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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4809479 #
Numero do processo: 10783.004640/88-15
Data da sessão: Fri Feb 24 00:00:00 UTC 19
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-8180
Nome do relator: Não Informado
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DE 1988 Recorrente . FRAMODAS CONFECÇÕES LTDA. Recrwrido . DRF EM VITÓRIA - ES PIS DEDUÇÃO - DECORRÊNCIA A decisão proferida no processo princi- pal estende-se ao decorrente, na medida em que não há fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa. Recurso provido parcialmente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FRAMODAS CONFECÇÕES LTDA., ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Con selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para ajustar a exigência ao decidido no pro- cesso principal, através do acórdão n9 105-7.548, de 05/07/93, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julga do. Sala das Sessões, em 24 de fevereiro de 1994 CELI DEPINE atk IZ DE DUQUE - PRESIDENTE E RELATO- RA VISTO EM 51(SitU d g0 RIBEIRO COSTA - PROCURADOR DA FAZEN- SESSÃO D . 28 AB" 1995 DA NACIONAL Participaram, ainda, do presente jugamento, os seguintes Conse- /nnn lheiros: Márcio Machado Caldeira, Gilberto Congro Bastos, Hissao Anta, Afonso Celso Mattos Lourenço e José Geraldo Rosa (Suplen- te convocado). Ausentes os Conselheiros Jackson Medeiros de Fa- rias Schneider, Luiz Edmundo Cardoso Barbosa e José do Nascimen- 0 to Dias, sendo que o primeiro justificadament1e. ' , -.fl. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO R? 10783/004.640/88-15, RECURSO 1$: 58.258 . ACORMÃON9 : 105-8.180 RECORRENTE: FRAMODAS CONFECÇÕES LTDA I 1 RELATÓRIO A contribuinte acima identificada recorre a este Conselho da decisão da autoridade julgadora de primeiro grau, que julgou procedente a exigência fiscal formalizada no Auto de Infra ção de fls. 01/02. Trata-se de tributação decorrente de outro proces so instaurado contra a mesma contribuinte na área do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, protocolizado na repartição preparadora soo o n9 10783/004.363/88-87. Neste autos, cogita-se da cobrança da contribuição ao Programa de Integração Social - PIS/DEDUÇÃO, de acordo com o que determina o art. 39 da Lei Complementar n9 07/70, relativa ao(s) exercício(s) de 1988. Na impugnação, tempestivamente apresentada, a re- corrente limitou-se a apontar a conexão dos lançamentos, aprovei- tando a este processo os argumentos apresentados na impugnação do processo principal. Mantida a tributação no processo matriz em primei ra instância, igual sorte coube a este litígio naquele grau de ju ojerisdição, conforme decisão de fls. 17/18. ( i 3. SERVICO ruamo FEDERAL PROCESSO N9 10783/004.640/88-15 Acórdão n9 105-8.180 Dessa decisão,a contribuinte inconformada apresen tou recurso voluntário de fls. 20/21. Como razões do recurso, a contribuinte se reporta aos fundamentos apresentados no processo principal. É o relatório. SEPVICO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10783/004.640/88-15 4. Acórdão n9 105-8.180 VOTO_ Conselheira CELI DEPINE MARIZ DELDUQUE, relatora O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos legais. Conforme visto no Relatório, a presente exigência de- corre de outro lançamento levado a efeito contra a mesma pessoa ju- rídica, onde foram apuradas irregularidades que acarretaram pagamen to a menor de Imposto de Renda Pessoa Jurídica. Os lançamentos, principal e decorrente, têm o mesmo embasamento fãtico, guardando, portanto, estreita relação de causa e efeito. Nestes autos, não foi identificado qualquer elemento novo que ensejasse conclusão diversa daquela a que chegou este Cole ciado em relação ao processo principal, consubstanciada no Acórdão n9 105-7.548, de 05/07/93, que deu provimento parcial ao recurso. Pelo exposto, dou provimento parcial ao recurso, de- vendo a unidade preparadora adequar os valores destes autos ao que ficou decidido no processo principal. Brasília (DF), - 4 de fevereiro de 1994 , 10 , 01 CELI DEPINE 'RIZ DEL UQUE - RELATORA Page 1 _0047000.PDF Page 1 _0047100.PDF Page 1 _0047200.PDF Page 1 _0047300.PDF Page 1

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4808264 #
Numero do processo: 10283.005226/93-59
Data da sessão: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-11899
Nome do relator: Não Informado
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Decisão monocrática anulada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por 3M DA AMAZÔNIA S/A. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votós, DECLARAR NULA a decisão de primeiro grau, a fim de que seja proferida outra na boa e devida forma, nos mesmos moldes do processo matriz. s. VERINALDO H a UE DA SILVA PRESIDENTE crcal:S444---IVO DE LIMA BARBO RELATOR FORMALIZADO EM: 17 NOV 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: JORGE PONSONI ANOROZO, JOSÉ CARLOS PASSUELLO, NILTON PÊSS, VICTOR WOLSZCZAK CHARLES PEREIRA NUNES e AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :102831005.226/93-59 Acórdão n° :105-11.899 RECURSO N° : 00.658 RECORRIDA : 3M DA AMAZÔNIA S/A. RELATÓRIO A Recorrente manifesta recurso voluntário a este Colegiado pleiteando a reforma da decisão do Sr. Delegado da Receita Federal de Manaus/AM, proferida no julgamento da exigência fiscal contida no Auto de Infração de fls.(01/04) relativo a CONTRIB. SOCIAL. Trata-se de lançamento decorrente de fiscalização do imposto de renda (pessoa jurídica) 3M da Amazónia S/A, na qual foram apuradas irregularidades, lançadas de ofício, em processo fiscal próprio, protocolizado sob o n° 10283/005.222193-06. Na impugnação tempestivamente apresentada, manifesta os mesmos argumentos em que fundamentou seu inconforrnismo contra a exigência do processo principal, haja vista tratar-se de imposição reflexa. A decisão singular, acompanhando o que fora decidido naquele processo, considerou improcedente a exigência fiscal. O julgamento da matéria que deu origem ao processo principal ocorreu em Sessão realizada em 10 de junho de 1997, quando esta Câmara decidiu, por unanimidade de votos, através do Acórdão n° 105-11.509, .....ydeclarar nula à decisão de primeiro grau, a fim de que seja proferida outra na . o, air . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10283/005.226/93-59 Acórdão n° :105-11.899 boa e devida forma, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. É o relatódo. • 4ç,:p MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10283/005.226/93-59 Acórdão n° :105-11.899 VOTO Conselheiro: IVO DE LIMA BARBOZA, Relator. O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, merecendo ser conhecido. Como visto no relatório, o presente procedimento decorre do que foi instaurado contra o recorrente para cobrança do imposto de renda na pessoa jurídica, também objeto de recurso que recebeu o n° 108.398 (processo n° 10283/005.222/93-06), nesta Câmara. A decisão no processo principal, nesta mesma Sessão, foi no sentido de provimento ao Recurso Voluntário, conforme Acórdão n° 105- 11.509, já referenciado no Relatório. A jurisprudência deste Conselho é no sentido de que a sorte colhida pelo principal comunica-se com o decorrente, a menos que novos fatos ou argumentos relevantes sejam aduzidos, o que não ocorreu na espécie. Em conseqüência, na medida em que não há fatos ou argumentos a ensejar conclusão oposta daquela do processo matriz, entendo que é de ser aplicado o mesmo critério neste feito decorrente. Diante do exposto, e no mais do que do processo consta e,yainda, pelas razões que consignamos autos do IRPJ. Por essa razão, não me _ it dr MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10283/005.226/93-59 Acórdão n° :105-11.899 resta outra alternativa senão a de votar pela NULIDADE da decisão recorrida, a fim de que outra seja proferida dentro do principio da ampla defesa, analisando- se cada uma das provas acostadas à Impugnação, aceitando-as ou não, ou, se entender necessária, promovendo diligência, porquanto, entendo que essa omissão inquina a decisão recorrida do vicio de NULIDADE ao teor do art. 59, II, do Decreto n° 70.235f72. É o voto. Sala das Sessões (DF), 16 de outubro de 1997. IVO DE LIMA BARBOZA " . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10283.005226/93-59 ACÓRDÃO N°: 105-11.899 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado Junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 40, do Regimento Interno, com a redação dada pelo artigo 3° da Portaria Ministerial rf. 260, de 24/10/95 (D.O.U. de 30/10/95). Brasília-DF, em 17 de novembro de 1997 441 'Lesai VERINALDO q P ."'" IN UE DA SILVA PRESIDENTE Ciente em tik NILTON 10 LOCATE 1.1 PROCURADOR; AZEND . NACIONAL

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Numero do processo: 10480.006711/92-14
Data da sessão: Wed Jul 09 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-11622
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COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS - A pessoa jurídica poderá compensar o prejuízo apurado em um período base com o lucro real determinado nos quatro períodos-base subseqüentes. RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO - Após ter sido notificado de lançamento de ofício, não é admissivel a retificação da declaração de rendimentos por iniciativa do próprio declarante, visando a reduzir ou excluir tributo. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TECNOLOGIA AÇUCAREIRA LTDA. - TECAL ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. e si VERINALDO H- E DA SILVA PRESIDENTE ff jantir.*••• "/Irr LTON P SS RELATOR FORMALIZADO EM: 25 pee 19 91 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUNTES Processo n.°. : 10480.006711/92-14 Acórdão n.°. : 105-11.622 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JORGE PONSONI ANOROZO, JOSÉ CARLOS PASSUELLO, CHARLES PEREIRA NUNES IVO DE LIMA BARBOZA e AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO. Ausente o Conselheiro VICTOR WOLSZCZAK. 7té\i491. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUNTES Processo n.°. : 10480.006711/92-14 Acórdão n.°. : 105-11.622 Recurso n.°. : 110.066 Recorrente : TECNOLOGIA AÇUCAREIRA LTDA. - TECAL RELATÓRIO Contra a empresa acima identificada foi lavrada Notificação de Lançamento Suplementar - IRPJ/90 de fls. 12/13, em virtude de erros no preenchimento da Declaração de Rendimentos - Exercício 1.990, atribuindo-lhe as infrações de lucro inflacionário realizado a menor que o devido e prejuízo fiscal indevidamente compensado. Em sua impugnação (fls. 01/02), tempestivamente apresentada, requer a retificação de suas declarações de rendimentos de imposto de renda pessoa jurídica, exercícios 1.989 e 1.990 e a revisão da Notificação de Lançamento, tendo em vista os erros corrigidos nas declarações agora apresentadas. Faz anexar Formulário I, referente aos exercícios de 1.989 e 1.990. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Recife, através da Decisão DRJ/RECIFE n.° 159/94 (fls. 30/31), analisando o conteúdo dos autos, considera corretos os valores lançados, julgando procedente a ação fiscal. O Recurso Voluntário apresentado (fls. 36/37), após reprisar as colocações da impugnação, diz que a autoridade julgadora não considerou as retificações processadas nas declarações retificadores. Estranha pela referência feita em relação a um prejuízo relativo ao período-base de 1.983, que teria sido compensado pela empresa. Solicita sejam consideradas as retificações das suas declarações de imposto de renda dos períodos base 1.988 e 1.989, que não foram acatadas pela Delegacia, e que seja tornado improcedente o Lançamento Suplementar do imposto de renda de 1.990. É o Relatório. /4J 3 3 _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUNTES Processo n.°. : 10480.006711/92-14 Acórdão n.°. : 105-11.622 VOTO Conselheiro NILTON PÉSS, Relator O recurso voluntário apresentado é tempestivo, e, por preencher as demais condições de admissibilidade, merece ser conhecido. O RIR/94, aprovado pelo Decreto n.° 1.041, de 11/01/94, assim dispõe: Art. 880. A autoridade administrativa poderá autorizar a retificação da declaração de rendimentos, quando comprovado erro nela contido, desde que sem interrupção do pagamento do saldo do imposto e antes de iniciado o processo de lançamento de ofício (Decreto-lei n.° 1.967/82, art. 21, e 1.968/82, art. 6°). Parágrafo único. A retificação prevista neste artigo será feita por processo sumário, mediante a apresentação de nova declaração de rendimentos, mantidos os mesmos prazos de vencimento do imposto. Art. 881. A pessoa jurídica que, depois de iniciada a ação fiscal, requerer a retificação de rendimentos de sua declaração não se eximirá, por isso, das penalidades previstas neste Regulamento, aplicando- se o mesmo procedimento a todas as pessoas físicas ou jurídicas, quanto aos rendimentos oriundos da pessoa jurídica a que se referir aquela ação fiscal, inclusive aos sujeitos ao regime de arrecadação nas fontes. Art. 882. Cabe recurso voluntário, para o Primeiro Conselho de Contribuintes, no prazo de trinta dias, contra as decisões exaradas em pedidos de retificação de ndimentos.0 4 (46 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUNTES Processo n.°. : 10480.006711/92-14 Acórdão n.°. : 105-11.622 Vê-se que é uma faculdade da autoridade administrativa autorizar ou não a retificação de declaração de rendimentos, quando comprovado erro nela contido. Da mesma forma, a jurisprudência administrativa é farta, no sentido de não acatar pedido de retificação de declaração de rendimentos, estando a pessoa jurídica sob ação fiscal. Perfeita portanto a decisão exarada pela autoridade julgadora de primeira instância. No recurso voluntário, a recorrente estranha a menção à compensação de prejuízo relativo ao período-base de 1.983, citado na decisão recorrida. Realmente, não caberia tal menção, muito embora a sua menção não vicie a decisão, pois o glosado foi a compensação de prejuízos gerados nos exercícios de 1.987 e 1.988. A recorrente não ataca diretamente o lançamento realizado, não trazendo aos autos nenhuma prova de que realmente teria ocorrido erro que justificasse a retificação das declarações, limitando-se a simples alegações de erro. Pelo exposto, e entendendo não trazerem os autos elementos suficientes para justificar a retificação das declarações ou a anulação do lançamento contestado, voto no sentido de negar provimento ao recurso. É o meu voto, que leio em plenário. Sala das Sessões - DF, em 09 de julho de 1997. irise Ála #5 L • OÈ:

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Numero do processo: 10845.007615/92-71
Data da sessão: Wed Aug 20 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-11690
Nome do relator: Não Informado
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Recorrida : DRF em SANTOS - SP Sessão de : 20 DE AGOSTO DE 1997 Acórdão n° : 105-11.690 IR FONTE - DECORRÊNCIA - Tratando-se de lançamento reflexivo, a decisão proferida no processo matriz é aplicável, no que couber, ao processo decorrente, em razão da íntima relação de causa e efeito que os vincula. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COMERCIAL LONDON LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos mesmos moldes do processo matriz, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. .40 4.14 VERINALDO HEuds• E DA SILVA PRESIDENTE I 'AriN PÊS'. RELATOR FORMALIZADO EM : 22 SET 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JORGE PONSONI ANOROZO, JOSÉ CARLOS PASSUELLO, VICTOR WOLSZCZAK CHARLES PEREIRA NUNES, IVO DE LIMA BARBOZA e AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO. Processo n.°. : 10845.007615/92-71 Acórdão n.°. : 105-11.690 Recurso n° : 87.382 Recorrente : COMERCIAL LONDON LTDA. RELATÓRIO A recorrente acima identificada, inconformada com a decisão de primeiro grau proferida pela Delegacia da Receita Federal de Santos - SP (fls. 13/15), apresenta recurso voluntário a este colegiado, referente ao Imposto de Renda na Fonte - ano de 1.988. Trata-se de lançamento decorrente, contra o mesmo contribuinte na área do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, na qual foram apuradas irregularidades, lançadas de ofício, constantes no processo administrativo fiscal n.° 10845.007614/92-16 (recurso n.° 111.888), desta Câmara. A recorrente impugna a exigência fiscal, lembrando que o mesmo é mera decorrência de outro auto de infração, dizendo respeito a exigência relacionada com o Imposto de Renda, e que a sua solução seja dada nos mesmos moldes e em conjunto com o processo principal. A autoridade julgadora de primeiro grau, julgando, considera a ação fiscal procedente, indeferindo a impugnação. O recurso voluntário reafirma os argumentos da impugnação. Por um lapso, o recurso voluntário referente ao processo principal (10845.007614/92-16), foi anexado ao presente processo. É o Relatório. ‘6'É#) 2 Processo n.°. : 10845.007615/92-71 Acórdão n.°. : 105-11.690 VOTO Conselheiro NILTON PÉSS, Relator O recurso é tempestivo, e por preencher os requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. Como visto no relatório, o presente procedimento decorre do que foi instaurado contra a recorrente para cobrança do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, também objeto de recurso, nesta Câmara. A decisão do processo principal, nesta mesma sessão, por unanimidade de votos, foi no sentido de negar provimento ao recurso, conforme Acórdão n.° 105-11.689. A jurisprudência deste Conselho é no sentido de que a sorte colhida pelo principal comunica-se ao decorrente, a menos que novos fatos ou argumentos sejam aduzidos, o que não ocorreu no presente caso. O presente trata-se de lançamento decorrente da fiscalização do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, onde foi apurada omissão de receitas, relativa ao ano de 1.988, que implicou em redução do lucro líquido, o qual foi considerada automaticamente distribuída aos sócios e, desta forma, tributado exclusivamente na fonte à alíquota de 25%, com base no art. 8° dos Decretos-Lei n°s 2.064/83 e 2.065/83. Considerando que a legislação aplicável está perfeitamente correta, e pelas razões consignadas no auto do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, que considero aqui transcritas para todos os fins de direito, voto no sentido de negar provimento ao recurso, 3 (----"d Â/Ç-3 Processo n.°. : 10845.007615/92-71 Acórdão n.°. : 105-11.690 para ajustar o presente processo, ao decidido no processo principal. É o meu voto, que leio em plenário. Sala das Sessões - DF, em 20 de agosto de 1997. "tf fl. NILTON PÉS 411#1 4

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Numero do processo: 10530.001399/90-22
Data da sessão: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 301-29476
Nome do relator: Não Informado
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SUJEITO PASSIVO. ALIENANTE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. Anula-se o lançamento do ITR quando se comprova que o imóvel rural • havia sido alienado anteriormente à notificação e há sérios indícios de que o fato foi comunicado à Administração Pública. RECURSO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 09 de novembro de 2000 MO .t ••••"- OY DE In EIROS • 2 3 MAR 2001 LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: FRANCISCO JOSÉ PINTO DE BARROS, CARLOS HENRIQUE ICLASER FILHO, MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ e PAULO LUCENA DE MENEZES. Ausentes as Conselheiras LEDA RU1Z DAMASCENO e ROBERTA MAMA RIBEIRO ARAGÃO. imc , MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • PRIMEIRA CÂMARA • RECURSO N° : 122.142 • ACÓRDÃO N° : 301-29.476 RECORRENTE : JACIRA LOPES GRANGEON RECORRIDA : DR.I/SALVADOR/BA RELATOR(A) : LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES RELATÓRIO Impugnando o lançamento do M2/90, em 12/11/90, a contribuinte afirma que o imóvel "foi vendido em 1981, ao Sr. Benjanicio Cordeiro Silva, CPF n° 093.293.745/49, residente em Irecé/Ba", fato que afirma haver sido comunicado ao INCRA em 19/01/87, pelo processo 129/87, anexando fotocópia do respectivo protocolo. Em 30/10/95, o lançamento foi julgado procedente sob o fundamento de que: a contribuinte não comprovara a transferência da propriedade, mediante juntada de documentos comprobatórios; no protocolo anexado à impugnação não consta tratar-se de cancelamento do cadastro do imóvel, nem o resultado do pleito; não há registro no cadastro do ITR em nome do alegado adquirente. A intimação da decisão foi feita mediante AR em 05/06/00, sendo apresentado