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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10046702 #
Numero do processo: 12448.728881/2014-61
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Jul 14 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Aug 22 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2013 PREVIDÊNCIA PRIVADA E FAPI. DEDUÇÃO. CONDIÇÃO. Na determinação da base de cálculo do imposto, poderão ser deduzidas as contribuições para as entidades de previdência privada domiciliadas no País, cujo ônus tenha sido do contribuinte, destinadas a custear benefícios complementares assemelhados aos da Previdência Social.
Numero da decisão: 2402-011.898
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário interposto. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Diogo Cristian Denny, Gregorio Rechmann Junior, Rodrigo Duarte Firmino, Ana Claudia Borges de Oliveira, Marcelo Rocha Paura (suplente convocado(a)), Wilderson Botto (suplente convocado(a)), Rodrigo Rigo Pinheiro, Marcelo Freitas de Souza Costa (suplente convocado(a) para eventuais participações), Francisco Ibiapino Luz (Presidente).
Nome do relator: DIOGO CRISTIAN DENNY
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DEDUÇÃO. CONDIÇÃO. Na determinação da base de cálculo do imposto, poderão ser deduzidas as contribuições para as entidades de previdência privada domiciliadas no País, cujo ônus tenha sido do contribuinte, destinadas a custear benefícios complementares assemelhados aos da Previdência Social. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário interposto. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Diogo Cristian Denny, Gregorio Rechmann Junior, Rodrigo Duarte Firmino, Ana Claudia Borges de Oliveira, Marcelo Rocha Paura (suplente convocado(a)), Wilderson Botto (suplente convocado(a)), Rodrigo Rigo Pinheiro, Marcelo Freitas de Souza Costa (suplente convocado(a) para eventuais participações), Francisco Ibiapino Luz (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Contra o contribuinte foi lavrada a Notificação de Lançamento de fls.04/08 relativa ao Imposto Sobre a Renda de Pessoa Física, ano-calendário 2012, modificando o resultado AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 44 8. 72 88 81 /2 01 4- 61 Fl. 53DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-011.898 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.728881/2014-61 da DAA/ 2013 do contribuinte de imposto a restituir declarado de R$ 8.546,24 para imposto a restituir ajustado de R$ 4.860,87 (fl.08). O lançamento é decorrente da seguinte infração: *dedução indevida de previdência privada e Fapi, no valor de R$ 13.401,33. O enquadramento legal encontra-se às fls. 06 e 08. Inconformado, o interessado ingressou com a impugnação de fl. 02, alegando que o valor ( R$ 13.401,33) glosado a título de previdência privada e Fapi refere-se a pagamento de contribuição à previdência privada ou Fapi do contribuinte e que o montante deduzido não ultrapassa 12% dos rendimentos tributáveis declarados. Acrescenta que realizou uma aplicação PGBLm em 17/10/2012, no valor de R$ 15.000,00, cujo comprovante emitido pela BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S/A – CNPJ 51.990.695/0001-37 se encontra em meu poder para apresentação à Receita Federal do Brasil. Os autos foram encaminhados a esta Delegacia de Julgamento, em 29/12/2017, para solução da lide. A decisão de primeira instância manteve o lançamento do crédito tributário exigido Cientificado da decisão de primeira instância em 05/10/2018, o sujeito passivo interpôs, em 05/11/2018, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que a dedução de previdência privada está comprovada nos autos É o relatório. Voto Conselheiro(a) Diogo Cristian Denny - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço Em sede de impugnação, o lançamento foi mantido sob a seguinte fundamentação: DEDUÇÃO INDEVIDA DE PREVIDÊNCIA PRIVADA E FAPI. De acordo com a Descrição dos Fatos de fl. 06, a autoridade fiscal verificou que, em face dos documentos acostados aos autos, o contribuinte só comprovou R$ 764,06 a título da dedução ora analisada. Com relação à previdência privada, cabe informar que a Lei nº 9.250/1995, art. 4º, inciso IV, prevê que na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto, poderão ser deduzidas as contribuições para a Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Art. 4º Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto de renda poderão ser deduzida (...) IV - as contribuições para a Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; Fl. 54DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-011.898 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.728881/2014-61 V - as contribuições para as entidades de previdência privada domiciliadas no País,cujo ônus tenha sido do contribuinte, destinadas a custear benefícios complementares assemelhados aos da Previdência Social; (...) Parágrafo único. A dedução permitida pelo inciso V aplica-se exclusivamente à base de cálculo relativa a rendimentos do trabalho com vínculo empregatício ou de administradores, assegurada, nos demais casos, a dedução dos valores pagos a esse título, por ocasião da apuração da base de cálculo do imposto devido no ano- calendário, conforme disposto na alínea "e" do inciso II do art. 8º desta Lei. Além dos dispositivos acima citados, cabe lembrar que a dedução para previdência privada está limitada a 12% do total dos rendimentos tributáveis. Primeiramente, foi realizada pesquisa aos sistemas eletrônicos da Receita Federal do Brasil, observando-se que não consta nenhuma Dirf encaminhada pela Bradesco Vida e Previdência S/A, informando pagamento de previdência privada e Fapi efetuado em favor do CPF do interessado. Não obstante, o contribuinte acostou ao presente os documentos de fls.11,12 e 13. Ressalte-se que, no de fl. 11 (Informe dos Rendimentos Financeiros), expedido pelo Banco Bradesco S.A não consta nenhuma informação de que o contribuinte pagou R$ 15.000,00 ( conforme informa em sua DAA/2013- fl. 22) a título de previdência privada e Fapi, no ano-calendário ora em análise ( 2012). Já o documento de fl.12, o valor de R$ 15.000,00 encontra-se discriminado como valor pago de contribuição à previdência privada e PGBL; porém, trata- se um documento apócrifo o qual não tem valor probatório para esta Instância de Julgamento. Por fim, quanto ao documento de fl.13, que retrata o histórico de pagamento de um PGBL-FIX, é de se lembrar que além de tratar-se também de um documento apócrifo, ele não se enquadra na determinação expressa na IN RFB 1215/2011. É de se salientar que nenhum dos documentos acima substitui a apresentação do contrato realizado entre a instituição financeira e o contribuinte para fins de dedução de previdência privada e/ou o informe de rendimentos devidamente detalhado e assinado pelo representante legal da instituição financeira. O contribuinte anexou ao recurso documento expedido pelo banco, com carimbo e assinatura, comprovando a aplicação em PGBL no ano, motivo pelo qual a exigência deve ser cancelada. Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, dar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny Fl. 55DF CARF MF Original

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10045969 #
Numero do processo: 10675.901628/2011-14
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Jul 20 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Aug 21 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 RECURSO ESPECIAL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. SIMILITUDE FÁTICA INEXISTENTE. NÃO CONHECIMENTO. Para que seja conhecido o recurso especial, é imprescindível a comprovação do dissenso interpretativo mediante a juntada de acórdão paradigma que, em face de situações fáticas ao menos similares, interprete a mesma norma e dê solução jurídica oposta.
Numero da decisão: 9303-014.208
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente (documento assinado digitalmente) Tatiana Midori Migiyama – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Tatiana Midori Migiyama (Relatora), Vinicius Guimarães, Semiramis de Oliveira Duro, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Erika Costa Camargo Autran e Liziane Angelotti Meira (Presidente).
Nome do relator: TATIANA MIDORI MIGIYAMA
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 RECURSO ESPECIAL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. SIMILITUDE FÁTICA INEXISTENTE. NÃO CONHECIMENTO. Para que seja conhecido o recurso especial, é imprescindível a comprovação do dissenso interpretativo mediante a juntada de acórdão paradigma que, em face de situações fáticas ao menos similares, interprete a mesma norma e dê solução jurídica oposta.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente (documento assinado digitalmente) Tatiana Midori Migiyama – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Tatiana Midori Migiyama (Relatora), Vinicius Guimarães, Semiramis de Oliveira Duro, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Erika Costa Camargo Autran e Liziane Angelotti Meira (Presidente).

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ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 RECURSO ESPECIAL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. SIMILITUDE FÁTICA INEXISTENTE. NÃO CONHECIMENTO. Para que seja conhecido o recurso especial, é imprescindível a comprovação do dissenso interpretativo mediante a juntada de acórdão paradigma que, em face de situações fáticas ao menos similares, interprete a mesma norma e dê solução jurídica oposta. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente (documento assinado digitalmente) Tatiana Midori Migiyama – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Tatiana Midori Migiyama (Relatora), Vinicius Guimarães, Semiramis de Oliveira Duro, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Erika Costa Camargo Autran e Liziane Angelotti Meira (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional contra acórdão nº 3301-011.232, da 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento do CARF que, por: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 67 5. 90 16 28 /2 01 1- 14 Fl. 565DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-014.208 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10675.901628/2011-14 Unanimidade de votos, rejeitou as preliminares de nulidade do despacho decisório e da decisão de primeira instância; e, no mérito, deu provimento parcial ao recurso voluntário nos termos do voto. Por maioria de votos, deu provimento parcial ao recurso voluntário para reverter a glosa sobre os custos/despesas incorridos com serviços de manutenção, peças de reposição, com combustíveis e lubrificantes utilizados em caminhões da frota própria da empresa para o transporte de produtos acabados entre os estabelecimentos do contribuinte. O colegiado a quo, assim, consignou a seguinte ementa: “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 NULIDADE. DESPACHO DECISÓRIO/DECISÃO DE 1ª INSTÂNCIA. São validos o despacho decisório e a decisão de primeira instância, proferidas pela Autoridade Administrativa e pela Autoridade Julgadora de Primeira Instância, respectivamente, nos termos das normas vigentes, cujos fundamentos permitiram ao contribuinte exercer o seu direito de defesa. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006 COMBUSTÍVEIS/LUBRIFICANTES. TRANSPORTE. PRODUTOS EM ELABORAÇÃO. CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. Os custos/despesas com combustíveis e lubrificantes utilizados na frota própria de caminhões para o transporte de produtos em elaboração entre os estabelecimentos do contribuinte, bem como nas empilhadeiras, enquadram-se na definição de insumos dada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, em sede de recurso repetitivo; assim, por força do disposto no § 2º do art. 62, do Anexo II, do RICARF, adota-se essa decisão para reconhecer o direito de o contribuinte descontar créditos sobre tais custos/despesas. SERVIÇOS. MANUTENÇÃO. PEÇAS DE REPOSIÇÃO. COMBUSTÍVEIS/LUBRIFICANTES. TRANSPORTE. PRODUTOS ACABADOS. CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. Compõem a base de cálculo dos créditos a descontar da COFINS, no regime de apuração não cumulativa, os valores dos custos e despesas, incorridos no mês, relativos ao frete na operação de venda de bens ou serviços, quando o ônus for suportado pelo vendedor, nos termos do art. 3º, caput, IX, § 1º, II, e art. 15, II, da Lei nº 10.833/2003. Os dispêndios incorridos com serviços de manutenção, peças de reposição, com combustíveis e lubrificantes utilizados em caminhões da frota própria da empresa para o transporte de produtos acabados entre os Fl. 566DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-014.208 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10675.901628/2011-14 estabelecimentos representam custos inerentes à efetivação da venda, ou seja, ligados ao frete de venda, devendo as glosas serem revertidas. GLP. ACETILENO. OXIGÊNIO. ARGÔNIO. CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. Os custos/despesas incorridos com: GLP, oxigênio, acetileno e argônio utilizados no processo produtivo e na manutenção de máquinas e equipamentos industriais enquadram-se na definição de insumos dada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, em sede de recurso repetitivo; assim, por força do disposto no § 2º do art. 62, do Anexo II, do RICARF, adota-se essa decisão para reconhecer o direito de o contribuinte descontar/aproveitar créditos sobre tais custos/despesas. CRÉDITOS. FRETES. INSUMOS (ANIMAIS VIVOS). ALÍQUOTA. A alíquota de cálculo dos créditos da contribuição, passíveis de descontos dos custos dos fretes contratados com pessoas jurídicas, para o transporte de insumos (animais vivos) adquiridos de pessoas físicas, sujeitos ao crédito presumido da agroindústria, é a básica, no percentual de 7,60 %. CRÉDITO PRESUMIDO. AGROINDÚSTRIA. ALÍQUOTA. PERCENTUAL. Súmula CARF nº 157: O percentual da alíquota do crédito presumido das agroindústrias de produtos de origem animal ou vegetal, previsto no art. 8º da Lei nº 10.925/2004, será determinado com base na natureza da mercadoria produzida ou comercializada pela referida agroindústria, e não em função da origem do insumo que aplicou para obtê-lo.” Insatisfeita, a Fazenda Nacional interpôs Recurso Especial contra o r. acórdão, suscitando divergência quanto ao direito à tomada de créditos das contribuições sociais não cumulativas sobre as despesas com fretes em operações de transferência de produtos acabados entre estabelecimentos da firma. Em despacho às fls. 537 a 542, foi dado seguimento ao recurso especial interposto pela Fazenda Nacional. Contrarrazões foram apresentadas pelo sujeito passivo, que trouxe, entre outros, que: O Recurso não deve ser conhecido; No mérito, considerando o enquadramento do transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma empresa como verdadeiro “frete para venda”, em razão do caráter perecível da carne e da consequente necessidade de paradas estratégicas para resfriamento, a glosa de créditos deve ser devidamente excluída. É o relatório. Fl. 567DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-014.208 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10675.901628/2011-14 Voto Conselheira Tatiana Midori Migiyama – Relatora. Depreendendo-se da análise do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, que ressurgiu com a discussão acerca da possibilidade de se constituir crédito das contribuições não cumulativas sobre as despesas com fretes em operações de transferência de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma firma, para fins de elucidar o direcionamento pelo conhecimento ou não do recurso, é de se recordar: Acórdão recorrido: Ementa: “[...] SERVIÇOS. MANUTENÇÃO. PEÇAS DE REPOSIÇÃO. COMBUSTÍVEIS/LUBRIFICANTES. TRANSPORTE. PRODUTOS ACABADOS. CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. Compõem a base de cálculo dos créditos a descontar da COFINS, no regime de apuração não cumulativa, os valores dos custos e despesas, incorridos no mês, relativos ao frete na operação de venda de bens ou serviços, quando o ônus for suportado pelo vendedor, nos termos do art. 3º, caput, IX, § 1º, II, e art. 15, II, da Lei nº 10.833/2003. Os dispêndios incorridos com serviços de manutenção, peças de reposição, com combustíveis e lubrificantes utilizados em caminhões da frota própria da empresa para o transporte de produtos acabados entre os estabelecimentos representam custos inerentes à efetivação da venda, ou seja, ligados ao frete de venda, devendo as glosas serem revertidas. [...]” Voto: “[...] Ouso divergir do Ilustre Relator quanto à possibilidade de creditamento dos custos/despesas incorridos com serviços de manutenção, peças de reposição, com combustíveis e lubrificantes utilizados em caminhões da frota própria da empresa para o transporte de produtos acabados entre os estabelecimentos do contribuinte. Compõem a base de cálculo dos créditos a descontar da COFINS, no regime de apuração não cumulativa, os valores dos custos e despesas, incorridos no mês, relativos ao frete na operação de venda de bens ou serviços, quando o ônus for suportado pelo vendedor, nos termos do art. 3º, caput, IX, § 1º, II, e art. 15, II, da Lei nº 10.833/2003. Assim, as glosas devem ser revertidas, com suporte nesses dispositivos, porquanto representam custos inerentes à efetivação da venda, ou seja, ligados ao frete de venda. Fl. 568DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-014.208 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10675.901628/2011-14 Nesse sentido, PIS/COFINS. FRETE. PRODUTOS ACABADOS. CRÉDITO. POSSIBILIDADE. Frete de produtos acabados entre estabelecimento da própria pessoa jurídica gera crédito da não-cumulatividade das contribuições Cofins e PIS, por subsunção ao conceito de “frete na operação de venda”, nos termos do art. 3º, inciso IX, da Lei nº 10.833 (e art. 15, inciso V). Acórdão nº 3401-009.214, de 22 de junho de 2021. Do exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso voluntário para reverter a glosa sobre os custos/despesas incorridos com serviços de manutenção, peças de reposição, com combustíveis e lubrificantes utilizados em caminhões da frota própria da empresa para o transporte de produtos acabados entre os estabelecimentos do contribuinte. Acórdão indicado como paradigma 9303-011.548: Ementa: “[...] CRÉDITOS DE FRETES PÓS FASE DE PRODUÇÃO.As despesas com fretes de produtos acabados entre o estabelecimento-fabril da recorrente e centros de distribuição, posteriores à fase de produção, não geram direito a crédito das contribuições para a COFINS na sistemática de apuração não-cumulativa.[...]” Vê-se que o acórdão recorrido tratou especificamente de custos/despesas incorridos com serviços de manutenção, peças de reposição, com combustíveis e lubrificantes utilizados em caminhões da frota própria da empresa para o transporte de produtos acabados, e não especificamente de despesas com fretes de produtos acabados – como é o caso do acórdão indicado como paradigma. Em vista do exposto, considerando se tratarem de itens diferentes julgados nos dois arestos, recorrido e indicado como paradigma, inclusive com possibilidade de se entender como conceito de insumos na atividade do sujeito passivo, que envolve dispositivo diferente daquele (inciso IX do art. 3º da Lei 10.833/03 e art. 15 do mesmo diploma legal), entendo que não há como se conhecer do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. É o meu voto. (Assinado digitalmente) Tatiana Midori Migiyama Fl. 569DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-014.208 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10675.901628/2011-14 Fl. 570DF CARF MF Original

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Numero do processo: 16537.002358/2010-39
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 13 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Aug 22 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/10/2000 a 30/09/2001 LANÇAMENTO. ARBITRAMENTO. POSSIBILIDADE. A autoridade fiscal, ao exercer a fiscalização acerca do efetivo recolhimento tributário, possui o dever de investigar a relação laboral entre a empresa e as pessoas que a ela prestam serviços. Caso constate que a empresa erroneamente descaracteriza a relação empregatícia, a fiscalização deve proceder a autuação, a fim de que seja efetivada a arrecadação. ÔNUS DA PROVA. É do contribuinte o ônus da prova quanto a fato extintivo ou modificativo de lançamento tributário regularmente constituído.
