Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9648827 #
Numero do processo: 10680.018248/2005-91
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Nov 08 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005 FRETE. SERVIÇO UTILIZADO COMO INSUMO NA PRODUÇÃO DE BENS. CREDITAMENTO, POSSIBILIDADE. Não é somente as despesas com frete em operação de venda que dão direito ao crédito do PIS, no regime de incidência não-cumulativa. O transporte de produto acabado entre estabelecimentos industriais, ou destes para os centros de distribuição e ainda de um centro de distribuição para outro, ainda que da mesma pessoa jurídica gera direito a crédito a ser descontado do PIS com incidência não-cumulativa, sendo irrelevante se contabilizado como custo.
Numero da decisão: 3803-002.201
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Dr. Bruno Augusto Falcão Darowish, OAB/MG nº 90423.
Nome do relator: BELCHIOR MELO DE SOUZA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Dec 24 09:00:01 UTC 2022

anomes_sessao_s : 201111

camara_s : 3ª SEÇÃO

ementa_s : CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005 FRETE. SERVIÇO UTILIZADO COMO INSUMO NA PRODUÇÃO DE BENS. CREDITAMENTO, POSSIBILIDADE. Não é somente as despesas com frete em operação de venda que dão direito ao crédito do PIS, no regime de incidência não-cumulativa. O transporte de produto acabado entre estabelecimentos industriais, ou destes para os centros de distribuição e ainda de um centro de distribuição para outro, ainda que da mesma pessoa jurídica gera direito a crédito a ser descontado do PIS com incidência não-cumulativa, sendo irrelevante se contabilizado como custo.

turma_s : 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

numero_processo_s : 10680.018248/2005-91

conteudo_id_s : 6730272

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Dec 21 00:00:00 UTC 2022

numero_decisao_s : 3803-002.201

nome_arquivo_s : Decisao_10680018248200591.pdf

nome_relator_s : BELCHIOR MELO DE SOUZA

nome_arquivo_pdf_s : 10680018248200591_6730272.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Dr. Bruno Augusto Falcão Darowish, OAB/MG nº 90423.

dt_sessao_tdt : Tue Nov 08 00:00:00 UTC 2011

id : 9648827

ano_sessao_s : 2011

atualizado_anexos_dt : Fri Mar 24 22:36:29 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761290414423277568

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1742; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 78          1 77  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10680.018248/2005­91  Recurso nº  897.913   Voluntário  Acórdão nº  3803­002.201  –  3ª Turma Especial   Sessão de  08 de novembro de 2011  Matéria  PIS NÃO­CUMULATIVO  Recorrente  RIO VERDE MINERAÇÃO S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005  FRETE.  SERVIÇO UTILIZADO COMO  INSUMO NA  PRODUÇÃO DE  BENS. CREDITAMENTO, POSSIBILIDADE.  Não é somente as despesas com frete em operação de venda que dão direito  ao crédito do PIS, no regime de incidência não­cumulativa. O transporte de  produto acabado entre estabelecimentos industriais, ou destes para os centros  de distribuição e ainda de um centro de distribuição para outro, ainda que da  mesma  pessoa  jurídica  gera  direito  a  crédito  a  ser  descontado  do  PIS  com  incidência não­cumulativa, sendo irrelevante se contabilizado como custo.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  ao  recurso,  nos  termos do voto do  relator. Dr. Bruno Augusto Falcão Darowish,  OAB/MG nº 90423.  (assinado digitalmente)  Alexandre Kern ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa ­ Relator.  Participaram,  ainda, da  sessão de  julgamento os  conselheiros Hélcio Lafetá  Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.   Relatório     Fl. 82DF CARF MF Emitido em 17/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/11/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 15/11/20 11 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 16/11/2011 por ALEXANDRE KERN     2 Trata o presente de recurso voluntário contra o Acórdão de nº 02­25.373, da  1ª  Turma  da  DRJ/Belo  Horizonte,  de  1º  de  fevereiro  de  2010,  fls.  59  a  64,  que  julgou  improcedente a manifestação de inconformidade.  O  presente  processo  é  constituído,  efetivamente,  a  partir  da  declaração  de  compensação de fls. 29/30, remanejada do processo nº 10680.011839/2005­58, em 29/08/2005,  em que é indicado crédito de PIS não­cumulativo referente a junho/2005. Foram excluídas do  processo  as  DComps  de  fls.  01  e  03,  transferidas,  respectivamente,  para  os  processos  nºs  10680.014064/2005­52 e 10680.016968/2005­121.  Em  apuração  da  legitimidade  do  crédito,  a  autoridade  fiscal2  considerou  indevidos  os  gastos  com  o  transporte  de minério  das minas  de  extração  para  o  terminal  de  embarque  ferroviário,  entendendo  que  não  constituem  despesas  com  fretes  em  operação  de  venda, e que, portanto, não geram direito a crédito das contribuições.   Os créditos de PIS  reconhecidos  foram demonstrados nos quadros 01, 03 e  04,  fls.  23/25.  Mediante  o  despacho  decisório  de  fls.  42/44  a  autoridade  administrativa  homologou parcialmente a DComp.  Em sua manifestação de inconformidade, fls. 48/53, a interessada alegou, em  síntese e fundamentalmente, que:  a)  o  minério,  extraído  e  beneficiado  em  Nova  Lima,  é  enviado  para  o  Terminal de Carga de Água Santa — TAS, em Ouro Preto, em caminhões, já em operação de  venda – em direção ao porto ­ onde é formado lote para transporte  ferroviário até o Porto de  Sepetiba, no Rio de Janeiro;  b)  a  operação  de  exportação  é  uma  atividade  complexa  que  compreende  a  extração,  beneficiamento,  transporte  em  caminhões,  transporte  em  vagões  ferroviários  e  embarque  em  navios  fundeados  no  Porto  de  Sepetiba,  e  estes  são  os  passos  da  operação  de  venda;  c) é inexplicável a segregação feita pelo fiscal do transporte rodoviário entre a  mina (Nova Lima) e o TAS (Ouro Preto), vez que é parte do transporte de venda;  d) a Solução de Divergência Cosit n° 11, de 2007, versa sobre hipótese não  aplicável  ao  presente  processo,  uma  vez  que  a  mercadoria  não  tem  como  destino  "estabelecimentos distribuidores da mesma pessoa jurídica";  e)  a  transferência  da  mercadoria  até  o  porto  é  feita  através  de  transporte  intermodal,  onde  temos  o  conjunto  rodoviário/ferroviário  todo  suportado  pela  Rio  Verde  Mineração, portanto não aplicável ao caso sob exame a Solução de Divergência n° 11, de 2007;  f) o fato dos desembolsos estarem contabilizados na conta “estoque no TAS ­  minério  produzido  para  exportação”  e  não  em  “despesas”  com  vendas,  não  desnatura  o  pagamento de fretes rodoviários com destino ao exterior;  g)  o  artigo  3°  da  Lei  n°  10.833/03  assegura  o  direito  ao  crédito  sobre  os  valores pagos;                                                              1 Débitos nessas DComps serão compensados com créditos do Pis e da Cofins do 3° trimestre de 2005.  2 Conforme Termo de Constatação e Intimação Fiscal de fls. 21/26.  Fl. 83DF CARF MF Emitido em 17/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/11/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 15/11/20 11 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 16/11/2011 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10680.018248/2005­91  Acórdão n.º 3803­002.201  S3­TE03  Fl. 79          3 h)  o  objetivo  da  Lei  n°  10.833/03  foi  extinguir  a  cumulatividade  da  contribuição,  enquanto  o  fiscal  pretende  excluir  do  elenco  dos  eventos  que  oportunizam  o  desconto  da  contribuição  devida  o  valor  do  frete  rodoviário  de  venda,  indispensável  no  processo de vendas para o exterior.  Em  julgamento  da  lide,  a  DRJ/Belo  Horizonte,  assentou  que  o  sujeito  passivo, na determinação do valor da contribuição não­cumulativa, pode descontar unicamente  os créditos autorizados, de forma exaustiva, pela lei, créditos que não são formados por toda e  qualquer despesa.  Sustentou  o  entendimento  da Receita Federal  do Brasil  quanto  às  despesas  com  transporte  de  produtos  em  elaboração  ou  elaborados  entre  distintas  unidades  do  sujeito  passivo, expresso nas Soluções de Divergência n° 11/2007, e 26/2008.   O acórdão foi assim ementado:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005  Ementa:  Somente  dão  direito  ao  crédito  do  PIS,  no  regime  de  incidência  não­cumulativa,  os  dispêndios  expressamente  autorizados em lei. O transporte de produto acabado entre  estabelecimentos  industriais,  ou  destes  para  os  centros  de  distribuição  e  ainda  de  um  centro  de  distribuição  para  outro, da mesma pessoa jurídica não gera direito a crédito  a  ser  descontado  do  PIS  com  incidência  não­cumulativa,  ainda  que  esse  transporte  constitua  ônus  da  empresa  que  irá vender o produto.  Somente  os  valores  das  despesas  realizadas  com  fretes  contratados  para  a  entrega  de  mercadorias  diretamente  aos  clientes  adquirentes,  desde  que  o  ônus  tenha  sido  suportado  pela  pessoa  jurídica  vendedora,  é  que  geram  direito a créditos a serem descontados do PIS devido.  Cientificada  da  decisão  em  21  de  novembro  de  2008,  apresentou  sua  irresignação  no  recurso  voluntário  de  fls.  384  a  394,  em  19  de  dezembro  de  2008,  em  que  afirma ter sido o pedido formulado dentro do prazo legal, pelo que, o que ficou entendido como  correto  pela  Auditoria,  o  ressarcimento  do  correspondente  valor  deve  ser  procedido  pela  autoridade administrativa.  Voto             Conselheiro Relator Belchior Melo de Sousa  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  os  demais  requisitos  para  sua  admissibilidade, portanto dele conheço.  Fl. 84DF CARF MF Emitido em 17/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/11/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 15/11/20 11 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 16/11/2011 por ALEXANDRE KERN     4 O conflito no processo cinge­se à precisa identificação do fato para a correta  avaliação de estar ou não albergado pela norma aplicada.  A  Rio  Verde  Mineração  extrai  e  também  adquire  minério  de  ferro  para  posterior (re)venda no mercado interno e para o exterior.   Todo o  produto  destinado  à  exportação  sai  do Terminal  de Carga  de Água  Santa­TAS,  situado  no  Município  de  Nova  Lima.  Ali,  a  Rio  Verde  recebe  o  produto  que  adquire,  e  para  ali  transporta,  por  via  rodoviária,  o  que  extrai  de  suas  minas,  situadas  no  Município de Ouro Preto.  Do  TAS  o  produto  é  vendido  e  segue  por  via  ferroviária  para  o  Porto  de  Sepetiba, no Rio de Janeiro. O frete/custo do transporte em todo o percurso corre por conta da  empresa vendedora.  As  duas  mecânicas  envolvendo  o  transporte  do  minério,  assim  rodo­ ferroviário,  plasmam  dois  fatos  jurídicos  que,  no  caso,  são  interpretados  distintamente  pela  própria  contabilidade  da  empresa,  ao  escriturar  como  despesas  comerciais  o  percurso  ferroviário e como custo do minério extraído o percurso rodoviário entre a minha e o TAS, este  apropriado na conta 2761 (TAS ­ Minério Produzido para Exportação).  Não houve objeção, oposta pela autoridade fazendária, ao crédito decorrente  do frete ferroviário, mas às despesas incorridas no transporte rodoviário.  A Lei  10.833/03,  art.  3°,  inciso  IX,  admite  o  aproveitamento  do  crédito  da  COFINS  calculado  sobre  o  valor  dos  gastos  efetuados  com  armazenagem  e  frete  de  mercadorias, na operação de  venda, quando o  ônus  for  suportado  pela  vendedora,  aplicável  também ao PIS por força do seu art. 15, II:  Art. 3º Do valor apurado na  forma do art. 2º a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  [...]  IX ­ armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda,  nos  casos dos  incisos  I  e  II,  quando o ônus  for  suportado pelo  vendedor.[grifo aqui]  Art.  15.  Aplica­se  à  contribuição  para  o  PIS/PASEP  não­ cumulativa de que trata a Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de  2002, o disposto: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  [...]  II ­ nos incisos VI, VII e IX do caput e nos §§ 1º e 10 a 20 do art.  3º desta Lei; (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004)  Para  fundamentar  sua  decisão,  tanto  a  autoridade  administrativa  como  o  colegiado  de  primeira  instância,  à  norma  transcrita  acima  sobpuseram  as  Soluções  de  Divergência Cosit  n°s  11/2007,  e 26/2008,  que  apontam na  direção  contrária  à  pretensão  da  interessada  –  qual  seja,  de  incluir  na  totalização  dos  insumos  as  despesas  relativas  ao  deslocamento do produtos no trecho rodoviário ­ ao entendimento de que “o produto acabado é  transportado de uma unidade de produção para os centros de distribuição ou pontos de venda  da  mesma  pessoa  jurídica.”  Esta  mecânica  operacional  dá  à  despesa  incorrida  no  evento  a  feição de custo do produto, e assim contabilizado.  Fl. 85DF CARF MF Emitido em 17/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/11/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 15/11/20 11 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 16/11/2011 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10680.018248/2005­91  Acórdão n.º 3803­002.201  S3­TE03  Fl. 80          5 Não é contestada, e parece mesmo plausível, a afirmação da Auditoria Fiscal  de que as vendas do minério de ferro são efetuadas a partir mesmo do TAS, sejam as oriundas  da própria extração, sejam as resultantes das aquisições. A constatação do fato de que o TAS é  o  marco  de  tempo  e  lugar  do  fechamento  da  transação  comercial,  com  efeito,  confere  às  despesas  com  frete  desse  terminal  ao  Porto  de  Sepetiba  o  caráter  de  frete  na  operação  de  venda.  Contudo, ainda que outro o caráter que assume o transporte rodoviário entre  as  minas  e  o  TAS,  a  despesa  correspondente  com  este  frete  também  encontra  amparo  na  legislação para a contribuinte proceda ao creditamento desses valores.   O  fato  de o  inciso  IX do  art.  3º  da Lei  nº  10.833,  de  2003,  dispor  sobre  o  possível  creditamento  do  frete  na  operação  de  venda,  não  é  excludente  da  possibilidade  de  creditamento  da  despesa  com  o  frete  em  que  incorre  a  empresa  vendedora  no  transporte  rodoviário do minério, enquanto serviço prestado diretamente na disposição do produto para a  venda, com fundamento no inciso II, do mesmo art. 3º, da Lei nº 10.833, de 2003, verbis:  Art. 3º Do valor apurado na  forma do art. 2º a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  [...]  II  ­  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto  em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei nº10.485,  de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; (Redação dada  pela Lei nº 10.865, de 2004)  As  decisão  da  autoridade  administrativa,  corroborada  pela  DRJ/Belo  Horizonte,  restringiram  indevidamente  o  direito  da  contribuinte,  por  entender,  equivocadamente, que despesa  com frete é  somente  tratada no  inciso  IX, de forma expressa.  Em verdade, este inciso informa que o evento “armazenagem” da produção ou fabricação para  fins  de  venda  dá  também o  direito  ao  creditamento  da  despesa  correspondente,  e,  na  esteira  dessa  disposição  legal,  direito  também  haverá  para  a  despesa  com  o  frete  na  operação  de  venda, quando suportada pelo vendedor.   De notar que, ao assim estabelecer, o inciso IX faz menção aos incisos I e II,  do mesmo artigo terceiro, dando extensão ao creditamento dos insumos e serviços aplicados na  produção, não subsistindo o inciso IX para dispor exclusivamente sobre despesa de frete, nem  para excluir eventual despesa nessa rubrica aplicada na produção, em conformidade com o já  citado inciso II.  Desse  modo,  faz  jus  a  Recorrente  ao  creditamento  da  despesas  com  frete  rodoviário das minas para o Terminal Água Santa.  Pelo exposto, voto por dar provimento ao recurso.   Sala das sessões, 08 de novembro de 2011  (assinado digitalmente)  Fl. 86DF CARF MF Emitido em 17/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/11/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 15/11/20 11 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 16/11/2011 por ALEXANDRE KERN     6 Belchior Melo de Sousa  Fl. 87DF CARF MF Emitido em 17/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/11/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 15/11/20 11 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 16/11/2011 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10680.018248/2005­91  Acórdão n.º 3803­002.201  S3­TE03  Fl. 81          7     Ministério da Fazenda  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  Terceira Seção ­ Terceira Câmara        Processo nº:   10680.018248/2005­91  Interessada:  RIO VERDE MINERAÇÃO S/A        TERMO DE INTIMAÇÃO      Em cumprimento ao disposto no § 4º do art. 63 e no § 3º do art. 81 do Anexo II,  c/c inciso VII do art. 11 do Anexo I, todos do Regimento Interno do Conselho Administrativo  de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009, fica um dos  Procuradores  da  Fazenda  Nacional,  credenciado  junto  a  este  Conselho,  intimado  a  tomar  ciência do Acórdão no 3803­002.201, de 08 de novembro de 2011, da 3a Turma Especial da 3a Seção.  Brasília ­ DF, em 08 de novembro de 2011.   [Assinado digitalmente]  Alexandre Kern  3a Turma Especial da 3a Seção ­ Presidente        Ciente, com a observação abaixo:  ( ) Apenas com ciência  ( ) Com embargos de declaração  ( ) Com recurso especial    Em ____/____/______                  Fl. 88DF CARF MF Emitido em 17/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/11/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 15/11/20 11 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 16/11/2011 por ALEXANDRE KERN     8                   Fl. 89DF CARF MF Emitido em 17/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/11/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 15/11/20 11 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 16/11/2011 por ALEXANDRE KERN

score : 1.0
9626815 #
Numero do processo: 13855.000533/2006-86
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Sep 02 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Processo Administrativo Fiscal Período de Apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004 RESSARCIMENTO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE QUE ADQUIRIU MP, PI ou ME A apresentação de documentos que demonstrem que os produtos que a empresa adquiriu efetivamente foram utilizados no processo industrial é indispensável para assegurar o direito ao crédito alegado. RESSARCIMENTO. ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o fato modificativo, extintivo ou impeditivo do direito. Não tendo o contribuinte apresentado qualquer elemento probatório do seu direito, deve prevalecer a decisão administrativa que não homologou o pedido de ressarcimento.
Numero da decisão: 3803-001.981
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: ANDREA MEDRADO DARZE
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)

dt_index_tdt : Sat Dec 10 09:00:01 UTC 2022

anomes_sessao_s : 201109

ementa_s : Processo Administrativo Fiscal Período de Apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004 RESSARCIMENTO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE QUE ADQUIRIU MP, PI ou ME A apresentação de documentos que demonstrem que os produtos que a empresa adquiriu efetivamente foram utilizados no processo industrial é indispensável para assegurar o direito ao crédito alegado. RESSARCIMENTO. ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o fato modificativo, extintivo ou impeditivo do direito. Não tendo o contribuinte apresentado qualquer elemento probatório do seu direito, deve prevalecer a decisão administrativa que não homologou o pedido de ressarcimento.

turma_s : Terceira Turma Especial da Terceira Seção

numero_processo_s : 13855.000533/2006-86

conteudo_id_s : 6717869

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Dec 06 00:00:00 UTC 2022

numero_decisao_s : 3803-001.981

nome_arquivo_s : Decisao_13855000533200686.pdf

nome_relator_s : ANDREA MEDRADO DARZE

nome_arquivo_pdf_s : 13855000533200686_6717869.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.

dt_sessao_tdt : Fri Sep 02 00:00:00 UTC 2011

id : 9626815

ano_sessao_s : 2011

atualizado_anexos_dt : Fri Mar 24 22:36:08 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761290414463123456

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1761; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 164          1 163  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13855.000533/2006­86  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­001.981  –  3ª Turma Especial   Sessão de  02 de setembro de 2011  Matéria  RESSARCIMENTO. IPI.   Recorrente  SR EMBALAGENS PLÁSTICAS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Período de Apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004  RESSARCIMENTO.  NECESSIDADE  DE  COMPROVAÇÃO  DE  QUE  ADQUIRIU MP, PI ou ME  A  apresentação  de  documentos  que  demonstrem  que  os  produtos  que  a  empresa  adquiriu  efetivamente  foram  utilizados  no  processo  industrial  é  indispensável para assegurar o direito ao crédito alegado.  RESSARCIMENTO. ÔNUS DA PROVA.  O ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o fato modificativo, extintivo  ou  impeditivo  do  direito.  Não  tendo  o  contribuinte  apresentado  qualquer  elemento probatório do seu direito, deve prevalecer a decisão administrativa  que não homologou o pedido de ressarcimento.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.     [assinado digitalmente]  Alexandre Kern ­ Presidente.       [assinado digitalmente]  Andréa Medrado Darzé ­ Relatora.    Participaram ainda da sessão de julgamento os conselheiros Alexandre Kern  (presidente),  Hélcio  Lafetá  Reis,  Belchior  Melo  de  Sousa,  Juliano  Eduardo  Lirani  e  João  Alfredo Eduão Ferreira.     Fl. 170DF CARF MF Emitido em 03/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/09/2011 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 19/09/2011 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 20/09/2011 por ALEXANDRE KERN   2 Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  em  face  de  decisão  da  DRJ  de  Ribeirão Preto que indeferiu o direito creditório declarado pelo contribuinte, por entender que  não teriam sido observados os requisitos do art. 11 da Lei 9.779/99.  O  contribuinte  em  epígrafe  pediu  o  ressarcimento  do  saldo  credor  do  IPI  apurado  no  terceiro  trimestre  de  2004,  com  fundamento  na  Lei  nº  9.779/99,  a  fim  de  ser  utilizado na compensação dos débitos que declarou.  A  fiscalização  proferiu  despacho  decisório  reconhecendo  parcialmente  o  direito creditório e homologando as compensações no limite do crédito reconhecido, uma vez  que  entendeu  que  parte  deles  se  referia  a  mercadorias  recebidas  a  título  de  amostra  grátis,  garantia, demonstração e bonificação, cujo ressarcimento do IPI não estaria amparado pelo art.  11 da referida lei.  A  ora  Recorrente  apresentou,  tempestivamente,  impugnação  à  carta  de  cobrança, recebida pela autoridade recorrida como manifestação de inconformidade alegando,  em estreita síntese, que: (i) tais créditos estariam amparados pelo RIPI/02; (ii) a legislação de  regência deveria  ser  interpretada dando especial  atenção ao  significado do  signo aquisição  e  em analogia ao art. 38 do referido Regulamento. Como conseqüência, o contribuinte poderia  creditar­se  de  todos  os  valores  relativos  aos  produtos  que  adquiriu,  independentemente  da  finalidade a que se destine o produto ou o titulo jurídico a que se faça a aquisição.  A  DRJ  de  Ribeirão  Preto  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade do contribuinte, nos seguintes termos:   DIREITO AO CRÉDITO  Os  conceitos  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material de embalagem são os admitidos na legislação aplicável  ao IPI, não bastando simplesmente participar do ciclo produtivo  do estabelecimento.  Solicitação Indeferida  Irresignado,  o  contribuinte  recorreu  a  este  Conselho,  repetindo  as  razões  apresentadas em sua Manifestação de Inconformidade.  É o relatório.  Voto             Conselheira Andréa Medrado Darzé.  O recurso é tempestivo, atende as demais condições de admissibilidade e dele  tomo conhecimento.  Conforme é possível perceber do relato da  infração, a presente controvérsia  se  resume  a  verificar  se  os  valores  relativos  à  aquisição  de  amostra  grátis,  bonificações,  garantias e demonstrações dão direito ao crédito de IPI.  Fl. 171DF CARF MF Emitido em 03/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/09/2011 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 19/09/2011 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 20/09/2011 por ALEXANDRE KERN Processo nº 13855.000533/2006­86  Acórdão n.º 3803­001.981  S3­TE03  Fl. 165          3 Pois bem. O direito ao ressarcimento do saldo credor de  IPI acumulado em  cada trimestre é regulado pelo art. 11 da Lei nº 9779/99, nos seguintes termos:  Art.  11.  O  saldo  credor  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados ­ IPI, acumulado em cada trimestre­calendário,  decorrente  de  aquisição  de  matéria­prima,  produto  intermediário  e  material  de  embalagem,  aplicados  na  industrialização,  inclusive  de  produto  isento  ou  tributado  à  alíquota  zero,  que  o  contribuinte  não  puder  compensar  com  o  IPI devido na saída de outros produtos, poderá ser utilizado de  conformidade com o disposto nos arts. 73 e 74 da Lei no 9.430,  de 27 de dezembro de 1996, observadas normas expedidas pela  Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda.  Esse  dispositivo  legal  foi  regulamentado  pela  IN  SRF  33/99  que  assim  dispôs:  Art.  2º  Os  créditos  do  IPI  relativos  a  matéria­prima  (MP),  produto  intermediário  (PI)  e  material  de  embalagem  (ME),  adquiridos  para  emprego  nos  produtos  industrializados,  serão  registrados na  escrita  fiscal,  respeitado o prazo do art. 347 do  RIPI:  I – quando do recebimento da respectiva nota fiscal, na hipótese  de entrada simbólica dos referidos insumos;  II  ­  no  período  de  apuração  da  efetiva  entrada  dos  referidos  insumos no estabelecimento industrial, nos demais casos.  §  1º O  aproveitamento  dos  créditos  a  que  faz  menção  o  caput  dar­se­á,  inicialmente,  por  compensação  do  imposto  devido  pelas  saídas  dos  produtos  do  estabelecimento  industrial  no  período de apuração em que forem escriturados.  §  2º  No  caso  de  remanescer  saldo  credor,  após  efetuada  a  compensação  referida  no  parágrafo  anterior,  será  adotado  o  seguinte procedimento:  I  ­  o  saldo  credor  remanescente  de  cada  período  de  apuração  será transferido para o período de apuração subseqüente;  II  ­  ao  final  de  cada  trimestre­calendário,  permanecendo  saldo  credor,  esse  poderá  ser  utilizado  para  ressarcimento  ou  compensação, na  forma da Instrução Normativa SRF n.º 21, de  10 de março de 1997.  § 3º Deverão ser estornados os créditos originários de aquisição  de MP, PI  e ME,  quando destinados  à  fabricação  de  produtos  não tributados (NT).  O Parecer Normativo CST nº 65/79, por sua vez, também tratou da matéria,  estabelecendo  que  somente  geram  o  direito  ao  crédito  os  produtos  que  se  integrem  ao  novo  produto  fabricado  e  os  que,  embora  não  se  integrando,  sejam  consumidos  no  processo  de  fabricação,  ficando  definitivamente  excluídos  aqueles  que  não  se  integrem  nem  sejam  consumidos na operação de industrialização.  Fl. 172DF CARF MF Emitido em 03/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/09/2011 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 19/09/2011 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 20/09/2011 por ALEXANDRE KERN   4 Como  é  possível  perceber  da  simples  leitura  dos  enunciados  normativos  acima  transcritos,  apenas dão direito ao crédito  a matéria­prima  (MP), produto  intermediário  (PI) e material  de  embalagem  (ME),  adquiridos  para  emprego nos produtos  industrializados.  Portanto,  não  é  qualquer  aquisição  que  permite  o  válido  registro  de  crédito  de  IPI, mas  tão  somente  aqueles  correspondentes  à  compra  de  insumos  a  serem  efetivamente  utilizados  no  processo industrial.  Ocorre que, no caso concreto a Recorrente restringe­se a afirmar, sem provar,  que  os  produtos  adquiridos  foram  incorporados  ao  produto  final  obtido  no  processo  de  industrialização da recursante, integrante assim, inclusive, seu custo e preço final.  Em momento  algum  apresentou  elementos  que  atestassem de que  forma  as  amostra grátis, bonificações, garantias e demonstrações são consumidas no processo industrial,  de forma a demonstrar o enquadramento desses produtos no conceito de MP, PI e ME e, por  conseguinte, legitimar o direito ao crédito de IPI pleiteado.  Com  efeito,  ao  disciplinar  o  processo  administrativo  fiscal  federal,  o  legislador  prescreve  expressamente  no  artigo  9°,  do Decreto  n°  70.235/72,  a  necessidade  de  que o lançamento seja instruído com prova concludente de que o evento tributário ocorreu em  estrita  conformidade  com a descrição da hipótese normativa. Logo adiante,  determina,  ainda  que de forma implícita, que, caso o sujeito passivo apresente defesa contra o ato lavrado pelo  Fisco, devidamente acompanhada de provas de suas alegações, o ônus passa a ser novamente  da Fazenda, a quem incumbirá comprovar o descabimento da impugnação.  Ao assim prescrever, deixou claro o legislador que a linguagem jurídica dos  atos  de  gestão  tributária,  quando  o  sujeito  competente  para  expedi­la  seja  o  Estado­ Administração, deve estar devidamente respaldada em provas. Ausentes estas, ilegítima aquela.  Por  outro  lado,  quando  o  fato  seja  alegado  pelo  próprio  particular,  a  ele  compete demonstrar a veracidade de suas afirmações, igualmente por meio de provas. Afinal,  também aqui  se aplica  a máxima processual de que a prova  compete  a quem alega,  prevista  expressamente no art. 333, do Código de Processo Civil, de aplicação subsidiária ao processo  administrativo.  No  caso  concreto,  a  Recorrente  alega  a  existência  de  direito  creditório,  competindo,  por  esta  razão,  exclusivamente  a  ela  a  prova  do  alegado.  Assim,  deveria  ter  apresentados  todos  os  documentos  necessários  à  demonstração  da  efetiva  compra  de  café,  o  que não foi feito.  Pelo  exposto,  voto  por  NEGAR  PROVIMENTO  ao  presente  recurso  voluntário.     [assinado digitalmente]  Andréa Medrado Darzé  Fl. 173DF CARF MF Emitido em 03/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/09/2011 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 19/09/2011 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 20/09/2011 por ALEXANDRE KERN Processo nº 13855.000533/2006­86  Acórdão n.º 3803­001.981  S3­TE03  Fl. 166          5     Ministério da Fazenda  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  Terceira Seção ­ Terceira Câmara    TERMO DE ENCAMINHAMENTO      Processo nº:   13855.000533/2006­86  Interessada:  SR EMBALAGENS PLÁSTICAS LTDA.        Encaminhem­se  os  presentes  autos  à  unidade  de  origem,  para  ciência  à  interessada do teor do Acórdão no 3803­001.981, de 02 de setembro de 2011, da 3a. Turma Especial  da 3a. Seção e demais providências.  Brasília ­ DF, em 02 de setembro de 2011.   [Assinado digitalmente]  Alexandre Kern  3a Turma Especial da 3a Seção ­ Presidente                                  Fl. 174DF CARF MF Emitido em 03/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/09/2011 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 19/09/2011 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 20/09/2011 por ALEXANDRE KERN