recurso em 08/06/00, ratificando a impugnação e apresentando a certidão de fls. 18, que comprova a transferência da propriedade em 28/07/81. É o relatório. isilj\ o 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • PRIMEIRA CÂMARA • RECURSO N° : 122.142 • ACÓRDÃO N° : 301-29.476 VOTO Comprovada a transferência do imóvel rural objeto do lançamento, anteriormente à notificação, caracteriza-se a ilegitimidade passiva. Não há, a meu ver, qualquer relação entre o alienante, pessoa fisica, e o adquirente do imóvel rural no sentido de se caracterizar a sucessão entre eles, de modo que se pudesse deixar de anular o lançamento e determinar que o adquirente, na condição de sucessor, satisfizesse a obrigação tributária. É nula, portanto, a Notificação de Lançamento, por O ilegitimidade passiva. A decisão recorrida lastreia-se no art. 19 e seus § § do Decreto 84.685/80, que permite o lançamento com base nos dados que a Administração possua, se há omissão do contribuinte em prestar declaração para atualização do cadastro. Ocorre, no entanto, que a contribuinte não fez uma simples alegação, ela afirmou haver alienado um imóvel rural e ter informado isso ao Poder Público, anexando um Protocolo. Na dúvida, caberia decidir a favor do contribuinte ou promover diligências para instruir adequadamente o feito. Se do citado protocolo não consta o assunto, não pode o contribuinte ser prejudicado por uma falha do funcionário do setor. Trata-se, no entanto, de questão superada com a apresentação do documento de fls. 18, que leva à anulação da exigência fiscal. Dou provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 09 de novembro de 2000 (,) ..2410ctivit LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES - Relator 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n°:10530.001399/90-22 Recurso n° :122.142 TERMO DE INTIMAÇÃO o Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à Primeira Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n° 301.29.476. Brasilia-DF, 4 g • .5-00,/ Atenciosamente, o Moacyr E eMedeiros jwsitfiui da Primeira Câmara Ciente em 23 JR._ da_ 200j_ ei.. 9-77 UMA 80APP WARM aromados da Prenta Nadam Page 1 _0012400.PDF Page 1 _0012500.PDF Page 1 _0012600.PDF Page 1

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Numero do processo: 13738.000687/90-40
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Numero da decisão: 105-07481
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"' . MINISTÉRIO DA FAZENDA %•. a 4.# PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 13.73S-000.687/90-4Q SESSA0 DE 14 de junho de 1993 ACóRDA0 N2 105-07.491 RECURSO: 103.177- I.R.P.J. - EXS: 1991. RECORRENTE - COOPERATIVA AGRO PEOUARIA DE VISCONDE IMBÉ RECORRIDA - D.R.F. em Niterói - RJ D.G. IRPJ - OMISSA° NO REGISTRO DE RECEITAS - Simples indícios de omissNo de receitas, sem aprofundamento da ação fiscal, não podem ensejar a aplicação da multa prevista no art. 38 da Lei n.P. 7.450/85. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COOPERATIVA AGRO PECUARIA DE VISCONDE DE IMBÉ. ACORDAM 05 Membros da Quinta Camara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, rejeitar a preliminar de nulidade, e no mérito dar provimento ao recurso. Voncidos os Conselheiros JOSÉ DO NASCIMENTO DIAS e HISSA0 AR1TA, admitia a preliminar. Sala da. Afele , rm 14 de junho de 1993. AFF ) 411 AF, 'O g L O MA TOS g RENÇO fif - VICE PRESIDENTE MARC • MACHADO C'LDEIRA - RELATOR P----:. (2------,VC VISTO EM • RICARDO PY GOMES DA SILVEIRA - PROCURADOR DA SESSAO DE . FAZENDA NACIONAL• 2 1 rui 1953 P,,rticiparam, é-Ainda, do presente julgamento, os seguintes Com;elheiros: JACKSON MEDEIROS DE FARIAS SCHNEIDER, CELl: DEPINE MARI7 DELDUQUE. AUSENTE JUSTIFICADAMENTE O CONSELHEIRO GILBERTO CONGRO BASTOS. k!fi te VOI: MINISTÉRIO DA FAZENDA ,."tarro, 0. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES i i 21 PROCESSO N2: 13.738-000.687/90-40 RECURSO N2: 103.177 I AC6RDAD N2: 105-07.481 I RECORRENTE: COOPERATIVA AGRO PECUARIA DE VISCONDE DE IMBÉ. RELATÓRIO O presente processo teve inicio com o Auto de Infração a fls. 1, por intermédio do qual está sendo exigida multa no valor de 20.443 EITNF, em virtude de receita operacional omitida, caracterizada pela venda de mercadoria sem emissão de nota fiscal no período de janeiro a 13 de dezembro de 1990. Teve por enquadramento legal os artigos 157, parágrafo 19, 174, parágrafo 22, 175,176,177,179,387, inciso II, 643, parágrafo único 676, inciso III do RIR/80 e artigo 38 da Lei 7.450/85. O I representante legal da empresa recusou-se a assinar o mencionado documento, motivo por que o recebeu através de via postal em 22.01.91. Inconformada com o lançamento, a interessada apresenta peça impugnatória a fls. 4/5, alegando êm sua defesa que: , - no período de 19 de janeiro a 13 de dezembro de 1990 não recebeu qualquer visita de Agente Fiscal em seu escritório; , - a cooperativa mantém todos os 1 seus livros fiscais em seu próprio escritório; - a firma IRINEU MORAES VIANA & FILHO LTDA, é que foi fiscalizada e não a COOPERATIVA AGROPECUARIA VISCONDE DE IMBÉ LTDA; - desconhece qualquer documento ou livro fiscal da r----Cooperativa Agropecuária Visconde de Imbe Ltda, em poderqualquer outro estabelecimento: MINISTÉRIO DA FAZENDA ')34.;:".H4; 'nUY)5* PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Ne 13.738-000.687/90-40 ACÓRDRO Ne: 105-07.481 - espera seja cancelada o Auto de Infração. Informação fiscal a fls. 36/37 por AFTN não autuante conclui, após diliflncia, o seguinte: - que constam do caderno apreendido pelo fiscal atutuante anotações de recebimentos pela Cooperativas no montante de Cr$ 4.011.785,02, no período de 02.04.90 a 31.07.90, relativos ao movimento do Posto de Gasolina Imbé Ltda, o qual, no referido período, pertencia à Cooperativa; - que foram lançadas no Registro de Saída as notas fiscais de nes 208.685 a 210.450, série D-5, num total de Cr$ 1.625.272,71, restando assim uma diferença de Cr$ 2.386.512,31 não contabilizada; - finalmente porpbe a redução da multa para 1.193.256,16. O delegado da Receita Federal Julga • o lançamento procedente em parte, acatando a proposição da inforMação fiscal, por considerar que (fls. 38/39): - a omissão de receita foi apurada em fiscalização efetuada no Posto de Gasolina Imbé Ltda. que, no período de 02.04.90 a 31.07.90 pertencia à Cooperativa Agropecuária de Visconde de Imbé, de acordo com anotações constantes no caderno de fls. 7/32; - em deligncia realizada no estabelecimento na impugnante, ficou comprovado que a Cooperativa registrou em s livro i*;:.- IS4 MINISTÉRIO DA FAZENDA i i . -.,-. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4 PROCESSO N9 13.738-000.687/90-40 AC6RDRO NP: 105-07.481 I de Registro de Saídas apenas a importãncia de Cr$ 1.625.272,71, restando uma receita não contabilizada de Cr$ 2.386.512,31: - apurada no curso do período-base omissão total ou parcial de receita, ficará o contribuinte sujeito à multa em valor igual a 507. da receita omitida, ainda que não tenha terminado o período-base de incidência do imposto (art. 36 da Lei 7.450/85); - da diliflncia ficou provado que o total dos recebimentos do Posto de Gasolina Imbé Ltda, (Cr$ 4.01.785,02), no período de 02.04.90 a 31.07.90, foi contabilizado o valor de Cr$ 1.625.272,71; - esta é uma receita estranha aos objetivos sociais da Cooperativa, visto não estar escriturada em seus livros contábeis e fiscais. Cientificada da decisão de primeira instãncia em 31.03.92, a interessada apresenta seu recurso voluntário tempes- tivamente, conforme peça de fls. 42/52, alegando em 'resumo que: - o fulcro da questão consiste no que dispbem o artigo 133 do CTN e o artigo 174 do RIR/80; - a recorrente é integrante do Sistema Nacional de Cooperativismo implantado pela Lei 5.764/71 e queo , para melhor servir os produtores da região onde desenvolve suas atividades, instalou, em SEUS próprios equipamentos necessários a fornecimento de combustível; - a recorrente cedeu, por empréstimo, as referidas instalaçbes à firma Irineu Morais Viana & Filho Ltda., para \dr'.- MINISTÉRIODAFAZENDA PRIMEIROCONSELHODECONTRIBUINTES 5 PROCESSO NP. 13.733-000.637/90-40 AURORO NP: 105-07.491 evitar deterioração e perdimento do material existente o para que os seus serviços não sofressem descontinuidade; - conforme registrado no Auto de Infração . os cadernos objeto do Termo de Apreensão estão rubricados nas 1?.s e últimas folhas, de cada um, pelo representante legal da firma Irinea Morais Viana 8.4 Filho Ltda., sendo que este deixara de exarar seu ciente na autuação; . - o julgador de primeira instãncia, bem como ao , I Agente Fiscal que procedeu à diligáncia entenderam de forma errónea que no período de 02.04.90 à 31.07.90 a Ccuperativa• , receb.=ra do Posto de Gasolina Imbe Ltda. a importZincia de Cr% 4.011.705,02, conforme anotaçbes constantes do caderno apreendido, constando a anotação no livro Registro de Saídas no total de Cr$ 1.625.272,71; - a distorção da dilig@ncia reside no fato de que i à recorrente pertenciam as anotaçbes constantes do caderno apreendido, dos quais os valores neles constantes no caderno , apreendido, dos quais os valores nele constantes diziam respeito , • , a importáncias recebidas do Posto de Gasolina Imbé Ltda., totalizando Cr$ 4.011.705,02. Maior distorção ainda quando o Agente do Fisco constatou o lançamento de Cr$ 1.625.272,71 na • escrita da Cooperativa, numa forma cabal de que este era o valor , Ireal de seu movimento, não havendo como suscitar-se omissão d2 itl receita com base em elementos de convicção sem objeto jurídico; - o surgimento de um terceiro sujeito passivo i' (Posto da Gasolina Imbé Ltda.) reforça a defesa da recorrente de II que inexite prova convincente de que o dito caderno apreendido 1 lhe pertencia; I I' , ‘e---- MINISTÉRIO DA FAZENDA mwmmocorawkwutowmmurems 6 • PROCESSO N2 13.738-000.687/90-40 AD5RD140 N2: 105-07.481 - a recorrente mantêm escrituração dentro dos ditames legais, não contestada pelo Agente do Fisco, e que, segundo o artigo 174 do RIR/80, a mesma faz prova a favor do contribuinte, cabendo à autoridade administrativa prova da inveracidade dos fatos nela registrados; - quanto a existgncia de um caderno de anotacbes aprendido fora do Posto de Gasolina, não faz prova contra a recorrente, visto ter sido o Termo de Apreensãop rubricado pelo representante legal da firma Irineu Morais Viana & Filho Ltda.. que se recursou a firmar o Auto de Infração, sendo encaminhado ÇAsslm à cooperativa Agropecuária de Visconde de /mbé Ltda. por nRi - indaga a recorrente qual a prova consubstanciada no referido caderno de anotaçbes que diga respeito a receita da Coopnrativa nos dados ali constantes; - finalmente, atribui à fiscalização o dever de confrontar o conteúdo de tal caderno com o volume de fornecimento de combustíveis informado nota por nota, pela empresa distribuidora; - cita jurisprudncia e requer seja tornada sem efeito a multa contida na Intimação n2 197/92 e considerado nulo o Auto de Infraçãio, protestando pela produção de todo o meio de provas em direito permitidas. O RELATÓRIO. • • 7 Processo nos 137384000.687/90-40 AcórdXo nos 105-07.401 VOTO Conselheiro MARCIO MACHADO CALDEIRA, Relator Recurso tempestivo e dele conheço. A matéria submetida a exame deste Colegiado consiste na aplicaclio da muita prevista no art. ',A da lei n o 7.450/85, sobre re- ceitas riXo escrituradas pela recorrente. Diz o auto de infrasUo que o sujeito passivo deixou de escriturar no penado de 01 de janeiro a 13 de dezembro de 1990, re- ceitas no montante de Cr$ 4.057.267. Consta às fls. 02 dos autos, um Termo de Retenságio, onde se descreve a reten0o de dois cadernos contendo operastes bancárias e comerciais da empresa Irineu Morais Viana & Filho Ltda, contendo ru- brica do representante legal da empresa. O auto de infração observa que "os cadernos objeto do Termo de ApreensWo, anexo ao A.I. esto rubricados nas l a e Ultimas folhas, de cada um, pelo Representante legal da Firma Irineu Morais Viana & Filhos Ltda e pelo autor do A.I., seguidamente de 01 a 258. Os , originais esto anexados, por inteiro, na e via do A.I.". • Existe" ainda, no auto de infra0o, a anotaflo de que o H representante legal da firma irineu Morais Viana & Filho, que assinou o Termo de Reten~ dos cadernos, recusou-se a assiná-lo. Anote-se que, a despeito do auto de infrasZio informar Hque o% originais dos cadernos esto anexados em sua primeira via, so- mente foram trazidas aos autos, cópias de parte das tothas dos mencio- nados cadernos, após a impugnasZo da Cooperativa Agro pecuária de Vis-' conde de imhe. 4E:e, I , 8, Processo n0 .: 13738.000.687/90-40 Acórdão n°: 105-07.481 1 Na informação fiscal oferecida às fls. 36/37, menciona o seu autor, que após diligencia na autuada constatou que "constam dcs, cadernos apreendidos pelo fiscal autuante, an3ta0es, de recebimento pela Cooperativa, no montante de Cr$ 4.011.785,02 no período Ui! 02/~90 a 31/07/90, relativos ao Movimento do Posto de Gasolina imbe Ltda, o qual, no referido período pertencia a Coop•rativa". Malcs adiante informa que neste período o livro Registros de Saldas, regis- trou vendas apenas no total de Cr$ 1.625.272,71. A recorrente em sua peça impugnatória aleoa ue recebeu qualquer fiscalização, desconhece qualquer livro fiscal da Cooperativa em poder de qualquer outro estabelecimento e, em seu recurso informa que instalara em seus próprios, equipamentos necessários a fornecimen- to de combustível e derivados de petróleo, cedendo-os posteraormente, por empréstimo, à firma Irineu Moraes Viana & Filho Ltda. Da forma em que foi realizada a autuação, sem verificar os, livros comerciais e fiscais da Cooperativa, apenas imputando a ela valores anotados em livro de outra empresa, não