  com  a  redação  dada  pela Lei  nº  11.941, de 2009.  § 2º A comparação na forma do caput deverá ser efetuada  em  relação  aos  processos  conexos,  devendo  ser  considerados,  inclusive,  os  débitos  pagos,  os  parcelados,  os não­impugnados, os inscritos em Dívida Ativa da União  e os ajuizados após a publicação da Medida Provisória nº  449, de 3 de dezembro de 2008.  Art. 4º O valor das multas aplicadas, na forma do art. 35  da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  sobre  as  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  deverá  ser  comparado  com o  valor das multa  de  ofício  previsto  no art.  35­A daquela  Lei,  acrescido  pela Lei nº 11.941, de 2009, e, caso resulte mais benéfico  ao sujeito passivo, será reduzido àquele patamar.  Art.  5º  Na  hipótese  de  ter  havido  lançamento  de  ofício  relativo  a  contribuições  declaradas  na  Guia  de  Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP),  a  multa  aplicada limitar­se­á àquela prevista no art. 35 da Lei nº  8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de  2009.  Fl. 752DF CARF MF Processo nº 10970.000097/2008­01  Acórdão n.º 9202­004.859  CSRF­T2  Fl. 0          10 Em  face  ao  exposto,  dou  provimento  ao  recurso  para  que  a  retroatividade  benigna  seja  aplicada  em  conformidade  com  a  Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009.  Em  face  do  acima  exposto,  voto  por  conhecer  do  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional  e,  no  mérito,  dar­lhe  provimento,  para  que  a  retroatividade  benigna  seja  aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009.    (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos                              Fl. 753DF CARF MF

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6722854 #
Numero do processo: 13896.910967/2011-77
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 28 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Apr 20 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 3402-000.912
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. (assinado digitalmente) Antônio Carlos Atulim - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Jorge Freire, Diego Diniz Ribeiro, Waldir Navarro Bezerra, Thais De Laurentiis Galkowicz, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Carlos Augusto Daniel Neto.
Nome do relator: ANTONIO CARLOS ATULIM
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Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  em  face  da  decisão  proferida  pela  Delegacia da Receita Federal de Julgamento (“DRJ”) de Fortaleza/CE que julgou improcedente  a manifestação de  inconformidade apresentada pela Contribuinte, a qual pretendeu a  reforma  do despacho decisório que, por sua vez, indeferiu a homologação da compensação de créditos  da Contribuição ao Programa de Integração Social (“PIS”) com outros tributos administrados  pela Receita Federal do Brasil.  Por  bem  consolidar  os  fatos  ocorridos  até  a  decisão  da  DRJ,  colaciono  o  relatório do acórdão recorrido in verbis:  Consta  no  referido  Despacho  Decisório  o  seguinte  motivo  para  indeferimento do Pedido:  A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  acima  identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo  relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 38 96 .9 10 96 7/ 20 11 -7 7 Fl. 112DF CARF MF Processo nº 13896.910967/2011­77  Resolução nº  3402­000.912  S3­C4T2  Fl. 112          2  Contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos informados no PER/DCOMP.  ...  ­ De acordo com a Defesa, as operações que destinem mercadorias à  Zona Franca  de Manaus – ZFM  se  equiparam,  para  todos  os  efeitos  fiscais, a uma exportação para o exterior, conforme disposto no art. 4º  da Decreto­lei nº 288/1967.  ­ O disposto no referido artigo foi recepcionado pelo art. 40 do Ato das  Disposições  Constitucionais  Transitórias  –  ADCT,  que  garante  a  manutenção do referido benefício por prazo determinado.  ­  No  entanto,  o  §  2º,  inciso  I,  do  art.  14  da  Medida  Provisória  nº  1.858/1999,  posteriormente  reeditada  pela  Medida  Provisória  nº  2.037/2000,  excluiu  da  isenção  das  receitas  de  exportação  das  Contribuições  PIS/COFINS,  as  vendas  efetuadas  a  Empresas  instaladas na Zona Franca de Manaus.  ­ Ocorre que o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento  de Medida Cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2.348,  em 07/12/2000, por unanimidade, concedeu a  liminar pleiteada, para  “suspender a eficácia do artigo 51 da Medida Provisória nº 2.037­24,  de 23 de Novembro de 2000, relativamente ao inciso I do § 2º do artigo  14 quanto à expressão ‘na Zona Franca de Manaus’ ”.  ­ Assim, tendo em vista a suspensão da eficácia do disposto no art. 14,  §  2º,  inciso  I,  quanto  às  Empresas  instaladas  na  Zona  Franca  de  Manaus, entende o Manifestante que restou assegurada a isenção das  Contribuições  PIS/COFINS  sobre  a  receita  de  vendas  efetuadas  à  Empresa estabelecida na citada região.  ­ Com efeito,  nos  termos do art.  165 do Código Tributário Nacional,  deve ser reconhecido o direito à restituição dos valores indevidamente  recolhidos pelo Manifestante.  Sobreveio  então  o  Acórdão  08­31.116,  da  3ª  Turma  da  FOR/CE,  negando  provimento  à manifestação  de  inconformidade  da Contribuinte,  cuja  ementa  foi  lavrada  nos  seguintes termos:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Ano­calendário: 1999   Ementa:  PEDIDO  DE  COMPENSAÇÃO.  INEXISTÊNCIA  DO  DIREITO CREDITÓRIO.  Mantém­se  o  Despacho  Decisório  de  não  homologação  da  compensação, quando a Defesa não comprova a certeza e liquidez do  crédito pretendido.  Irresignada,  a  Contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário  a  este  Conselho  repisando  os  argumentos  trazidos  em  sede  de  manifestação  de  inconformidade,  bem  como  apresentando  notas  fiscais  por  amostragem  que  dizem  respeito  às  vendas  à  Zona  Franca  de  Manaus, o que, no seu entender, suprimiria o problema da falta de prova  Fl. 113DF CARF MF Processo nº 13896.910967/2011­77  Resolução nº  3402­000.912  S3­C4T2  Fl. 113          3  É o relatório  Voto  Conselheiro Antônio Carlos Atulim, relator.   O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução nº 3402­000.905,  de  28  de  março  de  2017,  proferida  no  julgamento  do  processo  13896.910963/2011­99,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu na Resolução 3402­000.905:  "Como  se  depreende  do  relato  acima,  o  pedido  de  restituição  da  Recorrente  funda­se  na  alegação  de  ter  tributado  indevidamente  a  Contribuição  ao  PIS  sobre  receitas  de  vendas  de  produtos  à  estabelecimentos  localizados  na  Zona  Franca  de Manaus,  sendo  que  tais receitas seriam isentas pela legislação federal, uma vez que foram  equiparadas às exportações (artigo 4º do Decreto lei nº 288/1967).   Tal  direito  ao  indébito,  em  tese,  foi  reconhecido  pelo  julgamento  da  DRJ,  que  somente  não  conferiu  o  direito  em  concreto  por  falta  de  provas a certeza e liquidez do crédito pretendido.  Para  suprir  tal  falta,  a  Recorrente  trouxe  em  seu  recurso  voluntário  cópias de notas fiscais de vendas, do período em questão, de bens para  empresas localizadas na Zona Franca de Manaus.  Tais  provas,  apesar  de  induzirem  à  conclusão  do  direito  ao  crédito,  não lhe confere certeza e liquidez, de modo que não foi completamente  suprido o ônus da prova da Recorrente, nos moldes do artigo 373 do  Código de Processo Civil, uma vez que se trata de pedido de restituição  de indébito, de sua iniciativa. Assim é que tem decidido esse Colegiado,  conforme se depreende do conteúdo do Acórdão 3402­002.881. 1 Pelos  os  motivos  acima  expostos,  justifico  a  necessidade  de  conversão  do  presente  processo  em  diligência,  como  requer  o  artigo  18  caput  do  Decreto  70.235/72  (PAF),  para  o  arremate  do  convencimento  deste  Colegiado sobre os fatos em discussão. Para tanto, devem ser tomadas  as seguintes providências pela Repartição Fiscal de origem:  i)  analisar  os  documentos  adequados  para  a  verificação  do  crédito,  quais  sejam:  o Demonstrativo  de  Apuração  da Contribuição  ao  PIS,  cópias das folhas dos livros fiscais (Registro de Saídas e de Apuração                                                              1 Nas palavras do Conselheiro Relator do caso, Antonio Carlos Atulim:  “É certo que a distribuição do ônus da  prova no âmbito do processo administrativo deve ser efetuada levando­se em conta a iniciativa do processo. Em  processos de repetição de indébito ou de ressarcimento, onde a iniciativa do pedido cabe ao contribuinte, é óbvio  que  o  ônus  de  provar  o  direito  de  crédito  oposto  à  Administração  cabe  ao  contribuinte.  Já  nos  processos  que  versam sobre a determinação e exigência de créditos tributários (autos de infração), tratando­se de processos de  iniciativa do fisco, o ônus da prova dos fatos  jurígenos da pretensão fazendária cabe à  fiscalização (art. 142 do  CTN e art. 9º do PAF). Assim, realmente andou mal a turma de julgamento da DRJ, pois o ônus da prova incumbe  a quem alega o fato probando. Se a fiscalização não provar os fatos alegados, a consequência jurídica disso será a  improcedência do lançamento em relação ao que não tiver sido provado e não a sua nulidade."  Fl. 114DF CARF MF Processo nº 13896.910967/2011­77  Resolução nº  3402­000.912  S3­C4T2  Fl. 114          4  do  ICMS  ou  do  IPI)  e  contábeis  (Razão)  do  respectivo  período  de  apuração do crédito pleiteado, notas fiscais, entre outros;   ii) elaborar relatório conclusivo a respeito do crédito pleiteado;  iii)  dar  ciência  do  Relatório  à  Recorrente,  abrindo­lhe  prazo  regulamentar para manifestação; e   iv) devolver o processo para esta 2ª Turma Ordinária, da 4ª Câmara,  3ª Seção do CARF, para prosseguimento do julgamento.  Importante  registrar  que  os  documentos  apresentados  pelo  contribuinte  no  paradigma são os mesmos que instruem o presente processo, de tal sorte que os elementos que  justificaram a  conversão do  julgamento  em diligência no  caso daquele  também se  justificam  neste.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, determino a conversão do autos em  diligência para que a Repartição Fiscal de origem adote as seguintes providências:  i) analisar os documentos adequados para a verificação do crédito, quais sejam:  o Demonstrativo de Apuração da Contribuição  ao PIS/COFINS, cópias das  folhas dos  livros  fiscais  (Registro  de  Saídas  e  de  Apuração  do  ICMS  ou  do  IPI)  e  contábeis  (Razão)  do  respectivo período de apuração do crédito pleiteado, notas fiscais, entre outros;   ii) elaborar relatório conclusivo a respeito do crédito pleiteado;  iii) dar ciência do Relatório à Recorrente,  abrindo­lhe prazo regulamentar para  manifestação; e  iv) devolver o processo para esta 2ª Turma Ordinária, da 4ª Câmara, 3ª Seção do  CARF, para prosseguimento do julgamento.   (Assinado com certificado digital)  Antônio Carlos Atulim    Fl. 115DF CARF MF

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6649309 #
Numero do processo: 16327.003618/2002-59
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 01 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 1998, 1999, 2000 ATUALIZAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS UTILIZADOS NA COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS CONSOLIDADOS NO REFIS. COMPETÊNCIA DAS DRJ E DO CARF. Descabe às DRJ e ao CARF apreciar a manifestação de inconformidade que tem por objeto os critérios para atualização dos créditos compensados no Refis. A discussão no tocante à forma de atualização de débitos e créditos, em procedimento de quitação de débitos consolidados segundo as normas reguladoras do Refis, cabe ao comitê gestor daquele programa. Recurso Voluntário Não Conhecido.
Numero da decisão: 1402-000.251
Decisão: Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, não conhecer do recurso por versar sobre matéria que foge à competência deste Conselho, vencidos os Conselheiros Carlos Pelá, Sérgio Luiz Bezerra Presta e Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira, que o conheciam.
Matéria: IRPJ - AF (ação fiscal) - Instituição Financeiras (Todas)
Nome do relator: Antônio José Praga de Souza
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Recorrida 8A TURMA - DRJ EM SÃO PAULO I - SP ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 1998, 1999, 2000 ATUALIZAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS UTILIZADOS NA COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS CONSOLIDADOS NO REFIS. COMPETÊNCIA DAS DRJ E DO CARF. Descabe às DRJ e ao CARF apreciar a manifestação de inconformidade que tem por objeto os critérios para atualização dos créditos compensados no Refis. A discussão no tocante à forma de atualização de débitos e créditos, em procedimento de quitação de débitos consolidados segundo as normas reguladoras do Refis, cabe ao comitê gestor daquele programa. Recurso Voluntário Não Conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, não conhecer do recurso por versar sobre matéria que foge à competência deste Conselho, vencidos os Conselheiros Carlos Pelá, Sérgio Luiz Bezerra Presta e Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira, que o conheciam. (assinado digitalmente) Albertina Silva Santos de Lima - Presidente (assinado digitalmente) Antônio José Praga de Souza – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antônio José Praga de Souza, Carlos Pelá, Frederico Augusto Gomes de Alencar, Sergio Luiz Bezerra Presta, Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira e Albertina Silva Santos de Lima. Fl. 1DF CARF MF Impresso em 28/12/2010 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 21/12/2010 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Assinado digitalmente em 28/12/2010 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 21/12/2010 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA 2 Relatório FORD FACTORING FOMENTO COMERCIAL LTDA. recorre a este Conselho contra a decisão proferida pela DRJ em primeira instância, pleiteando sua reforma, com fulcro no artigo 33 do Decreto nº 70.235 de 1972 (PAF). Em razão de sua pertinência, transcrevo o relatório da decisão recorrida (verbis): Trata-se de manifestação de inconformidade (fls. 392/412) apresentada por FORD CORRETORA DE SEGUROS LTDA. (atual denominação de Ford Factoring Fomento Comercial Ltda., supra qualificada), em face do Despacho Decisório de fls. 379/382. Em 16.10.2002, o interessado protocolizou no Deinf/SPO/CAC o PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO CREDITÓRIO – CRÉDITO DE TERCEIROS – de fls. 01, requerendo o reconhecimento de seu direito creditório relativamente a Saldo Negativo de IRPJ dos anos-calendário de 1998, 1999 e 2000, para fins de compensação com débitos de outro contribuinte, consolidados no âmbito do Programa de Recuperação Fiscal – Refis, ou do parcelamento a ele alternativo, de que trata a Lei nº 9.964, de 10.04.2000. O referido Pedido, formulado mediante o formulário previsto no Anexo II da Resolução CG/Refis nº 21, de 08.11.2001, foi assinado pelo interessado, na qualidade de contribuinte cedente do crédito, bem assim pelo contribuinte Natura Cosméticos S.A. – CNPJ 71.673.990/0001-77, este último na qualidade de contribuinte optante (cessionário). O direito creditório pleiteado é o discriminado a seguir (fls. 01): Origem Período de Apuração Valor Atualizado incl. Juros Selic (R$) Valor do Crédito Cedido (R$) IRPJ dez/98 1.672.247,57 313.798,26 IRPJ dez/98 3.653.474,98 3.653.474,98 IRPJ dez/99 1.264.956,32 1.264.956,32 IRPJ dez/00 3.033,28 3.033,28 Após proceder à juntada da cópia do Despacho Decisório prolatado nos autos do processo administrativo nº 13819.001005/2001-76, de interesse da mesma Ford Factoring, o chefe da Deinf/SPO/Diort exarou, em 22.02.2005, o DESPACHO de fls. 297 encaminhando os presentes autos para que fossem tomadas as providências propostas, consoante abaixo reproduzido: “No processo nº 13819.001005/2001-76 consta Despacho Decisório de lavra da Deinf/SPO/Diort datado em 25/09/2002, (fotocópia nas folhas nº 214 a 218) reconhecendo direito creditório advindo de saldo negativo de IRPJ relativo ao AC 98 no montante de R$ 3.783.721,27. O interessado utilizou parte desde DC para compensação de CT próprios, compensação levada a efeito no processo em que se reconheceu o DC e apensos. O saldo remanescente no valor de R$ 3.685.406,17 foi valorizado a data de 01 de março de 2000, consolidação do Refis, conforme orientação contida em mensagem Notes de folhas nº 256 a 260. Esta valorização imputa ao saldo a aplicação da taxa selic no percentual de 26,93 para o período (01/1999 a 03/2000) Fl. 2DF CARF MF Impresso em 28/12/2010 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 21/12/2010 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Assinado digitalmente em 28/12/2010 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 21/12/2010 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 16327.003618/2002-59 Acórdão n.º 1402-00.251 S1-C4T2 Fl. 2 3 totalizando R$ 4.677.886,05, permitindo que fossem gerados dois Darf-Siafi nos valores de R$ 3.856.687,09 e R$ 821.198,96, sendo o primeiro destinado a amortização do Programa de Recuperação Fiscal – Refis do qual o contribuinte Natura Cosméticos é optante. Print de telas do sistemas Siafi e do Sinal08, mostram o Darf-Siafi acima citado (folhas nº ) Do acima exposto, proponho seja encaminhado o presente PAF a UA de jurisdição do optante para ciência e demais providências a seu cargo com posterior devolução dos autos para fins de auditoria.” O processo foi encaminhado à DRF/TSR para notificação do contribuinte Natura Cosméticos (fls. 301). Em 20.04.2005, o contribuinte Ford Factoring apresentou a PETIÇÃO de fls. 303/316 alegando, resumidamente, que seu crédito relativo ao Saldo Negativo de IRPJ do AC 98, após compensações com débitos próprios, totalizariam R$ 3.148.428,03, e que os cálculos efetuados pela Deinf/SPO/Diort deveriam ser reparados. Alega, ainda, que não foram analisados os créditos relativos aos anos- calendário de 1999 e 2000, e que a atualização dos créditos deveria ser efetuada até 16.10.2002, data em que foi protocolado o presente processo, nos termos da Resolução CG/Refis nº 21/2001 e da IN SRF nº 21/97. Conforme cópia de Despacho Decisório acostada às fls. 375/378, pertinente ao PA 13819.001005/2001-76, foi aditado o primeiro despacho exarado naqueles autos, tendo o Delegado da Deinf/SPO concluído pela homologação das DCOMP formalizadas naquele processo, bem assim nos processos 16327.004009/2002-17, 16327.003990/2002-65, 16327.000128/2003-81, 16327.004379/2002-54 e 16327.004381/2002-23, com utilização parcial do direito creditório reconhecido referente ao Saldo Negativo do ano-calendário de 1998, e pelo rateio e alocação do direito creditório remanescente, no valor de R$ 3.141.392,17 ao presente processo e ao de número 16327.003663/2002-11, para utilização no âmbito do parcelamento previsto na Lei nº 9.964/00 (fls. 378). À luz de tais elementos, foi prolatado o DESPACHO DECISÓRIO de fls. 379/382, no qual o AFRF parecerista consigna, em sua fundamentação, verbis: “6. Efetivamente, o direito creditório relativo ao Saldo Negativo do IRPJ do Ano-Calendário 1998, no valor de R$ 3.783.721,27, foi apreciado e reconhecido por esta DEINF/SPO/DIORT em decisões proferidas no processo n. 13819.001005/2001-76. O crédito remanescente, após utilização na compensação de débitos próprios, foi quantificado em R$ 3.141.392,17. Deste montante, o interessado cedeu ao optante a importância de R$ 2.347.221,18, cifra correspondente ao valor indicado no requerimento (fls. 01), R$ 3.967.273,24, deflacionado pela taxa de juros SELIC acumulada de 69,02%, no período de janeiro/99 a outubro/2002. 7. O Saldo Negativo de IRPJ do Ano-Calendário 1999, apurado pelo interessado em sua DIPJ/2000/Ficha 13A (fls. 335), totaliza R$ 866.408,44, conforme quadro-resumo abaixo. Calculo do IR s/Lucro Real Apuração Anual (R$) Imposto s/ Luc Real 1.760.552,78 (-) Inc Fiscais 42.829,27 Fl. 3DF CARF MF Impresso em 28/12/2010 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 21/12/2010 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Assinado digitalmente em 28/12/2010 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 21/12/2010 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA 4 (-) IRRF 266.540,15 (-) IR Mens Pago 2.317.591,80 IR a Pagar -866.408,44 8. Tendo em vista a comprovação do recolhimento do imposto de renda mensal (fls. 336/338) e a declaração em DIRF do IRRF dedutível do imposto de renda devido pela pessoa jurídica no ano-calendário (fls. 339/361), reconhece-se o direito de crédito no valor de R$ 866.408,44. 9. Por fim, o Saldo Negativo de IRPJ do Ano-Calendário 2000 apurado pelo interessado em sua DIPJ/2001/Ficha 12A (fls. 372) totaliza R$ 2.336,71, correspondente ao IRRF incidente sobre rendimentos financeiros, conforme DIRF entregue pela fonte pagadora (fls. 373/374). Desta forma, reconhece-se o direito de crédito no valor de R$ 2.336,71. 10. Quanto à alocação dos créditos, considera-se a data-base de consolidação dos débitos parcelados, 01/03/2000, por se tratar de opção efetuada a partir de março/2000, conforme disposto no art. 5º, inciso I, (com redação do art. 7º do Decreto n. 3.712/2000) e art. 17 do Decreto n. 3.431/2000. Despiciendo registrar que aos SN IRPJ dos anos-calendários 1998 e 1999 aplica-se a taxa de juros equivalente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), prevista no § 4º do art. 39 da Lei n. 9.250/95, a partir do mês subseqüente ao de apuração do crédito, conforme AD SRF n. 03/2000. Por sua vez, a utilização do SN IRPJ do ano-calendário 2000 se faz por alocação aos débitos consolidados e atualizados pela Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP), de acordo com o disposto no art. 6º, inciso I, do Decreto n. 3.431/2000. Não prospera, pois, a pretensão do interessado em se realizar a compensação na data de formalização deste processo. Concisamente, falta-lhe supedâneo legal.” Ante a fundamentação acima reproduzida, o Chefe da Deinf/DPO/Diort aprovou o Parecer e o Delegado da Deinf/SPO decidiu pelo reconhecimento do direito creditório, correspondente aos Saldos Negativos do IRPJ apurados nos anos- calendários de 1998, 1999 e 2000, cedido a terceiros para utilização no âmbito do parcelamento previsto na Lei nº 9.964/2000, conforme discriminado a seguir (fls. 382): Origem Per Apur Crédito Reconhecido (R$) Crédito Cedido (R$) SN IRPJ 1998 3.141.392,17 2.347.221,18 SN IRPJ 1999 866.408,44 866.408,44 SN IRPJ 2000 2.336,71 2.336,71 Cientificado do Despacho Decisório em 22.06.2005 (AR às fls. 391), o interessado apresentou a MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE de fls. 392/412, que foi assinada também pelo contribuinte Natura Cosméticos S/A, onde se alega, em síntese: - inicialmente, que a Natura Cosméticos é diretamente interessada no deslinde do processo administrativo pois, além desta empresa ser igualmente signatária do Pedido de Reconhecimento de Direito Creditório, o método de atualização do crédito aplicado pela Deinf/SPO implica amortização, em menor proporção, do débito consolidado no Parcelamento Alternativo ao Refis, que deixaria de ter homologada parte da compensação por ela requerida; - que a Ford Corretora e a Natura Cosméticos formalizaram contrato particular tendo como objeto o valor envolvido no referido Pedido de Fl. 4DF CARF MF Impresso em 28/12/2010 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 21/12/2010 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Assinado digitalmente em 28/12/2010 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 21/12/2010 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 16327.003618/2002-59 Acórdão n.º 1402-00.251 S1-C4T2 Fl. 3 5 Reconhecimento de Crédito, de forma que a utilização de critérios de atualização discrepantes implicariam em descumprimento das clausulas contratuais referentes aos valores cedidos/adquiridos; - sendo assim, a manifestação de inconformidade há de ser regularmente processada em nome de ambas as interessadas; - quanto ao saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 1998, o despacho decisório recorrido não aponta especificamente como foram apuradas as compensações realizadas pela Ford Corretora, apenas mencionando o PA nº 13819.001005/2001-76; - esclarece que a Ford Corretora realizou compensações, até a data da cessão do crédito, no montante de R$ 97.294,92, que foram vinculadas ao referido PA por serem os débitos compensados de natureza diversa do crédito (IRPJ) e por sua efetivação ter ocorrido após outubro de 2002; - a Ford Corretora compensou ainda outros débitos, no valor, até a data da cessão do crédito, de R$ 535.327,18, compensações estas que, por se realizarem entre débitos e créditos de mesma natureza (IRPJ), foram formalizadas mediante entrega à Secretaria da Receita Federal das DCTFs dos anos-calendário de 1999 a 2002, conforme planilha anexada às fls. 440/443; - assim, tendo utilizado o crédito de IRPJ do AC 98, até a data da cessão do crédito, no total de R$ 632.622,11, para compensações de débitos próprios, o saldo do crédito de titularidade da Ford Corretora que poderia ser cedido para terceiro, quando da entrega do Pedido de Reconhecimento de Direito Creditório, era no exato montante de R$ 3.151.099,16 (valor histórico); - ressalta a impugnante que, embora o valor do crédito determinado pela Deinf/SPO seja suficiente para respaldar a transferência realizada, a apuração equivocada do crédito a ser cedido poderá acarretar em falta de regularidade de compensações então realizadas pela Ford Corretora com débitos próprios; - assim, deve ser reformado o despacho decisório de forma que seja determinado o correto valor histórico do seu crédito, que perfazia R$ 3.151.099,16, a fim de amparar todas as compensações realizadas com créditos próprios; - ademais, certo é que o montante de R$ 2.347.221,18 transferido para a Natura Cosméticos está correto; tal valor corresponde exatamente ao valor indicado no Pedido de Reconhecimento de Direito Creditório de R$ 3.967.273,24, deflacionado pela taxa SELIC acumulada de 69,02%, no período de janeiro/99 a outubro/2002, conforme consignado na decisão recorrida; - ressalta o interessado que concorda com os valores (originais) dos créditos cedidos, conforme consignado no despacho decisório; - entretanto, não concorda com o método aplicado na atualização dos créditos de saldos negativos de IRPJ dos anos-calendário de 1998, 1999 e 2000 da Ford Corretora, e à forma de amortização desses créditos no parcelamento alternativo ao Refis, do qual a Natura Cosméticos é optante; - todo o crédito cedido foi atualizado pela Deinf/SPO mediante a aplicação da taxa SELIC até 1º/03/2000, data da consolidação do Parcelamento Alternativo ao Refis pela Natura Cosméticos e, a partir de então, pela TJLP até a data da amortização do débito consolidado; Fl. 5DF CARF MF Impresso em 28/12/2010 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 21/12/2010 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Assinado digitalmente em 28/12/2010 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 21/12/2010 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA 6 - entretanto, o método utilizado pela Deinf/SPO não se sustenta, pois não há razão para o crédito cedido pela Ford Corretora ser atualizado apenas até a data 1º/03/2000, como se a sua utilização/compensação tivesse sido realizada neste momento; - segundo o art. 5º, inc. I, do Decreto nº 3.431/2000, o débito consolidado terá como base a data de 1º/03/2000, no caso da Natura Cosméticos que fez sua opção em 12/12/2000; o art. 17 do referido Decreto, por sua vez, trata da forma de amortização do débito consolidado quando dos pagamentos efetuados no âmbito do Refis; - os dispositivos acima, bem como o art. 6º, inc. I, do mesmo Decreto nº 3.431/2000, mencionados pelo parecerista, tratam basicamente da data em que será considerado como consolidados os débitos incluídos no Refis e da forma de amortização do débito consolidado quando dos pagamentos efetuados pelo contribuinte optante; - tais dispositivos não tratam da forma de atualização de créditos adquiridos de terceiros, como pretende a autoridade fiscal; - a Natura Cosméticos apresentou em 16/10/2002 (mais de dois anos após a consolidação do Refis e diversas parcelas já quitadas) o Pedido de Reconhecimento de Direito Creditório em que a Ford Corretora cede seus créditos de saldo negativo de IRPJ de 1998, 1999 e 2000 para compensação/amortização do saldo existente à época; - tais créditos deveriam ser devidamente atualizados até a data do protocolo do pedido formulado (16/10/2002), oportunidade em que ocorreu a compensação, ainda que sob condição resolutória de sua posterior homologação; isto porque, esta atualização refere-se ao crédito da Ford Corretora até o momento da sua compensação, ocorrida quando da transferência do crédito para a Natura Cosméticos; - o próprio parecerista reconheceu a aplicação da taxa SELIC para atualização dos saldos negativos de IRPJ dos anos-calendário de 1998 e 1999 a partir do mês subseqüente ao de apuração do crédito, conforme Ato Declaratório SRF nº 3/2000; - assim, conforme o § 4º, do art. 39, da Lei nº 9.250/95 e o referido Ato Declaratório, conclui-se que os créditos decorrentes de saldos negativos do IRPJ devem ser atualizados com base na taxa SELIC até o mês anterior ao seu aproveitamento, acrescida de 1% no mês em que o crédito for aproveitado; - segundo o art. 156 do CTN, a compensação extingue o crédito tributário quando realizada, mesmo que sob condição resolutória de sua ulterior homologação, in casu, o reconhecimento do crédito cedido; - o critério adotado pela autoridade fiscal acabou por reduzir o montante de crédito da Ford Corretora, promovendo sua real desvalorização, pois caso este crédito fosse utilizado para compensação com débitos próprios e não de terceiros, não haveria dúvida de que a atualização aplicada seria a acima descrita, o mesmo ocorrendo caso o crédito fosse objeto de pedido de restituição; - o próprio formulário do Pedido de Reconhecimento de Direito Creditório (anexo II da Resolução CG/REFIS nº 21/2001) indica que o valor do crédito a ser cedido deve ser considerado como “atualizado, inclusive Juros Selic”; - segundo o art. 5º, da Resolução CG/REFIS nº 21/2001, para o reconhecimento do direito creditório e os demais procedimentos para compensação Fl. 6DF CARF MF Impresso em 28/12/2010 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 21/12/2010 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Assinado digitalmente em 28/12/2010 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 21/12/2010 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 16327.003618/2002-59 Acórdão n.º 1402-00.251 S1-C4T2 Fl. 4 7 aplicam-se, no que couber, as disposições da IN SRF nº 21/97, cujo art. 15, por sua vez, trata da compensação de crédito de um contribuinte com débito de outro; - a IN 21/97 determinava que a compensação entre créditos e débitos seria efetuada pela Administração, tratando-se de pedido formulado espontaneamente pelo contribuinte – como é o caso –, “do ingresso do pedido de ressarcimento em espécie”; - mesma conclusão se extrai das disposições da IN SRF nº 460/2004, especialmente o inciso II do seu art. 51, observando-se que não há que ser falar, no presente caso, da aplicação do inciso V do referido artigo 51; - além disso, o § 8º, do art. 5º, do Decreto nº 3.431/2000, prevê que a pessoa jurídica, durante o período em que estiver incluída no Refis, poderá amortizar o débito consolidado mediante compensação de créditos próprios ou de terceiros, sem prejuízo do pagamento das parcelas mensais; a compensação, portanto, não necessariamente deve ser considerada na data da consolidação do saldo; - o interessado não se opõe à atualização do crédito cedido mediante a aplicação da TJLP no período de 16/10/2002 até a data de amortização do débito consolidado (fevereiro e junho/2005), pois se o débito também é atualizado pelo mesmo critério, não há diferença de valores, se considerássemos a alternativa de se efetuar a amortização em 16/10/2002; - entretanto, não concorda com a redução do montante dos créditos cedidos entre 1º/03/2000 e 16/10/2002, em decorrência da substancial diferença entre a SELIC e a TJLP; - a amortização do débito deve ser entendida como mero procedimento da Administração para homologar a compensação já realizada quando da entrega do Pedido de Reconhecimento de Direito Creditório; - a compensação não ocorre no momento da sua homologação, nem tampouco quando da consolidação do débito no parcelamento, e, tendo em conta que o Pedido foi apresentado espontaneamente, não há fundamento para ser considerado como procedimento de ofício, e portanto a data a ser considerada para a atualização do crédito é a data do seu protocolo; - por fim, requer a reclamante, após a devida apuração e atualização dos créditos, seja utilizada a diferença apurada, nos termos da legislação do Refis, para amortizar o débito consolidado no Parcelamento Alternativo ao Refis do qual é optante a Natura Cosméticos. - O processo foi devolvido à Deinf/SPO/Diort para que fosse verificada a data do recebimento da manifestação de inconformidade (fls. 445). O órgão preparador restituiu os autos a esta DRJ/SP1 após a juntada do documento de fls. 446, que indica ter ocorrido em 20.07.2005 a protocolização da manifestação. A decisão da DRJ, que indeferiu o pleito, está assim ementada: RECONHECIMENTO DE DIREITO CREDITÓRIO. SALDO NEGATIVO DE IRPJ. COMPENSAÇÃO COM DÉBITO CONSOLIDADO NO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS. COMPETÊNCIA DAS DELEGACIAS DE JULGAMENTO (DRJ). Compete às Delegacias de Julgamento apreciar a Fl. 7DF CARF MF Impresso em 28/12/2010 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 21/12/2010 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Assinado digitalmente em 28/12/2010 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 21/12/2010 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA 8 manifestação de inconformidade que tem por objeto o montante do direito creditório referente a saldo negativo de IRPJ, porquanto as normas do Refis não alteraram a competência das DRJ para apreciação de matérias que já lhe eram regimentalmente próprias. A discussão no tocante à forma de atualização de débitos e créditos, bem como à compensação promovida pela Administração, em procedimento de quitação de débitos consolidados segundo as normas reguladoras do Refis, por sua vez, não cabe à DRJ, que não tem competência para apreciar a aplicação das normas específicas que regem o aludido Programa. SALDO NEGATIVO DE IRPJ. MONTANTE RECONHECIDO. Não há que se reparar o despacho decisório que apurou o montante do direito creditório de IRPJ, mormente porque, in casu, referido montante foi obtido a partir de decisão administrativa definitiva proferida em outro processo administrativo e, ainda, o interessado não logrou apresentar novos elementos que demonstrassem que o crédito apurado pela autoridade fiscal está incorreto. O contribuinte foi cientificado dessa decisão em 19/09/2007, fl. 477, e apresentou recurso voluntário em 18/10/2007, fls. 478 e 518, cujos termos finais (conclusão e pedido) a seguir transcreve-se: [...] 80. Desse modo, deveria ser apreciada DRJ/SPO-I a manifestação de inconformidade apresentada, não podendo prevalecer o despacho decisório da DEINF-SP quanto ao método utilizado para atualização de crédito da Recorrente Ford Corretora para amortização do saldo do Parcelamento Alternativo ao REFIS da Recorrente Natura Cosméticos, pois: (a) compete à Delegacia da Receita Federal a aplicação da legislação para apuração, verificação e atualização de crédito de saldo negativo de IRPJ; (b) o crédito da Recorrente Ford Corretora deve ser atualizado até o momento de seu aproveitamento, in casu, 16/10/2002 - data do protocolo do Pedido de Reconhecimento de Direito Creditório; (c) a legislação que fundamenta o parecer do Sr. Fiscal trata, basicamente, da data em que serão considerados como consolidados os débitos incluídos no Programa REFIS ou no parcelamento a ele alternativo, da forma de amortização do débito consolidado quando dos pagamentos efetuados pelo contribuinte optante, nada dispondo sobre métodos de atualização de créditos adquiridos de terceiros; (d) a partir do disposto no § 4o do art. 39 da Lei n° 9.250/95 e no Ato Declaratório SRF n° 03/2000, conclui-se que os créditos decorrentes de saldos negativos do IRPJ devem ser atualizados a partir do Io de janeiro do ano seguinte ao do fato gerador (in casu, janeiro/1999, janeiro/2000, e janeiro/2001) até o mês em que o valor for aproveitado (in casu, data do Protocolo do Pedido 16/10/2002), sendo que a atualização deverá ser feita com base na taxa SELIC acumulada até o mês anterior ao do aproveitamento acrescida de 1%, orientação seguida pela própria Secretaria da Receita Federal; (e) a compensação extingue o crédito tributário quando realizada (no caso, em 16/10/2002), mesmo que sob condição resolutória de sua ulterior homologação; (f) considerando que o Pedido de Reconhecimento de Direito Creditório é um requerimento espontaneamente elaborado pelo contribuinte cedente e o optante do Parcelamento alternativo ao REFIS, não há fundamento para ser considerado como Fl. 8DF CARF MF Impresso em 28/12/2010 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 21/12/2010 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Assinado digitalmente em 28/12/2010 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 21/12/2010 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 16327.003618/2002-59 Acórdão n.