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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8482000 #
Numero do processo: 10925.000997/2007-12
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 01 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Oct 01 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/08/2003 a 31/08/2006 NULIDADE DO LANÇAMENTO. INOCORRÊNCIA. Não há que se falar em nulidade ou vício material quando estão explicitados todos os elementos concernentes ao lançamento e claramente descritos os motivos da autuação. Além disso, no presente caso, o ato administrativo de lançamento foi motivado pelo conjunto das razões de fato e de direito que carrearam à conclusão contida na acusação fiscal à luz da interpretação da legislação tributária compatível com as razões apresentadas no lançamento. INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. NÃO APRECIAÇÃO. Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. EXIGÊNCIA FISCAL. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. ADMINISTRADORES E AUTÔNOMOS. SESC, SENAC, SEBRAE, INCRA, SAT E SALÁRIO EDUCAÇÃO. DISCUSSÃO EM TESE. IMPOSSIBILIDADE. A Recorrente traz uma discussão, em tese, das contribuições exigidas no lançamento. No entanto, é cediço que a incidência tributária é automática e infalível quando ocorre o fato jurídico gerador do tributo descrito na norma de tributação consoante artigo 142 do CTN. TAXA SELIC. LEGALIDADE. SÚMULA CARF NÚMERO 4. O crédito decorrente de contribuições previdenciárias não integralmente pagas na data de vencimento será acrescido de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC a que se refere o artigo 13 da Lei 9.065/95. EXIGÊNCIA DA MULTA. REGULARIDADE. A multa foi aplicada de acordo com os preceitos legais vigentes à época dos fatos, não cabendo os argumentos inseridos na peça recursal para o seu afastamento.
Numero da decisão: 2401-008.260
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente (documento assinado digitalmente) Andréa Viana Arrais Egypto - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Jose Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Andréa Viana Arrais Egypto, Rodrigo Lopes Araújo, Matheus Soares Leite, André Luís Ulrich Pinto (suplente convocado), Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: Andrea Viana Arrais Egypto
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INOCORRÊNCIA. Não há que se falar em nulidade ou vício material quando estão explicitados todos os elementos concernentes ao lançamento e claramente descritos os motivos da autuação. Além disso, no presente caso, o ato administrativo de lançamento foi motivado pelo conjunto das razões de fato e de direito que carrearam à conclusão contida na acusação fiscal à luz da interpretação da legislação tributária compatível com as razões apresentadas no lançamento. INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. NÃO APRECIAÇÃO. Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. EXIGÊNCIA FISCAL. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. ADMINISTRADORES E AUTÔNOMOS. SESC, SENAC, SEBRAE, INCRA, SAT E SALÁRIO EDUCAÇÃO. DISCUSSÃO EM TESE. IMPOSSIBILIDADE. A Recorrente traz uma discussão, em tese, das contribuições exigidas no lançamento. No entanto, é cediço que a incidência tributária é automática e infalível quando ocorre o fato jurídico gerador do tributo descrito na norma de tributação consoante artigo 142 do CTN. TAXA SELIC. LEGALIDADE. SÚMULA CARF NÚMERO 4. O crédito decorrente de contribuições previdenciárias não integralmente pagas na data de vencimento será acrescido de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC a que se refere o artigo 13 da Lei 9.065/95. EXIGÊNCIA DA MULTA. REGULARIDADE. A multa foi aplicada de acordo com os preceitos legais vigentes à época dos fatos, não cabendo os argumentos inseridos na peça recursal para o seu afastamento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 5. 00 09 97 /2 00 7- 12 Fl. 184DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-008.260 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.000997/2007-12 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente (documento assinado digitalmente) Andréa Viana Arrais Egypto - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Jose Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Andréa Viana Arrais Egypto, Rodrigo Lopes Araújo, Matheus Soares Leite, André Luís Ulrich Pinto (suplente convocado), Miriam Denise Xavier (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de Decisão Notificação nº 20.401.4/0099/2007 da Delegacia da Receita Previdenciária em Florianópolis - SC (fls. 100/114) que decidiu pela procedência do lançamento, conforme ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. OBRIGAÇÃO DA EMPRESA. CERCEAMENTO DE DEFESA. COMPETÊNCIA DO AUDITOR FISCAL. SALÁRIO EDUCAÇÃO. SEBRAE. SAT. INCRA. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. JUROS. MULTA. A empresa é obrigada a recolher à Seguridade Social as contribuições a seu cargo, incidentes sobre a remuneração paga, devida ou creditada, a qualquer título, aos segurados empregados e contribuintes individuais a seu serviço, até o dia dois do mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador. Não há cerceamento de defesa quando estão discriminados na NFLD e seus anexos os fatos geradores das contribuições e os dispositivos legais que amparam o débito. É de competência do Auditor Fiscal de contribuições previdenciárias o exame da contabilidade da empresa, prescindindo de inscrição no Conselho Regional de Contabilidade - CRC para desempenhar suas funções. A contribuição do salário - educação é plenamente exigível, por ser constitucional, tanto sob a égide da Carta Outorgada de 1969, quanto sob a ordem constitucional implantada em 1988, sem qualquer solução de continuidade, regulada inicialmente pelo Decreto - Lei 1.422/75, e, atualmente pela Lei 9.424/96. Como adicional às contribuições do SENAI/SESI e SENAC/SESC, é devida também a contribuição destinada ao SEBRAE. A exigência do SAT está de acordo com a determinação da Lei 8.212/91, tratando - se, portanto, de contribuição legalmente exigível. É devida a contribuição de 0,2%, destinada ao INCRA definida na legislação previdenciária, para empresas em geral, salvo as excepcionadas por lei. Sobre as contribuições em atraso incidirá multa de mora graduado de acordo com a situação na qual se encontra o débito, sendo que a alíquota a ser aplicada deve ser reduzida em. 50% (cinqüenta por cento), se as respectivas contribuições estiverem Fl. 185DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-008.260 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.000997/2007-12 declaradas em GFIP e, juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC. Não cabe ao INSS apreciar inconstitucionalidade de dispositivo de lei, competência esta, reservada ao Poder Judiciário. LANÇAMENTO PROCEDENTE. O presente processo trata da NFLD - Notificação Fiscal de Lançamento de Débito - DEBCAD nº 37.0001.610-6 (fls. 03/45), consolidado em 22/11/2006, que lançou contra o contribuinte Crédito Tributário no montante total de R$ 196.385,07, referente às contribuições devidas à Seguridade Social correspondentes à parte da empresa, ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho e às destinadas às terceiras entidades (Salário Educação, INCRA, SENAI, SESI E SEBRAE). De acordo com o Relatório Fiscal (fl. 49), verifica-se que: 1. Constituem fatos geradores das contribuições devidas à previdência social, a remuneração paga ou creditada aos segurados empregados e contribuintes individuais a serviço do contribuinte; 2. Os documentos examinados foram as folhas de pagamento, Guias de Recolhimento do FGTS e Informações a Previdência Social - GFlPs, e as Guias de recolhimento, apresentadas pela empresa; 3. O período do lançamento abrange as competências de 08/2003 a 08/2006, inclusive o "13° salário". O Contribuinte tomou ciência da NFLD, pessoalmente, em 24/11/2006 (fl. 03) e, em 04/12/2006, apresentou tempestivamente sua Impugnação de fls. 52/97. O Processo foi encaminhado à Seção de Análise de Defesas e Recursos da Delegacia da Receita Previdenciária em Florianópolis para julgamento, onde, em 12/03/2007, através da Decisão Notificação Nº 20.401.4/0099/2007 decidiu que a NFLD foi lavrada de acordo com a legislação vigentes e que o lançamento teve por base o que prescreve o art. 33, da Lei 8.212/91 e do art. 229 do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto 3.048/99. O Contribuinte tomou ciência da Decisão Notificação proferida, via Correio, em 22/03/2007 (fl. 116) e, inconformado com a decisão prolatada, em 02/04/2007, tempestivamente, apresentou seu RECURSO VOLUNTÁRIO de fls. 119/164, onde alega: 1. Cerceamento do direito de defesa em razão da falta de demonstração do enquadramento legal da NFLD; 2. Falta de habilitação técnica do Fiscal em razão deste não possuir a qualidade técnica de Bacharel em Contabilidade, nem tampouco está inscrito junto ao Conselho Regional de Contabilidade, o que considera imprescindível ao exercício de atividades de auditor e afins; 3. A inexistência do crédito tributário exigido incidentes sobre os valores pagos aos administradores e autônomos; 4. Ser indevida a exigência das contribuições ao SALÁRIO-EDUCAÇÃO, INCRA, SEBRAE, SAT, SENAC SESC; Fl. 186DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-008.260 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.000997/2007-12 5. A não observância do princípio da legalidade, da capacidade contributiva, da vedação ao confisco; 6. A inconstitucionalidade da exigência fiscal e da utilização da taxa SELIC como fator de atualização monetária sobre contribuições previdenciárias; 7. A ilegalidade da cobrança de juros capitalizados sobre juros; 8. Que a multa não pode ser aplicada cumulativamente com juros de mora e a inaplicabilidade da multa punitiva; 9. Que não cabe aplicar multa uma vez que o contribuinte declarou espontaneamente seus débitos em GFIP. É o relatório. Voto Conselheira Andréa Viana Arrais Egypto, Relatora. Juízo de admissibilidade O Recurso Voluntário foi apresentado dentro do prazo legal e atende aos requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Nulidade Segundo a Recorrente, nos documentos integrantes da NFLD não restaram consignados os motivos que ensejaram a metodologia cálculo empregada, nem mesmo demonstrado, especificamente, qual o dispositivo legal infringido, limitando-se a indicar apenas aquela vastíssima legislação de abrangência geral. Disserta ainda sobre a incapacidade do auditor para lavrar a notificação de lançamento e pleiteia pela nulidade do lançamento. Não obstante os esforços despendidos pela Recorrente em suas razões recursais, cabe à empresa o recolhimento das contribuições devidas à Seguridade Social, incidentes sobre os pagamentos efetuados aos segurados empregados e contribuintes individuais que lhe prestaram serviços, nos termos em que preceitua a Lei 8.212/91. Destarte, ao analisar a documentação apresentada pelo contribuinte, o agente fiscal constatou que o sujeito passivo não efetuou o total recolhimento das contribuições previdenciárias devidas pela remuneração paga aos segurados empregados e contribuintes individuais (pró-labore). Dessa forma, lavrou a NFLD objeto da insurgência recursal, com o respectivo DISCRIMINATIVO ANALÍTICO DE DÉBITO - DAD; DISCRIMINATIVO SINTÉTICO DE DÉBITO - DSD; RELATÓRIO DE LANÇAMENTOS - RL; RELATÓRIO DE DOCUMENTOS APRESENTADOS - RDA; RELATÓRIO DE APROPRIAÇÃO DE DOCUMENTOS APRESENTADOS - RADA; DIFERENÇAS DE ACRÉSCIMOS LEGAIS - DAL; FUNDAMENTOS LEGAIS DO DEBITO - FLD e o Relatório Fiscal. Foram Fl. 187DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-008.260 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.000997/2007-12 discriminados todos os fatos geradores, as contribuições sociais devidas, os períodos a que se referem e todos os dispositivos legais que embasaram o lançamento. O contribuinte apresentou impugnação e Recurso Voluntário se insurgindo contra o lançamento e trazendo alegações de defesa no que tange às contribuições sociais sobre pró-labore, autônomos e as destinadas ao Salário Educação, INCRA, SEBRAE, SAT, multa de mora e juros. O Auto de infração foi lavrado por autoridade competente, com observância aos requisitos previstos no art. 142, do Código Tributário Nacional, com clareza na motivação, e o contribuinte teve ampla oportunidade de defesa, tanto por ocasião da impugnação, como do Recurso Voluntário. Desta feita, não há que se falar em nulidade quando estão explicitados todos os elementos concernentes ao lançamento e o auditor fiscal agiu de forma regular e balizou sua conduta dentro das provas obtidas decorrente do exame das folhas de Pagamento, Guias de Recolhimento, recibos da pagamentos dos empregados e GFIP. Mérito Trata o presente processo de Notificação Fiscal de Lançamento de Débito – NFLD para a exigência de contribuições devidas à Seguridade Social, correspondente à parte da empresa, ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho e às destinadas às terceiras entidades (Salário Educação, INCRA, SENAI, SESI E SEBRAE). A Recorrente se insurge contra a exigência das contribuições incidentes sobre os valores pagos aos administradores e autônomos. Afirma ser indevida a exigência das contribuições ao SALÁRIO-EDUCAÇÃO, INCRA, SEBRAE, SAT, SENAC SESC e disserta sobre o princípio da legalidade, da capacidade contributiva, vedação ao confisco e a inconstitucionalidade da exigência fiscal. A Recorrente traz uma discussão, em tese, das contribuições exigidas no lançamento. No entanto, é cediço que a incidência tributária é automática e infalível quando ocorre o fato jurídico descrito na norma de tributação. Assim, tendo em vista a atividade administrativa plenamente vinculada, não pode o agente fiscal deixar de aplicar a legislação de regência ao caso concreto, observando a ocorrência do fato gerador. Sobre as questões de ilegalidade e inconstitucionalidades suscitadas pela Recorrente, vale destacar a proibição do controle de constitucionalidade pela Administração Tributária, haja vista ser tarefa exclusiva do Poder Judiciário avaliar a compatibilidade da norma jurídica em nível de lei ordinária com os preceitos constitucionais, sendo referidos argumentos inoponíveis na esfera administrativa. O Decreto nº 70.235/77, que regula o processo administrativo, traz norma expressa acerca do tema: Art. 26-A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009). No mesmo sentido se destaca o enunciado da Súmula nº 2, deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, assim redigida: Fl. 188DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-008.260 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.000997/2007-12 Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária Assim, correto o lançamento efetuado com base em normas de aplicação tributária ao caso concreto. Juros SELIC Com relação à SELIC, tal matéria já se encontra pacificada no âmbito desde Conselho, conforme se extrai do enunciado da Súmula CARF n°4, nos seguintes termos: Súmula CARF n° 4: A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais. Desta feita, correta a aplicação da taxa de juros SELIC no lançamento fiscal. Multa aplicada Insurge-se o contribuinte contra a aplicação da multa, fazendo referência à denúncia espontânea e a aplicação do artigo 138 do CTN. Afirma a existência de denúncia espontânea vez que os débitos tributários estão todos consignados nos Documentos GFIP. Com efeito, a espontaneidade estabelecida no artigo 138 do Código Tributário Nacional diz respeito aos casos em que a responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração, não se considerando espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. O presente caso trata de lançamento em virtude de a empresa não ter efetuado o pagamento da totalidade das contribuições, razão pela qual foi aplicada a multa moratória, nos termos do artigo 35 da Lei n° 8.212/91, então vigente, conforme destacado a seguir: Art. 35. Sobre as contribuições sociais em atraso, arrecadadas pelo INSS, incidirá multa de mora, que não poderá ser relevada, nos seguintes termos: (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999). (...) II - para pagamento de créditos incluídos em notificação fiscal de lançamento: a) doze por cento, em até quinze dias do recebimento da notificação; b) quinze por cento, após o 15º dia do recebimento da notificação; c) vinte por cento, após apresentação de recurso desde que antecedido de defesa, sendo ambos tempestivos, até quinze dias da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS; d) vinte e cinco por cento, após o 15º dia da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS, enquanto não inscrito em Dívida Ativa; a) vinte e quatro por cento, em até quinze dias do recebimento da notificação; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999). b) trinta por cento, após o décimo quinto dia do recebimento da notificação; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999). Fl. 189DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-008.260 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.000997/2007-12 c) quarenta por cento, após apresentação de recurso desde que antecedido de defesa, sendo ambos tempestivos, até quinze dias da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999). d) cinqüenta por cento, após o décimo quinto dia da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS, enquanto não inscrito em Dívida Ativa; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999). § 4o Na hipótese de as contribuições terem sido declaradas no documento a que se refere o inciso IV do art. 32, ou quando se tratar de empregador doméstico ou de empresa ou segurado dispensados de apresentar o citado documento, a multa de mora a que se refere o caput e seus incisos será reduzida em cinqüenta por cento. (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999). (Revogado pela Medida Provisória nº 449, de 2008) (Revogado pela Lei nº 11.941, de 2009) Em face do princípio da legalidade tributária, o agente autuante está plenamente vinculado à Lei 8.212/91 que já estabelece os percentuais de redução, de acordo com o caso concreto. Conforme bem destacou a decisão de piso, “no presente caso, a multa aplicada é a prevista no art. 35, II, transcrito e grifado acima, isto é 30% (trinta por cento), visto que o débito já está lançado em notificação fiscal e se transcorreram mais de quinze dias do recebimento da NFLD pelo contribuinte. Contudo, como o impugnante declarou em GFIP essas contribuições, obteve o direito a redução prevista no art. 35, § 4°, supracitado e em negrito. Assim, o percentual a ser aplicado para composição da multa, na situação atual do débito, é de 15% (quinze por cento), conforme está consolidado na notificação.” Dessa forma, verifica-se que a multa aplicada no lançamento atendeu aos preceitos legais estabelecidos à época dos fatos, razão porque não há que se falar em sua insubsistência. Conclusão Ante o exposto, CONHEÇO do recurso voluntário e NEGO-LHE provimento. (documento assinado digitalmente) Andréa Viana Arrais Egypto Fl. 190DF CARF MF Documento nato-digital

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8494989 #
Numero do processo: 11128.730413/2013-25
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 29 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Oct 09 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 13/10/2008 MULTA POR EMBARAÇO À FISCALIZAÇÃO. CONTROLE DE CARGA. A não entrega de declaração na forma e no prazo estipulado pela RFB para prestar informações sobre cargas transportadas, constitui embaraço a fiscalização, punível com a respectiva multa prevista no art. 107, IV, “e”, do Decreto-Lei nº 37/1966, com a redação dada pelo art. 77 da Lei nº 10.833/2003. CONCOMITÂNCIA. SÚMULA CARF Nº 01. A matéria discutida perante o Poder Judiciário importa renúncia da discussão administrativa, não podendo ser conhecida nesta esfera, sob pena de gerar decisões contraditórias.
Numero da decisão: 3301-008.354
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em parte o recurso voluntário e na parte conhecida, negar provimento. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 11128.727843/2013-60, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Winderley Morais Pereira (presidente da turma), Semíramis de Oliveira Duro, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Breno do Carmo Moreira Vieira, Marco Antonio Marinho Nunes, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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CONTROLE DE CARGA. A não entrega de declaração na forma e no prazo estipulado pela RFB para prestar informações sobre cargas transportadas, constitui embaraço a fiscalização, punível com a respectiva multa prevista no art. 107, IV, “e”, do Decreto-Lei nº 37/1966, com a redação dada pelo art. 77 da Lei nº 10.833/2003. CONCOMITÂNCIA. SÚMULA CARF Nº 01. A matéria discutida perante o Poder Judiciário importa renúncia da discussão administrativa, não podendo ser conhecida nesta esfera, sob pena de gerar decisões contraditórias. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em parte o recurso voluntário e na parte conhecida, negar provimento. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 11128.727843/2013-60, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Winderley Morais Pereira (presidente da turma), Semíramis de Oliveira Duro, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Breno do Carmo Moreira Vieira, Marco Antonio Marinho Nunes, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 73 04 13 /2 01 3- 25 Fl. 180DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-008.354 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.730413/2013-25 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 3301-008.328, de 29 de julho de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de recurso voluntário contra decisão prolatada pelo colegiado do órgão julgador de primeira instância administrativa. Por bem resumir a síntese do caso, adota-se e remete-se ao relatório da r. decisão de piso, a seguir resumido quanto ao essencial. Origina-se a lide de auto de infração para constituir multa aduaneira por prestação de informação em atraso, nos termos do artigo 107, IV, “e” do Decreto-lei 37/1966. Nos termos do auto de infração, a Instrução Normativa RFB n° 800/2007, desde 31 de março de 2008, estabelece que a forma para apresentação de documentos e prestação de informações se dá por meio de transmissão e recepção eletrônicas, autenticadas por via de certificação digital, conforme prazos estipulados pelo art. 22 e art. 50, o qual prevê o prazo ao transportador para informar a carga antes da atracação ou da desatracação da embarcação em porto no País. A partir de 01 de abril de 2009, o prazo passou a ser o previsto no artigo 22, III, considerando-se quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação no porto de destino do conhecimento genérico. Essa mesma instrução normativa, no art. 2º, § 1º, IV, equipara a transportador a "empresa de navegação operadora", "empresa de navegação parceira", "consolidador", "desconsolidador" e "agente de carga". Desta forma, a fiscalização concluiu que a autuada procedeu à desconsolidação da carga incluindo o C.E.-Mercante Agregado em datas posteriores às data de atracação no porto, restando portanto INTEMPESTIVA a informação. As datas das informações prestadas a destempo consta do auto de infração conforme relação dos dados da embarcação, atracação e entrega da declaração juntada em anexo ao auto de infração. Notificada do auto de infração, a autuada apresentou impugnação para instaurar o contencioso administrativo, arguindo: As informações foram prestadas – A autuação se funda na não prestação de informações, mas tal alegação não se sustenta, se elas não tivessem sido prestadas na forma e no prazo estabelecidos não poderia ser efetuada qualquer operação de carga e descarga, conforme dispõe o art. 37, §2º do Decreto-Lei nº 37/66; Embaraço - Não ocorreu embaraço à fiscalização nos termos do art. 107, IV, “c” do Decreto- Lei 37/77; Dolo – não houve no caso a presença do dolo específico, que é o elemento subjetivo da norma; Ofensa ao princípio da motivação - Para justificativa do ato foi utilizado o art. 22 da Instrução normativa 800/07, entretanto as hipótese previstas em lei não abrangem os fatos que ocorreram, não tendo sido provado que a impugnante deixou de prestar as informações; Fl. 181DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-008.354 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.730413/2013-25 Princípio da Razoabilidade - A impugnante não deixou de prestar as informações. Não se pode impor condutas impossíveis de serem realizadas. É o que determina dispõe o ADE Corep nº 03, de 2008 no art. 28 e seus parágrafos (excludente); Denúncia espontânea - Aplica-se o disposto no art. 102 e §§ do decreto-Lei nº 37/66, conforme jurisprudência que apresenta nesta impugnação; Infrações anteriores a 01/04/2009 - Não há de se falar que os incisos I e II do art. 50 da IN 800/2007 atingiram a impugnante já que esta é agente de carga, e não transportador, e a própria instrução normativa faz distinção entre estas duas atividades no seu art. 1º, parágrafo único, inciso I. O colegiado do órgão julgador de piso (DRJ) proferiu o Acórdão para julgar improcedente a impugnação apresentada. Notificado do resultado do julgamento, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário, repisando os argumentos de sua impugnação, conforme síntese abaixo, acrescentando ainda breves informações sobre a ação judicial, afirmando ser beneficiária de liminar concedida nos autos da ação nº 0005238-86.2015.4.03.6100: - Defende a insubsistência do auto de infração por decisão judicial que concedeu o benefício da denúncia espontânea; Nulidade - artigo 50 da IN 800/2007 é bem claro ao dispor que o artigo 22 só passaria a produzir efeitos a partir de 1º/01/2009, data postergada para 1.º de abril de 2009, pela IN n.º 899/2009, da SRF; - Para a época dos fatos, no período de vacatio, a sanção era aplicada somente ao transportador-armador. Assim, as obrigações só podem ser realizada pelo transportador operador das embarcações, e a Recorrente é agente de cargas; - Afirma que a autuação teria fundamento em suposta “NÃO PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES”, mas referida alegação não se sustenta, na medida em que as informações foram prestadas, caso contrário, não poderiam ser efetuadas as operações de carga e descarga, conforme artigo 37. § 2º do DL 37/66; - Isso demonstra que a Recorrente de fato prestou as informações no prazo legal, não havendo subsistência legal para a autuação; - A Recorrente foi autuada devido a “NÃO PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE VEÍCULO OU CARGA TRANSPORTADA, OU SOBRE OPERAÇÃO”, no entanto, a Recorrente jamais atrasou, tampouco deixou de prestar quaisquer informações. Se as informações não tivessem sido prestadas na forma e no prazo estabelecidos pela própria Receita Federal, conforme alegado, não poderiam ser efetuadas quaisquer operações de carga e descarga, conforme Art. 37, § 2º, do Decreto-Lei 37/66 - Alega a inexistência de tipificação da penalidade, diante da inexistência de DOLO ESPECÍFICO de embaraçar conforme previsto no artigo 107 do Decreto-Lei n°37/66. A norma pretende punir a quem embarace, dificulte ou impeça ação de fiscalização, o que absolutamente não ocorreu no caso; Fl. 182DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-008.354 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.730413/2013-25 - Ainda, deve ser analisada a inexistência da hipótese de incidência tributária imputada, porque as informações exigidas pelo artigo 22 da IN 800/07 FORAM PRESTADAS. - A conduta descrita na hipótese de autuação é a NÃO PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO. A penalidade imposta pelo poder público não admite o recurso à analogia, nem a interpretação extensiva, pois as suas disposições aplicam-se no sentido rigoroso, estrito. - Alega ofensa ao princípio da motivação, na medida em que o auto de infração em apreço gira em torno da questão atrelada à PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO ou da NÃO PRESTAÇÃO de informações, o que impossibilita a aplicação do artigo 22, da Instrução Normativa 800/07, que trata dos prazos mínimos para a prestação das informações solicitadas pela Receita Federal; - O fato é que a autoridade aduaneira não conseguiu demonstrar em momento algum que a Recorrente teria deixado de prestar as informações necessárias ao devido controle da Receita Federal do Brasil, conforme preceitua a Instrução Normativa RFB 800/07 - Defende a aplicação da denúncia espontânea, a partir da conversão da Medida Provisória nº 497/2010 na Lei nº 12.350/2010, que alterou o §2º do artigo 102 do Decreto-lei nº 37/66. É o relatório. Voto Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 3301-008.328, de 29 de julho de 2020, paradigma desta decisão. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos da legislação, por isso, será conhecido. Preliminarmente, é preciso analisar alguns pontos, quais sejam: 1. Denúncia espontânea e a questão da concomitância; 2. Nulidade por falta de eficácia da norma sancionatória; 3. Nulidade por falta de motivação, não adequação do fato à norma e cerceamento de defesa. 1. Denúncia Espontânea e Concomitância Consta dos autos cópia de peças da ação judicial 0005238- 86.2015.4.03.6100, proposta em 2015, em trâmite na justiça federal de São Paulo e ajuizada pela Associação Nacional das Empresas Transitárias, Agentes de Carga Aérea, Comissárias de Despachos e Operadores Intermodais (ACTC), da qual o contribuinte é associada. Foi juntado aos autos a decisão que concede tutela antecipada para reconhecer o direito à denúncia espontânea (174-177). Fl. 183DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-008.354 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.730413/2013-25 Trata-se de uma ação coletiva ajuizada para buscar a declaração de inexistência de relação jurídica, atingindo fatos futuros. Trata-se, assim, de uma ação declaratória coletiva, de efeitos prospectivos, questionando dispositivo em tese. A tutela antecipada foi proferida em agosto/2015. Analisando a petição inicial, percebe-se que o objeto da ação ordinária não se limita ao reconhecimento da aplicação da denúncia espontânea nas infrações aduaneiras nos termos do §2º do artigo 102 do Decreto-lei nº 37/66, mas também pela declaração de inexistência de relação jurídico- tributária em razão da ilegalidade das multas aplicadas com base no descumprimento de obrigações acessórias conforme previsão da Instrução Normativa RFB/2007, artigos 18 e 22, bem como do ato declaratório executivo COREP nº 03/2008. Note que o pedido da autora é específico pela declaração de ilegalidade de tais normas para impedir que a RFB aplique essas normas e exija as penalidades. Deferida a tutela antecipada, concedendo parcialmente os efeitos dos pedidos formulados, o Poder Judiciário reconheceu apenas a aplicação da denúncia espontânea prevista no artigo 102 do DL 37/1966, por reconhecer a verossimilhança das alegações e a possibilidade de danos irreparáveis, mas não se pode esquecer que toda a matéria será analisada quando do julgamento do mérito. É preciso esclarecer que a antecipação dos efeitos da tutela não impede a lavratura do auto de infração para a constituição da multa, na medida em que o lançamento se trata de um ato constitutivo do direito do Fisco, sendo, portanto, um ato potestativo, havendo prazo para tanto, que não se suspende, correndo-se o risco de operar a decadência. Com isso, com a obtenção de uma decisão de mérito, declarando a ilegalidade dos artigos 18 e 22 da Instrução Normativa RFB/2007, haverá a formação de coisa julgada suficiente para provocar efeitos no auto de infração em análise, daí a razão de se reconhecer a concomitância. No ano de 2014, em sede de repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal proferiu decisão no sentido de que a coisa julgada das ações coletivas propostas por associações civis só teriam efeito para os associados que assim conferido a autorização expressa para a Associação litigar em seu nome para defender seus interesses, autorização esta que deveria ser apresentada com a petição inicial para comprovar a legitimidade processual. Com esta decisão o STF firmou o posicionamento de que a autorização estatutária genérica conferida para a Associação não é suficiente para legitimar a sua atuação em juízo na defesa de direitos de seus filiados, sendo indispensável que a declaração expressa exigida no inciso XXI do art. 5º da Constituição. Esta autorização deve ser manifestada por ato individual do associado ou por assembleia geral da entidade e somente os associados que apresentaram, na data da propositura da ação de Fl. 184DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-008.354 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.730413/2013-25 conhecimento, autorizações individuais expressas à associação, podem executar título judicial proferido em ação coletiva. RE 573232/SC. Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI. Relator(a) p/ Acórdão: Min. MARCO AURÉLIO. DJe 18/09/2014 Ementa REPRESENTAÇÃO – ASSOCIADOS – ARTIGO 5º, INCISO XXI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ALCANCE. O disposto no artigo 5º, inciso XXI, da Carta da República encerra representação específica, não alcançando previsão genérica do estatuto da associação a revelar a defesa dos interesses dos associados. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL – ASSOCIAÇÃO – BENEFICIÁRIOS. As balizas subjetivas do título judicial, formalizado em ação proposta por associação, é definida pela representação no processo de conhecimento, presente a autorização expressa dos associados e a lista destes juntada à inicial. Tema 82 - Possibilidade de execução de título judicial, decorrente de ação ordinária coletiva ajuizada por entidade associativa, por aqueles que não conferiram autorização individual à associação, não obstante haja previsão genérica de representação dos associados em cláusula do estatuto. Tese I – A previsão estatutária genérica não é suficiente para legitimar a atuação, em Juízo, de associações na defesa de direitos dos filiados, sendo indispensável autorização expressa, ainda que deliberada em assembleia, nos termos do artigo 5º, inciso XXI, da Constituição Federal; (grifei) II – As balizas subjetivas do título judicial, formalizado em ação proposta por associação, são definidas pela representação no processo de conhecimento, limitada a execução aos associados apontados na inicial. Anos mais tarde, também em sede de repercussão geral, o STF analisou a constitucionalidade do artigo 2º-A da Lei 9.494/1997 para tratar da eficácia subjetiva da coisa julgada em ações coletivas propostas por Associações Civis e consolidou o entendimento de que a coisa julgada só tem efeito no âmbito da jurisdição do órgão judicial que proferiu a decisão. Este entendimento foi proferido no RE 612043/PR, conforme ementa abaixo: RE 612043/PR. Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO. DJe 06/10/2017 Ementa EXECUÇÃO – AÇÃO COLETIVA – RITO ORDINÁRIO – ASSOCIAÇÃO – BENEFICIÁRIOS. Beneficiários do título executivo, no caso de ação proposta por associação, são aqueles que, residentes na área compreendida na jurisdição do órgão julgador, detinham, antes do ajuizamento, a condição de filiados e constaram da lista apresentada com a peça inicial. Tema 499 - Limites subjetivos da coisa julgada referente à ação coletiva proposta por entidade associativa de caráter civil. Tese A eficácia subjetiva da coisa julgada formada a partir de ação coletiva, de rito ordinário, ajuizada por associação civil na defesa de interesses dos associados, somente alcança os filiados, residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador, que o fossem em momento anterior ou até a data da propositura da demanda, constantes da relação jurídica juntada à inicial do processo de conhecimento. (grifei) Fl. 185DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-008.354 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.730413/2013-25 Note que a tese fixada, além da necessidade de autorização expressa e prévia à propositura da ação, também considerou que a coisa julgada terá eficácia apenas para os associados que sejam residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador. No caso concreto, a ação coletiva tramita na Seção Judiciária de São Paulo – TRF da 3ª Região. Do contrato social juntado aos autos, especificamente fl. 82, é possível perceber que a Recorrente está estabelecida no município de São Paulo, no Estado de São Paulo, submetida à jurisdição do TRF da 3ª Região. Como dito, restou assentado que a eficácia subjetiva da coisa julgada formada a partir de ação coletiva, de rito ordinário, ajuizada por associação civil na defesa de interesses dos associados, somente alcança os filiados, residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador e desde que houvessem autorizado para tanto, em momento anterior ou até a data da propositura da demanda, declarando a constitucionalidade do art. 2º-A da Lei 9.494/1997. Assim dispõe o referido dispositivo da Lei 9.494/1997: Art.2 o -A.A sentença civil prolatada em ação de caráter coletivo proposta por entidade associativa, na defesa dos interesses e direitos dos seus associados, abrangerá apenas os substituídos que tenham, na data da propositura da ação, domicílio no âmbito da competência territorial do órgão prolator.(Incluído pela Medida provisória nº 2.180-35, de 2001) Parágrafo único. Nas ações coletivas propostas contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas autarquias e fundações, a petição inicial deverá obrigatoriamente estar instruída com a ata da assembléia da entidade associativa que a autorizou, acompanhada da relação nominal dos seus associados e indicação dos respectivos endereços. (grifei) Com isso, o resultado da ação coletiva poderá beneficiar a Recorrente, que poderá utilizar a coisa julgada para ver reconhecido seu direito, importando renúncia da discussão na esfera administrativa: Súmula CARF nº 1 Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial.(Vinculante, conformePortaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). 2. Nulidade por falta de previsão normativa – vacatio legis. Esta preliminar, na verdade, se confunde com o mérito, pois se trata de verificar se a conduta imputada à contribuinte se encaixa na norma de incidência de sanção aduaneira. Assim, deixo de analisar em sede de preliminar para analisar no mérito. 3. Nulidade por falta de motivação, não adequação do fato à norma e cerceamento de defesa. Fl. 186DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-008.354 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.730413/2013-25 Esta preliminar, na verdade, se confunde com o mérito, pois se trata de verificar se a conduta imputada à contribuinte se encaixa na norma de incidência de sanção aduaneira. Assim, deixo de analisar em sede de preliminar para analisar no mérito. MÉRITO Trata-se o caso de auto de infração por prestar a informação fora do prazo determinado legalmente pela RFB, nos termos do artigo 107, IV, “e” do Decreto-Lei nº 37/1966: Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga; (grifei) Perceba que a multa é bem objetiva: não entregar a declaração na forma e no prazo em que estabelecido pela RFB. Note que o fato gerador da multa inclui a entrega da declaração em forma diversa e/ou fora do prazo. A Recorrente argumenta que o artigo 50 da IN RFB nº 800/2007 dispôs que os prazos previstos no artigo 22 teriam aplicação apenas a partir de 1º/04/2009. Desta feita, não havia disposição quanto ao prazo, sendo impossível a aplicação da regra sancionatória. Não se sustenta as alegações de nulidade do auto de infração. Ainda, a Recorrente argumenta, em letras maiúsculas, que a acusação é de “NÃO PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE VEÍCULO OU CARGA TRANSPORTADA, OU SOBRE OPERAÇÃO”, mas como houve a entrega da declaração, o que admitido pela própria fiscalização, não há como aplicar a sanção, faltando motivação para o lançamento, na medida em que o fato não se encaixa na hipótese de incidência. Como dito, tais argumentos não merecem prosperar. Também não prospera os argumentos de cerceamento de defesa por falta de adequada descrição dos fatos e diante da inexistência de provas da infração. Ocorre que os fatos estão muito bem descritos no auto de infração pelo sr. Agente fiscal, perfeitamente enquadrados no art. 107, IV, “e” do DL 37/1966, e devidamente comprovadas com documentos sobre as embarcações e local de atracação, com os respectivos horários, bem como os documentos que registram as declarações apresentadas pela Recorrente de forma intempestiva (fls. 27-46). Todas as informações sobre os fatos apresentados foram registrados nos sistemas "Siscomex Carga" e "Mercante" de modo permanente e foram Fl. 187DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-008.354 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.730413/2013-25 inseridas por meio de certificação digital pela própria autuada ou seus representantes. Foram esses os dados utilizados para a lavratura do, presente Auto de Infração. A hipótese de incidência da multa é não entregar declaração no prazo e na forma fixados pela RFB. A infração não é falta de declaração, pura e simples, incluindo-se no tipo a entrega intempestiva da declaração. As informações relativas às operações executadas pelos Transportadores ou Agentes de Carga, submetidas ao controle aduaneiro, tais como as relativas às Escalas, aos dados constantes nos Manifestos Marítimos e nos Conhecimentos de Carga, devem ser prestadas de forma eletrônica, nos termos da IN RFB 800/2007, autenticadas por via de certificação digital. Quanto ao prazo, a Receita Federal os fixou também na IN RFB 800/2007. Para as datas dos fatos geradores desta autuação, aplica-se o quanto disposto no artigo 50, que estabelece o dever do transportador prestar informações sobre as cargas transportadas, antes da atracação ou da desatracação da embarcação em porto no País. Após a atracação, a entrega da declaração é considerada intempestiva e o contribuinte já é considerado infrator, aplicando-se a multa em referência. Assim, na dicção do artigo 50, da IN RFB 800/2007, o início dos prazos do artigo 22 terão início apenas em 1º/04/2009, mas não significa que não há prazo para prestar informações durante a vacatio legis, tendo em vista que o parágrafo único determina que o transportador deve informar sobre as cargas antes data da atracação da embarcação, e foi esse o prazo considerado pela fiscalização: Art. 50. Os prazos de antecedência previstos no art. 22 desta Instrução Normativa somente serão obrigatórios a partir de 1º de abril de 2009. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 899, de 29 de dezembro de 2008) Parágrafo único. O disposto no caput não exime o transportador da obrigação de prestar informações sobre: I - a escala, com antecedência mínima de cinco horas, ressalvados prazos menores estabelecidos em rotas de exceção; e II - as cargas transportadas, antes da atracação ou da desatracação da embarcação em porto no País. (grifei) Ainda, na dicção do artigo 50 da IN RFB 800/2007, a Recorrente afirma que esta sanção é aplicada ao transportador e não para o agente de cargas. No entanto, neste ponto, o tratamento dado ao transportador é o mesmo que o conferido aos agentes de cargas. A própria IN RFB, que utiliza o termo “transportador” no artigo 50, define em seu artigo 2º as pessoas que se enquadram como tal: Art. 2º Para os efeitos desta Instrução Normativa define-se como: (...) Fl. 188DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-008.354 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.730413/2013-25 V - transportador, a pessoa jurídica que presta serviços de transporte e emite conhecimento de carga; (...) § 1o Para os fins de que trata esta Instrução Normativa: (...) IV - o transportador classifica-se em: a) empresa de navegação operadora, quando se tratar do armador da embarcação; b) empresa de navegação parceira, quando o transportador não for o operador da embarcação; c) consolidador, tratando-se de transportador não enquadrado nas alíenas "a" e "b" , responsável pela consolidação da carga na origem; c) consolidador, tratando-se de transportador não enquadrado nas alíneas “a” e “b”, responsável pela consolidação da carga na origem; (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1473, de 02 de junho de 2014) d) desconsolidador, no caso de transportador não enquadrado nas alíenas "a" e "b" , responsável pela desconsolidação da carga no destino; e d) desconsolidador, no caso de transportador não enquadrado nas alíneas “a” e “b”, responsável pela desconsolidação da carga no destino; e (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1473, de 02 de junho de 2014) e) agente de carga, quando se tratar de consolidador ou desconsolidador nacional; (grifei) Art. 5º As referências nesta Instrução Normativa a transportador abrangem a sua representação por agência de navegação ou por agente de carga. O Decreto-Lei 37/1966 estabelece que o transportador, assim como o agente de cargas, tem o dever de prestar à RFB as informações sobre as cargas transportadas, bem como a chegada de veículos do exterior, na forma e no prazo fixados na legislação. Art. 37. O transportador deve prestar à Secretaria da Receita Federal, na forma e no prazo por ela estabelecidos, as informações sobre as cargas transportadas, bem como sobre a chegada de veículo procedente do exterior ou a ele destinado.(Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) § 1 o O agente de carga, assim considerada qualquer pessoa que, em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte de mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos, e o operador portuário, também devem prestar as informações sobre as operações que executem e respectivas cargas. Não se trata de mero formalismo. Os prazos são fixados para o devido controle aduaneiro do ingresso e saída de bens do território nacional e a falta de informação, ou mesmo atraso nas informações que devem ser prestadas, causam embaraço à fiscalização e ao bom andamento do controle aduaneiro. O transporte internacional de cargas é atividade complexa, que envolve vários intervenientes em suas diversas etapas, cada um deles respondendo pelas operações e informações correspondentes a suas fases de atuação. Diante das peculiaridades desta atividade e objetivando proporcionar maior segurança e agilidade ao comércio internacional, foi criada no Fl. 189DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3301-008.354 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.730413/2013-25 território nacional toda uma sistemática de acompanhamento e controle das cargas que estivessem em trânsito para o território nacional, que estivessem sendo movimentadas em território nacional e mesmo as que estivessem saindo do território nacional, por um sistema informatizado, administrado pela Aduana Brasileira. Assim, os transportadores marítimos, diretamente ou por meio de seus representantes, deviam prestar Às autoridades aduaneiras informações detalhadas sobre as cargas ( e as unidades que as contem, os “containers”), a serem embarcadas , desembarcadas e de passagem pelo território nacional, bem como informações sobre as embarcações que operariam em portos brasileiros (sua descrição, carga transportada , portos em que atracariam e datas correspondentes. O objetivo de tal controle seria permitir ás autoridades aduaneiras um controle preciso sobre a movimentação de cargas e embarcações que as transportam pelos portos brasileiros. A entrega intempestiva das informações provocam, por si só, dano ao erário por configurar embaraço à fiscalização e dificuldades no controle aduaneiro. Isto posto, voto por conhecer parcialmente do recurso voluntário para, na parte conhecida, negar provimento. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer em parte o recurso voluntário e na parte conhecida, negar provimento. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira Fl. 190DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13617.720338/2015-70
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 08 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Oct 13 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL (PAF). INCONSTITUCIONALIDADES. APRECIAÇÃO. CARF. SÚMULAS CARF. ENUNCIADO Nº 2. APLICÁVEL. Compete ao poder judiciário aferir a constitucionalidade de lei vigente, razão por que resta inócua e incabível qualquer discussão acerca do assunto na esfera administrativa. Ademais, trata-se de matéria já sumulada neste Conselho. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS (CSP). OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. GUIA DE RECOLHIMENTO DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO E INFORMAÇÕES À PREVIDÊNCIA SOCIAL (GFIP). ENTREGA INTEMPESTIVA. PENALIDADE APLICÁVEL. A partir de 3 de dezembro de 2008, o contribuinte que deixar de apresentar a GFIP no prazo estipulado pela legislação tributária se sujeitará à penalidade nela prevista. Ademais, prevalecerá a multa mínima de R$ 200,00, quando ausente ocorrência de fato gerador das contribuições previdenciárias, ou de R$ 500,00, nos demais casos. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. A comunicação da infração tributária e pagamento do tributo nos termos do art. 138 do CTN não impede o lançamento da multa pelo atraso no descumprimento das obrigações acessórias a que estava sujeita.
Numero da decisão: 2402-008.657
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 2402-008.653, de 8 de julho de 2020, prolatado no julgamento do processo 13617.720336/2015-81, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Márcio Augusto Sekeff Sallem, Gregório Rechmann Júnior, FranciscoIbiapino Luz, Ana Claudia Borges de Oliveira, Luís Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini e Rafael Mazzer de Oliveira Ramos.
