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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4796380 #
Numero do processo: 13875.000002/91-62
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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4792919 #
Numero do processo: 13829.000079/91-24
Data da sessão: Tue Mar 21 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-29747
Nome do relator: Não Informado
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COM.IMP. E EXP. RECORRIDA : DRF EM BAURU - SP.. IMPOSTO DE RENDA - PIS DEDUÇÃO - DECORRÊNCIA -- Tratando-se de lançamento reflexivo, a decisão proferida no processo matriz se projeta no julgamento do processo decorrente recomendando o mesmo tratamento, dada a íntima relação de causa e efeito. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CAFEEIRA SERRA NEGRA S/A COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso. S.'. • .. Sessões, e 21 "e s. a)rço de 1995 Pow Ira • 1 1 1 I I, AIVA - PRESIDENTE 010WALDEVAN IE OLIVEIRA - RELATOR VISTO EM LOUREMBERG RIBEIRO NUNES ROCHA - PROCURADOR DA SESSÃO DE: FAZENDA NACIONAL 8,n3R 1 9 5 Participaram, ainda, -do presente julgamento os seguintes Conselheiros: Ursula Hansen, Maria Clélia de Andrade Figueiredo, Júlio César Gomes da Silva e José Carlos Passuello. MINISTÉRIO DA FAZENDA 02 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 13829/000.079/91-24 RECURSO N°: 74.134 ACÓRDÃO N° 102-29.747 RECORRENTE CAFEEIRA SERRA NEGRA S/A COM.IMP. E EXP. RELATÓRIO CAFEEIRA SERRA NEGRA S/A, COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO, com sede na cidade de Lins, Estado de São Paulo, na guarda do prazo legal recorre a este Conselho do ato do titular da DRF em Bauru - SP., que, indeferindo a sua impugnação, manteve lançamento ex-of-ficio em sua declaração de rendimentos apresentada para o ano-base de 1986, ensejando a cobrança no valor de Cr$ 21.645.438,14, acrescido da multa de 75% e demais encargos legais. Iniciou-se o procedimento em decorrência de ação fiscal levada a efeito contra a pessoa jurídica, processo matriz, culminando com a lavratura do auto de infração de fls 01/03 do seguinte teor: "Lançamento decorrente da Fiscalização do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, na qual foi apurada redução indevida da base de cálculo daquele tributo, gerando insufuciência na determinação da base de cálculo desta contribuição. ANEXOS- Demonstrativo(s) de Cálculo(s) e Acréscimos Legais do PIS e cópia do Auto de Infração IRPJ". Notificada do lançamento, a empresa apresentou impugnação tempestiva às fls. 63/64, representada por cópia da defesa apresentada no processo principal, requerendo o cancelamento do auto de infração. A decisão da autoridade julgadora de primeira instância foi proferida às fls. 74/75, indeferindo a impugnação apresentada pela contribuinte, cujos fundamentos se acham sintetizados na seguinte ementa- MINISTÉRIO DA FAZENDA 03 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 13829/000.079/91-24 Acórdão N° 102-29747 "PIS - DEDUÇÃO - IR - Aplica-se ao processo decorrente a decisão prolatada nos autos principais." Não se conformando com a decisão retro, a contribuinte interpôs recurso a este Conselho às fls. 81/88, cujas lazões são lidas na integra em sessão. É o relatório '‘;` MINISTÉRIO DA FAZENDA 04 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 13829/000.079/91-24 Acórdão N° 102-29.747 VOTO Conselheiro WALDEVAN ALVES DE OLIVEIRA, Relator: A matéria submetida ao julgamento desta Câmara decorre de lançamento ex-officio levado a efeito contra a pessoa jurídica, processo matriz, relativamente a imposto de renda, resultando daí o lançamento decorrente nos termos do auto de infração de fls. 01/03. Trata-se, portanto, de lançamento reflexivo, do conhecimento da recorrente, revelado