º 1402-00.251 S1-C4T2 Fl. 5 9 procedimento de ofício, sendo certo que a compensação será efetuada levando-se em conta a data do ingresso do referido pedido (16/10/2002); e (g) a qualquer tempo poderá a optante, enquanto incluída no REFIS ou no parcelamento a ele alternativo, compensar seu saldo consolidado com créditos de terceiros, e não apenas no momento da consolidação do débito. I V - DO PEDIDO 82. Diante de todo o exposto, é a presente para requerer o recebimento e provimento do Recurso Voluntário para: (I) anular o v. acórdão recorrido, reconhecendo-se a competência da DRJ para a apreciação da manifestação de inconformidade no tocante à atualização do crédito de Saldo Negativo de IRPJ da Recorrente Ford Corretora relativo aos anos- calendário 1998, 1999 e 2000 ; determinando-se a remessa dos autos a 8a Turma da DRJ/SPO-I para apreciação integral da Manifestação de Inconformidade e enfrentamento das questões, ou caso se entenda superada a nulidade, julgar o mérito do Recurso Voluntário, para: (II. 1) reconhecendo-se que o crédito decorrente de Saldo Negativo do IRPJ do anos-calendário 1998, 1999 e 2000 da Recorrente Ford Corretora deve ser atualizado, nos termos da legislação aplicável, a partir do Io de janeiro do ano seguinte ao do fato gerador (in casu, janeiro/1999, janeiro/2000 e janeiro/2001) até o mês em que o valor foi aproveitado (in casu, data do Protocolo do Pedido 16/10/2002), sendo que a atualização deverá ser feita com base na taxa SELIC acumulada até o mês anterior ao do aproveitamento acrescida de 1%; e (II.2) em razão da adequada atualização do crédito, nos termos acima definido, seja determinada à Autoridade preparadora a realização dos cálculos da diferença apurada para posterior amortização, nos termos da legislação do REFIS, do débito consolidado da Recorrente Natura Cosméticos do Parcelamento Alternativo ao REFIS do qual é optante. A empresa Natura Cosméticos S/A, adquirente dos créditos da recorrente, também subscreve o recurso voluntário. É o relatório. Fl. 9DF CARF MF Impresso em 28/12/2010 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 21/12/2010 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Assinado digitalmente em 28/12/2010 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 21/12/2010 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA 10 Voto Conselheiro Antônio José Praga de Souza - Relator O recurso é tempestivo, preenche as condições de admissibilidade, portanto, deve ser conhecido. De inicio, socorro-me do próprio recurso voluntário para delimitar os limites da lide neste Conselho (fl. 492, item 23): “23. Nesse contexto, cumpre esclarecer e destacar que a questão relativa ao valor original do direito creditório (R$ 3.141.392,17) da Recorrente Ford Corretora de Saldo Negativo de IRPJ do ano-calendário 1998, tendo em vista que a decisão definitivamente proferida nos autos do Processo Administrativo n° 13819.001005/2001-76, não é objeto deste Recurso Voluntário. “ (grifos do original) E continua no item seguinte (fl. 493): 24. Importa ressaltar que a questão a ser discutida neste Recurso Voluntário, qual seja, o critério de atualização do crédito relativo ao Saldo Negativo de IRPJ do anos- calendário 1998, 1999 e 2000, é de primordial interesse da Recorrente Ford Corretora, por óbvio, por tratar do reconhecimento integral de seu crédito até a data do protocolo "Pedido de Reconhecimento de Direito Creditório". Portanto, o litígio está no critério de atualização dos créditos que foram transferidos à Natura com vista a compensação com débitos desta última Refis. O montante do direito creditório da Ford era suficiente para cobrir os valores que foram objeto de transferência à Natura, sendo que eventuais diferenças se, existirem, estão sendo tratadas em outros processos. Pois bem, no tocante a essa matéria, pela análise dos autos entendo que não cabe reparos à decisão da DRJ no que tange ao entendimento de que a forma de atualização de créditos compensados no REFIS não cabe ser apreciado no rito do PAF, seja pelas DRJ, seja por este CARF. Adoto aqui as brilhantes razões de decidir contidas no voto condutor do acórdão recorrido, da lavra do ilustre julgador Hugo Hashimoto: Cumpre verificar, contudo, se a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) tem competência para apreciar a manifestação de inconformidade, de fls. 392/412, apresentada pelo interessado. Tal manifestação tem por objeto o Despacho Decisório de fls. 379/382, pelo qual o Delegado da Deinf/SPO apreciou o quanto requerido no Pedido de Reconhecimento de Direito Creditório às fls. 01. Neste pedido, por sua vez, formalizado mediante o formulário aprovado pela Resolução CG/REFIS nº 21/2001, o interessado (Ford Factoring Fomento Comercial Ltda., cuja denominação atual é Ford Corretora de Seguros Ltda.) requer o reconhecimento de Saldos Negativos de IRPJ referentes aos anos- calendário de 1998, 1999 e 2000, os quais cede à Natura Cosméticos S/A (CNPJ 71.673.990/0001-77) para fins de compensação com débitos consolidados para quitação no âmbito do Programa de Recuperação Fiscal – Refis – ou do parcelamento a ele alternativo, de que trata a Lei nº 9.964/2000. Também assina o Fl. 10DF CARF MF Impresso em 28/12/2010 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 21/12/2010 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Assinado digitalmente em 28/12/2010 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 21/12/2010 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 16327.003618/2002-59 Acórdão n.º 1402-00.251 S1-C4T2 Fl. 6 11 Pedido de fls. 01, bem assim a manifestação de fls. 392/412, o contribuinte Natura Cosméticos, na qualidade de contribuinte optante pelo parcelamento alternativo ao Refis. O Programa de Recuperação Fiscal – Refis – foi instituído pela Lei nº 9.964, de 10.04.2000, e permitiu aos contribuintes optantes a sua regularização perante a União, por meio de um regime especial de consolidação e parcelamento dos seus débitos fiscais. No Refis, o débito consolidado deveria ser pago em parcelas mensais cujo valor seria calculado em função de um percentual da receita bruta do mês imediatamente anterior. A Lei nº 9.964/2000 facultou aos contribuintes, ainda, optarem pelo parcelamento alternativo ao Refis, de até sessenta parcelas mensais, observadas todas as demais regras aplicáveis àquele Programa (art. 12). Estabelece a Lei nº 9.964/2000, verbis (grifei): Art. 2º O ingresso no Refis dar-se-á por opção da pessoa jurídica, que fará jus a regime especial de consolidação e parcelamento dos débitos fiscais a que se refere o art. 1º. .................... § 7º Os valores correspondentes a multa, de mora ou de ofício, e a juros moratórios, inclusive as relativas a débitos inscritos em dívida ativa, poderão ser liquidados, observadas as normas constitucionais referentes à vinculação e à partilha de receitas, mediante: I – compensação de créditos, próprios ou de terceiros, relativos a tributo ou contribuição incluído no âmbito do Refis; II – a utilização de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da contribuição social sobre o lucro líquido, próprios ou de terceiros, estes declarados à Secretaria da Receita Federal até 31 de outubro de 1999. .................... Art. 9º O Poder Executivo editará as normas regulamentares necessárias à execução do Refis, especialmente em relação: .................... V – às exigências para fins de liquidação na forma prevista nos §§ 7º e 8º do art. 2º. Assim, o Refis previu a quitação de débitos, nos termos do inciso I, do § 7º, do art. 2º, da Lei nº 9.964/2000, por via de compensação de créditos, próprios ou terceiros, relativos a tributo ou contribuição incluído no âmbito daquele Programa. Permitiu também a utilização de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa da CSLL para o mesmo fim (inciso II). A execução do Refis foi regulamentada pelo Decreto nº 3.431, de 24.04.2000, que dispôs (grifos incluídos): Da Consolidação e Pagamento dos Débitos Art. 5º Os débitos da pessoa jurídica optante serão consolidados tomando por base: (Redação dada pelo Decreto nº 3.712, de 27.12.2000) Fl. 11DF CARF MF Impresso em 28/12/2010 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 21/12/2010 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Assinado digitalmente em 28/12/2010 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 21/12/2010 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA 12 I - a data de 1º de março de 2000, nos casos de opção efetuada a partir do mês de março de 2000; (inciso incluído pelo Decreto nº 3.712, de 27.12.2000) II - a data da formalização da opção, nos casos de opção efetuada antes de março de 2000. (inciso incluído pelo Decreto nº 3.712, de 27.12.2000) § 1º A consolidação abrangerá todos os débitos existentes em nome da pessoa jurídica, na condição de contribuinte ou responsável, constituídos ou não, inclusive os acréscimos legais relativos a multa, de mora ou de ofício, e a juros moratórios e demais encargos, determinados nos termos da legislação vigente à época da ocorrência dos respectivos fatos geradores, inclusive a atualização monetária à época prevista. .................... § 5º Os valores correspondentes a multa, de mora ou de ofício, e a juros moratórios, inclusive os relativos a débitos inscritos em dívida ativa, poderão ser liquidados, mediante solicitação expressa e irrevogável da pessoa jurídica optante e observadas as normas constitucionais referentes à vinculação e à partilha de receitas, mediante: I - compensação de créditos, próprios ou de terceiros, relativos a tributo ou contribuição incluído no âmbito do REFIS; II - utilização de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da contribuição social sobre o lucro líquido, próprios ou de terceiros. § 6º A liquidação referida no parágrafo anterior será efetuada de conformidade com os procedimentos a serem definidos pelo Comitê Gestor e será formalizada dentro do prazo estabelecido no § 3º do artigo anterior, observadas as seguintes condições: I - poderão ser utilizados prejuízos fiscais e bases de cálculo negativas, próprios da pessoa jurídica optante, passíveis de compensação na data da opção, na forma da legislação vigente, desde que relativos a período de apuração encerrado até 31 de dezembro de 1999 e devidamente declarados ou informados à SRF até a data da opção, salvo em relação ao período de apuração correspondente ao ano-calendário de 1999, que deverá ser informado na Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica - DIPJ 2000, no prazo estabelecido para sua apresentação; II - na hipótese de compensação de créditos ou de utilização de prejuízos fiscais ou bases de cálculos negativa de terceiros: a) a solicitação deverá ser também assinada pelo responsável pela pessoa jurídica cedente perante o CNPJ, com reconhecimento de firma; b) a cessão somente poderá ser efetuada do detentor originário do direito à pessoa jurídica optante pelo REFIS e será definitiva, ainda que o adquirente seja, por qualquer motivo, excluído do REFIS; c) somente poderão ser utilizados prejuízos fiscais e bases de cálculo negativas passíveis de compensação da pessoa jurídica cedente, na data da opção, na forma da legislação vigente, devidamente declarados ou informados à SRF até 31 de outubro de 1999; III - o valor a ser utilizado será determinado mediante a aplicação, sobre o montante do prejuízo fiscal e da base de cálculo negativa, das alíquotas de quinze por cento e de oito por cento, respectivamente; Fl. 12DF CARF MF Impresso em 28/12/2010 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 21/12/2010 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Assinado digitalmente em 28/12/2010 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 21/12/2010 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 16327.003618/2002-59 Acórdão n.º 1402-00.251 S1-C4T2 Fl. 7 13 IV - para os fins de utilização de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa, nos termos deste Decreto, não se aplica o limite de trinta por cento do lucro líquido ajustado, da cedente ou da cessionária. .................... § 8º A pessoa jurídica, durante o período em que estiver incluída no REFIS, poderá amortizar o débito consolidado mediante compensação de créditos próprios ou de terceiros, sem prejuízo do pagamento das parcelas mensais. .................... Art. 6º O débito consolidado na forma do artigo anterior: I - sujeitar-se-á, a partir da data base da consolidação, a juros correspondentes à variação mensal da Taxa de Juros de Longo Prazo - TJLP, calculada linearmente, na forma estabelecida pelo Comitê Gestor, vedada a imposição de qualquer outro acréscimo; .................... Art. 24. A SRF, o INSS e a PGFN expedirão, no âmbito de suas respectivas áreas de competência, as instruções complementares necessárias à implementação do disposto neste Decreto. Por seu turno, a compensação de créditos com débito consolidado no âmbito do Refis ou do parcelamento a ele alternativo, previsto no art. 5º, § 8º, do Decreto nº 3.431/2000, foi objeto da Resolução CG/REFIS nº 21, de 08.11.2001, já mencionada anteriormente (grifei): Art. 1º A compensação de créditos, próprios ou de terceiros, com o débito consolidado no âmbito do Programa de Recuperação Fiscal (Refis) ou do parcelamento a ele alternativo será efetuada de conformidade com esta Resolução. Art. 2º Poderão ser compensados, na forma do art. 1º, os créditos líquidos e certos decorrentes de pagamento indevido ou a maior que o devido de tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal (SRF), bem assim os créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) passíveis de ressarcimento em espécie. § 1º Não se aplica o disposto neste artigo quando a compensação for de créditos próprios e existir, no âmbito da SRF ou da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), débito não abrangido pelo Refis ou pelo parcelamento a ele alternativo e cuja exigibilidade não esteja suspensa. § 2º Na hipótese do § 1º, será efetuada a compensação de ofício do crédito líquido e certo com o débito existente, observadas as disposições da Instrução Normativa SRF nº 21/97, de 10 de março de 1997, com as alterações posteriores, e da Portaria Conjunta PGFN/SRF nº 1, de 16 de dezembro de 1999. § 3º Após a compensação de que trata o art. 2º, eventual saldo a restituir ou a ressarcir poderá ser compensado com o débito consolidado no âmbito do Refis ou do parcelamento a ele alternativo. Fl. 13DF CARF MF Impresso em 28/12/2010 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 21/12/2010 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Assinado digitalmente em 28/12/2010 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 21/12/2010 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA 14 § 4º Sem prejuízo do disposto no parágrafo único do art. 4º desta Resolução, no caso de créditos de terceiros, a compensação somente poderá ser efetuada com débito consolidado no âmbito do Refis ou do parcelamento a ele alternativo, não se aplicando o disposto nos §§ 1º, 2º e 3º deste artigo. Art. 3º A compensação será precedida de requerimento, mediante preenchimento do formulário "Pedido de Reconhecimento de Direito Creditório", constante do Anexo I, para créditos próprios, ou do Anexo II, para créditos de terceiros. Parágrafo único. Na hipótese de créditos de terceiros, primeiro devem ser liquidados, mediante compensação, os débitos existentes em nome do cedente, de obrigação própria ou decorrentes de responsabilidade tributária, e apenas eventual saldo a restituir ou a ressarcir poderá ser utilizado para compensação com o débito do cessionário consolidado no âmbito do Refis ou do parcelamento a ele alternativo. Art. 4º Reconhecido o direito creditório, proceder-se-á à compensação, observados os seguintes procedimentos: I - será debitado o valor bruto da restituição, acrescido de juros, se cabíveis, ou do ressarcimento, à conta do tributo ou da contribuição respectiva; II - será creditado o montante utilizado para a quitação do débito consolidado à conta Refis da pessoa jurídica optante; III - será informado, no processo de reconhecimento do direito creditório, o valor utilizado na quitação do débito consolidado; IV - na hipótese de crédito próprio, será também informado, se for o caso, o saldo a ser restituído ou ressarcido. Parágrafo único. A compensação com débito consolidado no parcelamento alternativo ao Refis será efetuada na ordem decrescente do prazo de vencimento das prestações. Art. 5º Ao reconhecimento do direito creditório e aos demais procedimentos para compensação na forma desta Resolução aplicam-se, no que couber, as disposições da Instrução Normativa SRF nº 21/97, com as alterações posteriores, e da Portaria Conjunta PGFN/SRF nº 1/99. Impende lembrar, inicialmente, que o Refis é essencialmente um regime especial de parcelamento de débitos do contribuinte, e que às Delegacias de Julgamento (DRJ) não compete a apreciação de pedidos de parcelamento ou de manifestações de inconformidade em face de indeferimento de tais pedidos, conforme se depreende a partir da competência das DRJ estabelecida no Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB (Portaria MF nº 95, de 30.04.2007): Art. 174. Às Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento – DRJ, órgãos com jurisdição nacional, compete, especificamente, julgar, em primeira instância, processos administrativos fiscais: I – de determinação e exigência de créditos tributários, inclusive devidos a outras entidades e fundos, e de penalidades; II - relativos a exigência de direitos antidumping, compensatórios e de salvaguardas comerciais; e Fl. 14DF CARF MF Impresso em 28/12/2010 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 21/12/2010 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Assinado digitalmente em 28/12/2010 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 21/12/2010 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 16327.003618/2002-59 Acórdão n.º 1402-00.251 S1-C4T2 Fl. 8 15 III - de manifestação de inconformidade do sujeito passivo contra apreciações das autoridades competentes relativos à restituição, compensação, ressarcimento, imunidade, suspensão, isenção e à redução de tributos e contribuições. §1º O julgamento de impugnação de penalidade aplicada isoladamente em razão de descumprimento de obrigação principal ou acessória será realizado pela DRJ competente para o julgamento de litígios que envolvam o correspondente tributo ou contribuição. §2º O julgamento de manifestação de inconformidade contra o indeferimento de pedido de restituição ou ressarcimento ou a não-homologação de compensação será realizado pela DRJ competente para o julgamento de litígios que envolvam o tributo ou contribuição ao qual o crédito se refere. (grifos não são do original) De se observar, ainda, que o Refis é administrado por um Comitê Gestor integrado por representantes da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, bem assim da Receita Federal do Brasil, e é regido por normas específicas ao Programa. Por exemplo, a exclusão da pessoa jurídica do Refis é efetuada mediante ato do Comitê Gestor, em face de proposta formulada por Delegados ou Inspetores da Receita Federal, Procuradores-chefes ou seccionais da PGFN ou Chefes de Divisão ou de Serviço de Arrecadação ou Procuradores-chefes do INSS. Eventual manifestação de inconformidade quanto a referido ato é apreciado, em instância única, pela autoridade competente para propor a exclusão (Resolução CG/REFIS nº 9/2001, c/ redação dada pela Resolução CG/REFIS nº 20/2001). Não há como ignorar, porém, que a matéria do presente processo em nada se identifica com as situações acima comentadas. Não se trata de apreciar indeferimento de parcelamento, e nem tampouco de analisar exclusão do Refis. Ao contrário, consoante relatado, trata-se de compensação de pretenso direito creditório da Ford Corretora com débitos de terceiros, no caso, débitos consolidados no âmbito do parcelamento alternativo ao Refis de titularidade da Natura Cosméticos. A Resolução CG/REFIS nº 21/2001, já reproduzida alhures, que dispõe sobre a compensação pleiteada nestes autos, não prevê expressamente a possibilidade de discussão administrativa e nem a autoridade competente para tal, na hipótese em que o contribuinte discorde da compensação procedida pela Administração ou mesmo se insurja contra o seu indeferimento. Não obstante, o seu art. 5º prevê que “ao reconhecimento do direito creditório e aos demais procedimentos para compensação na forma desta Resolução aplicam-se, no que couber, as disposições da Instrução Normativa SRF nº 21/97, com as alterações posteriores, e da Portaria Conjunta PGFN/SRF nº 1/99”. Vale observar que a citada IN SRF nº 21/97 regulava a restituição, o ressarcimento e a compensação de tributos e contribuições federais, no âmbito da Receita Federal, sendo que o julgamento de eventual manifestação de inconformidade do contribuinte contra o ato que indeferir, parcialmente ou não, o reconhecimento do direito creditório pleiteado encontra-se no rol de competências das Delegacias de Julgamento - DRJ, a teor do inciso III, do art. 174, da Portaria MF nº 95/2007, transcrito acima. Uma análise superficial do caso em tela, portanto, indicaria ser a DRJ o órgão administrativo competente para apreciar o presente processo. Fl. 15DF CARF MF Impresso em 28/12/2010 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 21/12/2010 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Assinado digitalmente em 28/12/2010 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 21/12/2010 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA 16 Ocorre que, conforme já exposto, o Refis é regido por normas emanadas de seu Comitê Gestor e, por conseguinte, é a partir das regras estabelecidas na legislação própria ao Programa que se deve buscar a competência para análise dos diversos pleitos havidos em seu âmbito. Por exemplo, consolidou-se na Receita Federal o entendimento de que as DRJ não têm competência para apreciar manifestações de inconformidade contra o indeferimento da utilização de créditos decorrentes de prejuízos fiscais e bases de cálculo negativas da CSLL, próprios ou de terceiros, no âmbito do Refis ou do parcelamento a ele alternativo, quando a anulação ou redução de tais créditos resultar exclusivamente da aplicação das normas que regem a execução desse Programa. Ou seja, não há que se cogitar em julgamento na Delegacia de Julgamento para apreciar a aplicação das normas que regem o aludido Programa de Recuperação Fiscal. Tanto é assim que, em 03.10.2003 foi editada a Resolução CG/REFIS nº 31, que assim dispôs (g.n.): O COMITÊ GESTOR DO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL, constituído pela Portaria Interministerial MF/MPAS nº 21, de 31 de janeiro de 2000, no uso da competência estabelecida na Lei nº 9.964, de 10 de abril de 2000, e tendo em vista o disposto nos §§ 5º, 6º e 8º do art. 5º do Decreto nº 3.431, de 24 de abril de 2000, no art. 7º do Decreto-lei nº 2.287, de 23 de julho de 1986, no art. 2º da Resolução nº 1, de 2 de fevereiro de 2000, e nos arts. 2º e 5º da Instrução Normativa SRF nº 44, de 25 de abril de 2000, resolve: Art. 1º A manifestação apresentada pela pessoa jurídica contra o indeferimento de pedido de utilização de créditos, próprios ou de terceiros, decorrentes de prejuízos fiscais ou de bases de cálculo negativas da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, para liquidação de multas, de mora e de ofício, e dos juros moratórios consolidados no âmbito do Programa de Recuperação Fiscal – Refis ou do parcelamento a ele alternativo será apreciada, em instância única, pelo Delegado da Receita Federal com jurisdição sobre o domicílio tributário do contribuinte detentor do crédito. Parágrafo único Aplica-se o previsto no caput a pedido de compensação de créditos, próprios ou de terceiros. Entretanto, a delegação de competência aos Delegados da Receita Federal estabelecida na Resolução CG/REFIS nº 31/2003, acima transcrita, foi objeto de questionamentos acerca da sua abrangência por englobar, aparentemente, toda a matéria de fato, ainda que não verse, exclusivamente, sobre a aplicação da legislação do Refis. Para esclarecer a questão, o Comitê Gestor do Refis, por meio de sua Secretaria Executiva, emitiu o Parecer nº 17, de 08.03.2004, do qual transcrevo alguns trechos: 3. Preliminarmente, é importante ressaltar que o Comitê Gestor dispõe tão-somente de competência para gerir o Programa de Recuperação Fiscal (Refis) e o parcelamento a ele alternativo, sendo que tal competência não se confunde com as atribuições institucionais e legais dos órgãos que o integram, notadamente com a competência específica conferida pela lei à SRF para definir o montante do direito creditório decorrente do pagamento a maior ou indevido de determinado tributo ou contribuição por ela administrada, bem como a de se pronunciar sobre a existência, ou não, de determinado montante de Prejuízo Fiscal (PF) ou de Bases de Cálculo Negativa (BCN) da CSLL acumulados nos registros fiscais de quaisquer contribuintes,quando da fiscalização das correspondentes exações, de acordo Fl. 16DF CARF MF Impresso em 28/12/2010 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 21/12/2010 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Assinado digitalmente em 28/12/2010 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 21/12/2010 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 16327.003618/2002-59 Acórdão n.º 1402-00.251 S1-C4T2 Fl. 9 17 com o preconizado pelos arts. 1º, § 1º, 2º, §§ 7 e 8º; e 9º, inciso IV, da Lei nº 9.964, de 10 de abril de 2000, transcritos abaixo. .................... 4. Como a legislação do Refis não transferiu ao seu Comitê Gestor atribuições legais e institucionais dos órgãos que o compõe, somente a SRF e seus órgãos especializados, na forma do Regimento Interno aprovado pelo Ministério da Fazenda, podem regularmente se pronunciar, em definitivo, sobre o montante de Prejuízos Fiscais (PF) e de Bases de Cálculo Negativas (BCN) da CSLL. Tal atribuição sempre pertenceu a SRF, e permanece com a aludida Secretaria, ainda que a pessoa jurídica tenha ingressado no Refis. 5. Do mesmo modo, apenas a SRF e seus órgãos especializados, na forma do Regimento Interno da SRF, podem definir o montante efetivo do direito creditório decorrente do pagamento indevido ou maior que o devido ou do ressarcimento em espécie, afastada a ingerência de quaisquer outros órgãos, pois somente a ela foi conferida competência legal para essa atividade. .................... 7. Com relação à apreciação das manifestações contra a glosa de créditos decorrentes de Prejuízos Fiscais (PF) ou das Bases de Cálculo Negativa (BCN) da CSLL e dos decorrentes de compensação de tributos e contribuições administrados pela SRF no âmbito do Refis, a delegação de competência, embora ampla, refere-se, exclusivamente, às questões que tenham como fundamento a aplicação da legislação desse Programa, uma vez que o Comitê Gestor não dispõe de poderes para modificar a competência das Delegacias da Receita Federal de Julgamento no que tange à aplicação de normas diversas daquelas que regulamentam o Refis, concernentes à estrutura interna da SRF, conforme definido na Portaria do Ministério da Fazenda. 8. Desse modo, os Delegados da Receita Federal poderão, e deverão, apreciar as manifestações de inconformidade contra a glosa de créditos, seja de utilização de PF ou BCN da CSLL, seja de compensação de tributos, para liquidação com a dívida consolidada no Refis, caso a inconformidade tenha como fundamento a legislação do Refis, em especial: (a) a verificação da observância do prazo definido na legislação específica para protocolo dos pedidos de utilização de créditos; (b) a consignação dos PF e das BCN da CSLL nas declarações de terceiros entregues à SRF até 31 de outubro de 1999; (c) o registro do pedido de utilização de créditos próprios na Declaração Refis entregue até 12 de fevereiro de 2001; (d) a glosa da cessão a terceiros decorrente do art. 3º da Resolução CG/Refis nº 19, de 2001; entre outras que decorram da aplicação dessa legislação. 9. Contudo, na hipótese da glosa dos créditos derivar de constatação pelo Delegado da Receita Federal da inexistência do PF ou da BCN da CSLL, bem como do direito creditório correspondente ao suposto pagamento indevido ou maior que o devido, segundo a sua competência ordinária de agente da SRF, impõe-se o crivo das Delegacias da Receita Federal de Julgamento, independentemente de seu ulterior aproveitamento, ou não, no Refis, pois, segundo as normas tributárias vigentes, incumbe à SRF fiscalizar o cumprimento da legislação dos tributos e contribuições por ela administrados, abstraída aí qualquer relação com o Refis. Fl. 17DF CARF MF Impresso em 28/12/2010 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 21/12/2010 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Assinado digitalmente em 28/12/2010 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 21/12/2010 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA 18 Diante do exposto, conclui-se que: - a delegação de competência para os Delegados da Receita Federal para apreciar as manifestações de inconformidade contra a glosa de créditos decorrentes de Prejuízos Fiscais (PF) e de Bases de Cálculo Negativas (BCN) da CSLL ou de créditos decorrentes de compensação para liquidação de dívidas consolidadas no Refis, refere-se, exclusivamente, aos aspectos relacionados à aplicação de normas do Programa de Recuperação Fiscal (Refis); e, a Resolução CG/Refis n° 31, de 2003, não alterou a competência das Delegacias da Receita Federal de Julgamento para apreciar os aspectos das manifestações de inconformidade contra a glosa de créditos de Prejuízos Fiscais (PF) e de Bases de Cálculo Negativas (BCN) da CSLL ou de compensação de créditos decorrentes da aplicação das normas tributárias vigentes, não relacionadas com o Refis, pois o Comitê Gestor somente dispõe de competência para disciplinar este Programa, preservado o Regimento Interno da SRF, aprovado pela Portaria nº 259, de 2001, do Ministério da Fazenda. O Parecer foi aprovado pelos representantes dos membros do Comitê Gestor do Refis e ementado da seguinte forma: Ementa: Programa de Recuperação Fiscal (Refis). Delegação de Competência. A competência atribuída pela Resolução CG/Refis nº 31, de 2003, aos Delegados da Receita Federal relativa à apreciação de manifestações de inconformidade contra a glosa de créditos decorrentes de Prejuízos Fiscais e de Bases de Cálculo Negativas da CSLL, bem como de compensação, utilizados na liquidação de débitos consolidados no Refis, abrange, apenas, os aspectos da glosa que tenham derivado de aplicação de norma do Refis, preservada a competência das Delegacias da Receita Federal de Julgamento para apreciação das matérias que lhes incumbe, nos termos do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado por Portaria do Ministério da Fazenda. Verifica-se, assim, que embora as normas do Refis tenham atribuído aos Delegados da Receita Federal decidir quanto a matérias específicas do programa, restaram inalteradas as competências das DRJ para apreciação de matérias que já lhe eram próprias, consoante previsto no Regimento Interno da Receita Federal. Fica claro, a partir da fundamentação do Parecer, transcrita acima, que a apreciação de manifestação de inconformidade que discute o montante do prejuízo fiscal ou da base de cálculo negativa da CSLL, ou ainda o valor do direito creditório correspondente a pagamento indevido ou maior que o devido, relativamente a tributos e contribuições administrados pela SRF, é de competência exclusiva da DRJ, ainda que a discussão tenha surgido em procedimento previsto nas normas reguladoras do Refis. Nesse diapasão, cumpre anotar que pela manifestação de inconformidade objeto do presente processo o interessado discute, de fato, o montante do direito creditório pleiteado (Saldo Negativo de IRPJ, em valores originais), devendo a questão ser acolhida para julgamento na Delegacia de Julgamento. Realmente, não poderia ser outra a forma de se proceder pois, em tese, a determinação do valor do direito creditório de um contribuinte, tendo havido sua utilização apenas parcial na quitação de débitos consolidados no Refis, poderia ser, num momento posterior, a base para a restituição do saldo remanescente ou ainda a compensação de outros débitos próprios (DCOMP). A apreciação destas questões, não há dúvidas, está prevista na competência regimentalmente estabelecida para as DRJ. Fl. 18DF CARF MF Impresso em 28/12/2010 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 21/12/2010 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Assinado digitalmente em 28/12/2010 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 21/12/2010 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 16327.003618/2002-59 Acórdão n.º 1402-00.251 S1-C4T2 Fl. 10 19 Melhor sorte não assiste à recorrente, quanto a outras matérias suscitadas em sua peça impugnatória, porquanto consubstanciam matérias relacionadas à aplicação da legislação do Refis. A discussão aduzida pelo interessado acerca da forma de atualização dos valores, tanto do débito e como do crédito, para fins de amortização do débito consolidado no parcelamento alternativo ao Refis de titularidade de terceiro, constitui matéria que, como exposto acima, se refere à aplicação das normas específicas do Refis (já transcritas anteriormente) e, portanto, não figura na competência da DRJ. Não é competência da DRJ, ainda, apreciar a compensação procedida pela autoridade fiscal com fulcro no § 8º, do art. 5º, do Decreto nº 3.431/2000. Além disso, pelos mesmos motivos, o pleito formulado em nome da Natura Cosméticos S/A, cujo interesse no presente processo origina-se tão-somente por ser detentora do débito que se pretende quitar com o crédito em discussão, não há de ser objeto de pronunciamento da DRJ, que é incompetente para apreciar a matéria em questão. Sendo assim, voto no sentido de conhecer da manifestação de inconformidade apenas na parte em que trata da determinação do valor do direito creditório da Ford Corretora, relativo a Saldos Negativos de Imposto de Renda Pessoa Jurídica dos anos-calendário de 1998, 1999 e 2000, em seus valores originais. Por outro lado, não há de ser conhecida a impugnação na parte em que versa sobre a atualização dos valores (débitos e créditos), e a correspondente compensação procedida pela Administração, bem assim sobre a manifestação da Natura Cosméticos, por consubstanciarem matérias não inseridas na competência das DRJ. Observo, contudo, que à autoridade preparadora incumbirá encaminhar as matérias não conhecidas, nos termos das normas reguladoras do Refis e do parcelamento a ele alternativo. Diante do exposto,. voto pelo não conhecimento do recurso por versar de matéria que foge a competência deste Conselho. (assinado digitalmente) Antônio José Praga de Souza - Relator Fl. 19DF CARF MF Impresso em 28/12/2010 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 21/12/2010 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Assinado digitalmente em 28/12/2010 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 21/12/2010 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA

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Numero do processo: 19515.003120/2006-91
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Fri Jan 20 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Mar 14 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2002 RECURSO ESPECIAL. FALTA DE SIMILITUDE FÁTICA. ART. 67, §8º, DO RICARF Não é conhecido recurso especial interposto contra acórdão recorrido que não guarda similitude fática com os acórdãos paradigmas, como exigido pelo artigo 67, § 8º, do RICARF atual (Portaria MF nº 343/2015) e pelo RICARF anterior (Portaria MF nº 256/2009).
Numero da decisão: 9101-002.537
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de impedimento dos Conselheiros representantes da Fazenda Nacional. Votaram pelas conclusões os Conselheiros Cristiane Silva Costa, Luís Flávio Neto, Daniele Souto Rodrigues Amadio e Gerson Macedo Guerra. A declaração por escrito, dos conselheiros fazendários, manifestando-se pelo não impedimento e suas razões, será anexada aos autos. Por maioria de votos, acordam em não conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional, vencidos os Conselheiros Adriana Gomes Rêgo (relatora), André Mendes de Moura e Marcos Aurélio Pereira Valadão, que conheceram do recurso. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Cristiane Silva Costa. (assinado digitalmente) Marcos Aurélio Pereira Valadão – Presidente em exercício (assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo - Relatora (assinado digitalmente) Cristiane Silva Costa - Redatora Designada Participaram do presente julgamento os Conselheiros Marcos Aurélio Pereira Valadão, Adriana Gomes Rêgo, Cristiane Silva Costa, André Mendes de Moura, Luís Flávio Neto, Rafael Vidal De Araújo, Daniele Souto Rodrigues Amadio e Gerson Macedo Guerra. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Carlos Alberto Freitas Barreto.
