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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8655067 #
Numero do processo: 19647.012121/2008-92
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Dec 14 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Feb 02 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS A regra geral é a oferta da totalidade dos rendimentos auferidos pelo contribuinte à tributação. Contudo, em circunstâncias excepcionais e taxativas, a lei em sentido estrito pode conceder isenção do imposto de renda, ou qualquer outro tributo, a determinadas situações. Rendimentos recebidos por dependentes também devem ser declarados.
Numero da decisão: 2002-005.906
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Presidente (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator. Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Thiago Duca Amoni, Virgilio Cansino Gil, Monica Renata Mello Ferreira Stoll (Presidente).
Nome do relator: THIAGO DUCA AMONI
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Contudo, em circunstâncias excepcionais e taxativas, a lei em sentido estrito pode conceder isenção do imposto de renda, ou qualquer outro tributo, a determinadas situações. Rendimentos recebidos por dependentes também devem ser declarados. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Presidente (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator. Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Thiago Duca Amoni, Virgilio Cansino Gil, Monica Renata Mello Ferreira Stoll (Presidente). Relatório Notificação de lançamento Trata o presente processo de notificação de lançamento – NL (e-fls. 29 a 30), relativa a imposto de renda da pessoa física, pela qual se procedeu autuação pela omissão de rendimentos do trabalho com vínculo e/ou sem vínculo de empregatício. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 64 7. 01 21 21 /2 00 8- 92 Fl. 94DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-005.906 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 19647.012121/2008-92 Tal autuação gerou lançamento de imposto de renda pessoa física suplementar de R$2.082,89, acrescido de multa de ofício no importe de 75%, bem como juros de mora. Impugnação A notificação de lançamento foi objeto de impugnação, que conforme decisão da DRJ: Da Impugnação Cientificada do lançamento, em 30/06/2008, a Interessada apresentou impugnação, fls. 01/02, em 30/07/2008, trazendo as seguintes alegações: 1. inicialmente, foi informada pela RFB que havia esquecido de informar códigos de dependentes em sua declaração de ajuste. Procurou um contador, tendo 0 mesmo enviado declaração retificadora com as informações dos dependentes; 2. por um lapso, o contador deixou de informar os rendimentos recebidos da fonte pagadora Colégio Apoio, no valor de R$ 19.641,11. Fez tuna SRL (Solicitação de Retificação de Lançamento), sendo esta deferida parcialmente. Logo após, recebeu a presente Notificação; 3. por ter havido apenas um acidente de transcrição e digitação, requer que seja considerada as informações da declaração original, de 10.04.2008; 4. sendo funcionária pública, com moral e idoneidade comprovada, cumpridora de suas obrigações, mãe e avó, espera ser atendida e entendida, com as explicações dadas, requerendo a improcedência da ação fiscal. A impugnação foi apreciada na 6ª Turma da DRJ/REC que, por unanimidade, em 25/11/2010, no acórdão 11-31.984, às e-fls. 45 a 49, julgou a impugnação improcedente. Recurso voluntário Ainda inconformado, o contribuinte apresentou recurso voluntário, às e-fls. 54 a 92 no qual limita-se a fazer alegações que nada tem a ver com o objeto do auto de infração, tais como o pobre é injustiçado no país, que está com a saúde debilitada, que nada deve, dentre outras. É o relatório. Voto Conselheiro Thiago Duca Amoni - Relator Pelo que consta no processo, o recurso é tempestivo, já que o contribuinte foi intimado do teor do acórdão da DRJ em 09/03/2011, e-fls. 52, e interpôs o presente Recurso Voluntário em 31/03/2011, e-fls. 54, posto que atende aos requisitos de admissibilidade e, portanto, dele conheço. Fl. 95DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-005.906 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 19647.012121/2008-92 Conforme os autos, trata o presente processo de notificação de lançamento – NL (e-fls. 29 a 30), relativa a imposto de renda da pessoa física, pela qual se procedeu autuação pela omissão de rendimentos do trabalho com vínculo e/ou sem vínculo de empregatício. Em sede de Recurso Voluntário, a contribuinte não apresenta quaisquer alegações afetas ao objeto do auto de infração, não produzindo provas ou trazendo qualquer fundamento novo que afaste a autuação, motivo pelo qual adoto as razões da DRJ, conforme artigo 57, §3º do RICARF: Das Questões de Ordem Subjetiva Como visto, a Impugnante concentra seus esforços no sentido da alegação que houve erro de transcrição e digitação, ao declarar valores de rendimentos recebidos da fonte pagadora Colégio Apoio, no valor de R$ 19.641,11. Aduz que o seu contador incorreu em erro, além de ressaltar suas qualidades e particularidades pessoais. Questões de ordem subjetiva, a exemplo da ausência de má fé ou equívoco cometido por profissional contratado, não têm o condão de abalar o lançamento, por ser este ato administrativo plenamente vinculado. Não Há como deixar de constituir o crédito tributário diante de simples alegação de equívoco ou acidente. Deve-se ressaltar que a responsabilidade pelo conteúdo e veracidade das informações constantes da Declaração de Ajuste Anual pertence ao contribuinte. Em se tratando de matéria tributária, não importa se a pessoa física cometeu a infração por puro descuido, desconhecimento da legislação, assim como não pode imputar a infração a outra pessoa (contador). A responsabilidade pelas infrações é objetiva, não dependendo da aferição da existência de culpa ou dolo do agente, conforme previsto no art. 136 do Código Tributário Nacional - CTN reproduzido a seguir. Art. I36. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. (grifei) Ademais, de acordo com o art. 142 do CTN, a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, não cabendo discussão sobre a aplicabilidade ou não das determinações legais vigentes por parte das autoridades fiscais da Receita Federal do Brasil. As normas devem ser seguidas nos estritos limites do seu conteúdo, independente das razões de cunho pessoal apresentadas pelo sujeito passivo. Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Dessa forma, deve permanecer a omissão de rendimentos apurada pelo Fisco, em relação à fonte pagadora Colégio Apoio, no valor de R$ 19.641,11. Da Matéria Não Impugnada Cumpre observar, a ora Impugnante não contestou a omissão de rendimentos apurada pelo Fisco, em relação à fonte pagadora Centro Federal de Educação Tecnológica de PE, no valor de R$ 2.080,51. Fl. 96DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-005.906 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 19647.012121/2008-92 Dessa forma, pela não impugnação, em relação à fonte pagadora Centro Federal de Educação Tecnológica de PE, considera-se incontroverso o assunto, nos termos do art. 17, caput, do Decreto 70.235/72, transcrito abaixo. Art.17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (Redação dada pela Lei n° 9.532, de 10/12/97) Da Declaração Retificadora Primeiramente, ressalta-se que o que foi esclarecido junto com a SRL apresentada pelo Contribuinte, foi analisado pela autoridade Fiscal, tanto que a citada SRL foi parcialmente deferida. A Impugnante, apesar de ter enviado declaração retificadora, alegando erro cometido, requer que seja considerada as informações da declaração original, de 10.04.2008. Por falta de respaldo legal, rejeita-se o pleito defensório. As informações prestadas na última retificadora é que devem prevalecer. Do ponto de vista da espontaneidade, a declaração retificadora em questão pode ser acatada sem qualquer restrição, uma vez que não consta do processo qualquer indicação de que na data da entrega o contribuinte se encontrava sob procedimento fiscal. A admissão da declaração retificadora traz as seguintes consequências: - a declaração retificadora tem a mesma natureza da declaração originariamente apresentada, substituindo-a integralmente, independentemente de autorização pela autoridade administrativa; - os valores informados na declaração retificadora devem ser considerados como espontaneamente declarados pelo contribuinte. Conclusão Por todo o exposto, vota-se por considerar IMPROCEDENTE a impugnação, mantendo-se o crédito tributário apurado, com as devidas atualizações. Diante do exposto, conheço do recurso voluntário para, no mérito, negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni Fl. 97DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-005.906 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 19647.012121/2008-92 Fl. 98DF CARF MF Documento nato-digital

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8680079 #
Numero do processo: 11080.011689/2007-56
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 28 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Feb 22 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2003 RECURSO VOLUNTÁRIO. REPRODUÇÃO DE PEÇA IMPUGNATÓRIA. AUSÊNCIA DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA. Cabível a aplicação do artigo 57, §3º do RICARF - faculdade do relator transcrever a decisão de 1ª instância - quando este registrar que as partes não inovaram em suas razões de defesa. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DEFERIMENTO DE PERÍCIAS/ DILIGÊNCIA. FACULDADE DO JULGADOR ADMINISTRATIVO. A prova pericial e a diligência não integram o rol dos direitos subjetivos do autuado, destinando-se à formação da convicção do julgador, podendo este determiná-la de ofício, caso sejam imprescindíveis ao adequado julgamento do lançamento, ou negá-la, se entender desnecessária. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Quando ficar caracterizado que o contribuinte demonstra pleno conhecimento da infração a ele imputada, sendo-lhe asseguradas todas as oportunidades de defesa, conforme previsto na legislação. Incabível a pretensão de ofensa ao contraditório e a ampla defesa, no âmbito do processo administrativo IMPOSTO RETIDO NA FONTE. COMPENSAÇÃO EM DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. Deve ser mantida a glosa de compensação de Imposto de Renda Retido na Fonte, quando não for devidamente demonstrada, mediante a apresentação de documentação hábil e idônea, a sua regularidade.
Numero da decisão: 2001-004.021
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura - Relator Participaram das sessões virtuais, não presenciais, os conselheiros Honório Albuquerque de Brito (Presidente), André Luís Ulrich Pinto e Marcelo Rocha Paura.
Nome do relator: MARCELO ROCHA PAURA
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2003 RECURSO VOLUNTÁRIO. REPRODUÇÃO DE PEÇA IMPUGNATÓRIA. AUSÊNCIA DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA. Cabível a aplicação do artigo 57, §3º do RICARF - faculdade do relator transcrever a decisão de 1ª instância - quando este registrar que as partes não inovaram em suas razões de defesa. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DEFERIMENTO DE PERÍCIAS/ DILIGÊNCIA. FACULDADE DO JULGADOR ADMINISTRATIVO. A prova pericial e a diligência não integram o rol dos direitos subjetivos do autuado, destinando-se à formação da convicção do julgador, podendo este determiná-la de ofício, caso sejam imprescindíveis ao adequado julgamento do lançamento, ou negá-la, se entender desnecessária. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Quando ficar caracterizado que o contribuinte demonstra pleno conhecimento da infração a ele imputada, sendo-lhe asseguradas todas as oportunidades de defesa, conforme previsto na legislação. Incabível a pretensão de ofensa ao contraditório e a ampla defesa, no âmbito do processo administrativo IMPOSTO RETIDO NA FONTE. COMPENSAÇÃO EM DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. Deve ser mantida a glosa de compensação de Imposto de Renda Retido na Fonte, quando não for devidamente demonstrada, mediante a apresentação de documentação hábil e idônea, a sua regularidade.

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REPRODUÇÃO DE PEÇA IMPUGNATÓRIA. AUSÊNCIA DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA. Cabível a aplicação do artigo 57, §3º do RICARF - faculdade do relator transcrever a decisão de 1ª instância - quando este registrar que as partes não inovaram em suas razões de defesa. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DEFERIMENTO DE PERÍCIAS/ DILIGÊNCIA. FACULDADE DO JULGADOR ADMINISTRATIVO. A prova pericial e a diligência não integram o rol dos direitos subjetivos do autuado, destinando-se à formação da convicção do julgador, podendo este determiná-la de ofício, caso sejam imprescindíveis ao adequado julgamento do lançamento, ou negá-la, se entender desnecessária. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Quando ficar caracterizado que o contribuinte demonstra pleno conhecimento da infração a ele imputada, sendo-lhe asseguradas todas as oportunidades de defesa, conforme previsto na legislação. Incabível a pretensão de ofensa ao contraditório e a ampla defesa, no âmbito do processo administrativo IMPOSTO RETIDO NA FONTE. COMPENSAÇÃO EM DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. Deve ser mantida a glosa de compensação de Imposto de Renda Retido na Fonte, quando não for devidamente demonstrada, mediante a apresentação de documentação hábil e idônea, a sua regularidade. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 01 16 89 /2 00 7- 56 Fl. 149DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-004.021 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.011689/2007-56 (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura - Relator Participaram das sessões virtuais, não presenciais, os conselheiros Honório Albuquerque de Brito (Presidente), André Luís Ulrich Pinto e Marcelo Rocha Paura. Relatório Do Lançamento Trata o presente de Auto de Infração (e-fls. 28/36), lavrada em 23/08/2007, em desfavor do recorrente acima citado, no qual a autoridade fiscal, durante procedimento de revisão de sua Declaração de Ajuste Anual – DAA, relativa ao exercício de 2003, formalizou o lançamento de ofício contendo a infração de compensação indevida de imposto de renda retido na fonte, no valor de R$ 8.089,07. Da Impugnação O interessado apresentou a impugnação (e-fls. 2/10), alegando, em síntese, os seguintes argumentos, extraídos do relatório do julgamento anterior: Roza Milman Gershenson, na condição de inventariante do espólio de Luiz Gershenson, apresenta impugnação às fls. 1/5, onde argui, como preliminar, a nulidade do lançamento por erro na identificação do sujeito passivo, pois o lançamento foi efetuado em nome da pessoa física de Luiz Gershenson e não do espólio. Entende que o Auto de Infração não qualificou e nem intimou a inventariante como única responsável pelo pagamento na forma do art. 134 do CTN, sendo, portanto, nulo o lançamento. Alega que a fiscalização não aceitou os extratos bancários anexados aos autos que comprovam o valor líquido dos aluguéis creditados pelo inquilino e diz que não pode ser prejudicada pelo fato da fonte pagadora não ter recolhido o imposto retido na fonte. Transcreve ementas de Acórdãos para corroborar seu entendimento. Requer, ao final, seja efetuada perícia junto a fonte pagadora para fins de comprovação do imposto retido na fonte sobre os aluguéis. Acompanham a impugnação os documentos em fls. 6/28. Do Julgamento em Primeira Instância No Acórdão nº 10-25.612 (e-fls. 121/129), os membros da 4ª Turma de Julgamento, da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Porto Alegre (RS), por Fl. 150DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-004.021 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.011689/2007-56 unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação, mantendo o crédito tributário, sendo assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA – IRPF Exercício: 2003 NULIDADES Inexistindo atos e termos lavrados por pessoa incompetente ou despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa, não há que se cogitar em nulidade do lançamento. IMPOSTO RETIDO NA FONTE O imposto retido na fonte somente poderá ser deduzido na DIRPF se informado em DIRF e comprovado mediante o documento de retenção emitido em nome do contribuinte pela fonte pagadora dos rendimentos. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Do Recurso Voluntário Inconformado com o resultado do julgamento de 1ª instância e amparado pelo contido no artigo 33 do Decreto nº 70.235/72, o interessado interpôs o recurso tempestivo (e-fls. 135/140), basicamente reiterando os argumentos expendidos na peça impugnatória. É o relatório. Voto Conselheiro Marcelo Rocha Paura, Relator. Da Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço e passo à sua análise. Da Matéria em Julgamento A matéria constante na presente autuação devolvida a este Conselho para reanálise por meio de Recurso Voluntário é a compensação indevida de imposto de renda retido na fonte, no valor de R$ 8.089,07. Das Preliminares de Nulidade Do Cerceamento ao Direito de Defesa Fl. 151DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-004.021 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.011689/2007-56 A representante do recorrente entende que não foi permitido ao contribuinte produzir as provas necessárias pelo indeferimento de seu pedido de perícia, sendo este fato uma afronta a sua ampla defesa e ao seu direito de contraditório. Vemos que a i. Relatora de piso entendeu que o contribuinte não cumpriu os requisitos do inciso IV do artigo 16 do Decreto nº70.235/72, por isso considerou como não formulado o pedido de perícia. Com efeito, da análise da peça impugnatória (e-fls. 2/10), verifica-se que assiste razão à julgadora a quo. De fato, o impugnante não cumpriu os requisitos legais lá indicados, apenas fazendo uma solicitação genérica: IV - as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito. Outro fato a se considerar é que o deferimento de diligências ou perícias encontra- se dentro do campo de discricionariedade do julgador administrativo, facultando-o a determinar a sua execução somente quando entender que as mesmas são indispensáveis à solução do litígio, conforme disposto no artigo 18 do decreto citado: Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê- las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine. Ademais, no caso da presente infração (compensação indevida de IRRF), caberia ao sujeito possível o ônus de provar a efetividade desta retenção. Nesse sentido destaque-se os ensinamentos do mestre Antônio da Silva Cabral, em Processo Administrativo Fiscal, Ed. Saraiva, p. 298 (documento assinado digitalmente) Uma das regras que regem as provas consiste no seguinte: toda afirmação de determinado fato deve ser provada. Diz-se frequentemente: “a quem alega alguma coisa, compete prova-la”. [...] Em processo fiscal predomina o princípio de que as afirmações sobre omissão de rendimentos devem ser provadas pelo fisco, enquanto as afirmações que importem redução, exclusão, suspensão ou extinção do crédito tributário competem ao contribuinte.(g.n.). Assim, rejeito esta preliminar de nulidade. Do Erro na Identificação do Sujeito Passivo De acordo com as razões utilizadas no voto condutor do julgamento a quo, em função da aplicação do §3º, art. 57 da Portaria MF nº 343, de 09.06.2015, conforme a seguir. Do Mérito Inicialmente, transcrevemos o disposto no §3º, art. 57 da Portaria MF nº 343, de 09.06.2015, que aprovou o RICARF vigente, in verbis: Art. 57. Em cada sessão de julgamento será observada a seguinte ordem: Fl. 152DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-004.021 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.011689/2007-56 I - verificação do quórum regimental; II - deliberação sobre matéria de expediente; e III - relatório, debate e votação dos recursos constantes da pauta. § 1º A ementa, relatório e voto deverão ser disponibilizados exclusivamente aos conselheiros do colegiado, previamente ao início de cada sessão de julgamento correspondente, em meio eletrônico. § 2º Os processos para os quais o relator não apresentar, no prazo e forma estabelecidos no § 1º, a ementa, o relatório e o voto, serão retirados de pauta pelo presidente, que fará constar o fato em ata. § 3º A exigência do § 1º pode ser atendida com a transcrição da decisão de primeira instância, se o relator registrar que as partes não apresentaram novas razões de defesa perante a segunda instância e propuser a confirmação e adoção da decisão recorrida. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) (grifei) Compulsando os autos, verifico que a interessada ao apresentar seu recurso voluntário, basicamente, manteve as argumentações de sua impugnação, não apresentando novas razões de defesa perante este Colegiado. Considerando este fato; Considerando a minha absoluta concordância com os fundamentos do Colegiado a quo; e Considerando, ainda, o fundamento regimental acima reproduzido, utilizo como razões de decidir às do voto condutor do acórdão de primeira instância, a seguir transcritas: A impugnação foi apresentada tempestivamente. No que se refere à matéria de nulidades, o Decreto n° 70.235/72, em seu artigo 59, dispõe: "Art. 59. São nulos: 1— os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa;". Ao contrário do que alega a defesa, o lançamento foi constituído nos termos do art. 142 do Código Tributário Nacional — Lei N.º 5.172/1966, estando perfeitamente determinada a matéria tributável, o imposto devido apurado na declaração e a multa aplicável, nele não havendo qualquer desrespeito aos pressupostos estabelecidos no referido dispositivo legal. Aliás, o contribuinte em sua defesa demonstrou conhecer a realidade dos fatos não se verificando em momento algum o alegado cerceamento do direito de defesa. No caso em exame, o lançamento foi com base na declaração de ajuste anual do espólio de Luiz Gershenson, conforme código 81, informado no natureza da ocupação (fl. 34). Esclareça-se que o fato de não constar "Espólio" no Auto de Infração não tem o condão de invalidar o lançamento efetivado nos termos dos artigos acima referidos. Também, não invalida a presente autuação o fato de não constar no referido Auto a qualificação da inventariante, que no caso, representa o "de cujus". Fl. 153DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-004.021 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.011689/2007-56 Portanto, não se vislumbra qualquer dos pressupostos estabelecidos no supracitado dispositivo legal que ensej asse nulidade do lançamento, sendo incabível a preliminar suscitada pela defesa. Relativamente ao imposto retido na fonte sobre os aluguéis percebidos das outras pessoas jurídicas, cabe esclarecer que o documento hábil para a comprovação da retenção na fonte é o comprovante dos rendimentos pagos e de retenção na fonte fornecido pela fonte pagadora, conforme expressamente determina o §2º do artigo 87 do Regulamento do Imposto de Renda - Decreto n° 3.000 de 26 de março de 1999, seguir transcrito: "Art. 87. Do imposto apurado na forma do artigo anterior, poderão ser deduzidos (Lei n2 9.250, de 1995, art. 12): ... §2º O imposto retido na fonte somente poderá ser deduzido na declaração de rendimentos se o contribuinte possuir comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos ressalvado o disposto nos arts. 7º,§§ 1º e 2° e 8º, § 1º (Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de 1985, art. 55)." Na impugnação o contribuinte, para comprovar o imposto retido na fonte de R$ 8.089,07 pelas Lojas Zoomer de Móveis Ltda — CNPJ n° 80.115.256/0001-83, traz os mesmos extratos bancários (fls. 9/12) do Bradesco (para simples conferência), onde se constata a indicação de " Rec. por Fornecimento" os quais já haviam sido apresentados por ocasião da intimação (f1.46) e não foram aceitos pela fiscalização. Cabe ressaltar que tais "extratos bancários" não se constituem em documentos hábeis para a comprovação do imposto retido na fonte, nos termos do artigo acima transcrito, sendo por si sós insuficientes para comprovar de forma inequívoca que de fato houve a retenção dos valores pleiteados pelo impugnante. Por outro lado, em pesquisa nos sistemas da SRF, fls. 62/63, até a presente data não houve informação em DIRF dos valores que teriam sido retidos na fonte para o CPF do interessado, tampouco em nome de Roza Milman Gershenson pela citada fonte pagadora. Saliente-se que o fato de a responsabilidade pela retenção na fonte ser da fonte pagadora, não exime o contribuinte de tributar os rendimentos e compensar o imposto efetivamente retido na fonte e por ela recolhido aos cofres da União. Dessa forma, não estando comprovado nos autos a retenção do imposto retido na fonte no total de R$ R$ 8.089,07 (fl. 40) através de documentos hábeis e idôneos, conforme expressamente determinado no artigo 87 do Regulamento do Imposto de Renda - Decreto n° 3.000 de 26 de março de 1999, não há como compensá-lo com o imposto devido apurado no Auto de Infração. Sobre o pedido de perícia e apresentação de documentos, dispõe o processo administrativo fiscal, estabelecido no Decreto n° 70.235/1972 com suas alterações: "Art. 16.A impugnação mencionará: I - a autoridade julgadora a quem é dirigida; II - a qualificação do impugnante; Fl. 154DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2001-004.021 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.011689/2007-56 III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pelo art. 1.0 da Lei n.º 8.748/1993) IV - as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação de quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional de seu perito; (Redação dada pelo art. L° da Lei n.º 8.748/1993) § 1º Considerar-se-á não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no inciso IV do art. 16. (Acrescido pelo art. 1º da Lei n.°8.748/1993) ... § 4.°. A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos. (Acrescido pelo art. 67 da Lei n.º 9.532/1997) § 5.°. A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre, com fundamentos, a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. (Acrescido pelo art. 67 da Lei n.º 9.532/1997) § 6.°. Caso já tenha sido proferida a decisão, os documentos apresentados permanecerão nos autos para, se for interposto recurso, serem apreciados pela autoridade julgadora de segunda instância. (Acrescido pelo art. 67 da Lei n.º 9.532/1997) Na hipótese dos autos, o contribuinte deixou de atender aos requisitos previstos no inciso IV do art. 16, razão pela qual é de se considerar não formulado o pedido de perícia. Diante do acima exposto, VOTO no sentido de indeferir a preliminar de nulidade por incabível, considerar não formulado o pedido de perícia e, no mérito, julgar improcedente a impugnação, mantendo o crédito tributário lançado. Assim, desde já, proponho a manutenção da decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos. Nestes termos, conheço do Recurso Voluntário, rejeito as preliminares arguidas e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO. (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura Fl. 155DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2001-004.021 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.011689/2007-56 Fl. 156DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 12739.000205/2009-96
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 28 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Feb 17 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2005 DEDUÇÕES DE DESPESAS MÉDICAS DE DEPENDENTES PELO TITULAR DO PLANO DE SAÚDE. DECLARAÇÃO EM SEPARADO. No caso de apresentação de declaração em separado no modelo simplificado pelo outro cônjuge ou pelos filhos, na qual todas as deduções a que estes teriam direito são substituídas pelo desconto simplificado, a parcela do plano de saúde correspondente ao outro cônjuge ou aos filhos é considerada indedutível na declaração do titular do plano. Contudo, é admissível a dedução destas despesas na declaração do titular do plano de saúde quando a declaração em separado, pelo modelo simplificado, oferecer rendimentos tributáveis dentro do limite de isenção de IRPF, conforme estabelecido na legislação vigente.
