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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4794030 #
Numero do processo: 10935.002267/93-81
Data da sessão: Fri Oct 18 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-03649
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RECORRIDA : DRF CASCAVEL/PR SESSÃO DE : 18 DE OUTUBRO DE 1996. ACÓRDÃO N°. : 108-03.649 CONTRIBUIÇÃO PARA O FINSOCIAL - Incabível a exigência da contribuição na aliquota superior a 0,5 cY0( meio por cento) estabelecida no Decreto-Lei nr. 1.940/82, conforme declarado pelo Supremo Tribunal Federal( R.E. nr. 150.764-1/PE). Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por POLICLÍNICA DE PALMAS LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência a importância que exceder à aplicação da aliquota de 0,5 % definida no DL 1.940/82, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. cuti-kor- MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE PROCESSO W. : 10.935/002.267/93-81 ACÕRDÃO W. : 108-03.649 deectia_ G .7a2.2-IvAL";1_ RENATA GONÇALVES PANTOJM RELATORA FORMALIZADO EM: "4 9 Ri o i/ 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: JOSÉ ANTONIO MINATEL, PAULO IRVIN DE CARVALHO VIANNA, OSCAR LAFAIETE DE ALBUQUERQUE LIMA, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, MARIA DO CARMO OARES RODRIGUES DE CARVALHO e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. 2 PROCESSO 1n1°. : 10.935/002.267/93-81 ACÓRDÃO : 108-03.649 RECURSO Na . : 00.985 RECORRENTE : POLICLÍNICA DE PALMAS LTDA. RELATÓRIO Contra a empresa Policlínica de Palmas Ltda. foi lavrado Auto de Infração(fls.38/41) contendo a exigência fiscal relativa à contribuição devida ao Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL nos meses de janeiro/90 a março/92. A exigência fiscal em exame decorreu da autuação contida no processo fiscal nr. 10935.002267/93-81 no qual foram apuradas irregularidades na determinação do lucro real, gerando, por conseqüência, redução indevida na base de cálculo do Finsocial. A autuação fiscal decorrente, relativa à contribuição social devida ao Fundo de Investimento Social, tem como fundamento legal o disposto no artigo 10 do Decreto-Lei nr. 1.940/82 e alterações posteriores. Na impugnação(fls.43/44) a interessada questiona a aplicação da aliquota do Finsocial não superior a 0,5 %. A decisão de 10 instância(fls.51/52) julga improcedente a impugnação, determinando a manutenção do lançamento da exigência do crédito tributário formalizado pelo Auto de Infração de fls. 38/41. A interessada a fls. 53/55, tempestivamente, apresentou recurso voluntário a este Conselho de Contribuintes repetindo os argumentos expedidos quando de sua impugnação. /704,4..or‘ É o relatório. e jr 3 PROCESSO W. : 10.935/002.267/93-81 ACÓRDÃO /V°. : 108-03.649 VOTO CONSELHEIRO - RENATA GONÇALVES PANTOJA - RELATOR O recurso é tempestivo e possui os requisitos de admissibilidade, portanto dele tomo conhecimento. O grande questionamento que atinge a matéria vincula-se especificamente no que toca à maj da afiquota da contribuição para o Finsocial, ocorrida após a promulgação da Constituição Federal de 1988, face ao entendimento manifestado pelo Supremo Tribunal Federal, no R.E. nr. 150.764/PE. Diante do decisório do STF, embora com efeito restrito, o Poder Executivo achou por bem editar Medida Provisória( reeditada pela MP nr. 1.320, de 09.02.96), através da qual promove uma conciliação da legislação do Finsocia/ com o entendimento emergente do STF, estabelecendo no artigo 17, inciso II, da referida norma, o cancelamento de lançamento no que exceder a 0,5 % com fundamento no artigo 9° da Lei rir. 7.689 de 1988, excetuando apenas o ano de 1988 que comporta, nos termos do artigo 22 do Decreto-Lei rir. 2.397 de 21 de dezembro de 1987, um adicional de 0,1 %. Isto posto, voto no sentido de que se conheça do recurso por tempestivo para, no mérito, dar provimento parcial para excluir da exigência fiscal a parcela que exceder à afiquota de 0,5 % na forma definida no Decreto-Lei nr. 1.940/82. tau'cl-Qr 4 PROCESSO W. : 10.935/002.267/93-81 ACÓRDÃO : 108-03.649 É o meu voto. Sala das Sessões - DF, 18 de outubro de 1996. frsetA_A G RENATA GONÇALVES PANTOJA - CLATOR 5 PROCESSO N. : 10.935/002.267/93-81 ACÓRDÃO N'. : 108-03.649 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo r, do artigo 40, do Regimento Interno, com a redação dada pelo artigo 30 da Portaria Ministerial n°• 260, de 24/10/95 (D.O.U. de 30/10/95). Brasília-DF, em MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE Ciente em PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL 5 Page 1 _0032000.PDF Page 1 _0032100.PDF Page 1 _0032200.PDF Page 1 _0032300.PDF Page 1 _0032400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10930.000348/93-69
Data da sessão: Tue Sep 19 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-02280
Nome do relator: Não Informado
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DE CEREAIS E FORRAGENS LTDA. RECORRIDA : DRF EM LONDRINA - PR SESSÃO DE : 19 de setembro de 1995. ACÓRDÃO N°. : 108-02.280 IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - DECORRÊNCIA - Com o advento da Lei 7.713/88, não mais se aplica o regime de tributação previsto no artigo 8°. do Decreto-lei n°. 2.065/83. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SÃO LOURENÇO - COMÉRCIO, TRANSPORTE DE CEREAIS E FORRAGENS LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para considerar indevida a exigência nos anos de 1989 e 1990, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros PAULO IRVIN DE CARVALHO VIANNA e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA que reduziram ainda a multa de oficio aplicada, e o Conselheiro JOSÉ ANTÔNIO MINATEL, que votou pelo não provimento do recurso. MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE ,17/7aea24,27-n SANDRA*MARIA DIAS NUNES RELATORA FORMALIZADO EM: 22 MAR 1996 PROCESSO N°. : 10930-000-348/93-69 ACÓRDÃO N°. : 108-02.280 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: RICARDO JANCOSKI, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. Ausente, justificadamente, a Conselheira RENATA GONÇALVES PANTOJA. • • - Ministério da Fazenda Primeiro Conselho de Contribuintes Processo n 2 10930.000348/93-69 Recurso n2: 87.253 Acórdão n 2 : 108-02.280 Recorrente: SÃO LOURENÇO - COMÉRCIO, TRANSPORTE DE CEREAIS E FORRAGENS LTDA RELATÓRIO CONSELHEIRA SANDRA MARIA DIAS NUNES, Relatora. Trata-se de recurso voluntário interposto, tempestivamente, por SÃO LOURENÇO - COMÉRCIO, TRANSPORTE DE CEREAIS E FORRAGENS LTDA, pessoa jurídica inscrita no CGC sob o n 2 75.390.526/0001-24, com domicílio tributário na Rua Cel. Francisco M. da Costa, 199, Santa Mariana/PR., em 08/02/94, com o fito de obter a reforma da decisão proferida em primeira instância, da qual foi cientificada em 10/01/94. A exigência fiscal contestada teve origem no auto de infração de fls. 41, mediante o qual foi constituído de ofício crédito tributário no valor de 86.205,88 UFIR (fls. 10), posteriormente agravado para 96.611,22 UFIR (fls. 41), em 03/09/93, correspondente ao Imposto de Renda na Fonte devido nos anos de 1988 a 1990, na forma prevista no artigo 8 2 do Decreto-lei n2 2.065/83, nele computados os juros de mora e a multa de 50% e 150%, esta última incidente sobre as receitas omitidas com fraude e na glosa de despesas com utilização de nota "fria". Adite-se, por oportuno, que do agravamento acima referido, a autuada tomou ciência e, após reaberto o prazo para nova impugnação, aditou suas razões (fls. 46). . O lançamento em apreço é mera decorrência da ação fiscal realizada na empresa, relativa ao imposto sobre a renda - pessoa jurídica, que culminou com a lavratura ao auto de infração de que trata o processo n 2 10930.002498/92-71d~ Glit 3 Ministério da Fazenda Primeiro