se pode concluir que houve omissão na escrituração, para aplicar a penalidade censtante da peça de autuação. Examinando-se as cópias da ,J. folhas do caderno, anexadas às fls. 7/32, verifica-se a mençãb do nome da Cooperativa, encabeçando a listagem de cheques, em cada dia anotado, onde se menciona, também a sigla C.F:.F. e C-33.0, que talvez seia o número da conta da Cooperati- va na Caixa Econemica Federal. , Mas esta observaçãb não passa de mera suposição, pois i os autos não mencionam conta-corrente bancária. Os documentos apreen- didos são nada mais que indicam de irregularidades que mereciam uma investigação fiscal. Não uma autuaçãb simplista que nada caracteraza como omissão no registro de receitas. , Processo n9T: 13738.000.687/90-40 Acém-da/o n°: .1.05-07„401 Dc.?st a I' orma„ pe.?la inexistenc:ia cI rro •;..,a de om.cssão cie recetta„ deve ser provido o recurso. O meu voto. BlAsII,., IA (DE) 9 14 de Junho de 1993 MARC". PlACHAJTM3 CALDEXRA RELATOR Page 1 _0109400.PDF Page 1 _0109600.PDF Page 1 _0109800.PDF Page 1 _0110000.PDF Page 1 _0110200.PDF Page 1 _0110400.PDF Page 1 _0110600.PDF Page 1 _0110800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10783.005677/92-47
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de ecurso interposto por PRODOCTOR LESTE - PRODUTOS FARMACE UTICOS LTDA ACORDAM os Membros da Quinta Camara do Primeiro Conse- io Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso, DS termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julga- 3. Vencido o Conselheiro José do. Nascimento Dias, que negava provi- Sala das Sessões, em 21 de fevereiro de 1995 4. ~- VERINALDO HEk . ^e DA SILVA - PRESIDENTE /a447• ),(,a\ VILSON BIADO - RELATOR 4of • '( 41111117' STO EM "AFONSO A,GUSTO RI : .R0 COSTA - PROCURADOR DA FAZENDA 2 5 A63 1995 WAO DE: NACIONAL rticiparam, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ROCESSO NR. 10783/005.677/92-47 ACORDA° NR.105-9.082 INISTERIO DA FAZENDA RIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES os: HISSAO ARITA, LUIZ EDMUNDO CARDOSO BARBOSA, e AFONSO CELSO MAT- OS LOURENÇO. Ausentes os Conselheiros GILBERTO CONGRO BASTOS e JACK- ON MEDEIROS DE FARIAS SCHNEIDER . . . . 2. MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N. : 10783.005677/92-47 Acórdão n.:105-9.082 Recurso n. : 77.400 - CONTRIBUIÇA0 SOCIAL - EX. 1989 Recorrente : PRODOCTOR LESTE - PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA. Recorrida : DRF EM VITORIA (ES) RELATORI 0 PRODOCTOR LESTE - PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA. pessoa jurídica de direito privado, por intermédio de seu representante le- gal, apresenta recurso voluntário a este Conselho de Contribuintes, objetivando a reforma parcial da decisão recorrida. Esta exigência decorre do lançamento efetuado contra a recorrente, no processo n. 10783.005679/92-72, que exige crédito tri- butário relativo ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica. A impugnação de fls. 51/52 o contribuinte se reporta aos ' argumentos apresentados no processo matriz. A decisão singular (fls.76/77), acompanhando o que fora decidido naquele processo, considerou parcialmente procedente à exi- gência fiscal. Cientificada da decisão em 26.02.93 (AR de fls. 78), o sujeito passivo protocolizou em 25.03.93 a peça recursal de fls. 79/82, novamente se reportando aos argumentos constantes do recurso interposto no processo matriz. Alega ainda, a inconstitucionalidade da cobrança da Contribuição Social, no período-base de 1988, ano de sua criação. E o relatório. 9 41 wiol , MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N : 10783.005677/92-47 ACORDA() NR. 105-9.082 VOTO Conselheiro VILSON BIADOLA - Relator O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, merecendo ser conhecido. No processo matriz de n 10783.005679/92-72, votado nes- ta Câmara, foi negado provimento ao recurso por maioria de votos, con- forme Acórdão n 105-9.081. Por se tratar de processo reflexo não lhe caberia outra sorte senão a do processo matriz. No entanto, o Supremo Tribunal Federal declarou a in- constitucionalidade do artigo 8 da Lei n 7.689/88, exatamente por determinar a cobrança da contribuição no período-base de 1988, ou se- ja, no mesmo ano que foi criada. Assim sendo, voto no sentido de que se conheça do recur- so por tempestivo, e no mérito, cancelar a exigência fiscal, em decor- rência da inconstitucionalidade do art. 8 da Lei n 7.689/88, decla- rada pelo Supremo Tribunal Federal. Brasília (DF, de fe erei o de 995. I` LSO B Re ,tor 410

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Numero do processo: 00825.006020/82-56
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Processo n9 0825/006.020/82-56 . • k.I•Ciá, `N.17.4.•? n=775; MINISTÉRIO DA FAZENDA DSF Sessão de 04 de julh3 de 19 83 ACORDÃO N°:- 1(35-0.231 Recurso n° : 86.431 - IRPJ - EXS: .DE 1980 e 1981 Recorrente: MERCANTIL PAVANELLI LTDA. Recorrido : DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BAURU - SP CUSTOS OU DESPESAS OPERACIONAIS - Im postos - Os imposto incidentes sobre transferências de produtos para fi- lial, embora não se refiram a vendas são dedutíveis na apuração do lucro real. DESPESAS OPERACIONAIS - Comissões e Corretagens - Indedutíveis as comis- sões pagas pela aquisição de bens do ativo por não configurarem despesas necessárias às atividades da empre- sa. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MERCANTIL PAVANELLI LTDA., ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conse__. lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provimento parcial ao recurso, para excluir da tributação, nos exercícios de 1980 e 1981, respectivamente as parcelas de Cr$ 78.581,00 e de Cr$ 1.600.602,00, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ftc Sala das Sessões em 04 de julho de 1983 44/ht., nnalln PEDRO fili N- FERNANDES - PRESIDENTE r. , Et •:" • / , -, :. ev si e fif,RG .. F RNANDES - RELATORv • VISTO EM LAU 0 DOEHLER PROCURADOR.DA FAZEN • SESSÃO DE:07 JUL.= DA NACIONAL RECURSO DA. FAZENDA NACIONAL: NÃO HOUVE Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: Antonio da Silva Cabral, Ursulino Santos Filho, Carlos Roberto Monteiro Bertazi, Ronaldo Lindimar José Marton,Marinho Men des Domenici. Ausente o Conselheiro Paulo Leite de Lacerda.