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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10209814 #
Numero do processo: 10880.918156/2015-29
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 23/12/2009 CRÉDITO DE PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. FALTA DE LIQUIDEZ E CERTEZA. Resta caracterizada a existência do direito creditório quando se comprova a liquidez e certeza do crédito de pagamento indevido ou maior, indicado pelo contribuinte em declaração de compensação.
Numero da decisão: 1301-006.612
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, em dar provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do relatório e do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 1301-006.606, de 21 de setembro de 2023, prolatado no julgamento do processo 10880.918150/2015-51, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Iágaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Marcelo Jose Luz de Macedo, Fernando Beltcher da Silva (suplente convocado), Maria Carolina Maldonado Mendonca Kraljevic, Eduardo Monteiro Cardoso e Rafael Taranto Malheiros (Presidente).
Nome do relator: RAFAEL TARANTO MALHEIROS
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 23/12/2009 CRÉDITO DE PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. FALTA DE LIQUIDEZ E CERTEZA. Resta caracterizada a existência do direito creditório quando se comprova a liquidez e certeza do crédito de pagamento indevido ou maior, indicado pelo contribuinte em declaração de compensação. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, em dar provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do relatório e do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 1301-006.606, de 21 de setembro de 2023, prolatado no julgamento do processo 10880.918150/2015-51, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Iágaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Marcelo Jose Luz de Macedo, Fernando Beltcher da Silva (suplente convocado), Maria Carolina Maldonado Mendonca Kraljevic, Eduardo Monteiro Cardoso e Rafael Taranto Malheiros (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recurso voluntário contra acórdão da DRJ que julgou improcedente a manifestação de inconformidade contra indeferimento de pedido de restituição/compensação AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 91 81 56 /2 01 5- 29 Fl. 287DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-006.612 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.918156/2015-29 recolhimento de IRRF. Por bem resumir o litígio peço vênia para reproduzir o relatório da decisão recorrida: Trata o presente processo de Manifestação de Inconformidade contra o Despacho Decisório, que não homologou o PER/DCOMP transmitido com o objetivo de compensar débito(s) próprio(s) com crédito de IRRF, Código de Receita 0473. A DCOMP em tela, foi analisada de forma eletrônica pelo sistema de processamento da Receita Federal do Brasil - RFB que emitiu o Despacho Decisório em comento, assinado pelo titular da unidade de jurisdição da requerente. Segundo o Despacho Decisório, o pagamento indicado não possui saldo disponível para compensação, visto que foi integralmente utilizado para quitação de débito regularmente confessado em DCTF. Cientificado do Despacho Decisório, o contribuinte, irresignado, impugnou o despacho decisório manifestando a sua inconformidade, sintetizada como segue: Preliminarmente, observando os princípios da economia processual, da razoabilidade e da eficiência, com a aplicação subsidiária e analógica dos artigos 90, § 10, do Decreto no 70.235/1972 e do artigo 47 do RICARF, a Requerente requer a reunião dos 43 (quarenta e três) processos administrativos conexos em apenas um processo administrativo, para julgamento em conjunto de modo que sejam conjuntamente analisadas as 43 PER/DCOMPs apresentadas pela Requerente para compensar o crédito oriundo dos 10% de recolhimento de IRRF sobre remessas feitas ao exterior para remunerar a prestação internacional de serviços de telecomunicação. Adicionalmente, a Requerente requer seja declarada a irrefutável nulidade do r. despacho decisório ora combatido, uma vez que claramente cerceou e prejudicou o seu direito de defesa ao não lhe dar conhecimento da motivação da não homologação da compensação, sequer apreciando as explicações e documentos anteriormente apresentados pela Requerente para fundamentar a compensação. Por fim, no mérito, considerando que a Requerente recolheu 25% de IRRF nas remessas ao exterior feitas a título de serviço de comunicação internacional, e, segundo a RFB, deveria ser recolhido 15% de IRRF e 10% de CIDE sobre essas operações, a Requerente requer que seja julgada procedente a manifestação de inconformidade para que seja integralmente homologada a compensação pretendida dos 10% de IRRF recolhidos indevidamente pela Requerente. A Requerente pleiteia, ainda, que seja reconhecido que eventuais débitos passíveis de cobrança não podem ser demandados com a incidência de multa e juros moratórios, em razão da comprovada suspensão da sua exigibilidade. Requerente protesta provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, sem exceção de quaisquer, notadamente prova documental e pericial/diligência, bem como pede vênia para juntar o anexo rol de quesitos, protestando, inclusive, pela elaboração de quesitos suplementares. A Decisão de Primeira Instância (Acórdão n. 16-096.664) indeferiu o pleito. Entendeu que o então Impugnante não apresentou documentos que comprovassem que o pagamento foi indevido. Cientificada da decisão de primeira instância, a Interessada interpôs recurso voluntário, em que alega, em síntese: - o v. acórdão recorrido, ao negar a possibilidade de produção de novas provas pela Recorrente, incorreu em nulidade por cerceamento do seu direito de defesa; Fl. 288DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-006.612 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.918156/2015-29 - a juntada posterior de documentos destina-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. - A Recorrente, ao longo dos anos calendários de 2009 e 2010, fez diversas remessas ao exterior para pagamento de serviços internacionais de telecomunicação, tendo recolhido o IRRF exigido pela RFB à alíquota de 25% e assumido o correspondente ônus financeiro, por meio da sua inclusão no valor da remessa ("gross up"), nos termos dos artigos 682 e 725 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 3.000/1999 ("RIR/99"). - no entender da própria RFB, essas remessas deveriam ter sido tributadas não a 25% de IRRF, mas às alíquotas de 15% de IRRF e de 10% de Contribuição para Intervenção no Domínio Econômico destinada a financiar o Programa de Estímulo à Interação Universidade-Empresa para Apoio à Inovação ("CIDE"), nos termos do artigo 2°, §2°, da Lei n° 10.168/2000, do artigo 3° da Medida Provisória n° 2.159-70/2001 ("MP 2159-70/2001") e do artigo 2° do Ato Declaratório Interpretativo da Secretaria da Receita Federal n° 25/2004 ("ADI 25/2004"). - não há prova maior de que foi recolhido IRRF sobre remessa ao exterior com incidência da CIDE que o comprovante emitido e indicado no PER/DCOMP relacionado a esse processo. - a própria D. Fiscalização autuou a Recorrente exigindo a CIDE a 10% sobre essas mesmas operações, em uma clara demonstração da de que, para o Fisco se trata de remessas para prestação dos serviços de telecomunicações internacionais. - Já existe, nos autos deste processo, uma prova muito mais robusta do que os contratos de câmbio, razão pela qual não seria necessário apresentar qualquer documentação complementar para demonstrar o caráter indevido da cobrança de IRRF, sob pena de se exigir IRRF a 25% e CIDE a 10% sobre as mesmas operações. - Mas, apesar de entender que não se trata de uma prova imprescindível, a Recorrente entende que a apresentação do contrato de câmbio correspondente (vide doc. 4) afastará qualquer dúvida que porventura ainda exista sobre a natureza da remessa e o caráter indevido da cobrança do IRRF. Por isso, requer a juntada deste documento aos autos. - ainda que os argumentos acima não sejam acolhidos, cumpre ressaltar que a falta de homologação da compensação por parte da D. Fiscalização não poderia ensejar a cobrança de multa e juros moratórios, em razão da suspensão da exigibilidade do crédito tributário apontado pelo r. despacho decisório. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso ao CARF é tempestivo, e portanto dele conheço. Trata-se de recurso voluntário contra Acórdão da DRJ que julgou improcedente a manifestação de inconformidade contra indeferimento de pedido de Fl. 289DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1301-006.612 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.918156/2015-29 restituição/compensação recolhimento de IRRF - cód. receita n° 0473, PER/DCOMP n° 36062.43686.231014.1.3.04-0058, derivado de um recolhimento em DARF 09/11/2009 no valor total de R$ 606.060,54. Nulidade por cerceamento do seu direito de defesa A Recorrente alega que o acórdão recorrido, ao negar a possibilidade de produção de novas provas pela Recorrente, incorreu em nulidade por cerceamento do seu direito de defesa. Mas, a Decisão recorrida fundamentou seu entendimento, asseverando que não foram cumpridos pelo Recorrente os requisitos previstos no artigo 16, § 4°, do Decreto n° 70.235/72. Adiantou que não reconhecia nulidade no Despacho decisório. Isto porque o documento decisório permitia que a Recorrente compreendesse a razão pela qual o seu crédito havia sido desconsiderado, conforme se deduz das razões recursais. De fato, o Despacho Decisório deixa claro que o crédito não foi concedido porque o pagamento tinha sido alocado para débito espontaneamente declarado. Logo, tem razão a Primeira Instância de que não há nulidade no Despacho Decisório. Como é a Recorrente que alega que parte do pagamento era indevida, a ela cabe trazer as provas da liquidez de tal crédito. E não houve a anexação destas provas na manifestação de inconformidade apresentada à DRJ. Logo, não há a nulidade apontada pela Recorrente. Do mérito. A decisão de Primeira Instância (Acórdão n. 16-96.658 - 5 a Turma da DRJ/SPO, e-fls. 204 e ss) indeferiu o pleito. Entendeu que o então Impugnante não apresentou documentos que comprovassem que o pagamento foi indevido. Dispôs a DRJ, deixando claro que a alíquota de IRRF, de 25%, sobre serviços técnicos, pode ser reduzida para 15%, desde que se trate de remessas ao exterior com incidência da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico -CIDE (com alíquota de 10%), nos termos dos artigos 2° e 2°-A da Lei n° 10.168/2000, com as alterações promovidas pelas Leis n° 10.332/2001 e 11.452/2007. Fundamentou a Decisão de Piso que, diante da não apresentação do contrato de câmbio relativo ao DARF indicado no PER/DCOMP n° 36062.43686.231014.1.3.04-0058, não é possível validar o crédito utilizado na compensação declarada. Segundo a decisão recorrida: No que tange ao mérito, o contribuinte alegou que teria recolhido indevidamente o IRRF sobre serviços de telecomunicações prestados por empresas domiciliadas no exterior à alíquota de 25%, quando no entender da própria RFB essas remessas deveriam ter sido tributadas às alíquotas de 15% de IRRF e de 10% de CIDE. De fato, a alíquota aplicável seria de 25%, conforme disposto no artigo 708 do RIR/99, in verbis: "Art. 708. Estão sujeitos à incidência do imposto na fonte, à alíquota de vinte e cinco por cento, os rendimentos de serviços técnicos e de assistência técnica, administrativa e semelhantes derivados do Brasil e recebidos por pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, independentemente da forma de pagamento e do local e data em que a operação tenha sido contratada, os serviços executados ou a assistência prestada (Decreto-Lei n° 1.418, de 3 de setembro de 1975, art. 6°, Lei n° 9.249, de 1995, art. 28 e Lein° 9.779, de 1999, art. 7°). Fl. 290DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1301-006.612 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.918156/2015-29 Parágrafo único. A retenção do imposto é obrigatória na data do pagamento, crédito, entrega, emprego ou remessa dos rendimentos (Decreto-Lei n° 5.844, de 1943, art. 100)" (grifei). Essa alíquota, de 25%, pode ser reduzida para 15%, desde que trate-se de remessas ao exterior com incidência da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE (com alíquota de 10%), nos termos dos artigos 2° e 2°- A da Lei n° 10.168/2000, com as alterações promovidas pelas Leis n° 10.332/2001 e 11.452/2007, in verbis: "Art. 2° Para fins de atendimento ao Programa de que trata o artigo anterior, fica instituída contribuição de intervenção no domínio econômico, devida pela pessoa jurídica detentora de licença de uso ou adquirente de conhecimentos tecnológicos, bem como aquela signatária de contratos que impliquem transferência de tecnologia, firmados com residentes ou domiciliados no exterior. § 1° Consideram-se, para fins desta Lei, contratos de transferência de tecnologia os relativos à exploração de patentes ou de uso de marcas e os de fornecimento de tecnologia e prestação de assistência técnica. § 1 °-A. A contribuição de que trata este artigo não incide sobre a remuneração pela licença de uso ou de direitos de comercialização ou distribuição de programa de computador, salvo quando envolverem a transferência da correspondente tecnologia.(Incluído pela Lei n° 11.452, de 2007) § 2° A partir de 1 o de janeiro de 2002, a contribuição de que trata o caput deste artigo passa a ser devida também pelas pessoas jurídicas signatárias de contratos que tenham por objeto serviços técnicos e de assistência administrativa e semelhantes a serem prestados por residentes ou domiciliados no exterior, bem assim pelas pessoas jurídicas que pagarem, creditarem, entregarem, empregarem ou remeterem royalties, a qualquer título, a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior. (Redação da pela Lei n° 10.332, de 2001) § 3° A contribuição incidirá sobre os valores pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos, a cada mês, a residentes ou domiciliados no exterior, a título de remuneração decorrente das obrigações indicadas no caput e no § 2 o deste artigo. (Redação da pela Lei n° 10.332, de 2001) § 4 ° A alíquota da contribuição será de 10% (dez por cento). (Redação da pela Lein° 10.332, de 2001) § 5° O pagamento da contribuição será efetuado até o último dia útil da quinzena subsequente ao mês de ocorrência do fato gerador. (Incluído pela Lei n° 10.332, de 2001) § 6° Não se aplica a Contribuição de que trata o caput quando o contratante for órgão ou entidade da administração direta, autárquica e fundacional da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e o contratado for instituição de ensino ou pesquisa situada no exterior, para o oferecimento de curso ou atividade de treinamento ou qualificação profissional a servidores civis ou militares do respectivo ente estatal, órgão ou entidade.(Incluído pela Lei n° 12.402, de 2011) Art. 2°-A. Fica reduzida para 15% (quinze por cento), a partir de 1° de janeiro de 2002, a alíquota do imposto de renda na fonte incidente sobre as importâncias pagas, creditadas, entregues, empregadas ou remetidas ao exterior a título de remuneração de serviços de assistência administrativa e semelhantes. (Incluído pela Lein° 10.332, de 2001)" (grifei). Fl. 291DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1301-006.612 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.918156/2015-29 Para que reste configurado o pagamento a maior indicado no PER/DCOMP faz- se necessário a comprovação de que a operação vinculada ao DARF indicado corresponda a uma remessa para o exterior, com incidência da CIDE e ônus da retenção por conta do pagador dos rendimentos (artigo 166 do CTN). No caso, a Requerente afirma que a remessa foi efetuada para o pagamento de serviços de telecomunicações prestados por empresas domiciliadas no exterior (Roaming Internacional), o qual, de acordo com o artigo 2° do Ato Declaratório Interpretativo n° 25 de 13 de outubro de 2004, transcrito a seguir, está sujeito à incidência da CIDE e IRRF de 15%. Art. 2°É devido o Imposto sobre a Renda Retido na Fonte, à alíquota de 15%, e a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide), à alíquota de 10%, sobre o total dos valores pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos às empresas de telecomunicações domiciliadas no exterior, a título de pagamento pela contraprestação de serviços técnicos realizados em chamadas de longa distância internacional, iniciadas no Brasil, ou a chamadas de longa distância nacional, em que haja a utilização de redes de propriedade de empresas congêneres, domiciliadas no exterior. Assim para fins de confirmação da natureza da operação, bem como que a Requerente assumiu o ônus da retenção mediante o reajuste da base de cálculo do IRRF incidente na operação, os autos devem estar instruídos com a cópia do contrato de câmbio da remessa. Neste ponto cumpre observar que a Manifestação de Inconformidade apresentada abrange PER/DCOMPs relacionados a seguir: Fl. 292DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1301-006.612 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.918156/2015-29 Não obstante a documentação apresentada resume-se cópia do contrato de câmbio relativo a operações realizadas em 08/09/2009, 18/09/2009, 29/09/2009, 09/04/2010, 20/04/2010 e 29/04/2010. Quanto às demais operações a Requerente limita-se em demonstrar o cálculo do crédito indicado no PER/DCOMP. Assim, diante da não apresentação do contrato de câmbio relativo ao DARF indicado no PER/DCOMP n° 36062.43686.231014.1.3.04-0058, não é possível validar o crédito utilizado na compensação declarada. Do exposto resta claro que, se a remessa foi efetuada para o pagamento de serviços de telecomunicações prestados por empresas domiciliadas no exterior (Roaming Internacional), de acordo com o artigo 2° do Ato Declaratório Interpretativo n° 25 de 13 de outubro de 2004, transcrito a seguir, a operação está sujeita à incidência da CIDE e IRRF de 15%. Art. 2°É devido o Imposto sobre a Renda Retido na Fonte, à alíquota de 15%, e a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide), à alíquota de 10%, sobre o total dos valores pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos às empresas de telecomunicações domiciliadas no exterior, a título de pagamento pela contraprestação de serviços técnicos realizados em chamadas de longa distância internacional, iniciadas no Brasil, ou a chamadas de longa distância nacional, em que haja a utilização de redes de propriedade de empresas congêneres, domiciliadas no exterior. A Decisão de Primeira Instância condicionou a confirmação da natureza da operação, bem como a confirmação de que a Recorrente assumiu o ônus da retenção mediante o reajuste da base de cálculo do IRRF incidente na operação, à apresentação de cópia do contrato de câmbio da remessa atrelada ao pagamento de R$ 606.060,54 em 09/11/2009. Fl. 293DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1301-006.612 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.918156/2015-29 E é justo esta prova que a Recorrente anexa ao seu Recurso Voluntário (e-fls. 274 e ss), cópia abaixo. Fl. 294DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1301-006.612 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.918156/2015-29 Desta forma, apresentado o contrato de câmbio relativo ao DARF indicado no PER/DCOMP n° 36062.43686.231014.1.3.04-0058, é possível validar o crédito utilizado na compensação declarada. Pelo exposto, voto por rejeitar a preliminar de nulidade e dar provimento ao recurso, para homologar a compensação no limite do crédito disponível. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros – Presidente Redator Fl. 295DF CARF MF Original

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10212271 #
Numero do processo: 10580.722802/2009-91
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2006 NULIDADE DO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA. Não cabe o acolhimento da arguição nulidade do lançamento quando este preenche todos os requisitos legais e não se verifica nenhuma das hipóteses previstas no art. 59 do Decreto nº 70.235/72. TRIBUTAÇÃO NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Os rendimentos tributáveis recebidos pelo contribuinte devem ser integralmente informados em sua Declaração de Ajuste Anual, cabendo o lançamento da parcela por ele omitida. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. É vedado ao contribuinte inovar na postulação recursal para incluir alegações que não foram suscitadas na impugnação, tendo em vista a ocorrência da preclusão processual.
Numero da decisão: 2301-011.015
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer, em parte, do Recurso Voluntário, não conhecendo das alegações preclusas, rejeitar-lhe a preliminar e negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Wesley Rocha, Flavia Lilian Selmer Dias, Fernanda Melo Leal, Alfredo Jorge Madeira Rosa, Mauricio Dalri Timm do Valle, Marcelo Freitas de Souza Costa (Suplente Convocado) e João Mauricio Vital (Presidente).
