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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4646354 #
Numero do processo: 10166.014078/2004-12
Data da sessão: Fri Apr 27 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Fri Apr 27 00:00:00 UTC 2007
Ementa: COMPENSAÇÃO – EMPRÉSTIMO SOBRE ENERGIA ELÉTRICA – ELETROBRÁS – COMPETÊNCIA Não há competência do 1º Conselho de Contribuintes para apreciar pedido de restituição/compensação de alegado crédito decorrente de empréstimo sobre energia elétrica à Eletrobrás. Declinar da competência.
Numero da decisão: 108-09.319
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DECLINAR da competência em favor do 3° Conselho de Contribuintes, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: JOSE HENRIQUE LONGO
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Recorrida : 4a TURMA/DRJ-BRASILIA/DF Sessão de : 27 DE ABRIL DE 2007 Acórdão n°. :108-09.319 COMPENSAÇÃO — EMPRÉSTIMO SOBRE ENERGIA ELÉTRICA — ELETROBRÁS — COMPETÊNCIA — Não há competência do 1° Conselho de Contribuintes para apreciar pedido de restituição/compensação de alegado crédito decorrente de empréstimo sobre energia elétrica à Eletrobrás. Declinar da competência. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ECL ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DECLINAR da competência em favor do 3° Conselho de Contribuintes, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 411.01 il - 4JO ' IQU L e" 1e- rt-htlie - I N • EXERCICIO DA PRESIDÊNCIA e REATOR FORMALIZADO EM: 0 8 JUN 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON LÕSSO FILHO, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, MARGIL MOURA° GIL NUNES, JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO e MÁRCIA MARIA FONSECA (Suplente Convocada). Ausente, momentaneamente, a Conselheira KAREM JUREIDINI DIAS. MINISTÉRIO DA FAZENDA ÇÍ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -;:1"in OITAVA CÂMARA— Processo n°. : 10166.014078/2004-12 Acórdão n°. 108-09.319 Recurso n°. : 147.788 Recorrente : ECL ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA. RELATÓRIO Trata-se de pedido de restituição relativo à suposto crédito de empréstimo compulsório sobre energia elétrica - "Obrigação ao Portador de Centrais Elétricas Brasileiras S/A — Eletrobrás" emitido conforme autorização legal e instituído nos termos da Lei n°4.156, de 28.11.1962. Anexos ao pedido, foram juntados (i) o Laudo de Perícia Técnica, (ii) o Laudo de Avaliação e Atualização Monetária, (iii) o Contrato Social da ECL, (iv) o Cartão CNPJ, (v) a declaração do contador, (vi) o CPF e o RG do contador, (vii) e por fim, os CPFs e os Rgs dos sócios da empresa. Em 30/11/2004, anexou-se o processo administrativo n° 10166.014100/2004-16, referente a declaração de compensação, que, além do documentos já juntados na restituição, colecionou aos autos (i) o próprio pedido de restituição, (ii) o demonstrativo dos tributos compensados e (iii) o relatório de restrições Na mesma data, foi também anexado o processo administrativo n° 10166.014078/2001-12 Por meio do despacho decisório de fls. 148/151, a Delegacia da Receita Federal em Brasília indeferiu o pedido de restituição, por falta de amparo legal e não homologou a declaração de compensação. Cientificada do teor do despacho em 21/03/05, a recorrente apresentou manifestação de inconformidade, tempestivamente, alegando em síntese (i) a aplicação da regra geral do deferimento simples da restituição, (ii) o caráter tributário do empréstimo compulsório criado pela Lei 4.156/62 e ainda (iii) a titularidade dos direitos a restituição das obrigações. Aslk 2 -47 MINISTÉRIO DA FAZENDA 7•.:•* rí•• 4. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES *-1. 1.1'> OITAVA CÂMARA Processo n°. :10166.014078/2004-12 Acórdão n°. :108-09.319 No que tange à sua declaração de compensação, suscitou (1) o artigo 1° do Decreto n° 2.138/1997 (ii) o artigo 74 da Lei n° 10.637 de 30/12/2002, (iii) os parágrafos 1° e 2° da Lei n° 10.637/2002, (iv) o artigo 150 e parágrafo 1° do CTN, (v) o artigo 156, incisos II e VII do CTN e (vi) o artigo 170 do CTN. Desses preceitos, extraiu os requisitos essenciais de compensação tributária que expôs ser: a) a autorização legal b) as obrigações reciprocas e especificas entre o fisco e o contribuinte c) as dívidas líquidas e certas Alegou em síntese o fato de o indeferimento não observar aos ditames do inciso VII, artigo 5°, da lei 9.784/1999, que regula os Atos da Administração Pública Federal, (ii) a lei assegurar a compensação, bastando apenas a liquidez e certeza (iii) a responsabilidade solidária do Tesouro Federal, nos termos do parágrafo 3°, do art. 4°, da Lei n°4.156, de 28.11.1962 e ainda, (iv) que todos os julgados do STJ, com trânsito em julgado, são favoráveis à compensação. Requereu, nesse sentido a) a reforma do despacho para homologar a declaração de compensação; b) a extinção da exigibilidade dos créditos tributários compensados, com a expedição da Certidão Negativa de Débito; c) a observação do disposto nos artigos 37, 39 e 49 da Lei 9.784/1999; d) a divulgação na página da SRF na Internet, do extrato informativo das restituições e compensações por ela efetuadas. A 4° Turma da DRJ em Brasília, por unanimidade de votos, indeferiu a manifestação de inconformidade por entender em, síntese (i) a natureza não 4111 3 ”45k• MINISTÉRIO DA FAZENDA— • 11 atp 3. ',1»t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10166.014078/2004-12 Acórdão n°. : 108-09.319 tributária do empréstimo destinado à Eletrobrás (ii) a não atribuição à Secretaria da Receita Federal à administração do empréstimo compulsório sobre a energia elétrica e a conseqüente impossibilidade de restituição e compensação indiscriminada de qualquer crédito com qualquer débito. A recorrente, tempestivamente, apresentou recurso voluntário, corroborando suas razões já apresentadas, e além disso, alegando em síntese (i) a competência e o encargo da Secretaria da Receita Federal e do 3° Conselho de Contribuintes para analisar e julgar questões relativas a empréstimos compulsórios, (ii) a responsabilidade da Secretaria da Receita Federal pela restituição do empréstimo compulsório, (iii) o fato de o empréstimo compulsório ter sido criado em 1962 e desta forma, restar impossibilitada a aplicação do artigo 148 da CF188. Por fim, a recorrente elencou o procedimento por ela adotado, e requereu a reforma do acórdão DRJ/BSA n° 14.270/2005, bem como reiterou seus pedidos de suspensão da exigibilidade dos débitos tributários e de homologação da sua Declaração de Compensação dos Débitos de Contribuição Social, com os créditos constantes do Pedido de Restituição. Foram juntados documentos, dentre os quais, o Arrolamento de bens. o Relatório. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA " t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . OITAVA CAMARA Processo n°. :10166.014078/2004-12 Acórdão n°. :108-09.319 VOTO Conselheiro JOSÉ HENRIQUE LONGO, Relator • Primeiramente, é imperioso tratar sobre a questão da competência deste 1° Conselho de Contribuintes. O Artigo 7° do Regimento Interno deste Tribunal dispõe que "compete ao Primeiro Conselho de Contribuintes julgar os recursos de oficio e voluntários de decisão de primeira instância sobre a aplicação da legislação referente ao imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, adicionais, empréstimos compulsórios a ele vinculados e contribuições observadas a seguinte distribuição (...)". Depreende-se deste artigo, que o 1° Conselho de Contribuintes é competente para julgar somente sobre a aplicação da legislação referente ao imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, adicionais, empréstimos compulsórios a ele vinculados e contribuições. Nesse sentido, em se tratando o presente caso de pedido de restituição e compensação do valor referente a obrigações de emissão da Eletrobrás, relativa a empréstimo compulsório, não é competente este 1° Conselho de Contribuintes. O artigo 9° do regimento interno, entretanto, expõe que "compete ao Terceiro Conselho de Contribuintes julgar o recursos de ofício e voluntários de decisão de primeira instância sobre a aplicação referente a:(...) XIX — tributos e empréstimos compulsórios e matéria correlata não incluídos na competência is 41 MINISTÉRIO DA FAZENDA .t...,*1..z4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES g;t155 OITAVA CAMARA Processo n°. :10166.014078/2004-12 Acórdão n°. : 108-09.319 julgadora dos demais Conselhos ou de outros órgãos da Administração Federal Diante disso, em conformidade com o artigo 9° do regimento interno deste Conselho de Contribuintes, declino da competência do julgamento e determino que o processo seja encaminhado ao Terceiro Conselho de Contribuintes. Sala das Sessões - DF, em 27 de abril de 2007. A4 .44V lb• • LON 6 Page 1 _0033200.PDF Page 1 _0033300.PDF Page 1 _0033400.PDF Page 1 _0033500.PDF Page 1 _0033600.PDF Page 1

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4642037 #
Numero do processo: 10070.002420/2003-10
Data da sessão: Mon Mar 03 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon Mar 03 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1987 Ementa: DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO – PDV - DECADÊNCIA AFASTADA. O início da contagem do prazo de decadência para pleitear a restituição dos valores recolhidos a título de imposto de renda sobre os montantes pagos como incentivo pela adesão a Programas de Desligamento Voluntário - PDV, começa a fluir a partir da data em que o contribuinte viu reconhecido, pela administração tributária, o direito de pleitear a restituição. No momento em que a Secretaria da Receita Federal editou a Instrução Normativa SRF n° 165, de 31/12/1998, que foi publicada no Diário Oficial da União que circulou no dia 06/01/1999, são tempestivos os pedidos protocolizados até 06/01/2004 são tempestivos. Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/04-00.804
Decisão: ACORDAM os Membros da QUARTA TURMA DA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial e determinar o retomo dos autos à DRF de origem para apreciação do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Maria Helena Cotta Cardozo, Ana Maria Ribeiro dos Reis e Antonio Praga que deram provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: Moisés Giacomelli Nunes da Silva
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ementa_s : Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1987 Ementa: DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO – PDV - DECADÊNCIA AFASTADA. O início da contagem do prazo de decadência para pleitear a restituição dos valores recolhidos a título de imposto de renda sobre os montantes pagos como incentivo pela adesão a Programas de Desligamento Voluntário - PDV, começa a fluir a partir da data em que o contribuinte viu reconhecido, pela administração tributária, o direito de pleitear a restituição. No momento em que a Secretaria da Receita Federal editou a Instrução Normativa SRF n° 165, de 31/12/1998, que foi publicada no Diário Oficial da União que circulou no dia 06/01/1999, são tempestivos os pedidos protocolizados até 06/01/2004 são tempestivos. Recurso especial negado.

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QUARTA TURMA Processo n° 10070.002420/2003-10 Recurso n° 104-143993 Matéria PDV Acórdão n° CSRF/04-00.804 Sessão de 04 de março de 2008 Recorrente FAZENDA NACIONAL Recorrida LUIZ RICARDO ZDANOWSKI Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1987 Ementa: DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO — PDV - DECADÊNCIA AFASTADA. O início da contagem do prazo de decadência para pleitear a restituição dos valores recolhidos a título de imposto de renda sobre os montantes pagos como incentivo pela adesão a Programas de Desligamento Voluntário - PDV, começa a fluir a partir da data em que o contribuinte viu reconhecido, pela administração tributária, o direito de pleitear a restituição. No momento em que a Secretaria da Receita Federal editou a Instrução Normativa SRF n° 165, de 31/12/1998, que foi publicada no Diário Oficial da União que circulou no dia 06/01/1999, são tempestivos os pedidos protocolizados até 06/01/2004 são tempestivos. Recurso especial negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da QUARTA TURMA DA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial e determinar o retomo dos autos à DRF de origem para apreciação do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Maria Helena Cotta Cardozo, Ana Maria Ribeiro dos Reis e Antonio Praga que deram provimento a recurso. Ix Processo n° 10070.002420/2003-10 CSRF/T04 Acórdão n.° CSRF/04-00.804 Fls. 2 ANTO 10 P • • GA Presidente • *lb MOIS • CO LLI a ES DA SILVA Relator FORMALIZADO EM 02 JUN 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Ivete Malaquias Pessoa Monteiro, Remis Almeida Estol, Gonçalo Bonet Allage e Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho Relatório Trata-se de processo que tem por objeto pedido de restituição de valor de Imposto de Renda Retido na Fonte, correspondente ao exercício de 1987 sobre verbas trabalhistas pagas em face de implantação de Programa de Demissão Voluntária - PDV. O pedido de restituição foi protocolizado em 18 de novembro de 2003, sendo a decisão recorrida, por maioria de votos, afastou a decadência e determinou o retorno dos autos à origem para exame do mérito. Intimada da decisão, a Fazenda Nacional ingressou com recurso especial sustentando que a interpretação correta em relação ao inciso I do artigo 168 do CTN, é no sentido de que o prazo decadencial para requerer a restituição é de cinco anos, contados da data do pagamento indevido. Admitido o recurso, o contribuinte foi intimado, mas não apresentou contra razões, sendo a matéria objeto de recurso encaminhada para análise nesta Câmara Superior de Recursos Fiscais. É o relatório. 2 Processo n° 10070.002420/2003-10 CSRE/704 Acórdão n.° CSRF/04-00.804 Fls. 3 Voto Conselheiro MOISÉS GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Relator O recurso preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento e passo ao exame do mérito. O recurso preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento e passo ao exame do mérito. Partindo do conceito legal de tributo, de que trata o artigo 3° do CTN, como sendo "toda a prestação de natureza pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada", tem-se que editada norma pela Administração exigindo tributo cabe ao particular, independentemente de sua vontade ou concordância, satisfazer a exigência tributária. Mesmo nas hipóteses em que a norma que exige o tributo esteja em desconformidade com o texto constitucional cabe ao sujeito passivo a obrigação de satisfazer o pagamento, pois os atos editados pelo poder público, até decisão em contrário, gozam de presunção de legalidade. Nesta linha, mesmo diante das hipóteses de exigência indevida de tributo cabe ao sujeito passivo efetuar o pagamento até que se verifique uma das seguintes hipóteses: a) Decisão do Supremo Tribunal Federal, em controle concentrado de constitucionalidade, declarando a inconstitucionalidade da norma que instituiu o tributo; b) Resolução do Senado Federal editada nos termos do artigo 52, X, da CF, suspendendo a execução, no todo ou em parte, da norma declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal e c) A Administração Pública, através de ato competente, reconhece que o tributo cobrado é indevido. No caso do PDV, a SRF editou a Instrução Normativa 165/98, datada de 31 de dezembro de 1998, e publicada no D.O.0 em 06/01/99, reconhecendo a não incidência de imposto de renda sobre as parcelas pagas por adesão a Programa de Demissão Voluntária. Publicada a instrução normativa nasceu em favor do contribuinte o direito subjetivo de se dirigir à Administração para requerer a restituição do valor pago indevidamente. Neste sentido destaco o seguinte precedente da Câmara Superior de Recursos Fiscais: //2RF — RESTITUIÇÃO DE TRIBUTO PAGO (RETIDO) INDEVIDAMENTE — PRAZO — DECADÊNCIA —INOCORRÊNCIA — PARECER COSIT N° 4/99 — O imposto de renda retido na fonte é tributo sujeito ao lançamento por homologação, que ocorre quando 3 Processo n° 10070.002420/2003-10 C5RF/T04 Acórdão n.