Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4801421 #
Numero do processo: 10665.000564/90-30
Data da sessão: Tue Nov 08 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-15592
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199411

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10665.000564/90-30

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4234001

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 103-15592

nome_arquivo_s : 10315592_071033_106650005649030_004.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 106650005649030_4234001.pdf

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Tue Nov 08 00:00:00 UTC 1994

id : 4801421

ano_sessao_s : 1994

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:06:21 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076137799286784

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-31T13:38:13Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-31T13:38:13Z; Last-Modified: 2009-07-31T13:38:13Z; dcterms:modified: 2009-07-31T13:38:13Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-31T13:38:13Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-31T13:38:13Z; meta:save-date: 2009-07-31T13:38:13Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-31T13:38:13Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-31T13:38:13Z; created: 2009-07-31T13:38:13Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-07-31T13:38:13Z; pdf:charsPerPage: 1134; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-31T13:38:13Z | Conteúdo => MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo nr. 10665/000.564/90-30 Sessão de : 08 de novembro de 1994 ACORDAO Nr. 103-15.592 Recurso rir: 71.033 - IRF - ANO: 1986 Recorrente : AUTO PEÇAS NECA LTDA Recorrida : DRF EM DIVINOPOLIS - MG ACAS REFLEXO - Estende-se ao processo de reflexo a decisão prolatada no processo matriz, do qual decorre. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AUTO PECAS NECA LTDA. ACORDAM 08 Membros da Terceira Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pre- sente julgado. Sala das Sessões, em 08 de novembro de 1994 '‘o is ROD UE BER - PRESIDENTE ana. o4 rne-0,c; SONIA N CINOVIC - RELATORA VISTO EM - PROCURADOR DA FA ,t ISCO JOPWIM DE SCUSA NETO SESSAO DE: n £3 JUN 1995 ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: CESAR ANTONIO MOREIRA, FLAVIO ALMEIDA MIGOWSKI, RUBENS MACHADO DA SILVA (SUPLENTE CONVOCADO), EDVALDO PEREIRA DE BRITO e VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE. AUSENTE O CONSELHEIRO CLOVIS ARMANDO LEMOS CARNEIRO. • 2 Processo nr. 10665/000.564/90-30 Recurso nr: 71.033 Acórdão nr. 103-15.592 Recorrente : AUTO PEÇAS NECA LTDA. RELATORIO Decorre o presente processo do Auto de Infração lavrado contra a empresa, relativo ao IRPJ, protocolado sob o nr. 10665/000.563/90-77 que recebeu, neste Conselho, o nr. 102.371 e foi objeto de apreciação, por esta Câmara, na sessão de 18 de outubro de 1993, onde lhe foi negado provimento por unanimidade de votos, conforme termos do Acórdão nr. 103-14.227. A exigência deste processo decorrente é o Imposto de Renda na Fonte calculada sobre a Omissão de Receitas detectada no processo Matriz que, conforme artigo 80. do DL 2065/93 e Parecer Normativo nr. 20/84, é considerado como distribuído aos sócios, sendo tributados exclusivamente na fonte a alíquota de 25%., cf Auto de Infração de folhas 2 a 06. // A empresa impugnou a exigência a folhas 9 a 28, tempestivamente, pedindo o mesmo tratamento a este processo daquele a ser dispendido no processo principal, diz ser inconstitucional a cobrança da atualização monetária referente ao exercício de 1987 período-base de 1986, face ao artigo 9o. do DL 2471 que cancelou a parte referente à atualização monetária dos processos administrativos existentes na época de sua publicação e ao artigo 1 do mesmo Decreto Lei que determinou a restituição ou compensação das importâncias pagas a título de atualização monetária de que trata o artigo 18 do DL 2323/98, citando em sua defesa o parecer de alguns juristas e do TRF através da Apelação Civel nr. 31423 de 30.10.73 do Agravo de Petição de 19.11.15, portanto, anteriores a publicação do citado Decreto Lei de 1983. Informado a folhas 30/31, subiu o processo à apreciação da Autoridade de Primeiro Grau que julgou improcedente a impugnação, 3 Processo nr. 10665/000.564/90-30 Acórdão nr. 103-15.592 conforme Decisão de folhas 34/35, frizando que a omissão de receita, matéria do litígio, ocorreu no ano base de 1985, exercício de 1986, e a atualização monetária tida como inconstitucional pelos artigos 9o. e 10o. do DL 2471/88 é calculada sobre pagamentos do IRPJ referentes ao exercício de 1987 Ano Base de 1986. Notificado de tal decisão em 24.08.1991, conforme AR anexado a folhas 39 a empresa interpôs, contra ela o Recurso de folhas 42 a 45, tempestivamente, solicitando julgamento idêntico ao do Processo Matriz, do qual decorre e para o qual também apresentou Recurso Voluntário, pedindo provimento total. E o relatório. "0-niAs cve.vn. --s 4 Processo nr. 10665/000.584/90-30 Acórdão nr. 103-15.592 VOTO Conselheiro SONIA NACINOVIC, Relator: Trata-se de processo de reflexo. No processo Matriz, que foi objeto de apreciação por esta Câmara, foi negado provimento por unanimidade de votos, conforme termos do Acórdão nr. 103-14.227. Igual decisão deve se estender a este, por reflexo, pelo que, acolho o Recurso por sua tempestividade, e no mérito, nego- lhe provimento. E meu voto. Brasília-DF, em 08 de novembro de 1994 SONIAd£CI-NOVIC RELATORA Page 1 _0066100.PDF Page 1 _0066300.PDF Page 1 _0066500.PDF Page 1

score : 1.0
4801260 #
Numero do processo: 13674.000033/87-11
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-08795
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 13674.000033/87-11

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4233732

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 103-08795

nome_arquivo_s : 10308795_92683_136740000338711_008.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 136740000338711_4233732.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4801260

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:06:19 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076137801383936

