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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6323481 #
Numero do processo: 10830.721069/2009-06
Data da sessão: Tue Jan 26 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Mar 24 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 PIS. INSUMO. FRETE. TRANSPORTE ENTRE MINA E COMPLEXO INDUSTRIAL. DESCONTO DE CRÉDITO. POSSIBILIDADE. Insere-se no conceito de insumo a aquisição de matéria prima, materiais e embalagens, e, prestação de serviço quando esses se revela necessário e essencial atividade fabril, por ser específico e íntimo ao processo produtivo, sem o qual o processo de fabricação não acontece, no caso concreto, o frete pago pelo transporte de minérios, insumo básico a fabricação do produto, extraídos de minas de propriedade do mesmo proprietário do complexo industrial, por viabilizar a produção e guardar pertinência ao processo produtivo, insere no conceito de “insumo, e, sendo assim, autoriza a tomada do crédito. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3302-002.972
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao Recurso Voluntário. Sustentou pela Recorrente a advogada Priscila Cursi - OAB 334956 - SP. Ricardo Paulo Rosa - Presidente. Domingos de Sá Filho - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ricardo Paulo Rosa (presidente), Jose Fernandes do Nascimento, Domingos de Sá Filho, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Lenisa Rodrigues Prado, Paulo Guilherme Deroulede, Sarah Maria Linhares de Araújo e Walker Araújo.
Nome do relator: DOMINGOS DE SA FILHO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2016 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 15/02/2016 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por RICARDO PAULO ROSA   2   Participaram da  sessão de  julgamento os Conselheiros: Ricardo Paulo Rosa  (presidente), Jose Fernandes do Nascimento, Domingos de Sá Filho, Maria do Socorro Ferreira  Aguiar, Lenisa Rodrigues Prado, Paulo Guilherme Deroulede, Sarah Maria Linhares de Araújo  e Walker Araújo.      Relatório  Cuida­se de Recurso Voluntário de fls. 128/176, visando modificar a decisão  de  piso  que  manteve  a  deliberação  do  Despacho  Decisório  que  reconheceu  parcialmente  o  direito do contribuinte em tomar crédito de COFINS do período de 01/10/2005 a 31/12/2005,  proveniente  de  despesas  de  fretes  decorrentes  de  transferência  entre  estabelecimentos,  de  insumos  e  de  produtos  em  elaboração,  bem  como,  da  tomada  de  crédito  proveniente  das  despesas de fretes de aquisição de insumos,  Consta  do  Despacho  Decisório  de  fls.  55/56  que  o  exame  do  crédito  foi  formalizado de ofício para tratamento manual de Pedido Eletrônico de Ressarcimento – PER –  registrado  sob  nº  36261.48057.310807.1.1.11­7003  e  homologando  as  compensações  declaradas  nas  Dcomp  nºs  14692.02573.310807.1.3.11­8163,  37466.12876.050907.1.3.11­ 8720,  32636.78026.260907.1.3.11­5007  e  05186.36671.270907.1.3.11­7208,  do  crédito  de  COFINS  no  montante  de  R$  430.158,29,  dos  R$  647.932,39,  decorrente  de  operações  no  mercado  interno,  referentes  ao  4º  Trimestre/2005.  Sendo  que  os  débitos  assim  compensados  foram cadastrados no SIEF.  A divergência se refere apropriação de créditos relativos ás despesas de fretes  tomados  decorrentes  de  transferência  entre  estabelecimentos,  de  insumos  e  de  produtos  em  elaboração, bem como, da tomada de crédito proveniente das despesas de fretes de aquisição de  insumos,  cujo  entendimento  é  de  que  essas  despesas  não  integram  o  conceito  de  insumo  utilizado na produção e por não se tratar de custo de fretes na operação de venda, mesmo pagos  ou creditados a pessoas jurídicas domiciliados no país.  Extraí­se,  também, da “Informação Fiscal”, o  raciocínio de que as despesas  descritas no tópico acima não geram direito a créditos a serem descontados das contribuições  do PIS e da COFINS.  Irresignada com o conteúdo do Despacho Decisório, a Manifestante discorre  sobre  suas  operações,  alega  que  atua  em  toda  a  cadeia  de  produção  de  fertilizantes,  sendo  responsável não apenas pela fabricação do mesmo, mas também pela extração de minerais e o  beneficiamento de uma parte dos insumos utilizados no processo produtivo (fertilizantes).  Destaca que possui diversos estabelecimentos no território nacional, dentre as  unidades mineradoras encontram aquelas localizadas em Minas Gerais e na Bahia, bem como  os complexos industriais, assim como, possui uma unidade portuária no Estado do Ceará.  Assevera  que  as  despesas  efetuadas  com  frete  contratados  quando  da  aquisição de  insumos, bem como para  a  realização de  transferências de matérias primas dos  estabelecimentos  mineradores  para  as  unidades  industriais  são  essenciais  a  confecção  do  produto,  por  essas  razões  o  indeferimento  parcial  do  pleito  desrespeita  disposição  legal  que  Fl. 185DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2016 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 15/02/2016 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10830.721069/2009­06  Acórdão n.º 3302­002.972  S3­C3T2  Fl. 7          3 assegura o direito a tomada do crédito dos insumos utilizados na produção de bens e serviços,  violando, via de conseqüência, o princípio da não cumulatividade insculpido no § 12º do art.  195 da Constituição Federal, por essa razão entende que deve ser reformada a decisão.  Quanto  aos  insumos  extraídos  pela  Manifestante  em  suas  unidades  mineradoras, bem como, os adquiridos de terceiros, disse que são indispensáveis ao processo  produtivo. Concluiu afirmando o direito assegurado pela norma do art. 3º da Lei nº 10.833/03,  que elenca os custos e despesas sobre os quais o crédito poderá ser calculado, aplicando­se o  inciso  I, para as empresas comerciais que compram e revendem as mercadorias e o  inciso  II  para as empresas industriais e prestadores de serviços.  Os  argumentos  restaram  rechaçados  ao  fundamento  de  que  os  gastos  efetuados  com  fretes  na  transferência  de  bens  e  insumos  entre  estabelecimentos  da  mesma  pessoa  jurídica  não  geram  direito  a  crédito  do  PIS  e  da  COFINS  na  sistemática  da  não  cumulatividade, por falta de previsão legal, decisão essa que encontra assim resumida:  “Cumpre destacar,  novamente,  que o  crédito das  contribuições  no  sistema  da  não  cumulatividade  decorre  de  determinações  legais explícitas. E no caso não há base legal para creditamento  sobre aquisições isoladas de serviços de fretes nas operações de  transferências  entre  estabelecimentos  diferentes  da  pessoa  jurídica,  pois  não  se  confundem  com  fretes  na  operação  de  venda, quando o ônus  é  suportado pelo  vendedor  (inciso  IX do  art.  3º  da  Lei  nº  10.833,  de  2003),  como  já  salientado  no  Relatório Fiscal.  Ainda  sobre  as  possibilidades  aventadas  para  justificar  o  creditamento, tem­se o fato de que os gastos com fretes sobre a  transferência  de  produtos  e  insumos  entre  estabelecimentos  de  uma  mesma  pessoa  jurídica  geraria  direito  ao  crédito,  por  se  tratarem  de  aquisição  de  serviços  utilizados  como  insumo.  Entretanto,  tal  argumentação  não  pode  prosperar.  Isso  porque  os serviços adquiridos para utilização como insumo na produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  nos  termos do inciso II do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, com a  redação da Lei nº 10.864, de 2004, implica necessariamente que  tais  serviços  sejam  consumidos  ou  aplicados  no  processo  produtivo,  conforme está  estabelecido no art.  8º,  § 4º,  inciso  I,  letra ‘a’ da IN SRF nº 404, de 2004, já transcrita. Por certo, os  serviços  de  fretes  decorrentes  dessas  transferências  não  são  serviços  aplicados  especificamente  no  processo  produtivo.  Poder­se­ia  aceitar  que  seriam  serviços  aplicados  em  fase  anterior, preliminar ao processo produtivo, qual seja a aquisição  de  bens  que,  geralmente,  vão  a  estoque  antes  da  produção  e,  dessa  forma, os dispêndios  com  fretes  sobre a  transferência de  produtos entre os estabelecimentos da pessoa  jurídica,  não  são  passíveis de creditamento.”  A  conclusão  do  voto  se  refere  ausência  de  comprovação  da  vinculação  do  frete com os insumos transportados:  “No  caso  em  análise,  pela  inexistência  de  comprovação  de  despesas com frete na aquisição de bens ou insumos que possam  possibilitar  o  seu  creditamento,  nos  termos  analisados  neste  Fl. 186DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2016 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 15/02/2016 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por RICARDO PAULO ROSA   4 Voto, não há como atender a solicitação da interessada, devendo  ser mantida a glosa procedida pela autoridade fiscal”.  Ciente  da  decisão  em  16  de  novembro  de  2014,  interpôs  o  Voluntário  em  28.11.2014. Sobreveio o Voluntário,  em  razões  recursais mantém os mesmos  fundamentos  e  irresignação  com  as  glosas,  reprisa  os  termos  da  defesa  e  os  pleitos  formulados  em  Manifestação de Inconformidade.  É relatório.    Voto             Conselheiro Domingos de Sá Filho, Relator.  Cuida­se  de  Recurso  tempestivo  e  preenche  os  demais  pressupostos  de  admissibilidade, motivo pelo qual deve ser conhecido.  A conteda  trazida no bojo desse  caderno  se  resume a  tomada de  crédito de  COFINS sobre frete de insumos decorrentes de transferência entre estabelecimentos do mesmo  contribuinte. A glosa encontra justificada por ausência previsão legal e de que só cabe tomada  de crédito de frete nas vendas das mercadorias quando o ônus é suportado pelo vendedor.  A  discussão  se  restringe  a  frete.  A  Interessada  argumenta  que  os  insumos  dispensam altercação por serem básicos na produção de fertilizante, declina o nome de alguns  dos itens. Em relação ao frete sustenta que esses decorrem do transporte contratado com pessoa  jurídicas cujo objeto é a transferência da matéria prima extraídas de minas de sua propriedade  para os complexos industriais que encontram implantados longe do local de exploração.  De outra banda a  Informação Fiscal pouco ou quase nada menciona, afirma  que  investigou o processo  industrial  da  contribuinte,  e,  por  razões  tais  entendeu  glosar parte  dos créditos provenientes de alguns insumos adquiridos e produtos em elaboração, bem como,  frete relacionado com a transferência da matéria prima explorada pela Contribuinte para o pátio  do complexo industrial por ausência de previsão legal.  O inconformismo trazido a exame se refere a frete.  Lendo  a  conclusão  do  voto  do  Acórdão  recorrido,  a  conclusão  encontra  fundamentada na inexistência de comprovação:  “No  caso  em  análise,  pela  inexistência  de  comprovação  de  despesas  com  frete  na  aquisição  de  bens  ou  insumos  que  possam possibilitar o  seu creditamento, nos  termos analisados  neste Voto, não há como atender a solicitação da  interessada,  devendo ser mantida a glosa procedida pela autoridade fiscal.”  Embora  a  fundamentação  do  Despacho  Decisório  é  de  que  restaram  comprovado  os  desembolsos  das  aquisições  de  insumos  e  da  prestação  de  serviços  de  transportes.  Em  sede  de  ressarcimento  e  ou  restituição,  não  há  dúvida  de  que  ônus  probante  é  do  Interessado, mas,  a  fiscalização  não  glosou  por  ausência  de  comprovação.  A  Fl. 187DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2016 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 15/02/2016 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10830.721069/2009­06  Acórdão n.º 3302­002.972  S3­C3T2  Fl. 8          5 motivação para glosa não decorre de ausência de documento capaz de não justificar a tomada  do  crédito,  segundo  se  extraí  do  relatório  fiscal,  houve  notificação  para  que  a  Recorrente  prestasse informação e planilhas, bem como, apresentasse os livros fiscais, e especificação dos  serviços considerados como Despesas de Frete.  Portanto,  quanto  a  essa  questão  não  há  de  se  enxergar,  pois  em momento  algum  houve  registro  da  ausência  de  comprovação,  sendo  assim,  trata­se  de  decisão  equivocada.   Em  síntese,  o  tema  se  refere  a  frete  de  transferência  entre  e  estabelecimentos,  é o que se vê do Despacho Decisório. Em sendo assim, o ponto nodal da  discussão  se  refere  ao  frete pago  a  terceiros no  transporte de  insumos básicos,  necessários  e  essenciais atividade produtiva da Recorrente, capaz de obstar a atividade da empresa.  A  meu  sentir,  os  minerais  extraídos  pela  Interessada  em  minas  longe  do  complexo  industrial  é  pelo  que  se  deduz  dos  autos  o  principal  insumo  na  fabricação  de  fertilizantes,  portanto,  necessário  ao  processo  produtivo/fabril,  e,  consequentemente,  à  obtenção do produto final, fato constatado pela fiscalização.  A  questão  é  dirimir  se  o  frete  pago  a  terceiros  pessoa  jurídica  na  movimentação dessa matéria prima até o local de produção, fertilizante, integra o conceito de  insumo por não se tratar de custo na operação de venda.   Cada caso deve ser examinado com observância das particularidades próprias  de cada contribuinte. No caso concreto a extração dos minerais dá­se em minas de propriedade  da  empresa  que  produz  o  fertilizante,  caso  não  possuísse,  a  aquisição  dar­se­ia  por meio  de  compra de fornecedores, cujo frete estaria diretamente interligado ao insumo, o que autoriza a  tomada do crédito.   De  outra  banda,  a  transferência  desse  material  se  revela  fundamental  ao  processo de fabricação, o que é cogente reconhecer nesse caso específico tratar­se, não de uma  simples estocagem para venda, mas, sim, meio necessário e essencial a fabricação do produto  final.   A  meu  sentir,  impedir  a  tomada  de  crédito  quando  se  trata  de  processo  produtivo  verticalizado  configura,  no  meu  entendimento,  uma  punição  ao  contribuinte,  por  buscar, em decorrência da característica do produto produzido, cercar­se de segurança da fonte  dos insumos para que o processo produtivo não sofra interrupção.  Algumas  empresas  como  a  Recorrente  necessitam  de  produzir  o  próprio  insumo,  entre  tantas,  destaca­se  as  àquelas  voltadas  à  produção  de  celulose,  que  precisam  plantar eucalipto e posteriormente transportar até unidade fabril. O serviço de transporte nesse  caso, quando tomado de pessoa jurídica interna, configura custo de fabricação do produto final,  não há como dissociar esse fato, sem o qual obsta todo o processo produtivo.  Assim, penso diversamente do signatário do despacho decisório, bem como,  do julgador de piso, pois a meu ver trata­se de custo necessário e essencial atividade fabril, e,  se revela específico e íntimo ao processo produtivo, sem o qual o processo de fabricação não  acontece. No caso concreto, o frete pago em decorrência do transporte dos minerais das minas  até  o  complexo  industrial  local  que  é  produzido  o  fertilizante  se  insere  no  conceito  de  Fl. 188DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2016 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 15/02/2016 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por RICARDO PAULO ROSA   6 “insumos” para efeitos de creditamento, nesse sentido pronunciou o Min. Campbell Marques,  de onde se extrai o que há de nuclear da definição de “insumos” para efeito de creditamento:  “... o bem ou serviço tenha sido adquirido para ser utilizado na  prestação  do  serviço  ou  na  produção,  ou  para  viabilizá­los  ­  pertinência ao processo produtivo;  a produção ou prestação do serviço dependa daquela aquisição ­  essencialidade ao processo produtivo; e não se faz necessário o  consumo  do  bem  ou  a  prestação  do  serviço  em  contato  direto  com  o  produto  possibilidade  de  emprego  indireto  no  processo  produtivo.”  Explica ainda que, não basta, que o bem ou serviço tenha alguma utilidade no  processo produtivo ou na prestação de serviço: é preciso que ele seja essencial. É preciso que a  sua subtração importe na impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção, isto  é, obste a atividade da empresa, ou implique em substancial perda de qualidade do produto ou  serviço  daí  resultante.  Em  atendimento  ao  comando  legal,  o  insumo  deve  ser  necessário  ao  processo produtivo/fabril, e, consequentemente, à obtenção do produto final.  Com  essas  considerações,  conheço  do  recurso  e  dou  provimento  para  autorizar a tomada de crédito decorrente de frete de insumos entre a extração dos minerais até o  complexo fabril da Recorrente.  É como voto.  Domingos de Sá Filho                                  Fl. 189DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2016 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 15/02/2016 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por RICARDO PAULO ROSA

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5007684 #
Numero do processo: 19515.002649/2008-59
Data da sessão: Tue May 14 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Aug 14 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2003 a 31/01/2004 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO - GFIP - TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA - SEGURADOS EMPREGADOS INCLUÍDOS EM FOLHA DE PAGAMENTO - NÃO CONHECIMENTO DA IMPUGNAÇÃO - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA A não apreciação das alegações do recorrente, quanto a questões de direito relacionadas ao procedimento fiscal realizado, importa cerceamento do direito de defesa, devendo ser declarada a nulidade da decisão de 1º instância. Decisão de Primeira Instância Anulada.
Numero da decisão: 2401-003.015
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, anular a decisão de primeira instância. Elias Sampaio Freire - Presidente Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Relatora Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares, Carolina Wanderley Landim e Ricardo Henrique Magalhães de Oliveira.
