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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10134223 #
Numero do processo: 11065.901743/2016-36
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 17 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Oct 16 00:00:00 UTC 2023
Numero da decisão: 3002-000.318
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem, para que a autoridade fiscal cumpra o solicitado no voto da relatora, com apresentação de Relatório Conclusivo. Vencido o conselheiro Ricardo Rocha de Holanda Coutinho, que rejeitou a proposta de diligência. (documento assinado digitalmente) Wagner Mota Momesso de Oliveira- Presidente (documento assinado digitalmente) Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira (Presidente), Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta (relatora) e Ricardo Rocha de Holanda Coutinho.
Nome do relator: ANNA DOLORES BARROS DE OLIVEIRA SA MALTA
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Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem, para que a autoridade fiscal cumpra o solicitado no voto da relatora, com apresentação de Relatório Conclusivo. Vencido o conselheiro Ricardo Rocha de Holanda Coutinho, que rejeitou a proposta de diligência. (documento assinado digitalmente) Wagner Mota Momesso de Oliveira- Presidente (documento assinado digitalmente) Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira (Presidente), Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta (relatora) e Ricardo Rocha de Holanda Coutinho. Relatório Trata-se de recurso voluntário apresentado face ao Acórdão nº 108-002.956, proferido pela 21ª Turma da DRJ/08, que decidiu pela não reconhecimento do direito creditório dos PERDCOMP 34229.77897.201015.1.3.01-6577, apresentado, já que o contribuinte não conseguiu apresentar a certeza e liquidez do seu direito creditório, vez que o crédito já havia sido compensação em sua inteireza. Por bem esclarecer os fatos, adota-se o relatório da decisão de primeira instância: Em 10/05/2016, foi emitido Despacho Decisório eletrônico (fl. 115) que, do montante do crédito solicitado/utilizado de R$ 117.394,04 referente ao 3º trimestre-calendário de 2015, reconheceu apenas R$ 44.920,68, e, sendo o PER/DCOMP nº 3667.90884.201015.1.1.01-6005 (fls. 43/114) com o demonstrativo de créditos, homologou parcialmente a compensação declarada no PER/DCOMP nº 34229.77897.201015.1.3.01-6577. RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 10 65 .9 01 74 3/ 20 16 -3 6 Fl. 167DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 3002-000.318 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11065.901743/2016-36 Valor devedor consolidado no Despacho Decisório, correspondente aos débitos indevidamente compensados: Os detalhamentos da análise do crédito e da compensação estão disponíveis para consulta no sítio da internet da Receita Federal do Brasil e as planilhas estão reproduzidas às fls.116/118. A requerente, inconformada com a decisão administrativa cientificada por AR em 24/05/2016 (comprovante à fl. 120), apresentou em 23/06/2016, conforme “termo de solicitação de juntada” (fl. 02), manifestação de inconformidade (fls. 04/27) não firmada, mas acompanhada da alteração de contrato social (fls. 28/37), em que, em síntese, sustenta que: 1) Em caráter preliminar, o Despacho Decisório deve ser anulado de plano por desrespeito a princípios administrativos e constitucionais basilares que devem nortear os atos administrativos, sendo que a não homologação das compensações não foi devidamente fundamentada ou motivada (não houve intimação da requerente para prestar esclarecimentos e, conforme o art. 37 da Constituição Federal, todo ato administrativo deve observar os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, consoante a melhor doutrina), tendo sido feridos princípios constitucionais como os da ampla defesa, contraditório e devido processo legal (o Despacho Decisório não deixou claro o entendimento ou o juízo de valor utilizado pela autoridade fazendária, em prejuízo da defesa da requerente), sendo, outrossim, o ato decisório revestido de desvio de finalidade (não houve a abertura de procedimento oficioso ou não contencioso, com a solicitação de informações, apreensão de documentos fiscais, diligências na empresa, entre outros expedientes; enfim, não houve a adequada instrução processual e o Despacho Decisório serviu apenas para interromper o prazo de decadência do direito fazendário de que trata o § 5º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996). 2) A autoridade fiscal não considerou os valores de créditos demonstrados no preenchimento do PER/DCOMP, sendo que as compensações realizadas devem ser integralmente realizadas. O Fisco tem o dever de diligenciar para a comprovação do crédito, em atenção ao princípio da verdade material. Para garantir o legítimo exercício do contraditório e da ampla defesa, este juízo administrativo deve permitir à manifestante o aditamento das razões de inconformidade. 3) A multa aplicada sobre o montante do tributo supostamente devido é ilegal e inconstitucional. O valor lançado a título de multa é excessivo e fere o princípio constitucional do não confisco, conforme balizamento doutrinário; portanto, é inexigível. Por fim, requer que seja reconhecida a nulidade do Despacho Decisório e o direito creditório da manifestante, com a conseqüente homologação integral das compensações efetuadas. Encaminhado o processo à DRJ, a decisão dada pelo colegiado não homologa o pedido de compensação, alegando que não haveria a caracterização de desvio de finalidade do ato decisório. Este foi emitido em 10/05/2016, sendo que a transmissão do PER/DCOMP nº 34229.77897.201015.1.3.01-6577, com as compensações declaradas de débitos, ocorrera em 20.10.2015. Por conseguinte, o transcurso do prazo para homologação tácita das compensações encetadas estava apenas no início e, sendo de natureza decadencial tal prazo, inexiste previsão para interrupção deste (exceto se for apresentado PER/DCOMP retificador). Com a ciência de Despacho Decisório, o prazo quinquenal para homologação tácita é extinto. A recorrente tomou ciência da decisão supracitada em 03/02/2021 e interpôs Recurso Voluntário em 04/03/2021 alegando, preliminarmente, nulidade do despacho decisório Fl. 168DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 3002-000.318 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11065.901743/2016-36 por ausência de fundamentação, nulidade da decisão e, no mérito, argumenta prejuízo aos princípios administrativos de ampla defesa, devido processo legal e verdade material, além do equívoco da decisão de primeira instância. É o relatório. Voto Conselheira Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta, Relatora. O Recurso Voluntário é tempestivo (em função da suspensão dos prazos em razão da pandemia) e atende os requisitos de admissibilidade, inclusive quanto à competência das Turmas Extraordinárias, sendo assim, dele, toma-se conhecimento. De fato, conforme consta da decisão recorrida, à fl. 128, o saldo credor ressarcível foi apurado de forma automática no âmbito do Sistema de Controle de Créditos e Compensações (SCC). Tal apuração resultou no saldo credor ressarcível de R$ 44.920,68 (fls. 115-118) e não no de R$ 117.394,04, pleiteado pela recorrente, conforme fl. 114, por meio do Pedido de Ressarcimento (PER/DCOMP) n. 03667.90884.201015.1.1.01-6005 (fls. 43-114). O saldo credor apurado pela recorrente (R$ 117.394,04) foi objeto do pedido de compensação (PER/DCOMP) n. 34229.77897.201015.1.3.01-6577, homologado parcialmente até o importe de R$ 44.920,68, conforme consta no Despacho Decisório de fl. 115 e nos demonstrativos de fls. 117-118. Não há nulidade no acórdão recorrido. Na verdade, entendo que o julgamento deve ser convertido em diligência à Unidade de origem. Isso porque, da análise do Despacho Decisório e dos documentos atinentes à apuração desse saldo credor, juntamente com os valores informados para cada mês do trimestre pela recorrente no PERD/DCOMP (fl. 114), infiro que não está claro como se chegou ao saldo apurado pelo SCC, bem como que pode ter ocorrido um equívoco no preenchimento, pela recorrente, dos valores atinentes aos créditos no PER/DCOMP com demonstrativo de crédito, os quais, podem ser dirimidos com a verificação dos valores de créditos e de débitos lançados na escrita fiscal do IPI. Dessa forma, em atenção ao princípio da legalidade e com vistas a garantir a adequada e clara informação ao sujeito passivo, nesse caso, cabe manifestação fundamentada da autoridade fiscal acerca do saldo credor ressarcível do trimestre em questão, com a análise dos valores de créditos e débitos do trimestre em apreço informados na escrita fiscal do IPI, no PER/DCOMP sob exame e no apurado automaticamente pelo SCC. Ante ao exposto, e por adotar uma cautela necessária, de voto no sentido de converter o presente julgamento em diligência para que a Delegacia da Receita de origem: a)Apresente relatório conclusivo fiscal acerca do saldo credor ressarcível do trimestre em questão, com a análise dos valores de créditos e débitos do trimestre em apreço informados na escrita fiscal do IPI, no PER/DCOMP sob exame e no apurado automaticamente pelo SCC. Fl. 169DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 3002-000.318 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11065.901743/2016-36 b) cientifique a interessada quanto ao teor dos cálculos para, desejando, manifestar-se no prazo de trinta dias. Após a conclusão da diligência, retornar o processo a este CARF para julgamento. É assim que voto. (documento assinado digitalmente) Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta Fl. 170DF CARF MF Original

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10134088 #
Numero do processo: 10909.722200/2018-84
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 16 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Oct 16 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2018 OPERAÇÃO DE IMPORTAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DOS RECURSOS. FATO PRESUNTIVO DA INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA. IN 228/2002. AUSÊNCIA DE RESPOSTA. FINALIZAÇÃO SUMÁRIA. A falta de comprovação da origem e disponibilidade dos recursos utilizados na operação de importação caracteriza, por presunção, a prática da interposição fraudulenta no comércio exterior, definida no §2º do artigo 23 do Decreto-lei n. 1.455/1976, com a redação dada pelo artigo 59 da Lei n. 10.637/2002.
Numero da decisão: 3002-002.766
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencida a conselheira Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta, que lhe dava provimento. Designado redator, para redigir o voto vencedor, o conselheiro Wagner Mota Momesso de Oliveira. (documento assinado digitalmente) Wagner Mota Momesso de Oliveira- Presidente e Redator (documento assinado digitalmente) Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira (Presidente), Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta (relatora) e Ricardo Rocha de Holanda Coutinho.
Nome do relator: ANNA DOLORES BARROS DE OLIVEIRA SA MALTA
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NÃO COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DOS RECURSOS. FATO PRESUNTIVO DA INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA. IN 228/2002. AUSÊNCIA DE RESPOSTA. FINALIZAÇÃO SUMÁRIA. A falta de comprovação da origem e disponibilidade dos recursos utilizados na operação de importação caracteriza, por presunção, a prática da interposição fraudulenta no comércio exterior, definida no §2º do artigo 23 do Decreto-lei n. 1.455/1976, com a redação dada pelo artigo 59 da Lei n. 10.637/2002. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencida a conselheira Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta, que lhe dava provimento. Designado redator, para redigir o voto vencedor, o conselheiro Wagner Mota Momesso de Oliveira. (documento assinado digitalmente) Wagner Mota Momesso de Oliveira- Presidente e Redator (documento assinado digitalmente) Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira (Presidente), Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta (relatora) e Ricardo Rocha de Holanda Coutinho. Relatório AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 90 9. 72 22 00 /2 01 8- 84 Fl. 718DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3002-002.766 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10909.722200/2018-84 Trata-se de recurso voluntário apresentado face ao Acórdão nº 12-109.945, proferido pela 4ª Turma da DRJ/RJO, que decidiu por REJEITAR as preliminares de nulidade por ausência de provas e NON BIS IN IDEM; e, no mérito, negou PROVIMENTO a impugnação para manter integralmente a multa substitutiva do perdimento equivalente ao valor aduaneiro da mercadorias de R$ 70.931,44, decorrente da caracterização da interposição fraudulenta; concedeu provimento a impugnação para julgar improcedente o arbitramento do valor da mercadoria e a aplicação de multa de 100% da diferença entre o valor arbitrado e o valor declarado no montante de R$ 89.352,84; concedeu provimento a impugnação para julgar improcedente a cobrança da diferença de R$ 16.083,50 de Imposto de Importação, de R$ 1.876,41 de PIS e de R$ 9.516,09 de COFINS relacionada aos acréscimos derivados do arbitramento; declarou preclusa a matéria e julgar procedente a reclassificação fiscal das mercadorias em nova NCM; concedeu provimento a impugnação para julgar improcedente a qualificação da multa de ofício ao patamar de 150%; declarou preclusa a matéria e julgar procedente a multa administrativa aduaneira de R$ 200,00 decorrente de fatura em desacordo com as regras estabelecidas na legislação; bem como julgou procedente a multa administrativa aduaneira de R$ 1.921,62 por classificação incorreta das mercadorias. Por bem descrever os fatos, reproduzo o relatório apresentado no acórdão supracitado: Versa o presente processo sobre a controvérsia instaurada em razão da lavratura pelo Fisco dos autos de infração do Imposto de Importação - II (fls. 3/15) no valor de R$ 42.325,33; do PIS (fls. 20/24), no valor de R$ 4.937,96; e da COFINS (fls. 15/19), no valor de R$ 25.042,54 todos acrescidos da multa qualificada de 150% e dos juros de mora. Além destes foi lavrado auto de infração para cobrar a multa administrativa aduaneira relacionada a 100% da diferença entre o valor arbitrado e o valor declarado; a multa regulamentar equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria sujeita a perdimento; a multa de 1% proporcional ao valor aduaneiro e a multa administrativa aduaneira por fatura comercial em desacordo. O entendimento fiscal encontra-se disposto no Termo Complementar à Descrição dos Fatos (fls. 26/124), cujo teor, em síntese, a seguir se reproduz: DESCRIÇÃO DOS FATOS ANEXA AO AUTO DE INFRAÇÃO Preliminarmente, o que chamou a atenção do fisco foram os preços unitários declarados dos produtos por quilograma líquido (US$ 0,9624 fob ou US$ 1,10 cfr). Através de extrações de dados efetuadas nos sistemas da receita federal do Brasil foram analisadas importações ocorridas no ano de 2017 de produtos similares aos descritos na DI em análise (fios de algodão da mesma posição na ncm). Como resultado detectou-se que os valores declarados na DI nº 17/0156413-2 estavam muito abaixo dos valores praticados pelo mercado internacional em outros países, apontando novamente para a ocorrência de fraude de valor (não localizados registros de importações do Vietnã para a posição 5205 no ano 2017). Medida provisória 2.158-35/2001 art. 68. Quando houver indícios de infração punível com a pena de perdimento, a mercadoria importada será retida pela secretaria da receita federal, até que seja concluído o correspondente procedimento de fiscalização. Parágrafo único. O disposto neste artigo aplicar-se-á na forma a ser disciplinada pela secretaria da receita federal, que disporá sobre o prazo máximo de retenção, bem assim as situações em que as mercadorias poderão ser entregues ao importador, antes Fl. 719DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3002-002.766 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10909.722200/2018-84 da conclusão do procedimento de fiscalização, mediante a adoção das necessárias medidas de cautela fiscal. O contribuinte foi intimado a fazer as seguintes comprovações ou apresentar documentos: origem lícita, a disponibilidade e efetiva transferência dos recursos financeiros utilizados na operação de comércio exterior amparada pela DI, indicados na tabela solicitada, deixando claro e inequívoco qual o caminho percorrido pelos recursos desde a sua origem até seu destino final. transferências dos recursos financeiros ao exportador (câmbio), tributos, taxas, depósito judicial, honorários advocatícios e demais despesas (desembolso dos valores); respectivas pessoas físicas e jurídicas depositantes e/ou remetentes dos créditos e beneficiárias dos pagamentos e/ou transferências, principalmente os lançamentos sob os seguintes históricos: ted, tbi, doc, depósito, importação ou cobrança e em específico os lançamentos a seguir: Banco bradesco, agência 5612-0, c/c 410-3 21/12/2016 r$ 5.315,00 ted Banco do Brasil, agência 2522-4, c/c 6512-9 08/09/2016 r$ 12.810,00 transferência 09/09/2016 r$ 9.812,00 depósito 3/09/2016 r$ 25.018,70 depósito 13/09/2016 r$ 11.907,50 instrutivos do despacho aduaneiro: fatura comercial, romaneio de carga, e fatura proforma, declaração oficial de preço e respectivas traduções juramentadas (foram apresentadas cópias). comercial e packing list instrutivos da DI e das faturas proforma supracitadas no item anterior, com a indicação do respectivo cargo, telefone e e-mail, demonstrando seu vínculo com a empresa fabricante/exportadora dt company ltd, mediante documento com reconhecimento público da assinatura aposta no documento, através de notário público, acompanhado de confirmação do serviço consular brasileiro no país do exportador (consularização1); Comprovação da existência do fabricante/exportador dt company ltd, do registro e responsáveis legais do mesmo junto aos órgãos governamentais do país (Vietnã), inclusive com assinatura do representante legal e comprovação da capacidade de representação perante à empresa, com reconhecimento público da assinatura aposta no documento, através de notário público, acompanhado de confirmação do serviço consular brasileiro no país do exportador; ação da mercadoria processada pela alfândega do país de origem e procedência (Vietnã), reconhecida por notário público daquele país maio/2017 da conta corrente de origem dos recursos de r$ 33.648,91 à empresa forer comércio exterior ltda, para pagamento das despesas com armazenagem à portonave - nota fiscal nº 320824, conforme indicado na planilha apresentada em 23/06/2017. O contribuinte não identificou as pessoas físicas/jurídicas dos lançamentos relativos à comprovação da origem dos recursos, comprovantes dos depósitos e transferências na data do pagamento do contrato de câmbio. Ao invés de atender às exigências, o interessado quer delimitar o que a fiscalização federal deve fiscalizar sob alegações de que não é razoável, coerente ou permitido. Fl. 720DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3002-002.766 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10909.722200/2018-84 Lista-se os principais fatos constatados por esta fiscalização, após análise do material entregue: Os indícios de interposição fraudulenta presumida decorreram da não apresentação de documentos comprobatórios e extratos bancários solicitados no decorrer do peca para comprovar a origem legal das transferências e depósitos para pagamento das despesas. Destaca-se as origens do depósito judicial para a liberação das mercadorias, honorários advocatícios, extratos bancários desde o primeiro contrato de câmbio até a entrega antecipada da mercadoria, identificação das pessoas físicas e jurídicas nos comprovantes dos depósitos e transferências nas datas próximas aos contratos de câmbio e comprovantes e extratos bancários relativos às despesas com armazenagem em maio/2017; O importador optou por não apresentar os extratos bancários solicitados e identificar as respectivas pessoas físicas e jurídicas depositantes e/ou remetentes dos créditos através dos comprovantes de transferências e depósitos solicitados nos termos de intimação; carga, fatura proforma, declaração oficial de preço e respectivas traduções juramentadas, entre eles documentos de instrução do despacho da DI obrigatórios por lei. Tratando-se de suspeitas de fraude documental, necessários os originais para análise, instrução e possível representação fiscal para fins penais; No item 11 da proforma invoice apresentada em 10/02/2017 consta a informação: assinado e confirmado por e-mail. Intimado, em 23/06/2017 o contribuinte alegou não ter guardado o envelope da correspondência. Não houve a comprovação do envio da proforma através de trocas de e-mail e/ou correspondência, segundo assinalado no referido documento; existência do fabricante, declaração de exportação, etc não foram apresentados para comprovar a negociação comercial perpetrada entre as pessoas interessadas, entre adquirente e exportador/fabricante, ou não foram adequadamente apresentados, certificados, chancelados pela representação diplomática do Brasil no país de origem, traduzidos por tradutor público juramentado. Portanto, não legalizados na forma da lei, embora tenha sido alertado nas intimações fiscais. Destarte, restaram não comprovadas documentalmente as tratativas comerciais e preços de transação, por não merecerem fé pública; das mercadorias, em especial na composição e no percentual das matérias primas constitutivas dos fios e indicou os custos fob das mercadorias entre us$2,57 e us$ 2,79 por quilograma líquido, entre 267% e 290% superiores aos preços declarados na DI objeto do procedimento fiscal. Por opção do contribuinte, o mesmo deixou de comprovar, nos termos relatados, a origem, disponibilidade e transferência dos recursos financeiros empregados na operação de importação da DI nº 17/0156413-2. Em 13/10/2017, o laudo pericial apontou divergências, em relação a todos itens declarados na DI, na descrição detalhada das mercadorias, composição e percentual das matérias-primas constitutivas dos fios. Apurou se tratarem de fios compostos de poliéster, algodão, viscose e poliamida com percentuais diversos, ao invés do declarado pelo contribuinte na DI. Fl. 721DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3002-002.766 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10909.722200/2018-84 Os relatórios de estimativa de custo da mercadoria corroboraram a fraude de valor, através de estudos exaustivos e detalhados, nos quais constam os custos totais fob das mercadorias entre us$2,57 e us$ 2,79 por quilograma líquido. A DI objeto do peca é a única importação registrada no período 2016 a 2018 pelo exportador dt company ltd. Assim como é a única importação registrada no período 2016 a 2018 no código ncm 5205.31.00, com país origem Vietnã. Para a ncm declarada 5205.31.00 não há registro de mercadorias similares, mas os fios foram reclassificados para os códigos ncm 5206.31.00 e 5509.53.00 Se comparados os preços unitários das mercadorias similares em relação aos custos totais (us$/kg) apurados nos laudos técnicos veremos certa semelhança, pois estes últimos estão entre 2,57 e 2,79 us$/kg. A diferença a mais nos laudos técnicos, próxima de 10%, é explicada pela constituição dos fios que incluem também na sua composição viscose e poliamida, matérias-primas essas com custos superiores aos custos do poliéster e algodão, enquanto as mercadorias similares importadas são constituídas exclusivamente dessas duas últimas matérias- primas. As diferenças nos preços unitários encontradas nas pesquisas de mercadorias similares demonstram claramente a ocorrência de subfaturamento nos preços declarados na DI nº 17/0156413-2. Interposição fraudulenta Por não terem sido apresentados os comprovantes e extratos bancários solicitados, pelo conjunto dos demais indícios probatórios apurados e não ter sido comprovada a origem lícita, disponibilidade e efetiva transferência dos recursos financeiros empregados na operação de comércio exterior, configura-se, por presunção legal, a interposição fraudulenta de terceiros na importação, infração punível com a pena de perdimento das mercadorias. Na operação de importação da DI nº 17/0156413-2 a empresa hernane revestiu-se da qualidade de importador e adquirente e serviu de escudo e blindagem para os reais adquirentes, visto ter optado por não comprovar a origem, disponibilidade e transferência dos recursos empregados, configurando a interposição fraudulenta de terceiros na importação, por presunção. Concluiu-se que houve a ocultação de informações e a prática de preços menores. Os elementos caracterizadores de interposição fraudulenta presumida e de subfaturamento, por si só já demonstram a ocorrência de falsidade ideológica da fatura comercial instrutiva do despacho da DI. A falsificação da fatura comercial, inclusive a ideológica, enseja a aplicação da pena de perda dos bens. Decreto 6.759/2009 Art. 689. Aplica-se a pena de perdimento da mercadoria nas seguintes hipóteses, por configurarem dano ao erário (decreto-lei no 37, de 1966, art. 105; e decretolei no 1.455, de 1976, art. 23, caput e § 1o , este com a redação dada pela lei no 10.637, de 2002, art. 59): (...) vi - estrangeira ou nacional, na importação ou na exportação, se qualquer documento necessário ao seu embarque ou desembaraço tiver sido falsificado ou adulterado; (...) § 3º-a. O disposto no inciso vi do caput inclui os casos de falsidade material ou ideológica. (redação dada pelo decreto nº 8.010, de 2013) Seguindo essa linha de fiscalização, plenamente detalhada, conforme já exposto, a fiscalização levantou robustos indícios (fatos conhecidos, comprovados e conexos) que convergem para uma única direção: a fatura