Nome do relator: DENNY MEDEIROS DA SILVEIRA
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INCONSTITUCIONALIDADES. APRECIAÇÃO. CARF. SÚMULAS CARF. ENUNCIADO Nº 2. APLICÁVEL. Compete ao poder judiciário aferir a constitucionalidade de lei vigente, razão por que resta inócua e incabível qualquer discussão acerca do assunto na esfera administrativa. Ademais, trata-se de matéria já sumulada neste Conselho. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS (CSP). OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. GUIA DE RECOLHIMENTO DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO E INFORMAÇÕES À PREVIDÊNCIA SOCIAL (GFIP). ENTREGA INTEMPESTIVA. PENALIDADE APLICÁVEL. A partir de 3 de dezembro de 2008, o contribuinte que deixar de apresentar a GFIP no prazo estipulado pela legislação tributária se sujeitará à penalidade nela prevista. Ademais, prevalecerá a multa mínima de R$ 200,00, quando ausente ocorrência de fato gerador das contribuições previdenciárias, ou de R$ 500,00, nos demais casos. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. A comunicação da infração tributária e pagamento do tributo nos termos do art. 138 do CTN não impede o lançamento da multa pelo atraso no descumprimento das obrigações acessórias a que estava sujeita. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 2402-008.653, de 8 de julho de 2020, prolatado no julgamento do processo 13617.720336/2015-81, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Márcio Augusto Sekeff Sallem, Gregório Rechmann Júnior, Francisco AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 61 7. 72 03 38 /2 01 5- 70 Fl. 52DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-008.657 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13617.720338/2015-70 Ibiapino Luz, Ana Claudia Borges de Oliveira, Luís Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini e Rafael Mazzer de Oliveira Ramos. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório excertos do relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão de primeira instância, que julgou improcedente a impugnação apresentada pela Contribuinte com o fito de extinguir crédito tributário constituído mediante auto de infração, no qual é exigido crédito tributário relativo a multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, relativa ao ano-calendário de 2010. O enquadramento legal foi o art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. As circunstâncias da autuação e os argumentos de Impugnação estão resumidos no relatório do Acórdão recorrido e, detalhado no voto, os fundamentos da decisão exarada. No recurso voluntário manejado a Recorrente protesta pela reforma da r. decisão e aduz, sem síntese: i. a ocorrência de denúncia espontânea; ii. alteração de critério jurídico; e iii. invoca jurisprudência e princípios. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Da Admissibilidade do Recurso Voluntário O recurso voluntário (fls. 24-32) é tempestivo e atende os demais requisitos de admissibilidade. Deve, portanto, ser conhecido. Dos Princípios Constitucionais No tocante aos argumentos recursais da nulidade aos princípios constitucionais, destaca a vedação a este Conselho. Nestes termos, a Medida Provisória n.º 449, de 3 de dezembro de 2008, convertida na Lei n.º 11.941, de 27 de maio de 2009, acrescentou o art. 26-A no Decreto n.º 70.235, de 1972, o qual determina: Art. 26-A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) [...] § 6 o O disposto no caput deste artigo não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) [...] II – que fundamente crédito tributário objeto de: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) Fl. 53DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-008.657 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13617.720338/2015-70 a) dispensa legal de constituição ou de ato declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e 19 da Lei n o 10.522, de 19 de julho de 2002; (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) b) súmula da Advocacia-Geral da União, na forma do art. 43 da Lei Complementar n o 73, de 10 de fevereiro de 1993; ou (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) c) pareceres do Advogado-Geral da União aprovados pelo Presidente da República, na forma do art. 40 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) Ademais, trata-se de matéria já pacificada perante este Conselho, cujo enunciado de Súmula destaco: Enunciado de Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Do exposto, improcede as razões do Recorrente. Mérito GFIP – Obrigatoriedade e Penalidade Ao analisar o quadro demonstrativo no lançamento tributário, da exposição dos protocolos de entrega e respectivos vencimentos, tem-se a o cumprimento da obrigação acessória a destempo. A multa aplicada no presente caso está prevista no artigo 32-A, § 2º, inciso I, e § 3º, inciso II, da Lei nº 8.212/91, destacado abaixo: Art. 32-A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3º deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). (...) § 2º Observado o disposto no § 3º deste artigo, as multas serão reduzidas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 3º A multa mínima a ser aplicada será de: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de omissão de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). Fl. 54DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2002/L10522.htm#art18 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2002/L10522.htm#art18 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/LCP/Lcp73.htm#art43 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/LCP/Lcp73.htm#art43 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/LCP/Lcp73.htm#art40 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/LCP/Lcp73.htm#art40 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-008.657 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13617.720338/2015-70 Diante do fato e da previsão legal, o agente fiscalizador encarregado funcional da verificação do cumprimento da obrigação que, conforme previsão legal, obriga-o à aplicação da penalidade conforme disposição legal. Esta obrigação de cumprimento está previsto no Código Tributário Nacional: Art. 141. O crédito tributário regularmente constituído somente se modifica ou extingue, ou tem sua exigibilidade suspensa ou excluída, nos casos previstos nesta lei, fora dos quais não podem ser dispensadas, sob pena de responsabilidade funcional na forma da lei, a sua efetivação ou as respectivas garantias. Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Assim, voto por manter a penalidade aplicada. Denúncia Espontânea Conforme verificamos acima, no Relatório, o primeiro questionamento da Contribuinte diz respeito ao procedimento para instrumentalização da Denúncia Espontânea de que trata o artigo 138, do Código Tributário Nacional (CTN), sob a alegação de que inexiste regulamentação específica a esse respeito. Não obstante, observa-se o art. 138 do CTN: Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. Então para que ocorra a denúncia espontânea, e a consequente exclusão da responsabilidade sobre as multas, os requisitos essenciais da norma devem ser preenchidos. Para tal, o contribuinte terá que efetuar a autodenúncia, antes de qualquer procedimento do fisco, e essa deverá ser feita por meio de declarações contidas na legislação tributária que dispõe sobre as obrigações acessórias. A própria norma tributária prevê a forma como os débitos deverão ser confessados perante a RFB, por meio das declarações de obrigações acessórias, não cabendo, contudo, escolher outro meio para comunicar a ocorrência de denúncia espontânea ao proceder o pagamento integral do tributo devido e acompanhado dos juros. O que pode ser corroborado pelo art. 16 da Lei nº 9.779/99, que dispõe: Art. 16. Compete à Secretaria de Receita Federal dispor sobre as obrigações acessórias relativas aos impostos e declarações de informações por ela administrados, estabelecendo inclusive, forma, prazo e condições para seu cumprimento e o respectivo responsável. Fl. 55DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-008.657 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13617.720338/2015-70 Importante destacar que a despeito do que foi defendido pelo contribuinte não cabe denúncia espontânea de obrigação acessória, visto que esta se refere à obrigação tributária principal, e o instituto se presta a reparar o tributo e os juros não pagos pelo contribuinte, e como consequência afasta o pagamento das multas referentes ao não cumprimento da obrigação principal. A prestação a destempo da obrigação acessória pelo sujeito passivo, para configurar denúncia espontânea da obrigação principal, não o elide da multa referente ao descumprimento da obrigação acessória, posto que, são obrigações autônomas, conforme Solução de Consulta nº 233 – Cosit, de 16 de agosto de 2019. Com efeito, se o fundamento da denúncia espontânea é simultaneamente permitir que o infrator informe as autoridades seu ato e também recomponha, repare o dano ou prejuízo causado, somente é possível admitir a denúncia espontânea, tributária ou administrativa, se não for violada a essência da norma, suas condições, objetivos, e, consequentemente, se for possível reparação. Por fim, o CARF consolidou igual juízo acerca do tema, mediante edição do Enunciado de Súmula CARF nº 49, com efeito vinculante relativamente à Administração Tributária Federal, nestes termos: Enunciado de Súmula CARF nº 49 A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Logo, entendo que não ocorreu a denúncia espontânea, razão pela qual voto no sentido de manter o lançamento da multa. Da Redução de Penalidade Aqui, peço vênia para transcrever, no que couber como razões de decidir, de trechos do voto vencedor que prevaleceu no julgamento do Acórdão nº 2402- 008.435, Sessão de 4/6/2020, desta Turma de Julgamento (2ª TO da 4ª Câmara da 2ª Seção), de relatoria do Ilustre Conselheiro Francisco Ibiapino Luz, nestes termos: Como visto precedentemente, o crédito tributário deverá ser constituído na exata conformação dada pela lei, privando-se a autoridade fiscal de adotar qualquer procedimento tendente a flexibilizar o que foi estabelecido legalmente, nos termos do art. 142, parágrafo único, do CTN. Ademais, a reserva legal tributária prevista no art. 150, inciso I, da CF, de 1988, impõe que a própria lei desenhe a regra-matriz de incidência tributária a ser adotada pelos sujeitos da relação jurídico-tributária. Nesse bojo, o art. 97 do CTN é preciso ao esclarecer e delimitar tais preceitos, mediante o estabelecimento de normas gerais tributárias. Confirma-se: Art. 97. Somente a lei pode estabelecer: [...] VI - as hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades. Do que está posto, provado que a Recorrente descumpriu a obrigação acessória de apresentar a GFIP tempestivamente, resta à autoridade fiscal aplicar a correspondente penalidade, na exata graduação dada pelo art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991 e alterações posteriores. Logo, voto por negar provimento. Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Fl. 56DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-008.657 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13617.720338/2015-70 Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente Redator Fl. 57DF CARF MF Documento nato-digital

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8471799 #
Numero do processo: 10552.000280/2007-48
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 01 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Sep 29 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2001 a 30/06/2006 RECURSO VOLUNTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE. A interposição do recurso voluntário após o prazo definido no art. 33 do Lei nº 70.235/72 acarreta a sua perempção e o consequente não conhecimento, face à ausência de requisito essencial para a sua admissibilidade. Caracterizada a intempestividade do recurso voluntário, dele não há de se conhecer.
Numero da decisão: 2201-007.167
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário, em razão de sua intempestividade. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Francisco Nogueira Guarita - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fofano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: Francisco Nogueira Guarita
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INTEMPESTIVIDADE. A interposição do recurso voluntário após o prazo definido no art. 33 do Lei nº 70.235/72 acarreta a sua perempção e o consequente não conhecimento, face à ausência de requisito essencial para a sua admissibilidade. Caracterizada a intempestividade do recurso voluntário, dele não há de se conhecer. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário, em razão de sua intempestividade. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Francisco Nogueira Guarita - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fofano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório O presente processo trata de recurso voluntário em face do Acórdão nº 11.904 - 7ª Turma da DRJ/POA, fls. 151 a 158. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 55 2. 00 02 80 /2 00 7- 48 Fl. 241DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-007.167 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10552.000280/2007-48 Trata de autuação referente a contribuições sociais destinadas à Seguridade Social e, por sua precisão e clareza, utilizarei o relatório elaborado no curso do voto condutor relativo ao julgamento de 1ª Instância. KINKOS COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. foi notificada, através da Notificação Fiscal de Lançamento de Débito - NFLD n.° DEBCAD 37.021.196-0, de 16 de outubro de 2006, a recolher as seguintes exações: a) contribuições previdenciárias patronais, inclusive aquelas destinadas ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, e contribuições de terceiros (no caso, o Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação - FNDE, o Instituto Nacional da Colonização e Reforma Agrária - INCRA, o Serviço Social do Comércio - SESC, o Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial - SENAC e o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas - SEBRAE) incidentes sobre pagamentos efetuados a segurados empregados e segurados contribuintes individuais (a.1) relativas às competências abril de 2002, junho de 2002 a setembro de 2003, abril de 2004, dezembro de 2004 a junho de 2006, incluídas no Levantamento FP; e (a.2) relativas às competências março de 2002, abril de 2002, dezembro de 2002, janeiro de 2003, outubro de 2003 a fevereiro de 2004, abril de 2004 a janeiro de 2005, agosto de 2005 e dezembro de 2005, incluídas no Levantamento FP1; e b) contribuições previdenciárias, parte dos segurados e parte patronal, inclusive aquelas destinadas ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, e contribuições de terceiros (b.1) incidentes sobre valores correspondentes ao fornecimento de alimentação a segurados empregados, relativas às competências julho de 2001 a junho de 2006, incluídas no Levantamento ALI; e (b.2) incidentes sobre pagamentos efetuados a segurados empregados, a titulo de “Dia do Comerciário”, relativas às competências outubro de 2001, outubro de 2002, outubro de 2003, outubro de 2004 e outubro de 2005, incluídas no Levantamento DC. As contribuições do Levantamento FP foram declaradas em Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social - GFIP; as dos demais levantamentos, não. A empresa foi, ainda, notificada a recolher diferença de acréscimos legais correspondente ao recolhimento em atraso de contribuições da competência setembro de 2003, incluída no Levantamento DAL. O lançamento atingiu o montante de R$ 239.598,85 (duzentos e trinta e nove mil, quinhentos e noventa e oito reais e oitenta e cinco centavos), valor consolidado em 13 de outubro de 2006. A empresa impugnou tempestivamente a exigência, através do arrazoado de fls. 98/ 136. A ciência da NFLD ocorreu em 16 de outubro de 2006, e a protocolização da impugnação, sob o n.° 35474007050/2006-92, em 31 de outubro de 2006. Alega, inicialmente, que a União Federal, desobedecendo ao que preceitua o art. 195 da Constituição Federal, criou contribuições sobre o faturamento, a folha de salários e sobre o lucro, quando o correto seria estas três exações estarem inseridas em um contexto único, ou seja, em uma única contribuição. Em sequência, questiona a exigência da contribuição previdenciária para o custeio do Seguro de Acidentes do Trabalho - SAT e, bem assim, das contribuições para o INCRA, o SESC, o SENAC e o SEBRAE. Insurge-se, ainda, contra a aplicação da taxa SELIC a título de juros de mora. Fl. 242DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-007.167 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10552.000280/2007-48 Por último, alega cerceado o seu direito de defesa, assegurado no art. 5.°, inciso LV, da Constituição Federal, na medida em que o art. 6.° da Lei n.° 8.218/91 e o art. 60 da Lei n.° 8.383/91 impõem multas progressivas, pelo só fato de impugnar administrativamente a exigência fiscal. Ademais, estando suspensa a exigibilidade do crédito tributário, nos termos do art. 151, inciso III, do Código Tributário Nacional - CTN, não há como admitir que o exercício do direito de defesa possa ser motivo de agravamento das sanções administrativas. Ao final, a empresa requer seja julgada improcedente a NFLD, ou, sucessivamente, declaradas indevidas as exigências relativas às contribuições ao SAT, INCRA, SESC, SENAC e SEBRAE, e à imputação de SELIC, a título de juros, além de reduzida a multa aplicada, ante o mencionado cerceamento de defesa. É o relatório. Em sua decisão, o órgão julgador de 1ª instância, decidiu que não assiste razão ao contribuinte, de acordo com a seguinte ementa: Assunto: contribuições previdenciárias e de terceiros. Data do fato gerador: 01/07/2001 a 30/06/2006. Notificação Fiscal de Lançamento de Débito - NF LD n.° 37.021.196-0. Ementa: 1. CONSTITUCIONALIDADE. A constitucionalidade das leis é vinculada para a Administração Pública. 2. RAT. Fixada pelo legislador a hipótese de incidência da contribuição destinada ao RAT, não há que se falar em violação ao princípio da legalidade tributária no tocante à definição, através de decreto regulamentador, do que seja atividade preponderante da empresa para fins de classificação do grau de risco. 3. INCRA. As empresas em geral estão obrigadas ao pagamento da contribuição para o INCRA, calculada à alíquota de 0,2%, sem prejuízo das demais exações devidas a terceiros. 4. SESC E SENAC. A empresa, por não ser de natureza eminentemente civil, não aproveita o contido no Parecer MPAS/CJ/n.° 1.861/99, vigente até dezembro de 2002, estando obrigada ao pagamento das contribuições para o SESC e o SENAC. 5. SEBRAE. A empresa, por estar obrigada ao pagamento das contribuições destinadas ao SESC e ao SENAC, está também sujeita ao pagamento da contribuição para o SEBRAE, instituída sob a forma de adicional àquelas exações. 6. MULTA E JUROS DE MORA. A inclusão de contribuições sociais e outras importâncias em NFLD dá ensejo à incidência de juros de mora equivalentes à taxa SELIC, sobre o seu valor atualizado, e multa de mora, ambos de caráter irrelevável. 7. CERCEAMENTO DE DEFESA. A forma de incidência da multa de mora não constitui cerceamento ao direito de defesa do contribuinte, na medida em que não impede, nem traz qualquer prejuízo ao seu exercício. Fl. 243DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-007.167 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10552.000280/2007-48 Lançamento procedente. O contribuinte interpôs recurso voluntário às fls. 167 a 193, refutando os termos do lançamento e da decisão de piso. Voto Conselheiro Francisco Nogueira Guarita, Relator. Apesar de não constar no recurso voluntário a data de sua protocolização, ao se analisar os autos do processo, observa-se que, de acordo com as telas do Sistema informatizado de Protocolo, fls. 213, do sistema que consulta aos dados identificadores do processo, fls. 235 e 236 e com o termo de juntada de documentos (fls. 237), a referida protocolização ocorreu em 13/12/2007. Por conta disso, considerando que a ciência ao acórdão ocorreu em 12/11/2007, conforme o AR anexo às fls. 165 e 166, o prazo máximo para a apresentação do recurso voluntário seria o dia 12/12/2007, deduz-se então que o presente recurso foi formalizado fora do prazo a que alude o artigo 33 do Decreto n. 70.235/72, daí por que não devo conhecê-lo e, por este motivo, considero-o intempestivo. No que diz respeito à admissibilidade do recurso voluntário, assim dispõe o Decreto n° 70.235 de 1972: Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. (...) Art. 35. O recurso, mesmo perempto, será encaminhado ao órgão de segunda instância, que julgará a perempção. (...) Art. 42. São definitivas as decisões: I - de primeira instância esgotado o prazo para recurso voluntário sem que este tenha sido interposto; II - de segunda instância de que não caiba recurso ou, se cabível, quando decorrido o prazo sem sua interposição; III - de instância especial. Parágrafo único. Serão também definitivas as decisões de primeira instância na parte que não for objeto de recurso voluntário ou não estiver sujeita a recurso de ofício. Conclusão Por todo o exposto e por tudo que consta nos autos, não conheço do presente recurso voluntário, em razão de sua intempestividade. (documento assinado digitalmente) Fl. 244DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-007.167 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10552.000280/2007-48 Francisco Nogueira Guarita Fl. 245DF CARF MF Documento nato-digital

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8495463 #
Numero do processo: 16048.000004/2011-42
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 29 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Oct 09 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 1989, 1990, 1991 COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E CERTEZA. DCTF. Na ausência de elementos probatórios que comprovem o pagamento a maior, torna-se mister atestar o inadimplemento dos requisitos de liquidez e certeza, insculpidos no art. 170 do CTN. A DCFT, por si só, desacompanhada de elementos adicionais de escrituração contábil, é insuficiente para lastrear a compensação perquirida.
Numero da decisão: 3301-008.214
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso Voluntário (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (documento assinado digitalmente) Breno do Carmo Moreira Vieira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Winderley Morais Pereira, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro e Breno do Carmo Moreira Vieira.
Nome do relator: BRENO DO CARMO MOREIRA VIEIRA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso Voluntário (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (documento assinado digitalmente) Breno do Carmo Moreira Vieira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Winderley Morais Pereira, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro e Breno do Carmo Moreira Vieira.

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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 1989, 1990, 1991 COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E CERTEZA. DCTF. Na ausência de elementos probatórios que comprovem o pagamento a maior, torna-se mister atestar o inadimplemento dos requisitos de liquidez e certeza, insculpidos no art. 170 do CTN. A DCFT, por si só, desacompanhada de elementos adicionais de escrituração contábil, é insuficiente para lastrear a compensação perquirida. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso Voluntário (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (documento assinado digitalmente) Breno do Carmo Moreira Vieira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Winderley Morais Pereira, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro e Breno do Carmo Moreira Vieira. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 04 8. 00 00 04 /2 01 1- 42 Fl. 345DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-008.214 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16048.000004/2011-42 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 272 a 297) interposto contra o Acórdão n 16-68.227, proferido pela 9ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo (e-fls. 250 a 261), que, por unanimidade de votos, julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade. Por representar acurácia na análise dos fatos, faço uso do Relatório do Acórdão a quo: Trata o presente processo de "Declaração de Compensação" onde o crédito apontado foi vinculado a ação judicial relativa à Contribuição para o Fundo de Investimento Social – Finsocial. Pelo Despacho Decisório de fls. 142/146 as Autoridades a quo identificaram um indébito de R$ 24.616,23, mas a compensação não foi homologada. Registra a Unidade a quo, em síntese, no sentido de que: a) os recolhimentos que estariam relacionados a dois DARF não foram ratificados nos sistemas da Receita Federal (no caso, foram verificados arquivos em microficha, conforme depreende-se de fl. 111); b) a decisão judicial veio a autorizar a compensação com débitos da Cofins, razão pela qual o procedimento da Contribuinte deve ser repelido, uma vez que a "Declaração de Compensação" trouxe débito de IRPJ. Pela Manifestação de Inconformidade de fls. 149/159 alega a Manifestante, em suma, no seguinte sentido: (...) Com efeito, em face da autorização judicial decorrente de Ação Declaratória n° 94.0010279-8, transitada em julgado, que autorizou a compensação.dos créditos apurados em face da inconstitucionalidade da Lei n° 7.787/89, relativo aos valores recolhidos a titulo de Finsocial, excedentes a 0,5%, a ora Requerente apurou o montante correspondente a R$ 184.774,57 (cento e oitenta e quatro mil, setecentos e setenta e quatro reais e cinqüenta e sete centavos), correspondente aos valores recolhidos, indevidamente por meio de guia DARF, em nome da ora Requerente. Tendo em vista o seu direito creditório, a Requerente apresentou PER/DCOMP, objetivando compensar débitos fiscais, referentes ao período de apuração de janeiro a novembro de 2009, com o referido valor apurado a titulo de Finsocial, dos anos- calendário de 1989 a 1991. Porém, a Autoridade Fiscal negou a existência de parte desse crédito, tendo glosado o montante correspondente às parcelas referentes ao recolhimento do Finsocial. Do total do valor apurado, equivalente a R$ 184.774,57 (cento e oitenta e quatro mil, setecentos e setenta e quatro reais e cinqüenta e sete centavos), informado no PER/DCOMP apresentado pela Requerente, apenas R$ 107.366,82 (cento e sete mil, trezentos e sessenta e seis reais e oitenta e dois centavos) foram admitidos, inicialmente, para fins de compensação. Após a glosa de tais valores, a Secretaria da Receita Federal do Brasil deferiu, em 17/12/2009, o Pedido de Habilitação de Crédito n° 10860.000351/2009-91 formulado pela Requerente, autorizando a compensação dos valores apurados a titulo de recolhimento indevido de Finsocial, no valor correspondente a R$ 107.366,82 (cento e sete mil, trezentos e sessenta e seis reais e oitenta e dois centavos), devidamente declarado em DCTF (doc. 05), nos seguintes termos: (...) Ocorre que, muito embora já tivesse sido glosado parte de seus créditos, devidamente apurados pela Requerente, a Secretaria da Receita Federal do Brasil entendeu por bem Fl. 346DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-008.214 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16048.000004/2011-42 em não reconhecer, novamente, parte dos valores apresentados, visando a compensação dos créditos decorrentes de recolhimento de parte do valor cobrado a título de Finsocial, autorizando, tão somente, o montante equivalente a R$ 24.615,23 (vinte e quatro mil, seiscentos e quinze reais e vinte e três centavos). Sendo assim, muito embora a Requerente possuísse a integralidade do crédito, devidamente comprovado e declarado em DCTF, o ilustre Chefe da Equipe de Arrecadação e Cobrança - EACT deixou de reconhecer a sua totalidade, conforme constante da Intimação SAORT MCF n° 132/2011, devendo, para tanto, ser reconhecido o valor apurado e declarado pela Requerente, conforme será demonstrado no decorrer da presente Manifestação de Inconformidade. Desse modo, repita-se, a Requerente detinha direito creditório suficiente para saldar, via compensação, referentes aos períodos de apuração dos anos-calendário entre 1989 e 1991 (...). De outro lado, a Autoridade Fiscal entendeu por bem por não homologar os valores apurados, bem como a compensação efetuada pela Requerente, tendo em vista que o crédito apurado foi aproveitado de forma indevida, já que, nos termos da aludida decisão judicial, transitada em julgado, somente seria possível proceder à compensação com a Cofins, tendo sido, contudo, procedida com débitos decorrentes de IRPJ. Neste caso, trata-se de ocorrência de mero erro formal no preenchimento de campo do PER/DCOMP cometido pela Requerente, ao preencher o campo do PER/DCOMP, perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil, que deve ser reconhecido e devidamente retificado pela Autoridade Fiscal, conforme será amplamente demonstrado a seguir. (...) De acordo com o constante da decisão judicial transitada em julgado, a Requerente foi autorizada a proceder à compensação de valores recolhidos indevidamente a titulo de Finsocial, decorrentes do período compreendido entre os anos-calendário de 1989 e 1991. Sendo assim, conforme anteriormente relatado, a Requerente apurou o valor de R$ 184.774,57 (cento e oitenta e quatro mil, setecentos e setenta e quatro reais e cinqüenta e sete centavos), tendo sido, contudo, efetivamente reconhecido, tão somente, o montante correspondente a R$ 107.366,82 (cento e sete mil, trezentos e sessenta e/seis reais e oitenta e dois centavos), em face da glosa dos valores relativos ao (período compreendido entre novembro/93 e abril/94. E, muito embora a Requerente tenha ratificado o valor estabelecido como correto pela Autoridade Fiscal, tendo sido, inclusive declarado em DCTF, para fins de compensação, ao ser proferido o Despacho Decisório, foi reconhecido como válido, o valor correspondente a R$ 24.616,23 (vinte e quatro mil, seiscentos e dezesseis reais e vinte e três centavos), indeferindo-se, portanto, o importe equivalente a R$ 82.750,59 (oitenta e dois mil, setecentos e cinqüenta reais e cinqüenta e nove centavos), que foram considerados para a composição do saldo credor. Ocorre que, no presente caso, a Autoridade Fiscal não reconheceu os valores compensados na sua integralidade, muito embora, já tivessem sido reconhecidos, anteriormente, quando do deferimento da solicitação requerida, por meio do Pedido de Habilitação de Crédito, constante do documento n° 06, juntado à presente. Na verdade, a Autoridade Fiscal, glosou, equivocadamente, os mesmos valores, decorrentes do mesmo período, abatendo-se os valores, já, anteriormente glosados, mesmo após o seu reconhecimento expresso, por meio do deferimento do Pedido de Habilitação de Crédito. Em outras palavras, a Autoridade Fiscal glosou por 02 (duas) vezes consecutivas os mesmos valores, muito embora a Requerente já tivesse reconhecido esse abatimento, tendo sido declarado em DCTF o valor a ser compensado, já sem considerar os valores entendidos como indevidos pelo Fisco. Fl. 347DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-008.214 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16048.000004/2011-42 Neste sentido, verifica-se que a Autoridade Fiscal procedeu de forma indevida, tendo em vista que a Requerente acatou, de forma imediata, sem qualquer questionamento, a determinação de abatimento de tais valores, tendo sido, inclusive, procedido à declaração em DCTF dos valores apurados para fins de compensação, já com os abatimentos estabelecidos pelo Fisco. Sendo assim, torna-se inegável o equivoco cometido pelo Fisco, ao abater, por duas vezes, os mesmos valores, entendidos como indevidos, devendo ser considerados, para tanto, para fins de compensação, a importância equivalente a R$ 107.366,82 (cento e sete mil, trezentos e sessenta e seis reais e oitenta e dois centavos), conforme constante da DCTF apresentada pela Requerente. De outro lado, conforme consta do relatório fiscal, ora combatido, em seu item 8.3, a Autoridade Fiscal entendeu, de forma equivocada, que foi constatado que "a confirmação dos pagamentos em Darf relativamente ao período de 03.10.1989 a 07.11.1991, com exceção dos recolhimentos de 02.01 e 02.05.1991, que não foram ratificados em nossos sistemas —fls. 96". Como se vê, resta comprovado pelos documentos ora juntados, a inequívoca existência do saldo credor declarado no presente PER/DCOMP e na DCTF da Requerente, referente aos anos-calendário compreendidos entre 1989 e 1991. Com efeito, muito embora esteja sendo afirmado pelo Fisco que os recolhimentos efetuados pela Requerente não foram reconhecidos, pela falta de confirmação dos correspondentes pagamentos, tais Darfs são autênticas, devendo ser devidamente reconhecidas, tendo em vista o seu recolhimento valido, por ocasião do seu pagamento em razão de débitos advindos da apuração do Finsocial pela Requerente, (doe. 07). Sendo assim, resta evidente a necessidade de proceder ao seu reconhecimento, posto que as guias Darf s devidamente recolhidas são válidas e autênticas, devendo ser, para tanto, admitidos os valores correspondentes às Darf s relativas ao período compreendido entre 02/01/91 e 02/05/91. Com efeito, muito embora esteja sendo afirmado pelo Fisco que os recolhimentos efetuados pela Requerente não foram reconhecidos, pela falta de confirmação dos correspondentes pagamentos, tais Darf s são autênticas, devendo ser devidamente reconhecidas, tendo em vista o seu recolhimento válido, por ocasião do seu pagamento em razão de débitos advindos da apuração do Finsocial pela Requerente (doc. 07). Sendo assim, resta evidente a necessidade de proceder ao seu reconhecimento, posto que as guias Darf s devidamente recolhidas são válidas e autênticas, devendo ser, para tanto, admitidos os valores correspondentes às Darf's relativas ao período compreendido entre 02/01/91 e 02/05/91. Assim, a documentação apresentada à presente é suficiente para demonstrar os valores correspondentes aos créditos apurados e validos para fins de compensação pela Requerente, o que remonta, em sua integralidade, ao valor por ela declarado em sua DCTF como resultado de seus créditos, equivalentes a R$ 107.366,82 (cento e sete mil, trezentos e sessenta e seis reais e oitenta e dois centavos). II.2 - Da ocorrência de erro formal Muito embora a Requerente tenha preenchido corretamente os campos do mencionado PER/DCOMP, ou seja, informado todos os dados necessários para identificar o crédito tributário, a Requerente incorreu em mero erro formal, ao indicar erroneamente o tributo cujo credito seria aproveitado para fins de compensação, ao constar o IRPJ ao invés da Cofins, o que se configura como sendo um erro meramente formal, que deu ensejo à presente Manifestação de Inconformidade. Data maxima venia, mesmo que se considerasse ter havido erro formal da parte da Requerente no preenchimento do PER/DCOMP, o fato deveria merecer exatamente a relevância que tem: nada mais, nada menos do que um mero erro formal em campo de importância secundária, insuscetível de transformar a verdade material. Fl. 348DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-008.214 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16048.000004/2011-42 Nesse exato sentido, é o entendimento consolidado pelo Conselho de Contribuintes, atualmente denominado de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, ao analisar caso análogo ao presente, no qual reconheceu a prevalência da verdade material sobre erros formais no preenchimento de pedidos de compensação, in verbis: (...) É patente, portanto, que o Fisco, ao invés de se atentar para preciosismos no preenchimento de campo do PER/DCOMP, deveria ter voltado sua atenção para os robustos documentos que demonstram com clareza o direito creditório da Requerente e que não houve qualquer prejuízo ao Erário, uma vez que os valores corretos foram efetivamente recolhidos. Ato contínuo, ao se retificar os valores acima demonstrados, restaria comprovado o direito creditório da Requerente e o direito às compensações pleiteadas. Dessa feita, é cristalino que a Requerente efetivamente detinha o valor apurado e declarado em DCTF para compensar os débitos fiscais, objeto do presente PER/DCOMP, sem que tenha havido qualquer prejuízo ao Fisco, a compensação efetivada de forma equivocada, no que diz respeito à ocorrência de erro formal. Sendo assim, deve-se reconhecer a compensação efetivada pela Requerente dos créditos de Finsocial com o IRPJ, muito embora tenha sido determinado a sua compensação, tão somente, com débitos de Cofins. Assim, o despacho decisório em questão deve ser prontamente reformado, homologando-se integralmente a compensação efetuada pela Requerente. A homologação da compensação, por sua vez, torna descabida a cobrança de supostos créditos tributários de IRPJ pelo Fisco, visto que foram extintos pela compensação realizada. III - DO PEDIDO Diante do exposto, serve a presente para requerer que o despacho decisório, ora combatido, seja prontamente reformado, de modo a ser reconhecido o crédito apurado da Requerente, no valor equivalente a R$ 107.366,82 (cento e sete mil, trezentos e sessenta e seis reais e oitenta e dois centavos). Requer, ainda, que seja reconhecida, na integra, a compensação declarada no PER/DCOMP, relativamente aos créditos compensados com IRPJ, em epígrafe, em razão da existência de crédito tributário suficiente detido pela Requerente, e, conseqüentemente, seja cancelada a cobrança dos presentes débitos e respectiva cobrança de multa e juros, tendo em vista que foi devidamente comprovada que a Requerente detinha, como atestado no PER/DCOMP em referência, crédito suficiente para compensar e extinguir os créditos tributários de IRPJ, nos termos do artigo 156, inciso II, do CTN. Por fim, requer, de forma alternativa, que sejam considerados válidos os créditos decorrentes de apuração dos valores recolhidos indevidamente a titulo de Finsocial, com o fim de serem aproveitados para a respectiva compensação com a Cofins, conforme determinado pela decisão judicial transitada em julgado, tendo em vista que se trata de mero erro formal, cometido pela Requerente, sem que tal fato tenha incorrido em prejuízo ao Fisco. Protesta, ainda, provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, notadamente pela juntada de novos documentos. Ocasião seguinte, o Colegiado da DRJ opinou por julgar improcedente a indigitada Manifestação de Inconformidade, rebatendo todos os pontos abordados pelo Contribuinte; dito Acórdão restou assim ementado: Fl. 349DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-008.214 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16048.000004/2011-42 ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Ano-calendário: 1989, 1990, 1991 FINSOCIAL. COMPENSAÇÃO. Desde a Lei 9.430 é possível ao contribuinte compensar crédito reconhecido com quaisquer tributos e contribuições administrados pela Receita Federal. PROCEDIMENTOS FISCAIS. Inócua é a irresignação do contribuinte contra a apuração fiscal quando não fica cabalmente demonstrado erro de cálculo ou de procedimentos. DARF.AUTENTICAÇÃO. Impossível acatar como legítimo alegado recolhimento, não identificado nos arquivos fazendários, relacionado a DARF não autenticado ou sem autenticação plenamente legível. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito Creditório Não Reconhecido Por fim, o Contribuinte apresentou Recurso Voluntário, ora sujeito à análise do e. CARF. Essencialmente, refere-se à maior parte dos temas apresentados alhures em sua manifestação exordial. Preliminarmente, requer seja declarada nulidade do lançamento, em virtude de erro na motivação. No mérito, reclama pela reforma do Acórdão da DRJ, haja vista a entender por suficientes os elementos aptos a chancelar a compensação pleiteada, reforça a necessidade do respeito à verdade material. É o que cumpre relatar. Voto Conselheiro Breno do Carmo Moreira Vieira, Relator. O Recurso Voluntário atende aos pressupostos de admissibilidade extrínsecos e intrínsecos. Demais disto, observo a plena competência deste Colegiado, na forma do Regimento Interno do CARF. Portanto, opino por seu conhecimento. Preliminar de nulidade e Mérito Conforme relatado alhures, o Contribuinte sustenta haver mácula de nulidade do Acórdão da DRJ, por entender ausente a fundamentação adequada ao lançamento tributário (erro de motivação), e que tal aspecto inquina efeito deletério subsequente em todo PAF. Em sua percepção, restam violados os princípios constitucionais e administrativos que regem o direito de defesa. ´ Entendo que tais aspectos merecem ser encarados conjuntamente com o mérito da contenda. A despeito do alegado, não vejo como acolher sua vertente intelectiva. Noto que o processo administrativo seguiu com absoluta higidez e estrita observância à ampla defesa e contraditório, de modo que a instância de piso avaliou com absoluto rigor todas as provas que lhe foram submetidas à apreciação. Nesse espeque, não há qualquer demonstração de incidências às Fl. 350DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-008.214 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16048.000004/2011-42 hipóteses elencadas no art. 59 do Dec. 70.235/72. Reitero que desde a gênese do PAF as provas foram apreciadas em sua totalidade, e em estrita observância aos ditames da Lei. Ademais, as alegações genéricas de malferimentos principiológicos figuram argumentos retóricos, quando ausentes quaisquer apontamentos concretos de efetiva lesão processual. De arremate, é forçoso reconhecer que o eventual sopesamento dogmático da legislação tributária ora regente significaria um inegável controle de constitucionalidade (ainda que reflexo). Por assim ser, cumpre rememorar o teor da Súmula CARF n° 02, a qual veda por absoluto tal faculdade, verbis: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”. Por todo o exposto, a despeito da recalcitrância do Recorrente, não identifico qualquer mácula ao presente PAF; quanto ao mais, reitero que a DRJ procedeu com percuciente observância às normas instrumentais e avaliação do quadro fático. Rejeito, portanto, a preliminar de nulidade, a qual se queda avaliada no bojo meritório. No mais, aponto que não merece razão o pleito recursal. Conforme bem ressaltado no Acórdão de piso, não há supedâneo probatório apto a corroborar a liquidez e certeza do direito creditório. No caso em testilha, o Contribuinte alega ser detentor de crédito, chancelado por escrituração contábil e por DARF. Contudo, deixou de apresentar justamente os documentos que seriam cabais à demonstração de seu direito. Nessa senda, impera ressaltar que a unidade preparadora e a DRJ procederam com rigorosa análise probatória, não localizando nos sistemas do Fisco quaisquer pagamentos que correspondessem aos DARFs acostados ao PAF; ora, nessas circunstâncias, requer-se a comprovação da quitação dos valores, por intermédio de autenticação mecânica, o que não foi feito ou foi realizada de forma ilegível. De qualquer maneira, resta inviável ao julgador (seja de qualquer instância) apurar pela veracidade do teor documental. Em sequência, ressalto que não constam nos autos quaisquer escriturações contábeis, apenas a referência ao Livro Diário na petição recursal. Assim, não vejo como encampar a vertente intelectiva do Recorrente; sabe-se que a verdade material se prende, justamente, à observância do plexo probatório presente aos autos, de modo que o Julgador procede sua avaliação com estrito rigor factual. Nesse espeque, repiso que o Contribuinte sequer traz ao PAF as escriturações contábeis e fiscais, o que esvazia por completo seu argumento tocante à verdade material. Foi justamente esse o vértice decisório da DRJ. Nessa trilha, para que se tenha a compensação torna-se necessário que o Contribuinte comprove que o seu crédito (montante a restituir) é líquido e certo. Cuida-se de conditio sine qua non, isto é, sem a qual aquela não pode ocorrer. O encargo probatório do crédito alegado pela Recorrente contra a Administração Tributária é especialmente dela, devendo comprovar a mencionada liquidez e certeza. Sendo assim, vale apontar que o posicionamento consolidado no CARF é justamente no sentido oposto àquele defendido pelo Contribuinte, conforme relaciono abaixo: a. Acórdão n° 3001-000.868, sessão de 13/06/2019, Rel. Cons. LUIS FELIPE DE BARROS RECHE Fl. 351DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-008.214 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16048.000004/2011-42 ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2007PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. É do Contribuinte o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito pretendido compensar. a simples apresentação de DCTF retificadora não possibilita concluir pela existência do direito creditório. b. Acórdão n° 3001-000.867, sessão de 13/06/2019, Rel. Cons. LUIS FELIPE DE BARROS RECHE ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2014 COMPENSAÇÃO. RETIFICAÇÃO DE DCTF POSTERIOR AO DESPACHO DECISÓRIO. AUSÊNCIA DE PROVAS DO ERRO COMETIDO. NÃO HOMOLOGAÇÃO. A retificação da DCTF realizada após a emissão do despacho decisório não impede o deferimento do pleito, desde que acompanhada de provas documentais hábeis e idôneas que comprovem a erro cometido no preenchimento da declaração original. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2014 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. É do Contribuinte o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito pretendido compensar. Cabe ao julgador, na busca da verdade material, verificando estar minimamente comprovado nos autos o pleito do sujeito passivo, solicitar documentos complementares que possam auxiliar a formação de sua convicção, de forma subsidiária à atividade probatória já desempenhada pelo interessado. c. Acórdão n° 3003-000.346, sessão de 13/06/2019, Rel. Cons. VINICIUS GUIMARÃES ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/06/2005 a 30/06/2005 DCTF. ERRO. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. A alegação de erro na DCTF, a fim de reduzir valores originalmente declarados, sem a apresentação de documentação suficiente e necessária para embasá-la, não tem o condão de afastar despacho decisório. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Instaurado o contencioso administrativo, em razão da não homologação de compensação de débitos com crédito de suposto pagamento indevido ou a maior, é do sujeito passivo o ônus de comprovar nos autos, tempestivamente, a certeza e liquidez do crédito pretendido compensar. Não há como reconhecer crédito cuja certeza e liquidez não restou comprovada no curso do processo administrativo. ANÁLISE DAS PROVAS PELO JULGADOR. NULIDADE DA DECISÃO. IMPROCEDENTE. Não há que se falar em ofensa aos princípios da verdade material, estrita legalidade, razoabilidade e proporcionalidade, quando a autoridade julgadora apreciou as provas dos autos e não encontrou elemento capaz de infirmar débito constituído. Fl. 352DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-008.214 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16048.000004/2011-42 DIREITO DE DEFESA. OFENSA NÃO CARACTERIZADA. NULIDADE DA DECISÃO. IMPROCEDÊNCIA. Não há que se cogitar em nulidade do auto de infração: (i) quando o ato preenche os requisitos legais, apresentado clara fundamentação normativa, motivação e caracterização dos fatos; (ii) quando inexiste qualquer indício de violação às determinações contidas no art. 59 do Decreto 70.235/1972; (iii) quando, no curso do processo administrativo, há plenas condições do exercício do contraditório e do direito de defesa, com a compreensão plena, por parte do sujeito passivo, dos fundamentos fáticos e normativos da autuação. Quando a decisão administrativa encontra-se devidamente motivada, com descrição clara dos fundamentos fáticos e jurídicos, não há que se falar em violação à ampla defesa e contraditório, sobretudo quando resta demonstrado que o sujeito passivo atacou, em seus recursos, os fundamentos da decisão. PRODUÇÃO DE PROVAS E JUNTADA POSTERIOR DE DOCUMENTOS. INEXISTÊNCIA DE AMPARO LEGAL. Na ausência de elementos que configurem alguma das três hipóteses elencadas no § 4° do art. 16 do Decreto nº 70.235/72, inexiste amparo legal para o acatamento de produção de provas e juntada de documentos em momento posterior à apresentação da impugnação. Não há que se falar em diligência ou perícia com relação à matéria cuja prova deveria ser apresentada já em sede de impugnação. Procedimentos de diligência ou de perícia não se afiguram como remédios processuais destinados a suprir injustificada omissão probatória daquele sobre o qual recai o ônus da prova. Portanto, assiste razão o Acórdão a quo, o qual analisou com louvável detalhamento o pleito do Recorrente, concluindo pela impossibilidade de se promover a compensação. Assim, transcrevo suas passagens relevantes, utilizando-as como fundamento para a presente decisão, em homenagem ao §1º do art. 50, da Lei nº 9.784/1999, e no § 3° do artigo 57, do Anexo II, do RICARF: Não custa lembrar, paralelamente, que DCTF não é documento apto a produzir prova de valor de direito creditório, sendo documento manufaturado pelo próprio contribuinte para entrega à Receita Federal. Planilhas, em si mesmas, igualmente não fazem prova de valor de direito creditório. A prova de valor de direito creditório sempre parte da identificação dos recolhimentos indevidos ou a maior. No caso, conforme se verifica do Despacho Decisório recorrido, para fins de quantificação do direito creditório passível de utilização foram considerados todos os recolhimentos de Finsocial identificados e deduzidas as compensações já realizadas ("amortizações da Cofins"; fl. 145), providência natural e necessária para que o mesmo crédito não seja porventura aproveitado duas vezes. (...) Nesse sentido, nunca houve glosa de crédito propriamente dita (exceto com relação a dois DARF, questão mais adiante abordada). Os créditos foram considerados, sendo o crédito utilizável ou remanescente aquele resultante das compensações já realizadas. Tendo em conta a sequência de procedimentos em foco, não fica caracterizada a alegada ou sugerida duplicidade de descontos das compensações com a Cofins. De outro lado, a Interessada não demonstra qualquer erro de cálculo, ou seja, qualquer erro na operacionalização da referida sequência. Quanto aos dois DARF desconsiderados, cumpre notar que: a) não foram identificados nos arquivos fazendários; Fl. 353DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-008.214 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16048.000004/2011-42 b) no DARF espelhado em fl. 220 não se observa nenhuma autenticação mecânica na área própria (campo 15); c) no DARF espelhado em fl. 221 não se observa autenticação mecânica clara em toda sua extensão de modo a permitir a confirmação do pagamento; com efeito, a autenticação mecânica não diz respeito apenas ao valor ou à data, devendo estar integralmente legível, o que não ocorre no caso. Nessas condições, impossível acatar como legítimos os alegados recolhimentos relacionados a tais DARF. Logo, tal desiderato esvazia por completo o argumento de suposto enriquecimento ilícito do Estado, posto que a instrução documental aponta exatamente pela estrita observância dos ditames legais e da correta conclusão alcançada pela DRJ e pela unidade preparadora. Por todo o exposto, a despeito da recalcitrância do Recorrente, não identifico qualquer mácula ao presente PAF; quanto ao mais, reitero que a DRJ procedeu com percuciente observância às normas instrumentais, de modo que o Contribuinte furtou-se de juntar os elementos aptos a corroborar sua tese. Assim sendo, entendo por não atendido o ônus probatório legal, de forma que não há de se reconhecer a homologação pretendida. Conclusão Ante o exposto, voto por rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Breno do Carmo Moreira Vieira Fl. 354DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13603.900679/2010-71
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 16 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Oct 13 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Exercício: 2005 COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO. ESTIMATIVAS. JUROS MORATÓRIOS. NÃO COMPOSIÇÃO DO VALOR A SER COMPENSADO. O valor efetivamente comprovado do saldo negativo decorrente do ajuste anual constitui crédito passível de compensação. Os juros moratórios eventualmente pagos não constitui o principal creditável.
Numero da decisão: 1301-004.693
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente (documento assinado digitalmente) Bianca Felícia Rothschild - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Junior, José Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Rogério Garcia Peres, Giovana Pereira de Paiva Leite, Lucas Esteves Borges, Bianca Felícia Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente).