Conselho de Contribuintes Acórdão n2 108-02.280 Processo n2 10930.000348/93-69 Esta Câmara, ao apreciar o processo matriz, em 19/09/95, por maioria de votos, negou provimento ao recurso, nos termos do Acórdão nQ 108-02.276. No recurso apresentado tempestivamente, a autuada reitera os argumentos tecidos na peça vestibular, acrescentado ser incabível a aplicação da alíquota de 25%, prevista no Decreto-lei nQ 2.065/83, sobre as parcelas levantadas pela Fiscalização. Alega que a partir de 01/01/89, com o advento da Lei ri g 7.713/88, a tributação do imposto de renda na fonte incidente sobre os lucros líquidos pelas pessoas jurídicas ficou limitado a 8% (oito por cento). Afirma que se a pessoa jurídica omitiu tais receitas, a pena para a infração é a multa e não o agravamento da alíquota do imposto. Ao final, requer o cancelamento do Auto de Infração, protestando pela produção de provas e realização de diligências. É o relatóriodf&, áll 4 Ministério da Fazenda Primeiro Conselho de Contribuintes Acórdão n2 108-02.280 Processo n2 10930.000348/93-69 VOTO CONSELHEIRA SANDRA MARIA DIAS NUNES, Relatora. O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. Preliminarmente cumpre esclarecer que descabe, nesta fase de julgamento, o pedido de diligência na forma em que foi solicitado, sem que isto configure cerceamento do direito de defesa, eis que não apresentado os pontos de discordância na forma prevista no parágrafo único do artigo 17 do Decreto n2 70.235/72. Ademais, os documentos que integram o presente processo são suficientes para elucidar os fatos. No mérito, e no que pesem os argumentos expendidos pela autoridade "a quo", concordo com a recorrente quando afirma que após o exercício de 1990 (fato gerador de 31/12/89), com o advento da Lei n2 7.713/88, não é mais aplicável as disposições do artigo 82 do Decreto-lei n 2 2.065/83. Isto porque, conforme estabelece o artigo 35 e seu parágrafo 12 da Lei n 2 7.713/88, "verbis": "Art. 35 - O sócio quotista, o acionista ou o titular da empresa individual ficará sujeito ao imposto sobre a renda na fonte, à aliquota de 8% (oito por cento), calculado com base no lucro liquido apurado pelas pessoas jurídicas na data do encerramento do período-base. .5' / 2 Para efeito da incidência de que trata este artigo, o lucro liquido do período-base, apurado com observância da legislação comercial, será ajustado: " (grifeiLe/ 6(4 5 , Ministério da Fazenda Primeiro Conselho de Contribuintes Acórdão n 2 108-02.280 Processo n2 10930.000348/93-69 Por sua vez, a legislação comercial, em especial o artigo 177 da Lei n2 6.404/76 (LSA), determina que a escrituração da companhia será mantida em registros permanentes, com obediência aos preceitos da legislação comercial e aos princípios de contabilidade geralmente aceitos, devendo observar métodos, ou critérios contábeis uniformes no tempo e registrar as mutações patrimoniais segundo o regime de competência. Da interpretação dos dispositivos citados verifica-se que, além dos ajustes previstos do artigo 35 da Lei nQ 7.713/88, estão alcançados pela nova norma, os valores não registrados pelo contribuinte em sua escrituração contábil, mas que, de acordo com a legislação comercial, deveriam ter sido computados no lucro líquido. Como exemplo, podemos citar os valores decorrentes de receitas omitidas, custos e despesas inexistentes, hipóteses anteriormente tributadas na forma do artigo 8Q do Decreto-lei nQ 2.065/83. Assim, ao regular inteiramente o regime de tributação dos lucros, transferindo o momento da ocorrência do fato gerador do imposto que era a distribuição efetiva para o momento em que o lucro é apurado, além de alterar as correspondentes alíquotas e base de cálculo, a lei nova revogou a anterior. Esta interpretação decorre do comando do artigo 101 do Código Tributário Nacional e do artigo 22, parágrafo 1Q da Lei de Introdução do Código Civil Brasileiro. Ressalte-se, por oportuno, que o artigo 44 da recente Lei n2 8.541, de 23/12/92, corrobora essa convicção, eis que praticamente reproduziu o texto do artigo 8 Q do Decreto-lei nQ 2.065/83, tornando claro que a sua regra não mais existia no mundo jurídico. À vista do exposto e de tudo o mais que do processo consta, voto no sentido de conhecer do recurso para, no mérito, dar-lhe provimento parcial para declarar a insubsistência do lançamento dos anos de 1989 e 1990 em razão da revogação do artigo 8 Q do Decreto-lei 712 2.065/83. Brasília (DF), 19 de setembro de 1995. •AndlSANDRA easaj2-10-1/4 RIA DIAS NUNES - Relatora. gli Page 1 _0075700.PDF Page 1 _0075900.PDF Page 1 _0076100.PDF Page 1 _0076300.PDF Page 1 _0076500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10820.000770/90-64
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-31T13:32:19Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-31T13:32:18Z; Last-Modified: 2009-07-31T13:32:19Z; dcterms:modified: 2009-07-31T13:32:19Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-31T13:32:19Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-31T13:32:19Z; meta:save-date: 2009-07-31T13:32:19Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-31T13:32:19Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-31T13:32:18Z; created: 2009-07-31T13:32:18Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2009-07-31T13:32:18Z; pdf:charsPerPage: 1410; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-31T13:32:18Z | Conteúdo => _ MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 10820/000.770/90-64 Mii. SessWo de e 10 de agosto 1993 ACORDO NR. 103-14.011 Recurso nr. : 100.350 - IRPJ - Exs. 1986 E 1988 (lo. semestre) Recorrente 1 J. DIONISIO VEICULOS LTDA Recorrida e ORE - ARAÇATUBA - SP IRPJ - ADIANTAMENTOS DE CLIENTES NO COMPROVADOS. SALDO CREDOR DE CAIXA - A falta de comprovaçao da origem e da efetiva entrega dos recursos, coincidentes em datas e valores, com os lançamentos efetuados a débito da con- ta "caixa" e a crédito da conta "adiantamentos de clientes", autoriza a recomposiao dos saldos daquela conta e a imposiao tributária sobre aqueles que resul- taram credores, a titulo de omisso de receita. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos o recurso interposto por J. DIONISIO VEICULOS LTDA. ACORDAM os membros da Terceira Calmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento par- cial ao recurso, para excluir da tributaao as importáncias de Cz$128.213,98 e Cz$770.000,00, nos exercícios de 1986 (penado-base do lo. semestre de 1986) e 1988, penado-base de 1987 nos termos do relator que passam a integrar o presente Julgado. Sala de Sessffes„ em 10 de agosto de 1993. 1.43Xlitiet "tairs:2=7-.% — PRESIDENTE e.eire init501=---- -A rrelia----... TOS PAIRA - RELATOR 51"1"01101,dg le r"illalhát VISTO EM Vildird01 ii-DROS - PROCURADOR DA FA-SESSAD DE: ZENDA NACIONAL 24 MAR 1; • 1 'CESSO NR. 10820/000.770190-64 2. JRDINO NR. 103-14.011 articinaram, ainda, do presente, julgamento os seguintes Conselhei- -os: JOSE ROBERTO MOREIRA DE MELO, VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE, SONIA 4ACINOVIC, JUNO APRIGIO BIZERRA (SUPLENTE CONVOCADO). 