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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4754639 #
Numero do processo: 10120.001094/2007-14
Data da sessão: Mon Nov 08 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Mon Nov 08 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2003 Ementa: ADESÃO AO PAEX E DENÚNCIA ESPONTÂNEA — PRINCIPAL E MULTAS PROPORCIONAIS A quaestio facti de os débitos de IRPJ e de CSL, dos autos de infração em causa se encontrarem inscritos no parcelamento do PAEX constituiu matéria alegada pela recorrente, corn a instauração da fide. Tratando-se, pois, de fato "novo" trazido aos autos pela recorrente, coin a instauração do litígio, a ela compete o ônus de sua prova - a parte que alega esse fato. Inexiste comprovação de que os débitos objetivados no lançamento foram incluídos no parcelamento. Ainda que em tal parcelamento estivessem incluidos os débitos em dissidio, a denúncia espontânea não resulta configurada com o mero parcelamento. MULTAS ISOLADAS (ESTIMATIVAS) CONCOMITÂNCIA COM AS MULTAS PROPORCIONAIS A aplicação da multa de oficio de 75% sobre o valor não pago do TM e da CSL efetivamente devidos, cobrável juntamente corn esses tributos, exclui a aplicação da multa de oficio de 50% sobre o valor não pago de 1RPJ e de CSL mensal por estimativa, do mesmo ano-calendário. Apenado o continente, desnecessário e incabível apenar o conteúdo. Penalizar pelo todo e ao mesmo tempo pela parte do todo seria uma contradição de termos lógicos e axiológicos — e mesmo finalisticos.
Numero da decisão: 1103-000.304
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial para afastar as multas isoladas por falta de pagamento por estimava mensal de IRP.I e de CSLL. Declarou-se impedido o Conselheiro Mario Sérgio Fernandes Barroso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: MARCOS SHIGUELO TAKATA
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Recorrida FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Juridica - IRV) Ano-calendário: 2003 Ementa: ADESÃO AO PAEX E DENÚNCIA ESPONTÂNEA — PRINCIPAL E MULTAS PROPORCIONAIS A quaestio foal de os débitos de IRPJ e de CSL, dos autos de infração em causa se encontrarem inscritos no parcelamento do PAEX constituiu matéria alegada pela recorrente, corn a instauração da fide. Tratando-se, pois, de fato "novo" trazido aos autos pela recorrente, coin a instauração do litígio, a ela compete o ônus de sua prova - a parte que alega esse fato. Inexiste comprovação de que os débitos objetivados no lançamento foram incluidos no parcelamento. Ainda que em tal parcelamento estivessem incluidos os débitos em dissidio, a denúncia espontânea não resulta configurada com o mero parcelamento. MULTAS ISOLADAS (ESTIMATIVAS) CONCOMITÂNCIA COM AS MULTAS PROPORCIONAIS A aplicação da multa de oficio de 75% sobre o valor não pago do TM e da CSL efetivamente devidos, cobrável juntamente corn esses tributos, exclui a aplicação da multa de oficio de 50% sobre o valor não pago de 1RPJ e de CSL mensal por estimativa, do mesmo ano-calendário. Apenado o continente, desnecessário e incabível apenar o conteúdo. Penalizar pelo todo e ao mesmo tempo pela parte do todo seria uma contradição de termos lógicos e axiológicos — e mesmo finalisticos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, , ) Itail\D-r-DA SILVA - Presidente ALO(YSIO Processo e 10120 001094/2007-14 St-Cl 1-3 Acórdilo n " 1103-00304 Fl 2 ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial para afastar as multas isoladas por falta de pagamento por estimava mensal de IRP.I e de CSLL. Declarou-se impedido o Conselheiro Mario Sérgio Fernandes Barroso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. MA S IGUEO TAKATA - Relator EDITADO EM: 9 j 11 11 ti Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aloysio :rosé Percinio da Silva (Presidente), Mario Sérgio Fernandes Barroso, Gervasio Nicolau Recketenvald, Marcos Shigueo Takata, Eric Moraes de Castro e Silva, Hugo Correia Sotero (Vice presidente). Processo n" 10120.001094/2007-14 S1 -C1T3 AU:Tao n." I 103-00304 Fl 3 Relatório DO LANÇAMENTO Contra a recorrente foram lavrados os autos de infração (fls. 110 a 117 e 119 a 127), formalizando lançamento do crédito tributário abaixo discriminado, relativo ao ano- calendário de 2003, incluindo juros de mora calculados até 31/01/2007, multa proporcional e multa exigida isoladamente: o 1RPJ: R$ 95.720,83 e multa isolada de RS 21,593,77; o CSL: R$ 51.546,96 e multa isolada de RS 11.628,54; Consoante a descrição dos fatos, as exigências resultam de procedimento de verificações obrigatórias que constatou o cometimento das seguintes infrações (fls. 111 e 112 e fls. 120 e 121): a) diferenças entre os valores escriturados e os declarados pagos que implicaram insuficiência de pagamento do IRPJ e da CSL, reclamando lançamento de oficio das divergências apuradas; e b) falta de pagamento das estimativas do IRPJ e da CSL relativas ao mês de dezembro/2003, o que implicou a aplicação da multa isolada prevista no art. 44, § 1°, IV, da Lei 9.4.30/96. DA IMPUGNAÇÃO Cientificada das exigências por via postal em 2/03/2007 (11. 128), a recorrente apresentou impugnação (fls. 133 a 147 — 1RPJ e fls. 162 a 176 — CSL), contestando o procedimento fiscal com as razões a seguir sinteticamente expostas: a) Argumentou que estaria amparada pelo instituto da denúncia espontânea de que trata o art. 138 do CTN, uma vez que seus débitos fiscais foram objeto do parcelamento extraordinário formalizado corn base na MP 303/2006, diante do que caberia a multa de 20% prevista no art, 59 da Lei 8.383/91, e não a penalidade de 75% do art. 44, I, da Lei 9.430/96, a qual tem caráter confiscatorio, afrontando o art, 150,1V, da Constituição Federal; b) Protestou, ainda, contra a aplicação dos juros de mora corn base na taxa Selic acumulada, que reputa ilegal e inconstitucional, terminando por requerer que a autuação seja cancelada, ou, alternativamente, julgada parcialmente procedente, para redução da multa para o percentual de 20% ; aplicação de juros simples sem capitalização à taxa de 1% ao tries; e considerar os débitos coin os encargos reduzidos no parcelamento extraordinário da MP 303/2003, pelo qual optou em 13 e 14/09/2006, confonne recibos anexos (fls. 161 e 190), 3 Processo 10120.001094/2007-14 Si -Cl T3 Acórdão a' 1103-00304 Ei 4 DA DECISÃO DA DRj E DO RECURSO VOLUNTÁRIO Em 17/04/2007, acordaram os julgadores da 2" Turma da URI/Brasilia, por unanimidade de votos, julgar procedentes em parte os lançamentos impugnados, nos termos do voto abaixo sintetizado: a) A propósito da pretensa espontaneidade suscitada pela recorrente, o fato de haver aderido ao PAEX configura confissão dos débitos que incluiu em tal parcelamento, pelo qual optou em 09/06. Isto não significa, de modo algum, que a situação se estenda aos débitos que foram apurados em decorrência de procedimento de oficio, ultimado em 2/03/07; b) Não é crivei que a recorrente, ao aderir ao PAEX em 13 e 14/09/2006, tenha computado naquelas datas débitos cuja existência tomou conhecimento posteriormente, em 2/03/2007, ao ser cientificada da autuação, e, ainda que por hipótese isto fosse possível, na data da adesão a espontaneidade do sujeito passivo estaria excluida, nos termos do art. 7', I, do Decreto 70.235172, haja vista que o procedimento fiscal foi iniciado em 28/08/2006 (if 6); c) Assim, para os débitos constituídos mediante lançamento de oficio, a penalidade legalmente cabível 6 a multa de 75%; d) De outra parte, quanto ao argumento de que a penalidade em questão se afigura confiscatória, não cabe ao ente administrativo avaliar a constitucionalidade da norma, a qual só pode ser afastada por decisão do Poder Judiciário; e) Quanto As penalidades aplicadas isoladamente, não se pode esquecei que seu percentual foi reduzido para o patamar menos oneroso de 50%, por força da nova redação dada ao art. 44 da Lei 9.430/96, pelo art 14 da MP 351/2007, impondo-se aplicar ao caso o disposto no art. 106, II, "c" do CM, reduzindo a multa de 75% para 50%; I) Sobre o reclamo contra o percentual dos juros de mora com base na taxa Selic, a própria dicção do § 1° do art. 161 do CTN, que 6 lei complementar recepcionada pela CF/88, expressamente autoriza que lei ordinária fixe os referidos encargos a taxa diversa de 1% ao mês, o que foi feito pela Lei 9,430/96, cujo § 3 0 do art. 61 elegeu a taxa Selic acumulada COO referencial para os juros de mora sobre os débitos fiscais em atrasa. Devidamente cientificada, em 14/06/2007, da r. decisão, a recorrente, em 12/07/2007, interpôs recurso voluntário, onde basicamente reitera as alegações de sua impugnação, adicionando o quanto segue: a) Não pode prevalecer o entendimento adotado pela r. decisão recorrida, pois a aplicação cumulativa da multa isolada prevista no art, 44. § 1 0, IV, da Lei 9.430/96, cumulada com a multa de oficio prevista no art. 44, I, da Lei 9A30/96, tendo em vista dupla penalização coni multas diferentes e excludentes sobre a mesma base de cálculo de incidência (cita jurisprudência). o relatório. Processo n" 10120 001094/2007-14 Si - Cl T3 Acórdilo n " H03-00-304 Ft 5 Voto Conselheiro MARCOS SHIGUEO TAKATA, O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade Dele, pois, conheço. Como se vê do relatório, a recorrente articula estarem derruidos os autos de infração, porquanto aderira ao PAEX, em 13/09/06, na forma da Medida Provisória (MP) 303/06, antes do aperfeiçoamento dos autos de infração, que se deu em 27/02/07. E também por força da denuncia espontânea, em razão de o parcelamento ter-se operado igualmente antes dos referidos autos, o que afasta a cominação das multas de oficio. A recorrente junta aos autos, com a peça recursiva, copia de DARF's de pagamento e de documentos de opção, do parcelamento em 130 meses e do parcelamento em 120 meses. De início, impõe-se anotar que o parcelamento em 1.30 meses (adesão em 13/09/06 — tI. 238), cujo documento de opção foi acostado aos autos, refere-se a débitos tributários com vencimento até 28/02/0.3, conforme o art. 10 da MP 30.3/06, 0 que, por si, denuncia absoluta imprestabilidade para afastar a pretensão fiscal, porquanto esta recai sobre fatos geradores de IRPJ e de CSL anuais do ano-calendário de 2003, e que se concretizaram em 31/12/03. De mais a mais, em consulta ao sistema da Receita Federal, só acusei a consolidação de débitos de COFINS. No que concerne ao parcelamento de 120 meses (opção formalizada em 14/09/06 — fl. 251), relativo a débitos tributários com vencimento entre 1 0/03/03 e 31/12/05, consoante o art. 80 da MP .303/06, observo o seguinte. As únicas cópias de DARF juntadas aos autos são de pagamento de parcela minima de R$ 200,00 - incluindo-se as sob os códigos 3548 e 3657, de RN e de CSI.„ respectivamente - antes, pois, da consolidação dos débitos. Em consulta ao sistema da Receita Federal, não localizei débitos de IRPJ e de CSL do ano-calendário de 2003. Impende registrar que a quaestio .facti de os débitos de IRP.1 . e de CSL dos autos de infração em causa se encontrarem inscritos no parcelamento do PAEX constituiu matéria alegada pela recorrente, com a instauraçao da iide. Tratando-se, pois, de fato "novo" trazido aos autos pela recorrente, com a instauração do litígio, a ela compete o "Onus de sua prova - à parte que alega esse fato, dizer, competiria h recorrente ter carreado aos autos a comprovação de que os débitos em dissídio haviam sido incluidos no PAEX, antes da lavratura dos autos de infração, Processo n° I 0 I 20 001094/2007-14 Acárd5o n a 1103-00.304 Fl 6 Na peça recursiva não lbra juntada consolidação ou extrato do PAEX a comprova i ' . a inclusão dos débitos em lide no referido parcelamento. Caso a consolidação e a disponibilidade do extrato do PAEX tenham-se dado após a apresentação da peça recursiva, poderia, a meu ver, ter postulado a recorrente a juntada de novos documentos, o que seria perfeitamente admissivel seu deferimento, ouvida a Procuradoria. No acórdão a quo é deduzido não ser crivei que a recorrente, ao ter aderido ao PAEX em 13 e 14/09/06, tenha computado débitos de cuja existência só tomara conhecimento posteriormente, em 2/03/07. Mas a questão, para mim, é a de ausência de comprovação de que os débitos de IRPJ e de CSL objetivados nos lançamentos foram incluídos no parcelamento em comentário. No que conceme à denúncia espontânea, igualmente rejeito a alegação. Os autos de infração, a bem ver, se aperfeiçoaram em 2/03/07 (fls. 128 e 129) e não em 27/02/07 corno informa a recorrente — essa data é a aposta nos autos de infração juntamente corn horário e local da lavratura dos autos (fls. 110 e 119), mas não a data de seus aperfeiçoamentos que se dão com a ciência deles. De todo modo, importa é que a denúncia espontânea não resulta configurada com o mero parcelamento dos débitos ainda que houvesse prova, o que não 6 o caso, do parcelamento dos débitos em dissídio. O entendimento, inclusive, ficou pacificado no ST.I. com o julgamento do REsp L102,577 (rel. Ministro Herman Benjamin), que se dera em sede de procedimento para recursos especiais repetitivos, conforme o art. 543-C do CPC (Código de Processo Civil) e a Resolução STJ 8/08. Nessa ordem de considerações e juizo, nego provimento ao recurso quanto exigência de IRPJ e de CSL e das multas proporcionais de 75%. Passo a examinar a alegação de que já foram exigidos o IRPJ e a CSL efetivos (anuais) com a cominação de multa de oficio sobre aquela exigência, o que repudiaria a exigência das multas isoladas, 0 art. 44, capitt, I e II e § 1°, da Lei 9,430/96 tinha a seguinte dicção original: Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: I - de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de .falta de declaração e. nos de declaração inexata, excetuada hipótese do