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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6340050 #
Numero do processo: 10380.912650/2009-72
Data da sessão: Tue Dec 08 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Thu Apr 07 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2005 PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. ESTIMATIVA. INDÉBITO. POSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO OU COMPENSAÇÃO A Súmula CARF nº 84 estabelece que o pagamento indevido ou a maior a título de estimativa caracteriza indébito na data de seu recolhimento, sendo passível de restituição ou compensação. UTILIZAÇÃO DE CREDITÓRIO EM DUPLICIDADE. CONCLUSÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. INOVAÇÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA O acórdão recorrido é inválido na parte em que, depois de superar a preliminar, adentra ao mérito e inova em questão não apontada pela fiscalização: utilização de crédito em duplicidade, caracterizando cerceamento de defesa pela supressão de uma das possibilidades de recurso a que o sujeito passivo teria direito.
Numero da decisão: 1302-001.725
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso, votando pelas conclusões as Conselheiras Daniele Souto Rodrigues Amadio e Edeli Pereira Bessa, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. Fez declaração de voto a Conselheira Edeli Pereira Bessa. (documento assinado digitalmente) ROGÉRIO APARECIDO GIL - Relator (documento assinado digitalmente) EDELI PEREIRA BESSA - Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edeli Pereira Bessa (presidente da turma), Alberto Pinto Souza Júnior, Ana de Barros Fernandes Wipprich, Daniele Souto Rodrigues Amadio, Rogério Aparecido Gil e Talita Pimenta Félix. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Eduardo Andrade.
Nome do relator: ROGERIO APARECIDO GIL
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2005 PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. ESTIMATIVA. INDÉBITO. POSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO OU COMPENSAÇÃO A Súmula CARF nº 84 estabelece que o pagamento indevido ou a maior a título de estimativa caracteriza indébito na data de seu recolhimento, sendo passível de restituição ou compensação. UTILIZAÇÃO DE CREDITÓRIO EM DUPLICIDADE. CONCLUSÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. INOVAÇÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA O acórdão recorrido é inválido na parte em que, depois de superar a preliminar, adentra ao mérito e inova em questão não apontada pela fiscalização: utilização de crédito em duplicidade, caracterizando cerceamento de defesa pela supressão de uma das possibilidades de recurso a que o sujeito passivo teria direito.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/04/2016 por ROGERIO APARECIDO GIL, Assinado digitalmente em 04/04/201 6 por ROGERIO APARECIDO GIL, Assinado digitalmente em 07/04/2016 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado d igitalmente em 04/04/2016 por ROGERIO APARECIDO GIL Processo nº 10380.912650/2009­72  Acórdão n.º 1302­001.725  S1­C3T2  Fl. 3          2 EDELI PEREIRA BESSA ­ Presidente  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Edeli  Pereira  Bessa  (presidente da turma), Alberto Pinto Souza Júnior, Ana de Barros Fernandes Wipprich, Daniele  Souto  Rodrigues  Amadio,  Rogério  Aparecido  Gil  e  Talita  Pimenta  Félix.  Ausente,  justificadamente, o Conselheiro Eduardo Andrade.  Relatório  O  Acórdão  recorrido  manteve  a  decisão  que  indeferiu  o  pedido  de  homologação  da Declaração  de Compensação  PER/DCOMP  nº  02047.77966.300807.1.3.04­ 4452, a qual visava compensar débitos da Recorrente com crédito decorrente de pagamento a  maior por estimativa de IRPJ no valor de R$839.688,53, efetuado em 30/06/2005.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Fortaleza,  com  base  no  art.  10  da  Instrução Normativa SRF nº 600, de 28/12/2005 (revogada pela IN SRF nº 900 de 30/12/2008),  julgou  improcedente  o  pedido  de  compensação,  por  se  tratar  de  pagamento  a  título  de  estimativa  mensal  de  pessoa  jurídica  tributada  pelo  lucro  real,  caso  em  que  o  valor  pago  somente poderia ser utilizado na dedução do IRPJ ou na CSLL devida ao final do período de  apuração ou para compor o saldo negativo de IRPJ ou CSLL do período.  De outro modo, a DRJ, no acórdão recorrido, considerou procedente o pedido  de compensação em questão, cuja conclusão fundamentou nas disposições da IN SRF nº 900,  de 30/12/2008 que  revogou a  citada  IN SRF nº  600/2005. Além desse entendimento,  a DRJ  concluiu que a revogação produziu efeitos ex tunc.  No  entanto, mesmo  tendo  considerado  devido  o  pedido  de  compensação,  o  acórdão  recorrido  concluiu  que  houve  utilização  em  duplicidade  do  crédito  de  pagamento  a  maior de IRPJ, por estimativa mensal. Daí o motivo pelo qual o acórdão recorrido manteve a  decisão da DRF quanto ao indeferimento do pedido de homologação da referida DCOMP.  Diante dessa conclusão da DRJ (duplicidade), a Recorrente alegou violação  ao  princípio  da  imparcialidade,  por  parte  da  DRJ;  diz  que  a  julgadora  "foi  além  da  sua  competência,  procedendo  como  um  verdadeiro  auditor  fiscal  e  negou  a  restituição/compensação por suposta duplicidade nas compensações".  Alegou, também, que a conclusão do acórdão caracteriza inovação. Disse que  a DRJ não poderia adentrar na questão da utilização em duplicidade do crédito, pelo  fato de  que os procedimentos de fiscalização e o julgamento da DRJ não adentraram nesse ponto; que  o acórdão recorrido deveria "dizer o direito conforme o que fora requerido e jamais adentrar na  seara dos Órgãos Fiscalizadores".  A  Recorrente  ainda  argumenta  que  teria  havido  supressão  de  instância  e  violação ao princípio da ampla defesa, em virtude do fato de que não houve oportunidade para  apresentar manifestação de inconformidade a respeito da conclusão da DRJ, sobre a utilização  em duplicidade do crédito. Cita ementa de Acórdão do Terceiro Conselho de Contribuinte (fl.  189) no sentido de que é nula a decisão que caracterize supressão de instância.  Fl. 369DF CARF MF Impresso em 07/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/04/2016 por ROGERIO APARECIDO GIL, Assinado digitalmente em 04/04/201 6 por ROGERIO APARECIDO GIL, Assinado digitalmente em 07/04/2016 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado d igitalmente em 04/04/2016 por ROGERIO APARECIDO GIL Processo nº 10380.912650/2009­72  Acórdão n.º 1302­001.725  S1­C3T2  Fl. 4          3 Expõe suas razões e requer que prevaleça as disposições da IN 900, e não o  art. 10 da IN 600. Invoca o princípio de que em caso de dúvida a interpretação da norma deve  favorecer o contribuinte (In dubio pro contribuinte, art. 112, do CTN).  Ao  final,  pediu  provimento  ao  recurso  voluntário  para  reformar  o  acórdão  recorrido  e  declarar  improcedente  o  despacho  rescisório.  Frise­se  que,  não  há  requerimento  para que seja homologado o pedido de compensação em questão.  Em 28/11/2011, a  recorrente apresentou petição por meio da qual  informou  que  revisou  os  valores  compensados  e  concordou,  em  parte,  com  os  novos  fundamentos  apresentados pela DRJ/CE e efetuou os respectivos pagamentos, conforme detalhou na referida  petição  e  anexou  os  comprovantes  de  pagamentos.  Requereu  a  desistência  do  recurso  voluntário, em relação a tais valores. Não desistiu do recurso, no que diz respeito à DCOMP nr.  02047.77966.300807.1.3.04­4452, no valor total de R$303.282,34.  Com  isso,  requereu  a  devolução  dos  autos  à DRF para  se manifestar  sobre  essa  DCOMP,  previamente  ao  julgamento  do  recurso  voluntário,  argumentando  que  tal  compensação  deveria  ser  cancelada,  por  representar  pagamento  indevido  ou  a  maior  que  o  devido por estimativa de IRPJ de julho de 2007.  A recorrente foi intimada do acórdão da DRJ, em 15/10/2013 (AR, fl. 2.381)  e o recurso voluntário foi interposto, em 13/11/2013, (fl. 2.382). A recorrente está devidamente  representada (docs. fls. 2.409/2.412).  É o relatório.  Voto             Conselheiro Rogério Aparecido Gil  Presentes os pressupostos de  admissibilidade e por  ser  tempestivo, conheço  do recurso.  A DRF  não  homologou  o  pedido  de  compensação  em  questão  (fl.  23)  por  tratar­se  de  pagamento  a  título  de  estimativa mensal  de  pessoa  jurídica  tributada  pelo  lucro  real,  caso  em  que  o  recolhimento  somente  poderia  ser  utilizado  na  dedução  do  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Jurídica  (IRPJ)  ou  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Liquido  (CSLL)  devida ao final do período de apuração ou para compor o saldo negativo de IRPJ ou CSLL do  período (art. 10 da Instrução Normativa SRF nº 600/2005).  A DRJ reformou esse entendimento concluindo que o pagamento indevido ou  a maior a título de estimativa caracteriza indébito na data de seu recolhimento, sendo passível  de restituição ou compensação (IN RFB nº 900, de 2008 e Súmula CARF nº 84).  Entretanto,  o  acórdão  recorrido  não  se  limitou  a  apreciar  a  procedência  do  pedido de compensação, conforme  requerido na manifestação de  inconformidade, e adentrou  em  matéria  que  não  foi  contemplada  pela  fiscalização:  utilização  de  direito  creditório  em  duplicidade, nos seguintes termos:  Fl. 370DF CARF MF Impresso em 07/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/04/2016 por ROGERIO APARECIDO GIL, Assinado digitalmente em 04/04/201 6 por ROGERIO APARECIDO GIL, Assinado digitalmente em 07/04/2016 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado d igitalmente em 04/04/2016 por ROGERIO APARECIDO GIL Processo nº 10380.912650/2009­72  Acórdão n.º 1302­001.725  S1­C3T2  Fl. 5          4 Na  espécie,  o  administrado  computou  integralmente  o  pagamento  (R$839.688,53)  objeto  deste  julgamento  no  saldo  negativo  do  IRPJ  (R$921.774,67),  relativo  ao  ano­calendário  2005,  conforme  se  pode  observar  na  DIPJ  2006  (fl.  108  dos  autos de n°10380.912651/2009­17), apresentada em 03/12/2010,  em  cotejo  com  o  PER/DCOMP  retificador  de  n°  34131.82179.110311.1.6.02­8619  (fl.  117­v  dos  autos  de  n°  10380.912651/2009­17).  Verifica­se, portanto, que em virtude da inovação acima, houve supressão de  instância,  pois  somente  em  sede  de  recurso  voluntário  foi  concedida  oportunidade  para  a  recorrente manifestar­se sobre os novos fatos apresentados pela DRJ. Essa situação redundou  em cerceamento de defesa e recomenda o acolhimento parcial das razões de recurso para que a  DRF  reexamine  o  caso,  com  o  objetivo  de  verificar  se  há  ou  não  crédito  em  favor  da  recorrente, bem assim, em função das alegações e documentos apresentados na referida petição  de 08/12/2011, quanto à inexistência de parte dos débitos em questão.  Por  todo  o  exposto,  por  considerar  que  o  acórdão  recorrido  inovou  ao  concluir  que  houve  utilização  de  direito  creditório  em  duplicidade,  fato  não  apontado  pela  DRF;  que  essa  inovação  caracteriza  supressão  de  instância  e  redunda  em  cerceamento  de  defesa, voto por dar provimento parcial ao recurso voluntário, ratificando­se a parte do acórdão  recorrido  que  acolhe  a  possibilidade  de  compensação  decorrente  de  pagamento  a  maior  ou  indevido por estimativa (Súmula Carf nº 84) e determinando­se o retorno dos autos à DRF para  que  seja  verificado  se  há  crédito  em  favor  recorrente,  bem  assim,  em  função  da  petição  e  documentos juntados em 08/12/2011, procedendo­se com nova decisão.  É como voto.  Rogério Aparecido Gil ­ Relator                                Fl. 371DF CARF MF Impresso em 07/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/04/2016 por ROGERIO APARECIDO GIL, Assinado digitalmente em 04/04/201 6 por ROGERIO APARECIDO GIL, Assinado digitalmente em 07/04/2016 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado d igitalmente em 04/04/2016 por ROGERIO APARECIDO GIL Processo nº 10380.912650/2009­72  Acórdão n.º 1302­001.725  S1­C3T2  Fl. 6          5 Declaração de Voto  Conselheira EDELI PEREIRA BESSA  Observo  nos  autos  que  a  compensação  em  debate  restou  não  homologada  porque, nos termos do despacho decisório de fl. 23, foi constatada a improcedência do crédito  informado  no  PER/DCOMP  por  tratar­se  de  pagamento  a  titulo  de  estimativa  mensal  de  pessoa  jurídica  tributada  pelo  lucro  real,  caso  em  que  o  recolhimento  somente  pode  ser  utilizado  na  dedução  do  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Jurídica  (IRPJ)  ou  da  Contribuição  Social sobre o Lucro Liquido (CSLL) devida ao final do período de apuração ou para compor  o saldo negativo de IRPJ ou CSLL do período.   A  interpretação  assim  extraída  do  art.  10  da  Instrução  Normativa  SRF  nº  600/2005 restou superada pela edição da Súmula CARF nº 84 (Pagamento indevido ou a maior  a  título  de  estimativa  caracteriza  indébito  na  data  de  seu  recolhimento,  sendo  passível  de  restituição ou compensação). Contudo, apesar de acompanhar este entendimento, a autoridade  julgadora  de 1ª  instância  não  se  limitou  a  afastar  a  preliminar  de  possibilidade  do  pedido,  e  adentrou  ao  mérito  da  compensação,  reportando­se  a  novos  fatos  que  impediriam  o  reconhecimento do indébito.   Se  tais  fatos  tivessem  sido  trazidos  aos  autos  em  sede  de  diligência  determinada pela autoridade julgadora de 1ª instância, com prévia ciência ao sujeito passivo e  reabertura de seu direito de defesa, as alegações de cerceamento agora trazidas não mereceriam  crédito.  Todavia,  tais  acréscimos  apenas  foram  cientificados  ao  sujeito  passivo  depois  de  editada  a  decisão  de  1ª  instância,  e  somente  puderam  ser  confrontados  por meio  de  recurso  voluntário, materializando o cerceamento alegado.  Em tais circunstâncias, a decisão de 1ª instância é inválida na parte em que,  depois  de  superar  a  preliminar,  adentra  ao  mérito  da  questão,  suprimindo  uma  das  possibilidades de recurso a que o sujeito passivo teria direito. Por tais razões, concordo com a  solução  final  do  Colegiado  que,  por  meio  do  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  desconstitui  nesta  segunda  parte  a  decisão  de  1ª  instância  e  devolve  os  autos  à  autoridade  administrativa que  jurisdiciona o  sujeito passivo  para que, uma vez  afastada  a preliminar de  possibilidade  de  pedir,  prossiga  na  apreciação  do  mérito  do  direito  creditório  utilizado  em  compensação.  É como voto.  (documento assinado digitalmente)  EDELI PEREIRA BESSA – Conselheira    Fl. 372DF CARF MF Impresso em 07/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/04/2016 por ROGERIO APARECIDO GIL, Assinado digitalmente em 04/04/201 6 por ROGERIO APARECIDO GIL, Assinado digitalmente em 07/04/2016 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado d igitalmente em 04/04/2016 por ROGERIO APARECIDO GIL

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5245213 #
Numero do processo: 19740.000124/2008-15
Data da sessão: Tue Aug 13 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Jan 07 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/06/1996 a 28/02/2006 DECADÊNCIA. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO STF DOS ARTIGOS 45 E 46 DA Lei nº 8.212/91. CONTAGEM DO DE ACORDO COM O CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. De acordo com a Súmula Vinculante nº 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange à decadência e prescrição, as disposições do Código Tributário Nacional (CTN). Tratando-se de obrigação acessória aplica-se a regra decadencial prevista no artigo 173 inciso I do Código Tributário Nacional. MULTA. GFIP. PAGAMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES NO CURSO DA AÇÃO FISCAL E APLICAÇÃO DO ARTIGO 71 DO CÓDIGO PENAL O pagamento das contribuições previdenciárias no curso da ação fiscal não tem o condão de per si afastar a multa da GFIP prevista à época dos fatos. Deveria o sujeito passivo ter formulado pedido de relevação da multa e entregado as GFIPs corrigidas dentro do prazo de impugnação. Inaplicável o artigo 71 do Código Penal já que restrito a ocorrência de crimes e não infrações administrativas. MULTA. RETROATIVIDADE. Havendo beneficiamento da situação do contribuinte, incide a retroatividade prevista na alínea “c”, do inciso II, do artigo 106, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional, devendo a multa lançada na presente autuação ser calculada nos termos do artigo 32-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009.
Numero da decisão: 2301-003.665
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, I) Por unanimidade de votos: a) em dar provimento parcial ao recurso, nas preliminares, para excluir do lançamento, devido à regra decadencial expressa no I, Art. 173 do CTN, as contribuições apuradas até a competência 11/2001, anteriores a 12/2001, nos termos do voto do (a) Relator (a); b) em negar provimento ao Recurso nas demais alegações da Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a); II) Por maioria de votos: a) em dar provimento parcial ao Recurso, no mérito, para aplicar ao cálculo da multa o art. 32-A, da Lei 8.212/91, caso este seja mais benéfico à Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a). Vencidos os Conselheiros Bernadete de Oliveira Barros e Marcelo Oliveira, que votaram em dar provimento parcial ao Recurso, no mérito, para determinar que a multa seja recalculada, nos termos do I, art. 44, da Lei n.º 9.430/1996, como determina o Art. 35-A da Lei 8.212/1991, deduzindo-se as multas aplicadas nos lançamentos correlatos, e que se utilize esse valor, caso seja mais benéfico à Recorrente. Marcelo Oliveira - Presidente. Adriano Gonzales Silvério - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Oliveira (presidente da turma), Damião Cordeiro de Moraes, Bernadete de Oliveira Barros, Manoel Coelho Arruda Junior, Mauro José Silva e Adriano Gonzales Silvério.
