Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4841396 #
Numero do processo: 37010.000722/2006-59
Turma: Quinta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 07 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Oct 07 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/01/1996 a 31/12/1998 DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, que é o caso das contribuições previdenciárias, devem ser observadas as regras do Código Tributário Nacional - CTN. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 205-01.186
Decisão: ACORDAM os membros da quinta câmara do segundo conselho de contribuintes, Por unanimidade de voto acatada a preliminar de decadência para provimento do recurso, nos termos do voto do relator(a). Presença da Srª Mariana Gouvêa de Miranda OAB/ MG 115266 que apresentou sustentação oral.
Nome do relator: MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Aug 26 09:00:01 UTC 2023

anomes_sessao_s : 200810

ementa_s : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/01/1996 a 31/12/1998 DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, que é o caso das contribuições previdenciárias, devem ser observadas as regras do Código Tributário Nacional - CTN. Recurso Voluntário Provido

turma_s : Quinta Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Oct 07 00:00:00 UTC 2008

numero_processo_s : 37010.000722/2006-59

anomes_publicacao_s : 200810

conteudo_id_s : 6917928

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Aug 24 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 205-01.186

nome_arquivo_s : 20501186_146407_37010000722200659_010.PDF

ano_publicacao_s : 2008

nome_relator_s : MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR

nome_arquivo_pdf_s : 37010000722200659_6917928.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros da quinta câmara do segundo conselho de contribuintes, Por unanimidade de voto acatada a preliminar de decadência para provimento do recurso, nos termos do voto do relator(a). Presença da Srª Mariana Gouvêa de Miranda OAB/ MG 115266 que apresentou sustentação oral.

dt_sessao_tdt : Tue Oct 07 00:00:00 UTC 2008

id : 4841396

ano_sessao_s : 2008

atualizado_anexos_dt : Sat Aug 26 09:03:29 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1775281753754173440

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-06T19:54:55Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-06T19:54:55Z; Last-Modified: 2009-08-06T19:54:55Z; dcterms:modified: 2009-08-06T19:54:55Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-06T19:54:55Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-06T19:54:55Z; meta:save-date: 2009-08-06T19:54:55Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-06T19:54:55Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-06T19:54:55Z; created: 2009-08-06T19:54:55Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2009-08-06T19:54:55Z; pdf:charsPerPage: 904; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-06T19:54:55Z | Conteúdo => I CC.:"iFERE cavinciteRtgr GCaSiIja oa 111 111S AL 1 CCO2/CO5 fls. 258 Matr. S$4 MINISTÉRIO DA FAZENDA tnkt- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •VA)°:,A,V), QUINTA CÂMARA Processo n° 37010.000722/2006-59 Recurso n° 146.407 Voluntário Matéria Cooperativa de Trabalho Acórdão n° 205-01.186 Sessão de 07 de outubro de 2008 Recorrente COOPERATIVA DE CRÉDITO RURAL DE LEOPOLD1NA DE RESPONSABILIDADE LTDA Recorrida SRP - LEOPOLDINA -MG ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/01/1996 a 31/12/1998 DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula• Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, que é o caso das contribuições previdenciárias, devem ser observadas as regras do Código Tributário Nacional - CTN. Recurso Voluntário Provido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. .\\ 2° CC/NIF - Quinta Câmara CONFERE COM O ORIGINAL • Processo n° 37010.000722/2006-59 Brasilia 043,..0_ o CCO2/CO5 Acórdão n.°205-01.186 Fls. 259 [sia Sousa Mou r 404 Matr. 4295 v MO of ACORDAM os membros da quinta câmara do segundo conselho de contribuintes, Por unanimidade de voto acatada a preliminar de decadencia para provimento do recurso, nos termos do vi to do .) relator(a).Presença da S? Mariana Gouvêa de Miranda OAB/ MG 115266 que aprese . -ntação oral. , \11 k‘ 1 16 n 4 JULIO 41 SA • IEIRA GOMES Presidente 111111,1r OEL OELHir 13 • JUN Rela çr Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros, Marco André Ramos Vieira Damião Cordeiro de Moraes, Marcelo Oliveira, Adriana Sato„Liege Lacroix Thomasi, 2 Processo n° 370 10.000722/2006-59 2° CC/PAF - Quinta Câmara CCO21CO5 Acórdão n.° 205-01.186 CONFERE ORIGINAL I a Fls. 260 Brasília is is Sittur 5:21rt • %ri r) Relatório Trata-se de Recurso Voluntário [fls.223/241] projetado para questionar NFLD n° 35.584.857-0, que constituiu créditos previdenciários devidos pela cooperativa, relativos à parte patronal e as dos segurados destinados ao custeio da seguridade social e ao SAT (financiamento da complementação das prestações por acidentes de trabalho — para competências até 06/07) e ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa, decorrentes de riscos ambientais do trabalho (rubrica que substituiu o SAT para as competências a partir de 07/97) e das destinadas aos terceiros, no período de 01/1996 a 12/1998. O sujeito passivo tomou ciência do lançamento em 24/02/2006. O Relatório Fiscal [fls. 36/39] menciona que constituem fatos geradores das contribuições lançadas as remunerações pagas em decorrência da prestação de serviços contábeis a contadora ROSA HELENA R. MONTEIRO, no qual compreendeu a Fiscalização estarem presentes os pressupostos da relação empregaticia, definidos no art. 3 0 da CLT: não eventualidade, subordinação e remuneração. Destarte, a Fiscalização do INSS posiciona-se dessa forma ao constatar: A) O pagamento de 13° salário contabilizado nos livros Diário n° 08 a 10 na Conta n° 8.1.7.57.10 — Pessoas físicas — 13/96 e na Conta 8.1.7.63.01.004 — Serviços contábeis — 13/97 e 13/98; B) Que se trata de serviço permanente, necessário e relacionado diretamente com a atividade normal da Recorrente, estando presente a subordinação jurídica na relação empregatícia entre a Recorrente e a referida contadora; C) Que na presente situação vigora o principio da primazia da realidade, que nasce em razão da qual a relação objetiva evidenciada pelos fatos define a verdadeira relação jurídica estipulada pelos contratantes, ainda que sob capa simulada, não corresponde à realidade. Ademais, a Fiscalização listou o PRESIDENTE E O DIRETOR DA COOPERATIVA como co-responsáveis pelos débitos fiscais. Não obstante, a Recorrente juntou aos autos Impugnação [fls. 66/89], onde sustenta: A) Preliminarmente, que há decadência qüinqüenal, ou seja, a impossibilidade de constituição dos créditos tributários referentes ao período de 01/1996 a 12/1998, sendo a NFLD lavrada em 24/02/2006, haja vista que pelo prazo decadencial aplicável seria o de 05 (cinco anos) da ocorrência do fato gerador (artigo 150, § 4° do CTN), em função da inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei 8.212/91; 3 2° CC/NIF - Quinta Camara • CONFERE COM O ORIGINAL • 9 ••Processo n°37010.000722/2006-59 Brasill a (4 CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-01.188 tais jaoturs:21‘,94g a op F/s. 261 B) Que há nulidade da NFLD, pois não há embasamento legal para a inclusão do presidente e do diretor como co-responsáveis pelos débitos fiscais; C) No mérito, que há inexistência do vinculo empregaticio entre a contadora ROSA MONTEIRO e a ora Recorrente; D) Que há incompetência do INSS para proceder a descaracterização de autônomos; E) Que existem valores já recolhidos pela ora Recorrente, a titulo de contribuição Previdenciária incidente sobre os valores pagos à contadora, com alíquota de 15%, com guias em anexo. F) Que é indevida a cobrança do adicional de 2,5% sobre a remuneração paga a autônomos; G) Que existe recolhimento efetuado a titulo de SAT pela ora Recorrente; 1-1) Que os cálculos efetuados pelo agente autuante devem ser revistos, o qual preconiza o artigo 215 da Instrução Normativa n° 03 do Ministério da Previdência Social/Secretaria da Receita Previdenciária, de 14 de julho de 2005. Imperioso ressaltar que quando da apresentação da Impugnação, a ora Recorrente efetuou o deposito administrativo facultativo equivalente à totalidade do credito tributário [fls. 206], suprimindo a exigência do deposito recursal. A Decisão Notificação [fls. 212/217], julgou procedente o lançamento fiscal, mencionando que [212]: [...] constatado os requisitos de relação de emprego, incumbe à Auditoria-Fiscal Previdenciária o enquadramento do segurado como empregado e o lançamento das contribuições pertinentes. O direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após dez anos. Os diretores, gerentes e responsáveis de pessoas jurídicas de direito privado devem ser listados como co- responsáveis tributarias no lançamento. É devido o adicional de dois e meio por cento da contribuição a cargo da empresa para custeio da Seguridade Social para cooperativas de crédito. A compensação deve ser efetuada conforme especificamente determinado na legislação. Não é possível, em sede administrativa, afastar-se a aplicação de lei, decreto ou ato em vigor. Inconformada com a DN, a Recorrente apresentou Recurso Voluntário [fls. 223/ 241], cujas razões aduzidas identificam-se com aquelas relatadas em sede de Impugnação. As contra-razões do Fisco encontram-se as fls. 247/249. É o relatório. 4 4 1; g nOt —11"21aNtit • Processo n° 37010.000722/2006-59 CONFERE CCO2CO5 Acórdão n.°205-01.186 Brastals:Saotursa Eis, 262 42m950plita Voto DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE O recurso credencia-se a conhecimento, vez que interposto em tempo (20.07.2006) e dentro dos demais requisitos de figurino formal, estando dispensado, por força de decisão judicial, o recolhimento do depósito prévio. DAS QUESTÕES PRELIMINARES I) DA DECADÊNCIA Aduz a empresa que teria operado a extinção do débito por decadência (cinco anos). É cediço que o Diário Oficial da União do dia 20/06/2008 publicou o enunciado da Súmula vinculante n 2 8, do STF, verbis: Em sessão de 12 de junho de 2008, o Tribunal Pleno editou os seguintes enunciados de súmula vinculante que se publicam no Diário da Justiça e no Diário Oficial da União, nos termos do § 4° do art. 2° da Lei n° 11.417/2006: Súmula vinculante n° 8 - São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 50 do Decreto-Lei n° 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212/1991, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário. Precedentes: RE 560.626, rel. Min. Gilmar Mendes, j. 12/6/2008; RE 556.664, rel. Min. Gilmar Mendes, j. 12/6/2008; RE 559.882, rel. MM Gilmar Mendes, j. 12/6/2008; RE 559.943, rel. Min.Cármen Lúcia, j. 12/6/2008; RE 106.217, rel. Min. Octavio Gallotti, DJ 12/9/1986; RE 138.284, rel. Min. Carlos Velloso, DJ 28/8/1992. Legislação: Decreto-Lei n° 1.569/1997, art. 5°, parágrafo único Lei n° 8.212/1991, artigos 45 e 46 CF, art. 146,111 Brasília, 18 de junho de 2008. Ministro Gilmar Mendes Presidente" (DOU n° 117, de 20/06/2008, Seção I, pág. 1) Portanto, diante da declaração de inconstitucionalidade do art. 45 da Lei 8.212/91 não há como se acolher o entendimento da Fiscalização que o direito de constituir o crédito é de 10 [dez] anos. 2° CC/NIF - Quinta Cavara• CONFERE COM O ORIGINAL i • Processo n°37010.000722/2006-59 CCO2/CO5, Acórdão n.° 205-01.186 Brasilia, ce,e5.0_01 Fls. 263 ;sies Sousa M o Matr. 429- NI Hoje, a discussão cinge-se em saber se o prazo de decadência para o lançamento das contribuições sociais, sujeitas à sistemática do chamado "lançamento por homologação", deve ser contado pela regra do art. 150, § 40 ou do art. 173, inciso I, ambos do CTN. Caracteriza-se o lançamento da Contribuição como da modalidade de "lançamento por homologação", que é aquele cuja legislação atribui ao sujeito passivo a obrigação de, ocorrido o fato gerador, identificar a matéria tributável, apurar o imposto devido e efetuar o pagamento, sem prévio exame da autoridade administrativa. Ciente, pois, dessa informação, dispõe o Fisco do prazo de cinco anos contados da ocorrência do fato gerador para exercer seu poder de controle. É o que preceitua o art. 150, § 4., do CTN, in verbis: Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 4° Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação". Sobre o assunto, tomo a liberdade de transcrever parte do voto prolatado pelo Conselheiro Urgel Pereira Lopes, relator designado no Acórdão CSRF/01-0.370, que acolho por inteiro, onde analisando exaustivamente a matéria sobre decadência, assim se pronunciou: (...) Em conclusão : a) nos impostos que comportam lançamento por homologação a exigibilidade do tributo independe de prévio lançamento; b) o pagamento do tributo, por iniciativa do contribuinte, mas em obediência a comando legal, extingue o crédito, embora sob condição resolutória de ulterior homologação; c) transcorrido cinco anos a contar do fato gerador, o ato jurídico administrativo da homologação expressa não pode mais ser revisto pelo fisco, ficando o sujeito passivo inteiramente liberado; d) de igual modo, transcorrido o qüinqüênio sem que o fisco se tenha manifestado, dá-se a homologação tácita, com definitiva liberação do sujeito passivo, na linha de pensamento de SOUTO MAIOR BORGES, que acolho por inteiro; \ e) as conclusões de "c" e "d" acima aplicam-se (ressalvando os casos de dolo, fraude ou simulação) às seguintes situações jurídicas (I) o sujeito passivo paga integralmente o tributoi devido; (II) o sujeito passivo paga tributo integralmente devido; (III) o sujeito passivo paga o tributo com insuficiência; (IV) o 6 - CLinii..7.-1"amara .=111c..:141 O ORIGINAL • Processo n°37010.000722/2006-59 —arinta, O • CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-01.186 ISIS Sousa Moura là Fls. 264Mal/. 42:95 41 s". sujeito passivo paga o tributo maior que o devido; (V) o sujeito passivo não paga o tributo devido; O em todas essas hipóteses o que se homologa é a atividade prévia do sujeito passivo. Em casos de o contribuinte não haver pago o tributo devido, dir-se-ia que não há atividade a homologar. Todavia, a construção de SOUTO MAIOR BORGES, compatibilizando, excelentemente, a coexistência de procedimento e ato jurídico administrativo no lançamento, à luz do ordenamento jurídico vigente, deixou clara a existência de uma ficção legal na homologação tácita, porque nela o legislador pôs na lei a idéia de que, se toma o que não é como se fosse, expediente de técnica jurídica da ficção legal. Se a homologação é ato de controle da atividade do contribuinte, quando se dá a homologação tácita, deve-se considerar que, também por ficção legal, deu-se por realizada a atividade tacitamente homologada." Ainda sobre a mesma matéria, trago à colação, o Acórdão n° 108-04.974, de 17/03/98, prolatado pelo ilustre Conselheiro JOSE ANTONIO MINATEL, cujas conclusões acolho e, reproduzo, em parte : Impende conhecermos a estrutura do nosso sistema tributário e o contexto em que foi produzida a Lei 5.172/66 (CTN), que faz as vezes da lei complementar prevista no art. 146 da atual Constituição. Historicamente, quase a totalidade dos impostos requeriam procedimentos prévios da administração pública (lançamento), para que pudessem ser cobrados, exigindo-se, então, dos sujeitos passivos a apresentação dos elementos indispensáveis para a realização daquela atividade. A regra era o crédito tributário ser lançado, com base nas informações contidas na declaração apresentada pelo sujeito passivo. Confirma esse entendimento o comando inserto no artigo 147 do CTN, que inaugura a seção intitulada "Modalidades de Lançamento" estando ali previsto, como regra, o que a doutrina convencionou chamar de "lançamento por declaração" Ato contínuo, ao lado da regra geral, previu o legislador um outro instrumento à disposição da administração tributária (art. 149), antevendo a possibilidade de a declaração não ser prestada (inciso II), de negar-se o sujeito passivo a prestar os esclarecimentos (inciso III), da declaração conter erros, falsidades ou omissões (inciso IV), e outras situações ali arroladas que pudessem inviabilizar o lançamento via declaração, hipóteses em que agiria o sujeito ativo, de forma direta, ou de oficio para formalizar a constituição do seu crédito tributário, dai o consenso doutrinário no chamado lançamento direto, ou de oficio. Não obstante estar fixada a regra para formaliza* dos créditos tributários, ante a vislumbrada incapacidade de se lançar, previamente, a tempo e hora, todos os tributos, deixou em aberto o CTN a possibilidade de a legislação, de qualquer tributo, atribuir "... ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa" (art. 150), 7 2° CCiiVIF - Quinta Caniara CONFERE COM O ORIGINAL • Processo n° 37010.000722/2006-59 CCO2/CO5 Acórdão n.°205-01.186 Bras' liaQgreit/ • e Fls. 265 Isla `.3cusr:s n,^oura dát, Matt .• deslocando a atividade de conhecimento dos fatos p. um momento posterior ao do fixado para cumprimento da obrigação, agora já nascida por disposição da lei. Por se tratar de verificação a posteriori, convencionou-se chamar essa atividade de homologação, encontrando a doutrina ali mais uma modalidade de lançamento — lançamento por homologação. Claro está que essa última norma se constituía em exceção, mas que, por praticidade, comodismo da administração, complexidade da economia, ou agilidade na arrecadação, o que era exceção virou regra, e de há bom tempo, quase todos os tributos passaram a ser exigidos nessa sistemática, ou seja, as suas leis reguladoras exigem o "... pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa". Neste ponto está a distinção fundamental entre uma sistemática e outra, ou seja, para se saber o regime de lançamento de um tributo, basta compulsar a sua legislação e verificar quando nasce o dever de cumprimento da obrigação tributária pelo sujeito passivo: se dependente de atividade da administração tributária, com base em informações prestadas pelos sujeitos passivos — lançamento por declaração, hipótese em que, antes de notificado do lançamento, nada deve o sujeito passivo; se, independente do pronunciamento da administração tributária, deve o sujeito passivo ir calculando e pagando o tributo, na forma estipulada pela legislação, sem exame prévio do sujeito ativo — lançamento por homologação, que, a rigor técnico, não é lançamento, porquanto quando se homologa nada se constitui, pelo contrário, declara-se a existência de um crédito que já está extinto pelo pagamento. Essa digressão é fundamental para deslinde da questão que se apresenta, uma vez que o CTN fixou períodos de tempo diferenciados para essa atividade da administração tributária. Se a regra era o lançamento por declaração, que pressupunha atividade prévia do sujeito ativo, determinou o art. 173 do código, que o prazo qüinqüenal teria inicio a partir "do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" imaginando um tempo hábil para que as informações pudessem ser compulsadas e, com base nelas, preparado o lançamento. Essa a regra da decadência. De outra parte, sendo exceção o recolhimento antecipado, fixou o CTN, também, regra excepcional de tempo para a prática dos atos da administração tributária, onde os mesmos 5 anos já não mais dependem de uma carência inicial para o início da contagem, uma vez que não se exige a prática de atos administrativos prévios. Ocorrido o fato gerador. já nasce para o sujeito passivo a obrigação de apurar e liquidar o tributo, sem qualquer participação do sujeito ativo que. de outra parte. já tem o direito de investigar a regularidade dos procedimentos adotados pelo sujeito passivo a cada fato gerador. independente de qualquer informação ser-lhe prestada. "(grifo nosso) vz, - ultita Câmara Cc.N.e c O ORIGINAL • Provem n°37010.000722/2006-59 Brasina, 07) o Lia o CCOVCO5 Acórdã n.° 205-01.186 --sis Stusa MOUraÁrli Fls. 266 Matt 4795 Ir É o que está expresso no parágrafo 4°, do artigo 150, do CTN, in verbis: "Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Entendo que, desde o advento do Decreto-lei 1.967/82, se encaixa nesta regra a atual sistemática de arrecadação do imposto de renda das empresas, onde a legislação atribui às pessoas jurídicas o dever de antecipar o pagamento do imposto, sem prévio exame da autoridade administrativa, impondo, inclusive, ao sujeito passivo o dever de efetuar o cálculo e apuração do tributo e/ou contribuição, daí a denominação de "auto-lançamento." Registro que a referência ao formulário é apenas reforço de argumentação, porque é a lei que cria o tributo que deve qualificar a sistemática do seu lançamento, e não o padrão dos seus formulários adotados. Refuto, também, o argumento daqueles que entendem que só pode haver homologação de pagamento e, por conseqüência, como o lançamento efetuado pelo Fisco decorre da insuficiência de recolhimentos, o procedimento fiscal não mais estaria no campo da homologação, deslocando-se para a modalidade de lançamento de oficio, sempre sujeito à regra geral de decadência do art. 173 do CTN. (grifo nosso) Nada mais falacioso. Em primeiro lugar, porque não é isto que está escrito no caput do art. 150 do CTN, cujo comando não pode ser sepultado na vala da conveniência interpretativa, porque, queiram ou não, o citado artigo define que "o lançamento por homologação opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa". O que é passível de ser ou não homologada é a atividade exercida pelo sujeito passivo, em todos os seus contornos legais, dos quais sobressaem os efeitos tributários. Limitar a atividade de homologação exclusivamente à quantia paga significa reduzir a atividade da administração tributária a um nada, ou a um procedimento de obviedade absoluta, visto que toda quantia ingressada deveria ser homologada e, a 'contrário sensu', não homologado o que não está pago. Em segundo lugar, mesmo que assim não fosse, é certo que a avaliação da suficiência de uma quantia recolhida implica, inexoravelmente, no exame de todos os fatos sujeitos à tributação, ou seja, o procedimento da autoridade administrativa tendente à homologação fica condicionado ao "conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado", na linguagem do próprio CTN." 9 ..1-/ta Câmara . • C.. _._ C.CNI O ORIGINAL . Processo n°37010000722/2006-59 Brasma. Og(etitalla, á CCO2/CO5 Acórdão n.• 205-01.186 7 • Fls. 267isis s.-:.usz--, Moura oh \. Maly 4295 pra Assim, tendo em vista que a regra de incidência de cada tn euto é que define a sistemática de seu lançamento e, tendo a Contribuição Previdenciária natureza tributária, cuja legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento, sem prévio exame da autoridade administrativa, amoldando-se à sistemática de lançamento por homologação, a contagem do prazo decadencial desloca-se da regra geral estatuída no art. 173 do CTN, para encontrar respaldo no § 4° do art. 150, do mesmo Código, hipótese em que os cinco anos têm como termo inicial a data da ocorrência do fato gerador. Como a inércia da Fazenda Pública homologa tacitamente o lançamento e extingue definitivamente o crédito tributário, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação (CTN, art. 150, § 0), o que não se tem notícia nos autos, entendo decadente o direito da Fazenda Nacional de constituir o crédito tributário relativamente à contribuição, para os fatos geradores ocorridos há mais de 5 anos. Assim, como o lançamento ocorreu em 24/02/2006, entendo que há decadência de todo o período lançado. Para aqueles que entendem pela aplicação do art. 173, 1, do CTN, ressalto que mesmo nessa hipótese há a decadência. Voto, portanto, pelo PROVIMENTO DO RECURSO. CONCLUSÃO Em razão do exposto, Voto pelo provimento do recurso. , Sala das Sessões, em O e " • • e * li "-- 4: / ----1--, -e-- " O • COEL . O .t '4 . U II • JUNIO .,----- -___ 1 10 Page 1 _0069800.PDF Page 1 _0069900.PDF Page 1 _0070000.PDF Page 1 _0070100.PDF Page 1 _0070200.PDF Page 1 _0070300.PDF Page 1 _0070400.PDF Page 1 _0070500.PDF Page 1 _0070600.PDF Page 1