score : 1.0
9619153 #
Numero do processo: 13558.902129/2016-75
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 27 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Fri Dec 02 00:00:00 UTC 2022
Numero da decisão: 3301-001.764
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para que os autos retornem à unidade de origem para que seja anexado o processo de nº 13558.720771/2017-19 e as telas de análise do despacho decisório. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na resolução nº 3301-001.752, de 27 de setembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 13558.902110/2016-29, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Marco Antonio Marinho Nunes – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marco Antonio Marinho Nunes (Presidente Substituto), Ari Vendramini, Marcelo Costa Marques D’Oliveira (Suplente Convocado), José Adão Vitorino de Morais, Juciléia de Souza Lima, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe, Sabrina Coutinho Barbosa e Semíramis de Oliveira Duro.
Nome do relator: MARCO ANTONIO MARINHO NUNES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Thu Mar 23 12:45:00 UTC 2023

anomes_sessao_s : 202209

camara_s : Terceira Câmara

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Dec 02 00:00:00 UTC 2022

numero_processo_s : 13558.902129/2016-75

anomes_publicacao_s : 202212

conteudo_id_s : 6716819

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Dec 02 00:00:00 UTC 2022

numero_decisao_s : 3301-001.764

nome_arquivo_s : Decisao_13558902129201675.PDF

ano_publicacao_s : 2022

nome_relator_s : MARCO ANTONIO MARINHO NUNES

nome_arquivo_pdf_s : 13558902129201675_6716819.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para que os autos retornem à unidade de origem para que seja anexado o processo de nº 13558.720771/2017-19 e as telas de análise do despacho decisório. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na resolução nº 3301-001.752, de 27 de setembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 13558.902110/2016-29, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Marco Antonio Marinho Nunes – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marco Antonio Marinho Nunes (Presidente Substituto), Ari Vendramini, Marcelo Costa Marques D’Oliveira (Suplente Convocado), José Adão Vitorino de Morais, Juciléia de Souza Lima, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe, Sabrina Coutinho Barbosa e Semíramis de Oliveira Duro.

dt_sessao_tdt : Tue Sep 27 00:00:00 UTC 2022

id : 9619153

ano_sessao_s : 2022

atualizado_anexos_dt : Fri Mar 24 22:36:05 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761290414465220608

conteudo_txt : Metadados => date: 2022-11-30T20:24:16Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2022-11-30T20:24:16Z; Last-Modified: 2022-11-30T20:24:16Z; dcterms:modified: 2022-11-30T20:24:16Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2022-11-30T20:24:16Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2022-11-30T20:24:16Z; meta:save-date: 2022-11-30T20:24:16Z; pdf:encrypted: true; modified: 2022-11-30T20:24:16Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2022-11-30T20:24:16Z; created: 2022-11-30T20:24:16Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2022-11-30T20:24:16Z; pdf:charsPerPage: 2154; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2022-11-30T20:24:16Z | Conteúdo => S3-C 3T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13558.902129/2016-75 Recurso Voluntário Resolução nº 3301-001.764 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 27 de setembro de 2022 Assunto DILIGÊNCIA Recorrente MIRABELA MINERACAO DO BRASIL LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para que os autos retornem à unidade de origem para que seja anexado o processo de nº 13558.720771/2017-19 e as telas de análise do despacho decisório. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na resolução nº 3301-001.752, de 27 de setembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 13558.902110/2016-29, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Marco Antonio Marinho Nunes – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marco Antonio Marinho Nunes (Presidente Substituto), Ari Vendramini, Marcelo Costa Marques D’Oliveira (Suplente Convocado), José Adão Vitorino de Morais, Juciléia de Souza Lima, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe, Sabrina Coutinho Barbosa e Semíramis de Oliveira Duro. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata o presente processo de manifestação de inconformidade contra o despacho decisório emitido em face de PER/DCOMP que pleiteava o direito creditório relativo à Contribuição para o Pis-pasep/Cofins Mercado Interno. A Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil, analisando as razões de defesa, resolveu reverter algumas glosas, considerando procedente em parte a manifestação de inconformidade, assim ementando seu Acórdão : REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMOS. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 35 58 .9 02 12 9/ 20 16 -7 5 Fl. 1184DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 3301-001.764 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13558.902129/2016-75 No regime da não cumulatividade, o termo “insumo” não pode ser interpretado como todo e qualquer bem ou serviço que gera despesa necessária para a atividade da empresa, mas, sim, tão somente aqueles, adquiridos de pessoa jurídica, que sejam essenciais ou relevantes para produção de bens destinados à venda ou na prestação do serviço da atividade. IMPORTAÇÃO VINCULADA A RECEITA DE EXPORTAÇÃO. CRÉDITOS. RESSARCIMENTO E COMPENSAÇÃO. Os créditos relativos à importação de bens e serviços vinculados a receitas de exportação podem ser objeto de compensação e de ressarcimento. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. ICMS – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. ENERGIA ELÉTRICA. O ICMS cobrado do fornecedor/geradora de energia elétrica na condição de responsável (substituto tributário) referente à operação de venda interestadual a consumidor final não integra o custo da energia adquirida para fins de cálculo de crédito da Cofins no regime de apuração não cumulativa. CRÉDITOS. ALUGUEL DE VEÍCULOS. IMPOSSIBILIDADE. Não há direito a crédito da não cumulatividade da Cofins sobre os valores pagos a pessoa jurídica a título de aluguel de caminhões, tratores e similares, pois o aluguel de veículos não é abrangido pela hipótese de creditamento do inciso IV do art. 3ºda Lei nº10.833, de 2003. FRETE. AQUISIÇÃO DE INSUMOS. Na sistemática de apuração não cumulativa da Cofins, não há possibilidade de creditamento, na modalidade aquisição de insumos, em relação aos dispêndios com serviços de transporte suportados pelo adquirente na aquisição de produtos. Tais dispêndios, em regra, devem ser apropriados ao custo de aquisição dos bens, e a possibilidade de creditamento deve ser aferida em relação aos correspondentes bens adquiridos. FRETE. BENS IMPORTADOS. Inexiste possibilidade de se apurar crédito isolado sobre os valores pagos a título de fretes pagos no transporte em território nacional de insumos importados. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. CUSTO DE AQUISIÇÃO. VEÍCULOS. A apropriação de créditos com base no valor de aquisição restringe-se a máquinas e equipamentos na legislação de regência, nela não se enquadrando despesas com veículos. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO. A diligência objetiva subsidiar a convicção do julgador e se restringe à elucidação de pontos duvidosos para o deslinde de questão controversa, mas não se justifica quando o fato possa ser demonstrado pela juntada de documentos. ÔNUS DA PROVA. DIREITO CREDITÓRIO. É atribuição do contribuinte a demonstração da efetiva existência do direito creditório pleiteado. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte Ainda inconformada, a então manifestante apresentou Recurso Voluntário a este CARF, contra as glosas mantidas pela DRJ, repisando os argumentos trazidos em sede de manifestação de inconformidade. É o relatório. Voto Fl. 1185DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 3301-001.764 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13558.902129/2016-75 Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: O CONCEITO DE INSUMOS NA SISTEMÁTICA DA NÃO CUMULATIVIDADE PARA A CONTRIBUIÇÃO AO PIS/PASEP E A COFINS. Antes de iniciarmos a análise das glosas questionadas pela recorrente, necessário se faz discorrer sobre o conceito de insumos adotado por este CARF, após a decisão do STJ. Pondo um fim á uma enorme controvérsia jurisprudencial, o Superior Tribunal de Justiça assumiu a posição refletida no voto do Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, no julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170/PR, que se tornou emblemático para a doutrina e a jurisprudência, ao definir insumo, na sistemática de não cumulatividade das contribuições sociais, sintetizando o conceito na ementa : TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual- EPI. 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não- cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - Fl. 1186DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 3301-001.764 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13558.902129/2016-75 bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. Neste contexto histórico, a Secretaria da Receita Federal, vinculada a tal decisão por força do disposto no artigo 19 da lei nº 10.522/2002 e na Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 1/2014, expediu o Parecer Normativo COSIT/RFB nº 05/2018, tendo como objetivo analisar as principais repercussões decorrentes da definição de insumos adotada pelo STJ, e alinhar suas ações á nova realidade desenhada por tal decisão, tendo sido editada ainda a Instrução Normativa RFB nº 1.911/2019, normatizando no âmbito da Secretaria da Receita Federal o conceito de insumos e suas extensões. É importante destacar o seguinte trecho do citado Parecer Normativo COSIT/RFB nº 05/2018: 167. Segundo a tese acordada na decisão judicial em comento: a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”: a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”; a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”; b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”: b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”; b.2) “por imposição legal”. No âmbito deste colegiado, aplica-se ao tema o disposto no § 2º do artigo 62 do Regimento Interno do CARF – RICARF : Artigo 62 - (…...) § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei Nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. Assim, são insumos, para efeitos do inciso II do artigo 3º da lei nº 10.637/2002, todos os bens e serviços essenciais ao processo produtivo e á prestação de serviços para a obtenção da receita objeto da atividade econômica do seu adquirente, podendo ser empregados direta ou indiretamente no processo produtivo, e cuja subtração implica a impossibilidade de realização do processo produtivo ou da prestação do serviço, comprometendo a qualidade da própria atividade da pessoa jurídica Desta forma, deve ser estabelecida a relação da essencialidade do insumo (considerando-se a imprescindibilidade e a Fl. 1187DF CARF MF Original Fl. 5 da Resolução n.º 3301-001.764 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13558.902129/2016-75 relevância/importância de determinado bem ou serviço, dentro do processo produtivo, para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pela pessoa jurídica) com a atividade desenvolvida pela empresa, para que se possa aferir se o dispêndio realizado pode ou não gerar créditos na sistemática da não cumulatividade da Contribuição ao PIS/Pasep e da COFINS. Do Contrato Social da recorrente extraímos o seu objeto social : Fl. 1188DF CARF MF Original Fl. 6 da Resolução n.º 3301-001.764 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13558.902129/2016-75 Ainda, do seu Cartão CNPJ extraímos as suas atividades xeclaradas á Secretaria da Receita Federal : Fl. 1189DF CARF MF Original Fl. 7 da Resolução n.º 3301-001.764 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13558.902129/2016-75 Portanto, é a partir deste objeto social, a atividade econômica da recorrente, fonte de suas receitas, que analisaremos a relevância e a essencilaidade dos insumos. Importante destacar que a DRJ, ao analisar as glosas, utilizou como razão de manutenção destas, algumas notas fiscais, que, nos dizeres da DRJ, não foram glosadas e citadas pela imupunante/ora recorrente, ou mesmo que a nota fiscal apresentada pela ora recorrente não havia sido parte da glosa da autoridade fiscal, ou seja, faz-se necessário que este julgador tenha acesso ás notas fiscais citradas pra que se possa avaliar a glosa e o questionamento apresentado pela recorrente. Citamos como exemplo os seguintes excertos do Acórdão DRJ/SALVADOR : 123. Compulsando os autos, verifica-se que o contrato anexado pela contribuinte foi firmado com a empresa EQUIPEX SEMON TECNOLOGIA CONTRA INCÊNDIO S.A., CNPJ nº 18.214.387/0001-44, enquanto foram glosadas as notas fiscais da SEMON MANUTENÇÃO E MONTAGENS LTDA, CNPJ nº 00.674.324/0001-05. por ter sido indicado tratar de serviço de consultoria técnica. Fl. 1190DF CARF MF Original Fl. 8 da Resolução n.º 3301-001.764 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13558.902129/2016-75 124. Por outro lado, a interessada anexou a nota fiscal da SEMON MANUTENÇÃO E MONTAGENS LTDA nº 338, de 06/2011, onde se verifica que se refere a uma operação de venda de um item relativo a sistema de incêndio, mas tal nota não consta da relação de notas glosadas. 125. Desse modo, a contribuinte não conseguiu comprovar o alegado e devem ser mantidas as glosas relativas a este item. ......................................................................................................................... ............. 129. A manifestante alega que parte dos itens glosados envolvendo as empresas acima citadas, apesar de terem sido indicados no controle de "serviços utilizados como insumos", correspondem, efetivamente, a partes e peças de reposição de máquinas e, portanto, a "bens utilizados como insumos", apresentando as notas e indicando sua respectiva descrição. 130. De fato, resta comprovado que as notas fiscais das empresas TECHNOBLAST SERVIÇOS DE DETONAÇÃO E SISMOGRAFIA e FLUID INDUSTRIA E COMERCIO HIDRÁULICO LTDA são relacionadas a equipamento do processo produtivo. 131. Entretanto, a nota fiscal da TECHNOBLAST anexada pela contribuinte não faz parte da relação de três notas fiscais glosadas no período de 2010 a 2012. 132. Além disso, como informado na manifestação de inconformidade, refere-se a Gravadores de velocidade de detonação utillizados para “para verificação do rendimento dos explosivos e de tempos de retardo entre furos e "decks” ou como registradores portáteis de alta velocidade para registro de vibrações, pressão, temperatura, etc.”. Ou seja, são equipamentos que fazem parte do processo e não peça de reposição de um equipamento. Assim sendo, o creditamento possível seria da despesa de depreciação eventualmente contabilizada pela contribuinte sobre o valor da imobilização do equipamento. 133. Destaque-se que, na planilha de memória de cálculo do Dacon apresentada pela contribuinte, está registrado como aplicação do equipamento: “monitoramento de detonação”. A interessada afirma haver equívoco na descrição do serviço como “serviço análise e monitoramento” e “serviço limpeza e manutenção industrial” 134. Em relação à nota da FLUID, a manifestante traz a descrição da nota como “Filtro para Moinho de Bola (equipamento utilizado na moagem do minério)”, em consonância com a descrição na planilha do Dacon que registra sua aplicação em “manutenção do britador”. Aqui também foi registrada a descrição do serviço como “serviço limpeza e manutenção industrial” reputada como equívoco pela contribuinte. 135. Entretanto, foram glosadas apenas duas notas fiscais da FLUID no período de 2010 a 2012 e a contribuinte apresentou uma nota fiscal que não corresponde às glosadas. 136. Quanto à nota fiscal da empresa HIDROPIG INDUSTRIA COMERCIO E PRESTAÇÃO, sua descrição indica “Peças de reposição do sistema de tubulação”, e sua aplicação registrada na planilha do Dacon é em “serviço de captação de água para o processo”, enquanto a descrição do Fl. 1191DF CARF MF Original Fl. 9 da Resolução n.º 3301-001.764 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13558.902129/2016-75 serviço dita equivocada pela interessada é “serviço limpeza e manutenção industrial”. Esclarece-se que no TVF encontramos as seguintes informações prestadas pela autoridade fiscal : Essa consolidação foi possível tendo em vista o comando inserto no art. 76 da Instrução Normativa 1.300, de 2012, que dispõe que o pedido de ressarcimento será recepcionado pela RFB somente depois de prévia apresentação de arquivo digital de todos os estabelecimentos da pessoa jurídica com os documentos fiscais de entradas e saídas relativos ao período de apuração do crédito, conforme especificado nos itens "4.3 Documentos Fiscais" e "4.10 Arquivos complementares PIS/COFINS" do Anexo Único do Ato Declaratório Executivo COFIS nº 15/2001. Para período de 06/2010 a 12/2010, a fiscalizada transmitiu o arquivo digital dos documentos fiscais de entrada e saída mediante o Sistema Validador e Autenticador de Arquivos Digitais (SVA). Como estava obrigada à apresentação da EFD-ICMS/IPI (2011), bem como da EFDContribuições (2012), os documentos fiscais de entrada relativos ao período de apuração de 01/2011 a 12/2012 foram obtidos das referidas escriturações. Após a consolidação, procedemos à análise sumária do direito creditório de PIS e Cofins relativo aos itens das notas fiscais de entrada emitidas no período 06/2010 a 12/2010, o que resultou na criação de uma coluna chamada “Análise de Crédito RFB”. Quando a análise de crédito da RFB foi positiva, a fiscalizada ficou dispensada de apresentar justificativa. Impende ressaltar que a análise de crédito RFB, ainda que positiva, não era definitiva, porquanto, em decorrência do aprofundamento da análise a partir das informações encaminhadas pela fiscalizada, era possível que, ao final, ainda que a análise de credito RFB tivesse sido positiva, esta fiscalização chegasse a uma conclusão contrária. Preenchida a coluna “Análise de Crédito RFB” para todos os itens constantes da planilha, solicitamos à fiscalizada que preenchesse a coluna “justificativa”, atribuindo um código que seria utilizado para detalhamento da discordância quanto à análise de crédito feita por esta fiscalização. Os códigos preenchidos como justificativa deveriam apresentar descritivo com no mínimos as seguintes informações: a) Descrição da justificativa; b) Fundamentação legal do direito creditório; c) Rubrica de classificação do crédito; d) Se o material ou serviço é aplicado diretamente no processo produtivo (sim/não); e) Descrição da aplicação no processo produtivo; f) Descrição da metodologia e memória de cálculo da quantificação do valor utilizado como insumo nos casos em que o material tivesse mais de uma aplicação. À guisa de exemplo, o combustível utilizado no processo produtivo do minério e o combustível utilizado para transporte de produto e tratamento de rejeitos; g) Em se tratando de peças e partes de máquinas e equipamentos, se estas foram incorporadas a bem do ativo imobilizado e se aumentaram a sua vida útil em mais de um ano; h) Amostragem de Notas Fiscais, no mínimo duas por fornecedor (CNPJ); Fl. 1192DF CARF MF Original Fl. 10 da Resolução n.º 3301-001.764 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13558.902129/2016-75 i) Contratos com os fornecedores quando a justificativa compreendia serviços. Registre-se que todas as instruções quanto ao preenchimento da planilha em “excel” foram fornecidas à fiscalizada e constaram do TIPF e seus anexos. Em razão do grande volume de dados e documentos solicitados, a fiscalizada requereu dilação do prazo, por mais 30 (trinta) dias, para atendimento da intimação, prazo este que lhe foi concedido e se encerrou em 28/07/2016. A documentação solicitada foi apresentada em 27/07/2016. No que diz respeito à documentação entregue, inclusive à planilha devidamente preenchida, é importante registrar que a fiscalizada acrescentou outras notas fiscais que compuseram a base de crédito de PIS/Cofins, mas que não estavam na planilha disponibilizada pela RFB. Revelou que alguns itens constantes da planilha não foram objeto de crédito de PIS/Cofins. Para identificação destes itens, ela atribuiu um código com a seguinte descrição: “item não consta na base de dados que foram declarados no DACON/EFD, e consequentemente, não foram objetos de crédito de PIS/Cofins”. Em síntese, quando da análise do direito creditório, foram consideradas as notas fiscais acrescentadas e desconsideradas aquelas que não foram objeto de crédito pela fiscalizada. 9 – CONCLUSÃO A análise e conferência dos créditos das contribuições não cumulativas pleiteadas foram assim analisadas e confrontadas com os dados apresentadas no Demonstrativo de Apuração das Contribuições Sociais – DACON para os anos de 2010 e 2011 e com os dados apresentados no SPED Contribuições para o ano de 2012. Esta consolidação encontra-se detalhada mês a mês no ANEXO II do Termo de Verificação Fiscal. Este relatório é comum às contribuições para o PIS/PASEP e COFINS tendo em vista apresentarem os mesmos elementos de prova e análise. A consolidação das glosas efetuadas foram detalhadas da seguinte forma: • ANEXO III – Glosas efetuadas relativas a bens, serviços e alugueis utilizados como insumo ao processo produtivo com os respectivos itens de glosa • ANEXO IV – Cálculo do rateio efetuado para fins de apuração dos gastos com transporte do minério e estéril, bem como os itens que se submeteram ao rateio com os valores glosados • ANEXO V – Glosas efetuadas nas Notas Fiscais Eletrônicas de energia • ANEXO VI – Glosas efetuadas nas despesas de Armazenagem e Frete • ANEXO VII.a – Glosas efetuadas nos créditos apurados sobre o ativo imobilizado apurados com base nos encargos de depreciação • ANEXO VII.b - Glosas efetuadas nos créditos apurados sobre o ativo imobilizado apurados com base no custo de aquisição para máquinas e equipamentos apropriados em 48 meses • ANEXO VII.c - Glosas efetuadas nos créditos apurados sobre o ativo imobilizado apurados com base no custo de aquisição/construção apropriados em 24 meses. O detalhamento item a item em planilhas eletrônicas encontra-se no processo de guarda dos documentos n 13558.720771/2017-19. Diante destes excertos, entendo que é necessário que este julgador tenha acesso ao processo administrativo de nº 13558.720771/2017-19, para que possam ser confrontadas as glosas, as alegações da recorrente e as afirmações da DRJ/SDR. Fl. 1193DF CARF MF Original Fl. 11 da Resolução n.º 3301-001.764 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13558.902129/2016-75 Diante do exposto, voto por converter o julgamento em diligência para que os presentes autos voltem á Unidade de Origem para que seja anexado a estes o processo de nº 13558.720771/2017-19. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento em diligência para que os autos retornem à unidade de origem para que seja anexado o processo de nº 13558.720771/2017-19 e as telas de análise do despacho decisório. (documento assinado digitalmente) Marco Antonio Marinho Nunes – Presidente Redator Fl. 1194DF CARF MF Original

score : 1.0
9607726 #
Numero do processo: 13807.002214/2003-38
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 10 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de Apuração: 01/07/2002 a 30/09/2002 PEDIDO DE RESSARCIMENTO DE SALDO CREDOR DE IPI. AUSÊNCIA DE ESTORNO VÁLIDO. DESCUMPRIMENTO DO ART. 11, DA LEI 9779/99 C/C ART. 15 DA IN SRF 210/02 Nos termos do art. 11 da Lei 9.779/99 c/c o art. 15 da IN SRF 210/02 o pedido de ressarcimento do saldo credor de IPI está condicionado ao seu estorno.
Numero da decisão: 3803-001.848
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: ANDREA MEDRADO DARZE
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Dec 03 09:00:02 UTC 2022

anomes_sessao_s : 201108

ementa_s : Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de Apuração: 01/07/2002 a 30/09/2002 PEDIDO DE RESSARCIMENTO DE SALDO CREDOR DE IPI. AUSÊNCIA DE ESTORNO VÁLIDO. DESCUMPRIMENTO DO ART. 11, DA LEI 9779/99 C/C ART. 15 DA IN SRF 210/02 Nos termos do art. 11 da Lei 9.779/99 c/c o art. 15 da IN SRF 210/02 o pedido de ressarcimento do saldo credor de IPI está condicionado ao seu estorno.

turma_s : Terceira Turma Especial da Terceira Seção

numero_processo_s : 13807.002214/2003-38

conteudo_id_s : 6711598

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Nov 28 00:00:00 UTC 2022

numero_decisao_s : 3803-001.848

nome_arquivo_s : Decisao_13807002214200338.pdf

nome_relator_s : ANDREA MEDRADO DARZE

nome_arquivo_pdf_s : 13807002214200338_6711598.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.

dt_sessao_tdt : Wed Aug 10 00:00:00 UTC 2011

id : 9607726

ano_sessao_s : 2011

atualizado_anexos_dt : Fri Mar 24 22:35:47 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761290414480949248

