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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4615253 #
Numero do processo: 18471.001078/2002-31
Data da sessão: Fri Sep 18 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Fri Sep 18 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 30/11/2000 a 31/07/2001 SÚMULA N° 3 E cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - Selic para títulos federais. SÚMULA N° 2 O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária. Recurso negado.
Numero da decisão: 3401-000.290
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA
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Numero do processo: 10875.902844/2013-84
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 26 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Feb 06 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2012 a 30/06/2012 REGIME NÃO CUMULATIVO. CRÉDITOS. OURO ATIVO FINANCEIRO. INSTRUMENTO CAMBIAL. IMPOSSIBILIDADE. Conforme decidido pelo STF no Recurso Extraordinário nº 190.363/RS, o ouro, definido como ativo financeiro ou instrumento cambial, sujeita-se, exclusivamente, ao IOF, devido na operação de origem, como determina a Constituição Federal em seu art. 153, § 5º. Para que o ouro seja assim considerado, basta que as negociações sejam efetuadas nos pregões das bolsas de valores, de mercadorias, de futuros ou assemelhadas, com a interveniência de instituição financeira autorizada. É o que determina o art. 1º, caput e § 2º, da Lei nº 7.766/89. Para que deixe de ser considerado ativo financeiro ou instrumento cambial, o ouro deve ser negociado entre duas partes que não sejam, nenhuma delas, instituição financeira autorizada, e também que a operação não seja efetuada nos pregões das bolsas de valores, de mercadorias, de futuros ou assemelhadas.
Numero da decisão: 3402-011.224
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-011.222, de 26 de outubro de 2023, prolatado no julgamento do processo 10875.902841/2013-41, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Alexandre Freitas Costa, Jorge Luís Cabral, Marina Righi Rodrigues Lara, Wagner Mota Momesso de Oliveira (suplente convocado), Ricardo Piza di Giovanni (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente a conselheira Renata da Silveira Bilhim, substituída pelo conselheiro Ricardo Piza di Giovanni.
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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CRÉDITOS. OURO ATIVO FINANCEIRO. INSTRUMENTO CAMBIAL. IMPOSSIBILIDADE. Conforme decidido pelo STF no Recurso Extraordinário nº 190.363/RS, o ouro, definido como ativo financeiro ou instrumento cambial, sujeita-se, exclusivamente, ao IOF, devido na operação de origem, como determina a Constituição Federal em seu art. 153, § 5º. Para que o ouro seja assim considerado, basta que as negociações sejam efetuadas nos pregões das bolsas de valores, de mercadorias, de futuros ou assemelhadas, com a interveniência de instituição financeira autorizada. É o que determina o art. 1º, caput e § 2º, da Lei nº 7.766/89. Para que deixe de ser considerado ativo financeiro ou instrumento cambial, o ouro deve ser negociado entre duas partes que não sejam, nenhuma delas, instituição financeira autorizada, e também que a operação não seja efetuada nos pregões das bolsas de valores, de mercadorias, de futuros ou assemelhadas. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-011.222, de 26 de outubro de 2023, prolatado no julgamento do processo 10875.902841/2013-41, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Alexandre Freitas Costa, Jorge Luís Cabral, Marina Righi Rodrigues Lara, Wagner Mota Momesso de Oliveira (suplente convocado), Ricardo Piza di Giovanni (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente a conselheira Renata da Silveira Bilhim, substituída pelo conselheiro Ricardo Piza di Giovanni. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 87 5. 90 28 44 /2 01 3- 84 Fl. 1046DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-011.224 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10875.902844/2013-84 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se do Pedido de Ressarcimento referente a créditos de PIS- PASEP/COFINS. A esse pedido a interessada vinculou declarações de compensação. A DRF, por meio do Despacho Decisório, revisando de ofício decisão emitida de forma eletrônica, reconheceu o direito creditório em parte, homologando as compensações declaradas até o limite do crédito reconhecido. Na Informação Fiscal, que fundamentou o despacho decisório, o auditor-fiscal justifica o reconhecimento parcial do direito creditório dizendo que: O contribuinte adquiriu ouro de instituições financeiras, mais especificamente, Distribuidoras de Títulos e Valores Mobiliários (DTVMs), que têm autorização do Banco Central do Brasil para praticar operações de compra e venda de no mercado físico de ouro, por conta própria ou de terceiro. [...] Vale observar que o ouro pode ser classificado como ativo financeiro ou como mercadoria, dependendo de sua destinação. Considera-se ativo financeiro quando destinado ao mercado financeiro, ou à execução da política cambial do País, em operações realizadas com a interveniência de instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional (art. 1º, Lei nº 7.766, de 11/05/89). Em relação ao caso em questão, não restam dúvidas de que as Sociedades Distribuidoras de Títulos e Valores Mobiliários (DTVM) são instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, autorizadas pelo Banco Central a realizar operações financeiras. Nesse mesmo sentido, ou seja, que o ouro adquirido é ouro-financeiro, observamos que sua aquisição sempre esteve acompanhada da Nota Fiscal de Remessa de Ouro, e de Nota fiscal de Negociação do Ouro, documentos instituídos pela Instrução Normativa SRF nº 49/2001, e de emissão exclusiva em operações com o ouro, quando definido como ativo financeiro ou instrumento cambial: [...] Diante das características descritas, conclui-se que as operações de aquisição de ouro de DTVMs são tipicamente operações financeiras, não podendo ser confundidas com aquisições ordinárias de matéria-prima, mesmo considerando que o comprador assim as classifique em seus registros contábeis e fiscais, e que as utilize de fato em seu processo produtivo. Mesmo que o propósito do comprador, no momento da realização da operação, seja a utilização do ouro como matéria-prima, a operação em si, considerada as partes intervenientes, e principalmente as regras de controle do Sistema Financeiro Nacional, é tipicamente de natureza financeira. Vale dizer que diante do fato do fornecedor de ouro ser instituição financeira, e das características dos documentos fiscais emitidos na operação, o contribuinte não pode Fl. 1047DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-011.224 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10875.902844/2013-84 deixar de admitir que tenha praticado uma operação tipificada como financeira, independentemente do "animus" em relação à utilização do produto adquirido. A importância da caracterização das aquisições de ouro como financeira está ligada à análise da tributação nessas operações pelo PIS e pela COFINS (Contribuições). As operações envolvendo o ouro – ativo financeiro – não sofrem a incidência dessas Contribuições, uma vez que não são definidas como seu fato gerador, pela legislação. O ouro, quando definido pela lei como ativo financeiro, tem um tratamento muito específico, que se inicia com o disposto no § 5º, do artigo 153, da nossa Constituição: [...] A Lei 7.766/89 define o conceito de ouro financeiro, logo em seu art. 1º: [...] O dispositivo presente no artigo acima prevê a dimensão e a abrangência do conceito de ouro financeiro, e permite a criação de toda uma cadeia, desde a etapa da mineração até as mais sofisticadas negociações financeiras envolvendo o metal. Por força do também citado § 5º, do artigo 153, da Constituição Federal, esta cadeia fica totalmente franqueada da incidência de outros tributos que não sejam o IOF, sendo esta incidência prevista para uma única etapa da cadeia, a compra do ativo por qualquer instituição financeira autorizada pelo Banco Central do Brasil, o que também é corroborado pelos artigo 4º e 8º da Lei 7.766/89: [...] Destaque-se que a operação praticada pelo contribuinte, onde adquiriu ouro de instituição financeira, subsume-se integralmente ao disposto no § 2º, do artigo 1º, da Lei 7.766/89, onde é definido que operações de compra do metal no mercado de balcão são operações financeiras. (...) Todavia, se utilizado com ativo financeiro, estará o ouro sujeito ao IOF. (CF, art. 153, § 5º; art. 155, § 2º, X, c). Desaparecida essa condição — utilização como ativo financeiro — submeter-se-á ao ICMS, nas operações mercantis. (José Alfredo Borges, "As operações com Ouro e o regime Jurídico da Repartição da Receita do ICMS ao Município", in Ver. Jurídica da Procuradoria-Geral da Fazenda Estadual - Minas Gerais", 13/9). (...) A entrada do ouro no mercado financeiro e sua permanência nele lhe assegura esse regime vantajoso: o de ser tributado uma só vez (monofasicamente) e de modo exclusivo (unicamente) pelo Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro Relativo a Títulos e Valores Mobiliários". Se não há incidência, em nenhuma dessas etapas foi recolhido qualquer valor a título de contribuições. Sendo assim, não há qualquer valor de contribuição acumulado na cadeia de comercialização que justifique crédito por parte de quem adquiriu este ouro financeiro e o desviou para a utilização como matéria-prima em seu processo industrial. (...) Fl. 1048DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-011.224 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10875.902844/2013-84 Se não bastasse o todo exposto, foi observado durante a auditoria fiscal que o contribuinte destina vendas com o código fiscal de operação e prestação (CFOP) 6109, que se trata de venda de produção do estabelecimento destinada a Zona Franca de Manaus ou Áreas de Livre Comércio. Por se tratar de venda para a Zona Franca de Manaus, essas saídas são tributadas à alíquota zero de PIS/COFINS. Nesta operação, destaca-se como cliente a empresa COIMPA INDUSTRIAL LTDA, CNPJ 04.222.428/0001-30, a qual a empresa objeto da presente ação fiscal detém um percentual de 99,97% do capital (conforme consta da base de dados da RFB). Em alguns casos a venda realizada trata-se de apenas, e somente, ouro em lingotes, ou seja, o mesmo ouro adquirido nas DTVM's. Cientificada do despacho decisório, a contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade, na qual, de início, assim sintetiza seus argumentos contra o entendimento do auditor-fiscal: 1. A alienação do ouro, ativo financeiro ou não, em todas as etapas de sua cadeia, sujeita-se ao pagamento da contribuição do PIS/Pasep e da Cofins, ainda que sobre o valor da intermediação financeira; 2. O ouro ativo financeiro, se e enquanto de propriedade de instituições financeiras, sujeita-se ao PIS/Pasep e à Cofins; 3. O ouro adquirido pela manifestante é insumo de seu processo industrial; 4. A destinação dada ao bem, na operação que originou o fato gerador, foi de insumo de processo industrial. A destinação somente pode ser definida a partir da perspectiva do comprador, único na relação que determina qual será o destino do bem; 5. O crédito de PIS/Pasep e de Cofins sobre a aquisição de ouro ativo financeiro, no momento de sua destinação como insumo industrial, está fundado na base legal que determina a incidência das contribuições sobre a totalidade das receitas auferidas pelas pessoas jurídicas e permite o desconto do crédito calculado sobre a aquisição de bens e serviços utilizados como insumos na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda; 6. O Banco Central do Brasil não define a destinação do ouro; e 7. As operações realizadas com contribuintes localizados na Zona Franca de Manaus de modo algum permitem a acumulação de créditos inexistentes. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento decidiu pela improcedência da Manifestação de Inconformidade. Foi exarado Acórdão com a seguinte Ementa: OURO. DTVM. CRÉDITO. NÃO CABIMENTO. O ouro adquirido de DTVM não dá direito a crédito a ser descontado na apuração da Cofins não cumulativa. Fl. 1049DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-011.224 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10875.902844/2013-84 O contribuinte, tendo tomado ciência do Acórdão da DRJ, apresentou Recurso Voluntário. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche as demais condições de admissibilidade, por isso dele tomo conhecimento. O contribuinte se insurge contra a decisão a quo nos seguintes termos, verbis: II.2.1. Do fato incontroverso – O ouro adquirido pela Recorrente é insumo utilizado em seu processo industrial Antes de se avançar nas razões que demonstram a improcedência do entendimento externado pela DRJ, cumpre registrar, novamente, que não está em discussão o fato de que o ouro adquirido pela Recorrente é utilizado como insumo em seu processo industrial. Trata-se de fato incontroverso, que se depreende da simples leitura do seguinte trecho da decisão da DRJ: (...) Sublinhamos esse ponto, pois, ao afirmar que somente o ouro “mercadoria” geraria créditos de PIS e de Cofins, os julgadores restringiram a letra da lei, que, em sentido contrário, permite a apuração de créditos relativos a todo e qualquer bem utilizado como insumo no processo produtivo ou na prestação de serviços. (...) Isso porque, a sistemática não-cumulativa do PIS-Cofins foi instituída para se evitar a cobrança em cascata, que puniria injustamente contribuintes com cadeias produtivas mais extensas. Essa conclusão é extraída a partir da Constituição Federal. Se o valor (princípio) contido na Constituição é desonerar o preço de bens e serviços pela extinção do efeito cascata das contribuições, fica claro que desoneração é a palavra-chave do conceito de não-cumulatividade que se extrai da Constituição Federal. (...) Assim sendo, se o objeto de tributação da contribuição ao PIS e da Cofins é a totalidade das receitas, evidentemente que a base de créditos para desconto das contribuições deve ser (i) a totalidade dos gastos que contribuem à formação desta materialidade tributável, ou (ii) ao menos a integralidade dos gastos listados nos artigos 3' das Leis n' 10.637/2002 e 10.833/2003, desde que se esteja diante de um bem que seja utilizado como insumo (seja ele ativo financeiro ou mercadoria). Fl. 1050DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-011.224 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10875.902844/2013-84 (...) II.2.2.2 Da tributação do ouro ativo financeiro Outro argumento utilizado pela DRJ foi a alegação de que as DTVMs não recolheriam PIS/Cofins sobre o ouro ativo financeiro, o que afastaria a possibilidade de desconto de créditos por força do art. 3', § 2', inciso II, das Leis n's 10.637/2002 e 10.833/2003: (...) A Constituição Federal de 1988, como visto, além de ter estabelecido um particular regime de tributação das operações realizadas com minerais, quanto ao ouro, quando na qualidade de ativo financeiro, prescreveu, em matéria de impostos, um “especial” regime de tributação, senão vejamos: Art. 153. Compete à União instituir imposto sobre: (...) § 5' O ouro, quando definido em lei como ativo financeiro ou instrumento cambial, sujeita-se exclusivamente à incidência do imposto de que trata o inciso V do caput deste artigo (IOF), devido na operação de origem; (...) Veja-se que a Constituição Federal, em seus artigos 153, §5º, e 155, §3º, trata de regras de tributação atinente tão somente à criação e cobrança de IMPOSTOS, de modo que cai por terra o argumento da fiscalização no sentido de que, por força do também citado §5', do artigo 153, da Constituição Federal, esta cadeia fica totalmente franqueada da incidência de outros tributos que não sejam o IOF, sendo esta incidência prevista para uma única etapa da cadeia, a compra do ativo por qualquer instituição financeira autorizada pelo Banco Central do Brasil. (destacou-se) Ora, em nenhum momento a Constituição exonerou as operações com ouro financeiro da incidência de outros tributos, mas, exclusivamente, da incidência de outros impostos, que ordinariamente gravam operações relativas à circulação de mercadorias e de produtos industrializados. Nesse diapasão, vale lembrar que a CF, quando desejou conceder imunidade às contribuições sociais, foi expressa. (...) Assim, o ouro, enquanto ativo financeiro, perde, para efeitos tributários, a qualidade de mercadoria, sujeitando-se, na sua origem, a um único imposto, o IOF. Mas, enquanto ativo financeiro, a receita derivada de operações com ouro, submetem-se às mesmas regras de tributação dos demais ativos financeiros. (...) É dizer, na medida em que o ouro, quando destinado ao mercado financeiro perde a qualidade de mercadoria, o rótulo que a partir daí as receitas derivadas de suas operações ganha é idêntica à dos demais ativos (financeiros) da instituição financeira que o estiver negociando, de modo que em suas demonstrações contábeis tais receitas jamais serão vista numa rubrica contábil rotulada “receitas de operações com ouro”, mas, sim, ao lado de outros ativos financeiros, compondo a rubrica contábil de receitas rotulada como “Resultado de operações com títulos e valores mobiliários”. (...) Fl. 1051DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-011.224 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10875.902844/2013-84 Deveras, de acordo com a leitura do artigo 22 da Instrução Normativa SRF nº 247/2002, que disciplina a apuração das bases de cálculo do PIS e da Cofins das instituições financeiras, incluindo-se nestas as distribuidoras de títulos e valores mobiliários – DTVMs (fornecedoras da Recorrente), as receitas decorrentes da alienação de ativos financeiros sujeitam-se ao pagamento do PIS e Cofins, in verbis: (...) Ou seja, nos termos do regramento contábil das instituições financeiras, dentre as quais as DTVMs, a receita relativa à alienação de ouro ativo financeiro é contabilizada como receitas de ativos de renda variável, sujeitando-se à incidência do PIS e da Cofins no regime cumulativo das contribuições de que trata a Lei 9.718/1998. (...) Logo, não há dúvidas quanto à incidência dessas contribuições nas operações com ouro realizadas pelas instituições financeiras, sendo que, especificamente nessas situações, a Receita Federal do Brasil, por meio dos artigos 95 até 97 da IN RFB 247/02, definiu os critérios para composição da base imponível, prevendo uma sistemática diferenciada, inclusive com o preenchimento de planilha própria (vide Anexo I da IN RFB 247/02, denominado Base de Cálculo do PIS/PASEP e da COFINS: Instituições financeiras e assemelhadas). (...) Inclusive, quando do julgamento dos recursos 16095.720023/2012-12, 16095.720038/2012-72, 16095.720058/2016-77 e 16095.720341/2011-94, a Conselheira Relatora, Dra. Tatiana Midori Migiyama, conheceu dos recursos especiais interpostos pela Recorrente e, no mérito, DEU-LHES PROVIMENTO exatamente para afastar a glosa. É o que se depreende, pois, das respectivas Atas de Julgamento: (...) Apesar disso, os votos proferidos pela E. Conselheira Relatora e as correlatas razões de mérito pela qual opinava pelo provimento dos recursos especiais da Recorrente ainda não integraram os acórdãos formalizados pela 3ª Turma da CSRF. (...) Prosseguindo, e como já referido, também não se pode olvidar que as receitas auferidas com ativos financeiros, dentre os quais o ouro, são tratadas pelas DTVMs como receita operacional (e não como receitas não operacionais), sujeitas ao PIS e Cofins, sendo registradas contabilmente na conta 7.1.5.80.009, cuja função, segundo o COSIF, “é registrar as rendas em operações com instrumentos derivativos de acordo com a modalidade, inclusive os ajustes positivos ao valor de mercado”. (...) II.2.3. Da destinação dada ao ouro como elemento definidor de sua natureza Cumpre-nos agora refutar forte argumento da decisão recorrida, que em linhas gerais considera que a destinação do ouro - como ativo financeiro - é definida pelo vendedor do bem (no caso a DTVM), quando afirma que “a destinação que tem relevância para classificar o ouro é a que se dá no momento da aquisição, pouco importando no caso que posteriormente a contribuinte tenha dado Fl. 1052DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3402-011.224 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10875.902844/2013-84 destinação diversa a ele. Noutras palavras, ter o ouro sido utilizado posteriormente como insumo em processo industrial não altera em nada o fato de que ele foi vendido pela DTVM como ativo financeiro, e não como mercadoria”. Em primeiro lugar, é importantíssimo deixar claro que tal conclusão está totalmente equivocada, pois a natureza do ouro é irrelevante para fins de incidência da Contribuição ao PIS e da Cofins, já que a materialidade eleita pela Constituição Federal foi a receita ou o faturamento. (...) O ouro é ativo financeiro somente quando aplicado no mercado financeiro, ou seja, quando seu fim for o mercado financeiro. Por isso, é a destinação que confere natureza jurídica ao ouro, e não a origem da operação de compra e venda perpetrada. Se o vendedor é instituição financeira, se é contribuinte de ICMS, se opera no mercado de balcão, são elementos totalmente irrelevantes para se averiguar o direito ao crédito do ouro como insumo no processo industrial da Recorrente. (...) II.3. Do parecer técnico do Prof. Eurico Marcos Diniz de Santi Para afastar quaisquer dúvidas acerca da legitimidade do direito creditório postulado, a Recorrente solicitou a elaboração de parecer técnico do Prof. Eurico Marcos Diniz de Santi visando atestar que os dois únicos requisitos previstos na lei para autorizar o direito ao crédito de PIS/COFINS na operação sub judice (aquisição de ouro de DTVM para emprego em processo industrial) encontram- se presentes no caso em tela. (...) II.4. Do parecer técnico da Delloite Touche Tohmatsu Consultores Ltda. Ainda, de forma a não deixar dúvidas a respeito das conclusões acima, que culminam no reconhecimento de que as operações com ouro ativo financeiro efetuadas pelas DTVMs sujeitam-se ao PIS e à COFINS, a Recorrente também solicitou a elaboração de Relatório Técnico à Deloitte (DOC_COMPROBATORIO001), dos quais destaca-se o seguinte Sumário Executivo: Entretanto, apesar da irresignação do recorrente, não lhe assiste razão. Com efeito, o STF já decidiu sobre a questão da incidência de tributos sobre o ouro enquanto ativo financeiro no julgamento do Recurso Extraordinário nº 190.363/RS, Órgão julgador: Tribunal Pleno, Relator Min. Carlos Velloso, publicação em 12/06/1998: EMENTA: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. IOF. OURO: TRANSMISSÃO DE OURO ATIVO FINANCEIRO. C.F., art. 153, § 5º, Lei 8.033, de 12.04.90, art. l°, II. I. - O ouro, definido como ativo financeiro ou instrumento cambial, sujeita-se, exclusivamente, ao IOF, devido na operação de origem: C.F., art. 153, § 5º. Inconstitucionalidade do inciso II do art. lº da Lei 8.033/90. (...) Fl. 1053DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3402-011.224 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10875.902844/2013-84 A Constituição de 1988 inovou: não há imposto único sobre minerais. Em estado natural, ou industrializado, o ouro estará sujeito, nas operações mercantis, ao ICMS. Todavia, se utilizado como ativo financeiro, estará o ouro sujeito ao IOF. (C.F., art. 153, § 5º; art. 159, § 2º, X, c). Desaparecida essa condição - utilização como ativo financeiro - submeter-se-á ao ICMS, nas operações mercantis. (José Alfredo Borges, “As operações com Ouro e o Regime Jurídico da Repartição da Receita do ICMS aos Municípios”, in Rev. Jurídica da Procuradoria-Geral da Fazenda Estadual – Minas Gerais, 13/9). Com propriedade, pois, escreveu o então Juiz Ari Pargendler, no voto que embasa o acórdão recorrido, que "a destinação do ouro o identifica como mercadoria ou como ativo financeiro. A entrada do ouro no mercado financeiro e sua permanência nele lhe assegura esse regime vantajoso: o de ser tributado uma só vez (monofasicamente) e de modo exclusivo (unicamente) pelo Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro Relativo a Títulos e Valores Mobiliários”. Esse regime jurídico do ouro, como ativo financeiro, está inscrito na Constituição Federal, § 5º do art. 153: “Art. 153..................................... § 5º O ouro, quando definido em lei como ativo financeiro ou instrumento cambial, sujeita-se exclusivamente à incidência do imposto de que trata o inciso V do "caput" deste artigo, devido na operação de origem; a alíquota mínima será de um por cento, assegurada a transferência do montante da arrecadação nos seguintes termos: (Vide Emenda Constitucional nº 3, de 1993) I - .......................... II - .........................” A Lei 7.766, de 11.05.89, estabeleceu: “Art. 1º O ouro em qualquer estado de pureza, em bruto ou refinado, quando destinado ao mercado financeiro ou à execução da política cambial do País, em operações realizadas com a interveniência de instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, na forma e condições autorizadas pelo Banco Central do Brasil, será desde a extração, inclusive, considerado ativo financeiro ou instrumento cambial.” § 1º Enquadra-se na definição deste artigo: “I - o ouro envolvido em operações de tratamento, refino, transporte, depósito ou custódia, desde que formalizado compromisso de destiná-lo ao Banco Central do Brasil ou à instituição por ele autorizada. II - as operações praticadas nas regiões de garimpo onde o ouro é extraído, desde que o ouro na saída do Município tenha o mesmo destino a que se refere o inciso I deste parágrafo. § 2º As negociações com o ouro, ativo financeiro, de que trata este artigo, efetuada nos pregões das bolsas de valores, de mercadorias, de futuros ou assemelhadas, ou no mercado de balcão com a interveniência de instituição financeira autorizada, serão consideradas operações financeiras”. Prescreve, a seu turno, o artigo 4º: Fl. 1054DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3402-011.224 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10875.902844/2013-84 “Art. 4º O ouro destinado ao mercado financeiro sujeita-se, desde sua extração inclusive, exclusivamente à incidência do imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários. Parágrafo único. A alíquota desse imposto será de 1% (um por cento), assegurada a transferência do montante arrecadado, nos termos do art. 153, § 5º, incisos I e II, da Constituição Federal.” (...) Vale transcrever o que escreveu, a respeito, o então Juiz e hoje eminente Ministro do STJ, Ari Pargendler, relator do acórdão recorrido, forte no magistério de Alberto Xavier: (...) Correto o entendimento. Conforme foi dito, o ouro, enquanto ativo financeiro ou instrumento cambial, sujeita-se, exclusivamente, ao IOF, devido na operação de origem (C.F., art. 153, § 5º), certo que o fato gerador desse imposto, na forma do disposto no art. 8º e seu parágrafo único, da Lei 7.766, de 11.05.89, “é a primeira aquisição do ouro, ativo financeiro, efetuada por instituição autorizada, integrante do Sistema Financeiro Nacional” (art. 8º, caput), ou, tratando-se “de ouro físico oriundo do exterior, ingressado no País, o fato gerador é o seu desembaraço aduaneiro.” (Parágrafo único do art. 8º). Ora, estabelecendo a Lei 8.033/90 incidência sobre a transmissão do ouro, enquanto ativo financeiro, relativamente às operações subsequentes â originária (Lei 7.766/89, art. 8º e seu parágrafo único), é inconstitucional. Não há falar em adicional - art. 2º, III, Lei 8033, de 1990 - dado que se trata, na verdade, de nova incidência sobre operações subsequentes ã operação originária. Os grifos acima não constam do original. Conforme decidido pelo STF, o ouro, definido como ativo financeiro ou instrumento cambial, sujeita-se, exclusivamente, ao IOF, devido na operação de origem, como determina a Constituição Federal em seu art. 153, § 5º. Para que o ouro seja considerado ativo financeiro ou instrumento cambial, basta que as negociações sejam efetuadas nos pregões das bolsas de valores, de mercadorias, de futuros ou assemelhadas, ou no mercado de balcão com a interveniência de instituição financeira autorizada, exatamente como ocorreu no caso concreto que aqui se julga. É o que determina o art. 1º, caput e § 2º, da Lei nº 7.766/89. A decisão ainda afirma que “A entrada do ouro no mercado financeiro e sua permanência nele lhe assegura esse regime vantajoso: o de ser tributado uma só vez (monofasicamente) e de modo exclusivo (unicamente) pelo Imposto sobre Operações de Crédito”. Como visto, para que deixe de ser considerado ativo financeiro ou instrumento cambial, o ouro deve ser negociado entre duas partes que não sejam, nenhuma delas, instituição financeira autorizada, e também que a operação não seja efetuada nos pregões das bolsas de valores, de mercadorias, de futuros ou assemelhadas, ou no mercado de balcão. Fl. 1055DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3402-011.224 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10875.902844/2013-84 O presente caso trata de ouro adquirido de uma DTVM (Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários), operação que não sofreu a incidência de PIS/Cofins, pois a Constituição Federal determina a incidência exclusiva de IOF nessas operações. Portanto, não há qualquer possibilidade de gerar crédito dessas contribuições para o seu adquirente, sendo completamente irrelevante qual o destino que será dado a esse ouro, tendo em vista que os arts. 3º, § 2º, inciso II das leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, ambos com o mesmo teor, impedem expressamente a tomada de crédito na aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) § 2º Não dará direito a crédito o valor: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) (...) II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) Nesse sentido, trago precedente do TRF da 4ª Região: i) Apelação Cível nº 5001435-87.2011.404.7113/RS, Relatora Carla Evelise Justino Hendges, julgado em 03/04/2013: EMENTA TRIBUTÁRIO. CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI. LEIS N.