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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8631005 #
Numero do processo: 13896.901628/2016-12
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Oct 15 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Jan 18 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2013 a 31/10/2013 PIS/COFINS. DIREITO CREDITO´RIO. O^NUS PROBATO´RIO DO POSTULANTE. RETIFICAC¸A~O DE DCTF. INSUFICIE^NCIA. NULIDADE DO DESPACHO DECISÓRIO. IMPROCEDENTE Nos processos derivados de pedidos de ressarcimento e declarac¸a~o de compensac¸a~o, a comprovac¸a~o do direito credito´rio incumbe ao postulante, que deve carrear aos autos elementos probato´rios suficientes para demonstrar a existe^ncia, certeza e liquidez do cre´dito pleiteado. A mera retificac¸a~o de DCTF na~o e´ suficiente para esta demonstrac¸a~o, a qual deve ser realizada mediante documentos fiscais e conta´beis. Não procede o pedido de nulidade do Despacho Decisório sem os elementos constantes no art. 59 do Decreto nº 70.235/1972.
Numero da decisão: 9303-010.874
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-010.866, de 15 de outubro de 2020, prolatado no julgamento do processo 13896.900042/2014-61, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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DIREITO CREDIT DO DESPACHO DECISÓRIO. IMPROCEDENTE Decisório sem os elementos constantes no art. 59 do Decreto nº 70.235/1972. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-010.866, de 15 de outubro de 2020, prolatado no julgamento do processo 13896.900042/2014-61, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 6. 90 16 28 /2 01 6- 12 Fl. 900DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-010.874 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13896.901628/2016-12 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório excertos do relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Especial interposto pelo Contribuinte em face do Acórdão proferido pelo colegiado a quo, que por unanimidade de votos negou provimento ao Recurso Voluntário. A decisão recorrida ficou assim ementada: SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) [...] deve carrear aos autos elementos proba Por intermédio do Despacho de Admissibilidade de Recurso Especial, o Presidente de Câmara competente deu seguimento ao recurso para que seja rediscutida a matéria “ ”. A Fazenda Nacional apresentou Contrarrazões em que requer a manutenção da decisão proferida no acórdão recorrido, com o não provimento do Recurso Especial do Contribuinte. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso especial interposto pelo Contribuinte é tempestivo e atende os pressupostos legais de admissibilidade. Fl. 901DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-010.874 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13896.901628/2016-12 Quanto ao conhecimento foram apresentados como acórdãos paradigmas para demonstrar a divergência jurisprudencial do CARF o Acórdão nº 1302-003.839 e Acórdão nº 3201-004.682. Na análise dos acórdãos paradigmas frente ao acórdão ora recorrido, constata-se a divergência interpretativa, motivo pelo qual se vota por conhecer do recurso. Quanto ao mérito, a questão cinge-se a matéria nulidade do despacho decisório em face de DCTF retificadora desconsiderada. Na decisão ora recorrida entendeu-se que o ônus da prova em PER/DCOMP é do Contribuinte, que alega a existência de direito creditório, com a devida apresentação de DCTF Retificadora antes do Despacho Decisório. Assim, negou-se provimento ao Recurso Voluntário visto que não foi comprovado pelo Contribuinte a existência do crédito utilizado na DCOMP constante de DCTF Retificadora, pois não se encontram nos autos elementos probatórios suficientes para demonstrar a existência, certeza e liquidez do crédito pleiteado. Neste sentido, entende-se que não basta a DCTF Retificadora para comprovar o crédito alegado, é necessário documentos fiscais e contábeis para tanto. O Contribuinte no seu Recurso Especial formula inicialmente uma síntese do processo em que recorda ter suscitado no Recurso Voluntário a nulidade do Despacho Decisório por carência de motivação e que inovou na fundamentação no que tange a carência de elementos probatórios da origem do crédito. Sustenta ainda que incontroverso é que a retificação da DCTF se deu antes do Despacho Decisório. Na demonstração da divergência de interpretação da lei tributária o “ ” g g “ podem impactar a apuração de PIS e de COFINS, e dos demais elementos necessários para a qualificação jurídica destes fatos (...) de modo a demonstrar que o valor recolhido foi de fato superior ao apurado ” ( -fls. 327 e 328). Assim, conclui que o Despacho Decisório motivado em erro no cruzamento dos dados da DCTF com os da DCOMP é nulo, pois desconsiderou a DCTF Retificadora e do pedido requer que as compensações sejam integralmente homologadas. A Fazenda Nacional, em Contrarrazões, sustenta que nulidade do Despacho Decisório só é possível se atender as hipóteses previstas no art. 59 e 60 do Decreto nº 70.235/72, o que, no seu entendimento, aqui não é o caso. Reforça ainda que nos autos não se vislumbra a ocorrência de qualquer prejuízo à defesa do Contribuinte. Na análise dos autos verifica-se não assistir razão ao Contribuinte. O fato de ter o Contribuinte apresentado DCTF Retificadora antes do Despacho Decisório não é a questão central, pois no entendimento da Fl. 902DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-010.874 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13896.901628/2016-12 jurisprudência do CARF, pode a DCTF Retificadora ser apresentada antes ou posteriormente a emissão do Despacho Decisório, desde que o direito de crédito alegado pelo Contribuinte venha acompanhado de elementos probatórios da sua existência. Como se sabe na retificação da declaração, quando tem por objetivo reduzir ou excluir tributo, só é admissível quando se comprova o erro ocorrido (art. 147, § 1º do CTN). Deve vir acompanhada com os documentos fiscais e contábeis correspondentes para demonstrar a existência, certeza e liquidez do crédito pleiteado. Isso não se encontra nos autos. Considerando o formalismo moderado, que admite-se no processo administrativo fiscal, poderia o Contribuinte ter juntado os documentos fiscais e contábeis em uma das várias fases do processo, inclusive em fase recursal, para demonstrar e comprovar o alegado crédito. O que não foi feito, e, reitera-se, que em matéria de direito creditório cabe ao Contribuinte o ônus da sua demonstração e comprovação. Neste sentido cita-se a ementa do Acórdão nº 9303-009.179, de 16 de julho de 2019, de relatoria do il. Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal: CONTRIBUINTE. . (grifou-se). Não se vislumbra no presente feito qualquer elemento que possa ofertar nulidade do Despacho Decisório. Assim estabelece o Decreto nº 70.235/72 quanto a nulidade: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. (...) Do exposto, vota-se por conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. Fl. 903DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-010.874 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13896.901628/2016-12 Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente Redator Fl. 904DF CARF MF Documento nato-digital

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8640502 #
Numero do processo: 17437.720020/2011-34
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 20 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Jan 25 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2009 a 30/09/2009 RESTITUIÇÃO. CRÉDITOS. COMPROVAÇÃO. Compete ao contribuinte a apresentação de livros de escrituração comercial e fiscal ou de documentos hábeis e idôneos à comprovação do quanto alegado. APURAÇÃO NÃO CUMULATIVA. CRÉDITOS. INSUMOS. ESSENCIALIDADE. RELEVÂNCIA. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item (bem ou serviço) para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte, nos limites da lei e conforme entendimento reiterado da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) e do Superior Tribunal de Justiça externado na oportunidade do julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170/PR.
Numero da decisão: 3401-008.279
Decisão: Acordam os membros do colegiado em dar parcial provimento ao recurso, do seguinte modo: (i) por maioria de votos, para (i.1) manter a glosa relativa às aquisições de lenha de eucalipto, vencidos os Conselheiros Fernanda Vieira Kotzias e Carlos Henrique de Seixas Pantarolli; (i.2) manter as glosas relativas aos itens embarque e desembarque, estocagem, engenharia e pátios e vias, vencidos o Relator e a Conselheira Fernanda Vieira Kotzias; (i.3) reverter as glosas relativas a (i.3.1) maturação, graxaria e retortas, vencidos os Conselheiros Oswaldo Goncalves de Castro Neto e Luís Felipe de Barros Reche; (i.3.2) laboratório, vencidos os Conselheiros Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Luís Felipe de Barros Reche e João Paulo Mendes Neto; (ii) por unanimidade de votos, para (ii.1) negar provimento ao recurso em relação aos itens aquisições de pessoas jurídicas isentas/imunes; aquisições com suspensão da contribuição; serviços utilizados como insumo; despesas de energia elétrica; e outras operações com direito a crédito; (ii.2) reverter as glosas relativas a tratamento de água, tratamento de efluentes, reflorestamento e abastecimento de água. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Carlos Henrique de Seixas Pantarolli. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-008.277, de 20 de outubro de 2020, prolatado no julgamento do processo 11040.720424/2011-03, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Lazaro Antonio Souza Soares – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Luis Felipe de Barros Reche (suplente convocado), Fernanda Vieira Kotzias, Ronaldo Souza Dias, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco (vice-presidente), Joao Paulo Mendes Neto, e Lazaro Antonio Souza Soares (Presidente Substituto). Ausente o conselheiro Tom Pierre Fernandes da Silva, substituído pelo conselheiro Luis Felipe de Barros Reche.
Nome do relator: TOM PIERRE FERNANDES DA SILVA
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CRÉDITOS. COMPROVAÇÃO. Compete ao contribuinte a apresentação de livros de escrituração comercial e fiscal ou de documentos hábeis e idôneos à comprovação do quanto alegado. APURAÇÃO NÃO CUMULATIVA. CRÉDITOS. INSUMOS. ESSENCIALIDADE. RELEVÂNCIA. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item (bem ou serviço) para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte, nos limites da lei e conforme entendimento reiterado da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) e do Superior Tribunal de Justiça externado na oportunidade do julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170/PR. Acordam os membros do colegiado em dar parcial provimento ao recurso, do seguinte modo: (i) por maioria de votos, para (i.1) manter a glosa relativa às aquisições de lenha de eucalipto, vencidos os Conselheiros Fernanda Vieira Kotzias e Carlos Henrique de Seixas Pantarolli; (i.2) manter as glosas relativas aos itens embarque e desembarque, estocagem, engenharia e pátios e vias, vencidos o Relator e a Conselheira Fernanda Vieira Kotzias; (i.3) reverter as glosas relativas a (i.3.1) maturação, graxaria e retortas, vencidos os Conselheiros Oswaldo Goncalves de Castro Neto e Luís Felipe de Barros Reche; (i.3.2) laboratório, vencidos os Conselheiros Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Luís Felipe de Barros Reche e João Paulo Mendes Neto; (ii) por unanimidade de votos, para (ii.1) negar provimento ao recurso em relação aos itens aquisições de pessoas jurídicas isentas/imunes; aquisições com suspensão da contribuição; serviços utilizados como insumo; despesas de energia elétrica; e outras operações com direito a crédito; (ii.2) reverter as glosas relativas a tratamento de água, tratamento de efluentes, reflorestamento e abastecimento de água. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Carlos Henrique de Seixas Pantarolli. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-008.277, de 20 de outubro de 2020, prolatado no julgamento do processo 11040.720424/2011-03, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Lazaro Antonio Souza Soares – Presidente Redator AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 17 43 7. 72 00 20 /2 01 1- 34 Fl. 497DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-008.279 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 17437.720020/2011-34 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Luis Felipe de Barros Reche (suplente convocado), Fernanda Vieira Kotzias, Ronaldo Souza Dias, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco (vice-presidente), Joao Paulo Mendes Neto, e Lazaro Antonio Souza Soares (Presidente Substituto). Ausente o conselheiro Tom Pierre Fernandes da Silva, substituído pelo conselheiro Luis Felipe de Barros Reche. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório excertos do relatado no acórdão paradigma. Cuida-se de Recurso Voluntário interposto em face do r. acórdão do colegiado julgador de primeira instância que decidiu julgar improcedente a manifestação de inconformidade e por manter as glosas impostas em Despacho Decisório; e excluir a multa constituída por Auto de Infração. Origina-se de pedido de ressarcimento de créditos de PIS do período indicado e de auto de infração que exige multa regulamentar por apresentação de Pedido de Ressarcimento indevido. Os fundamentos do Despacho Decisório e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto, em síntese: RESTITUIÇÃO. CRÉDITOS. COMPROVAÇÃO. Compete ao contribuinte a apresentação de livros de escrituração comercial e fiscal ou de documentos hábeis e idôneos à comprovação do alegado sob pena de acatamento do ato administrativo realizado. BASE DE CÁLCULO. RECEITAS TRIBUTADAS À ALÍQUOTA ZERO. COMPROVAÇÃO. Na ausência de documentos comprobatórios de que receitas auferidas estariam submetidas à alíquota zero, correta sua inclusão na base de cálculo tributada à alíquota normal do regime não cumulativo. APURAÇÃO NÃO CUMULATIVA. CRÉDITOS. INSUMOS. Para efeito da apuração de créditos na sistemática de apuração não cumulativa, o termo insumo não pode ser interpretado como todo e qualquer bem ou serviço necessário para a atividade da pessoa jurídica, mas, tão somente aqueles bens ou serviços intrínsecos à atividade, adquiridos de pessoa jurídica e aplicados ou consumidos na fabricação do produto ou no serviço prestado. MULTA ISOLADA. REVOGAÇÃO DA LEI. RETROATIVIDADE BENIGNA. No caso da multa isolada por indeferimento de ressarcimento, o art. 74, § 15, da Lei nº 9.430/1996 foi revogado pela Lei nº 13.137, de 19 de junho de 2015. Fl. 498DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-008.279 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 17437.720020/2011-34 Cientificado do acórdão recorrido, o sujeito passivo interpôs Recurso Voluntário, em que reitera os fundamentos de sua manifestação de inconformidade e, ao final, pugna pelo provimento do recurso. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se os fundamentos dos votos condutores consignados no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento. O Recurso é tempestivo e apresentado por procurador devidamente constituído, cumprindo os requisitos de admissibilidade. Em relação à diferenças entre os valores de receitas declaradas como tributadas à alíquota zero na comparação entre a documentação apresentada pela fiscalizada e o que foi por ela declarado no DACON, entendo que não assiste razão à Recorrente. Como bem indica a r. DRJ: Na impugnação, a autuada alega que as divergências decorreriam de devoluções de vendas à Zona Franca de Manaus. Apesar de afirmar que juntaria as notas referentes às devoluções para comprovar o que alegou, nada foi trazido aos autos que pudesse justificar as diferenças apuradas pela fiscalização no curso da auditoria. Não resta dúvida de que a legislação brasileira confere tratamento especial às transações feitas com a ZFM. Não obstante, a existência dessas transações, sua natureza e montante, hão de ser comprovados para que a contribuinte possa gozar de tais benefícios. No caso, a fiscalização admitiu as operações e seus efeitos diante da documentação hábil e idônea que lhe foi apresentada. Na falta dos documentos, apurou diferenças que não foram justificadas, donde a inclusão dessas diferenças no rol das receitas tributáveis a alíquota diferente de zero. Correto, portanto, o procedimento adotado pela autoridade fiscal. Não tendo a Recorrente se desincumbindo do ônus probatório em relação ao conteúdo de suas afirmações, de se manter a r. decisão recorrida. Fl. 499DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-008.279 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 17437.720020/2011-34 Em fevereiro de 2018, a 1ª Seção do STJ ao apreciar o Resp 1.221.170 definiu, em sede de repetitivo, decidiu pela ilegalidade das instruções normativas 247 e 404, ambas de 2002, sendo firmada a seguinte tese: “(a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte”. No resultado final do julgamento, o STJ adotou interpretação intermediária, considerando que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. O STJ entendeu que deve ser analisado, casuisticamente, se o que se pretende seja considerado insumo é essencial ou relevante para o processo produtivo ou à atividade principal desenvolvida pela empresa. Vejamos excerto do voto da Ministra Assusete Magalhães: “Pela perspectiva da zona de certeza negativa, quanto ao que seguramente se deve excluir do conceito de ‘insumo’, para efeito de creditamento do PIS/COFINS, observa-se que as Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 trazem vedações e limitações ao desconto de créditos. Quanto às vedações, por exemplo, o art. 3º, §2º, de ambas as Leis impede o crédito em relação aos valores de mão de obra pagos a pessoa física e aos valores de aquisição de bens e serviços não sujeitos ao pagamento das contribuições. Já como exemplos de limitações, o art. 3º, §3º, das referidas Leis estabelece que o desconto de créditos aplica-se, exclusivamente, em relação aos bens e serviços adquiridos de pessoas jurídicas domiciliadas no País e aos custos e despesas pagos ou creditados a pessoas jurídicas também domiciliadas no território nacional.” A tese firmada pelo STJ restou pacificada – “o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte”. O conceito também foi consignado pela Fazenda Nacional, vez que, em setembro de 2018, publicou a NOTA SEI PGFN/MF 63/2018, in verbis: "Recurso Especial nº 1.221.170/PR Recurso representativo de controvérsia. Ilegalidade da disciplina de creditamento prevista nas IN SRF nº 247/2002 e 404/2004. Aferição do conceito de insumo à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Fl. 500DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-008.279 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 17437.720020/2011-34 Tese definida em sentido desfavorável à Fazenda Nacional. Autorização para dispensa de contestar e recorrer com fulcro no art. 19, IV, da Lei n° 10.522, de 2002, e art. 2º, V, da Portaria PGFN n° 502, de 2016. Nota Explicativa do art. 3º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01/2014." A Nota orienta o órgão internamente quanto à dispensa de contestação e recursos nos processos judiciais que versem sobre a tese firmada no REsp nº 1.221.170, consoante o disposto no art. 19, IV, da Lei n° 10.522/2002, bem como clarifica a definição do conceito de insumos na “visão” da Fazenda Nacional (Grifos nossos): “41. Consoante se observa dos esclarecimentos do Ministro Mauro Campbell Marques, aludindo ao “teste de subtração” para compreensão do conceito de insumos, que se trata da “própria objetivação segura da tese aplicável a revelar a imprescindibilidade e a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte”. Conquanto tal método não esteja na tese firmada, é um dos instrumentos úteis para sua aplicação in concreto. 42. Insumos seriam, portanto, os bens ou serviços que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços e que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção, ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. 43. O raciocínio proposto pelo “teste da subtração” a revelar a essencialidade ou relevância do item é como uma aferição de uma “conditio sine qua non” para a produção ou prestação do serviço. Busca-se uma eliminação hipotética, suprimindo-se mentalmente o item do contexto do processo produtivo atrelado à atividade empresarial desenvolvida. Ainda que se observem despesas importantes para a empresa, inclusive para o seu êxito no mercado, elas não são necessariamente essenciais ou relevantes, quando analisadas em cotejo com a atividade principal desenvolvida pelo contribuinte, sob um viés objetivo." Com tal Nota, restou claro, assim, que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou obste a atividade principal da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. Tal ato ainda reflete que o “teste de subtração” deve ser utilizado para fins de se definir se determinado item seria ou não essencial à atividade do sujeito passivo. Eis o item 15 da Nota PGFN: “15. Deve-se, pois, levar em conta as particularidades de cada processo produtivo, na medida em que determinado bem pode fazer parte de vários processos produtivos, porém, com diferentes níveis de importância, sendo certo que o raciocínio hipotético levado a efeito por Fl. 501DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-008.279 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 17437.720020/2011-34 meio do “teste de subtração” serviria como um dos mecanismos aptos a revelar a imprescindibilidade e a importância para o processo produtivo. 