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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4660392 #
Numero do processo: 10640.004132/99-04
Data da sessão: Mon Apr 24 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Mon Apr 24 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO. DECISÃO JUDICIAL SUPERVENIENTE. - A superveniência de decisão judicial sobre o mesmo objeto , torna insubsistente o acórdão do Conselho de Contribuintes proferido quanto à mesma matéria e impede o conhecimento do recurso especial pela Câmara Superior de Recursos Fiscais. Recurso especial não conhecido.
Numero da decisão: CSRF/02-02.241
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, DECLARAR a existência de concomitância de discussão administrativa e judicial e, em consequência, tomar insubsistente o Acórdão n° 201-77.369, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Antonio Carlos Atulim
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Acórdão n2 : CSRF/02-02.241 PROCESSO ADMINISTRATIVO. DECISÃO JUDICIAL SUPERVENIENTE. - A superveniência de decisão judicial sobre o mesmo objeto , toma insubsistente o acórdão do Conselho de Contribuintes proferido quanto à mesma matéria e impede o conhecimento do recurso especial pela Câmara Superior de Recursos Fiscais. Recurso especial não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL, ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, DECLARAR a existência de concomitância de discussão administrativa e judicial e, em consequência, tomar insubsistente o Acórdão n° 201-77.369, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE ANT I ARLOS ATULIM RELATOR Lcmj t 1 Processo roa :10640.004132/99-04 Acórdão nça : CSRF/02-02.241 FORMALIZADO EM: O 4 AGO 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: JOSEFA MARIA COELHO MARQUES, GUSTAVO VIEIRA DE MELO, MARIA TERESA MARTINEZ LOPES, ANTONIO BEZERRA NETO, DALTON CÉSAR CORDEIRO DE MIRANDA, HENRIQUE PINHEIRO TORRES, ADRIENE MARIA DE MIRANDA e ce MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOpR. 2 : Processo rigi :10640.004132/99-04 Acórdão ro : CSRF/02-02.241 Recurso :201-114.854 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessada : RONDOMÓVEIS LTDA RELATÓRIO Trata-se de Recurso Especial da Procuradoria da Fazenda Nacional interposto em face do Acórdão n2 201-77.369 que, por maioria de votos, deu provimento parcial ao recurso voluntário para aceitar o crédito de IPI em relação às entradas de matérias-primas isentas (fls. 4282/4287). Alegou a ilustre representante da Fazenda Nacional que houve contrariedade à lei, pois o principio da não-cumulatividade , adotado pela Constituição, consiste em compensar o que é devido em cada operação com o montante cobrado nas etapas anteriores. Assim, se nada foi cobrado na etapa anterior, não há o que se compensar e, portanto, não há ofensa ao aludido principio. Requereu o acolhimento de suas razões para o fim de que seja reformado o acórdão recorrido e restabelecida a decisão de primeira instância. Por meio do despacho n2 201-072 de fls. 4.302/4.303 a Presidente da Primeira Câmara do Segundo Conselho admitiu o recurso especial por estar demonstrada a contrariedade à lei. Regularmente notificada do Acórdão n2 201-77.369, do Recurso Especial interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional e do despacho que lhe deu seguimento em 08/04/2005, a empresa apresentou em tempo hábil contra-razões de fls. 531/537, onde basicamente reprisou os argumentos oferecidos no recurso voluntário. As contra-razões retomaram com os documentos de fls. 4320/4333 que foram juntados pela DRF em Juiz de Fora. ç.,(2 É o Relatório. 3 . Processo ng :10640.004132/99-04 Acórdão n2 : CSRF/02-02.241 VOTO Conselheiro ANTONIO CARLOS ATULIM, Relator Conforme se pode verificar nos documentos de fls. 4320 a 4333, a empresa opôs exceção de pré-executividade alegando que compensara débitos inscritos em divida ativa com créditos oriundos dos processos judiciais n 2 1999.38.01.005100-0 e 1999.38.01.005204-2. Nas fls. 4323/4328 se pode verificar que no mandado de segurança n2 1999.38.01.005100-0 o TRF da 1' Região negou provimento ao recurso de apelação da Fazenda Nacional e à remessa de oficio, para reconhecer que a aliquota zero exclui o crédito tributário pela supressão de um de seus elementos quantitativos, aplicando-se-lhe o mesmo regime da isenção. •Nas fls. 4329/4333, se pode verificar que no mandado de segurança n2 1999.38.01.005204-2, foi negado provimento à apelação da Fazenda Nacional e à remessa de oficio e reconhecido o direito à compensação do indébito de IPI, decorrente de créditos fiscais quando a operação anterior for isenta. Considerando que nestes autos a controvérsia gira em tomo do direito à compensação do indébito de IPI em razão de a empresa não ter efetuado o crédito em relação às entradas de matérias-primas isentas e sujeitas a aliquota zero, é evidente que o Acórdão n2 201- 77.369 tornou-se insubsistente e que este processo perdeu objeto em face da superveniência das decisões judiciais acima citadas (art. 52 XXXV da CF/88). Em face do exposto, voto no sentido de não tomar conhecimento do recurso e de tomar insubsistente o acórdão recorrido. Sala das essões, 24 de abril de 2006. f/* • • NIO CARLOS ATULIM‘.p . 4 Page 1 _0035100.PDF Page 1 _0035200.PDF Page 1 _0035300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10980.000699/00-30
Data da sessão: Mon Oct 14 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Mon Oct 14 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPJ – PREJUÍZOS FISCAIS – COMPENSAÇÃO – LIMITAÇÃO – O saldo acumulado de prejuízos fiscais em 31/12/94, bem como os prejuízos fiscais gerados a partir de janeiro de 1995, sofrem a limitação de compensação de 30% do lucro real antes das compensações, imposta pela Lei 8.981/95.
Numero da decisão: CSRF/01-04.203
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do relatório e voto, que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Victor Luís de Sanes Freire, Remis Almeida Estol e Wilfrido Augusto Marques.
Nome do relator: Verinaldo Henrique da Silva
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IRPJ - PREJUÍZOS FISCAIS - COMPENSAÇÃO - LIMITAÇÃO - O saldo acumulado de prejuízos fiscais em 31/12/94, bem corno os prejuízos fiscais gerados a partir de janeiro de 1995, sofrem a limitação de compensação de 30% do lucro real antes das compensações, imposta pela Lei 8.981/95. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do relatório e voto, que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Victor Luís de Sanes Freire, Remis Almeida Estol e Wilfrido Augusto Marques. ON PERECI • ODRIGUES - PRESIDENTE VERINALD • RIQUE DA SILVA - RELATOR FORMALIZADO EM: 25 N O V 2002 PROCESSO N.° 10980.000699/00-30 ACÓRDÃO N.° CSRF/01-04.203 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: Celso Alves Feitosa, Antônio de Freitas Dutra, Maria Goretti de Bulhões Carvalho, Cândido Rodrigues Neuber, Leila Maria Scherrer Leitão, José Carlos Passuello, Zuelton Furtado, José Clóvis Alves, Carlos Alberto Gonçalv- s Nunes, Manoel Antônio Gadelha Dias e Mário Junqueira Franco Júnior. 2 PROCESSO N.° 10980.000699/00-30 ACÓRDÃO N.° CSRF/01-04.203 RECURSO N.°: RP/103-0.259 RECORRENTE: FAZENDA NACIONAL RECORRIDA: TERCEIRA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: NET PARANÁ COMUNICAÇÕES LTDA. RELATÓRIO A Fazenda Nacional, por seu Procurador credenciado junto ao Primeiro Conselho de Contribuintes, recorre para esta Câmara Superior de Recursos Fiscais, pela via do recurso especial, pleiteando a reforma do acórdão n.° 103-20.614, de 24/05/01, que, por maioria de votos, deu provimento ao recurso voluntário n.° 124.845 interposto nos presentes autos. O acórdão guerreado está assim ementado: "IRPJ - LIMITAÇÃO À COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS. IMPOSSIBILIDADE DE RETROATIVIDADE. OFENSA AO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE, DO DIREITO ADQUIRIDO E DO ATO JURÍDICO PERFEITO. DESNATURAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO. Ao estabelecer o limite de 30% à compensação de prejuízos acumulados pelo contribuinte, a Lei 8.981/95 só operou em relação aos prejuízos gerados a partir de 10 de janeiro de 1995. A pretensão do legislador em atingir os prejuízos com gênese até 31 de dezembro de 1994 confronta vários princípios constitucionais, como o da irretroatividade das leis, da anterioridade da lei tributária, do direito adquirido e do ato jurídico perfeito. Além disso, a tributação na forma ali estabelecida desnatura a base de cálculo do IREI, que passa a incidir sobre o patrimô N o. ' 3 PROCESSO N.° 10980.000699/00-30 ACÓRDÃO N.° CSRF/01-04.203 As razões do recurso estão elencadas às fls. 518/527 e são lidas em plenário. O recurso foi admitido por Despacho do Sr. Presidente da Câmara recorrida, às fls. 569/570, sendo os autos encaminhados à repartição de origem para ciência do sujeito passivo, assegurando-se-lhe o prazo de 15 (quinze) dias para oferecer contra-razões. Em contra-razões, o contribuinte sustenta em síntese: i) não está a se discutir se a limitação de 30% para a compensação de prejuízos é legítima ou não, mas a impossibilidade de essa limitação atingir prejuízos gerados até 31/12/94 (caso dos autos); ü) sobre essa impossibilidade, não há precedente do Supremo Tribunal Federal, uma vez que o precedente juntado (RE 256.273-4 - v. fis. 528/534) não trata do tema objeto do presente processo, mas de outra matéria, com o gravame de ser de uma de suas turmas, e não do Plenário (v. fls. 573/574). É o relatóriÁr 4 PROCESSO N.° 10980.000699100-30 ACÓRDÃO N.° CSRF/01-04.203 VOTO CONSELHEIRO: VERINALDO HENRIQUE DA SILVA, Relator O recurso preenche os requisitos de admissibilidade, merecendo ser conhecido. Discute-se a validade da limitação de compensação de prejuízos fiscais a 30% do lucro líquido ajustado, estabelecida no artigo 42 da Lei n° 8.981/95, em face dos princípios constitucionais do direito adquirido, da irretroatividade das leis, da anterioridade da lei tributária e do ato jurídico perfeito. A meu ver, a decisão consubstanciada no acórdão guerreado, no sentido de que "a pretensão do legislador em atingir os prejuízos com gênese até 31 de dezembro de 1994 confronta vários princípios constitucionais, como o irretroatividade das leis, da anterioridade da lei tributária, do direito adquirido e do ato jurídico perfeito", encerra apreciação de constitucionalidade e ilegalidade de legislação ordinária, atribuição que compete, em nosso ordenamento jurídico, com exclusividade, ao Poder Judiciário (CF, arts. 97, 102, I, a, e III, b). Entendo que a argüição de inconstitucionalidade de lei regularmente emanada do Poder Legislativo não deve ser objeto de apreciação na esfera administrativa, a menos que já exista manifestação do Supremo Tribunal Federal, uniformizando a matéria questionada. E o STF já se manifestou sobre a vigência dos efeitos jurídicos da trava na compensação dos prejuízos, nos limites de 30% do lucro tributável no período da compensação, afastando qualquer ofensa aos princípios constitucionais da anterioridade, da irretroatividade, do direito adquirido e do ato jurídico perfeito, conforme decisões a seguir transcritas: 1 - RE 256.273-4/MG "TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. • IDA PROVISÓRIA N° 812, DE 3.94,/ , 5, ' ,,r PROCESSO N.° 10980.000699/00-30 ACÓRDÃO N.° CSRF/01-04.203 CONVERTIDA NA LEI N° 8.981/95. ARTIGOS 42 E 58, QUE REDUZIRAM A 30% A PARCELA DOS PREJUÍZOS SOCIAIS APURADOS EM EXERCÍCIOS ANTERIORES, A SER DEDUZIDA DO LUCRO REAL, PARA APURAÇÃO DOS TRIBUTOS EM REFERÊNCIA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA ANTERIORIDADE, DA IRRETROATIVIDADE E DO DIREITO ADQUIRIDO. Diploma normativo que foi editado em 31.12.94, a tempo, portanto, de incidir sobre o resultado do exercício financeiro encenado, ante a não-comprovação de haver o Diário Oficial sido distribuído no sábado, depois das dezenove horas, o que teria impedido a publicação, no mesmo dia, do referido diploma normativo. Descabimento da alegação de ofensa dos princípios da anterioridade, da irretroatividade e, obviamente, do direito adquirido, relativamente ao Imposto de Renda, o mesmo não se dando no tocante à contribuição social, sujeita que está à anterioridade nonagesimal prevista no art. 195, § 6°, da CF. Ausência, entretanto, de alegação de ofensa ao mencionado dispositivo. Recurso não conhecido." 2 - RE 232.084/SP 'TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. MEDIDA PROVISÓRIA N° 812, DE 31.12.94, CONVERTIDA NA LEI N° 8.981/95. ARTIGOS 42 E 58, QUE REDUZIRAM A 30% A PARCELA DOS PREJUÍZOS SOCIAIS, DE EXERCÍCIOS AN IERIORES, SUSCETÍVEL D '‘ SER DEDUZIDA NO LUCRO RE PARA 6 PROCESSO N.° 10980.000699/00-30 ACÓRDÃO N.° CSRF/01-04.203 APURAÇÃO DOS TRIBUTOS EM REFERÊNCIA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA ANTERIORIDADE E DA IRRETROATIVIDADE. Diploma normativo que foi editado em 31.12.94, a tempo, portanto, de incidir sobre o resultado do exercício financeiro encerrado. Descabimento da alegação de ofensa aos princípios da anterioridade e da irretroatividade, relativamente ao Imposto de Renda, o mesmo não se dando no tocante à contribuição social, sujeita que está à anterioridade nonagesimal prevista no art. 195, § 6° da CF, que não foi observado. Recurso conhecido, em parte, e nela provido" Alega o contribuinte que não está a se discutir se a limitação de 30% para a compensação de prejuízos é legítima ou não, mas a impossibilidade de essa limitação atingir prejuízos gerados até 31/12/94 (caso dos autos). Diz que sobre essa impossibilidade, não há precedente do Supremo Tribunal Federal, uma vez que o precedente juntado não trata do tema objeto do presente processo, mas de outra matéria, com o gravame de ser de uma de suas turmas, e não do Plenário. Não é o que penso! Tanto o RE 256.273-4/MG (trazido à colação pelo douto Procurador da Fazenda — ementa acima transcrita) como o RE 232.084/SP (ementa acima transcrita) trataram exatamente do tema objeto dos presentes autos. De qualquer modo, mesmo que não o houvessem feito, melhor sorte não assistiria ao sujeito passivo. É que, no âmbito administrativo, a matéria encontra-se amplamente pacificada. De fato, através de inúmeros acórdãos que vêm sendo proferidos por esta Câmara Superior de Recursos Fiscais, essa questão (TRAVA DOS 30%) vem sendo solucionada no sentido de que "o saldo acumulado de prejuízos fiscais em 31/12/94, bem como os prejuízos fisc. gerados a partir de janeiro de 1995, sofrem a limitação de compensação de 7 PROCESSO N.° 10980.000699/00-30 ACÓRDÃO N.° CSRF/01-04.203 30% do lucro real antes das compensações, imposta pela Lei 8.981/95, sob pena de se negar eficácia à referida lei". Para ilustrar, transcrevo as ementas dos acórdãos n's CSRF/01-03.808, de 15/04/02, e CSRF/01-03.915, de 17/06/02: 1 - Acórdão CSRF/01-03 . 808 "TRIBUTÁRIO. Imposto de Renda e Contribuição Social. Medida Provisória n° 81 2, de 3 1/12194, convertida na Lei n° 8.981/95. Artigos 42 e 58, que reduziram a 30% a parcela dos prejuízos sociais, de exercícios anteriores, suscetível de ser deduzida no lucro real, para apuração dos tributos em referência. Alegação de ofensa aos princípios da anterioridade e da in-etroatividade. Diploma normativo que foi editado em 31.12.94, a tempo, portanto, de incidir sobre o resultado do exercício financeiro encerrado. Descabimento da alegação de ofensa aos princípios da anterioridade e da irretroatividade, relativamente ao Imposto de Renda." 2 - Acórdão CSRF/01 -03 . 915 "COMPENSAÇÃO - TRAVA- IRPJ - O saldo acumulado de prejuízos fiscais em 31/12/94, bem como os prejuízos fiscais gerados a partir de janeiro de 1995, sofrem a limitação de compensação de 30% do lucro real antes das compensações, imposta pelas Leis 8.981/95 e 9.065/95." As teses oferecidas pelo decisum atacado, acerca da anterioridade, da irretroatividade, da proteção ao direito adquirido e • 8 - PROCESSO N.° 10980.000699/00-30 ACÓRDÃO N.° CSRF/01-04.203 jurídico perfeito, foram rebatidas até à exaustão nesses dois acórdãos (CSRF/01-03.808 e CSRF/01-03.915), o que torna despiciendo fazer nova apreciação de seus conteúdos, que, como vem decidindo reiteradamente o Poder Judiciário, não se aplicam ao caso concreto. Por conta dessas considerações, DOU PROVIMENTO ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. É o meu voto. Brasília/DF, em 14 de outubro de 2002. VERINALD*4 NRIQUE DA SILVA RELATOR 9 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1

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4640883 #
Numero do processo: 19515.002151/2004-62
Data da sessão: Tue Mar 03 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Mar 03 00:00:00 UTC 2009
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA — IRPF Exercício: 1995 IRPF - LANÇAMENTO DECLARADO NULO POR VÍCIO FORMAL - PRAZO DECADENCIAL Aplica-se a regra do artigo 173, inciso II, do CTN, apenas para as situações em que o segundo lançamento é materialmente idêntico àquele declarado nulo por vício formal, o que não se verifica neste caso, no qual, além da correção do vício formal também houve alteração com relação à base de cálculo das infrações imputadas ao contribuinte (glosa de deduções com contribuições e doações e despesas do Livro-Caixa). Assim, a decadência não é regida pelo artigo 173, inciso II, do CTN, mas pelo disposto no artigo 150, § 4°, do CTN. lRPF - GLOSA DE DEDUÇÕES - DECADÊNCIA. O imposto de renda pessoa física é tributo sujeito ao regime do denominado lançamento por homologação, sendo que o prazo decadencial para a constituição de créditos tributários é de cinco anos contados do fato gerador, que, como regra, ocorre em 31 de dezembro de cada ano-calendário. Ultrapassado esse lapso temporal sem a expedição de lançamento de oficio opera-se a decadência, a atividade exercida pelo contribuinte está tacitamente homologada e o crédito tributário extinto, nos termos do artigo 150, § 4° e do artigo 156, inciso V, ambos do CTN. Recurso especial negado.