* .0*.n SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0825/006.020/82-56 RECURSO N9: 86.431 ACÓRDÃO N9: 105-0.231 RECORRENTE N9: MERCANTIL PAVANELLI LTDA. RELATÓRIO MERCANTIL PAVANELLI LTDA., Rua Floriano Peixoto,851, Jaú - SP, recorre a este Conselho contra a decisão do Sr. Delegado da Receita Federal em Bauru - SP, que indeferiu sua tempestiva im- pugnação ao lançamento de imposto de renda, relativo aos exercí- cios de 1980 e 1981, anos-base de 1979 e 1980, respectivamente. O Auto de Infração que originou o feito tributou as importâncias de Cr$ 78.581,00 e Cr$ 1.600.602,00, deduzidas indevi damente da receita bruta dos exercícios de 1980 e 1981, respectiva mente, por se referirem a impostos incidentes sobre transferências . de produtos e mercadorias da matriz para a filial da empresa e so- bre outras saídas que também não representam vendas, bem como glo- sou a quantia de Cr$ 160.000,00, no exercício de 1981, relativa a comissões pagas na intermediação da compra de propriedade rural. A decisão sob exame fundamentou-se em que a recorren te não trouxe ao processo prova convincente da inveracidade da acusação fiscal, ou seja, que os valores tributados não correspon- dem a impostos incidentes sobre transferência de produtos e merca- dorias de revenda para sua filial e sobre outras saídas, ou ainda, que não foram computadas como parcelas redutoras da Receita Bruta, aduzindo que o § 19 do art. 12 do Dec. Lei n9 1.598/77, autoriza a dedução apenas dos impostos incidentes sobre vendas; quanto à Ofpf DMF - DF/19 C-C - Secgraf - 1600/75 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo.n9 0825/006.020/82-56 2. Acórdão n9 105-0.231 glosa da comissão, argumenta que não tendo a empresa comprovado com documento próprio que assumiu a responsabilidade pelo pagamento a despesa perdeu o caráter de usual ou normal na atividade da recor- rente, caracterizando-se mera liberalidade desta. A empresa tomou ciência do julgamento e recebeu có- pia da decisão em 04.10.82 e protocolizou o recurso em 03.11.82, com as razões que se seguem, em resumo: - que não computou qualquer parcela de impostos inci dentes sobre transferências para sua filial como alega a fiscaliza ção; admite apenas a dedução das quantias relativas a outras saí- das (código 5.99), nos valores de Cr$ 14.147,66 no ano-base de 1979 e Cr$ 36.736,13 e Cr$ 1.319,70 no de 1980, que se não tivesse sido computadas no lucro bruto estariam lançadas no item 10 do Qua dro 12 das declarações de rendimentos; - que em relação ao imposto incidente sobre as trans ferências, o fato de ter apurado o lucro bruto com ou sem a inclu- são do seu valor e chegado ao mesmo resultado, conforme demonstra- tivos que elaborou na impugnação e no recurso, demonstra que os mesmos não alteram o valor sujeito ã tributação, pois coincidemcum os das referidas declarações; que os valores que serviram de base foram extraí- dos dos Registro de Apuração do ICM e IPI, os mesmos utilizados pe ia fiscalização e cujas cópias juntou de fls. 82 a 273; junta ain- da cópia de rascunho dos cã-U=1os da fiscalização e do roteiro de preenchimento dos formulários das declarações de pessoa jurídica. É o relatórioArt SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0825/006.020/82-56 3. Acórdão n9 105-0.231 VOTO_ Conselheiro DIGÉSIO GURGEL FERNANDES - Relator O recurso está previsto no art. 33 do Decreto n9 70.235/72 e observou o prazo de 30 dias a que se refere o mesmo dispositivo. Segundo entendo a empresa em parte tem razão no que alega. Embora não admita, computou o ICM sobre transferên- cias como redução da receita bruta no exercício de 1981. Ocorre que os impostos incidentes sobre transferên- cias e outras saídas, no sistema contábil adotado pela recorrente, equiparam-se aos impostos sobre vendas, pois são considerados a de bito e a crédito na apuração do valor a recolher em cada mês, ao mesmo tempo em que as quantias relativas às transferências feitas e recebidas são computadas no resultado (doc. de fls. 47/48 e 30/ /31). São, portanto, componentes do resultado global da em presa, influindo positiva ou negativamente, conforme se trate de entrada ou saída em cada estabelecimento. Ainda que se vedasse a dedução no cálculo da receita líquida,os valores em causa poderiam ser considerados custos ou despesas operacionais, pois representam ônus suportados pela pes- soa jurídica. Quanto à glosa na conta de Comissões e Corretagens, entendo que a mesma deve ser mantida. Não é normal ou usual uma empresa pagar comissão pe- la compra de um bem. Incabível assim a dedução da despesa como ope / SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0825/006.020/82-56 4. Acórdão n9 105-0.231 racional, nos termos do §. 29 do art. 191 do RIR/80 (Decreto n9 85.450/80). Voto, pois, no sentido de dar provimento em parte ao recurso, para excluir da base de cálculo as parcelas de Cr$ 78.581,00 no exercício de 1980 e Cr$ 1.600.602,00 no de 1981.4 Brasília-DF., 04 de julho d 1983 r D 4. G#r•GE i E NAN ES - ELATOR

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Numero do processo: 10880.039329/90-95
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-9804
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RECURSO Na.: 66.126 - MATERIA IRF - ANOS DE 1985 a 1987. RECORRENTE : GONZAGA & SOARES CABELEIREIROS S/C LTDA. RECORRIDA : DRF EM SAO PAULO/SP HRT IRF - Tratando-se de lançamento reflexivo, a deci- são proferida no processo matriz é aplicável ao Julgamento . do processo decorrente, dada a relação de causa e efeito que vincula um ao outro. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por GONZAGA & SOARES CABELEIREIROS S/C LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao re- curso, nos mesmos moldes do processo matriz, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões(DFAis em 17 de outubro de 1995. 401r VERINALDO HEN I* 1 bA SILVA PRESIDENT JACK N MEDEIROS DE FARIAS SCHNEIDER RELA OR ANTONIO DE MOURA BORGES PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL VISTO EM SESSAO DE:? OUT 1695 ---4-,5" MINISTÉRIO DA FAZENDA egt'r PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2 PROCESSO No. 10880/039.329/90-95 ACORDA O N51.105-9.804 SESSAO DE —: 17 de outubro de 1995. Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: HISSAO ARITA, LUIZ EDMUNDCCARDOSO BARBOSA, NILTON PEsS, JORGE PONSONI ANOROZO e AFONSO CELSO MA OS LOURENÇO. / MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Nr. : 10880/039.329/90-95 RECURSO Nr. : 86.126 ACORDAO N9 : 105-9.804 RELATÓRIO Versam os autos de lançamento contra a contribuinte à epígrafe relativo ao IRF em razão de auto de infração de Imposto de Renda, sendo este processo daquele decorrente. Em sua impugnação de folhas 08 a 23, a contribuinte repisa a linha de argumentações expendida no processo matriz. A decisão singular, de folhas 35 a 36 • a exemplo da pronunciada no processo de IRPJ , negou provimento à impugnação. Ainda inconformada, a contribuinte recorre a este colegiada buscando a extinção da parcela remanescente do crédito tributário e vinculando a decisão a ser aqui proferida àquela do processo matriz. É o Relatório ,-; .40105 4111 ner Al MINISTÉRIO DA FAZENDA ito 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No. 10880/039.329/90-95 ACORDA O 14a.105-9.804 SESSAO DE : 17 de outubro de 1995. VOTO Conselheiro: JACKSON MEDEIROS DE FARIAS SCHNEIDER, RELATOR Recurso tempestivo, dele conheço. Rejeito, por incabidas, as preliminares levantadas. A