Nome do relator: BIANCA FELICIA ROTHSCHILD
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SALDO NEGATIVO. ESTIMATIVAS. JUROS MORATÓRIOS. NÃO COMPOSIÇÃO DO VALOR A SER COMPENSADO. O valor efetivamente comprovado do saldo negativo decorrente do ajuste anual constitui crédito passível de compensação. Os juros moratórios eventualmente pagos não constitui o principal creditável. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente (documento assinado digitalmente) Bianca Felicia Rothschild - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Junior, José Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Rogério Garcia Peres, Giovana Pereira de Paiva Leite, Lucas Esteves Borges, Bianca Felícia Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente). Relatório Inicialmente, adota-se parte do relatório da decisão recorrida, o qual bem retrata os fatos ocorridos e os fundamentos adotados até então: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 3. 90 06 79 /2 01 0- 71 Fl. 133DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-004.693 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13603.900679/2010-71 O despacho decisório de fl. 14 foi emitido contra o interessado acima identificado, para homologar parcialmente as compensações efetuadas no PER/DCOMP n.º 21362.86149.260307.1.7.021984. A homologação parcial foi motivada pela insuficiência do crédito utilizado para compensar o débito informado. Tal crédito decorreria da apuração de saldo negativo de IRPJ referente ao exercício de 2005, ano-calendário de 2004. Conforme PER/DCOMP e DIPJ, o valor desse saldo negativo seria igual a R$ 266.175,06. As parcelas de composição do crédito informadas no PER/DCOMP são constituídas de retenções na fonte, pagamentos e estimativas compensadas. No despacho decisório, os pagamentos, parte das retenções e parte das compensações foram confirmadas. O total das parcelas confirmadas é igual a R$ 3.605.436,90. O valor das compensações não confirmadas é igual a R$ 44.281,85. Considerando-se que, conforme DIPJ, o IRPJ anual devido é igual R$ 3.385.151,95, foi reconhecido saldo negativo disponível no valor de R$ 220.284,95. Os débitos indevidamente compensados somam R$ 50.059,52 (principal). Como enquadramento legal são citados os seguintes dispositivos: art. 168 da Lei n.º 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional – CTN); § 1º do art. 6º e art. 74 da Lei n.º 9.430, 27 de dezembro de 1996; art. 4º da IN RFB n.º 900, de 30 de dezembro de 2008. A ciência do despacho se deu em 02/06/2010 (fl. 18). Em 01/07/2010, foi apresentada a manifestação de inconformidade de fl. 19 a 23. Nela constam os seguintes argumentos: • o interessado recolheu débito indevidamente compensado no valor de R$ 1.608,26 (DARF, fl. 76), em razão da não confirmação de parte da retenção na fonte (704.107,18 –702.496,92); • em relação à compensação, houve erro de preenchimento do PER/DCOMP: o nele consta que a estimativa mensal no valor de R$ 44.281,85 tem período de apuração janeiro de 2004, mas, em verdade, seu período de apuração é fevereiro de 2004; • o período de apuração correto foi informado no PER/DCOMP n.º 09069.73562.310304.1.3.040065; • a estimativa de fevereiro foi integralmente paga e deve compor o saldo negativo utilizado na compensação em litígio; • despacho é nulo por ausência de motivação: • despacho não expõe as razões pelas quais os referidos valores foram considerados não confirmados; • as estimativas quitadas por meio de compensação devem integrar o saldo negativo, ainda que a compensação não seja homologada, conforme Solução de Consulta Interna n.º 18; • em face do exposto, pede-se: Fl. 134DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-004.693 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13603.900679/2010-71 A decisão da autoridade de primeira instância julgou procedente em parte a defesa da contribuinte, cuja ementa encontra-se abaixo transcrita: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Exercício: 2005 COMPENSAÇÃO SALDO NEGATIVO. O valor efetivamente comprovado do saldo negativo decorrente do ajuste anual constitui crédito passível de compensação. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte Cientificado da decisão de primeira instancia, o contribuinte apresentou recurso voluntário, repisando os argumentos levantados em manifestação anterior, acrescentando razões para reforma na decisão recorrida. É o relatório. Voto Conselheira Bianca Felicia Rothschild, Relatora. Recurso Voluntário O recurso voluntário é TEMPESTIVO e, uma vez atendidos também às demais condições de admissibilidade, merece, portanto, ser CONHECIDO. Fatos Trata-se de processo de compensação de crédito decorrente da apuração de saldo negativo de IRPJ referente ao ano-calendário de 2004. O despacho decisório foi emitido contra o interessado acima identificado, para homologar parcialmente as compensações efetuadas. Vejamos fundamentação do despacho decisório: Fl. 135DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1301-004.693 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13603.900679/2010-71 Conforme se depreende do despacho decisório acima mencionado, o valor das compensações não confirmadas é igual a R$ 44.281,85. Em relação ao IRRF, do valor de R$ 704.107,18 utilizado em sua PER/DCOMP, foi reconhecido o montante de R$ 702.496,92. Nesse ponto, a contribuinte promoveu o recolhimento da diferença de R$1.608,26 via DARF. A contribuinte argumentou em sede de manifestação de inconformidade, em relação às estimativas, que houve erro de preenchimento do PER/DCOMP: nele consta que a estimativa mensal no valor de R$ 44.281,85 tem período de apuração janeiro de 2004, mas, em verdade, seu período de apuração é fevereiro de 2004 e foi integralmente paga (o período de apuração correto foi informado no PER/DCOMP n.º 09069.73562.310304.1.3.040065 - PAF n.º 13603.900432/2008-31). A decisão da autoridade de primeira instância julgou procedente em parte a defesa da contribuinte para reconhecer o erro no preenchimento da DComp em considerar o período de apuração de janeiro de 2004, quando, em verdade, seu período de apuração é fevereiro de 2004 e foi integralmente paga. No entanto, o valor reconhecido como crédito complementar foi de R$ 42.846,49 (ao invés do pleiteado R$ 44.281,85), que seria aquele confirmado no âmbito do processo próprio que discutiu a matéria – PAF n.º 13603.900432/200831. A Recorrente alega, no entanto, que a DRJ/BHE mostra não ter levado em consideração que, ao ser utilizado em compensações, o crédito deve ser atualizado, como determina a legislação de regência e se tivesse sido considerada a sua atualização, não teria vislumbrado qualquer divergência de valores. Esclarece que o valor do principal, quitado por compensação da referida estimativa de fev./2004 é sim, como bem disse a DRJ/BHE, de R$42.846,49. Contudo, ao declarar a compensação dessa estimativa no PER/DCOMP 09069.73562.310304.1.3.04-0065 a Recorrente, tomou o cuidado de corrigi-la monetariamente, com aplicação da SELIC sobre o principal. Dessa forma, quando essa estimativa era apenas um débito a quitar, a Recorrente, ao liquidá-lo por compensação, informou na respectiva DCOMP (09069.73562.310304.1.3.04- 0065) o seu valor corrigido, que acrescido de R$1.435,36 de SELIC, alcançou o montante de R$44.281,85, conforme consta à página 05 daquela DCOMP. Fl. 136DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1301-004.693 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13603.900679/2010-71 Não obstante, alega a Recorrente que a DRJ/BHE mal compreendeu a situação e entendeu que o saldo negativo de 2004 deve ser formado somente pela soma dos valores de principais pagos antecipadamente a título de estimativas mensais, não podendo ser computados na sua formação os juros recolhidos durante o pagamento das estimativas. Em relação a matéria, determina o art. 72 da IN/RFB n° 900, de 30 de dezembro de 2008: Art. 72. O crédito relativo a tributo administrado pela RFB, passível de restituição ou reembolso. será restituído, reembolsado ou compensado com o acréscimo de juros Selic para títulos federais, acumulados mensalmente, e de/oras de I% (uni por cento) no mês em que: I - a quantia for disponibilizada ao sujeito passivo; II - houver a entrega da Declaração de Compensação ou for efetivada a compensação na GFIP: III- for considerada efetuada a compensação de oficio, conforme a data definida nos incisos I a IV do art 53. (Redação dada pela Instrução Normativa RFB n° 1.224, de 23 de derembro de 2011) Portanto, quando a empresa ora Recorrente detalhou na presente DCOMP n° 21362.86149.260307.1.7.02-1984 a composição do saldo negativo de 2004, o valor da estimativa de fev./2004 deveria (como foi) mesmo ser aquele informado pela empresa, que é o atualizado, qual seja, R$ 44.281,85 e não só o seu valor de principal, R$ 42.846,49, ainda mais porque quando a compensação da estimativa foi apreciada, homologou-se tanto o pagamento do principal quanto dos juros. Logo, ao compor o saldo negativo de 2004 é evidente que o valor pago pela estimativa de fev./2004 deve compreender não só o principal (R$42.846,49) como também os juros (R$1.435,36), pois esses foram os valores definitivamente homologados pelo fisco no bojo do processo n° 13603.900432/2008-31, conforme documento emitido pela própria Receita e colacionado às e-fl. 98: Fl. 137DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1301-004.693 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13603.900679/2010-71 A única justificativa dada pelo acórdão recorrido para não reconhecer a integralidade da compensação aqui tratada é de que, a seu ver, somente o valor do principal da estimativa de fev./2004 deve compor o saldo negativo de 2004 (aqui utilizado como crédito). Esta conselheira se curvou ao entendimento da Turma de que o valor compensável trata-se de valores de tributos pagos indevidamente ou a maior, conforme legislação regente, não se enquadrando eventuais juros moratórios neste conceito. Seguindo este raciocínio os juros eventualmente pagos em razão de atraso de determinada estimativa não deve compor o saldo creditório a ser compensado. Conclusão Desta forma, voto por CONHECER do Recurso Voluntário e no mérito NEGAR-LHE PROVIMENTO. (assinado digitalmente) Bianca Felícia Rothschild. Fl. 138DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10552.000632/2007-65
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 01 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Oct 14 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1999 a 30/09/2005 NULIDADES. Lançamento realizado com respeito aos princípios da legalidade e do devido processo legal, não procede a alegação de cerceamento de defesa. TERCEIROS - SESC, SENAC, SEBRAE E INCRA. Os estabelecimentos subordinados à Confederação Nacional do Comércio, nos termos da legislação de regência devem recolher contribuições para o SESC, para o SENAC e para o SEBRAE. São devidas contribuições ao INCRA por todas as empresas, independente do tipo de atividade. SAT/GILRAT. As contribuições destinada ao financiamento do SAT/GILRAT são calculadas conforme a atividade preponderante do empregador. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE OU DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE DE NORMAS. SÚMULA CARF Nº 2. JUROS. SÚMULA CARF Nº 4 E MULTA O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Com relação aos juros aplica-se a taxa Selic, nos termos da Súmula CARF nº 4.
Numero da decisão: 2201-007.155
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: DOUGLAS KAKAZU KUSHIYAMA
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1999 a 30/09/2005 NULIDADES. Lançamento realizado com respeito aos princípios da legalidade e do devido processo legal, não procede a alegação de cerceamento de defesa. TERCEIROS - SESC, SENAC, SEBRAE E INCRA. Os estabelecimentos subordinados à Confederação Nacional do Comércio, nos termos da legislação de regência devem recolher contribuições para o SESC, para o SENAC e para o SEBRAE. São devidas contribuições ao INCRA por todas as empresas, independente do tipo de atividade. SAT/GILRAT. As contribuições destinada ao financiamento do SAT/GILRAT são calculadas conforme a atividade preponderante do empregador. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE OU DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE DE NORMAS. SÚMULA CARF Nº 2. JUROS. SÚMULA CARF Nº 4 E MULTA O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Com relação aos juros aplica-se a taxa Selic, nos termos da Súmula CARF nº 4.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).

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Lançamento realizado com respeito aos princípios da legalidade e do devido processo legal, não procede a alegação de cerceamento de defesa. TERCEIROS - SESC, SENAC, SEBRAE E INCRA. Os estabelecimentos subordinados à Confederação Nacional do Comércio, nos termos da legislação de regência devem recolher contribuições para o SESC, para o SENAC e para o SEBRAE. São devidas contribuições ao INCRA por todas as empresas, independente do tipo de atividade. SAT/GILRAT. As contribuições destinada ao financiamento do SAT/GILRAT são calculadas conforme a atividade preponderante do empregador. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE OU DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE DE NORMAS. SÚMULA CARF Nº 2. JUROS. SÚMULA CARF Nº 4 E MULTA O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Com relação aos juros aplica-se a taxa Selic, nos termos da Súmula CARF nº 4. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 55 2. 00 06 32 /2 00 7- 65 Fl. 973DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-007.155 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10552.000632/2007-65 Douglas Kakazu Kushiyama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário de fls. 708/778, interposto da decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento de fls. 674/698, a qual julgou procedente em parte o lançamento de Contribuição Social Previdenciária relacionados ao período de apuração: 01/01/1999 a 30/09/2005, acrescido de multa lançada e juros de mora. Peço vênia para transcrever o relatório produzido na decisão recorrida: Este lançamento fiscal foi identificado nos sistemas informatizados da seguridade social pelo Debcad n° 35.633.073-7 e, para fins de controle na Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, recebeu nova numeração, passando a consubstanciar o processo n° 10552.000632/2007-65. O crédito foi constituído em ação fiscal desenvolvida junto ao contribuinte acima identificado, com a finalidade especifica de analisar, apurar e cobrar as divergências apuradas através dos sistemas informatizados da Previdência Social, no batimento entre os valores declarados pelo contribuinte nos documentos GFIP (Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social) e os valores efetivamente por ele recolhidos. O lançamento fiscal atingiu o montante de R$ 552.551,28 (quinhentos e cinqüenta e dois mil, quinhentos e cinqüenta e um reais e vinte e oito centavos), consolidado em 03/03/2006, abrangendo todos os estabelecimentos do contribuinte. O Relatório Fiscal de fls. 210/211 e respectivos Discriminativo Analítico de Débito — DAD e Discriminativo Sintético de Débito — DSD, demonstram que o lançamento foi constituído do levantamento intitulado "VDG - Valores Declarados em GFIP", contendo diferenças não recolhidas das contribuições previdenciárias patronais, devidas à Seguridade Social - destinadas ao FPAS - Fundo do Regime Geral de Previdência Social, calculadas A razão de 20% sobre os salários de contribuição de segurados empregados (nas competências 06/1999 a 09/1999, 12/1999, 09/2000, 07/2001, 09/2001 e 11/2001) e sobre a remuneração de contribuintes individuais que lhe prestaram serviços (nas competências 09/2000, 09/2001, 11/2002, 12/2002, 04/2003 e 03/2005); diferenças entre os valores recolhidos e o percentual de 2% relativo As contribuições destinadas ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho - GILRAT, incidentes sobre os salários de contribuição dos segurados empregados (em competências compreendidas entre 01/1999 a 09/2005); diferenças de contribuições referentes ao acréscimo do GILRAT para aposentadoria especial dos empregados que exercem atividade que permite a concessão deste beneficio aos 25 anos de contribuição (competências 07/1999 a 05/2005) e diferenças de contribuições destinadas a terceiras entidades, incidentes sobre os salários de contribuição dos segurados empregados (no caso, contribuições devidas para o INCRA = 0,2 %, SESC = 1,5%, SENAC =1,0% e SEBRAE = 0,6%) . Da Impugnação A Recorrente foi intimada por via postal, conforme fl. 431 (07/03/2006) e impugnou (fls. 451/521) o auto de infração, e fazendo, em síntese, através das alegações a seguir descritas. Fl. 974DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-007.155 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10552.000632/2007-65 Em Preliminar Decadência de parte das contribuições lançadas - entende que o lançamento pode abranger apenas período a partir de 11/2000, cinco anos anteriores ao inicio da ação fiscal que ocorreu em 11/2005. Traz jurisprudência quanto A Declaração de Tributos Federais - DCTF, relativa a tributos arrecadados e administrados pela Secretaria da Receita Federal; Nulidade do lançamento por ofensa ao principio constitucional da estrita legalidade e ao art. 142 do Código Tributário Nacional - CTN, segundo os quais é fundamental que conste no lançamento as disposições legais pertinentes A matéria e a individualização, de forma clara e precisa do sujeito passivo e da infração tributária por ele cometida, sob pena de nulidade absoluta do ato. Alega que a ausência da determinação da matéria tributável (fonte legal da conduta administrativa) leva A nulidade da peça fiscal e que no caso em apreço, a matéria tributável sob o aspecto legal é imprecisa, não trazendo maiores explicações ou subsídios sobre o embasamento legal da autuação, o que lhe tira a oportunidade do direito ao contraditório. No Mérito Das contribuições para Terceiras Entidades - SENAC, SESC, SEBRAE e INCRA: alega que tais contribuições são indevidas uma vez que não mantém interesse nem necessidade direta com a manutenção destes órgãos e o dispositivo legal citado só tem aplicação com relação às empresas vinculadas à entidade a que se destinam os recursos. Entende ser inconstitucional a exigência fiscal; Da contribuição para o financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho — GILRAT: alega que os percentuais estipulados no inciso II do art. 22 da Lei n° 8.212/91, devem ser aplicados por estabelecimento da empresa, de acordo com a atividade preponderante em cada um deles e não conforme a atividade generalizada da empresa. Que não pode admitir a equiparação de atividades realizadas em um escritório com as atividades realizadas junto a agentes potencialmente perigosos. Reporta jurisprudência do STJ de 2003 e 2004 e argumenta que não tendo ocorrido a aferição do risco em cada estabelecimento, 8 flagrante a afronta ao seu direito de não ver cobrada a contribuição ao GILRAT na forma como lançada. Requer a desconstituição do lançamento. Dos Juros: alega ser inconstitucional a fixação dos juros pela taxa SELIC. Que sendo o lançamento decorrente do não cumprimento de obrigações tributárias dentro dos prazos legais, os juros tern caráter moratório, não se podendo utilizar a variação da SELIC a qual reflete a liquidez dos recursos financeiros no mercado monetário. Tal prática se configura evidente imoralidade, ilegalidade e inconstitucionalidade. Também alega que não pode uma Lei Ordinária estabelecer a aplicação de .juros acima do limite ou de forma diversa do previsto na CF e no CTN. Que o CTN, norma com eficácia de Lei Complementar, em seu art. 161, limita os juros a 1% ao mês. Transcreve deCisd6 do STJ, publicada em 19/06/2000 em julgamento do Resp 215881/PR. Afirma que não bastiise a indevida aplicação da taxa SELIC na consolidação dos débitos questionados, referida taxa também foi utilizada sobre a multa moratória, o que é repudiado pelo ordenamento jurídico. Que a capitalização de juros caracteriza prática de anatocismo. Requer seja excluída do lançamento a parcela de juros superior a 1% ao mês. Da multa - alega que a multa imputada é confiscatória, ferindo o inc. IV do art. 150 da CF. Requer o reconhecimento de sua ilegitimidade e inconstitucionalidade. Colaciona entendimento doutrinário a respeito. Ao final, requer a insubsistência do lançamento fiscal e que as intimações sejam feitas na sede da entidade notificada. Anexa procuração e cópia de seu Estatuto Social. DA DILIGÊNCIA Em 12/02/2007 os autos foram encaminhados à fiscalização para que esclarecesse especificamente: Fl. 975DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-007.155 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10552.000632/2007-65 a) Com relação às atividades desenvolvidas por cada estabelecimento do contribuinte, seu enquadramento no código FPAS e consequentes alíquotas de contribuição para terceiras entidades; b) Com relação ao GILRAT, foi solicitada demonstração da atividade preponderante na entidade, de acordo com a Classificação Nacional de Atividades Econômicas — CNAE e a preponderância com relação ao número de segurados envolvidos em cada atividade/estabelecimento; c) Com relação às diferenças de contribuições para terceiros e para o GILRAT lançadas, foi solicitada confirmação quanto à sua declaração em GFIP pelo contribuinte, situação que lhe assegura o direito à redução de multa, conforme previsto no § 4° do art. 35 da Lei ° 8.212/91, na redação dada pela Lei n° 9.876/1999. Em atendimento os auditores fiscais responsáveis pelo lançamento fiscal, elaboraram planilha de fls. 283/286, demonstrando por competência e estabelecimento, as informações declaradas pelo interessado em GFIP quais sejam: os códigos FPAS e de terceiros, percentual de GILRAT informado, número de segurados empregados e de segurados contribuintes individuais. Os mesmos auditores informam que utilizaram no lançamento o código FPAS 515 para todos os estabelecimentos do sujeito passivo pois foi o código informado pelo contribuinte nas GFIPs e com relação à alíquota de 2% para o GILRAT, afirmam que embora em algumas GFIPs tenha sido informado percentual diferente, o contribuinte está sujeito a essa alíquota, pelo fato do maior número de segurados empregados encontrar-se no estabelecimento de CNPJ n° 02.315.431/0001- 72, cuja contribuição para o GILRAT é de 2%, conforme se verifica na planilha anexada. O contribuinte foi cientificado da diligência em 21/02/2008 (A.R. de fls. 293), sendo- lhe concedido prazo de 30 dias para manifestação. Em 24/03/2008 (fls. 294/295), dentro do prazo para manifestação, o sujeito passivo peticiona pelo cancelamento do crédito, por inexistir fundamento legal para sua cobrança, entendendo que os auditores fiscais não atenderam aos esclarecimentos solicitados pela julgadora porquanto não elaboraram quadro demonstrativo, não demonstraram a atividade preponderante de cada estabelecimento de acordo com o CNAE, tampouco observaram o item "c" da diligência, reiterando todos os termos de sua impugnação original. Da Decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento Quando da apreciação do caso, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou procedente a autuação, conforme ementa abaixo (e-fl. 674): ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1999 a 30/09/2005 NFLD Debcad n° 35.633.073-7 NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO. DECADÊNCIA. SÚMULA VINCULANTE DO STF. LEGALIDADE DO LANÇAMENTO. TERCEIROS - SESC, SENAC, SEBRAE, INCRA. GILRAT. JUROS. MULTA. A teor da Súmula Vinculante n.° 08 do STF, o prazo para constituição de crédito relativo As contribuições para a Seguridade Social segue a sistemática do Código Tributário Nacional. Lançamento constituído em 07/03/2006 encontra-se fulminado pela decadência com relação ao período de 01/1999 a 02/2001. Respeitados os princípios da legalidade e do devido processo legal inexiste cerceamento de defesa. A declaração de inconstitucionalidade de lei ou atos normativos federais, bem como de ilegalidade destes últimos, é prerrogativa outorgada ao Poder Judiciário. Fl. 976DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-007.155 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10552.000632/2007-65 Todos os estabelecimentos subordinados à Confederação Nacional do Comércio, de acordo com o quadro que se refere o art. 577 da Consolidação das Leis do Trabalho devem recolher contribuições para o SESC, para o SENAC e para o SEBRAE. São devidas contribuições ao INCRA por todas as empresas, independente do tipo de atividade. Contribuições para o financiamento do GILRAT são calculadas conforme a atividade preponderante do empregador. Sobre contribuições não recolhidas nos prazos legais, são devidos juros e multa moratória conforme previsto em Lei. Lançamento Procedente em Parte Do Recurso Voluntário O Recorrente, devidamente intimado da decisão da DRJ em 14/09/2009 (fl. 706), apresentou o recurso voluntário de fls. 708/778, alegando em síntese: a) requer a declaração de nulidade por ausência de liquidez e certeza do crédito tributário lançado; b) ofensa ao princípio da estrita legalidade e ao art. 142 do CTN; quanto ao mérito c) ilegalidade ou inconstitucionalidade da contribuição destinada a terceiros SENAC, SESC SEBRAE e INCRA; d) contribuição para o seguro contra acidente de trabalho – SAT; e) inconstitucionalidade da fixação de juros pela taxa Selic; e e) ilegitimidade da multa confiscatória. Este recurso compôs lote sorteado para este relator em Sessão Pública. É o relatório do necessário. Voto Conselheiro Douglas Kakazu Kushiyama, Relator. Do Recurso Voluntário O presente Recurso Voluntário foi apresentado no prazo a que se refere o artigo 33 do Decreto n. 70.235/72 e por isso, dele conheço e passo a apreciá-lo. Nulidade por iliquidez e certeza do crédito tributário Quanto a este ponto o Recorrente alega: 6.- Basta uma breve confrontação entre os documentos que ora são juntados (e que já foram juntados na defesa) com os termos do lançamento e da decisão recorrida para se constatar as incongruências da exação aparelhada. 7.- Apenas para efeitos de exemplificação, dentre um lapso temporal de 05 anos, a ora Recorrente pinga 06 competências nas quais resta escancarado os equívocos perpetrados pela Fiscalização, senão vejamos: 1°) — Na competência de 09/2001, não foi considerada a compensação feita pela entidade, razão pela qual o recolhimento efetuado está absolutamente correto; 2°) — Nas competências 11 e 12/2002, houve indevida e inconseqüente duplicação da base de cálculo da contribuição dos autônomos; 3º) Na competência 04/2003, o cálculo não considerou os dois recolhimentos realizados pela CABERGS (02 GPS's em anexo); 4°) — Na competência de 03/2005, novamente houve duplicação indevida e sem qualquer explicação da base de cálculo da contribuição dos autônomos; e, Fl. 977DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-007.155 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10552.000632/2007-65 5°) — Na competência 09/2001, relativa ao estabelecimento 02.315.431/0003-34 (centro social da CABERGS), também não foi considerada a compensação efetuada pela entidade. 8.- Ora, estes exemplos — relativos a apenas 06 competências, embora não se refiram a todo o período fiscalizado, demonstram que o auto -de lançamento aparelhado é no mínimo nulo, pois ilíquido e incerto. Por outro lado, conforme se verifica acima, as alegações foram genéricas e não demonstrou com exatidão quais teriam sido os erros apontados com os cálculos para justificar até mesmo uma conversão do julgamento em diligência. O que deveria ter sido feito pela ora Recorrente é o cotejo dos documentos apresentados, relacionando-os com as inconsistências apontadas no lançamento feito. A simples juntada de documentos e alegações genéricas não servem para abalar a legalidade do lançamento que ora se discute. Juntar documentos sem o devido cotejo tem o mesmo efeito de não comprovar nada, pois os julgadores não tem a obrigação de ajudar a defesa neste sentido. Ademais, se houvesse a devida comprovação dos erros conforme ressaltado anteriormente, não tem o efeito de anular o lançamento, no máximo, se estivesse devidamente comprovado, poderia reduzir aquilo que foi objeto da devida comprovação. Além disso, há a afirmação de que no demonstrativo DAD, do total devido em cada competência foram deduzidos os valores já recolhidos pela recorrente, restando em cobrança apenas as diferenças não recolhidas. As nulidades do Processo Administrativo Fiscal estão previstas no artigo 59 do Decreto nº 70.235/1972: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) Merece destaque que não houve ato lavrado por pessoa ou autoridade incompetente, muito menos preterição do direito de defesa, até porque, a alegação de erros veio em sede de Recurso Voluntário e não restou evidenciado o equívoco com a devida comprovação que pudesse abalar, ainda que parcialmente, o trabalho fiscal. Sendo assim, não merece prosperar esta alegação. Ofensa ao princípio da estrita legalidade e ao art. 142 do CTN Também não há que se falar em ofensa ao princípio da estrita legalidade e ao art. 142 do CTN, tendo em vista que o lançamento observou os requisitos legais. As contribuições previdenciárias encontram fundamento de validade no art. 195, I, a” da Constituição Federal (CF) e a incidência das contribuições sobre a remuneração paga ou creditada aos segurados a seu serviço, encontra previsão legal no art. 11, parágrafo único, alínea “a” da Lei nº 8.212/91, combinado com o art. 12, incisos I e V (que definem as categorias de Fl. 978DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-007.155 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10552.000632/2007-65 segurados obrigatórios da seguridade social) e art. 15, inciso I da mesma lei, que dispõe sobre empregados considerados pessoa jurídica. Por outro lado, as bases de cálculo ou o salário de contribuição previdenciário, definido como o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer título aos segurados empregados e contribuintes individuais, têm previsão legal, respectivamente, nos incisos I e III do art. 28 da Lei nº 8.212, com redação dada pelas Leis nº 9.528/97 e 9.876/99 e as parcelas integrantes ou não do salário de contribuição, estão previstas no mesmo art. 28 Lei n° 8.212/91, com as alterações promovidas pelas Leis n° 8.870/94, n° 9.528/97, n° 9.711/98, no 10.101/2000 e n° 10.683/2003. Vejamos o disposto no art. 142 do CTN: Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Como mencionado anteriormente, o lançamento foi feito pela autoridade administrativa competente, foi verificada a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, foi feita a determinação da matéria tributável e calculado o montante do tributo devido, bem como a identificação do sujeito passivo, além de propor a aplicação da penalidade cabível. Consta do relatório à fl. 15: Este relatório discrimina, por estabelecimento, levantamento, competência e item de cobrança, os valores originários das contribuições devidas pelo sujeito passivo, as alíquotas utilizadas, os valores já recolhidos, anteriormente confessados ou objeto de notificação, as deduções legalmente permitidas e as diferenças existentes. • Na coluna DIVERSOS estão compreendidos os créditos provenientes de DARP, GRPS, NFLD ou LDC associadas a somente um levantamento. A título de demonstração das contribuições lançadas transcrevemos trecho da decisão recorrida relacionando as bases de cálculo com a legislação infringida: • contribuições a cargo da empresa (Rubrica 12), prevista no art. 22, inciso I da Lei n° 8.212/91, calculada à aliquota de 20% sobre o salário de contribuição dos segurados empregados; • contribuições para o GILRAT (Rubrica 13), prevista no art. 22, inciso II, "b" da Lei n° 8.212/91, calculada a aliquota de 2% sobre o salário de contribuição dos segurados empregados; • contribuições a cargo da empresa incidentes sobre o total da remuneração paga aos segurados contribuintes individuais que lhe prestaram serviços (Rubrica 14), prevista no art. 22, inciso III, da Lei n° 8.212/91, acrescentado pela Lei n° 9.876/99, calculadas alíquota de 20%; • contribuições para terceiras entidades (Rubrica 15), incidentes sobre o total dos salários de contribuição dos segurados empregados e, no caso, destinadas ao INCRA – calculada razão de 0,2% (instituída pelo § 4° do artigo 6° da Lei n° 2.613/55, mantida pelo artigo 3° do decreto-lei n° 1.146/70 e posteriormente pelo artigo 15, inciso II da Lei Complementar n° 11/71); ao SESC - calculada A razão de 1,5% (apurada com suporte no art. 3.° e seu parágrafo 1.° do Decreto-Lei n.° 9.853, de 13 de setembro de 1946, alterado pelo art. 30 da Lei n.° 8.036, de 11 de maio de 1990); ao SENAC – Fl. 979DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-007.155 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10552.000632/2007-65 calculada razão de 1,0% (prevista nos arts. 4 0 e 50 do Decreto-Lei n° 8.621/1946 e nos arts. 1° e 3° do Decreto-Lei n° 2.318/1986) e ao SEBRAE - calculada A razão de 0,6% (com base nas disposições da Lei n.° 8.029, de 12 de abril de 1990, art. 8°, §§ 3° e 40, com as alterações da Lei n.° 8.154, de 28 de dezembro de 1990). • contribuições para o custeio de aposentadoria especial — GILRAT 25 anos (Rubrica 1T), prevista no art. 22, II da Lei no 8.212/91, na redação dada pela Lei no 9.732/98, destinadas ao financiamento do beneficio previsto no art. 57, §§ 6° e 7° da Lei n° 8.213/91, na redação dada pela Lei n° 9.732/98; Sendo assim, não há que se falar em ofensa ao princípio da estrita legalidade e o art. 142 do CTN. Também não há o que se se falar em nulidade por cerceamento de defesa, muito menos por falta de fundamento legal para a cobrança em discussão nos presentes autos. Mérito Ilegalidade ou inconstitucionalidade da contribuição destinada a terceiros SENAC, SESC SEBRAE e INCRA O Recorrente alega que é indevida a cobrança das contribuições destinadas ao SESC, ao SENAC, ao SEBRAE e ao INCRA sob o argumento de que não se beneficia da destinação dada às mencionadas contribuições. Nos termos do disposto no art. 240 da Constituição Federal de 1988: Art. 240. Ficam ressalvadas do disposto no art. 195 as atuais contribuições compulsórias dos empregadores sobre a folha de salários, destinadas às entidades privadas de serviço social e de formação profissional vinculadas ao sistema sindical. De acordo com o texto constitucional, diversamente do que alega a recorrente, as contribuições destinadas às entidades privadas de serviço social continuam sendo devidas e tais entidades prestam serviços que interessam a toda a sociedade e não só ao comércio ou à indústria, bem como atuam na formação de mão-de-obra em diversas áreas. Não é a Previdência Social que determina a incidência das contribuições para terceiros, mas apenas arrecada e fiscaliza juntamente com as contribuições previdenciárias, nos termos do disposto no art. 94 e parágrafos da Lei nº 8.212/1991, vigentes à época: Art. 94. O Instituto Nacional do Seguro Social-INSS poderá arrecadar e fiscalizar, mediante remuneração de 3,5% do montante arrecadado, contribuição por lei devida a terceiros, desde que provenha de empresa, segurado, aposentado ou pensionista a ele vinculado, aplicando-se a essa contribuição, no que couber, o disposto nesta Lei. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97). (Revogado pela Lei nº 11.501, de 2007). § 1 o O disposto neste artigo aplica-se, exclusivamente, às contribuições que tenham a mesma base utilizada para o cálculo das contribuições incidentes sobre a remuneração paga ou creditada a segurados, ficando sujeitas aos mesmos prazos, condições, sanções e privilégios, inclusive no que se refere à cobrança judicial. (Renumerado pela Lei nº 11.080, de 2004). § 2 o A remuneração de que trata o caput deste artigo será de 1,5% (um inteiro e cinco décimos por cento) do montante arrecadado pela aplicação do adicional de contribuição instituído pelo § 3 o do art. 8 o da Lei n o 8.029, de 12 de abril de 1990. (Incluído pela Lei nº 11.080, de 2004). As parcelas destinadas aos terceiros tem caráter legal e só podem ser revogados por meio de lei. Com relação às normas que regulamentam as contribuições para o SESC, SENAC, SEBRAE e INCRA, transcrevo trecho da decisão recorrida, com a qual concordo: Fl. 980DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9528.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9528.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Lei/L11501.htm#art17 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L11080.htm#art16 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L11080.htm#art16 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8029cons.htm#art8%C2%A73.. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8029cons.htm#art8%C2%A73.. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L11080.htm#art16 Fl. 9 do Acórdão n.º 2201-007.155 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10552.000632/2007-65 A contribuição devida ao Serviço Social do Comércio - SESC é apurada com suporte no art. 3.° e seu parágrafo 1.0 do Decreto-Lei n.° 9.853, de 13/09/1946, alterado pelo art. 23 da Lei n.° 5.107, de 13/09/1966, posteriormente substituído pela Lei n° 7.839, de 12/10/1989, e atualmente, com o percentual de contribuição estabelecido no art. 30 da Lei n° 8.036, de 11/05/1990. A contribuição devida ao Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial - SENAC está prevista no Decreto-Lei n° 8.621, de 10/01/1946 que assim dispõe: Decreto-Lei n°8.621, de 10/01/1946 Art. 4° Para o custeio dos encargos do "SENAC", os estabelecimentos comerciais cujas atividades, de acordo com o quadro a que se refere o artigo 577 da Consolidação das Leis do Trabalho, estiverem enquadradas nas Federações e Sindicatos coordenados pela Confederação Nacional do Comércio, ficam obrigados ao pagamento mensal de uma contribuição equivalente a um por cento sobre o montante da remuneração paga à totalidade dos seus empregados. § 1° O montante da remuneração de que trata este artigo será o mesmo que servir de base à incidência da contribuição de previdência social, devida à respectiva instituição de aposentadoria e pensões. São sujeitos passivos destas exações os estabelecimentos comerciais enquadrados nas entidades sindicais subordinadas A Confederação Nacional do Comércio, nos termos do art. 577 da CLT, e bem assim os demais empregadores que possuam empregados segurados do outrora Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Comerciários - IAPC. Observe-se que o SESC tem por objetivo contribuir para o bem estar social do empregado, a melhoria do padrão de vida deste e bem assim de sua familia, bem como implementar o aprimoramento moral e cívico da sociedade, beneficiando todos os seus associados, independentemente da categoria a que pertençam. 0 objetivo do SENAC é a manutenção de escolas de aprendizagem comercial e de cursos de continuação ou práticos e de especialização para os empregados adultos do comércio. Logo, a notificada, possuindo estabelecimentos distintos com atividades de Serviços de Atenção à Saúde, Lanchonete e outro de Alojamentos, todos enquadrados no FPAS (Fundo de Previdência e Assistência Social) sob o código 515-0, está obrigada ao pagamento da contribuição mensal ao SESC e ao SENAC, incidente sobre o salário de contribuição de seus empregados. Não há como prosperar a alegação de que é indevida cobrança das contribuições destinadas ao SESC e ao SENAC, com base no argumento de que a Impugnante não se beneficia da destinação que é dada As referidas contribuições. Os beneficiários das contribuições vertidas a 'estas entidades são os empregados da impugnante, porquanto são eles os destinatários desses serviços. Assim, as contribuições devidas ao SESC e ao SENAC foram lançadas em conformidade com as disposições legais acima mencionadas e aplicadas as respectivas aliquotas sobre o salário -de-contribuição, não existindo qualquer irregularidade na sua exigência. Em relação ao SEBRAE, a Constituição Federal estabelece, em seu artigo 149, que as contribuições sociais são instituidas no interesse das categorias econômicas, sem qualquer menção ao porte dos contribuintes. A contribuição para o SEBRAE foi instituída como um adicional As contribuições destinadas ao SESC e SENAC, nos termos do § 3º do artigo 8° da Lei n° 8.029/90 c/c o artigo 10 do Decreto-Lei n° 2.318/86, o qual faz menção expressa ao SESC e SENAC. A impugnante é contribuinte destes tributos, logo está obrigada a contribuir para o SEBRAE, contribuição de intervenção no domínio econômico, cujo beneficiário é, em última análise, a coletividade como um todo. Assim, não se concebe que a obrigação de pagá-la, pelo sujeito passivo, pressuponha qualquer tipo de contraprestação direta ou indireta, sendo devida, independentemente do porte ou atividade fim da empresa. Quanto à contribuição para o INCRA, a base legal para sua cobrança advém da Lei n.° 2.613/55, do Decreto-Lei n.° 1.146/70 e da Lei Complementar n.° 11/71. Desde a edição da Lei n.° 2.613/55, as empresas em geral estão obrigadas ao recolhimento do adicional Fl. 981DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2201-007.155 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10552.000632/2007-65 de 0,2% para o INCRA. 0 fato da defendente não possuir em seus quadros empregados vinculados A Previdência Rural, não a exclui da responsabilidade previdenciária, explicitada na Lei Complementar n.° 11/71. Ademais é de se salientar que a contribuição para o INCRA sempre incidiu, desde a sua criação, sobre a folha de salários de todos os empregados, o que obriga a empresa urbana a contribuir para o mesmo, até porque a legislação nunca excetuou aquelas empresas que não possuíssem empregados vinculados A previdência rural. Assim sendo, não há -como acolher as razões da impugnante no sentido da não exigibilidade das contribuições para o SESC, SENAC, SEBRAE e para o INCRA pois ela é devedora destas exações. Como ressaltado anteriormente, tais contribuições foram instituídas por lei e não foram declaradas inconstitucionais ou consideradas ilegais, de modo que não procedem as alegações da recorrente. Contribuição para o seguro contra acidente de trabalho – SAT A contribuição ao SAT/GILRAT, destinada ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho encontra previsão legal no artigo 22, inciso II, da Lei nº 8.212 e artigo 202 e Anexo V do Regulamento da Previdência Social – RPS, Decreto nº 3.048/99. De acordo com o artigo 202, §3º do Decreto nº 3.048/99: Art. 202. A contribuição da empresa, destinada ao financiamento da aposentadoria especial, nos termos dos arts. 64 a 70, e dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho corresponde à aplicação dos seguintes percentuais, incidentes sobre o total da remuneração paga, devida ou creditada a qualquer título, no decorrer do mês, ao segurado empregado e trabalhador avulso: I - um por cento para a empresa em cuja atividade preponderante o risco de acidente do trabalho seja considerado leve; II - dois por cento para a empresa em cuja atividade preponderante o risco de acidente do trabalho seja considerado médio; ou III - três por cento para a empresa em cuja atividade preponderante o risco de acidente do trabalho seja considerado grave. (...) § 3º Considera-se preponderante a atividade que ocupa, na empresa, o maior número de segurados empregados e trabalhadores avulsos. Na época dos fatos, a legislação de regência determinava que considerava-se preponderante a atividade como o maior número de segurados empregados e trabalhadores avulsos. Ao contrário do que alega a recorrente, restou devidamente comprovado nos autos que as atividades preponderantes estavam sujeitas à alíquota de 2% (dois por cento). Neste sentido, extraímos trechos da decisão recorrida, nos seguintes termos: (...) Conforme esclarecimentos prestados pelos auditores responsáveis pelo lançamento, é o estabelecimento matriz (CNPJ n° 02.315.431/0001-72) que ocupa na empresa o maior número de segurados empregados em todo o período lançado. Como a atividade desenvolvida neste estabelecimento é de Serviços de Atenção à Saúde, CNAE n° 8516- 2/99, a contribuição para o GILRAT, conforme o Anexo V do RPS é no percentual de 2% (dois por cento), sendo este o percentual devido por toda a empresa. Mesmo que o enquadramento no grau de risco fosse feito por estabelecimento, conforme gostaria a impugnante, o percentual seria idêntico pois para o estabelecimento Fl. 982DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2201-007.155 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10552.000632/2007-65 de CNPJ de final /0002-53, cuja atividade é de Lanchonete e Casa de Chá, CNAE n° 5522-0/00, o percentual da GILRAT corresponde a 2% e da mesma forma o estabelecimento de CNPJ de final /0003-34, com atividade de Outros Alojamentos, classificado no CNAE sob n° 5519-0/99, cujo percentual para a GILRAT é também de 2%. Assim, resta patente que a contribuição para GILRAT devida é de 2%, sendo totalmente improcedente a impugnação do contribuinte para o período lançado, haja vista quo o lançamento observa a legislação de regência, no caso em exame não houve reenquadramento por parte da fiscalização, a aliquota de contribuição foi declarada pelo próprio contribuinte em GFIP e a impugnante não trouxe aos autos qualquer prova de que o enquadramento estivesse incorreto, não havendo nenhum reparo a ser feito. Sendo assim, não há o que prover quanto a este ponto. Inconstitucionalidade da fixação de juros pela taxa Selic e Ilegitimidade da multa confiscatória. Requer a declaração de inconstitucionalidade ou declaração de ilegalidade da fixação de juros pela taxa Selic e reconhecimento da confiscatoriedade da multa aplicada. Neste sentido, o próprio Decreto n. 70.235/72 veda que os órgãos de julgamento administrativo fiscal possam afastar aplicação ou deixem de observar lei ou decreto sob fundamento de inconstitucionalidade. Neste sentido temos: “Decreto n. 70.235/72 Art. 26-A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.” No mesmo sentido do mencionado artigo 26-A do Decreto n. 70.235/72, vemos o disposto no artigo 62 do Regimento Interno - RICARF, aprovado pela Portaria MF n. 343 de junho de 2015, que determina que é vedado aos membros do CARF afastar ou deixar de observar quaisquer disposições contidas em Lei ou Decreto: “PORTARIA MF Nº 343, DE 09 DE JUNHO DE 2015. Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.” Além disso, a Súmula CARF nº. 2 também dispõe que este Tribunal não tem competência para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Veja-se: “Súmula CARF n. 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Por fim, temos entendimento consolidado na Súmula CARF nº 4: Súmula CARF nº 4 A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Fl. 983DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 12 do Acórdão n.º 2201-007.155 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10552.000632/2007-65 Com relação à taxa Selic, no âmbito deste Egrégio CARF, a súmula nº 4 encerra o assunto. Quanto à alegação de confiscatoriedade da multa, temos que ela foi aplicada em conformidade com a legislação vigente à época dos fatos geradores da contribuição previdenciária, de modo que não prospera a irresignação da recorrente quanto a este ponto. Sendo assim, não prosperam tais alegações. Conclusão Diante do exposto, conheço do recurso voluntário e nego-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama Fl. 984DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10746.900010/2012-29
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 24 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Sep 28 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006 LIMITES DO LITÍGIO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. NÃO CONHECIMENTO. Nos termos dos arts. 14 a 17 do Decreto nº 70.235/72, a fase contenciosa do processo administrativo fiscal somente se instaura em face de impugnação ou manifestação de inconformidade que tragam, de maneira expressa, as matérias contestadas, explicitando os fundamentos de fato e de direito, de maneira que os argumentos submetidos à primeira instância é que determinarão os limites da lide. CRÉDITO PRESUMIDO AGROINDÚSTRIA. LEI Nº. 10.925/2004. IMPOSSIBILIDADE DE RESSARCIMENTO E COMPENSAÇÃO. O crédito presumido da agroindústria, previsto na Lei nº 10.925/04, só pode ser utilizado para a dedução do PIS e da COFINS no mês de sua apuração, não podendo ser utilizado em pedido de ressarcimento ou declaração de compensação, tendo em vista o que dispõem os arts. 8º (caput e §2º) e 15 da Lei nº 10.925/2004, o art. 8º, §3º da IN RFB nº 660/2006, e o Ato Declaratório Interpretativo SRF n° 15/2005.
Numero da decisão: 3302-008.482
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer de parte do recurso. Na parte conhecida, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10746.900013/2012-62, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinícius Guimarães, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006 LIMITES DO LITÍGIO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. NÃO CONHECIMENTO. Nos termos dos arts. 14 a 17 do Decreto nº 70.235/72, a fase contenciosa do processo administrativo fiscal somente se instaura em face de impugnação ou manifestação de inconformidade que tragam, de maneira expressa, as matérias contestadas, explicitando os fundamentos de fato e de direito, de maneira que os argumentos submetidos à primeira instância é que determinarão os limites da lide. CRÉDITO PRESUMIDO AGROINDÚSTRIA. LEI Nº. 10.925/2004. IMPOSSIBILIDADE DE RESSARCIMENTO E COMPENSAÇÃO. O crédito presumido da agroindústria, previsto na Lei nº 10.925/04, só pode ser utilizado para a dedução do PIS e da COFINS no mês de sua apuração, não podendo ser utilizado em pedido de ressarcimento ou declaração de compensação, tendo em vista o que dispõem os arts. 8º (caput e §2º) e 15 da Lei nº 10.925/2004, o art. 8º, §3º da IN RFB nº 660/2006, e o Ato Declaratório Interpretativo SRF n° 15/2005.