° CSRF/04-00.804 Fls. 4 contribuinte, nos termos do caput do artigo 150 do CT1V, por delegação da legislação fiscal, promove aquela atividade da autoridade administrativa de lançamento (art. 142 do CIN. Assim, o contribuinte, por delegação legal, irá verificar a ocorrência do fato gerador, determinar a matéria tributável, identificar o sujeito passivo, calcular o tributo devido e, sendo o caso, aplicar a penalidade cabível. Além do lançamento, para consumação daquela hipótese prevista no artigo 150 do CTN, é necessário o recolhimento do débito pelo contribuinte sem prévio exame das autoridades administrativas. Havendo o lançamento e pagamento antecipado pelo contribuinte, ato homologató rio este que consuma a extinção do crédito tributário (art. 156, VII, do CTIV). Não ocorrendo a homologação expressa, o crédito se extingue com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos da ocorrência do fato gerador (art. 150, § 4°, do C77V), a chamada homologação tácita. Ademais, o Parecer COSIT n° 4/99 concede o prazo de 5 anos para restituição do tributo pago indevidamente contado a partir do ato administrativo que reconhece, no âmbito administrativo fiscal, o indébito tributário, in casu, a Instrução Normativa n° 165 de 31.12.98. O contribuinte, portanto, segundo o Parecer, poderá requerer a restituição do indébito do imposto de renda incidente sobre verbas percebidas por adesão à PDV até dezembro de 2003, razão pela qual não há que se falar em decurso do prazo no requerimento do Recorrente feito em 1999. A Câmara Superior de Recursos Fiscais decidiu, em questão semelhante, que 'em caso de conflito quanto à inconstitucionalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia- se: a) da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIN; b) da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece a inconstitucionalidade de tributo; c) da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributário.' (Acórdão CSRF/01-03.239). Ao efetuar retenções na fonte e incluir as parcelas do PDV na base de cálculo anual do tributo, tanto a fonte pagadora quanto o sujeito passivo agiram sob a presunção de ser legítima a exação. Mais, seguiram orientações expressas da administração tributária, sob pena de serem autuados. Entretanto, reconhecido pelo Superior Tribunal de Justiça e, posteriormente, por ato da administração pública, que as parcelas recebidas como incentivo ao desligamento voluntário estão fora do campo de incidência do imposto de renda, surge para o contribuinte o direito ao não recolhimento do tributo, como também a repetição aos valores recolhidos indevidamente. No meu sentir, desta forma, se homenageiam princípios basilares do direito como o da moralidade, isonomia, boa fé, lealdade, vedação do enriquecimento sem causa e o da segurança jurídica. Do contrário, estar-se-ia disseminando a desconfiança na lei e na Administração Tributária que orientou o contribuinte e a fonte pagadora ao cumprimento de exigência tributária desprovida de fundamento legal para tanto. Por outro lado, o lançamento é ato administrativo vinculado à lei. Nesta, encontram-se todos os elementos que compõem a obrigação tributária. O controle da legalidade, a ser efetuado pela própria Administração ou pelo Poder Judiciário, é imperativo de ordem pública. Constatada a ilegalidade da cobrança do tributo, a dministração tem o poder/dever de anular o lançamento e restituir o pagamento indevido. 4 Processo n° 10070.002420/2003-10 CSRF/T04 Acórdão n.° CSRFI04-00.804 Fls. 5 Em síntese, no momento em que a Secretaria da Receita Federal editou a Instrução Normativa SRF n° 165, de 31/12/98 (DOU de 06/01/99) tem-se que os pedidos protocolizados até 06/01/2004 são tempestivos, pois a decadência somente se efetivou em 07 de janeiro de 2004. Em relação às situações em que a Fazenda Nacional fundamenta seu recurso com base em argumentos de que a Lei Complementar n° 105, de 2005, se constitui em norma interpretativa do artigo 168, I, do CTN, fixando entendimento de que o prazo para pedir a restituição de pagamento indevido é de cinco anos contados da data do pagamento, há que se ter por norte que por força do disposto no art. 105, III, a, da Constituição Federal, compete ao Superior Tribunal de Justiça, em última instância, unificar a interpretação atribuída à lei. Nesta linha, no caso da decadência relativa a tributos sujeitos a lançamento por homologação, depois de inúmeras oscilações, a P Seção do STJ, no julgamento do EREsp 435.835/SC, relator para o acórdão Min. JOSE DELGADO, sessão de 24.03.2004, consagrou o entendimento segundo o qual o prazo prescricional para pleitear a restituição de tributos sujeitos a lançamento por homologação é de cinco anos, contados da data da homologação do lançamento, que, se for tácita, ocorre após cinco anos da realização do fato gerador - sendo irrelevante, para fins de cômputo do prazo prescricional, a causa do débito. Após a uniformização do entendimento acima referido, conhecido como a tese dos 5 + 5, em 2005 foi aprovada a Lei Complementar n° 118, de 2005, cujo artigo 3° determina "para efeito de interpretação" do art. 168, I, do CTN, que a extinção do crédito tributário como termo a quo do prazo de cinco anos para repetição ou compensação de tributos sujeitos a lançamento por homologação pagos indevidamente seja considerada ocorrida no momento do pagamento antecipado de que trata o § 1° do art. 150. O art. 4° da Lei Complementar n° 118, de 2005, por sua vez, estabelece que seja "observado, quanto ao art. 3°, o disposto no art. 106, inciso I, da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966", ou seja, a determinação de aplicação retroativa das leis interpretativas. Temos, pois, conforme observa o Dr. Leandro Paulsen i , com as considerações abaixo transcritas, uma lei que se pretende interpretativa. "Mas cabe ao aplicador do Direito verificar se realmente é disso que se cuida e se, portanto, existe a possibilidade de aplicação ao caso do art. 106, I, do CTN, sem violação a normas constitucionais. O STF, aliás, já afirmou outrora: "Mesmo as leis interpretativas expõem-se ao exame e à interpretação dos juizes e tribunais. Não se revelam, assim, espécies normativas imunes ao controle jurisdicional...". 2 O controle da constitucionalidade de tal lei é viável, como de qualquer outra, em face da supremacia da Constituição. Importa, também, desde já, bem definir o que se pode considerar como lei interpretativa, afastando a idéia de que haja qualquer margem de liberdade para o que legislador assim qualifique novo dispositivo legal. Aliás, a própria idéia de lei interpretativa é controversa, conforme já ensinava CARLOS MAXIMILIANO em sua clássica obra Hermenêutica e Aplicação do Direito, publicada pela primeira vez em 1924: "... não I LC 118/05 - REDUÇÃO DO PRAZO PARA RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO DE INDÉBITOS TRIBUTÁRIOS. Leandro Paulsen (Publicada no Jornal Síntese n° 97 - MARÇO/2005, pág. 9 e no CD Júris Síntese 10B n° 66, julho, agosto/2007. 2 STF, ADIn 605-3/DF, liminar, Rel. MM. Celso de Mello, out. 1991. 5 Processo 10070.00242012003-10 CSRF/T04 Acórdão n.° CSRF/04-00.804 Fls. 6 há propriamente interpretação autêntica: se o Poder Legislativo declara o sentido e alcance de um texto, o seu ato, embora reprodutivo e explicativo de outro anterior, é uma verdadeira norma jurídica, e só por isso tem força obrigatória...".3 Admitindo-se que haja leis passíveis de serem consideradas como meramente interpretativas, enquadráveis na previsão do art. 106, 1, do CTN, impende que se observem determinados critérios e requisitos na análise daquelas que assim se pretendam. a) em primeiro lugar, cada lei, mesmo as que expressamente se dizem interpretativas, constituem leis novas e, portanto, como tal devem ser consideradas. b) lei interpretativa é a que não inova no ordenamento jurídico no sentido de dar ensejo ao surgimento de novas normas aplicáveis aos casos concretos. A lei meramente interpretativa apenas torna expressas normas jurídicas já reconhecidas e aplicadas com suporte em textos legais vigentes quando do seu advento. c) é do STJ a competência para estabelecer, em última instância, a interpretação da lei federal, de modo que, no âmbito federal, lei interpretativa é aquela que consagra interpretação da lei anterior de modo coincidente com a interpretação que lhe dava o Judiciário, particularmente o STJ. De fato, "... ainda que o CTN admita aplicação retroativa da norma meramente interpretativa (art. 106, 1), isso somente é possível quando inexistente outra interpretação"! Observados tais pressupostos, tem-se que, se as leis interpretativas meramente esclarecerem o sentido de outra anterior, não estarão inovando na ordem jurídica, de maneira que, mesmo que seu tato preveja aplicação retroativa à data da lei interpretada e tal encontre guarida no art. 106, I, do CTN, nenhuma influência maior terão senão de esclarecimento para os agentes públicos e contribuintes. Essa retroatividade será meramente aparente, vigente que estava a lei interpretada, da qual se já se atraía a mesma norma. Implicando, porém, o surgimento de norma distinta, antes não vislumbrada como aplicável pelo STJ na sua função de interpretação da legislação vigente, não se caracterizará como meramente interpretativa, ainda que assim se declare. Aliás, havendo qualquer agravamento na situação do contribuinte, será considerada ofensiva ao sobreprincípio da segurança jurídica e, em particular, ao princípio da irretroatividade das leis, merecendo atenção, ainda, as regras de anterioridade de exercício e nonagésimal mínima ou de anterioridade especial. Colocado o tema, vejamos. 3 Forense, 11. ed., 1990, p.91/92. 4 TFtF 1 R., 3' T., AC 93.01.1194I/DF, Rel. Juiz Osmar Tognolo, maio 1996. 6 Processo n° 10070.002420/2003-10 CSRET04 Acórdão n.° CSRF/04-00.804 Fls. 7 Em face da LC 118/05, considera-se extinto o crédito tributário no momento do pagamento antecipado para o fim de contagem do prazo de repetição ou compensação nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação. O prazo, pois, no regime da LC 118/05, é de 5 anos contados do pagamento indevido. A LC 118/05, com isso, implicou redução do prazo relativamente ao entendimento anterior dos 5 + 5. De fato, até então tínhamos o dispositivo do art. 168, I, do C77V, dispondo no sentido de que o prazo para repetição do indébito contava-se da extinção do crédito tributário; e o art. 156, VII, do CTN, dispondo no sentido de que a extinção do crédito tributário se dava com "o pagamento antecipado e a homologação do lançamento nos termos do disposto no art. 150 e seus ff I° e 4°". Mediante interpretação sistemática do CTN, chegava-se à norma aplicável nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação, qual seja, a de que o prazo para a repetição seria contado da extinção do crédito tributário pela homologação tácita ocorrida após 5 anos da ocorrência do fato gerador. Daí o prazo de 5 anos + 5 anos = 10 anos. Embora nem sempre tenha sido este o entendimento dos tribunais sobre a contagem de tal prazo, certo é que o STJ firmara posição nesse sentido, estando a mesma absolutamente consolidada. Evidencia-se, assim, que a LC 118/05, ao pretender alterar o termo a quo do prazo para repetição, que não mais será o momento da extinção do crédito, mas o momento do pagamento antecipado, ainda que pendente de homologação, agora considerado como de extinção para fins da nova contagem de prazo, realmente inovou, alterando a norma jurídica aplicável. No particular, é importante atentar para a distinção entre preceito (mandamento abstrato constante do texto de cada dispositivo legal em particular) e norma (o mandamento para o caso concreto obtido pelo aplicador mediante análise de todo o ordenamento). Mesmo que mantendo intocados os preceitos dos arts. 168. I, e 156, VII, do C77V, preservados na sua literalidade, a LC 118/05 alterou a norma jurídica aplicável, o que revela não se tratar de simples lei interpretativa. Da norma "5 + 5 = 10", passamos à norma "5". Sua aplicação relativamente a indébitos anteriores, pois, tem de ser criticada. Embora se coloque expressamente como interpretativo ("para efeito de interpretação'), em verdade o art. 3° da LC 118/05 inova na ordem jurídica de maneira mais gravoso para o contribuinte, de modo que não pode ter aplicação retroativa, ainda que tal esteja determinado pelo art. 4° da mesma lei complementar. De fato, tendo alterado a norma anterior, não se pode considerá-laicomo lei meramente interpretativa, de modo que não lhe é aplicável o art. 106, I, do C7W. O art. 4° da LC 118/05, ao determinar a aplicação de tal dispositivo que prevê a retroatividade, revela-se inconstitucional. 1 li 7 Processo n° 10070.002420/2003-10 CSRF/T04 Acórdão n.° CSRF/04-00.804 Fls. 8 • Isso porque o principio da segurança jurídica impõe que se resguarde a irretroatividade, fulminando, por inconstitucionalidade, o art. 4" da LC 118/05 no que diz respeito à determinação de observância do art. 106, I, do CPC (aplicação retroativa), por ocasião da aplicação do art. 3° da própria LC 118/05. Não há espaço, aqui, para aprofundar a análise do principio da segurança jurídica, bastando, no momento, a referência à singela, mas profunda afirmação de JOSÉ SOUTO MAIOR BORGES: "... a segurança postula, para a sua efetividade, uma especificação, uma determinação dos critérios preservadores dela própria, no interior do ordenamento jurídico. [...] ... quais os valores que a segurança jurídica busca preservar, no âmbito do sistema constitucional tributário? A irretroatividade? A legalidade? A isonomia? A efetividade da jurisdição tributária, administrativa ou judicial? Tudo isso junto e muito mais que isso"! Assim, a aplicação do art. 3° da LC 118/05 só poderá se dar relativamente a pagamentos indevidos posteriores à sua vigência, estabelecida para 120 dias após a sua publicação, ocorrida em 09.02.2005. Ou seja: I - os pagamentos indevidos ocorridos a partir da sua vigência implicarão termo a quo para a contagem do prazo, nos termos da LC 118/05, que, vigente, incidirá; II - os pagamentos indevidos anteriores, contudo, não sofrem sua incidência, pois implicaria retroatividade; continuam, assim, regrados pela norma anterior dos 10 anos (5 anos mais 5 anos). O art. 3° da Lei Complementar n° 118, de 2005, a pretexto de interpretar os arts. 150, § 1° e 168, I, do CTN, conferiu-lhes, na verdade, um sentido e um alcance diferente daquele dado pelo Judiciário. Assim, não há como negar que a lei nova inovou no plano normativo, pois retirou das disposições interpretadas um dos seus sentidos possíveis, justamente aquele tido como correto pelo STJ, intérprete e guardião da legislação federal. Portanto, o art. 30 da Lei Complementar n° 118, de 2005, por ter inovado no plano legislativo, só tem eficácia prospectiva, incidindo apenas sobre situações que venham a ocorrer a partir d sua vigência. 3 Princípio da Segurança Jurídica na Criação e Aplicação do Tributo. RDT, São Paulo: Malheiros, n. 63, p. 206, 1997. Processo n° 10070.002420/2003-10 CSRF/T04 Acórdão n.° CSRF/04-00.804 Fls. 9 Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso especial da Fazenda Nacional. Sala das Sessões - DF, 04 de março de 2008. MOIS I LJNE A SILVA 9 Page 1 _0028700.PDF Page 1 _0028900.PDF Page 1 _0029100.PDF Page 1 _0029300.PDF Page 1 _0029500.PDF Page 1 _0029700.PDF Page 1 _0029900.PDF Page 1 _0030100.PDF Page 1

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Numero do processo: 19647.001873/2003-13
Data da sessão: Fri Sep 18 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Fri Sep 18 00:00:00 UTC 2009
Ementa: ASSUNTO' IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRL4LIZADOS - IPI Período de apuração: 01/08/2003 a 31/08/2003 ALEGAÇÕES APRESENTADAS SOMENTE NO RECURSO. PRECLUSÃO. Consideram-se precluídos, não se tomando conhecimento, os argumentos não submetidos ao julgamento de primeira instância, apresentados somente na fase recursal. COMPENSAÇÃO.CREDITO INEXISTENTE. Inexistindo crédito de IPI não há como homlogar as eompsnações apresentadas. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3301-00261
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Maurício Taveira e Silva