Nome do relator: ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1657; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 2          1 1  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.002649/2008­59  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2401­003.015  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  14 de maio de 2013  Matéria  DIFERENÇA DE CONTRIBUIÇÕES, SALÁRIO INDIRETO  Recorrente  CHUBB DO BRASIL CIA DE SEGUROS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2003 a 31/01/2004  PREVIDENCIÁRIO  ­  CUSTEIO  ­  NOTIFICAÇÃO  FISCAL  DE  LANÇAMENTO  DE  DÉBITO  ­  GFIP  ­  TERMO  DE  CONFISSÃO  DE  DÍVIDA  ­  SEGURADOS  EMPREGADOS  INCLUÍDOS  EM  FOLHA  DE  PAGAMENTO  ­  NÃO  CONHECIMENTO  DA  IMPUGNAÇÃO  ­  CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA  A não apreciação das  alegações do  recorrente,  quanto  a questões de direito  relacionadas  ao  procedimento  fiscal  realizado,  importa  cerceamento  do  direito de defesa, devendo ser declarada a nulidade da decisão de 1º instância.  Decisão de Primeira Instância Anulada.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, anular a  decisão de primeira instância.    Elias Sampaio Freire ­ Presidente    Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Relatora     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 26 49 /2 00 8- 59 Fl. 282DF CARF MF Impresso em 14/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 15/07/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 05/08/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     2    Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire,  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Kleber  Ferreira  de  Araújo,  Igor  Araújo  Soares,  Carolina Wanderley Landim e Ricardo Henrique Magalhães de Oliveira.  Fl. 283DF CARF MF Impresso em 14/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 15/07/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 05/08/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 19515.002649/2008­59  Acórdão n.º 2401­003.015  S2­C4T1  Fl. 3          3   Relatório  O  presente  Auto  de  Infração  de  Obrigação  Principal,  lavrado  sob  o  n.  37.172.361­2, em desfavor da recorrente tem por objeto as contribuições sociais destinadas ao  custeio da Seguridade Social, parcela destinada a terceiros, levantadas sobre os valores pagos a  pessoas físicas na qualidade de empregados à título de Participação nos Lucros e Resultados –  PLR..  Conforme  descrito  no  relatório  fiscal,  fl.  22  a  26,  os  fatos  geradores  das  contribuições  ocorreram  com  o  pagamento  de  valores  classificados  como  Participação  nos  Lucros  e  Resultados,  mas  sem  possuir  as  premissas  básicas,  previstas  em  Lei,  desta  verba.  Destacou , ainda o auditor as infrações:  1.  Objeto de negociação entre a empresa e seus empregados: não há provas  de  que  o  pagamento  referente  à  Participação  nos  Lucros  e  Resultados  decorrentes dos Acordos tenha sido objeto de qualquer negociação entre a  Comissão de Empregados e a Empresa. Não há Atas de Negociação para  os Acordos que  indiquem como  foram previamente pactuados valores  e  direitos, ou a ciência destes pelos participantes.  Muito  embora  tenha  havido  pagamento  da  PLR  nas  filiais  da  empresa  (conforme  anexo  Base  de  Cálculo  da  Participação  nos  Lucros  e  Resultados),  esta  não  apresentou  os  respectivos  acordos  pactuados  nas  filiais. O acordo firmado na matriz não pode ser ampliado ao restante das  filiais  tendo  em  vista  o  fato  de  o  sindicato  envolvido  não  possuir  legitimidade para atuar fora da sua base.  2.  Pagamento vinculado ao  atingimento de Metas:  foi  somente no  final de  cada  ano  base  que  houve  a  assinatura  do  Acordo,  praticamente  coincidindo  com  a  data  de  pagamento  da  PLR.  Não  houve,  portanto,  tempo hábil para o atingimento de metas do ano todo. O Acordo de 2002  da matriz foi assinado em novembro de 2002 e o pagamento foi efetuado  em janeiro e março de 2003. O Acordo de 2003 da matriz,  foi assinado  em dezembro de 2003 e o pagamento foi efetuado em janeiro de 2004. Os  acordos das filiais não foram apresentados. O Acordo, em todos os casos  acima, refere­se a metas estipuladas para todo o ano (janeiro a dezembro)  não havendo, portanto possibilidade de se cumprir as metas estabelecidas.  Sem  a  existência  de  negociação  pautada  na  Lei,  estes  valores  são  a  simples  maquiagem  da  nomenclatura  de  um  sistema  de  bonificação  da  empresa.  3.  Protocolo  de  Arquivamento  (  2°  do  art.  2°):  não  foi  apresentado  o  protocolo de arquivamento no sindicato dos Acordos.  Importante,  destacar  que  a  lavratura  do AI  deu­se  em  30/06/2008,  tendo  a  cientificação ao sujeito passivo ocorrido no dia 02/07/2008.   Fl. 284DF CARF MF Impresso em 14/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 15/07/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 05/08/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     4  Não conformada com a autuação a recorrente apresentou defesa, fls. 49 a 69.  Foi  exarada  a  Decisão  de  1  instância  que  confirmou  a  procedência  do  lançamento, fls. 212 a .  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  PREVIDENCIÁRIAS  Período  de  apuração:  01/01/2003  a  31/01/2004  PAGAMENTOS  DE  PLR.  DESATENDIMENTO  A  LEI  10.101/2000.  BASE  DE  CÁLCULO DE CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA. TERCEIROS: FNDE E INCRA.  Pagamentos,  a  titulo  de  PLR­  Participação  nos  Lucros  e  Resultados,  quando  realizados  em  desacordo  com  a  Lei  10.101/2000,  constituem  base  de  cálculo  de  contribuição  previdencidria. Terceiros: FN DE e INCRA.  PRAZO DECADENCIAL. SÚMULA VINCULANTE. STF.  Prescreve  a  Súmula  Vinculante  n°  8,  do  STF,  que  são  inconstitucionais os artigos 45 e 46, da Lei 8.212/91, que tratam  de prescrição e decadência, razão pela qual, em se tratando de  lançamento  de  oficio,  deve­se  aplicar  o  prazo  decadencial  de  cinco  anos,  contados  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele que o lançamento poderia ter sido efetuado (art.173, I, do  CTN).  PEDIDO  DE  PRODUÇÃO  POSTERIOR  DE  PROVAS  Indefere­se  o  pedido  de  perícia  e  diligência,  quando  não  são  atendidas  as  exigências  contidas  na  norma  de  regência  do  contencioso administrativo fiscal vigente época da impugnação.   Lançamento Procedente.  Não  concordando  com  a  decisão  do  órgão  previdenciário,  foi  interposto  recurso pela notificada,  conforme  fls.  227 a  ,  contendo em síntese os mesmo argumentos da  impugnação, os quais podemos descrever:  1.  Preliminarmente,  nos  tributos  de  lançamento  por  homologação  ­  como  é  o  caso  das  contribuições  sociais  ­  o  prazo  que  a  Seguridade  Social  dispõe  para  constituir  seus  créditos é qüinqüenal, começando a fluir da data da ocorrência do fato gerador, a teor do  § 4° do art. 150 do CTN.  2.  O  ponto  nodal  da  preliminar  aduzida,  é  que  nenhum  dispositivo  da  referida  Lei  n°  10.101/2000  foi  apontado  como  fundamento  do  débito  no  Relatório  de  Fundamentos  Legais ­ FLD, que seguiu anexo ao auto de infração. Assim, a ora recorrente não pode ter  certeza  dos  efetivos  fundamentos  da  autuação,  já  que  o  relatório  fiscal  não  está  em  consonância com o relatório de fundamentos legais.  3.  Conforme entendimento firme e pacifico do E. STJ e dos Tribunais Regionais Federais a  PLR  paga,  independentemente  do  cumprimento  de  determinadas  formalidades  legais,  não perde a sua natureza não salarial.  4.  Aliás,  também  antes  de mais  nada,  é  importante  frisar  que  a  r.  decisão  de  fls.  apenas  transcreve a Lei 10.101/2000 e colaciona diversos julgados, mas não rebate cada um dos  pontos atacados na defesa administrativa apresentada.  Fl. 285DF CARF MF Impresso em 14/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 15/07/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 05/08/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 19515.002649/2008­59  Acórdão n.º 2401­003.015  S2­C4T1  Fl. 4          5 5.  Verifica­se decisão recorrida não soube como refutar os diversos argumentos da empresa,  passando a limitar a fundamentação da autuação ao seguinte fato: • As assinaturas dos  acordos se deram ao final de cada ano base, não tendo sido dada ciência prévia das  metas aos empregados. Contudo, esse rigor formal não leva em conta a realidade fática  e nem mesmo o melhor entendimento jurisprudencial sobre o tema.  6.  Que, conforme "Atas de Eleição" (fls. 79), de13.12.2000, houve eleição de comissão de  representantes dos empregados no Programa Chubb de Participação nos Resultados para  os  anos  2001  e  2002,  com  a  presença  do  Representante  do  Sindicato,  para  o  fim  especifico de discutir e negociar, junto aos representantes da empresa, a melhor forma de  elaboração e aplicação do PLR. Quanto à PLR dos anos de 2003 e 2004, também foram  constituídas comissões.  7.  Neste  aspecto,  especificamente  em  relação  ao  ano  de  2003  (PLR  gaga  em  2004),  impugnado  pelo  relatório  fiscal,  analisando­se  o  'TERMO DE ACORDO COLETIVO  PARA  PROGRAMA  DE  PARTICIPAÇÃO  DOS  EMPREGADOS  NOS  I  RESULTADOS ­ PPR' (doc. anexado à defesa), datado de 10.12.2003, verifica­se que o  mesmo ratifica, em sua cláusula 9a  , que o plano foi elaborado com base nas deliberações  realizadas pela comissão composta por representantes dos empregados e da empresa:  8.  Neste  aspecto,  especificamente  em  relação  ao  ano  de  2003  (PLR  gaga  em  2004),  impugnado  pelo  relatório  fiscal,  analisando­se  o  'TERMO DE ACORDO COLETIVO  PARA  PROGRAMA  DE  PARTICIPAÇÃO  DOS  EMPREGADOS  NOS  I  RESULTADOS ­ PPR' (doc. anexado à defesa), datado de 10.12.2003, verifica­se que o  mesmo ratifica, em sua cláusula 9a  , que o plano foi elaborado com base nas deliberações  realizadas pela comissão composta por representantes dos empregados e da empresa:  9.  Que não há vedação legal quanto a se utilizar do PLR para todas as localidades, ou seja,  para  todas  as  filiais,  já  que  seus  respectivos  empregados  participaram  das  eleições,  da  negociação e da criação do programa.  10.  Ademais,  em  relação  à  representação  sindical,  a Constituição Federal  e  a CLT  sempre  denotaram  preocupação  com  a  observância  da  categoria  profissional,  com  vista  a  proteger  os  interesses  de  determinados  grupos  de  empregados.  A  questão  da  base  territorial  é  apenas  acessória  e não prejudica  a proteção dada pelo Sindicato vinculado  matriz da empresa.  11.  O argumento da  fiscalização não  tem amparo  legal, pois a  lei não exige que exista um  lapso  temporal mínimo  entre  a  assinatura do  acordo de PLR  e o período de  avaliação,  assim  como  não  fixa  uma  data­limite  para  a  assinatura  do  referido  instrumento  de  implementação da PLR.  12.  Logo, por qualquer angulo que se analise, seja para a PLR de 2002 (paga em 2003), seja  para a PLR de 2003 (paga em 2004), as metas a serem atingidas, seja pela empresa, seja  pelos empregados, sempre foram de conhecimento de todos, de forma que a formalização  do  plano mediante  a  assinatura não  pode  esconder  o  fato  de que  tudo  foi  previamente  sabido e negociado, não havendo que se falar em falta de tempo hábil para atingimento.  13.  Por  fim,  a  fiscalização  alega  outra  absurda  formalidade,  qual  seja,  que  não  foi  apresentado  protocolo  de  arquivamento  dos  acordos  no  Sindicato,  como  se  este  fato  Fl. 286DF CARF MF Impresso em 14/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 15/07/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 05/08/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     6  pudesse alterar a natureza jurídica da PLR ou invalidar o negociado e acordado com os  empregados.  14.  Que o Presidente do Sindicato, Sr. Serafim, atestou em 23 de  julho de 2008,  (fls.209),  que  cada  uma  das  cópias  dos  Acordos  de  PLR  da  Impugnante  estão  devidamente  arquivadas na entidade sindical e que o STJ jamais exigiu cumprimento de formalidades  para  que  a  natureza  jurídica  do  PLR  fosse  declarada  não­salarial,  seja  antes  ou  seja  depois  da  regulamentação  legal  do  artigo  7°, XI,  da Constituição  Federal.  não  haveria  necessidade  imperiosa  da  existência  de  protocolo/carimbo  do  Sindicato,  conforme  entendimento jurisprudencial do STJ.  15.  Em  situação  semelhante,  quando  constatada  irregularidade  ou  não  cumprimento  de  requisitos  legais,  tem­se  afirmado  pela  preservação  da  natureza  do  instituto.  Nesse  sentido,  Marcelo  C.  Mascaro  Nascimento  entende  que  mesmo  quando  a  verba  for  distribuída em periodicidade inferior ao semestre civil, não haveria fundamento jurídico  para afastar a natureza não salarial da verba 4.  16.  Como se vê,  constatada  eventual  irregularidade, o máximo que poderia  ser  imputado à  recorrente  seria  uma  multa  pelo  descumprimento  da  forma  estabelecida  em  lei,  mas  jamais retirar a natureza jurídica do pagamento, fazendo com que sobre esse incidissem  contribuições previdenciárias.  17.  Diante  do  acima  exposto,  pede­se  e  espera­se  seja  acolhido  o  presente  recurso,  reformando­se  a  decisão  de  primeira  instância  administrativa  afim  de  que  seja  reconhecida a total nulidade da autuação ora em debate.  A DRFB encaminhou o processo para julgamento no âmbito do CARF.  É o relatório.  Fl. 287DF CARF MF Impresso em 14/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 15/07/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 05/08/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 19515.002649/2008­59  Acórdão n.º 2401­003.015  S2­C4T1  Fl. 5          7   Voto             Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Relatora  PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE:  O  recurso  foi  interposto  tempestivamente,  conforme  informação  à  fl.  261.  Superados os pressupostos, passo as preliminares ao exame do mérito.  DAS PRELIMINARES AO MÉRITO  DA DECISÃO PROFERIDA PELO JULGADOR A QUO.  Em seu recurso, descreve o recorrente que a decisão de primeira instância não  refutou os argumentos trazidos na peça impugnatória, senão vejamos:  Aliás, também antes de mais nada, é importante frisar que a r. decisão  de  fls.  apenas  transcreve  a  Lei  10.101/2000  e  colaciona  diversos  julgados,  mas  não  rebate  cada  um  dos  pontos  atacados  na  defesa  administrativa apresentada.  Nesse sentido, verifica­se a fls. 222 que a r. decisão de fls. não soube  como refutar os diversos argumentos da empresa, passando a limitar  a fundamentação da autuação ao seguinte fato:  • As  assinaturas  dos  acordos  se  deram  ao  final  de  cada  ano  base,  não tendo sido dada ciência prévia das metas aos empregados.  Contudo, esse rigor formal não leva em conta a realidade fática e nem  mesmo o melhor entendimento jurisprudencial sobre o tema.  Analisando a referida decisão, observa­se realmente a falta do julgador, posto  que  mesmo  não  refutou  os  argumentos  trazidos  pelo  recorrente,  sendo  que  os  mesmos  são  fundamentais para determinação da procedência do lançamento.  O  relatório  fiscal,  assim  embasou o  lançamento  quanto  ao  descumprimento  da lei 10.101:  Objeto de negociação entre a empresa e seus empregados: não  há  provas  de  que  o  pagamento  referente  à  Participação  nos  Lucros e Resultados decorrentes dos Acordos  tenha sido objeto  de  qualquer  negociação  entre  a  Comissão  de  Empregados  e  a  Empresa.  Não  há  Atas  de  Negociação  para  os  Acordos  que  indiquem como foram previamente pactuados valores e direitos,  ou a ciência destes pelos participantes.  Muito  embora  tenha  havido  pagamento  da  PLR  nas  filiais  da  empresa (conforme anexo Base de Cálculo da Participação nos  Lucros  e  Resultados),  esta  não  apresentou  os  respectivos  acordos pactuados nas  filiais. O acordo  firmado na matriz não  pode ser ampliado ao restante das filiais tendo em vista o fato de  o  sindicato  envolvido  não  possuir  legitimidade  para atuar  fora  da sua base.  Pagamento  vinculado ao atingimento de Metas:  foi  somente no  final  de  cada  ano  base  que  houve  a  assinatura  do  Acordo,  praticamente coincidindo com a data de pagamento da PLR. Não  Fl. 288DF CARF MF Impresso em 14/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 15/07/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 05/08/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     8  houve, portanto, tempo hábil para o atingimento de metas do ano  todo. O Acordo de 2002 da matriz foi assinado em novembro de  2002 e o pagamento foi efetuado em janeiro e março de 2003. O  Acordo de 2003 da matriz, foi assinado em dezembro de 2003 e o  pagamento  foi  efetuado  em  janeiro  de  2004.  Os  acordos  das  filiais  não  foram  apresentados.  O  Acordo,  em  todos  os  casos  acima, refere­se a metas estipuladas para todo o ano (janeiro a  dezembro) não havendo, portanto possibilidade de se cumprir as  metas estabelecidas.  Sem  a  existência  de  negociação  pautada  na  Lei,  estes  valores  são  a  simples  maquiagem  da  nomenclatura  de  um  sistema  de  bonificação da empresa.  Protocolo de Arquivamento ( 2° do art. 2°): não foi apresentado  o protocolo de arquivamento no sindicato dos Acordos.  Ora,  embora  entenda  que  nem  sempre  se  faz  necessário  apreciar  ponto  a  ponto trazido na peça impugnatória ou recursal, compete a autoridade fiscal, no mínimo afastar  em conjunto as alegações. Contudo, no presente caso, como a autoridade fiscal descreveu três  fundamentos para que a verba PLR constituísse  salário de contribuição,  e  tendo o  recorrente  impugnado  um  a  um  desses  fundamentos,  necessário  a  apreciação  dos  mesmos  de  forma  individual,  até  mesmo  para  que  esse  colegiado,  possa  baseado  no  relatório  fiscal  e  nos  argumentos  trazidos pelo  recorrente,  apreciar a  consonância da decisão de primeira  instância  com o débito apurado.  Também não  haveria  de  se  decretar  a  nulidade  do  lançamento,  face  a  falta  cometida pelo julgador, nem tampouco, poderíamos falar que o mesmo tacitamente concordou  com os  argumentos  trazidos pelo  autuado em sua defesa,  tendo em vista que o  julgador não  abordou  de  forma  aprofundada  as  questões  trazidas  e  que  o  AI  encontra­se  devidamente  fundamentado.   Assim, no entender dessa relatora, não há como ultrapassar a falta cometida  pela decisão recorrida, razão porque deve a mesma ser anulada, para que sejam enfrentadas na  forma devida os argumentos trazidos pelo recorrente, bem como os documentos apresentados,  frente ao AI lavrado.  CONCLUSÃO  Pelo  exposto,  voto  por  ANULAR  A  DECISÃO  DE  PRIMEIRA  INSTÂNCIA.  É como voto.    Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira.                              Fl. 289DF CARF MF Impresso em 14/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 15/07/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 05/08/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE

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Numero do processo: 35464.002588/2005-86
Data da sessão: Tue Mar 09 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1998 a 31/01/1998 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DECADÊNCIA. PRAZO QUINQUENAL. O prazo decadencial para a constituição dos créditos previdenciários é de 05 (cinco) anos, nos felinos dos dispositivos legais constantes do Código Tributário Nacional, tendo em vista a declaração da inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei n°8.212/91, pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos dos RE's nºs 556664, 559882 e 560626, oportunidade em que fora aprovada Súmula Vinculante n° 08, disciplinando a matéria. In casu, constatou-se a decadência sob qualquer fundamento legal que se pretenda aplicar (artigo 150, § 4° ou 173, do CTN). Recuso especial provido.
