Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10292303 #
Numero do processo: 10380.007644/2004-97
Data da sessão: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2005
Numero da decisão: 204-00.158
Decisão: RESOLVEM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da Relatora.
Nome do relator: ADRIENE MARIA DE MIRANDA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Feb 17 09:00:02 UTC 2024

anomes_sessao_s : 200512

numero_processo_s : 10380.007644/2004-97

conteudo_id_s : 7019400

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Feb 16 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 204-00.158

nome_arquivo_s : Decisao_10380007644200497.pdf

nome_relator_s : ADRIENE MARIA DE MIRANDA

nome_arquivo_pdf_s : 10380007644200497_7019400.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : RESOLVEM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da Relatora.

dt_sessao_tdt : Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2005

id : 10292303

ano_sessao_s : 2005

atualizado_anexos_dt : Sat Feb 17 09:02:35 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1791136167435960320

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; pdf:docinfo:title: Resolução nº 204-00.158; xmp:CreatorTool: Smart Touch 1.7; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dcterms:created: 2016-11-22T18:35:24Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; title: Resolução nº 204-00.158; pdf:docinfo:creator_tool: Smart Touch 1.7; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:encrypted: false; dc:title: Resolução nº 204-00.158; Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: ; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:subject: ; meta:creation-date: 2016-11-22T18:35:24Z; created: 2016-11-22T18:35:24Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2016-11-22T18:35:24Z; pdf:charsPerPage: 829; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; pdf:docinfo:custom:Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; meta:keyword: ; producer: Eastman Kodak Company; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Eastman Kodak Company; pdf:docinfo:created: 2016-11-22T18:35:24Z | Conteúdo => , I Ministério ,da Fazenda S,egundo Conselho de <;ontribuintes Processo n!!. : 10380.007644/2004-97 Recurso n!! \. 129.284 ' I ".CC-MF IFI. YPIÓCA AGROINDUSTRIAL LTDA. DRJ em Fortaleza- CE ' • Recorrente Recorrida Y,IN,OAF.'I7E(\'f!!\ - 2" CC , .,._ ...••_- CONFERE COM O ORIGIN/!oL . AsíLlA J1.L../ ~.p... __._...1YJ£_ --__ lJ' --vw ,/ RESOLUÇÃO nl! 204-00.158 istos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por I YPIácÀ AGROINDUSTRIAL LTDA. RESOLVEM os ,Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho .de Contribuintes, por unanimidade de votos, 'converter ojulgamento do recurso em diligência, nos termos do vóto da Relatora. Sala das Sessões, em 07 de dezenbro de 2005. \ /L'"~t;a-+.I?_~~__/~...-7"líknrrquerillheiro Tó~'''? PreSIdente \ :., I , \ . Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire,~lávio de Sá Munhoz, Nayra Bastos Manatta, Ro'drigo Bemardes de Carvalho, Júlio César Alves Ramos e Sandra Barbon Lewis. I 1 I, f Processo nQ Recurso nQ Ministério da Fazenda Segundo ConseUio de Contribuintes 10380.007644/2004-97 129.284 ""'N. 01\ F1I1H1r)fl . <?;, CC CONFER[ COM O ORIGINAL BR ~ SiLlA f/L./ ....(2.~_._1P..( __ , ih, .--- _._.-L .t'~._.~._------'£i;~a . -"'"- > I. 2 2 CC-MF.I. FI. Recorrente YPIÓCA AGROINDUSTRIAL LTDA. ~mentado: RELATÓRIO Trata-si de auto de infração lavrado para exigência da contribuição. ao Programa de Integração Social -PIS relativo .ao período de. 31/01/1999 a 30/11/2002, por terem sido constatadas, durante o procedimento de verificações, divergências entre os valores declarado~ e os valores escriturados, Tais divergências, confonpe Termo de Verificação Fiscal, decorrem do fato de I. que "o contribuinte exclui da base de cálculo uma parcela do ICMS, que não foi acatada por' esta fiscalização. por falta de previsão legal" (fl. 023). Contra a exigência, apresentou a ora recorrente a impugnação de fls. 276/288, na qual alega, em síntese, que: (a) a nulidade da autuação, pois não -Íoicomunicada a dilação do prazo de validade do MPF 03;Q.01.00-2002-00292-9, bem como houve excessiva simplificação , da descrição dos fatos, o que compromete a ampla defesa; e (b) a partir de qualquer análise dos livros fiscais da recorrente juntamente com as DCTFs e os DARFs apontará para a inexistência de irregularidade no recoÍhimento da contribuição ao PIS. ~ , " '.A DRJ em Fortaleza - CE houve por bem manter a exigência em acórdão assim Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano calendário: 1999, 2000, 2001, 2002 Ementa: DIFERENÇAS. LANÇAMENTO DE OFÍCIO Eventuais diferenças apurada~ entre os valores escritúrados ,e os.declarados/pagos serão 'lançados de ofício. . " , PIS - BASE DE CÁLCULO - EXCLUSÕES - A base de cá(cu10 do 'PIS está prescrita na legislação que'rege a contribuição, sendo q~e não consta como dedução o ICMS que faz parte do preço de venda, quando ,o contribuintê não se enquadra como substituto tributário deste imposto .. JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. LIMITES. Falece competência à autoridade administrativa para apreciar quéstões relativas à inconstitucionalidade e ilegalidade de leis e normas que integram o ordenamento jurídico nacional. I PRELIMINAR - NULIDADE DO,lANÇAMENTO - MPF- É de ser rejeitada a nulidade do lançamento, por constituir o Mandado de Procedimento Fiscal elemento de controle da administração tributária, não influindo na legitimidade do lançamento tributário e por estar comprovado que o procedimento fiscal foi efetuado de fonna regular.. . Lançamento Procedente. (fi. 397) Inconformada, a-contribuinte interpôs o recurso voluntário de fls. 419/432 visando a reforma da r. decisão. Pata tanto sustenta que: (a) é nulo o auto de infração, uma vez que não foi intimado do prosseguimento da fiscalização; (b) houve, nítida ausêncIa de clareza na 1~2 r.~22CC. -MP ~ '. 10380.007644/2004-97 129.284 Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes , Processo nQ Recurso nQ ,3 , I descrição dos fatos considerados como infracionais pelo auto de infração, em virtude do que é, . nulo; (c) na operação de venda ,efetuada- pela re(::orrente, além do ICMS próprio decorrente de sua venda, há ainda o ICMS devido na operação anterior - venda da cana-de-açúcar pelo produtor agrícola - recolhido na níodalidade de substituição tributária; (d) o inciso I, do ~ 2° do art.' 3° da ~i n° 9.718/98 expressamente autoriza a,exclusão diabase de cálculo do PIS do ICMS cobrado pelo vendedOÍ' na qualidade de substitttto tributário; (e) é cabível a exclusão do ICMS "normal" da base 'de cálculo do PIS, porquanto por não ser remuneração de fator de produção, não configura faturamento; (f);pelo exame dos Livros de Saída e de Apuração verifica-se que o ' total do ICMS constantes nas notas fiscais emitidas pela recorrente é bem inferior do que o montante exigido pelo auto de infração. ' , • É o rehltório. \ , 'o Processo p.º Recurso nº Ministério da Fazenda Segundo Cortselho de Contribuintes 10380.007644/2004-97 129.284 ( VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORÀ ADRIENE MARIA DE MIRANDA , 'o Dentre..os argumentos deduzidos, afirma a recorrente que' a parcela de ICMS excluíaa da base, de cálculo do PIS e ora exigida no auto de infração não corresponde ao m6ntante do ICMS constante nas notas ficais por ela emitida, conforrne 'atestam os seus Livros de Saída e de Apuração de ICMS referente ao .período -considerado pela fiscalização, os quais acosta aos autos juntamente com o recurso voluntário. ' Dessa forma, entendo que o julgamento do presente recurso' deve ser convertido em.diligência para que a Fiscalização: ' : a) examinando os livros apresentados pela recorrenie, diga se o montante 'de ICMS excluído da base de cálculo do PIS apurado pelo auto de infraçã() diverge do total de ICMS constante dos Livros'::~deSaída e d~ Apuração do ICMS; e .' b) discrimine a parcela do ICMS pago' na condição de substituta tributária J do produtor agrícola .de. quem adquiriu cana-de-açúcar do ICMS pago pela recorrente sobre os. produtos por ela produzid6.s,;. apontando o respectivo reflexo no cálculo do PIS. " . É como voto. '. Sala das Sessões, em 07 de dezembro de 2005. 4 00000001 00000002 00000003 00000004

score : 1.0
10291122 #
Numero do processo: 10980.907765/2010-10
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 25 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu Feb 15 00:00:00 UTC 2024
Numero da decisão: 3301-013.576
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário, para aplicar ao presente à decisão meritória do PAF nº 15889.000226/2010-10, cabendo à unidade de origem apurar se o resultado do referido PAF reflete no saldo credor de IPI do PER/DCOMP objeto do presente. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-013.575, de 25 de outubro de 2023, prolatado no julgamento do processo 10980.907766/2010-64, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ari Vendramini, Laercio Cruz Uliana Junior, Marcos Antônio Borges (suplente convocado), Juciléia de Souza Lima, Sabrina Coutinho Barbosa, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Feb 17 09:00:02 UTC 2024

anomes_sessao_s : 202310

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s :

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Feb 15 00:00:00 UTC 2024

numero_processo_s : 10980.907765/2010-10

anomes_publicacao_s : 202402

conteudo_id_s : 7018462

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Feb 15 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 3301-013.576

nome_arquivo_s : Decisao_10980907765201010.PDF

ano_publicacao_s : 2024

nome_relator_s : RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE

nome_arquivo_pdf_s : 10980907765201010_7018462.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário, para aplicar ao presente à decisão meritória do PAF nº 15889.000226/2010-10, cabendo à unidade de origem apurar se o resultado do referido PAF reflete no saldo credor de IPI do PER/DCOMP objeto do presente. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-013.575, de 25 de outubro de 2023, prolatado no julgamento do processo 10980.907766/2010-64, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ari Vendramini, Laercio Cruz Uliana Junior, Marcos Antônio Borges (suplente convocado), Juciléia de Souza Lima, Sabrina Coutinho Barbosa, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).

dt_sessao_tdt : Wed Oct 25 00:00:00 UTC 2023

id : 10291122

ano_sessao_s : 2023

atualizado_anexos_dt : Sat Feb 17 09:02:34 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1791136167441203200

conteudo_txt : Metadados => date: 2024-02-15T12:55:21Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-02-15T12:55:21Z; Last-Modified: 2024-02-15T12:55:21Z; dcterms:modified: 2024-02-15T12:55:21Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-02-15T12:55:21Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-02-15T12:55:21Z; meta:save-date: 2024-02-15T12:55:21Z; pdf:encrypted: true; modified: 2024-02-15T12:55:21Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-02-15T12:55:21Z; created: 2024-02-15T12:55:21Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2024-02-15T12:55:21Z; pdf:charsPerPage: 1714; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-02-15T12:55:21Z | Conteúdo => S3-C 3T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10980.907765/2010-10 Recurso Voluntário Acórdão nº 3301-013.576 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 25 de outubro de 2023 Recorrente SPAIPA S/A INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006 PER/DCOMP. SALDO CREDOR REDUZIDO EM LANÇAMENTO. NECESSIDADE DE APLICAÇÃO DO RESULTADO DO AUTO DE INFRAÇÃO. Transmitido o PER/DCOMP e glosado o saldo credor em processo de lançamento fiscal que conta com julgamento de mérito, aplica-se ao processo de PER/DCOMP o resultado do Auto de Infração. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário, para aplicar ao presente à decisão meritória do PAF nº 15889.000226/2010-10, cabendo à unidade de origem apurar se o resultado do referido PAF reflete no saldo credor de IPI do PER/DCOMP objeto do presente. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-013.575, de 25 de outubro de 2023, prolatado no julgamento do processo 10980.907766/2010-64, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ari Vendramini, Laercio Cruz Uliana Junior, Marcos Antônio Borges (suplente convocado), Juciléia de Souza Lima, Sabrina Coutinho Barbosa, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 90 77 65 /2 01 0- 10 Fl. 325DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-013.576 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.907765/2010-10 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que acolhera em parte o Pedido Eletrônico de Restituição ou Ressarcimento e Declaração de Compensação (PER/DCOMP) no 38411.91205.160410.1.5.013500, em que foi solicitado/utilizado, a título de ressarcimento do IPI, referente ao primeiro trimestre de 2006, o valor de R$ 559.727,34, considerando legítimo o valor de R$ 20.943,00, pela constatação de que o saldo credor passível de ressarcimento é inferior ao valor pleiteado em razão de utilização integral ou parcial, na escrita fiscal, do saldo credor passível de ressarcimento em períodos subseqüentes ao trimestre em referência, até a data da apresentação do PER/DCOMP. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Apreciada a controvérsia, a 3ª Turma da DRJ/POA julgou improcedente a manifestação de inconformidade da empresa, ora Recorrente, em razão da obrigatoriedade de estorno dos créditos tomados nas aquisições de insumos aplicados na industrialização de produtos NT no processo de lançamento atrelado ao presente PER/DCOMP. Transcrevo ementa da decisão: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006 SALDO CREDOR. RESSARCIMENTO. DENEGAÇÃO. É vedado o ressarcimento do crédito do trimestre-calendário cujo valor possa ser alterado total ou parcialmente por decisão definitiva em processo judicial ou administrativo fiscal de determinação e exigência de crédito do IPI. Nesta ocasião, a Recorrente interpõe Recurso Voluntário ofertando como argumentos: - DA INAPLICABILIDADE DO ART. 25 da IN/RFB n º 1.300/2012; - DA RELAÇÃO DIRETA ENTRE A COMPENSAÇÃO REALIZADA E O AI MPF n° 0810300/00993/10 (PROCESSO N 15889.000226/2010- 10) E DO SOBRESTAMENTO; - DO DIREITO AO CREDITAMENTO DO IPI DECORRENTE DA AQUISIÇÃO DE INSUMOS EMPREGADOS EM PRODUTOS NÃO TRIBUTADOS; e, Fl. 326DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-013.576 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.907765/2010-10 - DO DIREITO À COMPENSAÇÃO. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário atende aos requisitos necessários de admissibilidade devendo, pois, ser conhecido. Infere-se dos autos que a compensação buscada pela Recorrente foi parcialmente homologada, porquanto reconhecido parte do saldo credor de IPI (4º Trimestre/2005) apurado no PER, a ela atrelada. Isso porque, a monta ressarcível foi objeto de glosa e exigência pela Autoridade Fiscal através do PAF nº 15889.000226/2010-10 (Auto de Infração). Tanto é verdade que a própria Autoridade Fiscal faz menção ao mencionado lançamento que trouxe impactos no saldo credor de IPI, que reflete o Despacho Decisório Eletrônico, respectivamente reproduzido abaixo: No caso concreto, o requerente se enquadra na situação prevista nos dispositivos citados no item precedente, por ter sido autuado no Processo no 15889.000226/201010, para exigência da multa por IPI não lançado, com cobertura de créditos, além de ter sido intimado a estornar no livro Registro de Apuração do IPI a importância de R$ 891.039,35, referente a créditos ilegítimos. No referido processo, foi reconstituída a escrita fiscal do estabelecimento, em função da glosa dos créditos cujo ressarcimento é pleiteado no PER/DCOMP de início referido. (...) Assim, embora exonerado o crédito tributário decorrente da multa de ofício sobre o IPI não lançado com cobertura de créditos, foi mantida parcialmente a determinação de estorno dos créditos decorrentes das aquisições de insumos aplicados na industrialização de produtos aos quais corresponde a notação NT na TIPI. Tal decisão não é definitiva na esfera administrativa, vez que facultado ao manifestante dela recorrer ao CARF. (...) As alegações do manifestante relativas ao cabimento do direito ao crédito do IPI nas aquisições de insumos empregados em produtos NT é matéria litigiosa no Processo n o 15889.000226/201010, razão pela qual não será conhecida neste processo. _________________________________________________________________ Fl. 327DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-013.576 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.907765/2010-10 Tal fato é confirmado pela Recorrente em sua peça recursal ao requerer o sobrestamento do presente litígio até o trânsito em julgado do PAF nº 15889.000226/2010-10, vejam (e-fl. 253): 4.10. Vê-se, pois, que este processo administrativo deve ser sobrestado até o julgamento final do processo n° 15889.000226/2010-10. Conclui-se, portanto, pela correlação entre os autos. Cumpre pontuar que o processo de lançamento já conta com julgamento do mérito, aqui discutido, estando, atualmente, em fase de liquidação de Acórdão, a meu ver: Ante o exposto, entendo prejudicado o exame do Recurso. E em homenagem ao princípio da economia processual e da segurança jurídica e, ainda, alinhada ao posicionamento deste Colegiado, dou parcial provimento ao Recurso Voluntário para aplicar a decisão meritória do PAF nº 15889.000226/2010-10, no caso ora examinado. Cabe a Unidade de Origem apurar se o resultado do referido PAF reflete no saldo credor de IPI do PER/DCOMP objeto do presente. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Fl. 328DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-013.576 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.907765/2010-10 Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar parcial provimento ao recurso voluntário, para aplicar ao presente à decisão meritória do PAF nº 15889.000226/2010-10, cabendo à unidade de origem apurar se o resultado do referido PAF reflete no saldo credor de IPI do PER/DCOMP objeto do presente. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Fl. 329DF CARF MF Original

score : 1.0
10292456 #
Numero do processo: 13503.000117/2007-59
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jan 29 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Feb 16 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2005 IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA. IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. FALTA DE COMPROVAÇÃO. São dedutíveis os pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, desde que devidamente comprovados. A dedução das despesas médicas é condicionada a que os pagamentos sejam devidamente comprovados com documentação idônea que indique o nome, endereço e número de inscrição no CPF ou CNPJ de quem os recebeu, ou ainda com documentação correlata pertinente, esclarecendo o efetivo dispêndio correlato. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PROVAS. INSUFICIÊNCIA. A pretensão ao direito há de ser comprovada claramente de forma documental. O ônus da prova incumbe ao autor e impõe-se ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. As impugnações e recursos administrativos devem trazer os elementos de prova pertinentes para solidificar as alegações do interessado.
Numero da decisão: 2003-006.227
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Wilderson Botto, Thiago Alvares Feital (suplente convocado(a)), Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente).
Nome do relator: RICARDO CHIAVEGATTO DE LIMA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Feb 17 09:00:02 UTC 2024

anomes_sessao_s : 202401

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2005 IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA. IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. FALTA DE COMPROVAÇÃO. São dedutíveis os pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, desde que devidamente comprovados. A dedução das despesas médicas é condicionada a que os pagamentos sejam devidamente comprovados com documentação idônea que indique o nome, endereço e número de inscrição no CPF ou CNPJ de quem os recebeu, ou ainda com documentação correlata pertinente, esclarecendo o efetivo dispêndio correlato. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PROVAS. INSUFICIÊNCIA. A pretensão ao direito há de ser comprovada claramente de forma documental. O ônus da prova incumbe ao autor e impõe-se ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. As impugnações e recursos administrativos devem trazer os elementos de prova pertinentes para solidificar as alegações do interessado.

turma_s : Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Feb 16 00:00:00 UTC 2024

numero_processo_s : 13503.000117/2007-59

anomes_publicacao_s : 202402

conteudo_id_s : 7019562

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Feb 16 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 2003-006.227

nome_arquivo_s : Decisao_13503000117200759.PDF

ano_publicacao_s : 2024

nome_relator_s : RICARDO CHIAVEGATTO DE LIMA

nome_arquivo_pdf_s : 13503000117200759_7019562.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Wilderson Botto, Thiago Alvares Feital (suplente convocado(a)), Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente).

dt_sessao_tdt : Mon Jan 29 00:00:00 UTC 2024

id : 10292456

ano_sessao_s : 2024

atualizado_anexos_dt : Sat Feb 17 09:02:35 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1791136167446446080

conteudo_txt : Metadados => date: 2024-02-09T12:56:00Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-02-09T12:56:00Z; Last-Modified: 2024-02-09T12:56:00Z; dcterms:modified: 2024-02-09T12:56:00Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-02-09T12:56:00Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-02-09T12:56:00Z; meta:save-date: 2024-02-09T12:56:00Z; pdf:encrypted: true; modified: 2024-02-09T12:56:00Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-02-09T12:56:00Z; created: 2024-02-09T12:56:00Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2024-02-09T12:56:00Z; pdf:charsPerPage: 1910; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-02-09T12:56:00Z | Conteúdo => S2-TE03 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13503.000117/2007-59 Recurso Voluntário Acórdão nº 2003-006.227 – 2ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária Sessão de 29 de janeiro de 2024 Recorrente NILZA PASSOS BALEEIRO Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2005 IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA. IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. FALTA DE COMPROVAÇÃO. São dedutíveis os pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, desde que devidamente comprovados. A dedução das despesas médicas é condicionada a que os pagamentos sejam devidamente comprovados com documentação idônea que indique o nome, endereço e número de inscrição no CPF ou CNPJ de quem os recebeu, ou ainda com documentação correlata pertinente, esclarecendo o efetivo dispêndio correlato. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PROVAS. INSUFICIÊNCIA. A pretensão ao direito há de ser comprovada claramente de forma documental. O ônus da prova incumbe ao autor e impõe-se ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. As impugnações e recursos administrativos devem trazer os elementos de prova pertinentes para solidificar as alegações do interessado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Wilderson Botto, Thiago Alvares Feital (suplente convocado(a)), Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 50 3. 00 01 17 /2 00 7- 59 Fl. 51DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-006.227 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13503.000117/2007-59 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 39 e ss.), interposto contra o Acórdão de Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (e-fls. 34 e ss.) que considerou, por unanimidade de votos, procedente em parte a Impugnação do contribuinte apresentada diante de Notificação de Lançamento (e-fls. 27 e ss.), lavrada pela constatação de Dedução Indevida de Despesas Médicas e de Dedução Indevida de Previdência Privada e Fapi. Por retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: À Contribuinte foi notificado o lançamento relativo ao imposto sobre a renda, exercício 2005, ano-calendário 2004 (fls.4 a 6), por meio do qual formalizou-se a exigência de imposto suplementar, no valor de R$6.447,11, acrescido de multa de ofício e juros de mora, calculados até maio de 2007 , perfazendo um crédito tributário total de R$13.286,84. O lançamento foi motivado por deduções indevidas de despesas médicas, no valor de R$20.467,40 e de contribuição à previdência privada, no valor de R$2.976,62, porque não comprovadas. A Contribuinte contesta o lançamento, argumentando em síntese que eram devidas as deduções efetuadas na declaração de ajuste anual. Apresenta os documentos de fls.10 a 14, com os quais entende comprovadas todas as despesas declaradas (fls.1 a 3). A decisão de primeira instância manteve parcialmente o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2005 DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. DESPESAS MÉDICAS. DEDUÇÃO. Mantém-se como indevida a dedução de despesas médicas efetuada na declaração de ajuste anual, quando não apresentada documentação comprobatória hábil e suficiente para caracterizar a efetiva realização das despesas. Cientificado da decisão de primeira instância em 03/12/2009 (e-fl. 38), o sujeito passivo interpôs, em 22/12/2009 (e-fl.39), Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, os pagamentos realizados aos profissionais foi realizado através de cheques nominais, dos quais foram, na oportunidade, solicitadas cópias ao Banco. É o relatório. Voto Conselheiro Ricardo Chiavegatto De Lima – Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço O litígio recai sobre glosa de dedução indevida de despesas médicas no valor remanescente de 8.305,34 (Jorge Pereira – R$3.305,34 e Gilson Feitosa – R$5.000,00). Fl. 52DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-006.227 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13503.000117/2007-59 Quanto à dedução de despesas médicas, são dedutíveis da base de cálculo do IRPF os pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"), desde que devidamente comprovados. No que tange à comprovação, a dedução a título de despesas médicas é condicionada ainda ao atendimento de algumas formalidades legais: os pagamentos devem ser especificados e comprovados com documentos originais que indiquem nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) de quem os recebeu (art. 8º, § 2º, inc. III, da Lei 9.250, de 1995). No caso das deduções do Imposto de Renda Pessoa Física, o ônus da prova é do contribuinte, que é quem se beneficia da redução da base de cálculo do imposto, e, não o fazendo, deve este assumir as consequências legais, resultando no não cabimento das deduções, por falta de comprovação e justificação. O ônus de provar implica trazer elementos que não deixem nenhuma dúvida quanto a determinado fato questionado Nesse sentido, o artigo 73, caput e § 1º do RIR/1999, autoriza a fiscalização a exigir provas complementares se existirem dúvidas quanto à existência efetiva das deduções declaradas. Ou seja, com isso o legislador deslocou para o contribuinte o ônus probatório, uma vez que ele pode ser instado a comprovar ou justificar suas deduções. Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º). § 1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte. (Decreto-lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º. (Grifei). Vejam-se os motivos apresentados pela Primeira Instância para manutenção parcial da glosa impugnada, através do seguinte excerto de seu voto, ora grifado: ... Relativamente aos pagamentos declarados aos profissionais Jorge Pereira (R$3.305,34) e Gilson Feitosa (R$5.000,00), não apresenta recibos comprobatórios de que os tenha efetuado. Não basta a simples menção dos cheques emitidos, se desacompanhada das respectivas microfilmagens dos cheques que identifica em sua impugnação. Ressalte-se ainda que somente cheques nominais aos profissionais que indica seriam suficientes à comprovação do que alega. Não comprovados tais pagamentos, é legítima a glosa de tais despesas no lançamento. ... O fato é que em recurso a interessada alega ter protocolado solicitação de microfilmagem dos cheques em questão (e-fls. 45) e indica em sua peça recursal que apresentaria aos autos tais documentos logo que obtidos. Não se verifica nos autos a juntada das referidas cópias dos cheques, apenas a cópia de extrato de conta corrente onde se verifica a compensação dos cheques 850762 e 850763 na data de 04/03/2004. A valoração das provas pelas Autoridades Julgadoras Administrativas é livre, com base no Decreto 70.235/72, que rege o Processo Administrativo Fiscal – PAF. Senão, veja- se o Artigo 29 do citado Decreto: Art. 29. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias. (ora grifado) Fl. 53DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-006.227 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13503.000117/2007-59 Ora, o fato dos cheques apontados como indicadores das despesas médicas terem sido compensados, não esclarece devidamente o pagamento especificamente aos profissionais médicos em questão. Ressalte-se que não há nos autos recibo relacionado que aponte ainda datas e valores de pagamentos aos prestadores. Assim, não há como acatar tais argumentos sem as provas concretas, mantendo-se a glosa dos valores ainda remanescente. Verifica-se portanto que, apreciados e afastados todos os argumentos apresentados pela contribuinte, não há motivo para retificação da Decisão a quo devidamente proferida. Dispositivo Isso posto, voto em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima Fl. 54DF CARF MF Original

score : 1.0
10292472 #
Numero do processo: 11080.720873/2012-58
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jan 29 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Feb 16 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2009 IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA. IRPF. PENSÃO ALIMENTÍCIA. DEDUÇÃO. FALTA DE REQUISITOS. É dedutível da base de cálculo do imposto de renda o valor pago a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, no valor definido na justiça efetivamente pago pelo contribuinte. Falta de comprovação da obrigatoriedade judicial do pagamento dos valores a maior a título de pensão judicial. APRESENTAÇÃO DE NOVAS ALEGAÇÕES E PROVAS NO RECURSO VOLUNTÁRIO. PRECLUSÃO DO DIREITO. As alegações de defesa e as provas cabíveis devem ser apresentadas na impugnação, precluindo o direito de o sujeito passivo fazê-lo em outro momento processual. REGIMENTO INTERNO DO CARF - PORTARIA MF Nº 1.634, DE 21/12/2023 - APLICAÇÃO DO ART. 114, § 12, INCISO I Quando o Contribuinte não inova nas suas razões já apresentadas em sede de impugnação, as quais foram claramente analisadas pela decisão recorrida, esta pode ser transcrita e ratificada.
Numero da decisão: 2003-006.240
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo da matéria atinente a dedução indevida de despesas médicas e, na parte conhecida, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Wilderson Botto, Thiago Alvares Feital (suplente convocado(a)), Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente).
Nome do relator: RICARDO CHIAVEGATTO DE LIMA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Feb 17 09:00:02 UTC 2024

anomes_sessao_s : 202401

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2009 IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA. IRPF. PENSÃO ALIMENTÍCIA. DEDUÇÃO. FALTA DE REQUISITOS. É dedutível da base de cálculo do imposto de renda o valor pago a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, no valor definido na justiça efetivamente pago pelo contribuinte. Falta de comprovação da obrigatoriedade judicial do pagamento dos valores a maior a título de pensão judicial. APRESENTAÇÃO DE NOVAS ALEGAÇÕES E PROVAS NO RECURSO VOLUNTÁRIO. PRECLUSÃO DO DIREITO. As alegações de defesa e as provas cabíveis devem ser apresentadas na impugnação, precluindo o direito de o sujeito passivo fazê-lo em outro momento processual. REGIMENTO INTERNO DO CARF - PORTARIA MF Nº 1.634, DE 21/12/2023 - APLICAÇÃO DO ART. 114, § 12, INCISO I Quando o Contribuinte não inova nas suas razões já apresentadas em sede de impugnação, as quais foram claramente analisadas pela decisão recorrida, esta pode ser transcrita e ratificada.

