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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8461213 #
Numero do processo: 10680.720141/2010-74
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 03 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Sep 21 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2005, 2006, 2007 NULIDADE. INOCORRÊNCIA. A legislação tributária contém autorização ao Auditor Fiscal para proceder motivadamente com o lançamento podendo requalificar situações declaradas pelo contribuinte quando entender que o conteúdo declarado não observa a lei tributária, estando autorizado, inclusive, a se abeberar de elementos do Direito do Trabalho, para em observando uma relação que resulte em percepção de rendimentos do trabalho assalariado, efetivar o lançamento. A identificação clara e precisa dos motivos que ensejaram a autuação afasta a alegação de nulidade. Não há que se falar em nulidade quando a autoridade lançadora indicou expressamente a infração imputada ao sujeito passivo e propôs a aplicação da penalidade cabível, efetivando o lançamento com base na legislação tributária aplicável. A atividade da autoridade administrativa é privativa, competindo-lhe constituir o crédito tributário com a aplicação da penalidade prevista na lei. ALEGADO PARCELAMENTO DA LEI N.º 11.941. INOCORRÊNCIA. Após a formalização do requerimento de adesão ao parcelamento da Lei n.º 11.941, de 2009, deveria o contribuinte atender ao ato conjunto da PGFN e da RFB, obrigando-se a apresentar as informações necessárias à consolidação do parcelamento, indicando os débitos a compor, sob pena de cancelamento. Não tendo o contribuinte indicado débitos para consolidação, não lhe assiste razão em sustentar que o crédito tributário lançado esteja parcelado ou tenha sido objeto de parcelamento e ninguém se escusa de cumprir as normas postas, alegando que não as conhece. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2005, 2006, 2007 CLASSIFICAÇÃO INDEVIDA DE RENDIMENTOS. É cabível o lançamento quando comprovado que são tributáveis os rendimentos auferidos pelo contribuinte, classificados na declaração de ajuste anual DIRPF indevidamente como rendimentos isentos, tratam-se de rendimentos decorrentes do trabalho assalariado. OPÇÃO PELO DESCONTO SIMPLIFICADO. A opção pelo desconto simplificado de vinte por cento sobre os rendimentos tributáveis informados na declaração de ajuste anual, substitui todas as deduções admitidas na legislação. Inadmissível a alteração da Declaração de Ajuste Anual depois de notificado o lançamento, sendo, igualmente, defeso alterar a opção exercida na transmissão da Declaração de Ajuste Anual. O contribuinte tem a opção de apresentar sua declaração no modelo completo ou simplificado, sendo que, quando exercida, esta será irretratável. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO. LEGALIDADE. É cabível, por expressa disposição legal, a aplicação da multa de 75% decorrente do lançamento de ofício quando formalizada a exigência de crédito tributário pela Administração Tributária, não cabendo sua graduação subjetiva em âmbito administrativo. ESPONTANEIDADE. INOCORRÊNCIA. A denúncia espontânea está prevista no art. 138 do CTN e exige que esta seja acompanhada, se for o caso, do pagamento devido e dos juros de mora.
Numero da decisão: 2202-007.247
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: LEONAM ROCHA DE MEDEIROS
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INOCORRÊNCIA. A legislação tributária contém autorização ao Auditor Fiscal para proceder motivadamente com o lançamento podendo requalificar situações declaradas pelo contribuinte quando entender que o conteúdo declarado não observa a lei tributária, estando autorizado, inclusive, a se abeberar de elementos do Direito do Trabalho, para em observando uma relação que resulte em percepção de rendimentos do trabalho assalariado, efetivar o lançamento. A identificação clara e precisa dos motivos que ensejaram a autuação afasta a alegação de nulidade. Não há que se falar em nulidade quando a autoridade lançadora indicou expressamente a infração imputada ao sujeito passivo e propôs a aplicação da penalidade cabível, efetivando o lançamento com base na legislação tributária aplicável. A atividade da autoridade administrativa é privativa, competindo-lhe constituir o crédito tributário com a aplicação da penalidade prevista na lei. ALEGADO PARCELAMENTO DA LEI N.º 11.941. INOCORRÊNCIA. Após a formalização do requerimento de adesão ao parcelamento da Lei n.º 11.941, de 2009, deveria o contribuinte atender ao ato conjunto da PGFN e da RFB, obrigando-se a apresentar as informações necessárias à consolidação do parcelamento, indicando os débitos a compor, sob pena de cancelamento. Não tendo o contribuinte indicado débitos para consolidação, não lhe assiste razão em sustentar que o crédito tributário lançado esteja parcelado ou tenha sido objeto de parcelamento e ninguém se escusa de cumprir as normas postas, alegando que não as conhece. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2005, 2006, 2007 CLASSIFICAÇÃO INDEVIDA DE RENDIMENTOS. É cabível o lançamento quando comprovado que são tributáveis os rendimentos auferidos pelo contribuinte, classificados na declaração de ajuste anual DIRPF indevidamente como rendimentos isentos, tratam-se de rendimentos decorrentes do trabalho assalariado. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 72 01 41 /2 01 0- 74 Fl. 110DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-007.247 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.720141/2010-74 OPÇÃO PELO DESCONTO SIMPLIFICADO. A opção pelo desconto simplificado de vinte por cento sobre os rendimentos tributáveis informados na declaração de ajuste anual, substitui todas as deduções admitidas na legislação. Inadmissível a alteração da Declaração de Ajuste Anual depois de notificado o lançamento, sendo, igualmente, defeso alterar a opção exercida na transmissão da Declaração de Ajuste Anual. O contribuinte tem a opção de apresentar sua declaração no modelo completo ou simplificado, sendo que, quando exercida, esta será irretratável. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO. LEGALIDADE. É cabível, por expressa disposição legal, a aplicação da multa de 75% decorrente do lançamento de ofício quando formalizada a exigência de crédito tributário pela Administração Tributária, não cabendo sua graduação subjetiva em âmbito administrativo. ESPONTANEIDADE. INOCORRÊNCIA. A denúncia espontânea está prevista no art. 138 do CTN e exige que esta seja acompanhada, se for o caso, do pagamento devido e dos juros de mora. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Relatório Cuida-se, o caso versando, de Recurso Voluntário (e-fls. 95/107), com efeito suspensivo e devolutivo ― autorizado nos termos do art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 6 de março de 1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal ―, interposto pelo recorrente, devidamente qualificado nos fólios processuais, relativo ao seu inconformismo com a decisão de primeira instância (e-fls. 81/86), proferida em sessão de 30/03/2012, consubstanciada no Acórdão n.º 02-38.284, da 5.ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento Fl. 111DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-007.247 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.720141/2010-74 em Belo Horizonte/MG (DRJ/BHE), que, por unanimidade de votos, julgou improcedente o pedido deduzido na impugnação (e-fls. 44/53), cujo acórdão restou assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA – IRPF Exercício: 2006, 2007, 2008 NULIDADE Inexistindo incompetência ou preterição do direito de defesa, não há como alegar a nulidade do lançamento. ESPONTANEIDADE. INOCORRÊNCIA. A denúncia espontânea está prevista no art. 138 do CTN e exige que esta seja acompanhada, se for o caso, do pagamento devido e dos juros de mora. CLASSIFICAÇÃO INDEVIDA DE RENDIMENTOS. É cabível o lançamento quando comprovado que são tributáveis os rendimentos auferidos pelo contribuinte, classificados na DIRPF indevidamente como rendimentos isentos. OPÇÃO PELO DESCONTO SIMPLIFICADO. A opção pelo desconto simplificado de vinte por cento sobre os rendimentos tributáveis informados na declaração, substitui todas as deduções admitidas na legislação. MULTA DE OFÍCIO. PERCENTUAL. LEGALIDADE. O percentual de multa de lançamento de ofício é previsto legalmente, não cabendo sua graduação subjetiva em âmbito administrativo. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Do lançamento fiscal O lançamento, em sua essência e circunstância, para fatos geradores ocorridos no ano-calendário de, com auto de infração juntamente com as peças integrativas (e-fls. 2/10) e Relatório Fiscal devidamente lavrado (e-fls. 11/13), tendo o contribuinte sido notificado em 04/02/2010 (e-fl. 41), foi bem delineado e sumariado no relatório do acórdão objeto da irresignação, pelo que passo a adotá-lo: Em decorrência da ação fiscal levada a efeito contra o contribuinte identificado, foi lavrado auto de infração (fls. 02/10), relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física, dos exercícios 2006, 2007 e 2008, ano-calendário de 2005, 2006 e 2007, formalizando lançamento de ofício do crédito tributário no valor total de R$ 56.391,86, estando assim constituído, em Reais: Demonstrativo do Crédito Tributário (em R$) Imposto 27.290,31 Juros de Mora (Calculados até o Lançamento) 8.633,83 Multa Proporcional (Passível de Redução) 20.467,72 Total do Crédito Tributário Apurado 56.391,86 O relatório fiscal com a descrição dos fatos e enquadramento legal encontra-se às folhas 11/13. O lançamento originou-se na constatação de classificação indevida de rendimentos na DIRPF, conforme relatado no Termo de Verificação Fiscal. Da Impugnação ao lançamento A impugnação, que instaurou o contencioso administrativo fiscal, dando início e delimitando os contornos da lide, foi apresentada pelo recorrente. Em suma, controverteu-se na forma apresentada nas razões de inconformismo, conforme bem relatado na decisão vergastada, pelo que peço vênia para reproduzir: Fl. 112DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-007.247 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.720141/2010-74 Cientificado do lançamento, o contribuinte o impugna, alegando, resumidamente, o que se segue: Mérito Impossibilidade de Declaração de Recebimentos de Salários Afirma que ser sócio da Ferreira & Advogados Associados S/C era condição para que o mesmo pudesse trabalhar na sociedade, sendo política da empresa não contratar advogados como funcionários, mas sim admiti-lo como sócios. Nesse sentido, percebia seus rendimentos como pró-labore e distribuição de lucros. Como a sociedade informava que os pagamentos eram distribuição de lucros era informado dessa maneira na DIRPF. Jamais houve má-fé. Dos Valores Sempre ficou a cargo da sociedade o recolhimento de tributos incidentes, sendo que não foi considerado na lavratura do auto de infração. Tal fato demonstra que ocorreu nulidade do auto de infração. Nulidade O Termo de início do procedimento fiscal foi recebido em 07/12/2009. Em novembro/2009 o impugnante já havia aderido ao parcelamento instituído pela Lei 11.941/2009. Não é legal a autuação de contribuinte que aderiu a parcelamento antes do início do procedimento fiscal, principalmente depois de avisado ao Fiscal acerca do procedimento. Aduz que não informou os abatimentos com dependentes, gastos com saúde e educação do seu filho. Iria informar tais valores no momento que fosse estipulado o prazo para consolidação dos débitos. Houve a denúncia espontânea, devendo incidir, portanto, a multa de 20%. Requer as reduções previstas na Lei 11.941/2009. Do Acórdão de Impugnação A tese de defesa não foi acolhida pela DRJ, primeira instância do contencioso tributário. Na decisão a quo é negada a tese de nulidade, concluindo não haver violação ao Decreto n.º 70.235, de 1972. No mérito, registrou-se que a responsabilidade por infrações tributárias é objetiva e independe da culpa ou dolo do agente, conforme prevê o art. 136 do Código Tributário Nacional. Adicionalmente, foi ponderado que o parcelamento não comprovou os débitos inclusos impossibilitando a conferência e que consultas aos sistemas da RFB apontam que o pedido foi cancelado pela não apresentação de informações da consolidação. Ainda, registrou a decisão vergastada que o acordo efetuado com a empresa acerca de sua admissão não altera a natureza dos rendimentos recebidos, de modo que não restou comprovada a isenção, mas sim restou confirmada a natureza de rendimento do trabalho assalariado, vez que, intimado para apresentar o demonstrativo mês a mês dos valores recebidos a título de lucros e dividendos da sociedade Ferreira e Advogados Associados S/C e comprovar os valores mediante documentação hábil e idônea, não apresentou documentos e afirmou que sua relação com a empresa era de emprego e que ser sócio era condição para se trabalhar na sociedade. A decisão recorrida averbou, outrossim, que o recorrente requereu o abatimento com dependentes, com gastos com saúde e educação de seu filho, no entanto não foi acolhido, considerando a apresentação de declaração simplificada. Ao final, consignou-se que julgava improcedente os pedidos da impugnação. Do Recurso Voluntário e encaminhamento ao CARF Fl. 113DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-007.247 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.720141/2010-74 No recurso voluntário o sujeito passivo, reiterando termos da impugnação, postula a reforma da decisão de primeira instância, a fim de cancelar o lançamento. Na peça recursal, requerendo o controle da legalidade, aborda os seguintes capítulos para devolução da matéria ao CARF: a) Preliminar de nulidade do lançamento – Incompetência absoluta da RFB para reconhecer vínculo trabalhista; b) Dos valores percebidos pelo recorrente; c) Nulidade do auto de infração – Impossibilidade de autuação – Adesão ao parcelamento da Lei n.º 11.941/2009 antes do início do procedimento fiscal; d) Nulidade do auto de infração – Autuação antes da consolidação dos débitos; e) Da multa aplicada no percentual de 75%; e f) Da aplicação das reduções previstas na Lei n.º 11.941/2009. Não consta nos autos comprovação de indicação dos créditos tributários destes autos para fins de parcelamento, especial para os fins da Lei n.º 11.941/2009, tendo sido anexado no processo tela de evento de “cancelamento do pedido de parcelamento”, emitida em 22/03/2012, na qual consta: “Pedido de Parcelamento Cancelado pela não apresentação de informações de consolidação, conforme § 3º do art. 15 da Portaria Conjunta PGFN/RFB nr. 6, de 2009”, sendo o cancelamento anotado no sistema como efetivado em 29/12/2011 (e-fl. 74). Nesse contexto, os autos foram encaminhados para este Egrégio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), sendo, posteriormente, distribuído por sorteio para este relator. Para os fins da Portaria CARF n.º 17.296, de 17 de julho de 2020, que regula a realização de reunião de julgamento não presencial, publicada no DOU de 29/04/2020, registro que constava no e-Processo, na data de indicação destes autos para pauta, valor cadastrado inferior a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), enquadrando-se na modalidade de julgamento não presencial. É o que importa relatar. Passo a devida fundamentação analisando, primeiramente, o juízo de admissibilidade e, se superado este, o juízo de mérito para, posteriormente, finalizar com o dispositivo. Voto Conselheiro Leonam Rocha de Medeiros, Relator. Admissibilidade O Recurso Voluntário atende a todos os pressupostos de admissibilidade intrínsecos, relativos ao direito de recorrer, e extrínsecos, relativos ao exercício deste direito, sendo caso de conhecê-lo. Especialmente, quanto aos pressupostos extrínsecos, observo que o recurso se apresenta tempestivo (notificação em 17/04/2012, e-fl. 91, protocolo recursal em 15/05/2012, e-fl. 95), tendo respeitado o trintídio legal, na forma exigida no art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 1972, que dispõe sobre o Processo Administrativo Fiscal, bem como resta adequada a representação processual, inclusive contando com advogado regularmente habilitado, de toda sorte, anoto que, conforme a Súmula CARF n.º 110, no processo administrativo fiscal, é Fl. 114DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-007.247 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.720141/2010-74 incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo, sendo a intimação destinada ao contribuinte. Por conseguinte, conheço do recurso voluntário. Apreciação de preliminar antecedente a análise do mérito - Preliminar de nulidade do lançamento – Incompetência absoluta da RFB para reconhecer vínculo trabalhista O recorrente alega nulidade do lançamento, pois, no entender do contribuinte, a auditoria fiscal, para fundamentar o auto de infração, teria reconhecido vínculo trabalhista e esse procedimento seria impertinente por incompetência absoluta. Pois bem. Consta dos autos e é dito pelo próprio recorrente no seu recurso: “que [ele] era empregado da sociedade Ferreira e Advogados Associados S/C”. Deste modo, se o sujeito passivo informa a sua condição de “empregado” não se trata de questão de violação de competência legal o auditor fiscal utilizar o conteúdo afirmado pelo contribuinte para efetivar o lançamento, ainda que, no recurso voluntário, o sujeito passivo venha a argumentar que as declarações prestadas por particulares não possam ter o condão de estabelecer situações fáticas ao alvedrio da legislação. Demais disto, é entendimento remansoso neste Egrégio Conselho, assim como no âmbito da Justiça Federal, que o auditor fiscal, da hoje Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, tem competência para arrecadar, fiscalizar e cobrar os tributos que administra, competindo-lhe privativamente constituir o crédito tributário (CTN, art. 142) e, para tanto, pode se abeberar de conceitos estabelecidos em outras legislações, como a do Direito do Trabalho, para em observando uma relação que resulte em percepção de rendimentos do trabalho assalariado, efetivar o lançamento dos rendimentos tributáveis. O que deve se ter em mente é que a atuação dirá sempre respeito ao cumprimento da legislação tributária e, neste diapasão, pode motivadamente a autoridade fiscal requalificar situações declaradas pelo contribuinte com certa roupagem que seja entendida como destoante da lei tributária, até porque as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes (CTN, art. 123). Aliás, a categoria dos auditores fiscais têm o dever funcional de, na sua área de desempenho, proceder motivadamente com à autuação nas situações que observe violação da legislação tributária, sob pena de responsabilidade funcional (CTN, art. 142, parágrafo único). Portanto, não há nulidade na observância pelo auditor fiscal de um dever funcional. Eventualmente, no mérito, pode-se debater o controle da legalidade da motivação apresentada no auto de infração pela autoridade lançadora, conforme razões recursais que sejam enfrentadas e diante das provas colmatadas aos autos. Logo, não há violação da estrita legalidade tributária e pode a autoridade fiscal, como o fez, entender que o contribuinte não é sócio quotista da sociedade de advogados, de Fl. 115DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-007.247 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.720141/2010-74 modo a afastar a isenção por distribuição de lucros (Lei 9.249/1995, art. 10) e realizar a exigência do imposto sobre a renda de pessoa física suplementar. Sendo assim, rejeito a preliminar de nulidade deste capítulo. - Preliminar de nulidade do auto de infração – Impossibilidade de autuação – Adesão ao parcelamento da Lei n.º 11.941/2009 antes do início do procedimento fiscal; Nulidade do auto de infração – Autuação antes da consolidação dos débitos; e Da aplicação das reduções previstas na Lei n.º 11.941/2009. Observo que o recorrente, em três capítulos distintos, aqui apreciados em conjunto, alega, especialmente, nulidade do lançamento ou, em efeito secundário, ilegalidade do auto de infração, considerando que, em resumo, era impossível lavrar a autuação considerando a alegada adesão ao parcelamento da Lei n.º 11.941/2009 e isto antes do início do procedimento fiscal, assim como por não ser adequado lavrar a autuação antes da consolidação dos débitos da Lei n.º 11.941/2009 e, ainda, sustenta que, subsidiariamente, deveria ser aplicada as reduções previstas na sobredita Lei n.º 11.941/2009, considerando a sustentada adesão ao parcelamento. Pois bem. A Lei n.º 11.941/2009 estabeleceu uma nova forma de parcelamento dos débitos administrados pela hoje Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, inclusive para créditos constituídos ou não, aliás, num primeiro momento o contribuinte aderia e em momento subsequente, definido em ato conjunto da Procuradoria da Fazenda Nacional e da Receita Federal, o sujeito passivo apresentava os débitos a serem consolidados. Neste sentido, o recorrente alega que, antes mesmo de ser autuado, optou pelo parcelamento da Lei n.º 11.941/2009 e, por isso, não poderia ter sido lavrado o auto de infração. Haveria, até mesmo, uma espécie de denúncia espontânea ou, especificamente, uma nulidade no fato de ter contra si um auto de infração constituído. Ocorre que, não consta nos autos comprovação de indicação dos créditos tributários destes autos para os fins da Lei n.º 11.941/2009, não havendo consolidação de débitos, muito menos da consolidação de débitos relativos aos créditos tributários deste caderno processual, pelo que não se pode concordar que tenha havido qualquer parcelamento. Além disto, consta dos autos tela de consulta aos sistemas informatizados da Receita Federal, a qual foi anexada durante a instrução processual, constando no referido informativo do sistema o ateste de Evento “cancelamento do pedido de parcelamento”, emitido em 22/03/2012, no qual consta: “Pedido de Parcelamento Cancelado pela não apresentação de informações de consolidação, conforme § 3º do art. 15 da Portaria Conjunta PGFN/RFB nr. 6, de 2009”, sendo o cancelamento anotado no sistema como efetivado em 29/12/2011 (e-fl. 74). Adicionalmente, visualizo que a decisão de primeira instância bem ponderou que o contribuinte não comprovou os débitos inclusos no alegado parcelamento impossibilitando a conferência e as consultas aos sistemas da Receita Federal apontam que o pedido foi cancelado pela não apresentação de informações da consolidação. Logo, se não houve efetivo parcelamento, para os fins dos débitos destes autos, não há que se falar em algum pagamento e, por conseguinte, também não há que se falar em denúncia espontânea, pois essa exige o pagamento do imposto devido e dos juros de mora, Fl. 116DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-007.247 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.720141/2010-74 demais disto, outrossim, não há que se falar em nulidade ou ilegalidade pelo ato de constituição do crédito tributário, inclusive para evitar a decadência, e, igualmente, não há que se falar em qualquer redutor previsto na Lei n.º 11.941, pois, como delineado, não houve o efetivo parcelamento das rubricas do crédito tributário lançado nestes autos. Ora, os procedimentos para a consolidação do parcelamento da Lei n.º 11.941 foram todos bem publicizados na época própria e se o contribuinte não atendeu aos comandos regulamentares não lhe é possível alegar desconhecimento, pois é bem definido normativamente que ninguém se escusa de cumprir as normas postas, alegando que não as conhece. Aliás, a Portaria Conjunta PGFN/RFB n.º 6, de 22 de julho de 2009, que regulamentou o parcelamento e o pagamento de débitos na forma prevista nos arts. 1.º a 13 da Lei n.º 11.941, de 2009, dispôs em seu art. 15 que “Após a formalização do requerimento de adesão aos parcelamentos, será divulgado, por meio de ato conjunto e nos sítios da PGFN e da RFB na Internet, o prazo para que o sujeito passivo apresente as informações necessárias à consolidação do parcelamento.” Lado outro, portaria definiu o cronograma e se o contribuinte não observou os prazos deixou de fazer jus ao parcelamento. Por fim, interessante notar que a Portaria Conjunta PGFN/RFB n.º 6, de 22 de julho de 2009, rezava que: Art. 13. Para aproveitar as condições de que trata esta Portaria, em relação aos débitos que se encontram com exigibilidade suspensa, o sujeito passivo deverá desistir, expressamente e de forma irrevogável, da impugnação ou do recurso administrativos ou da ação judicial proposta e, cumulativamente, renunciar a quaisquer alegações de direito sobre as quais se fundam os processos administrativos e as ações judiciais, até 30 (trinta) dias após o prazo final previsto para efetuar o pagamento à vista ou opção pelos parcelamentos de débitos de que trata esta Portaria. (Redação dada pelo(a) Portaria Conjunta PGFN RFB nº 11, de 11 de novembro de 2009) (...) § 3º A desistência de impugnação ou recurso administrativos deverá ser efetuada mediante petição dirigida ao Delegado da Receita Federal de Julgamento ou ao Presidente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, conforme o caso, devidamente protocolada na unidade da RFB do domicílio tributário do sujeito passivo, no prazo previsto no caput, na forma do Anexo I. § 4º Somente será considerada a desistência parcial de impugnação e de recurso administrativos interpostos ou de ação judicial, se o débito objeto de desistência for passível de distinção dos demais débitos discutidos na ação judicial ou no processo administrativo. (...) Art. 15. Após a formalização do requerimento de adesão aos parcelamentos, será divulgado, por meio de ato conjunto e nos sítios da PGFN e da RFB na Internet, o prazo para que o sujeito passivo apresente as informações necessárias à consolidação do parcelamento. (...) § 2º No momento da consolidação, o sujeito passivo que aderiu aos parcelamentos previstos nesta Portaria deverá indicar os débitos a serem parcelados, (...). § 3º O sujeito passivo que aderiu aos parcelamentos previstos nesta Portaria que não apresentar as informações necessárias à consolidação, no prazo estipulado em ato conjunto referido no caput, terá o pedido de parcelamento cancelado, sem o restabelecimento dos parcelamentos rescindidos, em decorrência do requerimento efetuado. Fl. 117DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2202-007.247 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.720141/2010-74 Logo, o fato é que não há comprovação de parcelamento com inclusão dos créditos tributários destes autos, de modo que não visualizo qualquer ilegalidade no lançamento, tampouco observo qualquer nulidade no procedimento. Obiter dictum, não há que se falar em nulidade ou mesmo em cerceamento ou preterição do direito de defesa quando a autoridade lançadora indicou expressamente as infrações imputadas ao sujeito passivo e observou todos os demais requisitos constantes do art. 10 do Decreto n.º 70.235, de 1972, reputadas ausentes às causas previstas no art. 59 do mesmo diploma legal, ainda mais quando, efetivamente, mensurou motivadamente os fatos que indicou para imputação, estando determinada a matéria tributável, tendo identificado o “fato imponível”. Os relatórios fiscais, em conjunto com os documentos acostados, atenderam plenamente aos requisitos estabelecidos pelo art. 142, do CTN, bem como pela legislação federal atinente ao processo administrativo fiscal (Decreto n.º 70.235/1972), pois descreve os fatos que deram ensejo à constituição do presente crédito tributário, caracterizando-os como fatos geradores e fornecendo todo o embasamento legal e normativo para o lançamento. Ou, em outras palavras, o auto de infração está revestido de todos os requisitos legais, uma vez que o fato gerador foi minuciosamente explicitado no relatório fiscal, a base legal do lançamento foi demonstrada e todos os demais dados necessários à correta compreensão da exigência fiscal e de sua mensuração constam dos diversos discriminativos que integram a autuação. Observa-se, outrossim, que a legislação impõe dever para que a autoridade administrativa desconsidere (reclassifique) vínculos ou situações e os caracterize com a natureza do seu objeto ou dos seus efeitos ou dos efeitos dos fatos efetivamente ocorridos, impondo-lhe, igualmente, o ônus de indicar as provas suficientes para a caracterização, nos termos do art. 142 e dos incisos I e II do art. 118 combinado com o art. 149, ambos do Código Tributário Nacional (CTN), sendo permitido que a fiscalização empregue todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados em lei, para provar a verdade dos fatos em que se fundam as suas conclusões. Além disto, houve, também, a devida apuração do quantum exigido, indicando-se os respectivos critérios que sinalizam os parâmetros para evolução do crédito constituído. A fundamentação legal está posta e compreendida pelo autuado, tanto que exerceu seu direito de defesa bem debatendo o mérito do lançamento. A regra-matriz de incidência tributária foi, portanto, estruturada e indicada a razão da incidência e mensuração. A autuação e o acórdão de impugnação convergem para aspecto comum quanto às provas que identificam a subsunção do caso concreto à norma tributante, estando os autos bem instruídos e substanciados para dá lastro a subsunção jurídica efetivada. Os fundamentos estão postos, foram compreendidos e o recorrente exerceu claramente seu direito de defesa rebatendo-os, a tempo e modo, em extenso arrazoado para o bom e respeitado debate. Discordar dos fundamentos, das razões do lançamento, não torna o ato nulo, mas sim passível de enfrentamento das razões recursais no mérito. Tem-se, ainda, que no prisma do contencioso administrativo tributário federal, as hipóteses de nulidade estão enumeradas no art. 59 do Decreto 70.235, de 1972, sendo elas: (i) documentos lavrados por pessoa incompetente; (ii) despachos e decisões proferidos com preterição do direito de defesa; e (iii) despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente. Logo, se nenhum delas resta presente, não se evidencia nulidade. Fl. 118DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2202-007.247 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.720141/2010-74 Por último, em especial, não observo preterição ao direito de defesa, nos termos do art. 59, II, do Decreto n.