Numero da decisão: 2402-011.843
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente (documento assinado digitalmente) Ana Claudia Borges de Oliveira - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira (Relatora), Francisco Ibiapino Luz (Presidente), Diogo Cristian Denny, Gregório Rechmann Junior, Rodrigo Duarte Firmino, Rodrigo Rigo Pinheiro e Wilderson Botto (suplente convocado). Ausente o conselheiro José Marcio Bittes substituído pelo conselheiro Marcelo Rocha Paura (suplente convocado).
Nome do relator: ANA CLAUDIA BORGES DE OLIVEIRA
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ARBITRAMENTO. POSSIBILIDADE. A autoridade fiscal, ao exercer a fiscalização acerca do efetivo recolhimento tributário, possui o dever de investigar a relação laboral entre a empresa e as pessoas que a ela prestam serviços. Caso constate que a empresa erroneamente descaracteriza a relação empregatícia, a fiscalização deve proceder a autuação, a fim de que seja efetivada a arrecadação. ÔNUS DA PROVA. É do contribuinte o ônus da prova quanto a fato extintivo ou modificativo de lançamento tributário regularmente constituído. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente (documento assinado digitalmente) Ana Claudia Borges de Oliveira - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira (Relatora), Francisco Ibiapino Luz (Presidente), Diogo Cristian Denny, Gregório Rechmann Junior, Rodrigo Duarte Firmino, Rodrigo Rigo Pinheiro e Wilderson Botto (suplente convocado). Ausente o conselheiro José Marcio Bittes substituído pelo conselheiro Marcelo Rocha Paura (suplente convocado). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário em face da Decisão-Notificação nº 20.424.4/0066/2002 (fls. 132 a 134) que julgou improcedente a impugnação e manteve o crédito AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 53 7. 00 23 58 /2 01 0- 39 Fl. 190DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-011.843 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16537.002358/2010-39 constituído por meio da Notificação Fiscal de Lançamento de Débito nº 35.305.251-5, consolidado em 23/11/2001, relativo às contribuições previdenciárias, não recolhidas em época própria, incidentes sobre remunerações pagas pela notificada a segurado contribuinte individual a seu serviço. Consta no Relatório Fiscal (fls. 21) que a base de cálculo do presente débito corresponde à remuneração paga pela notificada ao sócio da empresa, Sr. Edésio Wippel, pelos serviços prestados na função de Diretor Industrial, cujo valor foi arbitrado ao equivalente ao pró- labore percebido pelos demais sócios relacionados em folha de pagamento. O débito refere-se ao período 10/00 a 09/01. A impugnação foi julgada improcedente nos termos da ementa abaixo: CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ENQUADRAMENTO. Compete à fiscalização do INSS efetuar o enquadramento dos segurados nas diversas categorias previstas no art. 12 da Lei n° 8.212/91, conforme o caput do art. 33 da mesma Lei. LANÇAMENTO PROCEDENTE. O contribuinte foi cientificado em 28/02/2002 (fl. 136) e apresentou recurso voluntário em 15/03/2002 (fls. 139 a ) sustentando que o Sr. Edésio não era mais sócio da empresa desde 09/2000 e não era segurado obrigatório. Consta às fls. 154 que a empresa optou pelo REFIS e a opção foi indeferida. Sem contrarrazões. Voto Conselheira Ana Claudia Borges de Oliveira, Relatora. Da admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade. Assim, dele conheço e passo à análise da matéria. Das alegações recursais 1. Do parcelamento do débito Há nos autos questão preliminar, indispensável ao deslinde da controvérsia, que deve ser elucidada, prejudicando, assim, a análise da demanda nesta oportunidade, como passaremos a demonstrar. Consta que a empresa optou pelo REFIS e a opção foi indeferida. Importa que, no caso de pedido de parcelamento do contribuinte, resta configurada renúncia ao direito sobre o qual se funda o recurso interposto pelo sujeito passivo, impondo-se o seu não conhecimento. Nos termos do artigo 78, §§ 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015, o pedido de parcelamento, a confissão irretratável de dívida, a extinção sem ressalva do débito, por qualquer de suas modalidades, ou a propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda Nacional, de ação judicial com o mesmo objeto, importa a desistência do recurso. Fl. 191DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-011.843 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16537.002358/2010-39 Contudo, esse não é o caso dos autos, já que a adesão ao parcelamento foi feita em 18/09/2000 e o lançamento foi realizado em 23/11/2001. N ss s n d , “A opção do sujeito passivo pelo Programa de Recuperação Fiscal – REFIS não interfere na atividade de lançamento a cargo da autoridade fiscal. Constatada, em procedimento de ofício, a existência de valores não levados à consolidação de débitos do Programa, aplicável é a lavratura de Auto de Infração, com o fim de formalização da exigência d s bu s d v d s” (Ac dã nº 203-10834). 2. Do lançamento A recorrente sustenta que o Sr. Edésio não era mais sócio da empresa desde 09/2000 e não era segurado obrigatório. A Constituição Federal prevê a instituição de contribuições sociais a serem pagas pelo trabalhador e demais segurados da previdência social e pelo empregador, empresa ou entidade a ela equiparada; incidindo sobre a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício – arts. 149 e 195. No plano infraconstitucional, a Lei nº 8.212, de 24/07/1991, instituiu as contribuições à seguridade social a cargo do empregado e do trabalhador avulso com alíquotas de 8%, 9% ou 11% (art. 20); e a cargo do contribuinte individual e facultativo com alíquota de 20% (art. 21) - ambas sobre o salário-de-contribuição. Outrossim, instituiu as contribuições a cargo da empresa com alíquota de 20% sobre o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer título, durante o mês, aos segurados empregados, trabalhadores avulsos e contribuintes individuais, que lhe prestem serviços, destinadas a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial; e para o financiamento dos benefícios previstos nos arts. 57 e 58 da Lei nº 8.213/91 e aqueles concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, sobre o total das remunerações pagas ou creditadas, no decorrer do mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos, tendo alíquotas de 1%, 2% ou 3% (art. 22). A empresa, portanto, é obrigada a recolher as contribuições devidas à seguridade social, parte do empregado. Para a validade do lançamento, o auto de infração deve conter, obrigatoriamente, entre outros requisitos formais, a capitulação legal e a descrição dos fatos, sendo que a ausência dessas formalidades implicará na invalidade do lançamento, por cerceamento do direito de defesa. O vício material diz respeito aos aspectos intrínsecos do lançamento e relaciona-se com a verificação da ocorrência do fato gerador da obrigação, determinação da matéria tributável, o cálculo do montante do tributo devido e a identificação do sujeito passivo, conforme definido pelo art. 142 do CTN. O lançamento está eivado de vício material, que é aquele existente quando há erro no conteúd d n n , u n nd v du c nc , n u f gu “ f ju íd c bu á ” n n c d n , n c ns u n “ ã ju íd c bu á ” (c p s p s suj s p bj , quantum a título de tributo devido). O vício formal, por outro lado, não interfere no litígio propriamente dito, ou seja, não há impedimento à compreensão dos fatos que baseiam as infrações imputadas, e o seu refazimento não exige inovação em seu conteúdo material, nem muito menos nos seus próprios Fl. 192DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8213cons.htm#art57 Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-011.843 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16537.002358/2010-39 fundamentos, nem resta atingida a essência da relação jurídico-tributária, nem a comprovação da ocorrência do fato gerador, nem maculado o dimensionamento de sua base de cálculo. Entendendo o Fiscal Autuante pela existência de vínculos de empregos, nasce a obrigação de lançar. A apuração indireta do débito por intermédio da aferição u d p g s ã previdenciária; contudo, estando no campo da exceção, deve atender a requisitos mínimos que determinem com exatidão o surgimento do fato gerador da obrigação tributária. A n 2 2 , s u 33, 3 , bu f sc ã p d d ( n d f c p nc d v d , c b nd p s u s gu d nus d p v contrario, no caso de recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente; (b) apurar e lançar as contribuições devidas quando constatar que a contabilidade não registra a realidade da remuneração dos segurados a seu serviço e (c) desconsiderar o vínculo pactuado e efetuar o enquadramento como segurado empregado, quando constate que o segurado contratado como contribuinte individual, trabalhador avulso, ou sob qualquer outra denominação, preenche as condições que caracterizem tal condição. De tal modo, a legislação vigente determina o uso de aferição indireta quando a documentação apresentada pelo contribuinte não demonstra a realidade; ou seja, quando a Fiscalização conclui que a escrituração contábil da empresa não registra o movimento real da remuneração dos segurados a seu serviço. Nesse sentido: (...) TRABALHADORES VINCULADOS À EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇO OPTANTE PELO SIMPLES FEDERAL. DESCONSIDERAÇÃO DO VÍNCULO EXISTENTE. CARACTERIZAÇÃO DIRETAMENTE COM A EMPRESA PRINCIPAL. PRIMAZIA DA REALIDADE SOBRE A FORMA. (...) ARBITRAMENTO. AFERIÇÃO INDIRETA. POSSIBILIDADE. A apresentação deficiente de documentos à fiscalização, bem como a recusa destes, respalda o arbitramento da remuneração dos segurados, por aferição indireta, incumbindo ao sujeito passivo apontar objetivamente as inconsistências existentes no procedimento adotado pelo Fisco, sob pena da manutenção do lançamento fiscal. (...) Recurso voluntário provido em parte. (Acórdão nº 2401-003.977, Redator Designado Conselheiro Carlos Henrique de Oliveira, publicado em 05/04/2016) A autoridade fiscal, ao exercer a fiscalização acerca do efetivo recolhimento tributário, possui o dever de investigar a relação laboral entre a empresa e as pessoas que a ela prestam serviços. Caso constate que a empresa erroneamente descaracteriza a relação empregatícia, a fiscalização deve proceder a autuação, a fim de que seja efetivada a arrecadação. Todavia, a constatação deve ser feita de forma clara, precisa, com base em provas; não sendo válido o lançamento que se baseia em indícios ou presunções. O art. 9º do Decreto nº 70.235/72 dispõe que a exigência do crédito tributário deve vir acompanhada dos elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito. Esse é o entendimento do CARF no sentido de que é ônus da fiscalização munir o lançamento com todos os elementos de prova dos fatos constituintes do direito da Fazenda. Na ausência de provas, o lançamento tributário deve ser cancelado (Acórdão nº 3301-003.975, Publicado em 05/10/2017). Consta no Relatório Fiscal (fls. 21) que a base de cálculo do presente débito corresponde à remuneração paga pela notificada ao sócio da empresa, Sr. Edésio Wippel, pelos Fl. 193DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-011.843 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16537.002358/2010-39 serviços prestados na função de Diretor Industrial, cujo valor foi arbitrado ao equivalente ao pró- labore percebido pelos demais sócios relacionados em folha de pagamento. O débito refere-se ao período 10/00 a 09/01. Ou seja, a Fiscalização, após minuciosa análise dos elementos acostados aos autos, concluiu pelo lançamento por arbitramento sob o fundamento existência de vínculo de emprego. O recorrente, no entanto, não apresentou qualquer prova apta a comprovar suas alegações. Não se desincumbiu, portanto, do ônus probatório. O n nd n d CARF d u “A apresentação de documentação deficiente autoriza o Fisco a lançar o tributo que reputar devido, recaindo sobre o sujeito passivo o ônus da prova em contrário. O Recurso pautado unicamente em alegações verbais, sem o amparo de prova material, não desincumbe o Recorrente do ônus probatório imposto pelo art. 33, §3º, in fine da Lei nº 8.212/91, eis que alegar sem provar é o mesmo que nada alega”. (Acórdão nº 2301-008.893, Relatora Conselheira Fernanda Melo Leal, Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção, publicado em 26/03/21). Disto, observa-se que, no caso, correto o lançamento feito por arbitramento. Ademais, se o contribuinte revela conhecer plenamente as acusações que lhe foram imputadas, rebatendo-as, uma a uma, de forma meticulosa, mediante impugnação, abrangendo não só outras questões preliminares como também razões de mérito, descabe a proposição de nulidade do lançamento. Por todo o exposto, concluo pela improcedência das alegações recursais. Conclusão Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Ana Claudia Borges de Oliveira Fl. 194DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10580.721975/2010-25
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 11 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Aug 21 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007 CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. IMUNIDADE. REQUISITOS. No julgamento dos EDcl no RE com repercussão geral nº 566622/RS, no qual foram examinados conjuntamente os EDcl nas ADI’s nº 2028, 2036, 2228 e 2621, com exceção à necessidade de apresentação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social - CEBAS, declarou a inconstitucionalidade das leis ordinárias que regiam a matéria, restando obrigatório o cumprimento do disposto no Código Tributário Nacional.
Numero da decisão: 2201-010.901
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto (suplente convocado(a)), Marco Aurelio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: DOUGLAS KAKAZU KUSHIYAMA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto (suplente convocado(a)), Marco Aurelio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).