em sua peça impugnatória e bem assim em seu recurso onde insiste na vinculação deste processo ao julgamento do processo principal. Ocorre, todavia, que o recurso interposto pela pessoa jurídica, a propósito do imposto de renda foi objeto de julgamento por esta Câmara, nesta mesma assentada, que por unanimidade de votos, negou-lhe provimento, conforme faz certo o Acórdão n° 102-29.736. Destarte, em se tratando de lançamento decorrente, a decisão proferida nos autos do processo principal se projeta neste processo reflexivo, recomendando o mesmo tratamento, dada a íntima relação de causa e efeito. Pelo exposto, nego provimento ao recurso. Brasília - DF, 21 de março de 1995 WALDEVANAL IS DE OLIVEIRA RE A ØR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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4793405 #
Numero do processo: 13163.000020/92-70
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-00279
Nome do relator: Não Informado
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Numero do processo: 13656.000045/92-86
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13656-000.045/92-86 RECURSO N°. : 05.227 MATÉRIA : PIS/FATURAMENTO- EX.: 1987 a 1989 RECORRENTE: PAULO 40 MÓVEIS LTDA. RECORRIDA : DRF EM VARGINHA/MG SESSÃO DE : 16 DE OUTUBRO DE 1996 ACÓRDÃO N°. : 108-03.590 PROGRAMA DE INTEGRACÃO SOCIAL PIS/FATURAMENTO - O decidido no processo principal se aplica ao processo decorrente. Insubsistente, contudo, a contribuição devida ao programa de Integração Social PIS determinada com fundamento nos Decretos-lei n's 2.445/88 e 2.449/88, declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal n° RE n° 148.754-2/RJ, face a Resolução n° 49, de 1995, do Senado Federal. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PAULO 40 MÓVEIS LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para considerar indevida a exigência no ano de 1988, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE e RELATOR FORMALIZADO EM: .14 NOV1996 PROCESSO N°. : 13656-000.045/92-86 RECURSO N°. : 05.227 RECORRENTE : PAULO 40 MÓVEIS LTDA. ACÓRDÃO N° : 108-03.590 RELATÓRIO A contribuinte supra identificada recorre a este Conselho da decisão da autoridade julgadora de primeiro grau, que julgou procedente a exigência fiscal formalizada no Auto de Infração de fls. 01. Trata-se de tributação reflexa de outro processo instaurado contra a mesma contribuinte na área do Imposto de Renda - Pessoa Jurídica, protocolizado na repartição local sob o n° 13656-000.043/92-51 Nestes autos cogita-se da cobrança a contribuição para o PIS relativa aos exercícios de 1987, 1988 e 1989, consoante estabelecido no art. 3°, alínea "B", da Lei Complementar n° 07/70, art. 4°, letra "B" parágrafo 1° e art. 8° do Regulamento do Fundo de Participação para Execução do Programa de Integração Social, aprovado pela Resolução n° 174 do Banco Central, de 25/02/71; artigo 1° parágrafo único, letra "B", da Lei Complementar n° 17/93, e inciso V do art. 1° e parágrafo único do art. 2° do Decreto-lei n° 2.445/88 c/redação dada pelo Decreto-lei n° 2.449/88. Mantida a tributação no processo matriz em primeira instância, igual sorte coube a este litígio naquele grau de jurisdição, conforme decisão de fls. 22/23. • Dessa decisão a contribuinte foi cientificada em 29/12/94, e, inconformada, ingressou em 30/01/95, com o recurso voluntário Lis. 26/30. Como(razões do recurso, a contribuinte se reporta aos fundamento apresentados no processo principal. P or É o relatório. 