inciso seguinte; II - cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n" 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. Processo n" 10120 001094/2007-14 S1-G1T3 Acárdiio n " 1103-00304 Ff 7 § 1", As multas de que trata este artigo serão exigidas: I - juntamente corn o tributo ou a contribuição, quando não houverem sido anteriormente pagos; II - isoladamente, quando o tributo ou a contribuição houver sido pago após o vencimento do prazo previsto, mas sem o acréscimo de multa de mora; III - isoladamente, no caso de pessoa .fisica sujeita ao pagamento mensal do imposto (carve-kilo) na forma do art. 8" da Lei 17" 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de fazê-lo, ainda que não tenha apurado imposto apagar na declaração de ajuste; IV - isoladamente, no caso de pessoa jurídica sujeita ao pagamento do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro liquido, na forma do art. 2", que deixar de fazê-lo, ainda que tenha apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro liquido, no ano- calendório correspondente; V - isoladamente, no caso de tributo ou contribuição social lançado, que não houver sido pago ou recolhido. Posteriormente, a Medida Provisória .303/06 alterou essa redação, mas teve sua vigência coarctada em 27/10/06 (antes, portanto, do ato de lançamento, que se deu em 06/11/06 — fls. 234 e 240), pois não fora convertida em lei, conforme o Ato Declaratório do Congresso Nacional 57/06, no exercício do art, 62, § 3 0, da CF. Sobreveio a Medida Provisória .351/07 alterando novamente a redação do preceito legal em comentário, com a mesma dicção prevista pela Medida Provisória 303/06. A Medida Provisória .351/07 fora convertida na Lei 11.488/07, de modo que a atual redação do art, 44, capitt, I, II e §1°, da Lei 9,4.30/96 é a seguinte: Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas.: I - de 75% (setenta e cinco por cento,) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de . falta de declaração e nos de declaração inexata; II - de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: a) na forma do art. 8" da Lei n" 7,713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de ser efetuado, ainda que não tenha sido apurado imposto a pagar na declaração de ajuste, no caso de pessoa .física,' b) na forma do art. 2" desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo .fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro liquido, no ano-calendário correspondente, no caso de pessoa Jurídica. 1". 0 percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 7.2 e 73 da Processo a° 10120 001094/2007-14 Sl-C1 13 Acórdão " 1103-00304 Fl 8 Lei n" 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. Vê-se que na atual dicção do art, 44 da Lei 9,430/96 a penalidade de multa de oficio isolada é menos gravosa A prevista originariamente por esse preceito. Se aplicável ao caso vertente, sera men) reconhecimento da retroatividade benigna em matéria punitiva, positivada no art. 106, IT, "c", do CTN. Tenho para mim que a dicção do art. 44 da Lei 9.430/96 prestou-se a corrigir a deficiência redacional primitiva, pois na literalidade pura dessa a multa de ofício era aplicável mesmo quando o tributo fosse integralmente pago com atraso — o que dava azo a se discutir como seria apurada a base de calculo para a incidência da multa em tal hipótese. Essa questão foi espancada com a nova redação do art. 44 da Lei 9,430/96, que não mais prevê a incidência de multa de oficio no pagamento integral do tributo corn atraso . A partir da Lei 9,430/96, com a instituição do IRPJ e da CSL apurados trimestralmente (sem prejuízo da opção pela apuração anual no caso de lucra real), o IRPJ mensal, assim como a CSL mensal, deixaram de ser IRPJ e CSL efetivos, tornando-se IRPJ e CSL poi estimativa. Isso resulta claro no "título" dos arts. 2 0 e 60, da Lei 9,430/96 (e para a CSL, em virtude do art, 28 dessa lei) que preconizam "pagamento por estimativa". De se lembrar que, sob a égide da Lei 8,981/95, o IRPJ e a CSL mensais configuravam exações efetivas, sem embargo do ajuste anual do IRPJ e da CSL: o art, 27 dessa lei falava em fatos geradores ocorridos em cada mês e em base de cálculo apurada Pagamento por Estimativa Art 20 A pessoa jurídica sujeita a tributação com base no lucro real poderá optar pelo pagamento do imposto, em cada mês, determinado sobre base de calculo estimada, mediante a aplicação, sobre a receita bruta auferida mensalmente, dos percentuais de que trata o art 15 da Lei If 9249, de 26 de dezembro de 1995, observado o disposto nos §§ 1°c 2" do art 29 e nos arts. 30 a 32,34 e 35 da Lei n°8.981, de 20 de janeiro de 1995, com as aiteraeiles da Lei n" 9.065, de 20 de ,junho de 1995, § 1" 0 imposto a ser pago mensalmente na forma deste artigo ser á determinado mediante a aplicação, sabre a base de cálculo, da alíquota de quinze por cento § 2° A parcela da base de cálculo, apurada mensalmente, que exceder a RS 20.000,00 (vinte mil reais) ficará sujeita à incidência de adicional de imposto de renda à aliquota de dez por cento. § 3° A pessoa juridica que optar pelo pagamento do imposto na forma deste artigo devera apurar o lucro real em 31 de dezembro de cada ano, exceto nas hipóteses de que tratam os §§ 1° e 2' do artigo anterior. ) Pagamento por Estimativa Art 6° 0 imposto devido, apurado na forma do art 2', deverá ser pago até o Ultimo dia Mil do mês subseqüente aquele a que se referir § 1' 0 saldo do imposto apurado em 31 de dezembro sera: - pago em quota unica, ate o ultimo dia útil do mês de março do ano subseqüente, se positivo, observado o disposto no § 22;11 - compensado com o imposto a ser pago a partir do mês de abril do ano subseqüente, se negativo, assegurada a alternativa de requerer, após a entrega da declaração de rendimentos, a restituição do montante pago a maior. (...) Art. 28 Aplicam-se 6 apuração da base de calculo e ao pagamento da contribuição social sobre o lucro liquido as normas da legislação vigente e as correspondentes aos arts, 1' a 3', 5°a 14, 17 a 24, 26, 55 e 71, desta Lei Processo a" 10120. 001094/2007-14 Si -Cl T3 Accirchlo a 0 1103-00304 Fl 9 mensalmente e se coloca sob a Seção II denominada de Pagamento mensal do imposto" 2 (igualmente válido para a CSL, por força do art. 57, §§ 1° e 2', da mesma lei). Ou, no minim, poderia ser colocada em discussão o IRPJ e a CSL mensais serem exações efetivas, Não por menos a Instrução Normativa 93/97, alterando o que dispunha a Instrução Normativa 11/986, passou a prever que a falta de pagamento do IRPJ e da CSL mensais por estimativa não autoriza sua cobrança, mas tão só a multa isolada por falta do referido pagamento. Ora, com a aplicação da multa de oficio de 75% sobre o valor do IRPJ e da CSL efetivos e não pagos 3 , juntamente com a exigência deSses tributos, como se pretender aplicar, ao mesmo tempo, a multa de 50% sobre o IRPJ e a CSL por estimativa não pagos do mesmo ano- calendário4? Constitui, a meu ver, uma incoerência lógica, teleológica e axiológica a aplicação concomitante dessas multas, h vista do bem jurídico tutelado, Note-se, Ads, que, no caso vertente, a base de cálculo para a aplicação da multa isolada é exatamente a mesma da utilizada para aplicação da multa de oficio proporcional: valor do IRPJ e da CSL efetivamente devidos — e que corresponde ao valor do IRPJ e da CSL por estimativa de dezembro de 2003 (a multa isolada se deu pelo não pagamento do 'RR' e da CSL por estimativa de dezembro de 2003). É de cartesiana nitidez, para mim, que a aplicação da multa de oficio de 75% sobre o valor não pago do IRPI e da CSL efetivamente devidos, cobrável juntamente com esses tributos, exclui a aplicação da multa de oficio de 50% sobre o valor não pago de 1RPJ e de CSL mensal por estimativa, do mesmo ano-calendário Isso, seja por interpretação lógica dos preceitos citados (aliás, para além disso, pode-se dizer que é corolário lógico), seja por interpretação finalistica do art, 44, I e II, da Lei 9,430/96. 2 SEÇÃO II Do Pagamento Mensal do Imposto Art 27, Para efeito de apuração do Imposto de Renda, relativo aos fatos geradores ocorridos em cada Ines, a pessoa jurídica determinará a base de cálculo mensalmente, de acordo com as regras previstas nesta seção, sem prejuízo do ajuste previsto no art. 37. Art 37. Sem prejuízo dos pagamentos mensais do imposto, as pessoas jurídicas obrigadas ao regime de tributação com base no lucro real (art. 36) e as pessoas jurídicas que não optarem pelo regime de tributação com base no lucro presumido (art: 44) deverão, para efeito de determinação do saldo de imposto a pagar ou a ser compensado, apurar o lucro real em 31 de dezembro de cada ano-calendário ou na data da extinção. § I', A determinação do lucro real sera' precedida da apuração do lucro líquido com observância das disposições das leis comerciais 3 Multa do art 44, I, da Lei 9.430/96, com a redação da Lei 11.488/07, ou multa do art 44, I e § 1 0, I, da Lei 9 430/96 na redação original Multa isolada do art 44, II, "b", da Lei 9430/96 com a redação da Lei 11 488/07 Processo n" 10120.001094/2007-14 Sl -C11-3 Accirdo o ° 1103-00304 Fl 1 Apenado o continente, desnecessário e incabível apenar o conteúdo Se já se penaliza o todo, não há sentido em se penalizar também a parte do todo . Noutros termos, é a aplicação do principio da consunção em matéria penal. Corno penalizar pelo todo e ao mesmo tempo pela parte do todo? Isso seria ulna contradiçâo de termos lógicos e axiológicos — e mesmo fmalisticos (teleológicos) Sob essa ordem de considerações e juizo, dou provimento parcial ao recurso para afastar as multas isoladas por falta de pagamento de 'RN e de CSL por estimativa de dezembro de 2003, o meu voto. MA HIGUEO TAKATA 10

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Numero do processo: 10680.006337/92-18
Data da sessão: Tue Nov 07 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-89052
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10680/006.337/92-18 SESSÃO DE : 07 de Novembro de 1995 ACORDÃO N° : 101-89.052 RECURSO N° : 107.390 MATÉRIA : IRPJ - EXS: DE 1988 e 1989 RECORRENTE : CONSTRUTORA CASTOR LTDA RECORRIDA : DRF EM BELO HORIZONTE-MG IRPJ - VENDAS DE IMÓVEIS A PRAZO - O lucro bruto na venda a prazo, ou em prestações, com pagamento após o término do período-base da alienação poderá ser reconhecido nas contas de resultados proporcionalmente à receita de venda recebida. Conceitua-se como venda à prazo quando a transação é feita por instrumento particular de compromisso de compra e venda, em caráter irretratável e irrevogável, e vincula a notas promissórias, cuja quitação foi dada na escritura pública definitiva após o pagamento dos títulos de crédito. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CONSTRUTORA CASTOR LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário interposto para excluir da matéria tributável as parcelas de Cz$ 2.541.919,67 e Cz$ 367.068.697,48, nos exercícios de 1988 e 1987, bem como dispensar a incidência da TRD no período anterior ao mês de agosto de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões - DF, em 07 de Novembro de 1995 ,----f- /ui, SON PE ',' ' OD ES PRESIDE E — MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10680/006.337/92-18 ACÓRDÃO N° : 101-89.052 KAZUKI S ARA RELATOR Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: MARIAM SEIF, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, RAUL PIMENTEL e CELSO ALVES FEITOSA. \10ENSW: 05/12/94 2 8:21 tri ,, - Ui 1r1 131 C) - ai Ui rl.,, -h... C. "0 ,111 E 1,11 ril rd "C) (X) „••,.. .1-1 r..1,1 "C.1 I:11 rd .1.. .l h,„ ...-1 "Cl r.4 1:1,) ;I L. 4-1 S.., C O • 1.1 /3::1 O 1..... r'..., iil LI U ,.. C) ,„) "I- 1, h. 111 .....1 9.... ,0 o it, nni C) N CO rfi rd In c, -o ,,,,,, al illi 1:11 Cl rd C ..- ,.1 .,...i ...0 ...r.) h.. "O C It) ill O 1..., dl 41 4..; 4.•1 L. ril ,.., 1,1 r. .113 .....1 I C:ri ,;:,, "O :::1 1.1 C 0,1 cy. Li O 1.1 Cl "H O, 11 L,1 11.,».-1 (1 Crl rd 1:1,1 "Cl 41:i h.„ ar.1 UI U L1 4.1 1" ,l111 ,, ch n .•.... C) r1,1 rd L,E11 h.„ 11 Lb .„1 41 h. CP Er,1 r1:1 Lb el In n1 :::3 o 111 :ZN l'IN 1.„1„, C 1:11 In R • , ,,1 111,1 1,,,,1 1::1 izi i.... O 0 1..... Li LJ . ,...1 CL o1„,1 .0 111 nl" 1:1"' Ira 1.„ _Á IN C) 1 .,,1 r: 1,„1,, n5 "C1 .. ..1 .... 1 ai 1.1:1 0 to o.. ,.1,.., a r.li rri rd LEI +A L1 N. „11 1,1.. 4.. In 11 11 1.1.1 O (X) a.: 1:1:.1 15,1 5„. :::,. h,. III 41 1:1,I L., ir) C:1 111 il) rr,i LM 1:".•1 r ..., o h. 1::::) ft Cl, .,•°I ,.1,, 4 .1 1),1 E U.1 41 I-- CI L1 h,.. .. I. ..1 ^1,. 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Numero do processo: 37317.008958/2006-99
Data da sessão: Thu Dec 03 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Dec 03 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1995 a 31/12/1995/ CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DECADÊNCIA Tendo em vista a declaração da inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei n°8.212/91, pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos dos RE's n's 556664, 559882 e 560626, oportunidade em que fora aprovada Súmula Vinculante n° 08, disciplinando a matéria. Termo inicial: (a) Primeiro dia do exercício seguinte ao da ocorrência do fato gerador, se não houve antecipação do pagamento (CTN, ART. 173, I); (b) Fato Gerador, caso tenha ocorrido recolhimento, ainda que parcial (CTN, ART. 150, § 4°). No caso, trata-se de tributo sujeito a lançamento por homologação, devendo ser aplicada a regra do art. 150, § 4° do CTN. Porém, independentemente da regra a ser aplicada, se a do artigo 173, inciso I ou a do artigo 150 § 4° do CTN, de qualquer forma todo o crédito estará alcançado pela decadência. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 2401-000.862
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em declarar a decadência das contribuições.