º 9.363/96. AQUISIÇÃO DE OURO PARA CONFECÇÃO DE JOIAS. A concessão do crédito presumido do IPI de que trata a Lei n. 9.363, de 13.12.1996, como incentivo à exportação, para ressarcimento de PIS/PASEP e COFINS, incidentes sobre as aquisições, no mercado interno, de matérias- primas, produtos intermediários e material de embalagem, utilizados no processo produtivo, tem como pressuposto a incidência das contribuições sobre a matéria-prima adquirida, o que não se verifica na hipótese de ouro adquirido diretamente da instituição financeira. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. (...) VOTO (...) Fl. 1056DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3402-011.224 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10875.902844/2013-84 No caso em exame, a empresa autora tem como atividade econômica a confecção de joias, para a qual adquire ouro no mercado interno, utilizando-o como insumo e posteriormente vendendo o produto final no mercado externo, em face do que postula seja considerado o ouro, que adquiriu de instituição financeira para a produção e exportação de joias, como o insumo previsto na legislação como gerador de crédito presumido de IPI. Não merecem acolhimento as razões recursais suscitadas pela parte autora. Como destacado pelo juízo a quo, o objetivo do crédito presumido do IPI é restituir ao exportador o valor de PIS e COFINS que pagou na aquisição dos insumos da sua produção, sendo financeira, inexistindo, portanto, a incidência do PIS e COFINS cuja restituição é postulada. Dispõe o art. 153, §5.º, da CF/88, o que segue: Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre: (...) § 5º - O ouro, quando definido em lei como ativo financeiro ou instrumento cambial, sujeita-se exclusivamente à incidência do imposto de que trata o inciso V do "caput" deste artigo, devido na operação de origem; a alíquota mínima será de um por cento, assegurada a transferência do montante da arrecadação nos seguintes termos: I - trinta por cento para o Estado, o Distrito Federal ou o Território, conforme a origem; II - setenta por cento para o Município de origem. Nessa toada, o ouro adquirido diretamente de instituição financeira enquadra-se na definição de ativo financeiro, sofrendo a incidência exclusivamente do IOF, afastando-se, desse modo, a pretensão da parte autora. Oportuno destacar, ao menos em parte, a decisão do juízo a quo ao qual me filio e adoto como razões de decidir: A empresa baseia-se no fato de que utiliza o ouro para produzir joias que exporta, calcando sua pretensão na interpretação de que o crédito do IPI surge da utilização do insumo para produtos com destino ao mercado externo. Tal interpretação é equivocada já que, como já referido, o crédito não nasce da destinação do produto em que foi utilizada a matéria-prima, mas da incidência da contribuição sobre o insumo adquirido. (grifamos) Assim, mantenho integralmente a sentença ora analisada. Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação. No mesmo sentido, diversas decisões deste Conselho, todas em processos cujo recorrente é justamente a UMICORE BRASIL LTDA: i) Acórdão nº 3301-004.675, Sessão de 23/05/2018: EMENTA OURO ATIVO FINANCEIRO / INSTRUMENTO CAMBIAL. CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. Fl. 1057DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 3402-011.224 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10875.902844/2013-84 Quando se adquire ouro na forma de ativo financeiro / instrumento cambial não se está adquirindo uma mercadoria (um insumo. A instituição financeira não deu destino diverso ao ouro ativo financeiro, nem poderia. A alteração dessa condição vantajosa, para que o ouro seja considerado uma mercadoria, deverá vir acompanhado das consequências tributárias que esse fato vier a gerar, com a regência das normas impositivas do ICMS, do IPI, do PIS e da Cofins, e só a partir da primeira venda como mercadoria poderá o adquirente do ouro então mercadoria se beneficiar dos créditos por ventura gerados, em conformidade com as leis de regência, antes não. Sobre o bem ouro ativo financeiro não houve incidência da contribuição da Cofins. (...) Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (...) CONCLUSÕES No presente caso, conforme se observa da decisão de piso, da documentação e pareceres colacionados e também do Recurso Voluntário, a Recorrente adquiria ouro como ativo financeiro / instrumento cambial e o revendia como mercadoria. Corroborando o entendimento constante da decisão de piso, colaciona-se o Parecer PGFN/CAT/Nº 2.773/2007 sobre o PIS/PASEP e COFINS, que trata da base de cálculo das contribuições devidas pelas instituições financeiras e seguradoras após o julgamento do RE 357.9509/RS, onde fica claro que as Instituições Financeiras tem como receita apenas serviços para fins tributários, e destes a receita pelo serviço de intermediação financeira, não tendo receitas pela venda de mercadorias, conotação esta dada ao ouro ativo financeiro / instrumento cambial apenas pelo contribuinte, ao considera-lo insumo desde a sua aquisição. Trazemos o excerto. (...) Em seguida, junta-se DRE (Demonstração de Resultado do Exercício) de duas das DTVMs de quem o contribuinte adquiriu ouro ativo financeiro, em que só há registro de receitas sobre intermediação financeira, como já tratado pela autoridade fiscal em seu TCIF (fls. 2.999/3.000). Fl. 1058DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 3402-011.224 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10875.902844/2013-84 Em seguida, encontramos as seguintes conclusões na decisão recorrida (fls. 3.000/3.001): (...) Por todo já exposto acima, uma instituição financeira, pura, nunca irá vender o ouro como mercadoria, primeiro porque não consta em suas atribuições prescritas no ordenamento jurídico pátrio que ela possa fazê-lo o ouro mercadoria, segundo porque ela não é contribuinte do ICMS, ou mesmo do PIS e da Cofins não cumulativos, e por estes fatos se ela vender ouro mercadoria está burlando as citadas normas, e desta forma o ouro vendido não poderia gerar crédito algum. (...) Dessa forma, tendo em conta que o bem foi adquirido como ativo financeiro/instrumento cambial e não incidem as contribuições sobre essa operação de venda, mantém-se integralmente a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos. Diante do exposto, voto por NEGAR provimento ao Recurso Voluntário. ii) Acórdão nº 3401-010.075, Sessão de 23/11/2021: PIS/Cofins. Direito Creditório. Ouro Ativo-Financeiro. Incabível. Não incide a Cofins (ou PIS) sobre a receita decorrente da venda de ouro ativo financeiro de uma Instituição Financeira para a Indústria ou Comércio, e, consequentemente, não gera direito creditório o valor da aquisição do correspondente bem (ouro financeiro), mesmo que venha a ser depois aplicado como insumo na atividade da empresa. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, vencidos Fernanda Vieira Kotzias e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco. (...) Fl. 1059DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 3402-011.224 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10875.902844/2013-84 (...) Mérito A controvérsia gravita em torno de crédito da não-cumulatividade apurado sobre o valor de aquisição de bem para fins de insumo, no caso especial de o bem ser ouro adquirido de uma DTVM. (...) No que pese a ampla discussão conceitual acerca do tema, notadamente, a respeito da qualificação jurídica do mesmo bem (ouro), ora como “ativo financeiro”, ora como “mercadoria comum”, o ponto central aqui é determinar se a legislação ampara crédito no âmbito das contribuições não-cumulativas apurado nas circunstâncias do caso, isto é, quando se trata de compra de ouro ativo-financeiro empregado depois como insumo na indústria. (...) Se admitido que o bem (ouro) adquirido das DTVM fora utilizado pelo contribuinte – como o próprio Colegiado de 1º Grau o admite – como insumo em sua atividade industrial, resta a discussão do segundo ponto. E aqui vale fazer uma digressão a respeito da disciplina legal. A distinção entre ouro-ativo-financeiro e ouro-mercadoria fora introduzida no atual ordenamento jurídico brasileiro pela própria CF/88, para o fim de instituir tributação diferenciada para o primeiro: (...) O regime de tributação do ouro-financeiro distingue-se do regime de tributação ouro-mercadoria, a partir da regra constitucional acima citada. Nesse sentido, o ouro-mercadoria segue o regime comum de tributação válido para qualquer mercadoria, com todos os impostos incidindo normalmente (não incide obviamente IOF!), seguindo o que determina a lei específica de cada imposto, já o ouro-financeiro, sobre o qual incide o IOF, e apenas este imposto, segue o regime de tributação previsto para as instituições financeiras. Outra diferença jaz no campo das contribuições (PIS/Cofins), em que o regime de tributação do ouro-mercadoria é o regime não-cumulativo, mas para o ouro ativo-financeiro é o regime cumulativo, com leis regentes distintas: Lei nº 10.637/02 e Lei nº 10.833/03, de um lado, e Lei nº 9.718/98, de outro. Observe-se abaixo a regulamentação, pela Lei nº 7.776/89, do dispositivo constitucional mais acima citado (art. 153, § 5º da CF/88), que justamente dispõe sobre o ouro ativo financeiro e sobre seu tratamento tributário, especialmente o art. 1º e seu parágrafo 2º: (...) Deriva-se destes excertos que o contribuinte quando compra ouro de instituição financeira, caso de uma DTVM, não está adquirindo mercadoria, mas ativo financeiro, em razão do simples fato de que essas instituições não comercializam mercadorias, mas realizam operações financeiras, conforme definido na lei. E, por conseguinte, o adquirente não compra mercadoria para o fim de empregar como insumo, mas ativo financeiro, que depois pode (ou não) redirecionar para empregá-lo como insumo. Fl. 1060DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 3402-011.224 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10875.902844/2013-84 A própria formalidade do negócio comprova de que se trata de aquisição de ouro-financeiro, pois os documentos fiscais, que acompanham a transação, são aqueles previstos na Instrução Normativa SRF nº 49/01, específicos e exclusivos para as instituições financeiras, que operam com ouro ativo-financeiro. Cita-se abaixo excertos deste diploma normativo infralegal: (...) Não há controvérsia que as DTVM são instituições financeiras, pois são instituídas e reguladas pelo BCB (e ainda pelo CMN), conforme Resolução BCB 1120: (...) O documentário fiscal instituído, para uso exclusivo nas operações com ouro, ativo financeiro ou instrumento cambial, pela citada IN SRF nº 49/01 é o que consta no seu art. 3º: (...) Observe-se, no caso concreto ora examinado, as Notas Fiscais de Negociação com Ouro e Notas Fiscais de Remessa de Ouro, fls. 68 e seguintes dos autos. A consequência tributária deste fato - aquisição de ouro ativo financeiro -, é que os impostos (ICMS, IPI) não incidem na operação, por força do mandamento constitucional, e as contribuições não incidem sobre as receitas derivadas dessas vendas, porque as instituições financeiras, embora sejam contribuintes do PIS/Cofins, submetem-se ao regime cumulativo de forma especial, participando na base de cálculo de tais contribuições apenas receitas de serviços, não receitas obtidas com a própria venda de ouro ativo-financeiro. (...) As receitas sobre as quais incide Cofins (ou PIS), no caso de uma DTVM, são aquelas denominadas na COSIF como rendas operacionais, que representam remunerações por conta de suas atividades típicas, nunca sobre a venda dos próprios ativos. Vale destacar que a COSIF é o plano contábil obrigatório das instituições financeiras, conforme se depreende da Circular BCB nº 1273, de 29/12/87: Fl. 1061DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 3402-011.224 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10875.902844/2013-84 (...) As contribuições (PIS/Cofins) das Instituições Financeiras incidem sobre rendimentos de ativos financeiros (ou sobre serviços prestados), mas não diretamente sobre as vendas de ativos, assim, no campo de incidência do PIS/Cofins das instituições financeiras estão os serviços bancários e os de intermediação financeira, não a venda de mercadorias ou de ativos. O Parecer PGFN/CAT/ nº 2773/2007 define a natureza das receitas auferidas pelas instituições financeiras como receitas de serviços: (...) Em síntese: da extração até a mencionada operação de venda, aqui em foco, não incide a Cofins não cumulativa, depois disso passa a incidir em todas as transações. A venda da DTVM para a contribuinte, ora Recorrente, é a última operação ainda presidida pelo regime das instituições financeiras, já a venda da contribuinte, ora Recorrente, para um cliente seu será a primeira no regime geral das demais pessoas jurídicas, vale dizer, no regime não-cumulativo, inclusive com apuração de créditos sobre a venda do ouro, agora devidamente qualificado como ouro mercadoria. Enfim, não incide PIS/Cofins sobre a receita decorrente da venda de ouro ativo- financeiro de uma Instituição Financeira para a Indústria, e, consequentemente, não gera direito creditório o valor da aquisição do referido bem (ouro financeiro), mesmo que venha a ser depois aplicado como insumo na atividade da empresa. (...) De todo exposto, VOTO por conhecer do Recurso, negando-lhe provimento. iii) Acórdão nº 3402-005.580, Sessão de 25/09/2018: OURO ATIVO FINANCEIRO / INSTRUMENTO CAMBIAL. CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. Quando se adquire ouro na forma de ativo financeiro/instrumento cambial não se está adquirindo uma mercadoria (um insumo). A instituição financeira não deu destino diverso ao ouro ativo financeiro, nem poderia. A alteração dessa condição vantajosa, para que o ouro seja considerado uma mercadoria pela adquirente, deverá vir acompanhado das consequências tributárias que esse fato vier a gerar, com a regência das normas impositivas do ICMS, do IPI, do PIS e da Cofins, e só a partir da primeira venda como mercadoria poderá o adquirente do ouro, então mercadoria, beneficiar-se dos créditos por ventura gerados, em conformidade com as leis de regência, antes não. Sobre o bem ouro ativo financeiro não houve incidência da contribuição para a COFINS. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (...) (...) Percebe-se que é fato provado nos autos que a empresa adquiriu ouro ativo financeiro de empresa DTVM, nos termos previstos no art.1º, § 2º da Lei nº7.766/89 e conforme documentos anexados de notas de negociação de ouro e nota fiscal de remessa de ouro emitida pela instituição financeira. Somente após aquisição do ouro ativo financeiro foi que a empresa deu a ele destinação diversa ao produto adquirido, transformando-o em mercadoria para aplicação como Fl. 1062DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 3402-011.224 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10875.902844/2013-84 insumo no seu processo de produção do ouro purificado e, posteriormente, vendeu o produto resultante para empresas que o destina à produção de joias. Depreende-se que, em suma, a discussão a ser decidida por este Colegiado refere-se a controvérsia quanto a possibilidade ou não de se calcular crédito das contribuições ao PIS e a COFINS sobre a aquisição de ouro como ativo financeiro, posteriormente transformado em mercadoria para aplicação na produção de ouro purificado realizado pela Recorrente Umicore. Por oportuno, fazem-se algumas considerações sobre o funcionamento do mercado do ouro no Brasil e a tributação envolvida. Identifica-se no país dois tipos de ouro circulando no Brasil, quanto ao seu uso, que são diferenciados não pela composição física, mas sim pelas características atribuídas por lei quanto a sua destinação: ouro mercadoria e ouro ativo financeiro. O primeiro (ouro mercadoria) é aquele extraído pelos garimpeiros/cooperativas ou por empresas mineradoras e destinado ao mercado de ouro como reserva de valor de empresas e particulares ou como insumo para a produção de artefatos para computadores, comunicações, naves espaciais, motores de reação na aviação e artigos de luxo, tal como, no presente caso, para a produção de jóias. Nesses casos, o ouro se caracteriza como mercadoria, sujeitando-se às mesmas regras ordinárias das demais mercadorias quanto a emissão dos documentos fiscais e a tributação relativa ao ICMS, IPI, PIS e COFINS. O segundo tipo é aquele ouro que desde a sua origem na extração é destinado a se tornar ativo financeiro ou instrumento cambial. Nesse caso, é necessário que seja formalizado compromisso de destina-lo ao Banco Central do Brasil ou à instituição por ele autorizada, nos termos estabelecidos na Lei nº7.766/89. Após ser adquirido pela instituição financeira, esse ouro como ativo financeiro/instrumento cambial poderá ser negociado em bolsas de valores, de mercadorias, de futuros ou assemelhados, ou no mercado de balcão, mas em qualquer dos casos ele sempre será considerado uma operação do mercado financeiro. Os requisitos para o ouro adquirir natureza de ativo financeiro são delineados pela Lei nº 7.766/89, in verbis: (...) Pela leitura do conteúdo da lei transcrita, observa-se que o compromisso de destinação ao ouro assume condição fundamental para a sua caracterização como ativo financeiro. Quando ele é destinado ao Banco Central, ou a instituições financeiras por ele autorizadas, o ouro será considerado como ativo financeiro, desde a sua origem na extração, nos termos do compromisso firmado disposto na lei em comento. A documentação de suporte necessária para acompanhar as operações com esse ativo financeiro foram estabelecidas pela IN SRF nº49/2001. No caso sob análise, constata-se que de fato a Recorrente adquiriu o produto ouro ativo financeiro de uma instituição financeira DVTM (Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários), comprovado pela documentação emitida pela empresa vendedora do ativo financeiro. Ao adquirir o ouro ativo financeiro, a empresa teria a opção de mantê-lo custodiado na instituição financeira autorizada pelo Banco Central indicada por ela ou retirar o ouro em barras/linguotes e leva- lo consigo. A opção da Recorrente foi por retirar o ativo financeiro do Sistema Financeiro e ficar com a posse do seu ouro visando aplica-lo de modo diverso daquele que até então vinha sendo utilizado. Fl. 1063DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 3402-011.224 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10875.902844/2013-84 (...) A legislação anteriormente transcrita, a Lei n. 7.766/89, define claramente que o ouro será considerado ativo financeiro quando destinado ao mercado financeiro. No presente caso, entretanto, restou comprovado que o Contribuinte adquiriu o ouro ativo financeiro com o animus de transformá-lo em mercadoria (insumo). O elemento definidor da natureza jurídica do ouro, portanto, é a sua destinação. Tal entendimento, inclusive, foi brilhantemente observado pelo então Juiz Ari Pargendler (ex Presidente do Superior Tribunal de Justiça e do Conselho da Justiça Federal), nos autos da arguição de inconstitucionalidade nº 92.04.096250/RS, do E. Tribunal Regional Federal da 4ª Região, quando decidiu que: “A destinação do ouro o identifica como mercadoria ou como ativo financeiro. A entrada do ouro no mercado financeiro e sua permanência nele lhe assegura esse regime vantajoso: o de ser tributado uma só vez (monofasicamente) e de modo exclusivo (unicamente) pelo Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro Relativo a Títulos e Valores Mobiliários”. Entende-se, assim, que o ouro, ao sair do sistema financeiro, por vontade do investidor para utilização em função diversa que até então possuía, não mais poderá ser classificado como ativo financeiro, mas sim como mercadoria. (...) A Constituição Federal previu a incidência unicamente de IOF (Imposto sobre Operações Financeiras) sobre as operações com ouro definido como ativo financeiro, assim como a incidência monofásica desse imposto na entrada na instituição financeira sobre o que seria devido na operação de origem: (...) Quanto à incidência do PIS e COFINS, entende-se que as operações com ouro ativo financeiro praticadas por todos aqueles envolvidos (desde sua extração, operações de tratamento, refino, transporte, depósito ou custódia, conforme art. 1º da Lei nº 7.766/89) estão fora do campo de incidência dessas contribuições por expressa determinação constitucional, anteriormente transcrita. Esse é o mesmo entendimento do Professor Ricardo Alexandre que, explicando sobre a tributação do ouro ativo financeiro, afirma a impossibilidade de incidência de outros tributos, além do IOF, que incidam sobre mercadorias, conforme o trecho a seguir reproduzido: Quando o ouro é mercadoria, não há qualquer especificidade digna de nota, pois sobre ele incidirão os tributos que ordinariamente incidem sobre as mercadorias (ICMS, IPI, II, IE). Já nos casos em que o ouro é o próprio meio de pagamento, como se fora moeda, não há que se falar em cobrança de tributos que incidem sobre mercadorias, pois, a título de exemplo, se não incide ICMS sobre a circulação dos reais usados para pagar determinado débito, também não pode incidir sobre o ouro utilizado para quitar débito semelhante. Nesse cenário, a afirmação da Recorrente, em sua defesa, de que o ouro ativo financeiro se sujeita normalmente a incidência do PIS e da COFINS em todas as operações envolvidas ao longo da sua cadeia não se mostra verdadeira, pois, conforme visto nos dispositivos legais anteriormente expostos, o ouro ativo financeiro tem uma carga tributária bastante reduzida se comparada como o do ouro mercadoria. Sobre as operações envolvendo o primeiro , os envolvidos na cadeia de produção do ouro ativo financeiro, desde a extração até chegar a instituição financeira, não pagam PIS e COFINS sobre essas operações, posto Fl. 1064DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 3402-011.224 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10875.902844/2013-84 que são beneficiadas pela imunidade, excetuando-se IOF. Tendo uma carga tributária menor, logicamente o ouro ativo financeiro/instrumento cambial tem um preço mais barato que o ouro mercadoria. Quanto à alegação de que as receitas auferidas com ativos financeiros, dentre os quais o ouro, são tratadas pelas DTVMs como receita operacional (e não como receitas não operacionais), sujeitas ao PIS e Cofins, observo que o contribuinte não traz aos autos qualquer comprovação nesse sentido. Além disso, a alegação mostra-se contraditória com os fatos, pois não é crível que tais instituições financeiras recolham PIS/Cofins sobre estas operações, sendo que o STF já decidiu que o ouro, definido como ativo financeiro ou instrumento cambial, sujeita-se, exclusivamente, ao IOF, devido na operação de origem. Por fim, em relação ao julgamento do Recursos Especial apresentado nos processos nº 16095.720023/2012-12, 16095.720038/2012-72, 16095.720058/2016-77 e 16095.720341/2011-94, citados pelo recorrente, deve-se ressaltar que sequer foram conhecidos pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, em razão de não ter sido comprovada a divergência jurisprudencial. Pelo exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 1065DF CARF MF Original

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Numero do processo: 16682.901983/2015-04
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 30 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Feb 07 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2013 a 30/09/2013 REGIME NÃO CUMULATIVO. CONCEITO DE RECEITA. BONIFICAÇÕES. Nos termos da Solução de Consulta COSIT nº 291, de 13/06/2017, bonificações entregues gratuitamente, a título de mera liberalidade, sem vinculação a operação de venda, são consideradas receita de doação para a pessoa jurídica recebedora dos produtos (donatária), incidindo a Cofins sobre o valor de mercado desses bens. Conforme entendimento pacífico do STJ, descontos incondicionais são parcelas redutoras do preço de venda quando constarem da nota fiscal de venda dos bens ou da fatura de serviços e não dependerem de evento posterior à emissão desses documentos. Nos termos da decisão do STF nos Embargos de Declaração no RE nº 574.706/PR, a noção conceitual de receita compõe-se da integração, ao menos para efeito de sua configuração, de 02 (dois) elementos essenciais: (i) que a incorporação dos valores faça-se positivamente, importando em acréscimo patrimonial; e (ii) que essa incorporação revista-se de caráter definitivo. ALÍQUOTA ZERO PREVISTA NO DECRETO Nº 5.442/2005. CONCEITO DE RECEITA FINANCEIRA. Os juros, o desconto, a correção monetária prefixada, o lucro na operação de reporte, o prêmio de resgate de títulos ou debêntures e as variações monetárias dos direitos de crédito, bem como os juros pagos antecipadamente, os descontos de títulos de crédito, a correção monetária prefixada e o deságio concedido na colocação de debêntures ou títulos de crédito são receitas ou despesas financeiras e devem ser incluídos no lucro operacional. As bonificações em mercadorias e os descontos comerciais não são receitas financeiras, mas sim receitas operacionais.
Numero da decisão: 3402-011.245
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Presidente (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Marina Righi Rodrigues Lara, Jorge Luís Cabral, Renata da Silveira Bilhim, Wagner Mota Momesso de Oliveira (suplente convocado), Wilson Antônio de Souza Correa (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos, Pedro Sousa Bispo (Presidente).
