Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4762874 #
Numero do processo: 13826.000097/88-86
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-79510
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 13826.000097/88-86

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4137059

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 101-79510

nome_arquivo_s : 10179510_054268_138260000978886_003.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 138260000978886_4137059.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4762874

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:55:37 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075534777909248

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T04:21:26Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T04:21:26Z; Last-Modified: 2009-07-08T04:21:26Z; dcterms:modified: 2009-07-08T04:21:26Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T04:21:26Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T04:21:26Z; meta:save-date: 2009-07-08T04:21:26Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T04:21:26Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T04:21:26Z; created: 2009-07-08T04:21:26Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-07-08T04:21:26Z; pdf:charsPerPage: 1327; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T04:21:26Z | Conteúdo => Processo n9 13826/000.097/88-86 ‘ '''W e -''''''r"- Ç i .'‘ né '' k 4, '' 4..gr'.1,i''' MINISTÉRIO DA FAZENDA VRM Sessão de 23 de nbvembro de 19 89. AC°FRD:4() No N1-79.510 Recurso n.o 54.268 — IRPF — EXS: DE 1984 e 1985 Recorrente : FRANCISCO ANTONIO FERNANDES Recorrida : DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM PRESIDENTE PRUDENTE - SP IRPF-TRIBUTACÃO REFLEXA - O decidido no p ro- cesso matriz faz coisa julgada, no mesmo grau de lurisdicão, no nrocesso decorrente, nor ter-se confirmado naquele o fato econômico I causador da tributação. Negado provimento ao recurso. Vistos, relatados e discutidos os ip rimeiros autos de recurso internosto por FRANCISCO ANTONIO FERNANDES. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relat6rio e voto aue passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessaes-DF, 23 de dovembro de 1989. /.----' / URGE-PR "°, LOPTS PRESIDENTE ., RAUL PIMMT RELATOR,_ \, — o - ViSTO EM AFON O CE ,S0 F RR, RA DE CAMPOS PROCURADOR DA SESSÃO DE:,- FAZENDA NACIO- -W NAL Participaram, ainda, do nresente lulaamento, os seguintes Conselheiros: CARLOS ALBERTO GONCALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CRISTÓVÃO ' ANCHIETA DE PAIVA, CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER E JOSn EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN. Ausente por motivo justificado o Conselheiro CELSO ALVES FEITO SA. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 13826/000,097/88-86 AcOrdão n9 101-79.510 Recurso n9 54.268 Recorrente : FRANCISCO ANTONIO FERNANDES RELATC)RIO FRANC I SCO ANTONIO FERNANDES, domtõi 1i ado em As s i s -SP, recorre de decisão p rolatada pelo Delegado da Receita Fede - ral em Presidente Prudente-SP, através da qual foi confirmado o lançamento do Imposto de Renda de Pessoa Física dos exercícios de 1984 e 1985, acrescido de encargos legais, efetuado em decorren - cia de lançamento ex officio efetuado contra a empresa KEKO PRODU TOS ALIMENTÍCIOS LTDA., da qual e sOcio, Participando com 25% de seu capital social. 2. A referida empresa teve o lucro pertinente aos exer — cicios de 1984 e 1985 arbitrados, de acordo com o art. 399 do RIR/ 80, considerado distribuídos aos s6cios na Proporção da participa ção no capital social, de conformidade com o dis posto no artigo 35 c/c artigo 34, I, do mesmo regulamento, jâ deduzido o imposto' suportado pela pessoa jurídica. 3. O lançamento foi impugnado ãs fls. 05/10, tendo o interessado se reportado ãs raz6es expendidas na defesa do proces so da pessoa jurídica do qual este decorre. 4. Assim se manifesta a autoridade a quo em sua decisão , is= de fls. 62/63 ao manter integralmente a exigência: "Considerando que o prooPsso n9 13826/000.059/88-97 onde se arbitrou o lucro da pessoa jurídica, foi julgado procedente nesta instância, con- forme cõpia da decisão, de fls. 58/61; Considerando clue o lucro arbitrado na forma do artigo 399 se presume distribuído em fa- vor dos sOcios na proporção da participação' no ca pital social, conforme disposto no arti — go 35 do RIR/80; Considerando que a manutenção do lançamento' no processo principal resulta, igualmente , na procedância do lançamento do presente pra cesso que e mera consequência legal daquele; tr;---) 4 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 13826/000.097/88-86 3. ACOrdão n9 101-79.510 Considerando o mais nue dos autos consta, de ciclo conhecer da imougnacão, Por tempestiva, nara, no mérito, indeferi-la, julgando proce dente a anão Fiscal e determinando o prosse- guimento da cobrança do credito tributário abaixo demonstradó, devidamente atualizado." 5 Segue-se âs fls. 66/67 o tempestivo Recurso para es te Colegiado, aulas razOes são lidas integralmente em Plenârio. É o relataria. • VOTO_ _ _ Conselheiro RAUL PIMENTEL, Relator: Examinando o Recurso n9 94.429, interposto nela nes - soa jurídica KEKO PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA., nos autos do proces so n9 13826/000.059/88-97, do aual este decorre, esta Cãmara, em Sessão realizada em16 . 'a 89, através do Acórdão n9 101-79.234, unanimidade de votos, negoU-lhe provimento. Tratando-se de tributação reflexa, o decidido no oro cesso principal faz coisa julgada, no mesmo grau de jurisdição, no processo decorrente, por ter-se confirmado naquele o fato econami- co causador da tributação. Ante o exPosto, nego provimento ao Recurso. ///1 RUAL RELATOR n Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

score : 1.0
4764953 #
Numero do processo: 13973.000057/84-07
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-75662
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 13973.000057/84-07

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4139251

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 101-75662

nome_arquivo_s : 10175662_088765_139730000578407_005.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 139730000578407_4139251.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4764953

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:56:16 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075534781054976

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-04T17:05:03Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-04T17:05:03Z; Last-Modified: 2009-07-04T17:05:03Z; dcterms:modified: 2009-07-04T17:05:03Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-04T17:05:03Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-04T17:05:03Z; meta:save-date: 2009-07-04T17:05:03Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-04T17:05:03Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-04T17:05:03Z; created: 2009-07-04T17:05:03Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-07-04T17:05:03Z; pdf:charsPerPage: 1414; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-04T17:05:03Z | Conteúdo => PROCESSO N9 13973-000.057/84-07 , ..;.•:‘44*(à\ -OFW:f; MINISTÉRIO DA FAZENDA LADS/ Sessão de 21 de_ janeiro . de 19 85. ACORDAO N° 101 .r775 .6.62 Recurso n° - 88.765 - IRPJ - EX: DE 1982 Recorrente - TOMASELLI S.A. Recorrido - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM JOINVILLE (SC) . IRPJ - SUPRIMENTOS DE CAIXA - Configu- ra omissão de receita se não comprovada a origem do numerário suprido. À falta -, : da prova exata: hábil, idónea e coinci 1 dente em datas e valores, o suprimen- to se converte, na ótica fiscal, no necessário registro de ingresso das ! receitas não escrituradas. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TOMASELLI S.A.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao p recurso, nos t °prm . .do relatório e voto que passam a integrar o pre-- ,, j. i i° sente julgado i 7, Q..,- ( ! L,-1 /1/77-/ / 0/ /Sala das Sé)s-,O DF, em 21 de janeiro de 1985. 7 " ,/ , -, ii,11/ AMADOR O 1, WO ÉRNÂ DEZ - PRESIDENTE / - --_ ALCEU I3 AZ Ele FioNSECA PINTO - RELATOR .,,, ,./ • , //---LUIZ FERNAND9ALIVEIRA DE MORAES - PROCURADOR DA FAZEN__ VISTO EM DA NACIONAL SESSÃO DE: L'I ;“ n 1 °.'U, Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros:SYLVIO RODRIGUES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CARLOS ALBERTO GON ÇALVES NUNES, AGOSTINHO SERRANO FILHO, JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN e RAUL PIMENTEL. 02. ' " SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13973-000.057/84-07 RECURSO N9: 88.765 ACÓRDÃO N9: 101-75.662 RECORRENTE N9: TOMASELLI S.A. RELATÓRIO Cuidam os autos deste processo do tempestivo recur_ so para este Conselho manifestado contra a decisão de primeira ins_ tancia prolatada na impugnação oferecida ao lançamento suplementar do exercício financeiro de 1982, quando foi parcialmente mantida a base de cálculo que lhe deu causa, formalizada com a inclusão na matéria tributável, à titulo de omissão de receita detectada em procedimento de ofício, na importância de Cr$ 11.985.727,- corres- pondente a suprimentos de caixa em dinheiro, suprimento de caixaem cheque e pagamentos a terceiros, todos creditados ao diretor e principal acionista da empresa, Sr. Claúdio Tomaselli, sem que fos_ se comprovada a origem dos recursos por aquele senhor utilizados. Os fundamentos da decisão recorrida, apoiados no meticuloso exame dos livros e documentos comprobatOrios da escritu ração comercial e fiscal apresentada pelo contribuinte, são os pre cisos termos da legislação de regência, consubstanciada no arti- go 181 do Regulamento baixado com o Decreto n9 85.450, de 04 de de_ zembro de 1980. Por suas razEies de recorrer, persiste o Recorren- te nos argumentos expendidos com a petição impugnatOria, para afir a) que as fonte dos recursos utilizados nos suprimentos esti -o- I . stificadas no "caixa" particular do acionista supridor; b) , que - ' e.s Cr$ 9.908.585,- provenientes da venda de madeira extralda de - - a propriedade rural, coberta com comprovantes idênticos emAoda ////':---\ DMF - DF/19 C-,07-Secgraf - 1.77- PROCESSO N9 13973-000.057/84-07 3. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL ACÔRDÃO N9101-75.662 as transaçOes, somente as receitas correspondentes aos meses em que ocorreram os suprimentos foram aceitas como origem dos recursos supridos; c) que a recusa em considerar como hábeis as fotocópias do livro "caixa" particular do acionista supridor é ato de "pura e simples imposição de força" (sic). São lidas, na íntegra, a decisão recorrida e a pe- tição recursória. 2 o relatório. VOTO Conselheiro ALCEU DE AZEVEDO FONSECA PINTO, Relator: Conheço do recurso por formalizado e protocoliza- do nos moldes e no prazo da lei. No mérito, questiona-se unicamente matéria de fa_ to. Ou mais objetivamente: insuficiência da prova da origem do nume_ rério utilizado pelo diretor e principal acionista da Recorrente nos suprimentos em dinheiro, em cheques e em pagamentos a terceiros em - nome da empresa, por ele feitos-e a ele contabilmente creditados. Não vemos, data feita, como acolher as razOes do recurso, uma vez que com ele nenhuma prova vem de ser produzida. In - - discutivelmente os ingressos das disponibilidades no ativo circulan_ te ocorreram. A escrituração comprova e o Recorrente não contesta. A origem no momento exato da evidência fisica do recurso é que não e conhecida. Melhor dizendo: não foi declarada. Creditados os suprimentos e os pagamentos a tercei ros,por conta da empresa,ao diretor e principal acionista da pessoa 'uridica, as regras de regência e fiscalização do tributo exigem a erova da origem primeira do recurso utilizado pelo credor, posto •üe, sendo ele titular do direito de participação dos resultados da •evedora, evidencia-se a conhecida prética do indispensável regis , ro no circulante do empreendimento da inevitável entrada f/l 2a. d / /,.:_": /:_,4,..) \\, / - SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13973-000.057/84-07 4. ACÔRDÃO N9 101-75.662 receita não escriturada. Dos autos do processo se extrai que a autoridade lançadora, através da fiscalização do tributo, não poupou esforços na busca de seu convencimento de outra origem que não a omissão de receita emergente da escrituração do contribuinte. Não se pode ne- gar que foram conveniente e complacentemente apreciadas todas as provas oferecidas, inclusive em confronto com as declaração de ren- dimento do imposto devido pela pessoa física do acionista a quem o suprimento foi atribuído, quando até os recursos provenientes de ativi dades rurais - cuja origem a lei exige para o gozo da incidência fa vorecida - mereceram apreciação e, no possível, acolhimento. Alegou a Recorrente que a origem dos recursos uti- lizados pelo acionista creditado encontra-se demonstradas nos assen - tamentos particulares de sua pessoa física; e que não foi considera da a totalidade da receita proveniente da venda de madeira extraí- da de sua propriedade rural, posto que somente considerada a recei- ta contemporânea, em termos mensais, aos suprimentos efetuados. Note-se que não tem força de convencimento o pos- Sível estagio em mãos do si-5cl° supridor do numerário suprido, nem demonstração de sua capacidade financeira. O que pesa, nos moldes fixados pela legislação tributaria em atendimento às responsabilida des do administrador do tributo (CTN, art. 142, § único) é a prova exata da origem do recurso adquirido pelo sOcio cuja disponibilida- de é demonstrada no momento da contabilização de sua transferência física para a empresa. Para desfazimento da presunção de omissão de recei ta que de tal situação emerge, de resto, somente a prova exata, co- mo acima foi dito. Vale dizer: a produzida através de documentação habil, idônea e coincidente em datas e valores. No caso em tela, embora instado a tanto e por di-- v= SaS vezes, como atestam os autos do processo, as respostas se / ma tiveram, na s ua 'maioria, afastadas dessa realidade fiscal 71/ ' PROCESSO N9 13973-000.057/84-07 5. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL ACÓRDÃO N9 101-75.662 A mingua de elementos seguros que permitissem clas sificar, por suas origens, como não tributeveis ou já tributadas as disponibilidades evidentemente adquiridas pela pessoa jurídica, ã autoridade lançadora não foi dado proceder, como de fato procedeu a outro comportamento do que o mantido pela decisão recorrida. In- censurável, portanto, o credito tributário questionado. , I, Ór (// ( 1,1 Diante do exposto, voto pelo NÃO PROVIMENTO do re curso // - (---e--/ AL, U D, A EC/EDO Á- FO r SEUA PINTO - RELATOR/ - Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

score : 1.0
4765089 #
Numero do processo: 10845.008072/88-96
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-80551
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10845.008072/88-96

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4139396

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 101-80551

nome_arquivo_s : 10180551_057890_108450080728896_003.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 108450080728896_4139396.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4765089

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:56:19 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075534783152128