Numero da decisão: 9304-00095
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares apresentadas nas contra-razões e, no mérito, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, mantida a decisão recorrida por outros fundamentos, nos termos do relatório e voto do relator. O Conselheiro Antonio Praga acompanha o Conselheiro Relator pelas suas conclusões
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: Gonçalo Bonet Allagi
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Assim, a decadência não é regida pelo artigo 173, inciso II, do CTN, mas pelo disposto no artigo 150, § 4°, do CTN. lRPF - GLOSA DE DEDUÇÕES - DECADÊNCIA. O imposto de renda pessoa física é tributo sujeito ao regime do denominado lançamento por homologação, sendo que o prazo decadencial para a constituição de créditos tributários é de cinco anos contados do fato gerador, que, como regra, ocorre em 31 de dezembro de cada ano-calendário. Ultrapassado esse lapso temporal sem a expedição de lançamento de oficio opera-se a decadência, a atividade exercida pelo contribuinte está tacitamente homologada e o crédito tributário extinto, nos termos do artigo 150, § 4° e do artigo 156, inciso V, ambos do CTN. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares apresentadas nas contra-razões e, no mérito, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, mantida a decisão recorrida por outros fundamentos, nos termos do relatório e voto do relator. O Conselheiro Antonio Praga acompanha o Conselheiro Relator pelas suas conclusões. Processo n° 19515.002151/2004-62 CSRF/T04 Acórdão n.° 9304-00.095 Fls. 255 ANTO RAGA Presi ente ,r1 GONÇALO B •N ' ALLAGE Relator FORMALIZADO EM:'e 4 Dr-1 LL 2009 Participaram, do julgamento, os Conselheiros: Antonio Praga (Presidente), Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho( Vice-Presidente), Maria Helena Cotta Cardozo, Gonçalo Bonet Allage, Ana Maria Ribeiro dos Reis, Moisés Giacomelli Nunes da Silva, Ivete Malaquias Pessoa Monteiro e Gustavo Lian Haddad. Relatório Em face de Eros Roberto Grau foi lavrado o auto de infração de fls. 123-129, para a exigência de imposto de renda pessoa física, exercício 1995, em razão da glosa de deduções com contribuições e doações e de despesas do Livro-Caixa. A multa de oficio aplicada pela autoridade lançadora foi de 75%, sendo que a ciência do lançamento se deu em 25/10/2004 (fls. 133). É preciso explicar, desde já, que, originariamente, o contribuinte recebeu a notificação de fls. 05 (cópia), através da qual ocorreu a glosa total da dedução com contribuições e doações e das despesas do Livro-Caixa informadas pelo sujeito passivo na declaração de ajuste anual do exercício 1995 (processo administrativo fiscal n° 13805.002186/96-89, apenso a este), as quais foram reduzidas de 2.166,61 UFIR e de 132.795,23 UFIR, respectivamente, para 0,00 UFIR. Por intermédio da Decisão DRJ/SPO/SP n° 13.649/97-12.7968 (cópia às fls. 91-92), proferida em 18/09/1997, tal lançamento foi declarado nulo. A ementa deste julgado é a seguinte: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. É nulo o lançamento cuja notificação não contém todos os pressupostos legais contidos no artigo 11 do Decreto n° 70.235/72 (Aplicação do disposto no art. 6° da IN — SRF n° 54/97). A ciência da referida decisão se deu apenas em 09/10/2002 (fls. 93). Em conseqüência destes fatos é que se lavrou o auto de infração em apreço, no qual houve a glosa apenas parcial das deduções com contribuições e doações e das despesas com Livro-Caixa pleiteadas pelo contribuinte na declaração de ajuste anual do exercício 1995, reduzindo-as de 2.166,61 UFIR para 1.298,61 UFIR e de 132.795,23 UFIR para 71.619,28 UFIR, respectivamente. 2 Processo n° 19515.002151/2004-62 CS RF/T04 Acórdão n.° 9304-00.095 Fls. 256 É isso que se extrai das planilhas elaboradas pela autoridade lançadora às fls. 114-118 e do Termo de Verificação Fiscal de fls. 119-122. A 3' Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo (SP) II manteve integralmente o crédito tributário (fls. 170-180). Apreciando o recurso voluntário interposto pelo contribuinte, a Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes proferiu o acórdão n° 106-16.003, que se encontra às fls. 208-215, cuja ementa é a seguinte: DECADÊNCIA. LANÇAMENTO ANTERIOR ANULADO POR VICIO FORMAL - O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. TERMO DE INÍCIO PARA A CONTAGEM DO PRAZO - Nos termos do art. 45 do Decreto n° 70.235/1972, a decisão é definitiva quando dela não caiba mais recurso. Impugnada a exigência e reconhecida de oficio a nulidade da decisão por vicio formal, a lide deixa de existir, uma vez que o ato administrador gerador da discussão administrativa é nulo desde sua expedição. - Preliminar acolhida. A decisão recorrida, pelo voto de qualidade, vencidos os Conselheiros Luiz Antonio de Paula, Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti, Ana Neyle Olímpio Holanda e Isabel Aparecida Stuani (Suplente Convocada), acolheu a preliminar de decadência do lançamento, pela aplicação ao caso da regra prevista no artigo 173, inciso II, do Código Tributário Nacional — CTN, "... considerada a data da decisão (prática do ato de nulidade) 18/7/1997, a data de ciência do inicio do novo procedimento fiscal 11/8/2004 e do lançamento 25/10/2004 (fl. 133), em obediência ao inciso V do art. 156 do CTN é dever deste órgão julgador de segunda instância reconhecer a extinção do crédito tributário por decadência." (fls. 215, destaques no original). Intimada do acórdão em 14/09/2007 (fls. 217), a Fazenda Nacional interpôs, com fundamento no artigo 7°, inciso I, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, recurso especial às fls. 220-231, cujas razões podem ser assim sintetizadas: a) A questão posta nos autos reside em determinar o exato momento em que a decisão proferida nos autos do processo administrativo n° 13805.002186/96-89, que anulou o primeiro lançamento em decorrência de vicio de natureza formal, tornou-se definitiva, para fins do prescrito no artigo 173, inciso II, do Código Tributário Nacional; b) Tal dispositivo determina que nos casos de anulação de lançamento por vicio formal, a contagem do prazo decadencial de cinco anos ali previsto somente terá início a partir do momento em que se tornar definitiva a decisão anulatória; C) No caso, o voto condutor do aresto considerou como termo inicial a data em que a decisão foi proferida, interpretação esta que se mostra equivocada, na medida Ê.._ 3 Processo n° 19515.002151/2004-62 CSRF/T04 Acórdão n.° 9304-00.095 Fls. 257 em que desconsidera a notificação do contribuinte e a existência do prazo recursal; d) Da mesma forma prevê o artigo 42 do Decreto n° 70.235/72; e) O acórdão recorrido contrariou o inciso II, do artigo 173, do CTN e o inciso I, do artigo 42, do Decreto n° 70.235/72; f) Segundo entendimento perfilhado pela doutrina e pela jurisprudência majoritárias, urna decisão somente se torna imutável a partir do momento em que não mais sejam admitidos recursos ou na hipótese de ter decorrido o prazo recursal, sem que a parte tivesse interposto o competente recurso; g) É na irrecorribilidade que está a definitividade da decisão e não na sua simples prolação; h) A decisão se toma definitiva quando não mais passível de recurso, o que somente ocorre após o decurso, in albis, do prazo recursal e não, repita-se, na data em que foi proferida; i) No caso, a decisão anulatória se tomou definitiva em 09/11/2002, de modo que o prazo decadencial para a lavratura de um novo auto de infração teria seu término em 09/11/2007; j) Como o contribuinte tomou ciência do lançamento em 25/10/2004, não há que se falar em decadência; k) Deve ser afastada a decadência e determinado o retorno dos autos à Câmara a quo, para análise das demais razões de mérito. Admitido o recurso por meio do Despacho n° DEF106150566 053 (fls. 231- 232), o contribuinte, antes inclusive de ser intimado desta decisão, apresentou contra-razões às fls. 236-248, onde alegou, em apertada síntese, que: a. O recurso é intempestivo, considerada a formalização do acórdão em 01/06/2007, as datas em que foram realizadas as sessões — 07/06/2007 e 04/07/2007 — e a interposição do aludido recurso em 26/09/2007; b. Não se pode conhecer do recurso especial no tocante à violação ao artigo 42, inciso I, do Decreto n° 70.235/72; c. A jurisprudência do Primeiro Conselho de Contribuintes é uníssona em registrar que, em casos tais como o de anulação de lançamento por vício formal, o dies a quo para os efeitos decadenciais inicia-se na data da respectiva decisão; d. Entre a decisão de primeiro grau (18/09/1997) e a expedição do Comunicado de Intimação (02/10/2002) decorreram 5 anos e 15 dias, o que importa em que tenha sido ultrapassado o prazo estabelecido pelo caput do art. 173 do CTN, não podendo, assim, ser esse mesmo prazo reaberto. É o Relatório. 4 Processo n° 19515.002151/2004-62 CSRF/T04 Acórdão n.° 9304-00.095 Fls. 258 Voto Conselheiro GONÇALO BONET ALLAGE, Relator O Recurso Especial da Fazenda Nacional cumpre os pressupostos de admissibilidade e deve ser conhecido. Com relação à alegada intempestividade do recurso, suscitada em sede de contra-razões, é preciso destacar que, nos termos dos §§ 7 0, 8° e 9°, do artigo 23, do Decreto n° 70.235/72, com a redação que lhe foi dada pela Lei n° 11.457/2007: 70. Os Procuradores da Fazenda Nacional serão intimados pessoalmente das decisões do Conselho de Contribuintes e da Câmara Superior de Recursos Fiscais, do Ministério da Fazenda na sessão das respectivas câmaras subseqüente à formalização do acórdão. § 8°. Se os Procuradores da Fazenda Nacional não tiverem sido intimados pessoalmente em até 40 (quarenta) dias contados da formalização do acórdão do Conselho de Contribuintes ou da Câmara Superior , de Recursos Fiscais, do Ministério da Fazenda, os respectivos autos serão remetidos e entregues, mediante protocolo, à Procuradoria da Fazenda Nacional, para fins de intimação. ,¢ 9°. Os Procuradores da Fazenda Nacional serio considerados intimados pessoalmente das decisões do Conselho de Contribuintes e da Câmara Superior de Recursos Fiscais, do Ministério da Fazenda, com o término do prazo de 30 (trinta) dias contados da data em que os respectivos autos forem entregues à Procuradoria na forma do § If deste artigo. Aplicandoase tais regras ao caso em apreço, tem-se que a intimação da Procuradoria da Fazenda Nacional ocorreu 30 dias após a data de 16/08/2007, quando os autos foram lá recebidos (fls. 218), ou seja, a intimação se deu em 15109/2007 (sábado) ou em 1410912007, conforme está expresso às fls. 217, de modo que o prazo de 15 (quinze) dias expirou em 29/09/2007. Considerando que o recurso foi protocolizado em 26/09/2007, há de se concluir pela sua tempestividade. Deve-se ressaltar, ainda, que este Colegiado não pode deixar de aplicar as regras acima transcritas, sob pena de transgressão ao disposto no artigo 34 do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Além disso, a ocorrência ou não de contrariedade à lei será decidida por esta Turma na apreciação do mérito do recurso da Fazenda Nacional. Passo, então, à análise da matéria em litígio. Processo n° 19515.002151/2004-62 CSRF/T04 Acórdão n.° 9304-00.095 Fls. 259 • A recorrente defendeu que se aplica ao caso o artigo 173, inciso II, do CTN, sendo que o início do prazo decadencial para a constituição do lançamento em tela teria ocorrido em 09/11/2002, quando transcorreu o prazo recursal relativo à decisão que declarou nula a primeira exigência. O contribuinte, por sua vez, também com fundamento no artigo 173 do CTN, sustentou que o prazo de decadência começou a fluir em 18/09/1997, no momento em que foi proferida a citada decisão. Reitero que a ciência do auto de infração em julgamento ocorreu em 25/10/2004 (fls. 133). Pedindo vênia pela ousadia de trazer um argumento que não foi levantado pelo sujeito passivo em sede de contra-razões de recurso especial, penso que a decadência, no caso, não é regulada pelo artigo 173 do CTN, mas pelo artigo 150, § 40, do CTN. Na visão deste julgador, o lançamento está decaído, mas por fundamento diverso daquele suscitado pelas partes. • Sob minha ótica, não é preciso discutir ou não é cabível a discussão, no caso, se o prazo decadencial deve ser contado a partir da data da decisão que declarou nulo o lançamento primitivo ou se referido prazo se inicia após o decurso do prazo recursal relativo a tal decisão. Passo a explicar o raciocínio que conduz este voto. Na exigência declarada nula por vício formal, houve a glosa total da dedução com contribuições e doações e das despesas do Livro-Caixa informadas pelo contribuinte na declaração de ajuste anual do exercício 1995, as quais foram reduzidas de 2.166,61 UFIR e de 132.795,23 UFIR, respectivamente, para 0,00 UFIR, sem nenhuma fundamentação. Já no caso em apreço, a autoridade lançadora promoveu a glosa apenas parcial das deduções com contribuições e doações e das despesas com Livro -Caixa pleiteadas pelo contribuinte na declaração de ajuste anual do exercício 1995, reduzindo-as de 2.166,61 UFIR. para 1.298,61 UFIR e de 132.795,23 UFIR para 71.619,28 UFIR, respectivamente, justificando de forma detalhada o posicionamento adotado. Portanto, materialmente os lançamentos são distintos. Para que fosse aplicável ao caso a regra do artigo 173, inciso II, do CTN, ambas as exigencias deveriam ter idêntico conteúdo material, com a coireçio, no segundo lançamento, apenas do vicio formal. Mas não é essa a situação em tela, onde, além de se corrigir o erro formal que justificou a nulidade do primeiro lançamento, também se alterou a materialidade das glosas das deduções, com a devida justificativa para tal conduta. A inaplicabilidade da regra prevista no artigo 173, inciso II, do CTN, para situações nas quais os lançamentos têm conteúdo material distinto, é uníssona perante a jurisprudência do Egrégio Conselho de Contribuintes, conforme ilustram as ementas do seguintes acórdãos: 46.Y 6 Processo no 19515.002151/2004-62 CSRF/T04 Acórdão n.° 9304-00.095 Fls. 260 PIS. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. PIS. DECADÊNCIA. LANÇAMENTO ANULADO POR VICIO FORMAL. SEGUNDO LANÇAMENTO MATERL4LMENTE DISTINTO DO PRIMEIRO. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. O termo inicial previsto no art. 173, II, do CTN, aplicável aos casos de anulação por vício formal do lançamento anterior, somente se aplica ao novo lançamento que seja de conteúdo material idêntico ao primeiro. No caso dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, o prazo de decadência conta-se do fato gerador, nas hipóteses de haver pagamento antecipado e inexistir dolo, fraude ou simulação. Caso contrário, o termo inicial desloca-se para o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. (.) Recurso provido em parte. (Segundo Conselho, Primeira Câmara, Recurso Voluntário n° 124.025, Acórdão n° 201-78.638, Relator Conselheiro José Antônio Francisco, julgado em 11/08/2005) PRECLUSÃO — Não impugnado determinado lançamento, consolida-se a situação tributária nele constituída, não permitindo que em procedimento administrativo posterior, decorrente dos fatos anteriormente consolidados, reabra-se a discussão de mérito já superada pela preclusã o. DECADÊNCIA - Vício FORMAL — CTN, ART. 173, II — Tratando-se de nulidade por vicio formal, o prazo para a constituição de crédito tributário materialmente idêntico ao anteriormente declarado nulo, é de cinco anos contados da própria declaração de nulidade.Preliminar de decadência rejeitada.Recurso negado. (Primeiro Conselho, Oitava Câmara, Recurso Voluntário n° 131.226, Acórdão n° 108-07.280, Relator Conselheiro Mário Junqueira Franco Júnior, julgado em 26/02/2003) Segundo o § único, do artigo 149, do CTN, "A revisão do lançamento só pode ser iniciada enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública". No caso, sob minha ótica, a revisão, não apenas formal, mas também material, deu-se quando os fatos ocorridos no ano-calendário 1994 já estavam albergados pelo manto da decadência. Tenho como aplicável ao caso a regra decadencial dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, a qual está prevista no artigo 150, § 4°, do CTN. Como regra geral, o fato gerador do imposto de renda pessoa fisica é complexivo e tem seu marco temporal no dia 31 de dezembro de cada ano-calendário, contando-se, a partir dessa data, o prazo decadencial para a constituição de créditos tributários 7 Processo n° 19515.002151/2004-62 CSRFfT04 Acórdão n.° 9304-00.095 Fls. 261 Tal raciocínio aplica-se ao caso em comento, pois os valores recolhidos e/ou devidos a título de antecipação, com suas respectivas bases de cálculo, devem compor as informações prestadas através da declaração de ajuste anual, aí sim se apurando o total de imposto devido no ano-calendário. Inteligência dos artigos 9° e seguintes da Lei n° 8.13411990, especialmente do artigo 10, inciso I, do referido texto normativo. É em 31 de dezembro que são confrontados os rendimentos e as deduções para se chegar ao valor do tributo devido no ano-calendário. Assim, para a hipótese em análise o tributo lançado tem como fato gerador o dia 31/12/1994. Segundo a legislação e de acordo com a jurisprudência pacífica desta Corte Administrativa, o imposto de renda pessoa física é tributo sujeito ao regime do chamado lançamento por homologação, já que cabe aos contribuintes a apuração da base de cálculo do imposto e o recolhimento do montante devido, submetendo, posteriormente, esse procedimento à autoridade administrativa, que deverá, homologar ou não, expressa ou tacitamente, a atividade exercida pelo obrigado. A homologação expressa, para os tributos sujeitos ao regime do lançamento por homologação, deve se dar no prazo de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador. Ultrapassado esse prazo, sem ter sido lavrado lançamento de oficio pela autoridade administrativa, considera-se homologada tacitamente a atividade exercida pelo contribuinte e extinto o crédito tributário, nos termos do artigo 150, § 4°, do CTN, que prevê: Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. (-) § 4 0 . Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 1 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. O decurso do prazo de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador, implica na homologação tácita da atividade exercida pelo contribuinte e, em razão do instituto da decadência, previsto no artigo 156, inciso V, do CTN, extingue o crédito tributário. Considerando que o fato gerador do imposto de renda pessoa física, no caso em apreço, ocorreu em 31/12/1994 e diante do fato de que o sujeito passivo da obrigação tributária tomou ciência do auto de infração em 25/10/2004 (fls. 133), concluo, por fundamentos diversos daqueles adotados pela decisão recorrida e defendidos pelo sujeito passivo, que a decadência impede a manutenção do lançamento. 8 Processo no 19515.002151/2004-62 CSFtF/T04 Acórdão n.° 9304-00.095 Fls. 262 Voto, portanto, no sentido de negar provimento ao recurso da Fazenda Nacional. Sala das Sessões, em 3 de março de 2009. - ,4d GONÇALO BONET LLAGE -1,47V

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Numero do processo: 10830.002905/99-08
Data da sessão: Tue Jun 10 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Jun 10 00:00:00 UTC 2003
Ementa: LANÇAMENTO - DECADÊNCIA - Na vigência da Lei nº 8.383/91 o Lançamento se conforma à regra do art. 150, § 4º do CTN.
Numero da decisão: CSRF/01-04.583
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Cândido Rodrigues Neuber (Relator), Verinaldo Henrique da Silva e o Conselheiro Manoel Antonio Gadelha Dias que o provia parcialmente para restabelecer a exigência da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Victor Luis de Salles Freire.
Nome do relator: Cândido Rodrigues Neuber
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ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Cândido Rodrigues Neuber (Relator), Verinaldo Henrique da Silva e o Conselheiro Manoel Antonio Gadelha Dias que o provia parcialmente para restabelecer a exigência da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido. Designado para redigir o voto venced o r o Conselheiro Victor Luis de Salles Freire. : D..; •N P -41- --pb B RIGUES 'RESIDE ,E ,- t) t 1(($ , VICTOR L IS D:: SALLES FREIRE RELATOR DESI NADO FORMALIZADO EM: 1 6 OUT 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: RAUL PIMENTEL (Suplente convocado); ANTONIO DE FREITAS DUTRA; MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO; NELSON MALLMANN (Suplente Convocado); REMIS ALMEIDA ESTOL; JOSÉ CARLOS PASSUELLO; DORIVAL PADOVAN; WILFRIDO AUGUSTO MARQUES; JOSÉ CLÓVIS ALVES; CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. fi?\f\ 24-• MINISTÉRIO DA FAZENDA4,0, , • ;* zvir . ,,w CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS 4Z-1,14":.-: PRIMEIRA TURMA -rocesso n°. :10830.002905/99-08 Acórdão n°. : CSRF/01-04.583 Recurso n°. :108-126.026 - Recorrente : FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO A Procuradoria da Fazenda Nacional, recorreu à Câmara Superior de Recursos Fiscais pleiteando a reforma do Acórdão n°. 108-06.862, de 21/02/2002, fls. 448 a 454, proferido no julgamento do recurso voluntário n°. 126.026, interposto pela empresa MAGNETI MARELLI DO BRASIL INDÚSTRIA E COMERCIO LTDA. Consoante auto de infração do IRPJ, fls. 03 e 04, a exigência fiscal decorre de glosa de cotas de depreciação e de despesa indevida de correção monetária, ambas relativas à diferença entre o índice de Preços ao Consumidor (IPC) e a variação do Bônus do Tesouro Nacional Fiscal (BTNF), de janeiro de 1989, apropriada durante o ano-calendário de 1993, cuja dedutibilidade a contribuinte discute judicialmente no Mandato de Segurança n°. 93.0035985-1. A decisão de primeira instância, fls. 296 a 304, afastou a preliminar de decadência, suscitada pela contribuinte, contando o prazo de cinco anos a partir da entrega da Declaração do IRPJ do exercício financeiro de 1994, ano-calendário de 1993, que ocorreu em 29/04/1994, fls. 287. O julgador de primeira instância deixou de enfrentar o mérito considerando que ocorreu concomitância de matérias entre a ação judicial e as alegações da peça impugnatória. A Câmara recorrida, deu provimento ao recurso voluntário, por unanimidade de votos quanto ao IRPJ e por maioria de votos quanto à CSLL, declarando ocorrida a decadência do direito de constituir o crédito tributário, segundo os fundamentos resumidos na ementa a seguir transcrita, fls. 448: "IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - DECADÊNCIA - Os tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa amoldam-se à sistemática de lançamento denominada de homologação, prevista no art. 150 do CTN, hipótese que o prazo decadencial tem como termo inicial a data da ocorrência do fato gerador." Os Conselheiros Manoel Antonio Gadelha Dias, Mario Junqueira Franco Junior e Ivete Malaquias Pessoa Monteiro não acolhiam a preliminar de decadência quanto à CSLL. O digno Procurador da Fazenda Nacional, não se conformando com o decidido, apresentou recurso especial, com fulcro nas disposições do artigo 5°., incisos I e II, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela CRN - 108-126.026 - Magneti Marelli do Brasil Indústria e Comércio Ltda. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA •At :El,* rf ,"?0, -", \ kt' CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS,• ,,)e. 1 ."..,:-P PRIMEIRA TURMA - ocesso n°. :10830.002905/99-08 Acórdão n°. : CSRF/01-04.583 Portaria Ministerial n°. 55, anexo I, de 16 de março de 1998 (D. O. U. de 17/03/1998), com os seguintes argumentos, em síntese: - por se tratar de lançamento ex officio, o prazo decadencial deve ser contado em conformidade com o art. 173 do CTN; ou seja, a partir da entrega da declaração do IRPJ, conforme decidido no Acórdão n°. CSRF/01-03.103; - no presente caso, a contribuinte não efetuou qualquer pagamento, assim não há que se falar na homologação de que trata o artigo 150, § 4°., do CTN, o fisco somente tomou conhecimento dos procedimentos adotados pelo contribuinte para apuração dos tributos com a entrega da declaração; - no que tange a CSLL, a Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, no Acórdão n°. 202-11.524, decidiu que a contagem do prazo decadencial para as contribuições inicia-se 5 (cinco) após a ocorrência do fato gerador na hipótese do contribuinte não efetuar qualquer recolhimento, conforme entendimento do STJ no Recurso Especial n° 133.329 (SP). Pede e espera, a Fazenda Nacional, seja provido o seu recurso especial para afastar a decadência pronunciada pela Câmara e que os autos retornem à Câmara a quo para apreciação do mérito. Pelo despacho de fls. 525 a 527, o ilustre Presidente da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes deu seguimento ao recurso, por tempestivo e por estar caracterizada a divergência. Regularmente cientificada da interposição do recurso especial, fls. 595, a contribuinte apresentou contra-razões de fls. 598 a 604, repetindo suas alegações no sentido de que o IRPJ e a CSL amoldam-se à hipótese de lançamento por homologação, que devem submeter-se a regra do artigo 150, § 40•, do CTN, havendo ou não pagamento. Aduz ainda que, mesmo aplicando a regra do artigo 173, I, do CTN, o prazo decadencial teria encerrando em 1 0 . de janeiro de 1999. g\ É o relatório. \ i à CRN - 108-126.026 - Magneti Marelli do Brasil Indústria e Comércio Ltda. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS pRAmEIRATURMA *cesso n . :10830.002905/99-08 Acórdão n°. : CSRF/01-04.583 VOTO VENCIDO Conselheiro CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER - Relator. O recurso especial de divergência atende aos pressupostos legais de admissibilidade previstos do Regimento interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial n°. 55, anexo I, de 16 de março de 1998 (D. O. U. de 17/03/1998). Dele tomo conhecimento. A forma de lançamento do imposto de renda, se por declaração ou homologação, tem sido alvo de intensos debates nesta Turma da CSRF. Porém, abstraindo-se dessa discussão, o certo é que, no caso presente, estamos diante do lançamento de ofício, portanto efetuado pela autoridade tributária, por constatação de inexatidão na apuração do Imposto de Renda Pessoa Jurídica e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido efetuada pela contribuinte. Neste caso, há entendimentos reiterados desse colegiado no sentido de que o prazo decadencial é regido pela regra contida no artigo 173, inciso I, do CTN. No Acórdão n°. CSRF/01-01.563, do qual fui relator, expressei esse entendimento e, por pertinente, transcrevo trecho do voto: y...) Há tributos, como o imposto de renda na fonte (IRF), cuja legislação atribui ao sujeito passivo o dever de efetuar o pagamento antes que a autoridade o lance. O pagamento se diz, então, antecipado e a autoridade o homologará expressamente (CTN - art. 150, caput) ou tacitamente, pelo decurso do prazo de 5 anos contados do fato gerador (art. 150, § 4°, do CTN). A homologação, quer expressa, quer tácita, na modalidade de lançamento de que se ocupa o artigo 150, não implica decadência do direito de lançar, mas, ao contrário, traduz o exercício mesmo desse direito. A homologação, sob qualquer de suas duas formas (expressa ou tácita), representa a afirmação administrativa de que o pagamento antecipado condiz com o tributo devido. E que nada mais há para ser exigido. Vê-se, pois, que a homologação é o exercício do direito de lançar e não sua preclusão. Mas a homologação, expressa ou tácita, para que se dê, pressupõe uma atividade do contribuinte: o pagamento prévio determinado em lei. Sem ele não há fato homologável. CRN - 108-126.026 - Magneti Marelll do Brasil Indústria e Comércio Ltda. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA ocesso no . :10830.002905/99-08 Acórdão n°. : CSRF/01-04.583 Dai estabelecer o art. 149, V, do CTN que 'quando se comprove omissão ou inexatidão, por parte da pessoa legalmente obrigada, no exercício da atividade a que se refere o artigo seguinte' o lançamento é efetivado de ofício. Nada mais lógico: Se inexato o pagamento antecipado, nega-se a homologação e opera-se o lançamento de ofício (CTN - 149, V); se omisso na antecipação do pagamento, nada há passível de homologação e a exigência se formalizará por ato de ofício da administração (CTN - 149, V). Como se vê, não tendo havido pagamento antecipado, não há que se falar em homologação do artigo 150 do CTN prolatável no prazo de 5 anos contados do fato gerador. Ao contrário, sob o amparo do artigo 149, V, a Administração poderá exercer o direito de lançar de ofício, enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública na forma do artigo 173 do CTN. (--)" Naquela assentada, demonstrei ser esse o entendimento prevalente no Poder Judiciário, como se pode ver do n°. 2 (dois) da ementa do acórdão do extinto Tribunal Federal de Recursos - TFR que, de modo exemplar, abordou a questão em profundidade, nos Embargos Infringentes na Apelação Cível n°. 75.165-SP, onde se lê: '2 - Nos tributos sujeitos ao regime de lançamento por homologação, a exemplo das contribuições providenciarias, é obrigação do sujeito passivo antecipar o pagamento. A falta deste - que é a hipótese dos autos - ou a sua realização em desacordo com os critérios legais, no que concerne ao montante e a época do recolhimento, configura conduta omissiva, autorizando o lançamento ex officio; neste caso, o prazo de cinco anos para o fisco 'constituir o crédito' de ofício começa a contar 'do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado' (Código Tributário Nacional, art. 173, 1)." (Destaquei). Embora o Acórdão n°. CSRF/01-1.563 trate de imposto de renda na fonte e o Acórdão do TFR trate de contribuições previdenciárias, o entendimento exposto aplica-se, em sua plenitude, ao caso dos autos, relativos a IRPJ e CSL, pois a tese levantada considera que a falta de pagamento antecipado, ou o recolhimento em desacordo com a legislação aplicada, autoriza o lançamento ex officio, sendo o direito de lançar regido pelo artigo 173 do CTN, já que, neste caso, não há fato passível de homologação, ou seja, o não pago não se homologa, seja a falta de pagamento integral do tributo (omissão), seja a parcela ou diferença não recolhida (inexatidão). No caso presente, o ano-calendário fiscalizado foi o de 1993, exercício de 1994, logo, por força do art. 173, I, do CTN, o direito de lançar extinguir-se-ia com o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos contados do primeiro do exercício seguinte (1°. CRN - 108-126.026 - Magneti Marelli do Brasil Indústria e Comércio Ltda. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA 92/ ",» -.==r CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS >1 PRIMEIRA TURMA rocesso n°. :10830.002905/99-08 Acórdão n°. : CSRF/01-04.583 de janeiro de 1995), com termo final em 31 de dezembro de 1999. A contribuinte foi cientificada da autuação em 22/04/1999, fls. 02, portanto, antes de esgotado o prazo decadencial. Mesmo se evocadas as disposições do parágrafo único do artigo 173 do CTN, ainda assim, não teria operado a decadência, pois a contribuinte apresentou sua declaração de rendimentos em 29/04/1994, fls. 287 dos autos, e, por esta regra, o termo final para o lançamento tributário seria 30/04/1999. A questão do prazo decadencial para a constituição do crédito tributário, especialmente em se tratando da modalidade denominada lançamento por homologação, embora o Código Tributário Nacional tenha sido editado em 1966, hodiernamente, tem sido alvo de intensos debates não só no seio deste Colegiado Administrativo, mas também no âmbito do Poder Judiciário, traduzindo-se em um convite à maior reflexão a respeito. A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, em 24/05/1995, no julgamento do Recurso Especial n°. 