comercial instrutiva da DI nº 17/0156413-2 é falsa. Fl. 722DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3002-002.766 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10909.722200/2018-84 Feitas tais premissas, vejamos o que dispõe o decreto-lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, que trata expressamente da responsabilidade solidária e por infrações, disposições estas transcritas para o regulamento aduaneiro (decreto nº. 6.759/09 e alterações): Art. 674. Respondem pela infração (decreto-lei no 37, de 1966, art. 95): I - conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma, concorra para sua prática ou dela se beneficie; (...) Iv - a pessoa física ou jurídica, em razão do despacho que promova, de qualquer mercadoria; (...) Como conseqüência da análise conjunta de todas as informações e documentos juntados ao presente processo, temos por inarredável a conclusão de que o importador, ao menos nesta operação específica (DI nº. 17/0156413-2), definitivamente não apresentou os documentos solicitados que pudessem comprovar a origem lícita, a disponibilidade e efetiva transferência dos recursos financeiros utilizados na operação de comércio exterior e que pudessem afastar os indícios de interposição fraudulenta por presunção e subfaturamento e falsidade na operação de importação. O conjunto desses elementos leva à conclusão que o preço declarado por kg líquido na DI nº 17/0156413-2 (média que resulta em 0,9624 us$/kg, sem frete) demonstra claramente a ocorrência de subfaturamento nessa operação de importação. Portanto, em face da impossibilidade de se reaver as mercadorias com vistas à sua apreensão, em razão de sua não localização, revenda ou consumo, aplica-se, então, a multa equivalente ao valor aduaneiro das mercadorias, a teor do § 3º do art. 23 do decreto-lei nº. 1.455/76, com a redação dada pelas leis nº. 10.637/02 e nº 12.350/10. No caso de fraude, quando não for possível a apuração do preço efetivamente praticado na importação, a base de cálculo para a aplicação das multas, tributos e demais acréscimos legais incidentes será determinada mediante arbitramento do preço da mercadoria e não com base no valor fraudulentamente declarado pelo importador. Neste caso, tratando-se de fraude, a base de cálculo das multas e tributos decorrentes será determinada mediante o arbitramento do preço da mercadoria, nos termos do art. 86 do regulamento aduaneiro, aprovado pelo decreto 6.759/09, o que implica em arbitrar o preço das mercadorias importadas ao amparo da DI nº 17/0156413-2. Art. 86. A base de cálculo dos tributos e demais direitos incidentes será determinada mediante arbitramento do preço da mercadoria nas seguintes hipóteses: I - fraude, sonegação ou conluio, quando não for possível a apuração do preço efetivamente praticado na importação (medida provisória nº 2.158-35, de 2001, art. 88, caput); e Ii - descumprimento de obrigação referida no caput do art. 18, se relativo aos documentos obrigatórios de instrução das declarações aduaneiras, quando existir dúvida sobre o preço efetivamente praticado (lei nº 10.833, de 2003, art. 70, inciso ii, alínea “a”). Parágrafo único. O arbitramento de que trata o caput será realizado com base em um dos seguintes critérios, observada a ordem seqüencial (medida provisória nº 2.158-35, de 2001, art. 88, caput; e lei nº 10.833, de 2003, art. 70, inciso ii, alínea “a”): I - preço de exportação para o país, de mercadoria idêntica ou similar; ou Ii - preço no mercado internacional, apurado: A) em cotação de bolsa de mercadoria ou em publicação especializada; Fl. 723DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3002-002.766 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10909.722200/2018-84 B) mediante método substitutivo ao do valor de transação, observado ainda o princípio da razoabilidade; ou C) mediante laudo expedido por entidade ou técnico especializado. No presente caso, foi utilizado o critério previsto no inciso I, do art. 88 da medida provisória nº 2.158-35/2001, para o arbitramento dos preços das mercadorias amparadas pelos itens 01, 02, 04 e 05 da adição 001 da DI nº 17/0156413-2, isto é, preço de exportação para o país, de mercadoria idêntica ou similar, o qual tem prioridade sobre os demais. Adotada a DI paradigma nº 16/1737168-0, de 03/11/2016, por apresentar o menor preço (2,33 us$/kg) entre as declarações de importação de mercadorias similares no trimestre anterior à data de registro da DI em comento. Para o arbitramento do preço da mercadoria do item 03 da adição 001 da DI, mercadorias reclassificadas para a ncm 5206.31.00, por exclusão utilizado o critério previsto no inciso ii, "c", do art. 88 da medida provisória nº 2.158-35/2001, isto é, preço no mercado internacional, apurado mediante laudo expedido por entidade ou técnico especializado. Note-se que a adoção dos preços unitários como base para o arbitramento foi pautada em critérios legais, técnicos e razoáveis, com uma abordagem extremamente conservadora pró-contribuinte, isso porque os preços paradigma são os menores em relação às operações de importação de mercadorias similares originárias do Vietnã ao tempo da importação. Por conclusão foi feita a lavratura do auto de infração nº. 0927800/00176/17 e do relatório fiscal referente à constituição da: mercadorias; - lançamento de ofício; incorretamente e com informação inexata DI 17/0156413-2; Devidamente cientificada em 14/11/2018, a interessada, em 29/11/2018, apresentou impugnação (fls. 474), cujas razões de defesa, em síntese, a seguir se reproduz: Impugnação Cotejando os fundamentos do Auto de Infração em epígrafe, constata-se que a i. Autoridade Fiscal, por ocasião de procedimento fiscalizatório regido pela IN/RFB 1.169/2011, concluiu ter havido a prática de falsidade documental e interposição fraudulenta presumida na operação de importação representada pela DI n°. 17/0156413-2. As mercadorias importadas, descritas como “fios”, foram negociadas e adquiridas exclusivamente pela empresa Impugnante, conforme comprovou-se no curso da fiscalização por meio da entrega de documentos hábeis e idôneos, tais como contrato de câmbio e comprovante de liquidação, bilhetes aéreos que comprovam que a transação comercial ocorreu diretamente e pessoalmente com o exportador, planilha de desembolsos efetuados na operação de importação, lista oficial de preços, fatura proforma, identificação do signatário da fatura comercial, existência do fabricante/exportador, declaração de exportação, e diga-se mais, documentos que ostentam a notorização, consularização e tradução juramentada, em que pese a i. Fl. 724DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3002-002.766 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10909.722200/2018-84 Autoridade Fiscal insista em, sem qualquer motivação plausível, desqualificar referida documentação dotada de fé-pública. Não obstante isso, tampouco merece prosperar a absurda alegação da Autoridade Fiscal de que houve subfaturamento, haja vista que os preços declarados são verídicos e espelham a realidade na negociação com o exportador. Trata-se de fios reciclados (feitos com restos de materiais), tanto assim que se verificou que na composição das matérias-primas do produto, além do algodão, ainda continham poliéster, viscose e poliamida com percentuais diversos, não se tratando de fio virgem. Sobretudo quando o laudo técnico foi elaborado pela ABIT, associação que é representante direta da indústria nacional e, portanto, atua em favor do setor concorrente da empresa Impugnante, e certamente possui interesse direto na lide, violando o art. 18 da Lei 9.784/99, que veda a atuação em processo administrativo de servidores ou autoridades que tenham interesse direto na matéria. Preliminar nulidade – Ausência de Provas Sequer se vislumbra provas concretas das infrações aduaneiras atribuídas à empresa Impugnante, não dispondo de modo claro o modus operandi da fraude praticada. Deste modo, a fiscalização presume fraude(s), o que é vedado pelo rito do procedimento administrativo para lançamento de uma exação. O fato é que não há quaisquer elementos ou provas concretas que contamine ou afaste a boa-fé da empresa Impugnante. E sabe-se, a presunção de legitimidade dos atos administrativos não serve como meio de supressão de lacunas probatórias, e tal entendimento resulta da própria lei, posto que a inexistência de conteúdo probatório desatende o preceito estabelecido pelo art. 9º do Decreto 70.235/72. Com efeito, em decorrência do princípio da legalidade estrita, a Autoridade Administrativa tem o poder/dever de buscar a VERDADE REAL, chamada por alguns doutrinadores de VERDADE MATERIAL. Resta evidente a NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO, impondo-se a desconstituição das sanções aplicadas, na medida em que não restou comprovada a ocorrência do fato jurídico tributário, e, por conseguinte, a relação obrigacional prevista na hipótese de incidência tributária, ex vi o disposto no art. 53 da Lei 9.784/992 . DA VEDAÇÃO DA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO NON BIS IN IDEM – IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA PENALIDADE DE MULTA DO SUBFATURAMENTO E DA CONVERSÃO DO PERDIMENTO No caso em tela, a fiscalização está tentando aplicar a cumulação das multas pelo perdimento e pela prática do subfaturamento, a primeira multa substitutiva do perdimento (§1 e 3º do art. 23, do Decreto 1.455/76; §1º do art. 689 do RA) e a segunda multa do controle administrativo (parágrafo único do art. 88 da MP 2.158- 35/2001; art. 703 do RA), o que malfere o princípio do non bis in idem além dos princípios da especialidade e da razoabilidade/proporcionalidade. Sendo assim, depreende-se que a Autoridade Fiscal cumulou as multas, não sendo admitida a concomitância no mesmo lançamento entre a pena de perdimento com a multa administrativa de 100% sobre a diferença entre o preço declarado e o efetivamente praticando, devendo permanecer apenas a primeira, em conformidade com o §1º-A do art. 703 do Decreto 6.759/2009. Não obstante isso, há situações em que diante de uma aparente antinomia de normas, deve-se também aplicar o princípio da especialidade, o que vai de encontro com os precedentes do CARF: Fl. 725DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3002-002.766 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10909.722200/2018-84 PENA DE PERDIMENTO. MULTA ADMINISTRATIVA. CONCOMITÂNCIA DE APLICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Não podem conviver no mesmo lançamento a pena de perdimento com a multa administrativa de 100% sobre a diferença entre o preço declarado e o arbitrado, em conformidade com o § 1º-A do art. 103 do Regulamento Aduaneiro/2009 (o que não foi apreciado no julgamento). (Processo n°. 10907.721051/2012-61, Acórdão n°. 3201-003.2685, 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, Data de Sessão: 29/01/2018). Desse modo, pelo princípio da especialidade assim como pelo próprio princípio do non bis in idem, a penalidade a ser aplicada na ocorrência de dano ao erário deve ser a pena de perdimento ou, como conseqüência, a sua multa pecuniária substitutiva, com fulcro nos §§1º e 3º do art. 23 do Decreto 1.455/76. Mérito DA AUSÊNCIA DA PRÁTICA DE INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA Para que a fiscalização pudesse desnaturar as alegações de “conta própria”, deveria ter demonstrado por meio de documentos hábeis e idôneos que houve a flagrante configuração dos seguintes elementos: i-) adiantamento de valores de terceiros; ii-) negociação com o exportador realizado por terceiros; iii-) suprimentos de qualquer natureza fiscal ou financeira por terceiros; iv-) ou qualquer outro elemento hábil a demonstrar o envolvimento de terceiros de forma comprovada. Registre-se que a empresa Impugnante não perfaz a hipótese do §2º do art. 23 do Decreto 1.455/76 de que não comprovou a origem, disponibilidade e transferência dos recursos, uma vez que das condições impostas pelo Fisco demonstrou que: ORIGEM, DISPONIBILIDADE E TRANSFERÊNCIA DOS RECURSOS: Foram emitidos dois contratos de câmbio, sendo um no valor de U$ 16.170,00 (equivalente a R$ 53.846,10 + R$ 99,90 de despesas) e outro no valor de U$ 5.857,50 (equivalente a R$ 19.692,92 + R$ 117,67 de despesas), ambos fechados com a corretora de câmbio MULTIMONEY CORRETORA DE CÂMBIO LTDA (Fls. 165/169 e 176/179), como também se infere do seu comprovante de liquidação (Fls. 170 e 180). Não obstante isso, acerca dos tributos, taxas e demais despesas, a Impugnante tratou de apresentar planilha discriminando todos os desembolsos efetuados na operação de importação (Fl. 332), bem como a “solicitação de numerário” enviada pela comissária de despachos FORER COMMERCE, documento este que descreve de forma pormenorizada as despesas da importação e seus valores, na monta de R$ 45.829,38 mil reais. Tais valores são oriundos da conta bancária da empresa Impugnante, transferidos em 26/01/2017 em favor do despachante, conforme comprova o TED efetuado (Fl. 341). Para o pagamento da capatazia, armazenagem (maio/2017), tributos, e demais despesas aduaneiras, os respectivos valores foram transferidos para a conta bancária da comissária de despachos, que se encarregou de quitá-los. Além do mais, para a liberação das mercadorias, que ocorreu mediante decisão judicial, o valor prestado como garantia de R$ 70.931,44 mil reais também é procedente da conta bancária da empresa Impugnante, conforme o comprovante de pagamento anexo (Doc. 01). Sendo assim, todos os recursos utilizados para perfectibilizar a operação de importação são provenientes da própria empresa pelo seu fluxo de caixa e decorrente de suas atividades comerciais, não sustentando a ilegalidade anunciada pela fiscalização. Fl. 726DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3002-002.766 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10909.722200/2018-84 DA ESTRUTURA, CAPACIDADE FINANCEIRA E OPERACIONAL DA EMPRESA IMPUGNANTE Ainda, importa destacar a postura ilibada da empresa Impugnante na sua atuação no comércio exterior, uma vez que em seus 27 (vinte e sete) anos de existência, não tem contra si a lavratura de nenhum Auto de Infração ou problemas com a fiscalização em suas operações de importação. Portanto, trata-se de empresa séria, que possui preocupação com a lisura do seu nome e zela por sua imagem e reputação, tanto é verdade que nunca foi autuada antes por quaisquer condutas, quanto mais por interposição fraudulenta de terceiros e falsidade documental. Pois bem. Foi a própria Receita Federal do Brasil deferiu em seu favor o RADAR que a habilitou no Comércio Exterior na submodalidade LIMITADA, eis que no procedimento de habilitação é necessário a comprovação de capacidade financeira para operar, a teor do art. 4º, §1º da IN/RFB 1.603/2015. Dessa forma, se revela contraditória a atitude do Fisco, que aprovou, por meio do seu próprio Sistema de Comércio Exterior (SISCOMEX/RADAR) valor limitado para que a empresa perfectibilizasse suas importações, haja vista que comprovou à exaustão sua capacidade financeira para tanto, por meio da demonstração da integralização do seu capital social e do fluxo de caixa. Portanto, evidente que a empresa Impugnante possui capacidade operacional e a estrutura física compatíveis para a realização do objeto social. DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DOLO PARA TIPIFICAÇÃO DA CONDUTA DE PRESUNÇÃO DE INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA E DE DANO AO ERÁRIO – INAPLICABILIDADE DO IPI NA IMPORTAÇÃO Ainda que se queira penalizar a empresa Impugnante com base, tão somente, em alegações fiscais presuntivas, não há que se olvidar que tanto a fraude como a simulação dependem da existência da intenção deliberada do agente de praticar o ato criminoso, pois não comporta a figura culposa (negligência, imperícia ou imprudência). Ocorre que na presente autuação não fora demonstrado quaisquer dos elementos de fato imprescindíveis para a caracterização da infração em julgamento, portanto, estando ausentes os elementos que comprovariam a PROVA DA OCULTAÇÃO e SIMULAÇÃO, bem como do DOLO. Ademais, sabe-se que um dos argumentos sempre invocados para imputar a sanção de perdimento das mercadorias importadas, é em razão da quebra da cadeia do IPI, ocasionada pela ocultação do sujeito passivo ou real adquirente, com o fito de tentar manter-se este último recôndito das relações obrigacionais tributárias em sede de despacho aduaneiro de importação e posterior comercialização no mercado interno, tal como fez o agente fiscal às fls. 84 do Auto de Infração ora guerreado. No entanto, cumpre destacar que no caso em tela, desconfigurado está a hipótese lançada de interposição fraudulenta, assim como qualquer hipótese de dano ao Erário, pois verifica-se que a importação realizada pela DI n°. 17/0156413-2 nem mesmo apresentam o recolhimento de IPI. Logo, não há prejuízo ao Fisco ou mesmo vantagem à empresa Impugnante em proceder dessa maneira, razão pela qual a Fiscalização não se desincumbiu de seu ônus de provar que a suposta “ocultação” se deu com o intuito de enganar e causar prejuízos ao Fisco. Ante ao exposto, restam afastadas qualquer hipótese de dano ao erário, uma vez que a empresa Impugnante não cometeu qualquer infração a aplicável a norma, e por via de conseqüência não há que se falar em pena de perdimento convertido em multa aplicado a ela, merecendo, pois, o respectivo auto de infração a sua absoluta nulidade. DA AUSÊNCIA DA PRÁTICA DE FALSIDADE DOCUMENTAL No item 9 do trabalho fiscal, alega a Autoridade Aduaneira que houve a ocultação de informações e a prática de preços menores, além de que os elementos caracterizadores de interposição fraudulenta presumida e de subfaturamento por si só demonstram a falsidade ideológica Fl. 727DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3002-002.766 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10909.722200/2018-84 da fatura comercial, e que tal ilícito enseja a aplicação da pena de perda dos bens, a teor do art. 689, inciso VI, §3º-A do Decreto 6.759/2009. Nesse passo, no curso do procedimento especial de fiscalização, a Impugnante esclareceu que toda a negociação comercial foi intermediada por meio de Broker, Sr. Malcon Claude Flores, cuja função é justamente buscar preços competitivos. Assim, verificando que os produtos importados eram anunciados pelo exportador DT COMPANY LTDA, o mesmo iniciou as tratativas negociais com a empresa estrangeira, realizando a cotação de preços para a compra dos produtos, a qual foi formalizada por meio da Fatura Proforma n°. 155/1/DT/HA/16, datada de 12/09/2016 (Fl. 223). Tal documento, como é sabido, se afigura a um pré-contrato ou orçamento, e comprova as condições de venda e os preços oferecidos para a operação de importação. Então, recebida a cotação dos preços, o responsável tratou de viajar até o Vietnã, local onde se situa a empresa exportadora, para o fim de negociar diretamente e pessoalmente com o representante de vendas, fato este comprovado por meio das passagens aéreas emitidas e voucher de estadia (Fls. 225/230). Nesse espeque, a empresa Impugnante comprovou a veracidade de todos os documentos emitidos pelo exportador, afastando qualquer suspeita de falsidade ideológica e/ou material. Isto porque, tanto a Fatura Proforma quanto a Fatura Comercial, Packing List e o Bill of Lading foram apresentados com a CHANCELA DA EMBAIXADA DO BRASIL EM HANÓI e com a sua respectiva TRADUÇÃO JURAMENTADA, atestando que o exportador confirmou as negociações e inclusive os preços (fls. 265/275). Dessa forma, o exportador assinou os documentos perante a Câmara de Comércio e Indústria do Vietnã – Vietnam Chamber of Commerce & Industry (VCCI) – para que este órgão certificasse a sua veracidade, o que foi feito, conforme faz prova a assinatura de Nguyen Khanh Linh. Com base nesta certificação, o Ministério das Relações Exteriores do Vietnã realizou a autenticação consular do documento, assinado pelo Chefe Adjunto da Divisão do Departamento Consular, Nguyen Ngoc Hau. E por sua vez, o documento passou pelo crivo da Embaixada do Brasil em Hanói, o qual realizou a legalização consular, comprovando que o documento realmente foi assinado por funcionário integrante de repartição pública estrangeira, com vistas a produzir seus efeitos no Brasil, acompanhado da sua tradução juramentada. Se a Autoridade Fiscal coloca em dúvida a própria fé pública do tabelião, então para buscar a melhor solução para esta lide administrativa deve haver a conversão do julgamento em diligência para o fim de intimar o cartório a informar se os documentos são verossímeis, ou ainda, intimar a própria Embaixada do Brasil para informar se os documentos chancelados podem ser considerados originais ou não. Então, mais uma vez, restou comprovado que a Fatura Comercial de fato foi assinada e emitida pela empresa exportadora, não se tratando de documento fabricado/adulterado em qualquer localidade e com qualquer teor, afastando a alegada falsidade material e/ou ideológica do documento apresentado à Fiscalização. DA NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO – AUSÊNCIA DE PROVA DE DOLO E DA PRÁTICA DE SUBFATURAMENTO De partida, depreende-se que a autuação fiscal é carente de qualquer elemento probatório da dita fraude, atrelada com o subfaturamento. Assim, para o arbitramento dos preços das mercadorias amparadas pelos itens 01, 02, 04 e 05 da adição 001 utilizou-se a DI paradigma 16/1737168-0 por apresentar o menor preço de US$ 2,33/Kg, ao passo que para o item 03 da adição 001 utilizou-se o laudo técnico e merceológico elaborado que apresentou preço de US$ 2,74/Kg. Fl. 728DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3002-002.766 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10909.722200/2018-84 Portanto, nesse caso, para que restasse cabalmente comprovada a falsidade documental como meio de perpetrar o subfaturamento, poderia (e deveria) a Autoridade Fiscal realizar apontamentos ou evidências irrefutáveis da ilegalidade cometida, tal como a falsidade do documento, ou de quaisquer outras formas de artifício realizado pelo importador buscando fraudar, vale dizer, provas de que a empresa forjou o documento, ou mesmo em conluio com o exportador, alterou o seu conteúdo (preços). A respeito disso, são os ensinamentos de Fabiana Del Padre Tomé: “do exposto decorre a conclusão de que, sendo o lançamento ou o ato administrativo de aplicação de penalidade realizados sem respaldo em provas, estando, portanto, viciados em sua motivação, é imperativa sua retirada do ordenamento jurídico pela autoridade competente”. É porque o direito não protege meras alegações desprovidas de prova, regra válida não apenas para os administrados, mas também para a Administração Pública, especialmente quando é ela quem está promovendo “alegações”, cabendo a ela o dever de instruir ao auto de infração provas do ilícito atribuído ao sujeito passivo. Sobre a questão, aliás, é o precedente do CARF em caso análogo: VALORAÇÃO ADUANEIRA. SUBVALORAÇÃO. SUBFATURAMENTO. MULTA 100%, MP 2.158-35/2001. MATERIALIDADE NÃO COMPROVADA. DESCABIMENTO. Há, em relação à valoração aduaneira, duas espécies infracionais: Subvaloração e Subfaturamento, cada qual com sua particularidade, destacando-se o fato de que, diversamente do subfaturamento, na valoração não se verifica a presença de fraude, sonegação ou conluio, sujeitas, portanto, a sanções distintas. Não se configura o subfaturamento do valor da transação quando a fiscalização deixa de aduzir aos autos provas de que o valor aduaneiro indicado na fatura e declarado ao órgão aduaneiro não representa o preço efetivamente pago pelas mercadorias importadas. Para a aplicação da multa do art. 88, parágrafo único, da Medida Provisória n° 2.158- 35/2001, já que se ter configurada a ocorrência de fraude, sonegação ou conluio, isto é, há que se caracterizar o subfaturamento (diferente de subvaloração), o que não se identifica nos autos. (Processo n° 11131.000969/2006-13, Acórdão n° 3301-003.980 – 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, Sessão de 31/08/2017) Portanto, embora a fiscalização tenha alegado que a mercadoria foi vendida abaixo do preço do custo de produção, com base em laudo técnico da ABIT, e que outras importações de mercadorias similares constavam valores superiores aos declarados pela Impugnante, não há qualquer prova de que o preço constante da fatura foi diferente do efetivamente praticado entre as partes. Assim, não há como imputar uma fraude de valor em virtude de uma simples venda com custo reduzido, até porque é permitido ao particular buscar o negócio jurídico que lhe implique menor tributação, mas desde que este espelhe o real negócio, como no presente caso. DO EFETIVO VALOR TRANSACIONADO – REGULARIDADE NA OPERAÇÃO DE IMPORTAÇÃO E DOS VALORES DECLARADOS Primeiramente, é curial destacar, fato este não observado pelo agente autuante, que os fios importados são RECICLADOS, e claramente há uma grande diferença para com a importação de fios VIRGENS, tal qual averiguado pela Fiscalização, seja na apuração dos custos das matérias-primas por meio do laudo técnico, seja na apuração de importação de mercadorias similares, que não espelham a realidade da importação ora autuada, como se verá adiante. Não obstante isso, a Impugnante ainda trouxe ao feito administrativo o contrato de câmbio e o correspondente comprovante de liquidação – Swift, que comprova a veracidade do preço pago e negociado junto ao exportador, e demonstra que o valor chegou à conta de destino (Fls. 165/180). Não há dúvidas de que o contrato de câmbio celebrado, acompanhado do seu comprovante de liquidação, comprova o ingresso e a Fl. 729DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 3002-002.766 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10909.722200/2018-84 saída da moeda estrangeira correspondente ao recebimento da exportação e ao pagamento da importação, no exato valor transacionado para a compra das mercadorias em questão. Ademais disso, juntou cópia do DOCUMENTO OFICIAL DE EXPORTAÇÃO da mercadoria processada pela Alfândega do país de origem e procedência, e traduzido em português (Doc. 07), o qual demonstra de forma cabal a veracidade do valor declarado pelo país exportador, sendo, inclusive, um dos documentos previstos no item 4 do Anexo III da IN/SRF 327/20036 que comprova o valor aduaneiro declarado. Diante disso, há que avaliar que para a composição dos preços das mercadorias devem ser consideradas as condições comerciais que refletem a efetiva transação havida entre as partes, sendo que os preços para aquisição dependem de diversas variáveis. Ora, não é porque o preço praticado encontra-se abaixo do custo de produção da mercadoria que este estará irregular ou que outros importadores declararam a um preço maior, eis que devem ser reputadas as circunstâncias do negócio. Nesse sentido, já determinou a jurisprudência do CARF: FALSIDADE IDEOLÓGICA DAS FATURAS. SUBFATURAMENTO. INDÍCIOS. CANCELAMENTO AUTO DE INFRAÇÃO. As acusações de subfaturamento dependem da desconstituição da fatura comercial que instruiu o despacho, ou seja, dependem de prova de que o real valor da transação difere do valor declarado. O simples fato de um preço ser inferior aos preços correntes de mercado para mercadorias idênticas não é motivo para sua rejeição, conforme expresso na Opinião Consultiva 2.1, integrante das regras de interpretação do Acordo de Valoração Aduaneira (Instrução Normativa n.