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Processo n° 19647.001873/2003-13 Recurso n° 139.980 Voluntário Acórdão n° 3301-00.261 — 3' Câmara / P Turma Ordinária Sessão de 18 de setembro de 2009 Matéria Compensação de [PI Recorrente INDÚSTRIAS REUNIDAS CORINGA LTDA. Recorrida DRS em RECIFE - PE ASSUNTO' IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRL4LIZADOS - IPI Período de apuração: 01/08/2003 a 31/08/2003 ALEGAÇÕES APRESENTADAS SOMENTE NO RECURSO. PRECLUSÃO. Consideram-se precluídos, não se tomando conhecimento, os argumentos não submetidos ao julgamento de primeira instância, apresentados somente na fase recursal. COMPENSAÇÃO.CREDITO INEXISTENTE. Inexistindo crédito de IPI não há como homlogar as eompsnações apresentadas. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3' Câmara / 1' Turma Ordinária da TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. , JOSÉ AD : a -r• ' I dlie NO DE MORAIS - Presidente 1:fr MAURICICYfe-AVEIRA E7 -VA - Relator(f) Participaram, ainda, do esente julgamento, os Conselheiros Maria Teresa Martínez López e Antônio Lisboa Cardos . Ausente o Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. 1 Relatório • INDÚSTRIAS REUNIDAS CURINGA LTDA., devidamente qualificada nos autos, recorre a este colegiado, através do recurso de fls. 147/152, contra o acórdão n° 11- 16.509, de 11/09/2006, prolatado pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Recife - PE, fls. 139/143, que indeferiu solicitação não homologando as compensações declaradas, cujo protocolo ocorreu em 24/09/2003 (fl. 01). A contribuinte apresentou pedido de compensação de débitos próprios com créditos de terceiro, reconhecido por decisão judicial, relativo ao crédito-prêmio de IPI, que foi objeto do processo administrativo n.° 10480.007476/2003-21, no qual figura como interessada a Agro Industrial Tabu Ltda. Conforme Parecer e Despacho Decisório de fls. 108/115, a DRF em João Pessoa não homologou as compensações declaradas, tendo em vista: a) inexistência de crédito reconhecido no processo n.° 10480.007476/2003-21; b) inocorrência do trânsito em julgado da decisão que reconhece o direito creditório; c) conforme informação fiscal de fls. 81/90, relativa ao processo n.° 11618.001980/2005-49, inexiste qualquer direito ao crédito-prêmio em relação aos produtos produzidos e exportados constantes das notas fiscais e respectivos documentos de exportação apensados à petição inicial da ação ordinária n.° 2003.82.00.001345-5. Irresignada, a contribuinte apresentou impugnação de fls. 120/126, aduzindo os seguintes argumentos: 1. Todos os créditos objeto dos pedidos de ressarcimento e de compensação foram apurados em obediência ao disposto na Lei Complementar n.° 104/01. As próprias decisões judiciais ressaltam que serão utilizados os créditos anteriores a este diploma legal. Portanto, não se aplica o art. 170-A ao caso concreto; 2. as decisões judiciais são claras e ratificam a autorização ao aproveitamento do crédito-prêmio de IPI, na forma de compensação de créditos; 3. a IN SRF n.° 21/97, disciplinou de forma ampla a utilização de créditos de tributos ao alcance dos contribuintes, permitindo, inclusive, a compensação com débitos de contribuinte diverso. Por fim, requer a suspensão de toda e qualquer medida administrativa com relação à exigibilidade dos débitos, inclusive inscrição no Cadin e negativa de fornecimento de CND. A DRJ indeferiu a solicitação e o acórdão restou assim ementado: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/08/2003 a 31/08/2003 Ementa:COMPENSAÇÃO.CRÉDITO INEXISTENTE. Não havendo crédito de IPI a ser ressarcido, é de se indeferir a compensação pleiteada, Solicitação Indeferida /2 - 2 Processo n° 19647.001873/2003-13 S3-C3T1 Acórdão n.° 3301-00.261 Fl. 170 Inconformada, a contribuinte protocolizou, tempestivamente, em 08/11/2006, recurso voluntário de fls. 147/152, acrescido dos documentos de fls. 155/163, no qual aduz que o crédito prêmio encontra-se em pleno vigor e ratifica os argumentos constantes da manifestação de inconformidade. Por fim, requer seja deferida a compensação pleiteada nos termos do pedido inaugural. É o Relatório. Voto Conselheiro MAURICIO TAVEIRA E SILVA, Relator O recurso é tempestivo, atende aos requisitos de admissibilidade previstos em lei, razão pela qual, dele se conhece. Conforme relatado, a contribuinte apresentou pedido de compensação de débitos próprios com créditos de terceiro, reconhecido por decisão judicial, relativo ao crédito- prêmio de IPI, que foi objeto do processo administrativo n.° 10480.007476/2003-21, no qual figura como interessada a Agro Industrial Tabu Ltda. No recurso apresentado a contribuinte traz à baila considerações acerca do crédito-prêmio de IPI, o qual, em seu entendimento, encontra-se em pleno vigor. Conforme os art. 16, III e 17 do Decreto n 2 70.235/72, com a redaçãb dada pelas Leis ns 8.748/93 e 9.532/97 as alegações e provas devem ser apresentadas em primeira instância, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento processual. Portanto, não cabe a este colegiado apreciação desta matéria trazida aos autos em sede de recurso voluntário, sob pena de ferir as regras do Processo Administrativo Fiscal. Ademais, no presente caso, a contribuinte se vale de crédito-prêmio obtido judicialmente por Agro Industrial Tabu Ltda, não cabendo tratar de tal matéira no âmbito deste processo. Embora a contribuinte mencione que a IN SRF n° 21/97 autoriza a compensação de débitos próprios com créditos de terceiros, de se registrar que desde a edição da IN SRF n° 41/00, encontra-se vedada tal possibilidade, com supedâneo na autorização contida no § 4° do art. 66 da Lei n°8.383/91. Não há reparos a fazer na decisão recorrida, pois, conforme registrou a instância a quo, os recursos de apelação interpostos pela Fazenda Pública contra as sentenças de mérito prolatadas nas ações ordinárias de n.' s 2003.82.00.001345-5 e 2003.82.00.003147-0, ajuizadas pelo suposto titular do crédito, foram recebidos em ambos os efeitos, devolutivo e suspensivo, e o julgamento dos agravos de instrumento interpostos contra as decisões interlocutórias proferidas pela instância inferior, denegatórias das tutelas de urgência requestadas, foi, na primeira ação citada, improvido no exame de mérito e, na segunda, considerado prejudicado pelo Tribunal, neste último caso em ra a superveniente sentença. • , 3 Porém, ainda que desconsiderasse o art. 170-A como empecilho à compensação, registre-se que ao houve qualquer reconheciemtno de crédito no processo administrativo n° 10480.007476/2003-21, consoante Despacho Decisório e Parecer de fls. 70/72. Ademais, por meio da Informação Fiscal de fls. 81/90, referente ao processo administrativo n° 11618.001980/2005-49 de interesse da Agro Industrial Tabu S/A, objetivando apurar eventual crédito existente, em conformidade com a decisão provisoriamente prolatada pelo Tribunal, em sede de agravo de instrumento, após verificação nas notas fiscais e respectivos documentos de exportação revelou inexistir crédito decorrente do crédito-prêmio, concluindo que "inexiste valor positivo de crédito a ser considerado" (fl. 90). Portanto, tendo em vista a inexistência de direito creditorio não há como homologar a compensação apresentada. Sendo essas as considerações que reputo suficientes e necessárias à resolução da lide, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios e jurídicos fundamentos. É como voto. .411 MALTRICIO TAVEIRA E • ILVA 4

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4656534 #
Numero do processo: 10530.001474/99-84
Data da sessão: Thu Sep 20 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Sep 20 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPF - RESTITUIÇÃO - TERMO INICIAL - PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - Conta-se a partir da publicação da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal n.º 165, de 31 de dezembro de 1998, o prazo decadencial para a apresentação de requerimento de restituição dos valores indevidamente retidos na fonte, relativos aos planos de desligamento voluntário. IRPF - PDV - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - ALCANCE - Tendo a Administração considerado indevida a tributação dos valores percebidos como indenização relativos aos Programas de Desligamento Voluntário em 06/01/99, data da publicação da Instrução Normativa n.º 165, é irrelevante a data da efetiva retenção, que não é marco inicial do prazo extintivo. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-18355
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, para: I - afastar a decadência; II - anular as decisões proferidas pelas autoridades administrativa e julgadora de primeira instância; e III - determinar à autoridade administrativa o enfrentamento do mérito.
Nome do relator: João Luís de Souza Pereira
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-10T18:42:07Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-10T18:42:07Z; Last-Modified: 2009-08-10T18:42:07Z; dcterms:modified: 2009-08-10T18:42:07Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-10T18:42:07Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-10T18:42:07Z; meta:save-date: 2009-08-10T18:42:07Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-10T18:42:07Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-10T18:42:07Z; created: 2009-08-10T18:42:07Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-08-10T18:42:07Z; pdf:charsPerPage: 1590; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-10T18:42:07Z | Conteúdo => :3 :57. ;:4 MINISTÉRIO DA FAZENDA ts....¡As4r. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10530.001474/99-84 Recurso n°. : 125.544 Matéria : IRPF - Ex(s): 1995 Recorrente : MANOEL JOSÉ DE SOUZA VARJÃO Recorrida : DRJ em SALVADOR - BA Sessão de : 20 de setembro de 2001 Acórdão n°. : 104-18.355 IRPF - RESTITUIÇÃO - TERMO INICIAL - PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - Conta-se a partir da publicação da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal n.° 165, de 31 de dezembro de 1998, o prazo decadencial para a apresentação de requerimento de restituição dos valores indevidamente retidos na fonte, relativos aos planos de desligamento voluntário. IRPF - PDV - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - ALCANCE - Tendo a Administração considerado indevida a tributação dos valores percebidos como indenização relativos aos Programas de Desligamento Voluntário em 06/01/99, data da publicação da Instrução Normativa n.° 165, é irrelevante a data da efetiva retenção, que não é marco inicial do prazo extintivo. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MANOEL JOSÉ DE SOUZA VARJÃO. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, para: I - afastar a decadência; II - anular as decisões proferidas pelas autoridades administrativa e julgadora de primeira instância; e III - determinar à autoridade administrativa o enfrentamento do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEI MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE fra to LUIS D: S U i REIRA - E TOR *>.- MINISTÉRIO DA FAZENDA ti"--n;kr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '''- "arEe QUARTA CAMARA Processo n°. : 10530.001474/99-84 Acórdão n°. : 104-18.355 FORMALIZADO EM: 19 GUT 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, SÉRGIO MURILO MARELLO (Suplente convocado), JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, VERA CECILIA MATTOS VIEIRA DE MORAES e REMIS ALMEIDA ESTOL.na...." 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA -00nS PRIMEIRO.CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10530.001474/99-84 Acórdão n°. : 104-18.355 Recurso n°. : 125.544 Recorrente : MANOEL JOSÉ DE SOUZA VARJÃO RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário contra decisão singular que não acolheu o pedido de restituição do imposto de renda incidente sobre os valores recebidos em decorrência da adesão a programa de demissão voluntária promovido por ex-empregador. Ás fls. 01 e seguintes, o contribuinte formula seu pedido de restituição, apresentando para tanto as razões e documentos que entendeu suficientes ao atendimento de seu pedido. A Delegacia da Receita Federal, ao examinar o pleito, indefere o pedido de restituição, entendendo já haver transcorrido o prazo de cinco anos previsto no Código Tributário Nacional. Não se conformando, o contribuinte apresenta sua Manifestação de Inconformidade à Delegacia da Receita Federal em Salvador/BA, reiterando seu pedido inicial. A DRJ em Salvador/BA mantém o indeferimento do pleito através de decisão (fls. 48/53) assim ementada: ft___3 3 4,444 MINISTÉRIO DA FAZENDA e PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10530.001474/99-84 Acórdão n°. : 104-18.355 IRRF - PDV - RESTITUIÇÃO - DECADÊNCIA - O prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição do tributo pago indevidamente ou em valor maior que o devido extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados da data da extinção do crédito tributário. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA. Devidamente cientificado dessa decisão, ingressa o contribuinte com tempestivo recurso voluntário ratificando suas manifestações anteriores. Processado regularmente em primeira instância, os autos são remetidos a este Colegiado. É o Relatório. 4 - MINISTÉRIO DA FAZENDA r4re PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10530.001474/99-84 Acórdão n°. : 104-18.355 VOTO Conselheiro JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRA, Relator O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido. Decidiu a autoridade monocrática, a exemplo do despacho decisório exarado pela Delegacia da Receita Federal, que estaria decadente o direito do contribuinte pleitear a restituição, ambos entendendo que o marco inicial na contagem do prazo seria a data da retenção, já tendo transcorrido os 5 (cinco) anos previstos no Código Tributário Nacional. Portanto, a matéria submetida ao colegiado restringe-se à questão do termo inicial do prazo decadencial, especificamente em relação ao pedido de restituição do imposto retido na fonte incidente sobre a verba percebida por força da adesão ao Programa de Desligamento Voluntário. Antes de mais nada, é da maior importância ressaltar que não estamos diante de um recolhimento espontâneo feito pelo contribuinte, mas de uma retenção compulsória efetuada pela fonte pagadora em obediência a um comando legal, então válido, inexistindo qualquer razão que justificasse o descumprimento da norma. Feito isso, me parece induvidoso que o termo inicial não seria o momento da retenção do imposto, isto porque o Código Tributário Nacional, em seu artigo 168, r_ 5 ‘sê - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10530.001474/99-84 Acórdão n°. : 104-18.355 simplesmente não contempla esta hipótese e, por outro lado, a retenção do imposto pela fonte pagadora não extingue o crédito tributário, isto porque não se trata de tributação definitiva, mas apenas antecipação do tributo devido na declaração. Da mesma forma, também não vejo a data da entrega da declaração como o momento próprio para o termo inicial da contagem do prazo decadencial para o requerimento da restituição. Tenho a firme convicção de que o termo inicial para a apresentação do pedido de restituição está estritamente vinculado ao momento em que o imposto passou a ser indevido. Antes deste momento as retenções efetuadas pelas fontes pagadoras eram pertinentes, já que em cumprimento de ordem legal, o mesmo ocorrendo com o imposto devido apurado pelo contribuinte na sua declaração de ajuste anual. Isto significa dizer que, anteriormente ao ato da Administração atribuindo efeito "erga omnes" quanto a intributabilidade das verbas relativas aos chamados PDV, objetivada na Instrução Normativa n°. 165 de 31 de Dezembro de 1998, tanto o empregador quanto o contribuinte nortearam seus procedimentos adstritos à presunção de legalidade e constitucionalidade próprias das leis. Concluindo, não tenho dúvida de que o termo inicial para contagem do prazo para requerer a restituição do imposto retido, incidente sobre a verba recebida em decorrência da adesão ao Plano de Desligamento Voluntário, é a data da publicação da Instrução Normativa n°. 165, ou seja, 06 de Janeiro de 1999, sendo irrelevante a data da efetiva retenção que, no caso presente, não se presta para marcar o inicio do prazo extintivo. a—\ 6 • „ t.;IP44, • MINISTÉRIO DA FAZENDA 11 Stfritik PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' .532,-; Ft. QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10530.001474/99-84 Acórdão n°. : 104-10.355 Comungo da certeza de que uma visão diferente, fatalmente levaria a situações inaceitáveis como, por exemplo, o reconhecimento pela administração pública de que determinado tributo é indevido quando já decorrido o prazo decadencial para o contribuinte pleitear a restituição, constituindo verdadeiro enriquecimento ilícito do Estado e tratamento diferenciado para situações idênticas, o que atentaria, inclusive, contra a moralidade que deve nortear a imposição tributária. Nesse contexto, reconhecendo que o pedido de restituição foi protocolado antes de esgotado o prazo decadencial, voto por DAR provimento ao recurso voluntário para anular não só a decisão da Delegacia Regional de Julgamentos como a da Delegacia da Receita Federal, determinando que esta última enfrente o mérito e, a partir daí, dê regular tramitação ao processo. Sala das Sessões - DF, em 20 de setembro de 2001 • J LUíS DE .0 ZA PO EIRA 7 Page 1 _0023200.PDF Page 1 _0023300.PDF Page 1 _0023400.PDF Page 1 _0023500.PDF Page 1 _0023600.PDF Page 1 _0023700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10768.019539/95-77
Data da sessão: Tue Nov 06 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Nov 06 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Classificação de Mercadorias Período de apuração: 08/10/1991 a 23/12/1992 Ementa: EMBARGOS DECLARATÓRIOS. Merecem ser conhecidos, porém, não providos os embargos declaratórios interpostos, uma vez que não existe obscuridade ou omissão no acórdão embargado. A decisão refletiu perfeitamente, à época, o entendimento do Colegiado, sufragado pelas provas carreadas aos autos. EMBARGOS REJEITADOS.