58.918-5/RJ (95/0001216-2), D. J. de 19/06/1995, por unanimidade de votos, exarou decisão encimada pela seguinte ementa: "TRIBUTÁRIO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - DECADÊNCIA - PRAZO (CTN ART. 173). I - O Art. 173, I do CTN deve ser interpretado em conjunto com seu Art. 150, § 4°. // - O termo inicial da decadência prevista no Art. 173, 1 do CTN não é a data em que ocorreu o fato gerador. III - A decadência relativa ao direito de constituir crédito tributário somente ocorre depois de cinco anos, contados do exercício seguinte àquele em que se extinguiu o direito potestativo de o Estado rever e homologar o lançamento (CTN, Art. 150, § 4°.). IV - Se o fato gerador ocorreu em outubro de 1974, a decadência opera- se em 1°. de janeiro de 1985. O Relator, Ministro Humberto Gomes de Barros, no seu voto assim fundamentou: "O V. Acórdão recorrido declarou extinta a execução, porque verbis: 'Assim, correspondendo o último alegado débito ao mês de dezembro de 1975, o prazo decadencial começou a fluir em 1°. de janeiro de 1976 e se extinguiu em 1°. de janeiro de 1981. Quando inscrita assim, em 17 de maio de 1983, data da inscrição da dívida, a decadência já se consumara.' (fl. 36) \\ CRN - 108-126.026 - Magneti Marelli do Brasil Indústria e Comércio Ltda. 6 4,e,";n;:.W MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRAME I RA TU RMA "—'cesso n . : u630.002905/99-08 Acórdão n°. : CSRF/01-04.583 Como se percebe, a lide remanescente envolve o confronto de duas teses: a) de um lado, o Aresto adota como termo inicial da decadência, a data a partir da qual, seria possível consumar-se o lançamento; b) de outra parte, a Autarquia afirma que o prazo decadencial inicia-se quando se escoa o prazo deferido ao credor, para consumar o lançamento. Valo dizer, desde quando já não é mais possível o lançamento. O Art. 173 do CTN expressa-se nestas palavras: 'O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após cinco anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado;' Examinado isoladamente, o texto legal deixa margem a duas interpretações. Com efeito, a utilização do verbo poder, em seu modo condicional, autoriza o entendimento de que o prazo começa a partir do momento em seria lícito à administração fazer o lançamento. Por igual, o termo 'poderia', permite dizer que o prazo somente começa, depois que já não é mais lícita a prática do lançamento. A dificuldade desaparece, quando se examina o Art. 173, em conjunto com o preceito contido no Art. 150, § 40• do CTN. O Art. 150 trata do lançamento por homologação. Seu Parágrafo 4°. estabelece o prazo para a prática deste ato. Tal prazo é de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador. O Parágrafo 4°. adverte para a circunstância de que, expirado este prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se definitivo o lançamento. CRN - 108-126.026 - Magneti Marelli do Brasil Indústria e Comércio Ltda. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA • 171,p CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA ocesso n°. : 10830.002905/99-08 Acórdão n°. : CSRF/01-04.583 Vale dizer que o lançamento apenas se pode considerar definitivo, em duas situações: a) depois de expressamente homologado; b) cinco anos depois de ocorrido o fato gerador, sem homologação expressa. Na hipótese de que agora cuidamos, o lançamento poderia ter sido efetuado durante cinco anos, a contar do vencimento de cada uma das contribuições. Se não houve homologação expressa, a faculdade de rever o lançamento correspondente a mais antiga das contribuições (outubro/74) estaria extinta em outubro de 1979. Já decadência ocorreria cinco anos depois 'do primeiro dia do exercício seguinte' à extinção do direito potestativo de homologar (1°. de janeiro de 1980). Ou seja: em primeiro de janeiro de 1985. Ora, a inscrição da dívida verificou-se em maio de 1983 (Cf. fl. 47). Não houve decadência. Provejo o recurso, para que a execução retome seu curso." Na Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça predominava copiosa jurisprudência em sentido diverso, contando o prazo decadencial do direito de constituir o crédito tributário em apenas cinco anos contados da data da ocorrência do fato gerador, consistente na interpretação e aplicação dos dispositivos do § 4°. do artigo 150 do CTN, sem combinação com os dispositivos do artigo 173, inciso I, do CTN. Contudo essa jurisprudência, recentemente, cambiou no sentido da interpretação integrada dos referidos dispositivos, artigo 150, § 4°., e artigo 173, inciso I, do CTN, na esteira do entendimento expresso pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao pacificar divergência existente entre as duas Turmas. A seguir, transcrevo algumas ementas de acórdãos oriundos da Segunda Turma do STJ, expressivas do seu atual entendimento: "PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. ICMS. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DO DEVEDOR. DECADÊNCIA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 142, 150, § 40, E 173, 1, DO CTN. ( CRN - 108-126.026 - Magneti Marelli do Brasil Indústria e Comércio Ltda. 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA -rocesso n°. : 10830.002905/99-08 Acórdão n°. : CSRF/01-04.583 2. Nas hipóteses em que o sujeito passivo da obrigação tributária antecipa o pagamento, o crédito se constitui mediante o lançamento por homologação, que deve ocorrer dentro de cinco anos, contados do primeiro dia do ano subsequente ao do fato gerador. (RESP 175.363/SP; Recurso Especial (1998/0038514-2), D. J. de 19/06/2000. Relator Ministro Francisco Peçanha Martins)." "TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ICMS. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 150, § 4° E 173, INCISO I DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADA. CONTAGEM DO PRAZO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. PRECEDENTES. 1. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento firmado que o prazo decadencial para a constituição do crédito tributário não tem início com a ocorrência do fato gerador, mas, sim, depois de cinco anos contados do exercício seguinte àquele em que foi extinto o direito potestativo da Administração de rever e homologar o lançamento. (RESP 198.631/SP; Recurso Especial (1998/0093273-9).D. J. de 22/05/2000, Relator Ministro Franciulli Netto)." "TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS. FINSOCIAL X COFINS: AFRONTA AO ART. 535, I, DO CPC. PRESCRIÇÃO. PRECEDENTES. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1..1 II - Nos tributos sujeitos a homologação, não havendo homologação expressa, o prazo decadencíal ocorrerá depois de transcorrido cinco anos da ocorrência do fato gerador, acrescidos de mais cinco anos depois que ocorreu a homologação tácita. Precedentes. (RESP 172.008/RS; Recurso Especial (1998/0029872-0), D. J. de 21/09/1998, Relator Ministro Adhemar Maciel).". A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em 28/04/1999, no julgamento dos Embargos de Divergência no Recurso Especial n°. 132.329/SP (99/0001926-1), D. J. de 07/06/1999, por unanimidade de votos, prolatou decisão assim ementada: "TRIBUTÁRIO - TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - DECADÊNCIA - PRAZO. Estabelece o artigo 173, inciso I do CTN que o direito da Fazenda de constituir o crédito tributário extingue-se após cinco anos, contados do primeiro dia do exercício segy'ri.te àquele em que o CRN - 108-126.026 - Magneti Marelli do Brasil Indústria e Comércio Ltda. 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA ocesso n°. : 10830.002905/99-08 Acórdão n°. : CSRF/01-04.583 lançamento por homologação poderia ter sido efetuado. Se não houve pagamento, inexiste homologação tácita. Com o encerramento do prazo para homologação (05 anos), inicia-se prazo para a constituição do crédito tributário. Conclui-se que, quando se tratar de tributos a serem constituídos por lançamento por homologação, inexistindo pagamento, tem o fisco o prazo de 10 anos, após a ocorrência do fato gerador, para constituir o crédito tributário. Embargos recebidos." O voto do Relator, Ministro Garcia Vieira, está assim motivado: "Tanto v. acórdão embargado (fls. 157/164), quanto o v. acórdão apontado como paradigma (fls. 182/188) tratam de decadência de contribuição previdenciária, mas divergiram ao apreciar o tema. O lançamento ocorreu no dia 27.09.95 (fls. 24). Entendeu o v. acórdão embargado (fls. 161/162) que quando o sujeito passivo da obrigação autorizar o pagamento do tributo, sem prévio exame da administração, o crédito se constitui pelo lançamento por homologação (art. 150 do CTN) que se deve concretizar dentro de cinco anos, contados do fato gerador, sob pena de decadência (fls. 161). Entendeu ainda que ressalvados os casos de dolo, fraude ou simulação, o crédito tributário integra-se definitivamente nas circunstâncias previstas nO § 4°. do artigo 159 do CTN e conclui ter ocorrido a decadência das contribuições previdenciárias do período de outubro de 1975 a outubro de 1.979, porque o direito de homologação do lançamento da mais recente delas (outubro de 1.979) extinguiu-se em outubro de 1.984. Ora, este posicionamento diverge do que decidiu a Egrégia Primeira Turma, no Recurso Especial n°. 58.918-5-RJ, DJ de 19.06.95, relator, Ministro Gomes de Barros, de cuja ementa se extrai que: - O art. 173, I do CTN deve ser interpretado em conjunto com seu art. 150, par. 4. II- O termo inicial da decadência prevista no art. 173, I do CTN não é a data em que ocorreu o fato gerador. III - A decadência relativa ao direito de constituir crédito tributário somente ocorre depois de cinco anos, contados do exercício seguinte aquele em que se extinguiu o direito potestativo de o Estado rever e homologar o lançamento (CTN, art. 150, par. 4.). IV - Se o fato gerador ocorreu em outubro de 1974, a decadência opera-se em 1°. de janeiro de 1985: CRN - 108-126.026 - Magneti Marelli do Brasil Indústria e Comércio Ltda. (-(e) 10 ), Lr MINISTÉRIO DA FAZENDA .kT,* CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA - ocesso nu . : 10830.002905/99-08 Acórdão n°. : CSRF/01-04.583 Caracterizada a divergência, conheço destes embargos. No mérito, eu me filio à corrente adotada pelo v. acórdão apresentado como paradigma. Estabelece o artigo 173, I do CTN que o direito da Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento por homologação poderia ter sido efetuado. No caso de lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que referia autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa (art. 150, caput do CTN),. Mas, se a lei não fixar prazo para a homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador, expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito (§ 4°.). Este prazo é para homologação e não para constituir o crédito tributário. Se houver pagamento antecipado, ocorrerá a extinção do crédito tributário (art. 150, § 1° do CTN). Se não houver pagamento, não existiu homologação tácita. Com o encerramento deste prazo de cinco anos sem a homologação tácita, inicia-se o prazo para a constituição do crédito tributário (art. 173, I do CTN) no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado e se encerra no último dia após o decurso de cinco anos, contados do fato gerador. Conclui-se que, quando se tratar de tributos a serem constituídos por lançamento por homologação, não tendo havido pagamento, tem o Fisco o prazo de 10 (dez) anos, após a ocorrência do fato gerador, para constituir o crédito tributário. Esta Egrégia Seção, nos Embargos de Divergência no Recurso Especial n°. 151.163-SP. DJ de 22.02.99, relator Ministro Demócrito Reinaldo, firmou entendimento de que: 'De acordo com o art. 173 do CTN, o direito da Fazenda de constituir o crédito tributário extingue-se em 5 (cinco) anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte aquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado,. Tendo sido, na espécie, o lançamento realizado em 1984, os créditos relativos ao período de 1978 não se encontravam abrangidos pela decadência. 2. Embargos de divergência.' No mesmo sentido o Recurso Especial n°. 165.045-SP, DJ de 03.08.98, relator Ministro José Delgado. Conclui-se que o v. acórdão apresentado como divergente, proferido no Recurso Especial n°. 58.918-RJ, DJ de 19.06.95, CRN - 108-126.026 - Magneti Marelli do Brasil Indústria e Comércio Ltda.11 1 ,e444,4 MINISTÉRIO DA FAZENDA . v CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS Elcessb r' !"'fb"05/99-08 Acórdão n°. : CSRF/01-04.583 relator, Ministro Gomes de Barros, está em harmonia com o entendimento predominante do STJ. Recebo os embargos.". No mesmo sentido, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em 16/04/2002, no julgamento do Agravo Regimental no Agravo de Instrumento n°. 427.133/MG (2001/0190443-0), D. J. de 13/05/2002, que teve por Relator o Ministro José Delgado por unanimidade de votos, prolatou decisão coroada pela seguinte ementa: "TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. COMPENSAÇÃO. LEI N°. 8.383/91. PRESCRIÇÃO. DECADÊNCIA. TERMO INICIAL DO PRAZO. 2. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que, em se tratando de lançamento tributário por homologação, seu prazo decadencial só se inicia quando decorridos 05 (cinco) anos da ocorrência do fato gerador, acrescido de mais um quinquênio, a contar-se da homologação tácita do lançamento. O prazo prescricional se inicia a partir da data em que foi declarado inconstitucional o diploma legal em que se fundou a citada exação. Estando o tributo em apreço sujeito a lançamento por homologação, há que serem aplicadas a decadência e a prescrição nos moldes acima delineados. Aqui, deixo de transcrever os fundamentos do voto deste acórdão na medida em que vão se tornando repetitivos face aos fundamentos dos acórdãos mais acima já transcritos. Pelas razões expostas, oriento o meu voto no sentido de dar provimento ao recurso especial impetrado pela Fazenda Nacional para, reformando-se o acórdão recorrido, devolver os autos à Egrégia Oitava Câmara para deslinde do mérito. Brasília - DF, em 10 de junho de 2003. Á n•• " OD" E .: R CRN - 108-126.026 - Magneti Marelli do Brasil Indústria e Comércio Ltda. 12 Processo n°. : 10830.002905/99-08 Acórdão n°. : CSRF/01-04.583 VOTO VENCEDOR CONSELHEIRO VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE — Relator Designado Ousei divergir do I. Relator no sentido de prestigiar o Acórdão guerreado, emanado da 8 a Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, sendo Relatora a Conselheira Tânia Koetz Moreira, assim rejeitando o apelo fazendário. Anoto, no particular, que a ementa do voto condutor daquela Conselheira assim foi redigido: "IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA — CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO — DECADÊNCIA — Os tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa amoldam-se à sistemática de lançamento denominada de homologação, prevista no art. 150 do CTN, hipótese em que o prazo decadencial tem como termo inicial a data da ocorrência do fato gerador." A seguir procedo à transcrição das considerações da orientação prevalente naquela Câmara: "O Recurso é tempestivo e preenche os demais pressupostos de admissibilidade. Dele tomo conhecimento. Embora não colocada pela Recorrente como primeira preliminar, aprecio inicialmente a questão da decadência, por ser decisiva no presente caso. Muito se tem discutido sobre a natureza do lançamento do imposto de renda, se por declaração ou se por homologação. Essa definição é indispensável na análise da decadência, pois que diverso será seu termo inicial segundo se trate de lançamento por declaração (artigo 173 do CTN) ou por homologação (artigo 150 do CTN). 13 Processo n°. : 10830.002905/99-08 Acórdão n°. : CSRF/01-04.583 Alinho-me entre os que endossam a tese de que, desde a edição do Decreto-lei n° 1.967/82, o lançamento do Imposto de Renda passou a reger-se pelas regras da homologação, pois desde ai a legislação impõe ao contribuinte a obrigação de recolher o tributo, após a devida apuração, antecipada e independentemente de qualquer manifestação ou verificação por parte do ente tributante. Tal sistemática enquadra-se perfeitamente nos ditames do artigo 150 do Código Tributário Nacional, que define o lançamento por homologação como sendo aquele que "ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa" e que "opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologada". Não me estendo na questão, pois os argumentos em favor de uma e de outra tese já foram, neste Co/egiado, exaustivamente expostos. Recentemente, a e. Câmara Superior de Recursos Fiscais uniformizou o entendimento deste Primeiro Conselho, reconhecendo a natureza homologatória do lançamento do !RR!, a partir da edição da Lei n° 8.541/91, o que igualmente alcança a situação contida nos presentes autos. Tratando-se de lançamento por homologação, a regra a ser aplicada é aquela do artigo 150, § 40, do CTN, pela qual o prazo decadencial tem inicio com a ocorrência do fato gerador. Em assim sendo, no caso sob exame, de apuração de lucro real mensal, o fato gerador se deu no último dia dos meses de agosto, setembro, outubro, novembro e dezembro de 1993, com o que expirou-se no último dia dos mesmos meses do ano de 1998 o prazo fatal. É extemporânea, por isso, a constituição do crédito tributário, por lançamento de oficio, em 23/04/99. Idêntica conclusão prevalece também para a Constituição Social sobre o Lucro. É verdade que, em julgados anteriores desta mesma Câmara, pronunciei-me pela aplicação do prazo decadencial de 10 (dez) anos no caso das contribuições para a seguridade social, regidas pela Lei n° 8.212/91. Todavia, pelo recente Acórdão n° CSRF/01-03.348, a colenda Câmara Superior de Recurso Fiscais decidiu que prevalecem, também para a Constituição Social sobre o Lucro, as regras contidas no Código Tributário Nacional, contando- se o prazo decadencial, por conseguinte, de forma idêntica a do Imposto de Renda. Dessa forma, acatando o entendimento pacificado pela CSRF, também é de se reconhecer o transcurso do prazo decadencial no lançamento da CSL. 14 Processo n°. : 10830.002905/99-08 Acórdão n°. : CSRF/01-04.583 Reconhecido o óbice decadencial, na prevalecem os lançamentos efetuados pela d. fiscalização, resultando supérflua a apreciação das demais razões trazidas na defesa. Pelo exposto, voto no sentido de acatar a preliminar de decadência, dando provimento ao Recurso Voluntário." Adiciono a seguir que sobre a matéria escrevi no RD 101-01.523: "Até data mais recente vinha votando no sentido de que, com ênfase para o ano calendário 1992 e seguintes, o lançamento do imposto de renda reputar-se-ia "um lançamento por declaração e não por homologação, mesmo após o advento da lei 8.383/91, fazendo-se a sua contagem nos termos do art. 173, I, do CTN". Prova disto é o acórdão colacionado pelo Recorrente a fls. 300/303. Disse o Douto Conselheiro Relator da decisão recorrida: "A partir da vigência do Decreto-lei n° 1.967/82, o Imposto de Renda de Pessoa Jurídica passou a ser pa go, independentemente da apresentação da declaração de rendimentos posto que foi fixado datas de vencimento. Além disso, o artigo 16 do Decreto-lei n° 1.967/82 não deixou qualquer margem a dúvida, quando estabeleceu que: "Art. 16 — A falta ou insuficiência de recolhimento do imposto, antecipação, duodécimo ou quota, nos prazos fixados neste Decreto-lei. apresentada ou não a declaração de rendimentos, sujeitará o contribuinte à multa de mora de vinte por cento ou à multa de lançamento ex-officio, acrescida, em qualquer dos casos, de juros de mora." (destaquei) Após este comando o Imposto de Renda de Pessoa Jurídica não é mais constituído na modalidade de lançamento por declaração tendo em vista que atribuiu ao sujeito passivo o dever de efetuar o pagamento do imposto, independentemente da apresentação da declaração de rendimentos ou do prévio exame da autoridade lançadora. Este entendimento tem suporte no artigo 150 do Código Tributário Nacional que dispõe: "Art. 150 — O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente o homologa. § 1° - O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento. § 4° - Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador, expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se 15 Processo n°. : 10830.002905/99-08 Acórdão n°. : CSRF/01-04.583 tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação." A autoridade julgadora de 1° grau concorda que a hipótese dos autos é de lançamento por homologação. A controvérsia estabelecida refere-se ao termo inicial para a contagem do prazo decadencial: a recorrente entende que como o fato gerador ocorreu no ano- calendário de 1992, o prazo decadencial tem início no dia 1° de janeiro de 1993 enquanto que a autoridade julgadora de 1° grau entendeu que como o contribuinte apresentou a declaração de rendimentos no dia 10 de maio de 1994, o prazo só poderia ser contado a partir de primeiro dia do exercício seguinte aquele em que poderia ter sido lançado, ou seja, no 1° de janeiro de 1999 e como o Auto de Infração foi lavrada no dia 17 de dezembro de 1988 não estaria caracterizada a decadência. A jurisprudência firmada pelo 1° Conselho de Contribuinte tem sido a de que a regra de incidência de cada tributo é que define a sistemática de seu lançamento e entre inúmeros acórdãos podem ser citadas as seguintes ementas: "LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO — DECADÊNCIA — A regra de incidência de cada tributo é que define a sistemática de seu lançamento. O imposto de renda das pessoas jurídicas (IRPJ), a contribuição social sobre o lucro (CSSL), o imposto de renda incidente sobre o lucro líquido (ILL) e a contribuição para o FINSOCIAL são tributos cujas legislações atribuem ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, pelo que amoldam-se à sistemática de lançamento impropriamente denominada de homologação, onde a contagem do prazo decadencial desloca-se da regra geral (173 do CTN), para encontrar respaldo no sç 4° do artigo 150, do mesmo Código, hipótese em que os cinco anos tem como termo inicial a data da ocorrência do fato gerador, ressalvada a hipótese de existência de multa agravada por dolo, fraude ou simulação. Preliminar acolhida. Exame de mérito prejudicado. (Ac. 108-05.241, de 15/07/98)" "IRPJ — TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO (Ex: 1992) — O imposto de renda pessoa jurídica, a partir do DL 1.967/82, se submete ao lançamento por homologação, eis que é de iniciativa do contribuinte a atividade de determinar a obrigação tributária, a matéria tributável, o cálculo do imposto e pagamento do quantum devido, independentemente de notificação, sob condição resolutória de ulterior homologação. Sendo por homologação, o fisco dispõe do prazo de 5 anos a contar do fato gerador para homologá-lo ou promover a novo lançamento tendente a complementar o imposto antecipado pelo contribuinte. Como o lançamento foi efetuado em 04.01.94 procede a decadência argüida em relação aos períodos-base encerrados em 30.11.88 e 31.12.88, exercícios de 1988 e 1989, respectivamente. (Ac. 101-92.291, de 22/09/98)." Este entendimento decorre da interpretação do artigo 150 do Código Tributário Nacional quando explicita que o lançamento por homologação, que ocorre quanto os tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente o homologa. 16 Processo n°. : 10830.002905/99-08 Acórdão n°. : CS RF/01-04.583 O texto legal diz atividade exercida pelo obrigado de forma genérica porquanto se fosse a intenção do legislador de homologar o pagamento, o referido artigo teria sido explicito no sentido de restringir o alcance com a seguinte afirmação: tomando conhecimento do pagamento efetuado. A palavra atividade tem uma amplitude maior do que o pagamento ou até mesmo o lançamento, podendo abranger todas as operações mercantis que tenham resultado em prejuízos. Outrossim, o precedente citado pela Douta Procuradoria da Fazenda Nacional relativamente a decisão do Superior Tribunal de Justiça, tem sido objeto de críticas contundentes pelos tributaristas. Entre outros críticos, mencione-se o Professor Alberto Xavier, no livro DO LANÇAMENTO — TEORIA GERAL DO ATO, DO PROCEDIMENTO E DO PROCESSO TRIBUTA'RIO — Editora Forense 1997, onde nas páginas 90 a 95, escreve: "O Superior Tribunal de Justiça adotou o entendimento segundo o qual, nos impostos submetidos ao regime de lançamento por homologação, 'a decadência relativa ao direito de constituir crédito tributário somente ocorre depôs de cinco anos, contados do exercício seguinte àquele em que se extinguiu o direito potestativo de o Estado rever e homologar o lançamento '. Em outras palavras: 'o prazo decadencial de 5 (cinco) anos tem início a partir do primeiro dia útil do exercício seguinte àquele em que a homologação poderia efetivar-se, ou seja, o exercício seguinte ao término do prazo dos 5 (cinco) anos, contados a partir do fato gerador (Ac. 1' T STJ, R.Esp n° 58.918-5/RJ, relator Ministro Humberto Gomes de Barros, DJU I de 19.06.95, 18.646). E no mesmo sentido se pronunciou a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da Terceira Região (Ac. l a T TRF 3 a R n° 94.03.059807-7/SP, DJU, 2 30.01.96, 3328/9). Enferma este Acórdão de diversos equívocos conceituais e imprecisões terminológicas. Em primeiro lugar refere as condições em que 'o lançamento se pode tornar definitivo' quando o artigo 150, § 4° do Código Tributário Nacional, se refere à definitividade da 'extinção do crédito' e não à definitividade do lançamento. Em segundo lugar afirma que o lançamento se considera definitivo 'depois de expressamente homologado ' , sem ressalvar que se trata de manifesto erro técnico da lei, que refere a homologação do 'pagamento' e não ao 'lançamento' que é privativo da autoridade administrativa (art. 142 do Código Tributário Nacional). Em terceiro lugar alude-se à faculdade de rever o lançamento' quando não está em causa qualquer revisão, pela razão singela de que não foi praticado anteriormente nenhum ato administrativo de lançamento suscetível de revisão. Destas diversas imprecisões resultou, como conclusão, a aplicação concorrente dos artigos 150, § 4° e 173, o que conduz a adicionar o prazo do artigo 173 — cinco anos a contar do exercício seguinte àquele em que o lançamento 'poderia ter sido praticado' — com o prazo do artigo 150, § 40 - que define o prazo em que o lançamento 'poderia ser praticado' como de cinco anos contados da data da ocorrência do fato gerador. Desta adição resulta que o dies a quo do prazo do artigo 173 é, nesta interpretação, o primeiro dia do exercício seguinte ao do dies ad quem do prazo do artigo 150, § 4°. 17 CÍ) Processo n°. : 10830.002905/99-08 Acórdão n°. : CSRF/01-04.583 A solução é deplorável do ponto de vista dos direitos do cidadão porque mais que duplica o prazo decadencial de cinco anos, arreigado na tradição jurídica brasileira como o limite tolerável da insegurança jurídica. Ela é também juridicamente insustentável, pois as normas dos artigo 150, § 4° e 173 não são de aplicação cumulativa ou concorrente, antes são reciprocamente exdudentes, tendo em vista a diversidade dos pressupostos da respectiva aplicação.. o artigo 150, § 4 0 aplica-se exclusivamente aos tributos 'cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa '; o artigo 173, ao revés, aplica-se aos tributos em que o lançamento, em princípio, antecede o pagamento." Por outro, atente-se que a Lei n°8.383/91 determinou "verbis": "Art. 38 — A partir do mês de janeiro de 1992, o imposto de renda das pessoas jurídicas será devido mensalmente, à medida que os lucros forem auferidos." Art. 43 — As pessoas jurídicas deverão apresentar, em cada ano, declaração de ajuste anual consolidando os resultados mensais auferidos nos meses de janeiro a dezembro do ano anterior, nos seguintes prazos: — até o último dia útil do mês de março, as tributadas com base no lucro presumido,. — até o último dia do mês de abril, as tributadas com base no lucro real; III— até o último dia útil do mês de junho, as demais. Parágrafo único — Os resultados mensais serão apurados, ainda que a pessoa jurídica tenha optado pela forma de pagamento do imposto e adicional referida no art. 39." Como se vê, a partir do mês de janeiro de 1992, o fato gerador do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica passou a ser apurado mensalmente já que a declaração de rendimentos foi denominado de ajuste anual dissociado do fato gerador. Desta forma, tenho fundadas dúvidas sobre a aplicação do precedente o Superior Tribunal de Justiça para a hipótese vertente, especialmente quando a Lei n° 8.383/91 estabelece que o lucro deve ser apurado mensalmente, implicando, portanto, em fato gerador mensal. Nestas condições, sou pela observância da jurisprudência firmada neste Primeiro Conselho de Contribuintes e, por conseqüência, fica prejudicado o exame da outra preliminar e do mérito. De todo o exposto e tudo o mais que consta dos autos, voto no sentido de acolher a preliminar de decadência." Neste passo e na atual conjuntura resolvi revisar o meu posicionamento para o efeito de afinar o meu entendimento com o v.acórdão recorrido, supra transcrito, para entender que, efetivamente, na vigência da Lei 8.383 a contagem do prazo decadencial haverá de ser feita na forma prevista pelo art. 150, parágrafo 4°. 18 L-5) Processo n°. : 10830.002905/99-08 Acórdão n°. : CSRF/01-04.583 No particular anoto, inicialmente, dentro da sustentação desta posição, que o auto de infração abarca fatos geradores mensais no ano de 1992, de janeiro a dezembro, e não um fato gerador único anual como os lançamentos até 1991 vinham perpetrando. Já por aí se vê que a atividade lançadora foi mensal, e não anual, de tal maneira que o tratamento tributário da espécie não mais pode ser feito em base das disposições do art. 173, 1. Ressalvando, a seguir, minha estranheza ante o fato de o Fisco sempre pretender exercer sua atividade revisora na undécima hora, quando, em verdade, tem um longo período de 5 (cinco) anos para produzi-la, a verdade é que a discussão somente se originou, e aí várias teses se criaram para, mais do que nunca, se proteger o retardamento, que não poderia ser justificado pela ausência de pessoa hábil a exercê-lo. A tese do lançamento por declaração, que já vinha perdendo foros de legitimidade a partir da vigência do Decreto Lei 1967/82, parece-me morta com a vigência da Lei 8.383/91, a qual, então, determinou no seu art. 38 que o imposto de renda "será devido mensalmente, á medida que os lucros forem auferidos". Daí a repartição do lançamento por vários meses. Ademais, a tese de que o que se homologa é o pagamento seguramente não passa pelas situações em que o contribuinte nada tem que pagar por acumular prejuízos ou em que o Fisco, quando exige o tributo, pode estar fundado na glosa de uma despesa. Em ambas as hipóteses, com ênfase para a primeira, a situação ficaria extremamente de difícil susten ação." Nego provim nto ao recurso. Sal das Ss DF, e 10 de junho de 2003 (si, e VICTOR LUIS D: SALLES FREIRE. 19 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1

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Numero do processo: 35368.000037/2007-38
Data da sessão: Tue Dec 01 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Dec 01 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 2402-000.027
Decisão: RESOLVEM os membros da Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem.