Numero da decisão: 9202-000.493
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Nome do relator: Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira
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MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS -,t4:172:4 CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS Processo n° 35464.002588/2005-86 Recurso n° 241.619 Especial do Contribuinte Acórdão n° 9202-00.493 — 2' Turma Sessão de 09 de março de 2010 Matéria CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA Recorrente NO MÉDIA COMUNICAÇÃO LTDA. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVEDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1998 a 31/01/1998 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DECADÊNCIA. PRAZO QUINQUENAL. O prazo decadencial para a constituição dos créditos previdenciários é de 05 (cinco) anos, nos felinos dos dispositivos legais constantes do Código Tributário Nacional, tendo em vista a declaração da inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei n°8.212/91, pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos dos RE's n's 556664, 559882 e 560626, oportunidade em que fora aprovada Súmula Vinculante n° 08, disciplinando a matéria. In casu, constatou-se a decadência sob qualquer fundamento legal que se pretenda aplicar (artigo 150, § 4° ou 173, do CTN). Recuso especial provido. Vistos, relatados e discutidos os pre entes autos. • IAcordam os membros • e Cole& fio, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. 1 . : I CARLOS ALRT li n ', ITAS : • .4 • TO — Presidente1T il r i fali 11 RYCARDO r NRIQU AGA 1 A DE OLIVEIRA—Relator ! tl 1 EDITADO EM: 2 3 ABR 2010 Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente), Susy Gomes Hoffmann (Vice-Presidente), Caio Marcos Candido, Gonçalo Bonet Allage, Julio César Vieira Gomes, Lourenço Ferreira do Prado (suplente convocado), Moises Giacomelli Nunes da Silva, Francisco de Assis Oliveira Junior, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Elias Sampaio Freire.Ausente, justificadamente, o Conselheiro Manoel Coelho An-uda Junior. Relatório NO MÉDIA COMUNICAÇÃO LTDA., contribuinte, pessoa jurídica de direito privado, já qualificada nos autos do processo administrativo em referência, teve contra si lavrada Notificação Fiscal de Lançamento de Débito — NFLD n° 35.510.834-8, referente às contribuições sociais devidas pela notificada ao INSS, correspondentes a parte da empresa, do financiamento dos beneficios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho e as destinadas a Terceiros (INCRA, SEBRAE e Salário Educação), incidentes sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas (salário-indireto) aos segurados empregados, assim caracterizadas as importâncias concedidas a titulo de Abono sobre férias e Adicional Constitucional de 1/3 sobre o Abono de Férias, em relação a competência 01/1998, conforme Relatório Fiscal, às fls. 19/22. Após regular processamento, interposto recurso voluntário ao então Segundo Conselho de Contribuintes contra decisão da SRP em São Paulo/SP - Sul, DN n° 21.004.410381/2005, às fls. 95/103, que julgou procedente o lançamento fiscal em referência, a egrégia 6' Câmara, em 12103/2008, por maioria de votos, achou por bem conhecer do Recurso da contribuinte e NEGAR-LHE PROVIMENTO, o fazendo sob a égide dos fundamentos consubstanciados no Acórdão n°206-00.571, com sua ementa abaixo transcrita. " Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1998 a 31/01/1998 •Ementa: CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ABONO DE FÉRIAS. DECADÊNCIA. A Previdência Social possui o prazo de dez anos para, constatado o atraso do pagamento total ou parcial das contribuições, constituir seus créditos, de acordo com o art. 45, da Lei 8.212/91. Integra o salário-de-contribuição o abono de férias pago no período em que não esteve expressamente excluído do salário de contribuição (08/1997 a 21/05/1998). Recurso Voluntário Negado." Irresignada, a contribuinte interpôs Recurso Especial, às fls. 168/182, com arrimo nos artigos 7 e 15, do então Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF n° 147/2007, procurando demonstrar a insubsistência do Acórdão recorrido, desenvolvendo em síntese as seguintes razões: 2 Processo n°35464002588/2005-Só CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-00.493 Fl. 2 Após breve relato das fases ocorridas no decorrer do proce. sso administrativo fiscal, insurge-se contra o Acórdão atacado, alegando ter contrariado entendimento levado a efeito pelas demais Câmaras dos Conselhos de Contribuintes e, bem assim, da Câmara Superior de Recursos Fiscais a respeito da mesma matéria, conforme se extrai dos Acórdãos nos CSRF/01-05.187, CSRF/01-05.131 e CSRF/02-02.124, impondo seja conhecido o recurso especial da recorrente, uma vez comprovada a divergência argüida. Em defesa de sua pretensão, pugna pela aplicação do prazo decadencial constante do artigo 150, § 4°, do Código Tributário Nacional em detrimento dos preceitos do artigo 45 da Lei n° 8.212/91, inferindo que o decisum guerreado malferiuu os ditames contidos no artigo 146, inciso III, alínea "b", da Constituição Federal, o qual atribuiu à Lei Complementar, in casu, o Código Tributário Nacional, a competência para estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre prescrição e decadência, conforme já vem reconhecendo a própria Câmara atacada. A propósito do tema, elucida que o Supremo Tribunal Federal, em 12/06/2008, aprovou a Súmula Vinculante n° 08, decretando a inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei n° 8.212/91, devendo ser observado o Prazo decadencial do artigo 150, § 40, do CTN, sobretudo em virtude da natureza das contribuições previdenciárias, as quais se sujeitam ao lançamento por homologação por determinação legal. Por fim, requer o conhecimento e provimento do Recurso Especial, impondo a reforma do decisum ora atacado, nos termos encimados. Submetido a exame de admissibilidade, o ilustre Presidente da 4' Cântara da 2' Seção do CARF, entendeu por bem admitir o Recurso Especial da Contribuinte, sob o argumento de que a recorrente logrou comprovar que o Acórdão recorrido divergiu do entendimento consubstanciado nos paradigmas, Acórdãos n os CSRF/01-05.187, CSRF/01- 05.131 e CSRF/02-02.124, relativamente ao prazo decadencial para as contribuições previdenciárias, consoante se positiva do Despacho n°2400-14l12009, às fls. 261/262. Instada a se manifestar a propósito do Recurso Especial da contribuinte, a Procuradoria da Fazenda Nacional apresentou suas contrarrazões, às fls. 265/271, ressaltando a aprovação da Súmula Vinculante n° 08, pelo STF, propugnando pela aplicação do artigo 173, inciso I, do Código Tributário Nacional, tendo em vista a inexistência de antecipação de pagamento, em observância ao Parecer PGFN/CAT n° 1617/2008. É o relatório. à(' 3 Voto Conselheiro RYCARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, Relator Presentes os pressupostos de admissibilidade, sendo tempestivo e acatada pelo ilustre Presidente da 4a Câmara da 2* Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, a divergência suscitada pela contribuinte, conheço do Recurso Especial e passo à análise das razões recursais. Conforme se depreende da análise do Recurso Especial, pretende a contribuinte a reforma do Acórdão recorrido, alegando, em síntese, que as razões de decidir ali esposadas contrariaram outras decisões das demais Câmaras dos Conselhos de Contribuintes e CSRF a respeito da mesma matéria. A fazer prevalecer sua pretensão, infere que os entendimentos consubstanciados nos Acórdãos nos CSRF/01-05.187, CSRF/01-05.131 e CSRF/02-02.124, ora adotados como paradigmas, oferecem proteção ao pleito da contribuinte, uma vez que admitiram o prazo decadencial de 05 (cinco) anos inculpido no artigo 150, § 4°, do CTN, ao contrário do que restou decidido no Acórdão recorrido, o qual aplicou o prazo decadencial do artigo 45 da Lei n° 8.212/91, malferindo o disposto no artigo 146, inciso 11I, alínea "b", da Constituição Federal, notadamente em razão da natureza do tributo, sujeito ao lançamento por homologação. Consoante se infere dos elementos que instruem o processo, conclui-se que o pleito da contribuinte merece acolhimento, por espelhar a melhor interpretação a propósito do tema, encontrando guarida na farta e mansa jurisprudência administrativa e judicial, como passaremos a demonstrar. O exame dessa matéria impõe sejam levadas a efeito algumas considerações, senão vejamos. O artigo 45 inciso I, da Lei n° 8212/91, estabelece prazo decadencial de 10 (dez) anos para a apuração e constituição das contribuições previdenciárias, como segue: "Art. 45 — O direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após 10 (dez) anos contados: 1— do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído; " Por outro lado, o Código Tributário Nacional em seu artigo 173, caput, determina que o prazo para se constituir crédito tributário é de 05 (cinco) anos, contados do exercício seguinte àquele em que poderia ter sido lançado, in verbis: "Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: 1 — do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; 4 Processo n° 35464.002588/2005-86 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-00.093 Fl. 3 [..1" Com mais especificidade, o artigo 150, § 4 0, do CTN, contempla a decadência para os tributos sujeitos ao lançamento por homologação, nos seguintes termos: "Art150 - O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 4°- Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação." O núcleo da questão reside exatamente nesses três artigos, ou seja, qual deles deve prevalecer para as contribuições previdenciárias, tributos sujeitos ao lançamento por homologação. Ocorre que, após muitas discussões a respeito do tema, o Supremo Tribunal Federal, em 11/06/2008, ao julgar os RE's nos 556664, 559882 e 560626, por unanimidade de votos, declarou a inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei n° 8.212/91, oportunidade em que aprovou a Súmula Vinculante n° 08, abaixo transcrita, rechaçando de uma vez por todas a pretensão do Fisco: "Súmula n° 08: São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5 0 do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.211/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário." Registre-se, ainda, que na mesma Sessão Plenária, o STF achou por bem modular os efeitos da declaração de inconstitucionalidade em comento, estabelecendo, em suma, que somente não retroagem à data da edição da Lei em relação a pedido de restituição judicial ou administrativo formulado posteriormente à 11/06/2008, concedendo, por conseguinte, efeito ex tune para os créditos pendentes de julgamentos e/ou que não tenham sido objeto de execução fiscal. Não bastasse isso, é de bom alvitre esclarecer que o Pleno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, em sessão de julgamento realizada no dia 15/12/2008, por maioria de votos (21 x 13), firmou o entendimento de que o prazo decadencial a ser aplicado para as contribuições previdenciárias é o insculpido no artigo 150, § 4°, do CTN, independentemente de ter havido ou não pagamento parcial do tributo devido, o que veio a ser ratificado, também por maioria de votos, pelo Pleno da CSRF em sessão ocorrida em 08/12/2009, com a ressalva da existência de qualquer atividade do contribuinte tendente ák apurar a base de cálculo do tributo devido. Consoante se positiva da análise dos autos, a controvérsia a respeito do prazo decadencial para as contribuições previdenciárias, após a aprovação/edição da Súmula Vinculante n° 08, passou a se limitar a aplicação dos artigos 150, § 40, ou 173, inciso I, do Código Tributário Nacional. Indispensável ao deslinde da controvérsia, mister se faz elucidar, resumidamente, as espécies de lançamento tributário que nosso ordenamento jurídico contempla, como segue. Primeiramente destaca-se o lançamento de oficio ou direto, previsto no artigo 149 do CTN, onde o fisco toma a iniciativa de sua prática, por razões inerentes a natureza do tributo ou quando o contribuinte deixa de cumprir suas obrigações legais. Já o lançamento por declaração ou misto, contemplado no artigo 147 do mesmo Diploma Legal, é aquele em que o contribuinte toma a iniciativa do procedimento, ofertando sua declaração tributária, colaborando ativamente. Alfim, o lançamento por homologação, inscrito no artigo 150 do Códex Tributário, em que o contribuinte presta as informações, calcula o tributo devido e promove o pagamento, ficando sujeito a eventual homologação por parte das autoridades faz end ári as. Dessa forma, estando as contribuições previdenciárias sujeitas ao lançamento por homologação, defende parte dos julgadores e doutrinadores que a decadência a ser aplicada seria aquela constante do artigo 150, § 40, do CTN, levando-se em consideração a natureza do tributo atribuída por lei, independentemente da ocorrência de pagamento, entendimento compartilhado por este conselheiro. Ou seja, a regra para os tributos sujeitos ao lançamento por homologação é o artigo 150, § 4°, do Código Tributário, o qual somente não prevalecerá nas hipóteses de ocorrência de dolo, fraude ou conluio, o que ensejaria o deslocamento do prazo decadencial para o artigo 173, inciso I, do mesmo Diploma Legal. Não é demais lembrar que o lançamento por homologação não se caracteriza tão somente pelo pagamento. Ao contrário, trata-se, em verdade, de um procedimento complexo, constituído de vários atos independentes, culminando com o pagamento ou não Observe-se, pois, que a ausência de pagamento não desnatura o lançamento por homologação, especialmente quando a sujeição dos tributos àquele lançamento é conferida por lei. E, esta, em momento algum afirma que assim o é tão somente quando houver pagamento. Não fosse assim, o que se diria quando o contribuinte apura prejuízos e não tem nada a recolher, ou mesmo quando encontra-se beneficiado por isenções e/ou imunidades, onde, em que pese haver o dever de elaborar declarações pertinentes, informando os fatos geradores dos tributos dentre outras obrigações tributárias, deixa de promover o pagamento do tributo em razão de uma benesse fiscal? Cabe ao Fisco, porém, no decorrer do prazo de 05 (cinco) anos, contados do fato gerador do tributo, nos termos do artigo 150, § 40, do CTN, proceder à análise das informações prestadas pelo contribuinte homologando-as ou não, quando inexistir concordância. Neste último caso, promover o lançamento de oficio da importância que imputar devida. Aliás, como afirmado alhures, a regra nos tributos sujeitos ao lançamento por homologação é o prazo decadencial insculpido no artigo 150, § 4°, do CTN, o qual dispôs 6 Processo e 35464.002588/2005-86 CSRF-T2 Acórdão n.° 920240.493 Fl. 4 expressamente os casos em que referido prazo deslocar-se-á para o artigo 173, inciso I, na ocorrência de dolo, fraude ou simulação comprovados. Somente nessas hipóteses a legislação específica contempla a aplicação de outro prazo decadencial, afastando-se a regra do artigo 150, § 4°. Como se constata, à toda evidência, a contagem do lapso temporal em comento independe de pagamento. Ou seja, comprovando-se que o contribuinte deixou efetuar o recolhimento dos tributos devidos e/ou promover o autolançamento com dolo, utilizando-se de instrumentos ardilosos (fraude e/ou simulação), o prazo decadencial será aquele inscrito no artigo 173, inciso I, do CTN. Afora essa situação, não se cogita na aplicação daquele dispositivo legal. É o que se extrai da perfunctória leitura das normas legais que regulamentam o tema. Por outro lado, alguns julgadores e doutrinadores entendem que somente aplicar-se-ia o artigo 150, § 40, do CTN quando comprovada a ocorrência de recolhimentos relativamente ao fato gerador lançado, seja qual for o valor. Em outras palavras, a homologação dependeria de antecipação de pagamento para se caracterizar, e a sua ausência daria ensejo ao lançamento de oficio, com observância do prazo decadencial do artigo 173, inciso I. Ressalta-se, ainda, o entendimento de outra parte dos juristas, suscitando que o artigo 150, 4°, do Código Tributário Nacional, prevalecerá quando o contribuinte promover qualquer ato tendente a apuração da base de cálculo do tributo devido, seja pelo pagamento, escrituração contábil, declaração do imposto em documento próprio, etc. Melhor elucidando, o contribuinte deverá adotar algum procedimento com o fito de apurar o tributo para que pudesse se cogitar em "homologação". Esta, aliás, é a tese que prevaleceu na última reunião do Conselho Pleno da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Na hipótese dos autos, porém, despiciendas maiores elucubrações a propósito da matéria uma vez que a simples análise dos autos nos leva a concluir pela ocorrência da decadência, sob qualquer fundamento legal que se pretenda aplicar (arti po 150, Q 4° ou 173, inciso 1, do CTN). Destarte tendo a fiscalização constituído o crédito previdenciário em 17/12/2004 com a devida ciência da contribuinte constante da folha de rosto da notificação, a exigência fiscal resta totalmente fulminada pela decadência, uma vez que os fatos geradores ocorreram na competência de 01/1998, fora, portanto, do prazo decadencial de 05 (cinco) anos do CTN, seja com base no artigo 150, § 40 ou 173, inciso I, impondo seja decretada a improcedência do feito. Por todo o exposto, estando o Acórdão guerreado em dissonância com os dispositivos legais que re • Iam a matéria, VOTO NO SENTIDO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL DO CONTR UINTE E DAR-LHE PROVIMENTO, acolhendo a preliminar de decadência do crédito previ. ciário, pelas razões de fato e de direito acima esposadas. Off IlltsAl. Alritittli MIJA,* Rycardo rir—q-"Je Magalhães de Oliveira - Relator 7

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Numero do processo: 13984.000170/2001-07
Data da sessão: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Nov 18 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1995 DECADÊNCIA. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. EXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. APLICAÇÃO, AO RESPECTIVO PRAZO DECADENCIAL, DO ARTIGO 150, PARÁGRAFO 4º. DO CTN. OBSERVÂNCIA DA DECISÃO DO STJ PROFERIDA EM JULGAMENTO DE RECURSO REPETITIVO. Nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação, se houve pagamento antecipado, o respectivo prazo decadencial é regido pelo artigo 150, parágrafo 4º. do CTN, nos termos do entendimento pacificado pelo STJ, em julgamento de recurso especial, sob o rito de recurso repetitivo, tendo em vista o prAssunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ
Numero da decisão: 9101-001.734
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos em negar provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional, para reconhecer a ocorrência da Decadência nos termos do artigo 150, parágrafo 4º do Código Tributário Nacional. (assinado digitalmente) Otacílio Dantas Cartaxo Presidente (assinado digitalmente) Susy Gomes Hoffmann Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Otacílio Dantas Cartaxo (Presidente), Marcos Aurélio Pereira Valadão, José Ricardo da Silva, Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz, Karem Jureidini Dias, Valmar Fonseca de Menezes, Valmir Sandri, Jorge Celso Freire da Silva, João Carlos de Lima Júnior e eu Susy Gomes Hoffmann
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: SUSY GOMES HOFFMANN