º 318/2003). A autoridade supôs a falsidade ideológica das faturas por entender que o valor declarado seria inferior ao valor corrente do mercado, sem, contudo, acompanhar esse juízo com provas que demonstrassem que o pagamento foi superior ao declarado, ou qualquer outro elemento que autorizasse a desconstituição das faturas apresentadas. Recurso Voluntário Provido. Crédito Tributário Exonerado. (Processo n°. 11128.722546/2012-47, Acórdão 3402- 003.841, Data da Sessão: 20/02/2017) DA AUSÊNCIA DE SUBFATURAMENTO – INAPLICABILIDADE DA MULTA ADMINISTRATIVA DE 100% PREVISTA NO ART. 88, PARÁGRAFO ÚNICO, DA MP 2.158-35/2001 Portanto, a multa de 100% prevista no art. 88, parágrafo único, da Medida Provisória 2.158-35/2001 é inaplicável no caso. É também o entendimento do CARF, conforme colhe-se do precedente: BASE DE CÁLCULO. LANÇAMENTO. ARBITRAMENTO. ART. 88 DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.158/2001. REGRAS DE VALORAÇÃO ADUANEIRA DO AVA/GATT. VÍCIO MATERIAL. NULIDADE. Se a prova dos autos indica de se tratar de hipótese de subvaloração, e não de subfaturamento, a autoridade aduaneira, diante de inaceitabilidade do valor declarado, ao invés de arbitrar a base de cálculo na forma do art. 88 da Medida Provisória nº 2.158/2001, deveria ter constituído o crédito tributário mediante aplicação de um dos métodos substitutivos do Artigo VII do Acordo Geral de Tarifas e Comércio - Gatt (Anexo 1-A), afastando o método do valor da transação e exigindo a diferença do crédito tributário (IPI, II, PIS/Pasep e Cofins), acrescido apenas de juros e da multa de-ofício de 75%. Vício material. Nulidade do lançamento. (Processo n° 10909.720986/2014-71, Acórdão 3802-004.098, Data da Sessão: 25/02/2015) Fl. 730DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 3002-002.766 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10909.722200/2018-84 Assim, discordou do preço declarado na DI, sem, contudo, apresentar um único elemento de fraude, simulação ou conluio. No presente caso, a Autoridade Fiscal tenta atribuir a conduta de falsidade ideológica, que demanda prova de que o preço efetivamente pago pelo produto importado foi diverso do valor expresso na fatura comercial, por meio de ordens de compra, faturas proformas, documentos financeiros, comprovantes de operações bancárias ou registros internos de pagamentos. Assim, não restou configurado o subfaturamento, mormente não haver a fiscalização acostado nenhuma informação, ato ou fato que apontasse uma atitude dolosa por parte da empresa Impugnante, em que pese tenha a Impugnante juntado os extratos bancários, documentos contábeis, dentre outros, comprovando a inexistência de “algum valor divergente” pago por fora ao exportador. Portanto, diante da ausência de prática de ilícito, mas de divergências interpretativas entre o particular e a administração aduaneira, estaríamos no máximo diante da ocorrência de subvaloração, sujeita à revaloração aduaneira com base nos métodos do AVA, acrescido às multas de ofício sobre a diferença de valores. DA PARCIALIDADE DO LAUDO ABIT – ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DA INDÚSTRIA TÊXTIL E CONFECÇÃO – IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO Evidencia-se, por fim, que o alegado subfaturamento restou supostamente confirmado quando da realização de Laudo Técnico e Merceológico elaborado pela ABIT, entidade conveniada com a Receita Federal do Brasil, onde se constatou que os preços declarados eram inferiores ao custo mínimo de produção no mercado. Porém, de plano verificamos que a ABIT – Associação Brasileira da Indústria Têxtil e de Confecção não serve para embasar um juízo a respeito da controvérsia em voga, uma vez que a referida associação é diretamente interessada na lide. Isto porque a ABIT é uma entidade que compõe e que busca o desenvolvimento do setor econômico nacional. É o que se extrai do seu sítio. Ora, se a referida associação ABIT é representante da indústria nacional, não pode elaborar um laudo para a Receita Federal fixar preços de seus concorrentes, como é o caso da Impugnante, pois viola o princípio do devido processo legal. Nesse sentido, cumpre destacar que a Lei 9.784/99, em seu art. 18, estipula que é impedido de atuação em processo administrativo servidores ou autoridades que tenham interesse direto ou indireto na matéria. Nesse caso, pode-se dizer então que o laudo elaborado pela ABIT não possui validade jurídica, pois elaborado por órgão parcial que protege o setor têxtil nacional em detrimento do internacional, sendo que a própria jurisprudência assim já orientou: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. RETENÇÃO DE MERCADORIA. ILEGALIDADE. ABIT. INTERESSE NA LIDE. FORMULAÇÃO DE LAUDOS PARA A RECEITA FEDERAL. INCABÍVEL. PROCEDIMENTO FISCAL. NULIDADE. 1. Não há falar em nulidade da sentença, por não ser a suposta parcialidade da ABIT causa de pedir no processo, na medida em que a nulidade do procedimento fiscal é matéria de ordem pública, a ensejar nulidade absoluta, e seu conhecimento dar-se-á, ou por arguição da parte interessada, ou "ex officio" pelo juiz. 2. O laudo da ABIT não pode ser utilizado no processo administrativo fiscal para caracterizar preço de mercadoria, quando o importador é concorrente dos associados, por ferir o devido processo legal. O procedimento fiscal, assim viciado, é nulo. (TRF4, AC 5003136-55.2012.404.7208, TERCEIRA TURMA, Relator FERNANDO QUADROS DA SILVA, juntado aos autos em 18/09/2014). Fl. 731DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 3002-002.766 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10909.722200/2018-84 Resta assim, devidamente comprovado que tais estudos se afiguram imparciais ao fim que se prestaram, ante o interesse desta na resolução da lide em questão. SUSPEITAS DE SUBFATURAMENTO – INFRAÇÃO SE CONSTATADA ESTÁ SUJEITA A PENA DE MULTA E NÃO PERDIMENTO Dessume-se, ainda, das conclusões exaradas na autuação fiscal que a Autoridade entende que a falsificação da fatura comercial, inclusive a ideológica, ensejaria a aplicação da pena de perdimento dos bens, a teor do art. 689, VI, §3°A do Regulamento Aduaneiro. E do próprio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF: SUBFATURAMENTO. MULTA POR CONVERSÃO DO PERDIMENTO. INAPLICABILIDADE. A partir da vigência da Medida provisória nº 2.158-35/01, não se aplica o perdimento da mercadoria ou a multa por conversão aos casos caracterizados como exclusivamente de subfaturamento, devendo ser exigido, além dos impostos e da multa de ofício, a multa administrativa de cem por cento sobre a diferença entre o preço declarado e o preço efetivamente praticado na importação ou entre o preço declarado. A declaração falsa na fatura e em outros documentos que instruem o despacho, na situação de fato infracional exclusivamente de subfaturamento, constitui ato meio para obter o fim (subfaturamento). (Processo 11050.721119/2013-73, Acórdão 3401-003.246 – 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, Sessão de 27/09/2016). Dessa forma, tão somente a ocorrência de subfaturamento não autoriza que a Fiscalização apene o importador com o perdimento, haja vista que a norma é clara ao estabelecer a sanção de multa, com a cobrança dos tributos devidos, não sendo cabível qualquer outro procedimento. DO ARGUMENTO SUBSIDIÁRIO – AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS QUE QUALIFICAM A INFRAÇÃO – AUSÊNCIA DE PROVA DE FRAUDE – DESQUALIFICAÇÃO DA MULTA DE OFÍCIO NO IMPORTE DE 150% Assim, nenhuma das hipóteses previstas em lei para aplicação da multa no patamar de 150% do valor sobre os impostos ocorreram no presente caso, sobretudo porque a Autoridade Fiscal não logrou êxito em comprovar a existência de subfaturamento, uma vez que não consta prova nos autos de ocorrência de qualquer falsidade material ou ideológica dos documentos envolvidos na exportação. Em razão da ausência de prova do intuito de fraude, dolo ou simulação da condutas da empresa autuada, além da falta de qualificação e individualização da suposta ação delituosa, necessariamente dolosa, em um dos artigos 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/64, somado do disposto no art. 112, incisos II e III do CTN, há de ser afastada a multa de ofício qualificada no percentual de 150%, bem ainda por violar os demais princípios norteadores do Direito Tributário: impõe-se o afastamento integral da multa aplicada, ou, em caso de não ser o entendimento, que seja a mesma drasticamente reduzida. Este é o relatório. A recorrente foi intimada da decisão proferida pela DRJ em 16/09/2019 e interpôs Recurso Voluntário em 03/10/2019 alegando, preliminarmente, a impossibilidade de aplicar sanções baseadas em presunções e fatos não comprovados, inexistência de elementos indiciários da prática de interposição fraudulenta e, no mérito, reitera os argumentos de que não ocorreu a interposição fraudulenta por falta de provas. É o relatório. Fl. 732DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 3002-002.766 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10909.722200/2018-84 Voto Vencido Conselheira Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta, Relatora. O Recurso Voluntário é tempestivo, e atende aos requisitos de admissibilidade, sendo assim, dele tomo conhecimento. O cerne da questão gira em torno do fato de que, através de procedimento de fiscalização aduaneira, a Autoridade competente identificou que a recorrente cometeu a interposição fraudulenta. Não obstante os argumentos preliminares apresentados pela recorrente, entendo que a matéria deve ser abordada no mérito, por se tratar dos mesmo argumentos alegados no mérito, qual seja: a falta de prova por parte do fisco em configurar a interposição. Isso posto, passo a análise. As normas que são pertinentes para identificação e sanção das práticas de interposição fraudulenta são o artigo 23 do Decreto-Lei nº 1.455/1976 , que considera como prática danosa ao erário a “ocultação do sujeito passivo, do real vendedor, comprador ou do responsável pela operação, mediante fraude ou simulação, inclusive a interposição fraudulenta de terceiros”. O parágrafo 2º deste dispositivo estabelece que a prática ilícita deverá ser presumida quando não restar comprovada na operação de comércio exterior a “origem, disponibilidade e transferência dos recursos empregados”. A interpretação conforme das normas citadas remete à conclusão que a interposição fraudulenta é o tipo infracional consistente na ocultação de alguma pessoa envolvida na operação (sujeito passivo, real vendedor, comprador ou de seu responsável). Conforme análise do voto da DRJ, observo que restou esclarecido que: Esquemas fraudulentos de interposição de terceiros atingiram diversos países e se tornaram operações nocivas ao erário público uma vez que menos tributos são recolhidos, além de interferir e criar competitividade desleal com os produtos internos (nacionais). Por muitos motivos se justifica a atuação da fiscalização, mas é importante lembrar que a livre iniciativa é direito consagrado e pilar de um Estado Democrático de Direito, sob o regime Capitalista e, em observação a esta regra, assim como em preservação da segurança jurídica do contribuinte, toda situação apresentada como fraude ou crime tributário deve ser analisada de forma concreta e individualizada. O Art. 23 do DL 1.455/76, capitulação principal deste procedimento, tem como núcleo do tipo a conduta dolosa de ocultar o real adquirente de mercadorias importadas, que promove a entrada de mercadoria por meio de fraude. Conforme previsto, diante da expressa determinação, a não comprovação da origem dos recursos empregados nas operações de comércio exterior poderia caracterizar a presunção prevista nos tipos legais elencados, em especial o §2.º do Art. 23 do DL 1455/76 (Lei 10637/02) (...) No que tange a origem dos recursos a autuada informa que são decorrentes do fluxo de caixa da empresa, sem contudo especificar detalhadamente sus origem ou apresentar Fl. 733DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 3002-002.766 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10909.722200/2018-84 documento que comprove a informação. Demandada regularmente pela autoridade fiscal a fazer comprovação da origem dos recursos a autuada preferiu se omitir através de evasivas. (...) Importante frisar que aplicação da penalidade no caso em tela decorreu de interposição fraudulenta presumida. A ocultação do sujeito passivo na importação pode ocorrer de várias formas, inclusive por mero equivoco que afastaria a pena de perdimento das mercadorias. (GRIFOS NOSSOS) A interposição fraudulenta em sua modalidade presumida incide quando não há comprovação (da origem, disponibilidade ou da transferência) dos recursos empregados na operação de comércio exterior. Nos casos de interposição fraudulenta, é importante, antes de qualquer delimitação e análise do que a fiscalização acostou aos autos para sustentar sua autuação e a configuração da operação simulada, verificar se o embasamento dado ao auto trata da figura da interposição fraudulenta em si ou da interposição fraudulenta presumida. A presunção é figura completamente diferente da interposição fraudulenta em si, especialmente no que diz respeito à necessidade de análise da (in) suficiência do conjunto probatório apto a sustentar que se trata, de fato, da suposta ocultação ou das ocorrências previstas no artigo 23, do Decreto-lei 1.455/1976. A interposição fraudulenta descrita no inciso V do referido artigo 23 é a comprovada, ou seja, aquela que demanda a produção de provas que o agente tenha agido mediante fraude ou simulação, para ocultar uma das partes da operação de importação. A modalidade presumida é, na verdade, uma ficção judicial estabelecida pelo parágrafo 2º do dispositivo, eis que delega aos Agentes Aduaneiros a possibilidade de presumir a ocorrência da infração quando não restar comprovada a “origem, disponibilidade e transferência” do dinheiro empregado na operação comercial. Acontece que, compulsando os autos às fls. 161/170 e 176/181 identifico os contratos de câmbio indicando a instituição financeira no exterior encarregada da remessa dos recursos, bem como indicando o remetente dos recursos. Inclusive, quando comparando-se o saque contra recibo e o uso do dinheiro através de comprovante para a corretora de câmbio, verifica-se exatamente a destinação do dinheiro, conforme bem esclarecido no recurso: Fl. 734DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 3002-002.766 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10909.722200/2018-84 Por conseguinte, as movimentações bancárias comprovam, mais uma vez a destinação dos recursos para cumprimento dos contratos de câmbio: Fl. 735DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 3002-002.766 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10909.722200/2018-84 Ademais, ouso discordar da DRJ quando afirma que a recorrente não apresentou respostas às solicitações da fiscalização. Só neste processo diversas páginas de documentação comprobatória em resposta a fiscalização, inclusive, às fls. 332 há planilha de pagamentos efetuados e origem dos recursos financeiros, além de diversos comprovantes bancários, contratos de cambio e declaração de exportação. Em consulta a cadastros da empresa, sob o CNPJ 65.232.399/0001-81, verifica-se que dentre suas atividades desenvolvidas encontra-se 13.51-1-00 FABRICAÇÃO DE ARTEFATOS TÊXTEIS PARA USO DOMÉSTICO, tendo sua abertura ocorrido há 32 anos atrás e capital social integralizado no valor de R$ 80.000,00, o que reforça o fato da compra (importação) de fios de algodão ser, de fato, uma atividade comum e necessária para sua atuação, não havendo razões para suspeitas quanto à ocultação do sujeito passivo. E, sendo a interposição fraudulenta presumida capitulada quando não restar comprovada a “origem, disponibilidade e transferência” do dinheiro empregado na operação comercial, entendo que esta comprovação efetivamente ocorreu, pelo argumentos acima expostos. Com fulcro nas razões supra expedidas, voto no sentido de conhecer do recurso e, no mérito, conceder provimento ao recurso voluntário, anulando o auto de infração. É como voto. (documento assinado digitalmente) Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta Voto Vencedor 1 2 Conselheiro Wagner Mota Momesso de Oliveira, Redator. 3 Com a devida vênia, discordo da ilustre relatora no ponto recursal atinente à interposição fraudulenta presumida, pois entendo que a recorrente não logrou êxito em comprovar a origem, disponibilidade e transferência dos recursos empregados na operação de importação em questão (Declaração de Importação (D.I.) n. 17/0156413-2). A falta dessa comprovação foi devidamente evidenciada pela autoridade aduaneira, conforme consta do Relatório Fiscal do auto de infração, juntado às fls. 694-713. Importante destacar as constatações consignadas pela autoridade aduaneira no aludido Relatório Fiscal, às fls. 62-71 (item 5 – DA NÃO COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL E BANCÁRIA DA ORIGEM, DISPONIBILIDADE E TRANSFERÊNCIA DOS RECURSOS FINANCEIROS EMPREGADOS NA OPERAÇÃO DE IMPORTAÇÃO DA DI Nº 17/0156413-2) e às fls. 83-91 (item 8 – DA OCULTAÇÃO DO REAL ADQUIRENTE OU RESPONSÁVEL PELA OPERAÇÃO - DA INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA). Fl. 736DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 3002-002.766 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10909.722200/2018-84 A autoridade aduaneira, no curso da ação fiscal, por inúmeras vezes, concedeu oportunidades para a recorrente comprovar a origem, disponibilidade e transferência dos recursos empregados na operação de importação em questão, no entanto, a recorrente apenas apresentava respostas evasivas, conforme consignado no acórdão recorrido, e não comprovava nem esclarecia as intimações lavradas pela autoridade aduaneira. Está patente a falta de comprovação pela recorrente da origem do dinheiro utilizado na importação concernente à D.I. n. 17/0156413-2. Não basta eventual comprovação da disponibilidade e transferência do dinheiro, sendo imprescindível comprovar a origem do dinheiro empregado na importação, existente em conta bancária da recorrente, conforme constatado pela autoridade aduaneira, a fim de evidenciar, dessa forma, que a adquirente da mercadoria de fato possui recursos para realizar a importação e não está se utilizando de recursos de terceiros, os quais, seriam os reais adquirentes das mercadorias. Por isso mesmo, há disposição legal (§ 2º do artigo 23 do Decreto-Lei 1.455/76) acerca da interposição fraudulenta presumida no caso de não comprovação da origem, disponibilidade e transferência do dinheiro empregado na operação de comércio exterior. Vale dizer, é imprescindível a comprovação pela recorrente da origem do recurso empregado na sobredita importação, com a apresentação de documentos e esclarecimentos à autoridade aduaneira acerca de todas as intimações lavradas no curso do procedimento especial de controle aduaneiro, atinentes à entrada e saída de valores discriminados no seu extrato bancário, com vistas a demonstrar a origem do dinheiro concernente ao seu alegado fluxo de caixa, não bastando a simples alegação no sentido de que de que se trata de recurso de fluxo de caixa, conforme aduziu a recorrente. Essa comprovação não fora realizada no curso do procedimento especial de controle aduaneiro, apesar das diversas oportunidades dadas pela autoridade aduaneira, nem na fase de apresentação de impugnação, de sorte que está precluso o direito de apresentar novos documentos na fase de interposição de recurso voluntário, como os juntados às fls. 715-716, a teor do disposto no art. 16, inciso III e §§ 4º e 5º, do Decreto 70.235/72. Além dos argumentos acima apresentados, entendo que a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, por meio voto condutor do acórdão recorrido, às fls. 666-673, enfrentou essa matéria de forma muito bem fundamentada e, por isso mesmo, reproduzo a seguir parte do acórdão recorrido atinente à matéria em tela: DA NÃO COMPROVAÇÃO DA ORIGEM LÍCITA DOS RECURSOS APLICADOS NA OPERAÇÃO DE IMPORTAÇÃO - INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA A burocracia, a alta carga tributária, as exigências e requisitos, as responsabilidades e as conseqüências tributárias e criminais atribuídas solidariamente a todos os envolvidos nas operações legais de importação por conta e ordem de terceiro, conforme DL 37/96, IN SRF 225/02 e 247/02 e 650/06, levaram muitas empresas a ocultar o sujeito passivo real adquirente das mercadorias. A Fl. 737DF CARF MF Original Fl. 21 do Acórdão n.º 3002-002.766 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10909.722200/2018-84 fraude no setor é uma realidade, principalmente porque a legislação, ou não corresponde aos formatos comerciais de negócios internacionais, ou propositadamente, foram criadas para determinar suas limitações. Esquemas fraudulentos de interposição de terceiros atingiram diversos países e se tornaram operações nocivas ao erário público uma vez que menos tributos são recolhidos, além de interferir e criar competitividade desleal com os produtos internos (nacionais). Por muitos motivos se justifica a atuação da fiscalização, mas é importante lembrar que a livre iniciativa é direito consagrado e pilar de um Estado Democrático de Direito, sob o regime Capitalista e, em observação a esta regra, assim como em preservação da segurança jurídica do contribuinte, toda situação apresentada como fraude ou crime tributário deve ser analisada de forma concreta e individualizada. O Art. 23 do DL 1.455/76, capitulação principal deste procedimento, tem como núcleo do tipo a conduta dolosa de ocultar o real adquirente de mercadorias importadas, que promove a entrada de mercadoria por meio de fraude. Conforme previsto, diante da expressa determinação, a não comprovação da origem dos recursos empregados nas operações de comércio exterior poderia caracterizar a presunção prevista nos tipos legais elencados, em especial o § 2º do art. 23 do DL 1455/76 (Lei 10637/02), in verbis: “Art 23. Consideram-se dano ao Erário as infrações relativas às mercadorias: (...) V - estrangeiras ou nacionais, na importação ou na exportação, na hipótese de ocultação do sujeito passivo, do real vendedor, comprador ou de responsável pela operação, mediante fraude ou simulação, inclusive a interposição fraudulenta de terceiros. (Incluído pela Lei n° 10.637, de 30.12.2002) § 1° O dano ao erário decorrente das infrações previstas no caput deste artigo será punido com a pena de perdimento das mercadorias. (Incluído pela Lei n° 10.637, de 30.12.2002) § 2° Presume-se interposição fraudulenta na operação de comércio exterior a não-comprovação da origem, disponibilidade e transferência dos recursos empregados. (Incluído pela Lei n° 10.637, de 30.12.2002) § 3° As infrações previstas no caput serão punidas com multa equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria, na importação, ou ao preço constante da respectiva nota fiscal ou documento equivalente, na exportação, quando a mercadoria não for localizada, ou tiver sido consumida ou revendida, observados o rito e as competências estabelecidos no Decreto n o 70.235, de 6 de março de 1972. (Redação dada pela Lei nº 12.350, de 2010)” (destacamos) No caso, verifica-se que a autoridade fiscal em busca da verdade material buscou inúmeras vezes identificar a origem dos recursos empregados na importação em tela. Atendendo a demanda fiscal a autuada apresentou planilha demonstrativa dos recursos empregados na importação da DI 17/0156413-2 - fl. 332 - onde identifica o recurso e sua aplicação, conforme abaixo: Fl. 738DF CARF MF Original Fl. 22 do Acórdão n.º 3002-002.766 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10909.722200/2018-84 No que tange a origem dos recursos a autuada informa que são decorrentes do fluxo de caixa da empresa, sem contudo especificar detalhadamente sua origem ou apresentar documento que comprove a informação. Demandada regularmente pela autoridade fiscal a fazer comprovação da origem dos recursos a autuada preferiu se omitir através de evasivas, conforme consta na resposta apresentada em 23/06/2017 - fls. 236/237- nos termos a seguir reproduzidos: Não obstante a declaração da autuada sobre a pertinência da demanda fiscal, compulsando os autos não encontrei nenhuma comprovação de origem dos recursos presentes na conta bancária da impugnante. Muito pelo contrário, em todo Fl. 739DF CARF MF Original Fl. 23 do Acórdão n.