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MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. NÃO CONHECIMENTO. Nos termos dos arts. 14 a 17 do Decreto nº 70.235/72, a fase contenciosa do processo administrativo fiscal somente se instaura em face de impugnação ou manifestação de inconformidade que tragam, de maneira expressa, as matérias contestadas, explicitando os fundamentos de fato e de direito, de maneira que os argumentos submetidos à primeira instância é que determinarão os limites da lide. CRÉDITO PRESUMIDO AGROINDÚSTRIA. LEI Nº. 10.925/2004. IMPOSSIBILIDADE DE RESSARCIMENTO E COMPENSAÇÃO. O crédito presumido da agroindústria, previsto na Lei nº 10.925/04, só pode ser utilizado para a dedução do PIS e da COFINS no mês de sua apuração, não podendo ser utilizado em pedido de ressarcimento ou declaração de compensação, tendo em vista o que dispõem os arts. 8º (caput e §2º) e 15 da Lei nº 10.925/2004, o art. 8º, §3º da IN RFB nº 660/2006, e o Ato Declaratório Interpretativo SRF n° 15/2005. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer de parte do recurso. Na parte conhecida, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10746.900013/2012-62, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinícius Guimarães, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 74 6. 90 00 10 /2 01 2- 29 Fl. 1190DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-008.482 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10746.900010/2012-29 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 3302-008.480, de 24 de junho de 2020, que lhe serve de paradigma. O presente processo versa sobre pedido de ressarcimento – PER cumulado com declarações de compensação, transmitidas por meio de PER/DCOMPs diversos, no qual o interessado indica crédito de COFINS não-cumulativa, mercado interno, apurado no trimestre em questão. Em análise dos PER/DCOMPs, foi emitido despacho decisório, o qual reconheceu parcialmente o crédito pleiteado, tendo sido homologada parcialmente a compensação declarada. No Relatório Fiscal pode-se verificar a análise do crédito pleiteado. Em síntese, a auditoria desconsiderou os seguintes valores: (i) créditos presumidos da agroindústria, uma vez que não seriam passíveis de ressarcimento e compensação; (ii) créditos de notas fiscais cujos CFOPs não são representativos de operações passíveis de creditamento do PIS/COFINS, como, por exemplo, aquisições para o ativo imobilizado, aquisições de material para uso ou consumo, retorno de mercadoria remetida para conserto ou para industrialização por encomenda, entradas a título de bonificação, além de aquisições de mercadorias ou prestações de serviços genéricos; (iii) créditos básicos decorrentes da aquisição de leite cru resfriado/ leite in natura, vendidos por fornecedor cujos proprietários seriam os mesmos da recorrente -, a qual teria adquirido o leito de produtores rurais pessoas físicas, com apuração de crédito presumido, revendendo, sem qualquer processo de industrialização e sem apuração de PIS/COFINS. Em manifestação de inconformidade, o sujeito passivo contestou o despacho decisório, nos termos a seguir resumidos: 1) a denegação da homologação integral do crédito declarado é contrária ao direito e às normas legais em vigor; 2) os pedidos de compensação/ressarcimento foram formulados na forma do art. 16 e seu parágrafo único, da Lei nº 11.116/2005 e do art, 17, da Lei nº 11.033/2004, que autorizam a manutenção de referidos créditos; 3) na hipótese dos autos, aplica-se o disposto na Lei nº 12.431, de 27/6/2011, que incluiu os arts. 56-A e 56-8 à Lei n2 12.350, de 20/12/2010, que trouxeram a possibilidade de ressarcimento ou compensação do crédito presumido de PIS e COFINS, referido na Lei 10.925/2004; 4) segundo o art. 56-A, o saldo de créditos presumidos poderá ser compensado com outros tributos ou ressarcido, desde que apurado a partir do ano-calendário 2006, na forma do § 3º, do art. 8º, da lei federal nº 10.925, de 23/7/2004; 5) invoca o disposto na Lei nº 12.350/2010, art. 56-A; 6) por sua vez, a compensação dos créditos presumidos com débitos próprios é autorizada, por dedução, nos termos da legislação acima transcrita; 7) de igual forma, em seu art. 42, II, a IN RFB nº 900/2008 autoriza a compensação operada, não existindo qualquer óbice legal para aproveitamento integral dos créditos contabilizados; 8) frise-se, por fim, que o art. 74, da Lei nº 9.430/96, que disciplina o regime de ressarcimento e compensação dos créditos, autoriza expressamente o procedimento levado a efeito pela ora impugnante, não havendo qualquer insubsistente o valor devedor consolidado indicado, com exclusão da multa e penalidades aplicadas. O colegiado do órgão julgador de primeira instância administrativa (DRJ) julgou improcedente a manifestação de inconformidade, conforme fundamentos constantes da ementa do acórdão prolatado constante dos autos. Fl. 1191DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-008.482 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10746.900010/2012-29 Inconformado, o sujeito passivo interpôs recurso voluntário, no qual replica as alegações constantes da manifestação de inconformidade e aduz outras, finalizando pela reforma da decisão impugnada, para reconhecer e declarar o direito da contribuinte de compensar com débitos próprios a integralidade dos créditos apurados, tornado insubsistente o valor devedor consolidado indicado, com exclusão da multa e penalidades aplicadas. É o relatório. Voto Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, Relator Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 3302-008.480, de 24 de junho de 2020, paradigma desta decisão. Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os pressupostos de admissibilidade para julgamento por esta Turma. A controvérsia cinge-se à questão de saber se o crédito presumido de que trata o art. 8º da Lei nº. 10.925/2004, calculado sobre as aquisições de leite in natura, na forma do art. 56-A da Lei nº. 12.350/2010, pode ser ressarcido ou compensado. Do relatório, depreende-se que os créditos pleiteados pela recorrente (PER nº. 24828.80999.120409.1.1.11-5220) não foram reconhecidos em sua integralidade, tendo a autoridade fiscal procedido à glosa dos: (i) créditos presumidos da agroindústria, uma vez que não seriam passíveis de ressarcimento e compensação; (ii) créditos de notas fiscais cujos CFOPs não são representativos de operações passíveis de creditamento do PIS/COFINS; (iii) créditos básicos decorrentes da aquisição de leite cru resfriado/ leite in natura, vendidos pela Indústria de Laticínios Doma Ltda. – cujos proprietários seriam os mesmos da recorrente. Como bem salientou a decisão recorrida, o sujeito passivo não trouxe, em sede de manifestação de inconformidade, qualquer contestação ao não reconhecimento dos créditos decorrentes (ii) de aquisições cujas notas fiscais têm CFOPs não representativos de operações passíveis de creditamento e (iii) de aquisições de leite cru resfriado/leite in natura da empresa Indústria de Laticínios Doma Ltda. De fato, compulsando a manifestação de inconformidade, constata-se que somente foi impugnada a matéria relativa à glosa dos créditos presumidos da agroindústria, pela sua impossibilidade de ressarcimento ou compensação, tendo a impugnação se revelado silente quanto aos demais assuntos, ocorrendo, neste caso, a preclusão recursal. Assim, ainda que o sujeito passivo tenha trazido, em sede recursal, alegações relacionadas com a glosa dos créditos básicos decorrentes de aquisições de leite da empresa Indústria de Laticínios Doma Ltda., não cabe a apreciação, por este Colegiado, de tais alegações, uma vez que não foram ventiladas perante a primeira instância. Nesse contexto, há que se lembrar que ocorre a preclusão quanto às matérias ventiladas tão somente no recurso voluntário. Isso se deve ao Fl. 1192DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-008.482 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10746.900010/2012-29 fato de que, nos termos dos arts. 14 a 17 do Decreto nº 70.235/72, a fase contenciosa do processo administrativo fiscal somente se instaura se apresentada a impugnação que traga as matérias expressamente contestadas, com os fundamentos de fato e de direito, de maneira que os argumentos submetidos à primeira instância é que determinarão os limites da lide. Em outras palavras, o efeito devolutivo do recurso somente pode dizer respeito àquilo que foi decidido pela instância a quo. Se o colegiado a quo, por ausência de efetiva impugnação, não apreciou a matéria, não há que se falar em reforma do julgamento: a competência do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, ex vi do art. 25 do Decreto nº 70.235/72, circunscreve-se ao julgamento de "recursos de ofício e voluntários de decisão de primeira instância, bem como recursos de natureza especial”, de modo que matéria não impugnada ou não recorrida escapa à competência deste órgão. Seguindo tal linha de entendimento, posicionam-se, entre outros, o Acórdão nº. 3402-005.706, julgado em 23/10/2018, e Acórdão nº. 9303- 004.566, julgado em 08/12/2016, ambos do CARF, os quais reafirmam a preclusão recursal. Desse modo, entendo que este colegiado não deve conhecer das razões inovadoras trazidas pela recorrente, devendo se restringir tão somente à análise da possibilidade de ressarcimento ou compensação do crédito presumido da agroindústria, tratado no art. 8º da Lei nº. 10.925/2004, calculado sobre as aquisições de leite in natura. Pois bem. Como assinalado no relatório, na análise dos direitos creditórios postulados, a autoridade fiscal consignou que os créditos presumidos de que trata o art. 8º da Lei nº. 10.925/2004, apurados sobre os valores do leite in natura adquirido por pessoa jurídica produtora das mercadorias enunciadas naquele artigo, só poderiam ser deduzidos na apuração dos valores devidos de PIS/COFINS, nos meses subsequentes, não sendo passíveis de ressarcimento ou de compensação. Tal entendimento é contestado pela recorrente. Esta entende que o art. 56-A da Lei n° 12.350/2010, incluído pela Medida Provisória n° 517/2010, posteriormente convertida na Lei n° 12.431/2011, possibilitou a compensação e o ressarcimento do saldo de créditos presumidos apurados a partir do ano-calendário 2006, na forma do § 3º, do art. 8º, da Lei nº 10.925/2004. Entendo que não assiste razão à recorrente, pois o crédito presumido da agroindústria, vinculado ao mercado interno, pode apenas ser aproveitado na dedução da contribuição devida em cada período de apuração, não se lhe aplicando o tratamento dispensado, pelo art. 56-A da Lei n° 12.350/2010, aos créditos vinculados às operações de exportação. Explico. Há que se sublinhar, inicialmente, que o regime de utilização do crédito previsto no art. 8º da Lei nº. 10.925/2004 – crédito presumido da agroindústria - não se confunde com o regime que disciplina o aproveitamento dos créditos básicos da não-cumulatividade: enquanto que, para os créditos básicos, é possível a compensação e o ressarcimento de que trata o art. 16 da Lei nº 11.116/2005 – e essa própria norma Fl. 1193DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-008.482 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10746.900010/2012-29 restringe sua aplicação à hipótese de crédito básico -, para o regime de crédito presumido, só é permitida a sua dedução na própria escrita fiscal. No caso do crédito presumido da agroindústria, importa lembrar que a matriz legal de sua utilização se encontra nos arts. 8º (especialmente no caput e §2º) e 15 da Lei nº 10.925/2004, e no art. 3º, § 4º, das Leis nºs 10.637/ 2002 e 10.833/ 2003, transcritos a seguir (destaquei partes): Lei nº 10.925/2004 Art. 8º As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos Capítulos 2 a 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos códigos 01.03, 01.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, exceto os códigos 0713.33.19, 0713.33.29 e 0713.33.99, 09.01, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.01, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da NCM, destinadas à alimentação humana ou animal, poderão deduzir da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. (...) § 2º O direito ao crédito presumido de que tratam o caput e o § 1º deste artigo só se aplica aos bens adquiridos ou recebidos, no mesmo período de apuração, de pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no País, observado o disposto no § 4º do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003. (...) Art. 15. As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem vegetal, classificadas no código 22.04, da NCM, poderão deduzir da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. (Lei nº 10.925/2004) ........................... Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 Art. 3º. (...) § 4º O crédito não aproveitado em determinado mês poderá sê-lo nos meses subsequentes. Da leitura dos dispositivos, depreende-se que o legislador apenas assegura, às pessoas jurídicas produtoras das mercadorias de origem animal ou vegetal, descritas no referido art. 8º, a possibilidade de dedução, no valor das contribuições devidas em cada período, de crédito presumido calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, adquiridos de pessoa física, cooperado pessoa física ou de pessoas jurídicas domiciliadas no país. Fica claro, na leitura dos referidos dispositivos legais, que o crédito não aproveitado em um determinado período somente poderá ser utilizado na própria escrita fiscal do PIS e da COFINS. Não há, no arcabouço normativo legal, qualquer previsão de ressarcimento ou compensação do crédito presumido da agroindústria. Fl. 1194DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-008.482 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10746.900010/2012-29 Em harmonia com a disciplina legal da matéria, o art. 8º, §3º da Instrução Normativa RFB nº. 660, de 17/07/2006, e o Ato Declaratório Interpretativo SRF n° 15, de 22 de dezembro de 2005, ambos vigentes à época dos fatos, vieram expressamente vedar a compensação e o ressarcimento do crédito presumido da agroindústria, possibilitando, tão somente, a dedução de referido crédito na apuração das contribuições do PIS e da COFINS não-cumulativas: IN RFB 660/2006 Art. 8 º Até que sejam fixados os valores dos insumos de que trata o art. 7 º , o crédito presumido da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins será apurado com base no seu custo de aquisição. (...) § 3 º O valor dos créditos apurados de acordo com este artigo: I - não constitui receita bruta da pessoa jurídica agroindustrial, servindo somente para dedução do valor devido de cada contribuição; e II - não poderá ser objeto de compensação com outros tributos ou de pedido de ressarcimento. ADI SRF n° 15/2005 Art. 1º O valor do crédito presumido previsto na Lei nº 10.925, de 2004, arts. 8º e 15, somente pode ser utilizado para deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) apuradas no regime de incidência não-cumulativa. Art. 2º O valor do crédito presumido referido no art. 1º não pode ser objeto de compensação ou de ressarcimento, de que trata a Lei nº 10.637, de 2002, art. 5º, § 1º, inciso II, e § 2º, a Lei nº 10.833, de 2003, art. 6º,§ 1º, inciso II, e § 2º, e a Lei nº 11.116, de 2005, art. 16. Como se constata, as normas transcritas explicitamente vedam a compensação e o ressarcimento do crédito presumido previsto nos arts. 8º e 15 da Lei nº. 10.925/2004. Assinale-se que tal legislação infralegal tem sido considerada, no âmbito da jurisprudência do CARF, estritamente conforme à legalidade, pois apenas explicita vedação depreendida nos dispositivos legais que regem a matéria. Nesse sentido, vejam-se, por exemplo, o Acórdão nº. 3402-003.974 (julgado em 29/03/2017), Acórdão nº. 3402-007.241 (julgado em 29/01/2020) e o Acórdão nº. 9303-010.156 (julgado em 12/02/2020). Também a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se inclina para afirmar a legalidade do ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO SRF 15/05 e afastar a possibilidade de compensação e ressarcimento do crédito presumido previsto nos arts. 8º e 15 da Lei nº 10.925/2004. Nessa linha, são, por exemplo, as seguintes decisões: AgInt no REsp 1140917/PR, Rel. Min. Sérgio Kukina, 1ª Turma, julgado em 17/10/2017, DJe 30/10/2017; AgRg no REsp 1341021/RS, Rel. Min. Humberto Martins, 2ª Turma, julgado em 18/12/2012, DJe 08/02/2013; REsp 1240714/PR, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, 1ª Turma, julgado em 03/09/2013, DJe 10/09/2013. Quanto ao argumento de que o art. 56-A da Lei n° 12.350/2010, incluído pela Medida Provisória n° 517/2010, posteriormente convertida na Lei n° 12.431/2011, teria permitido a compensação ou ressarcimento do crédito presumido apurado a partir do ano-calendário 2006, importa lembrar o que prescreve referida norma (destaquei partes): Fl. 1195DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-008.482 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10746.900010/2012-29 Art. 56-A. O saldo de créditos presumidos apurados a partir do ano-calendário de 2006 na forma do § 3° do art. 8° da Lei n° 10.925, de 23 de julho de 2004, existentes na data de publicação desta Lei, poderá: (Incluído pela Lei nº 12.431, de 2011). I - ser compensado com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, observada a legislação específica aplicável à matéria; (Incluído pela Lei nº 12.431, de 2011). II - ser ressarcido em dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria. (Incluído pela Lei nº 12.431, de 2011). § 1° O pedido de ressarcimento ou de compensação dos créditos presumidos de que trata o caput somente poderá ser efetuado: (Incluído pela Lei nº 12.431, de 2011). I - relativamente aos créditos apurados nos anos-calendário de 2006 a 2008, a partir do primeiro dia do mês subsequente ao da publicação desta Lei; (Incluído pela Lei nº 12.431, de 2011). II - relativamente aos créditos apurados no ano-calendário de 2009 e no período compreendido entre janeiro de 2010 e o mês de publicação desta Lei, a partir de 1° de janeiro de 2012. (Incluído pela Lei nº 12.431, de 2011). § 2° O disposto neste artigo aplica-se aos créditos presumidos que tenham sido apurados em relação a custos, despesas e encargos vinculados à receita de exportação, observado o disposto nos §§ 8° e 9° do art. 3° da Lei no 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e nos §§ 8° e 9° do art. 3° da Lei n° 10.833, de 29 de dezembro de 2003. (Incluído pela Lei nº 12.431, de 2011). Da análise dos dispositivos transcritos, observa-se que o §2º do art. 56-A restringe, de forma expressa, a possibilidade de ressarcimento e compensação aos créditos presumidos vinculados às receitas de exportação. Não há qualquer previsão para a compensação ou ressarcimento de créditos presumidos relacionados às receitas auferidas no mercado interno. Saliente-se que a própria exposição de motivos da Media Provisória n° 517/2010 (EMI n° 194/2010 – MF -/MDIC/MC/MCT/MEC/MME/MP), convertida na Lei n° 12.431/2011, que incluiu o transcrito art. 56-A na Lei n° 12.350/2010, já havia elucidado o alcance do aproveitamento do saldo credor: 12. Além disso, a presente Medida Provisória monetiza o estoque de créditos presumidos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apurados pelo setor de avicultura e suinocultura desde o ano-calendário de 2006 na antiga sistemática prevista no art. 8º da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004. A possibilidade de compensação e ressarcimento alcança os créditos vinculados às receitas de exportação, o que permitirá que as empresas do setor consigam realizar estes ativos, reduzindo seus custos de produção. (destaquei) Como se vê, é nítido que a referida norma do art. 56-A visava regular o estoque de créditos presumidos apurados pelas pessoas jurídicas do setor de avicultura e suinocultura, acumulado desde o ano-calendário 2006 até a data de publicação da Lei n° 12.350/2010, ligados às receitas de exportação. Nesse contexto, como assinalou, de forma precisa, o aresto recorrido, foi criado um regime próprio, disciplinado pelos arts. 54 a 57 da Lei n° 12.350/2010, para o PIS/COFINS das pessoas jurídicas atuantes nos setores de avicultura e suinocultura - não se lhes aplicando as regras dos arts. 8º e 9º da Lei nº 10.925/2004, ex vi do art. 57 da Lei n° 12.350/2010 -, abrindo a possibilidade, para aquelas empresas, de ressarcimento e Fl. 1196DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-008.482 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10746.900010/2012-29 compensação do saldo credor, a partir do ano-calendário de 2006, de crédito presumido vinculado à receita de exportação. Saliente-se que, além da vedação legal assinalada, há uma série de outras normas, enunciadas pela Receita Federal do Brasil, que vêm afastar a pretensão da recorrente. Vejam-se, por exemplo (destaquei algumas partes): Instrução Normativa RFB nº 1.157/2011 Art. 18. O saldo de créditos presumidos apurados a partir do ano-calendário de 2006, na forma do § 3º do art. 8º da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, em relação a custos, despesas e encargos vinculados a receita auferida com a venda dos produtos de que tratam os incisos I, II e IV do caput do art. 2º, existente em 21 de dezembro de 2010, data de publicação da Lei nº 12.350, de 2010, poderá: I - ser compensado com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, observando-se: a) a vedação constante no parágrafo único do art. 26 da Lei nº 11.457, de 2007; e b) a legislação específica aplicável à matéria; II - ser ressarcido em dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria. § 1º O pedido de compensação ou ressarcimento dos créditos presumidos de que trata o caput somente poderá ser efetuado: I - relativamente aos créditos apurados nos anos-calendário de 2006 a 2008, a partir do dia 1º do mês de janeiro de 2011; II - relativamente aos créditos apurados no ano-calendário de 2009 e no período compreendido entre 1º de janeiro de 2010 e 21 de dezembro de 2010, a partir de 1º de janeiro de 2012. § 2º O disposto neste artigo aplica-se somente aos créditos presumidos que tenham sido apurados em relação a custos, despesas e encargos vinculados a receita de exportação, observado o disposto nos §§ 8º e 9º do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e nos §§ 8º e 9º do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003. § 3º Quanto aos créditos presumidos que tenham sido apurados em relação a custos, despesas e encargos vinculados a receitas decorrentes de operações no mercado interno, permanece vedada a possibilidade de compensação com outros tributos, bem como o pedido de ressarcimento. Instrução Normativa RFB n° 1.300/2012 Art. 31 . É vedado o ressarcimento dos créditos presumidos: I - apurados na forma dos arts. 8º e 15 da Lei nº 10.925, de 2004, exceto o previsto no inciso IV do § 3º do art. 8º dessa Lei; (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1593, de 05 de novembro de 2015); (...) Art. 54 . É vedada a compensação dos créditos presumidos: I - apurados na forma dos arts. 8º e 15 da Lei nº 10.925, de 2004, exceto o previsto no inciso IV do § 3º do art. 8º dessa Lei; (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1593, de 05 de novembro de 2015) (grifou-se) Constata-se, desse modo, que o art. 56-A da Lei n° 12.350/2010, invocado pela recorrente, não é aplicável ao caso concreto. Diante de todas razões acima apresentadas, voto por conhecer parcialmente do recurso, restringindo a cognição à matéria atinente à possibilidade de ressarcimento ou compensação do crédito presumido da agroindústria, e, na parte conhecida, por negar-lhe provimento. Fl. 1197DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-008.482 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10746.900010/2012-29 Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer de parte do recurso. Na parte conhecida, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto condutor. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho Fl. 1198DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 19515.720745/2013-40
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 17 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Oct 14 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2008 MPF. INSTRUMENTO DE CONTROLE INTERNO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. O Mandado de Procedimento Fiscal ­ MPF é mero instrumento de controle interno com impacto restrito ao âmbito administrativo. Inteligência do art. 2º do Decreto nº 8.303/2014. Ainda que ocorram problemas com a emissão, ciência ou prorrogação do MPF, que não é o caso dos autos, não são invalidados os trabalhos de fiscalização desenvolvidos. Isto se deve ao fato de que a atividade de lançamento é obrigatória e vinculada, e, detectada a ocorrência da situação descrita na lei como necessária e suficiente para ensejar o fato gerador da obrigação tributária, não pode o agente fiscal deixar de efetuar o lançamento, sob pena de responsabilidade funcional. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2008 LANÇAMENTO. NULIDADE. REQUISITOS LEGAIS PRESENTES. INOCORRÊNCIA. Não é nulo o auto de infração lavrado por autoridade competente quando se verificam presentes no lançamento os requisitos exigidos pela legislação tributária e não restar caracterizado o cerceamento do direito de defesa. DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DOLO, FRAUDE OU SIMULAÇÃO. INOCORRÊNCIA. Começa a fluir o prazo decadencial no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que poderia ser lançado, quanto aos tributos sujeitos a lançamento por homologação, quando comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA. MATÉRIA SUMULADA. A obrigação tributária principal compreende tributo e multa de oficio proporcional. Sobre o crédito tributário constituído, incluindo a multa de oficio, incidem juros de mora, devidos à taxa SELIC. Precedentes das três turmas da Câmara Superior - Acórdãos 9101-001.863, 9202-003.150 e 9303-002.400. Precedentes do STJ - AgRg no REsp 1.335.688-PR, REsp 1.492.246-RS e REsp 1.510.603-CE. Súmula CARF nº 108. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. CABIMENTO. Cabível a imposição da multa qualificada de 150%, prevista no artigo 44, inciso II, da Lei nº 9.430/96, restando demonstrado que o procedimento adotado pelo sujeito passivo enquadra-se, em tese, nas hipóteses tipificadas no art. 71, inciso I, da Lei nº 4.502/64. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. ART. 124, I, DO CTN. INTERESSE JURÍDICO COMUM NÃO DEMONSTRADO. IMPOSSIBILIDADE. Ausente comprovação de que os coobrigados possuíam interesse jurídico, e não meramente econômico, na situação que constitua o fato gerador da obrigação tributária, impõe-se retirá-los do polo passivo da exigência. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. ART. 135, III, DO CTN. COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE ADMINISTRADORES DO CONTRIBUINTE. Somente se mantém a responsabilidade atribuída com base no art. 135, III, do CTN àqueles que, comprovadamente, exerciam a administração da pessoa jurídica à época dos fatos gerados da obrigação tributária. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Ano-calendário: 2008, 2009 OMISSÃO DE RECEITAS. PROVAS. Somente se mantêm as exigências baseadas em omissão de receitas nos casos em que a autoridade fiscal consegue comprovar, ainda que por indícios convergentes, a materialidade da infração. OMISSÃO DE RECEITAS. PRESUNÇÃO LEGAL. SAÍDA DE PRODUTOS SEM A EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS. ALÍQUOTA MAIS ELEVADA. No caso de omissão de receitas, devido à presunção legal de saída de produtos à margem da escrituração fiscal e à consequente impossibilidade de separação por elementos da escrita, utiliza-se a alíquota mais elevada, daquelas praticadas pelo sujeito passivo, para a quantificação do imposto devido.
Numero da decisão: 1301-004.781
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso em relação às matérias objeto do pedido de desistência parcial (períodos de apuração de agosto a dezembro de 2008), e, na parte conhecida em dar provimento parcial aos recursos para manter a exigência somente em relação à parcela da infração relativa à omissão de receita com base em cancelamento fictício de notas fiscais relativa aos clientes objeto de circularização (Cervejaria Kaiser do Brasil Ltda. e a três filiais da Perdigão Agroindustrial S/A), nos seguintes termos: (i) acolher parcialmente a arguição de decadência em relação ao crédito tributário dos períodos de apuração de janeiro a julho de 2008 e cancelar a parcela do crédito tributário correspondente, mantendo a exigência apenas em relação à parcela da infração relativa à omissão de receita com base em cancelamento fictício de notas fiscais relativa aos clientes objeto de circularização (Cervejaria Kaiser do Brasil Ltda. e a três filiais da Perdigão Agroindustrial S/A); (ii) no mérito, dar provimento parcial ao recurso voluntário para: (a) em relação à omissão de receita com base em cancelamento fictício de notas fiscais, excluir da base de cálculo do lançamento todas as notas fiscais que não foram objeto de circularização junto aos clientes, mantendo a multa qualificada de 150% em relação à parcela da exigência remanescente (relativa aos clientes Cervejaria Kaiser do Brasil Ltda. e a três filiais da Perdigão Agroindustrial S/A); (b) cancelar integralmente a infração de omissão de receitas decorrente de pagamentos a fornecedores por meio de recursos mantidos à margem da escrituração; (c) manter a exigência baseada em omissão de receitas decorrente de registros contábeis efetuados na conta contábil Clientes, sem trânsito em conta de resultado, mas reduzir a penalidade aplicada para 75%, entendimento acompanhado pelo Conselheiro Heitor de Souza Lima Junior com base nas conclusões do voto condutor; e (d) dar provimento parcial ao recurso de Peter Reiter para manter a responsabilidade que lhe foi atribuída - com base no art. 135, III, do CTN - somente em relação à parcela da infração mantida de omissão de receita com base em cancelamento fictício de notas fiscais de venda. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, José Eduardo Dornelas Souza, Rogério Garcia Peres, Heitor de Souza Lima Junior, Lucas Esteves Borges e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente). Ausentes o Conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa e a Conselheira Bianca Felícia Rothschild.
Nome do relator: FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO
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INSTRUMENTO DE CONTROLE INTERNO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. O Mandado de Procedimento Fiscal - MPF é mero instrumento de controle interno com impacto restrito ao âmbito administrativo. Inteligência do art. 2º do Decreto nº 8.303/2014. Ainda que ocorram problemas com a emissão, ciência ou prorrogação do MPF, que não é o caso dos autos, não são invalidados os trabalhos de fiscalização desenvolvidos. Isto se deve ao fato de que a atividade de lançamento é obrigatória e vinculada, e, detectada a ocorrência da situação descrita na lei como necessária e suficiente para ensejar o fato gerador da obrigação tributária, não pode o agente fiscal deixar de efetuar o lançamento, sob pena de responsabilidade funcional. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2008 LANÇAMENTO. NULIDADE. REQUISITOS LEGAIS PRESENTES. INOCORRÊNCIA. Não é nulo o auto de infração lavrado por autoridade competente quando se verificam presentes no lançamento os requisitos exigidos pela legislação tributária e não restar caracterizado o cerceamento do direito de defesa. DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DOLO, FRAUDE OU SIMULAÇÃO. INOCORRÊNCIA. Começa a fluir o prazo decadencial no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que poderia ser lançado, quanto aos tributos sujeitos a lançamento por homologação, quando comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA. MATÉRIA SUMULADA. A obrigação tributária principal compreende tributo e multa de oficio proporcional. Sobre o crédito tributário constituído, incluindo a multa de AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 72 07 45 /2 01 3- 40 Fl. 2002DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-004.781 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720745/2013-40 oficio, incidem juros de mora, devidos à taxa SELIC. Precedentes das três turmas da Câmara Superior - Acórdãos 9101-001.863, 9202-003.150 e 9303- 002.400. Precedentes do STJ - AgRg no REsp 1.335.688-PR, REsp 1.492.246- RS e REsp 1.510.603-CE. Súmula CARF nº 108. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. CABIMENTO. Cabível a imposição da multa qualificada de 150%, prevista no artigo 44, inciso II, da Lei nº 9.430/96, restando demonstrado que o procedimento adotado pelo sujeito passivo enquadra-se, em tese, nas hipóteses tipificadas no art. 71, inciso I, da Lei nº 4.502/64. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. ART. 124, I, DO CTN. INTERESSE JURÍDICO COMUM NÃO DEMONSTRADO. IMPOSSIBILIDADE. Ausente comprovação de que os coobrigados possuíam interesse jurídico, e não meramente econômico, na situação que constitua o fato gerador da obrigação tributária, impõe-se retirá-los do polo passivo da exigência. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. ART. 135, III, DO CTN. COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE ADMINISTRADORES DO CONTRIBUINTE. Somente se mantém a responsabilidade atribuída com base no art. 135, III, do CTN àqueles que, comprovadamente, exerciam a administração da pessoa jurídica à época dos fatos gerados da obrigação tributária. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Ano-calendário: 2008, 2009 OMISSÃO DE RECEITAS. PROVAS. Somente se mantêm as exigências baseadas em omissão de receitas nos casos em que a autoridade fiscal consegue comprovar, ainda que por indícios convergentes, a materialidade da infração. OMISSÃO DE RECEITAS. PRESUNÇÃO LEGAL. SAÍDA DE PRODUTOS SEM A EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS. ALÍQUOTA MAIS ELEVADA. No caso de omissão de receitas, devido à presunção legal de saída de produtos à margem da escrituração fiscal e à consequente impossibilidade de separação por elementos da escrita, utiliza-se a alíquota mais elevada, daquelas praticadas pelo sujeito passivo, para a quantificação do imposto devido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso em relação às matérias objeto do pedido de desistência parcial (períodos de apuração de agosto a dezembro de 2008), e, na parte conhecida em dar provimento parcial aos recursos para manter a exigência somente em relação à parcela da infração relativa à omissão de receita com base em cancelamento fictício de notas fiscais relativa aos clientes objeto de circularização (Cervejaria Kaiser do Brasil Ltda. e a três filiais da Perdigão Agroindustrial S/A), nos seguintes Fl. 2003DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-004.781 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720745/2013-40 termos: (i) acolher parcialmente a arguição de decadência em relação ao crédito tributário dos períodos de apuração de janeiro a julho de 2008 e cancelar a parcela do crédito tributário correspondente, mantendo a exigência apenas em relação à parcela da infração relativa à omissão de receita com base em cancelamento fictício de notas fiscais relativa aos clientes objeto de circularização (Cervejaria Kaiser do Brasil Ltda. e a três filiais da Perdigão Agroindustrial S/A); (ii) no mérito, dar provimento parcial ao recurso voluntário para: (a) em relação à omissão de receita com base em cancelamento fictício de notas fiscais, excluir da base de cálculo do lançamento todas as notas fiscais que não foram objeto de circularização junto aos clientes, mantendo a multa qualificada de 150% em relação à parcela da exigência remanescente (relativa aos clientes Cervejaria Kaiser do Brasil Ltda. e a três filiais da Perdigão Agroindustrial S/A); (b) cancelar integralmente a infração de omissão de receitas decorrente de pagamentos a fornecedores por meio de recursos mantidos à margem da escrituração; (c) manter a exigência baseada em omissão de receitas decorrente de registros contábeis efetuados na conta contábil Clientes, sem trânsito em conta de resultado, mas reduzir a penalidade aplicada para 75%, entendimento acompanhado pelo Conselheiro Heitor de Souza Lima Junior com base nas conclusões do voto condutor; e (d) dar provimento parcial ao recurso de Peter Reiter para manter a responsabilidade que lhe foi atribuída - com base no art. 135, III, do CTN - somente em relação à parcela da infração mantida de omissão de receita com base em cancelamento fictício de notas fiscais de venda. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, José Eduardo Dornelas Souza, Rogério Garcia Peres, Heitor de Souza Lima Junior, Lucas Esteves Borges e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente). Ausentes o Conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa e a Conselheira Bianca Felícia Rothschild. Fl. 2004DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1301-004.781 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720745/2013-40 Relatório EUROPACK INDÚSTRIA E COMÉRCIO TERMOPLÁSTICO recorre a este Conselho, com fulcro no art. 33 do Decreto nº 70.235, de 1972, objetivando a reforma do acórdão nº 09-57.049 proferido pela 5ª Turma da Delegacia de Julgamento no Rio de Janeiro que julgou parcialmente procedente a impugnação apresentada. O Presidente da turma julgadora de primeira instância recorre de ofício a este Conselho, com fulcro no art. 34 do Decreto nº 70.235, de 1972, c/c art. 1º da Portaria MF nº 03, 03 de janeiro de 2008, haja vista o acórdão de origem ter exonerado o sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa em valor total superior a R$ 1.000.000,00. Trata o presente de Auto de Infração de IPI decorrente de omissões de receitas, apuradas em procedimento fiscal, do qual resultou a lavratura de Autos de Infração de IRPJ e CSLL no processo n° 19515.720741/2013-61, além de autuações de PIS/Pasep e Cofins em processo próprio. A Terceira Turma da DRJ em Juiz de Fora proferiu o Acórdão n° 09-57-049, em 10/03/2015, julgando a impugnação procedente em parte, mantendo o crédito tributário lançado, mas afastando a sujeição passiva em relação aos sócios quotistas Salomão Gorenzvaig, CPF n° 215.296.718-68, e Paul André Reiter, CPF n° 225.401.788-80. A Recorrente foi cientificada em 17/03/2015 e interpôs recurso voluntário em 08/07/2015, Já o responsável Peter Reiter foi cientificado em 08/07/2015 e apresentou recurso voluntário em 08/07/2015. Por meio da Resolução 3302-000.552 declinou-se competência para a 1ª Seção de Julgamento. Ato contínuo, o processo foi sorteado a este relator na forma regimental. Por meio da petição de fls. 1921-1923 o contribuinte apresentou pedido de desistência parcial do recurso voluntário para inclusão de parte dos débitos em programa de parcelamento (“PERT”). A desistência não abrangeria o questionamento da multa qualificada e a arguição de decadência. Em 08 de julho de 2019 a unidade de origem solicitou juntada aos autos de memorando por meio do qual informa que no processo 10880.741952/2018-18, o contribuinte solicita revisão do parcelamento da Lei 13.946/2017 - PERT, relativa a parcela dos débitos presente processo, em relação aos quais alega ter solicitado desistência dos recursos/impugnação. Por fim, requereu a devolução dos autos àquela unidade a fim de pudesse dar continuidade aos trabalhos referente a tal revisão de parcelamento. Na sessão de 14/08/2019, por meio da Resolução nº 1301-000.715, este colegiado converteu o julgamento em diligência, nos seguintes termos: Fl. 2005DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1301-004.781 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720745/2013-40 Compulsando os autos, entendo que o julgamento não tem condições de prosseguir antes do esclarecimento da unidade de origem sobre a abrangência dos débitos efetivamente incluídos em parcelamento. Explico. O contribuinte, em seu pedido de desistência parcial, aduz que somente mantém a discussão em relação à qualificação da multa e da arguição de decadência. Contudo, há necessidade de esclarecer se no parcelamento efetivamente levado a cabo o contribuinte incluiu todos os períodos de apuração objeto de lançamento ou somente àqueles em que, se acatada a arguição de decadência, ainda permaneceriam exigíveis. Ante ao exposto, os autos devem ser encaminhados à unidade de origem a fim de que esclareça se os débitos incluídos no parcelamento referem-se a todos os períodos de apuração da presente exigência, e, em caso contrário, informe e discrimine qual o crédito tributário, por período de apuração, permanece em discussão nos autos. Ao final, deve ser elaborada informação fiscal com suas conclusões e o contribuinte e o coobrigado recorrente devem ser intimados para que, querendo, manifestem-se no prazo de 30 dias sobre as informações prestadas. Os autos retornaram à unidade de origem e, após intimação ao contribuinte, esclareceu-se que (fl. 1992): A Requerente confirma as informações da Planilha de Valores para desmembramento do Processo - Parcelamento/PERT - ECOB/DERAT, requerendo o prosseguimento do processo administrativo em relação ao período de 01/2008 a 07/2008 em razão do questionamento da Qualificação da Multa das Infrações Fiscais e do Prazo Decadencial. Logo, a desistência parcial do auto de infração em comento se refere ao período de 08/2008 a 12/2008, conforme planilha anexada a intimação pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Administração Tributária em São Paulo. [grifos do original] Retornando ao cerne da exigência, reproduzo excertos do relatório da decisão recorrida. Trata o presente processo do auto de infração de fls. 1351 a 1355, lavrado pela DEFIS/SPO, no qual consta a exigência do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), cód. 2945, no valor de R$ 2.364.154,29, multa de ofício qualificada no percentual de 150% no valor de R$ 3.546.231,39; juros moratórios, no valor de R$ 1.113.113,93; Multa Regulamentar, cód. 3738, no valor de R$ 4.839,90. De acordo com o termo de constatação de infração fiscal de fls. 690 a 711, os lançamentos decorrem de apuração de omissão de receitas decorrente de cancelamento fictício de notas fiscais de vendas, de pagamentos efetuados com recursos estranhos à contabilidade com baixa da conta contábil “FORNECEDOR” e de lançamentos mensais atípicos efetuados como provisões na conta contábil “CLIENTES - MERCADO INTERNO” sem o trânsito em contas de resultado. Fl. 2006DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1301-004.781 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720745/2013-40 Com fundamento nos arts. 71, inciso I, e 80, caput e § 6º, todos da Lei nº 4.502/64, foi aplicada a multa qualificada, no percentual de 150%, pela constatação de sonegação, decorrente da omissão intencional da escrituração das notas fiscais de saídas de vendas efetivas escrituradas como canceladas, do provisionamento da conta clientes, deixando de oferecer como contrapartida conta representativa de receita, e de pagamento de fornecedores com recursos estranhos a contabilidade, resultante de omissão de receita. Além disso, foi feita representação fiscal para fins penais, uma vez que a conduta apurada caracterizaria crime contra ordem tributária, tipificado nos arts. 1º e 2º da Lei nº 8.137/90. A autuação tem como fundamento os arts. 34, inciso II, 122, 124, 125, inciso III, 127, 130, 199, 200, incisos III e IV, 202, incisos III e V, todos do Decreto nº 4.544, de 2002(RIPI/2002). Foi ainda atribuída pela autoridade fiscal a corresponsabilidade tributária às pessoas físicas abaixo listadas, conforme Termo de Responsabilidade Tributária (fls. 1356 a 1373). • Peter Reiter, CPF nº 012.254.028-82, sócio administrador e responsável pela autuada; • Salomão Gorenzvaig, CPF nº 215.296.718-68; sócio no período de 31/01 a 31/12/2008; e • Paul André Reiter, CPF nº 225.401.788-80, sócio até 31/01/2008. Os sócios responderiam solidariamente pelo crédito tributário lançado por terem, em tese, praticado atos com infração a lei, caracterizados como crimes contra ordem tributária, com fundamento nos arts. 121, 124 e 135, do Código Tributário Nacional (CTN). Cientificados da autuação e da sujeição passiva solidária em 20/08/2013, por intermédio de procurador regularmente constituído, os interessados apresentaram em 19/09/2013 impugnação de fls. 1385 a 1411, acompanhada dos documentos de fls. 1412 a 1794, na qual, alegam a tempestividade e, ainda: Preliminarmente, a nulidade da autuação: - por ausência de expedição do competente mandado de procedimento fiscal (MPF), haja vista que a autoridade fiscal procedeu a diligências para apuração do IPI muito antes da inclusão destes tributos na competência instaurada pelo MPF que inaugurou a ação fiscal; - por descumprimento do art. 142 do Código tributário Nacional, no tocante à determinação da matéria tributável, tendo deixado de verificar a ocorrência do fato gerador, em relação ao item Notas Fiscais Ficticiamente canceladas, pois teria circularizado apenas dois de seus clientes e considerado que notas fiscais de mais de 30 clientes teriam sido ficticiamente canceladas, sem comprovar o efetivo recebimento de tais notas pelo sujeito passivo; - pela imposição do IPI sobre fato gerador presumido sem previsão legal e isto porque não houve por parte da fiscalização a comprovação de que todas as notas fiscais consideradas no lançamento foram efetivamente canceladas ficticiamente; Fl. 2007DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1301-004.781 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720745/2013-40 E, no mérito: - insurgem-se contra a aplicação da multa de ofício qualificada, bem como da contagem do prazo decadencial para o lançamento, ante a falta de comprovação de conduta dolosa praticada pela autuada, até mesmo porque o lançamento foi efetuado com base em presunção subjetiva de omissão de receitas; - defendem a ausência de comprovação de que suas notas fiscais de saída foram efetivamente canceladas ficticiamente, ante a falta de prova do recebimento pelo sujeito passivo dos valores representados em tais notas fiscais; inclusive a fiscalização, adotando procedimento ilegal, considerou como canceladas ficticiamente notas fiscais que teriam sido efetivamente canceladas, de acordo com relação de notas fiscais acostada aos autos. - defendem a impossibilidade de incidência de juros sobre a multa de ofício. E alegam, ainda quanto ao mérito: - a decadência dos créditos tributários lançados de fatos geradores anteriores a 20/08/2013, ante a desqualificação da multa de ofício, sujeitando-se o lançamento ao prazo decadencial previsto para o lançamento por homologação, contido no § 4º, do art. 150 do Código Tributário Nacional (CTN). - todos os lançamentos efetuados sob a rubrica Omissão de Receita – CTA 112020002 Clientes – Mercado Interno – 2008 correspondem efetivamente à correção contábil realizada com o fim de regularizar o saldo credor da conta clientes em razão do recebimento de notas fiscais tidas equivocadamente como canceladas, o que poderia ser facilmente verificado ao realizar-se a conciliação do anexo III com o razão contábil e a DIPJ; - quanto à infração por omissão de receitas decorrentes de lançamentos mensais atípicos, efetuados como provisões na conta contábil “Clientes - Mercado Interno” sem o trânsito em contas de resultado, mais uma vez a autoridade fiscal presumiu omissão de receitas sem verificar se esta se deu, pois para todos os lançamentos a débito na conta contábil 1120200002 – Clientes- Mercado Interno – 2008, existe o respectivo lançamento a crédito na conta contábil 4120300001 – Custos dos Produtos Vendidos, que foram devidamente escriturados e correspondem a regularização de saldo credor da conta clientes em razão de recebimento de notas fiscais canceladas, tendo sido os valores já oferecidos à tributação; - quanto à infração por omissão de receitas por pagamentos efetuados supostamente com recursos estranhos à contabilidade, trata-se de mero acerto contábil em razão de descontos concedidos pelos fornecedores Sol e Braskem durante o período, e que podem ser verificados pelo encontro do livro diário, balancete e DIPJ. Não houve qualquer pagamento realizado com recursos à margem da contabilidade, pois sequer pagamento houve e os descontos concedidos foram devidamente escriturados; - que a autoridade fiscal deveria ter realizado verdadeira auditoria de produção, buscando definir os produtos que efetivamente entendeu produzidos e vendidos sem a respectiva nota fiscal e registro em livro próprio. Assim, deveria a fiscalização ter buscado elementos subsidiários e não aplicar a alíquota mais elevada sobre uma base presumida; Fl. 2008DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1301-004.781 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720745/2013-40 - que a autoridade fiscal incorreu em grave erro ao atribuir a responsabilidade tributária solidária aos sócios quotistas, posto que os Srs. Paul André e Salomão Gorenzvaig jamais tiveram qualquer poder de administração, o que cabia individualmente, na forma da alteração contratual vigente à época, ao Sr. Peter Reiter; nesta linha, haveria apenas uma imputação genérica da suposta responsabilidade, não havendo provas de atos concretos que tivessem sido praticados individualmente por quaisquer dos sócios com abuso do contrato social ou infração lei, não se justificando nem a responsabilidade prevista no art. 135, nem a responsabilidade solidária prevista no art. 124, ambos do Código Tributário Nacional; Por fim, requerem o reconhecimento da invalidade das autuações, a decretação de insubsistência ou improcedência do lançamento, bem como protesta pela posterior juntada de documentos. Conforme já relatado, o colegiado a quo julgou a impugnação apresentada procedente em parte, mantendo o crédito tributário lançado, mas afastando a sujeição passiva em relação aos sócios quotistas Salomão Gorenzvaig, CPF n° 215.296.718-68, e Paul André Reiter, CPF n° 225.401.788-80. O contribuinte foi cientificado em 17/03/2015 e interpôs recurso voluntário de fls. fls. 1873-1901 em 08/07/2015. Já o responsável Peter Reiter foi cientificado em 08/07/2015 e apresentou recurso voluntário de fls. 1842-1870 em 08/07/2015. Em apertada síntese, os Recorrentes aportam razões no sentido de sustentar: a nulidade do procedimento de fiscalização, tendo em vista a ausência de expedição de Mandado de Procedimento Fiscal; a nulidade da autuação em virtude do descumprimento das normas do art. 142 do Código Tributário Nacional; nulidade da autuação pela imposição de IPI sobre fato gerador presumido sem previsão legal; a inconsistência da qualificação da multa; a ocorrência de caducidade do direito de lançar; a ausência de comprovação de que notas fiscais foram canceladas ficticiamente; a ausência de pagamentos efetuados à margem da escrituração; contesta a aplicação da alíquota presumida de 15%; a duplicidade de tributação de receitas; a exigência, em qualquer que seja a situação, de prova dos atos concretos de abuso de contrato ou infração de lei capaz de servir de lastro para a imputação de responsabilidade tributária; e a não incidência de juros sobre as multas. Faz necessário ainda esclarecer que, por meio da Resolução nº 1301-000.327, este colegiado converteu o julgamento do processo principal em diligência (processo nº 19515.720741/2013-61), especificamente em relação ao mérito da exigência, nos seguintes termos: Atendidos os requisitos de admissibilidade, conheço do apelo. Cuida o presente processo de exigências de IRPJ, CSLL e MULTA ISOLADA, relativas ao ano calendário de 2008. Em conformidade com os TERMOS DE CONSTATAÇÃO aportados aos autos pela Fiscalização (fls. 872/891; 1763/1765; e 1820/1822), foram imputadas à contribuinte fiscalizada as seguintes infrações: i) omissão de receitas, caracterizada por cancelamento de notas fiscais classificado como FICTÍCIO (multa qualificada de 150%); Fl. 2009DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1301-004.781 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720745/2013-40 ii) omissão de receitas, caracterizada por pagamento a fornecedores por meio de recursos mantidos à margem da escrituração (multa qualificada de 150%); iii) omissão de receitas, caracterizada por registros contábeis efetuados na conta contábil CLIENTES, sem trânsito em conta de RECEITA (multa qualificada de 150%); iv) glosa de despesas e juros bancários, por falta de comprovação do atendimento aos requisitos de necessidade, usualidade e normalidade, preconizados pela legislação de regência; e v) MULTA ISOLADA em decorrência de insuficiência de recolhimento de antecipações obrigatórias (estimativas). Por entender ser necessária a complementação de informações, conduzo meu voto no sentido de CONVERTER O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA para que a autoridade autuante preste os seguintes esclarecimentos: RELATI/VAMENTE À OMISSÃO DE RECEITAS CARACTERIZADA PELO CANCELAMENTO FICTÍCIO DE NOTAS FISCAIS: i) informar se foram coletados junto aos clientes da fiscalizada que foram submetidos à circularização os comprovantes dos pagamentos correspondentes às notas fiscais supostamente canceladas de forma fictícia, anexando ou indicando, se for o caso, a documentação pertinente; ii) esclarecer quais os fundamentos que serviram de suporte para classificar como FICTÍCIOS os cancelamentos de notas fiscais, indicados no ANEXO de fls. 892/899, para os quais não houve circularização na pessoa jurídica destinatária das mercadorias. RELATIVAMENTE À OMISSÃO DE RECEITAS CARACTERIZADA POR PAGAMENTOS COM RECURSOS ESTRANHOS À CONTABILIDADE - BAIXA DA CONTA CONTÁBIL FORNECEDORES: i) informar quais os elementos que serviram de lastro para considerar quitadas, pela fiscalizada, notas fiscais emitidas por SOL EMBALAGENS PLÁSTICAS LTDA e BRASKEM S/A; ii) esclarecer qual a forma pela qual referidas notas fiscais foram quitadas. Aqueles autos retornaram à unidade de origem que assim se manifestou a respeito das informações solicitadas por este colegiado: [...] Em razão de que todos os elementos comprobatórios se encontram disponibilizados no e-processo, apresentamos a seguir apenas os elementos de convicção desta fiscalização quando da lavratura do auto de infração, em vista que em alguns casos a interessada não apresentou qualquer elemento, indicação ou resposta a algumas questões. 