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2013 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 17/10/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 03/10/2013 por SUSY GOMES HOFFMANN Processo nº 13984.000170/2001­07  Acórdão n.º 9101­001.734  CSRF­T1  Fl. 511          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Otacílio  Dantas  Cartaxo  (Presidente), Marcos  Aurélio  Pereira  Valadão,  José  Ricardo  da  Silva,  Francisco  de  Sales Ribeiro de Queiroz, Karem Jureidini Dias, Valmar Fonseca de Menezes, Valmir Sandri,  Jorge  Celso  Freire  da  Silva,  João  Carlos  de  Lima  Júnior  e  eu  Susy  Gomes  Hoffmann Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  interposto  pela  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional,  contra  acórdão  proferido  pela  Primeira  Câmara  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes,  que  acolheu  a  preliminar  de  decadência  com  fundamento  no  artigo  150  do  Código Tributário Nacional.  Contra  a  Contribuinte  foram  lavrados  os  autos  de  infração  de  IRPJ  (fls.  04/05)  e  de  CSLL  fls.(13/14),  em  razão  de  declaração  inexata  de  rendimentos,  abrangendo  fatos  geradores  ocorridos  nos  meses  de  julho  a  dezembro  de  1995,  devido  a  lançamento  anulado nos termos do Processo Administrativo Fiscal nº 13984.000036/98­31.  Cientificada do novo  lançamento, a Contribuinte  apresentou  impugnação às  fls.158/173, referente ao IRPJ e às fls. 310/326, referente à CSLL.  A  Secretaria  da  Receita  Federal  de  Julgamento  de  Fortaleza  –  Ceará  ao  apreciar os presentes autos,  julgou procedente o novo  lançamento em acórdão (fls. 402/417),  que restou assim ementado:  ASSUNTO:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 1995  LANÇAMENTO  ANULADO  POR  VÍCIO  MATERIAL.  FORMALIZAÇÃO DE NOVA EXIGÊNCIA.  As circunstâncias que modificam o crédito Tributário, sua  extensão  ou  seus  efeitos,  não  afetam  a  obrigação  tributária que lhe deu origem. Assim, a existência de vício  material  no  lançamento  anterior  não  impede  que  a  Fazenda Pública formalize nova exigência.  MULTA DE OFÍCIO LANÇADA.  Estando a multa lançada devidamente prevista em lei, não  cabe  a  discussão  administrativa  sobre  uma  suposta  infringência ao princípio de vedação ao confisco.  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 1995  DECADÊNCIA ­ IRPJ ­ ANO­CALENDÁRIO DE 1995.  1. O instituto da Decadência indica a extinção do direito  pelo decurso do prazo fixado ao seu exercício, sem que o  seu titular o tenha exercido.  2.  No  caso  do  IRPJ,  Ano­calendário  de  1995,  a  opção  pelo lucro presumido somente se tornava definitiva com a  entrega  da  declaração.  Assim  o  início  do  prazo  decadencial somente começava a correr a partir do prazo  final para entrega da declaração, haja vista que, antes do  seu  término,  o  fisco  ainda  estava  impossibilitado  de  constituir, de ofício, o crédito tributário.  IRPJ.  DECLARAÇÃO  RETIFICADORA.  IMPOSSIBILIDADE.  Fl. 518DF CARF MF Impresso em 21/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2013 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 17/10/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 03/10/2013 por SUSY GOMES HOFFMANN Processo nº 13984.000170/2001­07  Acórdão n.º 9101­001.734  CSRF­T1  Fl. 512          3 Não  se  admite  a  retificação  da  declaração  que  tenha  por  objetivo  alterar  o  regime  de  tributação  anteriormente  adotado,  salvo nos casos determinados pela  legislação, para  fins de apuração do lucro arbitrado.  LUCRO  PRESUMIDO  E  DESPESAS  OPERACIONAIS­ INCOMPATIBILIDADE.  No  caso  de  tributação  com  base  no  lucro  presumido  é  irrelevante a análise das despesas operacionais para apurar o  quantum do imposto devido.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO LIQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 1995  CSLL. DECADÊNCIA.  O direito de a Fazenda Nacional constituir o lançamento da  CSLL extingue­se após 10 (dez) anos contados do primeiro  dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter  sido constituído.  TRIBUTAÇÃO REFLEXA.  Aplica­se à exigência dita reflexa o que foi decido quanto à  exigência matriz,  devido  à  íntima  relação  de  causa  e  efeito  entre elas.  Lançamento Procedente.    Inconformada, a Contribuinte interpôs Recurso Voluntário (fls.424/441).    Em  acórdão  proferido  às  fls.  448/453,  a  Primeira  Câmara  do  Primeiro  Conselho de Contribuintes, acolheu a preliminar arguida pela Contribuinte de decadência  do crédito tributário, nos seguintes termos:    Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário   Ano­calendário: 1995  Ementa: LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO.  DECADÊNCIA.  A  Fazenda  Pública  dispõe  de  5  (cinco)  anos,  contados  a  partir  do  fato  gerador,  para  promover  o  lançamento de tributos e contribuições sociais enquadrados  na modalidade do  art. 150 do Código Tributário Nacional  (CTN),  a  do  lançamento  por  homologação,  salvo  se  comprovada  a  ocorrência  de  dolo,  fraude  ou  simulação,  situação em que se aplica a regra do art. 173, I, do Código.  Inexistência de pagamento ou descumprimento do dever de  apresentar  declarações  não  alteram  o  prazo  decadencial  nem o termo inicial da sua contagem.    A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, apresentou Recurso Especial  de  Divergência  (fls.457/464),  alegando  contrariedade  entre  a  decisão  prolatada  nos  presentes autos e a proferida no acórdão paradigma (fls.465), que assim decidiu:    PIS.  DECADÊNCIA.  Por  ter  natureza  tributária,  na  hipótese de ausência de pagamento antecipado, aplica­se ao  PIS a regra de decadência prevista no art. 173, I, do CTN.  Recurso especial negado.   (Acórdão  CSRF/02­02.288,  Relatora  Josefa  Maria  Coelho  Marques, julgado em 25 de abril de 2006.)  Fl. 519DF CARF MF Impresso em 21/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2013 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 17/10/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 03/10/2013 por SUSY GOMES HOFFMANN Processo nº 13984.000170/2001­07  Acórdão n.º 9101­001.734  CSRF­T1  Fl. 513          4 Devidamente  processado,  foi  exarado  despacho  de  admissibilidade  às  fls.  467, reconhecendo a divergência entre as decisões proferidas pelas Câmaras deste Conselho.  Cientificada,  a  Contribuinte  apresentou  contrarrazões  ao  Recurso  Especial  (fls.  473/483),  pugnando preliminarmente pelo não conhecimento do Recurso Especial,  pois,  ausentes os requisitos formais­processuais obrigatórios para seu conhecimento.  No  mérito,  defendeu  a  confirmação  do  acórdão  proferido  pela  Câmara  “a  quo”,  amparado  em  julgado  proferido  pelo  Tribunal  Regional  Federal  da  4ª  Região,  que  considerou correta a declaração retificadora e o reconhecimento do erro de direito sobre o fato  que ocasionou a anulação do lançamento anterior.  No  mais,  corroborou  os  argumentos  que  levaram  ao  reconhecimento  da  decadência do crédito tributário pelo Conselho de Contribuintes.  Eis o relatório.     Voto             Conselheira Susy Gomes Hoffmann  O  presente  recurso  especial  é  tempestivo.  Preenche,  também,  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  tendo  em  vista  que  a  recorrente  logrou  comprovar  a  divergência  jurisprudencial  suscitada,  nos  termos  do  que  reconheceu  o  despacho  de  admissibilidade  e  em  consonância com as normas regimentais deste Conselho.  Rejeito, portanto a preliminar de não conhecimento do Recurso Especial.  No mérito,  cinge­se  a presente  controvérsia  em  saber  se  ocorreu,  ou  não,  a  decadência do crédito tributário decorrente do IRPJ e da CSLL.   Importante  consignar que  não  há mais  que  se  tratar neste Recurso Especial  sobre  a  natureza  do  erro  que  ocasionou  a  anulação  do  lançamento  anterior  (PAF  nº  13984.000038/98), cuida­se de vício formal ou material, posto que questão superada e não atacada  pelo Recurso Especial.  Às fls. 411, o erro material (erro de direito) resta expressamente reconhecido  pelo relator que asseverou:  5.5. No presente caso, conforme consta na decisão anterior proferida pela DRJ ­ Florianópolis n°  0598/98,  fls.  115,  cujo  cancelamento  da  exigência  resultou  no  auto  de  infração  em  análise,  o  fundamento  utilizado  pela  autoridade  julgadora  foi  a  existência  "(..)  de  erro  na  caracterização  jurídica da infração praticada e, consequentemente, na fundamentação legal do feito (..)".  5.6.  A  autoridade  julgadora  entendeu  que  os  valores  apurados  pela  fiscalização  deveriam  ter  o  tratamento  de  "declaração  inexata"  e  não  de  "omissão  de  receita"  como constava  no  lançamento  original fls. 26/40.  5.7. Ressaltou, ainda, que tal distinção "(..) é especialmente relevante em relação ao ano de 1995,  em  face  de  que  a  omissão  de  receitas,  até  31/12/95,  sofria  tributação  em  separado,  nos  termos  indicados no artigo 43 da Lei n°8.541/92".  5.8. Como se pode observar, as  irregularidades apuradas afetaram a substância do ato praticado,  haja  vista  que  a  determinação  da matéria  tributável  e  o  cálculo  do  tributo  devido  são  requisitos  essenciais  para  consecução  da—relação  jurídica  tributária  material  entre  os  sujeitos,  ativo  e  passivo, nos termos do art. 142 do CTN.  Fl. 520DF CARF MF Impresso em 21/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2013 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 17/10/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 03/10/2013 por SUSY GOMES HOFFMANN Processo nº 13984.000170/2001­07  Acórdão n.º 9101­001.734  CSRF­T1  Fl. 514          5 5.9.  Não  se  trata,  pois,  de  inobservância  ou  omissão  de  meio  de  exteriorização  exigido  para  formalização da exigência, que corresponderia a inobservância dos requisitos constantes no art. 10  do Decreto n° 70.235/72 para lavratura do auto de infração.  5.10. Com efeito, os erros cometidos no lançamento anterior se enquadram no que a doutrina  define como vicio material e não vicio de forma, conforme consta no Termo de Verificação Fiscal  às fls. 19.  5.11. Corretos os argumentos da defesa   Assim,  claro  está  que  o  lançamento  realizado  pelo  Fisco  abrangendo  os  fatos  geradores  de  IRPJ  e  CSLL  compreendendo  o  período  de  julho  a  dezembro  de  1995,  não  se  enquadra  nas  hipóteses  do  artigo  145  do  CTN,  que  excepcionalmente  permitem  a  alteração  do  lançamento.  E sobre essa premissa deve ser decidida toda a questão de mérito.   No mérito, a discussão refere­se ao artigo de regência do prazo decadencial  nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação.  Ocorre que contrariamente ao que afirma a Recorrente, houve pagamento  antecipado parcial do IRPF e da CSLL como se pode aferir pelos documentos de fls. 281 e 394 dos  autos (vol.2).  O entendimento desta relatora sempre foi no sentido de que, nos termos do  artigo 150, parágrafo 4o., do CTN o que se homologa é a atividade do contribuinte e não o pagamento,  de tal forma que, para o julgamento, não interessava a ocorrência ou não do pagamento.  Conforme recente alteração do Regimento  Interno do CARF, o artigo 62­ A, passou a impor a este tribunal administrativo a reprodução dos julgados definitivos proferidos pelo  STF e pelo STJ, na sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­C do Código de Processo Civil.   Diante  disso,  tem­se  que  o  STJ  já  enfrentou  o  tema  objeto  do  presente  recurso especial, julgando­o sob o rito dos recursos repetitivos, no seguinte sentido:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  ARTIGO  543­C,  DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE O  FISCO  CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TERMO INICIAL.  ARTIGO 173, I, DO CTN. APLICAÇÃO CUMULATIVA DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN. IMPOSSIBILIDADE.  1. O prazo decadencial qüinqüenal para o Fisco constituir o  crédito tributário (lançamento de ofício) conta­se do primeiro  dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia  ter  sido  efetuado,  nos  casos  em  que  a  lei  não  prevê  o  pagamento  antecipado  da  exação  ou  quando,  a  despeito  da  previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes  da  Primeira  Seção:  REsp  766.050/PR, Rel. Ministro Luiz Fux,  julgado  em 28.11.2007,  DJ  25.02.2008;  AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel. Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  Fl. 521DF CARF MF Impresso em 21/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2013 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 17/10/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 03/10/2013 por SUSY GOMES HOFFMANN Processo nº 13984.000170/2001­07  Acórdão n.º 9101­001.734  CSRF­T1  Fl. 515          6 10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2. É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do Direito  Tributário, importa no perecimento do direito potestativo de o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante doutrina abalizada, encontra­se regulada por cinco  regras  jurídicas  gerais  e  abstratas,  entre  as  quais  figura  a  regra da decadência do direito de lançar nos casos de tributos  sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação  em  que  o  contribuinte  não  efetua  o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos Diniz de Santi, "Decadência e Prescrição no Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad,  São  Paulo,  2004,  págs.  163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial rege­se pelo disposto no artigo 173,  I, do CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte à ocorrência do  fato  imponível,  ainda que se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente dos prazos previstos nos artigos 150,  §  4º,  e  173,  do  Codex  Tributário,  ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104;  Luciano  Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed., Ed. Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).   5.  In  casu,  consoante  assente  na  origem:  (i)  cuida­se  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação;  (ii)  a  obrigação ex lege de pagamento antecipado das contribuições  previdenciárias  não  restou  adimplida  pelo  contribuinte,  no  que  concerne  aos  fatos  imponíveis  ocorridos  no  período  de  janeiro de 1991 a dezembro de 1994; e (iii) a constituição dos  créditos tributários respectivos deu­se em 26.03.2001.  6.  Destarte,  revelam­se  caducos  os  créditos  tributários  executados  tendo  em  vista  o  decurso  do  prazo  decadencial  qüinqüenal para que o Fisco efetuasse o lançamento de ofício  substitutivo.  7. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime  do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.   Desta forma, é de se ter que, em se tratando de tributo sujeito a lançamento  por homologação, o prazo decadencial será regido pelo artigo 173, inciso I, do Código Tributário  Nacional, no caso de não ter havido o pagamento antecipado do tributo por parte do contribuinte  e que será regido pelo artigo 150, parágrafo 4º, no caso da ocorrência do pagamento antecipado.  Assim prevaleceu  o  entendimento  segundo o  qual  o  que  se  homologa  é  o  pagamento.  Fl. 522DF CARF MF Impresso em 21/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2013 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 17/10/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 03/10/2013 por SUSY GOMES HOFFMANN Processo nº 13984.000170/2001­07  Acórdão n.º 9101­001.734  CSRF­T1  Fl. 516          7 Como efeito prático da adoção do julgamento do STJ em recurso repetitivo,  está que para os casos de Imposto sobre a Renda e de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido,  o  entendimento  é  que  o  prazo  decadencial,  neste  caso  em  que  houve  o  pagamento  antecipado,  começou  a  fluir  na  data  da  ocorrência  do  fato  gerador  de  31/12/1995.  Desta  feita  o  prazo  decadencial terminou em 31/7/2000. A cientificação do Auto de Infração retificador ocorreu em  16/04/2001, de tal maneira, que sob a égide deste entendimento, ocorreu a decadência.    Diante do exposto, adotando o entendimento do Egrégio Superior Tribunal  de  Justiça,  por  força  do  disposto  no  artigo  62­A  do  regimento  interno,  que  neste  caso,  pelas  conclusões  se  equipara  ao  meu  entendimento  pessoal,  nego  provimento  ao  recurso  especial  da  Fazenda Nacional.  Sala das Sessões, em 17 de setembro de 2013.         (assinado digitalmente)   Susy Gomes Hoffmann    Relatora                           Fl. 523DF CARF MF Impresso em 21/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2013 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 17/10/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 03/10/2013 por SUSY GOMES HOFFMANN

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Numero do processo: 11610.002615/00-28
Data da sessão: Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/1989 a 31/12/1989, 01/06/1993 a 30/09/1995 Ementa: PEDIDO DE RESTITUIÇÃO /COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA QÜINQÜENAL. O pleito de restituição/compensação de valores recolhidos a maior, a titulo de contribuição para o PIS, nos moldes dos inconstitucionais Decretos-Leis nºs 2.445 e 2.449, de 1988, tem como prazo de decadência/prescrição aquele de cinco anos, contado a partir da edição da ReS01110 49, do Senado Federal, ou seja, 10/10/1995. (Procedente: Acórdão n2: 202-16.357). FATO GERADOR. BASE DE CÁLCULO. LEI COMPLEMENTAR nº 07/1970. MP nº 1.212/95. SEMESTRALIDADE. Até o advento da Medida Provisória nº 1.212/95 a base de cálculo do PIS corresponde ao sexto mês anterior ao de ocorrência do fato gerador. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-18.104
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para afastar a decadência e reconhecer o direito ao indébito do PIS com a aplicação do critério da semestralidade. Vencidos os Conselheiros Antonio Carlos Atulim e Mônica Monteiro Garcia de Los Rios (Suplente), que votaram por contar o prazo de decadência a partir das datas dos pagamentos indevidos. Esteve presente ao julgamento o Dr. Paulo Rogério Garcia Ribeiro — OAB/SP nº 220.753, advogado da recorrente.
Nome do relator: Antonio Lisboa Cardoso