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T22:57:28Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T22:57:28Z; Last-Modified: 2009-07-07T22:57:28Z; dcterms:modified: 2009-07-07T22:57:28Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T22:57:28Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T22:57:28Z; meta:save-date: 2009-07-07T22:57:28Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T22:57:28Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T22:57:28Z; created: 2009-07-07T22:57:28Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-07-07T22:57:28Z; pdf:charsPerPage: 1199; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T22:57:28Z | Conteúdo => PROCESSO N9 10845-008.072/88-96 MINISTÉRIO DA FAZENDA JAN 05 setembro 90101-80.551 Sessão de de 19 ACÓRDÃO N9 Recurso n9 57.890 - PIS-DEDUÇÃO EXS: DE 1984 E 1986 Recorrente CONFECÇÕES FATHALLA LTDA. Recorrida DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM SANTOS (SP). PIS-DEDUÇÃO-DECORRÊNCIA‘. Sendo pro cedente a cobrança de diferenças T de IRPJ, procede, por igual, a exi gência das correspondentes difereii ças de PIS-Dedução. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CONFECÇÕES FATHALLA LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira amara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimen- to ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões (DF), em 05 de setembro de 1990 URGEL PEREI' A LOP'S - PRESIDENTE E REGATOR AFONSO CallY F-E'REIRA DE C'e0S - PROCURADOR DA FAZEN VISTO EM - DA NACIONAL SESSÃO DE: 06 SEI 1990 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA, CEL SO ALVES FEITOSA, RAUL PIMENTEL, CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER e- JOSf EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN. Ausente por -motivo justificado o Conse- I lheiro FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA. - f. • SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10845-008.072/88-96 RECURSO N9: 57.890 ACÓRDÃO NO: 101-80.551 RECORRENTE: CONFECÇÕES FATHALLA LTDA. RELATÓRIO CONFECÇÕES FATHALLA LTDA., empresa jurisdicionada à DRF em Santos-SP, recorre para este Conselho inconformada com a de- cisão de primeiro grau. 2. Segundo o Auto de Infração de fls. 01, lavrado em 28.11.88, trata-se de tributação relativa ao PIS-DEDUÇÃO, por decor rencia de diferenças de IRPJ, apuradas e tributadas no processo n9 10845-008.070/88-61, nos exercícios de 1984 a 1986. 3. Impugnação a fls. 04 , admitindo a solução do lití- gio em cononância com o que viesse a ser decidido no processo ma- triz, que esperava lhe fosse favorável. 4. Informação fiscal a fls. 13/14 e decisão de primei ro grau a fls. 15 , mantendo o lançamento. 1 5. Ciente em 29.11.89 a contribuinte interpôs o recurso voluntário de fls. 19 , protocolizado em 29.12.89, que leio_anses- são. É o relatório. •DMF • OF /1* C•C • %erga, • 1600/75 3 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10680-015.072/87-73 Acórdão n9 101-80.551 VOTO _ _ _ _ Conselheiro URGEL PEREIRA LOPES, Relator: O recurso é tempestivo. O processo principal, relativo ao IRPJ, foi jul gado nesta Câmara em sessão de 06.08.90. Pelo Acórdão no 101-80.407, foi negado provimento ao recurso, ã unanimidade de votos. O presente processo teve instauração e tramita- ção em conformidade com a lei, desde 4 peça vestibular até a subida a este Colegiado. A jurisprudência deste Conselho é no sentido de que a sorte do principal comunica-se ao decorrente, a menos I que novos fatos ou argumentos sejam deduzidos, o que não ocor- reu na espécie dos autos. ft Isto posto, nego provimento ao recurso. )( URGá " (A LOPE. - RELATOR I Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

score : 1.0
4765285 #
Numero do processo: 13710.000021/92-61
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-85555
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 13710.000021/92-61

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4139605

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 101-85555

nome_arquivo_s : 10185555_105256_137100000219261_007.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 137100000219261_4139605.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4765285

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:56:23 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075534802026496

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T19:02:32Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T19:02:31Z; Last-Modified: 2009-07-07T19:02:32Z; dcterms:modified: 2009-07-07T19:02:32Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T19:02:32Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T19:02:32Z; meta:save-date: 2009-07-07T19:02:32Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T19:02:32Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T19:02:31Z; created: 2009-07-07T19:02:31Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-07-07T19:02:31Z; pdf:charsPerPage: 1295; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T19:02:31Z | Conteúdo => A" .00:,Xi:',#y ‘,,w MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO Sessão de25 de agosto ci , 19 93 ACORDÃO N2101185,555 Recurso n9405256. IRPJ EX: 1990 Recorrente: CR DO AMARAL MONTENEGRO E CIA LTDA. Recorrido : D . R . F..RIO DE JANEIRO —RJ IRPj - FALTA DE ESCLARECIMENTOS - Penalida- de - A multa prevista no artigo 652, 19, do RIR/80 c/c a do artigo 99 do Decretó-lei n9 2.303/86, não se aplica na hipótese de o contribuinte deixar de prestar informações no prazo marcado, se a repartição o intima na condição de sujeito passivo, com vistas a dar início a ação fiscal. , Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro . Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimen- to ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a inte- grar o presente julgado. 'ala d.s Sessões F), em 25 de agosto de 1993 , .MALÍT. ' )?' #1111 MAR JA r ,: i/ — PRESIDENTE E RELATORA ,_-:.. / fa imo- 1( T0I0 WA , S VÇbPIVES - PROCURADOR DA FAZENDA NA VISTO EM CIONAL SESSÃO DE: 2 9 CUT 1993 , Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: CARLOS AfiRRTO GQNÇALVE NUNE,FRANCSÇQ In AIS MIRANDA, . JEUR PE oliTyIRA c:ANDTDo, CELSO W,"515 F£ITOSA., RAW4 PIMENTEL, RAI MUNDO SOARES DE CARVALHO, SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. 1)Á , k r \ o\ II,;, I z _-*IT -';ç.k_,'.*7:1• :- SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N? 13701/000.021/92-61 RECURSO N9 : 105.256 AOORDÃOW : 101-85.555 RECORRENTE: CR. DO AMARAL MONTENEGRO E CIA. LTDA. RELATóRIO C. R. DO AMARAL MONTENEGRO E CIA. LTDA. pessoa ju- rídica já qualificada nos autos, recorre a este Conselho, da dei_... são do Sr. Delegado da Receita Federal no Rio de Janeiro - RJ, que julgou procedente a exigência fiscal formalizada no Auto de Infra ção de fls. 01, retificado pelo documento de fls. 15. A exigência corresponde à aplicação de multa regu- lamentar, no valor originário de Cr$ 646.996,71, posteriormente re tificado para 3.000,00 UFIR, aplicada em virtude do não atendimen to, pela contribuinte, no prazo estipulado, ás Intimações constan tes das fls. 03 e 04, onde são solicitadas informações relátivas aos seus estoques existentes em 31.12.90. Com relação à autuação inicial, a empresa não im- pugnou a exigência no prazo legal, tendo sido declarada a revelia, conforme documento de fIs. 12. Posteriormente, cientificada da re tificação da exigência, de que trata o Termo de fls. 15, a autua da, ingressou tempestivamente com a impugnação de fls. 18, conde alega ter remetido, via postal, os dados solicitados pela reparti- ção, conforme cópias que anexa às fls. 19/23. Cumprindo o disposto no artigo 19 do Decreto n9 70.235/72, a impugnação foi apreciada pelo servidor designado para tal fim, conforme informação de fls. 25. "A 1110 SERVIÇO muco FmRou PROCESSO N9 13701/000.021/92-61 3. AcOrdão n9 101-85.555 A autoridade julgadora de primeira instância, em de cisão proferida às fls. 24/26, manteve a exigência, sob o fun- damento de que a contribuinte estava obrigada ao atendimento da Intimação, por força do artigo 29 do Decreto-lei no 1.718/79, o qual abrange, tanto a impugnante, quanto às infor- mações requeridas sobre os estoques da mesma, se Hu sujeitando por seu descumprimento, à multa prevista no artigo 99 do Decre to-lei n9 2.303/86, cujo montante deve ser convertido em quan- tidade de UFIR, na forma estabelecida pelo inciso I do artigo 3Q- da lei n9 8.383/91. Dessa forma, considerando que a impugnante não fórne ceu, no prazo marcado pela autoridade fiscal, no uso de sua competência discricionária, as informações requeridas através da Intimação de fls. 03/04, nem tendo sido justificadas, em igual prazo, as razões do não atendimento, julgou a autoridade monocrática, procedente a aplicação da multa lançada, já reti- ficado o seu montante, para 3.000,00 (três mil) Unidades Fis cais de Referência - UFIR. Cientificada da decisão retro, em 12.1192, conforme comprovante de entrega afixado às fls. 29, a empresa interpôs recurso voluntário a este Conselho, em 17.02.93, juntado ao processo ãs fls. 30, onde reitera suas alegações apresentadas em primeira instância, segundo as quais, remeteu, via postal, os dados solicitados nas intimações de fls. 03/04, conforme có pia em anexo (Recibo de Postagem emitido pela Empresa Brasilei ra de Correios e Telégrafos, datado de 02.05.91 - fls. 31). É o relatório. 1 SERVICO PUBLICO F£CIENAL PROCESSO No 13701/000.021/92-61 4 Acórdao no 101-85.555 VOTO Conselheira MARIAM SEIF, Relatora O recurso é tempestivo e assente em lei. Dele, portanto, conheço. Como se vê do relato, a contribuinte foi intimada a pagar a multa de valor igual a 3.000 UFIR, por nao ter apresentado, no prazo marcado, quadro demonstrativo de seus estoques em 31.12.90, com as especificaçoses contidas em intimaçao que lhe foi feita, emitida pela Chefia da Fiscalizaçao da DRF a que está jurisdicionada. A exigência foi capitulada no artigo 90 do . Decreto-lei no 2.303, de 21.11.86 c/c o artigo 652, §10 -,-- do RIR/80, que dispeem: A*T. 652 E §lo DO RIR/80 "Art. 652 - Nenhuma pessoa física ou jurídica, contribuinte ou nao poderá eximir-se de fornecer, no prazos marcados, as informaçees ou esclare ciMentos solicitados pelas repartiçees da Secreta ria da Receita Federal (Decreto-lei no 5.844/43, art. 23 Lei no 5.172/66, art. 197 e Decreto-lei no 1."i18/79, art.-2o). §1oo - Se as exigências nae forem atendidas, a autoridade fiscal competente cientificará desde logo o infrator da multa que lhe foi imposta, fixando novo prazo para o cumprimento da exigência (Decreto-lei no lo)."_ ART. 90 DO DECRETO-LEI No 2.303/86 "As entidades, pessoas e empresas mencionadas no artigo 2o do Decreto-lei no 1.718, de 27 de novembro -de 1979, que deixar -em de fornecer nos prazos marcados, as informaçees ou esclarecimentos solicitados pelas repartiçees da Secretaria da receita federal será aplicada multa de Cz$10.000,00 (dez mil cruzados) a Cz$50.000,00 (cinquenta mil cruzados), sem prejuízo de outras sançees que couberem". - IVO senvIço PUBLICO FEDERAL PROCESSO Nc13701/000.021/92-61 5 Acórdao no -101-85.555 O artigo 20 do Decreto-lei no 1.718/79, por seu turno, estabelece: "Art. 20 - Continuam obrigados a auxiliar a fiscalizaao dos tributos sob a administraçao do Ministério da Fazenda, ou, quando solicitados, a prestar informaçees, os estabelecimentos bancários, inclusive as Caixas Econômicas, os Tabeliaes e Oficiais de Registro, o Instituto Nacional de Propriedade Industrial, as Juntas Comerciais ou as Repartiçees e as autoridades que as substituirem, as Bolsas de Valores e as empresas Corretoras, as Caixas de Assistência, as Associaçees e Organizaçees Sindicais, as companhias de seguro e demais entidades, pessoas ou empresas que possam, por qualquer forma, esclarecer situaçees de interesse para a mesma fiscalizaçao." Pela simples leitura dos dispositivos supratranscritos, verifica-se, de pronto, a inaplicabilidade da multa prevista no art. 90 do Decreto-lei no 2.303/86 ao caso em litígio, pois além do intimado nao integrar o rol das pessoas elencadas no artigo 20 do Decreto-lei no 1.718/79, nao foi , solicitado a prestar —qualquer informaçio de interesse da fiscalizaçao, nos moldes a que se refere aludido dispositivo. Foi simplesmente intimado, na condiçao de sujeito passivo, a informar os valores de seus estoques em 31.12.91, ou seja, a contribuinte foi intimada pela fiscalizaçao a apresentar elementos nessários ao desenvolvimento da açao fiscal tendente a apurar a regularidade do cumprimento de suas obrigaçees tributárias. E incontroverso que todas as pessoas físicas ou jurídicas, contribuintes ou nao, tem o dever de prestar f esclarecimentos e informaçees à Administraçao Tributária, quando solicitadas. Contudo, é também indiscutível que o órgao fiscalizador deve distinguir, de forma nítida, o objetivo e a natureza das informaçees que pretende. Aliás, a própria legislaçao fiscal, consolidada no Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto no 85.450/80 - RIR/80, define, expressa e cristalinamente, a pessoas, as situaçees, os prazos e-as penalidades pertinentes ao dever de infbrmar, fazendo-o em Títulos e Capítulos próprios, permitindo ao seu intérprete perfeita observância de seus dispositivos. - < SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO No13701/000.021/92-61 6. Acórdao n0101-85.555 No presente caso, entretanto, nao ocorreu tal adequaçao, eis que, a autoridade fiscal, invocando os artigos 644 e 652 do RIR/80, intimou a contribuinte a prestar as informaçees que especificou, fixou o prazo de 20 (vinte) dias para o seu atendimento, advertindo-a de que a falta de atendimento do solicitado no prazo marcado implicaria na multa prevista no artigo 90 do Decreto-lei no 2.303/86. Observa-se, desde logo, que os dispositivos invocados na intimaçao sao inadequados à espécie, pois, pelo seu contendo, vê-se que se trata da intimaçao prevista no artigo 677 do RIR/80, que integra o Titulo III, Capitulo I do citado diploma legal, que cuida do Lançamento de Oficio. Aliás, seus próprios termos e os elementos solicitados nao deixam divida quanto ao efeito dela resultante: marca o inicio do procedimento fiscal. Assim, a falta de atendimento da mesma, no prazo marcado implicaria numa única consequência: o lançamento de oficio previsto no artigo 676, inciso II c/c o artigo 678, inciso II, do RIR/80, sujeito às penalidades estabelecidas nos incisos I a III do mesmo diploma legal e, sendo o caso, com o agravamento preceituado em seu §lo. Entretanto, nao foi esse o procedimento ;dotado pela autoridade fiscal, que, conforme já ressaltado, respaldou a intimaçao nos artigos 644 e 652 do RIR/80, os quais, nao obstante cuidarem do dever das pessoas físicas ou jurídicas prestarem informaçees, referem-se a diferentes situaçees, como se depreende dos seus próprios termos,in verbis: "Art. 644 - Todas as pessoas físicas ou jurídicas, contribuintes ou nao, sao obrigadas a prestar as informaçees e os esclarecimentos exigidos pelos fiscais de tributos federais no exercício de suas funçees, sendo as declaraçees tomadas por termo e assinadas pelo declarante." Nota-se, pois, do texto do citado dispositivo e pela sua própria localizaçao no prefalado RIR/80 - Título II (Controle dos Rendimentos Sujeitos ao Imposto) - Capitulo I (Fiscalizaçao do Imposto) - que as informaçees neles cogitadas sao as exigidas pelos auditores fiscais, no exercício de suas funçees externas, ou seja, as informaçees solicitadas aos pl SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO No 13701/000.021/92-61 7. Acórdao no 101-85.555. contribuintes no curso da fiscalizaçao a que, porventura, esti- verem submetidos. E inquestionável que a intimada nao se encontrava nessa situaçao. Fora apenas intimada a apresentar quadro demons- trativo dos valores de seus estoques em 31.12.90. Ressalte-se que, ainda que a recorrente estivesse sob fiscalizaçao, mesmo assim nao caberia a multa exigida, mas sim a prevista para a hipótese, qual seja, a est?zbelecida no artigo 728, §loj_ do RIR/80, que trata do agravamento da multa de oficio nos casos de nao atendimento de esclarecimentos nos prazos marcados. A autoridade fiscal, contudo, optou por aplicar a penalidade prevista no artigo 90 do Decreto-lei no 2.303/86 c/c artigo 652, §lo do RIR/80, que, —a meu ver, naa guardam qualquer vinculaçao com o objeto dos autos. O que ali se cogita é da penalidade aplicável às fontes pagadoras e demais órgaos auxiliares da administraçao do imposto, na hipótese de nao prestarem, no prazo marcado, informaçoes de interesse da fiscalizaçao, em relaçao a terceiros, quando solicitados. E, as pessoas, entidades e empresas que a lei atribui tal dever encontram-se enumeradas, de forma exaustiva, no artigo 2o do Decreto-lei no 1.718/79, matriz legal do precitado artigo 652 do RIR/80. Nestas circunstâncias, e tendo em v'.sta que os fatos nao se adequam a hipótese de apenaçao do dispositivo fundamentador da exigéncia, dou provimento ao recurso, sem prejuizo, de que novo crédito tributário venha a ser constitui do pelas autoridades competentes, em estreita observância com a legislaçao de regência. Brasilia, DF, 25 de agosto de 1993. , MAR ' n ,r - RELATORA i/ Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

score : 1.0
4766196 #
Numero do processo: 13710.000651/91-18
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-83319
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 13710.000651/91-18