º 3002-002.766 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10909.722200/2018-84 momento que houve demanda por tais informações a impugnante apresentou evasivas deixando claro querer ocultar as informações do fisco. A autoridade fiscal, face a pouca informação apresentada pela impugnante sobre o fluxo de recursos na empresa, delimitou expressamente alguns lançamentos constantes no extrato bancário da empresa, fazendo constar de intimação pontual esclarecimento sobre tais recursos, conforme a seguir: Na mesma linha investigativa, a autoridade fiscal lavra, às fls. 358, intimação onde faz detalhado histórico das pendências não cumpridas pela autuada. Nos itens 1, 2, 3 e 4 do documento o fisco justifica a demanda e confere à autuada nova oportunidade para comprovar as origens de recursos requisitadas desde o início do procedimento especial. Ocorre que, em 30/12/217, a Autuada apresenta nova resposta insistindo nas evasivas até então utilizadas e não comprovando a origem dos recursos empregado na importação em tela. Em sua impugnação a empresa detalha os recursos utilizados na importação em questão e informa como foram feitas as transferências para aplicação dos recursos na importação. Contudo ao abordar a questão da origem até então não comprovada a Impugnante restringe-se a fazer afirmação genérica reproduzida abaixo: A comprovação da origem dos recursos envolve a demonstração e apresentação da causa que gerou o ingresso daquele recurso no patrimônio da empresa. O racio legis do dispositivo legal é comprovar que os recursos decorrem de atividade lícita e registrada pela empresa importadora. Por este motivo ao não comprovar a origem lícita dos recursos a Lei permite a presunção de que houve a interposição fraudulenta daquela pessoa na atividade de comércio exterior. Fl. 740DF CARF MF Original Fl. 24 do Acórdão n.º 3002-002.766 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10909.722200/2018-84 No presente caso, a impugnante poderia ter se desincumbido de trazer tais informações em várias oportunidades de forma a afastar a presunção legal de interposição fraudulenta. Contudo isso não ocorreu. Ademais, as inúmeras evasivas apresentadas demonstraram claramente o intuito de ocultar essa informação do fisco, corroborando, ainda mais, a conclusão de que houve no presente caso ocultação do sujeito passivo mediante a interposição fraudulenta, nos termos do § 2.º do art. 23 do DL 1455/76 (Lei 10637/02). Em sua impugnação o Autuado traz informações relacionadas a capacidade operacional da empresa e a necessidade de comprovação do dolo para caracterizar a ocultação do sujeito passivo punível nos termos do art. 23 do DL 1.455/76. Importante frisar que aplicação da penalidade no caso em tela decorreu de interposição fraudulenta presumida. A ocultação do sujeito passivo na importação pode ocorrer de várias formas, inclusive por mero equivoco que afastaria a pena de perdimento das mercadorias. Entendo que a ocultação do sujeito passivo é gênero do qual a interposição fraudulenta presumida é espécie. O tipo infracional elencado no art. 23 do DL 1.455/76 determina a aplicação da pena de perdimento para a ocultação do sujeito passivo praticada "mediante fraude ou simulação" e praticada mediante interposição fraudulenta. O dispositivo permite concluir que a penalidade é aplicada aos casos de ocultação do sujeito passivo através de fraude ou simulação e ocultação do sujeito passivo através da interposição fraudulenta de pessoas. No parágrafo do dispositivo é definida presunção legal que permite caracterizar a interposição fraudulenta (não comprovação da origem lícita dos recursos). Face tais premissas, pode-se tirar várias conclusões: Primeiro, nem sempre a ocultação do sujeito passivo na operação de comércio exterior decorre de ato deliberado do interveniente. Nos casos em que houve mero erro formal restaria afastada a aplicação da pena de perdimento e incidiria sobre o caso a penalidade decorrente de erro na prestação de informações. A segunda hipótese de ocultação do sujeito passivo seria a fraudulenta comprovada por provas diretas. São os casos em que a autoridade fiscal demonstra que a pessoa que se apresenta como importador/exportador simula, deliberadamente, seu papel na operação de comércio exterior para esconder o real interveniente da operação (interposição comprovada de forma direta). Normalmente esses casos são acompanhados de vasto quadro indiciário demonstrando o dolo das partes em ocultar o interveniente. A terceira hipótese seria aquela em que a autoridade fiscal não consegue saber quem é o real interveniente na operação comercial, mas, mesmo assim, consegue demonstrar, através da presunção legal (não comprovação da origem dos recursos utilizados na operação), que existe pessoa oculta no negócio jurídico. Trata-se de Fl. 741DF CARF MF Original Fl. 25 do Acórdão n.º 3002-002.766 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10909.722200/2018-84 presunção legal criada diante da enorme repetição desse modus operandi de ocultar os reais intervenientes na operação. Nestes casos, a reluta do interveniente ostensivo na operação em apresentar a origem dos recursos e permitir o aprofundamento da investigação denotam o dolo em ocultar. Com relação a terceira hipótese, é importante destacar que o legislador não concedeu a autoridade fiscal o poder de deliberar sobre a forma como seria feita a comprovação da origem dos recursos. Esta comprovação é feita com base na contabilidade da empresa acompanhada pelos documentos obrigatórios de registro. Por exemplo, notas fiscais de venda, extratos bancários, contratos de empréstimo etc. Nessa linha seguiu a IN SRF 228/2002, ao estabelecer o seguinte: Art. 4º Durante o procedimento especial de fiscalização, a empresa será intimada a comprovar as seguintes informações, no prazo de 20 (vinte) dias: (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1678, de 22 de dezembro de 2016) II - a origem lícita, a disponibilidade e a efetiva transferência, se for o caso, dos recursos necessários à prática das operações. ... Art. 6º Para efeito de cumprimento do disposto no inciso II do caput do art. 4º, além dos registros e demonstrações contábeis, poderão ser apresentados, dentre outros, elementos de prova de: I - integralização do capital social; II - transmissão de propriedade de bens e direitos que lhe pertenciam e do recebimento do correspondente preço; III - financiamento de terceiros, por meio de instrumento de contrato de financiamento ou de empréstimo, contendo: a) identificação dos participantes da operação: devedor, fornecedor, financiador, garantidor e assemelhados; b) descrição das condições de financiamento: prazo de pagamento do principal, juros e encargos, margem adicional, valor de garantia, respectivos valores-base para cálculo, e parcelas não financiadas; e c) forma de prestação e identificação dos bens oferecidos em garantia. § 1º Quando a origem dos recursos for justificada mediante a apresentação de instrumento de contrato de empréstimo firmado com pessoa física ou com pessoa jurídica que não tenha essa atividade como objeto societário, o provedor dos recursos também deverá justificar a sua origem, disponibilidade e, se for o caso, efetiva transferência. § 2º Os elementos de prova referentes a transações financeiras deverão estar em conformidade com as práticas comerciais. Fl. 742DF CARF MF Original Fl. 26 do Acórdão n.º 3002-002.766 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10909.722200/2018-84 § 3º No caso de comprovação baseada em recursos provenientes do exterior, além dos elementos de prova previstos no caput, deverá ser apresentada cópia do respectivo contrato de câmbio. § 4º Na hipótese do § 3º, caso o remetente dos recursos seja pessoa jurídica, deverão ser também identificados os integrantes de seus quadros societário e gerencial. No presente caso, a aplicação da penalidade decorreu de interposição presumida pela falta deliberada de comprovação da origem dos recursos utilizados na operação de importação. Desta forma, irrelevantes as informações trazidas na peça de impugnação a respeito da capacidade operacional do autuado, vez que a falta de capacidade operacional não foi fundamento para a exação fiscal. Ademais, a empresa argumenta sobre a habilitação no sistema RADAR, no entanto, quando do momento da habilitação da empresa importadora/exportadora no Sistema RADAR, não há como verificar se aquela empresa terá um comportamento adequado frente aos critérios de compatibilidade entre sua capacidade contributiva e o seu volume transacionados bem como as demais práticas ilícitas referentes ao uso de empresa interposta em operações de comércio exterior. Muito embora, para a concessão dessa habilitação, todo importador seja submetido à análise fiscal sob um aspecto preventivo e à estimativa da capacidade financeira semestral para operar no comércio exterior, trata-se meramente de uma análise preliminar para que seja autorizada a operar no comércio exterior, não havendo qualquer óbice a que seja fiscalizado o seu despacho de importação ou efetuada a revisão aduaneira das suas importações. Pelo contrário, para que uma empresa seja selecionada qualquer ação fiscal relativa à importação é pressuposto necessário que a empresa esteja previamente habilitada a atuar no comércio exterior e tenha efetivamente realizado operações de importação, o que exatamente aconteceu. Verifica-se que a estimativa de volume para operar semestralmente no comércio exterior é efetuada com base na capacidade financeira potencial da pessoa jurídica com base em recolhimentos de tributos efetuados pela requerente nos 5 anos calendário anteriores ao pedido de habilitação, enquanto a verificação da origem do recursos aplicados nas operações de comércio exterior é realizada em relação às concretas operações efetuadas no período fiscalizado. Enfim, mesmo com a habilitação da empresa no Sistema RADAR nada impede que a mesma desempenhe a função de empresa interposta em operação de comércio exterior à margem do que é previsto na legislação aplicável. Da mesma forma, não procede a alegação de falta de comprovação do dolo. Nos casos de interposição presumida a comprovação do dolo é tênue, pois reside nas negativas de esclarecimentos sobre a origem dos recursos utilizados na operação. É o ato deliberado de omitir informações obrigatórias sobre a procedência dos recursos que permite ao fisco comprovar o Fl. 743DF CARF MF Original Fl. 27 do Acórdão n.º 3002-002.766 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10909.722200/2018-84 dolo de forma direta. Vejamos, mesmo sabendo que a não comprovação da origem dos recursos poderia redundar em perdimento das mercadorias, o autuado insistiu em claras evasivas. Entendo que tal atitude demonstra de forma clara o elemento volitivo da ocultação. O que permite a aplicação da penalidade de perdimento ao caso. Assim sendo, uma vez que a mercadoria não foi localizada, foi consumida ou revendida, nos termos do § 3º do Art. 23 do DL 1.455/76 (Lei 10637/02), nego provimento a impugnação para julgar procedente a aplicação da multa substitutiva do perdimento em valor equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria. Com efeito, com base nos argumentos apresentados inicialmente e conforme consignado no voto condutor do acórdão recorrido, infiro que em razão da não comprovação, pela recorrente, da origem dos recursos empregados na operação de importação em questão (D.I. n. 17/0156413-2), restou configurada a interposição fraudulenta presumida, disposta no § 2º do art. 23 do Decreto-Lei 1.455/76. Por conseguinte, considerando que as mercadorias atinentes à aludida D.I. foram entregues à recorrente, por determinação judicial, e revendidas, no curso do procedimento especial de controle aduaneiro, diante da impossibilidade de apreensão delas para aplicação da pena de perdimento, correta a aplicação pela autoridade aduaneira da multa substitutiva, equivalente ao valor aduaneiro das mercadorias, a teor do § 3º do art. 23 do Decreto-Lei 1.455/76, com a redação dada pela Lei 12.350/10. Diante do exposto, nego provimento ao Recurso Voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) Wagner Mota Momesso de Oliveira. Fl. 744DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13603.722214/2013-16
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 23 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Oct 16 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2012 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO LASTREADO UNICAMENTE EM DIRF. INTERPRETAÇÃO BENÉFICA AO AUTUADO. Cumpre ao fisco fazer prova da omissão de rendimentos atribuída ao contribuinte, sendo a DIRF, por si só, insuficiente para manutenção da omissão, constituindo-se apenas em indício, necessitando de provas adicionais que corroborem os valores nela informados.
Numero da decisão: 2001-006.530
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura - Relator Participaram das sessões virtuais, não presenciais, os conselheiros Honório Albuquerque de Brito (Presidente), Thiago Buschinelli Sorrentino e Marcelo Rocha Paura.
Nome do relator: MARCELO ROCHA PAURA
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LANÇAMENTO LASTREADO UNICAMENTE EM DIRF. INTERPRETAÇÃO BENÉFICA AO AUTUADO. Cumpre ao fisco fazer prova da omissão de rendimentos atribuída ao contribuinte, sendo a DIRF, por si só, insuficiente para manutenção da omissão, constituindo-se apenas em indício, necessitando de provas adicionais que corroborem os valores nela informados. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura - Relator Participaram das sessões virtuais, não presenciais, os conselheiros Honório Albuquerque de Brito (Presidente), Thiago Buschinelli Sorrentino e Marcelo Rocha Paura. Relatório Do Lançamento Em desfavor do contribuinte acima identificado foi emitida Notificação de Lançamento (fl. 8), concernente ao Imposto de Renda da Pessoa Física, relativamente ao ano- calendário 2011, na qual foi apurado o crédito tributário no valor de R$ 7.092,13, acrescido de multa de ofício (75%) e juros de mora. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 3. 72 22 14 /2 01 3- 16 Fl. 60DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-006.530 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13603.722214/2013-16 Anteriormente, na declaração de ajuste anual, o contribuinte havia apurado saldo a pagar no valor de R$ 1.441,24. Da Impugnação 3. O contribuinte apresenta impugnação na qual argumenta, em síntese (imagem da peça impugnatória - fl. 2): (...) Do Julgamento em Primeira Instância No Acórdão nº 11-49.764 (e-fls. 46/59), os membros da 5ª Turma de Julgamento, da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Recife (PE), por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação, mantendo o crédito tributário e, do voto do relator a quo, podemos destacar o seguinte: 9. Quanto à omissão apurada referente à prefeitura de Contagem, há que se prevalecer a informação constante da DIRF, uma vez que o contribuinte, que reside no citado município, não trouxe aos autos qualquer documento que venha contraditar a informação prestada na DIRF. Vejamos a imagem abaixo transcrita (fl. 17): ... 9.1. Como se observa, o arquivo do banco de dados da DIRF informa o recebimento de verba relativa à fonte pagadora “Prefeitura Municipal de Contagem”. 9.2. Fica mantida a infração de omissão de rendimentos quando há informação de que a verba foi recebida e a defesa não apresenta qualquer elemento indiciário em contraposição. Do Recurso Voluntário Inconformado com o resultado do julgamento de 1ª instância e amparado pelo contido no artigo 33 do Decreto nº 70.235/72, o interessado apresentou o recurso (e-fls. 30/32), reiterando que não recebeu qualquer valor do Município de Contagem. Da Resolução de Diligência Em Sessão de 27 de outubro de 2021, os membros da 1ª Turma Extraordinária da 2ª Seção de Julgamento do CARF, resolvem, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para intimar a Prefeitura Municipal de C Fl. 61DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-006.530 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13603.722214/2013-16 Contagem, CNPJ nº 18.715.508/0001-31 a fim de que fossem ratificados os pagamento feitos ao contribuinte, bem como apresentasse respectiva documentação probatória do fato (e-fls. 35/38). Do Resultado da Diligência Em 17 de dezembro de 2021, a Delegacia Virtual Especializada da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil na 6ª Região Fiscal emitiu a intimação Contad-Ecoa/2021- (e-fls.41) , endereçada ao diligenciado, solicitando as informações requeridas. Por fim, temos que a Unidade de Origem preparou relatório a fim de subsidiar o julgamento desta lide administrativa (e-fls. 49/51), no qual, em síntese informa que o intimado não se manifestou; reitera as informações constantes na Dirf; e acrescenta informações oriundas do CNIS demonstrando que não foram encontrados dados de registro, ou outro tipo de vínculo, em nome do contribuinte, com aquela fonte de pagamento ou qualquer outra, no período em questão. Em 27/07/2022, os autos foram retornados ao CARF, para prosseguimento. É o relatório. Voto Conselheiro Marcelo Rocha Paura, Relator. Da Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço e passo à sua análise. Da Delimitação do Julgamento O julgamento desta lide está delimitado a análise da suposta omissão pelo contribuinte de rendimentos recebidos da Prefeitura de Contagem, no valor de R$ 7.753,87. Do Mérito Da Omissão dos Rendimentos Recebidos de Pessoa Jurídica O Recorrente, em aperada síntese, nega veementemente que tenha recebido o valor objeto do lançamento fiscal, seja ele na condição de trabalho, com ou sem vínculo empregatício. Acredita que a fonte em questão deva tê-lo feito por erro, mas que não pode ser penalizado por tal situação. Bem, o presente lançamento registrou essa infração de omissão de rendimentos, baseada unicamente nas informações constante na DIRF apresentada pela fonte pagadora. Fl. 62DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-006.530 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13603.722214/2013-16 Observa-se que nem a autoridade lançadora nem a 1ª instância julgadora, face a negativa de recebimento feita pelo sujeito passivo, não aprofundaram as pesquisas sobre esta questão, deixando de inquirir/circularizar a informação em DIRF com a fonte pagadora a fim de confirmar os valores nela constantes. No meu ponto de vista, a DIRF presta-se como um poderoso elemento para a verificação de omissão de rendimentos, mas que pode ser contraditada pelo contribuinte, ou seja, tal declaração não faz prova absoluta da ocorrência da infração. No caso, cumpria ao Fisco buscar provas adicionais da omissão além do indício constante na Declaração de Imposto de Renda na Fonte – DIRF, que, por si só, reputo como prova insuficiente. A Autoridade Fiscal, poderia ter diligenciado junto à fonte pagadora de modo a afastar esta possibilidade em contrário e dar maior robustez ao lançamento tributário. Recebimentos declarados em DIRF, quando contraditados, deveriam ser apenas o ponto de partida para investigações adicionais, se tal fato ocorresse e outros elementos confirmassem tais recebimentos não haveriam dúvidas quanto à ocorrência do fato gerador. Procedendo o Fisco de forma diversa, exige-se do sujeito passivo uma prova negativa do fato - a comprovação de que ele não recebeu os valores indicados em DIRF -, a chamada probatio diabolica (prova diabólica), que, como sabido, é de extrema dificuldade ou mesmo impossível de ser obtida. Em função disto, os membros deste Colegiado decidiram, por unanimidade, em converter este julgamento, inicialmente, em diligência, a fim de que fossem elucidados os fatos acerca de remuneração tida como omitida. Intimada a prestar os esclarecimentos a Prefeitura de Contagem nada manifestou em resposta e a Unidade de Origem reforçou, mediante relatório apresentado, que o único elemento probatório a dar suporte ao presente lançamento é a declaração dos rendimentos constantes em DIRF. Em regra, o ônus da prova incumbe a quem o alega e no presente caso, não há permissivo legal que autorize tal inversão, vide artigo do CPC: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Nos casos em que há fundada dúvida sobre a percepção do rendimento pelo sujeito passivo, notadamente os lançamentos alicerçados unicamente em DIRF, entendo que não há como prosperar a exigência tributária, aplicando-se a inteligência contida no art. 112 do CTN, in verbis: Art. 112. A lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta- - se da maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto: Fl. 63DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-006.530 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13603.722214/2013-16 I – à capitulação legal do fato; II – à natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à natureza ou extensão dos seus efeitos; III – à autoria, imputabilidade, ou punibilidade; IV – à natureza da penalidade aplicável, ou à sua graduação. Desta forma, considerando a inexistência de outros elementos de prova, além da DIRF, que demonstrem a consistência dos valores constantes no presente lançamento e a ausência de manifestação por parte daquele Ente Municipal, após ser diligenciado, voto pela exoneração integral da exigência fiscal. Ante o exposto, conheço do Recurso Voluntário e, no mérito, DOU PROVIMENTO ao recurso. (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura Fl. 64DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10909.720256/2013-90
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Oct 17 00:00:00 UTC 2023
Numero da decisão: 3301-013.030
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares, e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso voluntário, para excluir da aplicação da multa às declarações retificadas, nos termos da Súmula CARF nº 186. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-013.029, de 27 de julho de 2023, prolatado no julgamento do processo 10907.722384/2013-98, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ari Vendramini, Laercio Cruz Uliana Junior, Jose Adao Vitorino de Morais, Jucileia de Souza Lima, Sabrina Coutinho Barbosa, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