16. Nesse diapasão, poder-se-ia caracterizar como insumo aquele item – bem ou serviço utilizado direta ou indiretamente cuja subtração implique a impossibilidade da realização da atividade empresarial ou, pelo menos, cause perda de qualidade substancial que torne o serviço ou produto inútil. 17. Observa-se que o ponto fulcral da decisão do STJ é a definição de insumos como sendo aqueles bens ou serviços que, uma vez retirados do processo produtivo, comprometem a consecução da atividade-fim da empresa, estejam eles empregados direta ou indiretamente em tal processo. É o raciocínio que decorre do mencionado “teste de subtração” a que se refere o voto do Ministro Mauro Campbell Marques.” Nesse diapasão, poder-se-ia caracterizar como insumo aquele item – bem ou serviço utilizado direta ou indiretamente - cuja subtração implique a impossibilidade da realização da atividade empresarial ou, pelo menos, cause perda de qualidade substancial que torne o serviço ou produto inútil. Contudo, aplicados os critérios da essencialidade e da relevância, nos termos do entendimento definitivo do STJ, o que significa aferir a imprescindibilidade do custo ou despesa ou a sua importância para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. Assim, passo à análise dos créditos pleiteados. 1. ITENS ADQUIRIDOS DE PESSOAS JURÍDICAS ISENTAS/IMUNES Em que pese a diferente premissa em relação ao conceito de insumo por mim adotada e aquela adotada no r. Acórdão recorrido, não há como discordar que a legislação de vigência veda expressamente a tomada de créditos de insumos adquiros à alíquota zero: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: Produção de efeito (Vide Lei nº 11.727, de 2008) (Produção de efeitos) (Vide Medida Provisória nº 497, de 2010) (Regulamento) [...] § 2º - Não dará direito a crédito o valor: II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição.” (g.n.) Isso dito, não há como discordar da conclusão alcançada pela instância de piso: Nesse item, a fiscalização glosou créditos em razão da constatação de diferenças entre as aquisições declaradas e as comprovadas; da Fl. 502DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-008.279 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 17437.720020/2011-34 aquisição de Pessoas Jurídicas imunes ou isentas; da aquisição de bens não enquadráveis no conceito legal de insumos; e de aquisições no regime de Drawback. A contestação da contribuinte começa por alegar que as aquisições de pessoas jurídicas isentas/imunes sofreram incidência em cascata deste tributo nas etapas anteriores de circulação. Segundo entende, faz jus ao creditamento mesmo que o contribuinte adquira insumos tributados com alíquota zero, eis que paga, ainda que embutido no preço, o tributo. A argumentação da contribuinte, por sobre carecer de comprovação fática, ou seja, de que teria acontecido a tributação dos bens em algum elo da cadeia produtiva, esbarra em disposição expressa de lei que veda a apuração de créditos em aquisições de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, disposição essa que serviu de base para a glosa fiscal. Nesse contexto, mesmo a eventual comprovação de que tais bens seriam aplicados como insumo não é capaz de invalidar a restrição legal à apuração de créditos naquelas hipóteses. Na medida em que não foi posta em discussão a existência mesma das aquisições sem incidência das contribuições, inafastável a aplicação da vedação legal aos créditos e, por conseguinte, correta a glosa imposta. Assim, correta a glosa imposta. 2. ITENS ADQUIRIDOS COM SUSPENSÃO DA CONTRIBUIÇÃO Tampouco a Recorrente inova em sua argumentação ou apresenta novas provas capazes de alterar a r. decisão recorrida neste aspecto: Passando às aquisições feitas com suspensão do pagamento das contribuições, hipótese na qual os créditos apurados devem obedecer à presunção prevista no art. 34 da Lei nº 12.058, de 2009, a contribuinte alega que os bens considerados pela fiscalização não teriam sido adquiridos com suspensão, uma vez que não estariam contemplados no rol de NCMs abrangidos pela suspensão nos termos do art. 32 daquela mesma lei. Sendo assim, estaria correta a apropriação integral dos créditos correspondentes. Aqui também a solução do litígio não reside na interpretação dos dispositivos legais, mas na verificação da natureza das aquisições para a definição se estariam compreendidas na hipótese legal. A contribuinte afirma que pretende demonstrar o acerto da apuração integral de créditos que fez por meio da apresentação de demonstrativo em que estariam expostos os NCM das aquisições. No entanto, nada há nos autos nesse sentido. Por sinal, durante a auditoria, a fiscalizada afirmou textualmente: (...) as linhas denominadas ‘Aquisição de Carne’ são referentes aos requisitos estabelecidos pela Lei 12.058/09 que dá direito à suspensão na saída de frigoríficos, no entanto o Art. 34 da mesma Lei dá o direito de apropriação de crédito de 40% da alíquota das NCM relacionadas no referido artigo. Fl. 503DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-008.279 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 17437.720020/2011-34 E não é demais lembrar o que diz a fiscalização em seu Relatório, ou seja, que a contribuinte não discriminou as notas fiscais que acompanharam as aquisições que teriam sido feitas com suspensão, que não foram encontradas no arquivo de notas aquisições de produtos classificados na NCM 0210.20.00 e que a contribuinte não fez a contabilização segregada das eventuais aquisições com tributação suspensa. Tudo isso envolto na constatação de consideráveis diferenças entre o contabilizado e o declarado. Nessas circunstâncias, o conjunto probatório requerido da contribuinte para afastar a glosa imposta sobre a diferença entre os créditos integrais e os presumidos há de ser bastante robusto. Mas, repita-se, nada veio aos autos. No mais, as glosas nesse item também se relacionam com a falta de comprovação de parte dos valores declarados no DACON, conforme planilha Revisão Anexo IV ao Termo de Ciência e de Solicitação de Documentos nº 3705. Para as diferenças apuradas, a contribuinte não apresentou justificativa. Corretas, portanto, essas glosas. 3 ITENS QUE NÃO SE ENQUADRAM NO CONCEITO DE INSUMO PARA FINS DE CRÉDITO DAS CONTRIBUIÇÕES A Recorrente indica que utiliza a lenha de eucalipto em seu processo produtivo, mais especificamente como Insumo utilizado como combustível para geração de vapor na caldeira. Em relação a este item específico, em que pese tender a dar provimento ao recurso, entendo que a Recorrente não se desincumbiu de demonstrar minimamente como a lenha se incorpora ao seu processo produtivo. Que caldeira é essa? Como ela é utilizada no processo produtivo da Recorrente? Nesse aspecto, considerando que a Recorrente mais uma vez não se desincumbiu de seu ônus, se manter a r. decisão recorrida: Passando às glosas aplicadas a aquisições que não se enquadram no conceito legal de insumo, a contribuinte volta-se especificamente contra aquelas relacionadas com a aquisição de “lenha eucalipto”, alegando tratar-se de combustível aplicado em seu processo produtivo. Dada a generalidade do material aqui considerado, cabe à contribuinte a demonstração de que sua utilização permite o enquadramento no conceito de insumo definido pela legislação. A simples alegação de que tratar-se-ia de material combustível utilizado diretamente no processo produtivo é de todo insuficiente para afastar a glosa fiscal. E não se alegue que há aqui uma indevida inversão do ônus probatório. De fato, ao pretender a admissão dos créditos que apurou, cabe sempre à contribuinte a demonstração do atendimento dos requisitos fixados pela legislação, algo que não se deu no presente caso. Fl. 504DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3401-008.279 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 17437.720020/2011-34 4. Dos Serviços Utilizados como Insumo Em relação aos serviços utilizados como insumos, entendo deva ser mantida a glosa. Isto porque se embora a princípio o mero equívoco no registro contábil, em meu entendimento, não seja fundamento o suficiente a impedir o aproveitamento de crédito decorrente de insumo, no presente caso a Recorrente não contesta o fato de tais créditos terem sido utilizadas em outra rubrica da DACON. Vejamos a r. decisão recorrida: Nesse item, a fiscalização apurou as diferenças entre os valores contabilizados e os informados no DACON, conforme demonstrado no Anexo VIII do Termo de Ciência e de Solicitação de Documentos nº 3705. Para justificar as diferenças apuradas, a contribuinte alega que considerou nessa rubrica notas fiscais de aquisições de serviços de industrialização realizados por terceiros classificados nos CFOPs 1.125 e 2.125. Afirma ainda que, tendo em vista que referidos CFOP’s tratam de serviços de beneficiamento a manifestante considerou dentro da conta contábil 1.1.02.10.24 Estoque de Almoxarifado. A esse respeito, o Relatório do Procedimento Fiscal é explícito: Não foram consideradas as contas 1.1.02.10.15 ESTOQUE CARNE E SUBPRODUTOS e 1.1.02.10.24 ESTOQUE DE ALMOXARIFADO, tendo em vista que estas contas, por sua natureza, não devem registrar serviços prestados por terceiros. Além disso, tais contas foram utilizadas para informações prestadas na linha 2 das mesmas fichas, segundo informação prestada pelo próprio contribuinte. Portanto, os óbices aos créditos glosados são de duas ordens: a sua classificação contábil e sua utilização em outra rubrica do DACON. No primeiro caso, contas de estoque de almoxarifado não são, por sua própria natureza, o lócus apropriado para o registro contábil de serviços. Nesse contexto, cabe à contribuinte a prova de que tal classificação tenha sido efetivamente realizada, tendo em vista a heterodoxia desse tipo de lançamento. Além disso, a utilização dos valores em outra rubrica do DACON resta incontestada, dando sustentação à glosa imposta pela fiscalização. Assim, correta a glosa. 5. Das Despesas de Energia Elétrica Também não assiste razão à Recorrente. Pois: Fl. 505DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3401-008.279 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 17437.720020/2011-34 Nesse item, a fiscalização glosou créditos decorrentes de despesas com energia elétrica cujo consumo acontecia em outra empresa que era sua fornecedora. Segundo constatado pelos registros contábeis, a fornecedora restituía tais valores à interessada. Os créditos glosados correspondem a esses valores ressarcidos. A interessada afirma que pagou todas as despesas com a energia consumida pela empresa fornecedora, uma vez que o prédio utilizado por essa última pertence ao seu complexo industrial. A própria base legal que a contribuinte utiliza para basear sua pretensão ao crédito serve, paradoxalmente, para negá-lo. Com efeito, o artigo legal que prevê a apuração dos créditos a partir do consumo de energia elétrica é textual ao dizer que esta deve ser consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica. Ora, se esse consumo foi realizado no desempenho das atividades de outra empresa, não pode servir como base para créditos da interessada, ainda que aquela ocupe instalações físicas no mesmo complexo industrial. Ou seja, a energia elétrica dessa forma consumida serviu como insumo da Inesa, e não da Pampeano. Se a interessada recebe ressarcimento da Inesa por conta do pagamento da energia por esta consumida, tanto mais impróprio o aproveitamento dos créditos correspondentes. Se não recebe, como afirma mas não comprova a contribuinte, trata-se de mera liberalidade que não tem capacidade de modificar as condições legais para a apuração de créditos da não cumulatividade. Também resta comprometido o argumento de que os valores recebidos da Inesa teriam valores fixos por se tratarem de aluguel pela disponibilização de redes e equipamentos. Isso porque, conforme o que consta do anexo XI ao Termo de Ciência os valores pagos pela Inesa são variáveis e distintos em todos os meses do período. A meu ver correta a glosa. Dos Bens do Ativo Imobilizado Em relação aos bens do ativo imobilizado decidiu a r. DRJ: Nesse item, a fiscalização glosou parte dos créditos relativos aos encargos de depreciação e calculados com base no valor de aquisição de bens do ativo imobilizado por constatar a vinculação desses bens a centros de custos não ligados diretamente à produção de bens ou serviços destinados à venda. Fl. 506DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3401-008.279 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 17437.720020/2011-34 A contribuinte defende que os centros de custos excluídos estariam todos relacionados com seu processo produtivo. Alega, novamente, que traria documentação complementar a respeito, o que não foi feito. Examinada a relação dos centros de custo considerados pela fiscalização como não ligados à produção, Anexo XIV, temos itens como portaria, enfermaria, estocagem, pátios e vias, almoxarifado, laboratório, lavanderia, entre outros. Diante dessa relação de centros de atividades evidentemente não ligadas diretamente às atividades produtivas, o acatamento dos créditos apurados pela contribuinte requer uma maior gama de documentação e elementos para demonstrar o atendimento dos parâmetros legais. Entendo que a conclusão da r. DRJ se deu adotando como premissa o conceito de insumo estabelecido nas INs 247 e 404, premissa que não se pode adotar a partir do Recurso Repetitivo de lavra do e. STJ. Nessa linha, não há como se afirmar que [...], [...], maturação, graxaria, retortas, tratamento d’água, [...], laboratório, [...], abastecimento de água, reflorestamento, tratamento de efluentes não sejam centros de custos Fl. 507DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3401-008.279 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 17437.720020/2011-34 relacionados diretamente às atividades da Recorrente, razão pela qual lhe dou parcial razão nesse tópico. [...] 1 Em que pese o bem fundamentado voto (...), devo dele divergir no que tange à análise das glosas relativas aos itens [embarque e desembarque], [estocagem], [engenharia] e [pátios e vias]. Na espécie, trata-se de sociedade cuja atividade empresarial é a industrialização de produtos alimentícios de origem animal e vegetal, em especial carnes e seus derivados. Ademais, as glosas acima referidas foram realizadas nos créditos apurados sobre encargos de depreciação de bens do ativo imobilizado, bens estes que, a teor do art. 3°, VI da Lei n° 10.833/2003, devem ter sido adquiridos ou fabricados para locação a terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. A vinculação dos bens “itens embarque e desembarque, estocagem, engenharia e pátios e vias” ao processo produtivo é matéria de prova, cuja produção, em processos de ressarcimento/compensação, incumbe ao postulante do direito creditório. Contudo, a Recorrente se resumiu a afirmar que os centros de custos glosados seriam vinculados ao processo produtivo, sem contudo, demonstrar minimamente o quanto afirmado. Resumiu-se a postulante a protestar pela posterior juntada das notas fiscais dos referidos itens, bem como de dossiê demonstrando a função de cada item e comprovando a sua vinculação direta no processo produtivo, o que não ocorreu. Assim, considerando que a natureza intrínseca dos itens glosados não permite a este julgador concluir pela sua essencialidade ou relevância em relação ao processo produtivo de produção de alimentos e considerando ainda que a empresa não se desincumbiu do ônus de demonstrar a vinculação que reiteradamente alegou, resta patente a carência probatória. Ante o exposto, voto pela manutenção das glosas relativas a itens embarque e desembarque, estocagem, engenharia e pátios e vias. 6. Das Outras Operações com Direito a Crédito A recorrente clama pela juntada oportuna de provas. Infelizmente perdeu todas as oportunidades que lhe poderiam ser dadas. Sem reparos a r. decisão recorrida: 1 Deixa-se de transcrever a parte vencida do voto do relator (entre colchetes) do processo 11040.720424/2011-03, que pode ser consultada no Acórdão 3401-008.277, paradigma desta decisão, transcrevendo o entendimento majoritário da turma de julgamento expresso no voto vencedor do redator designado. Fl. 508DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3401-008.279 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 17437.720020/2011-34 Nesse item, a glosa foi motivada por falta de apresentação das contas contábeis que alimentaram os valores lançados na Linha 13, da Fichas 06 e 16 A, do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais – DACON, “Outras Operações com Direito a Crédito”. A fiscalização assinala ainda que a contribuinte fora intimada a apresentar os documentos correspondentes e também cientificada da ausência deles. A contribuinte alega, por seu turno, ter informado o quanto solicitado. Na resposta que dirigiu à fiscalização, ainda no correr da auditoria, diz a contribuinte: No ‘item 7’ as conta contábil (sic) que refere-se a Linha 13 das Ficha 06A e 16ª são as 1.1.02.10.24 representadas por uso e consumo, e as contas 1.1.02.10.24 e 4.1.01.02.01 nas importações que não estão enquadradas no regime de drawback, dando direito ao crédito. Não obstante, na Manifestação de Inconformidade, a contribuinte adianta o motivo da glosa. Cabe repetir o já transcrito: Cumpre informar, que a manifestante registrou referidas importações na Ficha 06A Linha 13 da DACON, quando o correto seria na Ficha 06B, motivo pelo qual o Sr. Agente Fiscal glosou os valores informados pela manifestante na Linha 13 da Ficha 16A "Outras Operações com Direito a Crédito". Haveria, portanto, equívoco quanto ao local de declaração daqueles créditos. Mas não apenas. Novamente nas palavras da contribuinte: Assim, a fim de comprovar que todas as importações foram realizadas com o devido recolhimento das contribuições, requer a juntada de planilha denominada "Importação" demonstrando a data de entrada da mercadoria, número da nota fiscal, País de origem, nome do fornecedor, item adquirido e valor contábil. Portanto, os óbices à admissão do crédito vão além da simples alocação equivocada no demonstrativo correspondente, avançando até a própria comprovação de que as condições de apuração foram atendidas. No caso, não foram apresentados os comprovantes da efetividade das importações e do pagamento dos tributos. É a contribuinte quem reconhece ao afirmar que juntaria aos autos planilha contendo os dados das operações. No entanto, tal planilha não foi trazida, restando, portanto, a lacuna probatória. Da mesma forma, apesar de a contribuinte anuncia que traria planilha com os cálculos referente a composição dos valores da rubrica 1.1.02.10.24 – Estoque de Almoxarifado, outra integrante do conteúdo informado no DACON. Fl. 509DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3401-008.279 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 17437.720020/2011-34 Não trouxe. Assim, embora tenha formalmente apresentado à fiscalização a informação acerca das rubricas contábeis que integrariam as linhas 13 das fichas 06A e 16A do DACON, o conteúdo material não condiz com a necessária comprovação da natureza e valor capaz de avalizar o declarado. Sendo assim, correta a glosa imposta. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar parcial provimento ao recurso, do seguinte modo: manter a glosa relativa às aquisições de lenha de eucalipto; manter as glosas relativas aos itens embarque e desembarque, estocagem, engenharia e pátios e vias; reverter as glosas relativas a maturação, graxaria e retortas; e laboratório; negar provimento ao recurso em relação aos itens aquisições de pessoas jurídicas isentas/imunes; aquisições com suspensão da contribuição; serviços utilizados como insumo; despesas de energia elétrica, e outras operações com direito a crédito; reverter as glosas relativas a tratamento de água, tratamento de efluentes, reflorestamento e abastecimento de água. (assinado digitalmente) Lazaro Antonio Souza Soares - Presidente Redator Fl. 510DF CARF MF Documento nato-digital

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8644068 #
Numero do processo: 19515.007804/2008-23
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 15 00:00:00 UTC 2012
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 30/12/2008 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. VALE TRANSPORTE PAGO EM PECÚNIA. NÃO INCIDÊNCIA. SÚMULA 60 DA AGU. Não há incidência de contribuição previdenciária sobre o vale transporte pago em pecúnia, a teor da Súmula nº 60 da Advocacia Geral da União, de 08/12/2011, em atenção às disposições insculpidas na alínea ‘b’ do inciso II do §6º do art. 26A do Decreto nº 70.235/72, inserido pela Lei nº 11.941/2009. Não sendo devidas contribuições previdenciárias incidentes sobre os montantes auferidos em pecúnia pelos segurados empregados a título de vale transporte, não pode subsistir a obrigação do empregador de arrecadá-las, mediante desconto das respectivas remunerações, eis que juridicamente indevidas. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2302-001.805
Decisão: ACORDAM os membros da 2ª TO/3ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF, por unanimidade de votos, em conceder provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Deve ser excluída a parcela referente ao auxilio transporte nos termos da Súmula nº 60 da AGU.