Nome do relator: ADRIANA GOMES REGO
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Acórdão nº  9101­002.537  –  1ª Turma   Sessão de  20 de janeiro de 2017  Matéria  PENALIDADES ­ MULTA ISOLADA ­ LANÇAMENTO DEPOIS DO  FINAL DO EXERCÍCIO   Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  BANCO CITIBANK S.A. ­ incorporadora de FNC COMÉRCIO E  PARTICIPAÇÕES LTDA     ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2002  RECURSO ESPECIAL. FALTA DE SIMILITUDE FÁTICA. ART. 67, §8º,  DO RICARF  Não é conhecido recurso especial interposto contra acórdão recorrido que não  guarda  similitude  fática  com  os  acórdãos  paradigmas,  como  exigido  pelo  artigo 67, § 8º, do RICARF atual (Portaria MF nº 343/2015) e pelo RICARF  anterior (Portaria MF nº 256/2009).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a  preliminar  de  impedimento  dos  Conselheiros  representantes  da  Fazenda  Nacional.  Votaram  pelas  conclusões  os  Conselheiros  Cristiane  Silva  Costa,  Luís  Flávio  Neto,  Daniele  Souto  Rodrigues  Amadio  e  Gerson  Macedo  Guerra.  A  declaração  por  escrito,  dos  conselheiros  fazendários, manifestando­se pelo não impedimento e suas razões, será anexada aos autos. Por  maioria  de  votos,  acordam  em  não  conhecer  do  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional,  vencidos os Conselheiros Adriana Gomes Rêgo (relatora), André Mendes de Moura e Marcos  Aurélio Pereira Valadão, que conheceram do recurso. Designada para redigir o voto vencedor a  Conselheira Cristiane Silva Costa.  (assinado digitalmente)  Marcos Aurélio Pereira Valadão – Presidente em exercício    (assinado digitalmente)  Adriana Gomes Rêgo ­ Relatora    (assinado digitalmente)     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 31 20 /2 00 6- 91 Fl. 701DF CARF MF Processo nº 19515.003120/2006­91  Acórdão n.º 9101­002.537  CSRF­T1  Fl. 701          2 Cristiane Silva Costa ­ Redatora Designada  Participaram do presente julgamento os Conselheiros Marcos Aurélio Pereira  Valadão, Adriana Gomes Rêgo, Cristiane Silva Costa, André Mendes de Moura, Luís Flávio  Neto, Rafael Vidal De Araújo, Daniele  Souto Rodrigues Amadio  e Gerson Macedo Guerra.  Ausente, justificadamente, o Conselheiro Carlos Alberto Freitas Barreto.  Relatório  A FAZENDA NACIONAL  recorre  a  este Colegiado,  por meio  do Recurso  Especial  de  e­fls.  618/636,  contra  o  Acórdão  nº  1201­00.587,  proferido  pela  1ª  Turma  Ordinária  da  Segunda  Câmara  da  Primeira  Seção  de  Julgamento  do  CARF,  que,  por  unanimidade de votos,  negou provimento  ao Recurso de Ofício  interposto pela DRJ em São  Paulo/SPOI  e,  por maioria  de  votos,  deu  provimento  ao Recurso Voluntário  interposto  pela  pessoa  jurídica  FNC  COMÉRCIO  E  PARTICIPAÇÕES  LTDA.,  incorporada  por  BANCO  CITIBANK  S.A.,  para  exonerar  a  exigência  de multa  isolada  pela  falta  de  recolhimento  de  estimativas de  IRPJ e de CSLL, do ano­calendário 2002. Transcreve­se a ementa do acórdão  recorrido:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2002  RECURSO DE OFÍCIO. DECISÃO DA DRJ QUE EXTINGUIU  A  EXIGÊNCIA  DE  RECOLHIMENTO  DE  ESTIMATIVA  EM  RAZÃO DE COMPENSAÇÕES.  Não  cabe  a  aplicação  de  multa  isolada  sobre  estimativas  quitadas  mediante  compensação  reconhecida  em  procedimento  próprio, ainda que não declaradas em DCTF.  Recurso de ofício conhecido e não provido.  RECURSO  VOLUNTÁRIO.  NÃO  APLICAÇÃO  DE  MULTA  ISOLADA POR FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVA  QUANDO O CONTRIBUINTE APURA SALDO NEGATIVO DE  IRPJ  E  CSLL  NO  FIM  DO  ANO  CALENDÁRIO  APÓS  O  AJUSTE.  Improcede a aplicação de penalidade pelo não recolhimento de  estimativa  quando  a  empresa  apura  saldo  negativo  de  IRPJ  e  CSLL em sua escrita fiscal ao final do exercício.  JUROS SOBRE MULTA DE OFÍCIO  As redações do artigo 61 da Lei n° 9.430/96 e do artigo 161 do  CTN  permitem  inferir  que  o  termo  crédito  nele  referido  não  engloba o tributo e a multa de oficio, mas apenas o tributo. Sem  previsão  legal,  não  pode  a multa  de  ofício  ser  corrigida  pelos  juros Selic.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO ­ CSLL  Fl. 702DF CARF MF Processo nº 19515.003120/2006­91  Acórdão n.º 9101­002.537  CSRF­T1  Fl. 702          3 Ano­calendário: 2002  Considerando que a CSLL  foi cobrada pela  fiscalização sob os  mesmos  fundamentos,  os  fundamentos  trazidos  quanto  ao  IRPJ  são aplicados à CSLL.  Recurso voluntário conhecido e provido.  O  processo  foi  encaminhado  à  PGFN  em  24/10/2011,  como  demonstra  o  despacho de encaminhamento à fl. 617 do volume 3 digitalizado. De acordo com o disposto no  art. 7º, §§ 3º e 5º, da Portaria MF nº 527, de 2010, a intimação presumida da Fazenda Nacional  ocorreu  em  23/11/2011.  Em 25/11/2011  a PFN  aviou  o Recurso Especial  de  e­fls.  618/636,  como comprova o despacho de encaminhamento à e­fl. 637, afirmando que o Acórdão nº 1201­ 00.587 diverge de outros julgados do CARF e/ou do Conselho de Contribuintes, relativamente  às seguintes questões:  (i) possibilidade de exigência de multa  isolada por  falta de recolhimento de  estimativas,  quando  o  contribuinte  apura  saldo  negativo  de  IRPJ  e  CSLL  ao  final  do  ano­ calendário. Para este tema indicou, como paradigmas, o Acórdão nº 1802­00.205 e o Acórdão  nº 108­06.571, que veicularam as seguintes ementas sobre a questão:  Acórdão nº 1802­00.205  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ   Ano­calendário: 2002   [...]   MULTA  ISOLADA  POR  FALTA  DE  RECOLHIMENTO  DE  ESTIMATIVAS  ­  CONCOMITÂNCIA  COM  A  MULTA  DE  OFÍCIO SOBRE O TRIBUTO DEVIDO NO FINAL DO ANO.   Não há entre as  estimativas  e o  tributo devido no  final do ano  uma  relação  de  meio  e  fim,  ou  de  parte  e  todo  (porque  a  estimativa  é  devida  mesmo  que  não  haja  tributo  devido).  Por  isso,  a  multa  pela  falta  de  estimativas  não  se  confunde  com  a  multa  pela  falta  de  recolhimento  do  tributo  apurado  em  31  de  dezembro.  Além  disso,  não  há  no  Direito  Tributário  algo  semelhante  ao  Principio  da  Consunção  (Absorção)  do  Direito  Penal,  o  que  também  afasta  os  argumentos  sobre  a  concomitância de multas.  Acórdão nº 108­06.571  IRPJ ­ ESTIMATIVA ­ FALTA DE RECOLHIMENTO ­ MULTA  ISOLADA  ­  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA  EM  FACE  DO  PREJUÍZO  ­  INOCORRÊNCIA  ­ O  art.  44,  I,  §  1°,  IV,  da  Lei  9430/96 prevê expressamente a hipótese de incidência da multa  isolada  quando  a  empresa,  sujeita  ao  recolhimento  por  estimativa, deixar de fazê­lo, ainda que tenha ao final do período  base anual apurado prejuízo. Portanto, a apuração de prejuízo  ou  a  entrega  da  Declaração  com  prejuízo  não  corresponde  à  denúncia  espontânea  do  art.  138  do  CTN,  que  estabelece  a  Fl. 703DF CARF MF Processo nº 19515.003120/2006­91  Acórdão n.º 9101­002.537  CSRF­T1  Fl. 703          4 exclusão da responsabilidade da infração se esta for denunciada  com o recolhimento do tributo, o que não ocorreu.  (ii)  incidência de  juros moratórios,  calculados  à  taxa SELIC,  sobre  a multa  aplicada  em  lançamento  de  ofício.  Para  este  tema  indicou  como  paradigmas  o  Acórdão  nº  CSRF/9101­00.539, e o Acórdão nº CSRF/04­00.651, que tem as seguintes ementas:  Acórdão nº CSRF/9101­00.539  Assunto: Juros Sobre Multa de Officio   Exercício: 1996 a 1998  JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. A  obrigação  tributária  principal  compreende  tributo  e  multa  de  oficio  proporcional. Sobre o crédito tributário constituído, incluindo a  multa de oficio, incidem juros de mora, devidos à taxa Selic.  Acórdão nº CSRF/04­00.651  JUROS  DE  MORA  ­  MULTA  DE  OFICIO  ­  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL  ­  A  obrigação  tributária  principal  surge  com  a  ocorrência do fato gerador e tem por objeto tanto o pagamento  do tributo como a penalidade pecuniária decorrente do seu não  pagamento,  incluindo a multa de oficio proporcional. O crédito  tributário  corresponde  a  toda  a  obrigação  tributária  principal,  incluindo  a  multa  de  oficio  proporcional,  sobre  o  qual,  assim,  devem incidir os juros de mora à taxa Selic.  Aduz, no mérito, que as pessoas jurídicas optantes pelo lucro real anual ficam  obrigadas,  pelo  art.  2º  da  Lei  nº  9.430/96,  ao  pagamento  do  IRPJ  e  da  CSLL,  apurados  mensalmente com base na estimativa e, em caso de inadimplemento dessa obrigação tributária,  a mesma Lei estipulou, no artigo 44, § 1º, inciso IV, a multa de ofício exigida isoladamente.  Observa que o legislador usou a expressão "ainda", significando que a multa  isolada  é  exigida  tanto  na  hipótese  de  apuração  de  lucro  real  e  base  de  cálculo  positiva  da  CSLL, como no caso da apuração de prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa da CSLL, não  restringindo a aplicação da multa ao lançamento efetuado antes do término do ano­calendário.  Afirma que a multa isolada prevista no artigo 44, par. 1º, inciso IV da Lei nº.  9.430, de 1996  ­ atual art. 44,  II, b, da mesma Lei, na  redação dada pela Lei n.º11.488/07  ­  decorreria  do  descumprimento  da  obrigação  de  recolher  a  estimativa  apurada  no  mês­ calendário,  independentemente  de  se  apurar  ou  não  resultado  anual  tributável,  sendo  cabível  mesmo após o encerramento do ano­calendário e nada teria a ver com a multa devida pela falta  de recolhimento do tributo apurado com base no lucro real anual ou trimestral.  Aponta que a câmara a quo criou nova hipótese de dispensa da multa isolada,  não  prevista  na  legislação,  o  que  não  pode  ser  admitido,  impondo­se,  por  conseguinte,  a  reforma do julgado.  Quanto ao tema da incidência de juros sobre a multa advoga que não se pode  dar interpretação literal do dispositivo legal ­ art. 61, da Lei nº 9.430/96, por duas razões:  (i)  não  haveria  respaldo  legal  para  uma  interpretação  supostamente  literal  do  art.  61  da Lei  nº  Fl. 704DF CARF MF Processo nº 19515.003120/2006­91  Acórdão n.º 9101­002.537  CSRF­T1  Fl. 704          5 9.430, de 1996, limitadora da incidência de juros de mora ao valor de tributos e contribuições  ao  mesmo  tempo  que  exclua  a  sua  incidência  sobre  a  multa  de  ofício,  manobra  essa  que  suprime indevidamente a expressão "decorrente de tributos e contribuições". E afirma que [...]  literal  por  literal,  é  de  prevalecer  a  interpretação  que  considera  a  incidência  de  juros  moratórios sobre os tributos e quantias decorrentes, a exemplo da multa de ofício. (Art. 61. Os  débitos  para  com  a  União,  decorrentes  de  tributos  e  contribuições...);  (ii)  lembrar  das  finalidades  da  lei  para  alcançar  a  efetiva  compreensão  do  comando  legal.  Assim,  uma  interpretação pautada na finalidade do dispositivo legal ressaltaria sobremaneira a necessidade  de incidência dos juros de mora sobre a multa de ofício, sendo necessário dizer que as multas  encerram em si duas finalidades precípuas ­ uma finalidade punitiva, em razão da prática de  uma conduta reprovada pelo ordenamento jurídico e uma finalidade educativa, na medida em  que  o  contribuinte  transgressor,  bem  como  os  demais  contribuintes,  serão  compelidos  a  não  repetir tal conduta juridicamente indesejada.  Ressalta que, não adimplida a obrigação tributária no prazo legal, nasce para  o contribuinte o dever de pagar o valor do tributo e mais a multa por sua mora e, por ocasião de  posterior  lançamento,  a multa de  ofício  correspondente  passa  a  integrar  aquele valor,  aquele  todo composto do tributo e da multa de mora, devido pelo contribuinte. A partir do lançamento,  a  tributo  e  multa  de  ofício  passam  a  ser  devidos  pelo  contribuinte,  e  esse  valor  será  uniformemente  corrigido  de  acordo  com  a  legislação,  não  havendo  possibilidade  para  a  segregação das formas de correção desse montante total.  Colaciona  jurisprudência  judicial  e  administrativa  favorável  à  sua  tese.  Invoca  a  Súmula  CARF  nº  4,  que  dispõe  sobre  juros  Selic,  lembrando  sua  observância  obrigatória pelo julgador.  Pede,  ao  final,  pelo  conhecimento  e  o  provimento  do  recurso  de  forma  a  reformar  o  acórdão  recorrido,  restaurando  a  exigência  da  multa  isolada  pela  falta  de  recolhimento das estimativas e para manter a aplicação dos juros sobre a multa de ofício.  Pelo  despacho  de  e­fls.  641/647,  o  Recurso  Especial  da  PFN  foi  admitido  pelo Presidente da Segunda Câmara da Primeira Seção de Julgamento do CARF.  Cientificada, a interessada apresentou Contrarrazões ao Recurso Especial (e­ fls. 659/686). Aduz, preliminarmente, que não deve ser conhecido o REsp da PFN, porque o  primeiro  paradigma  indicado  para  o  primeiro  tema  trataria de  situação  fática  e de  legislação  diversa daquelas analisadas pelo recorrido. E, também, porque a recorrente não teria indicado,  no REsp, os pontos divergentes entre os paradigmas e o recorrido.  No mérito defende ser impossível a exigência de multa isolada, aplicada após  o final do ano­calendário, quando não foi apurado imposto ou contribuição a pagar, mormente  no seu caso, em que apurou saldo negativo de IRPJ de R$ 39.000.212,42 e saldo negativo de  CSLL de R$ 1.965.880,40.  Afirma que a DRJ em São Paulo/SPOI já havia assentado entendimento nesse  sentido,  quando  decidiu  exonerar  as  exigências  de  IRPJ  e  de CSLL  apurados  pela  auditoria  fiscal  como  devidos  no  final  do  período  de  apuração,  considerando  ser  desnecessária  a  discussão  a  respeito  da  incidência  da multa  isolada  além  da multa  incidente  sobre  o  tributo  devido ao final do período em função das estimativas não recolhidas.  Fl. 705DF CARF MF Processo nº 19515.003120/2006­91  Acórdão n.º 9101­002.537  CSRF­T1  Fl. 705          6 Aponta que o inciso IV, § 1º, do art. 44 da Lei nº 9.430/96, vigente à época  dos  fatos  geradores  autuados,  sujeitava  o  contribuinte  ao  pagamento  da  multa  isolada  pela  ausência de recolhimentos de estimativa de IRPJ e CSLL, de um provável tributo que viesse a  ser devido ao final do ano­calendário. Cita jurisprudência administrativa.  Deduz  que  o  não  cabimento  da  multa  isolada  após  o  final  do  período  de  apuração  ficou  mais  evidente  com  a  alteração  legislativa  perpetrada  no  art.  44,  da  Lei  nº  9.430/96, pela Lei nº 11.488/07, que introduziu penalidade nova, anteriormente não prevista na  redação original, e que não pode retroagir para alcançar fatos geradores ocorridos antes de sua  vigência.  No que toca ao juros sobre multa, afirma que, diante da exoneração feita pela  DRJ em São Paulo/SPOI, não ofereceu qualquer argumento de defesa, no recurso voluntário, a  respeito da matéria, lembrando que o relator do voto condutor do acórdão recorrido, somente  teria  se  manifestado  a  respeito  do  tema,  a  título  de  opinião  pessoal,  ressalvando  que  a  apreciação da matéria restou prejudicada diante do cancelamento integral do auto de infração.  Entende que na hipótese de que se conheça e se dê provimento ao apelo da  PFN, devem os autos retornar ao colegiado a quo, para que este se pronuncie sobre os demais  argumentos de defesa deduzidos no Recurso Voluntário, que não  foram apreciados diante da  exoneração das exigências, e que se referem às seguintes questões:  (i)  operou­se,  com  a  superveniência  da  Lei  nº  11.488/07,  verdadeira  introdução de penalidade nova anteriormente não prevista, e que, portanto, não pode retroagir  para alcançar fatos ocorridos antes do início de sua vigência;  (ii) que sequer ocorreu o recolhimento a menor indicado pela fiscalização já  que todos os valores apontados foram de fato pagos mediante compensação;  (iii)  quanto  à  estimativa  de  IRPJ  do mês  de novembro/2002,  a  necessidade  de,  quando  menos,  sobrestar  o  presente  feito  até  o  julgamento  final  do  processo  nº  10880.939473/2009­31,  em  que  se  discute  a  homologação  do  pagamento  mediante  compensação daquela  estimativa,  tendo em vista a  relação de prejudicialidade e dependência  entre os processos, ou de se suspender a multa isolada até o julgamento final daquele processo;  (iv) a confirmação da compensação das estimativas de CSLL dos meses de  janeiro, maio, junho e julho/2002.  Ao final pede pelo não conhecimento e não provimento do apelo da PFN, ou,  em caso de acolhimento, sejam os autos remetidos ao colegiado a quo para que se manifeste a  respeito das matérias não apreciadas.  É o relatório.        Fl. 706DF CARF MF Processo nº 19515.003120/2006­91  Acórdão n.º 9101­002.537  CSRF­T1  Fl. 706          7 Voto Vencido  Conselheira Adriana Gomes Rêgo ­ Relatora  1  Preliminarmente.    1.1  ARGUIÇÃO DE IMPEDIMENTO    Em razão da arguição de impedimento aduzida pelo patrono da contribuinte  por ocasião da sustentação oral ocorrida na sessão de julgamento realizada no dia 20 de janeiro  de  2017,  ao  argumento  de  que  nós,  Conselheiros  representantes  da  Fazenda  Nacional,  estaríamos impedidos de atuar no presente julgamento, faz­se necessário juntar­se aos autos a  presente manifestação, nos  termos do  art. 44 do Anexo  II do Regimento  Interno do CARF  ­  RICARF,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  343,  de  2015,  haja  vista  que  não  reconheço  tal  impedimento.  A argüição foi motivada pela publicação da Medida Provisória nº 765, de 29  de dezembro de 2015, cujo art. 5º prevê um Bônus de Eficiência e Produtividade na Atividade  Tributária  e Aduaneira,  com o objetivo de  incrementar a produtividade  nas  áreas de  atuação  dos  ocupantes  dos  cargos  de  Auditor­Fiscal  da  Receita  Federal  do  Brasil  e  de  Analista­ Tributário da Receita Federal do Brasil, nos seguintes termos:  Art. 5o  Ficam  instituídos  o  Programa  de  Produtividade  da  Receita  Federal  do  Brasil  e  o  Bônus  de  Eficiência  e  Produtividade  na  Atividade  Tributária  e  Aduaneira,  com  o  objetivo  de  incrementar  a  produtividade  nas  áreas  de  atuação  dos ocupantes dos cargos de Auditor­Fiscal da Receita Federal  do Brasil e de Analista­Tributário da Receita Federal do Brasil. § 1o O Programa de que trata o caput será gerido pelo Comitê  Gestor  do  Programa  de  Produtividade  da  Receita  Federal  do  Brasil,  composto por  representantes do Ministério da Fazenda,  do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão e da  Casa  Civil  da  Presidência  da  República,  nos  termos  a  serem  definidos em ato do Poder Executivo federal. § 2o O valor global do Bônus de Eficiência e Produtividade na  Atividade  Tributária  e  Aduaneira  será  definido  pelo  Índice  de  Eficiência Institucional, mensurado por meio de  indicadores de  desempenho  e  metas  estabelecidos  nos  objetivos  ou  no  planejamento  estratégico  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil. §  3o  Ato  do  Comitê  Gestor  do  Programa  de  Produtividade  da  Receita Federal do Brasil será editado até 1o de março de 2017,  o  qual  estabelecerá  a  forma  de  gestão  do  programa  e  a  metodologia  para  a  mensuração  da  produtividade  global  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  e  fixará  o  Índice  de  Eficiência Institucional. § 4o A base de cálculo do valor global do Bônus de Eficiência e  Produtividade  na  Atividade  Tributária  e  Aduaneira  será  Fl. 707DF CARF MF Processo nº 19515.003120/2006­91  Acórdão n.º 9101­002.537  CSRF­T1  Fl. 707          8 composta  pelo  valor  total  arrecadado  pelas  seguintes  fontes  integrantes  do  Fundo  Especial  de  Desenvolvimento  e  Aperfeiçoamento  das  Atividades  de  Fiscalização  ­  FUNDAF,  instituído pelo Decreto­Lei no 1.437, de 17 de dezembro de 1975: I  ­  arrecadação  de  multas  tributárias  e  aduaneiras  incidentes  sobre  a  receita  de  impostos,  de  taxas  e  de  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  a  que  se  refere  o  art.  4o  da Lei  no  7.711,  de  22  de  dezembro  de  1988, inclusive por descumprimento de obrigações acessórias; e II ­ recursos advindos da alienação de bens apreendidos a que se  refere o inciso I do § 5o do art. 29 do Decreto­Lei no 1.455, de 7  de abril de 1976. § 5o O valor global do Bônus de Eficiência e Produtividade na  Atividade  Tributária  e  Aduaneira  a  ser  distribuído  aos  beneficiários do Programa corresponde à multiplicação da base  de cálculo do Bônus de Eficiência e Produtividade na Atividade  Tributária e Aduaneira pelo Índice de Eficiência Institucional. § 6o O valor global do Bônus de Eficiência e Produtividade na  Atividade Tributária e Aduaneira não poderá ultrapassar o valor  da base de cálculo de que trata o § 4o.   Em  apertada  síntese,  foi  alegado  que,  em  decorrência  do  §4º  do  supracitado  artigo prever que o bônus possui como base de cálculo, além do produto da alienação de bens  objeto  de  pena  de  perdimento,  o  valor  da  arrecadação  das  multas  tributárias  e  aduaneiras  incidentes sobre a receita de tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil  e  aquelas  exigidas  em  virtude  do  descumprimento  de  obrigações  acessórias,  e  considerando  que o CARF é o órgão competente para o julgamento de recursos versando sobre as multas que  servirão  como  base  de  cálculo  para  o  bônus,  os  resultados  dos  seus  julgamentos  deveriam  repercutir  no  valor  a  ser  pago  aos  Auditores­Fiscais  e  Analistas­Tributários,  o  que  caracterizaria  interesse  econômico  ou  financeiro,  direto  ou  indireto,  fato  que,  por  sua  vez,  impediria os Conselheiros  representantes da Fazenda Nacional de  atuarem no  julgamento de  recursos, nos termos do art. 42 do Anexo II do RICARF, ora colacionado:  Art. 42. O conselheiro estará  impedido de atuar no  julgamento  de recurso, em cujo processo tenha:   I ­ atuado como autoridade lançadora ou praticado ato decisório  monocrático;   II ­ interesse econômico ou financeiro, direto ou indireto; e   III  ­  como  parte,  cônjuge,  companheiro,  parente  consanguíneo  ou afim até o 3º (terceiro) grau.   § 1º Para efeitos do disposto no inciso II do caput, considera­se  existir interesse econômico ou financeiro, direto ou indireto, nos  casos  em  que  o  conselheiro  representante  dos  contribuintes  preste  ou  tenha  prestado  consultoria,  assessoria,  assistência  jurídica ou contábil ou perceba remuneração do interessado, ou  empresa  do  mesmo  grupo  econômico,  sob  qualquer  título,  no  período  compreendido  entre  o  primeiro  dia  do  fato  gerador  objeto do processo administrativo fiscal até a data da sessão em  que for concluído o julgamento do recurso.  Fl. 708DF CARF MF Processo nº 19515.003120/2006­91  Acórdão n.º 9101­002.537  CSRF­T1  Fl. 708          9 § 2º As vedações de que trata o § 1º  também são aplicáveis ao  caso  de  conselheiro  que  faça  ou  tenha  feito  parte  como  empregado,  sócio  ou  prestador  de  serviço,  de  escritório  de  advocacia que preste consultoria, assessoria, assistência jurídica  ou  contábil  ao  interessado,  bem  como  tenha  atuado  como  seu  advogado, nos últimos cinco anos. (Redação dada pela Portaria  MF nº 152, de 2016)   §  3º O conselheiro  estará  impedido  de  atuar  como  relator  em  recurso  de ofício,  voluntário  ou  recurso  especial  em que  tenha  atuado,  na  decisão  recorrida,  como  relator  ou  redator  relativamente à matéria objeto do recurso.  §  4º  O  impedimento  previsto  no  inciso  III  do  caput  aplica­se  também  aos  casos  em  que  o  conselheiro  possua  cônjuge,  companheiro, parente consanguíneo ou afim até o 2º  (segundo)  grau  que  trabalhem  ou  sejam  sócios  do  sujeito  passivo  ou  que  atuem no escritório do patrono do  sujeito passivo, como  sócio,  empregado,  colaborador  ou  associado.  (Redação  dada  pela  Portaria MF nº 152, de 2016)  Ocorre  que  tal  dispositivo  só  tem  aplicação  para  os  Conselheiros  representantes  dos  Contribuintes,  consoante  o  disposto  no  seu  §1º.  E,  consoante  a  doutrina  processual  civil,  as  hipóteses  de  impedimento  são  objetivas,  definidas  a  partir  da  presunção  absoluta de parcialidade do julgador, de modo que se a hipótese não está prevista no diploma  regulador do processo, não  é possível  constituí­la  a partir  de uma  interpretação extensiva da  norma.  De  toda  a  sorte,  há  uma  razão  para  a  hipótese  regimental  não  alcançar  os  Conselheiros  representantes  da  Fazenda  Nacional.  Essa  diferença  de  tratamento  reside  nas  conseqüências advindas da não observância ao próprio dispositivo.  É que, para os Conselheiros representantes dos Contribuintes, nos termos do  art.  45,  inciso  I,  do  Anexo  II  do  RICARF,  configurado  o  impedimento,  se  o  Conselheiro  argüido assim não se reconhecer, fica caracterizada hipótese de descumprimento ao Regimento  Interno, configurando hipótese de perda de mandato.   No  entanto,  para  os  Conselheiros  representantes  da  Fazenda  Nacional,  o  descumprimento acarreta ato de improbidade administrativa, nos termos dos incisos I e VIII do  art. 9º da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, punível com a demissão, nos termos do art. 132  da Lei nº 8.112, de 1990.  Nesse  sentido,  o  Presidente  do  CARF,  no  âmbito  da  atribuições  de  exarar  atos administrativos complementares ao Regimento Interno, nos termos do art. 3º, incisos IV,  XI e §2º do Anexo I, bem como os incisos IV e XIII do art. 20 do Anexo II, todos do RICARF,  editou a Portaria CARF nº 1, de 2017, ora transcrita:  O  PRESIDENTE  DO  CONSELHO  ADMINISTRATIVO  DE  RECURSOS FISCAIS, no uso das atribuições que  lhe conferem  os  incisos  IV,  XI  e  §  2º  do  art.  3º  do  Anexo  I,  bem  como  os  incisos  IV  e  XIII  do  art.  20  do  Anexo  II,  todos  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de  2015,  em  face  de  questionamentos  suscitados  por Conselheiros  Fl. 709DF CARF MF Processo nº 19515.003120/2006­91  Acórdão n.º 9101­002.537  CSRF­T1  Fl. 709          10 representantes da Fazenda Nacional  diante  do  disposto  no  art.  5º da Medida Provisória nº 765, de 29 de dezembro de 2016,  DECLARA:   Art. 1º A hipótese de impedimento prevista no inciso II do art. 42  do  Anexo  II  do  RICARF  aplica­se  exclusivamente  aos  conselheiros  da  representação  dos  contribuintes  dada  a  especificidade de que trata o § 1º do mesmo dispositivo.  §  1º  O  interesse  econômico  ou  financeiro,  direto  ou  indireto,  ocorre  nos  casos  em  que  o  conselheiro  da  representação  dos  contribuintes, em relação ao  interessado ou empresa do mesmo  grupo econômico:  I  ­ preste ou  tenha prestado consultoria, assessoria, assistência  jurídica ou contábil; ou   II  ­  perceba  remuneração,  sob  qualquer  título,  no  período  compreendido  entre  o  primeiro  dia  do  fato  gerador  objeto  do  processo  administrativo  fiscal  até  a  data  da  sessão  em que  for  concluído o julgamento do recurso.  §  2º  Eventual  enquadramento  de  conselheiro  da  representação  da  Fazenda  Nacional  nos  casos  de  que  trata  este  artigo  tipificaria improbidade administrativa nos termos dos incisos I e  VIII do art. 9º da Lei nº 8.429, de 02 de junho de 1992.  Art.  2º  Há  impedimento  do  conselheiro  da  representação  da  Fazenda Nacional:  I ­ na hipótese em que tenha atuado como autoridade lançadora,  ou praticado ato decisório monocrático, nos  termos do  inciso  I  do art. 42 do Anexo II do RICARF;  II ­ quando o interesse for presumido pelo vínculo de parentesco  ou de afinidade, nos termos do inciso III do mesmo artigo; e  III ­ na qualidade de relator, quando tiver atuado na condição de  relator ou redator em decisão anterior.  Art.  3º  Esta Portaria  será  publicada  no Boletim  de  Serviço  do  CARF.   CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO  Com efeito, o Regimento anterior ao atual, aprovado pela Portaria MF nº 256,  de 2009, vigente ao tempo em que advogados podiam atuar como Conselheiros representantes  dos Contribuintes, concomitantemente com a prática da advocacia, já dispunha:   Art. 42. O conselheiro estará  impedido de atuar no  julgamento  de recurso, em cujo processo tenha:  I ­ atuado como autoridade lançadora ou praticado ato decisório  monocrático;  II ­ interesse econômico ou financeiro, direto ou indireto;  III ­ como parte, cônjuge, companheiro, parentes consanguíneos  ou afins até o terceiro grau;  IV ­ participado do julgamento em primeira instância.  Fl. 710DF CARF MF Processo nº 19515.003120/2006­91  Acórdão n.º 9101­002.537  CSRF­T1  Fl. 710          11 Parágrafo  único.  Para  os  efeitos  do  inciso  II,  considera­se  existir interesse econômico ou financeiro, direto ou indireto, nos  casos em que o conselheiro representante dos contribuintes:  I ­ preste consultoria, assessoria, assistência jurídica ou contábil  ao  interessado,  ou  dele  perceba  remuneração  sob  qualquer  título,  no  período  da  instauração  do  processo  administrativo  fiscal e até a data da sessão em que for concluído o julgamento  do recurso; e  II  ­  atue  como  advogado,  firmando  petições,  em  ação  judicial  cujo objeto, matéria,  ou pedido  seja  idêntico ao do recurso  em  julgamento.    Ou  seja,  mesmo  quando  o  Regimento  não  obrigava  os  representantes  dos  Contribuintes  a  se  licenciar  da  Ordem  dos  Advogados  do  Brasil,  o  dispositivo  já  era  direcionado aos Conselheiros representantes dos Contribuintes.  Situação  diferente  ocorria  em Regimentos  anteriores,  em  que  a  redação  do  dispositivo  que  tratava  do  impedimento  trazia  em  seu  bojo,  a  título  de  parágrafo,  uma  complementação  ao  caput,  usando  a  expressão  “considera­se  também”.  A  título  exemplificativo, transcreve­se o que constava da Portaria MF nº 147, de 25 de junho de 2007:  Art.  15.  O  conselheiro  estará  impedido  de  participar  do  julgamento de recurso, em cujo processo tenha:  I ­ atuado como autoridade lançadora ou praticado ato decisório  monocrático;  II ­ interesse econômico ou financeiro, direto ou indireto; e  III ­ cônjuge, companheiro ou parentes, consangüíneos ou afins,  até o terceiro grau, como parte, , ou como advogado da parte.  §  1º  Para  os  efeitos  deste  artigo,  considera­se  também  existir  interesse econômico ou financeiro, direto ou indireto, nos casos  em que o conselheiro:  I  ­  percebe  ou  percebeu  remuneração  do  recorrente,  de  advogado,  de  sociedade  de  advogados,  de  consultoria  ou  assessoria  que  lhe  preste assistência  jurídica  e/ou  contábil,  em  caráter eventual ou permanente, qualquer que seja a razão ou o  título  da  percepção,  no  período  que  medeia  o  início  da  ação  fiscal e a data da sessão em que for concluído o julgamento do  recurso;  II  ­  figure  como  representante  ou  mandatário,  legal  ou  convencional,  em  ação  judicial  que  tenha  por  fundamento  ou  pedido, no todo ou em parte, a mesma matéria que seja objeto do  recurso em julgamento.  §  2º  O  conselheiro  representante  da  Fazenda  Nacional  estará  impedido  de  atuar  como  relator  em  recurso  no  Conselho  de  Contribuintes  quando  tiver  atuado  como  relator  em  instância  inferior. (Negritamos)  É importante destacar, ainda, que ao Processo Administrativo Fiscal aplica­se  o Decreto nº 70.235, de 1972 e, somente em caráter subsidiário, a Lei nº 9.784, de 1999, cujo  art.  69  traz  disposição  expressa  nesse  sentido:  "Os  processos  administrativos  específicos  Fl. 711DF CARF MF Processo nº 19515.003120/2006­91  Acórdão n.º 9101­002.537  CSRF­T1  Fl. 711          12 continuarão  a  reger­se  por  lei  própria,  aplicando­se­lhes  apenas  subsidiariamente  os  preceitos desta Lei." E o Decreto nº 70.235, de 1972, remete ao Regimento Interno do CARF, a  disciplina do seu julgamento, nos termos do art. 37, verbis:  Art.  37. O  julgamento no Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais far­se­á conforme dispuser o regimento interno.  Todavia,  ainda  que  se  entenda  ser  possível  interpretação  diversa  aquela  conferida  por  meio  da  Portaria  CARF  nº1,  de  2017,  é  oportuno  esclarecer  que  o  bônus  de  eficiência, tal como regulamentado por meio da Portaria RFB nº 31, de 18 de janeiro de 2017,  ainda  que  precariamente,  posto  que  será  submetido  ao  Comitê  Gestor  do  Programa  de  Produtividade  da  Receita  Federal  do  Brasil,  composto  por  representantes  do  Ministério  da  Fazenda,  do  Ministério  do  Planejamento,  Desenvolvimento  e  Gestão  e  da  Casa  Civil  da  Presidência  da República,  somente  será  devido  se  a  Secretaria  da Receita  Federal  do Brasil  atingir as metas constantes do Anexo II.  Para tanto, será necessário que os indicadores de 1 a 8, que não são atrelados  à  arrecadação,  sejam positivos. Consoante  a  fórmula  trazida no §2º do  art.  2º,  a  arrecadação  somente  influenciará  o  fator  de  multiplicação  F  (Indicador  9),  o  qual,  por  sua  vez,  será  multiplicado pela somatório de todos os demais indicadores, de onde se conclui que, se a soma  não for positiva, ou, em outras palavras, se os demais indicadores de eficiência e produtividade  não  foram atingidos, o  indicador  representativo da arrecadação será multiplicado por  “zero”,  resultando, por conseguinte, em um bônus igual a zero.  Entretanto, ainda que todos esses argumentos até então aduzidos estivessem  superados,  considera­se  oportuno  registrar  que,  na  condição  de  julgadora  representante  da  Fazenda Nacional, entendo não estar impedida porque sempre me vi julgando de acordo com o  melhor direito, pautado na imparcialidade que a própria condição de julgador me impõe.  Nesse  sentido,  e  com  a  devida  vênia  aos  que  aduziram  o  tal  impedimento,  entendo  ser  necessário  colocar  e  analisar  os  cenários  possíveis  decorrentes  da  presente  problemática.  Pois bem, para  levantamento desses cenários possíveis, devemos considerar  que:   (a) a multa lançada pode ser (i) indevida ou (ii) devida e   (b) no julgamento, essa multa pode ser (i) mantida ou (ii) cancelada.   Dessa  forma,  por  análise  combinatória,  concluo  que  os  cenários  possíveis  são:   I. multa indevida mantida;  II. multa indevida cancelada;  III. multa devida mantida; e   IV. multa devida cancelada.   A seguir, analiso em separado cada um desses quatro possíveis cenários.   Fl. 712DF CARF MF Processo nº 19515.003120/2006­91  Acórdão n.º 9101­002.537  CSRF­T1  Fl. 712          13 O primeiro cenário, de multa  indevida mantida, é  justamente aquele que  aparentemente  tem  apelo.  Poder­se­ia  pensar  que  o  conselheiro  julgaria  como  devida  uma  multa  indevida para aumentar a base de  cálculo do bônus  e,  assim,  aumentar  sua parcela no  bônus futuramente devido.   Entretanto, esse pensamento é equivocado porque não considera dois pontos  essenciais:  ­  a  verdadeira  natureza  do  julgamento  administrativo,  uma  revisão  de  legalidade do lançamento, que é facultativa e sujeita à palavra final do Poder Judiciário; e  ­  que  a  base  de  cálculo  do  bônus  de  eficiência  não  é  a  multa  mantida  administrativamente, mas sim a multa efetivamente devida, aceita, conformada e recolhida.   Na  verdade,  todo  crédito  tributário  mantido  no  âmbito  do  Processo  Administrativo  Fiscal,  antes  de  ser  recolhido,  pode  ser  questionado  no  Poder  Judiciário,  em  ação própria ou em sede de embargos à  execução. E o Poder Judiciário  é que  tem a palavra  final,  é  ele  quem  diz  se  a  multa  era  efetivamente  devida  ou  indevida.  A  palavra  do  Poder  Judiciário é superior ao julgamento administrativo, podendo reformá­lo e, inclusive, dentro das  regras legais e regimentais, vincular todos os julgamentos administrativos futuros.  