Nome do relator: MARCELO OLIVEIRA
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MINISTÉRIO DA FAZENDA rVa. CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo o° 35368.000037/2007-38 Recurso n° 148.802 Resolução n° 2402-00.027 — d a Câmara / r Turma Ordinária Data 01 de dezembro de 2009 Assunto Solicitação de Diligência Recorrente DELTA ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA Recorrida SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA - SRP RESOLVEM os membros da Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem. ,/i/NRCE(0 OLIVEIRA Presidente e Relator Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros: Marcelo Oliveira, Ana Maria Bandeira. Rogério de Lellis Pinto, Lourenço Ferreira do Prado, Marcelo Freitas de Souza Costa (Convocado) e Nribia Moreira Barros Mazza (Suplente). Processo n° 35368.000037/2007-38 52-C4T2 Resolução n.° 2402-00.027 Fl. 84 RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário apresentado contra Decisão da Delegacia da Secretaria da Receita Previdenciária (DRP), fls. 045 a 052; que julgou procedente o lançamento, oriundo de descumprimento de obrigação tributária legal principal, fl. 001. Segundo a fiscalização, de acordo com o Relatório Fiscal (RF), fls. 019 a 021,0 lançamento refere-se a contribuições destinadas à Seguridade Social, incidentes sobre a remuneração paga a segurados, correspondentes a contribuição dos segurados, da empresa, a contribuição para o financiamento dos beneficios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho (SAT) e as contribuições devidas aos Terceiros. Ainda segundo o RF, os valores da base de cálculo foram aferidos, devido a recorrente não ter apresentado documentos. Os motivos que ensejaram o lançamento estão descritos no RF e nos demais anexos da NFLD. Em 09/10/2006 foi dada ciência à recorrente do lançamento, fls. 001. Contra o lançamento, a recorrente apresentou impugnação, fls. 023 a 034, acompanhada de anexos. A Delegacia analisou o lançamento e a impugnação, julgando procedente o lançamento. Inconformada com a decisão, a recorrente apresentou recurso voluntário, fls. 054 a 064, acompanhado de anexos. Posteriormente, os autos forma enviados ao Conselho, para análise e decisão, fls. 082. /1 É o relatório. 2 Processo n° 35368.000037/2007-38 S2-C4T2 Resolução nf 2402-00.027 Fl. 85 VOTO Conselheiro Marcelo Oliveira, Relator Sendo tempestivo, CONHEÇO DO RECURSO e passo ao exame de seus argumentos. DA PRELIMINAR Preliminarmente, devemos verificar a ocorrência, ou não, da decadência. O Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento sumulado, Súmula Vinculante de n ° 8, no julgamento proferido em 12 de junho de 2008, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n°8.212 de 1991, nestas palavras: Súmula Vinculante n° 8"São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5° do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário". Conforme previsto no art. 103-A da Constituição Federal, a Súmula de n ° 8 vincula toda a Administração Pública, devendo este Colegiado aplicá-la. Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. Uma vez não sendo mais possível a aplicação do art. 45 da Lei n ° 8.212, há que serem observadas as regras previstas no Código Tributário -Nacional (CTN). A decadência está arrolada como forma de extinção do crédito tributário no inciso V do art. 156 do CTN. A decadência decorre da conjugação de dois fatores essenciais: o decurso certo lapso de tempo e a inércia do titular de um direito. Esses fatores resultarão, para o sujeito que permaneceu inerte, na extinção de seu direito material. Em Direito Tributário, a decadência está disciplinada no art. 173 e no art. 150, § 4°, do CTN (este último diz respeito ao lançamento por homologação). 3 Processo n° 35368.000037/2007-38 S2-C4T2 Resolução n.° 2402-00.027 Fl. 86 O Código Tributário Nacional, ao dispor sobre a decadência, causa extintiva do crédito tributário, nos casos de lançamentos em que não houve antecipação do pagamento assim estabelece em seu artigo 173: Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados.. 1- do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado,. II- da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vicio formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único, O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento. Esse posicionamento possui amparo em decisões do Poder Judiciário. "Ementa: II. Somente quando não há pagamento antecipado, ou há prova de fraude, dolo ou simulação é que se aplica o disposto no art. 173, 1, do CTN. ...." (STJ. REsp 395059/RS, Rel.: Min. Eliana Calmon. 2" Turma. Decisão: 19/09/02. DJ de 21/10/02, p. 347.) ••• "Ementa: .... Em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, a fixação do termo a quo do prazo decadencial para a constituição do crédito deve considerar, em conjunto, os arts. 150, § 4°, e 173, I, do Código Tributário Nacional. Na hipótese em exame, que cuida de lançamento por homologação (contribuição previdenciária) com pagamento antecipado, o prazo decadencial será de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador. .... Somente quando não há pagamento antecipado, ou há prova de •fraude, dolo ou simulação é que se aplica o disposto no art. 173, 1, do CTN. ...." (STJ. EREsp 278727/DF, Rel.: Min Franciulli Netto. 1" Seção, Decisão: 27/08/03. DJ de 28/10/03, p. 184.) Já em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, quando ocorre pagamento antecipado inferior ao efetivamente devido, sem que o contribuinte tenha incorrido em fraude, dolo ou simulação, aplica-se o disposto no § 4 0, do artigo 150, do CTN, segundo o qual, se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador, Senão vejamos o dispositivo legal que descreve essa assertiva: Art.150 O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. 4 Processo n°35368000037/2007-38 S2-C4T2 Resolução n.° 2402-00.027 Fl. 87 .5Ç I° - O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento. § 2' - Não influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores à homologação, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito. § 3 - Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação. § 4° - Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. (grifo nosso) Contudo, para que possamos identificar o dispositivo legal a ser aplicado, seja o I, art. 173 ou § 4°, art. 150 do CTN, devemos identificar se ocorreram recolhimentos parciais nas competências atingidas, e nos lançamentos referentes, pois, só assim, poderemos declarar da maneira devida a decadência de contribuições prcvidenciárias. Aqui há necessidade de esclarecimento. No Aviso de Regularização de Obra (ARO) consta como competência de início da obra 06/1990 e de término 01/2004, fls. 017, 14 anos. Há, inclusive, recolhimentos considerados na obra a partir de 01/1996, fls. 018, e a fiscalização afirma no RF que há recolhimentos desde 09/1987, fls. 020. Portanto, pelos esclarecimentos acima, como o lançamento ocorreu em 07/2006, há fatos geradores de contribuição previdenciária em período decadente. Desta forma, para a certeza do lançamento, na busca da Verdade Material, decidimos converter o julgamento em diligência, a fim de que o Fisco emita Parecer Conclusivo onde informe: 1. Os percentuais da obra que foram realizados, por competência, entre o inicio e o término da obra; 2. Pomo foram utilizados os recolhimentos efetuados entre as competências 09/1987 a 07/1996 (item 5 do RF, fls. 020); 3. Quantos foram esses recolhimentos; 4. Se existia recolhimentos desde 09/1987, por que motivo o inicio da obra não é essa data? 5. Verifique, devido ao longo período de contribuições e a nova regra de aplicação do prazo decadencial, se há algum documento que comprove o término da obra. Após a emissão do Parecer, a fiscalização deve dar ciência dessa decisão e do Parecer e conceder trinta dias de prazo à recorrente, a partir de sua ciência, para, caso deseje, apresente argumentos sobre a questão. Processo n" 35368.000037/2007-38 S2-C4T2 Resolução n.° 2402-00.027 Fl. 88 Após essa medida, os autos devem retornar a este Conselho, para análise e decisão. CONCLUSÃO Em razão do exposto, Voto pela conversão do julgamento em diligência nos termos acima. Sala das Sessões, we e • e embro de 2009 h- • RC O OL 'EIRA - Relator

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4700126 #
Numero do processo: 11474.000088/2007-94
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 03 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Mar 03 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 30/10/2006 CUSTEIO - AUTO DE INFRAÇÃO - ARTIGO 32, III DA LEI N.º 8.212/91 C/C ARTIGO 283, 11, "b" DO RPS, APROVADO PELO DECRETO N.° 3.048/99 - APLICÁVEL O PRAZO DECADENCIAL QÜINQÜENAL - ÚNICA INFRAÇÃO É SUFICIENTE PARA PROCEDÊNCIA DA AUTUAÇÃO. A inobservância da obrigação tributária acessória é fato gerador do auto-de-infração, o qual se constitui, principalmente, em forma de exigir que a obrigação seja cumprida; obrigação que tem por finalidade auxiliar o INSS na administração previdenciária. 1 Inobservância do artigo 32, IIIº da Lei n.º 8.212/91 c/c artigo 283, II, "b" do RPS, aprovado pelo Decreto n.º 3.048/99. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 2401-000.004
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos , em negar provimento ao recurso.
Matéria: Outras penalidades (ex.MULTAS DOI, etc)
Nome do relator: ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA
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ementa_s : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 30/10/2006 CUSTEIO - AUTO DE INFRAÇÃO - ARTIGO 32, III DA LEI N.º 8.212/91 C/C ARTIGO 283, 11, "b" DO RPS, APROVADO PELO DECRETO N.° 3.048/99 - APLICÁVEL O PRAZO DECADENCIAL QÜINQÜENAL - ÚNICA INFRAÇÃO É SUFICIENTE PARA PROCEDÊNCIA DA AUTUAÇÃO. A inobservância da obrigação tributária acessória é fato gerador do auto-de-infração, o qual se constitui, principalmente, em forma de exigir que a obrigação seja cumprida; obrigação que tem por finalidade auxiliar o INSS na administração previdenciária. 1 Inobservância do artigo 32, IIIº da Lei n.º 8.212/91 c/c artigo 283, II, "b" do RPS, aprovado pelo Decreto n.º 3.048/99. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.

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Recorrida DRJ-FLORIANOPOLIS/SC ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS • Data do fato gerador: 30/10/2006 - CUSTEIO - AUTO DE INFRAÇÃO - ARTIGO 32, III DA LEI N." 8.212/91 C/C ARTIGO 283, 11, "b" DO RPS, APROVADO PELO DECRETO N.° 3.048/99 -- APLICÁVEL O PRAZO DECADENCIAL QÜINQÜENAL - ÚNICA INFRAÇÃO É SUFICIENTE PARA PROCEDÊNCIA DA AUTUAÇÃO - il 1 A inobservância da obrigação tributária acessória é fato gerador do auto-de- infração, o qual se constitui, principalmente, em forma de exigir que a obrigação seja cumprida; obrigação que tem por finalidade auxiliar o INSS na administração previdenciária. 1 Inobservância do artigo 32, Hl' da Lei n." 8.212/91 c/c artigo 283, II, "b" do RPS, aprovado pelo Decreto n." 3.048/99. , RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. , Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDA' • , os membros da 4' Câmara / 1' Turma Ordinária da Segunda t , Seção de Julgamento, por ' nixddade de votos, em negar provimento ao recurso.i ELIAS SA v ' • R IRE - Presidente eiCsUf) • .. " - - v • v ii .! .- - i Á VIEIRA - Relatora i 1 , Processo n° 11474.000088/2007-94 S2-C4T1 Acórdão n." 2401-00.004 Fl. 100 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Rogério de Lellis Pinto, Bernadete de Oliveira Barros, Cleusa Vieira de Souza, Ana Maria Bandeira, Lourenço Ferreira do Prado e Ryeardo Henrique Magalhães de Oliveira. 2 Processo n" 11474.000088/2007-94 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.004 Fl. 101 Relatório Trata o presente auto de infração, lavrado em desfavor da recorrente, originado em virtude do descumprimento do art. 32, III da Lei n ° 8.212/1991 c/c art. 225, III e § 22 e art. 283, II, "b" do RPS, aprovado pelo Decreto n ° 3.048/1999. Segundo a fiscalização previdenciária, a recorrente deixou de prestar todas as informações contábeis, econômicas e financeiras de interesse da fiscalização, em especial deixou de prestar os esclarecimentos abaixo descritos, o que constitui infração: A empresa deixou de apresentar as notas fiscais de entrada de mercadorias dos exercícios 1998 e 1999, bem como apresentar a relação de sócios em setembro de 2006, conforme solicitado por meio do TIAD. Importante, destacar que a lavratura do AI deu-se em 30/10/2006, tendo a cientificação ao sujeito passivo ocorrido em 01/11/2006. Não conformada com a autuação a recorrente apresentou impugnação, tis. 15 a22. Tendo em vista as alegações da empresa autuada, o processo foi baixado em diligência tendo o auditor se manifestado no sentido de que a apresentação extemporânea da relação de associados acabou por interferir no procedimento fiscal. Foi exarada a Decisão-Notificação DN que confirmou a procedência do lançamento, confirme -fls. 43 a 47. Não concordando com a decisão do órgão previdenciário, foi interposto recurso pela notificada, conforme fls. 52 a 64. Em síntese, a recorrente em seu recurso alega o seguinte: Incabível a exigência das notas de entrada dos anos de 1998 e 1999, visto terem sido alcançadas pela decadência qüinqüenal. Não poderia existir um único auto para infrações distintas, vistó que impossibilita o exercício da ampla defesa. O Decreto 70235/72, determina prazo mínimo de 30 dias para intimaçoes e impugnações, o que não foi respeitado. 1 Em momento algum a recorrente buscou ludibriar a fiscalização, porémIcomo o prazo foi extremamente exíguo, acabou por inviabilizar a apresentação dos docuMentos solicitados. Considerando as peculiaridades do caso em questão, onde não houve ' má-fé por parte da reclamante, ao contrário, ela também esta sendo prejudicada com a ausência da documentação fiscal, deve ser aplicada a equidade, de modo a não tornar mais prejudicial a situação da reclamante. Processo no 11474.000088/2007-94 S2-C4T1 Acórdão n." 2401-00.004 Fl. 102 Requer seja cancelada a autuação fiscal, por trazer a cobrança de valor sancionatório indevido. É o relatório. • ;74 Processo n" 11474.000088/2007-94 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.004 11. 103 Voto Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Relatora PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE: • O recurso foi interposto tempestivamente, conforme informação à fl. 66. Superados Os pressupostos, passo as preliminares ao exame do mérito. DAS PRELIMINARES AO MÉRITO: Em primeiro lugar, quanto a preliminar referente ao prazo de decadência para o fisco constituir os créditos objeto desta 'NFLD, entendo cabível a sua apreciação. Nesse • sentido, quanto a aplicação da decadência qüinqüenal, subs•umo todo o meu entendimento quanto a legalidade do art. 45 da Lei 8212/91 (10 anos), outrora defendido à decisão do STF, proferida recentemente. Dessa forma, quanto a decadência de 5 anos, profiro 'meu entendimento. O STF em julgamento proferido em 12 de junho de 2008, declarou a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n" 8.212/1991, tendo inclusive no intuito de eximir qualquer questionamento quanto ao alcance da referida decisão, editado a Súmula Vinculante de n " 8, senão vejamos: Súmula Jinculunte n" S"São inconstitucionais os parágrafb único do artigo 5 0 do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário". O texto constitucional em seu art. 103-A deixa claro a extensão dos efeitos da aprovação da súmula vinculando, obrigando toda a administração pública ao cumprimento de seus preceitos. Dessa forma, entendo que este colegiado deverá aplicá-la de pronto, mesnio nos casos em que não argüida a decadência qüinqüenal por parte dos recorrentes. Assim, prescreve o artigo em questão: Art. I03-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas ,fideral, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na firma estabelecido em lei. Ao declarar a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n° 8.212, prevalecem as disposições contidas no Código Tributário Nacional — CTN, quanto ao prazo para a autoridade • previdenciária constituir os créditos resultantes do inadimplemento de obrigações previdenciárias. Cite-se o posicionamento do STj quando do julgamento proferido pela la dp__) Processo n.° 11474.000088/2007-94 S2-C4T1 Acórdão n." 2401-00.004 Fl. 104 Seção no Recurso Especial de IV 766.050, cuja ementa foi publicada no Diário da Justiça em 25 de fevereiro de 2008, nestas palavras: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. 1SS. ALEGADA NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. VALIDADE DA CDA. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISS. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ENQUADRAMENTO DE ATIVIDADE NA LISTA DE SERVIÇOS ANEXA AO DECRETO- LEI N" 406/68. ANALOGIA. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATICIOS. FAZENDA PÚBLICA VENCIDA. FIXAÇÃO. OBSERVAÇÃO AOS LIMITES DO § 3." DO ART. 20 DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. REDISCUSSÃO DE MA7ÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 07 DO STf. DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. 1NOCORRÊNCIA. ARTIGO 173, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CTN. I. O imposto sobre Serviços é regido pelo DL 406/68, cujo Ato gerador é a prestação de serviço constante na lista anexa ao referido diploma legal, por empresa ou profissional autônomo, com ou sem estabelecimento fixo. 2. A lista de serviços anexa ao Decreto-lei n." 406/68, para .fins de incidência do 1SS sobre serviços bancários, é taxativa, admitindo-se, contudo, uma leitura extensiva de cada item, no olã de se enquadrar serviços idênticos aos expressamente previstos (Precedente do STF: RE 361829/RJ, publicado no DJ de 24.02.2006; Precedentes do STI: AgRg no Ag 770170/SC, publicado no DJ de 26.10.2006; e AgRg no Ag 577068/GO, publicado no DJ de 28.08.2006). 3. Entrementes, o exame do enquadramento das atividades desempenhadas pela instituição bancária na Lista de Serviços anexa ao Decreto-Lei 406/68 demanda o reexame do conteúdo fálico probatório dos autos, insindicável ante a incidência da Súmula 7/STJ (Precedentes do STJ: AgRg no Ag 770170/SC, publicado no DJ de 26.10.2006; e REsp 445137/MG, publicado no DJ cie 01.09.2006). 4. Deveras, a verificação do preenchimento dos requisitos em Certidão de Divida Ativa demanda exame de matéria fálico-probatória, providência inviável em sede de Recurso Especial (Súmula 07/STJ). 5. Assentando a Corte Estadual que "na Certidão de Dívida Ativa consta o nome do devedor, seu endereço, o débito com seu valor originário, termo inicial, maneira de calcular ,juros de mora, com seu fundamento legal (Código Tributário Municipal, Lei n." 2141/94; 2517/97, 2628/98 e 2807/00) e a descrição de todos os acréscimos" e que "os demais requisitos podem ser observados nos autos de processo administrativo acostados aos autos de execução em apenso, onde se verificam: a procedência do débito (ISSQN), o exercício correspondente (01/12/1993 a 31/10/1998), data e número do Termo de Início de Ação Fiscal, bem como do Auto de Infração que originou o débito", não cabe ao Superior Tribunal de Justiça o reexame dessa inferência. 6. Vencida a Fazenda Pública, afixação dos honorários advocatícios não está adstrita aos limites percentuais de 10% e 20%, podendo ser 6 Processo 00 11474.000088/2007-94 S2-C4T1 Acórdão n." 2401-00.004 Fl. 105 adotado como base de cálculo o valor dado à causa ou à condenação, nos termos do artigo 20, ,sç 4 0, do CPC (Precedentes: AgRg no AG 623.65.9/RJ, publicado no DJ de 06.06.2005; e AgRg no Re.sp 592.430/MG, publicado no D.1 de 29.11.2004). 7. A revisão do critério adotado pela Corte de origem, por eqüidade, para a .fixação dos honorários, encontra óbice na Súmula 07, do STJ, e no entendimento .sunutlado do Pretória Excelso: "Salvo limite legal, afixação de honorários de advogado, em complemento da condenação, depende das circunstâncias da causa, não dando lugar a recurso extraordinário" (Súmula 389/STF).8. O Código Tributário Nacional, ao dispor sobre a decadência, causa extintiva do • crédito tributário, assim estabelece em seu artigo 173: "Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: 1 - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; 11 - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágralb único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento." 9. A decadência ou caducidade, no âmbito do Direito Tributário, importa no perecimento do direito potestativo de o Fisco constituir o crédito tributário pelo lançamento, e, consoante doutrina abalizada, encontra-se regulada por cinco regras jurídicas gerais e abstratas, quais sejam: (i) regra da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos ao lançamento de ofício, ou nos casos dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação em que o contribuinte não *tua o pagamento antecipado; (7i regra da decadência do direito de lançar nos casos em que notificado o contribuinte de medida preparatória do lançamento, em se tratando de tributos sujeitos a lançamento de ofício ou de tributos sujeitos a lançamento por homologação em que inocorre o pagamento antecipado; (iii) regra da decadência do direito de lançar nos casos dos tributos sujeitos a lançamento por homologação em que há parcial pagamento da exação devida; (iv) regra da decadência do direito de lançar em que o pagamento antecipado se dá com .fraude, dolo ou simulação, ocorrendo notificação do contribuinte acerca de medida preparatória; e (v) regra da decadência do direito de lançar perante anulação do lançamento anterior (In: Decadência e Prescrição no Direito Tributário, • Eurico Marcos DitliZ de Santi, 3" Ed., Max Limonad, págs. 163/210). 10. Nada obstante, as aludidas regras decadenciais apresentam prazo qüinqüenal com dies a quo diversos. 11. Assim, conta-se do "do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" (artigo 173, 1, do CT1V), o prazo qüinqüenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de oficio), quando não prevê a lei o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, bent como inexistindo 7 Processo no 1474.000088/2007-94 S2-C4T1 Acórdão n." 2401-00.004 Fl. 106 • notificação de qualquer medida preparatória por parte do Fisco. No particular, cumpre enfinizar que "o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" corresponde, iniludivehnente, ao primeiro dia do exercício seguinte à ocorrência do fato imponível, sendo inadmissível a aplicação cumulativa dos prazos previstos nos artigos 150, § 4", e 173, do CTN, em se tratando de tributos sujeitos a lançamento por homologação, a fim de configurar desarrazoado prazo decadencial decenal. 12. Por seu turno, nos casos em que inexiste dever de pagamento antecipado (tributos sujeitos. a lançamento de ofício) ou quando, existindo a aludida obrigação (tributos sujeitos a lançamento por homologação), há omissão do contribuinte na antecipação do pagamento, desde que inocorrentes quaisquer ilícitos (fraude, dolo ou simulação), tendo sido, contudo, notificado de medida preparatória indispensável ao lançamento, fluindo o termo inicial do prazo decadencial da aludida notificação (artigo 173, parágrafo único, do CTIV), independentemente de ter sido a mesma realizada antes ou depois de iniciado o prazo do inciso I, do artigo 173, do CT/V. 13. Por outro lado, a decadência do direito de lançar do Fisco, em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, quando ocorre pagamento antecipado inferior ao efetivamente devido, sem que o contribuinte tenha incorrido em fraude, dolo ou simulação, nem sido notificado pelo Fisco de quaisquer medidas preparatórias, obedece a regra prevista na primeira parte do § 4°, do artigo 150, do Codex Tributário, segundo o qual, se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador: "Neste caso, concorre a contagem do prazo para o Fisco homologar expressamente o pagamento antecipado, concotnitantemente, com o prazo para o Fisco, no caso de não homologação, empreender o correspondente lançamento tributário. Sendo assim, no termo final desse período, consolidam-se simultaneamente a homologação tácita, a perda do direito de homologar expressamente e, conseqüentemente, a impossibilidade jurídica de lançar de oficio" (In Decadência e Prescrição no Direito Tributário, Eurico Marcos Diniz de Santi, 3"Ed., Max Limonad , pág. 170). 14. A notificação do ilícito tributário, medida indispensável para justificar a realização do ulterior lançamento, afigura-se como dies a quo do prazo decadencial qüinqüenal, em havendo pagamento antecipado efetuado com fraude, dolo ou simulação, regra que configura ampliação do lapso decadencial, in casa, reiniciado. Entrementes, "transcorridos cinco anos sem que a autoridade administrativa se pronuncie, produzindo a indigitada notificação formalizadora do ilícito, operar-se-á ao mesmo tempo a decadência do direito de lançar de oficio, a decadência do direito de constituir juridicamente o dolo, fraude ou simulação para os efeitos do art. 173, parágrafo único, do CTIV e a extinção do crédito tributário em razão da homologação tácita do pagamento antecipado" (Eurico Marcos Diniz de Santi, in obra citada, pág. 171). 15. Por ,fim, o artigo 173, II, do CTN, cuida da regra de decadência do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário ar• Processo n° 11474.000088/2007-94 S2-C4T1 Acórdão ri.^ 2401-00.004 Fl. 107 quando sobrevém decisão definitiva, judicial ou administrativa, que anula o lançamento anteriormente efetuado, em virtude da verificação de vício formal. Neste caso, o marco decadencial inicia-se da data em que se tornar definitiva a aludida decisão anulatória. 16. In casu: (a) cuida-se de tributo .sqleito a lançamento por homologação; (b) a obrigação ex lege de pagamento antecipado do ISSQN pelo contribuinte não restou adimp lida, no que concerne aos latos geradores ocorridos no período de dezembro de 1993 a outubro de 1998, consoante apurado pela Fazenda Pública Municipal em sede de procedimento administrativo fiscal; (c) a notificação do sujeito passivo da lavratura do Termo de Início da Açáo Fiscal, medida preparatória indispensável ao lançamento direto substitutivo, deu-se em 27.11.1998; (d) a instituição .financeira não efetuou o recolhimento por considerar intributáveis, pelo ISSQN, as atividades apontadas pelo Fisco; e (e) a constituição do crédito tributário pertinente ocorreu em 01.09.1999. 17. Desta sorte, a regra decadencial aplicável ao caso concreto é a prevista no artigo 173, parágráfo único, do Codex Tributário, contando-se o prazo da data da notificação de medida preparatória indispensável ao lançamento, o que sucedeu em 27.11.1998 (antes do transcurso de cinco anos da ocorrência dos fitos imponíveis apurados), donde se dessume a higidez dos créditos tributários constituídos em 01.09.1999. 