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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7837090 #
Numero do processo: 11634.001005/2009-66
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 09 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jul 29 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/02/2005 a 28/02/2008 COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTO RURAL ADQUIRIDO DE SEGURADO ESPECIAL. SUB-ROGAÇÃO DA EMPRESA ADQUIRENTE. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. LIMITES. A inconstitucionalidade do artigo 1º, da Lei 8.540/92, declarada com repercussão geral pelo STF no RE 596.177/RS, de 2011, não se estende á Lei 10.256/01, sobre a qual foi declarada a constitucionalidade, por meio do RE 718.874/RS, de 2017.
Numero da decisão: 2402-007.408
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (assinado digitalmente) Mauricio Nogueira Righetti - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Mauricio Nogueira Righetti, Denny Medeiros da Silveira (presidente) Fernanda Melo Leal (suplemente convocada), João Victor Ribeiro Aldinucci, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini e Gregório Rechmann Junior e Paulo Sergio da Silva.
Nome do relator: MAURICIO NOGUEIRA RIGHETTI
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2402­007.408  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  9 de julho de 2019  Matéria  CONTRIBUIÇÃO SOCIAL  Recorrente  CAFEEIRA SIENI LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/02/2005 a 28/02/2008  COMERCIALIZAÇÃO  DE  PRODUTO  RURAL  ADQUIRIDO  DE  SEGURADO  ESPECIAL.  SUB­ROGAÇÃO  DA  EMPRESA  ADQUIRENTE.  DECLARAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE.  LIMITES.  A  inconstitucionalidade  do  artigo  1º,  da  Lei  8.540/92,  declarada  com  repercussão geral pelo STF no RE 596.177/RS, de 2011, não se estende á Lei  10.256/01, sobre a qual foi declarada a constitucionalidade, por meio do RE  718.874/RS, de 2017.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Denny Medeiros da Silveira  ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Mauricio Nogueira Righetti ­ Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Mauricio  Nogueira  Righetti,  Denny  Medeiros  da  Silveira  (presidente)  Fernanda  Melo  Leal  (suplemente  convocada), João Victor Ribeiro Aldinucci, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini e  Gregório Rechmann Junior e Paulo Sergio da Silva.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 63 4. 00 10 05 /2 00 9- 66 Fl. 512DF CARF MF Processo nº 11634.001005/2009­66  Acórdão n.º 2402­007.408  S2­C4T2  Fl. 512          2 Relatório  Cuida o presente de Recurso Voluntário em face do Acórdão da Delegacia  da Receita Federal de Julgamento, que  julgou  improcedente a  Impugnação apresentada pelo  sujeito passivo.  O lançamento referiu­se às contribuições sociais devidas pelo sujeito passivo  à  previdência  social  (empresa  e  RAT),  por  sub­rogação,  no  período  de  1/2/05  a  28/2/08,  incidentes sobre a comercialização da produção rural de produtores pessoas físicas.  O Relatório Fiscal encontra­se às fls. 29/39.  O lançamento foi impugnado às fls. 361/399.  Como  já  dito,  a  DRJ  julgou­a  improcedente  às  fls.  417/424,  em  acórdão  assim ementado:            Fl. 513DF CARF MF Processo nº 11634.001005/2009­66  Acórdão n.º 2402­007.408  S2­C4T2  Fl. 513          3   Contra  o  decisum  acima,  interpôs  Recurso  Voluntário  às  fls.  453/486,  no  qual aduziu, em síntese:  Após  ter  iniciado  o  recurso  noticiando  o  julgamento  do  RE  363.852,  aduzindo que a DRJ deveria curvar­se sobre a decisão, passou a sustentar a  inconstitucionalidade  e  ilegalidade  do  FUNRURAL  por  ter  sido  instituído  por  lei ordinária e não por Lei Complementar ­ LC e por possuir a mesma  base de cálculo do PIS e da COFINS, tornando­se tributação em cascata.  Que a obrigação principal é do produtor rural, sendo que o recorrente apenas  retém o FUNRURAL, caso o produtor não se oponha. Logo, o lançamento  seria nulo por erro na indicação do sujeito passivo.  Que  todas  as  compras  foram  pagas  sem  retenção.  Logo,  a  cobrança  deve  recair sobre o produtor.  Que o STF julgou pela inconstitucionalidade do FUNRURAL.  Que  deve  ser  dado  ao  caso  o  mesmo  tratamento  previsto  no  Parecer  Normativo SRF nº 1/2002.  Que seria inconstitucional o artigo 30 da Lei 8.212/91.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Mauricio Nogueira Righetti, Relator  O  requerente  tomou  ciência  do  acórdão  recorrido  em 8/4/10,  consoante  se  denota de fl. 427 e apresentou, tempestivamente, seu Recurso Voluntário em 23/4/10 (fl.453).  Preenchidos os demais requisitos, dele passo a conhecer.  Sustenta  o  recorrente  a  nulidade  do  lançamento  por  suposto  erro  na  identificação do sujeito passivo, na medida em que não seria ele, mas sim o produtor rural o  contribuinte  a  ser  autuado,  sobretudo por que  recebera  integralmente os valores  relativos  às  vendas.  Não é bem assim.  O  artigo  25  da  Lei  8.212/91,  com  a  redação  dada  pela  Lei  10.256/2001,  estabeleceu  que  a  contribuição  do  empregador  rural  pessoa  física,  em  substituição  à  contribuição  de  que  tratam os  incisos  I  e  II  do  art.  22,  e  a  do  segurado  especial,  referidos,  respectivamente,  na  alínea  a  do  inciso  V  e  no  inciso  VII  do  art.  12  daquela  mesma  lei,  Fl. 514DF CARF MF Processo nº 11634.001005/2009­66  Acórdão n.º 2402­007.408  S2­C4T2  Fl. 514          4 destinada à Seguridade Social, incidiria sobre a receita bruta proveniente da comercialização  da sua produção.  Por  sua  vez,  o  inciso  IV  do  artigo  30  da  Lei  8.212/91  determinou  que  empresa adquirente  ficaria sub­rogadas nas obrigações da pessoa física de que  trata a alínea  "a" do inciso V do art. 12 e do segurado especial pelo cumprimento das obrigações do art. 25  daquele mesmo diploma, independentemente de as operações de venda ou consignação terem  sido realizadas diretamente com o produtor ou com intermediário pessoa física, exceto no caso  do inciso X deste artigo, na forma estabelecida em regulamento.  Não há que se falar, desta feita, em antecipação do tributo devido a ensejar a  aplicação  do  disposto  no  Parecer  Normativo  Cosit  nº  1/2002,  que  é  voltado,  diga­se  de  passagem, ao Imposto de Renda Retido na Fonte.  Destaque­se  aqui,  como  bem  colocou  a  decisão  recorrida,  que  o  caput do  artigo  121  do  CTN  dispõe  expressamente  que  o  sujeito  passivo  é  o  responsável  pelo  pagamento do tributo. Já o artigo 128 do mesmo diploma determina que:  Art.  128.  Sem  prejuízo  do  disposto  neste  capítulo,  a  lei  pode  atribuir  de  modo  expresso  a  responsabilidade  pelo  crédito  tributário  a  terceira  pessoa,  vinculada  ao  fato  gerador  da  respectiva  obrigação,  excluindo  a  responsabilidade  do  contribuinte  ou  atribuindo­a  a  este  em  caráter  supletivo  do  cumprimento total ou parcial da referida obrigação.  Perceba­se  que  os  dispositivos  acima  deslocaram,  para  a  figura  do  adquirente,  a  responsabilidade  pelo  recolhimento  daquelas  contribuições  devidas  pelos  produtores rurais, não havendo que se falar, assim sendo, em erro na identificação do sujeito  passivo,  tampouco na possibilidade de eximir­se dessa obrigação em função da alegada não  concordância  do  produtor  rural  em  sofrer  qualquer  desconto  quando  do  recebimento  pela  comercialização de sua produção rural.  Na  sequência,  no  que  toca  às  alegações  de  inconstitucionalidade  e  ilegalidade do FUNRURAL por ter sido instituído por lei ordinária e não por LC e por possuir  a mesma base  de  cálculo  do PIS  e  da COFINS,  tornando­se  tributação  em  cascata,  cumpre  destacar  que  aos  membros  deste  colegiado  é  vedado  pronunciar­se  sobre  a  inconstitucionalidade  de  lei  tributária,  por  força  da  Súmula CARF  nº  2,  do  artigo  26­A  do  Decreto 70.235/72, e dos artigos 62 e 72, ambos do RICARF.  Por  fim,  no  que  tange  à  inconstitucionalidade  declarada  pelo  STF  no  julgamento daquele RE 363.852, peço vênia para  transcrever o voto condutor no acórdão nº  9202­007.044, de 24/7/18, da  lavra da Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo, que negou  provimento ao Recurso Especial daquele contribuinte, por bem destrinçar o caso:     Fl. 515DF CARF MF Processo nº 11634.001005/2009­66  Acórdão n.º 2402­007.408  S2­C4T2  Fl. 515          5                 Fl. 516DF CARF MF Processo nº 11634.001005/2009­66  Acórdão n.º 2402­007.408  S2­C4T2  Fl. 516          6             Fl. 517DF CARF MF Processo nº 11634.001005/2009­66  Acórdão n.º 2402­007.408  S2­C4T2  Fl. 517          7            [...]    Some­se  aos  fundamentos  acima,  o  posicionamento  da Conselheira  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  no  julgamento  do  acórdão  9202­007­280,  de  23/10/18,  abaixo parcialmente transcrito e que também negou provimento ao Recurso Especial daquele  contribuinte, especialmente ao tratar da aplicabilidade do artigo 30, IV, da Lei 8.212/01:       Fl. 518DF CARF MF Processo nº 11634.001005/2009­66  Acórdão n.º 2402­007.408  S2­C4T2  Fl. 518          8       [...]    [...]      Fl. 519DF CARF MF Processo nº 11634.001005/2009­66  Acórdão n.º 2402­007.408  S2­C4T2  Fl. 519          9     Nesse  rumo,  forte  nas  fundamentações  acima,  as  quais  adoto  como  razões  suficientes para decidir, concluo ­ neste ponto ­ por não assistir razão ao recorrente.  Face  ao  exposto,  VOTO  no  sentido  de  CONHECER  do  recurso  para  REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito, NEGAR­LHE provimento.  (assinado digitalmente)  Mauricio Nogueira Righetti                                Fl. 520DF CARF MF

score : 1.0
7800415 #
Numero do processo: 10935.009528/2008-12
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 05 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jul 01 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2005 NÃO APRESENTAÇÃO DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA PERANTE A SEGUNDA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. Não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância administrativa, adota-se a decisão recorrida, mediante transcrição de seu inteiro teor. § 3º do art. 57 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015 - RICARF. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. FATOS GERADORES A PARTIR DE 01/01/1997. A Lei n° 9430/96, que teve vigência a partir de 01/01/1997, estabeleceu, em seu art. 42, uma presunção legal de omissão de rendimentos que autoriza o lançamento do imposto correspondente quando o titular da conta bancária não comprovar, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos valores depositados em sua conta de depósito ou investimento. RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA FÍSICA. FALTA DE RECOLHIMENTO. CARNÊ-LEÃO. MULTA SIOLADA. É devida a multa isolada quando o contribuinte, embora informe em DIRPF o rendimento sujeito à tributação mensal (carnê- leão), deixa de recolher o respectivo imposto em seu vencimento.
Numero da decisão: 2402-007.368
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Luis Henrique Dias Lima, João Victor Ribeiro Aldinucci, Paulo Sérgio da Silva, Gabriel Tinoco Palatnic (Suplente Convocado), Maurício Nogueira Righetti, Renata Toratti Cassini e Gregório Rechmann Junior.