Nesse  caso,  se  o  Poder  Judiciário  efetivamente  decidir  que  uma  multa  mantida  no  âmbito  do  Processo  Administrativo  Fiscal  era  indevida,  não  haverá  qualquer  possibilidade de seu valor  influenciar a base de cálculo do bônus de eficiência. Ao contrário,  essa situação ensejaria ônus da sucumbência. E o mais  importante, esse diálogo com o Poder  Judiciário sinaliza o critério a ser utilizado administrativamente em situações equivalentes.  Portanto, como a multa administrativamente mantida e considerada indevida  pelo  Poder  Judiciário  não  é  a  multa  efetivamente  recolhida,  fica  aqui  afastada  para  esse  primeiro  cenário,  a  alegação  de  interesse  indireto  e,  consequentemente,  de  impedimento  do  conselheiro fazendário.  Passamos  agora  à  análise  do  segundo  cenário,  de  multa  indevida  cancelada. Ora, uma multa indevida e cancelada no âmbito do Processo Administrativo Fiscal,  por óbvio não aumentaria a base de cálculo do Bônus de Produtividade, o que afasta também  nesse cenário qualquer possibilidade de impedimento.  O terceiro cenário, de multa devida mantida, é o que a sociedade espera da  atuação do Estado, das autoridades tributárias e de todos os julgadores administrativos, sejam  eles  representantes  da  Fazenda  Nacional,  sejam  eles  representantes  dos  contribuintes:  a  aplicação correta da legislação.   Todavia, nessa situação, para o caso de o sujeito passivo entender que a multa  seria  por  acaso  indevida,  caberia  a  discussão  junto  ao  Poder  Judiciário,  o  que  torna  aqui  aplicáveis todas as explicações já apresentadas para o primeiro cenário. Portanto, também não  se  pode  alegar  que,  nesse  cenário,  falar­se­ia  de  parcialidade  e  consequentemente  de  impedimento.   Por fim, o quarto cenário, de multa devida cancelada, é o cenário que toda  a sociedade quer evitar. Uma multa que pudesse ser considerada devida pelo Poder Judiciário,  em face da legislação, e que fosse, entretanto, cancelada no âmbito administrativo caracteriza  Fl. 713DF CARF MF Processo nº 19515.003120/2006­91  Acórdão n.º 9101­002.537  CSRF­T1  Fl. 713          14 crédito  tributário  teoricamente  devido,  porém  definitivamente  perdido,  porque,  nesse  caso,  a  decisão  administrativa  (ainda que  equivocada)  é definitiva,  por não  ter  a União  legitimidade  para recorrer ao Poder Judiciário contra decisão administrativa, salvo que seja provada má­fé,  por corrupção.  Esse cenário, sim, é desencorajado pelo bônus de eficiência.   Mas  esse  cenário  é  ilegal,  além  de  não  interessar  à  sociedade  e,  consequentemente,  ao  Estado,  aos  bons  contribuintes  ou  até  mesmo  aos  conselheiros.  Na  verdade, esse cenário somente interessaria ao sonegador e àqueles que viessem a lucrar com a  sonegação perpetrada. Aliás, situações relacionadas a esse cenário foram apontadas ­ pelo que  se depreende do que foi publicado na imprensa ao longo dos anos de 2015 e 2016 ­ na chamada  operação "Zelotes".  Ora,  não  se  pode  dizer  que  um mecanismo  que  inibe  o  erro  e  a  corrupção  venha a ser motivo de impedimento de atuação do conselheiro.  Portanto,  afasta­se  aqui,  para  esse  cenário,  também,  a  possibilidade  de  impedimento.  Enfim, para todos os cenários possíveis:  ­  a multa  é  devida  ou  indevida  em  face da  legislação  e  não  da  vontade  do  conselheiro; e  ­  independentemente  de  sua  vontade,  nenhuma  multa  que  o  interessado  considere  indevida será  recolhida sem que a ele  seja assegurada a possibilidade de discussão  junto ao Poder Judiciário.  Pelo  que  se  encontra  exposto  acima,  resta  claro  que  não  há  interesse  do  conselheiro, seja direto ou indireto, na multa por ele julgada.  Confirmando a conclusão acima, cabe olhar mais uma vez para o passado e  perquirir  como  aqueles  que  nos  antecederam  analisaram  a  situação  sobre  a  qual  agora  nos  debruçamos. Isso porque a presente situação é ontologicamente idêntica àquela que vigeu por  mais de uma década nos Conselhos de Contribuintes, entre o início de 1989 e meados de 1999,  quando  a  remuneração  dos  então Auditores­Fiscais  do  Tesouro Nacional  era  composta  pela  RAV ­ Remuneração Adicional Variável.  A RAV, instituída pela Lei n° 7.711, de 1988, era calculada sobre o produto  da  arrecadação  de multas  em  função  da  eficiência  individual  e  plural  da  atividade  fiscal.  O  valor  dessa RAV  foi  limitado,  inicialmente,  ao  valor  do  soldo  do Almirante  de Esquadra  e,  posteriormente, a 8 (oito) vezes o valor máximo do vencimento do Auditor­Fiscal e o valor da  RAV devida aos conselheiros era o valor médio devido aos demais Auditores­Fiscais.  Ora, em tudo a RAV se assemelhava ao atual Bônus de Eficiência:  ­ a base era a mesma (produto de multas arrecadadas);  ­ o critério era o mesmo (eficiência da atividade fiscal);   Fl. 714DF CARF MF Processo nº 19515.003120/2006­91  Acórdão n.º 9101­002.537  CSRF­T1  Fl. 714          15 ­  os  limites  eram  equivalentes,  valores máximos  de  soldos  ou  vencimentos  (atualmente o limite é o vencimento de Ministro do Supremo Tribunal Federal); e  ­  o  Regimento  Interno  vigente  à  época  tinha  dispositivo  de  impedimento  equivalente.  Entretanto,  durante  todo o período da RAV, nunca  foi  sequer  apontado  um  caso  concreto  de  parcialidade  por  interesse  direto  ou  indireto,  nem discutido  o  impedimento  dos  conselheiros  representantes  da  Fazenda  Nacional,  em  função  dessa  remuneração.  No  entendimento deste conselheiro, a inexistência desse questionamento se deve ao fato de os que  nos  antecederam  terem  feito  a  análise  de  cenários  aqui  apresentados  e  visualizado  a  inocorrência de interesse direto ou indireto dos conselheiros na multa em julgamento.  Mais do que isso, não há registro, durante esse período, de aumento de multas  indevidas mantidas administrativamente.  Portanto,  a  história  confirma  a  análise  aqui  realizada  e  corrobora  a  inexistência  de  qualquer  interesse  direto  ou  indireto  do  conselheiro  fazendário  na multa  em  julgamento.  Aliás,  se  fosse possível  inferir  tal  interesse, caberia arguir  impedimento  em  qualquer  julgamento  acerca  de  exigências  de  crédito  tributário  promovido  por  funcionários  públicos, quer em sede de processo administrativo ou judicial, vez que os tributos arrecadados  são a principal fonte de recursos a assegurar a remuneração dos servidores públicos.   Ainda,  a  título  de  reforço,  cumpre  fazer  referência  a  outros  tribunais  administrativos que, em 22 Estados Membros da Federação, também remuneram seus agentes  com  base  na  eficiência  da  fiscalização  e  arrecadação  tributárias,  sem  que  isso  implique  impedimento para o julgamento administrativo dos lançamentos de ofício.   Nesse  sentido,  convém  trazer  à  tona  o  modelo  do  Estado  de  Pernambuco,  onde  se  tem  um  Tribunal  Administrativo  autônomo,  composto  por  julgadores  concursados  especificamente para  tal  fim, ou seja,  sequer há paridade nos  termos do CARF e,  a despeito  disso, não há diferença entre Auditor­Fiscal e Julgador, pois ambos os cargos recebem, entre  outros valores, um bônus de 30% da arrecadação de multas (dividido por todos os auditores e  julgadores, incluindo aposentadorias e pensões).  Por esses motivos não me declaro impedida.  1.2  ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL  Tendo  em vista  que  a  interessada,  em  sede de Contrarrazões,  afirma que  o  Recurso Especial da PFN não deve ser admitido por inobservância dos requisitos regimentais,  inicio por apreciar a sua admissibilidade.  O  processo  foi  encaminhado  à  PGFN  em  24/10/2011,  segunda­feira  (despacho de encaminhamento à e­fl. 617). De acordo com o disposto no art. 7º, §§ 3º e 5º, da  Portaria  MF  nº  527,  de  2010,  a  intimação  presumida  da  Fazenda  Nacional  ocorreu  em  23/11/2011  (quarta­feira).  Em  25/11/2011  foi  interposto  o  Recurso  Especial,  conforme  despacho de encaminhamento à e­fl. 637. O recurso é, pois, tempestivo, à luz do prazo de 15  Fl. 715DF CARF MF Processo nº 19515.003120/2006­91  Acórdão n.º 9101­002.537  CSRF­T1  Fl. 715          16 dias estabelecido pelo art. 68 do Anexo II do RICARF então vigente, aprovado pela Portaria  MF nº 256/2009.  A interessada afirma que a situação fática e a legislação de regência tratadas  no  primeiro  acórdão  indicado  como  paradigma  ­ Acórdão  nº  1802­00.205  ­  para  a  primeira  matéria divergente ­ possibilidade de exigência de multa isolada por falta de recolhimento  de estimativas, quando o contribuinte apura saldo negativo de IRPJ e CSLL ao final do  ano­calendário ­ são distintas daquelas analisadas pelo acórdão recorrido.  Vejamos, uma vez mais, o que constou da ementa do Acórdão recorrido:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2002  RECURSO DE OFÍCIO. DECISÃO DA DRJ QUE EXTINGUIU  A  EXIGÊNCIA  DE  RECOLHIMENTO  DE  ESTIMATIVA  EM  RAZÃO DE COMPENSAÇÕES.  Não  cabe  a  aplicação  de  multa  isolada  sobre  estimativas  quitadas  mediante  compensação  reconhecida  em  procedimento  próprio, ainda que não declaradas em DCTF.  Recurso de ofício conhecido e não provido.  RECURSO  VOLUNTÁRIO.  NÃO  APLICAÇÃO  DE MULTA  ISOLADA  POR  FALTA  DE  RECOLHIMENTO  DE  ESTIMATIVA  QUANDO  O  CONTRIBUINTE  APURA  SALDO  NEGATIVO  DE  IRPJ  E  CSLL  NO  FIM  DO  ANO  CALENDÁRIO APÓS O AJUSTE.  Improcede a aplicação de penalidade pelo não recolhimento de  estimativa quando a  empresa  apura  saldo negativo de  IRPJ  e  CSLL em sua escrita fiscal ao final do exercício.  JUROS SOBRE MULTA DE OFÍCIO  As redações do artigo 61 da Lei n° 9.430/96 e do artigo 161 do  CTN  permitem  inferir  que  o  termo  crédito  nele  referido  não  engloba o tributo e a multa de oficio, mas apenas o tributo. Sem  previsão  legal,  não  pode  a multa  de  ofício  ser  corrigida  pelos  juros Selic.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2002  Considerando que a CSLL  foi cobrada pela  fiscalização sob os  mesmos  fundamentos,  os  fundamentos  trazidos  quanto  ao  IRPJ  são aplicados à CSLL.  Já, o paradigma questionado ­ Acórdão nº 1802­00.205, veiculou a seguinte  ementa:  Acórdão nº 1802­00.205  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ   Fl. 716DF CARF MF Processo nº 19515.003120/2006­91  Acórdão n.º 9101­002.537  CSRF­T1  Fl. 716          17 Ano­calendário: 2002   [...]   MULTA  ISOLADA  POR  FALTA  DE  RECOLHIMENTO  DE  ESTIMATIVAS  ­  CONCOMITÂNCIA  COM  A  MULTA  DE  OFÍCIO SOBRE O TRIBUTO DEVIDO NO FINAL DO ANO.   Não há entre as  estimativas  e o  tributo devido no  final do ano  uma  relação  de  meio  e  fim,  ou  de  parte  e  todo  (porque  a  estimativa  é  devida  mesmo  que  não  haja  tributo  devido).  Por  isso,  a  multa  pela  falta  de  estimativas  não  se  confunde  com  a  multa  pela  falta  de  recolhimento  do  tributo  apurado  em  31  de  dezembro.  Além  disso,  não  há  no  Direito  Tributário  algo  semelhante  ao  Principio  da  Consunção  (Absorção)  do  Direito  Penal,  o  que  também  afasta  os  argumentos  sobre  a  concomitância de multas.  Cotejando  ambos  os  julgados,  vejo  que  o  paradigma  tratou  de  auto  de  infração  lavrado  para  exigência  de  IRPJ  em  virtude  de  o  sujeito  passivo  ter  declarado,  em  DCTF,  valores  de  estimativas  de  IRPJ  menores  do  que  aqueles  informados  na  DIPJ,  ocasionando recolhimento a menor de estimativas de IRPJ, assim como falta de recolhimento  de IRPJ devido ao final do período de apuração. Foi exigida a multa isolada pelo recolhimento  a  menor  das  estimativas,  IRPJ  devido  sobre  o  ajuste  e  multa  de  ofício  pela  falta  de  recolhimento do IRPJ devido ao final do período, acrescidos de juros.  No  Recurso Voluntário,  o  sujeito  passivo  admitiu  os  erros mas  solicitou  a  compensação  de  prejuízos  fiscais,  além  de  alegar  a  impossibilidade  de  cumulação  de multa  isolada e de multa de ofício, por serem calculadas sobre uma mesma base.  No  voto  vencido,  o  relator  consignou  que  o  contribuinte  não  logrou  comprovar o alegado erro de fato no preenchimento da DIPJ que não apresentou os prejuízos  fiscais compensáveis, mas que, no caso, não seria cabível a penalidade  isolada por esta  ter a  mesma base de cálculo da multa de ofício exigida sobre o tributo devido ao final do período.  Entretanto, o voto vencedor assentou que, com a nova  redação dada ao  art.  44, da Lei nº 9.430, de 1996, pela Lei nº 11.488/07, a penalidade isolada e a de ofício passaram  a ser distintas, e que o novo dispositivo prevê que a penalidade isolada seja aplicada ainda que  tenha sido apurado prejuízo fiscal ao final do período de apuração.   Portanto,  as  situações  fáticas  apreciadas  pelo  referido  paradigma  e  pelo  recorrido são muito semelhantes, assim como a legislação tributária interpretada é a mesma.   Ademais,  ainda  que o  primeiro  paradigma não  demonstrasse  a  divergência,  esta restou comprovada no cotejo entre o recorrido e o segundo paradigma, razão pela qual a  matéria divergente deve ser apreciada no mérito.  Discordo  da  interessada  quanto  ao  segundo  argumento  para  não  conhecimento do Recurso Especial. A recorrente apontou suficientemente no REsp, os trechos  dos votos proferidos nos acórdãos indicados como paradigmas que divergem do voto proferido  no acórdão recorrido.  Em face do exposto, conheço do Recurso Especial da PFN.  Fl. 717DF CARF MF Processo nº 19515.003120/2006­91  Acórdão n.º 9101­002.537  CSRF­T1  Fl. 717          18 É como voto.    (assinado digitalmente)  Adriana Gomes Rêgo      Voto Vencedor  Conselheira Cristiane Silva Costa ­ Redatora Designada    Com a devida venia ao voto da Ilustre Conselheira Relatora, por quem tenho  enorme admiração, divirjo quanto ao conhecimento do recurso especial.   O presente processo originou­se pela lavratura de autos de infração nos quais  efetuou­se a "glosa das deduções a título de Imposto de Renda Mensal Pago por Estimativa"  (trecho  do  auto  de  infração)  e  das  estimativas  de CSLL,  quanto  ao  ano­calendário  de  2002.  Ademais, foi imposta multa isolada sobre estimativas dos meses de janeiro, maio, junho, julho  e  novembro  de  2002  relativamente  ao  IRPJ  e  quanto  aos  meses  de  janeiro,  maio,  junho  e  novembro de 2002 relativamente à CSLL (fls. 236/249). O Termo de Verificação Fiscal, anexo  aos autos de infração, descreve as infrações da forma seguinte (fls. 232/235):  ANO­CALENDÁRIO DE 12002 ­ CSLL E IRPJ  1) CSLL ­ Estimativa (...)  ­  foram  informadas  compensações  dos  valores  a  recolher  de  CSLL ­ Estimativa;  ­  restaram  diferenças  entre  valores  informados  em  DIPJ  e  DCTF;  ­ essas diferenças não foram recolhidas, nem há informação em  DCTF de que foram compensadas, conforme segue. (...)  Haverá cobrança de multa isolada sobre esses valores. (...)  Enquadramento Legal:  Art. 44, §1°, inciso IV, da Lei no 9.430/96.  (...)  2) IRPJ ­ Estimativa  ­  foram  informadas  compensações  dos  valores  a  recolher  de  IRPJ ­ Estimativa;  Fl. 718DF CARF MF Processo nº 19515.003120/2006­91  Acórdão n.º 9101­002.537  CSRF­T1  Fl. 718          19 ­  restaram  diferenças  entre  valores  informados  em  DIPJ  e  DCTF;  ­ essas diferenças não foram recolhidas, nem há informação em  DCTF de que foram compensadas, conforme segue. (...)  Haverá cobrança de multa isolada sobre esses valores. (...)  A  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  São  Paulo  julgou  a  impugnação procedente em parte (fls. 471/481). O acórdão restou assim ementado:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ 1RPJ  Ano­calendário: 2002  IRPJ E CSLL. AJUSTE DO PERÍODO.  Não  cabe  o  lançamento  de  IRPJ  e  CSLL  no  ajuste  do  período  decorrente de dedução indevida de estimativas se o montante das  estimativas não pagas for inferior ao saldo negativo apurado na  DIPJ.  ESTIMATIVAS.  MULTA  ISOLADA  VALORES  INFORMADOS  NA  DIPJ  NÃO  PAGOS  E  NEM  DECLARADOS  EM  DCTF.  TRIBUTAÇÃO.  Sobre  as  estimativas  informadas  na  DIPJ  que  não  foram  quitadas nem declarados em DCTF, cabe a aplicação da multa  isolada,  reduzida  para  50%,  todavia,  em  virtude  da  edição  da  Lei n° 11.488/2007.   JUROS SOBRE MULTA DE OFÍCIO.  Tratando­se  de  aspecto  concernente  à  cobrança  do  crédito  tributário, a autoridade julgadora não se manifesta a respeito de  juros sobre multa de oficio.  JUROS DE MORA. TAXA SELIC.  O  cálculo  dos  juros  de  mora  com  base  na  taxa  SELIC  tem  previsão legal, não competindo à esfera administrativa a análise  da legalidade ou inconstitucionalidade de normas jurídicas.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2002  IRPJ.  ESTIMATIVAS  COMPENSADAS  E  NÃO DECLARADAS  EM DCTF.  Não  cabe  a  aplicação  de  multa  isolada  sobre  estimativas  quitadas  mediante  compensação  reconhecida  em  procedimento  próprio, ainda que não declaradas em DCTF.  Impugnação Procedente em Parte  Credito Tributário Mantido em Parte  Fl. 719DF CARF MF Processo nº 19515.003120/2006­91  Acórdão n.º 9101­002.537  CSRF­T1  Fl. 719          20 Destaco trecho do acórdão tratando dos créditos exonerados pela DRJ, isto é,  todas  as  estimativas mensais de  IRPJ  e CSLL e  as multas  correspondentes  às  estimativas de  janeiro, maio, junho e julho de 2002 quanto ao IRPJ:  15. A alegada compensação das estimativas de IRPJ apuradas já  foi objeto de análise de DCOMP pela autoridade administrativa  da RFI3, nos autos do processo n° 10880.939.473/2009­31, em  que  foi  proferida  decisão  a  respeito  da  composição  do  saldo  negativo  de  IRPJ  relativo  ao  ano­calendário  de  2002,  compensado  por  meio  do  PER/DCOMP  nº  24920.98467.281208.1.7.02­3020.   16. Na aludida Dcomp, foi confirmada a compensação de saldo  negativo  de  IRPJ  do  ano­calendário  de  2001  com  a  integralidade das estimativas de janeiro, maio, junho e julho de  2002,  mas  não  foi  confirmada,  contudo,  a  compensação  da  estimativa relativa a novembro de 2002 (lis. 465/467), no valor  de  R$  717.423,72,  que  á  superior  à  base  da  multa  isolada  aplicada  no  presente  lançamento  de  IRPJ  para  o  mês  em  questão, de R$ 165.828,44 (11. 234).  17.  Tendo  em  vista  a  confirmação  da  compensação  das  estimativas de  IRPJ  relativas a  janeiro, maio,  junho e  julho de  2002,  há  que  se  considerar  tais  obrigações  devidamente  cumpridas,  não  sendo  aplicável  a  multa  isolada  sobre  tais  estimativas,  tampouco  o  lançamento  de  tributo  apurado  no  ajuste decorrente de seu suposto inadimplemento.  18.  Assim,  relativamente  As  estimativas  do  ano­calendário  de  2002,  mostra­se  devida  a  multa  isolada  calculada  sobre  a  diferença da estimativa de nov/12 entre DIPJ 2003 e DCTF, de  R$ 165.828,44.  (...)  26.  Com  efeito,  embora  tenha  a  contribuinte  apurado  bases  positivas  de  IRPJ  c  de  CSLL  no  ano­calendário  de  2003,  em  virtude  das  deduções  legais  utilizadas,  de  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte  e  estimativas  quitadas,  remanesceram­lhe  créditos de tributos em montantes superiores As estimativas não  recolhidas.  27. Ou seja, ainda que a contribuinte não tivesse descontado as  estimativas não pagas tal como detectadas pela fiscalização, do  IR c da CSLL a pagar no  final do AC 2002, não  teria apurado  tributos  a  pagar.  A  conseqüência  seria  apenas  a  apuração  de  saldos  negativos  de  IRPJ  c  de  CSLL  em  valores  inferiores  ao  apurados na DIPJ 2003.  28.  Na  hipótese  ora  enfrentada,  a  circunstância  de  os  saldos  negativos  apurados  no  ajuste  do  período  serem  superiores  As  estimativas  não  recolhidas  ou  declaradas  a  figura­se  suficiente  para  afastar  a  exigência  de  IRPJ  e  CSLL  a  pagar  ao  final  do  período  de  2002,  sendo  desnecessária  a  discussão  acerca  da  possibilidade de se exigir multa isolada além da multa incidente  Fl. 720DF CARF MF Processo nº 19515.003120/2006­91  Acórdão n.º 9101­002.537  CSRF­T1  Fl. 720          21 sobre  o  tributo  devido  ao  final  do  período  em  função  do  não  pagamento das estimativas.  Nesse contexto, foi proferido o acórdão recorrido, que negou provimento ao  recurso de ofício e deu provimento ao recurso voluntário, nos seguintes termos:   ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA IRPJ  Ano­calendário: 2002  RECURSO DE OFÍCIO. DECISÃO DA DRJ QUE EXTINGUIU  A  EXIGÊNCIA  DE  RECOLHIMENTO  DE  ESTIMATIVA  EM  RAZÃO DE COMPENSAÇÕES.  Não  cabe  a  aplicação  de  multa  isolada  sobre  estimativas  quitadas  mediante  compensação  reconhecida  em  procedimento  próprio, ainda que não declaradas em DCTF.  Recurso de ofício conhecido e não provido.  RECURSO  VOLUNTÁRIO.  NÃO  APLICAÇÃO  DE  MULTA  ISOLADA  POR  FALTA  DE  RECOLHIMENTO  DE  ESTIMATIVA  QUANDO O CONTRIBUINTE APURA SALDO NEGATIVO DE  IRPJ  E  CSLL  NO  FIM  DO  ANO  CALENDÁRIO  APÓS  O  AJUSTE.  Improcede a aplicação de penalidade pelo não­recolhimento de  estimativa  quando  a  empresa  apura  saldo  negativo  de  IRPJ  e  CSLL em sua escrita fiscal ao final do exercício.  JUROS SOBRE MULTA DE OFÍCIO  As redações do artigo 61 da Lei n° 9.430/96 e do artigo 161 do  CTN  permitem  inferir  que  o  termo  crédito  nele  referido  não  engloba o tributo e a multa de oficio, mas apenas o tributo. Sem  previsão  legal,  não  pode  a multa  de  ofício  ser  corrigida  pelos  juros Selic.  Destaco trechos do voto do relator, Conselheiro Rafael Correia Fuso, tratando  de ambos os recursos:  Quanto ao Recurso de Ofício, entendo que a decisão da DRJ não  merece reparos. (...)  Nestes  termos,  constata­se  que  a  decisão  da  DRJ  deve  ser  mantida  quanto  à  impossibilidade  da  cobrança  do  IRPJ  e  da  CSLL quanto aos meses de janeiro, maio, junho e julho de 2002,  visto  que  o  valor  devido  de  tributos  referentes  ao  valor  não  recolhido nos referidos meses que deixaram de ser pagos após o  ajuste,  na  verdade,  foram  devidamente  recolhidos  com  as  compensações  realizadas  pelo  contribuinte,  utilizando­se  do  saldo negativo do IRPJ de 2001.  Fl. 721DF CARF MF Processo nº 19515.003120/2006­91  Acórdão n.º 9101­002.537  CSRF­T1  Fl. 721          22 Com isso, se as compensações foram devidamente homologados,  houve  a  extinção  do  crédito  tributário  pela  compensação,  não  podendo se falar em ausência de recolhimento de IRPJ e CSLL  dos meses de janeiro, maio, junho e julho de 2002.  Quanto  ao  Recurso  Voluntário,  a  despeito  do  Recorrente  ter  solicitado  o  sobrestamento  desse  processo  até  que  seja  definitivamente  julgado  o  processo  n°  10880.939473/200931,  entendo pela  impossibilidade de acolher  tal pleito por ausência  de previsão legal. (...)  Primeiramente,  cumpre  destacar  que  artigo  44  da  Lei  n°  9.430/96 descreve que a multa de oficio deve ser calculada sobre  a totalidade ou diferença de tributo, materialidade essa que não  se confunde com o valor calculado sob base estimada ao longo  do ano.  Em  relação  à  exigência  do  IRPJ  e  da  CSLL  de  novembro  de  2002, entendo que  tais exigência não se  sustentam pelo  fato de  que não pagar a estimativa quando se apura saldo negativo ou  prejuízo fiscal é hipótese, no meu entender, de não aplicação da  multa isolada.  Não vislumbro razoabilidade, proporcionalidade e coerência em  exigir o pagamento de multa isolada de um contribuinte que teve  no  final  do  ano  calendário,  após  o  ajuste,  saldo  negativo  do  IRPJ e da CSLL.  Seria  o  mesmo  que  impor  uma  penalidade  em  razão  de  uma  obrigação  de  recolhimento,  que  de  fato  não  seria  necessária,  visto  que  o  devedor,  na  verdade,  seria  credor  do  fisco,  pois  apurou saldo negativo de tributos no fim do ano­calendário. (...)  No caso  em questão, a ausência de  recolhimento do  IRPJ e da  CSLL  nos  meses  de  01/2002,  05/2002,  06/2002,  07/2002  e  11/2002,  não  trouxe  nenhum  prejuízo  ao  fisco  federal,  muito  menos  resultou  em  ausência  de  pagamento  dos  tributos,  considerando o fato de que tais recolhimentos mensais, seja por  um  percentual  da  receita  bruta,  seja  pela  sistemática  de  balancete mensal, são antecipações.  Os  temas  em  debate  no  acórdão  recorrido,  portanto,  foram  (a)  a  impossibilidade  de  exigência  de  estimativas  e  respectivas multas  diante  da  comprovação  de  compensação  (IRPJ,  quanto  aos  meses  de  janeiro,  maio,  junho  e  julho  de  2002);  (b)  impossibilidade de suspensão do processo por falta de previsão legal; e (c) impossibilidade de  exigência de multas quanto às estimativas mensais, na hipótese de apuração de saldo negativo  ou prejuízo fiscal.  A  Recorrente  apresenta  2  (dois)  acórdãos  paradigmas,  quais  sejam,  1802­ 00205 e 108­06571.  Trago  à  colação  trecho  do  voto  do  relator  do  primeiro  paradigma  (1802­ 00205) descrevendo os fatos em discussão:  Fl. 722DF CARF MF Processo nº 19515.003120/2006­91  Acórdão n.º 9101­002.537  CSRF­T1  Fl. 722          23 O recurso é tempestivo e preenche todos os demais requisitos de  admissibilidade, motivo pelo qual dele tomo conhecimento.  De plano, importante ressaltar que o ora Recorrente reconhece a  existência de divergências entre os valores declarados na DIPJ e  DCTF  com  os  valores  efetivamente  recolhidos.  A  controvérsia  reside  na  possibilidade  ou  não  da  compensação  de  prejuízos  fiscais supostamente existentes.  A  DRJ,  em  sua  decisão,  considerou  a  inexistência  de  provas  hábeis a comprovar a existência de prejuízo a ser compensado,  utilizando como base para cálculo do imposto devido o próprio  valor de lucro real declarado na DIPJ, qual seja R$ 135.169,39.  Considerando  tal  valor  e  os  efetivamente  recolhidos  por  estimativa  mensal,  ter­se­ia  o  valor  de  imposto  devido  R$  46.384,61.  Insurge­se  a  ora  Recorrente  sob  o  argumento  da  possibilidade  de  compensação  dos  prejuízos  fiscais,  apesar  da  existência de erro de fato no preenchimento.  Ocorre,  porém,  que  não  há  nos  autos  qualquer  prova  hábil  a  demonstrar  a  existência  de  prejuízos  a  serem  compensados.  Analisando  os  autos,  verifica­se  que  não  foram  juntadas  as  declarações  dos  anos  anteriores,  de  forma  a  demonstrar  inequivocamente  a  existência  concreta  de  prejuízos  a  serem  compensados. Ademais, apenas em sede recursal junta cópia do  LALUR que, em seu sentir, seria suficiente a dar suporte às suas  alegações.   Na  verdade,  em  que  pese  sua  veemente  argumentação,  a  contribuinte  não  apresentou,  ao  longo  de  todo  o  trâmite  do  presente  processo  administrativo,  qualquer  elemento  que  justificasse  contabilmente  o  suposto  erro  cometido  e  os  lançamentos realizados no LALUR.  O  relator  deste  paradigma  foi  vencido,  por  entender  pelo  afastamento  da  multa  sobre  estimativas,  para  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário.  De  toda  sorte,  deixou clara a situação dos autos em seu voto, isto é, " não há nos autos qualquer prova hábil  a demonstrar a existência de prejuízos a serem compensados "  O voto vencedor, de lavra do ex­Conselheiro Leonardo Lobo de Almeida, no  entanto, decidiu que:  Não vislumbro outra interpretação possível para a parte final do  texto acima transcrito, senão a de que a referida multa deve ser  exigida  da  pessoa  jurídica  ainda  que  esta  tenha  apurado  prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a CSLL.  Com  efeito,  a  clareza  da  redação  não  possibilita  entendimento  diverso,  a menos  que  se  admita  o  afastamento  de  norma  legal  vigente, tarefa que não compete à Administração Tributária.  Nota­se  que,  a  despeito  do  tratamento  da  mesma  norma  (que  rege  a  imposição  de  multa  isolada  sobre  estimativas  mensais  não  recolhidas),  o  primeiro  acórdão  paradigma  (nº  1802­00205)  tem  situação  completamente  distinta  da  tratada  pelo  acórdão  Fl. 723DF CARF MF Processo nº 19515.003120/2006­91  Acórdão n.º 9101­002.537  CSRF­T1  Fl. 723          24 recorrido. Isto porque analisa recurso voluntário da contribuinte não acolhido inclusive porque  "não  há  nos  autos  qualquer  prova  hábil  a  demonstrar  a  existência  de  prejuízos  a  serem  compensados."   Diante  disso,  não  há  similitude  fática  do  primeiro  acórdão  paradigma  (nº  1802­00205) com o caso dos autos, pois o acórdão recorrido afasta a exigência das estimativas  mensais  diante  do  efetivo  prejuízo,  como  também  pela  existência  de  compensações  devidamente homologadas (IRPJ nos meses de janeiro, maio, junho e julho de 2002), enquanto  o acórdão paradigma menciona a falta de prova de "prejuízos a serem compensados."   O segundo acórdão paradigma mencionado em razões de recurso especial (nº  108­06.571) trata da seguinte situação de fato, conforme voto do relator:  Os  primeiros  argumentos  do  contribuinte  recorrente  giram  em  tomo  de  que  o  fisco  não  teria  prejuízo,  com  a  falta  de  recolhimentos por estimativa e pelo atraso na entrega da DCTF,  uma vez que os tributos (IRPJ e CSL) não seriam devidos e que a  regularização da declaração sanou qualquer vício. (...)  Não se pode admitir a alegação de que estar­se­ia exigindo do  contribuinte  tributo  indevidamente;  ora,  poderia  a  empresa  ter  levantado balancetes ou balanços de suspensão para interrupção  dos recolhimentos por estimativa, sem qualquer penalidade (Lei  8981/95): (...)  Por outro lado, não se pode falar em denúncia espontânea, que  está assim prevista no CTN: (...)  Como se vê, a denúncia espontânea pressupõe o cumprimento da  obrigação  que  permaneceu  em  aberto  no  momento  próprio,  o  que  não  ocorreu  neste  caso;  seria  denúncia  espontânea  se  o  contribuinte  tivesse  efetuado  os  recolhimentos  de  estimativa  acrescidos  de  juros,  em  cumprimento  à  parte  final  do  caput  acompanhada, se  for o caso, do pagamento do  tributo devido e  dos juros de mora. Como o contribuinte não recolheu, ainda que  intempestivamente,  os  valores  a  título  de  estimativa,  é  inadmissível o tratamento de denúncia espontânea.  A entrega da Declaração de Imposto de Renda representa outra  obrigação, acessória, qual seja de prestar informações contábeis  dá  pessoa  jurídica;  isso  é  diferente  de  recolher  tributo ORN  e  CSL).)   Quanto  à  alegação  de  que  a  penalidade  possui  característica  punitiva,  é  absolutamente  verdadeira;  seu  objetivo  é  punir  o  contribuinte  inadimplente.  Contudo,  isso  não  macula  de  inconstitucionalidade a norma que  institui a exigência ou o ato  que a cumpre.  Por  fim, no tocante ao caráter confiscatório, não é permitido a  este tribunal administrativo contrapor a escala de valores que o  legislador  ordinário  aplicou,  frente  aos  comandos  da  Constituição  Federal.  Cabe  apenas  ao  Poder  Judiciário  essa  prerrogativa  de  declarar  ilegítima  determinada  norma,  formalmente introduzida no  Fl. 724DF CARF MF Processo nº 19515.003120/2006­91  Acórdão n.º 9101­002.537  CSRF­T1  Fl. 724          25 sistema jurídico de modo válido.  O fato  tratado por  este  acórdão, portanto,  é de mera  falta de pagamento de  estimativa mensal, pleiteando a contribuinte a  aplicação do artigo 138, do Código Tributário  Nacional, para reconhecimento de suposta denúncia espontânea. Assim, concluo pela falta de  divergência na interpretação da lei federal com relação ao segundo paradigma (nº 108­06.571)  Por  tais  razões,  não  conheço  do  recurso  especial  da  Procuradoria,  com  fundamento no artigo 67, §1º e § 8º, do RICARF (Portaria MF nº 343/2015) e no artigo 67, §6º,  do RICARF anterior (Portaria MF nº .  Acrescento que o recurso especial não merece conhecimento, ainda, diante da  falta  de  demonstração  analítica  da  divergência,  como  exigido  pelo  Regimento  Interno  do  CARF.  À ocasião da interposição do recurso especial (25/11/2011), vigia o RICARF  anterior  (Portaria  MF  nº  256/2009),  exigindo  a  demonstração  analítica  da  divergência,  conforme sei artigo 67, §6º:  Art.  67.  Compete  à  CSRF,  por  suas  turmas,  julgar  recurso  especial  interposto  contra  decisão  que  der  à  lei  tributária  interpretação  divergente  da  que  lhe  tenha  dado  outra  câmara,  turma de câmara, turma especial ou a própria CSRF. (...)  §  6°  A  divergência  prevista  no  caput  deverá  ser  demonstrada  analiticamente  com  a  indicação  dos  pontos  nos  paradigmas  colacionados  que  divirjam  de  pontos  específicos  no  acórdão  recorrido.  Em sentido similar, prevê o atual Regimento Interno deste Conselho (Portaria  MF nº 343/2015):  Art.  67.  Compete  à  CSRF,  por  suas  turmas,  julgar  recurso  especial interposto contra decisão que der à legislação tributária  interpretação  divergente  da  que  lhe  tenha  dado  outra  câmara,  turma de câmara, turma especial ou a própria CSRF. (...)  §  8º  A  divergência  prevista  no  caput  deverá  ser  demonstrada  analiticamente  com  a  indicação  dos  pontos  nos  paradigmas  colacionados  que  divirjam  de  pontos  específicos  no  acórdão  recorrido.  O recurso especial da Procuradoria deveria  tratar da demonstração analítica  da divergência, mesmo que o fizesse de forma sintética, confrontando os principais pontos do  acórdão  recorrido  e  paradigmas.  No  caso  dos  autos,  não  se  verifica  esta  demonstração  em  razões do recurso especial.  Pondero que em respeito à verdade material e ao formalismo moderado, são  usualmente admitidos recursos que não cumpram rigorosamente a exigência de demonstração  analítica  dos  pontos  de divergência. De  toda  forma,  exige­se  a  demonstração  da  divergência  pela  recorrente  em  suas  razões,  mesmo  que  tal  divergência  seja  demonstrada  de  forma  resumida.  Afinal,  não  cabe  aos  julgadores  inferir  qual  seria  a  distinção  entre  os  acórdãos  Fl. 725DF CARF MF Processo nº 19515.003120/2006­91  Acórdão n.º 9101­002.537  CSRF­T1  Fl. 725          26 recorrido  e  paradigma,  sendo  imprescindível  a  demonstração  da  divergência  pela  parte  recorrente .  Por  oportuno,  esclareço  que  o  voto  majoritário  da  Turma  entendeu  preenchido  o  requisito  da  demonstração  analítica  da  divergência,  embora  tenha  a  Turma  entendido  pelo  não  conhecimento  do  recurso  diante  da  falta  de  similitude  e  divergência  na  interpretação da lei tributária entre os acórdãos paradigmas e recorrido.   Ressalvo  meu  entendimento  pessoal  pelo  não  conhecimento  por  ambas  as  causas acima referidas.    Por tais razões, não conheço do recurso especial da Procuradoria.    (assinado digitalmente)  Cristiane Silva Costa                    Fl. 726DF CARF MF

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Numero do processo: 10711.720839/2011-66
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Mar 13 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 25/11/2008 REGRAS DE CONTROLE ADUANEIRO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO SOBRE VEÍCULO OU CARGA TRANSPORTADA, OU SOBRE OPERAÇÃO QUE EXECUTAR. Obrigatoriedade de prestação de informações à Receita Federal do Brasil, tanto pelo transportador, quanto pelo agente de cargas. Incidência de multa pelo descumprimento de obrigação acessória, na forma do caput e § 1º, do art. 37, e art. 107, do Decreto-lei nº 37/1966, com redação dada pela Lei nº 10.833/2003. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3401-003.386
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Robson José Bayerl – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Robson José Bayerl, Rosaldo Trevisan, Eloy Eros da Silva Nogueira, André Henrique Lemos, Fenelon Moscoso de Almeida, Augusto Fiel Jorge D’Oliveira, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Rodolfo Tsuboi.