Nome do relator: MONICA RENATA MELLO FERREIRA STOLL
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INEXISTÊNCIA. Não cabe o acolhimento da arguição nulidade do lançamento quando este preenche todos os requisitos legais e não se verifica nenhuma das hipóteses previstas no art. 59 do Decreto nº 70.235/72. TRIBUTAÇÃO NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Os rendimentos tributáveis recebidos pelo contribuinte devem ser integralmente informados em sua Declaração de Ajuste Anual, cabendo o lançamento da parcela por ele omitida. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. É vedado ao contribuinte inovar na postulação recursal para incluir alegações que não foram suscitadas na impugnação, tendo em vista a ocorrência da preclusão processual. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer, em parte, do Recurso Voluntário, não conhecendo das alegações preclusas, rejeitar-lhe a preliminar e negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Wesley Rocha, Flavia Lilian Selmer Dias, Fernanda Melo Leal, Alfredo Jorge AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 72 28 02 /2 00 9- 91 Fl. 182DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-011.015 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.722802/2009-91 Madeira Rosa, Mauricio Dalri Timm do Valle, Marcelo Freitas de Souza Costa (Suplente Convocado) e João Mauricio Vital (Presidente). Relatório Por bem sintetizar os fatos até a decisão de primeira instância, transcrevo o relatório do acórdão recorrido (e-fls. 148/149): Trata-se de auto de infração relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física - IRPF correspondente ao ano calendário de 2005, para exigência de imposto, no valor de R$ 391.486,12, juntamente com multa de ofício no percentual de 75% (setenta e cinco por cento) e juros de mora. Conforme descrição dos fatos e enquadramento legal constantes no auto de infração, às fls. 03/06, o crédito tributário foi constituído em razão de ter sido apurada omissão de rendimentos recebidos da Góes Cohabita Administração, Consultoria e Planejamento S/A - GCACP S/A, empresa da qual o autuado é sócio, no montante de R$ 1.443.892,10. A omissão restou caracterizada pelo fato da empresa ter realizado pagamentos de despesas pessoais em favor do autuado, bem como, efetuado créditos bancários em conta corrente de sua titularidade. No relatório de encerramento de ação fiscal, às fls. 131/133, ficou consignado que: a) o contribuinte foi intimado a justificar a origem dos recursos financeiros depositados em suas contas bancárias, tendo respondido que parte dos depósitos tiveram como origem contrato de mútuo firmado com a GCACP S/A; b) a referida empresa, no curso de diligência fiscal, esclareceu que contabilizava pagamentos efetuados em nome do fiscalizado na conta 1.2.2.01 – créditos com pessoas ligadas, subgrupo 1.2.2.01.003 – Joaci Fonseca de Góes Filho, em contrapartida às disponibilidades bancárias da empresa. Tratava-se de adiantamentos a serem restituídos posteriormente, inclusive por ocasião da distribuição de dividendos; c) na análise dos registros contábeis, verificou-se que “a Empresa efetuou pagamentos diversos em nome da pessoa física do sócio-administrador tais como: pagamentos dos cartões de crédito Visa, Itaucard, Dines Club, Mastercard, assinatura de TV fechada SKY, compras em supermercados, compras em farmácias, compras de combustíveis, pagamentos de sistema de segurança, pagamentos à VITALMED, pagamentos a serviços de terceiros, pagamentos de contas de luz, gás e telefone, pagamentos a empresas de viagens e turismo, pagamentos de consórcio de veículos, pagamentos de compras diversas como escadas, mercadorias e serviços de animais (ração e produtos veterinários), adiantamentos e pagamentos diversos a terceiros pessoas físicas, transferências de numerários para a conta corrente do sócio, pagamentos da reforma do apartamento do Edf. Paulo Nunes – situado na Av. Princesa Leopoldina nº 185 e domicílio fiscal do Contribuinte, pagamentos de mensalidades do Yatch Club da Bahia, pagamentos vultosos feitos a Israel Mendonça referentes ao mesmo apartamento do Edf. Paulo Nunes, pagamentos de INSS e salários de empregados, pagamento de condomínio do Edf. Paulo Nunes, etc.”, tendo tais fatos sido confirmados pela empresa, em resposta à intimação fiscal; d) o contribuinte declarou como sendo nulos os rendimentos tributáveis, tributados exclusivamente na fonte, isentos e não tributáveis. Tal fato indicaria que toda renda consumida pelo contribuinte teria sido paga pela empresa; e) os resultados operacionais apurados pela empresa foram de prejuízos acumulados, conforme balanço patrimonial e demonstração do resultado escriturados no Livro Diário nº 55, portanto, não se poderia falar em distribuição de lucros e dividendos; Fl. 183DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-011.015 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.722802/2009-91 f) o lançamento teve como base de cálculo os valores correspondentes às despesas pagas e créditos efetuados em favor do autuado, que foram extraídos do Livro Razão nº 1, do ano de 2005. O contribuinte foi cientificado do lançamento fiscal e apresentou impugnação, às fls. 135/142, na qual alegou, em síntese, que: a) autoridade lançadora ignorou a existência do contrato de mútuo firmado entre o autuado e a empresa da qual é sócio. A existência do referido contrato foi informada à Receita Federal desde a entrega da declaração de rendimentos relativa ao ano base 2005; b) o impugnante não auferiu rendimentos tributáveis, mas sim contraiu dívida junto à empresa da qual é sócio, que não está sujeita à incidência do imposto de renda. Assim, o lançamento seria nulo por ter como fundamento a Lei nº 7.713, de 1988, a Lei nº 8.134, de 1990, e a Instrução Normativa SRF nº 11, de 1996, que disciplinam a tributação dos rendimentos e ganhos de capital percebidos por pessoa física; c) a autoridade fiscal não poderia desconsiderar o negócio jurídico de forma implícita, sem expedir um ato competente a declarar sua ilegitimidade, conforme previsto no art. 114, parágrafo único, do CTN, com a redação dada pela Lei Complementar 104, de 2001, procedimento este que ainda carecia de regulamentação expressa por lei ordinária; d) a autoridade fiscal não esclareceu qual seria a natureza jurídica dos rendimentos auferidos pelo autuado, cerceando seu direito de defesa, na medida em que a identificação do regime jurídico tributário a ser aplicado depende desta informação. Por exemplo, não se enquadrou os rendimentos omitidos como pró-labore, juros sobre capital próprio, lucros ou dividendos, valores recebidos a título de mútuo, dentre outros negócios jurídicos passíveis de serem celebrados entre o sócio e a sociedade. A Impugnação foi julgada Improcedente pela 3ª Turma da DRJ/SDR em decisão assim ementada (e-fls. 147/151): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA – IRPF Ano-calendário: 2005 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. É cabível o lançamento fiscal para constituir crédito tributário decorrente de omissão de rendimentos recebidos mediante o pagamento de despesas pessoais e créditos bancários realizados pela pessoa jurídica em favor de sócio. Cientificado do acórdão de primeira instância em 19/03/2013 (e-fls. 180), o interessado interpôs Recurso Voluntário em 16/04/2013 (e-fls. 154/164) no qual, em apertada síntese: - Reitera a alegação de nulidade do Auto de Infração pela ausência de fundamentação legal e violação ao princípio do devido processo legal e à garantia da ampla defesa, haja vista que o lançamento ocorreu sem que o auditor informasse o motivo pelo qual desconsiderou a existência do contrato de mútuo apresentado durante o procedimento fiscal. - Sustenta que os julgadores de piso, ao apreciarem a impugnação, buscaram convalidar o Auto de Infração guerreado, aduzindo fatos novos que supostamente teriam o condão de demonstrar a prática de ato simulado. Defende que essa tentativa de convalidação de ato nulo esbarra na Teoria dos Motivos Determinantes, que vincula a validade do ato administrativo aos seus motivos expressos. - Expõe que a DRJ/SDR acrescentou à autuação um enquadramento legal que não consta do Auto de Infração, precisamente porque passou a sustentar que o lançamento se amparou no art. 149, VII, do CTN, que autorizaria constituir o crédito tributário sempre que se Fl. 184DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-011.015 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.722802/2009-91 comprovasse ter o sujeito passivo agido com simulação. Entende que, pelo fato desse dispositivo legal não ter sido arrolado na ficha de enquadramento legal do Auto de Infração combatido, houve nítida afronta ao devido processo legal e preterição do direito de defesa, ensejando a nulidade do lançamento. - No mérito, insurge-se contra os questionamentos da primeira instância referentes ao contrato de mútuo firmado com a empresa da qual era sócio e defende não ser possível a autoridade fiscal desconsiderar atos jurídicos perfeitos, pois o Código Tributário Nacional, precisamente no parágrafo único do seu art. 116, apenas permite essa desconsideração caso sejam observados os procedimentos estabelecidos em lei ordinária, que até o momento não foi editada. Aponta desacerto do acórdão recorrido ao afirmar que o Auto de Infração não estaria arrimado no art. 116, parágrafo único, do CTN, mas sim no seu art. 149, VII, pois, além de o Auto de Infração não indicar nenhum dos dois dispositivos, o art. 149, VII, do CTN não pode se sobrepor a um dispositivo legal superveniente. - Discorre sobre o caráter confiscatório da multa aplicada. Voto Conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora O Recurso Voluntário é tempestivo, contudo, deve ser parcialmente conhecido. Impõe-se observar, preliminarmente, que o lançamento foi constituído por autoridade competente e preenche todas as exigências formais previstas na legislação de regência. O sujeito passivo, a descrição dos fatos, os dispositivos legais infringidos e a penalidade aplicada foram devidamente identificados no Auto de Infração e no Relatório de Encerramento de Ação Fiscal que o integra, não havendo vício que enseje a sua nulidade. Os elementos que deram origem à autuação foram claramente apontados pela autoridade fiscal e o interessado ingressou com defesa demonstrando ter pleno conhecimento da infração que lhe foi imputada, não merecendo ser acolhida a alegação de cerceamento de seu direito de defesa. De acordo com o Auto de Infração (e-fls. 05), a omissão em litígio foi apurada por ter o contribuinte, sócio da Góes Cohabita Administração, Consultoria e Planejamento Ltda – GCACP S/A, deixado de declarar os rendimentos recebidos da empresa na forma de pagamentos de despesas pessoais em seu favor e de créditos bancários feitos em conta corrente de sua titularidade. As razões pelas quais o auditor desconsiderou o contrato de mútuo apresentado pelo contribuinte foram apontadas de forma clara no Relatório de Encerramento de Ação Fiscal integrante do Auto de Infração (e-fls. 131/133), ao contrário do que consta do Recurso Voluntário. Como exposto nos itens 06 a 13 do referido relatório, a fiscalização realizou diligência junto à empresa GCACP com o objetivo de verificar as informações prestadas pelo contribuinte sobre a natureza dos valores depositados em suas contas bancárias. Diante dos esclarecimentos e documentos fornecidos pela empresa, a autoridade fiscal concluiu pela tributação dos valores correspondentes às despesas pagas e aos créditos efetuados em favor do contribuinte, seu sócio-administrador. Não se observa, portanto, nenhuma omissão quanto à motivação e a fundamentação legal do lançamento. Fl. 185DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-011.015 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.722802/2009-91 Também não assiste razão ao recorrente quanto à alegação de que o acordão de primeira instância teria acrescentado o art. 149, VII, do Código Tributário Nacional - CTN ao enquadramento legal do Auto de Infração, o que representaria afronta ao devido processo legal e preterição do seu direito de defesa. Entendo que a validade do presente lançamento prescinde da indicação do referido dispositivo, pois, uma vez identificada, no curso do processo administrativo, a artificial celebração do contrato de mútuo e de seus aditamentos, a devida classificação dos rendimentos auferidos revela-se como medida obrigatória e necessária. Tendo constatado a conduta dolosa do contribuinte praticada com o intuito de reduzir indevidamente o valor do tributo devido, a fiscalização atuou nos exatos termos do art. 149, VII, do CTN, inexistindo qualquer irregularidade nesse procedimento. Equivoca-se, ainda, o interessado ao entender que não seria possível a aplicação do art. 149, VII, do CTN por este ser anterior à inclusão, pela Lei Complementar nº 104/2001, do parágrafo único do art. 116 do mesmo diploma legal. O art. 149, VII, do CTN prevê a realização do lançamento de ofício sempre que restar comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, não havendo qualquer conflito com o disposto no art. 116, parágrafo único, do CTN. É nesse sentido o Acórdão nº 9202-010.322, de 16/12/2021, proferido pela 2ª Turma da CSRF, cuja ementa encontra- se abaixo reproduzida: LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. ART. 116, PARÁGRAFO ÚNICO DO CTN. NORMA DE EFICÁCIA LIMITADA. AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO. ATO ILÍCITO. SIMULAÇÃO ABSOLUTA. APLICAÇÃO DO ART. 149, VII DO CTN. O parágrafo único do art. 116 do CTN é norma de eficácia limitada que só produzirá efeitos a partir da edição de respectiva lei ordinária instituidora dos procedimentos aplicáveis ao caso. Entretanto, independente desta regulamentação, o art. 149, VII do CTN prevê o dever de realização de lançamento de ofício sempre que restar devidamente comprovado que o sujeito passivo agiu com dolo, fraude ou simulação. No que concerne às alegações sobre o caráter confiscatório da multa aplicada, deixo de conhecê-las por não terem sido suscitadas na Impugnação, operando-se a preclusão da matéria. De acordo com o art. 16 do Decreto 70.235/72, a Impugnação deve mencionar os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir, não sendo permitido que o contribuinte inove em seu Recurso Voluntário para incluir questões diversas daquelas anteriormente ventiladas. Por todo o exposto, voto por conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo da matéria preclusa, por rejeitar a preliminar de nulidade suscitada e negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll Fl. 186DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-011.015 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.722802/2009-91 Fl. 187DF CARF MF Original

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Numero do processo: 19515.004008/2010-53
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 19 00:00:00 UTC 2013
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006 DEIXAR DE PRESTAR INFORMAÇÕES. Constitui infração a empresa deixar de prestar todas as informações cadastrais, financeiras e contábeis de interesse do Fisco, na forma por ele estabelecida, bem como os esclarecimentos necessários à fiscalização. DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO. Pagamentos efetuados a título de participação nos lucros em desacordo com a legislação integram o salário-de-contribuição para fins de incidência de contribuições devidas à Seguridade Social. TAXA SELIC. APLICAÇÃO À COBRANÇA DE TRIBUTOS. É cabível a cobrança da Taxa Selic de sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2803-002.809
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1802; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE03  Fl. 250          1 249  S2­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.004008/2010­53  Recurso nº       Voluntário  Acórdão nº  2803­002.809  –  3ª Turma Especial   Sessão de  19 de novembro de 2013  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS EM GERAL  Recorrente  TEMACONTEC CONSULTORIA EM INFORMÁTICA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006  DEIXAR DE PRESTAR INFORMAÇÕES.  Constitui  infração  a  empresa  deixar  de  prestar  todas  as  informações  cadastrais,  financeiras  e  contábeis  de  interesse  do  Fisco,  na  forma  por  ele  estabelecida, bem como os esclarecimentos necessários à fiscalização.  DISTRIBUIÇÃO  DE  LUCROS  EM  DESACORDO  COM  A  LEGISLAÇÃO.  Pagamentos efetuados a título de participação nos lucros em desacordo com a  legislação  integram  o  salário­de­contribuição  para  fins  de  incidência  de  contribuições devidas à Seguridade Social.  TAXA SELIC. APLICAÇÃO À COBRANÇA DE TRIBUTOS.  É  cabível  a  cobrança  da Taxa  Selic  de  sobre  os  débitos  para  com  a União  decorrentes  de  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita Federal do Brasil.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.  (Assinado digitalmente)  Helton Carlos Praia de Lima – Presidente e Relator     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 40 08 /2 01 0- 53 Fl. 250DF CARF MF Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP23.1019.09280.WQE8. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 19515.004008/2010­53  Acórdão n.º 2803­002.809  S2­TE03  Fl. 251          2 Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Helton Carlos Praia de  Lima, Oseas Coimbra Júnior, Eduardo de Oliveira, Gustavo Vettorato, Amílcar Barca Teixeira  Júnior e Natanael Vieira dos Santos.    Fl. 251DF CARF MF Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP23.1019.09280.WQE8. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 19515.004008/2010­53  Acórdão n.º 2803­002.809  S2­TE03  Fl. 252          3   Relatório  DO LANÇAMENTO  Trata­se de Auto de Infração DEBCAD 37.230.564­4/2010 lavrado contra a  empresa  em  epígrafe,  onde  foi  aplicada  a multa  por  descumprimento  da  obrigação  acessória  prevista no art. 32, inciso III da Lei 8.212/91 combinado com o art. 225, III e parágrafo 22 do  Decreto 3.048/99 e alterações posteriores, uma vez que, de acordo com o Relatório Fiscal da  Infração  (fl.  141)  a  empresa  deixou  de  prestar  informações  e  esclarecimentos  necessários  à  fiscalização.  O  Relatório  Fiscal  de  fl.  141  informa  que  por  intermédio  da  análise  dos  extratos bancários foram identificados valores debitados, tendo como histórico o pagamento de  salários. Intimado a esclarecer qual o motivo dos pagamentos, a que titulo eram pagos e quem  eram os beneficiários, o contribuinte informou que se tratava de transferências aos sócios, sem  detalhar a que titulo eram pagos e sem a identificação dos beneficiários e respectivos valores,  alegando não estarem na base de dados;  Intimada  novamente  a  esclarecer  se  as  "transferências"  foram  pagas  para  remunerar o trabalho ou para distribuição de lucros, a empresa esclareceu que os pagamentos  eram  a  titulo  de  distribuição  de  lucros,  sem  o  devido  esclarecimento  e  comprovação  à  autoridade fiscal.  DA CIÊNCIA DO LANÇAMENTO  Inconformada com o lançamento fiscal a empresa apresentou impugnação.  A  decisão  do  órgão  julgador  de  primeira  instância  administrativa  fiscal  confirmou a procedência do lançamento.  DO RECURSO VOLUNTÁRIO  O  contribuinte  foi  cientificado  da decisão,  apresentando  recurso  voluntário,  alegando em síntese:  ­  a  conexão  dos  processos  19515.003968/2010­04,  19515.003971/2010­10,  19515.003964/2010­18, 19515.003961/2010­84, 19515.004008/2010­53, todos decorrentes do  processo 19515.003687/2010­43 (IRPJ e seus reflexos);  ­ apresentou os documentos e esclarecimentos solicitados pela fiscalização no  limite de suas possibilidades. Assim, a autuação pele ser nula.  ­  Os  lucros  distribuídos  pela  Recorrente  aos  seus  sócios  observaram  estritamente  as  prescrições  legais  conforme  exposto  na  impugnação  interposta  nos  autos  do  Processo Administrativo  n°  19515.003961/2010­84,  respaldado  nas  demonstrações  contábeis  ali acostadas ­ Balanço Patrimonial e Demonstrativo de Resultado do Exercício levantados em  31 de dezembro de 2006;  Fl. 252DF CARF MF Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP23.1019.09280.WQE8. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 19515.004008/2010­53  Acórdão n.º 2803­002.809  S2­TE03  Fl. 253          4 ­ a decisão recorrida parece não ter alcançado que os elementos contidos no  Balanço  Patrimonial  e  na Demonstração  de Resultado  do Exercício  Social  correspondem  ao  extrato  de  todos  os  fatos  econômico/financeiros  levados  a  efeito  da  escrituração  contábil.  Sintetizam todos os atos e fatos contábeis ocorrido em um determinado período de apuração ou  exercício social;  ­  equivocou­se  ao  afirmar que  o Balanço Patrimonial  e  a Demonstração  de  Resultado  do  Exercício  Social,  não  são  instrumentos  legais  para  comprovar  o  montante  do  lucro efetivo da sociedade;  ­ registre­se que o lucro contábil é o parâmetro necessário para se apurar se o  lucro  distribuído  aos  sócios  ultrapassou  o  lucro  apurado  no  exercício  social  em  que  foi  atribuído aos respectivos beneficiários, ressaltando­se, conforme já exposto, que nada obsta a  sua inobservância se as demonstrações contábeis indicarem a existência de reserva de lucros de  exercícios anteriores;  ­ nada há de estranho o fato de a empresa não possuir funcionários quando os  serviços são prestados por seus técnicos/sócios devidamente habilitados;  ­  nada  impede  que  os  sócios  abdiquem  do  seu  direito  ao  pró­labore  privilegiando  a  distribuição  de  lucros,  que  são  isentos  de  tributação  do  imposto  de  renda  ­  pessoa  física. Portanto,  é  absurda  a pretensão de  considerar que os valores que  excederem o  lucro presumido sejam remuneração do trabalho prestado pelos sócios;  ­  ratifica o pleito no  sentido de que  seja  suspensa a  exigibilidade dos  juros  moratórios no período compreendido entre a interposição da impugnação e julgamento do feito  fiscal na esfera administrativa fiscal;  ­ se afaste a cobrança dos juros moratórios com base na Taxa Selic;  ­  por  fim,  protesta  por  produção  de novos  argumentos  de  fato  e  de  direito,  provas admitidas em direito, diligências e perícias, se necessárias.  É o relatório.  Fl. 253DF CARF MF Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP23.1019.09280.WQE8. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 19515.004008/2010­53  Acórdão n.º 2803­002.809  S2­TE03  Fl. 254          5   Voto             Conselheiro Helton Carlos Praia de Lima, Relator  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade, razão pela qual será analisado.  Consta do relatório fiscal, fl. 141, que o lançamento fiscal se deu em razão da  empresa  não  prestar  os  esclarecimentos  sobre  a  existência  de  valores  com  históricos  de  pagamento  de  salário  debitados  nos  extratos  de  conta  bancária.  Intimada  novamente  a  esclarecer  as  transferências  aos  sócios,  a  empresa  apenas  informou  que  se  tratava  de  distribuição de lucros sem detalhar a que título eram pagos e sem identificar os beneficiários e  os valores de cada transferência por não estarem na base de cálculo.  INFORMAÇÕES CADASTRAIS  Deixar a empresa de prestar à Secretaria da Receita Federal do Brasil  ­RFB  todas  as  informações  cadastrais,  financeiras,  contábeis  e  os  esclarecimentos  necessários  a  fiscalização constitui infração à Lei 8.212/91, art. 32, III, com redação da MP 449/2008.  Art. 32. A empresa é também obrigada a:  III­  prestar à Secretaria da Receita Federal  do Brasil  todas as  informações cadastrais, financeiras e contábeis de seu interesse,  na  forma  por  ela  estabelecida,  bem  como  os  esclarecimentos  necessários  à  fiscalização;(Redação  dada  pela  Medida  Provisória nº 449, de 2008)  Ademais,  a  empresa é obrigada a demonstrar os  lançamentos  contábeis que  efetuou e os documentos que lhes serviram de base, não sendo lícito alegar que não possuía tais  documentos.  O Código Tributário Nacional ­ CTN, no artigo 113, dispõe que:  Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.  §  1o  A  obrigação  principal  surge  com  a  ocorrência  do  fato  gerador,  tem por  objeto  o  pagamento  de  tributo  ou penalidade  pecuniária  e  extingue­se  juntamente  com  o  crédito  dela  decorrente.  §  2o  A  obrigação  acessória  decorre  da  legislação  tributária  e  tem  por  objeto  as  prestações,  positivas  ou  negativas,  nela  previstas  no  interesse  da  arrecadação  ou  da  fiscalização  dos  tributos.  §  3o  A  obrigação  acessória,  pelo  simples  fato  da  sua  inobservância, converte­se em obrigação principal relativamente  à penalidade pecuniária.  Fl. 254DF CARF MF Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP23.1019.09280.WQE8. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 19515.004008/2010­53  Acórdão n.º 2803­002.809  S2­TE03  Fl. 255          6 A empresa não prestou os esclarecimentos sobre a existência de valores com  históricos de pagamento de salário debitados nos extratos de conta bancária. Apenas alegou ser  transferência aos sócios de distribuição de lucros sem detalhar a que título eram pagos e sem  identificar os beneficiários e os valores de cada transferência.  Destarte,  a  empresa  deixou  de  fornecer  todas  as  informações  financeiras,  contábeis, necessárias a fiscalização, o que constitui infração à Lei 8.212/91, art. 32, III, com  redação da MP 449/2008.  O  contribuinte  não  comprova  nos  autos  os  argumentos  trazidos  no  recurso  voluntário.  Apenas  alega  que  apresentou  os  documentos  e  esclarecimentos  solicitados  pela  fiscalização  no  limite  de  suas  possibilidades.  Entretanto,  a  argumentação  sem  prova  não  é  capaz de desconstituir o lançamento fiscal.  A  empresa  não  apresentou  escrituração  contábil  que  comprovasse  o  lucro  contábil apurado. Os valores pagos acima do limite legal foram considerados como pagamento  de remuneração a contribuintes individuais sócios da empresa, a título de pró­labore.  As remunerações foram apuradas por aferição indireta, com base no art. 33,   3  e 6 , diante da impossibilidade de identificação dos valores pagos a cada sócio e que a  movimentação  financeira  não  estava  integralmente  escriturada  no  Livro  Caixa;  não  foram  apresentados  todos  os  contratos  e  aditivos  com  a  vinculação  do  sócio  que  efetivamente  prestaram serviços; bem como, o contribuinte não prestou todas as informações e documentos  solicitados para que a  fiscalização pudesse  comprovar  a  existência  efetiva de  lucros  a  serem  distribuídos.  Assevera  a  decisão  recorrida  que  a  apresentação  de  demonstrativo  de  resultado  e  balanço  patrimonial  do  exercício  de  2006  não  tem  o  condão  de  comprovar  o  montante do lucro efetivo. São meros demonstrativos do resultado final da escrituração de cada  exercício e somente pelo exame da contabilidade da empresa é que se torna possível apurar se  o lucro distribuído corresponde ao lucro efetivo da empresa.  O  contribuinte  alega  de  maneira  genérica  que  os  lucros  distribuídos  aos  sócios observaram as prescrições legais conforme demonstrados no processo administrativo n°  19515.003961/2010­84,  respaldado  nas  demonstrações  contábeis  ali  acostadas  ­  Balanço  Patrimonial  e  Demonstrativo  de  Resultado  do  Exercício  levantados  em  31  de  dezembro  de  2006.  Todavia,  os  argumentos  foram  apreciados  pela  decisão  recorrida  que  os  rejeitou por falta de prova.  A mera argumentação genérica sem a comprovação dos fatos não é suficiente  para  a  desconstituição  do  lançamento  fiscal.  Os  esclarecimentos  e  documentos  devem  ser  apresentados,  juntamente  com  a  escrituração  fiscal,  para  que  a  fiscalização  possa  cotejar  as  informações  a  fim  de  apurar  a  realidade  dos  fatos.  Sem  a  prova  dos  fatos,  não  se  pode  referendar que os valores pagos aos sócios sejam relativos à distribuição de lucros, como quer  o contribuinte.  A  indicação  da  existência  de  reserva  de  lucros  de  exercícios  anteriores,  também, deve estar demonstrada na escrituração contábil da empresa. Do mesmo modo, nada  Fl. 255DF CARF MF Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP23.1019.09280.WQE8. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 19515.004008/2010­53  Acórdão n.º 2803­002.809  S2­TE03  Fl. 256          7 impede que os sócios abdiquem do pró­labore privilegiando a distribuição de lucros, entretanto,  devem ser demonstrados na escrituração contábil, para a conferência da fiscalização.  Quando  o  contribuinte  não  fornece  as  informações  que  possibilitem  à  autoridade  lançadora  a  apuração  da  correta  base  de  cálculo  do  tributo,  a mesma  deverá  ser  arbitrada, nos termos dos parágrafos 3  e 6 , do artigo 33, da Lei 8.212/91 e art. 148 do CTN,  cabendo ao contribuinte o ônus da prova em contrário.  A  empresa  não  demonstrou  que  tais  verbas  se  referem  à  remuneração  de  capital.  Haverá  incidência  de  contribuições  previdenciárias  sobre  os  valores  distribuídos quando não houver discriminação entre a remuneração decorrente do trabalho e a  proveniente  do  capital  social,  nos  termos  do  art.  201,  §5o,  inciso  II  do Decreto  3.048/99. A  demonstração deve se der pela escrituração contábil da empresa.  A  decisão  recorrida  menciona  a  desnecessidade  de  conexão  em  razão  das  autuações se referirem a matérias de Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas  de Contribuições  Previdenciárias, de Multas em Geral  e de Imposto de Renda Retido na Fonte.  As  autuações  relativas  às  contribuições  sociais  previdenciárias  previstas  na  Lei 8.212/91 são as constantes dos processos: 19515.003968/2010­04, 19515.003971/2010­10,  19515.003964/2010­18, 19515.004008/2010­53.  De outra  forma,  o  processo  n   19515.003961/2010­84  se  refere  à multa  de  ofício de 75% e juros de mora isolados, devidos por falta de retenção e recolhimento de IRRF  incidente sobre a mesma remuneração paga aos sócios a título de pró­labore.  Como se pode notar o processo nº 19515.003961/2010­84 se refere a IRRF,  não  foi  distribuído  a  esta  Turma  de  julgamento  e  não  será  julgado  por  se  tratar  de matéria  desafeta  a  contribuições  sociais  previdenciárias  estabelecidas  na  Lei  8.212/91.  Os  demais  processos mencionados nos autos relativos às contribuições previdenciárias serão analisados.  Desse  modo,  não  há  necessidade  de  vinculação  entre  o  processo  nº  19515.003961/2010­84 (IRRF) com os demais relativos às contribuições previdenciárias, pois  há  independência  material  e  processual  nos  lançamentos  fiscais.  Destarte,  não  procede  ao  pedido  de  conexão  entre  os  processos  em  razão  de  serem  processos  administrativos  independentes e autônomos.  Relata  a  decisão  recorrida  que  o  contribuinte  não  possui  empregado,  a  prestação  de  serviços  da  empresa  era  realizada  pelos  sócios  e  que  há  previsão  no  contrato  social para retirada mensal de pró­labore.  Constatada  a  falta  do  recolhimento  das  contribuições  sobre  a  remuneração  paga  aos  sócios  da  empresa,  a  título  de  pró­labore,  correto  o  lançamento  fiscal  relativos  à  contribuição  previdenciária  devida  pela  empresa,  nos  termos  do  art.  22,  inciso  III,  da  lei  8.212/91.  É  devida  a  contribuição  social  pela  empresa  ou  entidade  equiparada  sobre  rendimentos do  trabalho, a qualquer  título, à pessoa  física que  lhe preste  serviço, no caso os  sócios, nos termos do art. 195 da CF/88.  Fl. 256DF CARF MF Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP23.1019.09280.WQE8. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 19515.004008/2010­53  Acórdão n.º 2803­002.809  S2­TE03  Fl. 257          8 Não há previsão legal para a suspensão da exigibilidade dos juros moratórios  durante o processo administrativo.  É  devida  e  legal  a  aplicação  dos  juros moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, bem como, a aplicação  da taxa SELIC, enunciadas nas súmulas 4o e 5o do CARF, in verbis:   Súmula  CARF  nº  4:  A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  Súmula CARF nº 5: São devidos  juros de mora sobre o crédito  tributário  não  integralmente  pago  no  vencimento,  ainda  que  suspensa  sua  exigibilidade,  salvo  quando  existir  depósito  no  montante integral.  O  contribuinte  protesta  por  produção  de  novos  argumentos  de  fato  e  de  direito,  provas  admitidas  em  direito,  diligências  e  perícias,  se  necessárias.  Todavia,  até  o  julgamento  não  houve  apresentação  de  quaisquer  documentos  e  petições. Do mesmo modo,  indefere­se o pedido de diligência/perícia por entender desnecessário e estar sem a formulação  dos quesitos, nos termos do art. 16, inciso IV, c/c §1°, do Decreto n° 70.235/72.  A multa é de valor fixo. Não houve a correção da falta.  O crédito tributário encontra­se revestido das formalidades legais do art. 142  e  §  único,  e  arts.  97  e  115,  todos  do CTN,  com  a  descrição  da  infração  e  dispositivo  legal  infringido,  o  valor  da multa  aplicada  e  sua  fundamentação  legal,  período  apurado,  relatório  fiscal  da  infração  e  da  aplicação  da multa,  a  Instrução  para  o Contribuinte  –  IPC;  e  demais  informações constantes dos autos, bem como, lavrado de acordo com os dispositivos legais e  normativos que disciplinam o assunto, consoante o artigo 33 da Lei 8.212/91.  CONCLUSÃO  Pelo exposto, voto em negar provimento ao recurso voluntário.  (Assinado digitalmente)  Helton Carlos Praia de Lima                              Fl. 257DF CARF MF Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP23.1019.09280.WQE8. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA em 21/11/2013 17:06:00. Documento autenticado digitalmente por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA em 21/11/2013. Documento assinado digitalmente por: HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA em 21/11/2013. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 23/10/2019. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP23.1019.09280.WQE8 Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: DC535114CA87C53B6749D29831D791A30AE03F46 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 19515.004008/2010-53. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 10480.003267/2003-16
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Oct 05 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2011
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/10/2002 a 31/12/2002 Ementa. RESSARCIMENTO. ABONO DE JUROS. INEXISTÊNCIA DE OBJEÇÃO INFUNDADA DA ADMINISTRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Inexistindo previsão legal para o abono de juros a valores postulados em ressarcimento, somente se tornam eles cabíveis quando a Administração opõe-se injustificadamente ao seu deferimento, ainda que com base em Ato Normativo que se venha a declarar contrário ao ordenamento legal, consoante decisão do e. STJ proferida no rito do art. 543-C do CPC. Não havendo tal oposição, incabível acrescer ao valor postulado qualquer outra parcela, por absoluta falta de previsão legal. Recurso Especial do Contribuinte Negado.