3 PROCESSO N°. : 13656-000.045/92-86 RECURSO N°. : 05.227 VOTO CONSELHEIRO - MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS - RELATOR O recurso foi manifestado no prazo legal e com observância dos demais pressupostos processuais, razão porque dele tomo conhecimento. No mérito, trata-se de processo decorrente, tendo este Colegiado, apreciando o processo principal (n°13656/000.043/92-51), resolvido manter a decisão de primeiro grau, entendendo improcedente a irresignação da contribuinte. É cediço, nesta instância administrativa, de que no caso de lançamento dito reflexivo há estreita relação de causa e efeito entre o lançamento principal e o lançamento decorrente, uma vez que ambas as exigências repousam em um mesmo embasamento fático. Assim, entendendo-se verdadeiro ou falso os fatos alegados, tal exame enseja decisões homogêneas em relação a cada um dos lançamentos. Nestas circunstâncias, o exeme feito em um dos processos atinentes a lançamento ensejado pelo mesmo suporte fático, especialmente no processo intitulado principal, serve também para os demais. Não que dizer com isso que a decisão de um vincula a de outro. No entanto, não havendo no processo decorrente nenhum elemento novo que seja apto a alterar a convicção do julgador, por questão de coerência lógica, a decisão deve ser tomada em igual sentido. Como salientado, no presente caso observa-se que este mesmo Colegiado, apreciando os fatos ensejadores do lançamento principal, concluiu no respectivo processo, que o inconformismo da recorrente quanto à exigência do imposto de renda pessoa jurídica não procedia, como faz certo o Acórdão n° 108-03.587, de 16/10/1996 PROCESSO N°. : 13656-000.045/92-86 RECURSO N°. : 05.227 No caso destes autos, entretanto, coloca-se também em exame a validade do próprio lançamento, uma vez que a exigência da contribuição para o PIS relativa ao ano de 1988 está sendo fundamentada nos Decretos-lei nas. 2.445 e 2.449, de 1988, considerados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal. Este Conselheiro de há muito vem votando no sentido de cancelar a exigência da contribuição para o PIS, em decorrência da inconstitucionalidade dos Decretos-lei nas. 2.445 e 2.449, de 1988, declarada pelo Supremo Tribunal Federal no RE no 148.754-2/RJ, que adoto, sem prejuízo de novo exame fiscal, para exigência de oficio da contribuição com base na legislação aplicável à espécie. Ocorre que o Senado Federal pôs um ponto final na controvérsia ao baixar a Resolução n° 49, de 1995 (DOU de 10/10/95), suspendendo a execução dos Decretos-lei nos. 2.445 e 2.449, de 1988, operando efeitos ex tune. Em face de tais considerações, dou provimento parcial ao recurso para considerar indevida a parcela da exigência relativa ao ano de 1988. Sala das Sessões(DF), em 16 outubro de 1996 MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS - RELATOR Page 1 _0117300.PDF Page 1 _0117500.PDF Page 1 _0117700.PDF Page 1

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Recorrida : DRF EM CAMPINAS-SP. DECORRÊNCIA - PIS - DEDUÇÃO - Tratando-se de lançamento reflexivo, a decisão proferida no processo matriz se projeta no julgamento do processo decorrente recomendando o mesmo tra- tamento, dada a intima relação de causa e efeito. Vistos, relatados, e discutidos os presentes au tos de recurso interposto por ELETRODOMÉSTICOS E MOVEIS BRUNETTI LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Cãmara do • Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar Hprovi mento parcial ao recurso adequando-o ã decisão do processo prin cipal. Sala d Sessões,em;28 de janeiro-de 1993. _ R - 'RESIDENTE E RELATOR n5i • UILDE MARA ZANI=I OLIVEIRA - PROCURADORA DA FAZENDA NA- CIONAL VISTO EM MAR 1993 SESSÃO DE: - - I Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Con- selheiros: Waldevan Alves de Oliveira, Maria Clelia de Andrade Fi- gueiredo, Francisco de Paula Correa Carneiro Giffoni, Ursula Fiansen Kazuki Shiobara,e Carlos Roberto Monteiro Bertazi. Ausente o Con- selheiro Júlio César Gomes da Silva, por motivo justificado. J.N. DAMEFP/DF- SEC013 N q 064/90 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo N9 10830/006.611/90-72 2. AcOrdão N9 102-27.771 RELATÓRI O ELETRODOMÉSTICOS E MÓVEIS BRUNETTI LTDA., com sede na cidade de Campinas, Estado de São Paulo, na guarda do prazo re gulamentar, recorre a este Conselho do ato do titular da DRE daque la cidade, que julgou procedente em parte a exigência fiscal para excluir da contribuição incidente sobre o montante tributável de Cz$ 355.021,91. Iniciou-se o procedimento em decorrência de ação fiscal levada a efeito contra a pessoa jurídica, culminando com a lavratura do auto de infração de fls. 06. Notificada do lançamento, a interessada apresentou impugnação tempestiva ãs fls. 07 do processo em questão. A decisão da autoridade julgadora de primeira ins- tância foi proferida ãs fls. 13 indeferindo a impugnação da recor- rente em parte. Não se conformando com a decisão retro, a empre- sa interpôs recurso a este Conselho, às fls. 18/19 cujas razOes são lidas na íntegra em sessão. É o relatOrio. Imprensa Nacional .• SERMO PUBLICO FEDERAL Processo N9 10830/006.611/90-72 3. Acórdão N9 102-27.771 VOTO DO CONSELHEIRO IRINEU SIMIANER - RELATOR A mataria submetida ao julgamento desta Camara decor- re do lançamento "ex-officio" levado a efeito contra a pessoa jurí- dica relativamente a imposto de renda, resultando daí o lançamento decorrente nos termos do auto de infração de fls. 06. Trata-se, portanto, de lançamento reflexivo, do conhecimento da recorrente, revelado em sua peça impugnatória e bem assim em seu recurso onde insiste na vinculação deste processo ao julgamento do processo matriz. Ocorre, todavia, que o recurso interposto pela pes- soa jurídica foi objeto de julgamento por esta Camara, nesta mesma assentada, que, por unanimidade de votos, deu-lhe provimento, par- cial para excluir do saldo credor de caixa a importanci de Cr$ 74.794,35 referente ãs compras efetuadas em 1986 e pagas em 1987 cai' forme faz certo o acórdão n9.102-27.767. Destarte, em se tratando de lançamento decorrente, a decisão proferida nos autos do processo principal se projeta nes- te processo recomendando o mesmo tratamento. Pelo exposto, dou provimento parcial ao recurso, a- dequando-se ao processo matriz. Brasílj! - DF., 28 de janeiro de 1993. 4 ar Al" RIN U ANER RELATOR Imprensa Nacional Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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Data da sessão: Wed Jun 07 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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RECURSO NO.: 107.356 - IRPJ - EX: DE 1988 RECORRENTE : INDUSTRIAS TESTIS AZIZ NADER S.A.. RECORRIDO : DRF EM SA0 PAULO (SP) /vjvc DESPESAS OPERACIONAIS - A locação de área para ex- posição e os serviços de organização, administra- ção, promoção e divulgação de feiras se ajustam ao conceito de despesas operacionais a que alude o artigo 191 do RIR/80. A dedutibilidade de tais gastos não está vinculada á data de ocorrência do evento. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por INDUSTRIAS TEXTIS AZIZ NADER S.A.:. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes por unanimidade de votos, DAR provimento parcial a te- curso, para excluir da matéria tributável a parcela de CZ$ 392.242,49, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julga- i°. Sala das Sessões (DF), em 07 de junho de 1995 7f, if . . LUIZ AtERTO CAVA lACEIRA - VICE PRESIDENTE NO EXERCI- CIO DA PRESIDENCIA • / -.n 1 SANDRA 'AIA DIAS NUNES - RELATORA 2. MEHRRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no. 10880-032.280/92-10 Acórdão no. 108-02.050 VISTO EM MA 'EL FELIF' REGO BRANDA() - PROCURADOR DA FAZENDA NA- SESSA0 DE: idd SEI 197 CIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros:RICARDO JANCOSKI, RENATA GONÇALVES PANTOJA, MARIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR e SERGIO MURILO MARELLO (Suplente Convocado). Ausentes, Justi- ficadamente, os Conselheiros PAULO IRVIN DE CARVALHO VIANNA e JOSE AN- TOLHO MINATEL. _ Ministério da Fazenda 3. Primeiro Conselho de Contribuintes Processo n g 10880.032280/92-10 Recurso n g : 107.356 Acórdão n g : 108-02.050 Recorrente: INDÚSTRIAS TÊXTIS AZIZ NADER S/A RELATÓRIO INDÚSTRIA TÊXTIS AZIZ NADER S/A recorre a este Conselho de Contribuintes com o fito de obter a reforma da decisão de primeiro grau que manteve o lançamento consignado no Auto de Infração de fls. 09, relativo ao imposto de renda pessoa jurídica devido no exercício de 1988. A exigência fiscal sob exame decorreu da glosa de parte das despesas operacionais lançadas na conta " Feiras e Exposições" no valor de Cz$ 476.492,95, por falta de comprovação, com infração capitulada nos artigos 154, 157 e 191 do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n 2 85.450/80 (RIR/80). Inconformada com a exigência, a autuada solicitou prorrogação do prazo nos termos do artigo 6 2 do Decreto n2 70.235/72 para apresentar sua impugnação. Em suas razões de defesa (fls. 17), alega que: - a autoridade fiscal concluiu inicialmente por irregularidades referentes a diminuição do lucro líquido através da contabilização de valores sem observância dos requisitos legais. Considera por demais prematuro concluir por tais infrações sem um embasamento e "um trabalho de maior profundidade"; - anexa, às fls. 22 a 24, os comprovantes acerca dos valores lançados a título de despesas, demonstrando que em momento algum houve qualquer intuito sonegatório por parte da autuada, caracterizando a injustiça promovida pela fiscalização, visto estar comprovada de maneira inconteste a correção do seu comportamento; - cita a jurisprudência dos Tribunais e trechos do L•KV-7 1 _ .. 4.Ministério da Fazenda Primeiro Conselho de Contribuintes Acórdão n g 108-02.050 Processo n2 10880.032280/92-10 tributarista Geraldo Ataliba, in "Estudos e Pareceres de Direito Tributário" para afirmar que o presente lançamento configura-se uma aberração jurídica porque calcada unicamente em suspeitas, indícios, fragilíssimos como se restou demonstrado. Na informação fiscal de fls. 27/28, o autor do procedimento analisa os documentos apresentados concluindo pela manutenção integral do lançamento. A autoridade de primeira instância, por sua vez, julga improcedente a impugnação mantendo o crédito tributário lançado. A Decisão de n2 330/93 (fls. 29) está assim ementada: "DESPESAS OPERACIONAIS NÃO COMPROVADAS - A empresa pode deduzir as despesas, guando pagas ou incorridas, mas sempre respeitando o exercício de competência; é legítima a glosa de despesas computadas no ano de pagamento mas correspondentes a exercícios futuros." No recurso voluntário apresentado dentro do prazo regulamentar, a autuada reitera os argumentos apresentados na peça vestibular para, ao final, requerer a reforma da decisão de primeira instância. É o relatório' W\ 2 5.Ministério da Fazenda Primeiro Conselho de Contribuintes Acórdão n2 108-02.050 Processo n2 10880.032280/92-10 VOTO CONSELHEIRA SANDRA MARIA DIAS NUNES, Relatora. O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. A recorrente apresenta os documentos de fls. 22 a 24 para justificar as despesas lançadas na conta "Feiras e Exposições" no exercício de 1988. Trata-se de uma nota fiscal de serviços, acompanhado do respectivo recibo, emitida por ALCANTRA MACHADO FEIRAS E PROMOÇÕES LTDA (NF 031093, de 30/12/87) relativa à locação de 100,0 m2 de área para exposição na ll ã FENATEC/88 no Pavilhão de Exposição do Parque Anhembi e aos serviços de organização, administração, promoção e divulgação, no valor de Cz$ 254.957,62. Como se pode ver, a nota fiscal foi emitida em 30/12/87 e refere- se a despesas com a realização da ll ã FENATEC/88. Ao