Nome do relator: CLEUSA VIEIRA DE SOUZA
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RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DECADÊNCIA Tendo em vista a declaração da inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei n° 8.212/91, pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos dos RE's n's 556664, 559882 e 560626, oportunidade em que fora aprovada Súmula Vinculante n° 08, disciplinando a matéria. Termo inicial: (a) Primeiro dia do exercício seguinte ao da ocorrência do fato gerador, se não houve antecipação do pagamento (CTN, ART. 173, I); (b) Fato Gerador, caso tenha ocorrido recolhimento, ainda que parcial (CTN, ART. 150, § 4°). No caso, trata-se de tributo sujeito a lançamento por homologação, devendo ser aplicada a regra do art. 150, § 4 ° do CTN. Porém, independentemente da regra a ser aplicada, se a do artigo 173, inciso I ou a do artigo 150 § 4° do CTN, de qualquer forma todo o crédito estará alcançado pela decadência. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 4' Câmara / l a Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em declarar a decadência das contribuições. ELIAS SAMPAIO FREIRE - Presidente CLEUSA VIEIRA DE S le.57 ZA - Relatora Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Cleusa Vieira de Souza, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. 2 Processo n°37317.008958/2006-99 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.862 Fl. 507 Relatório Trata-se de crédito lançado pela fiscalização em face da empresa acima identificada que, de acordo com Relatório Fiscal de folhas 20/25, refere-se a contribuições destinadas à Seguridade Social, que incidem sobre as remunerações dos segurados empregados pela empresa contratada para execução de obras de construção civil, correspondentes à parte da empresa, dos empregados e ao financiamento dos beneficios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, no período de 01/1995 a 12/1995. Segundo o referido relatório fiscal, os fatos geradores das contribuições objeto do presente lançamento ocorreram com os pagamentos das remunerações aos segurados empregados pela executora dos serviços, contratada pela notificada, para execução de obra de construção civil. A notificada, na condição de contratante de obras de construção civil, torna-se responsável solidária com a contratada pelo cumprimento da obrigação previdenciária principal, com fundamento de validade no art. 124 do CTN e art. 30 inciso VI da Lei n° 8212/91. Informou o referido relatório fiscal que a empresa notificada não comprovou o recolhimento das contribuições sociais por parte da empresa contratada, em virtude da não apresentação dos documentos para a elisão da responsabilidade solidária, incidente sobre a remuneração incluída em notas fiscais de serviço correspondentes aos serviços executados, conforme previsão legal e orientações vigentes à época — Ordem de Serviço INSS/DAF n° 83/93, OS/INSS/DAF n° 165/97; OS/INSS DAF n° 176/97; IN n° 18/2000e IN/INSS/DC n° 69/2002. O lançamento teve seus valores aferidos com base no valor das notas fiscais de serviço emitidas pela contratada, de acordo com o § 3° do art. 33 da Lei n° 8212/91. Os salários de contribuição contidos em notas fiscais de serviços, foram apurados de acordo com a IN/SRP N° 03/2005, mediante a aplicação do percentual de 40% sobre o montante do serviço contido nas referidas notas fiscais. Sobre essa base de cálculo, incidiram as alíquotas correspondentes asa contribuições patronais, bem como a alíquota mínima relativa à contribuição dos empregados, sem a dedução da CPMF. Tempestivamente, a empresa contratante apresentou sua impugnação (fis.103/137), argüindo preliminarmente a decadência do direito de efetuar o lançamento, nos termos do artigo 150 § 4° do CTN. Alegou que a previsão contida no art. 45 da Lei n° 8212/91 não pode prevalecer, pois contraria o disposto na legislação complementar, mais precisamente no art. 150, § 4° do CTN No mérito, alegou que o lançamento não poderia prevalecer, pois a administração pública pretende cobrar da impugnante débito de terceiro, que com ela não possui qualquer vínculo, em relação jurídica da qual ela não é parte; Que a Lei n° 8212/91 estabeleceu em seu art. 30 e seguintes, regras acerca da responsabilidade solidária das empresas contratantes de serviços, em cujo rol estão incluídas as empresas de incorporadoras, como é o caso da impugnante. O preceito citado não é inovação trazida pela referida lei. Trata-se de regra jurídica que há muito integra nosso ordenamento 3 rk, jurídico. No entanto, a interpretação que se deve obter do mencionado não deverá ser meramente literal. Que as discussões acerca do referido preceito apresentaram-se acirradas. Em inúmeras oportunidades o extinto Tribunal Federal de Recursos teve que se manifestar acerca do assunto. Como corolário indispensável surgiu a súmula n° 126, a qual preceitua: na cobrança de crédito previdenciário, proveniente da execução de contrato de obra, o proprietário, dono da obra ou o condômino de unidade imobiliária, somente será acionado, quando não for possível lograr do construtor, através de execução contra ele intentada, a respectiva liquidação; ( os grifos são do original) Que ainda que todos os argumentos expostos não fossem suficientes para demonstrar o descabimento da presente cobrança, a NFLD em epígrafe não merece prosperar pois ofende o Parecer CJ/MPAS n° 2376/2000, de acordo com o qual tanto o contribuinte como o responsável devem constar da NFLD, evitando-se que a mesma obrigação seja objeto de cobrança duas vezes, pois como se pode inferir da NFLD a empresa contratada não consta como contribuinte responsável pelo pagamento das contribuições sociais, figurando apenas a impugnante no pólo passivo da relação jurídica em questão. Argumentou que a empresa contratada foi sequer fiscalizada não podendo afirmar se as contribuições ora exigidas foram recolhidas aos cofres públicos. Com isso, pode- se estar exigindo um valor a título de contribuição que já foi pago pela empresa contratada. O parecer supracitado foi editado justamente para evitar a cobrança de uma obrigação já quitada. Insurgiu, também, contra o lançamento por arbitramento, com fulcro na IN n° 03/2005, cujo dispositivo encontra-se eivado de inconstitucionalidade e ilegalidade. Insurgiu contra os juros calculados pela taxa SELIC, por ser esta uma taxa calculada diariamente pelo Banco Central e é resultado de negociações dos títulos públicos e da variação dos seus valores de mercado, que esse sistema de cálculo de juros moratórios fere, de maneira cabal e inequívoca, o preceituado no art. 161, § 1° do Código Tributário Nacional. Que de acordo com o art. 135, III do CTN, os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado somente serão responsáveis pelo crédito tributário da pessoa jurídica quando esta decorrer de atos praticados com excesso de poder ou infração à lei, contrato social ou estatuto. Não é o que ocorre no presente caso, que não se verifica qualquer ato resultante de excesso de poder ou infração à lei ou contrato social Concluiu requerendo seja declarada a improcedência da presente Notificação Fiscal de Lançamento de Débito e, por conseqüência, seja desconstituído o crédito tributário nesta lançado. Caso assim, não entenda, requer a impugnante seja afastada a multa imposta, aplicação da taxa SELIC no cômputo dos juros moratórios, e ainda a responsabilidade tributária aos sócios-gerentes da impugnante. Em diligência solicitada pela Seção de Contencioso Administrativo, verificado que constava do "CORESP" sócio que não atuava no período abrangido pelo débito, foi emitido despacho de fls. 202, para a Seção de Fiscalização, que em atendimento emitiu Informação Fiscal de fls. 203 e Relatório Fiscal Complementar fls 205, retificando o disposto no "CORESP" de fls.13, retirada do mesmo, a sócia gerente Marina Kato. O contribuinte, intimado, apresentou aditamento da defesa, às fls. 225, em que reitera as razões da defesa anteriormente protocolizada. A Secretaria da Receita Previdenciária em Osasco/SP, por meio da Decisão Notificação n° 21.028.0/0125/2006, julgou procedente o lançamento,. ementando, assim, sua decisão: 4 (s_r) Processo n°37317.008958/2006-99 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.862 Fl. 508 TRIBUTÁRIO. PREVIDENCIÁ RIO. CUSTEIO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. A solidariedade passiva, legalmente imposta, pode unir diversos devedores que responderão, cada qual, pela dívida toda. O INSS tem o direito de escolher e de exigir, de acordo com seu interesse e conveniência, o valor total do crédito constituído, sem que o devedor tenha qualquer beneficio de ordem. LANÇAMENTO PROCEDENTE.. Contra a decisão, a empresa contratante interpôs recurso a este Conselho, reproduzindo as razões aduzidas em sua impugnação em que, dentre outras, argüiu a decadência do direito do fisco de lançar, em que repetiu os argumentos trazidos na impugnação. Insistindo que a Recorrente não possui qualquer responsabilidade pelo fato jurídico praticado pelo contribuinte do tributo. Que conforme amplamente demonstrado na impugnação e de acordo com os art. 134 e 135 do CTN, os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado somente serão responsáveis pelo crédito tributário da pessoa jurídica quando esta decorrer de atos praticados com excesso de poder ou infração à lei, contrato social ou estatuto. Não é o que ocorre no presente caso, que não se verifica qualquer ato resultante de excesso de poder ou infração à lei ou contrato social. Insurgiu contra os juros calculados pela taxa SELIC, por ser esta uma taxa calculada diariamente pelo Banco Central e é resultado de negociações dos títulos públicos e da variação dos seus valores de mercado, que esse sistema de cálculo de juros moratórios fere, de maneira cabal e inequívoca, o preceituado no art. 161, § 1° do Código Tributário Nacional. Afirma que os tribunais administrativos devem analisar as normas concernentes à matéria constitucional, sob pena de desrespeitar os próprios comandos traçados pela Constituição Federal, porquanto na esfera administrativa instaura-se a relação processual contraditória, sendo a decisão emanada do órgão administrativo expressa a vontade funcional do Estado, que aplica o direito ao fato concreto por intermédio de atos administrativos. (os grifos são do original) Insurgiu contra a multa aplicada, por entende-la confiscatória. Que o fato de a . penalidade estar prevista em lei ordinária, não torna constitucional a cobrança das multas em percentual elevado. Pelo contrário, tal cobrança é evidência de que a respectiva lei é absolutamente inconstitucional, o que deve ser reconhecido pela Autoridade Julgadora, no ato de aplicação da lei ao caso concreto. Concluiu requerendo a reforma da decisão recorrida e, conseqüentemente, a declaração. de improcedência da Notificação Fiscal de Lançamento de Débito em questão, desconstituindo-se o crédito tributário nela lançada. Houve depósito recursal obrigatório, nos termos da legislação em vigor (fls. 344/345). Estes autos foram objeto de julgamento pela Sexta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes que por meio da Resolução n° 206.00.083, converteu o julgamento em diligência, para que a autoridade lançadora informasse, em relação ao período objeto da 5 ãs) notificação, se a empresa prestadora de serviços já sofreu fiscalização total (com contabilidade) ou parcial; se tem CND de baixa emitida, se encontra-se incluída em Parcelamentos Especiais, ou mesmo se existe algum recolhimento de contribuições previdenciárias relacionadas com os fatos geradores da presente notificação. A diligência foi cumprida, conforme documentos de fls. 364/385, informando, o Relatório Fiscal Complementar, de fls. 383 que a empresa prestadora dos serviços General Serviços Especializados Ltda., não sofreu nenhuma fiscalização no período de 01/1995 a 12/1995; Não há Certidão Negativa de Débito de baixa emitida para a empresa e não há concessão de parcelamentos especiais; não foi apresentado nenhum documento. Em consulta ao conta corrente do contribuinte, relatório CCORGFIP, fls. 377 e 382, encontra-se no período do débito GRPS nas competências 01/1995, 03/1993 a 12/1995, porem, pelo fato de o contribuinte não ter apresentado os documentos solicitados, não há a possibilidade de se fazer a correspondência entre as contribuições previdenciárias devidas com os recolhimentos citados. Intimada, a empresa contratante manifestou-se, fls. 419/462. É o relatório. 6 Processo n°37317.008958/2006-99 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.862 Fl. 509 Voto • Conselheira Cleusa Vieira de Souza, Relatora Presentes os pressupostos de admissibilidade, sendo tempestivo o recurso e preparado com depósito recursal prévio, inexistindo, portanto, óbice ao seu conhecimento Antes de proceder à análise de mérito das razões do presente recurso, cumpre apreciar a decadência suscitada Com relação à qual, vale esclarecer que até a Seção do mês de maio/2008, esta Câmara de julgamento, bem como esta Conselheira mantinha o entendimento de que a constituição do crédito previdenciário, aplicava-se as disposições contidas na Lei n° 8212/91, art. 45 que determina: "o direito de a Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se em após dez anos a contar do 1° dia do exercício seguinte àquele que o crédito poderia ter sido constituído". Entretanto, o Supremo Tribunal Federal - STF em julgamento proferido em 12 de junho de 2008, declarou a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n° 8.212/1991, tendo inclusive no intuito de eximir qualquer questionamento quanto ao alcance da referida decisão, editado a Súmula Vinculante de n ° 8, senão vejamos: Súmula Vinculante n°8 "São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5° do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário". No REsp 879.058/PR, DJ 22.02.2007, a i a Turma do STJ pronunciou-se nos temos da seguinte ementa: "PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO RECORRIDO ASSENTADO SOBRE FUNDAMENTAÇÃO DE NATUREZA CONSTITUCIONAL. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. TERMO INICIAL: (A) PRIMEIRO DIA DO EXERCÍCIO SEGUINTE AO DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR, SE NÃO HOUVE ANTECIPAÇÃO DO PAGAMENTO (CTN, ART. 173, I); (B) FATO GERADOR, CASO TENHA OCORRIDO RECOLHIMENTO, AINDA QUE PARCIAL (CTN, ART. 150, § 4°).PRECEDENTES DA 1' SEÇÃO. I. omissis 2. omissis 3. O prazo decadencial para efetuar o lançamento do tributo é, em regra, o do art.173, I, do CTN, segundo o qual 'direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado 4. Todavia, para os tributos sujeitos a lançamento por homologação — que, segundo o art. 150 do CTN, 'ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa' e 'opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa' —, há regra especifica. Relativamente a eles, ocorrendo pagamento antecipado por parte do contribuinte, o prazo decadencial para o lançamento de eventuais diferenças é de cinco anos a contar do fato gerador, conforme estabelece o § 4° do art. 150 do C7'N. Precedentes da 1" Seção: ERESP 101.407/SP, Min. Ari Pargendler, DJ de 08.05.2000; ERESP 278.727/DF, Min.Franciulli Netto, DJ de 28.10.2003; ERESP 279.473/SP, Min. Teori Zavascki, DJ de 11.10.2004; AgRg nos ERESP 216.758/SP, Min. Teori Zavascki, DJ de 10.04.2006. 