Nome do relator: ADRIANO GONZALES SILVERIO
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/06/1996 a 28/02/2006 DECADÊNCIA. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO STF DOS ARTIGOS 45 E 46 DA Lei nº 8.212/91. CONTAGEM DO DE ACORDO COM O CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. De acordo com a Súmula Vinculante nº 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange à decadência e prescrição, as disposições do Código Tributário Nacional (CTN). Tratando-se de obrigação acessória aplica-se a regra decadencial prevista no artigo 173 inciso I do Código Tributário Nacional. MULTA. GFIP. PAGAMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES NO CURSO DA AÇÃO FISCAL E APLICAÇÃO DO ARTIGO 71 DO CÓDIGO PENAL O pagamento das contribuições previdenciárias no curso da ação fiscal não tem o condão de per si afastar a multa da GFIP prevista à época dos fatos. Deveria o sujeito passivo ter formulado pedido de relevação da multa e entregado as GFIPs corrigidas dentro do prazo de impugnação. Inaplicável o artigo 71 do Código Penal já que restrito a ocorrência de crimes e não infrações administrativas. MULTA. RETROATIVIDADE. Havendo beneficiamento da situação do contribuinte, incide a retroatividade prevista na alínea “c”, do inciso II, do artigo 106, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional, devendo a multa lançada na presente autuação ser calculada nos termos do artigo 32-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/10/2013 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 03/12 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 16/10/2013 por ADRIANO GONZALES SILVERIO     2  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, I) Por unanimidade de votos: a) em dar  provimento  parcial  ao  recurso,  nas  preliminares,  para  excluir  do  lançamento,  devido  à  regra  decadencial  expressa  no  I,  Art.  173  do  CTN,  as  contribuições  apuradas  até  a  competência  11/2001, anteriores a 12/2001, nos termos do voto do (a) Relator (a); b) em negar provimento  ao Recurso nas demais alegações da Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a);  II) Por  maioria de votos: a) em dar provimento parcial ao Recurso, no mérito, para aplicar ao cálculo  da multa o art. 32­A, da Lei 8.212/91, caso este seja mais benéfico à Recorrente, nos termos do  voto  do(a)  Relator(a).  Vencidos  os  Conselheiros  Bernadete  de  Oliveira  Barros  e  Marcelo  Oliveira, que votaram em dar provimento parcial ao Recurso, no mérito, para determinar que a  multa seja recalculada, nos termos do I, art. 44, da Lei n.º 9.430/1996, como determina o Art.  35­A da Lei 8.212/1991, deduzindo­se as multas aplicadas nos lançamentos correlatos, e que se  utilize esse valor, caso seja mais benéfico à Recorrente.    Marcelo Oliveira ­ Presidente.     Adriano Gonzales Silvério ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcelo  Oliveira  (presidente  da  turma),  Damião  Cordeiro  de  Moraes,  Bernadete  de  Oliveira  Barros,  Manoel  Coelho Arruda Junior, Mauro José Silva e Adriano Gonzales Silvério.    Relatório  Trata­se de AI nº 37.129.615­3, cientificado ao contribuinte em 20/12/2007,  o qual exige multa pelo fato de o sujeito passivo ter entregado GFIP sem a inclusão de todos os  dados correspondentes aos fatos geradores das contribuições previdenciárias:  Segundo  o  Relatório  Fiscal  foram  apurados  os  seguintes  levantamentos:  relativos  a:  i)  adicional  financeiro  sobre  folha  de  pagamento  dos  segurados  empregados  e  contribuintes individuais; ii) transporte auxílio­creche; iii) pagamentos a cooperativas; iv) glosa  de compensação; v) PLR pago a diretores não empregados; vi) complemento de auxílio doença  não  extensível  a  todos  os  empregados  e  vii)  pagamentos  efetuados  em  sede  de  reclamatória  trabalhista recolhida em GPS código 2909.  A  ora  recorrente,  devidamente  intimada,  apresentou  sua  impugnação  alegando a decadência do direito do Fisco constituir seus créditos tributários e que a multa não  pode ser aplicada a partir de dezembro de 2002, pois as contribuições previdenciárias apuradas  na NFLD 37.129.614­5 foram pagas.  A  DRJ  do  Rio  de  Janeiro  julgou  parcialmente  procedente  a  impugnação,  acolhendo a preliminar de decadência, com fundamento no artigo 173, inciso I do CTN.   Fl. 500DF CARF MF Impresso em 07/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/10/2013 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 03/12 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 16/10/2013 por ADRIANO GONZALES SILVERIO Processo nº 19740.000124/2008­15  Acórdão n.º 2301­003.665  S2­C3T1  Fl. 250          3 A autuada apresentou recurso voluntário renovando os argumentos deduzidos  anteriormente.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Adriano Gonzales Silvério    O recurso reúne as condições de admissibilidade e dele conheço.    Decadência  Por se tratar a decadência de matéria cujo reconhecimento prejudica o mérito  da demanda administrativa, passo apreciar esse tema em sede de preliminar.  De acordo com a Súmula Vinculante nº 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei  nº  8.212/1991  são  inconstitucionais,  devendo  prevalecer,  no  que  tange  à  decadência  e  prescrição, as disposições do Código Tributário Nacional.  Nos  termos do  art.  103­A da Constituição Federal,  as Súmulas Vinculantes  aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terão  efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública  direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal.  O Supremo Tribunal Federal, entendendo que apenas lei complementar pode  dispor sobre prescrição e decadência em matéria tributária, nos termos do artigo 146, III, ‘b’ da  Constituição  Federal,  negou  provimento  por  unanimidade  aos  Recursos  Extraordinários  nº  5596664, 559882, 559943 e 560626, em decisão plenária que declarou a inconstitucionalidade  dos artigos 45 e 46, da Lei nº 8212/91.  Na oportunidade, foi editada a Súmula Vinculante nº 08 na respeito do tema,  publicada em 20/06/2008, transcrita abaixo:  Súmula vinculante 8 “São inconstitucionais os parágrafo único  do artigo 5º do Decreto­lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei  8.212/91,  que  tratam  de  prescrição  e  decadência  de  crédito  tributário”  Cumpre  ressaltar  que  o  art.  62,  da  Portaria  256/2009,  que  aprovou  o  Regimento  Interno  do Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais,  veda  o  afastamento  de  aplicação  ou  inobservância  de  legislação  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  Porém,  determina, no inciso I do § único, que o disposto no caput não se aplica a dispositivo que tenha  sido declarado inconst6itucional por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal:  Fl. 501DF CARF MF Impresso em 07/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/10/2013 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 03/12 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 16/10/2013 por ADRIANO GONZALES SILVERIO     4  “Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:  I  –  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; ou”  Portanto, em razão da declaração de inconstitucionalidade dos arts 45 e 46 da  Lei nº 8.212/1991 pelo STF, restaram extintos os créditos cujo lançamento tenha ocorrido após  o  prazo  decadencial  e  prescricional  previsto  nos  artigos  173  e  150  do  Código  Tributário  Nacional.  Afastado, pois, o prazo previsto originalmente no citado artigo 45, cabe agora  verificar o prazo aplicável, se aquele do 150, § 4º ou 173, inciso I, ambos da Lei nº 5.172, de  25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional.  Temos  adotado  a  posição  doutrinária  e  jurisprudencial  no  sentido  de  que  havendo pagamento antecipado por parte do contribuinte, em relação ao fato gerador posto em  discussão, deve incidir o prazo decadencial qüinqüenal previsto no mencionado artigo 150, §  4º. Nesse sentido a decisão proferida pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça, na sistemática  de recurso repetitivo, nos autos do Recurso Especial 973.733/SC, a qual deve ser atendida, por  força  do  disposto  no  artigo  62­A  Portaria  256/2009,  que  aprovou  o  Regimento  Interno  do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais:  “PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes  da Primeira  Seção: REsp  766.050∕PR,  Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758∕SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142∕SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  Fl. 502DF CARF MF Impresso em 07/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/10/2013 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 03/12 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 16/10/2013 por ADRIANO GONZALES SILVERIO Processo nº 19740.000124/2008­15  Acórdão n.º 2301­003.665  S2­C3T1  Fl. 251          5 da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163∕210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa∕concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91∕104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396∕400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183∕199).  5.  In casu, consoante assente na origem: (i) cuida­se de tributo  sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege  de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não  restou  adimplida  pelo  contribuinte,  no  que  concerne  aos  fatos  imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro  de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos  deu­se em 26.03.2001.  6.  Destarte,  revelam­se  caducos  os  créditos  tributários  executados,  tendo  em  vista  o  decurso  do  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  que  o  Fisco  efetuasse  o  lançamento  de  ofício  substitutivo.  7.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08∕2008.”  No  caso  desses  autos  não  se  cogita  a  aplicação  do  artigo  150,  §  4º  como  pretende  a  recorrente,  pois  não  há  pagamento  a  ser  homologado,  uma  vez  que  se  trata  de  cumprimento de obrigação acessória, cujo prazo é aquele previsto no artigo 173,  inciso  I, do  CTN.  Sabendo­se  que  a  recorrente  foi  intimada  da  NFLD  em  20/12/2007  estão  decadentes, pela aplicação da regra insculpida no artigo 173, inciso I do CTN as competências  até 11/2001, anteriores a 12/2001.  Mantida, pois, a decisão recorrida nesse mister.  Mérito  A legislação, à época dos fatos, assim descrevia a conduta:  Fl. 503DF CARF MF Impresso em 07/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/10/2013 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 03/12 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 16/10/2013 por ADRIANO GONZALES SILVERIO     6  "Art. 32. A empresa é também obrigada a:  IV  —  informar  mensalmente  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  ­  INSS,  por  intermédio  de  documento  a  ser  definido  em  regulamento,  dados  relacionados  aos  fatos  geradores  de  contribuição previdenciária e outras informações de interesse do  INSS.  §  5°  A  apresentação  do  documento  com  dados  não  correspondentes aos fatos geradores sujeitará o infrator à pena  administrativa  correspondente  a  multa  de  cem  por  cento  do  valor devido relativo à contribuição não declarada, limitada aos  valores previstos no parágrafo anterior." (grifamos).  O  citado  dispositivo  impõe  a  obrigação  às  empresas  para  informar  mensalmente em GFIP os dados relacionados aos fatos geradores da obrigação tributária, bem  como a respectiva multa pelo descumprimento desse dever instrumental.  A  autoridade  administrativa,  no  curso  da  fiscalização,  ao  verificar  que  determinados  valores  foram  pagos  aos  funcionários  da  recorrente  entendeu  que  esses  subsumiam­se ao conceito de remuneração e, portanto, lançou as contribuições previdenciárias  devidas.  Partindo­se  dessa  premissa,  qual  seja,  da  configuração  de  salário,  verificou  que  a  recorrente  não  os  informou  em GFIP,  descumprindo,  desse modo,  o  dispositivo  legal  supra que, no meu entender, caracteriza, ou melhor, tipifica, a conduta aqui apurada.  Ademais,  se o  citado dispositivo determina que as  informações deverão  ser  prestadas mensalmente, nada mais coerente do que a multa ser aplicada em cada mês em que se  identificou a infração, não cabendo aqui falar­se em aplicação do artigo 71 do Código Penal,  até  porque  esse  dispositivo,  como  se  extrai  da  sua  redação,  está  restrito  a  crimes  e  não  a  infrações administrativas.  O fato de, no curso da ação fiscal, a  recorrente  ter quitado as contribuições  previdenciárias  que  a  seu  ver  não  estavam  abarcadas  pela  decadência  não  tem  o  condão  de  afastar a aplicação da multa em questão, como bem observou a decisão recorrida nos seguintes  excertos:  “28.4. De acordo com a legislação acima mencionada, conclui­ se que a Impugnante poderia ter a multa que lhe foi imposta por  descumprimento da obrigação acessória atenuada ou até mesmo  relevada, se tivesse sido atendido ao disposto no § 1° do artigo  291  do  RPS,  qual  seja:  formulado  o  pedido  de  relevação  da  multa e corrigido a falta dentro do prazo de impugnação, ainda  que  não  contestada  a  infração,  desde  que  fosse  o  infrator  primário  e  não  tivesse  ocorrido  nenhuma  circunstância  agravante.  28.5.  Entretanto,  a  Impugnante  não  faz  nenhuma  menção  referente A.  correção da  falta, nem  tampouco consta dos autos  quaisquer documentos que apontem uma possível retificação das  GFIP que motivaram a autuação e a conseqüente aplicação da  multa.  28.6. A hipótese para que não fosse lavrado o Auto­de­Infração  com a conseqüente aplicação da multa, seria se tivesse ocorrido  a  denúncia  espontânea  da  infração,  ou  seja,  se  a  Impugnante  Fl. 504DF CARF MF Impresso em 07/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/10/2013 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 03/12 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 16/10/2013 por ADRIANO GONZALES SILVERIO Processo nº 19740.000124/2008­15  Acórdão n.º 2301­003.665  S2­C3T1  Fl. 252          7 tivesse procedido a correção das GFIP entregues com dados não  correspondentes  aos  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições  previdenciárias, antes do iniciado procedimento de fiscalização,  o que não ocorreu”  Em relação à aplicação da tabela de segurados para o cálculo da multa, há de  se  registrar  que  o  dispositivo  legal  da multa  aplicada  foi  alterado  pela Lei  11.941,  de  27  de  maio  de  2009,  merecendo  verificar  a  questão  relativa  à  retroatividade  benigna  prevista  na  alínea “c”, do inciso II, do artigo 106, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966.  A penalidade aplicada ao caso era a prevista no § 5º do artigo 32 da Lei nº  8.212,  de  24  de  julho  de 1991,  a  qual  previa multa  de 100%  (cem por  cento)  sobre  o  valor  devido da contribuição não declarada, limitada pelo número de segurados. É certo que o artigo  acima citado foi, no curso desse processo, revogado pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009,  a qual  instituiu uma nova multa para casos como esse ora analisado, previsto no novel artigo  32­A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991 cabendo, portanto, analisar a viabilidade ou não  da aplicação do que dispõe a alínea “c”, do inciso II, do artigo 106, da Lei nº 5.172, de 25 de  outubro de 1966, Código Tributário Nacional.  Segundo as novas disposições legais, a multa prevista no recente dispositivo  legal prevê multa de R$20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas  ou omitidas, tal como ocorre no caso.  Entendo  que  não  se  aplica  ao  caso  a multa  prevista  no  artigo  35­A  da  Lei  8.212/91 uma vez que esse  se  refere apenas  ao  lançamento de contribuições previdenciárias,  não  cabendo  interpretação  extensiva  para  incluir  nesse dispositivo  a  “declaração  inexata” do  artigo 44 ao qual ele faz referência.   A meu  ver  houve  beneficiamento  da  situação  do  contribuinte, motivo  pelo  qual incide na espécie a retroatividade prevista na alínea “c”, do inciso II, do artigo 106, da Lei  nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional, devendo ser a multa lançada  no presente Auto de Infração calculada nos  termos do artigo 32­A da Lei nº 8.212, de 24 de  julho de 1991, incluído pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009.  Ante o exposto, VOTO no sentido de CONHECER o recurso voluntário e, no  mérito, DAR­LHE PARCIAL PROVIMENTO para  que  a multa  aplicada  seja  calculada  nos  termos do artigo 32­A da Lei nº 8.212/91, se mais benéfica à recorrente.    Adriano Gonzales Silvério ­ Relator                           Fl. 505DF CARF MF Impresso em 07/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/10/2013 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 03/12 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 16/10/2013 por ADRIANO GONZALES SILVERIO

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Numero do processo: 13739.000944/2008-60
Data da sessão: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Nov 25 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2006 SÚMULA CARF Nº 68 A Lei n° 8.852, de 1994, não outorga isenção nem enumera hipóteses de não incidência de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2102-002.734
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso. Assinado digitalmente. Jose Raimundo Tosta Santos - Presidente Assinado digitalmente. Rubens Maurício Carvalho – Relator. EDITADO EM: 20/11/2013 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Alice Grecchi, Atilio Pitarelli, Eivanice Canário da Silva, Jose Raimundo Tosta Santos, Núbia Matos Moura e Rubens Maurício Carvalho.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: RUBENS MAURICIO CARVALHO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1550; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T2  Fl. 2          1 1  S2­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13739.000944/2008­60  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2102­002.734  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de outubro de 2013  Matéria  Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Recorrente  ORLANDO DE NAZARE GENTIL MENDES  Recorrida  Fazenda Nacional     ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2006  SÚMULA CARF Nº 68  A Lei n° 8.852, de 1994, não outorga isenção nem enumera hipóteses de não  incidência de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR  provimento ao recurso.  Assinado digitalmente.   Jose Raimundo Tosta Santos ­ Presidente  Assinado digitalmente.   Rubens Maurício Carvalho – Relator.  EDITADO EM: 20/11/2013  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros Alice Grecchi,  Atilio  Pitarelli,  Eivanice  Canário  da  Silva,  Jose  Raimundo  Tosta  Santos,  Núbia  Matos  Moura  e  Rubens Maurício Carvalho.    Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 73 9. 00 09 44 /2 00 8- 60 Fl. 124DF CARF MF Impresso em 26/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2013 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 20/11/ 2013 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 21/11/2013 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTO S Processo nº 13739.000944/2008­60  Acórdão n.º 2102­002.734  S2­C1T2  Fl. 3          2 Para  descrever  a  sucessão  dos  fatos  deste  processo  até  o  julgamento  na  Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ), adoto de forma livre o relatório  do acórdão da instância anterior de fls. 38 a 42:  Trata  o  processo  fiscal  de  lançamento,  gerado  após  o  processamento  da  declaração de ajuste, por omissão de rendimentos recebidos.  Cientificado,  o  impugnante  insurgiu­se  contra  o  lançamento,  focando  primordialmente  o  inciso  III  do  art  Io  da  Lei  8.852/94,  o  qual,  segundo  alega,  enumera hipóteses que excluiriam rendimentos do campo de incidência do imposto  de renda sobre a pessoa física e, assim, a Secretaria da Receita Federal deveria rever  a autuação.  Diante desses  fatos,  as  alegações da  impugnação e demais  documentos que  compõem  estes  autos,  o  órgão  julgador  de  primeiro  grau,  ao  apreciar  o  litígio,  em  votação  unânime, julgou procedente o lançamento, mantendo o crédito consignado no auto de infração,  considerando que a verba recebida é tributável sob a ótica da legislação do IRPF, resumindo o  seu entendimento na seguinte ementa:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Exercício:2006  OMISSÃO DE RENDIMENTOS  As exclusões do conceito de  remuneração, estabelecidas na Lei  n° 8.852/94, não são hipóteses de isenção ou não incidência de  IRPF,  que  requerem,  pelo  Princípio  da  Estrita  Legalidade  em  matéria tributária, disposição legal federal específica.  Inconformado,  o  contribuinte  apresentou Recurso Voluntário,  de  fls. 47/48,  ratificando os  argumentos  de  fato  e  de  direito  expendidos  em  sua  impugnação  e  requerendo  pelo provimento ao recurso e cancelamento da exigência.  Dando prosseguimento ao processo este foi encaminhado para o julgamento  de segunda instância administrativa.  É O RELATÓRIO.  Voto             Conselheiro Rubens Maurício Carvalho.  ADMISSIBILIDADE  O recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. Assim sendo, dele conheço.  LEI N° 8.852, DE 1994. MATÉRIA SUMULADA  Trata o presente caso da conhecida questão da capacidade da Lei 8.852, de  1994 acerca da sua capacidade de definir o que é remuneração tributável.   Fl. 125DF CARF MF Impresso em 26/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2013 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 20/11/ 2013 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 21/11/2013 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTO S Processo nº 13739.000944/2008­60  Acórdão n.º 2102­002.734  S2­C1T2  Fl. 4          3 A  matéria  trazida  com  o  presente  recurso  não  mais  suscita  dissídio  jurisprudencial, tratada em súmula deste Conselho:  SÚMULA CARF Nº 68  A Lei n° 8.852, de 1994, não outorga isenção nem enumera hipóteses de não  incidência de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física.  Dessa forma, não há como prosperar nesse julgamento as referidas alegações.  Pelo  exposto,  não  merecendo  reparos  da  decisão  recorrida,  NEGO  PROVIMENTO AO RECURSO.   Assinado digitalmente.   Rubens Maurício Carvalho ­ Relator.                                Fl. 126DF CARF MF Impresso em 26/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2013 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 20/11/ 2013 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 21/11/2013 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTO S

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Numero do processo: 11020.002711/2004-39
Data da sessão: Tue Jul 06 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2001, 2002, 2003 OMISSÃO DE RECEITA - LUCRO REAL - REGIME CONTÁBIL DE COMPETÊNCIA - DEDUTIBILIDADE DE DESPESAS INCORRIDAS - PIS/COFINS LANÇADOS DE OFÍCIO E CONTRIBUIÇÃO AO INSS PAGOS NA SISTEMÁTICA DO SIMPLES Os lançamentos materializando exigências de PIS e COFINS são dedutíveis do lançamento do IRPJ e CSLL pelo lucro real, independentemente do pagamento daquelas contribuições, salvo se encontrarem com a exigibilidade suspensa. O fato dos valores da contribuição ao INSS terem sido pagos no regime do SIMPLES não impede a dedutibilidade dessas quantias. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2001, 2002, 2003, 2004 OMISSÃO DE RECEITAS - MULTA AGRAVADA A aplicação da multa agravada ou qualificada depende da comprovação especifica do dolo, sendo certo que quando a Fiscalização apura a omissão com base na escrituração do próprio sujeito passivo não há como apená-lo com multa de lançamento de oficio excedente ao percentual de 75%.
Numero da decisão: 1102-000.248
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para desqualificar a multa de oficio aplicada, vencido o Conselheiro João Otávio Opperman Thomá. Por unanimidade de votos, reconhecer o direito à dedução, da base de cálculo do IRPJ e CSLL, dos valores lançados de oficio ao PIS e COFINS, como também, das quantias pagas à contribuição ao INSS pelo regime do SIMPLES, nos termos do relatório e voto que passam a integrar presente julgado.