Nome do relator: GREGORIO RECHMANN JUNIOR
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CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. Não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância administrativa, adota-se a decisão recorrida, mediante transcrição de seu inteiro teor. § 3º do art. 57 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015 - RICARF. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. FATOS GERADORES A PARTIR DE 01/01/1997. A Lei n° 9430/96, que teve vigência a partir de 01/01/1997, estabeleceu, em seu art. 42, uma presunção legal de omissão de rendimentos que autoriza o lançamento do imposto correspondente quando o titular da conta bancária não comprovar, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos valores depositados em sua conta de depósito ou investimento. RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA FÍSICA. FALTA DE RECOLHIMENTO. CARNÊ-LEÃO. MULTA SIOLADA. É devida a multa isolada quando o contribuinte, embora informe em DIRPF o rendimento sujeito à tributação mensal (carnê- leão), deixa de recolher o respectivo imposto em seu vencimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior - Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 5. 00 95 28 /2 00 8- 12 Fl. 245DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-007.368 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10935.009528/2008-12 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Luis Henrique Dias Lima, João Victor Ribeiro Aldinucci, Paulo Sérgio da Silva, Gabriel Tinoco Palatnic (Suplente Convocado), Maurício Nogueira Righetti, Renata Toratti Cassini e Gregório Rechmann Junior. Relatório Trata-se de recurso voluntário em face da decisão da 7ª Tuma da DRJ/CTA, consubstanciada no Acórdão nº 06-21.591 (fl. 210) que julgou improcedente a impugnação apresentada pelo sujeito passivo. Por bem descrever os fatos, transcrevo o relatório da decisão recorrida: Trata-se de Auto-de-infração lavrado em virtude do contribuinte ter omitido rendimentos em DIRPF - Declaração de Ajuste Anual do IRPF, exercício 2006, ano- calendário 2005, caracterizados por valores creditados em contas de depósito mantidas em instituições financeiras na importância de R$ 273.434,99. O contribuinte, após devidamente intimado para tanto, não comprovou, mediante documentação idônea, a origem dos respectivos recursos. O autuado deixou, ainda, de recolher em carne-leão imposto incidente sobre rendimentos no valor de R$ 26.720,00 a título de honorários recebidos de pessoa física. O crédito tributário perfaz o montante de R$ 155.900,56, assim considerado, o valor o imposto de renda pessoa física suplementar (R$ 74.377,62) acrescido de multa de oficio (R$ 55.783.21), juros de mora (R$ 22.983.41) e multa isolada (R$ 3.441.32). Intimado, o contribuinte apresentou defesa tempestiva, alegando que depósitos bancários não caracterizam fatos geradores de imposto de renda (disponibilidade de renda e proventos), nos termos do art.43 do CIN. Os depósitos bancários são apenas registro escritural de recursos e não a sua origem. Aduz que não houve nenhuma comprovação de qualquer vínculo entre os valores depositados com a suposta omissão de rendimentos. Acrescenta que a Súmula 182 do extinto TFR dispõe que ilegítimo o lançamento do imposto de renda arbitrado apenas com base em extratos bancários. Segundo o defendente, é nulo o procedimento de apuração anual do tributo, vez que a regra prevista no § 4º do art. 42 da Lei 9430/96 é clara no sentido de que o cálculo do imposto de renda deve ser realizado mensalmente. Aponta que no mês de janeiro os depósitos que totalizam a importância de R$45.700,00 decorreram de valores recebidos na condição de representante legal. Para tanto, acosta escritura pública de compra e venda e escritura pública de cessão onerosa de direitos hereditários em que participou como procurador de uma das partes envolvidas nos negócios. Em 25/01/2005 houve levantamento da importância de R$ 24.373,23 por meio de alvarás judiciais de fls.143 e 144 (autos n° 16/02- Comarca de Palmas). No mês de fevereiro, parte dos depósitos bancários são oriundo de valores (R$ 2.889,66) recebidos a título de pareceria agrícola mantida com o Sr. Nelson de Souza. Acrescenta que da sobra de recursos do mês de janeiro (R$ 24.373,23) depositou em sua conta corrente R$ 700,00, restando, ainda, no mês de fevereiro o valor de R$ 23.673,23. Segue explicando que da sobra de recursos do mês de fevereiro, realizou 3 depósitos no mês de março no valor de R$ 3.500.00, restando-lhe R$ 20.173,23. Aponta que a sobra do mês março foi integralmente depositada no mês seguinte, ficando, segundo a defesa, praticamente comprovado o deposito de R$ 25.000,00 efetuado no mês de abril. Fl. 246DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-007.368 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10935.009528/2008-12 A origem dos depósitos do mês de maio decorreram de parceria agrícola realizada com o Sr. Nelson de Souza no valor de R$ 5.042,29 e de R$ 24.814,05 recebido em nome de um cliente em razão de execução de título extrajudicial (Autos do processo nº 213/2005), consoante documento de fls. 124-128. Ainda, no mês de maio, esclarece que recebeu em nome de sua cliente Catarina Antonelli a quantia de R$ 20.142,29 decorrente da realização de compra e venda de imóvel avaliado na importância de R$ 45.000,00, que participou como procurador. Desse valor, recebeu R$ 3.700,00 do Sr. Holdovair Antonelli para pagamento de despesas, em face do acompanhamento de diversas execuções na Comarca de Chopinzinho. Em agosto, afirma o defendente que recebeu, mediante alvará judicial (Autos do processo n° 213/1997 — Comarca de Palmas), em nome de Jorge Ribeiro a importância de R$ 8.245,25 (fls. 129-136) cujo valor foi depositado parte na conta corrente do Banco do Brasil e parte na Caixa Econômica Federal. Consta que recebeu, igualmente, a importância de R$ 17.000,00, em razão de contrato de compra e venda em que figurou novamente como procurador, consoante fls. 151-152. Continua sua defesa, argumentando que parte da sobra de recursos do me de agosto (R$ 37.145,25) foi depositada em setembro nas contas do Banco do Brasil (R$ 21.250,00), Caixa Econômica Federal (R$ 4.032,00) e Santander (R$ 5.900,00), havendo ainda, sobra de recursos no valor de R$ 5.963,25. Aduz que no mês de outubro recebeu R$ 49.274,30 em nome da Sra. Elizandra Grassi decorrente de ação de cobrança (Autos do processo n°419/2003 — Comarca de Chopinzinho). No referido mês, houve inclusive sobras no valor de R$ 24.313,92, depositado parte no mês de novembro no Banco do Brasil e Santander. Houve, novamente, sobras de recursos no valor de R$ 9.813,92. Quanto ao mês de dezembro, o autuado informa que recebeu R$ 7.500,00 em razão de um contrato de compra e venda em que participou como procurador de uma das partes negociantes, consoante fls. 151/152. Houve ainda um depósito no Banco do Brasil de R$ 34.465,54, realizado por Daniel R. Cardoso para pagamento de dívidas de espólio, consoante escritura de cessão onerosa de direitos hereditários juntada As fls. 147-150. Por fim, recebeu, mediante alvará judicial (Autos do processo 333/2002-Comarca de Mangueirinha) a importância de R$ 23.500,00 (fls. 153 - 161). Houve, ao final, sobra em espécie de R$ 12.011,36. Por derradeiro, faz objeção quanto à multa isolada, visto que os va1ores correspondentes ao carnê-ledo foram oferecidos a tributação na Declaração de Ajuste Anual. Assim diante da espontaneidade do pagamento do tributo, a cobrança em tela acaba por violar a norma do art. 113 do CTN. Diante do exposto, pede o cancelamento da exigência fiscal. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Curitiba - PR julgou improcedente a impugnação, nos termos do Acórdão nº 06-21.591 (fl. 210), conforme ementa abaixo reproduzida: PRESUNÇÃO. RECEITA OMITIDA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DOS RECURSOS. Caracterizam-se omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de deposito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA FÍSICA. MULTA ISOLADA. FALTA DE RECOLHIMENTO OPORTUNO. CARNÊ-LEÃO. É devida a multa isolada quando o contribuinte, embora informe em DIRPF o rendimento sujeito à tributação mensal (carnê- leão), deixa de recolher o respectivo imposto em seu vencimento. Fl. 247DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-007.368 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10935.009528/2008-12 Cientificado dessa decisão, o contribuinte interpôs recurso voluntário de fl. 224, reiterando os termos da impugnação apresentada. É o relatório. Voto Conselheiro Gregório Rechmann Junior, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e atende os demais requisitos de admissibilidade. Deve, portanto, ser conhecido. Conforme se infere do relatório supra, trata-se, o presente caso, de lançamento fiscal em decorrência da apuração, pela fiscalização, de omissão de rendimentos caracterizada por valores creditados em conta(s) de depósito ou de investimento, mantida(s) em instituição(ões) financeira(s), em relação aos quais o contribuinte, regularmente intimado, não comprovou, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações, além da exigência de multa isolada por falta de recolhimento do IRPF a título de carnê-leão. O Recorrente, reiterando os termos da impugnação apresentada, sustenta, em síntese, (i) a nulidade do lançamento por erro na identificação do período-base, (ii) improcedência do lançamento tendo em vista que os valores depositados em conta bancária não caracterizam fato gerador do imposto de renda, (iii) comprovação da origem dos depósitos bancários e (iv) inexigibilidade da multa isolada. Analisando-se o recurso voluntário apresentada pelo Contribuinte, em cotejo com a impugnação e com a decisão de primeira instância, verifica-se que não foram apresentadas novas razões de defesa perante esta segunda instância administrativa, pelo que, em vista do disposto no § 3º do art. 57 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015 – RICARF, adoto os fundamentos da decisão recorrida, mediante transcrição do inteiro teor de seu voto condutor. Antes, porém, impõe-se destacar alguns pontos relativos as teses defensivas da contribuinte. No que tange à preliminar nulidade do feito por erro na identificação do período- base, aduz o Recorrente que ao contrário dos fundamentos da decisão a quo, o modus faciendi da autuação em apreço não se coaduna com a tributação mensal prevista no § 4° do art. 42 da Lei n° 9.430/96, pois a tributação mensal submete-se à tabela progressiva mensal do imposto de renda, conforme previsto no art. 620 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n°3.000, de 26/03/1999 (art. 1° da Lei n° 11.119/95). E concluiu sua linha de raciocínio afirmando que, ao contrário do previsto no § 4º do art.42 da Lei nº 9.430/96, a tributação em apreço foi formalizada mediante aplicação da tabela progressiva anual. Razão não assiste ao Recorrente. Isto porque, o próprio dispositivo citado pelo Recorrente para amparar suas pretensões recursais neste particular evidencia a exatidão do procedimento adotado pela fiscalização. Vejamos: Fl. 248DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-007.368 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10935.009528/2008-12 LEI Nº 11.119, DE 25 DE MAIO DE 2005. Art. 1º O imposto de renda incidente sobre os rendimentos de pessoas físicas será calculado de acordo com as seguintes tabelas progressivas mensal e anual, em reais: (Vide Medida Provisória nº 280, de 2006) Tabela Progressiva Mensal Base de Cálculo em R$ Alíquota % Parcela a Deduzir do Imposto em R$ Até 1.164,00 - - De 1.164,01 até 2.326,00 15 174,60 Acima de 2.326,00 27,5 465,35 Como se vê, de acordo com o dispositivo legal em destaque – no qual, registre-se, o contribuinte se amparou para sustentar a nulidade da autuação em análise – tem-se que os rendimentos mensais acima de R$ 2.326,00 serão tributados à alíquota de 27,5%, com dedução de R$ 465,35. E foi justamente isso que a fiscalização fez no presente caso. De fato, analisando-se o Auto de Infração (fl. 128 e seguintes), verifica-se (i) que todos os valores mensais são superiores a R$ 2.326,00; (ii) que a fiscalização aplicou a alíquota de 27,5% em todos os meses e (iii) deduziu um montante de R$ 5.584,20, que corresponde a doze parcelas mensais de R$ 465,35. Sem razão o contribuinte, portanto, neste particular. No que tange à argumentação do Recorrente no sentido de que os valores depositados em conta bancária não caracterizam fato gerador do imposto de renda, melhor sorte não lhe assiste. Sobre o tema, deve ser esclarecido que o que se tributa não são os depósitos bancários, como tais considerados, mas a omissão de rendimentos por eles representada. Os depósitos bancários são apenas a forma, o sinal de exteriorização, pelos quais se manifesta a omisso de rendimentos objeto de tributação. Depósitos bancários se apresentam, num primeiro momento, como simples indício da existência de omissão de rendimentos. Entretanto, esse indício, por expressa disposição legal, se transforma na prova da omissão de rendimentos, quando o contribuinte, tendo a oportunidade de comprovar a origem dos recursos aplicados em tais depósitos, se nega a fazê-lo, ou não o faz satisfatoriamente. A Lei n° 9.430, de 1996, que embasou o lançamento, com as alterações introduzidas pelo art. 4° da Lei n° 9.481, de 13 de agosto de 1997, e pelo art. 58 da Lei n° 10.637, de 30 de dezembro de 2002, assim dispõe acerca dos depósitos bancários: Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa, física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. § 1° O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferida ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. Fl. 249DF CARF MF http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/Viw_Identificacao/lei%2011.119-2005?OpenDocument http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2006/Mpv/280.htm#art1 Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-007.368 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10935.009528/2008-12 §2° Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação especificas previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. § 3° Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: I - os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; II - no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$12. 