Nome do relator: ROBSON JOSE BAYERL
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3401­003.386  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de janeiro de 2017  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO ­ MULTA CONTROLE ADUANEIRO  Recorrente  CEVA FREIGHT MANAGEMENT DO BRASIL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 25/11/2008  REGRAS  DE  CONTROLE  ADUANEIRO.  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  PRESTAÇÃO  DE  INFORMAÇÃO  SOBRE  VEÍCULO  OU  CARGA  TRANSPORTADA, OU SOBRE OPERAÇÃO QUE EXECUTAR.  Obrigatoriedade  de  prestação  de  informações  à  Receita  Federal  do  Brasil,  tanto pelo  transportador,  quanto pelo  agente de  cargas.  Incidência de multa  pelo descumprimento de obrigação  acessória,  na  forma do  caput  e § 1º,  do  art. 37, e art. 107, do Decreto­lei nº 37/1966, com redação dada pela Lei nº  10.833/2003.  Recurso Voluntário Negado.        Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Robson José Bayerl – Presidente e Relator    Participaram da  sessão de  julgamento os Conselheiros Robson  José Bayerl,  Rosaldo Trevisan, Eloy Eros da Silva Nogueira, André Henrique Lemos, Fenelon Moscoso de  Almeida, Augusto Fiel Jorge D’Oliveira, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Rodolfo  Tsuboi.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 71 1. 72 08 39 /2 01 1- 66 Fl. 97DF CARF MF Processo nº 10711.720839/2011­66  Acórdão n.º 3401­003.386  S3­C4T1  Fl. 3          2  Relatório  Versa o presente sobre Auto de Infração, para exigência de multa, com base  no arts. 22 e 50 da IN RFB n° 800/2007 e arts. 37 e 107, inciso IV, alínea 'e', do Decreto­Lei nº  37/66, com a redação dada pelo art. 77, da Lei nº 10.833/03, por não prestação de informação  sobre  veículo  ou  carga  transportada,  referente  ao  fato  gerador  de  25/11/2008,  conforme  quadro  DESCRIÇÃO  DOS  FATOS  E  ENQUADRAMENTO(S)  LEGAL(IS)  do  Auto  de  Infração, no qual restou consignado, em síntese que: a realização da desconsolidação deve ser  feita até o registro da atracação no porto de destino, pois é o porto de referência para este tipo  de operação,  sendo esse o  limite  temporal  imposto e vigente para a data do  fato gerador em  referencia;  no  caso,  não  há  dúvida  quanto  à  materialidade  do  fato,  qual  seja,  a  não  apresentação de informação na forma e no prazo definido pela legislação aduaneira; o art. 50,  da IN RFB n° 800/2007, fixando que: o prazo (48 horas antes da atracação no porto de destino)  de antecedência previsto no art. 22 desta IN somente será obrigatório a partir de 1° de abril de  2009  (Redação dada pela  IN RFB n° 899/2008),  não  exime o  transportador da obrigação de  prestar  informações  sobre  as  cargas  transportadas,  antes  da  atracação  ou  da  desatracação  da  embarcação em porto no Pais, nos termos do parágrafo único, do mesmo art. 50.   A  decisão  de  primeira  instância,  foi  pela  improcedência  da  impugnação,  nos termos do Acórdão 08­032.697.  Após  ciência  ao  acórdão  de  primeira  instância,  a  recorrente  apresentou  o  recurso  voluntário,  alegando,  em  síntese:  (a)  a  inobservância  do  art.  50,  da  IN  RFB  nº  800/2007, sobre os prazos de antecedência para prestação de informações a Receita Federal do  Brasil entraram em vigor apenas em 1º de abril de 2009, estando dispensada de tal obrigação  por ocasião dos fatos (25/11/2008) que deram ensejo à autuação, pois, na condição de agente  de carga, não lhe são aplicáveis as disposições sobre transportador de carga do parágrafo único  do  referido  art.  50;  (b)  ao  definir  a  impugnante,  agente  de  carga,  como  transportadora,  distorceu­se conceitos de direito privado, o que é expressamente vedado pelo art. 110 do CTN;  (c)  tratando­se  de  dispensa  do  cumprimento  de  obrigação  acessória,  a  lei  tributaria  deve  ser  interpretada literalmente, consoante dispõe o art. 111 do CTN.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Robson José Bayerl, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3401­003.381, de  25 de janeiro de 2017, proferido no julgamento do processo 11128.006616/2010­54, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3401­003.381):  Fl. 98DF CARF MF Processo nº 10711.720839/2011­66  Acórdão n.º 3401­003.386  S3­C4T1  Fl. 4          3  "O  recurso  apresentado  preenche  os  requisitos  formais  de  admissibilidade e, portanto, dele se toma conhecimento.  Como  visto  do  relatório,  trata­se  de Auto  de  Infração,  lavrado  para exigência de multa no valor de R$ 5.000,00, do art. 107, inciso IV,  alínea 'e', do Decreto­Lei nº 37/66, com a redação dada pelo art. 77, da  Lei  nº  10.833/03,  por  não  prestação  de  informação  sobre  veículo  ou  carga transportada, referente ao fato gerador de 11/09/2008, com base  no arts. 22 e 50 da IN RFB n° 800/2007.  A Recorrente defende que as disposições do art. 22, da IN RFB nº  800/2007, não são aplicáveis ao caso em exame, visto que os fatos datam  de  setembro  de  2008  e  os  efeitos  do  artigo  citado  ocorreram  somente  após 1º de abril de 2009, na forma do caput do artigo 50, da mesma IN,  com redação dada pela IN RFB nº 899/2008.  Entretanto, foi correta a fiscalização ao exigir a observância dos  prazos  de  antecedência  de  prestação  de  informações,  na  forma  do  parágrafo  único,  do  artigo  50,  da  IN  RFB  nº  800/2007,  cuja  redação  segue abaixo:  Art.  50.  Os  prazos  de  antecedência  previstos  no  art.  22  desta  Instrução  Normativa  somente  serão  obrigatórios  a  partir  de  1º  de  janeiro de 2009.  Art.  50.  Os  prazos  de  antecedência  previstos  no  art.  22  desta  Instrução Normativa somente serão obrigatórios a partir de 1º de abril  de  2009.  (Redação  dada  pela  IN  RFB  nº  899,  de  29  de  dezembro  de  2008)  Parágrafo único. O disposto no caput não exime o transportador  da obrigação de prestar informações sobre:  I ­ a escala, com antecedência mínima de cinco horas, ressalvados  prazos menores estabelecidos em rotas de exceção; e  II  ­  as  cargas  transportadas,  antes  da  atracação  ou  da  desatracação da embarcação em porto no País.  O art.  50,  da  IN RFB nº 800/2007, não eliminou a  exigência de  prazo para a prestação das informações até 1º de abril de 2009, apenas  permitiu  que  os  dados  exigidos  fossem  fornecidos  com  menor  antecedência,  no  caso,  ao  invés  das  48  horas  antes  da  atracação  no  porto de destino, o limite temporal é até o registro da atracação no porto  de destino.  Veja­se  que,  o  parágrafo  único,  do  artigo  50,  da  IN  RFB  nº  800/2007, diz textualmente que o tempo de vacância do artigo 22, da IN  RFB nº 800/2007, “não exime o transportador da obrigação de prestar  informações”,  antes  da  atracação  ou  da  desatracação  da  embarcação  em porto no Pais.  Assim  como,  os  arts.  3º  e  5º,  da  IN  RFB  nº  800/2007,  afirma  referir­se a transportador, abrangendo o agente de carga:  "Seção II Da Representação do Transportador   Fl. 99DF CARF MF Processo nº 10711.720839/2011­66  Acórdão n.º 3401­003.386  S3­C4T1  Fl. 5          4  Art.  3º  O  consolidador  estrangeiro  é  representado  no  País  por  agente de carga.   [...]  Art. 5º As referências nesta Instrução Normativa a transportador  abrangem a sua representação por agência de navegação ou por agente  de carga " (grifei)  Por outro lado, tanto o transportador, quanto o próprio agente de  cargas, qualidade que se insere a ora Recorrente, por força do caput e §  1º do art. 37, do Decreto­lei nº 37/66, com redação dada pelo art. 77, da  Lei nº 10.833/03, têm o dever de prestar informações à Receita Federal  do Brasil, na forma e prazos por ela estabelecidos.  Art.  37.  O  transportador  deve  prestar  à  Secretaria  da  Receita  Federal,  na  forma  e  no  prazo  por  ela  estabelecidos,  as  informações  sobre  as  cargas  transportadas,  bem  como  sobre  a  chegada  de  veículo  procedente  do  exterior  ou  a  ele  destinado.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  10.833, de 29.12.2003)  § 1o O agente de carga, assim considerada qualquer pessoa que,  em  nome  do  importador  ou  do  exportador,  contrate  o  transporte  de  mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos,  e o operador portuário, também devem prestar as informações sobre as  operações que executem e respectivas cargas.  Tendo  em  vista  que  a  embarcação  atracou  em  08/09/2008  e  a  Recorrente  somente  procedeu  a  desconsolidação  da  carga  em  11/09/2008, não houve respeito aos prazos de antecedência previstos na  legislação de regência em questão.  Então, uma vez descumprida a obrigação acessória, não há como  afastar a multa aplicada, pois,  esta decorre de  lei  específica, dispondo  expressamente aplicar­se ao agente de  carga,  na  forma do artigo 107,  do Decreto­lei nº 37/1966, com redação dada pelo artigo 77, da Lei nº  10.833/2003:  Art. 107. Aplicam­se ainda as seguintes multas:   (...)  IV de R$ 5.000,00 (cinco mil reais):   (...)  e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele  transportada, ou sobre as operações que execute, na  forma e no prazo  estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de  transporte  internacional,  inclusive  a  prestadora  de  serviços  de  transporte internacional expresso porta a porta, ou ao agente de carga;  (...) [grifei]  Assim,  penso  que  a  presente  exigência  fiscal,  cujo  objetivo  é  desestimular  o  descumprimento  das  obrigações  aduaneiras,  resulta  de  adequada subsunção dos fatos às normas que regem a matéria, de modo  que não vislumbro argumentos capazes de  invalidar o presente auto de  infração.  Fl. 100DF CARF MF Processo nº 10711.720839/2011­66  Acórdão n.º 3401­003.386  S3­C4T1  Fl. 6          5  Pelo  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  voluntário, mantendo­se a exigência fiscal."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  (assinado digitalmente)  Robson José Bayerl                                Fl. 101DF CARF MF

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Numero do processo: 18471.002073/2007-30
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 14 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Feb 24 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2003, 2004 FASE PRÉ-OPERACIONAL RECEITAS FINANCEIRAS. TRIBUTAÇÃO. IRPJ. As receitas financeiras geradas por empreendimentos em fase pré-operacional são registradas no ativo diferido, sendo deduzidas das despesas financeiras diferidas, havendo saldo positivo, este é diminuído das demais despesas pré-operacionais diferidas, e só depois disso, se remanescer crédito, o respectivo valor deve ser oferecido à tributação do IRPJ. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2003, 2004 CSLL E IRPJ. IDENTIDADE DE MATÉRIA FÁTICA. MESMA DECISÃO. Quando os lançamentos de IRPJ e de CSLL recaírem sobre a mesma base fática, há de ser dada a mesma decisão, ressalvados os aspectos específicos inerentes à legislação de cada tributo.
Numero da decisão: 1301-002.204
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Waldir Veiga Rocha - Presidente (assinado digitalmente) Roberto Silva Junior - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Waldir Veiga Rocha, Flávio Franco Correa, José Eduardo Dornelas Souza, Roberto Silva Junior, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro, Milene de Araújo Macedo e Amélia Wakako Morishita Yamamoto.
Nome do relator: ROBERTO SILVA JUNIOR
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1301­002.204  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  14 de fevereiro de 2017  Matéria  OMISSÃO DE RECEITAS  Recorrente  NOVA TRANSPORTADORA DO NORDESTE S/A ­ NTN  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2003, 2004  FASE  PRÉ­OPERACIONAL  RECEITAS  FINANCEIRAS.  TRIBUTAÇÃO. IRPJ.  As receitas financeiras geradas por empreendimentos em fase pré­operacional  são  registradas  no  ativo  diferido,  sendo  deduzidas  das  despesas  financeiras  diferidas, havendo saldo positivo, este é diminuído das demais despesas pré­ operacionais diferidas, e só depois disso, se remanescer crédito, o respectivo  valor deve ser oferecido à tributação do IRPJ.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2003, 2004  CSLL  E  IRPJ.  IDENTIDADE  DE  MATÉRIA  FÁTICA.  MESMA  DECISÃO.  Quando  os  lançamentos  de  IRPJ  e  de CSLL  recaírem  sobre  a mesma  base  fática, há de ser dada a mesma decisão,  ressalvados os aspectos específicos  inerentes à legislação de cada tributo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  DAR  provimento ao recurso voluntário.      (ASSINADO DIGITALMENTE)  Waldir Veiga Rocha ­ Presidente     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 47 1. 00 20 73 /2 00 7- 30 Fl. 1460DF CARF MF Processo nº 18471.002073/2007­30  Acórdão n.º 1301­002.204  S1­C3T1  Fl. 1.461          2   (ASSINADO DIGITALMENTE)  Roberto Silva Junior ­ Relator    Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Waldir Veiga Rocha,  Flávio  Franco  Correa,  José  Eduardo  Dornelas  Souza,  Roberto  Silva  Junior,  Marcos  Paulo  Leme Brisola Caseiro, Milene de Araújo Macedo e Amélia Wakako Morishita Yamamoto.                                              Fl. 1461DF CARF MF Processo nº 18471.002073/2007­30  Acórdão n.º 1301­002.204  S1­C3T1  Fl. 1.462          3 Relatório  Trata­se  de  recurso  interposto  por  NOVA  TRANSPORTADORA  DO  NORDESTE S/A ­ NTN, pessoa jurídica de direito privado já qualificada nos autos, contra o  Acórdão  nº 52.334  (fls.  645  a  676)  da  3ª  Turma  da  DRJ  Rio  de  Janeiro  I,  que  negou  provimento à impugnação, mantendo o crédito tributário constituído contra a recorrente.  A  infração  colhida  no  lançamento  foi  a  omissão  de  receitas  financeiras,  caracterizada  pela  falta  de  informação  nas  DIPJs  de  2004/2003  e  2005/2004  de  ganhos  auferidos em aplicações financeiras e de variações cambiais ativas.  A  autuada  impugnou  o  lançamento,  alegando  que,  em  2003  e  2004,  se  encontrava  ainda  em  fase  pré­operacional  e  que,  nos  respectivos  períodos,  as  receitas  financeiras  foram  suplantadas  pelas  despesas  financeiras,  as  quais  foram  ignoradas  integralmente pela Fiscalização.  A  3ª  Turma  da  DRJ  RJ1,  no  Acórdão  nº  24.755  (fls.  580  a  593),  negou  provimento à impugnação, fundada na falta de comprovação da existência e da dedutibilidade  das despesas financeiras.  Por força de recurso voluntário, os autos vieram ao CARF, que no Acórdão  nº 1302­000.475  (fl.  580  a 593),  da  2ª Turma Ordinária  da  3ª Câmara  da Primeira Seção  de  Julgamento, anulou a decisão da DRJ RJ1, ao argumento de que o órgão julgador de primeira  instância  teria deixado de  apreciar  argumentos que  eram o  "eixo  central da defesa",  e  assim  teria  provocado  "supressão  de  instância"  e,  em  consequência,  violação  ao  princípio  do  contraditório e da ampla defesa. Entendeu a 2ª Turma Ordinária que, em situações como essa, o  órgão julgador de segunda instância pode, independentemente de provocação pelo recorrente,  anular o ato administrativo.  Assim foi feito. E, de ofício, o CARF anulou a decisão da DRJ, determinando  que uma nova fosse proferida.  A DRJ RJ1 proferiu nova decisão, na qual, mais uma vez, negou provimento  à impugnação. A decisão foi materializada no Acórdão nº 52.334 (fls. 645 a 678), cuja ementa  está abaixo transcrita:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2003, 2004  PROVA. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO.  A  prova  documental  deve  ser  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual.  As  alegações  desprovidas  de  prova  não  produzem  efeito em sede de processo administrativo fiscal.  PROVA PERICIAL. REJEIÇÃO.  Indefere­se  o  pedido  para  a  realização  de  perícia,  formulado  sem  a  observância  dos  requisitos  estabelecidos  na  lei  de  Fl. 1462DF CARF MF Processo nº 18471.002073/2007­30  Acórdão n.º 1301­002.204  S1­C3T1  Fl. 1.463          4 regência,  ainda  mais  quando  concernente  a  provas  que  a  lei  determina sejam apresentadas com a impugnação.  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2003. 2004  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  APLICAÇÕES  FINANCEIRAS.  VARIAÇÕES MONETÁRIAS ATIVAS.  Mantém­se o  lançamento se não elidida a imputação de que as  receitas auferidas não foram oferecidas à tributação.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2003. 2004  TRIBUTAÇÃO REFLEXA.  Inexistindo  matéria  específica,  de  fato  ou  de  direito  a  ser  examinada,  aplica­se  à  exigência  reflexa  o  mesmo  tratamento  dispensado ao lançamento­matriz em face da relação de causa e  efeito entre ambos.  Não  resignada,  a  contribuinte  interpôs  recurso  (fls.  689  a  707),  no  qual,  preliminarmente arguiu a nulidade da decisão recorrida, por cerceamento do direito de defesa,  já que a DRJ ignorou o princípio da busca da verdade material, ao indeferir a prova que visava  demonstrar as despesas financeiras.  No  mérito,  afirmou  que  foram  observadas  as  normas  contábeis.  O  agente  fiscal é que não teria atentado para a circunstância de que a recorrente, à época dos fatos, se  achava em fase pré­operacional. Disse que o registro contábil das receitas financeiras atendeu o  princípio  do  confronto  de  despesas  e  receitas,  nos  respectivos  períodos,  em  observância  ao  regime de competência. No entanto, a aplicação do regime de competência, no presente caso,  se processa de forma específica, tendo em vista tratar­se de receitas e despesas pertinentes ao  período pré­operacional.  De acordo com orientações emanadas das autoridades fiscais, o contribuinte  que se achasse em fase pré­operacional  teria de oferecer à  tributação o  resultado positivo do  confronto  entre  receitas  financeiras  e  despesas  de  mesma  natureza.  No  caso  da  recorrente,  entretanto, as despesas  financeiras  teriam superado as  receitas, nada remanescendo que fosse  passível de tributação.  Assim,  contesta  ter  havido  omissão  de  receitas,  porquanto  os  valores  que  serviram de base  à autuação  foram extraídos das  fichas das DIPJs, destinadas à apuração do  PIS e da Cofins.  Afirmou, por outro  lado, que a DRJ desconsiderou as despesas  financeiras,  sob o argumento de que não haviam sido comprovados nem a existência, nem os requisitos de  dedutibilidade  para  fins  de  inclusão  na  base  de  cálculo  do  IRPJ  e  da CSLL. Aduziu  que  as  despesas  financeiras  do  período  objeto  da  autuação  compõem­se  basicamente  de  juros  e  Fl. 1463DF CARF MF Processo nº 18471.002073/2007­30  Acórdão n.º 1301­002.204  S1­C3T1  Fl. 1.464          5 comissões  decorrentes  de  empréstimos  e  financiamentos  firmados  com  diversas  instituições  financeiras.  Com  esses  fundamentos,  pugnou  pela  improcedência  do  lançamento;  e,  subsidiariamente,  caso  essa  pretensão  não  seja  acolhida,  que  se  determine  a  realização  de  diligência ou perícia.  Vindo  os  autos  a  julgamento,  esta  1ª  Turma  Ordinária  decidiu,  conforme  Resolução  nº  1301­000.213  (fls.  825  a 831),  pela  realização  de  diligência para  esclarecer  os  seguintes pontos:  a)  informar  se  o  Imposto  de  Renda  incidente  na  fonte  sobre  as  receitas  financeiras submetidas à tributação pela autoridade fiscal foi considerado na apuração do valor  devido;  b) confirmar se a recorrente, nos anos de 2003 e 2004, se encontrava em fase  pré­operacional;  c)  apurar,  com  base  nos  assentamentos  contábeis,  o  resultado  financeiro  líquido, nos anos de 2003 e 2004; e  d) informar se a totalidade do resultado referido no item anterior derivou de  ativos  utilizados  ou  mantidos  para  emprego  no  empreendimento  que,  à  época  dos  fatos,  se  encontrava em andamento, devendo ser feita a segregação, em caso negativo.  A diligência foi realizada e as conclusões da autoridade fiscal se encontram  na  Informação  Fiscal  de  fls.  1.451  a  1.453.  Estas  são  as  respostas  às  indagações  feitas  no  pedido de diligência:  a) o Imposto de Renda retido na fonte, relativo aos anos de 2003 e 2004, não  foi considerado na apuração do valor devido;  b) dos documentos contábeis e das DIPJs apresentadas, dos anos de 2003 e  2004, não há referência a receitas operacionais, assim com base nesses e em outros documentos  apresentados,  concluiu  a  autoridade  fiscal  que  a  contribuinte  se  encontrava  em  fase  pré­ operacional;  c)  a  contribuinte  apresentou  demonstrativos  de  apuração  do  resultado  financeiro  líquido dos anos de 2003 e 2004 compatíveis com os  informados nos documentos  contábeis apresentados;  d) a contribuinte informou que todos os componentes do resultado financeiro  de  2003  e  2004  estão  ligados  aos  ativos  utilizados  no  empreendimento  da  empresa,  não  havendo nos documentos apresentados indícios em contrário.  Com essas informações, os autos vieram a julgamento.  É o relatório.      Fl. 1464DF CARF MF Processo nº 18471.002073/2007­30  Acórdão n.º 1301­002.204  S1­C3T1  Fl. 1.465          6 Voto             Conselheiro Roberto Silva Junior  Admissibilidade  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  recorribilidade,  razão pela qual dele se deve conhecer.  Omissão de receitas  O ilícito tributário descrito no auto de infração (fls. 230 a 243) e no Termo de  Constatação  e  Verificação  Fiscal  (fls.  227  e  229)  é  a  omissão  de  receitas  financeiras,  compreendendo ganhos em aplicações financeiras e variações cambiais ativas. Tanto o termo  de constatação, quanto o auto de infração se referem à omissão de receita, sem fazer qualquer  menção às despesas financeiras ou à fase pré­operacional em que se encontrava a recorrente ao  tempo dos fatos, ou seja, nos anos de 2003 e 2004.  Entretanto,  como  ficou  demonstrado  no  relatório  de  diligência  (fls. 1.451 a  1.453), a recorrente se encontrava em fase pré­operacional, e essa circunstância  interfere não  apenas no delineamento do fato gerador, como também no valor do tributo devido. Afeta o an  debeatur e o quantum debeatur.  Segundo  as  regras  contábeis  vigentes  ao  tempo  dos  fatos  colhidos  no  lançamento,  os  eventuais  resultados  auferidos,  na  fase  pré­operacional,  eram  utilizados  para  reduzir o ativo diferido, formado por aplicações de recursos em despesas que iriam contribuir  para  a  formação  do  resultado  de mais  de  um exercício  social,  conforme dispunha  à  época o  inciso V, do art. 179, da Lei nº 6.404/1976, na redação anterior à Lei nº 11.638/2007. Depois  de  absorver  o  ativo  diferido,  se  remanescesse  algum  saldo  credor,  este  comporia  o  lucro  do  período.  O  Manual  de  Contabilidade  das  Sociedades  por  Ações,  à  luz  das  normas  legais e dos princípios contábeis, orientava no mesmo sentido:  Não  só  a  correção monetária  dessa  fase  faz  parte  do Ativo Diferido,  como  também qualquer  resultado eventual obtido com uso de ativos, sendo utilizados ou  mantidos para emprego no empreendimento em andamento.  Por  exemplo,  se  a  empresa  aplica  seus  recursos  financeiros  ainda  não  utilizados e obtém receitas financeiras (ou de variações monetárias), deve considerar  essas receitas como dedução das despesas financeiras lançadas no próprio Diferido;  se  suplantá­las, deve deduzi­las das outras despesas pré­operacionais. De qualquer  forma,  tais  receitas  devem  estar  em  conta  específica  à  parte,  classificada  como  redução das despesas pré­operacionais.  (...)  É importante lembrar novamente que, quando se fala em pré­operação, pode­ se ter o caso de a empresa inteira ou de apenas uma parte sua estar nessa condição.  Se houver a montagem de uma nova fábrica, trata­se de tudo o que for a ela relativo  (despesas, encargos financeiros etc.) da mesma forma. (Sérgio de Iudícibus e outros.  Fl. 1465DF CARF MF Processo nº 18471.002073/2007­30  Acórdão n.º 1301­002.204  S1­C3T1  Fl. 1.466          7 Manual de Contabilidade das Sociedades por Ações. 3ª ed. São Paulo: Atlas. 1990,  pp. 313 e 314)  Importante que se diga que a apuração do lucro real, base de cálculo do IRPJ  e da CSLL, tem como ponto de partida o lucro líquido do período, ou seja, o resultado apurado  com observância das disposições das leis comerciais, conforme dispõe o § 1º, do art. 37, da Lei  nº 8.981/1995. Partindo, pois, do lucro líquido (lucro contábil), a legislação tributária impõe a  realização de ajustes, determinando que sejam adicionados alguns valores e excluídos outros,  conforme critérios que atendem estritamente a interesses de ordem fiscal e tributária.  Daí  se  conclui  que,  na  fase  pré­operacional,  pelas  regras  e  princípios  da  contabilidade,  as  receitas  financeiras,  que  tenham  origem  em  recursos  destinados  ao  empreendido  em  pré­operação,  devem  ser  contabilizadas  como  dedução  de  despesas  financeiras  pré­operacionais  e,  se  remanescer  crédito,  deve  este  deduzir  as  demais  despesas  diferidas.  Portanto,  para  que,  na  apuração  do  lucro  tributável  pelo  IRPJ  e  CSLL,  o  procedimento  se  distanciasse  desse  padrão  estabelecido  pela  lei  comercial  e pelos  princípios  contábeis,  haveria  de  existir  previsão  expressa  em  lei  para  que  se  realizassem  ajustes  por  adição.  No  silêncio  da  lei  tributária,  prevalece  a  apuração  do  lucro  segundo  as  regras  da  contabilidade.  A  Receita  Federal  já  se  posicionou  sobre  o  assunto  na  Solução  de  Divergência Cosit nº 32/2008, em cuja ementa se lê:  As  pessoas  jurídicas  tributadas  com  base  no  lucro  real  devem  registrar  no  ativo diferido o saldo líquido negativo entre receitas e despesas financeiras, quando  provenientes  de  recursos  classificáveis  no  referido  subgrupo.  Sendo  positiva,  tal  diferença  diminuirá  o  total  das  despesas  pré­operacionais  registradas.  O  eventual  excesso remanescente deverá compor o lucro líquido do exercício.  O Fisco,  como  se  percebe,  abraçou  o  entendimento  segundo  o  qual  não  se  pode fazer incidir IRPJ e CSLL sobre receita financeira pré­operacional, sem antes deduzi­las  das despesas financeiras pré­operacionais e, posteriormente, das despesas diferidas.  Esse mesmo  entendimento  é  amplamente majoritário  na Primeira  Seção  de  Julgamento do CARF, inclusive com manifestação da Câmara Superior de Recursos Fiscais, no  Acórdão nº 9101­001.052.  Por  essas  razões  se  pode  concluir  indevida  a  incidência  de  IRPJ  e  CSLL  diretamente  sobre  as  receitas  financeiras  pré­operacionais,  sem  a  dedução  das  despesas  de  mesma natureza, como se a receita, em si mesma, fosse a própria expressão do lucro tributável.  Despesas financeiras  O  lançamento  contra  o  qual  a  recorrente  se  insurge  não  considerou,  na  apuração da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, as despesas financeiras pré­operacionais. Por  sua vez,  o voto que  conduziu  a decisão de primeira  instância deu destaque ao  fato de que  a  contribuinte, na impugnação, deixou de apresentar as provas da existência e da dedutibilidade  de tais despesas.  Eis o que disse a DRJ:  Fl. 1466DF CARF MF Processo nº 18471.002073/2007­30  Acórdão n.º 1301­002.204  S1­C3T1  Fl. 1.467          8 45 O  ônus  da  prova  da  despesa,  quer  seja  esta  pré­operacional  ou  operacional, quer de apuração isolada ou conjunta, deve ser suportado por quem  alega que nela incorreu, ainda mais sequer informadas em DIPJ.  46 As despesas dedutíveis, além de escrituradas, devem estar lastreadas em  documentos hábeis, que a mera juntada de balancetes não supre.  47 Todavia,  os  balancetes  trazidos  pelo  interessado  não  foram  instruídos  com as provas dos fatos contábeis que veiculam, além de não conterem assinatura  (do  responsável  e/ou  contabilista)  nem  prova  de  transcrição  no Livro Diário  e  no  LALUR, como determina a legislação de regência. (g.n.)  O  órgão  julgador  de  primeira  instância,  como  se  vê,  enfatizou  a  falta  de  comprovação das despesas financeiras. Não parece, todavia, ter sido esse o motivo que levou a  Fiscalização a desconsiderar aquelas despesas.  A leitura do Termo de Verificação e Constatação Fiscal, bem como a leitura  da  descrição  contida  no  corpo  do  auto  de  infração  mostram  que,  em  nenhum  momento,  a  autoridade  lançadora  mencionou  a  falta  de  prova  da  existência  ou  das  condições  de  dedutibilidade das despesas financeiras.  Ademais,  ao  longo  do  procedimento  de  fiscalização,  nenhuma  intimação  específica  visando  à  comprovação  das  despesas  financeiras  foi  feita,  muito  embora  a  contribuinte  tenha  afirmado  expressamente  que,  no  ano  de  2004,  o  "resultado  financeiro  obtido no período foi despesas" (fl. 134).  No Termo de  Início de Fiscalização  (fl. 132),  solicitou­se à  fiscalizada,  ora  recorrente,  que  apresentasse  a  composição,  com  cópia  do  livro  Razão,  do  valor  de  R$ 30.183.744,83,  informado  na  linha  45  da  Ficha  45A  da  DIPJ  do  ano  base  2004,  como  despesas pré­operacionais, subgrupo ativo diferido.  Não  há  notícia  nos  autos  de  que  a  contribuinte  tenha  deixado  de  atender  a  essa intimação, nem de que as despesas pré­operacionais restaram incomprovadas.  A propósito das despesas pré­operacionais, contabilizadas no ativo diferido,  constata­se, ao examinar a DIPJ do ano base 2004, que o saldo final dessas despesas em 2003  era de R$ 8.494.001,13 e em 2004, R$ 30.183.744,83 (fls. 125 e 1.358).  Esses  montantes  de  despesas  pré­operacionais,  contabilizados  no  ativo  diferido  em  2003  e  2004,  já  seriam  suficientes,  por  si  sós,  para  absorver  toda  a  receita  financeira  pré­operacional  de  2003  e  2004,  respectivamente  R$ 4.305.643,39  e  R$ 2.139.337,83, com o que não restaria crédito  tributário a ser exigido por meio de auto de  infração,  uma  vez  que  as  receitas  financeiras  pré­operacionais  são  suscetíveis  de  tributação  apenas depois de absorver toda a despesa financeira pré­operacional e, depois disso, a despesa  diferida.  Sublinhe­se, por fim, que a falta de comprovação das despesas financeiras e  dos requisitos para dedutibilidade não chegou a se constituir em preocupação para a autoridade  fiscal, que em nenhum momento cogitou desse fato.  Fl. 1467DF CARF MF Processo nº 18471.002073/2007­30  Acórdão n.º 1301­002.204  S1­C3T1  Fl. 1.468          9 No  mais,  não  se  glosam  despesas  por  falta  de  comprovação,  sem  antes  intimar  o  sujeito  passivo  a  demonstrar  a  veracidade  dos  números  por  ele  informados  na  declaração.  Conclusão  Pelo exposto, voto por conhecer do recurso e, no mérito, dar­lhe provimento,  considerando insubsistente a totalidade do crédito tributário.    (ASSINADO DIGITALMENTE)  Roberto Silva Junior ­ Relator                                Fl. 1468DF CARF MF

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Numero do processo: 10882.908439/2011-19
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Feb 17 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2010 a 31/03/2010 CRÉDITO DE IPI. RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO PELA SELIC. OPOSIÇÃO ESTATAL. A resistência ilegítima, oposição constante de ato estatal, administrativo ou normativo, impedindo a utilização do direito de crédito de IPI (decorrente da aplicação do princípio constitucional da não-cumulatividade), descaracteriza referido crédito como escritural (assim considerado aquele oportunamente lançado pelo contribuinte em sua escrita contábil), sendo legítima a incidência de correção monetária, sob pena de enriquecimento sem causa do Fisco (Aplicação analógica do precedente da Primeira Seção submetido ao rito do artigo 543C, do CPC: REsp 1035847/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 24.06.2009). Nos pedidos de ressarcimento para utilização em declaração de compensação, de forma diferente do que ocorre com pedidos de ressarcimento em espécie, não há que se falar em aplicação da taxa SELIC. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3401-003.361
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso Voluntário, sendo que os Conselheiros Eloy Eros da Silva Nogueira, Fenelon Moscoso de Almeida e Robson José Bayerl acompanharam pelas conclusões. (assinado digitalmente) Robson José Bayerl – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Robson José Bayerl, Rosaldo Trevisan, Augusto Fiel Jorge D’Oliveira, Eloy Eros da Silva Nogueira, André Henrique Lemos, Fenelon Moscoso de Almeida, Rodolfo Tsuboi e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco.