Matéria: CPSS - Contribuições para a Previdencia e Seguridade Social
Nome do relator: Arlindo da Costa e Silva
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 16/05/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 15/06/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     2 Arlindo da Costa e Silva ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco André Ramos  Vieira (Presidente de Turma), Manoel Coelho Arruda Junior (Vice­presidente de turma), Liége  Lacroix Thomasi, Adriana Sato e Arlindo da Costa e Silva.        Relatório  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004.  Data da lavratura do AIOA: 30/12/2008.  Data da Ciência do AIOA: 08/01/2009.    Trata­se  de  auto  de  infração  decorrente  do  descumprimento  de  obrigações  acessórias previstas no art. 30, I, ‘a’ da Lei nº 8.212/91 c.c. art. 216, I, ’a’ do Regulamento da  Previdência  Social,  aprovado  pelo Dec.  nº  3.048/99,  lavrado  em  desfavor  do  recorrente,  em  virtude de este  ter deixado de arrecadar, mediante desconto das  respectivas  remunerações, as  contribuições  previdenciárias  de  segurados  empregados  incidentes  sobre  a  remuneração  por  eles auferida a título de vale transporte, conforme descrito no Relatório Fiscal da Infração a fl.  16.  CFL ­ 59  Deixar  a  empresa  de  arrecadar,  mediante  desconto  das  remunerações,  as  contribuições  dos  segurados  empregados,  trabalhadores  avulsos  e  dos  contribuintes  individuais  a  seu  serviço.     A multa foi aplicada em conformidade com a cominação prevista no art. 283,  I,  ‘g’  do  Regulamento  da  Previdência  Social  ­  RPS,  aprovado  pelo  Decreto  nº  3.048  de  06/05/1999,  no  valor  básico  de R$  1.254,89  (um mil  duzentos  e  cinquenta  e  quatro  reais  e  oitenta e nove centavos), atualizado conforme art. 8º, V da Portaria  Interministerial MPS/MF  n° 77, de 11 de março de 2008 – DOU de 12/03/2008, de acordo com o reportado no Relatório  Fiscal de Aplicação da multa, a fl. 17.  Irresignado  com  o  supracitado  lançamento  tributário,  o  sujeito  passivo  apresentou impugnação a fls. 20/28.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo I/SP  lavrou  Decisão  Administrativa  textualizada  no  Acórdão  a  fls.  92/99,  julgando  procedente  a  autuação  levada  a  efeito  pela  autoridade  fiscal  e  mantendo  o  crédito  tributário  em  sua  integralidade.  O  Sujeito  Passivo  foi  cientificado  da  decisão  de  1ª  Instância  no  dia  16/09/2009, conforme Aviso de Recebimento a fl. 103.  Fl. 215DF CARF MF Impresso em 27/07/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 16/05/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 15/06/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 19515.007804/2008­23  Acórdão n.º 2302­01.805  S2­C3T2  Fl. 215          3 Inconformado  com  a  decisão  exarada  pelo  órgão  administrativo  julgador  a  quo, o ora Recorrente interpôs recurso voluntário, a fls. 105/112,  requerendo a declaração de  improcedência do Auto de Infração em julgamento.    Relatados sumariamente os fatos relevantes.    Voto             Conselheiro Arlindo da Costa e Silva, Relator.    1.   DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE   1.1.  DA TEMPESTIVIDADE  O sujeito passivo  foi  válida  e eficazmente  cientificado da decisão  recorrida  no dia 16/09/2009. Havendo sido o recurso voluntário protocolado no dia 08/10/2009, há que  se reconhecer a tempestividade do recurso interposto.  Presentes os demais requisitos de admissibilidade do recurso, dele conheço.  Ante a ausência de questões preliminares, passamos diretamente ao exame do  mérito.  2.   DO MÉRITO  2.1.  DO VALE TRANSPORTE  Nos exatos termos do art. 22, I da Lei nº 8.212/91, como regra geral, incide  contribuição  previdenciária  sobre  o  total  das  remunerações  pagas  ou  creditadas,  a  qualquer  título, aos segurados empregados, salvo as exceções taxativamente previstas no art. 28, §9º da  Lei nº 8.212/91.  Em  justa  conformidade  com  o  art.  5º  do  Decreto  nº  95.247/87,  que  regulamenta  a  Lei  nº  7.418/85,  o  vale­transporte  não  pode  ser  pago  em  dinheiro  aos  empregados, caso contrário não teríamos um vale. As únicas hipóteses em que o pagamento em  dinheiro é permitido vêm previstas no parágrafo único do referido dispositivo legal. O escopo  de  tal  proibição  foi,  no exercício do válido poder  regulamentar do Executivo,  impedir que o  vale­transporte  fosse  utilizado  para  fins  diversos  do  transporte  do  trabalhador  da  residência  para a empresa e vice­versa, desvirtuando seu caráter social. Assim, apenas o vale­transporte  pago  nos  termos  da  Lei  nº  7.418/1985  está  isento  da  contribuição  previdenciária,  como  se  observa no disposto no art. 28, §9º, ‘f’ da Lei nº 8.212/1991.  No  caso  em  tela,  o  empregador  efetuou  o  pagamento  em  dinheiro  do  montante correspondente ao que seria devido aos seus segurados empregados sob a forma de  Fl. 216DF CARF MF Impresso em 27/07/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 16/05/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 15/06/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     4 vale  transporte,  o  que  é  vedado  pela  legislação  de  regência.  Tal  parcela  configurar­se­ia,  portanto,  autêntico  salário,  sendo,  nessa  condição,  base  de  cálculo  da  contribuição  social  da  empresa sobre a folha de salários, como bem determinou a fiscalização.  Nessa  perspectiva,  ante  a  ausência  de  previsão  na  legislação  do  vale­ transporte e na legislação previdenciária, o pagamento habitual e em pecúnia de verbas a título  de  vale  transporte  não  estaria  albergado  pela  norma  isentiva,  sendo  irrelevante  que  tal  acréscimo remuneratório tenha advindo de acordo com convenção coletiva de trabalho, tendo  em vista que tais atos não podem dispor em sentido contrário à lei.  Efetivamente, o Superior Tribunal de Justiça comungava o entendimento de  que o pagamento habitual e em dinheiro do vale­transporte não estaria abraçado pela regra da  não  incidência  de  contribuições  previdenciárias,  compondo  assim  o  conceito  de  Salário  de  Contribuição para  todos  os  fins,  uma vez que  se  configuraria  inobservância da  legislação de  regência, bem como no sentido de que o artigo 5º do Decreto nº 95.247/87 não desbordaria dos  limites da Lei nº 7.418/85, porque apenas teria instituído um modo de conceder o benefício que  evitaria o desvio de sua finalidade.  Ocorre  que,  recentemente,  o  Plenário  do  Supremo  Tribunal  Federal,  no  julgamento  do RE  nº  478.410/SP,  da  relatoria  do Min.  Eros Grau,  publicado  em  14/5/2010,  decidiu  pela  inconstitucionalidade  da  cobrança  de  contribuição  previdenciária  sobre  o  valor  pago  em  dinheiro  a  título  de  vale­transporte,  inaugurando  precedente  que  restou  assim  ementado:  “RECURSO  EXTRORDINÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  INCIDÊNCIA.  VALE­TRANSPORTE.  MOEDA.  CURSO  LEGAL  E  CURSO  FORÇADO.  CARÁTER  NÃO  SALARIAL  DO  BENEFÍCIO.  ARTIGO  150,  I,  DA  CONSTITUIÇÃO  DO  BRASIL.  CONSTITUIÇÃO  COMO  TOTALIDADE NORMATIVA.  1. Pago o benefício de que se cuida neste recurso extraordinário  em  vale­transporte  ou  em moeda,  isso  não  afeta  o  caráter  não  salarial do benefício.  2. A admitirmos não possa esse benefício ser pago em dinheiro  sem  que  seu  caráter  seja  afetado,  estaríamos  a  relativizar  o  curso legal da moeda nacional.  3.  A  funcionalidade  do  conceito  de  moeda  revela­se  em  sua  utilização  no  plano  das  relações  jurídicas.  O  instrumento  monetário  válido  é  padrão  de  valor,  enquanto  instrumento  de  pagamento  sendo  dotado  de  poder  liberatório:  sua  entrega  ao  credor  libera  o  devedor.  Poder  liberatório  é  qualidade,  da  moeda  enquanto  instrumento  de  pagamento,  que  se  manifesta  exclusivamente  no  plano  jurídico:  somente  ela  permite  essa  liberação indiscriminada, a todo sujeito de direito, no que tange  a débitos de caráter patrimonial.  4.  A  aptidão  da  moeda  para  o  cumprimento  dessas  funções  decorre  da  circunstância  de  ser  ela  tocada  pelos  atributos  do  curso legal e do curso forçado.  5. A exclusividade de circulação da moeda está relacionada ao  curso legal, que respeita ao instrumento monetário enquanto em  circulação, não decorre do curso forçado, dado que este atinge o  instrumento  monetário  enquanto  valor  e  a  sua  instituição  [do  curso forçado] importa apenas em que não possa ser exigida do  poder emissor sua conversão em outro valor.  Fl. 217DF CARF MF Impresso em 27/07/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 16/05/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 15/06/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 19515.007804/2008­23  Acórdão n.º 2302­01.805  S2­C3T2  Fl. 216          5 6.  A  cobrança  de  contribuição  previdenciária  sobre  o  valor  pago,  em dinheiro, a  título de vales­transporte,  pelo  recorrente  aos  seus  empregados  afronta  a  Constituição,  sim,  em  sua  totalidade normativa.  Recurso Extraordinário a que se dá provimento."     Diante  de  tal  cenário,  reconhecida  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  a  inconstitucionalidade da  incidência de contribuição previdenciária  sobre o benefício do vale­ transporte, concedido em pecúnia ou em ticket, fez­se necessária a revisão da jurisprudência da  Corte  Superior  de  Justiça,  que  passou  a  se  manifestar  na  forma  assentada  nos  seguintes  julgados:  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  VALE­ TRANSPORTE.  PAGAMENTO  EM  PECÚNIA.  NÃO­ INCIDÊNCIA.  PRECEDENTE  DO  SUPREMO  TRIBUNAL  FEDERAL.  JURISPRUDÊNCIA  DO  STJ.  REVISÃO.  NECESSIDADE.  1. O Supremo Tribunal Federal, na assentada de 10.03.2010, em  caso  análogo  (RE  478.410/SP,  Rel. Min.  Eros  Grau),  concluiu  que  é  inconstitucional  a  incidência  da  contribuição  previdenciária sobre o vale­transporte pago em pecúnia, já que,  qualquer  que  seja  a  forma  de  pagamento,  detém  o  benefício  natureza  indenizatória.  Informativo  578  do  Supremo  Tribunal  Federal.  2. Assim, deve ser revista a orientação pacífica desta Corte que  reconhecia  a  incidência  da  contribuição  previdenciária  na  hipótese quando o benefício é pago em pecúnia, já que o art. 5º  do Decreto 95.247/87 expressamente proibira o empregador de  efetuar o pagamento em dinheiro.  3. Recurso  especial  provido."  (REsp  1180562/RJ, Rel. Ministro  CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA,  julgado em 17/08/2010,  DJe 26/08/2010).    "TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  SOBRE  A  FOLHA  DE  SALÁRIOS.  AUXÍLIO­CRECHE.  MATÉRIA  FÁTICO­ PROBATÓRIA.  INCIDÊNCIA  DA  SÚMULA  7/STJ.  AUXÍLIO­ TRANSPORTE  PAGO  EM  PECÚNIA.  NÃO­INCIDÊNCIA.  ENTENDIMENTO  DO  STF.  REALINHAMENTO  DA  JURISPRUDÊNCIA DO STJ.  1.  A  solução  integral  da  controvérsia,  com  fundamento  suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC.  2. O acórdão de origem consignou que a parte não comprovou  os  gastos  com  o  auxílio­creche  nem  a  idade  dos  beneficiários.  Rever  tal  entendimento  demanda  reexame  da  matéria  fático­ probatória, vedado em Recurso Especial (Súmula 7/STJ).  3. Em razão do pronunciamento do Plenário do STF, declarando  a  inconstitucionalidade  da  incidência  da  contribuição  previdenciária  sobre  as  verbas  referentes  a  auxílio­transporte,  mesmo  que  pagas  em  pecúnia,  faz­se  necessária  a  revisão  da  Fl. 218DF CARF MF Impresso em 27/07/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 16/05/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 15/06/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     6 jurisprudência  do  STJ  para  alinhar­se  à  posição  do  Pretório  Excelso.  4.  Recurso  Especial  parcialmente  conhecido  e,  em  parte,  provido."  (REsp  1.194.788/RJ,  Rel.  Ministro  HERMAN  BENJAMIN,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  19/08/2010,  DJe  14/09/2010)    Na mesma esteira, a Advocacia Geral da União – AGU fez publicar a pag. 32  do Diário Oficial  da União  de  09/12/2011  a  súmula  nº  60,  de  08/12/2011,  que  desonerou  a  rubrica em foco da incidência da contribuição previdenciária, mesmo quando paga em moeda  corrente, ostentando o seguinte enunciado:  Não  há  incidência  de  contribuição  previdenciária  sobre  o  vale  transporte  pago  em  pecúnia,  considerando  o  caráter  indenizatório da verba.    Nesse  contexto,  não  deve  persistir,  portanto,  o  lançamento  tributário  em  relação  às  contribuições  previdenciárias  incidentes,  exclusivamente,  sobre  os  valores  equivalentes  ao  vale­transporte  pago  em  pecúnia  aos  segurados  empregado,  em  atenção  às  disposições insculpidas na alínea ‘b’ do inciso II do §6º do art. 26­A do Decreto nº 70.235/72,  inserido pela Lei nº 11.941/2009.  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972   Art.  26­A.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento de inconstitucionalidade. (Redação dada pela Lei nº  11.941/2009)  (...)  §6º O disposto no caput deste artigo não se aplica aos casos de  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  ato  normativo:  (Incluído  pela Lei nº 11.941/2009)  I  –  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal; (Incluído pela  Lei nº 11.941/2009)  II – que fundamente crédito  tributário objeto de:  (Incluído pela  Lei nº 11.941/2009)  a)  dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e  19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002; (Incluído pela Lei nº  11.941/2009)  b) súmula da Advocacia­Geral da União, na  forma do art. 43  da  Lei  Complementar  nº  73,  de  10  de  fevereiro  de  1993,  ou  (Incluído pela Lei nº 11.941/2009) (grifos nossos)   c)  pareceres  do  Advogado­Geral  da  União  aprovados  pelo  Presidente  da  República,  na  forma  do  art.  40  da  Lei  Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993. (Incluído pela  Lei nº 11.941/2009)     Fl. 219DF CARF MF Impresso em 27/07/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 16/05/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 15/06/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 19515.007804/2008­23  Acórdão n.º 2302­01.805  S2­C3T2  Fl. 217          7 Diante desse quadro, não sendo então devidas contribuições previdenciárias  incidentes  sobre  os montantes  auferidos  em  vintém  pelos  segurados  empregados  a  título  de  vale­transporte,  não  pode  subsistir  a  obrigação  do  empregador  de  arrecadá­las,  mediante  desconto das respectivas remunerações, eis que juridicamente indevidas.    3.   CONCLUSÃO:  Pelos  motivos  expendidos,  CONHEÇO  do  Recurso  Voluntário  para,  no  mérito, DAR­LHE PROVIMENTO.    É como voto.    Arlindo da Costa e Silva                              Fl. 220DF CARF MF Impresso em 27/07/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 16/05/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 15/06/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA

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8634032 #
Numero do processo: 14751.000224/2008-07
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 03 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Jan 20 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/10/2000 a 31/07/2003 NFLD DEBCAD n° 37.118.514-9, de 27/03/2008. DECADÊNCIA - SÚMULA CARF Nº 148 - APLICAÇÃO. No caso de multa por descumprimento de obrigações acessórias, deve se observar a Súmula CARF nº 148, que estabelece que no caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. TAXA SELIC. SÚMULA CARF Nº 4. Os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos à taxa Selic para títulos federais. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 2202-007.718
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Juliano Fernandes Ayres - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Ricardo Chiavegatto de Lima (Suplente), Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: JULIANO FERNANDES AYRES