5. No caso concreto, todavia, não houve pagamento. Aplicável, portanto, conforme a orientação acima indicada, a regra do art. 173, I, do CTN. 6.Recurso especial a que se nega provimento." E ainda, no REsp 757.9221SC, DJ 11.10.2007, a 1' Turma do STJ, mais uma vez, pronunciou-se nos temos da ementa colacionada: "EMENTA CONSTITUCIONAL, PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ARTIGO 45 DA LEI 8.212/91. OFENSA AO ART. 146,111, B, DA CONSTITUIÇÃO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. TERMO INICIAL: (A) PRIMEIRO DIA DO EXERCÍCIO SEGUINTE AO DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR, SE NÃO HOUVE ANTECIPAÇÃO DO PAGAMENTO (CTN, ART. 173, I); (B) FATO GERADOR, CASO TENHA OCORRIDO RECOLHIMENTO, AINDA QUE PARCIAL (CTN, ART. 150, § 4°). PRECEDENTES DA 1" SEÇÃO. 1. "Ás contribuições sociais, inclusive as destinadas a financiar a seguridade social (CF, art. 195), têm, no regime da Constituição de 1988, natureza tributária. Por isso mesmo, aplica-se também a elas o disposto no art. 146, III, b, da Constituição, segundo o qual cabe à lei complementar dispor sobre normas gerais em matéria de prescrição e decadência tributárias, compreendida nessa cláusula inclusive a fixação dos respectivos prazos. Conseqüentemente, padece de incons, titucionalidade formal o artigo 45 da Lei 8.212, de 1991, que fixou em dez anos o prazo de decadência para o lançamento das contribuições sociais devidas à Previdência Social" (Corte Especial, Argüição de 8 Processo n° 37317.008958/2006-99 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.862 Fl. 510 Inconstitucionalidade no REsp 616348/MG) 2. O prazo decadencial para efetuar o lançamento do tributo é, em regra, o do art. 173, I, do CTN, segundo o qual "o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: 1- do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado ". 3. Todavia, para os tributos sujeitos a lançamento por homologação — que, segundo o art. 150 do CT/V, "ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa " e "opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa " — , há regra especifica. Relativamente a eles, ocorrendo o pagamento antecipado por parte do contribuinte, o prazo decadencial para o lançamento de eventuais diferenças é de cinco anos a contar do fato gerador, conforme estabelece o § 4° do art. 150 do CTN. Precedentes jurisprudenciais. 4. No caso, trata-se de contribuição previdenciária, tributo sujeito a lançamento por homologação, e não houve qualquer antecipação de pagamento. Aplicável, portanto, a regra do art. 173, I, do CTN. 5. Recurso especial a que se nega provimento. É a orientação também defendida em doutrina: "Há uma discussão importante acerca do prazo decadencial para que o Fisco constitua o crédito tributário relativamente aos tributos sujeitos a lançamento por homologação. Nos parece claro e lógico que o prazo deste § 4° tem por finalidade dar segurança jurídica às relações tributárias da espécie. Ocorrido o fato gerador e efetuado o pagamento pelo sujeito passivo no prazo do vencimento, tal como previsto na legislação tributária, tem o Fisco o prazo de cinco anos, a contar do fato gerador, para emprestar definitividade a tal situação, homologando expressa ou tacitamente o pagamento realizado, com o que chancela o cálculo realizado pelo contribuinte e que supre a necessidade de um lançamento por parte do Fisco, satisfeito que estará o respectivo crédito. É neste prazo para homologação que o Fisco deve promover a fiscalização, analisando o pagamento efetuado e, entendendo que é insuficiente, fazendo o lançamento de oficio através da lavratura de auto de infração, em vez de chancelá-lo pela homologação. Com o decurso do prazo de cinco anos contados do fato gerador, pois, ocorre a decadência do direito do Fisco de lançar eventual diferença. A regra do § 4' deste art. 150 é regra especial relativamente à do art. 173, I, deste mesmo Código. E, em havendo regra especial, prefere à regra geral. Não há que se falar em aplicação cumulativa de ambos os artigos." (Leandro Paulsen, Direito Tributário, Constituição e Código Tributário à Luz da Doutrina e da Jurisprudência, Ed. Livraria do Advogado, 6" ed., p. 1011) Df 9 "Ora, no caso da homologação tácita, pela qual se aperfeiçoa o lançamento, o CTN estabelece expressamente prazo dentro do qual se deve considerar homologado o pagamento, prazo que corre contra os interesses fazendári os, conforme ,ss' 4o do art. 150 em análise. A conseqüência —homologação tácita, extintiva do crédito — ao transcurso in albis do prazo previsto para a homologação expressa do pagamento está igualmente nele consignada" (Misabel A. Machado Derzi, Comentários ao CTN Ed. Forense, 3a ed., p. 404) No caso em exame, como não houve a demonstração por parte da fiscalização que não houve a antecipação de pagamento, para a aplicação da regra contida no artigo 173, entendo que há que se aplicar ao caso a regra do art. 150, § 4°, do CTN, ou seja, conta-se o prazo decadencial a partir do fato gerador. Portanto, na data da ciência da Notificação Fiscal de Lançamento de Débito, que se deu em 20/12/2005, todas as contribuições (período de 01/01/1995 a 31/12/1995), já se encontravam fulminadas pela decadência. Esclareça-se, por oportuno, que independentemente de qual tese seja adotada, se a do artigo 150 § 40 ou 173 do CTN, em qualquer hipótese, já estará decaído o direito do lançamento das contribuições objeto da presente NFLD Isto posto; e • CONSIDERANDO tudo mais que dos autos consta CONCLUSÃO: pelo exposto VOTO no sentido de CONHECER DO RECURSO, para no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, para reconhecer a decadência de todo o período a que se refere o presente lançamento. Sala das Sessões, em 3 de dezembro de 2009 CLEUSA VIEIRA DE SOUZA — Relatora io

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4760324 #
Numero do processo: 13450.000003/89-00
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-80122
Nome do relator: Não Informado
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Recorrida - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM JOÃO PESSOA - (PB). Tributação Reflexa - PIS/DEDUÇÃO - 1984 a 1986 - Mantida a tributação constante do processo principal --_---- IRPJ -, por uma relação de causa e efeito, ê de ser mantida a exigência decorrente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por INDAMEL - INDÚSTRIA DE DOCES E MASSAS ALIMEN TICIAS LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimentq . Om parte, ao recurso, para determinar que a multa aplicada nos exer cicios de 1984 e 1985 seja calculada sobre o valor originário da contribuição devida, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões (DF), em 16 de maio de 1990 URGaERET4 LO.*ES - PRESIDENTE / ----------,..,,,,:- ', CELS Á LVE, : OSA - RELATOR -. VISTOEM AFONSIN St FERREIRA DE - Á POS - PROCURADOR DA FA - SESSÃO DE: 2 I JUN 1!90 ZENDA NACIONAL --,, - Participaram, ainda, do presente jul gamento, os seguintes Conse- lheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAI- VA, CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, RAUL PIMENTEL e JOSÉ EDUARDO RANGELIE v.v 1 ; ; - , — f .n ,, .-•.:' . ..;i: -''vi ;'• - .4; ; —1-H--›•'• ;; --, - ; - • , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL 1 1 , PROCESSO Nço 13450-000.003/89-00 1 1 1 RECURSO N9: 57 .146 .. ACÓRDÃON9: 101-80.122 1i, 1 RECORRENTE : INDAMEL - INDÚSTRIA DE DOCES E MASSAS ALIMENTÍCIAS LTDA. 1 , RELATÓRIO l' 1 Foi a Recorrente autuada, em tributação reflexa PIS-DEDUÇÃO - 84/86 - assim descrita a imputação em resumo: i "Lançamento decorrente da fiscalização do Imposto 1 . de Renda Pessoa jurídica, na qual foi apurada re- dução indevida da base de cálculo daquele tribu- to, gerando insuficiência na determinação da ba- se de cálculo desta contribuição. ,,,!, ,, Enquadramento legal: art. 39, alínea "a" e seu i § 19 da Lei Complementar n9 7/70." 1 , A impugnação da Recorrente encontra-se a fls. 08, por cOpia da apresentada no processo matriz n9 13450-000.001/89- 76. U li , 1 O FISCO se manifestou pela manutenção do lançamen , - , to, por uma relação de causa e efeito. /7- ' / A decisão recorrida assim se justificou para m - , ter o lançamento: "Tributação Reflexa - Do valor do Imposto de Ren- da devido ou como se devido fosse pela Pessoa Ju- rídica deve ser deduzida a parcela de 5% para com posição do Fundo de Participação do PIS. Ao fiscal procedente." --2 , - . DMF - DF /14 C-C - Secgraf - 1600/75 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13450-000.003/89-00 3. Acórdão n9 101-80.122 A fls. 23 se vê o recurso voluntário, reportando -se ao apresentado no processo IRPJ, basicamente repetindo a impugnação. É o relatório. . VOTO Conselheiro CELSO ALVES FEITOSA, Relator: O recurso é tempestivo. , 1 No processo causa IRPJ, foi mantida a exigência, 1 resultante do julgamento de primeira instância administrativa quando do julgamento do recurso voluntário, acórdão n9 101- 1 80.092. • : A fundamentação da decisão da autoridade monocrá I _ tica, no processo reflexo, fica sujeita, em regra, em sua revi-- são, ao decidido no processo-causa, que no caso em exame manteve 1 a tributação. í Assim, por uma relação de causa e efeito,dou parcial Vi 1provimento ao recurso, determinando que a multa se aplique nos e_ P xercícios de 1984 e 1985 sobre o valor original da exigência. 1 li / • É o meu voto .40101IP „,, CELS0/ 2 VES TOSA - RELATOR ;. • 1 , • Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10980.002900/89-08
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-81540
Nome do relator: Não Informado
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Recorrida : DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL em CURITIBA - PR PIS-DEDUÇÃO : - A contribuição para o Programa de Integração Social - PIS que se constitui por dedução do impos to de renda, se prejudica em parcelaT proporcional, quando este tributo é declarado em importância menor do que a devida. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por RICOPEL - REFORMAS, INDOSTRIA E comÉm-- CIO DE PEÇAS LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primei- ro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar pro- vimento, em parte, ao recurso, para ajustar a exigência ao decidi 1 do no processo matriz, pelo AcOrdão n9 101-81.495, nos termos do relatOrio e voto que passam a integrar o presente julgado. 1 Sala das Sessões (DF), em 15 de maio de 1991 URGEL PERE 'A 1" . 1 'S - PRESIDENTE A ga-4-1, C.0 ."11":111111111111111( FRANCISCO 4 A • SI - RELATOR 111°. . . VISTO EM AFONsOC LSO FERRET'A DE CAMPOS - PROCURADOR DA SESSÃO DE: N,g (14 FAZENDA NACIO / !W-d iul NAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA, CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, CELSO ALVES FEITOSA, RAUL PIMEN- TEL e JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN. DAINEFP/DF- SECOS N2064/90 ___,éstook dktwo SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N° 10980-002.900/89-08 r RECURSO N9 : 59.551 ACORDA0 N2: 101-81.540 RECORRENTE: RICOPEL-REFORMAS, INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PEÇAS LTDA. RELATÓRIO A empresa supra-referenciada, qualificada nos tos, inconformada com a decisão de 19 grau que deferiu, em parte , a petição impugnativa com a qual se opusera à:exigência da contri- buição para o Programa de Integração Social - PIS, articula recur- so tempestivo, nos termos da petição de fls. 43/44. Trata-se de cobrança de contribuição devida sob a modalidade de PIS/DEDUÇÃO, como se verifica do auto de infração de fls. 7/9, lavrado quanto aos exercícios de 1986 e 1987. A exigência decorre do que consta do processo ori- ginal n9 10980-002.905/89-13, IRPJ instaurado contra a mesma pes- soa jurídica. A fiscalização externa apurou, por auditoria conta bil-fiscal, que o imposto de renda da pessoa jurídica se prejudica ra por omissão de receita operacional caracterizada por passivo fictício figurante na conta "Fornecedores" dos balanços encerrados em 31.12.85 e 31/12/86. A tributação imposta no auto de infração constante do processo principal, foi parcialmente mantida em primeira instãn cia, o mesmo - acontecendo no presente feito decorrente. É o relatório. s/ DAMEFP/DF- 5E009 Ne 065/90 ML SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO W:5 10980-002.900/89-08 3 Acórdão n9101-81.540 VOTO_ Conselheiro Francisco de Assis Miranda, Relator; A cobrança da contribuição PIS/DEDUÇÃO, de acordo' com a prova dos autos, se revela mera decorrência do que a fiscali zação externa apurou pela auditoria contábil-fiscal ã que a recor- rente foi submetida. Na forma do art. 480 do RIR/80, as pessoas jurídi- cas deverão deduzir do imposto devido, o percentual aí estabeleci- do, para recolhimento ao Fundo de Participação do Programa de Inte gração Social-PIS. No caso em que o imposto devido seja majorado em conseqüência de infrações devidamente apuradas em lançamento de ofício e confirmadas por decisões administrativas, as contribuições serão também majoradas, eis que são, na forma da lei, calculadas so bre o imposto devido. Consta, quanto ao pleito matriz desta decorrência, que a postulante, dé acordo com os elementos que compõem o processo original, prejudicou o lucro real ao praticar as irregularidades descritas no relatório supra. Aquelas irregularidades se confirmaram, apenas em parte, quando esta Câmara julgou pelo Acórdão n9 101-81.495 o Recur ,so n997.169 interposto contra decisão de 1 instância mandando excluir da tributação os valores de Cr$ 597,33 e Cz$ 1.004,80, nos exercícios de 1986 e 1987 •respectivamente. Assim, frente a íntima relação de causa e efeito e considerando que a solução proferida no processo matriz constitui prejulgado aplicável ao processo dele decorrente, voto pelo provi-- mento parcial ao recurso, para ajustar a exigência da contribulão, ao decidido no processo matriz do q.. es decorre. 4.1/7 FRANCISCO DE ASSIS MIIeA - e: Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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4740553 #
Numero do processo: 15504.000491/2007-70
Data da sessão: Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Apr 14 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/1997 a 30/12/2006 RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - CIÊNCIA A TODOS OS SOLIDÁRIOS. INOCORRÊNCIA. Em respeito ao contraditório e à ampla defesa, cópia do documento de constituição do crédito previdenciário e anexos deverão ser remetidos a todos os responsáveis solidários pelo pagamento do crédito. A viabilidade do saneamento de vício enseja a anulação do Acórdão de primeira instância administrativa para a correta formalização do lançamento. Decisão Recorrida Nula.