47 3. PROCESSO NR. 10820/000.770/90-64 ACORDO NR. 103-14.011 Recorrente : J. DIONISIO VEICULOS LTDA .. RELATORIO E v_o_y_o . Conselheiro CARLOS EMANUEL DOS SANTOS PAIVA , Relator " •. Retorna o processo a esta Câmara com o resultado da Di- ligencia mandada efetuar pela ResoluOro nr. 103-01.249, de 21 de julho de 1992 (Fls. 342/354), cujo Relatório (Fls. 343/351) adoto nesta oportunidade. Foram intimados a prestar esclarecimentos e/ou a juntar cópias de documentos os senhores: Nelson Reis Alves, Mauro Chioderoli, Ataliba Rosa Neto, Mauro José Pereira Cruz, Alcides Moretti, SebastiWo Cardoso, Yuji Mitsuka, Sarike Kuymjian Barganian, Milton Koji Mara, Walter Ney Santos Sampaio e Orides Aurelia Maziero Rosseto (fls. 356/366) e tambem a empresa Andorfato Textil Ltda (fls. 398). Em Informaflo às fls. 424/427 o autuante, cumprindo a ResolucWo desta Câmara aprecia as alegaçffes e documentos anexados pe- los intimados, aceitando apenas as informa0es prestadas por Alcides Moretti e Orides Aurelia Maziero Rosseto (fls. 426) a favor da recor- / rente. lOr A contribuinte, por sua vez, através do documento de fls É /432, aaduz que as informas prestadas pelos seus clientes, 4 n . .zem que possa invalidar os argumentos apresentados. g • PROCESSO NR. 10820/000.770/90-64 4. ACORDA° NR. 103-14.011 Em seguida, faz ponderagles acerca da compreensWo da autoridade fiscal sobre as informaçbes prestadas por aqueles clientes, protestando contra o fato de no terem sido enviados os esclarecimen- tos dos mesmos, a fim de que ela pudesse contraditar alguma informaflo com que no concordasse. Aborda na sequência, fato levantado pela autoridade fiscal a respeito de autuaçbo anterior, alegando que os recursos movi- mentados eram da família, fruto da venda de fazenda da mWe dos direto- res, de venda de gado... etc, mas que como disse e redisse a autorida- de fiscal trata-se de valor tributado e já pago. Por fim, faz ligaçao entre os depósitos bancários tri- butados como receitas omitidas e o processo de que ora se cuida, posto que neste, por também está se tributando receitas omitidas, devem ser excluídos da sua base de cálculo o% valores tributados naquele. O recurso já foi conhecido por esta C2mara. Na utilizaçWo da escrituracWo contábil como ponto de partida para a apuraflo do lucro tributável deve a empresam em obe- diência ao principio da formalizaçgo dos registros contábeis, observar lue os atos e fatos administrativos devem estar consubstanciados em -egistros apropriados e, qualquer que seja o processo adotado para ais registros, devem ser sempre preservados os elementos de comprova- 'o dos mesmos (vide a respeito Normas Brasileira de Contabilidade - -incipios Fundamentais da Contabilidade, baixados pela Resoluçao nr. 0/81, do Conselho Federal de Contabilidade). Desse principio se extrai que a forma de escriturar os 'os administrativos é de livre escolha da empresa, porém sua én . está nos documentos que comprovam a existencia e que informam v ita compreensWo desses atos e fatos.. PROCESSO NR. 10880/000.770/90-64 5. ACORDAI) NR. 103-14.011 A recorrente, nos anos-base de 1985, 1986 (lo. e 2o, semestres) e 1987 registrou a débito da conta "CAIXA" e a crédito da conta "ADIANTAMENTO DE CLIENTES", diversos valores, sem a necessária documentaçWo para comprovar a origem e a efetiva entrega dos recursos, condiOes essas que revestiriam de autenticidade as operaça ses de rece- bimentos de recursos, por conta de vendas futuras. Intimada pela Fiscalizaçkro, nWo logrou comprovar com documentos hábeis a efetiva entrega dos numerários e a origem dos re- cursos, limitando-se a tentar vincular recibos de depósitos bancários, ora em cheques, ora em dinheiro, com os recebimentos antecipados de clientes. Entretanto, conforme se observa às fls. 47/92, nem com um esforço hercúlio é possível se identificar com um mínimo de preci- so a correspondendo entre ou recibos de depósitos bancários e os respectivos lançamentos contábeis. Isso porque, em nenhum recibo consta o nome do deposi- • ante, fato esse que a recorrente tentou suprir apondo no verso, a ca- neta, o nome do suposto ou supostos adiantadores de recursos e, em certos casos, com anotaçffes genéricas de "outros recebimentos" para totalizar, juntamente com o suposto adiantamento, o valor depositado. Some-se a isso, os depósitos feitos em dinheiro, a rato coincidencia entre os depósitos e os lançamentos contábeis na maioria dos casou e a tentativa de mostrar que alguns depósitos correspondiam a "parte os adiantamentos de..." para se ter uma idéia do tipo de prova /1011( _, a empresa tentou produzir neste processo. , / 11 6. PROCESSO NR, 10920/000.770/90-64 ACORDA0 NR. 103-14.011 E inUtil a empresa, no podendo comprovar a origem e a efetiva entrega dos numerarias a titulo de adiantamentos de clientes, tentar vincula-los a vendas reais faturadas a esses clientes isso por- que, a nota fiscal de venda só prova que a empresa auferiu a receita correspondente no dia de sua emissWo, nada provando " de per si, a res- peito da forma de pagamento da fatura, que poderia ser à vistam a pra- zo, parte à vista e parte em outro bem (coisa, aliás, bastante comum no mercado de veículos) e... etc. Ademais, é digna de registro a inacreditável prática de clientes fazerem adiantamentos através de cheques ao portador, dinhei- ro em espécie e cheques de terceiros, posto que no teriam a menor ga- rantia da cumprimento do contrato de compra e venda pela empresa, ig que esta também no lhe passou recibo. Por outro lado, tendo em vista o esforço desta Cámara em tentar elucidar todos os elementos que possam influir favoravelmen- te à recorrente neste julgamento, passo a analisar caso a caso as in- formaçtNes prestadas, bem como os documentos acostados pelas pessoas intimadas, a fim de m eventualmente, aceitar alguma prova que possa, ainda que de forma tenue, contrariar as evidencias de omissWo de re- ceitas. As fls. 340, Nelson Reis Alves declara ter pago Cr$80.000.000 no dia 23/12/95 a título de antecipacKo do pagamento do veículo faturado pela nota fiscal nr. 50650-132 em 06/01/96. Intimado, responde ao Auditor-Fiscal através do documento de fls. 372, onde es- clarece que para pagamento dos Cr$80.000.000,00 no dia 21/12/85 (ob- serve-se que na deciaracJo anterior a data era 23/12/95) entregou um cheque de Cr$30.000.000,00 para ser descontado prontamente, um cheque de Cr$10.000.000,00, bom para 07/01/86 (aqui ia nato se trata de adi*áwm tament . ' pis a fatura é de 06/01/96) um cheque de terceiro de Cr,.00 ,00, também bom para o dia 07/01/96 (novamente depois do .k ,rw to) e uma nota promissória no valor de Cr$38.000.000,00. PROCESSO NR. 10820/000.770/90-64 7. ACORDA() NR. 103-1q.011 Por sua vez, a contabilidade da empresa registra, em dezembro de 1985, valores e datas não coincidentes com as deciaraç&es do Sr. Nelson, razão pela qual não aceito tal declaração para efeito de comprovação. Milton Koji Rara, intimado, às fls. 367 informa desco- nhecer as operaçtfes relativas as notas objeto da intimação e menciona- das na cópia da duplicata de fls. 167, esta no valor de Cr$336.453 e vencimento em 07/02/86, enquanto que pelo documento de fls. 162 a em- presa informou um adiantamento em 12186 no valor de Cz$336,45 (quase um ano após o vencimento da duplicata), tJ mesmo senhor esclarece ter adquirido veículo da General Motors a partir de abril 1986, portanto nada coincide com a contabilidade da empresa. Walter Ney dos Santos Sampaio, intimado, às fls. 377 informa que adquiriu veículo da empresa, no ano de 1989, mas não tem condiçefes de esclarecer sobre a forma de pagamento da nota fiscal nr. 57.446-132, portando nada dizendo ou trazendo que aproveite empresa. Sebastião Cardoso, intimado, informa às fls. 378 que não se recorda da forma de pagamento, nada aproveitando à empresa. Alcides Moretti, intimado, junta em 22/12/92, cópia de declaração prestada em 31/08/90 para a própria empresa (f Is. 379), que informa o adiantamento de Cz$50.000,00, ocorrido em 25/06/86, relativo a veiculo faturado em 02/07/86. Se o senhor Alcides Moretti possui uma memória tão privilegiada deveria ele lembrar-se que o veículo lhe foi entregue no dia 03/07/86 (conforme o comprovante de entrega acostado a nota fiscal 52601-B2 às fls. 12n) e não no dia 02/07/86 quando diz ter efetuado a complementação do preço; fora isto, conforme se observa às fls. 70 e verso a empresa tenta comprovar a origem e a efetiva entrega do adian amento com um recibo de depósito no valor de Cz$169.820,08 que nala a caneta ser representativo