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-23T13:17:35Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-23T13:17:35Z; Last-Modified: 2009-07-23T13:17:35Z; dcterms:modified: 2009-07-23T13:17:35Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-23T13:17:35Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-23T13:17:35Z; meta:save-date: 2009-07-23T13:17:35Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-23T13:17:35Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-23T13:17:35Z; created: 2009-07-23T13:17:35Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-07-23T13:17:35Z; pdf:charsPerPage: 1071; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-23T13:17:35Z | Conteúdo => c) " PROCESSO N9 13674/000.033/87-11..._ 1VN, S-:-.J.fa WI-R" '4:‘` = • ç>", MINISTÉRIO DA FAZENDA AMS Sessão de 24 novembro de 19 88 ACÓRDÃO Ne...1a1=n118...795 Recurso n2 92.683 - IRPJ - EX: DE 1987 Recorrente BAZAR GURI LTDA. Recorrid DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM DIVINõPOLIS - MG IRPJ - OMISSÃO DE RECEITA - VENDAS NA() REGIS- TRADAS. Caracteriza-se como omissão de receita a fal- ta de registro de vendas realizadas. IRPJ - OMISSÃO DE RECEITA - OPERAÇÕES NÃO RE GISTRADAS. A falta de prova da origem dos recursos empre gados no desembolso de qualquer parcela ense- ja a tributação cOmo receitas não contabiliza_ das. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re curso interposto por BAZAR GURI LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conse lho de Conribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimentoao recurso. ACP Sala das Sessões, em 24 de novembro de 1988 C.------Q. ..... IO DA S LVA CABRAL PRESIDENTE .É.: "ICHARD ULRIC. 'REUTZr' s - RELATOR ,difillitelet WS • VISTO EM MARIA 2/à~ j 1RODRIGUES ROCHA PROCURADORA DA SESSÃO DE 24NOV .• ... FAZENDA NACIONAL v.v. Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros; CARLOS AUGUSTO DE VILHENA, AMAURY JOSE DE AQUINO CARVA- LHO, IARGIO RIBEIRO, DICLER DE ASSUNÇÃO, FRANCISCO XAVIER DA SIL VA GUIMARÃES e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. - SERVIÇOPOOLICOFEDERM Processo n9 13674/000.033187-11 2. Acórdão n9 103-08.795 2.1 Para as omissões de receita constatadas no próprio pe rodo-base foi aplicada a multa de que trata o § 39 do artigo 79 do Decreto n9 1.598177, com a redação que lhe foi dada pelo artigo 38 da Lei n9 7.450, de 23.12.85. • 3. A impugnação, a informação fiscal e as razões de deci dir estão descritas na decisão recorrida nos seguintes ternos: "Em tempo hábil, conforme declarado, às fls. 22, pelo órgão preparador, a autuada constesta o fei- to fiscal, através da peça impugnatória de fls. 12/17, oportunidade em que alega: - estar autorizada pela Se cretaria de Estado da Fazenda de Minas Gerais a com- provar suas saldas de estoque através de cupons de caixas registradoras- e que somatório das fitas-de- talhe representa a totalidade das vendas, . inclusive as anotadas em cadernetas, devidamente escriturada; e quanto aos valores, pagos a titulo de salários, não contabilizados, haverem sido os mesmos suportados pe- lo sócio _majoritário, por falta de disponibilidade de caixa da empresa. Na réplica, um dos autuantes opina no senti do de que, caracterizada, de fato, a omissão de recai tas, ate porque reconhecida pela parte, seja mantido integralmente o lançamento. Fundamentos O presente lançamento, fundamentado nos ar- tigos 153 a 157, § 19; 174; 179; 181; 387; II e 676, III, do Regulamento do Imposto de Renda (RIR/80),apro vado pelo Decreto n9 85.450, de 04 de dezembro cie 1980, decorreu da presunção de omissão de receitas opa racionais, nos períodos-base de 1986 e 1987, caracte- rizada por vendas ao desamparo do documentário fiscal competente e por pagamentos não contabilizados. No que tange à primeira infração, em não havendo sido apresentada prova material que contradis sesse o lançamento, firmada está a presunção, legiti- mando a incidência do imposto sobre os valores não de_ cl arados Segundo item da autuação, despesas não con- tabilizadas, a titulo de pagamento de remunerações a empregados, não suportado pela pessoa jurídica, por falta de disponibilidade de Caixa, mas, sim, pelo só- cio majoritário, pessoa física, caracterizam receitas l'- operacionais subtraídas ao crivo da tributação. - wrowiteucormaw. PROCESSO N9 13674/000.033/87-11 RECURSO N9 92.683 ACÓRDÃO 149 103-08.795 RECORRENTE: BAZAR GURI LTDA. RELATÓRIO BAZAR GURI LTDA., inscrita no CGC sob n9 20.714.440/ /0001-18 recorre da decisão do Senhor Delegado da Receita Federal em Divinópolis - MG, mantendo o credito tributário constituído pe- lo Auto de Infração de fls. 8, datado de 14.08.87. 2. A matéria em litígio pode ser descrita nos seguintes termos, com base no referido Auto de Infração: Exercício de 1987, Ano-base de 1986 Omissão de mmita por vendas efetuadas aos sócios sem a emissão de documenta- ção fiscal Cz$ 91.565,92 Omissão de receitas caracterizadas pe- la não contabilização de remunerações pagas adiversos empregados não registra dos na empresa Cz$ 187.433,60 Soma Cz$ 278.999,52 Ano-base de 1987 Omissão de receitas por vendas efetua das aos sócios sem a emissão de docu- mentação fiscal no decurso do próprio período-base Cz$ 64.094,87 Omissão de receitas caracterizadas pe la não contabilização de remunerações pagas a diversos empregados não regis trados na empresa Cz$ 91.556,96 Soma Cz$ 155.651,83 . . SERVIÇOPUBLICORDERAL Processo n9 13674/000.033/87-11 3. Acórdão n9 103-08.795 Ambos os procedimentos ferem o principio le- gal, consubstanciado no artigo 157, "caput" e § .19, do RIR/80, que dispõem: . "Art. 157 - A pessoa jurídica sujeita ã tri- butação com base no lucro real deve manter escritura- ção com observância das leis comerciais e fiscais. § 19 - A escrituração deverá abranger todas as operaçoes do contribuinte, bem como os resultados apurados anualmente em suas atividades no território nacional." A multa de 50% (cinqüenta por cento), aplica da sobre as receitas omitidas durante o curso do pe- ríodo-base da lavratura do Auto de Infração sob julga mento, encontra suporte no disposto n9 § 39 do afligi?) 38 da Lei n9 7.450/85. Com base nos fundamentos expostos, julgo pro cedente o lançamento para exigência do pagamento da; seguintes importâncias, a titulo de Imposto de Renda Pessoa Jurídica e das multas de Oficio, previstas no artigo 728, inciso II, do RIR/80, aprovado pelo Decre ' to n9 85.450, de 04 de dezembro de 1980; e no artigo 38, § 39, da Lei n9 7.450/85: Exercício/Ano-base IRPJ(CZ$) Multa de Oficio 1987 1986 92.767,34 Cz$ 144.577,89 1987 1987 • --- 77.825,91 Sobre os valores acima, incidirão juros mora Vários e correção monetária (Data da ciência do Auto de Infração: 14/08/87)." 4. Ciente da decisão de primeira instância em 04.05.88, a recorrente apresentou seu recurso em 24.05.88. 5. O recurso é cópia da defesa apresentada no Processo n9 13674/000.032/87-59 (Recurso n9 92.710). Aqui somente serão rela tadas as razões de defesa da matéria em julgamento neste recurso. 5.1 Quanto ã omissão de receitas por vendas sem emissão de notas fiscais alega que estaria autorizada, pela Secretaria de Estado da Fazenda de Minas Gerais, a comprovar sua saldas de esexpe através de caixas registradoras, onde seriam controladas todas as 1--- saldas de mercadorias, e que todas as vendas aos sócios foram regis ca--4( _ SERVIÇO PÚBLICO FEDEFUL Processo . n9 136741000.033187-11 4. Acórdão n9 103-08.795 tradas e pagos regularmente o ICM e o Imposto de Renda. Acrescenta que as vendas anotadas em cadernetas estariam contidas =aqueles re gistros de venda e tributadas corretamente, servindo aqueles apon- tamentos, internos apenas para conhecimento do sócio majoritário dentro de sua política de ser informado de todos os negócios so- ciais. 5.2 No que diz respeito ã omissão de receitas comprovada pelos valores pagos a titulo de salários, os quais teriam sido su- portados pelo sócio majoritário, dentro de suas disponibilidades fi nanceiras, conforme constaria de suas declaraçaes de rendimentos anexadas ã impugnação (no caso, refere-se ao Processo n9 13674/ /000.032/87-59). Acrescentou que sendo uma sociedade familiar se- ria normal o sócio majoritário antecipar valores ã sociedade, para reembolsar-se dos valores adiantados, logo que haja disponibilida- de em caixa, ou até mesmo protelar esse reembolso, senão mesmo que deixar de recebe-los, sem que isso possa ser considerado como in- fração fiscal. 5.3 Finalizou, pedindo o provimento do recurso. É o relatório. VOTO Conselheiro RICHARD ULRICH KREUTZER, Relator: O recurso é tempestivo. 2 Não assiste razão ã recorrente no que tange ã omis- são de receita comprovada por vendas efetuadas aos sócios sem emis são de documentação fiscal. No processo n9 136741000.032/87-59 (Re_ curso n9 92.710) estão anexadas folhas de cadernetas, na quais es- tão discriminadas compras de sócios da recorrente, cujo valor não foi registrado. Não é por demais transcrever neste voto parte do Termo de Verificação Fiscal, de fls. 7: IN,— r • AMS. .. BERVICO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 136741000.033/87-11 5. Acórdão n9 103-08.795 - 1 - Ao visitarmos os arquivos de presente em- presa, encontramos os elementos abaixo relacionados,os quais deram origem ao Termo de Apreensão de Documentos, lavrado em Q4108187: 1.1 - Uma caixa contendo relação de compras dos funcionários e dos sócios, posteriormente, após as devidas verificações, devolvemos os envelopes referen- te as comeras efetuadas pelos funcionários,já que numa verificaçao.por amostragem, constatamos que as mesmas foram registradas como saídas. Jã quanto as compras efe tuadas pelos sócios, confirmamos através dos camprovarT tes de saídas (bobinas de caixa registradora) e também segundo contabilista, digo, segundo afirmação do con- tabilista, que as mercadorias adquiridas pelos sócios eram retiradas do estabelecimento sem emissão de qual- quer documentação fiscal, sendo que o valor dessas mer carias eram anotadas em cadernetas, cujas folhas fize- mos a apreensão e as anexamos ao presente :trabalho. Pa na efeito de apuração do valor tributável com relação a esse item, consideramos como receitas omitidas o va- lor apurado através do quadro demonstrativo n9 01, to- talizando em cada ano-base os seguintes valores: Exercício 1986: Ano-base 1985 = Cz$ 15.980.167 Exercício 1987: Ano-base 1986 = Cz$ 91.565,92 Ano-base corrente de 1987 = Cz$ 64.094,87.". 2.1 O referido Termo de Verificação Fiscal foi assinadoper um dos sócios da recorrente sam.qualquer restrição quanto ao seu texto. Não é por demais.ressaltar que na Informação Fiscal de fls. 23, tem-se o registro de que o sócio Armando José Antunes Couto par- ticipou da afirmação do contabilista de que as vendas aos sócios não eram registrados no caixa, sendo, portanto, omitidas. 2.2 A omissão de vendas está por demais evidenciada. Para que o lançamento pudesse.ser infirmado a recorrente deveria ter pro- duzido prova cabal de que houve registro contábil das vendas feitas aos sócios, coisa que não fez, nem tentou fazer. Queda-se ante alega ções desprovidas de qualquer suporte. Nego provimento a.. este item. 3. Igualmente não pode prosperar a alegação de que não se constituiram em omissão de receitas os valores pagos a título de sa- lários de empregados e não contabilizados, os quais teriam sido su- li" portados pelo seu sócio majoritário. Como nos demais pontos de defe- ct< SERVIDO ~suco FEDERAL Processo n9 13674'000.033/87-11 6. Acardão n9 103-08.795 sa a recorrente queda-se apenas ante _meras alegações de condições fi nanceiras do sOcionajoritãrio. Não ensaia o menor esforço em sequer demonstrar estas condições financeiras. 3.1 O pagamento de salêrios a empregados não contabiliza - dos evidencia a existência de omissão de receita que deve ser tribu- tada. Correto, portanto, o procedimento do Fisco. 4. De todo o'exposto, voto por negar provimento ao recur- so. Brasília-DF., em 24 de novembro de 1988. - 24 ff. 9, P 94;re- ' 4 e- RICHARD ULRIC, EREUTL, R - RELATOR'1• AMS. Page 1 _0111400.PDF Page 1 _0111500.PDF Page 1 _0111700.PDF Page 1 _0111900.PDF Page 1 _0112100.PDF Page 1 _0112300.PDF Page 1 _0112500.PDF Page 1

score : 1.0
4799776 #
Numero do processo: 13837.000006/90-52
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-12245
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 13837.000006/90-52