º 70.235, de 1972. Não constato qualquer nulidade. Sendo assim, rejeito a preliminar de nulidade deste capítulo. Mérito Quanto ao juízo de mérito, passo a apreciá-lo. - Dos valores percebidos pelo recorrente Como informado em linhas pretéritas, a controvérsia é relativa ao lançamento de ofício com exigência de imposto sobre a renda de pessoa física suplementar nos anos-calendário 2005, 2006 e 2007 e se refere a classificação indevida de rendimentos na Declaração de Ajuste Anual (DAA) no modelo simplificado. Consta no Termo de Verificação Fiscal (e-fls. 11/13) que, em trabalhos de Fiscalização, constatou-se que o contribuinte não detinha a condição de sócio da pessoa jurídica FERREIRA & ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C, durante os anos-calendário 2005, 2006 e 2007, por conseguinte sendo verificado que os rendimentos auferidos, informados como Rendimentos Isentos e Não Tributáveis (distribuição de lucros), em realidade, tratavam-se de rendimentos do trabalho assalariado. Ora, consta que intimado para apresentar demonstrativo especificando mês-a-mês os valores recebidos a título de lucros distribuídos, comprovando-os por meio de documentação hábil e idônea, o contribuinte afirmou que não fazia parte do quadro societário e que os valores que percebeu da sociedade no ano-calendário de 2006 foi informado na DIRPF conforme o Informe de Rendimentos emitido pela Sociedade, havendo rubrica menor de Rendimentos Tributáveis e o restante, a maior parte, como Lucros e Dividendos recebidos. Lado outro, reintimado, desta vez para apresentar a situação dos anos-calendário 2004 a 2006, especialmente os demonstrativos especificando mês-a-mês os valores recebidos da referida Sociedade e esclarecer a efetiva natureza de sua relação com a pessoa jurídica, isto é, se sócio de fato ou advogado empregado, o sujeito passivo afirmou que os valores são os constantes em suas respectivas DIRPF já transmitidas e que, infelizmente, não tem posse dos documentos que possam servir de base para elaboração de demonstrativo mês-a-mês. Informou, ainda, que, na verdade, os valores se referiam a salários, tendo em vista que sua relação com a aludida Sociedade era de emprego. Afirmou ainda que era vinculado ao Departamento Tributário da Sociedade e que os valores percebidos sempre foram previamente acordados e que seriam líquidos, independentemente de qualquer desconto, a que título fosse. Por fim, informou que os verdadeiros responsáveis pela direção e decisão das atividades da Sociedade eram três pessoas físicas, advogados sócios, responsáveis e nominados, conforme Termo de Verificação Fiscal. No recurso voluntário o recorrente afirma que sua DIRPF está correta, pois espelha o conteúdo da DIRF da Sociedade de Advogados e que compete a Justiça do Trabalho declarar relação de Emprego, independentemente de ter afirmado que era empregado da Fl. 119DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2202-007.247 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.720141/2010-74 Sociedade, pois, para todos os fins, as declarações prestadas por particulares não podem ter o condão de estabelecer situações fáticas ao alvedrio da legislação. Pois bem. Em minha análise, a defesa não tem razão. Ora, se ele próprio afirma que na realidade concreta ele era empregado e tinha uma condição salarial negociada com a Sociedade de advogados para a qual trabalhava, então não é válido informar, ainda que com base em informe de rendimentos, que os valores percebidos sejam dividendos distribuídos, especialmente quando não tem o mínimo elemento de prova para atestar essa qualidade aos rendimentos pelo que os mesmos não são isentos, logo estando correto o lançamento. Isto porque, é cabível o lançamento quando comprovado que são tributáveis os rendimentos auferidos pelo contribuinte, classificados na declaração de ajuste anual DIRPF indevidamente como rendimentos isentos, tratam-se de rendimentos decorrentes do trabalho assalariado. Observo, ainda, apenas a título de exposição, que nos autos não há o contrato social da referida Sociedade para atestar uma condição de sócio, ainda que o recorrente confesse a condição de empregado, já que depois, em recurso, ele pretenda um efeito diverso do confessado. Também, não consta contabilidade do período e demonstração de verbas pagas a título de lucros distribuídos conforme atestasse apuração financeiro-contábil em demonstração de resultado de dado período, mesmo que parcialmente levantado em eventual balancete de verificação mensal, por exemplo, ou o anual dos anos-calendário de referência. Nada existe em termos concretos de demonstração de recebimento de dividendos regulares. Noutro ponto, o recorrente alega que a opção pelo desconto simplificado não pode substituir todas as deduções admitidas em lei e, como pretendia indicar débitos para consolidação do parcelamento da Lei n.º 11.941, poderia ter mudado a opção por ocasião da indicação dos débitos, o que não teve como exercer por força do auto de infração que não deveria ter sido lavrado. Pois bem. Neste ponto, também não assiste razão ao recorrente. Ora, a opção pelo desconto simplificado de vinte por cento sobre os rendimentos tributáveis informados na declaração de ajuste anual, substitui todas as deduções admitidas na legislação e a opção exercida é irretratável. Deveras, inadmissível a alteração da Declaração de Ajuste Anual depois de notificado o lançamento, sendo, igualmente, defeso alterar a opção exercida na transmissão da Declaração de Ajuste Anual. O contribuinte tem a opção de apresentar sua declaração no modelo completo ou simplificado, sendo que, quando exercida, esta será irretratável. Quanto ao parcelamento da Lei n.º 11.941, já foi apreciado em preliminar que inexistindo indicação dos débitos em consolidação, não há o parcelamento propriamente dito e não havia impedimento para constituição do crédito tributário via lançamento de ofício. Por último, passo a adotar em complemento como razões de decidir o seguinte trecho da decisão recorrida, nos termos do § 1.º do art. 50, da Lei n.º 9.784, de 1999, e do § 3.º do artigo 57 do Anexo II da Portaria MF n.º 343, de 2015, que instituiu o Regimento Interno do CARF (RICARF), verbis: Inicialmente, com relação ao argumento do contribuinte de que não houve má-fé, cumpre esclarecer que, tratando-se de matéria tributária, não importa se a pessoa física cometeu a infração à legislação por boa-fé, ou ainda, se tal fato aconteceu por puro descuido ou desconhecimento. A responsabilidade por infrações tributárias é objetiva e independe da culpa ou dolo do agente, conforme prevê o art. 136 do Código Tributário Nacional. Fl. 120DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2202-007.247 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.720141/2010-74 A fiscalização intimou o contribuinte a apresentar o demonstrativo mês a mês dos valores recebidos a título de lucros e dividendos da sociedade Ferreira e Advogados Associados S/C e comprovando os valores mediante documentação hábil e idônea. Entretanto, o interessado não apresentou a documentação requerida afirmando que sua relação com a empresa era de emprego e que ser sócio era condição para se trabalhar na sociedade. O acordo efetuado com a empresa acerca de sua admissão não altera a natureza dos rendimentos recebidos. Desse modo, como não restou comprovada a isenção, foram lançados os rendimentos que deveriam ter sido declarados como rendimentos tributáveis ante a sua natureza de rendimento do trabalho. Em suas razões de defesa, o interessado alega a realização de parcelamento de acordo com a Lei 11.941/2009 antes da ciência do auto de infração, motivo pelo qual protesta pela redução da multa para 20%. Apresenta, em comprovação, cópia dos recibos do pedido de parcelamento (fls. 56/68). Cabe aqui ressaltar que, mesmo se estivesse espontâneo na data da entrega do pedido de parcelamento, o pedido de parcelamento veio desacompanhado do respectivo demonstrativo de débitos parcelados, impossibilitando a conferência destes com os débitos exigidos no presente processo. Outrossim, a inclusão de débitos ainda não constituídos ou não declarados nas modalidades de parcelamento previstas nos arts. 1º e 2º da Lei nº 11.941, de 2009, fica condicionada à confissão dos respectivos débitos, por meio da apresentação de declaração específica, conforme o caso, sob pena do cancelamento do pedido de parcelamento efetuado (art. 4º da Instrução Normativa RFB nº 968, de 16 de outubro de 2009, c/c art. 15 da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 6, de 2009). Outra condição é que se os débitos parcelados tiverem sido objeto de auto de infração, o parcelamento fica condicionado à desistência expressa de eventual impugnação e/ou recurso administrativo, até 30 (trinta) dias após o prazo final previsto para efetuar o pagamento à vista ou opção pelos parcelamentos de débitos de que trata a referida Portaria. In casu, além do interessado não ter comprovado a adoção de nenhuma das duas condicionantes para a admissão do parcelamento, em consulta aos sistemas da RFB (fl. 74) verifica-se que o pedido do parcelamento já foi cancelado pela não apresentação de informações de consolidação. Assim, o parcelamento que o contribuinte alega ter realizado conforme os recibos de fls. 56/58 não se mostra eficaz para afastar a exigência, inclusive no que concerne à multa de lançamento de ofício. Dessa forma, também não há como acatar o pedido das reduções prevista na Lei 11.941/2009. Por tratar-se de lançamento de ofício, conforme determinado no art. 44, inciso I, da Lei nº 9.430/96, de 27/12/96, será aplicada a multa de 75% sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição, quando das ocorrências de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata, não sendo possível no âmbito administrativo reduzi-la ou alterá-la em observância ao princípio da estrita legalidade. O interessado também requer que sejam considerados os abatimentos com dependentes, gastos com saúde e educação de seu filho. Entretanto, verifica-se que, para os exercícios de 2006, 2007 e 2008, o impugnante apresentou declaração de rendimentos no modelo simplificado, intentando agora mudança nesta opção, para que possam ser consideradas as deduções que pleiteia. Sobre a matéria, o artigo 57 da Instrução Normativa SRF 15/2001, assim dispõe: Art. 57. Após o prazo previsto para a entrega da declaração, não será admitida retificação que tenha por objetivo a troca de formulário. Por sua vez, o § 1º do art. 2º da Instrução Normativa SRF nº 616/2006, que dispõe sobre a apresentação da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda referente ao exercício em questão, determina que “a opção pela apresentação da Declaração de Ajuste Anual Simplificada implica a substituição das deduções previstas na legislação tributária pelo desconto simplificado de vinte por cento do valor dos rendimentos tributáveis na declaração, limitado a R$ 10.340,00 (dez mil, trezentos e quarenta reais)”. O mesmo ocorre para os exercícios 2007 e 2008 (alterando-se apenas Fl. 121DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 2202-007.247 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.720141/2010-74 o valor do limite), conforme determinado nas IN SRF nº 716/2007 e IN RFB nº 820/2008. Os dispositivos transcritos são taxativos no sentido de que ao fazer a opção pela entrega da Declaração de Ajuste Anual Simplificada, o contribuinte substitui todas as deduções pelo valor correspondente a vinte por cento do total dos rendimentos, limitado aos valores constantes das Instruções Normativas de acordo com cada exercício. Incabíveis, assim, as deduções individualizadas pretendidas pelo impugnante. Por fim, cumpre também ressaltar que a falta de recolhimento dos tributos devidos pela pessoa jurídica não guarda relação com o devido processo, não alterando a natureza dos rendimentos recebidos pelo interessado e, consequentemente, não modificando o lançamento efetuado. Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. - Da multa aplicada no percentual de 75% A defesa, em síntese, sustenta uma espécie de denúncia espontânea, pois teria aderido ao parcelamento da Lei n.º 11.941. Menciona que a multa de mora é de 20% ou, por força da Lei n.º 11.941, deveria ser neste percentual, porém, em preliminar, já foi consignado que inexiste parcelamento com indicação do débitos destes autos. Pois bem. Não assiste razão ao recorrente nestes aspectos. Ora, no que se refere a multa aplicada, tratando-se de lançamento de ofício, isto é, de exigência de crédito tributário constituído pela autoridade fiscal em trabalho de fiscalização, por não conformação da atividade do contribuinte à mens legis, não é aplicável a multa de 20% do art. 61, § 2.º, da Lei 9.430, pois ela trata de mero inadimplemento de tributo já constituído ou de antecipação já reconhecida e não recolhida a tempo e modo, situações que não prescindem da constituição ou da exigência impositiva efetivada de ofício pela Administração. Cuidando-se de lançamento de ofício, com agir da autoridade fiscal, deve-se aplicar as hipóteses do art. 44, da Lei n.º 9.430, sendo que, in casu, a DRJ atestou a aplicação do inciso I do referido art. 44 do supracitado diploma legal, restando certa a fixação da multa em 75%, conforme preceito normativo. Trata-se de aplicação da lei, sendo defeso a autoridade fiscal deixar de observar a legislação que lhe impõe dever deôntico de conduta obrigatória. Ademais, o julgador administrativo está impedido de reduzi-la ainda mais, com fulcro em tese constitucional de confisco, pois é vedado ao Colegiado declarar a inconstitucionalidade de norma legal (aquela que fixa a multa de ofício em 75% – Lei 9.430, art. 44, I), conforme Súmula CARF n.º 2: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Por fim, conforme já apreciado em preliminar, não houve a adesão ao parcelamento da Lei n.º 11.941 que contemplasse o crédito tributário destes autos. Lado outro, a denúncia espontânea está prevista no art. 138 do CTN e exige que esta seja acompanhada, se for o caso, do pagamento devido e dos juros de mora, o que não ocorreu. Inexiste comprovação de pagamento do crédito tributário destes autos e, repito, inexiste comprovação de indicação do crédito tributário deste caderno processual no Parcelamento da Lei n.º 11.941. Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. Fl. 122DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 2202-007.247 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.720141/2010-74 Conclusão quanto ao Recurso Voluntário De livre convicção, relatado, analisado e por mais o que dos autos constam, não há, portanto, motivos que justifiquem a reforma da decisão proferida pela primeira instância, dentro do controle de legalidade que foi efetivado conforme matéria devolvida para apreciação, deste modo, considerando o até aqui esposado e não observando desconformidade com a lei, nada há que se reparar no julgamento efetivado pelo juízo de piso. Neste sentido, em resumo, conheço do recurso, rejeito as preliminares e, no mérito, nego-lhe provimento, mantendo íntegra a decisão recorrida. Alfim, finalizo em sintético dispositivo. Dispositivo Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso. É como Voto. (documento assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros Fl. 123DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10711.725377/2011-73
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 29 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Oct 09 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 09/12/2008 MULTA ADUANEIRA POR ATRASO EM PRESTAR INFORMAÇÕES. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. Nos termos da Súmula CARF nº 126, a denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). DEMORA NO JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. PRECLUSÃO. Nos termos da Súmula CARF nº 11, não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018).
Numero da decisão: 3401-007.765
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Declarou-se impedido de participar do julgamento o conselheiro Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, substituído pela conselheira Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada para eventuais participações). Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-007.740, de 29 de julho de 2020, prolatado no julgamento do processo 10283.007652/2010-80, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Lázaro Antônio Souza Soares, Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Fernanda Vieira Kotzias, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Joao Paulo Mendes Neto, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Mara Cristina Sifuentes (Presidente Substituta). Ausente o conselheiro Tom Pierre Fernandes da Silva, substituído pelo conselheiro Marcos Roberto da Silva. Declarou-se impedido de participar do julgamento o conselheiro Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, substituído pela conselheira Sabrina Coutinho Barbosa.
Nome do relator: TOM PIERRE FERNANDES DA SILVA
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ementa_s : ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 09/12/2008 MULTA ADUANEIRA POR ATRASO EM PRESTAR INFORMAÇÕES. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. Nos termos da Súmula CARF nº 126, a denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). DEMORA NO JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. PRECLUSÃO. Nos termos da Súmula CARF nº 11, não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018).

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Declarou-se impedido de participar do julgamento o conselheiro Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, substituído pela conselheira Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada para eventuais participações). Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-007.740, de 29 de julho de 2020, prolatado no julgamento do processo 10283.007652/2010-80, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Lázaro Antônio Souza Soares, Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Fernanda Vieira Kotzias, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Joao Paulo Mendes Neto, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Mara Cristina Sifuentes (Presidente Substituta). Ausente o conselheiro Tom Pierre Fernandes da Silva, substituído pelo conselheiro Marcos Roberto da Silva. Declarou-se impedido de participar do julgamento o conselheiro Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, substituído pela conselheira Sabrina Coutinho Barbosa.

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DENÚNCIA ESPONTÂNEA. Nos termos da Súmula CARF nº 126, a denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). DEMORA NO JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. PRECLUSÃO. Nos termos da Súmula CARF nº 11, não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Declarou-se impedido de participar do julgamento o conselheiro Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, substituído pela conselheira Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada para eventuais participações). Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-007.740, de 29 de julho de 2020, prolatado no julgamento do processo 10283.007652/2010-80, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Lázaro Antônio Souza Soares, Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Fernanda Vieira Kotzias, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Joao Paulo Mendes Neto, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Mara Cristina Sifuentes (Presidente Substituta). Ausente o conselheiro Tom Pierre Fernandes da Silva, substituído pelo conselheiro Marcos AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 71 1. 72 53 77 /2 01 1- 73 Fl. 166DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-007.765 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10711.725377/2011-73 Roberto da Silva. Declarou-se impedido de participar do julgamento o conselheiro Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, substituído pela conselheira Sabrina Coutinho Barbosa. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Versa o processo sobre a controvérsia instaurada em razão da lavratura pelo fisco de auto de infração para exigência de penalidade prevista no artigo 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-lei nº 37/1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833/2003. Os fundamentos para esse tipo de autuação nesse conjunto de processos administrativos fiscais são os seguintes: As empresas responsáveis pela carga lançaram a destempo o conhecimento eletrônico, pois segundo a IN SRF nº 800/2007 (artigo 22), o prazo mínimo para a prestação de informação acerca da conclusão da desconsolidação é de 48 horas antes da chegada da embarcação no porto de destino. Caso não se concluindo nesse prazo é aplicável a multa. Devidamente cientificada, a interessada traz como alegações neste tipo de processo questões preliminares, como ocorrência de denúncia espontânea, ausência de tipicidade, ilegitimidade passiva, ausência de motivação. Também, em outros do mesmo tipo, os quais tenho julgado em bloco, eis que possuem a mesma natureza da penalidade imposta no auto de infração, são levantadas pelos sujeitos passivos questões que destacam infringência a princípios constitucionais e até em alguns casos ocorre a solicitação de relevação da penalidade. Ou seja, são suscitados questionamentos que tragam ao auto de infração a ineficiência do instrumento de lançamento e a desconstrução do verdadeiro cerne da autuação que foi o descumprimento dos prazos estabelecidos em legislação norteadora acerca do controle das importações. Antes mesmo do Registro da DI, a argumentação de que, de fato, as informações constam do sistema, mesmo que inseridas, independente da motivação, após o momento estabelecido no diploma legal pautado pela autoridade aduaneira. A DRJ decidiu não acolher a Impugnação. O contribuinte, tendo tomado ciência do Acórdão da DRJ apresentou Recurso Voluntário, basicamente reiterando os mesmos argumentos da Impugnação. É o relatório. Fl. 167DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-007.765 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10711.725377/2011-73 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche as demais condições de admissibilidade, por isso dele tomo conhecimento. I – DA PRELIMINAR DE PRECLUSÃO NA CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO Alega o Recorrente que não se mostra razoável e, tampouco, proporcional, que, após a lavratura do auto de infração, o sujeito passivo da obrigação tributária espere por longos anos a constituição definitiva do crédito tributário. A segurança jurídica e a consequente estabilidade das relações sociais estarão altamente prejudicadas, se a Administração Tributária não estiver subordinada a nenhum prazo para encerramento de determinado processo tributário administrativo. Afirma que a Lei nº 11.457/2007, estabelece, em seu artigo 24, a todos os órgãos de julgamento da Receita Federal do Brasil a obrigatoriedade em apresentar suas decisões no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias, a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos, sendo manifesta a aplicabilidade deste dispositivo ao presente caso, tendo em vista que a Impugnação apresentada em 03/02/2011 foi julgada pela DRJ apenas em 29/08/2018, cerca de sete anos após sua instauração, valendo também destacar que a Recorrente foi cientificada do teor do mencionado acordão apenas em 12/02/2019. Por fim, sustenta que o artigo 173, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, é claro ao estabelecer que a Administração Pública deverá constituir definitivamente o crédito tributário em cinco anos, após notificar o sujeito passivo de qualquer ato preparatório indispensável ao lançamento. Assim, pede que seja declarada a perempção do direito de constituir definitivamente o crédito tributário objeto deste processo administrativo fiscal. Contudo, a matéria em questão já se encontra pacificada na instância administrativa por meio da Súmula CARF nº 11: Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Assim, nego provimento a esta preliminar de preclusão. II – DA ALEGAÇÃO DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA Alega o Recorrente que, tendo o representante do armador apresentado as informações sobre as cargas transportadas, por meio do Conhecimento Eletrônico master (MBL), todos os prazos exigidos pela fiscalização aduaneira foram cumpridos, razão pela qual a autoridade alfandegária não sofreu qualquer dificuldade para fiscalização, bem como para apuração de créditos destinados ao erário. Afirma que, ao aplicar a penalidade em questão, a autoridade fiscal afrontou os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade, da moralidade e, principalmente, da Fl. 168DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-007.765 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10711.725377/2011-73 segura jurídica, não somente albergados na Constituição Federal, mas também no artigo 2º da Lei nº 9.784/1999, destacando-se que, embora a legislação tributária estabeleça um prazo mínimo para que sejam prestadas as informações em exame, qualquer norma jurídica jamais poderá atentar o princípio da segurança jurídica. Conclui pedindo a decretação da nulidade do auto de infração lavrado nestes autos, vez que entende ter sido arbitrária a aplicação da penalidade, tendo em vista sua grave afronta à segurança jurídica. Contudo, os fatos narrados pela Autoridade Fiscal no Auto de Infração (fl. 12) indicam claramente que não houve qualquer aplicação arbitrária de penalidade, ao contrário do que afirma o Recorrente, mas tão somente o estrito cumprimento do dever legal estabelecido no art. 142 do CTN: Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. A Autoridade Fiscal relata que a Embarcação BAGHIRA chegou ao Brasil diretamente no Porto de Manaus, procedente de Port Everglades, tendo atracado no dia 22 de janeiro de 2010, às 08:45h, conforme detalhes da Escala n° 10000012820, a que o Manifesto Eletrônico n° 0110500093028 e, por conseqüência, o CE Mercante Master n° 011005007135181 estão vinculados. A data/hora da atracação supracitada (22/01/10 - 08:45h), no porto de destino, estabelece o limite do prazo que o agente de carga tinha para prestar as informações de sua responsabilidade sobre o CE Mercante agregado referente à carga a ser desconsolidada. Tal prazo é de até 48 horas antes da chegada da embarcação no porto de destino do conhecimento genérico, ou seja, 20/01/10 - 08:45 hs, conforme previsto na IN RFB n° 800, de 27/12/07, em seus art. 22, III, e 50, parágrafo único, este com redação dada pela IN RFB n° 899, de 29/12/08. O Recorrente incluiu, em 21 de janeiro de 2010, às 10:38h, 01 (um) dia após o prazo limite, o CE Mercante House n° 011005008852898, gerando, assim, um bloqueio automático pelo Sistema Mercante pelo HBL INFORMADO APÓS O PRAZO OU ATRACAÇÃO. Compareceu o Agente de Carga ao Sevig para solicitar o desbloqueio do referido CE Mercante agregado. O pleito foi atendido pela Receita Federal do Brasil no dia 26/01/2010, às 12:22h, momento no qual foi lavrado o Termo de Constatação n° 020/2010, o qual foi assinado pelo representante legal da solicitante e serviu de base para a lavratura do presente Auto de Infração, sem que este deferimento importe exclusão da penalidade cabível, conforme previsto no §3° do art. 27 da IN RFB n° 800/2007 . Diante do exposto, aplica-se a multa no valor de R$ 5.000,00 para a ocorrência relatada, pelo descumprimento de obrigação acessória (prestação de informação fora do prazo estabelecido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil), com base na alínea "e" do inciso IV do art. 107 do Decreto-Lei n° 37, de 18/11/1966, com redação dada pela Lei n° 10.833, de 29/12/2003: Art. 107 Aplicam-se ainda as seguintes multas: (Redação dada pela Lei n° 10.833, de 29.12.2003) Fl. 169DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-007.765 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10711.725377/2011-73 (...) IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (...) e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-aporta, ou ao agente de carga; Os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade, e da moralidade devem ser aplicados pelo legislador ao elaborar as leis. Todos os dispositivos legais citados pelo Auditor Fiscal, inclusive a penalidade aplicada e o seu valor já foram sopesados pelo legislador em face dos princípios constitucionais e da Administração Pública. Para a Autoridade Fazendária, incumbe o dever de observar o Princípio da Legalidade, aplicando a lei sempre que os fatos concretos estejam em perfeita subsunção à regra nela estabelecida, como ocorre no presente caso. Assim procedendo, garante também que esteja sendo observado o Princípio da Segurança Jurídica. Pelo exposto, voto por negar provimento ao pedido do Recorrente. III – DA ALEGAÇÃO DE DENÚNCIA ESPONTÂNEA DA INFRAÇÃO Entende o Recorrente que, prestadas as informações antes de qualquer fiscalização pela Receita Federal do Brasil, restou caracterizada a denúncia espontânea da infração, nos termos do artigo 138 do Código Tributário Nacional, c/c o artigo 102, §2º, do Decreto- Lei nº 37/1966, com redação dada pela Lei nº 12.350/2010 (conversão da Medida Provisória nº 497/2010), não havendo que se falar, portanto, na aplicação de qualquer penalidade no presente caso. Conclui a Recorrente que, ao desconsolidar o Conhecimento Eletrônico master (MBL) n.º 011.005.007.135.181, com a inclusão do Conhecimento Eletrônico house (HBL) n.º 011.005.008.852.898, antes do início de qualquer procedimento de fiscalização da Receita Federal do Brasil, excluiu sua responsabilidade pelo descumprimento da obrigação acessória a si imposta pelos efeitos jurídicos da denúncia espontânea da infração. Ocorre que este fundamento já foi objeto de diversos julgamentos em processos distintos, estando a questão já pacificada tanto na instância judicial quanto na administrativa, onde foi publicada a Súmula CARF nº 126: A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Pelo exposto, voto por negar provimento ao pedido do Recorrente. IV – DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE DA MULTA IMPOSTA Fl. 170DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-007.765 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10711.725377/2011-73 Alega o Recorrente que a aplicação da multa em destaque não se pauta em qualquer critério de individualização, permitindo-se a aplicação de idêntica penalidade ao sujeito que presta ou retifica as informações com atraso de horas, bem como àquele que prestá- las ou retifica-las com atraso de dias ou até meses. Em outras palavras, se o sujeito passivo desconsolidar ou retificar determinados Conhecimentos Eletrônicos com atraso de minutos, horas, dias, semanas ou até mesmo meses, a ele se impõe idênticas penalidades, sem determinar a lei que se observe qualquer critério de proporcionalidade da penalidade a ser imposta pela autoridade competente. Afirma não haver proporcionalidade entre as infrações supostamente praticadas e as multas impostas, não sendo também razoável que o simples atraso na desconsolidação ou retificação de determinados Conhecimentos Eletrônicos acarrete a imposição de tão pesada multa, especialmente pelo fato de o erário não ter sofrido qualquer prejuízo. Diante de tais fatos, sustenta que restam também ofendidos os princípios da capacidade contributiva e da vedação do confisco, insculpidos nos artigos 145, §1º, e 150, II e IV, ambos da Constituição Federal. Conclui, assim, que o artigo 107, IV, e, do Decreto- lei nº 37/1966, com redação dada pelo artigo 77 da Lei nº 10.833/2003, é inconstitucional, na medida em que ofende aos princípios constitucionais da proporcionalidade, da razoabilidade, da individualização da pena, da capacidade contributiva e da vedação ao confisco, impondo-se declaração de nulidade da exação imposta nestes autos. Contudo, tais argumentos fogem à competência deste Conselho, somente podendo ser arguidos perante o Poder Judiciário, a quem compete, com exclusividade, analisar a constitucionalidade das leis. Nesse sentido, o CARF também já pacificou o tema, por meio da Súmula CARF nº 02: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Pelo exposto, voto por negar provimento ao pedido do Recorrente. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes – Presidente Redatora Fl. 171DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-007.765 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10711.725377/2011-73 Fl. 172DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10880.963698/2009-16
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Sep 07 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Oct 22 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Data do fato gerador: 30/04/2003 SELIC. SÚMULA CARF Nº 4. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). COMPENSAÇÃO. DÉBITOS VENCIDOS. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. Para fins de denúncia espontânea, nos termos do art. 138, do CTN, a compensação tributária, sujeita a posterior homologação, ainda que antes do início de qualquer procedimento fiscal, não equivale a pagamento, não se aplicando, por conseguinte, o afastamento da multa moratória decorrente pelo adimplemento a destempo.