score : 1.0
4731824 #
Numero do processo: 35301.001201/2007-07
Turma: Quinta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 07 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Oct 07 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/02/2000 a 31/08/2005 PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. Não integram a base de cálculo das contribuições previdenciárias os valores pagos a titulo de participação nos lucros em conformidade com os requisitos legais. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 205-01.178
Decisão: ACORDAM os membros da quinta câmara do segundo conselho de contribuintes, Por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Vencido o Conselheiro Marco André Ramos Vieira. Presença da Sr Advogado Marcos Cezar Najjarian Batista, OAB/SP 127352 que realizou sustentação oral.
Nome do relator: MARCELO OLIVEIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Aug 26 09:00:01 UTC 2023

anomes_sessao_s : 200810

ementa_s : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/02/2000 a 31/08/2005 PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. Não integram a base de cálculo das contribuições previdenciárias os valores pagos a titulo de participação nos lucros em conformidade com os requisitos legais. Recurso Voluntário Provido

turma_s : Quinta Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Oct 07 00:00:00 UTC 2008

numero_processo_s : 35301.001201/2007-07

anomes_publicacao_s : 200810

conteudo_id_s : 6917620

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Aug 23 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 205-01.178

nome_arquivo_s : 20501178_149639_35301001201200707_013.PDF

ano_publicacao_s : 2008

nome_relator_s : MARCELO OLIVEIRA

nome_arquivo_pdf_s : 35301001201200707_6917620.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros da quinta câmara do segundo conselho de contribuintes, Por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Vencido o Conselheiro Marco André Ramos Vieira. Presença da Sr Advogado Marcos Cezar Najjarian Batista, OAB/SP 127352 que realizou sustentação oral.

dt_sessao_tdt : Tue Oct 07 00:00:00 UTC 2008

id : 4731824

ano_sessao_s : 2008

atualizado_anexos_dt : Sat Aug 26 09:03:29 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1775281753764659200

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-06T19:54:50Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-06T19:54:50Z; Last-Modified: 2009-08-06T19:54:50Z; dcterms:modified: 2009-08-06T19:54:50Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-06T19:54:50Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-06T19:54:50Z; meta:save-date: 2009-08-06T19:54:50Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-06T19:54:50Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-06T19:54:50Z; created: 2009-08-06T19:54:50Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; Creation-Date: 2009-08-06T19:54:50Z; pdf:charsPerPage: 788; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-06T19:54:50Z | Conteúdo => 2r—rear---v1F - QuInia—Crma a —CONFERE COM O ORIGINAL Brasília, a. CCO2/CO5 lsis jiaotur sa r Fls. 1.121 ; MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo ri° 35301.001201/2007-07 Recurso n° 149.639 Voluntário Matéria Salário Indireto: Participação nos Lucros e Resultados Acórdão n° 205-01.178 Sessão de 07 de outubro de 2008 Recorrente CONSTRUTORA QUEIROZ GALVÃO S/A Recorrida DRP RIO DE JANEIRO - CENTRO/RJ ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/02/2000 a 31/08/2005 PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. Não integram a base de cálculo das contribuições previdenciárias os valores pagos a titulo de participação nos lucros em conformidade com os requisitos legais. Recurso Voluntário Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. r CC/NIF CONFEREestitRiGç - -Camsra— t AL Processo n° 35301.001201/2007-07 Brasília. CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-01.178 Isis Sousa niQ) 4) n. 1.1 22Matr 42 ACORDAM os membros da quinta câmara do segundo conselho de contribuintes, Por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Vencido o Conselheiro Marco André Ramos Vieira. Presença da Sr Advogado Marcos Cezar Najjarian Batista, OAB/SP 127352 que realizou sustentação oral. JULIO le SAr IEIRA GOMES Presidente ARCEL OLIVEIRA 7 Relator • Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Marco André Ramos Vieira, Damião Cordeiro de Moraes, Manoel Coelho Arruda Junior, Liege Lacroix Thomasi e Adriana Sato. - \ 2 I— 2° CC/NIF - Quinta Câmara Processo n°35301.001201/2007-07 CONFERE ViZ CbOtRAItnL CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-01.17E1 Fls. 1.123Brasnia Ists Sousa Meu a AN Matr Relatório Trata-se de recurso voluntário apresentado contra Decisão da Delegacia da Secretaria da Receita Previdenciária (DRP), Rio de Janeiro — Centro / RJ, Decisão-Notificação (DN) 17.401.4/0997/2006, fls. 0972 a 0976, que julgou procedente o lançamento, efetuado pela Notificação Fiscal de Lançamento de Débito (NFLD), por descumprimento de obrigação tributária legal principal, fl. 001. Segundo a fiscalização, de acordo com o Relatório Fiscal (RF), fls. 0135 a 0143, o lançamento refere-se a contribuições destinadas à Seguridade Social, incidentes sobre a remuneração paga aos segurados empregados, correspondentes a contribuição da empresa, do segurado, a contribuição para o financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho (GILRAT) e as contribuições devidas aos Terceiros. Ainda segundo o RF, os valores da base de cálculo foram obtidos nas folhas de pagamentos de empregados elaboradas e apresentadas pela empresa à fiscalização e as verbas referem-se à participação nos resultados, em desacordo com os ditames da Lei 10.101/2000. Os motivos que ensejaram o lançamento estão descritos no RF e nos demais anexos da NFLD. Em 12/04/2006 foi dada ciência à recorrente do Mandado de Procedimento Fiscal (MPF) e do Termo de Intimação para Apresentação de Documentos (TIAD), fls. 0114 e 0116. Em 14/07/207 foi dada ciência à recorrente do lançamento, fls. 01. Contra o lançamento, a recorrente apresentou impugnação, fls. 0555 a 0579, acompanhada de anexos. A DRP analisou o lançamento e a impugnação, julgando procedente em parte o lançamento. Inconformada com a decisão, a recorrente apresentou recurso voluntário, fls. 01014 a 01037, acompanhado de anexos. No recurso, a recorrente alega, em síntese, que: 1. Impugna, totalmente, os termos decisórios firmados, quant lançamento de contribuições previdenciárias oriundas de pagam: d PLR; 2. A fiscalização majorou arbitrariamente a base de cálcu o das contribuições, afrontando o princípio da legalidade; 3. A fiscalização extrapolou suas atribuições; 14;. - 3 2° CC/WIF - Quinta C:antara CONFERE BrasIlia 03r COIVI tO ORICtitá Processo n95301.001201/2007 -07 CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-01.178 'sia Sousa Mour Fls. 1.124Matr 420.5 4. É ilegítima a cobrança das contribuições devidas ao Seguro de Acidente de Trabalho (SAT); 5. É ilegítima a cobrança do SEBRAE; 6. A contribuição ao INCRA é inconstitucional; 7. É ilegítima a cobrança dos Terceiros; 8. A exigência de Taxa SELIC é inconstitucional; 9. A administração é obrigada a decidir sobre constitucionalidade da legislação; 10. Deseja o acolhimento do recurso e realizar sustentação oral. Posteriormente, a DRP enviando o processo ao Conselho de Contribuintes, reafirmando os pontos presentes na defesa. É o Relatório. 4 r 2° CC/NiF - Quinta Camara Processo n° 35301.001201/2007-07 CONFERE COM!? °RIU ' AL. CCO2/CO5 Acórdão n. • 205-01.178 Brasilea, 03' V \k/ Fls. 1.125 tais Sousa Moura Matr. 4295 Voto Conselheiro MARCELO OLIVEIRA, Relator Sendo tempestivo, CONHEÇO DO RECURSO e passo ao exame das questões preliminares suscitadas pelo recorrente. DAS QUESTÕES PRELIMINARES Pela análise do processo e das alegações da recorrente, não encontramos motivos para decretar a nulidade do lançamento ou da decisão. Assim, o lançamento e a decisão encontram-se revestidos das formalidades legais, tendo sido lavrados de acordo com os dispositivos legais e normativos que disciplinam o assunto. Por todo o exposto, passo ao exame do mérito. DO MÉRITO No mérito, devemos verificar, basicamente, a ocorrência, ou não, do fato gerador, oriundo de pagamento de PLR. Portanto, devemos analisar o lançamento, principalmente o que consta no RF, a documentação e alegações apresentadas e confrontá-los com a legislação vigente sobre o tema. No RF, fls. 0138 a 0140, os motivos descritos pela fiscalização para que os pagamentos de PLR sejam considerados com fatos geradores, em síntese, são: 1. Não há regras claras e objetivas quanto à fixação dos direitos dos funcionários a PLR; 2. Não há previsão de percentual que cada trabalhador teria direito; 3. Falta clareza nos mecanismos de aferição; 4. Somente parcela dos funcionários tiveram direito à PLR. Devido a esses motivos, a fiscalização concluiu que os valores concedidos aos • funcionários a título de PLR constituem parcelas remuneratórias, fornecidas em desacordo co a Lei 10.10112000, devendo, portanto, integrar o SC. Quanto a Legislação, a Lei 10.101/200 surgiu para regular a participação d js trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa como instrumento de integração entre capital e o trabalho e como incentivo à produtividade, nos termos determinados o art. 7 0 , inciso XI, da Constituição. _ — — r 2° CC/MF - QuInt.e. Câmara CONFERE COM O ORt NAL . Brasilia 012 I O 1*• Processo n° 35301.001201/2007-07 CCO2/CO5isissictrSousas:td: i0, t i r :r‘i li) Acórdãon.° 205-01.178 Fls. 1.126 A Lei prevê que a participação nos lucros ou resultados será objeto de negociação entre a empresa e seus empregados, mediante um dos dois seguintes procedimentos, escolhidos pelas partes de comum acordo: 1) comissão escolhida pelas partes, integrada, também, por um representante indicado pelo sindicato da respectiva categoria; e 2) convenção ou acordo coletivo. Dos acordos surgidos na negociação deverão constar regras claras e objetivas quanto à fixação dos direitos substantivos da participação e das regras adjetivas, onde deverá constar mecanismos de aferição das informações pertinentes ao cumprimento do acordado; periodicidade da distribuição; período de vigência e prazos para revisão do acordo. A legislação exemplifica (-podendo') critérios e condições, como índices de produtividade, qualidade ou lucratividade da empresa; programas de metas, resultados e prazos, pactuados previamente. Ponto importante da Lei é que determina que a participação não substitui ou complementa a remuneração devida a qualquer empregado. Ou seja, não há como substituir a remuneração por valores conceituados como remuneração. Assim, por exemplo, não há como contratar segurado com remuneração dependente de resultados. Caso isso ocorra, a verba não seria considerada como PLR. A legislação ainda afirma que a PLR não constitui base de incidência de qualquer encargo trabalhista, não se lhe aplicando o princípio da habitualidade. Quando surgirem impasses, a Lei prevê maneiras para sua solução. Os mecanismos para a solução desses litígios, previstos em Lei, são mediação; e arbitragem de ofertas finais. Confrontando os motivos elencados pela fiscalização que foram determinantes para a conclusão de que os pagamentos a título de PLR são fatos geradores de contribuições previdenciárias, verificamos, facilmente, que o pagamento a todos os segurados empregados das empresas não é condição imposta pela legislação para a não incidência. Assim, como o recebimento por todos os segurados das empresas não é condição expressa na legislação para a não incidência de contribuição previdenciária, não há razão, por esse motivo, para que esses pagamentos integrem o Salário-de-Contribuição (SC) Além do mais, verificando os documentos anexados pela fiscalização, que são a base para esses pagamentos (Sistema de Remuneração), fls. 0144 a 0153, sencontrar condições para que os segurados empregados tenham direito à PLR: os segurados devem e na empresa há mais de doze meses e tenham participado do período de seis meses de apura 4, / fl. 0150. A fiscalização não se pronunciou se essas duas condições ocorreram ou não todos os empregados. ' 1 Quanto a falta de regras claras e objetivas quanto à fixação dos direito dos funcionários a PLR e a falta de previsão de percentual que cada trabalhador teria direito, cabe 1 esclarecer, em primeiro lugar, que não há, na legislação, a determinação de perçentuais ou valores prévios para que não haja incidência de contribuição. .. 6 2° CCnV--------"Irradri — ta Camara- ' CONFERE COM ORqrai Processo n°35301.001201/2007-07 CCO2/CO5 Acórdão n.°205-01.178 Brasília. Fls. 1.127Souset Mo r• Isis Matr 42t¥5 --.------- ‘ Lei 10.101/2000: Art.JA participação nos lucros ou resultados será objeto de negociação entre a empresa e seus empregados, mediante um dos procedimentos a seguir descritos, escolhidos pelas partes de comum acordo: I - comissão escolhida pelas partes, integrada, também, por um representante indicado pelo sindicato da respectiva categoria; II - convenção ou acordo coletivo. yçla Dos instrumentos decorrentes da negociação deverão constar regras claras e objetivas quanto à fixação dos direitos substantivos da participação e das regras adjetivas, inclusive mecanismos de aferição das informações pertinentes ao cumprimento do acordado, periodicidade da distribuição, período de vigência e prazos para revisão do acordo, podendo ser considerados, entre outros, os seguintes critérios e condições: 1-índices de produtividade, qualidade ou lucratividade da empresa; II-programas de metas, resultados e prazos, pactuados previamente. §2Q0 instrumento de acordo celebrado será arquivado na entidade sindical dos trabalhadores. Na análise do documento acordado entre a recorrente e seus empregados, encontramos: 1. Negociação entre a empresa e seus empregados, com a participação do sindicato da respectiva categoria; 2. Fixação dos direitos substantivos da participação, item II, que cria mecanismos para a definição da participação potencial, levando em conta diversos fatores, já que a recorrente define a PLR por negócio; 3. Fixação das regras adjetivas, por mecanismos de aferição das informações pertinentes ao cumprimento do acordado, pois há criação de comissão de doze pessoas, constituída por representantes da empresa e dos segurados a seu - serviço, de forma paritária, que possui competência par acompanhar a apuração do resultado e verificar s pagamentos realizados, fl. 0151; 5. Quanto à falta de clareza nos mecanismos de aferi So, ressaltamos que a recorrente adota diferentes m 'tias, objetivos, desafios a serem vencidos por seus empreg os, em cada negócio que realiza, todos constantes das premissas para a definição para a participação potencial, fl. 0147, além do mais, há comissão criada para dirimir qualquer reclamação dos segurados empregado ‘anto aos _ 7 2° CC/MF - QuInt.g. Can . ra CONFERE COM O ORIG AL Processo n°35301.001201/2007-07 Brasilta, CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-01.178 Isis Sousa Moura Man. 4295 Fls. 1.128 acordado, ao resultado, ao pagamento que teriam conquistado. Assim, não encontramos razão para que esses pagamentos integrem o SC, como, também, não encontramos indícios de que esses pagamentos estão substituindo a remuneração que os segurados têm direito. CONCLUSÃO Em razão do exposto, Voto pelo provimento do recurso. Sala das Sessõe • n 07 de outubro de 2008 /.,,ReE O OLIVEIRA Relator /á • 8 2° CC/N--------Ctilinta Câmara CONFERE COM O ORIGINAL Processo n° 35301.001201/2007-07 BraSIlla, ~fp\ CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-01.178 Isis Sousa Moura Fls. 1.129 Mati 4205 1/4. Declaração de Voto Conselheiro MARCO ANDRÉ RAMOS VIEIRA A questão controversa reside no ponto de as verbas pagas a título de "participações nos lucros" integrarem ou não a remuneração dos segurados empregados da recorrente. A Participação nos Lucros é nonna constitucional de eficácia limitada. Com efeito, o item 02, do Parecer CJ/MPAS no 547, de 03 de maio de 1996, aprovado pelo Exmo. Sr. Ministro do MPAS, dispõe, verbis: (..) de forma expressa, a Lei Maior remete à lei ordinária, a fixação dos direitos dessa participação. A norma constitucional em foco pode ser entendida, segundo a consagrada classificação de José Afonso da Silva, conto de eficácia limitada, ou seja, aquela que depende "da emissão de uma normatividade futura, em que o legislador ordinário, integrando -lhe a eficácia, mediante lei ordinária, lhes dê capacidade de execução em termos de regulamentação daqueles interesses". (Aplicabilidade das normas constitucionais, São Paulo, Revista dos Tribunais, 1968, pág. 150). (Grifamos) O Parecer CJ/MPAS n° 1.748/99 traz em seu bojo o seguinte teor, verbis: DIREITO CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO - TRABALHADOR - PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS- ART. 7", INC. XI DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA - POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. I) O art. 7" , inciso XI da Constituição da República de 1988, que estende aos trabalhadores o direito a participação nos lucros desvinculado da remuneração é de eficácia limitada. 2) O Supremo Tribunal Federal ao julgar o Mandado de Infanção n° 426 estabeleceu que só com o advento da Medida Provisória n" 794, de 24 de dezembro de 1994, passou a ser lícito o pagamento da participação nos lucros na forma do texto constitucionaL 3) A parcela paga a titulo de participação nos lucros ou resultados antes da regulamentação ou em desacordo com essa norma, integra o conceito de remuneração para os fins de incidência da contribuição sociaL f ) (...) (/) I 7 No entanto, o direito a participação dos lucros, sem vinculaçã o à remuneração, não é auto aplicável, sendo sua eficácia limitada a edição de lei, consoante estabelece a parte final do inciso anteriormente transcrito. 8. Necessita portanto, de regulamentação para definir a forma e os r critérios de pagamento da participação nos lucros, com a finalidade precipita de se evitar desvirtuamento dessa parcela. 9 - CONFERE COMO Processo n° 35301.00120112007-07 Braullia0 CCO2.1CO5 Acórdão n.° 205-01.178 Irás 011 Moti• _ Fls. 1.130 n 7 9.A regulamentação ocorreu com a edição da Medida Provisória n" 794, 29 de dezembro de 1994, que dispõe sobre a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados das empresas e dá outras providências, hoje reeditada sob o n°1.769-56, de 8 de abril de 1999. 10.A partir da adoção da primeira Medida Provisória e nos seus termos, passou a ser licito o pagamento de participação nos lucros desvinculada da remuneração, mas, destaco, a desvinculação da remuneração só ocorrerá se atender os requisitos pré estabelecidos. 11.O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ao julgar o Mandado de Injunção n° 426, onde foi Relator o Ministro ILMAR GALVÃO, que tinha por escopo suprir omissão do Poder Legislativo na regulamentação do art. 7", inc. XI da Constituição da República, referente a participação nos lucros dos trabalhadores, julgou a citada ação prejudicada, face a superveniência da medida provisória regulanzentadora. 12.Em seu voto, o Ministro ILMAR GAL VÃO, assim se manifestou: O mandado de injunção pretende o reconhecimento da omissão do Congresso Nacional em regulamentar o dispositivo que garante o direito dos trabalhadores de participarem dos lucros e resultados da empresa (art. 7", inc. IX, da CF), concedendo-se a ordem para efeito de implementar in concreto o pagamento de tais verbas, sem prejuízo dos valores correspondentes à remuneração. Tendo em vista a continuação da transcrição a edição, superveniente ao julgamento do presente WRIT injuncional, da Medida Provisória n° 1.136, de 26 de setembro de 1995, que dispõe sobre a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa e dá outras providências, verifica-se a perda do objeto desta impetração, a partir da possibilidade de os trabalhadores, que se achem nas condições previstas na norma constitucional invocada, terem garantida a participação nos lucros e nos resultados da empresa. (grifei) 14.O Pretório Excelso confirmou, com a decisão acima, a necessidade de regulamentação da norma constitucional (art. 7", inc. XI), ficando o pagamento da participação nos lucros e sua desvinculação da remuneração, sujeitas as regras e critérios estabelecidos pela Medida Provisória. 15.No caso concreto, as parcelas referem-se a períodos anteriores a regulamentação do dispositivo constitucional, em que o Banco do Brasil, sem a devida autorização legal, efetuou o pagamento de parcelas a titulo de participação nos lucros. 16. Nessa hipótese, não há que se falar em desvinculação da (1/;remuneração, pois, a norma do inc. XI, do art. 7" da Constituição da República não era aplicável, na época, consoante ficou anteriormente dito. (Grifamos) Normas constitucionais de eficácia limitada são as que dependem de outras providências normativas para que possam surtir os efeitos essenciais preteniios pelo legislador constituinte. 10 r - CONFERE COM O ORIG Processo n° 35301.001201/2007 -07 Grasno:h. 0?)_014! 111 á ; CCO2/CO5 Acórdão n°205-01.178 lsis .Scar6r] ';oura gh I Fls. 1.131m.):1 - Conforme disposição expressa no art. 28, § 9°, alínea "j", da Lei n° 8.212/91, nota-se que a exclusão da parcela de participação nos lucros na composição do salário-de- contribuição está condicionada à estrita observância da lei reguladora do dispositivo constitucional. Essa regulamentação somente ocorreu com a edição da Medida Provisória n° 794, de 29 de dezembro de 1994, reeditada sucessivas vezes e convertida na Lei n° 10.101, de 19 de dezembro de 2000, que veio regular o assunto em tela. De forma expressa, a Constituição Federal de 1988 remete à lei ordinária a fixação dos direitos da participação nos lucros, nestas palavras: Art. 7" São direitos dos trabalhadores urbanos e nu-ais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: XI - participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei. A Lei n° 8.212/1991, em obediência ao preceito constitucional, na alínea "j", § 9°, do art. 28, dispõe, nestas palavras: Art. 28- 9" Não integram o salário-de-contribuição: j) a participação nos lucros ou resultados da empresa, quando paga ou creditada de acordo com lei especifica. A edição da Medida Provisória n° 794, de 29 de dezembro de 1994, que dispunha sobre a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados das empresas, veio atender ao comando constitucional. Desde então, sofreu reedições e remunerações sucessivamente, tendo sofrido poucas alterações ao texto legal, até a conversão na Lei n° 10.101, de 19 de dezembro de 2000. A Lei n° 10.101/2000 dispõe, nestas palavras Art. 2" A participação nos lucros ou resultados será objeto de negociação entre a empresa e seus empregados, mediante um dos procedimentos a seguir descritos, escolhidos pelas partes de comum acordo: ) I - comissão escolhida pelas partes, integrada, também, por um 1 ). Irepresentante indicado pelo sindicato da respectiva categoria; II - convenção ou acordo coletivo. § I" Dos instrumentos decorrentes da negociação deverão constar regras claras e objetivas quanto à fixação dos direitos substantivos da participação e das regras adjetivas, inclusive mecanismos de aferição das informações pertinentes ao cumprimento do acordado, periodicidade da distribuição, período de vigência e prazos para revisão do acordo, podendo ser considerados, entre outros, os seguintes critérios e condições: II - Cr 2° CG/Mi- - Uulrit-- "Ornara— ' Processo n° 35301.001201/2007-07 i Cio::::ECOM O 09R1orillN CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-01.178 Isis S sus , N'oura Fls. 1.132. . . . 1- índices de produtividade, qualidade ou lucratividade da empresa; II - programas de mias, resultados e prazos, pactuados previamente. § 2" O instrumento de acordo celebrado será arquivado na entidade sindical dos trabalhadores. (1..) Art. 3°(..) § 3" Todos os pagamentos efetuados em decorrência de planos de participação nos lucros ou resultados, mantidos espontaneamente pela empresa, poderão ser compensados com as obrigações decorrentes de acordos ou convenções coletivas de trabalho atinentes à participação nos lucros ou resultados. (...) Art. 4° Caso a negociação visando à participação nos lucros ou resultados da empresa resulte em impasse, as partes poderão utilizar- se dos seguintes mecanismos de solução do litígio: I — Mediação; II — Arbitragem de ofertas finais. § 1° Considera-se arbitragem de ofertas finais aquela que o árbitro deve restringir-se a optar pela proposta apresentada, em caráter definitivo, por uma das partes. § 2" O mediador ou o árbitro será escolhido de comum acordo entre as partes. § 3° Firmado o compromisso arbitrai, não será admitida a desistência unilateral de qualquer das partes. g 4° O laudo arbitra/ terá força normativa independentemente de homologação judicial. f \ Cabe observar que o § 2°, do art. 2°, da Lei n ° 10.101, foi introduzido n i ordenamento jurídico a partir da Medida Provisória n° 955, de 24 de março de 1995, e o § 3/, do art. 3 0, a partir da Medida Provisória n° 1.698-51, de 27 de novembro de 1998. ui/ Quanto a participação nos lucros previstas nos acordos de fls. 145 a 15 mesmos não atendem ao comando legal previsto no art. 2° da Lei 10.101. As regras dar ' S e objetivas quanto ao direito substantivo referem-se à possibilidade de os trabalhadres conhecerem previamente, no corpo do próprio instrumento de negociação, quanto irão rec ber I a depender do lucro auferido pelo empregador se os objetivos forem cumpridos. Apesa de terem sido objeto de acordo coletivo, não há disciplina quanto à forma de recebimento, os requisitos que devem ser atendidos pelos empregados. No caso, mesmo que os empregados atingissem a meta pactuada, não há como saber quanto receberiam a título de participação nos lucros. .. 12 2° CONFERE COMCOM O ORIGINAL Brasilla.9,6_ e tiProcesso n° 35301.001201/2007-07 CCO2/05 Acórdão n.° 205-01.178 Ists S_.11Y;t1 Moura 1.133 Conforme previsto no item 11.2 o valor da remuneração variável é estabelecido pela Diretoria; sendo uma cláusula puramente protestativa. Desse modo, a parcela tem eminentemente cunho salarial, pois para ter acesso basta ter trabalhado na empresa, independentemente de ter atuado ou colaborado para geração de lucros. Conforme previsto no art. 3° da Lei 10.101 a participação nos lucros não pode ser utilizada como substituição ou complemento da remuneração. As regras adjetivas referem-se não somente à previsão de recursos e discussão pelos empregados quanto às dúvidas ou divergências relativas ao cumprimento do Acordo; mas também como serão demonstrados os mecanismos de aferição, inclusive formulários internos de avaliações, e sobretudo as qualidades do desempenho do empregado, como este será avaliado. No presente caso não há fixação para recebimento da verba de nenhum índice ligado ao desempenho do trabalhador. Como já analisado, a cláusula relativa à verba remuneração variável é puramente potestativa. Nos acordos coletivos não é possível saber quanto os empregados irão receber e os valores que os mesmos teriam direito. Desse modo, os instrumentos coletivos foram omissos quanto às regras adjetivas para o recebimento da verba, o que afronta o disposto no parágrafo único do art. 2° da Lei 10.101. De acordo com o principio comezinho da hermenêutica jurídica, havendo alguma possibilidade de se conferir às palavras utilizadas no texto legal algum significado próprio, deve o intérprete optar por tal resultado interpretativo, em detrimento daquela interpretação pela qual a palavra se revele inútil. Desse modo, caso o colegiado não aprecie o que se entende por regras adjetivas e substantivas, o texto legal se toma inócuo, sendo letra morta, sem razão de existência. A expressão regras adjetivas e substantivas possuem uma razão de existência, pois a intenção do legislador foi possibilitar ao empregado o conhecimento prévio do que precisa fazer e do quanto receberá de participação nos lucros, até mesmo para poder demandar, caso os valores não lhe sejam entregues pela empresa. O nome dado à verba foi participação nos resultados, mas na essência tratou-se de um abono, de um prémio salarial, portanto integrante da hipótese de incidência tributária. Por todo o exposto o lançamento fiscal seguiu os ditames previstos, devendo ser mantido nos termos da Decisão-Notificação, haja vista os argumentos apontados pelo recorrente serem incapazes de refutar a presente notificação. CONCLUSÃO: Voto por CONHECER do recurso, para no mérito NEGAR-L PROVIMENTO. É como voto. Aleellra de,t,pp I. VIEIRA 13 Page 1 _0060500.PDF Page 1 _0060600.PDF Page 1 _0060700.PDF Page 1 _0060800.PDF Page 1 _0060900.PDF Page 1 _0061000.PDF Page 1 _0061100.PDF Page 1 _0061200.PDF Page 1 _0061300.PDF Page 1 _0061400.PDF Page 1 _0061500.PDF Page 1 _0061600.PDF Page 1