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1514; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 428          1 427  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13807.002214/2003­38  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­001.848  –  3ª Turma Especial   Sessão de  10 de agosto de 2011  Matéria  PEDIDO DE RESSARCIMENTO. SALDO CREDOR DE IPI  Recorrente  LABOPRINT GRÁFICA E EDITORA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI  Período de Apuração: 01/07/2002 a 30/09/2002  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO  DE  SALDO  CREDOR  DE  IPI.  AUSÊNCIA DE ESTORNO VÁLIDO. DESCUMPRIMENTO DO ART. 11,  DA LEI 9779/99 C/C ART. 15 DA IN SRF 210/02   Nos  termos  do  art.  11  da  Lei  9.779/99  c/c  o  art.  15  da  IN  SRF  210/02  o  pedido  de  ressarcimento  do  saldo  credor  de  IPI  está  condicionado  ao  seu  estorno.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.       [assinado digitalmente]  Alexandre Kern ­ Presidente.       [assinado digitalmente]  Andréa Medrado Darzé ­ Relatora.    Participaram ainda da sessão de julgamento os conselheiros Alexandre Kern  (presidente),  Hélcio  Lafetá  Reis,  Belchior  Melo  de  Sousa,  Juliano  Eduardo  Lirani  e  João  Alfredo Eduão Ferreira.  Relatório     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 17/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/08/2011 por ANDREA MEDRADO DARZE Assinado digitalmente em 14/08/2011 por ALEXANDRE KERN, 11/08/2011 por ANDREA MEDRADO DARZE   2 Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  em  face  de  decisão  da  DRJ  de  Ribeirão Preto que indeferiu o direito creditório declarado pelo contribuinte, por entender que  não teria sido observado o requisito presente no art. 15 da Instrução Normativa da Secretaria da  Receita Federal nº 210/2002  Em  27  de  março  de  2003,  a  ora  Recorrente  apresentou  pedido  de  ressarcimento,  cumulado  com  pedido  de  compensação,  relativos  ao  saldo  credor  do  IPI  acumulado  no  3°  trimestre  de  2002,  com  base  na  Lei  n°  9779/99,  artigo  11,  e  na  Lei  n°  9430/96, artigos 73 e 74.  Em 31/03/2003, foi feito um requerimento para substituição da Declaração de  Compensação  apresentada,  na  qual  passaram  a  constar  dois  débitos,  sendo  um  de  COFINS  (2172)  e  outro  de  CSLL  (2372).  O  de  COFINS  refere­se  ao  período  de  apuração  de  fevereiro/2003,  no  valor  de  R$  31.630,12  (trinta  e  um  mil,  seiscentos  e  trinta  reais  e  doze  centavos); o de CSLL é de setembro/2002, de valor R$ 36.220,85 (trinta e seis mil, duzentos e  vinte reais e oitenta e cinco centavos).  Em  16  de  outubro  de  2006,  o  contribuinte  transmitiu  PER/DCOMP  eletrônico, retificando os mesmos termos do pedido apresentado em 31 de março de 2003.  No  dia  08  de  abril  de  2008,  o  Recorrente  tomou  ciência  do  despacho  decisório que não homologou a compensação declarada. A despeito de reconhecer que, para o  período, há direito ao aproveitamento de crédito de  IPI decorrente da  aquisição de MP, PI  e  ME, aplicados na industrialização de produtos tributados à alíquota zero, tendo em vista que o  contribuinte não comprovou que o crédito de IPI pleiteado foi devidamente estornado, conclui  ser incabível seu ressarcimento, visto que possibilitaria seu aproveitamento em dobro.  Regularmente  cientificada,  a  contribuinte  apresentou  sua  Manifestação  de  Inconformidade  alegando  que,  apesar  de  ter  descumprido  obrigação  acessória,  a  empresa  jamais  aproveitou  os  créditos  em  duplicidade.  Na  tentativa  de  comprovar  sua  alegação,  elaborou simulação das operações de entradas e saídas retratando a real apuração dos saldos do  período em análise, “demonstrando que o saldo credor foi constituído e utilizado exatamente  com o montante apurado dentro do trimestre calendário em referência, ou seja, ao invés de se  registrar  o  estorno  a  margem  da  escrita  fiscal,  ele  foi  anulado  através  de  uma  apuração  pontual  através  das  notas  fiscais  de  aquisições,  Livros  Registro  de  Entrada  e  Saídas,  em  conformidade com a legislação tributária”.  A  DRJ  de  Ribeirão  Preto  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade do contribuinte, com base nos seguintes argumentos:   (i)  a  Lei  n°  9.779/99,  em  seu  art.  11,  como  a  IN/SRF  n°  210,  de  2002,  estabelecem o estorno do saldo credor como requisito obrigatório para que se  dê o direito ao aproveitamento do crédito via ressarcimento ou compensação;   (ii) este requisito tem como objetivo evitar que o crédito siga na escrituração  do  estabelecimento  e  seja  utilizado  em  períodos  posteriores  ou  na  compensação  de  débitos  de  IPI  em  conta  gráfica  ou  em  novos  pedidos  de  ressarcimento;   (iii)  quanto  a  alegação  da  empresa  de  que  seu  crédito  existe  e  não  foi  utilizado em duplicidade, deve­se destacar que os documentos acostados nos  autos não são suficientes para comprovar o alegado, pois até a presente data a  empresa  não  estornou  o  crédito  solicitado  e  pode,  da  data  dos  documentos  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 17/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/08/2011 por ANDREA MEDRADO DARZE Assinado digitalmente em 14/08/2011 por ALEXANDRE KERN, 11/08/2011 por ANDREA MEDRADO DARZE Processo nº 13807.002214/2003­38  Acórdão n.º 3803­001.848  S3­TE03  Fl. 429          3 apresentados  até  o  momento  ou  em  data  futura,  utilizar  dos  créditos  para  abatimento  do  imposto  devido  ou  acumulá­los  trimestralmente  em  novos  pedidos.  A  planilha  apresentada  somente  demonstra  a  forma  como  foi  apurado o crédito e não sua utilização. Necessária, pois, para a prova de não  utilização  do  crédito,  o  estorno  deste  na  data  do  pedido,  além  da  comprovação de sua certeza e liquidez;   (iv) ademais a cópia do livro de apuração do IPI apresentado pela impugnante  às fls. 18/45 difere totalmente em valores da cópia apresentada às fls. 75/102  e  não  há,  no  processo,  qualquer  documento  que  comprove  uma'  ou  outra  escrituração.  Não  foram  discriminados  os  insumos  que  deram  direito  ao  crédito escriturado, nem informado qual o produto  industrializado. Nenhum  documento,  como  notas  fiscais  de  compras  de  insumo  ou  de  vendas  foi  anexado ao processo.  Irresignado,  o  contribuinte  recorreu  a  este  Conselho.  Além  de  repetir  as  razões  apresentadas  em  sua  Manifestação  de  Inconformidade,  alegou  que  não  procedeu  ao  estorno do crédito, pois, já tendo se iniciado o procedimento fiscal, estava impedido de fazê­lo  nos termos do art. 174, do CTN. Além disso, apresentou uma série de documentos, dentre os  quais:  (i) cópias de notas  fiscais de entrada e de saída, por amostragem; (ii)  livro registro de  entrada e de saída (completos); (iii) relação dos produtos industrializados e classificação fiscal;  e (iv) livro registro de apuração de IPI, com os estornos dos créditos efetivados.  É o relatório.  Voto             Conselheira Andréa Medrado Darzé.  O recurso é tempestivo, atende as demais condições de admissibilidade e dele  tomo conhecimento.  Conforme  é  possível  perceber  do  relato  acima,  o  não  reconhecimento  do  direito creditório, e a consequente não homologação da declaração de compensação, decorreu,  essencialmente,  do  fato de  a Recorrente não  ter  realizado o  estorno do  IPI  acumulado no 3°  trimestre de 2002 no período de apuração em que foi encaminhado o pedido de ressarcimento,  nos termos determinados pelo art. 15, da IN SRF n° 210/2002.  Com efeito, ficou consignado no despacho decisório que é “imprescindível a  comprovação  do  estorno,  na  escrita  fiscal,  do  saldo  credor  pleiteado,  já  que  o mesmo  não  pode ser transferido para período de apuração do trimestre­calendário subseqüente. Sem tal  comprovação,  não  pode  ser  reconhecido  o  ressarcimento,  em  espécie  ou  por  meio  de  compensação  com  tributos  administrados  pela  RFB,  pois  possibilita  ao  contribuinte  o  aproveitamento em duplicidade desse crédito”.  Relativamente a este argumento, sustentou a Recorrente que:   (i)  a  empresa  jamais  aproveitou  os  créditos  em  duplicidade,  conforme  comprovam os documentos trazidos aos autos;  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 17/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/08/2011 por ANDREA MEDRADO DARZE Assinado digitalmente em 14/08/2011 por ALEXANDRE KERN, 11/08/2011 por ANDREA MEDRADO DARZE   4 (ii)  em  momento  algum  se  recusou  ou  deixou  de  comprovar  o  estorno  do  crédito  correspondente  ao  valor  solicitado,  pelo  contrário,  estava  impedida  legalmente de efetivar o estorno em sua escrita fiscal, em razão do início do  procedimento fiscal, solicitando expressamente prazo para regularização;   (iii)  da  fundamentação  do  acórdão  recorrido  extrai­se  que  a  i.  relatora  autorizou a empresa a efetivar os estornos dos créditos solicitados.   (iv) em face disso, a Recorrente anexou aos autos, juntamente com o Recurso  Voluntário, cópia dos livros de apuração de IPI, com os estornos devidamente  efetivados,  comprovando  que  o  crédito  não  foi  utilizado  em  períodos  posteriores,  não  foi  utilizado  na  compensação  de  débitos  de  IPI  em  conta  gráfica, tampouco em novos pedidos de ressarcimento    Pois bem. Sem entrar no mérito a  respeito da possibilidade de se efetivar o  estorno do crédito posteriormente ao período de apuração em que foi encaminhado o pedido de  ressarcimento, o que se verifica no caso concreto é verdadeira ausência de estorno válido.  Com efeito,  compulsando os  autos,  constata­se que  a Recorrente  realizou o  estorno relativo ao IPI acumulado no 3° trimestre de 2002 entre dezembro de 2009 e janeiro de  2010 (período entre a intimação da decisão da DRJ e o protocolo do recurso voluntário). Isso  se infere da própria alegação da Recorrente no sentido de que somente efetivou o estorno após  o acórdão recorrido, pois apenas a partir desse momento passou a ter autorização para tal, sem  que isso implicasse violação ao art. 147, do CTN.   Por  conta  disso,  o  que  se  constata  é  que,  quando  tal  procedimento  foi  adotado,  já  havia  operado  a  decadência,  na  medida  em  que  recaiu  sobre  período  anterior  a  cinco anos, não operando por esta razão qualquer efeito jurídico. Dito de outra forma, como o  estorno foi feito no final de 2009 ou no início de 2010 retroativamente ao terceiro trimestre de  2002, alcançou período decaído, sendo, por esta razão, ineficaz.  Neste  contexto, mesmo  que  se  considere  o  estorno  de  créditos  como mera  informação  ao  Fisco  no  sentido  de  demonstrar  o  não  uso  do  saldo  credor  pleiteado,  o  que  legitimaria  a  sua  realização  em  período  posterior  ao  de  transmissão  do  pedido  de  ressarcimento, o que se verifica nos presentes autos é a ausência de estorno válido, uma vez  quando  o mesmo  foi  implementado  já  havia  esgotado  o  prazo  para  fazê­lo  relativamente  ao  período de 2002.   Por outro  lado, diferentemente do que alega a Recorrente, não há nos autos  prova  de  que  os  créditos  pleiteados  não  foram  efetivamente  utilizados.  Afinal,  tendo  a  Recorrente  apresentado  apenas  o  RIPI  do  período  retificado  (3°  trimestre  de  2002),  sem  demonstrar  o  impacto  dessa  retificação  em  sua  escrita  fiscal,  não  é  possível  verificar  se  a  mesma manteve saldo credor até a data em que realizou o estorno.   Assim,  ultrapassada  a  questão  da  decadência,  para  que  fosse  admitido  o  estorno dos créditos nos  termos em que foi  feito,  teria o Recorrente que refazer a sua escrita  fiscal  de  2002  até  a data  da  sua  efetivação. A  retificação  não  poderia  recair  exclusivamente  sobre um período (3º trimestre de 2002), ainda mais quando realizado nesta fase processual.  Pelo  exposto,  voto  por  NEGAR  PROVIMENTO  ao  presente  recurso  voluntário.   Fl. 4DF CARF MF Emitido em 17/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/08/2011 por ANDREA MEDRADO DARZE Assinado digitalmente em 14/08/2011 por ALEXANDRE KERN, 11/08/2011 por ANDREA MEDRADO DARZE Processo nº 13807.002214/2003­38  Acórdão n.º 3803­001.848  S3­TE03  Fl. 430          5 [assinado digitalmente]  Andréa Medrado Darzé                                 Fl. 5DF CARF MF Emitido em 17/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/08/2011 por ANDREA MEDRADO DARZE Assinado digitalmente em 14/08/2011 por ALEXANDRE KERN, 11/08/2011 por ANDREA MEDRADO DARZE

score : 1.0
9610521 #
Numero do processo: 10380.903674/2014-06
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 08 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Tue Nov 29 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2013 NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA DO INDÉBITO. Instaurada a fase litigiosa do procedimento, cabe a Recorrente produzir o conjunto probatório nos autos de suas alegações, já que o procedimento de apuração do direito creditório não dispensa a comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado.
Numero da decisão: 1003-003.294
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva– Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Márcio Avito Ribeiro Faria, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Gustavo de Oliveira Machado e Carmen Ferreira Saraiva.
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Thu Mar 23 12:45:00 UTC 2023

anomes_sessao_s : 202211

ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2013 NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA DO INDÉBITO. Instaurada a fase litigiosa do procedimento, cabe a Recorrente produzir o conjunto probatório nos autos de suas alegações, já que o procedimento de apuração do direito creditório não dispensa a comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado.

turma_s : Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Nov 29 00:00:00 UTC 2022

numero_processo_s : 10380.903674/2014-06

anomes_publicacao_s : 202211

conteudo_id_s : 6714480

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Nov 29 00:00:00 UTC 2022

numero_decisao_s : 1003-003.294

nome_arquivo_s : Decisao_10380903674201406.PDF

ano_publicacao_s : 2022

nome_relator_s : CARMEN FERREIRA SARAIVA

nome_arquivo_pdf_s : 10380903674201406_6714480.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva– Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Márcio Avito Ribeiro Faria, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Gustavo de Oliveira Machado e Carmen Ferreira Saraiva.

dt_sessao_tdt : Tue Nov 08 00:00:00 UTC 2022

id : 9610521

ano_sessao_s : 2022

atualizado_anexos_dt : Fri Mar 24 22:35:55 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761290414485143552

conteudo_txt : Metadados => date: 2022-11-25T14:04:03Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2022-11-25T14:04:03Z; Last-Modified: 2022-11-25T14:04:03Z; dcterms:modified: 2022-11-25T14:04:03Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2022-11-25T14:04:03Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2022-11-25T14:04:03Z; meta:save-date: 2022-11-25T14:04:03Z; pdf:encrypted: true; modified: 2022-11-25T14:04:03Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2022-11-25T14:04:03Z; created: 2022-11-25T14:04:03Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2022-11-25T14:04:03Z; pdf:charsPerPage: 2044; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2022-11-25T14:04:03Z | Conteúdo => SS11--TTEE0033 MMIINNIISSTTÉÉRRIIOO DDAA EECCOONNOOMMIIAA CCoonnsseellhhoo AAddmmiinniissttrraattiivvoo ddee RReeccuurrssooss FFiissccaaiiss PPrroocceessssoo nnºº 10380.903674/2014-06 RReeccuurrssoo Voluntário AAccóórrddããoo nnºº 1003-003.294 – 1ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária SSeessssããoo ddee 08 de novembro de 2022 RReeccoorrrreennttee NORTHERN STAR DO BRASIL LIMITADA IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2013 NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA DO INDÉBITO. Instaurada a fase litigiosa do procedimento, cabe a Recorrente produzir o conjunto probatório nos autos de suas alegações, já que o procedimento de apuração do direito creditório não dispensa a comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva– Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Márcio Avito Ribeiro Faria, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Gustavo de Oliveira Machado e Carmen Ferreira Saraiva. Relatório Per/DComp e Despacho Decisório A Recorrente formalizou o Pedido de Ressarcimento ou Restituição/Declaração de Compensação (Per/DComp) nº 19312.47628.170414.1.3.04-0819, em 17.04.2014, e-fls. 02- 06, utilizando-se do crédito relativo ao pagamento a maior de Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), código 3373, no valor de R$45.266,37 recolhido em 31.07.2013 referente ao 2º trimestre do ano-calendário de 2013, para compensação dos débitos ali confessados. Consta no Despacho Decisório, e-fls. 07-09: A análise do direito creditório está limitada ao valor do “crédito original na data de transmissão” informado no PER/DCOMP, correspondendo a 45.266,37. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 90 36 74 /2 01 4- 06 Fl. 219DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-003.294 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10380.903674/2014-06 A partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. [...] Diante da inexistência do crédito, NÃO HOMOLOGO a compensação declarada. [...] Enquadramento legal: Arts. 165 e 170, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (CTN). Art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Manifestação de Inconformidade e Decisão de Primeira Instância Cientificada, a Recorrente apresentou a manifestação de inconformidade. Está registrado no Acórdão da 2ª Turma/DRJ/CTA/PR nº 06-69.224, de 25.03.2020, e-fls. 94-102: PAGAMENTO. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ERRO. ÔNUS PROBATÓRIO. Em face da constituição e extinção do crédito tributário operado pelo ato de pagamento, ratificado pela confissão em DCTF, não basta a alegação de erro para que o valor seja considerado como pagamento indevido. Na distribuição do ônus probatório ele recai, em regra, sobre quem alega o direito. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Recurso Voluntário Notificada em 06.06.2022, e-fl. 105, a Recorrente apresentou o recurso voluntário em 04.07.2022, e-fls. 108-112, esclarecendo que a peça atende aos pressupostos de admissibilidade. Discorre sobre o procedimento fiscal contra o qual se insurge. Relativamente aos fundamentos de fato e de direito aduz que: DO DIREITO DA PRELIMINAR Alegar através de documentos comprobatórios, tais como os cruzamentos de DIPJ, DCTF, DARF e ECD a existência do crédito na PER/DCOMP para as compensações devidas de tributos federais, no caso, PIS e COFINS referente à Março/2014, para que não haja a cobrança indevida destes tributos corrigidos com multas e juros. DO MÉRITO Tomando como base a DIPJ do exercício de 2014, ano-calendário 2013, Ficha 6ª (pág.38) e Ficha 12ª (pág.63) 2º Trimestre e a DCTF de Junho/2013 ressaltamos a não evidência do débito a pagar de IRPJ no valor de R$ 45.266,37, como houve o pagamento do DARF indevidamente, conforme número do documento do DARF (10100104968475261) pago em 31/07/2013 o valor de R$ 45.266,37, onde foi realizado uma PER/DCOMP nº 19312.47628.170414.1.3.04-0819, utilizando deste valor o crédito de R$ 37.470,47 (corrigida pela Selic Acumulada) para compensar os tributos federais, como constam na mesma. Crédito este existente, a partir do momento da correção da DCTF Original de nº 27.62.57.49.96-20 para a DCTF Retificadora de nº 39.62.72.01.61-56, aonde anteriormente foi informado um débito e o pagamento, sem o débito existir, pois conforme o 2º Trimestre de 2013 da DIPJ, não havia débitos a pagar de IRPJ, conforme supracitado. Corrigido, através de uma DCTF Retificadora em 22/07/2014, conforme número citado acima, o cruzamento das informações DIPJ/DCTF/PERDCOMP são coerentes, fazendo com que o crédito de IRPJ seja existente. Fl. 220DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-003.294 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10380.903674/2014-06 Com relação ao motivo de falta de receita no segundo trimestre, conforme mencionado no Acordão de Manifesto de Inconformidade, a empresa NORTHERN é tributada pelo Lucro Real Trimestral, nessa tributação as alíquotas no regime do Lucro Real são calculadas com base no efetivo lucro obtido pela empresa. O cálculo do lucro é feito pela seguinte fórmula: Receitas - Despesas = Lucro Real. Como foi demonstrada na DIPJ Ficha 9 (pág.56) a empresa deu Prejuízo nesse 2º Trimestre de 2013 no valor de (237.531,92), e por isso não deveria haver pagamento de IRPJ. No que concerne ao pedido conclui que: Senhor julgador, são estes, em síntese, os pontos de discordância apontados nesta RESPOSTA À INTIMAÇÃO do Acordão: a) Inexistência do débito de IRPJ do 2º Trim/2013, a qual na DCTF e DIPJ estão evidenciadas. b) Cobrança dos tributos que foram compensados por meio de PER/DCOMP. É o Relatório. Voto Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora. Tempestividade O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, inclusive para os fins do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional. Assim, dele tomo conhecimento. Necessidade de Comprovação da Liquidez e Certeza do Indébito A Recorrente discorda do procedimento fiscal ao argumento de que deve ser considerado o conjunto probatório produzido nos autos que evidenciam o direito creditório. O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo administrado pela RFB, passível de restituição, pode utilizá-lo na compensação de débitos. A partir de 01.10.2002, a compensação somente pode ser efetivada por meio de declaração e com créditos e débitos próprios, que ficam extintos sob condição resolutória de sua ulterior homologação. Também os pedidos pendentes de apreciação foram equiparados a declaração de compensação, retroagindo à data do protocolo. O Per/DComp delimita a amplitude de exame do direito creditório alegado pela Recorrente quanto ao preenchimento dos requisitos, de modo que em regra a retificação somente é possível se encontrar pendente de decisão administrativa à data do envio do documento retificador e o seu cancelamento é procedimento cabível ao sujeito passivo na forma, no tempo e lugar previstos na legislação tributária (art. 165, art. 168, art. 170 e art. 170-A do Código Tributário Nacional, art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 com redação dada pelo art. 49 da Medida Provisória nº 66, de 29 de agosto de 2002, que entrou em vigor em 01.10.2002 e foi convertida na Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002). Posteriormente, ou seja, em 31.10.2003, ficou estabelecido que o Per/DComp constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados, bem como que o prazo para homologação tácita da compensação declarada é de cinco anos, contados da data da sua entrega até a intimação válida do despacho decisório. Ademais, o procedimento se submete ao rito do Decreto nº 70.235, de 6 de março de Fl. 221DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-003.294 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10380.903674/2014-06 1972, inclusive para os efeitos do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional (§1º do art. 5º do Decreto-Lei nº 2.124, de 13 de junho de 1984, art. 17 da Medida Provisória nº 135, de 30 de outubro de 2003 e art. 17 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003). O pressuposto é de que a pessoa jurídica deve manter os registros de todos os ganhos e rendimentos, qualquer que seja a denominação que lhes seja dada independentemente da natureza, da espécie ou da existência de título ou contrato escrito, bastando que decorram de ato ou negócio. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a seu favor dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais. Para que haja o reconhecimento do direito creditório é necessário um cuidadoso exame do pagamento a maior de tributo, uma vez que é absolutamente essencial verificar a precisão dos dados informados em todos os livros de registro obrigatório pela legislação fiscal específica, bem como os documentos e demais papéis que serviram de base para escrituração comercial e fiscal (art. 195 do Código Tributário Nacional, art. 51 da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de 1985, art. 6º e art. 9º do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e art. 37 da Lei nº 8.981, de 20 de novembro de 1995). Instaurada a fase litigiosa do procedimento, cabe a Recorrente produzir o conjunto probatório nos autos de suas alegações, já que o procedimento de apuração do direito creditório não prescinde da comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado detalhando os motivos de fato e de direito em que se basear expondo de forma minuciosa os pontos de discordância e suas razões e instruindo a peça de defesa com prova documental imprescindível à comprovação das matérias suscitadas dada a concentração dos atos em momento oportuno (art. 170 do Código Tributário Nacional e art. 15, art. 16, art. 18 e art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). Observe-se que no caso de “o interessado declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria Administração responsável pelo processo ou em outro órgão administrativo, o órgão competente para a instrução proverá, de ofício, à obtenção dos documentos ou das respectivas cópias”, conforme art. 37 e art. 69 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que se aplica subsidiariamente ao Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. Para a análise das provas, cabe a aplicação do enunciados estabelecido nos termos do art. 72 do Anexo II do Regimento Interno do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015: Súmula CARF nº 164 A retificação de DCTF após a ciência do despacho decisório que indeferiu o pedido de restituição ou que não homologou a declaração de compensação é insuficiente para a comprovação do crédito, sendo indispensável a comprovação do erro em que se fundamenta a retificação. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Ressalte-se que todos os documentos constantes nos autos foram regularmente examinados com minudência, conforme a legislação de regência da matéria. Diferente do entendimento da Recorrente, os supostos fatos indicados na peça recursal não podem ser corroborados, nos termos do art. 145 e art. 147 do Código Tributário Nacional, bem como art. 15, art. 16 e art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, que estabelecem critérios de adoção do princípio da verdade material. O procedimento fiscal decorre de expressa previsão legal que é de observância obrigatória pela autoridade tributária, sob pena de responsabilidade funcional (parágrafo único do art. 142 do Código Tributário Nacional). Fl. 222DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-003.294 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10380.903674/2014-06 Tem-se que o Per/DComp nº 19312.47628.170414.1.3.04-0819, e-fls. 02-06, é objeto de análise no Despacho Decisório, e-fls. 07-09 deve ser considerado correto, já que o ato está perfeito e contém todos os elementos que lhe conferem existência, validade e eficácia. Verifica-se que a prova no presente procedimento fiscal decorre de prova direta que se refere ao fato que se evidencia. Vale esclarecer que a norma específica que trata do processo administrativo fiscal estabelece que a impugnação, cuja apresentação regular instaura a fase litigiosa no procedimento, deve conter todas as alegações e instruída com os elementos de prova que as justificam, sob pena de preclusão, ressalvadas as exceções legais (art. 15, art. 16, art. 17 e art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). Tendo em vista o princípio da concentração da defesa pela via estreita de dilação probatória que o rege, cabe a Recorrente o ônus da prova de seus argumentos com a finalidade de alterar do ato administrativo, já que a atuação da autoridade julgadora limita-se ao controle da sua legalidade, por expressa previsão legislativa (art. 145 do Código Tributário Nacional). Tem- se que no processo administrativo fiscal a Administração deve se pautar no princípio da verdade material, flexibilizando a preclusão no que se refere a apresentação de documentos, a fim de que se busque ao máximo a incidência tributária (Parecer PGFN nº 591, de 17 de abril de 2014). Todas as provas produzidas aos autos foram analisadas. A retificação doas informações constantes em DCTF, por si só, não é suficiente para evidenciar o crédito utilizado no Per/DComp, sendo indispensável a comprovação do erro em que se fundamenta o procedimento, condição esta imposta pela Súmula CARF 164. No curso do processo a Recorrente teve oportunidade de produzir o acervo-fático probatório de suas alegações. Porém, as divergências apontadas na pela de defesa não estão comprovadas, pois não foram apresentadas evidências robustas com força probante conjuntural do direito pleiteado. A proposição da Recorrente, por conseguinte, não pode ser sancionada. Declaração de Concordância Consta no Acórdão da 2ª Turma/DRJ/CTA/PR nº 06-69.224, de 25.03.2020, e-fls. 94-102, cujos fundamentos de fato e direito são acolhidos de plano nessa segunda instância de julgamento (art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e § 3º do art. 57 do Anexo II do Regimento do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015): Conforme evidencia o relatório, o crédito pleiteado não foi reconhecido porque estava vinculado a débito confessado em DCTF. Para facilitar a compreensão, são apresentados abaixo os eventos de interesse nesse processo em ordem cronológica: Documento Data Valor IRPJ PA 06/2013 DARF 31/07/2013 R$ 45.266,37 DCTF 20/08/2013 R$ 45.266,37 DComp 17/04/2014 - DIPJ 27/06/2014 R$ 0,00 Despacho Decisório 18/07/2014 - DCTF Retificadora 22/07/2014 R$ 0,00 Resta claro que, quando foi emitido o despacho decisório e até o momento da sua ciência (18/07/2014), havia um débito confessado de IRPJ PA 06/2013 em valor idêntico ao pagamento realizado. De acordo com o Código Tributário Nacional – CTN (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), o pagamento de tributo constitui o crédito tributário e também opera sua extinção [...]. Fl. 223DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-003.294 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10380.903674/2014-06 Existe, portanto, um fato jurídico tributário que está consumado. Para que ele seja desconstituído, não basta a alegação de erro, sendo necessário que a empresa interessada apresente uma justificativa plausível para ele que se faça acompanhar de documentos hábeis e idôneos à sua comprovação. Além de não ter realizado qualquer esforço nesse sentido, é necessário destacar que o segundo trimestre de 2013 é o único em que a empresa não apresenta receita dentro do ano-calendário. Isso mostra a sua atipicidade, fato que demanda explicação e comprovação. Com efeito, na distribuição do ônus da prova, em regra, ela recai sobre quem alega o direito. É o que preceitua o seguinte dispositivo do Código de Processo Civil – CPC: Art. 319. A petição inicial indicará: (...) VI - as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados; Conclusão Com base no exposto, voto por conhecer e julgar improcedente a manifestação de inconformidade. Assim sendo, o Acórdão da 2ª Turma/DRJ/CTA/PR nº 06-69.224, de 25.03.2020, e-fls. 94-102, está perfeitamente motivado de forma explícita, clara e congruente e em harmonia com a legislação tributária. Princípio da Legalidade Tem-se que nos estritos termos legais este procedimento está de acordo com o princípio da legalidade ao qual o agente público está vinculado em razão da obrigatoriedade da aplicação da lei de ofício. Trata-se de poder-dever funcional irrenunciável vinculado à norma jurídica, cuja atuação está direcionada ao cumprimentos das determinações constantes no ordenamento jurídico. Como corolário encontra-se o princípio da indisponibilidade que decorre da supremacia do interesse publico (art. 37 da Constituição Federal, art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e art. 62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de julho de 2015). Dispositivo Em assim sucedendo voto em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva Fl. 224DF CARF MF Original