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4140586

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 101-83319

nome_arquivo_s : 10183319_069022_137100006519118_005.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 137100006519118_4140586.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4766196

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:56:40 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075534805172224

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T20:41:30Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T20:41:30Z; Last-Modified: 2009-07-07T20:41:30Z; dcterms:modified: 2009-07-07T20:41:30Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T20:41:30Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T20:41:30Z; meta:save-date: 2009-07-07T20:41:30Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T20:41:30Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T20:41:30Z; created: 2009-07-07T20:41:30Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-07-07T20:41:30Z; pdf:charsPerPage: 1431; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T20:41:30Z | Conteúdo => PROCESSO N9 13710.000.651/91-18 MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO aâo de 25 de março de 1992 ACORDÃO Ne 101-83.319 Recurso n e: : 69022 - IRPF - EXS. DE 1986 A 1990 Recorrente: MARILENA ROCHA BRAGA Recorrida: DRF NO RIO DE JANEIRO - RJ LUCRO ARBITRADO Rendimentos da Cédula "F R •-• Decorrência - Por força do princi pio da decorrência, o que ficar decidi- do no processo principal será estendido ao processo decorrente. Assim, uma vez julgado improcedente o arbitramento de lucro levado a efeito no processo ins- taurado contra a pessoa jurídica, torna se incabível o lançamento reflexo procj dido contra a pessoa física do sócio (cooperado) sob o mesmo suporte fático. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MARILENA ROCHA BRAGA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimen- to ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a inte- grar o presente julgado. ala ..s Sessftres, em 25 de março de 1992 , - PRESIDENTE E RELATO j RA - VISTO EM AFONSé E SO FEFREI: k DE CAMPOS - PROCURADOR DA FAZEN - SESSÃO DE: ') C VI AP DA NACIONALV r--1/41 Participaram, ainda, presente julgamento, os seguintes Conse- ; lheiros: Carlos Alberto Gonçalves Nunes, Francisco de Assis Miran- da, Cristóvão Anchieta de -Paiva, Celso Alves Feitosa, Raul Pimen-- tel, Sandro Martins Silva e Sebastião Rodrigues Cabral * \, 44 A DAMEFP/DF- SECOB N 2 064/90 J:nle/ ‘11,4fr;Á;'-' BERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N? 13710.000.651/91-18 RiCURSO N9 : 69022 AÇORDA° Ne 101-83.319 RECORRENTE: MARILENA ROCHA BRAGA • 'RELATORI O A contribuinte acima identificada recorre a este Conselho da decisão do Sr. Chefe da Divisão de Tributação da DRF no Rio de Janeiro-RJ : que, por delegação de competência, jul gou procedente a exigência fiscal formalizada no Auto de Infra- ção de fls. 01. Trata-se de tributação reflexa de outro processo instaurado contra a pessoa jurídica da qual a contribuinte par- ticipa na condição de medica cooperada - UNIMED - RIO COOPERATI VA DE TRABALHO MÉDICO MO RIO DE JANEIRO -, na ãreá do Imposto de Renda-Pessoa Jurídica, protocolizado na repartição de origem sob o n9 10768/022.698/90-44. Nestes autos coaita-se da cobrança do imposto de renda-pessoa física, em virtude de inclUsão na Cédula "F" das declarações de rendimentos da epigrafada relativas aos exerci— cios de 1986 a 1990, anos-base de 1985 a 1989, de parcela do lu cro arbitrado na aludida sociedade coo perativa, a ela considera da automaticamente distribuída, na proporção de sua quota-parte no capital social daquela sociedade, com fundamento no disposto nos artigos 34, inciso r e 403 do RIR/80 e no § 49 do artigo 39 da Lei n9 7.713, de 22..12.88. A , autoridade julgadora de primeira instância, -m 1M4 \4 urrpirc - !real N 9 065 / 90 J 04. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO M9 13710.000.651/91-18 2. ACC5PDÃO N9 101-83.319 observância ao princi p io da decorrencia, dispensou a presente exi- crência o mesmo tratamento dado ã tributação formalizada no proces so matriz, ou seja, julgou procedente a ação fiscal, no mérito e retificou o lançamento de oficio, agravando-o, conforme decisão de fls. 30 /33 sob os fundamentos sintetizados na seguinte emen ta: "IMPOSTO DE RENT5A - PESSOA FÍSICA Aplica-se aos procedimentos intitulados decorren- tes ou reflexos, no Que couber, o decidido sobre a ação fiscal Que lhes deu origem, por terem suporte fâtico comum. O lucro arbitrado, diminuído do imposto e do adi- cional incidente sobre o mesmo na pessoa jurídica, é considerado, por imposição legal, distribuído a favor dos sOcios ou acionistas de sociedades não a nOnimas, inclusive as constituídas sob a forma d-e- cooperativa, não elidindo tal presunção a ausência de efetiva distribuição de lucros nelas referidas sociedades. AÇÃO FISCAL PROCEDENTE, NO MÉRITO, E LANÇAMENTO PETIFICADO DE OFICIO." Dessa decisão a contribuinte foi cientificada em 29.08.91e, inconformada, ingressou em 0 5 .09.94 com o recurso vo luntãrio de fls.36/37. Como razões do apelo, a contribuinte se reporta aos fundamentos apresentados no processo principal ‘ É o relatOrio. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13710.000.651/91-18 3, ACÔRDAO N9 101-83.319 VOTO_ Conselheira MAPIAM SEIP, Relatora O recurso e tempestivo e estã amparado no artigo 33 do Decreto n9 70.235/72. Dele, portanto, conheço. Conforme relatado, a tributação objeto do presente processo . é decorrente da exiaencia fiscal formalizada contra a pes soa jurídica da qual a recorrente participa na condição de medica cooperada - UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO NO RIO DE JA NEIRO -, nos autos do processo n9 10768/022.698/90-44, cujo recur- so foi protocolizado neste Conselho sob o n9 101-176. Tratando-se de tributação reflexa, o seu suporte fã tíco: e o mesmo que embasou a exigência procedida no processo prin cipal, não comportando, -por isso mesmo, uma apreciação desvincula- da da levada a efeito neauele processo. Isto porque, segundo reman sosa jurisurudencia,deste Cole giado "o decidido no processo da pes soa jurídica, auanto ã matéria aue, por sua natureza ou decorrên- cia de lei acarrete reflexo na tributação das pessoas físicas ou na fonte, faz coisa julgada nos processos decorrentes, eis que hou vesse possibilidade de novo pronunciamento sobre os mesmos fatos poder-se-iam estabelecer eventuais contraditOrios desaconselhãveis sob o ponto de vista social e legal". Como o processo principal foi objeto de deliberação deste Cole giado, em sessão realizada em 02.12.91, não cabe nestes autos reabrir a discussão em torno da existência ou insubsistên- cia do suporte fãtico da exigência, uma vez que a matéria jã foi amplamente debatida e examinada naquéla ocasião. Na onortunidade, esta Câmara, por unanimidade de votos, deu - provimento ao recurso, como faz certo o AcOrdão n9 \11'.4 4 SERVIÇO POUCO FEDERAL PROCESSO N9 13710.000.651/91-18 4 AcOrdão n9 101-83.319 101-82.389, assim ementado: "ARBITRAMENTO DE LUCROS - Cooperativa - Es crituração sem destaaue das receitas da-s- diversas atividades - O arbitramento de lu cros é procedimento reservado aos casos d -e- inexistência de escrituração contãbil regu lar e anlicãvel apenas nas hipOteses le- gais previstas nos incisos I a VI do arti- go 399 do RIR/80, entre as quais não se in clui a aue fundamentou a ação fiscal. falta de destaque das receitas segundo sua ori gem (atos cooperativos, não coo perati- vos e incompatíveis com o regime cooperati vo) não autoriza, pois, o arbitramento d -e- lucros. Mo caso recomenda-se a tributação' do resultado global da cooperativa, com ba se no lucro real, por ser impossível a de- terminação de parcela desse lucro alcança- da pela não incidência tributãria." Tornado insubsistente aue foi o lucro arbitrado, embasador do credito tributário constituído no processo princi- pal, que, por sua vez, constitui a prOpria base de cãlculo o cré dito tributOrio ora exi gido, observado, ainda, o princípin da decorrência, outra não noderã ser a'decisão neste recurso. Mesta ordem de juízo, apubrovimento ao presente' recurso. MAR RELATORA Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

score : 1.0
4764192 #
Numero do processo: 10835.000354/87-74
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-77908
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10835.000354/87-74

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4138440

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 101-77908

nome_arquivo_s : 10177908_092561_108350003548774_022.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 108350003548774_4138440.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4764192

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:56:02 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075534807269376