Numero da decisão: 302-39.122
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, conhecer e rejeitar os Embargos Declaratórios, nos termos do voto do relator.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - classificação de mercadorias
Nome do relator: CORINTHO OLIVEIRA MACHADO
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ementa_s : Classificação de Mercadorias Período de apuração: 08/10/1991 a 23/12/1992 Ementa: EMBARGOS DECLARATÓRIOS. Merecem ser conhecidos, porém, não providos os embargos declaratórios interpostos, uma vez que não existe obscuridade ou omissão no acórdão embargado. A decisão refletiu perfeitamente, à época, o entendimento do Colegiado, sufragado pelas provas carreadas aos autos. EMBARGOS REJEITADOS.

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A. - PRODUTOS DE PETRÓLEO Interessado TEXACO BRASIL S. A. - PRODUTOS DE PETRÓLEO • Assunto: Classificação de Mercadorias Período de apuração: 08/10/1991 a 23/12/1992 Ementa: EMBARGOS DECLARATÓRIOS. Merecem ser conhecidos, porém, não providos os embargos declaratórios interpostos, uma vez que não existe obscuridade ou omissão no acórdão embargado. A decisão refletiu perfeitamente, à época, o entendimento do Colegiado, sufragado pelas provas carreadas aos autos. EMBARGOS REJEITADOS. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, conhecer e rejeitar os Embargos Declaratórios, nos termos do voto do relator. 01/\_ JUDIT O • ARAL MARCONDES ARMANflesPresidente CORINTHO OLIEIRA MACHADO - Relator Processo n.• 10768.019539/95-77 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-39.122 Fls. 344 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Luciano Lopes de Almeida Moraes, Marcelo Ribeiro Nogueira, Mércia Helena Trajano D'Amorim e Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro. Ausente o Conselheiro Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional/ Paula Cintra de Azevedo Aragão. o o • Processo n.• 10768.019539195-77 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-39.122 Fls. 345 Relatório Trata o presente processo, originariamente, de Auto de Infração a título de Imposto de Importação - II e Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, acrescidos de multa de oficio e de juros moratórios. As autoridades lançadoras constataram erro na classificação fiscal das mercadorias acobertadas por várias Declarações de Importação, e na conversão do frete aéreo, expresso em Francos Belgas, para Cruzeiros, da mercadoria acobertada pela DUAdição n°505873/001. Após impugnação, decisão da DRUFLORIANOPOLIS/SC, recurso voluntário e decisão desta Câmara, fls 303 e seguintes, veio a recorrente apresentar embargos de declaração, fls. 322 e seguintes, tempestivos, em virtude de obscuridade e omissões verificadas no acórdão embargado, relativas ao produto comercialmente conhecido como TEXLIN 400 e/ou 410, classificado no código NBM 3823.90.9999, atualmente no código NCM 3824.90.89, e com 110 relação à multa de oficio. A obscuridade decorre de o Colegiado assentar o entendimento de ser o produto TEXLIN uma preparação, porém não deixar claro o fundamento, uma vez que o referido produto possui como elemento predominante a poliamina alifática (TEPA). As omissões são em número de duas. 1) não houve qualquer consideração quanto à mudança de critério jurídico, porquanto o auto de infração foi lavrado cerca de quatro anos após a primeira importação da mercadoria em foco; 2) admitindo-se equívoco na classificação fiscal, não houve pronunciamento acerca da exigência da multa, pois a recorrente não utilizou de expedientes fraudulentos, ensejando a aplicação do ADN COSIT n° 10/97 e a IN n° 40/72. Em arremate, requer o recebimento e o acolhimento dos embargos declaratórios/ para sanear o julgamento dos vícios focados. • É o Relatório. Processo n.° 10768.019539/95-77 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-39.122 Fls. 346 Voto Conselheiro Corintho Oliveira Machado, Relator Em primeiro plano, cumpre dizer que a jurisprudência predominante deste Tribunal entende que os recorrentes não podem esperar, tampouco exigir que sejam abordados nos votos condutores dos acórdãos cada uma das alegações articuladas nas defesas, e sim que as questões e matérias em litígio sejam devidamente apreciadas, nos estritos termos do art. 31 do Decreto n° 70.235/72. Assim é que importa ao julgamento escorreito haver fundamentação suficiente para lastreá-lo, e não a abordagem repetitiva e non sense do porquê de o julgador não albergar cada tese do contribuinte. Em termos de embargos declaratorios, art. 535 do Código de Processo Civil I, esse entendimento encontra guarida em precedentes do e. Superior Tribunal de Justiça:• PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ARTIGO 535 DO CPC. (.) I. Não há violação do artigo 535 do CPC quando o Tribunal de origem resolve a controvérsia de maneira sólida e fundamentada, apenas não adotando a tese do recorrente. 2. O julgador não precisa responder todas as alegações das partes se já tiver encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem está obrigado a ater-se aos fundamentos por elas indicados. (.) REsp 874793/CE; ReL Ministro CASTRO MERA; SEGUNDA TURMA; Sessão em 28/11/2006. Grifou-se. TRIBUTÁRIO — PROCESSUAL CIVIL — VIOLAÇÃO DO ART. 535, II, DO CPC —NA-O-OCORRÊNCIA. (.) • I. A questão não foi decidida conforme objetivava a embargante, uma vez que foi aplicado entendimento diverso. E cediço, no STJ, que o juiz não fica obrigado a manifestar-se sobre todas as alegações das partes, nem a ater-se aos fundamentos indicados por elas ou a responder, um a um, a todos os seus argumentos, quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar a decisão, o que de fato ocorreu. REsp 876271/SP; Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS; SEGUNDA TURMA; Sessão em 13/02/2007. Grifou-se. Dito isso, passo a apreciar as alegadas obscuridade e omissões apontadas pela recorrente. Art. 535. Cabem embargos de declaração quando: (Redação dada pela Lei n° 8.950, de 13.12.1994). I - houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade ou contradição; (Redação dada pela Lei n° 8.950, de 13.12.1994). II - for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal. (Redação dada pela Lei n° 8.950, de 13.12.1994). • Processo n.° 10768.019539/95-77 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-39.122 Fls. 347 A obscuridade veiculada pela recorrente, por entender não ter ficado claro o fundamento desta Câmara para considerar o produto comercialmente conhecido como TEXLIN 400 e/ou 410 uma preparação, não tem razão de ser, uma vez que a decisão foi clara ao lastrear-se no resultado dos laudos periciais para afastar a classificação do produto como composto orgânico de constituição definida e classificá-lo como uma preparação, fl. 306, a despeito de o referido produto possuir como elemento predominante a poliamina alifática (TEPA). Quanto à mudança de critério jurídico, porquanto o auto de infração foi lavrado cerca de quatro anos após a primeira importação da mercadoria em foco, causa espécie tal consideração, de vez que o argumento veio a lume pela primeira vez agora, em sede de embargos declaratórios, não havendo, portanto, qualquer omissão a respeito. Por fim, o tópico que admite o equívoco na classificação fiscal, e clama por pronunciamento acerca da exigência da multa, porquanto a recorrente não utilizou de 411 expedientes fraudulentos, ensejando a aplicação do ADN COSIT n° 10/97 e a IN n° 40/72, também não pode prosperar. A impossibilidade de exclusão da multa foi tratada especificamente no último parágrafo da pág. 308 e início da 309, onde restaram claras as razões da insatisfatória descrição da mercadoria importada Assim, em que pese a existência de dúvida por parte da recorrente, a qual chama de obscuridade, por entender não ter ficado claro o fundamento desta Câmara para considerar o produto comercialmente conhecido como TEXLIN 400 e/ou 410 uma preparação e duas omissões apontadas, entendo, s.m.j., não existirem a obscuridade e as omissões argüidas, como viu-se supra. Nessa moldura, oriento meu voto no sentido de que sejam conhecidos os embargos; entretanto, NÃO SEJAM ACOLHIDOS, pois não existe obscuridade ou omissão no acórdão embargado, sob pena de se ter um recurso com efeito infringente, que não é lídimo, ao meu sentir, no caso vertente. Sala das Sessões, em (6 d novembro de 2007• „ r CORINTHO OLIV MACHADO - Relator Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1

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4647069 #
Numero do processo: 10183.002115/2001-81
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 11 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Sep 11 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO — I Data do fato gerador: 30/08/1996, 22/10/1996 IMPORTAÇÃO. ISENÇÃO OBJETIVA. Tendo havido desvio do uso ou emprego dos bens importados, o contribuinte perde o direito à isenção concedida para o tributos incidentes na operação de importação. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 302-39.781
Decisão: ACORDAM os membros da segunda câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA
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CCO3/CO2 Fls. 395 24f..,4 í;:-.;-_•;..-,--W?, MINISTÉRIO DA FAZENDA ,N,- Á ,--2.--,•115 TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘-''--:'.Wr+ SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10183.002115/2001-81 Recurso n° 138.848 Voluntário Matéria II/IPI - FALTA DE RECOLHIMENTO Acórdão n° 302-39.781 Sessão de 11 de setembro de 2008 Recorrente SOCIEDADE BENEFICENTE SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE CUIABÁ Recorrida DRJ-SÃO PAULO/SP 111 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO — II Data do fato gerador: 30/08/1996, 22/10/1996 IMPORTAÇÃO. ISENÇÃO OBJETIVA. Tendo havido desvio do uso ou emprego dos bens importados, o contribuinte perde o direito à isenção concedida para o tributos incidentes na operação de importação. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da segunda câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do • relator. °eJUDITH M RAL MARCONDES ARMAN II 8 - Presidente rn /\ OVVQ! i p , . rf . • MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA - ' - • tor Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Conntho Oliveira Machado, Luciano Lopes de Almeida Moraes, Mércia Helena Trajano D'Amorim, Beatriz Veríssimo de Sena, Ricardo Paulo Rosa e Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro. Ausente a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecília Barbosa. 1 Processo n° 10183.002115/2001-81 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-39.781 Fls. 396 Relatório Adoto o relatório da decisão de primeira instância por entender que o mesmo resume bem os fatos dos autos até aquele momento processual: A interessada foi autuada em face da infração "transferência não autorizada do bem importado com beneficio de isenção de impostos ". A fiscalização constatou que os produtos objeto das declarações de importação 96/000.079 e 96/000.064, importados com isenção fiscal, foram transferidos por comodato à Sociedade Cuiabana de Radiologia Ltda., que não goza do mesmo tratamento tributário, sem autorização • - da autoridade aduaneira, conforme consignado no relatório fiscal de fls. 13-6. Foram lançados imposto sobre a importação, imposto sobre produtos industrializados, juros de mora, multa de oficio e a multa ti picada no artigo 106, II "a", do Decreto-Lei n237/1966. Intimada enz 23/05/01, a interessada apresentou em 18/06/01 impugnação e documentos (fls. 74 e ss.), alegando, em síntese: Preliminar. O lançamento de ofício somente pode ser efetuado nas hipóteses do artigo 145, IH, combinado com o artigo 149, ambos do Código Tributário Nacional. Porém, a "suposta transferência de propriedade dos equipamentos importados" não está incluída no artigo 149. O artigo 137 do Regulamento Aduaneiro prevê que a transferência da propriedade dos bens importados acarreta prévio pagamento de tributo. Alega que, se não houve pagamento no momento oportuno, a imposição tributária ao importador apenas poderia ocorrer se o mesmo fosse considerado responsável tributário. A responsabilidade tributária, a teor do artigo 146, III, "b ", da Constituição, somente pode ser estabelecida por lei complementar. O Regulamento Aduaneiro, além de não imputar ao importador a obrigação de pagar o tributo após o ato de transferência, não foi recepcionado pela Constituição Federal como lei complementar. Mérito. Não houve transferência de propriedade dos bens importados pela interessada. Mediante o "contrato de locação de imóvel e outras avenças" (cópia às fls. 58-64) a Santa Casa, por não dispor de espaço físico, pactuou com a Sociedade Cuiabana de Radiologia Ltda. que esta executaria reforma e construção na área locada, espaço destinado ao serviço de radiologia. De acordo com o mesmo contrato, a Santa Casa poderia ceder equipamentos importados à Sociedade Cuiabana. De acordo com o "instrumento particular de contrato de comodato modal" (fls. 120-7), a 2 . . Processo n° 10183.002115/2001-81 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-39.781 Fls. 397 Santa Casa cedeu os equipamentos em regime de comodato e gratuitamente (cita cláusula terceira). É defeso à autoridade fiscal presumir que "houve troca de vantagem advinda do não pagamento de impostos na importação", pois não houve transferência de propriedade. Cita artigo 110 do Código Tributário Nacional e explica que comodato não se confunde com propriedade. Reafirma que a Santa Casa é proprietária dos equipamentos e que está, inclusive, defendendo-se em ação proposta pela vendedora dos mesmos. Requer o ajuste do imposto em face da depreciação dos equipamentos (artigo 139 do Regulamento Aduaneiro). Requer sejam julgados insubsistentes os autos de infração. • A decisão recorrida recebeu de seus julgadores a seguinte ementa: Assunto: Imposto sobre a Importação -II Data do fato gerador: 30/08/1996, 22/10/1996 ISENÇÃO. A transferência do uso de bens importados com beneficio fiscal, em desacordo com as normas de regência da matéria, acarreta o lançamento dos tributos que deixaram de ser recolhidos, acrescidos de juros de mora e multa por falta de pagamento ou recolhimento de tributo, bem como da multa aduaneira capitulada no Decreto-Lei n2 37/1966, artigo 106, II, "a". Lançamento procedente. O contribuinte, restando inconformado com a decisão de primeira instância, • apresentou recurso voluntário no qual ratifica e reforça os argumentos trazidos em sua peça de impugnação. Os autos foram enviados a este Conselho de Contribuintes e fui designado como relator do presente recurso voluntário, na forma regimental. É o Relatório. 3 . • Processo n° 10183.002115/2001-81 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-39.781 Fls. 398 Voto Conselheiro Marcelo Ribeiro Nogueira, Relator Entendo que o recurso é tempestivo e atende aos requisitos legais. Quanto à alegação de imunidade feita pela recorrente entendo que, tendo a mesma optado por fazer a importação utilizando-se da isenção e não de sua imunidade para afastar a incidência tributária, alterar este elemento do processo de importação posteriormente, quando a autoridade fiscal nunca examinou o cabimento da alegada imunidade, no momento do desembaraço, posto que esta não foi alegada pela recorrente naquela oportunidade, é • impossível. Tendo o importador optado por realizar a importação sob o manto da isenção, por razões que não foram esclarecidas nos autos, não pode posteriormente alterar esta opção para alegar sua condição de entidade imune para buscar se beneficiar desta condição. Os artigos 137 e 147 do Decreto n° 91.030, de 05 de março de 1985 (Regulamento Aduaneiro de 1985), assim dispunham: Art. 137 - Quando a isenção ou a redução for vinculada à qualidade do importador, a transferência de propriedade ou a cessão de uso dos bens, a qualquer título, obriga ao prévio pagamento do imposto (Decreto-lei n2 37/66, artigo 11). Parágrafo único - O disposto no caput não se aplica aos bens transferidos ou cedidos: I) a pessoa ou a entidade que goze de igual tratamento tributário, • mediante prévia decisão da autoridade aduaneira (Decreto-lei n2 37/66, artigo 11, parágrafo único, I); II) após o decurso do prazo 5 (cinco) anos do desembaraço aduaneiro, ou de 3 (três) anos, no caso de bens objeto da isenção prevista nos artigos 149, incisos IV e V, e 232 (Decreto-Lei n2 37/66, artigo 11, parágrafo único, II, e Decreto-lei n 2 I.559/77, artigo 19. Art. 147 - Perderá o direito à isenção ou à redução quem deixar de empregar os bens nas finalidades que motivaram a concessão. Parágrafo único - Desde que mantidas as finalidades que motivaram a concessão e mediante prévia decisão da autoridade fiscal, poderá ser transferida a propriedade ou uso dos bens antes de decorrido o prazo de 5 (cinco) anos do desembaraço aduaneiro. Outrossim, o Decreto-Lei n2 37/1996 prevê multa aduaneira específica para a infração: 4 Processo n° 10183 .002115/2001-81 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-39.781 Fls. 399 Art.106 - Aplicam-se as seguintes- multas, .proporciorzais ao valor do imposto incidente sobre ea importação da rner-cadoria ou o que incidiria se não houvesse isençcio o ti redução: H - de 50% (cinqüenta por- cento) : a) pela transferência, cz terceiro, à qualquer título, dos bens importados com isenção de tributos,. .s-em prévia autorização da repartição aduaneira, ressalvado (o ca.s-o previsto rio inciso Xlii elo art. 105; Portanto, para motivar a perda da isenção, na forma do dispositivo legal acima transcrito, o produto importado deve ter sido empregado em outro fim que aquele que motivou sua importação. Para esta análise, precisamos entender qual foi o fim que motivou a importação do bem em debate. O bem importado tinha como finalidade seu emprego pela própria recorrente, a - qual transferiu o uso para terceiro que não gozava, à época, do mesmo tratamento tributário, conforme se verifica do Relatório Fiscal de fls. 13 a 16 e do contrato de comodato de fls. 120 a 127. Portanto, a recorrente deveria ter recolhido antes de efetuar a transferência os tributos respectivos ou obtido autoriz ação da autoridade aduaneira. Observo ainda que, como -bem notou a decisão recorrida, a recorrente não faz jus à redução do imposto sobre a importação em face da depreciação dos equipamentos (artigo 139 do Regulamento Aduaneiro), pois o contrato de comodato retromencionado foi assinado em 16/07/1996, ou seja, antes mesmo da importação, e que pela cláusula nona (fl. 124) coube à comodatária arcar com os custos de montagem. Assim, VOTO por conhecer do recurso para negar-lhe provimento. Sala das Sessões, em 1 1 de setembro de 2008 • " MARCELO R_C) -NI C) G =IRA ' e1 ator 5