score : 1.0
10053857 #
Numero do processo: 10976.720032/2019-70
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 13 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Aug 25 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2015 a 31/12/2016 RECURSO DE OFÍCIO. LIMITE DE ALÇADA. Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância. Súmula CARF nº 103.
Numero da decisão: 2402-011.544
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso de ofício interposto, já que a parcela do crédito exonerado correspondente a tributo e encargo de multa situa-se abaixo do limite de alçada estabelecido pela Portaria MF nº 2, de 17 de janeiro de 2023. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 2402-011.480, de 13 de junho de 2023, prolatado no julgamento do processo 15504.721986/2018-99, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Francisco Ibiapino Luz (Presidente), Rodrigo Rigo Pinheiro (Relator), Gregorio Rechmann Junior, Rodrigo Duarte Firmino, Ana Claudio Borges de Oliveira, José Marcio Bittes, Diogo Cristian Denny e Wilderson Botto (suplente convocado).
Nome do relator: FRANCISCO IBIAPINO LUZ
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Aug 26 09:00:01 UTC 2023

anomes_sessao_s : 202306

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2015 a 31/12/2016 RECURSO DE OFÍCIO. LIMITE DE ALÇADA. Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância. Súmula CARF nº 103.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Aug 25 00:00:00 UTC 2023

numero_processo_s : 10976.720032/2019-70

anomes_publicacao_s : 202308

conteudo_id_s : 6918796

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Aug 25 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 2402-011.544

nome_arquivo_s : Decisao_10976720032201970.PDF

ano_publicacao_s : 2023

nome_relator_s : FRANCISCO IBIAPINO LUZ

nome_arquivo_pdf_s : 10976720032201970_6918796.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso de ofício interposto, já que a parcela do crédito exonerado correspondente a tributo e encargo de multa situa-se abaixo do limite de alçada estabelecido pela Portaria MF nº 2, de 17 de janeiro de 2023. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 2402-011.480, de 13 de junho de 2023, prolatado no julgamento do processo 15504.721986/2018-99, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Francisco Ibiapino Luz (Presidente), Rodrigo Rigo Pinheiro (Relator), Gregorio Rechmann Junior, Rodrigo Duarte Firmino, Ana Claudio Borges de Oliveira, José Marcio Bittes, Diogo Cristian Denny e Wilderson Botto (suplente convocado).

dt_sessao_tdt : Tue Jun 13 00:00:00 UTC 2023

id : 10053857

ano_sessao_s : 2023

atualizado_anexos_dt : Sat Aug 26 09:03:27 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1775281753771999232

conteudo_txt : Metadados => date: 2023-08-24T00:41:13Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-08-24T00:41:13Z; Last-Modified: 2023-08-24T00:41:13Z; dcterms:modified: 2023-08-24T00:41:13Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-08-24T00:41:13Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-08-24T00:41:13Z; meta:save-date: 2023-08-24T00:41:13Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-08-24T00:41:13Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-08-24T00:41:13Z; created: 2023-08-24T00:41:13Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2023-08-24T00:41:13Z; pdf:charsPerPage: 1900; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-08-24T00:41:13Z | Conteúdo => S2-C 4T2 Ministério da Fazenda Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10976.720032/2019-70 Recurso De Ofício Acórdão nº 2402-011.544 – 2ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 13 de junho de 2023 Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado INSTITUTO HERMES PARDINI S/A ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2015 a 31/12/2016 RECURSO DE OFÍCIO. LIMITE DE ALÇADA. Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância. Súmula CARF nº 103. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso de ofício interposto, já que a parcela do crédito exonerado correspondente a tributo e encargo de multa situa-se abaixo do limite de alçada estabelecido pela Portaria MF nº 2, de 17 de janeiro de 2023. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 2402-011.480, de 13 de junho de 2023, prolatado no julgamento do processo 15504.721986/2018-99, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Francisco Ibiapino Luz (Presidente), Rodrigo Rigo Pinheiro (Relator), Gregorio Rechmann Junior, Rodrigo Duarte Firmino, Ana Claudio Borges de Oliveira, José Marcio Bittes, Diogo Cristian Denny e Wilderson Botto (suplente convocado). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 97 6. 72 00 32 /2 01 9- 70 Fl. 3762DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-011.544 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10976.720032/2019-70 Trata-se de recurso de ofício interposto contra decisão de primeira instância que julgou procedente/parcialmente procedente a impugnação apresentada pelo sujeito passivo, com a consequente exoneração/exoneração parcial do crédito tributário lançado. Em consequência dessa decisão, foi interposto recurso de ofício, tendo em vista a exoneração em valor acima do limite de alçada estabelecido pela Portaria nº 63, de 09 de fevereiro de 2017. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Como é cediço, recentemente (mais especificamente, em 17/1/2023), foi publicada a Portaria MF nº 2, que aumentou o limite de alçada para conhecimento do Recurso de Ofício. O teto, que antes era de R$2.500.000,00, passou para o importe de R$15.000.000,00 (quinze milhões de reais). É o que se depreende do seu conteúdo normativo, conforme transcrição abaixo: “Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) recorrerá de ofício sempre que a decisão exonerar sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa, em valor total superior a R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais). (grifo nosso) § 1º O valor da exoneração deverá ser verificado por processo”. Ainda nessa linha, e como forma de instrumentalizar e outorgar segurança jurídica ao texto supramencionado, a Súmula CARF nº 103 veio ao encontro desse dispositivo para determinar o seguinte: “Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância”. Firmada essa premissa, é de se verificar que o valor do crédito tributário ora combatido, via Recurso de Ofício, tem o importe total menor que aquele previsto na Portaria supramencionada, conforme se depreende do: (i) auto de infração; (ii) relatório fiscal; (iii) e documentos que a tais compõem. A conclusão que se chega, portanto, da regra aplicável deste caso em concreto é, justamente, daquela prevista no artigo 1º e seu parágrafo 1º, da Portaria MF n°2/23, em conjunto com a Súmula CARF nº 103. Fl. 3763DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-011.544 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10976.720032/2019-70 Ante o exposto, não conheço do recurso de ofício interposto, em razão do crédito exonerado na decisão recorrida situar-se abaixo do limite de alçada vigente. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer do recurso de ofício interposto, já que a parcela do crédito exonerado correspondente a tributo e encargo de multa situa-se abaixo do limite de alçada estabelecido pela Portaria MF nº 2, de 17 de janeiro de 2023. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz – Presidente Redator Fl. 3764DF CARF MF Original

score : 1.0
10045054 #
Numero do processo: 11080.917790/2016-11
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 09 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Aug 21 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2013 COMPROVAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA DO INDÉBITO. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública.
Numero da decisão: 1003-003.828
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva– Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Márcio Avito Ribeiro Faria, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Gustavo de Oliveira Machado e Carmen Ferreira Saraiva.
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Aug 26 09:00:01 UTC 2023

anomes_sessao_s : 202308

ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2013 COMPROVAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA DO INDÉBITO. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública.

turma_s : Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Aug 21 00:00:00 UTC 2023

numero_processo_s : 11080.917790/2016-11

anomes_publicacao_s : 202308

conteudo_id_s : 6916552

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Aug 21 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 1003-003.828

nome_arquivo_s : Decisao_11080917790201611.PDF

ano_publicacao_s : 2023

nome_relator_s : CARMEN FERREIRA SARAIVA

nome_arquivo_pdf_s : 11080917790201611_6916552.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva– Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Márcio Avito Ribeiro Faria, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Gustavo de Oliveira Machado e Carmen Ferreira Saraiva.