Nome do relator: LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES
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CONCEITO DE RECEITA. BONIFICAÇÕES. Nos termos da Solução de Consulta COSIT nº 291, de 13/06/2017, bonificações entregues gratuitamente, a título de mera liberalidade, sem vinculação a operação de venda, são consideradas receita de doação para a pessoa jurídica recebedora dos produtos (donatária), incidindo a Cofins sobre o valor de mercado desses bens. Conforme entendimento pacífico do STJ, descontos incondicionais são parcelas redutoras do preço de venda quando constarem da nota fiscal de venda dos bens ou da fatura de serviços e não dependerem de evento posterior à emissão desses documentos. Nos termos da decisão do STF nos Embargos de Declaração no RE nº 574.706/PR, a noção conceitual de receita compõe-se da integração, ao menos para efeito de sua configuração, de 02 (dois) elementos essenciais: (i) que a incorporação dos valores faça-se positivamente, importando em acréscimo patrimonial; e (ii) que essa incorporação revista-se de caráter definitivo. ALÍQUOTA ZERO PREVISTA NO DECRETO Nº 5.442/2005. CONCEITO DE RECEITA FINANCEIRA. Os juros, o desconto, a correção monetária prefixada, o lucro na operação de reporte, o prêmio de resgate de títulos ou debêntures e as variações monetárias dos direitos de crédito, bem como os juros pagos antecipadamente, os descontos de títulos de crédito, a correção monetária prefixada e o deságio concedido na colocação de debêntures ou títulos de crédito são receitas ou despesas financeiras e devem ser incluídos no lucro operacional. As bonificações em mercadorias e os descontos comerciais não são receitas financeiras, mas sim receitas operacionais. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 68 2. 90 19 83 /2 01 5- 04 Fl. 6685DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-011.245 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.901983/2015-04 Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Presidente (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Marina Righi Rodrigues Lara, Jorge Luís Cabral, Renata da Silveira Bilhim, Wagner Mota Momesso de Oliveira (suplente convocado), Wilson Antônio de Souza Correa (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Relatório Por bem descrever os fatos, adoto parcialmente o Relatório da DRJ – Belo Horizonte (DRJ-BHE): Trata este processo administrativo de pedido eletrônico de ressarcimento (PER) nº 06999.44845.301214.1.5.11-4842, transmitido em 30/12/2014, relativo à Cofins Não- Cumulativa – Mercado Interno do 3º trimestre de 2013. O valor total pleiteado é de R$41.791.233,06. O referido PER foi indeferido por meio de despacho decisório emitido pela DRF de origem com base no Relatório Fiscal que o instrui. (...) II - Do Relatório Fiscal e Despacho Decisório Em cumprimento à determinação judicial acima, foi instaurado novo procedimento de fiscalização que culminou com a emissão do despacho decisório ora guerreado, com base em novo Relatório Fiscal (fls. 6312 a 6351). Esse último sustenta, em síntese, que: poderiam ser indeferidos de imediato, uma vez que o contribuinte não entregou os arquivos digitais de todos os estabelecimentos com os documentos fiscais de entrada e saída dos períodos de apuração, conforme preceitua os §§1º e 4º do art. 76 da IN RFB nº 1300, de 2012. do contribuinte, o que geraram divergências de receita da ordem de R$ 1,23 bilhão, no período de junho/2013 a agosto/2013, o que comprometeu também a consistência dos registros do 2º e 3º trimestres do mesmo ano, e ensejou a necessidade de reenvio do SPED-Contábil para que fosse possível dar continuidade à auditoria. calização optou pelo procedimento de amostragem, uma vez que o universo de análise era de aproximadamente 3,5 milhões de documentos e registros contábeis para o período. : Fl. 6686DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-011.245 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.901983/2015-04 i. Inconsistência de escrita contábil (diferenças de receitas) no valor de R$ 1,238 bilhão, o que ensejou o reenvio do SPED-Contábil; ii. Procedimento sistêmico de lançamentos contábeis “obscuros e não usuais” que reduziram indevidamente as bases de cálculo do PIS/Cofins, especificamente no que se refere às contas de despesa com frete, no valor de R$ 42.619.737,51 e verba propaganda e publicidades, no valor de R$ 395.803.093,59 (a fiscalização informa equivocadamente o valor de R$ 306.810.393,14, quando o valor correto é R$ 395.803.093,59, conforme tabela à fl. 6342. Aparentemente houve lapso na soma do último mês - set/2013); iii. Omissão de receitas em relação a recebimentos bonificados no valor de R$341.739,00. iv. Omissão de receitas em relação a contas a receber de transportadoras, no valor de R$2.762.220,75. v. Divergência entre o registro contábil e o valor de face do documento fiscal. Em pelo menos dois casos, o contribuinte obteve incremento indevido de R$21.903.263,90 na base de créditos de PIS e Cofins. vi. Na auditoria de Receitas de Revenda de Mercadorias Tributada à Alíquota Zero (PIS/COFINS), foram encontrados produtos incorretamente classificados, totalizando R$ 1.971.670,00 em receitas indevidamente tributadas à alíquota zero. (...) Com base nessas informações, a DRF de origem emitiu despacho decisório indeferindo integralmente os pedidos eletrônicos de ressarcimento do contribuinte listados no quadro acima, do qual somente o PER 06999.44845.301214.1.5.11-4842 é objeto deste processo. III - Da Manifestação de Inconformidade Cientificado da decisão em 30/11/2016, conforme Termo de Ciência por Abertura de Mensagem, o contribuinte apresentou manifestação de inconformidade por via postal, na data de 30/12/2016 (data de postagem), e recebimento pela DRF em 03/01/2017. O contribuinte, inconformado com a decisão, alega, em síntese, que: (...) IV - Do acórdão de manifestação de inconformidade Em 05/07/2018, no curso do contencioso administrativo deste processo, a 6ª Turma da DRJ/Belo Horizonte proferiu acórdão que, por unanimidade, não conheceu da manifestação de inconformidade nos termos do voto do relator. Entretanto, em 07/08/2018, o contribuinte ajuizou o Mandado de Segurança 1009011-87.2018.4.01.3800 na 18ª Vara Federal da SJ-MG contra suposto ato praticado pelo Delegado da Receita Federal do Brasil de Julgamento. A referida ação tem por objeto a concessão de ordem para afastar o § 1º do art. 2º da extinta Instrução Normativa RFB nº 1.412, de 2013, para que seja conhecida a manifestação de inconformidade, consoante a previsão do art. 56 do Decreto nº 7.574, de 2011, que regulamenta o Decreto nº 70.235, de 1972. A liminar foi indeferida em 21/08/2018. Posteriormente, a impetrante apresentou pedido de reconsideração. Tal pedido foi acolhido pelo juízo de origem através de "Decisão", em 27/09/2018, nos seguintes termos: Fl. 6687DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-011.245 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.901983/2015-04 "Por todo exposto, entendo por bem reconsiderar a decisão (ID 8929997) e DEFERIR A LIMINAR requerida, para afastar a exigência de protocolo eletrônico/digital das manifestações de inconformidade em comento, referentes aos processos administrativos 16682.901983/2015-04,16682.901984/2015-41, 16682.901986/2015-30 e 16682.901985/2015-95, apresentadas via postal (conforme art. 56, do Decreto nº 7574/2011), determinando o seu regular processamento perante as autoridades competentes." Assim, em cumprimento à decisão acima, passou-se ao exame do litígio. V - Da conversão do julgamento em diligência Em sua manifestação de inconformidade, o contribuinte alegou ter juntado aos autos planilhas que evidenciam valores a serem ajustados, uma vez que muitas glosas teriam sido efetuadas em duplicidade. Confira-se: "Acaso não reformadas as glosas efetuadas o que se admite para argumentar requer sejam ajustados os valores glosados nos termos da planilha anexa, posto que muitos foram feitos em duplicidade, ao lado de cada lançamento na planilha consta o motivo pelo qual deva ser reduzida glosa. " Entretanto, tal planilha não constava nos autos deste processo. Assim, em 12 de novembro de 2018, a 6ª Turma da DRJ/Belo Horizonte decidiu, por unanimidade, converter o julgamento em diligência, para que o processo fosse instruído com as referidas planilhas. O contribuinte foi intimado pela DRF de origem a reapresentar os documentos. Por fim, os processos foram instruídos e retornaram para julgamento nas seguintes datas: -04, em 11/12/2018. -41, em 11/12/2018. -95, em 03/01/2019 -30, em 03/01/2019 Assim, foi dado prosseguimento ao julgamento. A 6ª Turma da DRJ-BHE, em sessão datada de 21/01/2019, por unanimidade de votos, julgou parcialmente procedente a Manifestação de Inconformidade. Foi exarado o Acórdão nº 02-89.423, às fls. 6441/6471, com a seguinte Ementa: LIMITES DA LIDE. MATÉRIA NÃO CONTESTADA EXPRESSAMENTE. AUSÊNCIA DE LITÍGIO. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. DESPACHO DECISÓRIO. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO SOBRE PARTE DO CRÉDITO. NULIDADE PARCIAL. É parcialmente nulo o despacho decisório que demonstra os fundamentos para o indeferimento somente para uma parte do crédito pleiteado pelo contribuinte. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. VERDADE MATERIAL. Fl. 6688DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-011.245 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.901983/2015-04 O processo administrativo fiscal orienta-se pela busca da verdade real ou material. Assim, qualquer fato aduzido nos autos, por qualquer das partes, deverá sempre vir acompanhado de comprovação documental ou, no mínimo, com indícios convergentes de sua veracidade. PER/DCOMP. OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAÇÃO DE ARQUIVO DIGITAL DE TODOS OS ESTABELECIMENTOS DA PESSOA JURÍDICA. EFD- CONTRIBUIÇÕES. DISPENSA. No pedidos de ressarcimento de PIS/Cofins a pessoa jurídica que esteja obrigada à apresentação da Escrituração Fiscal Digital da Contribuição para o PIS/Pasep, da Cofins e da Contribuição Previdenciária sobre a Receita (EFD-Contribuições) fica dispensada da apresentação dos arquivos digitais de todos os estabelecimentos e dos documentos fiscais de entradas e saídas em relação a período de apuração a partir de 1º de janeiro de 2012. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. DESCONTOS CONDICIONAIS OBTIDOS. RECEITA TRIBUTÁVEL. Os descontos condicionais obtidos pela pessoa jurídica configuram receita sujeita à incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apuradas no regime não cumulativo, que não pode ser excluída da base de cálculo das referidas contribuições. VERBA DE PROPAGANDA COOPERADA. DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE As Verbas de Propaganda Cooperada são valores destinados a ações de marketing que promovam os produtos do fabricante comercializados nos estabelecimentos da varejista. Caracterizam-se como receitas desse último e, como tais, estão sujeitos à incidências da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devendo compor sua base de cálculo. PIS/COFINS. BASE DE CÁLCULO. BONIFICAÇÕES EM MERCADORIAS. DESCONTO INCONDICIONAL. As bonificações concedidas em mercadorias somente terão o valor correspondente excluído, na determinação da base de cálculo das contribuições para o PIS/Pasep e da Cofins, quando revestirem a forma de desconto concedido incondicionalmente. NÃO CUMULATIVIDADE. BONIFICAÇÕES EM MERCADORIAS. DOAÇÃO. VENDA. INCIDÊNCIA. Bonificações em mercadorias entregues gratuitamente, a título de mera liberalidade, sem vinculação a operação de venda, são consideradas receita de doação para a pessoa jurídica recebedora dos produtos (donatária), incidindo a Contribuição para o PIS/Pasep sobre o valor de mercado desses bens. A conclusão da DRJ se deu nos seguintes termos (fl. 6471): 4 - Conclusão Por todo o exposto, voto no sentido de não conhecer a manifestação de inconformidade em relação às glosas de receitas tributadas à alíquota zero e créditos tomados sobre os valores relativos a erro de digitação de notas fiscais (item 1.3 deste Voto) e, na parte conhecida, por julgá-la parcialmente procedente para: cálculo de créditos no valor de R$ 269.687.264,28 (ajustado para R$ 315.694.935,91) para que a autoridade de origem emita nova decisão sobre esse ponto, sujeita ao rito do Fl. 6689DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-011.245 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.901983/2015-04 PAF e análise pela DRJ, no caso de eventual apresentação de manifestação de inconformidade, em relação a essa parte. Contas a receber de transportadoras). usão das receitas de Verba Propaganda Cooperada e recebimentos bonificados na base de cálculo das contribuições. Em 20/04/2020 o contribuinte apresentou Petição à Receita Federal nos seguintes termos (fl. 6477): B2W COMPANHIA DIGITAL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 00.776.574/0006-60, estabelecida na Rua Sacadura Cabral n° 102, Parte Saúde, Rio de Janeiro/RJ, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Senhoria. INFORMAR, conforme decisão da 4ª Turma Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em razão da dificuldade de contato físico, os oficiais de justiça estão impossibilitado de cumprimento de mandatos com Autoridades Públicas, em especial com esta Delegacia Especial da Receita Federal do Brasil — DEMAC, levando ao conhecimento a decisão da Apelação Cível n° 5023966-68.2019.4.02.5101/RJ. Em anexo juntamos os seguintes documentos: i) e-mail enviado ao Delegado —Demac; ii) relatório, ementa e voto da apelação. Em 29/05/2020 foi emitido Despacho pela (DEMAC/RJO) contendo a seguinte decisão, verbis (fls. 6488/6495): No presente processo, trata-se do acompanhamento do Mandado de Segurança n° 5023966–68.2019.4.02.5101, com pedido de liminar, impetrado pelo contribuinte B2W Digital, acima qualificado, em face do Delegado da Delegacia Especial de Maiores Contribuintes da Receita Federal do Brasil no Rio de Janeiro (DEMAC/RJO), junto à 26ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro–RJ. 2. Na inicial, a autora requereu, em caráter liminar e definitivo, que fosse determinado à autoridade coatora que procedesse, no prazo de 30 (trinta) dias, à aplicação dos julgados administrativos e à conclusão do procedimento de ressarcimento objeto dos PAF (s) nº 16682.901983/2015–04, nº 16682.901984/2015–41, nº 16682.901985/2015–95 e nº 16682.901986/2015–30, em conformidade com o disposto nos arts. 97 e 97–A da IN RFB nº 1.717, de 2017, que regulamentou o art.74, § 14, da Lei nº 9.430, de 1996. (...) 4. Nesse momento, importa fazer um parêntese para anotar que, no Acórdão nº 02– 89.423, de 21/01/2019, escolhido a título de exemplo, os membros da 6ª Turma de Julgamento, por unanimidade, decidiram conhecer parcialmente da manifestação de inconformidade para, na parte conhecida, julgá-la parcialmente procedente. 5. Em seu parecer, o relator proferiu voto favorável ao não conhecimento da manifestação de inconformidade em relação às glosas de receitas tributadas à alíquota zero e créditos tomados sobre os valores relativos a erro de digitação de notas fiscais, julgando-a parcialmente procedente no tocante à parte conhecida. (...) 7. No que concerne especificamente à parte conhecida, parcialmente procedente, depreende-se que (i) novo despacho decisório deverá ser exarado, haja vista a Fl. 6690DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-011.245 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.901983/2015-04 anulação do despacho decisório anterior devido à ausência de motivação da glosa, decisão essa que estará sujeita ao rito do Processo Administrativo Fiscal (PAF) e, por conseguinte, à análise por Delegacia de Julgamento, se apresentada manifestação de inconformidade pelo contribuinte, bem assim que (ii) foram mantidas a glosa das despesas com frete e a inclusão na base de cálculo das contribuições das receitas relacionadas a verba de propaganda e a recebimentos bonificados, motivo pelo qual facultou-se ao contribuinte o prazo de 30 (trinta) dias para interposição de recurso voluntário junto ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF). (...) Em face da exposição anterior, em especial da situação atual do Mandado de Segurança n° 5023966–68.2019.4.02.5101, cujo provimento dado ao recurso de apelação pelo TRF2 acarretou a reforma da sentença prolatada pelo juízo de origem, o presente processo deverá ser, primeiro, encaminhado à DIFIS–DEMAC–RJO–RJ, para conhecimento e adoção das providências pertinentes, e, depois, devolvido a esta EAC1, para aguardar o deslinde da ação judicial sob exame. Em função do Despacho acima, e em cumprimento à decisão judicial proferida pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região, a Delegacia Especial de Maiores Contribuintes no Rio de Janeiro (Demac/RJO) realizou procedimento fiscal junto ao contribuinte, a partir do qual lavrou, em 27/07/2020, o seguinte Relatório Fiscal (fls. 6496/6534): DO HISTÓRICO 1. Em cumprimento a decisão proferida pela 26ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro–RJ relativo Mandado de Segurança n° 5023966–68.2019.4.02.5101 (PAJ nº 16682.720386/2019–04), com pedido de liminar impetrado pela contribuinte acima identificada, o presente procedimento de Diligência Fiscal teve como objetivo o saneamento dos pontos controversos e ao que foi decidido pela 6ª Turma da DRJ/BHE em sede recurso aos Despachos Decisórios formalizados em 30/11/2016 através dos indigitados processos administrativos que tratam dos Pedidos de Ressarcimento do PIS/COFINS Não Cumulativo. (...) Apuração dos Créditos x Suficiência Pedidos de Ressarcimento 8. Considerando os fatos e as irregularidades devidamente circunstanciadas no presente Relatório Fiscal e seus Anexos 08 a 13, cujos efeitos conclusivos restaram demonstrados em seus Anexos 14-A - Demonstrativo Conclusivo PER-COFINS e Anexos 14-8 - Demonstrativo Conclusivo PER-PIS, esta fiscalização assim concluiu RECONHECER PARCIALMENTE os direitos creditórios acerca dos Pedidos de Ressarcimento-PER em questão conforme a seguir: (...) Novo Despacho Decisório Tendo encerrado os trabalhos de apuração dos créditos relativos aos referidos Pedidos de Ressarcimento-PER baseados nas decisões ora proferidas pela 6ª Turma da DRJ-BH através dos indigitados Acórdãos de 21/01/2019, os créditos aqui reconhecidos serão objeto de novos Despachos Decisórios em substituição daqueles exarados em 30/11/2016 os quais foram considerados nulos pelo citado órgão julgador: Fl. 6691DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3402-011.245 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.901983/2015-04 Na mesma data, 27/07/2020, foi exarado o DESPACHO DECISÓRIO de fls. 6563/ 6564: No uso da competência a que se refere o art. 2º da Portaria RFB nº 1.453, de 29 de setembro de 2016, atribuída com base nos artigos 112 e 117 do Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011, com a redação que lhes foi dada pelo Decreto nº 8.853, de 22 de setembro de 2016, bem como a definida pelo art. 117 da Instrução Normativa RFB nº 1.717, de 17 de Julho de 2017, e em conformidade com o Relatório Fiscal exarado em 27/07/2020 e seus Anexos (fls. 6496 a 6562), todos passando a integrar este Despacho Decisório, considerando ainda o previsto no art. 149, inciso VIII, do Código Tributário Nacional e tudo mais que do processo consta como resultado a revisão de oficio ora procedida no Despacho Decisório de 30/11/2016 (fls. 6352) nos termos do Acórdão nº 02-89.423 de 21/01/2019 - 6ª Turma da DRJ/BHE (fls. 6441 a 6471), DECIDO: RECONHECER PARCIALMENTE, o direito creditório em favor de B2W COMPAHIA DIGITAL, CNPJ nº 00.776.574/0006-60 consignado no PEDIDO DE RESSARCIMENTO - PER nº 06999.44845.301214.1.5.11-4842, decorrente de saldo credor de ressarcimento da COFINS Não-Cumulativa – Mercado Interno do 3º trimestre de 2013, no valor de R$ 16.927.170,31 (dezesseis milhões, novecentos e vinte e sete mil, cento e setenta reais e trinta e um centavos) pleiteado no presente processo. Desta decisão cabe manifestação de inconformidade perante a DRJ no prazo de 30 (trinta) dias da data da ciência ao contribuinte. (art. 135 da IN RFB 1.717/2017) Após ciência da contribuinte, encaminhe-se o presente processo à Equipe de Execução da Divisão de Orientação e Análise Tributária DIORT desta DEMAC, para operacionalização e demais providencias a seu cargo. O contribuinte tomou ciência do Relatório Fiscal e do Despacho Decisório em 31/07/2020, conforme TERMO DE CIÊNCIA POR ABERTURA DE MENSAGEM à fl. 6567. Posteriormente, tomou ciência do Acórdão nº 02-89.423, da DRJ, em 05/10/2020 (conforme TERMO DE CIÊNCIA POR ABERTURA DE MENSAGEM, à fl. 6653), porém já havia apresentado Recurso Voluntário em 27/09/2020, (conforme TERMO DE SOLICITAÇÃO DE JUNTADA, à fl. 6636), às fls. 6638/6650. Sobre o novo Despacho Decisório, acima transcrito, não apresentou Manifestação de Inconformidade complementar. É o relatório. Fl. 6692DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3402-011.245 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.901983/2015-04 Voto Conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares, Relator. I - ADMISSIBILIDADE O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche as demais condições de admissibilidade, por isso dele tomo conhecimento. Devo ressaltar que, em relação ao novo Despacho Decisório (fls. 6563/6564), emitido em 27/07/2020, o contribuinte não apresentou “Manifestação de Inconformidade complementar” à DRJ. Portanto, as matérias constantes do respectivo Relatório Fiscal (fls. 6496/6534) se encontram preclusas, restando como objeto deste processo exclusivamente as matérias discutidas no Recurso Voluntário. II – DAS BONIFICAÇÕES O contribuinte contesta a tributação das bonificações e descontos obtidos, embasado nas seguintes alegações, verbis: Dos Fatos A recorrente, irresignada com a glosa procedida pela Delegacia da Receita Federal do Brasil quando da análise do pedido de ressarcimento consubstanciado no processo administrativo em questão, apresentou manifestação de inconformidade. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento de Belo Horizonte, ao decidir acerca da manifestação apresentada pela recorrente, entendeu por julgá-la parcialmente procedente. Inconformada com tal interpõe o presente recurso. O acórdão tem a seguinte ementa: (...) O presente recurso se insurge i) contra o entendimento de que os descontos condicionais obtidos são receitas e ainda que seriam receitas tributáveis. E contra a utilização da receita obtida com mercadorias sujeitas a substituição tributária na composição do rateio de receitas. E ainda contra ii) a manutenção da tributação dos ajustes feitos na conta contábil de controle dos fretes. i) O Acórdão manteve o entendimento do AFRFB que trata como receita tributável todas as bonificações e descontos obtidos, equivocado entendimento. Para enfrentar a questão, necessitamos entender o que a Administração Tributária entende por bonificação. (...) Conhecidas as regras contábeis vigentes no Brasil resta claro que as bonificações e descontos comerciais obtidos têm tratamento contábil de redução de custos. A pretensão de reconhecer as bonificações/descontos como receita pelo comprador contraria inteiramente os princípios contábeis aceitos, pois ao mesmo tempo seria receita do vendedor (que não pode deduzi-la por proibição fiscal — já que não se trata de desconto incondicional) e do comprador. Fl. 6693DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3402-011.245 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.901983/2015-04 As bonificações são, portanto, redutores de custo segundo as práticas contábeis. Cumpre agora perquirir se os redutores de custo devem ou não fazer parte da incidência das contribuições sociais, PIS e COFINS, respeitando o Direito Tributário. (...) Assim sendo, atendendo a Lei Comercial, as bonificações/descontos, não são receitas da entidade, pois se tratam de redutores de custo. Portanto, não se pode classificar como receita todos os registros contábeis lançados a crédito no resultado do exercício, como por exemplo, as recuperações de despesa ou custo que nada mais são lançamentos que não representam ingressos de recursos novos para a sociedade, mas mera recomposição patrimonial. Faz-se necessário examinar os exatos termos da imputação fiscal. Deve ser destacado, inicialmente, que a Fiscalização elaborou um primeiro Relatório Fiscal, datado de 19/09/2016, às fls. 6202/6262, o qual foi posteriormente substituído por um segundo Relatório Fiscal, datado de 29/11//2016, às fls. 6312/6351, em razão de decisão judicial. Nesse contexto, será examinado o segundo e definitivo Relatório Fiscal: Os excertos abaixo se encontram à fl. 6338: Outras Receitas Operacionais – Recebimentos Bonificados Com base na auditoria da conta do Razão 1102020304, constatou-se o registro do Recebimentos de Bonificações conforme demonstrado nos itens abaixo, cujas contrapartidas não evidenciam sua pertinência ao grupo de contas de Outras Receitas Operacionais; Fl. 6694DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3402-011.245 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.901983/2015-04 O ponto crucial da defesa reside na alegação de que os valores enviados para a recorrente são bonificações com o objetivo de reduzir o seu custo e, portanto, não tem natureza jurídica de receita, sendo meros “redutores de custo”, não tributáveis pelas contribuições. Assim sendo, para o deslinde da questão, entendo necessário verificar como se dá a apuração do PIS e da COFINS, de acordo com a legislação de regência. Vejamos. O Recorrente apura a contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins segundo o regime não-cumulativo, previsto nas leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, respectivamente. Vejamos como a lei definiu a base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep, tributo objeto do presente processo, com a redação vigente à época (com redação idêntica na Lei nº 10.833/2003): LEI 10.637/2002 Art. 1º A contribuição para o PIS/Pasep tem como fato gerador o faturamento mensal, assim entendido o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil. § 1º Para efeito do disposto neste artigo, o total das receitas compreende a receita bruta da venda de bens e serviços nas operações em conta própria ou alheia e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica. § 2º A base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep é o valor do faturamento, conforme definido no caput. § 3º Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo, as receitas: I - decorrentes de saídas isentas da contribuição ou sujeitas à alíquota zero; II - (VETADO) III - auferidas pela pessoa jurídica revendedora, na revenda de mercadorias em relação às quais a contribuição seja exigida da empresa vendedora, na condição de substituta tributária; IV - de venda de álcool para fins carburantes; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) V - referentes a: a) vendas canceladas e aos descontos incondicionais concedidos; b) reversões de provisões e recuperações de créditos baixados como perda, que não representem ingresso de novas receitas, o resultado positivo da avaliação de Fl. 6695DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3402-011.245 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.901983/2015-04 investimentos pelo valor do patrimônio líquido e os lucros e dividendos derivados de investimentos avaliados pelo custo de aquisição, que tenham sido computados como receita. VI – não operacionais, decorrentes da venda de ativo imobilizado. (Incluído pela Lei nº 10.684, de 30.5.2003) O texto legislativo, portanto, é bastante claro: a base de cálculo das contribuições é o valor do faturamento, assim entendido o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil. Vai mais além em seu art. 1º, § 1º, ao determinar que o total das receitas compreende a receita bruta da venda de bens e serviços e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica. A Receita Federal firmou o entendimento, no âmbito administrativo, de que bonificações em mercadorias entregues gratuitamente, a título de mera liberalidade, sem vinculação a operação de venda, são consideradas receitas de doação para a pessoa jurídica recebedora dos produtos (donatária), incidindo as contribuições sobre o valor de mercado desses bens. Por outro lado, os descontos incondicionais seriam parcelas redutoras do preço de venda, como alega o recorrente, desde que constassem da nota fiscal de venda dos bens ou da fatura de serviços e não dependessem de evento posterior à emissão desses documentos. É o que expressa a Solução de Consulta nº 291 – Cosit (Coordenação-Geral de Tributação), de 13/06/2017: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP NÃO CUMULATIVIDADE. BONIFICAÇÕES EM MERCADORIAS. DOAÇÃO. VENDA. INCIDÊNCIA. Bonificações em mercadorias entregues gratuitamente, a título de mera liberalidade, sem vinculação a operação de venda, são consideradas receita de doação para a pessoa jurídica recebedora dos produtos (donatária), incidindo a Contribuição para o PIS/Pasep sobre o valor de mercado desses bens. A receita de vendas oriunda de bens recebidos a título de doação deve sofrer a incidência da Contribuição para o PIS/Pasep, na forma da legislação geral das referidas contribuições. (...) 