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/10/2000 a 31/07/2003 NFLD DEBCAD n° 37.118.514-9, de 27/03/2008. DECADÊNCIA - SÚMULA CARF Nº 148 - APLICAÇÃO. No caso de multa por descumprimento de obrigações acessórias, deve se observar a Súmula CARF nº 148, que estabelece que no caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. TAXA SELIC. SÚMULA CARF Nº 4. Os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos à taxa Selic para títulos federais. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Juliano Fernandes Ayres - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Ricardo Chiavegatto de Lima (Suplente), Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 75 1. 00 02 24 /2 00 8- 07 Fl. 84DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-007.718 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14751.000224/2008-07 Relatório Cuida-se, o caso versado, de Recurso Voluntário (e-fls. 62 a 80), com efeito suspensivo e devolutivo ― autorizado nos termos do art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 6 de março de 1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal ―, interposto pelo recorrente, devidamente qualificado nos fólios processuais, relativo ao seu inconformismo com a decisão de primeira instância (e-fls. 55 a 60), proferida em 21 de agosto de 2009, consubstanciada no Acórdão de nº 11-27.370, da 6ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Recife (PE), que, julgou procedente em parte o lançamento, cuja ementa abaixo se transcreve: “ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/10/2000 a 31/07/2003 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIARIAS. DECADÊNCIA PRAZO. É de cinco anos o prazo de decadência aplicável às contribuições para o financiamento da Seguridade Social, face à declaração de inconstitucionalidade do art. 45 da Lei 8.212/91 feita através da Súmula Vinculante do STF n.° 8. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido em Parte” Do Lançamento Fiscal e da Impugnação Trata-se de notificação fiscal de lançamento de débito formalizada em 27/03/2008, contra a Recorrente. De acordo com a descrição sumária da infração, contida na notificação fiscal de lançamento de débito nº 37.118.514-9 (e-fl. 2), trata-se de cobrança de imposição de multa no valor originário de R$ 12.066,00 em razão de a empresa ter apresentado o documento a que se refere a Lei nº 8.212/91, art. 32, IV e parágrafo 3º, acrescentado pela Lei nº 9.528/97, com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias, conforme previsto na Lei nº 8.212/91, art. 32, IV e parágrafo 5º, também acrescentado pela Lei nº 9.528/97, combinado com o art. 225, IV, parágrafo 4º, do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048/99 (CFL 68). Inconformada, a Recorrente apresentou impugnação à notificação fiscal de lançamento de débito (e-fls. 27 a 43), em que alegou, em síntese: a. Equívoco por parte da assessoria contábil ao prestar as informações, falha que pode ser facilmente corrigida por meio de retificação da GFIP. b. É direito da contribuinte proceder à retificação das informações, em razão do princípio da ampla defesa, norteador do procedimento administrativo. c. Inconstitucionalidade da Taxa Selic. Do Acórdão da DRJ/REC Fl. 85DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-007.718 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14751.000224/2008-07 Quando do julgamento da impugnação, a DRJ/REC acabou por considerar o lançamento procedente em parte, reduzindo o valor da multa relativa ao auto de infração nº 37.118.514-9 para R$ 1.765,00. Isso porque, após o lançamento, o STF reconheceu a inconstitucionalidade do art. 5º do Decreto nº 1.569/77 e os artigos 45 e 46, da Lei nº 8.212/91, tendo publicado a Súmula vinculante nº 8, pelo o quê reconhecida a decadência e excluídas as competências de 11/2002 e anteriores, com fundamento no art. 173, I, do Código Tributário Nacional, devendo a multa ser calculada conforme o quadro abaixo: Do Recurso Voluntário O Recurso Voluntário foi interposto em 27 de outubro de 2009 (e-fl. 62 a 80), o sujeito passivo, alega, preliminarmente, a respeito da desnecessidade do arrolamento de bens, em razão da Súmula vinculante nº 21 do STF. Quanto aos demais temas, alega o seguinte: a) A ocorrência da decadência para abranger, inclusive o exercício de 12/2002, com aplicação da regra contida no art. 150, § 4º do Código Tributário Nacional. b) Inconstitucionalidade da Taxa Selic. É o que importa relatar. Passo a devida fundamentação analisando, primeiramente, o juízo de admissibilidade e, se superado este, o juízo de mérito para, posteriormente, finalizar com o dispositivo. Voto Conselheiro Juliano Fernandes Ayres, Relator. Da Admissibilidade O Recurso Voluntário atende a todos os pressupostos de admissibilidade intrínsecos, relativos ao direito de recorrer, e extrínsecos, relativos ao exercício deste direito, sendo caso de conhecê-lo. Fl. 86DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-007.718 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14751.000224/2008-07 Especialmente, quanto aos pressupostos extrínsecos, observo que o Recurso se apresenta tempestivo. A recorrente foi intimada em 15/10/2009, conforme AR juntado aos autos (e-fls. 82) e interpôs o Recurso em 27/10/2009 (e-fls. 62 a 80), tendo respeitado, portanto, o trintídio legal, na forma exigida no art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 1972. Por conseguinte, conheço do Recurso Voluntário (e-fls. 62 a 80). Da Decadência A Recorrente pleiteia a aplicação do prazo decadencial de 05 anos, a teor das disposições contidas no artigo 150, § 4º, do Código Tributário Nacional – CTN, por se tratar de tributo sujeito ao lançamento por homologação. Sem razão ao Recorrente quanto a esta alegação, eis que em se tratando de multa em razão de descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a regra a ser aplicada é aquela prevista no art. 173, I, do Código Tributário Nacional, conforme Súmula CARF nº 148, abaixo transcrita, ou seja, o direito da Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. “Súmula CARF nº 148 No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN.” Portanto, correto o entendimento da DRJ ao reconhecer parcialmente a decadência, em relação as competências de 11/2002 e anteriores, devendo ser mantido o auto de infração, com a exclusão das competências de 11/2002 e anteriores, tal como já decidido pela DRJ. Mérito - Da Taxa Selic Em relação a aplicação da taxa Selic, a matéria encontra-se sumulada pelo CARF: Súmula CARF nº 4: “A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais.” Portanto, não há qualquer ilegalidade na aplicação da Taxa Selic. Cabe esclarecer que o CARF não é competente para se manifestar a respeito da inconstitucionalidade de lei tributária, conforme preconiza a Súmula CARF nº 2. Fl. 87DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-007.718 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14751.000224/2008-07 Conclusão Ante o exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. Conclusão quanto ao Recurso Voluntário De livre convicção, relatado, analisado e por mais o que dos autos constam, voto por negar provimento. Dispositivo Ante o exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. É como Voto. (documento assinado digitalmente) Juliano Fernandes Ayres Fl. 88DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10730.000531/2008-77
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 18 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Jan 21 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 RENDIMENTOS COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAR O IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL (DAA). Os rendimentos com a exigibilidade suspensa em função de ter havido o depósito do montante integral do respectivo imposto sobre a renda, devem ser excluídos do total de rendimentos tributáveis informados na DAA. Não pode ser compensado na DAA o valor depositado judicialmente a título de IRRF cuja exigibilidade esteja suspensa. Deve ser conhecido o recurso do sujeito passivo, tendo em vista não se verificar concomitância entre a ação judicial e a impugnação administrativa.
Numero da decisão: 2001-003.895
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para manter integralmente a glosa da dedução do IRRF no valor de R$ 1.546,92, e recalcular o crédito lançado excluindo-se da base de cálculo do imposto o valor dos rendimentos para os quais a incidência do imposto é objeto de discussão judicial, no valor de R$ 11.630,26. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Honório Albuquerque de Brito, Marcelo Rocha Paura e André Luis Ulrich Pinto.
Nome do relator: honorio a brito
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IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAR O IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL (DAA). Os rendimentos com a exigibilidade suspensa em função de ter havido o depósito do montante integral do respectivo imposto sobre a renda, devem ser excluídos do total de rendimentos tributáveis informados na DAA. Não pode ser compensado na DAA o valor depositado judicialmente a título de IRRF cuja exigibilidade esteja suspensa. Deve ser conhecido o recurso do sujeito passivo, tendo em vista não se verificar concomitância entre a ação judicial e a impugnação administrativa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para manter integralmente a glosa da dedução do IRRF no valor de R$ 1.546,92, e recalcular o crédito lançado excluindo-se da base de cálculo do imposto o valor dos rendimentos para os quais a incidência do imposto é objeto de discussão judicial, no valor de R$ 11.630,26. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Honório Albuquerque de Brito, Marcelo Rocha Paura e André Luis Ulrich Pinto. Relatório Trata-se de Auto de Infração relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF), por meio da qual se exige crédito tributário do exercício de 2005, ano-calendário de 2004, em que foi lançado crédito tributário decorrente da seguinte infração apontada: AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 73 0. 00 05 31 /2 00 8- 77 Fl. 128DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-003.895 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10730.000531/2008-77 - Dedução indevida do imposto de renda retido na fonte (IRRF), fonte pagadora PREVHAB Previdência Complementar, no valor de R$ 1.546,92 (diferença entre o valor declarado e o retido = R$ 9.176,22 – R$ 7.629,30). O contribuinte apresentou impugnação na qual, em síntese, alegou que o total do IRRF deduzido em sua declaração foi exatamente o valor retido pela fonte pagadora, e que o valor glosado, correspondente aos dois últimos meses do ano, foi objeto de depósito judicial por força de decisão proferida no Proc. 2004.51.02.003547-3 pelo MM. Juiz da 1* Vara Federal de Niterói. Anexou contracheques mensais, informe anual de rendimentos e correspondência da fonte pagadora explicando o ocorrido. Após análise, a DRJ em Campo Grande/MS manteve o crédito lançado. Transcrito do voto do acórdão nº 04-22.503, da 3ª Turma da DRJ/CGE (fls. 49 e segs.): “(...) I) Litispendência Extrai-se dos autos e também de informação disponibilizada no sítio, na internet, do Tribunal Regional Federal da 2” Região, que o sujeito passivo ingressou com ação judicial , processo n° 2004.5102003547-3, na 1” Vara Federal da Seção Niterói/RJ, pleiteando, segundo consta do acórdão do TRF publicado na internet, declaração da “inexistência de relação jurídico-tributária que obrigue a parte autora ao pagamento de imposto sobre a renda incidente sobre a parcela de seu benefício de previdência complementar, formada pelas contribuições anteriores a Lei 9.250/95, e a restituição dos valores pagos a este título”. O artigo 5° XXXV da Constituição Federal veda que sejam afastadas da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito e as decisões deste Poder sobrepõe-se às decisões administrativas. Portanto, há renúncia ao contencioso administrativo quando a ação judicial tem o mesmo objeto sobre 0 qual versa o processo administrativo, conforme inteligência do parágrafo único do art. 38 da Lei 6.830/80, in verbis: (...) Conforme Ofício expedido pela fonte pagadora (f. 18) e comprovante anual de rendimentos (f. 19), 0 imposto de renda questionado na esfera judicial está sendo depositado judicialmente, sendo que nesse exercício o valor depositado totalizou R$ 2.320,38, composto de R$ 1.546,92, incidente sobre os rendimentos recebidos no ano, mais R$ 773,46, incidente sobre a gratificação natalina (13° salário). No presente processo administrativo também se discute se é devido o imposto de renda sobre os rendimentos questionados judicialmente. Logo, o objeto do presente processo está contemplado no pedido do processo judicial, configurando renúncia ao contencioso administrativo em relação à natureza tributária do rendimento, o que implica em não conhecer a impugnação nessa parte. (...) II) Tempestividade (...) Fl. 129DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-003.895 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10730.000531/2008-77 Mérito Compensação de Imposto de Renda Depositado Judicialmente Em sua impugnação, o interessado também questiona o cálculo do imposto de renda lançado, alegando que deveria ter sido compensado o imposto de renda depositado judicialmente. Não há previsão legal autorizando a compensar o imposto de renda depositado judicialmente, pois o art. 12 inc. V e VI da lei n° 9.250, de 26/12/1995 autoriza a compensar tão somente o imposto pago (ex. carnê-leão, imposto complementar) ou o imposto retido na fonte, que é um meio de pagamento antecipado a cargo do substituto tributário, conforme art. 7° da lei 7.713/88. Assim, o lançamento foi feito de acordo com a legislação e atende aos ditames do parágrafo único do art. 142 do CTN, pois a Autoridade Fiscal tem 0 dever de efetuar o lançamento ainda que se constate que a exigibilidade do crédito está suspensa, hipótese em que a Administração Tributária estaria impedida apenas de realizar a cobrança. Este entendimento consta do Parecer PGFN/CRJN n.° 1.064/93. (...)” A turma julgadora da DRJ concluiu então pela total improcedência da impugnação e manutenção do crédito lançado. Cientificado, o interessado apresentou recurso voluntário de fl. 91 e segs. onde, basicamente, quanto à glosa do IRRF deduzido, reitera suas razões de defesa já anteriormente trazidas em sede de impugnação. Destaca responsabilidade da fonte pagadora pelo erro no preenchimento da DIRF. É o relatório. Voto Conselheiro Honório Albuquerque de Brito, Relator O recurso é tempestivo. Ainda que o AR dos Correios não esteja acostado aos autos, a informação do rastreador de fl. 87, combinada com a data do carimbo eletrônico no recurso de fl. 91, permite essa conclusão, favorável ao exercício da ampla defesa pelo recorrente. O recurso também atende às demais condições de admissibilidade, portanto dele conheço e passo à sua análise. A matéria em julgamento cinge-se à glosa de parcela do IRRF deduzido pelo contribuinte em DAA, parcela essa com exigibilidade suspensa em razão de ter sido depositada judicialmente pela fonte pagadora. Em sua DIRPF/2005, o contribuinte declarou como rendimentos tributáveis o valor total recebido (R$ 69.141,25), incluindo parcela objeto de litígio judicial (meses de nov e dez/2004), no qual se questiona a incidência do IR, conforme Comprovante de Rendimentos a ele fornecido e DIRF da fonte pagadora (fls. 21 e 22). Sobre essa parcela (em litígio) a fonte pagadora reteve o IR e corretamente informou em DIRF como “com exigibilidade suspensa”. Entretanto, quanto aos rendimentos pagos, a fonte pagadora, ao preencher a DIRF, erroneamente, Fl. 130DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-003.895 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10730.000531/2008-77 como ela mesma admite em correspondência nos autos (fl. 113). Na ação fiscal, a autoridade lançadora então manteve o valor total tributável e glosou o IRRF com exigibilidade suspensa deduzido. Em seu recurso voluntário, o recorrente pleiteia o cancelamento da glosa efetuada pelo Fisco e adicionalmente comenta que ao se desconsiderar a dedução do IR depositado judicialmente, deveria então ser retirada da base de cálculo do imposto a parcela a ele correspondente, ou seja, com suspensão da exigibilidade. Suposta concomitância entre ação judicial e recurso administrativo Inicialmente cabe observar, ainda que não surta efeitos sobre a análise de mérito que se segue, que conforme já relatado, a DRJ no item “Litispendência” do seu acórdão não conheceu de parte impugnação sob a alegação de que no processo administrativo se discute a incidência do imposto de renda sobre rendimentos já questionados judicialmente. No caso em comento, não resta razão nesse ponto ao julgador da primeira instância, pois não se verifica a alegada concomitância. Na ação judicial, discute-se a incidência ou não do IR sobre as verbas em questão, enquanto que a impugnação versou sobre a possibilidade de se deduzir do imposto devido o IR retido e depositado judicialmente. Dedução de IRRF objeto de depósito judicial e tributação da parcela dos rendimentos sob litígio judicial Uma vez efetuado o depósito do montante do imposto em discussão judicial, fica o mesmo com sua exigibilidade suspensa, ou seja, não pode a Administração executar o contribuinte pela suposta dívida, pois estaria se adiantando à decisão definitiva do Poder Judiciário. Por outro lado, e seguindo a mesma lógica, também não pode o contribuinte deduzir do valor do imposto na declaração anual de ajuste o imposto retido objeto de depósito judicial, ainda não convertido em renda da União. Com o trânsito em julgado da ação, caso ao final venham as ser considerados tributáveis os rendimentos, o valor depositado é transferido para a União e, caso contrário, para o contribuinte. Desta forma, o correto é o contribuinte não oferecer à tributação em sua declaração anual a parcela de rendimentos sob discussão judicial, e também não deduzir do imposto devido o IRRF sobre a referida parcela, depositado judicialmente. No caso concreto, o contribuinte ofereceu à tributação DIRPF/2005 a totalidade dos rendimentos recebidos da doente pagadora, incluindo as verbas em discussão judicial, e valeu-se da dedução do IR retido, inclusive do montante depositado judicialmente, com exigibilidade suspensa. Desta forma, procede a glosa da dedução da parcela do IRRF objeto do depósito judicial efetuada pelo Fisco, no valor de R$ R$ 1.546,92. Entretanto, para correção do lançamento, necessário se faz que o mesmo seja recalculado excluindo-se da base de cálculo do imposto o valor dos rendimentos para os quais a incidência do imposto é objeto de discussão judicial, no valor de R$ 11.630,26, referentes aos meses de nov e dez/2004 (R$ 5.815,14 + R$ 5.815,12), conforme DIRF da fonte pagadora. Fl. 131DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-003.895 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10730.000531/2008-77 No mesmo sentido da presente decisão está a Solução de Consulta Interna nº 9 – Cosit, de 18/03/2013, publicada no site da Receita Federal, de texto minucioso e elucidativo, cuja ementa abaixo transcrevo: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF RENDIMENTOS COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAR O IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL (DAA). Os rendimentos com a exigibilidade suspensa em função de ter havido o depósito do montante integral do respectivo imposto sobre a renda, devem ser excluídos do total de rendimentos tributáveis informados na DAA. Não pode ser compensado na DAA o valor depositado judicialmente a título de IRRF cuja exigibilidade esteja suspensa. Deve ser conhecida a impugnação do sujeito passivo, tendo em vista não se verificar concomitância entre a ação judicial e a impugnação administrativa. Por fim, em razão da ação judicial citada neste acórdão, deve a unidade da Receita Federal incumbida de liquidar os valores decorrentes do lançamento aqui tratado, verificar a eventual existência de decisão transitada em julgado ou suspensão de exigibilidade que possa influir sobre os valores a serem cobrados. CONCLUSÃO: Por todo o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL, conforme acima descrito, para manter integralmente a glosa da dedução do IRRF no valor de R$ 1.546,92, e recalcular o crédito lançado excluindo-se da base de cálculo do imposto o valor dos rendimentos para os quais a incidência do imposto é objeto de discussão judicial, no valor de R$ 11.630,26. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito Fl. 132DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10630.000566/2004-19
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 12 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Feb 09 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 1999, 2000, 2001 DESPESAS MÉDICAS. INCONSISTÊNCIAS NOS RECIBOS. COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO. É preciso a comprovação do efetivo pagamento das despesas médicas deduzidas, quando os documentos que as amparariam estão permeados de inconsistências. A existência de Declaração de Ajuste Anual apresentada por parte dos profissionais da área de saúde, mesmo que com rendimentos tributáveis em valores iguais ou superiores àqueles consignados nos recibos, não se prestam para comprovar dedução de despesas com saúde.