Numero da decisão: 1003-001.960
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Votou pelas conclusões a conselheira Bárbara Santos Guedes. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Wilson Kazumi Nakayama.
Nome do relator: Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Data do fato gerador: 30/04/2003 SELIC. SÚMULA CARF Nº 4. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). COMPENSAÇÃO. DÉBITOS VENCIDOS. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. Para fins de denúncia espontânea, nos termos do art. 138, do CTN, a compensação tributária, sujeita a posterior homologação, ainda que antes do início de qualquer procedimento fiscal, não equivale a pagamento, não se aplicando, por conseguinte, o afastamento da multa moratória decorrente pelo adimplemento a destempo.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Votou pelas conclusões a conselheira Bárbara Santos Guedes. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Wilson Kazumi Nakayama.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-10-19T15:10:49Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-10-19T15:10:49Z; Last-Modified: 2020-10-19T15:10:49Z; dcterms:modified: 2020-10-19T15:10:49Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-10-19T15:10:49Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-10-19T15:10:49Z; meta:save-date: 2020-10-19T15:10:49Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-10-19T15:10:49Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-10-19T15:10:49Z; created: 2020-10-19T15:10:49Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 19; Creation-Date: 2020-10-19T15:10:49Z; pdf:charsPerPage: 1849; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-10-19T15:10:49Z | Conteúdo => S1-TE03 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10880.963698/2009-16 Recurso Voluntário Acórdão nº 1003-001.960 – 1ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária Sessão de 07 de setembro de 2020 Recorrente DELOITTE TOUCHE TOHMATSU ADMINISTRACAO E PARTICIPAÇÕES LTDA. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Data do fato gerador: 30/04/2003 SELIC. SÚMULA CARF Nº 4. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). COMPENSAÇÃO. DÉBITOS VENCIDOS. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. Para fins de denúncia espontânea, nos termos do art. 138, do CTN, a compensação tributária, sujeita a posterior homologação, ainda que antes do início de qualquer procedimento fiscal, não equivale a pagamento, não se aplicando, por conseguinte, o afastamento da multa moratória decorrente pelo adimplemento a destempo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Votou pelas conclusões a conselheira Bárbara Santos Guedes. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Wilson Kazumi Nakayama. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 96 36 98 /2 00 9- 16 Fl. 349DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-001.960 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.963698/2009-16 Relatório Trata-se de recurso voluntário contra acórdão de nº 06-059.223, proferido pela 1ª Turma da DRJ/CTA, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade da Recorrente, não reconhecendo o direito creditório pleiteado. Por bem relatar os fatos até esse momento processual, reproduz-se o relatório efetuado pela DRJ no acórdão de piso, complementando-o adiante: 1. Trata o processo de Declaração de Compensação (PER/DCOMP) n° 37717.35388.020605.1.3.04-8455 em que foi declarado crédito de pagamento indevido de estimativa de IRPJ (código 5993) do período 03/2003, pago em 30/04/2003, no valor originário de R$ 9.343,44, e débitos ali declarados. 2. Conforme Despacho Decisório emitido pela Derat/São Paulo, em 07/07/2009, à fl. 07, a autoridade fiscal não homologou a compensação. Cientificado da decisão em 23/07/2009, conforme informação de fl.10, em 14/08/2009, o contribuinte interpôs a manifestação de inconformidade de fls. 11/53, acompanhada dos documentos de fls. 54/199 seguintes, que se resume a seguir: O processo administrativo em referência é originário de PER/DCOMP (Doe. n° 2) apresentado pela ora Requerente em 02.06.2005, tendo por finalidade a .compensação de crédito oriundo de recolhimento indevido ou a maior, com débitos de impostos e contribuições próprios, administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. Consoante se extrai do PER/DCOMP ora sob análise, o crédito da Requerente é originário do IRPJ, período de apuração 31.03.2003. A propósito, a Requerente anexa à presente manifestação de inconformidade a documentação hábii a comprovar a existência do crédito, qual seja, cópia da declaração do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ - ano base 2003 (Doe. n° 3, página 7 da declaração), e o comprovante de arrecadação, no valor de R$ 259.339,26 (Doe. n° 4). De fato, no mês de março de 2003 (período de apuração 31/03/2003), que interessa à presente manifestação, não foi apurado saldo do imposto de renda a pagar (Doe. n° 3, página 7 da declaração). Contudo, por um equívoco do funcionário da Requerente incorrido na época, foi preenchido um DARF para recolhimento, indicando o código de receita 5993 (IRPJ - PJ não obrigada ao lucro real - estimativa mensal), no valor de R$ 259.339,26 (Doe. n° 4). A propósito, a Requerente esclarece e atesta que o IRPJ a pagar segundo os critérios legalmente estabelecidos para apuração da base de cálculo da estimativa mensal e, em última análise, o montante global anual do IRPJ/lucro real, apurado em 2003, é exatamente aquele informado e declarado na Fl. 350DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-001.960 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.963698/2009-16 DIPJ/2004, ano calendário 2003 (cópia anexa - DOC. n° 3), onde consta detalhada mês a mês a base de cálculo e o valor do tributo devido. Ocorre que, por ocasião da análise da PER/DCOMP, e não obstante a prova inequívoca de existência do crédito informado, a d. Autoridade Administrativa houve por bem não homologar a compensação declarada, conforme despacho decisório abaixo transcrito: "A partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. Contudo, conforme restará inequivocamente demonstrado nesta Manifestação, o r. Despacho Decisório deve ser reformado, pois o crédito informado na PER/DCOMP é, sim, suficiente para integral compensação dos débitos relacionados na PER/DCOMP analisada e também dos demais pagamentos localizados pelo i. Fiscal, sendo certo que este último foi induzido a erro. De fato, o valor original do crédito inicial informado na PER/DCOMP n° 37717.35388.020605.1.3.04-8455, tratada no presente processo administrativo, é de R$ 259.339,26(1). Já o valor total original do crédito utilizado na mesma Declaração de Compensação totalizava apenas R$ 9.343,44(2). Portanto, após a compensação declarada, verifica-se um saldo em excesso do crédito original, no valor de R$ 249.995,82 (1 - 2). Essas informações estão muito bem representadas na página 2 da referida PER/DCOMP (cópia anexa - Doe. n° 2). O que acabou por induzir o I. Fiscal a erro quando da análise da PER/DCOMP, foi que esse crédito original foi inicialmente utilizado para compensar débitos da Requerente em uma primeira PER/DCOMP (PER/DCOMP inicial, n° 36830.60864.230104.1.7.04- 2404 - Doe. n° 5), sendo então constatado saldo remanescente, posteriormente utilizado para compensar débitos da Requerente em outras seis PER/DCOMPs, incluindo a PER/DCOMP ora analisada, conforme, inclusive, autorizado pela legislação aplicável, Ocorre que, quando do preenchimento da segunda PER/DCOMP (de n° 33596.56817.280104.1.3.04-7072), da terceira (de n° 12481.31843.270304.1.7.04- 4198), da quarta (de n° 18490.95820.220505.1.7.04-2306), e da quinta (de n° 25829.05303.270304.1.7.04-3079), onde a Requerente utiliza o saldo remanescente do crédito utilizado não integralmente na Ia PER/DCOMP (de n° 36830.60864.230104.1.7.04-2404), o funcionário da Requerente acabou por incorrer em um pequeno equívoco material, que é a razão do indeferimento da compensação pretendida. É que na segunda, na terceira, na quarta e na quinta PER/DCOMP não foi feita a vinculação à PER/DCOMP inicial, mediante preenchimento do campo apropriado ("N° do PER/DCOMP inicial"), o que levou a fiscalização a acreditar que o mesmo crédito havia sido utilizado indevidamente em outras PER/DCOMPs, o que não condiz com a realidade dos fatos. Note-se que a partir da sexta PER/DCOMP (de n° 07962.10754.310505.1.3.04-0590), e inclusive na sétima (PER/DCOMP tratada no presente processo administrativo), o campo "N° do PER/DCOMP inicial" passou a ser corretamente preenchido, mas aos olhos desta fiscalização o mesmo crédito teria sido utilizado repetidas vezes em Fl. 351DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-001.960 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.963698/2009-16 PER/DCOMPs distintas, quando, na realidade, após as compensações declaradas, ainda remanesceu saldo do crédito original. A situação pode ser assim sintetizada: 1.PER/DCOMP Inicial (n° 36830.60864.230104.1.7.04-2404 - Doe. n° 5): 1.1. Crédito original informado na PERDCOMP inicial R$ 259.339,26 1.2. Valor total original do crédito utilizado nesta EPRDCOMP R$ 81.764,11 1.3. saldo do crédito original remanescente R$ 177.575,15 2. Segunda PER/DCOMP (n° 33596.56817.280104.1.3.04-7072 - Doe. n° 6): 2.1. crédito original na data da transmissão da 2 166 PERDCOMP R$ 177.575,15 2.2. Valor total original do crédito utilizao nesta EPRDCOMP R$ 636,09 2.3. Saldo do crédito origina remanescente R$ 176.939,06 3.Terceira PER/DCOMP (n° 12481.31843.270304.1.7.04-4198 - Doe. n° 7): 3.1.crédito original na data da transmissão da 2 166 PERDCOMP R$ 176.939,06 3.2. Valor total original do crédito utilizao nesta EPRDCOMP R$ 50.685,06 3.3. Saldo do crédito origina remanescente R$ 126.254,00 4.Quarta PER/DCOMP (n° 18490.95820.220505.1.7.04-2306 - Doe. n° 8): 4.1.crédito original na data da transmissão da 2 166 PERDCOMP R$ 126.254,00 4.2. Valor total original do crédito utilização nesta EPRDCOMP R$ 4.215,74 4.3. Saldo do crédito origina remanescente R$ 122.038,26 5. Quinta PER/DCOMP (n° 25829.05303.270304.1.7.04-3079 - Doe. n° 9): 5.1.crédito original na data da transmissão da 2 166 PERDCOMP R$ 122.038,26 5.2. Valor total original do crédito utilizao nesta EPRDCOMP R$ 51.719,18 5.3. Saldo do crédito origina remanescente R$ 70.319,08 6. Sexta PER/DCOMP (n° 07962.10754.310505.1.3.04-0590 - Doe. n° 10): 6.1.crédito original na data da transmissão da 2 166 PERDCOMP R$ 70.319,08 6.2. Valor total original do crédito utilizao nesta EPRDCOMP R$ 60.975,64 6.3. Saldo do crédito origina remanescente R$ 9.343,44 7. Sétima PER/DCOMP (n° 37717.35388.020605.1.3.04-8455 - Doe. n° 2) - PER/DCOMP analisada no presente processo administrativo: 7.1.crédito original na data da transmissão da 2 166 PERDCOMP R$ 9.343,44 7.2. Valor total original do crédito utilizao nesta EPRDCOMP R$ 9.343,44 7.3. Saldo do crédito origina remanescente R$ 0,00 Fl. 352DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-001.960 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.963698/2009-16 Pois bem. As sete PER/DCOMPs citadas acima referem-se ao mesmo DARF, no valor total de R$ 259.339,26, e o valor desse crédito (recolhimento indevido), é, a toda evidência, suficiente para quitação de todos os débitos informados na PER/DCOMP inicial e nas subseqüentes. A razão do equívoco do despacho decisório, vale dizer, da não homologação integral da compensação declarada, se deve ao fato de que a Fiscalização não logrou identificar a vinculação entre a PER/DCOMP inicial e as que lhe seguiram, conduzindo-a ao equivocado entendimento de que o mesmo crédito teria sido utilizado indevidamente em PER/DCOMPs distintas. Mas esse erro meramente material incorrido, consistente no não preenchimento do campo ("N° do PER/DCOMP inicial") das Declarações de Compensação posteriores, não tem o condão de invalidar as compensações pretendidas, onde a Requerente utilizou o saldo líquido e certo do crédito, remanescente da PER/DCOMP inicial e das que lhe seguiram, para extinção dos créditos tributários informados. Note-se, ainda, que os pagamentos localizados e relacionados pelo I. Fiscal prolator do despacho decisório ora impugnado, que fundamentaram a não homologação da compensação, referem-se, respectivamente: (i) 1ª PER/DCOMP citada acima (PER/DCOMP inicial - Doe. n° 5), onde, repita- se, remanesceu saldo do crédito inicial, que foi utilizado pela Requerente nas PER/DCOMPs que seguiram a PER/DCOMP inicial; e (ii) ao Processo n° 10880.910010/2008-14, que tem por objeto a PER/DCOMP n° 33596.56817.280104.1.3.04-7072 (2a PER/DCOMP relacionada acima) onde, conforme demonstrado acima, foi constatado saldo remanescente do crédito inicial, que foi utilizado nas PER/DCOMPs que a seguiram. A propósito, foi proferido despacho descisório não homologando a compensação declarada nesta PER/DCOMP, contra o qual a Requerente apresentou manifestação de inconformidade (Doe. n° 11 em anexo), onde se verifica, sem qualquer dúvida, que a não homologação integral da compensação declarada se deveu ao fato de que a Fiscalização não logrou identificar a vinculação entre a PER/DCOMP inicial e as que lhe seguiram, conduzindo-a ao equivocado entendimento de que o mesmo crédito teria sido utilizado indevidamente em PER/DCOMPs distintas. Mas, conforme demonstrado acima, esse erro meramente material incorrido, consistente no não preenchimento do campo ("N° do PER/DCOMP inicial") da 2ª PER/DCOMP e das Declarações de Compensação posteriores, não tem o condão de invalidar as compensações pretendidas, onde a Requerente utilizou o saldo líquido e certo do crédito, remanescente da PER/DCOMP inicial e das que lhe seguiram, para extinção dos créditos tributários informados. Diante do mero erro de preenchimento das Declarações de Compensação, demonstrado acima, bem como comprovada a liquidez e certeza do crédito oriundo de recolhimento a maior, bem como ser ele suficiente para extinção dos créditos tributários informados na PER/DCOMP inicial e nas que lhe seguiram, não há que se falar em utilização do mesmo crédito de maneira indevida. Pelo exposto, uma vez demonstrada e comprovada, não só a procedência do direito creditório da Requerente (indébito de IRPJ período de apuração 31.03.2003), bem como ser ele plenamente suficiente para quitação dos débitos informados na PER/DCOMP inicial e nas subseqüentes, inclusive na PER/DCOMP n° 37717.35388.020605.1.3.04- 8455, tratada neste processo, vinculada à PER/DCOMP inicial, a Requerente REQUER se digne V.Sa. reformar o r. Despacho Decisório proferido pela DERAT São Paulo, para, finalmente, HOMOLOGAR INTEGRALMENTE A COMPENSAÇÃO DECLARADA. Fl. 353DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-001.960 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.963698/2009-16 Por sua vez, a DRJ, após analisar a manifestação de inconformidade, decidiu por sua improcedência, cuja decisão restou assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Data do fato gerador: 30/04/2003 COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. AUSÊNCIA DE SALDO REMANESCENTE DE CRÉDITO. Mantém-se o despacho decisório quando as compensações anteriores, vinculadas ao mesmo perdcomp inicial, utilizaram a integralidade do crédito reconhecido, não tendo remanescido saldo de crédito. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Inconformada com parte da decisão da DRJ, a Recorrente apresentou Recurso Voluntário, com os seguintes argumentos: (...) II - DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE - SÍNTESE DOS FATOS QUE LEGITIMAM O PRESENTE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO De pronto, importante destacar que, o crédito da recorrente que deu origem à PER/DCOMP discutida nos autos do presente processo administrativo, no valor de R$ 259.339,26, foi integralmente reconhecimento pela administração no despacho decisório e não é objeto de discussão, tornando-se incontroverso. Este recolhimento indevido, integralmente reconhecido e aceito pela própria UNIÃO FEDERAL, passou a representar um crédito em favor da Recorrente, sendo-lhe autorizado, inclusive, sua utilização para compensar débitos tributários próprios e administrados pela Receita Federal do Brasil. Nesta esteira, a Recorrente pleiteou administrativamente a compensação de diversos débitos apurados ao longo dos períodos de Julho/2003 à Abril/2005, o que fez por intermédio dos PER/DCOMPs também anexados à manifestação de inconformidade (Doc.n 5 03). Todavia, em que pese a regularidade dos procedimentos adotados pela apelante Recorrente para demonstrar a suficiência do crédito para quitação de todos os débitos relacionados nos PER/DCOMPs mencionados acima, a Receita Federal do Brasil, após reconhecer a existência integral do crédito da Recorrente, não homologou parcela substancial das compensações pleiteadas, o que rendeu ensejo ao despacho decisório que inaugurou o presente processo administrativo. Inconformada com referida decisão, a Recorrente apresentou a competente Manifestação de Inconformidade, tendo a Receita Federal do Brasil, agora, proferido o Acórdão recorrido que é manifestamente vago. Diz-se vago porque, apesar de reafirmar a certeza e a liquidez da integralidade do crédito da Recorrente, a turma julgadora manteve o indeferimento da compensação dos débitos declarados, aduzindo, reproduzindo o despacho decisório sem qualquer tipo de comprovação, aduzindo que o crédito apurado pela Recorrente já teria sido integralmente utilizado em outro processo administrativo. Veja-se: Fl. 354DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1003-001.960 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.963698/2009-16 "A partir de consulta ao sistema SIEF BRASIL às fls. 200/205, constatou-se que, de fato, o pagamento de IRPJ, código 5339, no valor de R$ 259.339,26, recolhido em 30/04/2003, já havia sido integralmente utilizado. (...) Sendo assim, resta claro que as compensações declaradas nos processos acima relacionados(10880.907523/2008-30,10880.910010/2008-14, 10880.910011/2008-51, 10880.915354/2008-10, 10880.915356/2008-09 e 10880.930334/2009-41) utilizaram o total do crédito reconhecido naquele PER/DCOMP inicial n. 36830.60864.230104.1.7.04-2404 no valor de R$ 259.339,26, não tendo, portanto, remanescido saldo de crédito. À vista do exposto, voto no sentido de julgar improcedente a MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE, para manter o despacho decisório da DERAT/SP."- (g.n.). Percebe-se, daí, que o suposto motivo da não homologação seria o fato de ter a Recorrente, teoricamente, não ter saldo remanescente do crédito para compensar os débitos declarados na PER/DCOMP 37717.35388.020605.1.3.04-8455, discutida no despacho decisório. Vale destacar, entretanto, que TODAS as compensações declaradas pela Recorrente se embasaram na utilização do saldo residual apurado em cada declaração precedente, evitando-se a utilização em duplicidade do crédito, consoante se pode comprovar pelos documentos anexos (Doe. n203). É de se frisar, ainda, que mesmo tendo feito menção genérica à utilização do crédito em processos/PER/DCOMP anteriores, a decisão administrativa notificada à Recorrente e, agora, o acórdão aqui impugnado, vieram desacompanhados de qualquer memória ou explicação, o que a fez entender que ainda sobreviria alguma intimação para conhecer a conclusão final da administração pública e, até mesmo, discutir irregularidades eventualmente apuradas. Não fosse o bastante, o Acórdão recorrido faz referência a diversos processos tributários administrativos (PTAs nº 10880.907523/2008-30,10880.910010/2008- 14,10880.910011/2008-51,10880.915354/2008-10, 10880.915356/2008-09 e 10880.930334/2009-41) indisponíveis para consulta tanto em meio físico quanto em meio eletrônico! Melhor explicando, diante da ausência de memórias de cálculo ou documentos que fundamentem a conclusão das autoridades administrativas, restou à Recorrente apenas a opção de buscar a administração pública federal na perspectiva de entender a correta extensão de suas responsabilidades. Entretanto, após reiteradas diligências, a única informação que a Recorrente recebeu foi no sentido de que o mencionados processos tributários administrativos existiam apenas em meio eletrônico, sendo impossível, portanto, a extração de cópias. Cumpre destacar, por oportuno, que consultando o portal eletrônico da Receita Federal do Brasil (e-CAC) na perspectiva de identificar os processos administrativos em comento e conhecer suas fundamentações, a Recorrente teve seus esforços frustrados. Nesta esteira e pretendendo suprir as limitações impostas pela administração pública federal, a Recorrente iniciou uma série de levantamentos e concluiu que a não homologação da compensação aqui debatida se deve ao fato de a Receita Federal ter alocado integralmente o crédito no valor de R$ 259.339,26 nas etapas anteriores de compensação, de modo que, no seu entendimento, não haveria saldo remanescente para quitar os débitos declarados no PER/DCOMP n.Q; 37717.35388.020605.1.3.04-8455. Ocorre, entretanto, que o crédito inicial da Recorrente tanto é suficiente para compensar todos os débitos declarados na DCOMP inicial e naquelas subsequentes, incluindo a DCOMP objeto deste processo. Fl. 355DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1003-001.960 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.963698/2009-16 Com efeito, embora houvesse em cada PER/DCOMP a indicação dos dois valores até aqui tratados (1 - valor original do crédito inicial e 2 - crédito original da data da transmissão), certo é que para fins de compensação a Recorrente sempre se atentou para o fato de ser necessário apontar o valor do saldo remanescente, de modo que em momento algum foi utilizado em duplicidade qualquer parcela do crédito. Em resumo do exposto e pretendendo facilitar a compreensão da utilização regular do crédito acima discutido, a Recorrente roga vénia para trazer ao feito o seguinte quadro histórico: Infere-se, daí, que todos os PER/DCOMPs citados acima fazem referência ao mesmo crédito, cujo valor total histórico de R$ 259.339,26 (duzentos e cinquenta e nove mil, trezentos e trinta e nove reais e vinte e seis centavos) é suficiente para a perfeita quitação dos débitos informados no PER/DCOMP inicial e também nos subsequentes. Não há, portanto, razão para a administração pública ter indeferido parcela das compensações reivindicadas pela Recorrente, já que o total do crédito reconhecido é plenamente suficiente para extinguir os débitos declarados. A partir daí, a Recorrente precisou efetuar diversas simulações de cálculos a fim de se buscar entender as prováveis causas do indeferimento perpetrado pela autoridade tributária, chegando-se à conclusão de que não há qualquer razão para se convalidar os anseios fiscais. Considerando as normas práticas que orientam os procedimentos administrativos de compensação, referido montante foi, de fato, declarado como "valor original do crédito inicial" em todos os PER/DCOMPs transmitidos pela Recorrente em referência ao crédito tributário identificado acima. Não obstante e consoante se pode comprovar pelos documentos anexos (Doe. n°03), o campo "crédito original na data da transmissão" em cada PER/DCOMP sempre foi atualizado pela Recorrente com o valor remanescente do crédito apurado no PER/DCOMP anterior. Suspeita-se que a razão do indeferimento decorra do fato de que parte dos débitos incluídos nos PER/DCOMPs foram compensados após o período de vencimento, com o devido acréscimo dos juros moratórios legais, entretanto sem aplicação da multa por se tratar de denúncia espontânea. Ill - DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA DA INFRAÇÃO Por se tratar de compensações pleiteadas antes mesmo de serem declarados os débitos - DCTF transmitida após a entrega das declarações de compensação e previamente ao início de qualquer procedimento fiscal, a Recorrente, após reconhecer a existência destes débitos, recolheu os valores atualizados (juros moratórios), porém desconsiderando a aplicação de multa. Fl. 356DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1003-001.960 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.963698/2009-16 É o que se entende por "denúncia espontânea da infração", legalmente prevista no artigo 138 do Código Tributário Nacional: "Art. 138 - A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos /tiros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração." Logo, se o débito reconhecido pela Recorrente foi compensado antes de ser iniciado qualquer procedimento fiscal, fato é que sobre este débito deve incidir apenas juros legais, excluindo-se a aplicação de multa, por expresso comando legal em benefício do contribuinte que promove sua regularização fiscal espontaneamente. Calha destacar que o entendimento supra coaduna àquele sedimentado pelo conspícuo SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA em análise de casos com pertinente teor de equiparação ao presente, senão veja-se (...) No mesmo sentido, como não podia deixar de ser, é o entendimento do egrégio TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3? REGIÃO, tal como se depreende dos seguintes julgados, in verbis: (...) Em reforço, permita-se lembrar que o entendimento do CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF, instância máxima em esfera administrativa, também coaduna ao adotado pela Recorrente quando da transmissão de suas PER/DCOMPS, senão veja-se: (...) Portanto, tendo a Recorrente efetuado a compensação de alguns débitos tributários em atraso, contudo antes de iniciado qualquer procedimento fiscal e devidamente acrescidos dos juros moratórios; considerando, ainda, o fato de que o valor do crédito da Recorrente é plenamente suficiente para quitar todos os débitos incluídos nos PER/DCOMPS (Doe. n°03), não se pode entender por correta a não homologação perpetrada pela autoridade fiscal, competindo a este Eg. Conselho, neste momento, o reconhecimento da ilegalidade da não homologação da compensação declarada na DCOMP 37717.35388.020605.1.3.04-8455. IV - PEDIDOS E REQUERIMENTOS Pelo exposto, roga a recorrente para que seja reconhecida a procedência e suficiência do crédito (recolhimento indevido de IRPJ) para compensar o débito declarado na PER/DCOMP n. 37717.35388.020605.1.3.04-8455, e que este egrégio CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS receba o presente recurso e lhe dê total provimento, reformando-se o r. acórdão proferido pela l 3 Turma da DRJ/CTA, com imediata "HOMOLOGAÇÃO INTEGRAL DA COMPENSAÇÃO DECLARADA", haja vista que esta é a única medida que coaduna aos anseios sociais e jurídicos pátrios. É o relatório. Voto Conselheira Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Relatora. O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. Assim, dele tomo conhecimento inclusive para os efeitos do inciso III, do art. 151 do Código Tributário Nacional. Fl. 357DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1003-001.960 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.963698/2009-16 Conforme já relatado, o presente processo versa acerca de Declaração de Compensação (PER/DCOMP) n° 37717.35388.020605.1.3.04-8455 em que foi declarado crédito de pagamento indevido de estimativa de IRPJ (código 5993) do período 03/2003, pago em 30/04/2003, no valor originário de R$ 9.343,44, e débitos ali declarados. Observe-se que consta no Despacho Decisório que este valor de R$259.339,26 já foi integralmente utilizados, e-fl. 06: - R$168.577,15 no proc. 10880.910010/2008-14; e - R$90.762,11 no Per/DComp 36830.60864.230104.1.7.04-2404. Diante da inexistência de crédito a compensação não foi homologada. Por sua vez, a DRJ, e-fl. 206, julgou improcedente a manifestação de inconformidade interposta contra o mencionado despacho decisório e assim concluiu: Sendo assim, resta claro que as compensações declaradas nos processos acima relacionados (10880.907523/2008-30, 10880.910010/2008-14 10880.910011/2008-51, 10880.915354/2008-10, 10880.915356/2008-09 e 10880.930334/2009-41) utilizaram o total de crédito reconhecido naquele PER/DCOMP inicial n° 36830.60864.230104.1.7.04-2404 no valor de R$ 259.339,26, não tendo, portanto, remanescido saldo de crédito. Em sede de recurso voluntário, requereu o reconhecimento da procedência e suficiência do crédito (recolhimento indevido de IRPJ) para compensar o débito declarado na PER/DCOMP n. 37717.35388.020605.1.3.04-8455, alegando que “consoante se pode comprovar pelos documentos anexos (doc. n°03), o campo "crédito original na data da transmissão" em cada PER/DCOMP sempre foi atualizado pela Recorrente com o valor remanescente do crédito apurado no PER/DCOMP anterior” e que “suspeita-se que a razão do indeferimento decorra do fato de que parte dos débitos incluídos nos PER/DCOMPs foram compensados após o período de vencimento, com o devido acréscimo dos juros moratórios legais, entretanto sem aplicação da multa por se tratar de denúncia espontânea e pede, ainda, que não incida multa de multa de mora sobre os débitos compensados Contudo, entendo não assistir razão à Recorrente. Explique-se Observe que o valor R$168.577,15 é tratado no proc. 10880.910010/2008-14 e que o valor R$90.762,11 é objeto do Per/DComp 36830.60864.230104.1.7.04-2404. Ambos os procedimentos não estão dentro do presente processo, ou seja, são matérias estranhas aos presentes autos, de modo que a valoração dos débitos devem ser ali tratadas. Da Valoração do crédito e débitos O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo administrado pela RFB, passível de restituição, pode utilizá-lo na compensação de débitos. A partir de 01.10.2002, a compensação somente pode ser efetivada por meio de declaração e com créditos e débitos próprios, que ficam extintos sob condição resolutória de sua ulterior homologação. Também os pedidos pendentes de apreciação foram equiparados a declaração de compensação, retroagindo à data do protocolo. Fl. 358DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1003-001.960 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.963698/2009-16 O Per/DComp delimita a amplitude de exame do direito creditório alegado pela Recorrente quanto ao preenchimento dos requisitos (art. 165, art. 168, art. 170 e art. 170-A do Código Tributário Nacional, art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 com redação dada pelo art. 49 da Medida Provisória nº 66, de 29 de agosto de 2002, que entrou em vigor em 01.10.2002 e foi convertida na Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002). Posteriormente, ou seja, em 31.10.2003, ficou estabelecido que a Per/DComp constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados, bem como que o prazo para homologação tácita da compensação declarada é de cinco anos, contados da data da sua entrega. Ademais, o procedimento se submete ao rito do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, inclusive para os efeitos do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional (§1º do art. 5º do Decreto-Lei nº 2.124, de 13 de junho de 1984, art. 17 da Medida Provisória nº 135, de 30 de outubro de 2003 e art. 17 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003). No que se refere a valoração, em regra, o termo inicial da incidência dos juros de mora incidente sobre o valor do crédito referente ao pagamento indevido ou a maior é o mês subsequente ao do recolhimento e no caso de saldo negativo de IRPJ e de CSLL, o mês subsequente ao do encerramento do período de apuração. Os débitos não pagos nos prazos previstos na legislação específica sofrem a incidência de acréscimos legais até a data de entrega do Per/DComp, na forma da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, que determina: Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso. (Vide Decreto nº 7.212, de 2010) §1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do primeiro dia subseqüente ao do vencimento do prazo previsto para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento. §2º O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento. §3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento. (Vide Medida Provisória nº 1.725, de 1998) (Vide Lei nº 9.716, de 1998) O enunciado vinculante instituído nos termos do art. 72 do Anexo II do Regimento Interno do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015, com fundamento de validade no art. 5º e art. 61 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, assim dispõe: Súmula CARF nº 4 A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Esta previsão legal consta no art. 28 da Instrução Normativa SRF nº 210, de 30 de setembro de 2002, no art. 28 da Instrução Normativa SRF nº 460, de 17 de outubro de 2004, no Fl. 359DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 1003-001.960 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.963698/2009-16 art. 28 da Instrução Normativa SRF nº 600, de 28 de dezembro de 2005, no art. 53 da Instrução Normativa RFB nº 900, de 30 de dezembro de 2008, no art. 43 da Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 20 de dezembro de 2012 e no art. 70 da Instrução Normativa RFB nº 1.717, de 17 de julho de 2017, todas editadas com fundamento no poder disciplinar da RFB previsto no § 14 do art. 74 da Lei n º 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Os débitos objeto de compensação pagos fora dos prazos previstos nas normas específicas sofrem acréscimos moratórios, nos termos da legislação de regência que serão exigidos de ofício pela autoridade competente para execução da decisão definitiva (art. 42 do Decreto 70. 