Nome do relator: ROBSON JOSE BAYERL
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3401­003.361  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de janeiro de 2017  Matéria  IPI. RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO. SELIC.  Recorrente  PRO­COLOR QUÍMICA INDUSTRIAL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/01/2010 a 31/03/2010  CRÉDITO  DE  IPI.  RESSARCIMENTO.  ATUALIZAÇÃO  PELA  SELIC.  OPOSIÇÃO ESTATAL.  A  resistência  ilegítima,  oposição  constante de  ato  estatal,  administrativo ou  normativo, impedindo a utilização do direito de crédito de IPI (decorrente da  aplicação do princípio constitucional da não­cumulatividade), descaracteriza  referido  crédito  como  escritural  (assim  considerado  aquele  oportunamente  lançado  pelo  contribuinte  em  sua  escrita  contábil),  sendo  legítima  a  incidência de correção monetária, sob pena de enriquecimento sem causa do  Fisco  (Aplicação  analógica  do  precedente  da  Primeira  Seção  submetido  ao  rito  do  artigo  543C,  do  CPC:  REsp  1035847/RS,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  julgado em 24.06.2009).   Nos pedidos de ressarcimento para utilização em declaração de compensação,  de forma diferente do que ocorre com pedidos de ressarcimento em espécie,  não há que se falar em aplicação da taxa SELIC.   Recurso Voluntário Negado.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao Recurso Voluntário,  sendo que os Conselheiros Eloy Eros da Silva Nogueira,  Fenelon Moscoso de Almeida e Robson José Bayerl acompanharam pelas conclusões.   (assinado digitalmente)  Robson José Bayerl – Presidente e Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Robson  José  Bayerl,  Rosaldo  Trevisan,  Augusto  Fiel  Jorge  D’Oliveira,  Eloy  Eros  da  Silva  Nogueira,  André  Henrique Lemos, Fenelon Moscoso de Almeida, Rodolfo Tsuboi  e Leonardo Ogassawara de  Araújo Branco.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 2. 90 84 39 /2 01 1- 19 Fl. 124DF CARF MF Processo nº 10882.908439/2011­19  Acórdão n.º 3401­003.361  S3­C4T1  Fl. 3          2      Relatório  Trata­se de PER/DCOMP cujo direito creditório utilizado na compensação é  oriundo de saldo credor do IPI referente ao período de apuração de 01/01/2010 a 31/03/2010.   Conforme  despacho  decisório  exarado  pelo  Seort/DRF/Osasco,  apesar  de  o  crédito  alegado  pela  Recorrente  ter  sido  integralmente  reconhecido  (pelo  valor  original  do  saldo credor  solicitado em ressarcimento  ­ PER), parte das compensações declaradas não  foi  homologada, pois o montante dos débitos informados para compensação, vinculados ao saldo  credor do período de apuração sob análise, superou o valor do crédito solicitado e reconhecido.   Após  ser  intimada,  a  ora  Recorrente  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade,  julgada  improcedente  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento em Ribeirão Preto por  intermédio do Acórdão 14­053.018, que possui a seguinte  ementa:   ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/01/2010 a 31/03/2010   NULIDADES.   As  causas  de  nulidade  no  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal são somente aquelas elencadas na legislação de regência.  O  Despacho  Decisório  devidamente  fundamentado  é  regularmente válido.  ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. JUROS SELIC.   É incabível, por falta de previsão legal, a atualização monetária  dos  valores  objeto  de  pedido  de  ressarcimento  de  créditos  do  IPI.  Dessa decisão, a ora Recorrente foi intimada no dia 16/10/2014, apresentando  tempestivo Recurso Voluntário  no  dia  14/11/2014,  pelo  qual  requereu  a  reforma do  acórdão  recorrido, "para o fim de reconhecer e deferir o direito de correção monetária dos créditos de  IPI,  pois  deixaram  de  ser  escriturais,  bem  como  aplicar  a  taxa  SELIC,  com  a  posterior  homologação  das  compensações  na  integralidade",  com  base  nos  seguintes  argumentos:  (i)  nulidade  da  decisão  que  não  reconheceu  o  direito  de  crédito  da  Recorrente,  por  falta  de  fundamentação e por não ter intimado a Recorrente para esclarecer os motivos de ter pleiteado  o  ressarcimento;  (ii)  aplicação  da  correção  monetária  pela  utilização  da  taxa  SELIC  em  créditos objeto de pedidos de ressarcimento junto a Receita Federal.  É o relatório.    Fl. 125DF CARF MF Processo nº 10882.908439/2011­19  Acórdão n.º 3401­003.361  S3­C4T1  Fl. 4          3  Voto             Conselheiro Robson José Bayerl, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3401­003.340, de  25 de janeiro de 2017, proferido no julgamento do processo 10882.908423/2011­14, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3401­003.340):  "O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos para a sua  admissibilidade, de modo que dele tomo conhecimento.  Como  relatado,  a  interposição  do  Recurso  Voluntário  pelo  contribuinte coloca duas matérias para exame desse Colegiado: (i) nulidade  da  decisão  que  não  reconheceu  o  direito  creditório  da  Recorrente;  e  (ii)  aplicação  da  Taxa  Selic  para  atualização  de  crédito  básico  de  IPI  em  pedidos de ressarcimento.  Nulidade  O Recorrente defende a nulidade da decisão que não homologou as  compensações declaradas e  indeferiu o pedido de ressarcimento, alegando  que  a  fundamentação  da  decisão  não  é  adequada,  pois  não  permite  à  Recorrente conhecer os seus motivos, e que não foi intimada para esclarecer  aspectos  do  pedido  de  ressarcimento  por  ela  realizado,  o  que  seria  determinado à autoridade  fiscal pelo artigo 65 da  Instrução Normativa nº  900/2008.  Esse argumento foi rejeitado pela decisão recorrida, pelas seguintes  razões:   "De plano não constato qualquer irregularidade que possa acarretar  a  nulidade  do Despacho Decisório,  claramente  foi  demonstrado  no  Despacho  Decisório  (Divergências  na  Compensação)  que  o  direito  creditório  oferecido  e  reconhecido  era  inferior  ao  montante  de  débitos que a interessada quer compensar. (...)  Pois bem, atendendo ao princípio da eficiência, as PERDCOMPs são  processadas  eletronicamente  visando  atender  ao  contribuinte  agilmente  e,  para  atingir  tal  fim,  a  busca  da  certeza  e  liquidez  do  crédito  se  dá,  num  primeiro  momento,  pelo  cruzamento  das  informações  prestadas  pelo  próprio  interessado  à  SRF,  ou  seja,  confrontando­se o direito creditório pedido com os dados fornecidos  pelo interessado na PERDCOMP.  Ou  seja,  a  verificação  da  certeza  e  liquidez  do  direito  creditório  alegado pelo contribuinte, que nada mais é que o estrito cumprimento  da lei e a obediência ao princípio da verdade material, baseia­se nas  obrigações acessórias realizadas pelo próprio".  Fl. 126DF CARF MF Processo nº 10882.908439/2011­19  Acórdão n.º 3401­003.361  S3­C4T1  Fl. 5          4  No que se refere à fundamentação inadequada do despacho decisório  eletrônico que, segundo a Recorrente, não permitiria o pleno conhecimento  dos motivos para o indeferimento  total do seu pleito,  com os prejuízos daí  decorrentes  para  o  exercício  regular  de  sua  defesa,  não  vejo  como  acompanhar a Recorrente.   Apesar de o despacho decisório de  fls. 75 ser bem objetivo, pelo seu  exame,  é  possível  a  compreensão  dos  motivos  que  levaram  à  decisão:  a  Recorrente  apurou  determinado  saldo  credor  de  IPI  em  seus  livros  e  pleiteou o  ressarcimento, que  foi deferido até o exato montante do crédito  por  ela  apurado  e  solicitado,  sendo  indeferido  pelo  despacho  decisório  a  compensação  de  débitos,  assim  como  um  pedido  de  ressarcimento,  em  montante superior ao crédito solicitado.   Desse modo, estando devidamente fundamentada, não há que se falar  em  prejuízo  à  defesa  da  Recorrente  que,  conhecendo  os  motivos  do  indeferimento, apresentou defesa explicando que a divergência entre crédito  e débito se deu pela não aplicação da taxa SELIC nos créditos básicos de  IPI objeto de ressarcimento que, uma vez, aplicados, segundo a Recorrente,  permitiriam a validação de todas as compensações vinculadas ao crédito de  IPI. Não há, portanto, qualquer violação ao artigo 59, inciso II, do Decreto  nº 70.235/1972, a ensejar a decretação de nulidade da decisão.   Com  relação  à  necessidade  de  intimação  da  Recorrente  antes  de  qualquer  decisão  indeferindo  o  seu  direito  creditório,  oportuno  citar  o  dispositivo invocado pela Recorrente, que tem a seguinte redação: "Art. 65.  A  autoridade  da  RFB  competente  para  decidir  sobre  a  restituição,  o  ressarcimento,  o  reembolso  e  a  compensação  poderá  condicionar  o  reconhecimento  do  direito  creditório  à  apresentação  de  documentos  comprobatórios  do  referido  direito,  inclusive  arquivos  magnéticos,  bem  como  determinar  a  realização  de  diligência  fiscal  nos  estabelecimentos  do  sujeito  passivo  a  fim  de  que  seja  verificada,  mediante  exame  de  sua  escrituração  contábil  e  fiscal,  a  exatidão  das  informações  prestadas".  (Instrução Normativa RFB nº 900/2008)   Pela  leitura  do  dispositivo,  entendo  que  se  trata  de  um  direito  da  autoridade fiscal, que pode ser exercido ou não, não podendo ser encarado  tal  dispositivo  como  uma  obrigação  da  autoridade  fiscal  de  intimar  o  contribuinte antes de toda e qualquer análise de pedidos de reconhecimento  de  direito  de  crédito.  A  Receita  Federal  poderá,  nas  hipóteses  em  que  entender cabível, intimar o contribuinte para apresentar esclarecimentos ou  realizar diligências adicionais, para fim de confirmar a existência do direito  de crédito pleiteado.  Por conseguinte, a ausência de intimação da Recorrente antes do não  reconhecimento  de  crédito  por  ela  pleiteado  não  implica  nulidade  da  decisão  tomada  nesse  sentido,  motivo  pelo  qual  proponho  ao  Colegiado  rejeitar a nulidade também por esse segundo fundamento.  Aplicação da Taxa SELIC nos pedidos de ressarcimento de crédito de IPI   A Recorrente alega que, se aplicada a correção monetária pela taxa  SELIC  no  saldo  credor,  as  compensações  declaradas  teriam  sido  homologadas,  não  havendo  qualquer  valor  a  ser  cobrado  pela  Receita  Federal.   Fl. 127DF CARF MF Processo nº 10882.908439/2011­19  Acórdão n.º 3401­003.361  S3­C4T1  Fl. 6          5  Para tanto, invoca como fundamento o artigo 153, parágrafo 3º, inciso  II,  da  Carta  da  República,  artigo  49  do  Código  Tributário  Nacional  ("CTN"),  artigo  11  da  Lei  nº  9.779/1999,  afirmando  que,  na  hipótese  de  ressarcimento  e/ou  compensação,  "o  crédito  de  IPI  deixa  de  ser  crédito  escritural e passa a ser um crédito oponível à União Federal para restituição  ou compensação, do qual deverá sofrer a  incidência da correção monetária,  como qualquer outro crédito passível de restituição/compensação".   Além  disso,  defende  a  Recorrente  que  "será  totalmente  inócua  a  utilização de valores de créditos sem a cobertura do desgaste  inflacionário,  ou  seja,  a  devida  correção  monetária  entre  o  período  em  que  houve  o  acúmulo  do  crédito  até  o  momento  da  utilização,  sob  pena  de  enriquecimento ilícito por parte da União Federal", afirmando ser aplicável  a taxa SELIC que é a mesma que é aplicada pelo Fisco na correção de seus  créditos.  A decisão recorrida rejeitou esse argumento da Recorrente, fazendo a  distinção entre os casos de  ressarcimento de  IPI e restituição, conforme a  seguir: "(...) a atualização monetária não é aplicável à hipótese vertente, isto  é, de crédito escritural suscetível de ressarcimento, pois a norma do art. 66, §  3º  da  Lei  nº  8.383,  de  30  de  dezembro  de  1991,  e  alterações,  conforme  orientação interna transmitida pelo Boletim Central nº 46, de 25 de março de  1992, abarca tão­somente as hipóteses de atualização monetária referentes à  restituição, nos casos em que menciona".  Ademais,  a  decisão  recorrida  fundamenta  a  impossibilidade  de  correção monetária  no  ressarcimento  de  IPI,  com  base  em  normas  infra­ legais como o artigo 38, § 2º, da IN SRF nº 210, de 2002; e artigo 51, § 5º,  da IN SRF nº 460, de 2004, sucedida pelo artigo 52 da IN SRF nº 600, de  2005;  artigo  72,  §  5º,  da  IN  RFB  nº  900/2008  e  alterações  posteriores,  manifestando­se  ainda  pela  impossibilidade  de  correção  de  créditos  escriturais de IPI.  Sobre o tema, pedido de atualização pela SELIC de valores objeto do  pedido de  ressarcimento de  IPI,  oportuno mencionar que  já  foi pacificado  pelo  e.  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ),  no  julgamento  do  Recurso  Especial nº 1.035.847 ­ RS, de relatoria do Ministro Luiz Fux, cujo acórdão  foi submetido ao regime de recursos  repetitivos do artigo 543­C, do CPC.  Essa decisão teve a seguinte ementa:  "PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE  CONTROVÉRSIA.  ARTIGO  543­C,  DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  IPI.  PRINCÍPIO  DA  NÃO  CUMULATIVIDADE.  EXERCÍCIO  DO  DIREITO  DE  CRÉDITO  POSTERGADO  PELO  FISCO.  NÃO  CARACTERIZAÇÃO  DE  CRÉDITO  ESCRITURAL.  CORREÇÃO  MONETÁRIA. INCIDÊNCIA.  1.  A  correção  monetária  não  incide  sobre  os  créditos  de  IPI  decorrentes  do  princípio  constitucional  da  não­cumulatividade  (créditos escriturais), por ausência de previsão legal.  2. A oposição constante de ato estatal, administrativo ou normativo,  impedindo a utilização do direito de crédito oriundo da aplicação do  princípio  da  não­cumulatividade,  descaracteriza  referido  crédito  como  escritural,  assim  considerado  aquele  oportunamente  lançado  pelo contribuinte em sua escrita contábil.  Fl. 128DF CARF MF Processo nº 10882.908439/2011­19  Acórdão n.º 3401­003.361  S3­C4T1  Fl. 7          6  3. Destarte, a vedação legal ao aproveitamento do crédito  impele o  contribuinte a  socorrer­se do Judiciário, circunstância que acarreta  demora  no  reconhecimento  do  direito  pleiteado,  dada  a  tramitação  normal dos feitos judiciais.  4. Consectariamente, ocorrendo a vedação ao aproveitamento desses  créditos,  com  o  consequente  ingresso  no  Judiciário,  posterga­se  o  reconhecimento  do  direito  pleiteado,  exsurgindo  legítima  a  necessidade  de  atualizá­los  monetariamente,  sob  pena  de  enriquecimento sem causa do Fisco (Precedentes da Primeira Seção:  EREsp 490.547/PR, Rel. Ministro Luiz Fux,  julgado em 28.09.2005,  DJ  10.10.2005;  EREsp  613.977/RS,  Rel.  Ministro  José  Delgado,  julgado  em  09.11.2005,  DJ  05.12.2005;  EREsp  495.953/PR,  Rel.  Ministra  Denise  Arruda,  julgado  em  27.09.2006,  DJ  23.10.2006;  EREsp  522.796/PR,  Rel.  Ministro  Herman  Benjamin,  julgado  em  08.11.2006,  DJ  24.09.2007;  EREsp  430.498/RS,  Rel.  Ministro  Humberto Martins, julgado em 26.03.2008, DJe 07.04.2008; e EREsp  605.921/RS,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  12.11.2008, DJe 24.11.2008).  5.  Recurso  especial  da  Fazenda  Nacional  desprovido.  Acórdão  submetido ao regime do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ  08/2008".  (REsp  1035847/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA  SEÇÃO, julgado em 24/06/2009, DJe 03/08/2009)  Em julgados mais recentes, o STJ deixou claro que (i) a atualização  dos  pedidos  de  ressarcimento  de  IPI  aplica­se  também  aos  processos  administrativos  iniciados  antes  da  vigência  da  Lei  nº  11.457/2007,  que  estipula  em  seu  artigo  24  que  os  pedidos  administrativos  deveriam  ser  apreciados dentro do prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias1; e (ii) o termo  inicial para aplicação da SELIC, índice a ser adotado a partir de 1996, é a  data de protocolo do pedido de ressarcimento. Nesse sentido, pode­se citar  o precedente abaixo, de relatoria do Ministro Mauro Campbell Marques:  "TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.  PEDIDO  ADMINISTRATIVO  DE  RESSARCIMENTO  DOS  CRÉDITOS DE  IPI.  CORREÇÃO MONETÁRIA.  TERMO  INICIAL.  PROTOCOLO  DOS  PEDIDOS  ADMINISTRATIVOS  DE  RESSARCIMENTO.  1.  Em  que  pese  o  julgamento  do  Recurso  Representativo  da  Controvérsia REsp. n. 1.138.206/RS (Primeira Seção, Rel. Min. Luiz  Fux,  julgado  em  9.8.2010),  onde  se  definiu  que  o  art.  24  da  Lei  11.457/2007  se  aplica  também  para  os  feitos  inaugurados  antes  de  sua vigência, o prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias para o fim do  procedimento  de  ressarcimento  não  pode  ser  confundindo  com  o  termo  inicial  da  correção  monetária  e  juros  SELIC.  "Quanto  ao  termo inicial da correção monetária, este deve ser coincidente com o  termo  inicial  da  mora.  Usualmente,  tenho  conferido  o  direito  à  correção monetária a partir da data em que os créditos poderiam ter  sido aproveitados e não o foram em virtude da ilegalidade perpetrada  pelo Fisco. Nesses casos, o termo inicial se dá com o protocolo dos  pedidos  administrativos  de  ressarcimento"  (EAg  nº  1.220.942/SP,                                                              1 Art. 24.  É obrigatório que seja proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta)  dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte.  Fl. 129DF CARF MF Processo nº 10882.908439/2011­19  Acórdão n.º 3401­003.361  S3­C4T1  Fl. 8          7  Primeira  Seção,  Rel.  Min.  Mauro  Campbell  Marques,  julgado  em  10.04.2013).  2. Agravo regimental não provido". (AgRg no REsp 1554806/PR, Rel.  Ministro  MAURO  CAMPBELL  MARQUES,  SEGUNDA  TURMA,  julgado em 27/10/2015, DJe 05/11/2015)  O  assunto  já  foi,  inclusive,  apreciado  pela  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  que,  em  recente  julgado2,  negou  provimento  ao  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional,  pois  "especificamente  no  presente  caso,  verifica­se  que  houve  oposição  estatal, mas, ou seja, o pedido de ressarcimento de créditos escriturais  de  IPI  foi  expressamente  rejeitado  pela  autoridade  competente  (despacho  decisório  de  fls.  480  a  499),  o  que  ocasionou,  portanto,  oposição injustificada a impedir o gozo do direito. Existindo oposição  estatal  injustificada,  há  incidência  de  atualização  pela  SELIC  do  crédito de IPI".  Esse  posicionamento  decorre  da  distinção  entre  créditos  escriturais  de IPI e créditos não escriturais.   Os  créditos  escriturais,  ou  seja,  aqueles  recebidos  e  inseridos  na  escrita  fiscal  da  empresa  em  um  período  de  apuração  para  efeito  de  dedução  dos  débitos  de  IPI  decorrentes  das  saídas  de  produtos  industrializados em períodos de apuração  subseqüentes,  não são passíveis  de atualização, por ausência de previsão legal.   Situação distinta ocorre com os créditos escriturais que passam a ser  objeto  de  pedido  de  ressarcimento,  em  razão da  impossibilidade  de  serem  utilizados na dedução de débitos de IPI, quando as saídas estão sujeitas à  alíquota  zero  ou  à  isenção,  ou  quando  a  diferença  entre  o  volume  de  créditos  e débitos  resulta na acumulação de saldo  credor. Nessa hipótese,  tais créditos deixam de ser escriturais e passam a ser um direito de crédito  do contribuinte contra o Fisco, que deve ser atualizado, desde o protocolo  do  pedido,  pois,  caso  contrário,  haveria um  enriquecimento  sem  causa  do  Fisco.   É  que,  nessas  hipóteses,  em  que  há  "pedido  de  ressarcimento  de  créditos de IPI, PIS/COFINS (em dinheiro ou via compensação com outros  tributos) e esses créditos são reconhecidos pela Receita Federal com mora,  essa demora no  ressarcimento enseja a  incidência de  correção monetária,  posto que caracteriza a chamada "resistência ilegítima" (REsp 1216129/SC,  Rel.  Ministro  MAURO  CAMPBELL  MARQUES,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em 01/03/2011, DJe  15/03/2011),  a  atrair  a  aplicação da  Súmula  STJ  nº  411,  com  a  seguinte  redação:  "É  devida  a  correção monetária  ao  creditamento do IPI quando há oposição ao seu aproveitamento decorrente  de resistência ilegítima do Fisco".  Oportuno destacar que a resistência ilegítima fica caracterizada pelo  reconhecimento do pedido, com mora, porém, em valor histórico, o que gera  uma  defasagem  no  valor  do  crédito  a  ser  recebido  pelo  contribuinte,  não  havendo  que  se  esperar  determinado  lapso  de  tempo  na  apreciação  do  pedido para que a mora fique caracterizada.                                                              2  Processo  nº  13678.000141/0076;  Acórdão  nº  9303003.253;  3ª  Turma;  Sessão  de  03  de  fevereiro  de  2015;  Matéria TAXA SELIC; Recorrente FAZENDA NACIONAL.  Fl. 130DF CARF MF Processo nº 10882.908439/2011­19  Acórdão n.º 3401­003.361  S3­C4T1  Fl. 9          8  A  respeito,  merece  destaque  a  doutrina  de  Eduardo  Domingos  Bottallo3, ao  tratar da correção monetária nos pedidos de restituição, mas  que, pelos mesmos fundamentos, entendo se aplicar aos casos de pedidos de  ressarcimento:  "A  ausência  de  correção monetária  nas  obrigações  pecuniárias  em  geral,  inclusive,  as  de  índole  tributária,  acarreta  enriquecimento  ilícito do devedor, ao que se soma, quando se trata do Poder Público,  verdadeiro confisco.  Ao revés, sua incidência não configura aumento patrimonial, porém  simples  mecanismo  tendente  a  retratar,  em  unidades  monetárias  atuais,  o  valor  representado  por  uma  quantia  identificada  no  passado.   Na  antiga  lição  de Amílcar  de Araújo Falcão,  ela  é  a  técnica  pelo  direito  consagrada  de  traduzirem­se  em  termos  de  idêntico  poder  aquisitivo,  quantias  ou  valores  que,  fixados  pro  tempore,  se  apresentam expressos em moeda sujeita à depreciação. (...)  Portanto, se os débitos fiscais ficam sujeitos a atualização monetária  a  partir  do  momento  que  devem  ser  satisfeitos,  o  mesmo  há  de  ocorrer com os créditos dos contribuintes, até por força da analogia  (ubi  eadem  ratio,  ibi  eadem  juris  dipositio),  e  da  própria  regra  de  isonomia  que  deve  orientar  as  ações  do  Poder  Público  em  seu  relacionamento  com  a  sociedade:  "mais  do  que  ninguém,  o  administrador  público  tem  o  dever  de  probidade  e  de  seriedade  no  trato com a coisa pública. Em conseqüência, não pode pensar em não  pagar  a  correção  monetária  de  seus  débitos,  sob  pena  de  se  beneficiar indevidamente com o atraso no pagamento".  Como se verifica, se o contribuinte deixa de adimplir sua obrigação  tributária  dentro  do  prazo  de  vencimento  está  sujeito  ao  recolhimento  do  tributo  com  a  aplicação  da  SELIC,  correta  a  aplicação  do mesmo  índice  para atualização do crédito detido pelo contribuinte contra a Fazenda, pago  no âmbito de pedidos de ressarcimento de IPI.  Ademais, o artigo 11, da Lei nº 9.779/1999 prevê que o saldo credor  do IPI "poderá ser utilizado de conformidade com o disposto nos arts. 73 e  74 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996",  que  são as normas que  tratam  da  compensação  e  restituição  de  tributos  federais.  Por  sua  vez,  o  artigo 39, § 4º, da Lei nº 9.250/1995, estabelece que "§ 4º A partir de 1º de  janeiro  de  1996,  a  compensação  ou  restituição  será  acrescida  de  juros  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  de  Custódia ­ SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados  a partir da data do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da  compensação  ou  restituição  e  de  1%  relativamente  ao mês  em  que  estiver  sendo efetuada".  Desse modo, se a aplicação da SELIC aos pedidos de ressarcimento  de IPI já não tivesse fundamento no princípio da isonomia e no que veda o  enriquecimento  sem  causa,  a  própria  remissão  do  artigo  11,  da  Lei  nº  9.779/1999  às  normas  que  tratam  de  restituição  e  compensação  seria  fundamento legal suficiente ao seu reconhecimento.                                                              3 Bottalo, Eduardo Domingos. "Fundamentos do IPI". São Paulo. Editora Revista dos Tribunais. 2002. p. 136­137.  Fl. 131DF CARF MF Processo nº 10882.908439/2011­19  Acórdão n.º 3401­003.361  S3­C4T1  Fl. 10          9  Contudo,  em  que  pese  ter  razão,  em  tese,  o  Recorrente  quando  defende  a  possibilidade  de  aplicação  da  taxa  SELIC  nos  pedidos  de  ressarcimento, em seu caso concreto,  fixado o entendimento de que a  taxa  SELIC deve ser aplicada desde a data de protocolo do pedido até o efetivo  pagamento do ressarcimento pela Receita Federal, o pedido do Recorrente  não merece prosperar.  É que no caso da Recorrente não se trata de pedido de ressarcimento  em espécie, mas de pedido de ressarcimento para utilização em declarações  de  compensação  contemporâneas  ao  pedido  de  ressarcimento.  Ora,  nesse  caso, não há que se falar em oposição injustificada da Receita Federal, pois  o  valor  objeto  de  ressarcimento  é  utilizado  no  exato  momento  da  apresentação  do  pedido.  Em  conseqüência,  não  há  qualquer  justificativa  para a aplicação da taxa SELIC.  E, se a Recorrente pretendia a aplicação da taxa SELIC desde a data  da escrituração dos créditos nos livros fiscais até a data de apresentação do  pedido  de  ressarcimento,  o  que  não  se  depreende  da  defesa  apresentada,  tratar­se­ia, de qualquer modo, de aplicação da taxa SELIC sobre o crédito  escritural de IPI, o que é vedado, por ausência de previsão legal, como já  exposto nas linhas acima.  Ante o exposto, embora tenha o entendimento pela aplicação da taxa  SELIC  nos  pedidos  de  ressarcimento  de  crédito  de  IPI,  penso  que  esse  entendimento  não  se  aplica  ao  caso  concreto,  que  trata  de  declaração  de  compensação contemporânea ao pedido de ressarcimento, motivo pelo qual  voto pelo não provimento do Recurso Voluntário."  Deixa­se  de  transcrever  a  íntegra  da  declaração  de  voto  apresentada  pelo  Conselheiro Eloy Eros da Silva Nogueira por  ter sido apresentada no Acórdão 3401­003.340  (processo paradigma), e por não ser essencial à solução do presente litígio. Transcreve­se, tão­ somente,  o  seguinte  fragmento  da  declaração  de  voto,  que  resume  o  entendimento  do  Conselheiro sobre a questão:  "Data  vênia  do  entendimento  esposado  pelo  ilustre  relator, a jurisprudência que acomete a atualização SELIC para  o  ressarcimento  do  IPI  é  justificada  pela  resistência  da  administração  em  reconhecer  o  direito  creditório  e  efetivar  o  ressarcimento. Mas  ela  não  acolhe  a  SELIC  para  os  casos  em  que  não  se  configure  essa  resistência  da  administração  fazendária. Vejamos trecho das ementas dos citados julgados:  (...)  Além  disso,  a  contribuinte  aproveitou  o  crédito  do  ressarcimento do IPI imediatamente por meio de declaração de  compensação, não havendo oposição por parte da administração  tributária  para  essa  compensação,  nem  postergação  do  aproveitamento do crédito por parte da contribuinte. Não houve  desrespeito ao prazo de 360 dias posto pela Lei 11.457 de 2007.  Não há  que  se  falar  em  resistência  da  administração ao  caso  de  modo  a  se  justificar  aplicar  o  entendimento  jurisprudencial.  Fl. 132DF CARF MF Processo nº 10882.908439/2011­19  Acórdão n.º 3401­003.361  S3­C4T1  Fl. 11          10  O texto do artigo 24 da Lei n. 11.457, de 2007, invocado  pela  contribuinte,  não  a  socorre.  Além  do  fato  que  o  prazo  de  360  dias  não  foi  desrespeitado,  a  simples  leitura  desse  artigo  afasta a proposição da contribuinte de que o descumprimento do  prazo  máximo  para  a  autoridade  administrativa  decidir  implicaria  em  reconhecimento  do  seu  direito.  Essa  é  uma  interpretação equivocada. Basta ler o artigo citado para se ver,  indubitavelmente,  que  esse  texto  não  autoriza  a  aplicação  da  taxa SELIC aos casos de ressarcimento."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  (assinado digitalmente)  Robson José Bayerl                                Fl. 133DF CARF MF

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Numero do processo: 10480.910492/2012-93
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 22 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Mar 27 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 01/04/2004 a 30/04/2004 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. ERRO EM DECLARAÇÃO. O contribuinte possui o ônus de prova do direito invocado mediante a apresentação de escrituração contábil e fiscal, lastreada em documentação idônea que dê suporte aos seus lançamentos. As informações prestadas unicamente na DIPJ não têm o condão de provar o direito creditório que o contribuinte alega possuir. Recurso Voluntário Negado. Direito Creditório Não Reconhecido.
Numero da decisão: 3302-003.667
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente Substituto e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Paulo Guilherme Déroulède, José Fernandes do Nascimento, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Orlando Rutigliani Berri, Domingos de Sá Filho, Lenisa Rodrigues Prado, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza e Walker Araújo.
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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3302­003.667  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de fevereiro de 2017  Matéria  PER/DCOMP. ÔNUS DA PROVA.  Recorrente  ARMAZÉM CORAL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Período de apuração: 01/04/2004 a 30/04/2004  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO.  ÔNUS  DA  PROVA.  ERRO EM DECLARAÇÃO.  O  contribuinte  possui  o  ônus  de  prova  do  direito  invocado  mediante  a  apresentação  de  escrituração  contábil  e  fiscal,  lastreada  em  documentação  idônea  que  dê  suporte  aos  seus  lançamentos.  As  informações  prestadas  unicamente na DIPJ não  têm o  condão de provar o direito  creditório que o  contribuinte alega possuir.  Recurso Voluntário Negado.  Direito Creditório Não Reconhecido.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente Substituto e Relator   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Paulo  Guilherme  Déroulède,  José  Fernandes  do  Nascimento,  Maria  do  Socorro  Ferreira  Aguiar,  Orlando  Rutigliani  Berri,  Domingos  de  Sá  Filho,  Lenisa  Rodrigues  Prado,  Sarah Maria  Linhares  de  Araújo Paes de Souza e Walker Araújo.         AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 91 04 92 /2 01 2- 93 Fl. 217DF CARF MF Processo nº 10480.910492/2012­93  Acórdão n.º 3302­003.667  S3­C3T2  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se  de  PER/DCOMP  em  que  a  Contribuinte  informa  ter  efetuado  recolhimento a maior que o devido.  A  DRF/Recife  proferiu  Despacho  Decisório  indeferindo  o  pleito  sob  o  fundamento  de  que  o DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  foi  localizado, mas  encontra­se  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débitos  declarados  do  contribuinte,  não  restando  crédito disponível para restituição/compensação.  Cientificada  da  decisão,  a  Recorrente  apresentou  manifestação  de  inconformidade alegando, em síntese, que houve mera falha em não retificar a DCTF, mas que  devem  ser  reconhecidas  as  informações  de  sua DIPJ  retificadora,  que  atesta  a  ocorrência  de  pagamento a maior.  Em  análise  dos  argumentos  apresentados  pela  Recorrente,  a  DRJ/Recife  julgou improcedente a manifestação de inconformidade, nos termos do Acórdão 11­049.546. O  Colegiado a quo  entendeu que a Contribuinte não havia comprovado o  suposto pagamento a  maior.  Cientificada  da  decisão  de  piso,  a  Recorrente  interpôs  recurso  voluntário  sustentando, em síntese: (i) que o erro cometido pela Recorrente de não retificar as DCTFs não  anula  a  existência  dos  créditos,  vez  que  decorrem  da  realização  de  pagamento  efetuados  a  maior; e (ii) que a existência de pagamento a maior é constatada pela simples verificação das  DIPJs  retificadoras,  onde  constam  os  ajustes  necessários  para  atestar  a  existência  do  crédito  pleiteado.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Paulo Guilherme Déroulede, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3302­003.657, de  22  de  fevereiro  de  2017,  proferido  no  julgamento  do  processo  10480.910482/2012­58,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3302­003.657):  "I ­ Tempestividade  Fl. 218DF CARF MF Processo nº 10480.910492/2012­93  Acórdão n.º 3302­003.667  S3­C3T2  Fl. 4          3 A Recorrente foi intimada da decisão de piso 25.06.2013 e protocolou  Recurso  Voluntário  em  01.07.2013,  dentro  do  prazo  de  30  (trinta)  dias  previsto no artigo 33, do Decreto 70.235/721.  Desta  forma,  considerando que o  recurso preenche os  requisitos de  admissibilidade, dele tomo conhecimento.  II­ Questões de Mérito  Conforme exposto  anteriormente,  a Recorrente  alega  (i)  que  o  erro  cometido pela Recorrente de não retificar as DCTFs não anula a existência  dos  créditos,  vez  que  decorrem  da  realização  de  pagamento  efetuados  a  maior;  e  (ii)  que  a  existência  de  pagamento  a  maior  é  constatada  pela  simples  verificação  das  DIPJs  retificadoras,  onde  constam  os  ajustes  necessários para atestar a existência do crédito pleiteado.  Com todo respeito aos argumentos explicitados pela Recorrente, não  concordo com suas alegações. Isto porque, a alegação de que a existência  do crédito poderia ser facilmente comprovado por meio das Declarações de  Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (DIPJ) em nada socorre a Recorrente,  posto que além da DIPJ não se constituir em confissão de dívida como é o  caso  da DCTF,  não  consta  dos  autos  qualquer  documento,  a  exemplo  de  livros e documentos fiscais e contábeis, que viesse evidenciar a apuração da  contribuinte na sua DIPJ retificadora.   Com  efeito,  a  DIPJ  contêm  dados  e  informações  declarados  pelo  próprio  contribuinte  que  devem  ser  lastreados  com  a  correspondente  documentação fiscal que comprove os lançamentos contábeis, do contrário,  o direito ao crédito não deve ser reconhecido.  Ora, a simples apresentação de cópias das referidas declarações são  insuficientes  para  comprovar  a  origem  do  pretenso  crédito  almejado  pela  Recorrente,  inviabilizando  a  confirmação  dos  valores  registrados  nas  declarações.  Não bastasse isso, os argumentos apresentados pela Recorrente não  fazem prova de crédito algum, sequer demonstram qual a composição e/ou  origem  do  crédito  que  ela  alegar  possuir. Mais  uma  vez,  repita­se,  que  é  necessário  que  sejam  colacionados  aos  autos  excertos  da  escrituração  contábil e fiscal do contribuinte, lastreados em documentação idônea que dê  suporte a tais lançamentos.  Logo,  dúvida  não  há  quanto  a  inexistência  do  direito  creditório  perseguido pela Recorrente.  Diante  deste  cenário,  voto  por  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário."  No que diz  respeito à  tempestividade, o  recurso  apresentado neste processo  também  é  tempestivo  (ciência  em  24/04/2015,  apresentação  do  RV  em  21/05/2015).  E,  da  mesma  forma  que  no  processo  paradigma,  a  Contribuinte  também  não  juntou  nestes  autos  "excertos  da  escrituração  contábil  e  fiscal  do  contribuinte,  lastreados  em  documentação  idônea" capaz de comprovar a legalidade e materialidade do direito creditório alegado.                                                               1  Art.  33. Da  decisão  caberá  recurso  voluntário,  total  ou  parcial,  com  efeito  suspensivo,  dentro  dos  trinta  dias  seguintes à ciência da decisão.  Fl. 219DF CARF MF Processo nº 10480.910492/2012­93  Acórdão n.º 3302­003.667  S3­C3T2  Fl. 5          4 Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède                                Fl. 220DF CARF MF

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Numero do processo: 19515.004427/2007-90
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Apr 03 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed May 10 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Exercício: 2002, 2003, 2004 FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. Não há interesse processual, porque nos presentes autos já foi declarada a invalidade/nulidade do lançamento em relação à recorrente (que é a pessoa jurídica extinta). Os critérios de necessidade/utilidade traduzem o interesse processual. Não deve ser dado provimento a recurso especial que, sendo provido, não ensejará qualquer proveito ao recorrente.
Numero da decisão: 9101-002.765
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte, vencido o conselheiro Rafael Vidal de Araújo (relator), que não conheceu do recurso. No mérito, por maioria de votos, acordam em negar-lhe provimento, nos termos do voto relator, vencidos os conselheiros Cristiane Silva Costa e Gerson Macedo Guerra, que lhe deram provimento. Designada para redigir o voto vencedor, quanto ao conhecimento, a conselheira Adriana Gomes Rego. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente. (documento assinado digitalmente) Rafael Vidal de Araujo - Relator. (documento assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo – Redatora designada. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Adriana Gomes Rego, Cristiane Silva Costa, André Mendes de Moura, Luis Flavio Neto, Rafael Vidal de Araújo, Jose Eduardo Dornelas Souza, Gerson Macedo Guerra, Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente).