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Numero do processo: 10730.001423/2003-15
Data da sessão: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2007
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA – A divergência jurisprudencial, necessária à admissibilidade do recurso especial de que trata o artigo 5º, inciso II, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, não se estabelece em matéria de prova e sim na interpretação das normas. AUTUAÇÃO COM BASE EM DADOS DA CPMF – APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI Nº 10.174, DE 2001 – É legítimo o lançamento em que se aplica retroativamente a Lei nº. 10.174, de 2001, já que se trata do estabelecimento de novos critérios de apuração e processos de fiscalização que ampliam os poderes de investigação das autoridades administrativas (precedentes do STJ e da Câmara Superior de Recursos Fiscais). Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/04-00.619
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidades de votos, NÃO CONHECER do recurso especial em relação ao tema da comprovação da origem dos depósitos bancários e, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial quanto ao tema da retroatividade da Lei n° 10.174/2001, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Gonçalo Bonet Allage e Paulo Jacinto Nascimento que deram provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Ac.Patrim.Descoberto/Sinais Ext.Riqueza
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-17T13:01:29Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-17T13:01:28Z; Last-Modified: 2009-07-17T13:01:29Z; dcterms:modified: 2009-07-17T13:01:29Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-17T13:01:29Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-17T13:01:29Z; meta:save-date: 2009-07-17T13:01:29Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-17T13:01:29Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-17T13:01:28Z; created: 2009-07-17T13:01:28Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; Creation-Date: 2009-07-17T13:01:28Z; pdf:charsPerPage: 1673; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-17T13:01:28Z | Conteúdo => • tict MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS QUARTA TURMA Processo n° : 10730.001423/2003-15 Recurso n° :106-144572 Matéria : IRPF Recorrente : RICARDO SÉRGIO CEZÁRIO CORRÊA Recorrida : SEXTA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Interessada : FAZENDA NACIONAL Sessão de : 20 de junho de 2007 Acórdão n° : CSRF/04-00.619 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA — A divergência jurisprudencial, necessária à admissibilidade do recurso especial de que trata o artigo 50, inciso II, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, não se estabelece em matéria de prova e sim na interpretação das normas. AUTUAÇÃO COM BASE EM DADOS DA CPMF — APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI N° 10.174, DE 2001 — É legitimo o lançamento em que se aplica retroativamente a Lei n°. 10.174, de 2001, já que se trata do estabelecimento de novos critérios de apuração e processos de fiscalização que ampliam os poderes de investigação das autoridades administrativas (precedentes do STJ e da Câmara Superior de Recursos Fiscais). Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso especial interposto por RICARDO SÉRGIO CEZÁRIO CORRÊA, ACORDAM os Membros da Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidades de votos, NÃO CONHECER do recurso especial em relação ao tema da comprovação da origem dos depósitos bancários e, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial quanto ao tema da retroatividade da Lei n° 10.174/2001, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Gonçalo Bonet Allage e Paulo Jacinto Nascimento que deram provimento ao recurso. ,P Processo n° : 10730.001423/2003-15 Acórdão n° : CSRF/04-00.619 MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE 9}.40wo.it-tut-k-c, fajta_ .MARIA HELENA COTTA CARWr RELATORA FORMALIZADO EM: 0 3 AGO 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO, ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO, REMIS ALMEIDA ESTOL e ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS. 2 Processo n° : 10730.001423/2003-15 Acórdão n° : CSRF/04-00.619 Recurso n° : 106-144572 Recorrente : RICARDO SÉRGIO CEZÁRIO CORRÊA Interessada : FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO Em sessão plenária de 16/06/2005, a Colenda Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes proferiu a decisão consubstanciada no Acórdão n° 106-14.732 (fls. 405 a 429— Volume 2), assim ementado: "IRPF - LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS - SIGILO BANCÁRIO - O sigilo bancário tem por finalidade a proteção contra a divulgação ao público dos negócios das instituições financeiras e seus clientes. Assim, a partir da prestação, por parte das instituições financeiras, das informações e documentos solicitados pela autoridade tributária competente, como autorizam a L.C. n° 105, de 2001, e o art. 197, II do CTN, o sigilo bancário não é quebrado, mas, apenas, se transfere à responsabilidade da autoridade administrativa solicitante e dos agentes fiscais que a eles tenham o acesso no restrito exercício de suas funções, que não poderão violar, salvo as ressalvas do parágrafo único do art. 198 e do art. 199, ambos do CTN, como prevê o inciso XXXIII do art. 5° da Constituição Federal, sob pena de incorrerem em infração administrativa e em crime. LEGISLAÇÃO QUE AMPLIA OS MEIOS DE FISCALIZAÇÃO - INAPLICABILIDADE DO PRINCIPIO DA ANTERIORIDADE - A Lei n° 10.174, de 2001, que deu nova redação ao § 3° do art. 11 da Lei n° 9.311, de 1996, permitindo o cruzamento de informações relativas à CPMF para a constituição de crédito tributário pertinente a outros tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, disciplina o procedimento de fiscalização em si, e não os fatos econômicos investigados, de forma que os procedimentos iniciados ou em curso a partir de janeiro de 2001 poderão valer-se dessas informações, inclusive para alcançar fatos geradores pretéritos. DECADÊNCIA - Nos casos de lançamento por homologação, o prazo dec,adencial para a constituição do crédito tributário expira após cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador. Não tendo havido a homologação expressa, o crédito tributário tomou-se definitivamente extinto após cinco anos da ocorrência do fato gerador (Art. 150, § 4o do 3 6.) Processo n° : 10730.001423/2003-15 Acórdão n° : CSRF/04-00.619 CTN). Precedentes da CSRF- MF. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS - O procedimento da autoridade fiscal encontra-se em conformidade com o que preceitua o art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, em que se presume como omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento, mantidos em instituição financeira, cuja origem dos recursos utilizados nestas operações, em relação aos quais o titular pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. ÔNUS DA PROVA - Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a prova da origem dos recursos utilizados para acobertar seus depósitos bancários, que não pode ser substituída por meras alegações. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI - À autoridade administrativa não compete rejeitar a aplicação de lei sob a alegação de inconstitucionalidade da mesma, por se tratar de matéria de competência do Poder Judiciário, com atribuição determinada pelo artigo 102, I, a, e III, b, da C.F. PROVAS - PRODUÇÃO - A produção de provas que objetivem desfazer a imputação irrogada é atribuição de quem as alega, no caso, a recorrente. ACATAMENTO PELO JULGADOR - A permissão para apresentação de provas em favor do contribuinte não obriga o julgador ao seu acatamento. 2) À autoridade julgadora é concedido o poder de formar livremente a sua convicção quanto à verdade emergente dos fatos constantes dos autos, ou seja, o julgador apreciará e avaliará a prova dos fatos e formará a sua convicção livremente quanto à verdade dos mesmos(art. 29, do Dec. no 70.235, de 1972). JUROS DE MORA - O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas em lei tributária (art. 161, CTN). TAXA SELIC - Legítima a aplicação da taxa SELIC, para a cobrança dos juros de mora, a partir de partir de 1°/04/1995 (art. 13, Lei no 9.065, de 1995). MULTA DE OFICIO - PERCENTUAL - A inadimplência da obrigação tributária principal, na medida em que implica descumprimento da norma tributária definidora dos prazos de vencimento, tem natureza de 4 Processo n° : 10730.001423/2003-15 Acórdão n° : CSRF/04-00.619 infração fiscal, e, em havendo infração, cabível a infligência de penalidade, desde que sua imposição se dê nos limites legalmente previstos. Incabível a redução do percentual da multa de ofício, sem previsão legal para tal, vez que o lançamento tributário deve ser estritamente balizado pelos ditames legais, devendo a Administração Pública cingir-se às determinações da lei para efetuá-lo ou alterá-lo. Preliminar rejeitada. Recurso parcialmente provido? A decisão foi assim resumida: "Pelo voto de qualidade, REJEITAR a preliminar de nulidade do lançamento, relativa à impossibilidade de utilização de informações da CPMF, vencidos os Conselheiros Gonçalo Bonet Allage, José Carlos da Matta Rivitti, Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti e Wilfrido Augusto Marques e, no mérito, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso nos termos do voto da Relatora. Vencidos os Conselheiros Wilfrido Augusto Marques que dava provimento integral e Sueli Efigênia Mendes de Britto que considerava a decadência nos meses de janeiro a março de 1999." Inconformado, o sujeito passivo interpôs o Recurso Especial de fls. 438 a 447— Volume 2, visando o reexame das seguintes matérias: a)irretroatividade da Lei n° 10.174, de 2001; e b)afastamento da presunção legal em face da comprovação da origem dos depósitos bancários. Conforme o Despacho n° 106-141/2005, de 17/10/2006, as duas matérias acima foram admitidas à rediscussão (fls. 457 a 460 — Volume 3). Relativamente ao item "a" — irretroatividade da Lei n° 10.174, de 2001 — o contribuinte argumentou, em síntese, que deve ser declarada a nulidade do lançamento, já que o emprego da citada norma com a finalidade de se buscar suporte yik 5 Processo n° : 10730.001423/2003-15 Acórdão n° : CSRF/04-00.619 para a utilização de suas informações bancárias é procedimento ilegal, arbitrário e inconstitucional (art. 5°, inciso XXXVI, da Constituição Federal) Às fls. 461 a 468 — Volume 3, a Procuradoria da Fazenda Nacional apresenta suas contra-razões. O processo foi distribuído a esta Conselheira, numerado até as fls. 470 — Volume 3, que trata do trâmite dos autos no âmbito deste Colegiado. É o relatório. r- 091 6 Processo n° : 10730.001423/2003-15 Acórdão n° CSRF/04-00.619 VOTO Conselheira MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Relatora O presente Recurso Especial, interposto pelo sujeito passivo, é tempestivo e diz respeito a autuação com base no art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, tendo em vista a constatação de depósitos bancários de origem não comprovada, efetuados nos anos-calendário de 1998 e 1999. O apelo está centrado em duas matérias, a saber: a)irretroatividade da Lei n°10.174, de 2001; e b)afastamento da presunção legal em face da comprovação da origem dos depósitos bancários. Preliminarmente, cabe a aferição acerca da admissibilidade do Recurso Especial. Relativamente ao item "a", o contribuinte indicou como divergência o Acórdão 10419.695, que efetivamente se presta a demonstrar a alegada divergência, no que tange à aplicação retroativa da Lei n°10.174, de 2001. Importa salientar que dito paradigma já foi reformado pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, por meio do Acórdão CSRF/04-00.344, de 27/09/2006. Não obstante, como a reforma foi posterior à data de interposição do Recurso Especial, em 25/08/2006, correto o seu acatamento como demonstração de divergência. py (ff 7 Processo n° : 10730.001423/2003-15 Acórdão n° : CSRF/04-00.619 Quanto ao item "h" - afastamento da presunção legal em face da comprovação da origem dos depósitos bancários - o contribuinte indicou como divergência o Acórdão 104-20.410. Antes de analisar o paradigma, importa salientar que se trata de Recurso Especial de Divergência, e esta. somente se caracteriza quando, em situação idêntica à do acórdão recorrido, verifica-se a adoção de solução diversa. Destarte, é de fundamental importância a análise das situações retratadas nos acórdãos recorrido e paradigma, com o escopo de aferir sobre a sua Identidade. Nesse passo, de plano fica descartada a suposta divergência que envolva a valoração de provas, urna vez que é impossível a aferição acerca da identidade entre os elementos probatórios constantes do processo a que se refere o acórdão recorrido, e as eventuais provas que orientaram a decisão do acórdão paradigma. Com efeito, tais elementos não podem ser objeto de comparação, até porque, na apreciação da prova, o julgador tem o direito de formar livremente a sua convicção (art. 29 do Decreto n° 70.235, de 1972). Ademais, não há como promover a comparação entre conjuntos probatórios, quando sequer se teve acesso às provas que orientaram o julgamento do paradigma. O entendimento aqui esposado é corroborado pelo Acórdão CSRF/01- 04.592, de 11/08/2003, assim ementado: "GLOSA DE DESPESAS COM VEÍCULOS - COMBUSTÍVEIS - MATÉRIA DE PROVA - A divergência jurisprudencial, necessária à admissibilidade do recurso especial de que trata o artigo 5°, inciso II, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, não se estabelece em matéria de prova e sim na interpretação das normas. Recurso especial não conhecido." V-5- 6, 8 Processo n° : 10730.001423/2003-15 Acórdão n° : CSRF/04-00.619 No presente caso, o contribuinte intenta rediscutir, na Instância Superior, acerca da comprovação da origem dos recursos depositados em suas contas correntes. O paradigma indicado, Acórdão 104-20.410, está assim ementado: "IRPF - PRESUNÇÃO - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - ORIGENS - COMPROVAÇÃO - A comprovação por parte do contribuinte do exercício regular de atividade econômica e da relação entre essa atividade e os créditos/depósitos bancários realizados em suas contas correntes afastam a presunção de omissão de rendimentos com base em depósitos de origem não comprovada. Recurso de ofício negado Recurso voluntário provido." (grifei) O acórdão recorrido, por sua vez, está assim ementado, nessa parte: PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS - O procedimento da autoridade fiscal encontra-se em conformidade com o que preceitua o art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, em que se presume como omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento, mantidos em instituição financeira, cuja origem dos recursos utilizados nestas operações, em relação aos quais o titular pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. (...) ACATAMENTO PELO JULGADOR - A permissão para apresentação de provas em favor do contribuinte não obriga o julgador ao seu acatamento. 