7. Conforme relatado, o objeto da consulta consiste em dirimir dúvida acerca da incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins sobre o recebimento de bonificações em mercadorias não enquadradas como descontos incondicionais. (...) 8.1. A expressão “descontos incondicionais” foi conceituada pela Instrução Normativa SRF nº 51, de 03 de novembro de 1978: IN SRF nº 51, de 3 de novembro de 1978 4. - A receita líquida de vendas é a receita bruta de vendas e serviços diminuída (...) dos descontos e abatimentos concedidos incondicionalmente (...). (...) Fl. 6696DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 3402-011.245 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.901983/2015-04 4.2 - Descontos incondicionais são parcelas redutoras do preço de venda, quando constarem da nota fiscal de venda dos bens ou da fatura de serviços e não dependerem de evento posterior à emissão desses documentos. 9. A “bonificação em mercadorias” é termo conceituado no campo comercial como a concessão feita pelo vendedor ao comprador, diminuindo o preço da mercadoria ou entregando quantidade maior do que a contratada. No entanto, sob certas condições, pode também assumir a feição de doação. Assim, o termo “bonificação” abrange “descontos incondicionais”, porém tem natureza mais ampla, conforme pode se verificar de decisão da Administração Tributária Federal através do Parecer CST/SIPR nº 1.386, de 15 de junho de 1982: Bonificação significa, em síntese, a concessão que o vendedor faz ao comprador, diminuindo o preço da coisa vendida ou entregando quantidade maior que a estipulada. Diminuição do preço da coisa vendida pode ser entendido também como parcelas redutoras do preço de venda, as quais, quando constarem da Nota Fiscal de venda dos bens e não dependerem de evento posterior à emissão desse documento, são definidas, pela Instrução Normativa SRF nº 51/78, como descontos incondicionais, os quais, por sua vez, estão inseridos no art. 178 do RIR/80. (...) Isto pode ser feito computando-se, na Nota Fiscal de venda, tanto a quantidade que o cliente deseja comprar, como a quantidade que o vendedor deseja oferecer a título de bonificação, transformando-se em cruzeiros o total das unidades, como se vendidas fossem. Concomitantemente, será subtraída, a título de desconto incondicional, a parcela, em cruzeiros, que corresponde à quantidade que o vendedor pretende ofertar, a título de bonificações, chegando-se, assim, ao valor líquido das mercadorias. Entretanto, ressalte-se que se as mercadorias forem entregues gratuitamente, a título de mera liberalidade, sem qualquer vinculação com a operação de venda, o custo dessas mercadorias, não será dedutível, na determinação do lucro real. 9.1. Depreende-se do supracitado Parecer que mercadorias entregues gratuitamente, a título de mera liberalidade, sem vinculação com a operação de venda, não são consideradas descontos incondicionais. Tais mercadorias enquadram-se no conceito de doação estabelecido pelo atual Código Civil (Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002), in verbis: (...) 9.2. A repercussão tributária de uma doação recebida foi de há muito esclarecida pelo Parecer Normativo CST nº 113, de 29 de dezembro de 1978, a saber: 3. AVALIAÇÃO DAS DOAÇÕES 3.1 – Sendo a doação uma liberalidade, - quer seja a pecuniária, quer seja em espécie - , para o donatário o custo de aquisição do bem é aparentemente inexistente, ou então, o equivalente às despesas originadas de sua posse e propriedade. Na realidade, entretanto, o custo de aquisição do bem doado é o seu preço corrente de mercado, isto é, o equivalente em moeda que seria obtido pelo donatário caso alienasse o bem. Daí, porque o donatário dele aufere uma receita, a qual deve integrar os seus resultados não-operacionais, decorrente do simples enriquecimento de seu patrimônio, não importando para ele qualquer compromisso ou obrigação. Esse entendimento é basicamente calcado no método das partidas dobradas (...). 10. Logo, os ativos recebidos em doação, que devem ser avaliados pelo valor de mercado, configuram-se como receitas auferidas pela pessoa jurídica e devem Fl. 6697DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 3402-011.245 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.901983/2015-04 compor a base de cálculo das contribuições em apreço, por força dos arts. 1º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003. Esse também é o entendimento pacífico do STJ, conforme se verifica dos seguintes precedentes: i) REsp 2.012.750/SC, Relatora Ministra Regina Helena Costa, publicação em 03/11/2022: DECISÃO Vistos. Trata-se de Recurso Especial interposto por BRASILUX INDÚSTRIA, COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA contra acórdão prolatado, por unanimidade, pela 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região no julgamento de apelação, assim ementado (fls. 314/315e): TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DESCONTOS INCONDICIONAIS. BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. 1. Para que possam ser excluídos da base de cálculo do PIS e da COFINS, os descontos incondicionais devem constar nos documentos fiscais. Precedente do STJ. 2. Pela prova juntada aos autos, não é possível aferir se se trata realmente de descontos incondicionais decorrentes de contratos previamente firmados. (...) Feito breve relato, decido. (...) Ao prolatar o acórdão que julgou os embargos de declaração, o tribunal de origem enfrentou a controvérsia no seguinte sentido (fls. 356/357e): A decisão contra a qual se insurge a embargante foi clara ao mencionar que "não há controvérsia acerca da exclusão dos descontos incondicionais da base de cálculo do PIS e da COFINS porque prevista na própria legislação de regência (Lei nº 10.833/2003 e Lei nº 10.673/2002); todavia, resta saber se os descontos apontados pela impetrante são, ou não, incondicionais". Ademais, utilizou como fundamento decisão do Superior Tribunal de Justiça que assevera que "tais descontos sejam destacados nas notas fiscais". Portanto, não há obscuridade no tocante ao exame dos contratos, uma vez que a decisão foi justamente embasada na necessidade do destaque dos descontos em notas fiscais. A decisão, inclusive, reafirma a sentença no tocante à impossibilidade de eventual reconhecimento do direito com base na mera verificação dos documentos acostados pela embargante. A discordância da embargante repousa sobre o fundamento jurídico empregado, situação que conduz à necessária veiculação de recurso apropriado à eventual rediscussão da matéria de direito. No caso, não verifico omissão acerca de questão essencial ao deslinde da controvérsia e oportunamente suscitada, tampouco de outro vício a impor a revisão do julgado. (...) E depreende-se da leitura do acórdão integrativo que a controvérsia foi examinada de forma satisfatória, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao firme posicionamento jurisprudencial aplicável ao caso. Fl. 6698DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 3402-011.245 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.901983/2015-04 (...) Ademais, quanto à questão de fundo, o Tribunal de origem assim decidiu (fls. 317/319e): Primeiramente, cumpre referir que não há controvérsia acerca da exclusão dos descontos incondicionais da base de cálculo do PIS e da COFINS porque prevista na própria legislação de regência (Lei nº 10.833/2003 e Lei nº10.673/2002); todavia, resta saber se os descontos apontados pela impetrante são, ou não, incondicionais. De acordo com o entendimento firmado no STJ, para que possam ser excluídos da base de cálculo do PIS e da COFINS, os descontos incondicionais devem constar nos documentos fiscais. A respeito: [...] Na petição inicial (Evento 1 - INIC1), assim constou: (...) 5. Esses descontos não constam nas notas fiscais, mas apenas nos boletos de pagamento, conforme exigido pelos adquirentes, como pode ser atestado pela comparação entre as notas fiscais (DOC.05) e os valores efetivamente recebidos (DOC.06). 6. Assim, tendo em vista esses descontos vinculados a essas verbas, a Impetrante não aufere receitas correspondentes a integralidade do valor faturado, pois recebe efetivamente valores menores que os destacados na nota fiscal. Todavia, a própria impetrante menciona que os referidos descontos não constam nas notas fiscais por ela emitidas. Outrossim, a descrição de tais descontos ou é vaga, definidos como 'bonificações', ou demonstram estar vinculados a alguma condição, como 'referente ao atingimento de meta de volume de comercialização'. Dessa forma, pela prova juntada aos autos, não é possível aferir se se trata realmente de descontos incondicionais decorrentes de contratos previamente firmados, como ponderou a bem lançada sentença (Evento 24 -SENT1), verbis: (...) Posto isso, com fundamento nos arts. 932, III e IV, do Código de Processo Civil de 2015 e 34, XVIII, a e b, e 255, I e II, do RISTJ, CONHEÇO EM PARTE do Recurso Especial, e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO. ii) AgInt no REsp 1.711.603/SP, Relator Ministro Og Fernandes, julgamento em 23/08/2018: VOTO O SR. MINISTRO OG FERNANDES (Relator): A pretensão recursal não merece êxito, na medida em que a parte interessada não trouxe argumentos aptos à alteração do posicionamento anteriormente firmado. Conforme salientado na decisão agravada, a jurisprudência desta Corte Superior firmou- se no sentido de que os descontos incondicionais não devem compor a base de cálculo do tributo (IPI, ICMS, PIS E COFINS), exigindo-se, no entanto, que tais descontos sejam destacados nas notas fiscais. Fl. 6699DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 3402-011.245 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.901983/2015-04 Confiram-se: (...) Ao analisarem a controvérsia, as instâncias ordinárias afirmaram que os descontos incondicionais, na espécie, não foram destacados das notas fiscais (e-STJ, fls. 301 e 371): (...) Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. As decisões na instância administrativa também seguem no mesmo sentido da instância judicial: i) Acórdão nº 9303-008.247, Sessão de 19/03/2019: COBRANÇA DE “PEDÁGIO” VIA BONIFICAÇÃO NA FORMA DE DESCONTO. COMISSÃO DE VENDAS. RECEITA TRIBUTÁVEL. A conhecida prática da cobrança de “pedágio” pelas grandes redes varejistas para que passem a fazer pedidos a determinado fornecedor, acertada previamente em contrato, via bonificação na forma de desconto não constante da Notas Fiscais, tem natureza, lato sensu, de comissionamento de vendas, sendo, portanto, receita tributável. DESCONTOS COMERCIAIS PRÉ-ACORDADOS CONCEDIDOS PARA CUSTEIO INDIRETO DAS ATIVIDADES DO ADQUIRENTE. RECEITAS TRIBUTÁVEIS. Compõem a base de cálculo da contribuição, por representarem receitas do adquirente, os descontos, não constantes das Notas Fiscais, pré-acordados em negociações com fornecedores, para custeio indireto da sua atividade operacional, o que se dá mesmo quando se pressupõe uma contraprestação, se não houver a correspondência econômica entre o valor pago e o serviço prestado. ii) Acórdão nº 3002-000.363, Sessão de 16/08/2018: REGIME CUMULATIVO. RECUPERAÇÃO DE DESPESA. PRESTAÇÃO DE GARANTIA SOBRE PEÇAS. RECEITA BRUTA. INCIDÊNCIA. (...) Os montantes recebido a título de reembolso pelas despesas na prestação de garantia sobre peças integram a referida base de cálculo, por falta de amparo legal para sua exclusão. REGIME CUMULATIVO. BONIFICAÇÃO EM DINHEIRO. RECEITA BRUTA. INCIDÊNCIA. Os valores em dinheiro recebidos pela concessionária a título de bonificação, que não reduzem o valor da nota fiscal de venda e que se efetivam em momento posterior à sua emissão, não constituem descontos incondicionais, mas receita do adquirente e, como tal, estão sujeitos à tributação pela Cofins. iii) Acórdão nº 9303-005.849, Sessão de 17/10/2017: Fl. 6700DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 3402-011.245 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.901983/2015-04 DESCONTOS INCONDICIONAIS. EXIGÊNCIA DE QUE CONSTEM DA NOTA FISCAL. Os descontos incondicionais consideram-se parcelas redutoras do preço quando constarem da nota fiscal de venda dos bens e não dependerem de evento posterior à emissão desses documentos. RECEITA FINANCEIRA. CONCEITO. Receita financeira é aquela decorrente de uma aplicação (lato sensu) financeira, sendo uma das formas o pagamento antecipado. Não se enquadram nesta categoria os descontos puramente comerciais. COBRANÇA DE “PEDÁGIO” VIA BONIFICAÇÃO NA FORMA DE DESCONTO. COMISSÃO DE VENDAS. RECEITA TRIBUTÁVEL. A conhecida prática da cobrança de “pedágio” pelas grandes redes varejistas para que simplesmente passem a fazer pedidos (em qualquer quantidade, à sua revelia) a determinado fornecedor, acertada previamente em contrato, via bonificação na forma de desconto não constante da Notas Fiscais, tem natureza, lato sensu, de comissionamento de vendas, sendo, portanto, receita tributável. DESCONTOS COMERCIAIS PRÉ-ACORDADOS CONCEDIDOS PARA CUSTEIO INDIRETO DAS ATIVIDADES DO ADQUIRENTE. RECEITAS TRIBUTÁVEIS. Compõem a base de cálculo da contribuição, por representarem receitas do adquirente, os descontos, não constantes das Notas Fiscais, pré-acordados em negociações com fornecedores, para custeio indireto (em explícita opção, prevista em contrato, ao direto, em dinheiro) da sua atividade operacional, o que se dá mesmo quando se pressupõe uma contraprestação, se não houver a necessária correspondência econômica entre o valor pago e o serviço prestado. No presente caso, o próprio contribuinte reconhece, no Recurso Voluntário, que não se trata de “desconto incondicional”, como se depreende dos seguintes excertos: O presente recurso se insurge i) contra o entendimento de que os descontos condicionais obtidos são receitas e ainda que seriam receitas tributáveis. E contra a utilização da receita obtida com mercadorias sujeitas a substituição tributária na composição do rateio de receitas. E ainda contra ii) a manutenção da tributação dos ajustes feitos na conta contábil de controle dos fretes. (...) Conhecidas as regras contábeis vigentes no Brasil resta claro que as bonificações e descontos comerciais obtidos têm tratamento contábil de redução de custos. A pretensão de reconhecer as bonificações/descontos como receita pelo comprador contraria inteiramente os princípios contábeis aceitos, pois ao mesmo tempo seria receita do vendedor (que não pode deduzi-la por proibição fiscal — já que não se trata de desconto incondicional) e do comprador. Além disso, o Auditor-Fiscal, na descrição dos fatos, identificou que a contabilização do recebimentos destas bonificações/descontos demonstra que não se trata de “descontos incondicionais obtidos”. Este desconto é o chamado “desconto comercial”, que se verifica no ato da emissão da correspondente Nota Fiscal e não fica condicionado ao cumprimento de alguma condição. Fl. 6701DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 3402-011.245 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.901983/2015-04 De forma simplificada (desconsiderando os lançamentos contábeis relativos à incidência do ICMS e IPI), o lançamento contábil para este tipo de transação comercial seria, num exemplo de compra de R$1.000,00 em mercadorias com desconto comercial de R$100,00, através de débito de R$1.000,00 na conta contábil ESTOQUES (Ativo Circulante, logo corresponde a um aumento dos estoques), com contrapartidas (i) a crédito de R$900,00 nas contas FORNECEDORES (passivo circulante, registrando uma dívida) ou BANCOS (ativo circulante, no caso de pagamento à vista), e (ii) de R$100,00 em DESCONTOS OBTIDOS (conta de Resultado ou retificadora do ativo ESTOQUES). Contudo, os lançamentos contábeis identificados no procedimento fiscal foram de débito da conta do ativo circulante “RECEBIMENTOS BONIFICADOS” (código 1102020304), com contrapartidas a crédito nas contas contábeis “VERBA DE PROPAGANDA COOPERADA” (código 1102020302 – indicando transferência entre ativos) e “BANCO VIRTUAL” (código 2901010199 - conta de Passivo), indicando o recebimento de valores tendo como origem o recebimento de um crédito que possuía (“VERBA DE PROPAGANDA COOPERADA”) e a diminuição de uma dívida (“BANCO VIRTUAL”). Resta evidenciado, portanto, com base nos lançamentos contábeis do contribuinte, que a operação registrada não foi referente a “descontos incondicionais obtidos” na compra de mercadorias, mas sim o recebimento de mercadorias/valores por conta da extinção de um ativo e de uma dívida, caracterizando um “PAGAMENTO” (que poderia se dar em razão de uma promessa de recompensa) ou uma “DOAÇÃO” (mera liberalidade) portanto uma entrada de recurso tributável. Vale destacar o lançamento de R$15.125,78 a débito na conta MERCADORIAS, com contrapartida a crédito na conta RECEBIMENTOS BONIFICADOS, ambas do ativo circulante, indicando que parte das bonificações concedidas ao recorrente se deu em forma de remessa de mercadorias. A Receita Federal acertou ao considerar os valores recebidos como “bonificações”, sem constar das notas fiscais de aquisição e não sendo “incondicionais”, dentro do conceito de “receitas”, auferidas pelo contribuinte e, assim, tributáveis pelas contribuições. O Pronunciamento Técnico CPC 30 (R1), do Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC), define “receita” nos seguintes termos: Objetivo A receita é definida no Pronunciamento Conceitual Básico Estrutura Conceitual para Elaboração e Divulgação de Relatório Contábil-Financeiro como aumento nos benefícios econômicos durante o período contábil sob a forma de entrada de recursos ou aumento de ativos ou diminuição de passivos que resultam em aumentos do patrimônio líquido da entidade e que não sejam provenientes de aporte de recursos dos proprietários da entidade. As receitas englobam tanto as receitas propriamente ditas como os ganhos. A receita surge no curso das atividades ordinárias da entidade e é designada por uma variedade de nomes, tais como vendas, honorários, juros, dividendos e royalties. O objetivo deste Pronunciamento é estabelecer o tratamento contábil de receitas provenientes de certos tipos de transações e eventos. (...) Definições Fl. 6702DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 3402-011.245 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.901983/2015-04 7. Neste Pronunciamento são utilizados os seguintes termos com os significados especificados a seguir: Receita é o ingresso bruto de benefícios econômicos durante o período observado no curso das atividades ordinárias da entidade que resultam no aumento do seu patrimônio líquido, exceto os aumentos de patrimônio líquido relacionados às contribuições dos proprietários. (...) 8. Para fins de divulgação na demonstração do resultado, a receita inclui somente os ingressos brutos de benefícios econômicos recebidos e a receber pela entidade quando originários de suas próprias atividades. As quantias cobradas por conta de terceiros – tais como tributos sobre vendas, tributos sobre bens e serviços e tributos sobre valor adicionado não são benefícios econômicos que fluam para a entidade e não resultam em aumento do patrimônio líquido. Portanto, são excluídos da receita. Da mesma forma, na relação de agenciamento (entre o principal e o agente), os ingressos brutos de benefícios econômicos provenientes dos montantes arrecadados pela entidade (agente), em nome do principal, não resultam em aumentos do patrimônio líquido da entidade (agente), uma vez que sua receita corresponde tão-somente à comissão combinada entre as partes contratantes. A premissa básica para a presente análise, portanto, toma o conceito de “receita” como aumento nos benefícios econômicos durante o período contábil sob a forma (i) de entrada de recursos ou (ii) aumento de ativos ou diminuição de passivos que resultam em aumentos do patrimônio líquido da entidade e que não sejam provenientes de aporte de recursos dos proprietários da entidade. Complemento esta definição com o entendimento firmado pelo STF, trazendo como precedente o julgamento dos Embargos de Declaração no RE nº 574.706/PR, relatoria da Min. Carmen Lucia, que tratou da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, julgado em 13/05/2021: O fundamento adotado pela corrente majoritária e expressamente constante do voto condutor, e dos que o acompanharam, é o de que a definição constitucional de faturamento/receita, base de cálculo para incidência de tributos específicos, alinha-se ao conceito adotado, por exemplo, por Aliomar Baleeiro, segundo o qual a receita (para esse específico fim) é o ingresso financeiro que se integra no patrimônio na condição de elemento novo e positivo, sem reservas ou condições. (...) 10. A embargante alega ainda que “g) teria havido contradição entre as lições citadas de Aliomar Baleeiro e Ricardo Mariz de Oliveira sobre receita pública e a posição que se pretendeu defender na corrente vencedora, pois ‘a mera afirmativa de que não são receitas os recebimentos sujeitos a condições/reservas, não resolve o problema aqui tratado”. Assinala que Aliomar Baleeiro “excluía do conceito de receita aqueles recebimentos voltados exclusivamente a recompor o patrimônio público ao status quo ante, a restituição posterior ou a entrega a terceiros (garantias, empréstimos, amortizações e indenizações por dano emergente). Ou seja, não basta que determinada quantia que tenha sido auferida e que, em razão da incidência de outro plexo normativo, fonte de obrigação paralela, gere um dever de pagamento a outrem, é preciso que esta já tenha sido recebida com reservas ou como recomposição patrimonial. Apenas aquelas obrigações que tenham tido, na própria condição/ressalva desde o início estipulada, um motivo ou finalidade de seu surgimento, devem ser excluídas das receitas’”. Fl. 6703DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 3402-011.245 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.901983/2015-04 (...) Inaceitável, por isso mesmo, que se qualifique qualquer ingresso como receita, pois a noção conceitual de receita compõe-se da integração, ao menos para efeito de sua configuração, de 02 (dois) elementos essenciais: a) que a incorporação dos valores faça-se positivamente, importando em acréscimo patrimonial; e b) que essa incorporação revista-se de caráter definitivo. Tendo em vista que as bonificações em questão se caracterizam como meras doações, por liberalidade, ou “promessas de recompensa”, com recebimento de valores em pagamento ou diminuição de dívidas registradas no seu passivo circulante, verifica-se cumpridos os 2 requisitos estabelecidos pelo STF: incorporação dos valores positivamente, importando em acréscimo patrimonial, e em caráter definitivo. O momento em que poderia haver a redução do custo de aquisição seria antes da emissão da notas fiscais, com a negociação entre as partes para obtenção de algum desconto, o qual, se existente, deveria constar da nota fiscal, sendo o custo de aquisição aquele após a aplicação do desconto, nesse caso denominado de “desconto comercial”, diferenciando-o dos “descontos financeiros”. Este “desconto comercial”, quando constante da nota fiscal e concedido de forma incondicional (sem depender da ocorrência de evento futuro e incerto) se caracteriza como verdadeiro “redutor de custo” e, portanto, pode ser considerado um “desconto incondicional concedido”. Pelo exposto, voto por negar provimento a este pedido. II.2 – DA ALEGAÇÃO DE QUE AS BONIFICAÇÕES ESTÃO SUJEITAS À ALÍQUOTA ZERO Alega o recorrente que, caso se entenda que as bonificações em questão constituem receita para fins de tributação pelo PIS e pela COFINS, é o caso de se aplicar o quanto reza o artigo 373 do RIR/99, pois a própria Receita Federal do Brasil reconhece que, por força de tal dispositivo, os descontos são considerados receitas financeiras, as quais, no período objeto da autuação, tinham tido as alíquotas de PIS e COFINS reduzidas a zero. Em suas palavras: Por fim, se apesar de todos os argumentos expendidos ainda se entender como receita o desconto obtido, temos que perquirir de que receita se trata. Como afirmado acima, a legislação fiscal não permite o estorno da bonificação/desconto da base de cálculo das contribuições, logo, o desconto concedido não pode ser deduzido da receita e tampouco, seria permitido ao comprador reduzir o valor constante do documento fiscal. Temos então que, tanto num caso como no outro, estamos diante de receita/despesa financeira. Se assim não o fosse, o vendedor poderia suprimir da receita de bens e serviços o valor concedido como desconto e como contrapartida o comprador poderia diminuir o valor da nota fiscal, como já dito atos não permitidos pela legislação fiscal. Considerando isto, só nos resta a natureza financeira desta despesa/receita. Fl. 6704DF CARF MF Original Fl. 21 do Acórdão n.