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4231216

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 103-12245

nome_arquivo_s : 10312245_99065_138370000069052_007.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 138370000069052_4231216.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4799776

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:05:59 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076137804529664

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-23T15:09:30Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-23T15:09:30Z; Last-Modified: 2009-07-23T15:09:30Z; dcterms:modified: 2009-07-23T15:09:30Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-23T15:09:30Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-23T15:09:30Z; meta:save-date: 2009-07-23T15:09:30Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-23T15:09:30Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-23T15:09:30Z; created: 2009-07-23T15:09:30Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-07-23T15:09:30Z; pdf:charsPerPage: 1190; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-23T15:09:30Z | Conteúdo => st.0$ -Zemi ¥5;;;* MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO Processo n9 13837/000.006/90-52 MFCT Soado 4, 25 de mai o 4, 19 92 ACORDA° to 103-12 245 Ruumongl 99.065 — IRPJ - EX: 1987 Recorrents: COOPERATIVA DE LATICINIOS DE BRAGANÇA PAULISTA LTDA •MU: DRF em CAMPINAS - SP IRPJ - EXCESSO DE RETIRADAS EM SOCIEDADE COOPERATIVA. Art. 236 do RIR/80 dá tratamento genéri- co p/ todas as pessoas jurídicas do ex- cesso de retiradas, não excetuando-se as cooperativas que são pessoas jurídicas. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COOPERATIVA DE LATICINIOS DE BRAGANÇA PAULISTA LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provi- mento ao recurso. Vencido o Conselheiro Victor Luís de Salles Freire. Sala das Sessões-DF., em 25 de maio de 1992 C: Dite a saRI E BER - PRESIDENTE 0. e aCA e» ,t SONIA -INOVIC 1 - RELATOR . TSTO EM ZAINITe4LANDA 8' GA PROCURADOR DA FAZENDA 'SSAO DE: ' NACIONAL 23 JU 1992 ticipaxam ainda, do presente juigamento, os seguintes Conse- ros: LUIZ HENRIQUE BARROS DE ARRUDA, MARIA DE FATIMA PESSOA ELLO CARTAXO, DICLER DRASSUNÇAO, ILCENIL FRANCO e PAULO 'SECA DE BARROS FARIA JÚNIOR. 1)1 att ^AgN 4:;-,Zrr •;!072f=tk;0, SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO NT 13837/000.006/90-52 RECURSONS : : 99.065 ACORMIONM: : 103-12.245 RECORRENTE: : COOPERATIVA DE LATICÍNIOS DE BRAGANÇA PAULISTA LTDA. RELATÓRIO Tendo recebido lançamento suplementar relativo ao 29 semestre de 1986 baseado na tributação do excesso da retirada dos diretores, a requerente solicitou cancelamento do LançamentoSu plementar emitido em 01.10.89, no qual se exigia o pagamento do Im posto de Renda, PIS e encargos que incidiam sobre esse excesso de retirada dos administradores. A Divisão de Tributação atendeu parcialmente a im- pugnação, entendendo porém que, embora não houvesse excesso pelo li mite relativo, havia, no entanto, excesso de retirada individual,o que originou novo lançamento suplementar em substituição ao ante-- rior, exigindo-se IRPJ de Ca 116,85 e PIS CZ4 6,15 acrescidos de multa, a Correção Monetária, e juros de mora. O contribuinte impugnou em 13.02.90 tal lançamento reduzido, pois entende que, sob o aspecto tributário, as Coopera- tivas estão isentas da incidência do Imposto de Renda dentro de seus objetivos sociais, excepcionando-se os resultados positivos das Cooperativas nas operações sujeitas a tributação. Citou a ju- risprudência do Tribunal Federal de Recurso que uniformítou a maté ria que há longo tempo tinha sido objeto de discussões e dá:Vidas, transcrevendo a Súmula 264 Ápg 2): "AS COOPERATIVAS NÃO ESTÃO SUJEITAS A TRIBUTAÇAODO IMPOSTO DE RENDA POR EXCESSO DE RETIRADA DE SEUS g SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13837/000.006/90-52 3. ACÓRDÃO N9 103-12.245 DIRIGENTES". (Incidente de Uniformifação de Ju- risprudência na AMS 101-704-RS, Segunda seção em 21.3.1989) Pem e argumenta então que a matéria assim pacificada nenhum será o efeito em matéria de tributação. Em 18.10.90 a Autoridade Superior tendo tomado conhecimento das razões apresentadas pelo contribuinte decidiu: a) que a tributação do excesso de retirada nas sociedades cooperativa.s visa o não benefício aos diretores, sejm eles coo perados ou não, ao mes mo tempo que bloqueia a distribuição de lucro a esses dirigentes em detrimento dos demais coope rados. Que desde o momento em que a Legislação Tributa ria admitiu a agregação ao lucro real do "resul tado não tributável das sociedades cooperativas" para fins de excesso relativo, essa tributação passou a ser absolutamente legítima, levando a conclusão que só haverá excesso se os resulta-- dos dos negócios com cooperados foram irrelevan tes ou quando a remuneração dos dirigentes su- plementar o limite individual permitido, como aconteceu no caso em pauta; b) que a Legislação de Regência (Art. 236 do RIR/80) dá tratamento genérico para todas aspes soas jurídicas acerca da tributação do excesso de retiradas, e sendo a cooperativa uma pessoa jurídica, não seria justo privilegiar-se os di- rigentes das cooperativas não tributando tal ex cesso quando houver, completando que caso exce2 tuando, ferir-se-ia o princípio de isonomia tri butária. lopmseNtonW SERVICO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13837/000.006/90-52 4. ACÓRDÃO N9 103-12.245 c) Cita que as decisões administrativas até en- tão editadas são no sentido de se manter os lan çamentos efetuados sobre esses excessos, enume- rando os acórdãos do 19 C.C. n9s 103-04.077/81, 101-74.534/83 e 106-01.882/86. E julga procedente o lançamento suplommtar rema nescente, determinando que se prossiga na cobrança do crédito fiscal, comunicando-se ã interessada esse julgamento facultando se-lhe o direito de recurso ao 19 C.C. no pra2b de 30 dias. A intimação de 01.11.90 foi recebida pelo con- tribuinteem 12.11.90 e 10.12.90 a Contribuinte, não se confor- mando com a decisão de 1 1:% Instância, fez recurso tempestivo ao 19 Conselho de Contribuintes, alegando que: a) realmente a cooperativa é uma pessoa jurídi- ca, porém com característica jurídica pf6pria, go_Zando de incentivos fiscais e financeiros e somente estariam sujeitas ã incidência de tribu tos quando praticassem atividades comerciais com pessoas não associadas ou participarem de socie dades não cooperativas, de conformidade com os artigos 85, 86 e 87 da Lei 5.764/71, o que não acontece com a Recorrente, pois toda sua ativi- dade não teve objeto de lucro; b) que o excesso de retiradas praticado pelos& retores em hipótese alguma foi feita em detri- mentodos demais cooperados, uma vez que suasre tiradas são fixadas anualmente em Assembléia Ge ral Ordinária, de acordo com disposições Estatu tãrias da Cooperativa; c) que, assim, as remunerações não são aleató- Impai MICIOnla 1.‘ SOMO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13837/000.006/90-52 5. ACÓRDÃO N9 103-12.245 rias das atividades da cooperativa e acrescenta que tais retiradas estão sujeitas ao Imposto de Renda na Fonte, o que acatado e legalmente fei- to; d) que se a Recorrente obtiver resultados posi- tivos nas suas operações sociais, portanto imu- nes ã incidência tributária, como entender a pretensão da Receita em tributar excesso de re- muneração pago a Diretor e Membros do Conselho Fiscal da Apelante em sua totalidade por con- cluir que se tratava de parcela positiva na for mação de lucro tributável pelo Imposto de Ren- da?Como entender-se-ia que a atividade da coo- perativa sendo isento, parte deste todo poderia ser tributável? Concluindo ressalta que a obrigação tributária só existe se prevista em lei (principio da estrita legalidade) e só pode ser exigida nos estritos termos da lei (principio de ti picidade cerrada), e nem mesmo o principio de isonomia tributá- ria poderia ser invocado, vez': que, a exigência da tributação tem de estar prevista em lei e exigida nos termos da Lei. Ressalta ainda a Súmula n9 264 anteriormente transcrita, e anexa cópia do voto do Juiz Relator GOMES SA SILVA na Apelação Cifll de n9 ... 89.01.24936-7 MG do Tribunal Regional da lç Região em que figu- ra como apelante a União Federal e como apelada a Cooperativa Central dos Produtores Rurais de MG Ltda. que negou provimento ao apelo da União, de onde está consignado: "Os excessos de re- tiradas para pagamentos dos dirigentes das Cooperativas, no di- reito brasileiro, não podem constituir disfarçadas distribuiçS de lucros para os efeitos do Imposto de Renda, uma vez proibida Kr; sua própria natureza, a finalidade lucrativa das Sociedades Cooperativas (Art. 3) Lei n9 5.764/71". Isto posto, solicita a reformulação da Decisão de Primeira Instáncia e o cancelamento womarodww SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13837/000.006/90-52 6. ACÓRDÃO N9 103-12.245 do-lançamento suplementar remanescente, no seu principal e acessó rio, assim como o arquivamento do presente feito. O processo foi encaminhado pela Divisão de Tri- butação ao 19 Conselho em 08.01.91 É o relatório. Imprensa Nacional • SERVICO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13837/000.006190-52 7. ACÓRDÃO N9 103-12.245 VOTO Conselheira SONIA NACINOVIC, Relatora O Recurso é tempestivo pelo que o considero. Pelo Relatório, pode se verificar que há um litígio entre a legislação tributária e decisões de Tribunal Fe deral de Recurso, que acolhem pacificamente a tese que o exces so de retiradas não acarreta tributação de Imposto de Renda em seu principal e acessórios. No entanto, a legislação tributária não excep- tuou tal fato especificamente nas suas incidências, e geneiica mente, tributa os excessos de retirada de todas as pessoas ju- rídicas. Assim sendo, nego provimento ao recurso, paraz manutenção de todos os lançamentos remanescentes no seu princi pai e acessório, dando-se ciência ao Recorrente. Brasília (DF), em 25 de maio de 1992 gan-Lajacfrine-0ti SONIA NAC OVIC.- RELATORA imprensa 140:Jona' I^ Page 1 _0046100.PDF Page 1 _0046300.PDF Page 1 _0046500.PDF Page 1 _0046700.PDF Page 1 _0046900.PDF Page 1 _0047100.PDF Page 1