000, 00 (doze mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$80.000, 00 (oitenta mil reais). O dispositivo estabeleceu uma presunção legal de omissão de rendimentos, que autoriza o lançamento do imposto correspondente sempre que o titular da conta bancária, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em sua conta de depósito ou de investimento. A presunção transfere ao contribuinte o ônus de elidir a imputação, mediante a comprovação, no caso, da origem dos recursos. Trata-se, afinal, de presunção relativa, passível de prova em contrário. Assim, ao fazer uso de uma presunção legalmente estabelecida, o Fisco fica dispensado de provar o fato alegado, qual seja omissão de rendimentos, cabendo ao contribuinte, para afastar a presunção, provar que o fato presumido não existiu. Cabe ao Fisco comprovar apenas o fato definido na lei como necessário e suficiente ao estabelecimento da presunção. Ocorrida a situação fática, no caso depósitos bancários de origem não comprovada, evidenciada está a infração. Ao contribuinte incumbe demonstrar a exata correlação entre cada valor depositado em sua conta bancária e a correspondente origem do recurso. Sem razão, portanto, o Recorrente também neste particular. Feitos estes breves esclarecimentos iniciais, estando as conclusões alcançadas pelo órgão julgador de piso em consonância com aquelas vislumbradas por este Relator, adota- se, como já dito, os fundamentos da decisão recorrida, mediante transcrição do inteiro teor de seu voto condutor, in verbis: Aspectos procedimentos — ausência de nulidade Consiste a controvérsia na possibilidade de se caracterizar omissão de receitas, em face da ausência de provas de valores depositados pela pessoa física em instituição financeira. O art. 42 da Lei n° 9.430/96, com redação dada pelo artigo 4° da Lei 9.481, de 13 de agosto de 1997, dispõe a respeito do tema: Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idónea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. § 1° O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. § 2° Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação especificas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. §3º Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: Fl. 250DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 2402-007.368 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10935.009528/2008-12 I - os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; II -no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a RS12.000,00 (doze mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de e RS80.000,00 (oitenta mil reais). § 4º Tratando-se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira. § 5º Quando provado que os valores creditados na conta de depósito ou de investimento pertencem a terceiro, evidenciando interposição de pessoa, a determinação dos rendimentos ou receitas será efetuada em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento. (Incluído pela Lei n° 10.637 de 2002) Como se observa do texto supra, a presunção legal de omissão de receitas é cabível diante inexistência de comprovação pelo contribuinte da origem de recursos movimentados em sua conta bancária. Salienta-se que a presunção estabelecida pela norma em momento algum alterou o fato gerador do tributo em debate. Fato gerador do Imposto de Renda não é, de fato, os depósitos bancários, mas sim o valor dos rendimentos por eles representados, sem comprovação da origem; expressão última, portanto, de disponibilidade econômica, conforme conceito dado pelo art. 43 do Código Tributário Nacional. (...) Por outro giro, mostra-se inaplicável ao caso concreto a Súmula 182 do extinto TFR a que se reporta o defendente. Isso porque, o Tribunal Federal de Recursos negava a presunção de receita omitida quando baseada unicamente em depósitos bancários, sem oportunizar ao sujeito passivo a apresentação de documentos que justifiquem o motivo pelo qual os valores depositados extrapolam a renda declarada. O que não é, visto que a presunção ocorrida com base no art. 42 da Lei 9430/96 dispõe que a intimação do sujeito passivo para comprovar a origem de recursos deve preceder o lançamento. Tanto assim o é que, conforme consta do relatório fiscal (fls.168-173), o contribuinte foi devidamente intimado pela Receita Federal do Brasil para apresentar a Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física relativa ao ano-calendário de 2005 e a comprovar a origem dos recursos dos depósitos bancários efetuados em suas contas correntes no mesmo ano, que totalizaram uma movimentação financeira de R$ 273.434.99. O contribuinte esclareceu ao Fisco, na ocasião, que os valores movimentados em sua conta corrente foram recebidos na qualidade de representante legal de seus clientes em demandas judiciais/extrajudiciais. Não obstante, deixou de apresentar elementos suficientes que comprovassem suas alegações, atraindo a aplicação do dispositivo questionado (art. 42 da Lei 9430/96). A jurisprudência é pacifica quanto à possibilidade de lançamento baseado em omissão de receita apurado por meio de depósitos bancários sem demonstração de sua origem. (...) Desta feita, não há falar em nulidade, visto que o emprego da presunção relativa de omissão de rendimentos é licito. Outrossim, a alegação de nulidade quanto à sistemática de apuração do tributo mostra- se descabida. A apuração mensal, pleiteada pelo contribuinte, nos moldes do art. 42, § 4º da Lei 9430/96, foi rigorosamente observada pela autoridade fiscalizadora, consoante se extrai do "Demonstrativo de Apuração" de fls. 174. Inexiste, portanto, qualquer irregularidade no cálculo do crédito tributário que possa motivar a sua invalidação. Mérito Segundo o contribuinte, ainda que a presunção de omissão de rendimentos fosse válida, ela não se sustentaria, visto que os valores objeto da autuação foram paulatinamente depositados, o que explica o numerário de suas contas bancárias. Fl. 251DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 2402-007.368 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10935.009528/2008-12 O argumento não convence. Analisando detidamente os valores justificados pela defesa, verifica-se que tais importâncias, em nenhum dos meses, encontram correspondência nos depósitos constantes de suas contas bancárias. Ademais, mesmo se comprovasse que os montantes dos diversos valores creditados englobassem, de fato, os depósitos objeto do lançamento, imperioso seria a demonstração da efetiva transferência das quantias recebidas para os respectivos beneficiários; haja vista que alegou as ter recebido apenas na qualidade de procurador dos clientes que representou judicial e extrajudicialmente. Ônus do qual, contudo, o impugnante não se desincumbiu. Por outro lado, as escritura públicas de compra e venda e de cessão onerosa de direito hereditários (fls. 145-146; 147-150; 121-123; 151-152) em que figurou o contribuinte como causídico em nada lhe socorre, visto que os citados documentos apresentam valores de negócios jurídicos sem qualquer nexo causal com os depósitos realizados nas competências em que se vinculam. O que ocorre, por exemplo, na escritura pública de cessão onerosa de direitos hereditários, na qual consta a importância de R$ 360.000,00 como preço convencionado da transferência dos direitos envolvidos. O montante não guarda nenhuma correspondência com origem dos depósitos realizados nos dias 31/01/2005 (R$32.500,00) e 16/12/2005 (R$34. 65.54) que supõe justificar. Quanto às importâncias depositadas de R$ 2.889,66 (17/02/2005) e R$ 5.042,29 (23/05/12005) não há como aceitar o argumento de que se tratam de quantias recebidas em decorrência de parceria agrícola. Os contratos dessa natureza devem ser provados documentalmente, nos termos do art.13 da Lei 8.023/90. Ademais, as receitas de atividade rural precisam ser relacionadas no anexo da DIRPF - Demonstrativo da Atividade Rural. Inobstante, nenhuma prova foi constituída pelo interessado, nos autos, nesse sentido. Aliás, diga-se de passagem, numa tentativa desastrada de explicar a origem dos crédito bancários, o impugnante acabou por se contradizer, afirmando que existiram sobras que foram depositadas ao longo de vários meses. Ora, as sobras de recursos nada mais representam que receitas, sujeitas, portanto, a apuração tributária. Destarte, se o sujeito passivo não apresenta documentos que comprovem que os depósitos são proveniente de outras fontes não tributáveis ou cuja origem já foi submetida ao cálculo do imposto de renda, caracterizada fica a omissão de receita. Multa isolada Sustenta o impugnante que a penalidade que lhe fora aplicada (multa isolada) deve ser afastada com base no instituto da denúncia espontânea, visto que os valores sujeitos a recolhimento de carnê-leão foram devidamente informados em sua Declaração de Rendimentos. Acrescenta, que depois da entrega da DIRPF a aplicação da multa não teria sentido principalmente se dela não decorre imposto a recolher. A espontaneidade arguida não convalesce. A inclusão dos rendimentos, subordinado a modalidade de tributação mensal, em DIRPF - Declaração de Ajuste Anual de Imposto de Renda Pessoa Física, pressupõe que o pagamento do imposto (in casu, por meio de carnê-leão) seja realizado no seu respectivo mês de vencimento. Nesse sentido, o contribuinte só se beneficiaria da denúncia espontânea se houvesse efetuado o pagamento em atraso do imposto sujeito a carnê-ledo com todos os acréscimos previstos, antes de iniciada a ação fiscal, nos termos do artigo 138, do Código Tributário Nacional. (...) No caso em tela, o autuado informou em sua declaração de rendimentos, como pago, imposto que não havia sido recolhido oportunamente no mês de ocorrência do fato gerador. Com efeito, a multa isolada pela falta do recolhimento antecipado do imposto mostra-se cabível, como determina a Instrução Normativa SRF n°46/1997. (...) Fl. 252DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 2402-007.368 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10935.009528/2008-12 Assim, a apresentação da declaração de rendimentos não exime o contribuinte da penalidade decorrente do descumprimento de obrigação tributária mensal, nos termos do art. 44, § 1°, inc. III, da Lei 9.430 de 1996. Conclusão Ante o exposto, concluo o voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior Fl. 253DF CARF MF

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7812432 #
Numero do processo: 13884.001855/2008-67
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jul 08 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2005 RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. DEDUÇÕES. Poderão ser deduzidas da base de cálculo do imposto de renda as despesas necessárias ao recebimento de rendimentos recebidos em decorrência de ação judicial que tenham sido suportadas pelo reclamante, inclusive os honorários advocatícios, desde que devidamente comprovadas.
Numero da decisão: 2002-001.182
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para cancelar a omissão de rendimentos no valor parcial de R$18.500,00. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1370; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C0T2  Fl. 79          1 78  S2­C0T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13884.001855/2008­67  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2002­001.182  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  17 de junho de 2019  Matéria  IRPF. OMISSÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.  Recorrente  LUIS FERNANDO RIBEIRO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2005  RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. DEDUÇÕES.   Poderão  ser deduzidas da base de  cálculo do  imposto de  renda  as  despesas  necessárias ao recebimento de rendimentos recebidos em decorrência de ação  judicial que tenham sido suportadas pelo reclamante, inclusive os honorários  advocatícios, desde que devidamente comprovadas.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  parcial  provimento  ao  recurso  voluntário  para  cancelar  a  omissão  de  rendimentos  no  valor  parcial de R$18.500,00.  (assinado digitalmente)  Claudia  Cristina  Noira  Passos  da  Costa  Develly  Montez  ­  Presidente  e  Relatora  Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira  Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e  Virgílio Cansino Gil.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 4. 00 18 55 /2 00 8- 67 Fl. 79DF CARF MF Processo nº 13884.001855/2008­67  Acórdão n.º 2002­001.182  S2­C0T2  Fl. 80          2   Relatório  Notificação de lançamento  Trata  o  presente  processo  de  notificação  de  lançamento  –  NL  (fls.  4/8),  relativa a imposto de renda da pessoa física, pela qual se procedeu a alterações na declaração  de ajuste anual do contribuinte acima  identificado,  relativa ao exercício de 2005. A autuação  implicou  na  alteração  do  resultado  apurado  de  saldo  de  imposto  a  restituir  declarado  de  R$7.528,13 para saldo de imposto a restituir de R$2.028,13.  A notificação noticia omissão de rendimentos recebidos de pessoas jurídicas,  no valor de R$20.000,00 (fl.6).  Impugnação  Cientificada ao contribuinte em 22/8/2008, a NL foi objeto de  impugnação,  em 8/9/2008, às  fls. 2/12 dos autos, na qual o contribuinte alegou que o rendimento  tido por  omitido  teria  sido  pago  a  título  de  honorários  advocatícios  para  o  patrono  da  ação  judicial  correspondente.  Previamente ao  julgamento, a autoridade  julgadora intimou o contribuinte a  juntar recibo dos honorários pagos, bem como de sua vinculação aos rendimentos acumulados  recebidos  (fl.28).  Em  resposta,  o  contribuinte  informou  que  apresentara  anteriormente  o  documento  em  uma  Unidade  da  RFB,  juntando  documentos  relativos  à  ação  judicial  (fls.32/57).  A  impugnação  foi  apreciada  na  3ª  Turma  da  DRJ/SPOII  que,  por  unanimidade, julgou a impugnação improcedente, em decisão assim ementada (fls. 60/62):  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF  Exercício: 2006  OMISSÃO DE RENDIMENTOS.  Que se mantém por não lograr o contribuinte comprovar tratar­ se  o  valor  omitido  de  honorários  advocatícios  pagos  e  que  foram deduzidos da verba recebida e declarada.  Recurso voluntário  Ciente do acórdão de impugnação em 24/7/2009 (fls. 73 e 77), o contribuinte,  em 31/7/2009 (fl. 65), apresentou recurso voluntário, às fls. 65/69, no qual indica a juntada da  segunda  via  do  recibo  emitido  por  sua  advogada.  Alega  que  não  teria  havido  omissão  de  rendimentos, mas informações contraditórias por parte do profissional contratado para elaborar  sua declaração de ajuste.  Fl. 80DF CARF MF Processo nº 13884.001855/2008­67  Acórdão n.º 2002­001.182  S2­C0T2  Fl. 81          3 Voto             Conselheira  Claudia  Cristina  Noira  Passos  da  Costa  Develly  Montez  ­  Relatora  Admissibilidade  O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele  tomo conhecimento.  Mérito  O litígio recai sobre rendimentos auferidos pela recorrente, os quais ele alega  que  teriam  sido  repassados  a  título  de  honorários  advocatícios  para  a  advogada  responsável  pela ação.  A  possibilidade  de  dedução  dos  honorários  advocatícios  dos  rendimentos  tributáveis recebidos pelo contribuinte em conseqüência da ação judicial, quando devidamente  comprovados  documentalmente,  está  prevista  no  artigo  56  do  Decreto  nº  3.000/1999  (RIR/1999).  Na apreciação da defesa apresentada, a decisão recorrida consigna:  Em que pese os documentos apresentados pelo impugnante, não  logrou o mesmo apresentar as comprovações solicitadas.  Por outro lado, tendo em vista alegação do contribuinte de que o  recibo dos honorários pagos foram entregues no posto fiscal de  São  José  dos  Campos  foi  a  Sefis/DRF/São  José  dos  Campos  contatada  via  e­mail,  sendo,  no  entanto,  negativa  a  resposta  obtida. É certo que, também dessa alegação, o contribuinte não  fez prova.  Agora em seu recurso voluntário o recorrente junta a segunda via do recibo  emitido por sua advogada (fl. 67), no valor de R$18.500,00.  Em  sede  de  recurso  voluntário  o  contribuinte  juntou  novo  documento  aos  autos. O art. 16, § 4º, c do Decreto 70.235/72 prevê que a prova documental será apresentada  na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento processual, a  menos  que  a  nova  prova  se  destine  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas  aos  autos. Verifica­se que os documentos apresentados pela parte encaixam­se nesta previsão, visto  que destinam­se a contrapor razões trazidas aos autos pela DRJ que fundamentou sua decisão  de  improcedência  da  impugnação  na  falta  de  comprovação  dos  honorários  pagos.  Registro  ainda  que  o  colegiado  de  primeira  instância  buscou  informações  junto  à  Unidade  da  RFB  acerca  da  alegação  do  contribuinte,  mas  não  o  intimou  da  resposta  obtida  de  forma  a  lhe  proporcionar seu direito de defesa.  Considerando  que  resta  confirmada  a  atuação  da  profissional  emitente  do  recibo na ação judicial correspondente (fl. 38) e que o contribuinte informou o pagamento em  sua declaração de ajuste anual, ainda que no valor errado (fl.15), entendo que deve ser acatado  Fl. 81DF CARF MF Processo nº 13884.001855/2008­67  Acórdão n.º 2002­001.182  S2­C0T2  Fl. 82          4 o  valor  comprovado  de  R$18.500,00,  sendo  de  se  cancelar  a  omissão  de  rendimentos  parcialmente nesse valor, mantendo­se a inclusão da diferença de R$1.500,00.  Esclareço que o  fato de o profissional contratado  ter cometido equívoco no  preenchimento  de  sua Declaração  de Ajuste  não  afasta  a  infração  atribuída  ao  recorrente. A  responsabilidade pela veracidade das informações nela contidas é do contribuinte, não podendo  transferir a outro a responsabilidade que lhe é atribuída por lei (artigos 113 e 122 do CTN).  Conclusão  Pelo  exposto,  voto  por  dar  parcial  provimento  ao  recurso  voluntário  para  cancelar a omissão de rendimentos no valor parcial de R$18.500,00.  (assinado digitalmente)  Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez                                Fl. 82DF CARF MF

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7812562 #
Numero do processo: 10860.720218/2015-01
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 16 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jul 08 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2015 SIMPLES NACIONAL. INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS. COMPROVAÇÃO. OPÇÃO DEFERIDA. Deve ser deferida a opção pelo Simples Nacional formulado pelas pessoas jurídicas que comprovem a quitação de todos os seus débitos junto ao INSS ou, junto às Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, antes da data limite estipulada para formular a opção.
Numero da decisão: 1401-003.485
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, para deferir a opção pelo Simples Nacional da Recorrente em relação ao ano-calendário de 2015. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Eduardo Morgado Rodrigues - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Abel Nunes de Oliveira Neto, Carlos André Soares Nogueira, Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Eduardo Morgado Rodrigues, Letícia Domingues Costa Braga, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente).