18. Recurso especial parcialmente conhecido e desprovido. (GRIFOS NOSSOS) Podemos extrair da referida decisão as seguintes orientações, com o intuito de balizar a aplicação do instituto da decadência qüinqüenal no âmbito das contribuições previdcnciárias após a publicação da Súmula vinculante if 8 do STF: Conforme descrito no recurso descrito acima: "A decadência ou caducidade, no âmbito do Direito Tributário, importa no perecimento do direito potestativo de o Fisco constituir o crédito tributário pelo lançamento, e, consoante doutrina abalizada, encontra-se regulada por cinco regras jurídicas gerais e abstratas, quais sejam: (i) regra da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos ao lançamento de oficio, ou nos casos dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o pagamento antecipado; (ii) regra da decadência do direito de lançar nos casos em que notificado o contribuinte de medida preparatória do lançamento, em se tratando de tributos sujeitos a lançamento de oficio ou de tributos sujeitos a lançamento por homologação ern que inocorre o pagamento antecipado; (iii) regra da decadência do direito de lançar nos casos dos tributos sujeitos a lançamento por homologação em que há parcial pagamento da dação devida; (iv) regra da decadência do direito de lançar em que o pagamento antecipado se dá com fraude, dolo ou simulação, ocorrendo notificação do contribuinte acerca de medida preparatória; e (v) regra da decadência do direito de lançar perante anulação do lançamento anterior (In: Decadência e Prescrição no Direito Tributário, Eurico Marcos Diniz de Santi, 3' Ed., Max Limonad, págs. 163/210) O Código Tributário Nacional, ao dispor sobre a decadência, causa exiintiva do crédito tributário, nos casos de lançamentos em que não houve antecipação do pagamento assim estabelece em seu artigo 173: 1 Processo n" 11474.000088/2007-94 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401 -00.004 Fl. 108 "Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: 1 - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento." Já em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, quando ocorre pagamento antecipado inferior ao efetivamente devido, sem que o contribuinte tenha incorrido em fraude, dolo ou simulação, aplica-se o disposto no § 4 0, do artigo 150, do CiTN, segundo o qual, se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador, Senão vejamos o dispositivo legal que descreve essa assertiva: Art.150 - O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § JO - O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento. § 2' - Não influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores à honzologação, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito. § - Os aios a que se refere o parágrafo anterior serão, porém considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação. § - Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. (grifb nosso) Contudo, para que possamos identificar o dispositivo legal a ser aplicado, seja o art. 173 ou art. 150 do CTN, devemos identificar a natureza das contribuições omitidas para que, só assim, possamos declarar da maneira devida a decadência de contribuições previdenciàrias. No caso, a aplicação do art. 150, § 40, é possível quando realizado pagamento de contribuições, que em data posterior acabam por ser homologados expressa ou tacitamente. Contudo, antecipar o pagamento de uma contribuição significa delimitar qual o seu fato idj, a", Processo n" 11474.000088/2007-94 S2-C4T1 Acórdão n." 2401-00.004 Fl. 109 gerador e em processo contíguo realizar o seu pagamento. Deve ser possível ao fisco, efetuar de forina, simples ou mesmo eletrônica a conferência do valor que se pretendia recolher e o efetivamente recolhido. Neste caso, a inércia do fisco em buscar valores já declarados, ou mesmo continuamente pagos pelo contribuinte é que lhe tira o direito de lançar créditos pela aplicação do prazo decadencial consubstanciado no art. 150, § 4'. Entendo que atribuir esse mesmo raciocínio a todos os fatos geradores de contribuições previdenciárias é no mínimo abrir ao contribuinte possibilidades de beneficiai--se pelo seu "desconhecimento ou mesmo interpretação tendenciosa" para sempre escusar-se ao pagamentos de contribuições que seriam devidas. De forma sintética, podemos separar duas situações: em primeiro, aquelas ema que não há por parte do contribuinte o reconhecimento dos valores pagos como salárie de contribuição, é o caso, por exemplo, dos salários indiretos não reconhecidos (PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS, PRÊMIOS, ALIMENTAÇÃO EM DESACORDO COM O PAT, ABONOS, AJUDAS DE CUSTO, GRATIFICAÇÕES ETC). Nestes casos, incabível considerar que houve pagamento antecipado, simplesmente, porque caso não ocorresse a atuação do fisco, nunca haveria o referido recolhimento. Tal fato pode ainda ser ratificado, pela não informação, por parte do contribuinte do salário de contribuição em GFIP. Nesse caso, toda a máquina administrativa, em especial a fiscalização federal terá que ser movida para identificar a existência pontual de contribuições a serem recolhidas. Não é algo que se possa determinar pelo simples confronto eletrônico de declarações e guias de recolhimento. Dessa forma, em sendo desconsiderada a natureza tributária de determinada verba, como poder-se-ia considerar que houve antecipação de pagamento de contribuições. Entendo que só se antecipa, aquilo que se considera. Como considerar que houve antecipação dc pagamento de algo que o contribuinte nunca pretendeu recolher. Antecipar significa: Fazer, dizer, sentir, fruir, fazer ocorrer, antes do tempo marcado, previsto ou oportuno; precipitar;.Chegar antes de; anteceder, ou seja, não basta dizer que houve recolhimento em relação a remuneração como um todo, J mas sim, identificar sob qual base foi o pagamento realizado. A acepção do termo remuneração não pode ser, para fins de definição do salário de contribuição una, tanto o é, que a doutrina e jurisprudência trabalhistas não admitem o pagamento aglutinado das verbas trabalhista, o denominado salário complexivo ou complessivo. Considerar que os fatos geradores são únicos, e portanto, a remuneração deva ser considerada como algo global, e desconsiderar a complexidade das contribuições previdenciárias, bem como a natureza da relação laborai. Até poderíamos aceitar, tal conclusão, em uma análise simplória, acerca do faturamento das empresas e as contribuições que incidam sobre esta base de cálculo, mas o mesmo raciocínio não pode ser atribuído às contribuições previdenciárias, onde existe até mesmo, documento próprio para que o contribuinte indique mensalmente e por empregado o que é devido e realize o recolhimento das contribuições correspondente a estes fatos geradores. Assim, dever-se-á considerar que houve antecipação para aplicação á § 4" do art. 150 do CTN, quando ocorreu por parte do contribuinte o reconhecimento do valor devido e o seu parcial recolhimento, sendo em todos os demais casos de não reconhecimento da rubrica aplicável o art. 173 do referido diploma. 11, Processo n° 11474.000088/2007-94 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.004 Fl. 110 No presente caso, os fatos geradores ocorreram entre as competências 01/1999 a 08/2006, a lavratura da NFLD deu-se em 30/10/2006, tendo a cientificação ao sujeito passivo ocorrido em 01/11/2006, dessa forma, encontram-se alcançadas pela decadência as contribuições até a competência 11/2001. Quanto ao argumento apontado pelo recorrente de que a solicitação, de documentos objeto da autuação ocorreu em relação a períodos já alcançados pela decadência, razão confiro em parte ao recorrente. Realmente as solicitações para o período de 1999, encontram-se alcançados pela decadência qüinqüenal, porém a autuação em questão embasou- se também na não apresentação de relação de sócios, bastando a ocorrência de apenas urna infração para ensejar a procedência do lançamento. Ademais, não compete ao auditor fiscal agir de forma discricionária no exercício de suas atribuições. Desta forma, em constatando a ocorrência de infração a dispositivo da legislação previdcnciária, cumpri-lhe lavrar de imediato auto-de-infração de forma vinculada. Superadas as preliminares, passo ao exame do mérito. DO MÉRITO Pelos documentos presentes nos autos a autoridade previdenciária requereu os documentos pertinentes ao cumprimento da legislação previdenciáia, bem como os documentos lançados em contabilidade. O art. 293 do Decreto 3.048/99, assim dispõe ;leste sentido: Art.293. Constatada a ocorrência de infração a dispositivo deste Regulamento, a .fiscalização do Instituto Nacional do Seguro Social lavrará, de imediato, auto-de-infração com discriminação clara e precisa da infração e das circunstâncias em que foi praticada, dispositivo legal infringido e a penalidade aplicada e os critérios de sua gradação, indicando local, dia, hora de sua lavratura, observadas as normas fixadas pelos órgãos competentes. O procedimento adotado pelo AFPS na aplicação do presente auto-de- infração seguiu a legislação prevideneiária, conforme fundamentação legal descrita. No presente caso, a obrigação acessória está prevista na Lei n° 8.212/1991 em seu artigo 32, III, nestas palavras: Art.32. A empresa é também obrigada a: IJI - prestar ao Instituto Nacional do Seguro Social-INSS e ao Departamento da Receita Federal-DRE todas as informações cadastrais, financeiras e contábeis de interesse dos mesmos, na .forma por eles estabelecida, bem como os esclarecimentos necessários à fiscalização. O presente auto foi lavrado tendo como fundamento a não apresentação dentre outros dos documentos no relatório deste voto. 12 Processo n" 11474.000088/2007-94 S2-C4T1 Acórdão n." 2401-00.004 'Fl. I II Dessa maneira, não tem porque o presente auto-de-infração ser anulado em virtude da ausência de vício formal na elaboração. Foi identificada a infração, havendo subsunção desta ao dispositivo legal infringido. Os fundamentos legais da multa aplicada foram discriminados e aplicados de maneira adequada. Destaca-se que as obrigações acessórias são impostas aos sujeitos passivos como forma de auxiliar e facilitar a ação fiscal. Por meio das obrigações acessórias a fiscalização conseguirá verificar se a obrigação principal foi cumprida. Como é sabido, a obrigação acessória é decorrente da legislação tributária e não apenas da lei em sentido estrito, conforme dispõe o art. 113, § 2° do CTN, nestas palavras: Art. 113. A obrigação tributária é principal ou aces,sória. § 1 0 A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. § 2' A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. § 3" A obrigação acessória, pelo simples lato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária. A legislação engloba as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tribut ios e relações jurídicas a eles pertinentes, conforme dispõe o art. 96 do CTN. Assim, foi correta a aplicação do auto de infração ao presente caso pelo órgão previdenciário. O relatório fiscal indicou de maneira clara e precisa todos os fatos ocorridos, havendo subsunção destes à norma prevista no art. 32, III, da Lei n° 8.212/1991. O Auto de Infração sendo aplicado da maneira como foi imposto não se transforma em meio obtuso de arrecadação, nem possui efeito confiscatório. Na legislação previdenciária, a aplicação de auto de infração não possui a finalidade precípua de arrecadação, o que pode ser demonstrado pela previsão de atenuação ou até mesmo da relevação da inulta, neste último caso, o infrator não pagará nenhum valor (art. 291 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 11 `) 3.048/1999). Os valores aplicados em auto de infração pela omissão justificam-se pelo fato da importância dos esclarecimentos para administração previdenciária. As infonnações prestadas auxiliarão na fiscalização das contribuições arrecadadas pela Previdência Social. Vale destacar, ainda, que a responsabilidade pela infração tributária em regra objetiva, isto é independe de culpa ou dolo. Assim, foi correta a aplicação do auto de infração ao presente caso pelo órgão previdenciário. Desse modo, a autuação deve persistir. t Processo if 11474.000088/2007-94 S2-C4T1 Acórdão a.' 2401-00.004 Fl. 112 CONCLUSÃO: Voto pelo CONHECIMENTO do recurso para no mérito NEGAR-LHE PROVIMENTO, julgando procedente o lançamento efetuado. É como voto. Sala das Sessões, em 3 de março de 2009 EL • - • - • • VA VIEIRA - Relatora 1 14

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Numero do processo: 10845.001059/00-38
Data da sessão: Mon Nov 12 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Sun Nov 11 00:00:00 UTC 2007
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL RECONHECIMENTO DE DIREITO CREDITÓRIO — DUPLO GRAU - ANÁLISE DE MÉRITO — Nos processos administrativos fiscais de pedido reconhecimento do direito creditório, cujo litígio instaurou-se apenas quanto ao prazo para interposição do pleito, ou seja, a unidade de origem da Receita Federal não apreciou o mérito, afastada essa preliminar, os autos devem retornar àquela origem para essa análise, podendo o contribuinte apresentar outra manifestação de inconformidade à DRJ, no prazo de 30 dias da ciência, caso discorde da nova decisão. Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/03-05.476
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, 1) pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional. Prevaleceu o entendimento que a contagem do prazo de 5 (cinco) anos para interpor o pedido de restituição do Finsocial iniciou-se em 31/08/1995, com a publicação da Medida Provisória n° 1.110 de 30/08/1995 Em face da proposição de três teses distintas, na primeira votação ficaram vencidos os Conselheiros Anelise Daudt Prieto e Antônio José Praga de Souza, que davam provimento integral ao recurso, sob o entendimento que esse prazo tem como marco final a publicação do Ato Declaratório SRF n° 96, em 30/11/1999. Em segunda votação foram vencidos os Conselheiros Judith do Amaral Marcondes Armando, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro e Valmir Sandri, para os quais esse prazo é de 10 (anos), contados da ocorrência de cada fato gerador (tese dos "cinco + cinco"), e davam provimento parcial ao recurso. O Conselheiro Antônio José Praga de Souza, vencido na primeira votação, acompanhou a tese vencedora. 2) Pelo voto de qualidade, foi determinado o retorno dos autos à Delegacia da Receita Federal (DRF) de origem, para enfrentamento do mérito, podendo o Contribuinte, se discordar da nova decisão, interpor manifestação de inconformidade dirigida à DRJ, vencidos os Conselheiros Otacilio Dantas Cartaxo, Marciel Eder Costa, Anelise Daudt Prieto e Valmir Sandri que determinavam o retomo dos autos à DIU. Designado para redigir o voto vencedor nesta parte o Conselheiro Antônio José Praga de Souza.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: MARCIEL EDER COSTA
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Recorrida : r CÂMARA DO 3° CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sessão de : 12 de novembro de 2007. Acórdão n° : CSRF/03-05.476 Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL RECONHECIMENTO DE DIREITO CREDITÓRIO — DUPLO GRAU - ANÁLISE DE MÉRITO — Nos processos administrativos fiscais de pedido reconhecimento do direito creditório, cujo litígio instaurou-se apenas quanto ao prazo para interposição do pleito, ou seja, a unidade de origem da Receita Federal não apreciou o mérito, afastada essa preliminar, os autos devem retomar àquela origem para essa análise, podendo o contribuinte apresentar outra manifestação de inconformidade à DRJ, no prazo de 30 dias da ciência, caso discorde da nova decisão. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL, ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, 1) pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional. Prevaleceu o entendimento que a contagem do prazo de 5 (cinco) anos para interpor o pedido de restituição do Finsocial iniciou-se em 31/08/1995, com a publicação da Medida Provisória n° 1.110 de 30/08/1995 Em face da proposição de três teses distintas, na primeira votação ficaram vencidos os Conselheiros Anelise Daudt Prieto e Antônio José Praga de Souza, que davam provimento integral ao recurso, sob o entendimento que esse prazo tem como marco final a publicação do Ato Declaratório SRF n° 96, em 30/11/1999. Em segunda votação foram vencidos os Conselheiros Judith do Amaral Marcondes Armando, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro e Valmir Sandri, para os quais esse prazo é de 10 (anos), contados da ocorrência de cada fato gerador (tese dos "cinco + cinco"), e davam provimento parcial ao recurso. O Conselheiro Antônio José Praga de Souza, vencido na primeira votação, acompanhou a tese vencedora. 2) Pelo voto de qualidade, foi determinado o retomo dos autos à Delegacia da Receita Federal (DRF) de origem, para enfrentamento do mérito, podendo o Contribuinte, se discordar r 1 Processo n.°. : 10845.001059/00-38 Acórdão n° : CSRF/03-05.476 da nova decisão, interpor manifestação de inconformidade dirigida à DRJ, vencidos os Conselheiros Otacilio Dantas Cartaxo, Marciel Eder Costa, Anelise Daudt Prieto e Valmir Sandri que determinavam o retomo dos autos à DIU. Designado para redigir o voto vencedor nesta parte o Conselheiro Antônio José Praga de Souza. lik-110 P A ESIDENTE REDATOR DESIGNADO FORMALIZADO EM: 27 mpti 2008 Participou ainda, do presente julgamento, a Conselheira: SUSY GOMES HOFFMANN. A/ 2 1 Processo n.°. : 10845.001059/00-38 Acórdão n° : CSRF/03-05.476 Recurso n.°. : 302-133397 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessada : TRANSPORTADORA BRISAMAR LTDA. RELATÓRIO Inicialmente destaco que, pela Portaria do Ministério da Fazenda n° 147, em 25 de junho de 2007 foram aprovados os novos Regimentos Internos dos Conselhos de Contribuintes e da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Neste voto serão mantidas as referências a Regimento Interno anterior vigente na época dos fatos, com a observação de que a matéria agora se encontra disciplinada nos artigos 7° e 15 do novo regimento. Assim, trata-se de Recurso Especial, interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional, contra decisão proferida pela r Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, lavrada no Acórdão no. 302-37.409 (fls.115-129), consubstanciado na seguinte ementa: "FINSOCIAL. O prazo decadencial de cinco anos para pedir a restituição dos pagamentos de Finsocial inicia-se a partir da edição da MP 1110, de 30/08/1995, devendo ser reformada a decisão monocrática para, considerando a não decadência do direito de fazer esse pleito, para examinar a questão de mérito, além de se certificar se o contribuinte reveste a forma jurídica que o habilita a pleitear tal restituição. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO." Do acórdão proferido por maioria dos votos, a Procuradoria da Fazenda Nacional recorre (fls.I31-137), tempestivamente, com base no art. 5 0, inciso I, do Regimento Interno da CSRF, alegando, em suma, que: (I) o art. 168, inciso 1, do CTN, estabelece que o termo inicial do prazo para pleitear restituição é a data da extinção do crédito tributário, quando houver pagamen'ih4vido ou maior que o devido nos termos da legislação aplicável (art. 165, I do CTN), entretant o referido dispositivo não faz nenhuma referência quanto à ciência do contribu atra s de quaisquer atos normativos, mas sim, à data em que se extingue o crédito tributário; 3 Processo n.°. : 10845.001059/00-38 Acórdão n° : CSRF/03-05.476 (II) se o crédito é considerado extinto na data de seu pagamento, assim sendo, a decadência se inicia na data desse pagamento, a teor do art. 168, I, do CTN; (III) referentemente a prescrição e decadência, os prazos são temas de exclusiva alçada legislativa, vale dizer, somente pode ser fixado por lei, ou seja, cabe à lei determinar dies a quo e o dies ad quem do prazo, não sendo licito ao intérprete, ainda que à procura incansável dos elementos da lei, alterar o sentido e/ou literalidade do dispositivo legal; (IV)que as decisões administrativas devem respeitar o disposto no AD SRF n° 96/1999, como norma integrante da legislação tributária, sob pena de responsabilidade funcional, onde ficou estabelecido que "o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declaratória ou em recurso extraordinário, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da extinção do crédito tributário". Requer, então, o provimento do presente Recurso Especial, para que seja reformado o v. Acórdão, restaurando-se a douta decisão monocrática que considerou caduco o pedido de restituição. O contribuinte foi intimado em 14/09/2006 (AR de fl.147 verso) do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, oferecendo em 26/09/2006 as suas contra-razões, defendendo a manutenção da decisão recorrida. É o relatório. 4 a 1 Processo n.°. : 10845.001059/00-38 Acórdão n° : CSRF/03-05.476 VOTO VENCIDO Conselheiro MARCIEL EDER COSTA, Relator O Recurso Especial oposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional é tempestivo e de competência desta E. Câmara de Recursos Fiscais, o que habilita esta Colenda Turma a examinar o feito. Impõe-se anotar que para o cabimento do Recurso Especial à Câmara Superior de Recursos Fiscais, com fundamento no inciso I, do art. 5° do Regimento Interno da CSRF, se faz necessário que o recorrente demonstre, fundamentadamente, a contrariedade à lei ou à evidência de prova. Portanto, concluo que o Recurso Especial em apreço prestou-se a atender tal requisito, haja vista que o d. Procurador da Fazenda Nacional demonstrou, de maneira fundamentada, entendimento diverso acerca do dies a quo para a contagem do prazo decadencial do direito do contribuinte em pleitear restituição de valores pagos à maior, ou indevidamente, a titulo de Finsocial. Segundo o recorrente, a r. decisão recorrida contrariou o disposto no inciso I, do artigo 165 e inciso I, do artigo 168, do Código Tributário Nacional. Ultrapassados os requisitos de admissibilidade, passo ao exame da controvérsia. Em que pesem os argumentos expendidos pela r. Procuradoria da Fazenda Nacional, não há como acatá-los, já que compartilho do entendimento manifestado pela r. decisão recorrida, o qual, inclusive, já foi reiteradamente demonstrado pela Etgja Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes. LR>Por diversas oportunidades, manifestei meu juízo to o decadencial para os pedidos de restituição do Finsocial, como é o caso, alinhavan em meu 5 t 1 Processo n.°. : 10845.001059/00-38 Acórdão n° : CSRF/03-05.476 voto, os fundamentos que me fizeram concluir pelo início da contagem do prazo, com a publicação da Medida Provisória n°. 1.110. Como será melhor detalhado mais adiante, em 31.8.1995 foi editada a Medida Provisória n°. 1.110, de 30.8.1995, de autoria do Exmo. Ministro da Fazenda, que, após sucessivas reedições, foi convertida na Lei n°. 10.522, de 19.7.2002. Entre outras providências, a Medida Provisória dispensou a Fazenda Nacional de constituir créditos, inscrever na Dívida Ativa, ajuizar execução fiscal, bem como autorizou a cancelar o lançamento e a inscrição relativamente a tributos e contribuições julgados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, ou ilegais, em última instância, pelo Superior Tribunal de Justiça (artigo 17). No rol do citado artigo encontrava-se a contribuição ao FINSOCIAL (inciso III). Tendo havido ato normativo formal que dispensou a constituição de créditos tributários oriundos do FINSOCIAL, este Conselho fica automaticamente investido da competência de afastar a aplicação de lei reputada inconstitucional, por força do previsto no art. 22-A, parágrafo único, inciso III, "a" de seu Regimento Interno. Passando à análise do caso concreto, de início, julgo conveniente nos debruçarmos sobre os institutos da decadência e prescrição. Embora ainda haja alguma controvérsia acerca dos elementos que diferenciam a decadência da prescrição, o certo é que ambos os institutos foram introduzidos há muito no direito pátrio objetivando disciplinar as relações jurídicas no tempo. Com efeito, a falta de um termo final para o exercício de um direito poderia desestabilizar as relações sociais, ao deixar indefinidas certas situações, gerando insegurança jurídica. Bem por isso o legislador houve por estabelecer regras para o exercício -.> de direitos, delimitando sua extensão no tempo e seus termos inicial e final. No que toca ao início do prazo prescricional para o exer " io de um direito, é de lógica elementar ser o dias a guo aquele em que o direito passou a ser ercitável. 6 1 1 Processo n.°. : 10845.001059/00-38 Acórdão n° : CSRF/03-05.476 Afinal, não prescreve o direito que ainda não nasceu. Essa foi a linha adotada pelo legislador no Código Civil de 1916, recentemente revogado. Assim dispunha o seu artigo 177, verbis: Art. 177. As ações pessoais prescrevem, ordinariamente, em 20 (vinte) anos, as reais em 10 (dez), entre presentes, e entre ausentes, em 15 (quinze), contados da data em que poderiam ter sido propostas. (grifos nossos) O novo Código Civil, da lavra de ninguém menos do que o aclamado jurista e filósofo Miguel Reale, adotando a mesma lógica, dispõe que: Art. 189. Violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição, nos prazos a que aludem os arts. 205 e 206. (destaques acrescentados) Nesse diapasão, o precioso magistério de Paulo Pimenta! "A pretensão, na lição inesgotável de Pontes de Miranda, 'é a posição subjetiva de poder exigir de outrem alguma prestação positiva ou negativa'2, ou seja, é a faculdade de exigir o cumprimento de uma prestação, seja a de dar, fazer, ou de não fazer. Além disso, o dispositivo inovador consagra expressamente o princípio da action nata — cuja existência era admitida com tranqüilidade pela doutrina civilista na vigência do Código de 1916 -, por força do qual o prazo de prescrição começa fluir no momento em que ocorre a violação do direito material. Vale dizer, o prazo prescricional surge no momento da ocorrência de determinado fato que modifica uma determinada situação jurídica, tornando-a desconforme com o sistema jurídico. Nem sempre esse fato tt>corresponde a um ato do devedor, podendo ser praticado, Ç> m, por terceiros, pode consistir num evento imprevisível (cas ortuito ou ça ' Á Restituição dos Tributos Inconstitucionais, o Novo Código Civil e a Jurisprudência do Si? e do STJ, in evista Dialética de Direito Tributário, vol. 91, Editora Dialética, 2003, p. 90/91. 2 Tratado de Direito Privado, t. 5, atual. Por Vislon Rodrigues, Campinas, Bookseller, 2000, p. 503. 7 $ Processo n.°. :10845.001059/00-38 Acórdão n° : CSRF/03-05.476 maior), ou até mesmo ser decorrente de provimento jurisdicional que atribua nova qualificação, jurídica a um determinado evento." Na seara tributária, o termo a quo do prazo prescricional do direito do contribuinte de repetir o que pagou indevidamente possui algumas singularidades. De início, há que se perquirir a natureza do pagamento indevido, que comumente ocorre em uma de três modalidades. No primeiro caso, o contribuinte paga espontaneamente tributo que não devia ou além do que devia. No segundo caso, o contribuinte sofre cobrança indevida ou maior do que a devida. No terceiro caso, o contribuinte paga tributo que era devido à época do pagamento, e que posteriormente, por força de um fato que modifica a situação jurídica então vigente, torna-se indevido. Nos dois primeiros casos, o pagamento sempre foi indevido, dai porque o prazo prescricional para o contribuinte reaver o indébito tem início na data do próprio pagamento (CTN, art. 168, I), malgrado a redação imprópria do parágrafo I, já que não há se falar em crédito tributário a ser extinto quando o pagamento é integralmente indevido. Já na terceira hipótese, a situação é diametralmente distinta. O que foi pago pelo contribuinte era efetivamente devido à época do pagamento. Não havia, naquele instante, o caráter indevido no recolhimento efetuado, que só viria a adquirir essa feição após o advento de uma inovação na realidade jurídica em vigor. Na esteira do que já foi declinado acerca da prescrição e decadência, a violação do direito que faz nascer a pretensão, in casu, a do contribuinte, só ocorre quando o pagamento que era devido se torna indevido. Decisões recentes e seguidas das mais altas Cortes do país, ju 'ciais e administrativas, animadas na melhor doutrina, vêm elencando três ocorrências que têm o co ão de tornar, a posteriori, indevido o pagamento até então tido como devi >S ão . (i) declaração de inconstitucionalidade de norma tributária proferida pelo Supremo Tribuxj Federal 8 Processo n.