teor do artigo 191 do RIR/80, trata-se de despesa normal, usual e necessária à manutenção da fonte pagadora. Isto porque, embora a feira tenha sido realizada somente no exercício de 1989, é certo que já no exercício de 1988, a recorrente já incorre com gastos para a realização do evento. Não vejo como adequar a despesa com a organização e administração da feira com a realização efetiva do evento. Entendo que a recorrente observou ao regime de competência, reconhecendo a despesa no momento em que ocorreu o gasto pois, nesse ramo de negócio, é normal a empresa expositora iniciar as despesas com a realização de feiras com bastante antecedência, sob pena de não mais conseguir um espaço para divulgar os seus produtos. O mesmo ocorre com o recibo emitido pela COMPACTA - LOCAÇÕES, MONTAGENS E INSTALAÇÕES LTDA, no valor de Cz$ 137.284,87, porque relativo ao mesmo evento, inobstante a data do recibo estar, no meu modo de ver, grafada erroneamente, já que os dados relativos ao evento informados nas duas empresas são idênticos, além da numeração dos cheques utilizados nos recibos seguirem uma sequência imediata (cheque 400094 do B.Brasil para pagamento da Alcantra e cheque 400093 do B.Brasil para pagamento da Compacta). 3 Ministério da Fazenda 6. Primeiro Conselho de Contribuintes Acórdão n2 108-02.050 Processo n2 10880.032280/92-10 Por estas razões, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso para excluir da matéria tributável a importância de Cz$ 392.242,49. Brasília (DF), 07 junho de 1995. SAND" , . RIA DIAS NUNES Relatora. 4 Page 1 _0042700.PDF Page 1 _0042800.PDF Page 1 _0043000.PDF Page 1 _0043200.PDF Page 1 _0043400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10580.006207/89-17
Data da sessão: Fri Mar 21 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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Numero do processo: 10510.000230/92-18
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-00204
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Numero do processo: 13646.000034/93-41
Data da sessão: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-01883
Nome do relator: Não Informado
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ACORDÃO N° : 108-01.883 RECURSO N° : 86.868 MATÉRIA : FINSOCIAL/FATURAMENTO - EXS: DE 1988 A 1992. RECORRENTE : IMBIARA VEÍCULOS LTDA. RECORRIDA : DRF EM UBERABA - MG PROCEDIMENTO DECORRENTE - CONTRIBUIÇÃO PARA O FINSO- CIAL/FATURAMENTO - Em virtude da estreita relação de causa e efeito entre o lançamento principal e o decorrente, provido parcialmente o primeiro e não argüindo o contribuinte matéria nova alusiva ao segundo, igual decisão se impõe quanto à lide reflexa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por IMBIARA VEÍCULOS LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para excluir da base de cálculo da exigência as importâncias de Cz$ 21.263,45 e Cr$ 49.997,56 nos exercícios de 1989 e 1991, respectivamente, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Mário Junqueira Franco Júnior, que votou por excluir, também, da base de cálculo a exigência a parcela de Cz$ 7.076.849,08 no exercício de 1989. Sala das Sessões - DF, em 22 de março de 1995 MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE E RELATOR Jul/ MAN. L FEL It REGO BRANDÃO PROCURAD, 'DA FAZENDA NACIONAL VISTA EM SESSÃO DE: 2 QQjJi995 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N' : 13646/000.034/93-41 ACÓRDÃO N° : 108-01.883 Participaram, ainda, do presente julgamento, os ' Conselheiros: SANDRA MARIA DIAS NUNES, RICARDO JANCOSKI, PAULO 1RV1N DE CARVALHO VIANNA, RENATA GONÇALVES PANTOJA, LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA e JOSÉ ANTÓNIO MINATEL0,1 11cons/ac86868 10108/95 2 11:05 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 13646/000.034193-41 ACÓRDÃO N° : 108-01.883 RECURSO N° .. 