Nome do relator: EDUARDO MORGADO RODRIGUES
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ementa_s : ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2015 SIMPLES NACIONAL. INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS. COMPROVAÇÃO. OPÇÃO DEFERIDA. Deve ser deferida a opção pelo Simples Nacional formulado pelas pessoas jurídicas que comprovem a quitação de todos os seus débitos junto ao INSS ou, junto às Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, antes da data limite estipulada para formular a opção.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção

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INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS. COMPROVAÇÃO. OPÇÃO DEFERIDA. Deve ser deferida a opção pelo Simples Nacional formulado pelas pessoas jurídicas que comprovem a quitação de todos os seus débitos junto ao INSS ou, junto às Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, antes da data limite estipulada para formular a opção. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, para deferir a opção pelo Simples Nacional da Recorrente em relação ao ano- calendário de 2015. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Eduardo Morgado Rodrigues - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Abel Nunes de Oliveira Neto, Carlos André Soares Nogueira, Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Eduardo Morgado Rodrigues, Letícia Domingues Costa Braga, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (fls. 47 a 88) interposto contra o Acórdão nº 03- 70.375, proferido pela 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Brasília/DF (fls. 35 a 39), que, por unanimidade, julgou improcedente a manifestação de AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 0. 72 02 18 /2 01 5- 01 Fl. 117DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-003.485 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10860.720218/2015-01 inconformidade apresentada pela ora Recorrente, decisão esta consubstanciada na seguinte ementa: "ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2015 OPÇÃO. EXISTÊNCIA DE DÉBITOS. INDEFERIMENTO. É cabível o indeferimento da opção pelo Simples Nacional formulado pelas pessoas jurídicas que tenham débitos, sem exigibilidades suspensas, junto ao INSS ou, junto às Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, na data limite estipulada para formular a opção. Manifestação de Inconformidade Improcedente Sem Crédito em Litígio " Por sua precisão na descrição dos fatos que desembocaram no presente processo, peço licença para adotar e reproduzir os termos do relatório da decisão da DRJ de origem: " Trata o presente processo de manifestação de inconformidade em face do indeferimento, constante do “Termo de Indeferimento de Opção pelo Simples Nacional” de fl. 05 (data de registro em 10/02/2015), que não acatou a solicitação de opção pelo Simples Nacional formalizado pelo contribuinte em 26/01/2015. A opção foi indeferida em virtude de existirem os débitos inscritos em Dívida Ativa da União (Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional – PGFN) abaixo relacionados; os quais não se encontravam com as exigibilidades suspensa, com fundamento no inciso V, artigo 17 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006: 1. débito de CONTRIBUIÇÃO SOCIAL (código 1804) nº de inscrição 80613053149-93, constante do processo nº 10860.501751/2013-03 e, 2. débito de IRPJ (código 3551) nº de inscrição 80213023530-77, constante do processo nº 10860.501752/2013-40. Cientificada dessas pendências a pessoa jurídica interessada teve protocolada em 13/02/2015 a manifestação de inconformidade de fl. 03 protestando, em síntese, que os débitos estão sendo objetos de ‘Revisão de Débitos Inscritos em Dívida Ativa da União e Extinção da Dívida Ativa’, conforme protocolos que menciona em sua defesa. Apresenta documentos e solicita o seu enquadramento no Simples Nacional. " Inconformada com a decisão de primeiro grau, que julgou improcedente a sua manifestação de inconformidade, a ora Recorrente apresentou Recurso Voluntário alegando que os débitos fiscais que obstaram a sua opção haviam sido pagos tempestivamente e foram objetos de pedido de revisão deferido pela PGFN. Em sessão de 05/06/2018, a 1ª Turma Extraordinária da 1ª Seção de Julgamento deste CARF resolveu baixar o feito em diligência. Após a realização do quanto fora determinado, retornaram os autos para seguimento nesta Turma Ordinária. Fl. 118DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-003.485 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10860.720218/2015-01 É o relatório. Voto Conselheiro Eduardo Morgado Rodrigues, Relator. O presente Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. Conforme narrado, a opção da Recorrente pelo Simples foi obstada pela suposta existência de débitos inscritos em divida ativa, sem exigibilidade suspensa, no termo final do prazo para a realização da opção. Já em sede de Manifestação de Inconformidade alegou a Contribuinte que tais débitos haviam sido quitados em momento anterior ao final do prazo e por equívoco teriam sido inscritos em dívida. Igualmente informou que já teria providenciado o pedido de revisão junto à PGFN e estaria aguardando análise. Por sua vez, a decisão de piso considerou que o pedido de revisão por si só não possuía o condão de suspender a exigibilidade do crédito, portanto indeferiu a Manifestação, vez que á época do julgamento os requerimentos ainda pendiam de resposta. Já em Recurso Voluntário, a contribuinte traz que a PGFN deferiu todos os seus Pedidos de Revisão, reconhecendo que os débitos que obstaram a opção haviam realmente sido quitados em data anterior ao fim do prazo para regularização. Diante destes fatos fez-se necessária a baixa do feito em diligência, nos seguintes termos: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para que a autoridade fiscal competente proceda à análise de todos os documentos, em especial os Requerimentos de Revisão de Dívida Ativa, trazidos pelo Contribuinte (fls. 4788), e elabore relatório circunstanciado esclarecendo se: (i) todos os débitos listados no Termo de Indeferimento de Opção (fl. 5) restaram quitados após os Requerimentos deferidos em 25/01/2016; e (ii) se o pagamento de algum desses débitos ocorreu após a data de 06/02/2015, termo final para regularização neste ano-calendário. A Autoridade Fiscal responsável pela realização da diligência determinada juntou às fls. 96 a 105 a resposta que abaixo transcrevo, bem como telas dos sistemas informatizados da RFB e PFN que corroboram a suas conclusões: "(...) Fl. 119DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-003.485 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10860.720218/2015-01 Foram juntadas pela Saort/DRF/TAU as pesquisas de fls. 96/104. O CARF solicita duas informações: 1 – Se todos os débitos foram quitados após os Requerimentos deferidos em 25/01/2016. Conforme pesquisas de fls. 96/99 e 101/103, as inscrições referentes aos processos de nº 10860.501751/2013-03 (inscrição 80613053149-93) e 10860.501752/2013-40 (inscrição 80213023530-77), foram extintas em 25/01/2016 em razão da inclusão dos pagamentos efetuados em 24/01/2014, com códigos incorretos e retificados para os códigos corretos em 24/03/2014 (fls. 100 e 104). 2 – Se o pagamento de alguns desses débitos ocorreu após a data de 06/02/2015. Das pesquisas efetuadas no portal PGFN e anexadas às fls. 96/99 e 101/103, observa- se que não houve alocação de nenhum pagamento efetuado após 06/02/2015. (...)" Cientificada da diligência, a Contribuinte apresentou manifestação de fl. 110 apenas concordando com as informações obtidas pela Fiscalização. Pois bem, da resposta apresentada, incluindo a documentação anexada, tem-se expresso que os débitos que haviam sido inscritos em dívida ativas e servido como fundamento para o indeferimento ora combatido, em verdade, já estavam quitados antes do termo final da opção, em 06/02/2015. Desta forma, resta comprovado que o Indeferimento da Opção pelo Simples se deu por conta de equivocada, e já retificada, inscrição em dívida ativa de débitos que já eram inexistentes, igualmente, resta claro o direito da Recorrente ao deferimento de sua Opção. Diante de todo o exposto, VOTO por DAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário para deferir a Opção pelo Simples Nacional da Recorrente em relação ao Ano- Calendário de 2015. É como voto. (documento assinado digitalmente) Eduardo Morgado Rodrigues Fl. 120DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-003.485 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10860.720218/2015-01 Fl. 121DF CARF MF

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7778641 #
Numero do processo: 10920.900988/2006-84
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 25 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Jun 11 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3201-002.055
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso em diligência. (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente em Exercício. (assinado digitalmente) Tatiana Josefovicz Belisário - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Giovani Vieira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado em substituição ao conselheiro Charles Mayer de Castro Souza), Tatiana Josefovicz Belisário, Laércio Cruz Uliana Junior e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente em Exercício). Ausente o conselheiro Charles Mayer de Castro Souza.
Nome do relator: TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO
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3201­002.055  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  25 de abril de 2019  Assunto  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Recorrente  DOBREVE PARTICIPACOES S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento do Recurso em diligência.   (assinado digitalmente)  Paulo Roberto Duarte Moreira ­ Presidente em Exercício.   (assinado digitalmente)  Tatiana Josefovicz Belisário ­ Relatora.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Giovani Vieira,  Leonardo  Vinicius  Toledo  de  Andrade,  Leonardo  Correia  Lima  Macedo,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira Lima, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado em substituição ao conselheiro  Charles Mayer de Castro Souza), Tatiana Josefovicz Belisário, Laércio Cruz Uliana Junior e  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira  (Presidente  em  Exercício).  Ausente  o  conselheiro  Charles  Mayer de Castro Souza.    Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  apresentado  pelo  Contribuinte  em  face  do  acórdão nº 07.21.894, proferido pela 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal  do Brasil  de  Julgamento em Florianópolis (SC), que assim relatou o feito:  Trata  o  presente  processo  de  Declaração  de  Compensação  —  Per/Dcomp, transmitida em 15/10/2003, onde foi verificado que o valor     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 20 .9 00 98 8/ 20 06 -8 4 Fl. 96DF CARF MF Processo nº 10920.900988/2006­84  Resolução nº  3201­002.055  S3­C2T1  Fl. 97          2 contido no DARF lá discriminado, objeto do pedido de compensação,  já  teria  sido  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débitos  da  contribuinte, não restando créditos disponíveis para compensação com  os débitos informados.  Inconformada  com  a  não  homologação  de  sua  compensação,  a  contribuinte  encaminhou  a  presente manifestação  de  inconformidade,  na  qual  aduz  que  o  Per/Dcomp  objeto  do  Despacho  Decisório,  foi  preenchido  incorretamente,  tendo  faltado  a  informação  nos  campos  "Informado  em  Processo  Administrativo  Anterior"  e  "Número  do  Processo" (n°. 13973.000286/2003­29).  Informa,  ainda,  que  a DCTF  do  período  de  apuração  foi  preenchida  incorretamente,  tendo  a  retificação  sido  efetuada  de  acordo  com  a  Intimação n°. 73/2008 do referido processo. Termina por afirmar que  estão anexadas as fotocópias do Despacho Decisório do Processo n°.  13973.000286/2003­29  e  da  intimação  n°.  73/2008,  protocolada  em  22/02/2008,  e  que  resta  demonstrado  o  erro  no  preenchimento  e  a  suficiência de saldo.  Requer,  por  fim,  que  seja  retificada  a  Per/Dcomp  e  acolhida  a  impugnação.  Após  exame da  defesa  apresentada pelo Contribuinte,  a DRJ proferiu  acórdão  assim ementado:  Assumo: Normas Gerais de Direito Tributário   Ano­calendário: 2003   COMPENSAÇÃO. REQUISITO DE VALIDADE   A  compensação  de  créditos  tributários  depende  da  comprovação  da  liquidez e certeza dos créditos contra a Fazenda Nacional.  Manifestação de Inconformidade Improcedente     Direito Creditório Não Reconhecido   Inconformado,  o  Contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário  reiterando  os  argumentos de defesa apresentados quanto ao crédito tributário mantido.  Após os autos foram remetidos a este CARF e distribuídos por sorteio à então  Conselheira  Mércia  Helena  Trajano  DAmorim.  Em  primeiro  exame  do  feito,  esta  Turma  Julgadora  deliberou,  por  maioria,  pela  conversão  do  feito  em  diligência,  tendo  sito  esta  Conselheira designada para a redação do voto vencedor, nos seguintes termos:  Por  meio  de  Despacho  Decisório  eletrônico,  a  unidade  de  origem  indeferiu o pleito,  ao  fundamento de que, a partir das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos  realizados  pela  Recorrente,  mas  integralmente  utilizados para quitação de débitos dela própria, não restando, assim,  crédito disponível para compensação.  