1ª QUESTÃO: Informar se foram coletados junto aos clientes da fiscalizada que foram submetidos à circularização os comprovantes de pagamentos correspondentes às notas fiscais supostamente canceladas de forma fictícia, anexando ou indicando, se for o caso, a documentação pertinente; RESPOSTA: Fl. 2010DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1301-004.781 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720745/2013-40 Esta fiscalização procedeu através do T11- Termo de Constatação e Intimação Fiscal (fls. 490/494), embasado nas respostas dos clientes Cervejaria Kaiser Brasil S/A, Perdigão Agroindustrial S/A, (CNPJ final 0001-17, 0114-13 e 0190-74), a intimação para comprovar ou justificar a inclusão destas vendas na composição da base de cálculo do PIS e da Cofins Não Cumulativa, dando as mesmas o tratamento de VENDAS EFETUADAS E RECEBIDAS. A fiscalizada, nas diversas oportunidades em que se manifestou sobre o assunto, não demonstrou como indevido este entendimento, ao contrário, sempre solicitou prazo para atendimento e alegando que procurava dentro da contabilidade terceirizada tal justificativa que nunca houve. Importante destacar que no citado Termo deixamos claro que: “Não logrando demonstrá-lo, esta Fiscalização poderá lançar de ofício os tributos eventualmente devidos com os acréscimos legais cabíveis.” Assim sendo não houve qualquer prova por parte da fiscalizada que caracterizasse tais vendas como canceladas, sendo tais transações confirmadas pelos clientes como efetivas. 2ª QUESTÃO: Esclarecer quais os fundamentos que serviram de suporte para classificar como FICTÍCIOS os cancelamentos de notas fiscais, indicados no ANEXO de fls. 892/899, para os quais não houve circularização na pessoa jurídica destinatária das mercadorias. RESPOSTA: A aplicação da legislação em vigor, tanto no âmbito estadual (ICMs), como no federal (IPI), dispõe de forma sistemática os procedimentos a serem adotados pelo contribuinte para serem aceitas como canceladas, a saber: a) Conservar rigorosamente no talonário ou formulário contínuo ou nos jogos soltos, todas as vias, pois a ausência de qualquer uma das vias poderá levar o Fisco a supor que o documento fiscal (cancelado) foi utilizado para acobertar saídas de mercadorias, sendo então exigido os impostos devidos; b) Declarar por escrito no verso da nota fiscal cancelada os motivos que determinaram o cancelamento desta, mencionando, se for o caso, o número da nova nota fiscal emitida, quando for o caso de substituição do documento cancelado. Pode-se verificar que a fiscalização por diversas vezes solicitou a apresentação de todas as vias das notas fiscais informadas como CANCELADAS pelo contribuinte, dando oportunidade a fiscalizada a apresentar TODAS AS VIAS conforme determinam as legislações do ICMS e do IPI, conforme bem se manifestou a DRJ/RJO neste sentido em seu Acórdão. A falta de apresentação de todas as vias da nota fiscal cancelada faz prova contra o contribuinte, cabendo a ele ilidir este entendimento, através da apresentação de todas as notas fiscais canceladas com a devida justificativa do cancelamento anotado no verso da mesma. 3ª QUESTÃO: Informar quais os elementos que serviram de lastro para considerar quitadas pela fiscalizada, notas fiscais emitidas por SOL EMBALAGENS PLÁSTICAS LTDA e BRASKEM S/A. Fl. 2011DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1301-004.781 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720745/2013-40 RESPOSTA: O lançamento realizado pela fiscalizada faz prova neste sentido. Não houve durante a fiscalização ou mesmo na apresentação da impugnação efetiva prova por parte do contribuinte quanto a sua alegação de que o “ajuste” efetuado correspondia a correção contábil para regularização de descontos concedidos pelos fornecedores SOL e BRASKEM. O contribuinte reconheceu através das declarações anexadas as operações realizadas com os fornecedores acima mencionados, tentando descaracterizar, entretanto, o lançamento afirmando tratar-se de descontos concedidos. Preliminarmente o lançamento contábil realizado não se coaduna com tal alegação e, prosseguindo-se na análise da impugnação, mais uma vez reconhece a omissão de receita o contribuinte quando alega ser um desconto financeiro, este não oferecido à tributação, da mesma forma. As declarações por parte dos fornecedores inicialmente apresentadas anexam as notas fiscais comprobatórias das operações realizadas. Intimado o contribuinte a justificar tal lançamento limitou-se a apresentar as cartas de comprovante de quitação das empresas envolvidas. Em nenhum momento tanto o contribuinte como seus fornecedores informaram tratar-se de descontos concedidos. Cumpre observar que não houve qualquer oferecimento à tributação neste sentido por parte do contribuinte em sua contabilidade ou DIRPJ. O lançamento contábil efetuado não retrata também tal fato. Como alegar ajuste se ao realizar o lançamento contábil o próprio contribuinte não o faz de forma correta. Não traz a tona a autuada a motivação deste desconto financeiro, que foge aos padrões de normalidade, não sendo crível tal alegação. Mais uma vez a contabilidade do contribuinte não o ajuda a fazer prova cabal para ilidir o lançamento efetuado. 4ª QUESTÃO: Esclarecer qual a forma pela qual referidas notas fiscais foram quitadas. RESPOSTA: Conforme cartas emitidas pelos fornecedores e anexadas ao presente processo todas as notas fiscais foram quitadas, motivo pelo qual entendeu esta fiscalização se tratar de pagamento com recursos estranhos a contabilidade, ocasionando a omissão de receitas. Após despacho de saneamento a fim de que o contribuinte fosse intimado do resultado da diligência naqueles autos, em especial sobre o direito de se manifestar sobre suas conclusões, a Recorrente anexou o expediente de fls. 3146-3154, aduzindo, em síntese: - Em relação à 1ª Questão: - Conforme já discorrido no Recurso Voluntário, a Autoridade Fiscal, tomando por base a amostragem realizada em diligência junto a DOIS clientes da Recorrente, acabou por presumir um cancelamento fictício de 359 notas fiscais, sendo que somente diligenciou à clientes que representam 27 notas fiscais, tidas por canceladas ficticiamente. Fl. 2012DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 1301-004.781 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720745/2013-40 Verifica-se, até mesmo pela resposta a informação fiscal acima transcrita, que não houve por parte da Fiscalização a suposta comprovação de que tais notas fiscais foram efetivamente canceladas ficticiamente. Em contrapartida, a Recorrente traz elementos sólidos, conforme relação demonstrada na questão seguinte (ng 2) em que comprova que diversas notas fiscais foram de fato canceladas, situação que demonstra claramente a ilegal presunção adotada pela Fiscalização, vez que acabou por considerar como canceladas ficticiamente notas fiscais que foram efetivamente canceladas. - Em relação à 2ª Questão: Em resposta a Fiscalização informa que solicitou a Recorrente a apresentação de todas as vias das notas fiscais tidas como canceladas, porém não obteve sucesso, apresentando este argumento para manutenção da autuação, ou seja, a AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO CANCELAMENTO POR PARTE DA AUTUADA. Ora, mais uma vez a Fiscalização fundamenta a autuação em mera presunção sem de fato comprovar o FICTÍCIO cancelamento das referidas notas fiscais. De outra sorte, a Recorrente constatou que dentre as notas fiscais relacionadas em fls. 892/899, objeto dessa diligência, foram de fato CANCELADAS diversas notas fiscais, conforme anexos de fls. 1924 a 2203 destes autos administrativos. Para demonstrar o quanto alegado, a Recorrente traz a relação das notas fiscais que foram efetivamente canceladas: [...] Como bem se vê da amostragem de Notas Fiscais juntadas, não há se falar em cancelamento fictício de tais notas, posto que todas estão representadas em suas 5 vias, não podendo, jamais, compor os lançamentos fiscais sob a rubrica de CANCELAMENTO FICTÍCIO DE NOTAS FISCAIS DE SAÍDAS, para fins de IRPJ, CSLL, PIS, COFINS e IPI, devendo, portanto, tais lançamentos serem cabalmente afastados. Nesse sentido, a Recorrente trouxe mais que o dobro da amostragem feita pelo Auditor Fiscal, comprovando que tais Notas Fiscais foram EFETIVAMENTE CANCELADAS, uma vez que apresentadas em todas as suas vias. Reitera-se que a Autoridade Fiscal procedeu ao lançamento da totalidade das Notas Fiscais canceladas, tendo-as por fictamente canceladas. Fl. 2013DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 1301-004.781 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720745/2013-40 Nesse caso, caberia a fiscalização diligenciar junto a todos os Clientes para assim efetuar de forma correta o lançamento fiscal. A ausência de diligência junto aos compradores revela a fragilidade do lançamento fiscal que em caso de omissão direta acabou sendo efetuado por meio de presunção em amostragem realizada. Ademais, a amostragem colhida pela fiscalização, repita-se 27 notas fiscais, jamais pode justificar a omissão direta prevista pelo artigo 24 da Lei 9.249/95, como bem elide a amostragem das notas fiscais carreadas pela Recorrente. Assim, não pode se sustentar a imputação genérica e fundada em presunção feita com base em apenas dois clientes da Recorrente, sendo necessária a prova direta de que todas as notas fiscais apontadas como ficticiamente canceladas realmente o foram. - Em relação à 3ª Questão: Consoante se verifica acima, a fiscalização em sua resposta afirma que "o lançamento realizado pela fiscalizada faz prova nesse sentido" e que a fiscalizada não comprovou a concessão dos descontos. E vai mais além ao afirmar que em nenhum momento nem a Recorrente nem os fornecedores nas cartas de quitação apresentadas falam em descontos concedidos. Verifica-se novamente que a fiscalização não responde objetivamente a questão formulada por esse Conselho, limitando-se a informar que a Recorrente não comprovou os descontos recebidos numa clara inversão de valores. Nesse sentido, é possível concluir que a fiscalização não comprovou o pagamento dessas notas fiscais com recursos não contabilizados. No que tange a contabilização, foi feito um lançamento a CRÉDITO no RESULTADO DO EXERCÍCIO oferecendo, portanto, à tributação do IR e da CSLL, apesar de a autuação quanto a esses tributos, o que é INCONTROVERSO. Ora, se tais valores se encontram CREDITADOS no RESULTADO DO EXERCÍCIO é evidente que foram tributados para IR e CSLL, não cabendo nem que se entrar no mérito da autuação para esses tributos. Quanto a tributação do IPI, do PIS e da COFINS, também autuadas nesses valores, não há que se falar em RECEITA FISCAL TRIBUTÁVEL haja vista tratar-se de descontos concedidos pois não ocorreram tais pagamentos. - Em relação à 4ª Questão: Fl. 2014DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 1301-004.781 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720745/2013-40 Conforme explicado na questão anterior (ng 3) a quitação contida na contabilidade da Recorrente refere-se a descontos concedidos e não pagamentos com recursos não contabilizados. Prova da existência de tais descontos são as declarações dos dois fornecedores (SOL e BRASKEM) anexas à Impugnação. No curso da fiscalização há informação tanto da SOL quanto da BRASKEM de que houve a liquidação de duplicatas, estando tais duplicatas quitadas. De seu turno, as declarações trazidas junto à Impugnação apontam exatamente o mesmo, que tais duplicatas foram quitadas. A mencionada quitação refere-se a descontos concedidos, ou em forma de Bonificações/Rebates. A fiscalização está confundindo o termo "quitação" com pagamento em espécie, o que, conforme explicado acima, não é verdade, posto que a quitação ocorreu através de descontos concedidos. No presente caso observa-se que a aplicação do regime jurídico das bonificações e dos descontos comerciais é o mesmo, seja porque estão ambos tratados nos CPCs 16 e 30, aprovados pelas Deliberações CVM 575 e 597/09, seja porque, independentemente disto, na essência o fato do vendedor oferecer vantagem ao comprador para incrementar as vendas, preenche o conceito de bonificações, conforme já reconhecido pela própria Administração Tributária, no Parecer CST/SIPR 1.386/82 e na IN SRF 51/78, os quais conceituam as bonificações e os descontos comerciais como vantagens ofertadas pelo vendedor ao comprador. Se a vantagem (bonificação ou desconto comercial) se der mediante a entrega de mercadoria (a), em moeda para rebaixe/rebate de preço (b) ou em desconto em duplicata a vencer (c), trata-se, na essência, de redução de custos de aquisição de produtos, que não revelam ingresso de recursos novos no caixa da entidade, e, como tal, nos termos da Lei Comercial, não preenchem o conceito de "receita", mas antes servem à reduzir o custo de aquisição de seus estoques. Nesse sentido, devem ser acolhidas as declarações dos fornecedores que reconhecem que as duplicatas tidas por pagamentos com recurso à margem da contabilidade foram, em verdade, quitadas com descontos e bonificações concedidos. No que tange a solicitação de informação na letra "h" do Despacho de Saneamento, a Contribuinte esclarece que NÃO há pedido de desistência parcial nos presentes autos. É o relatório. Fl. 2015DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 1301-004.781 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720745/2013-40 Voto Conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Relator. 1 ADMISSIBILIDADE DOS RECURSOS VOLUNTÁRIOS Os recursos voluntários são tempestivos e assinados por procurador devidamente habilitado. Há de se ressaltar, contudo, que posteriormente à apresentação dos recursos houve desistência parcial da lide em face da inclusão no parcelamento de que trata a Lei 13.946/2017 (“PERT”) de crédito tributário exigido nestes autos referente aos períodos de apuração de agosto a dezembro de 2008. Desse modo, conheço do recurso somente para discussão dos débitos referentes aos períodos de apuração de janeiro a julho de 2008. 2 PRELIMINARES 2.1 NULIDADE DO PROCEDIMENTO FISCAL POR AUSÊNCIA DE EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL Pois bem, em primeiro lugar é importante ressaltar que o MPF se constitui em elemento de controle da administração tributária, servindo tanto para fins de controle interno quanto para dar segurança e transparência à relação Fisco-Contribuinte, assegurando ao sujeito passivo que o agente fiscal indicado recebeu da Administração a incumbência para executar a ação fiscal. Assim sendo, eventual inobservância dos procedimentos e limites fixados por meio do MPF, salvo quando utilizado para obtenção de provas ilícitas, não gera nulidades no âmbito do processo administrativo fiscal. Salvo nos casos de ilegalidade, a validade do ato administrativo é subordinada ao autor ser titular do cargo ou função a que tenha sido atribuída a legitimação para a prática daquele ato. Assim, legitimado o Auditor-Fiscal para constituir o crédito tributário mediante lançamento, não há o que se falar em nulidade por falta de prorrogação do MPF que se constitui em instrumento de controle da Administração. Ademais, no caso concreto, o procedimento fiscal transcorreu absolutamente nos moldes estabelecidos pelas normas infralegais que regem a matéria, conforme dispõe o § 2º, do art. 7º e o art. 9º, da Portaria RFB nº 3.014, de 29 de junho de 2011. Convém ainda ressaltar que recentemente o Decreto nº 8.303/2014 extinguiu o MPF e criou o Termo de Distribuição de Procedimento Fiscal (TDPF) e, em seu art. 2º, deixa claro que tais instrumentos referem-se a controles administrativos: “Art. 2º Os procedimentos fiscais iniciados antes da publicação deste Decreto permanecerão válidos, independentemente das alterações no instrumento de controle administrativo nele veiculadas, observadas as normas expedidas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.” Fl. 2016DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 1301-004.781 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720745/2013-40 Por tais razões, rejeito a arguição de nulidade do lançamento sustentada em vícios no Mandado de Procedimento Fiscal. 2.2 NULIDADE DO PROCEDIMENTO FISCAL POR DESCUMPRIMENTO DO ART. 142 DO CTN Aduzem os Recorrentes que a autuação seria nula por descumprimento das normas do art. 142 do CTN. Entendo não lhes assistir razão. Os pressupostos legais para a validade do auto de infração são determinados pelo art. 10 do Decreto nº 70.235, de 1972, que trata do Processo Administrativo Fiscal, a seguir transcrito: Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do autuado; II - o local, a data e a hora da lavratura; III - a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de 30 (trinta) dias; VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. A respeito da nulidade, o mesmo diploma legal assim dispõe: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1.º. A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2.º. Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3.º. Quando puder decidir o mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. (Acrescido pelo art. 1.º da Lei n.º 8.748/1993) Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em Fl. 2017DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 1301-004.781 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720745/2013-40 prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. (grifo nosso) Art. 61. A nulidade será declarada pela autoridade competente para praticar o ato ou julgar a sua legitimidade. Após a análise de todas as arguições de nulidade contidas nos recursos voluntário, constata-se que os autos de infração lavrados preenchem os requisitos elencados pelo art. 10 do Decreto nº 70.235, de 1972, bem como as exigências previstas no art. 142 do CTN. Se corretas ou não a conclusão do Fisco a respeito sobre os elementos de provas coligidos e o enquadramento legal da infração, dizem respeito ao mérito, não podendo o lançamento ser, a priori, tachado de nulo. Além disso, no caso concreto, não há qualquer dúvida quanto à ausência de prejuízo ao contribuinte e aos coobrigados que puderam se defender plenamente desde a apresentação de suas impugnações. Portanto, não há que se falar em cerceamento de defesa. Isso porque, não se constata qualquer prejuízo ao pleno exercício do contraditório e da ampla defesa por parte da Recorrente, aliás, prejuízo esse primordial à caracterização de nulidade, conforme apregoa o art. 60 do Decreto nº 70.235/72: “As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo”. Assim sendo, sob os aspectos formais, não há qualquer mácula no auto de infração lavrado. No mais, ausente preterição do direito de defesa, tendo o auto de infração sido lavrado por autoridade competente e agido a autoridade fiscal no desempenho das funções estatais, de acordo com as normas legais e com respeito a todas as garantias constitucionais e legais dirigidas aos contribuintes, não há que se falar em nulidade. Portanto, deve ser afastada esta arguição de nulidade. Quanto à preliminar de mérito referente à suposta decadência, deixo para analisá- la após o exame da multa de ofício qualificada cominada nos autos. 3 MÉRITO Quanto ao mérito da exigência, e tratando-se de apuração reflexa, adoto os fundamentos do Acórdão nº 1301-004.043, ressalvando que em face do pedido parcial de desistência, o examinado a seguir restringe-se aos períodos de apuração de janeiro a julho de 2008: Fl. 2018DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 1301-004.781 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720745/2013-40 3.1 OMISSÃO DE RECEITAS 3.1.1 CANCELAMENTO FICTÍCIO DE NOTAS FISCAIS Conforme o termo de constatação de infração fiscal, o contribuinte teria escriturado ficticiamente - em seu livro de registro de saída de mercadorias - o cancelamento de 359 notas fiscais de saída de sua emissão, omitindo receitas em 2008 no montante de R$ 7.086.200,00. A autoridade autuante realizou circularização perante alguns clientes do contribuinte fiscalizado a fim de confrontar as informações extraídas dos arquivos digitais do contribuinte. Com base na documentação obtida junto a Cervejaria Kaiser do Brasil Ltda e a três filiais da Perdigão Agroindustrial S/A constatou que nos arquivos digitais e a escrituração contábil digital da autuada não teriam sido lançados a crédito da conta 3110100001 – Vendas – Produtos de 27 notas fiscais de saída ficticiamente canceladas, cujo montante de receitas omitidas foi de R$ 602.691,21. Desde sua impugnação, os Recorrentes alegam que a suposta divergência de informações contida na sua escrita e de seus clientes decorreriam de erro de lançamento contábil, conforme informado à autoridade fiscal, tendo inclusive disponibilizado as notas fiscais de saídas canceladas que conseguiu localizar em todas as suas vias. Aduzem ainda que o lançamento foi realizado com base em presunção de que as notas fiscais de saída teriam sido ficticiamente canceladas, sem a Fiscalização apurar ao menos se tais notas foram quitadas pelos clientes da impugnante. Questiona ainda o critério de amostragem utilizado pelo Fisco por meio de diligência realizada somente junto a dois clientes de seus clientes, presumindo sem base em lei que, a partir de 27 notas fiscais, mais de 350 notas fiscais emitidas contra outros clientes também teriam sido canceladas ficticiamente. A seu ver, para que a infração pudesse restar caracterizada, seria necessária a prova direta de que todas as notas fiscais teriam sido canceladas de forma fictícia. Além disso, teria a autoridade fiscal cometido grave equívoco ao deixar de observar que todos os lançamentos efetuados sob a rubrica Omissão de receita – Cta 1120200002 Clientes – Mercado Interno – 2008 correspondem efetivamente à correção contábil realizada com o fim de regularizar o saldo credor da conta cliente em razão do recebimento de notas fiscais tidas equivocadamente como canceladas, o que poderia ser facilmente verificado ao realizar-se a conciliação do Anexo III com o Razão Contábil e a DIPJ. Pois bem, em sede de diligência, este colegiado requereu à unidade local que informasse se foram coletados junto aos clientes da fiscalizada que foram submetidos à circularização os comprovantes dos pagamentos correspondentes às notas fiscais supostamente canceladas de forma fictícia, anexando ou indicando, se for o caso, a documentação pertinente. Além disso, requereu-se também que fossem esclarecidos quais os fundamentos que serviram de suporte para classificar como fictícios os cancelamentos de notas fiscais, indicados no anexo de fls. 892-899, para os quais não houve circularização na pessoa jurídica destinatária das mercadorias. Em resposta, a autoridade fiscal esclareceu que intimou somente Cervejaria Kaiser Brasil S/A e três filiais de Perdigão Agroindustrial S/A, tendo essas empresas confirmado que as Fl. 2019DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 1301-004.781 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720745/2013-40 operações das notas de vendas efetivamente ocorreram e que receberam os produtos adquiridos, ou seja, não teria ocorrido o cancelamento das notas fiscais de vendas efetuadas pela Recorrente. Argumentou ainda a autoridade fiscal que o contribuinte, em nenhuma oportunidade, teria apresentado comprovação dos demais cancelamentos de notas fiscais questionados pelo Fisco. O contribuinte, por sua vez, argui que o resultado da diligência confirmaria que a autuação estaria baseada em presunção sem de fato comprovar o fictício cancelamento das referidas notas fiscais. Argumenta ainda que anexou aos autos (fls. 1294 a 2203) as cinco vias de diversas notais fiscais canceladas, a saber: Fl. 2020DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 1301-004.781 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720745/2013-40 Aduz que, enquanto a Fiscalização teria confirmado que houve o cancelamento fictício de 27 notas fiscais, por sua vez, teria anexado provas incontestes de mais de o dobro de operações em que efetivamente o cancelamento das notas ocorreu (69 operações), o que demonstraria que a presunção utilizada pelo Fisco não se sustentaria. Compulsando os autos, entendo que somente pode-se concluir que houve o FICTÍCIO cancelamento das notas fiscais em relação àquelas em que o Fisco circularizou e confirmou que as operações de venda foram realizadas. Veja-se que a autoridade fiscal poderia ter realizado o procedimento de circularização em relação a todos os clientes da Fiscalizada em que houve cancelamento de notas, mas limitou-se a intimar somente dois de seus clientes, em um total de 27 notas fiscais, aliás, as únicas que devem ser mantidas como receitas omitidas de sua escrituração contábil e consequentemente do lucro liquido e lucro real do período em questão. Entendo que as 69 operações a que se referem as notas fiscais de fls. 1294 a 2203 juntadas pelos contribuintes em todas as suas vias (amostragem mais de duas vezes superior à trazida pelo Fisco), é capaz de elidir a presunção simples a que chegou a autoridade administrativa para concluir que, mesmo em relação aquelas operações em que não houve confirmação com os clientes da autuada da efetividade da operação, teria havido supressão de receitas oferecidas ao crivo da tributação. Embora possa ser possível que muitas das notas apresentadas pelo Fisco como ficticiamente canceladas efetivamente refiram-se a vendas realizadas pelo contribuinte, a falta de Fl. 2021DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 21 do Acórdão n.º 1301-004.781 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720745/2013-40 aprofundamento do procedimento fiscal não me permite concluir que tal conclusão seja viável, exceto em relação às operações objeto de efetiva comprovação, por parte da autoridade fiscal, de que as vendas em questão, de fato, se concretizaram, a saber: Fl. 2022DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 22 do Acórdão n.º 1301-004.781 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720745/2013-40 No que diz respeito ao argumento do contribuinte de que a suposta conciliação que poderia ser feita entre o Anexo III, o Razão Contábil e a DIPJ que comprovariam inexistir receitas omitidas, trata-se de mero argumento sem qualquer comprovação. Por conseguinte, não se altera a conclusão de que as notas fiscais discriminadas alhures referem-se a receitas não oferecidas à tributação. Portanto, em relação a essas 27 notas fiscais, uma vez demonstrada a omissão de receitas, perfeita a aplicação do art. 24 da Lei nº 9.249/95 quanto à forma de tratamento tributário dessas receitas. 3.1.2 PAGAMENTO COM RECURSOS ESTRANHOS A CONTABILIDADE Afirma a Fiscalização que o contribuinte teria confessado através de carta protocolada e corroborada com declarações das empresas envolvidas que teve várias notas fiscais dos fornecedores Sol Embalagens Plásticas Ltda e Brasken S/A quitadas. Contudo, essas notas fiscais teriam sido baixadas contra a conta “Custo dos Produtos Vendidos (Cta Contábil 4120300001)”, sem o trânsito normal pelas contas caixa/bancos, e com a baixa do saldo devido a fornecedores, trazendo o valor devido correto ao fim do exercício, o que caracteriza o acobertamento de utilização de recursos estranhos à contabilidade, usualmente conhecido como caixa 2, para liquidação destas notas fiscais. A partir desses fatos, concluiu a autoridade fiscal ter ocorrido omissão de receitas no total de R$ 9.290.133,86, incidindo a tributação do IRPJ e da CSLL. Os Recorrentes alegam que os lançamentos efetuados nas contas contábeis Custo de Produtos Vendidos e Fornecedores – Mercado Interno – 2008 tratam-se de mero acerto contábil em razão de descontos concedidos pelos fornecedores Sol e Braskem durante o período, e que podem ser verificados pelo confronto entre o Livro Diário, Balancete e DIPJ. Aduzem ainda que não houve qualquer pagamento realizado com recursos à margem da escrituração contábil, pois sequer pagamento houve e os descontos concedidos foram Fl. 2023DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 23 do Acórdão n.º 1301-004.781 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720745/2013-40 devidamente escriturados, e juntou declarações de seus fornecedores como forma de comprovar os descontos de que seria beneficiário. Este colegiado converteu o julgamento em diligência a fim de que a unidade de origem esclarecesse quais os elementos que serviram de lastro para considerar quitadas, pela fiscalizada, notas fiscais emitidas por SOL EMBALAGENS PLÁSTICAS LTDA e BRASKEM S/A, bem como qual a forma pela qual as referidas notas fiscais teriam sido quitadas. Para a Fiscalização, o contribuinte não teria demonstrado tratar-se de descontos concedidos pelos fornecedores e, ainda que assim fosse, tratar-se-ia de omissão de receita. Quanto à quitação das referidas notas fiscais de compra, afirma que os fornecedores apresentaram resposta à intimação afirmando que as operações foram quitadas. Já os Recorrentes, alegam ser incontroverso o fato de ter sido feito um lançamento a crédito da conta de Custo dos Produtos Vendidos em relação aos lançamentos questionados, portanto, independentemente de qualquer discussão, tais valores já teriam sido oferecidos à tributação. Afirma ainda que concorda com o Fisco quanto à quitação dos pagamentos em questão, contudo, tal quitação não teria se dado com recursos estranhos à sua escrituração contábil, mas sim por meio de bonificações ou descontos comerciais, quer por meio de redução de preço, quer em razão de desconto em duplicata a vencer ou entrega de mercadorias adicionais, implicando redução do custo unitário dos produtos/insumos adquiridos e consequentemente do custo dos produtos vendidos, o que explicaria os lançamentos a crédito da conta de CPV. Pois bem, em relação a essa infração, entendo assistir total razão aos Recorrentes. Em primeiro lugar, independentemente de qualquer outra conclusão, a baixa nas contas de fornecedores (lançamento a débito) foi realizada em contrapartida (lançamentos a crédito) a conta de resultado, ou seja, houve um aumento do resultado/lucro do período de apuração. Veja-se a tabela elaborada pela própria autoridade fiscal autuante (fls. 879 a 882) em relação a qual reproduzo pequeno excerto a título ilustrativo: Fl. 2024DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 24 do Acórdão n.º 1301-004.781 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720745/2013-40 Ora, é evidente que o efeito da quitação dessas notas fiscais foi reduzir o custo dos produtos vendidos, ou, em outras palavras, aumentar o lucro do período, portanto, não há que se falar em, com base nesses próprios registros, imputar como receitas omitidas esses mesmos valores. Ademais, a informação dos fornecedores de que as duplicatas em questão foram quitadas não permite se concluir que foram pagas em espécie. Poderia a autoridade fiscal ter aprofundado o procedimento, solicitando informações detalhadas sobre a forma de quitação dessas duplicatas, solicitar cópia dos lançamentos contábeis e outros elementos que pudessem evidenciar o efetivo pagamento das notas com recursos da autuada estranhos à contabilidade. Em que pese faltar uma demonstração mais robusta por parte da contribuinte tratar-se efetivamente de descontos comerciais ou bonificações, os registros contábeis corroboram tais informações e encontram-se corretamente escriturados, pois a essência dessas Fl. 2025DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 25 do Acórdão n.º 1301-004.781 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720745/2013-40 operações é uma efetiva diminuição do custo unitário dos produtos adquiridos e vendidos, em quaisquer de suas modalidades. A despeito disso, a conclusão do Fisco de que a quitação das duplicatas foi realizada mediante pagamentos, no mínimo, se mostraria frágil em face dos registros contábeis da autuada e da mera informação de quitação das duplicatas por parte dos fornecedores, uma vez que a quitação mediante desconto comercial ou bonificações é absolutamente compatível com os registros da autuada e com a resposta fornecida pelos fornecedores. Assim sendo, encaminho voto por cancelar integralmente essa infração. 3.1.3 PROVISÕES DE CLIENTES SEM TRÂNSITO EM CONTAS DE RECEITAS Segundo a autoridade fiscal autuante, o contribuinte teria efetuado diversos lançamentos mensais, atípicos, a débito da conta “1120200002 – Clientes – Mercado Interno – 2008” registrados como provisões ao longo do ano-calendário, sem que as contrapartidas desses lançamentos, portanto, fossem creditadas em contas de resultado, redundando em omissão de receitas à tributação. Com esse procedimento, prossegue a autoridade administrativa, o contribuinte teria inflado a conta contábil clientes de forma a acobertar o recebimento dos valores entregues por seus clientes e baixados contra a conta bancos, sem a devida emissão de notas fiscais de vendas, deixando de passar tais valores por conta representativa de receitas - procedimento esse adotado em todos os casos de vendas com emissão de notas fiscais. Desse modo, concluiu a Fiscalização tratar-se de receitas não oferecidas à tributação. O contribuinte, tanto em sede de impugnação como no recurso voluntário apresentado, aduz que para todos os lançamentos efetuados a débito na conta contábil 1120200002 – Clientes – Mercado Interno – 2008 existiria o respectivo lançamento a crédito na conta contábil 4120300001 – Custo de Produtos Vendidos, que teriam sido devidamente escriturados, e que os mesmos se prestavam a regularizar o saldo credor de clientes em razão do recebimento de notas fiscais canceladas, ou seja, tais valores já teriam sido submetidos à tributação. Aduzem ainda os Recorrentes que a autoridade fiscal teria presumido a omissão de receita, sem verificar sua efetiva ocorrência, concluindo haver dupla tributação do IRPJ sobre uma mesma receita, uma vez que decorrente do suposto cancelamento fictício de notas fiscais de saída, e que sua escrituração contábil e DIPJ confirmariam suas alegações. Pois bem, conforme bem demonstrado pela autoridade fiscal, o padrão utilizado pelo contribuinte, quando efetuava registros a débito na Conta Clientes, era contabilizar a contrapartida com um lançamento a crédito em conta de resultados. Contudo, a Fiscalização identificou que havia inúmeros lançamentos contábeis na Conta Clientes, também realizados a débito, mas cujas contrapartidas não seriam contas de resultado. Os Recorrentes, por sua vez, informaram que tais lançamentos se prestariam a regularizar o saldo credor de clientes em razão do recebimento de notas fiscais canceladas! Fl. 2026DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 26 do Acórdão n.º 1301-004.781 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720745/2013-40 Veja-se que há nítida contradição nos argumentos da Recorrente: quando de sua defesa relativa à infração que se refere a notas fiscais ficticiamente canceladas, afirma não haver omissão de receitas, mas em relação à infração relativa aos registros a débito da Conta Clientes, mas sem contrapartida em conta de resultado, afirma categoricamente que a explicação estaria no recebimento de notas fiscais canceladas, arguindo inclusive tese de dupla tributação em razão dessas duas infrações. Conforme já explanado em meu voto, entendi que somente uma parcela da infração referente às notas fiscais ficticiamente canceladas deveria ser mantida. Ao contrário do alegado pelos Recorrentes, não consegui vislumbrar correlação entre as duas infrações, afastando, portanto, a tese de dupla tributação dos mesmos valores. E, de todo modo, o contribuinte limitou-se a alegar a existência de dupla tributação e também que seus registros contábeis demonstrariam que as contrapartidas desses lançamentos na Conta Clientes teriam sido realizados a crédito de conta resultado, remetendo à análise de sua escrituração contábil e DIPJ. Em ambas as alegações, o contribuinte não foi capaz de apontar um único lançamento ou elementos de prova que corroborassem suas alegações. Nesse contexto, impende concluir que competia ao contribuinte provar a veracidade do que afirmou, nos termos da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 (texto legal que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal), art. 36: Art. 36. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto no artigo 37 desta Lei. No mesmo sentido dispõe os art. 373 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (CPC/2015, em consonância com o art. 333 do CPC 1973): Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Corroborando tal tese, convém transcrever jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: Allegare nihil et allegatum non probare paria sunt — nada alegar e não provar o alegado, são coisas iguais. (Habeas Corpus nº 1.171-0 — RJ, R. Sup. Trib. Just., Brasília, a. 4, (39): 211-276, novembro 1992, p. 217) Alegar e não provar significa, juridicamente, não dizer nada.(Intervenção Federal Nº 8-3 — PR, R. Sup. Trib. Just., Brasília, a. 7, (66): 93-116, fevereiro 1995. 99) RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA – APOSENTADORIA – NEGATIVA DE REGISTRO – TRIBUNAL DE CONTAS – ATOS ADMINISTRATIVOS NÃO COMPROVADOS – ART. 333, INCISO II, DO CPC – PAGAMENTO DOS PROVENTOS DE NOVEMBRO/96 E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO DAQUELE MESMO ANO – IMPOSSIBILIDADE – SÚMULAS 269 E 271 DA SUPREMA CORTE – 1. O ônus da prova incumbe ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 333, II, do Código de Processo Fl. 2027DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 27 do Acórdão n.º 1301-004.781 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720745/2013-40 Civil). Incumbe às Secretarias de Educação e da Fazenda a demonstração de que a professora havia sido notificada da suspensão de sua aposentadoria. (STJ – ROMS 9685 – RS – 6ª T. – Rel. Min. Fernando Gonçalves – DJU 20.08.2001 – p. 00538) TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL – IMPOSTO DE RENDA – VERBAS INDENIZATÓRIAS – FÉRIAS E LICENÇA-PRÊMIO – NÃO INCIDÊNCIA – COMPENSAÇÃO – AJUSTE ANUAL – ÔNUS DA PROVA – O ônus da prova incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo de seu direito e ao réu quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Cabe ao contribuinte comprovar a ocorrência de retenção na fonte do imposto de renda incidente sobre verbas indenizatórias e à Fazenda Nacional incumbe a prova de eventual compensação do imposto de renda retido na fonte no ajuste anual da declaração de rendimentos. Recurso provido. (STJ – REsp 229118 – DF – 1ª T. – Rel. Min. Garcia Vieira – DJU 07.02.2000 – p. 132) PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO – EXECUÇÃO FISCAL – EMBARGOS DO DEVEDOR – NOTIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO – IMPRESCINDIBILIDADE – ÔNUS DA PROVA – 1. Imprescindível a notificação regular ao contribuinte do imposto devido. 2. Incumbe ao embargado, réu no processo incidente de embargos à execução, a prova do fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (CPC, art. 333, II). 3. Recurso especial conhecido e provido. (STJ – REsp 237.009 – (1999/0099660-7) – SP – 2ª T. – Rel. Min. Francisco Peçanha Martins – DJU 27.05.2002 – p. 147) TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL – IRPF – REPETIÇÃO DE INDÉBITO – VERBAS INDENIZATÓRIAS – RETENÇÃO NA FONTE – ÔNUS DA PROVA – VIOLAÇÃO DE LEI FEDERAL CONFIGURADA – DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA – SÚMULA 13/STJ - PRECEDENTES – Cabe ao autor provar que houve a retenção do imposto de renda na fonte, por isso que é fato constitutivo do seu direito; ao réu competia a prova de eventual compensação na declaração anual de rendimentos dos recorrentes, do imposto de renda retido na fonte, fato extintivo, impeditivo ou modificativo do direito do autor – Incidência da Súmula 13 STJ – Recurso especial conhecido pela letra a e provido. (STJ – RESP 232729 – DF – 2ª T. – Rel. Min. Francisco Peçanha Martins – DJU 18.02.2002 – p. 00294) Desse modo, a presente infração decorrente de omissão de receitas deve ser mantida, uma vez que a autoridade fiscal conseguiu comprovar, ainda que por indícios convergentes, a materialidade da infração, sem que os Recorrentes trouxessem argumentos e provas suficientes para infirmar a conclusão da Fiscalização. 3.1.4 MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA Alega o Recorrente que a penalidade aplicada deveria ser de 75% ao invés da multa qualificada de 150%. Pois bem, a multa de 150% sobre o imposto de renda e contribuições apuradas com base em provas diretas, prevista no art. 44, inciso I, §1º, da Lei nº 9.430, de 1996, com a redação dada pelo art. 14 da Lei nº 11.488, de 2007, foi aplicada tendo em vista a suposta intenção dolosa do contribuinte de impedir o conhecimento da ocorrência do fato gerador (sonegação). Fl. 2028DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 28 do Acórdão n.º 1301-004.781 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720745/2013-40 Para melhor entendimento, transcreve-se, a seguir, o art. 44 da Lei nº 9.430 de 1996, com a redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007: Art. 14. O art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação, transformando-se as alíneas a, b e c do § 2 o nos incisos I, II e III: “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; II - de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: a) na forma do art. 8 o da Lei n o 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de ser efetuado, ainda que não tenha sido apurado imposto a pagar na declaração de ajuste, no caso de pessoa física; b) na forma do art. 2 o desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica. § 1 o O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n o 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. [...] Como visto, nos termos do § 1º do artigo 44 da Lei nº 9.430, de 1996, só é admitida a aplicação da multa no percentual de 150%, nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 1964, que assim dispõem: Art. 71. Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: I - da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; II - das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente; Art. 72. Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido, ou a evitar ou diferir o seu pagamento. Art. 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos artigos 71 e 72. Desse modo, a multa de 150% de que trata o parágrafo 1º do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996 (redação dada pelo art. 14 da Lei nº 11.488, de 2007), terá aplicação sempre que em procedimento fiscal constatar-se a ocorrência de sonegação, fraude ou conluio. Vê-se que, para enquadrar determinado ilícito fiscal nos dispositivos dessa lei, há necessidade que esteja caracterizado o dolo. O dolo, que se relaciona com a consciência e a vontade de agir, é elemento de todos os tipos penais de que trata a Lei nº 4.502, de 1964, ou seja, a vontade de praticar a conduta, para a subsequente obtenção do resultado. Deve ficar Fl. 2029DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9430.htm#art44. Fl. 29 do Acórdão n.º 1301-004.781 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720745/2013-40 demonstrada que a conduta praticada teve o intuito consciente voltado a suprimir ou reduzir o pagamento do tributo ou contribuições devidos. A meu ver, somente a infração relativa à omissão de receitas relativa a cancelamento fictício de notas preenche os requisitos para manutenção da multa qualificada. Isso porque somente em relação àquelas notas fiscais canceladas pelo contribuinte e não oferecidas à tributação em que o Fisco circularizou junto aos clientes e comprovou que as operações efetivamente ocorreram é que houve a prova do dolo parte do contribuinte. Não é crível que tal conduta possa ser caracterizada como mero erro, pois necessitou de registros posteriores à sua emissão para o cancelamento individual e indevido, no Livro Registro de Saídas, de cada uma das notas fiscais em questão. Não há como se admitir que tal conduta possa ser considerada equívoco por parte do contribuinte. Pelo contrário: seus atos foram deliberados ao cancelar notas fiscais de venda que, sabidamente, deram origem à operações efetivamente realizadas, e, em paralelo, deixar de registrar em seus livros contábeis somente aquelas notas objeto de fictício cancelamento, deixado de declarar ao Fisco essa parcela de receita auferida e, consequentemente, dos tributos daí decorrentes. A intenção de sonegar, ocultando o fato gerador, é conclusão imediata e inequívoca. Portanto, em relação a tais infrações, correta a posição do Fisco em exasperar a penalidade. A respeito da suposta inconstitucionalidade da penalidade aplicada, deve-se observar que a declaração de inconstitucionalidade de leis está além das possibilidades de juízo desta Corte Administrativa, pois essa competência é atribuída exclusivamente ao Poder Judiciário, na forma dos artigos 97 e 102 da Constituição Federal. No âmbito do procedimento administrativo tributário, cabe, tão somente, verificar se o ato praticado pelo agente do fisco está, ou não, conforme à lei, sem emitir juízo de constitucionalidade das normas jurídicas que embasam aquele ato. Ademais, o próprio Regimento Interno do CARF, em seu art. 62, dispõe que “Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.” O caso concreto não se enquadra nas exceções elencada no parágrafo único de tal dispositivo regimental, portanto, as normas atacadas são de aplicação cogente aos membros do CARF. Por fim, em relação à competência para analisar inconstitucionalidade de lei tributária, este Conselho também já pacificou seu entendimento por meio da Súmula nº 2, cujo teor é o seguinte: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. A respeito da decisão do STF sobre o patamar máximo de multa em 100% do tributo, há de se ressaltar que não foi abordado o limite da penalidade em casos de sonegação, fraude ou conluio, como as apontadas no caso concreto, tema em que recentemente foi reconhecida sua repercussão geral no Recurso Extraordinário 736090, pendente de julgamento. Fl. 2030DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 30 do Acórdão n.