2) À autoridade julgadora é concedido o poder de formar livremente a sua convicção quanto à verdade emergente dos fatos constantes dos autos, ou seja, o julgador apreciará e avaliará a prova dos fatos e formará a sua convicção livremente quanto à verdade dos mesmos (art. 29, do Dec. no 70.235, de 1972 )." Com efeito, a simples leitura das ementas acima não deixa dúvidas de que se trata essencialmente de matéria de fato, relativa ao conjunto probatório constante dos processos administrativos fiscais envolvidos. No caso do paradigma, o 9 &-i , Processo n° : 10730.001423/2003-15 Acórdão n° : CSRF/04-00.619 contribuinte logrou comprovar o exercício regular de atividade econômica e, principalmente, a relação entre essa atividade e os depósitos bancários, afastando- se assim a presunção de omissão de rendimentos. Já no caso do acórdão recorrido, essa vinculação dos depósitos com a eventual atividade do contribuinte não foi comprovada, conforme demonstra o trecho a seguir, extraído do voto condutor do aresto recorrido (fls. 425 a 427 — Volume 2): "Argumenta ainda o recorrente trazer aos autos documentos com vistas a comprovar que todos os valores depositados em sua conta-corrente bancária eram, na realidade, quantias entregues por seus clientes para serem utilizadas para pagamentos de tributos e duplicatas em nome destes, pois que é contador, que atua como prestador de serviço autônomo a pequenas empresas. E os valores depositados em sua conta bancária se prestariam a cobrir as despesas incorridas com o pagamento de tais valores. Observa-se que os documentos aduzidos pelo recorrente se tratam de guias de recolhimento de tributos e duplicatas emitidas em nomes de pessoas jurídicas diversas. Ademais, há que se ressaltar, que nada há nos autos que confirme terem os valores utilizados para tais pagamentos sido egressos da conta-corrente objeto da exação, pois não há nenhum liame fático entre tais possíveis eventos. Por outro lado, fazendo-se uma análise minuciosa de comparação entre os valores dos depósitos bancários e aqueles pagos por cada dia, mesmo se agruparmos por empresa, não há similitude, mesmo em se tratando de depósitos ocorridos em dias anteriores e próximos aos pagamentos, vez que, não se pode aferir com que antecedência ocorreriam os pretensos creditamentos na conta bancária do recorrente para que os valores pudessem estar disponíveis para os pagamentos alegados. Destarte, os documentos apresentados pelo recorrente não se revestem das características exigidas, para que se preste como prova em seu favor, principalmente por não serem capazes de comprovar de forma clara e precisa o liame entre os valores utilizados para seus pagamentos e os créditos efetuados na conta-corrente bancária examinada." (grifei) ot 61-1 10 Processo n° : 10730.001423/2003-15 Acórdão n° : CSRF/04-00.619 Assim, tratando-se de matéria de prova, como já ficou assentado no presente voto, não há como estabelecer-se comparação, com vistas à demonstração de dissídio jurisprudencial. Aliás, a própria conclusão do despacho de admissibilidade, às fls. 459 — Volume 3, reconhece que a divergência entre os resultados dos julgados recorrido e paradigma se deveu ao exame de argumentos e provas. Confira-se: "Considero que a matéria guarda intima semelhança. Ambos julgamentos referem-se lançamentos em face de omissão de depósitos bancários em conta-corrente movimentada por profissionais que alegam tratar-se de recursos pertencentes a clientes. Na apreciação dos argumentos e provas os resultados dos julgamentos quedaram-se opostos." (grifei) Cabe ainda registrar que a ementa do paradigma, às fls. 443 e 446 — Volume 2, menciona apenas que foi comprovado o exercício de atividade e a relação desta com os depósitos, porém em momento algum se menciona que ditos depósitos bancários, naquele caso, pertenceriam a clientes. De todo o exposto, conheço do Recurso Especial apenas no que tange à matéria tratada no item "a" — irretroatividade da Lei n° 10.174, de 2001. Recapitulando, trata o recurso, de autuação por omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada, efetuados no ano-calendário de 1998 e 1999, com base em dados da CPMF. A despeito dos argumentos contidos no recurso, no sentido da ilegitimidade do procedimento fiscal, o art. 144 do Código Tributário Nacional, ao determinar que o lançamento se rege pela lei vigente à época do fato gerador, excepciona, em seu §1°, os casos em que a legislação superveniente tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ou ampliado os poderes de investigação das autoridades administrativas, o que se coaduna perfeitamente com a alteração promovida pela Lei n° 10.174, de 2001, relativamente ao art. 11, § 3°, da Lei n° 9.311, de 1996. Cr-. 11 Processo n° : 10730.001423/2003-15 Acórdão n° : CSRF/04-00.619 Esse mesmo entendimento é esposado pelo Superior Tribunal de Justiça - STJ, consolidando a interpretação de que a alteração trazida pelo diploma legal em tela constitui norma de caráter procedimental, portanto pode ser aplicada retroativamente. A seguir transcrevem-se ementas de acórdãos, representativas da jurisprudência daquela Corte: "RECURSO ESPECIAL. ALÍNEA "A". TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRETENDIDA SUSPENSÃO DOS EFEITOS DE TERMO DE PROCEDIMENTO FISCAL. REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES AO CONTRIBUINTE RELATIVAS AO ANO-BASE DE 1998, A PARTIR DE DADOS INFORMADOS PELOS BANCOS À SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL SOBRE A CPMF. PRETENDIDA COBRANÇA DE CRÉDITOS RELATIVOS A OUTROS TRIBUTOS. ARTIGO 6° DA LC 105/01 E 11, § 3°, DA LEI N. 9.311/96, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 10.174/01. NORMAS DE CARÁTER PROCEDIMENTAL. APLICAÇÃO RETROATIVA. EXEGESE DO ART. 144, § 1°, DO CTN. À luz do que dispõe o artigo 144, § 1°, do CTN, infere-se que as normas tributárias que estabeleçam "novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas", aplicam-se ao lançamento do tributo, mesmo que relativas a fato gerador ocorrido antes de sua entrada em vigor. Diversamente, as normas que descrevem os elementos do tributo, de natureza material, somente são aplicáveis aos fatos geradores ocorridos após o inicio de sua vigência (cf. "Código Tributário Nacional Comentado". Vladmir Passos de Freitas (coord.).São Paulo: Revista dos Tribunais, 1999. p. 566). Nesse contexto, forçoso reconhecer que os dispositivos (arts. 6° da LC n. 105/01 e 11, § 3°, da Lei n. 9.311/96, na redação dada pela lei n. 10.174/01) que autorizam a utilização dos dados da CPMF pelo Fisco para a apuração de eventuais créditos tributários relativos a outros tributos são normas adjetivas ou meramente procedimentais, acerca das quais não prevalece a irretroatividade defendida pelo v. acórdão da Corte a quo. É de se observar, tão-somente, o prazo de que dispõe a Fazenda Nacional para constituição do crédito tributário. Tanto o art. 6° da Lei Complementar 105/2001, quanto o art. 1° da Lei 10.174/2001, por ostentarem natureza de normas tributárias procedimentais, são submetidas ao regime intertemporal do art. 144, § 1 0 do Código Tributário Nacional, permitindo sua aplicação, utilizando- se de informações obtidas anteriormente à sua vigência" (REsp 506.2321PR, Relator Min. Luiz Fux, DJU 16/02/2004). No mesmo sentido: REsp 479.201/SC, Relator Min. Francisco Falcão, JU 24/05/2004. T 12 . ' Processo n° : 10730.001423/2003-15 Acórdão n° : CSRF/04-00.619 Recurso especial provido para denegar a segurança requerida." (Recurso Especial 505.493/PR, DJ de 08.11.2004, da Segunda Turma do STJ, de Relatoria do Min. Franciulli Netto) "DIREITO TRIBUTÁRIO. SIGILO BANCÁRIO. LC 105/2001 E LEI 10.174/2001. USO DE DADOS DE MOVIMENTAÇÕES FINANCEIRAS PELAS AUTORIDADES FAZENDÁRIAS. POSSIBILIDADE. CONDIÇÕES. APLICAÇÃO IMEDIATA. PRECEDENTES. 1.A Lei 9.311/1996 ampliou as hipóteses de prestação de informações bancárias (até então restritas - art. 38 da Lei 4.595/64; art. 197, II, do CTN; art. 8° da Lei 8.021/1990), permitindo sua utilização pelo Fisco para fins de tributação, fiscalização e arrecadação da CPMF (art. 11), bem como para instauração de procedimentos fiscalizatórios relativos a qualquer outro tributo (art. 11, § 3°, com a redação da Lei 10.174/01). 2. Também a Lei Complementar 105/2001, ao estabelecer normaS gerais sobre o dever de sigilo bancário, permitiu, sob certas condições, o acesso e utilização, pelas autoridades da administração tributária, a documentos, livros e registros de instituições financeiras, inclusive os referentes a contas de depósitos e aplicações financeiras" (arts. 5° e 6°). 3.Está assentado na jurisprudência do STJ que "a exegese do art. 144, § 1° do Código Tributário Nacional, considerada a natureza formal da norma que permite o cruzamento de dados referentes à arrecadação da CPMF para fins de constituição de crédito relativo a outros tributos, conduz à conclusão da possibilidade da aplicação dos artigos 6° da Lei Complementar 105/2001 e 1° da Lei 10.174/2001 ao ato de lançamento de tributos cujo fato gerador se verificou em exercício anterior à vigência dos citados diplomas legais, desde que a constituição do crédito em si não esteja alcançada pela decadência" e que "inexiste direito adquirido de obstar a fiscalização de negócios tributários, máxime porque, enquanto não extinto o crédito tributário a Autoridade Fiscal tem o dever vinculativo do lançamento em correspondência ao direito de tributar da entidade estatal" (REsp 685.708/ES, 1 8 Turma, Min. Luiz Fux, DJ de 20/06/2005. No mesmo sentido: REsp 628.116/PR, r Turma, Min. Castro Meira, DJ de 03/10/2005; AgRg no REsp 669.157/PE, 1' Turma, Min. Francisco Falcão, DJ de 01/07/2005; REsp 691.601/SC, 2 8 Turma, Min. Eliana Calmon, DJ de 21/11/2005). 4.Agravo regimental provido para, reconsiderando a decisão agravada, conhecer do recurso especial e, no mérito, negar-lhe provimento." (Agravo Regimental no Recurso Especial 513.5401PR, DJ de 06.03.2006, da Primeira Turma do STJ, de Relatoria do Min. Teori Albino Zavascki) ts.5\ 13 . • . . Processo n° : 10730.001423/2003-15 Acórdão n° : CSRF/04-00.619 Tal posicionamento vem sendo adotado também por esta Câmara Superior de Recursos Fiscais, citando-se a título de exemplo o Acórdão CSRF/04- 00.064, de 21/06/2005, cuja ementa a seguir se transcreve: "IRPF. EXTRATOS BANCÁRIOS. MEIOS DE OBTENÇÃO DE PROVAS — Os dados relativos à CPMF à disposição Receita Federal, em face de sua competência legal, são meios lícitos de obtenção de provas tendentes à apuração de crédito tributário na forma do art. 42 da Lei n° 9.430/96, mesmo em período anterior à publicação da Lei n° 10.174, de 2001, que deu nova redação ao art. 11, § 3° da Lei n° 9.311, de 24.10.1996. Recurso especial provido." Assim, no momento em que a lei autorizou a utilização das informações relativas à CPMF para a instauração de procedimento fiscal relativo a tributos e contribuições, não há óbice a que o Fisco investigue acerca da ocorrência do fato gerador do Imposto de Renda e, apurado o tributo, deve ser formalizado o lançamento, por força da atividade vinculada especificada no art. 142 do CTN, inclusive abrangendo períodos anteriores, desde que não tenham sido fulminados pela decadência. Diante do exposto, NÃO CONHEÇO do Recurso Especial, na parte relativa à comprovação da origem dos depósitos bancários e, na parte conhecida, seguindo a jurisprudência do Primeiro Conselho de Contribuintes, da Câmara Superior de Recursos Fiscais, e do Superior Tribunal de Justiça, NEGO provimento ao Recurso Especial, interposto pelo sujeito passivo. Sala das Sessões - DF, em 20 de junho de 2007. RIA. LENA COTTA CARDOZ J 14 Page 1 _0012900.PDF Page 1 _0013100.PDF Page 1 _0013300.PDF Page 1 _0013500.PDF Page 1 _0013700.PDF Page 1 _0013900.PDF Page 1 _0014100.PDF Page 1 _0014300.PDF Page 1 _0014500.PDF Page 1 _0014700.PDF Page 1 _0014900.PDF Page 1 _0015100.PDF Page 1 _0015300.PDF Page 1

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Numero do processo: 37184.001395/2006-61
Data da sessão: Tue Oct 27 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Oct 27 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2005 DÉCIMO-TERCEIRO SALÁRIO - CONTRIBUIÇÃO EMPRESA - TERCEIROS - RECOLHIMENTO - OBRIGAÇÃO DA EMPRESA - A empresa é obrigada a recolher as contribuições de sua responsabilidade, destinadas ao custeio da Seguridade Social e aos terceiros incidentes sobre o décimo-terceiro salário dos segurados que compõem a remuneração conforme legislação vigente RETENÇÃO - OCORRÊNCIA - DEMONSTRAÇÃO Em caso de lançamento na prestadora de serviços, somente poderão ser considerados como créditos em favor da mesma os valores de retenção, cujo ônus tenha sido efetivamente suportado pela mesma, cuja comprovação se dá pelo destaque nas notas fiscais de serviços emitidas, bem como pela declaração em GFIP e devida contabilização TAXA SELIC - APLICAÇÃO Sobre as contribuições não recolhidas em época própria, incide a taxa de juros SELIC, conforme preceitua a legislação vigente ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2005 CERCEAMENTO DE DEFESA - NULIDADE - INOCORRÊNCIA Não há que se falar em nulidade por cerceamento de defesa se o Relatório Fiscal e as demais peças dos autos demonstram de forma clara e precisa a origem do lançamento e a fundamentação legal que o ampara INCONSTITUCIONALIDADE/ILEGALIDADE É prerrogativa do Poder Judiciário, em regra, a argüição a respeito da constitucionalidade ou ilegalidade e, em obediência ao Princípio da Legalidade, não cabe ao julgador no âmbito do contencioso administrativo afastar aplicação de dispositivos legais vigentes no ordenamento jurídico pátrio sob o argumento de que seriam inconstitucionais ou afrontariam legislação hierarquicamente superior. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 2402-000.210
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: ANA MARIA BANDEIRA
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RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 4' Câmara / r Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora. n/.,/ -- '1' C O OLIVEIRA - Presidente • o', ARIA BAND, IRA — Relatora Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Marcelo Oliveira, Ana Maria Bandeira, Lourenço Ferreira do Prado, Rogério de Lellis Pinto, Cleusa Vieira de Souza (Convocada) e Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira (Convocada). 2 Processo n° 37184.001395/2006-61 S2-C4T2 Acórdão n.° 2402-00.210 Fl. 285 Relatório Trata-se de lançamento de contribuições devidas à Seguridade Social, correspondentes à contribuição da empresa, à destinada ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho, as destinadas a terceiros (Salário-Educação, SESC, SENAC, SEBRAE e INCRA). O Relatório Fiscal (fls.26131) informa que o presente lançamento refere-se a contribuições que foram calculadas com base na remuneração relativa ao décimo-terceiro salário dos exercícios de 2004 e 2005, a qual a notificada não fez constar da GFIP — Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social e nem da folha de pagamento e da contabilidade. Em razão da ausência de documentos que serviriam para determinar o montante do décimo-terceiro salário pago aos empregados, a auditoria fiscal efetuou o cálculo por aferição indireta levando em conta a média das remunerações recebidas durante cada exercício constantes das folhas de pagamento. A notificada apresentou defesa (fls. 244/252) onde alega que os demonstrativos anexos não são claros e de dificil compreensão o que torna obscuro o entendimento por parte do contribuinte. Questiona a confiabilidade dos sistemas informatizados da Previdência Social e aduz que a autuação baseada em dados não confiáveis põe em cheque a validade do lançamento. Entende que o lançamento deve ser revisto haja vista constituir-se em verdadeira arbitrariedade e representar mais de 100% do valor devido. Considera ilegal o fato de não ter sido considerada a retenção de 11% para todo o período do lançamento devida pelo Governo do Estado do Amapá e que a fiscalização declinou de sua responsabilidade pois deveria ter ido buscar a totalidade dos créditos lançados junto àquele tomador de serviços. Afirma que a aplicação da taxa SELIC sobre débitos previdenciários é ilegal e inconstitucional. Alega que a não apresentação da GFIP não ocorreu com o propósito de sonegar ao fisco qualquer dado ou informação. Afirma que após esforço para compreender a obscura autuação, cuidou de corrigir a falta, de acordo com seu entendimento, por essa razão, solicita a relevação da multa nos termos do art. 291, § 1° do Decreto n°3.048/1999. Pelo Acórdão n° 01-8.737 (fls. 254/261), a 5' Turma da DRJ/Belém (PA) considerou o lançamento procedente. 