º 3402-011.245 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.901983/2015-04 Resta claro que não estamos diante de receita/despesa relativas à aquisição/venda de bens e serviços. A legislação fiscal que regula a presente matéria considera os descontos como receita/despesa financeira. Tal entendimento está plasmado no RIR/99 (vigente à época dos fatos) em seu art. 373 quando trata de outros resultados operacionais receitas financeiras, Seção IV, subseção I, verbis: Receitas e Despesas Financeiras Art. 373. Os juros, o desconto, o lucro na operação de reporte e os rendimentos de aplicações financeiras de renda fixa, ganhos pelo contribuinte, serão incluídos no lucro operacional e, quando derivados de operações ou títulos com vencimento posterior ao encerramento do período de apuração, poderão ser rateados pelos períodos a que competirem (Decreto-Lei n° 1.598, de 1977, art. 17, e Lei n° 8.981, de 1995, art. 76, § 2°, e Lei n° 9.249, de 1995, art. 11, § 3°). Importante notar que a redação não faz qualquer ressalva a que tipo de desconto foi obtido. E adotar o critério que só se aplicam a descontos por pagamento antecipado de títulos não se sustenta, posto que a expressão "quando derivados de operações ou títulos com vencimento posterior ao encerramento do período de apuração", é para ressalvar as situações em que podem ser rateados por outros períodos. (...) Nos dois casos fica claro que os descontos obtidos, se fossem receitas, seriam receitas financeiras, e no momento dos fatos geradores, esta receita estava sujeita a alíquota zero. Razão em que deve ser reformado o entendimento do acórdão. A legislação tributária não traz um conceito específico de “receita financeira”, mas elenca quais as origens de recursos que devem ser consideradas como tal, nos termos do art. 17 do Decreto-Lei nº 1.598, de 1977: Receitas e Despesas Financeiras Art. 17 - Os juros, o desconto, a correção monetária prefixada, o lucro na operação de reporte e o prêmio de resgate de títulos ou debêntures, ganhos pelo contribuinte, serão incluídos no lucro operacional e, quando derivados de operações ou títulos com vencimento posterior ao encerramento do exercício social, poderão ser rateados pelos períodos a que competirem. Parágrafo único - Os juros pagos ou incorridos pelo contribuinte são dedutíveis como custo ou despesa operacional, observadas as seguintes normas: a) os juros pagos antecipadamente, os descontos de títulos de crédito, a correção monetária prefixada e o deságio concedido na colocação de debêntures ou títulos de crédito deverão ser apropriados, pro rata tempore, nos exercícios sociais a que competirem; b) os juros de empréstimos contraídos para financiar a aquisição ou construção de bens do ativo permanente, incorridos durante as fases de construção e pré-operacional, podem ser registrados no ativo diferido, para serem amortizados. Da mesma forma, o art. 9º da Lei nº 9.718 especifica outras receitas como “financeiras”: CAPÍTULO II Fl. 6705DF CARF MF Original Fl. 22 do Acórdão n.º 3402-011.245 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.901983/2015-04 DO IMPOSTO SOBRE A RENDA Art. 9° As variações monetárias dos direitos de crédito e das obrigações do contribuinte, em função da taxa de câmbio ou de índices ou coeficientes aplicáveis por disposição legal ou contratual serão consideradas, para efeitos da legislação do imposto de renda, da contribuição social sobre o lucro líquido, da contribuição PIS/PASEP e da COFINS, como receitas ou despesas financeiras, conforme o caso. Estes dispositivos foram consolidados no Decreto nº 3.000, de 1999, que estabeleceu o Regulamento do Imposto de Renda: Seção IV Outros Resultados Operacionais Subseção I Receitas e Despesas Financeiras Receitas Art. 373. Os juros, o desconto, o lucro na operação de reporte e os rendimentos de aplicações financeiras de renda fixa, ganhos pelo contribuinte, serão incluídos no lucro operacional e, quando derivados de operações ou títulos com vencimento posterior ao encerramento do período de apuração, poderão ser rateados pelos períodos a que competirem (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 17, e Lei nº 8.981, de 1995, art. 76, § 2º, e Lei nº 9.249, de 1995, art. 11, § 3º). Despesas Art. 374. Os juros pagos ou incorridos pelo contribuinte são dedutíveis, como custo ou despesa operacional, observadas as seguintes normas (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 17, parágrafo único): I - os juros pagos antecipadamente, os descontos de títulos de crédito, e o deságio concedido na colocação de debêntures ou títulos de crédito deverão ser apropriados, pro rata temporis, nos períodos de apuração a que competirem; II - os juros de empréstimos contraídos para financiar a aquisição ou construção de bens do ativo permanente, incorridos durante as fases de construção e pré-operacional, podem ser registrados no ativo diferido, para serem amortizados. Parágrafo único. Não serão dedutíveis na determinação do lucro real, os juros, pagos ou creditados a empresas controladas ou coligadas, domiciliadas no exterior, relativos a empréstimos contraídos, quando, no balanço da coligada ou controlada, constar a existência de lucros não disponibilizados para a controladora ou coligada no Brasil (Lei nº 9.532, de 1997, art. 1º, § 3º). Subseção II Variações Monetárias Variações Ativas Art. 375. Na determinação do lucro operacional deverão ser incluídas, de acordo com o regime de competência, as contrapartidas das variações monetárias, em função da taxa de câmbio ou de índices ou coeficientes aplicáveis, por disposição legal ou contratual, dos direitos de crédito do contribuinte, assim como os ganhos cambiais e monetários realizados no pagamento de obrigações (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 18, Lei nº 9.249, de 1995, art. 8º). Fl. 6706DF CARF MF Original Fl. 23 do Acórdão n.º 3402-011.245 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.901983/2015-04 Parágrafo único. As variações monetárias de que trata este artigo serão consideradas, para efeito da legislação do imposto, como receitas ou despesas financeiras, conforme o caso (Lei nº 9.718, de 1998, art. 9º). A ciência da Contabilidade já definiu, no Plano de Contas das empresas, quais ingressos de recursos deveriam ser contabilizados como “receitas financeiras”, conforme lição dos professores Ernesto Rubens Gelbcke, Ariovaldo dos Santos, Sérgio de Iudícibus e Eliseu Martins na obra Manual de Contabilidade Societária, 3ª. Ed. - São Paulo: Atlas, 2018: 32.3.2 Classificação a) RECEITAS E DESPESAS FINANCEIRAS Nesse título, são incluídos os juros, o desconto e a atualização monetária prefixada, além de outros tipos de receitas ou despesas, como as oriundas de aplicações temporárias em títulos. Como se verifica, nas despesas financeiras (ou receitas) só se incluem os juros, mas não as atualizações monetárias ou variações cambiais de empréstimos, as quais são registradas separadamente nas Variações Monetárias. Todavia, quando se tratar de atualização prefixada, será considerada como despesa (ou receita) financeira e não como variação monetária. Quanto aos juros sobre o capital próprio, não obstante o termo Juros, é importante ressaltar que não se trata de Despesa Financeira, mas de destinação do lucro (veja Capítulo 29 – Demonstração do Resultado do Exercício e Demonstração do Resultado Abrangente do Exercício). b) VARIAÇÕES MONETÁRIAS DE OBRIGAÇÕES E CRÉDITOS No passado, a legislação fiscal considerava como “variações monetárias” as variações cambiais e as correções monetárias (exceto as prefixadas). (...) A legislação estabelece que as receitas e despesas financeiras e as variações monetárias fazem parte do lucro das operações na legislação fiscal, e são tributáveis (se receitas) ou dedutíveis (se despesas), desde que as despesas sejam registradas no regime de competência. Se houver, por exemplo, juros pagos antecipadamente, sua apropriação em despesa (dedutível) deve ser pro rata temporis. Mas há circunstâncias em que a tributação ocorre em função do regime de caixa. Em outros capítulos deste Manual, discutimos o tratamento contábil das despesas financeiras, particularmente no Capítulo 19 – Empréstimos e Financiamentos, Debêntures e Outros Títulos de Dívida, de sorte que aqui nos preocupamos mais em examinar a composição e a classificação dessas despesas e receitas financeiras. Conteúdo das contas a) PLANO DE CONTAS DOS RESULTADOS FINANCEIROS LÍQUIDOS O modelo de Plano de Contas apresenta no grupo de Despesas das Operações Continuadas o subgrupo Resultados Financeiros Líquidos composto das seguintes contas: RESULTADOS FINANCEIROS LÍQUIDOS 1. RECEITAS E DESPESAS FINANCEIRAS Fl. 6707DF CARF MF Original Fl. 24 do Acórdão n.º 3402-011.245 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.901983/2015-04 a) DESPESAS FINANCEIRAS Juros pagos ou incorridos Descontos concedidos Comissões e despesas bancárias Variação monetária de obrigações b) RECEITAS FINANCEIRAS Descontos obtidos Juros recebidos ou auferidos Receitas de títulos vinculados ao mercado aberto Receitas sobre outros investimentos temporários Prêmio de resgate de títulos e debêntures (...) c) RECEITAS FINANCEIRAS Como receitas financeiras, há: - Descontos obtidos, oriundos normalmente de pagamentos antecipados de duplicatas de fornecedores e de outros títulos. - Juros recebidos ou auferidos, conta em que se registram os juros cobrados pela empresa de seus clientes, por atraso de pagamento, postergação de vencimento de títulos e outras operações similares. - Receitas de títulos vinculados ao mercado aberto, que abrigam toda receita financeira nas aplicações em Open Market, ou seja, a diferença total entre o valor de resgate e o de aplicação. Veja critérios de contabilização no Capítulo 8 – Instrumentos Financeiros. - Receitas sobre outros investimentos temporários, em que são registradas as receitas totais nos demais tipos de aplicações temporárias de Caixa, como em Letras de Câmbio, Depósito a Prazo Fixo etc. Veja Capítulo 8 – Instrumentos Financeiros. - Prêmio de resgate de títulos e debêntures, conta que registra os prêmios auferidos pela empresa em tais resgates, operações essas relativamente incomuns. Verifica-se, portanto, que, apesar de não haver um conceito positivado de “receitas financeiras”, é possível, a partir das receitas às quais a legislação classificou como “financeiras”, estabelecer uma regra geral, considerando que em todos casos há a utilização de capital para propiciar os resultados patrimoniais positivos, sem que essa seja a atividade para a qual foi constituída a sociedade empresária. Assim, por exemplo, quando uma indústria utiliza parte do seu capital que está disponível para realizar investimentos em ações ou renda fixa, os valores obtidos com esta operação são financeiros, por se referirem à aplicação de capital e por serem operações esporádicas, fora do objeto social da sociedade empresária. Tal não ocorre quando instituições Fl. 6708DF CARF MF Original Fl. 25 do Acórdão n.º 3402-011.245 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.901983/2015-04 financeiras aplicam seus recursos, pois tais operações são usuais, fazendo parte de sua atividade principal e com seu resultado classificado como receita operacional. O recorrente entende que as bonificações recebidas seriam redutores de custo e, portanto, uma receita financeira. No entanto, conforme vimos nos trechos colacionados da obra doutrinária citada acima, os “descontos obtidos”, classificáveis como “receita financeira”, são oriundos normalmente de pagamentos antecipados de duplicatas de fornecedores e de outros títulos. Por exemplo: imagine-se que o recorrente adquire suas mercadorias mediante parcelamento e, em determinado momento, decide antecipar o pagamento de uma ou mais parcelas, e negocia com seu fornecedor (ou com o banco ou agente financeiro que conduziu a operação) um desconto pela antecipação das parcelas. Este desconto será financeiro, ao contrário daquele desconto obtido já no momento da negociação da compra quando, por conta do relacionamento prévio, quantidade adquirida, forma de pagamento, ou por qualquer outra razão, o fornecedor concede uma diminuição no preço da tabela, o qual fará constar na nota fiscal, onde será possível identificar o preço de tabela, o desconto aplicado, e o valor final a ser pago. A contabilização da operação não indica uma operação de desconto financeiro obtido. Imagine-se, por exemplo, que determinada empresa pagou uma duplicata cujo valor era de R$ 20.000,00, obtendo um desconto de R$ 1.500,00, por ter efetuado o pagamento 10 dias antes da data do vencimento. Ora, o registro contábil correto desse desconto financeiro obtido seria debitar a conta FORNECEDORES (Passivo Circulante, logo reduzindo uma dívida) em R$20.000,00, com contrapartida a crédito nas contas CAIXA/BANCO (Ativo Circulante, logo reduzindo seu saldo por conta do pagamento da dívida) de R$18.500,00 e RECEITAS FINANCEIRAS (conta de Resultado) em R$1.500,00. Conforme já analisado no tópico precedente, os registros contábeis indicam o recebimento de valores como doações, à título de liberalidade, ou promessa de recompensa. O registro foi totalmente diferente do modelo descrito acima, indicando que não se trata do registro de uma operação de desconto financeiro obtido. Logo, não prospera a alegação de que sobre estes valores deveria ser aplicada a alíquota zero prevista no Decreto nº 5.442/2005. Pelo exposto, voto por negar provimento a este pedido. III – DAS DESPESAS DE FRETE Alega o recorrente que a glosa de suas despesas com frete foram indevidas, com base nos seguintes argumentos, litteris: ii) O acórdão manteve a tributação relativo a despesa de fretes, por entender correto o entendimento do AFRFB de haver supressão de receita tributável, elencando como receita tributável a) lançamentos de ajuste custo de receita de frete, b) ICMS a recuperar lançado como ajuste de custo, c) lançamento decorrentes de ajustes de erro de faturamento e d) por fim entende como receita tributável os descontos obtidos pelo contribuinte junto as transportadoras. Fl. 6709DF CARF MF Original Fl. 26 do Acórdão n.º 3402-011.245 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.901983/2015-04 Incorreto a) Lançamentos de ajuste do custo da receita de frete, este contribuinte por decisão sua relaciona na conta contábil mencionada o custo com a contratação dos fretes de entrega, cuja receita foi levada a tributação e não existe nada na legislação que lhe impeça tal prática muito menos algo que permita concluir que tal procedimento importe em nova receita da companhia, na verdade são despesas da companhia. Não existiu qualquer incremento novo de receita o que de per si importa em impossibilidade de tributação pelo PIS e pela COFINS, pois não houve receita, houve somente arranjo da despesa dentro da contabilidade do contribuinte permitido pelas regras contábeis. b) ICMS a recuperar, o AFRFB constatou que o crédito referente a esta conta contábil se referia a provisão para perdas ainda que tal conclusão não corrobore o alegado, equivocadamente, pelo contribuinte. Tal lançamento em momento nenhum caracteriza nova receita, e não caracterizando nova receita não é passível de tributação pelo PIS e pela COFINS. c) lançamento decorrentes de ajustes de erro de faturamento, o AFRFB entendeu e o acórdão manteve, que o ressarcimento, devolução de pagamentos a maior efetivados são receitas novas, sejam eles pela devolução em espécie ou efetuados por descontos no pagamento das prestações seguintes, discorre sobre o trânsito pelas contas contábeis, que utiliza para infirmar as afirmações do contribuinte, a estas afirmações sabendo-as inconsistentes fecha com a seguinte pérola: (...) Tal afirmação decorre de desconhecimento do AFRFB da legislação fiscal, pois os descontos concedidos ressalvado os incondicionais não podem ser deduzidos da base de cálculo das contribuições, então o débito no fornecedor e o crédito no comprador não são afetados pelos descontos concedidos, o desconto concedido pela legislação fiscal é tratado como receita ou despesa financeira não alterando o faturamento de mercadoria e serviços. Ante o exposto, requer o recebimento do presente RECURSO VOLUNTÁRIO provendo-o para afastar as glosas contestadas recompondo o crédito do contribuinte, homologando as eventuais compensações vinculadas ao presente processo e ressarcindo eventual saldo credor remanescente nos termos da fundamentação. Contudo, apesar da irresignação do contribuinte, verifico que não lhe assiste razão. Vejamos. Deve-se esclarecer, de início, como muito bem destacado pelo colegiado a quo, que o contribuinte foi intimado a esclarecer as divergências apuradas na conta do Livro Razão chamada "Frete - Nacional" (por vezes chamada de Despesas com Fretes) e os valores informados a título de "Despesas de Armazenagem e Fretes na Operação de Venda" no Dacon (Linha 7 das fichas 6A e 16A), conforme tabela abaixo, referente ao mês de abril/2013: Fl. 6710DF CARF MF Original Fl. 27 do Acórdão n.º 3402-011.245 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.901983/2015-04 A base de verificação dessas despesas é a conta 3201030901 (Frete - Nacional). As glosas foram baseadas nos lançamentos a crédito nessa conta, pois sendo ela uma conta de despesa (natureza devedora), os lançamentos a crédito indicam uma redução das despesas ali escrituradas e, por conseguinte, uma redução na base de cálculo no valor de R$22.813.045,00 dos respectivos créditos tomados a título de despesas com frete. A base de cálculo de créditos de não cumulatividade informada no Dacon foi de R$38.715.556,00 enquanto na conta Frete-Nacional houve saldo de apenas R$20.456,165,00. Constata-se, portanto, uma diferença de R$18.259.390,00. No mês de abril de 2013, conforme narrado pela fiscalização no Relatório Fiscal (fls. 6312 a 6351) e no Termo de Constatação e Intimação Fiscal (TIF) nº 09 (fls. 40 a 53), o contribuinte esclareceu que os lançamentos a crédito na conta Frete-Nacional, geradores da divergência apontada, se deram por quatro motivos: i) Parcela de R$ 8.255.975,00: reclassificação de contas de despesas de frete destacadas nos documentos fiscais de venda que, por motivos operacionais, foram contabilizados como custo da receita de frete. A respectiva receita de frete foi oferecida à tributação do PIS/Cofins. ii) Parcela de R$ 6.924.000,00: alega tratar-se de ICMS a recuperar incidente sobre a despesa com ICMS. iii) Parcela de R$ 4.732.237,00: ajustes decorrentes de "erro de faturamento" pelos fornecedores, que são corrigidos através de descontos em meses subsequentes. iv) Parcela de R$ 2.900.833,00: correspondem a lançamentos adicionais a débito e a crédito que se anularam, não impactando no saldo final da conta contábil. Após análise pela fiscalização, essa última concluiu que, no mês de abril de 2013, os valores lançados a título de recuperação de despesas de ICMS e ajuste de "erro de faturamento" apresentaram vários indícios de aumento indevido da base de créditos de não cumulatividade do PIS/Cofins. A autoridade fiscal alegou que a conta "ICMS a recuperar" se refere, na verdade, a 'Provisão de Perdas', que por sua vez é conta redutora da conta de Ativo Circulante 1102020601 - Contas a Receber Transportadora, não refletindo, portanto, a lançamento de crédito de ICMS." Fl. 6711DF CARF MF Original Fl. 28 do Acórdão n.º 3402-011.245 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.901983/2015-04 O saldo dessa conta é sistematicamente baixado contra a "amortização" em "Contas a pagar de fornecedores de frete". Ademais, em alguns casos houve, inclusive, recebimento de depósitos bancários, caracterizando outras receitas operacionais. Em relação aos ajustes a título de "erro de faturamento", a fiscalização concluiu que os referidos descontos foram registrados como receita financeira, e deixados à margem da tributação. Em seguida, a fiscalização afirma ter encontrado a mesma prática contábil para os meses de maio/2013 a setembro/2013 envolvendo a conta "Frete-Nacional", além de encontrar novas práticas sob suspeição em outras contas contábeis com reflexo em "Frete-nacional" (Despesa com fretes), todas com indícios de redução indevida da base de cálculo do PIS/Cofins devido. Confira-se: Prosseguindo a auditoria, e tendo como base as contas contábeis e montantes consignados no Quadro acima, constata-se que, em relação aos meses subseqüentes (maio/13 a set/13), o contribuinte incorreu na mesma prática contábil incomum/duvidosa, apurada em abril/13 envolvendo a conta Frete Nacional, bem como em novas práticas também sob suspeição, apuradas em outras contas contábeis, todas ensejando, em tese, redução indevida das bases de cálculo do PIS/COFINS Não Cumulativo, a saber: A título de exemplo, foram citadas as contas pendentes de esclarecimento para maio/2013, conforme Relatório Fiscal (fl. 6335): A totalidade das contas pendentes de esclarecimento citadas pela fiscalização estão descritas da seguinte forma: Contas a receber transportadora. Total: R$ 7.163.414,74. Ajustado para R$ 7.428.492,55; sobre pagamento antecipado; Outras Receitas (Despesas Operacionais). Total: R$ 8.777.365,94. Ajustado para R$ 4.388.682,97; sobre pagamento antecipado. Total: R$ 14.166.182,54. Ajustado para R$ 7.083.091,27; Fl. 6712DF CARF MF Original Fl. 29 do Acórdão n.º 3402-011.245 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.901983/2015-04 Total: R$ 574.448,58. Ajustado para R$ 287.224,29; Confira-se, ainda, a conclusão elaborada pela fiscalização no Relatório Fiscal juntamente com a planilha resumo dos lançamentos a crédito na conta Frete Nacional (fls. 6337 e 6338): Assim, em resumo, temos: Constatação 1 : Outras Receitas Operacionais - Acordos Comerciais – Fornecedores de Fretes Nacional 26. Trata-se de contribuinte com expressivo potencial de vendas on-line de seus produtos, que através de seu sítio eletrônico abrange todo o território nacional; 27. Seu volume e sistemática de vendas garante-lhe um imensurável poder negocial de seleção dos fornecedores parceiros que compõe a malha logística de entrega de seus produtos vendidos, não sendo incomum acordos de créditos junto a estes fornecedores em troca de sua fidelização; 28. No período de abril a setembro de 2013 foram apurados os créditos acima resumidos, que não estão consignados no Quadro I Demonstrativo das Bases Cálculo PIS/COFINS, e cujas justificativas apresentadas, em relação a amostragem de abr/2013 (aumento, em tese indevido, de R$ 22.813.045,00 na base de créditos declarada face aos registros contábeis), não espelham a realidade dos fatos, conforme já demonstrado no item 3 retro; 29. Nos meses subseqüentes (mai/13 a set/2013) , ficou constatada a mesma prática (créditos nas contas de Provisão de Perda de Contas a Receber e Descontos Pagamento Antecipado / Descontos Obtidos), que enseja redução nos pagamentos a fornecedores registrados no Passivo; 30. Ao longo dos meses, são efetuados lançamentos de notificação de créditos em favor do contribuinte pelos fornecedores de Frete; No Recurso Voluntário, a empresa alega que, em relação ao ICMS a recuperar, “Tal lançamento em momento nenhum caracteriza nova receita, e não caracterizando nova receita não é passível de tributação pelo PIS e pela COFINS”. Não apresenta recurso em relação aos “ajustes de erro de faturamento” e não reiterou sua alegação de que as receitas operacionais auferidas junto às transportadoras decorreriam de presunção do Auditor-Fiscal. Como dito, a Fiscalização encontrou lançamentos a crédito na conta de despesa "Frete-Nacional" para o mês de abril/2013, no valor de R$ 22.813.045,00. Após intimação, a Fl. 6713DF CARF MF Original Fl. 30 do Acórdão n.º 3402-011.245 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.901983/2015-04 fiscalizada ofereceu quatro esclarecimentos para esses lançamentos a crédito: reclassificação de contas (R$8.255.975,00), ICMS a recuperar (R$6.924.000,00), "erro de faturamento" (R$4.732.237,00) e lançamentos anulados (R$2.900.833,00); perfazendo o montante total de R$22.813.045,00. Analisando a resposta à intimação oferecida pela empresa em cotejo com os registro contábeis, a fiscalização encontrou inconsistências nas explicações em relação ao ICMS a recuperar e aos "erros de faturamento". Entretanto, o recorrente não se manifestou sobre a reclassificação de contas e os lançamentos anulados. Na verdade, a fiscalização ressalta que a respectiva receita de frete foi oferecida à tributação, no primeiro caso; e que não houve impacto no saldo da conta contábil, no segundo. De fato, nas conclusões, especificamente na tabela "Resumo de Créditos de Frete Nacional - Pendente" (fl. 6337) para o mês de abril/2013, o valor lançado a crédito considerado pela fiscalização foi de R$11.656.237,00, o que corresponde exatamente à soma dos valores relativos ao ICMS a recuperar e aos ajustes de "erros de faturamento". Destaque-se que a DRJ retificou o lapso da fiscalização nas conclusões ao afirmar que houve "aumento, em tese indevido, de R$ 22.813.045,00 na base de créditos declarada face aos registros contábeis" para o mês de abril/2013, na medida em que as divergências não esclarecidas pela empresa segundo a fiscalização montaram em R$ 11.656.237,00. Tal conduta, por outro lado, evidenciou que a autoridade fiscal não glosou indiscriminadamente os lançamentos com reflexo na conta "Frete-nacional", mas tão somente aqueles em que não restou comprovado o direito de apropriação de créditos de não- cumulatividade através de indícios apurados e não esclarecidos no curso da fiscalização. Tais indícios, inclusive, foram apresentados à fiscalizada no curso do procedimento fiscal para que se manifestasse antes da emissão do despacho decisório, conforme TIF 09 (fls. 40 a 53), no tópico chamado de "Constatação 1": Em sua resposta (fls. 56 a 60), a fiscalizada em nada se manifestou sobre as divergências apontadas pela fiscalização. Inclusive a empresa reconhece a impropriedade do método de registro contábil adotado: “Em suma, apesar da contabilização não ser a mais adequada, entende-se que os valores não deveriam ser base de cálculo de PIS/PASEP e da COFINS”. Em resumo, verifico que a recorrente limitou-se, em seu Recurso Voluntário, a fazer uma negativa genérica das acusações, sem atender ao Princípio da Dialeticidade, que impõe Fl. 6714DF CARF MF Original Fl. 31 do Acórdão n.º 3402-011.245 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.901983/2015-04 ao recorrente o dever de impugnar especificamente os fundamentos da decisão recorrida, indicando as razões pelas quais entende que são equivocados e que ensejam a reforma do julgado. Observo também que nenhuma nova prova foi apresentada. Na verdade, o Recurso Voluntário foi ainda mais genérico que a própria Manifestação de Inconformidade. Pelo exposto, voto por negar provimento a este pedido. IV - DISPOSITIVO Pelo exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares Fl. 6715DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11080.724556/2011-20
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 28 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Feb 05 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2009 DEDUÇÃO. DESPESAS DE LIVRO CAIXA. LIMITE DA DEDUÇÃO. São dedutíveis as despesas de livro caixa quando presentes os requisitos de dedutibilidade e relacionadas e limitadas somente a rendimentos do trabalho sem vínculo empregatício prestados a pessoas físicas ou jurídicas. REGIMENTO INTERNO DO CARF - APLICAÇÃO § 3º, ART. 57 Quando o Contribuinte não inova nas suas razões já apresentadas em sede de impugnação, as quais foram claramente analisadas pela decisão recorrida, esta pode ser transcrita e ratificada.
Numero da decisão: 2003-005.816
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente). Ausente o conselheiro Cleber Ferreira Nunes Leite.