turma_s : Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Feb 16 00:00:00 UTC 2024

numero_processo_s : 11080.720873/2012-58

anomes_publicacao_s : 202402

conteudo_id_s : 7019570

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Feb 16 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 2003-006.240

nome_arquivo_s : Decisao_11080720873201258.PDF

ano_publicacao_s : 2024

nome_relator_s : RICARDO CHIAVEGATTO DE LIMA

nome_arquivo_pdf_s : 11080720873201258_7019570.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo da matéria atinente a dedução indevida de despesas médicas e, na parte conhecida, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Wilderson Botto, Thiago Alvares Feital (suplente convocado(a)), Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente).

dt_sessao_tdt : Mon Jan 29 00:00:00 UTC 2024

id : 10292472

ano_sessao_s : 2024

atualizado_anexos_dt : Sat Feb 17 09:02:36 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1791136167448543232

conteudo_txt : Metadados => date: 2024-02-09T15:24:19Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-02-09T15:24:19Z; Last-Modified: 2024-02-09T15:24:19Z; dcterms:modified: 2024-02-09T15:24:19Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-02-09T15:24:19Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-02-09T15:24:19Z; meta:save-date: 2024-02-09T15:24:19Z; pdf:encrypted: true; modified: 2024-02-09T15:24:19Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-02-09T15:24:19Z; created: 2024-02-09T15:24:19Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2024-02-09T15:24:19Z; pdf:charsPerPage: 2042; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-02-09T15:24:19Z | Conteúdo => S2-TE03 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 11080.720873/2012-58 Recurso Voluntário Acórdão nº 2003-006.240 – 2ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária Sessão de 29 de janeiro de 2024 Recorrente JOSE GOMES MACIEL Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2009 IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA. IRPF. PENSÃO ALIMENTÍCIA. DEDUÇÃO. FALTA DE REQUISITOS. É dedutível da base de cálculo do imposto de renda o valor pago a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, no valor definido na justiça efetivamente pago pelo contribuinte. Falta de comprovação da obrigatoriedade judicial do pagamento dos valores a maior a título de pensão judicial. APRESENTAÇÃO DE NOVAS ALEGAÇÕES E PROVAS NO RECURSO VOLUNTÁRIO. PRECLUSÃO DO DIREITO. As alegações de defesa e as provas cabíveis devem ser apresentadas na impugnação, precluindo o direito de o sujeito passivo fazê-lo em outro momento processual. REGIMENTO INTERNO DO CARF - PORTARIA MF Nº 1.634, DE 21/12/2023 - APLICAÇÃO DO ART. 114, § 12, INCISO I Quando o Contribuinte não inova nas suas razões já apresentadas em sede de impugnação, as quais foram claramente analisadas pela decisão recorrida, esta pode ser transcrita e ratificada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo da matéria atinente a dedução indevida de despesas médicas e, na parte conhecida, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Wilderson Botto, Thiago Alvares Feital (suplente convocado(a)), Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 72 08 73 /2 01 2- 58 Fl. 79DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-006.240 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.720873/2012-58 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 63 e ss.), interposto contra o Acórdão de Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (e-fls. 52 e ss.) que considerou, por unanimidade de votos, procedente em parte a Impugnação do contribuinte apresentada diante de Notificação de Lançamento (e-fls. 06 e ss.), lavrada pela constatação de Dedução Indevida com dependentes, de Dedução Indevida de Pensão Alimentícia Judicial e/ou por Escritura Pública e de Dedução Indevida de Despesas Médicas. Por retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Trata o presente processo de lançamento efetuado por meio da Notificação de Lançamento de fls. 06/13, relativa ao exercício 2009, ano-calendário 2008, em nome de JOSE GOMES MACIEL, para cobrança de imposto de renda da pessoa física suplementar (cód. 2904), no valor de R$4.677,89, acrescido de multa de ofício e juros de mora. A alteração é decorrente da revisão da declaração de ajuste anual relativa ao exercício de exercício 2009, ano-calendário 2008, conforme se verifica às fls. 08/11 dos autos, de modo a caracterizar a(s) infração(ões) ali discriminadas. Inconformado(a) com a exigência, o(a) contribuinte apresentou impugnação em 23/01/2012, fls. 02, afirmando, em síntese, que apresenta documentação comprobatória relativa à pensão alimentícia incidente sobre seus rendimentos, bem como documentos que comprovam a relação de dependência de seus pais. A decisão de primeira instância manteve parcialmente o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2009 DESPESAS MÉDICAS. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Considera-se não impugnada a parte do lançamento com a qual o contribuinte concorda expressamente, bem como aquela que não tenha sido contestada pelo impugnante. DEDUÇÃO DE DEPENDENTE. PAIS, AVÓS OU BISAVÓS. Os pais, os avós ou os bisavós podem ser considerados dependentes, desde que não aufiram rendimentos, tributáveis ou não, superiores ao limite de isenção mensal. PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL. Todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora. Cientificado da decisão de primeira instância em 07/07/2016 (e-fl. 61), o sujeito passivo interpôs, em 04/08/2016 (e-fls. 63), Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: a) as despesas médicas “foram impugnadas tacitamente, tendo em vista que o recorrente untou comprovantes de que as deduções foram corretamente realizadas”; b) o acordo homologado judicialmente para o pagamento de pensão alimentícia está comprovado nos autos; considera os pagamentos de pensão alimentícia ao ex-cônjuge, mãe Fl. 80DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-006.240 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.720873/2012-58 de seu filho Victor Marques Maciel, no valor de R$5.800,00, devidos e dedutíveis, não sendo uma liberalidade do recorrente por resultante de acordo extrajudicial; c) cita doutrina e jurisprudência. É o relatório. Voto Conselheiro Ricardo Chiavegatto de Lima – Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. O litígio remanescente recai sobre Dedução Indevida de Pensão Alimentícia Judicial e/ou por Escritura Pública no valor de R$5.800,00 e de Dedução Indevida de Despesas Médicas no valor de R$7.999,42, esta dada como preclusa pela primeira instância. Destaque-se que os argumentos preliminares e meritórios se confundem na peça recursal e, dessa forma, serão analisados em conjunto. Inicie-se apontando que, em relação à Jurisprudência e à Doutrina trazidas aos autos, é de se observar o disposto no artigo 506 da Lei 13.105/2015, o novo Código de Processo Civil, o qual estabelece que “a sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não prejudicando terceiros". Não sendo parte nos litígios objetos dos Acórdãos, o interessado não pode usufruir dos efeitos das sentenças ali prolatadas, posto que os efeitos são "inter partes” e não "erga omnes”. E mais, tais Decisões, e mesmo a excelsa Doutrina apresentada, não são normas complementares como as tratadas o art. 100 do CTN, motivo pelo qual não vinculam as decisões das Instâncias Julgadoras Administrativas. Observa-se que o ora recorrente traz em seu recurso argumentos não presentes na impugnação. Necessário destacar, entretanto, que argumentos aduzidos e novas provas apresentadas apenas em sede de recurso voluntário não devem ser conhecidos, em respeito às normas que regem o processo administrativo fiscal. Tanto os argumentos quanto as provas documentais devem ser apresentados na impugnação, precluindo o direito de o sujeito passivo fazê-lo em outro momento processual, cf. disposto no Decreto nº 70.235/1972, art. 16, inciso III e § 4º. Tratam-se de sua afirmação de que as despesas médicas “foram impugnadas tacitamente, tendo em vista que o recorrente untou comprovantes de que as deduções foram corretamente realizadas”. Por não ter sido apresentada em sede impugnatória, consolidou se sua preclusão e não devem então ser apreciados para formação da convicção decisória da presente lide, com base legal no mesmo dispositivo legal acima apontado. Ora, referência “tácita” não é argumento impugnatório concreto. Ademais, os documentos juntados como prova de despesas médicas (comprovante de rendimentos de e-fls. 14/16) apontam apenas os valores a tal título de R$210,96 e R$1.157,86, ambos já aproveitados nos cálculos da Notificação de Lançamento (e-fls. 10). Portanto, não se conhece da matéria dedução indevida de despesas médicas. Tendo em vista que a parte recorrente trouxe em sua peça recursal basicamente os mesmos argumentos deduzidos na impugnação em relação à Pensão Alimentícia, nos termos do Fl. 81DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-006.240 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.720873/2012-58 art. 114, § 12, inciso I, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21/12/2023, reproduz-se no presente voto excertos da decisão de 1ª instância adotados como razões pertinentes de decidir, ora grifados: .... Pensão alimentícia O tema da dedução tributária de pensão alimentícia é tratado pelo art. 4º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, com as alterações efetuadas pela lei nº 11.727, de 23 de junho de 2011, in verbis: “Art. 4º. Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto de renda poderão ser deduzidas: I - a soma dos valores referidos no art. 6º da Lei nº 8.134, de 27 de dezembro de 1990; II - as importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial, inclusive a prestação de alimentos provisionais, de acordo homologado judicialmente, ou de escritura pública a que se refere o art. 1.124-A da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil; (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 23 de junho de 2008); (...). (grifei)” Nesse mesmo sentido, o previsto no Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999: “Art. 78. Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto, poderá ser deduzida a importância paga a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, inclusive a prestação de alimentos provisionais (Lei nº 9.250, de 1995, art. 4º, inciso II). § 1º A partir do mês em que se iniciar esse pagamento é vedada a dedução, relativa ao mesmo beneficiário, do valor correspondente a dependente. § 2º O valor da pensão alimentícia não utilizado, como dedução, no próprio mês de seu pagamento, poderá ser deduzido nos meses subseqüentes. § 3º Caberá ao prestador da pensão fornecer o comprovante do pagamento à fonte pagadora, quando esta não for responsável pelo respectivo desconto. § 4º Não são dedutíveis da base de cálculo mensal as importâncias pagas a título de despesas médicas e de educação dos alimentandos, quando realizadas pelo alimentante em virtude de cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 3º). § 5º As despesas referidas no parágrafo anterior poderão ser deduzidas pelo alimentante na determinação da base de cálculo do imposto de renda na declaração anual, a título de despesa médica (art. 80) ou despesa com educação (art. 81) (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 3º).” Por sua vez, o “caput” do artigo 73, do RIR/1999 estabelece que: Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º). Do exposto, depreende-se que a pensão alimentícia/prestação de alimentos provisionais dedutível da base de cálculo do imposto devido na Declaração de Ajuste Anual - DDA é aquela cujo ônus tenha sido do sujeito passivo, paga em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, ou por escritura pública, a que se refere o art. 1.124-A da Lei n.º 5.869, de 1973. De análise aos autos, verifica-se que o contribuinte declarou em sua declaração de ajuste anual relativa ao exercício 2009 (fls. 28), a título de pensão alimentícia judicial, o Fl. 82DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-006.240 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.720873/2012-58 valor de R$20.853,91. A autoridade autuante entendeu como comprovado o valor de R$15.053,91, conforme comprovantes de rendimentos anexados às fls. 14/16 e ofício de fls. 39. No entanto, o interessado alega que pagou R$5.800,00 a Ana Cláudia Brasiliano Marques, além dos valores consignados em seus comprovantes de rendimentos. Ressalte-se, ainda, que os referidos comprovantes estão de acordo com o termo de audiência de fls. 13 do processo nº 11080.732145/2011-16, em que consta informação de que foi homologado, por sentença, o acordo para pagamento de pensão a Victoria Marques Maciel (autora da ação). Por meio do ofício juntado às fls. 39 do presente processo, verifica-se que o juízo determinou fosse descontado de seus rendimentos o valor equivalente a 20% de seus ganhos, devendo o valor da pensão ser depositado na conta de Ana Cláudia Brasiliano Marques (mãe de Victoria). Dessa forma, conclui-se que os valores consignados nos comprovantes de rendimentos, já acatados pela autoridade autuante, estão de acordo com o acordo homologado judicialmente, não havendo obrigatoriedade de pagamento de outros valores. Por certo, o interessado pode pagar pensão em valor superior ao que foi estipulado judicialmente, entretanto, para fins tributários, somente serão dedutíveis os valores pagos por força de determinação judicial. Dessa forma, não havendo obrigatoriedade de pagamento da parcela de R$5.800,00, valor este excedente ao que foi estipulado pelo juízo, tal montante não será dedutível, por se constituir em mera liberalidade de sua parte. Dessa forma, há de ser mantida a glosa de R$5.800,00, conforme efetuado pela autoridade autuante. ... Verifica-se portanto que, apreciados e afastados todos os argumentos apresentados pelo contribuinte, não há motivo para retificação da Decisão a quo devidamente proferida. Dispositivo Isso posto, voto em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo da matéria atinente a dedução indevida de despesas médicas e, na parte conhecida, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima Fl. 83DF CARF MF Original

score : 1.0
10291792 #
Numero do processo: 11516.720047/2015-94
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 23 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Feb 15 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2012, 2013 DEBÊNTURES PARTICIPATIVAS ADQUIRIDAS UNICAMENTE PELOS SÓCIOS. REMUNERAÇÃO ATRELADA AOS LUCROS. DEDUTIBILIDADE DO LUCRO LÍQUIDO. IMPOSSIBILIDADE EM FACE DA IDENTIFICAÇÃO DE SIMULAÇÃO. ABUSO DE FORMA A remuneração de debêntures atrelada exclusivamente aos lucros da empresa, oferecidas unicamente aos seus dois únicos acionistas, antigos sócios da então recente transformada empresa S/A para LTDA, configura elemento distintivo da normalidade e usualidade da operação. A emissão de debêntures, com o único propósito de reduzir a carga tributária, implica em evasão. Para que um planejamento tributário seja oponível ao fisco, não basta que o contribuinte, no exercício do direito de autoorganização, pratique atos ou negócios jurídicos antes dos fatos geradores e de acordo com as formalidades previstas na legislação societária e comercial. É necessário que haja um propósito negocial legítimo, de modo que o exercício do direito seja regular. SIMULAÇÃO RELATIVA. O intérprete da legislação tributária pode abstrair-se da forma jurídica dos atos e fatos efetivamente praticados, para considerar os verdadeiros efeitos, conforme os artigos 109 e 118 do CTN e 167 do Código Civil. DESPESAS COM REMUNERAÇÃO DE DEBENTURES. Restando caracterizado o caráter de liberalidade dos pagamentos efetuados a sócios, decorrentes de operações que transformaram lucros distribuídos em remuneração de debentures, mantém-se o lançamento. MULTA DE OFÍCIO. PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO INVÁLIDO.. FRAUDE À LEI. QUALIFICAÇÃO DA MULTA. Tendo a qualificação de penalidade se fundamentado na ocorrência de fraude sustenta-se a qualificação da penalidade. Tratando-se de planejamento tributário invalidado, ainda que abusivo, não resta caracterizado o dolo apto a ensejar a qualificação da multa de ofício, mormente quando não há ocultação da prática e da intenção final dos negócios levados a efeito. MULTA QUALIFICADA DE 150%. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA SUPERVENIENTE. REDUÇÃO DA PENALIDADE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. Tendo em vista a redução da penalidade decorrente da alteração do § 1º do artigo 44 da Lei nº 9430, de 1996, pela Lei nº 14.689, de 2023, deve ser aplicado o princípio da retroatividade benigna prevista no artigo 106, II, “c” do CTN, passando a penalidade para o patamar de 100%. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. Não cabe manifestação por parte dessa instância administrativa sobre adequação da legislação à Constituição Federal, por força da vinculação legal administrativa e do predomínio do Poder Judiciário para examinar questões de constitucionalidade. É o que se depreende do descrito no art. 26-A do Decreto 70235/72. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. Não se tratando de mera indedutibilidade material oriunda da legislação de IRPJ, a glosa de despesas que não se revestem dos requisitos da legislação comercial e fiscal, afeta o resultado do exercício e, conseqüentemente, a base de cálculo da CSLL.
Numero da decisão: 1402-006.710
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, i) por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, mantendo integralmente, i.i) os lançamentos de IRPJ e CSLL dos anos-calendário de 2012 e 2013; e, i.ii) a multa qualificada, vencidos o Relator e o Conselheiro Alessandro Bruno Macedo Pinto, que davam provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Ricardo Piza Di Giovanni; ii) por unanimidade de votos, reduzir, de ofício, a multa qualificada para 100%, com suporte no artigo 106, II, “c”, do CTN, conforme nova redação dada, pelo artigo 8º, da Lei nº 14.689, de 2023, ao artigo 44, § 1º, inciso VI, da Lei nº 9.430/1996. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Jandir José Dalle Lucca - Relator (documento assinado digitalmente) Ricardo Piza Di Giovanni- Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Alexandre Iabrudi Catunda, Jandir Jose Dalle Lucca, Mauricio Novaes Ferreira, Alessandro Bruno Macedo Pinto, Ricardo Piza Di Giovanni e Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: JANDIR JOSE DALLE LUCCA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Feb 17 09:00:02 UTC 2024

anomes_sessao_s : 202401

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2012, 2013 DEBÊNTURES PARTICIPATIVAS ADQUIRIDAS UNICAMENTE PELOS SÓCIOS. REMUNERAÇÃO ATRELADA AOS LUCROS. DEDUTIBILIDADE DO LUCRO LÍQUIDO. IMPOSSIBILIDADE EM FACE DA IDENTIFICAÇÃO DE SIMULAÇÃO. ABUSO DE FORMA A remuneração de debêntures atrelada exclusivamente aos lucros da empresa, oferecidas unicamente aos seus dois únicos acionistas, antigos sócios da então recente transformada empresa S/A para LTDA, configura elemento distintivo da normalidade e usualidade da operação. A emissão de debêntures, com o único propósito de reduzir a carga tributária, implica em evasão. Para que um planejamento tributário seja oponível ao fisco, não basta que o contribuinte, no exercício do direito de autoorganização, pratique atos ou negócios jurídicos antes dos fatos geradores e de acordo com as formalidades previstas na legislação societária e comercial. É necessário que haja um propósito negocial legítimo, de modo que o exercício do direito seja regular. SIMULAÇÃO RELATIVA. O intérprete da legislação tributária pode abstrair-se da forma jurídica dos atos e fatos efetivamente praticados, para considerar os verdadeiros efeitos, conforme os artigos 109 e 118 do CTN e 167 do Código Civil. DESPESAS COM REMUNERAÇÃO DE DEBENTURES. Restando caracterizado o caráter de liberalidade dos pagamentos efetuados a sócios, decorrentes de operações que transformaram lucros distribuídos em remuneração de debentures, mantém-se o lançamento. MULTA DE OFÍCIO. PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO INVÁLIDO.. FRAUDE À LEI. QUALIFICAÇÃO DA MULTA. Tendo a qualificação de penalidade se fundamentado na ocorrência de fraude sustenta-se a qualificação da penalidade. Tratando-se de planejamento tributário invalidado, ainda que abusivo, não resta caracterizado o dolo apto a ensejar a qualificação da multa de ofício, mormente quando não há ocultação da prática e da intenção final dos negócios levados a efeito. MULTA QUALIFICADA DE 150%. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA SUPERVENIENTE. REDUÇÃO DA PENALIDADE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. Tendo em vista a redução da penalidade decorrente da alteração do § 1º do artigo 44 da Lei nº 9430, de 1996, pela Lei nº 14.689, de 2023, deve ser aplicado o princípio da retroatividade benigna prevista no artigo 106, II, “c” do CTN, passando a penalidade para o patamar de 100%. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. Não cabe manifestação por parte dessa instância administrativa sobre adequação da legislação à Constituição Federal, por força da vinculação legal administrativa e do predomínio do Poder Judiciário para examinar questões de constitucionalidade. É o que se depreende do descrito no art. 26-A do Decreto 70235/72. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. Não se tratando de mera indedutibilidade material oriunda da legislação de IRPJ, a glosa de despesas que não se revestem dos requisitos da legislação comercial e fiscal, afeta o resultado do exercício e, conseqüentemente, a base de cálculo da CSLL.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Feb 15 00:00:00 UTC 2024

numero_processo_s : 11516.720047/2015-94

anomes_publicacao_s : 202402

conteudo_id_s : 7018504

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Feb 15 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 1402-006.710

nome_arquivo_s : Decisao_11516720047201594.PDF

ano_publicacao_s : 2024

nome_relator_s : JANDIR JOSE DALLE LUCCA

nome_arquivo_pdf_s : 11516720047201594_7018504.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, i) por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, mantendo integralmente, i.i) os lançamentos de IRPJ e CSLL dos anos-calendário de 2012 e 2013; e, i.ii) a multa qualificada, vencidos o Relator e o Conselheiro Alessandro Bruno Macedo Pinto, que davam provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Ricardo Piza Di Giovanni; ii) por unanimidade de votos, reduzir, de ofício, a multa qualificada para 100%, com suporte no artigo 106, II, “c”, do CTN, conforme nova redação dada, pelo artigo 8º, da Lei nº 14.689, de 2023, ao artigo 44, § 1º, inciso VI, da Lei nº 9.430/1996. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Jandir José Dalle Lucca - Relator (documento assinado digitalmente) Ricardo Piza Di Giovanni- Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Alexandre Iabrudi Catunda, Jandir Jose Dalle Lucca, Mauricio Novaes Ferreira, Alessandro Bruno Macedo Pinto, Ricardo Piza Di Giovanni e Paulo Mateus Ciccone (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue Jan 23 00:00:00 UTC 2024

id : 10291792

ano_sessao_s : 2024

atualizado_anexos_dt : Sat Feb 17 09:02:35 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1791136167453786112