score : 1.0
4796845 #
Numero do processo: 10835.000589/89-18
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-10344
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10835.000589/89-18

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4226437

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 103-10344

nome_arquivo_s : 10310344_55308_108350005898918_003.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 108350005898918_4226437.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4796845

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:05:20 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076137807675392

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-23T18:43:48Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-23T18:43:48Z; Last-Modified: 2009-07-23T18:43:48Z; dcterms:modified: 2009-07-23T18:43:48Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-23T18:43:48Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-23T18:43:48Z; meta:save-date: 2009-07-23T18:43:48Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-23T18:43:48Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-23T18:43:48Z; created: 2009-07-23T18:43:48Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-07-23T18:43:48Z; pdf:charsPerPage: 1248; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-23T18:43:48Z | Conteúdo => o PROCESSO N9 10835/000.589/89-18 • ilet?Çgk *11 Is MINISTÉRIO DA FAZENDA Senão da..254e..atual...-4e ACÓRDÃO Ne...1Q.1-..22.3.44 Mxwmone 55.308 - IRF - ANOS: DE 1983 a 1985 Recorrente AUTO POSTO ROSIMAR LTDA. Reccorrid DRF em PRESIDENTE PRUDENTE / SP IRF - TRIBUTAÇÃO REFLEXA COM FULCRO NO ART. 89 DO DECRETO-LEI-N9 2065/83 Tratando-se de processo decorrente deve-se-lhe aplicar a decisão profe- rida para o processo principal, pela Intima relaçao de causa e efeito e- xistente entre eles. Recurso Desprovido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AUTO POSTO ROSIMAR LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de niylidade do lançamento e, no merito, negar provimento ao recurso. Sala .as Sessões (DF) 25 ril de 1990. ANT ,"IO DA SILVA CABRAL - PRESIDENTE .10 AYRE'l DE O - RELATOR la VISTO EM ZAIN H044 DA BRAGA - PROCURADOR DA FA- 'SESSÃO DE: 2 1 JUN *mgf) ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conse- lheiros: ANTONIO PASSOS COSTA DE OLIVEIRA, julgamento, RIBEIRO, DICLER DE ASSUNÇÃO, LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA e BRAZ JANUÁRIO PINTO. Ausen te por motivo justificado o Conselheiro FRAZISCO XAVIER DA SILVA GUIMARÃES. SERVIDO PúBlIOD FEDERAI. Processo n9 10835/000.589/89-18 Recurso n9 55.308 Acórdão n9 103-10.344 Recorrente: AUTO POSTO ROSIMAR LTDA. RELATÓRIO Versa o preente processo sobre tributação reflexa do Imposto de Renda na Fonte, com fulcro no art. 89 do Decreto-lei n9 2.065/83, oriunda de lançamento "ex-officio", mantida pela Autoridade Singular sob o fundamento de que "aplica-se ao proces so relativo ao imposto de renda-fonte sobre receitas consideradas automaticamente distribuídas, na forma do art. 89 do Decreto-lei n9 2.065j83, o decidido no processo matriz do qual é decorrência". O recurso apresentado pela recorrente é cópia xero- grãfica do apresentado para o processo principal. É o relatório. VOTO Conselheiro AYRES DE OLIVEIRA, Relator O recurso é tempestivo. A ciência da decisão ocorreu em 11.07.89 e o recurso foir apresentado em 24.07.89. Trata o presente de processo decorrente e a norma vi- gorante neste Conselho é estender-lhe, no que couber, os efeitos da decisão proferida para o processo principal, pela intima rela- ção de causa e efeito existente entre eles. (r SERVIÇO MILICO FIEWthl. processo n9 10835/000.589/89-18 2. Acórdão n9 103-10.344 O recurso ao processo principal foi apreciado na ses- são plenária de 28.03.90 e pelo Acórdão n9 103-10.248 foi-lhe ne- gado provimento. Diante do exposto e fiel ao princípio da decorrência, VOTO no sentido de se acolher o recurso, por tempestivo, rejeitar a preliminar de nulidade levantada pela recorrente e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília / DF, em 25 de abril de 1990. 4(- . - - J1 CQ-e-c-0 AYRES DE OLIVEI - RELATOR Page 1 _0050500.PDF Page 1 _0050700.PDF Page 1

score : 1.0
4799675 #
Numero do processo: 10926.000034/88-11
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-09361
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10926.000034/88-11

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4231043

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 103-09361

nome_arquivo_s : 10309361_93551_109260000348811_005.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 109260000348811_4231043.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4799675

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:05:57 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076137812918272