score : 1.0
9678324 #
Numero do processo: 10380.016337/2007-40
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 14 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Wed Jan 11 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 2010 PAGAMENTO ANTERIOR À DCTF. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA DE MORA. NÃO INCIDÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 138, CAPUT DO CTN. APLICABILIDADE No julgamento do REsp nº 1.149.022/SP, sob o regime do art. 543-C do CPC, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o pagamento de débito tributário sem prévia declaração, configura denúncia espontânea, nos termos da legislação tributária e, consequentemente, afasta a incidência da multa moratória, sendo devida a restituição da multa recolhida indevidamente.
Numero da decisão: 1401-006.379
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário para reconhecer o direito creditório de R$ 210.382,73. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Daniel Ribeiro Silva - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Daniel Ribeiro Silva (Vice-Presidente), Cláudio de Andrade Camerano, Carlos André Soares Nogueira, Andre Severo Chaves e Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga, Andre Luis Ulrich Pinto e Lucas Issa Halah.
Nome do relator: Daniel Ribeiro Silva
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Jan 14 09:00:01 UTC 2023

anomes_sessao_s : 202212

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 2010 PAGAMENTO ANTERIOR À DCTF. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA DE MORA. NÃO INCIDÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 138, CAPUT DO CTN. APLICABILIDADE No julgamento do REsp nº 1.149.022/SP, sob o regime do art. 543-C do CPC, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o pagamento de débito tributário sem prévia declaração, configura denúncia espontânea, nos termos da legislação tributária e, consequentemente, afasta a incidência da multa moratória, sendo devida a restituição da multa recolhida indevidamente.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Jan 11 00:00:00 UTC 2023

numero_processo_s : 10380.016337/2007-40

anomes_publicacao_s : 202301

conteudo_id_s : 6742176

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Jan 11 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 1401-006.379

nome_arquivo_s : Decisao_10380016337200740.PDF

ano_publicacao_s : 2023

nome_relator_s : Daniel Ribeiro Silva

nome_arquivo_pdf_s : 10380016337200740_6742176.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário para reconhecer o direito creditório de R$ 210.382,73. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Daniel Ribeiro Silva - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Daniel Ribeiro Silva (Vice-Presidente), Cláudio de Andrade Camerano, Carlos André Soares Nogueira, Andre Severo Chaves e Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga, Andre Luis Ulrich Pinto e Lucas Issa Halah.

dt_sessao_tdt : Wed Dec 14 00:00:00 UTC 2022

id : 9678324

ano_sessao_s : 2022

atualizado_anexos_dt : Fri Mar 24 22:37:02 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761290414497726464

conteudo_txt : Metadados => date: 2023-01-04T00:50:41Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-01-04T00:50:41Z; Last-Modified: 2023-01-04T00:50:41Z; dcterms:modified: 2023-01-04T00:50:41Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-01-04T00:50:41Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-01-04T00:50:41Z; meta:save-date: 2023-01-04T00:50:41Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-01-04T00:50:41Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-01-04T00:50:41Z; created: 2023-01-04T00:50:41Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2023-01-04T00:50:41Z; pdf:charsPerPage: 1624; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-01-04T00:50:41Z | Conteúdo => S1-C 4T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10380.016337/2007-40 Recurso Voluntário Acórdão nº 1401-006.379 – 1ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 14 de dezembro de 2022 Recorrente BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 2010 PAGAMENTO ANTERIOR À DCTF. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA DE MORA. NÃO INCIDÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 138, CAPUT DO CTN. APLICABILIDADE No julgamento do REsp nº 1.149.022/SP, sob o regime do art. 543-C do CPC, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o pagamento de débito tributário sem prévia declaração, configura denúncia espontânea, nos termos da legislação tributária e, consequentemente, afasta a incidência da multa moratória, sendo devida a restituição da multa recolhida indevidamente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário para reconhecer o direito creditório de R$ 210.382,73. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Daniel Ribeiro Silva - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Daniel Ribeiro Silva (Vice-Presidente), Cláudio de Andrade Camerano, Carlos André Soares Nogueira, Andre Severo Chaves e Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga, Andre Luis Ulrich Pinto e Lucas Issa Halah. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 01 63 37 /2 00 7- 40 Fl. 465DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-006.379 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.016337/2007-40 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face do acórdão proferido pela 6ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro/RJ, que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada pelo contribuinte, contra o Despacho Decisório de fl. 113, o qual indeferiu o pedido de restituição, formulado no intuito de reaver valores de multa de mora, recolhidos juntamente com débito de IRPJ devido no exercício de 2003, pago em atraso, tendo em vista a incidência da denúncia espontânea, no valor histórico de R$ 210.382,73. Conforme consta na Informação Fiscal de fls. 103/122, cujos fundamentos balizaram o Despacho Decisório, a denúncia espontânea foi afastada, sob o argumento de que o art. 138 do CTN instiga a que o contribuinte denuncie aquilo que foi omitido da Administração, hipótese que não ocorre quando os elementos que compõem o fato gerador constem na escrituração contábil e fiscal da empresa ou em documentos por ela emitidos, pois já presente a obrigação tributária, ainda que pendente de corporificação no crédito tributário. Além disso, consignou, com base no Parecer Normativo CST n.º 61/79, que a multa de mora não possui natureza de penalidade por infração à legislação tributária, mas sim de indenização pelos danos causados ao patrimônio público, decorrente do atraso no recolhimento do tributo devido, não se confundindo, portanto, com a multa de ofício, esta sim revestida de caráter punitivo e passível de exclusão pela denúncia espontânea. Tendo tomado ciência acerca do Despacho Decisório, o contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade (fls. 114/148) pugnando pelo deferimento integral do seu pedido de restituição, sob a alegação de que: a) A figura da denúncia espontânea é prevista pelo art. 138 do CTN, no qual o legislador procurou premiar a boa-fé do contribuinte, com a exclusão das penalidades cabíveis, quando efetue o pagamento de tributo vencido, antes de qualquer procedimento de fiscalização, reparando, assim, a sua falha ao não efetuar o recolhimento no prazo previsto na legislação; b) Que o gozo do benefício da denúncia espontânea está subordinado ao cumprimento de dois requisitos, sendo o primeiro, o adimplemento integral referente ao valor do tributo acrescido dos juros moratórios; e o segundo, que não tenha havido qualquer procedimento fiscalizatório anterior a dito recolhimento; c) Que, conforme plasmado em diversas decisões do Superior Tribunal de Justiça, também é imprescindível a inexistência de indicação prévia do dever de pagar em DCTF, no caso de tributos sujeitos ao lançamento por homologação, bem como do cumprimento tempestivo das obrigações acessórias circunstanciais; Fl. 466DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-006.379 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.016337/2007-40 d) Que a documentação acostada aos autos revela que o Impugnante efetuou o recolhimento do IRPJ do exercício de 2003, com o devido acréscimo dos juros de mora, embutidos com a finalidade de ressarcir o credor pela inércia do devedor no cumprimento de sua obrigação, o que seria suficiente a atender ao primeiro dos requisitos da denúncia espontânea, bem como que, por equívoco, efetuou o pagamento também da multa de mora, ou seja, realizou o pagamento a maior do que o devido, no montante de R$ 210.382,73; Principal 5.795.667,40R$ Juros de Mora 57.956,67R$ Multa de Mora 210.382,73R$ Total 6.064.006,80R$ Recolhimento IRPJ 2003 e) Que é clarividente o posicionamento da jurisprudência dos Tribunais Superiores, em afastar o pagamento da multa de mora ou de qualquer outra penalidade, quando o contribuinte proceder ao adimplemento integral da quantia em atraso; f) Que o recolhimento efetuado pelo contribuinte, precedeu qualquer fiscalização acerca da obrigação tributária em comento, de modo que forçoso reconhecer a espontaneidade do recolhimento; g) Que o instituto da denúncia espontânea é plenamente aplicável aos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, ainda que tenha ocorrido o cumprimento de obrigações acessórias, sendo que, no caso, o contribuinte não declarou o débito tributário e não realizou qualquer manifestação no sentido de confessar a dívida à administração tributária antes da realização do pagamento; h) Que além do recolhimento do tributo, e em data posterior a este fato, cumpriu com as obrigações acessórias correspondentes, incluindo o envio da DCTF; i) Que, ante todo o exposto, estaria evidente que em razão da denúncia espontânea, o montante de R$ 210.382,73, correspondente à multa de mora, foi recolhido pelo contribuinte indevidamente e, portanto, deve lhe ser restituído. Posteriormente, a 6ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro/RJ, proferiu o Acórdão n.º 12-63.899 (fl. 242/249) abaixo ementado: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 2010 Fl. 467DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-006.379 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.016337/2007-40 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ALCANCE DO ARTIGO 138 DO CTN. MULTA DE MORA. O exercício da denúncia espontânea pressupõe a comunicação de infração pertinente a fato desconhecido por parte do Fisco. O instituto da denúncia espontânea não tem aptidão para afastar a multa de mora decorrente de mera inadimplência, configurada no pagamento fora de prazo de tributos. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Em síntese, a DRJ externou o entendimento de que a multa de mora representa uma sanção pela falta de pagamento de tributo no prazo devido e é, portanto, uma multa de natureza indenizatória, ao passo que a multa de ofício é multa de natureza punitiva, destinada a assegurar o cumprimento da legislação tributária pela forma intimidatória, bem como que somente em relação a esta última espécie de multa, seria cabível a exclusão pela denúncia espontânea. Além disso, consignou que a interpretação de que o art. 138 do CTN tem o condão de impedir a aplicação da multa de mora, retiraria toda a imperatividade das normas que fixam prazos para pagamento de tributos e a consequente incidência da mora no caso de atraso no pagamento, bem como que a irregularidade que origina a multa de mora é o descumprimento do prazo, e que essa irregularidade não desaparece com o pagamento. Logo, não seria possível interpretar o art. 138 do CTN como hipótese de dispensa da multa moratória, já que tal sanção só é cabível, como regra, nos procedimentos espontâneos. Por fim, ressaltou que a Lei 9.430/1996 tipifica como infração, passível de imposição de multa de ofício, a hipótese de o tributo ou contribuição ter sido pago após o vencimento do prazo previsto, mas sem acréscimo da multa de mora, de modo que seria necessário concluir que a denúncia espontânea não alcançaria a exclusão da multa de mora. Ciente do Acórdão, o contribuinte interpôs Recurso Voluntário (fls. 254/261), em que basicamente reitera os argumentos tecidos na defesa, valendo destacar, no entanto, a alegação de que: a) Após a edição dos Pareceres de n.º 2113/2011 e n.º 2124/2011, e dos Atos Declaratórios n.º 04/2011 e 08/2011, todos da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN), a própria DRJ de Fortaleza passou a entender aplicável o art. 138 do CTN, quando o contribuinte paga o tributo devido, com o acréscimo dos juros de mora, e só posteriormente declara o débito em DCTF, já que o crédito somente é constituído quando cumprida esta obrigação acessória; b) Que a jurisprudência do CARF e do STJ aponta para esse mesmo sentido, e que não estabelecem diferença entre a multa de mora e multa de ofício, para fins de incidência da denúncia espontânea, de modo que atendidos Fl. 468DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-006.379 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.016337/2007-40 os pressupostos do art. 138 do CTN, a multa de mora deve ser excluída, bem como que esse entendimento consta no corpo da Nota Técnica COSIT de n.º 01/2012; c) Que ante todo o exposto, considerando que o Recorrente efetuou o pagamento do valor principal, com o acréscimo não só do juros de mora como também da multa, e que somente após o pagamento declarou o débito em DCTF, necessário concluir que o recolhimento da multa de mora foi indevido e, portanto, sujeito à restituição. É o relatório do essencial. Voto Conselheiro Daniel Ribeiro Silva, Relator. Observo que as referências a fls. feitas no decorrer deste voto se referem ao e- processo. O recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, por isso dele conheço. Cinge-se a controvérsia exclusivamente em relação à seguinte matéria: “restituição da multa de mora nos casos configurados como denúncia espontânea, nos termos do art. 138 do CTN”. Como relatado, no Acórdão recorrido o Colegiado assentou que a denúncia espontânea não exclui a exigência da multa de mora. O Recorrente, por sua vez, insiste que a denúncia espontânea afasta esta exigência, visto haver recolhido a contribuição e os juros correspondentes antes de qualquer procedimento administrativo. No caso dos autos, não há controvérsia que o procedimento de apuração do crédito tributário e sua quitação com a inclusão da multa de mora, ocorreram antes do início de qualquer procedimento fiscalizatório por parte do Fisco, entendendo a Contribuinte que se subsumia à hipótese e se utilizou da denúncia espontânea (sem a inclusão da multa moratória), previsto no art. 138 do CTN. Por isso, o Contribuinte enfatiza em seu recurso que, por expressa determinação da Lei Complementar, à exceção dos juros de mora, nenhum outro ônus pode recair sobre o sujeito passivo que denunciou espontaneamente seu débito e que, consequentemente, teve excluída a responsabilidade pela infração cometida. Vejamos o que preceitua o art. 138, do CTN: Fl. 469DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1401-006.379 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.016337/2007-40 Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o inicio de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. (Grifei) No caso dos autos, analisando-se os DARFs acostados bem como as DCTFs, é possível confirmar que o pagamento em atraso, com inclusão da multa de mora, deu-se em momento anterior a qualquer declaração ou confissão de débito. Nesse diapasão, não há dúvidas de que na hipótese dos autos está configurada a denúncia espontânea. Esta matéria encontra-se pacificada no âmbito deste CARF. Trata-se do RESP n° 1.149.022/SP, da relatoria do Ministro Luiz Fux, que decidiu que o pagamento a destempo, porém antes de (i) entrega da DCTF e (ii) qualquer procedimento do fisco, enseja a denúncia espontânea e dispensa a exigência da multa moratória. O STJ assim decidiu no referido REsp, sobre a configuração do instituto da denúncia espontânea: “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. IRPJ E CSLL. TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECLARAÇÃO PARCIAL DE DÉBITO TRIBUTÁRIO ACOMPANHADO DO PAGAMENTO INTEGRAL. POSTERIOR RETIFICAÇÃO DA DIFERENÇA A MAIOR COM A RESPECTIVA QUITAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. EXCLUSÃO DA MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO. 1. A denúncia espontânea resta configurada na hipótese em que o contribuinte, após efetuar a declaração parcial do débito tributário (sujeito a lançamento por homologação) acompanhado do respectivo pagamento integral, retifica-a (antes de qualquer procedimento da Administração Tributária), noticiando a existência de diferença a maior, cuja quitação se dá concomitantemente. (Grifei) 2. Deveras, a denúncia espontânea não resta caracterizada, com a consequente exclusão da multa moratória, nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação declarados pelo contribuinte e recolhidos fora do prazo de vencimento, à vista ou parceladamente, ainda que anteriormente a qualquer procedimento do Fisco (Súmula 360/STJ) (Precedentes da Primeira Seção submetidos ao rito do artigo 543C, do CPC: REsp 886.462/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.10.2008, DJe 28.10.2008; e REsp 962.379/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.10.2008, DJe 28.10.2008). 3. (...). Por sua vez, as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) em matéria infraconstitucional na sistemática do art. 543-C do CPC de 1973, deverão ser reproduzidas pelos Conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF, conforme disposto no § 2º do art. 62 do RICARF (aprovado pela Portaria MF n° 343, de 2015), essa matéria, já se encontra definida a partir do julgamento do REsp nº 1.149.022/SP, de relatoria Fl. 470DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1401-006.379 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.016337/2007-40 do Ministro Luiz Fux, julgado em 09/06/2010, e que já deveria ter sido aplicada desde a decisão da DRJ. Assim, o pagamento de tributo em atraso, acrescido de juros moratórios, antes de iniciado procedimento fiscal e da apresentação da Declaração do débito em DCTF, caracteriza a ocorrência de denúncia espontânea e afasta a incidência da chamada multa moratória. No caso concreto, não consta nos autos qualquer informação de que a contribuinte tenha efetuado declaração dos valores pagos previamente ao pagamento, muito pelo contrário. Por sua vez, tratando-se de hipótese de denúncia espontânea e tendo o contribuinte recolhido a multa de mora, tal pagamento configura-se como pagamento indevido passível de restituição. Dessa forma, por força da referida decisão do STJ, aplica-se ao presente caso o instituto da denúncia espontânea, para, afastar a incidência de multa de mora, reformar o Acórdão recorrido e dar provimento ao Recurso Voluntário do contribuinte para julgar procedente o pedido de restituição formulado. É como voto. (documento assinado digitalmente) Daniel Ribeiro Silva Fl. 471DF CARF MF Original

score : 1.0
9648278 #
Numero do processo: 10983.904235/2014-13
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Tue Dec 20 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2010 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO DE IRPJ. IRRF. INDEDUTIBILIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO DO OFERECIMENTO À TRIBUTAÇÃO DOS RESPECTIVOS RENDIMENTOS. Para efeito de determinação do saldo negativo de IRPJ a ser restituído ou compensado, a pessoa jurídica pode deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda pago ou retido na fonte, incidente sobre receitas computadas na determinação do lucro real. No caso de receitas oriundas de aplicações financeiras que abranjam mais de um exercício, o oferecimento destas receitas à tributação ocorre em conformidade com o ano em que tais rendimentos foram auferidos, de acordo com o regime de competência. Cabe ao contribuinte a comprovação do oferecimento destas receitas à tributação, justificando-se a glosa do respectivo IRRF quando não realizada a devida comprovação. SALDO NEGATIVO. IRPJ. RETENÇÕES DE PERÍODOS ANTERIORES. As retenções de imposto constituem-se em antecipações do devido e devem integrar a determinação do saldo a pagar ou a restituir (saldo negativo) ao final do período em que efetuada a retenção, não sendo passíveis, isoladamente, de restituição ou compensação. As retenções de imposto efetuadas num determinado período não podem integrar o saldo negativo de IRPJ de períodos subsequentes. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2010 NULIDADE NÃO EVIDENCIADA. As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes foram observadas, de modo que não restou evidenciado o cerceamento do direito de defesa para caracterizar a nulidade dos atos administrativos.
Numero da decisão: 1003-003.385
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Avito Ribeiro Faria - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Márcio Avito Ribeiro Faria, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Gustavo de Oliveira Machado e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).
Nome do relator: Márcio Avito Ribeiro Faria
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Dec 24 09:00:01 UTC 2022

anomes_sessao_s : 202212

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2010 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO DE IRPJ. IRRF. INDEDUTIBILIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO DO OFERECIMENTO À TRIBUTAÇÃO DOS RESPECTIVOS RENDIMENTOS. Para efeito de determinação do saldo negativo de IRPJ a ser restituído ou compensado, a pessoa jurídica pode deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda pago ou retido na fonte, incidente sobre receitas computadas na determinação do lucro real. No caso de receitas oriundas de aplicações financeiras que abranjam mais de um exercício, o oferecimento destas receitas à tributação ocorre em conformidade com o ano em que tais rendimentos foram auferidos, de acordo com o regime de competência. Cabe ao contribuinte a comprovação do oferecimento destas receitas à tributação, justificando-se a glosa do respectivo IRRF quando não realizada a devida comprovação. SALDO NEGATIVO. IRPJ. RETENÇÕES DE PERÍODOS ANTERIORES. As retenções de imposto constituem-se em antecipações do devido e devem integrar a determinação do saldo a pagar ou a restituir (saldo negativo) ao final do período em que efetuada a retenção, não sendo passíveis, isoladamente, de restituição ou compensação. As retenções de imposto efetuadas num determinado período não podem integrar o saldo negativo de IRPJ de períodos subsequentes. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2010 NULIDADE NÃO EVIDENCIADA. As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes foram observadas, de modo que não restou evidenciado o cerceamento do direito de defesa para caracterizar a nulidade dos atos administrativos.

turma_s : Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 20 00:00:00 UTC 2022

numero_processo_s : 10983.904235/2014-13

anomes_publicacao_s : 202212

conteudo_id_s : 6729816

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Dec 20 00:00:00 UTC 2022

numero_decisao_s : 1003-003.385

nome_arquivo_s : Decisao_10983904235201413.PDF

ano_publicacao_s : 2022

nome_relator_s : Márcio Avito Ribeiro Faria

nome_arquivo_pdf_s : 10983904235201413_6729816.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Avito Ribeiro Faria - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Márcio Avito Ribeiro Faria, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Gustavo de Oliveira Machado e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).

dt_sessao_tdt : Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2022

id : 9648278

ano_sessao_s : 2022

atualizado_anexos_dt : Fri Mar 24 22:36:27 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761290414506115072