conteudo_txt : Metadados => date: 2024-02-06T14:31:58Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-02-06T14:31:58Z; Last-Modified: 2024-02-06T14:31:58Z; dcterms:modified: 2024-02-06T14:31:58Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-02-06T14:31:58Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-02-06T14:31:58Z; meta:save-date: 2024-02-06T14:31:58Z; pdf:encrypted: true; modified: 2024-02-06T14:31:58Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-02-06T14:31:58Z; created: 2024-02-06T14:31:58Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 32; Creation-Date: 2024-02-06T14:31:58Z; pdf:charsPerPage: 2500; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-02-06T14:31:58Z | Conteúdo => S1-C 4T2 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 11516.720047/2015-94 Recurso Voluntário Acórdão nº 1402-006.710 – 1ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 23 de janeiro de 2024 Recorrente OLSEN INDUSTRIA E COMERCIO S/A Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2012, 2013 DEBÊNTURES PARTICIPATIVAS ADQUIRIDAS UNICAMENTE PELOS SÓCIOS. REMUNERAÇÃO ATRELADA AOS LUCROS. DEDUTIBILIDADE DO LUCRO LÍQUIDO. IMPOSSIBILIDADE EM FACE DA IDENTIFICAÇÃO DE SIMULAÇÃO. ABUSO DE FORMA A remuneração de debêntures atrelada exclusivamente aos lucros da empresa, oferecidas unicamente aos seus dois únicos acionistas, antigos sócios da então recente transformada empresa S/A para LTDA, configura elemento distintivo da normalidade e usualidade da operação. A emissão de debêntures, com o único propósito de reduzir a carga tributária, implica em evasão. Para que um planejamento tributário seja oponível ao fisco, não basta que o contribuinte, no exercício do direito de autoorganização, pratique atos ou negócios jurídicos antes dos fatos geradores e de acordo com as formalidades previstas na legislação societária e comercial. É necessário que haja um propósito negocial legítimo, de modo que o exercício do direito seja regular. SIMULAÇÃO RELATIVA. O intérprete da legislação tributária pode abstrair- se da forma jurídica dos atos e fatos efetivamente praticados, para considerar os verdadeiros efeitos, conforme os artigos 109 e 118 do CTN e 167 do Código Civil. DESPESAS COM REMUNERAÇÃO DE DEBENTURES. Restando caracterizado o caráter de liberalidade dos pagamentos efetuados a sócios, decorrentes de operações que transformaram lucros distribuídos em remuneração de debentures, mantém-se o lançamento. MULTA DE OFÍCIO. PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO INVÁLIDO.. FRAUDE À LEI. QUALIFICAÇÃO DA MULTA. Tendo a qualificação de penalidade se fundamentado na ocorrência de fraude sustenta-se a qualificação da penalidade. Tratando-se de planejamento tributário invalidado, ainda que abusivo, não resta caracterizado o dolo apto a ensejar a qualificação da multa de ofício, mormente quando não há ocultação da prática e da intenção final dos negócios levados a efeito. MULTA QUALIFICADA DE 150%. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA SUPERVENIENTE. REDUÇÃO DA PENALIDADE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 51 6. 72 00 47 /2 01 5- 94 Fl. 592DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-006.710 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.720047/2015-94 Tendo em vista a redução da penalidade decorrente da alteração do § 1º do artigo 44 da Lei nº 9430, de 1996, pela Lei nº 14.689, de 2023, deve ser aplicado o princípio da retroatividade benigna prevista no artigo 106, II, “c” do CTN, passando a penalidade para o patamar de 100%. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. Não cabe manifestação por parte dessa instância administrativa sobre adequação da legislação à Constituição Federal, por força da vinculação legal administrativa e do predomínio do Poder Judiciário para examinar questões de constitucionalidade. É o que se depreende do descrito no art. 26-A do Decreto 70235/72. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. Não se tratando de mera indedutibilidade material oriunda da legislação de IRPJ, a glosa de despesas que não se revestem dos requisitos da legislação comercial e fiscal, afeta o resultado do exercício e, conseqüentemente, a base de cálculo da CSLL. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, i) por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, mantendo integralmente, i.i) os lançamentos de IRPJ e CSLL dos anos- calendário de 2012 e 2013; e, i.ii) a multa qualificada, vencidos o Relator e o Conselheiro Alessandro Bruno Macedo Pinto, que davam provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Ricardo Piza Di Giovanni; ii) por unanimidade de votos, reduzir, de ofício, a multa qualificada para 100%, com suporte no artigo 106, II, “c”, do CTN, conforme nova redação dada, pelo artigo 8º, da Lei nº 14.689, de 2023, ao artigo 44, § 1º, inciso VI, da Lei nº 9.430/1996. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Jandir José Dalle Lucca - Relator (documento assinado digitalmente) Ricardo Piza Di Giovanni- Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Alexandre Iabrudi Catunda, Jandir Jose Dalle Lucca, Mauricio Novaes Ferreira, Alessandro Bruno Macedo Pinto, Ricardo Piza Di Giovanni e Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Relatório 1.Trata-se de Recurso Voluntário (fls. 512/586) interposto em face do v. acórdão de fls. 492/504, que julgou improcedente a impugnação de fls. 420/486 para o fim de manter integralmente as exigências descritas nos Autos de Infração lavrados em 08.01.2015, Fl. 593DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-006.710 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.720047/2015-94 relativamente aos lançamentos de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) dos anos-calendário de 2012 e 2013 (fls. 03/75). 2.Para melhor compreensão a respeito da matéria versada nos autos e por bem descrever os fatos, consulte-se o relatório da r. decisão recorrida: Da Autuação Este Processo Administrativo Fiscal refere-se ao Imposto de Renda da Pessoa Jurídica e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, decorrente das despesas financeiras consideradas desnecessárias relativas a juros pagos, oriundos da emissão de debêntures. Foram autuados os seguintes peródos: 2º, 3º, 4º trimestres de 2012 e 2º, 3º, 4º trimestres de 2013 na infração: Custos, Despesas Operacionais e Encargos – Despesas não necessárias com um total de crédito tributário a época da ciência do contribuinte de R$ 1.847.000,01, sendo utilizada a multa qualificada de 150%¨. Dada a ciência ao contribuinte, por representante legal em 15/01/2015. A multa foi agravada posto que em tese foi vislumbrado fraude nos termos do art. 72 da Lei 4502/64, por respeito ao disposto no §1º do art. 44 da Lei 9430/96, com redação dada pela Lei 11.488/2007, art.14. Feita a devida Representação Fiscal para Fins Penais. Em 02/03/2004 através da 22ª alteração contratual a Olsen, abandona a denominação Olsen Indústria de Equipamentos Odontomédicos Ltda passando a Olsen Indústria e Comércio S/A, adotando a forma societária de Sociedade Anônima, passando a reger-se pela Lei 6404/76 com dois sócios, César Augusto Olsen, (99% do Capital Social) e Deise Meri de Freitas Olsen, (1%), doravante apenas Olsen. Tendo apurado seus resultados na forma do lucro real nos anos- calendário de 2012 e 2013. Na Escritura Pública de Emissão de Debêntures datada de 14/04/2004, foram previstas, dentre outras, as seguintes características: i. Colocação: Subscrição Particular e Fechada; ii. Emissão: 12/04/2004; iii. Vencimento: 12/04/2009; iv. Quantidade: 1.000.000 (um milhão); v. Valor: R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais); vi. Forma e Espécie: Nominativas; vii. Debêntures: Escriturais; viii. Subscrição: Valor Nominal e integralizada moeda corrente nacional; ix. Remuneração: 85% (oitenta e cinco por cento) do Lucro antes dos Impostos, apurados trimestralmente; Através da Ata da Assembléia Geral Extraordinária de 02/04/2009 (Doc. 01b), registrada na Junta Comercial de Santa Catarina em 09/10/2009, os dois únicos acionistas da Sociedade deliberaram pela prorrogação do vencimento para o resgate das debêntures para 12/04/2014, bem como optaram pela redução do percentual de remuneração para 50%. A Olsen foi intimada e reintimada a apresentar o “Razão das contas 57990 (Debêntures a Pagar); 60962 (César Olsen); (Deise Olsen) com vistas a verificar a contabilização dos valores pagos aos acionistas por conta de prêmios de debêntures, para os anos de 2004 a 2008. Em ambas situações informaram que os razões não estariam mais disponíveis. A autoridade administrativa faz um estudo sobre debêntures dentro da Lei das SAs., Lei 6404/76, para concluir então que a operação presente esta revestida de todo legalismo formal mas que na realidade se trata de um planejamento tributário. A autoridade contesta os informes da AGE de 02/04/2009, onde é alegado aumento de vendas no mercado externo como justificativa da operação com debêntures, alegando que quando confrontado com dados de obtidos junto a Junta Comercial de Santa Catarina, houve na realidade um decréscimo na venda ao mercado externo de 27%. A autoridade informa que os dois acionistas adquirentes das debêntures pelo valor de Fl. 594DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1402-006.710 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.720047/2015-94 R$ 1.000.000,00 em 12/04/2004 foram agraciados com um rendimento total de R$ 13.088.453,35, importância esta que foi considerada como despesa financeira. A autoridade salienta que no total das despesas financeiras de debêntures de R$ 13.088.453,35, relativo ao período de 2004 a 2013, 64% que significa R$ 8.441.975,51 e mais que o aporte de capital de R$ 1.000.000,00 em 12/04/2004 rendeu em 31/12/2004 “juros”(sic) de R$ 4.414.278,38. O que segundo diz corresponde a uma taxa de 21,57 % a.m ou 942,12% ao ano. A autoridade traz um estudo denominado, CONSTRUÇÃO DE CURVA DEDEBÊNTURES NO MERCADO BRASILEIRO UTILIZANDO A PARAMETRIZAÇÃO NELSON-SPIEGEL”sobre remuneração de debêntures no mercado brasileiro objetivando demonstrar que as remunerações do caso em tela estão fora de linha com as praticadas no mercado. A autoridade forma convicção de que está diante de um planejamento tributário e adiciona: “Se não bastasse tais argumentos, ainda assim poderíamos convalidar que se tratou de um planejamento tributário perverso ao verificarmos evolução patrimonial do principal acionista da empresa que em 2004, ano da aquisição das debêntures, teve seu patrimônio acrescido em 114,51% ”. E conclui da seguinte forma: Ao considerarmos todo o conjunto da operação, seja o estudo da rentabilidade média do mercado de debêntures, perto de 15% a.a. (15% ao ano) comparado com o custo financeiro pela emissão das debêntures em 2004 (942,12% ao ano), a emissão das debêntures não ter impactado nas premissas de crescimento das vendas, o enriquecimento do principal acionista, é de se crer que não houve qualquer preocupação dos acionistas quanto a capitalização, haja vista que o propósito na operação realizada foi sonegar tributos. A autoridade faz um arrazoado sobre despesas necessárias com base no art. 299 do RIR/99 e Parecer Normativo CST 32/81 para concluir pela não necessidade e não essencialidade e não usualidade das despesas de remuneração de debêntures, terminando pela glosa desta com base no 249 do RIR/99. No tópico 09 do Termo de Verificação e Encerramento Fiscal estabelece os pressupostos de sua autuação: - De não ter havido uma operação de capitalização por debêntures mas “...um perverso planejamento tributário com vistas a reduzir a base da tributação, para efeito do Imposto de Renda e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido...” - Pelo exposto, consideramos as despesas financeiras a título de “prêmio de resgate de título de debêntures” como despesas indedutíveis e as adicionamos no lucro líquido, visto os acionistas da OLSEN terem tido a clara intenção de reduzir indevidamente o lucro líquido, utilizando-se de despesas anormais e desnecessárias, relativo a remuneração de debêntures emitidas única e exclusivamente em favor dos dois únicos acionistas e diretores da empresa, com o único intuito de eximir-se do pagamento de tributos. - Compete ao fisco, por dever de ofício, análise de situações que representam simulações com vistas à sonegação de impostos. Segundo o art. 167 do CC/2002: Art. 167. É nulo o negócio jurídico simulado, mas subsistirá o que se dissimulou, se válido for na substância e na forma. § 1° Haverá simulação nos negócios jurídicos quando: I - aparentarem conferir ou transmitir direitos a pessoas diversas daquelas às quais realmente se conferem, ou transmitem; II - contiverem declaração, confissão, condição ou cláusula não verdadeira; III - os instrumentos particulares forem antedatados, ou pós-datados. § 2º Ressalvam-se os direitos de terceiros de boa-fé em face dos contraentes do negócio jurídico simulado. A autoridade administrativa desconsiderou o negócio jurídico referente às debêntures Fl. 595DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1402-006.710 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.720047/2015-94 e baseou o lançamento de ofício dos tributos sobre o fato jurídico dissimulado encontrando respaldo no Código Civil, como mencionado acima, e no art. 116, § único., c/c art. 149, VII, ambos do CTN. E cita Hugo de Brito Machado: “Em síntese, parece-nos que essa norma geral antielisão, se interpretada de forma mais ampla, com alcance capaz de emprestar à autoridade administrativa o poder para desqualificar qualquer ato ou negócio jurídico apenas porque o seu conteúdo econômico poderia estar contido em ato mais oneroso do ponto de vista tributário, estará em flagrante conflito com o princípio da legalidade, como já foi demonstrado, e em aberta contradição com as normas constantes do próprio Código Tributário Nacional, especialmente as dos arts. 108, § 1º, e 116, caput, inciso I. Por outro lado, se interpretada em harmonia com a Constituição, e assim aplicada apenas aos casos nos quais esteja configurado evidente abuso de direito, nada vai acrescentar, posto que nossa jurisprudência já admite a desconsideração de atos ou negócios em tal situação”. (grifos) Cita, ainda, a Jurisprudência Administrativa do CARF: Conselho Administrativo de Recursos Fiscais / 1a Câmara / 1a Turma Ordinária / Acórdão 1101-00.006 / 11/03/2009. Ementa: REMUNERAÇÃO DE DEBENTURISTAS. SIMULAÇÃO. Operação de emissão de debêntures adquiridas unicamente por pessoas ligadas à emitente, com remuneração exclusiva de 95% dos lucros, sem pagamento de juros e prêmio utilizado para aumento de capital caracteriza negócio simulado para encobrir operação de subscrição de participação societária. O prejuízo ao Fisco se revela na remuneração dos (falsos) debenturistas, lançando-se lucro travestido de despesa na apuração do lucro real. 1º Conselho de Contribuintes / 3a. Câmara / ACÓRDÃO 10321.543 em 17.03.2004 DESPESA. DEDUTIBILIDADE. Despesa dedutível é aquela necessária à atividade da pessoa jurídica, relativa à contraprestação de algo recebido, e comprovada com documentação hábil e idônea. DESPESAS DE DEBÊNTURES. DEDUTIBILIDADE. A dedução das despesas decorrentes das obrigações relativas a debêntures está condicionada, entre outras, à efetiva captação de novos recursos financeiros inerente à emissão desses títulos. Publicado no DOU em 06.12.2004 DESPESAS DE DEBÊNTURES. DEDUTIBILIDADE. A dedução das despesas decorrentes das obrigações relativas a debêntures está condicionada, entre outras, à efetiva captação de novos recursos financeiros inerente à emissão desses títulos. (AC.10321.543, 27/03/2004) DA IMPUGNAÇÃO Impugnação datada de 11/02/2015. De início a impugnante informa a motivação do lançamento: Do contido na descrição dos fatos do auto de infração, extrai-se a motivação do lançamento, conforme segue: "00001 CUSTOS, DESPESAS OPERACIONAIS E ENCARGOS DESPESAS NÃO NECESSÁRIAS Despesas não necessárias apuradas conforme relatório fiscal em anexo." A impugnante ressalta que: - Portanto, ilustres julgadores, para a análise do referido auto de infração, é fundamental ter em mente que todas as digressões, comparações, gráficos e estatísticas trazidas pelo agente fiscal referem-se ao pagamento DE JUROS, quando a realidade fática, legal e documental deixa claro que a remuneração aos debenturistas, no presente caso, pautou-se pela remuneração BASEADA NA PARTICIPAÇÃO NO LUCRO DA COMPANHIA. - E, mais adiante, o Sr. Agente Fiscal resume as razões discricionárias e completamente subjetivas que lhe serviram de ânimo para justificar o lançamento do crédito tributário: "(...) 5.4 - Em uma visão inicial poderia ser dito que se trata de uma operação revestida de todas as formalidades legais, o que há de se concordar, mas ao Fl. 596DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1402-006.710 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.720047/2015-94 analisarmos a forma como se deu referida operação, constata-se que se tratou de um "planejamento tributário" passível de contestação visto o mesmo ter sido montado com o objetivo único de sonegar tributos, pelas razões que apontaremos neste Termo." -destacou-se A impugnante pergunta: Como pode ocorrer a prática de crime de sonegação fiscal, se o próprio agente concorda que a operação do contribuinte está revestida de legalidade e que essa operação é passível de contestação? A impugnante resume o que pensa da autuação: A bem da verdade o sr. agente lança no ar toda sorte de argumentos, sem qualquer coerência ou fundamento legal, com o exclusivo intuito de fazer valer sua vontade subjetiva, especialmente sua tese da "simulação relativa". Em resumo, assevera expressamente que o contribuinte utilizou-se de meio legal para reduzir sua carga tributária. E o agente fiscal, não concordando com tal prática, entendeu por bem lavrar o auto de infração, enquadrar os atos praticados na condição de simulação relativa, portanto supostamente fraudulentos, e sugerir o enquadramento e tipificação criminal específica dos sócios administradores. Por fim resume preliminarmente suas razões: Da leitura mais atenta do auto, infere-se que, pela interpretação da fiscalização, a empresa não poderia ter promovido a emissão de debêntures participativas adquiridas na sua integralidade por seus sócios. Isso porque, mesmo sendo uma operação legal (palavras do próprio agente fiscal), a emissão tinha como intuito exclusivo reduzir a base de cálculo do IRPJ e da CSLL, por tratar-se de despesas dedutíveis antes da apuração dos referidos tributos. Porém, senhores julgadores, felizmente ainda vigora no País o Estado Democrático de Direito, com todas as suas prerrogativas, a começar pelo princípio do contraditório e a ampla defesa, seguido dos não menos importantes princípios da estrita legalidade e da livre iniciativa. Por oportuno, de enorme relevância ter-se em mente o princípio da tipicidade cerrada, ao qual a administração pública direta e indireta deve total observância e está insculpido no caput do art. 37 da Constituição Federal: A impugnante registra suas razões em seis sub-tópicos que destacamos o que tem de mais relevante. No sub-tópico, III.1 - EMISSÃO DE DEBÊNTURES – SUBSCRIÇÃO INTEGRAL –COMPROVAÇÃO, argumenta a impugnante que foram cumpridas todas as formalidades legais e que tal fato também foi apontado pelo próprio agente fiscal. No sub-tópico, III.2 - EMISSÃO DE DEBÊNTURES – CONDIÇÕES DEFINIDAS NA LEI E ESCRITURA - FORMAS DE REMUNERAÇÃO AO DEBENTURISTA - PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA LIVRE INICIATIVA, defende a impugnante estar legalmente apta a emitir debêntures, por ser S/A, e que a transformação de limitada se deu na mais absoluta legalidade. Defende a livre iniciativa, trazendo o art. 170 da CF, para justificar a escolha da forma da emissão das debêntures e remuneração na forma de participação no lucro da Olsen. Ressalta ainda o princípio da estrita legalidade, haja vista que o art.56 da Lei das S/As admite a participação nos lucros como forma de remuneração das debêntures. Traz também a seguinte informação: Mais ainda e como se verá adiante, a remuneração ao debenturista através da participação nos resultados é tão usual e comum que a própria Receita Federal criou uma força tarefa para investigar mais de 20.000 (vinte mil) empresas que teriam feito emissões com estas características. Também os diversos julgados do CARF trazidos pelo agente fiscal no auto de infração denotam que sim, esta forma de emissão e remuneração É BASTANTE USUAL E COMUM, posto que LEGAL! No sub-tópico III.3 - MOTIVAÇÃO ECONÔMICA, a impugnante argumenta que há Fl. 597DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1402-006.710 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.720047/2015-94 risco inerente na remuneração das debêntures participativas e também contra argumenta quanto a não usualidade ou normalidade (porém legal, nas próprias palavras do agente fiscal). Traz, ainda, a seguinte informação: Isso porque, conforme entrevista concedida em 16 de fevereiro de 2012 ao portal de notícias G1 (www.ql .Qlobo.com/economia/noticia/2012/02/receita-vaiaumentar- fiscalizacao-sobre-debentures.html) pelo Subsecretário de Fiscalização da Receita Federal, sr. Caio Marcos Cândido, a Receita Federal selecionou 21,6 mil contribuintes, que serão fiscalizados por conta de operações realizadas com debêntures. No sub-tópico III.4 - DEBÊNTURES PARTICIPATIVAS – DEDUTIBILIDADE – TEORIA DO ABUSO DE DIREITO, a impugnante ataca o agente fiscal por ter usado os artigos 299 e 249, I, RIR , fazendo uma digressão sobre o Lucro Real e indicando que o art.462, I do RIR/99 autoriza a dedução de debêntures participativas do Lucro Real. Traz a impugnante parte de uma manifestação do Judiciário a respeito do tema proposto, nos Autos de Ação Ordinária n° 000788-82.2010.403.6100, em trâmite na 7ª Vara Federal da Subseção Judiciária de São Paulo - SP, cuja autora é a empresa Natura Cosméticos S/A, que valeu-se dos mesmos procedimentos societários e tributários praticados pela impugnante. Nela o MM° Juiz Federal Doutor Douglas Camarinha Gonzales assevera de forma lapidar e objetiva em sua decisão: fl.2301v e ss" Ora, diante da natureza dos fatos em apreço, a subsunção da norma ao fato da realidade condiz com a especialidade do trato em comento, de sorte que a subsunção normativa faz-se pelo disposto no art. 462 do RIR, positivado em nosso ordenamento pelo art. 58, II, do Decreto-Lei n° 1.598/77. Deveras, as debêntures nada têm a ver com as despesas operacionais, pois essas últimas referem-se a insumos ou custos diversos do contribuinte e não sobre deduções financeiras como as debêntures. Seu regramento advém de norma alheia ao caso em apreço, norma anterior ainda a normativa das debêntures, pois a base normativa das despesas operacionais alegada pelo Fisco advém na forma da Lei 4.506/64, cujo artigo precedente arrola sua natureza e dimensão: (...) Conforme observa a autora em sua inicial, a lei fiscal brasileira não considera a participação nos lucros asseguradas às debêntures como despesa integrada nos resultados operacionais da empresa, subsumidas ao art. 299 do RIR/99, mas como participação dedutível. Por sua vez, o disposto no art. 462 do RIR/99 não impõe qualquer restrição quanto à dedutibilidade da remuneração das debêntures - salvo as regras gerais próprios dos atos jurídicos gerais, a sua efetiva existência, validade, como a forma e os seus requisitos gerais. A impugnante argumenta quanto a dedutibilidade das debêntures participativas dentro da base de cálculo da CSLL, transcrevendo a norma para tal. Agora a impugnante conclui de decisão CARF, (acórdão 9101-000869, 1ª Turma, 23/02/2011) dizendo que em não havendo simulação a despesa com remuneração ao debenturista é dedutível: Portanto, em não havendo simulação, o CARF atesta de maneira enfática que a despesa com remuneração ao debenturista é dedutível. E no presente caso não há que se falar minimamente em simulação, vez que todos os atos foram praticados dentro da mais completa legalidade e revestidos de total publicidade (inclusive específica e declarada à Receita Federal do Brasil). A impugnante reproduz ainda como suporte dos seus anseios o seguinte julgado do CARF, referente à empresa Vasco da Gama Licenciamentos S/A, a seguinte ementa do acórdão n° 107-08.029 - Sessão de: 13 de abril de 2005, Processo Administrativo n°18471.002941/2002-77): "Ementa: (...) IRPJ/CSLL - PARTICIPAÇÕES DE DEBÊNTURES - DEDUTIBILIDADE - ANOS-CALENDÁRIO DE 1998 E 1999 - Não estando provado nos autos que o negócio jurídico foi simulado ou engendrado com fraude à lei e, principalmente, não restando claro que os recursos ingressados na sociedade Fl. 598DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1402-006.710 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.720047/2015-94 pertenciam aos sócios, as participações de debêntures, regularmente registradas e emitidas, reduzem o lucro líquido do exercício, por expressa previsão legal. Sendo capital financeiro, a remuneração das debêntures participativas não gozam do status de lucro distribuídos a que se refere o art, 10 da Lei n. 9.249/95." - destacou-se A impugnante também alega que no período referente ao auto de infração não vigia o disposto na Lei n° 12.973/2014, que trouxe em seu artigo 31 o seguinte ordenamento: "Art. 31. O prêmio na emissão de debêntures não será computado na determinação do lucro real, desde que: I - a titularidade da debênture não seja de sócio ou titular da pessoa jurídica emitente;" No sub-tópico III.5 - TEMA "PASSÍVEL DE CONTESTAÇÃO" - APLICAÇÃO DO ARTIGO 112 DO CTN - INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO CONTRIBUINTE, a impugnante solicita a interpretação mais favorável ao contribuinte, uma vez que, em sua visão, quando o agente fiscal declara a legalidade formal da operação mas que esta não seria usual, deve existir uma enorme dúvida. No sub-tópico III.6 - CONCEITO DE FRAUDE E ABUSO DE DIREITO - NORMA ANTI-ELISÃO -AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO, a impugnante informa não ter sido regulamentada a norma anti-elisão contida no §único do art. 116 do CTN. Faz uma digressão sobre evasão e elisão fiscal, citando diversos autores. Faz um ataque a interpretação econômica do direito tributário, defendendo a forma dos atos jurídicos, e cita o formalismo da operação, até mesmo ressaltada pelo agente fiscal autuante, chegando ao final a transcrever uma entrevista do Secretário da Receita Federal: Ou seja, a Receita Federal do Brasil, através de seu funcionário de maior patente (Secretário da Receita Federal), expôs de forma inequívoca a situação, qual seja: a legislação precisa ser alterada para que as debêntures, QUE SÃO CONSIDERADAS DEDUTÍVEIS, passem a ter tratamento tributário diverso nos casos em que houver a subscrição pelos próprios sócios ou acionistas da companhia. E é justamente esse anseio do fisco que foi atendido com o advento da Lei n° 12.973/2014, que trouxe em seu artigo 31 a seguinte redação: "Art. 31. O prêmio na emissão de debêntures não será computado na determinação do lucro real, desde que: I - a titularidade da debênture não seja de sócio ou titular da pessoa jurídica emitente;" Ou seja, apenas com a publicação da lei n° 12.973/2014, ocorrida no Diário Oficial da União de 14/05/2014 é que houve a modificação da norma. Isso significa dizer que o auto de infração lavrado não pode ser sustentado de forma alguma, menos ainda a tentativa de impor à impugnante e seus sócios administradores a pecha de sonegadores fiscais. Nos dois sub-tópicos seguintes:III.6.a) MULTA QUALIFICADA 150% - CRIME DE FRAUDE - REPRESENTAÇÃO PARA FINS PENAIS – AFASTAMENTOS QUE SE IMPÕEM e III.6.b) MANUTENÇÃO DE MULTA DE 75% - CARÁTER EMINENTEMENTE CONFISCATÓRIO - PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, a impugnante alega o caráter confiscatório das multas de ofício. 3.A 15ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto (SP) houve por bem julgar improcedente a impugnação, em decisão assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2012, 2013 SIMULAÇÃO RELATIVA. O intérprete da legislação tributária pode abstrair-se da forma jurídica dos atos e fatos efetivamente praticados, para considerar os verdadeiros efeitos, conforme os artigos 109 e 118 Fl. 599DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1402-006.710 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.720047/2015-94 do CTN e 167 do Código Civil. DESPESAS COM REMUNERAÇÃO DE DEBENTURES. Restando caracterizado o caráter de liberalidade dos pagamentos efetuados a sócios, decorrentes de operações que transformaram lucros distribuídos em remuneração de debentures, mantém-se o lançamento. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. Não cabe manifestação por parte dessa instância administrativa sobre adequação da legislação à Constituição Federal, por força da vinculação legal administrativa e do predomínio do Poder Judiciário para examinar questões de constitucionalidade. É o que se depreende do descrito no art. 26-A do Decreto 70235/72. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. Não se tratando de mera indedutibilidade material oriunda da legislação de IRPJ, a glosa de despesas que não se revestem dos requisitos da legislação comercial e fiscal, afeta o resultado do exercício e, conseqüentemente, a base de cálculo da CSLL. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido 4.Inconformada, a Recorrente manejou Recurso Voluntário, via do qual reedita e reforça os argumentos lançados na sua impugnação. 5.É o relatório. Voto Vencido Conselheiro Jandir José Dalle Lucca, Relator. 6.O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos requisitos legais de admissibilidade. 7.Cuida-se de lançamentos de IRPJ e CSLL, levados a efeito em decorrência da glosa de pagamentos, realizados nos anos-calendário de 2012 e 2013, de remuneração de debêntures emitidas pela Recorrente, adicionados ao Lucro Líquido nos termos do artigo 249 do Decreto nº 3.000, de 1999 (RIR/99), vigente à época dos fatos. 8.Com efeito, consoante alardeia a escritura pública de fls. 116/117, lavrada em 14.04.2004, a Recorrente emitiu em debêntures participativas com as seguintes características: Fl. 600DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1402-006.710 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.720047/2015-94 9.Posteriormente, nos termos da Ata da Assembleia Geral Extraordinária realizada em 02.04.2009 (fls. 89/93), foi deliberado propor aos debenturistas a prorrogação do vencimento e resgate das debêntures para 12.04.2014, bem como a redução de sua remuneração para o patamar de 50% incidente sobre os resultados futuros, antes da provisão para o Imposto de Renda Pessoa Jurídica e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido. 10.Pois bem, a emissão de debêntures é tratada pelo Capítulo V da Lei nº 6.404, de 1976, cujo artigo 59, à época dos fatos, ostentava a seguinte redação: Art. 59. A deliberação sobre emissão de debêntures é da competência privativa da assembléia- geral, que deverá fixar, observado o que a respeito dispuser o estatuto: I - o valor da emissão ou os critérios de determinação do seu limite, e a sua divisão em séries, se for o caso; II - o número e o valor nominal das debêntures; III - as garantias reais ou a garantia flutuante, se houver; IV - as condições da correção monetária, se houver; V - a conversibilidade ou não em ações e as condições a serem observadas na conversão; VI - a época e as condições de vencimento, amortização ou resgate; VII - a época e as condições do pagamento dos juros, da participação nos lucros e do prêmio de reembolso, se houver; VIII - o modo de subscrição ou colocação, e o tipo das debêntures. § 1 o Na companhia aberta, o conselho de administração poderá deliberar sobre a emissão de debêntures simples, não conversíveis em ações e sem garantia real, e a assembléia-geral pode delegar ao conselho de administração a deliberação sobre as condições de que tratam os incisos VI a VIII deste artigo e sobre a oportunidade da emissão. (Redação dada pela Lei nº 10.303, de 2001) § 2º A assembléia-geral pode deliberar que a emissão terá valor e número de séries indeterminados, dentro de limites por ela fixados com observância do disposto no artigo 60. § 3º A companhia não pode efetuar nova emissão antes de colocadas todas as debêntures das séries de emissão anterior ou canceladas as séries não colocadas, nem negociar nova série da mesma emissão antes de colocada a anterior ou cancelado o saldo não colocado. 11.Sobre o tema, calha à fiveleta o magistério de Nelson Eizirik, para quem 1 : A competência para deliberar a emissão das debêntures é privativa da Assembléia Geral, nos termos expressos do art. 59 da Lei das S.A. Porém, tratando-se de Cia. Aberta, a Assembléia Geral pode delegar ao Conselho de Administração a deliberação sobre: a época e as condições de vencimento, amortização e resgate; a época e as condições do pagamento dos juros, da participação nos lucros e do prêmio de reembolso, caso existente; o modo de subscrição ou colocação - se pública ou privada; e o tipo das debêntures (art. 59, números VI a VIII e § 1.º). Pode ainda a Assembléia Geral delegar ao Conselho de Administração a deliberação sobre a oportunidade da emissão, conforme o § 1.º do art. 59. No caso, a Assembléia aprova a emissão, em tese, fixando as características básicas das debêntures, que estão elencadas nos números I a V do art. 59 da Lei. Cabe ao Conselho decidir qual o momento mais adequado para proceder à efetiva emissão e colocação das debêntures, tendo em vista as condições do mercado. A delegação ao Conselho de Administração, na Cia. aberta, da deliberação sobre o momento mais oportuno para proceder à efetiva criação e colocação dos papéis constitui praxe bastante comum, flexibilizando o processo decisório e permitindo à companhia escolher, com maior rapidez, qual o "timing" mais adequado para o sucesso da operação. 1 EIZIRIK, Nelson. Emissão de Debêntures. in Revista dos Tribunais, vol. 721, Nov/1995, pp. 52/61. Fl. 601DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/LEIS_2001/L10303.htm#art2 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/LEIS_2001/L10303.htm#art2 Fl. 11 do Acórdão n.º 1402-006.710 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.720047/2015-94 A possibilidade de delegação ao Conselho de Administração das deliberações acima referidas somente existe no caso de companhias abertas, sendo nula tal delegação na companhia fechada. Tratando-se de companhia aberta, a delegação é possível tanto no caso da colocação pública, realizada no mercado de capitais, como no caso da colocação privada, posto que genericamente autorizada, nos termos do § 1.º do art. 59. (...) (original sem grifo) 12.Em obra posterior, Eizirik foi cirúrgico ao pontuar que “a finalidade econômica da debênture consiste em possibilitar o financiamento da companhia emissora, mediante empréstimo contraído junto a restrito círculo de pessoas (quando se trata de emissão privada) ou mediante apelo à poupança popular (no caso de emissão publica colocada no mercado de capitais)” 2 . 13.Já para Fran Martins 3 , nas debêntures colocadas mediante oferta privada, em que não houver a nomeação de agente fiduciário, “a defesa dos direitos e interesses dos debenturistas se faz diretamente por cada um, já que, com a emissão de tais debêntures, não se forma, como acontece com o direito francês, de pleno direito e obrigatoriamente, uma comunhão de interesses entre os debenturistas, caso em que esses deveriam ser representados por alguém por eles indicado”. 14.Bem se vê, assim, que a emissão privada e fechada de debêntures, como é o caso dos autos, não encontra vedação legal. 15.De outra parte, de acordo com o artigo 56 de Lei nº 6.404, de 1976, “A debênture poderá assegurar ao seu titular juros, fixos ou variáveis, participação no lucro da companhia e prêmio de reembolso”. As debêntures emitidas pela Recorrente, como visto anteriormente, detinham natureza participativa, isto é, consubstanciavam “direito a participação nos lucros da Emissora, à razão de 85% (oitenta e cinco) por cento do Lucro apurado, antes dos impostos, pela totalidade da série”, conforme disposto no item 9 da escritura pública de fls. 116/117. 16.A dedutibilidade da remuneração das debêntures participativas era assegurada pelo inciso I do artigo 462 do Decreto nº 3.000, de 1999 (RIR/99), então vigente, in verbis: Art. 462. Podem ser deduzidas do lucro líquido do período de apuração as participações nos lucros da pessoa jurídica (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 58): I - asseguradas a debêntures de sua emissão; (...) 17.Parenteticamente, anote-se que o artigo 31 da Lei nº 12.973, de 2014 4 , mencionado pelo Recurso Voluntário, trata de situação diversa, referindo-se ao “prêmio na emissão de debêntures”, que, nos termos do CPC 08 (R1) - Custos de Transação e Prêmios na Emissão de Títulos e Valores Mobiliários, “é o valor recebido que supera o de resgate desses 2 EIZIRIK, Nelson. A Lei das S/A Comentada. Vol. I. São Paulo: Quartier Latin, 2011, p. 320. 3 MARTINS, Fran. Títulos de Crédito. 15ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2010, p. 256. 4 L. 12.973/2014: “Art. 31. O prêmio na emissão de debêntures não será computado na determinação do lucro real, desde que: (...)”. Fl. 602DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 1402-006.710 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.720047/2015-94 títulos na data do próprio recebimento ou o valor formalmente atribuído aos valores mobiliários”, não se confundindo com a remuneração paga pelas debêntures. 18.Conforme noticia o Termo de Verificação e Encerramento de Ação Fiscal de fls. 56/75, a fiscalização desqualificou a operação, entendendo que:  “se tratou de um ‘planejamento tributário’ passível de contestação visto o mesmo ter sido montado com o objetivo único de sonegar tributos” (item 5.4);  “Não ocorreu uma operação de debêntures visando capitalizar a empresa e sim, um perverso planejamento tributário com vistas a reduzir a base da tributação, para efeito do Imposto de Renda e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, considerando todos os fatos expostos e o real desdobramento financeiro e contábil, notadamente a desproporcionalidade nas taxas de juros pagas e nas retiradas de recursos da OLSEN a título de remuneração das debêntures” (item 9.1);  “consideramos as despesas financeiras a título de “prêmio de resgate de título de debêntures” como despesas indedutíveis e as adicionamos no lucro líquido, visto os acionistas da OLSEN terem tido a clara intenção de reduzir indevidamente o lucro líquido, utilizando-se de despesas anormais e desnecessárias, relativo a remuneração de debêntures emitidas única e exclusivamente em favor dos dois únicos acionistas e diretores da empresa, com o único intuito de eximir-se do pagamento de tributos” (item 9.2).  “Simulou-se uma operação financeira, através de emissão de debêntures, com vistas a reduzir a base de cálculo do IR e da CSLL” (item 9.5). 19.Mais pormenorizadamente, os motivos que conduziram à autuação podem ser assim resumidos:  “As receitas com vendas no mercado interno no comparativo 2003_2007 aumentaram em 17%, enquanto que as vendas no mercado externo no mesmo período tiveram um decréscimo de 27% diferentemente do que consta na Ata de 02/04/2009” (item 6.4);  “Conforme previsto na AGE, a rentabilidade a ser destinada aos adquirentes das debêntures corresponderiam a 85% do resultado operacional da empresa no período de 2004 a 2009 e 50% a partir de 2010 (inclusive), valores estes que foram calculados trimestralmente nos anos calendários de 2012 e 2013 (objeto da ação presente ação fiscal) (item 6.5);  “Especificamente para os anos de 2012 e 2013 as despesas consideradas a título de “juros” das debêntures emitidas representaram o montante de R$ 2.920.647,97, conforme QUADRO XII, extraído da escrita fiscal do contribuinte” (item 6.8);  “A conduta dos acionistas da empresa não se coaduna com as conclusões extraídas da Ata da AGE de 02/04/2009 (QUADRO VII) quanto a estratégica de captação de recursos para a expansão da Sociedade no mercado externo e interno, pelas razões a seguir expostas” (item 7.1);  “As despesas financeiras a título de remuneração das debêntures emitidas ocorreu de 2004 a 2013, conforme pode ser constatado no QUADRO VIII – Fl. 603DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 1402-006.710 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.720047/2015-94 Debenturistas, totalizando nesse período o montante de R$ 13.088.453,35 e ao considerarmos apenas o período de 2004 a 2007 (objeto da ATA da AGE de 02/04/2009) essas despesas atingiram R$ 8.441.975,51 (64% do período de 2004 a 2013) (item 7.2 );  “Conforme abordado no item “6.4”, as vendas não foram alavancadas pela emissão desses títulos e chama a atenção o valor do rendimento obtido em 2004. O aporte do capital de R$ 1.000.000,00 em 12/04/2004 rendeu em 31/12/2004 “juros” de R$ 4.414.278,38 a título de “premio de resgate de títulos e Debêntures”, representando uma taxa de 21,57% ao mês (conforme demonstrado a seguir), equivalendo a 942,12% ao ano” (item 7.3);  “As taxas obtidas nesta operação em muito supera [sic] as do mercado das debêntures. Estudo publicado na ISSN/IBICT (ISSN n° 0080-2107) – denominado ‘CONSTRUÇÃO DE CURVA DE DEBÊNTURES NO MERCADO BRASILEIRO UTILIZANDO A PARAMETRIZAÇÃO NELSONSPIEGEL’ (...), concluiu cientificamente que a maior taxa de juros (prefixado) oferecido pelo mercado brasileiro de debêntures, entre janeiro de 2008 a setembro de 2009, JAMAIS CHEGOU À CASA DOS 15% AO ANO, conforme gráfico extraído daquela publicação” (item 7.4);  “A mesma publicação também nos prova estatisticamente que utilizando-se uma outra amostragem, desta vez para as debêntures pós-fixadas: as taxas de juros oferecidas pelo mercado, para o mesmo período, JAMAIS ULTRAPASSARAM A CASA DOS 11% AO ANO !!!, uma vez que o SPRED privado (taxa acima do indexador escolhido) situou-se por volta de NO MÁXIMO 1,9% ao ANO” (item 7.5);  “Se não bastasse tais argumentos, ainda assim poderíamos convalidar que se tratou de um planejamento tributário perverso ao verificarmos evolução patrimonial do principal acionista da empresa que em 2004, ano da aquisição das debêntures, teve seu patrimônio acrescido em 114,51% conforme demonstrado no QUADRO XVI a seguir, cujos dados foram extraídos da Declaração de Ajuste Anual Simplificada apresentadas pelo contribuinte” (item 7.6 );  “Ao considerarmos todo o conjunto da operação, seja o estudo da rentabilidade média do mercado de debêntures, perto de 15% a.a. (15% ao ano) comprarado [sic] com o custo financeiro pela emissão das debêntures em 2004 (942,12% ao ano), a emissão das debêntures não ter impactado nas premissas de crescimento das vendas, o enriquecimento do principal acionista, é de se crer que não houve qualquer preocupação dos acionistas quanto a capitalização, haja vista que o propósito na operação realizada foi sonegar tributos” (item 7.7). 20.Vale dizer, a acusação de simulação na emissão das debêntures teve por fundamento três aspectos fulcrais, todos de natureza econômica. São eles: 1. a alta rentabilidade dos papeis, que teve por contrapartida o custo financeiro glosado; 2. não houve impacto nas premissas de crescimento das vendas; e Fl. 604DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 1402-006.710 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.720047/2015-94 3. enriquecimento do principal acionista. 21.Como se sabe, recentemente o Supremo Tribunal Federal julgou improcedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2.446/DF, via da qual reconheceu a constitucionalidade da inclusão do parágrafo único ao artigo 116 do Código Tributário Nacional, pela Lei Complementar nº 104, de 2001. O referido dispositivo legal se encontra assim enunciado: Art. 116. Omissis. (...) Parágrafo único. A autoridade administrativa poderá desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária, observados os procedimentos a serem estabelecidos em lei ordinária. 22.Do voto da Ministra Cármen Lúcia (Relatora), destacam-se os seguintes excertos sobre a injuridicidade da adoção de interpretação econômica como elemento configurador da dissimulação da ocorrência do fato gerador: (...) 8. A norma do parágrafo único do art. 116 não dispõe, ao contrário do pretendido pela autora, de espaço autorizado de interpretação econômica. Ali não se trata da interpretação da lei, o que se dá no Capítulo IV do Código Tributário Nacional intitulado “Interpretação e Integração da Legislação Tributária”. Tem-se no artigo 110: e aqui ela reproduz o dispositivo “A lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado, utilizados, expressa ou implicitamente, pela Constituição Federal, pelas Constituições dos Estados, ou pelas Leis Orgânicas do Distrito Federal ou dos Municípios, para definir ou limitar competências tributárias.” Esse dispositivo não foi alterado pela Lei Complementar n. 104/2001. 9. De se anotar que elisão fiscal difere da evasão fiscal. Enquanto na primeira há diminuição lícita dos valores tributários devidos pois o contribuinte evita relação jurídica que faria nascer obrigação tributária, na segunda, o contribuinte atua de forma a ocultar fato gerador materializado para omitir-se ao pagamento da obrigação tributária devida. A despeito dos alegados motivos que resultaram na inclusão do parágrafo único ao art. 116 do CTN, a denominação “norma antielisão” é de ser tida como inapropriada, cuidando o dispositivo de questão de norma de combate à evasão fiscal. (...) 23.No mesmo sentido, confira-se a lição sempre segura de Paulo de Barros Carvalho 5 : (...) os fatos, assim como toda construção de linguagem, podem ser observados como jurídicos, econômicos, antropológicos, históricos, políticos, contábeis etc.; tudo dependendo do critério adotado pelo corte metodológico empreendido. Existe interpretação econômica do fato? Sim, para os economistas. Existirá interpretação contábil do fato? Certamente, para o contabilista. No entanto, uma vez assumido o caráter jurídico, o fato será, única e 5 “O absurdo da interpretação econômica do ‘Fato Gerador’ - Direito e sua autonomia – o paradoxo da interdisciplinariedade”, Revista da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo v. 102, jan./dez. 2007, pp.455/456. Fl. 605DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 1402-006.710 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.720047/2015-94 exclusivamente, fato jurídico; e claro, fato de natureza jurídica, não-econômica ou contábil, entre outras matérias. Como já anotado, o Direito não pede emprestado conceitos de fatos para outras disciplinas. Ele mesmo constrói sua realidade, seu objeto, suas categorias e unidades de significação. O paradoxo inevitável, e que causa perplexidade no trabalho hermenêutico, justifica a circunstância do disciplinar levar ao interdisciplinar e este último fazer retornar ao primeiro. Sem disciplinas, portanto, não teremos as interdisciplinas; mas o próprio saber disciplinar, em função do princípio da intertextualidade, avança na direção dos outros setores do conhecimento, buscando a indispensável complementariedade. Tanto o jurídico quanto o econômico fazem parte do domínio social e, por ter este referente comum, justifica-se que entre um e outro haja aspectos ou áreas que se entrecruzem, podendo ensejar uma tradução aproximada e, em parâmetros mais amplos, uma densa e profícua conversação. (...) 24.Ives Gandra da Silva Martins é categórico 6 : (...) Tenho para mim que o artigo 150 inciso I da Constituição Federal não é apenas repetitivo do art. 5º inc. II, mas explicitador de que ao Fisco cabe a espada da imposição, nos estritos limites do que a Constituição lhe permite, e, ao contribuinte, defender-se com o escudo da lei suprema para que não seja obrigado a submeter-se a exigências indevidas. Pretende, todavia, o Fisco suprir as omissões legislativas por interpretações econômicas, superativas da lei formal. Porém, em direito tributário, não cabe a interpretação econômica. Sendo o tributo uma norma de rejeição social (Teoria da Imposição Tributária, Ed. LTR, 2ª. ed., 1998), deve o Fisco respeitar, rigorosamente, o disposto na legislação para exigir os tributos constitucionalmente devidos, não podendo jamais desconsiderar, superar, eliminar as formas legais e legitimamente adotadas pelo contribuinte, para fazer prevalecer outra, à sua escolha, que implique maior arrecadação. (...) 25.Segundo ensina Ingrid Aragão Freitas Porto, “Na interpretação econômica o que importa na verificação da existência de relação jurídica tributária é o seu conteúdo econômico, e não a forma jurídica. O que importa não é o fato gerador, mas a capacidade contributiva. Assim, se um ato do contribuinte não estiver previsto legalmente como fato gerador, mas os seus efeitos econômicos forem similares aos de fatos geradores, então, pode esse ato ser tributado, a despeito de não estar tipificado” 7 . 26.Depreende-se, desse modo, que não é dado à autoridade administrativa “desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária” (cfe. parágrafo único do art.116 do CTN), mediante uma interpretação meramente econômica. 27.Ressalte-se que a “economia lícita de tributos obtida através da organização das atividades do contribuinte, de sorte que sobre elas recaia o menor ônus possível” revela, segundo o saudoso Hugo de Brito Machado, técnica de elisão fiscal 8 . Já evasão fiscal, nas 6 “A Interpretação Econômica no Direito Tributário”, Gazeta Mercantil, 06.07.2005, disponível para consulta em http://www.gandramartins.adv.br/project/ives- gandra/public/uploads/2012/10/23/65a6741a2005091_a_interpr_eco_no_dir_trib.pdf). 7 “A tipicidade aberta e a interpretação econômica no Direito Tributário”, II Jornada de Direito Tributário, Coleção Jornada de Estudos Esmaf, 13, Tribunal Regional Federal da 1ª Região, Escola de Magistratura Federal da 1ª Região, outubro/2012, p. 149. 8 “Breves Notas sobre o Planejamento Tributário”. In: Marcelo Magalhães Peixoto; José Maria Arruda de Andrade. (Org.). Planejamento Tributário. São Paulo: MP, 2007 p. 360 Fl. 606DF CARF MF Original http://www.gandramartins.adv.br/project/ives-gandra/public/uploads/2012/10/23/65a6741a2005091_a_interpr_eco_no_dir_trib.pdf http://www.gandramartins.adv.br/project/ives-gandra/public/uploads/2012/10/23/65a6741a2005091_a_interpr_eco_no_dir_trib.pdf Fl. 16 do Acórdão n.º 1402-006.710 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.720047/2015-94 palavras de Luis Flávio Neto, “se constitui a partir do momento que se verifica a utilização pelo contribuinte de práticas expressamente proibidas pelo ordenamento jurídico, com o objetivo de evitar, minorar ou retardar o pagamento de tributos” 9 . 28.Mister salientar que, no caso dos autos, dúvidas não há de que se trata de operação revestida de todos os requisitos legais, conforme reconheceu a própria fiscalização ao afirmar que “Em uma visão inicial poderia ser dito que se trata de uma operação revestida de todas as formalidades legais, o que há de se concordar” (TVF, item 5.4). 