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T15:43:45Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T15:43:43Z; Last-Modified: 2009-07-07T15:43:45Z; dcterms:modified: 2009-07-07T15:43:45Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T15:43:45Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T15:43:45Z; meta:save-date: 2009-07-07T15:43:45Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T15:43:45Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T15:43:43Z; created: 2009-07-07T15:43:43Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 22; Creation-Date: 2009-07-07T15:43:43Z; pdf:charsPerPage: 1679; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T15:43:43Z | Conteúdo => PROCESSO N9 10.835/000.354/87-74 MINISTÉRIO DA FAZENDA CSIF 15 agosto 88 Sessão de agosto ACÓRDÃON9 101-77.908 Recurso n? 92.561 - IRPJ Exercícios de 1985 e 1986 Recorrente DISTRIBUIDORA PRUDENTINA DE VIDROS LTDA . Recorrid DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM PRESIDENTE PRUDENTE (SP ) . IRPJ - ARRENDAMENTO MERCANTIL ("LEASING") - A concentração do valor das prestações nos 12 (doze) primeiros meses de modo a atingir cerca de 75% do valor dos contratos,em flagrante des proporção com o preço de aquisição dos bens T junto ao fabricante, e das prestações de "lea sing", mais, ainda, o fato de os prazos dos contratos serem muito inferiores ã expectativa do tempo de vida útil dos bens, desvirtuam a essência do contrato de "leasing" e dos princi pios em aue assenta, convertendo-o, na realidã de, em contrato de compra e venda a prazo, não obstante roupagem formal de "leasing" financei ro. Indedutiveis, por conseguinte as presta.çõe-s- pagas a título de arrendamento mercantil. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DISTRIBUIDORA PRUDENTINA DE VIDROS LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Cãmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento' ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala daà Sessões (DF), em 10 de agosto de 1988. 'URGEL P ,pr, •• y)PES/ - PRESIDENTE E RELATOR VISTO EM INIO SESSKO DE MENEGHETTI - PROCURADOR DA FAZENDA : 1 5 S ET t'' P articiparam, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSÏS MIRANDA, CRISr TõVAO ANCHIETA DE PAIVA, ARY TORIBIO, CELSO ALVES FELTOSA, RAUL PIMEN- TEL e JOSE EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN. - 2. -.‘í444y-,4 " SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10835-000.354/87-74 RECURM N9: 92.561 ACÓRDÃO N9: 101-77.908 RECORRENTE : DISTRIBUIDORA PRUDENTINA DE VIDROS LTDA: RELATÓRI O DISTRIBUIDORA PRUDENTINA DE VIDROS: LTDA., contribuin te pessoa jurídica jurisdicionada à D.R.F. em Presidente Prudente' -SP, recorre a este Conselho pleiteando a reforma da decisão de primeiro grau. 2. Segundo o Auto de Infração de fls. 93, lavrado em 26.06.87, e o Termo de Verificação e de Conclusão Fiscal de fls. 88/89 , que à sua parte integrante, foram imputadas à contribuinte as infrações a seguir descritas de forma resumida. I - Omissão de receitas - a empresa, devidamente in timada a comprovar a origem e a entrega de supri mentos de caixa feitos pelo sócio Carlos Daviné-- zio de Melo, no ano-base de 1985, no valor de Cr$ 164.584.599, não logrou comprovar a entrega desse montante. II - Arrendamento mercantil - Valor apropriado como despesas: Ex. 1985 - Cr$ 33.936.958 Ex. 1986 - Cr$100.364.718 São vários os contrãtos de "leasing" questionados. Na sua quase totalidade, referentes a veículos. O valor residual ga- rantido foi de 1% do preço de aquisi,ão. Os prazos dos contratos ,k) nmr nr/locr. svel rm-1~75 j SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10835-000.354/87-74 3. ACÓRDÃO N9 101-77.908 foram de 24 meses. Em alguns, a par do valor residual ínfimo, hou ve notória concentração do valor do aluguel mensal nas primeiras 12 prestações. A fiscalização entendeu descaracterizados os contra tos de arrendamento mercantil, enquadrando-os como de compra e ven da a prazo e glosou as despesas apropriadas a título de prestações pelo arrendamento. Aplicou-se a multa de 50% prevista no art. 728, II, do RIR/80. 3. Dentro do prazo a contribuinte apresentou a impugna- ção de fls. 96/102. Procurou demonstrar que, comparados o art. 19, parágrafo único, da Lei n9 6.099/74 com o art. 1.122 do Código Ci- vil, é pacífica a distinção entre 0 , contrato de arrendamento mer- cantil e o contrato de compra e venda. Diz que em face do art. 23, "a" e "b" da Lei n9 6.099/74, e da competência nele deferida -. ao Conselho Monetário Nacional, a descaracterização do contrato de "leasing" só pode ocorrer nos casos previstos nas normas formais . Que dentre os contratos em causa, não exerceu a opção de compra em todos eles. Sobre o valor residual garantido aduziu que a lei não prevê limitação à liberdade contratual das partes. Nenhuma restri ção existe à fixação do preço, seja na Resolução n9 351/75, seja na Resolução n9 980/84, do BACEN, além de que ele não seja pago antes do término do contrato. Somente nos casos previstos legalmen te é que pode ser descaracterizado pelo Fisco ou pelas autoridades monetárias o contrato de arrendamento mercantil, o que não ocorre no presente caso. 4. Informação fiscal a fls. 113/115 pelo indeferimento' da impugnação. 5. Em face de afirmação contida na impugnação, foram' realizadas diligências para se apurar em relação a que .-contratos não fora exercida opção de compra. Apurou-se que apenas num dos vários contratos não se exercera a opção. , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAI. PROCESSO N9 10835-000.354/87-74 4. ACÓRDÃO N9 101-77.908 6. Decisão de primeiro grau a fls. 131/139 mantendo - o lançamento, com a ementa seguinte: u IRPJ - A fixação de valor residual insignifican- te ou simbólico para Contrato de Arrendamento Mer cantil-, com prazo de duração.de tempo muito infe- _rior_ ao.de vida útil do bem, transforma esse coii trato em compra e venda a prazo, devendo as pres- tações pagas e deduzidas do lucro serem ofereci-- das ã tributação. Impugnação tempestiva. Lançamen to procedente." 7. Ciente em 19.04.88 a contribuinte interpôs o recurso voluntário de fls. 146/156, protocolizado em 17.05.88, no qual de senvolve,, com mais abundância de argumentos, a tese central de sua impugnação. Ê o relatório. /1"--) 5 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10.835-000.354/87-74 AcOrdão n9 101-77.908 VOTO Conselheiro URGEL PEREIRA LOPES, Relator: O recurso é tempestivo. Le-se no parágrafo único do art. 19 da Lei núme- ro 6.099, de 12.09.74, com a redação dada pela Lei n9 7.132, de 26 de outubro de 1983: "Considera-se arrendamento mercantil, para os e- feitos desta Lei, o negOcio jurídico realizado en tre pessoa jurídica, na qualidade de arrendadora, e a pessoa física ou jurídica, na qualidade de ar rendatãria, e que tenha por objeto o arrendamento de bens adquiridos pela arrendadora segundo espe- cificaçOes da arrendatária e para uso prOprio des ta." Segundo o mesmo diploma legal, no seu art. 59: "Art. 59 - Os contratos de arrendamento mercantil conterão as seguintes disposig8es: a) o prazo do contrato; b) valor de cada contraprestação por períodos de- terminados, não superiores a um semestre; c) opção de compra ou renovação de contrato como faculdade do arrendatário; (27 .t- 6 SERVIÇO .FtieLtco FEDERAL PROCESSO N9 10835-000.354/87-74 ACÓRDÃO N9 101-77.908 d) o preço para opção de compra og critério para sua fixação, quando for estipulada esta cláusu- la." Escreveu Fernando de Vasconcellos Coelho (in "Lea-- sing", ICM e imposto de trapsmissão, Revista Forense 250/104): "O leasing financeiro, em linhas gerais, é uma coli gação de negócios jurídicos através dos quais uma empresa adquire determinado bem, a pedido de outra, para o fim específico de locá-lo a esta em condi ções previamente estipuladas, dando-o em locaçãopcE prazo certo e assegurando, à locatária, a opção de sua compra no término da locaçãg por um preço resi dual." FABIO KONDER COMPARATO, in Contrato de "leasing"(Re vista Forense, 250/7), depois de situar os problemas dos investimen- tos, a rápida modernização e o rápido obsoletismo dos equipamentos de modo a aconselhar prudência do empresário na imobilização de gran des recursos próprios neste setor; a importãncia do fortalecimento do capital de giro, e assim por diante, põe a indagação de como equi- par-se (uma empresa) sem imobilizar consideráveis recursos próprios, de forma a conservar a liquidez da empresa e a substituir rapidamen- te o equipamento obsoleto, e esclarece: "Uma resposta a este desafio parece ter sido encon- trada recentemente nos Estados Unidos. Trata-se de 1 fórmula engenhosa, que reflete uma mentalidade es- sencialmente prática: ao invés de comprar o equi- pamento de que necessita com ou sem financiamento, o empresário pede a uma instituição financeira es- pecializada que o compre em seu lugar, segundo as indicações técnicas que ele próprio fornece e que lho dê em seguida em locação por um prazo determina do, ao cabo do qual o empresário tem opção de ad= quirir o material locado por um preço residual, ou de devolve-lo, se não preferir continuar na loca- ção por prazo indeterminado. Faz-se, destarte, um investimento amortizável com os próprios lucros que ele propicia; e que permite ao empresário-conser- var em seu poder os bens de equipamento unicamente durante o período em que sua rentabilidade é eleva da. Eis aí o leasing, termo que vem sendo consagradomes mo em lingua latina." (Destaques do original). t . • • SERIO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10835_000.354/87_74- , ACÓRDÃO N9 101-77.908 ARNOLDO WALD, in "Noções básicas de "leasing" (Re- . vista Forense, 250/28) destaca que: "No plano filosófico, a implantação do leasing sig nifica uma transformação nas idéias clássicas que identificava e associavam o título de domínio e a capacidade produtiva decorrente da utilização da coisa." • E arremata: "De fato, no mundo contemporâneo, firmou-se oportu- namente o entendimento de que nada adianta ter a propriedade se o titular não tem condições de apro- veitá-la e explorá-la adequadamente. Se o fim alme- jado é a produtividade, o capital em si mesmo, o capital imobilizado não constitui riqueza. O pro- gresso decorre da produção, do lucro, da exploração do bem que constitui a verdadeira riqueza. A idéia básica de uma expansão sem necessidade de investimento imediato é o leit-motiv de toda a pro- paganda das companhias de leasing quando afirmamms seus slogans: " Squipemr,se. sem investir" - "Ree- quipem-se sem imobilizar fundos" - "Um reequipamen- to menos oneroso, uma expansão mais rápida e maio res lucros". Neste sentido, um excelente anúncio imaginado pelas companhias brasileiras de leasing esclarece ao lei- tor: "Pela primeira vez, não queremos que você com I pre nada". 2 evidente o impacto dessa fórmula que propõe o fornecimento de um serviço e a utilização de um bem, sem a necessidade da aquisição do mes- mo." (Destaques do original). A natureza jurídica, ou mesmo o conceito de "lea- sing" são bem controvertidos na Doutrina. • Parece-se, contudo, que a razão está com os que o enquadram como negócio jurídico complexo, desde que há, pelo menos, unidade de sujeito, ou de objeto, ou de manifestação da vontade. Ape sar de existir pluralidade de negócios jurídicos, se um de seus ele, mentos - o sujeito, o objeto ou o elemento volitivo - é complexo tem-se o negócio jurídico complexo. • 8 nvico r . 013Lico reoenat.. PROCESSO N9 10835-000.354/87-74 ACORDA() N9 101-77.908 FÁBIO KONDER COMPARATO (op. e loc. cit.) ensina: "O contrato de leasing apresenta-se assim como no gócio jurídico complexo, e não simplesmente como co ligação de negócios. Dizemos não simplesmente, por7 que na verdade o contrato entre a sociedade finan- ceita e o utilizador do material é sempre coligado ao contrato de compra e venda do equipamento entre a sociedade financeira e o produtor. Mas o leasing propriamente dito, não obstante a pluralidade de re lações obrigacionais típicas que o compõem apresen= ta-se funcionalmente uno: a "causa" do negócio é sempre o financiamento de investimentos produtivos. A sociedade financeira, apesar de proprietária, não tem nunca a posse do material locado, e a sua maior preocupação é que ele lhe seja devolvido. A empre- sa utilizadora do material, por sua vez, apesar de locatária, comporta-se como tendo a sua plena dispo sição. Sem dúvida, dentre as relações obrigacionais típi- • cas que compõem o leasing, predomina a figura da locação de coisa. Mas a existência de uma promes- sa unilateral de venda por parte da instituição fi • nanceira serve para extremá-lo não só da t locação co mum, como da venda a crédito." FRAN MARTINS (in "Contratos e Obrigações Mercantis", Forense, Rio, 4 ed., 1976, pág. 560), assim classifica o contrato de "leasing": "Como um contrato de natureza complexa; mas apresen tando autonomia no conjunto das relações criadas, "6 arrendamento mercantil pode ser considerado concen- sual, obrigatório que se torna pelo simples consen- timento das partes; bilateral, criando obrigações para o arrendador (por a coisa à disposição do ar- rendatário, vendê-la no caso desse optar, ao final, pela compra, recebê-la de volta não havendo compra ou renovação) e para o arrendatário (pagar as pres- tações convencionadas, devolver a coisa, se não hou ver a compra da mesma ou a renovação do contrato) ; oneroso, havendo vantagens para ambas as partes; co mutativo, sendo certas as prestações; por tempo de- terminado e de execução sucessiva. 2, como_ oi -di- to, no direito brasileiro; um contrato nominado, re gendo-se pelos dispositivos da Lei p9 6.099, de 1974. 2, também, um contrato intuitu presonae, de- vendo ser executado pelas partes contratantes sem que haja permissão de serem as mesmas substituídas na relação contratual.",--), 5 1 9 SERVIDO PbOLICO FEDERAL PROCESSO N910835-000.354/87-74 • ACÓRDÃO N9 101-77.908 ORLANDO GOMES (in "Direito Econômico", São Paulo, Saraiva, 1977, págs. 269 e seguintes) assinala pontos de aproxima- ção c de afastamento entre o contrato de "leasing" e contratos afins. Em relação ao contrato de locação, a afinidade es tá na transmissão do uso e fruição de determinada coisas bem como na contraprestação do aluguel. As diferenças maiores são: a) a função econômica do "leasing" é mais próxima da compra a venda do que da locação; • b) na locação, o locador tem a obrigação de manter a coisa, com as pertenças que a completam, em estado de servir ao u- so a que se destina, durante o período contratual (Cód. Civil, art. 1.189, I e II). Se a coisa se perder ou deteriorar sem culpa do lo- catário, é o locador quem suporta o prejuízo da ocorrência, visto ser por conta dele que corre o risco pela perda ou deterioração da coi- sa devida a caso fortuito (Cód. Civil, art. 1.190). É ao locador que compete ainda resguardar o locatário dos embaraços e turbações de terceiros, que tenham ou pretendam ter direitos sobre a coisa; e é o locador quem responde pelos vícios ou defeitos da coisa, anterio- res à locação (Cód. Civil, art. 1.191); c) já no "leasing" é o arrendatário quem tem o de ver de conservar a coisa, durante o prazo do contrato, em condições adequadas ao fim a que se destina. É sobre ele que recai o risco do perecimento ou deterioração da coisa, nenhum destes fatos o desone- rando da obrigação de pagamento do aluguel estipulado. Se a coisa pa decer de vícios ou defeitos anteriores à locação, de responsabilida- de do fornecedor, tem-se entendido que é ao arrendatário que compe- te reagir contra a falta, perante o fabricante; d) tem-se entendido que não aproveitam ao arrendatá rio, no "leasing", as regras pertinentes à prorrogação dos contra- tos de locação reconhecidas aos locatários, do mesmo modo que ; não TO SFIVIC O Pt./131-1C FCCDERAL. PROCESSO N9 10835-000.354/87-74 E0 ACORDIÇO N9 101-77.9(58 - - aproveitam ao arrendante, no "leasing", as causas de rescisão ante cipada do contrato que a lei estabelece a favor do locador (Lei n9 4.494, àe 25.11.64, art. 11 incisos III e segs); e) além disso, o aluguel, nos contratos de locação, representa o preço do uso e fruição da coisa, determinado de acordo com as taxas correntes do mercado das rendas e aluguéis, onde os aluguéis são pagos em pura perda para a aquisição da coisa. Doutra parte, o aluguel cobrável do arrendatário, no "leasing", é calcula- do de modo a cobrir, no conjunto das suas prestações, os custos de aquisição da coisa, acrescidos dos juros respectivos e do lucro ra- zoável da arrendadora; f) por essa razão é que, findo o prazo contratual , não querendo o tomador do "leasing" adquirir a coisa do preço resi dual estipulado, outras vantagens lhe são por vezes atribuídas. A vantagem, porém, que mais frequentemente lhe é concedida, e se afas ta do regime de locação, é a promessa unilateral de venda ou o pac to de opção pelo preço residual estipulado. Trata-se de um preço de liberadamente inferior ao valor corrente e atual da coisa, por se tomarem em conta, na sua determinação, os aluguéis pagos pelo adqui rente. Nos excertos acima procuramos extrair o pensamento' exato do ilustre Autor, tal como o exteriorizou na obra citada, in clusive perfilhando, de um modo geral, suas próprias palavras. A respeito do cálculo do valor das prestações do "leasing", também ARNOLDO WALD (in. op. e loc. cit., pág. 31), as- sinalou: "Os aluguéis são mais altos que os existentes na lo cação comum, pois visam garantir, em prazo contra tual determinado, a amortização do preço do equipa= mento, acrescido dos custos administrativos e fi nanceiros e do lucro da companhia de leasing." • 11 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10835-000.354/87-74 t ACUDA() N9 101-77.908 • ORLANDO GOMES E ARNOLDO WALD não estão sozinhos nes se entendimento de que nas prestações do "leasing" estão embuti- , dos valores a titulo de amortização do preço pago pela empresa de "leasing" ã fabricante do bem. • Porém, algumas conclusões a que chegaram comentado- res do "leasing", nomeadamente quanto à fixação do valor residual , parecem-me merecedores de certas considerações. A Resolução n9 351, de 17.11.75 (do BACEN), no seu art. 89, alínea "f", estabelecia o valor residual garantido, ao dispor: - "f) concessão à arrendatária de opção de compra do bem arrendado, devendo ser estabelecido o preço pa- ra o seu exercício ou critério utilizável na sua fi xação, admitindo-se: 1. a garantia do valor residual; 2. o reajuste do preço acordado ou do valor resi dual garantido;" Por sua vez, a Resolução n9 980, de 13.12.84, pres- creve, em seu art. 99, alínea "f": "f) concessão à arrendatária de opção de compra do bem arrendado, devendo ser estabelecido o preço pa ra o seu exercício ou critério utilizável na sua fi xação, que pode ser inclusive o de valor de merca- do;" E continuou, na alínea "g": "g) as despesas e os encargos adicionais que fica rem por conta da arrendatária ou da entidade arren- dadora, admitindo-se: I - a obrigação da arrendatária de pagar, no final do prazo de arrendamento, um valor residual ga rantido, sempre que optar pelo não exercício da opção de compra; 12 5 E r-4 vic o POpuco FEDERAL PROCESSO N9 10835-000.354/87-74 ACORDA° N9 101-77,508 II - o reajuste do preço estabelecido para opção de compra ou do valor residual garantido, aplican do-se o disposto na alínea "c" anterior." Por seu turno; a Portaria n9 564, de 03.11.78, do Sr. Ministro da Fazenda, dispõe: "VALOR RESIDUAL GARANTIDO: preço contratualmente es tipulado para exercício da opção de compra, ou va- lor contratualmente garantido pela arrendatária co mo mínimo que será recebido pela arrendadora n.A." venda a terceiros do bem arrendado, na hipótese de não ser exercida a opção." Tanto nas Resoluções do BACEN, como na Portaria n9 564/78, o valor residual garantido visa, essencialmente, assegurar à arrendadora o recebimento desse valor ao findar o contrato de "leasing", quer seja ou não exercida a opção de compra. Lê-se nos - contratos que se os bens forem vendidos a terceiros, por preço.infe rior ao valor residual garantido, a arrendatária pagará a diferen- ça à Arrendadora; se vendidos por preço superior, o excesso será en tregue à arrendatária. No "leasing" os bens arrendados permanecem de pro- priedade da arrendadora, imobilizados pelo