Numero da decisão: 2202-007.740
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sonia de Queiroz Accioly, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva
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INCONSISTÊNCIAS NOS RECIBOS. COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO. É preciso a comprovação do efetivo pagamento das despesas médicas deduzidas, quando os documentos que as amparariam estão permeados de inconsistências. A existência de Declaração de Ajuste Anual apresentada por parte dos profissionais da área de saúde, mesmo que com rendimentos tributáveis em valores iguais ou superiores àqueles consignados nos recibos, não se prestam para comprovar dedução de despesas com saúde. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sonia de Queiroz Accioly, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Relatório Trata o presente processo de exigência de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF) suplementar, apurada em revisão da Declaração de Ajuste Anual (DAA) dos exercícios de 2000, 2001 e 2002, anos-calendários de 1999, 2000 e 2001, em decorrência da glosa de AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 63 0. 00 05 66 /2 00 4- 19 Fl. 504DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-007.740 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10630.000566/2004-19 despesas com instrução, de despesas médicas, de dependentes e de contribuição à previdência privada/FAPI, deduzidas da base de cálculo do IRPF, conforme auto de infração às 9 a 15. O contribuinte apresentou impugnação parcial ao lançamento, na qual se insurge especificamente em relação à despesa médica incorrida com o médico Joaquim Castello de Barros, no valor de R$ 7.890,00, no ano-calendário de 2001, em relação à qual alega que, por meio dos recibos juntados aos autos, comprova que efetivamente pagou pelas despesas incorridas com o referido profissional. Conforme consta do Relatório Fiscal (fls. 31): "... o contribuinte declarou que pagou em 2001 R$7.890,00 ao Sr. Joaquim Castelo de Barros (CPF 720.001.637-34), mas apresentou recibos datados de 1999 (fl. 53), sendo que alegou por escrito que as despesas foram realizadas em 2001. Intimamos o Sr. Joaquim Castelo de Barros para comprovar a prestação dos serviços, mas este não respondeu (fl. 27 a 29). Sendo assim glosamos tal dedução uma vez que o recibo está com a data defasada em 2 (dois) anos ". A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora (DRJ/JFA), por unanimidade votos, julgou a impugnação improcedente, sob os seguintes entendimentos que estão resumidos na ementa do Acórdão 09-15.819, proferida pela 4ª Turma da DRJ/JFA em 16/3/2007 (fls. 243): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2002 DEDUÇÕES. DESPESAS MEDICAS. Para o contribuinte fazer jus a dedução pleiteada não basta a simples disponibilidade de recibos, cabendo-lhe, a juízo da autoridade tributária, apresentar outras provas que robusteçam a comprovação do efetivo pagamento dos valores deduzidos em sua declaração de rendas. Recurso Voluntário Cientificado da decisão de piso em 29/3/2007 (fls. 263), o contribuinte apresentou o presente recurso voluntário em 30/4/2007 (fls. 291 a 299 e 377 a 395), no qual, em síntese, informa que apresentou prova parcial da despesa, mas que nessa fase a demonstra integralmente, eis que junta, além do recibo, cópia da DIRPF do emissor do recibo, Joaquim Castelo de Barros. É o relatório. Voto Conselheira Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Relatora. O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, portanto que dele conheço. A lide se resume à análise do cabimento, ou não, da dedução da quantia de R$ 7.890,00 na declaração de ajuste anual do ano-calendário de 2001, exercício de 2002, informada Fl. 505DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-007.740 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10630.000566/2004-19 com despesa médica, que o contribuinte alega ter pago ao profissional Joaquim Castelo de Barros. A autuação foi motivada por falta de comprovação da referida despesa, uma vez que o contribuinte declarou a despesa na Declaração de Ajuste Anual do ano-calendário de 2001, e para comprová-la apresentou recibos datados de 1999. A DRJ manteve o lançamento sob os seguintes entendimentos (fls. 253/255): Sobre o assunto há de se recorrer ao "Relatório Fiscal", transcrevendo-se especialmente parte daquilo que consta à fl. 15. "... o contribuinte declarou que pagou em 2001 R$7.890,00 ao Sr. Joaquim Castelo de Barros (CPF 720.001.637-34), mas apresentou recibos datados de 1999 (fl. 53), sendo que alegou por escrito que as despesas foram realizadas em 2001. Intimamos o Sr. Joaquim Castelo de Barros para comprovar a prestação dos serviços, mas este não respondeu (fl. 27 a 29). Sendo assim glosamos tal dedução uma vez que o recibo está com a data defasada em 2 (dois) anos". Registre-se que além do exposto foi o pólo passivo intimado, relativamente aos anos- calendários de 1999, 2000 e 2001 no atinente ao profissional retro referido, conforme item 2 do "Termo de Início de Ação Fiscal", de fls. 21/22 :...a informar o local da prestação de serviços e qual o tratamento realizado; b. apresentar justificativa de ter-se procurado um médico no Espírito Santo, uma vez que o contribuinte mora em Minas Gerais; c. apresentar cópia dos extratos bancários do período e dos cheques emitidos para os referidos pagamentos para fins de comprovação do pagamento do serviço.... " Em atendimento, o fiscalizado simplesmente alega à fl. 26, além daquilo já foi transcrito que: "Quanto do (sic) fato de ter procurado médico em Vitória, baseia-se por estar trabalhando lá e de que na cidade onde residia não havia recursos para o atendimento necessário ". A despeito de tudo o que foi explanado, vem o pólo passivo, na fase impugnatória, trazer à colação à fl. 88, tão-somente, cópia de um novo recibo da lavra do médico já nominado na importância de R$ 7.890,00 e datado de 18/03/2001. Todavia, o desembolso de tal montante fora pretensamente demonstrado pelo litigante, na fase de revisão da sua declaração de rendas correspondente no ano-calendário de 2001, mediante a apresentação de 2 (dois) outros recibos, fl. 53, que somados totalizariam o valor glosado pela agente fiscal, mas que tinham como datas de emissão 15/03/1999 e 19/08/1999. Ante todo o exposto, julgo que a simples apresentação do novo recibo de fl. 88 não se mostra suficiente para elidir a parcela do feito fiscal questionada. E isso, porque tanto o fiscalizado, quanto o profissional em comento, foram intimados pela autoridade lançadora a comprovar a quem e aonde teriam sido prestados os serviços em comento e a demonstrarem a efetividade da realização do pagamento da importância em questão. Ambos não lograram fazê-lo. No entendimento desta relatora, portanto, para que fosse restabelecida a parcela da dedução não acatada pela autuante seria imprescindível, no mínimo, essa comprovação na fase contestatória. E isso não consta dos autos. Em fase recursal o contribuinte se limita a juntar cópia da Declaração de Ajuste Anual (DAA) do emissor do recibo, Joaquim Castelo de Barros. Fl. 506DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-007.740 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10630.000566/2004-19 O acesso à DAA do Sr. Joaquim em nada socorre o contribuinte; a autuação foi mantida uma vez que o contribuinte foi intimado pela autoridade lançadora a demonstrar, dentre outras exigências, a efetividade da realização do pagamento da importância em questão e, conforme afirmou a DRJ, para que fosse restabelecida a parcela da dedução não acatada pela autuante seria imprescindível, no mínimo, essa comprovação na fase contestatória. Assim, para restabelecimento da dedução glosada seria necessária a comprovação do efetivo pagamento da despesa, mormente diante das inconsistências apuradas pela fiscalização em relação aos recibos originalmente apresentados; a comprovação exigida poderia ser feita, conforme consta do Termo de Início da Ação Fiscal (fls. 43), por meio de extratos bancários, cheques emitidos para os referidos pagamentos, comprovação de transferências bancárias, dentre outros. A existência de DAA apresentada por parte do médico, mesmo que com rendimentos tributáveis em valores iguais ou superiores àqueles consignados nos recibos, não comprovam que o contribuinte efetivamente tenha se submetido aos tratamentos e tampouco que tenha efetuado o pagamento pelos mesmos. Assim, considerando que o contribuinte foi intimado a comprovar o efetivo pagamento das despesas médicas pleiteadas a título de dedução da base de cálculo do imposto, e deixou de fazê-lo tanto durante o procedimento fiscal, quanto na fase de impugnação e também de recurso, este não poderá ser provido. CONCLUSÃO Ante o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva Fl. 507DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10660.720391/2012-12
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 12 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Feb 12 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Ano-calendário: 2007, 2008 MOTIVAÇÃO DO LANÇAMENTO. NULIDADE. O lançamento levado a termo com a descrição dos fatos insuficiente ou inadequada é nulo por vício material.
Numero da decisão: 2201-008.116
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso de Ofício e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para considerar o lançamento nulo por vício material. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Wilderson Botto (suplente convocado) e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: Carlos Alberto do Amaral Azeredo
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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-02-02T10:18:13Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-02-02T10:18:13Z; Last-Modified: 2021-02-02T10:18:13Z; dcterms:modified: 2021-02-02T10:18:13Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-02-02T10:18:13Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-02-02T10:18:13Z; meta:save-date: 2021-02-02T10:18:13Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-02-02T10:18:13Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-02-02T10:18:13Z; created: 2021-02-02T10:18:13Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2021-02-02T10:18:13Z; pdf:charsPerPage: 2319; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-02-02T10:18:13Z | Conteúdo => S2-C 2T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10660.720391/2012-12 Recurso De Ofício Acórdão nº 2201-008.116 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 12 de janeiro de 2021 Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado FUNDAÇÃO EDUCANDÁRIO SANTARRITENSE ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Ano-calendário: 2007, 2008 MOTIVAÇÃO DO LANÇAMENTO. NULIDADE. O lançamento levado a termo com a descrição dos fatos insuficiente ou inadequada é nulo por vício material. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso de Ofício e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para considerar o lançamento nulo por vício material. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Wilderson Botto (suplente convocado) e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório O presente processo trata de Autos de Infração referentes às contribuições previdenciárias devidas à Seguridade Social, parte patronal, inclusive para financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais de trabalho (GILRAT) e às contribuições destinadas a Outras Entidades e Fundos - Terceiros, relativas aos anos-calendários de 2007 e 2008. O Relatório Fiscal de fl. 47/49 descreve os motivos que ensejaram o lançamento, contra o qual o contribuinte apresentou a competente Impugnação (fl. 57/68), que resultou no Acórdão de fl. 229/244, em que a 5ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Juiz de Fora/MG concluiu pela nulidade da autuação, exonerando integralmente o crédito tributário, recorrendo de ofício nos termos do art. 34 do Decreto 70.235/72. Cientificado da Decisão de 1ª Instância, conforme AR de fl. 247, o contribuinte não se manifestou. Assim, a presente análise está restrita ao Recurso de Ofício. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 66 0. 72 03 91 /2 01 2- 12 Fl. 258DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-008.116 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10660.720391/2012-12 Assim a Autoridade Julgadora de 1ª instância relatou a lide administrativa: No presente processo constam os autos de infração abaixo referidos, cuja ciência do sujeito passivo deu-se em 08/05/2012, mediante o recebimento por via postal, conforme AR acostado às fls. 53, dos autos. 1)- AIOA DEBCAD 37.257.818-7 (fls.3) lavrado em 24/04/2012 no Código de Fundamento Legal – CFL 68, no valor R$388.108,80, relativo às competências 01/2007 a 11/2008, por infração ao disposto no art. 32, IV, § 5º da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, em razão de a empresa ter apresentados Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP), com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias. 2. AIOP DEBCAD nº 37.257.819-5,(fls.04/19) consolidado em 24/04/2012, no valor original (sem juros e multa) de R$1.468.973,29, relativo ao período de 01/2007 a 12/2008, contendo a cobrança de contribuições previdenciárias patronais, destinadas ao custeio da Seguridade Social no percentual de 20% e ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho (SAT/RAT), no percentual de 1%, incidentes sobre a remuneração dos segurados empregados e contribuintes individuais. 2) AIOP DEBCAD nº 37.369.777-5, (fls.20/33) consolidado em 24/04/2012, no valor original (sem juros e multa) de R$313.792,55, relativo ao período de 01/2007 a 12/2008, contendo a cobrança de contribuições patronais, destinadas ao custeio das outras entidades e fundos SALÁRIO-EDUCAÇÃO; INCRA; SESC e SEBRAE no percentual de 4,8%, incidente sobre a remuneração dos segurados empregados. Os fatos geradores de ambos aos autos de infração, segundo o Discriminativo de Debito - DD de fls. 05/16 e de fls. 21/30, foram identificados nos levantamentos FP1- SAL CONTRIBUIÇÃO (01/2007 a 11/2008, com incidência da multa de mora de 24%) e FP2- SAL CONTRIBUIÇÃO (12/2008 com a incidência de multa de ofício de 75%). No relatório fiscal de fls. 47/49 a autoridade lançadora motiva o auto de infração nos seguintes termos: 1.“Os débito. lançados incidem sobre os valores das remunerações dos segurados empregados, declaradas em GFIP -Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social em épocas próprias, uma vez que a entidade apresentou, quando solicitada através do TIPF, declaração de Utilidade Pública Federal, Decreto n° 59.960, de 02 de janeiro de 1967 (cópia anexa), portanto não detentora dos direitos adquiridos para o gozo da isenção das cotas patronais e de terceiros,conforme mencionado no §1º, artigo 55 da Lei n° 8.212/91, que refere-se ao disposto no Decreto-Lei n° 1.572, de 01 de setembro de 1977. 2. A entidade informou em GFIP do período de 01/2007 a 12/2009 o FPAS 639, portanto não houve aplicação de alíquotas referentes a empresa, RAT e terceiros, sendo declarações incompletas e/ou omissas.” O auditor fiscal formaliza Representação Fiscal para Fins Penais, tendo em vista a ocorrência de fatos que, em tese, configuram o ilícito, de sonegação de contribuição previdenciárias, ainda, crime Contra a Ordem Tributária. Sobre o Auto de Infração por descumprimento de obrigação acessória esclarece que atendendo ao disposto no art. 106, inciso, alinea "c", do CTN, em razão das alterações na legislação previdenciária, determinadas pela MP 449/2008, realizou a comparação entre as legislações vigentes na época da ocorrência do fato gerador e a do lançamento, conforme demonstrado às fls.43/45, concluindo-se, como mais benéfica, a aplicação da multa de mora de 24% . Cientificada do lançamento, a entidade com protocolo em 05/06/2012 ofertou as impugnações de fls.57/68 , relativa ao AIOP DEBCAD 37.257.819-5; fls. 70/82 relativa ao AIOP DEBCAD 37.369.777-5 com o mesmo teor, e de fls. 84/88 contra o DEBCAD 37.257.818-7, acompanhadas dos documentos de fls.91/168 onde após qualificar e resumir os fatos que levaram às autuações, apresenta suas alegações contra os Fl. 259DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-008.116 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10660.720391/2012-12 lançamentos, propugnando pela sua anulação, primeiro em face de erro na indicação da atividade econômica da entidade, pois consta no relatório fiscal como sendo "serviços hospitalares" quando o correto é "educação". Alega como segundo motivo para o reconhecimento da nulidade do auto de infração a falta de atenção da autoridade lançadora para o fato de que a entidade aderiu ao PROUNI, previsto na Lei 11.096/2005, atendida as exigências, goza do benefício de isenção/imunidade das contribuições sociais. A terceira causa citada para a nulidade da autuação é a falta de observância da cobrança de contribuições até 07/2007 no DEBCAD 36.206.017-7, contra o qual foi impetrado o processo judicial 2007.38.10.000470-8, estando a exigibilidade suspensa. O quarto motivo de nulidade apontado é a decadência do exercício de 2007, com fundamento no art 150 §4º do CTN, por transcurso do prazo de 05 anos contados do fato gerador. Como quinta causa de nulidade diz que o auditor não observou que a entidade goza da imunidade prevista no §7º do art. 195 da CF. Cita doutrinadores e decisões judiciais sobre o tema. O sexto motivo de nulidade apontado é a falta de indicação do descumprimento de um dos requisitos previstos no art. 55 da Lei 8.212/1991. Destaca que segue as normas do PROUNI, portanto goza de imunidade, que porque possui o Certificado de Entidade Filantrópica fornecido pelo CNSS em 04/10/1974 conforme processo nº243.224/74. Informa que o registro no CNAS aconteceu em 11/09/1959 pelo processo 1.688/1959 e o primeiro certificado de entidade assistencial de cunho filantrópico em 19/12/1972, época em que vigia a Lei 3.577 de 04/07/1959. Informa que a entidade é uma Associação de Defesa de Direitos Sociais sem fins lucrativos reconhecida de utilidade pública a nível Municipal pela Lei 1220 de 1965, Estadual pela Lei 2.059, de 1960 e Federal pelo Decreto 73.640, de 1974. Transcreve a Ementa do Parecer Ministerial/CJ 2.091/2002 que interpreta o §1º do art. 55 da Lei 8.212/1991, no sentido de que fica garantido "às entidades isentas pela Lei nº 3.577/1959 que continuaram a usufruir o benefício após o Decreto-Lei nº 1572, de 1977, o direito de não precisarem requerer novamente a isenção ao INSS, devendo contudo se adequar a todos os requisitos da nova legislação, ficando sujeita a fiscalização posterior". Fundamentado neste parecer diz ser o lançamento carecedor de liquidez, certeza e exigibilidade. Registra que a entidade teve o reconhecimento da imunidade nos processos judiciais 2006.38.10.002114-9; 2006.38.10.002115-2 e 2007.38.10.000470-8 transitados na Justiça Federal de Pouso Alegre, cujas liminares foram confirmadas pelo TRF da 1ª Região. Sobre o Auto de infração por descumprimento de obrigação acessória, DEBCAD 37.257.818-7 alega que a Medida Provisória 449/2008, revogou integralmente o §5º do art. 32 da Lei 8212/1991, deixando de definir a conduta como infração. Exige-se, portanto, a aplicação do art. 106, II, "a" do CTN. Aduz que a autuação corresponde a lançamento reflexo, em assim sendo a improcedência dos processos principais devem, também, acarretar a mesma decisão no processo de obrigação acessória. Remetido o processo para julgamento, como se vê às fls. 172/173 solicitei a realização de Diligência, conforme no Despacho de nº 94, datado de 25/07/2012, contendo o seguinte: ..... como descrito no relatório fiscal não é possível entender de forma clara e precisa qual, efetivamente, foi o vício que resultou no descumprimento do(s) requisito(s) da legislação previdenciária causadora da perda do benefício. Por exemplo, a regularidade Fl. 260DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-008.116 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10660.720391/2012-12 está na concessão do título de utilidade publica ou no descumprimento do prazo de solicitação do benefício? O conhecimento dos requisitos infringidos torna-se, no caso, também necessário à vista “Das Disposições Transitórias em Relação às Entidades Isentas” previstas no art. 232 da Instrução Normativa 971/2009, na redação dada pela Instrução Normativa RFB nº 1.238, de 11 de janeiro de 2012, especialmente, porque o período abrange a Medida Provisória 446 de 07/11/2008 e a Lei nº12.101 de 27/11/2009. Assim, considerando: - que o período fiscalizado está sob a égide de diplomas legais diferentes, quais sejam, até 09/11/2008 – art. 55 da Lei 8.212/1991; de 10/11/2008 