29.Portanto, o simples fato de o contribuinte poder alcançar o mesmo resultado mediante a adoção de uma determinada forma jurídica, dentre tantas outras à sua disposição, desde que lícita, não basta para a desconsideração das operações praticadas, independentemente de se submeterem à menor carga tributária, visto que tal estratégia não configura evasão, mas sim elisão fiscal. 30.De outra parte, cabe retirar do oblívio o disposto no artigo 167 do Código Civil, que soa: Art. 167. É nulo o negócio jurídico simulado, mas subsistirá o que se dissimulou, se válido for na substância e na forma. § 1º. Haverá simulação nos negócios jurídicos quando: I - aparentarem conferir ou transmitir direitos a pessoas diversas daquelas às quais realmente se conferem, ou transmitem; II - contiverem declaração, confissão, condição ou cláusula não verdadeira; III - os instrumentos particulares forem antedatados, ou pós-datados. § 2º. Ressalvam-se os direitos de terceiros de boa-fé em face dos contraentes do negócio jurídico simulado. 31.Assim, apenas será considerado simulado, e portanto nulo, o negócio jurídico que aparentar conferir ou transmitir direitos a pessoas diversas daquelas às quais realmente se conferem, ou transmitem; contiver declaração, confissão, condição ou cláusula não verdadeira; ou se os instrumentos particulares forem antedatados, ou pós-datados. 32.Nessa ordem de ideias, o fato de “As taxas obtidas nesta operação em muito supera [sic] as do mercado das debêntures”, não só consiste em aspecto inerente à interpretação econômica repudiada pela Suprema Corte, como também não colabora para a conclusão de que tenha havido simulação, porquanto a remuneração dos papéis era participativa, ou seja, vinculada ao performance da empresa e seus resultados, implicando em evidente risco. 33.Do mesmo modo, a circunstância de a emissão das debêntures não ter impactado nas premissas de crescimento das vendas, além de novamente revelar ingrediente inerente à interpretação econômica, igualmente não consubstancia fator que possa ser tomado como representativo de simulação, pois: 1. tratou-se de informação advinda apenas na AGE realizada em 02.04.2009 (fls. 89/93), ou seja, cerca de 05 anos após a emissão das debêntures (fls. 116/117), não sendo factível influenciar retroativamente a higidez daquela; 9 “Teorias do ‘Abuso’ no Planejamento Tributário”, 2011. Dissertação de Mestrado – Universidade de São Paulo, 201, p. 54 Fl. 607DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 1402-006.710 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.720047/2015-94 2. a referida AGE também menciona que “Contudo, advinda a crise financeira mundial a companhia sofreu um revés imediato, decorrente não apenas da retração do mercado, mas também da queda na relação cambial, com a sensível valorização do Real frente às demais moedas estrangeiras, máxime o Dólar norte-americano e o Euro”, isto é, a retração no resultado do exterior foi levada em consideração; e 3. a queda nos resultados foi exatamente a circunstância indicada como responsável pela “impossibilidade de quitação imediata das obrigações junto aos debenturistas, assim como a impossibilidade de resgate destas debêntures”, elementos motivadores da proposta de prorrogação do seu vencimento para 12.04.2014, bem como da redução de sua remuneração incidente sobre os resultados futuros para o patamar de 50% antes da provisão para o Imposto de Renda Pessoa Jurídica e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido. 34.Ademais, a acusação de simulação, na medida em que tem por pressuposto a dissimulação da ocorrência de outro negócio jurídico, não prescinde da indicação e comprovação de qual seria a operação tida por dissimulada. Nesse ponto, o TVF se limita a afirmar que “Simulou-se uma operação financeira, através de emissão de debêntures, com vistas a reduzir a base de cálculo do IR e da CSLL” (item 9.5), sem apontar qual seria a operação ocultada. Nesse aspecto, não se pode olvidar que a eventual redução dos tributos consiste em efeito do ato dissimulado, e não no próprio ato, que jamais foi identificado pela fiscalização. 35.Outrossim, frise-se que a especificação e a demonstração do ato dissimulado também é essencial para que este possa ser considerado válido e tenha seus efeitos devidamente aplicados, nos termos do caput do acima reproduzido artigo 167 do Código Civil. 36.Por derradeiro, a fixação da remuneração das debentures vinculada aos resultados da empresa, considerando que estes poderiam ou não, ao final, ser superiores aos parâmetros do mercado, não pode ser considerada como elemento disruptivo da normalidade e usualidade da operação à época em que foi concebida, diante das incertezas do seu dimensionamento futuro, mesmo que oferecidas unicamente aos sócios. Destarte, incumbiria à autoridade fazendária produzir a prova cabal e inequívoca de que a operação foi desnecessária às atividades da Recorrente e à manutenção de sua fonte produtora, nos termos do artigo 299 do Decreto nº 3.000, de 1999 (RIR/99) 10 , ônus do qual não desenvencilhou. Neste ponto, a prova deveria se reportar à situação vigente na ocasião da emissão das debêntures, apta a desautorizar a necessidade de captação de recursos, independentemente da fonte, seara na qual a fiscalização jamais ingressou. 37.Por tais motivos, não se confirmando as premissas nas quais se assentou o lançamento, não há como prestigiá-lo. 10 RIR/99: “Art. 299. São operacionais as despesas não computadas nos custos, necessárias à atividade da empresa e à manutenção da respectiva fonte produtora (Lei nº 4.506, de 1964, art. 47). § 1º São necessárias as despesas pagas ou incorridas para a realização das transações ou operações exigidas pela atividade da empresa (Lei nº 4.506, de 1964, art. 47, § 1º). §2º As despesas operacionais admitidas são as usuais ou normais no tipo de transações, operações ou atividades da empresa (Lei nº 4.506, de 1964, art. 47, § 2º). § 3º O disposto neste artigo aplica-se também às gratificações pagas aos empregados, seja qual for a designação que tiverem”. Fl. 608DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 1402-006.710 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.720047/2015-94 38.Ante o exposto, dou provimento o Recurso Voluntário para o fim de cancelar os autos de infração de IRPJ e de CSLL. 39.Caso vencido, passo a examinar os demais argumentos recursais. DA MULTA E DA REPRESENTAÇÃOFISCAL PARA FINS PENAIS 40.Segundo informa o Termo de Verificação e Encerramento de Ação Fiscal de fls. 56/75, “para a infração descrita no presente Termo deve ser aplicado tratamento mais gravoso no que tange à multa de ofício lançada. A referida sanção é devida em razão do evidente intuito de fraude por parte do sujeito passivo, encontrando amparo no § 1º do art. 44 da lei nº 9.430, de 27/12/1996, com a redação dada pelo art. 14 da Lei nº 11.488/2007”. 41.O § 1º do artigo 44 da Lei nº 9.430, de 1996, apresenta a seguinte redação: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; (...) § 1º. O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. (...) 42.Por sua vez, o artigo 72 da Lei 4.502, de 1964, estatui: Art . 72. Fraude é tôda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do impôsto devido a evitar ou diferir o seu pagamento. 43.Como é possível concluir da leitura dos referidos dispositivos legais, a qualificação da multa pela configuração de fraude está intimamente associada à prática de atos dolosos, ardilosos e espúrios. 44.No caso sub examine, se a conduta da Recorrente se pautou pela estrita legalidade, uma vez que a operação se revestiu de todas as formalidades legais, como admitiu a própria fiscalização no item 5.4 do TVF, sendo realizada de forma pública, por meio de escritura lavrada em cartório (fls. 116/117), não exigindo qualquer esforço da fiscalização no sentido de desvendar os atos praticados e aplicar-lhes os efeitos tributários, não subsistem razões para a qualificação da multa. 45.De fato, ainda que possa ser reputado de planejamento tributário abusivo, também denominado de elisão abusiva pela hodierna doutrina, a conduta da Recorrente foi praticada antes da ocorrência do fato gerador, contabilizada com base em documentação elaborada de acordo com os requisitos formais, de modo a não configurar fraude contra lei no sentido empregado pelo artigo 72 da Lei nº 4.502, de 1964. Nesse sentido, confira-se a seguinte ementa: Fl. 609DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 1402-006.710 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.720047/2015-94 ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2011, 2012 (...) MULTA DE OFÍCIO. INOCORRÊNCIA DE SONEGAÇÃO, FRAUDE OU CONLUIO. ABUSO DE DIREITO. FRAUDE À LEI. INSTITUTOS CIVIS. IMPOSSIBILIDADE DE QUALIFICAÇÃO DA MULTA. Não havendo comprovação da ocorrência de sonegação, fraude ou conluio, não se sustenta a qualificação da penalidade. Tanto o abuso de direito quanto a fraude à lei são institutos previstos na lei civil, com características próprias, mas não foram eleitos pelo legislador tributário como razão para qualificação da penalidade. Tratando-se de planejamento tributário, ainda que abusivo, não resta caracterizado o dolo apto a ensejar a qualificação da penalidade, mormente quando não há ocultação da prática e da intenção final dos negócios levados a efeito. (...) (Acórdão nº 1301-004.133) 46.Do voto vencedor de lavra do Conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto, extraem-se os seguintes fundamentos, os quais adoto como razão de decidir: (...) Desse modo, o contribuinte que pretende planejar, com vista à economia de impostos, terá de dirigir a sua atenção para o período anterior à ocorrência do fato gerador e nesse período adotar as opções legais disponíveis. Alguns autores utilizam expressões para definir o tipo de ato praticado pelo contribuinte. Temos, basicamente: elisão, evasão e elusão. A denominada elisão equivaleria a um planejamento tributário consistente. Trata- se de obtenção de economia de imposto obtida por interpretação razoável da lei tributária. Para alguns autores ainda existe o denominado planejamento tributário abusivo. Nesse caso, no entender de Ricardo Lobo Torres a economia tributária seria praticada a partir de um ato revestido de forma jurídica que não se subsume na descrição abstrata da lei ou no seu espírito 16 . Para Marco Aurélio Greco, teríamos, aqui, a denominada fraude à lei (imperativa), não caracterizando fraude, mas, por afronta ao princípio da capacidade contributiva, daria azo ao pagamento do tributo correspondente. A não caracterização de fraude implicaria, por conseguinte, a ausência de repercussão penal. 17 Roberto Lobo Torres, apontando teses do direito internacional, assinala dois testes para detectar a elisão abusiva:  propósito negocial (business purpose test): não devem surtir efeitos contra o Fisco os negócios jurídicos que tenham por finalidade única a obtenção de economia de tributos;  proporcionalidade: considera-se abuso de forma a escolha de forma jurídica inadequada que resulte numa vantagem não prevista em lei sem que o contribuinte comprove o fundamento não tributário da escolha, de acordo com o quadro geral das circunstâncias 18 . Para esse doutrinador, o planejamento tributário abusivo “se restringe ao abuso da possibilidade expressa da letra da lei e dos conceitos jurídicos indeterminados; inicia-se com a manipulação de formas jurídicas lícitas para culminar na ilicitude atípica ínsita ao abuso de direito (art. 187 do Código Civil).” 19 Heleno Tôrres 20 denomina como elusão tributária os casos de elisão ilícita. A elisão poderia ser definida como as opções legítimas que o ordenamento apresenta ao contribuinte, já a elisão com abuso de direito, ou elusão, se restringiria aos casos em que o contribuinte, utilizando-se de liberdades negociais, utiliza negócio jurídico legítimo e válido, mas com causa alheia àquela natural do negócio, com o intuito único de economia tributária. Já a chamada evasão se dá após a ocorrência do fato gerador, consistindo em sua ocultação “com o objetivo de não pagar o tributo devido de acordo com a lei, sem qualquer modificação na estrutura da obrigação ou na responsabilidade do contribuinte.[...] Fl. 610DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 1402-006.710 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.720047/2015-94 Compreende a sonegação, a simulação, o conluio e a fraude contra a lei, que consistem na falsificação de documentos fiscais, na prestação de informações falsas ou na inserção de elementos inexatos nos livros fiscais, com o objetivo de não pagar o tributo ou de pagar importância inferior à devida. É, também, crime definido pela lei penal. Não se confundem a fraude à lei, que é forma de elisão abusiva, e a fraude contra legem, que é evasão ilícita”. 21 Marco Aurélio Greco esclarece quais as reações do ordenamento jurídico diante da simulação, abuso de direito e fraude à lei: Na simulação – seja vista da perspectiva da vontade ou do motivo/causa – sempre há um negócio real e um aparente (ou apenas aparente no caso de pura mentira). A reação do ordenamento é considerar ocorrido o negócio real e ignorar o negócio aparente. Aplica-se a lei pertinente ao negócio real (ou ao nenhum negócio). No abuso de direito, como o problema é o excesso no seu exercício, neutraliza- se o excesso e nega-se a tutela jurídica apenas a essa parte. Portanto, é um caso de ineficácia parcial do que foi feito. Na fraude à lei, busca-se contornar determinada norma imperativa, mediante a utilização de outra norma (ou ausência de previsão expressa). Neste caso, o ordenamento reage aplicando a norma contornada. Se o contribuinte, por hipótese, quis gerar um ágio para evitar a reavaliação tributada, aplica-se a norma da reavaliação. Fez-se uma cisão seletiva para contornar o ganho de capital na alienação de participação societária, aplica-se a norma do ganho de capital. Note-se a diferença: no abuso de direito há uma norma, um direito e um excesso no seu exercício; na simulação há duas causas ou duas vontades para uma única norma; na fraude à lei, são duas normas para um único ato. Para figuras diferentes, reações diferentes do ordenamento jurídico diante da sua ocorrência.” 22 Em resumo: A elisão precede a ocorrência do fato gerador no mundo fenomênico. A sonegação e a fraude (= evasão) dão-se após a ocorrência daquele fato. 23 Podemos assim resumir as questões: No caso concreto, não tenho dúvidas de que a conduta praticada pela autuada enquadra-se no conceito de elisão abusiva, uma vez que as provas coligidas indicam que todos os atos foram praticados antes da ocorrência do fato gerador, devidamente contabilizados em calcados em documentos formalmente corretos, e, nesse cenário, quer se enquadre tal conduta como abuso de direito (o que implica a requalificação dos fatos), ou como fraude à lei (aplicando-se a lei imperativa para cálculo da exação), não há que se falar em fraude contra lei de que trata o art. 72 da Lei nº 4.502/64. Também não há que se falar em sonegação (art. 71 da Lei nº 4.502/64), uma vez que todos os atos foram devidamente declarados à Receita Federal, excluindo-se a possibilidade de ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais. A questão atinente à artificialidade da operação limita-se aos contornos das patologias de abuso de direito ou de fraude à lei, o que, conforme já observado, não implicam afronta direta à lei, mas sim utilização de dispositivo legal com excesso no seu gozo (abuso de direito) ou contorno de determinada norma imperativa mediante a utilização de outra norma, Fl. 611DF CARF MF Original Fl. 21 do Acórdão n.º 1402-006.710 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.720047/2015-94 denominada norma de contorno (fraude à lei). Tanto o abuso de direito quanto a fraude à lei são institutos previstos na lei civil, com características próprias, mas não foram eleitos pelo legislador tributário como razão para qualificação da penalidade. Portanto, tratando-se de planejamento tributário, ainda que abusivo, entendo não restar caracterizado o dolo apto a ensejar a qualificação da penalidade, mormente quando não há ocultação da prática e da intenção final dos negócios levados a efeito. Como argumento adicional, ao menos em relação à glosa de despesas com amortização de ágio, não há como ignorar que à época dos fatos geradores havia doutrina de peso e a própria jurisprudência do CARF que endossava o procedimento adotado pela autuada. (...) 16 LOBO TORRES, Ricardo. Planejamento Tributário: elisão abusiva e evasão fiscal. Rio de Janeiro: Elsevier, 2012, p. 8. 17 GRECO, Marco Aurélio. Planejamento Tributário. 3. ed. São Paulo: Dialética, 2011. 18 LOBO TORRES, Ricardo. Planejamento Tributário: elisão abusiva e evasão fiscal. Rio de Janeiro: Elsevier, 2012, p. 8. 19 LOBO TORRES, Ricardo. Planejamento Tributário: elisão abusiva e evasão fiscal. Rio de Janeiro: Elsevier, 2012, p. 9. 20 TÔRRES, Heleno Taveira. Direito Tributário e direito privado: autonomia privada, simulação, elusão tributária. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2003; pp. 189 e 190. 21 LOBO TORRES, Ricardo. Planejamento Tributário: elisão abusiva e evasão fiscal. Rio de Janeiro: Elsevier, 2012, p. 9-10. 22 GRECO, Marco Aurélio. Planejamento Tributário. 3. ed. São Paulo: Dialética, 2011. p. 285-286. 23 LOBO TORRES, Ricardo. Planejamento Tributário: elisão abusiva e evasão fiscal. Rio de Janeiro: Elsevier, 2012, p. 8. 47.No mais, no que tange às questões constitucionais abordadas pela Recorrente, inerentes ao efeito confiscatório da penalidade, alerte-se que as mesmas não comportam conhecimento, ex-vi do disposto no artigo 26-A do Decreto nº 70.235, de 1972, segundo o qual “No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade”, conforme, aliás, disposto na Súmula CARF nº 2 11 . 48.Em remate, registre-se que, nos temos da Súmula CARF nº 28, “O CARF não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes a Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais”. 49.Por via de consequência, deve ser afastada a qualificação de penalidade. 50.Ante o exposto, tendo sido vencido quanto ao provimento do recurso voluntário, aprecio o pedido subsidiário e lhe dou parcial provimento para o fim de afastar a qualificação das multas de ofício. 51.Caso vencido, passo a apreciar, ex officio, o cabimento da aplicação do princípio da retroatividade benigna. 52.Verifica-se que o § 1º do artigo 44 da Lei nº 9430, de 1996, foi alterado pela Lei nº 14.689, de 2023, com acréscimo dos incisos VI, VII e §§ 1º-A e 1º-C, passando o dispositivo a ostentar a seguinte redação: 11 Súmula CARF nº 2: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Fl. 612DF CARF MF Original Fl. 22 do Acórdão n.º 1402-006.710 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.720047/2015-94 Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; (...) § 1º O percentual de multa de que trata o inciso I docaputdeste artigo será majorado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis, e passará a ser de: (Redação dada pela Lei nº 14.689, de 2023) (...) VI – 100% (cem por cento) sobre a totalidade ou a diferença de imposto ou de contribuição objeto do lançamento de ofício; (Incluído pela Lei nº 14.689, de 2023) VII – 150% (cento e cinquenta por cento) sobre a totalidade ou a diferença de imposto ou de contribuição objeto do lançamento de ofício, nos casos em que verificada a reincidência do sujeito passivo. (Incluído pela Lei nº 14.689, de 2023) § 1º-A. Verifica-se a reincidência prevista no inciso VII do § 1º deste artigo quando, no prazo de 2 (dois) anos, contado do ato de lançamento em que tiver sido imputada a ação ou omissão tipificada nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, ficar comprovado que o sujeito passivo incorreu novamente em qualquer uma dessas ações ou omissões. (Incluído pela Lei nº 14.689, de 2023) § 1º-B. (VETADO). (Incluído pela Lei nº 14.689, de 2023) § 1º-C. A qualificação da multa prevista no § 1º deste artigo não se aplica quando: (Incluído pela Lei nº 14.689, de 2023) I – não restar configurada, individualizada e comprovada a conduta dolosa a que se referem os arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964; (Incluído pela Lei nº 14.689, de 2023) II – houver sentença penal de absolvição com apreciação de mérito em processo do qual decorra imputação criminal do sujeito passivo; e (Incluído pela Lei nº 14.689, de 2023) III – (VETADO). (Incluído pela Lei nº 14.689, de 2023) § 1º-D. (VETADO); (Incluído pela Lei nº 14.689, de 2023) (...) 53.Evidencia-se que a penalidade, que antes alcançava 150% em decorrência da dobra do percentual de 75% prescrito pelo inciso I do artigo 44, foi reduzida para 100%, conforme estabelecido pelo novel inciso VI. 54.Adicionalmente, a fiscalização não enveredou, por não constituir fator relevante à época, na perquirição da ocorrência de reincidência da conduta infracional, conforme estatuído pelo inciso VII e § 1-A. 55.Diante dessas circunstâncias, deve ser reconhecida a redução do percentual da multa para 100%, por conta da aplicação do princípio da retroatividade benigna de que trata a letra “c” do inciso II do artigo 106 do Código Tributário Nacional, in verbis: Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: (...) II - tratando-se de ato não definitivamente julgado: (...) c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. DISPOSITIVO Fl. 613DF CARF MF Original Fl. 23 do Acórdão n.º 1402-006.710 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.720047/2015-94 56.Ante o exposto, tendo sido vencido quanto ao provimento do recurso voluntário e no afastamento da qualificação das multas de ofício, reduzo, de ofício, a multa qualificada para 100%, com suporte no artigo 106, II, “c”, do CTN, conforme nova redação dada, pelo artigo 8º da Lei nº 14.689, de 2023, ao artigo 44, § 1º, inciso VI da Lei nº 9.430/1996. (documento assinado digitalmente) Jandir José Dalle Lucca Voto Vencedor Conselheiro Ricardo Piza Di Giovanni, redator designado. O ilustre relator apresentou voto de extrema qualidade o qual oportunizou debates de alto nível e admirável democracia tributária e coube a mim a oportunidade de redigir o voto vencedor, mas não originário de meus argumentos e sim da construção de conhecimento realizada pela renomada turma que tenho a honra de integrar, razão pela qual, nos fundamentos abaixo não pude deixar de relatar os próprios debates como razão de decidir. Assim, não obstante a reconhecida sabedoria do ilustre renomado relator, no que diz respeito especificamente a simulação, a maioria do Colegiado apresentou posicionamento diverso do voto vencido. O voto vencido prevaleceu na questão da análise da redução da multa de ofício, tendo sido reduzido de ofício para 100%, por unanimidade de votos, nesse aspecto, não sendo necessário nada acrescentar sobre essa redução. Com relação ao mérito, os conceitos jurídicos expostos no excelente voto vencido são mantidos, sendo alterada apenas a INTERPRETAÇÃO sobre a ocorrência de simulação e o abuso de forma. Ocorre que após a primeira apresentação do voto do relator, o foi estabelecido, tendo sido solicitado vista coletiva dos autos para aprofundamento da análise. Após a respectiva vista, o Colegiado voltou a debater o caso e entendeu que a questão da forma nas operações em debate apresentada pela Recorrente está aparentemente correta. Todavia, o debate no Colegiado estabeleceu-se sobre a possibilidade de ter ocorrido abuso de forma e consequente simulação. Isso porque a emissão das Debêntures ocorreu em uma empresa que tinha recentemente se transformada em Sociedade por Ações, as chamadas S/A´s, há apenas 1 mês, deixando de ser empresa limitada para a que tudo indica, justamente viabilizar a emissão das debêntures. Esse fato em si não seria relevante se os dois únicos sócios da então empresa limitada não fossem os ÚNICOS acionistas da recente S/A e também os próprios adquirentes das debêntures. Esse é o abuso de forma identificado nos debates do Colegiado, o qual pode ser visualizado após a leitura dos fatos de maneira sequencial. Fl. 614DF CARF MF Original Fl. 24 do Acórdão n.º 1402-006.710 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.720047/2015-94 Conforme muito bem exposto pelo ilustre relator da DRJ em 02/03/2004, em face da 22ª alteração do respectivo Contra Social, a Olsen alterou sua denominação de Olsen Indústria de Equipamentos Odontomédicos Ltda. para Olsen Indústria e Comércio S/A, adotando, portanto, a forma societária de Sociedade por Ações, passando a reger-se pela Lei 6404/76 com dois acionistas, os quais, César Augusto Olsen,(99% do Capital Social) e Deise Meri de Freitas Olsen, (1%). A partir da mencionada alteração contratual, apurou seus resultados na forma do Lucro Real nos anos-calendário de 2012 e 2013. Na sequência do relatório da DRJ consta a informação de que, Na Escritura Pública de Emissão de Debêntures datada de 14/04/2004, foram previstas, dentre outras, as seguintes características: i. Colocação: Subscrição Particular e Fechada; ii. Emissão: 12/04/2004; iii. Vencimento: 12/04/2009; iv. Quantidade: 1.000.000 (um milhão); v. Valor: R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais); vi. Forma e Espécie: Nominativas; vii. Debêntures: Escriturais; viii. Subscrição: Valor Nominal e integralizada moeda corrente nacional; ix. Remuneração: 85% (oitenta e cinco por cento) do Lucro antes dos Impostos, apurados trimestralmente; Através da Ata da Assembléia Geral Extraordinária de 02/04/2009, registrada na Junta Comercial de Santa Catarina em 09/10/2009, os dois únicos acionistas da Sociedade deliberaram pela prorrogação do vencimento para o resgate das debêntures para 12/04/2014, bem como optaram pela redução do percentual de remuneração para 50%. Ou seja, em curto espaço de tempo a Recorrente deixou de ser empresa de característica de responsabilidade limita para tornar-se S/A e, com isso, poder emitir debêntures. Sendo mais específico, no dia 02/03/2004, a Recorrente adotou a forma societária de Sociedade Por Ações, e NO MÊS SEGUINTE, em 12/04/2004, emitiu as debentures para os antigos sócios, atuais ÚNICOS ACIONISTAS. Note-se ainda que constam que os dois únicos acionistas da Sociedade deliberaram pela prorrogação do vencimento para o resgate das debêntures, bem como bem como optaram pela redução do percentual de remuneração para 50%, que demonstra que o rendimento, o prazo de pagamento da Debenture era de controle do emissor, sendo possível concluir que o acionista decidia quanto iria lucrar com a debenture que ele mesmo adquiriu, prejudicando a independência contratual, Ademais, a autoridade fiscal ainda identificou que os dois acionistas adquirentes das debêntures pelo valor de R$ 1.000.000,00 em 12/04/2004 foram agraciados com um rendimento total de R$ 13.088.453,35, importância esta que foi considerada como despesa financeira. Ou seja, a empresa diminuiu o Imposto de Renda a pagar em face da despesa gerada com a Debênture, e por sua vez, os dois únicos acionistas absorveram o lucro da empresa com as Debêntures. Note-se que a sequência de FATOS é grave, pois as Debêntures foram emitidas única e exclusivamente para os dois ÚNICOS acionistas e eles ainda decidiam a maneira como pretendiam lucrar com as debentures mesmo após a respectiva emissão, aplicando retornos bem generosos. Nesse contesto, relembremos o relato da autoridade fiscalizadora, cujo resumo elaborado pela DRJ é ora adotado como razão de especificamente sobre os termos abaixo transcrito: Fl. 615DF CARF MF Original Fl. 25 do Acórdão n.º 1402-006.710 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.720047/2015-94 A autoridade informa que os dois acionistas adquirentes das debêntures pelo valor de R$ 1.000.000,00 em 12/04/2004 foram agraciados com um rendimento total de R$ 13.088.453,35, importância esta que foi considerada como despesa financeira. A autoridade salienta que no total das despesas financeiras de debêntures de R$ 13.088.453,35, relativo ao período de 2004 a 2013, 64% que significa R$ 8.441.975,51 e mais que o aporte de capital de R$ 1.000.000,00 em 12/04/2004 rendeu em 31/12/2004 “juros”(sic) de R$ 4.414.278,38. O que segundo diz corresponde a uma taxa de 21,57 % a.m ou 942,12% ao ano. (...) A autoridade forma convicção de que está diante de um planejamento tributário e adiciona: “Se não bastasse tais argumentos, ainda assim poderíamos convalidar que se tratou de um planejamento tributário perverso ao verificarmos evolução patrimonial do principal acionista da empresa que em 2004, ano da aquisição das debêntures, teve seu patrimônio acrescido em 114,51% ”. E conclui da seguinte forma: Ao considerarmos todo o conjunto da operação, seja o estudo da rentabilidade média do mercado de debêntures, perto de 15% a.a. (15% ao ano) comparado com o custo financeiro pela emissão das debêntures em 2004 (942,12% ao ano), a emissão das debêntures não ter impactado nas premissas de crescimento das vendas, o enriquecimento do principal acionista, é de se crer que não houve qualquer preocupação dos acionistas quanto a capitalização, haja vista que o propósito na operação realizada foi sonegar tributos. A autoridade faz um arrazoado sobre despesas necessárias com base no art. 299 do RIR/99 e Parecer Normativo CST 32/81 para concluir pela não necessidade e não essencialidade e não usualidade das despesas de remuneração de debêntures, terminando pela glosa desta com base no 249 do RIR/99. No tópico 09 do Termo de Verificação e Encerramento Fiscal estabelece os pressupostos de sua autuação: - De não ter havido uma operação de capitalização por debêntures mas “...um perverso planejamento tributário com vistas a reduzir a base da tributação, para efeito do Imposto de Renda e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido...” - Pelo exposto, consideramos as despesas financeiras a título de “prêmio de resgate de título de debêntures” como despesas indedutíveis e as adicionamos no lucro líquido, visto os acionistas da OLSEN terem tido a clara intenção de reduzir indevidamente o lucro líquido, utilizando-se de despesas anormais e desnecessárias, relativo a remuneração de debêntures emitidas única e exclusivamente em favor dos dois únicos acionistas e diretores da empresa, com o único intuito de eximir-se do pagamento de tributos. - Compete ao fisco, por dever de ofício, análise de situações que representam simulações com vistas à sonegação de impostos. Segundo o art. 167 do CC/2002: Art. 167. É nulo o negócio jurídico simulado, mas subsistirá o que se dissimulou, se válido for na substância e na forma. § 1° Haverá simulação nos negócios jurídicos quando: I - aparentarem conferir ou transmitir direitos a pessoas diversas daquelas às quais realmente se conferem, ou transmitem; II - contiverem declaração, confissão, condição ou cláusula não verdadeira; III - os instrumentos particulares forem antedatados, ou pós-datados. § 2º Ressalvam-se os direitos de terceiros de boa-fé em face dos contraentes do negócio jurídico simulado. A autoridade administrativa desconsiderou o negócio jurídico referente às debêntures e baseou o lançamento de ofício dos tributos sobre o fato jurídico dissimulado encontrando respaldo no Código Civil, como mencionado acima, e no art. 116, § único., c/c art. 149, VII, ambos do CTN. E cita Hugo de Brito Machado: Fl. 616DF CARF MF Original Fl. 26 do Acórdão n.º 1402-006.710 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.720047/2015-94 “Em síntese, parece-nos que essa norma geral antielisão, se interpretada de forma mais ampla, com alcance capaz de emprestar à autoridade administrativa o poder para desqualificar qualquer ato ou negócio jurídico apenas porque o seu conteúdo econômico poderia estar contido em ato mais oneroso do ponto de vista tributário, estará em flagrante conflito com o princípio da legalidade, como já foi demonstrado, e em aberta contradição com as normas constantes do próprio Código Tributário Nacional, especialmente as dos arts. 108, § 1º, e 116, caput, inciso I. Por outro lado, se interpretada em harmonia com a Constituição, e assim aplicada apenas aos casos nos quais esteja configurado evidente abuso de direito, nada vai acrescentar, posto que nossa jurisprudência já admite a desconsideração de atos ou negócios em tal situação”. (grifos) Cita, ainda, a Jurisprudência Administrativa do CARF: Conselho Administrativo de Recursos Fiscais / 1a Câmara / 1a Turma Ordinária / Acórdão 1101-00.006 / 11/03/2009. Ementa: REMUNERAÇÃO DE DEBENTURISTAS. SIMULAÇÃO. Operação de emissão de debêntures adquiridas unicamente por pessoas ligadas à emitente, com remuneração exclusiva de 95% dos lucros, sem pagamento de juros e prêmio utilizado para aumento de capital caracteriza negócio simulado para encobrir operação de subscrição de participação societária. O prejuízo ao Fisco se revela na remuneração dos (falsos) debenturistas, lançando-se lucro travestido de despesa na apuração do lucro real. 1º Conselho de Contribuintes / 3a. Câmara / ACÓRDÃO 10321.543 em 17.03.2004 DESPESA. DEDUTIBILIDADE. Despesa dedutível é aquela necessária à atividade da pessoa jurídica, relativa à contraprestação de algo recebido, e comprovada com documentação hábil e idônea. DESPESAS DE DEBÊNTURES. DEDUTIBILIDADE. A dedução das despesas decorrentes das obrigações relativas a debêntures está condicionada, entre outras, à efetiva captação de novos recursos financeiros inerente à emissão desses títulos. Publicado no DOU em 06.12.2004 DESPESAS DE DEBÊNTURES. DEDUTIBILIDADE. A dedução das despesas decorrentes das obrigações relativas a debêntures está condicionada, entre outras, à efetiva captação de novos recursos financeiros inerente à emissão desses títulos. (AC.10321.543, 27/03/2004) Ora, regra geral, uma das características das S/A’s é a pluralidade de acionistas pela essência dessa sociedade empresária, cujos acionistas possuem relação de capital e não de affectio societatis, sendo que em raras exceções isso não ocorre, o que de certa maneira soa desconexo com a realidade. Ou seja, é permitido pela sistema legal uma sociedade por ações ter apenas dois acionistas, mas não é razoável. O abuso no presente caso é no sentido de que a empresa apresentou apenas dois acionistas, sendo que estes esses dois acionistas eram exatamente os dois únicos sócios da antiga empresa limitada, a qual que se transformou em S/A, emitiu debentures justamente para eles mesmos. Além da forma, nada mudou em termos do quadro societário de quotistas para o quadro de acionistas. Mudou a forma, mas o fato permaneceu o mesmo, duas pessoas proprietárias da mesma empresa decidindo sobre a remuneração das Debêntures. Na prática, os sócios criaram uma despesa, qual seja, a Debênture. Ocorre que essa Debênture não foi emitida para uma pessoa física ou jurídica independente e sim para os ÚNICOS beneficiários do lucro da empresa ou dos ganhos com das Debentures. A emissão das Debentures por empresa de dois acionistas, em si também é aceito pelo sistema jurídico, todavia, a recente transformação da empresa, somada a emissão de debêntures com ganhos exclusivos para os adquirentes acionistas passa a ser o abuso de forma. Fl. 617DF CARF MF Original Fl. 27 do Acórdão n.º 1402-006.710 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.720047/2015-94 O ilustre jurista Marco Aurélio Grecco ministra o conceito de que no Planejamento Tributário se faz necessário analisar o filme todo e não somente uma foto da realidade. Cada operação no presente caso seria uma “foto”, a princípio, formalmente correta. Todavia, a sequência das “fotos”, ou seja, o filme, demonstra a existência de simulação, em face de uma vontade aparente. A real intenção dos contribuintes é relevada na sequência dos fatos e não na análise individualizada de cada fato, não se observando no presente caso a independência nas partes envolvidas e sim, uma estratégia para pagar menos tributo. A estratégia no presente caso não pode ser classificada como Planejamento Tributário, porque a legislação permite o Planejamento Tributário, permite que o contribuinte busque a maneira menos onerosa de pagar tributos e até mesmo de não pagá-los nos termos da lei. Todavia, no presente caso não se trata de Planejamento Tributário e sim de simulação, vedada pela Ordenamento Jurídico Tributário. Referida simulação foi identificada pelo Colegiado ao aplicar o Princípio da Verdade Material. Conforme é cediço, muito se debate nesse tribunal, em análise caso a caso, sobre a aplicação do Princípio da Verdade Material, peculiar no Processo Administrativo Tributário, não se podendo, sob o entendimento desse relator, afirmar, quais são seus critérios objetivos, justamente porque a subjetividade seria a sua maior virtude e sua grande utilidade para a busca da justiça tributária, sendo responsável ainda, tal subjetividade, por uma dos grandes qualidades do processo administrativo tributário que é justamente não se limitar a marcha saneatória de um processo judicial. Explico. As diferentes experiências de carreira e a paridade de composição dos julgadores do CARF permite a construção de conhecimento ímpar em um órgão de julgamento e, é justamente essa construção dialética que permite aplicar a exegese sobre estruturas e documentos com conclusões eventualmente não identificadas em momentos anteriores. Nesse sentido, o método dialético de debates encaminha o caso para a identificação de um conceito/detalhe ainda não revelado em um documento já apresentado. E nesse momento evidencia-se uma ponte, uma ligação possível a outro eventual documento nos autos e outros conceitos. Em outras palavras, o Princípio da Verdade Material clama pela complementação de um indício manifestado no debate, clama pela aplicação de outra análise da realidade. No caso, a complementação ocorreu quando da observação da sequência de fatos da operação. Note-se, não se trata de supressão de instância, e sim de complementação de pontos que já existiam no processo e ainda não estavam maduros para serem identificados. Isso significa dizer que o Princípio da Verdade material não se aplica apenas para beneficiar o contribuinte recorrente e sim beneficiar todo o sistema tributário, a fim de dar oportunidade da verdade vir à luz o quanto antes. De mais a mais, restou claro para a maioria da turma, após debates, que ocorreu simulação no presente caso. Ou seja, o principio da verdade material fundamenta também o não provimento do recurso. E foi o que ocorreu. O ilustre relator pavimentou o debate com conceitos precisos do direito, conceitos esses que adotamos como razão de decidir, alterando apenas a interpretação sobre a existência do abuso de forma. É uma diferença tênue que exige, como dissemos, uma profundo debate, o que diferente de uma imposição autoritária. Fl. 618DF CARF MF Original Fl. 28 do Acórdão n.º 1402-006.710 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.720047/2015-94 É importante ressaltar que entendo que Planejamento Tributário é essencial para o desenvolvimento de um país. Busca-se, nos parâmetros da lei, reduzir custos, eficiência administrativa e otimização das atividades de uma empresa e até mesmo da pessoa física. Ocorre que o planejamento tributário como forma de economia fiscal, apresenta linha tênue entre o Planejamento Tributário (elisão fiscal) do planejamento ilícito (evasão fiscal). Há vasta doutrina e julgados do CARF que dispõem sobre os critérios delimitadores da linha tênue que separam a elisão e a evasão fiscal, quais sejam, abuso de forma, abuso de direito, fraude, simulação, dissimulação, propósito negocial (business purpose) e substância sobre a forma (prevalência da substância sobre a forma). No presente caso a linha tênue foi de difícil identificação, mediante a forma apresentada, o que demandou, como dito, profundo debate entres os julgadores e esse debate identificou a Verdade Material das operações narrados no Auto de Infração. Com isso, está correta a autoridade administrativa ao desconsiderar o negócio jurídico referente às debêntures, bem como está correta ao basear o lançamento de ofício dos tributos sobre o fato jurídico dissimulado encontrando respaldo no art. 116, § único., c/c art. 149, VII, ambos do CTN, merecendo destaque a análise da DRJ abaixo transcrita quanto a esse tópico: No caso em questão o que houve foi uma emissão privada e fechada de debêntures pela empresa Olsen em 12/04/2004, cujos únicos subscritores foram seus sócios: César Augusto Olsen e Deise Meri de Andrade Olsen, no valor total de R$ 1.000.000,00. A Olsen era uma sociedade limitada e na data de 02/03/2004 promoveu uma alteração contratual mudando sua organização para sociedade anônima , assim pôde emitir debêntures. É informado pela autoridade administrativa autuante e não contestado na impugnação que os acionistas, únicos debenturistas, foram agraciados com rendimentos totais de R$ 13.088.453,25 até 31/12/2013. Observando que em 31/12/2004, receberam R$ 4.414.278,38. Destarte, entendeu o Colegiado que ocorreu simulação na emissão de debêntures, resultando na redução de tributo a pagar na pessoa jurídica e/ou distribuição disfarçada de lucro. A simulação é definida no § 1º do artigo 116 do CTN: Art. 116. Salvo disposição de lei em contrário, considera-se ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos: I - tratando-se de situação de fato, desde o momento em que o se verifiquem as circunstâncias materiais necessárias a que produza os efeitos que normalmente lhe são próprios; II - tratando-se de situação jurídica, desde o momento em que esteja definitivamente constituída, nos têrmos de direito aplicável. Parágrafo único. A autoridade administrativa poderá desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação Fl. 619DF CARF MF Original Fl. 29 do Acórdão n.º 1402-006.710 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.720047/2015-94 tributária, observados os procedimentos a serem estabelecidos em lei ordinária. (Incluído pela Lcp nº 104, de 2001) Conforme destacado pelo ilustre relator original, o Supremo Tribunal Federal julgou improcedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2.446/DF, via da qual reconheceu a constitucionalidade da inclusão do parágrafo único ao artigo 116 do Código Tributário Nacional, pela Lei Complementar nº 104, de 2001. Portanto, esse Colegiado, em sua maioria, interpretou que a autoridade administrativa agiu corretamente ao desconsiderar atos e negócios jurídicos praticados do presente caso na medida que tiveram a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo e a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária. Correta também a interpretação da DRJ no sentido de que neste caso, a autoridade fiscal não fez uso do recurso da interpretação econômica e sim interpretou que ocorram manipulações do fato gerador (especificado do artigo 118 do CTN), no que se refere ao revestimento jurídico. De fato, a interpretação da norma tributária não está adstrita à forma do negócio jurídico praticado pelas partes e sim a outros elementos, segundo dispõem os arts. 109 e 118 do CTN, a seguir transcritos: Art. 109. Os princípios gerais de direito privado utilizam-se para pesquisa da definição, do conteúdo e do alcance de seus institutos, conceitos e formas, mas não para definição dos respectivos efeitos tributários. Art. 118. A definição legal do fato gerador é interpretada abstraindo-se: I - da validade jurídica dos atos efetivamente praticados pelos contribuintes, responsáveis, ou terceiros, bem como da natureza do seu objeto ou dos seus efeitos; II - dos efeitos dos fatos efetivamente ocorridos Isso significa que o intérprete da legislação tributária pode abstrair-se da forma jurídica dos atos e fatos efetivamente praticados, para considerar os verdadeiros efeitos. No caso em tela buscou-se reduzir a renda, fato gerador do imposto, através de deduções referentes a operações com debêntures. No presente caso não fora ferida a liberdade econômico da Recorrente. Sacha Calmon Navarro Coelho esclarece esse ponto quando menciona que :“(...) liberdade econômica significa então poder optar, sem ferimento ao Direito, pelas formas jurídicas de organização econômica e pelos negócios jurídicos existentes no quadro legal vigente, lisamente sem intuito dissimulatório” (COELHO, Sacha Calmon Navarro. Evasão e elisão fiscal: o parágrafo único do art. 116, CTN e o direito comparado. Rio de Janeiro: Forense, 2006, p.53). (Grifo nosso). O que não se pode admitir é que os atos e negócios jurídicos praticados sob o manto de uma aparente legalidade sejam realizados simplesmente para encobrir o verdadeiro e único propósito da operação, qual seja, o de reduzir o pagamento de tributos. O ilustre e admirável jurista Marco Aurélio Greco esclarece o tema: Fl. 620DF CARF MF Original Fl. 30 do Acórdão n.º 1402-006.710 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.720047/2015-94 No entanto, creio que há outro aspecto a ser ponderado, ao examinar o tema do planejamento tributário (ou da elisão fiscal), e que não se prende, propriamente, à existência do direito, mas ao seu uso, ao modo de seu exercício. A pergunta que se põe é: admitida a existência do direito de o contribuinte organizar a sua vida, este direito pode ser utilizado sem quaisquer restrições? Ou seja, tal direito é ilimitado? Todo e qualquer “planejamento” é admissível? Minha resposta é negativa. E assim entendo por várias razões. (pág. 198) (...) Ou seja, cumpre analisar o tema do planejamento tributário não apenas sob a ótica das formas jurídicas admissíveis, mas também sob o ângulo da sua utilização concreta, do seu funcionamento e dos resultados que geram à luz dos valores básicos de igualdade, solidariedade social e justiça. (pág. 202) (...) Isso não afasta a possibilidade de o abuso de direito ser qualificado como hipótese de ato ilícito. Assim, no Código Civil de 1916, a doutrina discutia este ponto havendo divergência a respeito, porém, com o advento do Código Civil de 2002 a questão ficou solucionada, pois seu artigo 187 é expresso ao prever que o abuso de direito configura ato ilícito: Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercêlo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes. (pág. 206) (...) Antes do Código Civil de 2002, o importante era saber se o Fisco poderia se recusar a aceitar os efeitos do ato ou negócio jurídico, invocando para tanto, a existência de abuso de direito, procedendo, como menciona a doutrina francesa, à desqualificação e subsequente requalificação fiscal do negócio ocorrido, para exigir o imposto que seria devido não fora o negócio lícito, mas abusivo. Depois do Código Civil de 2002, como o abuso de direito passou a ser expressamente qualificado como ato ilícito, a questão tributária tornasse muito mais relevante, pois o abuso faz desaparecer um dos requisitos básicos do planejamento, qual seja, o de se apoiar em atos lícitos. (pág. 207) (...) No Brasil, entendo que esta possibilidade de recusa de tutela ao ato abusivo (mesmo antes do Código Civil de 2002) encontra base no ordenamento positivo, por decorrer dos princípios consagrados na Constituição de 1988 e da natureza da figura. Porém, a atitude do Fisco no sentido de desqualificar e requalificar os negócios privados somente poderá ocorrer se puder demonstrar de forma inequívoca que o ato foi abusivo por ter sido distorcido seu perfil objetivo ou extrapolados seus limites, o que pode, em tese, configurarse, inclusive se tiver por sua única ou principal finalidade conduzir a um menor pagamento de imposto. Esta conclusão resulta da conjugação dos vários princípios acima expostos e de uma mudança de postura na concepção do fenômeno tributário que não deve mais ser visto como simples agressão ao patrimônio individual, mas como instrumento ligado ao princípio da solidariedade social. (pág. 208) (...) Em suma, não há dúvida de que o contribuinte tem o direito, encartado na Constituição Federal, de organizar sua vida da maneira que melhor julgar. Porém, o exercício deste direito supõe a existência de causas reais que levem a tal atitude. A auto-organização com a finalidade predominante de pagar menos imposto configura abuso de direito, além de poder configurar algum outro tipo de patologia do negócio jurídico, como, por exemplo, a fraude à lei. (pág. 228). GRECO, Marco Aurélio. Planejamento Tributário. São Paulo, Dialética, 2011, p.194-248 Fl. 621DF CARF MF Original Fl. 31 do Acórdão n.º 1402-006.710 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.720047/2015-94 Portanto, “cumpre analisar o tema do planejamento tributário não apenas sob a ótica das formas jurídicas admissíveis, mas também sob o ângulo da sua utilização concreta, do seu funcionamento e dos resultados que geram à luz dos valores básicos de igualdade, solidariedade social e justiça”. No caso, a emissão das Debêntures visou a redução da carga tributária ou a distribuição disfarçada de lucros. A ausência de independência nas operações nos leva a essa conclusão. Note-se que não basta que a Recorrente aponte atos formais lícitos, porque foram demonstrado pela fiscalização de forma inequívoca que o ato foi abusivo por ter sido distorcido seu perfil objetivo e extrapolados seus limites, configurando, inclusive por ter sido evidente que sua única e principal finalidade foi conduzir a um menor pagamento de imposto da pessoa jurídica. Apoiado nos ensinamentos do mestre Marco Aurélio Greco, entendo que a auto- organização com a finalidade predominante de pagar menos imposto configura abuso de direito, além de poder configurar algum outro tipo de patologia do negócio jurídico, como, por exemplo, a fraude à lei. Ora, mesmo que ocorra emissão de debêntures legalmente constituídas, verifica- se no presente caso o desvirtuamento do objetivo natural a que se destinam, haja vista o evidente propósito de sua realização estar vinculado única e exclusivamente à economia no pagamento de tributos. Desta maneira, os atos praticados pela Recorrente ao utilizar-se do instituto das debêntures de forma abusiva não podem ser levadas ao Fisco como justificativa para redução de tributos (artigo 187 do Código Civil). Por serem inoponíveis ao Fisco, as consequências tributárias deles decorrentes (dedução de despesas) devem ser consideradas indevidas, razão pela qual absolutamente correto o procedimento fiscal. No mais, uma vez considerada a operação de emissão de Debênture, perde o objeto outras análises, principalmente às relacionadas à constitucionalidade do artigo 116 do CTN, sendo pertinentes as multas aplicadas ao caso e a repercussão criminal nos termos fundamentados no lançamento tributário e na decisão da DRJ, ressaltando-se que o argumento de violação da vedação constitucional ao confisco tributário não pode ser apreciado nesta esfera administrativa conforme Súmula 02 do CARF. “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”. Diante do exposto, voto por i) negar provimento ao recurso voluntário, mantendo integralmente, i.i) os lançamentos de IRPJ e CSLL dos anos-calendário de 2012 e 2013; e, i.ii) a multa qualificada, ii) adotando as razões de mérito do voto do relator original, reduzir, de ofício, a multa qualificada para 100%, com suporte no artigo 106, II, “c”, do CTN, conforme nova redação dada, pelo artigo 8º, da Lei nº 14.689, de 2023, ao artigo 44, § 1º, inciso VI, da Lei nº 9.430/1996. (documento assinado digitalmente) Ricardo Piza Di Giovanni Fl. 622DF CARF MF Original Fl. 32 do Acórdão n.º 1402-006.710 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.720047/2015-94 Fl. 623DF CARF MF Original