º 1301-004.781 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720745/2013-40 Em relação aos argumentos sobre confisco, esclareça-se, ainda, que a vedação à utilização de tributo com efeito de confisco, preceituada pelo art. 150, IV, da Constituição da República Federativa do Brasil não se destina aos aplicadores da Lei, mas sim ao Poder Legislativo, que deve tomar em consideração tal preceito quando da elaboração das leis. No que atine à penalidade das demais infrações, entendo que o dolo não foi comprovado pelo Fisco, tratando-se de exigências baseadas em encadeamento lógico de fatos e suas conclusões decorrentes, mas sem, contudo, chegar a evidenciar a conduta dolosa por parte do contribuinte com objetivo de suprimir a exigência de tributos. Desse modo, voto por manter a multa qualificada somente em relação à parcela de lançamento mantida relativa à infração de omissão de receitas com base em “cancelamento fictício de notas fiscais de saídas” (item 1 do Termo de Constatação de Infração Fiscal (fl. 872). 3.1.5 JUROS SOBRE MULTA DE OFÍCIO Embora a matéria tenha sido controvertida no âmbito do CARF, há muito tempo a jurisprudência se consolidou a respeito da incidência de juros de mora sobre as multas de ofício. Sobre o tema, peço vênia para transcrever os fundamentos do voto condutor do Acórdão n° 9101-00539, de 11/03/2010, de lavra da Conselheira Viviane Vidal Wagner: O conceito de crédito tributário, nos termos do art. 139 do CTN, comporta tanto tributo quanto penalidade pecuniária. Uma interpretação literal e restritiva do caput do art. 61 da Lei n° 9.430/96, que regula os acréscimos moratórios sobre débitos decorrentes de tributos e contribuições, pode levar à equivocada conclusão de que estaria excluída desses débitos a multa de ofício. Contudo, uma norma não deve ser interpretada isoladamente, especialmente dentro do sistema tributário nacional. No dizer do jurista Juarez Freitas (2002, p.70), "interpretar uma norma é interpretar o sistema inteiro: qualquer exegese comete, direta ou obliquamente, uma aplicação da totalidade do direito". Merece transcrição a continuidade do seu raciocínio: "Não se deve considerar a interpretação sistemática como simples instrumento de interpretação jurídica. É a interpretação sistemática, quando entendida em profundidade, o processo hermenêutico por excelência, de tal maneira que ou se compreendem os enunciados prescritivos nos plexos dos demais enunciados ou não se alcançará compreendê-los sem perdas substanciais. Nesta medida, mister afirmar, com os devidos temperamentos, que a interpretação jurídica é sistemática ou não é interpretação." (A interpretação sistemática do direito, 3.ed. São Paulo: Malheiros, 2002, p. 74). Fl. 2031DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 31 do Acórdão n.º 1301-004.781 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720745/2013-40 Daí, por certo, decorrerá uma conclusão lógica, já que interpretar sistematicamente implica excluir qualquer solução interpretativa que resulte logicamente contraditória com alguma norma do sistema. O art. 161 do CTN não distingue a natureza do crédito tributário sobre o qual deve incidir os juros de mora, ao dispor que o crédito tributário não pago integralmente no seu vencimento é acrescido de juros de mora, independentemente dos motivos do inadimplemento. Nesse sentido, no sistema tributário nacional, a definição de crédito tributário há de ser uniforme. De acordo com a definição de Hugo de Brito Machado (2009, p.172), o crédito tributário "é o vínculo jurídico, de natureza obrigacional, por força do qual o Estado (sujeito ativo) pode exigir do particular, o contribuinte ou responsável (sujeito passivo), o pagamento do tributo ou da penalidade pecuniária (objeto da relação obrigacional)." A obrigação tributária principal referente à multa de ofício, a partir do lançamento, converte-se em crédito tributário, consoante previsão do art. 113, §1°, do CTN: Art. 113 A obrigação tributária é principal ou acessória. § 1° A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito tributário dela decorrente. (destacou-se) A obrigação principal surge, assim, com a ocorrência do fato gerador e tem por objeto tanto o pagamento do tributo como a penalidade pecuniária decorrente do seu não pagamento, o que inclui a multa de ofício proporcional. A multa de ofício é prevista no art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996, e é exigida "juntamente com o imposto, quando não houver sido anteriormente pago''" (§1°). Assim, no momento do lançamento, ao tributo agrega-se a multa de ofício, tornando-se ambos obrigação de natureza pecuniária, ou seja, principal. A penalidade pecuniária, representada no presente caso pela multa de ofício, tem natureza punitiva, incidindo sobre o montante não pago do tributo devido, constatado após ação fiscalizatória do Estado. Os juros moratórios, por sua vez, não se tratam de penalidade e têm natureza indenizatória, , compensarem o atraso na entrada dos recursos que seriam de direito da União. A própria lei em comento traz expressa regra sobre a incidência de juros sobre a multa isolada. Eventual alegação de incompatibilidade entre os institutos é de ser afastada pela previsão contida na própria Lei n° 9.430/96 quanto à incidência de juros de mora sobre a multa exigida isoladamente. O parágrafo único do art. 43 da Lei n° 9.430/96 estabeleceu expressamente que sobre o crédito tributário constituído na Fl. 2032DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 32 do Acórdão n.º 1301-004.781 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720745/2013-40 forma do caput incidem juros de mora a partir do primeiro dia do mês subsequente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento. O art. 61 da Lei n° 9.430, de 1996, ao se referir a débitos decorrentes de tributos e contribuições, alcança os débitos em geral relacionados com esses tributos e contribuições e não apenas os relativos ao principal, entendimento, dizia então, reforçado pelo fato de o art. 43 da mesma lei prescrever expressamente a incidência de juros sobre a multa exigida isoladamente. Nesse sentido, o disposto no §3° do art. 950 do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n° 3.000, de 26 de março de 1999 (RIR/99) exclui a equivocada interpretação de que a multa de mora prevista no caput do art. 61 da Lei n° 9.430/96 poderia ser aplicada concomitantemente com a multa de ofício. Art.950. Os débitos não pagos nos prazos previstos na legislação específica serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento por dia de atraso (Lei n° 9.430, de 1996, art. 61). §1°A multa de que trata este artigo será calculada a partir do primeiro dia subseqüente ao do vencimento do prazo previsto para o pagamento do imposto até o dia em que ocorrer o seu pagamento (Lei n° 9.430, de 1996, art. 61, §1°). §2°O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento (Lei n°9.430, de 1996, art. 61, §2°). §3°A multa de mora prevista neste artigo não será aplicada quando o valor do imposto já tenha servido de base para a aplicação da multa decorrente de lançamento de ofício. A partir do trigésimo primeiro dia do lançamento, caso não pago, o montante do crédito tributário constituído pelo tributo mais a multa de ofício passa a ser acrescido dos juros de mora devidos em razão do atraso da entrada dos recursos nos cofres da União. No mesmo sentido já se manifestou a Câmara Superior de Recursos Fiscais quando do julgamento do Acórdão n° CSRF/04-00.651, julgado em 18/09/2007, com a seguinte ementa: JUROS DE MORA - MULTA DE OFÍCIO - OBRIGAÇÃO PRINICIPAL - A obrigação tributária principal surge com a ocorrência do fato gerador e tem por objeto tanto o pagamento do tributo como a penalidade pecuniária decorrente do seu não pagamento, incluindo a Fl. 2033DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 33 do Acórdão n.º 1301-004.781 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720745/2013-40 multa de ofício proporcional. O crédito tributário corresponde a toda a obrigação tributária principal, incluindo a multa de oficio proporcional, sobre o qual, assim, devem incidir os juros de mora à taxa Selic. Cabe referir, ainda, a Súmula Carf n° 5: "São devidos juros de mora sobre o crédito tributário não integralmente pago no vencimento, ainda que suspensa sua exigibilidade, salvo quando existir depósito no montante integral." Diante da previsão contida no parágrafo único do art. 161 do CTN, busca-se na legislação ordinária a norma complementar que preveja a correção dos débitos para com a União. Para esse fim, a partir de abril de 1995, tem-se a taxa Selic, instituída pela Lei n° 9.065, de 1995. No âmbito do Poder Judiciário, a jurisprudência é forte no sentido da aplicação da taxa de juros Selic na cobrança do crédito tributário, como se vê no exemplo abaixo: REsp 1098052 / SP RECURSO ESPECIAL2008/0239572-8 Relator(a) Ministro CASTRO MEIRA (1125) Órgão Julgador T2 - SEGUNDA TURMA Data do Julgamento 04/12/2008 Data da Publicação/Fonte DJe 19/12/2008 Ementa PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO. NÃO-OCORRÊNCIA. LANÇAMENTO. DÉBITO DECLARADO E NÃO PAGO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. TAXA SELIC. LEGALIDADE. 1. É infundada a alegação de nulidade por maltrato ao art. 535 do Código de Processo Civil, quanto o recorrente busca tão-somente rediscutir as razões do julgado. 2. Em se tratando de tributos lançados por homologação, ocorrendo a declaração do contribuinte e na falta de pagamento da exação no vencimento, a inscrição em dívida ativa independe de procedimento administrativo. 3. É legítima a utilização da taxa SELIC como índice de correção monetária e de juros de mora, na atualização dos créditos tributários (Precedentes: AgRg nos EREsp 579.565/SC, Primeira Seção, Rel. Min. Humberto Martins, DJU de 11.09.06 e AgRg nos EREsp 831.564/RS, Primeira Seção, Rel. Min. Eliana Calmon, DJU de 12.02.07). Fl. 2034DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 34 do Acórdão n.º 1301-004.781 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720745/2013-40 No âmbito administrativo, a incidência da taxa de juros Selic sobre os débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal foi pacificada com a edição da Súmula CARF n° 4, de observância obrigatória pelo colegiado, por força de norma regimental (art. 72 do RICARF), nos seguintes termos: Súmula CARF n° 4: A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. No que se refere ao período de 01/01/1995 a 31/12/1996, sustentam alguns que o Parecer MF/SRF/Cosit nº 28/98 teria deixado claro não ser exigível a incidência de juros sobre a multa de ofício tendo em vista as disposições do inciso I, do art. 84, da Lei nº 8.981/95. O mencionado Parecer, ainda que conclua pela incidência dos juros sobre a multa de ofício para fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/1997, de fato manifesta-se nos termos dessa tese. Entretanto, constata-se que o referido Ato Administrativo não levou em consideração a alteração legislativa trazida pela MP nº 1.110, de 30/08/95, que acrescentou o § 8º ao art. 84, da Lei 8.981/95, e que estendeu os efeitos do disposto no caput aos demais créditos da Fazenda Nacional cuja inscrição e cobrança como Dívida Ativa da União seja de competência da Procuradoria da Fazenda Nacional. Cumpre esclarecer ainda que as três turmas da Câmara Superior, em decisões recentes, vêm confirmando a incidência de juros moratórios sobre a multa de ofício (Acórdãos 9101-001.863, 9202-003.150 e 9303-002.400). Tal entendimento, inclusive, culminou com a edição da Súmula CARF nº 108, verbis: Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Por fim, corroborando o aqui exposto, o STJ vem firmando entendimento no mesmo sentido, entendendo que os juros moratórios incidem sobre a multa de ofício, conforme se observa na ementa a seguir reproduzida: DIREITO TRIBUTÁRIO. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA SOBRE MULTA FISCAL PUNITIVA. É legítima a incidência de juros de mora sobre multa fiscal punitiva, a qual integra o crédito tributário. Precedentes citados: REsp 1.129.990-PR, DJe 14/9/2009, e REsp 834.681-MG, DJe 2/6/2010. AgRg no REsp 1.335.688-PR, Rel. Min. Benedito Gonçalves, julgado em 4/12/2012. Ressalta-se ainda que, em recentes julgados o STJ decidiu que, no âmbito do parcelamento especial previsto na Lei nº 11.941/2009, as remissões previstas em tal dispositivo legal para as multas de mora e de ofício não autorizam aplicações de reduções superiores às fixadas na mesma lei (45%) para os juros de mora incidentes sobre tais penalidades, ou seja, visto sob outro enfoque, reafirmou-se o entendimento de que incidem juros moratórios sobre as Fl. 2035DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 35 do Acórdão n.º 1301-004.781 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720745/2013-40 multas de mora e de ofício. Tal exegese pode ser observada no REsp 1.492.246/RS (Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, segunda turma, julgado em 02/06/2015, DJe 10/06/2015) e no REsp 1.510.603–CE (Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 20/08/2015), em relação ao qual transcreve-se a seguir sua ementa: TRIBUTÁRIO. PARCELAMENTO. 11.941/2009. REMISSÃO DE MULTA EM 100%. DESINFLUÊNCIA NA APURAÇÃO DOS JUROS DE MORA. PARCELAS DISTINTAS. PRECEDENTE. 1. "Em se tratando de remissão, não há qualquer indicativo na Lei n. 11.941/2009 que permita concluir que a redução de 100% (cem por cento) das multas de mora e de ofício estabelecida no art. 1º, §3º, I, da referida lei implique uma redução superior à de 45% (quarenta e cinco por cento) dos juros de mora estabelecida nos mesmo inciso, para atingir uma remissão completa da rubrica de juros (remissão de 100% de juros de mora), como quer o contribuinte " (REsp 1.492.246/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/06/2015, DJe 10/06/2015.). 2. Consequentemente, a Lei n. 11.941/2009 tratou cada parcela componente do crédito tributário (principal, multas, juros de mora e encargos) de forma distinta, de modo que a redução percentual dos juros moratórios incide sobre as multas tão somente após a apuração atualizada desta rubrica (multa). Recurso especial provido. REsp 1.510.603–CE, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 20/08/2015. Isso posto, voto por manter tal exigência. 3.1.6 RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA ATRIBUÍDA AO SÓCIO PETER REITER Considerando que a decisão recorrida manteve a responsabilidade tributária somente do sócio Peter Reiter, passo a examinar a matéria. Ao proceder ao lançamento e após a constatação de omissão de receitas, decorrente do cancelamento fictício de notas fiscais de saída, de pagamentos com recursos estranhos a contabilidade, da escrituração de provisões de clientes sem trânsito em contas de receitas, bem como efetuando a glosa de despesas desnecessárias e não comprovadas, a fiscalização arrolou como sujeito passivo solidário o senhora Peter Reiter. A responsabilidade tributária do sócio administrador decorreria do fato que o mesmo na forma do contrato social da autuada administraria e representaria a sociedade, em razão da prática de ato ou fato eivado de excesso de poderes ou com infração da lei, contrato social ou estatutos, tendo cometido na administração da empresa ilícitos penais tipificados como crimes contra ordem tributária, segundo a definição dos arts. 1º e 2º, da Lei nº 8.137/90. Passo, então, à análise do tema. Em relação à responsabilidade tributária atribuída ao sócio com base no art. 124, I, do CTN, há de ressaltar que o interesse comum na ocorrência do fato gerador a que alude esse dispositivo legal diz respeito ao interesse jurídico, e não meramente econômico, havendo necessidade de comprovação de uma espécie de atividade negocial conjunta entre o contribuinte e o responsável, de modo que reste configurado o interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal. Fl. 2036DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 36 do Acórdão n.º 1301-004.781 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720745/2013-40 Ocorre que, no caso concreto, a autoridade fiscal não comprovou qualquer espécie de atividade negocial conjunta entre o contribuinte autuado e o sócio Peter Reiter, de modo a poder imputá-lo interesse comum jurídico (e não econômico), na situação que constitua o fato gerador que deu ensejo ao lançamento em debate nestes autos. Desse modo, com base no art. 124, I, não prospera a responsabilidade tributária atribuída a Peter Reiter. Passo agora a analisar a responsabilidade consignada a Peter Reiter com base no art. 135, III, do CTN. Em primeiro lugar, cumpre esclarecer que a coobrigada foi incluída como responsável tributária em razão de ser sócia administradora da Recorrente no período a que se refere a autuação. As alegações de defesa partem do princípio de que o simples inadimplemento de tributos não pode levar à responsabilização dos representantes legais da pessoa jurídica. Pois bem, passemos à análise do tema. O termo responsabilidade, em sentido amplo, possui estreita ligação com o direito civil, em especial com o direito das obrigações. Karl Larenz aduz que a possibilidade de o devedor responder, em regra, com seu patrimônio perante o credor surgiu de longa evolução do direito de obrigações e do direito de execução. 1 A obrigação, em sentido técnico, tem origem em uma relação jurídica entre duas ou mais partes, na qual o polo ativo (credor) passa a ter o direito de exigir do polo passivo (devedor) uma prestação, ou, de modo contrário, o devedor passa a ter obrigação de determinado comportamento ou conduta para com o credor. 2 No bojo dessa relação jurídica obrigacional, tem-se como elemento necessário o denominado vínculo. Este pode se originar de inúmeras fontes e obriga o devedor a cumprir determinada prestação para com o credor. Subdivide-se em débito (prestação a ser cumprida conforme pactuado) e responsabilidade (o direito de o credor exigir o cumprimento da obrigação quando não satisfeita a prestação, podendo esta exigência incidir, inclusive, sobre os bens do devedor). Segundo Gonçalves A responsabilidade é, assim, a consequência jurídica patrimonial do descumprimento da relação obrigacional. Pode-se, pois, afirmar que a relação obrigacional tem por fim precípuo a prestação devida e, secundariamente, a sujeição do patrimônio do devedor que não a satisfaz. 3 1 LARENZ, 1958, apud GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito Civil Brasileiro: Teoria Geral das Obrigações. Vol. II. 6. ed. rev. – São Paulo: Saraiva, 2009, p. 35. 2 GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito Civil Brasileiro: Teoria Geral das Obrigações. Vol. II. 6. ed. rev. – São Paulo: Saraiva, 2009, p. 22. 3 GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito Civil Brasileiro: Teoria Geral das Obrigações. Vol. II. 6. ed. rev. – São Paulo: Saraiva, 2009, p. 35. Fl. 2037DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 37 do Acórdão n.º 1301-004.781 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720745/2013-40 No âmbito da responsabilidade civil e tributária, a sujeição tem como limite o patrimônio do responsável, ainda que não seja este, necessariamente, o infrator da norma de conduta desrespeitada. Já o termo responsabilidade tributária, em sentido ainda amplo, é entendido como a sujeição do patrimônio de uma pessoa, física ou jurídica, ao cumprimento de obrigação tributária inadimplida por outrem. Assim, pode-se afirmar que “responsabilidade tributária” possui conceito próximo a “sujeição passiva tributária”, porém, ressalte-se que há diferenças entre estes conceitos: enquanto a sujeição tributária nasce a partir da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, a responsabilidade exsurge somente se a pretensão tributária tornar-se exigível, ou nas palavras de Luciano Amaro, “a presença do responsável como devedor na obrigação tributária traduz uma modificação subjetiva no polo passivo da obrigação, na posição que, naturalmente, seria ocupada pela figura do contribuinte”. 4 É importante distinguir a responsabilidade tributária da responsabilidade civil. Esta advém da prática de ato ilícito lato sensu causador de dano a terceiro, sobrevindo a obrigação de indenizar, enquanto aquela, em que pesem algumas hipóteses de surgimento a partir de atos ilícitos (artigos 134, 135 e 137 do CTN), possui também como propulsor atos lícitos. 5 Assim discorre Maria Rita Ferragut sobre a responsabilidade: É a ocorrência de um fato qualquer, lícito ou ilícito (morte, fusão, excesso de poderes etc.), e não tipificado como fato jurídico tributário, que autoriza a constituição da relação jurídica entre o Estado-credor e o responsável, relação essa que deve pressupor a existência do fato jurídico tributário. 6 Ao ponderar sobre a matéria, Marcos Vinícius Neder anota que a responsabilidade tributária tem respaldo no CTN, o qual consagra normas gerais sobre sujeição passiva de tal forma a redirecionar a responsabilidade pela dívida tributária do contribuinte para um terceiro, facilitando e tornando mais efetivo o trabalho dos órgãos da administração tributária 7 , e afirma que a “lei tributária autoriza ao Fisco incluir terceira pessoa, distinta da que pratica o fato jurídico tributário, no polo passivo da obrigação tributária como responsável pelo pagamento do crédito tributário”. 8 O CTN contempla em seus artigos 128 a 138 os casos de responsabilidade tributária, assim distribuídos: Disposição geral (art. 128); - Responsabilidade dos sucessores (arts. 129 a 133); 4 AMARO, Luciano. Direito Tributário Brasileiro. 10. ed. atual. – São Paulo: Saraiva, 2004, p. 295. 5 FERRAGUT, Maria Rita. Responsabilidade Tributária: Conceitos Fundamentais. In.: NEDER, Marcos Vinicius; FERRAGUT, Maria Rita (Coord.). Responsabilidade Tributária. São Paulo: Dialética, 2007, p. 11. 6 FERRAGUT, Maria Rita. Responsabilidade Tributária: Conceitos Fundamentais. In.: NEDER, Marcos Vinicius; FERRAGUT, Maria Rita (Coord.). Responsabilidade Tributária. São Paulo: Dialética, 2007, p. 11. 7 NEDER, MARCOS Vinícius. Solidariedade de Direito e de Fato – Reflexões acerca de seu Conceito. In.: NEDER, Marcos Vinicius; FERRAGUT, Maria Rita (Coord.). Responsabilidade Tributária. São Paulo: Dialética, 2007, p. 28. 8 NEDER, MARCOS Vinícius. Solidariedade de Direito e de Fato – Reflexões acerca de seu Conceito. In.: NEDER, Marcos Vinicius; FERRAGUT, Maria Rita (Coord.). Responsabilidade Tributária. São Paulo: Dialética, 2007, p. 28. Fl. 2038DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 38 do Acórdão n.º 1301-004.781 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720745/2013-40 - Responsabilidade de terceiros (art. 134 e 135) e - Responsabilidade por infrações (arts. 136 a 138). O que nos interessa, no momento, é a análise da responsabilidade dos representantes legais de empresas a que se refere o art. 135, III, do CTN, verbis: Art. 135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos: [...] III - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado. Doravante, de modo genérico, o tema será tratado como responsabilidade dos representantes legais de empresas. Elementos da Responsabilidade Tributária do Representante Legal de Empresas Para a caracterização da responsabilidade a que alude o art. 135, III, do CTN, faz- se necessário a presença dois elementos: Elemento pessoal: diz respeito ao sujeito que deu azo à ocorrência da infração, ou seja, o executor, partícipe ou mandante da infração. Trata-se, na realidade, do administrador da sociedade, independentemente de ser ou não sócio. Assim sendo, não poderão ser incluídos como responsáveis quaisquer sujeitos que não possuam poder de decisão; Elemento fático: necessidade de conduta que implique excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatuto. 9 Desse modo, “não basta ser sócio da empresa (pessoa jurídica), é indispensável que exerça função de administração no período contemporâneo aos fatos geradores”. 10 Conforme já salientado, o art. 135, III, do CTN possibilita responsabilizar os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado desde que sejam os responsáveis pela ocorrência do elemento fático que ensejou o nascimento da obrigação tributária. O conceito de diretor é dado pelo art. 144 da Lei nº 6.404/76 – Lei das Sociedades Anônimas: o sócio ou administrador de uma organização é o que possui poderes para representá- la, inclusive em juízo, bem como para praticar todos os atos necessários ao seu regular funcionamento. 11 Já a definição de gerente é trazida pelo Código Civil (art. 1.172 e seguintes): considera-se gerente o preposto permanente no exercício da empresa, na sede desta, ou em sucursal, filial ou agência. Note-se que na hipótese de lei não determinar poderes especiais, 9 FERRAGUT, Maria Rita. Responsabilidade Tributária e o Código Civil de 2002. São Paulo: Noeses, 2009, p. 124. 10 BODNAR, Zenildo. Responsabilidade Tributária do Sócio-Administrador. 5. reimp. Curitiba: Juruá, 2010, p. 99. 11 FERRAGUT, Maria Rita. Responsabilidade Tributária e o Código Civil de 2002. São Paulo: Noeses, 2009, p. 125. Fl. 2039DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 39 do Acórdão n.º 1301-004.781 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720745/2013-40 considera-se o gerente autorizado a praticar todos os atos necessários ao exercício dos poderes que lhe foram outorgados. 12 Maria Rita Ferragut assim conceitua representante: é a pessoa física ou jurídica que, em função de um contrato mercantil, obriga-se a obter pedidos de compra e venda de mercadorias fabricadas ou comercializadas pelo representado, não tendo poderes para concluir a negociação em nome do representado. Não possui vínculo empregatício, e sua subordinação tem caráter empresarial, cingindo- se à organização do exercício da atividade econômica. 13 Percebe-se que, para a caracterização da responsabilidade de que trata o dispositivo legal em questão, faz-se necessária a coexistência de dois elementos essenciais em relação a um fato: que seja praticado por um representante legal de empresa e que denote excesso de poder ou infração à lei ou atos constitutivos da pessoa jurídica. O Alcance do Artigo 135, III, do CTN Na dicção literal do dispositivo legal em comento, a responsabilidade a que se refere seria pessoal, recaindo o ônus tributário integral e unicamente sobre as pessoas arroladas no dispositivo legal. Entretanto, a doutrina e a jurisprudência vêm apresentando entendimentos diversos sobre sua melhor interpretação. Paulo de Barros Carvalho assevera que a responsabilidade tributária do art. 135 é “admitida nas hipóteses de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte”, reforçando ainda a ideia de natureza sancionatória da responsabilidade. 14 Especificamente em relação a esse artigo, entende que sua aplicação se limita a hipóteses de maior gravidade: faz-se necessária a existência de qualificação dos atos ilícitos praticados pelos responsabilizados, implicando “responsabilidade exclusiva e pessoal daquele que agiu desse modo”. 15 Assim, para o jurista, embora essa responsabilidade seja exclusiva e pessoal, e não se tratando de solidariedade ou subsidiariedade, pode-se concluir que ainda contenha aspectos da subsidiariedade, haja vista sua conclusão de que somente haverá exigência dos responsáveis legais no caso de impossibilidade de cobrança do próprio contribuinte. O entendimento de que esse dispositivo responsabiliza pessoalmente os representantes legais de empresas é avalizado por Luciano Amaro, que ressalta, contudo, haver a exclusão do contribuinte do polo passivo, cabendo ao “terceiro” a responsabilidade pessoal pela obrigação tributária. 16 Por fim, conclui que não se trata de responsabilidade subsidiária de terceiro (uma vez que não há impossibilidade de cobrança do contribuinte, mas sim substituição ou transferência da responsabilidade para um terceiro), nem tão pouco de responsabilidade solidária (uma vez excluído do polo passivo, o contribuinte não responde pela obrigação): cabe ao responsável tributário responder pessoalmente pelo crédito tributário. 17 12 FERRAGUT, Maria Rita. Responsabilidade Tributária e o Código Civil de 2002. São Paulo: Noeses, 2009, p. 126. 13 FERRAGUT, Maria Rita. Responsabilidade Tributária e o Código Civil de 2002. São Paulo: Noeses, 2009, p. 126. 14 CARVALHO, Paulo de Barros. Curso de Direito Tributário. 21. ed. São Paulo: Saraiva, 2009, p. 594. 15 CARVALHO, Paulo de Barros. Curso de Direito Tributário. 21. ed. São Paulo: Saraiva, 2009, p. 595. 16 AMARO, Luciano. Direito Tributário Brasileiro. 10. ed. atual. – São Paulo: Saraiva, 2004, p. 318-319. 17 AMARO, Luciano. Direito Tributário Brasileiro. 10. ed. atual. – São Paulo: Saraiva, 2004, p. 317-319. Fl. 2040DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 40 do Acórdão n.º 1301-004.781 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720745/2013-40 Para Ricardo Lobo Torres a responsabilidade a que alude o art. 135 é solidária, pois nela existe a solidariedade ab initio, e o responsável se coloca junto do contribuinte desde a ocorrência do fato gerador. Pouco importa, nesses casos, que o contribuinte tenha, ou não, patrimônio para responder pela obrigação tributária. A Fazenda credora pode dirigir a execução fiscal contra o contribuinte ou o responsável. 18 Aduz ainda Lobo Torres, que nessa hipótese faz-se necessária a consignação do nome do responsável no momento da lavratura do auto de infração, garantido lhe o amplo direito de defesa. 19 Por sua parte, Hugo de Brito Machado entende que os atos a que alude o art. 135, III, do CTN “são aqueles atos em virtude dos quais a pessoa jurídica tornou-se insolvente” 20 , rechaçando a tese de responsabilidade pessoal dos terceiros, uma vez que, embora a lei os eleja como pessoalmente responsáveis, não impõe que estes sejam os únicos. Acrescenta que a exclusão da responsabilidade do contribuinte, para existir, deveria ser expressa. 21 A esse respeito, ainda diz: Com efeito, a responsabilidade do contribuinte decorre de sua condição de sujeito passivo direto da relação obrigacional tributária. Independe de disposição legal que expressamente a estabeleça. Assim, em se tratando de responsabilidade inerente à própria condição de contribuinte, não é razoável admitir-se que desapareça sem a lei que o diga expressamente. Isto, aliás, é o que se depreende do disposto no art. 128 do Código Tributário Nacional, segundo o qual "a lei pode atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação". Pela mesma razão que se exige dispositivo legal expresso para a atribuição da responsabilidade a terceiro, também se há de exigir dispositivo legal expresso para excluir a responsabilidade do contribuinte. 22 Para James Marins a responsabilidade tratada no art. 135 do CTN é subsidiária, dependendo da existência de nexo causal para sua caracterização. A mera impontualidade ou o não recolhimento de tributos não ensejam sua aplicação, visto que nesses casos não se configura a prática de excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos. 23 Em especial quanto à não configuração de infração à lei diante do mero inadimplemento de tributos, a jurisprudência do STJ vem apontando de forma uníssona no 18 TORRES, Ricardo Lobo. Curso de Direito Financeiro e Tributário. 16. ed. Rio de Janeiro: Renovar, 2009, , p. 268. 19 TORRES, Ricardo Lobo. Curso de Direito Financeiro e Tributário. 16. ed. Rio de Janeiro: Renovar, 2009, , p. 268. 20 MACHADO, Hugo de Brito. Curso de Direito Tributário. 28. ed. rev. amp. e atual. São Paulo: Malheiros, 2007, p. 189. 21 MACHADO, Hugo de Brito. Curso de Direito Tributário. 28. ed. rev. amp. e atual. São Paulo: Malheiros, 2007, p. 189. 22 MACHADO, Hugo de Brito. Curso de Direito Tributário. 28. ed. rev. amp. e atual. São Paulo: Malheiros, 2007, p. 189. 23 MARINS, James. Direito Processual Tributário Brasileiro (Administrativo e Judicial). 5. ed. São Paulo: Dialética, 2010, p. 666. Fl. 2041DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 41 do Acórdão n.º 1301-004.781 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720745/2013-40 mesmo sentido: “o não pagamento de tributo, por si só, não se constitui causa justificativa [sic] do redirecionamento, atual ou futuro, da execução fiscal para o sócio-gerente”. 24 Impende ainda destacar acórdão paradigma do STJ que trata da delimitação das hipóteses de redirecionamento do executivo fiscal, sobre a presunção relativa de liquidez e certeza da CDA e sobre o ônus da prova: TRIBUTÁRIO – EXECUÇÃO FISCAL – REDIRECIONAMENTO – RESPONSABILIDADE DO SÓCIO-GERENTE – DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE NÃO CONFIGURADA - ART. 135 DO CTN – CDA – ÔNUS DA PROVA. 1. O sócio deve responder pelos débitos fiscais do período em que exerceu a administração da sociedade apenas se ficar provado que agiu com dolo ou fraude, e exista prova de que a sociedade, em razão de dificuldade econômica decorrente desse ato, não pôde cumprir o débito fiscal, ou ainda, que tenha havido dissolução irregular da sociedade. 2. In casu, o Tribunal de origem, como soberano das circunstâncias fáticas da causa, entendeu que não restou comprovada, pelo Fisco - cujo ônus lhe compete -, a prática de qualquer ato que possa enquadrar os embargantes, como sócio, no art. 134, VII (dissolução irregular, caracterizada pela extinção da empresa com desvio, em proveito os sócios, do patrimônio social), do CTN, ou como administrador, no art. 135, III (obrigação tributária resultante de ato praticado, pelo administrador, com 'excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos'), ambos do CTN. (fl. 378) 3. Ademais, consagra-se a presunção juris tantum de liquidez e certeza da certidão da dívida ativa. A Primeira Seção assentou entendimento segundo o qual: se a execução fiscal foi promovida apenas contra a pessoa jurídica e, posteriormente, foi redirecionada contra sócio-gerente cujo nome não consta da Certidão de Dívida Ativa, cabe ao Fisco comprovar que o sócio agiu com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatuto, nos termos do art. 135 do CTN, o que não houve no presente caso. Agravo regimental improvido. 25 Diante do exposto, constata-se que a jurisprudência do STJ apresenta contradições. Em inúmeros acórdãos a responsabilidade tributária prevista no art. 135 do CTN é tratada como por substituição (Recurso Especial - RE 670.174/RJ e Agravo Regimental - AgRg no RE 724.180/PR). Em outros julgados, trata-se a responsabilidade como subsidiária (p. ex., REsp 833.621/RS, REsp 545.080/MG). Há ainda manifestações considerando a responsabilidade solidária (AgRg no AG 748.254/RS e REsp 86.439/ES). Por fim, ocorre ao menos um acórdão em que há referência simultânea a responsabilidade subsidiária e responsabilidade por substituição (EDcl no REsp 724.077/SP). Em julgado de relatoria do Ministro Luiz Fux, a 1ª Turma do STJ, por unanimidade, expôs o entendimento taxativo de que a responsabilidade a que alude o art. 135, III, do CTN é pessoal do representante legal da empresa, excluindo o contribuinte do polo passivo da obrigação tributária: Deveras, o efeito gerado pela responsabilidade pessoal reside na exclusão do sujeito passivo da obrigação tributária (in casu, a empresa executada), que não mais será levado a responder pelo crédito tributário, tão logo seja comprovada qualquer das condutas dolosas previstas no art. 135 do CTN. 26 24 BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. AgReg no REsp n. 586.020/RJ. Relator Ministro Luiz Fux, 1. Turma. Sessão de 11/05/2004. Publicado no DJ de 31/05/2004, p. 219. 25 BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. AgReg no REsp n. 961.846/RS. Relator Ministro Humberto Martins, 2. Turma. Sessão de 02/10/2007. Publicado no DJ de 16/10/2007, p. 366. 26 BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. REsp 1.104.064-RS. Relator Ministro Luiz Fux, 1. Turma. Sessão de 02/12/2010. Publicado no DJ de 13/12/2010. Disponível em: Fl. 2042DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 42 do Acórdão n.º 1301-004.781 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720745/2013-40 Por outro lado, em julgamento do Recurso Extraordinário nº 562276, a relatora Ministra Ellen Gracie, a respeito da responsabilidade solidária insculpida no art. 13 da Lei nº 8.620/93 27 , assentiu que a responsabilidade tributária do art. 135 do CTN seria subsidiária: a responsabilidade tributária não se confunde, pois, com a relação contributiva. Embora a pressuponha e só se aperfeiçoe em face da inadimplência do tributo pelo contribuinte, decorre de norma específica e tem seu pressuposto de fato próprio. 28 (grifo nosso) Observa-se, pois, que a jurisprudência não estabeleceu, de forma uníssona, a espécie de responsabilidade aplicável ao art. 135 do CTN. Quando se considera essa responsabilidade como pessoal, pode-se concluir que se trata, na acepção de Rubens Gomes de Sousa, de responsabilidade por substituição, pois desde o nascimento da obrigação tributária oriunda do ato ilícito praticado pelo responsável legal da empresa caberia a este a responsabilidade pelo adimplemento do crédito tributário daí advindo. Ressalte-se, entretanto, que no caso de dissolução irregular de sociedade, por óbvio ocorrida após o fato gerador, tratar-se-ia de responsabilidade por transferência. De igual forma, caso se conclua ser o caso de responsabilidade subsidiária em face da inadimplência do contribuinte, estar-se-ia diante da responsabilidade por transferência. Já para a corrente que identifica a responsabilidade do art. 135 do CTN como sendo solidária, tratar-se-ia de forma híbrida, pois havendo coobrigação entre contribuinte e responsável, não seria possível classificar a responsabilidade nem como por transferência nem como por substituição. Nesse sentido, observe-se que a execução fiscal pode ser intentada diretamente contra sociedade e o representante legal da empresa desde que o nome deste conste da CDA. Nesse caso não se pode concluir que a responsabilidade do representante legal seja por substituição, uma vez que, na mesma ação, comumente são responsabilizados solidariamente ambos os sujeitos incluídos no polo passivo. Pois bem, encaminhei meu voto no sentido de manter a multa qualificada somente em relação à parcela da infração mantida de omissão de receita com base em cancelamento fictício de notas fiscais de venda. Por essa razão, entendo que somente ocorreu infração de lei, por parte do sócio Peter Reiter, em relação a essa parcela da exigência. No que diz respeito aos debates sobre individualização de conduta para fins de qualificação da multa, há de se ressaltar que o Superior Tribunal de Justiça vem entendo, de fato, <https://ww2.stj.jus.br/revistaeletronica/ita.asp?registro=200802469460&dt_publicacao=14/12/2010>. Acesso em: 2 mar. 2011. 27 Art. 13. O titular da firma individual e os sócios das empresas por cotas de responsabilidade limitada respondem solidariamente, com seus bens pessoais, pelos débitos junto à Seguridade Social. Parágrafo único. Os acionistas controladores, os administradores, os gerentes e os diretores respondem solidariamente e subsidiariamente, com seus bens pessoais, quanto ao inadimplemento das obrigações para com a Seguridade Social, por dolo ou culpa. 28 BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Recurso Extraordinário n. 562276/PR. Relatora Ministra Ellen Gracie, Tribunal Pleno. Sessão de 03/11/2010. Publicado no DJE de 10/02/2011 - ATA N. 8/2011. DJE n. 27, divulgado em 09/02/2011. Disponível em: <http://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=AC&docID=618883>. Acesso em: 2 mar. 2011. Fl. 2043DF CARF MF Documento nato-digital https://ww2.stj.jus.br/revistaeletronica/ita.asp?registro=200802469460&dt_publicacao=14/12/2010 http://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=AC&docID=618883 Fl. 43 do Acórdão n.º 1301-004.781 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720745/2013-40 ser necessária identificação da conduta dos acusados dos chamados “crimes societários”. Contudo, há reiteradas decisões no sentido de que se mostra suficiente para tal individualização de conduta a comprovação de que o acusado detinha poderes de administração da pessoa jurídica. Veja-se, por exemplo, o decidido no AgRg no REsp 1.551.783/SP: [...] Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, não há como reconhecer a inépcia da denúncia se a descrição da pretensa conduta delituosa foi feita de forma suficiente ao exercício do direito de defesa, com a narrativa de todas as circunstâncias relevantes, permitindo a leitura da peça acusatória a compreensão da acusação, com base no artigo 41 do Código de Processo Penal (RHC 46.570/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Sexta Turma, julgado em 20/11/2014, DJe 12/12/2014). Não se desconhece que esta Corte Superior tem reiteradamente decidido ser inepta a denúncia que, mesmo em crimes societários e de autoria coletiva, atribui responsabilidade penal à pessoa física, levando em consideração apenas a qualidade dela dentro da empresa, deixando de demonstrar o vínculo desta com a conduta delituosa, por configurar, além de ofensa à ampla defesa, ao contraditório e ao devido processo legal, responsabilidade penal objetiva, repudiada pelo ordenamento jurídico pátrio (RHC 35.687/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Sexta Turma, julgado em 18/09/2014, DJe 07/10/2014). Assim, nos chamados crimes societários, embora a vestibular acusatória não possa ser de todo genérica, é válida quando, apesar de não descrever minuciosamente as atuações individuais dos acusados, demonstra um liame entre o seu agir e a suposta prática delituosa, estabelecendo a plausibilidade da imputação e possibilitando o exercício da ampla defesa, caso em que se consideram preenchidos os requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal (RHC 77.050/PE, Rel. Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, julgado em 06/12/2016, DJe 01/02/2017). Nessa linha, os seguintes julgados: PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A ECONOMIA POPULAR. ADULTERAÇÃO DE COMBUSTÍVEIS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. EXCEPCIONALIDADE. CARÊNCIA DE JUSTA CAUSA NÃO EVIDENCIADA. INDEPENDÊNCIA DAS ESFERAS PENAL E ADMINISTRATIVA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP ATENDIDOS. RECURSO DESPROVIDO. [...] 4. A alegação de inépcia da denúncia deve ser analisada de acordo com os requisitos exigidos pelos arts. 41 do CPP e 5º, LV, da CF/1988. Portanto, a peça acusatória deve conter a exposição do fato delituoso em toda a sua essência e com todas as suas circunstâncias, de maneira a individualizar, o quanto possível, a conduta imputada, bem como sua tipificação, com vistas a viabilizar a persecução penal e o exercício da ampla defesa e do contraditório pelo réu. Na hipótese em apreço, por certo, a inicial acusatória preenche os requisitos exigidos pelo art. 41 do CPP, porquanto descreve a conduta atribuída ao ora recorrente, permitindo-lhe rechaçar os fundamentos acusatórios. 5. Malgrado seja imprescindível explicitar o liame do fato descrito com a pessoa do denunciado, importa reconhecer a desnecessidade da pormenorização das condutas, até pelas comuns limitações de elementos de informações angariados nos crimes societários, por ocasião do oferecimento da denúncia, sob pena de inviabilizar a persecução penal. A acusação deve correlacionar com o mínimo de concretude os fatos Fl. 2044DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 44 do Acórdão n.º 1301-004.781 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720745/2013-40 delituosos com a atividade do acusado, não sendo suficiente a condição de sócio da sociedade, sob pena de responsabilização objetiva. 6. Narra a denúncia que o recorrente seria o administrador da empresa varejista e responsável imediato por todos os contratos de compra e venda celebrados, não podendo tal conclusão, lastreada em elementos probatórios amealhados aos autos, ser infirmada em sede de writ. 7. Recurso desprovido. (RHC 34.684/MG, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 01/12/2016, DJe 07/12/2016). RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. EXCEPCIONALIDADE. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. PEÇA EM CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CPP. CRIME SOCIETÁRIO. POSSIBILIDADE DE DENÚNCIA GERAL. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE PENAL OBJETIVA. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. [...] 3. Nos crimes societários, não se exige a descrição individualizada das condutas de cada acusado, bastando para se assegurar o direito à ampla defesa a descrição do fato delituoso e a indicação da participação de cada autor na empreitada criminosa. Assim, no caso dos autos, não há falar em responsabilidade penal objetiva, tendo em vista que ficou demonstrado na denúncia o liame subjetivo na conduta imputada ao recorrente, que, como sócio e administrador da pessoa jurídica, supostamente teria sonegado tributo mediante a omissão de informação às autoridades fazendárias e fraude na fiscalização tributária. Recurso ordinário em habeas corpus desprovido. (RHC 70.805/SP, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 09/08/2016, DJe 19/08/2016) [grifos nossos] RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. DELITO SOCIETÁRIO. FALTA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA CONDUTA DOS RECORRENTES. PEÇA INAUGURAL QUE ATENDE AOS REQUISITOS LEGAIS EXIGIDOS E DESCREVE CRIME EM TESE. AMPLA DEFESA GARANTIDA. INÉPCIA NÃO EVIDENCIADA. CONSTRANGIMENTO AFASTADO. [...] 4. Não pode ser acoimada de inepta a denúncia formulada em obediência aos requisitos traçados no artigo 41 do Código de Processo Penal, descrevendo perfeitamente a conduta típica, cuja autoria é atribuída aos recorrentes devidamente qualificados, circunstâncias que permitem o exercício da ampla defesa no seio da persecução penal, na qual se observará o devido processo legal. 5. Nos chamados crimes societários, embora a vestibular acusatória não possa ser de todo genérica, é válida quando, apesar de não descrever minuciosamente as atuações individuais dos acusados, demonstra um liame entre o seu agir e a suposta prática delituosa, estabelecendo a plausibilidade da imputação e possibilitando o exercício da ampla defesa, caso em que se consideram preenchidos os requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal. 6. No caso dos autos, de acordo com a peça vestibular, os recorrentes, na qualidade de administradores da Drogaria Principal do Bairro Ltda., teriam fraudado a fiscalização tributária, omitindo receita relativa a saídas de mercadorias tributadas em documento exigido pela lei fiscal, creditando-se, indevidamente, do ICMS incidente sobre tais operações, o que teria resultado em prejuízo à Fazenda Estadual superior a 2 (dois) milhões de reais, descrição que atende Fl. 2045DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 45 do Acórdão n.º 1301-004.781 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720745/2013-40 de forma satisfatória as exigências legais para que se garanta ao réu o exercício da ampla defesa e do contraditório. [...] 2. Recurso desprovido. (RHC 67.183/RJ, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 9/8/2016, DJe 24/08/2016). PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIME SOCIETÁRIO. LEI 8.137/90, ART. 1º, II E V. IMPOSSIBILIDADE DA SUSPENSÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL SE A ADESÃO AO PROGRAMA DE PARCELAMENTO OCORRE APÓS O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. COAÇÃO INEXISTENTE. PEÇA INAUGURAL QUE ATENDE AOS REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP. AMPLA DEFESA GARANTIDA. INÉPCIA NÃO EVIDENCIADA. RECURSO DESPROVIDO. [...] II - A exordial acusatória cumpriu todos os requisitos previstos no art. 41 do Código de Processo Penal, sem que a peça incorresse em qualquer violação do que disposto no art. 395 do mesmo diploma legal. Cuida-se, in casu, de denúncia geral, aceita pela jurisprudência pátria. (Precedentes). III - Nos delitos societários, a peça acusatória (ainda que não possa ser de toda genérica) é válida quando demonstra um liame entre a atuação dos denunciados e a conduta delituosa (mesmo que não individualize as condutas de cada um), a revelar a plausibilidade da imputação deduzida e permitindo o exercício da ampla defesa com todos os recursos a ela inerentes. IV - Na hipótese em análise, a peça inaugural da acusação revela que os denunciados, por meio da empresa CPI Engenharia Ltda, teriam suprimido valores realtivos ao ICMS, através da inserção de elementos inexatos em documentos fiscais e utilização de documentos inexatos, conforme auto de infração e outros documentos do processo criminal. V - Quanto à autoria, o liame entre o agir do denunciado e o crime imputado está estabelecido em face da condição de responsável que ostenta perante a sociedade. Por isso, no caso, ao contrário do que se alega na peça recursal, verifica-se a possibilidade de plena defesa do acusado a partir da imputação do Ministério Público. Recurso ordinário desprovido. (RHC 67.089/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 04/08/2016, DJe 17/08/2016) Com efeito, se tal interpretação é dada pelo próprio STJ no julgamento de recursos no âmbito criminal derivados de procedimentos fiscais, não há como se distanciar, em relação aos mesmos fatos, no que diz respeito à individualização de conduta para fins de apuração de responsabilidade tributária. Assim sendo, voto por dar provimento parcial ao recurso do coobrigado Peter Reiter para manter sua responsabilidade somente em relação à parcela da infração mantida de omissão de receita com base em cancelamento fictício de notas fiscais de venda. 4 ARGUMENTOS DE DEFESA ESPECÍFICOS RELATIVOS À EXIGÊNCIA DE IPI Especificamente em relação ao IPI, a formalização da exigência se deu em conformidade com o parágrafo 2º, do art. 448 do RIPI/2002, verbis: Fl. 2046DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 46 do Acórdão n.º 1301-004.781 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720745/2013-40 Art. 448. Constituem elementos subsidiários, para o cálculo da produção, e correspondente pagamento do imposto, dos estabelecimentos industriais, o valor e quantidade das matérias-primas, produtos intermediários e embalagens adquiridos e empregados na industrialização e acondicionamento dos produtos, o valor das despesas gerais efetivamente feitas, o da mão-de-obra empregada e o dos demais componentes do custo de produção, assim como as variações dos estoques de matérias-primas, produtos intermediários e embalagens (Lei nº 4.502, de 1964, art. 108). §1º Apurada qualquer falta no confronto da produção resultante do cálculo dos elementos constantes desse artigo com a registrada pelo estabelecimento, exigir-se-á o imposto correspondente, o qual, no caso de fabricante de produtos sujeitos a alíquotas e preços diversos, será calculado com base nas alíquotas e preços mais elevados, quando não for possível fazer a separação pelos elementos da escrita do estabelecimento. (Incluído pelo Decreto nº 4.859, de 14.10.2003) §2º Apuradas, também, receitas cuja origem não seja comprovada, considerar-se-ão provenientes de vendas não registradas e sobre elas será exigido o imposto, mediante adoção do critério estabelecido no § 1º. (Incluído pelo Decreto nº 4.859, de 14.10.2003) Portanto, equivocam-se os Recorrentes, pois existe sim fundamento legal para exigência do IPI em relação às receitas cuja origem não foi comprovada, as quais foram consideradas provenientes de vendas não registradas, também sujeitas ao IPI, sendo que, “no caso de fabricante de produtos sujeitos a alíquotas e preços diversos, será calculado com base nas alíquotas e preços mais elevados”, no caso concreto, a alíquota de 15%, uma vez que essa foi a maior alíquota praticada pelo contribuinte no ano de 2008. Note-se que a formalização da exigência da obrigação principal é legítima, independentemente de eventual descumprimento de obrigação acessória. Desse modo, voto por negar provimento ao recurso voluntário também nesse ponto. 