conteudo_txt : Metadados => date: 2022-12-15T20:52:03Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2022-12-15T20:52:03Z; Last-Modified: 2022-12-15T20:52:03Z; dcterms:modified: 2022-12-15T20:52:03Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2022-12-15T20:52:03Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2022-12-15T20:52:03Z; meta:save-date: 2022-12-15T20:52:03Z; pdf:encrypted: true; modified: 2022-12-15T20:52:03Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2022-12-15T20:52:03Z; created: 2022-12-15T20:52:03Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; Creation-Date: 2022-12-15T20:52:03Z; pdf:charsPerPage: 2067; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2022-12-15T20:52:03Z | Conteúdo => S1-TE03 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10983.904235/2014-13 Recurso Voluntário Acórdão nº 1003-003.385 – 1ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária Sessão de 7 de dezembro de 2022 Recorrente BRF S.A. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2010 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO DE IRPJ. IRRF. INDEDUTIBILIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO DO OFERECIMENTO À TRIBUTAÇÃO DOS RESPECTIVOS RENDIMENTOS. Para efeito de determinação do saldo negativo de IRPJ a ser restituído ou compensado, a pessoa jurídica pode deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda pago ou retido na fonte, incidente sobre receitas computadas na determinação do lucro real. No caso de receitas oriundas de aplicações financeiras que abranjam mais de um exercício, o oferecimento destas receitas à tributação ocorre em conformidade com o ano em que tais rendimentos foram auferidos, de acordo com o regime de competência. Cabe ao contribuinte a comprovação do oferecimento destas receitas à tributação, justificando-se a glosa do respectivo IRRF quando não realizada a devida comprovação. SALDO NEGATIVO. IRPJ. RETENÇÕES DE PERÍODOS ANTERIORES. As retenções de imposto constituem-se em antecipações do devido e devem integrar a determinação do saldo a pagar ou a restituir (saldo negativo) ao final do período em que efetuada a retenção, não sendo passíveis, isoladamente, de restituição ou compensação. As retenções de imposto efetuadas num determinado período não podem integrar o saldo negativo de IRPJ de períodos subsequentes. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2010 NULIDADE NÃO EVIDENCIADA. As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes foram observadas, de modo que não restou evidenciado o cerceamento do direito de defesa para caracterizar a nulidade dos atos administrativos. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 3. 90 42 35 /2 01 4- 13 Fl. 206DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-003.385 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10983.904235/2014-13 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Avito Ribeiro Faria - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Márcio Avito Ribeiro Faria, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Gustavo de Oliveira Machado e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário em face do Acórdão nº 14-63.918 proferido pela 15ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto (SP), que, por unanimidade de votos, julgou procedente em parte a manifestação de inconformidade, reconhecendo R$ 19.383,14 do direito creditório trazido a litígio (fls. 166/173). O Despacho Decisório Eletrônico, nº de Rastreamento 090612176, homologou parcialmente a compensação declarada sob nº 28978.95738.290212.1.3.02-7919, indeferindo o PER de nº 05521.84100.040112.1.2.02-6737, os quais utilizavam crédito oriundo de Saldo Negativo de IRPJ Exercício 2011 - 01/01/2010 a 31/12/2010, com valor pleiteado de R$ 60.155.645,76. Fl. 207DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-003.385 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10983.904235/2014-13 As parcelas de IRRF, não confirmadas ou confirmadas parcialmente no processamento do PER/DCOMP foram detalhadas no demonstrativo disponibilizado no site da RFB (cópia às fl. 13): Em sede de manifestação de inconformidade alegou, em síntese, ser detentora de crédito suficiente para efetuar as operações em foco, em que a não confirmação dos créditos se deve à desconsideração de valores retidos na fonte pelas instituições bancárias relativas ao IRPJ devido por empresas incorporadas pela Manifestante anteriormente à retenção. Passou a tratar, individualmente, as retenções promovidas, não confirmadas, pelas fontes pagadores. A d. DRJ, por sua vez, reconheceu, com base na DIRF e nas alegações da manifestante, parcialmente o direito creditório na ordem de R$ 19.383,14, cujas retenções foram promovidas pela fonte pagadora 00.360.305/0001-04 - Caixa Econômica Federal, no ano de 2010 (CEF): Portanto, validam-se as retenções cujos informes de rendimentos são apresentados. Ressalte-se que encontram-se amparados, ainda, os rendimentos declarados nas respectivas DIRF, disponíveis nos sistemas eletrônicos da RFB. Assim, a fonte pagadora 00.360.305/0001-04 - Caixa Econômica Federal (CEF), foi resumida pela manifestante da seguinte forma... De igual forma, identificaram-se retenções pela fonte pagadora 01.701.021/0001-89 - HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MÚLTIPLO para a Avipal Nordeste S/A, CNPJ nº 01.573.181/0001-08, nos valores de R$ 10.895,36 e R$ 8.100,52 (abril e julho de 2010, respectivamente). Há, portanto, R$ 201.191.286,67 de rendimentos pagos à BRF como receitas financeiras (códigos 3426, 5557 e 6800), enquanto em sua DIPJ, Ficha 06, Linha 23.Outras Receitas Financeiras, foi declarado o valor de R$ 138.448.232,92. Uma vez insuficientes as receitas financeiras oferecidas à tributação, não se reconhece o direito a crédito de sua retenção de fonte respectiva. Portanto, não se reconhece o valor retido em períodos anteriores, de R$ 20.477,82 pela fonte pagadora Eletrobrás CNPJ nº 00.001.180/0001-26, e de R$ 13.065,71 pela fonte pagadora Caixa Econômica Federal (CEF), CNPJ nº 00.360.305/0001-04. Fl. 208DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-003.385 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10983.904235/2014-13 DO RECURSO VOLUNTÁRIO Regularmente cientificada, por meio eletrônico, em 15.3.2017 (Termo de Ciência por Abertura de Mensagem à fl. 180), apresentou recurso voluntário, em 11.4.2017, assim manejado (fls. 183/200). Em relação aos valores retidos pelas fontes pagadoras Eletrobrás (CNPJ nº 00.001.180/0001-26), R$ 20.477,82, e Caixa Econômica (CNPJ nº 00.360.305/0001-04), R$ 13.065,71, referentes a anos-calendários anteriores ao saldo negativo em discussão, defendeu que o seu direito creditório subsiste independentemente de marco temporal determinado pelo Fisco. Isso porque as aludidas retenções de fato ocorreram, não sendo suficiente o argumento de que se referem a períodos divergentes ao do saldo negativo em litígio. Segundo a Recorrente a Autoridade Julgadora não teria discordado da validade do crédito, atentando-se ao fato que ele corresponde a “período anterior” e que por isso não poderia ser aproveitado, sem apontar qual dispositivo normativo estaria sendo infringindo, deixando de fundamentar adequadamente o acórdão, sendo passível de nulidade. Sustentou que os atos administrativos devem ser fundamentados, contendo a motivação da concessão ou negativa de um direito, razão pela qual a d. Autoridade Julgadora deveria enfrentar de maneira clara e precisa os pontos e documentos apresentados pela Recorrente, o que, decididamente, não o fez. Asseverou que a r. decisão recorrida teria deixado de observar a verdade material dos fatos, que, cabalmente comprovariam a existência de crédito que poderia e deveria ser aproveitado pela Recorrente, posto que é dever da Administração Pública de rever a caracterização ou não da obrigação tributária, diante do fato de que o direito tributário se pauta pelos princípios da estrita legalidade e da tipicidade tributária, devendo-se observar a verdade material para fins de apurar o tributo devido. Colaciona ementas do CARF. Da Eletrobrás – CNPJ nº 00.001.180/0001-26 As aludidas retenções se referem a resgates, pela Perdigão Agroindustrial S.A. (CNPJ nº 86.547.619/0001-36), incorporada pela Recorrente em 27/02/2009, de títulos da dívida da Eletrobrás. Na PER/DCOMP nº 05521.84100.040112.1.2.02-6737, a Recorrente declarou retenções da ordem de R$ 37.090,80, devidamente comprovadas pelo demonstrativo de proventos pagos no anexo (Doc. 08 - Manifestação). Contudo, foram confirmados apenas os valores de IRRF relativos aos pagamentos efetuados em 2010. Sendo que os demais valores, referentes aos pagamentos efetuados em 2008 e 2009, não foram aproveitados nos anos anteriores, razão pela qual a Recorrente os declarou apenas em 2011, sendo inequívoco o direito ao seu aproveitamento, considerando que a empresa incorporada deixou de aproveitá-los, de forma que o crédito e o seu direito ao aproveitamento foram mantidos. Portanto, há que ser reconhecido o crédito remanescente de R$ 20.477,82, confirmando-se integralmente as parcelas referentes às retenções de Imposto de Renda decorrentes dos pagamentos efetuados pela Eletrobrás, sob pena de causar enriquecimento ilícito do Fisco, pois haverá apropriação de valores que comprovadamente não o pertencem. Fl. 209DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-003.385 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10983.904235/2014-13 Da Caixa Econômica Federal – CNPJ nº 00.360.305/0001-04 Neste ponto foram desconsideradas todas as retenções realizadas pela Caixa Econômica Federal relativas aos depósitos judiciais levantados pelas empresas Eleva Alimentos S.A., Elegê Alimentos S.A. e Perdigão Agroindustrial S.A. no ano de 2010, empresas incorporadas pela Recorrente anteriormente ao levantamento dos referidos valores. Na PER/DCOMP em questão, a Recorrente declarou retenções, comprovadas pelos extratos de depósitos judiciais em anexados (Doc. 13 - Manifestação), da ordem de R$ 32.448,82, sendo reconhecido tão somente o valor de R$ 19.383,14 (pagamentos de 2010). Contudo, no caso do pagamento efetuado em 02/07/2009 (não reconhecido), a Recorrente esclareceu que a incorporada Eleva Alimentos S.A. deixou de aproveitar o crédito no ano de 2010, de modo que o direito ao aproveitamento foi mantido para o ano subsequente. Por esse motivo, a Recorrente incluiu esse valor na PER/DCOMP de 2011 (período de referência 01/01/2010 a 31/12/2010), objeto do processo. Portanto, deverá ser reconhecido o crédito de R$ 13.065,71, confirmando-se a parcela referente à retenção de Imposto de Renda decorrente do pagamento efetuado pela Caixa Econômica. Do HSBC – CNPJ nº 01.701.201/0001-89 A r. decisão, ao analisar o aproveitamento dos créditos referentes às retenções realizadas pelo HSBC em decorrência do resgate de valores depositados na conta da Avipal Nordeste S.A., teria confirmado a existência do valor de R$ 18.995,88, todavia, por entender que as receitas financeiras oferecidas à tributação foram insuficientes, não reconheceu o direito creditório da Recorrente, vedando o aproveitamento do crédito sob argumento de que os rendimentos pagos à Recorrente pelo HSBC a título de receitas financeiras diferem daqueles declarados em sua DIPJ. Alegou que mesmo comprovado que não teriam sido oferecidas à tributação o total de rendimentos pagos à BRF como receitas financeiras, isso não seria decorrência lógica de que houve pagamento a menor do Imposto de Renda devido pela Recorrente e que, portanto, a Recorrente não deteria o direito ao referido crédito. A discussão estaria no direito ao aproveitamento do crédito em razão da retenção que de fato ocorreu e limitar o direito ao aproveitamento do valor sob o argumento de que os valores declarados em DIPJ divergem daqueles identificados na DIRF, seria mitigar o direito da Recorrente e se mostra totalmente desarrazoado. Restaria claro que a soma da diferença dos valores de retenção na fonte de IRPJ constantes em todos os comprovantes com os valores reconhecidos e comprovados seria de R$ 71.922,55 (setenta e um mil, novecentos e vinte e dois reais e cinquenta e cinco centavos). Ou seja, todos os cálculos realizados comprovam que a Recorrente possui o valor de R$ 71.922,55 de crédito relativo ao saldo negativo de IRPJ, incluindo o valor que foi reconhecido na r. decisão. Fl. 210DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-003.385 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10983.904235/2014-13 Desta maneira, repisa-se a posição do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, quanto a ser suficiente a entrega de comprovantes de retenção na fonte para se valer do crédito gerado. No mesmo sentido, a Primeira Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais discorre acerca dos documentos hábeis a comprovar a retenção de CSLL, no que se aplica também ao IRPJ (cita ementa). Isto posto, considerando que restou comprovado documentalmente que a Recorrente possui um crédito total de R$ 71.922,55 (setenta e um mil, novecentos e vinte e dois reais e cinquenta e cinco centavos), não restam dúvidas de que o Acórdão 14-63.918 deverá ser reformado, para que seja reconhecido o direito ao aproveitamento integral dos créditos, com a consequente redução do débito objeto da discussão para R$ 50,69 (cinquenta reais e sessenta e nove centavos). DO PEDIDO Diante do que foi exposto e dos documentos que instruíram a Manifestação de Inconformidade, requer a Recorrente se julgue totalmente procedente o presente Recurso Voluntário, reformando-se parcialmente a decisão recorrida para que se reconheça: i) a nulidade da decisão de 1ª instância, diante da carência de fundamentação e motivação válidas e suficientes, a fim de serem consideradas as provas colacionadas nos autos; ou, subsidiariamente, ii) a reforma da decisão recorrida, nº 14-63.918, com o consequente reconhecimento do crédito restante no valor de R$ 71.922,55 (setenta e um mil, novecentos e vinte e dois reais e cinquenta e cinco centavos) declarado na PER/DCOMP nº 05521.84100.040112.1.2.02-6737, por ser medida de direito e justiça. Por fim, em atenção ao princípio da verdade material, requer-se a juntada posterior dos documentos, especialmente aqueles que a D. Autoridade Julgadora entendeu por ilegíveis, bem como os documentos relacionados à suposta divergência apontada pela Autoridade na DIPJ da Recorrente, quais sejam: Demonstrativo de Proventos emitido pelo Bradesco, comprovante no valor de R$ 14.388,31, comprovante em nome da Elegê Alimentos, entre outros. É o relatório. Voto Conselheiro Márcio Avito Ribeiro Faria, Relator. Submete-se à apreciação desta Turma de Julgamento o recurso voluntário oferecido pela contribuinte BRF S.A. Fl. 211DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1003-003.385 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10983.904235/2014-13 O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, inclusive para os fins do inciso III do art. 151 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, denominada Código Tributário Nacional – CTN. Assim, dele toma-se conhecimento. DA LIDE No caso dos autos a lide se restringe a R$ 52.590,10 cujas retenções não foram confirmadas: CNPJ da Fonte Pagadora Fonte Pagadora Não Confirmado Despacho Decisório Não Confirmado DRJ Justificativa 00.001.180/0001-26 Eletrobrás 20.477,82 20.477,82 valor retido em períodos anteriores 00.360.305/0001-04 CEF 32.448,85 13.065,71 valor retido em períodos anteriores 00.360.305/2665-62 CEF 22,96 22,96 Retenção na fonte não comprovada 00.360.305/2679-68 CEF 27,73 27,73 Retenção na fonte não comprovada 01.701.201/0001-89 HSBC BANK BRASIL S.A. 18.995,88 18.995,88 receitas financeiras não oferecidas à tributação Em relação à fonte pagadora 01.701.021/0001-89 - HSBC Bank Brasil S.A. - Banco Múltiplo a compensação não pode ser levada a cabo por ausência da comprovação do oferecimento das receitas à tributação: Há, portanto, R$ 201.191.286,67 de rendimentos pagos à BRF como receitas financeiras (códigos 3426, 5557 e 6800), enquanto em sua DIPJ, Ficha 06, Linha 23.Outras Receitas Financeiras, foi declarado o valor de R$ 138.448.232,92. Uma vez insuficientes as receitas financeiras oferecidas à tributação, não se reconhece o direito a crédito de sua retenção de fonte respectiva. Já em relação às fontes pagadoras Eletrobrás, CNPJ nº 00.001.180/0001-26 e Caixa Econômica Federal (CEF), CNPJ nº 00.360.305/0001-04 as compensações não foram homologadas pois as retenções teriam sido promovidas em períodos anteriores a 2010: Portanto, não se reconhece o valor retido em períodos anteriores, de R$ 20.477,82 pela fonte pagadora Eletrobrás CNPJ nº 00.001.180/0001-26, e de R$ 13.065,71 pela fonte pagadora Caixa Econômica Federal (CEF), CNPJ nº 00.360.305/0001-04. Quanto às demais retenções, da ordem de R$50,69, a Recorrente acatou a r. decisão: Isto posto, considerando que restou comprovado documentalmente que a Recorrente possui um crédito total de R$ 71.922,55 (setenta e um mil, novecentos e vinte e dois reais e cinquenta e cinco centavos), não restam dúvidas de que o Acórdão 14-63.918 deverá ser reformado, para que seja reconhecido o direito ao aproveitamento integral dos créditos, com a consequente redução do débito objeto da discussão para R$ 50,69 (cinquenta reais e sessenta e nove centavos). Pois bem. DA PRELIMINAR DE NULIDADE Neste ponto, sustentou a Recorrente que embora o r. Acórdão tenha validado o crédito, não o teria aproveitado posto referir-se a “período anterior” sem, no entanto, apontar Fl. 212DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1003-003.385 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10983.904235/2014-13 qual dispositivo normativo estaria sendo infringindo, deixando de fundamentar adequadamente o acórdão, sendo passível de nulidade. Em que pese o descontentamento da Recorrente com a decisão de piso a nulidade suscitada não pode ser levada a cabo. Vejamos que o Despacho Decisório foi lavrado por servidor competente que verificando a ocorrência da causa legal emitiu o ato revestido das formalidades legais com a regular intimação para que a Recorrente pudesse cumpri-lo ou impugná-lo no prazo legal. A decisão de primeira instância está motivada de forma explícita, clara e congruente e da qual a pessoa jurídica foi regularmente cientificada. Assim, estes atos contêm todos os requisitos legais, o que lhes conferem existência, validade e eficácia. As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes foram observadas, de modo que não restou evidenciado o cerceamento do direito de defesa para caracterizar a nulidade dos atos administrativos. Ademais os atos administrativos estão motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos decidam recursos administrativos. O enfrentamento das questões na peça de defesa denota perfeita compreensão da descrição dos fatos e dos enquadramentos legais que ensejaram os procedimentos de ofício, que foi regularmente analisado pela autoridade de primeira instância (inciso LIV e inciso LV do art. 5º da Constituição Federal, art. 6º da Lei nº 10.593, de 06 de dezembro de 2001, art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 59, art. 60 e art. 61 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). As autoridade fiscais agiram em cumprimento com o dever de ofício com zelo e dedicação as atribuições do cargo, observando as normas legais e regulamentares e justificando o processo de execução do serviço, bem como obedecendo aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência (art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº 9.784, de 21 de janeiro de 1999 e art. 37 da Constituição Federal). Ainda sobre a matéria, o Supremo Tribunal Federal (STF) proferiu decisão em Repercussão Geral na Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 791292/PE, que deve ser reproduzido pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF, de acordo com o art. 62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de julho de 2015: O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. Neste sentido, devem ser enfrentados “todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador” (art. 489 do Código de Processo Civil). Por conseguinte, o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. Assim, a decisão administrativa não precisa enfrentar todos os argumentos trazidos na peça recursal sobre a mesma matéria, principalmente quando os fundamentos expressamente adotados Fl. 213DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1003-003.385 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10983.904235/2014-13 são suficientes para afastar a pretensão da Recorrente e arrimar juridicamente o posicionamento adotado. Diante da alegação de nulidade, cumpre notar que não se verifica nesses autos quaisquer das hipóteses previstas no art. 59 do PAF, in verbis: Art. 59. São nulos; I – os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II – os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Cabe salientar que a Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, determina, em seu art. 53, que a Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos. O STF, reforçando tal entendimento, se posicionou através da Súmula nº 473, assim redigida: A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial. Assim, como se apresenta o presente Despacho Decisório e a Decisão da DRJ revestidos das formalidades legais e normativas exigíveis; e sem a existência de vícios que o tornem ilegal, não há razão pela qual deve ser decretado a sua nulidade. Em verdade, ao contrário do que sustenta a Recorrente, o presente caso retrata situação típica em que o princípio da ampla defesa foi amplamente prestigiado, uma vez que, na fase litigiosa (processo stricto sensu) o sujeito passivo apresentou manifestação e provas sendo lhe oportunizado se defender e provar a veracidade dos créditos apurados e utilizados. As formas instrumentais adequadas foram respeitadas, os documentos foram reunidos nos autos do processo, que estão instruídos com as provas produzidas por meios lícitos. A proposição afirmada pela Recorrente, desse modo, não pode ser ratificada. Neste diapasão, não se cogita das nulidades suscitadas, rejeitam-se as preliminares. DO MÉRITO Sobre o Imposto de Renda Retido na Fonte, o Parecer Normativo Cosit nº 01, de 24 de setembro de 2002, orienta: 7. No caso do imposto de renda, há que ser feita distinção entre os dois regimes de retenção na fonte: o de retenção exclusiva e o de retenção por antecipação do imposto que será tributado posteriormente pelo contribuinte. Retenção exclusiva na fonte Fl. 214DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1003-003.385 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10983.904235/2014-13 8. Na retenção exclusiva na fonte, o imposto devido é retido pela fonte pagadora que entrega o valor já líquido ao beneficiário. 9. Nesse regime, a fonte pagadora substitui o contribuinte desde logo, no momento em que surge a obrigação tributária. A sujeição passiva é exclusiva da fonte pagadora, embora quem arque economicamente com o ônus do imposto seja o contribuinte. 10. Ressalvada a hipótese prevista nos parágrafos 18 a 22, a responsabilidade exclusiva da fonte pagadora subsiste, ainda que ela não tenha retido o imposto. Imposto retido como antecipação 11. Diferentemente do regime anterior, no qual a responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto é exclusiva da fonte pagadora, no regime de retenção do imposto por antecipação, além da responsabilidade atribuída à fonte pagadora para a retenção e recolhimento do imposto de renda na fonte, a legislação determina que a apuração definitiva do imposto de renda seja efetuada pelo contribuinte, pessoa física, na declaração de ajuste anual, e, pessoa jurídica, na data prevista para o encerramento do período de apuração em que o rendimento for tributado, seja trimestral, mensal estimado ou anual. Em se tratando de dedução de Retenção na Fonte de IR, há expressa disposição legal sobre o tema, senão vejamos: IN RFB n.º 900/2008 - vigente à época Art. 11. A pessoa jurídica tributada pelo lucro real, presumido ou arbitrado que sofrer retenção indevida ou a maior de imposto de renda ou de CSLL sobre rendimentos que integram a base de cálculo do imposto ou da contribuição somente poderá utilizar o valor retido na dedução do IRPJ ou da CSLL devida ao final do período de apuração em que houve a retenção ou para compor o saldo negativo de IRPJ ou de CSLL do período. Veja que tal disposição legal encontra-se vigente até a presente data: IN RFB n.º 1.717/2017 - atualmente vigente Art. 23. A pessoa jurídica tributada pelo lucro real, presumido ou arbitrado que sofrer retenção indevida ou a maior de IRPJ ou de CSLL sobre rendimentos que integram a base de cálculo do imposto ou da contribuição poderá utilizar o valor retido somente na dedução do IRPJ ou da CSLL devida ao final do período de apuração em que houve a retenção ou para compor o saldo negativo de IRPJ ou de CSLL do período. Já o Decreto n.º 3.000/1999 - RIR/1999, vigente à época, assim dispunha: Art.526. Para efeito de pagamento, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido no período de apuração, o imposto pago ou retido na fonte sobre as receitas que integraram a base de cálculo, vedada qualquer dedução a título de incentivo fiscal (Lei nº 8.981, de 1995, art. 34,Lei nº 9.065, de 1995, art. 1º,Lei nº 9.430, de 1996, art. 51, parágrafo único, e Lei nº 9.532, de 1997, art. 10). E assim dispõe o Decreto n.º 9.580/2018 – RIR/2018 , atualmente vigente: Art. 613. Poderá ser deduzido do imposto sobre a renda apurado na forma estabelecida neste Título o imposto pago ou retido na fonte sobre as receitas que integraram a base de cálculo, vedada qualquer dedução a título de incentivo fiscal (Lei nº 8.981, de 1995, art. 34;Lei nº 9.430, de 1996, art. 51, parágrafo único; e Lei nº 9.532, de 1997, art. 10). Fl. 215DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 1003-003.385 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10983.904235/2014-13 Vejamos que o regulamento do RIR (Decreto nº 9.580/2018), ao conferir direito de dedução do imposto de renda retido na fonte em aplicações financeiras, conforme previsto no artigo 858 1 , determina que esta seja realizada no encerramento de cada período de apuração, ou seja, a retenção sofrida em 2010 somente pode ser deduzida em 2010. Nesta toada, resta claro que a pessoa jurídica pode deduzir do tributo devido o valor do tributo pago ou retido na fonte, incidente sobre receitas computadas na determinação do lucro real, bem como o IRPJ ou CSLL determinado sobre a base de cálculo estimada no caso utilização do regime com base no lucro real anual, para efeito de determinação do saldo de IRPJ ou CSLL negativo ou a pagar no encerramento do período de apuração, ocasião em que se verifica a sua liquidez e certeza (art. 34 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995 e art. 2º e art. 28 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996). Não podemos perder de vista a aplicação ao caso concreto da Súmula nº 80 do CARF, que firmou entendimento sobre o tema no âmbito administrativo, a saber: Súmula CARF nº 80: Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. Nesta seara, resta claro que o IRRF somente pode ser reconhecido caso o contribuinte tenha oferecido à tributação o rendimento correspondente referente ao mesmo período. O contribuinte precisa comprovar que ofereceu o rendimento à tributação no mesmo período para que possa deduzir o IRRF correspondente. Assim, para que se possa deduzir o IR retido em 2010 o contribuinte deveria ter oferecido à tributação o rendimento correspondente também em 2010. O entendimento aqui esposado encontra respaldo na jurisprudência deste Conselho Administrativo, conforme se pode observar nos seguintes julgados: DIREITO CREDITÓRIO RELATIVO A COMPOSIÇÃO D E SALDO NEGATIVO. CRÉDITO DECORRENTE DE IRRF DE PERÍODOS ANTERIORES. IMPOSSIBILIDADE. Na apuração do lucro real e em razão do regime de competência, é facultado à pessoa jurídica a dedução do valor de IRRF incidente sobre as respectivas receitas oferecidas à tributação, desde que ambos - receita e IRRF - pertençam ao mesmo período de apuração. (Acórdão CARF nº 1002-991, de 16/01/2020). DEDUÇÃO DE IRRF DE PERÍODOS ANTERIORES AO DA APURAÇÃO DO IRPJ. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 80. Em decorrência da sistemática de tributação adotada, o imposto de renda retido na fonte (quando comprovado) incidente sobre as receitas que integram o lucro tributável e constitui antecipação do IRPJ é passível de dedução na apuração do valor a pagar ou para compor o saldo negativo do IRPJ do período de apuração em que houve a retenção. (Acórdão CARF nº 1201- 003.669, de 11/03/2020). - Grifou-se. É possível observar nos precedentes acima que o IRRF pode compor o eventual saldo negativo no próprio período em que houver a retenção e as correspondentes receitas 1 Art. 858. O imposto sobre a renda retido na fonte sobre os rendimentos de aplicações financeiras de renda fixa e de renda variável ou pago sobre os ganhos líquidos mensais será (Lei nº 8.981, de 1995, art. 76, caput, incisos I e II ; Lei nº 9.430, de 1996, art. 51 ; e Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 13, § 1º, inciso V, e § 2º ): I - deduzido do imposto sobre a renda devido no encerramento de cada período de apuração ou na data da extinção, na hipótese de pessoa jurídica tributada com base no lucro real, presumido ou arbitrado; e Fl. 216DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 1003-003.385 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10983.904235/2014-13 também devem compor o correspondente resultado tributável. Ademais, em respeito à Súmula CARF nº 80, retro transcrita, a contribuinte deve comprovar que todas as receitas correspondentes às retenções na fonte tenham sido levadas à tributação. Destarte, podemos concluir que as Retenções na Fonte de IR porventura comprovadas somente poderão ser deduzidas na apuração do IRPJ se os respectivos rendimentos que as originaram integrarem a base de cálculo de apuração do Imposto de Renda do respectivo período. Tal disposição vale para qualquer das formas de tributação previstas na legislação tributária Noutras palavras, a dedução como antecipação do imposto retido na fonte está condicionada ao cômputo das receitas correspondentes na determinação do lucro real e as retenções na fonte relativas a anos-calendário anteriores não podem ser utilizadas no presente caso. Ressalte-se que todos os documentos constantes nos autos foram regularmente examinados com minudência, conforme a legislação de regência da matéria. Diferente do entendimento da Recorrente, os argumentos indicados na peça recursal não podem ser corroborados, nos termos do art. 145 e art. 147 do Código Tributário Nacional, bem como art. 15, art. 16 e art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, que estabelecem critérios de adoção do princípio da verdade material. Por fim, levando em consideração os elementos probatórios juntados aos autos, não vejo razão para reformar a decisão de piso. Rejeitam-se as alegações da Recorrente. Princípio da Legalidade Tem-se que nos estritos termos legais este procedimento está de acordo com o princípio da legalidade ao qual o agente público está vinculado em razão da obrigatoriedade da aplicação da lei de ofício. Trata-se de poder-dever funcional irrenunciável vinculado à norma jurídica, cuja atuação está direcionada ao cumprimentos das determinações constantes no ordenamento jurídico. Como corolário encontra-se o princípio da indisponibilidade que decorre da supremacia do interesse público (art. 37 da Constituição Federal, art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e art. 62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de julho de 2015). Isto posto, conhece-se do Recurso Voluntário, para rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, negar-lhe provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Márcio Avito Ribeiro Faria Fl. 217DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 1003-003.385 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10983.904235/2014-13 Fl. 218DF CARF MF Original

score : 1.0
9608253 #
Numero do processo: 11128.735020/2013-16
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Oct 24 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Nov 28 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2009 AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. O Auto de Infração lavrado por Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil, com a indicação expressa das infrações imputadas ao sujeito passivo e das respectivas fundamentações, constitui instrumento legal e hábil à exigência do crédito tributário. MULTA REGULAMENTAR. INFORMAÇÕES A DESTEMPO. RFB. PRAZO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. Súmula CARF nº 126 A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. (Vinculante, conforme Portaria ME 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA null MULTA REGULAMENTAR. SISCOMEX CARGA. REGISTRO EXTEMPORÂNEO DOS DADOS DA CARGA. IMPOSIÇÃO DA MULTA. POSSIBILIDADE. A prestação de informação a destempo sobre a carga transportada no Siscomex Carga configura a infração regulamentar definida na alínea “e” do inciso IV do artigo 107 do Decreto-lei nº 37/1966, com redação dada pelo artigo 77 da Lei 10.833/2003, sancionada com a multa regulamentar fixada no referido preceito legal. AGENTE DE CARGA. INFRAÇÃO. FATO GERADOR. DATA ANTERIOR A 01/04/2009. MULTA REGULAMENTAR. POSSIBILIDADE. A infração cometida em data anterior a 01/09/2009, não exime o agente de carga de prestar informação sobre as cargas transportadas, antes da atracação ou da desatracação da embarcação em porto no País. A falta de informação e/ ou a informação a destempo sujeita o agente a multa regulamentar.
Numero da decisão: 3301-011.957
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-011.864, de 24 de outubro de 2022, prolatado no julgamento do processo 11128.734589/2013-56, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Marco Antônio Marinho Nunes – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ari Vendramini, Laércio Cruz Uliana Júnior, José Adão Vitorino de Morais, Marcelo Costa Marques d’Oliveira (suplente convocado), Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe, Sabrina Coutinho Barbosa, Semíramis de Oliveira Duro e Marco Antônio Marinho Nunes (Presidente substituto). Ausente a Conselheira Juciléia de Souza Lima, substituída pelo Conselheiro Marcelo Costa Marques d’Oliveira.
Nome do relator: MARCO ANTONIO MARINHO NUNES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Thu Mar 23 12:45:00 UTC 2023

anomes_sessao_s : 202210

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2009 AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. O Auto de Infração lavrado por Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil, com a indicação expressa das infrações imputadas ao sujeito passivo e das respectivas fundamentações, constitui instrumento legal e hábil à exigência do crédito tributário. MULTA REGULAMENTAR. INFORMAÇÕES A DESTEMPO. RFB. PRAZO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. Súmula CARF nº 126 A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. (Vinculante, conforme Portaria ME 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA null MULTA REGULAMENTAR. SISCOMEX CARGA. REGISTRO EXTEMPORÂNEO DOS DADOS DA CARGA. IMPOSIÇÃO DA MULTA. POSSIBILIDADE. A prestação de informação a destempo sobre a carga transportada no Siscomex Carga configura a infração regulamentar definida na alínea “e” do inciso IV do artigo 107 do Decreto-lei nº 37/1966, com redação dada pelo artigo 77 da Lei 10.833/2003, sancionada com a multa regulamentar fixada no referido preceito legal. AGENTE DE CARGA. INFRAÇÃO. FATO GERADOR. DATA ANTERIOR A 01/04/2009. MULTA REGULAMENTAR. POSSIBILIDADE. A infração cometida em data anterior a 01/09/2009, não exime o agente de carga de prestar informação sobre as cargas transportadas, antes da atracação ou da desatracação da embarcação em porto no País. A falta de informação e/ ou a informação a destempo sujeita o agente a multa regulamentar.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Nov 28 00:00:00 UTC 2022

numero_processo_s : 11128.735020/2013-16

anomes_publicacao_s : 202211

conteudo_id_s : 6713185

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Nov 28 00:00:00 UTC 2022

numero_decisao_s : 3301-011.957

nome_arquivo_s : Decisao_11128735020201316.PDF

ano_publicacao_s : 2022

nome_relator_s : MARCO ANTONIO MARINHO NUNES

nome_arquivo_pdf_s : 11128735020201316_6713185.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-011.864, de 24 de outubro de 2022, prolatado no julgamento do processo 11128.734589/2013-56, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Marco Antônio Marinho Nunes – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ari Vendramini, Laércio Cruz Uliana Júnior, José Adão Vitorino de Morais, Marcelo Costa Marques d’Oliveira (suplente convocado), Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe, Sabrina Coutinho Barbosa, Semíramis de Oliveira Duro e Marco Antônio Marinho Nunes (Presidente substituto). Ausente a Conselheira Juciléia de Souza Lima, substituída pelo Conselheiro Marcelo Costa Marques d’Oliveira.