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-23T13:44:35Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-23T13:44:35Z; Last-Modified: 2009-07-23T13:44:35Z; dcterms:modified: 2009-07-23T13:44:35Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-23T13:44:35Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-23T13:44:35Z; meta:save-date: 2009-07-23T13:44:35Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-23T13:44:35Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-23T13:44:35Z; created: 2009-07-23T13:44:35Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-07-23T13:44:35Z; pdf:charsPerPage: 1122; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-23T13:44:35Z | Conteúdo => 7 5 •. ..1.PROCESSO N9 10926/000.034/88-11 I »..."\ 2-414? MINISTÉRIO DA FAZENDA LR/AM 07 de agosto de 1989 103-09.361 Sessão de ACÓRDÃO Ng Recurso n9 93.551 - IRPJ - EXS : DE 1984 a 1987 Recorrente IRMÃOS RAIMONDI LTDA. Recorrid DRF EM JOAÇABA - SC IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS Desvio indevido de receitas por processo fraudulento denominado de "Notas Fiscais Calcadas". Incidencia da multa de 150%. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por IRMÃOS RAIMONDI LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribu ntes, por unanimidade de votos, em negar pro- l- ' vimento ao recurso. Sala •as Sessaes-DF., 07 de agosok de 1989 —"meg -10111tV • e• IO DA" SILVA : PRESIDENTE d "" a F 4.. , C Arlka WI LVA GUIMAn %. S RELATOR , L9 - ‘ e •st b ‘ VA N ;X :F"VISTO EM Z DJ . ., . 4 s4:.• BEZ PROCURADORE DA FAZENDA SESSÃO DE: 10 AGO1989 NACIONAL. Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: Ayres de Oliveira, LOrgio Ribeiro, Dícler de Assunção Braz'Ja- nuâtio Pinto e Luiz Alberto Cava Maceira. Ausente, por mo Vivo justi ficado, o Conselheiro Antonio Passos Costa de Oliveira. I . • SERVIÇO MUCO FEDERAL Processo n9 10926/000.034/88-11 Recurso n9 93.551 Acórdão n9 103-09.361 Recorrente IRMÃOS RAIMONDI LIDA RELATÓRIO Em 22.04.88 foi lavrado o auto de infração con tra a empresa,euvirbffiedaãseguinte irregularidades: 1 - Omissão de receita evidenciadas pela cons- tatação de emissão de notas fiscais "calça das", nos exercícios de 1984, 1985, 1986 1987 e 1988. 2 - Sub avaliação de estoque, no exercício de 1986. 3 - não tributação do lucro real - exercício de 1987, ante opção indevida pelo regime do lu cro presumido. 4 - omissão de receita, no ano base em curso (ex. 88), referente ao valor da alienação de um caminhão. Sobre a omissão de receita em virtude da emis- são de nota "calçada", incidiu a multa de 150%. Impugnou a empresa, tão somente, a parcela re- lativa ã omissão de receita proveniente de nota fiscal "calçada esclarecendo que sua intenção de confessar a dívida e formalizar acordo para pagamento quando foi surpreendida com a autuação que considera de valor não condizente com a situação econômica e fi- nanceira da empresa. Rebelou-se contraa multa que eleva a obriga-_ ção tributãria a níveis insuportáveis. Enfrentan o omérito, propriamente dito, busca a. SERVIÇO ~CO FEDERAL Processo n9 10926/000.034/88-11 2. Acórdão n9 103-09.361 comprovar a inexistência de parte dos valores omitidos. Decidindo o feito, a autoridade julgadora deu procedência parcial ao pleito, a teor da seguinte ementa: "LANÇAMENTO DE OFICIO. A parte não impugnada do crédito tributá rio se consolida com o decurso do prazo para impugnação. Receitas de VENDAS E SERVIÇOS. A emissão de notas fiscais registrando na 'primeira via valores superiores aos lan- çados na via destinada a controle , fis 'cal-artifício conhecido como "notas cal çadas", caracteriza omissão de receita 7 permitindo ao fisco tributá-las como pro va da origem de recursos omitidos na coW tabilidade da empresa e desviados pelos sócios." Em recurso de ofício, o Senhor Superintendente Regional houve por bem negar provimento para o fim de manter a ex clusão das parcelas assim consagradas na decisão singular. Sobe, então, o processo em face do recurso vo- luntário, no qual se rebela, inicialmente, contra erro material no calculo dos valores excluídos e respectiva multa. No mais pede a apreciação sobre o proposito da empresa em fazer expontaneamente sua confissão, o que não ocorreu por falta de material junto ao orgão da Receita Federal. Insiste no valor elevado da multa e da incidên cia da correção monetária, durante a vigência do plano cruzado e se rebela quanto ao valor cobrado que está muito além da capacida de econômica e financeira da empresa. iílIl E o relatório. A 41 e • MIMO Patico FEDERAL Processo n9 10926/000.034/88-11 3. Acórdão n9 103-09.361 VOTO_ Conselheiro FRANCISCO XAVIER DA SILVA GUIMARÃES - Relator; Recurso tempestivo. Da peça recursória deflui desenganadamente a confissão de fraude conhecida pela designação de "notas fiscais calçadas". Assim ê licita à Fiscalização do I.R., ante os valores consignados com divergências nas notas fiscais, supe- riores nas primeiras vias, às aquelas que se destinguem ao contro le fiscal reconhecer a fraude praticada contra a administração do Imposto de Renda e tributar a empresa ante os recursos omitidos na contabilização da empresa e consequentemente desviados os respec- tivos recursos aos sócios. Ademais, e a teor de iterativa jurisprudência correta a multa de 150%, ante o evidente intuito de fraude que de flui cristalino do procedimento da empresa. No mais, so se considera espontânea a denuncia se apresentada antes de qualquer procedimento administrativo rela cionados com a infração, não bastando, como alegara a autuada, me ra intenção de regularizar a sonegação, perante o fisco da qual resultou desvio indevido de receitas. De resto, a responsabilidade por infração da legislação do Imposto de Renda, independe da intenção do agente e da natureza e extenção dos efeitos do ato. No mais, não vejo na decisão recorrida erro material passível de correção nesta segunda inst - cia de julgamen loto. Atar • . , o • .. . SOWCO muco FEDERAL Processo n9 10926/000.034/88-11 4. Acórdão n9 103-09.361 Nego, pois, provimento ao recurso. 14141111: Brasília-DF., e 07 d. --- • d- 1989. -.."—Urs(e~ ,,,, Ft t ,E 0IAr asco xAvI . li ' 1.57Ae. el ,gijit: RE TOR Page 1 _0049900.PDF Page 1 _0050100.PDF Page 1 _0050300.PDF Page 1 _0050500.PDF Page 1

score : 1.0
4798991 #
Numero do processo: 10480.010333/88-04
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-10845
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10480.010333/88-04

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4229920

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 103-10845

nome_arquivo_s : 10310845_059211_104800103338804_003.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 104800103338804_4229920.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4798991

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:05:48 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076137821306880

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-28T21:00:13Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-28T21:00:13Z; Last-Modified: 2009-07-28T21:00:13Z; dcterms:modified: 2009-07-28T21:00:13Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-28T21:00:13Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-28T21:00:13Z; meta:save-date: 2009-07-28T21:00:13Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-28T21:00:13Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-28T21:00:13Z; created: 2009-07-28T21:00:13Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-07-28T21:00:13Z; pdf:charsPerPage: 1216; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-28T21:00:13Z | Conteúdo => Processo n9_10480/010.333/88-04 Á 41ga". MINISTERIO DA FAZENDA MFCT senao dou .de novembro d. 1990 ACORDÃO N..103-10.845 Recurso n.. 59.211 - FINSOCIAL - EX: 1987 Recorrente CONSTRUTORA CORREIA CARNEIRO LTDA Recornd DRF em RECIFE - PE TRIBUTAÇÃO REFLEXA - FINSOCIAL. Em razão da estreita relação de causa e efeito en- tre o lançamento principal e o decorrente, julgado subsistente o primeiro, igual medida se impõe quan to ao segundo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CONSTRUTORA CORREIA CARNEIRO LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de voto, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integraro pre sente julgado. Sala das Sessões-DF., em 14 de novembro de 1990 I0 CM A n dâmiwejff, - PRESIDENTE Ar • iNfflk LUIZ ApíTO C s ¡IRA - RELATOR tddier /Lke VISTO EM ZAI • HO s N A :% ' - PROCURADOR DA FAZENDA NA- SESSÃO DE: MEUS( CIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: FRANCISCO DE PAULA SCHETTINI, DICLER DE ASSUNÇÃO, BRAZ JANUÁRIO PINTO e JOSÉ ROCHA. Ausentes por motivo justificado, os Conselheiros ANTONIO PASSOS COSTA DE OLIVEIRA e VICTOR LUIZ DE SALLES FREIRE. II; • SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 RECURSO N9: 59.211 - FINSOCIAL EX: 1987 ACORDÃON9: 103-10.845 RECORRENTE: CONSTRUTORA CORREIA CARNEIRO LTDA RELATÓRIO CONSTRUTORA CORREIA CARNEIRO LTDA., com sede na Rua Alfredo Regis de Lima Mota n9 365, no município de Jaboatão, PE,ins crita no CGC sob n9 11.534.278/0001-65, inconformada com a decisão monocrãtica que indeferiu sua impugnação recorre a este Oplegiado. A exigência corresponde à tributação reflexa da con- tribuição ao FINSOCIAL, decorrente de imposição do imposto de renda pessoa jurídica, no eiercício de 1987, com base nos arts. 19 e 29 do Decreto-lei n9 1940/82. A decisão de primeira instância julgou parcialmente procedente a ação fiscal,ccma seguinte ementa: "CONTRIBUIÇÃO FINSOCIAL Tratando-se de autuação reflexa, é de ser mantido o mesmo tratamento dispensado ao processo principal IRPJ, face à íntima correlação de causa e efeito existente entre os mesmos." No apelo de fls. 20 a Recorrente postula que a deci- são de primeira instância seja reformada por conseqdência do proces so principal e por se apresentar o contestado lançamento sem qual- quer amparo legal. ‹:;;2!!__ É o relatório. "è4":" 1311M" n.' umnommusortamt Processo n9 10480/010.333/88,44 2, Acórdão n9 103-10,845 VOTO_ _ Conselheiro LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, Relator. Recurso tempestivo, dele conheço. Ao processo de exigência da contribuição do Fin- social que decorre de lançamento do imposto de renda pessoa juri dica, aplica-se idêntica decisão para solução da lide. Este cole giado julgou subsistente a imposição no processo:matriz através do Acórdão n9 103-10.301, de 23.04.90, melhor sorte não assistin do ao presente, face ao principio da decorrência em sede tributá ria. Voto por negar provimento ao recurso. de ovembro de 1990 LUIZ ALBERy. CAVA 'CEIRA - RELA OR MFCT. Page 1 _0046500.PDF Page 1 _0046700.PDF Page 1

score : 1.0
4800762 #
Numero do processo: 10120.002470/93-12
Data da sessão: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-18114
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199612

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10120.002470/93-12

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4232855

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 103-18114

nome_arquivo_s : 10318114_108980_101200024709312_004.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 101200024709312_4232855.pdf

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Tue Dec 03 00:00:00 UTC 1996

id : 4800762

ano_sessao_s : 1996

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:06:12 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076137825501184