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MINISTÉRIO DA FAZENDA jr?-;:írti SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 11610.002615/00-28 Recurso n° 135.085 Voluntário conflito d• ccatru,,à0e3 Matéria _RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO DE PIS "Vonid Acórdão n° 202-18.104 Puede& Sessão de 19 de junho de 2007 Recorrente JOHNSON & JOHNSON PRODUTOS PROFISSIONAIS LTDA. Recorrida DRJ em São Paulo - SP Assunto: Contribuição para o PI3/Pasep • Período de apuração: 01/01/1989 . a 31/12/1989, 01/06/1993 a 30/09/1995 Ementa: PEDIDO DE RESTITUIÇÃO /COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA QÜINQÜENAL. O pleito de restituição/compel —ação de valores recolhidos a maior, a titulo de 02:tribuição para o PIS, nos moldes dos inconstitucichais Decretos-Leis n2s 2.445 e 2.449, de 1988, tem como prazo de decadência/prescrição aquele de cinco anos, contado a partir da edição da ReS01110 49, do Senado Federal, ou seja, 10/10/1995. (P, t t.cdente: Acórdão n2: 202-16.357). FATO GERADOR. BASE DE CÁLCULO. LEI - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRISUINTES CONFERE COM O ORIGINAL COMPLEMENTAR n2 07/1970. MP n2 1.212/95. SEMESTRALIDADE. Brasil ia. _s21-1—L-91—. ti ivaila Cláudia Silva Castro i1/4„, Até o advento da Medida Pro . 0 isoi ia n2 1.212/95 a 1 Mat. Sia e 92136 base de cálculo do PIS corresponde ao sexto mês anterior ao de ocorrência do fato gerador. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE -CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao • \\N. • Processo n.° 11610.002615/00-28 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.104 Fls. 2 recurso para afastar a decadência e reconhecer o direito ao indébito do PIS com a aplicação do critério da semestralidade. Vencidos os Conselheiros Antonio Carlos Atulim e Mônica Monteiro Garcia de Los Rios (Suplente), que votaram por contar o prazo de decadência a partir das datas dos pagamentos indevidos. Esteve presente ao julgamento o Dr. Paulo Rogério Garcia Ribeiro — OAB/SP n2 220.753, advogado da recorrente. (. 4 ME - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4:: 74 -A ("CL:, CONFERE COM O OR/OINAL. Brasília. -a g 02( f 01- ANTONIO CARLOS ATÚLIM Ivana Cláudia Silva Castro Mat. Sia • 92136 Presidente • n ç\i i n çrk r 3/4\ Ar_ j „tt N—ANTO 10 L1S-j0A CARIDOSO Relator •. • Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Gustavo Kelly Alencar, Claudia Alves Lopes Bemardino, José Adão Vitorino de Moraes (Suplente) e Maria Teresa Martinez Lopez. Processo n.° I 1610.0026 I 5/00-23 CCO2JCO2 Acórdão n.° 202-18.104 ME -SEGONUO CON OSELH DE CONTRIBUINTES Fls. 3 CONFERE COMO ORIGINAL 40 dr.)\"' lvana Cláudia Silva Castro. Mat. Sia • Relatório Trata o presente processo de pedido de restituição, cumulado com pedido de compensação, formulado pela contribuinte acima identificada, protocolizado em 09/10/2000, no qual este pretende reaver valores recolhidos a titulo de contribuições para o PIS, no período de 01/1989 a 12/1989 e 06/1993 a 09/1995, apurados com base nos Decretos-Lei n 2s 2.445 e 2.449 9 ambos de 1988 declarados inconstitucionais. O referido pedido foi indeferido pela DRF/SP e mantido o indeferimento pela DRJ em São Paulo - SP, cujo acórdão é assim ementado: "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep . Período de apuração: 01/01/1989 a 31/12/1989, 01/06/1993 a 30/09/1995 Ementa: PIS REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO - . PRESCIUÇÃO. O prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei • posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declaratória ou em recurso extraordinário, extingue- se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da extinção do crédito tributário, assim considerada a data do pagamento • do tributo. PRAZO DE PAGAMENTO — SEMESTRALIDADE. Legislação superveniente alterou o prazo de recolhimento do PIS, de maneira que a tese da semestralidade não procede. Solicitação Indeftrida". Em seu recurso a recorrente alega, em síntese, que o inicio da contagem do • prazo decadencial para a repetição do indébito em relação ao PIS começou a fluir a partir da publicação da Resolução n2 49, do Senado Federal, que se efetivou no dia 10/10/1995. Reproduz, nesse sentkdo, a jurisprudência do Conselho de Contribuintes proferida na Câmara Superior de Recurus Fiscais que cita o voto do relator Ministro César Asfor Rocha nos autos do EREsp n2 43.955/Rs; Acórdãos n2s CSRF/01-03.239 e 203-07906, Recurso n2 110.993 e outros versando sobre tributos diversos. Alega, ainda, que protocolizou o seu pedido de restituição em 09/10/2000, portanto, ANTES DE DECORRIDOS 5 (CINCO) ANOS da publicação da Resolução n 2 49/95, de 09/10/1995, do Senado, publicada em 10/10/1995, não há como prosperar a decisão denegatória fundada na decadência, devendo ser reformada. Quanto à semestralidade do PIS, os Decretos-Leis n2s 2.445/88 e 2.449/88, que alteraram substancialmente as regras da contribuição ao PIS, principalmente no que se refere à base de cálculo, que passou a ser a receita operacional bruta, assim estabelecida como sendo o faturamento do próprio mês de apuração da contribuição, e incluindo-se aí outras receitas • ME - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL • Processo n.° 11610.002615/00-28 z Acórdão n.° 202-18.104 Brasitia. 1,3 C nç Fls. 4 Ivana Cláudia Silva Castro Mat. Siape 92136 1 operacionais, especialmente as receitas financeiras, foram declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal e tiveram sua execução suspensa pela Resolução n 2 49/95, do Senado Federal. Logo, são nulas de pleno direito todas as cobranças efetuadas com base nos Decretos-Leis n2s 2.445/88 e 2.449/88, aplicando-se integralmente as regras previstas na Lei Complementar n2 7/70 aos fatos geradores ocorridos durante o período que "vigorou" os citados diplomas legais. Conseqüentemente, são restituíveis os valores relativos à diferença entre as quantias apuradas segundo um e outro regime. A LC n2 7/70 estipulou as regras para definir a hipótese de incidência da contribuição. Reproduz os arts. 3 2, b; 42; e 62, parágrafo único. A referida LC elegeu como fato gerador da contribuição ao PIS a ocorrência de faturamento. que é um fato jurídico intimamente ligado à atividade comercial; 9ua base de cálculo é, no entanto, o montante do faturamento apurado no sexto mês anterior, sem correção monetária. • Quando a LC n2 7/70 assinala que "a contribuição de julho será ca; com base no faturamento de janeiro (..) e assim sucessivamente" (art. 62, parágrafo tinte.: não está estabelecendo prazo de recolhimento, como se poderia equivocadamente pensar, j1S, sim, elegendo urna base de cálculo para o tributo, diferentemente do que ocorre de hábito. Nesse sentido, reproduz o voto proferido no Processo n 2 11080/0004.791/96-27. Outro aspecto relevante e decisivo para a apuração do montante compensável é a não existência de qualquer norma jurídica que determine correção monetária dessa base de _ cálculo do PIS (o faturamento do sexto mês anterior ao de ocorrência do fato !;crador) impossibilitado a sua aplicação. Nesse sentido, reproduz acórdão da Câmara Seperior Recursos Fiscais n2 CSRF/02-0871, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e d Conselho de Contribuintes. Por fim, requer seja reformado o v. acórdão atacado, autorizuodo-se restituição/compensação dos valores indicados no Pedido de Restituição formulado. É o Relatório. lik" Processo n.° 11610.002615/00-28 CCO2/CO2MF - SEGUNGO CONSELHO DE CONTRA:SOMES ! Acórdão n.° 202-18.104 CONFERE COM O ORIGINAL Fls. 5 Brasília ,,23 i OT 1Ot" lvana Cláudia Silva Castro Mat. Siape 92136 Voto Conselheiro ANTONIO LISBOA CARDOSO, Relator O recurso merece ser conhecido, porquanto tempestivo e revestidos dos demais requisitos legais pertinentes. De acordo com o que consta dos autos, a DRJ em São Paulo - SP manteve o indeferimento ao pedido de restituição/compensação da contribuição ao PIS, em face da declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n2s 2.445/88 e 2.449/88, por entender que o marco inicial para a contagem do prazo decadencial ser aquele constante do Parecer PGFN/CAT/N2 1.538 e pelo Ato Declaratório n2 96/99, ou seja, inicia-se com a data do • recolhimento e não a partir da Resolução do n 2 49, de 09/10/95 (DOU 10/10/1995). Entretanto, esse não é o entendimento dominante neste Segundo Conselho de Contribuintes, notadamente no âmbito deste Colegiado, nesse sentido peço venta para transcrever parte do voto condutor do Acórdão n2 202 -16.357, nos autos do Processo n2 13847.000227/99-59 (Recurso n2: 124.876), julgado na sessão de 18 de maio de 2005, designado relator para o acórdão o Conselheiro Dalton César Cordeiro de Miranda, cujos fundamentos adoto como razão de decidir, verbis: "Em preliminar, volto meus esforços para a análise de tormentosa questão. Assim, com respeito a meus pares, passo ao exame da questão da aplicação do dies a quo pura o reconhecimento, ou não, de haver decaído a recorrente do direito de pleitear a restituição/compensação da contribuição para o PIS, nos moldes em que formulada nestes autos. O Superior Tribunal de Justiça. , por intermédio de sua Primeira Seção, fixou o entendimento de que '..., no caso de lançamento tributário por homologação e havendo silêncio do Fisco, o prazo decadencial só se inicia após decorridos 5 (cinco) anos da ocorrência do fato gerador, acrescidos de mais um qüinqüênio, a partir da homologação tácita do lançamento. Estando o tributo em tela sujeito a lançamento por homologação, aplicam-se a decadência e a prescrição nos moldes acima delineados.'! Para o Superior Tribunal de Justiça, portanto, reconhecida é a restituição do indébito contra a Fazenda, sendo o prazo de decadência contado segundo a denominada tese dos 5+5, nos moldes em que acima transcrito. Com a devida vénia àqueles que sustentam a referida tese, consigno • que não me filio à referida corrente, pois, a meu ver, estar-se-á contrariando o sistema constitucional brasileiro em vigor que disciplina o controle da constitucionalidade e, conseqüentemente, os efeitos dessa declaração de inconstitucionalidade. Ocorre que a defesa à tese dos 5+5 contraria o próprio sistema constitucional brasileiro, de acordo com o qual, uma vez declarada, pelo—Colendo Supremo Tribunal Federal, a inconstitucionalidade de \, determinada eração em controle difuso de constitztcionalidade, compete ao Senado Federal suspender a execução da norma declarada • 1AF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL Processo n.°11610.002615/00-28CCO2/CO2 Brasília st 3 ' os' •s; Acórdão n.° 202-18.104 Fls. 6 lvana Cláudia Silva Castro Mat Slape 92136 - inconstitucional, nos termos em que disposto no art. 52, inciso X, da Carta Magna, sendo que, aPartir de então, são tidos por inexistentes os atos praticados sob a égide da norma inconstitucional. A esse propósito, inclusive, cumpre observar as lições de Mauro Cappelletti, ao discorrer sobre os efeitos do controle de constitucionalidade das leis: 'De novo se revela, a este propósito, uma radical e extremamente interessante contraposição entre o sistema norte-americano e o sistema austríaco, elaborado, como se lembrou, especialmente por obra de Hans kelsen. No primeiro desses dois sistemas, segunda a concepção mais tradicional, a lei inconstitucional, porque contrária a uma nortmz superior, é considerada absolutamente nula (mel! and void9, e, por isto, ineficaz, pelo que o juiz, que exerce o poder de , controle, não anula, mas, meramente, declara uma (pré-existente) ntilidade da • lei inconstitucional.' (destaquei). • • Recua° Especial n" 608.844-CE, Ministro José Delgado, Firmei& Turma do Superior Tribunal de Justiça, acórdão publicado em &IQ Seção I, de 7/612004. No caso em tela foi justamente isso o que ocorreu. O Colendo - Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE n" I 48.754/R.I - portanto, em sede de controle concreto de constitucionálidade declarou inconstitucionais os Decretos-Leis Cs 2.445/88 e 2.449/88, que alteraram a sistemática de apuração do PIS, tendo o Senado, em 10/10/1995, publicado a Resolução n' 49/95, suspendendo a.execução dos referidos diplomas legais. A partir daquele momento aquelas normas , declaradas inconstitucionais foram expulsas do sistema jurídico, de firma que todo e qualquer recolhimento efetuado com base nas mesmas o fbram de forma equivocada, razão pela qual possui a ora requerente direito à restituição dos valores recolhidos, independentemente de ter havido homologação desses valores ou não. Em verdade, como no sistema constitucional brasileiro predomina a tese da nulidade das normas inconstitucionais, cuja declaração apresenta eficácia ex tune, todos os atos firmados sob a égide da norma inconstitucional são nulos. Conseqüentemente, todo e qualquer tributo cobrado indevidamente - como é o caso presente - é ilegal e inconstitucional, possuindo a contribuinte, ora recorrente, direito à repetição daquilo que contribuiu com base na presunção de constitucionalidade da norma. Não há, portanto, como se falar em prazo prescricional iniciado com o fato gerador, eis que, «teor do que prescreve o ordenamento pátrio, não há nem mesmo que se falar em fato gerador, eis que não há tributo a ser recolhido. Aliás, o Colendo Supremo Tribunal Federal há muito exarou posicionamento no sentido de que, uma vez declarada a inconstitucionalidade da norma que instituiu determinada exação, MF - SEGO NO CONSELHO DE CONTROANNTES Processo n.° I 16 10.0026W00-28 CONFERE COM O ORIGINAL CCO2X:02 Acérdào n.°202-18.104 Brasiiia, Cfr Fls. 7 - Nana Cláudia Silva Castro "- MM. Siaoe 92136 surge para o contribuinte o direito de repetir aquilo que pagou indevidamente. Vejamos: 'Declarada, assim, pelo Plenário, a inconstitucionalidade material das normas legais em que fundada a exigência da natureza tributária, porque falta a titulo de cobrança de empréstimo compulsório -, segue- se o direito do contribuinte à repetição do que pagou (C.Trib. Nac., art. 165), independentemente do exercício financeiro em que tenha ocorrido o pagamento indevido.' (Recurso Extraordinário n" 136.883- 7/Ri, Ministro Sepúlveda Pertence, Primeira Turma, DJ de 13/9/1991) Assim, admitir que a prescrição tem curso a partir do fito gerador da exação tida por inconstitucional implica violação direta e literal aos princípios da legalidade e da vedação ao confisco, insculpidos nos •arts. 5", inciso II, e 150, inciso IV, ambos da Constituição FederaL Isto porque, em se tratando de lei declarada inconstitucional, a mesma é nula; logo, 'não há que se conceber a exigência do tributo e, por conseguinte, que se falar em fato gerador do mesmo. E, em sendo nula •a exação, o seu recolhimento implica confisco por parte da Admin...stração, devendo, portanto, ser restituído ao contribuinte - in casu, à requerente -, o valor confiscado. Por certo, o nosso ordenamento jurídico prevê como princípio, a prescritibilidade das relações jurídicas, razão pela qual não há que se conceber que o direito do contribuinte de reaver os valores cobrados indevidamente não sofra os efeitos da prescrição. Por outro lado, não se pode admitir que aquele, que de boa-fé e com base na presunção de constitucionalidade da exação outrora declarada inconstitucional, seja prejudicado com isso. Daí se mostra a necessidade da aplicação do princípio da ;•.zzoabilidade. Atendendo a essa lógica, cumpre a nós, julgadores, analisar a situação e contrabalançar os fatos e direitos a fim de propiciar uma aplicação justa e equânime da norma. Considerar - como foi feito na presente situação - que, independentemente da declaração de inconstnucionalidade dos Decretos-Leis n"s 2.445/88 e 2.449/88, o prazo prescricional pura a recorrente pleitear a restituição daqueles valores que recolheu indevidamente teria início com o fato gerador (inexistente, por sinal) da Eraçãb, não se afigura a melhor solução, e tampouco atende aos princípios da razoabilidade e da justiça, objetivo fundamental da República Federativa do Brasil (art. 3", inciso I, da Constituição Federal). A esse propósito, inclusive, vale observar que o próprio Superior Tribunal de Justiça e por sua Primeira Seção, analisando Embargos de Divergência no Recurso Especial u" 423.994, publicado no Diário da Justiça de 5/4/2004, seguindo o voto do Ministro Relator Francisco Peçonha Martins, firmou posicionamento nesse mesmo sentido. Confira-se trecho do voto condutor do aludido recurso: 'Na hipótese de ser declarada a inconstitucionalidade da exação e, por isso, excluída do ordenamento jurídico desde quando instituída como ocorreu com os Decretos-Leis n"s 2.445 e 2.449, que alteravam a sistemática de contribuição do PIS (RE 148.754/RJ, UI 04.03.94), \ • hW - SEGUNDO CONSELHO DE CONIRRILIINTES CONFERE COM O ORIGINAL Processo n.• 11610.002615/00-28 N- CCOVCO2 srasisia. 'a / o r• Acórdão n.° 202-18.104 Fls. 8t a_ Ivana Cláudia Silva Castre 1...... Mat. Siape 92136 pensa que a prescrição só pode ser estabelecido em relação à ação e não com referência às parcelas recolhidas porque indevidas desde a sua instituição, tornando-se inexigível e, via de conseqüência, possibilitando a sua restituição ou compensação. Não há que perquirir se houve homologação.' (destacamos e grifamos)) - O Acórdão recorrido, por seu turno externou posicionamento no sentido diametralmente oposto, qual seja, de que o termo a quo para a contagem do pra:o prescricional teria inicio com o jato gerador da exação, variando conforme a homologação, desconsiderando a existência ou não de declaração de inconstitucionalidade da norma. Cumpre ainda observar o que dispõem os arts. 165 e 168, ambos do Código Tributário Nacional: 'Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4", do art. 162, nos seguintes casos: 1 - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II- erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da alíquoia aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; ¡ III - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória. e Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: 1- nas hipóteses dos incisos 1 e lido art. 165, da data da extinção do crédito tributário; . II - na hipótese do inciso III do art. 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha relbrmado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória.' (grilos meus) Com efeito, se um determinado contribuinte recolheu mais tributo que o devido por um equívoco seu (art. 165, inciso I, Cl?'!). a prescrição tem início com a extinção do crédito tributário (art. 168, inciso I, do CTN.).. que se deu com a homologação do lançamento. Logo, correta a aplicação da tese esposada no Acórdão recorrido. Todavia, nos casos, como o presente, em que a contribuinte recolheu tributo indevido (art. 165, inciso I, do CTN), com base em lei que, em momento ulterior, foi declarada inconstitucional, a contagem se dá de outra forma. Isto porque, no mundo jurídico, os decretos-leis que tinham instituído a cobrança indevida não existem, de modo que não se pode falar em crédito tributário propriamente dito. Com isso, aplica-se, subsidiariamente, o Decreto n" 20.910/32, de ; \ acordo com o qual 'as dívidas passivas da União, dos Estados e dos ( - \\,,\ ..---.... . , • MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° 1 1610.002615100-28 CONFERE COM O ORIGINAL CCM. Cu2 Acórdão n.° 202-18.104 Brasília, 23 r nis Fls. 9 Ima Cláudia Silva Castro Mat. Siape 92136 Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em 5 (cinco) anos, contados da data do ato ou fato do qual se originarem.' (art. 19. Como o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88, em controle concreto de constitucionalidade, essa decisão só passou a ter eficácia erga omites com a publicação da Resolução n° 49, do Senado Federal, em 10/10/1995, momento em que a recorrente passou a fazer jus à restituição dos valores pagos indevidamente. Levando-se, ainda, em consideração que o prazo prescricional é de cinco anos, a prescrição para a recorrente pleitear a restituição da quantia paga indevidamente somente se consumaria em 10/10/2000. In casa, o pleito foi formulado pela recorrente em 16 de setembro de 2001, portanto, em data posterior a 10/10/2000, o que atrai a decadência ao referido pedido administrativo. Em face de todo o exposto, com a observação de que este também é o entendimento exarado pela Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais do Conselho de Contribuintes, nego provimento ao recurso." (destaques do original) Logo, a contagem do prazo decadencial para o pedido de compensação ou restituição a ser apresentado pela empresa que recolheu PIS com base nos Decretos-Leis n2s 2.445/88 e 2.449/81inicia-se em 10/10/95, data em que foi publicada a Resolução n 2 49/95, do Senado Federal, estendendo-se este direito até 10/10/2000. Em relação à semestralidade da base de cálculo do PIS, com a aplicação da Lei Complementar n2 07/70, importante frisar que a contribuição ao PIS foi instituída pela Lei Complementar n2 07, de 1970, sob a égide da Constituição de 1967 com a Emenda Constitucional de 69. A referida Lei em seu art. 6 2 prevê que: "A efetivação dos depósitos no Fundo correspondente à contribuição referida na alínea 'b' do artigo 3 0 será processada mensalmente a partir de 1"de julho de 1971. Parágrafo único — A contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro; a de agosto, com base no faturamento de fevereiro; e assim sucessivamente." • Entretanto, com o surgimento dos Decretos-Leis n2s 2.445 e 2.449, ambos de 1988, modificou-se sensivelmente a sistemática de apuração e recolhimento da referida contribuição para as empresas em geral, que passaram a ter como base de cálculo o valor da receita bruta operacional no mês anterior, com aliquota inicial de 0,65%. Posteriormente, com a declaração formal de inconstitucionalidade dos mesmos e a suspensão de sua execução determinada pelo Senado Federal, voltou a viger a sistemática anterior, regulada pela citada Lei Complementar n 2 07/70 — sobre isto não resta divergência. Contudo, como o legislador ordinário por diversas vezes editou dispositivos que • teriam, em tese, alterado os elementos do tributo, individualizados pela Lei complementar n2 • ••'.' • MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • CONFERE COMO MOINAI. 1 Processo o.° 11610.002615/00-28 •Cl ‘i• CCO2JCO2 • Brasília, -fl !a-C/- Acórdão n.° 202-18.104 Fls. 10Ivana Cláudia Silva Castro", Mat Siape 92136 07/70, aqueceu-se a celeuma acerca da contribuição para o PIS, vindo a esfriar somente após a Edição, em 29 de novembro de 1995, da Medida Provisória n2 1.212/95, que assim dispõe em seu art. 22: "A Contribuição para o P1S/Pasep será apurada mensalmente: 1 — pelas pessoas jurídicas de direito privado e as que lhe são equiparadas pela legislação do imposto de renda, inclusive as empresas públicas e as sociedades de economia mista e suas subsidiárias, com base no faturamento do mês." A controvérsia então compreende o período de outubro de 1988 a novembro de 1995, período compreendido no presente lançamento, conforme será demonstrado a seguir. De acordo com o entendimento fazendário, expressado precipuamente pelo Parecer PGFN/CAT n 2 437/98, deve a matéria ser regulada da seguinte forma: 10. A suspensão da execução dos Decretos-leis em pauta em nada afeta a permanência do vigor pleno da Lei Complementar n" 7/70. (.) 