235, de 05 de março de 1972 e art. 270 do Anexo I da Portaria MF nº 430, de 09 de outubro de 2017). No presente caso, cabe à autoridade administrativa da unidade da RFB na qual foi formalizada a exigência fiscal proceder à revisão de ofício de débitos confessados no Per/DComp e do consequente Despacho Decisório conforme as orientações explicitadas no Parecer Normativo Cosit nº 08, de 03 de setembro de 2014. Da Denúncia Espontânea No que pertine à denúncia espontânea da infração acompanhada do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, tem-se que aquela exclui a responsabilidade do sujeito passivo pela penalidade pecuniária em função da inobservância da conduta prescrita na norma jurídica primária. A exteriorização de vontade não tem forma prevista em lei e alcança tão somente a obrigação principal em que o tributo sujeito ao lançamento por homologação que não esteja declarado à época e o recolhimento seja efetuado antes de qualquer procedimento fiscal 1 . Este é o entendimento constante na decisão definitiva de mérito proferida pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) no Recurso Especial Repetitivo nº 1149022/SP 2 , cujo trânsito em julgado ocorreu em 01.09.2010 e que deve ser reproduzido pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF3: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. IRPJ E CSLL. TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECLARAÇÃO PARCIAL DE DÉBITO TRIBUTÁRIO ACOMPANHADO DO PAGAMENTO INTEGRAL. POSTERIOR RETIFICAÇÃO DA DIFERENÇA A MAIOR COM A RESPECTIVA QUITAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. EXCLUSÃO DA MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO. 1. A denúncia espontânea resta configurada na hipótese em que o contribuinte, após efetuar a declaração parcial do débito tributário (sujeito a lançamento por homologação) acompanhado do respectivo pagamento integral, retifica-a (antes de qualquer procedimento da Administração Tributária), noticiando a existência de diferença a maior, cuja quitação se dá concomitantemente. 1 Fundamentação legal: art. 61 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, art. 138 do Código Tributário Nacional. 2 BRASIL.Superior Tribunal de Justiça. Recurso Especial Repetitivo nº 1149022/SP. Ministro Relator:Luiz Fux, Primeira Seção, Brasília, DF, 9 de junho de 2010. Disponível em: <http://www.stj.jus.br/SCON/jurisprudencia/toc.jsp?livre=1149022&repetitivos=REPETITIVOS&&tipo_visualizac ao=RESUMO&b=ACOR>. Acesso em: 31 ago.2018. 3 Fundamentação legal: art. 138 do Código Tributário Nacional, art. 61 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 e art. 62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF. Fl. 360DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 1003-001.960 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.963698/2009-16 2. Deveras, a denúncia espontânea não resta caracterizada, com a consequente exclusão da multa moratória, nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação declarados pelo contribuinte e recolhidos fora do prazo de vencimento, à vista ou parceladamente, ainda que anteriormente a qualquer procedimento do Fisco (Súmula 360/STJ) (Precedentes da Primeira Seção submetidos ao rito do artigo 543-C, do CPC: REsp 886.462/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.10.2008, DJe 28.10.2008; e REsp 962.379/RS, Rel.Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.10.2008, DJe 28.10.2008). 3. É que "a declaração do contribuinte elide a necessidade da constituição formal do crédito, podendo este ser imediatamente inscrito em dívida ativa, tornando-se exigível, independentemente de qualquer procedimento administrativo ou de notificação ao contribuinte" (REsp 850.423/SP, Rel. Ministro Castro Meira, Primeira Seção, julgado em 28.11.2007, DJ 07.02.2008). 4. Destarte, quando o contribuinte procede à retificação do valor declarado a menor (integralmente recolhido), elide a necessidade de o Fisco constituir o crédito tributário atinente à parte não declarada (e quitada à época da retificação), razão pela qual aplicável o benefício previsto no artigo 138, do CTN. 5. In casu, consoante consta da decisão que admitiu o recurso especial na origem (fls. 127/138): "No caso dos autos, a impetrante em 1996 apurou diferenças de recolhimento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica e Contribuição Social sobre o Lucro, ano-base 1995 e prontamente recolheu esse montante devido, sendo que agora, pretende ver reconhecida a denúncia espontânea em razão do recolhimento do tributo em atraso, antes da ocorrência de qualquer procedimento fiscalizatório. Assim, não houve a declaração prévia e pagamento em atraso, mas uma verdadeira confissão de dívida e pagamento integral, de forma que resta configurada a denúncia espontânea, nos termos do disposto no artigo 138, do Código Tributário Nacional." 6. Consequentemente, merece reforma o acórdão regional, tendo em vista a configuração da denúncia espontânea na hipótese sub examine. 7. Outrossim, forçoso consignar que a sanção premial contida no instituto da denúncia espontânea exclui as penalidades pecuniárias, ou seja, as multas de caráter eminentemente punitivo, nas quais se incluem as multas moratórias, decorrentes da impontualidade do contribuinte. 8. Recurso especial provido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. Sobre a matéria, a Nota Técnica Cosit nº 19, de 12 de junho de 2012, prevê: A Coordenação Geral de Arrecadação e Cobrança (Codac) e a Coordenação Especial de Ressarcimento, Compensação e Restituição (Corec) enviaram a Nota Conjunta Codac/Corec nº 1, de 14 de março de 2012, à Coordenação Geral de Tributação (Cosit) para solicitar a revisão da Nota Técnica Cosit nº 1, de 18 de janeiro de 2012. 2. A Nota Técnica Cosit nº 1, de 2012, teve por escopo orientar as unidades da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) acerca das consequências dos Atos Declaratórios da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) nºs 4 e 8, de 20 de dezembro de 2011: ATO DECLARATÓRIO Nº - 4, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2011 Fl. 361DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 1003-001.960 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.963698/2009-16 A PROCURADORA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL, no uso da competência legal que lhe foi conferida, nos termos do inciso II do art. 19, da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, e do art. 5º do Decreto nº 2.346, de 10 de outubro de 1997, tendo em vista a aprovação do Parecer PGFN/CRJ/Nº 2113/2011, desta Procuradoria - Geral da Fazenda Nacional, pelo Senhor Ministro de Estado da Fazenda, conforme despacho publicado no DOU de 15/12/2011, declara que fica autorizada a dispensa de apresentação de contestação, de interposição de recursos e a desistência dos já interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante: "com relação às ações e decisões judiciais que fixem o entendimento no sentido da exclusão da multa moratória quando da configuração da denúncia espontânea, ao entendimento de que inexiste diferença entre multa moratória e multa punitiva, nos moldes do art. 138 do Código Tributário Nacional". JURISPRUDÊNCIA: REsp 922.206, rel. min. Mauro Campbell Marques; REsp 1062139, rel. min. Benedito Gonçalves; REsp 922842, rel. min. Eliana Calmon; REsp 774058, rel. min. Teori Albino Zavascki. ATO DECLARATÓRIO Nº - 8, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2011 A PROCURADORA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL, no uso da competência legal que lhe foi conferida, nos termos do inciso II do art. 19, da Lei nº 1 0.522, de 19 de julho de 2002, e do art. 5º do Decreto nº 2.346, de 10 de outubro de 1997, tendo em vista a aprovação do Parecer PGFN/CRJ/Nº 2124/2011, desta Procuradoria - Geral da Fazenda Nacional, pelo Senhor Ministro de Estado da Fazenda, conforme despacho publicado no DOU de 15/12/2011, declara que fica autorizada a dispensa de apresentação de contestação, de interposição de recursos e a desistência dos já interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante: "nas ações judiciais que discutam a caracterização de denúncia espontânea na hipótese em que o contribuinte, após efetuar a declaração parcial do débito tributário (sujeito a lançamento por homologação) acompanhado do respectivo pagamento integral, retifica- a (antes de qualquer procedimento da Administração Tributária), notificando a existência de diferença a maior, cuja quitação se dá concomitantemente". JURISPRUDÊNCIA: RESP 1.149.022/SP, REL. MINISTRO LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, JULGADO EM 9/6/2010, DJE 24/6/2010. 2.1. Os atos declaratórios s e embasaram nos Pareceres PGFN/CRJ nºs 2113/2011 e 2124/2011. Sua base legal foi o art. 19 da Lei nº 10.522, de 10 de outubro de 1997, com a redação dada pela Lei nº 11.033, de 2004. A orientação às unidades da RFB decorreu da sua vinculação automática ao s atos do Ministro da Fazenda. 2.2. Tendo em vista os mais diversos questionamentos acerca dos atos, a Nota Técnica Cosit nº 1, de 2012, objetivou responder os já formulados, principalmente na definição (não feita pela PGFN em seus atos e pareceres) das situações que podem ser definidas como denúncia espontânea e que a multa de mora não mais deve ser cobrada (Ato PGFN nº 4); e em quais situações a retificação da declaração por parte do sujeito passivo pode ser considerada denúncia espontânea (Ato PGFN nº 8). 3. A Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, nos seus arts. 18 e 19, teve por objetivo flexibilizar a atuação processual da PGFN nas matérias que dificilmente teria ganho de causa. Afinal, um processo judicial tributário no âmbito federal gera diversos custos. Além dos custos ao erário, o acúmulo de processos sem chance de ganho prejudica a todos os jurisdicionados, incluindo a própria Fazenda Pública, uma vez que processos com reais chances de sucesso ou execuções fiscais com probabilidade real de recuperação ficam com o seu andamento prejudicado. Fl. 362DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 1003-001.960 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.963698/2009-16 3.1. O objetivo ainda é evitar a atuação contraditória da Administração Pública: se ela não vai mais defender determinada matéria em juízo, não faz mais sentido insistir em proceder de maneira contrária administrativamente. No caso do inciso II do art. 19, o ato declaratório do Procurador Geral da Fazenda, quando aprovado pelo Ministro da Fazenda, já vincula a RFB. 4. A Nota Técnica Cosit nº 1, de 2012, foi feita em decorrência das diversas dúvidas que os atos da PGFN geraram, pois desde a publicação dos atos declaratórios, assinados pelo Ministro, a RFB já estava vinculada a eles. Alguns dos entendimentos da Nota devem ser revistos, bem como a interpretação dos atos da PGFN, a fim de se limitar aos precedentes que os embasaram. 4.1. Segundo o Ato Declaratório PGFN nº 8, de 2011, somente na situação em que o contribuinte declara a menor, paga integralmente o débito declarado e depois retifica a declaração para maior, quitando concomitantemente o débito, configura - se a denúncia espontânea. 4.2. O ato da PGFN não trata das seguintes situações constantes da Nota Técnica nº 1, de 2012: contribuinte não apresenta declaração, mas paga o débito; contribuinte declara o débito a menor, não paga e posteriormente retifica a declaração pagando concomitantemente todo o débito e; o contribuinte não declara o débito em DCTF, porém efetua a compensação dele em Dcomp. Desse modo, para fins de aplicação do artigo 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, deve ser considerada ocorrida a denúncia espontânea apenas na sua acepção primária de pagamento do débito concomitantemente a apresentação da declaração e na forma delimitada no próprio Ato Declaratório PGFN nº 8, de 2011, como descrito no item 4.1. 6. Em conseqüência, conclui-se: a) pelo cancelamento da Nota Técnica Cosit nº 1, de 18 de janeiro de 2012; b) que se considera ocorrida a denúncia espontânea, para fins de aplicação do artigo 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002: b1) quando o sujeito passivo confessa a infração, inclusive mediante a sua declaração em DCTF, e até este momento extingue a sua exigibilidade com o pagamento, nos termos do Ato Declaratório PGFN nº 4, de 20 de dezembro de 2011; b2) quando o contribuinte declara a menor o valor que seria devido e paga integralmente o débito declarado, e depois retifica a declaração para maior, quitando-o, nos termos do Ato Declaratório PGFN nº 8, de 20 de dezembro de 2011; c) não se considera ocorrida denúncia espontânea, para fins de aplicação do artigo 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002: c1) quando o sujeito passivo paga o débito, mas não apresenta declaração ou outro ato que dê conhecimento da infração confessada; c2) quando o sujeito passivo declara o débito a menor, mas não paga o valor declarado e posteriormente retifica a declaração, pagando concomitantemente todo o débito confessado; c3) quando o sujeito passivo compensa o débito confessado, mediante apresentação de Dcomp; c4) quando o sujeito passivo declara o débito, mas o paga a destempo; d) que os eventuais pedidos de revisão de lançamento, restituição e/ou compensação dos créditos já constituídos nas situações do item “b” acima devem ser analisados com base no entendimento exarado nos Atos Declaratórios PGFN nºs 4 e 8, de 2011. Fl. 363DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 1003-001.960 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.963698/2009-16 Nestes termos, uma vez caracterizado o instituto da denúncia espontânea, devem ser excluídas as multas pecuniárias, entre as quais se encontra a multa de mora, desde que seja efetuado o pagamento integral do tributo. Ocorre que no presente caso não houve o pagamento propriamente dito, mas a compensação de débito já vencido. O deve era analisado é justamente a peculiaridade de se considerar se a compensação seria equivalente ao pagamento, o que não é, por serem de modalidades distintas de extinção de débito tributário previstas no art. 156 do Código Tributário Nacional. Por conseguinte, “para fins de denúncia espontânea, nos termos do art. 138, do CTN, compreende-se que a compensação tributária, sujeita a posterior homologação, não equivale a pagamento, não se aplicando, por conseguinte, o afastamento da multa moratória decorrente do adimplemento a destempo”. Este entendimento está esposado no Acórdão 9101-004.670, de 16.01.2020 4 : Mérito A divergência, pois, cinge-se à possibilidade ou não de se considerar a compensação de débitos como apta a configurar a denúncia espontânea prevista no art. 138 do CTN. Sobre o tema da denúncia espontânea, de plano, cumpre analisar o que foi julgado pelo Superior Tribunal de Justiça - STJ sob o rito dos recursos representativos de controvérsia repetitiva, previsto no art. 543-C da Lei nº 5.869/73, Código de Processo Civil então vigente. Isso ocorreu por ocasião do julgamento do REsp nº 1.149.022/SP, relatado pelo eminente Ministro Luiz Fux em sessão ocorrida em 09/06/2010. [...] Nos termos dessa decisão judicial repetitiva, uma vez caracterizado o instituto da denúncia espontânea, devem ser excluídas as multas pecuniárias, entre as quais se encontra a multa de mora. Tal entendimento, contudo, não deve prevalecer no caso sob julgamento, uma vez que o caso dos autos traz justamente a peculiaridade de se considerar que a compensação possa ser equivalente ao pagamento, o que não foi enfrentado naquele repetitivo. Veja-se que, para fins de caracterização da denúncia espontânea, todo o racional da decisão acima reproduzida pauta-se na quitação, ou seja, no pagamento integral do tributo, como se destacou alhures. Assim, não se aplica ao presente julgamento a regra do art. 62 do Anexo II do RICARF, uma vez que, quanto ao fundamento do crédito tributário em discussão inexiste “decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 -Código de Processo Civil, na forma disciplinada pela Administração Tributária; (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016)” (§1º, II, b do art. 62 do Anexo II do RICARF/2015). 4 BRASIL. Ministério da Fazenda. Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Conselheira Relatora: Viviane Vidal Wagner, Primeira Turma CSRF, Brasília, DF, 16 de janeiro de 2020. Disponível em: <https://carf.fazenda.gov.br/sincon/public/pages/ConsultarJurisprudencia/consultarJurisprudenciaCarf.jsf>. Acesso em: 04 abr. 2020. Fl. 364DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 1003-001.960 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.963698/2009-16 Tendo em vista que não se aplica ao caso o entendimento firmado em sede de recurso repetitivo pelo STJ e, em razão do efeito devolutivo do recurso especial, a partir de sua admissibilidade, o colegiado é livre para fundamentar a decisão. Por compreender que compensação e pagamento constituem duas modalidades distintas de extinção do crédito tributário, entende-se que não cabe estender o beneficio da denúncia espontânea à compensação, pois o art. 138 do CTN se refere tão-somente a pagamento. Esse também é o entendimento da 1ª Seção do STJ, o qual tem sido adotado por parte dos membros deste colegiado, como bem se viu em recentes decisões desta 1ª Turma da CSRF. De início, cumpre citar o Acórdão nº 9101-004.078, julgado na sessão de 13 de março de 2019, que trouxe a seguinte ementa: DENUNCIA ESPONTÂNEA. ART 138 DO CTN. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. INAPLICABILIDADE. Para fins de denúncia espontânea, nos termos do art. 138, do CTN, a compensação tributária, sujeita a posterior homologação, não equivale a pagamento, não se aplicando, por conseguinte, o afastamento da multa moratória decorrente pelo adimplemento a destempo. Naquela ocasião, o i. relator Conselheiro Demetrius Nichele Macei, após observar que a questão da equiparação da compensação a pagamento, para fins de denúncia espontânea – art. 138, do CTN, não era pacífico no E. Superior Tribunal de Justiça, inexistindo, até o momento, posicionamento em sede de recurso repetitivo (art. 1036, do CPC) no âmbito daquele tribunal superior, consignou que: Havendo, portanto, precedentes em ambos os sentidos, estaria este Colegiado livre para decidir em um ou outro sentido conforme a livre convicção de cada julgador. Contudo, a partir da decisão acima transcrita – Resp 1.657.437/RS, o tema subiu, através de Embargos de Divergência, para julgamento por parte da 1ª Seção do STJ, a qual tem a incumbência de uniformizar os julgamentos exarados pelas 1ª e 2ª Turmas do STJ, competentes para julgamento naquele Tribunal em matéria tributária. Veja-se decisão da C. 1ª Seção do E. STJ, exarada em setembro/2018: AgInt nos EDcl nos Embargos de Divergência em REsp. nº 1.657.437/RS (2017/00461010) Relator: Ministro GURGEL DE FARIA Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ Data do Julgamento: 12/09/2018 Data da Publicação: DJe 17/10/2018 EMENTA TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. CONDIÇÃO RESOLUTÓRIA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou-se no sentido de que é incabível a aplicação do benefício da denúncia espontânea, previsto no art. 138 do CTN, aos casos de compensação tributária, justamente porque, nessa hipótese, a extinção do débito estará submetida à ulterior condição resolutória da sua homologação pelo fisco, a qual, caso não ocorra, implicará o não pagamento do crédito tributário, havendo, por consequência, a incidência dos encargos moratórios. Precedentes. 2. Agravo interno desprovido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes, Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães, Sérgio Kukina e Regina Fl. 365DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 1003-001.960 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.963698/2009-16 Helena Costa votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho. A decisão acima transitou em julgado em 14.12.2018. Desta forma, seguindo a decisão da 1ª Seção do E. STJ, que difere a situação de pagamento e compensação para fins de reconhecimento da denúncia espontânea, mantenho a incidência legal da multa de mora no caso concreto, não reconhecendo a ocorrência da denúncia espontânea. No mesmo sentido foi julgado o Acórdão nº 9101-004.384, de 10 de setembro de 2019, de minha relatoria, que adotou o mesmo entendimento, conforme abaixo: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2005 DENUNCIA ESPONTÂNEA. ART 138 DO CTN. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. INAPLICABILIDADE. Para fins de denúncia espontânea, nos termos do art. 138, do CTN, a compensação tributária, sujeita a posterior homologação, não equivale a pagamento, não se aplicando, por conseguinte, o afastamento da multa moratória decorrente do adimplemento a destempo. Assim, para fins de denúncia espontânea, nos termos do art. 138, do CTN, compreende- se que a compensação tributária, sujeita a posterior homologação, não equivale a pagamento, não se aplicando, por conseguinte, o afastamento da multa moratória decorrente do adimplemento a destempo. A maioria do colegiado, contudo, neste caso, acompanhou a relatora pelas conclusões, pois compreendeu que a extinção do débito confessado na declaração de compensação fora a destempo. Ou seja, independentemente da quitação ter-se dado por meio de pagamento ou compensação, ela teria ocorrido fora do prazo, devendo, de toda a sorte, incidir eventuais encargos sobre o valor devido. Nessa hipótese, considerou a maioria que não se aplica a denúncia espontânea para fins de afastamento de encargos de natureza moratória. (Grifou-se) Portanto, conclui-se que o art. 138 do CTN é taxativo ao estabelecer a necessidade do pagamento para caracterização da denúncia espontânea e, apesar da compensação também ser uma das formas de extinção do crédito tributário, ela não foi contemplada pelo instituto da denúncia espontânea. Afinal, pagamento e compensação são modalidades de extinção do crédito tributário distintas, não apenas pela doutrina mas pelo próprio texto legal. A denúncia espontânea, para que se configure, requer o pagamento do tributo. Assim, no caso em que o contribuinte promove a extinção do débito pela via da compensação, a denúncia espontânea não resta caracterizada, e a multa moratória é devida, nos termos da lei, estando o débito em atraso na data da compensação. Em suma, conforme já exposto, a compensação tributária não se equipara a pagamento de tributo para fins de aplicabilidade do instituto da denúncia espontânea regido pelo art. 138 do CTN, ainda tenha ocorrido antes do início de qualquer procedimento fiscal, consoante entendimento deste Tribunal: Fl. 366DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 1003-001.960 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.963698/2009-16 ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2016 COMPENSAÇÃO. DÉBITOS VENCIDOS. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. A confissão de débitos depois de vencidos em Declaração de Compensação, ainda que antes do início de qualquer procedimento fiscal, não caracteriza denúncia espontânea e, portanto, não exclui a aplicação da multa punitiva. O instituto da denúncia espontânea só se aperfeiçoa mediante o efetivo pagamento do débito confessado. (Acórdão nº 1302-003.851, Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção, Nome do Relator: Luiz Tadeu Matosinho Machado, Data da Sessão: 15/08/2019. Verifica-se, destarte, que tese exposta pela Recorrente não merecer ser acolhida por não ter ficado caracterizada a denúncia espontânea. Ante o exposto, voto pela improcedência do recurso analisado. (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça Fl. 367DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13062.000562/2007-55
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 22 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Oct 20 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2003 DEDUÇÕES DE DESPESAS MÉDICAS. Nos termos do art. 8º da Lei nº 9.250/1995, a dedução de despesas médicas da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes - CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento. Mantém-se a glosa das despesas médicas em relação às quais o contribuinte não comprova ter cumprido os requisitos legais exigidos para sua dedutibilidade. MULTA DE OFÍCIO PREVISÃO LEGAL. VEDAÇÃO AO CONFISCO. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. INCOMPETÊNCIA DO CARF. A multa de ofício tem como base legal o art. 44, inciso I, da Lei 9.430/96, segundo o qual, nos casos de lançamento de ofício, será aplicada a multa de 75% sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição. O processo administrativo não é via própria para discutir constitucionalidade das leis ou legalidade das normas. Enquanto vigentes, os dispositivos legais devem ser cumpridos, principalmente em se tratando da administração pública, cuja atividade está atrelada ao princípio da estrita legalidade. Nos termos da Súmula CARF nº 2, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 2003-002.594
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva (Presidente), Wilderson Botto e Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez.