Numero da decisão: 2001-003.997
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para restabelecer as despesas médicas do plano de saúde da APCD relativas ao Sr. Fernando e seus filhos Sabrina e Daniel. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura - Relator Participaram das sessões virtuais, não presenciais, os conselheiros Honório Albuquerque de Brito (Presidente), André Luís Ulrich Pinto e Marcelo Rocha Paura.
Nome do relator: MARCELO ROCHA PAURA
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DECLARAÇÃO EM SEPARADO. No caso de apresentação de declaração em separado no modelo simplificado pelo outro cônjuge ou pelos filhos, na qual todas as deduções a que estes teriam direito são substituídas pelo desconto simplificado, a parcela do plano de saúde correspondente ao outro cônjuge ou aos filhos é considerada indedutível na declaração do titular do plano. Contudo, é admissível a dedução destas despesas na declaração do titular do plano de saúde quando a declaração em separado, pelo modelo simplificado, oferecer rendimentos tributáveis dentro do limite de isenção de IRPF, conforme estabelecido na legislação vigente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para restabelecer as despesas médicas do plano de saúde da APCD relativas ao Sr. Fernando e seus filhos Sabrina e Daniel. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura - Relator Participaram das sessões virtuais, não presenciais, os conselheiros Honório Albuquerque de Brito (Presidente), André Luís Ulrich Pinto e Marcelo Rocha Paura. Relatório Do Lançamento AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 73 9. 00 02 05 /2 00 9- 96 Fl. 42DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-003.997 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 12739.000205/2009-96 Trata o presente de Notificação de Lançamento (e-fls. 4/7), lavrada em 23/03/2009, em desfavor do recorrente acima citado, no qual a autoridade fiscal, durante procedimento de revisão de sua Declaração de Ajuste Anual – DAA, relativa ao exercício de 2005, formalizou o lançamento suplementar de ofício contendo a infração de dedução indevida de despesas médicas, no valor de R$ 17.816,72. Da Impugnação O interessado apresentou a impugnação (e-fls. 2), alegando, em síntese, os seguintes argumentos, extraídos do relatório do julgamento anterior: Devidamente intimado das alterações processadas em sua declaração, o contribuinte apresentou impugnação por meio do instrumento, de fls. 01, alegando, em síntese, que trata-se de despesas com Plano de Seguro de Saúde pago à Associação Paulista de Cirurgiões Dentistas, que repassa os valores à Sul América Seguro Saúde S.A. - CNPJ: 86.878.469/0001-43. Do Julgamento em Primeira Instância No Acórdão nº 17-47.311 (e-fls. 18/21), os membros da 11ª Turma de Julgamento, da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo II (RJ), por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação e, do voto do relator a quo, podemos destacar o seguinte: Deduções de Despesas Médicas As deduções de despesas médicas encontram previsão legal no art. 8°, inciso II, alíneas a , e §2°, da Lei n° 9.250, de 26 de dezembro de 1995, que assim dispõe: ... As despesas médicas, no valor de R$ 17.816,72, referem-se a Sul América Seguro Saúde e foram glosadas porque o contribuinte não comprovou seu pagamento. Com a impugnação o contribuinte junta, às fls. 02, Declaração da APCD - Associação Paulista de Cirurgiões Dentistas - Seguro APCD Saúde/Sul América, que informa que em seus registros constam pagamentos, no ano de 2004, no valor total de R$ 17.816,72, referentes à participação do Impugnante no Plano de Seguro Saúde estipulado pela Associação Paulista de Cirurgiões Dentistas junto à Sul América Saúde S.A. A declaração apresentada não possuí carimbo nem assinatura do emitente, nem informa quem seriam os beneficiários do plano de saúde. Desta forma, não é apta a comprovar o pagamento das despesas médicas glosadas, devendo-se manter a glosa na sua integralidade. Do Recurso Voluntário Inconformado com o resultado do julgamento de 1ª instância e amparado pelo contido no artigo 33 do Decreto nº 70.235/72, o interessado interpôs o recurso tempestivo (e-fls. 26/27), trazendo aos autos novo demonstrativo com os valores individualizados por cada participante. Fl. 43DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-003.997 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 12739.000205/2009-96 É o relatório. Voto Conselheiro Marcelo Rocha Paura, Relator. Da Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço e passo à sua análise. Da Matéria em Julgamento A matéria constante na presente autuação devolvida a este Conselho para reanálise por meio de Recurso Voluntário é a dedução indevida com despesas médicas, no valor de R$ 17.816,72. Do Mérito Da Dedução Indevida de Despesas Médicas O interessado informa que solicitou novo demonstrativo à APCD dos valores pagos mês a mês com todos os beneficiários do plano e que foi o responsável pelo pagamento integral do convênio médico. Assevera que, ao fazer sua declaração, seguiu orientação contida no manual da própria Receita Federal e que sua esposa e filhos apresentaram declaração em separado, mas não utilizaram as despesas do convênio médico como deduções, mesmo porque o valor dos seus rendimentos no ano ficaram abaixo do mínimo tributável. Acima, retratadas as argumentações do interessado. A questão desta lide, restringe-se a verificar a possibilidade de o titular de plano de saúde poder deduzir o valor integral despendido com o mesmo quando os demais beneficiários do seguro médico apresentarem declaração em separado. De início, convém reproduzir o constante do complemento da descrição dos fatos e enquadramento legal, apontados pela autoridade lançadora (e-fls. 5): O contribuinte não comprovou o pagamento de despesas médicas declaradas. Quanto à manutenção da glosa, o julgamento de primeira instância, assim pronunciou-se (e-fls. 21): A declaração apresentada não possuí carimbo nem assinatura do emitente, nem informa quem seriam os beneficiários do plano de saúde. Desta forma, não é apta a Fl. 44DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-003.997 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 12739.000205/2009-96 comprovar o pagamento das despesas médicas glosadas, devendo-se manter a glosa na sua integralidade. A base legal para dedução de despesas dessa natureza que está na alínea "a" do inciso II do artigo 8º da Lei 9.250/95, regulamentada no artigo 80 do RIR/99: Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). § 1º O disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 2º): I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; (...) (grifou-se) Complementando a necessidade dessa comprovação, o Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999, Regulamento do Imposto de Renda, RIR/1999, em seu art. 73, dispõe que: Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º). § 1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º). (grifou-se) Conforme depreende-se da leitura do artigo 73, do Decreto 3.000/99, todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora. O interessado informa que seguiu estritamente a orientação contida na resposta número 352 do manual de IRPF da própria RFB, in verbis: PERGUNTAS E RESPOSTAS 2004 Deduções - Despesas Médicas PLANO DE SAÚDE - DECLARAÇÃO EM SEPARADO 352 - O contribuinte, titular de plano de saúde, pode deduzir o valor integral pago ao plano, incluindo os valores referentes ao cônjuge e aos filhos no plano que declarem em separado? Como regra geral, somente são dedutíveis na declaração os valores pagos a planos de saúde de pessoas físicas consideradas dependentes perante a legislação tributária e Fl. 45DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-003.997 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 12739.000205/2009-96 incluídas na declaração do responsável em que forem considerados dependentes. Contudo, na hipótese em que os filhos e o outro cônjuge constarem do plano. e, embora podendo ser considerados dependentes perante a legislação tributária, apresentarem declarações em separado, pode ser deduzido na declaração de ajuste do titular do plano o valor integral pago ao plano, desde que não seja utilizada como dedução nas declarações dos dependentes A fim de cumprir a “exigência” formulada pelo julgamento anterior, o recorrente colaciona aos autos novamente a declaração emitida pela APCD (e-fls. 28) e adiciona discriminativo de valores pagos por beneficiário (e-fls. 38). Além disto, junta cópias das DIRPF (e-fls. 29/37)de sua esposa e filhos. Esclarecemos que, em relação à resposta da pergunta nº 352 do manual de IRPF acima transcrita, a hipótese de exceção ali descrita aplica-se somente às declarações em separado apresentadas no modelo completo. Em relação as declarações entregues com opção pelo modelo simplificado, tal hipótese não se aplica, pois as deduções admitidas pela legislação são todas substituídas, dispensando-se a sua comprovação, conforme o artigo 10º da Lei 9.250/95: Art. 10. O contribuinte poderá optar por desconto simplificado, que substituirá todas as deduções admitidas na legislação, correspondente à dedução de 20% (vinte por cento) do valor dos rendimentos tributáveis na Declaração de Ajuste Anual, independentemente do montante desses rendimentos, dispensadas a comprovação da despesa e a indicação de sua espécie, limitada a: Desta forma, os demais beneficiários do plano de saúde ao optarem por apresentar suas Declarações de Ajuste Anual (DAA) no modelo simplificado estão, por substituição, deduzindo-se das respectivas despesas médicas. No caso desta lide, vemos que as DAA (e-fls. 29/37), entregues pelos demais beneficiários do plano de saúde da APCD, foram no modelo simplificado. Contudo, ainda temos mais um fator a ser considerado neste julgamento, pois o recorrente informa que os rendimentos informados pelos dependentes do plano de saúde, ficaram abaixo do mínimo tributável. Com efeito, entendo que, se os rendimentos tributáveis declarados estiverem dentro do limite de isenção anual de IRPF, não haveria benefício do desconto simplificado e, portanto, não teriam sido deduzidas as despesas médicas com o plano de saúde. Voltando às DIRPF, temos os seguintes rendimentos tributáveis informados nas respectivas declarações: - Elizabeth Toschie Ota Takahashi – R$ 13.500,00 (e-fls. 31); - Daniel Hideki Ota Takahashi – R$ 12.500,00 (e-fls. 34); e - Sabrina Tiemi Ota Takahashi – R$ 10.800,00 (e-fls. 37). No ano-calendário de 2004, o contribuinte estaria sujeito a obrigatoriedade da apresentação da DAA quando a soma dos rendimentos tributáveis fosse superior à R$ 12.696,00. Fl. 46DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-003.997 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 12739.000205/2009-96 Por todo o exposto, entendo que podem ser restabelecidas as deduções com despesas médicas feitas pelo titular do plano de saúde, com exceção das relativas à beneficiária Elizabeth (esposa) por ela ter recebido rendimentos tributáveis acima do limite de isenção. Assim, voto pelo restabelecimento integral das despesas médicas relativas ao Sr.º Fernando e seus filhos Sabrina e Daniel, conforme valores constantes no demonstrativo de pagamentos (e-fls. 38). Ante o exposto, conheço do Recurso Voluntário e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO PARCIAL para restabelecer as despesas médicas do plano de saúde da APCD relativas ao Sr.º Fernando e seus filhos Sabrina e Daniel. (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura Fl. 47DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10830.900510/2011-21
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 04 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Feb 22 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2006 PER/DCOMP. DIREITO CREDITÓRIO. SALDO NEGATIVO CSLL. CSRF. SÚMULA CARF Nº 143. DIREITO SUPERVENIENTE. A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Mudando o que deve ser mudado, na apuração da CSLL, a pessoa jurídica poderá deduzir da contribuição devida o valor da contribuição retida na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo da contribuição. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao interessado a demonstração, com documentação comprobatória, da existência do crédito, líquido e certo, que alega possuir junto à Fazenda Nacional (art. 170 do Código Tributário Nacional). RECURSO VOLUNTÁRIO. JUNTADA DE NOVOS DOCUMENTOS. POSSIBILIDADE. DECRETO 70.235/1972, ART. 16, §4º. LEI 9.784/1999, ART. 38. É possível a juntada de documentos posteriormente à apresentação de impugnação administrativa, em observância aos princípios da verdade material, da racionalidade, da formalidade moderada e o da própria efetividade do processo administrativo fiscal. RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. É possível reconhecer da possibilidade de formação de indébito, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos a DRF de origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp com base no conjunto probatório e informações constantes nos autos com a finalidade de confrontar a motivação constante nos atos administrativos em que a compensação dos débitos não foi homologada.
Numero da decisão: 1003-002.239
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para fins de reconhecimento da possibilidade de formação de indébito por se referir a fato ou a direito superveniente, ante os documentos apresentados em sede recursal e aplicação das determinações da Súmula CARF nº 143, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF de Origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp devendo o rito processual ser retomado desde o início. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes e Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça.
Nome do relator: Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2006 PER/DCOMP. DIREITO CREDITÓRIO. SALDO NEGATIVO CSLL. CSRF. SÚMULA CARF Nº 143. DIREITO SUPERVENIENTE. A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Mudando o que deve ser mudado, na apuração da CSLL, a pessoa jurídica poderá deduzir da contribuição devida o valor da contribuição retida na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo da contribuição. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao interessado a demonstração, com documentação comprobatória, da existência do crédito, líquido e certo, que alega possuir junto à Fazenda Nacional (art. 170 do Código Tributário Nacional). RECURSO VOLUNTÁRIO. JUNTADA DE NOVOS DOCUMENTOS. POSSIBILIDADE. DECRETO 70.235/1972, ART. 16, §4º. LEI 9.784/1999, ART. 38. É possível a juntada de documentos posteriormente à apresentação de impugnação administrativa, em observância aos princípios da verdade material, da racionalidade, da formalidade moderada e o da própria efetividade do processo administrativo fiscal. RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. É possível reconhecer da possibilidade de formação de indébito, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos a DRF de origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp com base no conjunto probatório e informações constantes nos autos com a finalidade de confrontar a motivação constante nos atos administrativos em que a compensação dos débitos não foi homologada. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 90 05 10 /2 01 1- 21 Fl. 126DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-002.239 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.900510/2011-21 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para fins de reconhecimento da possibilidade de formação de indébito por se referir a fato ou a direito superveniente, ante os documentos apresentados em sede recursal e aplicação das determinações da Súmula CARF nº 143, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF de Origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp devendo o rito processual ser retomado desde o início. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes e Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça. Relatório Trata-se de recurso voluntário contra acórdão de nº 16-82.678, proferido pela 5ª Turma da DRJ/ SPO, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade da Recorrente, mantendo a decisão recorrida. Por bem relatar os fatos até esse momento processual, reproduz-se o relatório efetuado pela DRJ no acórdão de piso, complementando-o adiante: Trata o presente processo de Manifestação de Inconformidade contra o Despacho Decisório de fl. 12 que não homologou a compensação declarada no(s) PER/DCOMP(s) vinculado(s) ao saldo negativo de CSLL apurado no ano calendário de 2006. O crédito no montante de R$ 2.162,50 indicado no PER/DCOMP identificado sob nº 28144.69280.090609.1.7.03-2391 foi analisado de forma eletrônica pelo sistema de processamento da Receita Federal do Brasil - RFB que emitiu o Despacho Decisório em comento, assinado pelo titular da unidade de jurisdição da requerente, pelo qual não foi apurado saldo negativo de CSLL disponível para compensação. Segundo o despacho decisório as parcelas de formação do saldo negativo indicadas no PER/DCOMP foram confirmadas como segue: Fl. 127DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-002.239 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.900510/2011-21 O contribuinte, irresignado, impugnou o despacho decisório, manifestando a sua inconformidade às fls. 02 a 04, pela qual limita-se em relacionar o número das Notas Fiscais correspondentes ao serviço que deu origem à retenção não confirmada no processamento do PER/DCOMP. Por sua vez, a DRJ julgou improcedente a manifestação de inconformidade, mantendo o despacho decisório, ante a falta de apresentação, pela Recorrente, dos informe de rendimentos. Inconformada, a Recorrente apresentou recurso voluntário aduzindo o que se segue: Necessário dizer, ainda, que seguem apensados a estes autos outros três processos, quais sejam: 1) Processo nº 10830.900681/2011-50 (apenso): Matéria: Saldo Negativo de CSLL Ano-Calendário 2006 Fl. 128DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-002.239 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.900510/2011-21 2) Processo nº 0830.901302/2011-49 (apenso): Matéria: Saldo Negativo de CSLL Ano-Calendário 2006 3) Processo nº 10830.901303/2011-93 (apenso): Matéria: Saldo Negativo de CSLL Ano-Calendário 2006 Tais os apensos foram formalizados somente para receber o recurso voluntário do principal e, por isso, não há justa causa para que sejam julgados em separado, tampouco sejam encaminhados para que a DRF os apartem. Aliás, devem tramitar desta forma, visto que nos apensos não há outro Despacho Decisório (além do constante nestes autos) e todas tratam do saldo negativo de CSLL ano-calendário 2006, sendo processo vinculados 1 . Logo, o acórdão aqui proferido, julgando este processo que é o principal, deve ser aplicado aos seus apensos. É o relatório. 1 Consta no Anexo II do RICARF: Art. 6º Os processos vinculados poderão ser distribuídos e julgados observando-se a seguinte disciplina: §1º Os processos podem ser vinculados por: I - conexão, constatada entre processos que tratam de exigência de crédito tributário ou pedido do contribuinte fundamentados em fato idêntico, incluindo aqueles formalizados em face de diferentes sujeitos passivos; Voto Conselheira Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Relatora. O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235, de 06 de março de 1972, portanto, dele tomo conhecimento. Conforme já relatado, o presente processo versa sobre pedido de compensação, com utilização de crédito relativo a saldo negativo de CSLL do ano calendário 2006, que não foi homologada pela DRF, cujo despacho decisório fora mantido pela decisão recorrida. De acordo o demonstrativo, ”Análise das Parcelas de Crédito” e “Detalhamento da Compensação”, colocado a disposição da Recorrente no site da Receita Federal do Brasil, a não homologação decorre da não confirmação de parte da CSRF (código 5952), relacionada pela Requerente no PER/DCOMP. Na sequência, a DRJ entendeu por bem julgar improcedente a manifestação de inconformidade em questão por ausência de prova das retenções em comento (as quais seriam a origem do direito creditório em debate, nos seguintes termos: Fl. 129DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-002.239 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.900510/2011-21 DA COMPENSAÇÃO DO IMPOSTO/CONTRIBUIÇÃO RETIDO A TÍTULO DE ANTECIPAÇÃO A compensação do imposto/contribuição retido a título de antecipação deve observar o disposto no artigo 272 e 837 do RIR/1999 reproduzidos a seguir: (destaque acrescido) Art. 272. Na escrituração dos rendimentos auferidos com desconto do imposto retido pelas fontes pagadoras, serão observadas, nas empresas beneficiadas, as seguintes normas: I - o rendimento percebido será escriturado como receita pela respectiva importância bruta, verificada antes de sofrer o desconto do imposto na fonte; II - o imposto descontado na fonte pagadora será escriturado, na empresa beneficiária do rendimento: a) como despesa ou encargo não dedutível na determinação do lucro real, quando se tratar de incidência exclusiva na fonte; b) como parcela do ativo circulante, nos demais casos. Art. 837 No cálculo do imposto devido, para fins de compensação, restituição ou cobrança de diferença do tributo, será abatida do total apurado a importância que houver sido descontada nas fontes, correspondente a imposto retido, como antecipação, sobre rendimentos incluídos na declaração (Decreto-lei n.