custo de aquisição, que é "o montante do dispêndio incorrido pela arrendadora para aquisi- ção do bem destinado a arrendamento. Integram o custo de aquisição, quando constituam ônus da arrendadora e devam ser recuperados no contrato de arrendamento, os custos de transporte, instalação, segu ro e de impostos pagos na aquisição, bem como a taxa de compromisso que, tendo sido escriturada como receita de acordo com o item 5, pa ra atender a cláusula contratual, seja capitalizada." (Port. núme- ro 564/78k2.) Desse custo de aquisição, a mesma Portaria número 564/78 prevê um valor a recuperar, para os efeitos fiscais, que cor responde ao custo de aquisição multiplicado por fator, de magnitu- de não superior à unidade, obtido pela multiplicação da taxa mensal • , 1 3 senvtco Púcsuco FEDERAL i 'PROCESSO N9 10835-000.354/87-74 _ AWRINÇO N9 101-77948 de depreciação pelo número de meses do arrendamento. A depreciação, como se sabe, há de ser feita median te a utilização de taxas que.levem em conta o tempo de vida útil do bem. É das regras sobre a depreciação, e está no artigo 12 da Lei n9 6.099/74, "in verbis": "Art. 12 - Serão admitidas como custos das pessoas jurídicas arrendadoras as cotas de depreciação do preço de aquisição de bem arrendado, calculadas de acordo com a vida útil do bem. § 19 - Entende-se por vida útil do bem o prazo du- rante o qual se possa esperar a sua efetiva utiliza ção econômica." O que se "pode esperar" é algo que está por acon- tecer. Portanto, é estimação feita "a priori", não obstante o tem- po de vida útil esteja condicionado a causas físicas (como o uso, o desgaste natural e a ação dos elementos da natureza) e a causas fun cionais (como a inadequação e o obsoletismo), que atuam em conjunto. Tecnologicamente, depreciação é perda de eficiên- cia funcional dos bens. Economicamente, diferença entre valores.Con tabilmente, custo amortizado ("Contabilidade Introdutória", Sergio de Iudícibus e Outros, Atlas, 5Q. ed., pág. 193). Do ponto de vista fiscal, parcela que repercute sub trativamente na determinação do lucro real, base de cálculo do im posto de renda. Custo diferido e apropriado ao longo do tempo de vi da útil. valor a recuperar, na terminologia da Portaria n9 564/78. Essa mesma Portaria denominou como valor residual a tribuído a diferença entre o custo de aquisição e o valor a recupe- rar, isto é , o valor ainda não depreciado, o que também equivaleao valor contábil, na medida em que este é, num dado momento, a dife (1/ • 14' '. [ - - , , sEnvico PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10835-000.354/87-74 ACÓRDÃO N9 101-77.908 , • k, , rença entre o custo de bem (custo de aquisição) e o valor da depre- ciação acumulada (valor recuperado) até aquele momento. •u , Conviria uma breve consideração sobre a adoção ' de 1 valor residual atribuído na citada Portaria, para significar, em ül , n tinia análise, valor contábil. A meu ver, valor contabil tamLépIngtodei xa de ser um valor atribuído. São notórias as 'dificuldades para 1 se precisar a significação dos valores adotados nos registros conta .'_ , beis, nomeadamente a respeito da depreciação. SERGIO IUDICIBUS (in ' "Teoria da Contabilidade", São Paulo, Atlas, 1980, pág. 171) refe- re manifestação da "American Accounting Association" a respeito dos fatores determinantes da depreciação: "Qualquer declínio no 1 poten dial de serviços e outros ativos não correntes deveria ser reconhe- cido . nas contas no período em que tal declínio ocorre ... O poten r dial de serviços dos ativos pode declinar por causa de ... deterio- ração física gradual ou abrupta, consumo dos potenciais de serviços l': .. através do uso, mesmo que nenhuma mudança física seja aparente, ou 1 i' deterioração económica por causa da obsolescência ou de mudança na 1 demanda dos consumidores." ri l' O mesmo Autor acrescenta que "... poderíamos expres sar a depreciação simplesmente como a diferença entre o valor de mercado do equipamento no fim e no início do período." Mas adverte ,, que, "neste caso, estaríamos provavelmente consagrando a avaliação I, a valores de mercado para a Contabilidade, o que não seria fora de 1' propósito. Restaria verificar se utilizaríamos um valor de entrada ou de realização". Estas e outras perplexidades, alinhadas pelo Autor, i em função dos modelos adotados ou de possível adoção, da sistemati- 1 cidade ou racionalidade metodológica, explicam, a meu juízo, a re ferência citada a valor atribuído, ao invés de valor de mercado, de troca, de realização etc. etc. _ , Seja como for; no estãgio em que se encontra a pro- blemática da mensuração e valoração dos ativos, não se pode ir além da noção de um valor que se lhes atribua qu do se está no piano do .7,r . ., . i : 15 SERVIDO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10835-000.354/87-74 ACÓRDÃO N9 101-77. 908 confronto do custo de aquisição com os métodos de depreciação dispo- níveis. • Isso, contudo, não significa que esses dados não possam ser tomados como referencia. Ao contrário, são muitos os ca- sos em que são tomados como ponto de partida, tanto para os efeitos contábeis como financeiros, econOmicos, fiscais e outros. A mesma Portaria n9 564/78 estabeleceu, no item 9: "9. O resultado apurado na alienação do bem arrenda do terá o seguinte tratamento: I - no caso de exercício da opção contratual de com pra, ou na venda a terceiro com apropriação pe- la arrendadora do valor residual garantido, a diferença entre o valor de venda e o valor resi . dual atribuído será computada: a) como resultado do exercício, se positiva; b) como ativo diferido, para amortização no restan te de setenta por cento do prazo de vida -útil normal do bem, se negativa; II - no caso de venda a pessoa física ou jurídica não ligada à arrendadora nem à arrendatária por interesse econômico comum, com apropriação pela arrendadora da totalidade do preço de venda, a perda ou o ganho será levado a resultado do e- xercício." É evidente que o ato ministerial admitiu distinção entre o valor residual atribuído e valor residual garantido. Mas tam bem admitiu que qualquer deles poderia superar o outro, na justa me diclaem que cogita de diferenças positivas ou negativas entré os dois valores. Temos, assim, que a diferença entre o valor resi- dual aarantido e o valor residual atribuído, tanto no caso de exer- cício da opção de compra, pela arrendatária, como no caso da venda (10 bem a terceiros, sempre repercutirá nos resultados da empresa ar - 16 SERVICO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10835-000.354/87-74_ ACÓRDÃO N9 101-71.908 - rendimiora,como ganho ou perda, ainda que não apropriável no exercício em que ocorrer a venda. (Ressalva da alínea "b" do inciso I do item 9 da Portaria). Vejamos como isso se conjuga com o disposto nos ar- tigos 13 e 14 da Lei n9 6.099/74, "in verbis": "Art. 13 - Nos casos de operações de vendas de bens que tenham sido objet6 de arrendamento mercantil, o saldo não depreciado será admitido como custo para efeito de apuração do lucro tributável pelo imposto de renda. Art. 14 - Não será dedutível, para fins de apuração do lucro tributável pelo imposto de renda, a dife- rençaa menor entre o valor contábil residual. do bem arrendado e o seu preço de venda, quando do e- xercício da opção de compra." Do confronto entre os textos da Portaria n9 564/78 e da Lei n9 6.099/74, tiram-se as conclusões a seguir: a) casos de não haver opção de compra e conseqüente venda do bem a pessoa física ou jurídica não li- gada à arrendadora nem à arrendatária por inte- resse econômico comum: Havendo apropriação pela arrendadora da totalidade'l do preço de venda, a perda ou o ganho será levado a resultado do e- xercício. O saldo não depreciado será admitido como custo, para os efeitos fiscais. Abstraindo-se os aspectos de correção monetária,dir se-ia que haveria ganho ou perda conforme o preço de venda fosse su perior ou inferior ao valor contábil residual. Ora, se nas prestações correspondentes ao contrato de arrendamento mercantil estavam ou não contidos valoreà a títulode recuperação dos custos de aquisição do bem dado em arrendamento, é coisa que muito se afirma e pouco se demonstra. Com efeito, na sistemática contábil e fiscal que 1T 5CnVICO PUBLICO FEDER^L PROCESSO N9 10835-000.354/87-74 - -- ACÓRDÃO N9 101-77.908 se vem aplicando ao °leasing", as tais parcelas alegadamente embuti- das no pre.?o do arrendamento, não repercutem, direta e destacadamen_ te: (a) no valor imobilizado pela arrendadora, inclusive para os e- feitos de depreciação, que não é outro se não preço pago à fabri- cante; , (b) no valor residual contábil; (c) no cômputo dos ganhos ou perdas quando da alienação do bem a terceiros; (d) nas prestações re cebidas ao longo do arrendamento, tratadas que são, pelo seu total, como receitas da arrendadora pelo fato do contrato de arrendamento. Além do mais, o arrendatáriogrge teria papQnarte do pte ço no meio de suas prestações,nada registra a título de pagamento pela a- quisição do bem, pois nem o adquire ao final do contrato. Pior ainda, o terceiro que o adquire da arrendadora s imobiliza o preço pago à arrendadora agora alienante, sem nenhuma referência às parcelas do preço que teriam sido pagas pela arrendatária enquanto esta utilizou . o bem. Em suma: no contrato de compra e venda entre a arrendadora e o terceiro adquirente do bem, que certamente será pelo preço de mer- cado em função da data e do valor comercial do bem, a arrendadora - vendedora jamais faz constar (e não teria sentido que o fizesse) ai go do tipo: preço de venda: 100; parte paga pela arrendatária X:99". Diferença a ser paga pela adquirente Y: 1. Não é por razão que contraste com o raciocínio aci- ma que tanto a Lei n9 6.099/74, como a Portaria n9 564/78, determi- nam que a arrendadora, ao alienar o bem a terceiros (não ligados à arrendadora e à arrendatária) tome por indicadores, para efeito de apuração do resultado do exercício, simplesmente o valor contábil re sidual e o preço de venda, sem considerações de qualquer ordem quan to à inserção de parte do preço nas prestações do "leasing". b) Casos de exercício da opção contratual de compra a terceiro com apropriação pela arrendadora do valor residual garantido. Havendo opção de compra, e seja ela ou não exercida, dois valores são postos em confronto: o valor de venda e o valor resi dual atribuído. X e"-^ _ 18 SFRVIDO PUBLICO FEDERAI PROCESSO N9 10835-000.354/87-74 ACÓRDÃO N9 101-77.908 _ A rigor, a lei menciona, apenas, valor contábil residual "versus" preço de venda. Todavia, a citada Portaria, com o objetivo de ajustar toda a sistemática extraída da lei às inovações do Decre to-lei n9 1.598/77, consoante menção expressa no seu primeiro "consi- derando", e, possivelmente, levando em conta a Resolução n9 351, de 17.11.75, do BACEN, que introduziu a figura do "valor residual garan- tido", deslocou o cotejo para valor de venda e valor residual garanti do. • (Toma-se, aqui, valor de venda por preço de venda, admi- tindo-se que houve descuido terminológico na redação da Portaria, no inciso I do item 9, o que já não ocorreu no inciso II, acima focaliza do). Conforme já visto, valor residual atribuído significa valor contábil residual estimado, mas que, ao final, é o valor contá- - bil residual. Então, nas hipóteses ora em exame, se a arrendadora a- propriar como receita o valor residual garantido, coisa que difícil mente deixará de fazer, este será, em última análise, o preço de ven- da, seja porque o que faltar será inteirado pela arrendatária, seja porque o excedente, caso a alienação seja a terceiros, será devolvido à arrendatária. Então, se a diferença entre o valor residual atribuído (= valor contábil residual) e o preço de venda for positiva, será in- corporada ao resultado do exercício; se negativa, será computada no ativo diferido, para amortização no restante de 70% do prazo de vida' útil normal do bem. Também aqui são aplicáveis, por inteiro, as considera- ções feitas acima, questionando a tese de que parte do preço de aqui- sição do bem, após o arrendamento, já estava embutido nas. prestações' pagas pela arrendatária ã arrendadora. Aliás, com mais pertinência a- inda, por existente a opção de compra e a solução ser a mesma, quer ela tenha ou não sido exercida. _ _ 19 senvico PeltILICO FEDERAL PROCESSO N9 10835,000.354/87-74 ACORDA° N9 101-77.908 • De maneira que, em contratos de "leasing" como aqueles ' questionados nestes autos, em que o prazo de vida útil dos bens, se- gundo testemunham as taxas de depreciação aplicáveis, prolonga -se por tempo que se conta em anos após o término do contrato de "leasing", a fixação de valores residuais garantidos mínimos, de feição puramente' simbólica, distancia-se enormemente de toda uma compreensão global e sistemática que se tenha do contrato de "leasing" financeiro, seja es te visto sob o prisma de suas causas ou motivos, de sua filosofia, se ja do ponto de vista da legislação tributária, único aspecto em que o instituto já mereceu tratamento legislativo, no nosso meio. No plano fiscal, assim como no contabil,ve-se que o va- lor considerado, ao final do contrato, para, havendo alienação.do bem, se apurar ganhos ou prejuízos, é o valor contábil residual, a que a Portaria n9 564/78, no seu contexto explicitativo, chamou de valor re. sidual atribuído. Nesse plano nenhuma consideração é feita em torno da i- déia de que no valor das prestações do "leasing" estão embutidas par- celas do preço pago ao fabricante, seja a titulo de recuperação de custos pela arrendadora, seja a titulo de pagamento de preço de aqui- sição, pelo arrendatário, caso este exerça a opção de compra. A lei ignora completamente esse aspecto, desde que a ele não se refere, nem expressa nem implicitamente. No plano, digamos, comercial, e desde que nas prestações de "leasing", o embutimento de parcela do preço de compra não foi pro vado, nem demonstrado, mas apenas alegado (como s ji acontecer em vários trabalhos doutrinários disponíveis), seria natural que o preço de venda se aproximasse, o máximo possível, do valor de mercado do bem, no estado em que se encontrasse ao findar o contrato de "leasinT e ã data da alienação do bem pela arrendadora. No fim de contas, a arrendatária, durante o cantrato,tem direitos e deveres que dele exsurgem, dentre os quais avulta o direi- to de utilizar o bem e o dever de pagar pela correspondente utiliza- ção. A opção de compra é um direito que sequer pode ser utilizado an tes do termino do contrato, sob pena de descaracterizar o contrato de 20 senvico Peri3Leco Pearem. PROCESSO N9 10835.-000.354j87-74 ACORDA() n9 101-77.908 arrendamento mercantil (Res. n9 980/84 - BACEN - art. 11). Em princi pio, a arrendante a a arrendatária nem sabem se a opção vai ser exer- cida ou não. A arrendatária não interessa pagar algo mais pela utili- zação do bem com o fito de comprá-lo se ainda não sabe se vai exercer a opção. Se e quando a exercer, aí sim, é que lhe interessa saber sua prestação correspondente ao exercício da opção e à respectiva aquisi- ção. Logicamente, o famigerado valor residual garantido, que funciona como uma espécie de seguro da remuneração global pretendida' pela arrendadora, foge da natureza das coisas quando se divorcia de qualquer dos parãmetros possíveis: (a) o valor residual contábil; ou (b) o valor de mercado do bem ã época da alienação pela arrendadora . O preço que fuja acentuadamente a qualquer desses valores, para se fixar em percentagens ínfimas ou deprezíveis, afronta a essência do "leasing" financeiro, a sua filosofia, as suas causas, os motivos, a sua natureza, enfim descaracterizando-o de maneira irremediável. A contribuinte deu especial destaque a um telex do BACEN em resposta a consulta da Associação Brasileira de Empresas de Leasing - ABEL, em que aquela Autarquia, pelo seu órgão DIMEC, a certa altura , afirma: "Entendemos que a distribuição dessas contraprestaçOes du rante a vigãncia do contrato deve ser decidida pelos con - tratantes, eis que uma maior concentração de pagamento; no início ou ao fim do contrato não descaracteriza o ar rendamento financeiro. Igual raciocínio deve ser feito em relação ao valor resi dual garantido-VRG, que, quase sempre, é o preço de ção de compra. Quanto menor o VRG maior será a recupera- ção do custo de aquisirão pelo arrendante, durante a vi gência do contrato, fato que se insere plenamente na fi losofia do arrendamento do tipo financeiro." - É verdade que a resposta acima não declinou o que a DINDC entende ser a filosofia do contrato de "leasing" financeiro, no perti nente à fixação do valor residual garantido e à concentração de paga mentos no início ou no fim do contrato, ou se essa filosofia será des 21 PROCESSO N9 1.9.5=P.0.1j54 sEnvico PUBLICO FEOERAL 1CÓRD/5,0 N9.101-77.-90.8 respeitada não importa qual a concentração das prestações e qual o valor residual garantido. Quanto a serem as prestações e o valor residual garanti do fixados pelos contratantes, disse o Obvio. O problema, quanto a nós, está em que esses ajustes excedam quaisquer indicadores de ra zoabllidade e de bom senso. Como a consulta fosse formulada pela associação que con grega as empresas arrendadoras, a resposta acentuou "que o arrenda dor procura recuperar o máximo possível o custo de aquisição 'via re- cebimento de contraprestações, deixando apenas um resíduo para ser recuperado pelo preço de .venda final, se exercida a opção de compra". Provavelmente, se e quando houver consulta por parte dos . arrendatários, a DIMEC poderá inserir em sua eventual resposta o que os arrendatários procuram pagar, sem ignorar as possibilidades reais que tenham de fazer prevalecer seus interesses, e vê-los atendidos de modo a não desfigurar a filosofia do contrato de arrendamento mercan til. A Lei n96.099/74 deferiu ao Conselho Monetário Nacional certas competências, inclusive a de baixar normas para o controle e fiscalização, pelo BACEN, de todas as operações de arrendamento mer cantil, aplicando-se, no que couber, as disposições da Lei n9 4.595, de 31.12.64, e a legislação posterior relativa ao Sistema Financeiro Nacional. Dentro dessas competências, a questão da "razoabilidade' de contraprestação" (art. 16, § 19, "a") é reservada aos contratos de arrendamento celebrados com entidades com sede no exterior, o que não é o caso destes autos. Parece-me que os poderes delegados ao CMN e ao BACEN es - I tão adstritos aos aspectos de ordem financeira do "leasing",os como se sabe, convivem com os aspectos pertinentes à locação e à com 5 22 SERVIDO.PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10835-000.354/87-74 ACUDA0 N9 101-77.908 pra e venda (se exercida a opção) integrativos do contrato de "lea- sing". ,.. Todavia, não adentrando no mérito sobre se a regu lamentação efetuada pelo CMN e pelo BACEN se comportou ou não den tro dos parâmetros da permissão legislativa (questão essa que esca- pa à competência deste Conselho), o fato é que o art. 36 da Reso- lução n9 980, de 13.12.84, dispôs que o BACEN poderá fixar crité- rios de distribuição de contraprestações de arrendamento durante o prazo contratual. A verdade é que, se pode fazê-lo, ainda não o fez. E se, na resposta à consulta, o BACEN acha desnecessário fazê-lo en tendendo que o problema deve ficar ao critério dos contratantes, fi ca-se um pouco sem saber para que se inseriu o art. 36 na citada' Resolução n9 980. Se o BACEN vier a entender que deva fixar os tais critérios, certamente consubstanciará o novo entendimento em ato com força normativa do nível de suas Resoluções. Pode, até, dar-se o ca_ so de permitir que as prestações sejam em número de duas ou três, com o que teríamos contribuição "sui generis" ao "leasing". Seja como for (ou como vier a ser), a resposta à consulta da ABEL, por meio de telex, não me parece, por agora, ser mais do que exteriorização opinativa, sem eficácia normativa para vincular os intérpretes da lei, e dos contratos, seja na esfera ad- ministrativa, seja no âmbito do Judiciário. Nessas condições, entendo descaracterizados os contratos de "leasing" e, por conseqüência de ordem legal, caracte- rizadas as compras e vendas a prazo, pelo que nego provimento ao recurso.-.---2 / URGEL PEÁIRA L*PES - RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1