Fl. 97DF CARF MF Processo nº 10920.900988/2006­84  Resolução nº  3201­002.055  S3­C2T1  Fl. 98          3 Não  houve,  todavia,  antes  de  prolatada  a  decisão,  intimação  da  Recorrente  para  apresentar  esclarecimentos  sobre  o  pedido  que  formulou, muito embora, como se sabe, a Lei n.º 9.784, de 1999, que  rege o Processo Administrativo Federal, aplicável subsidiariamente ao  Processo Administrativo Fiscal PAF por força do disposto em seu art.  69, determina que o administrado tem, entre outros direitos perante a  Administração  Pública,  o  de  formular  alegações  e  apresentar  documentos  antes  da  decisão,  os  quais  devem  ser  objeto  de  consideração pelo órgão competente (inciso III do art. 3º).  Pelo exposto, voto por CONVERTER O FEITO EM DILIGÊNCIA para  determinar  que  a  unidade  de  origem  promova  a  intimação  da  Recorrente  para  apresentar  esclarecimentos  e  documentos  que  se  fizerem necessários e, sendo o caso, profira novo Despacho Decisório  a partir dos esclarecimentos e documentos apresentados.  A  Contribuinte,  intimada,  reiterou  os  argumentos  de  defesa  apresentados,  notadamente quanto ao Despacho Decisório proferido no Processo n°. 13973000287/2003­73,  reconhecendo a totalidade do crédito postulado.  .É o relatório.    Voto  Conselheira Tatiana Josefovicz Belisário ­ Relatora  Em exame do feito, observo que a Resolução anterior redigida por esta Relatora  não se mostrou suficientemente clara para que a Autoridade Preparadora efetuasse o adequado  exame das questões a serem apuradas em diligência.  Isso  porque,  ao  afirmar  que  a  Recorrente  não  foi  intimada  a  prestar  esclarecimentos  sobre pedido  formulado, diz  respeito ao Processo nº 13973.000287/2003­73,  em  sede  do  qual  apresentou  petição  esclarecendo  o  cometimento  de  equívoco  no  preenchimento  da DCTF  relativa  ao  período  do  crédito  postulado.  Esclareceu,  nessa mesma  oportunidade,  que  ao  crédito  lá  controlado,  foram  vinculados  diversos  Pedidos  de  Compensação, dentre os quais aquele analisado no presente feito.  Como se verifica pelo  relato dos  fatos  trata­se,  basicamente, de Declaração de  Compensação  não  homologada  em  decorrência  da  constatação  de  insuficiência  do  crédito  informado.  De  acordo  com  a DRF  e  a DRJ,  "o  valor  contido  no DARF  lá  discriminado,  objeto do pedido de compensação, já teria sido integralmente utilizado para quitação de débitos  da contribuinte, não restando créditos disponíveis para compensação dos débitos informados."  No  PER/D­COMP  examinado  a  Recorrente  indicou  como  "Valor  Original  do  Crédito  Inicial"  o  montante  de  R$119.976,00  (fl.  3),  oriundo  de  DARF  no  valor  de  R$532.393,50,  Código  de  Receita  2172,  PA  30/11/2002,  Vencimento  e  recolhimento  em  12/12/2002. (fl. 4)  Fl. 98DF CARF MF Processo nº 10920.900988/2006­84  Resolução nº  3201­002.055  S3­C2T1  Fl. 99          4 O despacho decisório de fl. 7 informa a não homologação da compensação uma  vez que, segundo constava nos sistemas da RFB, o valor originário do DARF (R$532.393,50)  havia sido integralmente utilizado para pagamento de débito em igual montante.  Pois bem, em sua impugnação a Recorrente informa a ocorrência de 2 equívocos  que ocasionaram o não reconhecimento do crédito, quais sejam:  (i)  Deixou  de  informar  no  PER/D­COMP  enviado  que  o  crédito  ali  pleiteado  havia  sido  informado  em  Processo  Administrativo  Anterior,  que  seria  o  Processo  nº  13973.000287/2003­73;  (ii)  Que  em  sua  DCTF  relativa  ao  Período  de  Apuração  30/11/2002  (PA  do  crédito utilizado)  teria  informado o valor equivocado do débito apurado a  título de COFINS.  Que,  embora  tenha  originariamente  informado  um  débito  no  valor  de  R$532.393,50,  vinculando a este o pagamento do DARF, também no valor de R$532.393,50, posteriormente  efetuou a retificação da DCTF para registrar um débito de COFINS no período no montante de  R$  413.412,48.,  sendo  esta  diferença,  portanto,  a  origem  do  valor  do  crédito  informado  no  PER/D­COMP de R$119.976,00.  Na impugnação junta cópias de petições protocoladas nos autos do referido  Processo inicial nº 13973.000287/2003­73, por meio das quais esclarecia os erros cometidos,  informando  estarem  ali  anexados  os  documentos  comprobatórios  dos  equívocos  cometidos,  tanto da DCTF, quando no PER/DCOMP, bem como acosta cópia da DCTF retificadora.  É  incontroverso  que  a  apresentação  da  DCTF  retificadora,  por  meio  da  qual  ocorreu a "liberação" do crédito postulado pela Recorrente, foi feita posteriormente à prolação  do despacho decisório.   E  foi  esse  fato  que  acarretou  a  prolação  de  decisão  negativa  pela  DRJ  e  que  também fundamente o voto proferido pela d. Relatora original do feito.  Trago o seguinte trecho do acórdão DRJ:  Em  que  pese  o  fato  da  interessada  ter  retificado  o  documento  no  sentido  de  identificar  o  recolhimento  que  diz  ter  sido  indevido,  este  procedimento  foi  feito após a análise do  .Per/Dcomp que resultou na  decisão  pela  não­homologação,  conforme  descrito  no  Despacho  Decisório. Ou seja, o procedimento compensatório, objeto da análise,  foi  realizado  quando  ainda  não  estava  configurada  a  existência  do  pagamento indevido por meio da respectiva DCTF, documento este em  que  o  sujeito  passivo  formalmente  apura  e  declara  a  contribuição  devida à Receita Federal. ' Como se constata nos autos, a contribuinte  retificou a DCTF em momento posterior ao pleito compensatório, por  conseguinte,  a  compensação  teria  sido  formalizada  quando  o  crédito  alegado  no  Per/Dcomp,  objeto  do  Despacho  Decisório,  ainda  não  possuia a liquidez e certeza para que pudesse ser objeto de repetição.  Não  se  trata  aqui  de  invalidar  as  retificações  efetuadas  pela  contribuinte  ­  tanto  em  sua  forma  quanto  em  seu  conteúdo  ­  mas  simplesmente de afirmar que a compensação ora pleiteada so poderia  ser  validada  no  caso  em  que,  à  data da  apresentação do Per/Dcomp  sob  análise,  já  tivesse  a  contribuinte  retificado  a DCTF  e,  com  isso,  conformada juridicamente a existência do pagamento indevido.  Fl. 99DF CARF MF Processo nº 10920.900988/2006­84  Resolução nº  3201­002.055  S3­C2T1  Fl. 100          5 Ou seja, nem a DRJ, e  tampouco a d. Relatora  sorteada chegam a  adentrar ao  mérito  no  que  diz  respeito  à  existência  ou  não  do  crédito,  mas,  apenas,  invalidam  o  procedimento de correção das informações prestadas pretendido pela Recorrente.  Todavia,  reputo  necessário  o  exame  das  alegações  trazidas  pelo  Recorrente  quanto à existência de erro manifesto no preenchimento de suas declarações.  A jurisprudência deste CARF e especialmente desta turma é tranqüila no sentido  de  afirmar  que  a  correção  de  erros  no  preenchimento  de  declarações  pelos  contribuintes  é  possível  em  sede  de  procedimento  administrativo  de  revisão  do  crédito  tributário,  quando  devidamente comprovado o direito pelo contribuinte.  Tanto  em  sua  Manifestação  de  Inconformidade,  quanto  em  em  seu  Recurso  Voluntário,  a  Recorrente  apresentou  cópias  do  Processo  Administrativo  nº  19973.000287/2003­73,  que  demonstram  que  o  crédito  utilizado  pela  Recorrente  no  valor  original de R$119.976,00 foi devidamente reconhecido pela Receita Federal do Brasil. Trata­se  da Intimação nº 74/2008 de 06/02/2008 (fl. 68) e do Despacho Decisório datado de 24/06/2008  (fls. 69/71), cuja decisão transcrevo:  DECISÃO  De  acordo  com  o  parecer  retro,  que  aprovo,  no  uso  da  competência  definida  pelo  artigo  243,  II  do  Regimento  Interno  da  Secretaria  da Receita Federal  do Brasil,  aprovado pela Portaria MF  n“  95/2007,  e  delegada  pelo  art.  4°  da  Portaria  DRF/Joinville  n“  48/2007, DECIDO deferir o pedido, reconhecendo o direito creditório  no valor originário do R 119.976,00 (cento e dezenove mil, novecentos  e setenta e seis reais centavos), correspondente ao recolhimento além  do devido de COFINS, efetuado em 13/l 2/2002  (fl. 18), acrescido de  juros, nos termos do art. 52, § 1°, III, “c", da Instrução Normativa SRF  nº  600/2005,  bem  como  homologando,  até  o  limite  deste  crédito,  a  Declaração  de  Compensação,  nos  moldes  do  anexo  VI  da  IN  SRF  210/2002,  entregue  cm  05/05/2003  (fls.  01/02)  e  retificada  em  19/03/2003  (fls.  03  a  05)  e  as  Declarações  Eletrônicas  de  Compensação  listadas  na  primeira  folha  do  presente  despacho  decisório.  Ou  seja,  pelas  cópias  apresentadas,  me  parece  incontroverso  que  a  própria  Delegacia  da  Receita  Federal  de  jurisdição  do  contribuinte  houve  por  bem  acatar  a  integralidade  do  crédito  informado  pela  Recorrente  em  seu  PER/D­COMP,  e  que  seria  decorrente  da  retificação  do  erro  no  preenchimento  de  sua  DCTF,  não  havendo  falar  em  ausência de liquidez do crédito pleiteado.  Nesse sentido, trago à colação os termos do Parecer Normativo COSIT nº 8, de  3 de setembro de 2014:  REVISÃO  DE  DESPACHO  DECISÓRIO  QUE  NÃO  HOMOLOGOU  COMPENSAÇÃO, EM SENTIDO FAVORÁVEL AO CONTRIBUINTE.  A  revisão  de  ofício  de  despacho  decisório  que  não  homologou  compensação  pode  ser  efetuada  pela  autoridade  administrativa  local  para crédito  tributário não extinto e  indevido, na hipótese de ocorrer  erro de  fato no preenchimento de declaração (na própria Declaração  de Compensação  –  Dcomp  ou  em  declarações  que  deram  origem  ao  débito, como a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais  Fl. 100DF CARF MF Processo nº 10920.900988/2006­84  Resolução nº  3201­002.055  S3­C2T1  Fl. 101          6 – DCTF e mesmo a Declaração de Informações Econômico Fiscais da  Pessoa Jurídica – DIPJ, quando o crédito utilizado na compensação se  originar  de  saldo  negativo  de  Imposto  sobre  a  Renda  da  Pessoa  Jurídica IRPJ ou de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido CSLL),  desde  que  este  não  esteja  submetido  aos  órgãos  de  julgamento  administrativo ou já tenha sido objeto de apreciação destes.  Lado outro, é certo que este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais não  detêm  competência  para  examinar  a  suficiência  do  crédito  informado  para  a  quitação  da  totalidade  dos  débitos  declarados,  sendo  inviável,  assim,  o  julgamento  de  procedência  do  Recurso Voluntário apresentado, também consoante citado Parecer COSIT nº 8/2014:  COMPETÊNCIA PARA EFETUAR A REVISÃO DE OFÍCIO.  Compete à autoridade administrativa da unidade da RFB na qual  foi  formalizada  a  exigência  fiscal  proceder  à  revisão  de  ofício  do  lançamento, inclusive para as hipóteses de tributação previdenciária.  REVISÃO DE OFÍCIO – ATO INSTRUMENTO DA REVISÃO.  O despacho decisório é o instrumento adequado para que a autoridade  administrativa  local  efetue  a  revisão  de  ofício  de  lançamento  regularmente  notificado,  a  retificação  de  ofício  de  débito  confessado  em declaração, e a revisão de ofício de despacho decisório que decidiu  sobre reconhecimento de direito creditório e compensação efetuada.  Logo, ao deslinde da presente controvérsia, basta averiguar, diante do crédito já  reconhecido nos autos do Processo Administrativo nº 19973.000287/2003­73, se tal montante é  suficiente para a extinção dos débitos declarados nos presentes autos (10920.900006/2008­16),  assim  como  dos  demais  processos  analisados  conjuntamente  (10920.900010/2008­84;  10920.900018/2008­41;  10920.900028/2008­86;  10920.900986/2006­95  e  10920.900988/2006­84).  E,  em  caso  positivo,  efetuar  a  devida  vinculação  entre  crédito  reconhecido e débitos declarados.  Desse modo, faz­se necessário o retorno dos presentes autos ao órgão de origem  para que sejam realizadas as providências de verificação do crédito  reconhecido no Processo  Administrativo nº 19973.000287/2003­73, bem como a  suficiência deste  para  a  extinção dos  débitos  controlados  pelos  Processos  10920.900006/2008­16,  10920.900010/2008­84;  10920.900018/2008­41;  10920.900028/2008­86;  10920.900986/2006­95  e  10920.900988/2006­84).   Poderão  ser  solicitados  ao  contribuinte  demais  documentos  reputados  necessários.  Pede­se,  ainda,  a  anexação  de  cópia  do  Processo  Administrativo  nº  19973.000287/2003­73 aos presentes autos.  Ao  final,  seja  proferido  relatório  conclusivo,  do  qual  deve  ser  dado  vista  ao  contribuinte para se manifestar no prazo de 30 dias.  Concluído, retornem­se os autos para julgamento.  É como voto.  Fl. 101DF CARF MF Processo nº 10920.900988/2006­84  Resolução nº  3201­002.055  S3­C2T1  Fl. 102          7 Tatiana Josefovicz Belisário    Fl. 102DF CARF MF

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Numero do processo: 10660.721696/2016-67
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 09 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Jun 13 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2011 DECADÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Intimação do espólio é necessária para cientificação do lançamento. Intimação do espólio feita quando já estava decaído o lançamento, a decadência deve ser decretada. Embargos acolhidos sem efeitos infringentes para sanar o vício apontado.