dt_sessao_tdt : Mon Oct 24 00:00:00 UTC 2022

id : 9608253

ano_sessao_s : 2022

atualizado_anexos_dt : Fri Mar 24 22:35:50 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761290414512406528

conteudo_txt : Metadados => date: 2022-11-22T18:07:23Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2022-11-22T18:07:23Z; Last-Modified: 2022-11-22T18:07:23Z; dcterms:modified: 2022-11-22T18:07:23Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2022-11-22T18:07:23Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2022-11-22T18:07:23Z; meta:save-date: 2022-11-22T18:07:23Z; pdf:encrypted: true; modified: 2022-11-22T18:07:23Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2022-11-22T18:07:23Z; created: 2022-11-22T18:07:23Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2022-11-22T18:07:23Z; pdf:charsPerPage: 2263; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2022-11-22T18:07:23Z | Conteúdo => SS33--CC 33TT11 MMiinniissttéérriioo ddaa EEccoonnoommiiaa CCoonnsseellhhoo AAddmmiinniissttrraattiivvoo ddee RReeccuurrssooss FFiissccaaiiss PPrroocceessssoo nnºº 11128.735020/2013-16 RReeccuurrssoo Voluntário AAccóórrddããoo nnºº 3301-011.957 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária SSeessssããoo ddee 24 de outubro de 2022 RReeccoorrrreennttee CEVA FREIGHT MANAGEMENT DO BRASIL LTDA. IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2009 AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. O Auto de Infração lavrado por Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil, com a indicação expressa das infrações imputadas ao sujeito passivo e das respectivas fundamentações, constitui instrumento legal e hábil à exigência do crédito tributário. MULTA REGULAMENTAR. INFORMAÇÕES A DESTEMPO. RFB. PRAZO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. Súmula CARF nº 126 A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. (Vinculante, conforme Portaria ME 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA MULTA REGULAMENTAR. SISCOMEX CARGA. REGISTRO EXTEMPORÂNEO DOS DADOS DA CARGA. IMPOSIÇÃO DA MULTA. POSSIBILIDADE. A prestação de informação a destempo sobre a carga transportada no Siscomex Carga configura a infração regulamentar definida na alínea “e” do inciso IV do artigo 107 do Decreto-lei nº 37/1966, com redação dada pelo artigo 77 da Lei 10.833/2003, sancionada com a multa regulamentar fixada no referido preceito legal. AGENTE DE CARGA. INFRAÇÃO. FATO GERADOR. DATA ANTERIOR A 01/04/2009. MULTA REGULAMENTAR. POSSIBILIDADE. A infração cometida em data anterior a 01/09/2009, não exime o agente de carga de prestar informação sobre as cargas transportadas, antes da atracação ou da desatracação da embarcação em porto no País. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 73 50 20 /2 01 3- 16 Fl. 150DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-011.957 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.735020/2013-16 A falta de informação e/ ou a informação a destempo sujeita o agente a multa regulamentar. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-011.864, de 24 de outubro de 2022, prolatado no julgamento do processo 11128.734589/2013-56, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Marco Antônio Marinho Nunes – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ari Vendramini, Laércio Cruz Uliana Júnior, José Adão Vitorino de Morais, Marcelo Costa Marques d’Oliveira (suplente convocado), Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe, Sabrina Coutinho Barbosa, Semíramis de Oliveira Duro e Marco Antônio Marinho Nunes (Presidente substituto). Ausente a Conselheira Juciléia de Souza Lima, substituída pelo Conselheiro Marcelo Costa Marques d’Oliveira. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recurso voluntário contra decisão da DRJ em São Paulo/SP que julgou improcedente a impugnação interposta contra o lançamento do crédito tributário referente à multa regulamentar pela não prestação tempestiva de informação sobre veículo e/ ou carga transportada. O lançamento teve como fundamento legal os artigos 37, § 1º; e, 107, inciso IV, alínea "e" do Decreto-lei nº 37/66, com a redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833/2003. Intimada da exigência da multa regulamentar, a recorrente impugnou-a, alegando razões assim resumidas por aquela DRJ: A impugnante informou os dados antes de qualquer medida de fiscalização devendo ser afastada a multa em decorrência do instituto da denúncia espontânea; Não há fundamento legal para a cobrança de multa acima de R$ 5.000,00 sobre o mesmo fato gerador (SCI COSIT nº 08, de 14/02/2008); A multa ofende princípios constitucionais. Analisada a impugnação, a DRJ julgou-a improcedente, nos termos de Acórdão assim ementado: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. NÃO PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO DE CARGA. MULTA. Fl. 151DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-011.957 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.735020/2013-16 A não prestação de informação do conhecimento de carga na chegada de veículo ao território nacional tipifica a multa prevista no art. 107, IV, “e” do Decreto-lei n° 37/66 com a redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833/03. Intimada dessa decisão, a recorrente interpôs recurso voluntário requerendo o cancelamento da exação, alegando em síntese: 1) em preliminar, a nulidade do auto de infração por vício formal, sob o argumento de afronta ao artigo 10 do Decreto º 70.235/72, tendo em vista que a descrição do fato que ensejou a aplicação da multa não foi realizada de forma clara e completa: e, 2) no mérito: 2.1) Da não caracterização da infração imposta: as informações foram devidamente prestadas, sendo que a conduta da recorrente não caracteriza o tipo legal sob o qual se justifica a imposição de multa, uma vez que não houve ausência de informação; 2.2) Das infrações anteriores a 01/04/2009 – suspensão dos prazos de antecedência: a multa aplicada teve seu fato gerador ocorrido no período de transição da IN RFB nº 800/2007, ou seja, no momento em que a obrigatoriedade de observância dos prazos estava suspensa, conforme regulação trazida pela IN RFB nº 899/2008, que alterou o artigo 50 daquela IN; e, 2.3) Denúncia espontânea aduaneira: ainda que a infração tenha ocorrido, o registro efetuado no Siscomex fora do prazo, mas antes da lavratura do auto de infração, caracterizou denúncia espontânea, nos termos do artigo 102, caput, e § 2º, do Decreto-lei nº 37/66. Em síntese, e o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972; assim, dele conheço. 1) Preliminar A suscitada nulidade do auto de infração sob o argumento de que a descrição do fato que ensejou a aplicação da multa não foi clara e completa, ferindo o disposto no artigo 10 do Decreto nº 70.235/72, é equivocada e não prospera. No auto de infração, mais especificamente na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, consta literalmente a infração que lhe foi imputada, ou seja, a prestação intempestiva de informação sobre veículo e/ ou carga transportada procedente do exterior. Os dispositivos legais infringidos e o fundamento do lançamento foram citados e transcrito naquela descrição. A informação expressa da infração imputada, a citação e a transcrição dos dispositivos legais constantes do auto de infração permitiram à recorrente exercer sua defesa, tanto é que o fez em primeira e segunda instância. Dessa forma, não há que se falar em nulidade do auto de infração. Fl. 152DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-011.957 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.735020/2013-16 2) Mérito. 2.1) Multa Regulamentar/Caracterização. A recorrente tem como atividades econômicas, dentre outras, o agenciamento de cargas e descargas de fretes aéreos e marítimos internacionais. No presente caso, conforme consta do relatório, a recorrente prestou a destempo informação sobre veículo e/ ou carga transportada procedente do exterior. Consta expressamente da Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal que integra o presente Auto de Infração a conduta que ensejou a aplicação da multa: O Agente de Carga CEVA FREIGHT MANAGEMENT DO BRASIL LTDA., CNPJ 03.229.138/0004-06, concluiu a desconsolidação relativa ao Conhecimento Eletrônico Sub-Máster (MHBL) CE 150905015856460 a destempo às 16:16 do dia 19/02/2009, segundo o prazo previamente estabelecido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, para o seu conhecimento eletrônico agregado (HBL) CE 150905019633733. A carga objeto da desconsolidação em comento foi trazida ao Porto de Santos acondicionada no(s) Container(es) MSCU8984541, pelo Navio M/V "MSC CAROLINA", em sua viagem 001A, no dia 17/02/2009, com atracação registrada às 05:43. Os documentos eletrônicos de transporte que ampararam a chegada da embarcação para a carga são Escala 09000038133, Manifesto Eletrônico 1509500227293, Conhecimento Eletrônico Máster MBL 150905014900334, Conhecimento Eletrônico Sub- Máster MHBL 150905015856460 e Conhecimento Eletrônico Agregado 150905019633733. Em relação à prestação de informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute no Siscomex Carga, foi editada a Instrução Normativa RFB 800/2007, que estabeleceu a forma e o prazo para a prestação das referidas informações, assim dispondo: Art. 22. São os seguintes os prazos mínimos para a prestação das informações à RFB: (...); III - as relativas à conclusão da desconsolidação, quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação no porto de destino do conhecimento genérico. (...); Art. 50. Os prazos de antecedência previstos no art. 22 desta Instrução Normativa somente serão obrigatórios a partir de 1º de abril de 2009. (Redação dada pela IN RFB nº 899, de 29 de dezembro de 2008) Parágrafo único. O disposto no caput não exime o transportador da obrigação de prestar informações sobre: Fl. 153DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-011.957 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.735020/2013-16 I - a escala, com antecedência mínima de cinco horas, ressalvados prazos menores estabelecidos em rotas de exceção; e II - as cargas transportadas, antes da atracação ou da desatracação da embarcação em porto no País. (grifos não originais) No caso, embora as informações sobre a operação de desconsolidação tenham ocorrido antes de 1º de abril de 2009, a recorrente estava obrigada a cumprir o prazo estabelecido na norma temporária, inscrita no inciso II do parágrafo único do art. 50 destacado. A responsabilidade tributária do agente de carga está prevista no art. 37, do Decreto-lei nº 37/66, que assim dispõe: Art. 37. O transportador deve prestar à Secretaria da Receita Federal, na forma e no prazo por ela estabelecidos, as informações sobre as cargas transportadas, bem como sobre a chegada de veículo procedente do exterior ou a ele destinado. § 1º O agente de carga, assim considerada qualquer pessoa que, em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte de mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos, e o operador portuário, também devem prestar as informações sobre as operações que executem e respectivas cargas. (destaque não original) (...). Já o artigo 107, desse mesmo decreto-lei, com a redação dada pela Lei nº 10.833/2003, estabelece multa pelo descumprimento do dever de prestar informações à RFB, assim dispondo: Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (...) IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (...) e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga; e, (destaque não original) (...). Em relação à legitimidade da solidariedade tributária de agentes marítimos e de cargas, em relação ao transportador estrangeiro, no julgamento do REsp nº 1.129.430/SP, de relatoria do então ministro Luiz Fux, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em sede de recurso repetitivo, decidiu que aqueles agentes, no exercício exclusivo de atribuições próprias, no período anterior à vigência do Decreto-lei nº 2.472/88 (que alterou o art. 32, do Decreto-Lei nº 37/66), não ostentavam a condição de responsável tributário, porque inexistente previsão legal para tanto. Contudo, a partir da vigência do Decreto-lei nº 2.472/88, já não há mais óbice para que o agente marítimo figurasse como responsável tributário. Fl. 154DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-011.957 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.735020/2013-16 Dessa forma, correta a aplicação e exigência da multa regulamentar, inclusive, em nome da recorrente. 2.2) Das infrações anteriores a 01/04/2009–suspensão dos prazos de antecedência A alegação de que os fatos ocorridos em datas anteriores a 01/04/2009 não podem ser considerados infração não tem amparo legal. De acordo com o disposto no parágrafo único do art. 50 da IN RFB nº 800/2007, já citados e transcritos anteriormente, o agente de carga e/ ou marítimo não foi dispensado da obrigação de prestar informações sobre: I - a escala, com antecedência mínima de cinco horas, ressalvados prazos menores estabelecidos em rotas de exceção; e II - as cargas transportadas, antes da atracação ou da desatracação da embarcação em porto no País. (grifos não originais) Embora no presente caso, as informações sobre a operação de desconsolidação tenham ocorrido antes de 1º de abril de 2009, a recorrente estava obrigada a cumprir o prazo estabelecido na norma temporária, nos termos do referido artigo. Também, entendemos que não há dúvidas de que a conduta praticada pela recorrente subsume-se à hipótese da infração descrita nos referidos preceitos, legal e normativo. Aliás, em relação à materialidade da mencionada infração inexiste controvérsia nos autos. 2.3) Denúncia espontânea aduaneira A aplicação do instituto da denúncia espontânea à exigência de multa regulamentar, por meio de lançamento de ofício, decorrente do não cumprimento de prazos fixados pela RFB para prestação de informações à administração aduaneira, constitui matéria sumulada pelo CARF, nos termos da Súmula 126, que assim dispõe: Súmula CARF nº 126 A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Assim, por força do disposto no art. 72, caput, do RICARF, aplica- se a esta matéria, a súmula reproduzida acima. 2.4) Decisão judicial Depois da interposição do recurso voluntário, ainda em sede recursal, a recorrente juntou aos autos a cópia da decisão judicial que deferiu parcialmente a antecipação da tutela na Ação Coletiva Fl. 155DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-011.957 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.735020/2013-16 nº 0005238-86.2015.4.03.6100, interposta pela Associação Nacional das Empresas Transitárias, Agentes de Carga Aérea, Comissária de despachos e Operadores Intermodais (ACTC), visando afastar a exigência de multas e sanções administrativas impostas pela RFB, em virtude de informações e/ ou retificações prestadas a destempo nas operações aduaneiras. No entanto, ao contrário do seu entendimento, essa antecipação de tutela não lhe beneficia, tendo em vista que não informou nem comprovou que é filiada àquela associação. Ao contrário, em consulta ao processo judicial da ação coletiva, não identificamos seu nome entre os filiados daquela associação. Além disto, na esfera judicial, o Supremo Tribunal Federal, assim decidiu, literalmente: RE 573232/SC. Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI. Relator(a) p/ Acórdão: Min. MARCO AURÉLIO. DJe 18/09/2014 Ementa REPRESENTAÇÃO – ASSOCIADOS – ARTIGO 5º, INCISO XXI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ALCANCE. O disposto no artigo 5º, inciso XXI, da Carta da República encerra representação específica, não alcançando previsão genérica do estatuto da associação a revelar a defesa dos interesses dos associados. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL – ASSOCIAÇÃO – BENEFICIÁRIOS. As balizas subjetivas do título judicial, formalizado em ação proposta por associação, é definida pela representação no processo de conhecimento, presente a autorização expressa dos associados e a lista destes juntada à inicial. Tema 82 - Possibilidade de execução de título judicial, decorrente de ação ordinária coletiva ajuizada por entidade associativa, por aqueles que não conferiram autorização individual à associação, não obstante haja previsão genérica de representação dos associados em cláusula do estatuto. Tese I – A previsão estatutária genérica não é suficiente para legitimar a atuação, em Juízo, de associações na defesa de direitos dos filiados, sendo indispensável autorização expressa, ainda que deliberada em assembleia, nos termos do artigo 5º, inciso XXI, da Constituição Federal; II – As balizas subjetivas do título judicial, formalizado em ação proposta por associação, são definidas pela representação no processo de conhecimento, limitada a execução aos associados apontados na inicial. Assim, ainda que a decisão transitada em julgado naquela ação coletiva seja favorável aos impetrantes, a recorrente não será beneficiada por não fazer parte da referida associação. Em face de todo o exposto, nego provimento ao recurso voluntário do contribuinte. Fl. 156DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-011.957 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.735020/2013-16 Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marco Antônio Marinho Nunes – Presidente Redator Fl. 157DF CARF MF Original

score : 1.0
9638596 #
Numero do processo: 13888.720504/2015-48
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Dec 12 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2011 COOPERATIVA MÉDICA. VENDA DE PLANOS DE SAÚDE POR VALOR PRÉ-ESTABELECIDO. RETENÇÃO INDEVIDA DE IRRF. COMPENSAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO ART. 652 DO RIR/99 O Imposto sobre a Renda retido indevidamente da cooperativa médica quando do recebimento de pagamento efetuado por pessoa jurídica, decorrente de contrato de plano de saúde a preço pré-estabelecido, não pode ser utilizado para a compensação direta com o Imposto de Renda retido por ocasião do pagamento dos rendimentos aos cooperados, mas, sim, no momento do ajuste do IRPJ devido pela cooperativa ao final do período de apuração em que tiver ocorrido a retenção ou para compor o saldo negativo de IRPJ do período. A compensação somente é possível com as retenções sobre o pagamento da pessoa jurídica tomadora dos serviços da cooperativa em relação aos serviços pessoais efetivamente prestados pelos médicos cooperados. IRRF. REQUISITOS PARA A COMPENSAÇÃO O imposto de renda retido na fonte, sobre quaisquer rendimentos, somente poderá ser utilizado para compensação pela pessoa jurídica se ela possuir comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos, podendo, outrossim, a prova ser feita por outros meios, admitidos pela legislação tributária, que confirmem, de forma inequívoca, a efetiva retenção do imposto. Aditivamente à prova da retenção do imposto na fonte, o contribuinte deve provar que os correspondentes rendimentos foram oferecidos à tributação.
Numero da decisão: 1001-002.767
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Fernando Beltcher da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Sidnei de Sousa Pereira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Fernando Beltcher da Silva, José Roberto Adelino da Silva e Sidnei de Sousa Pereira.
Nome do relator: SIDNEI DE SOUSA PEREIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Thu Mar 23 12:45:00 UTC 2023

anomes_sessao_s : 202211

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2011 COOPERATIVA MÉDICA. VENDA DE PLANOS DE SAÚDE POR VALOR PRÉ-ESTABELECIDO. RETENÇÃO INDEVIDA DE IRRF. COMPENSAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO ART. 652 DO RIR/99 O Imposto sobre a Renda retido indevidamente da cooperativa médica quando do recebimento de pagamento efetuado por pessoa jurídica, decorrente de contrato de plano de saúde a preço pré-estabelecido, não pode ser utilizado para a compensação direta com o Imposto de Renda retido por ocasião do pagamento dos rendimentos aos cooperados, mas, sim, no momento do ajuste do IRPJ devido pela cooperativa ao final do período de apuração em que tiver ocorrido a retenção ou para compor o saldo negativo de IRPJ do período. A compensação somente é possível com as retenções sobre o pagamento da pessoa jurídica tomadora dos serviços da cooperativa em relação aos serviços pessoais efetivamente prestados pelos médicos cooperados. IRRF. REQUISITOS PARA A COMPENSAÇÃO O imposto de renda retido na fonte, sobre quaisquer rendimentos, somente poderá ser utilizado para compensação pela pessoa jurídica se ela possuir comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos, podendo, outrossim, a prova ser feita por outros meios, admitidos pela legislação tributária, que confirmem, de forma inequívoca, a efetiva retenção do imposto. Aditivamente à prova da retenção do imposto na fonte, o contribuinte deve provar que os correspondentes rendimentos foram oferecidos à tributação.

turma_s : Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Dec 12 00:00:00 UTC 2022

numero_processo_s : 13888.720504/2015-48

anomes_publicacao_s : 202212

conteudo_id_s : 6723395

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Dec 12 00:00:00 UTC 2022

numero_decisao_s : 1001-002.767

nome_arquivo_s : Decisao_13888720504201548.PDF

ano_publicacao_s : 2022

nome_relator_s : SIDNEI DE SOUSA PEREIRA

nome_arquivo_pdf_s : 13888720504201548_6723395.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Fernando Beltcher da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Sidnei de Sousa Pereira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Fernando Beltcher da Silva, José Roberto Adelino da Silva e Sidnei de Sousa Pereira.

dt_sessao_tdt : Thu Nov 10 00:00:00 UTC 2022

id : 9638596

ano_sessao_s : 2022

atualizado_anexos_dt : Fri Mar 24 22:36:20 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761290414523940864