score : 1.0
10291891 #
Numero do processo: 13951.000384/2010-43
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Dec 18 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu Feb 15 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2007 DEDUÇÃO. PENSÃO ALIMENTÍCIA. EFFETIVO PAGAMENTO. COMPROVAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. Podem ser deduzidos na declaração do imposto de renda os pagamentos realizados a título de pensão alimentícia, se comprovado que decorrem de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente e que atendam aos requisitos para dedutibilidade. Mantém-se a glosa da despesa que o contribuinte não comprova ter cumprido os requisitos exigidos, em conformidade com a legislação de regência.
Numero da decisão: 2003-006.105
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Vencidos os conselheiros Wilderson Botto (relator) e Cleber Ferreira Nunes Leite que davam provimento integral. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator(a) (documento assinado digitalmente) Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto – Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente).
Nome do relator: WILDERSON BOTTO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Feb 17 09:00:02 UTC 2024

anomes_sessao_s : 202312

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2007 DEDUÇÃO. PENSÃO ALIMENTÍCIA. EFFETIVO PAGAMENTO. COMPROVAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. Podem ser deduzidos na declaração do imposto de renda os pagamentos realizados a título de pensão alimentícia, se comprovado que decorrem de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente e que atendam aos requisitos para dedutibilidade. Mantém-se a glosa da despesa que o contribuinte não comprova ter cumprido os requisitos exigidos, em conformidade com a legislação de regência.