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ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. IMUNIDADE. REQUISITOS. No julgamento dos EDcl no RE com repercussão geral nº 566622/RS, no qual foram examinados conjuntamente os EDcl nas ADI’s nº 2028, 2036, 2228 e 2621, com exceção à necessidade de apresentação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social - CEBAS, declarou a inconstitucionalidade das leis ordinárias que regiam a matéria, restando obrigatório o cumprimento do disposto no Código Tributário Nacional. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto (suplente convocado(a)), Marco Aurelio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto da decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento de fls. 97/104, a qual julgou procedente o lançamento de Contribuição Social Previdenciária. Peço vênia para transcrever o relatório produzido na decisão recorrida: AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 72 19 75 /2 01 0- 25 Fl. 134DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-010.901 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.721975/2010-25 Trata-se de Auto de Infração de lançamento de contribuições sociais previdenciárias, lavrado em face do sujeito passivo em epígrafe para o período compreendido entre 01/01/2006 a 31/12/2007, nos termos seguintes: Debcad nº 37.246.3304 O lançamento é referente crédito tributário de contribuições sociais previdenciárias, parte arrecadada e destinadas a outras entidades e fundos (terceiros) tendo como fato gerador os pagamentos realizados pelo sujeito passivo a segurados empregados e contribuintes individuais, constatado através da análise das folhas de pagamento, não declarados em GFIP. A ação fiscal foi motivada por um determinação judicial do Juízo da 13ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, que proferiu a Decisão nº 70, de 03/04/2009, in verbis: (...) em sede de liminar, determino à Receita Federal do Brasil para que constitua – proceda ao lançamento de todos os créditos de contribuições devidas à Seguridade Social, em face das entidades que tenham pedido de concessão e renovação de Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS) e Representações Administrativas, que estavam pendentes de julgamento no Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS, quando da edição da Medida Provisória 446/2008, bem como das que aguardavam decisões em Recursos/Pedidos de reconsideração dirigidos ao Ministro da Previdência Social ( art. 7º, § 1º do Decreto nº 2.536/98 e parágrafo único do art. 18 da Lei 8.742/93), relativamente aos fatos geradores ocorridos dentro dos períodos de validade ou análise dos Certificados de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS) solicitados, suspendendo-se, contudo, a exigibilidade do crédito tributário, até decisão contrária deste juízo”. Com a rejeição da MP nº 446/2008 foi retomada a eficácia do art. 55 da Lei nº 8.212/91. De acordo com o assentado pela Auditora no Relatório Fiscal: Verificamos que o Sujeito Passivo apresentou Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIPs, em todo o período fiscalizado, com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias, visto que, mediante análise da documentação apresentada, Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, válido de 21.12.2004 a 20.12.2007, que assegura a validade do concedido pelo processo n° 28976.002865/1994, em 21.12.1995, por ter sido renovado pela Resolução CNAS n° 192, de 19.10.2006, publicada no Diário Oficial da União de 26.10.2006, seção I, julgando o processo n° 71010.002600/200473 e Certidão do Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS – de igual teor, datada em 29.12.2008, com validade estabelecida por 06 (seis) meses a partir da data de emissão e deferimento concedido pelo artigo 37 da Medida Provisória 446/2008, através da decisão proferida em 03.02.2009 no processo de n° 71010.002770/200709, com validade do certificado para 21.12.2007 a 20.12.2010, que a empresa se auto- enquadrava com o FPAS 639 ENTIDADE FILANTRÓPICA COM ISENÇÃO, considerando que não foi apresentado o Ato Declaratório de Concessão de Isenção Previdenciária, além de não constar do CNAS – Conselho Nacional de Assistência Social, pedido de isenção previdenciária perante a RFB – Receita Federal do Brasil, desde que, com a rejeição da aludida MP, foi retomada a eficácia do art. 55 da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991, revogado pelo referido ato, que prevê que a concessão da isenção fiscal depende do preenchimento cumulativo de vários requisitos, dentre os quais está ser portadora do CEBAS. Logo, apenas este não é bastante para obter a isenção fiscal. Ademais, é atribuição da Secretaria da Receita Federal do Brasil, segundo o art. 33, da Lei n° 8.212/91 (inserido pela Lei n° 11.491, de 27 de maio de 2009) fiscalizar o recolhimento das contribuições sociais elencadas no art. 11, parágrafo único, do mesmo diploma legal, o que, por conseqüência, lhe confere o poder de verificar se cabe às entidades o benefício da isenção das contribuições previdenciárias. O crédito tributário, consolidado em 26/02/2010, importou na quantia de R$ 269.432,80 (duzentos e sessenta e nove mil, quatrocentos e trinta e dois reais e oitenta centavos). Da Impugnação Fl. 135DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-010.901 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.721975/2010-25 O contribuinte foi intimado pessoalmente e impugnou o auto de infração, e fazendo, em síntese, através das alegações a seguir descritas. Cientificado do lançamento em 1º/03/2010, o sujeito passivo apresentou impugnação em 25/03/2010, alegando, em síntese, o que segue: É uma instituição beneficente, fundada em 19 de dezembro de 1967, por um grupo de pais de crianças portadores de deficiências, tendo por objetivo a reabilitação e inclusão social dessas crianças. Aos longo desses 43 anos jamais deixou de realizar suas ações assistenciais, voltadas ao público carente portador de deficiência, atendendo através do SUS a totalidade de seus pacientes. Face ao preenchimento das condições exigidas em lei, a impugnante obteve as certificações inerentes a uma instituição assistencial. Assim, em 26/08/1971 obteve atestado de registro no Conselho Nacional de Assistência Social, através do processo nº 237.375/71. Detém, ainda, os títulos de utilidade pública federal, estadual e municipal, assim como o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, fato este reconhecido pelo próprio relatório do Auto de Infração. Portanto, incontroverso o fato de que, no período alusivo ao fato gerador da autuação, a impugnante era e, ainda o é, portadora de Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social emitido pelo CNAS. Cumpriu todos os requisitos contidos no art. 195, § 7º da Carta Magna de 1988, e também aqueles previstos no art. 55 da Lei nº 8.212/91 e art. 14 do Código Tributário Nacional, razão pela qual goza da imunidade previdenciária da cota patronal. Reproduz os dispositivos normativos e transcreve vasta jurisprudência para embasar a sua tese, concluindo no sentido de que o Poder Judiciário já pacificou entendimento de que a chamada “isenção previdenciária”, em verdade, uma imunidade, não está, de nenhum modo, vinculada a um ato declaratório da RFB, outrora INSS, mas sim ao preenchimento dos requisitos contidos no Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, durante todo o período de discussão do crédito cobrado no Auto de Infração, restando incontroverso o seu direito à imunidade e, portanto, não sujeição às obrigações lançadas no Auto de Infração. Em conseqüência de sua imunidade, não se sujeita ao pagamento da cota patronal incidente sobre os pagamentos realizados a segurados empregados e contribuintes individuais, nos termos do que foi apurado pela Fiscalização. Por todo o exposto, requer a improcedência da autuação. Da Decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento Quando da apreciação do caso, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou procedente a autuação, conforme ementa abaixo (e-fl. 97) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. ISENÇÃO. Somente tinham direito à isenção das contribuições de que tratam os art. 22 e 23 da Lei 8.212/91, no período anterior à vigência da Lei 12.101, de 27/11/2009, as entidades beneficentes de assistência social que cumpriam, cumulativamente, os requisitos previstos no art. 55 da Lei 8.212/91. A isenção devia ser requerida perante o órgão competente, que após a verificação do cumprimento, pela requerente, dos requisitos previstos no art. 55, da Lei 8.212/91, emitirá Ato Declaratório de Isenção de Contribuições Previdenciárias. A fruição da isenção somente terá início a partir do protocolo do pedido. Impugnação Improcedente Fl. 136DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-010.901 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.721975/2010-25 Crédito Tributário Mantido Do Recurso Voluntário O Recorrente, devidamente intimado da decisão da DRJ, apresentou o recurso voluntário de fls. 111/124, alegando em síntese: o reconhecimento da imunidade das contribuições sociais previdenciárias. Este recurso compôs lote sorteado para este relator em Sessão Pública. É o relatório do necessário. Voto Conselheiro Douglas Kakazu Kushiyama, Relator. Do Recurso Voluntário O presente Recurso Voluntário foi apresentado no prazo a que se refere o artigo 33 do Decreto n. 70.235/72 e por isso, dele conheço e passo a apreciá-lo. Regularidade dos efeitos do CEBAS concedido Inicialmente, quanto a este ponto, traremos a legislação aplicável, iniciando com a Constituição Federal: Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: (...) § 3º A pessoa jurídica em débito com o sistema da seguridade social, como estabelecido em lei, não poderá contratar com o Poder Público nem dele receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios. (...) § 7º São isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei. (grifamos) A Lei nº 8.212/1991, artigo 55, antes das alterações promovidas pela Lei nº 12.101/2009 estabelecia que: Art. 55. Fica isenta das contribuições de que tratam os arts. 22 e 23 desta Lei a entidade beneficente de assistência social que atenda aos seguintes requisitos cumulativamente: [...] II - seja portadora do Certificado e do Registro de Entidade de Fins Filantrópicos, fornecido pelo Conselho Nacional de Assistência Social, renovado a cada três anos; [...] (grifo nosso) Por outro lado, o Supremo Tribunal Federal já analisou a matéria em discussão nos presentes autos, no Recurso Extraordinário n° 566.622-RS, em que analisou a constitucionalidade do artigo 55, II, da Lei n° 8.212, cuja ementa transcrevo: IMUNIDADE – DISCIPLINA – LEI COMPLEMENTAR. Ante a Constituição Federal, que a todos indistintamente submete, a regência de imunidade faz-se mediante lei complementar. (RE 566622, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 23/02/2017, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-186 DIVULG 22-08-2017 PUBLIC 23-08-2017) Fl. 137DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-010.901 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.721975/2010-25 Da parte dispositiva extraímos o seguinte trecho: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, apreciando o tema 32 da repercussão geral, deu provimento ao recurso extraordinário, vencidos os Ministros Teori Zavascki, Rosa Weber, Luiz Fux, Dias Toffoli e Gilmar Mendes. Reajustou o voto o Ministro Ricardo Lewandowski, para acompanhar o Relator. Em seguida, o Tribunal fixou a seguinte tese de repercussão geral: “Os requisitos para o gozo de imunidade hão de estar previstos em lei complementar”. Não votou o Ministro Edson Fachin por suceder o Ministro Joaquim Barbosa. Ausente, justificadamente, o Ministro Luiz Fux, que proferiu voto em assentada anterior. Presidência da Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 23.02.2017. No julgamento dos Embargos de Declaração no Recurso Extraordinário n° 566.622, que restou assim ementado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO SOB O RITO DA REPERCUSSÃO GERAL. TEMA Nº 32. EXAME CONJUNTO COM AS ADI’S 2.028, 2.036, 2.228 E 2.621. ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. IMUNIDADE. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. ARTS. 146, II, E 195, § 7º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. CARACTERIZAÇÃO DA IMUNIDADE RESERVADA À LEI COMPLEMENTAR. ASPECTOS PROCEDIMENTAIS DISPONÍVEIS À LEI ORDINÁRIA. OMISSÃO. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 55, II, DA LEI Nº 8.212/1991. ACOLHIMENTO PARCIAL. 1. Aspectos procedimentais referentes à certificação, fiscalização e controle administrativo são passíveis de definição em lei ordinária, somente exigível a lei complementar para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas no art. 195, § 7º, da Lei Maior, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas. 2. É constitucional o art. 55, II, da Lei nº 8.212/1991, na redação original e nas redações que lhe foram dadas pelo art. 5º da Lei 9.429/1996 e pelo art. 3º da Medida Provisória nº 2.187-13/2001. 3. Reformulada a tese relativa ao tema nº 32 da repercussão geral, nos seguintes termos: “A lei complementar é forma exigível para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas pelo art. 195, § 7º, da CF, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas.” 4. Embargos de declaração acolhidos em parte, com efeito modificativo. (RE 566622 ED, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: ROSA WEBER, Tribunal Pleno, julgado em 18/12/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe114 DIVULG 08-05-2020 PUBLIC 11-05-2020) E constou da parte dispositiva: O Tribunal, por maioria, acolheu parcialmente os embargos de declaração para, sanando os vícios identificados, i) assentar a constitucionalidade do art. 55, II, da Lei nº 8.212/1991, na redação original e nas redações que lhe foram dadas pelo art. 5º da Lei nº 9.429/1996 e pelo art. 3º da Medida Provisória n. 2.187-13/2001; e ii) a fim de evitar ambiguidades, conferir à tese relativa ao tema n. 32 da repercussão geral a seguinte formulação: "A lei complementar é forma exigível para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas pelo art. 195, § 7º, da CF, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas", nos termos do voto da Ministra Rosa Weber, Redatora para o acórdão, vencido o Ministro Marco Aurélio (Relator). Da transcrição dos trechos acima podemos concluir que é constitucional a exigência do Certificado e do Registro de Entidade de Fins Filantrópicos, fornecido pelo Conselho Nacional de Assistência Social, renovado a cada três anos, mas as outras exigências não constantes do disposto no artigo 14 do Código Tributário Nacional não deverão ser requisitadas das entidades. Fl. 138DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-010.901 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.721975/2010-25 A decisão do Supremo Tribunal Federal, proferida em sede de repercussão geral determinou que é inconstitucional, a meu ver, a exigência de certidão negativa constante do artigo 55, § 6°, da Lei n° 8.212/91, expressamente e por arrastamento o disposto no artigo 29, III, da Lei n° 12.101/2009, que tem a mesma redação. No caso em questão, o que se verifica é que estamos diante de uma regra de imunidade, que não se configura em benefício fiscal, uma vez que é uma limitação de competência tributária e por isso, não se aplica o disposto no art. 195, § 7° da Constituição Federal. Portanto, não se aplica o disposto na súmula CARF n° 2 quanto a este ponto, uma vez que não é este julgador quem está declarando a inconstitucionalidade da norma e sim uma decisão, devendo aplicar ao caso o disposto no artigo 62, II, “b”, § 2° da Portaria n° 343/2015: Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. § 1º O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: (...) II - que fundamente crédito tributário objeto de: (...) b) Decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, na forma disciplinada pela Administração Tributária; (Redação dada pelo(a) Portaria MF nº 152, de 03 de maio de 2016) (...) § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. (Redação dada pelo(a) Portaria MF nº 152, de 03 de maio de 2016) Informo ainda, que no julgamento ocorrido na sessão de 6 de abril do ano corrente, esta Colenda Turma julgadora, por unanimidade, por meio do acórdão n° 2201- 008.616, entendeu de forma diversa, pela inaplicabilidade do que restou decidido pelo Supremo Tribunal Federal nos autos do RE n° 566.622-RS, por entender que ainda não seria definitiva a decisão quanto à exigência ou não do CEBAS. No caso em que estamos tratando, a Recorrente teve CEBAS válido, conforme se extrai de trecho da decisão recorrida: A autoridade fiscal responsável pelo lançamento enfatiza no Relatório Fiscal que embora a autuada tenha informado nas GFIP o código FPAS 639, a mesma não faz jus à isenção (quota patronal) prevista no art. 195, parágrafo 7º, da Constituição Federal, tendo em vista que não cumpriu, no período fiscalizado, o requisito previsto no § 1º, art. 55, da Lei 8.212/91, qual seja: não foi apresentado o Ato Declaratório de Isenção. De acordo com as informações prestadas pela Auditoria no Relatório Fiscal, tem-se que a impugnante possuía Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social válido no momento da ocorrência dos fatos geradores, sendo que o concedido pelo processo nº 28976.002865/1994 vigiu no período de 21/12/2004 a 20/12/2007, enquanto que o Fl. 139DF CARF MF Original http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=73451#1621789 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=73451#1621789 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=73451#1621791 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=73451#1621791 Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-010.901 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.721975/2010-25 CEBAS emitido através do processo nº 71010.002770/2007-09 vigiu no período compreendido entre 21/12/2007 a 20/12/2010. A existência do CEBAS, portanto, é fato incontroverso. Entretanto, a Fiscalização lançou o crédito tributário, sem considerar a impugnante como beneficiária da isenção da conta patronal das contribuições previdenciárias pelo não cumprimento da totalidade dos requisitos insertos no art. 55 da Lei nº 8.212/91, vigente à época da ocorrência dos fatos geradores, considerando que não foi apresentado o Ato Declaratório de Concessão de Isenção Previdenciária, além de não constar do Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS, pedido de isenção previdenciária perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil. De início, cabe salientar que, de fato, a Constituição Federal de 1988 prevê no seu artigo 195, parágrafo 7o, a possibilidade de as entidades beneficentes de assistência social gozarem da isenção das contribuições previdenciárias cota patronal desde que atendam os requisitos estabelecidos em lei, no caso em lei ordinária. (grifei) Entretanto, por cautela. deve ser negado provimento ao recurso voluntário, cabendo à unidade avaliar a continuidade da cobrança, com informações da ordem judicial proferida nos autos da Ação Civil Pública n° 2008.34.00.03814-4. Conclusão Diante do exposto, conheço do recurso voluntário e nego-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama Fl. 140DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10183.737928/2018-33
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 13 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Aug 25 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2013 RECURSO DE OFÍCIO. LIMITE DE ALÇADA. Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância. Súmula CARF nº 103.
Numero da decisão: 2402-011.495
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso de ofício interposto, já que a parcela do crédito exonerado correspondente a tributo e encargo de multa situa-se abaixo do limite de alçada estabelecido pela Portaria MF nº 2, de 17 de janeiro de 2023. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 2402-011.480, de 13 de junho de 2023, prolatado no julgamento do processo 15504.721986/2018-99, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Francisco Ibiapino Luz (Presidente), Rodrigo Rigo Pinheiro (Relator), Gregorio Rechmann Junior, Rodrigo Duarte Firmino, Ana Claudio Borges de Oliveira, José Marcio Bittes, Diogo Cristian Denny e Wilderson Botto (suplente convocado).
Nome do relator: FRANCISCO IBIAPINO LUZ
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ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2013 RECURSO DE OFÍCIO. LIMITE DE ALÇADA. Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância. Súmula CARF nº 103.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso de ofício interposto, já que a parcela do crédito exonerado correspondente a tributo e encargo de multa situa-se abaixo do limite de alçada estabelecido pela Portaria MF nº 2, de 17 de janeiro de 2023. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 2402-011.480, de 13 de junho de 2023, prolatado no julgamento do processo 15504.721986/2018-99, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Francisco Ibiapino Luz (Presidente), Rodrigo Rigo Pinheiro (Relator), Gregorio Rechmann Junior, Rodrigo Duarte Firmino, Ana Claudio Borges de Oliveira, José Marcio Bittes, Diogo Cristian Denny e Wilderson Botto (suplente convocado).