conteudo_txt : Metadados => date: 2022-12-11T22:52:56Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2022-12-11T22:52:27Z; Last-Modified: 2022-12-11T22:52:56Z; dcterms:modified: 2022-12-11T22:52:56Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; xmpMM:DocumentID: uuid:ba94ece6-540a-44d4-9ca7-d0963fd52ad6; Last-Save-Date: 2022-12-11T22:52:56Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2022-12-11T22:52:56Z; meta:save-date: 2022-12-11T22:52:56Z; pdf:encrypted: true; modified: 2022-12-11T22:52:56Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2022-12-11T22:52:27Z; created: 2022-12-11T22:52:27Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 17; Creation-Date: 2022-12-11T22:52:27Z; pdf:charsPerPage: 2193; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2022-12-11T22:52:27Z | Conteúdo => S1-TE01 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13888.720504/2015-48 Recurso Voluntário Acórdão nº 1001-002.767 – 1ª Seção de Julgamento / 1ª Turma Extraordinária Sessão de 10 de novembro de 2022 Recorrente UNIMED DE PIRACICABA SOCIEDADE COOP. DE SERV. MÉDICOS Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2011 COOPERATIVA MÉDICA. VENDA DE PLANOS DE SAÚDE POR VALOR PRÉ-ESTABELECIDO. RETENÇÃO INDEVIDA DE IRRF. COMPENSAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO ART. 652 DO RIR/99 O Imposto sobre a Renda retido indevidamente da cooperativa médica quando do recebimento de pagamento efetuado por pessoa jurídica, decorrente de contrato de plano de saúde a preço pré-estabelecido, não pode ser utilizado para a compensação direta com o Imposto de Renda retido por ocasião do pagamento dos rendimentos aos cooperados, mas, sim, no momento do ajuste do IRPJ devido pela cooperativa ao final do período de apuração em que tiver ocorrido a retenção ou para compor o saldo negativo de IRPJ do período. A compensação somente é possível com as retenções sobre o pagamento da pessoa jurídica tomadora dos serviços da cooperativa em relação aos serviços pessoais efetivamente prestados pelos médicos cooperados. IRRF. REQUISITOS PARA A COMPENSAÇÃO O imposto de renda retido na fonte, sobre quaisquer rendimentos, somente poderá ser utilizado para compensação pela pessoa jurídica se ela possuir comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos, podendo, outrossim, a prova ser feita por outros meios, admitidos pela legislação tributária, que confirmem, de forma inequívoca, a efetiva retenção do imposto. Aditivamente à prova da retenção do imposto na fonte, o contribuinte deve provar que os correspondentes rendimentos foram oferecidos à tributação. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Fernando Beltcher da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Sidnei de Sousa Pereira - Relator AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 72 05 04 /2 01 5- 48 Fl. 1888DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1001-002.767 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13888.720504/2015-48 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Fernando Beltcher da Silva, José Roberto Adelino da Silva e Sidnei de Sousa Pereira. Relatório Trata o presente de Recurso Voluntário interposto em face de acórdão da DRJ, que julgou Manifestação de Inconformidade Improcedente. DESPACHO DECISÓRIO O presente processo cuida de manifestação de inconformidade contra o Despacho Decisório, que homologou parcialmente as compensações declaradas na DComp 30434.67049.201211.1.3.05-2015, no limite do direito creditório reconhecido, correspondente a R$ 21.660,84. Em tal DCOMP, a Contribuinte intenta compensar débitos de IRRF incidente sobre rendimentos do trabalho sem vínculo empregatício (Código de Receita 0588-06), apurado em outubro de 2011, com crédito decorrente de retenções de imposto de renda incidente sobre pagamentos efetuados por pessoas jurídicas (código de receita 3280), no ano-calendário 2011, no valor de R$ 77.643,78, nos termos do §1º do artigo 652 do RIR/1999 (importâncias pagas ou creditadas por pessoa jurídica a cooperativa de trabalho). A Autoridade Administrativa, ao iniciar a apreciação de tal compensação, pontuou que “o crédito em análise deve, necessariamente, decorrer de IRRF incidente sobre pagamentos efetuados por pessoas jurídicas a “cooperativas de trabalho, associações de profissionais ou assemelhadas, relativas a serviços pessoais que lhes forem prestados por associados destas ou colocados à disposição” (art. 652, caput, do Decreto 3.000 de 1999)”. Em decorrência de tal particularidade, a Contribuinte foi intimada a apresentar as faturas relativas aos pagamentos que deram origem às retenções de imposto de renda informadas na DCOMP em exame. Em resposta a tal intimação, a Contribuinte apresentou as faturas solicitadas em mídia, e, por amostragem, contrato(s) celebrado(s) com suas fontes pagadoras, anexados aos presentes autos. Em análise da documentação apresentada, a Autoridade Administrativa verificou: - que a maior parte do IRRF utilizado na compensação tem origem em pagamentos de mensalidades de planos de saúde, na modalidade preço pré-estabelecido (R$ 37.738,35); - retenções cujas faturas não discriminam as importâncias relativas aos serviços pessoais prestados à pessoa jurídica por seus associados; - retenções relativas a outros custos e despesas; Fl. 1889DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1001-002.767 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13888.720504/2015-48 - retenções não informadas em Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte (Dirf) pelas fontes pagadoras da contribuinte; - falta de apresentação de faturas relativas a algumas retenções na fonte; - retenções confirmadas apenas parcialmente em Dirf. Diante dos exposto, a Autoridade Administrativa reconheceu em parte o direito creditório, nos seguintes termos: Assim, diante de todo exposto, constata-se que devem ser excluídos do crédito informado na DCOMP [...] as retenções de IR na fonte não confirmadas ou que não decorreram de importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas em função de serviços pessoais dos cooperados associados à interessada, conforme descrito nos itens acima [...]. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE Inconformado com o Despacho Decisório, o contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade, fundando seu pleito nas seguintes razões, a seguir relatadas, em breve síntese. Apontou, o Manifestante, que o Fisco teria desconsiderado que os contratos em pré-pagamento seriam apenas uma das formas de repartir o risco da sinistralidade entre um grupo de usuários, não afastando a figura de mera intermediadora da cooperativa em relação aos usuários de planos e os cooperados, que seriam os efetivos prestadores de serviço. Frisou que o prestador do serviço de medicina seria o próprio médico cooperado, e não a cooperativa (a cooperativa não presta serviços médicos aos usuários). A função da cooperativa de trabalho médico, neste esteio, residiria em otimizar a inclusão de tais profissionais no mercado econômico, angariando pacientes para seus cooperados (lembra-se que, em decorrência da prática de atos cooperados, as cooperativas de trabalho sequer seriam contribuintes do imposto de renda). Assim, a cooperativa figuraria como mera intermediária em tal relação, destacando-se que tal posição assumida pela cooperativa é que fundaria a possibilidade de compensação veiculada no art. 652 do RIR/99. A fiscalização, ao acolher o entendimento de que a compensação prevista no art. 652 do RIR/99 não se aplicaria à retenção de imposto de renda efetuada em decorrência de contratantes em pré-pagamento / preço pré-estabelecido, teria demonstrado “evidente falta de assimilação do que representam, no contexto de operação de planos de saúde, os referidos conceitos, bem como as decorrências na relação entre a cooperativa e o cooperado no que tange ao repasse da produção ao cooperado a partir de recursos pagos pelo usuário, realidade esta que persiste tanto em uma quanto em outra modalidade contratual”. O Manifestante, além de cooperativa de trabalho médico, possuiria características de operadora de planos de assistência à saúde, atuando por conta e ordem do consumidor, recebendo e gerenciando os recursos recebidos dos usuários e devolvendo-lhes tais recursos por meio de serviços de assistência à saúde, prestados por terceiros. Logo, em ambos aspectos, a Manifestante figuraria “como mera intermediária entre dois polos: os usuários dos planos de saúde e terceiros (inclusive cooperados) efetivos prestadores de serviços de medicina, Fl. 1890DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1001-002.767 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13888.720504/2015-48 hospitalar, laboratorial etc. Neste contexto, os serviços prestados pela Unimed Piracicaba de representação do cooperado e administração de plano não se confundem com os serviços profissionais prestados por terceiros, dentre os quais estão inseridos os serviços de medicina. E isso independentemente da fatura emitida pela Manifestante referir-se a preço fixo ou não”. No tocante aos dois gêneros de planos de saúde (custo operacional e pré- pagamento), o Manifestante aponta que a normatização de ambos apenas estabeleceria “dois critérios distintos de fixação de preço e repartição de risco, persistindo, em qualquer hipótese, a representação do cooperado pela cooperativa, materializada através do objetivo maior a que se propõe a entidade, qual seja, a captação de pacientes àqueles associados. Está aí, exatamente em tal escopo representativo de seus cooperados, a classificação do ato cooperativo, nos termos do artigo 79 da Lei n°. 5.764/71. E que fique claro não ser distinto tal objetivo societário quando se está a tratar de contratação em pré-pagamento/preço pré-estabelecido. Tanto nas hipóteses de preço fixo quanto variável, persiste o repasse de produção a partir do pagamento de recursos do usuário. A distinção está apenas na forma individualização da produção médica no momento do pagamento da contraprestação pelo usuário”. Indica o Manifestante, ainda, que “a individualização da produção cabível a cada cooperado, naturalmente, só se pode vislumbrar após a materialização do parâmetro essencial no qual se assenta a distribuição de recursos pela cooperativa aos seus associados, qual seja, o trabalho efetivamente realizado e não a expectativa deste. Não se olvide, no entanto, que o Manifestante, mesmo diante da impossibilidade de antever com exatidão os valores de produção a serem repassadas futuramente aos cooperados, sempre buscou proporcionalizar os valores das faturas para a expectativa média de produção, não recaindo a retenção sobre a integralidade das faturas emitidas”. Aponta-se que tal procedimento calcar-se-ia no entendimento prestigiado no ADN COSIT nº. 01/93. Assevera o Manifestante que os repasses realizados a cooperados seriam atos cooperativos, independentemente de se tratar da venda de planos de saúde, conforme reiteradamente restaria reconhecido pelo STJ. Assim, “nas cooperativas de venda em comum (trabalho, por exemplo), a definição do que é ato cooperativo não se norteia pela origem do ingresso do recurso, nem mesmo se fixo ou variável, mas sim pela destinação que a eles for conferida. Conforme visto, o direcionamento do artigo 652 do RIR é genérico para as cooperativas de trabalho, sem qualquer ressalva com relação ao tipo de contrato sobre o qual recairia”. Considerando a dificuldade de se quantificar, de antemão, o valor dos serviços pessoais de cooperados nos contratos de valor pré-determinado, que somente se confirmarão ao final do mês ao qual se refere a mensalidade paga, e considerando-se, ainda, a ausência de norma expressa para disciplinar tal situação, diversas cooperativas operadoras de planos de saúde formularam consultas à Receita Federal, dentre as quais se inclui o Manifestante. Em resposta aos questionamentos das consulentes, a Receita Federal deixou claro inexistir dever de retenção do imposto de renda na fonte nos contratos efetuados na modalidade de pré-pagamento. Contudo, “se a fonte pagadora procedeu à retenção do tributo foi em respeito à determinação da disposição do artigo 652 do RIR, cuja natureza é antecipatória do IRRF posteriormente retido pela cooperativa sobre a produção repassada ao cooperado, este rendimento tributável na pessoa física, especialmente se tal retenção ocorreu ANTES da data do recebimento da referida solução de consulta, quando ainda pairava a incerteza sobre a aplicabilidade da comentada retenção nos contratos em pré-pagamento”. Fl. 1891DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1001-002.767 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13888.720504/2015-48 Asseverou, ainda, que mesmo na hipótese de contratos a preço fixo, confirma-se a realização de serviços pessoais pelos cooperados da Manifestante e do correspondente repasse de produção àqueles médicos cooperados, pelo que se aplica a autorização para a compensação do IRRF retido pelos contratantes nos moldes do artigo 652, § 1.º, ao menos até o recebimento da Solução de Consulta n.º 267 – SRRF08/Disit. Não seria possível entender-se que as retenções na fonte objeto do presente litígio se tratariam de antecipação do IRPJ devido pela própria cooperativa, pois “a Manifestante não está sujeita à retenção do Imposto de Renda próprio (incidente sobre os atos não cooperativos, ressalve-se), lembrando que o artigo 647 do RIR/99 (IRPJ) não faz qualquer referência aos serviços de intermediação prestados por cooperativas de trabalho operadora de planos de saúde”. A ausência de informação de algumas retenções de imposto de renda em DIRF não descaracterizaria a existência de crédito em relação a tais retenções, pois não se poderia imputar à Manifestante a responsabilidade de obrigação atribuída à terceiro (no caso, à fonte pagadora). Nesse contexto, aponta o Manifestante que “a documentação já juntada em diligência (faturas e contratos - petição de atendimento à primeira intimação) demonstra o imposto retido, cuja efetiva retenção pela fonte pagadora, por sua vez, demonstra-se através da planilha expositiva anexa”. Ainda em relação ao ponto destacado no parágrafo anterior, o Manifestante aduz que “fosse a estreita correspondência entre o pedido de compensação do prestador e a DIRF preenchida pelo tomador condição para o reconhecimento e a utilização do crédito, as sociedades cooperativas nunca poderiam proceder à compensação dos tributos retidos ao logo do ano- calendário, já que a entrega de tais declaração dá-se somente ao final daquele”. A Autoridade Administrativa teria desconsiderado os créditos de IRRF afetos a coparticipação (parcela variável nos planos a preço pré-determinado), em evidente equívoco, vez que, em relação a tais pagamentos, existiria serviço médico prestado fundante do pagamento. Assim, requer a homologação integral da compensação procedida. A Turma da DRJ manteve a decisão do Despacho Decisório, que homologou parcialmente o direito creditório, e julgou a Manifestação de Inconformidade Improcedente, não reconhecendo crédito suplementar. Do acórdão a quo, importa transcrever os seguintes excertos: [...] Assim, quando há divergência ou mesmo falta de informação em DIRF por parte da fonte pagadora, necessário se faz um conjunto probatório robusto para que sejam consideradas as retenções que suscitam dúvidas, através da apresentação cumulativa por exemplo, dos seguintes documentos: a) nota fiscal apontando o destaque da retenção, b) lançamentos contábeis relativos a tal nota fiscal, apontando tanto o valor a receber quanto o importe do imposto de renda retido na fonte a ser compensado, c) contrato de prestação de serviços ou outro documento que comprove os termos da avença, e d) comprovação de que o valor recebido correspondeu ao valor da nota fiscal, deduzido da retenção do imposto de renda na fonte (tal comprovação normalmente é possível por meio da apresentação de extratos bancários e dos lançamentos contábeis relativos à movimentação financeira da empresa). [negrito do original] Fl. 1892DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1001-002.767 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13888.720504/2015-48 Não se pode olvidar que o montante relativo às retenções de IR na fonte que tem origem em pagamentos de mensalidade de planos de saúde na modalidade de preço preestabelecido, bem como aquele em que não é possível identificar as importâncias relativas aos serviços pessoais prestados à pessoa jurídica por seus associados, a interessada faz jus a compensar o IRRF sofrido nos códigos de receita 1708 e 3280 em suas declarações de IRPJ do período correspondente às retenções sofridas mediante retificação da DIPJ (e as receitas correspondentes incluídas na tributação) e, sendo apurado saldo credor do IRPJ, faz jus a compensação com débitos de sua titularidade. Tal disposição está contida no artigo 11 da IN RFB n.º 1.300, de 20/11/2012, conforme já informado no Despacho Decisório supramencionado. Por fim, cabe esclarecer que a solicitação do contribuinte no sentido de que os efeitos do contido na Solução de Consulta n.º 267/2012, surtam efeito apenas a partir de seu recebimento em 07/12/212 é incabível uma vez que não houve nenhuma alteração em relação ao estabelecido pela legislação e normatização vigente e aplicável [...] [...] RECURSO VOLUNTÁRIO A Contribuinte foi cientificado da decisão da DRJ e, ainda insatisfeito, interpôs Recurso Voluntário por meio do qual: - Alega impossibilidade de se restringir a compensação com relação aos planos a preço pré-estabelecido/pré-pagamento; - mesmo na hipótese de contratos a preço fixo, confirma-se a realização de serviços pessoais pelos cooperados do Recorrente e do correspondente repasse de produção àqueles médicos cooperados, pelo que se aplica a autorização para a compensação do IRRF retido pelos contratantes nos moldes do artigo 652, § 10, ao menos até o recebimento da Solução de Consulta n.° 267 - SRRF08/Disit; - Argumenta que a Fiscalização e a DRJ negaram a possibilidade de creditamento sob o argumento de que não haveria prática de atos cooperativos e, tal entendimento não é compatível com a adequada interpretação do artigo 45 da Lei nº 8.541/91. Percebe-se que a norma determinou, primeiramente, que, ao efetuar pagamentos a uma cooperativa de trabalho, seja' qual for a espécie desta cooperativa de trabalho e sem qualquer ressalva com relação à natureza contratual, a pessoa jurídica deve reter 1,5% dos valores pagos; - Aduz que uma cooperativa de trabalho, como é o caso do Recorrente, ainda que e segmente economicamente como operadora de planos de saúde, visando captar mais pacientes aos cooperados (e os efeitos de aumento desta captação são inegáveis), não desnatura o fato de que os associados continuam a prestar serviços ou a colocá-los à disposição dos usuários (conforme a própria redação do artigo), mesmo havendo prestação de serviços de não cooperados. - Defende a regularidade da compensação, sendo créditos passíveis de compensação os valores retidos do Recorrente, pela simples ocorrência de retenção, procedida com base no artigo 45 da Lei n.° 8.541/1992, independente da modalidade contratual; - Prossegue, alegando que a operação de planos de saúde pelo Recorrente em pré- pagamento ou qualquer outra modalidade, não desnatura a prestação de serviços pelos Fl. 1893DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1001-002.767 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13888.720504/2015-48 cooperados, sendo apenas distinto o momento da sua definição, pelo que se aplica a autorização para a compensação do IRRF retido pelos contratantes nos moldes do artigo 45 da Lei n.° 8.541/1992, ao menos até o recebimento da Solução de Consulta n.° 267/2012; - Caso ultrapassado o argumento acima aduzido, ainda assim aplica-se aos pagamentos feitos a preço preestabelecido a autorização para a compensação, diante da possibilidade de configuração da segunda hipótese de retenção do imposto, constante do artigo 45 da Lei n° 8.541/1992 ("serviços pessoais que lhes forem prestados por associados destas ou colocados à disposição"), sendo a inaplicabilidade da retenção decorrente da dificuldade temporal de se mensurar o valor dos serviços pessoais no momento da emissão da fatura; Mesmo na hipótese de contratos a preço fixo (pré-pagamento), confirma-se a prática do ato cooperativo quando do repasse de produção aos cooperados, sendo apenas distinto o momento da sua definição, pelo que se aplica a autorização para a compensação do IRRF retido pelos contratantes nos moldes do artigo 45 da Lei nº 8.541/1992; - Com relação à glosa por suposta ausência de confirmação do crédito pelas fontes pagadoras, que se reconheça a existência e comprovação dos créditos indevidamente glosados, que devem ser reconhecidos levando-se em conta os valores não informados e não corroborados em DIRF pelas fontes pagadoras, pela simples existência de crédito em face da retenção, que é elemento suficiente para validação da compensação pleiteada, não podendo ser imputado à Recorrente o ônus decorrente de eventual descumprimento de obrigações principais e/ou acessórias pela fonte pagadora (erro de código, de competência, ausência de declaração, ausência de recolhimento etc); Ao final, o Recorrente pugna para que seja reconhecida a procedência do recurso, reformando-se a decisão recorrida, e por consequência o despacho decisório. É o relatório. Voto Conselheiro Sidnei de Sousa Pereira, Relator. A ciência eletrônica do acórdão da DRJ ocorreu em 29/5/2020, por decurso de prazo. O Recurso voluntário foi apresentado em 10/7/2020. Considerando que a Portaria RFB nº 936/2020, de 29/5/2020, suspendeu a contagem dos prazos para atos processuais até 30/6/2020, está é a data do início do trintídio legal para o contribuinte recorrer contra o referido acórdão. Logo, o Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade. Dele, portanto, tomo conhecimento. Trata o presente processo de pedido de compensação de Crédito de IRRF de Cooperativas, nos termos do art. 652, §1º do RIR/99, abaixo transcrito: Pagamentos a Cooperativas de Trabalho e Associações Profissionais ou Assemelhadas Fl. 1894DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1001-002.767 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13888.720504/2015-48 Art. 652. Estão sujeitas à incidência do imposto na fonte à alíquota de um e meio por cento as importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas a cooperativas de trabalho, associações de profissionais ou assemelhadas, relativas a serviços pessoais que lhes forem prestados por associados destas ou colocados à disposição (Lei nº 8.541, de 1992, art. 45, eLei nº 8.981, de 1995, art. 64). §1º O imposto retido será compensado pelas cooperativas de trabalho, associações ou assemelhadas com o imposto retido por ocasião do pagamento dos rendimentos aos associados (Lei nº 8.981, de 1995, art. 64, §1º). [grifei] É importante destacar que o crédito aqui pleiteado não é de pagamento indevido ou a maior de IRRF e sim de crédito de IRRF das cooperativas, em razão de sua atividade enquanto tal. Como relatado, o Despacho Decisório, elaborado manualmente, reconheceu parcialmente a existência de direito creditório, no valor de R$ 17.886,52, O restante do crédito pleiteado, no montante de R$ 60.658,95, foi indeferido: A DRJ manteve a decisão da Autoridade Administrativa, julgando a Manifestação de Inconformidade Improcedente. O Contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, que foi julgada improcedente pela Turma da DRJ. Aquele Colegiado, a despeito da apresentação do Comprovantes Anual de Retenção na Fonte, entendeu que a retenção poderia ser poderia ter sido provada através da apresentação cumulativa dos seguintes documentos: (i) nota fiscal, (ii) lançamento contábil da nota fiscal, (iii) contrato de prestação de serviço ou semelhante e (iv) comprovação de que o valor recebido corresponde ao valor da nota fiscal, deduzido da retenção do imposto na fonte, normalmente por meio do extrato bancário ou lançamento contábil da movimentação financeira. Não obstante, o Contribuinte apresentou apenas notas fiscais, faturas relativas mensalidades de planos de saúde, Livro Razão e planilhas de compensação. No que tange às demais parcelas de IRRF, a decisão de piso consignou que se referiam a retenções relativas à planos de saúde (contratos em pré-pagamento) e não a ato cooperativo, ou ainda, quando o Recorrente alegou se tratar de contraprestação paga pelo contratante de caráter variável (coparticipação), a DRJ destacou que nas faturas colacionadas ao processo não constavam discriminados os valores relativos a coparticipação dos usuários. A decisão de piso ainda traz outro fundamento para indeferir o reconhecimento do crédito, qual seja, a falta de comprovação de que a receita decorrente dos atos não-cooperativos objeto das retenções indevidas tenha sido oferecida à tributação. Ainda inconformado, o contribuinte interpôs recurso, o qual passo à análise. Da Comprovação da Retenção na Fonte A Turma da DRJ entendeu que (i) a comercialização de planos de saúde na modalidade pré-pagamento descaracterizaria a cooperativa de trabalho médico como mera intermediária, dispensando a retenção de imposto de renda na fonte e, portanto, impossibilitando a aplicação do art. 652, § 1º, do RIR/99, e (ii) a divergência ou falta de informação em DIRF por parte da fonte pagadora poderia ser suprida por outros meios, com um conjunto probatório robusto, não tendo o Recorrente logrado êxito em comprovar seu intento. Fl. 1895DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1001-002.767 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13888.720504/2015-48 O recorrente alega que as faturas faltantes foram apresentadas juntamente com a Manifestação de Inconformidade, provando as retenções apontadas no Despacho Decisório, independentemente da modalidade de formação de preço do contrato (pré-pagamento ou custo operacional). Em que pese as faturas apresentadas pelo contribuinte caracterizarem-se como documentos hábeis e idôneos, assim como o Livro Razão, para suprir a falta de apresentação das DIRF pelas fontes pagadoras, elas não discriminam detalhadamente os serviços prestados, de modo a permitir a distinção de serviços relativos a atos cooperados e não-cooperados. Por outro lado, incumbia à recorrente apresentar, como complemento, extratos bancários, comprovando o recebimento dos valores líquidos do IRRF, e comprovar que as receitas/rendimentos que deram origem à retenção foram oferecidos à tributação. O art. 55 da Lei 7.450/85, abaixo transcrito, base legal do §2º do art. 943 do Decreto nº 3.000/1999 (RIR/99), (que permanece como base legal do art. 988 do Decreto nº 9.580/2018 - RIR/2018), disciplina a obrigatoriedade do Comprovante de Retenção para compensação do IRRF: Art. 55. O imposto de renda retido na fonte sobre quaisquer rendimentos somente poderá ser compensado na declaração de pessoa física ou jurídica, se o contribuinte possuir comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Contudo, a prova da retenção do imposto, para fins de compensação, não se dá exclusivamente por meio do Comprovante de Retenção, emitido pela fonte pagadora. Veja-se o teor da Súmula CARF nº 143, verbis: Súmula CARF nº 143: A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. O ônus da prova da existência de crédito incumbe ao contribuinte, e a documentação necessária já poderia ter sido juntada tanto na manifestação, como em seu Recurso Voluntário. A dedução de imposto de renda retido na fonte no cálculo do imposto de renda das pessoas jurídicas encontrava-se disciplinado no RIR/99 (Decreto nº 3.000/1999) da seguinte forma: Art.837. No cálculo do imposto devido, para fins de compensação, restituição ou cobrança de diferença do tributo, será abatida do total apurado a importância que houver sido descontada nas fontes, correspondente a imposto retido, como antecipação, sobre rendimentos incluídos na declaração (Decreto-Lei nº 94, de 30 de dezembro de 1966, art. 9º). Tal dispositivo foi repetido no art. 899 do RIR/2018 (Decreto nº 9.580/2018): Art. 899. No cálculo do imposto sobre a renda devido, para fins de compensação, restituição ou cobrança de diferença do tributo, será abatida do total apurado a importância que houver sido descontada nas fontes, correspondente a imposto retido, como antecipação, sobre rendimentos incluídos na declaração do imposto sobre a Fl. 1896DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1001-002.767 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13888.720504/2015-48 renda (Decreto-Lei nº 94, de 30 de dezembro de 1966, art. 9º ; Lei nº 9.250, de 1995, art. 12,caput, inciso V ; e Lei nº 9.430, de 1996, art. 2º, § 4º, inciso III ). [grifei] Como se vê, ao menos desde a publicação do Decreto-Lei nº 94, de 30 de dezembro de 1966, a legislação tributária condiciona a compensação do IRRF ao oferecimento o dos correspondentes rendimentos à tributação. Aliás, a obrigatoriedade de oferecimento da receita/rendimento à tributação para fins de compensação do IRRF é matéria sedimentada neste Conselho a ponto de estar sumulada, com o seguinte enunciado, de observância obrigatória pelos Conselheiros (artigo 72 do Anexo II da Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, que aprova o Regimento Interno do CARF): Súmula CARF nº 80: Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. Nesse sentido, a parcela do crédito indeferida unicamente pela ausência de comprovação de retenção, bem como pela falta de apresentação de DIRF pelas fontes pagadoras, não pode ser reconhecida. Das Demais Parcelas Não Reconhecidas – Retenções com Origem em Pagamento de Planos de Saúde Conforme o Despacho Decisório, as demais parcelas de crédito não foram reconhecidas tenho em vista que 1) referiam-se a pagamentos de plano de saúde na modalidade prépagamento;2) as retenções de IR na fonte tiveram origem em pagamentos de mensalidade de planos de saúde; 3) retenções referentes a pagamentos plano de saúde na modalidade pré- pagamento e sem comprovação de retenção na fonte. Importante frisar que em sua Manifestação, o Recorrente havia argumentado que uma parte dos contratos de plano de saúde na modalidade pré-pagamento, haveria também pagamento de coparticipação, hipótese na qual haveria um contraprestação paga pelo contratante de caráter variável. Todavia as faturas apresentadas não apresentavam discriminação entre uma modalidade e outra, razão pela qual o crédito não foireconhecido. Em seu recurso, já não há mais alegação no sentido de existência de coparticipação. O cerne do litígio da parcela restante reside, portanto, na possibilidade de a Contribuinte se utilizar da compensação disciplinada no art. 652, §1º do RIR/99 para as retenções de imposto decorrentes do pagamento de planos de saúde na modalidade de prépagamento. O próprio Recorrente admite que desenvolve atividade econômica de operadora de planos de saúde: Além de cooperativa de trabalho médico, o Recorrente possui característica jurídico-econômica de operadora de planos de assistência à saúde que atua por conta e ordem do consumidor (usuário), recebe e gerencia os recursos recebidos dos usuários, devolvendo-lhes tais recursos através de serviços de assistência à saúde, prestados por terceiros. [grifei] Não obstante, a Contribuinte entende que essas operações de vendas de plano de saúde não desnaturam a prática de ato cooperativo, pois confirma-se a prática do ato cooperativo Fl. 1897DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 1001-002.767 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13888.720504/2015-48 quando do repasse de produção aos cooperados, sendo apenas distinto o momento da sua definição, pelo que se aplica a autorização para a compensação do IRRF retido pelos contratantes nos moldes do artigo 45 da Lei n.° 8.541/1992. Argumenta o Recorrente que não há qualquer condicionante no artigo 45 da Lei n. 8541/92, quanto à compensação do imposto de renda na fonte decorrente de operações de plano de saúde. Defende ainda o direito à compensação, pela simples ocorrência da retenção, independente da modalidade contratual. Em relação a esta parcela, cuja origem da retenção são os pagamentos de planos de saúde, não há que se reconhecer direito creditório, tendo em vista que não se trata de retenção por pagamento de atos cooperativos, passível de restituição nos termos do art. 652, §1º do RIR/99, uma vez que essa compensação é exclusiva de sociedades cooperativas em razão da prática de atos cooperados. As retenções por pagamentos de plano de saúde não configuram crédito de IRRF de cooperativa, que é a origem do crédito pleiteado na DCOMP sob análise. Vê-se que a compensação pleiteada diz respeito à crédito de IRRF de cooperativa a ser compensado com IRRF devido por ocasião do pagamento efetuado pela Cooperativa a seus associados. A natureza jurídica do crédito tem que ter a mesma natureza do débito a ser compensado. Entretanto, o IRRF pleiteado não teve origem em atos cooperativos, pois essa retenção incidiu sobre pagamentos de planos de saúde, e sobre o resultado desta atividade econômica incide o IRPJ. A Recorrente alega, em síntese, mesmo que os valores de retenção sejam originários de pagamentos de planos de saúde na modalidade pré-fixado, isto seria irrelevante para fins da compensação procedida, devendo ser aplicado o artigo 652, §1º do RIR/99 ao menos até o recebimento da Solução de Consulta n. 267 – SRRF08/Disit. O contribuinte anexou a citada Solução de Consulta n. 267 cujo conteúdo é semelhante ao da Solução de Consulta Cosit n. 59/2013, que dispensa a realização de retenção pela fonte pagadora quando se tratar de pagamentos efetuados a cooperativas operadoras de plano assistência à saúde, decorrentes de contratos pactuados na modalidade de preço pré- estabelecido. A Contribuinte entende que a compensação deveria ser reconhecida ao menos até o recebimento da Solução de Consulta n. 267/2012, uma vez não tinha outra opção senão a de sujeitar-se à retenção nos moldes do artigo 652 do RIR. A interessada alega, portanto, que como não era devida retenção alguma, e houve um retenção à alíquota de 1,5%, essa retenção deve ser reconhecida como crédito passível de compensação como se retenção de cooperativa o fosse. Ainda que se considerasse a retenção como um retenção incidente sobre atos não cooperados, esta retenção deveria compor o saldo negativo do período, e sua utilização como crédito tem por requisito o oferecimento à tributação da receita que lhe deu origem. Jurisprudência pacífica no STJ, em sede de recurso especial representativo de controvérsia (RESP 58625, com trânsito em julgado em 12/09/2011) fixou a tese de que “O imposto de renda incide sobre o resultado positivo das aplicações financeiras realizadas pelas Fl. 1898DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 1001-002.767 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13888.720504/2015-48 cooperativas, por não caracterizarem 'atos cooperativos típicos”. Nesse sentido, não apenas o resultado positivo das aplicações financeiras, mas toda e qualquer atividade econômica que não exija sua realização enquanto Sociedade Cooperativa, submete-se à incidência do Imposto de Renda. Cita-se também julgado do CARF (acórdão n. 1102-000.936 de 08/10/2013): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA-IRPJ Exercício: 2007, 2008 IRPJ. CSLL. SOCIEDADE COOPERATIVA DE SERVIÇOS MÉDICOS. RECEITA PROVENIENTE DA VENDA DE PLANOS DE SAÚDE A TERCEIROS (PACIENTES). ATO NÃO COOPERATIVO. Os resultados de atos não-cooperativos, caracterizados pelo fornecimento de serviços a terceiros não cooperados, não estão abrigados pela não-incidência do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro. Precedentes do E. Superior Tribunal de Justiça, inclusive sob a sistemática do art. 543C do CPC. [grifei] Exercício: 2007, 2008 IRPJ. CSLL. SOCIEDADE COOPERATIVA DE SERVIÇOS MÉDICOS. RECEITA PROVENIENTE DA VENDA DE PLANOS DE SAÚDE A TERCEIROS (PACIENTES). ATO NÃO COOPERATIVO. Os resultados de atos não-cooperativos, caracterizados pelo fornecimento de serviços a terceiros não cooperados, não estão abrigados pela não-incidência do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro. Precedentes do E. Superior Tribunal de Justiça, inclusive sob a sistemática do art. 543C do CPC. [grifei] Neste caso, a retenção incidente sobre os pagamentos de plano de saúde teria que ser utilizada para apuração do lucro ao final do exercício, e para tal, haveria de ser comprovada que a receita foi oferecida à tributação nos termos do inciso III do §4º, do art. 2º da Lei nº 9.430/96: Lei 9.430/96 Art.2º A pessoa jurídica sujeita a tributação com base no lucro real poderá optar pela pagamento do imposto, em cada mês, determinado sobre base de cálculo estimada, mediante a aplicação, sobre a receita bruta auferida mensalmente, dos percentuais de que trata o art. 15 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, observado o disposto nos §§1º e 2º do art. 29 e nos arts. 30 a 32, 34 e 35 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, com as alterações da Lei nº 9.065, de 20 de junho de 1995. (Regulamento) [...] §4º Para efeito de determinação do saldo de imposto a pagar ou a ser compensado, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor: III -do imposto de renda pago ou retido na fonte, incidente sobre receitas computadas na determinação do lucro real; [grifo acrescido] Se fosse superada a impossibilidade de o Recorrente proceder à compensação nos termos do art. 652, §1º do RIR, modalidade de compensação específica para imposto de renda retido na fonte das cooperativas em razão de realização de ato cooperativo, ainda assim, a receita correspondente haveria de ser oferecida à tributação. E não consta nos autos qualquer documentos demonstrando que tal fato tenha acontecido. Fl. 1899DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 1001-002.767 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13888.720504/2015-48 A exigência de oferecimento à tributação é condição necessária, caso fosse relativizada a natureza do direito creditório pleiteado, ou seja, caso esse óbice fosse superado. A Unidade de Origem, inclusive, adentrou nesta matéria, na hipótese de não ser possível a compensação com fundamento no art. 652, §1º do RIR/99. Quanto aos demais fundamentos acerca da impossibilidade de efetuar a compensação do crédito pleiteado nos termos do art. 652, §1º do RIR/99 e, por conseguinte, indeferir o reconhecimento de crédito de IRRF oriundo de pagamento de plano de saúde, adoto e ratifico a irretocável decisão da DRJ n. 16-87936, proferida em 13/06/2019, nos autos do processo nº 13888.724265/2012-52, cuja contribuinte também é a Unimed Piracicaba: A Solução de Consulta Cosit nº 59, de 30 de dezembro de 2013, que trata da matéria em litígio (vinculante para todos os servidores da RFB, conforme artigo 9º da Instrução Normativa RFB nº 1396, de 16 de setembro de 2013), traz a seguinte ementa: PLANOS DE SAÚDE. MODALIDADE DE PRÉ-PAGAMENTO. DISPENSA DE RETENÇÃO. DF CARF MF Fl. 1289 Os pagamentos efetuados a cooperativas operadoras de planos de assistência à saúde, decorrentes de contratos de plano privado de assistência à saúde a preços pré-estabelecidos (contratos de valores fixos, independentes da utilização dos serviços pelo contratante), não estão sujeitos à retenção do Imposto de Renda na fonte. As importâncias pagas ou creditadas a cooperativas de trabalho médico, relativas a serviços pessoais prestados pelos associados da cooperativa, estão sujeitas à incidência do Imposto de Renda na Fonte, à alíquota de um e meio por cento, nos termos do art. 652 do Regulamento do Imposto de Renda. DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 9.656/1998, art. 1º, I; RIR, arts. 647, caput e § 1º, e 652; PN CST nº 08/1986, itens 15, 16 e 22 a 26. A edição da referida solução de consulta é posterior à apresentação do PER/DCOMP em análise, mas é perfeitamente aplicável ao presente caso por estar fundamentada em dispositivos legais que já estavam em vigor quando da declaração de compensação. As receitas obtidas pelas cooperativas de trabalho médico, na condição de operadoras de planos de assistência à saúde, decorrentes de contratos pactuados com pessoas jurídicas na modalidade pré-pagamento, que estipulem o pagamento mensal de valores fixos pelo contratante, independentemente da efetiva utilização dos serviços pelo segurado, da natureza dos serviços prestados, do número de procedimentos realizados, etc (artigo 1º, inciso I, da Lei nº 9.656, de 1998), não estão sujeitas à retenção na fonte do Imposto de Renda prevista no artigo 647 do RIR/1999, por não se confundirem com as receitas decorrentes da prestação de serviços profissionais de medicina ou correlatos (itens 15, 16 e 22 a 26 do Parecer Normativo CST nº 8, de 1986). Ainda segundo a referida solução de consulta, as importâncias pagas ou creditadas à cooperativa por pessoas jurídicas, relativas a serviços pessoais prestados pelos associados da cooperativa a tais pessoas jurídicas, ou colocados à disposição delas, estão sujeitas à incidência do imposto na fonte, à alíquota de 1,5% (um e meio por cento), nos termos do artigo 652 do RIR. Diante do exposto, conclui-se que foi indevida a retenção do imposto renda sobre os rendimentos recebidos pela Interessada, em decorrência dos contratos de planos de saúde, na modalidade de preço pré-estabelecido, primeiro, por não se confundirem com as receitas decorrentes da prestação de serviços profissionais e, segundo, por não haver vinculação entre o desembolso financeiro e os serviços prestados pelos cooperados, nem mesmo pelos serviços colocados à sua disposição, pois os valores pagos cobrem não só Fl. 1900DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 1001-002.767 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13888.720504/2015-48 os serviços prestados pelos cooperados, como também serviços hospitalares e exames laboratoriais. Em consequência da retenção indevida, existe de fato direito creditório correspondente ao indébito tributário. Contudo, não se pode homologar a compensação pretendida nos moldes do §1º do artigo 652 do RIR/1999, pois esta compensação somente é autorizada com créditos correspondentes a imposto retido sobre pagamentos à cooperativa relativos aos serviços pessoais que forem prestados pelos cooperados ou colocados à disposição. Assim, inexiste fundamentação legal que autorize o pleito do Recorrente de ter homologada a referida compensação. Ressalte-se que a parcela do direito creditório correspondente à retenção incidente sobre as receitas decorrentes dos contratos de plano de saúde na modalidade custo operacional, nos quais há uma vinculação entre o serviço prestado pelo cooperado e a receita recebida pela cooperativa, confirmada em DIRF, já foi utilizada para homologação parcial da compensação declarada. (...) Neste sentido, o valor do imposto de renda retido indevidamente sobre as receitas recebidas em decorrência dos contratos de plano de saúde, na modalidade a preço pré- estabelecido, somente poderia ser utilizado na dedução do IRPJ devido pela Interessada ao final do período de apuração em que tivesse ocorrido a retenção ou para compor o saldo negativo de IRPJ do período, conforme disciplinado no artigo 10 da Instrução Normativa SRF nº 600, de 28 de dezembro de 2005, vigente à época da compensação pretendida. Veja-se que no caso de comercialização de planos de saúde, inexiste a figura do ato cooperativo, sendo, portanto, tais receitas tributáveis pelo IRPJ, conforme a seguir será detalhado. A cooperativa de serviços médicos tem como objetivo, por um lado, incrementar a atividade profissional de seus associados e, por outro, a própria prestação de serviços feita por estes – médicos cooperados – à clientela. Os resultados oriundos desses atos serão os caracterizados como atos cooperativos. De forma diversa, a venda de planos de saúde é feita diretamente pela sociedade cooperativa ao cliente. Não constitui ato de apoio à atividade profissional do cooperado e nem corresponde ao resultado do serviço por ele diretamente prestado. Diversamente das consultas, cujos valores pertencentes ao profissional médico são a ele repassados, as mensalidades devidas em função dos planos são auferidas independentemente da efetiva prestação dos serviços médicos que podem, afinal, não ocorrer. Por outro lado, as coberturas prometidas pelos planos de saúde extrapolam em muito as consultas fornecidas pelos profissionais médicos: envolvem terceiros, tais como hospitais, laboratório, clínicas especializadas, etc. Ora, a cooperativa, quando garante os serviços desses terceiros, atua em verdadeira intermediação comercial entre eles, não associados, e seus clientes, não cooperados. Essa intermediação escapa dos limites da definição de ato cooperado que, conforme já exposto, afasta as chamadas operações de mercado, pois exige relação direta com o objeto social da cooperativa, que está restrita, no caso das cooperativas de serviços, às atividades de apoio aos profissionais ou a própria prestação dos serviços por eles ofertada. Note-se que a atividade de venda de planos de saúde poderia ser exercida ainda que não fosse, a Unimed, uma cooperativa de serviços e, por outro lado, poderia a cooperativa subsistir sem a venda de planos de saúde. São, portanto, atividades independentes que, por opção, no caso, estão sendo exercidas em paralelo, uma vez que a venda de planos Fl. 1901DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 1001-002.767 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13888.720504/2015-48 de saúde se constitui, reconhecidamente, em forte alavancagem para a prestação individual do trabalho médico pelos cooperados. (...) Assim, a cooperativa visa a prestação de serviços médicos, que são aqueles exercidos pelo médico no seu trabalho pessoal; as demais atividades, nas quais se inclui a venda de plano de saúde, na medida que são conseqüência de negócio mantido entre a cooperativa de médico e o cliente (paciente), que compra e paga por serviços de saúde, mas de nenhum modo é cooperado, devem ser tratadas como receitas tributáveis, porque não constituem atos cooperativos. Ademais, apenas a título de argumentação, deve-se ressaltar que não há no presente processo qualquer comprovação de que a receita decorrente de atos não-cooperativos (venda de planos de saúde etc.), objeto das retenções indevidas, tenha sido oferecida à tributação, condição exigida pela legislação para o aproveitamento das retenções correspondentes das quais a interessada foi beneficiária durante o ano-calendário 2007, nos termos do inciso III do §4º do artigo 2º da Lei nº 9.430/1996. Quanto às alegações da Interessada de que a fiscalização teria desconsiderado que, mesmo na hipótese dos contratos em pré-pagamento, haveria contraprestação paga pelo contratante de caráter variável (co-participação), situação esta que permitiria a compensação do IRRF com base no artigo 652 do RIR, é importante destacar que nas faturas colacionadas ao processo (fls. 329/685 - nas quais foram calculados os valores de IRRF objeto da presente compensação) não constam discriminados valores relativos a co-participação dos usuários, bem como não foram apresentados quaisquer outros documentos que fizessem tal discriminação vinculada ao IRRF, situação esta que inviabiliza totalmente a análise do argumento da Interessada. Nesse sentido, é importante destacar que, verificada a não existência de parte ou mesmo da totalidade do crédito, pela Autoridade Administrativa, cumpre ao autor a comprovação do direito alegado, cuja negativa restou demonstrada no Despacho Decisório, conforme dispõe o art. 333 do antigo Código Processual Civil: (...) Assim, não existindo nos autos a comprovação dos valores relativos a retenções de imposto de renda sobre valores pagos a título de co-participação, deve-se manter a conclusão proferida no Despacho-Decisório ora guerreado. (grifei) A decisão supracitada, cujos fundamentos acolho em adição às razões de decidir, demonstra que não existe respaldo legal para que o Recorrente proceda à compensação de retenções efetuadas sobre o pagamento de planos de saúde com se IRRF de cooperativa o fosse, além do que, como fundamento adicional, não foi comprovado o oferecimento à tributação da correspondente receita. O CARF já se pronunciou sobre o tema em dezenas de decisões, no mesmo sentido aqui esposado, negando a utilização do imposto de renda retido indevidamente da cooperativa médica, para compensação direta com o imposto de renda retido por ocasião do pagamento dos rendimentos aos cooperados, eis que o momento correto é no ajuste do IRPJ devido pela cooperativa, ao final do período de apuração em que tiver ocorrido a retenção, ou, sendo o caso, para compor o saldo negativo de IRPJ do período. Como exemplo, podemos citar os seguintes acórdãos, publicados nos anos de 2021 e 2022: 1301-005.475, 1301-005.479, 1301- 005.477, 1301-005.458, 1301-005.455, 1301-005.462, 1401-005.965, 1401-005.960. Fl. 1902DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 1001-002.767 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13888.720504/2015-48 O Superior Tribunal de Justiça (STJ) também se manifestou sobre o tema no Recurso Especial nº 237.348/SC, reconhecendo a venda de planos de saúde pelas Unimed como atos não-cooperativos, afastando a hipótese de não incidência tributária sobre tal atividade: REsp nº 237.348/SC TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. COOPERATIVA MÉDICA. ATOS NÃO- COOPERATIVOS. 1. A UNIMED presta serviços privados de saúde, ficando evidenciada, assim sua natureza mercantil na relação com seus associados, ou seja, vende, por meio da intermediação de terceiros, serviços de assistência médica aos seus associados. 2. O fornecimento de serviços a terceiros e de terceiros não-associados, caracteriza-se como atos não-cooperativos, sujeitando-se, portanto, à incidência do Imposto de Renda. No tocante à Solução de Consulta nº 267 – SRRF08/Disit, arguida pela contribuinte, (i) além de não tratar da possibilidade da compensação dos valores retidos nos pagamentos de mensalidade de planos de saúde na modalidade de preço preestabelecido, (ii) bem como aqueles em que não é possível identificar as importâncias relativas aos serviços pessoais prestados à pessoa jurídica por seus associados (que é o que está delimitado na lide sob apreciação), ela apenas confirma o que aqui se decidiu. Registre-se, por oportuno, que Soluções de Consulta, com efeitos no âmbito da administração tributária, não vinculam as decisões do CARF, nem seus Conselheiros De qualquer modo, a Solução de Consulta suscitada tão somente ratifica o entendimento expresso na lei, uma vez que nos casos de pagamento na modalidade descrita (pré-pagamento), não há necessariamente a prestação de serviços por parte dos cooperados. O serviço apenas fica à disposição dos usuários, e a pessoa jurídica correspondente paga o valor fixo contratado. CONCLUSÃO Por todo o relatado, no que concerne aos contratos de plano de saúde na modalidade de pré-pagamento, a compensação pleiteada pelo Recorrente só seria aplicável para os casos em que a retenção do imposto de renda ocorresse sobre serviços pessoais efetivamente prestados pelos cooperados. Não sendo identificada relação direta entre os valores recebidos, que geraram as retenções sofridas, e os valores pagos aos profissionais, as compensações não se enquadram na previsão legal do art. 652 do RIR/99. Quanto às demais retenções de imposto de renda, os documentos juntados não conseguiram comprovar, por si só, o direito ao crédito pleiteado, tampouco houve prova de que as receitas que deram origem ao IRRF foram oferecidas à tributação. Posto isso, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Sidnei de Sousa Pereira Fl. 1903DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 1001-002.767 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13888.720504/2015-48 Fl. 1904DF CARF MF Original