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MULTA PELA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO FORA DO PRAZO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. NÃO CABIMENTO. SÚMULA CARF N. 126. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. INCOMPETÊNCIA PARA SE PRONUNCIAR. SÚMULA CARF N. 2. Nos termos da Súmula Carf nº 2, este Conselho não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. LEGITIMIDADE. AGENTE DE MARÍTIMO E/OU CARGA. SÚMULAS CARF Nº 185 E Nº 187. Súmula 185 - O Agente Marítimo, enquanto representante do transportador estrangeiro no País, é sujeito passivo da multa descrita no artigo 107 inciso IV alínea “e” do Decreto-Lei 37/66. Súmula 186 - O agente de carga responde pela multa prevista no art. 107, IV, “e” do DL nº 37, de 1966, quando descumpre o prazo estabelecido pela Receita Federal para prestar informação sobre a desconsolidação da carga. MULTA REGULAMENTAR. RETIFICAÇÃO. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES NO PRAZO. SÚMULA CARF Nº 186 Súmula 186 - A retificação de informações tempestivamente prestadas não configura a infração descrita no artigo 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto- Lei nº 37/66. MULTA ADUANEIRA POR ATRASO EM PRESTAR INFORMAÇÕES. POSSIBILIDADE DE MÚLTIPLAS INFRAÇÕES PARA UM MESMO NAVIO/VIAGEM. ALEGAÇÃO DE BIS IN IDEM. A conduta omissiva pode ser caracterizada tanto em relação a informações do veículo quanto da carga ou AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 90 9. 72 02 56 /2 01 3- 90 Fl. 233DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-013.030 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10909.720256/2013-90 sobre as operações que execute. Logo, conclui-se que existem diversas informações cuja ausência de comunicação à Receita Federal ensejam a aplicação da multa. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares, e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso voluntário, para excluir da aplicação da multa às declarações retificadas, nos termos da Súmula CARF nº 186. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-013.029, de 27 de julho de 2023, prolatado no julgamento do processo 10907.722384/2013-98, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ari Vendramini, Laercio Cruz Uliana Junior, Jose Adao Vitorino de Morais, Jucileia de Souza Lima, Sabrina Coutinho Barbosa, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Por bem descrever os fatos, adoto, como parte de meu relatório, o relatório constante da decisão da DRJ: Trata o presente processo de Auto de Infração com exigência de multa regulamentar pela não prestação de informação sobre veículo ou carga transportada (FG: [...] a [...]). Nos termos das normas de procedimentos em vigor, a empresa supra foi considerada responsável para efeitos legais e fiscais pela apresentação dos dados e informações eletrônicas fora do prazo estabelecido pela Receita Federal do Brasil – RFB: Cientificada do Auto de Infração, a interessada apresentou impugnação e aditamentos posteriores alegando em síntese: Seguindo a marcha processual normal, foi assim julgado o pleito: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Fl. 234DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-013.030 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10909.720256/2013-90 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. NÃO PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO DE CARGA. MULTA. É cabível a multa por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga. Irresignada, a contribuinte apresentou recurso voluntário querendo em síntese: a) Prescrição intercorrente diante do fato da demora do julgamento; b) Ausência de responsabilidade do agente de carga; c) Cumprimento das obrigações acessórias; d) Ausência de penalidade para as retificações; e) Denúncia espontânea; f) Proporcionalidade e razoabilidade da multa; g) Bis in idem; É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: I ADMISSIBILIDADE O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razões pelas quais deve ser conhecido. 1 DA LIDE A lide é travada diante do atraso de prestação de informações aduaneiros, conforme consta em e-fl. 18: Fl. 235DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-013.030 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10909.720256/2013-90 Diante do exposto, analiso o pleito da contribuinte. 2 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE POR O PROCESSO ENCONTRAR PARALISADO POR MAIS 5 (CINCO) ANOS Sobre o tema, já se manifestou o CARF: Súmula CARF nº 11 Aprovada pelo Pleno em 2006 Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Nego provimento. 3 ILEGITIMIDADE A contribuinte alega que não é transportadora marítimo e por tal razão não é a responsável pelo atrasado na prestação de informação. Neste CARF se pacificou o entendimento de que tanto o Agente de Carga e/ou o Marítimo respondem pela multa no art. 107, IV, alnea “e” do Decreto-Lei 37/66, vejamos : Súmula CARF nº 185Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 O Agente Marítimo, enquanto representante do transportador estrangeiro no País, é sujeito passivo da multa descrita no artigo 107 inciso IV alínea “e” do Decreto- Lei 37/66. Súmula CARF nº 187Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 O agente de carga responde pela multa prevista no art. 107, IV, “e” do DL nº 37, de 1966, quando descumpre o prazo estabelecido pela Receita Federal para prestar informação sobre a desconsolidação da carga. Sem maiores digressões por conta das súmulas, nego provimento a este pedido Fl. 236DF CARF MF Original https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-013.030 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10909.720256/2013-90 4 DA RETIFICAÇÃO DE INFORMAÇÃO A contribuinte alega que cumpriu com o determinado no art. 107, IV, “e” do Decreto-Lei 37/66, cumprindo os prazos para registro de informações e ainda em algumas hipóteses apenas retificando algumas informações, que sendo essa última hipótese não existira descumprimento de prazo, nesse sentido consta no auto de infração. Segundo a regra do parágrafo único do art. 50 da IN RFB nº 800/2007, as informações sobre as cargas transportadas deverão ser prestadas antes da atracação ou desatracação da embarcação em Porto no País, salienta que a IN RFB nº 899/2008 modificou apenas o caput do art. 50 da IN RFB nº 800/2007, não tendo revogado o seu parágrafo único e, portanto, resultando em inequívoca vigência quanto ao fato gerador objeto da autuação. Ocorre que a fiscalização compreendeu que as retificações que constavam no prazo do art. 45 da IN 800/2007 não foram honradas e por tal razão seriam intempestivas as informações prestadas. Percebe-se que, em 2014, por meio da Instrução Normativa RFB nº 1.473, de 2 junho de 2014, foi revogado o art. 45 e seu §1º que traziam a equiparação da alteração realizada dentro do prazo mínimo com a prestação de informação intempestiva. Nesse sentido inclusive a Receita Federal do Brasil, por meio da Solução de Consulta Interna Cosit nº 2/2016, publicou entendimento de que a alteração ou retificação de informações já prestadas anteriormente não configuram prestação de informação fora do prazo, conforme segue: “Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. CONTROLE ADUANEIRO DAS IMPORTAÇÕES. INFRAÇÃO. MULTA DE NATUREZA ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIA. A multa estabelecida no art. 107, inciso IV, alíneas "e" e "f do Decreto-Lei n° 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação dada pela Lei n° 10.833, de 29 de dezembro de 2003, é aplicável para cada informação não prestada ou prestada em desacordo com a forma ou prazo estabelecidos na Instrução Normativa RFB n° 800, de 27 de dezembro de 2007. As alterações ou retificações das informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a aplicação da citada multa. Dispositivos Legais: Decreto-Lei n° 37, de 18 de novembro de 1966: Instrução Normativa RFB n° 800, de 27 de dezembro de 2007. Desse modo, é reconhecer a retroatividade benigna das retificações que tiveram sua informação prestação tempestivamente, nesse sentido: Numero do processo:11128.003149/2009-77 Turma:Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção Câmara:Quarta Câmara Seção:Terceira Seção De Julgamento Data da sessão:Wed Sep 23 00:00:00 UTC 2020 Data da publicação:Fri Nov 06 00:00:00 UTC 2020 Ementa:ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 22/09/2008 RETIFICAÇÃO DE INFORMAÇÕES. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA MULTA. As alterações ou retificações das informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a aplicação da citada multa. RETROATIVIDADE BENIGNA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito, ainda não definitivamente julgado, quando deixa Fl. 237DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-013.030 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10909.720256/2013-90 de defini-lo como infração. Constituindo matéria de ordem pública, cabe o seu conhecimento mesmo quando alegado somente em recurso voluntário. Numero da decisão:3402-007.728 Ainda: Súmula CARF nº 186 Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 A retificação de informações tempestivamente prestadas não configura a infração descrita no artigo 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-Lei nº 37/66. Diante do exposto, dou provimento 5 PRINCÍPIOS DO NÃO CONFISCO, DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE A recorrente pede reforma por afronta aos princípios constitucionais do não confisco, da razoabilidade e da proporcionalidade, isso implicaria em dizer que a lei aduaneira, neste aspecto específico, é inconstitucional, o que, como é cediço, por força da Súmula Carf nº 2, não cabe a este Conselho: Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Diante do exposto, nego provimento. 6 DENÚNCIA ESPONTÂNEA Finalmente no tocante a denúncia espontânea nos termos do art. 138 do CTN envolvendo matéria aduaneira, tal matéria encontra-se pacificada dentro deste Conselho, vejamos: Súmula CARF nº 126 A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010.(Vinculante, conformePortaria ME nº 129de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Dessa forma, nego provimento. 7 MÚLTIPLAS MULTAS A Recorrente requer, como pedido subsidiário, a exoneração de uma das duas multas aplicadas no caso, com fundamento no argumento de que aplicação de mais de uma multa para um mesmo veículo transportador contraria o disposto no aludido art. 107, IV, “e” do Decreto-lei n° 37/66. Afirma que a própria Receita Federal já unificou seu entendimento de que o transportador só pode ser multado 1 única vez pela infração de não Fl. 238DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-013.030 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10909.720256/2013-90 se prestar as informações exigidas na forma e no prazo, através da consulta interna COSIT SCI n° 8, de 14 de fevereiro de 2008. A conduta omissiva pode ser caracterizada tanto em relação a informações do veículo quanto da carga ou sobre as operações que execute. Logo, conclui-se que existem diversas informações cuja ausência de comunicação à Receita Federal ensejam a aplicação da multa. Assim, nego provimento. Diante de todo o exposto, voto por rejeitar as preliminares, e no mérito, em dar parcial provimento ao recurso voluntário, para excluir da aplicação da multa as declarações retificadas nos termos da súmula CARF no. 186. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar as preliminares, e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso voluntário, para excluir da aplicação da multa às declarações retificadas, nos termos da Súmula CARF nº 186. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Fl. 239DF CARF MF Original

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Numero do processo: 14098.720019/2017-03
Data da sessão: Wed Jun 28 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Data do fato gerador: 31/03/2012, 30/06/2012, 30/09/2012, 31/12/2012 MULTA AGRAVADA. DESCABIMENTO. A ausência de esclarecimentos sobre a diferença verificada pelo fisco entre o valor apurado por meio das Notas Fiscais Eletrônicas emitidas e o discriminado na contabilidade da empresa não pode dar causa tanto ao agravamento como à infração de omissão de receitas.
Numero da decisão: 9202-010.778
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional, e no mérito, por maioria de votos, negar-lhe provimento. Vencidos os conselheiros Sheila Aires Cartaxo Gomes e Mario Hermes Soares Campos, que davam provimento. (documento assinado digitalmente) Régis Xavier Holanda - Presidente (documento assinado digitalmente) Ana Cecília Lustosa da Cruz - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mauricio Nogueira Righetti, Joao Victor Ribeiro Aldinucci, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Mario Hermes Soares Campos, Marcelo Milton da Silva Risso, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Regis Xavier Holanda (Presidente).
Nome do relator: ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Data do fato gerador: 31/03/2012, 30/06/2012, 30/09/2012, 31/12/2012 MULTA AGRAVADA. DESCABIMENTO. A ausência de esclarecimentos sobre a diferença verificada pelo fisco entre o valor apurado por meio das Notas Fiscais Eletrônicas emitidas e o discriminado na contabilidade da empresa não pode dar causa tanto ao agravamento como à infração de omissão de receitas.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional, e no mérito, por maioria de votos, negar-lhe provimento. Vencidos os conselheiros Sheila Aires Cartaxo Gomes e Mario Hermes Soares Campos, que davam provimento. (documento assinado digitalmente) Régis Xavier Holanda - Presidente (documento assinado digitalmente) Ana Cecília Lustosa da Cruz - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mauricio Nogueira Righetti, Joao Victor Ribeiro Aldinucci, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Mario Hermes Soares Campos, Marcelo Milton da Silva Risso, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Regis Xavier Holanda (Presidente).

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ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Data do fato gerador: 31/03/2012, 30/06/2012, 30/09/2012, 31/12/2012 MULTA AGRAVADA. DESCABIMENTO. A ausência de esclarecimentos sobre a diferença verificada pelo fisco entre o valor apurado por meio das Notas Fiscais Eletrônicas emitidas e o discriminado na contabilidade da empresa não pode dar causa tanto ao agravamento como à infração de omissão de receitas. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional, e no mérito, por maioria de votos, negar-lhe provimento. Vencidos os conselheiros Sheila Aires Cartaxo Gomes e Mario Hermes Soares Campos, que davam provimento. (documento assinado digitalmente) Régis Xavier Holanda - Presidente (documento assinado digitalmente) Ana Cecília Lustosa da Cruz - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mauricio Nogueira Righetti, Joao Victor Ribeiro Aldinucci, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Mario Hermes Soares Campos, Marcelo Milton da Silva Risso, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Regis Xavier Holanda (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Especial interposto pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional contra o Acórdão nº 1301-003.768, proferido pela 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 2ª Seção do CARF, em 20 de março de 2019, no qual restou consignado o seguinte trecho da ementa, fls. 1.222 e seguintes: MULTA AGRAVADA. NÃO CABIMENTO. A falta de esclarecimentos sobre a regularidade dos lançamentos registrados na contabilidade da Pessoa Jurídica não pode gerar tanto a omissão de receitas AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 09 8. 72 00 19 /2 01 7- 03 Fl. 1502DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-010.778 - CSRF/2ª Turma Processo nº 14098.720019/2017-03 quanto a multa agravada. É que a falta de explicação quanto à diferença verificada, no caso, teve conseqüência específica, que é foi a omissão de receitas. Além disso, o agravamento da multa é hipótese severa que apenas se mostra possível quando presentes/ausentes atos do contribuinte que venham a tolher ou obstruir o procedimento fiscal efetuado, o que não me parece ter sido o caso dos autos, já que eventuais esclarecimentos, acaso prestados, apenas beneficiariam o contribuinte em virtude de redução parcial ou integral do auto que lhe foi lavrado, além do que, conforme visto, o lançamento foi efetuado a partir de informações e documentos contábeis por ele fornecidos. No que se refere ao Recurso Especial, fls. 1.037 e seguintes, houve sua admissão por meio do Despacho de Admissibilidade de fls. 1.052 e seguintes para rediscutir a matéria “agravamento da multa prevista no § 2º do art. 44 da Lei 9.430/96”. Em seu recurso, a Procuradoria indica como paradigma o Acórdão n.º º 9101- 001.456 e 1102-001.102, e aduz, em síntese, que: a) a multa é devida independentemente de comprovação por parte de fisco acerca de efetivo embaraço causado à administração tributária em razão da contumácia do sujeito passivo. Não atendida a intimação, presume-se o embaraço à fiscalização. A simples falta de atendimento, o desprezo à administração tributária, é fato gerador da multa; b) desconsiderar o agravamento da multa, no presente caso, importa em violação ao art. 136 do CTN, segundo o qual a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da efetividade, da natureza e da extensão dos efeitos do ato; c) não há nenhuma dúvida de que o Recorrido não atendeu de modo completo às solicitações do fisco, não há que se falar em redução da penalidade. Intimado, o Contribuinte apresentou Contrarrazões, sustentando, em suma: a) o não conhecimento do recurso especial; b) mesmo que a infração não dependa do elemento volitivo (quando não previsto em lei específica), no caso do art. 44, I, §2º, da Lei n. 9340/1997, é claro em determinar que esse deve ser observado; c) não há motivos para o acolhimento do Recurso Especial da Fazenda Nacional. É o relatório. Voto Conselheira Ana Cecília Lustosa da Cruz, Relatora. 1. Do conhecimento A recorrida assevera, em suma, a impossibilidade de conhecimento do Recurso Especial, diante de três fundamentos: a) ausência de prequestionamento; b) não comprovação da ocorrência do dissídio e ausência do cotejo analítico; c) ausência de similitude fática. Com relação ao prequestionamento, não assiste razão à Recorrida, pois embora a Recorrente tenha trazido vários argumentos para fundamentar o seu pleito, limitou-se à matéria Fl. 1503DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-010.778 - CSRF/2ª Turma Processo nº 14098.720019/2017-03 sobre a qual houve apreciação do Colegiado a quo, que foi o agravamento da multa, nos termos seguintes: No que diz respeito à multa de ofício aplicada, conforme relatado, a fiscalização a agravou em 50%, passando de 75% para 112,5%, por entender que se trat ava da hipótese prevista no art. 44, I, do parágrafo 2º, da Lei 9.430/96. O referido dispositivo prevê que o percentual de multa 75% será aumentado pela metade, nos casos de não atendimento pelo sujeito passivo, no prazo marcado, de intimação para prestar esclarecimentos. A DRJ manteve o agravamento da multa de ofício sob o entendimento de que o não atendimento das 2 (duas) intimações, sem justificativa, levaria a aplicação da pena lidade, aduzindo ainda o fato do contribuinte possuir escrituração contábil também não afastava a obrigatoriedade de prestação de esclarecimentos, e nem elidia a aplicação da referida multa agravada, nos termos do inciso I, §2º, do art. 44 da Lei 9.430/1996. (...). Penso que neste ponto, a decisão recorrida merece reparos. Conforme se depreende do trecho do relatório fiscal abaixo transcrito, a ausência de esclarecimentos sobre a diferença verificada pelo fisco entre o valor apurado por meio das Notas Fiscais Eletrô nicas emitidas e o discriminado na contabilidade da empresas deu causa tanto ao agravamento como à infração de omissão de receitas. (...). Assim, por estes fundamentos, entendo ser inaplicável o agravamento da multa de ofício, impondo-se o seu desagravamento Com relação ao segundo ponto abordado pela recorrida, cumpre salientar que, alternativamente, as ementas podem ser reproduzidas no corpo do recurso, na sua integralidade, admitindo-se ainda a sua reprodução parcial, desde que o trecho omitido não altere a interpretação ou o alcance do trecho reproduzido (§ 11, do art. 67, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 2015, com a redação da Portaria MF nº Portaria MF nº 329, de 2017). A reprodução parcial da ementa, nas condições estabelecidas no § 11, deve ser considerada, independentemente da data de interposição do Recurso Especial. Esclareça-se, também, que a demonstração da divergência não requer necessariamente a elaboração de quadro comparativo, tampouco de cotejo analítico, desde que fiquem claros no recurso os pontos que estão sendo suscitados. Desse modo, não assiste razão à Recorrida. Quanto ao terceiro argumento relativo à ausência de similitude fática, verifico que também não lhe assiste razão, motivo pelo qual ratifico o Despacho de Admissibilidade, que assim salientou: No caso do primeiro paradigma (acórdão nº 9101-001.456), verifica-se que o acórdão que era objeto do recurso especial da Fazenda Nacional naquele caso (Acórdão n° 103- 23.046) havia cancelado o agravamento da multa (reduzindo-a de 112,5% para 75%), por entender, à semelhança do quanto defendido no acórdão recorrido no caso dos autos, que o “atendimento insatisfatório ás intimações do fisco não autorizam a majoração da multa de lançamento de ofício para 112,5%”, sendo que foi exatamente este entendimento que foi objeto de reforma pelo paradigma apresentado pela recorrente, e no qual restou assente, no voto condutor daquele acórdão, que os critérios para a aplicação da multa qualificada são “totalmente objetivos”, e que “negar-se à prestar esclarecimentos é hipótese de agravamento nos termos da alínea "a" do § 2° do art. 44 da Lei n° 9.430/96 (na sua redação original)”. Manifesta, portanto, a divergência jurisprudencial com relação ao primeiro paradigma. Fl. 1504DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-010.778 - CSRF/2ª Turma Processo nº 14098.720019/2017-03 No caso do segundo paradigma (acórdão nº 1102-001.102), da mesma forma, verifica-se que o relator (vencido) também defendia, à semelhança do quanto defendido no acórdão recorrido no caso dos autos, que o agravamento da penalidade só se justificaria se a falta de atendimento às intimações tivesse gerado algum tipo de prejuízo ao fisco, tal como “impedi[r] que a Fiscalização tomasse conhecimento pleno da receita omitida pelo Contribuinte” ou “prejudic[ar] o conhecimento dos fatos geradores ocorridos”. E foi exatamente contra este entendimento que se opôs o voto vencedor daquele acórdão paradigmático, ao asseverar que “a falta de resposta à intimação que solicita informações ou esclarecimentos caracteriza verdadeira falta de respeito para com a Administração Tributária”, e que, por este motivo, tal conduta deve ser penalizada mediante o agravamento da multa de ofício (de 75% para 112,5%) Portanto, identificada a divergência jurisprudencial suscitada, voto em conhecer do Recurso. 2. Do mérito Com relação ao mérito, fiscalização a agravou em 50%, passando de 75% para 112,5%, por entender que se tratava da hipótese prevista no art. 44, I, do parágrafo 2º, da Lei 9.430/96. O referido dispositivo prevê que o percentual de multa 75% será aumentado pela metade, nos casos de não atendimento pelo sujeito passivo, no prazo marcado, de intimação para prestar esclarecimentos. Entendo que a decisão recorrida não merece reparos, pois, consoante se extrai do relatório fiscal, a ausência de esclarecimentos sobre a diferença verificada pelo fisco entre o valor apurado por meio das Notas Fiscais Eletrônicas emitidas e o discriminado na contabilidade da empresa deu causa tanto ao agravamento como à infração de omissão de receitas. Cabe mencionar trechos do Acórdão recorrido, que são convergentes com a posição que venho adotando, consoante segue: A impossibilidade de uma mesma conduta servir de base tanto à omissão quanto à sua penalização encontra paralelo com a situação já pacificada neste CARF, po r meio da Súmula 96: Súmula CARF nº 96: A falta de apresentação de livros e documentos da escrituração não justifica, por si só, o agravamento da multa de oficio, quando essa omissão motivou o arbitramento dos lucros. Não é o caso da aplicação da súmula acima transcrita, que trata de situação diversa da presente (arbitramento de lucros), porém, entendo ser possível traçar um paralelo entre as situações, ou seja, da mesma forma que a falta de apresentação de livros e documentos não pode dar causa, por si só, ao arbitramento e ao agravamento da multa, també m a falta de esclarecimentos sobre a regularidade dos lançamentos registrados em sua contabilidade, não pode gerar tanto a omissão de receitas quanto a multa agravada. É que a falta de explicação quanto à diferença verificada, no caso, teve conseqüência específica, que é foi a omissão de receitas. Ademais, o agravamento da multa é hipótese severa que apenas se mostra possível quando presentes/ausentes atos do contribuinte que venham a tolher ou obstruir o procedimento fiscal efetuado, o que não me parece ter sido o caso dos autos, já que eventuais esclarecimentos, acaso prestados, apenas beneficiariam o contribuinte em virtude de redução parcial ou integral do auto que lhe foi lavrado, além do que, conforme visto, o lançamento foi efetuado a partir de informações e documentos contábeis por ele fornecidos. Fl. 1505DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9202-010.778 - CSRF/2ª Turma Processo nº 14098.720019/2017-03 Considerando que a conduta do Contribuinte não obstaculizou nem prejudicou o presente lançamento, mantenho a decisão recorrida. Diante do exposto, voto por conhecer do Recurso Especial interposto pela Procuradoria, e, no mérito, negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Ana Cecília Lustosa da Cruz. Fl. 1506DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11516.000304/2003-34
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Oct 07 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/11/1992 a 30/09/2002 CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. FALTA/INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO. Comprovado nos autos o recolhimento a menor da contribuição, deve ser mantido o auto de infração que exige o complemento do valor devido. PIS - DECADÊNCIA. A Súmula Vinculante nº 08 do STF declarou a inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei nº 8.212/91, assim o prazo decadencial para constituição das contribuições sociais é de cinco anos, contando-se a partir do fato gerador para os períodos em que houve pagamentos nos termos do art. 150, §4º, do Código Tributário Nacional (CTN). Constatada a inexistência de pagamentos aplica-se o art. 173, I, do CTN. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 3801-000.939
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: JOSE LUIZ BORDIGNON