dt_sessao_tdt : Wed Aug 09 00:00:00 UTC 2023

id : 10045054

ano_sessao_s : 2023

atualizado_anexos_dt : Sat Aug 26 09:03:17 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1775281753777242112

conteudo_txt : Metadados => date: 2023-08-16T18:24:14Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-08-16T18:24:14Z; Last-Modified: 2023-08-16T18:24:14Z; dcterms:modified: 2023-08-16T18:24:14Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-08-16T18:24:14Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-08-16T18:24:14Z; meta:save-date: 2023-08-16T18:24:14Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-08-16T18:24:14Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-08-16T18:24:14Z; created: 2023-08-16T18:24:14Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2023-08-16T18:24:14Z; pdf:charsPerPage: 2040; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-08-16T18:24:14Z | Conteúdo => SS11--TTEE0033 MMIINNIISSTTÉÉRRIIOO DDAA EECCOONNOOMMIIAA CCoonnsseellhhoo AAddmmiinniissttrraattiivvoo ddee RReeccuurrssooss FFiissccaaiiss PPrroocceessssoo nnºº 11080.917790/2016-11 RReeccuurrssoo Voluntário AAccóórrddããoo nnºº 1003-003.828 – 1ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária SSeessssããoo ddee 09 de agosto de 2023 RReeccoorrrreennttee RUDDER SERVIÇOS GERAIS LTDA. IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2013 COMPROVAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA DO INDÉBITO. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva– Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Márcio Avito Ribeiro Faria, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Gustavo de Oliveira Machado e Carmen Ferreira Saraiva. Relatório Per/DComp e Despacho Decisório A Recorrente formalizou o Pedido de Ressarcimento ou Restituição/Declaração de Compensação (Per/DComp) nº 09834.69432.030315.1.3.04-5160, em 03.03.2015, e-fls. 39- 45, utilizando-se do crédito relativo ao pagamento a maior de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica, código 0220, no valor de R$18.293,73 contido no DARF de R$100.780,00 recolhido em 31.03.2014 referente ao quarto trimestre do ano-calendário de 2013 para compensação dos débitos ali confessados. Consta no Despacho Decisório, e-fls. 36-38: A análise do direito creditório está limitada ao valor do "crédito original na data de transmissão" informado no PER/DCOMP, correspondendo a 18.293,73 AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 91 77 90 /2 01 6- 11 Fl. 466DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-003.828 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.917790/2016-11 A partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. [...]. Enquadramento legal: Arts. 165 e 170, da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966 (CTN). Art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Manifestação de Inconformidade e Decisão de Primeira Instância Cientificada, a Recorrente apresentou a manifestação de inconformidade. Está registrado no Acórdão da 12ª Turma DRJ/09 nº 109-000.182, de 06.08.2020, e-fls. 49-53: Acordam os membros da 12ª Turma de Julgamento, por unanimidade de votos, em julgar improcedente a manifestação de inconformidade. Recurso Voluntário Notificada em 14.07.2021, e-fl. 56, a Recorrente apresentou o recurso voluntário em 09.08.2021, e-fls. 58-67, esclarecendo a peça atende aos pressupostos de admissibilidade. Discorre sobre o procedimento fiscal contra o qual se insurge. Relativamente aos fundamentos de fato e de direito aduz que: A nobre fiscalização afastou a realidade material (recolhimento a maior) e fez prevalecer a realidade formal, pelo fato da DCTF não ter sido retificada. Contudo, o descumprimento de uma obrigação acessória não pode ensejar, como penalidade, a perda do crédito, ainda mais, quando todas as demais declarações divergem da DCTF. Desta forma, a recorrente não pode se resignar com o não reconhecimento do crédito, por mero formalismo. Muito embora seja sabido que a DCTF possui caráter de confissão de dívida, o equívoco cometido e reconhecido pela nobre Receita Federal, não pode servir de fundamento para glosa da compensação pretendida. [...] Portanto, não pode tão somente o equívoco no preenchimento da DCTF impedir o reconhecimento de direito creditório, quando TODAS AS demais declarações estão divergentes da DCTF. O que ocorreu in casu, foi que o despacho decisório, por efetuar o cruzamento eletrônico entre a DCOMP e a DCTF, não identificou de plano a incongruência diante da DIPJ, e sem maiores investigações, concluiu pelo não reconhecimento do direito creditório declarado pela manifestante. Contudo, consoante se extrai das provas colacionadas a estes autos (DIPJ retificadora, balancete, razão analítico, comprovantes de pagamentos, etc) e da própria manifestação no acórdão de manifestação de inconformidade, é inequívoco que a recorrente efetivamente dispõe de crédito suficiente para fins de compensação com os débitos indicados nas PER/DCOMP’s. Cumpre esclarecer por oportuno, que a recorrente NÃO foi intimada para retificação da DCTF, conforme dispõe o artigo 7º da IN número 1599/20151, vigente à época. Cumpre destacar ainda, que somente em 2021, através do acórdão de julgamento da manifestação de inconformidade, é que a recorrente restou ciente quanto ao equívoco constante na DCTF. [...] Fl. 467DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-003.828 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.917790/2016-11 Desta forma, só resta a manifestante que esta nobre Receita Federal, reconhecendo que houve efetivamente o equívoco no preenchimento da DCTF, privilegie a verdade material relativa à situação fiscal da contribuinte, fazendo a retificação de ofício, bem como o aproveitamento do recolhimento indevido na compensação pleiteada, uma vez que eventual preenchimento incorreto da documentação (DCTF) não retira, por si só, o direito de crédito. No que concerne ao pedido conclui que: Ante ao todo exposto, a recorrente requer digne-se Preclaros Julgadores em julgar procedente o Recurso Voluntário para que seja reconhecido o direito creditório postulado. Diligência Tendo em vista as alegações constantes na peça de defesa da Recorrente, que está instruída com os motivos de fato e de direito que a fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possui, o julgamento foi convertido na realização de diligência consubstanciada na Resolução da 3ª TEx/1ª Seção nº 1003-000.372, de 07.06.2022, e-fls. 70-74 (art. 15, art. 18 e art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). Em atendimento, foi proferida a INFORMAÇÃO Nº 363/EQAUD-DEMAIS/DEVAT/SRRF10, DE 28/02/2023, e-fls. 458-459, do qual a Recorrente foi notificada, e-fl. 462, e permaneceu silente, e-fl. 463. É o Relatório. Voto Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora. Tempestividade O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, inclusive para os fins do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional. Assim, dele tomo conhecimento. Necessidade de Comprovação da Liquidez e Certeza do Indébito A Recorrente discorda do procedimento fiscal ao argumento de que deve ser considerado o conjunto probatório produzido nos autos que evidenciam o direito creditório. O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo administrado pela RFB, passível de restituição, pode utilizá-lo na compensação de débitos. A partir de 01.10.2002, a compensação somente pode ser efetivada por meio de declaração e com créditos e débitos próprios, que ficam extintos sob condição resolutória de sua ulterior homologação. Também os pedidos pendentes de apreciação foram equiparados a declaração de compensação, retroagindo à data do protocolo. O Per/DComp delimita a amplitude de exame do direito creditório alegado pela Recorrente quanto ao preenchimento dos requisitos, de modo que em regra a retificação somente é possível se encontrar pendente de decisão administrativa à data do envio do documento retificador e o seu cancelamento é procedimento cabível ao sujeito passivo na forma, no tempo e lugar previstos na legislação tributária (art. 165, art. 168, art. 170 e art. 170-A do Código Tributário Nacional, art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 com redação Fl. 468DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-003.828 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.917790/2016-11 dada pelo art. 49 da Medida Provisória nº 66, de 29 de agosto de 2002, que entrou em vigor em 01.10.2002 e foi convertida na Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002). Posteriormente, ou seja, em 31.10.2003, ficou estabelecido que o Per/DComp constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados, bem como que o prazo para homologação tácita da compensação declarada é de cinco anos, contados da data da sua entrega até a intimação válida do despacho decisório. Ademais, o procedimento se submete ao rito do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, inclusive para os efeitos do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional (§1º do art. 5º do Decreto-Lei nº 2.124, de 13 de junho de 1984, art. 17 da Medida Provisória nº 135, de 30 de outubro de 2003 e art. 17 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003). O pressuposto é de que a pessoa jurídica deve manter os registros de todos os ganhos e rendimentos, qualquer que seja a denominação que lhes seja dada independentemente da natureza, da espécie ou da existência de título ou contrato escrito, bastando que decorram de ato ou negócio. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a seu favor dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais. Para que haja o reconhecimento do direito creditório é necessário um cuidadoso exame do pagamento a maior de tributo, uma vez que é absolutamente essencial verificar a precisão dos dados informados em todos os livros de registro obrigatório pela legislação fiscal específica, bem como os documentos e demais papéis que serviram de base para escrituração comercial e fiscal (art. 195 do Código Tributário Nacional, art. 51 da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de 1985, art. 6º e art. 9º do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e art. 37 da Lei nº 8.981, de 20 de novembro de 1995). Instaurada a fase litigiosa do procedimento, cabe a Recorrente produzir o conjunto probatório nos autos de suas alegações, já que o procedimento de apuração do direito creditório não prescinde da comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado detalhando os motivos de fato e de direito em que se basear expondo de forma minuciosa os pontos de discordância e suas razões e instruindo a peça de defesa com prova documental imprescindível à comprovação das matérias suscitadas dada a concentração dos atos em momento oportuno (art. 170 do Código Tributário Nacional e art. 15, art. 16, art. 18 e art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). Observe-se que no caso de “o interessado declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria Administração responsável pelo processo ou em outro órgão administrativo, o órgão competente para a instrução proverá, de ofício, à obtenção dos documentos ou das respectivas cópias”, conforme art. 37 e art. 69 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que se aplica subsidiariamente ao Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. Para fins de exame do litígio tem-se que no processo administrativo fiscal a Administração deve se pautar no princípio da verdade material, flexibilizando a preclusão no que se refere a apresentação de documentos, a fim de que se busque ao máximo a incidência tributária (Parecer PGFN nº 591, de 17 de abril de 2014). Ademais, não há impedimento que se baixe em diligência para que se averigue o erro de fato na DCTF original, retificada ou não, depois de apresentado o Per/DComp em que se utiliza como crédito o pagamento inteiramente alocado, conforme orientações do Parecer Normativo Cosit nº 2, de 28 de agosto de 2015: Conclusão 22. Por todo o exposto, conclui-se: Fl. 469DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-003.828 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.917790/2016-11 a) as informações declaradas em DCTF – original ou retificadora – que confirmam disponibilidade de direito creditório utilizado em PER/DCOMP, podem tornar o crédito apto a ser objeto de PER/DCOMP desde que não sejam diferentes das informações prestadas à RFB em outras declarações, tais como DIPJ e Dacon, por força do disposto no§ 6º do art. 9º da IN RFB nº 1.110, de 2010, sem prejuízo, no caso concreto, da competência da autoridade fiscal para analisar outras questões ou documentos com o fim de decidir sobre o indébito tributário; b) não há impedimento para que a DCTF seja retificada depois de apresentado o PER/DCOMP que utiliza como crédito pagamento inteiramente alocado na DCTF original, ainda que a retificação se dê depois do indeferimento do pedido ou da não homologação da compensação, respeitadas as restrições impostas pela IN RFB nº 1.110, de 2010; c) retificada a DCTF depois do despacho decisório, e apresentada manifestação de inconformidade tempestiva contra o indeferimento do PER ou contra a não homologação da DCOMP, a DRJ poderá baixar em diligência à DRF. Caso se refira apenas a erro de fato, e a revisão do despacho decisório implique o deferimento integral daquele crédito (ou homologação integral da DCOMP), cabe à DRF assim proceder. Caso haja questão de direito a ser decidida ou a revisão seja parcial, compete ao órgão julgador administrativo decidir a lide, sem prejuízo de renúncia à instância administrativa por parte do sujeito passivo; d) o procedimento de retificação de DCTF suspenso para análise por parte da RFB, conforme art. 9º-A da IN RFB nº 1.110, de 2010, e que tenha sido objeto de PER/DCOMP, deve ser considerado no julgamento referente ao indeferimento/não homologação do PER/DCOMP. Caso o procedimento de retificação de DCTF se encerre com a sua homologação, o julgamento referente ao direito creditório cuja lide tenha o mesmo objeto fica prejudicado, devendo o processo ser baixado para a revisão do despacho decisório. Caso o procedimento de retificação de DCTF se encerre com a não homologação de sua retificação, o processo do recurso contra tal ato administrativo deve, por continência, ser apensado ao processo administrativo fiscal referente ao direito creditório, cabendo à DRJ analisar toda a lide. Não ocorrendo recurso contra a não homologação da retificação da DCTF, a autoridade administrativa deve comunicar o resultado de sua análise à DRJ para que essa informação seja considerada na análise da manifestação de inconformidade contra o indeferimento/não-homologação do PER/DCOMP; e) a não retificação da DCTF pelo sujeito passivo impedido de fazê-la em decorrência de alguma restrição contida na IN RFB nº 1.110, de 2010, não impede que o crédito informado em PER/DCOMP, e ainda não decaído, seja comprovado por outros meios; A pessoa jurídica pode determinar o IRPJ ou CSLL com base no lucro real, presumido ou arbitrado, por períodos de apuração trimestrais, encerrados nos dias 31 de março, 30 de junho, 30 de setembro e 31 de dezembro de cada ano-calendário nas condições de tempo, lugar e forma previstos no art. 1º e art. 28 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996 e no art. 217 do Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018, que aprova o Regulamento do Imposto de Renda. Para a análise das provas, cabe a aplicação dos enunciados estabelecidos nos termos do art. 72 do Anexo II do Regimento Interno do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015: Súmula CARF nº 164 A retificação de DCTF após a ciência do despacho decisório que indeferiu o pedido de restituição ou que não homologou a declaração de compensação é insuficiente para a comprovação do crédito, sendo indispensável a comprovação do erro em que se fundamenta a retificação. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Fl. 470DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-003.828 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.917790/2016-11 Verifica-se que os dados presumidamente errados não podem ser considerados de plano, pois os elementos de prova produzidos no processo não evidenciam de forma categórica a liquidez e da certeza do direito creditório pleiteado (§ 1º do art. 147 do Código Tributário Nacional e 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). Tem-se que nos estritos termos legais este entendimento está de acordo com o princípio da legalidade a que o agente público está vinculado (art. 37 da Constituição Federal, art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e art. 62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de julho de 2015). Os efeitos do acatamento do argumento recursal de que ocorreu a falta de comprovação do erro material impõe a análise dos fatos, uma vez que se destina a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos, o retorno dos autos a DRF de origem que inaugurou o litígio sob esse fundamento para que seja analisado o início de prova relativo ao conjunto probatório produzido nos autos referente ao mérito do pedido, em conformidade com a escrituração mantida com observância das disposições legais, desde que evidenciada por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais em cotejo com os registros internos da RFB. Tendo em vista as divergências apontadas pela Recorrente o julgamento foi convertido na realização de diligência. Consta na INFORMAÇÃO Nº 363/EQAUD- DEMAIS/DEVAT/SRRF10, DE 28/02/2023, e-fls. 458-459, cujos fundamentos de fato e direito são acolhidos de plano nessa segunda instância de julgamento (art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e § 3º do art. 57 do Anexo II do Regimento do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015): A Resolução CARF nº 1003-000.372, de 7 de junho de 2022, converteu o julgamento do Recurso Voluntário da contribuinte em diligência para que a unidade de origem analisasse a ocorrência de pagamento a maior de IRPJ referente ao quarto trimestre de 2013, recolhido em terceira quota na data de 31/03/2014 e utilizado na Declaração de Compensação (DComp) 09834.69432.030315.1.3.04-5160. Importa o crédito declarado em R$ 17.473,81, fls. 70-74. A razão para não homologação da compensação e para a improcedência da manifestação de inconformidade pela DRJ sustentaram-se na indisponibilidade do pagamento, que permanecia vinculado ao débito confessado em DCTF, fls. 36 e 49- 54. Para se chegar à motivação que deu espaço à transmissão da DComp, verificou- se que, a partir da DIPJ 2014 retificadora transmitida em 27/02/15, antes portanto da transmissão da DComp, em 03/03/15, o valor do IRPJ a pagar no 4º trimestre de 2013 já se encontrava declarado a menor na Ficha 12A – Cálculo do Imposto de Renda sobre o Lucro Real, em R$ 242.142,12. O crédito alegado pela contribuinte surgiu pelo acréscimo do valor das retenções de IR sobre a receita de serviços na linha 17 – Imposto de Renda Retido na Fonte, que passou de R$ 26.963,73 para R$ 81.844,91, fls. 76-451. [...] Ante essa constatação, iniciou-se a análise pela extração dos valores em DIRF do ano-calendário 2013 até o primeiro trimestre de 2014, verificação dos valores de receita de serviços declarada no mesmo período, posto que mais relevantes, e a utilização do IRRF como dedução do imposto devido nos trimestres. O quadro resumo abaixo, extraído das planilhas de consolidação dos dados à fl. 457, permite concluir pela existência de IRRF em valor suficiente, conforme Fl. 471DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1003-003.828 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.917790/2016-11 declarado pela interessada na DIPJ retificadora e preconizado pelo art. 716 do Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018, Regulamento do Imposto de Renda 2018. [...] Restou comprovada a liquidez e certeza do direito creditório. Princípio da Legalidade Tem-se que nos estritos termos legais este procedimento está de acordo com o princípio da legalidade ao qual o agente público está vinculado em razão da obrigatoriedade da aplicação da lei de ofício, inclusive no que se refere aos acréscimos legais e os efeitos jurídicos decorrentes das normas tributárias previstas no ordenamento jurídico. Trata-se de poder-dever funcional irrenunciável vinculado à norma jurídica, cuja atuação está direcionada ao cumprimentos das determinações constantes no ordenamento jurídico. Como corolário encontra- se o princípio da indisponibilidade que decorre da supremacia do interesse público no que tange aos direitos fundamentais (art. 37 da Constituição Federal, art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e art. 62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de julho de 2015). Dispositivo Em assim sucedendo, voto em dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva Fl. 472DF CARF MF Original

score : 1.0
10053449 #
Numero do processo: 10680.729714/2018-82
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 25 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Aug 25 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2016 COMPENSAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. GLOSA. SÓCIO-ADMINISTRADOR DE PESSOA JURÍDICA. O imposto retido na fonte sobre rendimentos de pessoa física que figure como sócia da pessoa jurídica retentora pode ser compensado na declaração do beneficiário, desde que o contribuinte comprove o efetivo recolhimento do imposto retido pela fonte pagadora.
Numero da decisão: 2002-007.666
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sateles - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Freitas de Souza Costa, Thiago Alvares Feital, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente).
Nome do relator: MARCELO DE SOUSA SATELES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Aug 26 09:00:01 UTC 2023

anomes_sessao_s : 202307

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2016 COMPENSAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. GLOSA. SÓCIO-ADMINISTRADOR DE PESSOA JURÍDICA. O imposto retido na fonte sobre rendimentos de pessoa física que figure como sócia da pessoa jurídica retentora pode ser compensado na declaração do beneficiário, desde que o contribuinte comprove o efetivo recolhimento do imposto retido pela fonte pagadora.