3 Contra tal decisão, a notificada apresentou recurso tempestivo (fls. 270/274) onde efetua a repetição dos argumentos já apresentados em defesa. Não houve apresentação de contra razões. É o relatório. 4Ç Processo n° 37184.001395/2006-61 S2-C4T2 Acórdão n.° 2402-00.210 Fl. 286 Voto Conselheira Ana Maria Bandeira — Relatora O recurso é tempestivo e não há óbice ao seu conhecimento. A notificada apresenta preliminar de cerceamento de defesa consubstanciada na alegação de que os demonstrativos anexos não seriam claros e de difícil compreensão o que tornaria obscuro o entendimento por parte do contribuinte, do lançamento. A alegação do contribuinte de que seus direitos ao contraditório e ampla defesa teriam sido prejudicados revela-se meramente protelatória, sobretudo se considerarmos a simplicidade do lançamento em questão que se refere a contribuições incidentes sobre os valores de décimo-terceiro salários pagos aos segurados empregados, pagamento este obrigatório por lei e fato gerador de contribuições previdenciárias, cujo valor foi apurado por aferição indireta haja vista a recorrente não haver incluído tais valores em GFIP, na folha de pagamento, bem como não haver registro na contabilidade. Os elementos que compõem os autos são suficientes para a perfeita compreensão do lançamento. Toda a fundamentação legal que amparou o lançamento foi disponibilizada ao contribuinte conforme se verifica no relatório FLD — Fundamentos Legais do Débito que contém todos os dispositivos legais por assunto e competência. Assim, não há que se falar em cerceamento de defesa e nulidade da notificação e muito menos em necessidade de revisão do lançamento, conforme propôs a recorrente, devendo a preliminar ser rejeitada. A recorrente alega ilegalidade pela não consideração de retenção de 11% sobre o valor dos serviços prestados ao Governo do Estado do Amapá. A Lei n°9.711/98 em seu artigo 23 alterou a redação do artigo 31 da Lei n° 8.212/91, estabelecendo uma nova modalidade de substituição tributária, ao determinar que os tomadores de serviço efetuem a retenção de 11% (onze por cento) sobre o valor bruto do pagamento referente à prestação de serviço efetuado com cessão de mão-de-obra. A efetivação da retenção se dá pelo destaque na nota fiscal de serviços do valor correspondente e o conseqüente recolhimento por parte do tomador no CNPJ da prestadora. Assim, ao efetuar o recolhimento das contribuições devidas, as empresas prestadoras de serviços deverão considerar os valores que lhe foram retidos e recolher a diferença, caso existente. Para que a prestadora não seja prejudicada diante de eventual não recolhimento da contribuição retida por parte do tomador de serviços, no caso de lançamento, 5 são consideradas retenções sofridas pela prestadora, ainda que o recolhimento não tenha sido efetivado pelo tomador. Entretanto, é necessário que reste demonstrado pela prestadora que a mesma sofreu o ônus da retenção. Tal demonstração se dá por meio do destaque contido na nota fiscal de serviço, cujo valor deve estar obrigatoriamente lançado em conta própria da contabilidade, como valor a ser posteriormente aproveitado quando da apuração da contribuição devida, bem como declarado na GFIP — Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social. No que tange aos serviços prestados ao Governo do Estado do Amapá, o que ocorre é que a recorrente não demonstra que efetivamente sofreu o ônus da retenção. Ademais, relativamente a tal prestação de serviços, a auditoria fiscal verificou que houve omissão de mão de obra, o que levou a lançamento por aferição com base nas notas fiscais de serviços emitidas, conforme se verifica nos autos da NFLD n° 35.703.613- 1, objeto do recurso n° 158543, também objeto de análise por parte desta Conselheira. Ainda sobre a prestação de serviços efetuada ao Governo do Estado do Amapá, a auditoria fiscal teria verificado discrepâncias nas vias das mesmas notas fiscais, ou seja, a via do tomador não conteria os mesmos destaques e anotações que a via da prestadora, ora recorrente, que por sua vez, também não teria elaborado folhas de pagamento distintas para cada prestador de serviços. No que tange à retenção, vale transcrever o que dispõe o Decreto n° 3.048/1999, art. 219,§§ 4°c 5°: "Art.219.A empresa contratante de serviços executados mediante cessão ou empreitada de mão-de-obra, inclusive em regime de trabalho temporário, deverá reter onze por cento do valor bruto da nota fiscal, fatura ou recibo de prestação de serviços e recolher a importância retida em nome da empresa contratada, observado o disposto no § 52 do art. 216 (.) §42 O valor retido de que trata este artigo deverá ser destacado na nota fiscal, fatura ou recibo de prestação de serviços, sendo compensado pelo respectivo estabelecimento da empresa contratada quando do recolhimento das contribuições destinadas à seguridade social devidas sobre a folha de pagamento dos segurados. §52 O contratado deverá elaborar folha de pagamento e Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social distintas para cada estabelecimento ou obra de construção civil da empresa contratante do serviço. In casu, o que se verifica é que a recorrente não agiu de acordo com os dispositivos legais, os quais não exigem que haja o efetivo recolhimento da contribuição retida pelo tomador de serviços para que esses valores sejam aproveitados pela prestadora, bastando à segunda a demonstração de que sofreu a retenção, justamente o que a recorrente não logrou êxito. 6 Processo n° 37184.001395/2006-61 S2-C4T2 Acórdão n.° 2402-00.210 Fl. 287 Quanto à alegação de ilegalidade na aplicação da taxa de juros SELIC, vale ressaltar a aplicação da mesma teve previsão em dispositivo legal vigente e não cabe ao julgador no âmbito administrativo, em obediência ao princípio da legalidade, afastar aplicação de dispositivo legal, cuja vigência não tenha sido afastada do ordenamento jurídico, sob argumento de que seria inconstitucional ou afrontaria legislação hierarquicamente superior. Vale lembrar que a aplicação da taxa de juros SELIC nos casos de contribuições em atraso foi objeto da Súmula n° 3 do então Segundo Conselho de Contribuintes, publicada em 26/09/2007, no Diário Oficial da União: Súmula n°3 É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - Selic para títulos federais. Por fim, quanto à alegação de que a recorrente teria direito à relevação da multa aplicada, com fulcro no art. 291, § 1° do Decreto n° 3.048/1999, importa esclarecer que o citado dispositivo é aplicável no caso de auto de infração com aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória. No presente caso, trata-se de aplicação de multa pelo não recolhimento de contribuições na época própria, portanto, é impertinente a alegação. Diante do exposto e de tudo o mais que dos autos consta. Voto no sentido de CONHECER do recurso e NEGAR-LHE PROVIMENTO. É como voto. Sala das Sessões, em 27 de outubro de 2009 idaie, • ARIA BA EIRA - Relatora 7

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4673423 #
Numero do processo: 10830.002109/93-07
Data da sessão: Mon Oct 13 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Mon Oct 13 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPJ – AUMENTO DE CAPITAL - COMPROVAÇÃO - Descabe o lançamento de omissão de receitas com fundamento no art. 181, do RIR/80, quando inexistir escrituração em que se possa detectar indícios de desvio de receitas da contabilidade e não for comprovada com base em outros elementos seguros de prova a existência de receitas omitidas.
Numero da decisão: CSRF/01-04.685
Decisão: ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Carlos Alberto Gonçalves Nunes
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Recorrida : 8 CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sessão de :13 de outubro de 2003 Acórdão n° : CSRF/01-04.685 IRPJ —.AUMENTO DE CAPITAL - COMPROVAÇÃO - Descabe o lançamento de omissão de receitas com fundamento no art. 181, do RIR/80, quando inexistir escrituração em que se possa detectar indícios de desvio de receitas da contabilidade e não for comprovada com base em outros elementos seguros de prova a existência de receitas omitidas. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. _ - - E ON PE-r I' À ROD , UES RESIDENTE. CARLOS ALBERTO GONÇALVES UNES RELATOR FORMALIZADO EM: 0 4 FEV 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: CELSO ALVES FEITOSA, ANTONIO DE FREITAS DUTRA, MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO, CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO, DORIVAL PADOVAN, JOSÉ CARLOS PASSUELO, JOSÉ RIBAMAR BARROS PENHA, Processo n° : 10830.002109/93-07 Acórdão n° : CSRF/01-04.685 DORIVAL PADOVAN, JOSÉ CARLOS PASSUELO, JOSÉ RIBAMAR BARROS PENHA, WILFRISO AUGUSTO MARQUES, JOSÉ CLOVIS ALVES, MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. 9/7 2 Processo n° :10830.002109/93-07 Acórdão n° : CSRF/01-04.685 Recurso n° : RP/108-116.159 Recorrente : FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO A Fazenda Nacional, por seu douto Procurador junto à Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, com fundamento no artigo 32, inciso I, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF N° 55/98, recorre a este Colegiado (fls.421/422) contra o Acórdão n° 108-05.080, de 15/04/1998 (fls. 412/419). A Fazenda Nacional foi intimada do referido acórdão, formalizado em 15/04/1998 (fls. 412), em 13/08/1998 (fls. 420), protocolizando o seu recurso especial em 18/08/1998 (fls. 421). O recurso da Douta Procuradoria mereceu seguimento, consoante Despacho PRESI N° 108-0.145/98, com base no art. 5°, inciso I, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais. A DRF em Campinas (fls. 436) relacionou as matérias excluídas pelo aresto recorrido, alertando para o fato de que havia recurso especial da Fazenda Nacional pendente de julgamento, esclarecendo, ainda, que a parcela referente à matéria objeto do referido recurso não fora incluída no REFIS (fls. 441). Com esses esclarecimentos, a contribuinte foi intimada do acórdão recorrido, em 19/11/2002 (fls. 444). j 3 Processo n° : 10830.002109193-07 Acórdão n° : CSRF/01-04.685 O processo foi remetido a este Colegiado sem apresentação de contra- razões ao recurso especial. Em sua petição a Douta Procuradoria, após transcrever os seguintes excertos do voto do relator designado (fls. 421/422): "(...) é entendimento pacífico desta Egrégia Câmara sobre a possibilidade de presunção de omissão de receitas caracterizada pela não comprovação da origem dos recursos utilizados pelos sócios para o aumento de capital da pessoa jurídica, o que aliás está preconizado no artigo 181 c/c art. 400, § 6°, ambos do RIR/80. A origem dos recursos dos sócios deve ser demonstrada através de documentos idôneos e hábeis, coincidentes em datas e valores, com a finalidade de comprovar a origem externa dos mesmos e a transferência para a conta da empresa. À falta destes documentos probantes, é lícito a tributação dos respectivos valores como receitas omitidas. No caso dos autos, o contribuinte comprovou a entrega dos numerários à pessoa jurídica, mas não a origem das declarações de rendimentos dos sócios." manifesta o seu descordo com o julgado, dizendo que o voto vencedor fundamentou sua tese apenas em sua conclusão pessoal, o que é inadmissível no âmbito do direito tributário, que exige interpretação literal da legislação (CTN art. 111), e tampouco atentou para o fato de que "nem todos" os documentos do contribuinte, ora recorrido, estavam perdidos, como ficou certo no voto vencido em relação à declaração de rendimentos ". Além disso, o voto vencido transcreveu exatamente o que exige que se faça a legislação tributária que veda a exclusão do crédito tributário, por mera suposição (CTN, art. 111, I). O Acórdão n° 108-06.766, na parte do recurso que mereceu seguimento, está assim ementado: AUMENTO DE CAPITAL — COMPROVAÇÃO — Impossível, no caso em apreço, a tributação por falta de comprovação de origem e entrega de recursos, quando já efetuado o arbitramento pela absoluta ausência de 4 f Processo n° : 10830.002109/93-07 Acórdão n° : CSRF/01-04.685 documentos e demonstração financeira. A presunção pressupõe a prova anterior de omissão por indícios na escrituração, fato impossível quando inexiste a própria escrituração. A prova seria de todo impossível ou estar- se-ia cerceando o direito de defesa do contribuinte, transformando uma presunção "juris tantum" em ficção jurídica. É o relatório (--71? 5 Processo n° : 10830.002109193-07 Acórdão n° : CSRF/01-04.685 VOTO Conselheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, Relator: 1 Tomo conhecimento do recurso especial interposto pela Douta Procuradoria da Fazenda Nacional, porque previsto no art. 5°, inciso I, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF N° 55/98, e interposto no prazo previsto no art. 7°, do referido Regimento. Entendo que o referido aresto não merece reforma. Pela simples leitura do acórdão guerreado já se forma a convicção nesse sentido. Em primeiro lugar, a Câmara, por maioria, chama a atenção para o fato de se tratar de uma questão peculiar, quando registra "no caso em exame". E com efeito, no caso em exame e lá também se chama a atenção para isso, o lançamento teve por base arbitramento dos lucros da empresa por inexistência de escrituração, o que foi mantido pelo Colegiado, unanimemente, e a parte referente à omissão de receitas por falta de comprovação da origem dos recursos dos sócios tem por fundamento legal o art. 181 do RIR/80, que pressupõe a existência de indícios na escrituração de omissão de receitas, para que se possa lançar como base em presunção, invertendo-se o ônus da prova que cabe ao fisco produzir, em acusação de omissão de receitas. // (1, 7 6 Processo n° :10830.002109/93-07 Acórdão n° : CSRF/01-04.685 O fato do auto também estar baseado no art. 400, §, do RIR/80 autuação, que prevê que, verificada a ocorrência de omissão de receita, será considerado lucro líquido, o valor correspondente a 50% (cinqüenta por cento) dos valores omitidos (Decreto-lei n° 1.648/78, art. 8.°, § 6°), nada muda, porque seria o art. 181 que caracterizaria a omissão. Para a aplicação do mencionado parágrafo seria necessária a existência de escrituração que registrasse o efetivo aumento de capital com recursos dos sócios. Não se está diante da hipótese em que a escrituração existe e apenas foi desclassificada pela existência de vício que impedisse o lançamento com base no lucro real, não assim a existência da omissão de receitas. Por outro lado, a fiscalização não comprovou que, no caso, teria ocorrido omissão de receitas, através de qualquer elemento de prova que autorizasse a convicção de omissão de receitas. A fiscalização demonstrou que apenas que foram realizados suprimentos ao caixa, o que, em princípio, é um ato regular de gestão. Assim, descabe a inversão do ônus da prova, sem ofensa ao disposto no art. 181 do RIR/80. A Câmara Superior de Recursos Fiscais no Ac.CSRF/01-03.313, de 16/04/2001, por maioria de votos, decidiu que a desclassificação da escrituração da pessoa jurídica sob a acusação de impossibilidade de verificação, pelo Fisco, da apuração do lucro real, impede que a autoridade fiscal se valha das presunções previstas nos artigos 180 e 181 do RIR/80, a fim de imputar ao contribuinte a prática de omissão de receitas. (7/ 7 Processo n° :10830.002109/93-07 Acórdão n° : CSRF/01-04.685 Nesta ordem de juízos nego provimento ao recurso interposto pela Douta Procuradoria da Fazenda Nacional. Brasília (DF), em 13 de outubro de 2003 Pk7 CARLOS ALBERTO GONÇALVES N NES 8 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10280.000791/99-27
Data da sessão: Mon Oct 13 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Mon Oct 13 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRRF. RESTITUIÇÃO DE TRIBUTO PAGO (RETIDO) INDEVIDAMENTE. PRAZO. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. PARECER COSIT N º4/99. O Parecer COSIT n º4/99 concede o prazo de 5 anos para restituição do tributo pago indevidamente contado a partir do ato administrativo que reconhece no âmbito administrativo fiscal, o indébito tributário, in casu, a Instrução Normativa n º 165 de 31.12.98. O contribuinte portanto, segundo o Parecer, poderá requerer a restituição do indébito do imposto de renda incidente sobre verbas percebidas por adesão a PDV até dezembro de 2003, razão pela qual não há que se falar em decurso do prazo no requerimento do recorrente feito em 1999. PROGRAMA DE INCENTIVO AO DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO. NÃO-INCIDÊNCIA. Os rendimentos recebimentos em razão da adesão aos planos de desligamentos voluntários são meras indenizações, motivo pelo qual não há que se falar em incidência do imposto de renda da pessoa física, sendo a restituição do tributo recolhido indevidamente direito do contribuinte. Recurso que se nega provimento.