Numero da decisão: 2301-001.980
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em anular a decisão de primeira instância, nos termos do voto da Relatora.
Nome do relator: BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS
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conteudo_txt : Metadados => date: 2011-07-29T14:23:51Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 11; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2011-07-29T14:23:51Z; Last-Modified: 2011-07-29T14:23:51Z; dcterms:modified: 2011-07-29T14:23:51Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:6f65f9e8-54e4-4607-adb3-fcc2152db602; Last-Save-Date: 2011-07-29T14:23:51Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2011-07-29T14:23:51Z; meta:save-date: 2011-07-29T14:23:51Z; pdf:encrypted: false; modified: 2011-07-29T14:23:51Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2011-07-29T14:23:51Z; created: 2011-07-29T14:23:51Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2011-07-29T14:23:51Z; pdf:charsPerPage: 1678; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2011-07-29T14:23:51Z | Conteúdo => DF CARE ME FL 942 S2-C3T1 Fl. 1.139 MINISTÉRIO DA FAZENDA . , CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS _ SEGUNDA SEÇÃO DEIULGAMENTO Proces Reeurst? n Acórdão n° Sessão de Matéria Recorrente Recorrida 15504.000491/2007-70 266.609 Voluntário 2301-01.980 — 3' Camara / la Turma Ordinária 14'd abril de2011 SALARIO' INDIRETO: PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS SAMARCO MINERAÇÃO S/A DRJ BHE SSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS . — Período de apuração :- 0,1/02/1997 a 30/12/2006 E5poNsAB.11.1:1PAP,gSOLIDARIA - CIÊNCIA A TODOS OS SOLIDÁRIOS- INOCORRÊNCIA LISY.Wee ., , Etn-Jespeito,• ao contraditório e a ampla defesa, copia do documento de :constitui ção do crédito previdencidrio e anexos deverão ser remetidos a todos os responsáveis solidários pelo pagamento do crédito. viabihdad, dosaamentoo do vicio enseja a anula ção do Acordão de piimeira instância administrativa para a correta formaliza ção do lançamento. Decisão Recorrida Nti16:T • • t '11 1,0 -C■ t.P. 1 1 - ksto s , relatados e:diSe;utidos os presentes autos. frièiiitif6's.l'46,colegiado, Por unanimidade de votos, em anular a decisão de primeirainstância;•nos termos do voto da Relatora , arcelo Oliveira - Prestdente. , ernadete de Oliveira Barros- Relatora. " f; articiparam se,sSao de. julgamento os conselheiros: Marcelo Oliveira • ccor; F•,%,•.• (Presiderite), Adriano Gonzales m Beadete de Oliveira Barros, Damião Cordeiro de 044 <- • Mauro Jose Silva, Leonardo Henri que Pires Lopes. BERNAr:Elt:. Da ot iVE.1RA ELO OL IVEIR c:V11'7`ve q\14:4-31e ts'or AbETE OE r , Is:3o JOSa VIC ; , ovt° As70rlacio di g itaIrriene em 3 A Autemicado diitaimente e • Impresso em 14107/2011 por Assinado digitalmen;e em A Aulenliczçjo arn1e em Impresso em 14107/2011 p Atisência momentâna drtanO Gonzales Silvério, Wilson Antonio De Souza Correa 512011 p F A0 5'5.LO VEIl 2 .DF CARF MF FL 943 FL 944 S2-C311 Fl. 1.140 DF CARF ME Relatório Trata-se crédito, previdencidrio lançado contra a empresa acima identificalaçreferente as contribuições devidas a Seguridade Social, correspondente a parte dos _d.. a;:eittpresa, à destinada ao financiamento dos benefícios decorrentes dos riscos onsta do -•Relatório'.FiS1% da NFLD (fls. 215) que o fato gerador das 'cOntribuiço,e.,K,:lauCadas decorre ,do!. ,',paganiento de valores aos segurados empregados que prestaram serviços a empresa no.periodo'de: 01/1997 a 11/2000, a titulo de PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS em d,esacOrdO:CoM:ale .gislação que rege a matéria, e o pagamento de verba intitulada.7:,`.`PrernioAddias"aOs- seguradosempregados e contribuintes individuais que lhe prestaram 7, sefViCOs -.:no n:peiiddo clè 12/1999 a 12/2006, registrado na contabilidade como despesas' aos beneficiarios, o que, no entendimento da fiscalização, demonstra,que.K,cmpresa considera tal dispêndio como um custo operacional. • • • • agente.,,nOtifiCaliO!,! .I. nforma que estão sendo arroladas as empresas componentes dogrupo"eConôMico; ali relacionadas, tendo em vista o disposto no "art. 30, inciso IX; da Lei n°8.21 .279 . , •.,, r A empresa nOtifieáda:apresentou defesa e a Secretaria da Receita Federal do Brasil, "qiiit meio.• do Acórddo7,02.•=47'.'6I2. da 7a Turma da DRJ/BHE, (fls. 987), julgou o lançamento procedente dito rt'eV I QieutificOa di dmsdo de•primeira instância, a recorrente apresentou recurso tempestivo Os: • .1`,..p24 ç 1seg ute 0 repetindo basicamente as alegações trazidas na .• imPugri:8519,•to4lbal:To.c ftos:tt-.Hceiros: E#Iiimlin,a6mcutFitspaprAisafltie ocorrera a decadência de parte do débito. uics lar ,•••• No merito tenta demonstarque os pagamentos feitos a titulo de participação nos lucr'161-1.tsocu7fe'Sitslt:d4olls1Pel;p.;Ir°̂9. 6''or-t.ide'siacs'ci á'p'Ontados no levantamento fiscal não fazem parte ,03", 4 '-„,1,A4.sari ,4 '1'4! do saldriodelSniribtiição;:,iia.o ineidindo'sobre eles, portanto, as contribuições sociais exigidas no presente . procedimefito, fiscal. :,• • , , v44,17 o • ..! Defende que.e,perteitamente possivel a fixação das regras da participação nos lucros'POrliTii,e1O'.61e'a4e'o"rdoc'TO"IefiY-O.CjiidNib'e-aso dos trazidos a colação pela fiscalização, estão plenarneiit46'aedrdo -:ebin . 7a.':referidd'.- regra legal, uma vez que eles fixam os direitos , -.41,fsp:•• nu' :-Dr:r substantivos -dosempregados, .as ;regrmadjetivas, periodicidade da distribuição, período de "1 . 1.- vigência:e razOliara'revisãO do • Le,t, ' , 'AsSeVeyra',que ; r1dO existe„'tein qualquer lugar do Direito Pátrio, norma que , on't)r(''' 1 Ct 1 .4 nc.'actil , 11"rrisfm determine que a participaçãb..nos;lucros pieva ser paga no mesmo exeracio de sua apuração ou rior que todos os etnpre'gadOS'AeVeM recebera participação segundo os mesmo critérios, e entende que a fiscalizaçaO,-,Cri.Ow.,Unia4egra2tjuridica, que inexiste em qualquer parte da legislação brasileira,' segundoïa squal ;todos,?s eiwrsgados da empresa devem receber segundo critérios Assnadc. digitaiente em A Autenticado digitalmenle oito 311‘ 0:3120:1‘.1 riot' DER:,tADi 'I: Da CiLtyfdr-Y,3 ci OS imresso em 1 4it)'(/2011 ,t: t, 01.-ARA'2`:=!. ■ feer.,i 1.:CaialliiiZ1. i (-710 OLIVIDR '1\6, el) • f'e• • ....„ ambicittats .do trabalho e aos terceiros. Process° n° 155.04.0001121/2007-704 Acórdão n..`" 23010 l'.080 a e a utilização da taxa SELIC. - MF FL 945 4DiscorreAgobre o programdenominado "0 Campo de Idéias" para tentar demonstrar que,e'rivhipatesel . algiun4tais :valores podem ser considerados como parcela integrante do sald'ri&f e-C61 --ifribuição, assim,co—n'q"quer fazer crer a autoridade administrativa. ' I. ' • ustentque a.hatureza parcela paga não é salarial, uma vez que não se 5,i,v '4:kt • „, traduz numa contraprestayao:pelo - serviço;prestado e nao tem nenhuma relação com o saldrio ou com a remuneraçãoidwemprecrado•pois:tratase.do.premio em decorrência de um programa • " interno. empresal.sOlidarig:C,OMPANHIA'-VALE DO RIO DOCE, cientificada do DRI/BHE, apresentou recurso alegando, em sintese, o que se segue. •',Preliminarmente, '. alega impos s ibilidade de inclusão da recorrente como coobrigada após a.instauração- do processo Argumenta que, em .que;pesea::,1■1FLD ter sido lavrada pela Receita Federal do Brasil em 31.10:.2007:,qUand6 ha. muito a auniada ja tinha a composição societária que ora se apresenta, foi9,ainuaçZio- :leVadaA.-„efeitiii:tão• 'Somente em face da Samarco Mineração S/A, sem que fosse arrola'd6,qiialquerCoobrig-adó . eni'fiiii00 de eventual responsabilidade solidaria Cl Destaca que, se j a cientificação. da.autuação foi dirigida a uma determinada ' < pessoa jurídica, 91,39 ,02 5,:iiii,s,x111e.nçk.,legal ;e6Cleifato,.:corn total independência, foi porque ela foi considerada pelo lançamento ato própriojpara tanto - sujeito passivo das obrigações tributárias, não sepdQ autoridadqj ulgadorp , cQ1ptente para alterar tal constatação, sobretudo diante do fato, ref)i§a•r et , c4ie •9,cOnipOsição;:actionkria::da autuada de agora não difere daquela do momento da an¡ird ;Eritende;flue,!se Aftec'ciirentejiiiiaiiiCipava do quadro societário da autuada e não se cogitou ern ..intimOalp' aiaNneDh'clifiAe!.'20'fortunizada a discussão acerca de sua responsabilidade '6' da legitimidade do Crédito,I.Gibtitário apurado, não merece prevalecer a decisão recorridaria.••pareelnii7e" *Afie4 ,:ii4).õ'eraWslIOnabilidade solidaria, _id que não lhe foi possível conheceridb litigíciparticiparda.'iiikátii4956(da fase litigiosa e se utilizar de todas as prerrogativas decorrentes do Principio da ampla defesa. aks ga :.Observa. çque,'nos-,ctenucrssi.d6.1 .Decreto n.° 70.235/72, norma que rege o processo administrativo 'i fiscal, a NELD, &Vera conter a qualificação do notificado, oportunizando-o u apresentação .de qImpugriaçkr',,Lifo que instaura a fase litigiosa do procedimento Recorrente, somente considerada responsável :s'o1iddria;yoroeasidedii9preciação da matéria pelo órgão julgador, participar da fase,'kspa_Abrança,arnigave4 TM' 'Afiriria;queo.=a o., intnnar-9' e'eórrente somente por ocasião da decisão administrativa illstaneia viola - sew direito a. ,aMpia defesa, eis que suprime, na pratica, toda . - uma esfera de julgam'entOda -Rua' ela:n4o.p6deiRarticipar. .6 ¡It+ ' 1,W4 •que intão,,bacomo.se.:sonfigi tirar situação sub examinem a hipótese de , responsabilidade,sõf4dd,ria:entrew:autuada 4 e :aKora Recorrente, já que sua situação não se • • 4..4:N.443...:,4 enquadra em nenhuma das modalidadesl)revistseja Pelo crN, seja pela Lei n.° 8212/91. 1a i'i tq-ittook:- -1 /47 ( 1 1 Assinac:o c A Impress° cr. 14/ ;,i,Mdf3Y=; pa dtA i. o - d .0 .6.; ..ft co fll 4 i( 4r Acórdão. 1105i20 11 po: O OLIVIDR 4 31/0E: 12011 per M; olIVE Assinado dgitahnenie em A AulGnlicado dgftaneaie ear1051 .2 Impress° un 14/0712011 pôr FRANC (1S' N-ig.?-411 .Cht0- essalta que:a:mera :inyocação de artigo de lei previdencidria que impute a responsabilidade sóli'ciari'i[de: ,-C14-reSa4iie' integram grupo econômico de "qualquer natureza", sem a necessaria:"aferição da culpa em qire'iricorreu o ora Recorrente, não merece prevalece r. alientaignOtãovs'elplefendé nesta seara discutir a constitucionalidade do dispositiy sus a o pela decisão -recOrricla, já que é aceitável a norma esculpida no inciso IX do arti g:212/91, rei5élirido .-se, contudo, sua aplicação in casu, haja vista a , . clesconfgrmidacledaiisittiação!:cOm ;', o',:proprio pressuposto de sua aplicação, qual seja, a inexisten'cia de berro de ;'conduta (culpa) ":„.imputável a ora Recorrente, a qual não restou caractCrizada. Chama - d-:atenção -para o':'fato de que, na responsabilidade solidária de que cuida o. art. 124, Ido n56 - basta'o` fato de as empresas pertencerem ao mesmo grupo econômico, para provocar à obrigaçãCOMum quanto ao pagamento de tributo devido, pois a solidariedade dos. membros .de ut nlesrno grupo econômico - pessoas jurídicas - está condicionada a : prova do interéSfinlédiato e comum de seus membros nos resultados decorrenis do fat.O.gerador;olnda fraude ou.Conluio entre os componentes do grupo. fi.° •,...;S.tir-ii .;: ::;OjEsclarece ,tque;!...quando • do nascimento da obrigação tributária referente ao periodo de 02.'* 7.''aT09':206 :44.nãO.-haYia.:qUalquer relação entre a Recorrente e o sujeito passivo .direto, a_AnCin,cOinpetia:.o:cumprimento da prestação, uma vez que ela não controlava, época, direta Otiindir6taniint6; -all'Saiii4;i'C'd. Mineração S/A, uma vez que a participação da ora RecorrentOndST,Ciiiadr6S1sobietar. io'Sicid.i7iiutuada foi conseqüência da incorporação, ao seu patrimônioF:epenig . entJ.102001 3,1-da.:emiireSa.ISAMITRI, antiga controladora da SAMARCO. 16gal-,;:dc.Ca'déticiasf,, ,plvarie, , do débito e defende a não incidência de contribakepogreyi4C.nciatia:Sobi'e)Oafpagaineritos realizados a titulo de PLR e Prêmio Idéia . repo in(.40-‘, , :o • e - i:4,1.t. 124: 4 ..(10‘ 6i1k) parzi. .i3rot,,oc-Ar obrigaç1.16 .:,co—ni1.1:0.1 rcdade ,`el6s :11:i(.*41 -12.7s tuirt41e. ill t tre) 'A 09 DF CARF MF — Process° n° 15504.09,0491/2067-70 Acórddo Fl. 946 S2-C3T1 Fl. 1.141 DF CARF M.F Fl. 947 Voto .f?..t.At■ • Conselheira Bernadete DO)liv'eiraaarros eAempestivo e!,não, ha.:613ice para seu conheciment o . a.e", andliSed6S: ■;a1.1tOS Verifida--e– q-iie a autoridade notificante arrolou as empresasCJA y,'SY.tE:pQR.I000CE:e BHP,BILLITON BRASIL Ltda como responsáveis solidarias pelo debito lança-Closr eamparando no art 30, inciso IX, da Lei n°8.212/91, tendo em vista a 'existeriCia degruJónôhikd.' Cientificada do Acórdão !',recorrido, a empresa CVRD, considerada .„. responsavel solidaria pela: fiscalização e pelosjulgadores de primeira instancia, apresentou recurso alegando, pfelimiriaithlent,'cereedinerir&lao'dir,eito de defesa por não ter sido intimada da NFLD. n, 7 • , irAfirma,que o 'ato :de intirridiYa ReCorrente somente por ocasião da decisão administrativa de 1 y'ihtarícia:yiOla ''setiClii- seit'O'i'a'rripla:defesa, eis que suprime, na prática, toda uma esfera de julgalzientoa qual ela'ilã-pcide • P'iii-ticfp-ar‘ Eni que¡pese - a -autoridadéjallçadOia'iriformar, no item 21 do relatório Fiscal (fl. 227), que as ein'presa's:c4rn:Tiorierii'edi'grupo'ecOiiômico estariam sendo cientificadas da lavratura das Notificaçõe .'s;',Fiscais .'Cie),Lan'çam'eritOs de Débitos — NELD's e dos Autos-de- Infração – Al, côti t tata-g.ez ,n61 P`ieniZ7 C1 as cópias da NFLD e de seus anexos não foram encaminhadas da obrigação tributária, responsáveis 4 soliddrios, contraiIA,4;0 .:01;94tryoS' cleg04;q1*,,xege a matéria e ferindo os principios do contraditório e da ampla dcfesa , • : :(-Us , IN D,3/2,005,estabelece errbseu art-749 que: : ,-, 1.:.%4,8, 1 30 . Art. 74,..Quando"do'ianeamento ,de ceedito previdenciário de • respo- nsa itclade 'de empresa integrante de grupo econômico, as demais empresas do grupo 'responsáveis solidárias entre si pelo cuinpriniento - das 6brigações ,ptleviolenciarias na forma do art. '!d3av.iiicikWfX;Cdáirie'8.2127dr7991erdo cientificadas da • , ()doh' e 7,1 di .1 0 ,.=. 11 soliddrios. 6 Af:ZI'LQV,31 iQ5/201 Ior MARCELO OLIV.7 1R Avsjnacio S.110s12011• , r • A Autentieado dicilaimeate ifl press° cm 11107/2011 pr • • - • c„.(5fislclerartc:&.:taaal.1,-.1.q41,....-t i,4, 10 n'4 N11hÇT • ,s . • r th 1 ,41i . 1 S e iv t. ; • • ; . DF CARE MF Fl. 948 Processo p.:?„,14.0.909. 49112992779 S2 -C3T1 Fl. 1.142 Acórdão if.6 301:411.980 • n 35e. ; cele. ";, is a s' Relatora . . --., '. : '-.,-•'.",',::••'.•;-i' t • : -¡;....-,....:.i;', ''..- r1.1,11.4::::'. -i.;;3:j.;',--14 ,t(ftle,,,, --',.: .*,.,',. .'.-',, . , .1"c7s1.3•611.'¡•:Iy•cis;sai•••1:11'11..,p(>10 cté, bit°, ?' t.:,siarefr 10.;•...:'.410 .: ch.) ta41=c,"-a.ti-f.:.--aib'i •-,••, p.; . tient6 : 1''' : • • n . . ... .. ,.. . ,.:,-,,.•:, ,' • '' •'•' -, '' •'• • '' -,,i.::,,-...,-,.i,4•.. ' ' ,.„1 '. . 'i '`':=:'1., :.; e5:,,s.( -1 ,-,t‘tvi)..,,e