score : 1.0
4766108 #
Numero do processo: 13884.000500/90-70
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-84599
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 13884.000500/90-70

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4140487

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 101-84599

nome_arquivo_s : 10184599_100579_138840005009070_010.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 138840005009070_4140487.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4766108

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:56:38 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075534816706560

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T00:40:11Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T00:40:10Z; Last-Modified: 2009-07-07T00:40:11Z; dcterms:modified: 2009-07-07T00:40:11Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T00:40:11Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T00:40:11Z; meta:save-date: 2009-07-07T00:40:11Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T00:40:11Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T00:40:10Z; created: 2009-07-07T00:40:10Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2009-07-07T00:40:10Z; pdf:charsPerPage: 1345; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T00:40:10Z | Conteúdo => — . :,1~------ JgWi: '';''''Mgr011fr MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLEJAMETO . PROCESSO NP 13884/000.500/90-70 25 DE JANEIRO 1993 101-84.599 Sessão de de 19 ACORDÃON9 • Recurso n2: 100.579 - IRPJ - EX.: DE 1988 COOPERATIVA DE LATICÍNIOS DO ALTO PARAÍBA LTDA. Recorrente: D.R.F. EM TAUBATÉ SP. Recorrida IRPJ - COOPERATIVAS - DIFERENÇAS DE ESTOQUES - DESFALQUE - TRIBUTAÇÃO O prejuízo causado pela pessoa do Presidente da Sociedade Cooperativa, resultante do desvio de mercadorias em estoque, por sua própria natureza não se equipara à prática de ato com terceiro ou não Cooperativado. Correta a atitude da sociedade quando faturou todos os produtos visando o ressarcimento do prejuízo e corrigindo eventuais distorções quanto aos saldos contábeis e ao volume físico dos produtos estocados. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COOPERATIVA DE LACTICÍNIOS DO ALTO PARAÍBA LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sa,-- das Sessões, em 25 de janeiro de 1993. :611 , ,04.n , ' M,/-',#¡.5,'I, - PRESIDENTE _ SEB IÃO "aí ;26 CABRAL41 - RELATOR . rAN ON O WALV n DOPIVES PROCURADOR DA FA- 1— VISTO EM / 'ZENDA NACIONAL SESSÃO DE: rL f yHu 'i v.v. ' DAMEFP/DF- SECOS N q 064/90 J.H . Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MI- RANDA, CELSO ALVES FEITOSA, RAUL PIMENTEL e jEZER DE OLIVEIRA Ár CÂNDIDO. Ausente o Conselheiro SANDRO MARTINS SILVA. .ki RÉ f — 2 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO NP : 13884/000.500/90-70 RECURSO NP : 100.579 ACÓRDÃO NP : 101-84.599 RECORRENTE: COOPERATIVA DE LACTICÍNIOS ALTO PARAÍBA LTDA. RELATÓRIO COOPERATIVA DE LACTICÍNIOS DO ALTO PARAÍBA LTDA., qualificada nos autos, manifesta, no prazo legal, recurso a este Colegiado (f is. 193/204), contra decisão do Sr. Delegado da Receita Federal em Taubaté (SP) que, indeferindo a sua impugnação de fls. 82/87. manteve o Auto de Infração contra ela lavrado às fls. 74/81. A autuação baseou-se nas irregularidades detectadas pela auditoria IRMÃOS CAMPOS - AUDITORES INDEPENDENTES S/C, LTDA., contratada pela contribuinte, tendo em vista fraudes praticadas pelo Sr. JOAQUIM CARVALHO NOGUEIRA, que exercia as funções de presidente da sociedade, entendendo o autuante que as diferenças de estoques verificadas pela empresa de auditoria configuravam omissão de receita decorrente de vendas a não cooperados e, assim, sujeitas à tributação pelo lucro real. Inconformada com a exigência, a empresa interpôs, em tempo hábil, impugnação às fls. 82/87, alegando: a) as irregularidades do administrador, demissionário, fizeram o Conselho Fiscal sucedê-lo, contratando serviços de auditoria externa, a qual constatou diversas irregularidades, como desvio de mercadorias e subfaturamento, principalmente; b) foi efetuada ação judicial para ressarcimento dos prejuízos causados à Cooperativa; c) foi autuada por omissão de receitas, apuradas por sua - própria auditoria; I" 41"À‘Ai) Imprensa Nacional 3 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO NP: 13884/000.500/90-70 ACÓRDÃO NP : 101-84.599 d) o faturamento a menor foi uma fraude contra o estoque e o enquadramento legal, art. 129, I, não se aplica à autuada, pois a mesma não pratica ato com não cooperados; o art. 155 foi respeitado, os artigos. 157, 163 e 182 também foram observados, já os artigos 171, I, e 387 não se aplicam ao fato gerador; e)evidencia-se, assim, que o enquadramento legal não procede, e o art. 240 deveria ser obedecido, pois o FGTS prova que a deretoria é composta de profissionais autônomos e a autuada tomou as medidas judiciais cabíveis; 1) o diretor é apenas um cooperado, sem relação de propriedade, um associado pela legislação do I.R., considerado como "terceiros" pelo art. 240 do RIR/80; g) apresenta às fls. 167/169 menção de Notas Fiscais (fls. 170/184), emitidas em 15.01.91 contra o ex-administrador, relativas às irregularidades levantadas pela auditoria externa e que também foram arroladas na ação judicial. Em informação fiscal às fls. 164/167, o autor do feito propõe a manutenção integral do lançamento, expondo em síntese: 1. a ação fiscal baseou-se no resultado da auditoria realizada pela empresa Irmãos Campos Auditores Independentes S/C LTDA., pura e simplesmente pelo fato de os trabalhos estarem concluídos e não teria nenhum sentido prático e objetivo levantar-se tudo novamente, quando tais levantamentos já haviam sido concluídos e havia um processo judicial em andamento, com todos os elementos necessários ao desenvolvimento da ação fiscal, sem contar que a ação fiscal, na defesa dos interesses da - Fazenda Nacional, pode e deve valer-se de todos (1( Imprensa Nacional 4 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO NI2: 13884/000.500/90-70 ACÓRDÃO Ng : 101-84.599 _ os elementos ao seu dispor para o bom desenvolvimento da fiscalização; 2. quanto ao enquadramento legal, o mesmo é procedente pelo fato de que a legislação do imposto de renda privilegia os atos cooperativos, mas fraude não é ato cooperativo e nem é ato privilegiado por qualquer legislação, seja tributária, civil, comercial ou criminal." Decidindo o feito, a autoridade julgadora de primeira instância julgou procedente a ação fiscal, conforme decisão de lfs. 187/190, assim ementada: "IRAI - EXERCÍCIO DE 1988 As mercadorias subtraídas da atividade cooperativa requerem tratamento como ato não cooperativo, descabendo enquadramento no art. 240 do RIR/80, porquanto descaracterizada a condição de terceiros, já que o beneficiário da subtração exercia poder decisório máximo, por livre outorga dos demais associados. Lançamento procedente." Cientificada da decisão em 29.04.91 e com ela não se conformando, a contribuinte interpôs, tempestivamente, o recurso voluntário de fls. 193/204, mantendo, integralmente, todas as razões de defesa arroladas na peça impugnatória. Cita os artigos 43, 44, 45, c/c 114 da Lei nQ 5.172/66 - CTN para demonstrar a inocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, no caso sob exame, face à inocorrência da disponibilidade econômica ou jurídica da renda objeto da tributação ora contestada e questiona: Imprensa Nacional 5 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N2 : 13884/000.500/90-70 ACÓRDÃO N2 : 101-84.599 . n / s2 - se as mercadorias roubadas do estoque constituem fato gerador do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, por que a fiscalização não considerou o custo das mesmas como redutor das receitas presumidamente omitidas? 22 - a prevalecer a tese da fiscalização, pode ser entendido que nos casos de desfalque, apropriação indébita e furto, previstos no artigo 240, do vigente Regulamento do Imposto de Renda, a Pessoa Jurídica poderá imputar as fraudes contra a conta estoques pelo preço de venda das mercadorias furtadas? Caso afirmativo, como seria feito o lançamento contábil, já que nesse caso os valores subtraídos do estoque deveriam ser creditados ao preço de venda? Poder-se-ia creditar a diferença como lucros havidos em fraudes contra o estoque? Evidentemente que não! Todavia, foi isso que fez o autor do feito ignorado conhecimentos rudimentares de contabilidade e desprezando princípios contábeis como o da realização da receita, por exemplo, aplicável ao caso sob exame Tributou o Senhor Fiscal a fraude contra o estoque como receita omitida (ao preço da venda), mantendo o custo das mesmas como redutora da atividade isenta da cooperativa, num flagrante contra-senso, já que configurou a fraude como atividade com não cooperando, hipótese não prevista nos incisos I a III do artigo 129 do RIR/80. O que mais lamenta a recorrente é o fato de autoridade de 1 2 instância, louvando-se em conceitos e premissas totalmente descabidas, usando de uma linguagem retórica, manter o Auto de Infração. E mais ainda o autor do fato, no item 3 da sua informação, às fls. 20, alega "que a fraude não pode privilegiar a autuada por não se tratar de ato cooperativo e que aceitar os rogos do autuado seria aceitar como legítima a operação de venda de mercadoria isenta sem emissão da competente nota fiscal", equiparando claramente a fraude contra o estoque com uma operação de venda, fato, por si só, inconcebível." Por fim, solicita o acolhimento das suas razões de defesa e o conseqüente cancelamento do crédito tributário exigido, porque está desprovido de base legal. Çll L . É o relatório. rik 7( i Imprensa Nacional 6 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO NP : 13884/000.500/90-70 ACÓRDÃO NP : 101-84.599 VOTO Conselheiro SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, Relator. O recurso foi manifestado no prazo legal. Conheço-o por tempestivo. Do relato se infere que o cerne da controvérsia diz respeito à classificação, como ato praticado com não cooperativado, das irregularidades apuradas através de auditoria externa, resultando em diferenças de estoques dos produtos elencados às fls. 77. Segundo o "Relatório" juntado por cópia às fls. 89/87, foram feitas análises dos estoques de produtos cujas diferenças, entre o inventário e as fichas de controle, eram mais relevantes, restando constatado: a) retirada de diversos produtos dos armazéns da COLAP, com entrega na fazenda do Sr. Joaquim C. Nogueira, sem emissão das correspondentes notas fiscais; b) empréstimos de numerários ao Sr. Joaquim Carvalho Nogueira sem cobrança de qualquer encargo; c) transferência do saldo devedor de responsabilidade do Sr. Joaquim C. Nogueira para conta "cooperados inativos". Ao ingressar em Juizo visando indenização pelos danos que lhe foram cusados, a recorrente afirma que o seu ex- Presidente assumiu a responsabilidade por todos os atos praticados, e transcreve parte da "Ata da Reunião do Conselho Fiscal" realizada em 23.06.88, verbis: AV ti NI fir'a Imprensa Nacional 7 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO NP: 13884/000.500/90-70 ACÓRDÃO NP : 101-84.599 "Após tomar conhecimento de documentos comprobatórios que responsabilizavam o Sr. Joaquim Carvalho de Nogueira, sendo recibos de entregas da mercadorias datadas do mês de março de 1987 (citamos 1.000 (mil) sacas de ração produtor 060 no valor unitário de 129,28 a saca, totalizando Cz$ 129.280,00 somente extraída a nota fiscal n g 27.386 datada de 31 de outubro de 1987, comprovamos que foi usado o valor de Cz$ 129.280,00 dividido pelo preço do dia da emissão da nota que era Cz$ 416,31, somente relativo a 310 (trezentos e dez) sacos de ração, causando um prejuízo nos estoques de 690 sacos. Desta mesma relação de mercadorias por ele retiradas dos armazens da COLAP constam 18 (dezoito) itens todos sbfaturados. Chamado em reunião o Sr. Contador Carlos Roberto Borges da Costa para esclarecimentos explicou que constatando a falta física nos estoques do armazém comunicou o Sr. Presidente que assumiu a contagem dos estoques no mes de outubro e pediu ao Contador que acertasse as diferenças do inventário que fossem lançadas em despesas operacionais. Ficou constatado que o Sr. Presidente transferia seus saldos devedor para o arquivo de cooperados inativos. Conforme documento datado de 30 de novembro de 1987, de n g 56.829, 27.386 e 27.387, totalizando o valor de Cz$ 659.535,44, este mesmo valor somente foi quitado em 28 de abril de 1988, sem juros ou correção monetária. Passando a palavra ao Sr. Presidente Joaquim Carvalho Nogueira, admitiu suas falhas chamando para si a responsabilidade dos fatos e da má administração, resolveu que para o melhor andamento o funcionamento de COLAP apresentar sua carta renunciando..."(docII)." Nos termos da Lei n g 5.764/71, art. 79, os atos cooperativados são aqueles: "Praticados entre as cooperativas e seus associados, entre estes e aqueles e pelas cooperativas entre si quando associadas, para a consecução dos objetivos sociais." A mesma norma jurídica permite que as cooperativas - - pratiquem atos com não cooperativados, quais sejam( mprensaNadonm 8 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO NP: 13884/000.500/90-70 ACÓRDÃO NP : 101-84.599 a) a aquisição, por cooperativas agropecuária e de pesca, de produtos de não associados que sejam agricultores, pecuaristas ou pescadores, para o fim de completar lotes destinados ao cumprimento de contratos ou suprir capacidade ociosa de instalações industriais das cooperativas que as possuam; b) o fornecimento a não associado de bens ou serviços, desde que para atender aos objetivos sociais; c) a participação em sociedades não cooperativas, públicas ou privadas, para atendimento de objetivos acessórios ou complementares, com prévia e expressa autorização do Conselho Nacional de cooperativismo. Como se percebe, o beneficio fiscal é concedido em razão do vínculo que estabeleça a ligação entre a cooperativa e seus associados, visando alcançar certo objetivo, e não em função da natureza do próprio ato por ela praticado. No caso sob exame a irregularidade apurada diz respeito à forma como o ato foi praticado, e não quanto à sua natureza jurídica propriamente dita, vale dizer, o então Presidente da Cooperativa, de um lado, no exercício de sua função e, de outro, na qualidade, também, de cooperativado, subtraiu mercadorias do estoque, parte sem emissão das notas fiscais correspondentes, e parte com emissão do referido documento, mas com valores abaixo do real. As conseqüências da prática de tais irregularidades, como se constata do processado, são: a) prejuízos à cooperativa; b) benefícios diretos à pessoa física do Sr. Joaquim C. Nogueira. fi • Imp rensa Nacional 9 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N P : 13884/000.500/90-70 ACÓRDÃO NP: 101-84.599 Os fatos apurados, na essência, não podem ser classificados como resultantes de atos praticados com não coopera tivados. Vale ressaltar que no caso de a cooperativa sofrer desfalque ou qualquer outro prejuízo, uma das consequências será inevitável: redução do valor das eventuais sobras liquidas; ou aumento dos prejuízos a serem absorvidos pelos cooperativados. Demais, como provam os documentos acostados aos autos por cópias às fls. 170/184, a recorrente faturou os produtos comprovadamente desviados, figurando como adquirente a pessoa do cooperativado que, no exercício da presidência, promoveu a subtração dos mesmos e, de consequência, causou o prejuízo objeto da tributação. Com tal regularização, ainda que promovida posteriormente, fica restabelecido o equilíbrio patrimonial da cooperativa. Pelo exposto, voto no sentido de que seja dado provimento ao recurso voluntário interposto. Brasília, 25 de janeiro de 1993. pI _OOP" SEBASTIÃO "ii00000":RAL - RELATOR Imprensa Nacional Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1