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LIMITE DE ALÇADA. Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância. Súmula CARF nº 103. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso de ofício interposto, já que a parcela do crédito exonerado correspondente a tributo e encargo de multa situa-se abaixo do limite de alçada estabelecido pela Portaria MF nº 2, de 17 de janeiro de 2023. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 2402-011.480, de 13 de junho de 2023, prolatado no julgamento do processo 15504.721986/2018-99, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Francisco Ibiapino Luz (Presidente), Rodrigo Rigo Pinheiro (Relator), Gregorio Rechmann Junior, Rodrigo Duarte Firmino, Ana Claudio Borges de Oliveira, José Marcio Bittes, Diogo Cristian Denny e Wilderson Botto (suplente convocado). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 18 3. 73 79 28 /2 01 8- 33 Fl. 251DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-011.495 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10183.737928/2018-33 Trata-se de recurso de ofício interposto contra decisão de primeira instância que julgou procedente/parcialmente procedente a impugnação apresentada pelo sujeito passivo, com a consequente exoneração/exoneração parcial do crédito tributário lançado. Em consequência dessa decisão, foi interposto recurso de ofício, tendo em vista a exoneração em valor acima do limite de alçada estabelecido pela Portaria nº 63, de 09 de fevereiro de 2017. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Como é cediço, recentemente (mais especificamente, em 17/1/2023), foi publicada a Portaria MF nº 2, que aumentou o limite de alçada para conhecimento do Recurso de Ofício. O teto, que antes era de R$2.500.000,00, passou para o importe de R$15.000.000,00 (quinze milhões de reais). É o que se depreende do seu conteúdo normativo, conforme transcrição abaixo: “Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) recorrerá de ofício sempre que a decisão exonerar sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa, em valor total superior a R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais). (grifo nosso) § 1º O valor da exoneração deverá ser verificado por processo”. Ainda nessa linha, e como forma de instrumentalizar e outorgar segurança jurídica ao texto supramencionado, a Súmula CARF nº 103 veio ao encontro desse dispositivo para determinar o seguinte: “Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância”. Firmada essa premissa, é de se verificar que o valor do crédito tributário ora combatido, via Recurso de Ofício, tem o importe total menor que aquele previsto na Portaria supramencionada, conforme se depreende do: (i) auto de infração; (ii) relatório fiscal; (iii) e documentos que a tais compõem. A conclusão que se chega, portanto, da regra aplicável deste caso em concreto é, justamente, daquela prevista no artigo 1º e seu parágrafo 1º, da Portaria MF n°2/23, em conjunto com a Súmula CARF nº 103. Fl. 252DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-011.495 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10183.737928/2018-33 Ante o exposto, não conheço do recurso de ofício interposto, em razão do crédito exonerado na decisão recorrida situar-se abaixo do limite de alçada vigente. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer do recurso de ofício interposto, já que a parcela do crédito exonerado correspondente a tributo e encargo de multa situa-se abaixo do limite de alçada estabelecido pela Portaria MF nº 2, de 17 de janeiro de 2023. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz – Presidente Redator Fl. 253DF CARF MF Original

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10053444 #
Numero do processo: 10480.725157/2019-68
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Aug 25 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2017 IRPF. DEDUÇÃO. LIVRO-CAIXA. RENDIMENTOS AUFERIDOS DO RECEBIMENTO DE ALUGUÉIS. IMPOSSIBILIDADE. O contribuinte que perceber rendimentos do trabalho não assalariado poderá deduzir da receita decorrente do exercício da atividade as despesas de custeio escrituradas em livro-caixa, necessárias à percepção da receita e manutenção da fonte produtora, desde que devidamente comprovadas. Os rendimentos de aluguéis recebidos de pessoa física não compõem o limite de dedução de despesas de livro-caixa, visto não se tratar de rendimentos provenientes do trabalho como profissional liberal, não compondo, portanto, o limite antes referido.
Numero da decisão: 2002-007.818
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sáteles – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Thiago Alvares Feital, Marcelo Freitas de Souza Costa e Marcelo de Sousa Sáteles (Presidente).
Nome do relator: MARCELO DE SOUSA SATELES
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2017 IRPF. DEDUÇÃO. LIVRO-CAIXA. RENDIMENTOS AUFERIDOS DO RECEBIMENTO DE ALUGUÉIS. IMPOSSIBILIDADE. O contribuinte que perceber rendimentos do trabalho não assalariado poderá deduzir da receita decorrente do exercício da atividade as despesas de custeio escrituradas em livro-caixa, necessárias à percepção da receita e manutenção da fonte produtora, desde que devidamente comprovadas. Os rendimentos de aluguéis recebidos de pessoa física não compõem o limite de dedução de despesas de livro-caixa, visto não se tratar de rendimentos provenientes do trabalho como profissional liberal, não compondo, portanto, o limite antes referido.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sáteles – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Thiago Alvares Feital, Marcelo Freitas de Souza Costa e Marcelo de Sousa Sáteles (Presidente).

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conteudo_txt : Metadados => date: 2023-08-17T19:57:42Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-08-17T19:57:42Z; Last-Modified: 2023-08-17T19:57:42Z; dcterms:modified: 2023-08-17T19:57:42Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-08-17T19:57:42Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-08-17T19:57:42Z; meta:save-date: 2023-08-17T19:57:42Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-08-17T19:57:42Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-08-17T19:57:42Z; created: 2023-08-17T19:57:42Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2023-08-17T19:57:42Z; pdf:charsPerPage: 1865; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-08-17T19:57:42Z | Conteúdo => S2-TE02 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10480.725157/2019-68 Recurso Voluntário Acórdão nº 2002-007.818 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Turma Extraordinária Sessão de 27 de julho de 2023 Recorrente OTACILIO ALENCAR AGRA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2017 IRPF. DEDUÇÃO. LIVRO-CAIXA. RENDIMENTOS AUFERIDOS DO RECEBIMENTO DE ALUGUÉIS. IMPOSSIBILIDADE. O contribuinte que perceber rendimentos do trabalho não assalariado poderá deduzir da receita decorrente do exercício da atividade as despesas de custeio escrituradas em livro-caixa, necessárias à percepção da receita e manutenção da fonte produtora, desde que devidamente comprovadas. Os rendimentos de aluguéis recebidos de pessoa física não compõem o limite de dedução de despesas de livro-caixa, visto não se tratar de rendimentos provenientes do trabalho como profissional liberal, não compondo, portanto, o limite antes referido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sáteles – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Thiago Alvares Feital, Marcelo Freitas de Souza Costa e Marcelo de Sousa Sáteles (Presidente). Relatório Contra o contribuinte acima qualificado foi emitida a Notificação de Lançamento do Imposto de Renda da Pessoa Física – IRPF, referente ao exercício 2017, ano-calendário 2016, onde foi apurada a infração Dedução Indevida de Livro-Caixa, no valor de R$ 27.419,11, pelos seguintes motivos (e-fl. 47):  Não há previsão legal para uso do Livro Caixa em face de locação de imóveis; AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 72 51 57 /2 01 9- 68 Fl. 117DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-007.818 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10480.725157/2019-68  Além de não haver previsão legal para essa dedução no Livro Caixa, as despesas de IPTU, demais tributos e encargos em geral, são de responsabilidade da locatária, nos termos do contrato de aluguel. Depois da ciência, o contribuinte impugna o lançamento e apresenta documentos comprobatórios. Em síntese, alega que não obstante constar dos contratos de aluguéis que os impostos e taxas seriam pagas pelos locatários, na prática teria sido o contribuinte quem de fato teria arcado com esses gastos. A decisão de primeira instância julgou a impugnação improcedente, pelas seguintes razões de decidir: 1) não há base legal para que para que o interessado deduza despesas de livro caixa de seus rendimentos recebidos de alugueis de imóveis, mesmo que fosse possível, o contribuinte não apresentou o livro caixa devidamente escriturado; 2) não estaria comprovado nos autos que o contribuinte teria, de fato, assumido os gastos com impostos e taxas, tendo em vista que os comprovantes de rendimentos não identificam os valores discriminados, como por exemplo: cota extra de obras, condomínio, juros, multa, aumento do aluguel, impostos, taxas e etc. Cientificado da decisão de primeira instância, em 11/09/2019, inconformado, o sujeito passivo interpôs recurso voluntário, em 04/10/2019, onde alega, em apertada síntese, os mesmos argumentos apresentados em sua impugnação. É o relatório. Voto Conselheiro(a) Marcelo De Sousa Sateles - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. Destaco, inicialmente, a legislação e o entendimento vigorante sobre as exigências relativas a deduções com livro Caixa, a seguir transcritos: Lei 8.134/90 “Art. 6° O contribuinte que perceber rendimentos do trabalho não assalariado, inclusive os titulares dos serviços notariais e de registro, a que se refere o art. 236 da Constituição, e os leiloeiros, poderão deduzir, da receita decorrente do exercício da respectiva atividade: I - a remuneração paga a terceiros, desde que com vínculo empregatício, e os encargos trabalhistas e previdenciários; II - os emolumentos pagos a terceiros; III - as despesas de custeio pagas, necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora. 1° O disposto neste artigo não se aplica: Fl. 118DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-007.818 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10480.725157/2019-68 a) a quotas de depreciação de instalações, máquinas e equipamentos; b) a despesas de locomoção e transporte, salvo no caso de caixeiros-viajantes, quando correrem por conta destes; c) em relação aos rendimentos a que se referem os arts. 9° e 10 da Lei n° 7.713, de 1988. 2° O contribuinte deverá comprovar a veracidade das receitas e das despesas, mediante documentação idônea, escrituradas em livro-caixa, que serão mantidos em seu poder, à disposição da fiscalização, enquanto não ocorrer a prescrição ou decadência. 3° As deduções de que trata este artigo não poderão exceder à receita mensal da respectiva atividade, permitido o cômputo do excesso de deduções nos meses seguintes, até dezembro, mas o excedente de deduções, porventura existente no final do ano-base, não será transposto para o ano seguinte.” Assim, a legislação permite a dedução da base de cálculo do imposto a pagar as despesas com (i) a remuneração paga a terceiros, desde que com vínculo empregatício, e os encargos trabalhistas e previdenciários, (ii) os emolumentos pagos a terceiros e (iii) as despesas de custeio pagas, necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora. Percebe-se que o terceiro item depende da análise entre a atividade realizada pelo contribuinte e o cotejo do que poderiam ser consideradas despesas necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora. Como exemplo de despesa dedutíveis, temos aluguel, água, luz, telefone, condomínio vinculado ao local onde se exerce a atividade, dentre outras, desde que devidamente comprovadas mediante documento hábil e idôneo Portanto, o livro Caixa, segundo dispõe a legislação do imposto de renda das pessoas físicas, deve ser preenchido pelas pessoas físicas que receberam rendimentos do trabalho não-assalariado, sendo dedutíveis apenas as despesas de custeio pagas, necessárias à percepção da receita decorrente do exercício da respectiva atividade, logo não pode ser utilizada pelo contribuinte que receba rendimentos de aluguéis. Logo, entendo não serem dedutíveis no Livro Caixa as supostas despesas de impostos e taxas de seus rendimentos recebidos de aluguéis. Ademais, em nenhum momento o Recorrente junta aos autos o seu Livro Caixa demonstrando suas receitas e despesas. Tendo em vista que as despesas elencadas pelo contribuinte não são dedutíveis no Livro Caixa, portanto, entendo ser desnecessário adentrar no mérito se está comprovado nos autos ter sido ele, o locador, responsável pelos pagamentos dos impostos e taxas do imóvel locado. Conclusão Ante o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, nego-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sáteles Fl. 119DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-007.818 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10480.725157/2019-68 Fl. 120DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10735.000890/2003-70
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Jun 22 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Aug 21 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Ano-calendário: 2003 COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS DE TERCEIROS. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO INTRODUZIDA PELA LEI Nº 10.637/2002. Com a edição da Medida Provisória nº 66/2002, convertida na Lei nº 10.637/2002, que alterou a redação do caput do art. 74 da Lei nº 9.430/96, passou a ser vedada a compensação com créditos de terceiros, tornando inócua decisão judicial que só afastava a vedação da IN/SRF nº 41/2000 e que foi posteriormente afastada por ação rescisória, tornando a Fazenda Nacional desimpedida de proceder à cobrança dos débitos indevidamente compensados.
Numero da decisão: 9303-014.122
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte, e, no mérito, por unanimidade de votos, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Vinícius Guimarães - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Tatiana Midori Migiyama, Vinicius Guimaraes, Semiramis de Oliveira Duro (suplente convocada), Gilson Macedo Rosenburg Filho, Oswaldo Goncalves de Castro Neto (suplente convocado), Erika Costa Camargos Autran, Liziane Angelotti Meira (Presidente).
Nome do relator: VINICIUS GUIMARAES
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Ano-calendário: 2003 COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS DE TERCEIROS. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO INTRODUZIDA PELA LEI Nº 10.637/2002. Com a edição da Medida Provisória nº 66/2002, convertida na Lei nº 10.637/2002, que alterou a redação do caput do art. 74 da Lei nº 9.430/96, passou a ser vedada a compensação com créditos de terceiros, tornando inócua decisão judicial que só afastava a vedação da IN/SRF nº 41/2000 e que foi posteriormente afastada por ação rescisória, tornando a Fazenda Nacional desimpedida de proceder à cobrança dos débitos indevidamente compensados.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte, e, no mérito, por unanimidade de votos, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Vinícius Guimarães - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Tatiana Midori Migiyama, Vinicius Guimaraes, Semiramis de Oliveira Duro (suplente convocada), Gilson Macedo Rosenburg Filho, Oswaldo Goncalves de Castro Neto (suplente convocado), Erika Costa Camargos Autran, Liziane Angelotti Meira (Presidente).