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Numero do processo: 00845.004403/82-42
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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Recorrido - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM SANTOS (SP) , IRPJ - DESPESAS INDEDUTIVEIS - Proce dente a glosa de despesas, cuja efe- tiva realização ou cuja necessidade e correlação com as atividades da em presa não foram comprovadas, bem co- mo a glosa de despesas de valor apre ciãvel, não enquadradas no concei- to de brindes. Consideradas normais e comprovadas as despesas de lanches e refeiçOes feitas pela Recorrente. Recurso provido parcialmente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por POLICOR-INDÚSTRIA DE TINTAS E VERNIZES, LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do PrimeiroCcn 111.0 de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento par- cial ao recurso para excluir da base de câlculo as seguintes quantias: Cr$ 26.982,30; Cr$ 370.751,43 Cr$ 80.348,00, nos exercícios de 1979, J1980 e 1981, respectivamente. Sala das Se- 2Z. - wá 1, em 24 de agosto de 1983. , ti / .. AMADO , OUT i -niLe ' ,,,I3NANDEZ - PRESIDENTE -, (//7 1 lá'it J4k-ARIO PINTO - RELATOR , i -__ _- VISTO E AGOSTINHO FLORES - PROCURADOR DA FA M SESSÃO DE: 211 ZENDA NACIONAL leu W13 v.v Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei ros: SYLVIO RODRIGUES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, AGOSTINHO SERRANO FILHO, FERNANDO CÍCERO VELLOSO e RAUL PIMENTEL. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0845-004.403/82-42 RECURSO N9: 87.414 ACÓRDÃO N9: 101 -74.635 RECORRENTEN9: POLICOR-INDOSTRIA DE TINTAS E VERNIZES, LTDA. RELATÓRIO O Contribuinte acima identificado, com domicílio fiscal em São Vicente (SP), autuado em 25/6/82 e cientificado des sa autuação em 30/6/82, impugnou, tempestivamente, em 28/7/82, o lançamento constituído e, não se conformando com a Decisão do Sr. Delegado da Receita Federal em Santos (SP), que julgou proce dente a ação fiscal, interp6s, em 6/4/83, Recurso tempestivo a este Conselho. 2. A base fática do lançamento, conforme Auto de In fração de fls. 1 e demonstrativos que o integram, de fls. 24/34, bem como outros documentos anexados ao Processo, se refere a: a) Despesas de vendas (f is. 30) glosadas pela Fiscalização nos exercícios de 1979 e 1980, em virtude de o Contribuinte, para isso inti- mado, não ter apresentado comprovação efetiva desses gastos contabilizados. Enquad. Legal: arts. 191 e 165 do RIR/80 e 195 do CTN. b) Despesas de lanches e refeiçOes (fls. 24/25) glosadas pela Fiscalização, nos exercícios de 1978, 1979 e 1980, em virtude de o Contribuin te, não ter comprovado a necessidade de sua realização para a atividade da empresa dti DMF - DF/19C- - ecgraf =1600/75 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0845-004.403/82-42 3• ACÓRDÃO N9 101-74.635 Enquad. Legal: Arts. 162 §§ 19 é 29 do RIR/75 e 191 do RIR/80. c) Despesas de brindes (f is. 26/27) glosadas pela Fiscalização, nos exercícios de 1978, 1979 e 1980, em virtude de não serem de valor diminuto nem se enquadrarem no conceito de brindes (bicicleta, tele visão, faqueiro, etc.) Enquad. Legal: Arts: 162 §§ 19 e 29 do RIR/75 e 191 do RIR/80. d) Despesas administrativas (outras)-fls. 31/32-glosa- das pela Fiscalização, nos exercícios de 1979 e 1980, em virtude de não se relacionarem com a ativi dade da empresa. Enquad. Legal: Art. 191 do RIR/80. e) Omissão de Receita caracterizada pela constatação dos maiores saldos credores na Conta Caixa nos dias 30/1/79 (Cr$ 310.652,43) e 12/4/80 (Cr$260.932,64), conforme demonstrativos de fls. 28 e 29. Enquad. Legal: Art. 180 do RIR/80. 3. O Contribuinte, no Recurso, repetindo a argumentação que apresentara na Impugnação diz: a) Sobre as despesas de vendas: - que os seus gastos foram realizados por seus re- presentantes e vendedores, fora do Estado, em sua maioria, visando à colocação do seu produto, em mercado de alta competitividade. Essas despe-- sas são necessárias e em sua maioria se referem a telegramas, telefonemas, taxi e refeiçOes, as quais pela sua prOpria natureza são de comprova-- ção difícil. Apesar disso, acrescenta, anexa aos L- autos - ao interpor o Recurso -, as fls. 77/100, os vales das despesas contabilizadas, preenchidas obrigatoriamente pelos vendedores ou representanTI SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0845-004.403/82-42 4. AMRDÃO N9 101-74.635 tes de vendas, acompanhados, quando possível, dos respectivos comprovantes; - que essas despesas, de pouca representatividade, se comparadas com o volume do faturamento, são neces- sárias e foram efetivamente realizadas e, face à idoneidade de sua empresa, não iria se comprometer contabilizando despesas inexistentes; - que a maioria de ~vendas (75%) são realizadas fo ra de Estado e não podem prescindir de tais despe sas; b) Sobre as despesas de lanches e refeiçaes: - que, apesar de ter apresentado seus comprovantes,no tas fiscais de restaurantes, churrascarias e bares, essas despesas foram glosadas por terem sido consi- deradas desnecessárias ã atividade da empresa; - que, alem de terem sido comprovadas, são irrisOrias e foram realizadas com funcionários e clientes co- mo procedimento absolutamente normal e 'recomendado pela boa educação e boa técnica comercial; cl Sobre as despesas Com brindes: - que esses gastos foram realizados, principalmente por ocasião das festas de final de ano e se consti- tuem em brindes diversos, como cinzeiros, vasos, do ces enlatados, queijos, vinhos, bebidas diversas, frutas secas e outros, adquiridos durante todo o a- no e distribuídos isoladamente ou em forma de ces- tas montadas pela empresa em caixas de papelão (12,458 Kgs) adquiridas para esse fim conforme com-- provaM notas fiscais de Cartonagem Redan, Ltda., às fls. 102110.4; - que OS brindes de maiores valores se destinaram aos grandes clientes e -a promoção interna, como o tele- visor que foi sorteado entre os empregados da empre sa; - que o material de limpeza, adquirido principalmente 1 na "MAI<R0-", destinou-se, obviamente ao uso da , 7772 , • SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0845-004.403/82-42 5. ACÓRDÃO N9 101-74.635 pria empresa; - que, alem de serem devalores razoáveis,tais despe sas foram escrituradas e comprovadas; - que faltou bom senso à Fiscalização ao entender não serem identificáveis como brindes os produ- tosreferidos; d) Sobre outras despesas administrativas: - que, considerando o faturamento da empresa, são despesas de pouca representatividade em termos de valor; - que correspondem a gastos com material de limpe za, de copa, de farmácia-primeiros socorros, con sertos de móveis, pagamento de serviços de dili- gência de Oficiais de Justiça, compra de utensi- lios de copa e cozinha, fotos técnicas, cópias de chaves, etc; - que se tais despesas, corriqueiras, anconside- radas desnecessárias; a Autoridade autuante deve ria, para melhor defesa da Recorrente, ter decli - nado o seu critério pessoalde necessidade e efe- tividade; é) Sobre os saldos credores de Caixa: - que o saldo credor de Caixa, em 30/1/79, no va- lor de Cr$ 310.652,43 não configura omissão de receita; trata-se de mero engano contábil. Regis trou-se na Contabilidade a aquisição do bem (vel culo) no valor de Cr$ 304.102,00, em 29/1/79 e nesse mesmo dia, a salda do dinheiro do Caixa em pagamento pela sua compra, entretanto, esse paga mento foi feito com cheque nominal (fls. 180/182) somente no dia 2/2/79. A Recorrente, na Impugna- ção reconheceu a existência do saldo credor veri- ficado em 12/4/80. 4. A Recorrente encerra sua defesa pedindo, com base no 1 que expôs e à vista da documentação que trouxe para os autos, - SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0845-004.403/82-42 6. ACÓRDÃO N9 101-74.635 seja reformada a Decisão Singular. É o relatOrio. VOTO_ Conselheiro BRAZ JANUARIO PINTO, Relator: Tomo conhecimento do Recurso pela sua tempestividade e interposição com observância da lei em regência. 2. A questão litigiosa se circunscreve aos exercícios de 19_79_, 1980_ e 1981 e diz respeito a glosa de despesas de vendas, de lanches e refeiçOes, de brindes e de outras despesas administrati- vas que, segundo a Fiscalização, reduziram indevidamente o resulta- do operacional daqueles exercícios, bem como diz respeito a omissão de receita caracterizada pela constatação de saldo credor de caixa em 30/01179 e em 12/04/80. 3. Do exame dos autos e de conformidade com a legisla- ção que se aplica aos lançamentos constituídos e aos procedimentos, da riscalizaçâo, apuramos e concluimos que: 191 as despesas de vendas glosadas nos montantes de Cr$ 423.256,21, no ano-base de 1979 e Cr$ 574.042,45, no ano-base de 1980, não têm no Proces- so documentação comprobatOria suficiente. O valores apresentados como comprovantes das despesas, nos dois anos, foram preenchidos e assinados por uma 56 pessoa, o responsável pelo Caixa e não pelos repre sentantes ou vendedores como afirmou a Recorrente na sua defesa. Não e prestação de conta, pela fal- ta de identificação e assinatura da outra parte, ou seja, do prestador de conta e beneficiário do reem- bolso. Não se sabe quem efetuou tais despesas nem onde ocorreram. Nenhum comprovante das despesas des critas nos valores, foi trazido para os autos. A não f, comprovação desses gastos, razão fática da glo 14 ) SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0845-004.403/82-42 7. ACÓRDÃO N9 101-74.635 não foi alterada pela defesa ate o presente, motivo pelo qual o lançamento constituído, tendo como base de cálculo as parcelas citadas neste primeiro item, deve ser mantido, considerando o disposto nos arti gos 165 e 191 do RIR/80 (Dec. 85.450/80); 29) as despesas de lanches e refeiçaes, glosadas nos montantes de Cr$ 26.982,30, do ano-base de 1978; de Cr$ 56.499,00, do ano-base de 1979; e de Cr$ 80.348,00, do ano-base de 1980 e tributadas como despesas desnecessárias, devem ser excluidas da ba se de cálculo do imposto lançado no Auto de Infra- ção, considerando a sua normalidade e comprovação constatadas; 39) as despesas de brindes, glosados nos montantes de Cr$ 262.286,75, do ano-base de 1978; de Cr$ 556.972,04, de ano-base de 1979; e de Cr$347.746,57, do ano-base de 1980, foram tributados poÈnÃo-s_erernde va lor diminuto nem se enquadrarem no conceito de brin des. A argumentação da defesa, face à documentação dos autos, não merece acolhida. A Recorrente conta- bilizou como brindes: bicicleta, televisão, faquei- ro, feira em supermercado. Dispêndios desse tipo não podem ser considerados "brindes" nos termos da legislação tributária, bem como vinhos, queijos, do ces enlatados, frutas secas que teriam sido distri- buidas em caixas de papelão (cestas) encomendadas e adquiridas especificamente para isso, conforme no- tas fiscais acostadas aos autos, ãs fls. 102/104.As caixas de papelão adquiridàs ,, conforme constam des sas notas, pesaram 2.458 Kgs! A sua aquisição teve outra finalidade. Tratavam-se de mataria-prima ad- quirida conforme indicação, a carimbo, aposta nas notas fiscais citadas. O lançamento sobre as parce las deste item deve ser integralmente mantido; 491 as outras despesas administrativas, glosadas 5%7 777/1 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0845-004.403182-42 8. ACÓRDÃO N9 101-74.635 montantes de Cr$ 58.981,30, no ano-base de 1979 e de Cr$ 173.154,94, no ano-base de 1980, não tem,nos Autos, documentação comprobatOria do total despendi do e dentre os comprovantes apresentados, apenas as de fls. 166/168, do ano-base de 1979, no montante de Cr$ 3.600,00, podem ser aceitos por se referirem a despesas necessárias e correlatas às atividades da Autuada. Os documentos de fls. 171/179 se refe- rem a duas compras em supermercado (feira), contei do toda a sorte de mercadorias comsumidas por uma famflia, como alimentos (conservas, azeite, tempe- ro, margarina, queijo, molho, frios, leite condensa do, champignon, chocolate, cebola, etc.); como mate rial de limpeza (silvo, sabão de cOco, detergente limpa vidros, etc); como material de higiene "pes- soal" (xampti, desodorante, sabonete, creme rinse,cre me dental, algodão, etc.); como brinquedos (boneca, helicOptero, tanques, locomotiva, etc.), e os de fls l8.121 se referem a pagto. de jantar e compras de barbeador, óculos de grau e jOias, cuja necessi dade não foi comprovada pela Recorrente; 591 dos saldos credores que caracterizaram omissão de receita nos anos-base de 1979 e 1980, apenas o cons tatado em 30/1/79, no valor de Cr$ 310.652,43, vista de defesa e documentação trazida pela Recor- rente, deve ser excluído da tributação por consti- tuir-seem mero engano contábil. 4. Isto posto e Considerando tudo o mais que do Processo consta, Voto pelo provimento parcial do Recurso, para que se exclua da base de calculo do imposto as seguintes quantias; Cr$ 26.982,30, Cr$ 370.751,43 e $ 80.348,00, nos exercícios de 1979, 1980 e 1981, respectfr4ament=i , B4fáj- NTO - RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1