º 94/66, art. 9º). Em relação ao IRRF/CSRF informado no PER/DCOMP analisado e não confirmado nos sistemas da RFB, o meio probatório adequado para comprovar a retenção do imposto/contribuição incidente sobre rendimentos pagos ou creditados é o Comprovante de Rendimentos Pagos ou Creditados, a teor dos seguintes dispositivos: Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 - RIR/99. Art. 929. As pessoas físicas ou jurídicas são obrigadas a prestar aos órgãos da Secretaria da Receita Federal, no prazo legal, informações sobre os rendimentos que pagaram ou creditaram no ano-calendário anterior, por si ou como representantes de terceiros, com indicação da natureza das respectivas importâncias, do nome, endereço e número de inscrição no CPF ou no CNPJ, das pessoas que o receberam, bem como o imposto de renda retido da fonte (Decreto-Lei nº 1.968, de 1982, art. 11, e Decreto-Lei nº 2.065, de 1983, art. 10). (...) Art. 942. As pessoas jurídicas de direito público ou privado que efetuarem pagamento ou crédito de rendimentos relativos a serviços prestados por outras pessoas jurídicas e sujeitos à retenção do imposto na fonte deverão fornecer, em duas vias, à pessoa jurídica beneficiária Comprovante Anual de Rendimentos Pagos ou Creditados e de Retenção de Imposto de Renda na Fonte, em modelo aprovado pela Secretaria da Receita Federal (Lei nº 4.154, de 1962, art. 13, § 2º, e Lei nº 6.623, de 23 de março de 1979, art. 1º). Parágrafo único. O comprovante de que trata este artigo deverá ser fornecido ao beneficiário até o dia 31 de janeiro do ano-calendário subseqüente ao do pagamento (Lei nº 8.981, de 1995, art. 86). Fl. 130DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-002.239 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.900510/2011-21 Art. 943. A Secretaria da Receita Federal poderá instituir formulário próprio para prestação das informações de que tratam os arts. 941 e 942 (Decreto-Lei nº 2.124, de 1984, art. 3º, parágrafo único). § 1º. O beneficiário dos rendimentos de que trata este artigo é obrigado a instruir sua declaração com o mencionado documento (Lei nº 4.154, de 1962, art. 13, § 1º). § 2º. O imposto retido na fonte sobre quaisquer rendimentos ou ganhos de capital somente poderá ser compensado na declaração de pessoa física ou jurídica, quando for o caso, se o contribuinte possuir comprovante da retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora, ressalvado o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 7º, e no § 1º do art. 8º (Lei nº 7.450, de 1985, art. 55).”(negritou-se) Estas disposições, acerca do IRRF, foram estendidas à CSLL retida na fonte - CSRF, a teor do artigo 11 da IN SRF nº 381/2003 (artigo 12 da IN SRF nº 459/2004), que determina que “As pessoas jurídicas de que trata o art. 1º, que efetuarem a retenção deverão fornecer, à pessoa jurídica beneficiária do pagamento, comprovante anual da retenção, até o dia 28 de fevereiro do ano subseqüente, informando, relativamente a cada mês em que houver sido efetuado o pagamento, conforme modelo constante do Anexo II”. Não se olvida que a responsabilidade pela apresentação da DIRF e fornecimento do "Comprovante de Rendimentos Pagos ou Creditados e do Imposto de Renda Retido na Fonte" é da fonte pagadora, a teor dos artigos 929 e 942 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 - RIR/99. Porém, o contribuinte tem o dever de exigir da fonte pagadora o Comprovante de Rendimentos Pagos ou Creditados, cuja obrigação de fornecimento é prevista nas normas de regência (art. 733 do RIR/99), ou em caso de a própria empresa beneficiada efetuar o recolhimento do IRRF, é necessária a apresentação dos DARF de recolhimento do tributo. Frise-se que documentos da própria emissão do contribuinte não fazem prova a seu favor, havendo-se que recorrer às empresas participantes da transação para confirmação dos valores constantes das faturas e/ou notas fiscais. (...) Diante disso, cumpre concluir que as Notas Fiscais - NF emitidas pelo contribuinte, não se mostram hábeis a comprovar a retenção incidente sobre os pagamentos recebidos. Outrossim, cumpre observar que o relatório "DIRF - Resumo do Beneficiário", elaborado com dados extraídos dos arquivos eletrônicos da RFB através do sistema DW-DIRF, não confirma a retenção reclamada pela requerente. Destarte, diante da falta de apresentação de informe de rendimentos. o despacho decisório ora guerreado não reparos. Por sua vez, em sede recursal, a Recorrente, dialogando com o acórdão de piso, que deixou consignado explicitamente que as notas fiscais emitidas pelo contribuinte não se mostravam, em seu entendimento, hábeis a comprovar a retenção incidente sobre os pagamentos recebidos (bem como necessidade de tal comprovação), carreou aos autos, os respectivos extratos bancários e Informes de Rendimentos do ano calendário de 2006 e requereu a reforma da decisão recorrida com reconhecimento do direito creditório pleiteado. Fl. 131DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1003-002.239 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.900510/2011-21 Neste contexto, entendo assistir razão à Recorrente. Explique-se. Inicialmente, vale destacar que a pessoa jurídica pode deduzir do tributo devido o valor dos incentivos fiscais previstos na legislação de regência, do tributo pago ou retido na fonte, incidente sobre receitas computadas na determinação do lucro real, bem como o IRPJ determinado sobre a base de cálculo estimada no caso utilização do regime com base no lucro real anual, para efeito de determinação do saldo de IRPJ negativo ou a pagar no encerramento do período de apuração, ocasião em que se verifica a sua liquidez e certeza (art. 34 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995 e art. 2º da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996). Em relação à dedução de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), a legislação prevê que a pessoa jurídica pode deduzir do valor apurado no encerramento do período, o valor retido na fonte sobre as receitas que integraram a base de cálculo correspondente. Para tanto, estão obrigadas a prestar aos órgãos da RFB, no prazo legal, informações sobre os rendimentos que pagaram ou creditaram no ano-calendário anterior, por si ou como representantes de terceiros, com indicação da natureza das respectivas importâncias, do nome, endereço e número de inscrição no CNPJ, das pessoas que o receberam, bem como o imposto de renda retido da fonte, mediante a Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte (DIRF). Também as pessoas jurídicas que efetuarem pagamentos com retenção do imposto na fonte devem fornecer à pessoa jurídica beneficiária, até o dia 31 de janeiro, documento comprobatório, em duas vias, com indicação da natureza e do montante do pagamento, das deduções e do imposto retido no ano-calendário anterior, que no caso é o Informe de Rendimentos. Assim, o valor retido na fonte somente pode ser compensado se a pessoa jurídica possuir comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora para fins de apuração do saldo negativo de IRPJ no encerramento do período (art. 86 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, art. 11 do Decreto-Lei nº 1.968, de 23 de novembro de 1982 e art. 10 do Decreto-Lei nº 2.065, de 26 de outubro de 1983). Especificamente, no caso em questão, a legislação expressamente permite a dedução dos valores de retenção conjunta da CSLL, da Cofins e da Contribuição para o PIS/Pasep pela prestação de serviços de limpeza, conservação, manutenção, segurança, vigilância, transporte de valores e locação de mão-de-obra, pela prestação de serviços de assessoria creditícia, mercadológica, gestão de crédito, seleção e riscos, administração de contas a pagar e a receber, e pela remuneração de serviços profissionais referentes ao código de arrecadação nº 5952 a título de remuneração de serviços profissionais prestados por pessoa jurídica (art. 30, art. 31, art. 32, art. 35 e art. 36 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, Instrução Normativa SRF nº 459, de 18 de outubro de 2004). O valor conjunto da CSLL, da Cofins e da Contribuição para o PIS/Pasep é determinado mediante a aplicação, sobre o montante a ser pago, no percentual de 4,65% (quatro inteiros e sessenta e cinco centésimos por cento), correspondente à soma das seguintes alíquotas: Fl. 132DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1003-002.239 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.900510/2011-21 a) 1% (um por cento), a título de CSLL; b) 3% (três por cento), a título de Cofins; e c) 0,65% (sessenta e cinco centésimos por cento), a título de PIS/Pasep. Por outro lado, a retenção na fonte, código 6190, refere-se aos pagamentos efetuados pela administração pública federal a pessoas jurídicas pelo fornecimento de bens ou prestação de serviços estão sujeitos à incidência na fonte de IRPJ, CSLL, PIS e Cofins (art. 64 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, art. 34 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, Instrução Normativa SRF nº 306, de 12 de março de 2003, Instrução Normativa SRF nº 480, de 15 de dezembro de 2004 e Instrução Normativa RFB nº 1.234, de 11 de janeiro de 2012). Sujeita-se ao regime de tributação em que o imposto retido será deduzido do apurado no encerramento do período de apuração trimestral ou anual à alíquota incidente de 9,45% correspondente ao somatório das alíquotas de 4,80% de IRPJ, de 1,0% de CSLL, de 0,65% de PIS e 3,0% de Cofins, e assim não pode ser reconhecido de forma destacada do tributo equivalente. O beneficiário é a pessoa jurídica fornecedora do bem ou prestadora do serviço e o imposto é recolhido pela fonte pagadora até o terceiro dia útil da semana subsequente àquela em que tiver ocorrido o pagamento à pessoa jurídica fornecedora dos bens ou prestadora do serviço. Em suma, a DRJ ao proceder à análise das retenções não conseguiu a comprovação de tais retenções, com base nas informações que constam no sistema do Fisco e não reconheceu o crédito, por entender, conforme dito, que os documentos apresentados pela Recorrente não constituíam elementos hábeis a comprovar a existência do direito creditório eis que há documento específico para tal por expressa disposição legal (art. 55 da Lei nº 7.450, de 23/12/85). Como já mencionado, carreou aos autos, os respectivos extratos bancários e Informes de Rendimentos do ano calendário de 2006. Essa questão é conhecida por esta Turma de Julgamento, pois ocorre com frequência a não localização das retenções nos sistemas do Fisco e a interessada não apresenta o Informe de Rendimentos que deve ser emitida pelas fontes pagadoras que efetuaram as retenções. Para ter direito a efetuar a compensação dos créditos a legislação de regência da matéria destaca a necessidade do contribuinte apresentar comprovante de retenção, emitido em seu nome pela fonte pagadora, senão vejamos o art. 55 da Lei n° 7.450/85: Art. 55. O imposto de renda retido na fonte sobre quaisquer rendimentos somente poderá ser compensado na declaração de pessoa física ou jurídica, se o contribuinte possuir comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos Por outro lado, caso a fonte pagadora não encaminhe as DIRFs - Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte ao Fisco, o beneficiário do pagamento, e que teve as retenções sob o código 5952, fica sujeito ao não reconhecimento pela autoridade administrativa da ocorrência daquelas retenções, ficando sujeito a não homologação de eventuais compensações em que utilizar aqueles tributos retidos. Fl. 133DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1003-002.239 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.900510/2011-21 É fato que é um direito do beneficiário do pagamento e um dever da fonte pagadora a emissão do Informe de Rendimentos. Contudo, forçoso reconhecer que o beneficiário do pagamento não tem gestão sobre o comportamento da fonte pagadora Para casos de comprovação de retenção sem informe de rendimentos, como o ora analisado, tenho adotado a regra de que a comprovação pode ser feita pela apresentação de outros documentos, como os documentos contábeis carreados aos autos pela Recorrente, cujo embasamento legal é o §1º do art. 9º do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, vem como a Súmula CARF nº 143, com efeito vinculante Súmula CARF nº 143 A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Em suma, pelo entendimento sumulado por este Tribunal outros documentos, como aqueles juntados pelo Recorrente, e não apenas o comprovante emitido pela fonte pagadora, em nome do beneficiário, servem para a comprovação do direito creditório decorrente de retenção na fonte. Destarte, o pedido inicial da Recorrente pode ser analisado Desta forma, a possibilidade de se comprovar retenções na fonte por outros meios de prova, que não apenas a apresentação de informe de rendimentos emitido pela fonte pagadora, foi examinada pela 1ª Turma da CSRF, no acórdão nº 9101-003.437, cuja ementa segue abaixo: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário:1992 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO DE SALDO NEGATIVO DE IRPJ GERADO POR RETENÇÕES NA FONTE (IRRF). COMPROVAÇÃO DA RETENÇÃO. O sujeito passivo tem direito de deduzir o imposto retido pelas fontes pagadoras incidentes sobre receitas auferidas e oferecidas à tributação, do valor do imposto devido ao final do período de apuração, ainda que não tenha recebido o comprovante de retenção ou não possa mais obtê-lo, desde que consiga provar, por quaisquer outros meios ao seu dispor, que efetivamente sofreu as retenções que alega. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar lhe provimento. Fl. 134DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1003-002.239 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.900510/2011-21 No mesmo sentido, é a decisão abaixo do acórdão nº 9101-004.150: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Exercício: 1998, 1999, 2000 DCOMP. INDÉBITO DE SALDO NEGATIVO DE IRPJ GERADO POR RETENÇÕES NA FONTE. COMPROVAÇÃO DA RETENÇÃO. O sujeito passivo tem direito de deduzir o imposto retido pelas fontes pagadoras, incidente sobre receitas auferidas e oferecidas à tributação, do valor do imposto devido ao final do período de apuração, ainda que não tenha o comprovante de retenção emitido pela fonte pagadora (informe de rendimentos), desde que consiga provar, por quaisquer outros meios ao seu dispor, que efetivamente sofreu as retenções que alega. Afastado o entendimento de que a retenção não pode ser comprovada por outros meios, que não a apresentação do informe de rendimentos emitido pela fonte pagadora, os autos devem retornar à turma a quo, para o proferimento de nova decisão. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento parcial, com retorno dos autos ao colegiado de origem para análise da documentação. Considerando os julgados acima, entendo que condicionar a homologação da compensação ao reconhecimento da retenção na fonte com a entrega única e exclusiva de informes de rendimentos, não se debruçando em relação aos documentos apresentados no processo, não deve prosperar. No voto do acórdão nº 9101-004.150, o Ilmo. Conselheiro Relator destacou em suas palavras: (...) Não há como impor um ônus para um contribuinte cujo atendimento depende única e exclusivamente de conduta a ser praticada por outro contribuinte (emissão de comprovante de rendimentos e de retenção na fonte). Se a fonte pagadora não emite o referido comprovante, ou se o beneficiário do pagamento não tem como obter esse documento da fonte pagadora (e isso pode ocorrer em função de várias situações), não se pode negar ao beneficiário do pagamento o direito ao aproveitamento da retenção que este sofreu e que consegue comprovar com outros meios de prova. Com efeito, a imagem de um empregado/servidor que recebe pagamento descontado do IRFonte e que não pode computar essa retenção na sua declaração de rendimentos porque a fonte pagadora não emitiu o correspondente informe de rendimentos e de retenção na fonte ilustra bem o que está sendo dito. (...) Em relação ao próprio caso sob exame, o acórdão recorrido esclarece que as retenções que foram reconhecidas pela Delegacia da Receita Federal, o foram a partir do banco de dados da RFB (ou seja, das informações extraídas das DIRF), e não dos informes de rendimentos que a contribuinte recebeu de suas fontes pagadoras. Fl. 135DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1003-002.239 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.900510/2011-21 Isso, por si só, já contrasta com o entendimento de que as retenções na fonte somente podem ser aceitas se o contribuinte apresentar o informe de rendimentos e de retenção na fonte que lhe foi entregue pela fonte pagadora. Porém, releva ressaltar, que a Recorrente, por ocasião da apresentação do recurso juntou aos autos tais documentos, além dos respectivos extratos bancários e das notas fiscais que já estavam inclusas neste processo. Neste contexto, à luz dos documentos juntados ao processo, verifico tratar-se de hipótese que faz jus a uma nova análise pela Unidade Local do direito creditório alegado, eis que em cognição sumária os documentos apresentados atendem as regras que orientam minha decisão para a análise de retenções quando não apresentados os informes de rendimentos. O motivo de encaminhar a análise para a Unidade Local é porque as provas não foram analisados pela autoridade administrativa e para que haja o reconhecimento do direito creditório é necessário um cuidadoso exame dos documentos, uma vez que é absolutamente essencial verificar a precisão dos dados informados em todos os livros de registro obrigatório pela legislação fiscal específica, bem como os documentos e demais papéis que serviram de base para escrituração comercial e fiscal (art. 195 do Código Tributário Nacional, art. 51 da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de 1985, art. 6º e art. 9º do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e art. 37 da Lei nº 8.981, de 20 de novembro de 1995). Os efeitos do acatamento da preliminar da possibilidade de deferimento da Per/DComp com base em pagamento indevido de estimativa, impõe, pois, o retorno dos autos a DRF de origem que inaugurou o litígio sob esse fundamento para que seja analisado o conjunto probatório produzido junto com o recurso voluntário referente ao mérito do pedido, ou seja, a origem e a procedência do crédito pleiteado, em conformidade com a escrituração mantida com observância das disposições legais, desde que evidenciada por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais em cotejo com os registros internos da RFB. O procedimento previsto no rito do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, pode ser revisto no caso em que foi instaurada a fase litigiosa no procedimento ou ainda que pela autoridade administrativa quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião ao ato original decorrente de fato ou a direito superveniente, e ainda se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos, caso em que é elaborado ato administrativo complementar com efeito retroativo ao tempo de sua execução. Assim, no rito do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, sendo afastado o óbice do despacho decisório original em que a compensação não foi homologada na sua integralidade, cabe a autoridade preparadora emitir novo despacho não havendo que se falar em preclusão do direito de a Fazenda Pública analisar o Per/DComp nesse segundo momento, já que da ciência deste ato complementar não ocorre a homologação tácita, pois os débitos estão com exigibilidade suspensa desde a instauração do litígio. Fl. 136DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 1003-002.239 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.900510/2011-21 Cumpre registrar, inclusive, que, enquanto a Recorrente não for cientificada de uma nova decisão quanto ao mérito de sua compensação, os débitos compensados permanecem com a exigibilidade suspensa, por não se verificar decisão definitiva acerca de seus procedimentos. E, caso tal decisão não resulte na homologação total das compensações promovidas, deve ser possibilitada a discussão do mérito da compensação nas duas instâncias administrativas de julgamento, conforme o rito processual do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 (§ 11 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996). Ante o exposto, voto em dar provimento em parte ao recurso voluntário para aplicação das determinações da Súmula CARF nº 143, para fins de reconhecimento da possibilidade de formação de indébito por se referir a fato ou a direito superveniente, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF de Origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp devendo o rito processual ser retomado desde o início. (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça Fl. 137DF CARF MF Documento nato-digital

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8655707 #
Numero do processo: 10665.723181/2011-47
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 13 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Feb 02 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2007 NULIDADE NÃO EVIDENCIADA. As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes foram observadas, de modo que não restou evidenciado o cerceamento do direito de defesa para caracterizar a nulidade dos atos administrativos. ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO. CESSÃO DE MÃO DE OBRA. Somente a pessoa jurídica que realize cessão ou locação de mão-de-obra não pode recolher tributos na forma do Simples Nacional.
Numero da decisão: 1003-002.123
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva– Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes e Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça.