Nome do relator: RICARDO CHIAVEGATTO DE LIMA
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DESPESAS DE LIVRO CAIXA. LIMITE DA DEDUÇÃO. São dedutíveis as despesas de livro caixa quando presentes os requisitos de dedutibilidade e relacionadas e limitadas somente a rendimentos do trabalho sem vínculo empregatício prestados a pessoas físicas ou jurídicas. REGIMENTO INTERNO DO CARF - APLICAÇÃO § 3º, ART. 57 Quando o Contribuinte não inova nas suas razões já apresentadas em sede de impugnação, as quais foram claramente analisadas pela decisão recorrida, esta pode ser transcrita e ratificada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente). Ausente o conselheiro Cleber Ferreira Nunes Leite. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 252 e ss.), interposto contra o Acórdão de Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (e-fls. 244 e ss.) que considerou, por unanimidade de votos, procedente em parte a Impugnação do contribuinte apresentada diante de Notificação de Lançamento (e-fls. 05 e ss.), lavrada pela constatação de Dedução Indevida de Livro Caixa. Por retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 72 45 56 /2 01 1- 20 Fl. 257DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-005.816 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.724556/2011-20 Do Lançamento Trata o presente processo de impugnação a notificação de lançamento de fls. 05 a 08, na qual é exigido imposto de renda pessoa física-suplementar no valor de R$4.648,66, acrescido de multa de ofício e de juros de mora, relativo ao ano-calendário 2009, em decorrência de dedução indevida de despesas de livro caixa. Da Impugnação Discordando da notificação, o contribuinte apresentou a impugnação de fls. 02 a 04. Suas alegações estão, em síntese, a seguir descritas. É profissional liberal exercendo a atividade de técnico em contabilidade. Apresenta o livro caixa com todos os documentos. A legislação prevê que podem ser deduzidas a título de livro caixa todas as despesas para o exercício profissional. No livro caixa estão lançados todos os recebimentos de pessoas jurídicas sem vínculo empregatício. A decisão de primeira instância manteve parcialmente o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2009 DEDUÇÃO. DESPESAS DE LIVRO CAIXA. São dedutíveis as despesas de livro caixa quando presentes os requisitos de dedutibilidade e relacionadas somente a rendimentos do trabalho sem vínculo empregatício prestados a pessoas físicas ou jurídicas. Cientificado da decisão de primeira instância em 07/01/2013 (e-fl. 251), o sujeito passivo interpôs, em 24/01/2013 (e-fl. 252), Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que as despesas escrituradas no livro caixa estão devidamente comprovadas nos autos desde a impugnação. É o relatório. Voto Conselheiro(a) Ricardo Chiavegatto de Lima - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço O litígio remanescente recai sobre glosa de dedução indevida de livro caixa no valor de R$6.220,50. Não há questões preliminares a serem apreciadas neste momento recursal. Tendo em vista que o recorrente trouxe em sua peça recursal basicamente os mesmos argumentos deduzidos na impugnação, nos termos do art. 57, § 3º do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09/06/2015, com a redação dada pela Portaria MF nº 329, de 04/06/2017, reproduzo no presente voto a decisão de 1ª instância com a qual concordo e que adoto: Dedução – Despesas Livro Caixa Fl. 258DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-005.816 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.724556/2011-20 A dedução das despesas do exercício de atividades sem vínculo empregatício, escrituráveis em livro-caixa, é tratada no art. 6º da Lei 8.134/90, com a redação dada pelo art. 34 da Lei nº 9.250/95: Art. 6º O contribuinte que perceber rendimentos do trabalho não assalariado, inclusive os titulares dos serviços notariais e de registro, a que se refere o art. 236 da Constituição, e os leiloeiros, poderão deduzir, da receita decorrente do exercício da respectiva atividade: I - a remuneração paga a terceiros, desde que com vínculo empregatício, e os encargos trabalhistas e previdenciários; II - os emolumentos pagos a terceiros; III - as despesas de custeio pagas, necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora. § 1º O disposto neste artigo não se aplica: a) a quotas de depreciação de instalações, máquinas e equipamentos, bem como a despesas de arrendamento; b) a despesas de locomoção e transporte, salvo no caso de representante comercial autônomo. § 2º O contribuinte deverá comprovar a veracidade das receitas e das despesas, mediante documentação idônea, escrituradas em livro-caixa, que serão mantidas em seu poder, à disposição da fiscalização, enquanto não ocorrer a prescrição ou decadência. Da leitura do referido texto legal deduz-se quatro requisitos cumulativos para a dedutibilidade das despesas: a) devem ser incorridas no exercício de atividade não assalariada; b) devem ser necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora; c) devem estar escrituradas em livro-caixa; d) devem ser comprovadas mediante documentação idônea. A motivação para a glosa do valor de R$17.310,97 assenta-se no seguinte fato: Glosa despesa com livro caixa no valor de R$17.310,97 por falta de comprovação que rendimentos tiveram origem de trabalho sem vínculo empregatício, além dos recebidos de Garcia, Tassam, Balden & Cia. Ltda de R$16.134,24. De acordo com a legislação transcrita, o impugnante somente pode deduzir despesas do livro-caixa referente a rendimentos fruto do trabalho sem vínculo empregatício. Observe-se que rendimentos de aluguéis não são rendimentos do trabalho. (ora grifado) As despesas escrituradas no livro caixa podem ser deduzidas independentemente das receitas serem de serviços prestados como autônomo a pessoas físicas ou a pessoas jurídicas. No lançamento foram aceitos como do trabalho não empregatício somente os rendimentos recebidos de Garcia, Tassam, Balden & Cia. Ltda de R$16.134,24. Verifica-se que os rendimentos auferidos do INSS foram decorrentes de rendimento de aposentadoria e os rendimentos recebidos de pessoas físicas e das fontes pagadoras Tecnal Tecnologia Florestal Nacional e Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos foram a título de aluguéis. Logo, no ano-calendário 2009, os rendimentos do trabalho sem vínculo empregatício comprovados foram os recebidos de Garcia, Tassam, Balden & Cia. Ltda no valor de R$16.134,24, do Expresso Vitória de Transportes Ltda no valor de R$5.100,00 e do Sindicato dos Arquitetos do RS no valor de R$5.990,47, estando Fl. 259DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-005.816 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.724556/2011-20 a dedução das despesas do livro-caixa limitada ao valor de R$27.224,71. (ora grifado) Deve se aceita, portanto, a dedução de despesas com livro-caixa no valor de R$27.224,71, estando incorreta a glosa do valor de R$11.090,47. Refazendo-se o cálculo do imposto, apura-se imposto a pagar de R$1.598,79, ... Em complemento, destaque-se novamente: só podem ser deduzidas despesas do livro-caixa referentes a rendimentos fruto do trabalho sem vínculo empregatício e estão limitadas ao valor comprovado auferido de trabalho sem vínculo empregatício. Verifica-se portanto que, apreciados e afastados todos os argumentos apresentados pelo contribuinte, não há motivo para retificação da Decisão a quo devidamente proferida. Dispositivo Isso posto, voto em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima Fl. 260DF CARF MF Original

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Numero do processo: 16327.901678/2018-04
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 23 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Feb 05 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 31/05/2015 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. NÃO HOMOLOGAÇÃO. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. DESNECESSIDADE. Após a publicação da MP nº 135/03, posteriormente convertida na Lei nº 10.833/03, a declaração de compensação passou a se constituir em confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados, ficando o lançamento de ofício limitado à imposição de multa isolada. RECEITA TRIBUTÁVEL. CONCEITO JURÍDICO. RECEITA PARA FINS DE DEMONSTRAÇÃO DE RESULTADOS. CONCEITO CONTÁBIL. NÃO EQUIVALÊNCIA. O conceito jurídico-constitucional de receita tributável, acolhido pela alínea “b” do inciso I do art. 195 da CF, não se confunde com o conceito contábil. Apesar de a contabilidade elaborada para fins de informação ao mercado, gestão e planejamento das empresas poder ser utilizada como ponto de partida para a determinação da base de cálculo das Contribuições, ela não subordina a tributação. CONCEITO DE RECEITA. EFETIVO INGRESSO PATRIMONIAL NOVO. A pactuação da forma de recebimento dos valores acordados constitui forma de composição da transação, motivo pelo qual a definição do montante tributável não pode ser dissociada desse contexto. Os descontos concedidos não possuem natureza jurídica e contábil de receita passível de tributação pelo PIS e Cofins, posto que não guardam correlação com o conceito vinculado ao efetivo ingresso financeiro positivo ao patrimônio do contribuinte. BASÉ DE CÁLCULO. DESCONTOS. REDUTORES DO ACRÉSCIMO PATRIMONIAL. O desconto incondicional é aquele concedido independente de qualquer condição futura, não sendo necessário que o adquirente pratique ato subsequente ao de compra para a fruição do benefício. No caso vertente, a redução dos encargos financeiros para os débitos em atraso se enquadram como descontos incondicionais, constando desde logo dos contratos de renegociação. As reduções estão previstas no contrato de renegociação e não dependem de evento posterior à emissão desses documentos.
Numero da decisão: 3401-012.328
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Gustavo Garcia Dias dos Santos, Marcos Roberto da Silva e Arnaldo Diefenthaeler Dornelles. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-012.325, de 23 de agosto de 2023, prolatado no julgamento do processo 16327.901679/2018-41, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Renan Gomes Rego, Carolina Machado Freire Martins, Marcos Roberto da Silva (Presidente), Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues e Arnaldo Diefenthaeler Dornelles. Nos termos do art. 58, §5º do Anexo II do RICARF, o Conselheiro Ricardo Rocha de Holanda Coutinho não votou tendo em vista que os Conselheiros Gustavo Garcia Dias dos Santos e Arnaldo Diefenthaeler Dornelles terem proferido seus votos na sessão de julgamento do dia 29/06/2023 no período da manhã.
Nome do relator: ARNALDO DIEFENTHAELER DORNELLES
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NÃO HOMOLOGAÇÃO. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. DESNECESSIDADE. Após a publicação da MP nº 135/03, posteriormente convertida na Lei nº 10.833/03, a declaração de compensação passou a se constituir em confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados, ficando o lançamento de ofício limitado à imposição de multa isolada. RECEITA TRIBUTÁVEL. CONCEITO JURÍDICO. RECEITA PARA FINS DE DEMONSTRAÇÃO DE RESULTADOS. CONCEITO CONTÁBIL. NÃO EQUIVALÊNCIA. O conceito jurídico-constitucional de receita tributável, acolhido pela alínea “b” do inciso I do art. 195 da CF, não se confunde com o conceito contábil. Apesar de a contabilidade elaborada para fins de informação ao mercado, gestão e planejamento das empresas poder ser utilizada como ponto de partida para a determinação da base de cálculo das Contribuições, ela não subordina a tributação. CONCEITO DE RECEITA. EFETIVO INGRESSO PATRIMONIAL NOVO. A pactuação da forma de recebimento dos valores acordados constitui forma de composição da transação, motivo pelo qual a definição do montante tributável não pode ser dissociada desse contexto. Os descontos concedidos não possuem natureza jurídica e contábil de receita passível de tributação pelo PIS e Cofins, posto que não guardam correlação com o conceito vinculado ao efetivo ingresso financeiro positivo ao patrimônio do contribuinte. BASÉ DE CÁLCULO. DESCONTOS. REDUTORES DO ACRÉSCIMO PATRIMONIAL. O desconto incondicional é aquele concedido independente de qualquer condição futura, não sendo necessário que o adquirente pratique ato subsequente ao de compra para a fruição do benefício. 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(documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Renan Gomes Rego, Carolina Machado Freire Martins, Marcos Roberto da Silva (Presidente), Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues e Arnaldo Diefenthaeler Dornelles. Nos termos do art. 58, §5º do Anexo II do RICARF, o Conselheiro Ricardo Rocha de Holanda Coutinho não votou tendo em vista que os Conselheiros Gustavo Garcia Dias dos Santos e Arnaldo Diefenthaeler Dornelles terem proferido seus votos na sessão de julgamento do dia 29/06/2023 no período da manhã. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que denegara o Pedido de Compensação apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente ao PER/DCOMP nº 00677.21607.190118.1.3.04-7976, no valor de R$ 443.720,00 relativo a crédito relacionado a pagamento indevido ou a Maior da COFINS. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. A DRJ julgou a Manifestação de Inconformidade Improcedente, segundo Acórdão nº 108-001.368, conforme Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Fl. 1127DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-012.328 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.901678/2018-04 Data do fato gerador: 31/05/2015 DISPENSA DE EMENTA. Acórdão sem ementa, em cumprimento ao disposto no art. 2º da Portaria RFB nº 2.724, de 27 de setembro de 2017. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Cientificado do acórdão recorrido, o Sujeito Passivo interpôs Recurso Voluntário, reiterando a existência do direito creditório postulado e requerendo a integral homologação da compensação, solicitando, em síntese: "...requer seja o presente Recurso Voluntário conhecido e integralmente provido, para o fim de reformar o v. Acórdão recorrido e, assim, reconhecer a totalidade do crédito utilizado nas compensações em discussão nestes autos, com a sua consequente homologação para fins de extinção dos créditos tributários pertinentes e posterior encerramento e arquivamento deste processo administrativo. 127. Ad argumentandum, ainda que não se entenda pelo cancelamento integral da exigência em discussão, requer-se, ao menos, seja dado parcial provimento ao presente Recurso Voluntário, para cancelar a exigência de juros de mora calculados à taxa Selic sobre as multas impostas. 128. Também ad argumentandum, ainda que não se entenda pelo cancelamento integral da exigência em discussão, requer-se, ao menos, seja dado parcial provimento ao presente Recurso Voluntário, para sobrestar o presente feito até o trânsito em julgado administrativo do PA nº 16327.720173/2020-57. 129. A Recorrente reitera o seu pedido de diligência, nos termos do artigo 16, inciso IV, do Decreto nº 70.235/72, com o intuito de atestar a origem do crédito e sua devida escrituração das DCTFs retificadoras, cujas informações prevalecem sobre as informações da DCTF original. 130. Ademais, a Recorrente protesta ainda pela produção de todas e quaisquer provas que se fizerem necessárias para demonstrar a procedência de seu direito, inclusive pela posterior e oportuna juntada de documentos que possam trazer à tona a verdade material dos fatos. 131. Por fim, a Recorrente informa que tem interesse em realizar sustentação oral oportunamente perante este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Ao final, pugna pelo provimento do recurso. É o relatório. Fl. 1128DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-012.328 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.901678/2018-04 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto condutor consignado no acórdão paradigma como razões de decidir. Deixa-se de transcrever a parte vencida do voto do relator, que pode ser consultada no acórdão paradigma e deverá ser considerada, para todos os fins regimentais, inclusive de pré-questionamento, como parte integrante desta decisão, transcrevendo-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado. Quanto à tempestividade e ao conhecimento, transcreve-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto do relator do acórdão paradigma: O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos formais de admissibilidade, razão pela qual dele se toma conhecimento. Quanto ao mérito, transcreve-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado do acórdão paradigma: Como Redator ad hoc, sirvo-me da minuta de voto vencedor disponibilizada pela redatora designada, Conselheira Carolina Machado Freire Martins, a seguir reproduzida, cujo posicionamento adotado não necessariamente coincide com o meu. Com as devidas vênias ao ilustríssimo Relator que, como de praxe, elaborou voto extremamente bem fundamentado, durante os frutíferos debates travados por ocasião da conclusão do julgamento, foi aberta divergência, que levou o colegiado, por maioria, à conclusão diversa quanto ao provimento do recurso. Cediço que no tocante à base de cálculo do PIS e da COFINS toma-se a receita como parâmetro inafastável de acordo com os arts. 1º, § 3º, V, a, das Leis n. 10.637/2002 e 10.883/2003, sendo definida pela Ministra Rosa Weber no julgamento do RE 606.107/RS, como o “ingresso financeiro que se integra no patrimônio na condição de elemento novo e positivo, sem reservas ou condições”, cuja aferição está relacionada única e exclusivamente à pessoa do contribuinte. Na mesma linha, quando saiu vencido no julgamento do citado RE 586.482, o ministro Celso de Mello salientou que valores não recebidos não poderiam configurar receita, “revelando-se inábeis a compor a própria base de cálculo” (...), cuja noção foi definida por esta Corte como sendo de receita efetivamente auferida”. Por pertinente, merece ser delineado a distinção com aquele caso, não apenas porque não se está diante de um inadimplemento, mas de adimplemento da obrigação em atraso, com o pagamento a menor por liberalidade da instituição, mas também porque, respeitosamente, há uma confusa e imprecisa menção agregada e quase inseparável dos termos “fato gerador”, critério material e base de cálculo, sabidamente distintos. Fl. 1129DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-012.328 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.901678/2018-04 Precisas são as colocações de Alfredo Augusto Becker, no cuidado no reflexo de expressões jurídicas adotadas nas premissas para conclusões: Deve-se tomar extremo cuidado na escolha e no uso de vocábulos e expressões jurídicas. A impropriedade de expressões facilmente desencadeará no cérebro reflexos condicionados àquela impropriedade, fazendo-o raciocinar com ideias errôneas que servem de premissas para conclusões. 1 Com efeito, não basta a ocorrência do evento previsto como critério material no mundo dos fatos que faz surgir a obrigação de pagar o tributo – neste caso a prestação de serviços financeiros, o mesmo deve ser confirmado pelo critério quantitativo estabelecido para definição do montante pecuniário a ser recolhido pelo sujeito passivo. Conforme conceituada por Aires Fernandino Barreto a base de cálculo diz respeito à “descrição legal de um padrão ou unidade de referência que possibilita a quantificação da grandeza financeira do fato tributário”. 2 Sobre a função mensuradora da base de cálculo, intimamente relacionada ao elemento presuntivo de riqueza apontado no critério material, profícuas as colocações de Bruno Santos Lins Oliveira: Nota-se um padrão nas conceituações feitas pelos renomados juristas, elenca- se a base de cálculo como uma grandeza voltada a dimensionar o próprio critério material, ou seja, reconhece-se um imprescindível vínculo entre a base de cálculo e o critério material. Ora, nem poderia ser diferente, voltada a base de cálculo a determinar o valor que deverá ser pago pelo sujeito passivo, é fundamental que o fato por ela indicado tenha estreita relação com o signo presuntivo de riqueza traçado no critério material da regra-matriz de incidência tributária. Essa é o que se chama de função mensuradora da base de cálculo, qual seja, a de “medir as proporções reais do fato”, conectando-se ao evento tributário para estipular qual a manifestação de riqueza servirá para definir o quantum tributário. 3 Sendo que, como dito, nas contribuições, o montante sobre qual incidirá o tributo alcança o valor efetivamente acrescido ao patrimônio com a prestação do serviço ou fabricação do produto. Logo, se os descontos representam uma diminuição do ingresso financeiro, a receita não foi aferida integralmente. Devem, portanto, ser excluídos da base de cálculo das contribuições. Daí porque não pode ser considerado irrelevante se os valores comprovadamente não adentraram o caixa da Recorrente. Como também, não se pode vincular a adoção do regime de competência à incidência das contribuições, tendo em vista que, como bem pontuado por Rodrigo Schwartz 1 BECKER, Alfredo Augusto. Teoria geral do direito tributário . 3ª ed. São Paulo: Lejus, 1998, p. 318. 2 BARRETO, Aires Fernandino. ISS na constituição e na lei. 4ª ed. São Paulo: Noeses, 2018, p. 597. 3 Artigo disponível em: https://rtrib.abdt.org.br/index.php/rtfp/article/view/194/106 Fl. 1130DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-012.328 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.901678/2018-04 “o objeto da tributação é a operação lastreada pelo lançamento contábil, e não o registro”. 4 Exigir o reconhecimento da receita acontece na data em que foi firmado um contrato, não pode significar exigir do contribuinte o pagamento, e ainda no valor inicialmente pactuado, independentemente do pagamento ter sido ou não efetivado neste período, e em qual valor. Em suma, a ocorrência do fato gerador das contribuições se vincula ao momento do aperfeiçoamento do contrato, motivo pelo qual o adimplemento em atraso, como evento posterior, realmente não interfere na verificação do critério material. Entretanto, é elemento inseparável em relação à apuração correta da base de cálculo, cuja conformação legal e constitucional está associada a um ingresso novo. Por conseguinte, durante a apuração o valor final deve levar em consideração eventuais descontos, abatimentos, créditos, entre outros. Essa é a disciplina constante do Comitê de Pronunciamentos Contábeis CPC 30 acerca da mensuração da receita: O montante da receita proveniente de uma transação é geralmente acordado entre a entidade e o comprador ou usuário do ativo e é mensurado pelo valor justo da contraprestação recebida, deduzida de quaisquer descontos comerciais e/ou bonificações concedidos pela entidade ao comprador Dessarte, ainda que exista uma série de dispositivos legais sobre como deve ser calculado o valor devido a título de contribuição, não se pode contrapor a estrutura elementar traçada na alínea “b” do inciso I do art. 195 da Constituição Federal. Ou seja, não se pode obstaculizar a realização de ajustes na receita – para a composição da base de cálculo, restrita ao ingresso financeiro confirmado no caso concreto. Para além de digressões teóricas no tocante aos conceitos jurídico e contábil de receita, é certo que determinados elementos do negócio jurídico convergem, forçosamente, para seu correto dimensionamento, e podem ensejar a necessidade de ajustes. Assim, não é possível impor ao contribuinte uma apuração estática, tendo em vista que o cálculo perpassa não apenas pelo valor inicialmente previsto para a transação, por exemplo, como também pelas cláusulas e condições contratuais e/ou pelas práticas daquele negócio. Há, portanto, um montante determinável, que se torna determinado, tão somente no momento do efetivo ingresso, que pode ocorrer em importe inferior aquele originalmente pactuado, por exemplo. É exatamente o contexto fático dos autos. No presente caso, a Recorrente é instituição financeira, cuja receita operacional é composta “principalmente por juros outros encargos pactuados nas operações financeiras que realiza junto aos seus clientes.” O cerne da controvérsia gira em torno da concessão promovida após terem decorridos 60 dias do vencimento das obrigações, uma vez que nas 4 Disponível: https://www.mnadvocacia.com.br/tributacao-do-pis-cofins-sobre-as-bonificacoes-e-os-descontos- incondicionais/ Fl. 1131DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-012.328 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.901678/2018-04 renegociações, os valores dos encargos financeiros que deveriam incidir sobre o valor em aberto são reduzidos, bem como há definição de novos prazos para vencimento da obrigação: 9. Decorridos 60 dias do vencimento das obrigações, a Recorrente inicia tratativas para renegociar os débitos com os seus devedores. Nas renegociações, a Recorrente acorda a redução dos valores dos encargos financeiros, bem como novos prazos para vencimento da obrigação (repactuação da dívida). 10. A Recorrente não exige o cumprimento de qualquer condição específica para a concessão desses descontos e mantém registro documental organizado da sua concessão – o que os caracteriza como incondicionados e autoriza a sua exclusão da base de cálculo da COFINS, nos termos expressos do artigo 3º, § 2º, inciso I, da Lei nº 9.718, de 27.11.1998 (“Lei 9.718/98”)4. Havendo a repactuação da dívida, pela qual há um pagamento inferior ao estabelecido no contrato original, sendo que os descontos são registrados nos respectivos contratos de renegociação e em controles digitais internos. Isso porque, em relação às contribuições, o valor não pode ser apurado no momento do nascimento da obrigação tributária, qual seja a prestação do serviço em abstrato. Por tudo isso, entendo que esta parcela redutora sequer tem natureza jurídica e contábil de receita, de modo que não poderia compor a base de cálculo das contribuições. Para além disso, é possível reconhecer ainda natureza de descontos incondicionais, conforme defendido pela Recorrente, cuja exclusão da base de cálculo é expressamente autorizada pelo artigo 3º, § 2º, I, da Lei nº 9.718/98: 79. Os valores dos descontos incondicionados concedidos nas renegociações sequer transitaram pelo caixa da Recorrente. Isto é, nunca houve ingresso – nem mesmo temporário – dos valores dos descontos no patrimônio da Recorrente, razão pela qual não podem ser considerados receita tributável pela COFINS. 80. Nas mais diversas definições acerca do conceito jurídico-tributário de “receita”, têm-se, em comum, três elementos essenciais que o caracterizam, a saber: (i) incorporação de valores de maneira positiva; (ii) definitividade em relação à incorporação desses valores ao patrimônio; e (iii) relação causal entre tais valores e as atividades sociais desenvolvidas pela pessoa jurídica. Sobre a matéria, verifica-se nas Leis 10.637/02 e 10.833/03 a seguinte disposição: Art. 1º. A Contribuição para o PIS/COFINS, com a incidência não cumulativa, incide sobre o total das receitas auferidas no mês pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil. (...) § 3 o . Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo as receitas: (...) V - referentes a: Fl. 1132DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-012.328 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.901678/2018-04 a) vendas canceladas e aos descontos incondicionais concedidos; Por pertinente, destaca-se o enunciado do art. 121, do Código Civil, que considera condição a cláusula derivada, exclusivamente, da vontade das partes, subordinando-se o efeito do negócio jurídico a evento futuro e incerto. Nesse arranjo, ainda que venha prevalecendo uma dualidade prejudicialmente simplificadora para avaliar realidades negociais cada vez mais complexas, descontos condicionados seriam parcelas redutoras do preço de venda cuja concessão depende de evento futuro e incerto, a ser verificado após a conclusão do negócio. Já os descontos incondicionados, seriam parcelas redutoras do preço, cuja concessão NÃO depende de evento futuro e incerto. Como regra, ara ser considerado incondicional, a parcela redutora deve constar da nota fiscal de venda dos bens ou da fatura de serviços, independentemente de qualquer evento posterior à emissão desses documentos”. Especificamente em relação à Recorrente, a instância de piso entendeu que os descontos concedidos não poderiam ser considerados incondicionais, na medida em que não constam dos documentos iniciais das operações de crédito e financiamento. No entanto, deve-se considerar a especificidade e singularidade do negócio, bem como a existência de instrumentos contratuais distintos, cuja redução na contrapartida financeira venha a ser enquadrada como desconto, avaliando-se ainda a presença ou não de condicionantes. Neste caso, a meu ver, segue-se a regra dos descontos incondicionais, pois, automaticamente transcorrido o prazo de 60 dias, há uma renegociação com a supressão de encargos financeiros, sendo da essência deste segundo instrumento uma “bonificação contratual”, ou seja, a redução do valor que deveria ser recebido dos clientes em atraso, sem que se verifique a exigência de qualquer condição após a conclusão da repactuação. Conforme doutrina constante do recurso, para Hugo de Brito Machado, “considera-se incondicional o desconto quando o mesmo não fica a depender de evento futuro e incerto. É o caso, por exemplo, de desconto para pagamento a vista.” Na realidade ora em análise, não depende de evento futuro e incerto o desconto para os clientes com débitos em atraso após prazo pré-fixado de 60 dias. Os descontos são previstos e oferecidos em razão de cláusulas previamente estabelecidas, e resultam na supressão de encargos financeiros que impactam o valor final daquela operação, não devendo ser incluídos na base de cálculo das contribuições. Logo, não dependem de qualquer evento futuro e incerto, assim como estão devidamente previstos nos documentos emitidos pela contribuinte. Por derradeiro, de acordo com o art. 110 do CTN 5 , na esfera tributária não se pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado. Nesse sentido, cirúrgica a colocação constante de outro 5 Art. 110. A lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado, utilizados, expressa ou implicitamente, pela Constituição Federal, pelas Constituições dos Estados, ou pelas Leis Orgânicas do Distrito Federal ou dos Municípios, para definir ou limitar competências tributárias. Fl. 1133DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3401-012.328 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.901678/2018-04 artigo escrito por Rodrigo Schwarts, extremamente importante para a construção do presente voto: O importante é que se tenha em mente que o documento fiscal é um indicativo, não determinante, do preço praticado na operação. A receita decorrente do contrato de compra e venda é subordinada à disciplina dos negócios jurídicos. Assim, o preço “não tem de ser desde logo, preço determinado. Basta que, desde logo, seja determinável”[5], como ensina Pontes de Miranda. Desse modo, se o valor da nota for incompatível com o valor pelo qual a obrigação é extinta, este prevalece perante aquele, porquanto só se leva à tributação o montante que efetivamente expressa a mutação patrimonial concreta e efetiva, quando realizado. Entendimento contrário, veja-se, também representaria a alteração da definição, conteúdo e alcance dos institutos, conceitos e formas do direito privado, para fins do dimensionamento do conceito de receita aplicável ao caso, o que não se admite também por força do artigo 110 do Código Tributário Nacional. 6 O mesmo autor registra ainda que o Tribunal Regional Federal da 4ª Região 7 , afastou a exigência das contribuições após ter sido demonstrado, mediante produção de prova pericial, que os benefícios concedidos repercutiram diretamente no valor final das operações realizadas, justificando a exclusão destes valores da base de cálculo do PIS/COFINS. Acerca da jurisprudência do CARF, é possível encontrar entendimento minoritário no âmbito deste conselho, cuja corrente vencida na CSRF foi conduzida pela Ilustre Conselheira Vanessa Marini Cecconello (Acordão n.