turma_s : Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Aug 25 00:00:00 UTC 2023

numero_processo_s : 10680.729714/2018-82

anomes_publicacao_s : 202308

conteudo_id_s : 6918684

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Aug 25 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 2002-007.666

nome_arquivo_s : Decisao_10680729714201882.PDF

ano_publicacao_s : 2023

nome_relator_s : MARCELO DE SOUSA SATELES

nome_arquivo_pdf_s : 10680729714201882_6918684.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sateles - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Freitas de Souza Costa, Thiago Alvares Feital, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue Jul 25 00:00:00 UTC 2023

id : 10053449

ano_sessao_s : 2023

atualizado_anexos_dt : Sat Aug 26 09:03:26 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1775281753779339264

conteudo_txt : Metadados => date: 2023-08-18T20:18:22Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-08-18T20:18:22Z; Last-Modified: 2023-08-18T20:18:22Z; dcterms:modified: 2023-08-18T20:18:22Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-08-18T20:18:22Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-08-18T20:18:22Z; meta:save-date: 2023-08-18T20:18:22Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-08-18T20:18:22Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-08-18T20:18:22Z; created: 2023-08-18T20:18:22Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2023-08-18T20:18:22Z; pdf:charsPerPage: 1702; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-08-18T20:18:22Z | Conteúdo => S2-TE02 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10680.729714/2018-82 Recurso Voluntário Acórdão nº 2002-007.666 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Turma Extraordinária Sessão de 25 de julho de 2023 Recorrente CARLOS OSVALDO BATISTA DA CUNHA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2016 COMPENSAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. GLOSA. SÓCIO-ADMINISTRADOR DE PESSOA JURÍDICA. O imposto retido na fonte sobre rendimentos de pessoa física que figure como sócia da pessoa jurídica retentora pode ser compensado na declaração do beneficiário, desde que o contribuinte comprove o efetivo recolhimento do imposto retido pela fonte pagadora. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sateles - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Freitas de Souza Costa, Thiago Alvares Feital, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Em desfavor do contribuinte, acima identificado foi emitida Notificação de Lançamento nº 2017/417502584311019 (fls. 41/44), relativamente ao ano-calendário de 2016, na qual foi apurado crédito de tributário de R$ 19.627,45. A fiscalização procedeu ao lançamento de ofício conforme disposto: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 72 97 14 /2 01 8- 82 Fl. 116DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-007.666 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.729714/2018-82 IMPUGNAÇÃO Após a ciência da Notificação de Lançamento em 07/08/2018 (fl. 46), o contribuinte apresentou impugnação em 20/08/2018 (fls. 03), com as seguintes alegações: É o relatório. A decisão de primeira instância, proferida com dispensa da ementa, manteve o lançamento do crédito tributário exigido. Cientificado da decisão de primeira instância em 14/11/2018, o sujeito passivo interpôs, em 14/12/2018, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: - no caso do imposto de renda retido na fonte, a fonte pagadora é a pessoa responsável por sua retenção e seu respectivo recolhimento; - ainda que o Recorrente seja sócio da fonte pagadora, não há que se confundir a pessoa física com a pessoa jurídica; - portanto, ao contrário do que dispõe na decisão de primeira instância, não se aplica no caso o artigo 723 do RIR/99, visto que não se trata de lançamento contra a pessoa jurídica do qual o Recorrente é sócio e eventualmente responsável, mas sim de notificação de suposta compensação indevida realizada pela sua pessoa física. - não há que se falar em responsabilidade solidária do sócio se não há efetivo lançamento contra a pessoa jurídica. - não obstante, deve-se destacar que, conforme documentos anexos, a empresa Têxtil Minas, responsável pelo recolhimento da retenção sofrida pelo Recorrente, aderiu ao PERT, incluindo o referido valor no aludido programa de pagamento. - deste modo, ainda que o Recorrente não possa ser impedido de realizar a compensação dos valores que sofreu retenção por expressa previsão legal, independente de recolhimento do IRRF, não há que se falar em falta de recolhimento, tendo em vista que o valor retido está sendo pago. Fl. 117DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-007.666 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.729714/2018-82 Em 20/02/2019, o Recorrente junta documento (e-fl. 103) onde alega que a fonte pagadora Têxtil Minas Industria e Comércio, responsável pelo recolhimento da retenção sofrida pelo contribuinte, aderiu ao PERT, incluindo o referido valor no aludido programa de pagamento; - Requer então a juntada da consolidação do Parcelamento Pert (e-fls. 104/107), onde o devido parcelamento encontra-se liquidado, logo não há que se falar em falta de pagamento, tendo em vista a extinção do crédito tributário; Em 28/08/2019, foi emitido o seguinte despacho de encaminhamento por parte da RFB (e.fl. 112), in verbis: Em atenção ao despacho de fls. 109, e tendo em vista as alegações às fls. 103 do contribuinte, informo que, ainda que o parcelamento esteja liquidado, ele não está encerrado (somente o encerramento sacramenta a liquidação do parcelamento). Isso porque, como o contribuinte indicou Prejuízo Fiscal e Base de Cálculo Negativa para liquidar a maior parte do Pert (95%), está pendente de confirmação esses créditos por parte da RFB, conforme tela de fls. 111 (inciso I, do § 9º, do art. 13, da IN RFB nº 1.711/2017). Em 04/09/2019, foi emitido um novo despacho de encaminhamento por parte da RFB (e-fl. 114), in verbis: Devolva-se ao CARF para continuidade do julgamento, visto continuar sendo necessária a análise quanto à procedência do lançamento. Ressalte-se que a adesão ao PERT foi da Pessoa Jurídica responsável pela retenção do IRRF enquanto que o lançamento em comento foi efetuado na Pessoa Física. Há de ser apreciada essa questão. É o relatório. Voto Conselheiro(a) Marcelo De Sousa Sateles - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço O contribuinte foi autuado por compensação indevida de imposto de renda retido na fonte, no valor de R$ 17.852,62, quando da apresentação da sua Declaração de Ajuste Anual (DAA). A fonte pagadora, Têxtil Minas Indústria e Comércio, entregou DIRF relativa ao ano calendário 2016, onde informa um IRRF em nome do contribuinte no valor de R$ 17.852,62, porém não efetuou o recolhimento do valor retido. A fiscalização glosou o valor total do imposto de renda retido na fonte declarado pelo contribuinte e não recolhido, uma vez que, conforme art. 723 do RIR/99, o contribuinte sócio e/ou proprietário da empresa é solidariamente responsável pelo recolhimento do imposto retido. O artigo 121 do Código Tributário Nacional (CTN) tem a seguinte redação: Art. 121. Sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento do tributo ou penalidade pecuniária: Fl. 118DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-007.666 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.729714/2018-82 Parágrafo Único. O sujeito passivo da obrigação principal diz- se: (...) II - responsável, quando sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa em lei. O parágrafo único do retro mencionado artigo autoriza, expressamente, a atribuição da fonte pagadora da renda os dos proventos auferidos, a condição de responsável tributário, devendo reter o valor do imposto de renda de seus colaboradores na fonte. Ainda que seja o contribuinte pessoa física quem possua a disponibilidade econômica dos valores, o responsável pela retenção é um terceiro, a pessoa jurídica empregadora, em relação ao fato gerador do tributo, conforme dicção do artigo 128 do CTN: Art. 128. Sem prejuízo do disposto neste capítulo, a lei pode atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação. O artigo 45 do CTN estabelece que a lei poderá atribuir a responsabilidade da fonte pagadora reter e recolher o tributo, como se vê: Art. 45. Contribuinte do imposto é o titular da disponibilidade a que se refere o artigo 43, sem prejuízo de atribuir a lei essa condição ao possuidor, a qualquer título, dos bens produtores de renda ou dos proventos tributáveis. Parágrafo único. A lei pode atribuir à fonte pagadora da renda ou dos proventos tributáveis a condição de responsável pelo imposto cuja retenção e recolhimento lhe caibam. Assim, a fonte pagadora recolhe e repassa os valores de imposto de renda da pessoa física, podendo o contribuinte, quando da apresentação de sua DAA, deduzir as parcelas do imposto retidas antecipadamente: Art. 87. Do imposto apurado na forma do artigo anterior, poderão ser deduzidos (Lei nº 9.250, de 1995, art. 12): I - as contribuições feitas aos fundos controlados pelos Conselhos Municipais, Estaduais e Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente; II - as contribuições efetivamente realizadas em favor de projetos culturais, aprovados na forma da regulamentação do Programa Nacional dc Apoio à Cultura - PRONAC, de que trata o art, 90; Fl. 119DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-007.666 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.729714/2018-82 III - os investimentos feitos a título de incentivo às atividades audiovisuais de que tratam os arts. 97 a 99; IV - o imposto retido na fonte ou o pago, inclusive a título de recolhimento complementar, correspondente aos rendimentos incluídos na base de cálculo; V - o imposto pago no exterior de acordo com o previsto no art. 103. Na mesma linha segue o artigo 55, da lei nº 7.450/85: Art 55 - O imposto de renda retido na fonte sobre quaisquer rendimentos somente poderá ser compensado na declaração de pessoa física ou jurídica, se o contribuinte possuir comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Da leitura dos dispositivos acima colacionados chega-se a conclusão de que, para a dedução do imposto de renda retido na fonte, a posse, pelo contribuinte, de comprovante de retenção emitido pela sociedade empresária (fonte pagadora) é requisito essencial. Nos casos em que o contribuinte é sócio ou administrador da pessoa jurídica, como no caso em tela, uma vez que em sua Declaração de Ajuste Anual (e-fls. 47/53)) consta como natureza de sua ocupação “PROPRIETÁRIO/EMPRESA OU FIRMA INDIVIDUAL OU EMPREGADOR-TITULAR, tendo recebido rendimentos apenas da fonte pagadora Têxtil Minas Industria e Comércio, tendo 100% do capital social dessa empresa, logo a regra aplicável é aquela contida no artigo 723 do RIR/99: Art. 723. São solidariamente responsáveis com o sujeito passivo os acionistas controladores, os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado, pelos créditos decorrentes do não recolhimento do imposto descontado na fonte (Decreto-Lei nº 1.736, 20 de dezembro de 1979, art. 8º). Parágrafo único. A responsabilidade das pessoas referidas neste artigo restringe-se ao período da respectiva administração, gestão ou representação (Decreto-Lei nº 1.736, de 1979, art. 8º, parágrafo único). A legislação tributária condiciona a compensação do imposto de renda retido na fonte, nesses casos, a comprovação do efetivo pagamento do imposto, sendo que a pessoa física, por ser sócio da pessoa jurídica, é solidariamente responsável com a empresa, na apresentação dos documentos comprobatórios da quitação do imposto de renda retido na fonte. Em apertada síntese, nos casos em que o beneficiário dos rendimentos também seja o responsável pela administração da empresa (fonte pagadora), é necessária a comprovação do efetivo recolhimento do imposto retido. Fl. 120DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2002-007.666 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.729714/2018-82 O teor do artigo 723 do RIR/99 se adequa perfeitamente ao artigo 135 do CTN: Art. 135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos: I – as pessoas referidas no artigo anterior; II – os mandatários, prepostos e empregados; III – os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado. Como demonstrado pelo arcabouço legislativo colacionado na presente decisão, o contribuinte, enquanto sócio da empresa, é responsável solidário pela comprovação do recolhimento do imposto de renda retido na fonte devido pela pessoa física. Isto pois, como pratica os atos de administração da sociedade empresária, é totalmente crível que detenha os documentos comprobatórios da quitação do imposto, como a DIRF. Assim segue a jurisprudência deste CARF: IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE E NÃO RECOLHIDO. SÓCIO ADMINISTRADOR DA FONTE PAGADORA. GLOSA DE FONTE. RESPONSABILIDADE. Por força do princípio da responsabilidade tributária solidária, sendo o contribuinte sócio-administrador da empresa (fonte pagadora), incabível a compensação do I.R. Fonte quando comprovada a inexistência do recolhimento do tributo retido.” (Acórdão nº 2202-00.826, de 19 de outubro de 2010) GLOSA DO IMPOSTO RETIDO NA FONTE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Em decorrência do princípio da responsabilidade tributária solidária, deve ser mantida a glosa do valor do imposto retido na fonte, quando restar comprovado que o valor não foi recolhido e que o contribuinte é sócio-gerente da fonte pagadora dos rendimentos.” (Acórdão nº 2801-01.284, de 2 de dezembro de 2010) Passamos então a verificar se o contribuinte demonstrou nos autos a comprovação do recolhimento do imposto de renda retido na fonte, por ser ele sócio da empresa responsável pela retenção e recolhimento do IRRF. Conforme consta à e-fl.112, apesar do parcelamento de seus débitos tributários feito pela empresa Têxtil Minas Industria e Comércio constar como liquidado, inclusive os valores relativos ao IRRF (e-fls. 104/106), ano-calendário 2016, ele não está encerrado (somente o encerramento sacramenta a liquidação do parcelamento). Isso porque, como o contribuinte indicou Prejuízo Fiscal e Base de Cálculo Negativa para liquidar a maior parte do Pert (95%), está pendente de confirmação desses créditos por parte da RFB, conforme tela de e-fls. 111 (inciso I, do § 9º, do art. 13, da IN RFB nº 1.711/2017). Fl. 121DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2002-007.666 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.729714/2018-82 Portanto, não consta dos autos a comprovação do efetivo recolhimento do imposto de renda retido na fonte. CONCLUSÃO Ante o exposto, voto por conhecer do recurso voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sáteles Fl. 122DF CARF MF Original

score : 1.0
10046944 #
Numero do processo: 18239.001328/2009-61
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jul 10 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Aug 22 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2005 DEDUÇÃO. DESPESA MÉDICA. PROVA. CONTRIBUINTE OU DEPENDENTES. As deduções da base de cálculo do imposto de renda a título de despesa médica somente serão aceitas quando restarem comprovadas, mediante documentação hábil e idônea, o respectivo gasto e desde que relacionadas ao contribuinte ou aos seus dependentes.
Numero da decisão: 2402-011.733
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso interposto, para afastar a glosa de despesas médicas do plano de saúde Bradesco, no valor de R$4.650,38. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Diogo Cristian Denny, Gregorio Rechmann Junior, Rodrigo Duarte Firmino, Ana Claudia Borges de Oliveira, Jose Marcio Bittes, Rodrigo Rigo Pinheiro, Wilderson Botto (suplente convocado(a)), Francisco Ibiapino Luz (Presidente).
Nome do relator: DIOGO CRISTIAN DENNY
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Aug 26 09:00:01 UTC 2023

anomes_sessao_s : 202307

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2005 DEDUÇÃO. DESPESA MÉDICA. PROVA. CONTRIBUINTE OU DEPENDENTES. As deduções da base de cálculo do imposto de renda a título de despesa médica somente serão aceitas quando restarem comprovadas, mediante documentação hábil e idônea, o respectivo gasto e desde que relacionadas ao contribuinte ou aos seus dependentes.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Aug 22 00:00:00 UTC 2023

numero_processo_s : 18239.001328/2009-61

anomes_publicacao_s : 202308

conteudo_id_s : 6917342

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Aug 22 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 2402-011.733

nome_arquivo_s : Decisao_18239001328200961.PDF

ano_publicacao_s : 2023

nome_relator_s : DIOGO CRISTIAN DENNY

nome_arquivo_pdf_s : 18239001328200961_6917342.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso interposto, para afastar a glosa de despesas médicas do plano de saúde Bradesco, no valor de R$4.650,38. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Diogo Cristian Denny, Gregorio Rechmann Junior, Rodrigo Duarte Firmino, Ana Claudia Borges de Oliveira, Jose Marcio Bittes, Rodrigo Rigo Pinheiro, Wilderson Botto (suplente convocado(a)), Francisco Ibiapino Luz (Presidente).

dt_sessao_tdt : Mon Jul 10 00:00:00 UTC 2023

id : 10046944

ano_sessao_s : 2023

atualizado_anexos_dt : Sat Aug 26 09:03:22 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1775281753789825024

conteudo_txt : Metadados => date: 2023-08-15T12:43:56Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-08-15T12:43:56Z; Last-Modified: 2023-08-15T12:43:56Z; dcterms:modified: 2023-08-15T12:43:56Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-08-15T12:43:56Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-08-15T12:43:56Z; meta:save-date: 2023-08-15T12:43:56Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-08-15T12:43:56Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-08-15T12:43:56Z; created: 2023-08-15T12:43:56Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2023-08-15T12:43:56Z; pdf:charsPerPage: 1655; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-08-15T12:43:56Z | Conteúdo => S2-C 4T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 18239.001328/2009-61 Recurso Voluntário Acórdão nº 2402-011.733 – 2ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 11 de julho de 2023 Recorrente JOSÉ CARLOS QUEIROZ DE OLIVEIRA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2005 DEDUÇÃO. DESPESA MÉDICA. PROVA. CONTRIBUINTE OU DEPENDENTES. As deduções da base de cálculo do imposto de renda a título de despesa médica somente serão aceitas quando restarem comprovadas, mediante documentação hábil e idônea, o respectivo gasto e desde que relacionadas ao contribuinte ou aos seus dependentes. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso interposto, para afastar a glosa de despesas médicas do plano de saúde Bradesco, no valor de R$4.650,38. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Diogo Cristian Denny, Gregorio Rechmann Junior, Rodrigo Duarte Firmino, Ana Claudia Borges de Oliveira, Jose Marcio Bittes, Rodrigo Rigo Pinheiro, Wilderson Botto (suplente convocado(a)), Francisco Ibiapino Luz (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 23 9. 00 13 28 /2 00 9- 61 Fl. 113DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-011.733 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18239.001328/2009-61 O interessado impugna lançamento do ano-calendário 2005, onde foram incluídos rendimentos omitidos de R$ 10.936,39 (IR-Fonte R$ 293,00), e glosadas deduções de despesas médicas (R$ 15.230,74) e previdência privada (R$ 3.627,44), resultando em imposto suplementar de R$ 7.900,51. Apresenta documentos para comprovar parcialmente as deduções declaradas. Não contesta os rendimentos omitidos. Apresentou DARF de R$ 3.574,45 relativo às parcelas não impugnadas. Em obediência ao disposto na Instrução Normativa RFB n° 1061/2010, o lançamento foi inicialmente submetido à revisão da autoridade lançadora, que cancelou a glosa da contribuição previdenciária (R$ 3.627,44) e de despesa com tratamento dentário (R$ 450,00). Em consequência, o imposto suplementar foi reduzido para R$ 6.779,22. Foram mantidas as glosas dos planos de saúde Eletros-Saúde e Saúde Bradesco. Apesar de intimado a apresentar comprovante com a discriminação dos beneficiários, o contribuinte trouxera apenas informe de rendimentos da Fundação Eletrobrás de Seguridade Social (Eletros), que não cumpre esta condição. O interessado contesta esta decisão, apresentando relatórios da Eletros-Saúde e declaração da Eletros de que as contribuições para o Plano de Saúde Bradesco, que somaram no ano R$ 4.650,38, independem do número de beneficiários participantes, por se tratar de cota familiar. A decisão de primeira instância manteve parcialmente o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2005 DESPESAS MÉDICAS. NÃO DEPENDENTE. Somente são dedutíveis as despesas médicas próprias ou de dependente. Cientificado da decisão de primeira instância em 28/05/2014, o sujeito passivo interpôs, em 20/06/2014, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que as despesas médicas com plano de saúde estão comprovadas pelos documentos juntados aos autos. É o relatório. Voto Conselheiro(a) Diogo Cristian Denny - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço Tendo em vista que a recorrente trouxe em sua peça recursal basicamente os mesmos argumentos deduzidos na impugnação, nos termos do art. 57, § 3º do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09/06/2015, com a redação dada pela Portaria MF nº 329, de 04/06/2017, reproduzo no presente voto a decisão de 1ª instância com a qual concordo e que adoto: A impugnação foi apresentada com observância do prazo estabelecido no artigo 15 do Decreto 70.235, de 06 de março de 1972, cabendo a apreciação do seu mérito. Fl. 114DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-011.733 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18239.001328/2009-61 As despesas médicas somente podem ser deduzidas quando para tratamento do próprio contribuinte ou de seus dependentes, como dispõe o art. 80, §1º, II, do Decreto nº 3.000/1999. A declaração da Eletros (fls. 40) de que as contribuições para o Plano de Saúde Bradesco independem do número de beneficiários, além de não ser documento hábil, por não ter sido emitida pelo próprio plano de saúde e por não comprovar os termos contratados, não exclui a necessidade de comprovação dos beneficiários incluídos. Ainda que se confirmasse que a contribuição independe no número de participantes, matematicamente a parcela atribuível ao próprio titular é inversamente proporcional a este número, e somente esta parcela poderia ser deduzida em sua declaração, uma vez que não declarou outros dependentes. Assim, como não apresenta documento indicando os participantes do plano, não comprova o seu direito à dedução. Quanto às despesas pagas à Eletros-Saúde, o relatório de despesas reembolsadas, às fls. 43/56, indica que o plano inclui, além do titular, mais três beneficiários: Tatiana R. Queiroz de Oliveira, Fabiana R. Queiroz de Oliveira e Márcia R. Queiroz de Oliveira. O interessado não apresenta relatório comprovando as parcelas de contribuições relativas a estes dependentes. A relação de contribuições para a Eletros-saúde que anexa às fls. 42, além de não conter qualquer elemento que permita vinculá-la ao seu plano, é inconsistente com os demais dados. O total de contribuições seria de R$ 10.590,49, quando o informe de rendimentos indica que foram R$ 6.801,90; contém matrículas de dois dependentes, quando o relatório às fls. 43/50 revela que são três. Foram comprovadas apenas despesas do próprio contribuinte, não reembolsadas pelo plano Eletros-Saúde, no total de R$ 583,36. Quanto à despesa médica do plano de saúde Bradesco, o contribuinte juntou nova declaração ao recurso voluntário, à fl. 107, demonstrando os valores pagos e esclarecendo que inexiste acréscimo de valores para os dependentes, de modo que deve ser afastada a glosa de R$4.650,38. No que tange ao plano de saúde Eletros, o contribuinte anexou ao recurso a mesma planilha de fl. 42, já analisada pelo acórdão recorrido, razão pelo qual adoto aquelas razões de decidir. Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para afastar a glosa de despesas médicas do plano de saúde Bradesco, de R$4.650,38. (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny Fl. 115DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-011.733 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18239.001328/2009-61 Fl. 116DF CARF MF Original

score : 1.0
10054843 #
Numero do processo: 11065.928565/2011-86
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 27 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Aug 25 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006 PER/DCOMP. AUSÊNCIA DE PROVAS DA CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO INDICADO. DECISÃO RECORRIDA MANTIDA. À luz da legislação vigente, nos casos de PER/DCOMP, é ônus do contribuinte provar que o crédito indicado é certo e líquido, o que se dá por meio dos documentos contábeis e fiscais. A ausência dos referidos elementos, impede a certificação da existência do crédito. ARGUMENTOS DE INCONSTITUCIONALIDADE DA MULTA E CORREÇÃO MONETÁRIA. SÚMULA CARF Nº 2. É vedado ao colegiado apreciar pedido inconstitucionalidade seja de lei tributária, consoante Súmula CARF nº 2, seja de norma legal regularmente constituída, de acordo com o art. 102 da CF/88, bem como por impedimento expresso no Regimento Interno por meio do art. 62.
Numero da decisão: 3301-012.575
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em parte do Recurso Voluntário e, na parte conhecida, negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-012.570, de 27 de junho de 2023, prolatado no julgamento do processo 11065.928560/2011-53, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ari Vendramini, Laercio Cruz Uliana Junior, José Adão Vitorino de Morais, Juciléia de Souza Lima, Sabrina Coutinho Barbosa, Semíramis de Oliveira Duro, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Aug 26 09:00:01 UTC 2023