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-03T18:48:04Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-03T18:48:03Z; Last-Modified: 2009-08-03T18:48:04Z; dcterms:modified: 2009-08-03T18:48:04Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-03T18:48:04Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-03T18:48:04Z; meta:save-date: 2009-08-03T18:48:04Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-03T18:48:04Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-03T18:48:03Z; created: 2009-08-03T18:48:03Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-08-03T18:48:03Z; pdf:charsPerPage: 1492; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-03T18:48:03Z | Conteúdo => .. „ •,SELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10.120-002.470/93-12. RECURSO N° :108.980. MATÉRIA : IMPOSTO DE RENDA-PESSOA JURÍDICA - exercício 1989. RECORRENTE : BANCO BRASILEIRO COMERCIAL S/A - BBC RECORRIDA : DRF EM GOIÂNIA/GO. SESSÃO DE :03 DE DEZEMBRO DE 1996 ACÓRDÃO N° :103-18.114 IMPOSTO DE RENDA-PESSOA JURÍDICA PROGRAMA DE ALIMENTACÃO AO TRABALHADOR - Quando em revisão de oficio for verificado erro no preenchimento da declaração do IRPJ, com consequente aumento do imposto devido, cabe a dedução do imposto no limite previsto no art.429 do RIR/80. TRD - É ilegítima sua cobrança como juros de mora, a partir do mês de agosto de 1991, quando entrou em vigor a Lei rr8.218/91. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BANCO BRASILEIRO COMERCIAL S/A - BBC. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por uananimidade de votos, em DAR provimento parcial ao recurso para admitir o ajuste da dedução do imposto devido em função do Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT e excluir a incidência da TRD no período de fevereiro a julho de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 4.-7e—Att-- • loni- l' OD I BER • " ESIDENTE MARCIA4MW LORIA MEIRA RELATORA FORMALIZADO EM: O 9 JAN 1997 PARTICIPARAM ,ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: .Vilson Biadola, Sandra Maria Dias Nunes,Márcio Machado Caldeira, Murilo Rodrigues da Cunha Soares, Victor Luís de Saltes Freire e Raquel Elite Alves Preto Villa Real • ti^eU DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10120/002.470/93-12 ACÓRDÃO N°: 103-18.114 RECURSO N° :108.980 RECORRENTE: BANCO BRASILEIRO COMERCIAL S/A - BBC RELATÓRIO BANCO BRASILEIRO COMERCIAL S/A - BBC., com sede em Goiânia/GO, não se conformando com a decisão que lhe foi desfavorável, proferida pelo Delegado da Receita Federal em Goiânia que, apreciando sua impugnação, tempestivamente apresentada, manteve em parte a exigência do crédito tributário, consubstanciada no Auto de Infração de fls.01/06, na pretensão de ver reformada a decisão da autoridade singular. Trata o presente processo de exigência do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas, relativa ao exercício de 1989, ano - base de 1988, face a verificação de erro na transposição dos valores constantes da declaração da epigrafada, do item 28 do quadro 13, para o item 01 do quadro 14, ocasionando redução no lucro real Tempestivamente, a autuada impugnou o lançamento (fls.18/25), admitindo que houve erro na transposição de valores o que resultou em pagamento de imposto inferior ao devido, razão pela qual recolhe a importância constante do DARF de fls.26., não se conforma, contudo, com os seguintes itens da autuação: - cobrança de 335,52% de encargos de TRD; - multa por atraso na entrega da declaração; - desconsideração da dedução complementar referente ao Programa de Alimentação ao Trabalhador - PAT. Às fls.36/40, a autoridade julgadora de 1 11. instância proferiu a Decisão N°158194, julgando procedente em parte a exigência fiscal., para excluir a multa por atraso na entrega de declaração no valor de 548,75 UFIR. Irresignada com a decisão singular, interpôs recurso a este Colegiado, 19s.46153, em 07/07/94, com os mesmos argumentos apresentados na impugnação. É o relatório. 9t IISTERIO DA FAZENDA .IMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -{OCESSO N°: 101201002.470/93-12 CÓRDÃO N°: 103-18.114 VOTO CONSELHEIRA MARCIA MARIA LORIA MEIRA - RELATORA. O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, deve ser conhecido. Como visto do relatado, a recorrente admite que houve erro no preenchimento de sua declaração , insurgindo-se, apenas, quanto a cobrança do percentual de 335,52% de encargos de TRD e a dedução complementar referente ao Programa de Alimentação ao Trabalhador - PAT. Consoante art.429 do RIR/80, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido em programa de alimentação ao trabalhador - PAT o percentual de 5% podendo o eventual excesso ser transferido para dedução nos 2 ( dois ) exercícios subsequentes. Observa-se que a recorrente pleiteou em sua declaração de rendimentos - pessoa jurídica a dedução máxima permitida de 5% ( cinco por cento) do imposto devido, no valor correspondente a 859,88 OTN . Com a retificação de ofício de sua declaração, o imposto devido passou a ser de 42.253,16 OTN, devendo, portanto, a dedução referente ao PAT também ser alterada para 2.112,66 OTN ( 5% x 42.253,16 OTN). Assim, entendo que a decisão recorrida deverá ser reformada com relação a este item. No tocante à aplicação da TRD como juros de mora, a Câmara Superior de Recursos Fiscais já se manifestou sobre a matéria, através do Acórdão n*CSRF/01.1773/94 consagrando, por unanimidade de votos, o entendimento de que a TRD somente poderá ser cobrada como juros de mora, a partir de agosto de 1991. Face ao exposto e tudo mais que dos autos consta, VOTO no sentic, de DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso, para alterar a dedução do imposto devir tem programa de alimentação ao trabalhador - PAT para 2.112,66 TN e excluir a in n MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10120/002.470/93-12 ACÓRDÃO N°: 103-18.114 ciência do encargo da TRD como juros de mora aplicado no período de fevereiro a julho de 1991. SALA DE SESSÓES(DF) em, 03 de dezembro de 1996 MARCIA MARIA 94L0c31:traIRA - RELATORA Page 1 _0023500.PDF Page 1 _0023700.PDF Page 1 _0023900.PDF Page 1

score : 1.0
4800349 #
Numero do processo: 10735.001072/86-87
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-08229
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10735.001072/86-87

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4232168

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 103-08229

nome_arquivo_s : 10308229_49445_107350010728687_005.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 107350010728687_4232168.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4800349

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:06:06 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076137829695488

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-23T18:02:41Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-23T18:02:41Z; Last-Modified: 2009-07-23T18:02:41Z; dcterms:modified: 2009-07-23T18:02:41Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-23T18:02:41Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-23T18:02:41Z; meta:save-date: 2009-07-23T18:02:41Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-23T18:02:41Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-23T18:02:41Z; created: 2009-07-23T18:02:41Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-07-23T18:02:41Z; pdf:charsPerPage: 1082; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-23T18:02:41Z | Conteúdo => PROCESSO N9 10735/001.072/86-87 MINISTÉRIO DA FAZENDA AMS .sessao de28 de janeiro de 19 88 ACORDA0 N.a.....,103-08.229 Recurso n.° 49.445 - PIS - EXS.: DE 1984 e 1985 Recorrente EMPRESA NOSSA SENHORA APARECIDA LTDA. Recorrld DRF em NOVA IGUAÇU (RJ). IRPJ - PIS - DEDUÇÃO DO IMPOSTO DEVI- DO - DECORRÊNCIA. Apurando a fiscalização existência de imposto que deixou de ser recolhido pe la pessoa jurídica e tendo a autuação respectiva, realizada no processo ma- triz, sido confirmada por esta Câmara, caberá. , como consequência lógica, a respectiva dedução de 5% do imposto de vido, em favor do Fundo de Participa- ção do Programa de Integração Social- PIS. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re curso interposto por EMPRESA NOSSA SENHORA APARECIDA LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conse lho de Contr uinte , por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sal./ das Sessões, em 28 de jan o de 1988 L:nNIO DA S LVA CABRAL - PRESIDENTE E RELATOR VISTO EM PZ CA OS I - PROCURADOR DA FAZENDA NACIO- SESSÃO DE: NAL 2 8 JAN1988 v.v. Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: CARLOS AUGUSTO DE VILHENA, AMADRY JOSÉ DE AQUINO.CARVALHO, Lt5R- GIO RIBEIRO, D1CLER DE ASSUNÇÃO, RICRARD ULRICH KREUTZER, FRANCISCO XAVIER DA SILVA GUIMARÃES e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. • . seRvico PÚBLICO FEDERAI. PROCESSO N9 10735/001.072/86-87 RECURSO N9 49.445 ACÓRDÃO N9 103-08.229 RECORRENTE: EMPRESA NOSSA SENHORA APARECIDA LTDA. RELATÓRIO EMPRESA NOSSA SENHORA APARECIDA LTDA., sediada no Mu nicipio de Nilépolis„ Estado do Rio de Janeiro, inscrita no CGC sob o n9 29.913,530)0001-02, nao se conformando com a decisão de fls. 70171, recorre a este Conselho, para os efeitos do art. 33 do Decreto n9 70.235/72. Contra a empresa foi lavrado o auto de infração de Lis. 40, na qual disse a fiscalização que, em razão do imposto apurado em auto lavrado contra a mesma empresa, nos exercícios de 1984 e 1985, seria cobrado o respectivo PIS, como segue: Exercício de 1984; /mposto 147,30 PIS 7,36 Exercício de 1985 Imposto 1.655,02 giS 82,74 PU jg declarado 18,44 Saldo de PIS devido 64,34 Na impugnação, cujo prazo foi prorrogado a pedido, a empresa simplesmente solicitou se sustasse o andamento do feito, até que fosse julgado o processo principal. ÇL— A decisão foi no sentido de declarar procedente a ação fiscal, sob a seguinte fundamentação: senvico ~LIGO FEDERAL Processo n9 10735/001.072/86-87 2. Acórdão n9 103-08.229. "CONSIDERANDO ve o procedimento fiscal im- pugnado As fls. 49, alem dos demais elementos obriga ttórios, contém a disposição legal infringida e a pe- nalidade aplicável, de acordo com o disposto no arti go 10, inciso IV do Decreto n9 70.235/72; CONSIDERANDO que a decisão n9 110/87, có- pia xerox juntada As fls. 65/69, proferida no pro- cesso n9 10735/001-071/86-14, que julgou procedente a exigência do imposto de renda de pessoa jurídica, sobre o qual foi calculada a contribuição ora exigi- da neste processo; CONSIDERANDO que, assim é de ser mantida a exigência da referida contribuição, vinculada aquele imposto do qual decorre; CONSIDERANDO que o processo se acha revesti _ do de todas as formalidades legais; JULGO, no uso das atribuições que me confe- re o artigo 25, inciso I, alínea "A", do Decreto n9 70.235/72, combinado com o artigo 72 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria n9 653/77, PROCEDENTE a ação fiscal de fia, 40/42, determinando que se erossiga na cobrança da contribuiçáo para o PIS-deduçao do imposto de renda (frrograma de Integração Social), no valor ori- ginário de Cz$ 7.556,54 (sete mil quinhentos e cin- quenta e seis cruzados e cinquenta e quatro centa- vos), mais a multa de 50% (cinquenta por cento), pre vista noartigo 49 do Decreto-Lei n9 2.052 de03/08/8S; no valor de Cz$ 813,25 (oitocentos e treze cruzados e vinte e cinco centavos), além dos juros de mora de vidos." No recurso voluntário a empresa tornou a solicitar o sobrestamento do feito até o julgamento do processo principal. E o relatório. VOTO Conselheiro ANTONIO DA SILVA CABRAL, Relator: O recurso .e. tempestivo, uma vez que a ciência da de- cisão recorrida se deu em 20,10.87 (AR de fls. 73), enquanto a pro d'.-- • SERVIÇO ~LIDO FEDERAL Processo n9 10735/001.072/86-87 3. Acórdão n9 103-08.229 tocolização deste ocorreu em 04.11.87 (doc. de fls. 74). Quanto ao mérito, conforme o entendimento da própria recorrente, a sorte do presente feito depende do que tiver ficado decidido no processo principal. Ora, no processo matriz, objeto do Acórdão n9 103-08.205 de 26.01.88 , esta Câmara houve por bem confirmar a autuação. Assim sendo, cabe, como consequência, a im- posição relativa ao PIS-DEDUÇÃO, na forma do art. 49 do Decreto- -lei n9 2.052, de 03.08.83. A vista do exposto, voto no sentido de se negar pro- vimento ao recurso. Bras . lia-DF., em 28 de janeiro de 1988 -,"n5NIO DA SILVA CABRAL - RELATOR N4 as. Page 1 _0021000.PDF Page 1 _0021100.PDF Page 1 _0021200.PDF Page 1 _0021300.PDF Page 1