Nome do relator: José Sérgio Gomes
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MINISTÉRIO DA FAZENDA Xe...:,-4»...:r.O. ...:a_..vf:,-- CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS :'f:'.' •,,k?:;P:4pf PRIMEIRA SEÇÃO DE .IULGAMENTO Processo n" 11020.002711/2004-39 Recurso n" 156.728 Voluntário Acórdão n" 1102-00.248 — 1" Câmara / 2" Turma Ordinária Sessão de 06 de julho de 2010 Matéria IRPJ e outros Recorrente Indústria de Móveis Cece Ltda. Recorrida 5" Turma de Julgamento da DRJ em Porto Alegre/RS ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2001, 2002, 200.3 OMISSÃO DE RECEITA - LUCRO REAL - REGIME CONTÁBIL DE COMPETÊNCIA - DEDUTIBILIDADE DE DESPESAS INCORRIDAS - PIS/COFINS LANÇADOS DE OFÍCIO E CONTRIBUIÇÃO AO INSS PAGOS NA SISTEMÁTICA DO SIMPLES Os lançamentos materializando exigências de PIS e COF1NS são cledutiveis do lançamento do IRPJ e CSLL pelo lucro real, independentemente do pagamento daquelas contribuições, salvo se encontrarem com a exigibilidade suspensa. O fato dos valores da contribuição ao . INSS terem sido pagos no regime do SIMPLES não impede a dedutibilidade dessas quantias. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2001, 2002, 2003, 2004 OMISSÃO DE RECEITAS - MULTA AGRAVADA A aplicação da multa agravada ou qualificada depende da comprovação especifica do dolo, sendo certo que quando a Fiscalização apura a omissão com base na escrituração do próprio sujeito passivo não há como apená-lo com multa de lançamento de oficio excedente ao percentual de 75%. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, DAR provimento a PARCIAL ao recurso para desqualificar a multa de oficio aplicada, vencido o Conselheiro n\\\\\ João Otávio Opperman Thomá. Por unanimidade de votos, reconhecer o direito à dedução, da \\ base de cálculo do IRP1 e CSLL, dos valores lançados de oficio ao PIS e COFINS, como , i também, das quantias pagas à contribuição ao INSS pelo regime do SIMPLES, nos termos do relatório e voto que passam a integra0 presente julgado. IVE -g-PESSOA MONTEIRO - Presidente • JOSÉ É Gil GOMES'--":Relator EDITADO EM: e SEI Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ivete Malaquias Pessoa Monteiro (Presidente), João Carlos de Lima Júnior (Vice-Presidente), João Otávio Opperman Thomé (Relator), Silvaria Rescig,no Guerra Barreto, José Sérgio Gomes e Manoel Mota Fonseca (Suplente Convocado), 2 PI ocesso n" 11020 002711/2004-39 SI-C1T2 Acórdão n." 1102-00248 Fl 1 400 . Relatório Em foco recurso voluntário visando a reforma'rda decisão da 5" Turma de Julgamento da DR.)" em Porto Alegre/RS que . julgou procedente a exclusão de oficio da contribuinte do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES), efetuada em 22 de outubro de 2004 pela Delegacia da Receita Federal em Caxias do Sul/RS, com efeitos a partir de 1' de janeiro de 2001 e parcialmente procedentes os lançamentos efetuados em 26 de outubro de 2004 com vistas a exigência de Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ), Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) e Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS), acrescidos de multa de oficio de 150% (cento e cinqüenta por cento) e juros moratórios calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC). A ação fiscal consistiu na tributação, a titulo de omissão de receitas, dos valores ingressados em contas de disponibilidade com contrapartida da conta de Passivo denominada "Adiantamentos de Clientes", oriundos da empresa TREBOLL MÓVEIS LTDA., cujo controle acionário é de parentes dos sócios da fiscalizada, em que os pagamentos por reembolso ou pelas prestações de serviços de industrialização por encomenda são continuamente inferiores àqueles recebidos em adiantamento, o que enseja a manutenção desses valores na conta de passivo em caráter indefinido, tudo aliado ao fato de que os custos e despesas são sistematicamente superiores às receitas auferidas, resultando totalmente inviável a sua operação sem ditos aportes, e também do valor correspondente a perdão de dívida por parte do Banco do Brasil. Para fins do IRPJ e CSLL a apuração e tributação do lucro da empresa nos quatro trimestres civis dos anos-calendário de 2001 e 2002 e quarto trimestre civil do ano de 2003 se deu pelo regime do lucro real, enquanto na seara das contribuições ao PIS e COFINS a tributação incidiu sobre as receitas dos meses de janeiro de 2001 a junho de 2004, O Fisco também consignou que a multa foi agravada por ter sido caracterizado o evidente intuito de fraude, nos termos dos artigos 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502/64 A exclusão da contribuinte do regime de tributação simplificada se operou em razão da receita anual do ano de 2000 ter ultrapassado o limite legal, o que se deu mediante a expedição de Ato Declaratório Executivo. Manifestando incontbrmismo com a exclusão do regime do SIMPLES e \, impugnando individualmente os lançamentos, alegou a contribuinte que sua exclusão se deu :',.. por forçada consideração deque fossem os adiantamentose o avladloersdactle a rdredução vdeopaadse ná,d mediantenedlisasiiiinte acordo Banco d Brasil representam. 3 Levantou preliminar de nulidade do lançamento em vista da exigência decorrer de presunção, bem como, pela não consideração dos pagamentos de IRPI, CSLL, PIS e CORINS realizados sob a sistemática do SIMPLES. Quanto ao mérito, e em relação aos adiantamentos, disse que vinha sofrendo prejuízos sistematicamente e buscou honrar dívidas vencidas com bancos mediante empréstimos realizados pela empresa TREBOLL, em conta de Adiantamento de Clientes, devidamente documentados e escriturados nas fichas do livro Razão, o que caracteriza típica operação de mútuo, sem qualquer conotação de pagamento por prestação de serviços. Com referência ao valor abatido da dívida junto ao Banco do Brasil argumentou que corresponde a acréscimos ilegalmente exigidos, não tendo importância se houve ou não o reconhecimento deles em sua escrituração já que, tributada pelo SIMPLES, ditos acréscimos não compõem a receita bruta. Reclamou, ainda, não terem sido computados os valores devidos ao INSS, a serem deduzidos da receita bruta operacional em face da tributação pelo lucro real, esclarecendo que existem pagamentos pelo SIMPLES no percentual de 2,7% mas, com a adoção do lucro real, ser-lhe-á imputado o recolhimento das contribuições previdenciárias nas regras aplicáveis às demais empresas, na ordem de 25,8% da folha de pagamento mensal. Pugnou, também, pelo incabimento da multa agravada em vista da existência de mera presunção de omissão de receita, devendo ser aplicado o artigo 112 do Código Tributário Nacional quando houver dúvida na aplicação da penalidade. Ao final requereu perícia para recomposição do auto de infração, abatendo-se os tributos pagos na sistemática do SIMPLES ou, alternativamente, prazo complementar para apresentação de planilhas que assim demonstrem, O processo foi baixado em diligência para fins de verificação da efetividade dos pagamentos efetuados pelo SIMPLES, seguindo-se a identificação das parcelas afastadas pela consideração deles, resultando nas planilhas de fls. 751/752. Restituído o prazo para impugnação a contribuinte reiterou suas razões anteriores, manifestou-se sobre os cálculos, invocando a existência de pagamentos não trabalhados, e trouxe nova discussão à matéria, qual seja, a necessidade de compensação de prejuízos fiscais e saldos negativos da base de cálculo da CSLL. Aquele Colegiado (4 Turma de Julgamento) admitiu a manifestação de inconformidade e as impugnações e declarou a improcedência da primeira, bem como, quanto às segundas, indeferiu o pedido de perícia e refutou as preliminares para, no mérito, consignar. entendimento que os adiantamentos recebidos de TREBOLL representavam valores de receitas auferidas na prestação de serviços sem tributação para que pudesse a empresa continuar operando na sistemática do SIMPLES, e que a presunção é admitida no sistema tributário como meio de prova desde que o conjunto de indícios existentes num mesmo sentido conduzam ao raciocínio lógico e seguro da existência do fato gerador do tributo, Entendeu, também, que se considera receita financeira a parcela correspondente à redução da divida, incidindo o parágrafo único do artigo 219 do Regulamento do Imposto de Renda — RIR, aprovado pelo Decreto IV 3,000, de 1999. Registrou, mais, que o meio utilizado pela empresa para ocultar a existência ‘k>. de omissão de receita, comprovada nos autos pelo conjunto de indícios veementes e 4 Processo n° 11020 002711/2004-39 S1-C1T2 Acórdão n° 1102-00,248 Fl. 1 401 . convergentes, com a contabilidade expressando dado comprovadamente inverídico, caracteriza a conduta dolosa que justifica o agravamento da multa de oficio para 150%. Contudo, admitiu o decote dos pagamentos efetuados pelo SIMPLES, nos respectivos períodos de apuração, dizendo que a exclusão do regime não os transmudam em pagamentos indevidos, pois o DARF-Simples nada mais é que a soma dos valores devidos pelos respectivos tributos da empresa (IRPJ, CSLL, PIS, COHNS, IPI, etc) sob um outro código de recolhimento, ressalvando que os pagamentos referentes ao INSS e ao TI não devem ser objeto de consideração na medida em que não houve lançamentos desses tributos neste processo. Admitiu, também, a compensação de prejuízos fiscais de anos-calendário anteriores na exigência do IRPJ e CSLL, com a limitação de 30% do lucro líquido ajustado. Rejeitou, porém, a dedução do INSS devido conforme a sistemática normal das empresas, com base na folha de pagamento, da base de cálculo do IRPJ e da CSLL„ ao seguinte pressuposto: Com efeito, tais valores não foram contabilizados à época própria, pois a empresa recolhia o INSS sob um percentual incidente sobre a receita bruta e nessa sistemática (Simples) os contabilizou. Não houve confissão ou pagamento de qualquer valor a este titulo. Mesmo que tivesse havido o lançamento pela .fiscalização da Secretaria da Receita Previdenciária, os valores seriam efetivamente devidos apenas a partir do transcurso do prazo de 30 dias da ciência do lançamento, oportunizando o ingresso da autuada com defesa no rito administrativo, tornando a sua exigibilidade suspensa. Ciente do decisório em 26 de janeiro de 2007 a contribuinte apresentou em 27 do mês seguinte o recurso e documentos de fls. L337/1,394 no qual pugna pelo direito de dedução da receita operacional, para elaboração do lucro real, das contribuições previdenciárias devidas pelas demais pessoas jurídicas não incluídas no SIMPLES, inclusive com incidência das contribuições para o Seguro de Acidentes de Trabalho (SAT) e terceiros, tendo por base a sua classificação na tabela do FAPS, o que resulta, pela atividade operacional da empresa, em contribuição previdenciária de 25,8 % incidente sobre a folha mensal, bem como o PIS e COHNS apurados nos autos de infração. Frisa, também, que não há que se falar de impossibilidade de reconhecimento de tais deduções, com base no § I' do artigo 344 do RIR, pois não mais se discute a exclusão retroativa do SIMPLES, Em relação ao agravamento da multa diz que a própria decisão recorrida afirma que o evidente intuito de fraude deriva da existência de indícios veementes de omissão de receitas e que não houve fraude uma vez que o Fisco utilizou para proceder ao lançamento os valores de adiantamentos regularmente escriturados. Ao final requer a reforma da decisão recorrida para fins de refazimento dos autos de infra. ão, bem como, seja reduzida a multa agravada. o relatório, em apertada síntese. N.:,' E , 5 Voto Conselheiro JOSÉ SÉRGIO GOMES Observo a legitimidade processual e o aviamento do recurso no trintídio legal. Assim sendo, dele tomo conhecimento. Em suas razões recursais a interessada restringiu o litígio a duas questões: no que toca ao IRPJ e CSLL, invoca a dedução da base de cálculo das contribuições igualmente lançadas ao PIS e COFINS, como ainda, embora não lançados, das contribuições ao INSS e SAI; em relação a todas as exigências de que cuida o presente processo, disserta tese de incabimento de multa de oficio agravada. Razão assiste à Recorrente no sentido de que sua escrituração mercantil não foi desclassificada pelo Fisco, a qual, aliás, foi adotada para a exigência do IRPJ e CSLL pelo regime de tributação do lucro real, em razão da exclusão do regime de tributação do SIMPLES, bem assim, que os valo da receita considerada omitida foi colhida em seus registros contábeis, Levando-se em conta essa circunstância, passo a analisar seu pedido. A regra geral materializada no artigo 344 do Regulamento do Imposto de Renda RIR, aprovado pelo Decreto n° 3.000, de 29 de março de 1999 é a dedutibilidade, na determinação do lucro real, dos tributos e contribuições pelo regime de competência. Os parágrafos destes artigos elencam as exceções, ou seja, são indedutíveis a) os tributos e contribuições cuja exigibilidade esteja suspensa, nos termos dos incisos II a IV do art. 151 da Lei n° 5,172, de 1966, haja ou não depósito judicial (Lei n° 8.981, de 1995, art. 41, § 1°); b) o imposto de renda de que a pessoa jurídica for sujeito passivo como contribuinte ou como responsável em substituição ao contribuinte (Lei n° 8..981, de 1995, art, 41, § 2°); e) as multas por infrações fiscais, salvo as de natureza compensatória e as impostas por infrações de que não resultem falta ou insuficiência de pagamento de tributo (Lei n° 8.981, de 1995, art. 41, § 5 0) e d) o valor da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (Lei n°9316, de 1996, art. 1°). Cediço que a apropriação de uma despesa, segundo o princípio contábil competência estatuído no artigo 177 da Lei das Sociedades por Ações, deve ocorrer independentemente do efetivo pagamento dela, ou seja, na medida em que incorrida. Em tema de tributos, portanto, o direito à apropriação surge no momento em que a obrigação tributária se exterioriza na forma do quantum devido, é dizer, com o lançamento, que se pode se iniciar com o próprio pagamento por parte do sujeito passivo, a depender de homologação futura por parte da autoridade fiscal (lançamento por homologação, CTN, art, 150) ou de oficio (CTN, art. 142)., Enquanto não materializada a obrigação tributária, portanto, não há falar em "despesa incorrida", No caso dos autos creio pertinente a dedutibilidade das contribuições ao PIS e COFINS, eis que regularmente lançados em procedimento de oficio, cujos lançamentos, a propósito, também integram os autos. Neste caso, a dedução deve se dar pelos valores expressados nos respectivos autos de infração, isto é, anteriormente à compensação das quantias pagas pelo regime do SIMPLES determinada pela r. decisão recorrida. O óbice afeto à suspensão da exigibilidade em face da impugnação contra a exigência dessas contribuições encontra-se superado, pois, nesta fase recursal, a contribuinte 6 Processo n 11020.002711/2004-39 S1-C1T2 Acórdão n ° 1102-00,248 Fl 1.402 desistiu de trazer a este Conselho suas razões originárias, ou qualquer outra, e com isso ocorreu o trânsito em julgado administrativo. No que toca à contribuição ao INSS, também entendo legítima a dedutibilidade, porém, tão somente daqueles valores aflorados na decomposição dos pagamentos feitos ao SIMPLES, assim identificados nos demonstrativos fiscais de fls., 751/752. É que, neste caso, o lançamento se consumou pela modalidade denominada "por homologação" a que alude o artigo 150 do Código Tributário Nacional (CTN), Por fim, no que se refere à parcela da contribuição ao INSS que supera os valores acima delineados, e a contribuição para o SAT, não há falar em direito à dedução porque, consoante explanado, o crédito tributário não foi materializado (confessado, lançado de oficio ou por homologação e nem sequer escriturado). Noutro giro, igualmente entendo que assiste razão à Recorrente no que toca ao incabimento de multa agravada. Com efeito, a Jurisprudência deste Conselho é pacifica no sentido de que não cabe agravar, ou qualificar a multa de lançamento de oficio a percentual mais exacerbado, quando os dados que sustentam a omissão são coletados dentro da própria contabilidade do contribuinte. Sabença comum que o dolo não se presume e precisa efetivamente ficar demonstrado, sendo que no presente caso a Fiscalização cuidou apenas de exteriorizar o entendimento de que a conduta da contribuinte caracteriza evidente intuito de fraude e encontra quadratura nos artigos 71 a 73 da Lei n°4.504, de 1964. De resto, essa questão já se encontra sumulada por este Conselho, a ver: Súmula CARF n" 14 A simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de oficio, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de .fraude do sujeito passivo. Com tais razões, dou parcial provimento ao recurso voluntário para reconhecer o direito à dedução,, da base de cálculo do IRRI e CSLL, dos valores lançados de oficio ao PIS e COFINS, corno também, das quantias pagas à contribuição ao INSS pelo' f 1 regime do SIMPLES,,,helL \ as im, para reduzir a multa de oficio incidente sobre as exigências do IRPJ, CSLL (rernaneS' i 4.t ), PIS e COFINS à ordem de 75% (setenta e cinco por cento), i ) vi, ! I ktu.k.k :1-1.1.U.1.1111 . JOSÉi1ÉRGI GO -ES \ 7 Piocesso if 1 1020 002711/2004-39 S1-C1T2 Acórdão n " 1102-00.248 Fl 1 403 1 TERMO DE INTIMAÇÃO Intime-se um dos Procuradores da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho, da decisão consubstanciada no acórdão supra, nos termos do art. 81, § 3 0 , do anexo II, do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria Ministerial n" 256, de 22 de junho de 2009, Brasília, ST 2010 JOSÉ. ANTONIO DA SILVA ' Chefe de Equipe da 1" Câmara do Conselho Administrativo de Recursos fiscais-MF Ciência Data: Nome: Procurador(a) da Fazenda Nacional Encaminhamento da PFN: [ ] apenas com ciência; [ ] com Recurso Especial; [ ] com Embargos de Declaração; [ 9

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5108032 #
Numero do processo: 35301.012681/2007-23
Data da sessão: Wed Oct 28 00:00:00 UTC 2009
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/12/1999 a 31/12/2004 RECURSO INTEMPESTIVO É definitiva a decisão de primeira instância quando não interposto recurso voluntário no prazo legal. Não se toma conhecimento de recurso intempestivo. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO.
Numero da decisão: 2402-000.234
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do voto da relatora.
Nome do relator: ANA MARIA BANDEIRA
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Numero do processo: 10860.002561/2001-66
Data da sessão: Tue Mar 27 00:00:00 UTC 2007
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. PRECLUSA.O. Não se conhece da matéria objeto de manifestação recursal, levando-se em conta que os juros requeridos no pedido sob exame são calculados sobre ressarcimentos já efetivados, constantes de pedidos anteriores. Como tais juros são acessórios de valores já ressarcidos (estes o principal), entende o Colegiado impossibilitado da análise daquele pleito O pedido relativo aos juros deve acompanhar cada pedido de ressarcimento. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 203-11.879
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em não conhecer do Recurso, face à preclusio. Vencido o Conselheiro Emanuel Carlos Dantas de Assis (Relator), que conhecia do recurso e negava-lhe provimento. Designado ad hoc o Conselheiro Dalton Cesar Cordeiro de Miranda para redigir o voto vencedor.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Dalton Cesar Cordeiro Miranda
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PRECLUSA.O. Não se conhece da matéria objeto de manifestação recursal, levando-se em conta que os juros requeridos no pedido sob exame são calculados sobre ressarcimentos já efetivados, constantes de pedidos anteriores. Como tais juros são acessórios de valores já ressarcidos (estes o principal), entende o Colegiado impossibilitado da análise daquele pleito O pedido relativo aos juros deve acompanhar cada pedido de ressarcimento. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DARUMA TELECOMUNICAÇÕES E INFORMÁTICA S/A. ACORDAM os Membros da Terceira Camara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em não conhecer do Recurso, face à preclusio. Vencido o Conselheiro Emanuel Carlos Dantas de Assis (Relator), que conhecia do recurso e negava-lhe provimento. Designado ad hoc o Conselheiro Dalton Cesar Cordeiro de Miranda para redigir o voto vencedor. Sala das Sessões, em 27 de março de 2007. tbnio Be- erm Neto Presidente \ Dalton Ctsar-G Relator Desigando ad hoc Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Silvia de Brito Oliveira, Valdemar Ludvig, Odassi Guerzoni Filho e Eric Moraes de Castro e Silva. 1 MiniAtkrin da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 2.° CC-NIF Ft . Processo I19" Recurso n i2 Acórdão 10860.002561/2001-66 : 131.065 : 203-11.879 Recorrente : DARUIVIA TELECOMUNICAÇÕES E INFORMÁTICA S/A RELATÓRIO Trata-se do Pedido de Ressarcimento de fls. 01/09, relativo à correção monetária e juros Selic sobre ressarcimento de IPI já realizados e solicitados no período de 16/11/94 a 21/01/2000, A Delegacia da Receita Federal em Taubaté indeferiu o pedido, conforme o Despacho Decisório de fls. 230/235. A requerente apresentou a Manifestação de Inconformidade de fls. 238/252, onde defende que o seu pleito tem fundamento no § 3 0 do art. 66 da Lei n° 8.383/91 e no § 40 do art. 39 da Lei n° 9.250/95, alem de ser amparado for farta jurisprudência administrativa. A 2a Turma da DIU, nos termos do Acórdão de fls. 293/297, vol. II, indeferiu a Manifestação de Inconformidade, interpretando que a correção monetária, no período em que existiu, bem como os juros Selic, estes a partir de 01/01/96, só são devidos na restituição de pagamento indevido ou a maior. 0 Recurso Voluntário de fis, 302/314, tempestivo (fls. 298/300), insiste no pedido repisando argumentação expendida anteriormente. E o relatório. 2 Ministério do Fazendo Segundo Conselho de Contribuintes 2" CC-MF Fl Processo nC : 10860.002561/2001-66 Recurso e : 131.065 Acórdão n 203-11.879 VOTO VENCIDO DO CONSELHEIRO-RELATOR EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS O Recurso Voluntário é tempestivo e atende As demais condições do Processo Administrativo Fiscal, pelo que dele conheço. Inicialmente trato da questão prejudicial suscitada durante o julgamento, na qual fiquei vencido. Diz respeito à impossibilidade (ou lido) de se conhecer da matéria, levando-se em conta que os juros requeridos no pedido sob exame são calculados sobre ressarcimentos já efetivados, constantes de pedidos anteriores, Como tais juros são acessórios de valores já ressarcidos (estes o principal), por maioria esta Câmara entendeu impossibilitada análise do pleito ora apreciado em grau recursal, Interpretou que necessariamente o pedido relativo aos juros devia acompanhado cada pedido de ressarcimento. Dai a preclusão. Embora reconhecendo a força dos argumentos dos meus pares, entendo diferente porque nos pedidos principais a matéria nem ao menos foi ventilada. Não foram requeridos os juros, tampouco foi levantado o tema por ocasião da execução dos julgados relativos aos pedidos de ressarcimento. Por isto considero possível tratar a questão neste processo autônomo. Conhecendo da matéria, doravante trato do mérito. Constato, de plano, que parte dos créditos pretendidos estão atingidos pela decadência. Como o pedido foi protocolizado em 13/06/2001 e se refere ao pedidos de ressarcimento protocolizados entre 16/11/94 e 21/01/2000, observo que os insumos adquiridos até 13/06/1996 (cinco anos antes do pedido) não mais poderiam ser aproveitados pela recorrente no pleito ora em análise. E que, nos termos do art. 10 do Decreto n° 20.910/32 e do Parecer Normativo CST n° 515/71, o direito que o contribuinte tem para pleitear o ressarcimento de créditos do IPI prescreve no prazo de cinco anos, a contar da data de aquisição dos insumos. Idêntico prazo se aplica A decadência, nesta via administrativa. De todo modo, e independentemente da decadência, discordando de alguns dos meus pares neste Colegiado (a matéria em foco não é nova e por isto sou sabedor de divergências expostas em julgamentos anteriores) entendo descaber razão à recorrente. Vejo como impossibilitada a aplicação dos juros pleiteados, primeiro porque a taxa Selic é inconfundível com os indices de inflação, e segundo porque ao ressarcimento não se aplica o mesmo tratamento próprio da restituição ou compensação. Não se constituindo em mera correção monetária, plus quando comparada aos indices de inflação, referida taxa somente poderia ser aplicada aos valores a ressarcir se houvesse lei especifica. certo que a partir do momento em que o contribuinte ingressa corn o pedido de ressarcimento, o mais justo é que fosse o valor corrigido monetariamente, até a data da efetiva disponibilização dos recursos ao requerente. Afinal, entre a data do pedido e a do ressarcimento o valor pode ficar defasado, sendo corroído pela inflação do período. Dai ser admissivel no intervalo a correção monetária. Por isto sou favorável à aplicação da correção monetária, tão-somente, a partir de cada pedido e até 31/12/95. Como se sabe, a partir de 01/01/96 so se aplicam juros Se lic, por ter deixado de existir correção monetária na correção dos tributos e indébito ributdrios. 