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1581; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 426          1 425  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11516.000304/2003­34  Recurso nº  255.811   Voluntário  Acórdão nº  3801­000.939  –  1ª Turma Especial   Sessão de  7 de outubro de 2011  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO ­ PIS/PASEP   Recorrente  LOJA DOMINIK LTDA     Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/11/1992 a 30/09/2002  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS/PASEP.  FALTA/INSUFICIÊNCIA  DE  RECOLHIMENTO.  Comprovado  nos  autos  o  recolhimento  a  menor  da  contribuição,  deve  ser  mantido o auto de infração que exige o complemento do valor devido.   PIS ­ DECADÊNCIA.   A  Súmula  Vinculante  nº  08  do  STF  declarou  a  inconstitucionalidade  do  artigo 45 da Lei nº 8.212/91, assim o prazo decadencial para constituição das  contribuições  sociais  é  de  cinco  anos,  contando­se  a  partir  do  fato  gerador  para os períodos em que houve pagamentos nos  termos do art. 150, §4º, do  Código Tributário Nacional (CTN). Constatada a inexistência de pagamentos  aplica­se o art. 173, I, do CTN.  Recurso Voluntário Provido em Parte.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,    dar  provimento parcial ao recurso.      (assinado digitalmente)  Magda Cotta Cardozo ­ Presidente.       Fl. 426DF CARF MF Emitido em 04/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/10/2011 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 19/10/2011 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 20/10/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO     2 (assinado digitalmente)  José Luiz Bordignon ­ Relator.    EDITADO EM: 19/10/2011    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Magda Cotta Cardozo  (Presidente),  Flávio  de Castro  Pontes,  José  Luiz  Bordignon, Maria  Inês  Caldeira  Pereira  da  Silva , Jacques Maurício Ferreira Veloso de Melo e Evan Aguiar.  Ausente  Justificadamente  os  conselheiros  Sidney  Eduardo  Stahl  e  Daniela  Ribeiro de Gusmão.   Fl. 427DF CARF MF Emitido em 04/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/10/2011 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 19/10/2011 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 20/10/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Processo nº 11516.000304/2003­34  Acórdão n.º 3801­000.939  S3­TE01  Fl. 427          3 Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  relatório  da  decisão  recorrida,  que  transcrevo a seguir:  “Versa  este  processo  sobre  o Auto  de  Infração de  fls.  257/281  (que tem como parte integrante o Termo de Verificação Fiscal),  lavrado pela DRF/Florianópolis, com ciência do interessado em  14/02/2003  (fl.  276),  para  a  exigência  de  crédito  tributário  de  PIS,  no  valor  de  R$31.698,83,  com  multa  de  75%  e  juros  de  mora. O crédito tributário total lançado monta a R$ 96.637,66.  O lançamento foi efetuado por ter a fiscalização apurado:  FALTA/INSUFICIÊNCIA  DE  RECOLHIMENTO  DO  PIS.  Valores  apurados  conforme  descrito  no  Termo  de  Verificação  Fiscal.  O enquadramento legal consta do Auto de Infração.  O interessado apresentou, em 14/03/2003, a impugnação de fls.  284/285. Em sua defesa, alega, em síntese, que, “obediente aos  termos da decisão judicial em anexo”, voltou a recolher o PIS na  alíquota estabelecida na Lei Complementar nº 7/70, não havendo  qualquer débito seu de PIS. Encerra solicitando a improcedência  do lançamento”.    A  Delegacia  de  Julgamento  do  Rio  de  Janeiro  I  (RJ)  proferiu  a  seguinte  decisão, nos termos da ementa abaixo transcrita:  “Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Período de apuração: 01/11/1992 a 30/09/2002  FALTA/INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO.   Deve ser mantido o lançamento, quando o contribuinte deixa de  apresentar  prova  capaz  de  refutar  os  valores  apurados  no  trabalho fiscal.  Lançamento Procedente”.    Inconformada,  a  contribuinte  recorre  a  este Conselho,  conforme  recurso  de  fls. 391a 395,  reproduzindo, na essência,  as  razões apresentadas por ocasião da  impugnação.  Requer, em preliminar, a decadência dos períodos lançados até 1998.   É o relatório.  Fl. 428DF CARF MF Emitido em 04/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/10/2011 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 19/10/2011 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 20/10/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO     4 Voto             Conselheiro José Luiz Bordignon, Relator  O recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, portanto  dele tomo conhecimento.  De  plano,  examina­se  a  decadência  em  face  da  preliminar  suscitada  pela  impugnante.   A  Lei  nº  8.212/91  estabelecia  em  seu  art.  45  que  o  prazo  do  direito  da  Seguridade Social apurar e constituir seus créditos era de 10 (dez) anos.   No entanto, o Supremo Tribunal Federal  (STF),  após analisar a matéria  em  sede  de  controle  difuso  de  constitucionalidade  (precedentes:  RE  nºs.  559.943­4,  559.882­9,  560.626­1 e 556.664­1), editou a seguinte súmula vinculante (Ata da 22ª sessão extraordinária,  realizada em 12 de junho de 2008):   “Súmula  Vinculante  nº  8  ­São  inconstitucionais  o  parágrafo  único do artigo 5º do Decreto­Lei nº 1.569/1977 e os artigos 45 e  46 da Lei nº 8.212/1991, que tratam de prescrição e decadência  de crédito tributário”.   No  que  concerne  aos  efeitos  da  súmula  vinculante,  o  artigo  103­A  da  Constituição Federal de 1988, assim dispõe:  Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder  Judiciário  e  à  administração  pública  direta  e  indireta,  nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à  sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.  Nesta mesma direção foi editado o art. 2º da Lei 11.417/2006:  “Art.  2o O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por  provocação,  após  reiteradas  decisões  sobre  matéria  constitucional, editar enunciado de súmula que, a partir de sua  publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação  aos  demais  órgãos  do  Poder  Judiciário  e  à  administração  pública  direta  e  indireta,  nas  esferas  federal,  estadual  e  municipal, bem como proceder à  sua  revisão ou cancelamento,  na forma prevista nesta Lei.”        Fl. 429DF CARF MF Emitido em 04/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/10/2011 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 19/10/2011 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 20/10/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Processo nº 11516.000304/2003­34  Acórdão n.º 3801­000.939  S3­TE01  Fl. 428          5 Também,  com  relação  a  decadência,  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ)  firmou o seguinte entendimento, inclusive em sede de recurso repetitivo de controvérsia:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN.  IMPOSSIBILIDADE. 1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes  da Primeira  Seção: REsp  766.050∕PR,  Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758∕SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142∕SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163∕210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa∕concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91∕104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396∕400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183∕199).  Fl. 430DF CARF MF Emitido em 04/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/10/2011 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 19/10/2011 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 20/10/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO     6 5.  In casu, consoante assente na origem: (i) cuida­se de tributo  sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege  de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não  restou  adimplida  pelo  contribuinte,  no  que  concerne  aos  fatos  imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro  de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos  deu­se em 26.03.2001.  6.  Destarte,  revelam­se  caducos  os  créditos  tributários  executados,  tendo  em  vista  o  decurso  do  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  que  o  Fisco  efetuasse  o  lançamento  de  ofício  substitutivo.  7.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08∕2008.  (REsp 973733, DJe 18/09/2009)  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  DECADÊNCIA.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.INCIDÊNCIA  DO  ART.  173,  INC.  I,  DO  CTN.  INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 45 DA LEI N. 8.212/91.  SÚMULA VINCULANTE N. 8 DO STF.  1.  O  Supremo  Tribunal  Federal,  na  Sessão  Plenária  de  12.6.2008, editou a Súmula Vinculante n. 8, publicada no DO de  20.6.2008,  com  este  teor:  "são  inconstitucionais  o  parágrafo  único do artigo 5.º do Decreto­Lei n. 1.569/1977 e os artigos 45  e  46  da  Lei  n.  8.212/1991,  que  tratam  de  prescrição  e  decadência de crédito tributário".  2. Nos casos em que não tiver havido o pagamento antecipado  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação  é  de  se  aplicar o art.173, inc. I, do Código Tributário Nacional (CTN).  Isso porque a disciplina do art. 150, § 4º, do CTN estabelece a  necessidade de antecipação do pagamento para fins de contagem  do prazo decadencial.  No  REsp  973733/SC,  Rel.  Min.  Luiz  Fux,  DJe  18/9/2009,  submetido  ao Colegiado pelo  regime da Lei  nº  11.672/08  (Lei  dos Recursos Repetitivos), que introduziu o art. 543­C do CPC,  reafirmou­se tal posicionamento (grifou­se).  (REsp 1090021, DJe 05/05/2010)   Não  é  demais  lembrar  que,  de  acordo  com  o  artigo  62­A,  do  Regimento  Interno do Conselho Administrativo Fiscais (CARF), aprovado pela Portaria MF nº 256/2009 e  alterações, os Conselheiros deverão observar as decisões definitivas de mérito proferidas pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  Superior  Tribunal  de  Justiça  em matéria  infraconstitucional,  in  verbis:   Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  {grifou­se}  Fl. 431DF CARF MF Emitido em 04/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/10/2011 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 19/10/2011 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 20/10/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Processo nº 11516.000304/2003­34  Acórdão n.º 3801­000.939  S3­TE01  Fl. 429          7 Assim,  diante  dos  fundamentos  acima  expostos,  é  indubitável  que  o  prazo  decadencial para a Fazenda Pública exigir (constituir o crédito tributário) a contribuição para o  Pis/Pasep  é  àquele  disposto  no  Código  Tributário  Nacional  (§4º  do  art.  150  se  houver  pagamento antecipado ou inciso I do art. 173 no caso de não existir pagamento).  No  caso  em  tela,  o  lançamento  de  ofício  corresponde  aos  períodos  de  apuração de 01/11/1992 a 30/09/2002, cuja ciência ocorreu em 14/02/2003 (fls. 276).   Conforme consta na “PLANILHA DE APURAÇÃO DE BASES DE CALCULO  E PAGAMENTOS”, elaborada pela autoridade fiscal, fls. 19/29, em todos os períodos lançados  a contribuinte efetuou pagamento parcial.  Assim, a contagem do prazo decadencial deverá observar o disposto no §4º  do art. 150 do Código Tributário Nacional.  Dessa  forma,  uma  vez  que  a  ciência  do  auto  de  infração  se  deu  em  14/02/2003,  os  períodos  compreendidos  entre  12/1992  a  01/1998  foram  fulminados  pela  decadência. Resta em discussão o lançamento da contribuição para o PIS/Pasep referente aos  fatos geradores de 02/1998 a 09/2002.    Quanto ao mérito, a recorrente aduz, conforme fls. 394 do recurso, que:  “Havendo, pois,  a  recorrente, obediente aos  termos da decisão  judicial em anexo, voltar a recolher o PIS na alíquota original,  ou seja, aquela estabelecida pela Lei Complementar n° 7/70, art.  3º  ,  letra  “b”,  ou  seja,  0,5%  (meio  por  cento)  sobre  o  faturamento, eis que considerados inconstitucionais os Decretos  2445  e  2449  de  1988,  que  estabeleciam  a  alíquota  do  PIS  de  0,65%  sobre  a  receita  operacional  bruta  pela Resolução n° 49  do Senado Federal  e  tiveram a  sua execução  suspensa, não há  qualquer  débito  da  empresa  requerente  em  relação  à  União  Federal no que tange ao mencionado tributo”.    Depreende­se,  da  análise  dos  autos,  que  a  interessada  impetrou  Ação  Declaratória de inexistência de relação jurídico­tributária, cumulada com repetição de indébito,  na 3ª Vara Federal de Florianópolis, SC, objetivando a declaração de inconstitucionalidade dos  Decretos­lei nº 2.445/88 e 2.449, sendo julgado procedente o pedido. Também, que a decisão  judicial  assegurou  o  direito  da  contribuinte  de  recolher  a  contribuição  para  o  PIS/Pasep  nos  termos da LC nº 07, de 1970, e suas alterações. Ou seja, a contribuinte não está obrigada ao  recolhimento  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep  de  acordo  com  os  referidos Decretos­lei,  no  entanto fica sujeita a LC 7/70 e a todos os atos legais que a sucederam.   A legislação aplicável no presente caso é:  •  Períodos  de  apuração  até  fevereiro  de  1996  ­    Lei  Complementar  07/70.  Fl. 432DF CARF MF Emitido em 04/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/10/2011 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 19/10/2011 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 20/10/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO     8 •  Períodos de apuração de março de 1996 a janeiro de 1999 – Medida  Provisória nº 1.212, de 1995 e reedições.  •  Períodos  de  apuração  a  partir  de  fevereiro  de  1999  –  Medida  Provisória nº 1.724, convertida na Lei nº 9.718, de 1998.  No  “TERMO  DE  VERIFICAÇÃO  FISCAL”,  fls.  257/264,  a  autoridade  autuante relata que apurou as bases de cálculo do PIS/Pasep a partir das planilhas elaboradas  pela  empresa,  confrontando­as  com  a  escrituração  contábil­fiscal,  tendo  considerado  os  pagamentos efetuados .  Não vislumbro, assim, qualquer reparo a ser feito no trabalho elaborado pela  fiscalização.   A recorrente, por seu turno, não apresentou na impugnação, nem no recurso,  elemento  algum  que  pudesse  se  contrapor  aos  cálculos  apresentados  pela  autoridade  fiscal.  Limitou­se a dizer que cumpriu os termos da decisão judicial, recolhendo a contribuição para o  PIS/Pasep com a alíquota de 0,5%.     Desse modo,  diante de  todo  o  exposto,  encaminho meu voto  no  sentido  de  julgar  parcialmente  procedente  o  recurso  apresentado,  excluindo­se  os  valores  relativos  aos  períodos de apuração 11/1992 a 01/1998, em razão de ter se operado a decadência. Quanto aos  fatos geradores ocorridos entre 02/1998 a 09/2002, mantém­se integralmente a exigência.   É assim que voto.    (assinado digitalmente)  José Luiz Bordignon                                        Fl. 433DF CARF MF Emitido em 04/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/10/2011 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 19/10/2011 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 20/10/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO

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10138405 #
Numero do processo: 10865.900162/2011-94
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 03 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2005 SALDO NEGATIVO DE IRPJ. COMPENSAÇÃO. CÔMPUTO DE ESTIMATIVA OBJETO DE PARCELAMENTO. É ilegítima a negativa, para fins de compensação de Saldo Negativo, do direito ao cômputo de estimativa mensal, que foi objeto de parcelamento, ainda que este tenha sido formalizado em momento posterior ao do fato gerador do respectivo IRPJ.
Numero da decisão: 1001-003.075
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Vencido o Conselheiro Fernando Beltcher da Silva que negava provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Fernando Beltcher da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Fernando Beltcher da Silva, José Roberto Adelino da Silva e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.
Nome do relator: JOSE ROBERTO ADELINO DA SILVA
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COMPENSAÇÃO. CÔMPUTO DE ESTIMATIVA OBJETO DE PARCELAMENTO. É ilegítima a negativa, para fins de compensação de Saldo Negativo, do direito ao cômputo de estimativa mensal, que foi objeto de parcelamento, ainda que este tenha sido formalizado em momento posterior ao do fato gerador do respectivo IRPJ. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Vencido o Conselheiro Fernando Beltcher da Silva que negava provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Fernando Beltcher da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Fernando Beltcher da Silva, José Roberto Adelino da Silva e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário contra o acórdão n° 14-66.334, da 6ª Turma da DRJ/RPO que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade(MI), apresentada pela ora recorrente, contra o Despacho Decisório (fl.30) que trata da DCOMP nº 19279.66328.130407.1.7.02-7115 (fls. 02 a 09), e demais DCOMPS, a ela vinculadas (fls. 10 a 29). Em sua Manifestação de Inconformidade (MI), a ora recorrente, alegou: AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 5. 90 01 62 /2 01 1- 94 Fl. 226DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1001-003.075 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10865.900162/2011-94 Cientificada do Despacho Decisório, a contribuinte ingressou com a manifestação de inconformidade acompanhada de cópias de documentos, na qual, alega, em síntese, que para alterar o saldo negativo de IRPJ apurado na DIPJ, no valor de R$618.520,44 seria necessário o ato administrativo de lançamento, sob pena de nulidade de qualquer outro procedimento adotado. Diz que a estimativa mensal do mês de abril/2005 no valor de R$125.414,52 foi indicada para compensação na Dcomp nº 09185.96582.260505.1.3.04-7402 e que esta Dcomp foi considerada não declarada em Despacho Decisório emitido pela DRF/Limeira no processo administrativo nº 10865.720616/2009-21. Alega que este débito foi inscrito em Dívida Ativa da União sob nº 80.2.10.004825-83, mas que aderiu à correspondente modalidade do parcelamento da lei nº 11.941/2009 e que vem efetuando o pagamento das parcelas. Assevera que conforme consulta ao sítio da RFB, constatou que o débito em questão já se encontra na relação dos débitos parceláveis e que a inscrição em Dívida Ativa da União nº 80.2.10.004825-83 encontra-se na situação "ATIVA NÃO AJUIZ EXIG SUSP - DECLARAÇÃO INCLUSÃO CONSOL PARC" em razão da adesão ao parcelamento já noticiado e que a exigibilidade está suspensa. Alega que estando o débito parcelado e com a exigibilidade suspensa, não poderia a DRF/Limeira efetuar a exclusão do valor em comento do saldo negativo de IRPJ apurado no final de 2005. Diz que caso não se reconstitua o saldo negativo apurado, pagará a mesma exigência duas vezes: a primeira no processo de parcelamento da Lei. 11.941/2009 e a segunda via redução do saldo negativo de IRPJ. Afirma ainda que os débitos indicados para compensação no presente processo devem ficar com a exigibilidade suspensa nos processos de cobrança, em razão da manifestação de inconformidade apresentada. Ao final pede o reconhecimento integral do crédito com a consequente homologação das compensações declaradas e, caso assim não se entenda, requer a exclusão do valor referente à estimativa compensada e ora parcelada no parcelamento da Lei nº 11.941/2009, evitando-se o pagamento em duplicidade. Os autos foram encaminhados para julgamento e, por meio do Acórdão nº 14- 45.227 – 6ª Turma da DRJ/RPO, às fls. 108 a 111, a manifestação apresentada foi considerada improcedente e o direito creditório não foi reconhecido, sob o seguinte fundamento: [...] No presente caso, foi excluída a estimativa do período de apuração de abril de 2005, em função de que a PerDcomp original ter sido declarada como compensação não declarada, ou seja, não existiu a compensação informada pela contribuinte. Ademais conforme noticiado nos autos, a discussão da PerDcomp original foi acolhida no âmbito do Processo Administrativo nº 10865.720616/2009-21. Por se tratar de matéria objeto de lide consubstanciada em processo administrativo próprio, distinto do presente, e submetida ao crivo dos órgãos administrativos competentes, tendo sido proferidas as respectivas decisões denegatórias do pedido, tem-se por já provocada e regularmente exercido o direito da interessada, pelo que descabe retomar, aqui discussão de mesmo teor. Nesse sentido, conclui-se não ter sido comprovada, nos autos, a existência de direito creditório líquido e certo, do contribuinte contra a Fazenda Pública, passível de compensação, nos termos do art. 170 do CTN, pelo que não se há de cogitar reparos no despacho decisório recorrido. O contribuinte tomou ciência do Acórdão acima citado e apresentou o Recurso Voluntário de fls. 124 a 142. Por sua vez, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, proferiu o Acórdão nº 1302-001.938 - 3ª Câmara/2ª Turma Ordinária (fls. 151 a 155), onde deu Fl. 227DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1001-003.075 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10865.900162/2011-94 provimento parcial ao Recurso Voluntário interposto, determinando o retorno dos Autos à Primeira Instância de Julgamento, para proferir nova decisão, com a apreciação de todas as razões meritórias apresentadas na manifestação de inconformidade. O contribuinte tomou ciência do Acórdão proferido pelo CARF (fl. 162), e os autos retornaram à DRJ/RPO para que seja proferido novo Acórdão. A DRJ julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade. Reproduzo o acórdão: Acórdão 14-66.334 - 6ª Turma da DRJ/RPO Sessão de 08 de junho de 2017 Processo 10865.900162/2011-94 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Exercício: 2006 VERIFICAÇÃO DAS ANTECIPAÇÕES E DA BASE DE CÁLCULO DA CSLL. DESNECESSIDADE DE LANÇAMENTO NA ANÁLISE DE COMPENSAÇÕES. A verificação das antecipações que compõem o saldo negativo de IRPJ ou da base de cálculo do tributo não é cabível apenas para fundamentar lançamento de ofício, mas deve ser feita, também, no âmbito da análise das declarações de compensação, para efeito de determinação da certeza e liquidez do crédito, invocado pelo sujeito passivo, para extinção de outros débitos fiscais. SALDO NEGATIVO DE IRPJ. ANTECIPAÇÕES. ESTIMATIVA MENSAL PARCELADA. NÃO HOMOLOGAÇÃO. A restituição e/ou compensação de saldo negativo condiciona-se à demonstração da certeza e da liquidez do direito. A estimativa é antecipação do imposto devido no encerramento do período de apuração, constituindo dedução, somente quando comprovada a sua extinção. O parcelamento em andamento configura-se como hipótese de suspensão do débito e não de extinção. DUPLICIDADE DE COBRANÇA. NÃO OCORRÊNCIA. Somente fica caracterizada a duplicidade de cobrança se houver coincidência entre os tributos, períodos de apurações e valores, o que não ocorre no presente caso. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Cientificada em 28/06/2017 (fl. 194), a recorrente apresentou o recurso voluntário em 21/07/2017 (fl. 196). Em seu recurso, em síntese, a recorrente repete, basicamente, as alegações trazidas em sede de MI, resumidas a seguir: DA LEGITIMIDADE DO APROVEITAMENTO DA ESTIMATIVA COMPENSADA - AINDA QUE OBJETO DE PARCELAMENTO Desde a Manifestação de Inconformidade a Contribuinte vem demonstrando que a autoridade administrativa, ao recompor o saldo negativo de IRPJ da Declaração de Compensação com o objetivo de averiguar se o montante apurado pela Recorrente Fl. 228DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1001-003.075 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10865.900162/2011-94 estava correto, não poderia glosar as estimativas regularmente confessadas, exigidas em outro processo. Ora, ainda que a decisão definitiva sobre a compensação da estimativa de abril de 2005 – nos autos do processo nº 10865.720616/2009-21 – tenha concluído pela não homologação da compensação, não há óbice para que o montante de R$ 125.414, 52 seja considerado para fins de composição do saldo negativo. Pelo contrário, justamente por anteriormente ter sido objeto de confissão de dívida1, dando ensejo ao parcelamento aderido pela Recorrente, há legitimidade para que o valor constituído a título de estimativa componha a apuração do IRPJ do ano-calendário de 2005. Tanto é verdade a afirmação acima, que as compensações declaradas e confessadas possuem rito processual para cobrança do débito, o mesmo ocorre com parcelamento aderido e não pago. Ou seja, o valor confessado como débito é obrigação exigível – em processo administrativo próprio – e passível de execução. ... O ponto que a Recorrente quer aqui destacar – e que não foi enfrentado pelo d. julgador – é que a não cabe à autoridade administrativa, como foi feito no caso aqui analisado, “não homologar” ou “não confirmar” compensações declaradas para liquidação das estimativas que compuseram os saldos negativos da IRPJ, posto que as compensações declaradas possuem rito processual próprio que deve ser observado pela autoridade administrativa, sob pena de ofensa ao princípio da legalidade. Ademais, com a devida vênia, além de rasa e infundada, a referida decisão emitida pela DRJ/RPO não traduz entendimento razoável e vai de encontro com o que retrata a melhor doutrina. Cita doutrina e decisões administrativas. Segue: IMPOSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DA GLOSA DA ESTIMATIVA PARCELADA – EXIGÊNCIA EM DUPLICIDADE Ainda pautado no contrassenso já exposto e nos acórdãos acima colecionados, a decisão ora Recorrida não merece prosperar vez que fere princípio basilar do Direito Tributário, qual seja, a impossibilidade de exigir do contribuinte duas vezes a mesma exação. Bem demonstrou a ora Recorrente, em defesa inicial, que a não reconstituição do valor original do saldo negativo de IRPJ, ante a confirmação das estimativas compensadas no montante de R$ 561.027,49, acarretará à Recorrente prejuízo de segunda cobrança. A primeira via parcelamento de débitos de que trata a Lei nº 11.941/09, no qual a Recorrente já está pagando a estimativa inicialmente compensado (que compôs saldo negativo), e a segunda via redução do saldo negativo, vez que este foi deferido parcialmente pela RFB em função da não confirmação da mesma estimativa que está sendo liquidada pelo parcelamento. ... Novamente, cita a doutrina, decisões administrativas e a Solução de Consulta Interna Cosit 18/2006. Continuando: COMPENSAÇÃO NÃO DECLARADA – DÉBITO DE ESTIMATIVA INSERIDO NO PARCELAMENTO DA LEI Nº 11.941/09 – EXIGIBILIDADE SUSPENSA Fl. 229DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1001-003.075 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10865.900162/2011-94 Cumpre ainda à Recorrente demonstrar mais um equívoco cometido pela d. autoridade julgadora na decisão ora recorrida, acerca da exigibilidade suspensa do débito inserido no parcelamento da Lei nº 11.941/09 e de seus efeitos para fins de composição deste no saldo negativo apurado pela Recorrente no ano-calendário de 2005. ... A Recorrente formalizou sua adesão à referida modalidade de parcelamento e vem efetuando o pagamento das parcelas mínimas exigidas para manutenção da opção, até que seja efetuada a consolidação do parcelamento, nos termos exigidos pela Lei 11.941/09, conforme comprovado anteriormente. Não obstante toda a demonstração trazida pela contribuinte, a DRJ/RPO entendeu que o débito de estimativa inserido no parcelamento da lei nº 11.941/09 não é passível de composição do saldo negativo ainda que esteja com a exigibilidade suspensa: ... Considerando que o débito foi parcelado, e, consequentemente, está com a exigibilidade suspensa, não poderia a d. DRF/Limeira efetuar a exclusão do valor em comento do saldo negativo da IRPJ apurado pela Recorrente ao final do ano- calendário de 2005. Ao contrário, a estimativa que anteriormente havia sido compensada, foi parcelada pela Recorrente e, estando o débito com a exigibilidade suspensa, indevida a sua desconsideração na composição do saldo negativo de IRPJ apurado ao final