Numero da decisão: 9303-001.676
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Nanci Gama (Relatora), Rodrigo Cardozo Miranda, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Maria Teresa Martínez López e Gileno Gurjão Barreto, que davam provimento parcial. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Júlio César Alves Ramos.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: NANCI GAMA
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FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/10/2002 a 31/12/2002  Ementa.  RESSARCIMENTO.  ABONO  DE  JUROS.  INEXISTÊNCIA  DE  OBJEÇÃO  INFUNDADA  DA  ADMINISTRAÇÃO.  IMPOSSIBILIDADE.  Inexistindo  previsão  legal  para  o  abono  de  juros  a  valores  postulados  em  ressarcimento,  somente  se  tornam  eles  cabíveis  quando  a  Administração  opõe­se  injustificadamente ao seu deferimento, ainda que com base em Ato  Normativo que se venha a declarar contrário ao ordenamento legal, consoante  decisão do e. STJ proferida no rito do art. 543­C do CPC. Não havendo  tal  oposição,  incabível  acrescer  ao  valor  postulado  qualquer  outra  parcela,  por  absoluta falta de previsão legal.  Recurso Especial do Contribuinte Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  pelo  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento  ao  recurso  especial.  Vencidos  os  Conselheiros  Nanci  Gama  (Relatora),  Rodrigo  Cardozo Miranda,  Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Maria Teresa Martínez  López e Gileno Gurjão Barreto, que davam provimento parcial. Designado para redigir o voto  vencedor o Conselheiro Júlio César Alves Ramos.    Otacílio Dantas Cartaxo ­ Presidente    Nanci Gama ­ Relatora       Fl. 0DF CARF MF Impresso em 05/07/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/05/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 01/06/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 23/05/2012 por NANCI GAMA, Assinado digita lmente em 05/05/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     2 Júlio César Alves Ramos ­ Redator­Designado    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres, Nanci Gama, Luis Eduardo Garrossino Barbieri, Rodrigo Cardozo Miranda, Júlio César  Alves  Ramos,  Francisco Maurício  Rabelo  de  Albuquerque  Silva,  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  Maria Teresa Martínez López, Gileno Gurjão Barreto e Otacílio Dantas Cartaxo.    Relatório  Trata­se de recurso especial interposto pelo contribuinte com fulcro no artigo  7º, inciso II, do antigo Regimento Interno do Conselho de Contribuintes, bem como no artigo  15 e seguintes do antigo Regimento  Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, ambos  aprovados pela Portaria MF nº 147/2007, em face ao acórdão de n.º 293­00.087, o qual, pelo  voto  de  qualidade,  negou  provimento  ao  recurso  voluntário  para  entender  que  não  cabe  a  incidência da taxa Selic, desde a data da entrada do insumo no estabelecimento do contribuinte,  dos  créditos  escriturados  de  IPI  que  foram  objeto  do  pedido  de  ressarcimento  in  casu,  conforme ementa a seguir:  “RESSARCIMENTO. JUROS SELIC. INAPLICABILIDADE.  Ao  valor  do  ressarcimento  de  IPI,  inconfundível  que  é  com  restituição  ou  compensação,  não  se  abonam  juros  calculados  pela taxa Selic.  Recurso negado.”  Inconformado com a decisão supra ementada, o contribuinte interpôs recurso  especial de divergência, aduzindo, em síntese, que acórdãos paradigmas teriam manifestado o  entendimento  de  que,  nos  termos  do  artigo  39,  §  4º,  da Lei  nº  9.250/95,  a  taxa Selic  incide  sobre o ressarcimento, eis que este seria uma espécie do gênero restituição.  Em despacho de fls. 191, o i. presidente da Quarta Câmara da Terceira Seção  de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais admitiu o recurso especial do  contribuinte.  Regularmente intimada, a Fazenda Nacional apresentou suas contrarrazões às  fls. 194/199, repisando as razões aduzidas no acórdão recorrido, requerendo, dessa forma, a sua  manutenção.  É o relatório.  Voto Vencido  Conselheira Nanci Gama, Relatora  Conheço  o  recurso  especial  de  divergência  interposto  pelo  contribuinte,  eis  que tempestivo e, a meu ver, preenche os requisitos de admissibilidade.  Fl. 1DF CARF MF Impresso em 05/07/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/05/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 01/06/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 23/05/2012 por NANCI GAMA, Assinado digita lmente em 05/05/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 10480.003267/2003­16  Acórdão n.º 9303­01.676  CSRF­T3  Fl. 202          3 A controvérsia aduzida nos presentes autos consiste em definir se é cabível,  no  ressarcimento,  a aplicação da  taxa Selic  ao  crédito presumido de  IPI  desde  a entrada dos  insumos empregados na produção dos produtos exportados, cabendo, ainda, definir se é cabível  ou não  realizar uma distinção entre “ressarcimento” e “restituição” para  fins de aplicação do  disposto no artigo 39, § 4º, da Lei nº 9.250/95 que, por sua vez, dispõe:  “Art. 39. (...)  §  4º  A  partir  de  1º  de  janeiro  de  1996,  a  compensação  ou  restituição  será  acrescida  de  juros  equivalentes  à  taxa  referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia ­  SELIC  para  títulos  federais,  acumulada  mensalmente,  calculados a partir da data do pagamento  indevido ou a maior  até  o mês  anterior  ao  da  compensação  ou  restituição  e  de  1%  relativamente ao mês  em que  estiver  sendo efetuada.”  (grifou­ se)  Aludida  matéria  já  foi  objeto  de  diversos  julgados  prolatados  por  esse  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  razão  pela  qual  peço  venia  para  transcrever  como meu, o voto proferido pela ilustre conselheira Maria Teresa Martínez López, quando do  julgamento do recurso nº 201­125.339, conforme abaixo segue:  “O STJ, orientado pela jurisprudência do STF, não reconhece o direito à correção  monetária  dos  créditos  meramente  escriturais,  como  é  o  caso,  porquanto,  fundamentalmente, nos casos de compensação, a correção se aplicada aos créditos  escriturais, ensejaria a correção dos débitos da mesma conta, sendo inalterável o  resultado  final  e  efetivo,  se  comparado  aos  valores  históricos1.  Nesse  sentido,  também é a jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes. 2  No entanto, a partir da data de protocolização do respectivo pedido e o do efetivo  ressarcimento,  por  imposição  dos  princípios  constitucionais  da  isonomia  e  da  moralidade, nada mais justo que à contribuinte titular do direito ao crédito de IPI,  garanta­se o direito à atualização monetária pela taxa SELIC, nesse período, nos  moldes  aplicáveis  na  restituição.  Nesse  sentido,  vejam­se  precedentes  jurisprudenciais reconhecendo a aplicação da taxa SELIC.3  Isto porque a demora própria do andamento fiscal, e a correspondente defasagem  monetária  do  crédito,  não  podem ser  carregadas  como ônus  do  contribuinte,  sob  pena de ficar comprometido, pelo menos em parte, o valor ressarcido, que se busca  preservar.  De outra frente, poder­se­ia invocar que a taxa referencial do Sistema Especial de  Liquidação  e  de  Custódia  ­  SELIC,  não  seria  apropriada  em  razão  de  não  ser  especificamente  taxa de atualização monetária. Penso que a  sua aplicação vai de  encontro  ao  adotado  na  legislação,  nos  pedidos  de  restituição,  compensação  e  cobrança de créditos da União.                                                              1 REsp.  667308/ SC;   REsp.  412.710∕SC, Rel. Min. Franciulli Netto, DJU 08∕09∕2003.   REsp 416.776∕RS, Rel.  Min.  Luiz  Fux,  DJU  16∕02∕2004  e  REsp  541.505∕PR,  Rel.  Min.  José  Delgado,  DJU  20.10.2003,  e  REsp  412.710∕SC.  2 Veja­se os acórdãos  203­02.719/96, 202­08.583/96, 202­08.594/96 e 203­02.719/97.  3 A matéria já foi objeto de vários julgados dos Conselhos de Contribuintes, (ACÓRDÃO 202­13.920, sessão de  09/07/2002; ACÓRDÃO 201­77.484 , sessão de 16/02/2004, incluindo  CSRF ( CSRF/02­01.732, sessão de 13 de  setembro de 2004; e CSRF/02­0.762, DOU de 06/08/99; Acórdão nº CSRF/02­0.708, de 04/06/98), reconhecendo,   tratando­se de restituição de crédito de IPI, o direito à atualização do crédito pela taxa SELIC.    Fl. 2DF CARF MF Impresso em 05/07/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/05/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 01/06/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 23/05/2012 por NANCI GAMA, Assinado digita lmente em 05/05/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     4 Há  de  se  lembrar  que  o  crédito  presumido,  quando  aproveitado  a  maior  ou  indevidamente, também é pago com o acréscimo da SELIC.  Observo  inexistir  texto  legal  específico  conceituando a  taxa SELIC. Pode­se dizer  que a taxa SELIC é por sua composição, híbrida, tendo em vista que comporta juros  e atualização monetária.4   Em verdade, o Fisco exige ou paga ao contribuinte aquilo que a União paga para  tal  captação.  Nesse  sentido,  a  “atualização/juros”  são  devidos  por  representar  remuneração do capital, que permaneceu à disposição da empresa, e não guardam  natureza de sanção.  Também deve ser considerado o disposto no art. 39, § 4º da Lei nº 9.250/95, que  preceitua que, a partir de 1º de janeiro de 1996, em lugar da UFIR, a compensação  ou restituição de tributos deve ser acrescida de juros equivalentes à taxa referencial  SELIC  para  títulos  federais,  acumulada  mensalmente.  Ora,  na  repetição  do  indébito,  consoante  o  disposto  no  parágrafo  único  do  art.  167  do  CTN,  os  juros  moratórios  são  devidos  apenas  a  partir  do  trânsito  em  julgado  da  decisão  que  a  determinar.  Logo,  infere­se  que  tal  incidência  não  se  faz  a  título  de  juros  moratórios, pois estes estão vedados pelo Código Tributário Nacional nesse mesmo  parágrafo único do art. 167.  Por  outro  lado,  as  Instruções Normativas  da Receita Federal  indicam  ser  a  taxa  SELIC  adotada  como  referencial  de  juros  moratórios,  verdadeiro  substitutivo  da  correção monetária. Mas,  se  a  inflação, mesmo oficial,  ainda  permanece,  não há  como  reconhecer  apenas  juros  moratórios  em  favor  do  Fisco  credor,  sendo  a  correção elemento integrativo do próprio tributo devido e, pois, inseparável deste.   Em verdade, o que ocorre é a substituição de um indexador por outro, de forma a  repor o valor real do indébito a ser restituído. O mesmo, de resto, sucede quando  credor o Fisco, com a atualização de seus créditos mediante uma taxa de supostos  juros moratórios correspondentes à taxa referencial SELIC.5  Por esses motivos, a exemplo do ocorrido na cobrança, restituição ou compensação  dos  tributos  e  contribuições  federais  é  que  entendo  que  a  escolha  da  taxa  Selic  reflete a melhor opção.”  Dessa  forma,  o  fato  de  o  contribuinte  ter  requerido,  em  seu  pedido  de  ressarcimento, a atualização monetária, pela Selic, dos seus créditos escriturais de IPI, desde a  data  da  entrada  dos  insumos,  faz  com  que  as  razões  da  Recorrente  sejam,  a  meu  ver,                                                              4 Algumas Resoluções antigas do Banco Central, como as de n°s. 2.672/96, 1.693/90 e 1.124/86, permitem inferir  que  essa  taxa  corresponde  àquela  média  mensal  apurada  no  Sistema  Especial  de  Liquidação  ­  SELIC  para  os  rendimentos  dos  títulos  federais  dentre  os  quais  se  inserem  as  Letras  do  Banco  Central.  Outrossim,  inexiste  definição  legal  quanto  à  composição  dessa  mesma  taxa.  Como  corresponde  ela  aos  rendimentos  dos  títulos  federais, deve albergar conjuntamente os juros remuneratórios do capital empregado na aquisição desses títulos e,  ainda, a correção monetária, que, a despeito de suprimida relativamente às demonstrações financeiras, para fins  de  apuração  do  imposto  de  renda  (art.  4º  da  Lei  nº  9.249/95),  continua  presente  na  economia  nacional  e  é  reconhecida através da publicação de vários  índices oficiais ou oficiosos. Aliás,  não é por outra  razão que essa  taxa varia mensalmente. Embora o livre jogo do mercado financeiro possa influir nessa variação, o componente  relativo à inflação mensal é nela indescartável.   5  Também  deve­se  levar  em  consideração  que  o  próprio  Banco  Central  do  Brasil,  que  apura  a  taxa  SELIC,  reconheceu em sua Circular nº 2.672/96, ao regulamentar Linha Especial de Assistência Financeira do Programa  de Estímulo à Reestruturação e ao Fortalecimento do Sistema Financeiro Nacional  (PROER), ser a  taxa SELIC  diferenciada  dos  juros.  Tanto  assim  que  cobra  encargos  financeiros  capitalizados  diariamente  e  exigíveis  trimestralmente à taxa equivalente à taxa média ajustada de todas as operações registradas no SELIC, acrescida  de juros.  Portanto, distinguem­se os juros dessa última taxa.    Fl. 3DF CARF MF Impresso em 05/07/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/05/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 01/06/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 23/05/2012 por NANCI GAMA, Assinado digita lmente em 05/05/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 10480.003267/2003­16  Acórdão n.º 9303­01.676  CSRF­T3  Fl. 203          5 parcialmente  procedentes,  tendo  em  vista  que  o  STJ,  no  julgamento  do  recurso  especial  representativo  de  controvérsia  de  nº  1.035.847,  entendeu  que  a  atualização  dos  créditos  escriturados  de  IPI  deve  ser  realizada  “desde  o  protocolo  dos  pedidos  administrativos  de  ressarcimento, pela UFIR e, após janeiro de 1996, pela SELIC”.  Considerando que, nos termos do artigo 62­A6 do atual Regimento Interno do  CARF,  qual  seja,  o  aprovado pela Portaria MF nº  256/2009,  esta Corte Administrativa  deve  reproduzir as decisões proferidas pelo STJ, mister se faz que o reconhecimento da incidência  da  taxa  Selic  seja  dado  apenas  para  atualizar  monetariamente  os  créditos  de  IPI  desde  o  momento do protocolo do pedido de ressarcimento até a data em que o crédito vier, de fato, a  ser ressarcido.  Face ao exposto, conheço do recurso especial interposto pelo contribuinte e,  no  mérito,  dou­lhe  parcial  provimento  para  reconhecer  a  incidência  da  taxa  Selic  sobre  os  valores  dos  créditos  presumidos  de  IPI  apenas  a  partir  do  momento  em  que  o  pedido  de  ressarcimento foi protocolado.    Nanci Gama                                                                6  “Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­C da Lei nº  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento dos recursos no âmbito do CARF.”  Voto Vencedor  Conselheiro Júlio César Alves Ramos, Redator­Designado  Conselheiro Júlio César Alves Ramos, Redator­Designado  Incumbiu­me o sr. Presidente do CARF da redação do acórdão, dado que o  colegiado divergiu do entendimento esposado pela i. relatora em seu voto.  E apesar de a e. relatora ter invocado o art. 62­A do Regimento Interno para  conceder  o  abono  de  juros  a  partir  do  protocolo  do  pedido,  a  Turma,  por  qualidade,  o  considerou inaplicável in casu.  E  isso  porque  a  decisão  proferida  pelo  e.  Superior  Tribunal  de  Justiça,  consoante  citação  da  própria  relatora  (REsp  1.035.847),  que  os  membros  deste  Conselho  estamos  forçados  a  reproduzir  por  força  do  comando  regimental mencionado,  os  considerou  cabíveis quando o indeferimento do valor postulado em ressarcimento se mostra injustificado.  Nesse  sentido,  vale  aqui  citar  a  ementa  do  julgamento  dos  embargos  declaratórios  interpostos  pela  Fazenda  Nacional  naquele  recurso  no  qual  foi  reafirmado  o  entendimento, :  Fl. 4DF CARF MF Impresso em 05/07/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/05/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 01/06/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 23/05/2012 por NANCI GAMA, Assinado digita lmente em 05/05/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     6 PROCESSUAL  CIVIL.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA  (ARTIGO  543­C,  DO  CPC)  (PROCESSO  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  ARTIGO  543­C,  DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  IPI. PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE.  EXERCÍCIO  DO  DIREITO  DE  CRÉDITO  POSTERGADO  PELO  FISCO.  NÃO  CARACTERIZAÇÃO  DE  CRÉDITO  ESCRITURAL. CORREÇÃO MONETÁRIA.  INCIDÊNCIA.).  ERRO  MATERIAL.  OMISSÃO.  INOCORRÊNCIA.  MANIFESTO  INTUITO  INFRINGENTE.  INOVAÇÃO ARGUMENTATIVA.  IMPOSSIBILIDADE. MULTA  POR  EMBARGOS  PROCRASTINATÓRIOS.  ARTIGO  538  C/C  557, § 2º, DO CPC.  APLICAÇÃO.  1. O  inconformismo, que  tem como  real  escopo a pretensão de  reformar  o  decisum,  não  há  como  prosperar,  porquanto  inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade  ou erro material, sendo inviável a revisão em sede de embargos  de  declaração,  em  face  dos  estreitos  limites  do  artigo  535,  do  CPC.  2.  A  pretensão  de  revisão  do  julgado,  em  manifesta  pretensão  infringente,  revela­se  inadmissível,  em  sede  de  embargos,  quando  o  aresto  recorrido  assentou  que:  "1.  A  correção  monetária  não  incide  sobre  os  créditos  de  IPI  decorrentes  do  princípio  constitucional  da  não­cumulatividade  (créditos  escriturais), por ausência de previsão legal.  2.  A  oposição  constante  de  ato  estatal,  administrativo  ou  normativo, impedindo a utilização do direito de crédito oriundo  da aplicação do princípio da não­cumulatividade, descaracteriza  referido  crédito  como  escritural,  assim  considerado  aquele  oportunamente  lançado  pelo  contribuinte  em  sua  escrita  contábil.  3.  Destarte,  a  vedação  legal  ao  aproveitamento  do  crédito  impele o contribuinte a socorrer­se do Judiciário, circunstância  que  acarreta  demora  no  reconhecimento  do  direito  pleiteado,  dada a tramitação normal dos feitos judiciais.  4.  Consectariamente,  ocorrendo  a  vedação  ao  aproveitamento  desses  créditos,  com  o  conseqüente  ingresso  no  Judiciário,  posterga­se  o  reconhecimento  do  direito  pleiteado,  exsurgindo  legítima a necessidade de atualizá­los monetariamente, sob pena  de enriquecimento sem causa do Fisco (Precedentes da Primeira  Seção: EREsp 490.547/PR, Rel. Ministro Luiz Fux,  julgado  em  28.09.2005,  DJ  10.10.2005;  EREsp  613.977/RS,  Rel.  Ministro  José  Delgado,  julgado  em  09.11.2005,  DJ  05.12.2005;  EREsp  495.953/PR,  Rel.  Ministra  Denise  Arruda,  julgado  em  27.09.2006, DJ 23.10.2006; EREsp 522.796/PR, Rel.  Ministro  Herman  Benjamin,  julgado  em  08.11.2006,  DJ  24.09.2007;  Fl. 5DF CARF MF Impresso em 05/07/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/05/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 01/06/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 23/05/2012 por NANCI GAMA, Assinado digita lmente em 05/05/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 10480.003267/2003­16  Acórdão n.º 9303­01.676  CSRF­T3  Fl. 204          7 EREsp 430.498/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, julgado em  26.03.2008, DJe 07.04.2008; e EREsp 605.921/RS, Rel. Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  12.11.2008,  DJe  24.11.2008)." 3. A Fazenda Nacional, nos presentes embargos de  declaração,  suscitou  preliminar  no  sentido  de  que  o  acórdão  embargado  não  teria  atentado  para  a  novel  jurisprudência  do  STF,  firmada  por  ocasião  do  julgamento  dos  Recursos  Extraordinários  353.657/PR  e  370.682/SC,  que  concluiu  pela  ausência de direito ao creditamento de IPI quando da aquisição  de insumos favorecidos pela alíquota zero e pela não tributação,  cujo  consectário  lógico  seria  o  afastamento  do  direito  à  correção monetária.  4.  Nada  obstante,  em  sede  de  embargos  de  declaração  manejados  na  instância  ordinária,  bem  como  no  âmbito  do  recurso  especial  eleito  como  representativo  de  controvérsia,  a  Fazenda Nacional, pugnando pela ausência de previsão legal de  correção  monetária  de  créditos  escriturais,  assinalou  que  "a  questão versa sobre o reconhecimento do direito do contribuinte  à correção monetária de crédito escritural de IPI decorrente da  aquisição de matéria­prima, produto intermediário e material de  embalagem  aplicados  na  industrialização  inclusive  de  produto  isento ou tributado à alíquota zero e que o contribuinte não pôde  compensar  com  o  IPI  devido  na  saída  de  outros  produtos,  ao  realizar a compensação do referido crédito com outros  tributos  nos termos do art. 11, da Lei 9.779/99".  5.  Conseqüentemente,  a  preliminar  ventilada  pela  embargante,  além  de  destoar  das  razões  esposadas  nos  embargos  de  declaração e no recurso especial fazendários (donde se poderia  inferir  aparente  litigância  de  má­fé),  constitui  inovação  argumentativa, vedada na instância extraordinária, notadamente  em  virtude  do  inarredável  requisito  do  prequestionamento  e  tendo em vista o óbice inserto na Súmula 7/STJ.  6.  Embargos  de  declaração  rejeitados,  com  a  condenação  da  embargante  ao  pagamento  de  1%  (um  por  cento)  a  título  de  multa,  pelo  seu caráter procrastinatório  (artigo 538, parágrafo  único, do CPC),  em  face da  impugnação de  questão meritória,  esta  submetida  ao  rito  do  artigo  543­C,  do  CPC  (mutatis  mutandis, Questão de Ordem no REsp 1.025.220/RS, apreciada  pela Primeira Seção ­ aplicação de multa ­ artigo 557, § 2º do  CPC).   (EDcl  no  REsp  1035847/RS,  Rel.  Ministro  LUIZ  FUX,  PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/11/2009, DJe 18/12/2009)     Assim,  não  basta  que  tenha  havido  um  certo  lapso  temporal  entre  a  formulação  do  pedido  e  o  seu  deferimento  final.  É  imprescindível  que    o  retardo  tenha  decorrido de uma oposição administrativa contrária à lei, ainda  que eventualmente embasada  em ato normativo.  