da antecipação do referido clie e de "outros recebimentos". Não acolho, portanto, a declara- çãc orno meio hábil de comprovação. PROCESSO MR. 10820/000.770/90-64 8. ACORIM NP.. 103-14.011 Ataliba Rosa Neto, intimado, informa às fls. 390 que o pagamento do veiculo adquirido em 03/01/96, ocorreu integralmente na data da emissNo da nota fiscal e da realizaçgo do negócio, portanto nada aproveita à empresa. YuJi Mitsuka, intimado, informa, às fls. 386, que para pagamento da nota fiscal 54.348-82 emitiu dois cheques: um de Cz$40.000 0 00 compensado em sua conta em 23/12/86 e outro de Cz$100.000,00 compensado em sua conta em 30/12/86 (f is.. 394 e 395). A nota fiscal 54.349-82 foi emitida em 02.01,97 e o veiculo entregue em 05/01/87 (fls. 150). A contabilidade da empresa registra adiantamento em nome do referido senhor em 05/12/86 (fls. 92) e a empresa anexa às fls. Si comprovante de depósito no valor de Cz$149.756,74 que diz corresponder à antecipaçgb de Yuji Mitsuka e, mais uma vez, "outros recebimentos". Ocorre que como se ve as fls. 394 verso e 385 verso, os cheques do mesmo estabelecimento bancário, da mesma praça, da mesma agencia e da mesma conta, que a empresa tenta provar que foram deposi- tados pela mesma ficha de depósito, foram compensados em datas dife- rentes. E registre-se: os cheques eram do Banco do Brasil que é o en- carregado da compensacWo bancária. Esse tipo de tentativa de prova constitui-se num verda- deiro desrespeito a acuidade da autoridade julgadora e a seriedade do processo administrativo fiscal. Wito a acolho portanto. Orides Aurelia Maziero Rosseto, intimada, informa às fls. 399 que efetuou adiantamento em 16/12/97, no valor de Czt770.000,00, conforme recibo àu fls. 383 em nome de seu marido. 401 Aceito a comprovaflo desse valor, em vista do recibo de le I fls. .0;, apesar de o comprovante de depósito de fls. 242 nXo especi- fic , suposto cheque, quando por sua configuraçao pr ¡viria faz0-/o. PROCESSO NR. 10820/000.770/90-64 9. ACORDMO NR. 103-14.011 ANDORFATO TEXTIL LTDA., intimada, informa às fls. 389, que não existe possibilidade de atender ao solicitado, pois é firma encerrada e seu livro "Diário" foi apreendido pela fiscalização do trabalho. Conforme se ve às fls. 123, à empresa retrocitada foi faturado um veiculo. em 01/07/86, entregue no mesmo dia, tendo seu pa- gamento ocorrido na véspera (30/06/86), supostamente, conforme recibo de depósito às fls. 109. Dada a proximidade entre a data do suposto adiantamento (30/06/86) e a data do faturamento (01/07/86), bem como a coincidência dou valores, quero crer que tenha havido no caso a simples postergação do faturamento para o dia seguinte, por conveniência de planejamento_ -- --- , tributário que não tenho por ilícito. Acolho, portanto ria comprovação de Cz$128.213,98. Zarike Kuymaiian Barganiam, intimado, responde ás fls. 390 que precisaria de mais tempo para conseguir os documentos bancá- rios e acosta ' à resposta a correspondencia enviada pela empresa e a declaração que esta solicitou que o mesmo lhe prestasse (fls. 391 e 392). A empresa pela declaração que solicitou do referido se- nhor, discriminava a forma de pagamento assim; "a) Cz$50.000,00 (cinquenta mil cruzados) no dia 29 de dezembro de 1986 à titulo de antecipação. "b) Cz$80.000,00 (oitenta mil cruzados) no dia 02 de Janeiro de 1987, à titulo de complemento do preço, quando me foi en- tregue o veículo". (a crase no"a" antes da palavra "titulo" é do original). 401 O documento de fls. 157 aponta exatamente o contrário, 41( ou /, que Cz$50.000,00 ficaram para ser pagos em 02/01/87. / ti' i . . PROCESSO NR. 10820/000.770/90-64 10. ACORDA° NR. 103-14.011 A nota fiscal de fls. 151, emitida em 02/01/87, contém um carimbo que informa ter sido o veiculo vendido com cláusula de alienação fiduciária à General Motors S/A - Crédito, Financiamento e Investimento. Mais uma vez, aqui, nada coincide e tendo presente que o senhor ZARIKE não aquiesceu ao pedido da empresa, deixo de acolher a tentativa de prova, no particular. Mauro Chioderoli, intimado, em resposta As fls. 396, nada apresenta como informação ou prova que possa aporveitar à empre- sa. Mauro José Pereira Cruz e Otávio Fernandes de Barros não estão com os endereços atualizados, conforme documentos de fls 398 e 400. Walter Zim e Celso Lorenzoni não foram intimados, segundo in- forma a Fiscalização, pois não foram localizados na pesquisa no cadas- tro de pessoas físicas. Resta abordar dois aspectosn - o primeiro, é o esclarecimento de que a diligencia solicitada por esta Cãmara não se destinava a sustentar a autuação, mas sim a esclarecer fatos e buscar elementos que, eventualmente, aproveitasse à contribuinte, portanto, se algum fato não pode ser es- clarecido em favor da empresa, a autuação permanece indene quanto a ele; - o segundo, é quanto a alegada receita omitida já tri- butada que deveria ser excluída da base de cálculo deste processo. Quanto a esse aspecto, não bastasse ser coisa diversa que ao processo como mera notícia, a própria empresa alega que o din A4PL . movimentado em contas bancárias não contabi izadas, "encerra- " PROCESSO NR. 10820/000.770/90-64 ACORIM NR. 103-14.011 va dinheiro da família, de venda de fazenda da me dos diretores, de venda de gado etc". Desse modo, se isso é verdade, nenhuma ligaçao teriam esses recursos com os adiantamentos de clientes, que a empresa tanto se empenhou em comprovar, para serem compensados uns com outros. Em conclusa°, a falta de comprovaçao da origem e da efetiva entrega dos recursos, coincidentes em datas e valores, com os lançamentos efetuados a débito da conta "caixa" e a crédito da conta "adiantamento de clientes", autoriza a recomposiçao dos saldos daquela canta e a imposiçao tributária sobre aqueles que resultaram credores, a título de omisso de receita, com fundamento no art. 180 do RIR, aprovado pelo Decreto nr. 85.450/80. Ante o exposto, e considerando tudo o mais que do pro- cesso consta, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso pa- ra excluir da tributaçao as parcelas de Cz$128.213,98 relativa ao pri- meiro semestre de 1986 e Cz$770.000,00 relativa ao ano-base de 1987, exercício de 1988. Brasilia(DF) e • - de 1993. i) "a 10424 C. a :ritos Paiva , Relator Page 1 _0024900.PDF Page 1 _0025100.PDF Page 1 _0025300.PDF Page 1 _0025500.PDF Page 1 _0025700.PDF Page 1 _0025900.PDF Page 1 _0026100.PDF Page 1 _0026300.PDF Page 1 _0026500.PDF Page 1 _0026700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10510.000933/93-09
Data da sessão: Fri Apr 19 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-02852
Nome do relator: Não Informado
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MINISTÉRIO DA FAZENDA ç"è -. "-f‘ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10510.000933/93-09 RECURSO N°. :108.825 MATÉRIA :IRPJ - EXS: DE 1989 a 1992 RECORRENTE :GASTROCLINICA DE SERGIPE LTDA. RECORRIDA :DRF EM ARACAJU - SE SESSÃO DE :19 DE ABRIL DE 1996 ACÓRDÃO N°. :108-02.852 IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - DIFERENÇAS VERIFICADAS ENTRE AS RECEITAS DECLARADAS E AS EFETIVAMENTE ESCRITURADAS - A diferença existente entre a receita constante da escrituração comercial e fiscal, de um lado, e a indicada na Declaração de Rendimentos, de outro, caracteriza omissão de receitas e como tal deve ser tributada. IRPJ - DESPESAS OPERACIONAIS - Quando as despesas operacionais forem contabilizadas a débito da conta de receitas auferidas, estas devem ser levadas em consideração pelo fisco, que deverá demonstrar, consistentemente, que referidas despesas não estão contidas no total das despesas operacionais declaradas pela empresa. À falta desta demonstração, as despesas glosadas devem ser restabelecidas. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por GASTROCIÁNICA DE SERGIPE LTDA.: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para excluir da matéria tributável as parcelas de CZ$ 1.354.745,47, NCZ$ 46.254,44 e Cr$ 1.060.696,22, nos exercícios de 1989, 1990 e 1991, respectivamente, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE PROCESSO N°. :10510.000933/93-09 2 ACÓRDÃO N°. :108-02.852 /7/ MARIA DOtrálórN • S RIU RIGUES DE CARVALHO Siaglinn e - FORMALIZADO EM: / 2 A60 19 97 • Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JOSÉ ANTONIO MINATEL, PAULO IRVIN DE CARVALHO VIANNA, OSCAR LAFAIETE DE ALBUQUERQUE LIMA, RENATA GONÇALVES PANIDJA, LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. je 7 . . TC :L- 'ri MINISTÉRIO DA FAZENDA .". tr.-k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 3 PROCESSO N°. : 10510-000.933/93-09 ACÓRDÃO N°. : 108-0 2 . 852 RECURSO N°. : 108.825 RECORRENTE : GASTROCIÁNICA DE SERGIPE LTDA RELATÓRIO GASTROCIÁNICA DE SERGIPE LTDA, domiciliada à rua Dom José Tomaz n° 45 - Bairro São José - ARACAJU - SE, inscrita no C.G.C. MF sob n° 13.181.219/0001-86, inconformada com a decisãoda autoridade monocrática que indeferiu impugnação ao auto de infração de fls. 01 dos autos, recorre a este Conselho de Contribuintes, conforme facultam-lhe dispositivos da legislação vigente. A matéria objeto do litígio versa sobre WPJ exercícios de 1989 a 1991, onde foram constatadas as irregularidades encerradas no item Descrição dos fatos e enquadramento legal - fls. 01/01 do auto de infração conforme abaixo descrito: "Omissão de receitas caracterizada pelo confronto entre os valores declarados na DWPJ com os escriturados nos livros fiscais e contábeis. No Exercício de 1989 foi ainda detectado um erro na apuração do Lucro Real, por falta de adição da parcela dedutível de Cz$ 226.170,00 e na conversão do lucro Real de cruzados para OTN, conforme detalhado em anexo." 1. ANO-BASE DE 1988 - EXERCÍCIO DE 1989 a) Valor a tributar: Cz$ 14.643.575,98 2. ANO-BASE DE 1989 - EXERCÍCIO DE 1990 a) Valor a tributar NCz$ 110.270,54 3. ANO-BASE DE 1990 - EXERCÍCIO DE 1991 a) Valor a tributar Cr$ 4.552.518,90 Dispositivos infiingidos: artigos 157, 175, 176, 179 e 387 incisos I e II, todos do Regulamento do Imposto de Renda - Decreto n° 85.450/80 e artigo 6° do Decreto-Lei 2.323/87. Inconformado com o Auto de Infração lavrado, tempestivamente a contrib "; e apresenta a impugnação (doc. de fls. 18 a 24) de onde se extraem sucintamente os arra .oa • s a seguir: .4 • - . . 'Cli MINISTÉRIO DA FAZENDA o:ilp s. k .. - •rj "12» PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4. PROCESSO N°. : 10510-000.933/93-09 ACÓRDÃO N°. :108- 02.852 1. A composição do crédito tributário, de 21.080,96 Ufir, corresponde a 4.625,29 UFIR de imposto de renda, 13.002,28 UFIR de TRD, 1.140,75 UFIR de juros de mora e 2.312,64 UFIR de multa de oficio, com suporte na infiingência aos arts. 157, 175, 176, 179 e 387, inc. I e 11, todos do Regulamento do Imposto de Renda e art. 6° do Decreto-Lei n° 2.323/87, por ter apresentado, nas Declarações de Rendimentos, receitas a menor que os valores apurados nos Livros fiscais e contábeis e, ainda, ter ocorrido no exercício de 1989 (ano-base de 1988) erro na apuração do Lucro Real, em virtude de não ter sido adicionada a parcela dedutível de Cz$ 226.170,00 e erro na conversão do lucro real de cruzados para OTN. 2. Nos anos-base de 1988, 1989 e 1990 a empresa escriturava a título de receitas operacionais, as seguintes contas: a) Credenciamentos - em que eram registrados a crédito, quando da emissão de notas fiscais para empresas credenciadas através de convênios e, a débito, o pagamento a médicos e laboratórios que prestavam serviços à clínica. b) Consultas e Exames - em que eram registrados, a crédito, receitas auferidas por serviços prestados diretamente a pessoas fisicas não conveniadas (credenciadas) e c) Aluguéis/Sublocação - em que eram registrados, a crédito, receitas provenientes de aluguéis recebidos dos médicos que prestavam serviços na clínica, quando exerciam atividades por conta própria. Identificou-se a omissão de receita apurada, ao constatar-se as diferenças de valores de algumas notas-fiscais registradas no Livro Diário - das contas credenciamentos, consultas e exames - no confronto com o escriturado no Livro do ISS, totalizando esta diferença em NCz$ 11.451,39 para o ano-base de 1988, NCz$ 110.270,54 para o ano-base de 1989 e Cr$ 4.552.518,90 para o ano-base de 1990. Na peça impugnatória, a recorrente sustenta que a conta de passivo circulante "credenciamento", funcionando como uma conta de resultado de períodos futuros, recebia a crédito as receitas e a débito as despesas, constituindo-se em conta transitória de resultados. Entende que a autoridade fiscal levantou apenas as receitas dos exercícios, mas não levantou as respectivas despesas, para se encontrar o verdadeiro resultado, como manda o artigo 177 do RIR, baixado com o Decreto n° 85.450/80. . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 5. PROCESSO N°. : 10510-000.933/93-09 ACÓRDÃO : 108- 02.852 Para os anos-base correspondentes, elaborou quadros demonstrativos das despesas escrituradas, para contrabalançar as receitas registradas na mesma conta. Às fls. 22 faz um novo demonstrativo do lucro real, para o período-base de 1988, e argui que não foram computados pelo FISCO: o Lucro Inflacionário do período-base e o Lucro Inflacionário realizado, valores estes declarados no Mexo 2. Aduz, no rol de impugnação, que tinha imposto de renda na fonte a compensar, nos anos-base de 1988, 1989 e 1990, e, ao final, requer sejam reduzidas as bases de cálculo do imposto para cada ano-base, levando-se em consideração as despesas incorridas, sejam compensados o imposto de renda já pago nos períodos em litígio e, em consequência, sejam reduzidos os valores das multas e dos demais acréscimos legais exigidos. Na informaçao fiscal, documento de fls. 94, o fiscal autuante assim se pronunciou: 1. ANO BASE 1988, EXERCÍCIO DE 1989. I -a) A empresa não usou seu direito de opção pelo lançamento do Lucro Inflacionário do período, portanto não pode agora fazer a retificação da declaração. b) As despesas em questão são custos com serviços prestados e estão lançadas no quadro 11 da declaração, incorporando o valor total de Cz$ 10.096.644,53, ao contrário do que afirma a impugnante. 11 - O IR na fonte a compensar, de fato foi lançado na declaração e comprovado o seu valor com a respectiva documentação, pelo que admitimos a reivindicação da empresa, no valor de 44,76 OTN. 2. ANO-BASE 1989, EXERCÍCIO DE 1990. 1- Item 3.2.1 (fls. 22): Conforme afirmamos acima, es sai( esas também foram lançadas como custos no quadro 11 da declaração, incorporando s.r total de NCz$ 171.069,00, não cabendo, portanto, a reivindicação apresentada. . . ar frt: MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 6. PROCESSO N°• 10510-000.933/93-09 ACÓRDÃO N°. : 108- 0 2 . 8 5 2 II - O IR na fonte a compensar, de fato foi lançado na declaração, havendo o contribuinte apresentado a documentação comprobatória da retenção na fonte pagadora, pelo que aceitamos a reivindicação da empresa, no valor de 209,64 BTNF. 3. ANO-BASE DE 1990 - EXERCÍCIO DE 1991 Conforme tratamos acima, as despesas questionadas compreendem os custos com prestação de serviços médicos para empresas conveniadas, sendo que tais despesas estão incorporadas ao valor total de Cr$ 3.073.866,00, no quadro 11 da declaração anual não cabendo, portanto, a reivindicação apresentada. Concluindo propõe a manutenção, em parte do auto de infração, concedendo à impugnante, o direito à compensação do Imposto de Renda na Fonte, conforme lançado nas declarações do ERPJ exercícios de 1989 e 1990, nos valores que menciona. A decisão de primeiro grau, acostada aos autos às fls. 122/127, considerou procedente em parte a autuação decidindo pelo deferimento quanto ao pedido de compensação do imposto de renda já retido na fonte, desconsiderando demais arguições, referentes às despesas incorridas porém não consideradas na ação fiscal. As razões do recurso leveram nas impugnativas. É O relatório. i Á ,P4: G31. •ift: MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 7. PROCESSO N°. : 10510-000.933/93-09 ACÓRDÃO N°. : 108- 0 2 . 