anomes_sessao_s : 202306

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006 PER/DCOMP. AUSÊNCIA DE PROVAS DA CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO INDICADO. DECISÃO RECORRIDA MANTIDA. À luz da legislação vigente, nos casos de PER/DCOMP, é ônus do contribuinte provar que o crédito indicado é certo e líquido, o que se dá por meio dos documentos contábeis e fiscais. A ausência dos referidos elementos, impede a certificação da existência do crédito. ARGUMENTOS DE INCONSTITUCIONALIDADE DA MULTA E CORREÇÃO MONETÁRIA. SÚMULA CARF Nº 2. É vedado ao colegiado apreciar pedido inconstitucionalidade seja de lei tributária, consoante Súmula CARF nº 2, seja de norma legal regularmente constituída, de acordo com o art. 102 da CF/88, bem como por impedimento expresso no Regimento Interno por meio do art. 62.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Aug 25 00:00:00 UTC 2023

numero_processo_s : 11065.928565/2011-86

anomes_publicacao_s : 202308

conteudo_id_s : 6918883

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Aug 25 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 3301-012.575

nome_arquivo_s : Decisao_11065928565201186.PDF

ano_publicacao_s : 2023

nome_relator_s : RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE

nome_arquivo_pdf_s : 11065928565201186_6918883.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em parte do Recurso Voluntário e, na parte conhecida, negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-012.570, de 27 de junho de 2023, prolatado no julgamento do processo 11065.928560/2011-53, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ari Vendramini, Laercio Cruz Uliana Junior, José Adão Vitorino de Morais, Juciléia de Souza Lima, Sabrina Coutinho Barbosa, Semíramis de Oliveira Duro, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue Jun 27 00:00:00 UTC 2023

id : 10054843

ano_sessao_s : 2023

atualizado_anexos_dt : Sat Aug 26 09:03:29 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1775281753790873600

conteudo_txt : Metadados => date: 2023-08-25T15:07:04Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-08-25T15:07:04Z; Last-Modified: 2023-08-25T15:07:04Z; dcterms:modified: 2023-08-25T15:07:04Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-08-25T15:07:04Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-08-25T15:07:04Z; meta:save-date: 2023-08-25T15:07:04Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-08-25T15:07:04Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-08-25T15:07:04Z; created: 2023-08-25T15:07:04Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2023-08-25T15:07:04Z; pdf:charsPerPage: 1937; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-08-25T15:07:04Z | Conteúdo => S3-C 3T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 11065.928565/2011-86 Recurso Voluntário Acórdão nº 3301-012.575 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 27 de junho de 2023 Recorrente RIMA COUROS LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006 PER/DCOMP. AUSÊNCIA DE PROVAS DA CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO INDICADO. DECISÃO RECORRIDA MANTIDA. À luz da legislação vigente, nos casos de PER/DCOMP, é ônus do contribuinte provar que o crédito indicado é certo e líquido, o que se dá por meio dos documentos contábeis e fiscais. A ausência dos referidos elementos, impede a certificação da existência do crédito. ARGUMENTOS DE INCONSTITUCIONALIDADE DA MULTA E CORREÇÃO MONETÁRIA. SÚMULA CARF Nº 2. É vedado ao colegiado apreciar pedido inconstitucionalidade seja de lei tributária, consoante Súmula CARF nº 2, seja de norma legal regularmente constituída, de acordo com o art. 102 da CF/88, bem como por impedimento expresso no Regimento Interno por meio do art. 62. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em parte do Recurso Voluntário e, na parte conhecida, negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-012.570, de 27 de junho de 2023, prolatado no julgamento do processo 11065.928560/2011-53, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ari Vendramini, Laercio Cruz Uliana Junior, José Adão Vitorino de Morais, Juciléia de Souza Lima, Sabrina Coutinho Barbosa, Semíramis de Oliveira Duro, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 5. 92 85 65 /2 01 1- 86 Fl. 57DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-012.575 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.928565/2011-86 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata o presente processo de Manifestação de Inconformidade contra Despacho Decisório que indeferiu/deferiu parcialmente pedido de ressarcimento de créditos de Pis- pasep/Cofins. Cientificada do Despacho Decisório, a interessada apresentou manifestação de inconformidade, alegando, em síntese, que está equivocada a decisão que deixou de homologar integralmente a compensação declarada, porquanto a mesma preenche os requisitos legais estabelecidos. Contestou a aplicação da multa abusiva e confiscatória sobre o débito declarado e não compensado, observando que ainda que fosse legal e constitucional, não poderia ser instituída nos percentuais estabelecidos pela fiscalização, devendo ser reduzida ao máximo de 20% sobre o montante eventualmente devido. Impugnou, ainda, a utilização da taxa Selic como índice de atualização de débito, em vista da flagrante inconstitucionalidade do § 4º do art. 39, da Lei 9.250/1995. Requereu, por fim, a procedência da manifestação de inconformidade, a fim de que fossem reconhecidos integralmente o direito à compensação e a respectiva restituição, bem como fosse declarado insubsistente o apontado crédito tributário e seus encargos. Apreciadas as matérias de fato e de direito, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento decidiu pela improcedência da Manifestação de Inconformidade, especialmente, em razão de ausência de provas da higidez do crédito. Intimida, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário defendendo, em síntese, (i) fazer jus ao crédito indicado no PER/DCOMP; e, (ii) a inconstitucionalidade e desproporcionalidade da multa e da taxa Selic aplicadas. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário detém dos requisitos formais necessários, e dele tomo conhecimento. Fl. 58DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-012.575 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.928565/2011-86 A Decisão Recorrida foi lavrada sob as seguintes razões: Entretanto, nos casos de utilização de direito creditório pelos contribuintes o quadro resta modificado. Quando a situação posta se refere a desconto, restituição, compensação ou ressarcimento de créditos, é atribuição deles a demonstração da efetiva existência do direito pretendido. O CPC, aplicável subsidiariamente ao Decreto citado, estabelece que o ônus da prova incumbe ao autor, quanto a fato constitutivo do seu direito (art. 373). Neste caso, cabe aos contribuintes, em defesa ao crédito pretendido, provar o teor das alegações contrapostas aos argumentos da autoridade fiscal para não acatar, total ou parcialmente, o alegado crédito. Importante é que, não basta aos contribuintes apenas alegar sem provar; não basta, simplesmente vir aos autos discordando do entendimento do fiscal, afirmando possuir o direito ao crédito. Os contribuintes devem ser capazes de comprovar cabalmente o direito alegado, demonstrando sua conformidade com os dispositivos legais de regência. Saliente-se, ainda, que no âmbito de um procedimento fiscal de análise de direito creditório, todas as declarações, informações, documentos e registros contábeis elaborados pelos contribuintes somente fazem prova a seu favor perante o Fisco quanto à existência de direito pretendido, se calcados em documentos fiscais, hábeis e idôneos. .................................................................................................................................. ........... As informações prestadas à RFB por meio de declarações ou demonstrativos previstos na legislação (DCTF, DIPJ, Dacon ou PER/DCOMP) situam-se na esfera de responsabilidade do próprio contribuinte, a quem cabe demonstrar, mediante adequada instrução probatória dos autos, os fatos eventualmente favoráveis às suas pretensões, consoante disciplina instituída pelo artigo 16, inciso III, do PAF. Assim, uma vez não comprovada nos autos a existência de direito creditório líquido e certo do contribuinte contra a Fazenda Pública passível de ressarcimento/compensação, não há o que ser reconsiderado na decisão dada pela autoridade administrativa. Quanto à forma de atualização do crédito pretendido, deve ser expressado que o crédito de COFINS e de PIS/PASEP no regime da não-cumulatividade não pode sofrer incidência de atualização monetária desde a data da constituição do mesmo, tendo em vista a existência de dispositivo legal expresso vedando tal pretensão, a teor do que dispõem os arts. 13 e 15 da Lei nº 10.833, de 2003, que trataram especificamente do assunto: [omissis] Nos termos do art. 61 da Lei n.º 9.430, de 1996, sobre os débitos não pagos no prazo, incidem multa de mora e juros de mora. O percentual da multa de mora é de 0,33% ao dia, limitado a 20%. Consoante o Demonstrativo de Detalhamento da Compensação do Despacho Decisório Eletrônico, às fls. 26, verifica-se que foi exatamente essa regra aplicada, em conformidade ao solicitado pelo contribuinte em sua manifestação. Já em relação ao percentual dos juros de mora, aplica-se o equivalente à taxa SELIC, nos meses de atraso anteriores ao do pagamento, e a 1%, no mês do pagamento. Fl. 59DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-012.575 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.928565/2011-86 Quanto às alegações de inconstitucionalidade, esclarece-se que a instância administrativa não possui competência legal para se manifestar sobre questões em que se presume a colisão da legislação de regência e a Constituição Federal, atribuição reservada, no direito pátrio, ao Poder Judiciário. (grifos nossos) Em contrapartida, a peça recursal abriga os seguintes argumentos: A - DO CRÉDITO: 2. Ressalte-se que os fatos elencados na Ação fiscal tiveram por base o levantamento unilateral procedido pela Zelosa Fiscalização. Assim, salvo melhor juízo, necessário se faz um levantamento pericial contábil na documentação analisada, inclusive com a oportunidade da indicação de assistência técnica, por parte da Impugnante, a fim de que possa ser evitado eventual cerceamento de defesa e para que os dados possam ser apurados corretamente. 2.1. No que tange ao mérito, propriamente dito, igualmente necessário se faz recorrer da decisão hostilizada, porquanto a Recorrente efetivamente faz jus a restituição/ressarcimento apresentado junto ao PER/DCOMP: 42703.81527.200807.1.1.10-5424. 2.2. Dessa forma, refuta-se sobremaneira a autuação em tela, porquanto em nenhum momento a Recorrente cometera qualquer tipo de irregularidade capaz de justificar a mencionada autuação que serviu de base do indeferimento do aludido pedido de restituição. .................................................................................................................................. ........... B – DA MULTA: 2.4. A reforma da decisão recorrida também se impõe em relação a multa imposta, porquanto mesmo que fosse devido algum valor ao erário público, o que igualmente se admite apenas por força de argumentação, certamente que não seria no montante apresentado pela Fiscalização, porquanto sobre o valor apurado como devido, a título de tributos, absurdamente a Fiscalização, além dos juros, fez incidir abusivamente a penalidade de multa, o que igualmente tornaria insubsistente o aludido auto de infração, constituindo-se por verdadeiro confisco, que é vedado pela legislação constitucional; impondo-se, por conta disso, em dita hipótese, o afastamento dos valores ilegalmente inseridos no quantum tido como devido a título de multas. .................................................................................................................................. ........... 2.6. Ainda, mesmo que fosse legal e constitucional a cobrança de multa, na forma como procedida pela Fiscalização, certamente que a mesma não poderia ser instituída nos percentuais estabelecidos pela Fiscalização, o que deveria, neste caso, ser reduzido para o máximo de 2% sobre o montante eventualmente devido a título de impostos, o que igualmente tornaria a referida multa inexigível naquele percentual. .................................................................................................................................. ........... C – DA TAXA SELIC: Fl. 60DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-012.575 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.928565/2011-86 2.10. Nesse mesmo diapasão, e novamente por força de argumento, em vista de que a Impugnante entender que não há valor principal devido a título de tributos, merece também a reforma da decisão, em relação a utilização da taxa SELIC, com índice de atualização de débito, em vista da flagrante inconstitucionalidade do § 4º do art. 39 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, que estabeleceu a utilização desta taxa. Tal inconstitucionalidade se estabelece em razão de que a mesma não foi criada por lei para fins tributários e sim para ser aplicada sobre o mercado de Títulos e Custódias do Sistema Financeiro Nacional. Vê-se que os argumentos em torno do crédito são genéricos, e que a questão circunda a necessidade de provas da certeza e liquidez do crédito requerido. De forma acertada, o juízo a quo exige do contribuinte, ora Recorrente, a demonstração da higidez do crédito apurado, posteriormente, alocado a compensação, com fulcro nos Artigos 15 e 16 do Decreto-Lei nº 70.235/72, e Art. 373 do CPC: Decreto nº 70.235/72. Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. Art. 16. A impugnação mencionará: I - a autoridade julgadora a quem é dirigida; II - a qualificação do impugnante; III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) IV - as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) V - se a matéria impugnada foi submetida à apreciação judicial, devendo ser juntada cópia da petição. (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005) _________________________________________________________________ _____ Código de Processo Civil. Art. 333. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; (grifos nossos) Isso porque, referindo-se a pedido de compensação, a extinção do débito declarado está sujeita à condição resolutória de sua ulterior homologação (§ 2º do art. 74 do CTN) e, por isso, a legislação direciona ao Fl. 61DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-012.575 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.928565/2011-86 contribuinte o ônus probandi quanto à certeza e liquidez do crédito tributário, sob pena de preclusão. Até porque, é consabido que a homologação ou não do PER/DCOMP é resultado da reunião de informações prestadas pelo próprio contribuinte nas declarações Dacon, DCTF e do próprio PER/DCOMP, dentre outros elementos. Logo recai sobre o contribuinte, in casu à Recorrente, o dever de exposição dos documentos contábeis e fiscais com o intuito de viabilizar a Autoridade Fiscal o exame da manifesta presença do crédito buscado (Art. 170 do CTN 1 ), e sanar eventuais desajustes nas informações prestadas. Mesmo ciente da necessidade quanto à mencionada carência, a Recorrente quedou-se inerte e nada trouxe na presente fase do litígio. Nessa toada, a inexistência de cópias do livro razão, do balancete, dos livros de registros de entrada/saída, dentro outros extraídas de sua contabilidade, inviabiliza esta Julgadora, até mesmo a Autoridade Fiscal, a certificar a existência do crédito apurado. Em sua defesa, argumenta ainda, que a multa e os juros aplicados ofendem aos critérios da proporcionalidade e razoabilidade, como também aos princípios da capacidade contributiva e da vedação ao confisco. Com tais argumentos, na verdade, a Recorrente confronta a constitucionalidade da penalidade imposta. Sem delongas, é cediço que este Colegiado não tem competência para se pronunciar sobre inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2), tampouco de qualquer norma regularmente constituída, porque resguardado ao Excelso STF o controle de constitucionalidade de lei (art. 102 da CF/88), sendo, pois, incompetente este Colegiado para apreciar o tema. Como se não bastasse o art. 62 do RICARF, veda ao conselheiro não acatar leis ou normas sob o argumento de inconstitucionalidade, in verbis: Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Por todo o exposto, voto pelo não conhecimento dos argumentos atinentes à inconstitucionalidade de lei e, da parte conhecida, nego-lhe provimento. 1 Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública.(Vide Decreto nº 7.212, de 2010) Fl. 62DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-012.575 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.928565/2011-86 Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer em parte do recurso voluntário e, na parte conhecida, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Fl. 63DF CARF MF Original

score : 1.0
10045922 #
Numero do processo: 13227.900449/2012-17
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jul 18 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Aug 21 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. A apreciação da matéria em segunda instância, sem que tenha sido apreciada em primeira instância, caracteriza supressão de instância, o que não se admite no direito processual administrativo tributário. No presente caso, deve ser cancelado o acórdão recorrido em parte para que a 1ª instância análise a existência do erro de cálculo alegado pelo sujeito passivo; o que, para um correto saneamento do processo, os autos deverão ser restituídos à DRJ para apreciação.
Numero da decisão: 9303-014.141
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, para cancelar o acórdão recorrido, para que a primeira instância administrativa (DRJ) analise a existência do erro de cálculo alegado pelo sujeito passivo, vencido o Conselheiro Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, que votou pela negativa de provimento. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente (documento assinado digitalmente) Tatiana Midori Migiyama – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Tatiana Midori Migiyama (Relatora), Vinicius Guimarães, Semiramis de Oliveira Duro, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Erika Costa Camargo Autran e Liziane Angelotti Meira (Presidente).
Nome do relator: TATIANA MIDORI MIGIYAMA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Aug 26 09:00:01 UTC 2023

anomes_sessao_s : 202307

camara_s : 3ª SEÇÃO

ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. A apreciação da matéria em segunda instância, sem que tenha sido apreciada em primeira instância, caracteriza supressão de instância, o que não se admite no direito processual administrativo tributário. No presente caso, deve ser cancelado o acórdão recorrido em parte para que a 1ª instância análise a existência do erro de cálculo alegado pelo sujeito passivo; o que, para um correto saneamento do processo, os autos deverão ser restituídos à DRJ para apreciação.

turma_s : 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Mon Aug 21 00:00:00 UTC 2023

numero_processo_s : 13227.900449/2012-17

anomes_publicacao_s : 202308

conteudo_id_s : 6916661

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Aug 21 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 9303-014.141

nome_arquivo_s : Decisao_13227900449201217.PDF

ano_publicacao_s : 2023

nome_relator_s : TATIANA MIDORI MIGIYAMA

nome_arquivo_pdf_s : 13227900449201217_6916661.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, para cancelar o acórdão recorrido, para que a primeira instância administrativa (DRJ) analise a existência do erro de cálculo alegado pelo sujeito passivo, vencido o Conselheiro Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, que votou pela negativa de provimento. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente (documento assinado digitalmente) Tatiana Midori Migiyama – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Tatiana Midori Migiyama (Relatora), Vinicius Guimarães, Semiramis de Oliveira Duro, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Erika Costa Camargo Autran e Liziane Angelotti Meira (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue Jul 18 00:00:00 UTC 2023

id : 10045922

ano_sessao_s : 2023

atualizado_anexos_dt : Sat Aug 26 09:03:19 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1775281753800310784