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2007 NULIDADE NÃO EVIDENCIADA. As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes foram observadas, de modo que não restou evidenciado o cerceamento do direito de defesa para caracterizar a nulidade dos atos administrativos. ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO. CESSÃO DE MÃO DE OBRA. Somente a pessoa jurídica que realize cessão ou locação de mão-de-obra não pode recolher tributos na forma do Simples Nacional. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva– Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes e Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça. Relatório Ato Declaratório Executivo A Recorrente optante pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional foi excluída de ofício pelo Ato Declaratório Executivo DRF/DIV/MG nº 39, de 30.12.2011, com efeitos a partir de 01.07.2007, motivado nos fundamentos de fato e de direito indicados, e-fl. 38: Art. 1º Fica excluída do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional) a empresa AGR CALDERARIA INDUSTRIAL LTDA - EPP, CNPJ AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 66 5. 72 31 81 /2 01 1- 47 Fl. 349DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-002.123 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10665.723181/2011-47 04.733.197/0001-29, pela prestação de serviços caracterizados como cessão de mão de obra, incorrendo na vedação prevista no inciso XII do art. 17 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e no inciso XXIII do art. 12 da Resolução CGSN nº 004, de 30 de maio de 2007. Art. 2º Os efeitos da exclusão dar-se-ão a partir da data de efeito da opção, dia 01 de julho de 2007, conforme disposto no inciso VII do art. 6º da Resolução CGSN nº 015, de 23 de julho de 2007. Art. 3º A pessoa jurídica poderá apresentar, no prazo de 30 (trinta) dias contados da data da ciência deste Ato Declaratório Executivo, manifestação de inconformidade dirigida ao Delegado da Receita Federal do Brasil de Julgamento, protocolada na unidade da Secretaria da Receita Federal do Brasil de sua jurisdição, nos termos do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972 - Processo Administrativo Fiscal (PAF). Art. 4º Não havendo apresentação de manifestação de inconformidade no prazo de que trata o art. 3º, a exclusão tornar-se-á definitiva. Impugnação e Decisão de Primeira Instância Cientificada, a Recorrente apresentou a impugnação. Está registrado no Acórdão da 9ª Turma DRJ/RPO/SP nº 14-53.884, de 29.09.2014, e-fls. 313-318: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MEDIANTE CESSÃO DE MÃO DE OBRA. VEDAÇÃO. É vedada a opção pelo Simples Nacional de microempresa ou empresa de pequeno porte que tem por finalidade a prestação de serviços de montagem, instalação, reparos e de manutenção em geral, prestados mediante cessão de mão-de- obra, em face da vedação constante do artigo 17, inciso XII, da Lei Complementar nº 123, de 2006. Manifestação de Inconformidade Improcedente Recurso Voluntário Notificada em 29.01.2015, e-fl. 319, a Recorrente apresentou o recurso voluntário em 26.11.2014, e-fl. 322-344, esclarecendo a peça atende aos pressupostos de admissibilidade. Discorre sobre o procedimento fiscal contra o qual se insurge. Relativamente aos fundamentos de fato e de direito aduz que: II.II. PRELIMINARES 9. Antes de qualquer consideração acerca das alegações preliminares ou de mérito da Recorrente, é imprescindível salientar que as preliminares de nulidade do Ato Declaratório Executivo DRF/DIV n° 39 apresentadas pela Recorrente em sua impugnação sequer foram objeto de comentários pela turma julgadora. 10. Ora, o processo administrativo fiscal, além de se pautar pelos princípios gerais da administração pública previstos no art. 37 da Constituição da República, também se pauta, naquilo que cabível, pelos princípios específicos de direito processual, amplamente consagrados na doutrina e na jurisprudência pátrias. 11. Entre os princípios que pautam os atos administrativos e o processo administrativo fiscal encontra-se o princípio da motivação, segundo o qual as decisões administrativas devem justificar e explicitar as razões para a prática dos atos administrativos. Fl. 350DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-002.123 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10665.723181/2011-47 12. Ao sequer levar em considerações as preliminares de nulidade do ato administrativo apresentadas pela Recorrente, a DRJ incorreu em grave defeito de motivação em sua atividade judicante. Com esta observação, requer desde já a Recorrente que este ilustre Conselho não se prive de analisar tais questões, tendo em vista a sua destacada importância para o deslinde deste feito e a sua relação intrínseca com as garantias fundamentais da Recorrente, enquanto contribuinte, frente às coações da administração tributária. II.II.i. NULIDADE DO ATO DE EXCLUSÃO POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA RECORRENTE PARA APRESENTAÇÃO DE DEFESA PRÉVIA NO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE EXCLUSÃO DO SIMPLES 13. Como se depreende do inteiro teor dos presentes autos administrativos, a Recorrente não foi chamada ao processo administrativo que culminou na sua exclusão a fim de apresentar defesa prévia e informar a autoridade administrativa acerca de elementos que pesassem a favor de sua não exclusão. 14. De fato, a autoridade da RFB que excluiu a Recorrente do SIMPLES limitou-se a emanar ato executivo que declara sua exclusão, restringindo a participação da Recorrente no processo de diálogo com o fisco à mera possibilidade de apresentação de notas fiscais e contratos de prestação de serviços. 15. Compulsando os autos, não há nenhuma manifestação da Recorrente ou qualquer relato fiscal sobre defesas da Recorrente dos argumentos aduzidos pelas autoridades de fiscalização em momento anterior à emanação do Ato Declaratório Executivo, de forma a concretizar o contraditório insculpido nas regras do processo administrativo fiscal. Sequer havia indícios, nos autos, de que a apresentação de documentos e a auditoria fiscal tinham por objetivo a exclusão da Recorrente do SIMPLES. 16. Tal postura da administração tributária afronta os princípios norteadores da administração pública consignados no art. 37 da Constituição da República, quais sejam, legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Ao conduzir o processo de forma completamente alheia à Recorrente, a RFB contrariou a publicidade nas relações com o administrado, bem como não obedeceu aos trâmites do processo administrativo fiscal, regido pelo Decreto Federal 70.235/1972, e aos comandos da Lei 9.784/99, que subsidiariamente rege todos os processos administrativos no âmbito federal. 17. Todos esses aspectos culminam por resultar na nulidade da exclusão da Recorrente do SIMPLES, exclusão esta que é efeito jurídico de um ato que é o resultado final de um processo ao qual não foi possibilitada à Recorrente a apresentação de uma defesa prévia. [...] 18. Dessa forma, ante o desrespeito ao contraditório e ao devido processo legal no trâmite administrativo, o qual prejudicou a formação do ato administrativo que resultou na exclusão do SIMPLES da Recorrente, o presente Ato Declaratório Executivo deve ser anulado. II.II.ii. NULIDADE DO ATO DE EXCLUSÃO EM VIRTUDE DA SUA INTIMAÇÃO TER SIDO FEITO NA MESMA DATA DA INTIMAÇÃO DOS AUTOS DE INFRAÇÃO QUE SÃO DELE DECORRENTES tempo, a RFB tolheu da Recorrente a faculdade de se defender do seu processo administrativo de exclusão anteriormente ao recebimento de qualquer tipo de lançamento de tributos. Com isso, a RFB exigiu tributos da Recorrente com base numa situação jurídica imperfeita: antes sequer que a exclusão do SIMPLES da Recorrente se tornasse sumariamente definitiva (através, p.ex., da não apresentação de Fl. 351DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-002.123 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10665.723181/2011-47 manifestação de inconformidade), o lançamento já foi feito e o prazo para cobrança administrativa já começou a contar. 21. Tal modus operandi, além de surpreender a Recorrente e claramente impossibilitar todo e qualquer tipo de planejamento e de análise financeira acerca das possibilidades à disposição da Recorrente (tais como parcelamento de débitos, repercussão jurídica da sua exclusão, refletida na vedação de adesão ao SIMPLES por três anos, planejamento para verificação de sistemáticas alternativas de tributação), tem o fatal condão de tolher direitos da Recorrente os quais, de outro modo, não lhe seriam privados. 22. Exemplificativamente, a utilização dos descontos de 40% ou 50% no valor da multa para pagamento ou parcelamento em até 30 (trinta) dias da intimação dos Autos de Infração (art. 6° da Lei 8.218/1991) fica prejudicada na medida em que a decisão sobre o pagamento dos Autos de Infração que decorrem da exclusão do SIMPLES é simultânea à decisão sobre a impugnação ou não do próprio processo de exclusão. 23. Outro curso de ação da Recorrente que ficou impossibilitado foi a denúncia espontânea do imposto recolhido a menor caso a Recorrente recebesse e aceitasse a sua exclusão do SIMPLES, o que reduziria sobremaneira o débito da Recorrente e traria o débito para valores mais razoáveis. [...] II.III. MÉRITO II.IV. DA NECESSIDADE DE DILIGÊNCIA NO FEITO 25. No mérito deste feito, reside uma questão fática muito evidente: a Recorrente prestou ou não serviços em regime de cessão de mão-de-obra? 26. A cessão de mão-de-obra é definida na Lei 8.212/92 (art. 31, §3°) e na Instrução Normativa RFB 971/2009 (art. 115): [...] 27. Observa-se, diante das definições legais e regulamentares, que a prestação de serviços mediante cessão de mão-de-obra possui três características principais: (i) a colocação à disposição do tomador de trabalhadores; (ii) a execução dos serviços fora do estabelecimento da empresa contratada; e (iii) a prestação de serviços de forma contínua e periódica. 28. Tais características são inclusive expressamente reconhecidas e citadas no acórdão recorrido, que inclusive menciona a Solução de Consulta 204 — SRRF08/DISIT para embasar sua análise. 29. Ora, o que se vê é que estas três características estão intrinsecamente relacionadas à forma como é executado o serviço por parte da empresa contratada, bem como ao nível de administração e ingerência da empresa contratante na prestação dos serviços. 30. O local da prestação de serviços, a supervisão dos serviços, a disponibilização de trabalhadores de forma contínua e reiterada e a natureza dos serviços prestados são todos elementos de fato observáveis pelas autoridades fazendárias somente pela análise in loco do estabelecimento da Recorrente e pela observação presencial da execução dos serviços. 31. O que se observa nestes autos é que, em momento algum, qualquer autoridade fiscal compareceu ao estabelecimento da Recorrente para verificar como os serviços dela são prestados. 32. Para tanto, é fundamental que se realize diligência, nos termos do art. 16, IV, do Decreto 70.235/1972, consistente em uma visita da(s) autoridade(s) Fl. 352DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-002.123 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10665.723181/2011-47 julgadora(s) ou de quem elas reputarem adequado às instalações da Recorrente, para que eles constatem pessoalmente a prestação dos serviços da Recorrente, que, diga-se desde já, não se desenvolve mediante cessão de mão de obra. [...] 34. Requer a Recorrente desde já que a diligência pedida, caso seja executada por auditor-fiscal da RFB nos termos do art. 20 do Decreto 70.235/1972, o seja por auditor diverso daquele que elaborou a representação fiscal para fins de exclusão da Recorrente do SIMPLES e, se possível, por auditor de delegacia ou agência diversa daquela de referido auditor, por motivos lógicos de coerência e imparcialidade da autoridade que executar as diligências. 35. O acórdão da DRJ refutou o pedido de diligência da Recorrente porque considerou que "todos os elementos necessários para julgamento estão presentes nos autos do processo". Essencialmente, considerou o acórdão que as notas fiscais de serviços da Recorrente, nas quais houve destaque da retenção previdenciária de 11`)/0, eram prova suficiente da existência da cessão de mão-de-obra. 36. Ora, com relação a esta consideração da DRJ, deve-se observar que, guiado pelo princípio da verdade material, o processo administrativo fiscal não se deve pautar unicamente pela prova documental em sua busca pela verificação ou não da ocorrência do fato gerador do tributo. Embora a prova documental seja relevante, a consignação de informações em documentos fiscais não tem o condão de alterar a realidade fática relacionada a determinada hipótese de tributação. 37. Assim, independentemente do que dizem as notas fiscais, afirmando a Recorrente que a prestação de seus serviços não se dá mediante cessão de mão de obra e colocando-se à disposição dos órgãos julgadores da administração tributária para demonstrar, em seu estabelecimento, a efetiva realidade de seus serviços, não deve o julgador administrativo se abster de atender ao pleito da Recorrente que tem por objetivo esclarecer o substrato fático necessário à definição do antecedente da norma tributária. 38. Sem prejuízo de tais ilações de natureza processual, a Recorrente esclarece que a emissão de suas notas fiscais durante o período sob exame foi caracterizada por incertezas conceituais. 39. De fato, ao interpretar a legislação tributária, os prepostos da Recorrente observaram, no período sob exame, que a retenção previdenciária de 11% prevista na regulamentação administrativa desta retenção se aplicava à prestação de serviços não só mediante cessão de mão de obra, mas também sob o regime de empreitada. [...]. 40. A empreitada possui uma definição normativa diversa da cessão de mão de obra na legislação tributária, conforme art. 115 da mesma IN 971/2009: [...]. 41. Assim, durante o período objeto de análise, embora a Recorrente tenha consignado em suas notas fiscais a retenção a título de cessão de mão de obra, a empreitada é a razão mais adequada da execução desta retenção, visto que, conforme toda a documentação relativa à prestação de serviços que consta destes autos, a empreitada é a forma jurídica que melhor se molda à natureza dos serviços prestados pela Recorrente. 42. A execução de serviços tributados pelo Anexo III da Lei Complementar 123/2006 (caso da Recorrente) mediante empreitada não constitui vedação à adesão ao SIMPLES, como é o caso da prestação de serviços mediante cessão de mão de obra. [...] 43. A prestação de serviços mediante regime de empreitada, como se vê, é plenamente compatível com a adesão ao SIMPLES e a tributação segundo o Anexo III da Lei Complementar 123. Fl. 353DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-002.123 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10665.723181/2011-47 44. A estes fatos acrescente-se que, no período em que a Recorrente esteve no SIMPLES, a controvérsia acerca da necessidade ou não da retenção previdenciária de 11% nos pagamentos efetuados às pessoas jurídicas optantes pelo SIMPLES (tanto o SIMPLES Nacional quanto o SIMPLES Federal) ainda era questão controversa nos tribunais e na própria Receita Federal do Brasil. 45. De fato, o art. 274-C da então vigente IN SRP 3/2005 (com a redação dada pela IN RFB 761/2007) demandava a retenção de 11% nas faturas de pessoas jurídicas optantes pelos SIMPLES que prestassem serviços mediante empreitada. No entanto, o questionamento judicial desta obrigação, fundamentado essencialmente na substituição da sistemática ordinária de recolhimento e retenção de contribuições previdenciárias pela alíquota unificada do SIMPLES, era frequente, tendo culminado na Súmula 425 do Superior Tribunal de Justiça e nos julgamentos do ERESP 511.001 e do RESP 1.112.467 (este último sob o regime do art. 543-C do CPC) pelo Superior Tribunal de Justiça. 46. Ainda hoje, mesmo com a edição da IN 971/2009 e a divulgação de soluções de consulta da RFB sobre o tema, é controverso e repudiado por algumas autoridades fiscais o fato de as pessoas jurídicas optantes pelo SIMPLES e tributadas na forma do Anexo III da Lei Complementar 123/2006 não estarem sujeitas à retenção de 11c/0 do valor bruto das notas fiscais a título de contribuições previdenciárias (vide soluções de consulta da COSIT já transcritas acima). Isto torna ainda mais claro o quanto incerto era o cenário existente no período analisado pela fiscalização. 47. Nesse contexto a Recorrente optou por realizar a retenção de 11% nas suas notas fiscais de serviços executados mediante empreitada sendo mais conservadora em sua relação com o fisco e em obediência ao que previa a IN SRP 3/2005. 48. O que se verifica nestes autos, portanto, é que a fiscalização da RFB considerou que a realização de uma retenção — obrigatória para as pessoas jurídicas no âmbito do SIMPLES de acordo com a IN SRP 3/2005 — era evidência da vedação à opção ao próprio regime. Trata-se de situação kafkiana no qual a autoridade fiscal ao mesmo tempo ordena que o contribuinte faça algo e utiliza esta ordem para excluí-lo do regime ao qual esta ordem era direcionada. 49. Diante de todo este cenário, a Recorrente considera fundamental a realização de diligência de forma que ela possa demonstrar, finalmente, a efetiva inexistência da cessão de mão de obra, imprudentemente apontada pela fiscalização sem qualquer conhecimento in loco das atividades da Recorrente. II.IV.i. DA ILEGALIDADE DA EXCLUSÃO DA RECORRENTE DO SIMPLES 50. Demonstrada a necessidade de diligência para esclarecer os fatos necessários ao correto julgamento deste feito, neste momento a Recorrente passa a explicar, por argumentação, que mesmo os documentos já acostados aos autos revelam a inexistência de prestação de serviços mediante cessão de mão de obra. 51. Como já amplamente discorrido, o presente processo trata da exclusão da Recorrente do SIMPLES, efetuada mediante o Ato Declaratório Executivo DRF/DIV n° 39/2011, de 30 de Dezembro de 2011. Conforme fundamentação sumariamente exposta no texto do ato, a Recorrente foi excluída do SIMPLES por incorrer na vedação contida no art. 17, inciso XII, da Lei Complementar 123/2006, qual seja, foi considerado que a empresa realiza cessão ou locação de mão de obra: Art. 17. Não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou a empresa de pequeno porte: (...) Fl. 354DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1003-002.123 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10665.723181/2011-47 XII- que realize cessão ou locação de mão-de-obra; 52. O relatório fiscal que originou a representação administrativa para excluir a Recorrente do SIMPLES explica de forma mais delongada o raciocínio adotado pela fiscalização para tal exclusão: [...]. 53. Para que se analise se a Recorrente incorreu ou não no desenvolvimento das atividades de cessão de mão de obra, é fundamental Que esteia claro o próprio conceito de cessão de mão de obra, nos termos da legislação vigente e da melhor doutrina. Este conceito está explicitado e pormenorizado no art. 31, §3°, da Lei 8.212/1991 e no art. 115 da Instrução Normativa RFB 971/2009, já transcritos anteriormente neste recurso. 54. A aplicabilidade destes conceitos para fins de interpretação do art. 17, inciso XII, da Lei Complementar 123/2006 pode ser amplamente atestada uma vez verificado que deles faz uso, para fins de regulamentação do regime jurídico do Micro Empreendedor Individual ("MEI"), a Resolução CGSN n° 94/2011, que consolida toda a disciplina jurídica aplicável aos optantes pelo SIMPLES a partir de Janeiro de 2012. 55. A Recorrente pede vênia para mais uma vez explicitar as três principais características da cessão de mão de obra segundo a legislação vigente —características estas reconhecidas e adotadas como fundamentação pelo acórdão recorrido: a. A colocação à disposição do tomador de trabalhadores; b. Os serviços são executados fora do estabelecimento da empresa contratada; c. Os serviços são prestados de forma contínua e periódica. 56. À exceção do item (iii), os demais requisitos não restam satisfeitos no caso em comento. 57. Inicie-se a análise pelo Contrato Social da Recorrente. Em seu Contrato Social, o objeto social da Recorrente é "a exploração de Caldeiraria, e prestação de serviços de montagem e desmontagem de galpões, estruturas metálicas, e manutenção industrial". Em momento algum se menciona algo sobre cessão de mão de obra. 58. Outrossim, as atividades que a Recorrente está habilitada a exercer, de acordo com os dados de seu cadastro perante a RFB, são aquelas contidas nos códigos 25.13-6-00 e 33.21-0-00 da Classificação Nacional de Atividades Econômicas ("CNAE"), elaborada pela Comissão Nacional de Classificação ("CONCLA") e adotada para fins fiscais. Tais dois códigos expressam, respectivamente, as atividades de "Fabricação de Obras de Caldeiraria Pesada" e "Instalação de Máquinas e Equipamentos Industriais". Para a primeira atividade, a CONCLA fornece a seguinte descrição: Esta subclasse compreende: - a fabricação de obras de caldeiraria pesada para as indústrias mecânica, química, siderúrgica, etc. (turbinas, colunas de processamento, moinhos, fornos, vasos de pressão e semelhantes) - a fabricação de obras de caldeiraria pesada para a indústria da construção naval (painéis de escotilha, mastros tubulares, etc.) - a fabricação de obras de caldeiraria pesada para a indústria de veículos ferroviários - a fabricação de obras de caldeiraria pesada para aplicações em hidrovias e hidrelétricas (grades, limpa-grades, condutos forçados, comportas, bifurcações, etc.) Fl. 355DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1003-002.123 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10665.723181/2011-47 - a fabricação de obras de caldeiraria pesada para aplicações industriais não especificadas anteriormente Esta subclasse compreende também: - a montagem de obras de caldeiraria pesada quando executada pelo próprio fabricante. 59. Para a segunda atividade, a CONCLA disponibiliza o seguinte enquadramento: Esta classe compreende: - a instalação de aparelhos e instrumentos de medida, teste e controle e de equipamentos para controle de processos industriais - a instalação de equipamentos e instrumentos ópticos - a instalação de aparelhos e equipamentos de irradiação, eletromédicos e eletroterapêuticos - a instalação de geradores, transformadores e de outros equipamentos elétricos - a instalação de motores, bombas, compressores e equipamentos de transmissão - a instalação de máquinas e equipamentos para agricultura, avicultura e usos semelhantes - a instalação de máquinas-ferramentas - a instalação de máquinas e equipamentos de uso na extração mineral e construção - a instalação de máquinas e equipamentos para a indústria siderúrgica e metalurgia em geral - a instalação de máquinas e equipamentos para as indústrias alimentar, de bebida e fumo - a instalação de máquinas e equipamentos para a indústria têxtil, de vestuário, couro e calçados - a instalação de máquinas e equipamentos para as indústrias de celulose, papel, papelão, papel-cartão e artefatos - a montagem de obras de caldeiraria pesada - a montagem e instalação de tanques, reservatórios e caldeiras para aquecimento central - a instalação de máquinas e equipamentos de terraplenagem, pavimentação e construção - a instalação de máquinas e equipamentos de uso geral - a instalação de outras máquinas e equipamentos industriais de uso especifico. 60. Foram sublinhadas aquelas descrições que dizem respeito às atividades efetivamente exercidas pela Recorrente no período autuado. Vê-se que, em nenhum momento, menciona-se cessão de mão de obra. 61. Retornando ao conceito expresso no art. 115 da IN RFB 971/2009 e aos requisitos da cessão de mão de obra, tem-se que os elementos definidores da cessão de mão de obra que de forma mais gritante se distanciam da forma como a Recorrente exerce as suas atividades residem no fato de que (i) os empregados da Recorrente não são colocados à disposição das contratantes dos serviços, no sentido de que não são cedidos às contratantes, não possuindo vínculo de subordinação e hierarquia com relação aos tomadores dos serviços e (ii) a Recorrente desempenha grande parte dos seus serviços nos seus próprios estabelecimentos. Sem prejuízo da diligência já solicitada, aprofundemo-nos agora na descrição mais pormenorizada da forma de prestação de serviços da Recorrente. Fl. 356DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1003-002.123 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10665.723181/2011-47 62. Com relação ao tópico (i), a cessão de mão de obra em caráter não eventual implica na continuidade e na exclusividade dos serviços prestados por um trabalhador a um mesmo contratante, sendo que não é isso que se verifica na realidade. Embora a Recorrente tenha contratantes que representam grande parte de seu faturamento, como é o caso da sociedade Mineração Turmalina, seus empregados de forma alguma são colocados à disposição de tais tom adores de serviços, no sentido de que eles não são cedidos para os contratantes para que estes os comandem e os organizem livremente. 63. Com efeito, as notas fiscais de prestação de serviços emitidas pela sociedade Mineração Turmalina para o período impugnado são todas notas fiscais oriundas de Ordens de Compra de Serviços ("OCS"). As OCS são documentos extremamente detalhados que especificam todos os itens dos serviços a serem prestados e todas as especificações técnicas das montagens, instalações e reparações executadas, e onde — isto é fundamental — a tomadora não exige que a prestação dos serviços se dê por determinado trabalhador. 64. No que tange à ausência de vínculo entre trabalhador e tomador dos serviços, ao analisar a natureza jurídica de serviços prestados para qualifical-os ou não como cessão de mão de obra, o CARF por várias vezes afirmou, seja no regime jurídico do SIMPLES, seja na égide da Lei 9.317/1996 (que instituiu o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, conhecido ordinariamente como SIMPLES Federal e que continha vedação de adesão idêntica), que a prestação de serviços técnicos especializados, mesmo no estabelecimento do tomador dos serviços, sem vínculo direto de subordinação e hierarquia entre o trabalhador e o tomador, não constitui cessão de mão-de-obra: [...] 65. Ressalte-se, ademais, que o próprio CARF entende que (i) contratos de prestação e ordens de serviços, além do contrato social dos contribuintes, são elementos aptos a demonstrar cabalmente se uma empresa executa ou não cessão de mão de obra e que (ii) a prestação de serviços de montagem e manutenção, comandados pelo próprio contribuinte, não corresponde a cessão de mão de obra: [...] 