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conteudo_txt : Metadados => date: 2023-07-20T17:22:17Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-07-20T17:22:17Z; Last-Modified: 2023-07-20T17:22:17Z; dcterms:modified: 2023-07-20T17:22:17Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-07-20T17:22:17Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-07-20T17:22:17Z; meta:save-date: 2023-07-20T17:22:17Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-07-20T17:22:17Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-07-20T17:22:17Z; created: 2023-07-20T17:22:17Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2023-07-20T17:22:17Z; pdf:charsPerPage: 1755; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-07-20T17:22:17Z | Conteúdo => CSRF-T3 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10735.000890/2003-70 Recurso Especial do Contribuinte Acórdão nº 9303-014.122 – CSRF / 3ª Turma Sessão de 22 de junho de 2023 Recorrente ORNATO S/A INDÚSTRIA DE PISOS E AZULEJOS (PROCESSO EM NOME DE NITRIFLEX S/A INDUSTRIA E COMERCIO) Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Ano-calendário: 2003 COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS DE TERCEIROS. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO INTRODUZIDA PELA LEI Nº 10.637/2002. Com a edição da Medida Provisória nº 66/2002, convertida na Lei nº 10.637/2002, que alterou a redação do caput do art. 74 da Lei nº 9.430/96, passou a ser vedada a compensação com créditos de terceiros, tornando inócua decisão judicial que só afastava a vedação da IN/SRF nº 41/2000 e que foi posteriormente afastada por ação rescisória, tornando a Fazenda Nacional desimpedida de proceder à cobrança dos débitos indevidamente compensados. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte, e, no mérito, por unanimidade de votos, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Vinícius Guimarães - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Tatiana Midori Migiyama, Vinicius Guimaraes, Semiramis de Oliveira Duro (suplente convocada), Gilson Macedo Rosenburg Filho, Oswaldo Goncalves de Castro Neto (suplente convocado), Erika Costa Camargos Autran, Liziane Angelotti Meira (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 73 5. 00 08 90 /2 00 3- 70 Fl. 758DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-014.122 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10735.000890/2003-70 Relatório Síntese do processo Transcrevo, a seguir, o relatório do acórdão recorrido: 1.1. Trata-se de pedido de compensação de crédito de terceiros decorrente de indébito de IPI. 1.2. O pedido de crédito foi indeferido por Despacho Decisório da DRF de Nova Iguaçu, pois: 1.2.1. É necessária prévia habilitação de crédito tributário decorrente de decisão judicial; 1.2.2. O artigo 49 da MP 66/02 (convertida na Lei 10.637/02) alterou o artigo 74 da Lei 9.430/96 para vedar, expressamente, a compensação com créditos de terceiros a partir de 29 de agosto de 2002; 1.3. Intimada, a Recorrente apresentou Manifestação de Inconformidade em que alega: 1.3.1. Nulidade do despacho decisório por cerceamento do direito de defesa por não concessão de prazo para apresentação de Manifestação de Inconformidade; 1.3.2. Decisão judicial transitada em julgado permite a concessão do crédito em análise a terceiros; 1.3.2.1. No corpo do acórdão os Desembargadores Federais consignaram a impossibilidade de normas limitadoras da concessão do crédito a terceiros retroagirem; 1.3.3. “Na época da ocorrência dos fatos geradores do crédito de IPI a legislação permitia a cessão do crédito a terceiros”; 1.3.4. O direito a cessão do crédito a terceiros é decorrência imediata do reconhecimento da não cumulatividade do IPI no processo 98.0016658-0; 1.3.5. A nova redação do artigo 74 da Lei 9.430/96 dada pela MP 66/02 (que proibiu a cessão de créditos a terceiros) só afeta os créditos constituídos após a sua entrada em vigor; 1.3.6. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça fixou jurisprudência no sentido de que, em pedido de compensação deve ser observada a legislação vigente ao tempo da propositura da ação; 1.3.7. Não há necessidade de prévia habilitação do indébito tributário reconhecido judicialmente; 1.3.8. “A existência de ação rescisória, por si só, não impede a execução da decisão passada em julgado” que reconheceu o direito à cessão dos créditos; 1.4. A DRJ Juiz de Fora, por maioria de votos, manteve o indeferimento do pedido de crédito porquanto: 1.4.1. “A apreciação sobre o cerceamento do direito de defesa mencionado pela reclamante, restou superada, pois, o direito à ampla defesa lhe foi concedido, tendo em vista o encaminhamento do presente a esta instância de julgamento”; 1.4.2. Os pedidos de compensação com créditos de terceiros pendentes de apreciação quando da entrada em vigor da Lei 10.637/02 não se tornaram declarações de compensação, logo, não estão sujeitos à homologação tácita; 1.4.3. O pedido de crédito foi feito após a entrada em vigor da Lei 10.637/02 que proibiu a compensação com créditos de terceiros, logo, ainda que exista decisão judicial favorável, impossível a compensação; 1.4.4. O pedido de crédito em liça não se relaciona com o processo judicial em que se discute o crédito da cedente (98.0016658-0) e, tampouco, a ação rescisória proposta contra o mesmo julgado pela PFN bem como a ação em que se debate a habilitação dos créditos após a publicação da IN 517/05 (2005.51.10.002690-0); 1.4.5. O instituto de cessão de crédito é restrito ao direito privado; 1.4.6. “A par de tudo o que foi dito sobre a impossibilidade de compensação dos débitos do requerente com créditos de terceiros, cabe registrar que inexiste crédito reconhecido em favor do estabelecimento Nitriflex S A Indústria e Comércio para a Fl. 759DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-014.122 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10735.000890/2003-70 pretendida compensação, conforme se extrai da ementa do acórdão exarado no processo administrativo n° 10735.000001/99-18 e apensos”. 1.5. Intimada, a Recorrente busca guarida neste Conselho repetindo o quanto descrito em Inconformidade e argumentando: 1.5.1. O § 4° do artigo 74 da Lei 9.430/96 determinou a conversão dos pedidos de compensação em declarações de compensação, sem qualquer exceção acerca da titularidade originária do crédito; 1.5.2. Foram reconhecidos os créditos de titularidade da Nitriflex S/A nos processos 10735.000001/99-18 e 10735.000202/99-70; 1.5.3. “Tendo sido determinada a suspensão da ação rescisória n.° 2003.02.01.005675-8, reconhecendo-se que o seu julgamento afrontou a soberania da E. Corte Suprema, "caiu por terra" o fundamento utilizado pela Receita Federal do Brasil no despacho decisório, no sentido de que o crédito teria sido reduzido ou que não seria liquido e certo. Além disso, "caiu por terra" o despacho decisório que indeferiu o pedido administrativo de habilitação do crédito, vez que totalmente amparado no julgamento da referida ação rescisória”; 1.5.4. “É inadmissível o Fisco justificar a não homologação dos pedidos de compensação pautado na falta de demonstração do saldo remanescente do crédito utilizado”. Recurso Especial Trata-se de Recurso Especial de divergência, interposto pelo sujeito passivo, contra a decisão consubstanciada no Acórdão nº. 3401-009.037, de 28/04/2021: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Ano-calendário: 2003 COMPENSAÇÃO. NORMA APLICÁVEL. ENCONTRO DE CONTAS. A lei que regula a compensação tributária é a vigente à data do encontro de contas entre os recíprocos débito e crédito da Fazenda e do contribuinte. (Tema 345 dos Repetitivos). COMPENSAÇÃO. CRÉDITO DE TERCEIROS. A Lei 10.637/02 retirou do ordenamento jurídico a possibilidade de compensação com créditos de titularidade de terceiros. COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. MP 135/03. No interregno entre a publicação da Lei 10.637/02 e da MP 135/03 (posteriormente convertida na Lei 10.833/03) não havia prazo à homologação da compensação. (...) Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Em seu Recurso Especial, o sujeito passivo suscita divergência interpretativa quanto às seguintes matérias: (i) homologação da compensação em face do cumprimento da coisa julgada no MS 2001.51.10.001025-0; (ii) homologação tácita das compensações. Em exame de admissibilidade, o despacho exarado pelo Presidente da 4ª Câmara da 3ª Seção do CARF deu seguimento somente à primeira matéria, trazendo as seguintes considerações: 3.1 Homologação da compensação em face do cumprimento da coisa julgada no MS 2001.51.10.001025-0 Trata-se de crédito tributário reconhecido judicialmente no âmbito do Mandado de Segurança 98.0016658-0. Tal crédito é de titularidade de outra empresa – Nitriflex S.A. Indústria e Comércio – mas os pedidos de compensação indicam débitos da recorrente. A pretensão de compensação de créditos de terceiros foi objeto também de ação judicial, o Mandado de Segurança 2001.51.10.001025-0. A recorrente pretende que a vedação da compensação de créditos de terceiros, prevista na IN 210/2002 e no art. 74 da Lei 9.430/96 seja afastada por força de intepretação desse Mandado de Segurança. Sobre essa pretensão, o acórdão recorrido decidiu: Fls. 630 e seguintes: Fl. 760DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-014.122 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10735.000890/2003-70 2.1.1. Sem prejuízo da elegância do raciocínio descrito nos arrazoados lançados pela Recorrente (e também nos memoriais), é sabido que o Tribunal da Cidadania editou Precedente Vinculante que determina a aplicabilidade do ordenamento vigente na data do encontro de contas nos pedidos de compensação (tema 345): TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. LEI APLICÁVEL. VEDAÇÃO DO ART. 170-A DO CTN. INAPLICABILIDADE A DEMANDA ANTERIOR À LC 104/2001. 1. A lei que regula a compensação tributária é a vigente à data do encontro de contas entre os recíprocos débito e crédito da Fazenda e do contribuinte. Precedentes. [...] 2.1.2. Em assim sendo, não obstante a respeitável decisão proferida no processo 98.0016658-0, norma superveniente (Lei 10.637/02) retirou do ordenamento jurídico a possibilidade de compensação com créditos de titularidade de terceiros – impedimento este que deve ser respeitado, nos termos do citado Precedente Vinculante. O paradigma 3201-001.277, por outro lado, entendeu que o mesmo MS 2001.51.10.001025-0 abrangeria os pedidos de compensação, ainda que após a alteração legal. Confira-se (fls. 682 ): Embora o assunto seja assaz polêmico e a motivação da decisão recorrida esteja muito desenvolvida, é atentória [sic] à lógica jurídica a conclusão de que a coisa julgada somente se aplicaria às compensações formalizadas até 29/08/2002. Isso porque, uma vez reconhecido judicialmente o direito de transferir a terceiros o crédito de IPI apurado, essa decisão deve ser observada pelas autoridades fiscais até que haja o decurso do prazo para o pleito de restituição/compensação do crédito. Qualquer entendimento diverso do que se expõe aqui implicaria na limitação injustificada do direito protegido pela coisa julgada e impingiria à Recorrente a absurda obrigação de obter uma coisa julgada para cada norma nova que versasse sobre a compensação, independentemente de o cireito creditório da Nitriflex S.A. Indústria e Comércio ter sido homologado administrativamente e reconhecido judicialmente. Com efeito, se é verdade que a norma aplicável aos casos de compensação é aquele vigente à época em que foram os pedidos formalizados, não é menos verdade que as circunstâncias do caso correto criam uma exceção a essa regra, sob pena de fragilizar o Instituo da coisa julgada. Embora a coisa julgada não seja uma garantia constitucional absoluta, a sua flexibilização deve ser parcimoniosa. No caso concreto, a decisão judicial transitada em julgado, que autorizou a transferência de créditos a terceiros, deve prevalecer sobre a nova legislação que vedou essa mesma transferência de créditos. (...) No caso concreto, a Lei nº 10.637, de 2002, na acepção que interessa ao presente julgado, sequer versou sobre a instituição de tributo, e sim sobre uma das formas extintivas do crédito tributário, qual seja, a compensação tributária. Na prática, a nova lei apenas alterou a redação dos arts. 73 e 74 da Lei nº 9.430/96, esta sim uma lei que alterou o instituo da compensação em sua essência. Não é demais lembrar que, até então, as compensações de tributos federais somente poderiam ocorrer entre mesmas espécies, nos termos do art. 66 da Lei nº 8.383, de 1991. Por isso, com muito mais razão, a coisa julgada que ampara o direito de a Nitriflex S.A. Indústria e Comércio transferir créditos para a Recorrente deve prevalecer sobre as alterações promovidas pela Lei nº 10.637/2002. Registre-se, por oportuno, que no caso concreto há uma dupla proteção da coisa julgada, afinal há duas decisões com trânsito em julgado: uma proferida no Mandado de Segurança nº. 98.0016658-0, que reconheceu o direito creditório da Nitriflex S.A. Indústria e Comércio, e outra proferida no Mandado de Segurança nº. 2001.51.10.001025-0, que lhe autorizou transferir créditos a terceiros, tendo em vista que o direito creditório foi reconhecido quando não havia na legislação vedação para tanto. (g.n) Com efeito, as decisões comparadas divergem sobre a interpretação das normas processuais de compensação aplicadas no tempo, à vista do mesmo contexto judicial. O acórdão recorrido entende que a superveniência da vedação de compensação de créditos de terceiros, com a MP 66/2002, prevalece ante a decisão judicial que não teve tal inovação legislativa como foco. O paradigma, de outro modo, entendeu que a novidade legal não seria obstáculo ao cumprimento da decisão judicial que havia decidido pela permissão de compensação com créditos de terceiros. Fl. 761DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-014.122 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10735.000890/2003-70 Os aspectos fáticos/judiciais são os mesmos, o contexto legal também é o mesmo e os resultados, diferentes. Portanto resta configurada a divergência jurisprudencial. Intimada, a Fazenda Nacional apresentou contrarrazões, sustentando, em síntese, que o recurso especial deve ser improvido. Voto Conselheiro Vinícius Guimarães, Relator. Do Conhecimento O Recurso deve ser conhecido, nos termos do despacho de admissibilidade. Do Mérito A controvérsia diz respeito à validade da compensação realizada pela recorrente, utilizando créditos de IPI de terceiros – reconhecidos judicialmente, em favor da empresa NITRIFLEX S/A COMÉRCIO E INDÚSTRIA, através do MS nº. 98.0016658-0 -, em face de suposta decisão favorável no MS nº. 2001.51.10.001025-0, transitado em julgado. A decisão recorrida entendeu pela impossibilidade da compensação pretendida pela recorrente, pois à época do encontro de contas, já havia norma legal impedindo a compensação com créditos de terceiros. Essa questão não é nova perante a 3ª Turma da CSRF, tendo sido apreciada em diversos julgamentos, entre os quais, cite-se, por exemplo, aquele ocorrido em 18/06/2020, ocasião na qual este Colegiado rechaçou, por unanimidade de votos, a possibilidade de compensação com créditos de terceiros - os mesmos créditos da empresa NITRIFLEX postulados no presente processo, acobertado pelas mesmas ações judiciais -, tendo sido exarado o Acórdão nº 9303-010.458, Relatora Conselheira Érika Costa Camargos Autran, cuja ementa segue transcrita: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/05/2003 a 31/05/2003 COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS DO CONTRIBUINTE COM CRÉDITOS DE TERCEIROS. INAPLICABILIDADE DA HIPÓTESE NORMATIVA QUE TRATA DA HOMOLOGAÇÃO TÁCITA DO PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. A homologação tácita a que alude o § 5º do artigo 74 da Lei nº 9.430/96 diz respeito unicamente aos casos em que a compensação pleiteada pode ser admitida como declaração de compensação, não alcançando os pleitos de compensação de créditos de terceiros com débitos próprios, eis que o caput daquele artigo 74, a partir da alteração trazida pela Medida Provisória nº 66/2002, se restringe à compensação de créditos do contribuinte com seus próprios débitos. COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS DE TERCEIROS. DECISÃO JUDICIAL. TRANSITO EM JULGADO. MP nº 66/2002. LEI 10.637/2002. VEDAÇÃO. A Medida Provisória nº 66, de 2002, posteriormente convertida na Lei nº 10.637, de 2002, vedou expressamente a compensação de débitos com créditos de terceiros, aplicando-se a vedação às compensações registradas a partir de 01/10/2002, data de início da vigência do comando de estatura legal. A decisão judicial transitada em julgado deve ser cumprida nos termos do que foi determinado. No presente caso, a decisão judicial não autorizou a Contribuinte compensar créditos/débitos com terceiros. Fl. 762DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-014.122 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10735.000890/2003-70 Reconstituindo os pontos essenciais da controvérsia, é de se assinalar, primeiramente, que a empresa NITRIFLEX – cedente dos créditos - obteve sentença favorável no Mandado de Segurança nº 98.0016658-0, garantindo o aproveitamento de créditos de IPI sobre aquisições de insumos desonerados do imposto. Para possibilitar o aproveitamento de referidos créditos por parte de terceiros, a NITRIFLEX entrou com outra ação judicial – o Mandado de Segurança Preventivo nº 2001.51.10.001025-0 -, tendo obtido decisão favorável afastando a vedação da Instrução Normativa SRF nº 41/2000. Ocorre, todavia, que esta última decisão judicial, depois de transitada em julgado, foi rescindida pelo TRF da 2ª Região, no julgamento da Ação Rescisória nº 2005.02.01.007187-2, publicado em 08/08/2016: AÇÃO RESCISÓRIA. TRIBUTÁRIO. ... (...) 3. A compensação de tributos de que trata o art. 74 da Lei nº 9.430/96, na sua redação originária, deve ser interpretada em conjunto com o que já dispunha o art. 170 do CTN, que apenas autorizava o aproveitamento de créditos do próprio sujeito passivo contra a Fazenda pública para fins de compensação. 4. A Instrução Normativa SRF nº 41/2000 não padece de ilegalidade, pois foi editada pelo Fisco adequando a sistemática infralegal da compensação de tributos administrados pela Receita Federal aos limites que a ela sempre foram impostos pelos art. 170 do CTN e art. 74 da Lei nº 9.430/96. Juízo rescisório exercido para denegar a segurança. 