º 9303-010.101) que, por sua vez, fez referência ao voto elaborado pela também Ilustre Conselheira Tatiana Midori Migiyama no Acordão nº 9303-003.515, nos seguintes termos: Descontos obtidos (constantes das contas: “desconto incondicional baixa de preço”, “desconto incondicional – quebra” e “descontos obtidos fornecedores/outro”) Tendo em vista que as Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003 estabeleceram como base de cálculo para as contribuições do PIS e da COFINS, respectivamente, o total das receitas auferidas no mês pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil, pertinente elucidar o conceito do termo "receita". O Supremo Tribunal Federal, ao analisar o tema sob o prisma do disposto no art. 195, I, b, da Constituição Federal, no julgamento do recurso extraordinário nº 606.107/RS, de relatoria da Ministra Rosa Weber, definiu que receita é "o ingresso financeiro que se integra no patrimônio na condição de elemento novo e positivo, sem reservas ou condições". Acrescentou, ainda, a Relatora que a 6 Disponível em: https://www.mnadvocacia.com.br/os-descontos-condicionais-e-as-repercussoes-no-pis-e-cofins- parte-1/ 7 TRF-4 – Apelação Cível Nº 5000077-63.2010.4.04.7100. Relatora Luciane Amaral Corrêa Munch. Data de julgamento: 16/10/2013. TRF-4 – APL: 50027215720164047103 RS 5002721-57.2016.404.7103, Relator: Jorge Antonio Maurique, Data de Julgamento: 05/04/2017. Fl. 1134DF CARF MF Original https://www.mnadvocacia.com.br/os-descontos-condicionais-e-as-repercussoes-no-pis-e-cofins-parte-1/#_ftn5 Fl. 10 do Acórdão n.º 3401-012.328 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.901678/2018-04 contabilidade constitui-se em ferramenta empregada para fins tributários, mas moldada por princípios e regras próprios do Direito Tributário. ... De outro lado, o Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC) aprovou o Pronunciamento Técnico CPC 30 (R1) - Receitas, em 19/10/2012, definindo receita como o "aumento nos benefícios econômicos durante o período contábil sob a forma de entrada de recursos ou aumento de ativos ou diminuição de passivos que resultam em aumentos do patrimônio líquido da entidade e que não sejam provenientes de aporte de recursos dos proprietários da entidade". O pronunciamento foi referendado pela CVM por meio da Deliberação nº 692/12. Conforme consta no item 10 do CPC nº 30, as bonificações ou os descontos deverão ser deduzidos da receita pela sociedade no momento do registro contábil: Mensuração da receita 9. A receita deve ser mensurada pelo valor justo da contraprestação recebida ou a receber. 10. O montante da receita proveniente de uma transação é geralmente acordado entre a entidade e o comprador ou usuário do ativo e é mensurado pelo valor justo da contraprestação recebida, deduzida de quaisquer descontos comerciais e/ou bonificações concedidos pela entidade ao comprador. (grifou-se) Ainda no âmbito das normas contábeis, o Pronunciamento Técnico CPC 16 Estoques, aprovado pelo Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC) em 08/05/2009, e referendado pela CVM Deliberação nº 575/09 alt. 624/10, ao tratar dos custos de aquisição do estoque, estabelece que os "descontos comerciais, abatimentos e outros itens semelhantes devem ser deduzidos na determinação do custo de aquisição", conforme se depreende da leitura dos seus itens 9, 10 e 11: Mensuração de estoque 9. Os estoques objeto deste Pronunciamento devem ser mensurados pelo valor de custo ou pelo valor realizável líquido, dos dois o menor. Custos do estoque 10. O valor de custo do estoque deve incluir todos os custos de aquisição e de transformação, bem como outros custos incorridos para trazer os estoques à sua condição e localização atuais. Custos de aquisição 11. O custo de aquisição dos estoques compreende o preço de compra, os impostos de importação e outros tributos (exceto os recuperáveis junto ao fisco), bem como os custos de transporte, seguro, manuseio e outros diretamente atribuíveis à aquisição de produtos acabados, materiais e serviços. Descontos comerciais, abatimentos e outros itens semelhantes devem ser deduzidos na determinação do custo de aquisição. (grifou-se) Portanto, em consonância com as definições jurídica e contábil de receita e a regulação de estoques, os descontos comerciais, por estarem vinculados às operações de aquisições, constituem-se em redutores de custos do estoque para o adquirente, sendo incabível o seu enquadramento como receitas. Nessa esteira, uma vez que também se deve identificar a natureza jurídica das vantagens obtidas pela Recorrente nas concessões feitas pelos seus fornecedores no cumprimento dos acordos comerciais, importa estabelecer o conceito de "bonificações", as quais possuem rigorosamente o mesmo regime jurídico dos descontos comerciais. A matéria foi tratada com propriedade pelo ilustre Conselheiro João Carlos Cassuli Junior, ao proferir o acórdão recorrido nº 3402002.210, o qual se reproduz em parte, passando a Fl. 1135DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3401-012.328 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.901678/2018-04 integrar as razões deste voto: [...] as bonificações, sejam elas veiculadas mediante abatimento de preço, em moeda com objetivo de “rebache de preço” ou em mercadoria, serão sempre descontos condicionais ou incondicionais. Ou seja, têm sempre natureza jurídica de desconto, e como tal deve ser tratadas pelo Direito, seja Privado seja Tributário, cabendo, então, aprofundar a investigação do conceito, conteúdo e alcance do que venha a ser bonificação ou desconto, e os correspondentes tratamentos determinados pelo ordenamento pátrio, para se aquilatar os efeitos tributários que deles devam emanar. [...] Conhecidas as regras contábeis vigentes no Brasil segundo os CPC nºs 16 e 30, de 2009 e Deliberações CVM nºs 575 e 597, de 05 de junho e 15 de Setembro de 2009, respectivamente, assim como as regras internacionais contábeis, às quais o Brasil está em convergência especialmente após a edição da Lei nº 11.638/07 (que promoveu significativas alterações na Lei nº 6.404/76 – LSA´s.), resta claro que as bonificações e descontos comerciais obtidos têm tratamento contábil de redução de custos, sendo que devem ser reconhecidos à conta de resultado ao final do período, se o desconto corresponder a produtos já efetivamente comercializados, ou à conta redutora de estoques, se o desconto referir-se a mercadorias ainda não comercializadas pela entidade. Não podem ser reconhecidas como receita pelo vendedor assim como não são custos pelo comprador. A pretensão de reconhecer as bonificações ou descontos como receita pelo comprador, contrariaria inteiramente os princípios contábeis geralmente aceitos, pois ao mesmo tempo seria receita do vendedor (que não a pôde deduzir por proibição fiscal – já que não trata-se de “desconto incondicional) e do comprador. Essas são, portanto, as regras que devem ser observadas no tocante aos efeitos contábeis, e, consequentemente, a nível de Direito Societário e na relação da sociedade com seus sócios e com terceiros, para fins de análise das demonstrações financeiras das entidades, decorrendo daí uma gama imensa de efeitos que permeiam todo o mercado. Ou seja, segundo as melhores práticas contábeis, os registros das bonificações e descontos comerciais devem ser tratados com redutores de custos, excluídos que estão das receitas. [...] (grifou- se) O entendimento da Ciência Contábil de que a bonificação ou desconto comercial devem ser classificados como redução de custo, exerce influência no Direito Tributário, em especial no tema quanto à incidência das contribuições para o PIS e a COFINS. Essa interpretação decorre das normas contidas nos artigos 109 e 110 do Código Tributário Nacional (CTN), in verbis: ... Portanto, as bonificações e/ou descontos comerciais obtidos pela entidade não compõem a receita da pessoa jurídica, devendo, inclusive, ser deduzidas da mesma para fins de composição das demonstrações financeiras. Nessa linha relacional, importa consignar que os artigos 1ºs das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, ao regularem as bases de cálculo do PIS e da COFINS, elegeram-na como a totalidade das receitas de pessoa jurídica, independentemente de sua classificação contábil. Isso significa dizer que a tributação recairá sobre o que efetivamente se constitui como receita, e não sobre outra grandeza que a ela não se amolde em termos de definição, conteúdo e forma, interpretação esta que se faz em consonância com as diretrizes Fl. 1136DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3401-012.328 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.901678/2018-04 estabelecidas nos artigos 195, inciso I, alínea "a" e 239, ambos da Constituição Federal. Se, de um lado, a determinação contida nos arts. 1ºs das Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03 de que a incidência das contribuições para o PIS e a COFINS dar-se- á sobre a receita, independente da classificação contábil, visa inibir fraudes eventualmente praticadas pelos Contribuintes para mascarar valores tributáveis, de outro também se presta a impedir que haja a tributação de valores que não sejam efetivamente receita nos termos da Legislação Comercial. Na análise jurídica de cada lançamento da sociedade deverá prevalecer a essência sobre a forma, que, em outras palavras, significa averiguar-se se aquela grandeza é ou não receita. ... Tal conceito foi reconhecido pela própria Administração Tributária no Parecer CST/SIPR nº 1.386/1982 e na IN SRF nº 51/78, nos quais está consignado que as bonificações e os descontos comerciais são vantagens ofertadas pelo vendedor ao comprador. Independente da forma como se der a vantagem (bonificação ou desconto comercial) entrega de mercadoria, em moeda para rebaixe de preço ou em desconto na duplicata a vencer está-se diante de redução de custos de aquisição de produtos, não havendo de se falar em ingresso de recursos novos no caixa da pessoa jurídica. Assim, nos termos da legislação comercial, não se constituem em receita, mas apenas reduzem o custo de aquisição do estoque naquela relação comercial que o varejista mantém com o fornecedor, possibilitando ao adquirente adotar medidas que fomentem a venda daqueles bem, sendo atrativo também ao fornecedor que terá maior volume de vendas. ... De outro lado, é sabido que somente os descontos incondicionais são excluídos por lei das bases de cálculo do PIS e da COFINS, e não há pretensão de que ali também sejam incluídas as bonificações e/ou descontos comerciais. Pretende-se, outrossim, afastar da tributação pelo PIS e COFINS grandezas que não são definidas como receitas pela própria legislação comercial, estando, inclusive, excluídas do seu âmbito de incidência pelo próprio caput dos arts. 1ºs das Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03, pela sua natureza de redução de custos do estoque. Sob o ponto de vista econômico, o registro contábil das bonificações e/ou descontos comerciais como redutores de custo não acarreta prejuízos à arrecadação tributária, importando apenas na postergação da tributação sobre a vantagem comercial que o comerciante obteve junto ao fornecedor, isso porque quando se der a venda das mercadorias, pelo preço final, a diferença entre a compra por um preço mais baixo e o preço de venda, aumentará o valor agregado, sobre o qual se dará a tributação. ... Nesse ponto, pertinente transcrever-se parte do bem lançado voto da Ilustre Conselheira Tatiana Midori Migiyama, proferido nos autos do processo administrativo nº 10480720722201062, que passa a integrar as presentes razões Fl. 1137DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 3401-012.328 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.901678/2018-04 de decidir: [...] Eis que, no que tange aos descontos incondicionais, tem-se em síntese que, se assim forem considerados, devem ser registrados como parcelas redutoras do preço de vendas: Não compondo, portanto, a receita bruta da pessoa jurídica vendedora; Constituindo redutor do custo de aquisição para a pessoa jurídica adquirente dos bens. Dessa forma, a correta conceituação dos descontos como condicionais ou incondicionais torna-se crucial para o direcionamento tributário. Nessa seara, nota-se que, para que seja definido o desconto como desconto incondicional, deve-se observar se a sua concessão é dependente de evento posterior, sendo concedido independentemente de qualquer condição ou situação. Ou seja, se para a sua concessão, não houve obrigatoriedade de o adquirente praticar qualquer ato subsequente ao da compra dos bens. Ademais, é de se insurgir também, independentemente de os descontos incondicionais não comporem a receita bruta da pessoa jurídica, de que os descontos incondicionais não integram a base de cálculo das contribuições, nos termos do art. 1º, § 3º, inciso V, alínea “a”, da Lei 10.637/02 e art. 1º, §3º, inciso V, alínea “a”, da Lei 10.833/03, da pessoa jurídica vendedora. ... Não obstante aos critérios jurídicos a serem observados para o enquadramento do desconto como incondicional, proveitoso trazer que a Receita Federal do Brasil condiciona o referido enquadramento, à descrição desse desconto na nota fiscal de venda dos bens ou fatura de serviços independentemente de serem concedidos sem a dependência de evento posterior à emissão de nota fiscal. Tal condicionamento ao enquadramento como desconto incondicional está refletido na IN SRF 51/78 que traz expressamente que “são considerados descontos ou abatimentos incondicionais as parcelas redutoras do preço de venda, quando constarem da nota fiscal de venda dos bens ou da fatura de serviços e não dependerem, para sua concessão, de evento posterior à emissão desses documentos.” Porém, independentemente do condicionamento dado pela Receita Federal do Brasil de que, para serem enquadrados como incondicionais deverão descrever os descontos em notas fiscais, é de se constatar que o evento jurídico puro, sem contaminação, outorga a caracterização do desconto como condicional ou não – sem a remissão da vinculação e descrição do desconto em nota fiscal do bem adquirido, apenas refletindo a não dependência a evento posterior à emissão desses documentos. Tanto é assim, que a própria legislação – Lei 10.833/03 e Lei 10.637/02 também são omissas quanto à observância dessa condição ao disporem que o desconto incondicional está excluído da base de cálculo do PIS e da Cofins. Em linha eventual, para a hipótese de ser interpretar que os descontos obtidos ou as bonificações recebidas como crédito em conta seriam receitas, o que destoa da legislação comercial e tributária, deve-se abordar se podem ser considerados como receitas financeiras e, como tal, sujeitos à alíquota zero das contribuições do PIS e da COFINS. Nesse raciocínio, são compreendidos somente os descontos comerciais veiculados sob a forma de "descontos obtidos", não sendo possível a aplicação para as mercadorias bonificadas. Se os descontos obtidos fossem receitas, deveriam ser enquadrados como receitas financeiras, sujeitas à alíquota zero das Fl. 1138DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 3401-012.328 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.901678/2018-04 contribuições ao PIS e à COFINS. Para serem caracterizados os descontos como receitas financeiras basta que seja concedido um abatimento no preço a pagar de uma obrigação futura, independentemente do motivo, não sendo necessário que decorra de uma obtenção de desconto pelo cálculo de um "juro negativo". Nada obstante a divergência teórica divergente no tocante ao conceito de condição imposta ao desconto, como também ao enquadramento como receita, há certa convergência no tocante à necessidade de comprovação da natureza das operações em discussão: O problema que se apresenta é que temos uma defesa genérica no Recurso Voluntário, centrada na discussão teórica sobre o conceito de receita, sem a preocupação de caracterizar adequadamente os eventos que compõem cada conta contábil e, principalmente, sem trazer aos autos a documentação que seria essencial para provar a tese que defende. Ao menos deveria a recorrente ter instruído seu Recurso com o contrato firmado com a montadora, para o esclarecimento sobre a natureza dessa relação comercial e, consequentemente, da natureza dos valores recebidos pela concessionária, e com os registros contábeis das operações que se analisa, no intuito de provar que os ingressos são contabilizados de acordo com a sua defesa. (Acórdão nº 3002000.363 – Turma Extraordinária / 2ª Turma. Sessão de 16/08/2018. Conselheira Relatora Larissa Nunes Girard) Apesar disso, na análise do caso concreto em julgamento, enfatizo que é preciso verificar, no conjunto das alegações e provas apresentadas pela Recorrente, quais são as receitas não operacionais a serem passíveis de exclusão. A despeito da alegação, a Recorrente não apresentou nenhuma comprovação da natureza das operações comerciais hábeis a suportar seu direito. A Recorrente teve a oportunidade para comprovar a origem e demonstrar que as receitas não se encontravam vinculadas às atividades operacionais, contudo apenas pautou-se em teoria nada acrescentando para comprovação, como por exemplo com os contratos firmados junto à montadora. Ante a falta de provas, não é possível o reconhecimento do direito creditório. (Acórdão nº 3003-002.025 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária. Sessão de 19/10/2021. Conselheira Relatora Ariene d’Arc Diniz e Amaral) No presente caso, os valores inicialmente previstos pela Recorrente como receita, portanto, foram um indicativo que não veio a se confirmar no momento do recebimento tomando, como base o efetivo desembolso pelo cliente. O reflexo da redução dos encargos financeiros na base de cálculo das contribuições, portanto, é inquestionável. Isto posto, entendo que a partir do teor dos instrumentos firmados no presente caso, é possível validar a alegação de que os mesmos se enquadram como descontos incondicionais de modo que não possuem natureza jurídica e contábil de receita e, por isso, não devem ser tributados pelo PIS e pela COFINS. Por conseguinte, as respectivas compensações devem ser homologadas, afastando-se ainda a aplicação de multa e incidência de juros moratórios. Ante o exposto, voto por dar provimento ao Recurso Voluntário. Fl. 1139DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 3401-012.328 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.901678/2018-04 Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Fl. 1140DF CARF MF Original

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Numero do processo: 12448.721774/2016-73
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 25 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Feb 06 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/02/2012 a 29/02/2012 RECURSO VOLUNTÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. O Recurso Voluntário que deixa de contestar especificamente os fundamentos adotados pela decisão recorrida, não deve ser conhecido, por ofensa ao princípio da dialeticidade.
Numero da decisão: 3402-011.182
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário, em razão da ausência de contestação específica dos fundamentos da decisão recorrida. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-011.166, de 25 de outubro de 2023, prolatado no julgamento do processo 12448.721491/2016-21, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Alexandre Freitas Costa, Jorge Luís Cabral, Marina Righi Rodrigues Lara, Wagner Mota Momesso de Oliveira (suplente convocado), Ricardo Piza Di Giovanni (Suplente convocado), Cynthia Elena de Campos e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente a conselheira Renata da Silveira Bilhim, substituída pelo conselheiro Ricardo Piza Di Giovanni.
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/02/2012 a 29/02/2012 RECURSO VOLUNTÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. O Recurso Voluntário que deixa de contestar especificamente os fundamentos adotados pela decisão recorrida, não deve ser conhecido, por ofensa ao princípio da dialeticidade. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário, em razão da ausência de contestação específica dos fundamentos da decisão recorrida. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-011.166, de 25 de outubro de 2023, prolatado no julgamento do processo 12448.721491/2016-21, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Alexandre Freitas Costa, Jorge Luís Cabral, Marina Righi Rodrigues Lara, Wagner Mota Momesso de Oliveira (suplente convocado), Ricardo Piza Di Giovanni (Suplente convocado), Cynthia Elena de Campos e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente a conselheira Renata da Silveira Bilhim, substituída pelo conselheiro Ricardo Piza Di Giovanni. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 44 8. 72 17 74 /2 01 6- 73 Fl. 348DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-011.182 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.721774/2016-73 Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra acórdão da DRJ que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada em oposição ao Despacho Decisório que indeferiu Pedido de Restituição das diferenças de PIS e COFINS retidos na fonte pela contribuinte. A autoridade competente, no Despacho Decisório, indeferiu o referido requerimento ao argumento de que:  algumas das retenções listadas tanto no Dacon, quanto no pedido de restituição, não condiziam com os valores constantes nas Dirfs;  a interessada teria considerado na apuração do PIS e da COFINS que mais de 50% do seu faturamento seria composto por receita isenta ou sem incidência, sem qualquer amparo na legislação;  o fato de a contribuinte adotar como regime de tributação o lucro real e possuir, nos documentos apresentados, receitas tributadas, tanto no regime não cumulativo, quanto no regime cumulativo, corroboraria a conclusão de inexistência de créditos suficientes para restituição. Inconformada, a contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade afirmando, em síntese, que:  possuía receitas tributadas, tanto no regime não cumulativo, quanto no regime cumulativo, uma vez que, apesar de adotar o lucro real como regime de apuração, possuía contratos anteriores às datas de alteração da legislação, para os quais continuou calculando as obrigações pela antiga sistemática da cumulatividade;  parte de suas receitas, que apenas transitam em sua contabilidade, se destinariam ao reembolso de terceiros subcontratados para atender a necessidade momentânea de seus clientes, de modo que, por não aumentarem o lucro, nem alterarem o patrimônio, foram excluídas da base de cálculo das contribuições;  uma vez que a principal atividade da sociedade seria o fornecimento de mão de obra terceirizada a órgãos públicos e entidades privadas, esta não constituiria apenas um custo operacional, mas o custo principal, sendo, portanto, passível de recuperação;  a revisão da definição e tomada de créditos de insumos absolutamente necessários para realização da sua atividade-fim teria sido realizada apenas sobre a parte das receitas tributadas no regime da não cumulatividade;  o correto conceito de insumo seria aquele usado pela legislação do IRPJ para determinar os reais custos e despesas da atividade produtiva; A DRJ, contudo, segundo acórdão nº 107-005.363, julgou improcedente a referida Manifestação de Inconformidade, consignando a seguinte ementa: Fl. 349DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-011.182 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.721774/2016-73 ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/02/2012 a 29/02/2012 DEFESA ADMINISTRATIVA. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. DEFESA ADMINISTRATIVA. ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito, sendo seu dever instruir sua defesa com os documentos destinados a comprovar suas alegações. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/02/2012 a 29/02/2012 BASE DE CÁLCULO. TOTALIDADE DAS RECEITAS. O Pis/Pasep no regime não cumulativo incide sobre o total das receitas auferidas no mês pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil. CRÉDITOS. NÃO CUMULATIVIDADE. PESSOA FÍSICA. IMPOSSIBILIDADE. Não dará direito a crédito o valor de mão-de-obra paga a pessoa física ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL – COFINS Período de apuração: 01/02/2012 a 29/02/2012 BASE DE CÁLCULO. TOTALIDADE DAS RECEITAS. A Cofins no regime não cumulativo incide sobre o total das receitas auferidas no mês pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil CRÉDITOS. NÃO CUMULATIVIDADE. PESSOA FÍSICA. IMPOSSIBILIDADE. Não dará direito a crédito o valor de mão-de-obra paga a pessoa física Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Em resumo, foram elencados os seguintes argumentos:  a Recorrente não teria impugnado as divergências existentes entre algumas retenções listadas tanto no Dacon, quanto no pedido de restituição, e alguns valores constantes nas Dirfs;  em que pese a alegação de existência de contratos anteriores à mudança da legislação, para os quais ainda se utilizava a sistemática cumulativa, não constariam nos autos quaisquer documentos que comprovassem que as Fl. 350DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-011.182 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.721774/2016-73 receitas reclassificadas para o regime cumulativo no Dacon retificador se enquadrariam nas condições previstas no art 10, inciso XI, da Lei nº 10.833/03;  os valores decorrentes de contratos firmados que serviram para o pagamento de pessoas físicas utilizadas na prestação de serviços, por não constarem no rol do §3º, do art. 1º da Lei nº 10.833/2003, que elenca as receita que não integram a base de cálculo das contribuições, não poderiam ser excluídas da base de cálculo ou classificadas como receitas isentas;  nos termos do §2º do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, o valor de mão-de-obra paga a pessoa física não daria direito a crédito, restando prejudicado o exame dos gastos com folha de pagamento. Inconformada com a referida decisão, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário sustentando genericamente que os valores considerados pela fiscalização como receitas seriam, em verdade, meros ingressos que, embora transitando pela sua contabilidade, não integrariam seu patrimônio. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Não obstante o recurso seja tempestivo, este não deve ser conhecido pelas razões que serão expostas a seguir. De plano, da análise do Recurso Voluntário interposto, observa-se que a Recorrente colaciona em suas razões recursais ementa que supostamente se referiria ao Acórdão recorrido. É ver: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL – COFINS Período de apuração: 01/11/2011 a 30/11/2011 BASE DE CÁLCULO. TOTALIDADE DAS RECEITAS. A Cofins no regime não cumulativo incide sobre o total das receitas auferidas no mês pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil. CRÉDITOS. NÃO CUMULATIVIDADE. PESSOA FÍSICA. IMPOSSIBILIDADE. Não dará direito a crédito o valor de mão-de-obra paga a pessoa física. Entretanto, verifica-se que a referida ementa não condiz com aquela proferida pela DRJ nos presentes autos. Fl. 351DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-011.182 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.721774/2016-73 Ressalta-se que não se trata de mero erro material, uma vez que, analisando os fundamentos trazidos em seu Recurso, observa-se que não houve qualquer impugnação específica às razões adotadas pelo Acórdão a quo. Como mencionado, o Acórdão recorrido se baseou em quatro argumentos principais: (i) ausência de impugnação sobre as divergências existentes entre algumas retenções listadas tanto no Dacon, quanto no pedido de restituição, e alguns valores constantes nas Dirfs; (ii) ausência de comprovação de que as receitas reclassificadas para o regime cumulativo no Dacon retificador se enquadrariam nas condições previstas no art 10, inciso XI, da Lei nº 10.833/03; (iii) valores decorrentes de pagamento de pessoas físicas utilizadas na prestação de serviços não constam no rol do §3º, art. 1º da Lei nº 10.833/2003, que elenca as receita que não integram a base de cálculo das contribuições; e (iv) previsão legislativa expressa de que o valor de mão-de-obra paga a pessoa física não dará direito a crédito. O Recorrente, por sua vez, não volta suas razões recursais contra os argumentos apresentados no Acórdão dos presentes autos. Ao contrário, sustenta apenas, de modo totalmente genérico, que os valores considerados pela fiscalização como receitas seriam, em verdade, meros ingressos que, embora transitando pela sua contabilidade, não integram seu patrimônio. Não há qualquer manifestação no Recurso Voluntário que dialogue com o Acórdão recorrido. Reforça o argumento de não se tratar de mero erro formal, o fato de o Recurso apresentado nestes autos ser exatamente o mesmo daquele apresentado nos autos do processo nº 12448.721494/2016-65, muito embora tratem de decisões completamente diferentes. Naqueles autos a manifestação de inconformidade não foi sequer conhecida. Observa-se, portanto, que a peça recursal é genérica, carecendo-lhe o requisito da dialeticidade, previsto expressamente, tanto pelo art. 16, III, do Decreto nº 70.235/72 e do art. 932, III, CPC/15, a seguir: Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) Art. 932. Incumbe ao relator: (...) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; A respeito do referido princípio, leciona Humberto Teodoro Jr.: “Pelo princípio da dialeticidade exige-se, portanto, que todo recurso seja formulado por meio de petição na qual a parte, não apenas manifeste sua Fl. 352DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-011.182 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.721774/2016-73 inconformidade com ato judicial impugnado, mas, também e necessariamente, indique os motivos de fato e de direito pelos quais requer o novo julgamento da questão nele cogitada, sujeitando-os ao debate com a parte contrária. Na verdade, isto não é um princípio que se observa apenas no recurso. Todo o processo é dialético por força do contraditório que se instala, obrigatoriamente, com a propositura da ação e com a resposta do demandado, perdurando em toda a instrução probatória e em todos os incidentes suscitados durante o desenvolver da relação processual, inclusive, pois, na fase recursal. Para que se cumpra o contraditório e ampla defesa assegurados constitucionalmente (CF, art. 5º, LV), as razões do recurso são elemento indispensável a que a parte recorrida possa respondê-lo e a que o tribunal ad quem possa apreciar-lhe o mérito. O julgamento do recurso nada mais é do que um cotejo lógico-argumentativo entre a motivação da decisão impugnada e a do recurso. Daí por que, não contendo este a fundamentação necessária, o tribunal não pode conhecê-lo. O novo Código se refere à necessidade da motivação do recurso em vários dispositivos (arts. 1.010, II e III; 1.016, II e III; 1.023; 1.028; 89 e 1.029, I e III) e doutrina e jurisprudência estão acordes em que se revela inepta a interposição de recurso que não indique a respectiva fundamentação. Por isso, abundantes são os precedentes jurisprudenciais no sentido de que não se pode conhecer do recurso despido de fundamentação.” (TEODORO JÚNIOR, Humberto. Curso de Direito Processual Civil, vol. III, 50 ed., Rio de Janeiro: Forense, 2017, pp. 1186-1187) Assim, não tendo a Recorrente desincumbido do seu ônus de contestar precisamente as razões expostas na decisão recorrida, entendo que o recurso não pode ser conhecido. Diante do exposto, voto por não conhecer do Recurso Voluntário, em razão da ausência de contestação específica dos fundamentos da decisão recorrida. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer do Recurso Voluntário, em razão da ausência de contestação específica dos fundamentos da decisão recorrida. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 353DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-011.182 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.721774/2016-73 Fl. 354DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11080.738103/2019-38
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 26 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Feb 06 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 14/02/2014, 20/02/2014, 25/02/2014, 30/05/2014 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE. Por força do disposto no art. 62, inciso II, alínea “b”, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), aplica-se decisão do Supremo Tribunal Federal, nos autos do Recurso Extraordinário nº 796.939/RS, com repercussão geral, o §17 do artigo 74 da Lei nº 9.430/1996 é inconstitucional, de forma que deve ser cancelada a exigência da multa isolada (50%) aplicada pela negativa de homologação de compensação tributária realizada pelo contribuinte.