Numero da decisão: 2201-005.150
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos formalizados pela representação da Fazenda Nacional para, sem efeitos infringentes, sanar a vício apontado no Acórdão 2201-004.697, de 12 de setembro de 2018, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Débora Fófano Dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernanda Melo Leal (suplente convocada), Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: DOUGLAS KAKAZU KUSHIYAMA
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Intimação do espólio é necessária para cientificação do lançamento. Intimação do espólio feita quando já estava decaído o lançamento, a decadência deve ser decretada. Embargos acolhidos sem efeitos infringentes para sanar o vício apontado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos formalizados pela representação da Fazenda Nacional para, sem efeitos infringentes, sanar a vício apontado no Acórdão 2201-004.697, de 12 de setembro de 2018, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Débora Fófano Dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernanda Melo Leal (suplente convocada), Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório Tratam-se de Embargos de Declaração opostos pela União Federal de fls. 96/100, em face do Acórdão nº 2201-004.697, fls. 89/93 proferido em sede de Recurso de Ofício exarado AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 66 0. 72 16 96 /2 01 6- 67 Fl. 108DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-005.150 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10660.721696/2016-67 pela 1ª Turma Ordinária da 2ª Seção de Julgamento deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, que restou assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ITR Exercício: 2011 DA DECADÊNCIA No caso de falta de pagamento ou pagamento em atraso da quota única ou da 1ª quota do ITR, após o exercício de apuração do imposto, aplica-se a regra geral prevista no art. 173, I, do CTN, para efeito de contagem do prazo decadencial. Crédito tributário constituído após o prazo quinquenal Recebidos os autos, a União Federal apresentou embargos de declaração formalizados pela petição de fls. 96/100: No entender da União (Fazenda Nacional) há necessidade de uma apreciação mais detida da matéria relativa ao prazo decadencial para constituição do crédito tributário, por constituir omissão/contradição passível de saneamento. Explique-se. Acerca da decadência, cumpre observar que a jurisprudência do CARF, seguindo entendimento do STJ (Recurso Especial nº 973.733/SC, julgado na sistemática do art. 543-C do CPC), adota a regra de contagem do prazo decadencial constante do art. 150, §4º, do CTN, diante da existência de pagamento parcial do tributo devido, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Por outro lado, a inexistência de pagamento parcial ou a constatação das situações mencionadas na parte final do § 4º, do art. 150, do CTN, enseja a aplicação da regra de contagem constante do art. 173, I, do CTN. No presente caso, o i. conselheiro relator entendeu pela ausência de antecipação parcial do pagamento e aplicação do referido art. 173, porém, considerou decaído o lançamento, tendo em vista que a cientificação ocorreu após o referido prazo, nos seguintes termos: “Assim, considerando que o pagamento do ITR/2011, cuja quota única ou 1ª parcela venceu em 30.09.2011, não foi realizado e sabendo-se que o fato gerador do ITR do exercício de 2011 ocorreu em 1º.01.2011, o termo inicial para a contagem do prazo decadencial, no caso, desloca-se para o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido realizado, (regra geral do art. 173, I, do CTN), ou seja, 1º.01.2012, estendendo-se o direito de a Autoridade Fiscal expressamente homologar o pagamento feito ou constituir crédito tributário suplementar até 31 de dezembro de 2016. Em sendo caso de lançamento, é sabido que o mesmo apenas se torna perfeito e acabado com a ciência, ao sujeito passivo, do seu instrumento materializador, qual seja, a Notificação de Lançamento, como no caso, ou o Auto de Infração. Tendo em vista que o lançamento só foi concretizado, com a ciência do autuado, em 21 de junho de 2017, às fls. 20 e 64, ou seja, após o término do prazo referido.” (grifos no original) O trecho foi extraído do acórdão de primeira instância, proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Brasília/DF, e ratificado pelo colegiado do CARF em sua inteireza. Fl. 109DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-005.150 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10660.721696/2016-67 Com todas as vênias ao voto do ilustre conselheiro, entendo que há um ponto relevante que merece a devida análise, sob pena de persistir grave omissão/contradição no julgado. Ocorre que a premissa de que a ciência do autuado deu-se em 21 de junho de 2017 encontra-se, salvo melhor juízo, equivocada. Tal constatação altera diamentralmente o resultado do julgamento. A análise dos documentos juntados aos autos permite concluir que o sujeito passivo foi devidamente intimado por edital em setembro de 2016, conforme atestado às fls. 14/15: (...) Não obstante a menção à data de 21 de junho de 2017 no julgado, fato é que os documentos acima analisados são aptos a demonstrar que a perfeita cientificação ocorreu muito antes, em setembro de 2016, dentro do prazo para constituição do crédito tributário. Observe-se, inclusive, que os mencionados documentos de fls. 20 e 64 não foram sequer encontrados nos autos, havendo inúmeros despachos de desentranhamento, o que possivelmente deve ter ensejado o presente equívoco. Nesse contexto, entende a União (Fazenda Nacional) ter havido omissão/contradição na conclusão do voto acerca da matéria, mostrando-se relevante esclarecimentos do colegiado acerca de quais documentos respaldam o entendimento para desconsiderar a intimação feita por edital nos termos da legislação e as razões de que houve ciência apenas em junho de 2017. Se entender cabível, requer a alteração do entendimento do acórdão 2201- 004.697. Ante o exposto, requer a União (Fazenda Nacional) que sejam conhecidos e acolhidos os presentes Embargos de Declaração, com efeitos infringentes. Após apresentar as considerações e fundamentos legais que julgou pertinentes, requereu o acolhimento e provimento dos Embargos de Declaração, para reformar, se julgar pertinente, o Acórdão nº 2201-004. 697. É o relatório do necessário, passo ao Voto Conselheiro Douglas Kakazu Kushiyama, Relator. De fato, no caso, houve uma intimação, ficta, por edital, constante à fl. 14, mas que não cumpriu os requisitos do artigo 23, do Decreto nº 70.235/1972: Art. 23. Far-se-á a intimação: (...) II - por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via, com prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) (...) Fl. 110DF CARF MF http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art67 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art67 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art81ii Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-005.150 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10660.721696/2016-67 § 1 o Quando resultar improfícuo um dos meios previstos no caput deste artigo ou quando o sujeito passivo tiver sua inscrição declarada inapta perante o cadastro fiscal, a intimação poderá ser feita por edital publicado: (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) (...) II - em dependência, franqueada ao público, do órgão encarregado da intimação; ou (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005) (...) IV - 15 (quinze) dias após a publicação do edital, se este for o meio utilizado. (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005) Não há prova de que restou improfícua a intimação por via postal. Apenas consta a informação de que houve uma correspondência devolvida em 12/08/2016 (fl. 11). Tal documento não serve a justificar a intimação por Edital nos termos do Decreto nº 70.235/1972. Entretanto, conforme se verifica dos autos, da informação constante à fl. 12 e também na fl. 46, o sujeito passivo faleceu no dia 24 de março de 2005: No caso em questão, desde 24 de março de 2005, nos termos da legislação civil, pelo princípio da saisine, a posse dos bens do de cujus se transmite aos herdeiros imediatamente na dada de sua morte: Art. 1.784. Aberta a sucessão, a herança transmite-se, desde logo, aos herdeiros legítimos e testamentários. Fl. 111DF CARF MF http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2005/Lei/L11196.htm#art113 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2005/Lei/L11196.htm#art113 Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-005.150 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10660.721696/2016-67 Sendo assim, e havendo inventário em curso, a cientificação do lançamento deveria ser, como de fato, foi feita ao inventariante. Neste sentido, o espólio é o conjunto de bens e direitos e obrigações da pessoa falecida e é representado pelo inventariante e a representação em juízo ou fora, deve ser feito pelo inventariante, nos termos do disposto no artigo 618, inciso I, do Código de Processo Civil, verbis: Art. 618. Incumbe ao inventariante: I - representar o espólio ativa e passivamente, em juízo ou fora dele, observando-se, quanto ao dativo, o disposto no art. 75, § 1º; Este fato é evidenciado pela exclusão do termo de revelia que constava à fl. 17, que determinou o retorno de fase para ciência ao inventariante, de modo que o edital, conforme ressaltado anteriormente, não estava em conformidade com o Decreto ou o edital não se presta para intimar o autuado, de modo deveria ser intimado o inventariante. Sendo assim, deveria haver a intimação do inventariante, o que só veio a ocorrer, efetivamente, no dia 21 de junho de 2017. Assim, considerando que o pagamento do ITR/2011, cuja quota única ou 1ª parcela venceu em 30.09.2011, não foi realizado e sabendo-se que o fato gerador do ITR do exercício de 2011 ocorreu em 1º.01.2011, o termo inicial para a contagem do prazo decadencial, no caso, desloca-se para o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido realizado, (regra geral do art. 173, I, do CTN), ou seja, 1º.01.2012, estendendo- se o direito de a Autoridade Fiscal expressamente homologar o pagamento feito ou constituir crédito tributário suplementar até 31 de dezembro de 2016. Em sendo caso de lançamento, é sabido que o mesmo apenas se torna perfeito e acabado com a ciência, ao sujeito passivo, do seu instrumento materializador, qual seja, a Notificação de Lançamento, como no caso, ou o Auto de Infração. Tendo em vista que o lançamento só foi concretizado, com a ciência do autuado, em 21 de junho de 2017, às fls. 20, ou seja, após o término do prazo referido anteriormente (31.12.2016), não restam dúvidas de que o direito de efetuar o lançamento já havia decaído. Conclusão Pelos motivos expostos, acolho os embargos formalizados pela representação da Fazenda Nacional para, sem efeitos infringentes, sanar a vício apontado voto por conhecer e negar provimento. (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama Fl. 112DF CARF MF http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13105.htm#art75§1 Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-005.150 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10660.721696/2016-67 Fl. 113DF CARF MF

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Numero do processo: 10380.723585/2010-46
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Jun 13 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Jul 12 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004 INSUMOS. CONCEITOS PARA FINS DE CRÉDITOS DO PIS/PASEP E COFINS. ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. Em razão da ampliação do conceito de insumos, para fins de reconhecimento de créditos do PIS/Pasep e da Cofins, decorrente do julgado no REspnº1.221.170/PR, na sistemática de recursos repetitivos, adotam-se as conclusões do Parecer Cosit nº 05 de 17/122018. No caso, as embalagens de transporte caracterizam insumo por serem itens necessários à produção, por determinação normativa.
Numero da decisão: 9303-008.781
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. Votaram pelas conclusões os conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício).
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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e  da  Cofins,  decorrente  do  julgado  no  REspnº1.221.170/PR,  na  sistemática  de  recursos  repetitivos,  adotam­se  as  conclusões do Parecer Cosit nº 05 de 17/122018.  No  caso,  as  embalagens  de  transporte  caracterizam  insumo por  serem  itens  necessários à produção, por determinação normativa.        Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do  Recurso  Especial  e,  no  mérito,  em  negar­lhe  provimento.  Votaram  pelas  conclusões  os  conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa  Marini Cecconello.   (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício e Relator.     Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Andrada  Márcio  Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge  Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da  Costa Pôssas (Presidente em exercício).     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 72 35 85 /2 01 0- 46 Fl. 331DF CARF MF Processo nº 10380.723585/2010­46  Acórdão n.º 9303­008.781  CSRF­T3  Fl. 0          2 Relatório  Este  processo  trata  de  pedido  de  ressarcimento  de  saldo  de  crédito  de  COFINS, combinado com declaração de compensação de débitos.  Em decorrência da análise do pedido, a unidade de origem exarou despacho  decisório, no qual não reconheceu integralmente o crédito pleiteado.   Cientificada do Despacho Decisório, a contribuinte apresentou manifestação  de inconformidade, requerendo sua reforma e o consequente reconhecimento da totalidade do  direito creditório pleiteado.  A manifestação de inconformidade foi apreciada pelo colegiado de primeira  instância que negou provimento à manifestação, para manter o Despacho Decisório.  Irresignada, a contribuinte, interpôs recurso voluntário, no qual, em resumo:  (a) refuta o conceito de  insumo objeto da Instrução Normativa SRF n° 247,  de 2002;  (b)  afirma  que  os  pallets,  cantoneiras  e  demais  produtos  de  embalagem  deveriam  se  enquadrar  no  conceito  de  matéria  prima  ou  produto  intermediário,  discordando  da  diferenciação  entre  “embalagem  de  apresentação” de “embalagem de transporte” utilizada pela decisão recorrida;  (c)  alega  que  a  legislação  do  PIS  e  da  COFINS  autoriza,  no  caso,  o  creditamento  das  embalagens  utilizadas  por  sua  imprescindibilidade  para  conservação dos produtos exportados;  (d)  considera  que  depreciação  teria  sido  objeto  de  Manifestação  de  Inconformidade, dada a inconformidade do contribuinte com a totalidade das  glosas;  e)  com  relação  aos  insumos  de  produtos  com alíqutoa  zero  para  vendas  no  mercado  interno, defende a  existência do direito  creditório mesmo antes da  edição  da Medida  Provisória  n°  206,  de  2004,  entendendo  que  a MP  seria  elucidativa, tendo apenas clarificado direito anteriormente vigente.  O recurso voluntário foi apreciado pela 2ª Turma Especial da Terceira Seção  de Julgamento, resultando no acórdão nº 3802­001.430.   Nessa  decisão,  o  colegiado  reconheceu  o  direito  creditório  sobre  os  gastos  com  embalagens  (pallets,  cantoneiras,  e  demais  produtos  utilizados  para  acomodação  das  caixas de frutas).    Recurso especial de Fazenda    Fl. 332DF CARF MF Processo nº 10380.723585/2010­46  Acórdão n.º 9303­008.781  CSRF­T3  Fl. 0          3 Intimada  para  ciência  do  acórdão,  a  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  interpôs  recurso  especial  de  divergência,  para  rediscutir  o  creditamento  de  embalagens  utilizadas para transporte.  Tomando por base o acórdão paradigma nº 203­12.448, o Procurador afirmou  que a divergência se estabeleceu quanto ao critério de reconhecimento dos valores passíveis de  creditamento,  asseverando  que,  ao  contrário  do  recorrido,  o  paradigma  somente  reconhece  créditos  para  valores  referentes  a  elementos  que  se  enquadrem  na  categoria  de  insumo,  de  acordo com a legislação do IPI.  O  Presidente  da  Câmara,  com  base  no  art.  67  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais  ­  RICARF,  aprovado  pela  Portaria  MF  n°  256  de  22/06/2009,  deu  seguimento  ao  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional  Contrarrazões da contribuinte    A contribuinte apresentou contrarrazões ao recurso especial de divergência da  Procuradoria da Fazenda Nacional, pleiteando que  fosse negado provimento ao  recurso, para  manutenção da decisão recorrida, quanto à matéria.   É o relatório.  Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9303­008.775, de  13 de junho de 2019, proferido no julgamento do processo 10380.723552/2010­04, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 9303­008.775):  "Conhecimento  O recurso especial de divergência é tempestivo e preenche  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  conforme  exame  realizado  pelo  Presidente  da  Câmara  recorrida,  com  o  qual  concordo. Portanto, tomo conhecimento do recurso.   Mérito  Para  fins  de  delimitação  da  lide,  cumpre  referir  que,  no  presente  recurso,  discute­se  a  possibilidade  de  aproveitamento  de créditos da não cumulatividade do PIS/Pasep, relativamente a  embalagens de transporte.  