score : 1.0
4801593 #
Numero do processo: 10735.000686/90-18
Data da sessão: Wed Jul 07 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-13957
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199307

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10735.000686/90-18

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4234285

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 103-13957

nome_arquivo_s : 10313957_063362_107350006869018_004.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 107350006869018_4234285.pdf

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Wed Jul 07 00:00:00 UTC 1993

id : 4801593

ano_sessao_s : 1993

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:06:23 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076137839132672

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-29T17:57:16Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-29T17:57:16Z; Last-Modified: 2009-07-29T17:57:16Z; dcterms:modified: 2009-07-29T17:57:16Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-29T17:57:16Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-29T17:57:16Z; meta:save-date: 2009-07-29T17:57:16Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-29T17:57:16Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-29T17:57:16Z; created: 2009-07-29T17:57:16Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-07-29T17:57:16Z; pdf:charsPerPage: 1107; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-29T17:57:16Z | Conteúdo => MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR.: 10735/000.686/90-18 ACAF Sessão de 07 de julho de 1993 ACORDRO NR. 103-13.957 Recurso nr. : 63.362 - FINSOCIAL - EXS: 1985 E 1986 Recorrente : S/A TRANSPORTE ITAIPAVA Recorrida : DRF EM NOVA IGUAÇU - RJ Subsistindo em parte a exigência contida no processo matriz, igual sorte segue o decor- rente, ajustando-se a tributação às parcelas mantidas no processo principal. Recurso voluntário parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SJA TRANSPORTE ITAIPAVA. ACORDAM os Membros da Terceira Ctmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento par- cial ao recurso para ajustar a exigência da contribuição ao FINSOCIAL ao decidido no processo matriz pelo Acórdão NR. 103 - 13.928 de 05/07/93, nos termos do Relatório e Voto que passam a integrar o pre- sente julgado Sala das Sessbes, em 07 de julho de 1993 .”8,rnamarak. R - PRESIDENTE age nert20:2°i .-aanall.ANTOS PAIVA - RELATOR 01111130' VISTO EM • L'402:!. • - PROCURADOR DA Ff -ktNi*41'sEssno DE: 2'4 19 ,, ZENDA NACIONAL. 1 PROCESSO NR. 10735/000.686/90-18 ACORDA() NR. 103-13.957 Participaram, ainda, do presente Julgamento, os seguintes Conselhei- ros:JOSE ROBERTO MOREIRA DE MELO, VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE, SONIA NACINOVIC, JORO APRIGIO BIZERRA ( SUPLENTE CONVOCADO )- Ausente justificadamente o Conselheiro PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JUNIOR 3 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 10735/000.686/90-18 RECURSO NR.: 63.362 ACORDA() NR.: 103-13.957 RECORRENTE : S/A TRANSPORTE ITAIPAVA RELATOR IO E VOTO Trata-se de recurso voluntário interposto em 19/12/90, por S/A TRANSPORTE ITAIPAVA, pessoa jurídica inscrita no CGC sob o NR,29.143.294/0001-92, com domicilio tributário em DUQUE DE CAXIAS (RJ), com o fito de obter a reforma da decisão proferida em primeira instancia, da qual foi cientificada em 30/11/90. A exigência fiscal contestada teve origem no auto de infração de fls. 01/04, mediante o qual foi constituído, de oficio, crédito tributário correspondente ao FINSOCIAL/IR DEVIDO, dos exercí- cios de 1985 e 1986, por mera decorrência da ação fiscal instaurada contra a empresa, relativa ao imposto sobre a renda- pessoa jurídica, que culminou com a lavratura do auto de infração objeto do processo NR. 10735.000.454/89-91. e2 O recurso é tempestivo e reune as condiçbes para a sua Il aso . i 'dade, por isso deve ser conhecido. 4410 4•011°.°11 il 4 PROCESSO NR. 10735/000.686/90-18 ACORDO NR. 103-13.957 Sendo o processo decorrente do retrocitado, deverá se- guir destino idêntico àquele; assim sendo, tendo esta Camara delibera- do por dar provimento parcial ao recurso voluntário interposto ao pro- cesso principal, voto no sentido de dar provimento parcial a este, in- vocando os fundamentos do voto objeto do Acórdão NR. 103 - 13.928, pa- ra ajustar a exigência do FINSOCIAL/IR DEVIDO ao decidido no processo matriz Brasília (DF), 07 de julho de 1993 dielgalreiowastmD 0: SANTOS PAIVA - RELATOR Page 1 _0072900.PDF Page 1 _0073100.PDF Page 1 _0073300.PDF Page 1

score : 1.0
4799487 #
Numero do processo: 13607.000041/87-71
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-11150
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 13607.000041/87-71

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4230741

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 103-11150

nome_arquivo_s : 10311150_096686_136070000418771_007.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 136070000418771_4230741.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4799487

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:05:55 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076137843326976