86.868 RECORRENTE : IMBIARA VEÍCULOS LTDA. RELATÓRIO A contribuinte supra identificada recorre a este Conselho da decisão da autoridade julgadora de primeiro grau, que julgou parcialmente procedente a exigência fiscal formalizada no Auto de Infração de fls. 01/08. Trata-se de tributação reflexa de outro processo instaurado contra a mesma contribuinte na área do Imposto de Renda - Pessoa Jurídica, protocolizado na repartição local sob o n° 13646.000.030/93-91. Nestes autos cogita-se da cobrança da Contribuição para o FINSOCIAL/ FATURAMENTO relativa aos exercícios de 1988 a 1992, consoante estabelecido no artigo 1°., parágrafo 1°., do Decreto-lei n° 1940/82, com as alterações posteriores. Mantida em parte a tributação no processo matriz em primeira instância, igual sorte coube a este litígio naquele grau de jurisdição, conforme decisão de fls. 37/39. Dessa decisão a contribuinte foi cientificada em 24.12.93, e, inconformada, ingressou em 24.01.94 com o recurso voluntário de fls. 44. Como razões do recurso, a contribuinte se reporta aos fundamentos apresentados no processo principal. É o Relatório.64,k, \ lconsfac86868 10108/95 3 11:05 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 13646/000.034193-41 ACÓRDÃO N° : 108-01.883 VOTO CONSELHEIRO MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS, RELATOR O recurso foi manifestado no prazo legal e com observância dos demais pressupostos processuais, razão porque dele tomo conhecimento. No mérito, trata-se de processo decorrente, tendo este Colegiado, apreciando o processo principal (n° 13646.000.030.93-91), resolvido reformar, em parte, a decisão de primeiro grau, entendendo parcialmente procedente a irresignação da contribuinte. É cediço, nesta instância administrativa, de que no caso de lançamento dito reflexivo há estreita relação de causa e efeito entre o lançamento principal e o lançamento decorrente, uma vez que ambas as exigências repousam em um mesmo embasamento f'atico. Assim, entendendo-se verdadeiro ou falso os fatos alegados, tal exame enseja decisões homogêneas em relação a cada um dos lançamentos. Nestas circunstâncias, o exame feito em um dos processos atinentes a lançamento ensejado pelo mesmo suporte fático, especialmente no processo intitulado principal, serve também para os demais. Não quer dizer com isso que a decisão de um vincula a de outro. No entanto, não havendo no processo decorrente nenhum elemento novo que seja apto a alterar a convicção do julgador, por questão de coerência lógica, a decisão deve ser tomada em igual sentido. Como salientado, no presente caso observa-se que este mesmo Colegiado, apreciando os fatos ensejadores do lançamento principal, concluiu no respectivo processo, que o inconfonnismo da recorrente quanto à exigência do imposto de renda pessoa jurídica procedia, em parte, como faz certo o Acórdão n° 108-01.879, de 22.03.95. 11consfac86868 10/08/95 4 11:05 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 13646/000.034/93-41 ACÓRDÃO N° : 108-01.883 Ora, sendo assim, e tendo em vista que não se apresenta nestes autos qualquer elemento novo capaz de alterar o entendimento anteriormente fixado, impõe-se decisão consentânea seja adotada. De se esclarecer, por oportuno, que, relativamente ao item 5 do auto de infração (OMISSÃO DE RECEITAS / INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTOS), a autoridade autuante tomou o valor das compras de veículos como base de cálculo da contribuição, em vez do valor das vendas, não trazendo, contudo, prejuízo ao contribuinte, posto que o valor da receita considerada omitida ficou a menor. Em face de tais considerações, dou provimento parcial ao recurso, para excluir da base de cálculo da exigência as importâncias de Cz$ 21.263,45 e Cr$ 49.997,56 nos exercícios de 1989 e 1991, anos-base de 1988 e 1990, respectivamente. Sala das Sessões - DF, em 22 de março de 1995. _ MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS \ lconsfac86868 10108195 3 11:05 Page 1 _0041400.PDF Page 1 _0041500.PDF Page 1 _0041600.PDF Page 1 _0041700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10945.000184/92-01