Fl. 6DF CARF MF Impresso em 05/07/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/05/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 01/06/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 23/05/2012 por NANCI GAMA, Assinado digita lmente em 05/05/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     8 No presente caso está consignado no extensíssimo termo de informação fiscal  elaborado pela autoridade admibistrativa incumbida de sua verificação que o contribuinte, a par  de  outrso  erros  de  escrituração,  promovia  a  “correção”  monetária  dos  valores  registrados  a  crédito  desde  a  data  do  registro  escritural,  nisso  consistindo  uma  parte  da  redução  do  valor  postulado em ressarcimento. agosto do mesmo ano vinculou dois pedidos de compensação.   Destarte,    que  pretende  a  contribuinte  é  ver  “corrigido”  o  seu  crédito  escritural desde que o lançou em sua escrita fiscal e até a data do seu pedido administrativo.   De se conferir o seu pedido (fl. 159):      DO PEDIDO  Diante o exposto, a ora Requerente espera que Vossa Senhoria  se digne de julgar totalmente PROCEDENTE a manifestação de  inconformidade, com vistas a reconhecer o direito da mesma em  ver incluído sobre o crédito do IPI a taxa SELIC, por completa  previsão legal.    Que  não  existe  tal  possibilidade  já  o  disseram  os  tribunais  superiores  em  reiteradas decisões.  Desse modo,  entendo  eu,  apenas  se  pode  pretender  aplicar  o  entendimento  esposado  pelo   ministro  Fux  se  se  considerar  que  a  “demora”  na  apreciação  de  seu  pedido  inicial    corresponda  à    “oposição  constante  de  ato  estatal,  administrativo  ou  normativo,  impedindo  a  utilização  do  direito  de  crédito  oriundo  da  aplicação  do  princípio  da  não­ cumulatividade” de que fala s. Exa. em seu voto.   A meu  sentir,  no  entanto,  com  essa  expressão  refere­se  o  sr. Ministro  aos  casos em que há instrução normativa da SRF ou reiterada decisão administrativa que impede o  exercício  do  direito previsto  em  lei,  direito  esse  que  somente  vem  a  ser  assegurado  após  o  recurso ao Poder Judiciário.  Como procurei deixar claro, não houve oposição quanto a parcela prevista em  lei. Houve, sim, denegação de uma parcela – “correção monetária de crédito escritural” – que  não  tem  previsão  legal,  fato  já  incontroversamente  decidido  pelos  tribunais  pátrios.  E  sobre  outras que sequer foram contestadas.  Fora  isso,  o  que  resta  é  a  discussão  sobre  a  possibilidade  de  acréscimo  de  juros sobre valores objeto de pedidos de ressarcimento, ainda que nenhuma objeção ilegal por  parte da Administração haja. Entendo que não existe tal possibilidade.  Sobre  o  tema  já  tive  oportunidade  de  me  expressar  em  diversas  ocasiões,  permitindo­me  replicar  aqui  aquelas  considerações,  basicamente  as mesmas  expendidas  pelo  julgador de primeira instância:  É que  não  há  lei  que preveja  o  cômputo de  juros  em adição  a  valores postulados em ressarcimento. Esta adição, como se sabe,  está  autorizada  apenas  nos  casos  de  restituição  de  tributos  pagos  a  maior  ou  indevidamente.  Nos  ressarcimentos  nada  foi  pago indevidamente ou a maior.  Fl. 7DF CARF MF Impresso em 05/07/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/05/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 01/06/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 23/05/2012 por NANCI GAMA, Assinado digita lmente em 05/05/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 10480.003267/2003­16  Acórdão n.º 9303­01.676  CSRF­T3  Fl. 205          9 Também,  a  meu  ver,  incabível  a  tese  de  que  tal  adição  visa  apenas  à  correção  ou  atualização  monetária  para  garantir  o  poder  de  compra  do  montante  a  ressarcir,  dispensando  lei  autorizativa. É que, entendo, não se pode confundir a aplicação  da  taxa de juros selic com a  figura da correção ou atualização  monetária, pois aquela é autêntica taxa de juros, que incorpora,  além da expectativa de inflação, efetiva remuneração, de vez que  aplicada,  em  sua  origem,  à  remuneração  dos  títulos  da  dívida  pública  e  apenas  trazida  ao  mundo  tributário  por  força,  originalmente, da lei 9.250/95. Assim sendo, não se pode admitir  a  tese  de  que  sua  aplicação  independa de  existência  de  norma  legal,  ao  sabor  do  entendimento  doutrinário  pacificado  de  que  “a  correção  monetária  não  constitui  plus”  mas  apenas  reposição do anterior poder aquisitivo do crédito. A taxa selic é,  sim, plus e plus bastante alto, por sinal, como, aliás, reconhecem  os  mesmos  contribuintes  quando  se  trata  de  pagá­la  nos  recolhimentos em atraso...  Ocorre que sendo uma remuneração, que embute, mas extrapola,  o que se poderia chamar de “correção” monetária,  a aplicação  de  juros  ao  ressarcimento  constituiria,  ao  contrário,  enriquecimento  do  sujeito  passivo,  que  nada  pagou  indevidamente.  Não  é  ele,  portanto,  credor  da  União,  seja  tributário, seja não tributário.  Ademais, sabemos todos que o  instituto da correção monetária,  criado à época da ditadura militar, tinha por escopo preservar o  valor  de  determinado  crédito  compensando­o  pela  inflação  passada. Por outro lado, como taxa de juros prefixada que é, e  disso não há dúvidas, o que a Selic embute é uma expectativa de  inflação; ou seja, é a inflação que se espera que ocorrerá, não a  que  tenha  eventualmente  ocorrido  e  que  se  mede  por  um  dos  muitos índices disponíveis: IPC, INPC, IPCA etc. Como tal, pode  se confirmar ou não. Pois bem, após o plano real não  tem sido  incomum que  se  registrem deflações  (o  que  nem por  isso  fez  a  Selic  negativa).  Será  que  os  que  advogam  a  incidência  de  correção monetária pretenderão, nesse caso, reduzir o montante  a  ressarcir?  Ou,  por  coerência,  considerarão  que  há  enriquecimento sem causa do postulante ao ressarcimento?  Claro  que  a  lei  poderia  deferir  a  incidência  de  juros  nesses  casos.  Não  o  fez,  porém.  E  não  o  tendo  feito,  não  cabe  ao  intérprete fazê­lo, ainda que a título de analogia ou de eqüidade    Com base nessas considerações, decidiu o colegiado, pelo voto de qualidade,  negar provimento ao recurso interposto.  E este é o acórdão que me coube redigir.    CONSELHEIRO JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS  Fl. 8DF CARF MF Impresso em 05/07/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/05/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 01/06/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 23/05/2012 por NANCI GAMA, Assinado digita lmente em 05/05/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     10 Redator Designado                      Fl. 9DF CARF MF Impresso em 05/07/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/05/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 01/06/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 23/05/2012 por NANCI GAMA, Assinado digita lmente em 05/05/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS

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Numero do processo: 19515.002022/2010-12
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 19 00:00:00 UTC 2013
Ementa: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005 Ementa: BASE DE CÁLCULO. ARBITRAMENTO. É lícita a apuração por aferição indireta do salário de contribuição, na ocorrência de recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente. A Secretaria da Receita Federal do Brasil RFB pode, sem prejuízo da penalidade cabível, inscrever de ofício importância que reputar devida, com base nos dados a ela disponíveis, cabendo à empresa o ônus da prova em contrário. CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS A TERCEIROS. Em decorrência dos artigos. 2 e 3 da Lei 11.457/2007 são legítimas as contribuições destinadas a Terceiras Entidades incidentes sobre o salário de contribuição definido pelo art. 28 da Lei 8.212/91. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Considera-se salário de contribuição a remuneração auferida pelo segurado empregado em decorrência de sua atividade, nos termos do art. 28, inciso I, da Lei 8.212/91. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. EXCLUSÕES LEGAIS. Os pagamentos de verbas em desacordo com as hipóteses taxativas de sua exclusão integram o salário de contribuição e sobre estes valores incidem as contribuições sociais, nos termos do art. 28 e 9 da Lei 8.212/91. PEDIDO DE PERÍCIA. INDEFERIMENTO. O pedido de perícia deve ser apreciado levando-se em consideração a matéria de fato ou a razão de natureza técnica do assunto, cuja comprovação não possa ser feita nos autos. Caso contrário, deve ser indeferido. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2803-002.804
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA
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Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP23.1019.09001.LKGR. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 19515.002022/2010­12  Acórdão n.º 2803­002.804  S2­TE03  Fl. 267          2 Recurso Voluntário Negado.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.   (Assinado digitalmente)  Helton Carlos Praia de Lima – Presidente e Relator  Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Helton Carlos Praia de  Lima, Oséas Coimbra Júnior, Eduardo de Oliveira, Gustavo Vettorato, Amílcar Barca Teixeira  Júnior e Natanael Vieira dos Santos.  Fl. 267DF CARF MF Documento de 12 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP23.1019.09001.LKGR. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 19515.002022/2010­12  Acórdão n.º 2803­002.804  S2­TE03  Fl. 268          3   Relatório  DO LANÇAMENTO  Trata­se de Auto de Infração Debcad n  37.162.957­8/2010, lançado contra a  empresa em epígrafe, referente às contribuições sociais devidas a Terceiros/Outras Entidades,  apuradas sobre as remunerações dos segurados empregados, decorrentes de fatos geradores não  declarados  em GFIP  (Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social)  e  não  recolhidos  a  época  própria,  período  01/2005  a  12/2005.  Os fatos geradores consistem em remunerações pagas, devidas ou creditadas,  extraídos  do  exame  da  contabilidade,  Livro  Diário  n   5,  Livro  Razão  e  da  Declaração  de  Imposto de Renda Pessoa Jurídica ­ DIPJ exercício de 2006, ano calendário 2005, declarados a  titulo de Ordenados, Salários, Gratif. e outras Remun. a Empregados (Ficha 05A   Despesas  Operacionais, linha 02).  A empresa foi intimada diversas vezes para prestar esclarecimentos sobre: a)  os valores declarados; b) apresentar composição dos valores contidos na DIPJ "retificadora", a  titulo  de  Prestação  de  Serviços  por  Pessoa  Física  sem Vinculo  Empregatício  (ficha  05A    Despesas Operacionais, linha 03) e c) discriminação das respectivas contas contábeis.  A  empresa  não  prestou  os  esclarecimentos,  nem  apresentou  Folhas  de  Pagamento  de  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais.  Também,  não  prestou  esclarecimentos  sobre  os  lançamentos  efetuados  nas  contas:  a)  "autônomos"  (conta  n   33.120.001),  b)  Adicional  Noturno,  13   Salário,  Férias,  Gratificações,  Vale­Transporte  e  Adiantamento  Salarial;  c)  "Pagamento  de  Serviço  Temporário"  (conta  n   33.180.039);  d)  "Assistência médica e hospitalar" (conta n  33.140.003); e) conta n  33.120.011 ­ "Participação  de Lucros".  Outros  documentos  não  foram  apresentados,  como:  conta  n   33.120.001  ­ Autônomos   conta  n   33.120.002  ­  13   Salário   conta  n   33.120.003  ­  Férias   conta  n   33.120.004  ­ Adicional  Noturno   conta  n   33.120.007  ­ Gratificações   conta  n   33.120.011  ­  Participação  de  Lucros   conta  n   33.140.001  –  Vale­transporte   conta  n   33.140.002  – Vale­ refeição   conta  n   33.140.003  ­  Assist,  médica  e  hospitalar   conta  n   33.150.002  ­  Serviços  Pessoa Física  conta n  33.180.001 ­ Aluguel de imóveis  conta n  33.180.011 ­ Refeição  Conta  n   33.180.019  ­  Viagens  e  estadias   conta  n   33.180.022    comissões/vendas   conta  n   33.180.039  ­  Serviços  Mão  de  Obra   conta  n   33.180.042  ­  Despesas  Diversas   conta  n   21.620.001 ­ Marcus Abdo Hadade  conta n  21.620.002 ­ Alexandre Abdo Hadade  conta n   21.910.002 ­ 13  Salário  conta n  11.310.001   Salarial  conta n  11.310.002   13   Salário;  conta 33.180.039 – “pgto. serv. Temp”.  Diante  dos  fatos,  as  contribuições  previdenciárias  foram  apuradas  por  aferição  indireta. Os valores  foram arbitrados com base nos  livros: Livro Diário n  5 e Livro  Razão, sobre os fatos geradores:  Fl. 268DF CARF MF Documento de 12 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP23.1019.09001.LKGR. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 19515.002022/2010­12  Acórdão n.º 2803­002.804  S2­TE03  Fl. 269          4 a)  REMUNERAÇÃO  DE  SEGURADOS  EMPREGADOS:  ­  conta  n   33.120.004  "Adicional  Noturno"   ­  conta  n   33.120.003  "Férias"   ­  conta  n   11.310.001  "Salarial"; ­ conta n  21.910.002 "13  Salário"; ­ conta n  33.120.001 "Autônomos"; ­ conta n   33.120.002  "13   Salário";  ­  contas:  33.140.002  "Vale­refeição"  e  33.180.011  "Refeição"  em  desacordo com a Lei n  6.321/76;  ­  conta 33.140.001 "Vale  transporte" em desacordo com a  Lei n  7.418/85; ­ conta 33.140.003 "Assistência Médica e Hospitalar" pelo motivo de não se  incluir na hipótese de não incidência, prevista no art. 28, I.  9 ,  q : da Lei n  8.212/91;  b)  REMUNERAÇÃO  DE  CONTRIBUINTES  INDIVIDUAIS  (AUTÔNOMOS): ­ conta n  33.120.001 "autônomos" a titulo de "pagamento serviço prestado"   ­ conta n  33.180.039 "servs. mão de obra" a  titulo de "pagamento serviço  temp.";  ­ conta n   33.180.042 "despesas diversas" a titulo de "pagamento serviço prestado"; ­ conta n  33.180.022  "comissões"  a  titulo  de  "pagamento  de  comissão". Não  foram  incluídos  no  levantamento  os  pagamentos contabilizados em nome de pessoa física identificada, tendo a empresa apresentado  Nota Fiscal emitida por pessoa jurídica.  c) REMUNERAÇÃO DE CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS (SÓCIOS DA  EMPRESA):  ­  conta  n   33.120.001  "autônomos"  a  titulo  de  "pagamento  a  Marcus  Abdo  Hadade" e "pagamento Alexandre Abdo Hadade", sendo os valores creditados nas contas dos  sócios  da  empresa  (contas  n s  21.620.001  e  21.620.002)   ­  contas  n   33.180.019  e  n   33.180.011  "despesas  com  viagens  e  estadias"  e  "despesas  com  refeição",  sendo  os  valores  creditados nas contas dos sócios da empresa (contas n s 21.620.001 e 21.620.002); ­ conta n   21.910.002  "13   Salário"  a  titulo  de  "pagamento  13   salário  ­  Marcus  Abdo  e  Alexandre  Abdo";  ­  conta  n   33.120.011  "participação  de  lucros"  a  titulo  de  "pagamento  part.  Lucros  ­  Marcus  / Alexandre";  ­  conta  n   33.180.019  "viagens  e  estadias"  a  titulo  de  "pagamento  de  despesas com viagens Marcus Abdo;  ­  conta n  33.180.001 "alugueis de  imóveis" a  titulo de  "pagamento  de  aluguel  Ale/Marcus";  ­  conta  n   33.180.042  "despesas  diversas"  a  titulo  de  "despesas diversas   Marcus Abdo"; ­ conta n  33.120.001 "autônomos" a titulo de "diferença  Pró­Labore".  Constam  anexos  aos  autos  Demonstrativo  das  remunerações  de  segurados  empregados  apuradas  com  base  em  Livro  Diário   Demonstrativo  da  base  de  cálculo  ref.  Alimentação (Contas n s 33.140.002 Vale Refeição e 33.180.011 Refeição)  Demonstrativo da  base  de  cálculo  ref.  Transporte  (Contas  n s  33.140.001 Vale  Transporte)   Demonstrativo  da  base  de  cálculo  ref.  Assistência  Médica  (Conta  n   33.140.003  Assist.  médica  e  hospitalar)   Demonstrativo das remunerações de segurados contribuintes individuais (autônomos) com base  em  Livro  Diário   Demonstrativo  das  remunerações  de  segurados  contribuintes  individuais  (sócios) apuradas com base em Livro Diário.  Foi aplicada a multa mais benéfica ao contribuinte.  DA CIÊNCIA  O  contribuinte  foi  cientificado  do  lançamento  fiscal,  apresentando  impugnação.  DA DECISÃO  Fl. 269DF CARF MF Documento de 12 página(s) assinado digitalmente. 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Processo nº 19515.002022/2010­12  Acórdão n.º 2803­002.804  S2­TE03  Fl. 270          5 O  órgão  julgador  de  primeira  instância  administrativa  fiscal  considerou  improcedente a impugnação, mantendo o crédito tributário exigido.  Cientificado  da  decisão,  o  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário,  alegando em síntese:  ­  houve  violação  aos  princípios  da  verdade  material,  ampla  defesa  e  contraditório;  ­ a decisão recorrida é nula por violação ao princípio da ampla defesa, pois  mesmo admitindo a inversão do ônus da prova no presente caso, impediu a produção de prova  pericial  e  testemunhal  (depoimento dos  sócios das prestadoras de  serviços pessoas  jurídicas)  necessária para comprovar a inexistência de vínculo empregatício ou de prestação de serviços  entre pessoas físicas e a recorrente;  ­  os  pagamentos  efetuados  à  época  foram  realizados  em  favor  de  pessoas  jurídicas que emitiram notas fiscais de prestação de serviços, juntadas aos autos, e recolhiam as  contribuições previdenciárias de seus empregados. Não existe empregado registrado em nome  da  empresa.  Não  houve  autorização  para  conversão  do  julgamento  em  diligência  nem  autorização  de  produção  de  prova  pericial,  o  que  torna  nula  a  decisão  por  violação  aos  princípios da ampla defesa e do contraditório;  ­ a contribuinte não possuía qualquer dever no recolhimento de contribuição  previdenciária, pois não possuía empregados;  ­  é  nula  a  autuação  em  razão  da  falta  de  motivação  fática  e  legal  que  justifique a exigibilidade do suposto crédito tributário, inclusive porque a autoridade fiscal não  agiu com a diligência, prudência e profundidade que deveriam nortear sua atuação, valendo­se  de  presunção  em  ofensa  ao  princípio  da  legalidade,  para  concluir  equivocadamente  que  a  recorrente teria omitido informações e documentos ao fisco, em manifesta afronta à busca da  verdade material;  ­  a capitulação  legal da  autuação é  indevida. A MP 222 e Decreto 5.026  já  estão revogados, portanto, inaplicáveis, e não bastantes à devida fundamentação da cobrança.  Também o art. 148 do CTN que é dispositivo genérico e não apto para a  fundamentação do  lançamento fiscal.  ­ a fundamentação específica (art. 33, parágrafos 3o e 6o da Lei nº 8.212/91 e  arts. 231, 234 e 235 do Decreto 3.048/99)   ­ a decadência parcial das competências anteriores a julho de 2005;  ­ não ocorreu o fato gerador, pois há ausência de empregados e contribuintes  individuais (autônomos). Não contratou empregados no início de suas atividades e os serviços  eram  executados  por  pessoas  jurídicas  terceirizadas.  A  remuneração  dos  empregados  das  empresas  terceirizadas  era  incluída  no  custo  da  prestação  dos  serviços,  daí  a  menção  equivocada a pagamentos a título de décimo terceiro salário, adicional noturno, férias e outros  semelhantes, erroneamente registrados na contabilidade;  ­  se  não  há  empregados,  não  há  pagamento  de  alimentação,  transporte  e  assistência médica nem pagamento de despesas com contribuintes individuais;  Fl. 270DF CARF MF Documento de 12 página(s) assinado digitalmente. 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Processo nº 19515.002022/2010­12  Acórdão n.º 2803­002.804  S2­TE03  Fl. 271          6 ­  o  arbitramento  foi  indevido.  A  RAIS  foi  declarada  negativa  e  o  livro  de  registro de empregados demonstra a inexistência de vínculo no ano de 2005;  ­  as  folhas  de  pagamento  dos  segurados  e  as  guias  de  recolhimento  de  contribuições  previdenciárias  simplesmente  não  existiam,  vez  que  a  recorrente  não  possuía  empregados, por isso não foram apresentadas;  ­  não  incide  contribuições  previdenciárias  sobre  distribuição  de  dividendos  pagos aos sócios;  ­  se  não  há  contribuições  previdenciárias,  em  razão  da  inexistência  de  empregados  e  contribuintes  individuais,  também, não há multa  a  ser  aplicada,  tampouco  sua  agravação;  ­ por fim, requer a anulação do auto de infração, caso contrário, seja deferido  o pedido de perícia/diligência, e requer sustentação oral.  É o relatório.  Fl. 271DF CARF MF Documento de 12 página(s) assinado digitalmente. 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Processo nº 19515.002022/2010­12  Acórdão n.º 2803­002.804  S2­TE03  Fl. 272          7   Voto             Conselheiro Helton Carlos Praia de Lima, Relator  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade, razão pela qual será analisado.  DO RELATÓRIO FISCAL DO LANÇAMENTO  Consta  do  Relatório  Fiscal,  período  01/2005  a  12/2005,  dentre  outras  informações:  a)  os  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias  foram  arbitrados  e  apurados com base no Livro Diário n° 5, Livro Razão e DIPJ/2006, relativos ao ano calendário  de  2005,  considerando  que  a  empresa,  apesar  de  intimada,  deixou  de  apresentar  a  documentação  comprobatória  correspondente  a  diversos  lançamentos  registrados  na  contabilidade  e  deixou  de  prestar  esclarecimentos.  Foram  detectados  nas  contas  contábeis  valores pagos a segurados empregados e contribuintes individuais, conforme consta dos autos;  b) com remuneração de empregados foram considerados os valores a título de  vale refeição sem inscrição no programa PAT; a título de vale transporte em desacordo com a  Lei 7.418/85; a título de assistência médica e hospitalar, considerando que o benefício não se  inclui  no  art.  28,  inciso  I,  parágrafo  9o,  alínea  “q”  da  Lei  8.212/91  (cobertura  de  todos  os  empregados e dirigentes);  c)  como  remuneração  de  contribuintes  individuais  os  valores  a  título  de  pagamento  de  serviços  prestados,  serviços  temporários,  comissões.  O  fisco  ressalta  que  os  valores comprovados pela empresa como pessoa jurídica não constam do levantamento fiscal;  d) como remuneração de contribuintes individuais (sócios da empresa), sem a  devida  comprovação,  os  valores  a  título  de pagamento  a Marcus Abdo Hadade  e Alexandre  Abdo Hadade, despesas com viagens, estadias e refeição, pagamento de 13o salário a Marcus  Abdo e Alexandre Abdo, pagamento participação nos lucros a Marcus/Alexandre, pagamento  de aluguel a Ale/Marcus, despesas diversas, diferença de pró­labore.  e) os valores declarados em GFIP não foram incluídos no lançamento fiscal;  f)  as  cópias  do  Livro  Diário  n°  5,  não  registrados  no  órgão  competente,  constam dos autos;  g) foi aplicada a multa mais benéfica ao contribuinte.  DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA  Consta da decisão de primeira instância:  Fl. 272DF CARF MF Documento de 12 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP23.1019.09001.LKGR. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 19515.002022/2010­12  Acórdão n.º 2803­002.804  S2­TE03  Fl. 273          8 a)  não  há  período  decadente,  pois  o  contribuinte  não  efetuou  qualquer  recolhimento referente às contribuições sociais devidas sobre referidas  remunerações. Assim,  trata­se de lançamento de ofício e se aplica a regra do art. 173, I, do CTN;  b) a fiscalização constatou nos documentos contábeis valores pagos a pessoas  físicas e o contribuinte não prestou os esclarecimentos nem apresentou documentos;  c)  os  documentos  juntados  pela  impugnante,  relacionados  na  planilha  que  denomina  planilha  identificadora  de  notas  fiscais  de  prestação  de  serviços  executados  por  pessoas jurídicas  com a qual pretendeu vincular notas/faturas a serviços prestados por pessoas  jurídicas  não  comprovam  que  os  pagamentos  não  foram  efetuados  a  pessoas  físicas,  por  serviços prestados à impugnante e pagos em pecúnia como demonstram os informes bancários;  d) o livro de registro de empregados e a Rais negativa relativa ao ano 2005  demonstraram apenas a ausência de empregados com registro. Esses documentos  trabalhistas  são elementos subsidiários ao trabalho da fiscalização em matéria previdenciária, ou seja, por  si só não se prestam a desconstituir o lançamento fiscal;  e)  a  impugnante  não  trouxe  aos  autos  nenhum  elemento  comprobatório  de  suas  alegações,  apenas  juntou  documentos  alegando  que  a  fiscalização  se  confundiu  com  a  nomenclatura utilizada pela  impugnante para  realização dos pagamentos  registrados  em seus  livros  Razão  e Diário  5  (ano  2005),  que  a  autoridade  fiscal  não  atentou  que  a  atividade  da  empresa  era  toda  terceirizada  e,  que  o  lançamento  se  trata  de  presunção.  Entretanto,  não  vislumbrou a ocorrência de erro de fato no lançamento;  f) quanto à aferição, a decisão recorrida menciona que ao descumprir o dever  legal  de  fornecer  a  documentação  solicitada  e  necessária   por  deixar  de  informar  e  prestar  esclarecimentos de interesse da fiscalização e, por deixar de informar mensalmente em títulos  próprios  de  sua  contabilidade,  de  forma  discriminada,  todos  os  fatos  geradores  das  contribuições,  quantias  descontadas,  contribuições  da  empresa  e  totais  recolhidos,  o  contribuinte deu razão à inversão do ônus da prova. A aferição indireta tem amparo do art. 148  do CTN e parágrafos 3  e 6o do art. 33 da Lei 8.212/91;  g) quanto às alegações sobre os documentos juntados aos autos temos que são  insuficientes para comprovação do alegado visto que não atendem sequer ao que fora pedido  pela fiscalização à época da autuação;  h) a base de cálculo está fundamentada no art. 195, inciso I da CF/88, art. 28,  inciso I da Lei 8.212/91 e suas exceções, em especial, o art. 28, § 9o, alíneas “c”, “f”, ‘j”, “m” e  “q” da Lei 8.212/91;  i) com relação aos levantamentos referentes ao fornecimento de alimentação   transporte e assistência Médica, verifica­se que a empresa não apresentou qualquer documento  que ampare suas alegações, diante das evidências do pagamento em pecúnia da alimentação e  transporte  e,  da  falta  de  comprovação  de  que  os  valores  pagos  com  despesas  médicas,  a  cobertura abranja a totalidade dos empregados e dirigentes da empresa;  j)  a  empresa  não  comprovou  que  os  valores  se  referiam  a  distribuição  de  lucros a sócios;  Fl. 273DF CARF MF Documento de 12 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP23.1019.09001.LKGR. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 19515.002022/2010­12  Acórdão n.º 2803­002.804  S2­TE03  Fl. 274          9 l)  a  multa  agravada  em  cinqüenta  por  cento,  nas  competências  em  que  o  lançamento  de  ofício  é  o  mais  benéfico  para  a  empresa  (jan  a  abril/2005)  se  deu  porque  a  empresa não atendeu a diversos pedidos de esclarecimentos.  DA ANÁLISE DO RECURSO VOLUNTÁRIO  Não  há  que  se  falar  em  decadência  das  competências  anteriores  a  julho  de  2005 em lançamento de ofício e sem recolhimento prévio, onde se aplica a regra do art. 173,  inciso  I  do  CTN.  O  lançamento  fiscal  se  refere  ao  período  de  01/2005  a  12/2005.  O  contribuinte  foi  cientificado do  lançamento  em 14/07/2010. Assim, a competência 01/2005 a  contar de 01/01/2006 estaria decadente somente a partir de 01/01/2011.  Em  decorrência  dos  artigos.  2   e  3   da  Lei  11.457/2007  são  legítimas  as  contribuições  destinadas  a  Terceiros/Outras  Entidades  incidentes  sobre  o  salário  de  contribuição definido pelo art. 28 da Lei 8.212/91.  Como  se  pode  notar  do  relatório  fiscal  e  da  decisão  recorrida  que  os  argumentos do contribuinte foram analisados, contudo, não houve a comprovação nos autos do  alegado pelo  contribuinte. Argumentações  genéricas  sem precisar  o  levantamento  fiscal  e  as  planilhas demonstrativas e de cálculo apresentadas pela fiscalização não são suficientes para a  desconstituição do crédito fiscal.  Os fatos geradores, as bases de cálculo, as planilhas demonstrativas com base  no  livro  diário  e  razão  de  2005,  contendo  a  conta,  valor  histórico,  o  relatório  fiscal,  identificando  os  valores  registrados  para  os  empregados  e  contribuintes  individuais  constam  dos autos.  Diante  do  caso  concreto,  por  não  ter  o  contribuinte  disponibilizado  a  documentação  relativa  ao  livro  diário  e  razão  de  2005  e  os  esclarecimentos  à  fiscalização,  como  também,  não  ter  contabilizados  os  valores  pagos  a  empregados  e  contribuintes  individuais na  contabilidade, na  forma  estabelecida em  lei,  a  fiscalização arbitrou os valores  das contribuições sociais, nos termos do art. 33, § 3º e 6o da Lei 8.212/91.  Destarte,  não  houve  violação  aos  princípios  da  verdade  material,  ampla  defesa e contraditório, como quer o contribuinte.  PEDIDO DE PERÍCIA E PROVA TESTEMUNHAL  Não  há  necessidade  de  perícia  e  prova  testemunhal,  pois  os  relatos  da  fiscalização constam dos autos. O contribuinte não esclareceu os questionamentos do fisco nem  apresentou  a  documentação  solicitada.  As  notas  fiscais  apresentadas  foram  analisadas  pelo  fisco  que  informou  que  os  valores  comprovados  pelo  contribuinte  como  sendo  de  pessoa  jurídica  (notas  fiscais)  não  foram  lançados.  Assim  sendo,  não  há motivos  para  anulação  do  lançamento fiscal e da decisão recorrida, pois estão demonstradas e  fundamentadas as  razões  do lançamento.  O  recorrente  não  apresentou  documentos  que  justificassem  a  correção  do  lançamento  fiscal.  Não  houve  cerceamento  de  defesa,  pois  o  pedido  de  produção  de  prova  pericial  não  cumpriu  os  requisitos  necessários  pelo  requerente.  O  devido  processo  legal  tributário, disciplinado pelo Decreto 70.235/72, disciplina o momento de produção de provas e  Fl. 274DF CARF MF Documento de 12 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP23.1019.09001.LKGR. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 19515.002022/2010­12  Acórdão n.º 2803­002.804  S2­TE03  Fl. 275          10 requerimento de perícia. Todos os elementos de prova devem ser apresentados na impugnação,  sob pena de preclusão, nos termos do art. 16, § 4o do Decreto 70.235/72.  Os quesitos formulados pelo contribuinte questionando se a contabilidade de  2005  cumpriu  os  requisitos  legais,  se  contem  alguma  imprecisão  quanto  à  remuneração  de  funcionários, e se é possível constatar a ausência de documentos contábeis obrigatórios, estão  respondidos pela  fiscalização. O  fisco  informa no  relatório  fiscal  que  livro diário não  estava  registrado no órgão competente, os valores não foram lançados conforme previsão  legal e os  documentos  solicitados  pelo  fisco  não  foram  apresentados,  nem  esclarecidos  os  questionamentos.  Ademais,  não  há  necessidade  de  perícia  para  constatar  valores  que  estão  demonstrados  em  planilhas,  no  relatório  fiscal,  no  Discriminativo  de  Débito  –  DD,  e  no  Relatório de Lançamentos – RL.  O  contribuinte  poderia  ter  apontado  quais  valores  que  estão  lançados  incorretamente por intermédio destes relatórios, mas não o fez. Apenas mencionou que haveria  erros no lançamento de maneira genérica sem especificar quais eram. Nestes termos, indefiro o  pedido de perícia e de prova testemunhal (depoimento dos sócios das prestadoras de serviços  pessoas jurídicas).  Diferentemente do registrado no livro diário e razão de 2005, o contribuinte  alega que não possui empregados registrados em nome da empresa, entretanto, não traz prova  aos autos.  Não há cerceamento do direito de defesa do contribuinte, pois o lançamento  contém todas as informações necessárias ao seu perfeito entendimento. Todos os detalhes estão  nos  relatórios  constantes  dos  autos,  quais  sejam:  Instruções  para  o  Contribuinte  —  IPC,  Discriminativo do Debito — DD, Relatório de Lançamentos — RL, Fundamentos Legais do  Débito  —  FLD,  Relatório  Fiscal  —  REFISC  e  diversas  planilhas  descritivas  dos  levantamentos.  O crédito tributário encontra­se revestido das formalidades legais do art. 142  e  §  único,  e  arts.  97  e  114,  todos  do  CTN,  com  período  apurado,  discriminação  dos  fatos  geradores e demais informações constantes dos autos, consoante artigo 33 da Lei 8.212/91.  Não  há  que  se  falar  em  falta  de  motivação  fática  e  legal  que  justifique  a  exigibilidade  do  crédito  tributário.  A  autoridade  fiscal  agiu  com  a  diligência,  prudência  e  profundidade  que  deveriam  nortear  sua  atuação,  intimando  o  contribuinte  para  esclarecer  e  apresentar documentos. Dessa forma, não há ofensa ao princípio da legalidade, nem afronta à  busca  da  verdade  material.  A  verdade  material  estaria  plena  com  a  apresentação  dos  documentos e com os esclarecimentos prestados pelo contribuinte.  A fundamentação legal encontra­se nos autos, com apanhado cronológico da  legislação  vigente  durante  o  período  da  autuação  fiscal,  assim  não  há  que  se  falar  em  capitulação legal indevida. A revogação da MP 222 e Decreto 5.026 se deu em substituição a  outra legislação posterior mencionada no relatório de fundamentos legais do débito, não tendo  efeito de desconstituir o lançamento fiscal. O art. 148 do CTN e art. 33, parágrafos 3o e 6o da  Lei 8.212/91 e  arts.  231, 234 e 235 do Decreto 3.048/99  servem de  fundamentação  legal do  lançamento e estão corretos.  Fl. 275DF CARF MF Documento de 12 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP23.1019.09001.LKGR. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 19515.002022/2010­12  Acórdão n.º 2803­002.804  S2­TE03  Fl. 276          11 A  declaração  de  inconstitucionalidade  de  lei  é  prerrogativa  outorgada  pela  Constituição  Federal  ao  Poder  Judiciário. A  alegação  de  inconstitucionalidade  formal  de  lei  não  pode  ser  objeto  de  conhecimento  por  parte  do  administrador  público.  Enquanto  não  for  declarada inconstitucional pelo STF, ou examinado seu mérito no controle difuso (efeito entre  as  partes)  ou  revogada  por  outra  lei  federal,  a  referida  lei  estará  em  vigor  e  cabe  à  Administração Pública acatar suas disposições.  Assim, no âmbito do processo administrativo fiscal,  fica vedado aos órgãos  de  julgamento  afastar  a  aplicação ou deixar de observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade, nos termos do art. 26­A e parágrafo único,  do Decreto n. 70.235/72, bem como, art. 62 do Regimento Interno do Conselho Administrativo  de recursos Fiscais ­ CARF, aprovado pela Portaria GMF n º 256, de 22 de junho de 2009. No  mesmo sentido é o que discorre a Súmula n ° 2 do CARF:   Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  O  contribuinte  não  faz  prova  de  que  não  possuía  empregados,  nem  contribuintes individuais e que os serviços eram executados por pessoas jurídicas terceirizadas  no início de suas atividades. Do mesmo modo, não prova que a remuneração dos empregados  das  empresas  terceirizadas  era  incluída  no  custo  da  prestação  dos  serviços,  nem  prova  a  menção equivocada a pagamentos a título de décimo terceiro salário, adicional noturno, férias e  outros semelhantes, erroneamente registrados na contabilidade. O contribuinte não demonstra o  erro nem apresenta a contabilidade corrigida e formalizada.  Do  mesmo,  não  comprova  que  não  possui  empregados,  que  não  há  pagamento de alimentação,  transporte e  assistência médica nem pagamento de despesas com  contribuintes individuais.  Apesar de asseverar que a RAIS foi declarada negativa e o livro de registro  de empregados demonstra a inexistência de vínculo no ano de 2005, o arbitramento feito pela  fiscalização  com  base  no  livro  diário  e  razão  de  2005  que  demonstram  movimentos  de  pagamentos  a  empregados  e  contribuintes  individuais,  não  esclarecidos  nem  comprovada  a  inexistência por parte do contribuinte.  O contribuinte não demonstra que os valores pagos aos sócios se referiam à  distribuição de dividendos pagos aos sócios.  A agravação da multa se deu em razão do não esclarecimento e documentos  não apresentados pelo contribuinte.  Anunciado o julgamento do recurso voluntário em sessão pelo Presidente de  Turma,  é  direito  do  contribuinte,  se  desejar,  fazer  sustentação  oral  logo  após  a  leitura  do  relatório  do  processo,  nos  termos  do  art.  58,  inciso  II,  da  Portaria  nº  256,  de  22/06/2009  (Regimento Interno do CARF).  CONCLUSÃO  Pelo exposto, voto em negar provimento ao recurso voluntário.  (Assinado digitalmente)  Fl. 276DF CARF MF Documento de 12 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP23.1019.09001.LKGR. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 19515.002022/2010­12  Acórdão n.º 2803­002.804  S2­TE03  Fl. 277          12 Helton Carlos Praia de Lima                              Fl. 277DF CARF MF Documento de 12 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP23.1019.09001.LKGR. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA em 21/11/2013 17:01:00. Documento autenticado digitalmente por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA em 21/11/2013. Documento assinado digitalmente por: HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA em 21/11/2013. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 23/10/2019. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP23.1019.09001.LKGR Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 1ABBB10387C91BB62F5A68F4D6A0631E40B490F8 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 19515.002022/2010-12. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 11080.738764/2018-82
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 23/10/2014 MULTA ISOLADA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. FATO GERADOR. DECISÃO CONCESSIVA DO CRÉDITO REVISADA POSTERIORMENTE À TRANSMISSÃO. NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO IMPROCEDENTE. Considera-se como fato gerador da multa isolada, exigida por força de débito cuja compensação não foi homologada, a data de transmissão da respectiva PER/DCOMP. Havendo decisão emanada da Autoridade Administrativa, ao tempo em que transmitida a PER/DCOMP, que reconhecia o direito ao crédito utilizado na respectiva compensação, não se pode admitir a imposição de multa isolada em decorrência da mudança de entendimento superveniente a respeito da existência do mesmo. INCONSTITUCIONALIDADE DA MULTA ISOLADA. ADI 4905 É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.
Numero da decisão: 1301-006.674
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em dar provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do relatório e do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 1301-006.651, de 21 de setembro de 2023, prolatado no julgamento do processo 11080.735125/2018-65, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Iágaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Marcelo Jose Luz de Macedo, Fernando Beltcher da Silva (suplente convocado), Maria Carolina Maldonado Mendonca Kraljevic, Eduardo Monteiro Cardoso e Rafael Taranto Malheiros (Presidente).
Nome do relator: RAFAEL TARANTO MALHEIROS
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conteudo_txt : Metadados => date: 2023-12-05T10:40:56Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-12-05T10:40:56Z; Last-Modified: 2023-12-05T10:40:56Z; dcterms:modified: 2023-12-05T10:40:56Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-12-05T10:40:56Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-12-05T10:40:56Z; meta:save-date: 2023-12-05T10:40:56Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-12-05T10:40:56Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-12-05T10:40:56Z; created: 2023-12-05T10:40:56Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2023-12-05T10:40:56Z; pdf:charsPerPage: 2325; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-12-05T10:40:56Z | Conteúdo => SS11--CC 33TT11 MMiinniissttéérriioo ddaa EEccoonnoommiiaa CCoonnsseellhhoo AAddmmiinniissttrraattiivvoo ddee RReeccuurrssooss FFiissccaaiiss PPrroocceessssoo nnºº 11080.738764/2018-82 RReeccuurrssoo Voluntário AAccóórrddããoo nnºº 1301-006.674 – 1ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária SSeessssããoo ddee 21 de setembro de 2023 RReeccoorrrreennttee TIM CELULAR S.A. IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 23/10/2014 MULTA ISOLADA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. FATO GERADOR. DECISÃO CONCESSIVA DO CRÉDITO REVISADA POSTERIORMENTE À TRANSMISSÃO. NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO IMPROCEDENTE. Considera-se como fato gerador da multa isolada, exigida por força de débito cuja compensação não foi homologada, a data de transmissão da respectiva PER/DCOMP. Havendo decisão emanada da Autoridade Administrativa, ao tempo em que transmitida a PER/DCOMP, que reconhecia o direito ao crédito utilizado na respectiva compensação, não se pode admitir a imposição de multa isolada em decorrência da mudança de entendimento superveniente a respeito da existência do mesmo. INCONSTITUCIONALIDADE DA MULTA ISOLADA. ADI 4905 É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em dar provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do relatório e do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 1301-006.651, de 21 de setembro de 2023, prolatado no julgamento do processo 11080.735125/2018-65, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Iágaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Marcelo Jose Luz de Macedo, Fernando Beltcher da Silva (suplente convocado), Maria Carolina Maldonado Mendonca Kraljevic, Eduardo Monteiro Cardoso e Rafael Taranto Malheiros (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 73 87 64 /2 01 8- 82 Fl. 141DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-006.674 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.738764/2018-82 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de acórdão de primeira instância, que, apreciando a Impugnação do sujeito passivo, julgou procedente o lançamento. A exigência é referente ao Lançamento de Multa Isolada por compensação não homologada em decorrência da não confirmação do crédito indicado no PER/DCOMP. As circunstâncias da autuação e os argumentos de Impugnação estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Data do fato gerador: 23/10/2014 COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. DECISÃO MANTIDA PELA DRJ. MULTA ISOLADA MANTIDA. Cabível a manutenção da multa isolada aplicável em decorrência da não homologação de compensação, quando o despacho decisório é mantido pela DRJ. A decisão de Primeira Instância (Acórdão n. 16-96.766) indeferiu o pleito. Entendeu que o então Impugnante não apresentou documentos que comprovassem que o pagamento foi indevido. Cientificada da decisão de primeira instância, a Interessada interpôs recurso voluntário em que repete seus argumentos de impugnação. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso ao CARF é tempestivo, e portanto dele conheço. Em 20/06/2023 transitou em julgado o acórdão proferido no RE nº 796.939, no qual restou fixada a seguinte tese: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. Na ADIn nº 4.095, que versava sobre o mesmo assunto, o trânsito em julgado já havia sido certificado pelo STF no dia 26.05.2023, atestando ser inconstitucional a multa aplicada quando não homologada a compensação requerida pelo contribuinte na esfera administrativa, prevista no § 17, art. 74, da Lei nº 9.430/1996. Fl. 142DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-006.674 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.738764/2018-82 Por oportuno, adiante-se que não homologou a DCOMP n° PER/DCOMP n° 36062.43686.231014.1.3.04-0058, instruiu o processo n° 10880.918150/2015- 51, foi reformado nesta mesma sessão do CARF. Ou seja, as razões das quais se originou o presente lançamento, foram reformadas, reconhecendo-se o crédito pleiteado. Desta forma, aquela decisão deve se refletir na decisão do presente processo (se a lei que instituiu a multa não tivesse sedo declarada inconstitucional pelo STF), no sentido de que, ao se reformar a não homologação da DCOMP em comento, manteve incabível a aplicação da multa isolada correspondente. Pelo exposto, voto por dar provimento ao recurso. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros – Presidente Redator Fl. 143DF CARF MF Original

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10212845 #
Numero do processo: 11080.737598/2018-05
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 23 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 25/04/2013, 16/05/2013 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO (DCOMP). NÃO HOMOLOGAÇÃO. CRÉDITO FINANCEIRO INCERTO E ILÍQUIDO. MULTA ISOLADA. CANCELAMENTO. Por força do disposto no art. 62, inciso II, alínea “b”, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), c/c a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) no RE nº 796.939/RS, a multa isolada exigida em decorrência da não homologação de Dcomp deve ser cancelada.