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Numero do processo: 16327.001936/2006-17
Data da sessão: Wed Aug 04 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Aug 04 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2002 BASE DE CÁLCULO. RECOMPOSIÇÃO. Ao realizar o lançamento de oficio do IRPJ e da CSLL, decorrente da glosa da parte do prejuízo fiscal compensada pela contribuinte com inobservância do limite de 30% do lucro líquido ajustados pelas adições e exclusões previstas na legislação de regência, a autoridade tributária deverá aproveitar o saldo negativo do IRPI c da CSLL apurados pelo sujeito passivo, exceto se esses valores já houverem sido objeto de compensação. ASSUNTO: PROCESSO ADIVIINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2002 PROCESSOS JUDICIAL E ADMINISTRATIVO IDENTIDADE DE OBJETO Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura, pelo sujeito passivo, de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial (Súmula nº 1 do CARF). ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2002 DEPÓSITO DO MONTANTE INTEGRAL JUROS DE MORA. EXIGÊNCIA. São devidos juros de mora sobre o crédito tributário não integralmente pago no vencimento, ainda que suspensa sua exigibilidade, salvo quando existir depósito no montante integral (Súmula nº 5 do CARF).
Numero da decisão: 1201-000.306
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso Declarou-se impedido o Conselheiro Antônio Carlos Guidoni
Matéria: IRPJ - AF (ação fiscal) - Instituição Financeiras (Todas)
Nome do relator: Marcelo Cuba Netto
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RECOMPOSIÇÃO. Ao realizar o lançamento de oficio do IRPJ e da CSLL, decorrente da glosa da parte do prejuízo fiscal compensada pela contribuinte com inobservância do limite de 30% do lucro líquido ajustados pelas adições e exclusões previstas na legislação de regência, a autoridade tributária deverá aproveitar o saldo negativo do IRPI c da CSLL apurados pelo sujeito passivo, exceto se esses valores já houverem sido objeto de compensação. ASSUNTO: PROCESSO ADIVIINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2002 PROCESSOS JUDICIAL E ADMINISTRATIVO IDENTIDADE DE OBJETO Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura, pelo sujeito passivo, de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial (Súmula n u 1 do CARF). ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2002 DEPÓSITO DO MONTANTE INTEGRAL JUROS DE MORA. EXIGÊNCIA. São devidos juros de mora sobre o crédito tributário não integralmente pago no vencimento, ainda que suspensa sua exigibilidade, salvo quando existir depósito no montante integral (Súmula n u 5 do CARF). Atitainado digitalmente em 22/11/2010 por CLAUDEM1R RODRIGUES MALAOUIAS_ 08111/2010 par MARCELO CUBA 11 ETTO Autenticado dg/t&men0 em 08/11/2010 por MARCELO CUBA NE-TTO Emitida em 22/11/2010 pelo Ministério da t=a2.enda DF CARF MF El 338 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso Declarou-se impedido o Conselheiro Antônio Carlos Guidoni (assinado digitalmente) Claudemir Rodrigues Malaquias - Presidente. (assinado digitalmente) Marcelo Cuba Netto Relator, Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Claudcmir Rodrigues Malaquias (Presidente), Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Regis Magalhães Soares Queiroz, Marcelo Cuba Netto, Rafael Correia Fuso e Antonio Carlos Guidoni Filho (Vice Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra a decisão da MU de origem, cujo relatório, que aqui tomo de empréstimo, é o seguinte: Trata o presente processo de Autos de Infração (fls 4/7 e 8/11), lavrados em procedimento de fiscalização, para a constituição de créditos tributários de Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica — IRPJ e de Contribuição Social sobre o Lucro Liquido CSLL referentes ao Banco da Paraíba S/A, CNPJ 09.093.352/0001-13, incorporado pelo contribuinte em epígrafe em .28/03/2002. No Termo de Verificação às fls. 14 e 15, a .fiscalização relata que a empresa incorporada compensou prejuízos fiscais e bases negativas de CSLL em montantes superiores ao limite de 30% do lucro liquido ajustado, previsto na legislação. Bem como, observa que o crédito tributário será constituído com exigibilidade suspensa, devido às Ações Judiciais n's 2002 61.00.013681-3 e 2002.6I00858805 e deposito judicial ( • ) DA IMPUGNAÇÃO Cientificada da autuação em 21/12/2006 (lis 4 e 8), a contribuinte apresentou, em 22/01/2007, a impugnação de fls 38/61, acompanhada dos documentos de fls 62 a 104 Alega o Impugnante, em resumo o seguinte: DAS PRELIMINARES Da Necessidade de Recomposição da Base de Cálculo e da Falta de Liquidez e Certeza das Autuações Necessário destacar que tanto o cálculo efetuado pelo Requerente, pena apuração do IREI e da CSLL para a realização dos depósitos judiciais, quanto o valor autuado pelo Agente Fiscal, não deduziram do 1RPJ e da CSLL devidos os valores recolhidos nos meses de janeiro e fevereiro de .2002, relativos ao IRPJ e CSLL devidos por estimativa. Assinado digitnImonie em 22/11/2010 por CLADDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS. 03/11/2010 por MARCELO CUBA N ETTO Autenticado digitaImente em 03/11/2010 por MARCELO CUBA N E TT O Emitido em 22/11/2010 pelo Mini5tério da Fazenda DF C.:ARF NIF H 339 Processo n" 16327 001936/2006-17 S1 -C211 Acórdão n " 1201-00.306 Fl. 332 Assim, diante da inadequada apuração dos valores supostamente devidos, procedida pelo Agente Fiscal, requer-se a anulação dos aulas de infração em questão Da Não Utilização do Meio Adequado para Realização do Lançamento • lavratura de auto de infração só se justifica quando da necessidade de aplicação de penalidade às infrações cometidas pelo contribuinte. Não havendo tais infrações, tem o Fisco o instrumento da notificação de lançamento prevista nos artigos 9° e 11 do Decreto n° 70,23.5/72. Tendo sido efetuado o depósito judicial, não há nenhuma irregularidade passível de ser apenada e apurada através de auto de infração, motivando a nulidade do lançamento.. Da Inexistência de RenÚnCia na Esfera Administrativa. A Colando Delegacia de Julgamento tem o dever da apreciar as alegações ora aduzidas independentemente da ação judicial que suspendeu a exigibilidade do crédito, urna vez que o Impugnante está exercendo legitimamente seus direitos constitucionalmente garantidos, DO MÉRITO Utilização Integral do Prejuízo Fiscal e da Base de Cálculo Negativa Acumulados pela Incorporada Na incorporada não há a continuidade de pessoa jurídica que permita o diferimento de prejuízo e base negativa, previstos na legislação. As sociedades incorporadas somente poderão deduzir os prejuízos fiscais e as bases negativa auferidos na declaração de encerramento, sob pena de ter tributado não sua renda e lucro, mas o próprio patrimônio Conclui-se que são inaplicáveis as Leis n° 8981/95 (ar. 42 e 58) e 9 06.5/95 (art. 1,5 e 10 aos prejuízos fiscais e bases negativas acumuladas por sociedade incorporada DOS JUROS DE MORA Estando o crédito tributário com sua exigibilidade suspensa, em razão do depósito judicial integral, não há que se falar em juros moratórias. A requerente não cometeu qualquer tipo de ilícito, tampouco deixou de cumprir a obrigação sem justa causa, o que toma injustificável a exigência dos valores a título de juros pelo Fisco. DA ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE DA TAXA SELIC Por fim, o impugnante se insurge contra a cobrança de juros meratórios calculados pela taxa SELIC, sob o argumento de que ela possui natureza renumeratária, não podendo ser utilizada como parâmetro para a exigência de juros moratórias. Acrescenta que referido índice não foi criado par lei, mas por Resolução do BACEN, o que ofende ao principio constitucional da legalidade, bem como ao disposto no art. 161, §1°, do CTN. DO PEDIDO Ass-inado digitalmente em 22'112010 por CLALIDELIIR RODRIGUES MALAQUIAS. 0W1'1/2010 por MARCELO CUBA N E-TTO Autenticado diaitalmente em 08/11/2010 por MARCELO CUBA NETTO Emitido em 22/11/2010 pelo Ministério da Fazenda DF CART 'MT; H 340 Diante de todo o exposto, protestando desde logo provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos; além dos documentos anexados à presente, requer o hnpugnante sejam acolhidas as razões aqui expostas, que levarão à decretação da improcedência integral das presentes autuações, extinguindo-se, por conseqüência, os créditos tributários de IRPJ e CSLL exigidos e arquivando-se o respectivo processo administrativo. Contudo, caso não se entenda que os autos de infração lavrados sejam integralmente improcedentes, requer sejam cancelados os valores de IRPJ e CSLL devidos por estimativa, referentes aos meses de janeiro e fevereiro de 2002. Por fim, na remota hipótese de prevalecer algum valor em relação às autuações, requer o Impugnante, ao menos, seja acatado o afastamento da aplicação dos juros moratório.s, uma vez que o valor autuado encontra-se integralmente depositado. Ao apreciar o lançamento, o órgão de primeiro grau julgou-o procedente, conforme ementa a seguir transcrita: ASSUNTO IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA — IRPJ Ano-calendário: 2002 AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. Tendo sido o lançamento efetuado com observância dos pressupostos legais, é incabível cogitar a nulidade do auto de infração PROCESSO JUDICIAL. E IMPUGNAÇÃO ADMINISTRATIVA. CONCOMITÂNCIA A propositura de ação judicial importa em renúncia à discussão na via administrativa da matéria levada à apreciação do Poder Judiciário. Deve ser conhecida a impugnação em relação à matéria não discutida no processo judicial AUTO DE INFRAÇÃO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA. O auto de infração é instrumento hábil para a constituição de crédito tributário, ainda que a exação esteja sendo discutida no Judiciário e a exigibilidade do crédito em questão esteja suspensa. ESTIMATIVAS RECOLHIDAS Incluídas as estimativas mensais na DIPJ de ajuste anual não há que se excluir tais valores da autuação. JUROS DE MORA. DEPÓSITO JUDICIAL. Os juros moratório.s são devidos mesmo quando suspensa a exigibilidade do crédito tributário por depósito judicial JUROS DE MORA TAXA SELIC As;áindo Ujit,70monte em 22+11/2010 por CLAUDEM1R RODP,IGUES rviALAcauAS. 08/1112010 por MARCELO CUBA 11 E.TTO Autenticado dtitaImente. em 08/11/2010 por MARCELO CUBA NIETTO Emitido em 22/11/2010 pelo Ministério da Fazenda 4 DE CARF1vIT H 341 Processo n" 16327 001936/2006-17 S1-C2T1 Aeórdilo n " 1201-00,306 Fl 333 A utilização da taxa SELIC para o cálculo dos juros de mora decorre de disposição expressa em lei, não cabendo aos órgãos do Poder Executivo afastar sua aplicação PRODUÇÃO DE PROVAS APÓS A IMPUGNAÇÃO A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fa.zê-lo em outro momento processual, a menos que se enquadre nas exceções previstas em lei. Lançamento Procedente Em seu recurso a interessada pede seja reformada a decisão de primeiro grau, reproduzindo, em síntese, as razões já expostas na impugnação, Voto Conselheiro Marcelo Cuba Netto, Relator. 