3 Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10860.002561/2001-66 Recurso n0 : 131.065 Acórdão n° : 203-11.879 CC-MF Fl. Na situação em tela, contudo, qualquer correção monetária porventura cabível resta atingida pela decadência, já que os créditos sobre os quais poderia incidir indices inflacionários (a UFIR, seria o caso) estão todos prescritos, como já mencionado acima. Corno desde 01/01/96 não se tem qualquer índice inflacionário que possa ser aplicado aos valores em tela, e a taxa Selic, representando juros e não mera atualização monetária, é aplicável somente na repetição de indébito de pagamentos indevidos ou a maior, inconfundíveis com a hipótese de ressarcimento, reputo impossibilitada sua aplicação no caso ora em exame. No sentido de que a Selic não deve ser aplicada nos pedidos de ressarcimento, valho-me do voto vencedor do ilustre Conselheiro Antônio Carlos Bueno Ribeiro, proferido no Acórdão n° 202- 13.651, sessão de 19/0.3/2002, que transcrevo: Neste Colegiado á pacifico o entendimento quanto ao direito à atualização monetária, segundo a variação da UFIR, no período entre o protocolo do pedido e a data do respectivo crédito em conta corrente do valor de créditos incentivados do IPI em pedidos de ressarcimento, conforme muito bem expresso no Acórdão CSRY/02-0 723 e segundo a metodologia de cálculo ali referendada, válida ate 31 .12.1.995 No entanto, não vejo amparo nessa 171Csma jurisprudência para a pretensão de dar continuidade à atualização desses créditos, a partir de 31.12.95, com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para titulas federais (Taxa Selic), consoante o disposto no ,§ 40 do art, 39 da Lei n° 9,250, de 26.12.1995 (DOU 27.12.1995). 1 Apesar desse dispositivo legal ter derrogado e substituído, a partir de I° de janeiro de 1.996, o ,sg 3a do art. 66 da Lei n° 8.383/91, que foi utilizado, por analogia, para estender a correção monetária nele estabelecida para a compensação ou restituição de pagamentos indevidos ou a maior de tributos e contribuições ao ressarcimento de créditos incentivados de DV Com efeito, todo o raciocínio desenvolvido no aludido acórdão, bem como no Parecer AGU 11 0 01/96 e ás decisões judiciais a que se reporta, dizem respeito 'exclusivamente correção 111011etária como "...simples resgate da expressão real do incentivo, não constituindo 'plus' a exigir expressa previsão Ora, em sendo a referida taxa a media mensal dos juros pagos pela Unido na captação de recursos através de titulos lançados no mercado financeiro, é evidente a sua natureza de taxa de juros e, assim, a sua desvalia coma índice de inflação, já que informados por pressupostos econômicos distintos. "I Art. 39 - A compensação de que trata o art 66 da Lei n° 8.383, de 30 de dezembro de 1991, corn a redação dada pelo art 58 da Lei n° 9069, de 29 de junho de 1995, somente poderá ser efetuada com o recolhimento de importância correspondente a imposto, taxa, contribuição federal ou receitas patrimoniais de mesma espécie e destinação constitucional, apurado em períodos subseqüentes § 1° (VETADO) § 2° (VETADO) § 3° (VETADO). § 4° A partir de I' de janeiro de 1996, a compensação ou restituição será acrescida de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir da data do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da compensação ou restituição e de 1% relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada" 4 Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Pro cesso n5 : 10860.002561/2001-66 Recurso nP- : 131.065 Acórdão : 203-11.879 2° CC-MF FL De se ressaltar que, no período em referência, a Taxa Sella refletiu patamares muito superiores aos correspondentes indices de inflação, em virtude da política monetária em curso, o que traduziria, caso adotada, na concessão de um 'plus ", o que manifestamente s6 é possível por expressa previsão legal. Desse modo, considerando o novo contexto econômico introduzido pelo Plano Real de uma economia desindexada e as distinções existentes entre o ressarcimento e o instituto da restituição, conforme assinalado pela decisão recorrida, aqui não pode mais se invocar os princípios da igualdade, finalidade e da repulsa ao enriquecimento sem causa para também aplicar, por analogia, a Taxa Selic ao ressarcimento de créditos incentivados de WI Pois, se assim ocorresse, poderia advir, na realidade, um tratamento privilegiado, mercê dos acréscimos derivados da Taxa Selic, para os contribuintes que não tivessem canto aproveitar automaticamente os créditos incentivados na escrita fiscal, que seria o procedimento usual, em comparação com a maioria que assim o faz." Agora passo a .fazer apreciações adicionais para realçar os motivos que me levam a manter essa posição, mesmo em face das razões articuladas pelo ilustre Conselheiro Eduardo da Rocha Schmidt, prolator do voto vencedor, Em primeiro lugar, manifesto minim discordância com o entendimento manifestado, inclusive nos tribunais superiores, de que a Taxa SELIG' possuiria a natureza mista de juros e correção monetária, o que se depreenderia da definição a ela conferida pelo Banco Central e da aferição de sua metodologia, consoante afirmado no voto condutor do RESP n° 215.881 — PR, da lavra do ilustre Ministro Franciulli Netto, no qual é realizada uma extensa análise sobre vários aspectos dessa taxa, culminando justamente por suscitar o incidente de inconstitucionalidade do art. 39, § 4°, da Lei n° 9 250/95, aqui adotado analogicamente para estender a aplicação da Taxa SELIC no ressarcimento de créditos incentivados do IPI Da definição do que seja a Taxa SELIG` só vislumbro taxa de juros, como se pode conferir, dentre outros normativos, nas Circulares BACEN n' 2.868 e 2.900/99, ambas no art. 2°, § 1°, a saber: "Define-se Taxa SELIC como a taxa média ajustada dos financiamentos diários apurados no Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC) para títulos federais." No que respeita à metodologia de cálculo da Taxa SELIG, -segundo as informações colhidas em consulta junto ao Banco Central, citadas no indigitado RESP no 215.881 — PR, só vejo reforçada a sua exclusiva natureza de/tiros, a saber: "... as taxas das operações overnight, realizadas no mercado aberto entre diftrentes instituições financeiras, que envolvein títulos de emissão do Tesouro Nacional e do Banco Central, form= a base para' o cálculo da taxa SELIC Portanto, a Taxa SELIC é um indicador diário da taxa de juros, podendo ser definida como a taw média ajustada dos financiamentos diários apurados comrtitulos públicos federais. Essa taxa média é calculada com precisão, tendo em vista que, por força da legislação, os títulos encontram-se registrados no Sistema SELIC e todas as operações são por ele processadas. A taxa média diária ajustada das mencionadas operações compromissadas overnight é calculada de acordo com a seguinte fórmula- 5 Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes CC-MF Fl Processo re. 10860.002561/2001-66 Recurso : 131.065 Acórdão 119- : 203-11.879 Com a finalidade de dar maior representatividade à referida taxa, são consideradas as taxas de juros de todas as operações overnight ponderadas pelos respectivos montantes em reais" (negritei). Em resposta a essa mesma consulta é dito pelo Banco Central que "a taxa SELIC reflete, basicamente, as condições instantâneas de liquidez no mercado monetário (oferta versus demanda por recursos financeiros). Finalmente, ressalte-se que a taxa SELIC acunzulada para determinado período de tempo correlaciona-se positivamente com a taxa de inflação apurada "ex-post", embora a sua fórmula de cálculo não contemple a participação expressa de indices de preens". (negritei e subscritei) Aqui releva salientar que a ocorrência da aludida "correlação" nada afeta a natureza de juros da Taxa SEL1C e nem torna-a híbrida pela incorporação da taxa de inflação, mas simplesmente indica que, em terms estatisticas, tem-se verificado zuna relação positiva entre essas duas variáveis, ou seja, que as suas grandezas variaram no mesmo sentido no período considerado, sem que haja alteração na especificidade de cada zniza dessas variáveis., A Taxa SELIC em si não está investida de nenhum propósito, sendo, inclusive, impróprio acoimá-la de neutralizadora dos efeitos da inflação, já que, como visto, e uma variável de resultado que reflete a media das taxas de juros praticadas pelo mercado nas operações overnight coin títulos públicos, que é reconhecida pela teoria econômica como um indicador das condições de liquidez do mercado monetário, constituindo também na denominada taw básica da economia. Por outro lado, é certo que o Banco Central na qualidade de autoridade monetária (CF, art. 164) dispõe de um amplo arsenal de instrumentos de política monetdria com vistas a assegurar o nível de liquidez adequada para a economia, inclusive no sentido de prevenir a ocorrência de surtos inflacionários, que, em última análise, influencia as taxas praticadas no mercado de financianzentos por uni dia lastreados com títulos públicos e, conseqüentemente, a taxa SELIC Mais recentemente foi estabelecido como instrumento de política monetária a fixação de meta para a Taxa SEL1C e seu eventual vies 2, visando o cumprimento da meta para a Inflação, estabelecida pelo Decreto le 3..088, de 21 de junho de 1999. É importante salientar que esse instrumento apenas fixa a meta para a Taxa SELIC e não esta taxa em si, valendo mais uma vez repisar que a taxa de financiamento, como qualquer outro prep, é determinada no mercado pelas forças de procura e oferta de financiamento, refletindo a situação das reservas do sistema bancário a cada momento. Com o estabelecimento da meta, obviamente que o Banco Central na condução da política monetária e da política de títulos públicos buscará induzir o mercado na direção da meta para a Taxa SEL1C estabelecida, julgada, por sua vez, adequada para assegurar a meta de inflação perseguida, Portanto, na realidade, corn essas políticas o Banco Central objetiva que a taxa de ,juros básica praticada na economia seja suficiente para prevenir a inflação ou mante-la nos limites da meta fixada, atuando, assim, a autoridade monetária na esfera das expectativas inflacionárias dos agentes econômicos, aspecto esse que também realça a 2 Circulares Bacen xi' 2.868 e 2 900 de 1999. 6 Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 2° CC-MF Fl Processo n9- : 10860.002561/2001-66 Recurso e : 131.065 Acórdão n : 203-11.879 distinção entre taxa de juros e taxa de inflação, já que esta última é voltada para mensuração da inflação pretérita • considerando a similaridade entre a Taxa SELIG e a TR, é de se notar que a impropriedade e desvalia de se pretendei- valer de taxa de juros dessa natureza, como instrumento de correção monetária, foi muito percebida pelo STF ao declarar a inconstitucionalidade da TR coma tal, na ADIN 493 — DF, como se verifica no excerto do voto do ilustre Ministro Moreira Alves: "a taxa referencial (7'R) não é índice de correção monetária, pois, refletindo as variações do custo primário da cap fação dos depósitos a prima fixo, não constitui índice que reflita variação do poder aquisitivo da moeda..," Do exposto, tenho também coma equivocado o entendimento de que a Fazenda Nacional estaria se valendo da Taxa SELIG como ulna forma velada de dar continuidade correção monetária dos créditos tributários não integralmente pagos no vencimento ant face do advento do Plano Real, a partir do qual pazdatinamente foi extinta a utilização da correção monetária para fins tributários. Em verdade o emprego da Taxa SELIG como juros de mora, no ambiente econômico de uma economia desindexada, está em consonância com o imperativo econômico de inibir os contribuintes a adiarem o adimplemento de suas obrigações tributárias coma forma alternativa de se financiarem junto ao sistema bancário. Com isso, mais uma vez impende gizar que a natureza da Taxa SELIG é exclusivamente de juros e como tal é a lógica econômica de seu uso para fins tributários, o que tornam prejudicadas as ilações extraidas a partir do falso pressuposto de ela estar mesclada com um componente de correção monetária. Quanto a incidência da Taxa SELIG' sabre indébitos tributários a partir do pagamento indevido, instituída pelo art. 39, § 4°, da Lei n° 9.250/95, é indisfamivel a motivação isonômica dessa medida ao garantir o mesmo tratamento, neste particular, para as créditos da Fazenda Pública e aos dos contribuintes, quando decorrentes do pagamento indevido ou a maior de tributos, chegando, inclusive, a preponderar sobre a disposição do parágrafo único do art. 167 do Código Tributário Nacional, que faculta a Fazenda Pública restituir o indébito com vencimento de juros não capitalizáveis a pull,- do trânsito em julgado da decisão definitiva que a determinar. Agora, como já havia dito alhures, não vejo como justo e nem próprio, muito pelo contrário, pretender lançar mão da analogia, coin base nos princípios constitucionais da is-onomia e da moralidade, para estender a incidência da Taxa SELIG aos valorCS a serem ressarcidos oriundos de créditos incentivados na area do IPI, a exempla do decidido no Acórdão CSRF/02-0.723, no que diz respeito a atualização monetária, segundo a variação da UFIR, no período entre o protocolo do pedido e a data do respectivo crédito ern conta corrente, do valor de créditos incentivados do fF1 e segundo a metodologia de cálculo ali referendada, válida até 31.12 95. Aqui não se esta a tratar de recursos do contribuinte que foram indevidamente carreados para a Fazenda Pública, mas sim de renúncia fiscal com o propósito de estimular setores da economia, cuja concessão, a evidência, se subordina aos termos e condições do poder concedente e necessariamente deve ser objeto de estrita delimitação pela lei, que, por se tratar de disposição excepcional em proveito de empresas, como é consabido, não permite ao interprete ir além do que nela abelecido. 7 Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Processo : 10860.002561/2001-66 Recurso 11.2 : 131.065 Acórdão : 203-11.879 CC-MF Ft Numa conjuntura econômica de inflação alta, coma a vigente antes do Plano Real, em que o valor da importância a ser ressarcida acusava perda de até 95% devido ao fenômeno inflacionário, se justificou, forte no principio da finalidade, que se recorres-se ao processo normal de apuração compreensiva do sentido da norma para que fosse deferida a correção monetária aos pleitos de ressarcimento em espécie de créditos incentivados do IP1, sob pena de, em certos casos, tornar inócuo o incentivo fiscal, conforme asseverado no aludido Acórdão n° CSRF/02-0.723. De se ressaltai; ainda, que a extensão da correção monetária, sem expressa previsão legal, ali defendida também se escorou no entendimento do Parecei - da Advocacia Geral da Unido n° GQ — 96 e na jurisprudência dos tribunals superiores, no sentido de que "a correção monetária não constitui 'phis' a exigir expressa previsão (negritei) A partir do Plano Real, pela primeira vez, coin um sucesso dum-adoro-o, logrou-se reduzir os efeitos da inflação inerciaP, passando a economia a apresentar níveis de inflação significativamente inferiores ao período anterior; tendo -sido crucial para isso a eliminação ou alargamento dos prazos para a incidência da correção monetária, ou seja, pela progressiva atenuação do nível de indexação até então vigente na economia, que se prestava man moto continuo a realimentar a inflação Nesse novo contexto, não há mais nem mesmo como invocar o principio da finalidade para tout court justificar a recorrência ao principio de integração analógica para a corregão monetária como forma de simples resgate da expressão real dos créditos incentivados do fF1, em relação ao período de tramitação do pleito correspondente, que na quase totalidade são solucionados em prazos inferiores a um ano. O que não dizer então do emprego da Taxa SELIC com esse propósito que, a par de não guardar a menor verossimilhança com indices de pregos, consoante já exaustivamente asseverado, apresentou, no período, patamares muito superiores aos correspondentes indices de inflação, em virtude da politica monetária praticada desde a edição do Plano Real, em razão, inclusive, de contingencias exógenas tais como a necessidade de defender a economia nacional de choques externos provocados por crises como a asiática a russa e, presentemente, a argentina e a relacionada com o atentado às torres do Word Trade Center. Para ilustrar a discrepância entre os valores da Taxa SELIC e os dos principais indices de pregos, a exemplo do indice Nacional de Preços ao Consumidor — INPC, no período de 1996 a 20014, apresento a tabela abaixo TAXA SELIC X INPC 1996/2001 ANO I SELIC INPC ÍNDICE TAXA UNITÁRIO TAXA UNITÁRIO SELIC/INPC 3 Inflação inercial. Econ. • A que se origina da repetição dos aumentos passados de pregos, pela ação dos mecanismos de indexação. (Dicionário Aurelio — Século XXI) 4 até 31.10 2001 8 Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Processo : 10860.002561/2001-66 Recurso : 131.065 Acórdão : 203-11.879 2Q CC-N4F FI ANUAL ANUAL 1996 24,91 1,249100 9,12 1,091200 2,731360 1997 40,84 1,759232 4,34 1,138558 9,410138 1998 28,96 2,268706 2,49 1,166908 11,630522 1999 19,04 2,700668 8,43 1,265279 2,258600 2000 15,84 3,128454 5,27 1,331959 3,005693 2001 19,05 3,724424 7,25 1,428526 2,627586 FONTE: BACEN/IBGE Dessa tabela, verifica-se que no período de 1996/2001 (até 31.10.2001) a Taxa SELIG' superou, no mínimo, 2,2.5 vezes (1999) e, no máximo, 11,63 vezes (1998) o INPC, apresentando uma variação total de 272,44% em contraste com a de 42,85% relativa ao INPC Portanto, a adoção da Taxa SEL1C como indexador monetário, além de configurar nina impropriedade técnica, implica uma desmesurada e adicional vantagem econômica aos agraciados (na realidade um extra ``plus"), promovendo enriquecimento sem causa e expressa previsão legal, condição inarredcivel para a outorga de recursos públicos a particulares. Por oporttino, ressalto que a Câmara Superior de Recursos Fiscais, embora tenha julgados contrários, possui decisão no sentido de inaplicabilidade não só de juros, mas inclusive de correção monetária, aos créditos do IPI. Observe-se: Número do Recurso: 201-111325 Turma.. SEGUNDA TURMA Número do Processo: 10120.001391197-28 Tipo do Recurso, - RECURSO DE DIVERG ÊNCIA Matéria: Recorrente: REFRESCOS BANDEIRANTES IND. E COM LTDA Interessado (a,). FAZENDA NACIONAL Data da Sessão: 24/01/2005 09:30:00 Relator(a): Josefa Maria Coelho Marques Acórdão' CSRF/02-01.772 Decisão,' NPO NEGADO PROVIMENTO PELO VOTO DE QUALIDADE Ementa: IPI. CRÉDITOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. Pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos' os Conselheiros Rogério Gustavo Dreyer, Gustavo Kelly Alencar (Suplente convocado), Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva e Leonardo de Andrade Couto que deram provimento ao recurso, 9 Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Processo : Recurso n2 : Acórdão : 20 CC-MF H. 10860.002561/2001-66 131.065 203-11.879 CONCLUSÃO Pelo exposto, nego provimento ao Recurso . Sala das Se rço de 2007. EMA AS DE ASSIS 10 Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Processo : 10860.002561/2001-66 Recurso : 131.065 Acórdão n9- : 203-11.879 CC-MF FL L EIR.D.DE MIRANDA N.— DALTON-GE VOTO DO CONSELHEIRO DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA REDATOR DESIGNADO AD HOC Ouso divergir do Ilustre Conselheiro relator, com a máxima vênia, pois que entendo que este Colegiado no deve conhecer do presente apelo, pois que a matéria nele ventilada encontra-se precluida. E o nobre relator sobre a mesma assim se manifestou: Inicialmente trato da questão prejudicial suscitada durante o julgamento, na qual fiquei vencido. Diz respeito a impossibilidade (ou não) de se conhecer da matéria, levando-se em conta que os juros requeridos no pedido sob exame são calculados sobre ressarcimentos já efetivados, constantes de pedidos anteriores. Como tais juros são acessórios de valores já ressarcidos (estes o principal,), por maioria esta Camara entendeu impossibilitada análise do pleito ora apreciado em grau recursaL Interpretou que necessariamente o pedido relativo aos juros devia acompanhado cada pedido de ressarcimento. Dai a preclusão. Embora reconhecendo a forgo dos argumentos dos meus pares, entendo diferente porque nos pedidos principais a matéria nem ao menos foi ventilada. Não foram requeridos os juros, tampouco foi levantado o tema por ocasião da execução dos julgados relativos aos pedidos de ressarcimento. Por isto considero possível tratar a questão neste processo autônomo. Assim, em face do quanto acima delineado, acolho os argumentos da maioria participante deste julgamento, votando, conseqüente, pelo no conhecimento do apelo voluntário interposto. E como voto. Sala das Sessaes, em 27 de março de 2007 11

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Numero do processo: 10875.001769/2001-07
Data da sessão: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Nov 01 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2003 a 31/03/2003 PEDIDO DE RESSARCIMENTO/COMPENSAÇÃO. DISCUSSÃO ADMINISTRATIVA. CUMPRIMENTO DE DECISÃO DO CARF NÃO CONFIGURA UM NOVO DESPACHO DECISÓRIO. Ocorrendo o despacho decisório sobre pedido de ressarcimento/compensação dentro do prazo qüinqüenal previsto na legislação tributária, não há que se falar em homologação tácita. As glosas realizadas no pedido de compensação pela Receita Federal, em cumprimento à decisão do CARF, não configura um novo despacho decisório. CRÉDITO PRESUMIDO. DECISÃO DEFINITIVA. MENSURAÇÃO DO CRÉDITO. Ao executar a decisão do CARF, cabe a Unidade da Receita Federal realizar as averiguações e os cálculos necessários, obedecendo as premissas definidas pelo CARF no acórdão exarado. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3402-002.174
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente. Winderley Morais Pereira - Relator. Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho, Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eca, Luiz Carlos Shimoyama, Winderley Morais Pereira, João Carlos Cassuli Junior e Leonardo Mussi da Silva.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2003 a 31/03/2003 PEDIDO DE RESSARCIMENTO/COMPENSAÇÃO. DISCUSSÃO ADMINISTRATIVA. CUMPRIMENTO DE DECISÃO DO CARF NÃO CONFIGURA UM NOVO DESPACHO DECISÓRIO. Ocorrendo o despacho decisório sobre pedido de ressarcimento/compensação dentro do prazo qüinqüenal previsto na legislação tributária, não há que se falar em homologação tácita. As glosas realizadas no pedido de compensação pela Receita Federal, em cumprimento à decisão do CARF, não configura um novo despacho decisório. CRÉDITO PRESUMIDO. DECISÃO DEFINITIVA. MENSURAÇÃO DO CRÉDITO. Ao executar a decisão do CARF, cabe a Unidade da Receita Federal realizar as averiguações e os cálculos necessários, obedecendo as premissas definidas pelo CARF no acórdão exarado. Recurso Voluntário Negado