conteudo_txt : Metadados => date: 2023-08-01T14:52:58Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-08-01T14:52:58Z; Last-Modified: 2023-08-01T14:52:58Z; dcterms:modified: 2023-08-01T14:52:58Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-08-01T14:52:58Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-08-01T14:52:58Z; meta:save-date: 2023-08-01T14:52:58Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-08-01T14:52:58Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-08-01T14:52:58Z; created: 2023-08-01T14:52:58Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2023-08-01T14:52:58Z; pdf:charsPerPage: 1904; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-08-01T14:52:58Z | Conteúdo => CSRF-T3 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13227.900449/2012-17 Recurso Especial do Procurador Acórdão nº 9303-014.141 – CSRF / 3ª Turma Sessão de 18 de julho de 2023 Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado BIGCHARQUE INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. A apreciação da matéria em segunda instância, sem que tenha sido apreciada em primeira instância, caracteriza supressão de instância, o que não se admite no direito processual administrativo tributário. No presente caso, deve ser cancelado o acórdão recorrido em parte para que a 1ª instância análise a existência do erro de cálculo alegado pelo sujeito passivo; o que, para um correto saneamento do processo, os autos deverão ser restituídos à DRJ para apreciação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, para cancelar o acórdão recorrido, para que a primeira instância administrativa (DRJ) analise a existência do erro de cálculo alegado pelo sujeito passivo, vencido o Conselheiro Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, que votou pela negativa de provimento. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente (documento assinado digitalmente) Tatiana Midori Migiyama – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Tatiana Midori Migiyama (Relatora), Vinicius Guimarães, Semiramis de Oliveira Duro, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Erika Costa Camargo Autran e Liziane Angelotti Meira (Presidente). Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 22 7. 90 04 49 /2 01 2- 17 Fl. 225DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-014.141 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13227.900449/2012-17 Trata-se de Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional contra acórdão nº 3201-009.417, da 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais que, por maioria de votos, deu provimento ao Recurso Voluntário, consignando a seguinte ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007 ERRO MATERIAL. SOMA DE VALORES. CORREÇÃO. Uma vez constatado equívoco na soma de valores constantes de tabelas elaboradas pela autoridade administrativa, impõe-se a correção do erro material. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007 NÃO CUMULATIVIDADE DAS CONTRIBUIÇÕES. CRÉDITO. PRODUTO ALIMENTÍCIO. MATERIAL DE EMBALAGEM PARA TRANSPORTE. No regime da não cumulatividade das contribuições, há direito à apuração de créditos sobre as aquisições de bens e serviços utilizados na embalagem para transporte, cujo objetivo é a preservação das características do produto vendido, precipuamente em se tratando de produto destinado à alimentação humana. Irresignada, a Fazenda Nacional opôs embargos de declaração em face do r. acórdão, alegando que a turma não se manifestou sobre a supressão de instância. E que deveria ter havido remessa dos autos à 1ª instância. Em despacho às fls. 173 a 174, os embargos foram rejeitados em caráter definitivo. Insatisfeita, a Fazenda Nacional interpôs Recurso Especial contra o r. acórdão, suscitando divergência em relação às seguintes matérias: Impossibilidade de constituir crédito das contribuições sobre a aquisição de embalagem de transporte de produtos acabados; Supressão de instância quanto ao tema “ocorrência de equívoco na soma de valores registrados nas tabelas 5 e 7 do Relatório Fiscal, com a apuração de glosas em montante superior ao devido”. Em despacho às fls. 191 a 198, foi dado seguimento parcial ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional apenas quanto ao tema da supressão de instância. Agravo foi interposto pela Fazenda Nacional contra o despacho que deu seguimento parcial ao seu recurso; mas, em despacho de agravo, ele foi rejeitado, sendo confirmado o seguimento parcial do recurso. Fl. 226DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-014.141 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13227.900449/2012-17 O sujeito passivo teve ciência dos documentos relacionado por meio de sua Caixa Postal, considerando seu Domicílio Tributário Eletrônico perante a RFB, não apresentando contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheira Tatiana Midori Migiyama – Relatora. Depreendendo-se da análise do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, que suscitou divergência quanto à matéria supressão de instância – ocorrência de equívoco na soma dos valores registrados nas tabelas 5 e 7 do Relatório Fiscal, para fins de direcionamento pelo conhecimento ou não do recurso, é de se recordar os fatos: Relatório Fiscal: Fl. 227DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-014.141 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13227.900449/2012-17 Manifestação de Inconformidade: Fl. 228DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-014.141 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13227.900449/2012-17 Acórdão da DRJ: Relatório [...] Tabela 7: [...] - a tabela 5 do relatório fiscal trouxe R$ 186.316,13 de glosa referente a bens e serviços utilizados como insumos, valor que foi base de cálculo para o crédito da Cofins em questão, no aporte de R$ 14.160,03, e do PIS no 3º trimestre de 2007, no montante de R$ 2.553,09; [...] Voto: [...] A recorrente insurge-se contra a glosa de R$ 2.733,72 (R$ 35.959,96 x 7,6%) do crédito de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins não cumulativa - mercado interno do 2º trimestre de 2007, informado no PER/DCOMP 17257.56930.270111.1.5.11-8286, decorrente da glosa de R$ 35.959,96 dos bens e serviços utilizados como insumos no período, a seguir esmiuçada: Bens e Serviços Utilizados como Insumos Mês/2007 Valor Declarado (R$) Valor Glosado (R$) Valor Deferido (R$) Abril 652.357,41 7.697,28 644.660,13 Maio 931.667,32 22.843,72 908.823,60 Junho 690.464,03 5.428,96 685.035,07 Total 2.274.488,76 35.969,96 2.238.518,80 Foram glosadas as despesas com materiais de embalagem utilizados para o transporte de mercadorias, sob a alegação de não serem materiais incorporados ao processo produtivo e sim utilizados em momento posterior. A glosa foi fundamentada no entendimento defendido nas Soluções de Divergência nº 15 e 25, de 2008. Recurso Voluntário: Fl. 229DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-014.141 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13227.900449/2012-17 Acórdão 3201-009.416: Voto: [...] II. Erro material. Soma de valores. Relatório Fiscal. O Recorrente alega a ocorrência de equívoco na soma dos valores registrados nas tabelas 5 e 7 do Relatório Fiscal, com a apuração de glosas em montante superior ao devido. Na verdade, considerando os valores apontados no recurso, as tabelas a que o Recorrente faz referência são as de números 4 e 7. Somando-se os valores das colunas “Valor glosado” da tabela 4 (“Valores declarados, glosados e deferidos para aluguéis PJ”) e “Total da base de cálculo a glosar” da tabela 7 (“Cálculo dos valores PIS e COFINS a serem glosados no período de 01/2007 e 12/2007”), obtêm-se, respectivamente, os totais apontados pelo Recorrente, quais sejam, R$ 121.084,45 e R$ 317.480,34, e não aqueles constantes das referidas tabelas (R$ 186.316,13 e R$ 382.712,02). Logo, assiste razão ao Recorrente quanto à ocorrência do equívoco, razão pela qual se deve dar provimento a essa parte do recurso, no sentido de que os cálculos sejam refeitos com base nos valores efetivamente devidos. Continuando, a Fazenda Nacional interpôs Recurso Especial quanto à matéria supressão de instância, pois entende que o colegiado a quo deveria ter enviado os autos à 1ª instância para apreciação da alegação do erro material – soma de valores. Fl. 230DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-014.141 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13227.900449/2012-17 Após exposição dos fatos, considerando os acórdãos indicados como paradigma, entendo que o recurso deva ser conhecido, eis os arestos: Acórdão paradigma nº 3202-001.350: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 1997 MATÉRIA NÃO VEICULADA NA IMPUGNAÇÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. Implica supressão de instância administrativa apreciar matéria não veiculada na impugnação. Recurso voluntário não conhecido. Acórdão paradigma nº 203-13.080: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 30/06/2006, 31/08/2006, 15/09/2006, • 18/09/2006, 26/09/2006, 27/09/2006, 28/09/2006, 29/09/2006 NORMAS PROCESSUAIS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. A apreciação da matéria em segunda instância, sem que tenha sido apreciada em primeira instância, caracteriza supressão de instância, o que não se admite no direito processual administrativo tributário. Processo anulado a partir da decisão de primeira instância, inclusive. Sendo assim, conheço do recurso especial da Fazenda Nacional. Quanto ao mérito, entendo que, quanto ao item invocado no recurso voluntário, qual seja, ocorrência de equívoco na soma dos valores registrados nas tabelas 5 e 7 do Relatório Fiscal, com a apuração de glosas em montante superior ao devido, entendo que assiste razão a Fazenda Nacional, eis que, de fato, implicaria supressão de instância administrativa a apreciação de matéria não analisada pela 1ª instância. Recorda-se que a Fazenda Nacional traz em recurso: “Desta forma, para um correto saneamento do processo, o ideal seria que os autos fossem restituídos à DRJ para que essa julgasse a matéria que envolve o suposto equívoco na soma dos valores registrados nas tabelas.” Frise-se esse direcionamento o disposto no art. 32 do Decreto 70.235/72: “Art. 32. As inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os erros de escrita ou de cálculos existentes na decisão poderão ser corrigidos de ofício ou a requerimento do sujeito passivo.” Fl. 231DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-014.141 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13227.900449/2012-17 Nesses termos, voto por conhecer o Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, dando-lhe provimento, para cancelar o acórdão recorrido, para que a primeira instância administrativa (DRJ) analise a existência do erro de cálculo alegado pelo sujeito passivo. É o meu voto. (Assinado digitalmente) Tatiana Midori Migiyama Fl. 232DF CARF MF Original

score : 1.0
10053508 #
Numero do processo: 15746.721927/2021-73
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 13 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Aug 25 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2017 a 31/12/2017 RECURSO DE OFÍCIO. LIMITE DE ALÇADA. Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância. Súmula CARF nº 103.
Numero da decisão: 2402-011.594
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso de ofício interposto, já que a parcela do crédito exonerado correspondente a tributo e encargo de multa situa-se abaixo do limite de alçada estabelecido pela Portaria MF nº 2, de 17 de janeiro de 2023. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 2402-011.480, de 13 de junho de 2023, prolatado no julgamento do processo 15504.721986/2018-99, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Francisco Ibiapino Luz (Presidente), Rodrigo Rigo Pinheiro (Relator), Gregorio Rechmann Junior, Rodrigo Duarte Firmino, Ana Claudio Borges de Oliveira, José Marcio Bittes, Diogo Cristian Denny e Wilderson Botto (suplente convocado).
Nome do relator: FRANCISCO IBIAPINO LUZ
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Aug 26 09:00:01 UTC 2023

anomes_sessao_s : 202306

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2017 a 31/12/2017 RECURSO DE OFÍCIO. LIMITE DE ALÇADA. Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância. Súmula CARF nº 103.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Aug 25 00:00:00 UTC 2023

numero_processo_s : 15746.721927/2021-73

anomes_publicacao_s : 202308

conteudo_id_s : 6918712

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Aug 25 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 2402-011.594

nome_arquivo_s : Decisao_15746721927202173.PDF

ano_publicacao_s : 2023

nome_relator_s : FRANCISCO IBIAPINO LUZ

nome_arquivo_pdf_s : 15746721927202173_6918712.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso de ofício interposto, já que a parcela do crédito exonerado correspondente a tributo e encargo de multa situa-se abaixo do limite de alçada estabelecido pela Portaria MF nº 2, de 17 de janeiro de 2023. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 2402-011.480, de 13 de junho de 2023, prolatado no julgamento do processo 15504.721986/2018-99, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Francisco Ibiapino Luz (Presidente), Rodrigo Rigo Pinheiro (Relator), Gregorio Rechmann Junior, Rodrigo Duarte Firmino, Ana Claudio Borges de Oliveira, José Marcio Bittes, Diogo Cristian Denny e Wilderson Botto (suplente convocado).

dt_sessao_tdt : Tue Jun 13 00:00:00 UTC 2023

id : 10053508

ano_sessao_s : 2023

atualizado_anexos_dt : Sat Aug 26 09:03:26 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1775281753819185152

conteudo_txt : Metadados => date: 2023-08-24T01:42:07Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-08-24T01:42:07Z; Last-Modified: 2023-08-24T01:42:07Z; dcterms:modified: 2023-08-24T01:42:07Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-08-24T01:42:07Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-08-24T01:42:07Z; meta:save-date: 2023-08-24T01:42:07Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-08-24T01:42:07Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-08-24T01:42:07Z; created: 2023-08-24T01:42:07Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2023-08-24T01:42:07Z; pdf:charsPerPage: 1889; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-08-24T01:42:07Z | Conteúdo => S2-C 4T2 Ministério da Fazenda Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 15746.721927/2021-73 Recurso De Ofício Acórdão nº 2402-011.594 – 2ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 13 de junho de 2023 Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado VIACAO AVANTE LTDA ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2017 a 31/12/2017 RECURSO DE OFÍCIO. LIMITE DE ALÇADA. Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância. Súmula CARF nº 103. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso de ofício interposto, já que a parcela do crédito exonerado correspondente a tributo e encargo de multa situa-se abaixo do limite de alçada estabelecido pela Portaria MF nº 2, de 17 de janeiro de 2023. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 2402-011.480, de 13 de junho de 2023, prolatado no julgamento do processo 15504.721986/2018-99, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Francisco Ibiapino Luz (Presidente), Rodrigo Rigo Pinheiro (Relator), Gregorio Rechmann Junior, Rodrigo Duarte Firmino, Ana Claudio Borges de Oliveira, José Marcio Bittes, Diogo Cristian Denny e Wilderson Botto (suplente convocado). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 74 6. 72 19 27 /2 02 1- 73 Fl. 784DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-011.594 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15746.721927/2021-73 Trata-se de recurso de ofício interposto contra decisão de primeira instância que julgou procedente/parcialmente procedente a impugnação apresentada pelo sujeito passivo, com a consequente exoneração/exoneração parcial do crédito tributário lançado. Em consequência dessa decisão, foi interposto recurso de ofício, tendo em vista a exoneração em valor acima do limite de alçada estabelecido pela Portaria nº 63, de 09 de fevereiro de 2017. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Como é cediço, recentemente (mais especificamente, em 17/1/2023), foi publicada a Portaria MF nº 2, que aumentou o limite de alçada para conhecimento do Recurso de Ofício. O teto, que antes era de R$2.500.000,00, passou para o importe de R$15.000.000,00 (quinze milhões de reais). É o que se depreende do seu conteúdo normativo, conforme transcrição abaixo: “Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) recorrerá de ofício sempre que a decisão exonerar sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa, em valor total superior a R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais). (grifo nosso) § 1º O valor da exoneração deverá ser verificado por processo”. Ainda nessa linha, e como forma de instrumentalizar e outorgar segurança jurídica ao texto supramencionado, a Súmula CARF nº 103 veio ao encontro desse dispositivo para determinar o seguinte: “Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância”. Firmada essa premissa, é de se verificar que o valor do crédito tributário ora combatido, via Recurso de Ofício, tem o importe total menor que aquele previsto na Portaria supramencionada, conforme se depreende do: (i) auto de infração; (ii) relatório fiscal; (iii) e documentos que a tais compõem. A conclusão que se chega, portanto, da regra aplicável deste caso em concreto é, justamente, daquela prevista no artigo 1º e seu parágrafo 1º, da Portaria MF n°2/23, em conjunto com a Súmula CARF nº 103. Fl. 785DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-011.594 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15746.721927/2021-73 Ante o exposto, não conheço do recurso de ofício interposto, em razão do crédito exonerado na decisão recorrida situar-se abaixo do limite de alçada vigente. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer do recurso de ofício interposto, já que a parcela do crédito exonerado correspondente a tributo e encargo de multa situa-se abaixo do limite de alçada estabelecido pela Portaria MF nº 2, de 17 de janeiro de 2023. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz – Presidente Redator Fl. 786DF CARF MF Original

score : 1.0
10048701 #
Numero do processo: 10530.720124/2009-17
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 12 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Aug 23 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004, 2005, 2006 CONHECIMENTO. ALEGAÇÃO DE OFENSA A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. O Carf não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. (Súmula Carf nº 2.) COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA ATIVA. OUTORGA DE ISENÇÃO. A competência tributária, que é indelegável e privativa, é autorização constitucional para que o ente público institua o tributo. É prerrogativa do ente tributante conceder isenção aos tributos por ele instituídos, no exercício da competência tributária. DIFERENÇAS DE REMUNERAÇÃO. INCIDÊNCIA IRPF. As diferenças de remuneração recebidas pelos magistrados e membros do Ministério Público do Estado da Bahia, em decorrência da Lei Estadual da Bahia n° 8.730, de 08 de setembro de 2003, estão sujeitas à incidência do imposto de renda. DIFERENÇAS DE URV. JUROS MORATÓRIOS. ÔNUS DE COMPROVAR A INCIDÊNCIA E DEMONSTRAR OS VALORES INDEVIDAMENTE TRIBUTADOS. Não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função. Entretanto, cabe ao contribuinte demonstrar que ocorreu a incidência e montante que foi indevidamente tributado, para efeito de exclusão dos juros da base de cálculo. IMPOSTO DE RENDA. ERRO DE INFORMAÇÃO DA FONTE PAGADORA. BOA-FÉ. EXCLUSÃO DA MULTA DE OFÍCIO. Erro no preenchimento da declaração de ajuste do imposto de renda, causado por informações erradas, prestadas pela fonte pagadora, não autoriza o lançamento de multa de ofício. (Súmula Carf nº 73.)
Numero da decisão: 2301-010.711
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam, os membros do colegiado, por maioria de votos, em rejeitar a preliminar e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso para excluir, do lançamento, a multa de ofício (Súmula Carf nº 73). Vencida a conselheira Fernanda Melo Leal, que deu-lhe integral provimento. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Wesley Rocha, Flávia Lilian Selmer Dias, Fernanda Melo Leal, Alfredo Jorge Madeira Rosa, Mauricio Dalri Timm do Valle, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado), Joao Mauricio Vital.
Nome do relator: JOAO MAURICIO VITAL
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Aug 26 09:00:01 UTC 2023

anomes_sessao_s : 202307

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004, 2005, 2006 CONHECIMENTO. ALEGAÇÃO DE OFENSA A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. O Carf não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. (Súmula Carf nº 2.) COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA ATIVA. OUTORGA DE ISENÇÃO. A competência tributária, que é indelegável e privativa, é autorização constitucional para que o ente público institua o tributo. É prerrogativa do ente tributante conceder isenção aos tributos por ele instituídos, no exercício da competência tributária. DIFERENÇAS DE REMUNERAÇÃO. INCIDÊNCIA IRPF. As diferenças de remuneração recebidas pelos magistrados e membros do Ministério Público do Estado da Bahia, em decorrência da Lei Estadual da Bahia n° 8.730, de 08 de setembro de 2003, estão sujeitas à incidência do imposto de renda. DIFERENÇAS DE URV. JUROS MORATÓRIOS. ÔNUS DE COMPROVAR A INCIDÊNCIA E DEMONSTRAR OS VALORES INDEVIDAMENTE TRIBUTADOS. Não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função. Entretanto, cabe ao contribuinte demonstrar que ocorreu a incidência e montante que foi indevidamente tributado, para efeito de exclusão dos juros da base de cálculo. IMPOSTO DE RENDA. ERRO DE INFORMAÇÃO DA FONTE PAGADORA. BOA-FÉ. EXCLUSÃO DA MULTA DE OFÍCIO. Erro no preenchimento da declaração de ajuste do imposto de renda, causado por informações erradas, prestadas pela fonte pagadora, não autoriza o lançamento de multa de ofício. (Súmula Carf nº 73.)