até 11/02/2009 a MP 446/2008; de 12/02/2009 até 29/11/2009 – art. 55 da Lei 8.212/1991 e por fim, a partir de 30/11/2009 a Lei 12.101/2009; - o disposto na Instrução Normativa 971/2009 no art. 232 e seguintes; - que os referidos diplomas legais não estão relacionados no Anexo Fundamento Legal do Débito; - a necessidade de resguardar o direito de ampla defesa, solicita-se a complementação do relatório fiscal, onde a autoridade lançadora deve relacionar, para cada período, os atos legais e indicar o descumprimento dos requisitos impeditivos da isenção. Além da solicitação supra, pede-se que seja esclarecida a origem da cobrança no período de 01/2007 a 06/2007, com vistas a diferenciá-los dos valores exigidos no processo DEBCAD 36.206.017-7. Atendendo à solicitação o auditor às fls.175, explica que: Atendendo o despacho 94 - 5ªTurma da D RJ/JFA, informamos que no relatório fiscal , a informação no item V-(FATO GERADOR) " a entidade apresentou, quando solicitada através do TIPF, Declaração de Utilidade Pública Federal está incorreta, o certo é que a Entidade NÃO apresentou o Termo de Utilidade Pública Federal o que ensejou a lavratura dos Autos de Infrações, de acordo com o previsto nas " Disposições transitórias em Relação as Entidades Isentas" previstas no art. 232 da Instrução Normativa 971/2009, na redação dada pela Instrução Normativa RFB nº1.238 de 11 de janeiro de 2012. Restituído o processo para julgamento, como se vê às fls. 176, no despacho de nº 17 de 20/02/2013, foi necessário, contudo, devolvê-lo porque o auditor não atendeu às solicitações feitas no Despacho 94 de 27/12/2012. Em resposta à solicitação o auditor-fiscal às fls. 178, em 17/04/2013 presta os esclarecimentos in verbis: Atendendo o despacho 17 - 5ª Turma da D RJ/JFA de 20/02/2013, informamos que no relatório fiscal , a informação no item V(FATO GERADOR) " a entidade apresentou, quando solicitada através do TIPF, Ato Declaratório de Isenção" está incorreta, o certo é que a Entidade NÃO apresentou o "Ato Declaratório de Isenção" o que ensejou a lavratura os Autos de Infrações, de acordo de acordo com o previsto nas " Disposições transitórias em Relação as Entidades Isentas" previstas no art. 232 da Instrução Normativa 971/2009. A Entidade é detentora de toda documentação necessária e prevista no art. 55 da Lei 8.212/1991, exceto o "Ato Declaratório de Isenção", que está previsto no art. 232 da Instrução Normativa 971/2009, como necessário a concessão do direito a Isenção da Contribuição Previdenciária Patronal prevista no art. 22 da Lei n° 8.212/91, no período de 01/2007 a 11/2009. O art. 55 da Lei 8.212 foi revogado pela Lei n° 12.101 de 27/11/2009 que dispensou a exigência do " Ato Declaratório de Isenção". O "Relatório Fiscal" foi alterado relacionando para cada período fiscalizado os atos legais e o descumprimento do requisito impeditivo da isenção. Obs. Não é de meu conhecimento a origem do DEBCAD nº 36.206.017-7 Fl. 261DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-008.116 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10660.720391/2012-12 As fls. 185/186 o auditor apresenta outra informação fiscal datada de 26/06/2013, onde repete os 3 parágrafos iniciais e modifica o §4º , esclarecendo que o DEBCAD 36.206.017-7 refere-se a DCG - Débito Confessado em GFIP e concluiu pela alteração das competências 01/2007 a 06/2007 nas filiais 0002-39 e 0003-10, conforme planilha de fls. 186, mediante exclusão total das contribuições cobradas. Cientificada da informação fiscal, a entidade apresenta às fls. 194/197 nova manifestação, onde reitera os termos da impugnação. Novamente, como se pode ver por meio do Despacho de nº 13, de 27/02/2014, na tentativa de firmar convicção para julgamento, devolve-se o processo à autoridade lançadora com as seguintes especificações: Atendendo à solicitação contida no Despacho de nº17/2003 datado de 20/02/2013 acostados às fls. 176 dos autos onde se reiterou a solicitação efetivada no Despacho de fls 172/173, datado de 25/07/2012, a autoridade lançadora na informação fiscal de fls. 185 diz que: “O "Relatório Fiscal" foi alterado relacionando para cada período fiscalizado os atos legais e o descumprimento do requisito impeditivo da isenção. Cumpre destacar, de pronto, que neste processo, bem como no de comprot nº10660720392/2012-59, não localizei o novo relatório fiscal com o conteúdo indicado pela autoridade lançadora. Assim, desde já peço a sua anexação em ambos os processos. Registre-se, também, que nos autos, não existem elementos suficientes que comprovem a ciência do sujeito passivo quanto a este novo relatório complementar. Sobre o vício motivador da exclusão do benefício de isenção, a autoridade lançadora conclui que: A Entidade é detentora de toda documentação necessária e prevista no art. 55 da Lei 8.212/1991, exceto o "Ato Declaratório de Isenção" , que está previsto no art. 232 da Instrução Normativa 971/2009, como necessário a concessão do direito a Isenção da Contribuição Previdenciária Patronal prevista no art. 22 da Lei n° 8.212/91, no período de 01/2007 a 11/2009. O art. 55 da Lei 8.212 foi revogado pela Lei n° 12.101 de 27/11/2009 que dispensou a exigência do " Ato Declaratório de Isenção". Vê-se nos autos que o principal argumento de defesa da autuada é estar dispensada da exigibilidade de requerer o reconhecimento da isenção junto ao órgão fiscalizador, por força da exceção prevista no §1º do art. 55 da Lei 8.212/1991. Efetivamente as entidades isentas pela Lei n.º 3.577, de 1959, que continuaram a usufruir o benefício após o Decreto-Lei n.º 1.572, de 1977, apenas tiveram o direito de não precisar requerer novamente a isenção ao INSS, devendo, cumprir todos os requisitos da nova legislação (Lei 8.212/1991). Informa, também, a autuada que é optante pelo PROUNI. Tal fato demandaria o exame dos itens previstos nos parágrafos 5º a 8º do art. 301 da IN03/2005, (§ 5º a 8º do art. 229 da IN 971/2009) todavia, nenhuma informação há no processo. Pelo art. 28 da MP 446 de 07/11/2008, vigente no período de 10 de novembro de 2008 até 11 de fevereiro de 2009, não mais se exigiu a formulação do pedido de isenção, daí a indagação: Qual o vício que sustenta, neste período, a cobrança das contribuições então isentas? Diante das informações contidas nos autos, ainda não foi possível firmar a convicção sobre os seguintes pontos: a) A entidade está ou não enquadrada na exceção do §1º do art. 55 da Lei 8.212/1991. b) sobre a confirmação do cumprimento ou do descumprimento dos requisitos da isenção no período de vigência do art. 55 da Lei 8.212/1991 e da MP 446/2008. c) qual o requisito impeditivo da competência 12/2009 onde vigora a Lei 12.101 de 27/11/2009. d) Ratifico o pedido de anexação, em ambos os processos, do relatório fiscal complementar citado na Informação Fiscal de fls. 185. Fl. 262DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-008.116 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10660.720391/2012-12 Às fls. 205/206 foi acostada nova informação fiscal onde a autoridade lançadora repete os dois primeiros parágrafos da informação de fls. 178 e sobre os itens "a" a "d" diz o seguinte: a) A entidade não está enquadrada na exceção do §1º do art. 55 da Lei 8.212/1991 no período de 01/2009 a 11/2009 quando entrou em vigor a Lei 12.101 de 27/11/2009 que dispensa as Entidades Filantrópicas de serem detentoras do Ato Declaratório de Isenção b) Transcreve a art. 55 da Lei 8.212/1991 e por fim concluiu que "A Entidade descumpriu apenas a posse do Ato Declaratório de Isenção". c)Deve ser excluído do débito a competência 12/2009, quando já estava em vigor a Lei 12.101 de 27/11/2009, que deixou de exigir o "Ato Declaratório de Isenção" como requisito de isenção das contribuições do art. 22 e 23 da Lei 8.212/1991. d) De acordo com fls. 68 do processo consta o Termo de Adesão ao PROUNI de acordo com o art, 229 da IN 971/2009. Para fazer adesão ao PROUNI, a Ebas deveria requerer o reconhecimento da Isenção de Contribuições Sociais na DRF, que no período do débito era requisito a Entidade ser detentora do "Ato Declaratório de Isenção" d) Relatório Complementar citado na informação anterior foi incluído. O Relatório Complementar acima referido foi anexado às fls. 211/214. No relatório o auditor acrescentou no item V - FATO GERADOR novos parágrafos contendo a seguinte redação: 2- No período de 01/2007 a 11/2009 o débito foi apurado sob a égide dos seguintes diplomas legais; - de 01/01/2007 até 29/11/2009 - art.55 da Lei 8.212/1991; Instrução Normativa 971/2009. - com a edição da Lei n° 12.101 de 27/11/2009 revogou o art. 55 da Lei n° 8.212 que exigia da Entidade o" Ato Declaratório de Isenção". A Entidade é detentora de toda documentação necessária e prevista no art. 55 da Lei n° 8.212 para a concessão da Isenção de Contribuições Previdenciárias, no entanto neste período deveria a Entidade estar de posse do " Ato Declaratório de Isenção" emitido pela Previdência Social e pela Receita Federal do Brasil. 3. a partir do período de 30/11/2009, a entidade estava dispensada da apresentação do "Ato Declaratório de Isenção", de acordo com a Lei n° 12.101 de 27/11/2009, bastando para usufruir da isenção ser detentora dos Certificados de,isenção emitidos pelo ministério da educação. 4- A entidade informou em GFIP do período de 01/2007 a 11/2009 o FPAS 639, portanto não houve aplicação de alíquotas referente a empresa, RAT e terceiros, sendo declarações incompletas e/ou omissas. Cientificada da informação fiscal a entidade apresenta às fls. 217/218 nova manifestação, onde reitera os termos da primeira impugnação, acrescenta que os processos judiciais foram todos julgados procedentes, reconhecendo-se a imunidade da impugnante. É o Relatório. Fl. 263DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-008.116 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10660.720391/2012-12 No curso de seu voto, o Relator do Julgamento em 1º Grau destaca que consultas efetuadas nos sistemas da Justiça Federal indicam que a lide lá instaurada restringe-se apenas às notificações que lhe deram causa, não alcançando o objeto do presente processo. Em relação às competências 01 a 07/2007, tendo em vista o reconhecimento da autoridade lançadora da necessidade de revisão da autuação, fixou a discussão aos débitos lançados a partir do PA 07/2007. A seguir, passou as suas conclusões, merecendo destaque o que se segue: Ao contrário do entendimento da autoridade lançadora, expresso na informação fiscal de 23/04/2014 acostada às fls. 205, entendo que a entidade, no período do lançamento em que está sobre a égide do art. 55 da Lei 8.212/1991, ou seja, até 09/11/2008 enquadra-se na exceção prevista no seu §1º, onde as entidades isentas pela Lei n.º 3.577, de 1959, que continuaram a usufruir o benefício após o Decreto-Lei n.º 1.575, de 1977, têm o direito de não precisarem requerer novamente a isenção ao INSS, devendo, contudo, cumprir todos os requisitos da nova legislação (Lei 8.212/1991), fato este comprovado pela autoridade lançadora, que reiteradamente afirmou que: "A Entidade descumpriu apenas a posse do "Ato Declaratório de Isenção". Observe-se que a ausência da declaração de utilidade pública federal, citada no primeiro relatório fiscal levaria à conclusão de não cumprimento dos requisitos do art. 55 da Lei 8.212/1991, e, conseqüentemente, na necessidade do Ato Declaratório de Isenção. No entanto, a auditoria volta atrás na não apresentação do reconhecimento de utilidade pública federal, o que reforça o meu entendimento. Assim, com a dispensa da exigência do requerimento da isenção assegurada para a entidade, na falta de comprovação do descumprimento de algum dos requisitos arrolados no art. 55 da Lei 8.212/1991, o lançamento no período de 07/2007 até 09/11/2008 deve ser considerado improcedente. Firme nas conclusões acima, o Relator encaminhou seu voto no sentido de se julgar procedente a impugnação e exonerar integralmente o crédito tributário, no que restou vencido pelas conclusões expressas no Voto Vencedor que abaixo resumo: - que os autos foram baixados em diligência em três oportunidades distintas, para que fossem esclarecidas as motivações do lançamento; - citando a legislação e doutrinadores, destaca que a motivação é um requisito de natureza formal do lançamento, em que a autoridade lançadora deve realizar a descrição clara e precisa dos fatos ocorridos, das provas utilizadas e evidenciar a relação lógica existente entre esses elementos de convicção; - faz uma retrospectiva das idas e vindas do Relatório Fiscal e concluiu que verifica-se a existência de vicio formal no lançamento, já que não foram indicados corretamente os motivos de direito que ensejaram a lavratura das autuações, não obstante os autos terem retornado por três vezes em diligência à autoridade lançadora. É o relatório necessário. Voto Conselheiro Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Relator Do Recurso de Ofício Fl. 264DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-008.116 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10660.720391/2012-12 Conforme se verifica abaixo, a Portaria MF 63/17 estabeleceu um novo limite para a sua interposição, ao prever que a DRJ recorrerá sempre que a decisão exonerar o sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa, em valor total superior a R$ 2.500.000,00: Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) recorrerá de ofício sempre que a decisão exonerar sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa, em valor total superior a R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais). § 1º O valor da exoneração deverá ser verificado por processo. § 2º Aplica-se o disposto no caput quando a decisão excluir sujeito passivo da lide, ainda que mantida a totalidade da exigência do crédito tributário. A Súmula CARF 103 dispõe que o limite de alçada deve ser aferido na data de apreciação do recurso em segunda instância: Súmula CARF nº 103: Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância. No presente caso, o Julgador de 1ª Instância recorreu de ofício da decisão que exonerou crédito tributário (tributo e encargos de multa) superior a R$ 2.500.000,00, conforme fl. 02. Assim, por preencher este e os demais requisitos de admissibilidade, conheço do Recurso de Ofício. É inequívoco que o Supremo Tribunal Federal – STF, no julgamento do Recurso Extraordinário – RE 566.622/RS, tema com repercussão geral reconhecida, fixou a seguinte tese: "A lei complementar é forma exigível para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas pelo art. 195, § 7º, da CF, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas". Entretanto, ainda não foi certificado o trânsito em julgado da referida Decisão da Suprema Corte. Ademais, o Recurso submetido a este Colegiado está restrito às conclusões da decisão recorrida de ofício, que considerou nulo o lançamento por mácula em sua fundamentação, razão pela qual as alegações de mérito veiculadas na impugnação ou mesmo questionada pelo contribuinte em petição de fl. 253 e 254, não interferem na presente avaliação. A despeito das conclusões absolutamente pertinentes do Relator de 1ª Instância, que dava provimento à impugnação, a tese vencedora caminhou para as mesmas conclusões, ou seja, exoneração integral do crédito lançado, mas fixando-se ao convencimento de que a insuficiência da motivação do lançamento teria levado a autuação à nulidade por vício formal. Conforme claramente evidenciado no relatório acima, os motivos que levaram ao lançamento, de fato, não foram devidamente apontados pela autoridade lançadora, não sendo devida sua correção ou complementação posterior à ciência do lançamento se tais alterações resultarem na inovação da autuação. Por serem indispensáveis, entendo oportuno destacar alguns preceitos que tratam do tema: Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; Fl. 265DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2201-008.116 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10660.720391/2012-12 II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993) Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. Art. 61. A nulidade será declarada pela autoridade competente para praticar o ato ou julgar a sua legitimidade. A Lei nº 9.784/99 estabelece em seu artigo 2º que a Administração Pública obedecerá, dentre outros, o princípio da motivação e, em seu art. 38, prevê que os elementos probatórios deverão ser considerados na motivação do relatório e da decisão. A questão da motivação toma caráter de tamanha importância que a lei citada no parágrafo precedente dedica ao tema um capítulo exclusivo (XII), determinando, em seu art. 50, inciso V, que os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos. Por sua vez, a Lei nº 4.717/1965 (Lei da Ação Popular), ao tratar da anulação de atos lesivos ao patrimônio público, permite, em seu art. 2º, uma análise comparativa entre os diferentes elementos que compõe o ato administrativo (competência, forma, objeto, motivo e finalidade): “Art. 2º São nulos os atos lesivos ao patrimônio das entidades mencionadas no artigo anterior, nos casos de: a) incompetência; b) vício de forma; c) ilegalidade do objeto; d) inexistência dos motivos; e) desvio de finalidade. Parágrafo único. Para a conceituação dos casos de nulidade observar-se-ão as seguintes normas: a) a incompetência fica caracterizada quando o ato não se incluir nas atribuições legais do agente que o praticou; b) o vício de forma consiste na omissão ou na observância incompleta ou irregular de formalidades indispensáveis à existência ou seriedade do ato; c) a ilegalidade do objeto ocorre quando o resultado do ato importa em violação de lei, regulamento ou outro ato normativo; d) a inexistência dos motivos se verifica quando a matéria de fato ou de direito, em que se fundamenta o ato, é materialmente inexistente ou juridicamente inadequada ao resultado obtido; e) o desvio de finalidade se verifica quando o agente pratica o ato visando a fim diverso daquele previsto, explícita ou implicitamente, na regra de competência.” (grifos acrescidos) Fl. 266DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 Fl. 10 do Acórdão n.º 2201-008.116 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10660.720391/2012-12 Portanto, diante do fato de que o motivo configura um dos requisito de validade de um ato administrativo, que, em particular, traz evidente prejuízo ao pleno exercício do direito de defesa, estamos diante de um ato nulo. Entretanto, não menos importante é a identificação do vício a partir de sua natureza formal ou material, em particular para fixação dos procedimentos administrativos posteriores, em especial em relação ao prazo para constituição do crédito tributário tratado no inciso II do art. 173 do CTN. Neste sentido, entendo que vício formal seria apenas o erro menor que não inviabilizasse um novo lançamento utilizando-se dos mesmos elementos constitutivos da obrigação e que não se confundisse com a essência da atividade de lançamento que seria a verificação da ocorrência do fato gerador, a determinação da matéria tributável, o cálculo do montante devido do tributo, a identificação do sujeito passivo, tudo no termos do art. 142 do CTN. Assim, ao mesmo tempo em que concordo com as conclusões da tese vencedora de 1ª Instância sobre a nulidade do lançamento em razão da carência de sua motivação, discordo da natureza da nulidade apontada, pois, como dito acima, entendo que o vício em tela está diretamente relacionado à essência da atividade de lançamento, pelo quê deve ser entendido como vício material. Conclusão: Desta forma, considerando as razões e fundamentos legais acima expostos, voto por conhecer do Recurso de Ofício e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para reconhecer que o vício que macula de nulidade o lançamento é de natureza material. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo Fl. 267DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10660.725146/2011-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 15 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Jan 18 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 3402-002.822
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da relatora. Vencido Conselheiro Carlos Alberto da Silva Esteves. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes - Presidente (documento assinado digitalmente) Renata da Silveira Bilhim - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Sílvio Rennan do Nascimento Almeida, Renata da Silveira Bilhim, Carlos Alberto da Silva Esteves (suplente convocado), Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), Thais de Laurentiis Galkowicz e Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente). Ausente a Conselheira Maysa de Sa Pittondo Deligne, substituída pela Conselheira Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada).