5. Ação rescisória julgada procedente. Ordem denegada. (...) A ora Ré impetrou, em 26/03/2001, o Mandado de Segurança nº 2001.51.10.001025-0, com o objetivo de ver assegurado o direito de aproveitar créditos de IPI, que lhe foram reconhecidos nos autos do Mandado de Segurança nº 98.0016658-0, para compensação com débitos fiscais de terceiros. Na causa de pedir, sustentou a ilegalidade da Instrução Normativa SRF nº 41/2000, cujo art. 1º vedou expressamente a utilização de créditos próprios em benefício de terceiros para fins de compensação. Ressalto que, embora a sentença terminativa proferida no Mandado de Segurança nº 2001.51.10.001025-0 tenha reconhecido a coisa julgada, a meu ver, a pretensão nele deduzida não encontra óbice nos limites objetivos da sentença proferida nos autos do Mandado de Segurança nº 98.0016658-0, pois neste foi tão somente foi reconhecido à ora Ré a crédito de IPI. Não haveria, portanto, óbice à formulação da pretensão em novo mandado de segurança de aproveitamento específico destes créditos para a sua compensação com débitos fiscais de terceiros. Pois bem. A redação original do art. 74 da Lei nº 9.430/96, vigente ao tempo do ajuizamento do mencionado Mandado de Segurança, estabelecia que a Administração Tributária poderia autorizar o contribuinte a utilizar eventuais créditos sujeitos à restituição para quitar quaisquer débitos de tributos por ela administrados: (...) Embora o dispositivo, antes da alteração promovida pela Medida Provisória nº 66/2002, não estabelecesse claramente a obrigatoriedade de a compensação de tributos se realizar com o encontro de débitos e créditos titularizados pelo mesmo contribuinte, os limites subjetivos ao exercício desse direito estavam expressos na regra geral do art. 170 do CTN, cuja redação sempre foi categórica ao estabelecer que a lei pode autorizar a compensação de créditos tributários com outros, líquidos e certos, “do sujeito passivo contra a Fazenda Pública”. Em que pese a redação expressa do art. 170 do CTN, no seu art. 15, a Instrução Normativa SRF nº 21/1997 autorizou o sujeito passivo a utilizar créditos próprios para compensá-los com débitos de terceiros: Fl. 763DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-014.122 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10735.000890/2003-70 (...) Observado o art. 170 do CTN, a meu ver, o art. 74 da Lei nº 9.430/96 não comporta outra interpretação senão a de os créditos e débitos devem ser do próprio contribuinte, e, portanto, a legalidade da Instrução Normativa acima transcrita é questionável. No entanto, na hipótese dos autos, sequer existe controvérsia acerca do aproveitamento de crédito para compensação com base na Instrução Normativa 21/1997. Isso porque, quando da impetração do Mandado de Segurança nº 2001.51.10.001025-0, a referida Instrução Normativa já estava revogada, desde 10/04/2000, pela Instrução Normativa SRF nº 41/2000, contra a qual se insurgiu a ora Ré. (...) A meu ver, não apenas a Instrução Normativa SRF nº 41/2000 não padece de qualquer ilegalidade, como foi editada pelo Fisco, sponte sua, para corrigir ato normativo anterior editado com excesso do seu poder regulamentar, adequando a sistemática infralegal da compensação de tributos administrados pela Receita Federal aos limites que a ela sempre foram impostos pelo CTN e pelo art. 74 da Lei nº 9.430/96. Não bastasse isso, não há dúvida que o regime jurídico aplicável à compensação é aquele disciplinado pelas regras vigentes ao tempo em que se pretende efetivá-la. Nesse sentido, o seguinte precedente do STJ: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. LEI APLICÁVEL. VEDAÇÃO DO ART. 170-A DO CTN. INAPLICABILIDADE A DEMANDA ANTERIOR À LC 104/2001. 1. A lei que regula a compensação tributária é a vigente à data do encontro de contas entre os recíprocos débito e crédito da Fazenda e do contribuinte. Precedentes. (REsp 1.164.452/MG, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, DJe 02/09/2010) Da leitura dos excertos transcritos, pode-se concluir que: (i) houve a rescisão do MS nº. 2001.51.10.001025-0; (ii) referida decisão apenas afastava a aplicação da IN/SRF nº 41/2000, mas não a vedação legal, introduzida no 74 da Lei nº 9.430/96, impedindo o aproveitamento de crédito de terceiros em compensações; (iii) as compensações formuladas já na vigência da referida vedação legal são indevidas, ainda que não tivesse ocorrido a rescisão da decisão exarada no curso do MS nº. 2001.51.10.001025-0. Saliente-se que a decisão rescisória apresenta eficácia imediata, como se pode observar na decisão da Juíza Titular da Federal da 1ª Vara Federal de São João de Meriti, em 16/03/2021 - que indeferiu a petição da empresa CIBA (atual BASF), requerendo o reconhecimento da homologação tácita de compensações efetuadas com os créditos da NITRIFLEX: Além do mais, mesmo que a questão estivesse compreendida no objeto da demanda, o TRF da 2ª Região, no julgamento de mérito da Ação Rescisória nº 0007187- 91.2005.4.02.0000 (2005.02.01.007187-2), desconstituiu a coisa julgada formada no presente Mandado de Segurança, e, em juízo rescisório, denegou a ordem, para indeferir a pretensão da impetrante de transferir para terceiros, ainda que não optantes pelo REFIS, crédito de IPI reconhecido através do Mandado de Segurança nº 98.0016658-0 ... Em que pese o posicionamento adotado na decisão de fls. 1476/1479, esta magistrada entende que, mesmo não havendo o trânsito em julgado, inexiste qualquer óbice à eficácia imediata da decisão de mérito proferida na Ação Rescisória nº 0007187- 91.2005.4.02.0000 (2005.02.01.007187-2), já que não se tem notícia de concessão de efeito suspensivo ao Recurso Especial interposto pela NITRIFLEX S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO ... Assim, atualmente, a FAZENDA NACIONAL se encontra desimpedida de promover a cobrança dos créditos tributários outrora compensados pela BASF S/A, uma vez que não mais subsiste o direito à cessão de créditos deferida à impetrante. Fl. 764DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-014.122 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10735.000890/2003-70 Pelo exposto: (i) INDEFIRO a pretensão dos peticionantes de obter determinação de baixa definitiva dos débitos da BASF S/A, em razão da suposta ocorrência de homologação tácita da compensação (fls. 1714/1719); (ii) INDEFIRO o pedido de suspensão da exigibilidade dos créditos tributários compensados pela BASF S/A até o julgamento final da Ação Rescisória nº 0007187- 91.2005.4.02.0000 (2005.02.01.007187-2). Diante do exposto, é de se afastar a pretensão da recorrente, tendo em vista que (i) havia, à época do encontro de contas, expressa vedação legal à compensação de seus débitos com créditos de terceiros, como bem assinalou a decisão recorrida, e que (ii) não há qualquer decisão judicial eficaz que possa amparar a compensação de seus débitos com créditos da empresa NITRIFLEX.. Conclusão Diante do acima exposto, voto por negar provimento ao Recurso Especial interposto pelo sujeito passivo. (documento assinado digitalmente) Vinícius Guimarães Fl. 765DF CARF MF Original

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10053941 #
Numero do processo: 10240.721758/2014-10
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 13 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Aug 25 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2011 RECURSO DE OFÍCIO. LIMITE DE ALÇADA. Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância. Súmula CARF nº 103.
Numero da decisão: 2402-011.496
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso de ofício interposto, já que a parcela do crédito exonerado correspondente a tributo e encargo de multa situa-se abaixo do limite de alçada estabelecido pela Portaria MF nº 2, de 17 de janeiro de 2023. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 2402-011.480, de 13 de junho de 2023, prolatado no julgamento do processo 15504.721986/2018-99, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Francisco Ibiapino Luz (Presidente), Rodrigo Rigo Pinheiro (Relator), Gregorio Rechmann Junior, Rodrigo Duarte Firmino, Ana Claudio Borges de Oliveira, José Marcio Bittes, Diogo Cristian Denny e Wilderson Botto (suplente convocado).
Nome do relator: FRANCISCO IBIAPINO LUZ
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LIMITE DE ALÇADA. Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância. Súmula CARF nº 103. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso de ofício interposto, já que a parcela do crédito exonerado correspondente a tributo e encargo de multa situa-se abaixo do limite de alçada estabelecido pela Portaria MF nº 2, de 17 de janeiro de 2023. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 2402-011.480, de 13 de junho de 2023, prolatado no julgamento do processo 15504.721986/2018-99, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Francisco Ibiapino Luz (Presidente), Rodrigo Rigo Pinheiro (Relator), Gregorio Rechmann Junior, Rodrigo Duarte Firmino, Ana Claudio Borges de Oliveira, José Marcio Bittes, Diogo Cristian Denny e Wilderson Botto (suplente convocado). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 24 0. 72 17 58 /2 01 4- 10 Fl. 1763DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-011.496 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10240.721758/2014-10 Trata-se de recurso de ofício interposto contra decisão de primeira instância que julgou procedente/parcialmente procedente a impugnação apresentada pelo sujeito passivo, com a consequente exoneração/exoneração parcial do crédito tributário lançado. Em consequência dessa decisão, foi interposto recurso de ofício, tendo em vista a exoneração em valor acima do limite de alçada estabelecido pela Portaria nº 63, de 09 de fevereiro de 2017. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Como é cediço, recentemente (mais especificamente, em 17/1/2023), foi publicada a Portaria MF nº 2, que aumentou o limite de alçada para conhecimento do Recurso de Ofício. O teto, que antes era de R$2.500.000,00, passou para o importe de R$15.000.000,00 (quinze milhões de reais). É o que se depreende do seu conteúdo normativo, conforme transcrição abaixo: “Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) recorrerá de ofício sempre que a decisão exonerar sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa, em valor total superior a R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais). (grifo nosso) § 1º O valor da exoneração deverá ser verificado por processo”. Ainda nessa linha, e como forma de instrumentalizar e outorgar segurança jurídica ao texto supramencionado, a Súmula CARF nº 103 veio ao encontro desse dispositivo para determinar o seguinte: “Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância”. Firmada essa premissa, é de se verificar que o valor do crédito tributário ora combatido, via Recurso de Ofício, tem o importe total menor que aquele previsto na Portaria supramencionada, conforme se depreende do: (i) auto de infração; (ii) relatório fiscal; (iii) e documentos que a tais compõem. A conclusão que se chega, portanto, da regra aplicável deste caso em concreto é, justamente, daquela prevista no artigo 1º e seu parágrafo 1º, da Portaria MF n°2/23, em conjunto com a Súmula CARF nº 103. Fl. 1764DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-011.496 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10240.721758/2014-10 Ante o exposto, não conheço do recurso de ofício interposto, em razão do crédito exonerado na decisão recorrida situar-se abaixo do limite de alçada vigente. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer do recurso de ofício interposto, já que a parcela do crédito exonerado correspondente a tributo e encargo de multa situa-se abaixo do limite de alçada estabelecido pela Portaria MF nº 2, de 17 de janeiro de 2023. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz – Presidente Redator Fl. 1765DF CARF MF Original

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10045157 #
Numero do processo: 10983.903258/2014-19
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 11 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Aug 21 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2013 DIREITO CREDITÓRIO. APRECIAÇÃO APÓS CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO. INEXATIDÃO MATERIAL. PROVAS. A retificação da DCTF, depois de prolatado o despacho decisório, não é impedimento para deferimento do pedido, desde que o contribuinte demonstre o erro, e por conseguinte, a existência da liquidez e certeza do crédito pleiteado, por meio de prova idônea. Súmula CARF nºs 164 e 168.
Numero da decisão: 1003-003.751
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada, e no mérito, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para fins de reconhecimento da possibilidade de formação de indébito por se referir a fato ou a direito superveniente, ante os documentos apresentados em sede recursal e aplicação das determinações da Parecer Normativo COSIT nº 2/2015 e Súmulas CARF nºs 164 e 168, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF de Origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp devendo o rito processual seja reiniciado mediante prolação de despacho decisório complementar. Destaque-se que a Unidade de Origem deverá considerar em sua investigação todas as provas colacionadas aos presentes autos e caso entenda necessário deverá intimar o contribuinte para apresentar provas complementares garantindo-lhe o cumprimento dos princípios da ampla defesa e do contraditório. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Gustavo de Oliveira Machado- Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gustavo de Oliveira Machado, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Márcio Avito Ribeiro Faria, Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).
Nome do relator: GUSTAVO DE OLIVEIRA MACHADO
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2013 DIREITO CREDITÓRIO. APRECIAÇÃO APÓS CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO. INEXATIDÃO MATERIAL. PROVAS. A retificação da DCTF, depois de prolatado o despacho decisório, não é impedimento para deferimento do pedido, desde que o contribuinte demonstre o erro, e por conseguinte, a existência da liquidez e certeza do crédito pleiteado, por meio de prova idônea. Súmula CARF nºs 164 e 168.

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APRECIAÇÃO APÓS CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO. INEXATIDÃO MATERIAL. PROVAS. A retificação da DCTF, depois de prolatado o despacho decisório, não é impedimento para deferimento do pedido, desde que o contribuinte demonstre o erro, e por conseguinte, a existência da liquidez e certeza do crédito pleiteado, por meio de prova idônea. Súmula CARF nºs 164 e 168. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada, e no mérito, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para fins de reconhecimento da possibilidade de formação de indébito por se referir a fato ou a direito superveniente, ante os documentos apresentados em sede recursal e aplicação das determinações da Parecer Normativo COSIT nº 2/2015 e Súmulas CARF nºs 164 e 168, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF de Origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp devendo o rito processual seja reiniciado mediante prolação de despacho decisório complementar. Destaque-se que a Unidade de Origem deverá considerar em sua investigação todas as provas colacionadas aos presentes autos e caso entenda necessário deverá intimar o contribuinte para apresentar provas complementares garantindo-lhe o cumprimento dos princípios da ampla defesa e do contraditório. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Gustavo de Oliveira Machado- Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gustavo de Oliveira Machado, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Márcio Avito Ribeiro Faria, Carmen Ferreira Saraiva (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 3. 90 32 58 /2 01 4- 19 Fl. 109DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-003.751 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10983.903258/2014-19 Relatório Trata o presente de recurso voluntário interposto em face do Acórdão nº 106- 010.876, proferido pela 12ª Turma da Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil 06 que julgou improcedente a manifestação de inconformidade da Recorrente, não reconhecendo o direito creditório pleiteado. A DRF de Florianópolis- SC emitiu o Despacho Decisório nº. 090611618 no dia 04 de setembro de 2014, cujo teor transcrevo em síntese (e-fls. 7/13): “A análise do direito creditório está limitada ao valor do “crédito original na data de transmissão” informado no PER/DCOMP, correspondendo a 98.623,98. A partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. (...) Diante da inexistência do crédito, NÃO HOMOLOGO a compensação declarada. Valor devedor consolidado, correspondente aos débitos indevidamente compensados, para pagamento até 30/09/2014. PRINCIPAL- R$ 100.389,35 MULTA- R$ 20.077,87 JUROS- R$ 5.350,75”. DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE Afirmou a Contribuinte que enviou em 20/02/14 a DCTF Mensal 2.5 relativo ao mês de dezembro de 2013, sendo informado no código da receita 0561-07- IRRF- Rendimentos do Trabalho Assalariado o valor do débito apurado de R$ 375.894,48. Asseverou que foi duplicado na referida DCTF o valor do débito referente ao 13º salário e que foi lançado com a folha de dezembro de 2013 o valor de R$ 193.947,06 e em separado o importe de R$ 98.623,98. Destacou que foi recolhido um DARF em separado de IRRF no importe de R$ 98.623,98, no momento em que foi percebido o equívoco de lançamento e que foi confeccionado um PER/DCOMP para utilização do crédito relativo ao pagamento a maior. Fl. 110DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-003.751 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10983.903258/2014-19 Informou que foi realizada a retificação da DCTF em 24/09/2014, em virtude do atraso do recolhimento de algumas guias DARF com o código 0561-07 e que o valor correto do débito era de R$ 277.270,50. Pleiteou que seja acolhida a Manifestação de Inconformidade; que seja revisado o despacho de indeferimento da compensação e que seja autorizada a compensação dos débitos relativos a Per/Dcomp nº 32567.86272.310314.1.3.04-8715. DO ACÓRDÃO PROLATADO Nº. 106-010.876- DRJ/06 A DRJ analisou a manifestação de inconformidade julgando-a improcedente (e- fls. 81/88). Inconformada com a decisão da DRJ, a Contribuinte apresentou Recurso Voluntário, destacando, em síntese, que (e-fls. 96/106): “CLEMAR ENGENHARIA LTDA., pessoa jurídica de direito privado, estabelecida a Rua Vereador, Osvaldo Bittencourt, 276, Carianos, Florianópolis- SC, inscrita no CNPJ sob nº 83.932.418/0001-64, neste ato representada por Avit Inteligência Contábil Ltda., CNPJ 82.511.031/0001-71, sua procuradora no Ecac, vem apresentar junto ao processo 10983903258/2014-19, mui respeitosamente: RECURSO VOLUNTARIO Tendo sido intimada em 22/03/2022 da decisão referente a manifestação de inconformidade protocolada em 30/09/2014, referente a despacho decisório n. 090611618 de 04/09/2014, na qual foi decidido que: Considerando o exposto e ainda que a manifestação de inconformidade não traz demonstração, comprovada por documentação hábil, da apuração do crédito declarado no PERDCOMP, para que se possa certificar a sua correção, voto pela improcedência da manifestação de inconformidade, pelo não reconhecimento do direito creditório e pela não homologação da compensação pleiteada. Diante disto apresentamos o RECURSO VOLUNTÁRIO baseado nos seguintes fatos: 1. O despacho decisório não homologou a compensação pelo fato de o pagamento efetuado estar vinculado a um débito do contribuinte constante de DCTF, que equivocadamente havia sido erroneamente declarado em duplicidade (o IRRF na fonte sobre o décimo terceiro salário foi inclusivo em duplicidade na DCTF original). 2. Ressaltamos que não fomos intimados a efetuar retificação da DCTF a fim de corrigir a vinculação equivocada, nem tão pouco intimados no cruzamento de informações entre a DIRF (entregue em fevereiro de 2014), as Darfs recolhidas e a DCTF apresentada originalmente. 3. Prontamente ao verificarmos o erro, efetuamos a correção do erro na DCTF efetuado e retificação em 24/09/2014, sendo esta data anterior a manifestação de inconformidade. Fl. 111DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-003.751 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10983.903258/2014-19 4. Como a própria decisão determina a manifestação de inconformidade “mencionará os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir” o que foi devidamente efetuado e anexado os documentos que entendemos ser suficientes para comprovar os pagamentos efetuados e a DCTF retificadora. 