Nome do relator: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva
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Nos termos do art. 8º da Lei nº 9.250/1995, a dedução de despesas médicas da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes - CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento. Mantém-se a glosa das despesas médicas em relação às quais o contribuinte não comprova ter cumprido os requisitos legais exigidos para sua dedutibilidade. MULTA DE OFÍCIO PREVISÃO LEGAL. VEDAÇÃO AO CONFISCO. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. INCOMPETÊNCIA DO CARF. A multa de ofício tem como base legal o art. 44, inciso I, da Lei 9.430/96, segundo o qual, nos casos de lançamento de ofício, será aplicada a multa de 75% sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição. O processo administrativo não é via própria para discutir constitucionalidade das leis ou legalidade das normas. Enquanto vigentes, os dispositivos legais devem ser cumpridos, principalmente em se tratando da administração pública, cuja atividade está atrelada ao princípio da estrita legalidade. Nos termos da Súmula CARF nº 2, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 06 2. 00 05 62 /2 00 7- 55 Fl. 210DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-002.594 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13062.000562/2007-55 Sara Maria de Almeida Carneiro Silva - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva (Presidente), Wilderson Botto e Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez. Relatório Trata-se de exigência de Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) suplementar do exercício de 2004, ano-calendário de 2003, apurada em decorrência de dedução indevida de despesas médicas, conforme notificação de lançamento constante das e-fls. 8 a 13. O contribuinte, por meio do inventariante, apresentou impugnação ao lançamento, na qual sustenta que há comprovação de todas as despesas médicas realizadas. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Santa Maria (DRJ/STM), por unanimidade votos, julgou a impugnação procedente em parte, pois entendeu que apenas parte dos comprovantes apresentados satisfazem os requisitos exigidos pela legislação e por isso devem ser acatados. Recurso Voluntário O contribuinte (inventariante) foi cientificado da decisão de piso em 13/8/2010 (e- fls. 168) e, inconformado, apresentou o presente recurso voluntário em 31/8/2010 (e-fls. 170 a 192), no qual alega: 1 – a insustentabilidade do depósito recursal/arrolamento de bens para recorrer; 2 - a inconstitucionalidade do arrolamento de bens previsto no art. 64 da Lei nº 9.532/1997; 3 – que o próprio trabalho de verificação confirmou que o contribuinte pagou as despesas a quem recebeu (Hospital São Vicente), mediante os recibos apresentados; que os recibos apresentados corresponderam exatamente às notas fiscais emitidas pela mesma pessoa jurídica, embora com identificação incompleta do usuário do serviço médico-hospitalar prestado; 4 – que a multa aplicada tem efeito confiscatório; 5 – que a multa correta ao caso é de 20%. É o relatório. Voto Conselheira Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Relatora. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, portanto dele conheço. Preliminares Não foram suscitadas questões preliminares no presente recurso. Fl. 211DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-002.594 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13062.000562/2007-55 Mérito Inicialmente, quanto ao depósito recursal ou ainda ao arrolamento de bens para apresentação de recurso voluntário, antes previstos nos termos da Lei nº 10.522/2002, tem-se que essa exigência já está extinta desde 2007, pois foi declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal quando do julgamento da ADIN 1.976, por ferir o direito de petição, bem assim o princípio do contraditório, entre outras garantias asseguradas ao cidadão e especialmente aos contribuintes, de forma que o recurso voluntário foi aceito sem a realização de depósito ou arrolamento de bens e encontra-se em julgamento. Também não há que se falar no presente caso em arrolamento de bens previsto no art. 64 da Lei nº 9.532/1997, uma vez que, além de não se aplicar ao presente recurso, este Conselho não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes a arrolamento de bens, nos termos da Súmula CARF nº 109, e nem para se pronunciar sobre constitucionalidade de leis, nos termos Súmula CARF nº 2, que assim disciplinam: Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF nº 109 O órgão julgador administrativo não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes a arrolamento de bens. Remanesceu da decisão recorrida a glosa de apenas parte das despesas médicas declaradas, no valor de R$ 7.071,74 (R$ 52.256,62 – 45.184,77), quais sejam: Nota fiscal/Recibo Despesa Declarada Despesa mantida observação Dr. Michel R$ 100,00 R$ 0,00 Dr. Michel R$ 100,00 R$ 0,00 Recibo s/CPF Exames de laboratório R$ 40,00 R$ 0,00 Recibo s/emitente e s/CPF Exames de laboratório R$ 260,00 R$ 0,00 Recibo s/emitente e s/CPF Honorários Profissionais R$ 140,00 R$ 0,00 Recibo s/emitente e s/CPF Hospital Sao Vicente de Paulo R$ 150,27 R$ 0,00 Recibo n°486134 Hospital Sao Vicente de Paulo R$ 71,70 R$ 0,00 Recibo n°483003 Hospital Sao Vicente de Paulo R$ 151,51 R$ 0,00 Recibo n°486593 Hospital Sao Vicente de Paulo R$ 497 R$ 0,00 Recibo n°486590 Hospital Sao Vicente de Paulo R$ 264,00 R$ 0,00 Recibo n°486592 Hospital Sao Vicente de Paulo R$ 2.500,00 R$ 0,00 Recibo n°482930 Hospital Sao Vicente de Paulo R$ 2.174,39 R$ 0,00 Recibo n°486136 Hospital Sao Vicente de Paulo R$ 162,98 R$ 0,00 Recibo n°486135 Fl. 212DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-002.594 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13062.000562/2007-55 Hospital Sao Vicente de Paulo R$ 6.861,49 R$ 0,00 Recibo n°486589 Hospital Sao Vicente de Paulo R$ 2.500,00 R$ 0,00 Recibo n°486302 Longevitá Hospedagem assistida R$ 21.531,71 R$ 16.134,45 A parte não acatada (R$ 5.397,26) se refere a ordens de serviços não aceitas Em relação às despesas com Dr. Michel (R$ 100,00), Exames de laboratório (R$ 300,00), Honorários profissionais (R$ 140,00), e Longevitá (R$ 5.397,26) o contribuinte não se insurgiu contra a decisão de primeira instância que manteve o lançamento relativo à glosa de tais despesas, motivo pelo qual a discussão em torno das mesmas tornou-se definitiva com a decisão de primeira instância, devendo ser mantida glosa. Com relação ao Hospital Vicente de Paulo, a DRJ entendeu que (e-fls. 160) “..Não foram aceitos os recibos do Hospital São Vicente de Paulo posto que os valores integram as notas fiscais da mesma pessoa jurídica, demonstrativos de despesas, ordens de serviço e recibos de pessoas físicas sem identificação do beneficiário e/ou CPF.”, ou seja, conforme verificou a DRJ, houve duplicidade na dedução de parte das despesas com esse hospital, já que uma mesma despesa foi objeto tanto de recibo, quanto de nota fiscal, ambos declarados na DAA. Compulsando os autos, noto que o contribuinte declarou na DAA, como despesas médicas pagas ao Hospital Vicente de Paulo, o valor de R$ 18.626,35 (e-fls. 138). Por seu turno, a DRJ considerou os valores consignados em notas fiscais, mas não reconheceu aqueles comprovados por recibos, pois, como já dito, entendeu que os constantes em recibos constavam também nas notas fiscais, de forma que, conforme tabela às e-fls. 159/160, considerou como comprovados os seguintes valores: Nota fiscal/Recibo Despesa declarada Despesa mantida observação Hospital São Vicente de Paulo R$ 476,00 R$ 476,00 NF nº 155719 Hospital São Vicente de Paulo R$ 86,00 R$ 86,00 NF nº 155637 Hospital São Vicente de Paulo R$ 123,31 R$ 123,31 NF n° 157071 Hospital São Vicente de Paulo R$ 150,00 R$ 150,00 NF n° 159938 Hospital São Vicente de Paulo R$ 1.896,34 R$ 1.896,34 NF 34004 Hospital São Vicente de Paulo R$ 4.730,41 R$ 4.730,41 NF 34853 Hospital São Vicente de Paulo R$ 462,98 R$ 462,98 NF 34854 Hospital São Vicente de Paulo R$ 9.566,83 R$ 9.566,83 NF 34984 Soma R$17.491,87 Assim, com base nos documentos apresentados em confronto com o valor declarado na DAA, é possível perceber que de fato alguns pagamentos relativos ao Hospital São Vicente de Paulo foram declarados em duplicidade. Dessa forma, não tenho reparos a fazer quanto a decisão recorrida, devendo ser mantida a glosa do valor de R$ 7.071,74 , que é composta pelos seguintes valores : 1 - Dr. Michel: R$ 100,00; 2 - Exames de laboratório: R$ 300,00 3 - Honorários profissionais R$ 140,00 4 – Longevitá: R$ 5.397,26 Fl. 213DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-002.594 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13062.000562/2007-55 5 - Hospital São Vicente de Paulo R$ 1.134,48 (diferença entre o valor declarado de R$ 18.626,35 e o efetivamente comprovado de R$ 17.491,87). Por fim, quanto à multa aplicada, inicialmente, quanto ao efeito confiscatório, é de se salientar que a vedação ao confisco, de acordo com a Constituição Federal de 1988, é dirigida ao legislador, que na feitura da lei tributária deve observar a capacidade contributiva dos contribuintes, afastando do tributo o caráter de abuso. Entretanto, uma vez positivada a norma, caberá à autoridade administrativa, por agir vinculadamente, apenas zelar pelo seu estrito cumprimento, sem manifestar-se sobre aspectos de sua constitucionalidade ou ilegalidade. Nesse aspecto, o posicionamento deste Conselho, que já se encontra sumulado, é no seguinte sentido: Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Ademais, a multa cobrada no lançamento decorre única e exclusivamente da aplicação das normas tributárias à espécie, qual seja o art. 44 da Lei nº 9.430/1996, não havendo espaço para a sua desoneração, e nem para sua redução ao patamar de 20%: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; Conclusão Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, nos termos do voto em epígrafe. É como voto. (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva Fl. 214DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13116.722866/2015-12
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 06 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Sep 29 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE GFIP. DECADÊNCIA. ART. 173, I, DO CTN. SÚMULA CARF N° 148. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGADA DE GFIP. É cabível, por expressa disposição legal, na forma do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, a aplicação da Multa por Atraso na Entrega de Declaração (MAED), relativo a entrega extemporânea da GFIP, sendo legítimo o lançamento de ofício, efetivado pela Administração Tributária, formalizando a exigência. Sendo objetiva a responsabilidade por infração à legislação tributária, correta é a aplicação da multa no caso de transmissão intempestiva. O eventual pagamento da obrigação principal, ou inexistência de prejuízos, não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF N.º 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. Nos termos da Súmula CARF n.º 46, o lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. MULTA CONFISCATÓRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 2401-008.211
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2401-008.205, de 06 de agosto de 2020, prolatado no julgamento do processo 13116.722871/2015-17, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Matheus Soares Leite, José Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Rodrigo Lopes Araújo, Andréa Viana Arrais Egypto, André Luis Ulrich Pinto (Suplente Convocado) e Miriam Denise Xavier.
Nome do relator: MIRIAM DENISE XAVIER
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DE SA - CONFECCOES - EIRELI Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE GFIP. DECADÊNCIA. ART. 173, I, DO CTN. SÚMULA CARF N° 148. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGADA DE GFIP. É cabível, por expressa disposição legal, na forma do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, a aplicação da Multa por Atraso na Entrega de Declaração (MAED), relativo a entrega extemporânea da GFIP, sendo legítimo o lançamento de ofício, efetivado pela Administração Tributária, formalizando a exigência. Sendo objetiva a responsabilidade por infração à legislação tributária, correta é a aplicação da multa no caso de transmissão intempestiva. O eventual pagamento da obrigação principal, ou inexistência de prejuízos, não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF N.º 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. Nos termos da Súmula CARF n.º 46, o lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. MULTA CONFISCATÓRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 11 6. 72 28 66 /2 01 5- 12 Fl. 52DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-008.211 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13116.722866/2015-12 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2401-008.205, de 06 de agosto de 2020, prolatado no julgamento do processo 13116.722871/2015-17, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Matheus Soares Leite, José Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Rodrigo Lopes Araújo, Andréa Viana Arrais Egypto, André Luis Ulrich Pinto (Suplente Convocado) e Miriam Denise Xavier. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. O contribuinte recorre a este Conselho, que julgou procedente o lançamento fiscal, concernente a infração pelo atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, relativa ao ano-calendário de 2010. A contribuinte, regularmente intimada, apresentou impugnação, requerendo a decretação da improcedência do feito. Por sua vez, a Delegacia Regional de Julgamento entendeu por bem julgar procedente o lançamento, conforme relato acima. Regularmente intimada e inconformada com a Decisão recorrida, a autuada, apresentou Recurso Voluntário, procurando demonstrar sua improcedência. Por fim, requer o conhecimento e provimento do seu recurso, para desconsiderar o Auto de Infração, tornando-o sem efeito e, no mérito, sua absoluta improcedência. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Presente o pressuposto de admissibilidade, por ser tempestivo, conheço do recurso e passo ao exame das alegações recursais. Fl. 53DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-008.211 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13116.722866/2015-12 PRELIMINAR DA DECADÊNCIA No que se refere à decadência, não assiste razão à interessada. Trata-se de lançamento de ofício, devendo-se aplicar o disposto no CTN, art. 173, I, verbis: Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue- se após 5 (cinco) anos, contados: I – do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; Neste sentido dispõe a Súmula CARF n° 148: No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. Assim, tratando-se de autuação relativa a multa por atraso na entrega da GFIP, o lançamento só poderia ser efetuado após o vencimento do prazo de entrega da primeira declaração objeto da multa. Logo, iniciou-se a contagem do prazo decadencial em 1º de janeiro do ano seguinte. Tendo a ciência do lançamento ocorrido antes de transcorridos cinco anos (31/12/2015), não procede a preliminar de decadência levantada. MÉRITO DA OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA Como sanção ao não cumprimento da obrigação acessória in casu, o artigo 32-A, da Lei nº 8.212/91, prevê a incidência de multa sobre o montante das contribuições previdenciárias informadas no documento ainda que tenham sido integralmente pagas, como se vê: Art. 32-A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). (Vide Lei nº 13.097, de 2015) (Vide Lei nº 13.097, de 2015) I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3o deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do caput deste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, a data da lavratura do auto de infração ou da notificação de lançamento. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas serão reduzidas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). Fl. 54DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-008.211 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13116.722866/2015-12 I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 3o A multa mínima a ser aplicada será de: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de omissão de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). O auto de infração indica que houve fato gerador de contribuição previdenciária na competência em que houve o lançamento da multa. A exigência da penalidade independe da capacidade financeira ou de existência de danos causados à Fazenda Pública. Ela é exigida em função do descumprimento da obrigação acessória. A possibilidade de ser considerada, na aplicação da lei, a condição pessoal do agente não é admitida no âmbito administrativo, ao qual compete aplicar as normas nos estritos limites de seu conteúdo, sem poder apreciar arguições de cunho pessoal. Assim, não assiste razão à recorrente ao pleitear a exclusão da multa, aplicada de acordo com a legislação que rege a matéria. DA FALTA INTIMAÇÃO PRÉVIA A contribuinte alega ser necessária a sua intimação prévia ao lançamento. No caso em tela, não houve necessidade dessa intimação, pois a autoridade autuante dispunha dos elementos necessários à constituição do crédito tributário devido. A prova da infração é a informação do prazo final para entrega da declaração e da data efetiva dessa entrega, a qual constou do lançamento. A ação fiscal é procedimento administrativo que antecede o processo administrativo fiscal. Sendo procedimento de natureza inquisitória, a ação fiscal tem por escopo a obtenção dos meios de prova e demais elementos necessários ao lançamento tributário, todos expressos no PAF, art. 9º, e no CTN, art. 142. Nessa fase dita inquisitória, muito embora os limites legais devam ser respeitados, a intimação do contribuinte somente terá lugar se necessária ou oportuna, não cabendo alegar cerceamento do direito de defesa ou ofensa ao princípio do contraditório ou devido processo legal. De fato, após a ciência do auto de infração é que o contribuinte poderá exercer o direito de defesa com todas as garantias constitucionais e legais inerentes. Nesse sentido, o CARF possui enunciado sumular vinculante, ex vi da Súmula CARF n.º 46: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à Fl. 55DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-008.211 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13116.722866/2015-12 constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF n.º 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA Quanto a alegação da aplicação do instituto da denúncia espontânea no presente caso, deixo de formular considerações mais delongadas haja vista o conteúdo da Súmula CARF n° 49, cujo efeito é vinculante em relação à Administração Tributária Federal: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Como já colacionado no voto, pelo exposto no artigo 32-A, II da Lei nº 8.212/91, a multa incide sobre o montante das contribuições previdenciárias informadas no documento ainda que tenham sido integralmente pagas. DA OFENSA AOS PRINCÍPIOS Quanto às alegações acerca da violação aos princípios constitucionais e do caráter confiscatório da multa, aplica-se o disposto na Súmula CARF n° 2, de observância obrigatória por seus Conselheiros: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Sendo assim, sem razão a recorrente. Por todo o exposto, estando o lançamento sub examine em consonância com os dispositivos legais que regulam a matéria, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER DO RECURSO VOLUNTÁRIO para afastar a preliminar e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, pelas razões de fato e de direito acima esposadas. É como voto. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente Redatora Fl. 56DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-008.211 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13116.722866/2015-12 Fl. 57DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11065.003480/2010-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 15 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Sep 30 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (SIMPLES) Período de apuração: 01/01/2005 a 30/06/2007 SIMPLES FEDERAL. PRATICA REITERADA DE INFRAÇÃO CONFESSADA PELO CONTRIBUINTE. EXCLUSÃO. CABIMENTO. A pratica reiterada de infração aos termos da Lei 9.317/96, inclusive confessada pelo contribuinte, impõe a sua exclusão do Simples Federal, na forma do art. 14, V, do mencionado diploma legal, sendo descabida, neste passo, a alegação de desconhecimento de regra clara e explicita concernente ao dever de manter, em bom estado e guarda, o Livro Caixa. SIMPLES FEDERAL. EXCLUSÃO. EFEITOS. ART. 15 DA LEI 9.317/96. VALIDADE.
Numero da decisão: 1302-004.792
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade suscitadas e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente (documento assinado digitalmente) Gustavo Guimarães da Fonseca - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente), Paulo Henrique Silva Figueiredo, Ricardo Marozzi Gregório, Flávio Machado Vilhena Dias, Andreia Lucia Machado Mourão, Cleucio Santos Nunes, Fabiana Okchstein Kelbert e Gustavo Guimarães da Fonseca.