852 VOTO O recurso é tempestivo, dele conheço. Nos termos consubstanciados no processo, a questão submetida ao apreço deste Colegiado diz respeito à omissão de receita, capitulando-a como preceitos dos mis. 157, 175, 176, 179 e 387 incisos I e Il do RIR/80, Decreto n° 85.450/80 e art. 6° do Decreto-lei n° 2.323/87. Nos documentos de fls.07, 08 e 09, o auditor fiscal discrimina mensalmente as receitas registradas no Livro de Registro de Serviços Prestados, adicionando-se a elas os valores recebidos de aluguéis, e de diversos clientes, não incluídos no Livro do ISS. Verifica-se nesses demonstrativos que no ano-base de 1988 (doc. de fls. 09), foi apurada a receita de Cz$ 17.848.084,20 dos quais apenas NCz$ 6.396,69 foram declarados (doc. de fls. 96 v.); no ano-base de 1989 (doc. de fls. 08), foi apurada a receita de NCz$ 367.682,54 e declarado apenas NCz$ 257.412,00 (doc. de fls. 104 v) e no ano-base de 1990 (doc. de fls. 07) foi apurada a receita de Cr$ 12.319.779,90 e declarado apenas Cr$ 7.767.261,00 (doc. de lis. 110v). Através dos levantamentos efetuados pela fiscalização, ficou demonstrado e comprovado que a contribuinte omitiu receitas operacionais. Os documentos estão acostados aos autos às fls. 25/92. Analisando o feito, verifica-se, entretanto, que a fiscalização ao tributar as receitas omitidas, desconsiderou as despesas que estavam escrituradas na mesma conta, e estes esclarecimentos estão contidos na impugnação apresentada às fls. 20/24. Neste documento a recorrente informa que "a conta de Passivo Circulante - Credenciarnento - funcionando como uma conta de Resultado de Períodos Futuros, recebia a crédito as receitas e a débito as despesas, constituindo-se em conta transitória de resultados". Apesar de impugnar o feito, a fiscalização não levou em consideração as razões impugnativas, uma vez que apenas argumenta que referidas despesas estariam contidas ri rol das despesas operacionais da empresa. Neste item verifica-se uma dúvida existente quanto à tributação /p %s:, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 8. PROCESSO N°. : 10510-000.933/93-09 ACÓRDÃO N°. : 108- 0 2 . 8 5 2 A fiscalização não comprova que as despesas escrituradas na conta "Credenciamentos" estão contidas no total das despesas declaradas e o contribuinte, por sua vez, alega que a fiscalização deixou de levas em consideração referidas despesas que foram escrituradas em uma conta de receita, e que funcionava, à época, como uma conta de resultado do exercício. Assim sendo, forçoso é admitir que existe dúvida quanto ao lançamento e que estas despesas devem ser restabelecidas. Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso para excluir da tributação as parcelas de Cz$ 1.354.745,47; NCZ$ 46.254,44; e Cr$ 1.060.696,22, nos exercícios de 1989, 1990 e 1991, respectivamente. Sala das sessões (DF), • d . bri 1 . de )96. g .f'MARIA (,!DOA. • . DE CARV • o- Relatora • 011 Page 1 _0050600.PDF Page 1 _0050800.PDF Page 1 _0051000.PDF Page 1 _0051200.PDF Page 1 _0051400.PDF Page 1 _0051600.PDF Page 1 _0051800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.043019/90-10
Data da sessão: Fri Mar 24 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-01930
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Dá-se provimento ao recuso Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CHUNG RIM TAK. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recur- so, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro JOSE ANTONIO MINATEL (Relator) que vo- tou • pelo não provimento do recurso. Designada para redigir o voto ven- cedor a Conselheira SANDRA MARIA DIAS NUNES. Sala das SessbI , em 24 de março de 1995 le;r4 (----- MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS - PRESIDENTE , ,i ., a4*7 SANDRA MA IA DIAS NUNES - RELATORA DESIGNADA 2 Processo nr. 108SO/043.019/90-10 ACORDMO Nr. 10S-01.930 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: RICARDO JANCOSKI, RENATA GONÇALVES PANTOJA, PAULO IRVIN DE CAR- VALHO VIANNA, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR E LUIZ ALBERTO CAVA MACEI- RA.0 • Ministério da Fazenda 3. Primeiro Conselho de Contribuintes Recurso n. 04.243 Acórdão n. 108-01. 930 Processo n. 10880.043019/90-10 Recorrente: CHUNG RIN TAK Recorrida : DRF EM SÃO PAULO/LESTE (SP) RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário, contra decisão de primeiro vau, que julgou procedente a exigência consubstanciada no auto de infração de fls 12/16, mantendo integralmente o crédito tributário lançado pela fiscalização. O lançamento tem origem em matéria fática apurada no processo n. 10880.042910/90-11, onde se constatou omissão de receitas, nos anos-base de 1986 e 1987, na empresa MODAS SAETA LTDA, onde o recorrente participava como sócio, tendo a pessoa jurídica apresentado declaração de rendimentos na forma do lucro presumido, o que motivou considerar aquelas parcelas distribuídas aos sócios e acrescidas aos rendimentos tributáveis da pessoa fisica. Como razão de recorrer, reitera a autuada as mesmas considerações já oferecidas na peça impugnatória, pleiteando, em preliminar, a aplicação do art. 40 da Portaria-MF n° 649/92, que estabeleceu o cancelamento de débitos fiscais inferiores a 10 UF1R. No mérito, aduz as mesmas razões expendidas no processo principal, entendendo tratar-se de mera ficção ou presunção da fiscalização, pelo que pede o cancelamento da exigência. É o relatório., n kéttág Ministério da Fazenda 4. Primeiro Conselho de Contribuintes Acórdão n2: 108-01.930 Processo n2 10880.043019/90-10 VOTO VENCEDOR CONSELHEIRA DESIGNADA: SANDRA MARIA DIAS NUNES. Por se tratar de reflexo de processo já julgado e não tendo a recorrente produzido qualquer defesa específica, não lhe cabe outra sorte senão a do processo matriz. Assim sendo e por tudo mais que consta do processo, conheço do recurso por tempestivo e interposto na forma da lei e, no mérito, dou-lhe provimento, A vista da estreita correlação de causa e efeito existente entre os procedimentos fiscais principal e decorrente. Brasília (DF), 24 de março de 1995. elhendalán"~SANDRA IiA DIAS NUNES Conselheira Designada 5 . Ministério da Fazenda PROCESSO N9 10880-043.019/90-10 Primeiro Conselho de Contribuintes ACÓRDÃO N9 108-01.930 Recurso n° .04.243 Acórdão n° 108 -01.930 VOTO VENCIDO Conselheiro JOSÉ ANTONIO MINATEL Recurso interposto com observância das formalidades processuais, pelo que dele tomo conhecimento. A inoportunidade da preliminar suscitada já foi objeto de deliberação no processo principal, pelo que renovo aqui, por economia processual, as considerações já expendidas naquele julgamento, para rechaçá-la. No mérito, trata-se de procedimento decorrente, cuja matéria fática foi examinada por este colegiado, no exame do processo n.10880.042910/90-11, oportunidade em que fui voto vencido na decisão em que se deliberou pela ilegitimidade do procedimento fiscal e cancelamento integral da exigência, conforme se vê do Acórdão n.108 - 01.860. Estando a exigência deste processo sustentada na mesma matéria fática (omissão de receitas), por coerência com o voto que proferi no processo principal, pela intima relação de causa e efeito, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso. Brasília, des arço de 1.995 4." Ja ; • O O MINA - Relator Page 1 _0015900.PDF Page 1 _0016000.PDF Page 1 _0016100.PDF Page 1 _0016200.PDF Page 1

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Nome do relator: Não Informado