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-28T19:35:38Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-28T19:35:38Z; Last-Modified: 2009-08-28T19:35:38Z; dcterms:modified: 2009-08-28T19:35:38Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-28T19:35:38Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-28T19:35:38Z; meta:save-date: 2009-08-28T19:35:38Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-28T19:35:38Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-28T19:35:38Z; created: 2009-08-28T19:35:38Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-08-28T19:35:38Z; pdf:charsPerPage: 1139; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-28T19:35:38Z | Conteúdo => . , ~4t MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA PLANEJAMENTO 19 de outubro delta 93 Sessão de ACORDÃON2 108-00.564 • Recurso n 2: — 74.726 — CONTRIBUIÇÃO SOCIAL — EX: DE 1989 Recorrente: — LEÃO ADMINISTRAÇÃO HOTELEIRA LTDA. Recorrida : — DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM FOZ DO IGUAÇU (PR) CSLL - EXERCÍCIO DE 1989 - Não pode pro- perar a cobrança da contribuição em ep grafe, para o exercício de 1989. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos cl= recurso interposto por LEÃO ADMINISTRAÇÃO HOTELEIRA LTDA.: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento a. recurso, nos termos do relatario e voto que passam a integrar o pr sente julgado. Sala s Sessties (DF), em 19 de outubro de 1993 n_ JAC ON GUED://FER:EIRA - PRESIDENTE 14LP 44€4./ MÁ JU IRA RANCO JÚNIOR - RELATOR d VeS•r: VISTO EM „ EL • ree BRANDÃO - PROCURADOR DA FAZEN- SESSÃO DE: o 9 DEZ 1994 DA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei ros: JOSÉ CARLOS PASSUELLO, ADELMO MARTINS SILVA, SANDRA MARIA DIAS NUNES, PAULO IRVIN DE CARVALHO VIANNA, RENATA GONÇALVES PANTOJA e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA.. iniL---Av da Fazenda rimeirv Conselho de Contribuintes Pg.o2 Processo n2:10945-000.184/92-01 cordão n2:108-00.564 :curso n2:74726 :corrente :Leão Administradora Hoteleira Ltda. RELATÓRIO Processo decorrente para a cobrança da Contribuição Social Sobre o Lucro :quido, CSLL, exercício de 1989, em cujo o principal fora exigido IRPJ com : se em omissão de receitas mantidas àmargem da escrituração, fato este apura- . mediante o confronto de documentos aprrendidos junto à autuada e sua -orituração regular. Neste litígio a autuada repete as mesmas razOes de defesa, tanto na Ipugnação quanto no recurso, solicitando o cancelamento da exigência. A -cisão monocrátioa adota os mesmos fundamentos para decidir , por -corrência, o presente processo. A impugnação e o recurso são tempestivos. Voto •selheiro Mário Junqueira Franco Júnior, Relator. Esta Colenda Câmara já se pronunciou diversas vezes no sentido do desce- mento da cobrança da CSLL no exercício de 1989. Isto decorre do fato de que, abraçando tese pacífica neste Conselho, a nutenção da exigência, após pronunciamento unânime do Supremo Tribunal Fede - 1, resultaria em verdadeiro desserviço à Fazenda Nacional. tri ,. , indotério da Fazenda rimeiro Conselho de Contribuintes Pg . o 3. Processo n2:10945-000.184/92-01 cordão n2:108-00.564 Por este motivo, conheço do recurso, para no mérito dar-lhe provimento, restando a exigência. É o meu voto. Brasília, 1 de orbro de 1993 Mário J iquaa° a Pra co Júnior, Relator.i Page 1 _0053700.PDF Page 1 _0053800.PDF Page 1

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