Nome do relator: RENATA DA SILVEIRA BILHIM
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Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da relatora. Vencido Conselheiro Carlos Alberto da Silva Esteves. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes - Presidente (documento assinado digitalmente) Renata da Silveira Bilhim - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Sílvio Rennan do Nascimento Almeida, Renata da Silveira Bilhim, Carlos Alberto da Silva Esteves (suplente convocado), Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), Thais de Laurentiis Galkowicz e Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente). Ausente a Conselheira Maysa de Sa Pittondo Deligne, substituída pela Conselheira Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão nº 09-69.059, proferido pela 7ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Juiz de Fora/MG, que, por unanimidade de votos, julgou improcedente a manifestação de inconformidade da contribuinte. A decisão recorrida possui a seguinte ementa, in verbis: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/03/2007 a 30/04/2007 HABILITAÇÃO DE CRÉDITO JUDICIAL. NÃO HOMOLOGAÇÃO DA COMPENSAÇÃO. RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 06 60 .7 25 14 6/ 20 11 -1 1 Fl. 358DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3402-002.822 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10660.725146/2011-11 O deferimento do pedido de habilitação do crédito não implica homologação da compensação nem representa concordância com o valor declarado, mas, tão somente, destina-se a verificar requisitos prévios de admissibilidade para permitir a recepção da declaração de compensação pela RFB. CRÉDITO. APURAÇÃO. DOCUMENTOS FISCAIS E CONTÁBEIS. APRESENTAÇÃO. INTIMAÇÃO NÃO ATENDIDA. COMPENSAÇÃO. INDEFERIMENTO. O não atendimento à intimação para a apresentação dos documentos fiscais e contábeis, imprescindíveis à apuração da certeza e liquidez do montante pleiteado, prejudica o julgamento do pedido de crédito judicial. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/03/2007 a 30/04/2007 DILIGÊNCIA/PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO. Deve ser indeferida a perícia requerida para fins de produção de prova da existência e/ou procedência do crédito pleiteado pelo contribuinte. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Por bem retratar os fatos que gravitam em torno da presente demanda, reproduzo o relatório desenvolvido pela DRJ de Juiz de Fora (MG) e retratado no Acórdão recorrido, o que passo a fazer nos seguintes termos: O presente processo administrativo foi materializado na forma eletrônica, razão pela qual todas as referências a folhas dos autos pautar-se-ão na numeração estabelecida no processo eletrônico, exceto as citações, nas quais se manteve a redação original. Trata o presente processo de crédito de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) oriundo da ação judicial nº 1999.38.00.004523-9, com trânsito em julgado em 24/02/2006, utilizado pelo contribuinte para efetuar compensações informadas nos PER/Dcomps nº 25448.04807.120407.1.3.57-0214, 35494.38372.120407.1.3.57-1430 e 15271.84816.100507.1.3.57-9728. Depois do trânsito em julgado, a interessada protocolou Pedido de Habilitação de Crédito Reconhecido por Decisão Judicial Transitada em Julgado, instruindo-o com planilhas contendo o demonstrativo do crédito (fls. 79/83). Pedido este que foi analisado por meio do Parecer DRF/VAR/SAORT nº 732/2011 de 16/12/2011 (fls. 88/90), vinculado ao processo administrativo nº 10660.000333/99-12. Vale citar trecho do mencionado o Parecer: Ato continuo, a empresa interessada, por seu representante legal, foi intimada, por meio da Solicitação de Esclarecimento DRF/VAR/SAORT n° 0125/2011, de 25/07/2011 (fls 150/151 - AR em fl. 149) a apresentar os documentos necessários à quantificação dos valores recolhidos a maior de COFINS: 1) cópias dos DARF's ou dos depósitos judiciais relativos à COFINS, 2) demonstrativo detalhado das bases de cálculo da COFINS, ou seja, dos faturamentos mensais, assim considerados a receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviços de qualquer natureza, 3) demonstrativo detalhado das receitas que não integram as bases de cálculo da COFINS, ou seja, daquelas receitas que foram indevidamente incluídas no conceito de faturamento mensal segundo a decisão judicial transitada em Fl. 359DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3402-002.822 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10660.725146/2011-11 julgado, em obediência aos exatos termos do parágrafo 1o do artigo 3o da Lei n° 9.718/98. Em resposta (fls. 152/181), a contribuinte requereu prorrogação de 60 (sessenta) dias, fazendo constar, no arrazoado de fls. 152/153, que as informações solicitadas pela autoridade fiscal constavam em documentos anexados aos autos do MS n° 1999.38.00.004523-9/MG, impetrado perante a 20° vara Federai da Seção Judiciária do Estado de Minas Gerais, em Belo Horizonte, e que, por sua vez, estava arquivado naquela Seção Judiciária. Em 26/10/2011, por meio da Solicitação de Esclarecimento DRF/VAR/SAORT n° 0212/2011 (fls. 183/184 - AR em fl. 182), foi reiterado os termos da solicitação anterior. Ocorre, entretanto, que em 24/11/2011, a contribuinte apresentou requereu a juntada de documentos estranhos à solicitação de esclarecimento (fls. 185/279), tais como: cópias do estatuto social, da ata de reunião do conselho de administração e ata de assembléia geral extraordinária de 03/10/2011, da petição inicial do processo judicial, de documentos para depósitos judiciais e extrajudiciais à ordem e à disposição da autoridade judicial ou administrativa (DJE) relativos à contribuinte Pastifício Santa Amália Ltda. (CNPJ 22.229.207/0001-75). [...] proponho que seja NEGADO SEGUIMENTO a este processo com relação à pessoa jurídica LINEAR EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS S/A (CNPJ 19.690.445/0001-79), mormente no que tange à quantificação do pretenso direito creditório, oriundo dos recolhimentos a maior da COFINS. Com base nos documentos precedentes e a partir do Parecer DRF/VAR/SAORT nº 732/2011, a Saort da DRF/Varginha proferiu DESPACHO DECISÓRIO DRF/VAR/SAORT nº 751, de 27/12/2011 (fls. 92/94), indeferindo a homologação dos créditos judiciais pleiteados. Regularmente cientificada do indeferimento, em 04/04/2012 (fl. 97), a interessada protocolou sua manifestação de inconformidade, em 04/05/2012 (fls. 98/111), alegando em resumo que (transcrevem-se trechos da Peça de Defesa): [...] A DRF-Varginha/MG, no entanto, embora tenha reconhecido o direito da contribuinte e DEFERIDO a respectiva HABILITAÇÃO DE CRÉDITO no processo n° 13657.000127/2007-31 (conforme mencionado DESPACHO DECISÓRIO D R FA/AR/S AC AT/G AT N° 003/2007), emitiu agora um Despacho Decisório eletrônico, datado de 27. de dezembro de 2011, no qual "indeferiu" a homologação da compensação, nos termos do parecer DRFA/AR/SAORT n° 0751/2011, sob o inusitado fundamento, em síntese, de que '...o interessado, mesmo tendo sido intimado por duas vezes, não apresentou os documentos necessários à análise e quantificação do crédito que foi por ele utilizado nas compensações". [...] Enfim, os documentos comprobatórios do crédito da contribuinte, não só já haviam sido regularmente apresentados à RFB, como também esse próprio crédito já havia sido reconhecido e DEFERIDO pela RFB no DESPACHO DECISÓRIO DRFA/AR/SACAT/GAT N° 003/2007!!! Ademais, seria até desnecessário ressaltar mas a pretensão da contribuinte encontra também respaldo legal nos dispositivos do art. 741 da Lei 9.430/96, e art. 51 da IN 600/2005, conforme reconhecido pela própria DRFA/AR. Fl. 360DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3402-002.822 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10660.725146/2011-11 A empresa requer que seja anulada a decisão da DRF/VAR, homologando-se as Dcomps; alternativamente, a conversão do feito em diligência; e a concessão de efeito suspensivo. Cientificada dessa decisão em 27/12/2018, conforme Termo de fl. 126, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário, na data de 25/01/2019, pugnando pelo provimento do recurso e homologação integral da compensação efetuada, com a consequente extinção do crédito tributário exigido. É o relatório. Voto Conselheiro Renata da Silveira Bilhim, Relator. Nos termos do relatório, verifica-se a tempestividade do Recurso Voluntário, bem como o preenchimento dos requisitos de admissibilidade, resultando em seu conhecimento. Entendo, contudo, pela necessidade de conversão do processo em diligência para verificar a validade e montante do crédito pleiteado pelo sujeito passivo. Trata-se de Declarações de Compensação formulado, transmitido em 29/11/2012 (fl. 4 a 9), visando o aproveitamento de COFINS decorrente de decisão judicial com trânsito em julgado, em 24/02/2006, prolatada nos autos do processo nº 1999.38.00.004523-9. No Despacho Decisório exarado em 27/12/2011 (e-fls. 94), a Delegacia da Receita Federal de Varginha/MG, tendo em vista o Parecer DRF/VAR/SAORT nº 0751/2011, não homologou compensações declaradas nas DCOMP’s, envolvendo crédito no valor de R$ 116.800,80 (cento e dezesseis mil oitocentos reais e oitenta centavos), decorrente do Processo Judicial nº 1999.38.00.004523-9/MG, processo de habilitação do crédito nº 13657.000127/2007- 31. Ficou destacado no referido parecer que da análise dos documentos que instruem os autos, especialmente, a cópia do Parecer DRF/VAR/SAORT Nº 0732/2011, proferido no Processo Administrativo nº 10660.000333/99-12, que tratou do acompanhamento da Ação Judicial nº 1999.38.00.004523-9/MG (fls. 88 a 90), constata-se que o interessado, mesmo tendo sido intimado por duas vezes, não apresentou os documentos necessários à análise e quantificação do crédito que foi por ele utilizado nas compensações. Em manifestação de inconformidade, o Contribuinte diz que seu crédito restou comprovado no pedido de habilitação de crédito (PA nº 13657.000127/2007-31), estando nos autos toda a documentação comprobatória de seu direito de modo que as compensações devem ser homologadas. A DRJ manteve o despacho decisório fundando-se no fato de que nos pedidos de compensação o ônus da prova é do contribuinte, que, no caso dos autos, não demonstrou a veracidade de seus créditos, não anexando aos autos nada os legitime, sendo certo que o deferimento de habilitação do crédito, por si só, não tem o condão de validar as compensações efetuadas. Foi indeferido o pedido de diligência vez que tal procedimento não se presta a suprir a inércia do contribuinte. Fl. 361DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 3402-002.822 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10660.725146/2011-11 Em Recurso Voluntário, a Recorrente repisa os argumentos de defesa, acrescentando a preliminar de decadência e juntando aos autos os seguintes documentos: (i) memória de cálculos (fls. 141 a 221); (ii) comprovantes de pagamentos – DARFS (fls. 222 a 316); (iii) listagem de créditos (fls. 342 a 344); (iv) PER/DCOMP (fls. 317 a 341); (v) a contabilidade (livro razão) dos anos de 2002 e 2006 (fls. 345 a 354). Pede que, em nome da verdade material, os documentos ora anexadas sejam analisados e homologadas as compensações. Vejamos: No processo administrativo tributário federal as provas que se pretende dispor devem ser apresentadas na impugnação do contribuinte, precluindo seu direito fazê-lo em outro momento processual (art. 16 e seus parágrafos, do Decreto Lei nº. 70.235/72). No tocante à prova documental, contudo, a lei prevê exceções na hipótese de comprovada impossibilidade de sua apresentação oportuna, seja por motivos de força maior; ou porque a prova refere-se a fato ou a direito superveniente; ou, ainda, destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos, ex vi, Art. 16, § 4º, do Decreto Lei nº. 70.235/72. Impende ressaltar, no entanto, que tal regra pode e deve ser flexibilizada. Diferente do que ocorre no processo civil, no qual o juiz está limitado ao exame dos fatos e provas apresentadas nos autos (verdade formal), o órgão julgador fiscal pode, inclusive de ofício, na condução processual, buscar complementos (via diligências e perícias, entre outras) para suprir omissões ou irregularidades levadas a efeito pelas partes, visando a busca da tão prestigiada verdade material. Donde se conclui que se o julgador administrativo de ofício pode determinar a produção da prova até o julgamento do processo, com muito mais razão deverá acolher qualquer requerimento probatório até a tomada da decisão. Desta forma, a preclusão pela falta de apresentação da prova no momento da impugnação tem sido amplamente aceita por este Colegiado, em obediência ao princípio da verdade real ou material, autorizando, assim, a produção de provas até o julgamento do recurso. Assim, no caso em testilha, como acima descrito, uma vez que o contribuinte trouxe documentos que sugerem a existência do crédito comprovantes de pagamento, livros contábeis, cálculos e listagem de créditos), entendo que o processo não está apto a ser julgado no presente momento. Em respeito ao princípio constitucional do contraditório e da ampla defesa, na busca da verdade real no processo administrativo tributário, é cabível oportunizar à Recorrente uma melhor análise pela unidade de origem quanto ao crédito pleiteado. Importante salientar que não pode o CARF suprir deficiência instrutória ainda que em sede de compensação. Observa-se que nem a autoridade de origem, nem a DRJ, se pronunciaram sobre os documentos apresentados pelo Contribuinte, que podem impactar diretamente na apuração dos valores envolvidos no pedido de compensação. Fl. 362DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 3402-002.822 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10660.725146/2011-11 As autoridades administrativas não podem deixar de analisar a materialidade dos débitos e créditos em compensação, caso contrário restará comprometida a própria regularidade do processo administrativo de restituição e compensação de tributos, cuja consequência é declaração de nulidade, nos termos do art. 59, II do Decreto nº 70.235/72. Diante dessas considerações, à luz do art. 29, do Decreto n.º 70.235/72 1 , proponho a conversão do presente processo em diligência para que a autoridade fiscal de origem: (i) intime a Recorrente para apresentar, além dos documentos já juntados aos autos, cópia dos documentos fiscais e contábeis entendidos como necessários para que a fiscalização possa confirmar o crédito tomado pelo contribuinte (notas fiscais emitidas, as escritas contábil e fiscal e outros documentos que considerar pertinentes). (ii) elaborar relatório fiscal conclusivo considerando os documentos e esclarecimentos apresentados, informando se os dados trazidos pelo contribuinte estão de acordo com sua contabilidade, veiculando análise quanto à validade do crédito informado pelo contribuinte e a possibilidade de seu reconhecimento no presente processo. Concluída a diligência e antes do retorno do processo a este CARF, intimar a Recorrente do resultado da diligência para, se for de seu interesse, se manifestar no prazo de 30 (trinta) dias. É como proponho a presente Resolução. (documento assinado digitalmente) Renata da Silveira Bilhim 1 "Art. 29. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias." Fl. 363DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13161.720093/2008-57
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jan 11 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Feb 08 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 2401-000.847
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Cleberson Alex Friess - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Miriam Denise Xavier, Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Andréa Viana Arrais Egypto, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araújo e André Luís Ulrich Pinto (suplente convocado).
Nome do relator: CLEBERSON ALEX FRIESS
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Cleberson Alex Friess - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Miriam Denise Xavier, Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Andréa Viana Arrais Egypto, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araújo e André Luís Ulrich Pinto (suplente convocado). Relatório Cuida-se de recurso voluntário interposto em face de acórdão de primeira instância que, ao apreciar a impugnação do sujeito passivo, considerou procedente em parte a contestação do lançamento fiscal relativo ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR). A exigência fiscal diz respeito à falta de comprovação da área de preservação permanente declarada, objeto de glosa integral pelo agente fazendário. O contribuinte também deixou de comprovar o Valor da Terra Nua (VTN), por meio da apresentação de laudo de avaliação, em conformidade com a NBR 14.653-3 da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), motivo pelo qual foi arbitrado o valor da terra nua do imóvel rural, a partir de dados extraídos do Sistema de Preços de Terras (SIPT). RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 31 61 .7 20 09 3/ 20 08 -5 7 Fl. 137DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 2401-000.847 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13161.720093/2008-57 As circunstâncias do lançamento fiscal e os argumentos da impugnação estão resumidos no relatório do acórdão recorrido, cuja ementa retrata os fundamentos da decisão, detalhados no voto. Segundo o acórdão de primeira instância, apesar de o laudo técnico atestar a existência de uma parcela da área de preservação permanente declarada, não restou comprovada a inclusão em Ato Declaratório Ambiental (ADA). Quanto ao VTN, o laudo de avaliação apresentado na impugnação é ineficaz para demonstrar o valor fundiário do imóvel, a preço de mercado na data do fato gerador do imposto. Cientificado do acórdão recorrido, o sujeito passivo interpôs recurso voluntário, em que aduz os seguintes argumentos de fato e de direito para a reforma da decisão de primeira instância, em síntese: (i) em preliminar, a nulidade do lançamento fiscal, tendo em conta a inobservância dos requisitos atinentes ao fato gerador do imposto; (ii) o laudo juntado aos autos, com base na pauta fiscal do Município de Maracaju (MS) e nos preços referenciais de terras e imóveis para fins de desapropriação da reforma agrária, é prova hábil para comprovar o valor da terra nua, mesmo que não atenda a todas as prescrições da NBR 14.653-3 da ABNT; (iii) a diferença entre a área de preservação permanente declarada e a efetivamente existente no imóvel rural corresponde à área de pastagem, conforme comprovado no laudo técnico, devendo ser adicionada à área do imóvel destinada à atividade rural; e (iv) como houve erro material na declaração do imposto, indevida a aplicação de multa punitiva. Cabe apenas a incidência da multa de mora, no patamar de 20%. Ao final, pugna pelo provimento do recurso. É o relatório. Voto Conselheiro Cleberson Alex Friess, Relator Com base em cognição não exauriente, verifico que estão satisfeitos os requisitos de admissibilidade do recurso voluntário. Fl. 138DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 2401-000.847 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13161.720093/2008-57 Na hipótese de subavaliação do valor da terra nua pelo contribuinte, a legislação tributária autoriza o lançamento de ofício do imposto com apoio em informações sobre preços de terras (art. 14, da Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996). As informações sobre preços de terras compõem os dados constantes do SIPT, aprovado pela Portaria SRF nº 447, de 28 de março de 2002, fornecidos à administração tributária federal pelas secretarias de agricultura dos estados e munícipios, levando-se em consideração, entre outros aspectos, as potencialidades e restrições para o uso da terra no município onde se localiza o imóvel rural, ou seja, observando o critério de enquadramento por aptidão agrícola. Para efeito de arbitramento, a autoridade fiscal utilizou o VTN médio de R$ 4.687,00/ha, extraído do SIPT, relativamente ao exercício fiscal, a partir de informações enviadas pelo município de localização do imóvel rural. Entretanto, o enquadramento por aptidão agrícola é único, denominado “outras” (fls. 48). Assim resta a dúvida se o VTN médio/ha respeitou o critério legal de aptidão agrícola, para fins de avaliação do preço da terra. Nesse cenário de instrução processual, VOTO POR CONVERTER O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA para que a unidade local da RFB preste os seguintes esclarecimentos, preferencialmente acompanhados de cópia do documento original enviado pelo município de Maracaju (MS) ou órgão estadual, fonte de dados para alimentação do Sistema de Preços de Terras: (i) significado da expressão aptidão agrícola “outras” da tela do SIPT; e (ii) a metodologia de cálculo para obter o VTN médio de 4.687,00/ha. Após comunicado o resultado da diligência ao recorrente para manifestar-se por escrito, caso queira, retornem-se os autos para julgamento no âmbito deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Conclusão Portanto, voto por converter o julgamento em diligência, nos termos acima propostos. (documento assinado digitalmente) Cleberson Alex Friess Fl. 139DF CARF MF Documento nato-digital

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8636613 #
Numero do processo: 10314.720537/2016-85
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 17 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Jan 21 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2012 a 31/12/2012 CRÉDITOS DE PIS E COFINS. ÔNUS DA PROVA. DESNECESSIDADE DE DILIGÊNCIA. É do contribuinte o ônus de comprovar a existência e legitimidade dos créditos de PIS e COFINS que alega possuir, sendo incabível a realização de diligência para obtenção de provas que deveria ter apresentado junto com a impugnação, diante da ausência de elementos mínimos de prova que pudessem provocar referida auditoria fiscal durante o contencioso administrativo. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2012 a 31/12/2012 JUROS SOBRE A MULTA DE OFÍCIO. LEI 9.430/1996. POSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 108 Sendo a multa de ofício classificada como débito para com a União, decorrente de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, é regular a incidência dos juros de mora, a partir de seu vencimento. Súmula CARF nº 108. INCONSTITUCIONALIDADE. CONFISCO. FALTA DE PROPORCIONALIDADE DA MULTA. Análise da constitucionalidade de lei não pode ser realizada em sede de processo administrativo por expressa vedação legal (Decreto nº 70.235/1972), bem como enunciado da Súmula nº 02 do CARF.