7. É certo que o artigo 239 da Constituição de 1988 restaurou a vigência da Lei Complementar n°07/70, mas, quando da elaboração do Parecer PGFV/IV" 1185/95 (novembro de 1995), o sistema de cálculo da contribuição para o PIS, disposto no parágrafo único do art. 6" da citada Lei Complementar, já fora alterado, primeiramente pela Lei n" 7.691, de 15/12/88, e depois, sucessivamente, pela Leis n's 7.799, de 10/07/89, 8218, de 29/08/91, e 8.383, de 30/12/91. Portanto, a cobrança da contribuição deve obedecer à legislação vigente na época da ocorrência do respectivo fato gerador e não mais ao disposto na LC n°7/70. 46. Por todo o exposto, podemos concluir que: I — a Lei 7.691/88 revogou o parágrafo único do art. 6"da LC n' 07/70; não sobreviveu portanto, a partir daí, o prazo de seis meses, entre o • fato gerador e o pagamento da contribuição, como originariamente determinara o referido dispositivo; LI — não havia, e não há, impedimento constitucional à alteração da matéria por lei ordinária, porque o PIS, contribuição para a seguridade social que é, prevista na própria Constituição, não se enquadra na exigência do 5 4" do art. 195 da CF, e assim, dispensa lei complementar para a sua regulamentação; VI — em decorrência de todo o exposto, impõe-se tornar sem efeito o Parecer PGFV/n" 1185/95." 1/4 Processo n.° 11610.002615/00-28 CCOVCO2 • Acórdão n.° 202-18.104 - SEGU:ONFECROENScatiom 00 oDERIGCCen. Brasília. ..aja_ ../.0r_22,„ Fls. I I Ivana Cláudia Silva Castro 4%, Mat. Sia Em que pese . fliréridili—lento da Douta Procuradoria da Fazenda Nacional, este Egrégio Conselho de Contribuintes tem entendimento diferente quanto à alegada revogação do parágrafo único do art. 62 da LC n2 07/70 trazida pela Lei n2 7.691/88, e para isto transcrevo trecho do voto vencedor emitido pela Ilma. Conselheira Maria Teresa Martinez López, Relatora do Recurso RD/201-0.337, da Egrégia Câmara Superior de Recursos Fiscais, julgado em 05 de junho de 2000, ao qual fora dado provimento por unanimidade, entendimento este que ora adoto. "(..) Em primeiro lugar, ao analisar a citada Lei n" 7.691/88, verifico a inexistência de qualquer preceito legal dispondo sobre a mencionada revogação. Em segundo lugar, a Lei n" 7.691/88 tratou de matéria referente à correção monetária, bem distinta da que supostamente teria revogado, ou seja, 'base de cálculo' da contribuição. Além do que, em • terceiro lugar, quando da publicação da Lei n" 7.691/88, de 15/12/88, • • estavam vigente, sem nenhuma suspeita de ilegalidade, os Decretos-leis n t's 1445/88 e 2.449/88, não havendo como se pretender que estaria sendo revogado o dispositivo da lei complementar-que cuidain d base de cálculo da exação, até porque, à época, se tinha por inteiramente revogada a referida lei complementar, por força. dos famigerados decretos-leis, somente posteriormente julgados inconstitucionais. O mesmo aconteceu com as leis que vieram após, cziatias pela respeitável Procuradoria(es 7.799/89, 8.218/91 e 8.383/90, no estabelecerem • novos prazos de recolhimento, não guardando correspondência com os valores de suas bases de cálculo. A bem da. zinica verdade, tenho comigo que a base de cálculo do PIS somente lin &brada, passando a ser o faturamento do mês anterior, quando da vigência da Medida Provisória n°1.212/95, retromencionada. Por outro lado, sustenta a Fazenda Nacional quê o Legislador, através da Lei Complementar n°07/70, não teria tratado dá base de cálculo da exação, e sim, exclusivamente, do prazo para seu recolhimento. Com • efeito, verifica-se, pela leitura do artigo 6" da Lei . Complementar n" 07/70, anteriormente reproduzido, que o mesmo . não está cuidando do prazo de recolhimento e, sim, da base de cálculo. Aliás, tanto é verdade que o prazo de recolhimento da contribuição só veio a ser fixado com o advento da Norma de Serviço CEF-PIS n" 2, de 27 de maio de 1971, a mudam seu artigo 3", expressamente dispunha o seguinte: '3 – Para fins da contribuição prevista na alínea do § 1", do artigo 4" do Regulamento anexo à Resolução n" 174 do Banco Central do • Brasil, entende-se por faturamento o valor definido na legislação do • imposto de renda, como receita bruta operacional (artigo 157, do Regulamento do Imposto de Renda), sobre o qual incidam ou não impostos de qualquer natureza. • 3.2 – As contribuições previstas neste item serão efetuadas de acordo com o §1" do artigo 7", do Regulamento anexo à Resolução n" 174, do Banco Central do Brasil, isto é, a contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro e assim sucessivamente. 3.3 - As contribuições de que trata este item deverão ser recolhidas à rede bancária autorizada até o dia 10(dez) de cada mês.' Claro está, pelo acima exposto, que, enquanto o item 3.2 da Norma de Serviços cuidou da base de cálculo da tração, nos exatos termos LI, , \ • ' Mf - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Processo o.° 11610.002615/00-28CCO2,t02 Acórdão n.° 202-18.104 Brasília o21 olr fo'r Fls. 12 Ivana Cláudia Silva Castro Mat. Siape 92136 artigo 6° da Lei Complementar n" 07/70, o itenz 3.3 cuidou, ele sim, especificamente do prazo para seu recolhimento." Não bastasse a exposição supratranscrita, que esgota por si só o tema, a jurisprudência da Suprema Corte também já se posicionou acerca da matéria inúmeras vezes, em decisões similares ao trecho de ementa abaixo transcrito: "TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PIS. BASE DE CÁLCULO. SEMESTRALIDADE. LC Ne 07/70. CORREÇÃO MONETÁRL4. LEI 7.691/88. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECIPROCIDADE E PROPORCIONALIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 21, CAPUT, DO CPC. 1 - A I" Turma, desta Corte, por meio do Recurso Especial ir 240.938/RS, cujo acórdão foi publicado no DJU de 10/05/2000, • 'reconheceu que, sob o regime da LC 07/70, o faturamento do sexto mês • antezior ao da ocorrência do fato gerador do PIS constitui a base de • cálculo da incidência. 2 - Á base de cálculo do PIS não pode sofrer atualização monetária ' • .sem ue haja previsão legal para tanto. A incidência de correção monetária da base de cálculo do PIS, no regime semestral, não tem amparo legal. A determinação de sua exigência é sempre dependente de lei expressa, de forma que não é dado ao Poder Judiciário aplicá-la, uma vez que não é legislador positivo, sob pena de determinar obrigação para o contribuinte ao arrepio do ordenamento jurídico- • tribUtário. Ao apreciar o SS n" 18531DF, o Exmo. Sr. Ministro Carlos VellOso, Presidente do STF, ressaltou que 'A jurisprudência do STF tem-se posicionado no sentido de que a correção monetária, em matéria fiscal, é sempre dependente de lei que a preveja , não sendo facultado ao Poder Judiciário aplicada onde a lei não determina, sob pena de substituir-se ao legislador (V: RE n" 234003/RS, Rel. Min. Maurício Corrêa: DJ 19.05.2000)'. • • 3 -. A opção do legislador de fixar a base de cálculo do PIS corno sendo o valor do faturantento ocorrido no sexto mês anterior ao da ocm rência do fato gerador é uma opção política que visa, com abs. olmo clareza, beneficiar o contribuinte, especialmente, em regime inflacionário. 4 A 1" Seção, deste Superior Tribunal de Justiça, em data de . . 29/05/01, concluiu o julgamento do RESP n" 144.708/RS, da relatoria da em. Ministra Diana Calmou (seguido dos Resps n"s 248.893/SC e 258.651/SC), firmando posicionamento pelo reconhecimento da característica da semestralidade da base de cálculo da contribuição para o PIS, sem a incidência de correção monetária. 5 — Tendo cada um dos litigantes sido em parte vencedor e vencido, devem ser recíproca e proporcionalmente distribuídos e compensados entre eles os honorários e despesas processuais, na medida da sucumbência experimentada. Inteligência do art. 21, capuz; do CPC. 6 - Recurso especial parcialmente provido." Resp 336.I621SC — STJ 1 2 Turma — Julgado em 25/02/2002. • , • MF - SEGURO° CONSUMO DE CONTRik1U1NTES Processo n.• 11610.002615/00-28 CONFERE COM O OR1G1NAL CCO2,CO2 Acórdão n.° 202-18.104 BraiiMa ?' f C)1( Fls. 13 lyina Cláudia Silva Castro - Mat. Siape 92136 Entendimento acompanhado pela própria jurisprudência deste Egrégio Conselho: "PIS— SEMESTRALIDADE L A base de cálculo do PIS corresponde ao sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador(precedentes do STJ - Recursos Especiais n's 240.938/RS e 155.520/RS - e CSRF - Acórdãos CSRF/02-0.871, de 05/06/2000). Recurso voluntário a que se dá provimento. RECURSO 114349, Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, julgado em 24.01.1001 - DPU". Portanto, no caso em tela, 'que trata relativamente dos períodos de 01/01/89 a 31/12/1989 e 01/06/1993 a 30/09/1995, e, considerando ainda a Resolução n 2 49, de 1995 (10/10/1995), do Senado Federal, que definitivamente afastou do mundo jurídico os Decretos- Leis n2s 2.445/88 e 2.449/88, logo, quando o pedido de restituição foi protocolado (09/10/2000), ainda não havia decaído o direito de a contribuinte pleitear a restituição ou compensação do indébito, cujo direito se estendia até 10/10/2000, conforme bem demonstrado no acórdão paradigma. Importante acrescentar, ainda,' que os valores dos indébitos que remanescerem, após o desconto da contribuição devida com base na Lei Complementar n 2 7/70, devem ser corrigidos monetariamente, até 31/12/1995. com base na tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRF/Cosit'Cosar n 2 08, de 27/06/97. A partir de 1 2/01/96, sobre os indébitos passam a incidir exclusivamente juros equivalentes à taxa Selic, acumulada mensalmente, até o mês anterior ao da restituição/compensação e de I% relativamente ao mês em que esta estiver sendo efetuada, por força do disposto no art. 39, § 42, da Lei n2 9.250/95. Em face do exposto, voto no sentido de conhecer do recurso para, no mérito, dar-lhe provimento parcial para afastar a decadência e reconhecer o direito ao indébito do PIS com a aplicação do critério da semestralidade. Sala das Sessões, em 19 de junho de 2007. t.\ r f t,11: --ANTÓNIO LISBJACCuAk 15‘580- • Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002600.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1 _0002800.PDF Page 1 _0002900.PDF Page 1 _0003000.PDF Page 1 _0003100.PDF Page 1 _0003200.PDF Page 1

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Numero do processo: 13854.000252/99-71
Data da sessão: Tue Feb 02 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Mon Aug 26 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/1999 a 31/03/1999 IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. RESSARCIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS E COFINS MEDIANTE CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. BASE DE CÁLCULO. AQUISIÇÕES DE NÃO CONTRIBUINTES. O incentivo corresponde a um crédito que é presumido, cujo valor deflui de fórmula estabelecida pela lei, a qual considera que é possível ter havido sucessivas incidências das duas contribuições, mas que, por se tratar de presunção “juris et de jure”, não exige nem admite prova ou contraprova de incidências ou não incidências, seja pelo Fisco, seja pelo contribuinte. Os valores correspondentes às aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem de não contribuintes do PIS e da Cofins (pessoas físicas e cooperativas) podem compor a base de cálculo do crédito presumido de que trata a Lei nº 9.363/96. Não cabe ao intérprete fazer distinção nos casos em que a lei não o fez. TAXA SELIC. É imprestável como instrumento de correção monetária, não justificando a sua adoção, por analogia, em processos de ressarcimento de créditos incentivados, por implicar concessão de um “plus”, sem expressa previsão legal. O ressarcimento não é espécie do gênero restituição, portanto inexiste previsão legal para atualização dos valores objeto deste instituto. Recursos Especiais do Procurador e do Contribuinte Negados.
Numero da decisão: 9303-000.737
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado: I) por maioria de votos, em negar provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional para reconhecer o direito à inclusão na base de cálculo do crédito presumido do IPI do valor das aquisições de não contribuintes do PIS e da Cofins. Vencidos os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Rodrigo da Costa Pôssas e Carlos Alberto Freitas Barreto, que davam provimento; e II) pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso especial do sujeito passivo quanto à incidência da taxa Selic sobre o valor do crédito a ressarcir. Vencidos os Conselheiros Nanci Gama, Rodrigo Cardozo Miranda, Leonardo Siade Manzan, Maria Teresa Martínez López e Susy Gomes Hoffmann, que davam provimento. Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Judith do Amaral Marcondes Armando, Rodrigo Cardozo Miranda, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Leonardo Siade Manzan, Rodrigo da Costa Pôssas, Maria Teresa Martínez López, Susy Gomes Hoffmann e Carlos Alberto Freitas Barreto.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: MARIA TERESA MARTÍNEZ LÓPEZ
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conteudo_txt : Metadados => date: 2013-08-02T12:35:56Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: pdfsam-console (Ver. 2.4.0e); access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2013-08-02T12:35:56Z; Last-Modified: 2013-08-02T12:35:56Z; dcterms:modified: 2013-08-02T12:35:56Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2013-08-02T12:35:56Z; pdf:docinfo:creator_tool: pdfsam-console (Ver. 2.4.0e); access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2013-08-02T12:35:56Z; meta:save-date: 2013-08-02T12:35:56Z; pdf:encrypted: true; modified: 2013-08-02T12:35:56Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2013-08-02T12:35:56Z; created: 2013-08-02T12:35:56Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2013-08-02T12:35:56Z; pdf:charsPerPage: 2720; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: iText 2.1.7 by 1T3XT; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: iText 2.1.7 by 1T3XT; pdf:docinfo:created: 2013-08-02T12:35:56Z | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 312          1 311  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  13854.000252/99­71  Recurso nº  226.992   Especial do Procurador e do Contribuinte  Acórdão nº  9303­000.737  –  3ª Turma   Sessão de  02 de fevereiro de 2010  Matéria  IPI ­ Aquisições de não contribuintes e Selic   Recorrentes  FAZENDA NACIONAL e               COINBRA FRUTESP S/A            ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/01/1999 a 31/03/1999  IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. RESSARCIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PARA  O  PIS  E  COFINS  MEDIANTE  CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  IPI.  BASE  DE  CÁLCULO. AQUISIÇÕES DE NÃO CONTRIBUINTES.  O incentivo corresponde a um crédito que é presumido, cujo valor deflui de fórmula  estabelecida  pela  lei,  a  qual  considera  que  é  possível  ter  havido  sucessivas  incidências das duas contribuições, mas que, por se tratar de presunção “juris et de  jure”,  não  exige  nem  admite  prova  ou  contraprova  de  incidências  ou  não  incidências,  seja  pelo  Fisco,  seja  pelo  contribuinte. Os  valores  correspondentes  às  aquisições de matérias­primas, produtos intermediários e material de embalagem de  não contribuintes do PIS e da Cofins (pessoas físicas e cooperativas) podem compor  a base de cálculo do crédito presumido de que trata a Lei nº 9.363/96. Não cabe ao  intérprete fazer distinção nos casos em que a lei não o fez.  TAXA SELIC.  É  imprestável  como  instrumento  de  correção  monetária,  não  justificando  a  sua  adoção, por analogia,  em processos de  ressarcimento de créditos  incentivados, por  implicar concessão de um “plus”, sem expressa previsão legal. O ressarcimento não  é espécie do gênero restituição, portanto inexiste previsão legal para atualização dos  valores objeto deste instituto.  Recursos Especiais do Procurador e do Contribuinte Negados.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado:  I)  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento ao  recurso  especial da Fazenda Nacional para  reconhecer o direito à  inclusão na  base de cálculo do crédito presumido do  IPI do valor das aquisições de não contribuintes do  PIS  e  da  Cofins.  Vencidos  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres,  Gilson  Macedo  Rosenburg  Filho,  Rodrigo  da  Costa  Pôssas  e  Carlos  Alberto  Freitas  Barreto,  que  davam  provimento; e II) pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso especial do sujeito     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 85 4. 00 02 52 /9 9- 71 Fl. 326DF CARF MF Impresso em 29/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/08/2013 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 06/08/2013 por CAR LOS ALBERTO FREITAS BARRETO     2 passivo  quanto  à  incidência  da  taxa  Selic  sobre  o  valor  do  crédito  a  ressarcir.  Vencidos  os  Conselheiros Nanci Gama, Rodrigo Cardozo Miranda, Leonardo Siade Manzan, Maria Teresa  Martínez López e Susy Gomes Hoffmann, que davam provimento.    Carlos Alberto Freitas Barreto ­ Presidente e Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres,  Nanci  Gama,  Judith  do  Amaral  Marcondes  Armando,  Rodrigo  Cardozo  Miranda,  Gilson Macedo Rosenburg  Filho,  Leonardo  Siade Manzan,  Rodrigo  da Costa  Pôssas, Maria  Teresa Martínez López, Susy Gomes Hoffmann e Carlos Alberto Freitas Barreto.    Relatório  Trata­se  de  pedido  de  ressarcimento  de  crédito  presumido  do  IPI  a  que  se  refere a Lei nº 9.363/1996. Três são as matérias devolvidas a este Colegiado: aquisições de não  contribuintes e atualização pela taxa Selic.  O  julgamento deste  recurso  tem como paradigmas os Recursos nºs 222.766  (aquisições  de  não  contribuintes)  e  228.964  (incidência  da  taxa  Selic  sobre  eventual  valor  a  ressarcir),  julgados  na  sessão  imediatamente  anterior  a  esta,  sendo­lhe  aplicadas  as mesmas  teses daqueles  julgados, nos  termos do art. 47 do Anexo  II do Regimento  Interno do CARF,  aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009.  Em apertada síntese, este é o relatório.    Voto             Conselheiro Carlos Alberto Freitas Barreto, Relator  O  recurso  merece  ser  conhecido  por  ser  tempestivo  e  atender  aos  pressupostos regimentais de admissibilidade.  Este  voto  segue  as  disposições  do  §  2º,  in  fine,  do  art.  47  do Anexo  II  do  Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009. Para  tanto,  resguardando  o  entendimento  pessoal,  adoto  as  teses  prevalentes  no  julgamento  dos  Recursos nºs 222.766 e 228.964.  Das aquisições de não contribuintes  Trata­se  de  análise  de  recurso  especial  de  divergência,  interposto  pela  contribuinte,  no  qual  foi  dado  seguimento  para  análise  da  glosa  de  insumos  que  supostamente  não  tiveram  incidência das contribuições para o PIS/Pasep e Cofins (pessoas  físicas e cooperativas).  A controvérsia limita­se à incidência do art. 1º da Lei n° 9.363,  de  16/12/96,  imposta  pela  Instrução  Normativa  SRF  n°  23,  de  Fl. 327DF CARF MF Impresso em 29/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/08/2013 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 06/08/2013 por CAR LOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 13854.000252/99­71  Acórdão n.º 9303­000.737  CSRF­T3  Fl. 313          3 13/03/1997, que reconhece o direito apenas para aquisições de  pessoas  jurídicas,  e  pela  Instrução  Normativa  SRF  n°  103,  de  30/12/1997,  que  excluem  as  cooperativas  de  produção.  Em  ambos os casos, o fundamento é o mesmo: o benefício do crédito  presumido do IPI, para ressarcimento de PIS/PASEP e COFINS,  somente será cabível quando nas aquisições de matérias­primas,  produtos intermediários e material de embalagem pelo produtor­ exportador  houver  incidência  dessas  contribuições  sociais.  Seguem transcrições:  IN SRF n° 23/97:  Art. 2º (...)  §  2º  O  crédito  presumido  relativo  a  produtos  oriundos  da  atividade rural, conforme definida no art. 2º da Lei nº 8.023, de  12  de  abril  de  1990,  utilizados  como  matéria­prima,  produto  intermediário ou embalagem, na produção bens exportados, será  calculado,  exclusivamente,  em  relação às  aquisições,  efetuadas  de  pessoas  jurídicas,  sujeitas  às  contribuições  PIS/PASEP  e  COFINS.  IN SRF n° 103/97:  Art. 2° as matérias­primas, produtos intermediários e materiais  de  embalagem  adquiridos  de  cooperativas  de  produtores  não  geram direito ao crédito presumido.  Muito  embora  o  assunto  já  se  encontre  pacificado  no  âmbito  desta  Eg.  Câmara  Superior,  conforme  jurisprudência  trazida  pela interessada, não pela unanimidade de votos, pertinente são  as  conclusões  do  respeitável  doutrinador  Ricardo  Mariz  de  Oliveira em trabalho divulgado em 2000, quando o assunto era  ainda  polêmico.1  Para  melhor  clareza,  peço  vênia  para  reproduzir as suas conclusões como se minhas fossem:  VII  ­  CONCLUSÃO:  AS  AQUISIÇÕES  NÃO  TRIBUTADAS  INTEGRAM O CÁLCULO DO  INCENTIVO,  SENDO  ILEGAIS  AS  INSTRUÇÕES  NORMATIVAS  FAZENDÁRIAS  EM  CONTRÁRIO De  tudo se conclui que as aquisições de  insumos  que não tenham sofrido a incidência da contribuição ao PIS e da  COFINS também integram a determinação da base de cálculo do  crédito presumido a que alude a Lei n. 9363.  Isto porque, e em síntese:  ­  a  expressão  legal  “contribuições  incidentes”  não  pode  ser  vinculada  a  cada  operação  de  aquisição  de  insumos,  pois  tal  vinculação  não  faz  qualquer  sentido  lógico,  além  de  impor  condição  ­  a  incidência  sobre  cada  aquisição,  isoladamente  considerada ­ de realização impossível, porque as contribuições                                                              1 Em 20/06/200, sob o título: Crédito presumido de ipi para ressarcimento de PIS e COFINS ­ direito ao  cálculo sobre aquisições de insumos não tributadas.      Fl. 328DF CARF MF Impresso em 29/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/08/2013 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 06/08/2013 por CAR LOS ALBERTO FREITAS BARRETO     4 não  incidem  na  base  de  5,37%,  que  é  a  porcentagem  para  cálculo  do  crédito  presumido  segundo  a  respectiva  fórmula  legal;  ­ seja pela literalidade da norma do art. 1o da Lei n. 9363, seja  por  sua  consideração  em  conjunto  com  os  demais  dispositivos  dessa mesma lei, especialmente com os que estatuem a fórmula  de  cálculo  do  crédito  presumido,  verifica­se  que  a  alusão  ao  ressarcimento  das  contribuições  incidentes  somente  pode  ser  referida  a  todas  as  incidências  que  possivelmente  tenham  ocorrido  em  qualquer  anterior  etapa  do  ciclo  econômico  do  produto exportado e dos seus insumos;  ­  o  incentivo  corresponde  a  um  crédito  que  é  presumido,  cujo  valor  deflui  de  fórmula  estabelecida  pela  lei,  a  qual  considera  que  é  possível  ter  havido  sucessivas  incidências  das  duas  contribuições, mas que, por se  tratar de presunção “juris et de  jure”,  não  exige  nem  admite  prova  ou  contraprova  de  incidências  ou  não  incidências,  seja  pelo  fisco,  seja  pelo  contribuinte;  ­  a  fórmula  legal  de  cálculo  do  incentivo manda  considerar  o  valor  total  das  aquisições  de  insumos,  sem  distinção  entre  as  tributadas e as não tributadas;  ­ o crédito presumido é uma subvenção que visa incrementar as  exportações  brasileiras,  e  não  se  confunde  com  restituição  de  contribuições,  não  havendo,  assim,  razão  para  exigir  a  incidência de contribuições para que uma aquisição de insumos  seja integrada ao respectivo cálculo;  ­  o  ressarcimento  do  crédito  presumido,  em moeda  corrente,  é  uma  forma  alternativa  de  pagamento  da  subvenção,  sendo  que  ressarcimento  significa  provimento  do  incentivo,  em  cobertura  de  parte  das  despesas  de  custeio,  e  não  restituição  de  contribuições,  também por  isto sendo irrelevante  ter ou não ter  havido  incidência  sobre  cada  aquisição  de  insumos,  isoladamente considerada;  ­  a  prova  da  incidência  e  dos  recolhimentos  sobre  cada  aquisição de  insumos era exigida pela  legislação anterior, mas  foi  tacitamente  revogada,  não,  podendo,  pois,  ser  feita  na  vigência da nova lei, revogadora da anterior;  ­ o ressarcimento, por ser presumido e estimado na forma da lei,  é  referente  às  possíveis  incidências  das  contribuições  em  todas  as etapas anteriores à aquisição dos insumos e à exportação, as  quais integram o custo do produto exportado;  ­  tudo  isto  é  confirmado  pelas  regras  de  hermenêutica,  que  excluem  a  interpretação  pela  literalidade  da  norma  legal  e  a  consideração  de  apenas  um  dispositivo  isolado  das  demais  normas  da  mesma  lei  e  do  ordenamento  jurídico,  que  exigem  resultado  derivado  da  interpretação  que  seja  coerente  com  os  objetivos  da  lei,  que  excluem  resultado  ilógico  e  de  realização  impossível,  e  que  requerem o  emprego de  todos  os métodos de  exegese, notadamente o sistemático, o teleológico e o histórico;  Fl. 329DF CARF MF Impresso em 29/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/08/2013 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 06/08/2013 por CAR LOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 13854.000252/99­71  Acórdão n.º 9303­000.737  CSRF­T3  Fl. 314          5 ­  não  obstante, mesmo a  letra  da  lei  comporta  perfeitamente  a  interpretação  no  sentido  de  que  não  é  necessária  a  incidência  sobre  a  aquisição  de  insumos,  propriamente  dita,  referindo­se,  antes,  às  possíveis  incidências  em  quaisquer  outras  operações  que  tenham  onerado  as  aquisições  dos  insumos  e  o  custo  do  produto exportado.  Em  vista  disso  tudo,  conclui­se  de  modo  inarredável  que  carecem  de  base  legal  o  parágrafo  2o  do  art.  2o  da  Instrução  Normativa  SRF  nº.  23/97  (que  limita  o  crédito  às  aquisições  feitas à pessoas jurídicas e que tenham sido tributadas) e o art.  2o  da  Instrução  Normativa  SRF  nº.  103/97  (que  exclui  as  aquisições feitas à cooperativas).  Na  verdade,  o  crédito  presumido  de  IPI,  por  ser  presumido,  independe  do  valor  que  efetivamente  tenha  sido  recolhido  a  título  daquelas  contribuições  sobre  as  diversas  fases  de  elaboração  do  produto  vendido.  Mesmo  o  inexpressivo  pagamento  de  PIS/Pasep  e  Cofins  em  etapas  anteriores  não  obstaria o direito ao crédito. Isto porque a lei, ao estabelecer a  base  de  cálculo  e  o  percentual,  criou  uma presunção absoluta,  juris  et  de  jure.  A  dimensão  real  da  cadeia  produtiva  é  irrelevante para o cálculo do benefício.  Por  fim,  noticia­se  que  a  jurisprudência  do  Egrégio  Superior  Tribunal de Justiça, consolidada em suas duas turmas de direito  público, reconhece o direito do interessado. Confira­se:  RECURSO ESPECIAL Nº 529.758 ­ SC (2003/0072619­9)  RELATORA : MINISTRA ELIANA CALMON  RECORRENTE  :  CHAPECÓ  COMPANHIA  INDUSTRIAL  DE  ALIMENTOS  ADVOGADO : RÚBIO EDUARDO GEISSMANN E OUTROS  RECORRIDO : FAZENDA NACIONAL  PROCURADOR : ARTUR ALVES DA MOTA E OUTROS  Depois de todas essas avaliações, concluí da seguinte maneira:  1º)  o  produtor­exportador  adquire  como  insumo,  por  exemplo,  tecidos, linhas, agulhas, botões, etc, e em todas essas aquisições  é  ele  contribuinte de  fato da PIS/COFINS, paga pelo  vendedor  que,  no  preço,  já  embutiu  a  PIS/COFINS  paga  pelos  seus  insumos.  Na  hipótese,  a  lei  permite  o  ressarcimento  sobre  o  preço  final  da  aquisição,  o  que  leva  a  também  deduzir  as  antecedentes incidências da PIS/COFINS;  2º) mesmo quando o produtor­exportador adquire matéria­prima  ou insumo agrícola diretamente do produtor rural pessoa física,  paga,  embutido  no  preço  dessas  mercadorias  o  tributo  (PIS/COFINS)  indiretamente  em  outros  insumos  ou  produtos,  tais como ferramentas, maquinários, adubos, etc., adquiridos no  mercado e empregados no respectivo processo produtivo.  Fl. 330DF CARF MF Impresso em 29/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/08/2013 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 06/08/2013 por CAR LOS ALBERTO FREITAS BARRETO     6 Parece­me, portanto,  que razão assiste aos que  entendem  ter a  instrução  normativa  aqui  questionada  extrapolado  o  conteúdo  da lei.  ...  Assim,  verifica­se  que  a  Instrução  Normativa  23/97  pretendeu  resgatar da MP 674/94 aquilo que não mais veio a ser desejado  politicamente pelo legislador.  Por  todas  essas  razões,  dou  parcial  provimento  ao  recurso  especial.  É o voto.  Seguem ementas de votos dos demais Eminentes Ministros:  RECURSO ESPECIAL Nº 719.433 ­ CE (2005/0012921­9)  RELATOR : MINISTRO HUMBERTO MARTINS  RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL  PROCURADOR  :  RAQUEL  TERESA  MARTINS  PERUCH  BORGES EOUTRO(S)  RECORRIDO : J RECAMONDE E COMPANHIA LTDA  ADVOGADO : MANUELA SANTANA E OUTRO(S)  EMENTA  TRIBUTÁRIO  –  CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  IPI  –  RESSARCIMENTO  DE  PIS/COFINS  –  INEXISTÊNCIA  DE  OMISSÃO NO JULGADO A QUO – ART. 1º DA LEI N. 9.363/96  – RESTRIÇÃO PELA IN 23/97 DA SECRETARA DA RECEITA  FEDERAL – ILEGALIDADE.  1. A controvérsia  restringe­se à  limitação da  incidência do art.  1º da Lei n. 9.363/96, imposta pelo art. 2º, § 2º da IN 23/97, da  Secretaria da Receita Federal, que determina que o benefício do  crédito  presumido  do  IPI,  para  ressarcimento  de PIS/PASEP  e  COFINS,  somente  será  cabível  em  relação  às  aquisições  de  pessoa jurídicas.  2.  Inexistente  a  alegada  violação  do  art.  535  do  CPC,  pois  a  prestação  jurisdicional  foi  dada  na  medida  da  pretensão  deduzida, conforme se depreende da análise do julgado a quo.   3. Ora,  uma norma  subalterna,  qual  seja,  instrução normativa,  não  tem a  faculdade de  limitar o alcance de um texto de  lei. A  jurisprudência do STJ posiciona­se no sentido da ilegalidade do  art. 2º, §2º da IN 23/97.  Recurso especial improvido.  RECURSO ESPECIAL Nº 921.397 ­ CE (2007/0020577­0)  RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL  Fl. 331DF CARF MF Impresso em 29/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/08/2013 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 06/08/2013 por CAR LOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 13854.000252/99­71  Acórdão n.º 9303­000.737  CSRF­T3  Fl. 315          7 PROCURADOR  :  MARCOS  ALEXANDRE  TAVARES  MARQUES MENDES E  OUTRO(S)  RECORRIDO : CVC CERA VEGETAL DO CEARÁ  ADVOGADO : MANUELA SANTANA E OUTRO(S)  EMENTA  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL.  IPI.  LEI  Nº  9.363/96.  CRÉDITO  PRESUMIDO.  INDUSTRIAL­EXPORTADOR.  RESSARCIMENTO  DE  PIS  E  COFINS  EMBUTIDOS  NO  PREÇO  DOS  INSUMOS.  POSSIBILIDADE.  DESCABIMENTO  DE  DISTINÇÃO  ENTRE  FORNECEDOR  DE  INSUMOS  PESSOA JURÍDICA OU PESSOA FÍSICA.  ILEGALIDADE DE  IN  –SRF  23/97.  PRECEDENTES.  RECURSO  ESPECIAL  CONHECIDO E NÃO­PROVIDO.  1. O apelo especial da Fazenda Nacional prende­se à alegativa  de que a utilização do incentivo fiscal do art. 1º da Lei 9.363/96  deve observar as  limitações  impostas pela IN ­ SRF 23/97, tese  rechaçada  pelo  acórdão  recorrido,  que  negou  provimento  à  apelação movida pelo órgão fazendário.   2.  Contudo,  o  inconformismo  não merece  acolhida,  na medida  em  que  o  entendimento  aplicado  pelo  julgado atacado  está  em  sintonia  com  a  jurisprudência  deste  Superior  Tribunal  de  Justiça,  segundo  a  qual,  não  havendo  a  Lei  9.363/96  feito  distinção  entre  fornecedores  de  insumos  pessoas  físicas  (não  contribuintes  do  PIS/PASEP)  e  fornecedores  pessoas  jurídicas,  não poderia tê­lo feito a IN ­ SRF 23/97, que é de todo ilegal e  descaracteriza o favor fiscal em tela. Nesse sentido o julgado:  De acordo com o disposto no art. 1º da Lei 9.363/96, o benefício  fiscal  de  ressarcimento  de  crédito  presumido  do  IPI,  como  ressarcimento  do  PIS  e  da  COFINS,  é  relativo  ao  crédito  decorrente da aquisição de mercadorias que  são  integradas no  processo de produção de produto final destinado à exportação.  Portanto, inexiste óbice legal à concessão de tal crédito pelo fato  de  o  produtor/exportador  ter  encomendado  a  outra  empresa  o  beneficiamento  de  insumos,  mormente  em  tal  operação  ter  havido  a  incidência  do PIS/COFINS,  o  que  possibilitará  a  sua  desoneração  posterior,  independente  de  essa  operação  ter  sido  ou  não  tributada  pelo  IPI  ”  (REsp  nº  576857/RS,  Rel.  Min.  Francisco Falcão, DJ de 19/12/2005).  3.  O  crédito  presumido  previsto  na  Lei  nº  9.363/96  não  representa  receita  nova.  É  uma  importância  para  corrigir  o  custo.  O  motivo  da  existência  do  crédito  são  os  insumos  utilizados  no  processo  de  produção,  em  cujo  preço  foram  acrescidos  os  valores  do  PIS  e  COFINS,  cumulativamente,  os  quais devem ser devolvidos ao industrial­exportador.  Fl. 332DF CARF MF Impresso em 29/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/08/2013 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 06/08/2013 por CAR LOS ALBERTO FREITAS BARRETO     8 4.  Precedentes:  Resp  627.941/CE,  DJ  07/03/2007,  Rel.  Min.  João Otávio de Noronha; Resp 644.789/CE, DJ 04/12/2006, Rel.  Min. Denise Arruda; Resp 617.733/CE, DJ 24/08/2006, Rel. Min.  Teori Albino Zavascki; REsp nº 576857/RS, Rel. Min. Francisco  Falcão, DJ de 19/12/2005; Resp 813.280,/SC, DJ 02/05/2006, de  minha  relatoria;  Resp  529.758/SC,  DJ  20/02/2006,  Rel.  Min.  Eliana  Calmon;  Resp  586.392/RN,  DJ  06/12/2004,  Rel.  Min.  Eliana Calmon.  5. Recurso especial não­provido.  CONCLUSÃO:  Atendidos todos os requisitos previstos em lei, não vejo como se  negar o direito do produtor­exportador ao crédito presumido de  IPI,  ainda que na última etapa não  tenha  incidido PIS/Pasep e  Cofins.  Da incidência da taxa Selic no valor do ressarcimento de IPI  A  questão  da  possibilidade  de  incidência  da  taxa  Selic  no  ressarcimento de  IPI passa necessariamente pela diferenciação  dos institutos do ressarcimento da restituição.  A  restituição  é  a  repetição  de  um  indébito.  Decorre  de  pagamento indevido ou a maior que o devido. Já o ressarcimento  não está vinculado a qualquer pagamento indevido, mas decorre  de concessão legal.  Sobretudo,  não  se  pode  olvidar  que  o  direito  subjetivo  ao  ressarcimento somente é constituído com o advento do despacho  da  autoridade  competente,  em  oposição  ao  que  ocorre  com  a  repetição  do  indébito,  em  que  o  direito  de  repetir  já  nasce  imediatamente  com  o  pagamento  indevido  ou  a  maior,  independentemente  de  qualquer  ato  da  autoridade  administrativa.  Nesta  linha,  fica  evidente  existir  duas  figuras  que  não  se  confundem:  a)  restituição  por  pagamento  indevido  ou  a  maior  do  que  o  devido (repetição de indébito); e  b) ressarcimento, previsto em lei concessiva.  É  certo  que  restituição  e  ressarcimento  compartilham  alguns  aspectos,  como  o  de  ser  ambos  passíveis  de  satisfação  em  dinheiro  ou  mediante  compensação,  mas  de  nenhum  modo  ressarcimento é espécie do gênero restituição.  Noutro giro, não há que se  falar em desvalorização do valor a  ser  ressarcido,  mesmo  porque  o  ambiente  de  ampla  correção  monetária  que  vigia  no  passado  foi  abolido  pelo  Legislador.  Com  efeito,  o  Legislador  aboliu  e  repudiou  o  sistema  geral  de  indexação da economia através da aprovação das normas legais  que consolidaram o Plano Real, inexistindo atualmente previsão  de atualização monetária tanto para caso de ressarcimento como  para caso de restituição.  Fl. 333DF CARF MF Impresso em 29/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/08/2013 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 06/08/2013 por CAR LOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 13854.000252/99­71  Acórdão n.º 9303­000.737  CSRF­T3  Fl. 316          9 Nesse  contexto,  inadmissível  pensar na aplicação da  taxa Selic  como um meio de reposição do valor real da moeda.  A taxa Selic é, isto sim, a expressão numérica dos juros. Não se  trata  de  atualização  monetária.  Juros,  por  sua  vez,  é  um  acréscimo  ao  principal,  é  um  plus  que  inclusive  se  caracteriza  como renda para aquele que o aufere. Ora, o Estado não pode  pagar rendimentos – na forma de taxa Selic, vale dizer, de juros  –  sem  previsão  legal,  mormente  quando  o  que  seria  o  valor  principal  (ressarcimento)  é,  ele  próprio,  dependente  de  lei  concessiva.  A  previsão  legal  para  a  incidência  de  juros  Selic,  por  sua vez,  somente  se  refere  aos  casos  de  restituição.  Ao  mencionar  a  compensação (art. 39, § 4º),  é claro que o dispositivo  refere­se  aos  valores  que  poderiam  ser  restituídos,  não  permitindo  interpretação  extensiva.  O  texto  da  Lei  nº  9.250,  de  1995,  é  claro, não havendo como aplicar por analogia aquele dispositivo  ao caso do ressarcimento.  Neste  sentido  deve­se  dizer  que  o  art.  39,  §  4º,  da  Lei  nº  9.250/95,  inclusive  não  estabeleceu  a  atualização  de  valores  restituídos ao contribuinte com base na  taxa Selic. Isto porque,  simplesmente,  tal  taxa  expressa  juros,  não  correção  ou  atualização  monetária.  O  que  foi  previsto  para  casos  de  restituição foi a aplicação de juros, calculados com base na taxa  Selic. Depois, o dispositivo trata de restituição, nada falando de  ressarcimento.  Por fim, a data prevista para o início da incidência dos juros é a  do  pagamento  indevido ou  a maior  do  que  o devido,  data  essa  que  somente  pode  ser  identificada  se  se  tratar  de  pedido  de  restituição.  A  incidência  dos  juros  Selic  a  partir  da  data  de  protocolo  do  processo  de  pedido  de  ressarcimento  é  critério  que não  consta  da  legislação, o que  reforça a  tese de que os  juros não podem  incidir, nesse caso.  Nos  termos  dos  votos  paradigmas  transcritos  linhas  acima,  nega­se  provimento  ao  recurso  da Fazenda  e  do  sujeito  passivo  das  aquisições  de  não  contribuintes,  bem como vedar a incidência da taxa Selic sobre o crédito a ressarcir.    Carlos Alberto Freitas Barreto                  Fl. 334DF CARF MF Impresso em 29/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/08/2013 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 06/08/2013 por CAR LOS ALBERTO FREITAS BARRETO

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5085439 #
Numero do processo: 10814.000686/2001-15
Data da sessão: Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Sep 24 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Regimes Aduaneiros Data do fato gerador: 24/04/1996 AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. Constatado que a descrição minuciosa dos fatos e bem assim as capitulações legais constam do auto de infração, não pode prosperar a preliminar de nulidade lançamento, ao argumento de que haveria cerceamento ao direito de defesa da recorrente. DECISÃO RECORRIDA. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. A preliminar de nulidade da decisão recorrida, ancorada em desconsideração e falta de manifestação sobre a perícia apresentada pela impugnante não merece agasalho, porquanto o decisum tratou da questão de forma expressa e coerente, inclusive explicitando o porquê da adoção das conclusões do laudo da Policia Federal em detrimento do laudo produzido pela parte. TRÂNSITO ADUANEIRO. NÃO CONCLUSÃO DO REGIME. FALSIDADE DE DTA. EXCLUSÃO PARCIAL DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Considerando que a contraprova concluiu pela falsidade de apenas uma das duas DTAs que lastrearam a responsabilidade da recorrente na inconclusão do trânsito aduaneiro, impõe-se a exclusão parcial do crédito tributário lançado.
Numero da decisão: 3803-004.332
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em dar provimento ao recurso, para exonerar do crédito tributário todas as parcelas relativas à DTA-S de fl. 138, nº 96/006749-3. Corintho Oliveira Machado - Presidente e Relator. EDITADO EM: 20/08/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Victor Rodrigues, Juliano Eduardo Lirani, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Belchior Melo de Sousa e Corintho Oliveira Machado.