Fl. 333DF CARF MF Processo nº 10380.723585/2010­46  Acórdão n.º 9303­008.781  CSRF­T3  Fl. 0          4 Entendo que, na análise do conceito de insumo para fins  de  reconhecimento  de  créditos  do  PIS/Pasep  não­cumulativo,  não se alcance todos os gastos da empresa. Contudo, há que se  aferir  a  essencialidade  e  a  relevância  de  determinado  bem  ou  serviço para o desenvolvimento da atividade econômica exercida  pela contribuinte visando conceituar o  insumo para  fins dessas  contribuições.   Para tanto, me amparo no que  foi balizado pelo Parecer  Cosit RFB n° 05, de 17/12/2018, que buscou assento no julgado  do  Recurso  Especial  nº 1.221.170/PR,  consoante  procedimento  para recursos repetitivos.   Do voto da Ministra Ministra Regina Helena Costa para  aquele acórdão, foram extraídos os conceitos:  (...) tem­se que o critério da essencialidade diz com o item  do  qual  dependa,  intrínseca  e  fundamentalmente,  o  produto  ou  o  serviço,  constituindo  elemento  estrutural  e  inseparável  do  processo  produtivo  ou  da  execução  do  serviço,  ou,  quando  menos,  a  sua  falta  lhes  prive  de  qualidade, quantidade e/ou suficiência.   Por  sua  vez,  a  relevância,  considerada  como  critério  definidor  de  insumo,  é  identificável  no  item  cuja  finalidade,  embora  não  indispensável  à  elaboração  do  próprio  produto  ou  à  prestação  do  serviço,  integre  o  processo  de  produção,  seja  pelas  singularidades  de  cada  cadeia  produtiva  (v.g.,  o  papel  da  água  na  fabricação  de  fogos  de  artifício  difere  daquele  desempenhado  na  agroindústria), seja por imposição legal (v.g., equipamento  de  proteção  individual  ­  EPI),  distanciando­se,  nessa  medida,  da  acepção  de  pertinência,  caracterizada,  nos  termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção  ou na execução do serviço.   Desse modo, sob essa perspectiva, o critério da relevância  revela­se mais  abrangente  do  que  o  da  pertinência.”  (fls  75, e 79 a 81 da íntegra do acórdão)   Ressalvo não comungar de todas as argumentações postas  no  citado  Parecer,  entretanto,  concordo  com  suas  conclusões.  Feita a ressalva, apresento o meu voto sobre o recurso especial  de  divergência  da  contribuinte  na  ordem  numérica  em  que  aparecem os bens e serviços no tópico em que anteriormente foi  relatado.  Observe­se que no referida Parecer Cosit nº 05/2018, em  seu  item  56,  não  se  consideram  insumos  as  embalagens  para  transporte  de  mercadorias  acabadas,  conforme  abaixo  se  observa:  56.  Destarte,  exemplificativamente  não  podem  ser  considerados  insumos  gastos  com  transporte  (frete)  de  produtos  acabados  (mercadorias)  de  produção  própria  entre estabelecimentos da pessoa jurídica, para centros de  Fl. 334DF CARF MF Processo nº 10380.723585/2010­46  Acórdão n.º 9303­008.781  CSRF­T3  Fl. 0          5 distribuição ou para  entrega direta  ao  adquirente6,  como:  a) combustíveis utilizados em frota própria de veículos; b)  embalagens  para  transporte  de  mercadorias  acabadas;  c)  contratação de transportadoras.  Contudo,  a  contribuinte  trabalha  com  produtos  alimentícios, devendo cumprir normas exaradas pela Vigilância  Sanitária,  especialmente  no  tocante  à  estocagem das  frutas,  de  forma a  impedir  sua contaminação, bem como a ocorrência de  alteração ou danificação dos produtos.  Por isso, há ainda que se considerar que os itens 57 e 58  do  já  referido  Parecer  Cosit  nº  05/2018  traria  a  seguinte  exceção:  57.  Nada  obstante,  deve­se  salientar  que,  por  vezes,  a  legislação  específica  de  alguns  setores  exige  a  adoção  pelas  pessoas  jurídicas  de  medidas  posteriores  à  finalização da produção do bem e anteriores a sua efetiva  disponibilização  à  venda,  como  ocorre  no  caso  de  exigência  de  testes  de  qualidade  a  serem  realizados  por  terceiros (por exemplo o Instituto Nacional de Metrologia,  Qualidade  e  Tecnologia  –  Inmetro),  aposição  de  selos,  lacres,  marcas,  etc.,  pela  própria  pessoa  jurídica  ou  por  terceiro.   58.  Nesses  casos,  considerando  o  quanto  comentado  na  seção  anterior  acerca  da  ampliação  do  conceito  de  insumos  na  legislação  das  contribuições  efetuada  pela  Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça em relação  aos  bens  e  serviços  exigidos  da  pessoa  jurídica  pela  legislação  específica  de  sua  área  de  atuação,  conclui­se  que  tais  itens  são  considerados  insumos  desde  que  sejam  exigidos  para  que  o  bem  ou  serviço  possa  ser  disponibilizado  à  venda  ou  à  prestação. Assim,  tendo  em  vista  a  determinação  da  ANVISA,  como  exceção,  há  que  se  admitir  os  gastos  com  as  embalagens  para  transporte como insumos para geração de créditos.  (Negritei)  Dessarte,  penso  que  se  deva  reconhecer  a  natureza  de  insumos para as embalagens para transporte.   Conclusão  Por  todo  o  exposto,  voto  por  conhecer  do  recurso  interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional, para negar­ lhe provimento."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  Fl. 335DF CARF MF Processo nº 10380.723585/2010­46  Acórdão n.º 9303­008.781  CSRF­T3  Fl. 0          6 conhecer do Recurso Especial interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional e, no mérito,  negar­lhe provimento.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas                                Fl. 336DF CARF MF

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7816020 #
Numero do processo: 10920.003327/2002-85
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 04 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS LNDUS—ITZLÉrLIZADOS — IPI Período de apuração: 01/07/2002 a 30/09/2002. CRÉDITO PRESUMIDO. CUSTOS COMI ENERGIA ELÉTRICA E SERVIÇO DE INDUSTRIALIZAÇ Ã- O POR ENCOMENDA. INCLUSÃO NO CÁLCULO. POSSIBILIDADE. A inclusão dos custos de energia elétrica e sei-viço de industrialização por encomenda, no cálculo do crédito presumido do IPI, pode ser feita na forma estatuída na Lei ri2 10.276/01. O que não é o caso dos autos. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2102-000.177
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA TURMA ORDINÁRIA da PRIMEIRA CÂMARA da SEGUNDA SEÇÃO do CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: WALBER JOSÉ DA SILVA
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CRÉDITO PRESUMIDO. CUSTOS COMI ENERGIA ELÉTRICA E SERVIÇO DE INDUSTRIALIZAÇ -ÃO POR ENCOMENDA. INCLUSÃO NO CÁLCULO. POSSIBILIDADE. A inclusão dos custos de energia elétrica e sei-viço de industrialização por encomenda, no cálculo do crédito presumido do IPI, pode ser feita na forma estatuída na Lei ri2 10.276/01. O que não é o caso dos autos. Recurso Voluntário Negado. Vistos relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA TURMA ORDINÁRIA da PRIMEIRA CÂMARA da SEGUNDA SEÇÃO do CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. 4 4 mktLCL' JÁ/Lbtajti e SE A COELHO MARQUE l S Presidente _ , , WALBER JOSE DA ( Relator • Processo n° 10920.003327/2002-85 ! - SEGUNDO LRIBUINTES • S2-C 1 T2 Acórdão n.° 2102-00.177 ct•Fl. 202 ,-6.,„dtfr Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Mauricio Taveira e Silva, Fabiola Cassiano Keramidas, Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça, José Antonio Francisco e Alexandre Gomes. Ausente o Conselheiroe Gileno Gurjão Barreto. Relatório No dia 19/12/2002 a empresa ALBRECHT EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA, já qualificada nos autos, ingressou com o pedido de ressarcimento de crédito presumido de IPI (Portaria MF n2 38/97) relativo ao terceiro trimestre de 2002. Após a realização das verificações fiscais no estabelecimento da recorrente, a DRF em Joinville - SC reconheceu parcialmente o direito creditório pleiteado, nos termos do Despacho Decisório de fls. 140/141. A autoridade competente não reconheceu a atualização monetária pela taxa Selic glosou as seguintes parcelas da base de cálculo do beneficio pleiteado, por não se enquadrar no conceito de matéria-prima, produtos intermediários ou de material de embalagem: a) gastos com industrialização por encomenda; b) gastos com energia elétrica usada no estabelecimento industrial. Inconformadas com esta decisão, a empresa ingressou com a manifestação de inconformidade, cujo resumo das alegações constam do relatório da decisão recorrida, que leio em sessão. A 2 Turma de Julgamento da DRJ em Ribeirão Preto - SP indeferiu a solicitação da recorrente, nos termos do Acórdão n' 14-18.381, de 13/02/2008, cuja ementa abaixo transcrevo: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI Período de apuração: 01/07/2002 a 30/09/2002 CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI. INSUMOS. Os conceitos de produção, matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem são os admitidos na legislação aplicável ao IPI, não abrangendo as despesas com energia elétrica e combustível. CRÉDITO PRESUMIDO. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. MÃO-DE-OBRA. A parcela de mão-de-obra destacada na nota fiscal de retorno de industrialização por encomenda, com suspensão de IPI e sem a incorporação de insumos adquiridos ou importados pelo executor da encomenda, constitui mera cobrança a título de prestação de serviços, não abrangida pelo conceito de matéria- prima, produto intermediário e material de embalagem, e é excluída do cálculo do beneficio fiscal. RESSARCIMENTO DE IN. DVCIDÊNCIA DA TAXA SELIC. 2 I - 5-'7GUNnO CON q 'Tt.P.0 CONTR2LINTE5 Processo n° 10920.003327/2002-85 a53 ' S2-C1T2 • Acórdão n.° 2102-00.177 Fl. 203 j\04.rawd.Â3k Inexiste previsão legal para abonar atualização monetária ou acréscimo de juros equivalentes à taxa SELIC a valores objeto de ressarcimento de crédito de IN. Desta decisão a empresa interessada tomou ciência no dia 18/03/2008, conforme AR de fl. 180, e, no dia 11/04/2008, ingressou com o recurso voluntário de fls. 181/196, onde reprisa os argumentos da manifestação de inconformidade defendendo o enquadramento dos gastos com energia elétrica, combustíveis e industrialização por encomenda no conceito de matérias-primas, materiais de intermediários e material de embalagem para fins do crédito presumido do IPI, bem como a aplicação da taxa Selic nos ressarcimentos de crédito presumido do IPI, citando jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes e da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Na forma regimental, o processo foi a mim distribuído no dia 04/11/2008, conforme despacho exarado na última folha dos autos - fl. 200. É o Relatório do essencial. Voto Conselheiro WALBER JOSÉ DA SILVA, Relator O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos legais. Dele conheço. A recorrente está pleiteando a inclusão, no cálculo do crédito presumido do IPI, dos dispêndios realizados com energia elétrica e com industrialização por encomenda, além da atualização do crédito pela taxa Selic. Sem razão a recorrente. Este Colegiado tem reiteradamente decidido no sentido de que a energia elétrica e o serviço de industrialização por encomenda não podem compor o custo de aquisição de matérias-primas ou produtos intermediários porque, legalmente, tais dispêndios não se classificam como matérias-primas ou produtos intermediários. Neste sentido, ratifico e adoto os fundamentos da decisão recorrida, acrescentando que o pedido da recorrente se refere ao 3 2 trimestre de 2002 e, para este trimestre, já estava em vigor a Lei n2 10.276/2001 que determina, alternativamente ao disposto na Lei n2 9.363/96, uma formula diferente para calcular o crédito presumido do IPI, nela incluindo os insumos e os custos de produção com energia elétrica e com serviço de industrialização por encomenda, conforme dispõe seu art. 1 2, abaixo reproduzido. Art. 12 Alternativamente ao disposto na Lei n2 9.363, de 13 de dezembro de 1996, a pessoa jurídica produtora e exportadora de mercadorias nacionais para o exterior poderá determinar o valor do crédito presumido do Imposto sobre Produtos Qff • 3 • 1 M- SEGUNDO CONSaHO DE CONTR!EUINTES CONFE't?.E O Z);IG n NAL Processo n° 10920.003327/2002-85 ir1 2-C1T2sn3 . Acórdão n.° 2102-00.177 L f F1.204 -1-- Industrializados apo, como ressarcimento relativo às contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/PASEP) e para a Seguridade Social (C0F1NS), de conformidade com o disposto em regulamento. § 1.2 A base de cálculo do crédito presumido será o somatório dos seguintes custos, sobre os quais incidiram as contribuições referidas no caput: 1- de aquisição de insumos, correspondentes a matérias-primas, a produtos intermediários e a materiais de embalagem, bem assim de energia elétrica e combustíveis, adquiridos no mercado interno e utilizados no processo produtivo; II - correspondentes ao valor da prestação de serviços decorrente de industrialização por encomenda, na hipótese em que o encomendante seja o contribuinte do IPI, na forma da legislação deste imposto. § 2O crédito presumido será determinado mediante a aplicação, sobre a base de cálculo referida no § 1', do fator calculado pela fórmula constante do Anexo. § 3" Na determinação do fator (F), indicado no Anexo, serão observadas as seguintes limitações: 1- o quociente será reduzido a cinco, quando resultar superior; II - o valor dos custos previstos no § 1' será apropriado até o limite de oitenta por cento da receita bruta operacional. § 4" A opção pela alternativa constante deste artigo será exercida de conformidade com normas estabelecidas pela Secretaria da Receita Federal e abrangerá, obrigatoriamente: 1- o último trimestre-calendário de 2001, quando exercida neste ano; II - todo o ano-calendário, quando exercida nos anos subseqüentes. § 5' Aplicam-se ao crédito presumido determinado na forma deste artigo todas as demais normas estabelecidas na Lei n° 9.363, de 1996. (grifei). Mais ainda. A redação do inciso I do § 1 2 do art. 12 da Lei n2 10.276/01, acima reproduzido, não deixa nenhuma dúvida de que a energia elétrica e o serviço de industrialização por encomenda não são matérias-primas ou produtos intermediários para a legislação do IPI. Isto fica claro quando este dispositivo afirma que a base de cálculo do beneficio será formada pelo custo "de aquisição de insumos, correspondentes a matérias- primas, a produtos intermediários e a materiais de embalagem, bem assim de energia elétrica e combustíveis, adquiridos no mercado interno e utilizados no processo produtivo" mais o custo "correspondentes ao valor da prestação de serviços decorrente de industrialização por encomenda, na hipótese em que o encomendante seja o contribuinte do IPI, na forma da legislação deste imposto", numa clara demonstração de que energia elétrica e serviço de 4ttk- 4 I MF SECUNDO CON.S ri1Y-;0 OS CONTRIBUINTES 1 Processo n° 10920.003327/2002-851 CONç'r S2-C1T2 Acórdão n.° 2102-00.177 n-n-:.;, Oti 1_0-9 - Fl. 205 1 ç41),Ckk industrialização por encomenda não são male—fià.".imas ou produtos intermediários, mesmo compondo o custo de produção. Relativamente à atualização monetária pela taxa Selic, que a recorrente está pleiteando, entendo que, ante à ausência de previsão legal para atualização monetária, os mesmos são indevidos, como bem disse a decisão recorrida. É que a Lei n2 9.250/95, em seu art. 39, § 42, quando estabelece que a compensação ou restituição será acrescida dos juros de mora calculados com base na taxa Selic, ela não incluiu os ressarcimentos. E não poderia ser diferente, vez que o ressarcimento tem lugar quando a lei institui um beneficio fiscal, ao passo que a compensação ou restituição ocorrem na hipótese de pagamento indevido ou a maior que o devido, isto é, houve efetivamente um pagamento anterior, inexistente no caso do crédito presumido do IPI, porque, como o próprio nome sugere, o crédito é "presumido", nada foi recolhido a titulo de IPI, e o que foi pago como contribuição ao PIS e Cofins foi encargo do fornecedor daquele que pretende se aproveitar do beneficio, e, além disso, corresponde a valores efetivamente devidos, e não a indébitos. No mais, com fulcro no art. 50, § 1, da Lei n 9.784/1999 1 , adoto os fundamentos do acórdão de primeira instância. Por tais razões, que reputo suficientes ao deslinde, ainda que outras tenham sido alinhadas, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em '4 de junho de 2009 I Vn '/A : • JOSÉ DA r ILVA Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando: (• • -) § l a A motivação deve ser explicita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato. 5

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Numero do processo: 16349.000311/2010-58
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 28 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jul 08 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3402-001.837
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator. Vencidas as Conselheiras Maysa de Sá Pittondo Deligne e Thais De Laurentiis Galkowicz que entendiam pelo cancelamento do despacho decisório face a inconstitucionalidade do art. 3º, §1º da Lei nº 9.718/98 que lhe serviu de fundamento, mantidas as parcelas reconhecidas pela DRJ. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Waldir Navarro Bezerra (Presidente), Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Marcos Antonio Borges (Suplente convocado), Cynthia Elena de Campos e Thais de Laurentiis Galkowicz. Ausente o conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes.