Numero da decisão: 3301-009.150
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em parte o recurso voluntário e, na parte conhecida, negar provimento. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Salvador Cândido Brandão Junior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (presidente da turma), Semíramis de Oliveira Duro, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Breno do Carmo Moreira Vieira, Marco Antonio Marinho Nunes, Marcos Roberto da Silva (Suplente), Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior
Nome do relator: Salvador Cândido Brandão Junior
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ÔNUS DA PROVA. DESNECESSIDADE DE DILIGÊNCIA. É do contribuinte o ônus de comprovar a existência e legitimidade dos créditos de PIS e COFINS que alega possuir, sendo incabível a realização de diligência para obtenção de provas que deveria ter apresentado junto com a impugnação, diante da ausência de elementos mínimos de prova que pudessem provocar referida auditoria fiscal durante o contencioso administrativo. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2012 a 31/12/2012 JUROS SOBRE A MULTA DE OFÍCIO. LEI 9.430/1996. POSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 108 Sendo a multa de ofício classificada como débito para com a União, decorrente de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, é regular a incidência dos juros de mora, a partir de seu vencimento. Súmula CARF nº 108. INCONSTITUCIONALIDADE. CONFISCO. FALTA DE PROPORCIONALIDADE DA MULTA. Análise da constitucionalidade de lei não pode ser realizada em sede de processo administrativo por expressa vedação legal (Decreto nº 70.235/1972), bem como enunciado da Súmula nº 02 do CARF. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em parte o recurso voluntário e, na parte conhecida, negar provimento. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 31 4. 72 05 37 /2 01 6- 85 Fl. 295DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-009.150 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10314.720537/2016-85 (documento assinado digitalmente) Salvador Cândido Brandão Junior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (presidente da turma), Semíramis de Oliveira Duro, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Breno do Carmo Moreira Vieira, Marco Antonio Marinho Nunes, Marcos Roberto da Silva (Suplente), Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior Relatório Trata-se de auto de infração de fls. 157-195 lavrado para constituir a diferença de tributo em razão da insuficiência de recolhimento do PIS e da COFINS, totalizando R$ 7.983.932,44 com juros e multa. O período fiscalizado é referente ao exercício de 2012. Conforme Termo de Verificação Fiscal de fls. 82-86, a autoridade fiscal detectou um crédito das contribuições escriturado no início do exercício. Intimada para prestar esclarecimentos por diversas vezes, a contribuinte admitiu que não tinha documentos que suportassem a origem dos créditos. Glosados os créditos, foi lançado o auto de infração para constituir a diferença não recolhida: Em 20/04/2015 a fiscalizada foi intimada pessoalmente, na figura de seu representante legal, a comprovar documentalmente a origem dos "saldos de créditos de meses anteriores" de Pis e de COFINS, contabilizados contas contábeis 1121706411 (Pis a Recuperar) e 1121706414 (Cotins a Recuperar), conforme lançamentos datados de 03/01/2012, nos valores de RS 674.273,25 e de RS 3.104.440,18, respectivamente. Em 28/05/2015, alegando dificuldades para localizar a documentação solicitada, a fiscalizada solicitou prorrogação de prazo de 30 (trinta) dias para cumprir a exigência fiscal, tendo sido atendida em seu propósito. Em 23/06/2015, novamente alegando as mesmas dificuldades, solicita mais 30 (trinta) dias. Desta feita, porém, esta fiscalização, entendendo já ter concedido prazo suficiente, mas no intuito de não cercear a defesa da fiscalizada, atendeu parcialmente ao pedido, concedeu, em caráter definitivo e final, mais 20 (vinte) dias, através do Termo de Concessão de Prazo Suplementar, de mesma data. No contexto do Termo de Concessão de Prazo Suplementar, acima citado, observou-se que, a falta de comprovação da origem daqueles saldos de créditos teria como consequência a glosa por fatia de comprovação de sua origem e sua desconsideração como desconto das contribuições a recolher no ano de 2012. Em 07/07/2015, finalmente, a empresa declara não ter localizado os documentos que comprovariam a origem daqueles saldos de créditos. Destarte, VERIFICA-SE, para todos os efeitos fiscais, que os referidos saldos de créditos de meses anteriores, contabilizados em 03/01/2012 nas contas contábeis 1121706411 (Pis a Recuperar) e 1121706414 (Cotins a Recuperar), nos valores de R$ 674.273,25 e de RS 3.104.440,18, respectivamente, carecem de documentação comprobatória que legitime sua origem. A partir desta glosa, a autoridade fiscal apurou as contribuições devidas em 2012 a partir dos arquivos fiscais do Sintegra, ECD e Dacon. Ainda, considerou, de ofício, os créditos ainda não utilizados no período. Fl. 296DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-009.150 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10314.720537/2016-85 Notificada do auto de infração a contribuinte apresentou impugnação fls. 200-205 para argumentar que encontrou os documentos que dariam suporte aos créditos, afirmando que estavam disponíveis para auditoria fiscal na sede da empresa, requerendo, para tanto, diligência fiscal. Apresentou, ainda, requerimento para a exclusão dos valores relativos aos juros de mora incidentes sobre a Multa de Ofício, sob o argumento de que a taxa Selic só deve incidir sobre multas isoladas, aplicadas nos termos do art. 43 da Lei nº 9.430/96. Em 31 de outubro de 2017 foi proferido o Acórdão 06-60.820 pela 5ª Turma da DRJ/CTA, fls. 215-219, para julgar improcedente a impugnação: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2012 a 31/12/2012 CRÉDITOS DE PIS E COFINS. ÔNUS DA PROVA. DESNECESSIDADE DE DILIGÊNCIA. É do contribuinte o ônus de comprovar a existência e legitimidade dos créditos de PIS e COFINS que alega possuir, sendo incabível a realização de diligência para obtenção de provas que ele deveria ter apresentado junto com a impugnação. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2012 a 31/12/2012 INCIDÊNCIA DE JUROS SOBRE MULTA DE OFÍCIO. PREVISÃO LEGAL. A multa de ofício é parte integrante do crédito tributário e, nessa condição, está sujeita à incidência dos juros de mora, conforme previsto nos artigos 113, § 1º, 139, e 161 do Código Tributário Nacional. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Notificada da r. decisão, apresentou Recurso Voluntário, fls. 228-232, reiterando os argumentos de sua impugnação. Dias depois, ainda no prazo, apresentou novo Recurso Voluntário, fls. 237-255, requerendo em sede de preliminar o desentranhamento do primeiro recurso voluntário apresentado, por ter sido realizado por advogado sem procuração, em excesso de poderes, requerendo o conhecimento e julgamento deste segundo recurso voluntário. Neste novo recurso, a Recorrente argumenta, em síntese: PRELIMINARES: - Falta de motivação para instauração do procedimento fiscal. Não foi apresentado qualquer motivo plausível, nem mencionou qualquer discrepância entre as declarações entregues pela Recorrente, tampouco foi apontada uma situação que representasse indício de fraude ou irregularidade. Junta jurisprudência do CARF em que se anulou auto de infração por falta de comprovação ou motivação para o lançamento fiscal, como insuficiência de provas; - Ofensa ao direito de petição e devido processo legal, haja vista que a Recorrente requereu em impugnação que a Fiscalização efetuasse diligência em sua sede, diligência essa que Fl. 297DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-009.150 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10314.720537/2016-85 teria o condão de averiguar os documentos que deram origem ao crédito por ela lançado na sua contabilidade; - se é assegurado a todos o direito de fazer solicitações perante os Poderes Públicos, em defesa de seus direitos (art. 3º, III da Lei 9.784/99), de modo que, por outro lado, há o DEVER da Administração apreciar a solicitação do cidadão, o qual vem expressamente previsto no art. 48 da Lei 9.784/99, o que viola também a ampla defesa e o contraditório; - Considera que os documentos são necessários à comprovação da origem dos valores dos créditos lançados na contabilidade da Recorrente, sendo fundamentais à instrução da Impugnação anteriormente, o que lhe causa, claramente, o cerceamento de sua defesa; NO MÉRITO, discute a não cumulatividade e as hipóteses legais para a escrituração do crédito das contribuições. - Afirma que os Balanços Patrimoniais realizados pela Recorrente no decorrer dos anos-calendário de 2009 a 2011, são suficientes para a prova dos créditos; - Questiona a incidência de juros sobre a multa e argumenta o caráter confiscatório da multa, na medida em que a Recorrente não praticou qualquer ato que justificasse uma multa no percentual de 75%; - Sustenta que não houve prática de qualquer conduta dolosa, fraudulenta, ou, ainda, na prática de simulação, tampouco em ausência de esclarecimento solicitados, capaz de justificar a aplicação de uma multa no percentual de 75%; - Junta o balanço patrimonial e balancetes de 2009 até 2011 para demonstrar a origem dos créditos, fls 259-292. Também junta uma planilha de apuração de créditos de PIS e COFINS, com despesas de fretes, serviços, material de consumo, aluguel, assinaturas e publicações, propaganda e publicidade, energia elétrica, manutenção e conservação e etc. É a síntese do necessário. Voto Conselheiro Salvador Cândido Brandão Junior, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e será conhecido. Conforme relato adrede, o auto de infração teve como fundamento a glosa de créditos escriturados no início do exercício de 2012, decorrentes de exercícios anteriores, em razão da não comprovação documental da origem dos créditos. Antes de tratar do mérito é preciso cuidar das preliminares. A Recorrente requer a anulação do auto de infração sob o argumento de que o início do procedimento de fiscal não foi devidamente motivado, justificando a causa da Fl. 298DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-009.150 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10314.720537/2016-85 fiscalização, ou mesmo se havia algum indício de incorreção, fraude ou simulação nas declarações e recolhimentos efetuados pela Recorrente. Não merece respaldo os argumentos da Recorrente. A autoridade administrativa possui a prerrogativa de fiscalizar e auditar as operações dos contribuintes. Neste sentido, o artigo 195 do CTN estabelece não ter aplicação para a legislação tributária, quaisquer disposições legais excludentes ou limitativas do direito de examinar mercadorias, livros, arquivos, documentos, papéis e efeitos comerciais ou fiscais, ou da obrigação de exibi-los, sendo dever do contribuinte manter em boa guarda os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e os comprovantes dos lançamentos neles efetuados, como notas fiscais, até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram. O que se exige é que se observe determinadas formalidades, a bem de ver o artigo 196 do CTN, onde reste a determinação de que a fiscalização deve lavrar os termos necessários para que se documente o início do procedimento, na forma da legislação aplicável, realizando intimação escrita para o contribuinte prestar à autoridade administrativa todas as informações de que disponham com relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros. Atendendo às determinações do CTN, o artigo 7º do Decreto 70.235/1972 estabelece que o procedimento fiscal tem início com o primeiro ato de ofício, escrito, praticado por servidor competente, cientificado o sujeito passivo da obrigação tributária ou seu preposto. Assim, para que a autoridade administrativa dê início à fiscalização, não é necessária a presença de algum indício ou dúvida sobre equívocos nas declarações dos contribuintes, muito menos indício de que há fraude ou algum tipo de engodo para burlar a tributação. Em fls. 02 consta o termo de distribuição de procedimento fiscal, nos termos da Portaria RFB nº 1.687/2014, seguido do termo de início de fiscalização, no qual o contribuinte é intimado para apresentar diversos documentos e explicações, tais como livro de registro de apuração do IPI, documentos fiscais e explicação da razão de o DACON para o ano de 2012 ter sido enviado ZERADO para o fisco federal. Rejeito a preliminar. Quanto à preliminar de ofensa o direito de petição pela realização de diligência documentos aptos à comprovar os créditos escriturados, em respeito à verdade material, ampla defesa e contraditório, estes argumentos estão relacionados com o mérito, o qual se passa a enfrentar: Afirma a Recorrente que durante o procedimento fiscal alertou à fiscalização sobre sua situação empresarial, que estava diminuindo suas atividades e encerrando algumas operações, devido à forte concorrência do setor em que atua, situação que permanece pelo menos até o tempo do Recurso. Com isso, possuía número reduzido de funcionários e uma grande dificuldade em buscar documentos a fim de comprovar os créditos de PIS e COFINS escriturados pela Recorrente. Argumenta que diante do momento de instabilidade financeira, também é difícil a contratação de terceiros que poderiam auxiliar na localização da documentação pertinente. No Fl. 299DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-009.150 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10314.720537/2016-85 entanto, após o término da fiscalização, a Recorrente encontrou os documentos e em sede de fiscalização deixou à disposição da fiscalização, deixando de apresenta-los nos autos porque o volume dos documentos é grande e deve ser analisado compulsando livros de entrada de mercadorias e conhecimentos de transportes, bem como os devidos comprovantes de pagamentos das notas fiscais relacionadas. Com seu Recurso Voluntário, junta apenas o balanço patrimonial de 2009 até 2011 para demonstrar a origem dos créditos, fls 259-292, onde até existe a linha de compras de mercadorias para o estoque no exercício, mas não há maiores detalhes para a composição dos créditos. Apresenta uma planilha de apuração de créditos de PIS e COFINS, com despesas de fretes, serviços, material de consumo, aluguel, assinaturas e publicações, propaganda e publicidade, energia elétrica, manutenção e conservação e etc, porém, sem nenhuma conciliação com documentos contábeis, nenhuma nota fiscal, contrato de aluguel etc, nem mesmo uma conciliação com o Dacon. Não há que se falar em ofensa ao direito de petição, contraditório, ampla defesa e verdade material. Consta dos autos diversas intimações fiscais solicitando essa documentação, com várias prorrogações do prazo. O procedimento fiscal teve início em novembro de 2014, lavrando-se o auto de infração em março de 2016. Durante todo este tempo nenhuma prova foi apresentada. No mês de abril de 2016, mês seguinte ao término do procedimento fiscal, a Recorrente afirmou ter encontrado os documentos que sustentam seus créditos, porém, não os apresentou, nem mesmo por amostragem para inserir alguma dúvida no julgador. Em sede de Recurso Voluntário, apresentado quase dois anos depois da fiscalização, apresenta apenas balanços patrimoniais e balancete de verificação que nada esclarece. Tais documentos estão desconectados de qualquer documentação fiscal, contrato ou mesmo recibo de despesa que pudesse provar seus créditos ou mesmo gerar o mínimo de veracidade nas suas alegações, de tal sorte que pudesse provocar a baixa dos autos em diligência. O mero pedido de diligência, sem a motivação ou justificativa de sua necessidade, não atende ao disposto no artigo 16, IV do Decreto 70.235/1972. Ademais, o artigo 18 do mesmo diploma normativo, permite ao julgador realizar perícias e diligências caso entenda necessário para o esclarecimento do caso, o que não é o caso: Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine. A Recorrente teve a oportunidade de apresentar as provas de seus créditos em diversos momentos, teve a oportunidade do contraditório e gastou seu direito de defesa em argumentações sem comprovação, baseada apenas em princípios jurídicos. Não apresentou nenhuma documentação, nem mesmo por amostragem, que fosse capaz de provocar diligência fiscal. Nego provimento. Juros sobre a multa Fl. 300DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-009.150 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10314.720537/2016-85 Quanto à aplicação dos juros sobre a multa de ofício, já é de entendimento deste E. CARF sobre a possibilidade de aplicação dos juros sobre a multa, tendo-se em vista o que dispões os artigos 113, § 1º, 139 e 161, todos do CTN, entendendo-se que há incidência de juros de mora sobre o crédito tributário, o qual pode ser composto tanto de imposto quanto de penalidade pecuniária, pois ambas as prestações pecuniárias referidas são objeto da obrigação tributária principal. Outrossim, este entendimento esta matéria se encontra sumulada: Súmula CARF nº 108 Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. Não é possível, ademais, afastar o cômputo da SELIC para atualização do crédito tributário, haja vista ser imposição prevista em lei, não afastada sua constitucionalidade pelo Poder Judiciário. Da multa de ofício e seu efeito confiscatório. Quanto aos argumentos de inconstitucionalidade em razão do efeito de confisco da multa de ofício, sua aplicação decorre de lei em vigor, sem nenhuma declaração de inconstitucionalidade pelo Poder Judiciário. Para se afastar a aplicação destas previsões, necessariamente, implicaria a declaração de inconstitucionalidade da lei, discussão esta que só pode ser travada perante o Poder Judiciário, e não na esfera administrativa, conforme previsão do Art. 26-A do Decreto nº 70.235/1972, bem como o enunciado da Súmula nº 02 deste Egrégio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Estes argumentos não podem ser conhecidos em sede de processo administrativo. Isto posto, conheço em parte do Recurso Voluntário para, na parte conhecida, negar provimento. (documento assinado digitalmente) Salvador Cândido Brandão Junior Fl. 301DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-009.150 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10314.720537/2016-85 Fl. 302DF CARF MF Documento nato-digital

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