5. A DCTF retificadora dever ser homologada pelo sujeito ativo da relação tributária, ou seja caberia a Receita Federal do Brasil entendendo que o contribuinte tendo diminuído seu débito, faça necessárias explicações. Verifica-se que a DCTF retificadora foi processada e no período ao que o fisco tinha de analisar a DCTF em nenhum momento solicitou informações a cerca da mesma, talvez até por que nos cruzamos DIRFXDARF tenha verificado a correção da retificação. 6. Tendo a DCTF retificadora sido entregue em 29/04/2015, considera-se que a mesma foi totalmente homologada em 28/04/2020, nada mais podendo ser exigida em relação a mesma. 7. Verifica-se que a sessão que proferiu a decisão foi realizada em 17/03/2021, ou seja após o prazo final de homologação da DCTF, não podendo assim contestar nada mais em relação aos valores nela declarados e ainda o contribuinte foi intimado em 18/03/2022 (um ano após a sessão) e cientificado em 22/03/2022. 8. Desta maneira não pode o agente julgador, que no período de 30/04/2014 e 17/03/2021 (seis anos e 11 meses), não solicitou nenhuma informação em diligência sobre a DCTF ou sobre apuração dos tributos ali declarados, não acatar os dados ali informados e devidamente homologados. Aceitar isto seria atribuir a Inercia do fisco como uma punição ao contribuinte. 9. Também equivoca-se ao comentar o julgador que descreve “Assim, somando-se os valores de salários de dezembro, código 0561, tem-se: 250,16+ 19.581,29+ R$ 83.073,28+ 87.182,89= R$ 190.087,61. Considerando-se igual o valor de 13º, chega-se a R$ 380.175,23 (2 x 190.087,61)”. O valor do IRRF sobre o décimo terceiro salário jamais será o mesmo valor da folha de dezembro, pois o valor do decimo depende das médias salariais e dos avos fato gerador de cada colaborador. 10. Neste ponto para tal comprovação anexamos a folha de pagamento do 13 salario e a folha de pagamento do mês de dezembro de 2013, bem como o razão das contas de IRRF (guias pagas já constam do processo). 11. Finalmente vale ressaltar ainda que a lentidão na decisão, prejudica completamente o contribuinte, pois caso a PERDCOMP não seja aceita simplesmente por que a retificação foi efetuada posteriormente ao despacho, e que este despacho possibilitou a manifestação de inconformidade, o fato de ter se passado 06 anos e 11 meses para a decisão, fica o contribuinte impossibilitado de usar este credito em outra perdcomp pela prescrição do mesmo. Diante do exposto solicitamos: a) O aceite do presente recurso; b) A anulação da manifestação de inconformidade tendo em vista que não pode o julgador contestar dado constante de declaração já homologada; c) A validade da compensação realizada na perdcomp 2567.86272.310314.1.3.04-8715. Fl. 112DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-003.751 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10983.903258/2014-19 Florianópolis, 22 de abril de 2022. CLEMAR ENGENHARIA LTDA”. É o relatório. Voto Conselheiro Gustavo de Oliveira Machado, Relator. O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. Assim, dele tomo conhecimento, inclusive para os efeitos do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional (CTN). Do Reconhecimento do Crédito pelo Prazo Final de Homologação da DCTF Preliminarmente, a Recorrente inova na discussão administrativa ao afirmar que “tendo a DCTF retificadora sido entregue em 29/04/2015, considera-se que a mesma foi totalmente homologada em 28/04/2020, nada mais podendo ser exigida em relação a mesma”. Alegou que “ a sessão que proferiu a decisão foi realizada em 17/03/2021, ou seja após o prazo final de homologação da DCTF, não podendo assim contestar nada mais em relação aos valores nela declarados”. Destacou ainda, que “não pode o agente julgador, que no período de 30/04/2014 e 17/03/2021 (seis anos e 11 meses), não solicitou nenhuma informação em diligência sobre a DCTF ou sobre a apuração dos tributos ali declarados, não acatar os dados ali informados e devidamente homologados”. Pois bem. Cabe esclarecer, que a atuação da administração ocorreu dentro do prazo previsto pela legislação no presente caso, sendo descabida a alegação de homologação tácita/decadência suscitada pela empresa. De fato, o pedido de compensação foi formulado em 31/03/2014, por meio do PER/DCOMP nº 32567.86272.310314.1.3.04-8715 (e-fl. 7), sendo que o sujeito passivo foi cientificado do despacho decisório eletrônico em 16/09/2014 (e-fl. 13). Logo foi observado, portanto, o prazo de 5 (cinco) anos para a análise do pedido de compensação, consoante dispõe o art. 74, § 5º, da Lei nº. 9.430/96. Fl. 113DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-003.751 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10983.903258/2014-19 O valor que foi declarado no referido pedido de compensação, qual seja R$ 98.623,98 foi constituído pelo próprio sujeito passivo, vez que a declaração de compensação é admitida como forma de confissão de dívida e instrumento suficiente para a exigência dos valores na mesma declarados (art. 74, §6º, Lei nº. 9.430/96), sendo descabido se falar no presente caso de transcurso de prazo de decadência. Por sua vez, uma vez instaurado o contencioso administrativo, o prazo de prescrição para o fisco exigir os valores somente será instaurado como o fim da presente discussão administrativa, quando se entende que o valor do crédito tributário indicado no despacho decisório estará definitivamente constituído (art. 174 do CTN). Superada essa questão, rejeito o reconhecimento da homologação tácita da DCTF do direito creditório pleiteado pela Recorrente devendo o mesmo ser objeto de análise e verificação de sua liquidez e certeza pela Unidade de Origem. Análise do Direito Creditório Conforme já relatado, o presente processo versa acerca do direito creditório pleiteado pela contribuinte no PER/DCOMP 32567.86272.310314.1.3.04-8715, utilizando-se de crédito de pagamento indevido/ou a maior de IRRF no valor de R$ 98.623,98 mediante o DARF recolhido no dia 31/dezembro/2013 (e-fls. 54). Por meio do Despacho Decisório, e-fls. 7/13, a referida compensação não foi homologada sob a alegação de que “a partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP”. Ao tomar ciência da não homologação da compensação, a Recorrente alegou em suas razões de defesa que o recolhimento a maior que daria ensejo à compensação é o de IRRF no ano-calendário de 2013 e que teria retificado a DCTF em 24/09/2014, para informar que o valor correto do débito de IRRF- Rendimentos do Trabalho Assalariado, código 0561-07 era de R$ 277.270,50. Esclareceu ainda, que após retificada a DCTF, a mesma apresentou uma diferença no valor de R$ 98.623,98 de valor pago indevidamente ou maior, sendo este o fato gerador de seu direito creditório para a compensação através do PER/DCOMP 32567.86272.310314.1.3.04- 8715. A DRJ apreciou a manifestação de inconformidade, porém, não reformou o despacho decisório, sob a fundamentação abaixo destacada (e-fl. 88): “(...) Portanto, sem documentação que suporte seus argumentos (livro registro de empregados, registros das folhas de salários em sua escrituração, como exemplos), o débito informado Fl. 114DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1003-003.751 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10983.903258/2014-19 na DCTF original para o código 0561 (R$ 375.894,48) se mostra correto e não o da retificadora R$ 277.270,50. (...) Considerando o exposto e ainda que a manifestação de inconformidade não traz demonstração, comprovada por documentação hábil, da apuração do crédito declarado no PERDCOMP, para que se possa certificar a sua correção, voto pela improcedência da manifestação de inconformidade, pelo não reconhecimento do direito creditório e pela não homologação da compensação pleiteada”. Por sua vez a Recorrente, em seu recurso voluntário, ratificou as informações e argumentos constantes na manifestação de inconformidade destacando que “equivocadamente havia sido erroneamente declarado em duplicidade o IRRF na fonte sobre o décimo terceiro salário na DCTF original, que o valor do IRRF sobre o décimo terceiro salário jamais será o mesmo valor da folha de dezembro, uma vez que o valor do decimo depende das médias salariais e dos avos fato gerador de cada colaborador e que neste ponto para tal comprovação foi anexado a folha de pagamento do 13 salário e a folha de pagamento do mês dezembro de 2013, bem como o razão das contas de IRRF e que as guias pagas já constam do processo”. Destarte, entendo assistir à Recorrente em seu pleito. Explique-se. Percebe-se, pelo teor da decisão recorrida, que a DRJ concluiu que para provar que a DCTF retificadora foi preenchida com erro era necessário que o contribuinte trouxesse aos autos documentação hábil, da apuração do crédito declarado no PERDCOMP, para que se possa verificar a sua correção. No entanto, os “erros” alegados podem ser entendidos como “inexatidões materiais” cometidas pela interessada ao informar o equívoco no preenchimento da DCTF vinculada ao documento de pagamento. E, nos termos do art. 149 do Código Tributário Nacional, as inexatidões materiais são passíveis de serem corrigidas de ofício ou a pedido do sujeito passivo. Ademais, em relação à retificação de ofício de débitos confessados, o Parecer Normativo Cosit nº 08, de 03 de setembro de 2014, orienta: Conclusão 81. Em face do exposto, conclui-se que: c) a revisão de ofício de despacho decisório que não homologou compensação pode ser efetuada pela autoridade administrativa local para crédito tributário não extinto e indevido, na hipótese de ocorrer erro de fato no preenchimento de declaração (na própria Dcomp ou em declarações que deram origem ao débito, como a DCTF e mesmo a DIPJ, quando o crédito utilizado na compensação se originar de saldo negativo de IRPJ ou de CSLL), desde que este não esteja submetido aos órgãos de julgamento administrativo ou já tenha sido objeto de apreciação destes; [...] e) o despacho decisório é o instrumento adequado para que a autoridade administrativa local efetue a revisão de ofício de lançamento regularmente notificado, a retificação de Fl. 115DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1003-003.751 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10983.903258/2014-19 ofício de débito confessado em declaração, e a revisão de ofício de despacho decisório que decidiu sobre reconhecimento de direito creditório e compensação efetuada; f) a revisão de ofício nas hipóteses aqui tratadas não se insere nas reclamações e recursos de que trata o art. 151, III, do CTN, regulados pelo Decreto nº 70.235, de 1972, tampouco a ela se aplica a possibilidade de qualquer recurso, uma vez que, ainda que possa ser originada de uma provocação do contribuinte, é procedimento unilateral da Administração, e não um processo para solução de litígios; g) todavia, para os casos de reconhecimento de direito creditório e de homologação de compensação alterados em virtude de revisão de ofício do despacho decisório que tenha implicado prejuízo ao contribuinte, em atenção ao devido processo legal, deve ser concedido o prazo de trinta dias para o sujeito passivo apresentar manifestação de inconformidade e, sendo o caso, recurso voluntário, no rito processual do Decreto nº 70.235, de 1972, enquadrando-se o débito objeto da compensação no disposto no inciso III do art. 151 do CTN. (grifos acrescentados) Por outro lado, a retificação da DCTF após a prolação do Despacho Decisório não caracteriza óbice à análise do direito creditório em discussão desde que o erro seja comprovado. A comprovação, portanto, é condição para admissão da retificação realizada, quando essa, como no caso dos autos, suprimiu tributo. Em verdade, salvo exceções legais, verifica-se que a retificação da DCTF após o indeferimento do pedido ou da não homologação da compensação, de acordo com o Parecer Normativo Cosit nº 02, de 28 de agosto de 2015 1 , não impede que o direito creditório discutido no Per/Dcomp seja comprovado por outros meios. 1 Conclusão 22. Por todo o exposto, conclui-se: a) as informações declaradas em DCTF – original ou retificadora – que confirmam disponibilidade de direito creditório utilizado em PER/DCOMP, podem tornar o crédito apto a ser objeto de PER/DCOMP desde que não sejam diferentes das informações prestadas à RFB em outras declarações, tais como DIPJ e Dacon, por força do disposto no§ 6º do art. 9º da IN RFB nº 1.110, de 2010, sem prejuízo, no caso concreto, da competência da autoridade fiscal para analisar outras questões ou documentos com o fim de decidir sobre o indébito tributário; b) não há impedimento para que a DCTF seja retificada depois de apresentado o PER/DCOMP que utiliza como crédito pagamento inteiramente alocado na DCTF original, ainda que a retificação se dê depois do indeferimento do pedido ou da não homologação da compensação, respeitadas as restrições impostas pela IN RFB nº 1.110, de 2010; c) retificada a DCTF depois do despacho decisório, e apresentada manifestação de inconformidade tempestiva contra o indeferimento do PER ou contra a não homologação da DCOMP, a DRJ poderá baixar em diligência à DRF. Caso se refira apenas a erro de fato, e a revisão do despacho decisório implique o deferimento integral daquele crédito (ou homologação integral da DCOMP), cabe à DRF assim proceder. Caso haja questão de direito a ser decidida ou a revisão seja parcial, compete ao órgão julgador administrativo decidir a lide, sem prejuízo de renúncia à instância administrativa por parte do sujeito passivo; d) o procedimento de retificação de DCTF suspenso para análise por parte da RFB, conforme art. 9º-A da IN RFB nº 1.110, de 2010, e que tenha sido objeto de PER/DCOMP, deve ser considerado no julgamento referente ao indeferimento/não homologação do PER/DCOMP. Caso o procedimento de retificação de DCTF se encerre com a sua homologação, o julgamento referente ao direito creditório cuja lide tenha o mesmo objeto fica prejudicado, devendo o processo ser baixado para a revisão do despacho decisório. Caso o procedimento de retificação de DCTF se encerre com a não homologação de sua retificação, o processo do recurso contra tal ato administrativo deve, por continência, ser apensado ao processo administrativo fiscal referente ao direito creditório, cabendo à DRJ analisar toda a lide. Não ocorrendo recurso contra a não homologação da retificação da DCTF, a autoridade administrativa deve comunicar o resultado de sua análise à DRJ para que essa informação seja considerada na análise da manifestação de inconformidade contra o indeferimento/não-homologação do PER/DCOMP; Fl. 116DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1003-003.751 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10983.903258/2014-19 Não por outro motivo, o entendimento em questão foi sumulado por este Tribunal (Súmulas CARF nº 164 e 168) e que devem ser aplicadas ao caso sob análise. Súmula 164 A retificação de DCTF após a ciência do despacho decisório que indeferiu o pedido de restituição ou que não homologou a declaração de compensação é insuficiente para a comprovação do crédito, sendo indispensável a comprovação do erro em que se fundamenta a retificação. Súmula 168 Mesmo após a ciência do despacho decisório, a comprovação de inexatidão material no preenchimento da DCOMP permite retomar a análise do direito creditório. Portanto, entendo que a apresentação da documentação em sede recursal, demonstra a probabilidade da existência do crédito pleiteado no momento do envio do pedido de compensação e deve ser apreciada pela autoridade de origem. Que fique claro: o erro de preenchimento de Dcomp, nos termos da Súmula CARF nº 168, não tem o condão de gerar um impasse insuperável, uma situação em que o contribuinte não pode ter o erro saneado no processo administrativo, sob pena de tal interpretação estabelecer uma preclusão que inviabiliza a busca da verdade material pelo processo administrativo fiscal, além de permitir um indevido enriquecimento ilícito por parte do Estado, ao auferir receita não prevista em lei. Dessa forma, repise-se, mesmo após a ciência do despacho decisório, a discussão sobre inexatidão material no preenchimento da DCOMP permite retomar a análise do direito creditório, sendo indispensável a comprovação do erro cometido, o que se deu in casu. Ante o exposto, oriento meu voto no sentido de rejeitar a preliminar suscitada, e no mérito, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para fins de reconhecimento da possibilidade de formação de indébito por se referir a fato ou a direito superveniente, ante os documentos apresentados em sede recursal e aplicação das determinações da Parecer Normativo COSIT nº 2/2015 e Súmulas CARF nºs 164 e 168, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF de Origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp devendo o rito processual seja reiniciado mediante prolação de despacho decisório complementar. Destaque-se que a Unidade de Origem deverá considerar em sua investigação todas as provas colacionadas aos presentes autos e caso entenda necessário deverá intimar o e) a não retificação da DCTF pelo sujeito passivo impedido de fazê-la em decorrência de alguma restrição contida na IN RFB nº 1.110, de 2010, não impede que o crédito informado em PER/DCOMP, e ainda não decaído, seja comprovado por outros meios; f) o valor objeto de PER/DCOMP indeferido/não homologado, que venha a se tornar disponível depois de retificada a DCTF, não poderá ser objeto de nova compensação, por força da vedação contida no inciso VI do § 3º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996; e g) Retificada a DCTF e sendo intempestiva a manifestação de inconformidade, a análise do pedido de revisão de ofício do PER/DCOMP compete à autoridade administrativa de jurisdição do sujeito passivo, observadas as restrições do Parecer Normativo nº 8, de3 de setembro de 2014, itens 46 a 53. (grifos acrescentados) Fl. 117DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1003-003.751 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10983.903258/2014-19 contribuinte para apresentar provas complementares garantindo-lhe o cumprimento dos princípios da ampla defesa e do contraditório. (documento assinado digitalmente) Gustavo de Oliveira Machado Fl. 118DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11330.000619/2007-83
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 11 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Aug 22 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/07/2003 a 31/12/2005 OMISSÃO DE FATOS GERADORES DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA NA GFIP. Constitui infração a empresa deixar de informar na GFIP todos os fatos geradores de contribuição previdenciária. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. APRESENTAÇÃO DA GFIP COM DADOS NÃO CORRESPONDENTES AOS FATOS GERADORES DAS CONTRIBUIÇÕES. CONEXÃO COM OS PROCESSOS RELATIVOS ÀS OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS PRINCIPAIS. Tratando-se de autuação decorrente do descumprimento de obrigação tributária acessória vinculada à obrigação principal, deve ser replicado, no julgamento do processo relativo ao descumprimento de obrigação acessória, o resultado do julgamento do processo atinente ao descumprimento da obrigação tributária principal, que se constitui em questão antecedente ao dever instrumental. OFENSA A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI OU ATO NORMATIVO. IMPOSSIBILIDADE. É vedado aos órgãos julgadores manifestar-se em processo administrativo sobre inconstitucionalidade de lei ou ato normativo em vigor, por tratar-se de atividade da competência exclusiva dos. órgãos do Poder Judiciário.