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CMA MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO PROCESSO N9 10510/000.989/92-74 Sessão de 12 de julho de 19 94 ACORDÃO N9102-29.158 Recurso n2: 105.052 - IRPJ- EX: 1988 Recorrente: MARIA LAUDIER RIBEIRO BARRETO (F . I) . Recorrida DRF EM ARACAJU—SE. LUCRO PRESUMIDO. FLUXO DE CAIXA. ;Admite-se como revelador de omissão de receita o levantamento financeiro envolvendo ingressos e aplicaçOes de recursos durante o período-ba se, quando esse não for infirmado pelas pro- vas e esclarecimentos prestados pelo contri- buinte, com os meios que ele dispuser em vis- ta de não estar obrigado a manter escrituração contãbil fiscal. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes au- tos de recurso interposto por MARIA LAUDIER RIBEIRO BARRETO (F.I.). ACORDAM os Membros da Segunda câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provi- mento ao recurso, nos termos do votoo do relator. .----. _. Sala-T .. ----- ii,-----::-/q,; de julho de 1994.dai . 4." 01 - - •' MW ..5 SITOS—PAIVA—PRESIDENTE E RELATOR „:- 7`" - -----..., i ,'. . ::4( c-g-1/4 Ac---e--- /É • á O'ARGINO DA ROCHA NETO-PROCURADOR DA FAZEN-,.._ DA NACIONAL VISTO EM SESSÃO DE: Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conse- selheiros: Waldevan Alves de Oliveira, Francisco de Paula Cor_ rea Carneiro Gifloni, Ursula Hansen, José Carlos Passuelo e Júlio v.v. -94§~F—sisaa _bi c: Az 4,49,0 d.H .. César Gomes da Silva, Ausente a Conselheira Maria Clelia. de Andrade Figuei redo, por motivo justificado. SERVIDO PUBLICO FEDERAL Processo N9 10510/000.989/92-74 .2. RECURSO N9: 105.052 ACÓRDÃO N9: 102-29.158 RECORRENTE: MARIA LAUDIER RIBEIRO BARRETO (FIRMA INDIVIDUAL). RELATÓRIO A contribuinte, às fls. 52/68, apela,em 15/02/93, a este Primeiro Conselho de Contribuintes, objetivando a reforma da Decisão de fls. 44/47, da aual foi cientificada em 14/01/93, aue manteve em parte a exigência formalizada através dó Auto de Infração de fls. 01, cujas irregularidades estão descritas às fls. 9. Remanesce o litígio em relação a exigência de imposto so bre a renda no período-base de 1987, sobre a importância de Cz$ 685.096,21, por omissão de receitas, caracterizada por excesso de dis- pêndio, constatado através de fluxo de caixa montado pela Fiscalização. No apelo a recorrente alega que o quadro montado pela fiscalização apresenta falhas ao não considerar os empréstimos obtidos durante o período1 0 aue descaracteriza o excesso de dispêndio. Ãs fls. 59/60 e 61 a defesa mostra quadros que dão conta que no ano de 1987 foram contraídos em préstimos no montante de Cz$ 840.000,00 em diversos estabelecimentos bancários ? conforme pro- va com demonstrativo e "borderO", às fls. 62/67, além, da venda de um veículo por Cz$ 260.000,00 (fls. 68 e verso). VOTO CONSELHEIRO: CARLOS EMANUEL DOS SANTOS PAIVA-RELATOR O recurso foi interposto no prazo legal, dele, portanto, conheço. Não há preliminares a serem analisadas. No mérito, a matéria tributável foi apurada através de levantamento ,Financeiro envolvendo ingressos e aplicações de recursos durante o ano-base, o que, embora juridicamente válido, em se tratan do de empresa não sujeita ou dispensada de escrituração contãbilfiá- cal, ser,..tómado com o aproveitamento o mais favorável possível , . , SERVICO PUBLICO FEDERAL Processo N9 10510/000.989/92-74 .3. ,, RECURSO N9: 105.052 ACÓRDÃO N9: 102-29.158 RECORRENTE: MARIA LAUDIER RIBEIRO BARRETO (FIRMA INDIVIDUAL) das provas e esclarecimentos prestados pela contribuinte e sem os rigo- res exigidos para uma empresa tributada com base no lucro real. Desse modo, afiguram como bastante esciarecédores do su- posto excesso de dispêndios no perlódo-base de 1987, os empréstimos con ._ traídos nesse ano, de que nos informa os documentos de fls. 62/68. Ã vista do exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntãrio interposto. Brasil-i-,-=-DF.,. 'cl..4 jillho)de 1994. . -_. - _e_-: :------------ CARLOS r~wimmo-~ -,,-: PAIVARELATOR I , Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-01074
Nome do relator: Não Informado
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Numero do processo: 13147.000132/94-08
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RECURSO N°. : :05.573. MATÉRIA: :I. R. PESSOA FÍSICA - Exercícios. de 1989 a 1991. RECORRENTE:: :LUIZ ARAÚJO DA SILVA.. RECORRIDA :DRJ EM CAMPO GRANDE/MS. SESSÃO DE: :07 DE JANEIRO DE 1998. ACÓRDÃO N°. :108-4.882. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA DECORRÊNCIA. Tratando-se de lançamento reflexivo, a decisão proferida no processo matriz é aplicável, no que couber, ao processo decorrente, em razão da intima relação de causa e efeito que os vincula. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LUIZ ARAÚJO DA SILVA ACORDAM os Membros da OITAVA Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para ajustar a exigência ao decidido no processo principal, através do Acórdão n° 108-04.880, de 07.01.98, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE Q1k914-14',12"a5 MÁRCIA MARIA LORIA MEIRA RELATORA FORMALIZADO EM: 26 FEV 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JOSÉ ANTONIO MINATEL, NELSON LOSSO FILHO, JORGE EDUARDO CrOUVÊA VIEIRA e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR e ANA LUCILA RIBEIRO DE PAIVA. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : :13.147-000.132/94-08. RECURSO N°. : :05.573. RECORRENTE:: :LUIZ ARAÚJO DA SILVA.. ACÓRDÃO N°. :108-4.882. RELATÓRIO. LUIZ ARAÚJO DA SILVA, inscrito no cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda sob n°292.727.341/34, recorre, tempestivamente, do ato do Senhor Delegado da Receita Federal de Julgamento em Campo Grande/MS, que, apreciando sua impugnação, tempestivamente apresentada, manteve a exigência do crédito tributário, formalizada através do Auto de Infração de fls.01/06. Trata-se de lançamento decorrente do levado a efeito na pessoa jurídica de COMERCIAL DE ALIMENTOS ARAÚJO LTDA, inscrita no Cadastro Geral de Contribuintes do Ministério da Fazenda sob n°26.803.106/0001-17, em virtude de arbitramento de lucro, constante do processo de n°10.183-001.634/93-23. Na impugnação, tempestivamente apresentada, o interessado contestou a exigência com os mesmos argumentos apresentados no processo principal A autoridade de primeiro grau proferiu a Decisão DRJ/DIRCO/CGE/MS/ n°102/95 (fls38/40), julgando procedente o auto de infração, referente aos exercícios de 1989 a 1991, períodos-base de 1988 a 1990. Notificado da Decisão, a contribuinte interpôs recurso a este Conselho, onde ratifica os termos da impugnação apresentada ao julgador de Primeira. Instância. É o Relatório. OAA%. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NI'. : :13.147-000.132/94-08. RECURSO N°. : :05.573. RECORRENTE:: :LUIZ ARAÚJO DA SILVA.. ACÓRDÃO N°. :108-4.882. VOTO. CONSELHEIRA MARCIA MARIA LORIA MEIRA - RELATOR.A O recurso é tempestivo e dele conheço. Como visto no relatório, o presente procedimento decorre do que foi instaurado contra a empresa COMERCIAL DE ALIMENTOS ARAÚJO LTDA., empresa da qual o interessado é sócio, para cobrança do Imposto de Renda - Pessoa Jurídica, também objeto do recurso, que recebeu o n°110.793, nesta Câmara. A decisão no processo matriz foi no sentido de rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, DAR Provimento Parcial ao Recurso para uniformizar o percentual de arbitramento do lucro com base na receita conhecida para I 5%( quinze por cento), excluir as multas de lnaçamento de oficio relativas aos exercícios de 1989 a 1991, e reduzir a multa de oficio de 150%(cento e cinquenta por cento) para 75% (setenta e cinco por cento) a partir do exercício de 1992. A jurisprudência deste Conselho é no sentido de que a sorte colhida pelo principal comunica-se ao decorrente, a menos que novos fatos ou argumentos sejam aduzidos. Assim, os argumentos apresentados no voto, referente aos processos matrizes, que considero aqui transcritos para todos os fins e direitos, resolvem perfeitamente a lide. No entanto, convém esclarecer que a multa de oficio deve ser mantida, tendo em vista que o sujeito passivo era sócio da empresa até 09/10/91. Diante do exposto, e ainda, pelas razões consignadas nos autos do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, VOTO no sentido de adequar a exigência ao decidido no processo principal. Sala das Sessões - DF, em 07 de janeiro de 1998. 9~5 MARCIA MARIA LOI ,W: MERA RELATORA 3 Page 1 _0042600.PDF Page 1 _0042800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.009366/92-02