Nome do relator: RAFAEL VIDAL DE ARAUJO
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9101­002.765  –  1ª Turma   Sessão de  06 de abril de 2017  Matéria  ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO ­ NULIDADE  Recorrente  MAJOR COMERCIAL E SERVIÇOS LTDA.  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Exercício: 2002, 2003, 2004  FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL.  Não  há  interesse  processual,  porque  nos  presentes  autos  já  foi  declarada  a  invalidade/nulidade  do  lançamento  em  relação  à  recorrente  (que  é  a pessoa  jurídica  extinta). Os  critérios  de  necessidade/utilidade  traduzem  o  interesse  processual.  Não  deve  ser  dado  provimento  a  recurso  especial  que,  sendo  provido, não ensejará qualquer proveito ao recorrente.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros  do  colegiado,  por maioria  de  votos,  em  conhecer do  Recurso Especial do Contribuinte, vencido o conselheiro Rafael Vidal de Araújo (relator), que  não conheceu do recurso. No mérito, por maioria de votos, acordam em negar­lhe provimento,  nos  termos do voto relator, vencidos os conselheiros Cristiane Silva Costa e Gerson Macedo  Guerra,  que  lhe  deram  provimento.  Designada  para  redigir  o  voto  vencedor,  quanto  ao  conhecimento, a conselheira Adriana Gomes Rego.   (documento assinado digitalmente)  Carlos Alberto Freitas Barreto ­ Presidente.   (documento assinado digitalmente)  Rafael Vidal de Araujo ­ Relator.  (documento assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 44 27 /2 00 7- 90 Fl. 761DF CARF MF Processo nº 19515.004427/2007­90  Acórdão n.º 9101­002.765  CSRF­T1  Fl. 3          2 Adriana Gomes Rêgo – Redatora designada.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Adriana Gomes Rego,  Cristiane Silva Costa, André Mendes de Moura, Luis Flavio Neto, Rafael Vidal de Araújo, Jose  Eduardo Dornelas Souza, Gerson Macedo Guerra, Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente).   Relatório  Trata­se de recurso especial de divergência interposto pela contribuinte acima  identificada,  fundamentado atualmente no art. 67 e  seguintes do Anexo  II da Portaria MF nº  343, de 09/06/2015, que aprova o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais  (CARF),  pelo  qual  a  contribuinte  alega  divergência  de  interpretação  da  legislação  tributária quanto ao não conhecimento de seu recurso voluntário.   A  recorrente  insurgi­se  contra  o Acórdão  nº  1302­001.395,  de  07/05/2014,  por meio do qual a 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 1ª Seção de Julgamento do CARF, por  unanimidade  de  votos,  decidiu  não  conhecer  do  recurso  voluntário  da  contribuinte  acima  identificada.  O acórdão recorrido contém a ementa e a parte dispositiva descritas abaixo:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Exercício: 2002, 2003, 2004   LANÇAMENTO  EM  NOME  DE  PESSOA  JURÍDICA  JÁ  EXTINTA.  RESPONSÁVEIS TRIBUTÁRIOS IDENTIFICADOS E CIENTIFICADOS NO  MOMENTO DO LANÇAMENTO. VALIDADE DO LANÇAMENTO.  É válido o lançamento feito em nome de pessoa jurídica já então extinta por  liquidação  voluntária,  se  as  pessoas  físicas  relacionadas  pelo  Fisco  como  responsáveis  tributários  foram  identificadas  nos  autos  de  infração  e  nos  Termos  de  Responsabilidade  lavrados,  e  receberam  intimação,  por  seu  procurador, para pagar ou impugnar. Embora o lançamento não subsista no  que  toca  à  pessoa  jurídica  extinta,  persiste  quanto  aos  responsáveis  tributários, a quem  incumbiria,  se assim entendessem,  impugnar em nome  próprio o lançamento em todos os seus aspectos.  IMPUGNAÇÃO  EM  NOME  DE  PESSOA  JURÍDICA  EXTINTA.  PROCURAÇÃO  OUTORGADA  POR  PESSOA  JURÍDICA  JÁ  EXTINTA.  NULIDADE  DA  IMPUGNAÇÃO.  NULIDADE  DO  ACÓRDÃO  QUE  DELA  CONHECEU.  É nulo o acórdão de primeira instância que considerou instaurado o litígio ao  conhecer de peça impugnatória apresentada em nome de pessoa jurídica há  muito  extinta  por  liquidação  voluntária,  subscrita  por  advogados  que  dela  teriam  recebido  poderes  mediante  instrumento  de  procuração  lavrado  posteriormente à extinção.  RECURSO  VOLUNTÁRIO  EM  NOME  DE  PESSOA  JURÍDICA  EXTINTA.  PROCURAÇÃO  OUTORGADA  POR  PESSOA  JURÍDICA  JÁ  EXTINTA.  IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO.  Fl. 762DF CARF MF Processo nº 19515.004427/2007­90  Acórdão n.º 9101­002.765  CSRF­T1  Fl. 4          3 Recurso  voluntário  apresentado  em  nome  de  pessoa  jurídica  há  muito  extinta  por  liquidação  voluntária,  subscrito  por  advogados  que  dela  teriam  recebido  poderes  mediante  instrumento  de  procuração  lavrado  posteriormente à extinção é ato nulo, e não deve ser conhecido.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade,  em  não  conhecer  do  recurso  voluntário,  nos  termos  do  relatório  e  voto  proferidos  pelo Relator.  No  recurso  especial,  a  contribuinte  alega  que  o  acórdão  recorrido  deu  à  legislação  tributária  interpretação  divergente  da  que  foi  dada  em  outros  processos,  relativamente ao não conhecimento de seu recurso voluntário.  Para  o  processamento  do  recurso  especial,  ela  desenvolve  os  argumentos  descritos abaixo:      DOS FATOS  ­ o AI ora  combatido  foi  lavrado em face da Recorrente,  sociedade extinta,  que  se  dedicava  às  atividades  constantes  do  seu  objeto  social,  conforme  comprovam  os  inclusos  documentos  societários,  por  suposta  falta  de  recolhimento  de  IRPJ,  IRRF,  CSLL,  COFINS  e  PIS,  em  virtude  de  suposta  movimentação  financeira  no  exterior  à  revelia  do  sistema financeiro, nos anos­calendário de 2001, 2002 e 2003;  ­  além  de  apregoar  a  caracterização  de  omissão  de  receitas,  concluiu,  a D.  Fiscalização, que as operações foram realizadas com intuito de fraude, razão pela qual aplicou  a multa agravada de 150% (cento e cinqüenta por cento), prevista no art. 44, inciso II, da Lei n°  9.430/96;  ­  a Recorrente  apresentou,  tempestivamente,  Impugnação,  demonstrando  os  motivos de fato e de direito pelos quais o lançamento não deveria prosperar, a qual foi julgada  improcedente, ensejando a interposição de Recurso Voluntário;  ­ levado a julgamento, a C 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 1ª Seção de  Julgamento deste E. CARF decidiu por não conhecer do Recurso Voluntário;  ­ ocorre que, no quanto desfavorável à Recorrente, o entendimento exarado  no v. aresto recorrido diverge de acórdãos  lavrados por este E. CARF em situações análogas  (no conjunto ­ "Acórdãos Paradigmas"), viabilizando a interposição do presente apelo;  DO  CABIMENTO  DO  PRESENTE  RECURSO  POR  CUMPRIMENTO  DOS REQUISITOS AUTORIZADORES  ­ com relação ao erro na identificação do sujeito passivo em autuação lavrada  contra pessoa jurídica extinta, diferentemente do que ocorreu no presente feito, este Conselho  conheceu  do  recurso  apresentado  por  empresa  extinta  e  reconheceu  a  improcedência  de  autuação similar à presente, entendendo que é nula a autuação recaída sobre pessoa jurídica já  extinta por regular liquidação, conforme consignado no v. acórdão n° 9101­001.298, de lavra  da  C.  1ª  Turma  da  CSRF,  que  deu  provimento  ao  Recurso  Especial  do  Contribuinte,  ("1º  Acórdão  Paradigma"  ­ Doc.  03),  e  do  v.  acórdão  n°  1401­000.786,  de  lavra  da C  1ª  Turma  Fl. 763DF CARF MF Processo nº 19515.004427/2007­90  Acórdão n.º 9101­002.765  CSRF­T1  Fl. 5          4 Ordinária,  da  4ª  Câmara,  da  1ª  Seção  de  Julgamento  do  CARF,  que  negou  provimento  a  Recurso de Ofício,  ("2º Acórdão Paradigma" ­ Doc. 04), cujas ementas seguem reproduzidas  abaixo:  "ILEGITIMIDADE PASSIVA  PESSOA  JURÍDICA  EXTINTA  LANÇAMENTO  NULO.  E  nulo,  por  erro  na  identificação  do  sujeito  passivo,  o  lançamento  efetuado contra pessoa  jurídica extinta por  liquidação voluntária ocorrida e  comunicada à RFB antes  da  lavratura  do auto  de  infração."  (Ac.  n° 9101­ 001.298, de 26/01/2011, Relator(a): Karem Jureidini Dias)    "ASSUNTO:  NORMAS  DE  ADMINISTRAÇÃO  TRIBUTÁRIA.  Ano­ calendário: 2003 . ILEGITIMIDADE PASSIVA LANÇAMENTO NULO. É nulo,  por erro  na  identificação do sujeito passivo,  o  lançamento efetuado contra  pessoa jurídica extinta por liquidação voluntária, ocorrida e comunicada SRF  antes da lavratura do auto de infração." (Ac. 1401­000.786, de 08/05/2012,  Relator(a): Fernando Luiz Gomes De Mattos)  DOS  DISSÍDIOS  JURISPRUDENCIAIS  PELA  IMPROCEDÊNCIA  DO  LANÇAMENTO  ­  o  v.  acórdão  recorrido  não  conheceu  do Recurso Voluntário  apresentado,  sob  o  fundamento  de  serem  nulos  os  atos  processuais  praticados  por  pessoa  jurídica  regularmente extinta, abstendo­se de reconhecer a nulidade do lançamento em face de pessoa  jurídica regularmente extinta;  ­  entretanto,  este  C.  Conselho  já  manifestou  posicionamento  divergente,  consubstanciado  nos  Acórdãos  Paradigmas,  nos  quais  conheceu  das  defesas  apresentadas  e  manifestou o entendimento de que é nulo o  lançamento realizado em face de pessoa  jurídica  extinta;  ­  tanto  no  presente  caso,  como  nos  Acórdãos  Paradigmas,  a  controvérsia  cinge­se  à  nulidade  do  lançamento  realizado  contra  pessoa  jurídica  já  extinta  por  liquidação  voluntário quando de sua lavratura, por erro na identificação do sujeito passivo;  ­  apesar  da  similitude  fática,  nos  Acórdãos  Paradigmas  foram  aplicadas  interpretações divergentes daquela adotada no presente caso, notadamente no que concerne ao  conhecimento  dos  recursos  apresentados  pela  pessoa  jurídica  extinta  e  o  reconhecimento  da  nulidade decorrente de erro na identificação do sujeito passivo;  ­  resta  claro  o  dissídio  jurisprudencial  quanto  à  ilegitimidade  passiva  da  Recorrente,  o  que  autoriza  a  interposição  do  presente  apelo,  devendo  ser  reformado  o  v.  acórdão  recorrido,  para  que  seja  reconhecida  a  inelegibilidade  da  Recorrente  como  sujeito  passivo dos pretensos débitos ora exigidos;  DO MÉRITO: DA IMPROCEDÊNCIA DO LANÇAMENTO  ­ superada a demonstração do cumprimento dos requisitos de admissibilidade  do presente Recurso e a necessidade de seu conhecimento, passa­se a discorrer sobre o mérito  da questão;  Fl. 764DF CARF MF Processo nº 19515.004427/2007­90  Acórdão n.º 9101­002.765  CSRF­T1  Fl. 6          5 DA  INSUBSISTÊNCIA  DOS  LANÇAMENTOS  POR  ERRO  NA  IDENTIFICAÇÃO  DO  SUJEITO  PASSIVO:  PESSOA  JURÍDICA  EXTINTA  POR  LIQUIDAÇÃO ANTES DA LAVRATURA DO AI  ­ tendo em vista que a baixa do CNPJ e o cancelamento da inscrição no CCM  ocorreram  antes  da  lavratura  do  AI  em  referência,  a  Recorrente  sustentou  ser  descabida  a  imputação de qualquer responsabilidade por eventual débito após sua baixa,  já que sociedade  não mais possui personalidade jurídica, tampouco se afigura sujeito passivo para fins fiscais;  ­  a  pessoa  jurídica  subsiste  até  o  final  de  sua  liquidação,  e  não  é  possível  promover  lançamento  (i.e.,  formalização  da  relação  jurídico  tributária)  contra  si  após  sua  liquidação, pois inexistente no mundo jurídico;  ­  neste  diapasão,  não  poderia  a  D.  Autoridade  Fiscal  formular  os  lançamentos, nos termos do art. 142 do CTN, em face da Recorrente, visto que no momento da  lavratura  já  se  afigurava  pessoa  jurídica  extinta,  tendo  subsistido  somente  até  o  final  da  sua  liquidação;  ­ evidentemente, a dissolução da sociedade (como in casu) não se assemelha  à  situação  de  incorporação  de  sociedades,  pois  enquanto  nesta  hipótese  existe  a  responsabilidade automática por sucessão nos termos do art. 133 e 134 do CTN, na dissolução  existem requisitos legais que devem ser explorados para formular o lançamento, tal como saber  se foi regular a liquidação;  ­ desse modo, são nulos os  lançamentos em debate, eis que foi  formalizado  em face de pessoa jurídica extinta por dissolução regular, sendo que o CNPJ foi baixado antes  dos  lançamentos.  E  nítido  que  o  AI  em  debate  afronta  o  disposto  no  art.  121  do  CTN,  mormente  porque  não  se  está  diante  de  situação  em  que  haveria  sucessão  automática  por  terceiro;  ­ resta indubitável a impossibilidade de se promover o lançamento de crédito  tributário em face de sociedade  regularmente extinta, na espécie, da Recorrente, por  inexistir  no mundo jurídico no átimo da autuação ora combatida;  ­ mostra­se evidente o equívoco cometido pela D. Autoridade Lançadora na  eleição  do  sujeito  passivo  da  relação  jurídico­tributária  ora  guerreada,  aspecto  este  que  demonstra a nulidade do presente lançamento;  DA DECADÊNCIA PARCIAL OPERADA ATÉ  11/2002, NOS TERMOS  DO ART. 150, §4º, DO CTN  ­  saliente­se  que  a  decadência  é  matéria  de  ordem  pública,  devendo  ser  conhecida e julgada de ofício, mesmo na hipótese de não conhecimento do RV, como ocorrido  in casu;  ­ no v. acórdão de 1ª instância, a D. Autoridade Julgadora asseverou que, em  vista da ocorrência de fraude, não teria ocorrido a decadência do direito do Fisco em lançar os  créditos tributários apurados no ano de 2001 e no período de janeiro a novembro de 2002, pois  se aplicaria ao caso as disposições contidas no artigo 173 do Código Tributário Nacional;  Fl. 765DF CARF MF Processo nº 19515.004427/2007­90  Acórdão n.º 9101­002.765  CSRF­T1  Fl. 7          6 ­ tal alegação, todavia, não pode prosperar, pois não houve a comprovação da  existência de fraude, razão pela qual, ao presente caso, se aplica o prazo decadencial previsto  no artigo 150, §4º, do Código Tributário Nacional;  ­  ora,  meras  presunções  não  têm  o  condão  de  desfazer  negócios  jurídicos.  Mais  que  isso,  reportagens  de  jornais  não  são  meios  hábeis  a  comprovar  que  de  fato  a  Recorrente incorrera em qualquer tipo de ilícito seja fiscal ou penal;  ­  aliás,  nos  termos  do  artigo  5º  da  Constituição  Federal,  ninguém  será  considerado culpado, até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória;  ­  somente  após  decisão  judicial  definitiva  transitada  em  julgado  é  que  a  Recorrente  poderia  ter  sido  considerada  praticante  de  ato  fraudulento,  razão  pela  qual  não  poderiam as D. Autoridade Fiscal  e  Julgadora presumir que,  em  razão de  investigações  e de  matérias de jornal, a Recorrente seria culpada da prática de atos ilícitos;  ­ assim sendo, os créditos tributários apurados no ano de 2001 e no período  de  janeiro  a  novembro  de  2002  estão  decaídos,  tendo  em  vista  que  a  ciência  do  Auto  de  Infração se deu em 28/12/2007;  ­ ressalte­se, ainda, que com a declaração de inconstitucionalidade do artigo  45  da  Lei  n.°  8.212/9.1,  por  meio  da  edição  da  Súmula  Vinculante  n°  8,  pelo  E.  Supremo  Tribunal  Federal,  o  prazo  decadencial  de  todas  as  contribuições  sociais  e  previdenciárias  passou a ser regido pelo Código Tributário Nacional;  SUBSIDIARIAMENTE:  DA  APLICAÇÃO  DO  ARTIGO  173,  INCISO  I,  DO CTN  ­  na  remota  hipótese  de  não  se  reconhecer  ocorrida  a  decadência  com  fundamento  no  artigo  150,  §4º,  do  CTN,  o  que  se  admite  apenas  ad  argumentandum,  e  se  entenda aplicável ao caso o artigo 173, inciso I, do CTN, ainda assim deve ser reconhecida a  decadência de parcela da autuação;  ­ com efeito, leia­se "exercício seguinte", o momento posterior ao período de  apuração do tributo, pois, a partir dele, caso não haja o recolhimento, resta configurada a mora  do contribuinte, podendo o Fisco efetuar sua cobrança por meio de lançamento;  ­  neste  passo,  o  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  ao  que  o  lançamento  poderia ter sido efetuado, nos casos do IRPJ e da CSL apurados trimestralmente pelo regime do  lucro presumido, seria o trimestre subseqüente ao da ocorrência de seus fatos geradores;  ­ contando­se o prazo de 05 (cinco) anos, o prazo decadencial relativo ao 1º  trimestre  de  2001,  teria  ocorrido  no  dia  1°  de  abril  de  2006.  Ou  seja,  os  fatos  geradores  ocorridos de janeiro de 2001 até o 3º trimestre de 2002 estão decaídos mesmo aplicando­se o  artigo 173 do CTN;  ­  já  a apuração das  contribuições  ao PIS  e  à COFINS é mensal,  razão pela  qual o "exercício  seguinte ao que o  lançamento poderia  ter  sido efetuado" corresponderia  ao  mês  subseqüente  ao  da  ocorrência  dos  seus  fatos  geradores  e  não  ao  ano  seguinte,  como  entendeu a D. Autoridade Julgadora;  Fl. 766DF CARF MF Processo nº 19515.004427/2007­90  Acórdão n.º 9101­002.765  CSRF­T1  Fl. 8          7 ­ o IRRF, por sua vez, possui fatos geradores diários e semanais, sendo certo  que o exercício seguinte seria o dia ou a semana subseqüente ao de sua ocorrência;  ­  diante  de  todo  exposto,  verifica­se  que  todos  os  créditos  tributários  apurados no ano de 2001 estão decaídos por qualquer ângulo que se analise a questão, sendo  que para o IRPJ e a CSL estão decaídos os créditos apurados até o 3º trimestre de 2002;  ­  nos  casos  do  PIS  e  da  COFINS  estão  decaídos  os  créditos  tributários  apurados até o mês de outubro de 2002 e, no caso do IRRF, todos os apurados até a segunda  semana do mês de dezembro de 2002 ou até o dia 26 de dezembro de 2002, haja vista que a  Recorrente foi cientificada do auto de infração no dia 28 de dezembro de 2007;  ­ ainda, em se tratando a decadência matéria de ordem pública, é cabível sua  revisão pela Receita Federal, de modo a excluir, ex officio, do lançamento os débitos que foram  por ela alcançados (ementas transcritas);  DA IMPROCEDÊNCIA DA IMPOSIÇÃO DE MULTA AGRAVADA  ­ conforme entendimento sustentado pela D. Autoridade Fiscal, a Recorrente  teria, fraudulentamente,  realizado movimentações financeiras no exterior à revelia do sistema  financeiro nacional;  ­ nesse sentido, acresce sobrelevar que o suposto dolo da Recorrente deveria  ter sido comprovado pela D. Autoridade Fiscal, a qual se cingiu meramente a alegá­lo;  ­ a D. Autoridade Fiscal deveria ter provado, no mínimo, que tais operações  foram  efetivamente  realizadas  pela  Recorrente  exclusivamente  com  o  fito  de  furtar­se  ao  recolhimento de imposto;  ­ a D. Autoridade Fiscal não logrou provar, adequadamente, a ocorrência do  substrato jurídico (simulação) que ensejou a lavratura do Auto de Infração, não bastando, para  tanto,  fundar­se  em meras  suposições ou  afirmações  isoladas de que  as operações praticadas  seriam fraudulentas;  ­ dessa forma, calcando­se na inabalável constatação de que não houve prova  da  intenção  dolosa  da  Recorrente  na  prática  da  suposta  operação  para  fins  de  omitir  a  ocorrência do fato imponível, mister se faz a declaração da nulidade do Auto de Infração;  ­ de mais a mais, ainda que não decretada a nulidade do Auto de Infração, o  que se admite ad argumentandum diante da ausência da prova apta a comprovar a ocorrência  da  simulação,  impõe­se,  ao  menos,  o  afastamento  da  multa  agravada  de  150%  (cento  e  cinqüenta  por  cento),  haja  vista  a  falta  de  comprovação  do  dolo  do  contribuinte,  conforme  entendimento do C. CARF (Ac. 1803­00.346 ­ ementa transcrita);  ­  tendo  em  vista  que  não  foi  comprovado  que  a  Recorrente  praticou  ato  fraudulento, tampouco teve a intenção de praticá­lo, não há que se falar em multa qualificada;  DO PEDIDO  ­ em vista de todo o exposto, estando comprovado o cabimento do presente  Recurso Especial, requer­se seja conhecido, a fim de dar­lhe provimento, a fim de reformar o  Fl. 767DF CARF MF Processo nº 19515.004427/2007­90  Acórdão n.º 9101­002.765  CSRF­T1  Fl. 9          8 v.  acórdão  recorrido,  para  que  seja  reconhecida  a  decadência  parcial,  bem  como  seja  integralmente cancelada a autuação;  ­ subsidiariamente, impõe­se o afastamento da multa agravada de 150%, face  à  inexistência de comprovação de dolo apto à caracterizar uma conduta  fraudulenta por parte  da Recorrente.  Quando do exame de admissibilidade do recurso especial da contribuinte, a  Presidente da 3ª Câmara da 1ª Seção de Julgamento do CARF, por meio do despacho exarado  em 27/05/2015, admitiu o  recurso especial com base na  seguinte análise  sobre a divergência  suscitada:  [...]  Trata­se da mesma matéria analisada nos acórdãos paradigmas e no  acórdão recorrido, com conclusões distintas.  Os  acórdãos  paradigmas  conheceram  dos  recursos  interpostos  em  nome das pessoas jurídicas extintas e, no mérito, reconheceram a nulidade  dos  lançamentos  por  erro  na  identificação  do  sujeito  passivo.  O  acórdão  recorrido,  por  seu  turno,  não  conheceu  do  recurso  interposto  pela  pessoa  jurídica extinta e, ainda, anulou a decisão de primeiro grau que conhecera  da  impugnação,  considerando  válido  o  lançamento,  unicamente,  em  face  dos responsáveis solidários indicados e cientificados na autuação.   Assim, entendo estar presente a divergência jurisprudencial apontada  pela recorrente.  Em  05/06/2015,  o  processo  foi  encaminhado  à  PGFN,  para  ciência  do  despacho  que  admitiu  o  recurso  especial  da  contribuinte,  e  em  09/06/2015  o  referido  órgão  apresentou tempestivamente contrarrazões ao recurso, com os seguintes argumentos:  ­  a  decisão  recorrida  não  merece  reparos,  devendo  ser  mantida  por  seus  próprios fundamentos;  ­ os atos  iniciais de  intimação e o  lançamento  indicaram como contribuinte  uma pessoa jurídica extinta – a empresa Major Comercial e Serviço Ltda.;   ­  nessa  mesma  oportunidade,  com  amparo  nos  artigos  124,  inciso  I,  135,  inciso III, e 137, inciso I, do CTN, o lançamento atribuiu responsabilidade pessoal pelo Crédito  Tributário  objeto  desta  ação  fiscal  aos  Senhores  Cássio  Carlos  Pereira  e  Renato  Cid  de  Andrade, como únicos sócios da empresa fiscalizada;   ­  a questão que se  coloca  é  saber  se a presente  ação  fiscal  está viciada por  completo  em  sua  origem,  por  terem  os  atos  de  intimação  e  o  lançamento  indicado  como  contribuinte uma pessoa jurídica extinta;  ­ conforme bem salientado no acórdão  recorrido, a ciência do  lançamento e  dos Termos não foi feita à pessoa jurídica (nem poderia, posto que já há muito extinta), mas ao  procurador que recebeu poderes para tanto das pessoas físicas mencionadas (procurações às fls.  424 e 426);   Fl. 768DF CARF MF Processo nº 19515.004427/2007­90  Acórdão n.º 9101­002.765  CSRF­T1  Fl. 10          9 ­  desse  modo,  o  lançamento  é  perfeitamente  válido  no  que  toca  aos  responsáveis tributários Srs. Cássio Carlos Pereira e Renato Cid Andrade, muito embora não o  seja em relação à pessoa jurídica extinta Major Comercial e Serviços Ltda.;  ­ ora, se as intimações foram recebidas e respondidas pelos responsáveis (co­ devedores) qual seria, então, o prejuízo para estes na hipótese de manutenção do lançamento?  ­  no  Acórdão  nº  101­80.915,  o  Conselheiro  Urgel  Pereira  Lopes  analisou  controvérsia semelhante (transcrição contida nas contrarrazões);  ­ é válida a parte do lançamento que atribuiu responsabilidade tributária aos  sócios Srs. Cássio Carlos Pereira e Renato Cid Andrade;  ­ segundo resulta da disciplina dos arts. 59 c/c 60 do Decreto n.º 70.235/72,  aplicáveis à hipótese, a notificação e demais termos do processo administrativo fiscal somente  serão declarados nulos  na ocorrência de uma das  seguintes hipóteses:  a)  quando  se  tratar de  ato/decisão  lavrado  ou  proferido  por  pessoa  incompetente;  b)  resultar  em  inequívoco  cerceamento de defesa à parte;  ­  sobre  a  matéria,  a  jurisprudência  desta  CSRF,  de  longa  data,  firmou  orientação  no  sentido  de  que  “não  existe  prejuízo  à  defesa  quando  os  fatos  narrados  e  fartamente  documentados  nos  autos  amoldam­se  perfeitamente  às  infrações  imputadas  à  empresa fiscalizada. Não há nulidade sem prejuízo" (Acórdão CSRF/02­02.301);  ­  diante  do  que  dispõem  os  artigos  10  e  59  do  Decreto  n°  70.235/72,  depreende­se como necessária para a validade do lançamento a “qualificação do autuado”, de  uma forma tal que não resulte em prejuízo à ampla defesa deste;  ­ na hipótese, não houve, pois, prejuízo à ampla defesa. Prejuízo existiria se,  por  exemplo, os  referidos  sócios não  tivessem sido  intimados da autuação na  fase  inicial  do  processo;  ­  a  jurisprudência  dessa  eg.  Câmara  Superior  tem  firmado  o  entendimento  que se o autuado revela conhecer plenamente as acusações que lhe foram imputadas, mostra­se  incabível  a  declaração  de  nulidade  de  lançamento  por  cerceamento  de  defesa,  devendo  prevalecer  os  princípios  da  instrumentalidade  e  economia  processual  em  lugar  do  rigor  das  formas;  ­ portanto, não se vislumbra a ocorrência de prejuízo à defesa neste processo,  pelo  que  a  decretação  da  nulidade  representa  a  desnecessária  movimentação  da  máquina  pública,  com  o  dispêndio  de  recursos  do  erário,  para  a  repetição  de  atos  administrativos  válidos, perfeitos e eficazes;  ­  neste  contexto,  patente  a  necessidade  da  manutenção  da  parte  do  lançamento que indicou os sócios como co­devedores.    É o relatório.    Fl. 769DF CARF MF Processo nº 19515.004427/2007­90  Acórdão n.º 9101­002.765  CSRF­T1  Fl. 11          10   Voto Vencido  Voto Vencido no conhecimento  Voto Vencedor no mérito  Conselheiro Rafael Vidal de Araujo, Relator.  O  presente  processo  tem  por  objeto  lançamento  a  título  de  IRPJ  e  tributos  reflexos  (CSLL,  PIS,  COFINS,  e  IR/Fonte)  sobre  fatos  geradores  ocorridos  nos  anos­ calendário 2001, 2002 e 2003.  A autuação fiscal se deu no contexto das apurações relacionadas ao caso que  ficou  conhecido  como  Beacon  Hill  –  movimentações  financeiras  no  exterior,  por  meio  de  contas  CC5,  à  revelia  do  sistema  financeiro  nacional,  apuradas  pela  Justiça  Federal  e  pelo  Ministério Público Federal.  Por ocasião da auditoria fiscal, o cadastro da pessoa jurídica junto à Receita  Federal  se  apresentava  como  cancelado  por  encerramento  voluntário  em  26/03/2002. Diante  disso, as intimações foram dirigidas ao sócio pessoa física Sr. Renato Cid de Andrade, mas não  foi apresentada a escrituração comercial, nem o Livro Caixa.  Em  razão  das  infrações  apuradas,  somadas  ao  fato  de  a  pessoa  jurídica  ter  sido encerrada por liquidação voluntária, o Fisco imputou responsabilidade tributária aos Srs.  Cássio Carlos Pereira e Renato Cid de Andrade, em consonância com os artigos 124, inciso I,  135,  inciso  III,  e  137,  inciso  I,  do  CTN,  com  a  lavratura  dos  Termos  de  Responsabilidade  Tributária.  A ciência do lançamento e dos Termos não foi feita à pessoa jurídica (porque  se tratava de PJ extinta), mas ao procurador que recebeu poderes para tanto das pessoas físicas  mencionadas.   A ciência dos  lançamentos e dos Termos de Responsabilidade Tributária se  deu em 28/12/2007. Foi cientificado pessoalmente o Sr. Albertino Duarte, que era procurador  dos responsáveis acima referidos, ou seja, do Sr. Cássio Carlos Pereira e do Sr. Renato Cid de  Andrade.  Houve  apresentação  de  impugnação  em  nome  da  pessoa  jurídica  Major  Comercial e Serviços Ltda., que foi subscrita por advogados por ela constituídos.  A  decisão  de  primeira  instância  administrativa  examinou  argumentos  relativos  à  decadência,  à  inexistência  de  conduta  dolosa,  e  à multa  qualificada,  e manteve  o  lançamento.  Essa mesma decisão considerou ainda a responsabilidade tributária dos sócios  como  "matéria  não  impugnada",  e  determinou  que  fossem  aplicadas  aos  responsáveis  as  medidas do art. 21 do Decreto nº 70.235/1972 (revelia).  Fl. 770DF CARF MF Processo nº 19515.004427/2007­90  Acórdão n.º 9101­002.765  CSRF­T1  Fl. 12          11 Novamente  foi  apresentada  outra  peça  de  defesa  (recurso  voluntário)  em  nome da pessoa  jurídica Major Comercial e Serviços Ltda.,  também subscrita por advogados  constituídos pela PJ extinta.  O  recurso voluntário abordou as mesmas  razões da  impugnação,  relativas à  decadência, à inexistência de conduta dolosa, e à multa qualificada.  A  2ª  Turma Ordinária  da  3ª Câmara  da  1ª  Seção  de  Julgamento  do CARF  exarou o Acórdão nº 1302­001.395 (acórdão ora  recorrido), entendendo que não podia  tomar  conhecimento do referido recurso, porque "recurso voluntário apresentado em nome de pessoa  jurídica  há muito  extinta  por  liquidação  voluntária,  subscrito  por  advogados  que dela  teriam  recebido poderes mediante instrumento de procuração lavrado posteriormente à extinção é ato  nulo, e não deve ser conhecido."  Essa  decisão  também  declarou  nula  a  decisão  de  primeira  instância,  entendendo  que  peça  impugnatória  apresentada  em  nome  de  pessoa  jurídica  extinta  não  instaura litígio e, por isso, não deveria ter sido conhecida pela Delegacia de Julgamento.  É  importante  deixar  claro  que  a  nulidade  declarada  pelo  acórdão  recorrido  não  implicou  em  devolução  do  processo  à  Delegacia  de  Julgamento,  para  que  uma  nova  decisão de primeira  instância  fosse proferida. No entendimento do  acórdão  recorrido,  aquela  decisão  de  primeira  instância  foi  nula  justamente  porque  não  deveria  ter  apreciado  a  impugnação da PJ extinta (única peça de defesa apresentada).   A conclusão, portanto, foi no sentido de que não houve instauração de litígio  no  presente  processo,  já  que  os  responsáveis  tributários  foram  considerados  revéis  desde  a  decisão de primeira instância administrativa.  Outro  aspecto  bastante  relevante  é  que  o  voto  que  orientou  o  acórdão  recorrido  considerou  o  lançamento  perfeitamente  válido  no  que  toca  aos  responsáveis  tributários, Srs. Cássio Carlos Pereira e Renato Cid Andrade (revéis no processo), mas não em  relação à pessoa jurídica extinta Major Comercial e Serviços Ltda., exatamente por se tratar de  uma PJ extinta.  De acordo com a própria ementa do acórdão recorrido, "embora o lançamento  não subsista no que toca à pessoa jurídica extinta, persiste quanto aos responsáveis tributários,  a quem incumbiria, se assim entendessem, impugnar em nome próprio o lançamento em todos  os seus aspectos."  O que a  recorrente busca em seu  recurso especial é o conhecimento de  seu  recuso voluntário.   O recurso especial sob exame foi apresentado novamente pela pessoa jurídica  extinta, e essa peça processual, então, traz no exame de sua própria admissibilidade a mesma  questão que abrange o mérito do referido recurso, ou seja, se peça de defesa (seja impugnação,  recurso voluntário ou recurso especial) apresentada por PJ extinta deve ou não ser conhecida.  Essa  questão  em  torno  da  admissibilidade  das  peças  de  defesa  é  o  próprio  mérito do recurso especial. Admitir o conhecimento do recurso especial, nesse caso, significa  admitir também o conhecimento das peças de defesa anteriores.  Fl. 771DF CARF MF Processo nº 19515.004427/2007­90  Acórdão n.º 9101­002.765  CSRF­T1  Fl. 13          12 É relevante perceber que o julgamento dessa questão sobre a admissibilidade  do  recurso  especial  (que  também  foi  apresentado  pela  PJ  extinta)  já  esgotaria  o  seu  próprio  mérito.  Mas há ainda um outro aspecto atinente à admissibilidade do recurso especial  que precisa ser melhor examinado.  É que os paradigmas apresentados trazem situação em que o recurso especial  da PJ extinta foi examinado para fins de cancelamento do lançamento em relação à própria PJ.  No primeiro paradigma, nem mesmo houve imputação de responsabilidade a terceiros, e a PJ  ocupava  sozinha  o  polo  passivo,  suportando  a  exigência  do  tributo,  conforme  indica  a  transcrição abaixo:  Acórdão paradigma nº 9101­001.298  ILEGITIMIDADE  PASSIVA.  PESSOA  JURÍDICA  EXTINTA.  LANÇAMENTO  NULO.  É  nulo,  por  erro  na  identificação  do  sujeito  passivo,  o  lançamento  efetuado  contra  pessoa  jurídica  extinta  por  liquidação voluntária ocorrida e comunicada à RFB antes da lavratura  do auto de infração.  [...]  VOTO  [...]  O acórdão recorrido rejeitou a preliminar de ilegitimidade passiva, por  entender que, nos termos da responsabilidade prevista no Código Tributário  Nacional,  a  empresa  dissolvida  deve  continuar  como  responsável  pelo  crédito tributário até que ocorra a decadência do direito de o fisco proceder  ao lançamento.  De outro lado, no Recurso resta evidente que quando da lavratura do  auto  de  infração  não  existia  mais  aquela  pessoa  jurídica,  tampouco  pertencia  vigente  a  sua  inscrição  no  CNPJ.  Após  a  extinção,  aquela  que  antes era pessoa jurídica deixa de existir como tal no ordenamento jurídico,  sendo  impossível  a  uma  não  entidade  responder  por  qualquer  obrigação  tributária.  No caso de extinção da pessoa jurídica, se possível for o lançamento,  ele  deve  considerar  a  realidade  fática  ao  tempo  no  fato  (tempo  do  fato  gerador), mas reportar­se ao responsável, mencionando e motivando aquele  que se  torne sujeito passivo possível da obrigação  tributária,  inclusive nos  casos de sucessão.  Esclareço que não é objeto de controvérsia que o auto de infração foi  lavrado  contra  pessoa  jurídica  extinta.  Com  a  extinção  da  personalidade  jurídica,  não  há  como  se  exigir  obrigações  da  sociedade  extinta.  Sobre  o  tema,  a  legislação  tributária  tem  previsão  específica,  tanto  no  Código  Tributário Nacional quanto no Regulamento do Imposto sobre a Renda:  [...]  No  presente  caso,  tendo  sido  a  extinção  da  pessoa  jurídica  devidamente  registrada  na  Junta  Comercial  com  a  posterior  entrega  da  Fl. 772DF CARF MF Processo nº 19515.004427/2007­90  Acórdão n.º 9101­002.765  CSRF­T1  Fl. 14          13 Declaração de Rendimentos relativa à extinção, a autoridade fiscal deveria  ter  identificado  como  sujeito  passivo  da  obrigação  posteriormente  constituída os sócios responsáveis, nos termos do artigo 121 c/c artigo 134,  IV,  do Código Tributário Nacional, desde que  (i) motivasse a situação que  ensejou  a  sucessão;  (ii)  identificasse  como  sujeito  passivo  o(s)  sócio(s)  responsável(is);  e  (iii)  esclarecesse  que  se  trata  de  responsabilidade,  identificando além do motivo e a previsão legal.  Efetuar  lançamento  contra  pessoa  jurídica  extinta  configura  erro  de  identificação  de  sujeito passivo. O  erro  de  identificação  do  sujeito  passivo  impõe o cancelamento do auto de infração. Nesse sentido é a jurisprudência  do Conselho Administrativo,  inclusive desta Câmara Superior de Recursos  Fiscais:  [...]  Pelo exposto,  voto  por DAR PROVIMENTO ao Recurso Especial  do  contribuinte.  (grifos acrescidos)  A  situação  examinada  no  segundo  paradigma  não  é  diferente  da  acima  mencionada, eis que não houve uma correta imputação de responsabilidade a terceiros, e a PJ  extinta também continuava suportando a exigência do tributo, de modo que o conhecimento do  recurso  (no  caso,  recurso  de  ofício)  foi  justamente  para  cancelar  o  lançamento  em  relação  à  pessoa jurídica:  Acórdão paradigma nº 1401­00.786  ILEGITIMIDADE PASSIVA. LANÇAMENTO NULO.  É  nulo,  por  erro  na  identificação  do  sujeito  passivo,  o  lançamento  efetuado  contra  pessoa  jurídica  extinta  por  liquidação  voluntária,  ocorrida e comunicada SRF antes da lavratura do auto de infração.  [...]  VOTO  [...]  O  acórdão  recorrido  apontou,  com  grande  precisão,  o  equívoco  cometido  pelas  autoridades  lançadoras  na  identificação  do  sujeito  passivo  da obrigação tributária.  Transcrevo a  seguir  alguns excertos extraídos  do acórdão  recorrido,  fls. 878 e seguintes:  [...]  Em síntese: o presente  lançamento efetivamente encontra­se eivado  de  nulidade,  uma  vez  que  as  autoridades  lançadoras  incluíram  no  pólo  passivo do lançamento uma pessoa jurídica extinta. Vale dizer que a pessoa  jurídica  em  questão  foi  extinta  por  liquidação  voluntária,  ocorrida  e  comunicada SRF antes da lavratura do auto de infração.  Fl. 773DF CARF MF Processo nº 19515.004427/2007­90  Acórdão n.º 9101­002.765  CSRF­T1  Fl. 15          14 Além disso, conforme bem evidenciado pelo voto condutor do acórdão  recorrido, não consta dos autos qualquer termo para a responsabilização do  sócio administrador NiIdo Goulart Rosa pelo crédito  tributário,  assim como  para o também sócio administrador Marcelo Batista Morais.  Por fim, no Termo de Sujeição Passiva Solidária n° 001, fls. 196/197,  não  houve  descrição  de  quaisquer  ocorrências  de  fatos  ilícitos,  ação  ou  omissão porventura cometidos pelo falecido sócio Marcos Antônio Bolotti a  ensejar a responsabilidade solidária de terceiros (herdeiros).  Conclusão Diante  de  todo  o  exposto,  voto  por  negar  provimento  ao  presente recurso de ofício.  (grifos acrescidos)  O acórdão recorrido, diferentemente dos paradigmas, examina uma situação  em que foi imputada responsabilidade tributária a terceiros, no caso, aos sócios administradores  da PJ extinta. Sob essa ótica, em razão das diferenças na composição do polo passivo, não há  paralelo entre as decisões cotejadas, o que já prejudica a caracterização da divergência.  Além  disso,  é  importante  destacar  que  o  acórdão  recorrido  declarou  a  invalidade (nulidade) do lançamento em relação à PJ extinta, e nessa perspectiva nem mesmo  há divergência, e sim convergência entre os acórdãos paradigmas e o acórdão recorrido.  Como  já  mencionado,  no  caso  dos  paradigmas,  o  recurso  especial  da  PJ  extinta foi conhecido para fins de cancelar o lançamento em relação a ela, e isso já foi feito nos  presentes autos pelo acórdão recorrido, de modo que não há sentido em conhecer do  recurso  especial da PJ.   Não  há  divergência,  e  também  não  há  interesse  processual,  porque  nos  presentes autos  já  foi declarada a  invalidade/nulidade do  lançamento em relação à  recorrente  (que é a pessoa jurídica extinta).  Os  critérios  de  necessidade/utilidade  traduzem  o  interesse  processual.  Não  deve ser conhecido o recurso especial que, sendo provido, não ensejará qualquer proveito ao  recorrente.   A apreciação das razões da defesa só atenderia ao interesse dos responsáveis  tributários, mas estes não impugnaram o lançamento, e são considerados revéis desde a decisão  de primeira instância administrativa.  Desse  modo,  tanto  pela  ausência  de  divergência,  quanto  pela  falta  de  interesse  processual,  voto  no  sentido  de  NÃO  CONHECER  do  recurso  especial  da  pessoa  jurídica.  Acaso vencedor, proponho a seguinte ementa:  RECURSO  ESPECIAL.  REQUISITOS  DE  ADMISSIBILIDADE.  DIVERGÊNCIA NÃO COMPROVADA.   A falta de comprovação de divergência inviabiliza o processamento do  recurso especial. O acórdão recorrido, diferentemente dos paradigmas,  examina uma situação em que foi imputada responsabilidade tributária  Fl. 774DF CARF MF Processo nº 19515.004427/2007­90  Acórdão n.º 9101­002.765  CSRF­T1  Fl. 16          15 a terceiros, no caso, aos sócios administradores da PJ extinta. Sob essa  ótica, em razão das diferenças na composição do polo passivo, não há  paralelo entre as decisões cotejadas, o que já prejudica a caracterização  da  divergência.  Além  disso,  o  acórdão  recorrido  declarou  a  invalidade/nulidade  do  lançamento  em  relação  à  PJ  extinta,  e  nessa  perspectiva nem mesmo há divergência, mas sim convergência entre os  acórdãos paradigmas e o acórdão recorrido.  RECURSO  ESPECIAL.  REQUISITOS  DE  ADMISSIBILIDADE.  FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL.  No caso dos paradigmas, o recurso especial da PJ extinta foi conhecido  para  fins  de  cancelar  o  lançamento  em  relação  a  ela, mas  isso  já  foi  feito nos presentes autos pelo acórdão  recorrido, de modo que não há  sentido em conhecer do recurso especial da PJ. Não há divergência,  e  também não há interesse processual, porque nos presentes autos já foi  declarada a invalidade/nulidade do lançamento em relação à recorrente  (que é  a pessoa  jurídica extinta). Os critérios de necessidade/utilidade  traduzem  o  interesse  processual.  Não  deve  ser  conhecido  o  recurso  especial  que,  sendo  provido,  não  ensejará  qualquer  proveito  ao  recorrente. A falta de interesse processual  inviabiliza o processamento  do recurso.  O entendimento do colegiado foi no sentido de conhecer do recurso especial,  no que fiquei vencido, pois a turma: 1) entendeu que os paradigmas eram hábeis a comprovar a  divergência; e 2) entendeu que ausência de interesse processual é discussão de mérito e não de  conhecimento.  Uma  vez  estando  vencido  quanto  a  considerar  ausência  de  interesse  processual como questão de conhecimento, no mérito, trago como razão de decidir para negar  provimento ao recurso exatamente a mesma questão de ausência de  interesse processual, nos  seguintes termos:   ­ o acórdão recorrido  já declarou a  invalidade (nulidade) do  lançamento em  relação à PJ extinta;  ­  não há  interesse processual,  porque nos presentes  autos  já  foi  declarada  a  invalidade/nulidade do lançamento em relação à recorrente (que é a pessoa jurídica extinta);  ­  os  critérios  de necessidade/utilidade  traduzem o  interesse processual. Não  deve  ser  dado  provimento  a  recurso  especial  que,  sendo  provido,  não  ensejará  qualquer  proveito ao recorrente;  ­ a apreciação das razões da defesa só atenderia ao interesse dos responsáveis  tributários, mas estes não impugnaram o lançamento, e são considerados revéis desde a decisão  de primeira instância administrativa.  Desse modo, vencido quanto ao conhecimento, voto no sentido de NEGAR  provimento ao recurso especial da pessoa jurídica, pela falta de interesse processual.    Fl. 775DF CARF MF Processo nº 19515.004427/2007­90  Acórdão n.º 9101­002.765  CSRF­T1  Fl. 17          16 (documento assinado digitalmente)  Rafael Vidal de Araujo  Voto Vencedor  Voto Vencedor no conhecimento  Conselheira Adriana Gomes Rêgo – Redatora designada.  Ouso  divergir  do  ilustre  relator  apenas  quanto  ao  conhecimento,  porque,  embora nos paradigmas o  lançamento não  tenha  sido efetuado,  também em nome dos  sócios  solidários,  como  ocorreu  no  acórdão  recorrido,  o  fato  é  que  nos  paradigmas  os  colegiados  conheceram  um  recurso  voluntário  interposto  por  pessoa  jurídica  extinta  e,  em  face  desse,  cancelaram  a  exigência,  enquanto  que  no  recorrido,  o  colegiado  não  conheceu  do  recurso  voluntário interposto por pessoa jurídica extinta.   Como  o  pleito  da  recorrente  é  a  aplicação  do  entendimento  da  decisão  paradigma ao seu caso concreto e, como em tese, esse entendimento implicaria conhecer para  cancelar a exigência,  entendo ser possível,  ainda sem adentrar no mérito,  é claro, aplicar em  tese  a  decisão  paradigma  ao  caso  concreto,  motivo  pelo  qual  conheço  do  presente  recurso  especial do contribuinte.    (documento assinado digitalmente)  Adriana Gomes Rêgo                Fl. 776DF CARF MF

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Numero do processo: 10875.906542/2012-02
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Mar 28 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 30/04/2003 BASE DE CÁLCULO PIS/PASEP E COFINS. EXCLUSÃO DO ICMS SOBRE VENDAS DEVIDO NA CONDIÇÃO DE CONTRIBUINTE. IMPOSSIBILIDADE. A parcela relativa ao ICMS, devido sobre operações de venda na condição de contribuinte, inclui-se na base de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins. Recurso Voluntário Negado. Direito Creditório Não Reconhecido.