66. No que tange ao tópico (ii), é de suma importância sublinhar que a Recorrente desenvolve grande parte dos serviços desempenhados em seu próprio estabelecimento, o que descaracteriza sumamente a cessão de mão de obra. 67. De fato, quando a Recorrente recebe ou negocia uma OCS, cirande parte dos produtos, manutenções ou reparações ali solicitadas são feitas pela própria Recorrente, pelo seu pessoal e pelo seu maquinário em seu estabelecimento, tendo em vista as especificações técnicas dos serviços desejados pelos seus contratantes. Somente em momento posterior é que os empregados da Recorrente se deslocam ao estabelecimento dos tomadores de serviços para finalizar a instalação dos equipamentos produzidos ou reparados e a prestação dos serviços. 68. O deslocamento dos empregados da Recorrente ao estabelecimento dos contratantes ocorre geralmente só na fase final do processo de prestação de serviços, e, além de ser imprescindível para a execução dos trabalhos (uma vez que, por óbvio, não é possível instalar ou reparar um equipamento sem que se proceda ao seu local de instalação ou operação), é previamente planejado. Em palavras simplificadas: a prestação de serviços da Recorrente se desenvolve também e principalmente em seus estabelecimentos, rompendo um dos requisitos fundamentais para a caracterização da cessão da mão de obra. 69. Adicionalmente, é importante apontar as outras deficiências presentes no acórdão recorrido. Fl. 357DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1003-002.123 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10665.723181/2011-47 70. O acórdão demonstra deficiência de fundamentação jurídica ao analisar o §3° do art. 219 do Decreto 3.048/99 e dele concluir que somente na hipótese dos serviços prestados na modalidade de cessão de mão de obra caberia a retenção da contribuição previdenciária. 71. O § 3° do art. 219 menciona empreitada de mão-de-obra, e não cessão de mão de obra - que são duas coisas distintas, como já demonstra a sua definição em separado promovida pela IN 971/2009 (arts. 115 e 116, já transcritos). A empreitada de mão de obra é modalidade de prestação de serviços típica, prevista nos arts. 610, 612 e 613 do Código Civil, no qual a prestação de serviços ocorre sob a batuta exclusiva do prestador (sem cessão de mão de obra ao tomador), mas com o fornecimento de materiais pelo prestador. A prestação de serviços sob este regime de empreitada não é hipótese de vedação ao SIMPLES. 72. A fiscalização parece confundir os dois conceitos e identifica-los um com o outro, quando na realidade deveria tê-los distinguido e observado o conceito de empreitada previsto no Direito Privado, a teor do art. 109 do Código Tributário Nacional. 73. Também a conclusão de que houve cessão de mão de obra a partir da constatação de cobrança dos serviços prestados com base em horas trabalhadas é ilógica, simplesmente por não haver inferência dedutiva entre uma coisa e outra. Se toda vez que o critério de remuneração dos serviços prestados por base horária for representativo de uma cessão de mão de obra, então médicos, advogados e psicólogos todos realizam cessão de mão de obra com seus clientes. 74. No mercado é extremamente comum a remuneração da prestação de serviços técnicos especializados em base horária, seja de serviços mais simples (soldas, montagens, etc.), seja de serviços mais sofisticados (projetos, consultorias, etc.). Ao relacionar a remuneração por base horária com a cessão de mão de obra, o acórdão recorrido demonstra estar completamente em descompasso com a realidade empresarial que deveria julgar. 75. Ante tudo o exposto, a diligência requerida e os fundamentos apresentados pela Recorrente têm como objetivo demonstrar cabalmente — caso os documentos e as OCS já juntados ao feito não demonstrem por si só — que não há ocorrência de cessão de mão de obra no caso sub judice, o que torna insustentável a exclusão e a manutenção da Recorrente fora do SIMPLES. Com o objetivo de fundamentar as razões apresentadas na peça de defesa, interpreta a legislação pertinente, indica princípios constitucionais que supostamente foram violados e faz referências a entendimentos doutrinários e jurisprudenciais em seu favor. No que concerne ao pedido conclui que: III. DOS PEDIDOS Ante tudo o exposto, requer a Recorrente o provimento total deste recurso voluntários, formulando, para tanto, os seguintes pedidos: (i) Preliminarmente, a nulidade do Ato Declaratório Executivo DRF/DIV 39, de 30 de Dezembro de 2011, tendo em vista a ausência de intimação da Recorrente para participação e apresentação de defesa prévia no presente processo administrativo; (ii) Também preliminarmente, a nulidade do Ato Declaratório Executivo DRF/DIV 39, de 30 de Dezembro de 2011, tendo em vista o fato de que a Recorrente foi dele notificada juntamente com a sua intimação a respeito dos Autos de Infração lavrados nos PTAs n° 10665.720113.2012-15 e 10665.720115.2012-04, em afronta ao princípio do contraditório e da ampla defesa; Fl. 358DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1003-002.123 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10665.723181/2011-47 (iii) No mérito, a improcedência da exclusão da Recorrente do SIMPLES, com a declaração da nulidade do Ato Declaratório Executivo DRF/DIV 39, uma vez que a Recorrente não realiza cessão de mão de obra; (iv) A realização de diligência, nos termos do art. 16, IV, do Decreto 70.235/1972, para que quem de direito, designado pela autoridade julgadora, compareça às instalações e estabelecimentos da Recorrente e verifique que a prestação de serviços ocorre sem realização de cessão de mão de obra, de acordo com os quesitos e requerimentos feitos acima; e (v) A intimação da Recorrente relativa a quaisquer atos deste processo se dê tanto pessoalmente, no endereço de seu domicílio tributário indicado no Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas quanto por via postal, no endereço Rua Tenente Brito Melo, n° 433, sala 605, bairro Barro Preto, Belo Horizonte (MG), CEP: 30.180-070. É o Relatório. Voto Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora. Tempestividade O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, inclusive para os fins do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional. Assim, dele tomo conhecimento. Delimitação da Lide Conforme princípio de adstrição do julgador aos limites da lide, a atividade judicante está constrita ao exame do mérito do Ato Declaratório Executivo DRF/DIV/MG nº 39, de 30.12.2011, com efeitos a partir de 01.07.2007, motivado nos fundamentos de fato e de direito indicados, e-fl. 38 (art. 15, art. 141 e art. 492 do Código de Processo Civil, que se aplica supletiva e subsidiariamente ao Processo Administrativo Fiscal - Decreto nº 70.235, de 02 de março de 1972) Notificação A Recorrente requer que seja notificada no seu domicílio tributário. A previsão legal é de que o sujeito passivo seja intimado validamente no domicílio tributário por ele eleito (incisos LIV e LV do art. 5º da Constituição Federal, art. 127 do Código Tributário Nacional e art. 23 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). Nulidade do Ato Declaratório de Exclusão e da Decisão de Primeira Instância A Recorrente alega que os atos administrativos são nulos. O Ato Declaratório de Exclusão foi lavrado por servidor competente que verificando a ocorrência da causa legal emitiu o ato revestido das formalidades legais com a regular intimação para que a Recorrente pudesse cumpri-lo ou impugná-lo no prazo legal. A decisão de primeira instância está motivada de forma explícita, clara e congruente, inclusive com base no princípio da persuasão racional previsto no art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março Fl. 359DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 1003-002.123 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10665.723181/2011-47 de 1972. A Recorrente foi regularmente cientificada. Assim, estes atos contêm todos os requisitos legais, o que lhes conferem existência, validade e eficácia. As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes foram observadas, de modo que não restou evidenciado o cerceamento do direito de defesa para caracterizar a nulidade dos atos administrativos. Ademais os atos administrativos estão motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos decidam recursos administrativos. O enfrentamento das questões na peça de defesa denota perfeita compreensão da descrição dos fatos e dos enquadramentos legais que ensejaram os procedimentos de ofício, que foi regularmente analisado pela autoridade de primeira instância (inciso LIV e inciso LV do art. 5º da Constituição Federal, art. 6º da Lei nº 10.593, de 06 de dezembro de 2001, art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 59, art. 60 e art. 61 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). As autoridade fiscais agiram em cumprimento com o dever de ofício com zelo e dedicação as atribuições do cargo, observando as normas legais e regulamentares e justificando o processo de execução do serviço, bem como obedecendo aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência (art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº 9.784, de 21 de janeiro de 1999 e art. 37 da Constituição Federal). Ainda sobre a matéria, o Supremo Tribunal Federal (STF) proferiu decisão em Repercussão Geral na Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 791292/PE, que deve ser reproduzido pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF, de acordo com o art. 62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de julho de 2015: O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. Neste sentido, devem ser enfrentados “todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador” (art. 489 do Código de Processo Civil). Por conseguinte, o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. Assim, a decisão administrativa não precisa enfrentar todos os argumentos trazidos na peça recursal sobre a mesma matéria, principalmente quando os fundamentos expressamente adotados são suficientes para afastar a pretensão da Recorrente e arrimar juridicamente o posicionamento adotado. As formas instrumentais adequadas foram respeitadas, os documentos foram reunidos nos autos do processo, que estão instruídos com as provas produzidas por meios lícitos. A proposição afirmada pela Recorrente, desse modo, não pode ser ratificada. Diligência A Recorrente solicita a realização de todos os meios de prova. Sobre a matéria, vale esclarecer que no presente caso se aplicam as disposições do processo administrativo fiscal que estabelecem que a peça de defesa deve ser formalizada por escrito com inserção de todas as teses de defesa e instruída com os todos documentos em que se fundamentar. Opera-se a preclusão do direito de a Recorrente praticar este ato e apresentar novas Fl. 360DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 1003-002.123 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10665.723181/2011-47 razões em outro momento processual, salvo a ocorrência de quaisquer das circunstâncias ali previstas, tais como fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior, refira-se a fato ou a direito superveniente ou se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos, nos termos do art. 15, art. 16, art. 17 e art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, que determinam critérios de aplicação do princípio da verdade material. Assim, tendo em vista o princípio da concentração da defesa pela via estreita de dilação que rege o processo administrativo fiscal, a impugnação, cuja apresentação regular instaura a fase litigiosa no procedimento, deve conter todas as matérias litigiosas e instruída com os elementos de prova em que se justificar, sob pena de preclusão, ressalvadas as exceções legais. A lei prevê os meios instrutórios em direito admitidos para que o julgador venha formar sua livre convicção motivada na apreciação do conjunto probatório mediante determinação de diligências quando entender necessárias com a finalidade de corrigir erros de fato e suprir lacunas probatórias. As autoridades administrativa e julgadora de primeira instância analisaram detidamente todos os elementos constantes nos registros internos da RFB e aqueles colacionados em sede de manifestação de inconformidade. Embora lhe fossem oferecidas várias oportunidades no curso do processo, a Recorrente não apresentou a comprovação inequívoca de quaisquer fatos que tenham correlação com as situações excepcionadas pela legislação de regência. A realização desse meio probante é prescindível, uma vez que os elementos produzidos por meios lícitos constantes nos autos são suficientes para a solução do litígio e formação do livre convencimento motivado do julgador, conforme o princípio da persuasão racional. A justificativa arguida pela Recorrente, por essa razão, não se comprova. Atividade Econômica de Cessão ou Locação de Mão de Obra A Recorrente discorda do procedimento fiscal. O tratamento diferenciado, simplificado e favorecido pertinente ao cumprimento das obrigações tributárias, principal e acessória é aplicável às microempresas e às empresas de pequeno porte. Elevado à condição de princípio constitucional da atividade econômica orienta os entes federados visando a incentivá-las pela simplificação de suas obrigações tributárias (art. 170 e art. 179 da Constituição Federal). A Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, instituiu o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, que é gerido pelo Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN). A pessoa jurídica que preenche as condições legais realiza a opção irretratável para todo o ano-calendário por meio eletrônico no mês de janeiro, até o seu último dia útil, produzindo efeitos a partir do primeiro dia. Na hipótese do início de atividade a opção é exercida nos termos legais. A optante deve efetivar o pagamento do valor devido determinado mediante aplicação das alíquotas efetivas sobre a base de cálculo, ou seja, receita bruta auferida no mês, bem como apresentar a RFB anualmente declaração única e simplificada de informações socioeconômicas e fiscais com natureza de confissão de dívida. A manifestação unilateral da RFB deve ser formalizada por ato administrativo, como uma espécie de ato jurídico, deve estar revestido dos atributos lhe conferem a presunção de legitimidade, a imperatividade e a autoexecutoriedade. Para que produza efeitos que vinculem o Fl. 361DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 1003-002.123 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10665.723181/2011-47 administrado deve ser emitido (a) por agente competente que o pratica dentro das suas atribuições legais, (b) com as formalidades indispensáveis à sua existência, (c) com objeto, cujo resultado está previsto em lei, (d) com os motivos, cuja matéria de fato ou de direito seja juridicamente adequada ao resultado obtido e (e) com a finalidade visando o propósito previsto na regra de competência do agente (art. 2º da Lei nº 4.717, de 29 de junho de 1965 e Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999). A exclusão é feita de ofício ou mediante comunicação das empresas optantes. Verificada a falta de comunicação de exclusão obrigatória no caso de incorrer em qualquer das situações de vedação ou em condutas incompatíveis o procedimento é efetivado de ofício mediante emissão de ato próprio pela autoridade competente. A pessoa jurídica excluída do Simples Nacional sujeita-se, a partir do período em que se processarem os efeitos da exclusão, às normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas (art. 29 e art. 32 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006). A pessoa jurídica que realize cessão ou locação de mão-de-obra não pode recolher tributos na forma do Simples Nacional. A exclusão produz efeitos a partir do mês seguinte da ocorrência da situação impeditiva (art. 17 e art. 31 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006). Para configuração da operação de cessão de mão de obra devem estar reunidas concomitantemente as seguintes condições: (a) o trabalho seja executado nas dependências da tomadora/contratante ou nas dependências de terceiros por ela indicados, (b) o trabalhador seja cedido pela prestadora/contratada para ficar à disposição da tomadora/contratante, em caráter não eventual e (c) o objeto da contratação seja a realização de serviços considerados contínuos, por constituírem necessidade permanente da tomadora/contratante relacionados ou não com sua atividade fim, quaisquer que sejam a natureza e a forma de contratação, inclusive por meio de trabalho temporário. Consideram-se (a) dependências de terceiros são aquelas indicadas pela empresa contratante, que não sejam as suas próprias e que não pertençam à empresa prestadora dos serviços, (b) serviços contínuos são aqueles que constituem necessidade permanente da tomadora/contratante, que se repetem periódica ou sistematicamente, ligados ou não a sua atividade fim, ainda que sua execução seja realizada de forma intermitente ou por diferentes trabalhadores e (c) por colocação à disposição tomadora/contratante, entende-se a cessão do trabalhador, em caráter não eventual, respeitados os limites do contrato. Na cessão a mão de obra o objeto é que os trabalhadores da prestadora/contratada estão à disposição da tomadora/contratante de serviços, o que significa dizer que pode deles dispor, pode deles exigir a execução de tarefas dentro dos limites estabelecidos, previamente, em contrato, sem que eles necessitem, para executá-las, reportarem-se à prestadora/contratada. A mão de obra é originada do chamado "locatio operarum", com característica marcante centrada na própria mão de obra, sendo esta a essência desse tipo de contrato. Na prestação de serviços os trabalhadores simplesmente fazem o que está previsto em contrato, mediante ordem e coordenação da prestadora/contratada, que está à disposição da tomadora/contratante e não os seus trabalhadores, que continuam subordinados prestadora/contratada. Em caso de necessidade, é a prestadora/contratada que recebe orientações da tomadora/contratante e as repassa aos seus empregados. Nesse tipo de contrato o objeto é a execução de um serviço certo. A tomadora/contratante está interessada no o resultado final do serviço contratado, que é de responsabilidade da prestadora/contratada. Fl. 362DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 1003-002.123 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10665.723181/2011-47 Na empreitada a característica principal é a predeterminação clara da necessidade a ser atendida e, por consequência, sua finitude. O serviço necessário para produzir o resultado apto a atender a necessidade pode ser antecipadamente dimensionado e especificado. Acrescenta-se, ainda, que a relação de negócio é estabelecida entre tomador/contratante e prestador/contratada e este mantém intacto seu poder de direção, supervisão e gerenciamento da execução dos serviços, direitos estes que não são transferidos nem compartilhados com o tomador, porquanto os trabalhadores não foram colocados à disposição daquele. A de mão de obra tem sua origem no "locatio operis", contrato caracterizado quando as partes objetivam a realização de uma tarefa ou de uma obra, sendo a mão de obra apenas um meio de se alcançar o objeto almejado pelas partes (Solução de Consulta Cosit nº 312, de 06 de novembro de 2014 e Solução de Consulta Cosit nº 19, de 25 de janeiro de 2019). No Contrato Social da Recorrente consta como objeto, e-fls. 54-65: O objetivo da sociedade continua sendo da exploração de Caldeiraria e prestação de serviços de montagem e desmontagem de galpões, estruturas elétrica, manutenção industrial. Na Representação Administrativa, e-fls. 02-03: 2. Através do Termo de Início de Procedimento Fiscal — TIPF — Diligência, o contribuinte foi intimado a apresentar as notas fiscais de prestação de serviços emitidas e os contratos de prestação de serviços firmados com seus tomadores. O contribuinte apresentou apenas as notas fiscais de serviços. Justificou a falta de apresentação dos contratos de prestação de serviços, alegando tratar-se de acertos verbais, sem a assinatura de documentos correspondentes. 3. A falta de apresentação dos contratos de prestação de serviços implicou na análise da natureza dos serviços prestados nos descritivos contidos nas notas fiscais de serviços emitidas. 4. Com base na análise das notas fiscais de serviços, correspondentes ao período de 07/2007 a 10/2011, constatou-se que o contribuinte prestou serviços para apenas três tomadoras: Mineração Turmalina Ltda., Cia. Siderúrgica Lagoa da Prata e B. D. Serviços Mec. e Industrial Ltda. 5. Ainda com base na análise das notas fiscais, ficou constatado que os serviços prestados aos tomadores eram, em sua totalidade, de manutenção industrial, correspondente aos serviços de caldeiraria, solda, montagem mecânica, montagem de estruturas, montagem elétrica e manutenção e reforma de equipamentos. 6. Ficou constatado também que o contribuinte prestou serviços de manutenção industrial, de forma continuada, à tomadora Mineração Turmalina Ltda., no período de 07/2007 a 10/2011. A continuidade e a natureza dos serviços demonstram que o contribuinte manteve equipe de trabalhadores à disposição do tomador, em suas dependências, durante todo o período citado. A prestação de serviços, com equipe de trabalhadores à disposição e no estabelecimento do tomador, em atividades complementar á produção e que, por princípio seriam de responsabilidade deste, implica em caracterização de atividade de cessão de mão de obra. A motivação da autoridade administrativa cinge-se na atividade econômica de manutenção industrial e que a equipe de trabalhadores ficam à disposição e no estabelecimento do tomador. Consta nas Perguntas e Respostas Simples Nacional: Fl. 363DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 1003-002.123 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10665.723181/2011-47 2.20. Pode optar pelo Simples Nacional a empresa que presta serviços de vigilância, limpeza ou conservação mediante cessão ou locação de mão-de-obra? Sim. De acordo com o art. 18, § 5º-H, da Lei Complementar nº 123, de 2006, apenas os serviços tributados pelo Anexo IV (construção de imóveis e obras de engenharia em geral, inclusive sob a forma de subempreitada, execução de projetos e serviços de paisagismo, decoração de interiores, vigilância, limpeza, conservação e serviços advocatícios) podem ser prestados por meio de cessão ou locação de mão-de-obra, sem prejuízo para a opção pelo Simples Nacional. Sendo assim, a prestação de serviços de vigilância, limpeza ou conservação, ainda que por meio de cessão ou locação de mão- de-obra, não impede a opção pelo Simples Nacional, desde que não seja exercida em conjunto com outra atividade vedada – conforme Solução de Consulta Cosit nº 7, de 15 de outubro de 2007. [...] 5.2. Em que Anexo devo tributar as atividades exercidas pelas ME e EPP? [....] São enquadradas como prestação de serviços não sujeitos ao fator “r” e tributados pelo Anexo III da LC 123, de 2006, as seguintes atividades: (Base normativa: art. 25, § 1º, III, § 2º, I, e § 11, da Resolução CGSN nº 140, de 2018)  serviços de instalação, de reparos e de manutenção em geral, bem como de usinagem, solda, tratamento e revestimento em metais; (g.n.) A interpretação da RFB permite que a pessoa jurídica que exerça a atividade de manutenção industrial pode optar pelo Simples Nacional, inclusive quando executa obras de engenharia em geral. A característica marcante centrada na própria mão de obra, que é sua a essência, os trabalhadores da prestadora ficam à disposição da tomadora sem que necessitem para executar a prestação de serviços reportarem-se à prestadora. A Recorrente instruiu ao autos com Ordens de Compras de Serviços (OCS) das tomadoras e notas fiscais de prestação de serviços do período de 2010 e 2011, e-fls. 71-304. Cada ordem de compras e serviços revela-se com natureza de contrato discriminando os serviços a serem prestados, o período e local de execução, o programa de qualidade, o aceite, obrigações do prestador e as condições de pagamento. Por conseguinte, cabe razão a Recorrente que exerce atividade de prestação serviço certo e os trabalhadores simplesmente fazem o que está previsto em contrato, mediante ordem e coordenação da prestadora. Jurisprudência e Doutrina No que concerne à interpretação da legislação e aos entendimentos doutrinários e jurisprudenciais, cabe esclarecer que somente devem ser observados os atos para os quais a lei atribua eficácia normativa, o que não se aplica ao presente caso (art. 100 do Código Tributário Nacional). Inconstitucionalidade de Lei Atinente aos princípios constitucionais, cabe ressaltar que o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, uma vez que no âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade (art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, art. 72 do Anexo II do Regimento Interno do CARF e Súmula CARF nº 2). Princípio da Legalidade Tem-se que nos estritos termos legais este procedimento está de acordo com o princípio da legalidade ao qual o agente público está vinculado em razão da obrigatoriedade da Fl. 364DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 1003-002.123 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10665.723181/2011-47 aplicação da lei de ofício (art. 37 da Constituição Federal, art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e art. 62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de julho de 2015). Dispositivo Em assim sucedendo voto em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva Fl. 365DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13433.000174/2005-47
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 13 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Feb 04 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2002 EXCLUSÃO DO SIMPLES FEDERAL A pessoa jurídica, que na condição de empresa de pequeno porte, tenha auferido, no ano-calendário imediatamente anterior, receita bruta superior a R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais) fica impedida de permanecer no SIMPLES.
Numero da decisão: 1001-002.273
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Sergio Abelson – Presidente (documento assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva- Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson (Presidente), Andréa Machado Millan e José Roberto Adelino da Silva.