Numero da decisão: 3301-013.650
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, cabendo à autoridade administrativa cancelar o lançamento da multa isolada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-013.643, de 24 de outubro de 2023, prolatado no julgamento do processo 11080.732387/2018-78, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ari Vendramini, Laércio Cruz Uliana Junior, Marcos Antonio Borges, Juciléia de Souza Lima, Sabrina Coutinho Barbosa, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 14/02/2014, 20/02/2014, 25/02/2014, 30/05/2014 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE. Por força do disposto no art. 62, inciso II, alínea “b”, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), aplica-se decisão do Supremo Tribunal Federal, nos autos do Recurso Extraordinário nº 796.939/RS, com repercussão geral, o §17 do artigo 74 da Lei nº 9.430/1996 é inconstitucional, de forma que deve ser cancelada a exigência da multa isolada (50%) aplicada pela negativa de homologação de compensação tributária realizada pelo contribuinte. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, cabendo à autoridade administrativa cancelar o lançamento da multa isolada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-013.643, de 24 de outubro de 2023, prolatado no julgamento do processo 11080.732387/2018-78, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ari Vendramini, Laércio Cruz Uliana Junior, Marcos Antonio Borges, Juciléia de Souza Lima, Sabrina Coutinho Barbosa, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 73 81 03 /2 01 9- 38 Fl. 196DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-013.650 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.738103/2019-38 Trata o presente processo de Notificação de Lançamento em virtude de multa em decorrência de Declarações de Compensação (DCOMP) não homologadas. O contribuinte, após cientificado, apresentou impugnação, alegando, em síntese, que:  o fato gerador da multa isolada somente pode ser a não homologação, em caráter definitivo, da compensação realizada pelo contribuinte;  a imposição de multa nos termos constantes do §17 da Lei n.º 9.430/96 viola (i) o direito fundamental de petição aos poderes públicos (art. 5.º, XXXIV, a); (ii) o direito fundamental ao contraditório e à ampla defesa (art. 5.º, LV); (iii) a vedação da utilização de tributos com efeito de confisco (art. 150, IV); (iv) além dos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade. Cientificado da decisão do acórdão da DRJ, a recorrente interpôs recurso voluntário, requerendo que se reforme da decisão da Delegacia de Julgamento e se proceda o cancelamento da multa isolada. É o breve relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade. Em face do disposto no art. 62, inciso II, alínea “b”, do RICARF, c/c a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) nº 796.939/RS, com repercussão geral, não conheço das matérias suscitadas no recurso voluntário, adotando, para o presente caso, a decisão deste Excelso Pretório. No julgamento do referido RE, o STJ reconheceu a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430/96, que fundamentou a exigência da multa isolada, em discussão, nos termos da seguinte ementa: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO 796.939/RS – MULTA ISOLADA/DCOMP NÃO HOMOLOGADA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. AUTOMATICIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. BOA-FÉ. ART. 74, §17, DA LEI 9.430/96. 1. Fixação de tese jurídica para o Tema 736 da sistemática da repercussão geral: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. Fl. 197DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-013.650 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.738103/2019-38 2. O pedido de compensação tributária não se compatibiliza com a função teleológica repressora das multas tributárias, porquanto a automaticidade da sanção, sem quaisquer considerações de índole subjetiva acerca do animus do agente, representaria imputar ilicitude ao próprio exercício de um direito subjetivo público com guarida constitucional. 3. A matéria constitucional controvertida consiste em saber se é constitucional o art. 74, §§15 e 17, da Lei 9.430/96, em que se prevê multa ao contribuinte que tenha indeferido seu pedido administrativo de ressarcimento ou de homologação de compensação tributária declarada. 4. Verifica-se que o §15 do artigo precitado foi derrogado pela Lei 13.137/15; o que não impede seu conhecimento e análise em sede de Recurso Extraordinário considerando a dimensão dos interesses subjetivos discutidos em sede de controle difuso. 5. Por outro lado, o §17 do artigo 74 da lei impugnada também sofreu alteração legislativa, desde o reconhecimento da repercussão geral da questão pelo Plenário do STF. Nada obstante, verifica-se que o cerne da controvérsia persiste, uma vez que somente se alterou a base sobre a qual se calcula o valor da multa isolada, isto é, do valor do crédito objeto de declaração para o montante do débito. Nesse sentido, permanece a potencialidade de ofensa à Constituição da República no tocante ao direito de petição e ao princípio do devido processo legal. 6. Compreende-se uma falta de correlação entre a multa tributária e o pedido administrativo de compensação tributária, ainda que não homologado pela Administração Tributária, uma vez que este se traduz em legítimo exercício do direito de petição do contribuinte. Precedentes e Doutrina. 7. O art. 74, §17, da Lei 9.430/96, representa uma ofensa ao devido processo legal nas duas dimensões do princípio. No campo processual, não se observa no processo administrativo fiscal em exame uma garantia às partes em relação ao exercício de suas faculdades e poderes processuais. Na seara substancial, o dispositivo precitado não se mostra razoável na medida em que a legitimidade tributária é inobservada, visto a insatisfação simultânea do binômio eficiência e justiça fiscal por parte da estatalidade. 8. A aferição da correção material da conduta do contribuinte que busca a compensação tributária na via administrativa deve ser, necessariamente, mediada por um juízo concreto e fundamentado relativo à inobservância do princípio da boa-fé em sua dimensão objetiva. Somente a partir dessa avaliação motivada, é possível confirmar eventual abusividade no exercício do direito de petição, traduzível em ilicitude apta a gerar sanção tributária. 9. Recurso extraordinário conhecido e negado provimento na medida em que inconstitucionais, tanto o já revogado § 15, quanto o atual § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, mantendo, assim, a decisão proferida pelo Tribunal a quo.” Por sua vez, o art. 62 do RICARF, assim dispõe: Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. (...) § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática Fl. 198DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-013.650 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.738103/2019-38 dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016) Em face do exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário, cabendo à autoridade administrativa cancelar o lançamento da multa isolada. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso voluntário, cabendo à autoridade administrativa cancelar o lançamento da multa isolada. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Fl. 199DF CARF MF Original

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Numero do processo: 16692.720321/2019-31
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 26 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Feb 06 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/10/2015 a 31/12/2015 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE. Por força do disposto no art. 62, inciso II, alínea “b”, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), aplica-se decisão do Supremo Tribunal Federal, nos autos do Recurso Extraordinário nº 796.939/RS, com repercussão geral, o §17 do artigo 74 da Lei nº 9.430/1996 é inconstitucional, de forma que deve ser cancelada a exigência da multa isolada (50%) aplicada pela negativa de homologação de compensação tributária realizada pelo contribuinte.
Numero da decisão: 3301-013.664
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, cabendo à autoridade administrativa cancelar o lançamento da multa isolada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-013.643, de 24 de outubro de 2023, prolatado no julgamento do processo 11080.732387/2018-78, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ari Vendramini, Laércio Cruz Uliana Junior, Marcos Antonio Borges, Juciléia de Souza Lima, Sabrina Coutinho Barbosa, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/10/2015 a 31/12/2015 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE. Por força do disposto no art. 62, inciso II, alínea “b”, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), aplica-se decisão do Supremo Tribunal Federal, nos autos do Recurso Extraordinário nº 796.939/RS, com repercussão geral, o §17 do artigo 74 da Lei nº 9.430/1996 é inconstitucional, de forma que deve ser cancelada a exigência da multa isolada (50%) aplicada pela negativa de homologação de compensação tributária realizada pelo contribuinte. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, cabendo à autoridade administrativa cancelar o lançamento da multa isolada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-013.643, de 24 de outubro de 2023, prolatado no julgamento do processo 11080.732387/2018-78, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ari Vendramini, Laércio Cruz Uliana Junior, Marcos Antonio Borges, Juciléia de Souza Lima, Sabrina Coutinho Barbosa, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 69 2. 72 03 21 /2 01 9- 31 Fl. 261DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-013.664 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16692.720321/2019-31 Trata o presente processo de Notificação de Lançamento em virtude de multa em decorrência de Declarações de Compensação (DCOMP) não homologadas. O contribuinte, após cientificado, apresentou impugnação, alegando, em síntese, que:  o fato gerador da multa isolada somente pode ser a não homologação, em caráter definitivo, da compensação realizada pelo contribuinte;  a imposição de multa nos termos constantes do §17 da Lei n.º 9.430/96 viola (i) o direito fundamental de petição aos poderes públicos (art. 5.º, XXXIV, a); (ii) o direito fundamental ao contraditório e à ampla defesa (art. 5.º, LV); (iii) a vedação da utilização de tributos com efeito de confisco (art. 150, IV); (iv) além dos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade. Cientificado da decisão do acórdão da DRJ, a recorrente interpôs recurso voluntário, requerendo que se reforme da decisão da Delegacia de Julgamento e se proceda o cancelamento da multa isolada. É o breve relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade. Em face do disposto no art. 62, inciso II, alínea “b”, do RICARF, c/c a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) nº 796.939/RS, com repercussão geral, não conheço das matérias suscitadas no recurso voluntário, adotando, para o presente caso, a decisão deste Excelso Pretório. No julgamento do referido RE, o STJ reconheceu a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430/96, que fundamentou a exigência da multa isolada, em discussão, nos termos da seguinte ementa: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO 796.939/RS – MULTA ISOLADA/DCOMP NÃO HOMOLOGADA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. AUTOMATICIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. BOA-FÉ. ART. 74, §17, DA LEI 9.430/96. 1. Fixação de tese jurídica para o Tema 736 da sistemática da repercussão geral: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. Fl. 262DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-013.664 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16692.720321/2019-31 2. O pedido de compensação tributária não se compatibiliza com a função teleológica repressora das multas tributárias, porquanto a automaticidade da sanção, sem quaisquer considerações de índole subjetiva acerca do animus do agente, representaria imputar ilicitude ao próprio exercício de um direito subjetivo público com guarida constitucional. 3. A matéria constitucional controvertida consiste em saber se é constitucional o art. 74, §§15 e 17, da Lei 9.430/96, em que se prevê multa ao contribuinte que tenha indeferido seu pedido administrativo de ressarcimento ou de homologação de compensação tributária declarada. 4. Verifica-se que o §15 do artigo precitado foi derrogado pela Lei 13.137/15; o que não impede seu conhecimento e análise em sede de Recurso Extraordinário considerando a dimensão dos interesses subjetivos discutidos em sede de controle difuso. 5. Por outro lado, o §17 do artigo 74 da lei impugnada também sofreu alteração legislativa, desde o reconhecimento da repercussão geral da questão pelo Plenário do STF. Nada obstante, verifica-se que o cerne da controvérsia persiste, uma vez que somente se alterou a base sobre a qual se calcula o valor da multa isolada, isto é, do valor do crédito objeto de declaração para o montante do débito. Nesse sentido, permanece a potencialidade de ofensa à Constituição da República no tocante ao direito de petição e ao princípio do devido processo legal. 6. Compreende-se uma falta de correlação entre a multa tributária e o pedido administrativo de compensação tributária, ainda que não homologado pela Administração Tributária, uma vez que este se traduz em legítimo exercício do direito de petição do contribuinte. Precedentes e Doutrina. 7. O art. 74, §17, da Lei 9.430/96, representa uma ofensa ao devido processo legal nas duas dimensões do princípio. No campo processual, não se observa no processo administrativo fiscal em exame uma garantia às partes em relação ao exercício de suas faculdades e poderes processuais. Na seara substancial, o dispositivo precitado não se mostra razoável na medida em que a legitimidade tributária é inobservada, visto a insatisfação simultânea do binômio eficiência e justiça fiscal por parte da estatalidade. 8. A aferição da correção material da conduta do contribuinte que busca a compensação tributária na via administrativa deve ser, necessariamente, mediada por um juízo concreto e fundamentado relativo à inobservância do princípio da boa-fé em sua dimensão objetiva. Somente a partir dessa avaliação motivada, é possível confirmar eventual abusividade no exercício do direito de petição, traduzível em ilicitude apta a gerar sanção tributária. 9. Recurso extraordinário conhecido e negado provimento na medida em que inconstitucionais, tanto o já revogado § 15, quanto o atual § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, mantendo, assim, a decisão proferida pelo Tribunal a quo.” Por sua vez, o art. 62 do RICARF, assim dispõe: Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. (...) § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática Fl. 263DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-013.664 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16692.720321/2019-31 dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016) Em face do exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário, cabendo à autoridade administrativa cancelar o lançamento da multa isolada. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso voluntário, cabendo à autoridade administrativa cancelar o lançamento da multa isolada. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Fl. 264DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10640.723369/2013-35
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 18 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Feb 05 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2009 a 31/05/2013 NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. FALTA DE QUESTIONAMENTO DAS RAZÕES DO LANÇAMENTO. AUSÊNCIA DE LIDE. Não se conhece do recurso voluntário que não contrapõe as razões do lançamento, por ausência de lide. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. PARCELAMENTO DO DÉBITO O pedido de parcelamento informado pelo contribuinte configura a renúncia ao direito sobre o qual se funda o recurso, impondo o seu não conhecimento
Numero da decisão: 2401-011.530
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Guilherme Paes de Barros Geraldi - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Wilsom de Moraes Filho (Suplente Convocado), Matheus Soares Leite, José Márcio Bittes, Ana Carolina da Silva Barbosa, Guilherme Paes de Barros Geraldi, Miriam Denise Xavier (Presidente). Ausente o conselheiro José Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, substituído pelo conselheiro Wilsom de Moraes Filho.
Nome do relator: GUILHERME PAES DE BARROS GERALDI
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FALTA DE QUESTIONAMENTO DAS RAZÕES DO LANÇAMENTO. AUSÊNCIA DE LIDE. Não se conhece do recurso voluntário que não contrapõe as razões do lançamento, por ausência de lide. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. PARCELAMENTO DO DÉBITO O pedido de parcelamento informado pelo contribuinte configura a renúncia ao direito sobre o qual se funda o recurso, impondo o seu não conhecimento Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Guilherme Paes de Barros Geraldi - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Wilsom de Moraes Filho (Suplente Convocado), Matheus Soares Leite, José Márcio Bittes, Ana Carolina da Silva Barbosa, Guilherme Paes de Barros Geraldi, Miriam Denise Xavier (Presidente). Ausente o conselheiro José Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, substituído pelo conselheiro Wilsom de Moraes Filho. Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 64 0. 72 33 69 /2 01 3- 35 Fl. 102DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-011.530 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10640.723369/2013-35 Trata-se de recurso voluntário (fls. 95/99) interposto pelo Município de Ervália – Prefeitura Municipal em face do acórdão de fls. 85/89, que julgou improcedente sua impugnação. Trata o presente processo do seguinte auto de infração: Auto de Infração Objeto 51.041.285-8 AIOA – CFL 80 De acordo com o relatório fiscal (fls. 03/07), o Auto de Infração foi lavrado por ter o Município deixado de encaminhar a Receita Federal do Brasil - RFB, até o dia 10 (dez) do mês seguinte à emissão de documentos, relação mensal de todos os alvarás para construção civil e dos "habite-se" expedidos no mês e/ou de encaminhar a relação com omissões ou fora do prazo. Ainda de acordo com as informações do relatório fiscal, como as alterações introduzidas pela MP n° 449/2008, publicada em 04/12/2008, no art. 50 da Lei n° 8.212/1991, foram vetadas quando da publicação da Lei n° 11.941, de 27/05/2009, mantendo-se a anterior redação desse artigo, sem alterações, a fundamentação legal (CFL 80) é aplicada para infrações ocorridas até 03/12/2008 e, também, para infrações ocorridas a partir de 28/05/2009. Intimado, o Recorrente apresentou a impugnação de fls. 60/63, afirmando que teria o direito de parcelar os débitos com as reduções legais previstas na Lei nº12.810/2013 e que não teria localizado as informações para a conferência dos dados constantes na presente autuação, em razão da desorganização da gestão anterior à sua eleição. Em razão disso, pleiteou a realização de perícia para identificação e apuração do quantum debeatur. Ao final, requereu a inclusão do débito no mencionado programa de parcelamento e, caso indeferido, fosse determinada a realização da perícia requerida. A impugnação foi julgada improcedente pelo acórdão de fls.537/544, assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2009 a 31/05/2013 Auto de Infração de Obrigações Acessórias AIOA DEBCAD nº 51.041.285-8 (CFL 80) NÃO APRESENTAÇÃO MENSAL DOS ALVARÁS CONCEDIDOS PELO MUNICÍPIO. Deixar o Município ou o Distrito Federal, por intermédio de seu órgão competente, de encaminhar a RFB, até o dia 10 (dez) do mês seguinte à emissão dos documentos, relação mensal de todos os alvarás para construção civil e dos "habite-se" expedidos no mês, ou de encaminhar a relação com omissões ou fora do prazo. DILIGÊNCIA OU PERÍCIA. Fl. 103DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-011.530 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10640.723369/2013-35 A diligência ou perícia requerida pelo impugnante pode ser indeferida pela autoridade julgadora se esta considerá-la desnecessária, por constarem dos autos os elementos suficientes para a análise conclusiva. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Intimado, o Recorrente interpôs o recurso voluntário de fls. 95/99, afirmando que o presente AIOA deveria ser cancelado, eis que anistiado pelo mesmo programa de parcelamento e que o art. 50 da Lei nº 8.212/91 teria deixado de cominar penalidade para a infração a ele imputada. Na sequência, os autos foram encaminhados ao CARF e a mim distribuídos. É o relatório. Voto Conselheiro Guilherme Paes de Barros Geraldi, Relator. 1. Admissibilidade Nos termos dos arts.16 e 17 do Decreto nº70.235/72: Art. 16. A impugnação mencionará: [...] III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) Contudo, como relatado, a peça impugnatória do Recorrente não apresenta nenhum ponto de discordância em relação à autuação. Apenas requer a inclusão dos débitos no programa de parcelamentos federal que menciona. Dessa forma, entendo que a impugnação apresentada pela Recorrente não tornou litigioso nenhum ponto dos lançamentos a ela imputados, sendo, dessa forma, inapta para formar lide. Em razão dessa circunstância, entendo que ela não deveria sequer ter sido conhecida pelo órgão julgador de piso. Assim, ante a inexistência de lide, não há que se conhecer o recurso voluntário. Ainda que assim não fosse, entendo que o recurso voluntário não deveria ser conhecido, em razão de renúncia ao contencioso por parte do contribuinte em razão do reconhecimento do débito. Isso porque, no recurso voluntário, a Recorrente afirma “que, conforme consta no cadastro desse órgão federal fiscalizatório, o Município ora Recorrente está devidamente inserido, a tempo e modo, no citado programa de parcelamento [da Lei nº12.810/2013]”. Fl. 104DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-011.530 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10640.723369/2013-35 Com efeito, o art.8º da Lei nº12.810/2013 prevê que “ao parcelamento de que trata o art. 1º desta Lei aplica-se, no que couber, o disposto nos arts. 12,13 e14-B da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002”. O art.12 da Lei 10.522/2002 prevê o seguinte: Art. 12. O pedido de parcelamento deferido constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência do crédito tributário, podendo a exatidão dos valores parcelados ser objeto de verificação. Ou seja, o parcelamento do débito constitui sua confissão, não havendo que se prosseguir o contencioso administrativo a seu respeito. Eventual pedido neste sentido deverá ser processado junto à DRF de origem. 2. Conclusão Diante do exposto, NÃO CONHEÇO o recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Guilherme Paes de Barros Geraldi Fl. 105DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13808.001016/2002-66
Data da sessão: Thu Sep 17 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Sep 17 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 28/02/1999, 31/03/1999, 30/04/1999, 31/05/1999, 30/06/1999, 31/07/1999, 31/08/1999, 30/09/1999, 31/10/1999, 30/11/1199, 31/12/1999, 31/01/2000, 28/02/2000, 31/03/2000, 30/04/2000, 31/05/2000, 03/06/2000, 31/07/2000, 31/08/2000, 30/09/2000, 31/10/2000, 30/11/2000, 03/11/2000, 31/01/2001, 28/02/2001, 31/03/2001, 30/04/2001, 31/05/2001, 30/06/2001, 30/07/2001, 31/08/2001, 30/09/2001, 31/10/2001, 30/11/2001, 31/12/2001 SÚMULA N° 1 Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 3401-000.271
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por opção pela via judicial, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA
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ementa_s : Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 28/02/1999, 31/03/1999, 30/04/1999, 31/05/1999, 30/06/1999, 31/07/1999, 31/08/1999, 30/09/1999, 31/10/1999, 30/11/1199, 31/12/1999, 31/01/2000, 28/02/2000, 31/03/2000, 30/04/2000, 31/05/2000, 03/06/2000, 31/07/2000, 31/08/2000, 30/09/2000, 31/10/2000, 30/11/2000, 03/11/2000, 31/01/2001, 28/02/2001, 31/03/2001, 30/04/2001, 31/05/2001, 30/06/2001, 30/07/2001, 31/08/2001, 30/09/2001, 31/10/2001, 30/11/2001, 31/12/2001 SÚMULA N° 1 Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo. Recurso não conhecido.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por opção pela via judicial, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.

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