Numero da decisão: 3302-003.543
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencida a Conselheira Lenisa Rodrigues Prado, que dava provimento. (assinado digitalmente) Ricardo Paulo Rosa - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Ricardo Paulo Rosa, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Domingos de Sá Filho, Walker Araújo, José Fernandes do Nascimento, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza, Paulo Guilherme Déroulède e Lenisa Rodrigues Prado.
Nome do relator: RICARDO PAULO ROSA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1574; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 2          1 1  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10875.906542/2012­02  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3302­003.543  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de janeiro de 2017  Matéria  CONTRIBUIÇÕES. BASE DE CÁLCULO. ICMS.  Recorrente  ATLANTA QUÍMICA INDUSTRIAL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 30/04/2003  BASE  DE  CÁLCULO  PIS/PASEP  E  COFINS.  EXCLUSÃO  DO  ICMS  SOBRE  VENDAS  DEVIDO  NA  CONDIÇÃO  DE  CONTRIBUINTE.  IMPOSSIBILIDADE.  A parcela relativa ao ICMS, devido sobre operações de venda na condição de  contribuinte, inclui­se na base de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins.  Recurso Voluntário Negado.  Direito Creditório Não Reconhecido.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário, vencida a Conselheira Lenisa Rodrigues Prado, que dava  provimento.  (assinado digitalmente)  Ricardo Paulo Rosa ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Ricardo  Paulo Rosa,  Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Domingos de Sá Filho, Walker Araújo, José Fernandes do  Nascimento,  Sarah Maria Linhares  de Araújo  Paes  de  Souza,  Paulo Guilherme Déroulède  e  Lenisa Rodrigues Prado.  Relatório  Trata­se  de  Pedido  de  Restituição  cujo  direito  creditório  é  oriundo  de  recolhimento informado como indevido ou a maior que o devido a título de Cofins.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 87 5. 90 65 42 /2 01 2- 02 Fl. 172DF CARF MF Processo nº 10875.906542/2012­02  Acórdão n.º 3302­003.543  S3­C3T2  Fl. 3          2 A Delegacia da Receita Federal de jurisdição do contribuinte emitiu despacho  decisório eletrônico indeferindo a  restituição pleiteada, sob o argumento de que o pagamento  foi utilizado na quitação integral de débito(s) do contribuinte, não restando crédito disponível  para restituição.  Após  ser  intimada,  a  Contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  que  foi  julgada  improcedente  por  intermédio  do  Acórdão  02­050.787.  Em  síntese, entendeu a DRJ que não existe previsão legal para excluir o ICMS da base de cálculo  das contribuições, do que resultou mantido o indeferimento do pleito de restituição.   Inconformada,  a  Recorrente  interpôs  recurso  voluntário  pugnando  pelo  reconhecimento de seu direito creditório. O principal argumento da defesa é o de que o ICMS  não pode ser considerado como faturamento da empresa, não podendo, desta forma, compor a  base de cálculo das contribuições.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Ricardo Paulo Rosa, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3302­003.520, de  26 de janeiro de 2017, proferido no julgamento do processo 10875.906543/2012­49, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3302­003.520):  "O  recurso  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade  e  dele  tomo  conhecimento.  No  que  tange  à  exclusão  do  ICMS  devido  nas  operações  de  venda,  na  condição  de  contribuinte,  o  §2º  do  artigo  3º  da  Lei  nº  9.718/1998  estabeleceu  as  hipóteses de exclusão da base de cálculo das contribuições, à época dos fatos:  § 2º Para fins de determinação da base de cálculo das contribuições a que se  refere o art. 2º, excluem­se da receita bruta:  I ­ as vendas canceladas, os descontos incondicionais concedidos, o Imposto  sobre Produtos Industrializados ­ IPI e o Imposto sobre Operações relativas à  Circulação  de  Mercadorias  e  sobre  Prestações  de  Serviços  de  Transporte  Interestadual  e  Intermunicipal  e de Comunicação  ­  ICMS, quando cobrado  pelo vendedor dos bens ou prestador dos serviços na condição de substituto  tributário;   II ­ as  reversões  de  provisões  e  recuperações  de  créditos  baixados  como  perda, que não representem ingresso de novas receitas, o resultado positivo  da avaliação de investimentos pelo valor do patrimônio líquido e os lucros e  dividendos  derivados  de  investimentos  avaliados  pelo  custo  de  aquisição,  que  tenham  sido  computados  como  receita;  (Redação  dada  pela  Medida  Provisória nº 2.158­35, de 2001)   Fl. 173DF CARF MF Processo nº 10875.906542/2012­02  Acórdão n.º 3302­003.543  S3­C3T2  Fl. 4          3 III ­ os valores que, computados como receita, tenham sido transferidos para  outra  pessoa  jurídica,  observadas  normas  regulamentadoras  expedidas pelo  Poder Executivo; (Vide Medida Provisória nº 1.991­18, de 2000) (Revogado pela  Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001)  IV ­ a receita decorrente da venda de bens do ativo permanente.   Verifica­se no  inciso  I,  que o  ICMS  incidente nas operações na  condição de  contribuinte  (próprio)  não  foi  elencado  como  parcela  a  ser  excluída  da  base  de  cálculo. Juridicamente e contabilmente, o ICMS compõe a receita de venda e consiste  em redutor da receita bruta. A legislação, ao longo do tempo, dispôs sobre a receita  bruta,  sempre  indicando  que  os  impostos  incidentes  sobre  a  venda  a  compunham.  Assim,  citam­se  o  artigo  12  do  Decreto­lei  nº  1.598/1977,  o  artigo  187  da  Lei  nº  6.404, o artigo 31 da Lei nº 8.981/1995, bem como a IN SRF nº 51/1978:  Decreto­lei nº 1.598/1977:  Art  12  ­  A  receita  bruta  das  vendas  e  serviços  compreende  o  produto  da  venda  de  bens  nas  operações  de  conta  própria  e  o  preço  dos  serviços  prestados.    Art. 12. A receita bruta compreende:  (Redação dada pela Lei nº 12.973, de  2014) (Vigência)  I  ­  o produto da venda de bens nas operações de  conta própria;    (Incluído  pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência)  II ­ o preço da prestação de serviços em geral;  (Incluído pela Lei nº 12.973,  de 2014) (Vigência)  III ­ o resultado auferido nas operações de conta alheia; e  (Incluído pela Lei  nº 12.973, de 2014) (Vigência)  IV  ­  as  receitas  da  atividade  ou  objeto  principal  da  pessoa  jurídica  não  compreendidas nos  incisos  I  a  III.    (Incluído  pela Lei  nº  12.973, de  2014)  (Vigência)    § 1º ­ A receita líquida de vendas e serviços será a receita bruta diminuída  das vendas canceladas, dos descontos concedidos incondicionalmente e dos  impostos incidentes sobre vendas.   § 1o A receita líquida será a receita bruta diminuída de:  (Redação dada pela  Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência)  I ­ devoluções e vendas canceladas;  (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014)  (Vigência)  II ­ descontos concedidos incondicionalmente;  (Incluído pela Lei nº 12.973,  de 2014) (Vigência)  III  ­ tributos sobre ela  incidentes; e   (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014)  (Vigência)  IV ­ valores decorrentes do ajuste a valor presente, de que trata o inciso VIII  do  caput  do  art.  183  da  Lei  no  6.404,  de  15  de  dezembro  de  1976,  das  operações vinculadas à receita bruta.  (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014)  (Vigência)    Lei nº 6.404/1976:  Art. 187. A demonstração do resultado do exercício discriminará:   I  ­  a  receita  bruta  das  vendas  e  serviços,  as  deduções  das  vendas,  os  abatimentos e os impostos;   II  ­  a  receita  líquida  das  vendas  e  serviços,  o  custo  das  mercadorias  e  serviços vendidos e o lucro bruto;  Fl. 174DF CARF MF Processo nº 10875.906542/2012­02  Acórdão n.º 3302­003.543  S3­C3T2  Fl. 5          4   IN SRF nº 51/1978:  1. A receita bruta das vendas e serviços compreende o produto da venda de  bens,  nas  operações  de  conta  própria,  e  o  preço  dos  serviços  prestados  (artigo 12 do Decreto­lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977).   2. Na receita bruta não se incluem os impostos não­cumulativos cobrados do  comprador ou contratante impostos não­cumulativos cobrados do comprador  ou  contratante  (imposto  sobre  produtos  industrializados  e  imposto  único  sobre  minerais  do  País)  e  do  qual  o  vendedor  dos  bens  ou  prestador  dos  serviços seja mero depositário. Imposto não cumulativo é aquele em que se  abate, em cada operação, o montante de imposto cobrado nas anteriores.   3. Igualmente não se computam no custo de aquisição das mercadorias para  revenda  e  das matérias­primas  os  impostos mencionados  no  item  anterior,  que devam ser recuperados.   4.  A  receita  líquida  de  vendas  e  serviços  é  a  receita  bruta  da  vendas  e  serviços,  diminuídas  (a)  das  vendas  canceladas,  (b)  dos  descontos  e  abatimentos  concedidos  incondicionalmente  e  (c)  dos  impostos  incidentes  sobre as vendas.   4.1  ­ Vendas canceladas correspondentes a anulação de valores  registrados  como  receita  bruta  de  vendas  e  serviços;  eventuais  perdas  ou  ganhos  decorrentes de cancelamento de venda, ou de rescisão contratual, não devem  afetar  a  receita  líquida  de  vendas  e  serviços,  mas  serão  computados  nos  resultados operacionais.   4.2  ­ Descontos  incondicionais  são parcelas  redutoras  do  preço  de  vendas,  quando constarem da nota fiscal de venda dos bens ou da fatura de serviços e  não dependerem de evento posterior à emissão desses documentos.   4.3 ­ Para os efeitos desta Instrução Normativa reputam­se incidentes sobre  as  vendas  os  impostos  que  guardam  proporcionalmente  com  o  preço  da  venda ou dos serviços, mesmo que o respectivo montante integra a base de  cálculo, tais como o imposto de circulação de mercadorias, o imposto sobre  serviços  de  qualquer  natureza,  o  imposto  de  exportação,  o  imposto  único  sobre  energia  elétrica,  o  imposto  único  sobre  combustíveis  e  lubrificantes  etc.   Neste sentido o STJ publicou as súmulas 69 e 94, cujos enunciados dispõem:   Súmula n. 68  :  "A parcela  relativa ao  ICM inclui­se na base de cálculo do  PIS".  Súmula n. 94: "A parcela relativa ao ICMS inclui­se na base de cálculo do  FINSOCIAL".  É de se concluir que a legislação inclui o ICMS incidente sobre as vendas no  conceito de receita bruta, excluindo­o apenas do conceito de receita líquida.   Sobre o tema, há decisões recentes do STJ entendendo pela inclusão do ICMS  na  base  de  cálculo  das  contribuições,  como  o  AgRg  no  REsp  1576424  /  RS,  de  10/03/2016, cuja ementa transcreve­se:  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA  SUBSTITUTIVA.  ARTS.  7º  e  8º  DA  LEI  Nº  12.546/2011.  BASE  DE  CÁLCULO.  RECEITA  BRUTA.  INCLUSÃO  DO  ICMS.  POSSIBILIDADE.  APLICAÇÃO,  MUTATIS  MUTANDIS, DA ORIENTAÇÃO FIRMADA NO RESP Nº  1.330.737/SP,  REPRESENTATIVO  DA  CONTROVÉRSIA  RELATIVA  À  INCLUSÃO  Fl. 175DF CARF MF Processo nº 10875.906542/2012­02  Acórdão n.º 3302­003.543  S3­C3T2  Fl. 6          5 DO ISSQN NA BASE DE CÁLCULO DO PIS/PASEP E DA COFINS NA  SISTEMÁTICA NÃO­CUMULATIVA.  1. A possibilidade de inclusão, na receita bruta, de parcela relativa a tributo  recolhido  a  título  próprio  foi  pacificada,  por maioria,  pela  Primeira  Seção  desta Corte  em 10.6.2015,  quando da  conclusão  do  julgamento  do  recurso  representativo  da  controvérsia  REsp  nº  1.330.737/SP,  de  relatoria  do  Ministro Og Fernandes, ocasião em que se concluiu que o ISSQN integra o  conceito maior de receita bruta, base de cálculo do PIS/Pasep e da COFINS.   2. As razões que fundamentam o supracitado recurso especial representativo  de  controvérsia  se  aplicam,  mutatis  mutandis,  à  inclusão  das  parcelas  relativas  ao  ICMS na  base  de  cálculo  da  contribuição  substitutiva  prevista  nos arts. 7º e 8º da Lei nº 12.546/2011. Precedente: REsp nº 1.528.604, Rel.  Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 17.9.2015.  3.  A  contribuição  substitutiva  prevista  nos  arts.  7º  e  8º  da  Lei  nº  12.546/2011,  da  mesma  forma  que  as  contribuições  ao  PIS/Pasep  e  à  COFINS  ­  na  sistemática  não  cumulativa  ­  previstas  nas  Leis  n.s  10.637/2002 e 10.833/2003,  adotou conceito  amplo de  receita bruta, o que  afasta  a  aplicação  ao  caso  em  tela  do  precedente  firmado  no  RE  n.  240.785/MG  (STF,  Tribunal  Pleno,  Rel.  Min. Marco  Aurélio,  julgado  em  08.10.2014),  eis  que  o  referido  julgado  da  Suprema  Corte  tratou  das  contribuições  ao  PIS/Pasep  e COFINS  regidas  pela Lei  n.  9.718/98,  sob  a  sistemática  cumulativa  que  adotou,  à  época,  um  conceito  restrito  de  faturamento. Precedente.  4. Agravo regimental não provido.  Ressalta­se  que  a  inclusão  do  ISS  na  base  de  cálculo  das  contribuições  foi  considerada  legítima  e  julgada  sob  a  sistemática  de  recursos  repetitivos  no  REsp  1.330.737/SP, em 10/06/2015, que possuiu a seguinte ementa:  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA. ART. 543­C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ N. 8/2008.  PRESTADOR DE SERVIÇO. PIS E COFINS. INCLUSÃO DO ISSQN NO  CONCEITO  DE  RECEITA  OU  FATURAMENTO.  POSSIBILIDADE.  INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 109 E 110 DO CTN.   1. Para efeitos de aplicação do disposto no art. 543­C do CPC, e levando em  consideração o entendimento consolidado por esta Corte Superior de Justiça,  firma­se compreensão no sentido de que o valor suportado pelo beneficiário  do serviço, nele incluindo a quantia referente ao ISSQN, compõe o conceito  de receita ou faturamento para fins de adequação à hipótese de incidência do  PIS e da COFINS.  2. A orientação das Turmas que compõem a Primeira Seção deste Tribunal  Superior  consolidou­se  no  sentido  de  que  "o  valor  do  ISSQN  integra  o  conceito  de  receita  bruta,  assim  entendida  como  a  totalidade  das  receitas  auferidas  com o exercício da  atividade  econômica,  de modo que não pode  ser dedutível da base de cálculo do PIS e da COFINS" (REsp 1.145.611/PR,  Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 8/9/2010; AgRg no REsp  1.197.712/RJ,  Rel.  Ministro  Benedito  Gonçalves,  Primeira  Turma,  DJe  9/6/2011;  AgRg  nos  EDcl  no  REsp  1.218.448/RS,  Rel.  Ministro  Arnaldo  Esteves  Lima,  Primeira  Turma,  DJe  24/8/2011;  AgRg  no  AREsp  157.345/SE,  Rel.  Ministro  Herman  Benjamin,  Segunda  Turma,  DJe  2/8/2012;  AgRg  no  AREsp  166.149/CE,  Rel.  Ministro  Castro  Meira,  Segunda Turma,  julgado em 28/08/2012, DJe 4/9/2012; EDcl no AgRg no  REsp  1.233.741/PR,  Rel.  Ministro  Humberto  Martins,  Segunda  Turma,  julgado  em  7/3/2013,  DJe  18/3/2013;  AgRg  no  AREsp  75.356/SC,  Rel.  Fl. 176DF CARF MF Processo nº 10875.906542/2012­02  Acórdão n.º 3302­003.543  S3­C3T2  Fl. 7          6 Ministro  Sérgio  Kukina,  Primeira  Turma,  julgado  em  15/10/2013,  DJe  21/10/2013).   3.  Nas  atividades  de  prestação  de  serviço,  o  conceito  de  receita  e  faturamento  para  fins  de  incidência  do  PIS  e  da  COFINS  deve  levar  em  consideração  o  valor  auferido  pelo  prestador  do  serviço,  ou  seja,  valor  desembolsado pelo beneficiário da prestação; e não o fato de o prestador do  serviço utilizar parte do valor recebido pela prestação do serviço para pagar  o  ISSQN  ­  Imposto  Sobre  Serviços  de  Qualquer  Natureza.  Isso  por  uma  razão  muito  simples:  o  consumidor  (beneficiário  do  serviço)  não  é  contribuinte do ISSQN.   4. O fato de constar em nota fiscal informação no sentido de que o valor com  o qual arcará o destinatário do serviço compreende quantia correspondente  ao  valor  do  ISSQN  não  torna  o  consumidor  contribuinte  desse  tributo  a  ponto de se acolher a principal alegação das recorrentes, qual seja, de que o  ISSQN  não  constituiu  receita  porque,  em  tese,  diz  respeito  apenas  a  uma  importância que não lhe pertence (e sim ao município competente), mas que  transita  em  sua  contabilidade  sem  representar,  entretanto,  acréscimo  patrimonial.   5.  Admitir  essa  tese  seria  o  mesmo  que  considerar  o  consumidor  como  sujeito passivo de direito do  tributo  (contribuinte de direito)  e a  sociedade  empresária,  por  sua  vez,  apenas  uma  simples  espécie  de  "substituto  tributário",  cuja  responsabilidade  consistiria  unicamente  em  recolher  aos  cofres públicos a exação devida por terceiro, no caso o consumidor. Não é  isso  que  se  tem  sob  o  ponto  de  vista  jurídico,  pois  o  consumidor  não  é  contribuinte (sujeito passivo de direito da relação jurídico­tributária).   6.  O  consumidor  acaba  suportando  o  valor  do  tributo  em  razão  de  uma  política  do  sistema  tributário  nacional  que  permite  a  repercussão  do  ônus  tributário  ao  beneficiário  do  serviço,  e  não  porque  aquele  (consumidor)  figura no polo passivo da relação jurídico­tributária como sujeito passivo de  direito.  7.  A  hipótese  dos  autos  não  se  confunde  com  aquela  em  que  se  tem  a  chamada  responsabilidade  tributária  por  substituição,  em  que  determinada  entidade,  por  força de  lei,  figura  no  polo  passivo  de uma  relação  jurídico­ tributária obrigacional,  cuja prestação  (o dever) consiste  em  reter o  tributo  devido  pelo  substituído  para,  posteriormente,  repassar  a  quantia  correspondente  aos  cofres  públicos.  Se  fosse  essa  a  hipótese  (substituição  tributária),  é  certo  que  a  quantia  recebida  pelo  contribuinte  do  PIS  e  da  COFINS  a  título  de  ISSQN  não  integraria  o  conceito  de  faturamento.  No  mesmo  sentido  se  o  ônus  referente  ao  ISSQN  não  fosse  transferido  ao  consumidor  do  serviço.  Nesse  caso,  não  haveria  dúvida  de  que  o  valor  referente  ao  ISSQN  não  corresponderia  a  receita  ou  faturamento,  já  que  faticamente suportado pelo contribuinte de direito, qual seja, o prestador do  serviço.   8. Inexistência, portanto, de ofensa aos arts. 109 e 110 do CTN, na medida  em que a consideração do valor correspondente ao ISSQN na base de cálculo  do PIS  e  da COFINS não  desnatura  a  definição  de  receita  ou  faturamento  para fins de incidência de referidas contribuições.  9. Recurso especial a que se nega provimento.  De  fato,  as  mesmas  razões  utilizadas  no  repetitivo  acima  são  aplicáveis  na  análise  da  inclusão do  ICMS na  base de  cálculo  do PIS  e da Cofins,  o que  restou  configurado no julgamento do REsp nº 1.144.469, em 10/08/2016, sob a sistemática  de recursos repetitivos,  embora não possa ser aplicado pelo artigo 62 do RICARF,  Fl. 177DF CARF MF Processo nº 10875.906542/2012­02  Acórdão n.º 3302­003.543  S3­C3T2  Fl. 8          7 pois que ainda não transitado em julgado. A certidão deste julgamento constante no  site do Superior Tribunal de Justiça traz o seguinte teor:  AUTUAÇÃO  RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL  ADVOGADO : PROCURADORIA­GERAL DA FAZENDA NACIONAL  RECORRENTE:  HUBNER  COMPONENTES  E  SISTEMAS  AUTOMOTIVOS LTDA  ADVOGADOS:  ANETE  MAIR  MACIEL  MEDEIROS  HENRIQUE  GAEDE E OUTRO(S)  RECORRIDO : OS MESMOS  ASSUNTO:  DIREITO  TRIBUTÁRIO  ­  Crédito  Tributário  ­  Base  de  Cálculo   CERTIDÃO  Certifico  que  a  egrégia  PRIMEIRA  SEÇÃO,  ao  apreciar  o  processo  em  epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:  "Prosseguindo no julgamento, a Seção, por unanimidade, deu provimento ao  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional  e,  por  maioria,  vencidos  os  Srs.  Ministros  Relator  e  Regina  Helena  Costa,  negou  provimento  ao  recurso  especial  da empresa  recorrente, nos  termos do voto do Sr. Ministro Mauro  Campbell Marques, que lavrará o acórdão."  Votaram  com  o  Sr. Ministro Mauro  Campbell  Marques  os  Srs. Ministros  Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães, Sérgio Kukina, Gurgel de Faria,  Diva  Malerbi  (Desembargadora  convocada  do  TRF  da  3a.  Região)  e  Humberto Martins.  Quanto à jurisprudência do STF, não obstante o RE 240.785 ter sido julgado  favorável à tese defendida pela recorrente, não há, ainda, posicionamento definitivo  no  STF,  uma  vez  que  o  RE  574.906  RG/PR,  sob  repercussão  geral,  ainda  não  foi  julgado.  Assim, enquanto não julgado o recurso extraordinário sob repercussão geral,  deve­se prestigiar a legislação vigente que considera o ICMS das operações próprias  como  componente  do  preço  de  venda.  Neste  mesmo  sentido,  é  a  posição  pacífica  deste  Conselho,  como  decidido  no  Acórdão  nº  9303­003­549,  de  17/03/2016,  cuja  ementa transcreve­se:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006  Cofins. Base de Cálculo. Exclusão ICMS. Por se tratar de imposto próprio,  que  não  comporta  a  transferência  do  encargo,  a  parcela  relativa  ao  ICMS  inclui­se  na  base  de  cálculo  das  contribuições  ao  PIS  e  à  COFINS.  Precedentes do STJ (Súmulas n°s 68 e 94). Às autoridades administrativas e  tribunais que não dispõem de função legislativa não podem conceder, ainda  que sob fundamento de isonomia, benefícios de exclusão da base de cálculo  do crédito tributário em favor daqueles a quem o legislador não contemplou  com a vantagem A mesma conclusão se estende à Contribuição ao PIS.  Por fim, quanto ao pedido de encaminhamento das notificações ao patrono da  recorrente,  esclareça­se  que  as  intimações  no  processo  administrativo  fiscal  de  exigência de crédito  tributário são regidas pelo artigo 23 do Decreto nº 70.235/72,  consolidado no artigo 10 do Decreto nº 7.574/2011, o qual prevê as formas pessoal,  por  via  postal,  telegráfica  ou  qualquer  outro  meio  com  prova  de  recebimento  no  domicílio tributário, ou por meio eletrônico, não sujeitos a ordem de preferência, e,  Fl. 178DF CARF MF Processo nº 10875.906542/2012­02  Acórdão n.º 3302­003.543  S3­C3T2  Fl. 9          8 ainda,  por  edital,  caso  os  meios  anteriores  sejam  improfícuos,  nos  termos  abaixo  transcritos:   Art. 23. Far­se­á a intimação:  I ­ pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão preparador,  na repartição ou fora dela, provada com a assinatura do sujeito passivo, seu  mandatário  ou  preposto,  ou,  no  caso  de  recusa,  com  declaração  escrita  de  quem  o  intimar;  (Redação  dada  pela Lei  nº  9.532,  de  1997)  (Produção  de  efeito)  II ­ por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via, com prova  de recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo; (Redação  dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito)  III  ­  por meio  eletrônico,  com  prova  de  recebimento,  mediante:  (Redação  dada pela Lei nº 11.196, de 2005)  a) envio ao domicílio tributário do sujeito passivo; ou (Incluída pela Lei nº  11.196, de 2005)  b) registro em meio magnético ou equivalente utilizado pelo sujeito passivo.  (Incluída pela Lei nº 11.196, de 2005)  §  1º  Quando  resultar  improfícuo  um  dos  meios  previstos  no  caput  deste  artigo  ou  quando  o  sujeito  passivo  tiver  sua  inscrição  declarada  inapta  perante o cadastro fiscal, a  intimação poderá ser  feita por edital publicado:  (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  I ­ no endereço da administração tributária na internet; (Incluído pela Lei nº  11.196, de 2005)  II  ­  em  dependência,  franqueada  ao  público,  do  órgão  encarregado  da  intimação; ou (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005)  III ­ uma única vez, em órgão da imprensa oficial local. (Incluído pela Lei nº  11.196, de 2005)  § 2° Considera­se feita a intimação:  I  ­  na  data  da  ciência  do  intimado  ou  da  declaração  de  quem  fizer  a  intimação, se pessoal;  II ­ no caso do inciso II do caput deste artigo, na data do recebimento ou, se  omitida, quinze dias após a data da expedição da intimação; (Redação dada  pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito)  III ­ se por meio eletrônico: (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013)  a) 15  (quinze) dias contados da data  registrada no comprovante de entrega  no domicílio tributário do sujeito passivo; (Redação dada pela Lei nº 12.844,  de 2013)  b) na data em que o sujeito passivo efetuar consulta no endereço eletrônico a  ele  atribuído  pela  administração  tributária,  se  ocorrida  antes  do  prazo  previsto na alínea a; ou (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013)  c) na data registrada no meio magnético ou equivalente utilizado pelo sujeito  passivo; (Incluída pela Lei nº 12.844, de 2013)  IV  ­  15  (quinze)  dias  após  a  publicação  do  edital,  se  este  for  o  meio  utilizado. (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005)  § 3o Os meios de intimação previstos nos incisos do caput deste artigo não  estão sujeitos a ordem de preferência. (Redação dada pela Lei nº 11.196, de  2005)  §  4º  Para  fins  de  intimação,  considera­se  domicílio  tributário  do  sujeito  passivo: (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005)  I ­ o endereço postal por ele fornecido, para fins cadastrais, à administração  tributária; e (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005)  Fl. 179DF CARF MF Processo nº 10875.906542/2012­02  Acórdão n.º 3302­003.543  S3­C3T2  Fl. 10          9 II ­ o endereço eletrônico a ele atribuído pela administração tributária, desde  que autorizado pelo sujeito passivo. (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005)  §  5º  O  endereço  eletrônico  de  que  trata  este  artigo  somente  será  implementado  com  expresso  consentimento  do  sujeito  passivo,  e  a  administração  tributária  informar­lhe­á  as  normas  e  condições  de  sua  utilização e manutenção. (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005)  §  6º As  alterações  efetuadas  por  este  artigo  serão  disciplinadas  em  ato  da  administração tributária. (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005)  Portanto, o pedido efetuado carece de previsão legal.  Por todo o exposto, voto para negar provimento ao recurso voluntário."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  (assinado digitalmente)  Ricardo Paulo Rosa                                  Fl. 180DF CARF MF

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