Nome do relator: Gustavo Guimarães da Fonseca
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PRATICA REITERADA DE INFRAÇÃO CONFESSADA PELO CONTRIBUINTE. EXCLUSÃO. CABIMENTO. A pratica reiterada de infração aos termos da Lei 9.317/96, inclusive confessada pelo contribuinte, impõe a sua exclusão do Simples Federal, na forma do art. 14, V, do mencionado diploma legal, sendo descabida, neste passo, a alegação de desconhecimento de regra clara e explicita concernente ao dever de manter, em bom estado e guarda, o Livro Caixa. SIMPLES FEDERAL. EXCLUSÃO. EFEITOS. ART. 15 DA LEI 9.317/96. VALIDADE. Além de ser vedado aos membros deste Órgão Administrativo de Julgamento se pronunciar sobre a validade de regras legais plenamente vigentes, o STJ, por meio do julgamento do REsp 1124507/MG, Min. Benedito Gonçalves, Primeira Seção, julgado em 8/04/2010 e acórdão publicado no DJe de 06/05/2010 e na RSTJ, vol. 219, p. 101, submetido ao rito do art. 543-C, do antigo CPC, cravou, não só a validade das disposições do art. 15 da Lei 9.317/96, como assentou a natureza eminentemente declaratória dos ADEs, refutando a alegação de que ocorreria, aí, uma retroação dos efeitos do ato de exclusão. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade suscitadas e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 5. 00 34 80 /2 01 0- 11 Fl. 64DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-004.792 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.003480/2010-11 (documento assinado digitalmente) Gustavo Guimarães da Fonseca - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente), Paulo Henrique Silva Figueiredo, Ricardo Marozzi Gregório, Flávio Machado Vilhena Dias, Andreia Lucia Machado Mourão, Cleucio Santos Nunes, Fabiana Okchstein Kelbert e Gustavo Guimarães da Fonseca. Relatório Cuida o feito de procedimento de exclusão do contribuinte, ora insurgente, do Regime Simplificado de Recolhimento de Tributos e Contribuintes Federais previsto pela Lei 9.317/96, por meio do Ato Declaratório Executivo juntado à e-fl. 19 (este último calcado, por sua vez, no relatório constante de e-fls. 17/18). Em linhas gerais, após sucessivas intimações encaminhadas ao contribuinte, a própria empresa confessou, por meio da declaração de e-fl. 3, não possuir “registros de escrituração contábil e nem escrituração do livro caixa desde 01 de janeiro de 2005 até 31 de dezembro de 2009). A luz de tal fato, a Chefe Substituta do SECAT, da Delegacia da Receita Federal de Novo Hamburgo, proferiu o citado ADE, para determinar a exclusão da empresa do Simples, com espeque nos preceitos conjugados dos artigos 14, V (prática reiterada de infração) e 15, V, ambos da Lei 9.317/96, com efeitos verificados a partir de 1º de janeiro de 2005. Cientificada do ato supra, a contribuinte ofereceu a sua manifestação de inconformidade por meio da qual, em síntese, sustentou a nulidade do ADE, uma vez que proferido por agente incompetente (a seu ver, a competência para a prática do predito ato seria, exclusivamente, do Delegado da Receita Federal) e, ainda, por falta de exame de documentos que teriam sido exibidos ao Fisco. Quanto ao mérito, afirmou a inconstitucionalidade e ilegalidade da retroação dos efeitos de sua exclusão (que somente poderia se operar, sustenta, após a prolação do ADE). Instada a se pronunciar sobre o caso, a DRJ de Porto Alegre houve por bem julgar improcedente a manifestação de inconformidade conforme os fundamentos resumidos na ementa cujo teor reproduzo a seguir: SIMPLES. EXCLUSÃO DE OFÍCIO. AUTORIDADE COMPETENTE. EFEITOS. ALEGAÇÕES DE ILEGALIDADE E/OU INCONSTITUCIONALIDADE. As microempresas e as empresas de pequeno porte inscritas no Simples estavam dispensadas da escrituração comercial desde que mantivessem, em boa guarda e enquanto não decorrido o prazo decadencial e não prescritas eventuais ações que lhe fossem pertinentes, o Livro Caixa e o Livro Registro de Inventário, e todos os documentos e demais papéis que serviram de base para a escrituração destes livros. A autoridade competente para promover a exclusão de ofício do contribuinte do sistema de tributação simplificada é o Delegado da Receita Federal do Brasil ou a autoridade administrativa a quem ele delegue sua competência. Fl. 65DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-004.792 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.003480/2010-11 Materializada a repetição consecutiva da mesma infração à legislação tributária, o contribuinte deve ser excluído do sistema de tributação favorecido a partir do mês de ocorrência desta prática. Não cabe à instância administrativa pronunciar-se acerca da legalidade e/ou da constitucionalidade das normas inseridas no ordenamento jurídico. A insurgente foi intimada do resultado do julgamento acima em 10 de julho de 2012 (AR de e-fl. 47), tendo interposto o seu recurso voluntário em 08 de agosto daquele mesmo ano (e-fl. 50) por meio do qual reprisou, ipsis litteris, as alegações já apresentadas na primeira instância administrativa. Este é o relatório. Voto Conselheiro Gustavo Guimarães da Fonseca , Relator. O recurso é tempestivo e, no mais, preenche todos os pressuposto de cabimento. Assim, dele tomo conhecimento. I PRELIMINAR DE NULIDADE. A recorrente, diga-se, claramente copiou as razões contidas na sua manifestação de inconformidade para fundamentar o seu apelo, motivo pelo qual deixou, inclusive, de refutar argumento claríssimo contido no acórdão recorrido que deixa claro o descabimento desta preliminar. Com efeito, a teor dos preceitos do art. 15, § 3º da Lei 9.317/96, a exclusão do Simples Federal se dava “mediante ato declaratório da autoridade fiscal da Secretaria da Receita Federal que jurisdicione o contribuinte”, i. e., o Delegado da Receita Federal de Novo Hamburgo (e tanto o contribuinte como a própria DRJ não dissentem desta afirmação). A regra legal de competência está, portanto, explicitamente contemplada pela legislação de regência. Todavia, a competência legalmente atribuída pode ser delegada (inclusive com autorização legal, como destacado pelo D. Relator do decisum em exame – DL 200/1967, arts. 11 e 12), não se admitindo, tão só, a sua “redelegação” 1 (desculpem-me pelo neologismo). Como cirurgicamente apontado pelo acórdão recorrido, no caso em exame, e com menção explícita contida no próprio Ato Declaratório Executivo, o Delegado da Receita Federal de Hamburgo, socorrendo-se da Portaria de nº 208/10, delegou à Chefia da SECAT a competência para “decidir em processos relacionados ao Simples Nacional e ao Simples Federal”. Além de irretocáveis as razões apresentadas pela Turma a quo, diga-se, e repita- se, a recorrente se limitou copiar, letra-a-letra, a preliminar que já havia sido trazida por ocasião de sua manifestação de inconformidade, sem inovar em nada na razões de seu apelo. 1 Ou nos termos do histórico procardo latino "delagata potestas non potest delegari". Fl. 66DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-004.792 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.003480/2010-11 Demais disso, e quanto a suscitada falta de apreciação de documentos pela Fiscalização, mesmo que semelhante assertiva seja considerada correta, a consequência daí aferível seria o erro in judicando e não in procedendo, não encerrando, pois, a nulidade do ADE que, ao fim e ao cabo, atendeu todos os pressupostos de validade. Esta questão, quando muito, revolve o mérito da querela, não afetando, de qualquer forma, a acuidade formal do ato então atacado. Absolutamente incabível, neste diapasão, a arguição de nulidade ora analisada, pelo que deve ser afastada. II MÉRITO. Vale destacar desde logo que a insurgente não contesta e, logo, não refuta a materialização da hipótese de exclusão aventada nos preceitos do art. 14, V, da Lei 9.317/96. Pelo contrário, como destacado no relatório que precede este voto, a empresa confessou, expressamente não ter escriturado o seu livro caixa desde janeiro de 2005 até o ano 2009 (ao menos). Em linhas gerais, e considerando-se as disposições do art. 7º, § 1º, da Lei 9.317/96, a manutenção do Livro Caixa, “em boa ordem e guarda”, era obrigação textualmente prevista em regramento cujo conhecimento por parte dos contribuintes é impositivo (ninguém se escusará do cumprimento da lei sob o argumento seu desconhecimento). E a regra, diga-se, é objetiva! Não há, aí, dúvidas sobre o mister de se manter e escriturar o aludido livro e o descumprimento desta obrigação pode, sim, tipificar a hipótese preconizada pelo art. 14, V, do mesmo diploma legal. E, de fato, no caso, até pela falta de oposição por parte do insurgente, a citada hipótese restou inadvertidamente materializada, impondo-se, pois, a sua exclusão do regime tratado pela mencionada Lei 9.317/96. Cumpre apenas anotar, neste ponto, que os documentos apresentados pela empresa, vejam bem, não representam a sua escrituração contábil completa e, portanto, não se prestam para afastar a exigência de escrituração e manutenção do livro-caixa. No que tange, por outro lado, aos argumentos atinentes à inconstitucionalidade e ilegalidade das disposições que determinam a “retroação” dos efeitos da exclusão, calha, invocar, desde logo, o verbete da Súmula 2 deste CARF, cujo teor é de observância obrigatória ao membros deste Colegiado: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”. Demais a mais, diga-se, o ADE não tem natureza constitutiva; ele é, como se extrai da própria nomenclatura utilizada, eminentemente declaratório, prestando-se, assim, e tão só, para dar ciência ao contribuinte da ocorrência de fato – esse sim constitutivo – que enseja a sua exclusão do regime tratado pela Lei 9.317/96. Em linhas gerais, não há que se falar em “retroação” dos efeitos da exclusão. Esta, frise-se, se dá pela materialização do fato ou fatos descritos no art. 14; o art. 15 apenas deixa claro que os efeitos por ele regrados decorrem da situação, e sua natureza e periodicidade, que Fl. 67DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1302-004.792 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.003480/2010-11 encampa os atos descritos no predito art. 14. Grosso modo, a exclusão se opera pela prática dos atos preconizados pela Lei 9.317; o ADE apenas declara a sua ocorrência. Em resumo, mesmo que pudéssemos nos reportar à validade da legislação de regência, o fato é que as disposições do art.15 não propõem qualquer retroação de efeitos da exclusão. Apenas os impõe conforme as datas da efetiva ocorrência de fatos que, insista-se, estes sim, são dotados de natureza constitutiva-negativa. Daí a posição, hoje, uníssona do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema, sedimentada em julgado realizado sob o rito do antigo art. 543- C do CPC: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 535 e 468 DO CPC. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. SÚMULA 284/STF. LEI 9.317/96. SIMPLES. EXCLUSÃO. ATO DECLARATÓRIO. EFEITOS RETROATIVOS. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 15, INCISO II, DA LEI 9.317/96. RECURSO SUBMETIDO AO REGIME PREVISTO NO ARTIGO 543-C DO CPC. 1. Controvérsia envolvendo a averiguação acerca da data em que começam a ser produzidos os efeitos do ato de exclusão do contribuinte do regime tributário denominado SIMPLES. Discute-se se o ato de exclusão tem caráter meramente declaratório, de modo que seus efeitos retroagiriam à data da efetiva ocorrência da situação excludente; ou desconstitutivo, com efeitos gerados apenas após a notificação ao contribuinte a respeito da exclusão. 2. Não merece conhecimento o apelo especial quanto às alegações de contrariedade aos artigos 458 e 535 do CPC, porquanto a recorrente apresentou argumentação de cunho genérico, sem apontar quais seriam os vícios do acórdão recorrido, que justificariam sua anulação. Incidência da Súmula 284/STF. 3. No caso concreto, foi vedada a permanência da recorrida no SIMPLES ao fundamento de que um de seus sócios é titular de outra empresa, com mais de 10% de participação, cuja receita bruta global ultrapassou o limite legal no ano-calendário de 2002 (hipótese prevista no artigo 9º, inciso IX, da Lei 9.317/96), tendo o Ato Declaratório Executivo n. 505.126, de 2/4/2004, da Secretaria da Receita Federal, produzido efeitos a partir de 1º/1/2003. 4. Em se tratando de ato que impede a permanência da pessoa jurídica no SIMPLES em decorrência da superveniência de situação impeditiva prevista no artigo 9º, incisos III a XIV e XVII a XIX, da Lei 9.317/96, seus efeitos são produzidos a partir do mês subsequente à data da ocorrência da circunstância excludente, nos exatos termos do artigo 15, inciso II, da mesma lei. Precedentes. 5. O ato de exclusão de ofício, nas hipóteses previstas pela lei como impeditivas de ingresso ou permanência no sistema SIMPLES, em verdade, substitui obrigação do próprio contribuinte de comunicar ao fisco a superveniência de uma das situações excludentes. 6. Por se tratar de situação excludente, que já era ou deveria ser de conhecimento do contribuinte, é que a lei tratou o ato de exclusão como meramente declaratório, emitindo a retroação de seus efeitos à data de um mês após a ocorrência da circunstância ensejadora da exclusão. 7. No momento em que opta pela adesão ao sistema de recolhimento de tributos diferenciado pressupõe-se que o contribuinte tenha conhecimento das situações que impedem sua adesão ou permanência nesse regime. Assim, admitir-se que o ato de exclusão em razão da ocorrência de uma das hipóteses que poderia ter sido comunicada ao fisco pelo próprio contribuinte apenas produza efeitos após a notificação da pessoa Fl. 68DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1302-004.792 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.003480/2010-11 jurídica seria permitir que ela se beneficie da própria torpeza, mormente porque em nosso ordenamento jurídico não se admite descumprir o comando legal com base em alegação de seu desconhecimento. 8. Recurso afetado à Seção, por ser representativo de controvérsia, submetido ao regime do artigo 543-C do CPC e da Resolução 8/STJ. 9. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido (REsp 1124507/MG, Min. Benedito Gonçalves, Primeira Seção, julgado em 8/04/2010 e acórdão publicado no DJe de 06/05/2010 e na RSTJ, vol. 219, p. 101). O órgão máximo, competente para a análise e defesa da inteireza positiva da legislação federal infraconstitucional deixou claro, não só, a validade da norma descrita pela prescrição legal contida no art. 15 da Lei 9.317/96, como afirmou, textualmente, a natureza meramente declaratória do ADE. Não há, portanto, aqui, o que prover. III CONCLUSÃO. À luz do exposto, voto por rejeitar as preliminares e, no mérito, por NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Gustavo Guimarães da Fonseca Fl. 69DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 15959.720404/2012-13
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Sep 25 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Oct 07 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 3201-002.779
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso em diligência para que a unidade de origem: (1) Intime o contribuinte para que no prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável por igual período, apresente os documentos e esclarecimentos complementares que a autoridade fiscal entender necessários à análise do Pedido de Ressarcimento; (2) Proceda à análise do direito creditório com supedâneo na legislação que rege a matéria e com base nos documentos que constam dos autos, nos elementos apresentados pelo Contribuinte e outras informações disponíveis ou coletadas pela autoridade fiscal, colacionando-as neste processo; (3) Elabore parecer minucioso e fundamentado quanto às conclusões acerca dos créditos disponíveis e sua suficiência para a concessão do ressarcimento pleiteado neste processo; e (4) Dê ciência ao contribuinte com a entrega de cópias do parecer/relatório e documentos colacionados aos autos para que exerça o contraditório no prazo de 30 (trinta) dias. (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Hélcio Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Laercio Cruz Uliana Junior, Mara Cristina Sifuentes, Márcio Robson Costa, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente).
Nome do relator: PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA
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TECNOLOGIA LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso em diligência para que a unidade de origem: (1) Intime o contribuinte para que no prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável por igual período, apresente os documentos e esclarecimentos complementares que a autoridade fiscal entender necessários à análise do Pedido de Ressarcimento; (2) Proceda à análise do direito creditório com supedâneo na legislação que rege a matéria e com base nos documentos que constam dos autos, nos elementos apresentados pelo Contribuinte e outras informações disponíveis ou coletadas pela autoridade fiscal, colacionando-as neste processo; (3) Elabore parecer minucioso e fundamentado quanto às conclusões acerca dos créditos disponíveis e sua suficiência para a concessão do ressarcimento pleiteado neste processo; e (4) Dê ciência ao contribuinte com a entrega de cópias do parecer/relatório e documentos colacionados aos autos para que exerça o contraditório no prazo de 30 (trinta) dias. (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Hélcio Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Laercio Cruz Uliana Junior, Mara Cristina Sifuentes, Márcio Robson Costa, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Relatório O interessado acima identificado recorre a este Conselho, de decisão proferida por Delegacia da Receita Federal de Julgamento. Reproduzo o relatório da decisão recorrida, com as devidas adaptações que interessam ao presente julgamento: RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 59 59 .7 20 40 4/ 20 12 -1 3 Fl. 280DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3201-002.779 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15959.720404/2012-13 Trata o presente processo de Pedido de Ressarcimento (PER) de créditos da Contribuição para a Cofins não cumulativa, do 4º trimestre de 2009, decorrentes de vendas não tributadas (alíquota zero) no mercado interno (art. 17 da Lei nº 11.033/2004). A Interessa transmitiu seu PER e decorrido prazo que entendeu excessivo sem um pronunciamento da Receita Federal interpôs Mandado de Segurança cuja sentença lhe foi favorável com a determinação do Juízo para que houvesse a análise do pedido no prazo de 30 (trinta) dias a partir da notificação à autoridade coatora ou a partir do momento em que forem cumpridas as necessárias diligências pelo impetrante. Em cumprimento à ordem judicial, a autoridade fiscal emitiu o Termo de Intimação nº 1.199/2012 para que a contribuinte apresentasse, em relação ao período de apuração do alegado crédito: (I) cópias do Dacon; (II) relações de grupos de fornecedores relacionados à natureza do crédito pleiteado; (III) demonstrativos mensais das vendas isentas e as não alcançadas pela incidência das Contribuições, efetuadas no mercado interno; (IV) demonstrativos mensais das vendas às pessoas jurídicas beneficiadas com suspensão; e (V) demonstrativos mensais com a descrição dos produtos vendidos com a alíquota zero e suas classificações fiscais, com o valor das vendas no mês. Consta dos autos que o contribuinte atendeu à intimação, após prorrogações, em 14/08/2012, com a apresentação de cópias de Dacon (item I), relação de fornecedores (item II), e demonstrativos das vendas com alíquota zero, descrevendo os produtos vendidos com suas respectivas classificações fiscais com valores de venda unitário e totalizados, por mês (item V). A autoridade fiscal verificou nos Dacons da contribuinte ausência de informações quanto a valores nas colunas destinadas à apuração de créditos vinculados a receitas não tributadas no mercado interno, nas fichas apropriadas (06A, 14, 16A e 24), apurando crédito zero. Ressaltou ainda que de acordo com as instruções de preenchimento do próprio programa gerador do DACON mensal, “Na coluna Créditos Vinculados à Receita Não Tributada no Mercado Interno, o declarante deverá informar os valores das aquisições, dos custos e das despesas efetuadas no mercado interno, vinculados a vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/Pasep, conforme disposto no art. 17 da Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004”. Assim, caberia à contribuinte segregar eventuais créditos vinculados à receita não tributada no mercado interno em seus Dacons, por um dos métodos previstos na legislação (apropriação direta ou rateio proporcional). Não o tendo feito, o pedido de ressarcimento foi indeferido. Cientificada, a interessada apresentou a manifestação de inconformidade, alegando que o crédito é devido, “e que apenas não foi demonstrado de forma correta” nos Dacons, razão pela qual tais demonstrativos foram retificados, inserindo os valores provenientes das aquisições no mercado interno, segregados através de rateio proporcional às receitas tributadas e não tributadas no mercado interno, o que possibilita verificar a exatidão, efetividade e integralidade do crédito apurado cujo ressarcimento foi requerido. Fl. 281DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3201-002.779 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15959.720404/2012-13 Verifica-se ainda a apresentação de demonstrativo de apuração mensal do PIS e da Cofins, com as aquisições no mercado interno, discriminado as tributadas e não-tributadas, com o cálculo do proporcionalidade; e Dacon retificador. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto/SP julgou improcedente a manifestação de inconformidade e não reconheceu o direito creditório. Da ementa da decisão constou: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/10/2009 a 31/12/2009 DACON. ERRO DE PREENCHIMENTO. A retificação do Demonstrativo de Apuração das Contribuições Sociais - Dacon, para fins de ressarcimento de créditos, exige a comprovação do erro por meio de documentação contábil e fiscal. JUNTADA POSTERIOR DE DOCUMENTOS. Em regra, não se admite a juntada posterior de documentos, salvo nas hipóteses expressamente previstas em lei. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido O Acórdão da DRJ assentou sua decisão com as seguintes premissas e fundamentos: 1. O indeferimento do pedido teve razão na ausência de indicação de créditos nos Dacons ; 2. As retificações procedidas nos Dacons somente surtiriam os efeitos pretendidos se antes da análise do PER/Dcomp; 3. Na fase impugnatória as retificações nas declarações por si só não comprovam a existência de supostos créditos passíveis de ressarcimento. Seria necessário que viessem acompanhados de documentação fiscal e contábil, comprobatória da procedência do crédito alegado; 4. Consumiu-se a preclusão do direito de fazer prova, nos termos do art. 16 do Decreto nº 70.235/72; e 5. Conclui que a simples entrega de Dacons retificadores desacompanhados de documentação que comprove os dados neles inseridos impede a análise da procedência dos créditos. Inconformada, a contribuinte interpôs recurso voluntário no qual suscita em sua defesa: a. O crédito pleiteado baseia-se nos arts. 28 a 30 da Lei nº 11.196/2005 que trata dos incentivos ao programa de inclusão digital, com alíquotas zero de PIS e Cofins; Fl. 282DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3201-002.779 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15959.720404/2012-13 b. Aduz ter apresentado os elementos solicitados no Termo de Intimação, mas o fundamento fiscal para o indeferimento do pedido foi o erro de preenchimento do Dacon, deixando de proceder a qualquer análise dos documentos; c. A DRJ deveria ter solicitado diligência para a análise do pedido em face das retificações e documentos juntados aos autos, e pede que seja deferido nesta instância de julgamento; d. Requer o julgamento conjunto dos vários processos que tratam do mesmo pedido versado no presente processo e aquele em que se exige multa isolada em razão do indeferimento do pedido; e e. Defende que pelo princípio da verdade material se a autoridade fiscal verificasse a insuficiência de prova deveria apontar à contribuinte a providência necessária e conceder-lhe o direito de prová-lo. É o relatório. VOTO Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira, Relator O Recurso Voluntário atende aos requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. Infere-se do despacho decisório que o indeferimento do Pedido de Ressarcimento do alegado saldo credor da Contribuição Social ao final do trimestre em referência deveu-se à ausência de informações de valores em campo próprio do Dacon. A DRJ corroborou a decisão prolatada pela autoridade administrativa acrescentando fundamentos de que naquela instância não se admitia a apresentação de retificação extemporânea do Dacon, que se admitida deveria ser acompanhada dos documentos de prova, porém, já precluso o direito instrutório da contribuinte, eis que ultrapassado o momento processual, com fundamento no art. 16 do Decreto nº 70.235/72 – PAF. A contribuinte contesta os fundamentos da decisão recorrida com argumentos de que a legislação lhe assegura o direito ao crédito pleiteado com base nos arts. 28, 29 e 30 da Lei nº 11.196/2005 que trata dos incentivos ao programa de inclusão digital, com alíquotas zero de PIS e Cofins. Aduz ter apresentado os elementos solicitados no Termo de Intimação, mas o fundamento fiscal para o indeferimento do pedido foi único - o erro de preenchimento do Dacon -, deixando de proceder a qualquer análise dos documentos. Afirma por fim que a decisão recorrida deveria ter solicitado diligência para a análise do pedido em face das retificações e documentos juntados aos autos, e pede que seja deferido nesta instância de julgamento. Há razões aos argumentos recursais da contribuinte. É inconteste que na fase instrutória da análise do pleito creditório a contribuinte foi instada a apresentar os documentos e informações enumeradas no Termo de Intimação. A Fl. 283DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 3201-002.779 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15959.720404/2012-13 solicitação foi cumprida e nenhuma manifestação da autoridade fiscal acerca da suficiência documental ou qual a valoração de seu conteúdo para os fins a que se destinavam. Impende asseverar que, se os autos não estavam suficientemente instruídos era dever da autoridade fiscal, em face dos fundamentos legais do direito material suscitados e em atenção ao princípio da verdade material, solicitar a complementação dos documentos, ou ainda requerer novos elementos de prova. Verifica-se prima facie que a instrução probatória exigida não fora de fato satisfeita pela contribuinte em sua completude; contudo, e em verdade, a autoridade fiscal concentrou seu fundamento de indeferimento unicamente na carência de informações prestadas no Dacon, e nada mencionou acerca da insuficiência documental. Inexiste uma única linha no despacho decisório dedicada à análise do material apresentado em resposta ao Termo de Intimação para que motivadamente fossem refutados ou desmerecidos. E nem se justifique que o prazo judicial de 30 (trinta) dias para proferir a decisão impediria a análise minuciosa da matéria. A sentença foi explícita ao prever que o termo inicial para a fluência do trinídio dar-se-ia, na hipótese da instrução processual necessária, a partir do momento em que fora devidamente cumprida pela interessada. O princípio da verdade material, avocado pela interessada, não se configura salvo conduto para a inércia do contribuinte que pretende ter um direito creditório reconhecido pela administração fazendária. Mas esse não é o caso dos autos. O pedido fora instruído com alguns dos documentos solicitados em Termo de Intimação e diante da negativa ao seu pleito providenciou retificação do Dacon e o apresentou em manifestação de inconformidade, fazendo-se acompanhado de documento denominado “demonstrativo de apuração mensal do PIS e da Cofins” no qual informa as aquisições no mercado interno, discriminando-as entre as tributadas e não-tributadas, com o cálculo do proporcionalidade. Tal informação nem ao menos foi veiculada no relatório da DRJ, e tampouco no voto que consignou ausência total de elementos de prova impondo-lhe os efeitos do art. 16 da PAF que trata da preclusão consumativa em desfavor do contribuinte. Não prevalece o entendimento da DRJ de que o Dacon não poderia ter aceita sua retificação, pois a transmissão de um PER/DCOMP não corresponde a um procedimento fiscal de que trata o art. 11, § 2º, III da IN RFB nº 903/2008. Nota-se que o Parecer Normativo Cosit nº 02/2015, admite a retificação da DCTF após a transmissão de PERD/COMP, o que por analogia estende-se ao Dacon; e, evidente, desde que acompanhado de provas Não se corrobora a exatidão dos valores do Dacon retificador apresentado, que como já explicitado alhures carecem de comprovação. Contudo, o fato de haver elementos que sustentariam o erro no Dacon original, é no mínimo situação que deveria ser analisada pela autoridade fiscal anteriormente à prolação do despacho decisório. O que importa à solução da lide, com arrimo no princípio da verdade material, é se os valores consignados no Dacon retificado encontram esteio nos documentos e demais Fl. 284DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 3201-002.779 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15959.720404/2012-13 elementos apresentados pelo contribuinte na fase instrutória e em manifestação de inconformidade, os quais não foram apreciados pela autoridade fiscal. Destarte, pelas razões expostas acima, entendo que a lide requer o retorno à Unidade Preparadora para que a autoridade fiscal proceda à reanálise de mérito do direito creditório, com base em documentos já apresentados pela contribuinte e aqueles que, mediante regular intimação, entender necessários à comprovação do saldo credor da Contribuição que se pleiteia o ressarcimento no período analisado nestes autos. Dispositivo Diante do exposto, voto para converter o julgamento em diligência para que a Unidade Preparadora proceda como solicitado: 1. Intime o contribuinte para que no prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável por igual período, apresente os documentos e esclarecimentos complementares que a autoridade fiscal entender necessários à análise do Pedido de Ressarcimento; 2. Proceda à análise do direito creditório com supedâneo na legislação que rege a matéria e com base nos documentos que constam dos autos, nos elementos apresentados pelo Contribuinte e outras informações disponíveis ou coletadas pela autoridade fiscal, colacionando- as neste processo; 3. Elabore parecer minucioso e fundamentado quanto às conclusões acerca dos créditos disponíveis e sua suficiência para a concessão do ressarcimento pleiteado neste processo; 4. Dê ciência ao contribuinte com a entrega de cópias do parecer/relatório e documentos colacionados aos autos para que exerça o contraditório no prazo de 30 (trinta) dias. Cumpridas as providências indicadas, deve o processo retornar ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF para prosseguimento do julgamento. É como voto. (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira Fl. 285DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10675.902042/2008-63
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 15 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Oct 14 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2005 COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO DE IRPJ. DECADÊNCIA. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. IMPOSSIBILIDADE. Com o transcurso do prazo decadencial apenas o dever/poder de constituir o crédito tributário estaria obstado, tendo em conta que a decadência é uma das modalidades de extinção do crédito tributário. Não se submetem à homologação tácita os saldos negativos de Imposto de Renda Pessoa Jurídica apurados nas declarações apresentadas, a serem regularmente comprovados, quando objeto de pedido de restituição ou compensação.