5 ARGUIÇÃO DE DECADÊNCIA O presente lançamento diz respeito à exigência de IPI relativas a todos os meses do ano-calendário de 2008. A ciência do lançamento se deu em 20/08/2013 (fl.1352). Segundo os Recorrentes, deveria ser declarada a decadência do crédito tributário do período compreendido entre janeiro e julho de 2008, pois, na inexistência de dolo (requereu a redução da multa de ofício para 75%), não seria aplicável o art. 173, I, do CTN para contagem do prazo decadencial, mas sim o prazo fixado pelo § 4º do art. 150 do CTN, ou seja, cinco anos a partir da ocorrência do fato gerador. Pois bem, em relação à contagem do prazo decadencial, não se pode ignorar que o STJ entendeu em caráter definitivo (julgamento de recurso representativo de controvérsia, nos termos do art. 543-C, do CPC/1973) que, para os tributos sujeitos a lançamento por homologação, a questão do pagamento antecipado, ou declaração de débito, é relevante para definição do prazo, assim como a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, conforme se observa na ementa do REsp 973.733/SC, 1ª Seção, Dje 18/09/2009, de relatoria do Ministro Luiz Fux: Fl. 2047DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 47 do Acórdão n.º 1301-004.781 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720745/2013-40 PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA.ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TERMO INICIAL. ARTIGO 173, I, DO CTN. APLICAÇÃO CUMULATIVA DOS PRAZOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 150, § 4º, e 173, do CTN. IMPOSSIBILIDADE. 1. O prazo decadencial qüinqüenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre,sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg nos EREsp 216.758/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.03.2006, DJ 10.04.2006; e EREsp 276.142/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005). 2. É que a decadência ou caducidade, no âmbito do Direito Tributário, importa no perecimento do direito potestativo de o Fisco constituir o crédito tributário pelo lançamento, e, consoante doutrina abalizada, encontra-se regulada por cinco regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos ao lançamento de ofício, ou nos casos dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o pagamento antecipado (Eurico Marcos Diniz de Santi, "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210). 3. O dies a quo do prazo qüinqüenal da aludida regra decadencial rege-se pelo disposto no artigo 173, I, do CTN, sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" corresponde, iniludivelmente, ao primeiro dia do exercício seguinte à ocorrência do fato imponível, ainda que se trate de tributos sujeitos a lançamento por homologação, revelando-se inadmissível a aplicação cumulativa/concorrente dos prazos previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, antea configuração de desarrazoado prazo decadencial decenal (Alberto Xavier, "Do Lançamento no Direito Tributário Brasileiro", 3ª ed., Ed. Forense, Rio de Janeiro, 2005, págs. 91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed., Ed. Saraiva, 2004, págs. 396/400; e Eurico Marcos Diniz de Santi, "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199). 5. In casu, consoante assente na origem: (i) cuida-se de tributo sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não restou adimplida pelo contribuinte, no que concerne aos fatos imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro de 1994; e (iii)a constituição dos créditos tributários respectivos deu-se em26.03.2001. 6. Destarte, revelam-se caducos os créditos tributários executados, tendo em vista o decurso do prazo decadencial qüinqüenal para que o Fisco efetuasse o lançamento de ofício substitutivo. 7. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. No caso concreto, o contribuinte foi cientificado da exigência em 20/08/2013. Em 2008, vigia o RIPI/2002 (Decreto nº 4.544/2002), que em seu art. 199 definia que o fato gerador do IPI era decendial. Veja-se: Fl. 2048DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 48 do Acórdão n.º 1301-004.781 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720745/2013-40 Art. 199. O período de apuração do imposto incidente nas saídas dos produtos do estabelecimento industrial ou equiparado a industrial é decendial (Lei nº 8.850, de 28 de janeiro de 1994, art. 1º). Somente com o advento da Lei nº 11.774, de 17 de setembro de 2008, é que o fato gerador do IPI passou a ser mensal. De todo modo, os lançamentos foram realizados considerando-se como data da ocorrência do fato gerador o último dia de cada mês. Desse modo, se aplicável o art. 150, § 4º, do CTN, para fins de contagem do prazo decadencial, estariam extintos por decadência o crédito tributário relativo aos fatos geradores ocorridos entre janeiro e julho de 2008. Para tanto, de acordo com o precedente vinculante do STJ citado alhures, haveria de se confirmar a declaração ou o pagamento antecipado de IPI nos referidos períodos de apuração, bem como a inexistência de dolo, fraude ou simulação por parte do contribuinte. No que diz respeito ao pagamento antecipado (e/ou declaração de débito), à fl. 1343 dos autos consta reconstituição da escrita fiscal de IPI elaborada pela autoridade fiscal autuante em que se constata a existência de débitos desse tributo em todos os meses do ano- calendário de 2008. Veja-se: Ressalte-se que essas informações são corroboradas pelos Livros de Apuração de IPI reproduzidos às fls. 1298-1333. No tocante à ausência de fraude, é de se relembrar que somente no que diz respeito à parcela da infração relativa ao “Cancelamento Fictício de Notas Fiscais” encaminhei meu voto para manter a qualificada de multa. Portanto, somente em relação a essa parcela da infração o contribuinte teria agido com dolo, condição suficiente para que a contagem do prazo decadencial se dê com base no art. 173, I, do CTN. Nesse caso, considerando-se o período de apuração mais longínquo, qual seja, janeiro de 2008, o lançamento já poderia ser realizado neste Fl. 2049DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 49 do Acórdão n.º 1301-004.781 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720745/2013-40 mesmo ano, e o primeiro dia do exercício seguinte foi 01/01/2009. Logo, o prazo de cinco anos para realização do lançamento expirava em 31/12/2013, e, somente em relação a essa infração, há que se afastar a ocorrência de decadência. No que atine às demais infrações (“pagamento com recursos estranhos a contabilidade” em que votei por seu cancelamento, e também “provisões de clientes sem trânsito em contas de receitas” – em relação à qual mantive a infração, mas com redução da multa de ofício para 75%), ausente o dolo, há se afastar, de imediato, a exigência do crédito tributário relativa aos períodos de apuração de janeiro a julho de 2008 em razão da decadência. Fl. 2050DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 50 do Acórdão n.º 1301-004.781 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720745/2013-40 6 CONCLUSÃO Isso posto, voto por não conhecer do recurso em relação às matérias objeto do pedido de desistência parcial (períodos de apuração de agosto a dezembro de 2008), e, na parte conhecida por dar provimento parcial aos recursos para manter a exigência somente em relação à parcela da infração relativa à omissão de receita com base em cancelamento fictício de notas fiscais relativa aos clientes objeto de circularização (Cervejaria Kaiser do Brasil Ltda. e a três filiais da Perdigão Agroindustrial S/A), nos seguintes termos: (i) acolher parcialmente a arguição de decadência em relação ao crédito tributário dos períodos de apuração de janeiro a julho de 2008 e cancelar a parcela do crédito tributário correspondente, mantendo a exigência apenas em relação à parcela da infração relativa à omissão de receita com base em cancelamento fictício de notas fiscais relativa aos clientes objeto de circularização (Cervejaria Kaiser do Brasil Ltda. e a três filiais da Perdigão Agroindustrial S/A); (ii) no mérito, dar provimento parcial ao recurso voluntário para: (a) em relação à omissão de receita com base em cancelamento fictício de notas fiscais, excluir da base de cálculo do lançamento todas as notas fiscais que não foram objeto de circularização junto aos clientes, mantendo a multa qualificada de 150% em relação à parcela da exigência remanescente (relativa aos clientes Cervejaria Kaiser do Brasil Ltda. e a três filiais da Perdigão Agroindustrial S/A); (b) cancelar integralmente a infração de omissão de receitas decorrente de pagamentos a fornecedores por meio de recursos mantidos à margem da escrituração; (c) manter a exigência baseada em omissão de receitas decorrente de registros contábeis efetuados na conta contábil Clientes, sem trânsito em conta de resultado, mas reduzir a penalidade aplicada para 75%, entendimento acompanhado pelo Conselheiro Heitor de Souza Lima Junior com base nas conclusões do voto condutor; e (d) dar provimento parcial ao recurso de Peter Reiter para manter a responsabilidade que lhe foi atribuída - com base no art. 135, III, do CTN - somente em relação à parcela da infração mantida de omissão de receita com base em cancelamento fictício de notas fiscais de venda. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto Fl. 2051DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11128.724238/2016-80
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 29 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Oct 08 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 15/12/2013 AÇÃO ORDINÁRIA. CONCOMITÂNCIA. INEXISTÊNCIA. As associações são legitimados extraordinários e atuam no processo judicial na qualidade de parte, e não de representante. Apesar de defenderem direito alheio, atuam em nome próprio. Logo, qualquer dos colegitimados, isoladamente, pode propor uma demanda judicial, ou litigar administrativamente. Nas ações ordinárias, há exceção quando há autorização expressa individual para o ajuizamento de demanda, que não se confunde com autorização em assembleia geral. NULIDADE DE PARTE DO ACÓRDÃO DA DRJ. TEORIA DA CAUSA MADURA. Em se tratando de matéria exclusivamente de direito, e estando em condições de imediato julgamento, o colegiado deve decidir desde logo o mérito, nos termos do art. 1.013, § 3º, do CPC, sendo desnecessário retornar o processo à instância de piso, em casos como de nulidade do acórdão da DRJ ou sua omissão em relação a algum tópico da defesa. MULTA ADUANEIRA POR ATRASO EM PRESTAR INFORMAÇÕES. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. Nos termos da Súmula CARF nº 126, a denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37/66, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350/2010. MULTA ADUANEIRA POR ATRASO EM PRESTAR INFORMAÇÕES. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. O agente de carga ou agente de navegação (agência marítima), bem como qualquer pessoa que, em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte de mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos, e o operador portuário, também devem prestar as informações sobre as operações que executem e respectivas cargas, para efeitos de responsabilidade pela multa prevista no art. 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-lei nº 37/66. Nos termos do art. 95 do mesmo diploma legal, respondem pela infração, conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma, concorra para sua prática, ou dela se beneficie. MULTA ADUANEIRA POR ATRASO EM PRESTAR INFORMAÇÕES. POSSIBILIDADE DE MÚLTIPLAS INFRAÇÕES PARA UM MESMO NAVIO/VIAGEM. ALEGAÇÃO DE BIS IN IDEM. A conduta omissiva pode ser caracterizada tanto em relação a informações do veículo quanto da carga ou sobre as operações (no plural) que execute. Logo, conclui-se que existem diversas informações cuja ausência de comunicação à Receita Federal ensejam a aplicação da multa. A cobrança em duplicidade somente ocorreria se, sobre uma mesma informação não fornecida, fosse cobrada mais de uma multa. Ocorre que, no caso concreto, foram diversas informações não prestadas, e sobre cada uma destas foi cobrada uma única multa. O dispositivo legal em momento algum estabelece que a cobrança deve ocorrer por navio ou por viagem. Não faria qualquer sentido que a multa fosse assim estabelecida, pois puniria de forma idêntica tanto o sujeito passivo que deixou de prestar uma única informação quanto aquele sujeito passivo que deixou de prestar diversas informações. MULTA ADUANEIRA POR ATRASO EM PRESTAR INFORMAÇÕES. COMPROVAÇÃO DE EFETIVO PREJUÍZO. DESNECESSIDADE. A multa aplicada não exige a comprovação de qualquer efetivo prejuízo, bastando, para sua aplicação, que ocorra a perfeita subsunção dos fatos à norma. Além disso, deve ser ressaltado que o prejuízo causado à sociedade não se restringe unicamente a um prejuízo financeiro, ou seja, a uma falta de recolhimento de tributos. O art. 136 do CTN estabelece expressamente que a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.
Numero da decisão: 3401-007.785
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para acatar a alegação de não concomitância. Declarou-se impedido de participar do julgamento o conselheiro Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, substituído pela conselheira Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada para eventuais participações). Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-007.779, de 29 de julho de 2020, prolatado no julgamento do processo 10907.720782/2017-01, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Lázaro Antônio Souza Soares, Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Fernanda Vieira Kotzias, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Joao Paulo Mendes Neto, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Mara Cristina Sifuentes (Presidente Substituta). Ausente o conselheiro Tom Pierre Fernandes da Silva, substituído pelo conselheiro Marcos Roberto da Silva. Declarou-se impedido de participar do julgamento o conselheiro Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, substituído pela conselheira Sabrina Coutinho Barbosa.
Nome do relator: TOM PIERRE FERNANDES DA SILVA
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ementa_s : ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 15/12/2013 AÇÃO ORDINÁRIA. CONCOMITÂNCIA. INEXISTÊNCIA. As associações são legitimados extraordinários e atuam no processo judicial na qualidade de parte, e não de representante. Apesar de defenderem direito alheio, atuam em nome próprio. Logo, qualquer dos colegitimados, isoladamente, pode propor uma demanda judicial, ou litigar administrativamente. Nas ações ordinárias, há exceção quando há autorização expressa individual para o ajuizamento de demanda, que não se confunde com autorização em assembleia geral. NULIDADE DE PARTE DO ACÓRDÃO DA DRJ. TEORIA DA CAUSA MADURA. Em se tratando de matéria exclusivamente de direito, e estando em condições de imediato julgamento, o colegiado deve decidir desde logo o mérito, nos termos do art. 1.013, § 3º, do CPC, sendo desnecessário retornar o processo à instância de piso, em casos como de nulidade do acórdão da DRJ ou sua omissão em relação a algum tópico da defesa. MULTA ADUANEIRA POR ATRASO EM PRESTAR INFORMAÇÕES. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. Nos termos da Súmula CARF nº 126, a denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37/66, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350/2010. MULTA ADUANEIRA POR ATRASO EM PRESTAR INFORMAÇÕES. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. O agente de carga ou agente de navegação (agência marítima), bem como qualquer pessoa que, em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte de mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos, e o operador portuário, também devem prestar as informações sobre as operações que executem e respectivas cargas, para efeitos de responsabilidade pela multa prevista no art. 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-lei nº 37/66. Nos termos do art. 95 do mesmo diploma legal, respondem pela infração, conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma, concorra para sua prática, ou dela se beneficie. MULTA ADUANEIRA POR ATRASO EM PRESTAR INFORMAÇÕES. POSSIBILIDADE DE MÚLTIPLAS INFRAÇÕES PARA UM MESMO NAVIO/VIAGEM. ALEGAÇÃO DE BIS IN IDEM. A conduta omissiva pode ser caracterizada tanto em relação a informações do veículo quanto da carga ou sobre as operações (no plural) que execute. Logo, conclui-se que existem diversas informações cuja ausência de comunicação à Receita Federal ensejam a aplicação da multa. A cobrança em duplicidade somente ocorreria se, sobre uma mesma informação não fornecida, fosse cobrada mais de uma multa. Ocorre que, no caso concreto, foram diversas informações não prestadas, e sobre cada uma destas foi cobrada uma única multa. O dispositivo legal em momento algum estabelece que a cobrança deve ocorrer por navio ou por viagem. Não faria qualquer sentido que a multa fosse assim estabelecida, pois puniria de forma idêntica tanto o sujeito passivo que deixou de prestar uma única informação quanto aquele sujeito passivo que deixou de prestar diversas informações. MULTA ADUANEIRA POR ATRASO EM PRESTAR INFORMAÇÕES. COMPROVAÇÃO DE EFETIVO PREJUÍZO. DESNECESSIDADE. A multa aplicada não exige a comprovação de qualquer efetivo prejuízo, bastando, para sua aplicação, que ocorra a perfeita subsunção dos fatos à norma. Além disso, deve ser ressaltado que o prejuízo causado à sociedade não se restringe unicamente a um prejuízo financeiro, ou seja, a uma falta de recolhimento de tributos. O art. 136 do CTN estabelece expressamente que a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.

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CONCOMITÂNCIA. INEXISTÊNCIA. As associações são legitimados extraordinários e atuam no processo judicial na qualidade de parte, e não de representante. Apesar de defenderem direito alheio, atuam em nome próprio. Logo, qualquer dos colegitimados, isoladamente, pode propor uma demanda judicial, ou litigar administrativamente. Nas ações ordinárias, há exceção quando há autorização expressa individual para o ajuizamento de demanda, que não se confunde com autorização em assembleia geral. NULIDADE DE PARTE DO ACÓRDÃO DA DRJ. TEORIA DA CAUSA MADURA. Em se tratando de matéria exclusivamente de direito, e estando em condições de imediato julgamento, o colegiado deve decidir desde logo o mérito, nos termos do art. 1.013, § 3º, do CPC, sendo desnecessário retornar o processo à instância de piso, em casos como de nulidade do acórdão da DRJ ou sua omissão em relação a algum tópico da defesa. MULTA ADUANEIRA POR ATRASO EM PRESTAR INFORMAÇÕES. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. Nos termos da Súmula CARF nº 126, a denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37/66, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350/2010. MULTA ADUANEIRA POR ATRASO EM PRESTAR INFORMAÇÕES. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. O agente de carga ou agente de navegação (agência marítima), bem como qualquer pessoa que, em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte de mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos, e o operador portuário, também devem prestar as informações sobre AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 72 42 38 /2 01 6- 80 Fl. 282DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-007.785 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.724238/2016-80 as operações que executem e respectivas cargas, para efeitos de responsabilidade pela multa prevista no art. 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-lei nº 37/66. Nos termos do art. 95 do mesmo diploma legal, respondem pela infração, conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma, concorra para sua prática, ou dela se beneficie. MULTA ADUANEIRA POR ATRASO EM PRESTAR INFORMAÇÕES. POSSIBILIDADE DE MÚLTIPLAS INFRAÇÕES PARA UM MESMO NAVIO/VIAGEM. ALEGAÇÃO DE BIS IN IDEM. A conduta omissiva pode ser caracterizada tanto em relação a informações do veículo quanto da carga ou sobre as operações (no plural) que execute. Logo, conclui-se que existem diversas informações cuja ausência de comunicação à Receita Federal ensejam a aplicação da multa. A cobrança em duplicidade somente ocorreria se, sobre uma mesma informação não fornecida, fosse cobrada mais de uma multa. Ocorre que, no caso concreto, foram diversas informações não prestadas, e sobre cada uma destas foi cobrada uma única multa. O dispositivo legal em momento algum estabelece que a cobrança deve ocorrer por navio ou por viagem. Não faria qualquer sentido que a multa fosse assim estabelecida, pois puniria de forma idêntica tanto o sujeito passivo que deixou de prestar uma única informação quanto aquele sujeito passivo que deixou de prestar diversas informações. MULTA ADUANEIRA POR ATRASO EM PRESTAR INFORMAÇÕES. COMPROVAÇÃO DE EFETIVO PREJUÍZO. DESNECESSIDADE. A multa aplicada não exige a comprovação de qualquer efetivo prejuízo, bastando, para sua aplicação, que ocorra a perfeita subsunção dos fatos à norma. Além disso, deve ser ressaltado que o prejuízo causado à sociedade não se restringe unicamente a um prejuízo financeiro, ou seja, a uma falta de recolhimento de tributos. O art. 136 do CTN estabelece expressamente que a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para acatar a alegação de não concomitância. Declarou-se impedido de participar do julgamento o conselheiro Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, substituído pela conselheira Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada para eventuais participações). Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-007.779, de 29 de julho de 2020, prolatado no julgamento do processo 10907.720782/2017-01, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes – Presidente Redatora Fl. 283DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-007.785 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.724238/2016-80 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Lázaro Antônio Souza Soares, Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Fernanda Vieira Kotzias, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Joao Paulo Mendes Neto, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Mara Cristina Sifuentes (Presidente Substituta). Ausente o conselheiro Tom Pierre Fernandes da Silva, substituído pelo conselheiro Marcos Roberto da Silva. Declarou-se impedido de participar do julgamento o conselheiro Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, substituído pela conselheira Sabrina Coutinho Barbosa. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de auto de infração referente à multa por descumprimento de obrigação acessória, relativa à inserção de informações nos sistemas Mercante e Siscomex Carga fora do prazo estipulado pela legislação aduaneira, lavrado com base no art. 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto Lei 37/66, com a redação dada pelo art. 77 da Lei 10.833/2003. De acordo com a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, a impugnante, em descumprimento ao que determina a legislação, deixou de prestar, no prazo correto, as informações de desconsolidação de oito conhecimentos de carga. Tendo sido constatada a inobservância do prazo de 48 horas de antecedência, previsto na alínea “d”, do inciso II, do art. 22, da IN 800/2007, conclui a fiscalização, aplicando a multa prevista no dispositivo legal. O contribuinte apresentou sua impugnação, na qual alega, em síntese: a) que a impugnante foi beneficiada por decisão liminar, que determina que a União se abstenha de exigir das associadas da Autora as penalidades em discussão, independentemente de depósito judicial, sempre que as empresas tenham prestado ou retificado as informações no exercício do direito de denúncia espontânea; b) que o auto de infração é indevido, pois descumpre ordem judicial; c) que seria parte ilegítima para constar como autuada, já que não era armadora do navio e tampouco realizou o transporte em questão, tendo agido apenas como agente marítimo; d) que não foi a autora da infração de que cuida o auto de infração; e) que os eventuais atrasos não causaram qualquer embaraço a fiscalização, nem tampouco prejuízo ao erário; f) que prestou todas as informações antes do início de qualquer ato fiscalizador por parte da autoridade; Fl. 284DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-007.785 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.724238/2016-80 g) que foram aplicadas múltiplas penas para o mesmo fato gerador, em contrariedade com o estipulado no art. 107 do DL 37/66 e ao tratado na SCI nº 08/2008; Ao final requer seja determinada a suspensão da exigibilidade do auto de infração e que, no mérito, seja julgado improcedente o auto de infração. A DRJ decidiu não conhecer da Impugnação, na matéria tratada simultaneamente nas esferas administrativa e judicial, e, quanto às demais matérias impugnadas, pela improcedência da Impugnação, com a manutenção integral do crédito lançado. O contribuinte, tendo tomado ciência do Acórdão da DRJ, apresentou Recurso Voluntário, basicamente reiterando os mesmos argumentos da Impugnação. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche as demais condições de admissibilidade, por isso dele tomo conhecimento. I – PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA ENTRE A AÇÃO COLETIVA MOVIDA PELA ACTC E A IMPUGNAÇÃO INDIVIDUAL APRESENTADA NO PRESENTE PROCESSO A decisão de piso identificou a existência de concomitância entre parte do presente processo e uma ação judicial coletiva, nos seguintes termos: A impugnação acostada aos autos informa que a discussão sobre a legalidade da aplicação da multa de que trata o presente processo foi levada à apreciação do Poder Judiciário, através de ação proposta pela ACTC, da qual a impugnante é associada. Da análise da peça inicial da ação proposta, apresentada às fls. 300 a 345, conclui-se que é questionada a existência de relação jurídico-tributária que permita aplicar as penalidades decorrentes da falta ou atraso na prestação de informações de cargas transportadas às representantes dos transportadores estrangeiros, bem como se a prestação das informações se der antes de iniciado o procedimento fiscal configuraria a denúncia espontânea, além de alegar violação aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. A propositura de ação judicial contra a Fazenda Nacional manifesta, por parte do contribuinte impugnante, renúncia tácita às instâncias administrativas no que concerne às questões postas em discussão na via judiciária, afastando o pronunciamento dos órgãos julgadores administrativos sobre as mesmas matérias. (...) Fl. 285DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-007.785 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.724238/2016-80 Dessa forma, reconheço a concomitância no tocante ao cabimento de autuação fiscal quando da prestação de informações no Siscomex Carga fora do prazo estabelecido, mas antes do início de procedimento fiscal, e quanto à existência de relação jurídico-tributária que permita aplicar as penalidades decorrentes da falta ou atraso na prestação de informações de cargas transportadas às representantes dos transportadores estrangeiros. Alega o Recorrente que a Ação Judicial em que se obteve a decisão retro mencionada é ação coletiva, que não resulta em renúncia ao direito individual do contribuinte, como já consagrado pelo STJ. Assiste razão ao Recorrente, pois a ação não foi por ele proposta, mas por associação da qual é filiado, na condição de “substituto processual”, e não de “representante processual”. Com efeito, a Lei nº 6.830/80, em seu art. 38, § único, dispõe o seguinte: Art. 38 - A discussão judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública só é admissível em execução, na forma desta Lei, salvo as hipóteses de mandado de segurança, ação de repetição do indébito ou ação anulatória do ato declarativo da dívida, esta precedida do depósito preparatório do valor do débito, monetariamente corrigido e acrescido dos juros e multa de mora e demais encargos. Parágrafo Único - A propositura, pelo contribuinte, da ação prevista neste artigo importa em renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso acaso interposto. A Súmula CARF nº 01 segue no mesmo sentido: Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Fredie Didier et alii, em Curso de Direito Processual Civil, vol. 01, 19ª ed., 2017, págs. 390/391 e 526, abordam o tema: 10.3.3. Substituição processual ou legitimação extraordinária Parte da doutrina nacional tem por sinônimas as designações "substituição processual" e "legitimação extraordinária". Há, no entanto, quem defenda acepção mais restrita à "substituição processual". Segundo essa corrente, a substituição processual seria apenas uma espécie do gênero "legitimação extraordinária" e existiria quando ocorresse uma efetiva substituição do legitimado ordinário pelo legitimado extraordinário, nos casos de legitimação extraordinária autônoma e exclusiva ou nas hipóteses de legitimação autônoma concorrente, em que o legitimado extraordinário age em razão da omissão do legitimado ordinário, que não participou do processo como litisconsorte. Nessa linha, não se admite a coexistência de substituição processual e litisconsórcio. (...) c) O legitimado extraordinário atua no processo na qualidade de parte, e não de representante, ficando submetido, em razão disso, ao regime jurídico da parte. Atua em nome próprio, defendendo direito alheio. Há incoincidência, portanto, entre as partes da demanda e as partes do litígio. Em razão disso, é Fl. 286DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-007.785 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.724238/2016-80 em relação ao substituto que se examina o preenchimento dos requisitos processuais subjetivos. A imparcialidade do magistrado, porém, pode ser averiguada em relação a ambos: substituto ou substituído. (...) 2.4.8. Litisconsórcio facultativo unitário e coisa julgada Já dissemos que há uma relação muito próxima entre colegitimação e litisconsórcio unitário. Quando há vários legitimados autônomos e concorrentes, há legitimação extraordinária, porque qualquer um pode levar ao judiciário o mesmo problema, que ou pertence a um dos colegitimados, ou a ambos, ou a um terceiro. Se a colegitimação é passiva, e há unitariedade, o litisconsórcio necessário impõe-se sem qualquer problema: como ninguém pode recusar-se a ser réu, o litisconsórcio formar-se-á independentemente da vontade dos litisconsortes. Se a colegitimação é ativa, e há unitariedade, qualquer dos colegitimados, isoladamente, pode propor a demanda, mesmo contra a vontade de um possível litisconsorte unitário. (...) a) Como os casos de litisconsórcio facultativo unitário são, rigorosamente, casos de legitimação extraordinária, pois alguém está autorizado a, em nome próprio, levar a juízo uma situação jurídica que não lhe pertence (no caso de litisconsórcio unitário formado pelo titular do direito e por um terceiro) ou que não lhe pertence exclusivamente (no caso de litisconsórcio unitário formado por cotitulares do direito, como os condôminos), a coisa julgada estenderá os seus efeitos aos demais colegitimados, titulares do direito ou outros legitimados extraordinários, pois a relação jurídica já recebeu a solução do Poder judiciário, solução que deve ser única. Seria hipótese de extensão ultra partes dos efeitos da coisa julgada, mitigando a regra do art. 506 do CPC. Esse é o ,entendimento que adotamos, seguindo a linha de, entre outros, Barbosa Moreira e Ada Pellegrini Grinover. No mesmo sentido, Humberto Theodoro, em Curso de Direito Processual Civil, vol. 01, 56ª ed., 2015, capt. 185: 185. Substituição processual Em regra, a titularidade da ação vincula-se à titularidade do pretendido direito material subjetivo, envolvido na lide (legitimação ordinária). Assim, “ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico” (NCPC, art. 18). Há, só por exceção, portanto, casos em que a parte processual é pessoa distinta daquela que é parte material do negócio jurídico litigioso, ou da situação jurídica controvertida. Quando isso ocorre, dá-se o que em doutrina se denomina substituição processual (legitimação extraordinária), que consiste em demandar a parte, em nome próprio, a tutela de um direito controvertido de outrem. Caracteriza-se ela pela “cisão entre a titularidade do direito subjetivo e o exercício da ação judicial”, no dizer de Buzaid. Trata-se de uma faculdade excepcional, pois só nos casos expressamente autorizados em lei é possível a substituição processual (art. 18). (...) De qualquer maneira, não se concebe que a um terceiro seja reconhecido o direito de demandar acerca do direito alheio, senão quando entre ele e o titular do Fl. 287DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-007.785 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.724238/2016-80 direito exista algum vínculo jurídico. (...) Uma associação ou um sindicato também pode demandar em defesa de direitos de seus associados porque o fim social da entidade envolve esse tipo de tutela aos seus membros: há, pois, conexão entre o interesse social e o interesse individual em litígio. Daí ser justificável a substituição. (...) (...) Uma consequência importante da substituição processual, quando autorizada por lei, passa-se no plano dos efeitos da prestação jurisdicional: a coisa julgada forma-se em face do substituído, mas, diretamente, recai também sobre o substituto. A regra, porém, prevalece inteiramente na substituição nas ações individuais, não nas coletivas, como a ação civil pública e as ações coletivas de consumo. Nestas, as sentenças benéficas fazem coisa julgada para todos os titulares dos direitos homogêneos defendidos pelo substituto processual (CDC, art. 103, III). O insucesso, porém, da ação coletiva não obsta as ações individuais, a não ser para aqueles que tenham integrado o processo como litisconsortes (CDC, arts. 94 e 103, § 2º). Nesse último caso, a coisa julgada impede a repropositura da ação coletiva, mas não o manejo de ações individuais com o mesmo objetivo visado pela demanda coletiva. Diz-se que a pretensão individual nunca será a mesma formulada coletivamente, ou seja: o direito difuso ou coletivo nunca se confunde com o direito individual de cada um dos indivíduos interessados. Mesmo no caso dos direitos individuais homogêneos, o que se discute, coletivamente, é apenas a tese comum presente no grupo de cointeressados. Nunca ficará o indivíduo privado do direito de demonstrar que sua situação particular tem aspectos que justificam a apreciação da ação individual. Como se observa, a doutrina entende que a propositura da ação coletiva não impede o manejo de ações individuais com o mesmo objetivo visado pela demanda coletiva sem que ocorra o instituto da litispendência, previsto no art. 337, §§ 1º a 3º: Art. 337. Incumbe ao réu, antes de discutir o mérito, alegar: (...) VI - litispendência; (...) § 1º Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada. § 2º Uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. § 3º Há litispendência quando se repete ação que está em curso. Do Código de Processo Civil é possível verificar que as regras aplicáveis à litispendência também se aplicam à questão da concomitância, uma vez que definem o que se deve entender por ações idênticas, ou ações com o mesmo objeto. A legislação civil trata da questão estabelecendo que o Mandado de Segurança coletivo, assim como as ações ordinárias coletivas, não induzem litispendência, permitindo o ajuizamento de ações individuais, e, por via de consequência, permitindo a discussão administrativa. É o que estabelece a Lei nº 12.016/2009 (disciplina o mandado de segurança individual e coletivo) e a Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), c/c o art. 139, X, da Lei nº 13.105/2015 (CPC-2015): Fl. 288DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-007.785 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.724238/2016-80 Lei nº 13.105, de 2015 Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: (...) X - quando se deparar com diversas demandas individuais repetitivas, oficiar o Ministério Público, a Defensoria Pública e, na medida do possível, outros legitimados a que se referem o art. 5º da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, e o art. 82 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para, se for o caso, promover a propositura da ação coletiva respectiva. Lei nº 12.016, de 2009 Art. 22. No mandado de segurança coletivo, a sentença fará coisa julgada limitadamente aos membros do grupo ou categoria substituídos pelo impetrante. § 1º O mandado de segurança coletivo não induz litispendência para as ações individuais, mas os efeitos da coisa julgada não beneficiarão o impetrante a título individual se não requerer a desistência de seu mandado de segurança no prazo de 30 (trinta) dias a contar da ciência comprovada da impetração da segurança coletiva. Lei nº 8.078, de 1990 Art. 81. A defesa dos interesses e direitos dos consumidores e das vítimas poderá ser exercida em juízo individualmente, ou a título coletivo. Parágrafo único. A defesa coletiva será exercida quando se tratar de: I - interesses ou direitos difusos, assim entendidos, para efeitos deste código, os transindividuais, de natureza indivisível, de que sejam titulares pessoas indeterminadas e ligadas por circunstâncias de fato; II - interesses ou direitos coletivos, assim entendidos, para efeitos deste código, os transindividuais, de natureza indivisível de que seja titular grupo, categoria ou classe de pessoas ligadas entre si ou com a parte contrária por uma relação jurídica base; III - interesses ou direitos individuais homogêneos, assim entendidos os decorrentes de origem comum. Art. 82. Para os fins do art. 100, parágrafo único, são legitimados concorrentemente: Art. 82. Para os fins do art. 81, parágrafo único, são legitimados concorrentemente: (Redação dada pela Lei nº 9.008, de 21.3.1995) I - o Ministério Público, II - a União, os Estados, os Municípios e o Distrito Federal; III - as entidades e órgãos da Administração Pública, direta ou indireta, ainda que sem personalidade jurídica, especificamente destinados à defesa dos interesses e direitos protegidos por este código; Fl. 289DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3401-007.785 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.724238/2016-80 IV - as associações legalmente constituídas há pelo menos um ano e que incluam entre seus fins institucionais a defesa dos interesses e direitos protegidos por este código, dispensada a autorização assemblear. (...) Art. 103. Nas ações coletivas de que trata este código, a sentença fará coisa julgada: I - erga omnes, exceto se o pedido for julgado improcedente por insuficiência de provas, hipótese em que qualquer legitimado poderá intentar outra ação, com idêntico fundamento valendo-se de nova prova, na hipótese do inciso I do parágrafo único do art. 81; II - ultra partes, mas limitadamente ao grupo, categoria ou classe, salvo improcedência por insuficiência de provas, nos termos do inciso anterior, quando se tratar da hipótese prevista no inciso II do parágrafo único do art. 81; III - erga omnes, apenas no caso de procedência do pedido, para beneficiar todas as vítimas e seus sucessores, na hipótese do inciso III do parágrafo único do art. 81. § 1° Os efeitos da coisa julgada previstos nos incisos I e II não prejudicarão interesses e direitos individuais dos integrantes da coletividade, do grupo, categoria ou classe. § 2° Na hipótese prevista no inciso III, em caso de improcedência do pedido, os interessados que não tiverem intervindo no processo como litisconsortes poderão propor ação de indenização a título individual. § 3° Os efeitos da coisa julgada de que cuida o art. 16, combinado com o art. 13 da Lei n° 7.347, de 24 de julho de 1985, não prejudicarão as ações de indenização por danos pessoalmente sofridos, propostas individualmente ou na forma prevista neste código, mas, se procedente o pedido, beneficiarão as vítimas e seus sucessores, que poderão proceder à liquidação e à execução, nos termos dos arts. 96 a 99. § 4º Aplica-se o disposto no parágrafo anterior à sentença penal condenatória. Art. 104. As ações coletivas, previstas nos incisos I e II e do parágrafo único do art. 81, não induzem litispendência para as ações individuais, mas os efeitos da coisa julgada erga omnes ou ultra partes a que aludem os incisos II e III do artigo anterior não beneficiarão os autores das ações individuais, se não for requerida sua suspensão no prazo de trinta dias, a contar da ciência nos autos do ajuizamento da ação coletiva. Nesse sentido, as seguintes decisões deste Conselho: a) Acórdão nº 3301-007.622, Sessão de 17/02/2020: O v. acórdão recorrido não conheceu destas matérias em razão de suposta concomitância com ação judicial, Ação Ordinária nº 0065914- 74.2013.4.01.3400, proposta pela CENTRONAVE perante a Justiça Federal em Brasília, Associação Civil da qual a Recorrente faz parte, sob o argumento de que a decisão desta ação judicial repercutiria na esfera de direitos da Recorrente. (...) Sem fazer prova de que a Recorrente realmente é associada desta Associação Civil e sem verificar na ação judicial se a Recorrente autorizou Fl. 290DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3401-007.785 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.724238/2016-80 expressamente a referida Associação a propor ação coletiva em seu nome, a d. DRJ não conheceu dos argumentos da impugnação que coincidem com a discussão travada em âmbito judicial, em razão da concomitância, não proferindo julgamento sobre estes pontos da controvérsia. A r. decisão de piso deve ser anulada para que a parte não conhecida seja analisada e julgada em seu mérito pela instância administrativa. Isso porque, embora não negue e nem comente sua situação de ser associada da CENTRONAVE, a Recorrente afirma a inexistência de autorização expressa conferindo legitimidade processual da Associação para defender seus interesses em ações coletivas. Para comprovar a ausência de autorização expressa, juntou aos autos a petição inicial da referida ação ordinária, fls. 3.032-3.078, onde resta evidente o argumento da CENTRONAVE de que não apresentava autorização dos associados diante da desnecessidade desta providência, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça. Assim, destaco o seguinte trecho da referida petição inicial: (...) No ano de 2014, em sede de repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal proferiu decisão no sentido de que a coisa julgada das ações coletivas propostas por associações civis só teriam efeito para os associados que assim conferido a autorização expressa para a Associação litigar em seu nome para defender seus interesses, autorização esta que deveria ser apresentada com a petição inicial para comprovar a legitimidade processual. (...) Anos mais tarde, também em sede de repercussão geral, o STF analisou a constitucionalidade do artigo 2º-A da Lei 9.494/1997 para tratar da eficácia subjetiva da coisa julgada em ações coletivas propostas por Associações Civis e consolidou o entendimento de que a coisa julgada só tem efeito no âmbito da jurisdição do órgão judicial que proferiu a decisão. Este entendimento foi proferido no RE 612.043/PR, conforme ementa abaixo: (...) Com isso, não há evidências nos autos de que a Recorrente autorizou a Associação a litigar em seu nome. Ainda, a eficácia da coisa julgada não beneficiaria a Recorrente, em razão de estar estabelecida em local não abrangido pela jurisdição do órgão judicial que irá proferir a decisão na ação coletiva. Desta feita, apesar de não ter diligenciado para verificar a presença destes requisitos, a d. DRJ deveria ter conhecido dos argumentos e teses de defesa da Recorrente, diante da inexistência de concomitância. Isto posto, conheço do recurso voluntário para dar parcial provimento para anular a decisão recorrida, determinando a realização de um novo julgamento enfrentando o mérito. b) Acórdão nº 9303-005.057, Sessão de 15/05/2017: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. CONCOMITÂNCIA. INEXISTÊNCIA. A impetração de mandado de segurança coletivo por associação de classe não impede que o contribuinte associado pleiteie individualmente tutela de objeto Fl. 291DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3401-007.785 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.724238/2016-80 semelhante ao da demanda coletiva, já que aquele (mandado de segurança) não induz litispendência e não produz coisa julgada em desfavor do contribuinte nos termos da lei. Ainda que haja alcance dos efeitos jurídicos da decisão para os representados da entidade, não se materializa a identidade entre os sujeitos dos processos, ou seja, autor da medida judicial e recorrente no âmbito administrativo, diante da qual é possível aferir a manifestação de vontade (critério subjetivo) que exige a renúncia. Assim, a existência de Medida Judicial Coletiva interposta por associação de classe não tem o condão de caracterizar renúncia à esfera administrativa por concomitância. c) Acórdão nº 9101-001.216, Sessão de 18/10/2011: Ementa: PROCESSO TRIBUTÁRIO. CONCOMITÂNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. INOCORRÊNCIA. A impetração de mandado de segurança coletivo por associação de classe não impede que o contribuinte associado pleiteie individualmente tutela de objeto semelhante ao da demanda coletiva, já que aquele (mandado de segurança) não induz litispendência e não produz coisa julgada em desfavor do contribuinte nos termos da lei. É impróprio falar-se em afronta ao principio da unicidade de jurisdição neste caso, pois o sistema jurídico admite a coexistência e convivência pacifica entre duas decisões (uma de natureza coletiva e outra individual), sendo que, via de regra, aplicar-se-á ao contribuinte aquela proferida no processo individual. A renúncia à instância administrativa de que trata o art. 38 da Lei n. 6.830/80 pressupõe ato de vontade do contribuinte expressado mediante litisconsórcio com a associação na ação coletiva ou propositura de ação individual de objeto análogo ao processo administrativo, o que não se verifica na hipótese. Pelo exposto, voto por dar provimento ao pedido e declarar a nulidade da decisão a quo, neste particular. II – DA POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO IMEDIATO. DA TEORIA DA CAUSA MADURA. A decisão da DRJ tinha declarado a concomitância entre a ação judicial movida pela associação ACTC e o presente processo administrativo apenas na questão que era objeto comum a ambas as instâncias, no caso, a alegação de que o instituto da denúncia espontânea poderia ser aplicado para afastar a multa aplicada pela Fiscalização. Afastada a questão referente à concomitância, mostra-se nula essa parte da decisão da DRJ, o que, a princípio, ensejaria a devolução dos autos à instância a quo para proferir nova decisão unicamente sobre esta matéria. Ocorre, entretanto, que, se tratando de matéria exclusivamente de direito, estando em condições de imediato julgamento, o colegiado deve decidir desde logo o mérito, sendo desnecessário retornar o processo à instância de piso, nos termos do art. 1.013, § 3º, do CPC, c/c o art. 485, V, do mesmo diploma legal: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: I - indeferir a petição inicial; Fl. 292DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3401-007.785 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.724238/2016-80 II - o processo ficar parado durante mais de 1 (um) ano por negligência das partes; III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; IV - verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo; V - reconhecer a existência de perempção, de litispendência ou de coisa julgada; VI - verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual; VII - acolher a alegação de existência de convenção de arbitragem ou quando o juízo arbitral reconhecer sua competência; VIII - homologar a desistência da ação; IX - em caso de morte da parte, a ação for considerada intransmissível por disposição legal; e X - nos demais casos prescritos neste Código. Art. 1.013. A apelação devolverá ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada. § 1º Serão, porém, objeto de apreciação e julgamento pelo tribunal todas as questões suscitadas e discutidas no processo, ainda que não tenham sido solucionadas, desde que relativas ao capítulo impugnado. § 2º Quando o pedido ou a defesa tiver mais de um fundamento e o juiz acolher apenas um deles, a apelação devolverá ao tribunal o conhecimento dos demais. § 3º Se o processo estiver em condições de imediato julgamento, o tribunal deve decidir desde logo o mérito quando: I - reformar sentença fundada no art. 485; II - decretar a nulidade da sentença por não ser ela congruente com os limites do pedido ou da causa de pedir; III - constatar a omissão no exame de um dos pedidos, hipótese em que poderá julgá-lo; IV - decretar a nulidade de sentença por falta de fundamentação. A matéria objeto de concomitância/litispendência se refere unicamente, como já dito, à alegação de que o instituto da denúncia espontânea poderia ser aplicado para afastar a multa aplicada pela Fiscalização. Tal questão já está pacificada tanto na instância judicial quanto na administrativa, onde foi publicada a Súmula CARF nº 126: A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Fl. 293DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3401-007.785 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.724238/2016-80 Nesse sentido, as seguintes decisões deste Conselho: a) Acórdão nº 9101-004.508, Sessão de 06/11/2019: CRÉDITO. COMPENSAÇÃO. PROVA. BAIXA PARA DRF. DISPENSABILIDADE. CAUSA MADURA. Não há obrigatória baixa em diligência do processo para julgamento, como tampouco impedido o julgador administrativo de apreciar as provas dos autos, nos termos do regramento processual vigente, notadamente em processo em que o ônus da prova do crédito é do contribuinte. A análise das provas, apresentadas pelo contribuinte para demonstrar seu crédito, não implica em supressão de instância, quando “madura” a causa para julgamento. b) Acórdão nº 9101-004.611, Sessão de 05 de dezembro de 2019: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. TEORIA DA CAUSA MADURA. APLICABILIDADE. ANÁLISE DE DIREITO CREDITÓRIO. Segundo a “teoria da causa madura”, a lide pode ser julgada desde logo se a questão versar unicamente sobre matéria de direito e estiver em condições de imediato julgamento. c) Acórdão nº 9303-008.566, Sessão de 14/05/2019: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. TEORIA DA CAUSA MADURA. MATÉRIA DECIDIDA EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. APLICABILIDADE. Segundo a “teoria da causa madura”, a lide pode ser julgada desde logo se a questão versar unicamente sobre matéria de direito e estiver em condições de imediato julgamento. A teoria da causa madura foi inserida no ordenamento jurídico pela Lei n.