score : 1.0
9615489 #
Numero do processo: 13005.721666/2012-49
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 28 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Thu Dec 01 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2009 EMENTA PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. ADESÃO ÀS RAZÕES COLIGIDAS PELO ÓRGÃO DE ORIGEM NO JULGAMENTO DA IMPUGNAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. ADMISSIBILIDADE. O art. 57, § 3º do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09/06/2015, com a redação dada pela Portaria MF nº 329, de 04/06/2017, permite a aderência às razões adotadas no acórdão-recorrido, sempre que não houver inovação no quadro fático, nem no jurídico. DEDUÇÃO. DESPESA MÉDICA. GLOSA. DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA. AUSÊNCIA COMPLETA E PERSISTENTE DE INDICAÇÃO DO REGISTRO PROFISSIONAL. DADO IMPRESCINDÍVEL. Sem a indicação do registro profissional do prestador dos serviços de saúde, é impossível aferir requisito essencial para confirmar a dedutibilidade dos pagamentos efetuados, no cálculo do IRPF.
Numero da decisão: 2001-004.963
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).
Nome do relator: THIAGO BUSCHINELLI SORRENTINO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Thu Mar 23 12:45:00 UTC 2023

anomes_sessao_s : 202209

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2009 EMENTA PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. ADESÃO ÀS RAZÕES COLIGIDAS PELO ÓRGÃO DE ORIGEM NO JULGAMENTO DA IMPUGNAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. ADMISSIBILIDADE. O art. 57, § 3º do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09/06/2015, com a redação dada pela Portaria MF nº 329, de 04/06/2017, permite a aderência às razões adotadas no acórdão-recorrido, sempre que não houver inovação no quadro fático, nem no jurídico. DEDUÇÃO. DESPESA MÉDICA. GLOSA. DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA. AUSÊNCIA COMPLETA E PERSISTENTE DE INDICAÇÃO DO REGISTRO PROFISSIONAL. DADO IMPRESCINDÍVEL. Sem a indicação do registro profissional do prestador dos serviços de saúde, é impossível aferir requisito essencial para confirmar a dedutibilidade dos pagamentos efetuados, no cálculo do IRPF.

turma_s : Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Dec 01 00:00:00 UTC 2022

numero_processo_s : 13005.721666/2012-49

anomes_publicacao_s : 202212

conteudo_id_s : 6715941

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Dec 01 00:00:00 UTC 2022

numero_decisao_s : 2001-004.963

nome_arquivo_s : Decisao_13005721666201249.PDF

ano_publicacao_s : 2022

nome_relator_s : THIAGO BUSCHINELLI SORRENTINO

nome_arquivo_pdf_s : 13005721666201249_6715941.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).

dt_sessao_tdt : Wed Sep 28 00:00:00 UTC 2022

id : 9615489

ano_sessao_s : 2022

atualizado_anexos_dt : Fri Mar 24 22:36:02 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761290414529183744

conteudo_txt : Metadados => date: 2022-11-25T17:39:19Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2022-11-25T17:39:19Z; Last-Modified: 2022-11-25T17:39:19Z; dcterms:modified: 2022-11-25T17:39:19Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2022-11-25T17:39:19Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2022-11-25T17:39:19Z; meta:save-date: 2022-11-25T17:39:19Z; pdf:encrypted: true; modified: 2022-11-25T17:39:19Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2022-11-25T17:39:19Z; created: 2022-11-25T17:39:19Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2022-11-25T17:39:19Z; pdf:charsPerPage: 1602; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2022-11-25T17:39:19Z | Conteúdo => S2-TE01 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13005.721666/2012-49 Recurso Voluntário Acórdão nº 2001-004.963 – 2ª Seção de Julgamento / 1ª Turma Extraordinária Sessão de 28 de setembro de 2022 Recorrente JOSE HENRIQUE MAYER Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2009 EMENTA PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. ADESÃO ÀS RAZÕES COLIGIDAS PELO ÓRGÃO DE ORIGEM NO JULGAMENTO DA IMPUGNAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. ADMISSIBILIDADE. O art. 57, § 3º do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09/06/2015, com a redação dada pela Portaria MF nº 329, de 04/06/2017, permite a aderência às razões adotadas no acórdão-recorrido, sempre que não houver inovação no quadro fático, nem no jurídico. DEDUÇÃO. DESPESA MÉDICA. GLOSA. DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA. AUSÊNCIA COMPLETA E PERSISTENTE DE INDICAÇÃO DO REGISTRO PROFISSIONAL. DADO IMPRESCINDÍVEL. Sem a indicação do registro profissional do prestador dos serviços de saúde, é impossível aferir requisito essencial para confirmar a dedutibilidade dos pagamentos efetuados, no cálculo do IRPF. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 00 5. 72 16 66 /2 01 2- 49 Fl. 80DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-004.963 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13005.721666/2012-49 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Contra o contribuinte em epígrafe foi emitida por Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil da DRF Santa Cruz do Sul/RS, notificação de lançamento referente ao Imposto de Renda Pessoa Física, exercício 2009, ano-calendário 2008. Foi apurado imposto suplementar no valor de R$ 2.072,16, acrescido de multa de ofício e juros de mora. O lançamento decorreu da constatação das seguintes infrações: Dedução Indevida com Dependentes. A glosa do valor de R$ 1.655,88, correspondente à dedução indevida com dependentes, foi efetuada por falta de comprovação e/ou previsão legal. Dedução Indevida de Despesas Médicas. A glosa do valor de R$ 6.000,00, correspondente à dedução indevida a título de despesas médicas, foi efetuada por falta de comprovação e/ou previsão legal. Complementação dos fatos: LUCIANE PEDROSO (R$ 6.000,00) Glosa parcial da dedução, relativa aos valores informados como pagos a Luciane Pedroso, pela não apresentação de documentação comprobatória exigida em Intimação Fiscal. O enquadramento legal do lançamento encontra-se na referida Notificação. O interessado tomou ciência da Notificação de Lançamento em 22/05/2012 (fl. 33) e, em 01/06/2012, apresentou a Impugnação (fls. 02) alegando, em síntese, que: - quanto à dedução indevida com dependentes concorda com essa infração; - quanto à dedução indevida de despesas médicas, no valor de R$ 6.000,00, este refere- se a despesas médicas do próprio contribuinte, a despesas médicas de filho(a) ou enteado(a), com idade até 21 anos, e a despesas médicas de pai(mãe), avô(avó) ou bisavô(bisavó) que não recebeu rendimentos (tributáveis ou não) em valor superior ao limite de isenção anual definido na legislação tributária (Joana Cristina Mayer - filha - CPF 018.228.120-54 - R$ 2.200,00 e Iracema Mayer - mãe - CPF 713.998.790-49 - R$ 1.800,00). Por fim, requer o acolhimento da impugnação. É o relatório. A decisão de primeira instância manteve o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2009 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. DEPENDENTES. Considera-se não impugnada, portanto não litigiosa, a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo contribuinte. DEDUÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. Mantém-se a glosa efetuada quando os valores deduzidos na Declaração de Ajuste Anual não são comprovados por documentação hábil e idônea. Fl. 81DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-004.963 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13005.721666/2012-49 Cientificado da decisão de primeira instância em 06/02/2014, o sujeito passivo interpôs, em 27/02/2014, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que os documentos apresentados cumprem com os requisitos legais e são hábeis a comprovar as despesas médicas, pois houve a prestação dos serviços e efetivo pagamento. É o relatório. Voto Conselheiro(a) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço A questão de fundo devolvida ao conhecimento deste Colegiado consiste em decidir-se se a ausência de indicação do registro profissional do fisioterapeuta impede o reconhecimento da dedução pleiteada. Tendo em vista que a recorrente trouxe em sua peça recursal basicamente os mesmos argumentos deduzidos na impugnação, nos termos do art. 57, § 3º do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09/06/2015, com a redação dada pela Portaria MF nº 329, de 04/06/2017, reproduzo no presente voto a decisão de 1ª instância com a qual concordo e que adoto: A impugnação atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto nº 7.574, de 2011, sendo tempestiva, motivo pelo qual dela se toma conhecimento, para examinar as razões trazidas pelo sujeito passivo. Inicialmente, cumpre observar que não foi objeto de contestação a infração apurada de dependentes. Tal infração será considerada matéria não impugnada nos termos do art. 58 do Decreto 7.574, de 2011, razão pela qual resultou em crédito definitivamente constituído, restando preclusos novos questionamentos a respeito. O crédito tributário não impugnado, no valor de R$ 422,17, foi transferido para o processo nº 13005.721826/2012-50, para fins de cobrança (fls. 41/42). O direito à dedução de despesas médicas na Declaração de Ajuste Anual está previsto no art. 80 do Decreto nº 3.000, de 1999 - Regulamento do Imposto de Renda/99 (RIR/99), que assim dispõe: Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). §1ºO disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, §2º): I- aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II- restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; Fl. 82DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-004.963 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13005.721666/2012-49 III- limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas-CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica-CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; O art. 73 do RIR/99, por seu turno, preconiza que: Art.73. Todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora.(Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, §3º). Do exposto, constata-se que, para que as despesas médicas constituam dedução, faz-se necessária a comprovação mediante documentação hábil e idônea da prestação dos serviços e da efetividade das despesas, limitando-se a pagamentos especificados e comprovados. Para tanto, é necessário que o documento comprobatório da despesa contenha a indicação do nome, endereço e número de inscrição no CPF ou no CNPJ de seu emitente, bem como a pessoa beneficiária e a discriminação do tipo de serviço prestado. Cabe ressaltar que é necessário a identificação dos beneficiários das despesas médicas, visto que somente são dedutíveis as despesas médicas próprias e dos dependentes. O endereço deve ser aposto no recibo para que a Receita Federal, caso considere oportuno, possa intimar o profissional de saúde para prestar esclarecimentos. Destaque- se que o domicílio fiscal da pessoa física pode diferir de seu endereço profissional. Ademais, somente podem ser deduzidas despesas médicas com os profissionais elencados no caput do art. 80, anteriormente transcrito, razão pela qual o documento probatório deve apresentar o número do registro profissional de quem o emitiu. No caso em tela, foram glosados pagamentos informados na Declaração de Ajuste Anual a título de despesas médicas (Luciane Pedroso - R$ 6.000,00). Em sua defesa, o contribuinte discorre sobre os fatos e consigna a anexação dos documentos probatórios correspondentes. Quanto aos documento acostados às fls. 14/21 (recibos emitidos pela profissional Luciane Pedroso sem a indicação do número de registro no respectivo conselho de classe), não atendem ao art. 80, §1º do Decreto nº 3.000/99 - RIR/99, motivo pelo qual mantenho a glosa efetuada no valor de R$ 6.000,00. Diante do exposto, voto pela IMPROCEDÊNCIA da impugnação, mantendo a infração apurada pela autoridade lançadora. Destaque-se, que o crédito tributário não impugnado, no valor de R$ 422,17, foi transferido para o processo nº 13005.721826/2012-50, para fins de cobrança (fls. 41/42). (Assinado Digitalmente) Vanessa Ramalho Martins Bettamio Relatora - Matrícula nº 1.220.522 Ante o exposto, CONHEÇO do recurso voluntário e NEGO-LHE PROVIMENTO. É como voto. (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino Fl. 83DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-004.963 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13005.721666/2012-49 Fl. 84DF CARF MF Original

score : 1.0