Numero da decisão: 1401-004.688
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, afastar as arguições de homologação tácita das compensações realizadas em anos anteriores e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin, Nelso Kichel, Letícia Domingues Costa Braga, Eduardo Morgado Rodrigues e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente).
Nome do relator: Luiz Augusto de Souza Gonçalves
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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-10-08T12:06:49Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-10-08T12:06:49Z; Last-Modified: 2020-10-08T12:06:49Z; dcterms:modified: 2020-10-08T12:06:49Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-10-08T12:06:49Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-10-08T12:06:49Z; meta:save-date: 2020-10-08T12:06:49Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-10-08T12:06:49Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-10-08T12:06:49Z; created: 2020-10-08T12:06:49Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2020-10-08T12:06:49Z; pdf:charsPerPage: 1622; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-10-08T12:06:49Z | Conteúdo => S1-C 4T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10675.902042/2008-63 Recurso Voluntário Acórdão nº 1401-004.688 – 1ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 15 de setembro de 2020 Recorrente SUPORTE RECURSOS HUMANOS LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2005 COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO DE IRPJ. DECADÊNCIA. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. IMPOSSIBILIDADE. Com o transcurso do prazo decadencial apenas o dever/poder de constituir o crédito tributário estaria obstado, tendo em conta que a decadência é uma das modalidades de extinção do crédito tributário. Não se submetem à homologação tácita os saldos negativos de Imposto de Renda Pessoa Jurídica apurados nas declarações apresentadas, a serem regularmente comprovados, quando objeto de pedido de restituição ou compensação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, afastar as arguições de homologação tácita das compensações realizadas em anos anteriores e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin, Nelso Kichel, Letícia Domingues Costa Braga, Eduardo Morgado Rodrigues e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 67 5. 90 20 42 /2 00 8- 63 Fl. 149DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-004.688 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10675.902042/2008-63 Relatório Trata o presente de Declarações de Compensação - DCOMP (v. e-fls. 02/08) através das quais a Contribuinte indicou como crédito restituível/compensável saldo negativo de IRPJ do ano calendário de 2005. Referidas DCOMPs receberam os nºs 08271.19438.300806.1.3.02-3706 e 16405.13210.270906.1.3.02-85760. A Delegacia da Receita Federal de Uberaba – DRF/UBE, através do despacho decisório de e-fls. 13/14, não reconheceu o direito creditório e, por conseguinte, não homologou as compensações, haja vista ter verificado discrepância entre o valor do crédito informado na PER/DCOMP (R$66.998,66) e o constante da respectiva DIPJ/2006, onde está declarado imposto a pagar no montante de R$59.408,80. Irresignada com o indeferimento de suas declarações de compensação, a Recorrente apresentou a Manifestação de Inconformidade de e-fls. 16/19. O recurso traz, no mesmo documento, irresignação contra as decisões proferidas no âmbito dos processos nº 10675.902042/2008-63 (este processo) e o de nº 10675.902040/2008-74. Entretanto, especificamente em relação ao presente processo não há nenhuma alegação em particular. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Juiz de Fora – DRJ/JFA, através do acórdão nº 09-33.341 – 1ª Turma, de 28 de janeiro de 2011, deu parcial provimento ao recurso para reconhecer um crédito de saldo negativo de IRPJ da ordem de R$20.206,59. Abaixo colacionei os trechos principais do referido acórdão para melhor elucidar a matéria: Conforme Acórdão n° 33.340, exarado por esta turma de julgamento nesta mesma seção, no processo n° 10675902040/2008-74, foram homologadas as compensações dos valores de R$14.885,53 e R$13.637,62, valores estes que compõem o crédito informado nos PER/DCOMPs objetos do presente processo. Na citada Informação, ainda consta: "Não obstante isso, apresenta-se a seguir tabela na qual é calculado hipotético saldo negativo de IRPJ que poderia ser apurado pela interessada em 31/12/2005 caso houvesse a retificação de sua DIPJ2006 a fim de incluir todo o IRRF apurado a partir das DIRF do ano- calendário de 2005 que tem a interessada como beneficiária de rendimentos sujeito ao ajuste anual (fls. 310 a 321), bem como todas as compensações de estimativas mensais de IRPJ" Os valores de estimativa montam a importância de R$28.523,15 (R$14.885,53 + R$13.637.62) e o total de IRRF, ratificado por este Acórdão (além de constar nas DIRFs, como anteriormente afirmado, esta em consonância com o valor de R$5.048.290,08 de receita de prestação de serviços na ficha 06 A da DIPJ, fls. 76) é de R$51.092,24. Diante de todo o exposto, tem-se os cálculos a seguir a partir dos valores de IRPJ e adicional extraídos da DIPJ/2006 apresentada, ficha 12 A: Fl. 150DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-004.688 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10675.902042/2008-63 Conforme cálculo efetuado a partir do aplicativo Neo-Sapo (fls. 295 a 297), referido saldo negativo seria suficiente para compensar apenas parcialmente a estimativa mensal de IRPJ do PA 07/2006, no valor de R$22.168,65, remanescendo os débitos a serem exigidos do sujeito passivo relacionados na tabela a seguir: A conclusão é a mesma da Informação, fls. 347 do processo 10675.720268/2008-48 que está sendo ratificada neste Acórdão, não por sugestão da autoridade Fiscal, registre-se, mas por convergência de entendimento entre aquela autoridade e este relator. Por conseguinte, voto pela procedência parcial da manifestação de inconformidade para: a) Homologar parcialmente a compensação, para o débito de julho de 2006, no valor de R$22.206,59, remanescendo o valor de R$1.656,04; b) Não homologar a compensação, para o débito de agosto de 2006, no valor de R$47.364,77. Então, em resumo, a DRJ/JFA reconheceu o crédito de saldo negativo de R$20.206,59, ante os R$66.998,66 informados nas PER/DCOMPs e homologou apenas parcialmente as compensações realizadas, conforme visto acima. Para tanto, a Autoridade Julgadora se arrimou na Informação Fiscal constante das e-fls. 352/377 (mais especificamente das conclusões às e-fls. 376/377) do processo nº 10675.720268/2008-48, que tramita em conjunto com este por ser conexo. Esta Informação Fiscal foi elaborada pela Delegacia da Receita Federal de Uberaba – DRF/UBE, que revisou todas as apurações do IRPJ efetuadas pela Contribuinte nos anos calendários de 1999 a 2005, bem assim as compensações de saldos negativos efetuadas pela Interessada desde o ano de 2000. Abaixo colaciono a ementa do acórdão de Manifestação de Inconformidade nº 09- 33.340 – 1ª Turma, da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Juiz de Fora – DRJ/JFA: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA – IRPJ Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005 COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO DE IRPJ. Fl. 151DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-004.688 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10675.902042/2008-63 Constitui crédito passível de compensação somente o valor efetivamente comprovado do saldo negativo de IRPJ decorrente do ajuste efetuado no final do período de apuração. DIREITO CREDITÓRIO. COMPENSAÇÃO. Deferido o direito creditório, há que se homologar a compensação até o limite do crédito reconhecido. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte Ainda não satisfeita com a decisão emanada da DRJ/JFA, a Recorrente apresentou o recurso voluntário de e-fls. 105/127. Em seu recurso, a Contribuinte expõe o seguinte: 1) Inicia o recurso discorrendo sobre o tema homologação tácita do lançamento; recorre a essa tese para sustentar que existe, sim, homologação tácita para o crédito tributário utilizado em compensações realizadas anteriormente, no caso, os saldos negativos de IRPJ e CSLL. Cita a jurisprudência do CARF para fundamentar suas alegações; aduz que “é ilógico imaginar que existe homologação tácita para pagamentos efetuados sobre uma base de cálculo positiva, mas inexistir homologação sobre uma base negativa”; 2) Em resumo, entende a Recorrente que a Autoridade Fiscal não poderia questionar as compensações realizadas desde o ano de 1999, via DCTFs, haja vista que no seu entender tais compensações estariam albergadas pelo instituto da homologação tácita. 3) Que a Autoridade Fiscal de Uberlândia teria entendido que as compensações efetuadas pela Recorrente seriam totalmente legais, e teria proposto seu deferimento; 4) A DIPJ não se prestaria como confissão de dívida, não sendo instrumento de constituição de crédito tributário ou glosa de direito à compensação de crédito; 5) Apresenta demonstrativos de quitação das estimativas, desde 2001, seja através de pagamento, seja através de compensação via DCTF; a seguir demonstra a apuração do saldo negativo de IRPJ do ano calendário de 2001; a partir desse saldo negativo demonstra a quitação das estimativas via compensações realizadas no ano calendário de 2002 e 2003 (até abril) com o saldo negativo de 2001; 6) Demonstra todas as retenções do IRRF realizadas no ano calendário de 2002 e a seguir a apuração do saldo negativo do mesmo ano, que montou em R$65.179,69; 7) Apresenta os mesmos demonstrativos para as estimativas do ano calendário de 2003, que teriam sido quitadas, em parte, com o saldo negativo apurado para o ano de 2001 (janeiro/parte de abril/2003) e 2002 (parte de abril/parte de dezembro/2003); restaria um montante de R$2.168,32 da estimativa de dezembro/2003 para quitar; Demonstra as retenções a título de IRRF e a apuração do saldo negativo de IRPJ do ano de 2003, que importou em R$113.577,72; Fl. 152DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-004.688 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10675.902042/2008-63 8) Em relação aos anos calendários de 2005 e 2006, afirma que as estimativas apuradas nos respectivos períodos teriam sido quitadas, via compensação, com o saldo negativo de IRPJ remanescente do ano calendário de 2004; Elabora demonstrativo para evidenciar as compensações realizadas; 9) Apresenta demonstrativo de apuração do saldo negativo do ano calendário de 2005: 10) Por fim, alega que o julgador a quo não teria analisado a totalidade dos documentos apresentados nos autos e requer a homologação das compensações efetuadas. Afinal, vieram os autos para a apreciação deste Conselheiro. É o Relatório. Voto Conselheiro Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e sua matéria se enquadra na competência deste Colegiado. Os demais pressupostos de admissibilidade igualmente foram atendidos. Preliminarmente, a Recorrente tece extensas considerações acerca da homologação tácita do lançamento; recorre a essa tese para sustentar que existe, sim, homologação tácita para o crédito tributário utilizado em compensações realizadas anteriormente, no caso, os saldos negativos de IRPJ e CSLL. Cita a jurisprudência do CARF para fundamentar suas alegações; aduz que “é ilógico imaginar que existe homologação tácita para pagamentos efetuados sobre uma base de cálculo positiva, mas inexistir homologação sobre uma base negativa”. Fl. 153DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1401-004.688 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10675.902042/2008-63 Aduz também que teria ocorrido a homologação tácita do crédito tributário sobre as compensações efetuadas anteriormente, no caso, as realizadas com os saldos negativos de 1999 a 2002. Na prática, entende a Recorrente que a Autoridade Fiscal não poderia questionar as compensações realizadas desde o ano de 1999, via DCTFs, haja vista que no seu entender tais compensações estariam albergadas pelo instituto da homologação tácita. Não tem razão a Recorrente. Aliás, a tese esgrimida carece de qualquer fundamento, seja legal, seja pela ausência de logicidade, pois é confusa ao tratar da homologação tácita como se fosse decadência e vice-versa. O tema não é novidade no âmbito desta Turma, tendo sido objeto de sucessivas decisões por parte deste Conselho, em questões análogas. A decadência opera a favor da segurança e da estabilidade das relações jurídicas. Assim, passados cinco anos da ocorrência do fato gerador, o Fisco não pode formalizar o lançamento para a exigência de crédito tributário, nem tampouco impor penalidades. Entretanto, quando se está a tratar de lançamento por homologação, ao Fisco cabe exercer o controle da legalidade do ato praticado pelo contribuinte para determinar se foram obedecidas as normas que orientam a correta apuração do resultado tributável do exercício sob análise. Esse controle, de legalidade do lançamento realizado, busca averiguar a correta determinação do quantum apurado, ao identificar se as receitas tributáveis e as despesas incorridas foram corretamente declaradas na apuração do resultado final do exercício. Em caso de haver qualquer tipo de divergência, em relação ao resultado tributável, a partir da apuração efetuada pelo Fisco, cabe à autoridade administrativa exigir que o contribuinte faça as correções necessárias. Se necessário, efetuará o lançamento de ofício do imposto que deixou de ser apurado ou recolhido de acordo com a legislação aplicável. No caso de restituição/ressarcimento/compensação, também há prazo definido para se exercer o direito. Se no lado da exigência tributária estar-se-ia a proteger o direito do contribuinte, quando se trata de restituição/ressarcimento/compensação, o interesse a ser protegido é o da própria Fazenda Pública. Por isso, é dever do Fisco proceder à análise do crédito desde a sua origem até a data em que requerida a restituição/compensação/ressarcimento, sendo de responsabilidade do contribuinte fazer prova da certeza e liquidez do crédito tributário pleiteado, conforme o disposto no art. 170 do Código Tributário Nacional. Para tanto, deve o contribuinte manter toda a documentação relativa ao crédito que diz possuir até que todos os processos que digam respeito ao mesmo sejam encerrados. Vejamos o que diz o art. art. 264 do Decreto n° 3.000/99: Art. 264. A pessoa jurídica é obrigada a conservar em ordem, enquanto não prescritas eventuais ações que lhes sejam pertinentes, os livros, documentos e papéis relativos a sua atividade, ou que se refiram a atos ou operações que modifiquem ou possam vir a modificar sua situação patrimonial (Decreto Lei n° 486, de 1969, art. 4°). Fl. 154DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1401-004.688 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10675.902042/2008-63 Já o art. 37 da Lei nº 9.430, de 1996 assim dispôs: Art. 37. Os comprovantes da escrituração da pessoa jurídica, relativos a fatos que repercutam em lançamentos contábeis de exercícios futuros, serão conservados até que se opere a decadência do direito de a Fazenda Pública constituir os créditos tributários relativos a esses exercícios. Conclui-se dos dispositivos acima reproduzidos, que os mesmos convivem de forma absolutamente harmoniosa com os princípios da decadência e da homologação tácita, a que se referem o artigo 149, § único, 150, § 4º, e 173, todos do CTN; assim, se determinada apropriação vier a influenciar o resultado da apuração de um crédito tributário no futuro, a mesma poderá vir a ser objeto de verificação, conforme já dissemos anteriormente, até que todos os processos que tratem da utilização daquele crédito, estejam encerrados. Não se permite que a base de cálculo do IRPJ, no caso, dos anos calendários de 1999 a 2005, sejam alteradas por intermédio de lançamento tributário, entretanto, a composição de eventuais saldos negativos do tributo, que venham a influenciar pedidos futuros de restituição/compensação, devem ser verificados. Não há nos autos nenhuma indicação de que a insuficiência de crédito relativo ao saldo negativo decorra de alteração da matéria tributável ou da alteração do imposto devido por intermédio de lançamento tributário, razão pela qual não há que se falar em homologação tácita como restrição à apuração do direito creditório pleiteado, tampouco a “decadência” cogitada pela Reclamante. Por todo o exposto, afasta-se a arguição de homologação tácita. As PER/DCOMPs sob análise neste processo utilizaram o crédito relativo ao saldo negativo de IRPJ do ano calendário de 2005. A Recorrente informou nas PER/DCOMPs um saldo negativo para o respectivo ano calendário de R$66.998,66, enquanto que em sua DIPJ declarou imposto a pagar da ordem de R$59.408,80. Esse o motivo pelo qual a Autoridade Fiscal, ao proferir o despacho decisório de e-fls. 13/14, negou provimento à restituição e não homologou as compensações declaradas. Em sede de manifestação de inconformidade, a Recorrente deduz alegações incompreensíveis em relação ao objeto do processo em si. Como visto no Relatório, e se pode comprovar da leitura da manifestação de inconformidade de e-fls. 16/19, a Recorrente sequer se manifestou em relação ao indeferimento/não homologação das PER/DCOMPs de e-fls. 02/08, que tratam do crédito oriundo de saldo negativo de IRPJ do ano calendário de 2005. A peça recursal se ocupou tão somente das DCOMPs constantes do processo nº 10675.902040/2008-74, que tem por objeto o saldo negativo de IRPJ do ano calendário de 2004. Assim, a rigor, a manifestação de inconformidade sequer deveria ter sido conhecida. Entretanto, creio que pelo fato deste processo estar atrelado (via conexão) com os processos nº 10675.902040/2008-74 e 10675.720268/2008-48, e considerando as decisões constantes dos referidos autos, resolveu a Autoridade Julgadora a quo proferir a decisão de e-fls. 97/100, concedendo à Recorrente o provimento parcial do recurso então apresentado; para tanto reconheceu um crédito de saldo negativo de IRPJ para o ano calendário de 2005 no valor de R$20.206,59 e homologou apenas em parte as compensações realizadas. Incompreensivelmente, a Contribuinte em seu recurso voluntário, além de ter gasto inúmeras laudas para tratar de matéria que nada tinha a ver com o presente processo, no Fl. 155DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1401-004.688 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10675.902042/2008-63 caso, as compensações realizadas em períodos anteriores, ao final alega fazer jus a crédito de saldo negativo de IRPJ para o ano calendário de 2005, pasmem, no valor de R$20.206,59, justamente o valor reconhecido na decisão recorrida e completamente diferente do crédito informado originalmente nas PER/DCOMPs (R$66.998,66). Mesmo assim, requer no seu pedido a homologação das compensações efetuadas. Para relembrar, as DCOMPs de e-fls. 02/08 foram apresentadas para compensar as estimativas dos períodos de apuração de julho/2006 (R$23.824,69) e agosto/2006 (R$47.364,77). Conforme a decisão recorrida, o crédito reconhecido foi utilizado tão somente para a quitação parcial da estimativa de julho de 2006 (restando um saldo a pagar de R$1.656,04), restando em aberto o débito de R$47.364,77 relativo à estimativa de agosto de 2006. Portanto, nada mais há para ser homologado em sede de recurso voluntário, que se revela em instrumento meramente protelatório da exigência dos débitos ainda pendentes de pagamento. Por todo o exposto, voto por afastar as arguições de homologação tácita das compensações realizadas em anos anteriores e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves Fl. 156DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 16327.915214/2009-86
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 15 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Oct 01 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Data do fato gerador: 25/08/2008 COMPENSAÇÃO. REQUISITOS. COMPROVAÇÃO. A alegação da existência do direito creditório, acompanhada da respectiva documentação fiscal e contábil da sua origem, legitima a homologação da compensação. ERRO DE PREENCHIMENTO. DCTF. PAGAMENTO A MAIOR. LASTRO PROBATÓRIO. IRRF. JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. Para se comprovar a existência de crédito decorrente de pagamento a maior, comparativamente com o valor do débito devido a menor, é imprescindível que seja demonstrado na escrituração contábil-fiscal, baseada em documentos hábeis e idôneos. Diante das provas trazidas aos autos, inequívoca liquidez e certeza do direito creditório pleiteado. BUSCA DA VERDADE MATERIAL. AUTORIDADE DE 1ª INSTÂNCIA. DEVER DE INTIMAÇÃO. É dever da autoridade julgadora, em caso de dúvidas com relação à legitimidade do direito creditório, intimar o contribuinte a prestar esclarecimentos e juntar novos documentos, em observância ao princípio da verdade material, sob pena de cerceamento do direito de defesa, supressão de instância e enriquecimento ilícito do Estado. A cooperação processual em prol da satisfatividade das decisões administrativa é valor fundamental a ser perseguido no curso do Processo Administrativo Fiscal (PAF).
Numero da decisão: 1201-003.994
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Vencidos o conselheiro Ricardo Antonio Carvalho Barbosa, que votou no sentido de converter o julgamento em diligência, e o conselheiro Efigênio de Freitas Junior que propugnou pelo retorno dos autos à autoridade local para análise do mérito do direito creditório pleiteado, retomando-se a partir do novo despacho decisório, o rito processual habitual, sem óbice da DRF intimar o contribuinte a apresentar provas complementares. (documento assinado digitalmente) Ricardo Antonio Carvalho Barbosa - Presidente (documento assinado digitalmente) Gisele Barra Bossa - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Gisele Barra Bossa, Allan Marcel Warwar Teixeira, Alexandre Evaristo Pinto, Efigênio de Freitas Júnior, Jeferson Teodorovicz, André Severo Chaves (Suplente Convocado) e Ricardo Antonio Carvalho Barbosa (Presidente).