Numero da decisão: 2402-011.753
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso interposto. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz – Presidente (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Cláudia Borges de Oliveira, Diogo Cristian Denny, Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, José Márcio Bittes, Rodrigo Duarte Firmino, Rodrigo Rigo Pinheiro e Wilderson Botto (suplente convocado).
Nome do relator: GREGORIO RECHMANN JUNIOR
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conteudo_txt : Metadados => date: 2023-08-11T12:12:22Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-08-11T12:12:22Z; Last-Modified: 2023-08-11T12:12:22Z; dcterms:modified: 2023-08-11T12:12:22Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-08-11T12:12:22Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-08-11T12:12:22Z; meta:save-date: 2023-08-11T12:12:22Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-08-11T12:12:22Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-08-11T12:12:22Z; created: 2023-08-11T12:12:22Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2023-08-11T12:12:22Z; pdf:charsPerPage: 1862; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-08-11T12:12:22Z | Conteúdo => S2-C 4T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 11330.000619/2007-83 Recurso Voluntário Acórdão nº 2402-011.753 – 2ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 11 de julho de 2023 Recorrente ASPRO SERVICOS EM GNV LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/07/2003 a 31/12/2005 OMISSÃO DE FATOS GERADORES DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA NA GFIP. Constitui infração a empresa deixar de informar na GFIP todos os fatos geradores de contribuição previdenciária. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. APRESENTAÇÃO DA GFIP COM DADOS NÃO CORRESPONDENTES AOS FATOS GERADORES DAS CONTRIBUIÇÕES. CONEXÃO COM OS PROCESSOS RELATIVOS ÀS OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS PRINCIPAIS. Tratando-se de autuação decorrente do descumprimento de obrigação tributária acessória vinculada à obrigação principal, deve ser replicado, no julgamento do processo relativo ao descumprimento de obrigação acessória, o resultado do julgamento do processo atinente ao descumprimento da obrigação tributária principal, que se constitui em questão antecedente ao dever instrumental. OFENSA A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI OU ATO NORMATIVO. IMPOSSIBILIDADE. É vedado aos órgãos julgadores manifestar-se em processo administrativo sobre inconstitucionalidade de lei ou ato normativo em vigor, por tratar-se de atividade da competência exclusiva dos. órgãos do Poder Judiciário. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso interposto. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz – Presidente (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior – Relator AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 33 0. 00 06 19 /2 00 7- 83 Fl. 544DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-011.753 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11330.000619/2007-83 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Cláudia Borges de Oliveira, Diogo Cristian Denny, Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, José Márcio Bittes, Rodrigo Duarte Firmino, Rodrigo Rigo Pinheiro e Wilderson Botto (suplente convocado). Relatório Trata-se de recurso voluntário em face da decisão da 15ª Tuma da DRJ/RJOI, consubstanciada no Acórdão nº 12-18.396 (p. 345), que julgou procedente em parte a impugnação apresentada pelo sujeito passivo. Na origem, trata-se de Auto de Infração (p. 3) com vistas a exigir multa por descumprimento de obrigação acessória, consistente em apresentar a empresa Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP e/ou GFIP RETIFICADORAS, com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias (CFL 68). Nos termos do Relatório Fiscal da Infração (p. 29), tem-se que não foram incluídas nas GFIP apresentadas pela empresa os pagamentos efetuados ao sócio RICARDO OSVALDO BARREIRA, lançados como adiantamento de lucros ou dividendos, mas que por estarem acima do seu percentual de participação no capital social representam remuneração pelo trabalho e não remuneração pelo capital aplicado. Cientificada do lançamento fiscal, a Contribuinte apresentou a sua competente defesa administrativa (p. 85), a qual foi julgada procedente em parte pelo órgão julgador de primeira instância, nos termos do susodito Acórdão nº 12-18.396 (p. 345), conforme ementa abaixo reproduzida: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/07/2003 a 31/12/2005 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. APRESENTAÇÃO COM OMISSÃO DE FATOS GERADORES DE TODAS AS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. Constitui infração ao artigo 32, inciso IV, §§ 3° e 5°, da Lei n° 8.212/91, acrescentado pela Lei n° 9.528, de 10/12/97, combinado com o artigo 225, inciso IV, § 4° do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n.° 3.048/99, a empresa apresentar a GFIP com omissão de fatos geradores de contribuições previdenciárias. REVISÃO DO LANÇAMENTO Uma vez demonstrado que os lucros distribuídos em um dos exercícios compreendidos no lançamento restringe-se ao percentual de participação no capital da empresa, procede-se à sua dedução Lançamento Procedente em Parte Cientificada da decisão exarada pela DRJ, a Contribuinte apresentou o competente recurso voluntário (fl. 431), esgrimindo suas razões de defesa nos seguintes pontos, em síntese: (i) não incidência de contribuição previdenciária sobre os lucros distribuídos aos sócios; (ii) possibilidade de distribuição desproporcional dos lucros aos sócios; (iii) da correta interpretação do disposto no art. 1.007 do Código civil; Fl. 545DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-011.753 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11330.000619/2007-83 (iv) desproporcionalidade entre a suposta infração cometida e a multa aplicada; (v) inexigibilidade da multa aplicada por ofensa os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Na sessão de julgamento realizada em 04 de novembro de 2020, este Colegiado converteu o julgamento do presente processo administrativo em diligência para que a Unidade de Origem, em síntese, trouxesse aos autos informações e/ou documentos referentes ao processo decorrente do descumprimento da obrigação principal (PAF 11330.000618/2007-39). Em atenção ao quanto solicitado, foi acostado aos presentes autos o Acórdão nº 12-16.613 da 15ª Turma da DRJ/RJOI, referente ao susodito processo 11330.000618/2007-39) (p. 523), bem como o Relatório de Diligência de p. 536, em relação ao qual, a Contribuinte, devidamente cientificada, não se manifestou. É o relatório. Voto Conselheiro Gregório Rechmann Junior, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e atende os demais requisitos de admissibilidade. Deve, portanto, ser conhecido. Conforme se verifica do relatório supra, trata-se, o presente caso, de autuação fiscal em decorrência de descumprimento de obrigação acessória, consistente em apresentar a empresa Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP e/ou GFIP RETIFICADORAS, com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias (CFL 68). A Contribuinte, em sua peça recursal, esgrime suas razões de defesa nos seguintes pontos, em síntese: (i) não incidência de contribuição previdenciária sobre os lucros distribuídos aos sócios; (ii) possibilidade de distribuição desproporcional dos lucros aos sócios; (iii) da correta interpretação do disposto no art. 1.007 do Código civil; (iv) desproporcionalidade entre a suposta infração cometida e a multa aplicada; (v) inexigibilidade da multa aplicada por ofensa os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Pois bem! No que tange às alegações de não incidência de contribuição previdenciária sobre os lucros distribuídos aos sócios, de possibilidade de distribuição desproporcional dos lucros aos sócios e da correta interpretação do disposto no art. 1.007 do Código civil, tem-se que estas, em verdade, tratam-se de teses defensivas contra o lançamento decorrente do descumprimento da obrigação principal, cuja discussão se deu no âmbito do PAF 11330.000618/2007-39. Fl. 546DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-011.753 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11330.000619/2007-83 Neste particular, cumpre rememorar mais uma vez que, conforme exposto no relatório supra, trata-se, o presente caso, de autuação fiscal em decorrência de descumprimento de obrigação acessória consubstanciada no dever de informar mensalmente ao Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, por intermédio de documento a ser definido em regulamento, dados relacionados aos fatos geradores de contribuição previdenciária e outras informações de interesse do INSS. Verifica-se, pois, que o caso ora em análise é uma decorrência do descumprimento da própria obrigação principal: fatos geradores da contribuição previdenciária. Assim, deve ser replicado ao presente julgamento, relativo ao descumprimento de obrigação acessória, os resultados dos julgamentos dos processos atinentes ao descumprimento das obrigações tributárias principais, que se constituem em questão antecedente ao dever instrumental. No que tange ao processo decorrente do descumprimento da obrigação principal, o Relatório de Diligência (p. 536), informa que: O processo referente à obrigação principal sob nº. 11330.000618/2007-39, Debcad: 37.009.114-0 encontra-se Liquidado por Parcelamento. Visando prestar os devidos esclarecimentos, foi solicitado o desarquivamento e digitalização do processo Comprot nº. 11330.000618/2007-39. Após análise dos autos, verificamos que o contribuinte foi cientificado do Acórdão nº. 12-16.613 – 15º Turma da DRJ/RJ0I no dia 13 de dezembro de 2007 e não interpôs recurso voluntário. Em 15/05/2008 o contribuinte solicitou o pedido de parcelamento do Debcad: 37.009.114-0, sendo este deferido sob nº. 60.437.017-2 na data de 20/05/2008 em 52 parcelas. Conforme “telas e extratos” de fls. 518/522, o parcelamento encontra-se baixado por liquidação. Foi juntada cópia do Acórdão nº. 12-16.613 – 15º Turma da DRJ/RJ0I da DRJ objeto do PAF 11330.000618/2007-39 sendo esta, a única Decisão proferida no referido processo. (fls. 523/535) Como se vê, em relação ao susodito Processo 11330.000618/2007-39 (obrigação principal), a Contribuinte, após da decisão de primeira instância, não apresentou recurso voluntário para esse Egrégio Conselho, tendo incluído o respectivo crédito tributário em parcelamento, o qual, inclusive, já se encontra liquidado. No que tange à decisão de primeira instância, consubstanciada no Acórdão nº 12- 16.613, tem-se que a DRJ deu provimento parcial à impugnação então apresentada pela Contribuinte naqueles autos, cancelando o crédito tributário referente ao ano de 2005. Confira- se: 17. Destaco que, apenas em relação ao único exercício (2005) em que se observou a distribuição de lucros na exata proporção das cotas determinadas pelo contrato social e suas alterações, é que a impugnante apresentou a ata de deliberação dos sócios (fls.124, parcialmente reproduzida acima), e não a mera confirmação da autorização dada pelos sócios para distribuição dos lucros (fls. 122 e 123). 17.1. Especificamente em relação ao exercício de 2005, a existência e apresentação desse documento favorece à impugnante, pois permite formar a convicção de que o valor designado ao sócio administrador não ultrapassou o percentual de sua participação societária, do que decorre a exclusão desse valor do presente lançamento. 17.2. Já para 2003 e 2004 não é possível formar tal certeza, uma vez que a impugnante deixou de apresentar as atas de deliberação quanto à distribuição de lucros, optando por trazer meras declarações que não informam os valores recebidos por cada sócio, nem o critério que instruiu o pagamento dos excessos. Fl. 547DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-011.753 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11330.000619/2007-83 (...) 23.1. Assim, não procede a alegação da impugnante de que apenas no exercício de 2003 teria ocorrido excesso na distribuição de lucros, e no valor de R$116.525,73, uma vez que, tanto no exercício de 2003 quanto no de 2004, os valores distribuídos ultrapassaram os 15% de participação do sócio empresário, calculados sobre o total de lucros distribuídos, e sem que a impugnante apresentasse as atas das reuniões autorizadoras de percentuais diversos, como fez relativamente a 2005. 23.2. Pelo exposto, apenas serão excluídos do presente lançamento os valores referentes ao exercício de 2005. Retornando ao presente processo, analisando-se a decisão de primeira instância, verifica-se que a DRJ, reproduzindo as razões de decidir da decisão proferida no processo referente à obrigação principal, julgou procedente em parte o lançamento fiscal objeto do presente PAF, excluindo, justamente, a multa lançada referente ao ano de 2005. Neste contexto, não remanesce, nesta fase processual, qualquer provimento a ser dado em relação às teses de defesas esgrimidas pela Contribuinte referentes ao descumprimento da obrigação principal. Em relação à alegação de ofensa a princípios constitucionais, ressalta-se que não compete à autoridade administrativa apreciar a arguição e declarar ou reconhecer a inconstitucionalidade de lei, pois essa competência foi atribuída, em caráter privativo, ao Poder Judiciário, pela Constitucional Federal, art. 102. A mais abalizada doutrina escreve que toda atividade da Administração Pública passa-se na esfera infralegal e que as normas jurídicas, quando emanadas do órgão legiferante competente, gozam de presunção de constitucionalidade, bastando sua mera existência para inferir a sua validade. Sobre o tema, confira-se o enunciado da Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. De fato, este Egrégio Conselho não pode adentrar no controle de constitucionalidade das leis, somente outorgada esta competência ao Poder Judiciário, devendo o CARF se ater a observar o princípio da presunção da constitucionalidade das leis, exercendo, dentro da devolutividade que lhe competir frente a decisão de primeira instância com a dialética do recurso interposto, o controle de legalidade do lançamento para observar se o ato se conformou ao disposto na legislação que estava em vigência por ocasião da ocorrência dos fatos. Não deve, portanto, o CARF, abordar temáticas de constitucionalidades, salvo em situações excepcionais quando já houver pronunciamento definitivo do Poder Judiciário sobre dado assunto, ocasião em que apenas dará aplicação a norma jurídica constituída em linguagem competente pela autoridade judicial, ou se eventualmente houvesse dispensa legal de constituição ou de ato declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e 19 da Lei n.º 10.522, de 2002, ou súmula da Advocacia-Geral da União, na forma do art. 43 da Lei Complementar n.º 73, de 1993, ou pareceres do Advogado-Geral da União aprovados pelo Presidente da República, na forma do art. 40 da Lei Complementar n.º 73, de 1993. Não se verifica, entretanto, nenhuma dessas hipóteses nos presentes autos. Fl. 548DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-011.753 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11330.000619/2007-83 Outrossim, o art. 26-A do Decreto n.º 70.235, de 1972, com redação dada pela Lei 11.941, de 2009, enuncia que, no âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Neste mesmo sentido é, pois, a redação do art 62 do Anexo II do Regimento Interno deste Conselho. Dessa forma, com relação aos vícios de ilegalidade e inconstitucionalidade suscitados, veja-se que para se acatar a tese recursal seria necessário afastar a aplicação de lei, o que é defeso pelos supracitados art. 26-A do Decreto nº 70.235/72 e art. 62 do Regimento Interno deste Conselho - RICARF. Conclusão Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior Fl. 549DF CARF MF Original

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