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1829; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 1.235          1 1.234  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10875.001769/2001­07  Recurso nº       Voluntário  Acórdão nº  3402­002.174  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de agosto de 2013  Matéria  IPI  Recorrente  CUMMINS BRASIL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/01/2003 a 31/03/2003  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO/COMPENSAÇÃO.  DISCUSSÃO  ADMINISTRATIVA.  CUMPRIMENTO  DE  DECISÃO  DO  CARF  NÃO  CONFIGURA UM NOVO DESPACHO DECISÓRIO.   Ocorrendo o despacho decisório sobre pedido de ressarcimento/compensação  dentro  do  prazo  qüinqüenal  previsto  na  legislação  tributária,  não  há  que  se  falar em homologação tácita. As glosas realizadas no pedido de compensação  pela Receita Federal, em cumprimento à decisão do CARF, não configura um  novo despacho decisório.  CRÉDITO  PRESUMIDO.  DECISÃO DEFINITIVA. MENSURAÇÃO DO  CRÉDITO.   Ao executar a decisão do CARF, cabe a Unidade da Receita Federal realizar  as averiguações e os cálculos necessários, obedecendo as premissas definidas  pelo CARF no acórdão exarado.   Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.     Gilson Macedo Rosenburg Filho ­ Presidente.    Winderley Morais Pereira ­ Relator.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 87 5. 00 17 69 /2 00 1- 07 Fl. 1235DF CARF MF Impresso em 01/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2013 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 24/10/ 2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 14/10/2013 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA     2   Participaram  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros:  Gilson  Macedo  Rosenburg  Filho,  Fernando Luiz  da Gama Lobo D'Eca,  Luiz Carlos Shimoyama, Winderley  Morais Pereira, João Carlos Cassuli Junior e Leonardo Mussi da Silva.    Relatório    Trata o presente processo de pedido de ressarcimento de IPI, previsto na Lei  nº 5º do Decreto­lei nº 491/69, relativo ao 4º trimestre de 2000, no valor de R$ 3.328.249,09.  O pedido foi indeferido pela receita Federal, em razão da existência de saldo  credor do IPI em 31/12/1998, que ainda não teria sido utilizado, conforme determina o art. 5º  da  IN SRF nº 33/99. O contribuinte apresentou manifestação de  inconformidade que não  foi  acatada pela Delegacia de Julgamento. Irresignado apresentou Recurso Voluntário. O Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF decidiu pelo provimento do recurso (fls. 1.092 a  1.097),  reconhecendo  que  o  aproveitamento  dos  créditos  pleiteados  não  estavam  sujeitos  as  restrições previstas no art. 5º da IN SRF nº 33/99.  Cientificada,  a  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  embargou  o  Acórdão,  alegando  que  os  créditos  não  teriam  sido  apurados  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Origem, sendo necessário os procedimentos de auditoria dos créditos pleiteados para auferir o  montante a ser ressarcido.   Apreciado  os  embargos,  a  turma  do  CARF  decidiu  pela  procedência  dos  argumentos da PFN e determinou a conversão do processo em diligência para que a Unidade  de  Origem  procedesse  à  auditoria  dos  créditos  constantes  do  pedido  de  ressarcimento.  Realizada a  auditoria nos documentos  fiscais  e  contábeis da Recorrente,  a DRF emitiu novo  despacho decisório homologando R$ 3.102.714,39, do valor constante do pedido inicial de R$  3.328.249,09 (fls. 1120 a 1123).   Cientificada  deste  despacho  decisório,  a  Recorrente  apresentou  nova  manifestação  de  inconformidade  alegando  que  a  decisão  do  CARF  seria  definitiva  e  homologou  integralmente  o  pedido  de  ressarcimento  apresentado,  sendo  defeso  a  Receita  Federal  proceder  à  nova  análise  do  pedido.  Do  Recurso,  também  consta  a  alegação  da  homologação tácita da PERDCOMP, sob o arrimo que a nova decisão da Receita Federal foi  em data posterior ao prazo quinquenal para a auditoria do pedido.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  negou  provimento  a  esta  segunda manifestação de inconformidade. A decisão da DRJ foi assim ementada:    “Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI  Período de apuração: 01/10/2000 a 31/12/2000  MATÉRIA DE FATO NÃO CONTESTADA.  Fl. 1236DF CARF MF Impresso em 01/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2013 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 24/10/ 2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 14/10/2013 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA Processo nº 10875.001769/2001­07  Acórdão n.º 3402­002.174  S3­C4T2  Fl. 1.236          3 A  não  contestação  expressa  das  glosas  apontadas  na  decisão  pressupõe  a  concordância  da  manifestante  e  indica  sua  indiscutibilidade no âmbito do processo administrativo.  NOVO DESPACHO DECISÓRIO. EFEITOS.  A prolação de novo despacho decisório não interfere nos efeitos  jurídicos do anteriormente proferido quando o primeiro não foi  anulado ou cancelado pela autoridade julgadora.  O  novo  despacho  proferido,  no  caso  em  análise,  deve  ser  considerado  como  despacho  fundamentado  proferido  em  decorrência  de  diligência  solicitada  pelo  Conselho  de  Contribuintes e, portanto, não substitui o primeiro.  HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. DCOMP.  Como o Despacho Decisório n° 029/2004 não foi anulado, ainda  mantém  seus  efeitos  jurídicos,  principalmente  quanto  à  não­ homologação  das  compensações,  não  cabendo  a  alegação  de  homologação tácita.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido.”    Cientificada,  a  empresa  interpôs  novo  recurso  voluntário  repisando  às  alegações  apresentadas  na  manifestação  de  inconformidade,  alegando  que  teria  o  direito  integral ao indébito tributário em razão da decisão do CARF e a homologação tácita do pedido  de ressarcimento.    É o Relatório.  Voto             Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator.    A teor do relatado, o cerne da lide é o procedimento adotado pela Delegacia  da Receita Federal, que para executar a decisão do CARF, realizou diligências para averiguar a  procedência dos valores informados no pedido de ressarcimento.   A decisão do CARF é de cumprimento obrigatório pela Receita Federal,  tal  fato  é  inconteste,  entretanto,  as  decisões  do CARF  nem  sempre  guardam  valores  líquidos  e  certos para a execução do acórdão. Em determinadas situações, a decisão enfrenta questões de  direito,  de  aplicação  da  legislação  tributária,  nestes  casos,  os  cálculos  referentes  à  exigência  fiscal, indébitos tributários e compensações, não são decididos no acórdão. Assim, ao cumprir  a decisão, cabe a Unidade da Receita Federal realizar as averiguações e os cálculos necessários,  obedecendo às premissas definidas pelo CARF no acórdão exarado. Quando o contribuinte não  Fl. 1237DF CARF MF Impresso em 01/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2013 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 24/10/ 2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 14/10/2013 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA     4 concorda com as conclusões da receita é permitido contestar a posição adotada, protocolando  sua  impugnação  ou  manifestação  de  inconformidade,  que  será  julgada  pela  Delegacia  da  Receita Federal de Julgamento e em não concordando com a decisão é facultado o direito do  recurso voluntário, a ser analisado pelo CARF.  No presente processo foi justamente este o procedimento adotado. A decisão  do  CARF  foi  cumprida  pela  Delegacia  da  Receita  Federal,  que  homologou  parcialmente  o  pedido de ressarcimento. A recorrente não satisfeita com esta decisão apresentou manifestação  de  inconformidade,  que  foi  julgada  pela  DRJ  e  ainda,  não  satisfeita  com  a  decisão,  foi  interposto o Recurso Voluntário. Não há que se falar em erro de procedimento.   A alegação que a decisão do CARF é definitiva e vincula a Receita Federal  que  não  poderia  alterar  o  valor  original  registrado  no  pedido  de  ressarcimento  não  pode  prosperar.  A  decisão  do  CARF,  em  nenhum  momento  confirmou  os  valores  creditórios  informados  no  pedido  de  ressarcimento.  O  primeiro  despacho  decisório  negou  o  direito  ao  crédito sem adentrar a correção e procedências dos valores informados na PER/Dcomp. Sendo  a  posição  reformada  pelo  CARF,  cabe  à  Receita  Federal  prosseguir  na  análise  do  direito  creditório, verificando os valores informados, não assistindo razão ao recurso.    Quanto  à  alegação  que  teria  ocorrido  a  homologação  tácita  do  pedido  de  ressarcimento. Aqui também não pode prosperar o recurso. A análise do pedido ocorreu dentro  do  prazo  quinquenal  previsto  pela  legislação  tributária.  A  partir  da  manifestação  de  inconformidade  instaurou­se  o  litígio  administrativo  e  estamos  nele  ate  o  momento.  Sendo  discutido  em  uma  primeira  fase,  o  direito  ao  crédito  nas  aquisições  de  pessoas  físicas  e  cooperativas e agora em uma segunda fase, a procedência dos valores informados no pedido de  ressarcimento.  A  discussão  administrativa,  iniciada  quando  da  primeira  manifestação  de  inconformidade, permanece ate o momento, não existindo a homologação tácita do pedido de  compensação.   Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário.    Winderley Morais Pereira                               Fl. 1238DF CARF MF Impresso em 01/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2013 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 24/10/ 2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 14/10/2013 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA

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Numero do processo: 19515.004733/2003-01
Data da sessão: Tue Mar 09 00:00:00 UTC 2010
Ementa: DESPESAS FINANCEIRAS COM JUROS — DEDUÇÃO DO LUCRO REAL - Para que urna despesa seja dedutível na apuração do lucro real, deve satisfazer às condições de necessidade, normalidade e usualidade, bem como haver a comprovação do efetivo pagamento. Se não comprovadas a efetividade e a necessidade do pagamento de juros, devem ser glosados os valores correspondentes na apuração do lucro real. JUROS — SELIC - A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórias incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais.
Numero da decisão: 1101-000.261
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.Ausente, justificadamente, o conselheiro Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz
Nome do relator: Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho
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Recorrida T TURMA/DRJ-SÃO PAULO/SP I DESPESAS FINANCEIRAS COM JUROS — DEDUÇÃO DO LUCRO REAL - Para que urna despesa seja dedutível na apuração do lucro real, deve satisfazer às condições de necessidade, normalidade e usualidade, bem como haver a comprovação do efetivo pagamento. Se não comprovadas a efetividade e a necessidade do pagamento de juros, devem ser glosados os valores correspondentes na apuração do lucro real. JUROS — SELIC - A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórias incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.Ausente, justificadamente, o conselheiro Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE. FILHO- Vice Presidente em exercício e relator, EDITADO EM: 10Nov 2010 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho (vice-presidente em exercicio), Carlos Eduardo de Almeida Guerreiro, Edeli Pereira Bessa, José Ricardo da Silva e Shelley Henrique Dalcamim. Processo rf 19515 004733/2003-01 SI-C111 Acórdão ii" 1101-00261 Fl 2 Relatório Cuida-se de Recurso Voluntário de fls. 1021/1063, interposto contra decisão da DRI em São Paulo/RS, de fls. 1006/1016, que julgou procedentes os lançamentos de IRPJ e CSLL de fls. 397/404, relativo ao ano-calendário 1998, do qual a contribuinte tomou ciência em 16.12.2003, O crédito tributário objeto do presente processo administrativo foi apurado no valor de RS 7,643,689,11, já inclusos juros de mora e multa de oficio de 75%. O lançamento tem origem na glosa de despesas não necessárias incorridas pela contribuinte, Segundo Termo de Verificação Fiscal de fls. 387/392, a fiscalização foi iniciada para verificar a movimentação de divisas ao exterior, através de contas CC5, sem que tinha sido comprovado a operação ou sua causa. A contribuinte efetuou pagamentos de juros a beneficiados no exterior (Ilhas Virgens Britânicas), sem a comprovação da operação correspondente ou sua causa. A contribuinte apresentou cópia simples dos contratos de mútuo realizados, os quais, sem registro público, não são oponíveis a terceiros. Por essas razões, foram glosados os encargos financeiros decorrentes. Nenhum dos pagamentos foram realizados diretamente ao mutuante, mas por intermédio a terceiros. Conforme fls. 389, a fiscalização entendeu que o contribuinte não comprovou a origem dos recursos na operação de empréstimo, em 1997, e, por conseguinte, da causa das transferência dos recursos ao exterior, Os contratos comprovam a efetividade da entrega dos recursos, contudo a ausência de registro no BACEN tornam a comprovação da origem insubsistente. Na falta da comprovação da origem, a fiscalização glosou as despesas. A contribuinte apresentou a impugnação de fls. 423/461. Em suas razões, a contribuinte afirmou que a Preferential Holdings Ltd., empresa localizada nas Ilhas Virgens Britânicas, em 1997, concedeu empréstimo, em moeda estrangeira, à contribuinte, conforme contratos de mútuo firmados entre as partes, onde foram pactuados juros. Em decorrência, a contribuinte efetuou remessa de numerário para pagamento dos juros, mediante (i) remessa direta à Preferential Holdings Ltd,; e (ii) remessa às empresas Jonquil Ventures Ltd, e Inversora .Lonisur Sociedad Anonima, as quais, por sua vez, efetuaram o pagamento à Preferential Holdings Ltd, A contribuinte concedeu empréstimo às empresas Jonquil Ventures Ltd. e Inversora Lonisur Sociedad Anonima, sem pactuação de juros, e, ato continuo, cedeu seus direitos de crédito à Preferential Holdings Ltd., para que tais empresas realizassem diretamente o pagamento. Afirmou que a operação por ela realizada é legitima, conforme documentação comprobatória apresentada durante todo o processo de fiscalização. A efetividade da operação foi reconhecida pelo próprio auditor fiscal, no Termo de Verificação. Por conseguinte, reconheceu a obrigação da contribuinte quanto aos juros, por expressa previsão contratual. Processo n" 19515 004733/2003-01 Acórdão n " 1101-00.261 SI-C1TI F1 3 A ausência de efetivo fechamento de câmbio não descaracteriza a operação em questão. A prova da operação de mútuo se dá pelo contrato e pelos documentos que comprovam a efetiva entrada do numerário no caixa da empresa. Afirmou ser despropositado o argumento de que os contratos ora apresentados, para fazerem prova da operação, deveriam estar registrados em cartório. O registro público somente é necessário para que o contrato produza efeitos perante terceiros. Relativamente às despesas financeiras, o auditor fiscal não questionou sua existência, ou, ainda, sua origem, tendo reconhecido, inclusive, o seu pagamento. Sendo assim devem ser aceitas as deduções dos encargos financeiros na base de cálculo do IRPJ e da CSLL. Acrescentou que o 1RF foi recolhido integralmente, conforme documentos de recolhimento apresentados à fiscalização. Ademais, o contrato de mútuo foi realizado pela contribuinte em 1997, de modo que a fiscalização somente poderia contestar tal operação até o ano 2002, em face do prazo decadencial, Defendeu o caráter confiscatório da multa de oficio aplicada e a ilegalidade e inconstitucionalidade da taxa Selic. Por fim, requereu a nulidade do presente lançamento, em razão de ter sido lavrado por auditor fiscal não habilitado como contador. A DIU julgou procedentes os lançamentos, às fis, 1006/1016. Em suas razões, afirmou que a operação não consta em sua escrituração contábil e fiscal nem foi comprovada, por documentos relativos ao ingresso e saída dos valores junto ao BACEN e/ou contrato de câmbio, razão pela qual desconsiderou a despesa efetuada a título de pagamento de empréstimo contraído no exterior. Afastou a preliminar de decadência, sob o fundamento de que, inexistindo pagamento antecipado, o prazo decadencial é aquele previsto no art. 173 do CTN. Ademais, o termo inicial da contagem do prazo é a data da dedução indevida, que Ocorreu em 1998, e não da operação pactuada. Manteve a aplicação dos juros e multa lançados, por estarem em consonância com a legislação vigente, falecendo à esfera administrativa competência para apreciar a legalidade e constitucionalidade de lei. Por fim, esclareceu ser desnecessária a qualificação do auditor fiscal como contador, não havendo restrição legal nesse sentido. A contribuinte, devidamente intimada da decisão em 09.05.2007, conforme faz prova o AR de fls. 1017v, apresentou, tempestivamente, o recurso voluntário de fis, 1021/1063, em 05,06,2007. Em suas razões, a contribuinte ratificou as alegações de sua impugnação quanto (i) à regularidade da operação realizada; (ii) à decadência do direito do fisco em contestar a operação de mútuo pactuada e, por conseguinte, dos juros decorrentes dessa operação; e (iii) à aplicação da multa de ofício no percentual de 75% e da cobrança de juros à taxa Selic. Com relação ao registro contábil, afirmou que a contribuinte, ao invés de registrar os empréstimos e, posteriormente, registrar os juros pagos à Preferential por força da 3 Processo iv 19515.004733/2003-01 ST -C1f1 Acórdão n " 1101-00.261 Fl 4 cessão de créditos, registrou, já de início, o pagamento de juros.. Assim, optou por registrar o efeito final da operação. Acrescentou que os juros pagos à Preferential foram devidamente registrados no Diário da contribuinte., É o relatório. 4 Processo n" 19515 004733/2003-01 51-C111 Acórdão n " 1101-00,261 Fl 5 Voto O recurso preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele torno conhecimento. No caso em questão, tem-se que: (i) no ano 1997, a contribuinte tornou empréstimo da empresa Preferential Holdings Limited, no valor de U$ 192,069556,22, conforme documentação de fls. 2091.226 e 251, sem que fosse comprovada a origem desses recursos (contrato de câmbio, registro na BACEN) em relação aos créditos realizados em sua conta corrente; (ii) em 03.02,1998, a contribuinte (então como mutuante) realizou contrato de mútuo (fls. 177) com a Preferential (mutuária), no valor de U$ 1,392.197,90, com encargos; (iii) em 26.06.1998, a contribuinte (corno mutuante) realizou contrato de mútuo com a empresa Inversora Lonisur Sociedad Anônima (mutuária), no valor de U$ 62.302.340,29, sem encargo; tal operação não foi registrada pela contribuinte em sua escrituração; (iv) em 10.09,1998; 14.09.1998; e 17.09.1998, a contribuinte (como mutuante) realizou contratos de mútuo com a empresa Jonquil Ventures Ltd, (mutuária), no valor total de U$ 11,944.863,11 , sem a pactuação de juros; tal operação não foi registrada pela contribuinte em sua escrituração; (v) em 25.09.1998, a contribuinte cedeu os créditos que detinha perante a Jonquil Ventures Ltd, (fls. 180) e Inversora Lonisur Sociedad Anônima (fls. 560) para a Preferential Holdings Limited, como pagamento de juros do empréstimo contraído anteriormente. Da análise das operações em questão, tem-se que os mútuos contraído pela contribuinte junto à Preferential foram realizado com cláusula onerosa, ao passo que os empréstimos concedidos pela contribuinte às empresas Jonquil Ventures Ltd. (US 62.302.340,29) e Inversora Lonisur Sociedad Anonima (U$ 11.944.863,11) foram realizados sem a pactuação de juros. Nenhum pagamento foi realizado diretamente pela contribuinte à Preferential. Os juros glosados referem-se a pagamentos realizados diretamente pelas empresas Jonquil Ventures Ltd. e Inversora Lonisur Sociedad Anonima à Preferential, embora os contratos de mútuo pactuados entre a contribuinte e aquelas empresas não tenham sido contabilizados. A existência de contrato particular entre as partes, por si só, não comprova a efetividade da concessão de mútuo às empresas Jonquil Ventures Ltd. e Inversora Lonisur Sociedad Anonima e, por conseguinte, de que houve o repasse de valores por essas à Preferential, em decorrência da cessão de crédito realizada entre as partes (reduzindo-se o montante dos encargos decorrentes ao mútuo realizado entre a contribuinte e a Preferential). 6 Processo n" 19515.00473.3/2003-01 Si-Gil 1 Acórdão n " 1101-00,261 Fl 6 Sobre a dedutibilidade de despesas, o art. 299 do Decreto n" 3000/99 determina: Art. 299 São operacionais as despesas não computadas nos custos, necessárias à atividade da empresa e à manutenção da respectiva fonte produtora (Lei n2 4.506, de 1964, art. 47). § 1 2 São necessárias as despesas pagas ou incorridas para a realização das transações ou operações exigidas pela atividade da empresa (Lei n2 4.506, de 1964, art 47, § 129 § 22 As despesas operacionais admitidas são as usuais ou normais no tipo de transações, operações ou atividades da empresa (Lei n2 4.506, de 1964, art 47, § § 32 O disposto neste artigo aplica-se também às gratificações pagas aos empregados, seja qual for a designação que tiverem, Para que urna despesa seja dedutivel na apuração do lucro real deve satisfazer às condições de necessidade, normalidade e usualidade, bem como haver a comprovação do efetivo pagamento. A contribuinte não comprovou a necessidade da contratação de mútuo no exterior, Isto, porque a contribuinte, na vigência de contrato de mútuo realizado com a Preferential, isto é, com a incidência mensal de juros sobre o montante mutuado, concedeu empréstimo, não oneroso, às empresas Jonquil Ventures Ltd. e Inversora Lonisur Sociedad Anonima, o que denota a desnecessidade, nos termos do § 1 0 acima, do empréstimo contraído perante a Preferential. Acrescente-se, inclusive em face da exigência CSLL, que não há comprovação da efetividade da operação — pagamento dos juros. Isto porque os juros não foram pagos diretamente pela contribuinte à Preferential, mas por pagamentos realizados pelas empresas Jonquil Ventures Ltd, e Inversora Lonisur Sociedad Anonima à Preferential, em face da cessão de crédito que a contribuinte detinha perante aquelas empresas. Como dito, a concessão de empréstimos à Jonquil Ventures Ltd. e Inversora Lonisur Sociedad Anonima sequer foi registrada em sua escrituração contábil e fiscal. Assim, não comprovadas a efetividade e a necessidade do pagamento de juros à Preferential, devem ser glosados os valores correspondentes na apuração do lucro real. A contribuinte suscitou, ainda, a decadência do direito do Fisco contestar a existência ou não dos contratos de mútuo. Ocorre que, como exposto acima, a glosa dos juros correspondentes foi realizada em razão da desnecessidade da sua contratação e da ausência da comprovação da efetividade do pagamento do juros, e não pela sua desconsideração. A efetividade de urna operação não a torna dedutível na apuração do lucro real. Assim, resta prejudicada a preliminar suscitada. Quanto à taxa de juros aplicável, a utilização da taxa Selic é pacifica no âmbito do Conselho de Contribuinte, conforme teor da Sumula n° 4 do Primeiro Conselho, de observância obrigatória: Súmula 1" CC n" 4: A partir de 1" de abril de 1995, os juros moratórias incidentes sobre débitos tributários administrados Processo n° 19515 004733/2003-01 Si-CITI Acórdão o.' 1101-00.261 pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para titulas federais. A multa de oficio aplicada está em conformidade com o disposto no art. 44 da Lei n° 9,430/96. Trata-se de norma plenamente vigente, não podendo a autoridade lançadora deixar de aplicá-la, sob pena de responsabilidade funcional, considerando sua atividade vinculada e obrigatória. A constitucionalidade e a legalidade de tais dispositivos, relacionados tanto à multa como aos juros aplicados, devem ser questionadas, exclusivamente, perante o Poder Judiciário. Segundo a Súmula ri° 02 do Conselho de Contribuintes, o Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Isto posto, voto por negar provimento ao recurso voluntário, Fl 7 Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho 7

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Numero do processo: 16327.004479/2002-81
Data da sessão: Tue Sep 09 00:00:00 UTC 2008
Ementa: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Exercício: FINSOCIAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. termo a quo para o contribuinte requerer a restituição dos valores recolhidos é a data da publicação da Medida Provisória n° 1.110/95, findando-se 05 (cinco) anos após. Recurso Especial Negado.
Numero da decisão: CSRF/03-06.139
Decisão: ACORDAM os membros da terceira turma do câmara superior de recursos fiscais, por unanimidade de votos NEGAR provimento ao recurso da Fazenda Nacional, determinando o retorno dos autos à DRF de origem para apreciação do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. As conselheiras Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro e Judith do Amaral Marcondes Armando, que adotam contagem do prazo de 10 anos para o pleito da restituição, tese dos 5 + 5, e a conselheira Anelise Daudt Prieto acompanha a Conselheira Relatora pelas suas conclusões.