Data da sessão: Wed Feb 22 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-01778
Nome do relator: Não Informado
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COMÉRCIO DE CALÇADOS LTDA RECORRIDA : DRF EM SÃO PAULO / SP PROCEDIMENTO DECORRENTE - Contribuição para o PIS /FATURAMENTO - Em virtude da estreita relação de causa e efeito entre o lançamento principal e o decorrente, provido parcialmente o primeiro e não argüindo o contribuinte matéria nova alusiva ao segundo, igual decisão se impõe quanto à lide reflexa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por G.L. COMÉRCIO DE CALÇADOS LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para excluir da base de cálculo da exigência as parcelas de Cz$ 60 719,00 e Cz$ 187.252,00, nos exercícios de 1987 e 1988, respectivamente, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões - DF, em 22 de Fevereiro de 1995. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE E RELATOR MANOEL FELIPE REGO BRANDÃO PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL VISTA EM SESSÃO DE: 25 AGO. 1995 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10880/009.3669/92-02 ACÓRDÃO N° : 108-01.778 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: SANDRA MARIA DIAS NUNES, RICARDO JANCOSKI VIANNA, RENATA GONÇALVES PANTOJA, LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA E JOSÉ ANTONIO MINATEL, Ausentes os Conselherios , PAULO IRVIN DE CARVALHO e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR AU 2 17:01 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10880/009.3669/92-02 ACÓRDÃO N° : 108-01.778 RECURSO N° : 02.141 RECORRENTE : G.L. COMERCIO DE CALÇADOS LTDA REL ATORIO A contribuinte supra identificada recorre a este Conselho da decisão da autoridade julgadora de primeiro grau, que julgou procedente a exigência fiscal formalizada no Auto Infração de fls. 08. Trata-se de tributação reflexa de outro processo instaurado contra a mesma contribuinte na área do Imposto de Renda - Pessoa Jurídica, protocolizado na repartição local sob o n°. 10880/009.363/92-14. Nestes autos cogita-se da cobrança da Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS/FATURAMENTO relativa aos exercícios de 1987 e 1988, consoante estabelecido no artigo 3°., alínea "b", da Lei Complementar n°. 07/70, com as alterações posteriores. Mantida a tributação no processo matriz em primeira instância, igual sorte coube a este litígio naquele grau de jurisdição, conforme de fls. 53/54. Dessa decisão a contribuinte foi cientificada em 22.03.94, e, inconformada, ingressou em 15.04.94, com o recurso voluntário de fls. 57/80. Como razões do recurso, a contribuinte se reporta aos fundamentos apresentados no processo principal, argüindo, também, a inconstitucionalidade da cobrança da contribuição para o PIS/FATURAMENTO, posto que tem natureza tributária, por constituir mero Ali 3 17:01 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO : 10880/009.3669/92-02 ACÓRDÃO N° : 108-01378 adicional ao ICM, uma vez que a Carta Constitucional vigente reservou privativamente aos Estados a competência para criar "imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias" (art. 23, inciso II). É o Relatório/A (4* ALJ 4 17:01 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10880/009.3669/92-02 ACÓRDÃO N° : 108-01.778 VOTO . CONSELHEIRO MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS, RELATOR O recurso foi manifestado no prazo legal e com observância dos demais pressupostos processuais, razão porque dele tomo conhecimento. No mérito, trata-se de processo decorrente, tendo este Colegiado, apreciando o processo principal (n°. 10880/009.363/92-14), resolvido reformar, em parte, a decisão de primeiro grau, entendendo parcialmente procedente a irresignação da contribuinte. É cediço, nesta instância administrativa, de que no caso de lançamento dito reflexivo há estreita relação de causa e efeito entre o lançamento principal e o lançamento decorrente, uma vez que ambas as exigências repousam em um mesmo embasamento fático. Assim, entendendo-se verdadeiro ou falso os fatos alegados, tal exame enseja decisões homogêneas em relação a cada um dos lançamentos. Nestas circunstâncias, o exame feito em um dos processos atinentes a lançamento ensejado pelo mesmo suporte fatia), especialmente no processo intitulado principal, serve também para os demais. Não quer dizer com isso que a decisão de um vincula a de outro. No entanto, não havendo no processo decorrente nenhum elemento novo que seja apto a alterar a convicção do julgador, por questão de coerência lógica, a decisão deve ser tomada em igual sentido. A apreciação da inconstitucionalidade apontada pela contribuinte encontra óbice na doutrina e na jurisprudência administrativa. AU 5 17:01 .. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10880/009.3669192-02 ACORDA- O N° : 108-01.778 Este Conselho de Contribuintes, como órgão integrante do Poder Executivo, tem decidido, reiteradamente, pela ampla maioria de seus membros, no sentido de que lhe falta competência para aquilatar da inconstitucionalidade das leis em vigor. Não é outro o entendimento do festejado jurista Ruy Barbosa, in "Da interpretação e da aplicação das leis tributárias" (1965, pág. 35, citando Tito Rezende): "É princípio assente, e com muito sólido fundamento lógico, o de que os órgãos administrativos em geral não podem negar aplicações a uma lei ou um decreto, por que lhes pareça inconstitucional. A presunção natural é que o Legislativo, ao estudar o Projeto de Lei, ou o Executivo, antes de baixar o Decreto, tenham examinado a questão da constitucionalidade e chegado à conclusão de não haver choque com a Constituição: Só o Poder Judiciário é que não está adstrito a essa presunção e pode examinar novamente aquela questão". . Como salientado, no presente caso observa-se que este mesmo Colegiado, apreciando os fatos ensejadores do lançamento principal, concluiu no respectivo processo, que o inconforrnismo da recorrente quanto à exigência do imposto de renda pessoa jurídica procedia, em parte, como faz certo o Acórdão n°. 108-01.776, de 22.02.95. Ora, sendo assim, e tendo em vista que não se apresenta nestes autos qualquer elemento novo capaz de alterar o entendimento anteriormente fixado, impõe-se decisão 641, consentânea seja adotada. Ali 6 17:01 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10880/009.3669/92-02 ACÓRDÃO N° : 108-01.778 Em face de tais considerações, e tendo em vista, ainda, que o prazo decadencial da contribuição para o PIS/FATURAMENTO está regulado no art. 3°. do Decreto-lei n°. 2.052, de 03.08.83, dou provimento parcial ao recurso, para excluir da base de cálculo da exigência as parcelas de Cz$ 60.719,00 e Cz$ 187.252,00, nos exercícios de 1987 e 1988, respectivamente. Sala das Sessões - DF, em 22 de Fevereiro de 1995. MANOEL ANTÓNIO GADELHA DIAS ALI 7 17:01 Page 1 _0077600.PDF Page 1 _0077800.PDF Page 1 _0078000.PDF Page 1 _0078200.PDF Page 1 _0078400.PDF Page 1 _0078600.PDF Page 1

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