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Aug 23 00:00:00 UTC 2023

numero_processo_s : 10530.720124/2009-17

anomes_publicacao_s : 202308

conteudo_id_s : 6917819

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Aug 23 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 2301-010.711

nome_arquivo_s : Decisao_10530720124200917.PDF

ano_publicacao_s : 2023

nome_relator_s : JOAO MAURICIO VITAL

nome_arquivo_pdf_s : 10530720124200917_6917819.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam, os membros do colegiado, por maioria de votos, em rejeitar a preliminar e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso para excluir, do lançamento, a multa de ofício (Súmula Carf nº 73). Vencida a conselheira Fernanda Melo Leal, que deu-lhe integral provimento. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Wesley Rocha, Flávia Lilian Selmer Dias, Fernanda Melo Leal, Alfredo Jorge Madeira Rosa, Mauricio Dalri Timm do Valle, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado), Joao Mauricio Vital.

dt_sessao_tdt : Wed Jul 12 00:00:00 UTC 2023

id : 10048701

ano_sessao_s : 2023

atualizado_anexos_dt : Sat Aug 26 09:03:23 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1775281753821282304

conteudo_txt : Metadados => date: 2023-08-16T12:50:23Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-08-16T12:50:23Z; Last-Modified: 2023-08-16T12:50:23Z; dcterms:modified: 2023-08-16T12:50:23Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-08-16T12:50:23Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-08-16T12:50:23Z; meta:save-date: 2023-08-16T12:50:23Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-08-16T12:50:23Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-08-16T12:50:23Z; created: 2023-08-16T12:50:23Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2023-08-16T12:50:23Z; pdf:charsPerPage: 2023; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-08-16T12:50:23Z | Conteúdo => S2-C 3T1 Ministério da Fazenda Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10530.720124/2009-17 Recurso Voluntário Acórdão nº 2301-010.711 – 2ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 12 de julho de 2023 Recorrente JOSEVANDO SOUZA ANDRADE Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004, 2005, 2006 CONHECIMENTO. ALEGAÇÃO DE OFENSA A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. O Carf não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. (Súmula Carf nº 2.) COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA ATIVA. OUTORGA DE ISENÇÃO. A competência tributária, que é indelegável e privativa, é autorização constitucional para que o ente público institua o tributo. É prerrogativa do ente tributante conceder isenção aos tributos por ele instituídos, no exercício da competência tributária. DIFERENÇAS DE REMUNERAÇÃO. INCIDÊNCIA IRPF. As diferenças de remuneração recebidas pelos magistrados e membros do Ministério Público do Estado da Bahia, em decorrência da Lei Estadual da Bahia n° 8.730, de 08 de setembro de 2003, estão sujeitas à incidência do imposto de renda. DIFERENÇAS DE URV. JUROS MORATÓRIOS. ÔNUS DE COMPROVAR A INCIDÊNCIA E DEMONSTRAR OS VALORES INDEVIDAMENTE TRIBUTADOS. Não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função. Entretanto, cabe ao contribuinte demonstrar que ocorreu a incidência e montante que foi indevidamente tributado, para efeito de exclusão dos juros da base de cálculo. IMPOSTO DE RENDA. ERRO DE INFORMAÇÃO DA FONTE PAGADORA. BOA-FÉ. EXCLUSÃO DA MULTA DE OFÍCIO. Erro no preenchimento da declaração de ajuste do imposto de renda, causado por informações erradas, prestadas pela fonte pagadora, não autoriza o lançamento de multa de ofício. (Súmula Carf nº 73.) Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 53 0. 72 01 24 /2 00 9- 17 Fl. 142DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-010.711 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.720124/2009-17 Acordam, os membros do colegiado, por maioria de votos, em rejeitar a preliminar e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso para excluir, do lançamento, a multa de ofício (Súmula Carf nº 73). Vencida a conselheira Fernanda Melo Leal, que deu-lhe integral provimento. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Wesley Rocha, Flávia Lilian Selmer Dias, Fernanda Melo Leal, Alfredo Jorge Madeira Rosa, Mauricio Dalri Timm do Valle, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado), Joao Mauricio Vital. Relatório Trata-se de lançamento do Imposto de Renda de Pessoa Física – IRPF decorrente da tributação de rendimentos recebidos a título de “valores indenizatórios de URV”, informados como se isentos fossem na Declaração de Ajuste Anual (DAA) do exercício de 2005, 2006 e 2007, anos-calendário de 2004, 2005 e 2006. O lançamento foi impugnado (e-fls. 48 a 71), a impugnação foi considerada improcedente (e-fls. 89 a 94). Manejou-se recurso voluntário (e-fls. 100 a 137) em que se alegou: a) a exclusão da multa de ofício; b) erro na forma de definição da base de cálculo; c) a não incidência de imposto de renda sobre juros recebidos; d) a não incidência de imposto de renda sobre as diferenças salariais recebidas por se configurarem indenizatórias; e) a inconstitucionalidade do lançamento por violar o princípio constitucional da isonomia; f) a ilegitimidade da União para questionar a isenção de imposto de renda concedida por lei estadual; g) a nulidade do lançamento porque lavrado por autoridade incompetente, já que a União carece de legitimidade ativa para fiscalizar, administrar e cobrar o imposto de renda em questão, porquanto o produto da arrecadação desse tributo pertence ao estado membro; Fl. 143DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-010.711 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.720124/2009-17 h) que as verbas recebidas têm caráter indenizatório, nos termos da Lei Estadual nº 8.730, de 8 de setembro de 2003, e da Resolução STF nº 245/02; É o relatório. Voto Conselheiro João Maurício Vital, Relator. É o recorrente caso do pagamento de diferenças de URV ao magistrados e membros do Ministério Público do estado da Bahia, com base na Lei Estadual nº 8.730, de 8 de setembro de 2003, para o qual há diversos precedentes do Carf. O recurso é tempestivo. Não conheço, entretanto, das alegações de inconstitucionalidade, em razão da Súmula Carf nº 2, inclusive quanto à suposta violação do princípio constitucional da isonomia. 1 Nulidade do lançamento – Ilegitimidade da União O recorrente alegou que a União seria ilegítima exigir o tributo lançado, uma vez que o produto da arrecadação desse tributo pertenceria ao estado da Bahia. Por conseguinte, o lançamento seria nulo por ter sido efetuado por autoridade incompetente. A competência tributária, ao contrário do que afirmou o recorrente, não é dada pela destinação do tributo, mas decorre de disposição constitucional que atribui, aos entes políticos, a prerrogativa de instituí-lo. A instituição de tributo somente se dá por lei, como prevê o art. 150 da Carta Magna. Portanto, a competência tributária, que é indelegável, irrenunciável, inalterável e privativa, consiste na possibilidade dada pelo constituinte à entidade tributante para promulgar leis que o autorizem a exigir o tributo. Da leitura do parágrafo único do art. 176 do Código Tributário Nacional (CTN), percebe-se que a isenção está no rol de competências da entidade tributante. O parágrafo único do art. 6º do CTN não deixa dúvidas de que é a definição constitucional que estabelece a competência tributária: Art. 6º A atribuição constitucional de competência tributária compreende a competência legislativa plena, ressalvadas as limitações contidas na Constituição Federal, nas Constituições dos Estados e nas Leis Orgânicas do Distrito Federal e dos Municípios, e observado o disposto nesta Lei. Parágrafo único. Os tributos cuja receita seja distribuída, no todo ou em parte, a outras pessoas jurídicas de direito público pertencerá à competência legislativa daquela a que tenham sido atribuídos. (Grifei.) Em outras palavras, apenas quem tributa possui a competência definir a quem o tributo atinge e quem dele estaria desonerado. E, repise-se, esta é uma competência indelegável. Fl. 144DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-010.711 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.720124/2009-17 A capacidade tributária ativa, por outra via, está relacionada à administração do tributo, o que inclui o poder de fiscalizá-lo e arrecadá-lo. Essa capacidade, que deriva da competência tributária, é delegável, como bem estabelece o art. 7º do CTN: Art. 7º A competência tributária é indelegável, salvo atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária, conferida por uma pessoa jurídica de direito público a outra, nos termos do§ 3º do artigo 18 da Constituição. § 1º A atribuição compreende as garantias e os privilégios processuais que competem à pessoa jurídica de direito público que a conferir. § 2º A atribuição pode ser revogada, a qualquer tempo, por ato unilateral da pessoa jurídica de direito público que a tenha conferido. § 3º Não constitui delegação de competência o cometimento, a pessoas de direito privado, do encargo ou da função de arrecadar tributos. Sendo, o imposto sobre a renda, tributo cuja competência é da União, consoante o inc. III do art. 153 da Constituição Federal, somente ela possui legitimidade ativa para instituí-lo, fiscalizá-lo, arrecadá-lo, cobrá-lo e gerenciá-lo, contanto que não tenha delegado essa capacidade a outra pessoa jurídica de direito público. Não consta que a União tenha delegado ao estado da Bahia a capacidade tributária ativa. Assim, é válido o lançamento do Imposto de Renda de Pessoa Física (IRPF), tributo na esfera de competência da União, realizado por Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, que detém capacidade legal para fiscalizar o tributo federal e constituir o crédito tributário, porquanto essa capacidade não foi delegada a nenhum ente público. Quanto ao julgamento, pelo Superior Tribunal de Justiça – STJ, do Resp nº 874.759/SE, cuja decisão do RE 684.169/RS, em nada aproveita à recorrente. O Supremo Tribunal Federal – STF, no julgamento daquele recurso extraordinário pelo rito da repercussão geral, firmou a Tese nº 572, segundo a qual compete à Justiça comum estadual processar e julgar causas alusivas à parcela do imposto de renda retido na fonte pertencente ao Estado- membro, porque ausente o interesse da União. Ou seja, se o estado-membro reteve consigo o tributo, é ele quem tem que figurar no polo passivo da ação que busca a sua restituição, não tendo, a União, nenhum interesse processual, ainda que, no caso do Imposto de Renda, ela possua a competência tributária. O STF esclareceu o óbvio: quem responde pela devolução do tributo é quem o detém. Isso não equivale, em absoluto, a atribuir aos estados-membros a capacidade de legislar sobre o tributo, o que inclui o estabelecimento de hipóteses de isenção, que, nesse caso, é exclusivamente da União, consoante o inc. III do art. 153 da Constituição Federal. Nego provimento ao recurso na matéria. 2 Caráter indenizatório da verba Quanto à alegada natureza da verba, valho-me, para negar provimento à matéria, do Acórdão nº 9202-007.239, cuja situação jurídica é idêntica à dos autos e cujos trecho cito e assumo como minhas próprias razões de decidir: Fl. 145DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-010.711 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.720124/2009-17 O apelo visa rediscutir a incidência do Imposto de Renda sobre diferenças de URV recebidas do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia. A matéria não é nova neste Colegiado. (...) Trata-se de Auto de Infração relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física dos anos- calendário de 2004, 2005 e 2006, tendo em vista a reclassificação, como tributáveis, de rendimentos declarados como isentos, recebidos do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia a título de “Valores Indenizatórios de URV”, em decorrência da Lei Estadual da Bahia nº 8.730, de 08/09/2003. As verbas ora analisadas constituem diferenças salariais verificadas na conversão da remuneração do servidor público, quando da implantação do Plano Real, portanto tais valores referem-se a salários (vencimentos) não recebidos ao longo dos anos. Nesse passo, o objetivo da ação judicial e/ou da lei do estado da Bahia foi simplesmente pagar ao Contribuinte aquilo que antes deixou de ser pago, que nada mais é que salário, portanto de natureza tributável. Assim, o recebimento da verba ora tratada configura acréscimo patrimonial e, consequentemente, sujeita-se à incidência do Imposto de Renda, consoante dispõe o art. 43 do CTN: Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: I de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior. § 1º A incidência do imposto independe da denominação da receita ou do rendimento, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem e da forma de percepção. O dispositivo legal acima não deixa dúvidas acerca da abrangência da tributação do Imposto de Renda, abarcando qualquer evento que se traduza em aumento patrimonial, independentemente da denominação que seja dada ao ganho. Seguindo esta linha, a Lei nº 7.713, de 1988, assim dispõe: Art. 1º Os rendimentos e ganhos de capital percebidos a partir de 1º de janeiro de 1989, por pessoas físicas residentes ou domiciliados no Brasil, serão tributados pelo imposto de renda na forma da legislação vigente, com as modificações introduzidas por esta Lei. Art. 2º O imposto de renda das pessoas físicas será devido, mensalmente, à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos. (...) § 1º Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados. (...) Fl. 146DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-010.711 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.720124/2009-17 § 4º A tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda, e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o benefício do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título. (...)” (grifei) Quanto à alegação de violação ao princípio da isonomia, o Contribuinte traz à baila o fato de que o Supremo Tribunal Federal, em sessão administrativa, atribuiu natureza indenizatória ao Abono Variável concedido aos membros da Magistratura da União pela Lei nº 10.474, de 2002. Ademais, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, por meio do Parecer PGFN nº 529, de 2003, manifestou entendimento no sentido de que a verba em tela não estaria sujeita à tributação. Entretanto, a Resolução nº 245, do STF, bem como o Parecer da PGFN, se referem especificamente ao abono concedido aos Magistrados da União pela Lei nº 10.474, de 2002; e o que se discute no presente processo é se tal entendimento deve ser aplicado à verba recebida pelos membros do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia. Primeiramente, verifica-se que a posição do Supremo Tribunal Federal – STF sobre a natureza do Abono Variável atribuído aos Magistrados da União foi definida em sessão administrativa e expedida por meio de Resolução, e não em sessão de julgamento daquela Corte e, assim, não se trata de uma decisão judicial, cujos efeitos são bem distintos dos de uma resolução administrativa. Destarte, obviamente que a Resolução do STF nunca vinculou a Administração Tributária da União. Com o advento do Parecer PGFN/Nº 529, de 2003, da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, aprovado pelo Ministro da Fazenda, portanto com força vinculante em relação aos Órgãos da Administração Tributária, concluiu-se que o Abono Variável de que trata o art. 2º da Lei nº 10.474, de 2002, teria natureza indenizatória. Entretanto, dito parecer é claro quanto aos limites desse entendimento, conforme será demonstrado na sequência. O parecer destaca que o Superior Tribunal de Justiça – STJ consolidou entendimento no sentido de que abonos recebidos em substituição a aumentos salariais sofrem a incidência do Imposto de Renda. Após, faz a ressalva de que, segundo entendimento dessa mesma Corte, nos casos de abono concedido como reparação pela supressão ou perda de direito, ele tem natureza indenizatória. Ainda segundo o parecer da PGFN, seria este o entendimento do STF, manifestado por meio da Resolução nº 245, de 2002, relativamente ao abono variável e provisório previsto no art. 6º da Lei nº 9.655, de 1998, com a alteração estabelecida no art. 2º da Lei nº 10.474, de 2002. Assim, claro está que o Parecer da PGFN somente reconheceu a natureza indenizatória do Abono Variável, previsto nas Leis nºs 9.655, de 1998, e 10.474, de 2002, acolhendo entendimento do STF, no sentido de que tal verba destinar-se-ia a reparar direito. Destarte, a Resolução nº 245, do STF, não possui efeitos de decisão judicial, e o Parecer PGFN/Nº 529, de 2003, apenas reconhece a natureza indenizatória do abono concedido aos Magistrados da União, acatando interpretação do STF quanto à natureza reparatória, especificamente para esse abono. Portanto, ambos os atos alcançam apenas o abono previsto no art. 6º da Lei nº 9.655, de 1998, com a alteração estabelecida no art. 2º da Lei nº 10.474, de 2002. Ademais, a Resolução nº 245, do STF, excluiu do abono a verba referente à diferença de URV, o que evidencia que esta não tem natureza indenizatória, mas sim de recomposição salarial. Confira-se a manifestação do Superior Tribunal de Justiça, por meio de voto da Ministra Eliana Calmon, reconhecendo a falta de identidade entre o abono variável tratado na Resolução e as diferenças de URV: Fl. 147DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2301-010.711 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.720124/2009-17 “TRIBUTÁRIO – IMPOSTO DE RENDA – DIFERENÇAS ORIUNDAS DA CONVERSÃO DE VENCIMENTOS DE SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL EM URV – VERBA PAGA EM ATRASO – NATUREZA REMUNERATÓRIA – RESOLUÇÃO 245/STF – INAPLICABILIDADE. 1. As diferenças resultantes da conversão do vencimento de servidor público estadual em URV, por ocasião da instituição do Plano Real, possuem natureza remuneratória. 2. A Resolução Administrativa n. 245 do Supremo Tribunal Federal não se aplica ao caso, pois faz referência ao abono variável concedido aos magistrados pela Lei n. 9.655/98. Ademais, não se trata de decisão proferida em ação com efeito erga omnes, de modo que não pode ser considerada como fato constitutivo, modificativo ou extintivo de direito suficiente para influir no julgamento da presente ação. 3. Agravo regimental não provido." (STJ, AgRg no Ag 1285786/MA, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 20/05/2010) E também o Ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, em decisão no Recurso Extraordinário n.º 471.115: “Os valores assim recebidos pelo recorrido decorrem de compensação pela falta de oportuna correção no valor nominal do salário, quando da implantação da URV e, assim, constituem parte integrante de seus vencimentos. As parcelas representativas do montante que deixou de ser pago, no momento oportuno, são dotadas dessa mesma natureza jurídica e, assim, incide imposto de renda quando de seu recebimento. No que concerne à Resolução no. 245/02, deste Supremo Tribunal Federal, utilizada na fundamentação do acórdão recorrido, tem-se que suas normas a tanto não se aplicam, para o fim pretendido pelo recorrido (...)” (STF, Recurso Extraordinário n.º 471.115, Ministro Relator Dias Toffoli, julgado em 03/02/2010) Assim, não há como estender-se o alcance dos atos legais acima referidos para verbas distintas, concedidas para outro grupo de servidores, por meio de ato específico, diverso daqueles referidos na Resolução do STF e no Parecer da PGFN. Com efeito, a norma que concede isenção deve ser interpretada sempre literalmente, conforme inciso II, do art. 111, do CTN. Ademais, o mesmo código veda o emprego da analogia ou de interpretações extensivas para alcançar sujeitos passivos em situação supostamente semelhante, o que implicaria concessão de isenção sem lei federal própria, o que ofenderia o § 6º, do art. 150, da Constituição Federal, e o art. 176, do CTN. Destarte, a verba em exame deve ser efetivamente tributada. Ressalte-se que a verba ora analisada já foi objeto de inúmeros julgamentos pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, citando-se como exemplo a oportunidade em que se deu provimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, por meio do Acórdão nº 9202003.585, de 03/03/2015, assim ementado: "ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2005, 2006, 2007 IRPF. VALORES INDENIZATÓRIOS DE URV, CLASSIFICADOS A PARTIR DE INFORMAÇÕES PRESTADAS PELA FONTE PAGADORA. INCIDÊNCIA. Fl. 148DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2301-010.711 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.720124/2009-17 Incide o IRPF sobre os valores indenizatórios de URV, em virtude de sua natureza remuneratória. Precedentes do STF e do STJ. Recurso especial provido." A decisão foi assim registrada: "Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso especial da Fazenda, determinando o retorno dos autos à turma a quo, para analisar as demais questões trazidas no recurso voluntário do contribuinte. Vencido o Conselheiro Marcelo Oliveira, que votou por negar provimento ao recurso. Fez sustentação oral o Dr. Marcio Pinto Teixeira, OAB/BA nº 23.911, patrono da recorrida. Defendeu a Fazenda Nacional a Procuradora Dra. Patrícia de Amorim Gomes Macedo." Diante do exposto, conheço do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional e, no mérito, dou-lhe provimento, com retorno dos autos ao Colegiado de origem, para apreciação das demais questões constantes do Recurso Voluntário. 3 Da definição da base de cálculo O recorrente alegou que a Autoridade Lançadora teria errado ao estabelecer os valores recebidos como base de cálculo, sobre a qual aplicou a alíquota pertinente sem considerar os demais rendimentos e deduções constantes das declarações do contribuinte. Ora, trata-se de uma questão matemática comezinha: se os rendimentos declarados pelo contribuinte já atingiram a alíquota máxima e foram abatidas todas as deduções, o incremento na base de cálculo implica na mera aplicação dessa mesma alíquota, já que não havia alíquota maior e, obviamente, o aumento nos rendimentos tributáveis não implica redução de alíquota. Quanto à questão, reproduzo o que consta do acórdão recorrido (e-fl. 94), cujo fundamento assumo como razão de decidir, sobretudo porque a questão é matemática: Quanto à tributação das diferenças de URV de forma isolada, sem que fossem considerados os rendimentos e deduções já declarados, cabe observar que, nos anos calendários em questão, as bases de cálculo declaradas já sujeitavam o contribuinte à incidência do imposto de renda em sua alíquota máxima, bem como que já tinham sido aproveitadas as parcelas a deduzir previstas em tabela progressiva. Nesta situação, o imposto apurado mediante aplicação direta da alíquota máxima sobre os rendimentos omitidos coincide com o imposto apurado com base na tabela progressiva sobre a base de cálculo ajustada em razão da omissão. 4 Tributação dos juros moratórios Quanto à incidência tributária sobre os juros de mora, o Supremo Tribunal Federal – STF, no julgamento do RE 855091 (Tema 808), sob o rito de repercussão geral, firmou a tese de que “não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função”, sendo, pois, de observância obrigatória. Fl. 149DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2301-010.711 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.720124/2009-17 O recorrente alegou a incidência de imposto de renda sobre os juros recebidos, mas nada apresentou para comprovar essa incidência e menos ainda para que ela fosse quantificada. Ora, o recorrente não apresentou o montante dos juros que teria recebido e que pretendeu ser excluído da base de cálculo do lançamento. De acordo com o art. 15 e 16, inc. III, do Decreto nº 70.235, de 2 de março de 1976, a impugnação deve ser instruída com os documentos que fundamentem a pretensão do contribuinte. Sem a comprovação de que houve a incidência do tributo sobre os juros e em que montante ela teria se dado, não há como tornar a decisão líquida. Por ausência de prova da pretensão arguida, nego provimento ao recurso na matéria. 5 Exigência de multa O recorrente alega, subsidiariamente, que, dado que foi induzido a erro pela fonte pagadora, que informou serem isentos os rendimentos pagos, inclusive com base em lei do ente federado, não deveria incidir multa de ofício e juros de mora sobre o tributo lançado. Entendo que o recorrente está correto ao afirmar que teria sido levado a erro pelas informações fornecidas pela fonte pagadora, bem como por todo o contexto em que o pagamento da verba se deu. Por conseguinte, quanto à incidência de multa de ofício, aplica-se o que dispõe a Súmula Carf nº 73: Erro no preenchimento da declaração de ajuste do imposto de renda, causado por informações erradas, prestadas pela fonte pagadora, não autoriza o lançamento de multa de ofício. Conclusão Voto por rejeitar a preliminar e, no mérito, por dar parcial provimento ao recurso para excluir, do lançamento, a multa de ofício (Súmula Carf nº 73). (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital Fl. 150DF CARF MF Original

score : 1.0