score : 1.0
4766052 #
Numero do processo: 10070.000304/91-16
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-82926
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10070.000304/91-16

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4140428

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 101-82926

nome_arquivo_s : 10182926_068804_100700003049116_005.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 100700003049116_4140428.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4766052

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:56:37 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075534819852288

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T20:35:58Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T20:35:57Z; Last-Modified: 2009-07-07T20:35:58Z; dcterms:modified: 2009-07-07T20:35:58Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T20:35:58Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T20:35:58Z; meta:save-date: 2009-07-07T20:35:58Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T20:35:58Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T20:35:57Z; created: 2009-07-07T20:35:57Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-07-07T20:35:57Z; pdf:charsPerPage: 1430; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T20:35:57Z | Conteúdo => PROCESSO N9 10070-000.304/91-16 r . /. ~- MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO MSR Sessão de 24 fevereiro de 92 ACORDÃO N2 101-82.926 19 Recurso n e: : 68.804 - IRPF - Exs. 1986 a 1990 Recorrente: : ROGÉRIO NEURATER Recorrido:: DRF NO RIO DE JANEIRO - RJ LUCRO ARBITRADO - Rendimentos da Cédula - Decorrência - Por força do princí pio da decorrência, o que ficar decidi- do no processo principal será estendido ao processo decorrente. Assim, uma vez julgado improcedente o arbitramento de lucro levado a efeito no processo ins- taurado contra a pessoa jurídica, tor- na-se incabível o lançamento reflexo pro cedido contra a pessoa física do sócio (cooperado) sob o mesmo suporte fático. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ROGSRIO NEURATER. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimen- to ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a inte- graro presente julgado. ala ,,,as Sessões, em 24 de fevereiro de 1992 • / MAR AM DIP op - PRESIDENTE E RE- LATORA „ VISTOS EM AFON 1FERREIRA D AMPOS - PROCURADOR DA FA ..,1'1(Ne) SESSÃO DE: 2 rc:v ZENDA NACIONAL Participaram,ainda, do pr---nte julgamento, os seguintes Conse- lheiros:Larlos Alberto Gonçalves Nunes, Frdneiseu de Abbib MiLan da, Cristóvão Anchieta de Paiva, Celso Alves Feitosa, Raul Pimen-- tel, Cândido Rodrigues Neuber e José Eduardo Rangel de Alckmin. DAMEFP/OF- SECOS N2064/90 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL • PROCESSO N° 10070/000.304/91-16 micuim ti9 : : 68.804 ACOREÃON2: : 101-82.926 RECORRENTE:: ROGÉRIO NEURATER RELATÓRIO O contribuinte acima identificado recorre a este Conselho de decisão do Sr. Chefe da Divisão de Tributação da DRF no Rio de Janeiro (RJ) 'aue, por delegação de competência, julgou procedente a exi gência fiscal formalizada no 2AUto de Infração de fls. 01. Trata-se de tributação reflexa de outro processo instaurado contra a pessoa jurídica da qual o contribuinte parti cipa na condição de médico cooperado - UNIMED •- RIO COOPERATIVA' DE TRABALHO MÉDICO NO RIO DE JANEIRO -, na ãrea do Imposto de Renda-Pessoa Jurídica, protocolizado na repartição de origem sob o n9 10768-022.698/90-44. Nestes autos cogita-se da cobrança do imposto de renda-pessoa física, em virtude de inclusão na Cédula "F" das de clarações de rendimentos do e p igrafado relativas aos exercícios' de 1986 a 1990, ano-base de 1985 a 1989; de parcela do lucro ar- bitrado na aludida sociedade cooperativa, a ele considerada auto maticamente distribuída, na proporção de sua quota-parte no capi tal social daquela sociedade, com fundamento no diposto nos ar- tigos 34, inciso I e 403 do RIR/80 e no 49 do artigo 39 da Lei n9 7.713, de 22.12.88. - - - A-autoridade julgadora de primeira instância, em observância ao princípio da decorrência, dispensou a present= AU!" re ".' r • gre'r, ,4 e 9r J SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 310070/000.304/91-16 Acórdão n9 101-82.926 exigência o mesmo tratamento dado à tributação formalizada no processo matriz, ou seja, julgou procedente a ação fiscal,no mé- rito e retificou o lançamento de ofício, agravando-o, conforme decisão de fls. 27/30, sob os fundamentos sintetizados . na seguinte ementa: "IMPOSTO DE RENDA - PESSOA FÍSICA Aplica-se aos procedimentos intitulados decorrentes ou reflexos, no que cmher, ode cidido sobre a ação fiscal que lhes origem, por terem suporte fãtico comum. O lucro arbitrado, diminuído do imposto e do adicional incidente sobre o mesmo na pessoa jurídica, é considerado, por impo- sição leaal, distribuído a favor dos sócios ou acionistas de sociedades não anónimas, inclusive as constituídas sob a forma de cooperativa, não elidindo tal presunção a ausência de efetiva distribui ção de lucros pelas referidas sociedades.: AÇÃO FISCAL PROCEDENTE, NO MÉRITO, E LAN- ÇAMENTO RETIFICADO DE OFICIO." Dessa decisão o contribuinte foi cientificado em 24108/91 e, inconformado, ingressou em 11/09/91, com o re- curso voluntãrio de fls. 32/33. Como razões do apelo, o contribuinte se reporta' aos fundamentos apresentados no processo principal. • É o relatório. • • \ • • • \ SERVIÇO PDBUCO FEDERAL PROCESSO N9 10070/000.304/91-16 4 Acórdão n9101-82.926 VOTO _ _ Conselheira Mariam Seif, Relatora O recurso é. tempestivo e está amparado no artigo 33 do Decreto n9 70.235/72. Dele, portanto, conheço. Conforme relatado, a tributação objeto do presen te processo é decorrente da exigência fiscal formalizada contra' a piessoa ,jurídica da qual o recorrente participa na condição de medico cooperado - UNIMED - RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO NO RIO DE JANEIRO -, nos autos do processo n9 10768-022.698/90-44, cujo recurso foi protocolizado neste Conselho sob o n9 101.176. Tratando-se de tributação reflexa, o seu suporte fãtico é o mesmo que embaSou a exigência procedida no processo principal, não comportando, por isso mesmo, uma a preciação des-- vinculada da levada a efeito naquele processo, Isto poraue,segun do remansosa jurisprudência deste Colegiado "o decidido no pro- cesso da pessoa jurídica, quanto ã matéria que, por sua natureza ou decorrência de lei acarrete reflexo na tributação das pessoas físicas ou na fonte, faz coisa julgada nos processos decorrentes, eis aue houvesse possibilidade de novo pronunciamento sobre os mesmos fatos poder-se-iam estabelecer eventuais contraditórios desaconselháveis sob o ponto de vista social e legal". Como o processo principal foi objeto de delibera ção deste Colegiada, em sessão realizada em 02/12/91, não cabe nestes autos reabrir a discussão em torno da existência ou insubsitência do suporte fãtico da exi gência, uma vez que a mate ria já foi amplamente debatida e examinada naquela ocasião, Na oportunidade, esta amara, por unanimidade de votos, deu provimento ao recu o, com faz certo o acórdão n9 \ 101-82.389, assim ementado • SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10070/000.304/91-1 6 5 Acõrdão n9 101-82.926 "ARBITRAMENTO DE LUCROS - Cooperativa - Es crituração sem destaque das receitas da-S" diversas atividades - O arbitramento de lu cros é procedimento reservado aos casos de inexistência de escrituração contábil regu lar e aplicável apenas nas hipóteses le- gais previstas nos incisos I a VI do arti- go 399 do RIR/80, entre as quais não se in clui a que fundamentou a ação fiscal. falta de destaque das receitas segundo sua oriqem (atos cooperativos, não cooperati- vos e incompatíveis com o regime cooperati vo) não autoriza, pois, o arbitramento de lucros. No caso recomenda-se a tributação' do resultado global da cooperativa, com ba se no lucro real, por ser impossível a de- terminação de parcela desse lucro alcança- da pela não incidência tributária." Tornado insubsistente que foi o lucro arbitrado, embasador do credito tributário constituído no processo •princi- pal, que, por sua vez, constitui a própria base de cálculo o cré dito tributário ora exigido, observado, ainda, o principie) da decorrência, outra não noderã ser a decisão neste recurso. • Nesta ordem de juizo, doubrovimento ao presente' recurso. , AM El' - RELATORA \ • Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

score : 1.0
4765833 #
Numero do processo: 10845.007578/85-17
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-76503
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10845.007578/85-17

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4140200

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 101-76503

nome_arquivo_s : 10176503_046816_108450075788517_004.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 108450075788517_4140200.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4765833

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:56:33 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075534820900864