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1542; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 2          1 1  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16349.000311/2010­58  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3402­001.837  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  28 de março de 2019  Assunto  PIS/COFINS  Recorrente  ARLÍQUIDO COMERCIAL LTDA   Recorrida  FAZENDA NACIONAL      Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  converter  o  julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator. Vencidas as Conselheiras  Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne  e  Thais  De  Laurentiis  Galkowicz  que  entendiam  pelo  cancelamento  do  despacho  decisório  face  a  inconstitucionalidade  do  art.  3º,  §1º  da  Lei  nº  9.718/98 que lhe serviu de fundamento, mantidas as parcelas reconhecidas pela DRJ.     (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente e Relator.     Participaram do presente  julgamento os Conselheiros: Waldir Navarro Bezerra  (Presidente),  Maria  Aparecida  Martins  de  Paula,  Diego  Diniz  Ribeiro,  Pedro  Sousa  Bispo,  Maysa de Sá Pittondo Deligne, Marcos Antonio Borges (Suplente convocado), Cynthia Elena  de  Campos  e  Thais  de  Laurentiis  Galkowicz.  Ausente  o  conselheiro  Rodrigo  Mineiro  Fernandes.  Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão proferido Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento,  que  por  unanimidade  de  votos,  reconheceu  parcialmente o direito creditório pleiteado no Pedido de Restituição, conforme Ementa abaixo:  (...)     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 63 49 .0 00 31 1/ 20 10 -5 8 Fl. 382DF CARF MF Processo nº 16349.000311/2010­58  Resolução nº  3402­001.837  S3­C4T2  Fl. 3          2 PIS/PASEP.  COFINS.  ALARGAMENTO  DA  BASE  DE  CÁLCULO.  RECEITAS NÃO OPERACIONAIS.   Consoante manifestação da Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional,  proferida nos termos do § 5º do art. 19 da Lei nº 10.522, de 2002, as  contribuições devidas ao PIS e à Cofins devem incidir somente sobre as  receitas  operacionais  das  empresas,  escapando  da  incidência  as  receitas não operacionais.   Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte   Direito Creditório Reconhecido em Parte  Intimada  desta  decisão,  a  Contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário  requerendo  a  reforma  parcial  da  decisão  de  primeira  instância,  com  o  reconhecimento  do  direito integral à restituição da contribuição PIS/COFINS calculada sobre receitas estranhas ao  conceito de  faturamento,  diante da  inconstitucionalidade do  artigo 3º,  parágrafo 1º da Lei nº  9.718, bem como diante de alegada liquidez e certeza do direito creditório.  Em síntese, o Recurso Voluntário está fundamentado nos seguintes argumentos:  i)  Os  montantes  que  compõem  o  crédito  pleiteado  se  referem  à  inclusão  indevida,  na  base  de  cálculo  daquela  contribuição,  de  receitas  estranhas  ao  conceito  de  faturamento,  o  que  implicou  pagamento  indevido  ou  a  maior,  efetuado com base no art. 3º, parágrafo 1º, da Lei nº 9.718/1998;  ii)  Ao  analisar  o  montante  pleiteado,  o  v.  acórdão  manteve  parcialmente  o  indeferimento  do  despacho  decisório,  sob  a  alegação  de  que  as  "receitas  diversas",  as  "receitas  de  comissões"  e  as  "receitas  com  indenizações"  não  podem ser excluídas da tributação da contribuição ao PIS e da COFINS;  iii)  Não  há  controvérsia  acerca  do  mérito  do  direito  creditório  pleiteado  relativo  inconstitucionalidade  do  parágrafo  1º,  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718,  restando  controvertido  somente  o  cálculo  apresentado,  única  parcela  cuja  reforma se pretende.  É o relatório.   Voto   Conselheiro Waldir Navarro Bezerra, Relator   O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução nº 3402­001.829,  de 28 de março de 2019, proferido no julgamento do Processo nº 16349.000306/2010­45.  Portanto,  transcreve­se  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Resolução nº 3402­001.829):  "1. Pressupostos legais de admissibilidade   Fl. 383DF CARF MF Processo nº 16349.000311/2010­58  Resolução nº  3402­001.837  S3­C4T2  Fl. 4          3 Nos termos do relatório, verifica­se a tempestividade do recurso, bem  como  o  preenchimento  dos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  resultando em seu conhecimento.    2. Da necessidade de diligência para julgamento do litígio     2.1.  Conforme  relatado,  a  decisão  recorrida  aplicou  a  inconstitucionalidade  do  art.  3º,  §  1º,  da  Lei  nº  9.718,  de  1998,  afastando o fundamento do despacho decisório, reconhecendo o direito  postulado e quantificando o valor que teria sido recolhido a maior com  base na documentação acostada aos autos até aquele momento.  Para  tanto,  considerou  a  planilha  de  fls.  76/79,  pela  qual  foi  demonstrado que o valor recolhido a maior é decorrente do cálculo do  PIS/COFINS sobre as seguintes receitas:    Todavia,  a Autoridade  Julgadora a  quo não  aceitou  a  totalidade  dos  valores apresentados pela Contribuinte por concluir como receitas não  operacionais  as  “Receitas  Diversas”,  “Receitas  de  Comissões”  e  “Receitas  com  Indenizações”,  as  quais  foram  excluídas  da  base  de  cálculo do PIS/COFINS.  Não  obstante  as  demais  receitas  contestadas  pela  Contribuinte,  com  relação  às  "Receitas  Diversas",  o  ilustre  Julgador  de  Primeira  Instância concluiu que "pela análise do Livro Razão Acumulado, não  é  possível  se  saber,  em  específico,  a  que  tipo  de  receita  elas  se  referem, razão pela qual não é possível avaliar se são operacionais  ou não."  Para  demonstrar  seu  direito  creditório,  a  Recorrente  argumenta  em  defesa  que  os  valores  em  referência  são  decorrentes  de  contratos  de  fornecimentos  pactuados  com  as  empresas  Mineração  Serra  de  Fortaleza  ("MSF")  e  Celpav  Celulose  e  Papel  Ltda.  ("Celpav"),  os  quais  detém  a  cláusula  de  demanda  obrigatória,  pela  qual  a  contratante deve pagar um valor mínimo a  título de compensação da  pessoa jurídica responsável pelo fornecimento do produto por ocasião  da  dispensabilidade  parcial  da  quantidade  previamente  estabelecida  pela contratante, como forma de suprir os investimentos necessários.  Fl. 384DF CARF MF Processo nº 16349.000311/2010­58  Resolução nº  3402­001.837  S3­C4T2  Fl. 5          4 Alega  que  tais  valores  não  se  revestem  da  natureza  operacional  inerente  às  receitas  passíveis  de  oferecimento  à  tributação  pela  contribuição ao PIS e COFINS, visto que não advém de prestação de  serviços ou venda de mercadorias.  Da análise do processo, em especial dos documentos de fls. 285 a 360,  constata­se que foram trazidos aos autos em sede recursal os Contratos  de  Fornecimento  dos  Gases  Industriais  informados  pela  defesa,  os  quais  têm  por  previsão  a  cláusula  de  demanda  obrigatória,  denominadas de "Cláusulas Taky or Pay".  Cabe observar pela possibilidade de recepção de tais documentos, uma  vez  configurar  a  previsão  do  artigo  16,  §  4º,  alínea  "c"  e  §  6º  do  Decreto nº 70.235/721, bem como em razão da necessária busca pela  verdade material diante do indício do direito invocado.  O princípio da verdade material determina que as decisões tenham por  base  os  fatos  tais  como  se  apresentam  na  realidade,  devendo  ser  carreados para o processo todos os dados, informações e documentos a  respeito  da  matéria  tratada,  sem  limitação  às  provas  colacionadas  pelos sujeitos.  Para tanto, o Decreto 70.235/72 prevê a liberdade na busca das provas  necessárias  à  formação  da  convicção  do  julgador  no  processo  administrativo, conforme prescrevem os artigos 18 e 29. Vejamos:  Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de  ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis,  observando  o  disposto  no  art. 28, in fine.  Art.  29.  Na  apreciação  da  prova,  a  autoridade  julgadora  formará  livremente  sua  convicção,  podendo  determinar  as  diligências  que  entender necessárias.  Por  sua  vez,  impera  reiterar  que  o  único  fundamento  utilizado  em  despacho decisório para  indeferir o pedido de  restituição  foi  sobre a  ausência  de  competência  do  Auditor  Fiscal  para  apreciar  a  inconstitucionalidade  do  §1º  do  artigo  3º  da  Lei  n°  9.718/1998,  sem  qualquer  menção  sobre  as  receitas  que  deram  origem  ao  crédito  pleiteado pela Contribuinte.  2.2. Considerando que o despacho decisório não analisou a origem dos  respectivos créditos, bem como em razão dos documentos trazidos pela  Recorrente em fase recursal para comprovar as receitas não acatadas  pela DRJ e, para possibilitar melhor conclusão deste Colegiado acerca  do  direito  creditório  pleiteado  neste  processo,  proponho  a  conversão  do  julgamento  em  diligência,  nos  termos  do  artigo  29  do Decreto  nº                                                              1 Art. 16. A impugnação mencionará:  § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro  momento processual, a menos que:  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.  §  6º  Caso  já  tenha  sido  proferida  a  decisão,  os  documentos  apresentados  permanecerão  nos  autos  para,  se  for  interposto recurso, serem apreciados pela autoridade julgadora de segunda instância.    Fl. 385DF CARF MF Processo nº 16349.000311/2010­58  Resolução nº  3402­001.837  S3­C4T2  Fl. 6          5 70.235/72 e artigo 63 do Decreto nº 7.574/2011, para que a Unidade  de Origem proceda às seguintes providências:  a)  Analisar  os  documentos  trazidos  aos  autos,  bem  como  intimar  a  Recorrente para apresentar esclarecimentos e outros documentos que  se fizerem necessários para comprovação do direito pleiteado através  do  Pedido  de  Restituição  (PER)  de  nº  40920.38117.130606.1.2.04­ 2078;  b)  Proceder  à  análise  da  natureza  das  receitas  informadas  pela  Recorrente,  em especial quanto às “Receitas Diversas”, as “Receitas  de Comissões” e as “Receitas com Indenizações”, afastando o § 1º do  artigo  3º  da  Lei  nº  9.718/1998,  nos  moldes  definidos  pelo  Supremo  Tribunal Federal;  c)  Apurar  o  valor  de  eventual  direito  creditório  da  Contribuinte.  Observo que devem ser mantidas as parcelas reconhecidas através do  Acórdão  nº  06­57.011,  proferido  pela  3ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita Federal do Brasil de Julgamento em Curitiba/PR;  d) Elaborar Relatório Conclusivo com a manifestação da fiscalização  acerca  dos  fatos,  provas  e  fundamentos  trazidos  ao  processo  na  diligência,  acrescentando  eventuais  observações  que  entenda  pertinentes;  e)  Intimar  a  Contribuinte  para,  querendo,  apresentar  manifestação  sobre o resultado no prazo de 30 (trinta) dias.    Cumpridas  a  providência  acima,  com  ou  sem  resposta  da  parte,  retornem os autos a este Colegiado para julgamento.    É a proposta de resolução."  Importante  frisar  que  as  situações  fática  e  jurídica  presentes  no  processo  paradigma  encontram  correspondência  nos  autos  ora  em  análise. Desta  forma,  os  elementos  que  justificaram  a  conversão  do  julgamento  em  diligência  no  caso  do  paradigma  também  a  justificam no presente caso.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o colegiado decidiu por determinar a  realização de diligência para que a Unidade de Origem proceda às seguintes providências:  a) Analisar os documentos  trazidos aos autos, bem como  intimar a Recorrente  para  apresentar  esclarecimentos  e  outros  documentos  que  se  fizerem  necessários  para  comprovação do direito pleiteado através do presente Pedido de Restituição (PER);  b) Proceder  à análise da natureza das  receitas  informadas pela Recorrente,  em  especial  quanto  às  “Receitas  Diversas”,  as  “Receitas  de  Comissões”  e  as  “Receitas  com  Indenizações”, afastando o § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/1998, nos moldes definidos pelo  Supremo Tribunal Federal;  Fl. 386DF CARF MF Processo nº 16349.000311/2010­58  Resolução nº  3402­001.837  S3­C4T2  Fl. 7          6 c) Apurar  o  valor  de  eventual  direito  creditório  da Contribuinte. Observo  que  devem ser mantidas as parcelas reconhecidas pela DRJ;  d) Elaborar Relatório Conclusivo com a manifestação da fiscalização acerca dos  fatos,  provas  e  fundamentos  trazidos  ao  processo  na  diligência,  acrescentando  eventuais  observações que entenda pertinentes;   e)  Intimar  a  Contribuinte  para,  querendo,  apresentar  manifestação  sobre  o  resultado no prazo de 30 (trinta) dias.  Cumpridas  a  providência  acima,  com  ou  sem  resposta  da  parte,  retornem  os  autos a este Colegiado para julgamento.  É a proposta de resolução.  (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra    Fl. 387DF CARF MF

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Numero do processo: 10183.720137/2006-31
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Mar 10 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2003 NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. INOCORRÊNCIA. Quando a decisão de primeira instância, proferida pela autoridade competente, está fundamentada e aborda todas as razões de defesa suscitadas pela impugnante, não há se falar em nulidade. ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA (RESERVA LEGAL). OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAÇÃO DO ADA. A partir do exercício de 2001 é indispensável a apresentação do Ato Declaratório Ambiental (ADA) como condição para o gozo da redução do ITR em se tratando de áreas de reserva legal, tendo em vista a existência de lei estabelecendo expressamente tal obrigação. ÁREA DE EXPLORAÇÃO EXTRATIVA. Somente pode ser considerada área de exploração extrativa, sem aplicação de índices de rendimento por produto, a área do imóvel rural explorada com produtos vegetais extrativos, mediante plano de manejo sustentado aprovado pelo EBAMA até o dia 31 de dezembro do ano anterior ao de ocorrência do fato gerador do ITR, e cujo cronograma esteja sendo cumprido pelo contribuinte. VALOR DA TERRA NUA (VTN). ARBITRAMENTO. O arbitramento do VTN, apurado com base nos valores do Sistema de Preços de Terra (SIPT), deve prevalecer sempre que o contribuinte deixar de comprovar o VTN informado no DIAT, por meio de laudo de avaliação, elaborado nos termos da NBR-ABNT 14653-3. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2102-000.497
Decisão: Acordam os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, afastar a preliminar de nulidade da decisão de primeira instância e no, merito,negar provimento ao recurso.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - valor terra nua
Nome do relator: NUBIA MATOS MOURA
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