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-28T20:46:29Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-28T20:46:29Z; Last-Modified: 2009-07-28T20:46:29Z; dcterms:modified: 2009-07-28T20:46:29Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-28T20:46:29Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-28T20:46:29Z; meta:save-date: 2009-07-28T20:46:29Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-28T20:46:29Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-28T20:46:29Z; created: 2009-07-28T20:46:29Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-07-28T20:46:29Z; pdf:charsPerPage: 1346; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-28T20:46:29Z | Conteúdo => é( Wialt 4~fr MINISTÉRIO DA ECONOMIAS FAZENDA E PLANEJAMENTO PROCESSO N2 13607/000.041/87-71 AC/LR Sessão d. 15 de abril de 19 ql ACORDÃON9 103-11.150 Recurso n2; - 96.686 - IRPJ - EXS: DE 1983 e 1986 Recorrente! - DIRCEU LOPES & CIA. LTDA. Recorrida: - DRF em BELO HORIZONTE-MG IRPJ - OMISSÃO DE RECEITA - PASSIVO FICTÍCIO - A manutenção, no passi vo, de obrigações já pagas ou não comprovadas, autoriza presunção de omissão de receita. IRPJ - OMISSÃO DE RECEITA - VENDAS NÃO REGISTRADAS - Presume-se omis- são de receita se as vendas da es- crituração fiscal são superiores às da escrituração comercial. IRPJ - CUSTOS, DESPESAS OPERACIO NAIS E ENCARGOS - Indedutiveis as despesas que não se prove sua neces sidade para a realização das trazia; ções ou operações exigidas pela atT vidade da empresa. Dado provimento parcial. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DIRCEU LOPES & CIA. LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provi mento parcial ao recurso, para excluir da tributação a quantia de Cr$ 1.435.200,00, no exercício de 1984, nos termos do relató- rio e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões i '), em 15 de abril de 1991. M O MACHA#0 ALDEIRA - PRESIDENTE AN 4"MIORGUM.0. COSTA DE OLIVEIRA - RELATOR V . V . OM/EPP/OF- SECOU MS 064/90 :• se/ . VISTO EM Z NITO [MANDA BRAGA - PROCURADOR DA FAZENDA. ! SESSÃO DE: á 6 mm 1991 NACIONAL •• Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: MARIA DE FÁTIMA PESSOA DE MELLO CARTAXO, D1CLER DE ASSUNÇÃO, ILCENIL FRANCO, LUIZ HENRIQUE BARROS DE ARRUDA, LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA e VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE. .. . ffàf 101, e f.;¡ ..". j;i4l'5.- n: .r.P* SERVIÇO p (Jsuco FEDERAL PROCESSO PO 13607/000.041/87-71 NECUPSONP : 96.686 ACORDAI:0NR : 103-11.150 RECORRENTE: DIRCEU LOPES & CIA. LTDA RELATÓRIO DIRCEU LOPES & CIA. LTDA., CGC/MF n9 18.041.LUJ0001- -01, recorre a este Conselho da decisão do Delegado da Receita Fe deral em Belo Horizonte-MG, que manteve, em parte, o - lançamento "ex officio" para os exercícios de 1983 a 1986. 2. A matéria tributável litigiosa remanescente •pode ser assim descrita, com base no auto de infração de fls. 02: a) Omissão de receita Operacional -'Passivo Fictí- cio pela existência, nos balanços, de obrigações já qualifica dos e nas baixadas; diferença apurada entre o valor lançada na de claração em confronto com a soma das importâncias colocadas nos Quadros demonstrativos anexos: - Ex de 1984, periodo-base 1983 -' Cr$ 9.784.219 b) Omissão de Receita - Caracterizada pelo ofereci- mento a menor á tributação de Receita Operacional apurada no con fronto entre o Livro de Registros de Saídas e o valor lançado na Declaração de Imposto de Renda: - Ex de 1983, período-base 1982 - Cr$ 404.704 - Ex de 1984, período-base 1983 - Cr$ 1.564.640 ja 42-----. , JA ... il SERVIÇO PUBIJC0 FEDERAL Processo n9 13607/000.041/87-71 2. Acórdão n9 103-11.150 c) Despesas Operacionais não dedutíveis - pagamen- to de despesas de aluguel sem a comprovação da necessidade, usua lidade e relação com o objetivo social da empresa: Ex de 1986, período-base de 1985 - Cr$ 2.011.600 3. Em sua impugnação de fls. 45/46, tempestivamente a presentada, após prorrogação de prazo, a contribuinte mostra in- conformidade com parte do lançamento contra ela efetuado, -reba- tendo os tópicos, um a um da seguinte forma: Quanto a omissão de receita operacional, que o fis co se baseou-se em presunção, e que esta presunção "juris tantue e relativa, e demonstrada como "possível", anexando para a devi- da comprovação, os documentos relativos às notas fiscais que ser viriam de base para a autuação, nos exercícios de 1984 e 1985. Quanto a omissão de receita apurada nos exercídios de 1983 e 1984, que a fiscalização, ao verificar os lançamentos constantes dos livros "Registro de Saída de Mercadorias", tomou por base as lacunas destinadas, além do registro de vendas, a ou tras operações de empresa, que são isentas do ICM e que não caris tituem a base de receita bruta das vendas, pedindo, a redução dos valores tributados. - - Quanto as Despesas de Aluguel, alega a contribuin- _ te que as despesas glosadas, no valor de Cr$ 2.011.600,00 (exer- cício de 1986) refere-se a despesa necessária, em virtude da car_ ga horária e dedicação do gerente, para implantar o plano opera- cional desenvolvido para a empresa, visto que o art. 231 do RIR/ /80 admite estas despesas, e que a despesa glosada não benefi- ciou os sócios ou dirigentes da empresa, nem os seus parentes. 4. A autoridade julgadora de primeira instância, resol ve julgar parcialmente procedente a ação fiscal, mantendo a tri- butação relativa a matéria remanescente, a luz das seguintes e_ mentas, a seguir transcritas: ----- SERVIÇO MUCO mata Processo n9 13607/000.041/87-71 3. Acórdão n9 103-11.150 "OMISSÃO DE RECEITA OPERACIONAL PASSIVO FICT1CIO.A manutenção e a falta de comprovação de saldo da conta "fornecedores" autorizam a presunção de omis_ são de receitas. RECEITA NÃO DECLARADA. Constitui omissão de recei- ta a diferença entre o valor constante do livro Registro de Saída de Mercadoria e o valor declara- do. CUSTOS - DESPESAS OPERACIONAIS E ENCARGOS. As des pesas operacionais admitidas são as usuais ou noF mais no tipo de transações, operações ou ativida = des da empresa. A necessidade da realização de despesa com aluguel de residência de funcionário deverá ser comprovada através de documentação hábil e idônea." 5. Cientificada a contribuinte desta decisão em 29 de Janeiro de 1990, no dia 28 de fevereiro seguinte deu ela entrada em seu recurso voluntário de fls. 126/127 aonde limita-se a transcrever decisões do extinto Tribunal Federal de Recursos. É o relatório. VOTO Conselheiro ANTONIO PASSOS COSTA DE OLIVEIRA, Relator: O recurso é tempestivo. Omissão de Receita - Passivo Fictício 2. O "passivo fictício" relativo ao exercício de 1984, período-base de 1983, assim se desdobra: - Passivo não comprovado (diferença entre o valor constante da declaração de rendimentos e o valor relacionado pe- la contribuinte, constituindo obrigações não identificadas): Cr$ 8.249.624; - Passivo Fictício, propriamente dito (Obrigações identificadas no demonstrativo de fls. 09 mas já pagas antes do J( encerramento do período-base): Cr$ 80.560, Cr$ 1.435.200, Cr$.. . .. • umiçonmicomsut Processo n9 13607/000.041/87-71 4. Acórdão n9 103-11.150 17.800 e Cr$ 1.035. 3. Em relação ao "passivo não comprovado" e a impor - táncia de Cr$ 1.035, a contribuinte nada mencionou. Trata-se pois, de matéria-não questionada. A rigor,-até mesmo, matéria não litigiosa. 4. Em relação às parcelas de Cr$ 80.560 e Cr$ 17.800, a simples alegação de que se trata de compras a vista contabili- zadas a prazo confirma a inexistência das obrigações. Se houve erro, como foi registrado o pagamento na escrituração comercial? E o acerto quando e como foi efetuado? A contribuinte não se ani_ mou a enfrentar essas questões. 5. Em relação á parcela de Cr$ 1.435.200, entendo que a contribuinte afastou a presunção de omissão de receita guando conseguiu comprovar a devolução da mercadoria. Embora a obriga - ção seja, de fato, inexistente, a sua permanência no encerramen- to do exercício social decorre, tão-somente, da falta de contabi lização dessa devolução. Se reflexo fiscal existe, ele diz res- peito ã determinação do custo do produto vendido. 6. Quanto ás demais parcelas mencionadas pela contri- buinte, as mesmas não integraram o "passivo fictício" -levantado pela ação fiscal, havendo, portanto, uma impropriedade. 7. Face ao exposto, impõe-se concluir que não afasta- da de todo a presunção de omissão de receita evidenciada pela existência de "passivo fictício" no balanço patrimonial. Omissão de Receita - Registro de Saldas versus ' De claração de Rendimentos 8. A contribuinte, em sua impugnação, indicou quais os valores que, a seu modo de ver, teriam que ser -levantados do Registro de Saídas, solicitando, de forma expressa, a "redu - ção do valor a tributar" N c;----- '• SERVIÇO POUCO FEDERÁL Processo n9 13607/000,041/87-71 Acórdão n9 103-11.150 9. O julgador singular adotou, na integra, esses vali res, dando, em consequência, provimento parcial. 10. As parcelas remanescentes, portanto, representam o missão de receita, presumida com base no que foi escriturado no controle fiscal, em confronto com a escrita comercial. Despesas Operacionais não Dedutfveis - Aluguéis 11. A contribuinte exigiu-se que provasse a necessida- de, usualidade e relação com o objetivo social da empresa. Ela, porém, limitou-se a mencionar um "plano operacional" que estava sendo implantado, sem nada comprovar objetivamente. 12. Segundo reiterada jurisprudência deste Conselho, na determinação do lucro real, não basta demonstrar que a despe- sa foi paga ou incorrida. E indispensável, também, provar que é ela necessária para a realização das transações ou operações exi gidas pela atividade da empresa, nos termos do artigo 191 do RIR/ /80. Conclusão Face ao exposto, VOTO no sentido de DAR provimento parcial ao recurso para excluir da tributação a parcela de Cr$.. 1.435.200, relativa ao exerc e J., de 1984. Brasília-DF., e 15 de abril de 1991 ,-IrsrgiffiCOS COSTA DE OLIVEIRA RELATOR acas. Page 1 _0046800.PDF Page 1 _0046900.PDF Page 1 _0047100.PDF Page 1 _0047300.PDF Page 1 _0047500.PDF Page 1 _0047700.PDF Page 1

score : 1.0