turma_s : Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Feb 15 00:00:00 UTC 2024

numero_processo_s : 13951.000384/2010-43

anomes_publicacao_s : 202402

conteudo_id_s : 7018506

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Feb 15 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 2003-006.105

nome_arquivo_s : Decisao_13951000384201043.PDF

ano_publicacao_s : 2024

nome_relator_s : WILDERSON BOTTO

nome_arquivo_pdf_s : 13951000384201043_7018506.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Vencidos os conselheiros Wilderson Botto (relator) e Cleber Ferreira Nunes Leite que davam provimento integral. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator(a) (documento assinado digitalmente) Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto – Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente).

dt_sessao_tdt : Mon Dec 18 00:00:00 UTC 2023

id : 10291891

ano_sessao_s : 2023

atualizado_anexos_dt : Sat Feb 17 09:02:34 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1791136167462174720

conteudo_txt : Metadados => date: 2024-02-07T14:38:54Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-02-07T14:38:54Z; Last-Modified: 2024-02-07T14:38:54Z; dcterms:modified: 2024-02-07T14:38:54Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-02-07T14:38:54Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-02-07T14:38:54Z; meta:save-date: 2024-02-07T14:38:54Z; pdf:encrypted: true; modified: 2024-02-07T14:38:54Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-02-07T14:38:54Z; created: 2024-02-07T14:38:54Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2024-02-07T14:38:54Z; pdf:charsPerPage: 1846; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-02-07T14:38:54Z | Conteúdo => SS22--TTEE0033 MMiinniissttéérriioo ddaa EEccoonnoommiiaa CCoonnsseellhhoo AAddmmiinniissttrraattiivvoo ddee RReeccuurrssooss FFiissccaaiiss PPrroocceessssoo nnºº 13951.000384/2010-43 RReeccuurrssoo Voluntário AAccóórrddããoo nnºº 2003-006.105 – 2ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária SSeessssããoo ddee 18 de dezembro de 2023 RReeccoorrrreennttee ADMIR VIANA PEREIRA IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2007 DEDUÇÃO. PENSÃO ALIMENTÍCIA. EFFETIVO PAGAMENTO. COMPROVAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. Podem ser deduzidos na declaração do imposto de renda os pagamentos realizados a título de pensão alimentícia, se comprovado que decorrem de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente e que atendam aos requisitos para dedutibilidade. Mantém-se a glosa da despesa que o contribuinte não comprova ter cumprido os requisitos exigidos, em conformidade com a legislação de regência. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Vencidos os conselheiros Wilderson Botto (relator) e Cleber Ferreira Nunes Leite que davam provimento integral. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator(a) (documento assinado digitalmente) Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto – Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 95 1. 00 03 84 /2 01 0- 43 Fl. 102DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-006.105 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13951.000384/2010-43 Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida (fls. 74/80): Trata-se de Notificação de Lançamento, de fls. 11/14, lavrada em 20/09/2010, em face do contribuinte acima identificado em decorrência de revisão de sua Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda referente ao exercício de 2008, ano calendário de 2007, tendo sido apurado crédito tributário no montante de R$ 5.263,27. De acordo com a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal e Demonstrativo de Apuração do Imposto Devido, às fls. 12/13, foi glosado o valor de R$ 11.599,70, indevidamente deduzido a título de Pensão Alimentícia Judicial, por falta de comprovação ou por falta de previsão legal para sua dedução. Consta, ainda, que foi glosada a pensão paga a SILVIA FERNANDA GIMENEZ VIANA, no valor de R$ 7.200,00, pois não há acordo homologado ou decisão judicial determinando o pagamento e, em relação à pensão paga à LUANA GABRIELA DE ARAÚJO PEREIRA, foi considerado somente o valor de R$ 2.800,30, pois os outros comprovantes apresentados estão ilegíveis. Inconformado com a Notificação, que recebeu em 30/09/2010 (fl. 68), o interessado apresenta a impugnação de fls. 02/08, em 29/10/2010, na qual alega que o lançamento fiscal não levou em conta o título judicial apresentado, em relação à alimentanda LUANA GABRIELA DE ARAÚJO PEREIRA, que fixou o pagamento mensal do valor equivalente a 1,5 salários mínimos a serem pagos por ele e considerando o valor do salário mínimo no período de janeiro a março de 2007 era de R$ 350,00 e de abril a dezembro era de R$ 380,00, pagou no ano de 2007 a importância de R$ 5.565,00. Aduz que, embora os comprovantes não se encontrem legíveis, não há dúvida que o notificado cumpriu a determinação judicial e a negativa de dar validade aos documentos apresentados demonstra claramente o descumprimento de norma constitucional da ampla defesa e os meios a ela inerentes. Afirma que parte dos valores foram depositados em conta/poupança da referida alimentanda, bem como efetuou o pagamento das mensalidades escolares da mesma no total de R$ 2.224,08, conforme comprovante juntado. Insurge-se contra a aplicação dos juros moratórios e suscita abusividade na multa de ofício, pleiteando a sua redução para 20% e requer sejam deferidas todas as provas em direito permitidas, especialmente prova pericial técnica contábil em relação à conta/poupança de LUANA. Diante da falta de impugnação para as glosas dos valores de pensão alimentícia judicial de R$ 7.200,00 e R$ 1.635,00, relativos às filhas SILVIA e LUANA, respectivamente, foi transferido do presente processo para o processo nº 13951- 000.411/2010-88 o crédito tributário, no valor de R$ 1.873,72 relativo ao imposto, com multa de ofício de 20% (fls. 70/71). Restou no presente processo, a glosa de dedução no valor de R$ 2.764,70 que gerou o imposto no valor de R$ 760,29 e respectiva multa, bem como o percentual de 55% da multa sobre a parte não impugnada. É o relatório. A decisão de primeira instância, por maioria, manteve parcialmente o lançamento do crédito tributário em litígio, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2008 GLOSA DE DEDUÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL. Fl. 103DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-006.105 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13951.000384/2010-43 Somente se admite a dedução de pensão alimentícia na declaração de ajuste anual quando o contribuinte comprovar documentalmente o pagamento efetivo da prestação a que estava sujeito por força de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente. JUROS DE MORA. MULTA DE OFÍCIO. REDUÇÃO. Os juros de mora e a multa de ofício, previstos na legislação de regência, são de aplicação obrigatória nos casos de exigência de imposto decorrente de lançamento de ofício, não podendo a autoridade administrativa furtar-se à sua aplicação ou conceder desconto não previsto em lei. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. Uma vez que a prova documental deve ser apresentada quando da interposição da impugnação, que o pedido de produção de prova pericial deve ser formulado com observância dos requisitos legais exigidos, sendo prerrogativa da Autoridade Julgadora indeferir a realização de diligências ou perícias, quando considerá-las prescindíveis ou impraticáveis, é de se rejeitar o protesto pela produção de provas formulado no desfecho da peça impugnatória. Cientificado da decisão, em 10/06/2014 (fls. 83/84), o contribuinte, em 03/07/2014, interpôs recurso voluntário (fls. 85/90), insurgindo-se contra a glosa parcial sobre a despesa com pensão alimentícia, trazendo aos autos declaração emitida por sua filha/alimentanda, Luana Gabriela de Araújo Pereira, atestando o recebimento integral da verba alimentar paga mediante a realização de depósitos em sua conta bancária no decorrer do ano- calendário autuado. Requer, ao final, o cancelamento do débito fiscal reclamado ou, sucessivamente, o afastamento dos encargos legais aplicados sobre o crédito tributário apurado. Instrui a peça recursal com os documentos de fls. 91/100. É o relatório. Voto Vencido Conselheiro Wilderson Botto - Relator Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão por que dele conheço e passo à sua análise. Preliminares Não foram alegadas questões preliminares no presente recurso. Mérito Da glosa mantida sobre a pensão alimentícia declarada: O litígio recai sobre as despesas remanescentes com pensão alimentícia, no valor de R$ 540,62, por falta de comprovação do efetivo pagamento, uma vez que parte dos recibos apresentados estavam ilegíveis, buscando, por oportuno, nessa seara recursal, obter Fl. 104DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-006.105 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13951.000384/2010-43 nova análise do processado, no sentido do acatamento da aludida integral despesa declarada na DAA/2009. Visando suprir o ônus que lhe competia, instrui os autos com declaração emitida por sua filha/alimentanda, Luana Gabriela de Araújo Pereira, com firma reconhecida em cartório, atestando o recebimento integral da verba alimentar, bem como a efetividade dos depósitos realizados em sua conta bancária no decorrer do ano-calendário de 2008 (fls. 91). Inicialmente, vale salientar que a autoridade fiscal requereu as justificativas sobre as despesas declaradas. Vale salientar, que o art. 73, caput e § 1º do RIR/99, por si só, autoriza expressamente ao Fisco, para formar sua convicção, solicitar documentos subsidiários, no que tange as despesas realizadas, visando confirmá-las, especialmente nos casos em que sejam consideradas elevadas. A própria lei estabelece a quem cabe provar determinado fato. É o que ocorre, a título de exemplificação, no caso das deduções. O art. 11, § 3º do Decreto-lei nº 5.844/43, por seu turno, reza que o sujeito passivo pode ser intimado a promover a devida justificação ou comprovação, imputando-lhe o ônus probatório. Mesmo que a norma possa parecer, ao menos em tese, discricionária, deixando ao sabor do Fisco a iniciativa, e este assim procede quando está albergado em indícios razoáveis de ocorrência de irregularidades nas deduções, mesmo porque o ônus probatório implica trazer elementos que afastem eventuais dúvidas sobre o fato imputado. Nesse ponto o art. 149 do CTN, determina ao julgador administrativo realizar, de ofício, o julgamento que entender necessário, privilegiando o princípio da eficiência (art. 37, caput, CF), cujo objetivo é efetuar o controle de legalidade do lançamento fiscal, harmonizando- o com os dispositivos legais, de cunho material e processual, aplicáveis ao caso, calhando aqui, nessa ótica, por pertinente e indispensável, a análise dos documentos trazidos pelo Recorrente. Assim, passo ao cotejo dos documentos carreados, em relação aos fundamentos motivadores da manutenção da glosa em litígio traçados na decisão recorrida (fls. 76/77): Da Dedução de Pensão Alimentícia Judicial Em sua defesa, o Impugnante alega que, o lançamento fiscal não levou em conta o título judicial apresentado, em relação à alimentanda LUANA GABRIELA DE ARAÚJO PEREIRA, que fixou o pagamento mensal do valor equivalente a 1,5 salários mínimos a serem pagos por ele e considerando o valor do salário mínimo no período de janeiro a março de 2007 era de R$ 350,00 e de abril a dezembro era de R$ 380,00, pagou no ano de 2007 a importância de R$ 5.565,00. Com efeito, da análise da Certidão anexada à fl. 46, verifica-se que o Impugnante ficou obrigado a pagar mensalmente a importância correspondente a 1,5 salário mínimo nacional à sua filha LUANA GABRIELA DE ARAÚJO, por força do acordo homologado pela MM. Juíza Substituta da Vara de Família da Comarca de Campo Mourão, em 11/05/2003, entretanto, somente restou comprovado o pagamento de R$ 2.800,30 (fl. 12), eis que os outros comprovantes apresentados estão ilegíveis, sendo, portanto, legítima a glosa efetuada. No tocante ao argumento que, embora os comprovantes não se encontrem legíveis, não há dúvida que o notificado cumpriu a determinação judicial e a negativa de dar validade aos documentos apresentados demonstra claramente o descumprimento de norma constitucional da ampla defesa e os meios a ela inerentes, há que se observar que, muito embora as informações prestadas pelos contribuintes em suas declarações de ajuste sejam, a priori, consideradas como “a expressão da verdade”, não faz este fato, isoladamente, prova de sua veracidade. Assim, tais informações estão sujeitas à auditoria pelo fisco, ocasião em que pode ser exigida a apresentação de Fl. 105DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-006.105 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13951.000384/2010-43 documentos a fim de comprovar os dados nelas inseridos. Daí porque a guarda de documentos deve ser observada em relação aos períodos ainda não decaídos e aos créditos não prescritos, e é de responsabilidade exclusiva do contribuinte. Isso está estabelecido no Decreto nº 3.000, de 1999, Regulamento do Imposto de Renda - RIR/99, na seção que trata de declaração das pessoas físicas, art. 797: Art. 797. É dispensada a juntada, à declaração de rendimentos, de comprovantes de deduções e outros valores pagos, obrigando-se, todavia, os contribuintes, a manter em boa guarda os aludidos documentos, que poderão ser exigidos pelas autoridades lançadoras, quando estas julgarem necessário. (Decreto-Lei n° 352/68, art. 4°). Assim, diante da obrigatoriedade da comprovação dos pagamentos a título de pensão alimentícia judicial e tendo o contribuinte apresentado documentos ilegíveis como prova, agiu com acerto a autoridade fiscal ao não acatá-los, posto serem os mesmos imprestáveis à comprovação pretendida, não havendo que se falar em descumprimento de norma constitucional da ampla defesa e os meios a ela inerentes. Por outro lado, embora o Impugnante pleiteie a dedução do valor de R$ 2.764,70, a documentação anexada às fls. 09/10, comprova apenas o pagamento da despesa com instrução da filha no valor de R$ 2.224,08, a qual entendo que pode ser aceita para fins de comprovação de pagamento de pensão alimentícia judicial, eis que se trata de pagamento indireto dessa obrigação e, ademais, somada essa despesa ao valor comprovado de R$ 2.800,30 temos que o resultado não excede o limite fixado no acordo judicial. Sendo assim, deverá ser restabelecida a dedução do valor efetivamente comprovado de R$ 2.224,08 e mantida a glosa da diferença não comprovada de R$ 540,62. Pois bem. Feito o registro acima e após detida análise dos autos, entendo que a pretensão recursal merece prosperar, porquanto o Recorrente se desincumbiu do ônus que lhe competia. Os documentos apresentados – declaração emitida por sua filha/alimentanda, Luana Gabriela de Araújo Pereira (fls. 91), aliado aos recibos bancários anteriormente apresentados (fls. 47/51), os quais foram acolhidos parcialmente, uma vez que alguns recibos apresentados não estavam perfeitamente legíveis – demonstram e comprovam que, de fato, o Recorrente realizou o pensionamento integral declarado, mediante depósitos na conta bancária da alimentanda, aliás, ratificando a conduta realizada sistematicamente no decorrer do ano- calendário de 2007, suprindo assim o vício apontado quanto à comprovação do efetivo pagamento da parte relativa aos recebidos ilegíveis, razão pela qual, me convencendo da verossimilhança as alegações recursais e respaldado na prova documental carreada, afasto a glosa sobre os valores declarados e torno insubsistente o crédito tributário em litígio. Conclusão Ante o exposto, voto por DAR PROVIMENTO ao presente recurso, para afastar o lançamento remanescente em litígio e as alterações decorrentes realizadas na base de cálculo do imposto de renda. É como voto. (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto Fl. 106DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2003-006.105 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13951.000384/2010-43 Voto Vencedor Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto – Redator Designado Solicito a devida vênia ao i. Relator, para discordar de seu voto apenas no tocante no encaminhamento no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário. Votou o Relator em dar provimento ao presente recurso para reconhecer o direito à dedução da pensão alimentícia, no valor de R$ 540,62, na base de cálculo do imposto de renda. Tal entendimento do i. Relator foi fundamentado da seguinte maneira: “Os documentos apresentados – declaração emitida por sua filha/alimentanda, Luana Gabriela de Araújo Pereira (fls. 91), aliado aos recibos bancários anteriormente apresentados (fls. 47/51), os quais foram acolhidos parcialmente, uma vez que alguns recibos apresentados não estavam perfeitamente legíveis – demonstram e comprovam que, de fato, o Recorrente realizou o pensionamento integral declarado, mediante depósitos na conta bancária da alimentanda, aliás, ratificando a conduta realizada sistematicamente no decorrer do ano-calendário de 2007, suprindo assim o vício apontado quanto à comprovação do efetivo pagamento da parte relativa aos recebidos ilegíveis, razão pela qual, me convencendo da verossimilhança as alegações recursais e respaldado na prova documental carreada, afasto a glosa sobre os valores declarados e torno insubsistente o crédito tributário em litígio.” A dedução de importâncias pagas a título de pensão alimentícia encontra previsão legal no art. 4º da Lei 9.250/95: Art. 4º. Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto de renda poderão ser deduzidas: (Vide Lei nº 11.311, de 2006) (...) II – as importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial, inclusive a prestação de alimentos provisionais, de acordo homologado judicialmente, ou de escritura pública a que se refere o art. 1.124-A da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil; (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008). No que tange à sua comprovação, a dedução a título de pensão alimentícia é condicionada ao atendimento de algumas formalidades legais, em especial, no caso controvertido nos autos, os pagamentos devem ser especificados e comprovados com documentos. A mera apresentação de protocolo de depósito em dinheiro por meio de envelope não serve como prova efetiva do pagamento, particularmente ao considerarmos o próprio aviso do recibo que consta que o envelope poderia ser apresentado vazio e o valor estornado (“Se houver diferença no envelope, será lançado o valor encontrado, se vazio, não será aberto e permanecerá por 60 dias na agência onde foi depositado para comprovação. Nestes casos apenas para registro o valor informado pelo cliente será creditado e estornado no extrato”). Na fl. 20, é possível observar que o acordo judicial impõe o pagamento por meio de depósitos bancários em conta previamente acordada entre as partes, sendo mister a alteração de sua pactuação ser devidamente homologada pelo judiciário. A mera apresentação de declarações da beneficiária (fl. 91), desacompanhadas de outros elementos comprovatórios, não podem dar higidez à dedutibilidade da despesa em tela. Neste sentido, a dedução de pensão alimentícia da base de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Física é permitida, em face das normas do Direito de Família, quando comprovado Fl. 107DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2003-006.105 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13951.000384/2010-43 o seu efetivo pagamento e a obrigação decorra de decisão judicial, de acordo homologado judicialmente, bem como, a partir de 28 de março de 2008, de escritura pública que especifique o valor da obrigação ou discrimine os deveres em prol do beneficiário. No entanto, as declarações pessoais isoladas, desacompanhadas de documentos outros capazes de demonstrar realmente a transferência financeira, não fazem prova definitiva da efetiva ocorrência dos pagamentos. Os dados informados neste tipo de documento não constituem verdade absoluta, ante a sua fragilidade em comprovar a realidade. É como voto. Dispositivo Isso posto, voto em negar provimento ao Recurso Voluntário (documento assinado digitalmente) Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto Fl. 108DF CARF MF Original

score : 1.0
10290497 #
Numero do processo: 10480.723755/2013-15
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 04 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Feb 14 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007 LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUTO DE INFRAÇÃO. DOCUMENTOS. NÃO APRESENTAÇÃO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar qualquer documento ou livro relacionados com as contribuições para a Seguridade Social. MULTA. VALOR. ATUALIZAÇÃO. Os valores expressos moeda corrente referidos no Regulamento da Previdência Social são reajustados nas mesmas épocas e com os mesmos índices utilizados para o reajustamento dos benefícios de prestação continuada da previdência social, ou seja, na mesma época do reajuste do salário mínimo, com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC. LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. INFORMAÇÕES INEXATAS. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP com os dados correspondentes a todos os fatos geradores de contribuições previdenciárias. GFIP. OCORRÊNCIA DE INFRAÇÃO. Para cada competência em que houver GFIP apresentada com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias, há uma infração. DECADÊNCIA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. SÚMULA CARF Nº 148. O descumprimento de obrigação tributária acessória é hipótese que se submete ao prazo decadencial descrito no CTN, art. 173, I. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. INFRAÇÃO. ARQUIVOS DIGITAIS. SÚMULA CARF Nº 181. No âmbito das contribuições previdenciárias, é incabível lançamento de multa por descumprimento de obrigação acessória relacionada à apresentação de informações e documentos exigidos, ainda que em meio digital, com fulcro no caput e parágrafos dos artigos 11 e 12 da Lei 8.218/1991.
Numero da decisão: 2401-011.440
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do recurso voluntário, somente quanto aos argumentos relativos aos autos de infração com lançamento de multas por descumprimento de obrigações acessórias, para, na parte conhecida, dar-lhe provimento parcial para excluir a multa apurada no AI Debcad 37.286.866-5. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 2401-011.437, de 04 de outubro de 2023, prolatado no julgamento do processo 10480.723754/2013-62, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Wilsom de Moraes Filho, Ana Carolina da Silva Barbosa, Guilherme Paes de Barros Geraldi e Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: MIRIAM DENISE XAVIER
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Feb 17 09:00:02 UTC 2024

anomes_sessao_s : 202310

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007 LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUTO DE INFRAÇÃO. DOCUMENTOS. NÃO APRESENTAÇÃO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar qualquer documento ou livro relacionados com as contribuições para a Seguridade Social. MULTA. VALOR. ATUALIZAÇÃO. Os valores expressos moeda corrente referidos no Regulamento da Previdência Social são reajustados nas mesmas épocas e com os mesmos índices utilizados para o reajustamento dos benefícios de prestação continuada da previdência social, ou seja, na mesma época do reajuste do salário mínimo, com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC. LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. INFORMAÇÕES INEXATAS. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP com os dados correspondentes a todos os fatos geradores de contribuições previdenciárias. GFIP. OCORRÊNCIA DE INFRAÇÃO. Para cada competência em que houver GFIP apresentada com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias, há uma infração. DECADÊNCIA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. SÚMULA CARF Nº 148. O descumprimento de obrigação tributária acessória é hipótese que se submete ao prazo decadencial descrito no CTN, art. 173, I. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. INFRAÇÃO. ARQUIVOS DIGITAIS. SÚMULA CARF Nº 181. No âmbito das contribuições previdenciárias, é incabível lançamento de multa por descumprimento de obrigação acessória relacionada à apresentação de informações e documentos exigidos, ainda que em meio digital, com fulcro no caput e parágrafos dos artigos 11 e 12 da Lei 8.218/1991.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Feb 14 00:00:00 UTC 2024

numero_processo_s : 10480.723755/2013-15

anomes_publicacao_s : 202402

conteudo_id_s : 7017306

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Feb 14 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 2401-011.440

nome_arquivo_s : Decisao_10480723755201315.PDF

ano_publicacao_s : 2024

nome_relator_s : MIRIAM DENISE XAVIER

nome_arquivo_pdf_s : 10480723755201315_7017306.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do recurso voluntário, somente quanto aos argumentos relativos aos autos de infração com lançamento de multas por descumprimento de obrigações acessórias, para, na parte conhecida, dar-lhe provimento parcial para excluir a multa apurada no AI Debcad 37.286.866-5. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 2401-011.437, de 04 de outubro de 2023, prolatado no julgamento do processo 10480.723754/2013-62, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Wilsom de Moraes Filho, Ana Carolina da Silva Barbosa, Guilherme Paes de Barros Geraldi e Miriam Denise Xavier (Presidente).