°. : 10845.001059/00-38 Acórdão n° : CSRF/03-05.476 em ações de controle concentrado de constitucionalidade, como as ADINs, de efeito erga omnes; (ii) declaração incidental de inconstitucionalidade de norma tributária proferida pelo Supremo Tribunal Federal em ações de controle difuso de constitucionalidade, irradiando efeitos erga omnes a partir da publicação de resolução do Senado Federal que suspenda a execução da lei declarada inconstitucional; e (iii) lei ou ato administrativo que reconheça, implícita ou expressamente, o caráter indevido da exação. O que há de comum nesses três casos é a modificação da ordem jurídico- tributária após o pagamento do tributo. Como não é dificil de intuir, somente após se tomar indevido é que surge para o contribuinte o correspondente direito de reaver aquilo que pagou. No tocante às hipóteses "i" e "ii" acima citadas, é pacífico o entendimento de que a declaração de inconstitucionalidade de uma norma tributária produz efeitos ex tunc, tomando inválidos os atos praticados sob sua vigência. Eventual exceção a essa regra só poderia ocorrer se viesse expressamente consignada na declaração de inconstitucionalidade da norma, para que, por exemplo, emanasse somente efeitos ex nunc. Não havendo ressalva, a inconstitucionalidade da norma retroage ao momento em que entrou no ordenamento jurídico. Assim, tributos declarados inconstitucionais conferem ao contribuinte, a partir da indigitada declaração de inconstitucionalidade, o direito de repetir o que foi pago indevidamente. O Colendo Superior Tribunal de Justiça, arauto máximo na uniformização da aplicação do direito federal, vem decidindo reiteradamente que, no caso de tributo declarado inconstitucional, o prazo para repetição do que foi pago indevidamente só se inicia com o trânsito em julgado do acórdão do Supremo Tribunal Federal qiç , declarou a inconstitucionalidade da exação. Tal entendimento vem sendo sufragado, inclusive, nos casos relat os ao FINSOCIAL, onde, como se sabe, não houve declaração de inconstitucio lidade com e ito erga omnes. 9 Processo n.°. : 10845.001059/00-38 Acórdão n° : CSRF/03-05.476 Nesse sentido, decisão recente proferida por aquela Corte: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. COMPENSAÇÃO. F1NSOCIAL. PRESCRIÇÃO. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. CONTAGEM A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PROVIMENTO NEGADO (...) A declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal não elide a presunção de constitucionalidade das normas, razão pela qual não estava o contribuinte obrigado a suscitar a sua inconstitucionalidade sem o pronunciamento da Excelsa Corte, cabendo-lhe, pelo contrário, o dever de cumprir a determinação nela contida. A tese que fixa como termo a quo para a repetição do indébito o reconhecimento da inconstitucionalidade da lei que instituiu o tributo deverá prevalecer, pois não é justo ou razoável permitir que o contribuinte, até então desconhecedor da inconstitucionalidade da exação recolhida, seja lesado pelo Fisco. Ainda que não previsto expressamente em lei que o prazo prescricional/decadencial para restituição de tributos declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal é contado após cinco anos do trânsito em julgado daquela decisão, a interpretação sistemática do ordenamento jurídico pátrio leva a essa conclusão. Cabível a restituição do indébito contra a Fazenda, sendo o prazo de decadência/prescrição de cinco anos para pleitear a devolução, contado do trânsito em julgado da decisão do Supremo Tribunal Federal que declarou inconstitucional o suposto tributo. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ-2 Turma, AGRESP n°. 414.130-MG, rel. Min. r>r ciulli Netto, j. 3.9.2002, negaram provimento. v.u., DJU 19.5.2003, p. 184) Com efeito, mesmo nos casos onde a declaração de i ns ci idade tenha ocorrido em sede incidental, o contribuinte passa a ter ciência da lesão a seu dir • to Processo n.°. : 10845.001059/00-38 Acórdão n° : CSRF/03-05.476 E na esteira no que já dissemos antes, a contagem do prazo de prescrição somente pode ter inicio a partir de uma lesão a um direito. Isso porque, se não há lesão, não há utilidade no ato do sujeito de direito tomar alguma medida. A extinção de direito de que se trata, pelo decurso de prazo fixado em lei, atinge a faculdade conferida ao sujeito ativo para exigir a eficácia do objeto do direito subjetivo. O decurso do prazo convalesce esta lesão, como na lição de SANTIAGO DANTAS, desde que se entenda adequadamente o direito de ação como o de agir manifestando exigibilidade ou pretensão dirigida à obtenção da eficácia substantiva do objeto do direito: "Tenho eu um direito subjetivo e podem passar os anos sem que o tempo tenha a mínima influência sobre o meu direito. Mais eis que, de repente, o meu direito entra em lesão, isto é, o dever jurídico que a ele corresponde não se cumpre: dá-se a lesão do direito. Nasce da lesão do direito o dever de ressarcir e, para mim, o direito de propor uma ação para obter ressarcimento. Se, porém, deixo que passe o tempo sem fazer valer o meu direito de ação, o que acontece? A lesão do direito se cura, convalesce, a situação antijurídica toma-se jurídica; o direito anistia a lesão anterior e já não se pode mais pretender que eu faça valer nenhuma ação. Esta é a conceituação da prescrição que mais nos defende de dificuldades da matéria."3 SANTIAGO DANTAS esclarece que "a prescrição conta-se sempre da data em que se verificou a lesão", pois, na verdade, só com esta surge a denominada "actio nata", que sustenta o direito à reparação. Assim sendo, indaga-se: quando se verifica a lesão de um direito pelo recolhimento de um tributo posteriormente declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, ainda que em controle incidental? Estará tal lesão configurada na data em que recolhido o tributo, muito embora a norma, à época do pagamento, ainda detivesse a presunção de inconstitucionalidade? As lições dos mestres MARCO AURÉLIO GRECO e HELENILSON CUNHA PONTES em obra integralmente dedicada ao tema em apreço, merecem s destacadas: "O exercício de um direito, submetido a prazo prescricional, pre' ?bge a violação deste direito, apto a configurar a 'actio nat , • o é, o mo 11 Processo n.°. :10845.001059/00-38 Acórdão n° : CSRF/03-05.476 de caracterização da lesão de um direito. Câmara Leal lembra que não basta que o direito tenha existência atual e possa ser exercido por seu titular, é necessário, para admissibilidade da ação, que esse direito sofra alguma violação que deva ser por ela removida. É da violação, portanto, que nasce a ação. E a prescrição começa a correr desde que a ação teve o nascimento, isto é, desde a data em que a violação se verificou. Com base nestes pressupostos doutrinários, pode-se concluir que antes da pronúncia (ou da extensão) da inconstitucionalidade da lei tributária, o contribuinte não possui efetivamente um 'direito a uma prestação', apto a gerar contra si um prazo prescricional que o fulmine pela sua inércia. Não pode haver inércia a ser fulminada pela prescrição se não há direito exercitável, isto é, se não há 'actio natal."4 Alguns dirão: mas com o recolhimento "indevido" (ainda que apenas em cumprimento de lei com presunção de constitucionalidade), surge para o contribuinte o direito de suscitar a declaração de inconstitucionalidade da norma e cumulativamente pleitear a restituição do recolhido. Mais ainda, dirão que o prazo é o previsto nos artigos 165 a 168 do CTN, defendendo ser esta a interpretação mais adequada com o princípio da segurança jurídica, que demanda a imutabilidade de situações que perduram ao longo do tempo, ainda que irregulares. Os mesmos autores da obra já citada prontamente refutam esta argumentação, afirmando que: a) os artigos que tratam de restituição no CTN não prevêem a hipótese de declaração de inconstitucionalidade da norma; e b) o princípio da segurança jurídica deve ser temperado por outro que, fulcrado na presunção de constitucionalidade das leis editadas, demanda a imediata aplicação das normas editadas pelos Poderes competentes, sob pena de disfinição sistêmica. Relevante transcrever os excertos nos quais os brilhantes juristas demonstram o acima destacado. Primeiro a questão dos prazos do CTN: "Nas hipóteses contempladas no artigo 165 do CTN, como a qÇilhião jurídica a ser aferida é aquela que resulta da legisla ão aplicáv 3 Programa de Direito Civil, Editora Forense, 3' Edição, 2001, p. 345. 4 Inconstitucionalidade da Lei Tributária - Repetição do Indébito, Editora Dialética, 2002, p. 48. 12 Processo ti.% : 10845.001059/00-38 Acórdão n° : CSRF/03-05.476 (fundamento imediato da exigência), a simples realização de um pagamento que não esteja plenamente de acordo com tal disciplina, reúne condições que fazem nascer para o contribuinte o direito de obter a restituição do que indevidamente pagou. Ou seja, nestes casos, existe uma qualificação certa (a da lei) e uma conduta que dela se distancia (espontaneamente, por erro de identificação etc.). Andou bem o CTN quando atrelou a tais eventos os prazos que correm contra o contribuinte e fixou os respectivos termos iniciais na data da extinção do crédito (artigo 168, I) ou na data em que se tornar definitiva a decisão que reformar a decisão condenatória (artigo 168, II). Em suma, nas hipóteses reguladas pelo CTN, a qualificação jurídica é certa e está definida antes da ocorrência do evento concreto. E, pela estrita razão de que o evento não se enquadra adequadamente na qualificação jurídica preexistente, é que o contribuinte tem direito à restituição do indevido. O indevido, nestes casos, é aferido mediante cotejo entre um fato e a respectiva previsão normativa, sendo que o fato é posterior a esta."5 Agora a matéria dos princípios (vale dizer o confronto entre a segurança jurídica e a segurança sistêmica pelo respeito à presunção de constitucionalidade das leis), na página 74: "Nesse passo, estamos perante duas posições. De um lado, os que sustentam que o prazo prescricional se inicia com o pagamento feito (com base nas normas do CTN) e que, passados cinco anos, não cabe mais pedido de repetição de indébito, ainda que, após esse prazo, sobrevenha decisão judicial reconhecendo a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo. De outro lado, a nossa posição, no sentido de que, tendo ido inequívoca decisão do Supremo Tribunal Federal clarando inconstitucionalidade de uma norma tributária, o contrib nte, pr 3 Ob. Cit., p. 50. 13 Processo n.°. :10845.001059/00-38 Acórdão n° : CSRF/03-05.476 de 5 (cinco) anos pode ingressar com ação de repetição de indébito, mesmo que o pagamento tenha sido efetuado há mais de cinco anos da propositura da ação, pleiteando a repetição de todo o tributo pago com fiffidamento na lei declarada inconstitucional. Entendem os primeiros que sua posição deve prevalecer, pois assegura a segurança e a estabilidade das relações. Entendemos nós, porém, que a posição que sustentamos é a que melhor resguarda tais valores e, mais do que isso, é a que preserva o ordenamento jurídico e sua eficácia. Com efeito, se a contagem do prazo de prescrição tiver por termo inicial a data do pagamento feito (inclusive pagamento antecipado nos termos do artigo 150 do CTN), esta é melhor forma para induzir os contribuintes a questionarem toda e qualquer exigência antes de completado o prazo de cinco anos. Ou seja, ela produz o efeito contrário à busca de segurança e estabilidade pois, a priori, tudo seria questionável e mais, deveria ser efetivamente questionado (por mais absurdo que pudesse parecer naquele momento), como medida de cautela para evitar o perecimento do seu direito de pleitear judicialmente a restituição. Em suma, contar a prescrição a partir da data do pagamento feito (inclusive pagamento antecipado nos termos do artigo 150 do CTN) é negar o valor segurança, pois elimina a presunção de constitucionalidade da lei (que tem função estabilizadora das relações sociais e jurídicas), além de provocar desconfiança no ordenamento e induzir seu descumprimento, no sentido de que os contribuintes são levados a impugnar tudo, pois tudo precisa ser questionado para evitar a prescrição. Não se pode deixar de mencionar, também, que discutir quanto a prazo de prescrição por inconstitucionalidade da lei ou ato normativo é defender a mais paradoxal das posições pois, num contexto de relacionamento sadio entre Fisco e contribuinte, - o Plen. s do Supremo Tribunal Federal reconheceu a inconstitucionalida de um i e, por conseqüência admitiu ter havido pagamento indevido, s . .. de se 14 ,. . Processo n.°. : 10845.001059/00-38 Acórdão n° : CSRF/03-05.476 esperar que o Fisco tomasse imediatamente a iniciativa e, ex officio, devolvesse o que recebeu indevidamente aos que foram atingidos pela exigência." A jurisprudência do Poder Judiciário, findada nos mesmos princípios, vem por consolidar o entendimento de que somente se conta o prazo para a repetição do indébito quando se afasta da norma a presunção de constitucionalidade, através de pronúncia de invalidade por inconstitucionalidade, ainda que no controle difuso. Nos Embargos de Divergência em Recurso Especial n°. 43995/RS, o Eminente Ministro CÉSAR ASFOR ROCHA, do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, assim se pronunciou, citando HUGO DE BRITO MACHADO: "Ocorre que a presunção de constitucionalidade das leis não permite que se afirme a existência do direito à restituição do indébito, antes de declarada a inconstitucionalidade da lei em que se findou a cobrança do tributo. É certo que o contribuinte pode promover a ação de restituição, pedindo seja incidentalmente declarada a inconstitucionalidade. Tal ação, todavia, é diversa daquela que tem o contribuinte, diante da declaração, pelo STF, da inconstitucionalidade da lei em que se findou a cobrança do tributo. Na primeira, o contribuinte enfrenta, como questão prejudicial, a questão da inconstitucionalidade. Na segunda, essa questão encontra-se previamente resolvida. Não é razoável considerar-se que ocorreu inércia do contribuinte que não quis enfrentar a questão da constitucionalidade. Ele aceitou a lei, findado na presunção de constitucionalidade desta. Uma vez declarada a inconstitucionalidade, surge, então, para o rtit contribuinte, o direito à repetição, afastada que está aquela pre ão." Importantíssimo anotar que, no caso apreciado pelo Egrégio STJ, trata - se de decisão plenária do STF, que afastava, por vício de inconstitucionalidade, a exigência d empréstimo compulsório sobre a aquisição de combustíveis, conforme RE 121.3 . xat n como no caso da cota do IBC. 15 Processo n.°. : 10845.001059/00-38 Acórdão n° : CSRF/03-05.476 Além disso, na data em que concluído o julgamento em destaque, não havia sido editada qualquer resolução senatorial. Pode-se também mencionar o acerto da decisão alcançada pelo mesmo Tribunal no REsp 200909/RS, aliás, como se faz acontecer nos pronunciamentos do Eminente Ministro JOSÉ DELGADO: "Tributário. Prescrição. Repetição de Indébito. Lei Inconstitucional. Atende ao princípio da ética tributária e o de não se permitir a apropriação indevida, pelo Fisco, de valores recolhidos a título de tributo, por ter sido declarada inconstitucional a lei que o exige, considera-se o inicio do prazo prescricional de indébito a partir da data em que o colendo Supremo Tribunal Federal declarou a referida ofensa à Carta Magna." E para quebrantar quaisquer resistências, o Ministro SEPÜLVEDA PERTENCE, no RE 136.883-RJ, indicando o precedente no RE 121.336, declarou que o direito à repetição surge com a decisão que declara a inconstitucionalidade. Assim a ementa: O "Empréstimo compulsório (Decreto-Lei n°. 2.288/86, art. 10): incidência na aquisição de automóveis, com resgate em quotas do Fundo Nacional de Desenvolvimento: inconstitucionalidade não apenas da sua cobrança no ano da lei que a criou, mas também da sua própria instituição, já declarada pelo Supremo Tribunal Federal (RE 121.336, Plenário, 11-10- 90, Pertence): direito do contribuinte à repetição do indébito, independentemente do exercício em que se deu o pagamento indevido." Do voto de S. Exa. extrai-se passagem decisiva: "Declarada, assim, pelo Plenário, a inconstitucionalidade • das normas legais em que fundada a exigência da natureza tributária, po ue feita a titulo de cobrança de empréstimo compulsório -, segue-se o direite do contribuinte à repetição do que se pagou (Código T5iDtá • Nac* • 16 . . Processo n.°. : 10845.001059/00-38 Acórdão n° : CSRF/03-05.476 art. 165), independentemente do exercício financeiro em que tenha ocorrido o pagamento indevido." Pelas lições que se pode absorver do aresto, é que o Superior Tribunal de Justiça, como não poderia deixar de ser, continua a se manifestar pela contagem da prescrição a partir da declaração de inconstitucionalidade em sessão plenária do STF, conforme REsp 217195/PB: "A iterativa jurisprudência desta Corte consagrou entendimento no sentido de que o prazo prescricional qüinqüenal das ações de repetição de indébito tributário inicia-se com a publicação da decisão do STF que declarou a inconstitucionalidade da exação (11.10.90)". (a referência de data é a do RE 121.336). De qualquer forma, há ainda a terceira modalidade de fato jurídico apto a tornar indevida uma determinada exação, deflagrando nesse instante o direito à sua repetição. Trata-se de manifestação inequívoca da própria Administração, através de lei ou ato administrativo, que reconhece expressa ou tacitamente a inconstitucionalidade de um determinado tributo. Esse reconhecimento pode se exteriorizar de diferentes formas, como na dispensa da cobrança ou pagamento do tributo, na dispensa da constituição do crédito tributário a ele referente, na revogação total ou parcial na norma tributária inconstitucional, dentre outras. A partir da edição desse ato, o contribuinte passa a ter ciência indubitável da ocorrência da violação de seu direito, dando início à fluência do prazo prescricional para que pleiteie a devolução do que pagou indevidamente. É mais uma vez a regra encampada pelo direito pátrio atinente à prescrição, segundo a qual o prazo prescricional só tem início no dia em que o exercício do direito passou a ser possível. Feitas essas considerações gerais, aplicáveis a qualquer tri u • ,flutado inconstitucional, cumpre analisarmos o que se verificou com o FINSOCIAL. O paradigma na matéria foi o acórdão proferido pelo p tu-is g) Supremo Tribunal Federal no julgamento do recurso extraordinário n°. 150.764-PE, de r ria 17 . • . Processo n.°. :10845.001059/00-38 Acórdão n° : CSRF/03-05.476 do eminente Ministro Marco Aurélio, que considerou inconstitucionais os sucessivos aumentos na alíquota desse tributo, veiculados pelo artigo 9° da Lei 7.689/88, artigo 7° da Lei 7.787/89, artigo 1° da Lei 7.894/89, e artigo 1° da Lei 8.147/90. Como se tratou de decisão incidental, proferida em controle difuso de constitucionalidade, a Corte Suprema remeteu o julgado ao Senado Federal, para que fossem tomadas as providências no sentido de se suspender a eficácia das normas declaradas inconstitucionais. Contrariando seu mister constitucional, aquele órgão legislativo não editou a resolução correspondente. Indigitada omissão se configura inconstitucional no entender deste relator. Com efeito, o órgão incumbido pela Carta Magna de promover o controle de constitucionalidade das normas já em vigor é exclusivamente o Supremo Tribunal Federal (CF, art. 102, I "a" e III "a", "b" e "c"). Somente antes de ingressarem no ordenamento jurídico é que os projetos de lei sofrem controle de constitucionalidade das respectivas Casas Legislativas por onde tramitam, através das Comissões de Constituição e Justiça. Por conta disso, a declaração de inconstitucionalidade de uma determinada norma, quer em sede de controle concentrado (efeito erga omnes) quer em sede incidental (efeito entre as partes), proferida pelo Supremo Tribunal Federal prescinde de qualquer referendo, de qualquer órgão, para produzir efeitos. O Senado Federal não é instância revisional de decisão de inconstitucionalidade proferida pelo Supremo Tribunal Federal. A eficácia da norma inconstitucional já foi invalidada pelo STF. À Corte Suprema, porém, não cabe inovar no campo legislativo, competência privativa do Csgesso Nacional (CF, art. 44). A resolução do Senado Federal (CF, art. 52, X) tem com. o unicamente retirar do ordenamento jurídico o que já foi declarado inválido. É ato vincul , não 18 „ Processo n.°. : 10845.001059/00-38 Acórdão n° : CSRF/03-05.476 cabendo àquele órgão legislativo questionar as razões que conduziram à declaração de inconstitucionalidade. Bem por isso, o entendimento externado pelo senador Amir Lando, quando da recusa em editar a resolução senatorial decorrente no julgamento da inconstitucionalidade do FINSOCIAL, reproduzido no Parecer PGFN/CRJ/N° 3401/2002 é absolutamente inconstitucional, sobre ser fundado em argumentos meta jurídicos que não têm o condão de "revisar” o mérito de decisão proferida pela Corte Suprema. De fato, a prevalecer o entendimento do cioso Senador, um projeto de lei aprovado por apertada maioria no Congresso Nacional não poderia ser convertido em lei; de igual forma, um projeto de lei, legitimamente aprovado pelo Congresso Nacional e sancionado pelo Presidente da República, não se tomaria lei por trazer "profunda repercussão na vida econômica do Pais". Juristas de escol têm considerado atualmente a previsão de edição de resolução do Senado Federal visando suspender a eficácia de normas já declaradas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal como herança histórica e ultrapassada, incompatível com o moderno sistema de controle da constitucionalidade de normas. Com efeito, devemos ter presente que o instituto de conferir ao Senado o poder discricionário de estender efeitos erga omnes às declarações de inconstitucionalidade em controle incidental sofreu, após a Carta de 1988, críticas pela sua ineficiência diante do modelo de controle abstrato adotado, pois irracional que de um mesmo Plenário surjam decisões com efeitos distintos, quando tomadas com fulcro na inconstitucionalidade de certa norma. Nesse sentido, o precioso magistério do jurista e Ministro do STF GILMAR FERREIRA MENDES, que bem definiu a inconsistência do instituto: "A amplitude conferida ao controle abstrato de normas e a possibilidade de que se suspenda, liminarmente, a eficácia de leis ou atos normativos, com eficácia geral, contribuíram, certamente, para que se q brantasse a crença na própria justificativa desse instituto, que se irava diretamente numa concepção de separação de Poder - hoje necess 'a e inevitavelmente ultrapassada. Se o Supremo Tribunal Federa e, em 19 . . , Processo n.°. : 10845.001059/00-38 Acórdão n° : CSRF/03-05.476 ação direta de inconstitucionalidade, suspender, liminarmente, a eficácia de uma lei, até mesmo de uma Emenda Constitucional, por que haveria a declaração de inconstitucionalidade, proferida no controle incidental, valer tão-somente para as partes? A única resposta plausível indica que o instituto da suspensão pelo Senado de execução da lei declarada inconstitucional pelo Supremo assenta-se hoje em razão de índole exclusivamente histórica Deve-se observar, outrossim, que o instituto da suspensão da execução da lei pelo Senado mostra-se inadequado para assegurar eficácia geral ou efeito vinculante às decisões do Supremo Tribunal que não declaram a inconstitucionalidade de uma lei, limitando-se a fixar a orientação constitucionalmente adequada ou correta. Isto se verifica quando o Supremo Tribunal afirma que dada disposição há de ser interpretada desta ou daquela forma, superando, assim, entendimento adotado pelos Tribunais ordinários ou pela própria Administração. A decisão do Supremo Tribunal não tem efeito vinculante, valendo nos estritos limites da relação processual subjetiva. Como não se cuida de declaração de inconstitucionalidade de lei, não há que se cogitar aqui de qualquer intervenção do Senado, restando o tema aberto para inúmeras controvérsias. Situação semelhante ocorre quando o Supremo Tribunal Federal adota uma interpretação conforme à Constituição, restringindo o significado de uma dada expressão literal ou colmatando uma lacuna contida no regramento ordinário. Aqui o Supremo Tribunal não afirma propriamente a ilegitimidade da lei, limitando-se a ressaltar que uma dada interpretação é compatível com a Constituição, ou, ainda que, para ser considerada constitucional, determinada norma necessita de um complemento (lacuna aberta) ou restrição (lacuna oculta — redução teleológica). Todos esses I:\> cç' casos de decisão com base em uma interpretação conf nne à Constituição não podem ter a sua eficácia amplia a com o recurs ao instituto da suspensão de execução da lei pelo Senado edera . 20 • • • • Processo n.°. : 10845.001059/00-38 Acórdão n° : CSRF/03-05.476 Finalmente, mencionem-se os casos de declaração de inconstitucionalidade parcial sem redução de texto, nos quais se explicitam que de um dado significado normativo é inconstitucional sem que a expressão literal sofra qualquer alteração. Também nessas hipóteses, a suspensão de execução da lei ou ato normativo pelo Senado revela-se problemática, porque não se cuida de afastar a incidência de disposições do ato impugnado, mas tão-somente de um de seus significados normativos. Todas essas razões demonstram a inadequação, o caráter obsoleto mesmo, do instituto de suspensão de execução pelo Senado no atual estágio do nosso sistema de controle de constitucionalidade."6 No caso do FINSOCIAL, entretanto, não se faz necessário perquirir se a declaração incidental de sua inconstitucionalidade teria ou não deflagrado o prazo prescricional para a sua repetição. Em 31.8.1995 foi editada a Medida Provisória n°. 1.110, de 30.8.1995, que, após sucessivas reedições, foi convertida na Lei n°. 10.522, de 19.7.2002. Entre outras providências, a Medida Provisória dispensou a Fazenda Nacional de constituir créditos, inscrever na Divida Ativa, ajuizar execução fiscal, bem como autorizou a cancelar o lançamento e a inscrição relativamente a tributos e contribuições julgados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, ou ilegais, em última instância, pelo Superior Tribunal de Justiça (artigo 17). No rol do citado artigo encontrava-se a contribuição ao FINSOCIAL (inciso III). Ao dispensar a constituição de créditos, a inscrição na Divida Ativa, o ajuizamento de execução fiscal, cancelando o lançamento e a inscrição relativos ao que foi exigido a titulo de FINSOCIAL na aliquota acima de 0,5%, com fundamento nas Leis 7.689/88, 7.787/89, 7.894/89 e 8.147/90, a Medida Provisória reconheceu expressamente a declaração NN>ç---N>6 Direitos Fundamentais e Controle de Constitucionalidade, Celso Bastos Editor, 1998, p. 376: 21 • 1• • Processo n.°. : 10845.001059/00-38 Acórdão n° : CSRF/03-05.476 de inconstiritcionalidade das citadas normas proferida pelo STF no julgamento do RE n°. 