Nome do relator: Nanci Gama
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PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. termo a quo para o contribuinte requerer a restituição dos valores recolhidos é a data da publicação da Medida Provisória n.° 1.110/95, findando-se 05 (cinco) anos após. Recurso Especial Negado. Vistos, relatados c discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da terceira turma do camara superior de recursos fiscais, por unanimidade de votos NEGAR provimento ao recurso da Fazenda Nacional, determinando o retorno dos autos à DM; de origem para apreciação do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar O presente julgado. As conselheiras Rosa Maria dc Jesus da Silva Costa de Castro e Judith do Amaral Marcondes Armando, que adotam contagem do prazo de 10 anos para o pleito da restituição, tese dos 5 -I- 5, e a conselheira Anelise Daudt Prieto acompanha a Conselheira Relatora pelas suas conclusões. A d4loa A Presidente • 'N.CI LIJ4MA Relatora FORMALiZADO EM: I 0 JUL 200 ' ' TRSO L.1 Elf--;:fsNCO DF CARF MF Fl. 263 Processo a' 16327.004479 12002-81 Acórdão n.° 03-06.139 CSRF/T03 Fls. 2„, Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Otacilio Dantas Cartaxo, Suzi Gomes Hoffinann, Anelisc Dail& Prieto, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro e Judith do Amaral Marcondes Armando. Relatório Trata-sc de Recurso Especial de Divergência contra acórdão da Terceira Camara do Terceiro Conselho de Contribuintes, que manteve de-cisão da DRJ de origem no sentido de não homologar pedido de compensação/restituição de Finsocial, considerando o decurso do prazo prescricional de cinco anos contados da edição da MP IV 1.110, de 31 dc agosto de 1995. Assim corno entendeu a DRJ de origem, a Terceira Camara do Terceiro Conselho de 1 Contribuintes proferiu acórdão cm que corroborou o entendimento de que o pedido dc compensação protocolizado cm 24.12.02 configura-se intempestivo, se considerado como termo inicial do prazo prescricional, a publicação da MP n° 1.116, que ocorreu cm 31.08.95. Não se confonnando corn referida decisão, a Contribuinte interpôs Recurso Especial de Divergência, alegando que prazo de decadência no caso de pedido de restituição/compensação de valores indevidamente recolhidos a titulo de Finsocial, tem como marco inicial a data dc publicação da MP n° 1.621-36/9S, que reconheceu definitivamente o caráter indevido da cobrança cm tela. Ern despacho dc fls.237 a 240, a presidência da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contri !whites reconheceu a divergência argilida pela Contribuinte c deu seguimento ao presente Recurso Especial. Cientificada do acórdão do Conselho de Contribuintes e do Recurso Especial de Divergência da Contribuinte, a Fazenda Nacional apresentou contra-raz6es, afirmando que, a recorrente infringiu o art. 33, §2° do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes. Além disso, alega, baseado no AD SRF n°96/1999 c nos artigos 165/168 do CTN, que o direito do sujeito passivo pleitear restituição do tributo pago, extingue-se l com o decurso do prazo de 5 anos, contados da data da extinção do credito tributário. o relatório. 2 OhSI 10110/20" 3 pur MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO DF (TARF MF Fl. 264 Processo n° 16327.004479/2002-81 Accir(15o n. ° 03-06.139 CSRF/TO3 Fls. 3 Voto Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do Recurso Especial interposto pelo contribuinte. A matéria trazida a esta Câmara Superior de Recursos Fiscais já foi objeto de inúmeros julgamentos realizados nesta Casa, encontrando-se vencedor o resultado a que mc filio, e cujo fundamento tenho a honra de transcrever como meu, o voto elaborado pelo eminente Conselheiro Dr. Nilton Luiz Bártoli, da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes: "0 pedido de restituicão!compensação formula& pelo recorrente tem fundamento na inconstitucionalidadc das normas que imajoraram a aliquota do FINSOCIAL, declarada pelo Colendo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE n° 150.764-PE ocorrido em 16.12.1992, tendo o acórdão sido publicado em 2.3.1993, e cuja decisão transitou em julgado em 4.5.1993. A controvérsia trazida aos autos cinge-se a ocorrência (ou não) da decadência (prescrição) do direito do recorrente de pleitear a restituição dos valores que pagou a mais em razão do nurnento rep , lindo inconstitucional. A ntes, porám ; de adentrarmos na análise do caso concreto, cumpre urna advertência. Levantou-se no âmbito deste Conselho, sob o fundamento do Parecer PG1 71\1/CRJ/N° 3401/2002, o entendimento dc ser impossível a este Colegiado deferir pedidos de restituição/compensação dos valores pagos a titulo do FINSOCIAL, em razão das conclusões cicneadas . naquele arrazoado, endossadas polo. Ministro de Estado da Fazenda quando de sua aprovação. Com a devida vênia de seus seguidores, tal entendimento revela-se equivocado, clestoando/o que prevê a legislação aplicável. 3 10 , 1:'/013 pot MARIA MAD/\L FNA SILVA - VERSO EM BRANCO CARF MF Fl. 265 rioccsso n" I 6327.004479,2002-S I AL:61115o n. ° 03-06.139 Inicialmente, cumpre destacar quc a citação ou transcrição de excertos isolados e fora de contexto do mencionado Parecer podem realmente conduzir à conclusão de que o terna relativo compensação/restituição do F1NSOCIAL teria sido plenamente esgotado na peça elaborada pcla Procuradoria da Fazenda Nacional, vinculando toda a Administração Federal aquelas conciusões. Succdc que o Parecer versa especificamente sobre os pedidos de restituição/compensação do F1NSOCIAL referentes a créditos que tenham sido objeto de ação judicial, corn decisão final favorável it Fazenda Nacional já transitada em julgado. A questão efetivamente tratada no Parecer 6: "os contribuintes que já tenham contra si uma decisão judicial final desfavorável atinente ao FINSOCIAL, transitada em julgado, podem requerer administrativamente a restituição/compensação daqueles créditos?" o que se depreende do despacho do Exmo. Ministro da Fazenda, quando da aprovação do Parecer: "Despacho: Aprovo o Parecer PGFN/CRJ N°3.401/2002, de 31 de outubro de 2002, .pelo qual ficou esclarecido que: 1) os pagamentos efetuados relativos a créditos tributários, e os depósitos convertidos em renda da União, em razão de decisões judiciais favoráveis à Fazenda Nacional transitadas em julgado, não são suscetíveis de restituição ou de compensação ern decorrência de a norma aplicada vir a ser declarada inconstitucional cm eventual julgamento, no controle difuso, cm outras ações distintas de interesse de outros cOntribuintes; '2) a dispensa de constituição do crédito tributário ou a autorização para a sua desconstituição, se já constituído, previstas no art. 18 da Medida Provisória IV 2.176- 79/2002, convertida na Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002, somente alcançam a situação de créditos tributários ainda não extintos pelo pagamento. Publique-se o'presente despacho, com o referido Parecer." 1 (grifos acrescentados) Na mesma linha, a ementa do Parecer: "Declaração de inconstitucionalidadc cm sede de controle difuso. Não-suspensão da execução da lei pelo Senado Federal. Irreversibilidade das sentenças transitadas cm julgado em favor da União (Fazenda Nacional), a não ser cm procedimento revisional rescisório, quando cabível. I DOU de 2 de janeiro de 2003, Seção 1, p. 5. 4 Iri ' " rcr MAPA 1‘.1,4DA , VER:z0 Fi.V1 BR4NC ■D Dl: (k'ARF MI' 266 Processo n° 16327.004479/2002-81 Accircl5o n.° 03- 06.139 Necessidade de provimento . judicial para repetição ou compensação em rei ação, à terceiro eventualmente prejucliealo." 2 (gri ('os acresecntadosk, A cenclusão do mencionado Parecer 6 ainda mais clOqiiente, somente confirmando nosso entendimento: "Iv 1 CONCLUSÃO 43. Diante do exposto, a sintcse do entendimento doutrinário acima esposado conduz, inexoravelmentc, it conclusão de que os efeitos d a. decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no RE 150.764/PE (na via de defesa) não têm o condão tie alcançar as situações jurídicas concretas decorrentes dc decisões judiciais transitadas em julgado, favoráveis à Unido (Fazenda Nacional).. Assim, pode-se concluir que a questão submetida a esta Procuradoria-Geral deve ser harmonizada no sentido de que: a) a declaração de inconstitucionalidade proferida pelo Supremo Tribunal Federal no RE 150.764/PE não tem o condão de afetar a eficácia das decisões transitadas em julgado, as quais determinaram a conversão dos depósitos efetuados em renda da União; b) repetindo, a decisão do STF que fulminou a norma no controle difuso de conStitucionalidade também não poderá ser invocada para o fim de automática e imediatamente desfazer situações jurídicas concretas e direitos subjetivos, porque não foram o objeto da pretensão declaratOria de inconstitucionalidadc; (nossos destaques) Ora. percebe-se claramente que a questão ventilada no Parecer refere-se Aqueles créditos de FINSOCIAL que tenham sido objeto de ação judicial, julgada em favor da Fazenda Nacional c já transitada em julgado. O ponto central do Parecer reside em saber se um posterior reconhecimento da inconstitucionalidnde de um tributo teria o condão de desfazer a coisa julgada. Esse não 6 o caso dos autos. 2 Idem, p. 5. 3 Icicm, p. 5/6. 5 e Impresso I 'a la 7C, :3 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO E1 BRANCO DF ÇARF MF Fl. 267 Process() n" I 6327.004479/2002-81 Acúrcl5o 11." 03 - 06.139 CSRF/T03 Fls. 6 Bern por isso, a transcrição isolada da alínea "c" do item 43 do Parecer poderia levar conclusão de que o Parecer teria esgOtacio o tema referente à restituição/compensação do FINSOCIAL cm todas as suas variáveis, o que jamais ocorreu. Com cfcito. essa é a redação da citada alínea "c": "c) os contribuintes que porventura efetuaram pagamento espontâneo, ou parcelaram ou tiveram os depósitos convertidos em renda da União, sob a vigência de non-na cuja eficácia tenha vindo a ser, posteriormente, suspensa pelo Senado Federal, ado fazem jus, em sede administrativa, a restituição, compensação ou qualquer outro expediente que resulte em renúncia de crédito da Unido;"4 Ocorre que a alínea "c" está inserida no item 43 do Parecer, cujo caput remete unicamente As "situações jurídicas concretas decorrentes de decisões judiciais transitadas cm julgado, favoráveis à Unido (Fazenda Nacional,,)". Como se não bastasse, afora a inaplicabilidade das conclusões do mencionado Parecer ao caso concreto, outras razões autorizam este Conselho a examinar pedidos corno o que ora se julga. A existência e a competência dos Conselhos de Contribuintes estão previstas cm lei, notadamente no Decreto n° 70.235/72 com as alterações introduzidas pela Lei ri° 8.748/93. Os Conselhos de Contribuintes são segunda instância de julgamento dos processos administrativos relativos a tributos de competência da União, garantindo, na sede administrativa, a existência do duplo grau de jurisdição previsto constitucionalmente. O processo administrativo fiscal rege-se pelo já citado Decreto if 70.235/72, e, subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. A atividade jurisdicional, quer a administrativa, quer a judicial, tern como principio basilar o livre convencimento do juiz, segundo o qual o julgador decidirá livremente a causa, apreciando a lei c as provas constantes dos autos, fundamentando sua decisão. 0 direito à restituição/compensação de valores pagos indevidamente a titulo de tributo se encontra há muito previsto no Código Tributário Nacional e legislação correlata. 4 !Clem. [IN ■ .!; 1 0110 120 ' 3 ar MAR IA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO DF SCARF NW FL 268 Processo n° 16327.004479/2002-81 AcOrchio n.' 03-06.139 No âmbito administrativo, a matéria encontra-se atualmente regulada pela Instrução Normativa SRF n°210/2002. Assim dispõe o seu artigo 2 0. verbis: Art. 20 Po lder -do ser restituidas pela SRF as quantias recolhidas ao Tesouro Nacional a titulo dc tributo ou contribuição sob sua administração, nas seguintes hipóte ses: I — cobrança ou pagaMento espontâneo, indevido ou a maior que o devido; II — errs na identificação do sujeito passivo, na determinação da aliquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III — reforma, anulação ; revogação ou rescisão de decisão condenatóri a. Parágrafo Unico. A SRF poderá promover a restituição de receitas arrecadadas mediante I)arf que não estejam sob sua administração, desde que o direito creditório tenha sido previamente reconhecido pelo órgão ou entidade responsável pela administração da receita. Mais adiante, a norma pi -m/6 a compensação: Art. 21. 0 sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo ou contribuição administrado pela SRF, passível dc restituição ou de ressarcimento, podera utiliza-lo compensação de débitos próprios, vencidos ou vsincendos, relativos a quaisquer tributos ou contribuições sob administração da SRF. Nos casos onde haja o indeferimento administrativo do pedido de compensação/restituição, o contribuinte poder á interpor recurso voluntário ao Conselho de Contribuintes. É o que dispõe o artigo 35 da mesma Instrução: Art. 35. E facultado ao sujeito passivo, no prazo de trinta dias, contado da data da ciência da decisão que indeferiu seu pedido de restituição ou dc ressarcimento ou, ainda, da data da ciência do ato que não homologou a compensação dc debito lançado de oficio ou confessado, apresentar manifestação de incontbri lidade contra o não-reconhecimento de seu direito creditório. 7 InN,-nso I 13 rt.r MARIA MADALELA SILVA - VERSO EM E3R-,NCO DF CARF MF Processo n I 6327.004479/2002-S I Acôrdio n.° 03-06.139 Fl. 269 § 1 2 Da decisão que julgar a manifestação de inconformidade o sujeito passivo caberá a interposição de recurso voluntório, no prazo dc trinta dias, contado da data de sua ciência. § 22 A manifestação de inconformidade c o recurso a que se referem o cctput e o j 10 reger-se-do pelo disposto no Decreto n° 70.235, dc 6 de março de 1972, e alterações posteriores. § 32 0 disposto no capta não se aplica As hipóteses de lançamento de oficio de que trata o art. 23. o atual Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, introduzido pela Portaria MF 55, prevê cm seu artigo 9" que: Art. 9° Compete ao Terceiro Conselho de Contribuintes julgar os recursos dc of-16o e voluntários de decisão de primeira instância sobrc a a¡.) icação da legislação referente a: Parágrafo único. Na competência de que trata este artigo, incluem-se os recursos voluntários pertinentes a: I - apreciação de direito creditOrio dos impostos e contribuições relacionados neste artigo; e (Redaçao dada pelo art. 2° da Portaria MF n° 1.132, dc 30/09/2002) (...) Ora, como restou amplamente demonstrado no cotejo da legislaç ão cm destaque, este Conselho encontra-se plena e legalmente habilitado a apreciar, em sede restituição/compensação de valores pagos indevidamente a titulo competência, dentre eles, o FINSOCIAL. recursal, pedidos de dos tributos dc sua 8 Impi esso n101012013 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO DV CARF MF H. 270 Processo n° 16327.004479/2002-81 Accirdrio n.° 03-06.139 CSI2F/T03 Fls. 9 IA Dessa forma, ainda quo o prestigioso Parecer PGFN/CRJ/N° 3401/2002 discorresse sobre toda a gama de pedidos de restituição/compensação atinentes ao F1NSOCIAL - o que não se verificou, como já foi sublinhado -, suas conclusões não poderiam restringir a apreciação do tema por es:c Cólcgiado, incumbido por Lei deste mister sem qualquer restrição. Na mesma esteira, as conclusões ali enumeradas jamais poderiam vincular as decisões deste Conselho. Como é notório, ainda não há no direito pátrio a chamada súmula de efeito vinculante, estando as Cortes julgadoras livres cm seu convencimento. Finalmente, mas não menos digno de c i ita, o artigo 22A do Rcgimento Interno dos Conselhos dc Contribuintes, introduzido pela Portaria MIF n° 103, autoriza expressamente, a contrario sensu, os Conselhos de Contribuintes a afastar, por via() dc inconstitucionalidade, a aplicação de lei "que embase a constituição de credito tributário, cuja constituição tenha sido dispensada por ato do Secretário da RcCeita Federal" (parágrafo único, inciso III, "a"). Como será melhor detalhado mais adiante, em 31.8.1995 foi editada a Medida Provisória no 1.110, dc 30.8.1995, de autoria do Exmo. Ministro da Fazenda, que, após sucessivas reedições, foi convertida na Lei n° 10.522, de 19.7.2002 Entre outras providências, a Medida Provisória dispensou a Fazenda Nacional de constituir créditos, inscrever na Divida Ativa, ajuizar execução fiscal, bem como autorizou a cancelar o lançam en to e a inscrição relativamente a tibutos e contribuições julgados incons1 i to ei nai s pelo Supremo Tribunal Federal, ou ilegais, em última instância, pelo Superior Tribunal de Justiça (artigo 17). No rol do citado artigo encontrava-se a ,contribuição ao FINSOCIAL (inciso III). Tendo havido ato normativo formal que dispensou a constituição de créditos tributários oriundos do FINSOCIAT., este Conselho fica automaticamente investido da competência dc afastar a aplicação de lei reputada inconstitucional, por forgo do previsto no art. 22A, § único, inciso III, "a" de seu Regimento Interno. Superado o óbice, passemos à análise do caso concreto. De inicio, julgo conveniente nos debruçarmos sobre os institutos da decadência c prescrição 9 l!np: •=s1;i1 --n 101 I 0/20 ' po- MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO DF .CARF MF Processo n° f 6327.00-1479/2002-SI Accircl:io n.° 03-06.139 Fl. 271 csiu-ao3 ' Fls. lo 6 Embora ainda haja alguma controvérsia acerca dos elementos que diferenciam a decadéncia da prescrição, o certo é que ambos os in istitutos foram introduzidos há muito no direito pátrio objetivando disciplinar as relações jurídicas no tempo. Corn feito, a falta de urn termo final para o exercício de um direito poderia desestabilizar as sociais, ao deixar indefinidas certas situações, gerando insegurança jurídica. Bela por isso o legislador houve por estabelecer regras para o exercício dc direitos, delimitando sua extensão no tempo e seus termos inicial e final. No que toca ao inicio do prazo prescricional para o exercício de um direito, é de lógica 1110 elementar ser o dies a quo aquele em que o direito passou a ser exercitavel. Afinal, no prescreve o direito que ainda não nasceu. Essa foi a linha adotada pelo legislador no Código Civil de 1916, recentemente revogado. Assim dispunha o seu artigo 177, verbis i : Art. 177. ; As ações pessoais prescrevem, ordinariamente, em 20 (vinte) anos, as reais cm 10 (dez), entre presentes, c entre ausentes, cm 15 (quinze), contados da data em que poderiam ter sido propostas. (gri ro:; nossos) O novo Código Civil, da lavra de ninguém menos do que o aclamado jurista e filósofo Miguel Reale, adotando a mesma lógica, dispõe que: Art. 189. Violado o direito, nasce para o titular a pretensào, a qual se extingue, pela prescrição, nos prazos a que aludem os arts. 205 c 206. (destaques acrescentados) Nesse diapasão, o precioso magistério de Paulo Pimenta5 5 /1 Restituição dos Tributos Inconstitucinnois, o Novo Código Civil e a Jurisprucl6ncia do STE e do ST!, in 1Zevifa Dialética de Direito Tributário, vol. 91, Editora Dialética, 2003, p. 90/91. 10 .3sso I3 uh2r MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO .CARF 11.412 Fl. 272 Processo /1° 16327.004479/2002-81 Arôrclilo 11.0 03-06.139 CSRFrf03 Pls. I 1 • ir "A pretensão, na hod inesgotável de Pontes de Miranda, 'e posição subjetiva de poder exigir dc outrem alguma prestação positiva ou negativa' 6, ou seja, é a faculdade dc exigir o cumprimento de uma prestação, seja a de dar, fazer, ou dc não fazer. Alem disso o dispositivo inovador consagra expressamente o principio ,da action nata — cuja l existência era admitida corn tranqüilidade pela doutrina civilista na vigência do Código de 1916 -, por força do qual o prazo de prescrição começa fluir no momento em que ocorre a violação do direito material. Vale dizer, o prazo prescricional surge no momento da ocorrência de detenninado fato que modifica uma determinada situação juridica, tornando-a desconforme com o sistema jurídico. Nem sempre esse fato corresponde a um ato do devedor, podendo ser praticado, também, por terceiros, pode consistir num evento imprevisível (caso fortuito ou força maior), ou ate mesmo ser dcco1Tcnt de provimento jurisdicional que atribua nova qualificação, jurídica a um determinado evento." Na seara tributária, o termo a quo do prazo prescricional do direito do contribuinte de repetir o que pagou indevidamente possui algumas singularidades. De inicio, lid que se perquirir a natureza do pagamento indevido, que comumente ocorre cm uma de três modalidades. No primeiro caso, o contribuinte paga espontaneamente tributo que não devia ou além do que devia. No segundo caso, o contribuinte sofre cobrança indevida ou maior do que a devida. 6 Tratado de Direito Privado, t. 5, atual. Por Vis' ion Rodrigues, Campinas, BoOksclIcr, 2000, p. 503. • • r.)• , r• MARIA MADALE'..-, SII_VA • ERSO BRI4ACC.1 FL 273 DF CARF MF Processo no 16327.004479/2002-S1 Acórao n.° 03-06.139 No terceiro caso, o contribuinte paga tributo que era devido à época do pagamento, c que posteriormente, por força de um fato que modifica a situação jurídica então vigente, torna-se indevido. Nos dois primeiros casos, o pagamento sempre foi indevido, dai porque o prazo prescricional para o contribuinte reaver o indébito tern inicio na data do próprio pagamento (CTN, art. 168, I), malgrado a redação imprópria do parágrafo I, já que não há se falar em crédito tributário a ser extinto quando o pagamento é integralmente indevido. Já na terceira hipótese, a situação é diametralmente distinta. 0 que foi pago pelo contribuinte era efetivamente devido ii época do pagamento. Não havia, naquele instante, o caráter indevido no recolhimento efetuado, que só viria a .adquirir essa feição após o advento de uma inovação na realidade jurídica em vigor. Na esteira do que j á foi declinado acerca da prescrição e decadência, a violação do direito que faz nascer a pretensão, in casu, a do contribuinte, so ocorre quando o pagamento que era devido se torna indevido. Decisi, es recentes e seguidas das mais altas Cortes do pais, judiciais c administrativas, arrimadas pa melhor doutrina, vêm elencando três ocorrências que têm o condão de tomar, a posteriori, indevido o pagamento até então tido como devido. São elas: (i) declaração de inconstitueionalidade de norma tributária proferida pelo Supremo Tribunal Federal cm ações de controle concentrado de constitucionalidade, como as ADINs, de efeito ergo (mines; (ii) declaração incidental de inconstitucionalidade de norma tributária proferida pelo Supremo Tribunal Federal cm ações de controle' difuso de constitucionalidade, irradiando efeitos erga °miles a partir da publicação de resolução do Senado Federal que suspenda a execução da lei declarada inconstitucional; c (iii) lei ou ato administrativo ' que reconheça, implícita ou expressamente, o caráter indevido da exação. O que liii dc comum nesses três casos é a modi ficação da ordem jurídico-tributário após o pagamento do tributo. Como no é difícil de intuir, somente após se tomar indevido que surge para o contribuinte o correspondente direito de reaver aquilo que pagou. 