Numero da decisão: 3301-013.209
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, cabendo à autoridade administrativa cancelar o lançamento da multa isolada. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe - Presidente (documento assinado digitalmente) José Adão Vitorino de Morais - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ari Vendramini, Laércio Cruz Uliana Junior, José Adão Vitorino de Morais, Juciléia de Souza Lima, Wagner Mota Momesso de Oliveira (suplente convocado), Sabrina Coutinho Barbosa, Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta (suplente convocada), Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).
Nome do relator: JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS
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(HAZTEC TECNOLOGIA E PLANEJAMENTO AMBIENTAL S.A.) IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 25/04/2013, 16/05/2013 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO (DCOMP). NÃO HOMOLOGAÇÃO. CRÉDITO FINANCEIRO INCERTO E ILÍQUIDO. MULTA ISOLADA. CANCELAMENTO. Por força do disposto no art. 62, inciso II, alínea “b”, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), c/c a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) no RE nº 796.939/RS, a multa isolada exigida em decorrência da não homologação de Dcomp deve ser cancelada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, cabendo à autoridade administrativa cancelar o lançamento da multa isolada. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe - Presidente (documento assinado digitalmente) José Adão Vitorino de Morais - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ari Vendramini, Laércio Cruz Uliana Junior, José Adão Vitorino de Morais, Juciléia de Souza Lima, Wagner Mota Momesso de Oliveira (suplente convocado), Sabrina Coutinho Barbosa, Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta (suplente convocada), Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão da DRJ em Ribeirão Preto/SP que julgou improcedente a impugnação apresentada contra a Notificação de Lançamento da Multa Isolada por Compensação não Homologada (NLMIC) às fls. 02/03. Intimada do lançamento, a recorrente impugnou-o, alegando razões, assim resumidas por aquela DRJ: AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 73 75 98 /2 01 8- 05 Fl. 465DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-013.209 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.737598/2018-05 Notificada do lançamento, a interessada apresentou manifestação de inconformidade alegando, em síntese: decadência; impossibilidade do lançamento antes da decisão definitiva no processo de crédito; inconstitucionalidade e ilegalidade da multa; concomitância com multa moratória. Analisada a impugnação, aquela DRJ julgou-a improcedente, afastando a decadência, não reconheceu a inconstitucionalidade da exação nem sua duplicidade com a multa de mora, nos termos do Acórdão nº 14-103.978, desprovido de ementa por força do disposto na Portaria RFB nª 2.724, de 2017. Intimada dessa decisão, a recorrente interpôs recurso voluntário, requerendo a sua reforma, alegando: I) em preliminar: I.1) a decadência do direito de a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário, defendendo a contagem do prazo quinquenal, nos termos do § 5º do art. 74, da Lei nº .9.430/96; e, II.2) a nulidade do lançamento, sob a alegação de não foram atendidos dos requisitos previstos no art. 142 do Código Tributário Nacional (CTN); e, II) no mérito: II.1) a inconstitucionalidade e ilegalidade da multa isolada, sob o entendimento de que sua exigência viola direitos e garantias constitucionais, como o direito de petição previsto no art. 5º, inciso XXXIV, alínea “a” da Constituição Federal de 1988 (CF/88), bem como os arts. 116 e 170 do CTN e o art. 74, caput, da Lei nº 9.430/96; e, II.2) a impossibilidade de concomitância da multa isolada com a multa moratória, pelo fato de não ser licita a aplicação de penalidade por conduta que não está alcançada pelo tipo de infração descrita no comando legal que a prevê e por outro lado não pode ser imposta, tendo em vista que o processo das Dcomp que a originou ainda não tem decisão administrativa definitiva. Em síntese, é o relatório. Voto Conselheiro José Adão Vitorino de Morais, Relator O recurso voluntário atende aos requisitos do artigo 67 do Anexo II do RICARF; assim, dele conheço. Ressaltamos que, embora o recurso tenha sido interposto depois dos 30 (trinta) dias previstos no art. 33 do Decreto nº 70.235/72, por força do disposto na Portaria RFB nº 543, de 20/03/2020, deve ser considerado tempestivo. No entanto, em face do disposto no art. 62, inciso II, alínea “b”, do RICARF, c/c a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) nº 796.939/RS, com repercussão geral, não conheço das matérias suscitadas no recurso voluntário, adotando, para o presente caso, a decisão deste Excelso Pretório. No julgamento do referido RE, o STJ reconheceu a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430/96, que fundamentou a exigência da multa isolada, em discussão, nos termos da seguinte ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO 796.939/RS – MULTA ISOLADA/DCOMP NÃO HOMOLOGADA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. AUTOMATICIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. BOA-FÉ. ART. 74, §17, DA LEI 9.430/96. 1. Fixação de tese jurídica para o Tema 736 da sistemática da repercussão geral: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de Fl. 466DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-013.209 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.737598/2018-05 homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. 2. O pedido de compensação tributária não se compatibiliza com a função teleológica repressora das multas tributárias, porquanto a automaticidade da sanção, sem quaisquer considerações de índole subjetiva acerca do animus do agente, representaria imputar ilicitude ao próprio exercício de um direito subjetivo público com guarida constitucional. 3. A matéria constitucional controvertida consiste em saber se é constitucional o art. 74, §§15 e 17, da Lei 9.430/96, em que se prevê multa ao contribuinte que tenha indeferido seu pedido administrativo de ressarcimento ou de homologação de compensação tributária declarada. 4. Verifica-se que o §15 do artigo precitado foi derrogado pela Lei 13.137/15; o que não impede seu conhecimento e análise em sede de Recurso Extraordinário considerando a dimensão dos interesses subjetivos discutidos em sede de controle difuso. 5. Por outro lado, o §17 do artigo 74 da lei impugnada também sofreu alteração legislativa, desde o reconhecimento da repercussão geral da questão pelo Plenário do STF. Nada obstante, verifica-se que o cerne da controvérsia persiste, uma vez que somente se alterou a base sobre a qual se calcula o valor da multa isolada, isto é, do valor do crédito objeto de declaração para o montante do débito. Nesse sentido, permanece a potencialidade de ofensa à Constituição da República no tocante ao direito de petição e ao princípio do devido processo legal. 6. Compreende-se uma falta de correlação entre a multa tributária e o pedido administrativo de compensação tributária, ainda que não homologado pela Administração Tributária, uma vez que este se traduz em legítimo exercício do direito de petição do contribuinte. Precedentes e Doutrina. 7. O art. 74, §17, da Lei 9.430/96, representa uma ofensa ao devido processo legal nas duas dimensões do princípio. No campo processual, não se observa no processo administrativo fiscal em exame uma garantia às partes em relação ao exercício de suas faculdades e poderes processuais. Na seara substancial, o dispositivo precitado não se mostra razoável na medida em que a legitimidade tributária é inobservada, visto a insatisfação simultânea do binômio eficiência e justiça fiscal por parte da estatalidade. 8. A aferição da correção material da conduta do contribuinte que busca a compensação tributária na via administrativa deve ser, necessariamente, mediada por um juízo concreto e fundamentado relativo à inobservância do princípio da boa-fé em sua dimensão objetiva. Somente a partir dessa avaliação motivada, é possível confirmar eventual abusividade no exercício do direito de petição, traduzível em ilicitude apta a gerar sanção tributária. 9. Recurso extraordinário conhecido e negado provimento na medida em que inconstitucionais, tanto o já revogado § 15, quanto o atual § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, mantendo, assim, a decisão proferida pelo Tribunal a quo. Por sua vez, o art. 62 do RICARF, assim dispõe: Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. (...) § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016) Fl. 467DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-013.209 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.737598/2018-05 Em face do exposto, dou provimento ao recurso voluntário do contribuinte, cabendo à autoridade administrativa cancelar o lançamento da multa isolada. (documento assinado digitalmente) José Adão Vitorino de Morais Fl. 468DF CARF MF Original

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4612316 #
Numero do processo: 18471.000766/2005-26
Turma: Quarta Turma Especial
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Feb 02 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon Feb 02 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF EXERCÍCIO: 2003 RENDIMENTOS RECEBIDOS DE ORGANISMOS INTERNACIONAIS - PNUD - NATUREZA - São tributáveis os rendimentos recebidos pelos técnicos a serviço do PNUD, Agência Especializada da ONU, residentes no Brasil, sejam eles contratados por hora, por tarefa ou mesmo com vínculo contratual permanente. MULTA ISOLADA DO CARNÊ-LEÃO E MULTA DE OFICIO - CONCOMITÂNCIA - Incabível a aplicação da multa isolada quando em concomitância com a multa de oficio, ambas incidindo sobre a mesma base de cálculo. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 194-00.139
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da exigência a multa isolada, aplicada concomitantemente com a multa de oficio. Vencida a Conselheira Margareth Valentini, que negava provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES RESENDE
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Processo n° Recurso n° Matéria Acórdão n" Sessão de Recorrente Recorrida CCOlrr94 Fls. 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA TURMA ESPECIAL 18471.000766/2005-26 160.ül2 Voluntário IRPF - Ex(s): 2003 194-00.139 02 de fevereiro de 2009 ANTONIO CARLOS OROFINO SOUTO 33 TURMNDRJ-RIO DE JANEIRO/RJ 11 ASSUNTO:IMPOSTOSOBREARENDADEPESSOAFíSICA - IRPF EXERCÍCIO: 2003 RENDIMENTOSRECEBIDOSDE ORGANISMOSINTEIU,ACIONAIS- PNUD - NATUREZA- São tributáveis os rendimentos recebidos pelos técnicos a serviço do PNUD, Agência Especializada da ONU, residentes no Brasil, sejam eles contratados por hora, por tarefa ou mesmo com vinculo contratual permanente. MULTA ISOLADA DO CARNÊ-LEÀOE MULTA DE OFÍCIO - CONCOMITÀNCIA- Incabível a aplicação da multa isolada quando em concomitância com a multa de oficio, ambas incidindo sobre a mesma base de cálculo. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL aó recurso, para excluir da exigência a multa isolada, aplicada concomitantemente com a multa de oficio. Vencida a Conselheira Margareth Valentini, que negava provimento ao recurso. . C::JJ JÚLIO CEZAR ~ÉCA FURTADO - P;esidente em exercício rp,\C.'-C~ AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES RESENDE - Relatora EDITADO EM: , o ,. \1 ,,0'.1 ! ú . 1.1; LVlu Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Amarylles Reinaldi e Henriques Resende, Renato Coelho Borel1i (Suplente convocado), Margareth Valentini (Suplente convocada) e Júlio Cezar da Fonseca Furtado (presidente em exercício). Ausente, justificadamente, o Conselheiro Marcelo Magalhães Peixoto. 2 . - Processo n" 18471.000766/2005-26 Acórdão n.Q 194-00.139 Relatório AUTUAÇÃO CCOlfT94 Fls. 2 Contra o contribuinte acima identificado foi lavrado o Auto de Infração de fls. 20 a 27, referente a Imposto de Renda Pessoa Física, exercício 2003, formalizando a exigência de imposto suplementar no valor de R$ 34.352,87, acrescido de multa de oficio e juros de mora, bem como de multa de oficio exigida isoladamente por falta de recolhimento de camê- leão. A autuação decorre de tributação de rendimentos recebidos da Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá, em virtude ele trabalho assalariado com vinculo empregatício, de valores recebidos de pessoa jurídica situada no exterior, Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento, PNUD, bem como da constatação de falta de recolhimento do imposto devido a título de camê-leão. IMPUGNAÇÃO Cientificado do lançamento, o contribuinte apresentou a impugnação (fls. 34 a 42), acatada como tempestiva. Alegou, consoante relatório do acórdão de primeira instância (fls. 67 e 68), que: "4. Concorda com o lançamento no que se refere aos rendimentos recebidos da Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá, relativamente ao ano-calendário 2002, e afirma que a impugnação fica cingida a contestar os valores cobrados e oriundos dos salários recebidos do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento - PNUD. 5. O Organismo Internacional é o verdadeiro responsável pelo pagamento do imposto cobrado, dado que caberia à fonte pagadora reter na fonte o imposto de renda, antes de efetivar o pagamento ao trabalhador. 6. Na pior das hipóteses, deveria ser excluida a cobrança de penalidades, juros e correção monetária, por força do parágrafo único do art. ilO do CTN, haja vista que teria agido de acordo com os atos administrativos baixados pelas autoridades fazendárias. 7. Cita O art. 5", parágrafo 2~ da Constituição Federal, para afirmar que as leis brasileiras não podem contrariar o disposto nos tratados ali convenções internacionais. Cita o art. 98, do CTN, para concluir pela prevalência dos tratados ali convenções internacionais sobre a legislação brasileira, ficando vedado ao legislador ordinário desobediência às sllas disposições. 8. Cita o artigo fi, seção I8, da Convenção sobre Privilégios e Imllnidades das Nações Unidas, promulgada pelo Decreto n° 27.784/5 O, bem como o art. 6" da 19° seção, da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas das Nações ) Unidas, promulgada pelo Decreto n° 32.288/63, que entende aplicável a seu caso em particular. 9. Alega que o "Acordo Básico de Assistência Técnica com a Organização das Nações Unidas, suas Agências Especializadas e a Agência Internacional de Energia Atômica ", promulgado pelo Decreto n° 59.308/1966, não estabelece distinções entre os diversos servidores do organismo internacional, abrangendo servidores tanto estrangeiros como nacionais. 1O. Para corroborar o entendimento de que se encontra amparado pela isenção do imposto de renda incidente sobre a remuneração que recebeu do PNUD, transcreve, às fls. 34/38, trechos da sentença n° 94/2001-B, proferida quando da apreciação dos Embargos à Execução nos autos do processo judicial n° 99.9405-8. em 05/02/2001, Seção Judiciária de Brasília-DF. 11. Alega que as orientações emanadas nos Pareceres da COSIT, bem como nas "Perguntas e Respostas" publicadas, são no sentido de que somente os rendimentos decorrentes da prestação de serviço com recrutamento local - remunerado por tarefa ou por hora - são tributados pelo IR. 12. Justifica-se no sentido de afirmar que está slu.eito à jornada de trabalho e recebe remuneração mensal, e não por hora trabalhada. Entende restar evidente que se aplica, aos rendimentos em foco, a isenção prevista no art. 22 do RIR/99. Cita acórdãos da Câmara Superior de Recursos Fiscais e do Conselho de Contribuintes para justificar o seu entendimento. 13. Por fim. requer seja declarada a insubsistência do auto de infração, com a subseqiiente inexigibilidade do auto de infração. " ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA A DRJlRio de Janeiro/RJ II julgou procedente o lançamento. Os fundamentos da decisão de primeira instância estão consubstanciados nas seguintes ementas: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - 1RPF Exercício: «EXERCÍCIO" MATÉRIA NÃO IlvfPUGNADA. Considera-se não-impugnada a parte do lançamento com a qual o contribuinte concorda expressamente, bem como aquela que não tenha sido conte~tada pelo impugnante. FUNCIONARIOS DA ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS. ISENÇÃO. Nem todos os funcionários da ONU fazem jus à isenção, mas tão somente os funcionários internacionais mais graduados, que necessitam de privilégios semelhantes aos dos agentes diplomáticos para o bom desempenho de suas funções. A determinação das categorias de funcionários beneficiados com os privilégios cabe ao Secretário Geral da ONU, a ser submetida à Assembléia Geral, devendo haver comunicação periódica dos nomes dos jitncionários beneficiados aos Governos dos membros. Lançamento Procedente" 4 Processo n" 18471.000766/2005-26 Acórdão n.o 194-00.139 RECURSO AO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CCOlfT94 Fls. 3 Cientificado da decisão de primeira instãncia em 09/06/2007 (fls. 77), o contribuinte apresentou, em 25/06/2007, o Recurso de fls. 78 a 91, argumentando, em sintese, que os rendimentos recebidos do PNUD são isentos, consoante legislação e jurisprudência que cita. Pondera que: • é funcionário de organismo internacional, do qual o Brasil participa, havendo previsão no artigo 22, inciso II do Decreto n° 3.000, de 26 de março de 1999, Regulamento do Imposto de Renda, RIRl1999, quanto à isenção dos rendimentos percebidos; • da interpretação da norma legal citada, pode-se afirmar que não houve distinção quanto a ser o rendimento do trabalho assalariado ou não, com ou sem vinculo empregatício; • as orientações constantes dos manuais Perguntas e Respostas da Receita Federal (perguntas noS172, IRPF/l995 e 133, IRPF/2002) também endossam esse entendimento; • A Câmara Superior de Recursos Fiscais também entende que o artigo V, seção 18, letra "b', da Convenção promulgada pelo Decreto nO59.308/66, determina que os funcionários da ONU estão isentos de qualquer imposto sobre as remunerações pagas pela organização (Acórdão CSRF/OI-04.131); • a motivação do acórdão recorrido - a isenção de impostos ocorre sobre salários e emolumentos recebidos por funcionários nomeados da ONU, concluindo que a isenção atinge o funcionário brasileiro pertencente ao quadro efetivo do organismo internacional - são frutos de mera interpretação de parte da legislação internacional que rege a matéria; • no caso, está comprovado o exercício permanente junto ao órgão internacional, bem como o vinculo empregaticio, eis que cumpriu jornada regular de trabalho, assina folha de ponto, está subordinado à hierarquia do organismo, somente pode gozar férias por periodo autorizado pela chefia; • o inciso lI, do artigo 22 do RIRl1999, não faz distinção entre servidores nacionais e estrangeiros; • os pareceres normativos nOs717, de 1979, e 03, de 1996, não atribuem aos funcionários do organismo internacional a conotação restritiva contida na decisão recorrida; • o fato de o organismo internacional não ter encaminhado a "lista" dos funcionários, obrigação do Secretário Geral da ONU, não interfere na situação tributária aqui discutida; • a exigência feita pela Receita Federal de que o contribuinte seja funcionário não encontra respaldo na legislação; • a lei se reporta a servidor, termo que tem uma abrangência maior, gênero do qual funcionário é espécie. O processo foi distribuído a esta Conselheira, numerado até as fls. 92, que também trata do envio dos autos a este Conselho de Contribuintes. 5 É o Relatório. 6 Processo n" 18471.000766/2005-26 Acórdão n.o 194.00.139 Voto eco 1rr94 Fls. 4 Conselheira AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES RESENDE, Relatora o recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto merece ser conhecido. No caso, diferentemente da tese do recorrente, os rendimentos recebidos em decorrência de contrato firmado com Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD), não estão albergados pela isenção pretendida, mas, ao contrário, têm a natureza de rendimentos tributáveis. A conclusão acima decorre de uma análise sistemática de toda a legislação que rege a matéria, brilhantemente conduzida pela Conselheira Maria Helena Colta Cardozo, em voto no Acórdão nO104-22074, de 6 de dezembro de 2006, entre outros, que peço a permissão para reproduzir: "O artigo 5" da Lei nU. 4.506, de 1964, reproduzido no artigo 22 do Regulamento do Imposto de Renda/1999, aprovado pelo Decreto n~ 3.000, de 1999, assim determina: "Art. 5° Estão isentos do imposto os rendimentos do trabalho auferidos por: I - Servidores diplomáticos de governos estrangeiros; 11- Sen;dores de organismos internacionais de que o Brasil faça parte e aos quais se tenha obrigado, por tratado ou convênio, a conceder isenção; III - Servidor não brasileiro de embaixada, consulado e repartições oficiais de outros países no Brasil, desde que no país de sua nacionalidade seja assegurado igual tratamento a brasileiros que ali exerçam idênticas funções. Parágrafo único. As pessoas referidas nos itens II e UI deste artigo serão contribuintes como residentes no estrangeiro em relação a outros rendimentos produzidos no pais." (grifei) Quanto aos incisos 1 e 111, não há dúvida de que são dirigidos a estrangeiros, sejam eles servidores diplomáticos, de embaixadas, de consulados ou de repartições de outros países. No que tange ao inciso 11, este menciona genericamente os "servidores de organismos internacionais ", nada esclarecendo sobre o seu domicilio, o que conduz a uma conclusão precipitada de que dito dispositivo incluiria os domiciliados no Brasil. Entretanto, o parágrafo único do artigo em foco faz cair por terra tal interpretação, quando e-- 7 determina que, relativamente aos demais rendimentos produzidos no Brasil, os servidores citados no inciso 11 seio contribuintes como residentes no estrangeiro. Ora, n<io haveria qualquer sentido em determinar-se que IIIn cidad<io brasileiro, domiciliado no Pais, tributasse rendimentos como sendo residente no exterior, donde se conclui que o inciso 11, ao contrário do que à primeira vista pareceria, também n<ioabrange os domiciliados no Brasil. Fica assim demonstrado que o art. 5" da Lei n'~ 4.506, de 1964, acima transcrito, n<io contempla a situaç<io do contribuinte - brasileiro residente no Brasil -, conforme endereço por ele mesmo fornecido na impugnaç<io (fls. 76). Ainda que o dispositivo legal ora anaHsado pudesse ser aplicado a um nacional residente no País - o que se admite apenas para argumentar- ele é claro ao remeter a isenç<io concedida a servidores de organismos internacionais ao respectivo tratado ou convênio. E nem poderia ser diferente, já que, conforme o art. 98 do Código Tributário Nacional, "os tratados e as convenções internacionais revogam ou modificam a legislaç<io tributária interna, e ser<io observados pela que lhes sobrevenha ", portanto as Convenções que regulam a matéria poderiam efetivamente dispor de modo diverso da legislaç<io pátria. Nesse passo, torna-se imprescindível o exame das avenças que regulam a matéria, a começar pelo "Acordo Básico de Assistência Técnica com a Organizaç<io das Nações Unidas, suas Agências Especializadas e a Agência Internacional de Energia Atômica ", promulgado pelo Decreto n°. 59.308, de 23/09/1966, que assimprevé: "ARTIGO V Facilidades, Privilégios e Imunidades i. O Governo, caso ainda não esteja obrigado a fazé-Io, aplicará aos Organismos, a seus bens, fundo e haveres. bem como a seus funcionários, inclusive peritos de assistência técnica: a) com respeito á Organização das Nações Unidas, a 'Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas'; b) com respeito ás Agências Especializadas, a 'Convenção sobre Priviiégios e Imunidades das Agências Especializadas'; c) com respeito à Agência Internacional de Energia Atômica o 'Acordo sobre Privilégios e Imunidades da Agência internacional de Energia Atômica' ou, enquanto tal Acordo não for aprovado pelo Brasil, a 'Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas'." No caso em apreço, tratando-se de rendimentos pagos pela Organização das Nações Unidas para a Educação e Cultura - UNESCO, que constitui uma Especializada da Organização das Nações Unidas - ONU, as respectivas facilidades, privilégios e imunidades, conforme comando do artigo V I.b, acima, devem seguir os ditames da "Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas ". Esta, por sua vez, foi promulgada pelo Decreto n". 