150.764-PE. E não se diga que o fato de a majoração das alíquotas do FINSOCIAL estar no rol do artigo 17 não significa necessariamente o reconhecimento de sua inconstitucionalidade, já que todos os demais tributos elencados no artigo 17 já tinham, ao tempo da edição da MP, sido declarados inconstitucionais, inclusive com efeito erga omnes. É o caso da Contribuição instituída pelo artigo 8° da Lei 7.689/88 (art. 17, I), suspensa pela Resolução n° 11 do Senado Federal, de 4.4.95; do Empréstimo Compulsório, instituído pelo Decreto-lei 2.288/86 (at. 17, II), suspenso pela Resolução n° 50 do Senado Federal, de 9.10.95; o IPMF, criado pela Lei Complementar n° 77/93 (art. 17, IV), declarado inconstitucional em parte pelo STF na ADIN 939-DF, acórdão publicado em 18.3.94. Estando o FINSOCIAL em tão boa companhia, é inegável que a Fazenda Nacional, quando da edição da indigitada MP, reconheceu expressamente a sua inconstitucionalidade ao arrolá-lo ao lado de outros tributos já reconhecidamente inconstitucionais, conferindo-lhe igual tratamento (dispensa de constituição de crédito, inscrição, etc.). Da mesma forma, não procede o argumento segundo o qual a Medida Provisória 1.110/95 teria se restringido unicamente aos créditos ainda não extintos, nada dispondo sobre aquilo que foi pago indevidamente. Ora, como foi visto, ao reconhecer a inconstitucionalidade do FINSOCIAL, dispensando a Administração Tributária de procedimentos arrecadatórios nesse particular, a Fazenda Nacional admitiu a violação do direito do contribuinte, marco inicial do prazo prescricional para que este pleiteie sua restituição. Nesse sentido, respaldado pela doutrina de Ricardo Lobo Torres, ensina com sua habitual propriedade Gabriel Lacerda Troianelli7: "Há que se considerar, entretanto, que nem a decisão proferidçelo Supremo Tribunal Federal em controle on ntrado 7 Lei Interpretativa e Prescrição do Direito de Repetir: Novo Prazo para a Contribuição ao PIS, in Revista Dialética de Direito Tributário, vol. 71, Editora Dialética, 2001, p. 73. 22 . • . Processo n.°. : 10845.001059/00-38 Acórdão n° : CSRF/03-05.476 constitucionalidade, nem a resolução do Senado Federal suspensiva de ato normativo declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, que a Jurisprudência do Superior Tribunal de justiça vem hoje, pacificamente, admitindo como sendo causas de fluências de novo prazo para pleitear a compensação ou restituição de tributo indevidamente pago, encontram-se previstos na legislação como tais. A jurisprudência, na verdade, teve como fundamento não a lei, mas a doutrina, que, especialmente após as lições de Ricardo Lobo Torres8:, vem defendendo a existência de causas supervenientes de abertura de prazo para o contribuinte reaver tributo indevidamente pago, entre as quais a decisão do Supremo Tribunal Federal em sede de controle concentrado e a resolução do Senado Federal, hoje pacificamente admitidas pelos Tribunais. Mas não são apenas estas as duas causas supervenientes admitidas pela Doutrina, como bem demonstra Ricardo Lobo Torres, nos trechos a seguir transcritos: 'A restituição do indébito a causa superveniente apresenta o esquema que pode ser desdobrado em vários procedimentos ou atos distintos: (..); 2°) um ato intermediário que transforma em ilegal o pagamento até então legal, e que pode ser proferido em ação judicial (decretação de nulidade e da ineficácia do negócio jurídico; declaração de inconstitucionalidade da lei em ação direta), em resolução do Senado Federal (que suspende a execução da lei declarada inconstitucional incidenter pelo STF), em lei de natureza interpretativa ou em ato ou procedimento administrativo Na declaração de inconstitucionalidade da lei a decadência ocorre depois de cinco anos da data do trânsito em julgado da decisão do STF proferida em ação direta ou da publicação da Resoluça o Senado que suspendeu a lei com base em d is - proferid a TORRES, Ricardo Lobo. Restituição dos Tributos. Rio de Janeiro: Forense, 1983, p. 167/170. 23 . • Processo n.°. : 10845.001059/00-38 Acórdão n° : CSRF/03-05.476 incidenter tantum pelo STF. Até aquela data o contribuinte só poderia exercitar o seu direito se, concomitantemente, postulasse a declaração judicial de inconstitucionalidade. Esse, entretanto, seria outro tipo de processo de restituição, sujeito às regras do CTN, como vimos no Título II, inconfundível com o que decorre de uma decretação de inconstitucionalidade com eficácia erga omnes. Na hipótese de que se cuida já existe a prejudicialidade da questão da inconstitucionalidade. Logo, a partir da data em que se adquiriu eficácia erga omnes a declaração é que se contará o prazo da decadência. Nem haverá justcativa para restringir o direito do contribuinte, contando o prazo a partir do pagamento (legal e devido), pois serviria de estímulo à multiplicação de repetitórias dirigidas, concomitantemente, contra a constitucionalidade da lei. O mesmo argumento e a mesmíssima conclusão se impõem para os casos de lei interpretativa. Também ai, a nosso ver o prazo de decadência se intencia da data da publicação da lei que incorporou, em texto formal, os julgados'. No mesmo sentido, é copiosa a jurisprudência da Câmara Superior de Recursos Fiscais e do Terceiro Conselho de Contribuintes, citando como exemplos: 1) FINSOCIAL — PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO — CONTAGEM DE PRAZO PARA DECADÊNCIA - O direito de pleitear restituição/compensação de tributos pagos indevidamente é sempre de 5 anos, distinguindo o inicio de sua contagem em razão da forma que se exterioriza o indébito. O reconhecimento de crédito perante autoridade administrativa de tributo pago em virtude de lei, que se tenha por inconstitucional somente nasce após a declaração de inconstitucionalidade pelo STF. Jnt,tistindo resolução Senado o Parecer COSIT 58/98 entendeu que o termo a qu para o pedido de restituição começa a contar da data d e * ão da 1110/95, portanto encerrando-se em 30/08/00. Não havendo aná do 24 • E • Processo n.°. : 10845.001059/00-38 Acórdão n° : CSRF/03-05.476 mérito do pedido em prestigio ao duplo grau de jurisdição afasto a decadência (prescrição) devendo o pedido ser remetido para primeira instância, para aferição dos cálculos apresentados. Recurso especial negado. (CSRF, Relator Carlos Henrique Klaser Filho, Recurso 303-127151, processo n° 10830.007632/99-16, sessão de 21/02/2005, acórdão: CSRF/03-04.230) 2) FINSOCIAL. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. No caso de lei declarada inconstitucional, na via indireta, inexistindo Resolução do Senado Federal, O Parecer COSIT n° 58, de 27/10/98, vazou entendimento de que o termo a quo para o pedido de restituição, para terceiros, começa a contar da data da edição da Medida Provisória n° 1.110, de 30/08/95. Desta forma considerando que até 30/11/99 esse era o entendimento da SRF, todos os pedidos protocolados até tal data estão, no mínimo, albergados por ele. O pedido de restituição e homologação de compensação foi protocolado perante a DRF em 12/05/99. Até 30/11/1999, o entendimento da administração tributária era aquele consubstanciado no Parecer COSIT n° 58/98. Se debates podem ocorrer em relação à matéria, quanto aos pedidos formulados a partir da publicação do AD SRF n° 096/99, é indubitável que os pleitos formalizados até aquela data deverão ser solucionados de acordo com o entendimento do citado Parecer, até porque os processos protocolados antes de 30/11/99 e julgados, seguiram a orientação do Parecer. Os que embora protocolados não foram julgados antes daquela data, haverão de seguir o mesmo entendimento, sob pena de se estabelecer tratamento desigual entre contribuintes em situação absolutamente igual. Segundo o critério estabelecido pelo Parecer 58/98, fixada, para o, a data de 30 de agosto de 1995 como o termo inicial para a contagem o prazo para pleitear a restituição da contribuição paga indevi e termo final ocorreria em 30 de agosto de 2000. 25 • II • Processo n.°. : 10845.001059/00-38 Acórdão n° : CSRF/03-05.476 Não tendo havido análise do pedido, afasta-se a prejudicial de decadência e devolve-se a matéria restante à apreciação da instância a quo em homenagem ao duplo grau de jurisdição. AFASTA-SE A DECADÊNCIA E DEVOLVE-SE O PROCESSO À ORIGEM. (Recurso n° 126655, Acórdão n° 303-31243, Processo n° 10660.000823/99-83, sessão de 19/02/2004, Relator Zenaldo Loibman, 3a Câmara do Conselho) Diante de todo o exposto, tendo o prazo prescricional (decadencial para alguns) se iniciado na data da publicação da MP n°. 1.110/95, qual seja, 31.08.1995, é legítimo o pedido de restituição/compensação formulado pelo Contribuinte. Embora a matéria que ora se conhece seja de mérito, é inegável não terem sido examinadas, pela primeira instância, outras questões de igual relevo ao deferimento do pedido formulado nestes autos. Desta forma, pelos argumentos expostos e em prestigio ao principio do duplo grau de jurisdição e para que não haja supressão de instância, conheço do recurso interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional e a ele nego provimento, para manter a decisão recorrida, no sentido de que seja afastada a prescrição ("decadência") do direito do recorrente de pleitear a restituição/compensação dos valores recolhidos indevidamente a titulo de FINSOCIAL, devendo seu pedido ser remetido à primeira instância administrativa para análise dos demais pressupostos formais que devem embasar tais requerimentos, tais como a subsunção das atividades comerciais desenvolvidas pelo contribuinte àquelas sobre as quais pairou a declaração de inconstitucionalidade proferida pelo STF no julgamento do RE n° 150.764-PE, aferição dos cálculos apresentados, eventual existência de ações judiciais com desfecho favorável à Fazenda Nacional cuidando dos • 1 os créditos, entre outros. É COMO •‘ O. ii Sala das S a ‘ 11 5 (1 de novembro de 2007. grita 04*', "i) ril te 11. del' C e ‘ • ! 264 V • ••• Processo n.°. : 10845.001059/00-38 Acórdão n° : CSRF/03-05.476 VOTO VENCEDOR Conselheiro ANTONIO PRAGA, Redator Designado. Nos debates do julgamento deste recurso propugnei pela correção do encaminhamento dos autos que segundo o acórdão recorrido deveria ser encaminhado à Delegacia de Julgamento - DRJ para julgamento do mérito. Ocorre que o mérito não chegou a ser apreciado pela Delegacia da Receita Federal — DRF, sendo que o litígio foi instaurado apenas quanto ao decurso de prazo para interposição do pedido. Em verdade a DRF não verificou os recolhimentos efetuados pelo contribuinte, tampouco se o aludido direito crédito teria sido pleiteado ou utilizado anteriormente, inclusive em compensação espontânea. O despacho denegatório limitou-se a justificar a intempestividade do pedido haja vista ter sido protocolado 5 (cinco) anos após o último recolhimento. A DRJ, por sua vez, apreciou o litígio no limite que foi instaurado e também não verificou esses aspectos. possível que a DRJ tenha condições de apreciar o mérito, todavia, se negar, o contribuinte seria prejudicado pela supressão de instância, pois caberia apenas novo recurso ao Conselho de Contribuintes, ou seja, apenas uma oportunidade de defesa, enquanto o PAF consagra o duplo grau de jurisdição na esfera administrativa. Além disso, o retomo dos autos à DRF trará economia processual, pois, na hipótese de o contribuinte restar de acordo com o decido pela origem, não haverá instauração de novo litígio. Diante do exposto oriento meu voto no sentido de confirmar integralmente a decisão do relator, apenas corrigindo o encaminhamento dos autos à unidade de origem (DRF ou DERAT para apreciação do mérito) É como voto. Sala das Sessões/DF, Brasília 12 de novembro de 2007. %41raga 27 • tip e Processo n.°. : 10845.001059/00-38 Acórdão n° : CSRF/03-05.476 INTIMAÇÃO Intime-se o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a esta Câmara Superior de Recursos Fiscais, da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2° do artigo 37 do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF n°147, de 25 de junho de 2007. Brasilia-DF, em A O O PRAGA Presidente da CSRF Ciente em PAULO ROBERTO RISCADO JUNIOR Procurador da Fazenda Nacional 28 Page 1 _0030100.PDF Page 1 _0030300.PDF Page 1 _0030500.PDF Page 1 _0030700.PDF Page 1 _0030900.PDF Page 1 _0031100.PDF Page 1 _0031300.PDF Page 1 _0031500.PDF Page 1 _0031700.PDF Page 1 _0031900.PDF Page 1 _0032100.PDF Page 1 _0032300.PDF Page 1 _0032500.PDF Page 1 _0032700.PDF Page 1 _0032900.PDF Page 1 _0033100.PDF Page 1 _0033300.PDF Page 1 _0033500.PDF Page 1 _0033700.PDF Page 1 _0033900.PDF Page 1 _0034100.PDF Page 1 _0034300.PDF Page 1 _0034500.PDF Page 1 _0034700.PDF Page 1 _0034900.PDF Page 1 _0035100.PDF Page 1 _0035300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10183.002374/2004-54
Data da sessão: Wed Aug 23 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Aug 23 00:00:00 UTC 2006
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO A não constatação da configuração das hipóteses previstas no art. 27 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes impede o provimento dos embargos de declaração. EMBARGOS REJEITADOS
Numero da decisão: 301-33074
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos rejeitaram-se os Embargos de Declaração.
Matéria: Outros proc. que não versem s/ exigências cred. tributario
Nome do relator: Não Informado
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EMBARGOS REJEITADOS Vistos, relatados e discutidos os presentes embargos de declaração interpostos por: Centrais Elétricas Matogrossenses S/A - CEMAT DECIDEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator. et> • OTACILIO DAN S C • RTAXO Presidente 4imdial~ IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES • Relatora Formalizado em: D9 OUT 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: José Luiz Novo Rossari, Luiz Roberto Domingo, Valmar Fonska de Menezes, Atalina Rodrigues Alves, Susy Gomes Hoffmann e Carlos Henrique Klaser Filho. ces • Processo n° : 10183.002374/2004-54 Acórdão n° : 301-33.074 RELATÓRIO A recorrente, tempestivamente, apresenta, às fls. 356/367, Embargos de Declaração ao Acórdão n° 301-32.035, de 11/08/2005 (fls. 343/352), que, por unanimidade de votos, negou provimento ao recurso voluntário. A oposição dos Embargos baseia-se no entendimento da interessada de que teriam ocorrido omissões e contradições no referido Acórdão, bem como erros materiais. Esclarece que os embargos não devem ser tidos como crítica ao trabalho do julgador, mas sim, como oportunidade de aclarar o decisum. Segundo a embargante, em que pese ter sido um dos pontos • suscitados na lide, a ocorrência ou não da prescrição não foi nem mesmo tangenciada no Acórdão em foco, decorrendo dai omissão sobre aspecto crucial na defmição sobre a subsistência do pleito. Alude haver questionado, no recurso voluntário, se os créditos, uma vez aptos à restituição/compensação, seriam também hábeis a quitar débitos fiscais sob o enfoque do tempo, sustentando pela resposta positiva à indagação, mas não teria recebido resposta a tal questionamento. Que dita omissão deveria ser sanada, pois, caso haja reforma desse entendimento em instância superior, a falta de pronunciamento deste Colegiado sobre o tema acarretaria a devolução dos autos a esta Câmara, para que se pronunciasse sobre a matéria. Entende haver uma segunda omissão, referente à responsabilidade solidária da União em relação à tomada compulsória, sustentada pela embargante, e sobre a qual não há no voto o enfrentamento e a manifestação acerca do disposto no § 3° do art. 40 da Lei n° 4.156/6. Também teria o acórdão recorrido deixado de manifestar-se sobre a jurisprudência de tribunais superiores trazidos à colação no Recurso Voluntário. Outra omissão apontada pela embargante diz respeito aos juros • de mora e à correção monetária dos pretendidos créditos. A embargante aponta erro material decorrente das omissões acima citadas. Aduz que, apesar da previsão do art. 28 do Regimento dos Conselhos, tais erros podem ser apreciados conjuntamente com os casos previstos no art. 27, esses passíveis de embargos de declaração. A respeito, alega que os fundamentos utilizados no acórdão não se relacionam com os argumentos suscitados pela recorrente, isso porque, as razões de decidir foram invocadas de outro processo, acórdão de outra câmara deste mesmo Conselho. Como exemplo de desconexão entre os argumentos suscitados pela reclamante e o fundamento do decisum, citou-se a referência a compensação com débitos do REFIS, situação essa estranha às reunidas nestes autos. Outro suposto erro material apontado pela embargante gira em tomo da responsabilidade da União, enquanto no voluntário a reclamante teria discorrido sobre responsabilidade solidária, no acórdão embargado fora dito que a recorrente teria alegado a responsabilidade subsidiária da União. Por fim, a embargante alega 2 • Processo n° : 10183.002374/2004-54 Acórdão n° : 301-33.074 mais um erro material do acordão recorrido: a falta dos votos de dois conselheiros que teriam divergido da fundamentação adotada no voto condutor. Requer sejam sanados os equívocos apontados e, por fim, a decretação da nulidade da intimação efetuada por AR à empresa, em razão de ter solicitado que as intimações fossem realizadas na pessoa de seu procurador, o que implicou demora e redução do prazo para análise do julgado e tomada de providências. É o relatório. • • 3 • • Processo n° : 10183.002374/2004-54 Acórdão n° : 301-33.074 VOTO Conselheira Irene Souza da Trindade Torres, Relatora O instituto dos embargos declaratórios tem por finalidade tornar clara a decisão embargada ou trazer à discussão matéria que foi omitida no julgamento, de tal sorte que a solução dada pelo órgão encarregado de resolver a controvérsia demonstre, com clareza, haver sido o objeto do litígio enfrentado em sua inteireza. A primeira omissão apontada pela embargante estaria configurada • em vista da não-manifestação, no voto da relatora, quanto à ocorrência ou não da prescrição do direito de a empresa solicitar a restituição/compensação do empréstimo compulsório sobre energia elétrica instituído em favor da Eletrobrás pelo art. 4 2 da Lei ri2 4.156/62. O colegiado, à unanimidade, negou provimento ao apelo interposto pela interessada, sob o fundamento de não haver previsão legal para a Secretaria da Receita Federal efetuar a restituição/compensação dos valores correspondentes a cautelas de obrigações da Eletrobrás decorrentes do empréstimo compulsório mencionado linhas acima, e pela atribuição prevista na legislação específica de que o resgate das cautelas deva ser feito pela Eletrobrás. Também, asseverou o acórdão recorrido, de passagem, no 40 parágrafo da folha 391, que o suposto crédito já estaria prescrito em razão do decurso do prazo qüinqüenal previsto no art. 1 0 do Decreto n° 20.910, de 06/011132...) Esses, os motivos do improvimento. No processo administrativo fiscal, vige o princípio do livre • convencimento motivado, que permite ao julgador proferir sua decisão fundamentando-a com base nos argumentos e nas provas que entender cabível, não estando jungido aos argumentos nem o aporte jurisprudencial invocados pelas partes. Sobre o tema, convém transcrever trecho do voto proferido pelo eminente Ministro Carlos Alberto Menezes Direito, no julgamento do Recurso Especial n2 309.612: "Assentou a Corte ser inadmissível "a determinação ao julgador para que dê realce a esta ou aquela prova em detrimento de outra. O principio do livre convencimento motivado apenas reclama do juiz que fundamente sua decisão, em face dos elementos dos autos e do ordenamento jurídico". Na realidade, o que a Embargante parece pretender é rediscutir os fundamentos do julgado, por meio dos embargos, os quais não são o remédio processual adequado para reexame dos fundamentos da decisão e de eventual 4 Processo n° : 10183.002374/2004-54 Acórdão n° : 301-33.074 correção de erro no julgado. Destarte, como dito linhas acima, o julgador 'não está obrigado a responder a todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar a decisão nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos. (Sublinhei). Como bem anotado pelo Ilustre Conselheiro José Luiz Novo Rossari, no voto proferido quando do julgamento dos embargos opostos por esta mesma empresa contra o acórdão n° 301-32.014, "A decisão prolatada pelo Colegiado pode cingir-se a aspectos essenciais que, eleitos, tornam desnecessárias argumentações e manifestações sobre outros questionamentos trazidos pelos recorrentes, e que não influam na decisão processual." Ainda segundo asseverou o ilustre conselheiro, no caso análogo ao aqui em exame, a "matéria essencial eleita foi a falta de previsão para a SRF restituir/compensar o empréstimo compulsório instituído em favor da Eletrobrás, • considerando que essa competência foi atribuída por legislação específica à própria Eletrobrás. Ora, a discussão sobre o decurso ou não do prazo para a restituição dos valores correspondentes às cautelas decorrentes de empréstimo compulsório, é matéria acessória e que não influi na decisão processual. A questão prescricional só teria validade, neste processo, se lograsse ser vencida a barreira inicial concernente à competência da SRF". De tudo o que foi dito, entendo não haver-se configurada a omissão suscitada pela embargante, seja porque a matéria foi enfrentada, ainda que de forma ligeira, seja porque seu enfrentamento seria totalmente desnecessário ao deslinde da questão. No que pertine à responsabilidade solidária, que a embargante alega não ter havido enfrentamento e manifestação no voto condutor do acórdão, sobre o disposto no § 3° do artigo 4° da Lei n° 4.156/61, aplicam-se as mesmas razões expendidas na questão da prescrição. De outra parte, não foi afirmado no Acórdão que • inexiste a alegada solidariedade. No caso sob exame, não é matéria relevante a afirmação da solidariedade nem a análise e extensão dos seus efeitos por parte deste Colegiado, em vista da matéria principal eleita, motivo pelo qual também não assiste razão à embargante ao suscitar a existência de omissão no voto. Sobre o uso da designação responsabilidade subsidiária utilizada no voto, conquanto a interessada tenha sustentado a natureza solidária da responsabilidade, a meu sentir não influenciou em nada o resultado do decisum, já que o motivo determinante do indeferimento do pedido da interessada foi a falta de previsão legal para que a Secretaria da Receita Federal restitua ou homologue a compensação dos valores pleiteados, já que a esse órgão só compete apreciar os pedidos de restituição/compensação relativos aos tributos sob sua administração, o RJTJESP, 115/207 5 • Processo n° : 10183.002374/2004-54 Acórdão n° : 301-33.074 que não trata, definitivamente, o caso em exame. Destarte, a relatora utilizou a terminologia responsabilidade subsidiária prevista nas cautelas de obrigações, transcrita pela própria embargante na petição que embasou o seu pedido restituição/compensação, fl. 11, item (iv), 4° parágrafo. Esta termininologia também consta do Recurso Voluntário apresentado pela reclamante, fl. 311, item (iv), subitem 21. Assim, não se vislumbra a existência do erro material apontado pela embargante. Outro erro material apontado pela embargante consistiria em divergência entre o fundamento do acórdão e as razões trazidas pela defesa, isso porque, as razões de decidir foram invocadas de outro processo, acórdão de outra câmara deste m. esmo Conselho. Como exemplo de desconexão entre os argumentos suscitados pela reclamante e o fundamento do decisum, citou-se a referência a compensação com débitos do REFIS, situação essa estranha às reunidas nestes autos. Aqui vale esclarecer que a relatora fez de suas razões de decidir o voto proferido em outro julgamento, de caso semelhante, mas não exatamente igual ao aqui em exame. O cerne da questão de ambos era igual, discrepavam em detalhes irrelevantes para o • deslinde do mérito da matéria posta em debate. O fundamento utilizado naquele voto que fez com que se decidisse por transcrevê-lo como razão de decidir neste processo foi justamente a origem do crédito pretendido, o empréstimo compulsório da Eletrobrás, neste ponto as matérias convergem plenamente, e a razão de lá decidir é exatamente a mesma da daqui. Em assim sendo, não houve o erro material apontado pela embargante. Melhor sorte não merece os argumentos da embargante quanto à ausência da declaração dos votos divergentes quanto à fundamentação, pelas razões seguintes: O contencioso administrativo tributário, em segunda instância, é disciplinado pelo Decreto 70.235/1972 e pelo Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, que exigem a formalização, por escrito, apenas do voto dos relatores, originários e designados, quando for o caso. Os demais Conselheiros participantes da votação não têm obrigação de declinar, por escrito, as razões que o levaram a se • decidir por uma tese ou outra. Basta a manifestação oral, que será registrada em ata. Se preferirem, aí sim, apresentam declaração de voto, no prazo de oito dias, contados a partir do julgamento. Por outro lado, as sessões são públicas e o representante da empresa pode assistir ao julgamento, e, se quiser, pode dele participar, apresentando defesa oral em plenário, o que lhe permite conhecer todos os argumentos expendidos no julgamento. Daí, não haver o alegado prejuízo da defesa. Em assim sendo, seja porque a legislação não exige o voto escrito de conselheiro não relator, seja porque as partes podem conhecer na íntegra todos os votos proferidos em plenário, não há como acolher a pretensão da embargante neste ponto. Quanto ao pleito de nulidade da intimação por ter sido intimada a empresa ao invés de a intimação ter sido feita ao procurador da mesma, como bem 6 • Processo n° : 10183.002374/2004-54• Acórdão n° : 301-33.074 afirmado pelo Conselho Rossari no voto aludido linhas acima, "não se trata de matéria a ser examinada por este Conselho, visto não dizer respeito ao Acórdão. Assim, não pode ser aventada como sujeita à oposição de embargos nem passível de ser incluída entre os erros materiais previstos no art. 28 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes. Em vista de todo o exposto e examinadas as alegações da embargante, entendo que as razões da embargante não se subsumem aos casos previstos no art. 27 do Regimento Interno, por não possuírem as características de omissão ou contradição, ou mesmo de erros materiais de que trata o art. 28 do mesmo Regimento, razão pela qual voto pelo NÃO ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS." Sala das Sessões, em 23 de agosto de 2006 iu/444~ IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES — Relatora • 7 Page 1 _0008900.PDF Page 1 _0009000.PDF Page 1 _0009100.PDF Page 1 _0009200.PDF Page 1 _0009300.PDF Page 1 _0009400.PDF Page 1

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Numero do processo: 11030.000872/2003-98
Data da sessão: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRPF. - ESPESAS ESCRITURADAS NO LIVRO CAIXA. Os titulares dos serviços notariais e de registro, poderão deduzir dos rendimentos decorrente do exercício da respectiva atividade, os emolumentos pagos a terceiros e as despesas de custeio, necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora. LANÇAMENTO. O lançamento do imposto de renda pessoa física é da espécie homologação, portanto, a declaração de ajuste anual tem caráter informativo. A autoridade fiscal, em obediência aos princípios da verdade material e da legalidade, tem o dever de efetuar o lançamento de acordo com a realidade dos fatos. Comprovado que para auferir os rendimentos tidos como omitidos o contribuinte realizou despesas, o valor dessas deve ser admitido como dedução da base de cálculo do imposto. Recurso provido.