12 Impresso (-rn 0:20 3 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO DF CART' MF Fl. 274 • Processo n° 16327.00447912002-81 Acórdflo n.° 03-06.139 No tocante As hipóteses "i" c "ii" acima citadas, é pacifico o entendimento de que a declaração de inconstitucionalidade de uma norma tributária produz efeitos tunc, tornando inválidos os atos praticados sob sua vigemei a. Eventu,21 cv.:cydo a essa regra so poderia ocorrer se viesse expressamente consignada na declaração de inconstitucionalidade da norma, para que, por exempla, emanasse somente efc . tos cx maw. Não havendo ressalva, a inconstitucionalidade da norma retroage ao momento cm que entrou no ordenamento jurídico. Assim, tributos declarados inconstitucionais conferem ao contribuinte, a partir da indigitada declaração de inconstitucionalidadc, o direito de repetir o que foi pago indevidamente. O Colendo Superior Tribunal de fostiça, arauto máximo na uniformização da aplicação do direito federal, vem decidindo reiteradamente que, no caso de tributo declarado inconstitucional, o prazo para repetição do que foi paao indevidamente só se inicia com o ti ánsito em julgado do acórdão do Supremo Tribunal Federal que declarou a inconstitucionalidade da exação. _ - 1 Tal entendimento vem sendo sufragadO, inclusive, nos casos relativos ao FINSOCIAL, onde, como se sabe, não houve declaração de inconstitucionalidale com efeito erga armies. Nesse sentido, decisão recente proferida por aquela Corte: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. COMP ENSAÇÃO. FINSOCIAL. PRESCRIÇÃO. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. CONTAGEM A PARTIR DO TRANSITO EM JULGADO DA DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAI,. PROVIMENTO NEGADO (...) A declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal no elide a presunção de constitucionalidadc das normas, razão pela qual não estava o contribuinte obrigado a suscitar a sua inconstitueionalidade sem o pronunciarncnto da Excelsa Corte, cabendo-lhe, pelo contrario, o deVcr de cumprir a cietermina ão nela Contida. 13 Imo esso O1f)-2C 3 cor MARIA MADALENA SILVA- VERSO EM BRANCO DF CAR]: MF Fl. 275 Process° n° 6327.004479720( ) 2-S I Acórcliio 11.° 03-06.139 A tese que fixa corno termo a quo para a repetição do indébito' reconhecimento da inconstitucionalidade da lei que instituiu o tributo deverá prevalecer, pois não á justo ou razoável permitir que o contribuinte, ate então desconhecedor da inconstitueionalidade da exação reColhida, seja lesado pelo Fisco. Ainda que não previsto expressamente em lei que o prazo prescricional/decadencial para restituição de tributos declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal é contado após cinco anos do trânsito em julgado daquela decisão, interpretação sistemática do ordenamento jurídico pátrio leva a essa conclusão. Cabivel a restituição do indebito contra a Fazenda, sendo o prazo de decadência/prescrição de cinco anos para pleitear a devolução, contado do trãnsito em julgado da decisão do Supremo Tribunal Federal que declarou inconstitucional o suposto tributo. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ-2a Turma, .AGRESP n° 414.130- MG, rel. Min. Franciulli Netto, j. 3.9.2002, negaram provimento. v.u., DJU 19.5.2003, p. 184) Corn efeito, mesmo nos casos onde a declaração dc inconstitucionalidade tenha ocorrido cm sede incidental, o contribuinte passa a t ier ciência da lesão a seu direito. E na esteira no que já dissemos antes, a contagem do prazo de prescrição somente pode ter inicio a partir de uma lesão a um 'direito. Isso Porque, se não lá lesão, não há utilidade no ato do sujeito de direito tomar alguma medida. A extinção de direito de que se trata, pelo decurso de prazo fixacio cm lei, atinge a faculdade conferida ao sujeito ativo para exigir a eficácia do objeto do direito subjetivo. 0 decurso do prazo . convalesce esta , lesão, corno na lição de SANTIAGO DANTAS, desde que se entenda adequadamente o direito de ação corno o de agir manifestando exigibilidade ou pretensão dirigida à obtenção da eficácia substantiva do objeto do direito: [ftrl .•..sso 1Ii 201.5 p MARIA MADAL EA SILVA - \iERSO EM BR.INC:) 14 Fl. 276 "Tenho eu um direito subjetivo e podem passar os anos sem que o tempo tenha a minima influência sobre o meu direito. Mais eis que, de repente, o meu direito entra em lesão, isto 6, o dever jurídico que a ele corresponde não se cumpre: dá-se a lesão do direito. Nasce da lesão do direito o dever de ressarcir e, para mim, o direito de propor urna ação para obter ressarcimento. Sc, porem, deixo que passe o tempo sem fazer valer o meu direito dc ação, o que acontece? A lesão do direito se cura, convalesce, a situação antijuridica torna-se jurídica; o direito anistia a lesão anterior cjá não se pode mais pretender que eu faça valer nenhuma ação. Esta a coneeituação da prescriçãol que mais nos defende de dificuldades da matéria." C; A R I' N4 F Processo n° 16327.004479/2002-81 Ac6rao n.° 03-06.139 SANTIAGO DANTAS esclarece que "a preseriviio. conta-se sempre da data em que se vetificou a lesão", pois, na verdade, só corn esta surge a denominada . "actio nata", que sustenta o direito à reparação. Assim sendo, indaga-se: quando se verifica a lesão de um direito peio recolhimento de um tributo posteriormente declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, ainda que em controle incidental? Estará tal lesão configurada na data em que recolhido o tributo, muito e.mbora'a norma, a época do pagamento, ainda detivesse a presunção de inconstitucionalidade? As lições dos mestres MARCO AURÉLIO GRECO e HELENILSON CUNHA PONTES em obra integralmente dedicada ao terna cin apreço, merecem ser destacadas: "0 exercício de um direito, submetido a prazo Prescricional, pressupõe a violação deste direito, apto a configurar a 'actio nata', isto 6, o momento de caracterização da lesão de um .direito. Camara Leal lembra que não basta que o direito tenha existência atual e possa ser exercido por seu titular, é necessário, pa (X) 7 Programa de Direita Civil, Editora Forense, Edição, 2001, p. 345. (1 '14.0 osso (1 , I 1 nil ()/2013 por MARIA.MADALE.NA SILVA - VERSO EM BRANCO Is DF CART' MF Fl. 277 CSRF/T03 Fls. 16 r7 • Proccsso n° 16327.00447912002-81 A c611.150 n.° 03-06.139 admissibilidade da ação, que lesse direito sofra alguma violação que deva ser por cla removida. É. da violação, portanto, que nasce a ação. E a prescrição começa a correr desde que a ação teve o nascimento, isto 6, desde a data em que a violação se verificou. e Corn base nestes pressupostos doutrinários, pode-se concluir que antes da pronúncia (ou da extensão) da inconstitucionalidacle da lei tributária, o contribuinte não possui efetivamente urn 'direito a urna prestação', apto a gerar contra si urn prazo prescricinnal que o fulmine pela sua inércia. Não pode haver inércia a ser fulminada pela prescrição se não há direito exercitável, isto e, se não há 'aciio nata'." Alguns dirão: mas corn o reeolhimoità "indevido" (ainda que apenas em cumprimento de lei com presunção de constitucionalidade), surge para o contribuinte o direito de suscitar a declaração de inconstitucionalidadc da norma e cumulativamente pleitear a restituição do recolhido. Mais ainda, dirão que o Prazo é, o previsto nos artigos 165 a 168 do GrN, defendendo ser esta a interpretação mais adequada coin o principio da segurança jurídica, que demanda a imutabilidade de situações que perduram ao longo do tempo, ainda que irregulares. • Os mcsinos autores da obra já citada prontamente refutam esta arguinentação, afirmando que: a) os artigos que tratam de restituição no CTN não prevêem a hipótese de declaração de inconstitucionalidade da norma; e b) o principio da segurança juridica deve ser temperado por outro que, fuleraclo na presunção de constitucionalidadc das leis editadas, demanda a imediata aplicação das normas editadas pelos Podcres competentes, sob pena de disfunção sistêmica. Relevante transcrever os excertos 119s quais os brilhantes juristas demonstram o acima destacado. Primeiro a questão dos prazOs do CTN: "Nas hipóteses contempladas no artigo 165 do CTN, como a qualificação jurídica a ser aferida é aquela que resulta da legislação aplicável (fundamento imediato da exigência), a lnconstitticionalidacle cla Lei Trib1(t6ria — Repetição cio Indaito, Editora Dialética, 2002, p. 48. 16 Impt osso ern 10/10/2013 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CSRF7T03 Fls. 17 DF CART' NIT Processo 0 16327.004479/2002-8 I Accirdilo rt.° 03-06.139 Fl. 278 simples realização de urn pagamento que não esteja plenamente de acordo coin tal disciplina, reUne condições que fazem nascer para o contribuinte o, direito de obter a restituição do que indevidamente pagou. Ou seja, nestes casos, existe urna qualificação certa (a da lei) c uma conduta que dela se distancia (espontaneamente, por erro de identificação etc.). Andou bem o CTN quando atrelou a tais eventos o prazos que correm contra o contribuinte c fixou os respectivos termos iniciais na data da extinção do crédito (artigo 168, I) ou na data em que se tornar definitiva a decisão que reformar a decisão condenatória (artigo 168, II). Em suma, nas hipóteses reguladas pelo CTN, a qualifiëação jurídica é certa e está definida antes da ocorrência do evento concreto. E, pela estrita razão de que o evento não se enquadra adequadamente na quali ficação jurídica preeXistente, é que o contribuinte tem direito à restituição do indevido. O indevido., nestes casos, é aferido mediante cotejo entre um fato a respectiva previsão normativa, sendo que o fato é posterior a esta." 9 Agora a matéria dos princípios (vale dizer o confronto entre a segurança jurídica e a segurança sistémica pelo respeito a presunção de constitucionalidade das leis), na pagina 74: "Nesse passo, eslamos perante duas posições. De um lado, os que sustentam que o prazo prescricional se inicia corn o pagamento feito (corn base nas normas cio CTN) e que, passados cinco anos, não cabe mais pedido de repetição de indébito, ainda que. após esse prazo, sobrevenha decisão judicial reconhecendo a in'constitocionalidade de lei ou ato normativo. 9 Ob. Cit., p. 50. i7 Iir p MARIA MADi%i_ v"A - VERSO EM BRANCO Não se pode deixar de mencionar, também, que discutir quanto a prazo de prescrição por inconstitucionalidade da lei ou 18 Impesso en1 1010203 ou MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO D!: CARL' MIT Proccsso n° 16327.004479/2002-81 Acórc.15o n. ° 03-06.139 H. 279 CS RF/T03 Fls. 18 A De outro lado, a nossa posição, no sentido de que, tendo havido inequívoca decisão do Supremo Tribunal Federal declarando a inconstitucionalidade de uma norma tributária, o contribuinte, no prazo de 5 (cinco) anos pode ingressar com ação de repetição de indébito, mesmo que o pagamento tenha sido efetuado há mais de cinco anos da propositura da ação, pleiteando a repetição de todo o tributo pago corn fundamento na lei declarada inconstitucional. Entendem i os primeiros que sua posição deve prevalecer, pois assegura a segurança e a estabilidade das relaçOes. Entendembs nós, porém, que a posição que sustentamos é a que melhor resguarda tais valores c, mais do que isso, é a que preserva O ordenamento jurídico e sua eficacia . Corn efeito, se a contagem do prazo de prescrição tiver por termo inicial a data do pagamento feito (inclusive pagamento antecipado nos termos do artigo 150 do CTN), esta é melhor forma para induzir os contribuintes . a questionarem toda e qualquer exigência antes de completado o prazo dc cinco anos. Ou seja, ela produz o efeito contrário á busca de segurança e estabilidade pois, a priori, tudo seria questionável c mais, deveria ser efetivamente questionado (por mais absurdo que pudesse parecer naquele momento), como mcdida de cautela para evitar o perecimento do seu direito de pleitear judicialmente a restituição. Em suma; contar a prescrição a partir da data do pagamento feito . I (inclusive, pagamento antecipado nos termos do artigo 150 do CTN) é negar o valor - segurança,' pois elimina a presunção de constitucienalidade da lei (que tern função estabilizadora das relaçc5es sociais e jurídicas), além de provocar desconflança no ordenamento e induzir seu descumprimento, no sentido de que os contribuintes são levados a impugnar tudo, pois tudo precisa ser questionado para evitar•a prescri cão. Fl. /80 csRFT10.3 Fls. I9 • Processo n° I 6.327.00 , 1 ,179/2002.-81 Accircrin n.° 03 - 06.139 DE CAW' -MT normativo é defender a mais paradoxal das posições pois, num contexto de relacionamento sadio entre Fisco e contribuinte, se o Plenário do Supremo Tribunal Federal reconheceu a inconstitucionalidade de uma lei c, por conseqüência admitiu ter havido pagamento indevido, seria de se esperar que o Fisco tomasse imccliatarnente a iniciativa e, ex officio, devolvesse o que recebeu indevidamente aos que foram atingidos pela exigência." A jurisprudência do Poder Judiciário, fundada nos mesmos princípios, vem por consolidar o entendimento dc que somente se conta o prazo para a repetição do indébito quando se afasta da norma a presunção de constitucionalidade, através de pronúncia dc invalidadc por inconstitucionalidadc, ainda que no controle difuso. Nos Embargos de Divergência em Recurso Especial n° 43995iRS, o Eminente Ministro CÉSAR ASFOR ROCHA, do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, assim'se pronunciou, citando HUGO DE BRITO MACHADO: "Ocorre quc a presunção dc constitucionalidadc das leis não permite que Sc afi rme a existência do direito it restituição do indébito, antes de declarada a inconstitucionalidade da lei cm que se fundon a cobrança do tributo. certo que o contribuinte pode promover a ação de restituição, pedindo seja incidentalmente declarada a inconstitucionalidade. Tal ação, todavia, é diversa daquela: que tem o contribuinte, diante da declaração, pelo STF, da inconstitucionalidade da lei em que se. fundou a cobrança do tributo. Na primeira, o contribuinte enfrenta, como questão prejudicial, a questão da ineonstitucionaliciade. Na segunda, essa questão encontra-se previamente resolvida. Não é razoável considerar-se que ocorieu inércia do contribuinte que não I quis enfrentar a questão da constitucionalidadc. Ele aceitou a 1lci. fundado na presunçãO de constitucionalidade desta. Uma vez i declarada a inconstitucionaliciadc, surge, então, para o contribuinte, o direito à repetição, afastada que está aquç.la presunção." 19 Irnor -;sso cm 1011012013 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO . O DE CARE MF Fl. 281 CSRF/T03 Fls. Processo n.16327.004479/2002-81 Acórao 03-06.139 Importantissimo anotar que, no caso apreciado pelo Egrégio STJ, tratava-se de decisão plenária do STF, que afastava, per vicio de inconstitucionaliclade, , a exigência do empréstimo compulsório sobre a aquisição de combuFtiveis, cc;nforrne RE 121.336. Exatamente corno no caso da cota do IBC. Aln disso, na data ein que concluido o julgitmeuto eni destaque, Rao ltaSia sido editada qualquer resolução senatwial. Pode-se também mencionar o acerto da decis5o alcançada pelo mesmo Tribunal no REsp 200909/RS, aliás, corno Sc faz acontecer nos pronunciamentos do Eminente Ministro JOSÉ DELGADO: "Tributário. Prescrição. Repetição de Indébito. Lei Inconstitucional. Atende ao principio da ética tributária e o de não se permitir a apropriação indevida, pelo Fisco, de valores recolhidos a titulo de tributo, por ter sido declarada inconstitucional a lei que o exige, considerar-se o inicio do prazp prescricional de indébito a partir da data em que o olendo Supremo Tribunal Federal declarou a referida ofensa à Carta Magna." E para quebrantar quaisquer resistências, o Ministro SEPOLVEDA PERTENCE, no RE 136.883-RJ, indicando o precedente no RE 121.336, declarou que o direito à repetiçãO surge corn a decisão que declara a inconstitucionalidade. Assim a ementa: "Empréstimo compulsório (Decreto-.. Lei n° 2.288/86, art. 10): incidência na aquisição de automoVeis, com resgate em ,quotas do Fundo Nacional I de Desenvolvimento: inconstitucionalidade não a )e a IIflIH (SSU ,; , rt 10/10 , 20 - i our MARIA MADALENA SILVA- VERSO EM BRANCO 20 DF CART: 1\412 H. 282 Processo n° 16327.004 4 79/2002-81 Ac6ra:o n.° 03 -06.139 da sua cobrança no ano da lei que a criou, mas também da sua própria instituição, já declarada pelo Supremo Tribunal Federal (RE 121.336, Plenário, 11-10-90, Pertence): direito do contribuinte h. repetição do indébito, independentemente do exercício em que se deu o pagamento indevido." Do voto de S. Exa. extrai-se passagem decisiva: "Declarada assim, pelo Plenário, a inconstitucionalidade materia das normas legais em que fundada' a exigência da natureza tributária, porque feita a titulo de cobrança de empréstimo compulsório segue-se o direito do contribuinte h. repetição do que se pagou (Código Tributário Nacional, art. 165), independentemente do exercício financeiro em que tenha ocorrido o pagamento i ndevido." Pelas lições que se pode absorver do aresto, é que o Superior Tribunal de Justiça, como não poderia deixar de scr, continua a se manifestar pela contagem da prescrição a partir da declaração de inconstitucionalidade eni sessão plenária do STF, 'conforme REsp 217195/PB: "A iterativa jurisprudência desta Corte consagrou entendimento no sentido de que o prazo prescricional . qiiinciiienal das ações de repetição de indébito tributário inicia-se com a publicação da decisão do STF que declarou a inconstitucionalidade da exação (11.10.90)". (a referencia de data é a do RE , 121.336). 21 imp Rsso ,:rn 10/10/2013 pr MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO DF CARF MF Fl. 283 Processo it° 16327.004479/2002-S1 Acórdão n.° 03-06.139 De qualquer forma, há ainda a terceira ,modalidade de fato juridic° apto a tomar indevida uri a determinada exação, deflagrando nesse instante o direito a sua repetição. Trata-se de manifestação inequívoca da própria - Administração, através de lei ou ato administrativo, que reconhece expressa ou tacitamente a inconstitucionalidade de um determinado tributo. Esse reconhecimento pode se exteriorizar de diferentes formas, como na dispensa da cobrança ou pagamento do tributo, na dispensa da constituição do credito tributário a ele referente, na revogação total ou parcial na norma tributária inconstitucional, dentre outras. • A partir da edição desse ato, o contribuinte passa a ter ciência indubitável da ocorrência da violação de seu direito, dando inicio à fluência do prazo prescricional para que pleiteie devolução do que pagou indevidamente. mais uma vez a regra encampada pelo direito pátrio atinente h prescrição, segundo a qual o prazo prcscricional s6 tem inicio no dia em clue o exercício do direito passou a ser possível. Feitas essas considerações gerais, aplicáveis a qualquer tributo reputado inconstitucional, cumpre analisarmos o que se verificou 'corn o FINSOCIAL. O paradigma na matéria foi o acórdão Proferido pelo plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento do recurso extraordinário n° 150.764-PE, de relatoria do eminente Ministro Marco Aurélio, qUe considerou inconstitucionais os sucessivos 'aumentos na aliquota desse tributo, veiculados 'pelo artigo 9 0 da Lei 7.689/88, artigo 7 0 da Lei 7.787/89, artigo 1° da Lei 7.894/89, c artigo 1' da Lei 8.147/90. Como se tratou de decisão incidental, proferida ern' controle difuso de constitucionalidade, a Corte Suprema remeteu o julgado ao Senado Federal, para que fossem tomadas as providências no sentido de se suspender a eficácia das normas declaradas inconstitucionais. Contrariando seu mister constitucional, aquele órgão legislativo não editou a resolução correspondente. Indigitada omissão se configura inconstitucional no 'entender deite relator. Com efeito, o órgão incumbido pela Carta Magna de promover o controle de constitucionalidade das normas já em vigor E exclusivamente o Supremo Tribunal Federal r (CF, art. 102, I "a" c III "a", "b" c "c"). 22 Inipr”sso (:rn 10/1012013 por MARIA MADALENA SILVA -.VERSO EM BRANCO fiX: CAM' MF Fl. 284 l'uo:esso n° 16327.004479/2002-S1 CS ItF/TC3 Acórdiin n. ° 03 -06.139 Hs. 23 a P`Y 40 c»- Somente antes de ingressarem no ordenamento jurídico ó que os projetos de lei sofrel controle dc constitucionalidade das respectivas Casas Legislativas por onde tramitam, através das Comissões de Constituição e Justiça. Por conta disso, a declaração de inconstitucionalidade dc tuna determinada norma, quer cm sede de controle concentrado (efeito lerga °Imes) quer ern sede incidental (efeito entre as partes), proferida pelo Supremo Tribunal Federal prescinde de qualquer referendo, de qualquer orgão, para produzir efeitos. O Senado Federal não é instancia revisional de decisão de inconstitucionalidade proferida pelo e Supremo Tribunal Federal. elleacia da norma inconstitucional já foi invalidada pelo STF. A Corte Supremo, porem, não cabe inovar no campo legislativo, competência privativa do Congresso Nacional (CF, art. 44). A resolução do Senado Federal (CF, art. 52, X) tern como missão unicamente retirar do ordenamento jurídico o que já foi declarado inválido. É ato vinculado, não cabendo aquele órgão legislativo questionar as razões que conduziran'l à declaração d inconstitucionalidade. Bem por isso, o entendimento externado pelo senador Amir Lando, quando da recusa cm editar a resolução senatorial decorrente no , julgamento da inconsitUcionalidade do FINSOCIAL, reproduzido no Parecer PGFN/CRJ/N° 3401/2002 6, absolutamente inconstitucional, sobre ser fundado em argumentos meta-jurídicos que não tem p condão de "revisor" o mérito de decisão proferida pela Corte Supremo. De fato, a prevalecer o entendimento do cioso Senador, Um projeto de lei aprovado por apertada maioria no Congresso Nacional não poderia ser convertido em lei; de igual forma, um projeto de lei, legitimamente aprovado pelo Congresso Nacional e sancionado pelo Presidente da República, nab se tornaria lei por trazer "profunda repercussão na vida econômica do Pais". Juristas de escol tern considerado atualmente a previsão de .edição de resolução do Senado Federal visando suspender a eficácia dc normas já declaradas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal- Federal como herança histórica e ultrapassada, incompatível corn o moderno sistema de controle da constitucionalidadc de normas. 