matéria submetida ao julgamento desta Câmara decorre de lançamento "ex-officio" levado a efeito contra a pessoa jurídica relativamente a Imposto de Renda, resultando dai o auto de infração decorrente nos termos da legislação competente. Trata-se, portanto, de lançamento reflexivo, do conhe- cimento da recorrente, revelado em suas peças de defesa, nas quais repete argumentos expendidos no processo matriz indicando conhecer a vinculação deste julgamento com o proferido naquele procedimento. Ocorre, todavia, que o Recurso interposto pela pessoa juridica no processo principal foi objeto de julgamento nesta Câmara, que, nesta mesma assentada, deu-lhe provimento. Sendo assim, em se tratando de lançamento decorrente , a decisão proferida nos autos do processo principal se projeta neste processo recomendando o mesmo tratamento. Pelo exposto, dou provimento ao recurso para adaptar, exigência ao decidido no processo matriz. Brasina(DF), 17 de outubro de 1995. JACKSO MEDEIROS DE FARIAS SCHNEáj a - Relator. • Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1

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PENALTDADES - RETROATIVIDADE BENIGNA - INAPLICASTLIDADE DO DISPOSTO NO ART. 106, INC. II, ALTNEA "A", do C.T.N. - A noAma que, deviogando legíslação antenxioA, íntAoduz alteAaç5e3 no3 elemento3 que concoAtem pata a detetivína ção do montante do tAibuto a pagaA 1v. g.: tetítando Ty ptoduto do campo da íncídêncía, teduzíndo a ba4e de ca culo ou a allquota, estabeeecendo compen,saçõe's ou Aedii çõe3 antes não autotízada3 etc.) não 3e con&Lnde com cx,-,ç noAma4 de natuAeza penal. Em con4eqftencía, não 3e the4 pode Aeconhecet qualquet “eíto tettoatívo. Entendímen_ to do T.F.R. e da C.S.R.F. sobAe a mataía. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Cínara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso especial. Vencido o Conselheiro JOS g GERAL_ DO DES V_ / A JUNIOR. Ausente por motivo justificado o Conselheiro WILFRIDO AUGUSTO MARQUEI _/ Sala das Ses I àe . , -- de março de 1983 / 1_ rl /AMADOR OUTLi' ê í: A bEZ - PRESIDENTE LOURIE°4 -d A UOS i"- e - R. ATOR 7 ,-- )0, LUIZ FERNANDO OL i- ri DE MI'AES - PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros: PAULO DE ALMEIDA, PAU LO CESAR DE ÃVILA E SILVA, EDWALDO REIS DA SILVA e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. — AO VN , <rn).„ MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N.° 0865-006.300/80 Recurso n.°: RP/201-0.069 Acordãon.°: CSRF/02-0.062 Recorrente: FAZENDA NACIONAL Sujeito Passivo: SIDERÚRGICA DEDINI S.A. RELATC5RIO O ilustrado Procurador-Representante da Fazenda Nacional, junto ao Segundo Conselho de Contribuintes, recorre para esta Cãmara Superior de Recursos Fiscais objetivando a reforma da decisão mnsubs tanciada no Acórdão n9 59.854. Nos termos dessa decisão, prolatada por maioria de votos, foi o sujeito passivo exonerado de parte da exi gência fiscal (multa do art. 393 do RIPI/79), por aplicação do prin- cipio da RETROATIVIDADE BENIGNA prevista no artigo 106, inciso II,le tra a, do Código Tributário Nacional. Trata-se, na espécie, de autuação pelo aproveitamento,con siderado indevido, de crédito relativo a insumos que não satisfaziam aos requisitos exigidos no artigo 32 inciso I, do RIPI-Decreto n9 70.162/72 para serem considerados PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS. No julga mento do feito, o Conselho entendeu que tais produtos, a partir da vigência do RIPI-Decreto n9 83.263/79, passaram a enquadrar-se na de finição legal, fazendo com que, desse marco em diante, a utilização dos respectivos créditos não mais se constituisse em infração. Como corolário do entendimento, aplicou a lei, retroativamente, para ex- cluir a penalidade. O recorrente sustenta que o advento das novas disposiçóes não enseja a aplicação do principio mitigador, eis que a utilização de credito indevido não e tipificada, no regulamento, como infração„ devendo sua ocorrência ser resolvida como falta de recolf; entodo im — A 2 segue/ - 2 - SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0865-006.300/80 Acórdão n9 CSRF/02-0.062 imposto, infração sujeita a penalidade específica. É o relatório. VOTO DO RELATOR, CONSELHEIRO LOURIERDES FIUZA DOS SANTOS O Conselho recorrido não discrepou no entendimento de que o imposto e devido. O dissidio, portanto, diz respeito, uni- camente, ã possibilidade de aplicação, ã espécie, do preceito be- nigno inserto no artigo 106, do CTN, jã mencionado. Quando do julgamento do recurso voluntãrio, filiei-me ã corrente majoritãria no sentido de que a questão comporta exame dos contornos e do conteGdo de cada ato que configure uma infra- ção especifica. Contrariamente, a minoria firma-se na posição de defini-la (a infração) pela conseqdéncia genérica da falta de re- colhimento do imposto, que é o destino fatal da quase totalidade das infrações à legislação de que aqui se trata (IPI). Nessa ordem de ideias, não via como desprezar-se, na apreciação de cada caso, as infrações especificas às normas decre ditamento, de apuração de valor tributãvel, de adequação de ali- quotas e tantas outras situações ensejadoras de alterações no va- lor do recolhimento do imposto. Defendi essa linha de pensamento perante esta Cãmara Superior, que, tambem, examinou o assunto, fa_ ce aos recursos interpostos pela Fazenda Nacional. Não consegui vê-los prevalecer, eis que este Colegiado pronunciou-se de forma contrãria, conforme atestam, entre outros, os AcOrdãos n9s CSRF/02 -030, 031, 032, 033, 034 e 037. Dessa forma, como declarei no julgamento do Recurso n9 RP/201-0.055 (Ac. 02-0.058), embora ainda não tenha encontrado ra_ z3es para alterar o meu convencimento, cujos fundamentos estão ex postos em julgamentos anteriores desta mesma Cãmara perior (A d? 4 .er , / ' seg - = - 3 - SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo nQ 0865-006.300/80 AcOrdão n9 CSRF/02-0.062 CSRF/02-032, por exemplo), inclino-me ao en éndime n to majoritãrio e voto pelo provimento do recurso especial 4) " Sala das Sessões, em 17 de março d: 1983 ,d0( LOU' 'DES FIUZA S SANTOS SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0865/006.300/80 4. Acórdão n9-CSRF/02-0.062 VOTO DO CONSELHEIRO AMADOR OUTERELO FERNANDEZ (PRESIDENTE) Mantendo reiterado entendimento que temos manifestado em diversos julgados desta Câmara (Acórdão-CSRF/02-0.030 a 0.034, 0.037, 0.058 e 0.063), damos provimento ao recurso. A fim de evitar repetições desnecessárias solicita- mos à Secretaria da Câmara que se digne juntar cópia do voto que proferimos no primeiro daqueles decisórios (CSRF/02-0.030), a fim de que passe a integrar o presente julg.iio, /-pmo se aqui transcrito estivesse para todos os efeitos legais i,47 f. I 1 • , 7 7/.41 AMADOR OUT r RNAND. - PRESIDENTE Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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