º 10.352/2001, que acrescentou o §3º ao art. 515, do outrora Código de Processo Civil de 1973, revogado pela Lei n.º 13.105/2015, que instituiu o Novo Código de Processo Civil. Ainda, no novo diploma processual, em seu art. 1.013, §3º e 4º, de aplicação subsidiária no processo administrativo fiscal, foram ampliadas as possibilidades de incidência da referida teoria. Havendo a declaração de inconstitucionalidade do art. 3º, §1º, da Lei n.º 9.718/98 pelo STF, em sede de repercussão geral, de observância obrigatória pelos Conselheiros do CARF, consoante art. 62 do RICARF, não se vislumbra a ocorrência de supressão de instância ao ser afastada a decadência e aplicado o direito, já “maduro”, ao caso dos autos, sem o retorno à instância de origem. d) Acórdão nº 9101-004.008, Sessão de 12/02/2019: MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO. APLICAÇÃO DE SÚMULA. TEORIA DA CAUSA MADURA. Tratando-se de matéria exclusivamente de direito, sem necessidade de exame algum dos fatos do processo, e estando a matéria pacificada no âmbito do CARF, por constar de Súmula, pode ser aplicada ao caso a teoria da causa madura; que autoriza a flexibilização do valor da "não supressão de instância". Súmula CARF nº 4: A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Fl. 294DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3401-007.785 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.724238/2016-80 Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). e) Acórdão nº 2401-006.930, Sessão de 11/09/2019: NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. Não cabe a aplicação da teoria da causa madura, eis que a solução da lide demanda diligência, impondo-se a declaração de nulidade do Acórdão de Impugnação por negativa de prestação jurisdicional administrativa e por cerceamento ao direito de defesa e a determinação para emissão de novo acórdão de impugnação após diligência a ser devidamente cientificada ao contribuinte. Pelo exposto, voto por negar provimento ao pedido do Recorrente de aplicação do instituto da denúncia espontânea. III – DA ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA RECORRENTE Alega o Recorrente que atuou como agente marítimo de empresa de transporte internacional com sede no exterior e, desta forma, não era a armadora do navio, tampouco realizou o transporte em questão, de forma que não poderia ser diretamente responsabilizada por infrações decorrentes de informações prestadas fora do prazo legal. Contudo, tal alegação não é procedente. Com efeito, a multa foi aplicada seguindo o comando legal estabelecido no art. 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-Lei nº 37/66: Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) (...) IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) (...) e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga; e A obrigação de prestar as informações exigidas pela Aduana referentes ao transporte internacional de carga, por sua vez, tem base legal no art. 37 do Decreto-Lei nº 37/1966: Art. 37. O transportador deve prestar à Secretaria da Receita Federal, na forma e no prazo por ela estabelecidos, as informações sobre as cargas transportadas, bem como sobre a chegada de veículo procedente do exterior ou a ele destinado. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) § 1º O agente de carga, assim considerada qualquer pessoa que, em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte de mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos, e o operador portuário, também devem prestar as informações sobre as operações que executem e respectivas cargas. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) Fl. 295DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3401-007.785 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.724238/2016-80 § 2º Não poderá ser efetuada qualquer operação de carga ou descarga, em embarcações, enquanto não forem prestadas as informações referidas neste artigo. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) Cumprindo com sua função de regulamentar essa norma, prevista no caput do artigo, a RFB expediu a Instrução Normativa RFB nº 800/2007. Os dispositivos normativos a seguir reproduzidos demonstram que a agência de navegação marítima responde por irregularidade na prestação de informação quando estiver representando empresa de navegação estrangeira: Instrução Normativa RFB nº 800, de 2007 Dispõe sobre o controle aduaneiro informatizado da movimentação de embarcações, cargas e unidades de carga nos portos alfandegados. Art. 1º O controle de entrada e saída de embarcações e de movimentação de cargas e unidades de carga em portos alfandegados obedecerá ao disposto nesta Instrução Normativa e será processado mediante o módulo de controle de carga aquaviária do Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex), denominado Siscomex Carga. Parágrafo único. As informações necessárias aos controles referidos no caput serão prestadas à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) pelos intervenientes, conforme estabelecido nesta Instrução Normativa, mediante o uso de certificação digital. (...) Art. 4º A empresa de navegação é representada no País por agência de navegação, também denominada agência marítima. § 1º Entende-se por agência de navegação a pessoa jurídica nacional que represente a empresa de navegação em um ou mais portos no País. § 2º A representação é obrigatória para o transportador estrangeiro. § 3º Um transportador poderá ser representado por mais de uma agência de navegação, a qual poderá representar mais de um transportador. (...) Art. 5º As referências nesta Instrução Normativa a transportador abrangem a sua representação por agência de navegação ou por agente de carga. (...) Art. 11. A informação do manifesto eletrônico compreende a prestação dos dados constantes do Anexo II referentes a todos os manifestos e relações de contêineres vazios transportados pela embarcação durante sua viagem pelo território nacional. § 1º A informação dos manifestos eletrônicos será prestada pela empresa de navegação operadora da embarcação e pelas empresas de navegação parceiras identificadas na informação da escala ou pelas agências de navegação que as representem. (...) Art. 13. A informação do CE compreende os dados básicos e os correspondentes itens de carga, conforme relação constante dos Anexos III e IV, e deverá ser Fl. 296DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 3401-007.785 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.724238/2016-80 prestada pela empresa de navegação que emitiu o manifesto ou por agência de navegação que a represente. (...) ANEXO II - Informações a Serem Prestadas pelo Transportador (...) 9 - Agência de Navegação: Identificação da agência de navegação do manifesto via informação do seu CNPJ, conforme tabela constante no sistema, não podendo ser informadas empresas identificadas no sistema exclusivamente como agentes desconsolidadores de carga. Além da referência expressa à “agência de navegação marítima” no Decreto-Lei nº 37/1966, deixando evidente que a multa em questão também se aplica ao Recorrente, os arts. 32 e 94 a 96 do mesmo diploma legal também o incluem como sujeito passivo da autuação realizada, pois concorreu para a prática da infração: Art. 32. É responsável pelo imposto: (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988) (...) Parágrafo único. É responsável solidário: (Redação dada pela Medida Provisória nº 2158-35, de 2001) (...) II - o representante, no País, do transportador estrangeiro; (Redação dada pela Medida Provisória nº 2158-35, de 2001) (...) Art. 94 - Constitui infração toda ação ou omissão, voluntária ou involuntária, que importe inobservância, por parte da pessoa natural ou jurídica, de norma estabelecida neste Decreto-Lei, no seu regulamento ou em ato administrativo de caráter normativo destinado a completá-los. (...) § 2º - Salvo disposição expressa em contrário, a responsabilidade por infração independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Art. 95 - Respondem pela infração: I - conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma, concorra para sua prática, ou dela se beneficie; (...) Art. 96 - As infrações estão sujeitas às seguintes penas, aplicáveis separada ou cumulativamente: I - perda do veículo transportador; II - perda da mercadoria; III - multa; Fl. 297DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 3401-007.785 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.724238/2016-80 IV - proibição de transacionar com repartição pública ou autárquica federal, empresa pública e sociedade de economia mista. Quanto ao o entendimento veiculado na Súmula 192 do extinto Tribunal Federal de Recursos, observo que há muito já se encontra superado, porquanto em flagrante desacordo com a evolução da legislação de regência. Com o advento do Decreto-Lei nº 2.472/1988, que deu nova redação ao citado art. 32 do Decreto-Lei nº 37/1966, posteriormente alterada pela Medida Provisória nº 2.158-35/2001, o representante do transportador estrangeiro no País foi expressamente designado responsável solidário pelo pagamento do Imposto de Importação. Nesse sentido já decidiu o Superior Tribunal de Justiça, sob o rito dos Recursos Repetitivos, ao considerar que o Decreto-Lei nº 2.472/1988 instituiu “hipótese legal de responsabilidade tributária solidária” para o representante no País do transportador estrangeiro, conforme trechos do REsp 1.129.430/SP, Relator Ministro Luiz Fux, Julgamento em 24/11/2010: RECURSO ESPECIAL Nº 1.129.430 - SP (2009⁄0142434-3) RECORRENTE: FAZENDA NACIONAL INTERESSADO: SINDICATO DAS AGÊNCIAS DE NAVEGAÇÃO MARÍTIMA DO ESTADO DE SÃO PAULO - SINDAMAR - "AMICUS CURIAE" EMENTA: (...) 1. O agente marítimo, no exercício exclusivo de atribuições próprias, no período anterior à vigência do Decreto-Lei 2.472/88 (que alterou o artigo 32, do Decreto-Lei 37/66), não ostentava a condição de responsável tributário, nem se equiparava ao transportador, para fins de recolhimento do imposto sobre importação, porquanto inexistente previsão legal para tanto. 2. O sujeito passivo da obrigação tributária, que compõe o critério pessoal inserto no conseqüente da regra matriz de incidência tributária, é a pessoa que juridicamente deve pagar a dívida tributária, seja sua ou de terceiro(s). 3. O artigo 121 do Codex Tributário, elenca o contribuinte e o responsável como sujeitos passivos da obrigação tributária principal, assentando a doutrina que: "Qualquer pessoa colocada por lei na qualidade de devedora da prestação tributária, será sujeito passivo, pouco importando o nome que lhe seja atribuído ou a sua situação de contribuinte ou responsável" (Bernardo Ribeiro de Moraes, in "Compêndio de Direito Tributário", 2º Volume, 3ª ed., Ed. Forense, Rio de Janeiro, 2002, pág. 279). (...) 10. O Decreto-Lei 2.472, de 1º de setembro de 1988, alterou os artigos 31 e 32, do Decreto-Lei 37/66, que passaram a dispor que: (...) 11. Conseqüentemente, antes do Decreto-Lei 2.472/88, inexistia hipótese legal expressa de responsabilidade tributária do "representante, no País, do transportador estrangeiro", contexto legislativo que culminou na edição da Súmula 192/TFR, editada em 19.11.1985, que cristalizou o entendimento de que: "O agente marítimo, quando no exercício exclusivo Fl. 298DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 3401-007.785 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.724238/2016-80 das atribuições próprias, não é considerado responsável tributário, nem se equipara ao transportador para efeitos do Decreto-Lei 37/66." (...) 14. No que concerne ao período posterior à vigência do Decreto-Lei 2.472/88, sobreveio hipótese legal de responsabilidade tributária solidária (a qual não comporta benefício de ordem, à luz inclusive do parágrafo único, do artigo 124, do CTN) do "representante, no país, do transportador estrangeiro". Pelo exposto, voto por negar provimento ao pedido do Recorrente. IV – DA ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO POR OFENSA À ORDEM JUDICIAL E AO COMANDO DO ART. 62 DO DECRETO Nº 70.235/72 Alega o Recorrente que o Auto de Infração foi lavrado em desacordo com a lei, pois a previsão do art. 62 do Decreto nº 70.235/72 seria, em seu entendimento, clara ao expressamente proibir a instauração de procedimento fiscal contra o sujeito passivo favorecido por decisão que determinar a suspensão da cobrança, durante a vigência de medida judicial. A questão já foi suficientemente discutida pela 1ª instância de julgamento. O assunto já é, há muito, pacífico, tanto em âmbito administrativo quanto judicial. Adoto, como razões de decidir, os fundamentos apresentados na decisão de piso, ressaltando que o Recorrente apenas repetiu sua inconformidade exposta na Impugnação, sem contestar de forma específica a decisão de piso, como determina o Princípio da Dialeticidade: Do lançamento para prevenção da decadência Com relação à alegação da impugnante de que não seria cabível a lavratura de auto de infração, a possibilidade de lançamento sobre matéria já submetida ao Poder Judiciário está prevista em dispositivo literal de lei. Com efeito, o artigo 63 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, adiante transcrito, prevê o lançamento de ofício, destinado à prevenção da decadência, para a constituição de crédito tributário cuja exigibilidade houver sido suspensa em face da existência de liminar em mandado de segurança ou de liminar ou tutela antecipada concedida em outras espécies de ação judicial. "Art. 63. Na constituição de crédito tributário destinada a prevenir a decadência, relativo a tributo de competência da União, cuja exigibilidade houver sido suspensa na forma dos incisos IV e V do art. 151 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, não caberá lançamento de multa de ofício. § 1º O disposto neste artigo aplica-se, exclusivamente, aos casos em que a suspensão da exigibilidade do débito tenha ocorrido antes do início de qualquer procedimento de ofício a ele relativo. (...)." (caput com a redação dada pelo art. 70 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001) (grifo meu) A questão foi objeto de análise da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, que no Parecer PGFN/CRJN nº 1.064/93 assim concluiu: "a) nos casos de medida liminar concedida em Mandado de Segurança, ou em procedimento cautelar com depósito do montante integral do tributo, quando já Fl. 299DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 3401-007.785 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.724238/2016-80 não houver sido, deve ser efetuado o lançamento, ex vi do art. 142 e respectivo parágrafo único, do Código Tributário Nacional; b) uma vez efetuado o lançamento, deve ser regularmente notificado o sujeito passivo (art. 145 do CTN c/c o art. 7º inciso I do Decreto n.º 70.235/72), com o esclarecimento de que a exigibilidade do crédito tributário apurado permanece suspensa, em face da medida liminar concedida (art. 151 do CTN); c) preexistindo processo fiscal à liminar concedida, deve aquele seguir seu curso normal, com a prática dos atos administrativos que lhe são próprios, exceto quanto aos atos executórios, que aguardarão a sentença judicial, ou, se for o caso, a perda da eficácia da medida liminar concedida." Registre-se que a jurisprudência administrativa é pacífica no sentido de que é devido o lançamento para prevenir a decadência, consoante ementas que se seguem: "AÇÃO JUDICIAL PRÉVIA - LANÇAMENTO - POSSIBILIDADE. A busca da tutela do Poder Judiciário não impede a formalização do crédito tributário, por meio do lançamento, objetivando prevenir a decadência." (Acórdão 103- 19962/99) "IRPJ - CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO PELO LANÇAMENTO - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE - POSSIBILIDADE - A autorização legal para que possa ser exarado o lançamento para constituição do crédito tributário cuja exigibilidade esteja suspensa está contida no art. 63 da Lei nr. 9.430/96." (Acórdão 101-93334/2001) "PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADE - Improcede a argüição de nulidade do lançamento destinado a prevenir a decadência do tributo com a exigibilidade suspensa, porquanto o lançamento fiscal é um procedimento obrigatório (CTN, art. 142)." (Acórdão 202-11303/99) Por conseguinte, a lavratura do auto de infração atendeu aos ditames legais, não havendo, assim, desrespeito à ordem judicial. Pelo exposto, voto por negar provimento ao pedido do Recorrente. V – DA ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, DA PROPORCIONALIDADE, AMPLA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA E VERDADE MATERIAL Alega o Recorrente que a lavratura do presente Auto de Infração ofendeu aos princípios constitucionais da razoabilidade, da proporcionalidade, ampla instrução probatória e verdade material, pois: (i) procedeu de boa-fé; e (ii) não causou prejuízo ao Fisco. No entanto, como já demonstrado, a lavratura do Auto de Infração se deu em estrito cumprimento dos ditames legais. A atividade do Auditor-Fiscal, nos termos do art. 142 do CTN, é vinculada, não lhe cabendo avaliar se a lei é razoável ou proporcional, pois este juízo compete ao legislador. O que não pode é se afastar da legislação, e isso não foi evidenciado pelo Recorrente em momento algum. A boa-fé não foi escolhida pelo legislador como razão para impedir a autuação. Pelo contrário, o art. 136 do CTN expressamente determina que a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável: Fl. 300DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 3401-007.785 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.724238/2016-80 Art. 136. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Quanto à alegação de inexistência de prejuízo ao Fisco, tem-se que a multa aplicada não exige a comprovação de qualquer efetivo prejuízo, bastando, para sua aplicação, que ocorra a perfeita subsunção dos fatos à norma. Além disso, deve ser ressaltado que o prejuízo causado à sociedade não se restringe unicamente a um prejuízo financeiro, ou seja, a uma falta de recolhimento de tributos. O próprio art. 136 do CTN, acima colacionado, estabelece expressamente que “a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe (...) da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato”. Nesse sentido, os seguintes precedentes do STJ: a) Recurso Especial nº 1.846.073/SP. Relator Ministro Mauro Campbell Marques. Publicação em 08/06/2020: Cuida-se de recurso especial manejado por C.H. ROBINSON WORLDWIDE LOGISTICA DO BRASIL LTDA, com fundamento na alínea "a" do permissivo constitucional, em face de acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região que, por unanimidade, deu provimento ao apelo da FAZENDA NACIONAL, resumido da seguinte forma: (...) 1. Cinge-se a controvérsia à legalidade de imposição de pena de multa à agravante prevista no art. 107, IV, "e", do Decreto-Lei n.º 37/66. 2. Dessume-se do art. 37 do Decreto-Lei n.º 37/66 que é expressamente prevista a responsabilidade do agente de cargas pela prestação de informações sobre os bens transportados. 3. A finalidade da norma é responsabilizar não apenas os principais atuantes no comércio exterior (importador e exportador) pela prestação informações imprescindíveis ao exercício do poder de polícia sobre essa atividade, mas também os demais intervenientes na cadeia de logística, tais quais transportadores, agências de carga e operadores portuários. 4. O prazo para a prestação das informações encontra-se previsto no art. 22 da Instrução Normativa - RFB n.º 800/2007. (...) 6. A responsabilidade por infrações à legislação tributária é objetiva, nos termos do art. 136 do CTN. Comprovados os fatos previstos como infração à legislação tributária, não é necessário quantificar os danos ao erário ou a intenção do agente, pois os prejuízos à administração aduaneira já foram previamente ponderados pelo legislador ao prever a infração. 7. Além do caráter punitivo e repressivo no caso da ocorrência da infração, a multa também possui viés preventivo no que se refere à coerção sobre o comportamento dos participantes da cadeia de comércio exterior a fim de que prestem as informações em tempo hábil, contribuindo para o hígido e eficiente desempenho do poder de polícia estatal. Por esse motivo, o valor da multa estabelecido no patamar fixo de RS 5.000,00 (cinco mil reais) não se afigura desproporcional, tampouco possui caráter confiscatório, pois atende as finalidades da sanção. Precedentes. Fl. 301DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 21 do Acórdão n.º 3401-007.785 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.724238/2016-80 8. Embora o Capítulo IV da IN 800/2007 tenha sido revogado pelo IN n.º 1.473/2014, conforme indicado pela apelante, a infração ainda subsiste, pois deriva diretamente da lei (art. 107, IV, "e", do Decreto-lei n.º 37/66, ainda em vigor), e não do ato infralegal invocado. 8. Em relação às infrações da legislação tributária por descumprimento de obrigações acessórias autônomas, não se aplica o instituto da denúncia espontânea (art. 138 do CTN). Precedentes do STJ. 9. No caso em exame, a infração consiste em deixar de prestar informações no prazo previsto na legislação. Ainda que as informações sejam prestadas posteriormente, a conduta, de todo modo, não terá respeitado o prazo legal, razão pela qual é inaplicável o instituto da denúncia espontânea na hipótese. Precedente da Terceira Turma. 10. Legítima a aplicação de quantas multas forem para cada conhecimento de carga que não tenha sido informado tempestivamente no Siscomex, o que não configura bis in idem, consoante remansosa jurisprudência desta C. Turma. 11. Embora a parte autora alegue que se trate de mera retificação de informações, é cediço que não foi realizada tempestivamente, conforme os fatos apurados pela autoridade fiscal. Por terem sido lançados dados incorretos no momento oportuno (até a atracação), apenas intempestivamente as informações exigidas passaram a constar no sistema, o que configurou a infração. 12. A solução proferida na Consulta Interna Cosit/RFB nº 2/2016, por excepcionar a aplicação da infração prevista na legislação nos casos de alteração ou retificação das informações já prestadas, comporta interpretação restritiva. Extrai-se dos fundamentos do referido ato administrativo (item 11) que a solução proferida na Consulta se aplica às retificações que "podem ser necessárias no decorrer ou para a conclusão da operação de comércio exterior", ou seja, decorrentes de fatos supervenientes ao registro inicial, não de mero erro ou negligência do operador ao inserir os dados no Siscomex. 13. Inexiste ilegalidade no ato vinculado da autoridade aduaneira que aplicou a infração prevista no a alínea "e" do inciso IV do art. 107 do Decreto-lei 37/1966, com redação dada pela Lei 10.833/2003. 14. Apelação provida. Pedido julgado improcedente. (...) Ante o exposto, com fulcro no art. 932, IV, do CPC/2015 c/c o art. 255, § 4º, II, do RISTJ, nego provimento ao recurso especial. b) Recurso Especial nº 1.676.341/SP. Relator Ministro Mauro Campbell Marques. Publicação em 28/11/2017: Trata-se de recurso especial interposto em face de acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região, cuja ementa assim estabelece: (...) 1. Caso em que a Alfândega do Porto de Itajaí/SC lavrou auto de infração, em 07/02/2013, contra a autora, pela conduta de "não prestação de informação sobre veículo ou carga transportada, ou sobre operações que executar" (f. 48/56). A autora, agente de cargas, deixou de prestar informações exigidas, na forma e prazo da IN RFB 800/2007, relativamente a cargas sob a sua responsabilidade. Fl. 302DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 22 do Acórdão n.º 3401-007.785 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.724238/2016-80 2. A embarcação atracou em 14/09/2008 - 14h45, tendo a autora efetuado o lançamento de dois conhecimentos eletrônicos master em 18/09/2008, o que constituiria desobediência aos ditames da Instrução Normativa RFB 800/2007.. 3. Consta do auto de infração verbis: "Considerando que a sanção, para os casos aqui tratados, é aplicada por Conhecimento Eletrônico MASTER; e Considerando que Agente de Carga denominado YUSEN LOGISTICS DO BRASIL LTDA, (...), deixou de prestar, na forma e prazo estabelecidos pela RFB, as informações relativas à desconsolidação das cargas sob sua responsabilidade, cujos CE mercante estão descritos abaixo, (...). Propõe-se, portanto, (...), a aplicação da penalidade prevista na alínea 'e' do inciso IV do art. 107 do Decreto-lei 37/66 para cada Conhecimento Eletrônico - CE sob sua responsabilidade em que haja o descumpnmento da forma ou do prazo estabelecidos pela Instrução Normativa RFB n° 800/2007". 4. Ainda que os prazos do artigo 22 da IN SRF 800/2007 não estivessem vigentes, ao tempo dos fatos, em razão do caput do artigo 50, em que se postergou para Io de janeiro de 2009 a sua aplicabilidade, é inquestionável que o respectivo parágrafo único tratou, em dois incisos, de regras aplicáveis desde logo, no tocante assim à obrigação do transportador de prestar informações sobre "cargas transportadas, antes da atracação ou da desatracação em porto do País" (inciso II). 5. Infundada, assim, a alegação de abuso de poder, ilegalidade e falta de moralidade administrativa, em razão de período experimental de aplicação das normas, já que a incidência a partir de Io de janeiro de 2009, diz respeito apenas aos prazos específicos do artigo 22 da IN SRF 800/2007, e não ao prazo previsto no respectivo artigo 50, parágrafo único, incisos I e II. 6. Logo, não era exigível, naquela ocasião, a antecedência mínima de 48 horas, porém era obrigatória a prestação de informação sobre manifestos, conhecimentos eletrônicos e conclusão de desconsolidação, antes da atracação da embarcação, o que, no caso, não foi observado, pois as informações apenas foram prestadas em 18/09/2008 para a embarcação atracada em 14/09/2008. 7. Tais fatos encontram-se comprovados nos autos e foram objeto de apuração administrativa, nada sendo provado em contrário, de tal sorte a elidir a força probante da documentação, além da própria presunção de legitimidade e veracidade do ato administrativo. 8. A previsão de prazo para prestação de tais informações não exige, para a aplicação da multa, depois de constatado o descumprimento da obrigação, a prova de dano específico, mas apenas da prática da conduta formal lesiva às normas de fiscalização e controle aduaneiro, não violando a segurança jurídica a conduta administrativa de aplicar a multa prevista na legislação, ao contrário do que ocorreria se, diante da prova da infração, a multa fosse dispensada por voluntarismo da Administração. 9. Também não cabe cogitar de individualização do valor da multa, em observância à proporcionalidade ou razoabilidade, pois o artigo 107, IV, e, do DL 37/1966, com a redação da Lei 10.833/2003, estabelece a previsão de valor fixo para a infração, valendo lembrar que foram praticadas, pela autora, duas infrações sob a vigência da norma que não exigia antecedência mínima de 48 horas, mas qualquer antecedência, até de minutos, à chegada da embarcação e, ainda assim, verificou-se descumprimento por dias, desde que atracado o navio, a indicar que não tem pertinência discutir falta de proporção e razoabilidade, tampouco à luz do argumento de que não seria sancionável a omissão plena de informações, mas apenas o atraso, conclusão esta que não decorre da legislação. Fl. 303DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 23 do Acórdão n.º 3401-007.785 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.724238/2016-80 10. Também a afirmativa de que a multa de cinco mil reais por infração praticada viola a capacidade contributiva e gera confisco não se sustenta porque a multa não tem natureza de tributo, mas de sanção destinada a coibir a prática de atos inibitórios ou prejudiciais ao exercício regular dá atividade de fiscalização e controle aduaneiro em portos, .tendo caráter repressivo e preventivo, tanto geral como específico. A aplicação da multa depende da prática da infração, não traduz requisito para o exercício da atividade portuária, de modo a prejudicar o seu livr desempenho, sendo impertinente, portanto e evidentemente, cogitar da exclusão respectiva, a despeito da materialidade da conduta, apenas porque pode afetar a balança comercial do país, assertiva, ademais, abstrata e genérica. 11. Ao contrário do alegado, a previsão normativa não exclui da sanção a retificação de informações de conhecimento eletrônico, quando importe na sua prestação fora do prazo fixado, pois, de qualquer sorte, informações que sejam prestadas de forma incompleta ou errônea não deixam de afetar a integridade do bem jurídico tutelado. A regra de interpretação do artigo 112, CTN, somente se aplica em caso de dúvida, o que não existe no caso dos autos, pois clara a norma em exigir que as informações sejam prestadas de forma regular no prazo para que não se estimule o cumprimento apenas do prazo, mas sem o conteúdo próprio e devido, abrindo oportunidade para retificação a qualquer tempo e em prejuízo da própria finalidade da antecedência prevista na legislação, daí porque inexistente e impertinente a alegação de ofensa a princípios invocados (taxatividade, reserva legal, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade e segurança jurídica). 12. Quanto à denúncia espontânea, trata-se de benefício previsto em lei complementar (artigo 138, GTN), com alcance específico nela definido, que não abrange multas por descumprimento de obrigações acessórias autônomas, como, de resto, consolidado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. (...) É o relatório. Passo a decidir. (...) Tais fatos encontram-se comprovados nos autos e foram objeto de apuração administrativa, nada sendo provado em contrário, de tal sorte a elidir a força probante da documentação, além da própria presunção de legitimidade e veracidade do ato administrativo. A previsão de prazo para prestação de tais informações não exige, para a aplicação da multa, depois de constatado o descumprimento da obrigação, a prova de dano específico, mas apenas da prática da conduta formal lesiva às normas de fiscalização e controle aduaneiro, não violando a segurança jurídica a conduta administrativa de aplicar a multa prevista na legislação, ao contrário do que ocorreria se, diante da prova da infração, a multa fosse dispensada por voluntarismo da Administração. (...) Ante o exposto, com fundamento no artigo 932, III e IV, do CPC/2015 c/c o art. 253, parágrafo único, II, b, do RISTJ conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento. Pelo exposto, voto por negar provimento ao pedido do Recorrente. Fl. 304DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 24 do Acórdão n.º 3401-007.785 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.724238/2016-80 VI – DA ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA LEGALIDADE – DA ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA NORMA QUE FUNDAMENTA O AUTO DE INFRAÇÃO O Recurso Voluntário questiona a legalidade da norma punitiva, nos seguintes termos (fl. 220): Os julgadores de primeira instância também deixaram de apreciar a alegação de inconstitucionalidade da norma que fundamenta o Auto de Infração, suprimindo o direito da Recorrente à uma decisão fundamentada e que enfrente os argumentos apresentados em sua defesa, razão pela qual, novamente neste item, reitera-se os termos da Impugnação. Ocorre que, na via administrativa, o exame da lide há de se ater apenas à aplicação da legislação vigente, sendo descabido pronunciar-se sobre a validade ou constitucionalidade dos atos legais, matéria que se encontra afeta ao Supremo Tribunal Federal, como se verifica dos artigos 102, I, “a” e III, “b”, da CF/88, estando a matéria pacificada no âmbito administrativo através da Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Pelo exposto, voto por negar provimento ao pedido do Recorrente. VII – DA ALEGAÇÃO DE VEDAÇÃO AO BIS IN IDEM O Recorrente requer, como pedido subsidiário, a exoneração de sete das oito multas aplicadas no caso, com fundamento no argumento de que aplicação de mais de uma multa para um mesmo veículo transportador contraria o disposto no aludido art. 107, IV, “e” do Decreto-lei n° 37/66. Afirma que legislação tributária deve ser interpretada da maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto à extensão dos seus efeitos. Entendo que não assiste razão ao Recorrente. Na dicção do art. 107, IV, “e” do Decreto- lei n° 37/66, a conduta infracional está tipificada como “deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga”. A conduta omissiva pode ser caracterizada tanto em relação a informações do veículo quanto da carga ou sobre as operações (no plural) que execute. Logo, conclui-se que existem diversas informações cuja ausência de comunicação à Receita Federal ensejam a aplicação da multa. A cobrança em duplicidade somente ocorreria se, sobre uma mesma informação não fornecida, fosse cobrada mais de uma multa. Ocorre que, no caso concreto, foram diversas informações não prestadas, e sobre cada uma destas foi cobrada uma única multa. O dispositivo legal em momento algum estabelece que a cobrança deve ocorrer por navio ou por viagem, estando contrário à tese da defesa. E nem faria qualquer sentido que a multa fosse assim estabelecida, pois puniria de forma idêntica tanto o sujeito passivo que deixou de prestar uma única informação quanto aquele sujeito passivo que deixou de prestar 50 informações, por exemplo. Além disso, caso o entendimento de que a penalidade em foco só poderia ser aplicada uma vez a cada navio/viagem fosse adotado de forma generalizada, bastava ela ser cominada a um dos diversos intervenientes que atuam em cada uma das operações (são Fl. 305DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 25 do Acórdão n.º 3401-007.785 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.724238/2016-80 vários os agentes que atuam no transporte, cada um respondendo por atividades e informações específicas referentes às diferentes fases desse serviço, tais como embarque, consolidação, desconsolidação, desembarque), para que os demais ficassem desobrigados de cumprir a obrigação de prestar as informações a seu encargo. Ou ainda, se determinado interveniente fosse apenado por deixar de cumprir essa obrigação em relação a uma carga sob sua responsabilidade, não precisaria mais cumpri-la em relação às demais. Além de atentar contra o princípio da igualdade, já que pessoas na mesma situação poderiam ter tratamentos diferentes (uma seria apenada e outra(s) não), esse entendimento retiraria praticamente toda a eficácia da norma que criou a mencionada obrigação. Se as informações exigidas não forem prestadas corretas e tempestivamente, perderão sua utilidade, e não só a Aduana seria prejudicada, mas também os contribuintes, pelo provável aumento do tempo de despacho e dos gastos com armazenagem. Nesse sentido, a jurisprudência pacífica do STJ e dos Tribunais Regionais Federais: a) STJ. Recurso Especial nº 1.846.073/SP. Relator Ministro Mauro Campbell Marques. Publicação em 08/06/2020: Cuida-se de recurso especial manejado por C.H. ROBINSON WORLDWIDE LOGISTICA DO BRASIL LTDA, com fundamento na alínea "a" do permissivo constitucional, em face de acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região que, por unanimidade, deu provimento ao apelo da FAZENDA NACIONAL, resumido da seguinte forma: (...) 2. Dessume-se do art. 37 do Decreto-Lei n.º 37/66 que é expressamente prevista a responsabilidade do agente de cargas pela prestação de informações sobre os bens transportados. 3. A finalidade da norma é responsabilizar não apenas os principais atuantes no comércio exterior (importador e exportador) pela prestação informações imprescindíveis ao exercício do poder de polícia sobre essa atividade, mas também os demais intervenientes na cadeia de logística, tais quais transportadores, agências de carga e operadores portuários. 4. O prazo para a prestação das informações encontra-se previsto no art. 22 da Instrução Normativa – RFB n.º 800/2007. (...) 8. Em relação às infrações da legislação tributária por descumprimento de obrigações acessórias autônomas, não se aplica o instituto da denúncia espontânea (art. 138 do CTN). Precedentes do STJ. 9. No caso em exame, a infração consiste em deixar de prestar informações no prazo previsto na legislação. Ainda que as informações sejam prestadas posteriormente, a conduta, de todo modo, não terá respeitado o prazo legal, razão pela qual é inaplicável o instituto da denúncia espontânea na hipótese. Precedente da Terceira Turma. 10. Legítima a aplicação de quantas multas forem para cada conhecimento de carga que não tenha sido informado tempestivamente no Siscomex, o que não configura bis in idem, consoante remansosa jurisprudência desta C. Turma. Fl. 306DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 26 do Acórdão n.º 3401-007.785 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.724238/2016-80 11. Embora a parte autora alegue que se trate de mera retificação de informações, é cediço que não foi realizada tempestivamente, conforme os fatos apurados pela autoridade fiscal. Por terem sido lançados dados incorretos no momento oportuno (até a atracação), apenas intempestivamente as informações exigidas passaram a constar no sistema, o que configurou a infração. (...) A recorrente alega ofensa aos arts. 107, IV, "e", e 102, § 2º, do Decreto-Lei nº 37/1966 e sustenta, em síntese, que informou tempestivamente, porém de forma incorreta, no prazo de 48h antes da chegada da embarcação no porto, todas as suas cargas no sistema SISCOMEX-CARGA, de modo que a retificação das informações após a atracação não poderia implicar na imputação da multa prevista no art. 107, IV, "e", da legislação supracitada (...) (...) É o relatório. Passo a decidir. (...) Da análise do acórdão recorrido verifica-se que as retificações das informações de carga da recorrente foram realizadas após o prazo de 48h previsto no art. 22 da Instrução Normativa – RFB n.º 800/2007, de modo que não há como afastar a aplicação da multa imposta com base no art. 107, IV, "e", do Decreto- Lei nº 37/1966 que dispunha o seguinte: (...) A não aplicação do instituto da denúncia espontânea na hipótese, conforme farta jurisprudência desta Corte, corrobora com a impossibilidade de afastamento da multa, mesmo diante de retificação do erro antes de procedimento administrativo de fiscalização, uma vez que a obrigação acessória de informação correta das cargas no prazo foi descumprida. Com efeito, a inserção do nova redação do § 2º no art. 102 do Decreto-Lei 37/1966, com redação dada pela Lei nº 12.350/2010, não alterou as razões de decidir da jurisprudência desta Corte, a qual entende que a denúncia espontânea não se aplica em caso de descumprimento de obrigação acessória autônoma. (...) Incide na espécie a Súmula 568/STJ, segundo a qual "o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema". Ante o exposto, com fulcro no art. 932, IV, do CPC/2015 c/c o art. 255, § 4º, II, do RISTJ, nego provimento ao recurso especial. b) STJ. Recurso Especial nº 1.848.711/SC. Relatora Ministra Regina Helena Costa. Publicação em 05/02/2020: Trata-se de Recurso Especial interposto por AGÊNCIA MARÍTIMA ÓRION LTDA., contra acórdão prolatado, por unanimidade, pela 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, assim ementado (fl. 431e): Fl. 307DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 27 do Acórdão n.º 3401-007.785 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.724238/2016-80 TRIBUTÁRIO. AGENTE MARÍTIMO. MULTA. RESPONSABILIDADE. DECRETO-LEI Nº 37/66. BIS IN IDEM. NÃO CARACTERIZAÇÃO. 1. Desde a Lei nº 10.833, de 2003, que deu nova redação ao artigo 37 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, o agente de carga passou a ter obrigação legal de prestar informações, na forma e prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sobre as operações que executa e as respectivas cargas (DL nº 37, de 1966, art. 37, § 1º, com a redação da Lei nº 10.833, de 2003), sendo-lhe aplicável a pena de multa (prevista no art. 107, IV, alínea 'e', do Decreto-Lei 37/66), no caso de não observância de tal dever. 2. A IN 800/2007 estabelece a obrigatoriedade de prestação de informações relativas ao manifesto eletrônico, bem como a sua vinculação à escala, ao conhecimento eletrônico, à desconsolidação da carga e à associação de conhecimento eletrônico a novo manifesto eletrônico em casos de transbordo ou baldeação. Dessa forma, ainda que algumas das infrações cometidas decorram de um mesmo manifesto de carga, referem-se a escalas feitas em portos diversos, o que implica concluir pela não configuração de bis in idem. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados (fls. 447/451e). Com amparo no art. 105, III, a e c, da Constituição da República, aponta-se ofensa aos dispositivos legais a seguir relacionados, alegando-se, em síntese, que: Art. 107, IV, e do Decreto-lei n. 37/1966 - o agente marítimo não está elencado no rol do art. 107, IV, alínea ‘e’ do Decreto-Lei n.º 37/1966, não sendo possível a aplicação da penalidade de multa. Com contrarrazões (fls. 494/496e), o recurso foi admitido. Feito breve relato, decido. (...) “O Relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema”. (...) No mais, o recurso especial não pode ser conhecido com fundamento na alínea c do permissivo constitucional, porquanto o óbice da Súmula n. 7/STJ impede o exame do dissídio jurisprudencial quando, para a comprovação da similitude fática entre os julgados confrontados, é necessário o reexame de fatos e provas. (...) Isto posto, com fundamento no art. 932, III, do Código de Processo Civil e art. 34, XVIII, a e b, do Regimento Interno desta Corte, NÃO CONHEÇO do Recurso Especial e, nos termos do art. 85, §§ 11 e 2º, do Código de Processo Civil de 2015, majoro em 20% (vinte por cento) a condenação em honorários advocatícios fixada na instância ordinária. c) TRF da 3ª Região. Apelação Cível nº 0054933-90.2012.4.03.6301, Rel. Desembargador Federal Johonsom di Salvo, Sexta Turma, julgado em 09/08/2018: Fl. 308DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 28 do Acórdão n.º 3401-007.785 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.724238/2016-80 1. Identificado o descumprimento pelo agente de carga da obrigação acessória quando da importação de mercadorias declaradas sob o registro MAWB 0434099151 e MAWB 18333721741, com a inclusão dos devidos dados no sistema SICOMEX-MANTRA em prazo muito superior ao exigido, é escorreita a incidência da multa prevista no art. 728, IV, e, do Decreto 6.759/09 e no art. 107, IV, e, do Decreto-Lei 37/66, de R$5.000,00, totalizando o valor de R$10.000,00 dada a ocorrência de infrações em diferentes operações de importação - configurando dois fatos geradores distintos e afastando a alegação de bis in idem. 2. A prestação de informações a destempo não permite incidir ao caso o instituto da denúncia espontânea, pois, na qualidade de obrigação acessória autônoma, o tão só descumprimento no prazo definido pela legislação tributária já traduz a infração, de caráter formal, e faz incidir a respectiva penalidade. 3. A alteração promovida pela Lei 12.350/10 ao art. 102, § 2º, do Decreto-Lei 37/66 não afeta o citado entendimento, na medida em que a exclusão de penalidades de natureza tributária e administrativa com a denúncia espontânea só faz sentido para aquelas infrações cuja denúncia pelo próprio infrator aproveite à fiscalização. Na prestação de informações fora do prazo estipulado, em sendo elemento autônomo e formal, a infração já se encontra perfectibilizada, inexistindo comportamento posterior do infrator que venha a ilidir a necessidade da punição. Ao contrário. Admitir a denúncia espontânea no caso implicaria em tornar o prazo estipulado mera formalidade, afastada sempre que o contribuinte cumprisse a obrigação antes de ser devidamente penalizado. 4. O quantum devido pela autora é razoável e proporcional diante das infrações cometidas e da necessidade de que o valor da multa configure penalidade adequada a coibir a prestação deficitária ou a destempo das informações alfandegárias, sobretudo diante do imenso volume de importações e exportações a serem fiscalizadas pela Receita Federal e da importância daquelas informações para o bom funcionamento da alfândega brasileira. d) TRF da 3ª Região. Apelação Cível nº 5001513-21.2017.4.03.6104, Rel. Desembargadora Federal Cecilia Maria Piedra Marcondes, Terceira Turma, julgado em 30/01/2020: Outrossim, pertinente anotar que esta C. Turma firmou entendimento no sentido de que: "não há que se falar em limitação da quantidade de multas por navio como quer fazer crer a apelante, eis que as sanções aplicadas têm por vínculo fático a irregularidade em relação a informações a respeito das cargas transportadas, e não da viagem em curso. Cada conhecimento de carga agregado corresponde a uma carga distinta, com identificação individualizada, além de origem e destino específicos (convergentes ou não), cada retificação a destempo constitui uma infração autônoma, punível com a multa prevista no Art. 107, IV, e, do Decreto-Lei nº 37/66. Precedente". (TRF 3ª Região, TERCEIRA TURMA, APELAÇÃO CÍVEL - 2007251 - 0006603-83.2012.4.03.6100, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO CEDENHO, julgado em 18/07/2018, e-DJF3 Judicial 1 DATA:25/07/2018). Portanto, legítima a aplicação de quantas multas forem para cada conhecimento de carga que não tenha sido informado tempestivamente no Siscomex, o que não configura bis in idem, consoante remansosa jurisprudência desta C. Turma. Fl. 309DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 29 do Acórdão n.º 3401-007.785 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.724238/2016-80 e) TRF da 3ª Região, Apelação Cível nº 0022779-06.2013.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal Carlos Muta, Terceira Turma, julgado em 10/03/2016: 7. Também inexistente bis in idem, pois as sanções têm por vínculo fático a existência de irregularidade em relação a informações a respeito das cargas transportadas, e não da viagem em curso, logo existem infrações autônomas e não apenas uma única, uma vez que constatadas cargas distintas, de origens diversas e, cada qual, com sua identificação própria e individual. f) TRF da 3ª Região, Apelação Cível nº 5000680-03.2017.4.03.6104, Rel. Desembargador Federal Mairan Goncalves Maia Junior, Terceira Turma, julgado em 21/11/2019: EMENTA: TRIBUTÁRIO. ADUANEIRO. ATRASO NA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES. DESCONSOLIDAÇÃO. DECRETO-LEI 37/66. MULTAS MANTIDAS. DENÚNCIA ESPONTÂNEA AFASTADA. 1. No caso dos autos, a empresa foi multada pela inobservância de prestar informações sobre a carga transportada no devido prazo. 2. A intenção da norma é a de possibilitar a autoridade aduaneira ter conhecimento dos bens objeto do comércio exterior, o que facilitaria o controle do cumprimento das obrigações sanitárias e fiscais. 3. Mantido o valor da multa estabelecido por registro de dados de embarque intempestivo, pois não se mostra confiscatório e nem fere o princípio da razoabilidade. 4. Rejeitada a alegação de que deveria ter sido aplicada uma única multa, por se tratarem de infrações autônomas, porquanto se consumam com o simples atraso na prestação de informações acerca das cargas transportadas, e não da viagem em curso, sendo irrelevante o fato de as cargas terem sido transportadas pela mesma embarcação. 5. Impende consignar ser a multa prevista no art. 107, IV, "e" do DL 37/66 aplicável tanto ao caso de deixar de prestar informações quanto à situação de prestar informações a destempo, sendo incabível a alegação da ausência de cometimento de infração, porquanto as informações foram prestadas a destempo. 6. O instituto da denúncia espontânea (art. 138 do CTN) não se aplica no caso de obrigações acessórias autônomas. Assim como o disposto no art. 102, §2º, do DL 37/66, com a redação dada pela Lei n.º 12.350/2010, o qual prevê a aplicação do instituto da denúncia espontânea inclusive para as penalidades de natureza administrativa, pois ainda que as informações sejam prestadas posteriormente, a conduta, de todo modo, não terá respeitado o prazo legal, razão pela qual é inaplicável o instituto da denúncia espontânea na hipótese. 7. Honorários recursais no percentual de 1% sobre o valor da causa, a serem acrescidos aos fixados pelo Juízo de primeiro grau, a teor do disposto no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. 8. Apelação a que se nega provimento. Pelo exposto, voto por dar parcial provimento ao Recurso Voluntário. Fl. 310DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 30 do Acórdão n.º 3401-007.785 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.724238/2016-80 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário, para acatar a alegação de não concomitância. (assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes – Presidente Redatora Fl. 311DF CARF MF Documento nato-digital

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