23 1111111 1 ! • ■ VI P . 'r MARIA MADALFN A SILVA - VERSO EM BRANCO DI' CARE 1\41; Process° 11' 16327.004479/2002-81 Acórt15o 11.° 03 - 06.139 Fl. 285 Corn efeito, devemos ter presente que o instituto de conferir ao Senado o poder discricional'io de estender efeitos erga 011171CS às declarações de inconstitucionalidade em controle incidental sofreu, após a Carta de 1988, criticas pela sua ineficiência diante do modelo de controle abstrato adotado, pois irracional que de urn mesmo Plenário surjam decisões corn efeitos distintos, quando tornadas com fulcro na inconstitucionalidade de certa norma. Nesse sentido, o precioso magistério, do jurista e Ministro do STF GILMAR FERREIRA MENDES, que hem definiu a inconsistência do instituto: "A amplitude conferida ao controle abstrato de normas e a possibilidade de que se suspenda, liminarmente, a eficácia de leis ou atos nOrmativos, corn eficácia geral, contribuíram, certamente, para que se quebrantasse a crença na própria justificativa desse instituto, que se inspirava diretamente numa concepção de separação de Poderes --- hoje necessária e inevitavelmente ultrapassada. Se o Supremo Tribunal Federal pode. cm ação direta de inconstitucionalidade, suspender, liminannente, a e ficácia de urna lei, at.6 mesmo de urna Emenda Constitucional, por que haveria a declaração de inconstitucionalidade, proferida no controle incidental, valer tão-Somente para as partes? A única resposta plausível indica que o instituto da suspensão pelo Senado de execução da lei declarada inconstitucional pelo Supremo assenta-se hoje cm razão dc índole exclusivamente histórica. i Deve-se observar, outrossim, que o instituto da suspensão da execução da lei pelo Senado mostra-se inadequado para assegurar eficácia geral ou efeito vinculante As.decisões do . Supremo Tribunal que não declaram a inconstitucionalidade de uma lei, limitando-se a fixar a orientação constitucionalmente adequada ou correta. Isto se verifica quando o Supremo Tribunal afirma que dada disposição há de Or 24 IPI'-:SSO ,•' , 1 I 00 0,21' :s1 F MARIA MADALEN;\ EAVA - VERSO EV1 BRANCO Processo n" 16327.004479/2002-8 I Acórao n.° 03-06.139 interpretada desta ou daquela forma, superando, assi DF CARE NIF Fl. 2S6 !' ■ entendimento adotado pelos Tribunais ordinários ou pela própria Administração. A decisão do Supremo Tribunal não tem efeito vinculante, valendo nos estritos limites da relação processual subjetiva. Como não se cuida de declaração de inconstitucionalidade de lei, não há que se cogitar aqui de qualquer intervenção do Senado, restando o tema aberto para inúmeras O controvérsias. Situação 'semelhante ocorre quando o Supremo Tribunal Federal adota uma i interpretação conforme ã Constituição, restringindo o significado de urna dada expressão literal ou colmatando urna lacuna contida no rcgramento ordinário. Aqui o Supremo Tribunal • não afirma propriamente a ilegitimidade da lei, limitando-se a ressaltar que urna dada interpretação é compatível com a Constituição, ou, ainda que, para ser considerada constitucional, determinada non -na necessita de um complemento (lacuna aberta) ou restrição (lacuna oculta — redução teleológica). O Todos esses casos de decisão com base em urna interpretação conforme à Constituição não podem ter a sua eficácia ampliada com o recurs() ao instituto da suspensão de execução da lei pelo Senado Federal. Finalmenite, mencionem-se os casos de declaração de inconstitu i cionalidade parcial sem 'redução de texto, nos quais se cxplicitaM que de um dado significado normativo inconstitucional sem que a expressão literal sofra qualquer alteração, Também nessas hipóteses, a suspensão de execução da lei ou ato normativo pelo Senado revela-se problemática, porque não se cuida de afastar a incidência de disposiçOes do ato impugnado, mas tão-somente de urn de seus significados normativos. 25 Impesso rn 10110/2013 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CARF MF FL 287 Processo n°16327.004479/2002-81 Acórdiio n.° 03 -06.139 Todas essas razões demonstram a inadequação, o caráter obsoleto mesmo, do instituto de suspensão de execução pelo Senado no atual estágio do nosso sistema de controle de constitucionalidade." 1° No caso do FINSOCIAL, entretanto, não se faz necessário perquirir se a declaração incidental de sua inconstitucionalidade tcria ou não deflagrado o prazo prescricional para a sua repetição. Em 31.8.1995 foi editada a Medida Provisória n" 1.110, de 30.8.1995, que, após sucessivas reedições, foi convertida na Lei n° 10.522, de 19.7.2002 Entre outras providências, a Medida Provisória dispensou a Fazenda Nacional de constituir créditos, inscrever na Divida Ativa, ajuizar execução fiscal, bem corno autorizou a cancelar o lançamento c a inscrição relativamente a tributos c contribuições julgados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, ou ilegais, em última instancia, pelo Superior Tribunal de Justiça (artigo 17). No rol do citado artigo cncontrava-se al contribuição ao FINSOCIAL (inciso III). Ao dispensar a constituição de créditos, a inscrição na Divida Ativa, o ajuizamento dc 1 execução fiscal, cancelando o lançamento e a inscrição relativos ao que foi exigido a titulo dc FINSOCIAL na .aliquota acima de 0,5%, com fundamento nas Leis 7.689/88, 7.787/89, 7.894/89 e 8.147/90, a Medida Provisória reconheceu expressamente a declaração de inconstitueionaliclade das citadas normas proferida pelo STF no julgamento do RE n° E não se diga que o fato de a majoração das aliquotas do FINSOCIAL estar no rol do artigo 17 não significa necessariamente o reconhecimento de sua inconstitucionalidade, já que todos os demais tributos elcncados no artigo 17 já tinham, ao tempo da edição da MP, sido declarados inconstitucionais, inclusive com efeito ClIg(1 017717CS. Direitos Fundamentais e Controle de Constauciomdidade, Celso Bastos Editor, 1998, p. 376: 26 MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO DF CARF MF Process° n° 16327.004479 . 2002-81 Ac6rd3o n.° 03-06.139 o caso da Contribuição instituida pelo artigo 8° da Lei 7.689/88 (art. 17, 1), suspensa pela Resolução n° 11 do Senado Federal, de 4.4.95; do Empréstimo Compulsório, instituído pelo Decreto-lei 2.288186 (at. 17, II), suspenso pela Resolução n° 50 do Senado Federal, de 9.10.95; o IPMF, criado .pela Lei Complementar n° 77/93 (art. 17, IV), declarado inconstitucional cm parte pelo STF na ANN 939-DF, acórdão publicado cm 18.3.94. Estando o PINS OCTAL em tão boa coMpanhia, é inegável que a Fazenda Nacional, quando da edição da indigitada MP, reconheceu expressamente a sua inconstitucionalidade ao airold-lo ao lado de outros tributos já reconhecidam i ente inconstitucionais, conferindo-lhe igual tratamento (dispensa do constituição de crédito, inkrição, etc.). Da mesma forma, não procede o arguMento segundo o qual a Medida Provisória 1.110/95 teria se restringido unicamente aos créditos ainda não extintos, nada dispondo sobre aquilo que foi pago indevidamente. Ora, .como .foi visto, ao reconhecer a ineonstitucionalidade do FINSOCIAL, dispensando a Administração Tributária dc proccclimentos arrecadatórios nesse particular, a Fazenda Nacional admitiu a violação do direito do contribuintc, marco inicial do prazo prescricional para que este plcitcic sua restituição. Nesse sentido, respaidado pela doutrina de Ricardo Lobo Torres, ensina corn sua habitual propriedade Gabriel Lacerda Troianellij "Há que se considerar, entretanto que nem a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal i em controle concentrado de constitucionalidadc, nem a resolução do Senado Federal suspensiva de ato normativo declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, que a Jurisprudência do Superior Tribunal de justiça vem hoje, pacificamente, admitindo como sendo causas de fluências dc novo prazo para pleitear compensação Ou restituição de tribUto incievidayiente pago, encontram-se previstos .na legislação Como tais. II Lei Intopretativa e Prescrição cio Direito de Repetir: Novo Prazo para a Contribuição ao PIS, in Revista Dialética de Direito Tributário, vol. 71, Editora Dialdtica, 2001, p. 73. Irn resso em 11)f I 2 , )13 por MARIA MADALENA SILVA VERSO LM EIR,I\NCO 27 e CSRF/T03 Fls. 28 DF CARF MF l'roccsso n° 16327.004479/2002-81 Acárdao n. ° 03-06.139 Fl. 289 A jurisprudência, na verdade, teve corno fundament() não a lei, mas a doutrina, que, especialmente após as lições de Ricardo Lobo To:Tes 12 :, vem defendendo a existência de causas supervenientes de abertura de prazo para o contribuinte reaver tributo indevidamente pago, entre as quais a decisão do Supremo Tribunal Federal ern sede de controle concentrado e a resolução do Senado Federal, hoje pacificamente admitidas pelos Tribunais. Mas não são apenas estas as duas causas supervenientes admitida pela Doutrina, como bent demonstra Ricardo Lobo 410 Torres. nes trechos a seguir transcritos: 'A restituição do indebuo a causa superveniente apresenta o esquema que pode ser desdobrado em vários procedimentos ou atos distintos: (..); 2") um ato intermediário que iransforma o pagamento até entãO legal, e que pode ser proferido em ação judicial (decretação de nulidade e da ineficácia do negócio jurídico; declaração de inconstitucionalidade da lei em ação direta), em resolução do Senado Federal (que suspende ci execução da lei declarada inconstitucional incidenter pelo STF), em lei de natureza interpretativa ou em ato ou procedimento administrativo Na declaração de inconstitucionalidade da lei a decadência ocorre depois de cinco anos da data do trânsito ern julgado da decisão do STF pro,lerida em ação direta ou da publicação da Resolução do Senado que suspendeu a lei coin base em decisão proferida incidenter tan/urn pelo STF. Até aquela data o contribuinte só poderia exercitar o seu direito Sc, concomitantemente, posittlasse a declaração judicial de inconstitucionaliciade. Esse, entretanto, seria outro tipo de processo de restituição, sujeito cis regras do CTN, como vimos 120 Titulo inconfundível Corn o que decorre! de uma decretação de inconstitucionalidade com eficácia erga omites. Na hipótese de que se cuida já existe a prejudicialidade da questão da inconstitucionalidade. Logo, a partir da data on ,-que se adquiriu eficácia erga 017111CS a declaração é que se contará O prazo da decadência. Nem haverá ,) 12 TORRES, Ricardo Lobo. Restituição dos Tributos. Rio de Janeiro: Forense, 1983, p. 167/170. 28 Impress° em 10/10/2013 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CARF MF Fl. 290 Process() nn 16327.004479/2002-S Acórdão n.° 03-06.139 justificativa para restringir o direito do contribuinte, contando o prazo a 1 partir do pagamento (legal e devido), pois serviria de estimulo a multiplicação de repeti/árias dirigidas, concomitantemente, contra a constitucionalidade da lei. O mesmo argumento e a mesin. issima concluscio se impae para os casos de lei interpretativa. Também ai, a nosso ver o prazo de decadência se intencia da data da publicação da lei que incorporou, em texto formal, os julgados'". No mesmo sentido, é copiosa a jurisprudência da_ Camara Superior de Recursos Fiscais e Conselho de Contribuintes: Número do Recurso: 119471 Câmara: SEGUNDA CÂMARA N Omer° do Processo: 10183.00251/99 -73 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: RESTITUIÇÃO/COMP PIS Rccorrente: ELÉTRICA CUIABANA LTDA Recorrida/Interessado: DRJ-CAMI PO GRAND E/IVIS Data da Sessão: 05/12 12002 08:00:00 Relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro ACÓRDÃO 202-14475 Resultado: NPQ — NEGADO PROVIMENTO POR QUALIDADE Texto da •Por unanimidade, de votos: I) Acolheu-se a preliminar para afastar decadência; II) no mérito: a) por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurs() ; quanto .sernestralicladc; e b) polo voto de qualidade, negou-se provimento ao recurso, quanto aos expurgos inflacionários. Vencidos os Conselheiros Eduardo da Rocha Schmidt, Gustavo Kelly Alencar, Raimar da, Silva Aguiar e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. 1 I mpresso em 10/10/2013 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO O 29 DF CARF IMF Processo n° 16327.004479 12002-81 Ac6rdzio n." 03-06.139 Emcntal FL 291 NORMAS PROCESSUAIS - RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO DE IN. DÉBITO - DECADÊNCIA. prazo para pleitear a restituição ou compensação de tributos pagos indevidamente é sempre do 05 (cinco)anos, distinguindb-se o inicio de sua contagem em razão da forma em quo se exterioriza o indébito. Se o indébito exsurge da iniciativa unilateral do sUjeito passivo, calcado em situação fática no litigiosa, o prazo para pleitear a restituição ou a compensação tern inicio a partir da data do pagamento que se considera indevido (extinção do crédito tributário). Todavia, se o indébito se exterioriza no contexto de solução jurídica conflituosa, o prazo para desconstituir a indevida incidência s6 pode ter inicio com a decisão definitiva da controvérsia, corno acontece nas soluções jurídicas ordenadas corn eficácia erga °nines, pela edição de Resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação cm que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência de exação tributária anteriormente exigida. .1.1.1 Decadência — Pedido de Restituição — Termo Inicial Em caso de conflito quanto à legalidade da exação tributaria, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do: direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente in i cia-se: a) da publicação do acórdão profcrido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIn; 30 10110 2J3 r;:v MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO DE CARE ME 11. 292 411 e Processo n° 1 (3 327.004479/2002-81 Accirdiio n.° 03-06.139 b) da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisao profcrida inter partes ern processo que reconhece inconstitucionalidade de tributo; c) da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exagFio tributária. (CSRF-1 Turma, Acórdão CSRF/01-03.491, rel. Cons. Wilfrido Augusto Marques, j. 17.9.2001, DOU 30.10.2002, p. 62); (CSRF-la Turma, Acórdão n° CSRF/01-03.239, rel. Cons. Wilfrido Augusto Marques, j. 193.2001, DOU,2.10.2001,p. 19) Número do Recurso: 128622 Câmara: SEXTA CÂMARA Número do Processo: 13678.000008/99-41 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: ILL Recorrente: CIA. AGRO PASTORIL DO RIO GRANDE Recorrida/Interessado: DRJ -JUIZ DE FORA/MG Data da Sessão: 11/07/2002 00:00:00 Relator: Wilfrido Augusto Marques Decisão: Acórdão 106-12786 Resultado: OUTROS — OUTROS Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, AFASTAR a decadência do direito de pedir da recorrente c DETERMINAR a remessa dos autos a repartição de origem para apreciação do mérito. Ementa: DECADÊNCIA - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - TERMO INICIAL - Em caso de conflito quanto inconstitucionalidadc da exação tributaria, o termo inicial para contagem do prazo clecadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: a) da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIN; b) da Resolução do Senado que code 31 Impresso m 10/10f2013 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO 1 EN. -1 BRANCO 1W ('ARFMF H. 293 Processo n°16327.004479/2002-81 ActirdZio n.° 03-06.139 efeito erga mimes a decisão proferida inter partes ern processo que reconhece inconstitucionalidade de tributo; c) da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exaçfio tributária. Decadência afastada. Merece ainda ser transcrito o voto proferido no AcOrdào CSK12/01-03.225, dc 19.03.2001, de relatoria do preclaro Conselheiro Anionio dc Frcitas Dutra, Presidente da 2.° Câmara do I.° Conselho dc Contribuintes: O "Em que momento houve a extinção do crédito tributário? A resposta mais óbvia seria — no mês que o imposto passou a indevido As regras definidas pelos artigos 165 e 168 da Lei n" 5.172 de 25/10/66 — Código Tributário Nacional, pelas caracteriSticas próprias do casO cm pauta, não podem ser literal indite aplicadas I não há como aplicar a regra inserida no inciso I do art. 168 do CTN que o direito de pleitear a restituição é de cincos anos da extinção do crédito tributário. Primeiro, porque na época era incabível qualquer pedido de restituição uma vez que, até então, esta espécie de rendimento era o judiciária. Segundo, em nome do principio de segurança juridica considerada tributável, tanto na esfera administrativa como na não se pode admitir • a hipótese de . que a contagem para o exercício de um direito TENHA INÍCIO antes da data de sua AQUISIÇAO. Como C que o contribuinte poderia pcdir RESTITUIÇA0 daquilo que legalmente foi retido c recolhido? 0 contribuinte só adquire o direito de requerer a devolução daquele imposto, 1 que num dado momento foi considerado indevido, por um novo ato legal ou decisão judicial transitada em julgado. No caso aqui enfocado, aplica—se a norm a inserida no inciso I do art. 165 do Código Tributário Nacional .... No momento que o pagamento do imposto foi considerado indevido, cabe h administração por dever de oficio, 'devolve-lo. A regra é a 32 IrniJ sso en. 10i102013 per MARIA MADALENA SILVA- VERSO EM BRANCO DF CARF MF Fi. 294 4 16327.004479/2002-81 Acórdao n.° 03-06.139 administração devolver o que sabe que não lhe pertence, a exceção é o contribuinte ter que requerê-la e, neste caso, só poderia fazê-lo a partir do momento que adquiriu o direito de pedir a Se i volução Per fim, ainda em referencia ao Parece I r PGFN/CRJ/N° 3401/2002 elaborado pela Procuradoria da Fazenda Nacional, cumpre esclarecer que não há elementos nos autos que permitam concluir ter o contribuinte se utilizado da via judicial para questionar a incidência do FINSOCIAL, tendo obtido desfecho desfavorável passado em julgado, a obstar seu pedido dc restituição/compensação na sede administrativa, razão pcla qual são inaplicáveis ao caso concreto as digressões nesse sentido." Em face das razões acima, tendo o prazo prescricional se iniciado na data da publicação da MP no 1.110/95, qual seja, 3L8.95, é o pedido de restituição/compensação formulado pelo Contribuinte intempestivo, já que formulado em 24 de dezembro de 2002. Por todo o exposto, conheço do Recurso Especial interposto pelo contribuinte por prcencher os requisito de admissibilidade, c, no mérito, nego-lhe provimento, mantendo a decisão recorrida. como voto. Sala das Sessões, 09 de setembro de 2008. A 33 Irtir 1,2 I ;2;21 :1 L).".1 MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO

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6171243 #
Numero do processo: 10920.000355/87-87
Data da sessão: Wed Aug 26 00:00:00 UTC 1992
Ementa: PIS/REPIQUE - EXERCÍCIO DE 1983 e 1985-RETIFICAÇÃO DE ACUDA() - Retificado o Acórdão que enfrentou o lançamento matriz, é de se retificar por igual o acórdão do lançamento decorrente. Retificação provida.
Numero da decisão: 103-12.770
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provimento parcial ao recurso para ajustar a exigência da contribuição ao PIS ao decidido no processo matriz pelo Acórdão n9 103-12.467 de 20.07.92, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgada
Nome do relator: Victor Luiz De Salles Freire
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-23T14:56:37Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-23T14:56:37Z; Last-Modified: 2009-07-23T14:56:37Z; dcterms:modified: 2009-07-23T14:56:37Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-23T14:56:37Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-23T14:56:37Z; meta:save-date: 2009-07-23T14:56:37Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-23T14:56:37Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-23T14:56:37Z; created: 2009-07-23T14:56:37Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-07-23T14:56:37Z; pdf:charsPerPage: 1447; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-23T14:56:37Z | Conteúdo => x rcg PROCESSO N9 10920/000.355/87-87 •44,:t'çikkk 1:tri. 4-4.4c MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO Sado d. 26 de agosto da 19-9.2--. ACORDÃO N9. 103-12.770 Recurso n9: 60.662 - PIS REPIQUE - EXS.: de 1983 a 1985 Recorrente: H. V. EMPREENDIMENTOS E CONSTRUÇÕES LTDA. Niggddo: DRF EM JOINVILLE (SC) PIS/REPIQUE - EXERICIO DE 1983 e 1985-RE- TIFICAÇÃO DE ACUDA() - Retificado o Acõr- dao que enfrentou o lançamento matriz, é de se retificar por igual o acórdão do lan çamento decorrente. Retificação provida. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por H. V. EMPREENDIMENTOS E CONSTRUÇÕES LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provi- mento parcial ao recurso para ajustar a exigência da contribuição ao PIS ao decidido no processo matriz pelo Acórdão n9 103-12.467 de 20.07.92, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgada. S-la das Sessões, em 26 de agosto de 1992 .,,,,,---,rere-,--5--r—,.." --yr— . sDR ir USER - PRESIDENTEI . IllhI éVI Pe S a . . -113FREIRE - RELATORdl VISTO EM Zni O O 4', , :RAGA - PROCURADOR DA FAZEN_ SESSÃO DE: 19 NOV 1992 DA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: LUIZ HENRIQUE BARROS DE ARRUDA, MARIA DE FÁTIMA PESSOA DE MELLO CARTAXO, SONIA NACINOVIC, PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA 30 NIOR, ILCENIL FRANCO e DICLER DE ASSUNÇÃO. . r r a I,F— SECOS NI 054/110 MI. 04."..(k. Clores#t )5k ti 9," rv5, SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N° 10920/000.355/87-87 RECURSO RS : 60.662 ACORDA00: 103-12.770 RECORRENTE: H.V. EMPREENDIMENTOS E CONSTRUÇÕES LTDA. RELATÓRIO Sequencialmente ã prolação do Acórdão n9 103-12.143 exarado no âmbito do processo matriz, esta Colenda ' Cãmara através do Acórdão n9 103-12.467 entendeu de retificar parcialmente o su- pracitado acórdão n9 103-12.143 por erro na quantificação da maté- ria tributável. Feita referida retificação é entendimento deste re lator que o Acórdão n9 103-12.177, prolatado no âmbito deste decor rente, por igual merece a devida retificação. Isto posto profiro o seguinte. # DAMEFP/DF- ume to ossieo a umno ~O FED~ Processo n9 10920/000.355/87-87 3. Acórdão n9 103-12.770 VOTO C'OMPLEMENTAR Conselheiro VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE, Relator. Atendida a correção de erro material no voto ob- jeto do Acórdão n9 03-12.143, dentro da devida coerência lógica determina-se O ajust do lançamento decorrente pela retificação ' operada através do A &dão n9 103-12.467. Bra 1 à=DF ,926 de agosto de 1992 LU - • ---> VICTOR 1 E SALLES FREIRE - RELATOR knprmeá Nwloiml . n Page 1 _0111500.PDF Page 1 _0111700.PDF Page 1

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