52.288, de 24/07/1963, e assim prevê: "ARTIGO 1" Definições e Extensão 8 Processo n" 18471.000766/2005-26 Ac6rdão n." 194-00.139 l' Seção Nesta Convenção (...) II - As palavras 'agências especi~lizadas' significam: (...) c) a Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura; (...) ARTIGO 6° FUNCIONÁRIOS 18' Seção Cada agência especializada especificará as categorias dos funcionários nos quais se aplicarão os dispositivos deste artigo e do artigo 8°. Comunicá-las aos Governos de todos os países partes nesta Convenção, quanto a essa agência, e ao Secretário Geral das Nações Unidas. Dos nomes dos funcionários incluídos nessas categorias periodicamente se dará conhecímento aos Governos acima mencíonados. 19' Seção Os funcionários das agências especializadas: a) Serão imunes a processo legal quanto às palavras falada ou escritas e à todos os atos por eles executados na sua qualidade oficial; b) gozarão de isenções de impostos, quanto aos salários e vencimentos, a eles pagos pelas agências especializadas e em condições idênticas às de que gozam os funcionários das Nações Unidas; c) serão imunes, assim como seus conJuges e parentes dependentes, restrições de imigração e de registro de estrangeiros; d) terão quanto às facilidades de câmbio, privilégios idênticos aos concedidos aos funcionários de categoria comparável das missões diplomâticas; e) terão, bem como ~eus cônjuges e parentes dependentes, em época de crises internacionais, facílidades de repatriação idênticas às concedidas aos funcionários de categoria comparável das missões diplomáticas; f) terão direito de importar, com isenção de díreitos, seus móveis e objetos, quando assumirem pela primeira vez o seu posto no país em apreço." (grifei) De plano, verifica-se que a isenção de impostos sobre salários e emolumentos é dirigida a funcionários das Agências Especializadas da ONU e encontra-se no bojo de diversas outras vantagens, a saber: facilidades imigratórias e de registro de estrangeiros, inclusive para sua familia; privilégios cambiais equivalentes aos funcionários de t7 CCOlrr94 Fls. 5 9 categoria comparável de missões diplomáticas; facilidades de repatriação idênticas às dos fimcionários de categoria comparável das missões diplomáticas, em tempo de crise internacional; liberdade de importação de mobiliário e bens de uso pessoal, quando da primeira instalação no pais interessado. Embora a Convenção em tela utilize a expressão genêrica funcionários, a simples leitura do conjunto de privilêgios nela elencados permite concluir que o termo não abrange o funcionário brasileiro, residente 110 Brasil e aql/i recrutado. Isso porque não haveria qualquer sentido em conceder-se a um brasileiro residente no Pais, beneficios tais como facilidades imigratórias e de registro de estrallgeiros, privilêgios cambiais, facilidades de repatriação e liberdade de importação de mobiliário e bens de uso pessoal quando da primeira illstalação 110 Pais. Assim, fica claro que as vantagens e isenções - inclusive do imposto sobre salários e emolumentos - relacionadas no artigo 6° da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas da ONU não são dirigidas aos brasileiros residentes no Brasil, restando perquirir-se sobre que categorias de fimcionários seriam beneficiárias de tais facilidades. A resposta se encontra no próprio artigo 6", 18" Seção, que a seguir se recorda: "ARTIGO 6° FUNCIONÁRIOS 18. Seção Cada agência especializada especificará as categorias dos funcionários nos quais se aplicarão os dispositivos deste artigo e do artigo 8°. Comunicá-las aos Governos de todos os paises partes nesta Convenção, quanto a essa agência, e ao Secretário Geral das Nações Unidas. Dos nomes dos funcionários incluídos nessas categorias periodicamente se dará conhecimento aos Governos acimâ mencionados. '7 A exigência de tal formalidade, aliada ao conjunto de beneficios de que se cuida, não deixa dúvidas de que o funciollário a que se refere o artigo 6" da Convenção das Agências Especializadas da ONU - e que no inciso lI, do art. 5~ da Lei n°. 4.506, de 1964, é chamado de servidor - é O fl/llcionário internaciollal, integrante dos quadros da Agência Especializada da ONU com viIIcuia estatl/tário, e não apenas cOlltratllal. Portanto, não fazem jus às facilidades, privilégios e imunidades relacionados no artigo 6" da Convenção das Agências Especializadas da ONU os técnicos contratados, seja por hora, por tarefa ou mesmo com vinculo contratual permanente. No que tange à isenção de impostos, especificamente, recorde-se que a Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas da ONU assim estatui: "ARTIGO 6° FUNCIONÁRIOS ( ...) 19. Seção Os funcionários das agências especializadas: (...) ,~ I 10 Processo n' 18471.000766/2005-26 Acórdão n.o 194-00.139 b) gozarão de isenções de impostos, quanto aos salários e vencimentos, a eles pagos pelas agências especializadas e em condições idênticas às de que gozam os funcionários das Nações Unidas;" (grifei) Nesse passo, observa-se que a Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, firmada em Londres em 13/02/1946 e promulgada pelo Decreto n°.27.784, de 16/02/1950, é orientada pelas mesmas diretrizes, a saber: a isenção de impostos encontra-se inserida em um corvunto de beneficios e privilégios reservados apenas às categorias de fimcionários determinadas pelo Secretário Geral, aprovadas em Assembléia Gêral e ClVOS nomes dos respectivos integrantes serão comunicados aos Governos dos Membros. Confira- se: "ARTIGO V Funcionários Seção 17. O Secretário Geral detenninará as categorias dos funcionários aos quais se aplicam as disposições do presente artigo assim como as do artigo VII. Submeterá a lista dessas categorias à Assembléia Geral e, em seguida, dará conhecimento aos Governos de todos os Membros. O nome dos funcionários compreendidos nas referidas categorias serão comunicados periodicamente aos Governos dos Membros. Seção 18. Os funcionários da Organização das Nações Unidas: a) gozarão de imunidades de jurisdição para os atos praticados no exercicio de suas funções oficiais (inclusive seus pronunciamentos verbais e escritos); b) serão isentos de qualquer imposto sobre os salários e emolumentos recebidos das Nações Unidas; c) serão isentos de todas as obrigações referentes ao serviço nacional; d) não serão submetidos, assim como suas esposas e demais pessoas da família que deles dependam, às restrições imigratórias e às formalidades de registro de estrangeiros; e) usufruirão, no que diz respeito à facilidades cambiais, dos mesmos privilégios que os funcionários, de equivalente categoria, pertencentes às Missões Diplomáticas acreditadas junto ao Governo interessado; f) gozarão, assim como suas esposas e demais pessoas da família que deles dependam, das mesmas facilidades de repatriamento que os funcionários diplomáticos em tempo de crise internacional; g) gozarão do direito de importar, livre de direitos, o mobiliário e seus bens de uso pessoal quando da primeira instalação no país interessado. Seção 19. Além dos privilégios e imunidades previstos na Seção 13, o Secretário Geral e todos os sub-secretários gerais, tanto no que lhes diz respeito pessoalmente, como no que se refere a seus cónjuges e filhos menores gozarão dos privilégios, imunidades, isenções e facilidades ri! CCOliT94 Fls. 6 ~/ I 11 concedidas, de acordo com o direito internacional, aos agentes diplomáticos." (grifei) Assim, conclui-se que o artigo 6" da Convençtio sobre Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas da ONU, bem como o artigo V da Convençtio sobre Privilégios e imunidades das Nações Unidas, embora ntio abordem expressamente a questtio da residência, harmonizam-se perfeitamente com o inciso 11, do art. 5", da Lei n~ 4.506, de 1964 (transcrito no inicio deste voto), já que ambas as Convenções inserem a isençtio do imposto de renda em um conjunto de vantagens que somente se compatibiliza com beneficiários ntio residentes no Brasil. Com efeito, conjugando-se esses três comandos legais (o dispositivo da Lei n". 4.506, de 1964, e os artigos das duas Convenções), conclui-se que os servidores/fill1cionários neles mencionados são aqueles funcionários internacionais, em relação aos quais é peifeitamente cabivel a tributaçtio de outros rendimentos produzidos no País como de residentes no estrangeiro, bem como a concesstio de facilidades imigratárias, de registro de estrangeiros, cambiais, de repatriaçtio e de importaçtio de mobiliário/bens de uso pessoal quando da primeira instalaçtio no Brasil. Afinal, esses funcionários integram categorias de staff dentro do Organismo Internacional, que tem a sua sede no exterior, dai a justificativa para esse tratamento diferenciado. Nesse mesmo sentido registraram G, £. do Nascimento e Silva e Hildebrando Accioly, no seu Manual de Direito Internacional Público (I5a Ediçtio, Stio Paulo: Saraiva, 2002, pp.216/2I7): "O Secretariado é (...) o órgão adrrunistrativo, por exceléncia, da Organização das Nações Unidas. Tem uma sede permanente, que se acha estabelecida em Nova Iorque. Compreende um Secretário-Geral, que o dirige e é auxiliado por pessoal numeroso, o qual deve ser escolhido dentro do mais amplo critério geográfico possível. O Secretário-Geral é eleito pela Assembléia Geral, mediante recomendação do Conselho de Segurança. O pessoal do Secretariado é nomeado pelo Secretário-Geral, de acordo com regras estabelecidas pela Assembléia. Como funcionários internacionais, o Secretário-Geral e os demais componentes do Secretariado são responsáveis somente perante a Organização e gozam de certas imunidades." (grifei) £ ainda Celso D. de Albuquerque Mello, em seu "Curso de Direito Internacional Público" (I la ediçtio, Rio de Janeiro: Renovar, 1997, pp. 723 a 729): "Os funcionários internacionais, como todo e qualquer funcionário público, possuem direitos e deveres. ( ...) Os funcionários internacionais, para bem desempenharem as suas funções, com independência, gozam de prívilégios e imunidades semelhantes às dos agentes diplomáticos. Todavia, tais imunidades diplomáticas só são concedidas para os mais altos funcionários internacionais (secretário geral, secretários-adjuntos, diretores- gerais etc.). É o Secretário-Geral da ONU quem declara quais são os funcionários que gozam destes privilégios e imunidades." (grifei) . 12 Processo n" 18471.000766/2005-26 Acórdão n.o 194-00.139 Quanto aos técnicos brasileiros, residentes no Brasil e aqui recrtltados, não há qualquer fundamento legal, jilosójico ou mesmo lógico para que usufruam das mesmas vantagens relacionadas no artigo 6° da Convenção das Agências Especializadas da ONU (ou no artigo V da Convenção da ONU), muito menos para que seja pinçado, dentre os diversos benejicios, o da isenção de imposto sobre salários e emolumentos, com o escopo de aplicar-se este - e somente este - a ditos técnicos. Tal procedimento estaria referendando a criação - á margem da legislação - de uma categoria de jimcionários das Agências Especializadas da ONU não enquadrável em nenhuma das existentes, a saber, os "técnicos residentes no Brasil isentos de imposto de renda ", o que de forma alguma pode ser admitido. Corroborando esse entendimento, o artigo VI da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas assim dispõe: "ARTIGO VI Técnicos a serviço das Nações Unidas Seção 22. Os técnicos (independentes dos funcionários compreendidos no artigo V), quando a serviço das Nações Unidas, gozam enquanto em exercício de suas funções, incluindo-se o tempo de viagem, dos privilégios ou imunidades necessárias para o desempenho de suas missões. Gozam, em particular, dos privilégios e imunidades seguintes: a) imunidade de prisão pessoal ou de detenção e apreensão de suas bagagens pessoais; b) imunidade de toda ação legal no que concerne aos atos por eles praticados no desempenho de suas missões (compreendendo-se os pronunciamentos 'verbais e escritos). Esta imunidade continuará a lhes ser concedida mesmo depois que os indivíduos em questão tenham terminado suas funções junto à Organização das Nações Unidas; c) inviolabilidade de todos os papéis e documentos; d) direito de usar códigos e de receber documentos e correspondências em malas invioláveis para suas comunicações com a Organização das Nações Unidas; e) as mesmas facilidades, no que toca a regulamentação monetária ou cambial, concedidas aos representantes dos governos estrangeiros em missão oficial temporária; f) no que diz respeito a suas bagagens pessoais as mesmas imunidades e facilidades concedidas aos agentes diplomáticos. Seção 23. Os privilégios e imunidades são concedidos aos técnicos no interesse da Organização das Nações Unidas e não para que aufrram vantagens pessoais. O Secretário Geral poderá e deverá suspender a irimnidade concedida a um técnico sempre que, a seu juízo impeçam a justiça de seguir seus trãmites e quando possa ser suspensa sem trazer prejuízo aos interesses da Organização." CCOlrr94 Fls. 7 13 Como se vê, a isenção de impostos sobre salários e emolumentos não consta - e nem poderia constar - da relação de beneficios concedidos aos técnicos a serviço das Nações Unidas. Quanto à Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas da ONU, a restrição é ainda maior, concedendo-se aos peritos apenas o privilégio do laissez-passer, especifico para as situações de trânsito: "ARTIGO 8° Laissez-Passer ( ...) 28' Seção Os pedidos de visto, nos casos em que são necessários, de funcionários das agências especializadas que possuam Laissez-Passer das Nações Unidas, quando acompanhados de um certificado de que viajam a negócio de uma agência especializada, serão despachados com a possivel rapidez. Outrossim, a essas pessoas se concederão facilidades para viagem rápida. 29' Seção Facilidades semelhantes às especificadas na 28' Seção serão concedidas aos peritos e a outras pessoas que, embora não possuam Laissez-Passer das Nações Unidas, tem um certificado que atesta estarem viajando a negócios de unIa agência especializada. 30' Seção Os diretores executivos, os assistentes dos diretores executivos, os diretores de departamentos e outros funcionários de categoria não inferior à de chefe de departamento das agências especializadas, que viajam com Laissez-Passer das Nações Unidas a negócios das agências especializadas, terão facilidades de viagem idênticas às concedidas aos funcionários de categoria comparável das missões diplomáticas." (grifei) Constata-se, assim, a e;nstenCiG de um quadro de jimcionários internacionais estatutários da ONU e de suas Agências Especializadas, que goza de um conjunto de beneficios, dentre os quais o de isenção de imposto sobre salários e emolumentos, em contraposição a uma categoria de técnicos que, ainda que possuindo vinculo contratual permanente, não é albergada por esses beneficios. Tal constatação é referendada pela melhor doutrina, aqui novamente representada por Celso D. de Albuquerque Mello, em seu "Curso de Direito Internacional Público" (lI" edição, Rio de Janeiro: Renovar, 1997, pp. 723 a 729); "Os funcionários internacionais são um produto da administração internacional, que só se desenvolveu com as organizações internacionais. Estas, como já vimos, possuem um estatuto interno que rege os seus órgãos e as relações entre elas e os seus funcionários. Tal fenômeno fez com que os seus funcionários aparecessem como uma categoria especial, porque eles dependiam da organização internacional, bem como o seu estatuto juridico era próprio. Surgia 14 Processo n' 18471.000766/2005-26 Acórdão n.o 194-00.139 assim uma categoria de funcionários que não dependia de qualquer Estado individualmente. (...) Os funcionários internacionais constituem uma categoria dos agentes e são aqueles que se dedicam exclusivamente a uma organização internacional de modo permanente. Podemos defini-los como sendo os individuos que exercem funções de interesse internacional, subordinados a um organismo internacional e dotados de um estatuto próprio. O verdadeiro elemento que caracteriza o funcionário internacional é o aspecto internacional da função que ele desempenha, isto é, ela visa a atender às necessidades internacionais e foi estabelecida internacionalmente. (...) A admissão dos funcionários. internacionais é feita pela própria organização internacional sem interferência dos Estados Membros. (...) o funcionário é admitido na ONU para um estágio probatório de dois anos, prorrogável por mais um ano. Depois disto, há a nomeação a titulo permanente, que é revista após 5 anos. (...) A situação jurídica dos funcionários internacionais é estatutária e não contratual (...) Já na ONU o estatuto do pessoal (entrou em vigor em 1952) fala em nomeação, reconhecendo, portanto, a situação estatutária dos seus funcionários. Este regime estatutário foi reconhecido pelo Tribunal Administrativo das Nações Unidas, mas que o amenizou, considerando que os funcionários tinham certos direitos adquiridos (ex.: a vencimentos). (...) Os funcionários internacionais, como todo e qualquer funcionário público, possuem direitos e deveres. (...) Os funcionários internacionais, para bem desempenharem as suas funções, com independência, gozam de privilégios e imunidades semelhantes às dos agentes diplomáticos. Todavia, tais imunidades diplomáticas só são concedidas para os mais altos funcionários internacionais (secretário-geral, secretários-adjuntos, diretores- gerais etc.). É o Secretário-Geral da ONU quem declara quais são os funcionários que gozam destes privilégios e imunidades. Cabe ao Secretário-Geral determinar quais as categorias de funcionários da ONU que gozarão de privilégios e imunidades. A lista destas categorias será submetida à Assembléia Geral e 'os nomes dos funcionários compreendidos nas referidas categorias CCOlff94 Fls. 8 :;:... 15 serão comunicados periodicamente aos governos membros', Os privilégios e imunidades são os seguintes: a) 'imunidade de jurisdição para os atos praticados no exercicio de suas funções oficiais'; b) isenção de impostos sobre salários; c) a esposa e dependentes não estão suj eitos a restrições imigratórias e registro de estrangeiros; d) isenção de prestação de serviços; e) facilidades de câmbio como as das missões diplomáticas; f) facilidades de repatriamento, como as missões diplomáticas, em caso de crise internacional, estendidas à esposa e dependentes; g) direito de importar, livre de direitos, 'o mobiliário e seus bens de uso pessoal quando da primeira instalação no pais interessado' . Além dos privilégios e imunidades acima, o Secretário-geral e os subsecretários- gerais, bem como suas esposas e filhos menores, 'gozarão dos privilégios, imunidades, isenções e facilidades concedidas, de acordo com o direito internacional, aos agentes diplomáticos'. " (grifeI) No trecho abaixo, ainda recorrendo a.Celso D. de Albuquerque Mello, verifica-se a peifeita distinção entre os fimcionários internacionais e os técnicos a serviço da ONU e de suas Agências Especializadas. no que tange aos privilégios e imunidades: "Os técnicos a serviço da ONU, mas que não sejam funcionários internacionais, gozanl dos seguintes privilégios c imunidades: a) 'imunidade de prisão pessoal ou de detenção e apreensão de suas bagagens pessoais'; b) 'imunidade de toda ação legal no que concerne aos atos por eles praticados no desempenho de suas funções' ; c) 'inviolabilidade de todos os papéis e documentos; d) 'direito de usar códigos e de receber documentos e correspondéncia em malas invioláveis' para se comunicar com a ONU; e) facilidades de cãmbio; f) quanto às 'bagagens pessoais, as mesmas imunidades e facilidades concedidas aos agentes diplomáticos".(grifei) Como se pode constatar, a doutrina mais abalizada, acima colacionada. não só reconhece a existência, dentro da ONU, de dois grupos distintos - funcionários internacionais e técnicos a serviço do Organismo - como identifica o conjunto de beneficios com que cada um dos grupos é contemplado, deixando patente que a isenção de impostos sobre solários e emolumentos não figura dentre os privilégios e imunidades concedidos aos técnicos <T serviço da ONU que não sejam funcionários internacionais. (.,.) Quanto às orientações emanadas da Secretaria da Receita Federal, trazidas à colação pela defesa, o acórdão recorrido bem ressalvou que não são aplicáveis ao contribuinte, já que este não é funcionário estatutário de Organismo Internacional, mas sim técnico a serviço com vínculo contratual. De toda a sorte, torna-se inócua a discussão acerca de tais orientações, uma vez que os atos citados já foram há muito superados. Com efeito, à época de ocorrência do fato gerador, conforme bem esclarece o acórdão de primeira instância, a orientaçiio fornecida pela Instrução Normativa SRF n°. 73. de 1998, reiterada em sua essência na Instrução Normativa SRF n°. 208. de 2002, que a sucedeu, era bem clara, a saber: "Art. 22. Os rendimentos percebidos de organismos internacionais situados no Brasil ou no exterior, por residentes no Brasil, estão sujeitos 16 Processo n° 18471.00076612005-26 Acórdão n.o 194-00.139 à tributação na forma do recolhimento mensal obrigatório (carnê-leão) e na Declaração de Ajuste Anual. . S I° Estão isentos os rendimentos do trabalho oriundos do exercício de funções específicas no Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento no Brasil - PNUD, nas Agências Especializadas da Organização das Nações Unidas - ONU, na Organização dos Estados Americanos - OEA e na Associação Latino-Americana de Integração - ALADI, situadas no Brasil, por funcionários aqui residentes, desde que seus nomes sejam relacionados e informados à Secretaria da Receita Federal por tais organismos, como integrantes das categorias por elas especificadas. S 2° A informação de que trata o S 10 será prestada conforme o modelo constante do Anexo IV e deverá conter o nome do organismo internacional, a relação dos funcíonários abrangidos pela isenção e respectivos CPF. S 3° A informação de que trata este artigo deverá ser enviada até o último dia útil do mês de fevereiro do ano-calendário subseqüente ao do pagamento dos rendimentos à Divisão de Declarantes Domiciliados no Exterior - DIDEX, da Superintendência Regional da Receita Federal da I' Região Fiscal." Ressalte-se que, 110 caso em apreço, sendo contratual o vínculo do colltribuillte com a UNESCO, e encolltrando-se ele fora do alcance da Convenção que rege os privilégios e imunidades - como consta c/aram elite do citado Colltrato de Serviço - obviamente que o seu nome jamais poderia figurar de evelltual lista de ocupantes de categorias cOlltempladas pela isenção, já que estas são providas por funcionários estatutários, como estabelece a legislação de regência e reitera a mellzor doutrina. A mesma orientação vem sendo exarada pelo menos desde o ano 2000, por meio da publicação "Pergulltas e Respostas ", cujo texto da edição relativa ao exerCÍcio 2000, ano-calendário de 1999 (praticamente idêlltico à do exerCÍcio de 2005, ano-calendário de 2004, constante do acórdào recorrido), a seguir se transcreve: "132. Qual é o tratamento tributário dos rendimentos auferidos por funcionário do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento no Brasil - PNUD, da ONU? Os rendimentos do funcionário do PNUD, da ONU, têm o seguinte tratamento: 1- funcionário estrangeiro Sobre os rendimentos do trabalho oriundos de suas funções específicas nesse organismo, bem como os produzidos no exterior, não incide o imposto de renda brasileiro. É contribuinte do imposto de renda brasileiro, na condição de não- residente no Brasil, quanto aos rendimentos que tenham sido produzidos no Pais, tais como remuneração por serviços aqui prestados e por aplicação de capital em imóveis no Pais, pagos ou creditados por f! CCOlrr94 Fls. 9 17 qualquer pessoa fisica e/ou juridica, quer sejam estas residentes no Brasil ou não; se residentes, estão sujeitos à tributação exclusiva à alíquota de 15% ou 25%, conforme O caso. Se receber de fonte brasileira rendimentos do trabalho com vínculo empregatício, caracteriza-se a condição de residente. 2 - funcionário brasileiro pertencente ao quadro do PNUD Os rendimentos do trabalho oriundos de suas funções específicas nesse organismo, não se sujeitam ao imposto de renda brasileiro, desde que o nome do funcionário conste da relação entregue à SRF na forma do anexo IV da IN SRF n°. 73/98. Quaisquer outros rendimentos percebidos, quer sejam pagos ou creditados por fontes nacionais ou estrangeiras, no Brasil ou no exterior, sujeitam-se à tributação. 3 - Pessoa física não pertencente ao quadro efetivo Os rendimentos de técnico que presta serviço a esses organismos, sem vínculo empregaticio, são tributados consoante disponha a legislação brasileira, quer seja residente no Brasil ou não. Atenção: (...) Para que os rendimentos do trabalho oriundos do exercício de funções específicas no Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento no Brasil - PNUD, nas Agências Especializadas da Organização das Nações Unidas - ONU, na Organização dos Estados Americanos - OEA e na Associação Latino-Americana de Integração - Aladi, situadas no Brasil, recebidos por funcionários aqui residentes, sejam considerados isentos, é necessário que seus nomes sejam relacionados e informados à SRF por tais organismos, como integrantes de suas categorias por elas especificadas. (...) 