Numero da decisão: 106-15.096
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Ana Neyle Olímpio Holanda e Sérgio Murilo Marello (convocado).
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: José Carlos da Matta Rivitti
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -11:w SEXTA CÂMARA Processo n.°. : 11030.000872/2003-98 Recurso n.°. : 142.190 Matéria : IRPF — Ex(s): 2001 Recorrente : ROQUE LUIZ PIOVESAN Recorrida : T TURMA/DRJ em SANTA MARIA - RS Sessão de :10 DE NOVEMBRO DE 2005 Acórdão n.°. : 106-15.096 IRPF - DESPESAS ESCRITURADAS NO LIVRO CAIXA. Os titulares dos serviços notariais e de registro, poderão deduzir dos rendimentos decorrente do exercício da respectiva atividade, os emolumentos pagos a terceiros e as despesas de custeio, necessárias à percepção da receita e à • manutenção da fonte produtora. LANÇAMENTO. O lançamento do imposto de renda pessoa física é da espécie homologação, portanto, a declaração de ajuste anual tem caráter informativo. A autoridade fiscal, em obediência aos princípios da verdade material e da legalidade, tem o dever de efetuar o lançamento de acordo com a realidade dos fatos. Comprovado que para auferir os rendimentos tidos como omitidos o contribuinte realizou despesas, o valor dessas deve ser admitido como dedução da base de cálculo do imposto. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ROQUE LUIZ PIOVESAN. • ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Ana Neyle Olímpio Holanda e Sérgio Murilo Marello (convocado). 4,2 JOSÉ RIBAMA BkRROS PENHA PRESI ÉNT- J É ARLOS DA MA A RIVITTI RÈL/ATOR • • 4?17.% MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 11030.000872/2003-98 Acórdão n° : 106-15.096 FORMALIZADO EM: it) 1 FEV 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LUIZ ANTONIO DE PAULA, GONÇALO BONET ALLAGE, SÉRGIO MURILO MARELLO (convocado), ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. Ausente, justificadamente, a Conselheira SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO. f 2 e . MINISTÉRIO DA FAZENDA <tt i3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'ty>/•.0. ,0474:,k2), SEXTA CAMARA Processo n° : 11030.00087212003-98 Acórdão n° : 106-15.096 Recurso n° : 142.190 Recorrente : ROQUE LUIZ PIOVESAN RELATÓRIO Contra Roque Luiz Piovesan foi lavrado Auto de Infração (fls. 03 a 05) em 17.07.03, por meio do qual foi exigido crédito tributário, concernente ao ano-calendário de 2000, decorrente de (i) omissão de rendimentos auferidos na qualidade de Titular do Cartório do Segundo Tabelionato de Passo Fundo/RS, (i) rendimentos recebidos de pessoas físicas (aluguéis) sujeitos a carnê-leão e (iii) multa isolada pela falta de recolhimento do IRPF devido a título de carnê-leão, resultando em exigência fiscal de R$ 147.407,23, sendo R$ 68.245,27 a título de principal, R$ 27.489,19 de juros, R$ 51.183,95 de multa de ofício e R$ 488,82 de multa isolada. Consta do Termo de Verificação Fiscal, acostado às fls. 06 a 09, que o contribuinte, optando pelo modelo simplificado de DIRPF, ofereceu à tributação apenas a diferença entre as receitas e despesas escrituradas no Livro-Caixa, inclusive com relação aos aluguéis recebidos. Cientificado em 23.07.03 (fls. 74), o ora Recorrente apresentou Impugnação em 05.08.03 (fls. 78 a 90), alegando, em síntese, que: a) o lançamento pretende tributar valores que não trazem benefício ao contribuinte (despesas escrituradas no Livro-Caixa); b) a opção pelo modelo simplificado não trouxe prejuízo ao Erário, na medida em que declarou a diferença entre as receitas e despesas escrituradas no Livro- Caixa; e c) o artigo 147, §2°, do CTN permite à autoridade retificar de oficio o erro cometido pelo contribuinte. 3 •". 4.41 t: MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 11030.000872/2003-98 Acórdão n° : 106-15.096 Com efeito, a 2 a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Santa Maria/RS houve por bem, no acórdão 2.867 (fls. 113 a 119), declarar o lançamento parcialmente procedente em decisão assim ementada: DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL SIMPLIFICADA. As despesas do livro caixa não podem ser deduzidas na declaração de ajuste anual preenchida no modelo simplificado, para o qual somente está prevusta a aplicação do desconto simplificado que substitui todas as deduções. DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. MUDANÇA DE FORMULÁRIO. É inadmissível a retificação da declaração de ajuste anual que vise à alteração do modelo do formulário. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2000 Ementa: RESPONSABILIDADE POR INFRAÇÕES. A responsabilidade por infrações da legislação tributária inde pende da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza ou extensão dos efeitos do ato. Lançamento Procedente em Parte No voto condutor, o i. relator consignou que as despesas com comissões pagas à Auxiliadora Predial podem ser deduzidas da base de cálculo da exação (receitas de aluguéis), a teor do que determina do artigo 50 do RIR199, razão pela qual julga improcedente o lançamento neste particular. Cientificado da decisão (fls. 122) em 07.07.04, interpôs em 03.08.04 Recurso Voluntário (fls. 123 a 144) nos termos a seguir: a) a Sexta Câmara do Conselho de Contribuintes cancelou lançamento efetuado contra o sujeito passivo, relativamente ao ano-calendário de 1999, pelo mesmo fundamento do presente, motivo pelo qual a decisão da DRJ não observou os princípios da celeridade e economia processual; 4 •-• MINISTÉRIO DA FAZENDA 0.:Wl:rt. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÁ MA RA 5 O. Processo n° : 11030.000872/2003-98 Acórdão n° : 106-15.096 fundamento do presente, motivo pelo qual a decisão da DRJ não observou os princípios da celeridade e economia processual; b) pugna pela prevalência do Princípio da Verdade Material para que sejam considerados os dispêndios realizados durante o ano-calendário; c) o lançamento pretende tributar valores que não trazem beneficio ao contribuinte (despesas escrituradas no Livro-Caixa); d) a opção pelo modelo simplificado não trouxe prejuízo ao Erário, na medida em que declarou a diferença entre as receitas e despesas escrituradas no Livro- Caixa; e e) o artigo 147, §2°, do CTN permite à autoridade retificar de oficio o erro cometido pelo contribuinte. É o relatório. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -,4-fetia4 SEXTA CÂMARA Processo n° : 11030.000872/2003-98 Acórdão n° : 106-15.096 VOTO Conselheiro JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI, Relator O Recurso é tempestivo e o requisito inserto no artigo 33 do Decreto n° 70.235/72 está devidamente preenchido, conforme se depreende da informação de fls. 147, segundo a qual há formalização de Arrolamento de bens e direitos sob n° 11030.001778/2004-37. Conheço, portanto, do presente inconformismo. O presente litígio se origina de Auto de Infração que formaliza exigência fiscal relativo à omissão de rendimentos escriturados pelo ora Recorrente no Livro-Caixa. Como fato extintivo da pretensão fazendária, o ora Recorrente argüi que, na oportunidade da DIRPF, quando optou pelo modelo simplificado, declarou a diferença entre as receitas e despesas, consoante permissivo constante do artigo 75 do RIR/99. Entretanto, os julgadores de primeira instância, mantendo o lançamento, alegam que a opção pelo modelo simplificado realizada pelo contribuinte, que impede a dedução das despesas consignadas no Livro-Caixa, é irretratável, a teor da IN SRF n° 165/99, artigo 4°. Eis o objeto litigioso. Entendo, primeiramente, que o caráter irretratável da opção realizada dá ensejo a uma manifesta injustiça fiscal, porquanto o contribuinte incluiria na base de 6 044 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘1"Pi4;:t Át) • SEXTA CÂMARA Processo n° : 11030.000872/2003-98 Acórdão n° : 106-15.096 cálculo da exação valor que não corresponde ao conceito de renda, que exige acréscimo patrimonial, a teor do artigo 43 do Código Tributário Nacional. Ademais, resta evidente que o contribuinte agiu em manifesto erro ao optar pelo modelo simplificado, em detrimento à opção pelo modelo completo, que contemplaria todas as despesas incorridas e escrituradas no Livro-Caixa. Isso porque as despesas consignadas naquele documento contábil são manifestamente superiores ao desconto simplificado de R$ 8.000,00. Deve prevalecer, portanto, o Princípio da Verdade Material. Sobre a prevalência da verdade material nos procedimentos administrativos, cabe transcrever a lição de Paulo de Barros Carvalho', citado por Gabriel Lacerda Troianelli: "Mais uma vez nos defrontamos com traço singular ao procedimento administrativo, em cotejo com o judicial. Neste último, prepondera a norma da verdade formal, havendo o juiz de ater-se às provas trazidas ao processo civil. No que atina à discussão que opera perante os órgãos administrativos, há de sobrepor-se a verdade material, a autenticidade fática, mesmo em detrimento dos requisitos formais que as provas requeridas ou produzidas venham a revestir." (grifos nossos). A importância de referido principio também é destacada pelo ex- Procurador da Fazenda Nacional Dr. Aurélio Pitanga Seixas Filho 2 , como se verifica do trecho a seguir transcrito: 'Se os atos administrativos, decisórios ou não, devem ser motivados ou fundamentados para permitir o direito ao contraditório para a pessoa prejudicada, não deve ser olvidado Que o direito ao contraditório está vinculado ao principio da verdade formal que rege os procedimentos litigiosos, aplicando-se, também, o direito ao contraditório, aos procedimentos administrativos oficiosos ou incluisitoriais, que, entretanto, são regidos por um princípio mais abrangente, Que é o da verdade material, que ampara o direito à ampla defesa, que supera o direito ao contraditório, (...)'. 'Processo Administrativo Fiscal —4° Vol., Dialética, p. 67. 2 Revista Dialética de Direito Tributário n°26/91. 37 MINISTÉRIO DA FAZENDA el:s..Étjj PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "kt4 • SEXTA CÂMARA Processo n° : 11030.000872/2003-98 Acórdão n° : 106-15.096 Desse entendimento não discrepa Luiz Henrique Barros de Arruda 3 , ao se manifestar da seguinte forma. "d) Verdade material: Contrariamente ao que se dá, em regra, no processo judicial civil, em que prevalece o principio da verdade formal (art. 128 do CPC), no processo administrativo, não só é facultado ao reclamante, após a fase inaugural, levar aos autos novas provas (item 16, a Juntada Posterior de Provas), como é dever da autoridade administrativa atentar para todas as provas e fatos de que tenha conhecimento, ou mesmo determinar a produção de provas, trazendo-as aos autos, quando sejam capazes de influenciar na decisão". Como bem salientou o Recorrente, esta E. Câmara já teve a oportunidade de se manifestar nesse sentido, consoante se infere da ementa abaixo colacionada, exarada por ocasião do Acórdão 106-13.315, in verbis: IRPF.DESPESAS ESCRITURADAS NO LIVRO CAIXA. Os titulares dos serviços notariais e de registro, poderão deduzir dos rendimentos decorrente do exercício da respectiva atividade, os emolumentos pagos a terceiros e as despesas de custeio, necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora. LANÇAMENTO. O lançamento do imposto de renda pessoa física é da espécie homologação, portanto, a declaração de ajuste anual tem caráter meramente informativo. A autoridade fiscal, em obediência aos princípios da verdade material e da legalidade, tem o dever de efetuar o lançamento de acordo com a realidade dos fatos. Comprovado que para auferir os rendimentos tidos como omitidos o contribuinte realizou despesas, o valor dessas deve ser admitido como dedução da base de cálculo do imposto. Recurso provido. Ademais, de se verificar que no presente caso, o que pretende a fiscalização, por meio do lançamento, é uma verdadeira glosa de despesas incorridas no Livro Caixa, e o faz por meio de imputação de omissão de rendimentos. • 3 Processo Administrativo Fiscal - Manual, Ed. Resenha Tributária Ltda., São Paulo, 1994, p. 4 e 5 8 ,IOYN; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 11030.000872/2003-98 Acórdão n° : 106-15.096 Pelo exposto, voto pelo provimento ao Recurso Voluntário, para cancelar a exigência fiscal. Sala das Sessões - DF, ee novembro de 2005. • JOS CARL•S DA MATTA IVITTI f • 9 • Page 1 _0003300.PDF Page 1 _0003400.PDF Page 1 _0003500.PDF Page 1 _0003600.PDF Page 1 _0003700.PDF Page 1 _0003800.PDF Page 1 _0003900.PDF Page 1 _0004000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10835.000514/95-59
Data da sessão: Tue Jul 01 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Jul 01 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PROCESSUAL. LANÇAMENTO. VÍCIO FORMAL. NULIDADE. É nula a Notificação de Lançamento emitida sem o nome do órgão que a expediu, sem identificação do chefe desse órgão ou outro servidor autorizado e sem a indicação do respectivo cargo e matrícula, em flagrante descumprimento às disposições do art. 11, do Decreto n° 70.235/72. Precedentes da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Negado provimento ao Recurso Especial.
Numero da decisão: CSRF/03-03.710
Decisão: ACORDAM Os Membros da Terceira turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiro Henrique Prado Megda e João Holanda Costa
Nome do relator: Paulo Roberto Cuco Antunes
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T14:45:39Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T14:45:39Z; Last-Modified: 2009-07-08T14:45:39Z; dcterms:modified: 2009-07-08T14:45:39Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T14:45:39Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T14:45:39Z; meta:save-date: 2009-07-08T14:45:39Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T14:45:39Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T14:45:39Z; created: 2009-07-08T14:45:39Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-07-08T14:45:39Z; pdf:charsPerPage: 1422; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T14:45:39Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA ,;‘ ,P • 4.4 CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA URMA Processo n° : 10835.000514/95-59 Recurso n° : RD/303-0.422 (303-121.283) Matéria ITR - PROCESSUAL - LANÇAMENTO - NULIDADE Recorrente : FAZENDA NACIONAL Recorrida : 30 CÂMARA DO 3° CONSELHO DE CONTRIBUINTES Interessado(a) : ANTONIO ARMELIN Sessão de : 01 de julho de 2003. Acórdão n° : CS RF/03-03. 710 PROCESSUAL. LANÇAMENTO. VÍCIO FORMAL. NULIDADE. É nula a Notificação de Lançamento emitida sem o nome do órgão que a expediu, sem identificação do chefe desse órgão ou outro servidor autorizado e sem a indicação do respectivo cargo e matrícula, em flagrante descumprimento às disposições do art. 11, do Decreto n° 70.235/72. Precedentes da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Negado provimento ao Recurso Especial. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM Os Membros da Terceira turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiro Henrique Prado Megda e João Holanda Costa SoN PEREIRA-RODRIGUES PRESIDENTE _ -7& PAULO -oBERre- /oco ANTUNES RELATOR 1 8 AGO 2003 FORMALIZADO EM: Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, MOACYR ELOY DE MEDEIROS, MÁRCIA MACHADO MELARÉ e NILION L IJIZ BARIOLL 2 Processo n° : 10835.000514/95-59 Acórdão n° : CSRF/03-03.710 Recurso n° : RD/303-0.422 (303-121.283) Interessado(a) : ANTONIO ARMELIN RELATÓRIO Recorre a Procuradoria da Fazenda Nacional a esta Câmara Superior de Recursos Fiscais, pleiteando a reforma do Acórdão n° 303-29.718, proferido em sessão do dia 09/05/2001, pela C. Terceira Câmara do E. Terceiro Conselho de Contribuintes, cuja Ementa, ora transcrita, retrata, em síntese, a decisão adotada, "verbis" 'ITR. NULIDADE. FORMALIDADE ESSENCIA. É nula a Notificação de Lançamento que não preencha os requisitos de formalidade. Notificação que não produza efeitos, descabida a apreciação do mérito. ANULADO POR MAIORIA.' Em seu Recurso tempestivo a D. Procuradoria pretende a reforma do citado "decisum", trazendo como paradigma cópia do Acórdão n° 302- 34.831, prolatado em 07 de junho de 2001, proferido pela C. Segunda Câmara, do mesmo Conselho, que se colocou em posição completamente contrária. Esta a matéria única a ser examinada por este Colegiado, de natureza processual. Esclareço, por oportuno, que após o julgamento do Recurso Voluntário pela C. Câmara recorrida, repita-se, em 09/05/2001, deu entrada na secretaria do E. Terceiro Conselho de Contribuintes, precisamente no dia 22/02/2002, os documentos de fls. 89/94, anexados aos autos em 25/02/2002. Dentre os referidos documentos encontra-se cópia da Sentença prolatada em 01/08/2001, pelo E. Tribunal Regional Federal da I I1Pf ` 3 Processo n° : 10835.000514/95-59 Acórdão n° : CSRF/03-03.710 Região, pela qual foi reformada decisão de primeira instância que concedeu liminar em Mandado de Segurança, para que o recurso voluntário da interessada tivesse seguimento independentemente do depósito recursal previsto na Medida Provisória n° 1.621. Como a referida Sentença Judicial foi proferida tempos depois do julgamento administrativo ora atacado, só vindo ao conhecimento do órgão julgador muito tempo após a exação da decisão estampada no Acórdão recorrido, penso que os seus efeitos encontram-se totalmente prejudicados. Alerte-se que a ordem de anexação dos referidos documentos no presente processo encontra-se irregular, pois que sua juntada e numeração ocorreu, como já informado, em 25/02/2002, encontrando-se anteriormente ao Acórdão n° 303-29118, que data de 09/05/2001. Deste modo, não existe óbice quanto a apreciação e julgamento da lide por esta Câmara Superior de Recursos Fiscais, principalmente em se tratando de Recurso Especial da Fazenda Nacional, não sujeito o seu seguimento a qualquer garantia legal. É o Relatório. 4 Processo n° : 10835.000514/95-59 Acórdão n° : CS RF/03-03.710 VOTO Conselheiro PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES, Relator O Recurso é tempestivo, reunindo os demais pressupostos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. O lançamento do crédito tributário que aqui se discute, constituído pela Notificação de Lançamento de fls. 02, foi efetivamente emitida por processo eletrônico, não contendo a indicação do cargo ou função, nome ou número de matrícula do chefe do órgão expedidor, tampouco de outro servidor autorizado a emitir tal documento. Sobre tal matéria já tive oportunidade de externar meu entendimento em diversos outros julgados, tanto em minha Câmara de origem, quanto neste Colegiado, aplicando-se igualmente no presente caso, razão pela qual aqui o repito e transcrevo: "(...) O Decreto n° 70.235/72, em seu art. 11, determina: "Art. 11. A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: IV — a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Parágrafo único — Prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processo eletrônico.' Percebe-se, portanto, que embora o parágrafo único do mencionado dispositivo legal dispense a assinatura da notificação de lançamento, quando emitida por processo eletrônico, é certo que não dispensa, contudo, a ‘11,i 5 Processo n° : 10835.000514/95 59 Acórdão n° : CSRF/03-03.710 identificação do chefe do órgão ou do servidor autorizado, nem a indicação de seu cargo ou função e o número da respectiva matrícula. Acompanho entendimento do nobre colega, Conselheiro Irineu Bianchi, da D. Terceira Câmara deste Conselho, assentado em vários julgados da mesma natureza, que assim se manifesta: "A ausência de tal requisito essencial, vulnera o ato, primeiro, porque esbarra nas prescrições contidas no art. 142 e seu parágrafo, do Código Tributário Nacional, e segundo, porque revela a existência de vício formal, motivos estes que autorizam a decretação de nulidade da notificação em exame. Com efeito, segundo o art. 142, parágrafo único, do CTN, "a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória...", entendendo-se que esta vincula ção refere-se não apenas aos fatos e seu enquadramento legal, mas também às normas procedimentais. Assim, o "ato deverá ser presidido pelo principio da legalidade e ser praticado nos termos, forma, conteúdo e critérios determinados pela lei..." (MAIA, Mary Elbe Gomes Queiroz. Do lançamento tributário : Execução e controle. São Paulo : Dialética, 1999, p. 20). Para Paulo de Barros Carvalho, "a vincula ção do ato administrativo, que, no fundo, é a vincula ção do procedimento aos termos estritos da lei, assume as proporções de um limite objetivo a que deverá estar atrelado o agente da administração, mas que realiza, imediatamente, o valor da segurança jurídica" (CARVALHO, Paulo de Barros, Curso de Direito Tributário. São Paulo : Saraiva, 2000, p. 372). Ou seja, o ato de lançamento deve ser executado nas hipóteses previstas em lei, por agente cuja competência foi nela estabelecida, em cumprimento às prescrições legais sobre a forma e o modo de como deverá revestir-se a exteriorização do ato, para a exigência de obrigação tributária expressa na lei. Assim sendo, a notificação de lançamento em análise, por não conter um dos requisitos essenciais, passa à margem 4 6 Processo n° : 10835.000514/95-59 Acórdão n° : CSRF/03-03.710 do princípio da estrita legalidade e escapa dos rígidos limites da atividade vinculada, ficando ela passível de anulação. Outrossim, como ato administrativo que é, o lançamento deve apresentar-se revestido de todos os requisitos exigidos para os atos jurídicos em geral, quais sejam, ser praticado por agente capaz, referir-se a objeto lícito e ser praticado consoante forma prescrita ou não defesa em lei (art. 82, Código Civil), enquanto que o art. 145, li, do mesmo diploma legal diz que é nulo o ato jurídico quando não revestir a forma prescrita em lei. Para os casos de lançamento realizado por Auto de Infração, a SRF, através da instrução Normativa n° 94, de 24/12/97, determinou no art. 5°, inciso VI, que "em conformidade com o disposto no art. 142 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1996 (Código Tributário Nacional C TN) o auto de infração lavrado de acordo com o artigo anterior conterá, obrigatoriamente o nome, o cargo, o número de matrícula e a assinatura do AFT N autuante". Na seqüência, o art. 6° da mesma IN prescreve que "sem prejuízo do disposto no art. 173, inciso II, da lei n° 5.172/66, será declarada a nulidade do lançamento que houver sido constituído em desacordo com o disposto no art. Posteriormente e em sintonia com os dispositivos legais apontados, o Coordenador-Geral do Sistema de Tributação, em 3 de fevereiro de 1999, expediu o ADN COSIT n° 2, que "dispõe sobre a nulidade de lançamentos que contiverem vício formal e sobre o prazo decadencial para a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário objeto de lançamento declarado nulo por essa razão", assim dispondo em sua letra 'a": "Os lançamentos que contiverem vício de forma -- incluídos aqueles constituídos em desacordo com o disposto no art. 50 da IN SRF n° 94, de 1997 devem ser declarados nulos, de ofício, pela autoridade competente:" Infere-se dos termos dos diplomas retro citados, mas principalmente do ADN COSIT n° 2, que trata do lançamento, englobando o Auto de Infração e a Notificação, que é A 7 Processo n° : 10835.000514195-59 Acórdão n° : CSRF/03-03.710 imperativa a declaração de nulidade do lançamento que contiver vicio formal.' Acrescento, outrossim, que tal entendimento encontra-se ratificado por esta Câmara Superior de Recursos Fiscais, que muito recentemente proferiu diversas decisões de igual sentido, como se pode constatar pela leitura dos Acórdãos n°s. CSRF/03.150, 03.151, 03.153, 03.154, 03.156, 03.158, 03.172, 03.176, 03.182, dentre muitos outros. Por tais razões e considerando que a Notificação de Lançamento do ITR apresentada nestes autos não preenche os requisitos legais, especificamente aqueles estabelecidos no art. 11, do Decreto n° 70,235/72, voto no sentido de negar provimento ao Recurso Especial aqui em exame, mantendo a Sentença atacada. Sala das Sessões, 01 de julho de 2003. .-n01411/~.2::z,e) PAULO ROBERTO .7/0 ANTUNES _ _ Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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