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-04T17:44:19Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-04T17:44:19Z; Last-Modified: 2009-07-04T17:44:19Z; dcterms:modified: 2009-07-04T17:44:19Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-04T17:44:19Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-04T17:44:19Z; meta:save-date: 2009-07-04T17:44:19Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-04T17:44:19Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-04T17:44:19Z; created: 2009-07-04T17:44:19Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-07-04T17:44:19Z; pdf:charsPerPage: 1446; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-04T17:44:19Z | Conteúdo => PROCESSO N9 10845-007.578/85-17 • g"":..' '.. ..•:9:?,:1- • .,•- MINISTÉRIO DA FAZENDA MHP Sessão de 12 de março de 19 86 ACORDA.° Ni.° 101-76,503 Recurso n.° 46.816 - IRF,- Ano de 1983 Recorrente CALUNGA - COMÉRCIO E TRANSPORTE DE CARNES LTDA. Recorrida DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM SANTOS - SP. IRF - DECORRÊNCIA - Assim como toda causa produz um efeito a ela adequado, ante a •íntima relação entre causa e efeito, as- sim também o que foi decidido no processo principal aplica-se adequadamente na deci são do processo decorrente, instaurado pôr Imposto de Renda na Fonte, como é o caso do passivo fictício, descaracterizar,. do por esta Câmara. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CALUNGA - COMÉRCIO E TRANSPORTE DE CARNES LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con_ selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nost mos 'do relatório e voto que passam a integrar o pre- sente julgado , dSala das S k I. sõe, (DF), em 12 de março de 1986 / gf.- AMADOR OU • 9 P RNÃNDEZ - PRESIDENTE -4 -. f' ,-4. ,,,, ,,„ /0 41.n O .0, if, 4k. TI HO S —ANO FILHO - R LATO" --) r , A OSTINHO é- - PROCURADOR DA FAZENDA• VISTO EM NACIONAL SESSÃO DE A ..,ninn :i 3 PlA11 14. Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros:SYLVIO,RODRIGUES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CARLOS ALBERTO GON ÇALVES NUNES, JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN, ALCEU DE AZEVEDO FONSE:: CA PINTO e RAUL PIMENTEL. , 2 , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO Ng.? 10845/007.578/85-17 RECURSO N9: 46.816 . ACÓRDÃO N9: 101-76.503 RECORRENTE: CALUNGA - TRANSPORTE DE CARNES LTDA. ,, RELATÓRIO 1 interp8e recurso a este Conselho, a empresa em epígrafe, já qualificada nos autos, inconformada com a decisão sin gular, às fls. 15, que deferiu parcialmente o Auto de Infração, no seguinte teor: "Em decorrência da Omissão de Receita, apu- rada na empresa supra qualificada, conside- ra-se automaticamente distribuído aos sã- cios o valor da omissão. Essa distribuição' é tributada exclusivamente na fonte, ã ali- quota de 25%, nos termos do Art. 544, inc. II do RIER/80, combinado com o Art. 89 do De creto-lei n9 2,065/83 e Arts. 18 e 26 do D -e- _ creto-lei n9 1.967/82." Em sua impugnação, às fls. 7 e 8, alega o Se- guinte: - que, não se conformando com os termos da au- tuação do processo principal, a empresa juntou as provas necessá- rias e requereu o competente cancelamento do crédito tributário; - que, estando o processo principal em fase de 1 julgamento, será impossível se julgar o presente processo, sem se , saber do resultado do outro. 41 1.- A decisão recorrida manteve parte da autuaçã DMF - DF/19 C-C - Secqraf -1600 5 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10845/007,578/85-17 3 Acórdão n9 101-76.503 fiscãl,visto que parte do Passivo Fictício, no processo princi- pal, foi comprovada na impugnação. Em seu recurso, às fls. 20 e 21, ainda diz: - que, tendo apresentado sua defesa na impugna ção, o credito tributário foi reduzido porque apresentou documen tos comprovantes do passivo; - que, não tendo concordado com a decisão re- 4 corrida do processo principal, ainda anexou outros documentos e, 4 como este é simples reflexo, a recorrente espera que seu recurso seja provido É o relatório. SERVIÇO POBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10845-007.578/85-17 4 Acórdão n9 101-76.503 VOTO Conselheiro AGOSTINHO SERRANO FILHO, Relator: Foram interpostos, com guarda do prazo legal, tanto a impugnação como o recurso, Por isso, deste tomo conhecimen to. Este processo é decorrente de um outro, insta 1-1 rado por causa de uma omissão de receita, caracterizada pela exi tência de Passivó Fictício, já que não foi demonstrado com docu- mentaçãohábil e idônea. O recurso, referente ao processo principal, jã foi julgado por esta Câmara, quando, por unanimidade de votos, foi dado provimento ã empresa, pois, assim como a empresa viu ,parte de sua impugnação deferida na impugnação porque apresentara os documentos necessários para respaldar o Passivo, no recurso ela apresentou o documento, que faltava, relativo ã Nota Fiscal n9 11.060, emitida pelo Frigorífico Santo Antônio S/A. Que o julgamento, referente ao processo princi pai, reflete-se lógica, evidente e naturalmente no julgamento do presente recurso, é uma jurisprudência mansa e pacífica do Conse- lho de Contribuintes, como se pode atestar, por exemplo, pelos acórdãos de n9s, CSHF/01-0,074/80, CSRF/01-0.106/80,CSRF/010.238/ 182 •e_CF/01-0.382/84 Anteo-xpos o, dou provimento ao recur, 4 r• 'arre Or , s S 'RANO FILHO - re:LATOR, Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

score : 1.0
4763803 #
Numero do processo: 00810.023969/81-71
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-74224
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 00810.023969/81-71

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4138030

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 101-74224

nome_arquivo_s : 10174224_040311_08100239698171_007.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 008100239698171_4138030.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4763803

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:55:55 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075534826143744

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-05T00:43:31Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-05T00:43:31Z; Last-Modified: 2009-07-05T00:43:31Z; dcterms:modified: 2009-07-05T00:43:31Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-05T00:43:31Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-05T00:43:31Z; meta:save-date: 2009-07-05T00:43:31Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-05T00:43:31Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-05T00:43:31Z; created: 2009-07-05T00:43:31Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-07-05T00:43:31Z; pdf:charsPerPage: 1401; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-05T00:43:31Z | Conteúdo => ' PROCESSO N9 0810-023.969/81-71 ,014, XE" 'kli•Á'; •Skl,,,>›, MINISTÉRIO DA FAZENDA LADS Sessão de 12 de Abril de 19 83 ACORDÃO N° 101-74.224 Recurso n° - 40.311 - IRPF - EXS: DE 1978 a 1981 Recorrente - RODRIGO BEIRA() GONÇALVES Recorrido - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM SÃO PAULO - SP I IRPF - TRIBUTAÇÃO REFLEXA - O decidido ino processo da pessoa jurídica quanto ã matéria que, por sua natureza ou de- corrência de lei, acarrete reflexo na tributação das pessoas físicas ou na fonte, faz coisa julgada nos proces_ sos decorrentes. LUCRO ARBITRADO - BASE DE CALCULO -Dke casos de arbitramento o montante a ser incluído na Cedula "F" será a dife rença entre o lucro apurado por árbI tramento e a parcela devida em decor-= rência da incidência do imposto que recair sobre os lucros da pessoa jurí- dica. ,Vistos, relatados e discutidos os presentes autos 1 de recurso interposto por RODRIGO BEIRÃO GONÇALVES: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro ,Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimen- to parcial ao recurso para: a) excluir da base de calculo as impor - tâncias de Cr$ 26.404,20 e Cr$ 336.560,00, nos exercícios d 1978 e 4) 1981, respectivamente; b) reduzir a multa de 150% para 50%. O Sala dAP Seip 7e fzM—DF1, em 12 de Abril di 1983. 1 fl iff /, //` i e AMADOR OU i ' ( r RNANDEZ - PRESIDENTE E RELA- TOR VISTO EM OFTIN ii) FLORES - PROCURADOR DA FAZEN.. -.). SESSÃO DE: ` 1 1 J DA NACIONAL- -- - Participaram, ainda, do presente julgamento, 'os seguintes Conselhe ros: SYLVIO RODRIGUES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CARLOS ALBER GONÇALVES NUNES, AGOSTINHO SERRANO FILHO, FERNANDO CÍCERO VELLOS BRAZ JANUÁRIO PINTO, RAUL PIMENTEL. _ • SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N90810-023.969/81-71 RECURSO N9: - 40.311 ACÓRDÃO N9: - 101-74.224 RECORRENTEN9: - RODRIGO BEIRÃO GONÇALVES RELATÓRIO Os autos dão-nos conta de que em razão do apurado na fiscalização levada a efeito na firma HOTEL JARDIM DA REPRESA LI— MITADA, de que o recorrente era sócio, foram submetidos à tributa- ção às parcelas correspondentes ao lucro encontrado por arbitramen- to com base na receita declarada pela pessoa jurídica e também na omitida, nos anos-base de 1977 e 1980, exercícios de 1978 e 1981, bem como as parcelas referentes à omissão de receita acrescentadas ao lucro real da pessoa jurídica, nos anos-base de 1978 e 1979,exer cicios de 1979 e 1980, em ambos os casos, levando-se em conta a sua participação no capital social; bem como o pro labore previsto em lei nos casos de arbitramento, compensando-se as importâncias já o- ferecidas à tributação, conforme Demonstrativo de Apuração de Impos to de Renda-Pessoa Física (fls. 52) e peça básica (fls. 54/55). Jun— tamente com o tributo devido foi exigido a multa de 150%. Com guarda do prazo legal, o autuado impugnou a exi gência fiscal com as razões de fls. 59/63, que não mereceram acolhi da por parte da autoridade julgadora de primeiro grau, conforme de- cisão de fls. 69. Cientificado do não acolhimento de suas razões DMF - DF /19 C-C - Secgraf - 1600/75 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0810/023.969/81-71 3. ACÓRDÃO N9 101-74.224 defesa, o sujeito passivo, tempestivamente interpôs o recurso de fls. 76/87, que, para melhor conhecimento dos demais integrantes des te Colegiado, leio na integra (lê), onde, afinal, se pleiteia, in verbis: "Ex positis o recorrente solicita a anexação do presente feito ao procedimento administrativo re ferente à pessoa jurídica, por este se tratar de re - flexo daquele, ao fito de colher melhores elemen- tos para o julgamento deste e, finalmente,requer se ja determinada a anulação do feito, ou,se assim não entender esta autoridade, ao menos seja efetuada a tributação reflexa do recorrente com base no arbi- tramento do lucro na pessoa jurídica, e também redu ção da penalidade de 150% para 50%,' por ser mediaa que melhor se coaduna com o Direito Positivo vigen- te." Ao apreciar o Recurso n9 85.954, apresentado nos au tos do processo instaurado contra a firma HOTEL JARDIM DA REPRESA LTDA., de que a presente exigência é decorrência, esta Câmara, em sessão de 14/12/82, por decisão unânime, deu-lhe provimento parcial para reduzir a multa de 150% para 50%, conforme faz certo o Acórdão n9 101-73.873, acostado a estes autos (fls. 90/95). É o relatório. VOTO Conselheiro AMADOR OUTERELO FERNÁNDEZ, Relator: Em todos os casos de omissão de receita "pratica- dos pela pessoa jurídica" e detectados pela Fiscalização, sob as mais variadas formas: "notas calçadas", "escrita paralela", "saldo credor de caixa", "passivo fictício", "crédito a sócios,em conta corrente, conta de capital ou conta bancária, sem prova da origem dos recursos creditados" etc. o fato gerador é a obtenção de uma re ceita pela pessoa jurídica, a qual foi sonegada, isto é, deixou de ser regularmente contabilizada e, portanto, foi subtraída da pessoa jurídica, gerando, ipso facto, uma disponibilidade jurídica e/ou 0 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0810/023.969/81-71 4. Acórdão n9 101-74.224 conômica dos seus sócios ou titulares, embora nem sempre determiná vel o momento anterior em que teve lugar. Portanto, no caso de omissão de receita, temos um fato econômico (receita apurada e não contabilizada) que constituio suporte fático de duas regras jurídicas e que também dá causa aduas relações jurídicas. Esse fato econômico e a percepção e ocultaçãode receitassubtraídas aos resultados da pessoa jurídica. Se essas receitas não foram regularmente contabiliza- das, também não se incorporaram juridicamente ã empresa; logoft passa ram disponibilidade dos sócios ou titulares. Conseqüentemente, te mos aí dois fatos jurídicos: (a) a realização de lucros (tributá- veis nas pessoas jurídicas); (b) sua distribuição ou percepção pe- los sócios (tributáveis nas pessoas físicas ou na fonte). Também no caso de arbitramento de lucros, embora o fato determinante do arbitramento seja a inexistência ou imprestabi lidade da escrita, o fato jurídico-econômiçO da tributação são os lucros arbitrados, apurados segundo os parâmetros estabelecidos em lei. O suporte fático da tributação da pessoa jurídica é a apuração desses lucros. Estes mesmos lucros, diminuídos do imposto sobre e- les incidente na pessoa jurídica e compensada ainda a importância que legalmente tenha servido para aumento de capital, consideram-se distribuídos aos sócios, por força do estabelecido no art. 19 da Lei n9 154, de 1947 e no art. 99 do Decreto-lei n9 1.648, de 1978, mesmo porque a falta de assentamentos contábeis impediria que o su- jeito passivo fizesse prova de sua não distribuição (prova negativa) . No mérito, como a presente exigência tem origem na apuração de lucros --- suporte fático da relação jurídica relativaã pessoa jurídica (pela realização de lucros) e da relação jurídicam ferente ã pessoa física (distribuição e percepção desses lucros)-'-a única forma de ilidir tributação, numa e noutra hipótese, é infir mar o suporte fático / /25917 - SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0810-023.969/81-71 5. ACÓRDÃO N9 101-74.224 Esse entendimento é admitido não só na esfera admi- nistrativa como no âmbito do judiciário, existindo torrencial juris prudência que confirmam nossa assertiva. Através do Acórdão n9 103-02.228, de 16/05/78, a Co lenda Terceira Câmara assentou que: "Lançamento Decorrente: não só racional mas também plenamente legal a tributação sobre os só- cios - dirigentes de lucros correspondentes a recei tas omitidas na pessoa jurídica de que participam, bem como dos excessos entre os lucros arbitrados e os lucros declarados pela pessoa jurídica e, ainda, dos lucros que a lei considera como disfarçadamente distribuídos e de que são beneficiários." Em 15/10/80, pelo Acórdão n9 103-03.145, voltou a decidir aquele Colegiado: "DECORRÊNCIA: a omissão de receitas na pessoa jurídica, caracterizada por atos simulados com o in tuito de subtrair ã tributação receitas próprias trans- ferindo-as diretamente aos acionistas, não infirma- da no processo matriz, enseja a tributação reflexa nas pessoas beneficiadas, por inclusão, na altura própria, na cédula "F" (RIR/75, art. 34, "a"), mor- mente se considerarmos que, no processo decorrente, nada foi acrescentado para ilidir a tributação." No que concerne ã existência da omissão de receita e conseqüente distribuição do lucro, não mais pode ser questionada neste grau de jurisdição, em face da decisão consubstanciada no A- córdão n9 101-73.873, quando a matéria foi examinada, e da jurispru dência deste Conselho, que considero, sob qualquer ângulo de análi- se, correta: aplica-se o decidido no processo de que este decorre. Isto porque, segundo o consignado na ementa do julgado consubstan- ciado no Acórdão n9 101-72.041, de 22 de janeiro de 1981: "O decidido no processo da pessoa lurídiCa_quantõ matéria que, por sua natureza ou decorrência da lei, acarrete reflexo na tributação das pessoas físicas ou na fonte, faz coisa julgada nos processos decor- rentes, eis que se houvesse possibilidade de nov.,/, /72 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0810/023.969/81-71 6. Acórdão n9 101-74.224 pronunciamento sobre os mesmos fatos poder-se-iam estabelecer eventuais contraditórios, desaconselhá- veis sob o ponto de vista social e legal." A base de cálculo, todavia, nos exercícios em que a recorrente teve os seus lucros arbitrados, pelas razões expostas nos votos que fundamentam diversos julgados desta Câmara,entre eles o de n9 101-74.051, deverá corresponder a 70% e 65% do lucro apura- do no arbitramento, isto é, do lucro arbitrado deverá primeiro ser , retirada a parcela subtraída na pessoa jurídica e do resultado ex- cluir 30% e 35%,o correspondente ao imposto incidente sobre os lu_ cros arbitrados na pessoa jurídica, nos exercícios de 1978 e 1981. Assim, considerando-se os termos do pedido; a ade- quação da presente exigência ao que foi decidido nos autos do pro- cedimento movido contra a firma HOTEL JARDIM DA REPRESA LTDA. (Acór_ dão n9 101-73.873); o reajuste da base de cálculo nos exercícios em que houve arbitramento de lucro e a participação no capital do recorrente: dou provimento parcial ao recurso para: a) excluir da base de cálculo as importâncias de Cr$ 26.404,20 e Cr$ 336.560,00 , nos exercícios d 1978 e 1981, respectivamente; h) reduzir a multa de 150% para 50%./k /»9 , ArkJ r i40, AMADOR OUT • in 10 IFE m ÁNDEZ - PRESIDENTE E RELATOR. x '' Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

score : 1.0