dt_sessao_tdt : Wed Oct 04 00:00:00 UTC 2023

id : 10290497

ano_sessao_s : 2023

atualizado_anexos_dt : Sat Feb 17 09:02:33 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1791136167465320448

conteudo_txt : Metadados => date: 2024-02-13T21:35:28Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-02-13T21:35:28Z; Last-Modified: 2024-02-13T21:35:28Z; dcterms:modified: 2024-02-13T21:35:28Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-02-13T21:35:28Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-02-13T21:35:28Z; meta:save-date: 2024-02-13T21:35:28Z; pdf:encrypted: true; modified: 2024-02-13T21:35:28Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-02-13T21:35:28Z; created: 2024-02-13T21:35:28Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2024-02-13T21:35:28Z; pdf:charsPerPage: 2247; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-02-13T21:35:28Z | Conteúdo => SS22--CC 44TT11 MMiinniissttéérriioo ddaa FFaazzeennddaa CCoonnsseellhhoo AAddmmiinniissttrraattiivvoo ddee RReeccuurrssooss FFiissccaaiiss PPrroocceessssoo nnºº 10480.723755/2013-15 RReeccuurrssoo Voluntário AAccóórrddããoo nnºº 2401-011.440 – 2ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária SSeessssããoo ddee 04 de outubro de 2023 RReeccoorrrreennttee ZONA SUL DIAGNÓSTICOS LIMITADA IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007 LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUTO DE INFRAÇÃO. DOCUMENTOS. NÃO APRESENTAÇÃO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar qualquer documento ou livro relacionados com as contribuições para a Seguridade Social. MULTA. VALOR. ATUALIZAÇÃO. Os valores expressos moeda corrente referidos no Regulamento da Previdência Social são reajustados nas mesmas épocas e com os mesmos índices utilizados para o reajustamento dos benefícios de prestação continuada da previdência social, ou seja, na mesma época do reajuste do salário mínimo, com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC. LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. INFORMAÇÕES INEXATAS. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP com os dados correspondentes a todos os fatos geradores de contribuições previdenciárias. GFIP. OCORRÊNCIA DE INFRAÇÃO. Para cada competência em que houver GFIP apresentada com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias, há uma infração. DECADÊNCIA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. SÚMULA CARF Nº 148. O descumprimento de obrigação tributária acessória é hipótese que se submete ao prazo decadencial descrito no CTN, art. 173, I. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. INFRAÇÃO. ARQUIVOS DIGITAIS. SÚMULA CARF Nº 181. No âmbito das contribuições previdenciárias, é incabível lançamento de multa por descumprimento de obrigação acessória relacionada à apresentação de informações e documentos exigidos, ainda que em meio digital, com fulcro no caput e parágrafos dos artigos 11 e 12 da Lei 8.218/1991. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 72 37 55 /2 01 3- 15 Fl. 1737DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-011.440 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.723755/2013-15 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do recurso voluntário, somente quanto aos argumentos relativos aos autos de infração com lançamento de multas por descumprimento de obrigações acessórias, para, na parte conhecida, dar-lhe provimento parcial para excluir a multa apurada no AI Debcad 37.286.866-5. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 2401-011.437, de 04 de outubro de 2023, prolatado no julgamento do processo 10480.723754/2013-62, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Wilsom de Moraes Filho, Ana Carolina da Silva Barbosa, Guilherme Paes de Barros Geraldi e Miriam Denise Xavier (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de créditos lançados contra o sujeito passivo acima identificado, objeto de acórdão de impugnação e recurso voluntário únicos, referentes aos autos de infração abaixo relacionados: Obrigações principais:  DEBCAD 37.286.862-2 – referente à contribuição social destinada à seguridade social correspondente à contribuição da empresa, inclusive para o financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho (GILRAT), incidente sobre a remuneração de empregados – levantamento FP; e Diferença de acréscimos legais – levantamento DAL;  DEBCAD 37.286.869-0 – contribuição social destinada à seguridade social correspondente à contribuição dos segurados empregados, arrecadada pela empresa de suas remunerações e não recolhida – levantamento FP;  DEBCAD 37.286.870-3 – *-referente à contribuição social destinada a outras entidades e fundos – Terceiros; Obrigações acessórias: Fl. 1738DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-011.440 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.723755/2013-15  DEBCAD 37.286.864-9 – Código de Fundamento Legal – CFL 78 - refere-se à autuação por ter a empresa apresentado as GFIPs com informações incorretas ou omissas nos campos referentes às remunerações pagas aos segurados;  DEBCAD 37.286.865-7 – Código de Fundamento Legal – CFL 38 – por ter a empresa deixado de apresentar Livros Diário e Razão do ano de 2007;  DEBCAD 37.286.866-5 – Código de Fundamento Legal – CFL 23 – por ter a empresa deixado de apresentar as informações em meio digital. Consta do Relatório Fiscal que:  Os fatos geradores das contribuições lançadas são as remunerações pagas a segurados empregados apuradas em folhas de pagamento e não declaradas em GFIP.  Foram encontradas nas folhas de pagamento da matriz rubricas que foram consideradas pela fiscalização na composição dos salários de contribuição (diferença de salário, comissão, complementação auxílio maternidade, salário maternidade, ajuda de custo, diferença de férias, adicional noturno, hora extra, insalubridade, quinquênio, diferença salário família, responsabilidade técnica, diferença dissídio, 1/3 de férias, aviso prévio trabalhado).  As guias de recolhimento e os valores de retenção de 11% estão relacionadas no relatório RDA – Relatório de Documentos Apresentados. Foram encontrados parcelamentos nas competências 01/2006 a 05/2006 e 07/2006 a 11/2006 e os valores parcelados foram abatidos do lançamento.  Não foram lançados os valores declarados em GFIP. Foram abatidos os valores de salário família e salário maternidade.  Considerando que as GFIPs do período foram entregues após a MP 449/2008, convertida na Lei 11.941/2009, não foi realizado comparativo de multas e a multa aplicada nos autos de infração com lançamento de obrigação principal foi a vigente à época dos fatos geradores. A omissão de fatos geradores em GFIP ensejou a lavratura do AI CFL 78. Cientificado do lançamento, o contribuinte apresentou impugnações, alegando, resumidamente, nulidade da autuação por ausência de identificação da matéria tributável e cerceamento do direito de defesa, decadência parcial, inclusão de parcelas indevidas na base de cálculo, que todas as informações foram declaradas em GFIP, multa em duplicidade, ausência de previsão legal da multa aplicada no AI CFL 38 e que o valor previsto no Decreto é menor, violação à razoabilidade, pois as informações foram obtidas por documentos impressos, ausência de sujeição passiva para as contribuições de Terceiros. Fl. 1739DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-011.440 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.723755/2013-15 Foi proferido Acórdão, que julgou improcedente a impugnação, para os seis processos que foram analisados em conjunto. Cientificado do Acórdão, o contribuinte apresentou recursos voluntários, que contém, em síntese: Quanto ao AI CFL 23, alega irrazoabilidade na autuação por não apresentar arquivos digitais, vez que as informações foram obtidas por outros documentos, não havendo prejuízo à fiscalização. Quanto ao AI CFL 38, afirma violação ao princípio da legalidade e tipicidade, pois não há previsão legal para aplicação da multa infligida, que está prevista somente no RPS, ato do executivo. Mesmo que assim não se entenda, há excesso da multa aplicada, pois o valor previsto no RPS é de R$ 6.361,73 e não o lançado. Para o AI CFL 78, afirma ter ocorrido decadência parcial. Que deve ser considerada a teoria da infração continuada. Entende que se o contribuinte foi autuado por informações incorretas ou omitidas relativas a um empregado em um mês, não poderia ser autuado quando da apresentação de nova GFIP com omissão de informações para o mesmo empregado. Para os autos de infração com lançamento de obrigação principal, em preliminar, alega nulidade da autuação por ausência de identificação da matéria tributável e cerceamento de defesa. Diz que o fisco não demonstrou quais os valores foram computados na mensuração da base de cálculo, individualizadamente. Foram indicadas somente as somas por mês. Cita doutrina, decisões administrativas e jurisprudência, no sentido de ser nulo o auto de infração que não contiver a descrição correta dos fatos. Alega decadência parcial. No mérito, afirma inocorrência de irregularidade em sua escrita fiscal. Para o auto de infração com lançamento de contribuições para outras entidades e fundos, alega ausência de sujeição passiva dos prestadores de serviços em relação às contribuições para o Sistema S – Sesc, Senac, Senai, Sesi etc. Requer o reconhecimento da nulidade, caso superada, a decadência parcial e, no mérito, a improcedência da exigência fiscal. Conforme despacho de encaminhamento, houve desentranhamento de parte do processo, pois o sujeito passivo formalizou pedido de parcelamento dos autos de infração com exigência de obrigações principais, incluídos no parcelamento da Lei 11.941/2009. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: ADMISSIBILIDADE O recurso voluntário foi oferecido no prazo legal. Fl. 1740DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-011.440 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.723755/2013-15 Conforme relatado, os autos de infração com lançamento de obrigações principais foram incluídos em parcelamento. Assim, o conhecimento do recurso somente se dá em relação aos três autos de infração com lançamento de multa por descumprimento de obrigações acessórias. AI CFL 78 DECADÊNCIA No caso de obrigações acessórias, aplica-se o disposto no CTN, art. 173, I: Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue- se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. A matéria encontra-se sumulada pelo CARF: Súmula CARF nº 148 No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. No presente caso, como a autuação ocorreu em fevereiro/2011, indica que poderiam ter sido exigidos os documentos a partir da competência 12/2005, pois para esta competência o vencimento da obrigação ocorreu em 01/2006, logo, a infração poderia ter sido conhecida a partir desta data, com início do prazo decadencial em 1/1/2007 e término em 31/12/2011. Portanto, não há decadência quanto ao auto de infração com lançamento de multa por descumprimento de obrigação acessória. INFRAÇÃO CONTINUADA Descabido o argumento apresentado de que há infração continuada. Para fins do cumprimento da obrigação acessória de declarar os fatos geradores em GFIP, a GFIP é considerada por competência e cada competência é considerada uma ocorrência. Assim, sendo a infração apurada por competência, poderia ter sido lavrado um auto de infração para cada competência. Contudo, para facilitar o procedimento, todas as ocorrências (competências com informação errada ou omissa) integram um único auto de infração lavrado no mesmo procedimento fiscal. Logo, correta a autuação. AI CFL 38 INFRAÇÃO E MULTA APLICADA. PREVISÃO LEGAL. O Contribuinte foi autuado por ter infringido o disposto na Lei 8.212/91, artigo 33, que determina: Fl. 1741DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-011.440 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.723755/2013-15 Art. 33. À Secretaria da Receita Federal do Brasil compete planejar, executar, acompanhar e avaliar as atividades relativas à tributação, à fiscalização, à arrecadação, à cobrança e ao recolhimento das contribuições sociais previstas no parágrafo único do art. 11 desta Lei, das contribuições incidentes a título de substituição e das devidas a outras entidades e fundos. [...] § 2o A empresa, o segurado da Previdência Social, o serventuário da Justiça, o síndico ou seu representante, o comissário e o liquidante de empresa em liquidação judicial ou extrajudicial são obrigados a exibir todos os documentos e livros relacionados com as contribuições previstas nesta Lei. § 3o Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente, a Secretaria da Receita Federal do Brasil pode, sem prejuízo da penalidade cabível, lançar de ofício a importância devida. Quanto à multa, a Lei 8.212/91, dispõe que: Art. 92. A infração de qualquer dispositivo desta Lei para a qual não haja penalidade expressamente cominada sujeita o responsável, conforme a gravidade da infração, a multa variável de Cr$ 100.000,00 (cem mil cruzeiros) a Cr$ 10.000.000,00 (dez milhões de cruzeiros), conforme dispuser o regulamento. (grifo nosso) Art.102. Os valores expressos em moeda corrente nesta Lei serão reajustados nas mesmas épocas e com os mesmos índices utilizados para o reajustamento dos benefícios de prestação continuada da Previdência Social. Vê-se, portanto, que é a lei que determina a fixação do valor da multa no regulamento, obedecendo-se os limites mínimo e máximo. Cumprindo a tarefa que foi determinada pela Lei 8.212/91, o Regulamento da Previdência Social – RPS, aprovado pelo Decreto 3.048/99, fixa o valor da multa, conforme previsto no art. 92 da lei: Art. 283. Por infração a qualquer dispositivo das Leis nos 8.212 e 8.213, ambas de 1991, e 10.666, de 8 de maio de 2003, para a qual não haja penalidade expressamente cominada neste Regulamento, fica o responsável sujeito a multa variável de R$ 636,17 (seiscentos e trinta e seis reais e dezessete centavos) a R$ 63.617,35 (sessenta e três mil, seiscentos e dezessete reais e trinta e cinco centavos), conforme a gravidade da infração, aplicando-se-lhe o disposto nos arts. 290 a 292, e de acordo com os seguintes valores: (Redação alterada pelo Decreto nº 4.862, de 21/10/03. Valores alterados para R$ 1.156,95 a R$ 115.694,42 , a partir de 08/06, conforme Portaria MPS nº 342/06) [...] II - a partir de R$ 6.361,73 (seis mil trezentos e sessenta e um reais e setenta e três centavos) nas seguintes infrações: [...] j) deixar a empresa, o servidor de órgão público da administração direta e indireta, o segurado da previdência social, o serventuário da Justiça ou o titular de serventia extrajudicial, o síndico ou seu representante, o comissário ou o liquidante de empresa em liquidação judicial ou extrajudicial, de exibir os documentos e livros relacionados com as contribuições previstas neste Regulamento ou apresentá-los sem atender às formalidades legais exigidas ou contendo informação diversa da realidade ou, ainda, com omissão de informação verdadeira; Art.373. Os valores expressos moeda corrente referidos neste Regulamento, exceto aqueles referidos no art. 288, são reajustados nas mesmas épocas e Fl. 1742DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-011.440 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.723755/2013-15 com os mesmos índices utilizados para o reajustamento dos benefícios de prestação continuada da previdência social; (grifo nosso) A fundamentação legal acima citada está explícita na fl. 2 do auto de infração. Assim, o valor da multa aplicável, definido em moeda corrente, é reajustado periodicamente, nas mesmas épocas e com os mesmos índices utilizados para o reajustamento dos benefícios. A Lei 8.213/91, que dispõe sobre os planos de benefícios da previdência social, determina: Art. 41-A. O valor dos benefícios em manutenção será reajustado, anualmente, na mesma data do reajuste do salário mínimo, pro rata, de acordo com suas respectivas datas de início ou do último reajustamento, com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, apurado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE. Portanto, todos os valores são corrigidos anualmente, na mesma época do reajuste do salário mínimo, utilizando-se como índice de correção o INPC. As Portarias apenas expressam o valor da multa corrigido pelo INPC e indicam a partir de que mês tais valores devem ser aplicados (mês da correção do salário mínimo). Elas não inovam a legislação, apenas apresentam o novo valor considerando os índices de atualização previstos em lei e no decreto. Os valores de multa previstos para vigorar a partir de janeiro/2011, considerando a correção pelo INPC, conforme explicado acima, são os apresentados na Portaria MPS nº 568/2011. AI CFL 23 DEBCAD 37.286.866-5 Neste auto de infração, o Contribuinte foi autuado por ter infringido o disposto na Lei 8.218/91, artigo 11, § 3º e § 4º. Quanto à infração em comento, a matéria foi objeto da Súmula CARF nº 181: No âmbito das contribuições previdenciárias, é incabível lançamento por descumprimento de obrigação acessória, relacionada à apresentação de informações e documentos exigidos, ainda que em meio digital, com fulcro no caput e parágrafos dos artigos 11 e 12, da Lei nº 8.218, de 1991. A origem dessa súmula decorre do entendimento de que é incabível a aplicação da lei geral (Lei 8.218/1991) quando há lei específica regulando a mesma conduta (Lei 8.212/91, art. 32, III, e Lei 10.666/2003, art. 8º), pois havendo antinomia, aplica-se a lei especial. Sendo assim, improcedente a autuação. Voto por conhecer parcialmente do recurso voluntário, somente quanto aos argumentos relativos aos autos de infração com lançamento de Fl. 1743DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2401-011.440 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.723755/2013-15 multas por descumprimento de obrigações acessórias, para, na parte conhecida, dar-lhe provimento parcial para excluir a multa apurada no AI Debcad 37.286.866-5. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer parcialmente do recurso voluntário, somente quanto aos argumentos relativos aos autos de infração com lançamento de multas por descumprimento de obrigações acessórias, para, na parte conhecida, dar-lhe provimento parcial para excluir a multa apurada no AI Debcad 37.286.866-5. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente Redatora Fl. 1744DF CARF MF Original

score : 1.0
4706803 #
Numero do processo: 13603.000167/2001-12
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 09 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Apr 09 00:00:00 UTC 2008
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PREJUDICIAL DE ANÁLISE DE MÉRITO. AFASTAMENTO. Uma vez afastada a prejudicial de análise de mérito que motivou as decisões proferidas nos autos, devem estes retornar à unidade de origem para que nova decisão seja prolatada, com enfrentamento do mérito. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 204-03.167
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para determinar o retorno dos autos ao órgão de origem para que seja examinado o mérito do pedido. Fez sustentação oral pela Recorrente o Dr. Daniel Barros Guazzelli
Nome do relator: SILVIA DE BRITO OLIVEIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Feb 17 09:00:02 UTC 2024

anomes_sessao_s : 200804

ementa_s : PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PREJUDICIAL DE ANÁLISE DE MÉRITO. AFASTAMENTO. Uma vez afastada a prejudicial de análise de mérito que motivou as decisões proferidas nos autos, devem estes retornar à unidade de origem para que nova decisão seja prolatada, com enfrentamento do mérito. Recurso provido em parte.

turma_s : Quarta Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Apr 09 00:00:00 UTC 2008

numero_processo_s : 13603.000167/2001-12

anomes_publicacao_s : 200804

conteudo_id_s : 4114485

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Feb 16 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 204-03.167

nome_arquivo_s : 20403167_127816_13603000167200112_005.PDF

ano_publicacao_s : 2008

nome_relator_s : SILVIA DE BRITO OLIVEIRA

nome_arquivo_pdf_s : 13603000167200112_4114485.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para determinar o retorno dos autos ao órgão de origem para que seja examinado o mérito do pedido. Fez sustentação oral pela Recorrente o Dr. Daniel Barros Guazzelli

dt_sessao_tdt : Wed Apr 09 00:00:00 UTC 2008

id : 4706803

ano_sessao_s : 2008

atualizado_anexos_dt : Sat Feb 17 09:02:37 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1791136167467417600

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-06T15:37:47Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-06T15:37:47Z; Last-Modified: 2009-08-06T15:37:47Z; dcterms:modified: 2009-08-06T15:37:47Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-06T15:37:47Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-06T15:37:47Z; meta:save-date: 2009-08-06T15:37:47Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-06T15:37:47Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-06T15:37:47Z; created: 2009-08-06T15:37:47Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-08-06T15:37:47Z; pdf:charsPerPage: 1578; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-06T15:37:47Z | Conteúdo => i 2 CC-MF_ -n Ministério da Fazenda ".•'-.- - =,.. i.N . Fl. Segundo Conselho de Contribuintes >' ,r-- 'Ir • 1 Processo n° : 13603.000167/2001-12 Recurso n° : 127.816 Acórdão n° : 204-03.167 cle Cr:ttInsãokkf Seglind°nobe°14.12:el Recorrente : EDITORA ALTEROSA LTDA. --,;:ftti 11 . I Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG • A • •16 ji.v45-'. ' " , 51. te."~"."~"."- CONFERE .14Sc."-.41,n0oDeF.r(CraGNuTTUNT.ES\ . . Douu 1 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PREJUDICIAL riaSifia ___ J2Li___.--1-----.-- DE ANÁLISE DE MÉRITO. AFASTAMENTO. Uma vez I afastada a prejudicial de análise de mérito que motivou as Marial‘e t ' ais decisões proferidas nos autos, devem estes retomar à unidade de 1 Ntut. Star. 91641 origem para que nova decisão seja prolatada, com enfrentatnento , do mérito. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EDITORA ALTEROSA LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta • Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para determinar o retorno dos autos ao órgão de origem para que seja examinado o mérito do pedido. Fez sustentação oral pela Recorrente o Dr. Daniel Barros Guazzelli. Sala das Sessões, em 09 de abril de 2008. • jj. 74 0,..,...4.46,4_ 4-.14.,... SC,,ts. 1enri4ue P , inheiro Torres Presi, te 1P4 11 l. \ *d.... v41.01 111M1 :1`nta: ao Olivei • Re a o ., , , 1 , I Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Júlio César Alves Ramos, Rodrigo Bemardes de Carvalho, Nayra Bastos Manatta, Ali Zraik Júnior, Renata Auxiliadora Marcheti (Suplente) e Leonardo Siade Manzan. • 1 It.F • SEGUNDO-4—dn-NSEL110 DE CONFEre.L. COM O OR:GINAL C ONTRIE,;NTES Ministério da Fazenda 2° CC•MF -e Lst-. -ft -. (P.,.,:t" Segundo Conselho de Contribuintes Grasjaa, w,9 1 A. Processo n° :13603.000167/200142 Mana .ui. -tat N.ovats Mat Stare 41641Recurso n° : 127.816 Acórdão n° : 204-03.167 Recorrente : EDITORA ALTEROSA LTDA. RELATÓRIO Trata-se de pedido de ressarcimento do saldo credor do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) acumulado no quarto trimestre de 2000, com fulcro no art. 11 da Lei n° 9.779, de 19 de janeiro del 999, protocolizado em 31 de janeiro de 2001. A Delegacia da Receita Federal em Contagem - MG, nos termos do Despacho Decisório das fls. 54 e 55, indeferiu o pleito com base na informação fiscal constante do Termo de Verificação Fiscal (TFV) das fls. 52 e 53, em que se informa que, no procedimento fiscal para verificação da legitimidade dos créditos pleiteados, foi constatada irregularidade relativa à classificação fiscal e à alíquota do produto "cartão PVC impresso com fada magnética virgem" e, em conseqüência, foi reconstituída a escrita fiscal da contribuinte, conforme demonstrativo às fls. 38 a 50, e, uma vez que, no final dezembro de 2000, obteve-se saldo devedor do IPI, foi lavrado auto de infração, com formalização do Processo Administrativo n° 13603.001578/2001- , 25. A contribuinte apresentou manifestação de inconformidade e a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora - MG (DRJ/JFA) indeferiu a solicitação, nos termos do voto condutor do Acórdão constante das fls. 68 a 74. Contra essa decisão foi interposto o recurso voluntário das fls. 77 a 86 para alegar, em síntese que: 1— o comando contido no art. 8°, § 6°, da Instrução Normativa (N) SRF n°21, de 1997, extrapola o âmbito da mera regulamentação, visto que a restrição ali contida não foi ventilada na Lei n°9.779, de 1999; II — o ressarcimento não pode ser negado com fundamento na existência de crédito tributário cuja exigibilidade encontra-se suspensa por força de impugnação tempestivamente apresentada; III — a parte do crédito pleiteado relativa aos bens que não são objeto da autuação fiscal deve ser imediatamente deferida; e IV — o crédito pleiteado deve ser atualizado monetariamente pela incidência da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic). Ao final, solicitou a recorrente o provimento do seu recurso para reformar a decisão recorrida e deferir o pedido total ou parcialmente, com a devida atualização monetária. Em julgamento na sessão de 9 de novembro de 2005, esta Quarta Câmara decidiu converter o julgamento do recurso em diligência para que fosse juntada aos autos a decisão final administrativa do Processo n° 13603.002578/2001-25. Nplis 2 ep,~^1~~ teAF SEGUNDO comsamo DE CONIN1BUNTES CONFERE COM G OR1S;NAL CC-MF Ministério da Fazenda ele Fl ilo . Segundo Conselho de Contribuintes &as• g Processo n° : 13603.000167/2001-12 man + °C-Novais Mut t. pc 41641 Recurso n° : 127.816 Acórdão n° : 204-03.167 Às fls. 105 a 111, foi anexado o Acórdão n° 202-16.818, pelo qual a Segunda Câmara deste Segundo Conselho de Contribuintes deu parcial provimento ao recurso voluntário interposto naquele processo para rejeitar a preliminar de nulidade argüida e, no mérito, dar total provimento para "reconhecer que a atividade exercida pela recorrente é de prestação de serviço, independente da classificação fiscal utilizada e nos termos da decisão judicial transitada em julgado favorável ao seu entendimento e, portanto, não sujeita ao In". Relativamente àquele processo, consta ainda, às fls. 130 a 131-verso, cópia do Acórdão proferido pela Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), por meio do qual negou- se provimento ao Recurso Especial interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional (PFN). Após essas informações fornecidas em diligência, a recorrente novamente se manifestou nestes autos para invocar trecho do voto da Resolução n°204-00.143 prolatada neste processo e defender que, em face da definitividade da decisão administrativa proferida a seu favor no processo que cuida do auto de infração, mais nenhuma dúvida pode permanecer quanto à higidez do crédito pleiteado. É o relatório. 64 3 _ ME • SEGUNDO CONS:11i0 DE CONTRISUNTES 2° CC-MF Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL Fl. Segundo Conselho de Contribuinte arasilia,• ez? 027 Processo n° : 13603.000167/2001-12 Marikt•rs Novais Recurso no : 127.816 Nt.it smpt 9 ed Acórdão n° : 204-03.167 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA SILVIA DE BRITO OLIVEIRA O recurso é tempestivo, por isso dele conheço. Não obstante a afirmativa, no voto da Resolução desta Câmara, que restaria consolidado o saldo credor peticionado, na hipótese de decisão final administrativa que julgasse improcedente o lançamento tratado nos autos do Processo n° 13603.001578/2001-25, afirmativa que, inclusive, foi invocada pela recorrente, em sua manifestação posterior à diligência, entendo que tal decisão, conquanto necessária, não é suficiente para o deslinde do litígio. Tal entendimento advém do fato de que o procedimento fiscal instaurado para averiguar a legitimidade do crédito pleiteado, a meu ver não foi conclusivo quanto ao mérito do ressarcimento, conforme se depreende dos excertos do TVF a seguir transcritos: (.) pleiteando os créditos de insumos adquiridos para industrialização de produtos supostamente tributados à aliquota 0% (zero), e, ainda, créditos relativos s ui i itde ativo imobilizado tudo, em tese, de acordo com o art. 11 da Lei n°9,779/99 (.) (...) foi apurada a seguinte irregularidade relativa aos anos de 1998, 1999 e 2000 para o produto Cartão PV Impresso com Tarja Magnética Virgem, uma vez que o contribuinte equivocadamente utilizou classcação fiscal e aliquota incorretas: Operação com Erro de Classificação Fiscal elou Allquota. Para efeito de lançamento foi efetuada a Reconstituição da Escrita Fiscal do Livro Registro de Apuração do IPI do contribuinte, tendo sido considerados todos os créditos a gue o mesmo faz jus (.) (.) baseado no dispõe (sic) o 6° do art. 8° da EY SRF 21/97 supratranscrito, somos pelo indeferimento do presente pedido. (.) (grifou-se) Note-se que se fez referência também a outros créditos, os relativos à aquisição de ativo imobilizado, que, presumivelmente, teriam sido glosados, na reconstituição da escrita fiscal, que, ao que parece, não teria sido restrita aos débitos da recorrente, em virtude de produto saído com suposto erro de classificação, mas também aos créditos, para glosa daqueles aos quais a fiscalização entendeu não fazer jus a contribuinte. Ocorre que essa situação permanece obscura nos autos, não permitindo concluir que o cancelamento da exigência tributária no valor de RS 44.958,76 (quarenta e quatro mil novecentos e cinqüenta e oito reais e setenta e seis centavos) restabelece integralmente o crédito df 4 4.4 S Ministério da Fazenda - m o cRIGINAL . % • Fl. Y; 44.,K Segundo Conselho de Contribuintes 02? SEGeUrONFECROENScEellIBUINTES 2 CC-MF . &rasga "- Processo n° : 13603.000167/2001-12• _011r1Q.:vaiSMarinRecurso n° : 127.816 t. ‘: 91f4t Acórdão n° : 204-03.167 pleiteado no valor de RS 104.159,44 (cento e quatro mil cento e cinqüenta e nove reais e quarenta e quatro centavos). Creio que a não-explicitação desse relevante fato não teria sido reclamada por ocasião do despacho decisório e nem mesmo na decisão de primeira instância porque, até então, as decisões proferidas sobre o pedido de ressarcimento, com efeito, foram denegatórias por força de questão prejudicial de análise do mérito, qual seja, a existência de processo administrativo que, em tese, poderia alterar o valor do ressarcimento solicitado. Observe-se que não se tratou de mera glosa dos insumos utilizados na fabricação do produto objeto do auto de infração do Processo no 13603.002578/2001-25, pois a escrita fiscal foi reconstituída mantendo-se apenas os créditos que a fiscalização considerou legítimos para manutenção na escrita. Destarte, entendo que, uma vez afastada essa prejudicial de mérito, com a definitividade da decisão que cancelou a exigência tributária, devem os autos retomarem à origem para que, em face dessa decisão, isto é, considerando a inexistência da irregularidade apontada pela fiscalização, seja verificada a legitimidade dos créditos pleiteados, discriminando- , se os créditos porventura glosados relacionando-os com o motivo das glosas. Depois desse procedimento, para que não haja supressão de instância, entendo que o processo deve novamente ser submetido à decisão da unidade de origem, com ciência à contribuinte e observância dos demais ritos do Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972. Esclareça-se, contudo, que as novas decisões sobre o mesmo pleito não decorrem de nulidade de nenhum ato processual, o que, com efeito, aqui não se verificou, mas apenas do fato de estar afastada a prejudicial da análise do mérito que motivou as decisões até então proferidas. Diante disso, voto por dar provimento parcial ao recurso tão somente para afastar a prejudicial de mérito para que os autos retomem à origem e sejam analisados em conformidade com a decisão final administrativa proferida nos autos do Processo n o 13603.001578/2001-25. Sala dasi essões, em 09 de abril de 2008. OS 1 \ 418 S • ir.:Neu."; :dr ui • OLP r • 5 Page 1 _0025900.PDF Page 1 _0026000.PDF Page 1 _0026100.PDF Page 1 _0026200.PDF Page 1

score : 1.0
10290039 #
Numero do processo: 11077.720707/2012-19
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 17 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Feb 14 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2010 IRPF. DEDUÇÕES DESPESAS ESCRITURADAS EM LIVRO-CAIXA. AUSÊNCIA COMPROVAÇÃO. RENDIMENTOS INFERIORES ÀS DESPESAS. IMPOSSIBILIDADE. LANÇAMENTO. PROCEDÊNCIA. Os contribuintes que perceberem rendimentos do trabalho não-assalariado podem deduzir da receita decorrente do exercício da respectiva atividade despesas de custeio pagas, necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora, até o valor do rendimento recebido. Impõe-se a manutenção da glosa da dedução de livro caixa, quando o contribuinte não comprova nos autos que ofereceu à tributação os rendimentos decorrentes do trabalho sem vínculo empregatício.
Numero da decisão: 1001-003.170
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Rafael Zedral - Presidente (documento assinado digitalmente) Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rafael Zedral, José Roberto Adelino da Silva, Roney Sandro Freire Corrêa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.
Nome do relator: RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Feb 17 09:00:02 UTC 2024

anomes_sessao_s : 202401

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2010 IRPF. DEDUÇÕES DESPESAS ESCRITURADAS EM LIVRO-CAIXA. AUSÊNCIA COMPROVAÇÃO. RENDIMENTOS INFERIORES ÀS DESPESAS. IMPOSSIBILIDADE. LANÇAMENTO. PROCEDÊNCIA. Os contribuintes que perceberem rendimentos do trabalho não-assalariado podem deduzir da receita decorrente do exercício da respectiva atividade despesas de custeio pagas, necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora, até o valor do rendimento recebido. Impõe-se a manutenção da glosa da dedução de livro caixa, quando o contribuinte não comprova nos autos que ofereceu à tributação os rendimentos decorrentes do trabalho sem vínculo empregatício.