Numero da decisão: CSRF/01-04.664
Decisão: Acordam os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por.maioria.de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Cândido Rodrigues Neuber e Leila Maria Scherrer Leitão.
Nome do relator: Maria Goretti de Bulhões Carvalho
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RESTITUIÇÃO DE TRIBUTO PAGO (RETIDO) INDEVIDAMENTE. PRAZO. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. PARECER COSIT N 04/99. O Parecer COSIT n 04/99 concede o prazo de 5 anos para restituição do tributo pago indevidamente contado a partir do ato • administrativo que reconhece no âmbito administrativo fiscal, o indébito tributário, in casu, a Instrução Normativa n ° 165 de 31.12.98. O contribuinte portanto, segundo o Parecer, poderá requerer a restituição do indébito do imposto de renda incidente sobre verbas percebidas por adesão 'a PDV até dezembro de 2003, razão pela qual não há que se falar em decurso do prazo no requerimento do recorrente feito em 1999. PROGRAMA DE INCENTIVO AO DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO. NÃO-INCIDÊNCIA. Os rendimentos recebimentos em razão da adesão aos planos de desligamentos voluntários são meras indenizações, motivo pelo qual não há que se falar em incidência do imposto de renda da pessoa física, sendo a restituição do tributo recolhido indevidamente direito do contribuinte. Recurso que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela Fazenda Nacional. Acordam os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por.maioria.de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Cândido Rodrigues Neuber e Leila Maria Scherrer Leitão. , E ON PER I O GUES IESIDENTE / /* Vk,)/2?-c(4--g--y 4 <3-r.,_ MARIA •RETTI DE BULHÕES CARVALHO RELAT FORMALIZADO EM: 1 O DEI- 2003 Processo n ° : 10280.000791/99-27 Acórdão n ° : CSRF/01-04.664 Participaram, ainda do presente julgamento os Conselheiros: CELSO ALVES FEITOSA, ANTONIO DE FREITAS DUTRA, VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE, REMIS ALMEIDA ESTOL, DORIVAL PADOVAN, JOSÉ CARLOS PASSUELLO, JOSÉ RIBAMAR BARROS PENHA, WILFRISO AUGUSTO MARQUES, JOSÉ CLÓVIS ALVES, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. 2 Processo n ° : 10280.000791/99-27 Acórdão n ° : CSRF/01-04.664 Recurso n° : RD/106-122923 Recorrente : FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO A Fazenda Nacional apresenta Recurso Especial às fls 81/92, em razão do acórdão n° 106-11.662 alegar que o termo inicial da decadência é a data do reconhecimento pela Administração do direito à restituição, ou seja, a decadência, segundo tal entendimento, iniciar-se-ia a partir da data da publicação da Instrução Normativa n. 165, de 31/12/98, e/ou do Ato Declaratório n. 95, de 26/11/99. Pelo exposto, requer que seja mantida a decisão monocrática que considerou caduco o pedido de restituição. A decisão recorrida está assim ementada: "PDV — DECADÊNCIA — PRELIMINAR REJEITADA — O exercício do direito à restituição se inicia quando o contribuinte pode exercê-lo, efetivamente quando tem ciência oficial da retenção indevida, desse prazo iniciando-se a contagem do prazo de decadência - Afastada a decadência tributária." Despacho n° 106-1.531 às fls. 93/95, determinando a remessa dos autos a repartição de origem, a fim de dar ciência ao contribuinte do recurso especial e do acórdão, facultando o prazo de 15 (dias) para que o contribuinte possa ingressar com as contra-razões. Embargos de Declaração interposto pelo contribuinte às fls 96/98, requerendo que a Sexta Câmara esclareça o acórdão com relação a extinção do crédito tributário. Despacho de fls. 99, determinando a remessa do recurso especial a CSRF. Ciência do procurador às fls. 100. Despacho de fls. 101, determinando a remessa dos autos a Sexta Câmara, a fim de que sejam apreciados os embargos de declaração de fls. 96. Despacho do Presidente da CSRF n ° 084/2002 às fls. 102, determinando a remessa a Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes. Despacho n ° 106-1.869/2002 às fls. 103, determinando a ciência ao procurador da fazenda e a distribuição dos autos ao Conselheiro Orlando José Gonçalves Bueno para análise e pronunciamento dos embargos interpostos pelo contribuinte. A Fazenda Nacional às fls. 105, ingressa com pedido de denegação dos embargos, alegando que o fundamento que interessa o contribuinte foi devidamente fundamentado no acórdão recorrido. Despacho às fls. 106/107 propondo a rejeição dos presentes embargos por (friC/ 3 Processo n ° : 10280.000791/99-27 Acórdão n ° : C SRF/01-04.664 carecer de fundamento para seu prosseguimento. Petição de contra-razões com anexos apresentados pelo contribuinte às fls 108/129, requerendo que seja mantido o acórdão n° 106-11.662, que afastou a decadência do direito de pleitear a restituição do indébito tributário. Despacho de fls. 133, determinando a distribuição dos autos para esta conselheira relatora. É o relatório. [MC' 4 Processo n ° : 10280.000791/99-27 Acórdão n ° : CSRF/01-04.664 VOTO Conselheira Maria Goretti de Bulhões Carvalho, Relatora. O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, merecendo ser conhecido. Primeiramente entendo que não houve a decadência do direito de pleitear a restituição contestada pela Fazenda Nacional, através do Recurso Especial de fls. 81/92; pelos seguintes fundamentos elencados no voto do Ilustre Conselho Leonardo Mussi da Silva da 2a. Câmara do 1°. Conselho de Contribuintes, que ora adoto e transcrevo na íntegra: "O Parecer COSIT n° 04 de 28.01.99, ao tratar do prazo para restituição do indébito, notadamente sobre a devolução do imposto de renda pago indevidamente em virtude do recebimento de verbas de adesão à programas de Demissão Voluntária — PDV, asseverou: 2. A questão proposta guarda correlação com a matéria tratada no Parecer Cosit n ° 58/1998, na medida em que se trata de exigência que vinha sendo feita com base em interpretação da legislação tributária federal adotada pela SRF, mediante o Parecer Normativo Cosit 01, de 08 de agosto de 1995 e que resultava na caracterização da hipótese de incid6encia do imposto, sendo que, em face do parecer PGFN/CRJ n° 1278/1998, aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda, a SRF editou a IN n° 165/1998, cancelando os lançamentos, e o AD 003/1999, facultando a restituição do imposto. 3. Assim, idêntico tratamento deve ser dado a esses pedidos de restituição, pelo que se transcrevem os itens 22 a 26 do citado Parecer Cosit: "22....0 art. 168 do CTN estabelece prazo de 5 (cinco) anos para o contribuinte pleitear a restituição de pagamento indevido ou maior que o devido, contados da data da extinção do crédito tributário. 23. Como bem coloca Paulo de Barros Carvalho, à decadência ou caducidade é tida como fato jurídico que faz perecer um direito pelo seu não exercício durante certo lapso de tempo." (Curso de Direito Tributário, 7a. ed., 1995, p. 311). 24. Há de se concordar, portanto, com o mestre Aliomar Baleeiro (Direito Tributário Brasileiro, 10'. ed, Forense, Rio, 1993, p. 570), que entende que o prazo de que trata o art. 168 do CTN é de decadência. 25. Para que se possa cogitar de decadência, é mister que o direito seja exercitável: que, no caso, o crédito (restituição) seja exigível. Assim, antes de a lei ser declarada inconstitucional não há que se falar em pagamento indevido, pois, até então, por presunção, eram a lei constitucional e os pagamentos efetuados efetivamente devidos. 26. Logo, para o contribuinte que foi parte na relação processual que resultou na declaração incidental de inconstitucionalidade, o início da decadência é contado a partir do trânsito em julgado da decisão judicial. Quanto aos demais, só se pode falar em prazo decadencial quando rrfi 5 Processo n° : 10280.000791/99-27 Acórdão n° : CSRF/01 -04.664 os efeitos da decisão forem válidos "erga omnes", que, conforme já dito no item 12, ocorre apenas após a publicação da Resolução do Senado ou após a edição de ato específico do Secretário da Receita Federal (hipótese do Decreto n° 2.346/1997, art. 4°). 26.1. Quanto à declaração de inconstitucionalidade de lei por meio de ADIN, o termo inicial para a contagem do prazo de decadência é a data do trânsito em julgado da decisão do STF." 4. Em face do exposto, conclui-se, em resumo, que quando da análise dos pedidos de restituição do imposto de renda pessoa física, cobrado com base nos valores do PDV caracterizados como verbas indenizatórias, deve ser observado o prazo decadencial de 5 (cinco) anos, previsto no art. 168 do C'TN, contados da data da publicação do ato do Secretário da Receita Federal que autorizou a revisão do ofício dos lançamentos, ou seja, da Instrução Normativa SRF n° 165, de 31 de dezembro de 1998, publicada no DOU de 6 de janeiro de 1999." Este Parecer ficou assim ementado: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário. Ementa: IMPOSTO DE RENDA FÍSICA INCIDENTE SOBRE VERBAS INDENIZATÓRIAS — PDV . RESTITUIÇÃO. HIPÓTESES. Os Delegados e Inspetores da Receita Federal estão autorizados a restituir o imposto de renda pessoa física, cobrado anteriormente à caracterização do rendimento como verba de natureza indenizatória, apenas após a publicação do ato específico do Secretário da Receita federal que estenda a todos os contribuintes os efeitos do Parecer PGFN aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. Somente são passíveis de restituição os valores recolhidos indevidamente que não tiverem sido alcançados pelo prazo decadencial de 5 (cinco anos), contado a partir da data do ato que conceda ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição. Dispositivos Legais: Lei n° 5172/1966 (código Tributário Nacional), art. 168." Assim, diante da expressa disposição do Parecer, o Recorrente tem o direito de requerer até dezembro de 2003 — cinco anos após a edição da IN n° 165/98 — a restituição do indébito do tributo indevidamente recolhido por ocasião do recebimento do tributo em razão à adesão à PDV, razão pela qual não há que se falar em decurso do prazo para restituição do pedido feito pelo contribuinte. O reconhecimento da não incidência do imposto de renda sobre os rendimentos que se examina, relativamente à adesão a PDV ou a programa para aposentadoria, se deu inclusive pela Procuradoria da Fazenda Nacional, cujo Parecer PGFN/CRJ/N° 1.278/98, que foi aprovado pelo Ministro da Fazenda, e, mais recentemente, pela própria autoridade lançadora, por intermédio do Ato Declaratório n°. 95/99, verbis: r\CC/ 6 ,,, Processo n ° : 10280.000791/99-27 Acórdão n ° : CSRF/01-04.664 ,, , "O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de suas atribuições e, tendo em vista o , disposto nas Instruções Nomiativas SRF n° 165, de 31 de dezembro de 1998, e n° 04 de 13 de janeiro de 1999, e no Ato declaratório SRF n° 03, de 07 de janeiro de 1999, declara que as ! verbas indenizatórias recebidas pelo empregado a titulo de incentivo à adesão a Programa de Demissão Voluntária não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte nem na ! Declaração de Ajuste Anual, independente de o mesmo já estar aposentado pela previdência oficial, ou possuir o tempo necessário para requerer a aposentadoria pela Previdência Oficial , ou privada." , Por todo exposto, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso , assegurando o direito do contribuinte a restituição do valor pago indevidamente à titulo de , imposto de renda incidente sobre as verbas percebidas por adesão ao PDV.. !,,, S,. das Sessões, DF, em 13 de outubro de 2003/ i';/ — -6,—'!(1 .,, g'(:---,: MARIA ETTI DE BULHÕES CARVALHO i . , , , ,, , , , ,, , i 7 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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