Nome do relator: Gisele Barra Bossa
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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-09-28T15:39:03Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 1; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-09-28T15:39:03Z; Last-Modified: 2020-09-28T15:39:03Z; dcterms:modified: 2020-09-28T15:39:03Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-09-28T15:39:03Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-09-28T15:39:03Z; meta:save-date: 2020-09-28T15:39:03Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-09-28T15:39:03Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-09-28T15:39:03Z; created: 2020-09-28T15:39:03Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2020-09-28T15:39:03Z; pdf:charsPerPage: 2340; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-09-28T15:39:03Z | Conteúdo => S1-C 2T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 16327.915214/2009-86 Recurso Voluntário Acórdão nº 1201-003.994 – 1ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 15 de setembro de 2020 Recorrente SANTANDER BRASIL S.A. CORRETORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Data do fato gerador: 25/08/2008 COMPENSAÇÃO. REQUISITOS. COMPROVAÇÃO. A alegação da existência do direito creditório, acompanhada da respectiva documentação fiscal e contábil da sua origem, legitima a homologação da compensação. ERRO DE PREENCHIMENTO. DCTF. PAGAMENTO A MAIOR. LASTRO PROBATÓRIO. IRRF. JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. Para se comprovar a existência de crédito decorrente de pagamento a maior, comparativamente com o valor do débito devido a menor, é imprescindível que seja demonstrado na escrituração contábil-fiscal, baseada em documentos hábeis e idôneos. Diante das provas trazidas aos autos, inequívoca liquidez e certeza do direito creditório pleiteado. BUSCA DA VERDADE MATERIAL. AUTORIDADE DE 1ª INSTÂNCIA. DEVER DE INTIMAÇÃO. É dever da autoridade julgadora, em caso de dúvidas com relação à legitimidade do direito creditório, intimar o contribuinte a prestar esclarecimentos e juntar novos documentos, em observância ao princípio da verdade material, sob pena de cerceamento do direito de defesa, supressão de instância e enriquecimento ilícito do Estado. A cooperação processual em prol da satisfatividade das decisões administrativa é valor fundamental a ser perseguido no curso do Processo Administrativo Fiscal (PAF). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Vencidos o conselheiro Ricardo Antonio Carvalho Barbosa, que votou no sentido de converter o julgamento em diligência, e o conselheiro Efigênio de Freitas Junior que propugnou pelo retorno dos autos à autoridade local para análise do mérito do direito creditório pleiteado, retomando-se a partir do novo despacho decisório, o rito processual habitual, sem óbice da DRF intimar o contribuinte a apresentar provas complementares. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 91 52 14 /2 00 9- 86 Fl. 129DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-003.994 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.915214/2009-86 (documento assinado digitalmente) Ricardo Antonio Carvalho Barbosa - Presidente (documento assinado digitalmente) Gisele Barra Bossa - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Gisele Barra Bossa, Allan Marcel Warwar Teixeira, Alexandre Evaristo Pinto, Efigênio de Freitas Júnior, Jeferson Teodorovicz, André Severo Chaves (Suplente Convocado) e Ricardo Antonio Carvalho Barbosa (Presidente). Relatório 1. Trata-se de declaração de compensação (PER/DCOMP) n.º 0038.67574.040908.1.3.04-0478, visando à compensação de crédito oriundo de pagamento indevido ou a maior de IRRF (código de receita 5706 - IRRF - Juros sobre Capital Próprio) relativo ao período de apuração 20/08/2008, com débito de IRRF (0473) relativo ao período de apuração 04/09/2008. 2. A DEINF São Paulo proferiu o Despacho Decisório n° 848710805, em 07/10/2009 (e-fl. 21), pelo qual não homologou a sobredita compensação, com a seguinte fundamentação: 3. Cientificada, a interessada apresentou, em 17/11/2009, Manifestação de Inconformidade na qual alega (e-fls. 02/03), em síntese, que: Fl. 130DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-003.994 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.915214/2009-86 3. Não foi gerado o crédito de IRRF s/ Juros de Capital Próprio no valor de R$ 170.881,28 na DCTF do mês de agosto de 2008 para a compensação efetuada na PER/DCOMP em epígrafe. 4. Ao considerarmos o valor acima apontado na DCTF retificadora, perceber-se-á que o requerente tinha crédito para liquidar o débito do declarado no mês de setembro de 2008. 5. Diante do exposto, é a presente para requerer que seja (i) retificada a DCTF de oficio, de modo que conste o valor da compensação na DCTF retificadora do mês de agosto de 2008, (ii) bem como reconhecido o direito do crédito, haja vista a compensação procedida por meio de PER/DCOMP com crédito para suportá-la, requer a avaliação do mérito. 4. Em sessão de 06 de novembro de 2014, a 8ª Turma da DRJ/SPO, por unanimidade de votos, julgou improcedente a manifestação de inconformidade, nos termos do voto da relatora, Acórdão nº 16-62.991 (e-fls. 28/31), cuja ementa recebeu o seguinte descritivo: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Data do fato gerador: 25/08/2008 COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. Não se reconhece o direito creditório quando o contribuinte não logra comprovar com documentos hábeis e idôneos que houve pagamento indevido ou a maior. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido 5. Cientificada da decisão (Termo de Ciência de 26/11/2014, e-fl. 36), a Recorrente interpôs Recurso Voluntário (e-fls. 70/89) em 24/12/2014. Em síntese, a fim de contrapor a decisão da r. DRJ, apresentou lastro probatório com o fito de demonstrar a origem do direito creditório pleiteado. 6. Subsidiariamente, caso essa C. Turma entenda necessária, requereu a conversão do feito em diligência para que a douta autoridade preparadora (i) verifique a documentação acostada de forma a confirmar a existência de pagamento indevido ou a maior a título de IRRF, relativo ao segundo decêndio de agosto/2008; e (ii) realize circularização/confirmação externa perante o beneficiário dos Juros Sobre o Capital Próprio (Banco Santander S.A., CNPJ 90.400.888/0001-42) para obter e certificar quaisquer elementos adicionais que entender necessários, quanto à exata retenção do imposto de renda incidente sobre os rendimentos de Juros Sobre o Capital Próprio auferido pelo beneficiário, relativamente à repercussão econômica do tributo. É o relatório. Voto Fl. 131DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-003.994 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.915214/2009-86 Conselheira Gisele Barra Bossa, Relatora. 7. O Recurso Voluntário interposto é tempestivo e cumpre os demais requisitos legais de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento e passo a apreciar. 8. Inicialmente, cumpre consignar que o crédito tributário resulta constituído não somente pelo lançamento, mas também nas hipóteses de confissão de dívida previstas pela legislação tributária, como se dá no caso de entrega da DCTF. Com efeito, o valor informado na DCTF, por decorrer de uma confissão do contribuinte, pode ser encaminhado à divida ativa da União sem que se faça necessário o lançamento de ofício. O valor confessado faz prova contra o contribuinte. Logo, se o valor declarado (confessado) em DCTF é igual ou maior que o valor pago, a conclusão imediata é que não há valor a restituir ou compensar, pois o próprio contribuinte está informando que efetuou um pagamento igual ou menor ao confessado. 9. Assim, é condição necessária – embora não suficiente – que o sujeito passivo pleiteie o reconhecimento de direito creditório referente a débito confessado em DCTF a partir da apresentação prévia de nova declaração, retificando a confissão anterior. Procedimento este que não foi adotado pela ora Recorrente - requereu, em sede de Manifestação de Inconformidade, a retificação de ofício. 10. Contudo, vale salientar que a desconstituição do crédito tributário formalizado pelo pagamento e confessado em DCTF não depende apenas da apresentação de DCTF Retificadora, mas igualmente da comprovação inequívoca, por meio de documentos hábeis e idôneos, de que houve pagamento indevido ou a maior. 11. Ou seja, para ilidir a presunção de legitimidade do crédito tributário vinculado ao pagamento antecipado (lançamento por homologação), não se mostra suficiente que o contribuinte promova a redução do débito confessado em DCTF, fazendo-se necessário, notadamente, que demonstre, por meio da linguagem das provas - escrita contábil, fiscal e/ou outros documentos suportes - a certeza e a liquidez do direito creditório pleiteado. 12. Assim sendo, diante da r. decisão da DRJ, a ora Recorrente cuidou de instruir o Recurso Voluntário lastro probatório apto a demonstrar a liquidez e certeza do direito creditório pleiteado. 13. Preliminarmente, esclarece que, em linha com o declarado no PER/DCOMP nº 13383.52942.280808.1.3.04-087 (PAF nº 16327.914298/ 2009-31), do valor recolhido de R$ 847.500,00 (código de receita 5706 - IRRF - Juros sobre Capital Próprio), a quantia de R$ 412.500,00 representa o montante pago indevidamente a título do IRRF e a quantia de R$ 435.000,00 o montante efetivamente devido. 14. No citado PAF está a pleitear a homologação do valor de R$ 241.618,72 e no presente contencioso o valor de R$ 170.881,28, o que remonta mencionado montante de R$ R$ 412.500,00. Fl. 132DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-003.994 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.915214/2009-86 15. Dito isso, para demonstrar que o valor devido a título de IRRF – Juros sobre Capital Próprio é R$ 435.000,00 e não R$ 847.500,00, junta aos autos Ata da Reunião da Diretoria Executiva, de 19 de Agosto de 2008 anexa (e-fls. 111/112), onde se vê aprovada a deliberação de declaração e distribuição de Juros sobre o Capital Próprio de R$ 2.900.000,00, cuja incidência de IRRF corresponde a alíquota de 15% (= R$ 435.000,00), conforme memória de cálculo também anexa (e-fl. doc. 113/115). Vejamos o teor de parte da referida documentação: Fl. 133DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1201-003.994 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.915214/2009-86 16. Adicionalmente, para fins de demonstrar a repercussão econômica do tributo, em observância ao disposto no artigo 166 do CTN 1 , anexa, em relação ao beneficiário dos Juros Sobre o Capital Próprio (Banco Santander Brasil S.A.), balancete do mês de agosto de 2008 (e-fls. 121/125), onde se verifica na indicação da rubrica contábil de Investimento na Santander Brasil S.A. Corretora de Títulos e Valores Mobiliários, o valor consolidado de R$ 2.942.977,79 (COSIF 1.3.3.15.10-8 - Sociedades Ligadas), lançado de acordo com o método de equivalência patrimonial, espelhando o recebimento dos JCP de R$ 2.900.000,00 pela Investidora (Banco Santander Brasil S.A.) enquanto reflexo do pagamento da Investida/Recorrente. 17. Apresenta, ainda, a movimentação contábil da conta de IRRF sobre JCP, conforme Conta COSIF 18845006 (e-fls. 126) de forma a demonstrar o estorno do IRRF/JCP no valor de R$ 847.500,00, bem como o lançamento do novo valor de R$ 435.000,00. Confiram-se os citados lançamentos: 18. Não obstante o equívoco formal cometido pela Recorrente no preenchimento da DCTF, o conjunto probatório apresentado mostra-se suficiente para fins de legitimar o direito creditório aqui pleiteado. 19. Ademais, em caso de dúvidas quanto à legitimidade do direito creditório, as autoridades fiscais e julgadoras poderiam ter intimado a Recorrente a prestar esclarecimentos e juntar novos documentos, o que não foi feito. Vejam que, a doutas autoridades tinham plenas condições de consultar nas bases da RFB a DIRF da fonte pagadora (ora Recorrente) e/ou a DIPJ do beneficiário dos rendimentos (Banco Santander Brasil S.A., CNPJ 90.400.88/0001-42), à luz do artigo 29, do Decreto 70.235/92 2 . 20. Alinho-me ao entendimento de que a Administração não pode ficar restrita ao que as partes demonstram no curso do processo e, além de fundamentar a decisão com base nas provas apresentadas, deve buscar a verdade material por meio das diligências necessárias. 1 Artigo 166, CTN: A restituição de tributos que comportem, por sua natureza, transferência do respectivo encargo financeiro somente será feita a quem prove haver assumido referido encargo, ou, no caso de tê-lo transferido a terceiro, estar por este expressamente autorizado a recebê-la. 2 Art. 29. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias. Fl. 134DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1201-003.994 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.915214/2009-86 21. Trata-se de um poder/dever da autoridade fiscal hábil a garantir o direito ao contraditório, a ampla defesa e, fundamentalmente, a busca da verdade material. Sob esse aspecto, é cediça a jurisprudência administrativa e não poderia ser diferente. Os atos praticados pela administração tributária devem ser norteados pelo princípio da verdade material, sob pena de enriquecimento ilícito da União. 22. Não é porque estamos diante de direito creditório do contribuinte que podemos olvidar dos princípios que regem a Administração Pública, em especial dos princípios da eficiência e da cooperação processual em prol da satisfatividade das decisões administrativas, conforme dispõe o artigo 37, da CF/88, o artigo 2º, da Lei nº 9.784/1999 3 e artigo 6º do Código de Processo Civil 4 . 23. Em vista das razões apresentadas em cotejo com a respectiva documentação, bem como em homenagem ao princípio da verdade material, considero líquido e certo o direito creditório da ora Recorrente. Conclusão 24. Do exposto, VOTO no sentido de CONHECER do RECURSO interposto e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO para homologar a compensação até o limite do direito creditório pleiteado no presente processo administrativo. É como voto. (documento assinado digitalmente) Gisele Barra Bossa 3 Lei nº 9.784/1999: "Art. 2º A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência." 4 Art. 6º Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva Fl. 135DF CARF MF Documento nato-digital

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8500967 #
Numero do processo: 10840.723522/2015-30
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 08 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Oct 15 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Exercício: 2010 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL (PAF). INCONSTITUCIONALIDADES. APRECIAÇÃO. CARF. SÚMULAS CARF. ENUNCIADO Nº 2. APLICÁVEL. Compete ao poder judiciário aferir a constitucionalidade de lei vigente, razão por que resta inócua e incabível qualquer discussão acerca do assunto na esfera administrativa. Ademais, trata-se de matéria já sumulada neste Conselho. DECADÊNCIA. MULTA ISOLADA PREVIDENCIÁRIA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. No lançamento de multa por descumprimento de obrigação acessória, aplica-se o art. 173, I do CTN para a determinação do termo inicial do prazo decadencial constante da Súmula CARF nº 148 (submete-se ao prazo decadencial previsto no art. 173, inciso I, do CTN). CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS (CSP). OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. GUIA DE RECOLHIMENTO DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO E INFORMAÇÕES À PREVIDÊNCIA SOCIAL (GFIP). ENTREGA INTEMPESTIVA. PENALIDADE APLICÁVEL. A partir de 3 de dezembro de 2008, o contribuinte que deixar de apresentar a GFIP no prazo estipulado pela legislação tributária se sujeitará à penalidade nela prevista. Ademais, prevalecerá a multa mínima de R$ 200,00, quando ausente ocorrência de fato gerador das contribuições previdenciárias, ou de R$ 500,00, nos demais casos. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. A comunicação da infração tributária e pagamento do tributo nos termos do art. 138 do CTN não impede o lançamento da multa pelo atraso no descumprimento das obrigações acessórias a que estava sujeita.
Numero da decisão: 2402-008.578
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 2402-008.575, de 8 de julho de 2020, prolatado no julgamento do processo 10320.723515/2014-26, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira– Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Márcio Augusto Sekeff Sallem, Gregório Rechmann Júnior, FranciscoIbiapino Luz, Ana Claudia Borges de Oliveira, Luís Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini e Rafael Mazzer de Oliveira Ramos.
Nome do relator: DENNY MEDEIROS DA SILVEIRA
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INCONSTITUCIONALIDADES. APRECIAÇÃO. CARF. SÚMULAS CARF. ENUNCIADO Nº 2. APLICÁVEL. Compete ao poder judiciário aferir a constitucionalidade de lei vigente, razão por que resta inócua e incabível qualquer discussão acerca do assunto na esfera administrativa. Ademais, trata-se de matéria já sumulada neste Conselho. DECADÊNCIA. MULTA ISOLADA PREVIDENCIÁRIA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. No lançamento de multa por descumprimento de obrigação acessória, aplica-se o art. 173, I do CTN para a determinação do termo inicial do prazo decadencial constante da Súmula CARF nº 148 (submete-se ao prazo decadencial previsto no art. 173, inciso I, do CTN). CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS (CSP). OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. GUIA DE RECOLHIMENTO DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO E INFORMAÇÕES À PREVIDÊNCIA SOCIAL (GFIP). ENTREGA INTEMPESTIVA. PENALIDADE APLICÁVEL. A partir de 3 de dezembro de 2008, o contribuinte que deixar de apresentar a GFIP no prazo estipulado pela legislação tributária se sujeitará à penalidade nela prevista. Ademais, prevalecerá a multa mínima de R$ 200,00, quando ausente ocorrência de fato gerador das contribuições previdenciárias, ou de R$ 500,00, nos demais casos. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. A comunicação da infração tributária e pagamento do tributo nos termos do art. 138 do CTN não impede o lançamento da multa pelo atraso no descumprimento das obrigações acessórias a que estava sujeita. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 2402-008.575, de 8 de julho de 2020, prolatado no AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 84 0. 72 35 22 /2 01 5- 30 Fl. 62DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-008.578 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10840.723522/2015-30 julgamento do processo 10320.723515/2014-26, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira– Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Márcio Augusto Sekeff Sallem, Gregório Rechmann Júnior, Francisco Ibiapino Luz, Ana Claudia Borges de Oliveira, Luís Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini e Rafael Mazzer de Oliveira Ramos. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório excertos do relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão de primeira instância, que julgou improcedente a impugnação apresentada pela Contribuinte com o fito de extinguir crédito tributário constituído mediante auto de infração, no qual é exigido crédito tributário relativo a multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, relativa ao ano-calendário de 2010. O enquadramento legal foi o art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. As circunstâncias da autuação e os argumentos de Impugnação estão resumidos no relatório do acórdão recorrido e, no voto, constam os fundamentos da decisão exarada. No recurso voluntário manejado a Recorrente protesta pela reforma da r. decisão e aduz, sem síntese: i. a ocorrência de denúncia espontânea; ii. alteração de critério jurídico; e iii. invoca jurisprudência e princípios. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Da Admissibilidade do Recurso Voluntário O recurso voluntário (fls. 58-74) é tempestivo e atende os demais requisitos de admissibilidade. Deve, portanto, ser conhecido. Dos Princípios Constitucionais No tocante aos argumentos recursais da nulidade aos princípios constitucionais, destaca a vedação a este Conselho. Nestes termos, a Medida Provisória n.º 449, de 3 de dezembro de 2008, convertida na Lei Fl. 63DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-008.578 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10840.723522/2015-30 n.º 11.941, de 27 de maio de 2009, acrescentou o art. 26-A no Decreto n.º 70.235, de 1972, o qual determina: Art. 26-A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) [...] § 6o O disposto no caput deste artigo não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) [...] II – que fundamente crédito tributário objeto de: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) a) dispensa legal de constituição ou de ato declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e 19 da Lei no 10.522, de 19 de julho de 2002; (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) b) súmula da Advocacia-Geral da União, na forma do art. 43 da Lei Complementar no 73, de 10 de fevereiro de 1993; ou (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) c) pareceres do Advogado-Geral da União aprovados pelo Presidente da República, na forma do art. 40 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) Ademais, trata-se de matéria já pacificada perante este Conselho, cujo enunciado de Súmula destaco: Enunciado de Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Do exposto, improcede as razões do Recorrente. Mérito Preliminar de Decadência Por se tratar de descumprimento de obrigação acessória, destaco a Súmula abaixo: Súmula CARF nº 148 No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. Logo, tendo o período de apuração é de janeiro a dezembro, sendo que o Contribuinte foi intimado do lançamento dentro dos cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado – regra do art. 173, I, do CTN, tem-se que não Fl. 64DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2002/L10522.htm#art18 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2002/L10522.htm#art18 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/LCP/Lcp73.htm#art43 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/LCP/Lcp73.htm#art43 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/LCP/Lcp73.htm#art40 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/LCP/Lcp73.htm#art40 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-008.578 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10840.723522/2015-30 ocorreu a decadência alegada, motivo pelo qual voto por negar provimento a este quesito. GFIP – Obrigatoriedade e Penalidade Ao analisar o quadro demonstrativo no lançamento tributário, da exposição dos protocolos de entrega e respectivos vencimentos, tem-se a o cumprimento da obrigação acessória a destempo. A multa aplicada no presente caso está prevista no artigo 32-A, § 2º, inciso I, e § 3º, inciso II, da Lei nº 8.212/91, destacado abaixo: Art. 32-A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3º deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). (...) § 2º Observado o disposto no § 3º deste artigo, as multas serão reduzidas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 3º A multa mínima a ser aplicada será de: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de omissão de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). Diante do fato e da previsão legal, o agente fiscalizador encarregado funcional da verificação do cumprimento da obrigação que, conforme previsão legal, obriga-o à aplicação da penalidade conforme disposição legal. Esta obrigação de cumprimento está previsto no Código Tributário Nacional: Art. 141. O crédito tributário regularmente constituído somente se modifica ou extingue, ou tem sua exigibilidade suspensa ou excluída, nos casos previstos nesta lei, fora dos quais não podem ser dispensadas, sob pena de Fl. 65DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-008.578 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10840.723522/2015-30 responsabilidade funcional na forma da lei, a sua efetivação ou as respectivas garantias. Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Assim, voto por manter a penalidade aplicada. Denúncia Espontânea Conforme verificamos acima, no Relatório, o primeiro questionamento da Contribuinte diz respeito ao procedimento para instrumentalização da Denúncia Espontânea de que trata o artigo 138, do Código Tributário Nacional (CTN), sob a alegação de que inexiste regulamentação específica a esse respeito. Não obstante, observa-se o art. 138 do CTN: Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. Então para que ocorra a denúncia espontânea, e a consequente exclusão da responsabilidade sobre as multas, os requisitos essenciais da norma devem ser preenchidos. Para tal, o contribuinte terá que efetuar a autodenúncia, antes de qualquer procedimento do fisco, e essa deverá ser feita por meio de declarações contidas na legislação tributária que dispõe sobre as obrigações acessórias. A própria norma tributária prevê a forma como os débitos deverão ser confessados perante a RFB, por meio das declarações de obrigações acessórias, não cabendo, contudo, escolher outro meio para comunicar a ocorrência de denúncia espontânea ao proceder o pagamento integral do tributo devido e acompanhado dos juros. O que pode ser corroborado pelo art. 16 da Lei nº 9.779/99, que dispõe: Art. 16. Compete à Secretaria de Receita Federal dispor sobre as obrigações acessórias relativas aos impostos e declarações de informações por ela administrados, estabelecendo inclusive, forma, prazo e condições para seu cumprimento e o respectivo responsável. Fl. 66DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-008.578 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10840.723522/2015-30 Importante destacar que a despeito do que foi defendido pelo contribuinte não cabe denúncia espontânea de obrigação acessória, visto que esta se refere à obrigação tributária principal, e o instituto se presta a reparar o tributo e os juros não pagos pelo contribuinte, e como consequência afasta o pagamento das multas referentes ao não cumprimento da obrigação principal. A prestação a destempo da obrigação acessória pelo sujeito passivo, para configurar denúncia espontânea da obrigação principal, não o elide da multa referente ao descumprimento da obrigação acessória, posto que, são obrigações autônomas, conforme Solução de Consulta nº 233 – Cosit, de 16 de agosto de 2019. Com efeito, se o fundamento da denúncia espontânea é simultaneamente permitir que o infrator informe as autoridades seu ato e também recomponha, repare o dano ou prejuízo causado, somente é possível admitir a denúncia espontânea, tributária ou administrativa, se não for violada a essência da norma, suas condições, objetivos, e, consequentemente, se for possível reparação. Por fim, o CARF consolidou igual juízo acerca do tema, mediante edição do Enunciado de Súmula CARF nº 49, com efeito vinculante relativamente à Administração Tributária Federal, nestes termos: Enunciado de Súmula CARF nº 49 A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Logo, entendo que não ocorreu a denúncia espontânea, razão pela qual voto no sentido de manter o lançamento da multa. Anistia e Remissão Tributárias - Lei nº 13.097, de 2015 Neste mérito, peço vênia para me valer, no que couber como razões de decidir, de trechos do voto vencedor que prevaleceu no julgamento do Acórdãos nº 2402-008.323, Sessão de 4/6/2020, desta Turma de Julgamento (2ª TO da 4ª Câmara da 2ª Seção), de relatoria do Ilustre Conselheiro Francisco Ibiapino Luz, nestes termos: [...] Consoante se verá na sequência, oportuno esclarecer os temas “anistia” e “remissão” tributárias, por vezes apresentados com denominação formalmente inadequada pelos contribuintes e, no feito em debate, pelo próprio normativo legal. Nessa perspectiva, antes de adentrarmos propriamente na matéria, ainda que superficialmente, cabe discorrer acerca do fato gerador, da obrigação tributária e da constituição do crédito tributário, facilitando a compreensão do mencionado assunto. Assim, conforme preceituam os arts. 113, § 1º, 114 e 142 do CTN, já transcritos precedentemente, a obrigação tributária do contribuinte pagar tributo ou penalidade surge com a ocorrência do fato gerador, o que se dá quando a hipótese de incidência prevista em lei sucede no mundo dos fatos (incidência Fl. 67DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 7 do Acórdão n.º 2402-008.578 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10840.723522/2015-30 tributária), sendo o crédito tributário dela decorrente constituído por meio do lançamento. Ademais, denomina-se lançamento o procedimento fiscal consistente em, formalmente, qualificar o sujeito passivo da respectiva obrigação tributária, confirmar a ocorrência do seu fato gerador e apurar o montante devido, conferindo certeza da existência do encargo e liquidez do crédito constituído. Portanto, embora identificada suposta incidência tributária, com a ocorrência do fato gerador e consequente nascimento da obrigação tributária principal, enquanto inexistente o lançamento, não há crédito constituído e, consequentemente, o sujeito ativo estará impedido de adotar os atos de cobrança. Nesse pressuposto, a teor das disposições do CTN, arts. 156, IV, 172 e 175, II, bem como art. 150, § 6º, da Constituição Federal de 1988, a anistia e a remissão são benefícios fiscais que dispensam o pagamento de tributo ou penalidade, os quais, por disporem de dinheiro público, somente podem ser concedidos mediante lei específica do sujeito ativo tributante, conforme. Confira-se: Constituição Federal Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: [...] § 6º Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou contribuições, só poderá ser concedido mediante lei específica, federal, estadual ou municipal, que regule exclusivamente as matérias acima enumeradas ou o correspondente tributo ou contribuição, sem prejuízo do disposto no art. 155, § 2.º, XII, g. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993) Lei nº 5.172, de 1966 (CTN) Art. 156. Extinguem o crédito tributário: [...] IV - remissão; Art. 172. A lei pode autorizar a autoridade administrativa a conceder, por despacho fundamentado, remissão total ou parcial do crédito tributário, atendendo: Art. 175. Excluem o crédito tributário: [...] II - a anistia. Art. 180. A anistia abrange exclusivamente as infrações cometidas anteriormente à vigência da lei que a concede, não se aplicando: Como se vê, o termo “excluem” do art. 175, obsta a normal sucessão dos fatos na relação jurídico-tributária, servindo de empecilho para a constituição, em si, do crédito tributário. Logo, o ciclo desenhado pela incidência tributária (hipótese prevista em lei ocorrendo no cenário cotidiano) mais o lançamento, não se completa quando há anistia, eis que o Fisco fica impedido de realizar esta última etapa, restando incidência sem crédito constituído. Mais detalhadamente, a anistia desconstitui a antijuridicidade da infração tributária cometida, caracterizando-se como um perdão legal da multa que supostamente seria lançada contra o contribuinte infrator. Nestes termos, há duas fronteiras temporais delimitadoras do citado benefício fiscal, quais sejam: a Fl. 68DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/Emendas/Emc/emc03.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/Emendas/Emc/emc03.htm#art1 Fl. 8 do Acórdão n.º 2402-008.578 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10840.723522/2015-30 anistia somente poderá ser concedida após o cometimento da infração que se pretende remitir e antes do lançamento constituindo o correspondente crédito tributário. De outro modo, quando o sujeito ativo pretende livrar o contribuinte do pagamento de tributo e/ou penalidade, mas já houve o lançamento do correspondente crédito tributário, não mais se pode falar em anistia, e sim em remissão, qualificada pela extinção do referido encargo mediante perdão legalmente previsto. Naturalmente, por impossibilidade lógica, inexiste remissão de crédito ainda não constituído, já que, ao caso, independentemente da denominação dada, estaria se tratando de anistia. Entrando propriamente na questão posta, verifica-se que a Lei nº 13.097, de 2015, inovou o ordenamento jurídico atinente às penalidades pelo descumprimento da obrigação acessória que o contribuinte tem de apresentar a GFIP tempestivamente. Com efeito, concedeu anistia das multas nela previstas e remissão dos créditos tributários delas decorrentes, conforme preceituam os arts. 48 e 49, verbis: Art. 48. O disposto no art. 32-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, deixa de produzir efeitos em relação aos fatos geradores ocorridos no período de 27 de maio de 2009 a 31 de dezembro de 2013, no caso de entrega de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária. Art. 49. Ficam anistiadas as multas previstas no art. 32-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, lançadas até a publicação desta Lei, desde que a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, tenha sido apresentada até o último dia do mês subsequente ao previsto para a entrega. Nota-se que referido normativo legal, por um lado, anistiou (excluindo da incidência tributária) as multas que seriam aplicadas pela entrega intempestiva da GFIP sem fato gerador da CSP, cujos termos finais de apresentação estivessem entre 27 de maio de 2009 e 31 de dezembro de 2013. Por outro, concedeu remissão dos créditos tributários originários das multas vinculadas à referida declaração, desde que o respectivo lançamento tenha se dado até 20/1/2015 (data de sua publicação) e a correspondente GFIP tenha sido apresentada até o último dia do mês subsequente ao previsto para sua entrega. Nessa assertiva, a concessão dos benefícios fiscais de que ora se trata passa pelo atendimento das seguintes condições: 1. a suposta GFIP ser entregue até o final do mês subsequente àquele que deveria ter sido apresentada e o lançamento ter ocorrido até 20/1/2015; 2. a suposta GFIP não ter movimento e seu prazo final de apresentação situar entre 27 de maio de 2009 e 31 de dezembro de 2013. Por conseguinte, o Recorrente não poderá se beneficiar nem da anistia nem da remissão pretendida. Da Redução de Penalidade Aqui, peço vênia para transcrever, no que couber como razões de decidir, de trechos do voto vencedor que prevaleceu no julgamento do Acórdão nº 2402-008.435, Sessão de 4/6/2020, desta Turma de Fl. 69DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8212cons.htm#art32a. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8212cons.htm#art32a. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8212cons.htm#art32a. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8212cons.htm#art32iv http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8212cons.htm#art32iv http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8212cons.htm#art32iv Fl. 9 do Acórdão n.º 2402-008.578 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10840.723522/2015-30 Julgamento (2ª TO da 4ª Câmara da 2ª Seção), de relatoria do Ilustre Conselheiro Francisco Ibiapino Luz, nestes termos: Como visto precedentemente, o crédito tributário deverá ser constituído na exata conformação dada pela lei, privando-se a autoridade fiscal de adotar qualquer procedimento tendente a flexibilizar o que foi estabelecido legalmente, nos termos do art. 142, parágrafo único, do CTN. Ademais, a reserva legal tributária prevista no art. 150, inciso I, da CF, de 1988, impõe que a própria lei desenhe a regra-matriz de incidência tributária a ser adotada pelos sujeitos da relação jurídico-tributária. Nesse bojo, o art. 97 do CTN é preciso ao esclarecer e delimitar tais preceitos, mediante o estabelecimento de normas gerais tributárias. Confirma-se: Art. 97. Somente a lei pode estabelecer: [...] VI - as hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades. Do que está posto, provado que a Recorrente descumpriu a obrigação acessória de apresentar a GFIP tempestivamente, resta à autoridade fiscal aplicar a correspondente penalidade, na exata graduação dada pelo art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991 e alterações posteriores. Logo, voto por negar provimento. Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira- Presidente Redator Fl. 70DF CARF MF Documento nato-digital

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