turma_s : Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Feb 14 00:00:00 UTC 2024

numero_processo_s : 11077.720707/2012-19

anomes_publicacao_s : 202402

conteudo_id_s : 7017279

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Feb 14 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 1001-003.170

nome_arquivo_s : Decisao_11077720707201219.PDF

ano_publicacao_s : 2024

nome_relator_s : RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA

nome_arquivo_pdf_s : 11077720707201219_7017279.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Rafael Zedral - Presidente (documento assinado digitalmente) Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rafael Zedral, José Roberto Adelino da Silva, Roney Sandro Freire Corrêa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.

dt_sessao_tdt : Wed Jan 17 00:00:00 UTC 2024

id : 10290039

ano_sessao_s : 2024

atualizado_anexos_dt : Sat Feb 17 09:02:32 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1791136167480000512

conteudo_txt : Metadados => date: 2024-02-01T00:40:03Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-02-01T00:40:03Z; Last-Modified: 2024-02-01T00:40:03Z; dcterms:modified: 2024-02-01T00:40:03Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-02-01T00:40:03Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-02-01T00:40:03Z; meta:save-date: 2024-02-01T00:40:03Z; pdf:encrypted: true; modified: 2024-02-01T00:40:03Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-02-01T00:40:03Z; created: 2024-02-01T00:40:03Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2024-02-01T00:40:03Z; pdf:charsPerPage: 1832; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-02-01T00:40:03Z | Conteúdo => S1-TE01 MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 11077.720707/2012-19 Recurso Voluntário Acórdão nº 1001-003.170 – 1ª Seção de Julgamento / 1ª Turma Extraordinária Sessão de 17 de janeiro de 2024 Recorrente CONCEIÇÃO MARTINS NETTO Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2010 IRPF. DEDUÇÕES DESPESAS ESCRITURADAS EM LIVRO-CAIXA. AUSÊNCIA COMPROVAÇÃO. RENDIMENTOS INFERIORES ÀS DESPESAS. IMPOSSIBILIDADE. LANÇAMENTO. PROCEDÊNCIA. Os contribuintes que perceberem rendimentos do trabalho não-assalariado podem deduzir da receita decorrente do exercício da respectiva atividade despesas de custeio pagas, necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora, até o valor do rendimento recebido. Impõe-se a manutenção da glosa da dedução de livro caixa, quando o contribuinte não comprova nos autos que ofereceu à tributação os rendimentos decorrentes do trabalho sem vínculo empregatício. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Rafael Zedral - Presidente (documento assinado digitalmente) Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rafael Zedral, José Roberto Adelino da Silva, Roney Sandro Freire Corrêa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. Relatório CONCEIÇÃO MARTINS NETTO, contribuinte, pessoa física, já devidamente qualificada nos autos do processo administrativo em epígrafe, teve contra si lavrada Notificação de Lançamento, em 29/08/2012 (e-fl. 42), exigindo-lhe crédito tributário concernente ao Imposto AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 07 7. 72 07 07 /2 01 2- 19 Fl. 83DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1001-003.170 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11077.720707/2012-19 de Renda Pessoa Física – IRPF Suplementar, decorrente de glosas de deduções indevidas de despesas escrituradas em Livro Caixa, sem a devida comprovação, em relação ao ano-calendário 2010, conforme peça inaugural do feito, às e-fls. 12/15, e demais documentos que instruem o processo. Após regular processamento, a contribuinte interpôs impugnação, de e-fl. 18, a qual fora julgada improcedente pela 19ª Turma da DRJ no Rio de Janeiro/RJ, o fazendo sob a égide dos fundamentos inseridos no Acórdão nº 12-82.346, de 15 de junho de 2016, de e-fls. 68/70, com a seguinte ementa: “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2011 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PROVA. Incumbe ao sujeito passivo instruir a impugnação com os documentos em que se fundamenta, sob pena de preclusão do direito de fazê-lo, intempestivamente. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido” Em suma, entendeu a autoridade julgadora de primeira instância que a então impugnante não logrou comprovar as despesas escrituradas em livro caixa, uma vez que os rendimentos declarados não oferecem sustentação à aludidas despesas, porquanto inferiores. Irresignada, a contribuinte interpôs Recurso Voluntário, de e-fl. 78, procurando demonstrar a insubsistência do Acórdão recorrido, desenvolvendo em síntese as seguintes razões: Após breve relato das fases ocorridas no decorrer do processo administrativo fiscal, insurge-se contra a decisão recorrida, a qual manteve a procedência da exigência fiscal, trazendo à colação documentos/alegações que entende passíveis de comprovar as deduções glosadas. Em defesa de sua pretensão, assevera que, na condição de contadora, presta serviços a uma infinidade de empresas que estavam desobrigadas de informar na DIRF tais pagamentos, uma vez que inferiores ao limite legal, não podendo a Receita Federal desconsiderar, no entanto, aludidos pagamentos para fins da composição dos rendimentos recebidos pela contribuinte. Sustenta que a própria fiscalização analisou tal argumentação da contribuinte e acolheu sua pretensão no sentido de comprovar aludidos rendimentos, consoante se infere do Resultado da Solicitação de Retificação de Lançamento trazido à colação nesta oportunidade. Por fim, requer o conhecimento e provimento do Recurso Voluntário, impondo a reforma do decisum ora atacado, nos termos encimados, rechaçando totalmente a exigência fiscal. É o relatório. Fl. 84DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1001-003.170 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11077.720707/2012-19 Voto Conselheiro Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Relator. Presente o pressuposto de admissibilidade, por ser tempestivo, conheço do recurso e passo ao exame das alegações recursais. Consoante se positiva da peça recursal, como já robustamente demonstrado nos autos, a contribuinte deduziu de seu imposto de renda as despesas escrituradas em Livro Caixa suportadas no decorrer do ano-calendário sob análise. Uma vez intimada a comprovar a efetividade e pagamento de tais deduções, a autuada apresentou documentação que, no entendimento da fiscalização, não observa os requisitos legais para tanto, ensejando as respectivas glosas e a lavratura da presente notificação de lançamento, senão vejamos: “[...] [...]” Devidamente cientificada da Notificação de Lançamento, a contribuinte interpôs impugnação, a qual fora rechaçada pela autoridade julgadora de primeira instância, mantendo a exigência fiscal, nos seguintes termos: “[...] Com efeito, o lançamento decorreu do fato de que o sujeito passivo declarou despesas escrituradas em livro caixa, no montante de R$ 57.269,66 (DIRPF às fls. 7), valor superior às receitas da atividade de autônomo, sem vínculo empregatício, que autorizariam tais deduções, admitidas em R$ 21.300,00, consoante dados verificados nos sistemas informatizados da Receita federal, a saber: [,,,] Releva destacar, ainda, que o interessado apresentou comprovantes de rendimentos, no curso da ação fiscal, acostado aos autos do dossiê eletrônico nº 10090.000108/0712-78 (fls. 2 a 24), juntado às fls. 45/67, evidenciando a inexistência de rendimentos aptos a justificar a dedução de despesas escrituradas em livro caixa, em valor superior ao que já foi admitido no curso da ação fiscal. Do exposto, mantém-se a infração. Fl. 85DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1001-003.170 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11077.720707/2012-19 [...]” Ainda inconformada com a exigência fiscal, corroborada pela autoridade recorrida, a contribuinte interpôs recurso voluntário pretendendo a reforma do Acórdão recorrido, trazendo à colação documentos/alegações que entende passíveis de restabelecer as despesas glosadas atinentes ao livro caixa. A corroborar sua pretensão, assevera que, na condição de contadora, presta serviços a uma infinidade de empresas que estavam desobrigadas de informar na DIRF tais pagamentos, uma vez que inferiores ao limite legal, não podendo a Receita Federal desconsiderar, no entanto, aludidos pagamentos para fins da composição dos rendimentos recebidos pela contribuinte. Sustenta que a própria fiscalização analisou tal argumentação da contribuinte e acolheu sua pretensão no sentido de comprovar aludidos rendimentos, consoante se infere do Resultado da Solicitação de Retificação de Lançamento trazido à colação nesta oportunidade. Em que pesem as substanciosas razões ofertadas pela contribuinte, seu inconformismo, contudo, não tem o condão de prosperar. Do exame dos elementos que instruem o processo, conclui-se que o Acórdão recorrido apresenta-se incensurável, devendo ser mantido pelos seus próprios fundamentos. Antes mesmo de se adentrar ao mérito da questão, cumpre trazer à baila os dispositivos legais que regulamentam a matéria, vigentes à época dos fatos geradores, que assim prescrevem: “Lei nº 8.134/1990 Art. 6° O contribuinte que perceber rendimentos do trabalho não assalariado, inclusive os titulares dos serviços notariais e de registro, a que se refere o art. 236 da Constituição, e os leiloeiros, poderão deduzir, da receita decorrente do exercício da respectiva atividade: (Vide Lei nº 8.383, de 1991) I - a remuneração paga a terceiros, desde que com vínculo empregatício, e os encargos trabalhistas e previdenciários; II - os emolumentos pagos a terceiros; III - as despesas de custeio pagas, necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora. § 1° O disposto neste artigo não se aplica: a) a quotas de depreciação de instalações, máquinas e equipamentos; b) a despesas de locomoção e transporte, salvo no caso de caixeiros-viajantes, quando correrem por conta destes; a) a quotas de depreciação de instalações, máquinas e equipamentos, bem como a despesas de arrendamento;(Redação dada pela Lei nº 9.250, de 1995) b) a despesas de locomoção e transporte, salvo no caso de representante comercial autônomo.(Redação dada pela Lei nº 9.250, de 1995) c) em relação aos rendimentos a que se referem os arts. 9°e10 da Lei n° 7.713, de 1988. Fl. 86DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1001-003.170 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11077.720707/2012-19 § 2° O contribuinte deverá comprovar a veracidade das receitas e das despesas, mediante documentação idônea, escrituradas em livro-caixa, que serão mantidos em seu poder, a disposição da fiscalização, enquanto não ocorrer a prescrição ou decadência. § 3° As deduções de que trata este artigo não poderão exceder à receita mensal da respectiva atividade, permitido o cômputo do excesso de deduções nos meses seguintes, até dezembro, mas o excedente de deduções, porventura existente no final do ano-base, não será transposto para o ano seguinte. § 4° Sem prejuízo do disposto no art. 11 da Lei n° 7.713, de 1988, e na Lei n° 7.975, de 26 de dezembro de 1989,as deduções de que tratam os incisos I a III deste artigo somente serão admitidas em relação aos pagamentos efetuados a partir de 1° de janeiro de 1991.” “Decreto nº 3.000/1999 – Regulamento do Imposto de Renda Art. 75. O contribuinte que perceber rendimentos do trabalho não-assalariado, inclusive os titulares dos serviços notariais e de registro, a que se refere o art. 236 da Constituição, e os leiloeiros, poderão deduzir, da receita decorrente do exercício da respectiva atividade (Lei nº 8.134, de 1990, art. 6º, e Lei nº 9.250, de 1995, art. 4º, inciso I): I - a remuneração paga a terceiros, desde que com vínculo empregatício, e os encargos trabalhistas e previdenciários; II - os emolumentos pagos a terceiros; III - as despesas de custeio pagas, necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora. Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica (Lei nº 8.134, de 1990, art. 6º, §1º, e Lei nº 9.250, de 1995, art. 34): I - a quotas de depreciação de instalações, máquinas e equipamentos, bem como a despesas de arrendamento; II - a despesas com locomoção e transporte, salvo no caso de representante comercial autônomo; III - em relação aos rendimentos a que se referem os arts. 47e48. Art.76. As deduções de que trata o artigo anterior não poderão exceder à receita mensal da respectiva atividade, sendo permitido o cômputo do excesso de deduções nos meses seguintes até dezembro (Lei nº 8.134, de 1990, art. 6º, §3º). § 1º O excesso de deduções, porventura existente no final do ano-calendário, não será transposto para o ano seguinte (Lei nº 8.134, de 1990, art. 6º, §3º). § 2º O contribuinte deverá comprovar a veracidade das receitas e das despesas, mediante documentação idônea, escrituradas em Livro Caixa, que serão mantidos em seu poder, à disposição da fiscalização, enquanto não ocorrer a prescrição ou decadência (Lei nº 8.134, de 1990, art. 6º, §2º). § 3º O Livro Caixa de que trata o parágrafo anterior independe de registro. [...]” Na hipótese vertente, sinteticamente, remanesce em discussão nesta instância recursal somente a pretensa comprovação de que os efetivos rendimentos recebidos pela Fl. 87DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1001-003.170 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11077.720707/2012-19 contribuinte no ano-calendário sob análise superam as despesas escrituradas em livro caixa, ao contrário do que restou aduzido pela fiscalização e autoridade julgadora de primeira instância. Para tanto, explicita a recorrente que várias das empresas tomadoras de serviço, na condição de contadora, não tinham a obrigação de informar em DIRF os pagamentos realizados à contribuinte, em razão de valor inferior ao limite legal. Acrescenta que aludida argumentação fora acolhida pela própria Receita Federal em outro processo, em sede de Solicitação de Retificação de Lançamento, trazido à colação junto ao recurso voluntário, procedimento que deve ser adotado, igualmente, nestes autos. Em que pesem as substanciosas razões ofertadas pela contribuinte, seu inconformismo, contudo, não tem o condão de prosperar. Do exame dos elementos que instruem o processo, conclui-se que o Acórdão recorrido apresenta-se incensurável, devendo ser mantido pelos seus próprios fundamentos. Destarte, consoante restou devidamente demonstrado no Acórdão recorrido, a própria contribuinte em sua defesa inaugural juntou aos autos comprovantes de rendimentos em valores bem inferiores às despesas escrituradas em livro caixa, o que vai ao encontro da pretensão fiscal. Nesta oportunidade, no entanto, a recorrente implementa as suas razões de defesa, em contraposição aos fundamentos do julgador recorrido, asseverando que os rendimentos declarados foram menores que as despesas escrituradas em livro caixa, tendo em vista que parte de seus tomadores de serviços não está obrigada a informar em DIRF tais pagamentos. E, para corroborar sua tese, faz acostar aos autos, às e-fl. 80, Resultado de Solicitação de Retificação de Lançamento, atinente à outra Notificação de Lançamento, em que a autoridade fiscal teria acolhido seu pleito. Olvidou-se, porém, a contribuinte que o fato de a Receita Federal acolher seus argumentos nos autos de outro processo – Notificação de Lançamento - , de onde não podemos extrair os fundamentos, período, documentos analisados e demais informações, não se presta a rechaçar a presente exigência tributária. Não bastasse isso, ao contrário do que alega, neste mesmo processo, a contribuinte já havia pleiteado a Retificação de Lançamento Fiscal, a qual fora refutada pela autoridade fazendária, conforme se extrai do Resultado de e-fl. 17, de onde consta que a própria notificada reconhece os fatos imputados, in verbis: “[...] [...]” Neste sentido, com mais razão impõe-se manter o presente lançamento, eis que, no caso dos autos, a contribuinte não demonstrou que seus rendimentos superam as despesas escrituradas em livro caixa, não fazendo qualquer efeito o resultado de pedido de mesma Fl. 88DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1001-003.170 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11077.720707/2012-19 natureza em outro processo, sobretudo quando neste, igualmente, há resolução de requerimento de retificação em sentido contrário ao pleito da recorrente. Observe-se, que a contribuinte em seu recurso voluntário não apresentou novos documentos e/ou razões capazes de rechaçar o entendimento do julgador recorrido, se limitando a fazer referência aos documentos colacionados aos autos na impugnação, além de suscitar a improcedência do Acórdão recorrido, de onde restou claro que a documentação referenciada, isoladamente, não tem o condão de comprovar o direito creditório pretendido. Ademais, tratando-se de matéria de fato, caberia ao contribuinte ao ofertar a sua defesa produzir a prova em contrário através de documentação hábil e idônea. Não o fazendo, é de se manter o Acórdão recorrido. Assim, escorreita a decisão recorrida devendo nesse sentido ser mantida a procedência do lançamento, uma vez que a contribuinte não logrou infirmar os elementos colhidos pela Fiscalização que serviram de base à exigência fiscal, atraindo para si o ônus probandi dos fatos alegados. Não o fazendo razoavelmente, não há como se acolher a sua pretensão. Por todo o exposto, estando o Acórdão recorrido em consonância com os dispositivos legais que regulam a matéria, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER DO RECURSO VOLUNTÁRIO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a decisão de primeira instância, pelos seus próprios fundamentos. (documento assinado digitalmente) Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira Fl. 89DF CARF MF Original

score : 1.0
10289033 #
Numero do processo: 10183.004655/2003-61
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2005
Numero da decisão: 204-00.114
Decisão: RESOLVEM os Membros da Quarta Câmara, do Segundo Conselho de . Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: FLAVIO DE SÁ MUNHOZ
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario

dt_index_tdt : Sat Feb 17 09:00:02 UTC 2024

anomes_sessao_s : 200510

turma_s : Quarta Câmara

numero_processo_s : 10183.004655/2003-61

conteudo_id_s : 7016993

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Feb 14 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 204-00.114

nome_arquivo_s : Decisao_10183004655200361.pdf

nome_relator_s : FLAVIO DE SÁ MUNHOZ

nome_arquivo_pdf_s : 10183004655200361_7016993.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : RESOLVEM os Membros da Quarta Câmara, do Segundo Conselho de . Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.

dt_sessao_tdt : Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2005

id : 10289033

ano_sessao_s : 2005

atualizado_anexos_dt : Sat Feb 17 09:02:29 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1791136167484194816

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; pdf:docinfo:title: Resolução nº 204-00.114; xmp:CreatorTool: Smart Touch 1.7; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dcterms:created: 2016-11-22T12:51:02Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; title: Resolução nº 204-00.114; pdf:docinfo:creator_tool: Smart Touch 1.7; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:encrypted: false; dc:title: Resolução nº 204-00.114; Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: ; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:subject: ; meta:creation-date: 2016-11-22T12:51:02Z; created: 2016-11-22T12:51:02Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2016-11-22T12:51:02Z; pdf:charsPerPage: 682; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; pdf:docinfo:custom:Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; meta:keyword: ; producer: Eastman Kodak Company; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Eastman Kodak Company; pdf:docinfo:created: 2016-11-22T12:51:02Z | Conteúdo => f, . \ Processo nº Recurso nº Recorrente Reconida I I , -- . I. ,. . Millistério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 10183.00465512003-61 130.338 CENTRAIS ELÉTRIC:ASMATO~ROSSENSES SIA - CEMAT .' DRJ ~m Campo Grande~. MS 2UCC-MF F1.' • I ! .1 , , RESOLUÇÃO Nº 204-00.114 recurso interposto por RESOLVEM os Membros da Quarta Câmara, do Segundo Conselho de . Contribuintes, por unanimid.ade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator. Sala das Sessões, em 20 de outubro de ,2005. . ÁJ~~ /)./, ~~/~ .o'),~ rr...~ '.o _ ? e q~mhelro To 7. , Presidente' " ,Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Nayra Bastos Manatta, Rodrigo B~lillardes de Carvalho, Júli() César AI~es Ramos, Sandr:a de Barbon Lewis e Adriene Maria de Miranda. - f. Processo nº Recurso nº Ministério da Fazenda Segundo Conselh~ de Co'ntrib~intes 10183.004655/2003-61 130.338 .\ MIN. IM f A/t.r.n).~. - 2~ CC_,---.00_ ,.__,11> __ CONFERE COM O ORIGINAL BRASíLIA 2fJ~ ...I..Q.{i. -_._.__ .:::...:._~ • VISTO .•j"~~\II':.II"'.~' I'.2 C.C-MF ]FI. . Recorrente CENTRAIS ELÉTRICAS MATOGROSSENSES S/A - CEMAT RELATÓRIO ",,".0 .;~ Por bem descrever os fatos, adoto e transcrevo o relatório elaborado pela DRJ em Campo Grande - MS: . Centrais Elétricas Matogrossenses S/A - CEMAT, sociedade acima qualificadá; . declarou a compensação de débito da Contribuição PIS/PASEP, discriminado a fi. 01, com crédito discutido no processo judicial na 96.16761-3, transitada em julgado em 02/12/2ÓOO, que tramitou perante a ]50 Vara Federal de Brasília, adquirido de outra empresà median'te cessão de crédito efetuado por escritura pública, cujo ressarcimenlo foi solicitado no bojo do processo administrativo n° 10183.003956/2003-77. 2. O referido processo judicial pode se~' assim sintetizado: o objeto da ação proposta contra a União Fed,eral e o Instituto de Açúcar e Alcool (IAA),' é a indenização dos prejuízos diretos e indiretos decorrentes da fixação de preço do açúcar e do álcool , abaixo dos custos de produção em. safras passadas e enquanto. durar tal prática. A sentença de primeira instância foi pela improcedência do pedido. O TRF da 1a.Região . deú provúnento em parte à apelação das autoras, concedendo a indenização dos preju'ízos diretos a partir de 05/03/1985 efora dos períodos de congelamento de preços. O recurso especial foi inadmitido pelo Presidente do TRF da 10 Região tendo Sido interposto agravo de instrumento, cujo seguimento foi denegado pelo STJ (desp. 'do Min. Peçanh~ Martlns). A decisão transitou em jtilgado em 02/12/2000 conforme a certidão de 4 de abri! de .2001, tendo a empresa Méier AutomaiizaçlJes Ltda., detentora de 32,4% do 'crédito originado do citado processo, transferido às Centrais Elétricas. . .Matogrossenses S/A - CEMAT, o valor de R$ J 1.526.497,91 correspondente a 6,569436236%.da cota mencionada, conforme escritura pública de cessão de créditos, ... como se pode 'ver. no referido processo administrativo que teve sua manifestação de inconformidade. indeferida por esta DRJ, - em acórdão juntado a este pr.ocesso (fls. 47/51). . . 3. A DRF em Cuiabá-MT, por .meio do Parecer Saort na 1Yf.8/2004 (fls. 15-17) e respectivo Despacho Decisório do Sr: Delegado .(/l. 18), não 'homologou as compensaç(Jes declaradas pela interessada, estando vazada nestes termos a ementa do decüório: "RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. CRÉDITO NÃO TRIBUTARIO RECONHECIDO EM DECISA-O JUDICIAL Não existe previsão legal para compensação. de crédito reconhecido em ação' indenizatória contra a União, com débitos. de tributos e contribuições. administrados pela.Secretaria da Receita Feder:al. " 4. A decisão foi exarada sob o fundamento de que, nos termos do art. 170 do CTN, a compensação de créditos diversos do sujeito passivo contra a .Fazenda Pública com créditós tributários, está condicio!"!ada à prévia autorização legal e e';quanto não for editada lei autorizando tal compensação, não pode ser homologada a compensação efetivada pela contribuinte. A rgúme'7:ttou,ainda, que mesmo no direito privado, não se . encontra permissivo legal, citando a respeito o art. 1.071 do Código Civil de 1916, . recentemente substituído jJelo at~al CC, Lei na 10.406, de 7002, .cujo art. 374 t;ntoll disciplinar a matéria, mas foi revogado pela Leino 10.677, de 22 de maio de 2003. Esclareceu, ainda, que o art. 74 da Lei n° 9.430,' de 1996, com a redação da Lei na JO.63?/2002, autoriza apenas a compensação com crédito' passível de restituiçâo e 2 11 I ,I. I , Processo nQ Recurso n!1 Ministério da Fazenda Segu,ndo Conselho de Contribuintes 10183.004655/2003-61 130.338. /"CC-,MF ]FI. \ ' . \ ressarçitnento de tributo ou contribuição . administrado pela Secretaria da Receita Federal. 5. Intimada dessa decisão(fl. 19) em 12/04/2004-(AR, fi. 20), a intçressada apresentou manifestação de inconformidade a esta DRJ em 11/05/2004 (fls. 21-31), cuja íntegra leio em sessão, argumeniando, em síntese, o seguinte: a) - quanto à natureza dos créditos compensados, não se observou que havia informado ao Juízo cômpetente da ação judicial a pretensão de utilizar esses créditos para compensação de seus tributos e contribuições federais e sendo a União Federal condenadâ a indenizar os autores dos prejuízos causados, cabe a 'ela adimplir tal obrigação perante o deten'tor do direito creditório: Por outra, o art. 66 da Lei n v 4.870/65 determina que Os débitos do extintó lAA serão transferidos à União Federal, tendo esta o dever de ressarcir os' autores da ação indenizatória 96.16761-3. Ademais, o art. 170 do CTN não proíbe a compensação do crédito decorrente da ação judicial referida, pois não distingue .entre crédito da União, decorrente de tributos ou contribuições' e crédito contra a União não decorrentes de tributos ou contribuições. Logo, tal distinção 'nãopoderia ser feita, como foi, pela Lei nO9.430/96, 'art. 74, e muito '!1enospelo 8 4° da IN n° 210/2002,: b) - que a compensação tem fundamento na Carta Magna, decorrência natural dos direitos de crédito combinados com os princípios da isonomia (arts. 3~ 111,' 5~ caput), da ";oralidade, da cidadania e da propriedade, .discorrendo longamente sobre tais princípios,' 'c) - questiona a distinção feita pela Lei n° 9.430/96, art. 74e IN nO210/2002, de só admitir compensação tributária, o que vulnera o princípio constitucional da isonomia, consoante dou'trina que trouxe à colação. Por fim, pediu a procedência da manifestação de inconformidadf! para modificar o despacho recorrido e determinar a utilização do crédito judicial contra a União,. transitado em julgado e ofertado para compensação dos tributos constantes das Declaraçôes de Compensações apresentadas. 6. Juntou procuração e documentos de fls. 32 e seguintes. 7. É o relatório. " - . I I A . DRJ em Campo Grande - MS negou' provimento à manifestação de inconformidade, e manteve o indeferimento da declaração de compensação, em decisão assim ementada: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendáhó:' 2003 Ementa: PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO e' COMPENSAÇÃO. CRÉDITO NÃO TRIBUTAmo RECONHECIDO EM AÇÃO JUDICIARIA. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. \ / . Descabe restituição e subseqüente compensação de crédito não tributário, reconhecido judidalmente, com tributos e contribuições federais administrados pela SRF, por falta de previsão legal. Solicitação Indeferida. 3 I \ f I i f 1/. I . I Processo nº ,Recurso nº Ministério 'da Fazenda Segundo Conselho de Co'ntribuintes l0183_.004655/2003-6i 130.338 1\"lf'J. D.A fA?EfIII)A - 2'1 CC __ •• _ •••• 41•••••• •••••••• ~'" CONFEm:: ~OM O ORIGINAL BRAS\li/'\.~<P: I~ ' O{S-.::-..~.~.'~':-é.!J- ..-_.- -~-_._ •• __ ~~a _ VISTO ~tr,;:.fl~:.",J'Y.,,~~ •.__••.•_~_. ..J I ncMF ] FI. , i J Contra a referida decisão,. a empresa interpôs recurso. voluntário, 'que foi acompanhado de arrolamento de bens, na forma disciplinada pela IN SRF nO264/2002, no qual reiterou e reforçou seus argumentos expendidos na manifestação de inconfomi.idaqe. ' É o relatórior.'f ~"/ " 4 5 ~~ .. ~ . FLÁVIO ~ SÁ MUNHOZ J(' . 2"CC-MF FI. VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR FLÁVIO DE SÁ MUNHOZ . 10183.004655/2003-61 130.338 Ministério da Fazenda. Segundo ~onselho de Contribuintes Trata-se de declaração de çompensação de tributo com crédito não tributário, transferido porterceirq,.<iecotrente de decisão judicial. A princípio, por se tratar de: (i)' \::ompensação com crédito de natureza 'não . tributária, posto que decorrente de ação de indenização movida contra a União e o Instituto do Açúcar e Álcool - IAA; e (ii) crédito cedido por terceiro,. a homologação da compensação devéria ser indeferida, em razãd do disposto no art: 74 da Lei n° 9.430/96, com as alterações introduzidas pelo art. 49 da Medida Provisória n° 66/2002, posteriormente convertida na Lei nO 10.637/2003, em' vigor a partir de 1° de outubro de 2002, que estabelece que só podem ser efetuadas compensações de débitos próprios com créditos tributários. Entretanto, tratando-se de compe~sação decorrente de de~isão judicial, indispensável ao julgamento do processo a análise do teor da decisão judicial. Assim, para apreciação 'do: presente recurso é necessária a juntada de cópia da decisão judicial transitada em julgado, para que se verifique se as compensações declaradas nos autos do presente processo foram autorizadas judicialmente. Cumpre ressaltar que não se trata de hipótese em que o pedido deva ser indeferido em razão de não estar instruído com documentos indispep.sáveis à sua ap~eciação, pois na Declaração de Compensação (fl. 01) há expressa menção ao pedido de restituição formulado por meio do Processo Administrativo n° 10183.003956/2003-77, no qual foram apresentadas as cópias do processo judicial, como se podé observar do relatório da decisão proferida pela Delegaéia da Receita Federal em Cuiabá - MT nos autos daquele processo (fls. 09/12). Corri. estas considerações, voto no sentido de converter o julgamento .do recurso em diligência a fimde que seja intimada a Recorrente a prover aos autos cópia integral da Ação Judicial n° 96.00.16761-3, que tramitou perante a 158 Vara Federal da: Seção Judiciária de Br~sília, bem como dos documentos relativos à cessão do crédito. É como voto. - Sala das Sessões, em 20 de outubro de 2005, I Processo nº Recurso nº 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005

score : 1.0