1) Da Admissibilidade e Extensão do Recurso O recurso atende aos pressupostos processuais de admissibilidade estabelecidos no Decreto tr 70235/72 e, portanto, dele deve-se tomar conhecimento, 2) Da Formalização da Exigência Não assiste razão à interessada quando afirma que o meio adequado à garantia do crédito tributário sob exame seria a notificação de lançamento, e não o auto de infração, De acordo com o disposto no art. 926 do RIR/99, a seguir transcrito, o auto de infração deverá sèr lavrado sempre que a autoridade competente apure, em procedimento de oficio, infração à legislação tributária cometida pela fiscalizada, independentemente de imposição de penalidade ou mesmo de exigência tributo, corno na hipótese de lavratura de auto de infração apenas para redução de prejuízos fiscais, Art.926 Sempre que apurarem inflação às disposições deste Decreto, inclusive pela verificação de omissão de valores na declaração de bens, os Auditores-Fiscais do Tesouro Nacional lavrarão o competente auto de infração, com observância do Decreto n2 70.235, de 6 de março de 1972, e alterações posteriores, que dispõem sobre o Processo Administrativo Fiscal. No caso, a autoridade tributária entendeu que a ora recorrente, ao compensar prejuízo fiscal e base de cálculo negativa da CRT- em montante superior a 30% da base tributável, infringiu o disposto nos arts. 15 e 16 da Lei ri° 9,065/95, daí porque lavrou os autos de infração de fls..3/12, 3) Da Renúncia à Lide Administrativa Em relação ao argumento de que não houve renúncia à lide administrativa, Assinado digitalmente ,.i.gt,ipl.„ypt..9_,:çlsugg,,,a,,,K4g(jPf.i.i3OgkfR.R.PsqP.PgRta,13t,5§,.4,fiVgaStrlandRiant° de infração , ° ETTO Autenticado dioitalmente em 03/11/2010 por MARCELO CURA NETTO Emitido em 22/11/2010 pelo Ministério do Fazenda DF C A RI' MIT Fl. 342 CARF, por meio da súmula n° 1 (DOU de 22/12/2009), pacificou a questão da seguinte maneira: Súmula CARF Ar° 1 Importa renúncia às inst 'râncios administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. Assim sendo, não poderá ser aqui apreciada a questão da alegada inaplicabilidade do limite de .30% no período em que se verificou a extinção da pessoa jurídica, pois esse é, exatamente, o objeto da ação judicial cujas peças encontram-se anexadas às fls. 189/327, sendo irrelevante que tal ação tenha sido proposta anteriormente ao lançamento de oficio. Ressalte-se, por oportuno, que a apelação proposta pela ora recorrente contra a decisão judicial de primeira instância que lhe foi inteiramente desfavorável, encontra-se, nesta data, pendente de decisão no TRF da 3 0 Região, 4) Do Aproveitamento das Estimativas Quanto ao pedido para aproveitamento das estimativas pagas nos meses de janeiro e fevereiro de 2002, há que se dar razão à interessada. De fato, conforme relatado no termo de verificação fiscal (fls. 14/15), a presente autuação foi realizada a partir da informação contida no despacho decisório exarado nos autos do processo n° 16.327,000656/200.3-31 (fls. 17/21). Cuidava-se, ali, de pedido de compensação formulado pela ora autuada, cujo direito creditório alegado era, justamente, os saldos credores de IRPI e CRI, apurados pelo Banco da Paraíba S/A em 28/03/2002, data em que foi incorporado pela recorrente. Tais saldos credores decorreram de pagamentos a título de estimavas mensais de IRPT e CRI nos meses de janeiro de fevereiro de 2002, combinado com apuração de lucro real e base de cálculo da CRI, iguais a zero no período (lis, 100/104) O acima mencionado pedido de compensação foi negado pois autoridade verificou que, na compensação de prejuízo fiscal e base negativa da CSL.1_,, o Banco da Paraíba S/A não havia observado o limite de 30% do lucro líquido ajustado pelas adições e exclusões previstas na legislação desses tributos. Afirma que, acaso respeitado o referido limite, o Banco da Paraíba S/A teria IRP.T e CRI, a pagar em 28/03/2002, e não saldo negativo desses tributos. Negada, assim, a compensação do saldo negativo do IRPT e da CRI. apurados pela contribuinte em 28/03/2002, caberia a autoridade lançadora aproveitar esses valores na apuração do IRP,1 e da CRI.. devidos também em 28/03/2002, já que advindos de estimativas efetiva e tempestivamente pagas. Por outro lado, o fato de a autoridade lançadora não haver aproveitado as estimativas pagas não é causa de nulidade do auto de infração, como quer a interessada, podendo ser sanada pela simples retificação do valor autuado, a teor do disposto no art. 60 do Decreto n° 70.2.35/72. Anpdo dS)DoY'JurWdé'lvfürar CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS. 06/1 '1/2010 por MARCELO CUBA H .ETTO Atitenticedo dinitaimente em 08/1 1/2010 por MARCELO CUBA NETTO Emitido em 22!11I2010 pele Ministério da Fazenda 6 DF C:ARF MF Fl 343 Processo n" 16327001936/2006-17 S1-C2T 1 Acórdão n ° 1201-00,306 F I 334 Também assiste razão à recorrente quando afirma ser incabivel a exigência de juros de mora quando há depósito do montante integral do valor lançado. Essa questão foi objeto da súmula n° 5 do cARF (DOU de 22/12/2009), de observância obrigatória por parte de seus membros: 6) Conclusão voluntário, Súmula CARF ir 5 Seio devidos juros de mora sobre o crédito tributário 17C70 integralmente pago no vencimento, ainda que suspensa sua exigibilidade, salvo quando existir depósito no montante integral Tendo em vista todo o exposto, voto por dar parcial provimento ao recurso (assinado digitalmente) Marcelo Cuba Netto Assinado digItarmento em 22/ .11/2010 por CLAUDEM I R RODr,,IGUES MALAGUIAS. 00%11/2010 por MARCELO CUBA ETTO Autenticado di g himento em 08/14/2010 por MARCELO CUBA NETTO Emitido em 22/1112010 peto tiviinislé.do da Fazenda 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA CÂMARA - PRIMEIRA SEÇÃO PROCESSO: 16327,001936/2006-17 TERMO DE INTIMAÇÃO Intime-se um dos Procuradores da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho, da decisão consubstanciada nos despachos supra, nos termos do art. 81, § 3 0, do anexo II, do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria Ministerial n° 256, de 22 de junho de 2009. Brasília, 23 de novembro de 2010, Maria Codseição de Sousa Rodrigues Secretária da Câmara Ciência Data: Nome: Procurador(a) da Fazenda Nacional Encaminhamento da PFN: [ ] apenas com ciência; [J com Recurso Especial; [ 'com Embargos de Declaração.

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MINISTÉRIO DA FAZENDA AZAS , Sessão de ..„.2..6.....agaato...„ de 19 .n.. ACORDÃO N o .1Q1,.77?.,...5,72 Recurso n° 83.818 - IRPJ - EXS: 1976 e 1977 Recorrente CONSTRUTORA GRANITO LTDA Recorrido DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM FORTALEZA (CE) COMPENSAÇÃO DE IMPOSTO RETIDO NA FONTE - Isto só' pode acontecer no mesmo ano em que o imposto foi efetivamente retido conforme comprovante da fonte retentora. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CONSTRUTORA GRANITO LTDA: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de C , tribuintes, por unanimidade de votos, negar provimen- to ao recurs ,.. , -gt ala das Ses 6es oF), em 26 de agosto de 1981 i AMADOR OU j NDEZj!kr ,Á PRESIDENTE Cl17//L-, 11iÃ,--,,,,,Fisi,, s r . 174 -À ''IP FILHO ii RELATOR AI a/7 VISTO EM ADHEMILSON m á '.'e - BE jVLHO PROCURADOR DA FA- SESSÃO DE: 27 AGG 19E ZENDA NACIONAL. Participaram, ainda, do presente julg.. efto, os seguintes Conselhei- ros: SYLVIO RODRIGUES, FRANCISCO DE AS S MIRANDA, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, RAUL PIMENTEL, LUIZ ANIIRÊ NETO (suplente) e OLAVO , JOÃO GALVÃO (suplente), ,I — , SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N.9 0310/054.809/79 RECURSO N.° : 83.818 ACÓRDÃO N.° : 101-72.572 RECORRENTE: CONSTRUTORA GRANITO LTDA. RELATÓRIO CONSTRUTORA GRANITO LTDA., com sede à Av. Pedro Pau- lo Moreira, n9 130, Fortaleza, CE, recorre a este Conselho, com ob serváncia do prazo legal, contra decisão de la. instância, de fls. 63 a 67, que julgou procedente, em parte, o Auto de Infração, de fls. 02. No recurso voluntário, de fls. 72 a 74, a empresa diz, logo no inicio: "A recorrente não mais discute o aspecto rela tivo ao imposto postergado, assim como a despesa indedutivel no va- lor de Cr$ 20.400,00 glosada pelos autuantes, tanto assim que já promoveu o recolhimento das quantias devidas conforme se pode veri ficar pelas guias anexas (docs. 1 e 2). Contudo, no que tange à di ferença relativa ao imposto retido na fonte e o compensado na de- claração, não pode a recorrente se conformar com a cobrança do mes mo, visto que referido tributo já foi devidamente pago conforme se demonstrará a seguir". Diz ainda, a recorrente, que no tempo da fiscaliza- ção não tinha em seu poder alguns comprovantes de retenção, rela- tivos ao exercício de 1976, mas que anexa ao recurso,documentos de --fls. 78 a 85. Os documentos comprovam uma retenção no valor de Cr$ 51.375,31, quando na Declaração só foi compensado a quantia de Cr$ 41.189,00, conforme documento de fls. 86 a 89, ficando um sal- do de Cr$ 10.186,31. No exercício de 1977, a recorrente sofreu uma retenção no valor de Cr$ 135.613,78, de acordo com os documentos D M F - RJ/1.° C - C - Secgraf - 1600/75 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0310/054.809/79 3. Acórdão n9 101-72.572 fls. 90 a 93, e compensou na sua declaração a quantia de Cr$ 161.921,00, consoante documento de fls. 94 a 97,o que ocasionou uma diferença de Cr$ 26.307,22 a favor do Fisco. No entanto, no exercí- cio de 1978, a recorrente sofreu retenção no valor de Cr$ ... 135.751,55, de acordo com os documentos de fls. 98, mas compensou a _ penas Cr$ 105.855,00, apresentando um saldo a seu favor de Cr$ ... 29.896,55, conforme documentos de fls. 99 a 102. Estas ocorrências se deram porque, embora a receita não tenha sido recebida, já havia sido contabilizado no ano-base e, por isso, o lucro já era oferecido à tributação no mesmo ano-base enquanto a retenção somente era feita quando do pagamento, que, em muitos casos, ocorria no exercício seguinte. Este fato foi comprova do pelos próprios autuantes, dizendo que "isoladamente para os exer _ cicios fiscalizados o contribuinte não comprova o imposto retido na fonte, mas se aceitarmos a reconciliação das contas á de se deferir o pedido". Se os próprios autuantes reconheceram que não ocorreu e- vasão de tributo, mas, apenas, diferenças alternadas em favor do Fisco ou em favor do Contribuinte, não se pode exigir o pagamento de um tributo que já estava recolhido. O que se poderia admitir era a cobrança da correção monetária e juros pela antecipação da compen sação do tributo no período de abril de 1977 a abril de 1978. A exi gência do tributo é uma bi-tributação. Ademais, a compensação dos débitos com créditos da recorrente é possível, pois á isto o que prp,rp,ifila n artigo 170 An C.T.N. ,. n artigo 399 An RTR/75. 4 Na impugnação tempestiva, à1" s fls. 15, explica que a empresa compensou os valores mencionados, "considerando que no final de cada exercício levou, a crédito da conta Receitas de Obras p/Em- preitadas, os valores correspondentes aos serviços executados até a data do encerramento de cada exercício (31.12), valores estescpe fo ram computados na Apuração de Resultados e conseqüentemente compen- sou os valores do imposto de renda na fonte, que no ato do recebi- mento seriam descontados sobre referido faturamento, considerando , que a empresa adota o principio de COMPETÊNCIA na apuração de resu delP7 -/1/-9 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0310/054.809/79 4. Acórdão n9 101-72.572 tados de cada exercicio". Ocorre que a receita foi computada no re_ sultado do exercício, embora o órgão contratante da obra ou servi- ço somente efetue o pagamento no exercício seguinte e só então for neça o comprovante da retenção. Analizando todos os exerci:c' s em conjunto podemos verificar que a empresa agiu corretamente . É o relatório. (7::1 , L- . SERVIÇOPUBLICOFEDERAL PROCESSO N9 0310/054.809/79 5. AcOrdão n9 101-72.572 VOTO - - - Conselheiro AGOSTINHO SERRANO FILHO- Relator; 0 litígio se restringiu, na fase recursal, unica- mente ã glosa que exige, como crédito tributário, a diferença en- tre o imposto, declarado a maior, como retido na fonte, e o que realmente foi comprovado. A recorrente se defende, afirmando que todo o im posto declarado foi comprovado, embora tenha havido antecipação de uma parte e postergação de outra. É precisamente por causa da antecipação do impos to retido na fonte que ela foi autuada, pois antecipando uma com- pensação por aquilo que ainda não foi retido efetivamente,ela com pensou o que ainda não era fato real, mas futurivel.. Ora, ninguém pode compensar o que não existe, re tenção do imposto de renda. A falha da empresa adveio de uma manei ra não muito correta de contabilizar. Reconhecemos a honestidade das compensações, mas a empresa errou, porque quis compensar um imposto de renda que ainda não foi retido. Por essas raz8es, nego provimento ao recurs{e - °1Gká6/7 E/WIA RANO F LHO RELATOR I, 4/ Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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