133. Qual é o tratamento tributário dos rendimentos auferidos por funcionário das Agências Especializadas da ONU? Os rendimentos auferidos por funcionário das Agências Especializadas da Organização das Nações Unidas estão sujeitos ao mesmo tratamento tributário determinado para os servidores do PNUD. São Agências Especializadas da ONU: (...) - Organização das Nações Unidas para Educação, Ciência e Cultura - Unesco - Decreto n°. 63.151, de 1968 (United Nations Educational, Scientific and Cultural Organization - Unesco." No que tange à jurisprudência ljudicial e administrativa) argüida pelo contribuinte, esta também já se encontra superada, em face das mais recentes decisões proferidas, citando-se como exemplo as seguintes ementas: .\)1 18 Processo n' 18471.000766/2005-26 Acórdão n.o 194-00.139 "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO AÇÃO ORDINÁRIA IRPF - VERBAS PAGAS A CONSULTOR (TÉCNICO) DO PNUD/ONU (PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS) CARÁTER TRIBUTÁVEL ISENÇÃO (CONVENÇÃO DE VIENA): INAPLICABILIDADE - APELAÇÃO NÃO PROVIDA. I - CTN (art. 108, ~2°; e art. il I, I e lI): não se dispensa tributo ao sabor de equidade; e legislação que disponba sobre isenção reclama interpretação literal. 2 - Ainda que oriunda de atividade de relevãncia social manifesta, é tributável, à llÚngua de lei expressa noutro sentido, a remuneração paga em face da prestação de serviço de consultoria (técnico a serviço), decorrente de acordo de cooperação técnica entre a ONUIPNUD (Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento) e o governo brasileiro, por meio da Agência Brasileira de Cooperação. 3 - Não se estende - consoante confessa o próprio PNUD - aos consultores a isenção tributária prevista na Convenção de Viena, destinada aos 'funcionários' (em sentido restrito) do corpo diplomático. 4 - O Decreto nO. 27.784/50 estipula dúplex tratamento tributário àqueles que prestem serviços a organismo internacional ou em proj eto de cooperação técnica, conforme sejam 'funcionários' (no amplo sentido) ou, noutro caso, simples 'peritos' (consultores), não sendo aos segundos (situação da autora) assegurada isenção qualquer de renda. 5 - Inaplicável o Decreto 52.288/63 (restrito à Agência Internacional de Energia Atõmica e às Agências Especializadas que enumera, não se incluindo o PNUD). 6 - Apelação não provida. 7 - Peças liberadas pelo Relator, em 05/06/2006, para publicação do acórdão." (Acórdão 2002.34.00.027370-4/DF, 7' Turma do TRF da l' Região, DJ de 16/06/2006, p. 46) "IRPF - PNUD - ISENÇÃO - A isenção de imposto sobre rendimentos pagos pelo PNUD da ONU é restrita aos salários e emolumentos recebidos pelos funcionários internacionais, assim considerados aqueles que possuem vínculo estatutário com a Organização e foram incluídos nas categorias determinadas pelo seu Secretário-Geral, aprovadas pela Assembléia Geral. Não estão albergados pela isenção os rendimentos recebidos pelos técnicos a serviço da Organização, residentes no Brasil, sejam eles contratados por hora, por tarefa ou mesmo com vinculo contratual permanente. Recurso especial provido" (Acórdão CSRF/04-00.060, de 21/06/2005, da Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais) Confirmando o entendimento esposado no presente voto, merece destaque o Parecer n". 8, de 24/06/2005, exarado pela Advocacia Geral da União e aprovado pelo Sr. Presidente da República (DOU de 23/08/2005), a respeito de contribuições previdenciárias supostamente CCOliT94 Fls. 10 -t- I 19 devidas por organismos internacionais. O citado ato. dentre outros fundamentos, cita as conclusões de parecer do Ministério das Relações Exteriores, elaborado a pedido do PNUD. A seguir serão transcritos trechos do Parecer da AGU deveras elucidativos, já que externam o entendimento daquele órgão acerca da natureza juridica dos organismos internacionais e de suas relações com os técnicos contratados no Brasil: "1. O Ministério das Relações Exteriores - MRE solicitou a esta Advocacia- Geral da União a análise da obrigação imposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS à Agência Brasileira de CooperaçãofMRE e outros órgãos públicos federais referente à prestação mensal de informações sobre os valores pagos aos consultores técnicos contratados por organismos internacionais no ãmbito de acordos de cooperação técnica internacional, bem como das eventuais repercussões desses pagamentos em relação ao recolhimento de contribuições previdenciárias por parte dos mesmos, com o objetivo de conferir ao assunto tratamento uniforme em todo o Governo Federal. (...) 4. O Ministério das Relações Exteriores ainda encaminhou a esta Advocacia-Geral da União parecer jurídico encomendado pelo Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento - PNUD, programa da Organização das Nações Unidas - ONU responsável por parte das contratações de consultores destinados ao desempenho de atividades técnicas no ãmbito dos acordos de cooperação internacional em análise. As conclusões do citado parecer são as seguintes: (...) Se o pagamento for efetuado pelo .PNUD, à semelhança do que ocorre com a SRF, quem é obrigado a recolher o tributo, por conta própria, é o consultor técnico, porque além de não ser exigivel de outrem o cumprimento da obrigação tributária (nem do PNUD, nem do órgão público), desconhecemos qualquer tipo de exoneração (imunidade, isenção, alíquota zero, etc.) que o exima de contribuir. Nessa medida o consultor técnico, na qualidade de contribuinte individual, só estará protegido pelos beneficios do RGPS se devidamente inscrito e se recolher, por conta própria, a contribuição social incidente nos pagamentos recebidos de organismo oficial internacional. (...) A fim de fazer com que o Consultor Técnico recolha os valores por eles devidos, pode ser inserida, ainda, disposição no contrato com o consultor técnico, de forma a deixar claro que este não está isento da contribuição social incidente nos pagamentos efetuados por organismos oficiais internacionais e que deve, portanto, inscrever-se no RGPS e contribuir para fazer jus aos beneficios da previdência. Suas contribuições devem ser recolhidas por conta própria, na esteira do que já vem adotando a SRF no qne tange ao Imposto de Renda da pessoa fisica, bem como o que adota o próprio INSS, no caso de serviços prestados a missão diplomática ou repartição consular de carreira estrangeiras." (grifei) ~. .-i, 20 Processo nO 18471.00076612005-26 Acórdão n,o 194-00.139 De todo o exposto, conclui-se que os rendimentos objeto da autuação não são isentos de Imposto de Renda, seja pelo art. 5° da Lei n~ 4.506, de 1964, seja pelas Convenções Internacionais que regem a matéria, seja pelas instruções emanadas da Secretaria da Receita Federal, seja pelo Parecer n°. 8, de 24/06/2005, da Advocacia Geral da União _ AGU" eco Irr94 Fls. 11 Diante do exposto, a decisão recorrida não merece reparos, eis que o contribuinte, no ano-calendário 2002, era contratado do PNUD (fls. 13 e 14), não podendo ser considerado funcionário beneficiário da isenção invocada. No tocante a jurisprudências citadas, cumpre registrar que essas não vinculam as decisões prolatadas por este Colegiado e, como se pode ver do acórdão acima transcrito, estajá se encontra superada. Por fim, no tocante à multa isolada por falta de recolhimento do camê-Ieão, consoante jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes e da Câmara Superior de Recursos Fiscais, essa não é devida concomitantemente com a multa de oficio. "MULTA ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO - CONCOMITÂNCIA- MESMA BASE DE CÁLCULO - A aplicação concomitante da multa isolada (inciso m, do 9 1°, do art. 44, da Lei n°. 9.430, de 1996) e da multa de oficio (incisos I e lI, do art. 44, da Lei nO9.430, de 1996) não é legítima quando incide sobre uma mesma base de cálculo. Recurso especial negado." (Acórdão CSRF/OI-04.987, de 15/0612004) Ante ao exposto, voto por DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir a multa isolada do camê-Ieão (artigo 44, S 1°, inciso m, da Lei n° 9.430, de 1996), exigida concomitantemente com a multa de otlcio. ~~~,re-S-- AMARYLLES REIN~LDI E HENRIQUES RESENDE 21 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007 00000008 00000009 00000010 00000011 00000012 00000013 00000014 00000015 00000016 00000017 00000018 00000019 00000020 00000021

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Numero do processo: 11080.008340/2007-37
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 07 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2005 TRIBUTAÇÃO NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Os rendimentos tributáveis recebidos pelo contribuinte devem ser integralmente informados em sua Declaração de Ajuste Anual, cabendo o lançamento da parcela por ele omitida. IMPOSTO DE RENDA SOBRE JUROS DE MORA. NÃO INCIDÊNCIA. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 855.091/RS. REPERCUSSÃO GERAL. APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA. Não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função. A decisão definitiva de mérito no RE nº 855.091/RS, proferida pelo STF na sistemática da repercussão geral, deve ser reproduzida pelos Conselheiros no julgamento de Recursos no âmbito do CARF.
Numero da decisão: 2301-010.984
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para excluir os juros da base de cálculo. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Wesley Rocha, Flavia Lilian Selmer Dias, Fernanda Melo Leal, Alfredo Jorge Madeira Rosa, Mauricio Dalri Timm do Valle, Marcelo Freitas de Souza Costa (suplente convocado) e João Mauricio Vital (Presidente).
Nome do relator: MONICA RENATA MELLO FERREIRA STOLL
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conteudo_txt : Metadados => date: 2023-11-20T20:14:37Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-11-20T20:14:37Z; Last-Modified: 2023-11-20T20:14:37Z; dcterms:modified: 2023-11-20T20:14:37Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-11-20T20:14:37Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-11-20T20:14:37Z; meta:save-date: 2023-11-20T20:14:37Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-11-20T20:14:37Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-11-20T20:14:37Z; created: 2023-11-20T20:14:37Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2023-11-20T20:14:37Z; pdf:charsPerPage: 1852; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-11-20T20:14:37Z | Conteúdo => S2-C 3T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 11080.008340/2007-37 Recurso Voluntário Acórdão nº 2301-010.984 – 2ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 7 de novembro de 2023 Recorrente JOAO CARLOS RAMALHO Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2005 TRIBUTAÇÃO NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Os rendimentos tributáveis recebidos pelo contribuinte devem ser integralmente informados em sua Declaração de Ajuste Anual, cabendo o lançamento da parcela por ele omitida. IMPOSTO DE RENDA SOBRE JUROS DE MORA. NÃO INCIDÊNCIA. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 855.091/RS. REPERCUSSÃO GERAL. APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA. Não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função. A decisão definitiva de mérito no RE nº 855.091/RS, proferida pelo STF na sistemática da repercussão geral, deve ser reproduzida pelos Conselheiros no julgamento de Recursos no âmbito do CARF. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para excluir os juros da base de cálculo. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Wesley Rocha, Flavia Lilian Selmer Dias, Fernanda Melo Leal, Alfredo Jorge Madeira Rosa, Mauricio Dalri Timm do Valle, Marcelo Freitas de Souza Costa (suplente convocado) e João Mauricio Vital (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 00 83 40 /2 00 7- 37 Fl. 101DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-010.984 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.008340/2007-37 Relatório Trata-se de Notificação de Lançamento (e-fls. 06/09) lavrada em nome do sujeito passivo acima identificado, decorrente de procedimento de revisão de sua Declaração de Ajuste Anual do exercício 2005 (e-fls. 30/33), no qual se apurou: Omissão de Rendimentos Recebidos de Pessoa Jurídica Decorrentes de Ação Trabalhista no valor de R$ 287.023,47. De acordo com a Complementação da Descrição dos Fatos, a infração refere-se a rendimentos recebidos em ação trabalhista ajuizada contra o Unibanco, tendo sido apurada conforme documentação apresentada pelo contribuinte (e-fls. 07). A Impugnação (e-fls. 02/04) foi julgada Improcedente pela 4ª Turma da DRJ/POA em decisão assim ementada (e-fls. 73/76): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA – IRPF Exercício: 2005 RENDIMENTOS RECEBIDOS EM AÇÃO JUDICIAL ACUMULADAMENTE O rendimento tributável bruto é o efetivamente recebido através do Alvará mais o imposto retido na fonte, deduzidas as parcelas de rendimentos considerados não tributáveis. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Os honorários advocatícios pagos pelo contribuinte devem ser proporcionalizados conforme a natureza dos rendimentos recebidos em ação judicial, isto é, entre os rendimentos tributáveis, os sujeitos a tributação exclusiva e os isentos e não-tributáveis. Cientificado do acórdão de primeira instância em 10/06/2010 (e-fls. 79), o interessado interpôs Recurso Voluntário em 09/07/2010 (e-fls. 80/86) contendo os argumentos a seguir sintetizados. - Aduz que o montante não tributado pela Justiça do Trabalho representa o valor de R$ 349.000,03, sendo composto por verbas como FGTS, aviso e férias indenizadas, bem como outras importâncias de natureza indenizatória, sendo incabível a colação dessas rubricas no rol dos rendimentos tributáveis. - Requer seja considerado para fins de dedução do imposto de renda o recibo de honorários no valor de R$ 1.300,00 emitido por Guindani & Viegas Peritos pela confecção de cálculos no processo trabalhista. Reconhece que o mesmo não foi informado na Declaração de Ajuste Anual em exame. - Aponta como fato novo a ser apreciado, conforme jurisprudência recente à época do Recurso, a isenção do imposto de renda sobre os juros moratórios acumulados pagos na reclamatória trabalhista em razão do atraso do devedor. Voto Conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Fl. 102DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-010.984 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.008340/2007-37 O contribuinte alega, inicialmente, que recebeu o montante de R$ 349.000,03 a título de verbas de natureza indenizatória em decorrência da ação trabalhista ajuizada contra o Unibanco, tais como FGTS, aviso prévio, férias e outras importâncias. Verifica-se, contudo, que não há nos autos nenhum documento extraído do referido processo que demonstre o alegado. Na Certidão de Cálculos emitida pela Justiça do Trabalho (e-fls. 42) há apenas a discriminação do valor de FGTS pago na demanda, o qual foi corretamente considerado isento pela autoridade lançadora, como se depreende do Demonstrativo de Apuração das Verbas Tributáveis por ela elaborado (e-fls. 34). Não merece reparos o trabalho fiscal nesse ponto. De fato, não podem ser classificados como isentos os rendimentos decorrentes de ação judicial cujas parcelas não se encontram devidamente especificadas na sentença. Cumpre ressaltar que as hipóteses de isenção e não incidência do imposto de renda da pessoa física estão expressamente previstas no art. 39 do Decreto 3.000/99 (Regulamento do Imposto de Renda - RIR/99), vigente à época dos fatos, e que a legislação tributária sobre outorga de isenção deve ser interpretada de forma literal, conforme determina o art. 111 do Código Tributário Nacional. Importante mencionar, ainda, que a tributação independe da denominação da receita ou do rendimento, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem e da forma de percepção, nos termos do art. 43, §1º, do mesmo diploma legal. Quanto à dedução dos honorários periciais de R$ 1.300,00, também não merece reparos a decisão recorrida. O valor pleiteado não foi informado na Declaração de Ajuste Anual em exame (e-fls. 32), como reconhece o próprio contribuinte, motivo pelo qual não foi considerado no lançamento e no julgamento de primeira instância. Apenas os honorários declarados de R$ 42.291,47 e de R$ 169.165,86 foram deduzidos da base de cálculo do imposto apurado pela autoridade fiscal (e-fls. 34). Sobre o assunto, cabe reproduzir a orientação constante da última publicação do Perguntas e Respostas do Imposto Sobre a Renda da Pessoa Física divulgada pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil para o exercício 2023: 436 — Honorários advocatícios e despesas judiciais podem ser diminuídos dos valores recebidos em decorrência de ação judicial? Os honorários advocatícios e as despesas judiciais podem ser diminuídos dos rendimentos tributáveis, desde que não sejam ressarcidas ou indenizadas sob qualquer forma. Da mesma maneira, os gastos efetuados anteriormente ao recebimento dos rendimentos podem ser diminuídos quando do recebimento dos rendimentos. Os honorários advocatícios e as despesas judiciais pagos pelo contribuinte devem ser proporcionalizados conforme a natureza dos rendimentos recebidos em ação judicial, isto é, entre os rendimentos tributáveis, os sujeitos a tributação exclusiva e os isentos e não tributáveis. O contribuinte deve informar como rendimento tributável o valor recebido, já diminuído do valor pago ao advogado, independentemente do modelo utilizado (opção pelo desconto simplificado ou opção por utilizar as deduções legais). Na Declaração de Ajuste Anual, deve-se preencher a ficha Pagamentos Efetuados, informando o nome, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e o valor pago ao beneficiário do pagamento (ex: advogado). Por outro lado, assiste razão ao interessado quanto à tributação dos juros de mora recebidos na ação trabalhista. Fl. 103DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-010.984 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.008340/2007-37 De acordo com a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário nº 855.091/RS, com repercussão geral reconhecida (Tema 808), não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função, sendo esse o caso dos autos. As decisões definitivas de mérito proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869/73 ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105/15 - Código de Processo Civil, devem ser reproduzidas pelos Conselheiros no julgamento dos Recursos no âmbito do CARF, nos termos do art. 62, §2º, do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF. Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e dar-lhe parcial provimento para excluir da omissão de rendimentos a parcela correspondente aos juros de mora recebidos na ação trabalhista. (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll Fl. 104DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10480.012756/2002-70
Turma: Terceira Turma Especial
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Nov 21 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Nov 21 00:00:00 UTC 2008
Ementa: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/04/1999 a 30/06/1999 RESSARCIMENTO. JUROS SELIC. INAPLICABILIDADE. Ao valor do ressarcimento de IPI, inconfundível que é com restituição ou compensação, não se abonam juros calculados pela taxa Selic. Recurso negado.
Numero da decisão: 293-00.079
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA TURMA ESPECIAL do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso, para indeferir a atualização monetária ao valor do ressarcimento. Vencidos os Conselheiros Luis Guilherme Queiroz Vivacqua e Andréia santas Lacerda Moneta.
Nome do relator: ALEXANDRE KERN
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DRJ-SALVADOR - BA ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/04/1999 a 30/06/1999 RESSARCIMENTO. JUROS SELIC. INAPLICABILIDADE. Ao valor do ressarcimento de IPI, inconfundível que é com restituição ou compensação, não se abonam juros calculados pela taxa Selic. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da TERCEIRA TURMA ESPECIAL do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso, para indeferir atualização monetária ao valor do ressarcimento. Vencidos os Conselheiros Luis Gui e Queiroz qua e Andréia santas Lacerda Moneta. Presidente I 1., ---1..77%;./tifc77.7.77--- NI - , ...,... ....— Nc.,...i...) CONFE,::!..-: COM 0 ORiG:NAL Processo n° 10480.012756/2002-70 Acórdão n.° 293-00.079 CCO2/'T93 Fls. 172 Relatório Trata-se de recurso (fls. 161 a 168) interposto pelo interessado, acima qualificado, contra o Acórdão n2 15-14.442, de 4 de dezembro de 2007, da DRJ-SDR, fls. 150 a 155, cuja ementa foi vazada nos seguintes termos: CRÉDITOS BÁSICOS. RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. Incabível atualização monetciria ou juros de mora incidentes sobre o eventual valor a ser objeto de ressarcimento, por ausência de previsão legal. Rest/Ress. Indeferido - Comp. não homologada Após síntese dos fatos relacionados, o recorrente invoca o art. 108, inc. I, da Lei n2 5.172, de 25 de outubro de 1966 — Código Tributário Nacional — CTN, para que se aplique analogicamente a Lei n2 9.250, de 26 de dezembro de 1995, e a Lei n2 9.430, de 27 de dezembro de 1996 e se adicione juros calculados pela taxa Se lic ao valor do ressarcimento de créditos de IPI já autorizado. Lembra a vinculação A lei da administração Pública, consoante o art. 37 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 — CRFB/88. Cita doutrina de Sérgio Feltrin Corrêa e de Oliveira Ascenção. Conclui, reiterando os termos de sua Manifestação de Inconformidade e suplicando reforma da decisão da DRJ-SDR para o efeito de se fazer incidir juros A taxa Se lic sobre o valor do ressarcimento de créditos d PI já deferido. Modo sintético, é o relatóri MF-SEGUNDO CONSELHO DE GC1rITs;SUIN1 CONFERE COM O ORIGNAL Brasflia, _Q25.../ 002 / 0 .9 MarHde Cud Oveira Mat SI.lpe 91350 2 •4 Processo n° 10480.012756/2002-70 Acórdão n.° 293-00.079 ...... ....... ..... ........ ...... O Oik .. • farasilia, / o o9 CCO2/T93 Fis. 173 Marfide Ctuulo de Oliveira Mat. Slope 91650 Voto Conselheiro ALEXANDRE KERN, Relator Presentes os pressupostos recursais, a petição de fls. 161 a 168 merece ser conhecida como recurso voluntário contra o Acórdão DRJ-SDR n2 15-14.442. Inicialmente, é sempre conveniente frisar que a taxa Selic não se confunde com os indices de preço, indicadores da inflação. A taxa Selic não é mera correção monetária. Ainda, deve-se sempre ter em conta que ao ressarcimento não se aplica o mesmo tratamento próprio da restituição ou compensação. Não se constituindo em mera correção monetária, mas de um plus quando comparada aos indices de inflação, referida taxa somente poderia ser aplicada aos valores a ressarcir se houvesse lei especifica que o autorizasse. E certo que a partir do momento em que o contribuinte ingressa com o pedido de ressarcimento o mais justo é que fosse o valor corrigido monetariamente, até a data da efetiva disponibilização dos recursos ao requerente. Afinal, entre a data do pedido e a do ressarcimento o valor pode ficar defasado, sendo corroído pela inflação do período. Dai ser admissivel a correção monetária no interregno : Todavia, desde 01/01/96, não se tem qualquer índice inflacionário que possa ser aplicado aos valores em tela. A taxa Selic, representando juros, e não mera atualização monetária, é aplicável somente na repetição de indébito de pagamentos indevidos ou a maior, inconfundíveis com a hipótese de ressarcimento. Dai a impossibilidade de sua aplicação no caso ora em exame. Por oportuno, ressalto que a Câmara Superior de Recursos Fiscais, embora tenha julgados contrários, já decidiu outrora no sentido de inaplicabilidade não só de juros, mas de também de correção monetária, aos créditos do IPI. Observe-se: Número do Recurso: 201-111325 Turma: SEGUNDA TURMA Número do Processo: 10120.001391/97-28 Tipo do Recurso: RECURSO DE DIVERGÊNCIA Matéria: IPI Recorrente: REFRESCOS BANDEIRANTES IND. E COM LTDA Interessado(a): FAZENDA NACIONAL Data da Sessão: 24/01/2005 09:30:00 Relator(a): Josefa Maria Coelho Marques Acórdão: CSRF/02-01.772 Decisão: NPQ - NEGADO PROVIMENTO PELO VOTO DE QUALIDADE Ementa: IPL CRÉDITOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. Pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Rogério Gustavo Dreyer, Gustavo Kelly Alencar (Suplente convocado), Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva e Leonardo de Andrade Couto que deram provimento ao recurso." Em face do exposto, voto por que se negue provii nto ao recurso. das Sessões, em 21 de novembro de 2008. ALEXANDRE KERN 3

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