Nome do relator: JOSE ROBERTO ADELINO DA SILVA
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Sergio Abelson – Presidente (documento assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva- Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson (Presidente), Andréa Machado Millan e José Roberto Adelino da Silva. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão de nº 12.898, da DRJ/REC (fl.77), que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, apresentada pela ora Recorrente, mantendo-se os efeitos da exclusão do SIMPLES FEDERAL. Foi instaurado contra a ora recorrente um procedimento fiscal no qual foi verificado que havia permanecido indevidamente no SIMPLES Federal, nos anos calendários de 2002 a 2004, posto ter auferido, durante o ano calendário 2001, receita bruta de R$ 1.403.819,88, superior ao limite de R$ 1.200.000,00, consoante demonstrativo, à fl. 35, apurado com base na informações no Livro de Apuração do ICMS fornecido pela própria contribuinte. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 43 3. 00 01 74 /2 00 5- 47 Fl. 161DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1001-002.273 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13433.000174/2005-47 Assim, foi expedido o Ato Declaratório Executivo (ADE) n° 19, de 28/04/2005, 51, declarando a empresa excluída do SIMPLES com os efeitos a partir de 01/01/2002. Em sua manifestação de inconformidade (MI), a ora recorrente alegou, preliminarmente, que não poderia ser unilateralmente excluída do SIMPLES por aa controvérsia do ato declaratório não for definitivamente decidida na esfera administrativa. Alegou ainda que não poderia ser excluída porque a superação do limite de microempresa não gera a exclusão do sistema, já que poderia fazer a opção como EPP. Afirmou que foram utilizadas para apuração da receita bruta informações obtidas junto à base do Estado do Rio Grande do Norte (MOVECO) e que a contribuinte tem direito a impugnar estes dados e que a impugnação administrativa suspende o ato de exclusão. Desta forma, concluiu que não poderia a fiscalização realizar a autuação dos impostos e contribuições como demais pessoas jurídicas enquanto não fosse resolvido o litígio referente à exclusão do SIMPLES. Cita, ementa de acórdão da DRJ/Fortaleza e alega que os autos de infração devem ter sua exigibilidade suspensa. Conclui, alegando: No mérito, nas fls. 60 a 65, a contribuinte contesta a utilização por parte da fiscalização das informações do fisco estadual, através do documento designado de MOVECO, alegando que além de ser prova emprestada, neste documento não pode ser auferida a verdadeira receita bruta da empresa, pois podem existir saídas sem ter a respectiva receita. Refere-se ainda que este documento não é prova e sim mero indício que prevista ser complementado com outras provas. Na fl. 63 afirma expressamente: "Observe-se na sentença retro que até mesmo a prova emprestada dos livros fiscais do ICMS, por si só, não merecem fé para embasar lançamento fiscal do SIMPLES, quanto mais, um único documento do fisco estadual, como é o caso dos presentes autos". Finaliza requerendo a suspensão da exclusão e dos processos decorrentes e que seja declarado insubsistente o ato declaratório executivo ora contestado. A DRJ, em síntese, alega que a própria empresa deveria, espontaneamente, formalizado ao sua exclusão posto que apurou receita bruta em excesso ao limite. De acordo com a Lei 9.317/96 a exclusão se dá de ofício mediante ADE. Portanto, não há o que se falar em cerceamento do direito de defesa. A apresentação da MI suspende a execução, mas, não impede que a Receita Federal lavre os autos de infração. Argumenta ainda que: Com relação à receita bruta apurada no ano calendário de 2001 que motivou a apuração de excesso de receita e a exclusão do SIMPLES da empresa, a contribuinte alega equivocadamente que esta foi apurada através das informações fornecidas pelo Estado do Rio Grande do Norte. A receita bruta foi apurada com base no livro de Apuração do ICMS apresentado pela própria contribuinte e escriturado por ela. Não foram apuradas omissões de receitas, os valores componentes da base de cálculo já estavam escriturados pela contribuinte, apenas não foram declarados/confessados pela contribuinte à Receita Federal. Portanto, estando as primícias da alegação da contribuinte equivocadas, ou seja, a receita bruta foi apurada no Livro de Apuração do ICMS, não há que se analisar alegações sobre prova emprestada e sua validade. Fl. 162DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1001-002.273 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13433.000174/2005-47 Apenas, para complementar cumpre deixar patente que é lícito à fiscalização federal valer-se de informações colhidas por outras autoridades fiscais para efeito de lançamento, até porque, tal cooperação entre os entes tributantes é prevista em lei, nos termos do artigo 199 do CTN. Argumenta que, de acordo com o CPC Art. 332, que todos os meios legais são hábeis para provar a verdade e que, além disso, a utilização do Livro Apuração do ICMS está prevista no art. 276, do RIR (decreto 3.000/99). A recorrente foi cientificada em 15/09/2005 (fl.83) e apresentou o seu Recurso Voluntário (RV), em 17/10/2005 (fl.86), onde repete os argumentos trazidos em sede de MI, ou seja: que os autos infracionais de IRPJ e SIMPLES elaborados com base na exclusão do ora recorrente do SIMPLES serem SOBRESTADOS até a decisão final proferida neste feito, por trazer este questão prejudicial aos aludidos lançamentos tributário e em caso seja julgado insubsistente a multicitada exclusão pelos motivos alegados naqueles autos e corroborados na presente impugnação, que seja o auto infracionais julgado totalmente insubsistente. E quanto ao mérito, alega novamente que a prova emprestada livros fiscais do ICMS, por si só, não merecem fé para embasar lançamento fiscal do SIMPLES. Cita decisões administrativas e requer que: a) que entendendo pela concessão de efeito suspensivo ao Ato Declaratório Executivo n° 19 de 28 de abril de 2005, ora recorrido tendo em vista a apresentação do presente Recurso Voluntário, sejam sobrestados os autos infracionais do IRPJ e SIMPLES, elaborados pela fiscalização, por ser o presente processo questão prejudicial ao julgamento daqueles nos moldes já mencionados, seguindo-se logicamente os princípios constitucionais do direito de petição, devido processo legal, ampla defesa e contraditório; b) que entendendo pela disparidade em qualificar como Receita Bruta os lançamentos informados no Livro de Apuração de ICMS e demais argumentos mencionados, seja julgado insubsistente o Ato Declaratório Executivo ora impugnado, extinguindo consequentemente os autos de infração do IRPJ e SIMPLES. Este RV foi julgado pelo extinto Terceiro Conselho de Contribuintes, em 27/04/2006, no qual o julgamento foi convertido em diligência, conforme reproduzo: Processo nº: 13433.000174/2005-47 Recurso nº: 133.803 Sessão: 27 de abril de 2006 Recorrente: ANTÔNIO EDILSON QUEIROZ Recorrida: DRJ/RECIFE/PE R E S O L U Ç Ã O Nº 303-01.146 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. Reproduzo, a seguir, parcialmente, o voto: Entretanto, entendo que há neste caso um impedimento a que se faça este julgamento quanto à exclusão do SIMPLES antes que haja o julgamento em última Fl. 163DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1001-002.273 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13433.000174/2005-47 instância administrativa quanto ao fato motivador dessa exclusão que é a apuração de receita bruta por decorrência de autuação do IRPJ. Observo de modo inverso ao que pretendeu arguir o recorrente, que a matéria de competência do Primeiro Conselho, a respeito da procedência ou não da receita bruta levantada pela fiscalização, se houve ou não omissão de receitas, é que é prejudicial de mérito quanto a este processo que trata do ato declaratório de exclusão do SIMPLES. De plano deve ser esclarecido que por força de lei, a partir da impugnação tempestiva está suspensa a exclusão do SIMPLES até definitiva decisão administrativa, porém a decisão deste colegiado deve ser precedida do julgamento pelo colegiado competente quanto à pertinência da aferição da receita bruta no ano de 2001. Proponho que seja devolvido este processo à repartição de origem, para que somente depois de tomar ciência da decisão administrativa em última instância quanto à apuração da receita bruta no ano 2001 (a ser apreciado pelo Primeiro Conselho), informe neste processo a decisão tomada, e só então o remeta ao Terceiro Conselho de Contribuintes para apreciação da exclusão do SIMPLES. É o relatório. Voto Conselheiro José Roberto Adelino da Silva, Relator. Assim, verifica-se que o presente caso trata-se de retorno de diligência. Na fl. 157, temos o relatório da diligência a qual reproduzo: Em cumprimento à Resolução 303-01.146, da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuinte, folhas 105 a 110, informo que houve decisão de mérito pela Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, referente à apuração da Receita Bruta no 2001 para a qual o contribuinte não apresentou recurso, tendo sido mantida a decisão anterior neste tocante, ou seja, considerando válida a Receita Bruta apurada com base no Livro de Apuração do ICMS, conforme cópias de folhas 120 a 156. Houve recurso especial por parte da Procuradoria da Fazenda Nacional, porém somente no que concerne à multa aplicada. Ante o exposto, proponho a devolução do presente processo ao Terceiro Conselho de Contribuintes para seguimento do julgamento do recurso voluntário. Assim, em se provando que a receita bruta auferida ultrapassou o limite legal é correta, portanto, a exclusão do Simples Federal, nos termos do Acórdão de nº 12.898, da DRJ/REC (fl.77), ao qual peço a devida vênia para a ela aderir, com base no artigo 50, da Lei 9.784/99. Conclusão Ante o exposto, voto no sentido de conhecer o Recurso Voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Fl. 164DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1001-002.273 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13433.000174/2005-47 José Roberto Adelino da Silva Fl. 165DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10880.996246/2011-27
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 10 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Jan 18 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 1301-000.878
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto da Relatora. (documento assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior - Presidente (documento assinado digitalmente) Bianca Felicia Rothschild - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, José Eduardo Dornelas Souza, Sergio Abelson (suplente convocado(a)), Lucas Esteves Borges, Bianca Felícia Rothschild e Heitor de Souza Lima Junior (Presidente). Ausente o Conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa.
Nome do relator: BIANCA FELICIA ROTHSCHILD
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FALCAO BAUER CENTRO TECNOLOGICO DE CONTROLE DA QUALIDADE LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto da Relatora. (documento assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior - Presidente (documento assinado digitalmente) Bianca Felicia Rothschild - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, José Eduardo Dornelas Souza, Sergio Abelson (suplente convocado(a)), Lucas Esteves Borges, Bianca Felícia Rothschild e Heitor de Souza Lima Junior (Presidente). Ausente o Conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa. Relatório Inicialmente, adota-se parte do relatório da decisão recorrida, o qual bem retrata os fatos ocorridos e os fundamentos adotados até então: O presente processo trata de PER/DCOMP (PD) pelo qual a Interessada pretende aproveitar um suposto crédito de saldo negativo de IRPJ, referente ao ano-calendário 2004, no valor original de R$ 214.713,81 na data de transmissão. 2. O Despacho Decisório impugnado reconheceu em parte o crédito pleiteado, conforme fundamentação abaixo reproduzida: RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 80 .9 96 24 6/ 20 11 -2 7 Fl. 5963DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 1301-000.878 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.996246/2011-27 A Interessada foi intimada da decisão em 19/12/2011 e, em 13/01/2012, interpôs Manifestação de Inconformidade, na qual, em síntese, alega que: 3.1 As faltas de confirmação das retenções foram causadas provavelmente por erros de preenchimento das DIRF por suas fontes pagadoras. 3.2 A documentação acostada comprova que possui o crédito pleiteado. A decisão da autoridade de primeira instância julgou procedente em parte a defesa da contribuinte, cuja ementa encontra-se abaixo transcrita: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2004 DIPJ. APURAÇÃO DO SALDO DE IRPJ A PAGAR. IRRF. REQUISITO PARA DEDUTIBILIDADE. Para ser dedutível na apuração do saldo de IRPJ a pagar, o imposto de renda retido na fonte deve ser confirmado pelo fonte pagadora, por meio de documento que contenha todas as informações especificadas pela IN SRF 119/2000. Cientificado da decisão de primeira instancia, o contribuinte apresentou recurso voluntário, repisando os argumentos levantados em manifestação anterior, acrescentando razões para reforma na decisão recorrida. É o relatório. Voto Conselheira Bianca Felicia Rothschild, Relatora. Recurso Voluntário O recurso voluntário é TEMPESTIVO e, uma vez atendidos também às demais condições de admissibilidade, merece, portanto, ser CONHECIDO. Fatos Fl. 5964DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 1301-000.878 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.996246/2011-27 O presente processo trata de PER/DCOMP (PD) pelo qual a Interessada pretende aproveitar um suposto crédito de saldo negativo de IRPJ, referente ao ano-calendário 2004, no valor original de R$ 214.713,81 na data de transmissão. O Despacho Decisório impugnado reconheceu em parte o crédito pleiteado, conforme fundamentação abaixo reproduzida: A decisão de primeira instancia deferiu parcialmente o pleito do contribuinte posto que comprovou parcialmente as retenções sofridas. A seguir demonstramos como foi apurado o crédito de saldo negativo reconhecido Fl. 5965DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 1301-000.878 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.996246/2011-27 Da prova documental Inicialmente, importante mencionar que a decisão de primeira instancia somente considerou como documentação válida o comprovante de retenção emitido pela fonte pagadora, vejamos trecho “Consoante o art. 55 da Lei 7.450/85, o imposto de renda retido na fonte sobre quaisquer rendimentos somente poderá ser compensado na declaração da pessoa jurídica, se o contribuinte possuir comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Sendo assim, o documento que permite a dedução do IRRF na apuração do saldo negativo de IRPJ é o comprovante que a lei especifica, não se podendo aceitar, por exemplo, Notas Fiscais Fatura de Serviços.” Enfim, o D. Julgador não analisou as retenções de todas as Fontes Pagadoras relacionadas no demonstrativo apresentado na Manifestação de Inconformidade e sim apenas as informações prestadas nas DIRFs pelas Fontes Pagadoras. Não obstante o reexame efetuado pelo D. Julgador tão somente com base nas DIRFs relacionadas no PER/DCOMP e/ou Comprovantes de Rendimentos ter majorado o valor do crédito, entendo que tal critério não é suficiente para apuração de todo o direito creditório, tendo em vista que a Recorrente apresentou o suporte documental adicional. As informações prestadas unilateralmente em DIRF tratam-se de prova relativa, caso contrário a Recorrente será prejudicada por eventuais erros de fato cometidos pelas Fontes Pagadoras e/ou critério diverso utilizado para informação da retenção na DIRF (mês do pagamento e não mês da retenção). Me alinho com a tese de que o direito creditório deve ser confirmado com base nas informações registradas na contabilidade da Recorrente e comprovadas mediante a apresentação das notas fiscais já acostadas aos autos. Ressalta-se que, a Recorrente se dispôs a apresentar outras provas em diligência fiscal, tais como: extratos bancários, livros contábeis e planilhas, em razão do grande volume de documentos. De outro lado, na ausência do Comprovante de Rendimentos, emitido pela Fonte Pagadora, há outros documentos hábeis e idôneos para provar a efetiva retenção na fonte, o que é plausível na situação ora analisada, considerando se tratar de muitas Fontes Pagadoras. As notas fiscais anexadas aos autos são hábeis a comprovar se houve a retenção do imposto de renda e dos demais tributos, com respaldo no registro contábil. Ressalta-se que, a escrituração contábil ora apresentada faz prova a favor da Recorrente dos fatos nela registrados à época da identificação da existência do direito creditório posteriormente utilizado para extinção da obrigação tributária discutida nesses autos, nos termos do art. 923 e 924 do RIR/99. Tendo em vista todo o acima, em respeito ao princípio da verdade material corolário do processo administrativo, voto por aceitar a documentação anexada como potencialmente comprobatória do direito creditório, conforme garante a Súmula CARF nº 143. Súmula CARF nº 143 - A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Computo das receitas na base de calculo do imposto Fl. 5966DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 1301-000.878 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.996246/2011-27 Quanto a matéria versada nos autos, importante ressaltar que o CARF fixou entendimento de que a dedução de imposto retido na fonte depende não só da comprovação da retenção na fonte, mas, ainda, do computo das receitas correspondentes na base de calculo do imposto, tendo em vista o que dispõe a Sumula CARF 80, vejamos: Súmula CARF nº 80 - Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. Neste sentido, deve ser verificado, ainda, se houve o devido oferecimento das receitas correspondentes às retenções declaradas à tributação. Conclusão Desse modo, encaminho meu voto no sentido de converter o julgamento em diligência, retornando-os os autos à unidade de controle a fim de que: a) seja analisada a documentação acostada aos autos em sede de Manifestação de Inconformidade e Recurso Voluntário a fim de atestar a retenção na fonte dos valores declarados, nos termos da Sumula CARF 143; b) seja analisada a escrituração contábil especificamente no que se refere ao oferecimento à tributação pelas respectivas receitas pelo IRPJ nos termos da Sumula CARF 80; c) e, por fim, informando se o pretenso crédito estava disponível na data da compensação levada a efeito pelo recorrente. A autoridade fiscal responsável pela diligência poderá intimar o recorrente a apresentar informações e documentos que entender necessários para o melhor deslinde dos fatos controvertidos. Ao final da realização da diligência, a autoridade fiscal deverá elaborar relatório circunstanciado com os esclarecimentos solicitados, cientificando o contribuinte sobre tais conclusões, e informando-o que, se houver interesse, poderá se manifestar sobre o conteúdo do relatório no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do parágrafo único do art. 35 do Decreto nº 7.574, de 2011. Cumprido esse rito, retornem-se os autos ao CARF para prosseguimento do julgamento. (assinado digitalmente) Bianca Felícia Rothschild. Fl. 5967DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10825.721925/2014-51
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 12 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Feb 18 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 2301-008.608
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo da matéria estranha à lide; e, na parte conhecida, rejeitar a preliminar, indeferir o pedido de perícia; e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para reconhecer a existência de áreas com reflorestamento de 571,6 ha. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 2301-008.607, de 12 de janeiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10825.721924/2014-15, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Paulo Cesar Macedo Pessoa, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (suplente convocado(a)), Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) João Mauricio Vital, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez.
Nome do relator: SHEILA AIRES CARTAXO GOMES
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LIDE. Os limites da lide, passíveis de conhecimento, são aferidos pelo cotejo entre o instrumento do lançamento; a peça impugnatória, limitado ao que for deduzido no recurso voluntário. DA ÁREA DE PASTAGENS. As áreas declaradas como utilizadas com pastagens estão sujeitas á comprovação mediante apresentação de documentação idônea. DITR. ERRO MATERIAL. DA ÁREA OCUPADAS COM REFLORESTAMENTO. Verificado o erro material no preenchimento da DITR, que indicou as áreas ocupadas com reflorestamento no campo destinado às áreas utilizadas com produtos vegetais, admite-se, para fins de aferição do grau de utilização do imóvel, as áreas efetivamente comprovadas. DA PROVA PERICIAL. DILIGÊNCIA. A perícia ou diligência destina-se a subsidiar a formação da convicção do julgador, limitando-se ao aprofundamento de questões sobre provas e elementos incluídos nos autos, não podendo ser utilizada para suprir o descumprimento de uma obrigação prevista na legislação. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo da matéria estranha à lide; e, na parte conhecida, rejeitar a preliminar, indeferir o pedido de perícia; e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para reconhecer a existência de áreas com reflorestamento de 571,6 ha. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 2301-008.607, de 12 de janeiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10825.721924/2014-15, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente Redatora AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 82 5. 72 19 25 /2 01 4- 51 Fl. 251DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-008.608 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10825.721925/2014-51 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Paulo Cesar Macedo Pessoa, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (suplente convocado(a)), Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) João Mauricio Vital, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório excertos do relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de acórdão de primeira instância, que, apreciando a Impugnação do sujeito passivo, julgou parcialmente procedente a Notificação de Lançamento, relativo a exigência de crédito tributário referente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), do exercício de 2010, A exigência é referente a glosou das áreas de produtos vegetais e de pastagens, além de alterar o Valor da Terra Nua (VTN) declarado, arbitrando o valor com base no menor valor/ha, por aptidão agrícola (campos), indicado no Sistema de Preço de Terras (SIPT), instituído pela Receita Federal, com consequente aumento do VTN tributável e da alíquota de cálculo, esta devido à redução do Grau de Utilização, disto resultando o imposto suplementar objeto da exação fiscal. As circunstâncias da autuação e os argumentos de Impugnação estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto, abaixo transcritos: Tendo o procedimento fiscal sido instaurado de acordo com os princípios constitucionais vigentes, possibilitando à contribuinte o exercício pleno do contraditório e da ampla defesa, é incabível a nulidade requerida. Cabe ao contribuinte, quando solicitado pela autoridade fiscal, comprovar com documentos hábeis, os dados informados na sua DITR, posto que é seu o ônus da prova. A revisão de ofício de dados informados pelo contribuinte na sua DITR somente cabe ser acatada quando comprovada nos autos, com documentos hábeis, a hipótese de erro de fato, observada a legislação aplicada a cada matéria, e desde que não acarrete o agravamento da exigência. Essas áreas ambientais, para fins de exclusão do ITR, devem ser reconhecidas como de interesse ambiental pelo IBAMA, ou pelo menos, que seja comprovada a protocolização, em tempo hábil, do requerimento do respectivo ADA. Tendo em vista documentação de prova constante nos autos, cabe ser acatada como área ocupada com benfeitorias indicada em Laudo Técnico, para efeito de apuração da área aproveitável e do Grau de Utilização do imóvel. As áreas utilizadas com reflorestamento cabem ser devidamente comprovadas com documentos hábeis. Fl. 252DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-008.608 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10825.721925/2014-51 As áreas destinadas à atividade rural utilizadas na produção vegetal cabem ser devidamente comprovadas com documentos hábeis, referentes ao ano base do exercício relativo ao lançamento. Comprovada, por meio de documentos hábeis, a existência de rebanho no ano- base de 2008, suficiente para acatar parcialmente a área de pastagens declarada para o ITR/2009, deverá ser restabelecida essa área parcial, observada a legislação de regência. Deve ser mantido o VTN por hectare arbitrado pela fiscalização, caracterizada a subavaliação do VTN, com base no SIPT, posto que o Laudo de Avaliação apresentado pelo contribuinte possui um VTN maior que o arbitrado pela fiscalização, e o seu acatamento implicaria no agravamento da exigência. A perícia ou diligência destina-se a subsidiar a formação da convicção do julgador, limitando-se ao aprofundamento de questões sobre provas e elementos incluídos nos autos, não podendo ser utilizada para suprir o descumprimento de uma obrigação prevista na legislação. Cientificado da decisão de piso, o interessado apresentou recurso voluntário em que reitera os argumentos da impugnação, aduzindo que o lançamento desconsiderou o laudo técnico apresentado, que faria prova da área total do imóvel, das benfeitorias, das áreas ocupadas com reflorestamento; das áreas ocupadas com pastagens; referindo-se, ainda, a suposta glosa de área de preservação permanente. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se os fundamentos do voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Não conheço das alegações pertinentes à glosa de área de preservação permanente, seja por não ter sido objeto do lançamento, vide demonstrativo de apuração do imposto devido, às e-fls. 6; seja por não ter sido objeto de impugnação tempestiva à exigência. Registro que o fato de ter havido manifestação da decisão recorrida acerca da inadmissibilidade do acolhimento da área de preservação permanente, veiculada em laudo de avaliação do imóvel, apresentado após a impugnação, sem que haja sequer pedido do sujeito passivo requerendo, expressamente, a alteração da área originalmente declarada, e que não foi objeto de glosa, não autoriza cognição alguma desse colegiado acerca da matéria. Conheço das demais matérias do recurso. Rejeito a preliminar de nulidade do lançamento, por suposto cerceamento do direito de defesa, face ao arbitramento do valor da terra nua, com base no SIPT, sem que tenha sido explicitada a metodologia de cálculo aplicada. Com efeito, não vislumbro nulidade alguma , vez que se trata de aplicação de preceito legal, que vincula a autoridade administrativa; e Fl. 253DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-008.608 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10825.721925/2014-51 houve adequada fundamentação do arbitramento no instrumento do lançamento (e-fls 4 e 5), verbis: Valor da Terra Nua declarado não comprovado Descrição dos Fatos: Após regularmente intimado, o sujeito passivo não comprovou por meio de Laudo de Avaliação do imóvel, conforme estabelecido na NBR 14.653-3 da ABNT, o valor da terra nua declarado. No Documento de Informação e Apuração do ITR [DIAT], o campo valor da terra nua por ha [VTN/ha] foi arbitrado considerando o valor obtido no Sistema de Preços de Terra [SIPT], e o valor total da terra nua foi calculado multiplicando-se esse VTN/ha arbitrado pela área total do imóvel. O Sistema de Preços de Terra [SIPT] da RFB, instituído através da Portaria SRF nº 447, de 28/03/02, é alimentado com os valores recebidos das Secretarias Estaduais ou Municipais de Agricultura ou entidades correlatas, sendo que esses valores são informados para cada município/UF, de localização do imóvel rural, e exercício [AC da DITR]; assim foram obtidos os dados para os respectivos campos: município, UF e exercício. Os valores do DIAT encontram-se no Demonstrativo de Apuração do Imposto Devido, em folha anexa. Observo, ainda, que a possibilidade do arbitramento, bem como os critérios a serem aplicados, foram explicitados no Termo do Intimação de e-fls. 15 e ss. Do exposto, rejeito a preliminar. Coaduno com a decisão de piso para rejeitar o pedido de perícia, pelos mesmos fundamentos, que adoto como razões de decidir, verbis: Quanto ao pedido de realização de perícia ou diligência, a mesma não se faz necessária no presente lançamento. Cabe observar que o lançamento decorreu de procedimento de revisão de declaração, e, portanto, não há nenhum óbice a que tal revisão seja realizada apenas com base em provas documentais, sem a necessidade de se verificar in loco a realidade material. Tanto que, se por um lado a verdade material constitui-se em princípio que norteia o julgamento do processo administrativo, e sendo assim todos os argumentos e documentos apresentados pelo contribuinte são aqui apreciados, com a necessária fundamentação e esclarecimentos que se fizerem necessários, observando-se cabalmente a legislação que disciplina o PAF e os princípios constitucionais da legalidade, proporcionalidade, razoabilidade, ampla defesa e contraditório, por outro tal premissa não desonera a apresentação da prova documental das alegações apresentadas conforme disposto na legislação tributária, uma vez que o juízo da autoridade julgadora é resultado da análise de todos os elementos necessários à formação de sua convicção acerca da existência e conteúdo do fato jurídico. Saliente-se, que na fase de impugnação o ônus da prova continua sendo do contribuinte. A realização de perícia ou diligência, por sua vez, somente se justifica quando o exame das provas apresentadas não possa ser realizado pelo julgador, em razão da complexidade e da necessidade de conhecimentos técnicos específicos. Caso Fl. 254DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-008.608 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10825.721925/2014-51 as provas constantes do processo, ainda que versem sobre matéria especializada, possam ser satisfatoriamente compreendidas, nada justifica a realização de perícia ou diligência. Enfim, esse tipo de prova tem por finalidade a elucidação de questões que suscitem dúvidas para o julgamento da lide, principalmente quando a análise da prova apresentada demande conhecimento técnico especializado, fora do campo de conhecimento da autoridade julgadora. Sendo assim, nenhuma circunstância há que justifique a perícia ou diligência pleiteada. O lançamento limitou-se a formalizar a exigência apurada a partir do conteúdo estrito dos dados apresentados pelo contribuinte, não havendo matéria de complexidade que justifique a produção de prova pericial ou a realização de diligência para fazer prova das alegações do impugnante, posto que é do contribuinte o ônus da prova, como visto. Desta forma, como não há matéria de complexidade que demande a realização de perícia ou diligência, não cabe a produção desse tipo de prova, em observância ao art. 18 do Decreto n.º 70.235/1972 (PAF). Rejeito as alegações de mérito pertinentes ao arbitramento do valor da terra nua. Não obstante as alegações defensivas, o lançamento decorreu da omissão do sujeito passivo em entender à intimação que lhe fora dirigida, no curso da ação fiscal, oportunidade em que lhe foi facultado a apresentação de laudo de avaliação do imóvel, o que afastaria o arbitramento. Em consequência, a autoridade lançadora, vinculada ao princípio da legalidade, efetuou o arbitramento conforme determina o art. 14 da Lei nº 9.393/96, estipulando o valor de R$ 7.048.413,71 (R$ 7.519,11/ha), levando em conta o valor estipulada por hectare para a menor das aptidões agrícolas (vide e-fls. 21). Posteriormente, na fase de impugnação, o interessado juntou laudo técnico (fls. 92 a 108), indicando valor da terra nua de R$ 18.721,41/ha, comprovando, cabalmente, a subavaliação do imóvel. Do exposto, manifesto-me pela manutenção do arbitramento do valor da terra nua, por não vislumbrar possível agravar a exigência em sede de julgamento do recurso voluntário. Quanto à glosa de áreas declaradas como utilizadas com produtos vegetais, de 663,8ha, entendo ter havido mero erro material na DIAT, que deveria tê-las especificado como áreas utilizadas com reflorestamento, cujo laudo técnico acostados às e-fls. 92 a 108, já admitido pela decisão de piso, para outras finalidades, comprova a utilização de 571,6ha. Por oportuno, transcrevo o trecho respectivo do laudo 5.7.2. ÁREA DE REFLORESTAMENTO: O imóvel possui 571,6031 hectares de área com plantio de eucalipto, que representa 61,55 % da área total do imóvel. Fl. 255DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-008.608 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10825.721925/2014-51 Por oportuno, registro que o referido laudo é apto, a juízo desse julgador, a afastar os motivos declinados na decisão recorrida para rejeitar a dedução dessa área, verbis: Para a comprovação da existência de área com reflorestamento caberia ao impugnante apresentar os seguintes documentos referentes a essa área, no período de 01/01/2008 a 31/12/2008: Notas fiscais do produtor; Notas fiscais de insumos; laudo de acompanhamento de projeto fornecido por instituição competente; certidão de órgão oficial comprovando a área de reflorestamento, que comprovassem a efetiva atividade rural, não bastando para tanto a informação de que haveria uma área plantada com eucaliptos. Não trazida aos autos documentação conforme descrito, não cabe acatar a área requerida com reflorestamento de 571,6 ha, por não ter sido comprovada a ocorrência de erro de fato. Com efeito, entendo que a afirmação do laudo da existência de área plantada com eucalipto, de 571,6031ha, no tópico ‘Área de Reflorestamento”, é bastante e suficiente para provar sua existência. Do exposto, manifesto-me pela admissibilidade da área comprovada com reflorestamento, de 571,6ha. Quanto às áreas declaradas como utilizadas com pastagens, acolho os fundamentos da decisão de piso, que adoto como razões de decidir, não vislumbrando a possibilidade de admitir valor superior ao que já foi deferido na primeira instância. Por oportuno, transcrevo os respectivos excertos do julgado, verbis: Para justificar a área de pastagem declarada, o requerente apresentou o Laudo de Avaliação, de fls. 92/108, elaborado pelo Engenheiro Agrônomo/Agrimensor, com ART de fls. 181 e 188, onde é informado que o imóvel teria uma área de 78,8 ha (fls. 101). Para a comprovação da área de pastagens declarada de 213,1 ha, seria necessário comprovar a quantidade de animais de grande e de médio porte existentes no imóvel no ano de 2008 (exercício 2009), para efeito de aplicação do índice de lotação mínima por zona de pecuária (ZP), no caso, 0,70 (zero vírgula setenta) cabeça de animais de grande porte por hectare (0,70 cab/hec), fixado para a região onde se situa o imóvel, nos termos da Instrução Especial INCRA nº 019, de 28/05/1980, observada o art. 25 da IN/SRF nº 256/2002 e seu Anexo I, conforme previsto na alínea “b”, inciso V, § 1º, do art. 10 da Lei nº 9.393/96. Nos termos da legislação citada anteriormente, a área efetivamente utilizada com Atividade Pecuária, a ser considerada para efeito de apuração do Grau de Utilização do imóvel, será a menor entre a declarada pelo contribuinte e a área calculada, obtida pelo quociente entre a quantidade de cabeças do rebanho ajustada, desde que comprovada, e o índice de lotação mínima. Prosseguindo, foi considerado como comprovação de rebanho apascentado na Fazenda Florestal Tronco do Alto, os documentos de fls. 45 e 46, onde é discriminado o número de animais vacinados no ano base 2008, que são 36 animais, em 28/05/2008 (fls. 46), além dos 39 animais vacinados em 18/11/2008 (fls. 45), formando uma média de 38 animais, vacinados contra aftosa, no ano- base 2008 (ITR/2009), que submetidos ao índice de lotação mínima fixado para a região onde se situa o imóvel (0,70 cabeça por hectare), chega-se a uma área de Fl. 256DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2301-008.608 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10825.721925/2014-51 54,2 ha. Assim, é possível restabelecer, parcialmente, a área de pastagem glosada, sendo acatada uma área de 54,2 ha, nos termos da legislação de regência aplicada à matéria (alínea “b”, inciso V, art. 10, da Lei nº 9.393/93, art. 25, incisos I e II da IN/SRF nº 0256/2002 e no art. 25 do Decreto nº 4.382/2002 – RITR). Com base no exposto, voto por conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo da matéria estranha à lide; e, na parte conhecida, rejeitar a preliminar, indeferir o pedido de perícia; e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso para reconhecer a existência de áreas com reflorestamento de 571,6ha. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo da matéria estranha à lide; e, na parte conhecida, rejeitar a preliminar, indeferir o pedido de perícia; e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para reconhecer a existência de áreas com reflorestamento de 571,6 ha. (assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente Redatora Fl. 257DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13971.722512/2018-22
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 07 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Jan 25 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2013 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL. SÚMULA CARF Nº 46. Por se tratar a ação fiscal de procedimento de natureza inquisitória, a intimação do contribuinte prévia ao lançamento não é exigência legal e desta forma a sua falta não caracteriza cerceamento de defesa, a qual poderá ser exercida após a ciência do auto de infração. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. Ao CARF é vedado analisar alegações de violação a princípios constitucionais e não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do artigo 32-A na Lei nº 8.212 de 1991, pela Lei nº 11.941 de 2009. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da lei.
Numero da decisão: 2201-007.531
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2201-007.475, de 07 de outubro de 2020, prolatado no julgamento do processo 13886.720243/2018-29, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO
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GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL. SÚMULA CARF Nº 46. Por se tratar a ação fiscal de procedimento de natureza inquisitória, a intimação do contribuinte prévia ao lançamento não é exigência legal e desta forma a sua falta não caracteriza cerceamento de defesa, a qual poderá ser exercida após a ciência do auto de infração. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. Ao CARF é vedado analisar alegações de violação a princípios constitucionais e não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do artigo 32-A na Lei nº 8.212 de 1991, pela Lei nº 11.941 de 2009. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da lei. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2201-007.475, de 07 de outubro de 2020, prolatado no julgamento do processo 13886.720243/2018-29, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 1. 72 25 12 /2 01 8- 22 Fl. 58DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-007.531 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.722512/2018-22 (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. 1 - Trata o presente processo de auto de infração correspondente à multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212 de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941 de 27 de maio de 2009. 2 - Conforme se extrai do acórdão da DRJ, o contribuinte apresentou impugnação na qual alegou, em síntese, a ocorrência de denúncia espontânea, falta de intimação prévia, alteração de critério jurídico, citou jurisprudência, preliminar de nulidade, preliminar de prescrição, princípios, que a Lei 13.097, de 2015, cancelou as multas. 3 - A turma julgadora da primeira instância administrativa concluiu pela improcedência da impugnação e consequente manutenção do crédito tributário lançado. 4 - Cientificado da decisão o contribuinte apresentou recurso voluntário com os argumentos a seguir sintetizados: - denúncia espontânea prevista; - direito à intimação prévia e fiscalização orientadora; - aplicação do princípio da proporcionalidade e razoabilidade e confiscatório da multa; - mudança de critério jurídico do art. 146 do CTN; 5 – É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: 6 - O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. Fl. 59DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-007.531 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.722512/2018-22 7 - Quanto ao recurso voluntário o contribuinte alega diversas matérias, que passo a analisar na ordem de suas alegações, independentemente de versarem sobre o mérito ou como preliminar, posto que assim foi organizada a peça recursal. A) Da denúncia espontânea 8 – Em relação ao mérito melhor sorte não socorre ao contribuinte, sendo que da mesma forma que o item anterior essa matéria é pacífica nessa C. Turma e portanto adotando como razões de decidir do Ac. 2201-007.282 j. em 02/09/2020 da I. Conselheira Débora Fófano dos Santos, nego provimento ao recurso nesse ponto, verbis: Da denúncia espontânea O Recorrente invocou a aplicação do artigo 472 da Instrução Normativa da Receita Federal nº 971 de 13 de novembro de 2009, a seguir reproduzido: Art. 472. Caso haja denúncia espontânea da infração, não cabe a lavratura de Auto de Infração para aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória. Parágrafo único. Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator que regularize a situação que tenha configurado a infração, antes do início de qualquer ação fiscal relacionada com a infração, dispensada a comunicação da correção da falta à RFB. § 1º Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator com a finalidade de regularizar a situação que constitua infração, antes do início de qualquer ação fiscal relacionada com a infração, dispensada a comunicação da correção da falta à RFB. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1867, de 25 de janeiro de 2019) § 2º Não se aplica às multas a que se refere o art. 476 os benefícios decorrentes da denúncia espontânea. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1867, de 25 de janeiro de 2019) O artigo 472 da IN RFB nº 971 de 2009 constitui-se em uma regra geral, esclarecendo que não há a aplicação de multa por descumprimento de obrigação acessória no caso de regularização da situação antes de qualquer ação fiscal, salvo quando houver disciplina específica que disponha o contrário, eventual multa carecerá de amparo legal. As infrações por descumprimento de obrigação acessória são caracterizadas pela falta de entrega da obrigação e não pela entrega em atraso. A norma específica que regula a multa por atraso na entrega consta no artigo 32-A da Lei nº 8.212 de 1991 e artigo 476 da IN RFB nº 971 de 2009. A redação do parágrafo único do artigo 472 estabelecia que “considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator que regularize a situação que tenha configurado a infração (...)”, assim, no caso da entrega em atraso de declaração, a infração é a entrega após o prazo legal, não havendo meios de sanar tal infração, de forma que nunca poderia ser configurada a denúncia espontânea. Corroborando com tal entendimento, o Superior Tribunal de Justiça já consolidou posição jurisprudencial na linha de que o instituto da denúncia espontânea não é aplicável para o contexto das obrigações acessórias, como a atinente à entrega de declarações e, no caso em apreço, a entrega a destempo da GFIP. A título de exemplo, cite-se os seguintes arestos: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS. MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA NÃO CONFIGURADA. Fl. 60DF CARF MF Documento nato-digital http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=98303#1960213 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=98303#1960213 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=98303#1960214 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=98303#1960214 Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-007.531 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.722512/2018-22 1 - A entrega das declarações de operações imobiliárias fora do prazo previsto em lei constitui infração formal, não podendo ser considerada como infração de natureza tributária, apta a atrair o instituto da denúncia espontânea previsto no art. 138 do Código Tributário Nacional. Do contrário, estar-se-ia admitindo e incentivando o não-pagamento de tributos no prazo determinado, já que ausente qualquer punição pecuniária para o contribuinte faltoso. 2 - A entrega extemporânea das referidas declarações é ato puramente formal, sem qualquer vínculo com o fato gerador do tributo e, como obrigação acessória autônoma, não é alcançada pelo art. 138 do CTN, estando o contribuinte sujeito ao pagamento da multa moratória devida. 3 - Precedentes: AgRg no REsp 669851/RJ, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22.02.2005, DJ 21.03.2005; REsp 331.849/MG, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 09.11.2004, DJ 21.03.2005; REsp 504967/PR, Rel. Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 24.08.2004, DJ 08.11.2004; REsp 504967/PR, Rel. Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 24.08.2004, DJ 08.11.2004; EREsp n° 246.295-RS, Relator Ministro JOSÉ DELGADO, DJ de 20.08.2001; EREsp n° 246.295-RS, Relator Ministro JOSÉ DELGADO, DJ de 20.08.2001; RESP 250.637, Relator Ministro Milton Luiz Pereira, DJ 13/02/02. 4 – Agravo regimental desprovido (AgRg no REsp nº 884.939/MG, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, DJe de 19/02/2009). TRIBUTÁRIO. DECLARAÇÃO DE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA AUTÔNOMA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INOCORRÊNCIA. MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO. I - A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que é legal a exigência da multa moratória pelo descumprimento de obrigação acessória autônoma, no caso, a entrega a destempo da declaração de operações imobiliárias, visto que o instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal. Precedentes: AgRg no AG nº 462.655/PR, Rel. Min. LUIZ FUX, DJ de 24/02/2003 e REsp nº 504.967/PR, Rel. Min. FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, DJ de 08/11/2004. II - Agravo regimental improvido (AgRg no REsp nº 669.851/RJ, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, DJ de 21/03/2005). TRIBUTÁRIO. MULTA MORATÓRIA. ART. 138 DO CTN. ENTREGA EM ATRASO DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS. 1. A denúncia espontânea não tem o condão de afastar a multa decorrente do atraso na entrega da declaração de rendimentos, uma vez que os efeitos do artigo 138 do CTN não se estendem às obrigações acessórias autônomas. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido (AgRg no AREsp nº 11.340/SC, Rel. Min. CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJe de 27/09/2011). PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. INAPLICABILIDADE. 1. Inaplicável o instituto da denúncia espontânea quando se trata de multa isolada imposta em face do descumprimento de obrigação acessória. Precedentes do STJ. 2. Agravo Regimental não provido (AgRg no REsp nº 916.168/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 19/05/2009). A Instrução Normativa RFB nº 1.867 de 25 de janeiro de 2019 1 trouxe alterações à Instrução Normativa RFB nº 971 de 13 de novembro de 2009, 1 Publicado(a) no DOU de 28/01/2019, seção 1, página 64. Fl. 61DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-007.531 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.722512/2018-22 visando adequar a norma geral de tributação previdenciária às alterações promovidas na legislação e ao próprio posicionamento jurisprudencial. Nesta seara, especificamente em relação ao artigo 472, o § 2º veda expressamente a aplicação dos benefícios decorrentes da denúncia espontânea às multas previstas no artigo 476, reproduzindo o entendimento consolidado da jurisprudência e que já vinha sendo adotado pela administração tributária. Neste contexto, a matéria encontra-se pacificada neste Colegiado, sendo objeto da Súmula CARF n° 49, também com efeito vinculante em relação à Administração Tributária Federal, com o seguinte teor: Súmula CARF nº 49 A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Pertinente destacar que a infração apurada não pode ser afastada em razão do pagamento integral do tributo consignado na GFIP. De acordo com o artigo 32- A, II da Lei nº 8.212 de 1991, a multa incide sobre o montante das contribuições previdenciárias informadas no documento ainda que tenham sido integralmente pagas pelo contribuinte. 9 – Outrossim, os termos do voto do I. Conselheiro Sávio Salomão de Almeida Nóbrega no Ac. 2201-007.105 j. em 05/08/2020, verbis: “Da inaplicabilidade do instituto da denúncia espontânea e da aplicação da Súmula CARF n. 49 Pois bem. Penso que a questão da aplicação do instituto da denúncia espontânea previsto tanto no artigo 138 do Código Tributário Nacional quanto no artigo 472 da Instrução Normativa n. 971/2009, em sua redação original, não comporta maiores digressões ou complexidades. A propósito, confira-se o que dispõem os referidos artigos: “Lei n. 5.172/66 Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. Instrução Normativa RFB n. 971/2009 Art. 472. Caso haja denúncia espontânea da infração, não cabe a lavratura de Auto de Infração para aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória. Parágrafo único. Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator que regularize a situação que tenha configurado a infração, antes do início de qualquer ação fiscal relacionada com a infração, dispensada a comunicação da correção da falta à RFB.” Altera a Instrução Normativa RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009, que dispõe sobre normas gerais de tributação previdenciária e de arrecadação das contribuições sociais destinadas à Previdência Social e das destinadas a outras entidades e fundos, administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. Fl. 62DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-007.531 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.722512/2018-22 De fato, boa parte da doutrina tem afirmado que o instituto em apreço seria de todo aplicável às sanções por descumprimento de obrigações acessórias ou deveres instrumentais. O entendimento é o de que a expressão “se for o caso” constante do artigo 138 do Código Tributário Nacional deixa fora de qualquer dúvida razoável que a norma abrange também o inadimplemento de obrigações acessórias, porque, em se tratando de obrigação principal descumprida, o tributo é sempre devido, sendo que, para abranger apenas o inadimplemento de obrigações principais, a expressão seria inteiramente desnecessária 2 . É nesse sentido que Hugo de Brito Machado tem se manifestado 3 : “Como a lei diz que a denúncia há de ser acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido, resta induvidoso que a exclusão da responsabilidade tanto se refere a infrações das quais decorra o não pagamento do tributo como a infrações meramente formais, vale dizer, infrações das quais não decorra o não pagamento do tributo. Inadimplemento de obrigações tributárias meramente acessórias. Como não se deve presumir a existência, na lei, de palavras ou expressões inúteis, temos de concluir que a expressão se for o caso, no art. 138 do Código Tributário Nacional, significa que a norma nele contida se aplica tanto para o caso em que a denúncia espontânea da infração se faça acompanhar do pagamento do tributo devido, como também no caso em que a denúncia espontânea da infração não se faça acompanhar do pagamento do tributo, por não ser o caso. E com toda certeza somente não será o caso em se tratando de infrações meramente formais, vale dizer, mero descumprimento de obrigações tributárias acessórias.” Aliás, há muito que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça vem rechaçando esse posicionamento sob o entendimento de que o artigo 138 do CTN abrange apenas as obrigações principais, uma vez que as obrigações acessórias são autônomas e, portanto, consubstanciam deveres impostos por lei os quais se coadunam com o interesse da arrecadação e fiscalização dos tributos, bastando que a obrigação acessória não seja cumprida no prazo previsto em lei para que reste configurada a infração tributária, a qual, aliás, não poderia ser objeto da denúncia espontânea. A título de informação, registre- se que quando do julgamento do AgRg no REsp n. 1.466.966/RJ, Rel. Min. Humberto Martins, a Corte Superior entendeu que a denúncia espontânea não é capaz de afastar a multa decorrente do atraso na entrega da DCTF, ainda que o sujeito passivo seja beneficiário de imunidade e isenção. A jurisprudência deste E. Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF também tem se manifestado no sentido da inaplicabilidade do instituto da denúncia espontânea no âmbito das sanções por descumprimento de obrigações acessórias tal como ocorre nos casos de atraso na entrega das declarações, incluindo-se, aí, as GFIPs. Esse o teor da Súmula Vinculante CARF n. 49, conforme transcrevo abaixo: “Súmula CARF nº 49 A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018).” 2 Nesse mesmo sentido, confira-se o posicionamento de Ives Gandra da Silva Martins [MARTINS, Ives Gandra da Silva. Arts. 128 a 138. In: MARTINS, Ives Gandra da Silva (Coord.). Comentários ao Código Tributário Nacional. 7. ed. São Paulo: Saraiva, 2013, p. 302-303], Leandro Paulsen [PAULSEN, Leandro. Direito Tributário: Constituição e Código Tributário à luz da doutrina e da jurisprudência. 16. ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2014, Não paginado] e Luciano Amaro [AMARO, Luciano. Direito tributário brasileiro. 20. ed. São Paulo: Saraiva, 2014, Não paginado]. 3 MACHADO, Hugo de Brito. Comentários ao Código Tributário Nacional, volume II. 2. ed. São Paulo: Atlas, 2008, p. 662-663. Fl. 63DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-007.531 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.722512/2018-22 Portanto, no âmbito deste Tribunal predomina o entendimento de que a denúncia espontânea prevista nos artigos 138 do Código Tributário Nacional e 472 da Instrução Normativa RFB n. 971/2009 não alcança a penalidade decorrente do atraso da entrega da declaração, incluindo-se, aí, as GFIP’s.” B) Da intimação prévia 10 – Outrossim em casos análogos ao mesmo houve a rejeição de tal argumento, e no caso adoto como razões de decidir da I. Conselheira Débora Fofano dos Santos no Ac. 2201-007.282 j. em 02/09/2020 e rejeito tal preliminar, verbis: “Da intimação prévia do contribuinte antes da lavratura do auto de infração A respeito da alegação do recorrente da inocorrência de intimação prévia ao lançamento, a mesma não procede e não tem o condão de afastar a multa aplicada. A ação fiscal é um procedimento de natureza inquisitória, onde o fiscal, ao entender que está em condições de identificar o fato gerador e demais elementos que lhe permitem formar sua convicção e constituir o lançamento, não necessita intimar o sujeito passivo para esclarecimentos ou prestação de informações. Não é a intimação prévia exigência legal para o lançamento do crédito. Nesse sentido a Súmula CARF nº 46: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). O artigo 32-A da Lei nº 8.212 de 24 de julho de 1991, determina a necessidade da intimação apenas nos casos de não apresentação da declaração e a apresentação com erros ou incorreções. A infração de entrega em atraso da GFIP é fato em tese verificável de plano pelo auditor fiscal, a partir dos sistemas internos da Receita Federal, ficando a seu critério a avaliação da necessidade ou não de informação adicional a ser prestada pelo contribuinte. Não há aqui que se falar em cerceamento do direito de defesa ou ofensa ao princípio do contraditório. O contencioso administrativo só se instaura com a apresentação da impugnação pelo sujeito passivo, ocasião em que ele exerce plenamente sua defesa, o que lhe é facultado após a ciência pelo interessado do documento de lançamento, tudo na observância do devido processo legal.” C) Aplicação do princípio da proporcionalidade e razoabilidade e confiscatório da multa 11 - Quanto às alegações acerca da violação aos princípios constitucionais e do caráter confiscatório da multa, aplica-se o disposto na Súmula CARF n° 2, de observância obrigatória por seus Conselheiros: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” D) Mudança de critério jurídico do art. 146 do CTN 12 – Em relação a esse tópico adoto como razões de decidir e peço vênia para transcrição de parte do voto do Ilustre Conselheiro Sávio Salomão de Almeida Nóbrega no Ac. 2201-007.105 j. em 05/08/2020 verbis: Fl. 64DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-007.531 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.722512/2018-22 “Da não violação ao artigo 146 do CTN à hipótese dos autos De acordo com o artigo 146 do Código Tributário Nacional, a autoridade fiscal está impossibilitada de modificar os critérios jurídicos adotados no exercício do lançamento em relação a um mesmo sujeito passivo e no que diz respeito a fato gerador ocorrido anteriormente à sua introdução. Confira-se: “Lei n. 5.172/66 Art. 146. A modificação introduzida, de ofício ou em consequência de decisão administrativa ou judicial, nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa no exercício do lançamento somente pode ser efetivada, em relação a um mesmo sujeito passivo, quanto a fato gerador ocorrido posteriormente à sua introdução.” Para a adequada compreensão do artigo 146 do Código Tributário Nacional, a primeira questão que se coloca é saber o que deve ser entendido por critérios jurídicos. Cuida-se de expressão que como tantas outras tem diversos significados. Entre os significados registrados pelos dicionaristas especializados, o que parece melhor adequado ao contexto do referido artigo 146 é o de ponto de vista. O termo critérios jurídicos há de ser compreendido como uma interpretação entre as diversas interpretações que uma norma jurídica pode suscitar sem que se possa razoavelmente cogitar de erro. Nas palavras de Hugo de Brito Machado 4 , “A imodificabilidade do critério jurídico na atividade de lançamento tributário é um requisito para a preservação da segurança jurídica. Na verdade a atividade de apuração do valor do tributo devido é sempre uma atividade vinculada. A possibilidade de mudança de critério jurídico, seja pela mudança de interpretação, seja pela mudança do critério de escolha de uma das alternativas legalmente permitidas, transformaria a atividade de lançamento em atividade discricionária, o que não se pode admitir em face da própria natureza do tributo, que há de ser cobrado, por definição, mediante atividade administrativa plenamente vinculada.” Segundo Leandro Paulsen 5 , o artigo 146 do Código Tributário Nacional positiva, em nível infraconstitucional, a necessidade de proteção da confiança do contribuinte na Administração Tributária, abarcando, de um lado, a impossibilidade de retratação de atos administrativos concretos que implique prejuízo relativamente a situação consolidada à luz de critérios anteriormente adotados e, de outro, a irretroatividade de atos administrativos normativos quando o contribuinte confiou nas normas anteriores. Em síntese, o artigo 146 se refere a situações de fato que estão consumadas e proíbe, portanto, a aplicação retroativa de novo critério jurídico. A finalidade da norma jurídica em comento é proteger especificamente o sujeito passivo que tenha recebido a seu favor uma orientação direta do Fisco ou uma diretriz de aplicação da legislação tributária em sede de consulta ou no bojo de determinado processo administrativo fiscal no sentido de que a legislação tributária deve ser interpretada de maneira tal, de modo que se o contribuinte começa a pautar sua atuação de boa-fé naquela suposta intepretação, não poderá, de uma hora para outra, ser surpreendido com uma nova interpretação baseada em novo critério jurídico capaz de alcançar todo e qualquer fato gerador ainda não atingido pela decadência. Essa nova interpretação alcançará apenas os fatos geradores ocorridos após à sua introdução. 4 MACHADO, Hugo de Brito. Comentários ao Código Tributário Nacional. Arts. 139 a 218. Vol. III. 2. ed. São Paulo: Atlas, 2009, p. 84/85. 5 PAULSEN, Leandro. Curso de Direito Tributário completo. 8. ed. rev. e atual. São Paulo: Saraiva, 2017. Não paginado. Fl. 65DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2201-007.531 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.722512/2018-22 A propósito, note-se que doutrina especializada tem entendido que a irretroatividade do novo critério jurídico nos termos do artigo 146 do Código Tributário Nacional é invocável apenas pelo sujeito passivo em relação ao qual outro lançamento já tenha sido realizado com a aplicação do critério antigo. Contudo, ainda que a maior parte da doutrina entenda que em relação a outros sujeitos passivos a referida norma jurídica não proíbe a aplicação retroativa de novos critérios jurídicos, Hugo de Brito Machado 6 entende que a aplicação retroativa de um novo critério jurídico não é admissível a despeito de se tratar de lançamentos relativos a outros sujeitos passivos. Confira-se: “Realmente, a interpretação literal e isolada do art. 146 do Código Tributário Nacional nos levaria a admitir a aplicação retroativa de um novo critério jurídico, à consideração de que se trata de outro contribuinte e não daquele contra o qual exista já lançamento anterior, fundado no critério antigo. Entretanto, temos de considerar que os dispositivos da lei não devem ser interpretados em face apenas do elemento literal, nem muito menos isoladamente. Assim, e se levarmos em conta o elemento sistêmico, e especialmente o princípio da hierarquia que preside o sistema jurídico, temos de concluir que a aplicação retroativa de um novo critério jurídico não se pode admitir, mesmo em relação a outros sujeitos passivos, porque isto lesionaria flagrantemente o princípio da isonomia. Se as situações de fato são inteiramente iguais, o fato de já haver sido contra um dos sujeitos passivos feito um lançamento tributário não constitui critério hábil para justificar o tratamento diferenciado das duas situações iguais. Consequentemente, as duas situações iguais devem receber o mesmo tratamento jurídico.” Esse ponto diz com a possibilidade de a modificação do critério jurídico resultar de uma decisão administrativa ou judicial. Por exemplo, uma decisão administrativa pode ser proferida no bojo de um processo tributário tendo por objeto um lançamento específico, mas se considerarmos que a modificação do critério jurídico só valerá para os novos fatos geradores, chegaríamos à conclusão de que essa decisão valeria para outros créditos, mas não para o crédito que deu origem à própria decisão. Estaríamos aí diante de um aparente paradoxo processual, porquanto teríamos uma decisão veiculando um critério “A” em determinado processo que não valeria para esse mesmo processo. A decisão produziria efeitos apenas externamente. É por isso mesmo que a melhor exegese é a de que o artigo 146 do Código Tributário Nacional não trata necessariamente de decisão judicial ou administrativa que defina um novo critério jurídico em processo envolvendo lançamento realizado em face do mesmo sujeito passivo que tem a seu favor o critério jurídico revisto. Na verdade, o referido artigo quer dizer mais do que isso e tem cabimento às hipóteses em que se verifica a adoção de um novo critério jurídico em decisão administrativa envolvendo outro sujeito passivo ou quando se nota a modificação na jurisprudência administrativa ou judicial. Mas é claro que para que o novo critério possa legitimar o lançamento que envolve novos fatos geradores relativos ao sujeito passivo contemplado com o critério antigo, o contribuinte deverá ser cientificado pela autoridade fiscal, de alguma forma, a respeito da adoção daquele novo critério. Seguindo essa linha de raciocínio, o ponto que deve ser aqui destacado é que na hipótese dos autos não há qualquer comprovação de que que o artigo 472 da Instrução Normativa n. 971/2009 foi aplicado no bojo de algum processo de consulta tributário ou em sede de determinado processo administrativo ou 6 MACHADO, Hugo de Brito. Comentários ao Código Tributário Nacional. Arts. 139 a 218. Vol. III. 2. ed. São Paulo: Atlas, 2009, p. 93. Fl. 66DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2201-007.531 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.722512/2018-22 judicial envolvendo outro contribuinte que se encontrava em situação inteiramente equivale à sua, ou, ainda, que a jurisprudência da época dos fatos geradores aqui discutidos inclinava-se no sentido da aplicabilidade do referido artigo 472 no contexto das multas aplicadas nos casos de atraso na entrega de GFIP’s. Ao contrário, a empresa recorrente lança mão da alegação genérica de que, à época dos fatos objeto da presente autuação, a Receita Federal orientava seus auditores a não autuarem contribuintes que, por livre iniciativa, tivessem cumprido a obrigação acessória relativa à entrega das GFIPs, ainda que extemporaneamente e antes do início de qualquer procedimento fiscalizatório, conforme dispunha o próprio artigo 472, caput da IN n. 971/2009. Além do mais, não é de todo correto afirmar que essa sistemática apenas veio a ser alterada com a publicação da Solução de Consulta Interna n. 07 de 26 de março de 2014, porque o entendimento que ali foi proferido foi no sentido da inaplicabilidade do referido artigo 472 em relação à cobrança de multas aplicadas em decorrência da entrega de GFIPs após o prazo legalmente fixado para tanto. Confira-se: “Solução de Consulta Interna n. 7 de 26 de março de 2014 Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO (MAED). DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INOCORRÊNCIA NO CASO DE ENTREGA DE GFIP APÓS PRAZO LEGAL. A entrega de Guia de Pagamento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP) após o prazo legal enseja a aplicação de Multa por Atraso na Entrega de Declaração (MAED), consoante o disposto no art. 32A, II e §1º da Lei nº 8.212, de 1991. Não ficando configurada denúncia espontânea da infração sendo inaplicável o disposto no art. 472 da Instrução Normativa RFB nº 971, de 2009. Dispositivos Legais: Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional – CTN), art. 138; Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, art. 32A; Instrução Normativa RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009, arts. 472 e 476, II, ‘b’, e §§ 5º a 7º.” (grifei). Na oportunidade, a Coordenação-Geral de Arrecadação e Cobrança (CODAC) da RFB acabou concluindo que que o artigo 32-A da Lei n. 8212/91 é norma específica e, portanto, à luz do princípio da especialidade, deve prevalecer sobre a norma mais genérica constante do artigo 472 da Instrução Normativa RFB n. 971/2009, sem contar que o próprio artigo 476 da referida Instrução acabou normatizando a multa por atraso na entrega da GFIP. À toda evidência, não existiu qualquer orientação direta do Fisco ou diretriz pela aplicação artigo 472 da IN n. 971/2009 no contexto das multas lavradas com fundamento no artigo 32-A da Lei n. 8.212/91. Quer dizer, tanto não houve lançamento anterior lavrado em face da empresa recorrente em que a autoridade judicante tenha entendido pela aplicabilidade de tal sistemática, como também a empresa não demonstrou efetivamente que o referido artigo 472 tenha sido aplicado no bojo de algum processo de consulta tributário ou em sede de determinado processo administrativo ou judicial envolvendo outro contribuinte que se encontrava em situação inteiramente equivale à sua, ou, ainda, que a jurisprudência da época dos fatos geradores aqui discutidos inclinava-se no sentido da aplicabilidade do artigo 472 no contexto das multas aplicadas pela entrega de GFIPs após o prazo legal fixado para tanto. Tudo isso nos leva a assinalar, em senda conclusiva, que a sistemática prevista no artigo 472, caput da Instrução Normativa n. 971/2009 não era adotada pela Receita Federal no contexto das multas aplicadas em decorrência da entrega das GFIPs após o prazo legal fixado para tanto. O critério jurídico adotado pela Fl. 67DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2201-007.531 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.722512/2018-22 autoridade fiscal sempre foi no sentido de que o referido artigo 472 não se aplica às multas lavradas com fundamento no artigo 32-A da Lei n. 8.212/91, sem contar que o próprio artigo 476 da referida IN acabou normatizando a multa por atraso na entrega da GFIP, restando-se concluir, portanto, que não há falar em qualquer violação ao artigo 146 do Código Tributário Nacional.” 13 - Por todo o exposto e por tudo mais que consta dos autos, voto em conhecer do recurso e no mérito NEGAR-LHE PROVIMENTO, na forma da fundamentação. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente Redator Fl. 68DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10830.902638/2018-03
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 08 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Feb 11 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2015 RETIFICAÇÃO DO PER/DCOMP. ERRO DE PREENCHIMENTO. POSSIBILIDADE O erro de preenchimento de Dcomp não possui o condão de gerar um impasse insuperável, uma situação em que o contribuinte não possa ter o erro saneado no processo administrativo, sob pena de tal interpretação estabelecer uma preclusão que inviabiliza a busca da verdade material pelo processo administrativo fiscal, além de permitir um indevido enriquecimento ilícito por parte do Estado, ao auferir receita não prevista em lei. Assim, reconhece-se a possibilidade de transformar a origem do crédito pleiteado em saldo negativo, mas sem homologar a compensação, por ausência de análise da sua liquidez pela unidade de origem, com o conseqüente retorno dos autos à jurisdição da contribuinte.
Numero da decisão: 1301-004.887
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer a possibilidade de transformar a origem do crédito pleiteado em saldo negativo e determinar o retorno dos autos à unidade de origem para que analise o mérito do pedido quanto à liquidez do crédito requerido, nos termos do voto condutor. Vencidos os Conselheiros Lizandro Rodrigues de Sousa e Heitor de Souza Lima Junior, que negavam provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 1301-004.882, de 08 de dezembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10830.902642/2018-63, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, José Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Bianca Felicia Rothschild, Lucas Esteves Borges, Heitor de Souza Lima Junior (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Rafael Taranto Malheiros.
Nome do relator: HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR
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ERRO DE PREENCHIMENTO. POSSIBILIDADE O erro de preenchimento de Dcomp não possui o condão de gerar um impasse insuperável, uma situação em que o contribuinte não possa ter o erro saneado no processo administrativo, sob pena de tal interpretação estabelecer uma preclusão que inviabiliza a busca da verdade material pelo processo administrativo fiscal, além de permitir um indevido enriquecimento ilícito por parte do Estado, ao auferir receita não prevista em lei. Assim, reconhece-se a possibilidade de transformar a origem do crédito pleiteado em saldo negativo, mas sem homologar a compensação, por ausência de análise da sua liquidez pela unidade de origem, com o conseqüente retorno dos autos à jurisdição da contribuinte. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer a possibilidade de transformar a origem do crédito pleiteado em saldo negativo e determinar o retorno dos autos à unidade de origem para que analise o mérito do pedido quanto à liquidez do crédito requerido, nos termos do voto condutor. Vencidos os Conselheiros Lizandro Rodrigues de Sousa e Heitor de Souza Lima Junior, que negavam provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 1301-004.882, de 08 de dezembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10830.902642/2018-63, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, José Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Bianca Felicia Rothschild, Lucas Esteves Borges, Heitor de Souza Lima Junior (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Rafael Taranto Malheiros. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 90 26 38 /2 01 8- 03 Fl. 108DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-004.887 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.902638/2018-03 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório excertos do relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte contra o acórdão proferido pela DRJ competente que, ao apreciar a Manifestação de Inconformidade apresentada, entendeu, por unanimidade de votos, considerá-la improcedente, para não conhecer o direito creditório postulado e não homologar as compensações em litígio. De acordo com o autos, a recorrente transmitiu Per/Dcomp, por meio do qual, compensou crédito oriundo de pagamento indevido ou a maior de IRPJ, com débitos de sua responsabilidade. A Autoridade Fiscal, mediante Despacho Decisório indeferiu o pleito do Contribuinte, sob a justificativa de que os DARFs foram localizados, mas utilizados para quitação de débitos declarados. Assim, a compensação não foi homologada. Irresignado, o Contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade, alegando, em síntese, que se equivocou no preenchimento da Dcomp, pois o crédito postulado seria oriundo de saldo negativo e não de pagamento indevido ou a maior, cujas razões foram rejeitadas pela DRJ competente. Nos termos da decisão recorrida, não houve comprovação de pagamento indevido ou a maior, ratificando o teor da decisão da RFB. Segundo este decisium, para modificar o fundamento do Despacho Decisório, demonstrar erro no valor por ele declarado ou nos cálculos efetuados da RFB, o que não foi feito. Discorre que os recolhimentos devidos de estimativa devem ser aproveitados como dedução do tributo anual apurado, compondo o saldo negativo, diferente do que ocorre na hipótese de recolhimento indevido ou a maior, que devem ser separadamente apurados do saldo negativo, concluindo que os recolhimentos de estimativas efetuados de acordo com a legislação de regência não são passíveis de restituição ou compensação. Por fim, aduz que os recolhimentos indevidos ou a maior de estimativas mensais apenas estão disponíveis para restituição ou compensação, se não forem utilizados como no ajuste anual, sob pena do mesmo crédito ser utilizado duas vezes, e após analisar registros pertinentes da ECF e das DCTFs, concluiu que o crédito postulado foi utilizado como dedução na apuração do saldo anual de IRPJ a pagar, não restando, dessa forma, crédito disponível para ser utilizado nas compensações declaradas. Ciente do acórdão recorrido, e com ele inconformado, a recorrente apresentou, tempestivamente, recurso voluntário, através de representante legal, pugnando pelo provimento do seu recurso, onde renova seus argumentos. É o relatório. Fl. 109DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-004.887 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.902638/2018-03 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso é tempestivo e atende aos pressupostos regimentais de admissibilidade, portanto, dele conheço. Da Análise do Recurso Voluntário Conforme dito, a recorrente alega ter cometido equívoco no preenchimento da Dcomp, ao indicar que a origem do crédito seria pagamento indevido, quando, na verdade, deveria ter sido indicado saldo negativo. Tenho adotado o entendimento de que no caso de divergência entre a DIPJ/DCTF e DCOMP, deve a autoridade prolatora do despacho decisório, anteriormente a esta decisão, proceder a intimação do contribuinte para retificar uma das declarações ou todas, de modo que a exigência prevista no artigo 170 do CTN, no que se refere à exigência de certeza e liquidez do direito creditório apresentado, não seja desnaturada para impedir a apreciação material do pleito formulado pelo contribuinte. Penso que a fiscalização não pode limitar sua análise apenas nas informações prestadas em Dcomp., já que existem informações em seu banco de dados provenientes de outras declarações que permitem a análise da liquidez e certeza do crédito pleiteado. Se contraditórios os elementos apresentados pelo contribuinte, a autoridade fiscal não poderá, entre duas possíveis verdades, simplesmente optar pela “verdade” que propiciar maior arrecadação, sem buscar compreender a realidade dos fatos. Isto é, cabe à fiscalização, ao menos, questionar a divergência existente entre as declarações transmitidas e proceder a intimação do contribuinte para retificar uma delas, de modo a oportunizar ao contribuinte esclarecimentos e eventuais retificações em suas declarações, e não indeferir o crédito postulado. Por outro lado, ao analisar as provas produzidas, me parece que não se trata de pagamento a maior das estimativas, ocorrendo, em tese, saldo negativo no período. Se por um lado, a recorrente confundiu esses conceitos quando da apresentação da declaração, por outro, deixou inequívoco em suas razões de defesa de que sua intenção era mesma aproveitar crédito decorrente do referido saldo negativo formado pelo conjunto das estimativas. Embora, apreciando fatos semelhantes, já tenha adotado o entendimento de converter o julgamento em diligência, para oportunizar ao contribuinte retificar declarações apresentadas e provas da liquidez e certeza do direito creditório postulado, alterei meu entendimento para reconhecer parte do pedido, evitando- se, com isso, eventuais alegações de supressão de instâncias. Fl. 110DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1301-004.887 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.902638/2018-03 Ante o exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer a possibilidade de transformar a origem do crédito pleiteado em saldo negativo, e determinar o retorno dos autos à unidade de origem para que analise o mérito do pedido quanto à liquidez do crédito requerido, oportunizando ao contribuinte, antes, a apresentação de documentos, esclarecimentos e, se possível, de retificações das declarações apresentadas. Ao final, deverá ser proferido despacho decisório complementar, retomando-se, a partir daí, o rito processual de praxe, inclusive quanto à apresentação de nova manifestação de inconformidade em caso de indeferimento do pleito. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer a possibilidade de transformar a origem do crédito pleiteado em saldo negativo e determinar o retorno dos autos à unidade de origem para que analise o mérito do pedido quanto à liquidez do crédito requerido, (assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior - Presidente Redator Fl. 111DF CARF MF Documento nato-digital

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