do ano-calendário 2005, que deve ser imediatamente restabelecido a fim de que se reconheça a integralidade do saldo negativo apurado pela Recorrente em sua DIPJ/2006 e, consequentemente, sejam integralmente homologadas as compensações declaradas neste processo. ... Alega novamente que há a necessidade de lançamento para alterar a apuração da CSLL e requer: Ante o exposto, demonstrada a total improcedência e precariedade da decisão Recorrida proferida pela DRJ/RPO, requer seja reconhecido e provido o presente Recurso Voluntário, a fim de que seja reconhecido integralmente o direito creditório da Recorrente e homologadas as compensações vinculadas ao saldo negativo do IRPJ apurado no exercício de 2007 (sic). Por fim, protesta pela juntada posterior de outros documentos hábeis a comprovar a origem do crédito devidamente quantificado no processo em epígrafe, por ser medida de inteira JUSTIÇA! É o relatório. Voto Conselheiro José Roberto Adelino da Silva, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e apresenta os demais pressupostos de admissibilidade, previstos no Decreto 70.235/72, portanto, dele eu conheço. Engana-se a recorrente quanto à necessidade de lançamento para alterar a apuração do saldo negativo. Entendo que a DRJ respondeu corretamente ao questionamento, Fl. 230DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1001-003.075 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10865.900162/2011-94 posto que, no caso, não ocorre o lançamento, conforme se conclui da leitura do art. 142, do Código Tributário Nacional – CTN: Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. (grifei) No caso dos autos, não houve um lançamento e sim a análise da certeza e liquidez do crédito tributário, objeto da compensação pleiteada, nos termos do art. 170, do CTN. Caso não homologada a compensação, a autoridade tem o dever de recompor o crédito tributário considerado não compensado. Completamente descabida, portanto, a alegação da recorrente. O cerne da lide consiste na estimativa do mês de abril de 2005, compensada pela recorrente na DCOMP nº 09185.96582.260505.1.3.04-7402, no valor de R$125.414,52, considerada não declarada. Posteriormente, a recorrente optou pelo parcelamento instituído pela Lei 11.941/2009, ainda em curso por ocasião do julgamento pela DRJ, consoante documento, anexado ao RV, fls 124/142. E, no caso, foi o que, de fato, ocorreu, tal como descrito pela própria DRJ em seu voto, conforme aqui reproduzo, parcialmente: O contribuinte alega que incluiu este processo no âmbito do parcelamento da lei 11.941/2009, e que portanto, estando com a exigibilidade suspensa pelo parcelamento, a estimativa mensal de IRPJ do mês de abril/2005 não poderia ser glosada da composição do saldo negativo de IRPJ apurado ao final de 2005. De fato, pelos comprovantes juntados aos autos pela interessada (fls. 94 a 101), juntamente com pesquisas nos sistemas de controle da RFB (telas a seguir), podemos constatar que o contribuinte aderiu ao parcelamento da Lei 11.941/2009 em 20/08/2009, e que os débitos constantes do processo nº 10865.720616/2009-21 foram incluídos naquele parcelamento. O parcelamento ainda não foi encerrado e esta foi a razão da não homologação da compensação declarada, conforme reproduzo: Dessa forma, estando o parcelamento em andamento os débitos apenas estão com exigibilidade suspensa, e não extintos, conforme art. 151, inc. VI do Código Tributário Nacional: Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: VI – o parcelamento. Nesse sentido, estando o parcelamento em andamento, a exigibilidade do débito de IRPJ de abril/2005, no valor de R$ 125.414,52 está suspensa e ele não pode ser exigido. No entanto, este débito não pode compor o saldo negativo do ano em comento, como crédito a favor do contribuinte, pois ainda não está extinto e não goza de certeza e liquidez. ... Fl. 231DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1001-003.075 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10865.900162/2011-94 Além disso, não é possível “antecipar” a estimativa de IRPJ do mês de abril/2005 que está sob parcelamento, mediante suas utilização na composição do saldo negativo do ano em comento, pois nesse caso estaria ocorrendo um verdadeiro “financiamento” ao contribuinte. Portanto, não é possível considerar a estimativa mensal de IRPJ do mês de abril/2005 no valor de R$ 125.414,52, cujo parcelamento ainda está em andamento, na composição do saldo negativo de IRPJ apurado ao final do ano de 2005. Alegação de duplicidade de cobrança Quanto à alegação de cobrança em duplicidade da estimativa de IRPJ do mês de abril/2005, é necessário relembrar que no presente processo discute-se a possibilidade de se utilizar ou não a estimativa do mês de abril/2005 cuja compensação não foi homologada como componente do saldo negativo de IRPJ apurado no ajuste anual. Ou seja, discute-se aqui a estimativa mensal de IRPJ de abril/2005, no valor de R$ 125.414,52, como componente do crédito a favor do contribuinte, e não como débito em cobrança. Para ficar caracterizada a duplicidade de cobrança, é necessário que haja coincidência entre o tributo, período de apuração e valor. Veja-se que no presente processo, não está sendo cobrada a estimativa mensal de IRPJ do mês de abril/2005, mas sim as estimativas mensais de IRPJ dos meses de março/2006 e setembro/2006, bem como a estimativa mensal de CSLL referente ao mês de março/2006, conforme quadros anexos ao despacho decisório às fls. 33/34, a seguir reproduzidos: ... Portanto, incabível a alegação de duplicidade de cobrança do débito de IRPJ código 2362 referente ao mês de abril/2005, o qual é objeto de cobrança apenas no processo nº 10865.720616/2009-21, que está sob parcelamento da Lei 11.941/2009. Peço a devida vênia para discordar da conclusão das instâncias inferiores, posto que a não aceitação das estimativas parceladas, pelo seu total, pode acarretar em duplo pagamento, na medida em que adimplidas e não pode ser outra a presunção, já que o não adimplemento das parcelas acarreta em inscrição do saldo em dívida ativa. Além da jurisprudência, citada pela recorrente, permito-me citar uma mais atual: Acórdão nº 1002-001.921 – 1ª Seção de Julgamento / 2ª Turma Extraordinária Sessão de 14 de janeiro de 2021 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2002 SALDO NEGATIVO. ESTIMATIVAS INCLUÍDAS EM PARCELAMENTO EM CURSO. COBRANÇA. DUPLICIDADE. Devem ser computadas na apuração do IRPJ ou CSLL os valores correspondentes aos valores de estimativa incluídos em parcelamento ainda não concluído no momento da análise do crédito. Na hipótese de não quitação dos débitos parcelados, a cobrança será realizada´ com base no processo de parcelamento, razão pela qual descabe a glosa das estimativas em processo no qual se discute a apuração do saldo negativo. Verifica-se que esta tem sido a tendência das decisões na Câmara Superior de Recursos Fiscais – CSRF, como por exemplo, cito: Acórdão nº 9101-005.532 – CSRF / 1ª Turma Fl. 232DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1001-003.075 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10865.900162/2011-94 Sessão de 14 de julho de 2021 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2000 SALDO NEGATIVO DE IRPJ. COMPENSAÇÃO. CÔMPUTO DE ESTIMATIVA OBJETO DE PARCELAMENTO. É ilegítima a negativa, para fins de compensação de Saldo Negativo, do direito ao cômputo de estimativa mensal que foi objeto de parcelamento, ainda que este tenha sido formalizado em momento posterior ao do fato gerador do respectivo IRPJ. Portanto, entendo que devam ser aceitas, integralmente, para compor o saldo negativo do período, o valor da estimativa objeto de parcelamento, independentemente de terem sido liquidadas financeiramente. Assim, dou provimento ao presente Recurso Voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva Fl. 233DF CARF MF Original

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Numero do processo: 15504.001139/2010-57
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 24 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Oct 16 00:00:00 UTC 2023
Numero da decisão: 2001-000.168
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem, para que a mesma  proceda ao atendimento das solicitações de informações, conforme voto do relator. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito – Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).
Nome do relator: THIAGO BUSCHINELLI SORRENTINO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2023-10-04T18:03:53Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-10-04T18:03:53Z; Last-Modified: 2023-10-04T18:03:53Z; dcterms:modified: 2023-10-04T18:03:53Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-10-04T18:03:53Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-10-04T18:03:53Z; meta:save-date: 2023-10-04T18:03:53Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-10-04T18:03:53Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-10-04T18:03:53Z; created: 2023-10-04T18:03:53Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2023-10-04T18:03:53Z; pdf:charsPerPage: 2122; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-10-04T18:03:53Z | Conteúdo => SS22--TTEE0011 MMiinniissttéérriioo ddaa EEccoonnoommiiaa CCoonnsseellhhoo AAddmmiinniissttrraattiivvoo ddee RReeccuurrssooss FFiissccaaiiss PPrroocceessssoo nnºº 15504.001139/2010-57 RReeccuurrssoo Voluntário RReessoolluuççããoo nnºº 2001-000.168 – 2ª Seção de Julgamento / 1ª Turma Extraordinária SSeessssããoo ddee 24 de agosto de 2023 AAssssuunnttoo CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA RReeccoorrrreennttee MARCOS JOSE TAVARES DE SOUZA IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem, para que a mesma proceda ao atendimento das solicitações de informações, conforme voto do relator. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito – Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Contra o citado contribuinte foi constituída Notificação de Lançamento, fls. 59 a 61, pertinente ao Imposto de Renda Pessoa Física, exercício 2009, formalizando a exigência de imposto suplementar no valor de R$ 4.292,84, acrescido de multa de mora e juros de mora. O lançamento reporta-se aos dados informados na Declaração de Ajuste Anual apresentada de fls. 73 a 82, sendo decorrente de glosa de imposto no valor de R$4.310,62 informado como retido pela empresa Compex Informática S/A. Na citada declaração apresentada, foi apurado saldo de imposto a restituir no valor de R$ 17,78. Cientificado do lançamento em 31/12/2009, fl. 69, o contribuinte apresenta impugnação de fls. 2 a 5 em 29/01/2010, fl. 2, alegando, em síntese, que: RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 55 04 .0 01 13 9/ 20 10 -5 7 Fl. 144DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 2001-000.168 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.001139/2010-57 - não é direitor da empresa Compex Informática S/A desde 04/06/2008; - todos os recolhimentos foram feitos por meio de Darf, conforme tabela demonstrativa; - não lhe é possível ter acesso aos documentos da empresa por esta ter passado a ser administrada a partir de 05/06/2008 pela liquidante nomeada pelo Juízo; - anexa o comprovante de rendimentos pagos e de retenção de imposto de renda correto; Ao final, espera e requer o impugnante que sejam acolhidas as alegações, cancelando-se o débito reclamado. [...] A impugnação atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972 e alterações e dela toma-se conhecimento. Inicialmente, cabe observar que as alegações apresentadas na preliminar serão analisadas juntamente com o mérito. Registre-se ainda que a autoridade fiscal (lançadora e julgadora) não se pode furtar ao cumprimento das determinações da legislação tributária, pois sua atividade é plenamente vinculada, sob pena de responsabilidade funcional (art. 3º e parágrafo único do art. 142 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional – CTN). Neste sentido, a Portaria MF nº 58, de 17 de março de 2006, determina: [...] Desta forma, tem-se que a atividade administrativa por ser plenamente vinculada, não comporta apreciação discricionária no tocante aos atos que integram a legislação tributária, cabendo à Administração apenas fazer cumpri-los, pelo que é defeso aos agentes públicos à aplicação de entendimentos doutrinários contrários às orientações estabelecidas na legislação tributária. Cabe também observar que o entendimento expresso em decisões prolatadas pelo Judiciário fica restrito às partes integrantes do processo judicial, não cabendo a extensão dos efeitos jurídicos de eventual decisão ao presente caso, à luz do disposto no Decreto nº 2.346, de 10 de outubro de 1997 e no art. 103-A da Constituição da República Federativa do Brasil, de 1988, acrescido pela Emenda nº 45, de 8 de dezembro de 2004. O art. 8º do Decreto-Lei nº 1.736, de 20 de dezembro de 1979, estabelece que: [...] Como se vê, a legislação vigente prevê que as pessoas relacionadas no artigo transcrito são solidariamente responsáveis com a fonte pagadora pelo não recolhimento do imposto sobre a renda descontado na fonte. No caso, conforme Notificação de Lançamento, no ano-calendário em questão, o autuado era diretor da empresa Compex Informática S/A. Compulsando os autos, verifica-se que o contribuinte informou rendimentos que deram causa a retenção de imposto glosada pela fiscalização como tendo sido pagos pela citada empresa. Dessa forma, e considerando o dispositivo legal transcrito, constata-se que o autuado responde solidariamente pelo pagamento do imposto, logo, a dedução do IRRF em sua declaração não pode ser deferida sem a comprovação do efetivo recolhimento. Consultando a Declaração do Imposto Retido na Fonte/ Dirf em nome da citada fonte pagadora retificadora entregue em 27/01/2010, constante no banco de dados da Receita Federal do Brasil, verifica-se que foi informado como imposto total retido no código 0561 o valor de R$ 5.464,40, fl. 90. Pertinente ao contribuinte, foi informado na citada Dirf como imposto retido R$ 3.504,68. Logo, pertinente aos outros funcionários, foi informado como retido o valor total de R$ 1.962,72 (R$ 5.464,40 – R$ 3.504,68). Fl. 145DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 2001-000.168 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.001139/2010-57 Analisando os documentos juntados pelo contribuinte, fls. 6 a 58, bem como telas extraídas do banco de dados da Receita Federal do Brasil, fls. 89 a 96, verifica-se que foram recolhidos impostos no código 0561 referentes às competências de janeiro, fevereiro, marco e abril no valor total de R$ 3.839,01. Assim sendo, cabe restabelecer imposto retido no valor de R$ 1.876,29 (R$ 3.839,01 – R$ 1.962,72), valor este que representa a diferença entre o valor total retido e o valor retido pertinente aos funcionários, exceto o referente ao contribuinte. Desta forma, refazem-se os cálculos: [...] Pelo exposto, voto por julgar procedente em parte a impugnação, para apurar saldo de imposto a pagar no valor de R$ 2.416,64, acrescido de multa de mora e juros de mora. A decisão de primeira instância manteve parcialmente o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA – IRPF Exercício: 2009 PROVAS. Retifica-se o lançamento com base na documentação constante nos autos. Cientificado da decisão de primeira instância em 14/06/2012, o sujeito passivo interpôs, em 16/07/2012, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: É o relatório. Voto Conselheiro(a) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) Para que este Colegiado possa compreender o quadro fático-jurídico, com a observância estrita de eventuais decisões judiciais, faz-se necessário ampliar a instrução dos autos, de modo a que a unidade preparadora possa: 1. Confirmar se houve o recolhimento posterior dos valores retidos a título de IRPF, em favor do contribuinte, dada a informação de que a fonte retentora foi liquidada judicialmente (fls. 108). Conclusão Por todo o exposto, voto por CONVERTER O PRESENTE JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, com a devolução dos autos à Unidade de Origem da Receita Federal, para que a mesma proceda ao atendimento das solicitações de informações, conforme quesitos acima (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino Fl. 146DF CARF MF Original

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10135796 #
Numero do processo: 10410.725198/2013-92
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Aug 24 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Oct 17 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2009 RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA POR SUCESSÃO. CISÃO Por força do art. 132 da Lei n° 5.172, de 1966 (CTN), a cisão parcial de sociedade configura hipótese de responsabilidade tributária por sucessão. Responde pelos tributos da empresa cindida a pessoa jurídica que incorporar parcela do patrimônio da sociedade cindida, conforme inteligência do art. 5° do Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, conjugado com art. 124, II, do CTN e precedentes do Superior Tribunal de Justiça.
Numero da decisão: 9202-011.008
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte, e no mérito negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Régis Xavier Holanda – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos (relator), Maurício Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Marcelo Milton da Silva Risso, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim (suplente convocado), Maurício Dalri Timm do Valle (suplente convocado) e Régis Xavier Holanda (Presidente em exercício).
Nome do relator: MARIO HERMES SOARES CAMPOS
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CISÃO Por força do art. 132 da Lei n° 5.172, de 1966 (CTN), a cisão parcial de sociedade configura hipótese de responsabilidade tributária por sucessão. Responde pelos tributos da empresa cindida a pessoa jurídica que incorporar parcela do patrimônio da sociedade cindida, conforme inteligência do art. 5° do Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, conjugado com art. 124, II, do CTN e precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte, e no mérito negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Régis Xavier Holanda – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos (relator), Maurício Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Marcelo Milton da Silva Risso, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim (suplente convocado), Maurício Dalri Timm do Valle (suplente convocado) e Régis Xavier Holanda (Presidente em exercício). Relatório Trata-se de Recurso Especial, interposto pela contribuinte, contra o Acórdão nº 2401-007.853 da 1ª Turma Ordinária/ 4ª Câmara/ 2ª Seção de Julgamento deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), que por unanimidade de votos, negou provimento ao recurso voluntário apresentado pelo sujeito passivo, referente ao lançamento de Imposto sobre a Propriedade Rural (ITR), relativo ao exercício de 2009. O Recurso Voluntário relativo ao AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 41 0. 72 51 98 /2 01 3- 92 Fl. 858DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-011.008 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10410.725198/2013-92 presente processo foi julgado na sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo nº 10410.725193/2013-60 (Acórdão 2401-007.838). Consoante o acórdão recorrido, trata-se de Notificação de Lançamento, lavrada pela fiscalização em desfavor do sujeito passivo, onde foi procedido à alteração do Documento de Informação e Apuração do ITR (DIAT), uma vez que, após regularmente intimado, o sujeito passivo não comprovou toda a área declarada como utilizada para plantação/produtos vegetais declarada, além ter comprovado, mediante Laudo Técnico, que o Valor da Terra Nua (VTN) era superior ao declarado. Sendo assim, foi recalculado o valor do ITR devido, com a inclusão da área de produtos vegetais não comprovada (foram comprovados 1.247,2 ha de área com cana de açúcar) a título de área ocupada com produtos vegetais e utilizando-se do novo VTN. Consta ainda informação, na “Continuação da Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal” da Notificação, que em razão da cisão parcial da S/A USINA CORURIPE AÇÚCAR E ÁLCOOL e incorporação da parcela de seu patrimônio cindido pela GTW AGRONEGOCIOS S.A., CNPJ 10.751.371/000169, o presente lançamento está sendo efetuado em nome dessa sucessora (GTW AGRONEGOCIOS S/A.), conforme as certidões e documentos pertinentes à cisão parcial acostados aos autos. A empresa GTW Agronegócios S/A apresentou a impugnação de e.fls. 231/234, onde se limita a advogar a anulação do lançamento devido à sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da presente obrigação tributária. Argumenta que deveria ser efetuado novo lançamento em nome da pessoa jurídica S/A Usina Coruripe Açúcar e Álcool, que era a proprietária do imóvel rural à época de ocorrência do fato gerador, uma vez: “...não se pode imputar responsabilidade solidária no caso de cisão empresarial parcial, sem antes o FISCO, caso se oponha aos termos da cisão, notificar a sociedade no prazo de 90 (noventa) dias a contar da data da publicação dos atos da cisão, e no caso vertente, o FISCO não impugnou os atos da cisão, e diante do silêncio, todos os atos da cisão são válidos, transformando-se em ato jurídico perfeito.” A impugnação foi julgada improcedente pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Brasília/DF (DRJ/BSBE), conforme decisão de e.fls. 313/318. Inconformada com a decisão da DRJ/BSB a autuada apresentou o recurso voluntário de e.fls. 324/334, onde volta a suscitar a anulação do lançamento, sob o mesmo argumento quanto à sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da presente obrigação tributária, devendo ser efetuado novo lançamento em nome da pessoa jurídica S/A Usina Coruripe Açúcar e Álcool, que era a proprietária do imóvel rural à época de ocorrência do fato gerador. Argumenta que: Como rege a Lei n° 9.393/96, o IMPOSTO TERRITORIAL RURAL — ITR, assim é definido: (...) Nesse prisma, temos a esclarecer que no exercício 2009, o imóvel objeto da notificação pertencia a S/A USINA CORURIPE AÇÚCAR E ÁLCOOL, as declarações e pagamentos do ITR foram executados pela mesma, como faz prova a documentação anexada à nossa defesa administrativa. Como vemos, a GTW AGRONEGÓCIOS S.A., em janeiro de 2009, ainda não estava na posse do imóvel rural em questão, pois apenas a adquiriu no ano de 2012, não podendo desta feita ser responsabilidade por débitos anteriores à mencionada data. Fl. 859DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-011.008 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10410.725198/2013-92 Se assim essa RFB procedesse, estaria ferindo o que preceitua o art. 10 da lei n° 9.393/96, pois o dispositivo legal é claro ao declinar que o FATO GERADOR é a propriedade, o domínio útil ou a posse do imóvel. Nesse diapasão temos que a Recorrente não poderia ser penalizada com a transferência de responsabilidade inerente ao pagamento dos valores em comento, vez que esses são de exclusiva responsabilidade da 5/A USINA CORURIPE AÇÚCAR E ÁLCOOL, fazendo-se mister ressaltar que a recorrente somente passou a ser detentora da propriedade do imóvel rural denominado FAZENDA PROGRESSO, NIRF n° 4.021.189-4, no ano de 2012. Na sequência para a contribuinte a discorrer sobre a área tributável e grau de utilização do imóvel rural, que considera ser de 100%, requerendo ao final, a decretação de nulidade da notificação, ou o julgamento pela improcedência do lançamento, determinado que ser realiza nova autuação, decotando as áreas de floresta nativa, com benfeitorias e cultivadas com cana de açúcar, para o fim de adequação do grau de utilização do imóvel. A 1ª Turma Ordinária/4ª Câmara desta 2ª Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, decidiu por conhecer parcialmente do recurso voluntário, apenas quanto à responsabilidade tributária por sucessão na cisão parcial e, no mérito, negar-lhe provimento. Tudo nos termos do Acórdão nº 2401-007.853, de 09/07/2020 (e.fls. 424/430), ora objeto de Recurso Especial da PFN, que apresenta a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2009 NORMAS PROCESSUAIS. ARGUMENTOS DE DEFESA. INOVAÇÃO EM SEDE DE RECURSO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. PRINCÍPIOS DO FORMALISMO MODERADO E DA VERDADE MATERIAL. INAPLICABILIDADE. Veiculando as razões recursais novas causas de pedir, a agregar matérias não vertidas na impugnação, impõem-se o reconhecimento da preclusão consumativa e o conhecimento parcial do recurso voluntário, não tendo os princípios do formalismo moderado e da verdade material o condão de ampliar os limites objetivos da lide. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA POR SUCESSÃO. CISÃO PARCIAL. Por força do art. 132 da Lei n° 5.172, de 1966 (CTN), a cisão parcial de sociedade configura hipótese de responsabilidade tributária por sucessão. Apesar de a redação do art. 132 do CTN não ser expressa, não há analogia. Na analogia se extrapola o significado possível do termo em prol da finalidade subjacente à letra da lei. No caso, tão somente se amplia o significado habitual do termo “transformação” constante do caput do art. 132 do CTN, mas dentro do significado possível do termo. Isso porque, transformação, incorporação, fusão e cisão constituem várias facetas de um só instituto: a transformação das sociedades. Logo, a palavra transformação no texto do caput do art. 132 do CTN pode ser tida como a se referir tanto à transformação do art. 220 da Lei n° 6.404, de 1976, como às cisões do art. 229 da Lei n° 6.404, de 1976, pois cisão é uma transformação de sociedade. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Além disso, há responsabilidade tributária por sucessão em decorrência da cisão parcial em face do art. 124, II, do CTN conjugado com o art. 5° do Decreto-Lei nº 1.598, de 1977. A decisão foi assim registrada: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do recurso voluntário, apenas quanto à responsabilidade tributária por sucessão na cisão parcial, para, no mérito, negar-lhe provimento. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10410.725193/2013-60, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Fl. 860DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-011.008 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10410.725198/2013-92 Foi interposto Recurso Especial pela contribuinte (e.fls. 437/454), insurgindo-se contra o não acatamento de sua alegação de ilegitimidade para figurar no polo passivo da presente obrigação tributária, assim como, pelo fato de que a Turma Ordinária não conheceu das demais matérias de defesa, que foram trazidas somente por ocasião do recurso voluntário. Reproduzindo excerto do Acórdão 1201-001.841, que aponta como paradigma, sustenta que na hipótese de cisão parcial a responsabilidade não se transmite para a sucessora, ficando restrita à empresa que foi cindida. Também foi reproduzida parte do Acórdão 103-20.661, desta feita argumentando que no caso de tal paradigma estabeleceu-se que a cindenda responderia subsidiariamente pelas obrigações da cindida, havidas até o ato sucessório.. Implicando assim que, a obrigação tributária deveria ser cobrada, em primeiro lugar, da empresa cindida e, somente depois, da empresa cindenda. No que tange à segunda matéria objeto do Recurso Especial, argumenta que não poderia o julgador se recusar a apreciar provas e alegações produzidas após a impugnação, por afrontar violentamente o direito do contribuinte ao contraditório e ampla defesa. Assim, no entender da recorrente, a preclusão não seria absoluta, devendo ser interpretada sistematicamente com as demais normas e princípios norteadores do processo administrativo tributário, pois, caso não sejam analisadas as provas e alegações no âmbito administrativo, o contribuinte que se sentir prejudicado poderá recorrer ao âmbito judicial para valer seus direitos e fazer com que a Administração Tributária aprecie suas provas e argumentos em juízo e arque, provavelmente, com as custas processuais. Argumenta ainda, que o processo administrativo é regido pelo princípio da verdade material, segundo o qual a autoridade julgadora deverá utilizar todos os meios de provas disponíveis que se encontram ao seu alcance, não se satisfazendo com o que as partes trazem aos autos, para o fim de buscar a realidade dos fatos e, consequentemente, formar sua livre convicção, conforme os artigos 18 e 29 do Decreto nº 70.235. Na data de 07/05/2021, a contribuinte solicita a juntada de novo expediente, de mesma data (e.fls. 562/579), onde reitera e reproduz o Recurso Especial já protocolizado. Devido a novo envio do acórdão do recurso voluntário à contribuinte, recebido em 26/04/2022 (AR de e.fl. 682), a interessada voltou a protocolizar Recurso Especial (e.fls. 686/701), na data de 10/05/2022, onde reitera tudo quanto já exposto nos recursos dos dias 27/11/2020 e 07/05/2021. Em Despacho de Exame de Admissibilidade, datado de 11/07/2022 (e.fls. 825/837), o então Presidente da 4ª Câmara / 2ª Seção de Julgamento deu seguimento parcial ao Recurso Especial interposto pela contribuinte, admitindo a rediscussão somente da matéria: “Responsabilidade tributária por sucessão – cisão parcial.”, sendo acatado como paradigma o Acórdão 1201-001.841, que apresenta a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Exercício: 2007, 2008, 2009 RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA POR SUCESSÃO. EMPRESA CINDIDA NÃO EXTINTA. IMPOSSIBILIDADE. As previsões contidas no artigo 5º, inciso III, e § 1º, alínea b, do Decreto-lei nº 1.598/77 e do art. 207 do RIR/99 não devem se sobrepor ou mesmo ultrapassar os limites contidos no art. 132 do CTN, razão pela qual resta impossível a responsabilização tributária por sucessão da empresa que absorver parcela da empresa cindida mas não extinta como acontece na hipótese de cisão parcial. Foram apresentadas contrarrazões pela Procuradoria da Fazenda Nacional (e.fls. 848/855), onde é requerida a manutenção do voto recorrido, sob argumento de que a responsabilidade solidária da recorrente decorre de aplicação do art. 132 do Código Tributário Nacional - CTN. Afirma que embora não haja expressa menção à cisão de sociedades Fl. 861DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9202-011.008 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10410.725198/2013-92 empresárias no referido art. 132 do CTN, deve ser relembrado que tal conceito foi introduzido em nosso ordenamento jurídico com a publicação da Lei nº 6.404, de 196, em seu art. 233), posterior assim à publicação do CTN, sendo que o conceito de cisão não se trata de tema reservado a norma complementar, podendo ser definido por norma geral. Pontua que as convenções particulares não podem ser opostas à Fazenda Pública com a finalidade de alterar a responsabilidade pelo pagamento de tributos (art. 123 do CTN), emerge correta a responsabilização solidária da empresa cindenda pelo pagamento das obrigações tributárias da empresa cindida, mormente quando aquela (a recorrente) recebeu o imóvel rural da empresa originária, como ocorreu no caso sob análise. É o relatório. Voto Conselheiro Mário Hermes Soares Campos, Relator. Conforme relatado, a matéria devolvida para apreciação deste colegiado refere-se à: “responsabilidade tributária por sucessão – cisão parcial.”. Admissibilidade Verifica-se que os acórdãos recorrido e paradigmas tratam de processos retratando situações com similitude fática autorizativas do seguimento de Recurso Especial. Entendeu-se no acórdão recorrido, que por força do art. 132 do CTN, a cisão parcial de sociedade configura hipótese de responsabilidade tributária por sucessão, ademais, haveria responsabilidade tributária por sucessão em decorrência da cisão parcial em face do art. 124, II, do CTN conjugado com o art. 5° do Decreto-Lei nº 1.598, de 1977. A seu turno, no paradigma, (9101-003,943), em situação em que interpretado o mesmo dispositivo normativo, decidiu-se que: “As previsões contidas no artigo 5º, inciso III, e §1º,alínea “b”, do Decreto-lei nº 1.598/1977 e do art. 207 do RIR/99 não devem se sobrepor ou mesmo ultrapassar os limites contidos no art. 132 do CTN, razão pela qual resta impossível a responsabilização tributária por sucessão da empresa que absorver parcela da empresa cindida mas não extinta como acontece na hipótese de cisão parcial.” Constata-se assim, nítida divergência entre o acórdão recorrido e os adotados como paradigmas, onde, diante de situações semelhantes, provieram conclusões opostas. Portanto, o recurso é tempestivo e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, devendo ser conhecido. Mérito Conforme reportado acima, no Relatório, O Recurso Voluntário relativo ao presente processo foi julgado na sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo nº 10410.725193/2013-60 (Acórdão 2401-007.838). Ocorre que o Acórdão 2401-007.838 (processo nº 10410.725193/2013-60) também foi objeto de recurso especial por parte do sujeito passivo. Recurso especial este que foi apreciado e julgado por este Colegiado, com composição distinta, na sessão de julgamento da manhã do dia 26/04/2023, onde, por decisão unânime, foi negado provimento ao recurso especial da contribuinte. Na ocasião o Conselheiro Relator adotou as razões de decidir do voto da decisão recorrida. Fl. 862DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9202-011.008 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10410.725198/2013-92 Também concordando com as razões da decisão recorrida, tratando-se da mesma matéria que foi discutida no Acórdão 2401-007.838, onde a única diferença é relativa ao exercício da autuação, peço vênia para reproduzir parcialmente o voto proferido no acórdão recorrido, cujos fundamentos adoto como minhas razões de decidir: (...) Responsabilidade tributária. Segundo a recorrente, o imóvel não lhe pertencia em 01/01/2009 (Lei n° 9.393, de 1996, art. 1°), tendo obtido a propriedade apenas em 20121 . Além disso, sustenta não haver responsabilidade tributária na cisão parcial por ausência de disposição expressa no CTN e o fisco e nem os credores se rebelaram quando da publicação dos atos de cisão (Lei n° 6.404, de 1976, arts. 224 e 229), não podendo ser imputada responsabilidade tributária por analogia (CTN, arts. 97, III, 108, § 1° e 121; e princípios da legalidade e da tipicidade). Consta dos autos a Ata da Assembleia Geral Extraordinária da empresa cindida S/A USINA CORURIPE AÇÚCAR E ÁLCOOL e no anexo I o Protocolo e Justificação de Cisão Parcial e Incorporação (e-fls. 135/152), a revelar: ATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 28 DE SETEMBRO DE 2009 (...) 6. DELIBERAÇÕES. Instalada a Assembleia, após a discussão das matérias da ordem do dia, os Acionistas deliberaram, por maioria absoluta de votos: 6.1. Cisão Parcial da Companhia (...) 6.1.7. A Companhia será sucedida pela GTW nos direitos c obrigações transferidos em decorrência da versão do Acervo Cindido, conforme faculta o artigo 233 da Lei das Sociedades por Ações, permanecendo a GTW solidariamente responsável pelas obrigações da Companhia contratadas até a presente data. (...) PROTOCOLO E JUSTIFICAÇÃO DE CISÃO PARCIAL E INCORPORAÇÃO Celebrado em 17 de setembro de 2009 (...) 5. DEMAIS CONDIÇÕES APLICÁVEIS À CISÃO PARCIAL E INCORPORAÇÃO DO ACERVO CINDIDO. 5.1 Sucessão em Direitos e Obrigações: Nos termos do artigo 233 da Lei das Sociedades por Ações, a GTW assumirá a responsabilidade ativa e passiva relativa ao Acervo Cindido da Usina Coruripe que lhe será transferido nos termos deste instrumento, permanecendo, ainda, solidariamente responsável pelas obrigações da Usina Coruripe contratadas anteriormente a esta data. Nota-se, portanto, que não se excluiu a responsabilidade solidária da GTW para com as obrigações anteriores à cisão parcial. De qualquer forma, as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes (CTN, art. 123). No tocante à responsabilidade tributária por sucessão, por força do art. 132 da Lei n° 5.172, de 1966 (CTN), a cisão parcial de sociedade configura hipótese de responsabilidade tributária por sucessão, eis que o termo “transformação” constante do caput desse artigo abarca a cisão parcial. Note-se que não se trata de uma analogia. Na analogia se extrapola o significado possível do termo em prol da finalidade subjacente à letra da lei. Mas, no caso concreto, tão somente se amplia o significado habitual do termo “transformação” constante do caput do art. 132 do CTN, mas dentro do significado possível do termo. Isso porque, transformação, incorporação, fusão e cisão constituem várias facetas de um só instituto: a transformação das sociedades (REsp 242.721). Logo, a palavra transformação no texto do caput do art. 132 do CTN pode ser tida como a se referir tanto à transformação do Fl. 863DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 9202-011.008 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10410.725198/2013-92 art. 220 da Lei n° 6.404, de 1976, como às cisões do art. 229 da Lei n° 6.404, de 1976, pois cisão é uma transformação de sociedade. O entendimento aqui esposado está respaldado pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (destaco): TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. CISÃO PARCIAL DE SOCIEDADE. RESPONSABILIDADE POR SUCESSÃO. POSSIBILIDADE. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBASADO EM PREMISSAS FÁTICA. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I – (...). II - A cisão parcial de sociedade configura hipótese de responsabilidade tributária por sucessão. Precedentes. (...) VI - Agravo Interno desprovido. (AgInt no REsp 1825862/PR, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/11/2019, DJe 20/11/2019) EXECUÇÃO FISCAL. SUCESSÃO EMPRESARIAL. CISÃO. RESPONSABILIDADE EM NOME PRÓPRIO PELA DÍVIDA DA EMPRESA SUCEDIDA. SUBSTITUIÇÃO DA CDA. DESNECESSIDADE. VIOLAÇÃO DO ART. 489, VI, DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. (...) III - A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, à época do julgamento do EREsp 1.695.790/SP, Rel. Ministro Gurgel de Faria, DJe 26/3/2019, pacificou o entendimento de que, na sucessão empresarial, a sucessora assume todo o passivo tributário da empresa extinta, respondendo em nome próprio pela dívida de terceiro (sucedida) (art. 132 do CTN), em razão de imposição automática de responsabilidade tributária pelo pagamento de débitos da sucedida determinada por lei, de sorte que a sucessora pode ser acionada independentemente de qualquer outra diligência por parte do credor. Precedentes: AgInt no REsp 1.775.466/SP, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 26/3/2019; AgRg no REsp 1.452.763/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 17/6/2014. IV - Embora não conste expressamente da redação do art. 132 do CTN, a cisão parcial de sociedade configura hipótese de responsabilidade tributária por sucessão. Precedentes: AgInt no REsp 1.625.391/CE, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 17/12/2018 REsp n. 1.682.792/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 9/10/2017. V - Recurso especial improvido. (REsp 1795188/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/08/2019, DJe 23/08/2019) TRIBUTÁRIO. DISTRIBUIÇÃO DISFARÇADA DE LUCRO. PRESUNÇÃO. EMPRÉSTIMO A VICE-PRESIDENTE DA EMPRESA. 1. A empresa resultante de cisão que incorpora parte do patrimônio da outra responde solidariamente pelos débitos da empresa cindida. Irrelevância da vinculação direta do sucessor do fato gerador da obrigação. (...) Fl. 864DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 9202-011.008 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10410.725198/2013-92 5. Recurso especial parcialmente conhecido e, na parte conhecida, não-provido. (REsp 970.585/RS, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/03/2008, DJe 07/04/2008) Acrescente-se ainda o seguinte entendimento veiculado na Solução de Consulta Cosit n° 321, de 09 de agosto de 2017: 10.2. Em relação à responsabilidade tributária, o art. 132 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional (CTN), considera a empresa cindenda responsável tributária solidária com a cindida (sujeito passivo original), uma vez que o termo “transformação” ali utilizado alcança também a operação de cisão. De igual modo dispõe o § 1º do art. 5º do Decreto-Lei nº 1.598, de 1977 (abaixo transcrito), que respondem solidariamente por todos os tributos da pessoa jurídica as sociedades que absorveram patrimônio de outra por cisão (note-se que apenas a ementa do decreto-lei fala em imposto sobre a renda; mas a parte normativa reza que se aplica a todos os tributos da pessoa jurídica, o que inclui CSLL, Contribuição para o PIS/Pasep, Cofins etc.): “Art 5º - Respondem pelos tributos das pessoas jurídicas transformadas, extintas ou cindidas: I - a pessoa jurídica resultante da transformação de outra; II - a pessoa jurídica constituída pela fusão de outras, ou em decorrência de cisão de sociedade; III - a pessoa jurídica que incorporar outra ou parcela do patrimônio de sociedade cindida; IV - a pessoa física sócia da pessoa jurídica extinta mediante liquidação que continuar a exploração da atividade social, sob a mesma ou outra razão social, ou sob firma individual; V - os sócios com poderes de administração da pessoa jurídica que deixar de funcionar sem proceder à liquidação, ou sem apresentar a declaração de rendimentos no encerramento da liquidação. § 1º - Respondem solidariamente pelos tributos da pessoa jurídica: a) as sociedades que receberem parcelas do patrimônio da pessoa jurídica extinta por cisão; b) a sociedade cindida e a sociedade que absorver parcela do seu patrimônio, no caso de cisão parcial; c) os sócios com poderes de administração da pessoa extinta, no caso do item V.” Logo, também se pode considerar haver responsabilidade tributária em decorrência da cisão parcial por força do art. 124, II, do CTN conjugado com o art. 5° do Decreto-Lei nº 1.598, de 1977. Conforme apontado no excerto acima reproduzido da decisão proferida pela Turma Ordinária, apesar de a redação do art. 132 do CTN não ser expressa, a responsabilidade da sucessora não se dá por analogia. Trata-se de ampliação do significado habitual do termo “transformação” constante do caput do art. 132 do CTN, mas dentro do significado possível do termo. Isso porque, transformação, incorporação, fusão e cisão constituem várias facetas de um só instituto: a transformação das sociedades, dentro do que hodiernamente se rotula como reorganização societária. Destarte, a palavra transformação no texto do caput do art. 132 do CTN pode ser tida como a se referir tanto à transformação do art. 220 da Lei n° 6.404, de 1976, como às cisões do art. 229 da Lei n° 6.404, de 1976, dado que cisão é uma transformação de sociedade. Ademais, o comando do caput do art. 5° do Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, com destaque para o inc. III, conjugado com o art. 124, II, do CTN, é por demais explícito, ao preceituar que responde pelos tributos da empresa cindida a pessoa jurídica que incorporar parcela do patrimônio da cindida. Fl. 865DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 9202-011.008 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10410.725198/2013-92 Verifica-se portanto, que a obrigação tributária preexistente à cisão permanece incorporada ao patrimônio da sociedade empresária cindenda, o que afasta a necessidade de outro lançamento (tese defendida pela recorrente), uma vez que já efetuado em nome da cindenda e, na espécie, atinente a obrigação anterior à cisão e atrelada a patrimônio que passou da cindida para a sociedade sucessora. Pelo exposto, voto por conhecer do Recurso Especial do sujeito passivo e, no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos Fl. 866DF CARF MF Original

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10135844 #
Numero do processo: 10730.733709/2012-46
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jul 26 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Oct 17 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2007 RECURSO ESPECIAL. PRESSUPOSTOS. CONHECIMENTO. SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA. A ausência de similitude fática entre o acórdão recorrido e o paradigma torna este inapto para demonstrar a divergência de interpretação, o que inviabiliza o conhecimento do recurso.
Numero da decisão: 9202-010.899
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional. (documento assinado digitalmente) Régis Xavier Holanda - Presidente (documento assinado digitalmente) Ana Cecília Lustosa da Cruz - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mauricio Nogueira Righetti, Joao Victor Ribeiro Aldinucci, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Mario Hermes Soares Campos, Marcelo Milton da Silva Risso, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Regis Xavier Holanda (Presidente).
Nome do relator: ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ
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PRESSUPOSTOS. CONHECIMENTO. SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA. A ausência de similitude fática entre o acórdão recorrido e o paradigma torna este inapto para demonstrar a divergência de interpretação, o que inviabiliza o conhecimento do recurso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional. (documento assinado digitalmente) Régis Xavier Holanda - Presidente (documento assinado digitalmente) Ana Cecília Lustosa da Cruz - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mauricio Nogueira Righetti, Joao Victor Ribeiro Aldinucci, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Mario Hermes Soares Campos, Marcelo Milton da Silva Risso, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Regis Xavier Holanda (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Especial interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional contra o Acórdão n.º 2402-008.179, proferido pela 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 2ª Seção do CARF, em 3 de março de 2020, no qual restou consignado o seguinte trecho da ementa, fls. 153 e seguintes: DA ÁREA DE PRODUTOS VEGETAIS. Deverá ser mantida a glosa efetuada pela autoridade autuante, da área de produtos vegetais informada na DITR do Contribuinte, por falta de documentos de prova hábeis para comprová-la. DA ÁREA DE AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 73 0. 73 37 09 /2 01 2- 46 Fl. 206DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-010.899 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10730.733709/2012-46 PASTAGENS. Não comprovada, por meio de documentos hábeis, a existência de rebanho no imóvel objeto da lide, deverá ser mantida a glosa, efetuada pela autoridade fiscal, da área de pastagem declarada. ITR. VALOR DA TERRA NUA (VTN). ARBITRAMENTO. SISTEMA DE PREÇOS DE TERRAS (SIPT). VALOR MÉDIO DAS DITR. INEXISTÊNCIA DE APTIDÃO AGRÍCOLA. IMPOSSIBILIDADE. Afasta-se o arbitramento com base no SIPT, quando o VTN apurado decorre do valor médio das DITR do respectivo município, sem considerar a aptidão agrícola do imóvel. No que se refere ao Recurso Especial, fls. 5.577, houve sua admissão por meio de Despacho de fls. 159 e seguintes, para rediscutir a matéria: “deve ser mantido o VTN arbitrado para o ITR/2007 pela autoridade fiscal com base no SIPT/RFB, uma vez não houve a apresentação do laudo técnico de avaliação com ART/Crea, em consonância com a NBR 14.653-3, da ABNT”. Em seu recurso, aduz a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, em síntese, que: a) a autoridade fiscal considerou ter havido subavaliação no cálculo do VTN declarado para o ITR/2007, R$ 295.000,00 (R$ 793,01/ha), e arbitrou-o em R$ 4.814.877,84 (R$ 12.943,22/ha), com base no Sistema de Preço de Terras SIPT da Receita Federal, instituído em consonância com o art. 14 da Lei 9.393/1996, e observado o art. 3º da Portaria SRF nº 447/2002 e o item 6.8. da Norma de Execução Cofis nº 02/2010, aplicável à execução da malha fiscal desse exercício; b) esse valor corresponde ao VTN/ha médio, constante do Sistema de Preço de Terras – SIPT de 2007, tendo sido apurado com base nos valores informados pelos próprios contribuintes nas suas respectivas declarações do ITR, para os imóveis localizados no município de Armação de Búzios – RJ (fls. 20); c) para revisão do VTN arbitrado, seria necessário apresentar laudo técnico de avaliação com ART/CREA, emitido e assinado por profissional habilitado ou empresa de reconhecida capacitação técnica, que demonstrasse de maneira inequívoca o cálculo do VTN tributado ou pretendido, a preços de mercado, em 01/01/2007, e as peculiaridades do imóvel; d) para formar a convicção sobre os valores indicados para o imóvel avaliado, esse laudo deveria atender aos requisitos estabelecidos na norma NBR 14.6533 da ABNT, com a apuração de dados de mercado (ofertas/negociações/opiniões), referentes a pelo menos 05 (cinco) imóveis rurais, com o seu posterior tratamento estatístico (regressão linear ou fatores de homogeneização), de forma a apurar o valor mercado da terra nua do imóvel, a preços de mercado, em 01/01/2007, em intervalo de confiança mínimo e máximo de 80%; e) deve ser mantido o VTN arbitrado pela autoridade fiscal para o ITR/2007, R$ 4.814.877,84 (R$ 12.943,22/ha), do imóvel “Sítio Malafaia”, por ter ficado caracterizada a subavaliação do VTN declarado para o exercício, R$ 295.000,00 (R$ 793,01/ha), e não ter sido trazido aos autos o laudo requerido inicialmente para sua revisão. Intimado, o sujeito passivo não apresentou Contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheira Ana Cecília Lustosa da Cruz, Relatora. 1. Do conhecimento Fl. 207DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-010.899 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10730.733709/2012-46 Acerca do conhecimento do Recurso, cumpre destacar que esse Colegiado já se debruçou sobre a análise do Paradigma (2202-005.781) indicado pela Recorrente, em julgamento relativo ao mesmo sujeito passivo, em situação análoga. Naquela ocasião, por unanimidade, a 2ª CSRF entendeu por não conhecer do Recurso, consoante consta do Acórdão n.º 9202-010.056, de 28 de outubro de 2021, de Relatoria do Conselheiro João Victor Ribeiro Aldinucci, nos termos que passo a expor. Com efeito, o acórdão recorrido afastou o arbitramento com base no SIPT porque o VTN apurado decorreu do valor médio das DITRs do respectivo município, sem considerar a aptidão agrícola do imóvel, ao passo que o paradigma 2202-005.781 em nenhum momento defende que o arbitramento pode ser efetuado com base apenas no valor médio das DITRs. Pelo contrário, consta do voto condutor do acórdão paradigma que houve “detalhamento do cálculo do VTN médio por aptidão agrícola”. Deste modo, considerando-se que os casos não têm a necessária similitude fáticojurídico, não deve ser conhecido o recurso especial da Fazenda Nacional. Nesse mesmo sentido o decidido no acórdão 9202-009.035, o qual, embora tratasse de outro paradigma (acórdão 210200.609), guarda total semelhança com o presente caso: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2004 RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICO- JURÍDICA ENTRE OS JULGADOS. NÃO CONHECIMENTO. A ausência de similitude fático-jurídica entre os julgados impede o conhecimento do recurso especial. (2ª Turma da CSRF, Acórdão 9202-009.035, Relator João Victor Ribeiro Aldinucci, de 22/09/2020, por unanimidade Pelas mesmas razões colacionadas, entendo que não há similitude fática entre as situações descritas no acórdão paradigma e no acórdão recorrido, motivo pelo qual não se mostra possível identificar a divergência jurisprudencial suscitada. Diante do exposto, voto em não conhecer do recurso. (assinado digitalmente) Ana Cecília Lustosa da Cruz. Fl. 208DF CARF MF Original

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