Nome do relator: CORINTHO OLIVEIRA MACHADO
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ementa_s : Assunto: Regimes Aduaneiros Data do fato gerador: 24/04/1996 AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. Constatado que a descrição minuciosa dos fatos e bem assim as capitulações legais constam do auto de infração, não pode prosperar a preliminar de nulidade lançamento, ao argumento de que haveria cerceamento ao direito de defesa da recorrente. DECISÃO RECORRIDA. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. A preliminar de nulidade da decisão recorrida, ancorada em desconsideração e falta de manifestação sobre a perícia apresentada pela impugnante não merece agasalho, porquanto o decisum tratou da questão de forma expressa e coerente, inclusive explicitando o porquê da adoção das conclusões do laudo da Policia Federal em detrimento do laudo produzido pela parte. TRÂNSITO ADUANEIRO. NÃO CONCLUSÃO DO REGIME. FALSIDADE DE DTA. EXCLUSÃO PARCIAL DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Considerando que a contraprova concluiu pela falsidade de apenas uma das duas DTAs que lastrearam a responsabilidade da recorrente na inconclusão do trânsito aduaneiro, impõe-se a exclusão parcial do crédito tributário lançado.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2053; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 552          1 551  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10814.000686/2001­15  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­004.332  –  3ª Turma Especial   Sessão de  23 de julho de 2013  Matéria  II ­ IPI ­ TRÂNSITO ADUANEIRO  Recorrente  TRANSRENATA TRANSPORTADORA DE CARGAS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS  Data do fato gerador: 24/04/1996  AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. INEXISTÊNCIA.  Constatado que a descrição minuciosa dos fatos e bem assim as capitulações  legais  constam  do  auto  de  infração,  não  pode  prosperar  a  preliminar  de  nulidade lançamento, ao argumento de que haveria cerceamento ao direito de  defesa da recorrente.  DECISÃO RECORRIDA. NULIDADE. INEXISTÊNCIA.  A preliminar de nulidade da decisão recorrida, ancorada em desconsideração  e  falta  de  manifestação  sobre  a  perícia  apresentada  pela  impugnante  não  merece agasalho, porquanto o decisum tratou da questão de forma expressa e  coerente, inclusive explicitando o porquê da adoção das conclusões do laudo  da Policia Federal em detrimento do laudo produzido pela parte.  TRÂNSITO  ADUANEIRO.  NÃO  CONCLUSÃO  DO  REGIME.  FALSIDADE  DE  DTA.  EXCLUSÃO  PARCIAL  DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  Considerando que a contraprova concluiu pela  falsidade de apenas uma das  duas DTAs que  lastrearam  a  responsabilidade da  recorrente  na  inconclusão  do  trânsito  aduaneiro,  impõe­se  a  exclusão  parcial  do  crédito  tributário  lançado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em dar provimento ao  recurso, para exonerar do crédito tributário todas as parcelas relativas à DTA­S de fl. 138, nº  96/006749­3.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 81 4. 00 06 86 /2 00 1- 15 Fl. 660DF CARF MF Impresso em 26/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 12/09 /2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     2 Corintho Oliveira Machado ­ Presidente e Relator.    EDITADO EM: 20/08/2013    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Jorge  Victor  Rodrigues, Juliano Eduardo Lirani, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Belchior  Melo de Sousa e Corintho Oliveira Machado.    Relatório  Reporto­me ao relato da Resolução nº 302­1.248, de 22/03/2006, fl. 369, que  converteu o julgamento em diligência, para que a autoridade preparadora da unidade de origem  tomasse  as  seguintes  providências:  a)  realize  nova  perícia  (exame  grafotécnico)  nos  documentos  de  fls.  137  a  140,  por  meio  de  instituição  abalizada  diversa  das  que  já  se  pronunciaram  nos  autos,  no  sentido  de  confrontar  as  assinaturas  da  representante  legal  da  beneficiária/transportadora, apostas nas vias originais das DTA­S em questão, fls. 137 e 138,  com aquelas constantes da procuração,  fl. 140, e do Auto de coleta de material para exame  grafotécnico,  fl.  139,  concluindo  se  as  assinaturas  devem  ser  consideradas  verdadeiras  ou  falsas; b) ciência à interessada do resultado do exame grafotécnico, concedendo­lhe o prazo  de  trinta  dias  para manifestar­se  sobre  o  assunto,  se  assim o  desejar. Após  a  efetivação  da  diligência, fora determinado o retorno dos autos para julgamento.    A  nova  perícia  veio  aos  autos  às  fls.  461  e  seguintes,  bem  como  a  manifestação da  recorrente,  fls. 541 e  seguintes, dizendo que o novo parecer  técnico apenas  ratifica o laudo apresentado pela Recorrente anteriormente concluindo pela FALSIDADE das  assinaturas.  Além  disso,  os  veículos  utilizados  para  a  prática  dos  atos  não  eram  de  propriedade da Recorrente. Ao final, requer o cancelamento do auto de infração.    Retornaram os autos. É o relatório.        Voto               Conselheiro Corintho Oliveira Machado, Relator  Fl. 661DF CARF MF Impresso em 26/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 12/09 /2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10814.000686/2001­15  Acórdão n.º 3803­004.332  S3­TE03  Fl. 553          3   Preenchidos os requisitos de admissibilidade, passo à apreciação do apelo.    Há  uma  preliminar  de  nulidade  da  decisão  de  primeiro  grau,  por  desconsideração  e  falta  de  manifestação  sobre  a  perícia  apresentada  pela  impugnante  (que  contradita  a  perícia  apresentada  pelo  Departamento  da  Policia  Federal);  e  dois  pedidos  sucessivos, a saber, de reforma da decisão a quo, para cancelar o auto de  infração, que seria  nulo por cercear o direito de defesa da recorrente; e que se fizesse a contraprova, enviando o  material a órgão competente, no sentido de confrontar o laudo da Polícia Federal e o parecer  técnico  exarado  por  perito  judicial,  juntado  pela  recorrente.  O  pedido  de  contraprova  foi  atendido  e  o  seu  resultado  será  analisado  posteriormente,  quando  for  tratado  o  mérito  da  demanda.  DO AUTO DE INFRAÇÃO     O  auto  de  infração  e  sua  suposta  nulidade  foram  tratados  longa  e  escorreitamente pela decisão guerreada em sede de preliminares, às fls. 228 e seguintes. Bem  por isso estou por adotar tal fundamentação, nos termos do § 1º do art. 50 da Lei nº 9.784/99.  Sem embargo disso, a preliminar de nulidade do auto de  infração, ao argumento de que  haveria  cerceamento  ao  direito  de  defesa  da  recorrente,  por  ausência  de  descrição  dos  fatos  e devida capitulação  legal, não pode prosperar,  uma vez que  a descrição minuciosa  dos  fatos  consta  às  fls.  24  e  seguintes  do  expediente,  e  bem  assim  as  capitulações  legais,  insertas ao longo da descrição dos fatos e nos respectivos resumos, ao final do demonstrativo  de apuração de cada exigência fiscal, fls. 34 e seguintes.    DA DECISÃO RECORRIDA    A  preliminar  de  nulidade  da  decisão  recorrida,  ancorada  em  desconsideração e falta de manifestação sobre a perícia apresentada pela impugnante não  merece agasalho,  porquanto o decisum  tratou da questão de  forma expressa  e  coerente,  nos  termos previstos na legislação processual administrativo­tributária, tanto no relatório como no  bojo do voto,  inclusive explicitando o porquê da  adoção das  conclusões do  laudo da Policia  Federal em detrimento do laudo produzido pela parte. Abaixo trago excerto do voto, fl. 237:   A  impugnante,  inconformada com a conclusão acerca do  laudo  grafotécnico  acima  referenciado  e  a  fim  de  provar  a  falsidade  das  assinaturas  requereu  a  realização  de  nova  perícia  nas  assinaturas apostas nas DTA­S, efetuada por perito particular. 0  novo  laudo  foi  formalizado atendendo a seguinte configuração:  apresentação, peça  de  exame,  histórico  sintetizado, objetivo  do  parecer,  padrões  de  confronto,  orientação  dos  trabalhos  conclusão e encerramento.  Fl. 662DF CARF MF Impresso em 26/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 12/09 /2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     4 0  trabalho  realizado  pelo  perito  contratado  pela  interessada  concluiu  que  as  duas  assinaturas  da  sócia  proprietária  da  empresa eram falsas. No entanto em momento algum o  técnico,  em  sua  argumentação,  contestou  o  teor  do  laudo  grafotécnico  emitido  pela  Seção  de  Criminalística  da  Policia  Federal,  com  conclusão  contrária.  Dando  a  impressão  que  desconhecia  a  existência deste laudo.  Curioso também se faz notar que ao solicitar a emissão de nova  perícia  a  impugnante  deixa  de  apresentar  pedido  para  que  fossem pontuadas as discordâncias grafotécnicas existentes entre  o laudo grafotécnico emitido por peritos técnicos de uma seção  especializada  de  um  órgão  público  e  o  emitido  por  perito  particular. 0 fato ainda se torna mais curioso quando percebe­se  que a impugnante, após a emissão do novo laudo, avoca para si  a  tarefa  de  confrontação  entre  eles  e,  investindo­se  de  capacitação  técnica,  passa  a  discorrer  sobre  as  discrepâncias  existentes, as quais considera  inquestionáveis e que contribuem  para  sua  certeza  de  que  restou  provado  serem  falsas  as  assinaturas feitas nos documentos analisados.  Face as ponderações realizadas, para julgamento deste processo  administrativo  fiscal,  será  levado  em  consideração  o  laudo  de  exame  documentoscópico  emitido  pelos  peritos  criminais  da  Seção de Criminalística do Departamento da Policia Federal.      DO MÉRITO    Superadas  as  preliminares,  adentra­se  ao  mérito  do  litígio,  e  nesse  sentido  vale reproduzir parte substancial do voto da decisão do órgão judicante de primeiro grau:  Versa  o  presente  processo  de  responsabilização  de  beneficiário/transportador por não conclusão de duas operações  de  trânsito  aduaneiro,  com  base  nas  DTA­S  n°96/006411­7,  cópia  às  fls.04  a  09,  e 96/006749­3,  cópia  às  fls.11  a  13,  com  inicio  na  Alfândega  do  Aeroporto  Internacional  de  São  Paulo,  em  24/04/96  e  29/04/96,  respectivamente,  e  destino  previsto:  DAP­CNAGA,  jurisdição da  Inspetoria  da  Receita Federal  em  São Paulo.  0 Regulamento Aduaneiro em seu artigo 252 define claramente o  regime  especial  de  trânsito  aduaneiro  ao  dispor  que  trata  de  transporte de mercadoria, sob controle aduaneiro, de um ponto  a outro do território aduaneiro, com suspensão de tributos.  A  ocorrência  do  fato  gerador  deu­se  quando  da  entrada  das  mercadorias em território aduaneiro, o que motivou a exigência  dos  tributos, quais sejam o Imposto de Importação e o  Imposto  sobre Produtos Industrializados.  Tendo  sido  constituído  o  crédito  tributário,  o  beneficiário/transportador  foi  obrigado  responsabilizar­se  por  Fl. 663DF CARF MF Impresso em 26/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 12/09 /2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10814.000686/2001­15  Acórdão n.º 3803­004.332  S3­TE03  Fl. 554          5 essa  obrigação  tributária  em  caso  do  descumprimento  do  regime, o que acabou acontecendo. Nesse sentido o art. 249 do  RA estipula:  "Art.  249  ­  As  obrigações  fiscais  suspensas  pela  aplicação  dos  regimes  aduaneiros  especiais  serão  constituídas  em  termo  de  responsabilidade  firmado  pelo  beneficiário  (art.  71  do  DL  37/66)".  A  exigibilidade  do  crédito  tributário  permaneceu  suspensa  durante  a  vigência  desse  regime  aduaneiro  especial.  A  não  conclusão  do  trânsito  provocou  o  seu  restabelecimento,  conforme previsto no Termo de Responsabilidade assinado pelo  beneficiário/transportador.  Com a concessão do Regime de Trânsito Aduaneiro, os impostos  incidentes na  importação  ficaram suspensos até  sua conclusão.  Ocorrendo o descumprimento do regime, a suspensão é afastada  e  o  responsável  por  ele,  conforme  consta  no  termo  de  responsabilidade,  deve  arcar  com  o  ônus  daí  decorrente,  conforme reza o artigo 74 do DL 37/66:  "Art.  74  ­  O  Termo  de  Responsabilidade  para  garantia  de  transporte  da  mercadoria  conterá  os  registros  necessários  a  assegurar  a  eventual  liquidação  e  cobrança  de  tributos  e  gravames cambiais."  Diante do exposto conclui­se que:  1°) 0 pagamentos dos impostos incidentes na importação só não  foram  exigidos  antes  do  registro  da  declaração  para  despacho  aduaneiro  de  importação  justamente por  se  tratar de operação  sob  regime  suspensivo  de  tributação,  que  suspendeu  a  exigibilidade dos impostos até seu encerramento, e   2°)  A  não  conclusão  da  operação  de  trânsito  aduaneiro,  por  qualquer  que  tenha  sido  o  motivo  representou  prejuízo  para  a  Fazenda  Pública,  uma  vez  que  a  mercadoria  importada  foi  internada no pais, e o crédito tributário deve ser exigido, pois o  regime  aduaneiro  especial  não  foi  encerrado,  a  suspensão  da  exigibilidade ficou afastada e o crédito passou a ser devido.    Pois bem, as DTAs e seus respectivos conhecimentos de transporte estão às  fls.  4  a  l3  dos  autos,  bem  como  o Termo  de Responsabilidade  consta  à  fl.  17. A  diligência  levada a efeito em decorrência de Resolução desta instância administrativa trouxe novo laudo  ao feito, o qual foi categórico no sentido de que as duas assinaturas apostas na DTA­S de fl.  137 são autênticas; ao passo que as duas assinaturas apostas na DTA­S de fl. 138 são falsas.  Observa­se, outrossim, que o laudo trazido pela recorrente, fls. 181 e seguintes, teve como peça  de exame tão somente a DTA­S de fl. 138, não se sabendo porque a DTA­S de fl. 137 também  não  mereceu  de  parte  da  recorrente  análise  do  seu  perito.  Considerando  que  a  contraprova  concluiu pela  falsidade  de  apenas uma das duas DTAs que  lastrearam  a  responsabilidade da  recorrente  na  inconclusão  do  trânsito  aduaneiro  de  que  trata  o  processo,  entendo  razoável  excluir parcialmente o crédito tributário lançado.  Fl. 664DF CARF MF Impresso em 26/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 12/09 /2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     6   Quanto ao argumento de que os veículos transportadores não pertenceriam a  sua  frota  particular,  penso  em  nada  acrescentar  à  conjuntura  do  lançamento,  uma  vez  que  a  própria  Secretaria  da  Recita  Federal,  através  da  IN  n°  102/87,  que  trata  da  habilitação  ao  transporte de cargas no regime de trânsito aduaneiro, prevê a inclusão de veículos arrendados  para a realização desse tipo de operação.    Posto  isso,  voto  por  REJEITAR  as  preliminares  e  PROVER  PARCIALMENTE o recurso voluntário, para exonerar do crédito  tributário  todas as parcelas  relativas à DTA­S de fl. 138, nº 96/006749­3.    Sala das Sessões, em 23 de julho de 2013.    CORINTHO OLIVEIRA MACHADO                                      Fl. 665DF CARF MF Impresso em 26/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 12/09 /2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO

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Numero do processo: 13770.001170/2007-17
Data da sessão: Wed Apr 17 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Nov 12 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/12/1997 a 31/01/2003 DECADÊNCIA PARCIAL No presente caso, aplica-se a regra do artigo 150, §4º, do CTN, haja vista a existência de pagamento parcial do tributo, considerada a totalidade da folha de salários da empresa recorrente. ANTECIPAÇÃO DO TRIBUTO. Havendo recolhimento antecipado da contribuição previdenciária devida, aplica-se o prazo decadencial previsto no art. 150, § 4o, do CTN. LANÇAMENTO DE OFÍCIO - AUSÊNCIA DE ANTECIPAÇÃO DO TRIBUTO. Não havendo recolhimento antecipado da contribuição previdenciária devida incidente sobre a remuneração paga pela empresa aos segurados contribuintes individuais a seu serviço, aplica-se o prazo decadencial previsto no art. 173, do CTN, pois trata-se de lançamento de ofício. SEGURO DE VIDA EM GRUPO - NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA Não há incidência de contribuição previdenciária sobre os valores relativos ao seguro de vida em grupo, contratado pelo empregador em favor do grupo de empregados, sem que haja a individualização do montante que beneficia a cada um deles, conforme entendimento contido no Ato Declaratório nº 12/2011, da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN. GRUPO ECONÔMICO Ao verificar a existência de grupo econômico de fato, a auditoria fiscal deverá caracterizá-lo e atribuir a responsabilidade pelas contribuições não recolhidas aos participantes. Recurso Voluntário Provido em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte
Numero da decisão: 2301-003.454
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, I) Por maioria de votos: a) em dar provimento parcial ao recurso, para excluir do lançamento as contribuições apuradas até a competência 08/2001, anteriores a 09/2001, nos termos do voto do Redator. Vencidos os Conselheiros Bernadete de Oliveira Barros e Mauro José Silva, que votaram em aplicar a regra decadencial expressa no I, Art. 173 do CTN; II) Por voto de qualidade: a) em não conhecer da questão sobre a retificação da multa, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Leonardo Henrique Pires Lopes, Mauro José Silva e Damião Cordeiro de Moraes, que votaram em conhecer da questão sobre a retificação da multa; III) Por unanimidade de votos: a) em negar provimento ao Recurso nas demais alegações da Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a). Redator: Damião Cordeiro de Moraes. (assinado digitalmente) MARCELO OLIVEIRA - Presidente. (assinado digitalmente) BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS - Relator. (assinado digitalmente) DAMIÃO CORDEIRO DE MORAES - Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Oliveira (Presidente), Wilson Antônio de Souza Correa, Bernadete de Oliveira Barros, Damião Cordeiro de Moraes, Mauro José Silva, Leonardo Henrique Lopes
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/12/1997 a 31/01/2003 DECADÊNCIA PARCIAL No presente caso, aplica-se a regra do artigo 150, §4º, do CTN, haja vista a existência de pagamento parcial do tributo, considerada a totalidade da folha de salários da empresa recorrente. ANTECIPAÇÃO DO TRIBUTO. Havendo recolhimento antecipado da contribuição previdenciária devida, aplica-se o prazo decadencial previsto no art. 150, § 4o, do CTN. LANÇAMENTO DE OFÍCIO - AUSÊNCIA DE ANTECIPAÇÃO DO TRIBUTO. Não havendo recolhimento antecipado da contribuição previdenciária devida incidente sobre a remuneração paga pela empresa aos segurados contribuintes individuais a seu serviço, aplica-se o prazo decadencial previsto no art. 173, do CTN, pois trata-se de lançamento de ofício. SEGURO DE VIDA EM GRUPO - NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA Não há incidência de contribuição previdenciária sobre os valores relativos ao seguro de vida em grupo, contratado pelo empregador em favor do grupo de empregados, sem que haja a individualização do montante que beneficia a cada um deles, conforme entendimento contido no Ato Declaratório nº 12/2011, da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN. GRUPO ECONÔMICO Ao verificar a existência de grupo econômico de fato, a auditoria fiscal deverá caracterizá-lo e atribuir a responsabilidade pelas contribuições não recolhidas aos participantes. Recurso Voluntário Provido em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, I) Por maioria de votos: a) em dar provimento parcial ao recurso, para excluir do lançamento as contribuições apuradas até a competência 08/2001, anteriores a 09/2001, nos termos do voto do Redator. Vencidos os Conselheiros Bernadete de Oliveira Barros e Mauro José Silva, que votaram em aplicar a regra decadencial expressa no I, Art. 173 do CTN; II) Por voto de qualidade: a) em não conhecer da questão sobre a retificação da multa, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Leonardo Henrique Pires Lopes, Mauro José Silva e Damião Cordeiro de Moraes, que votaram em conhecer da questão sobre a retificação da multa; III) Por unanimidade de votos: a) em negar provimento ao Recurso nas demais alegações da Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a). Redator: Damião Cordeiro de Moraes. (assinado digitalmente) MARCELO OLIVEIRA - Presidente. (assinado digitalmente) BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS - Relator. (assinado digitalmente) DAMIÃO CORDEIRO DE MORAES - Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Oliveira (Presidente), Wilson Antônio de Souza Correa, Bernadete de Oliveira Barros, Damião Cordeiro de Moraes, Mauro José Silva, Leonardo Henrique Lopes

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 11/11 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 30/07/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, As sinado digitalmente em 30/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES     2 Recurso Voluntário Provido em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,    I)  Por  maioria  de  votos:  a)  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso,  para  excluir  do  lançamento  as  contribuições  apuradas  até  a  competência  08/2001,  anteriores  a  09/2001,  nos  termos  do  voto  do  Redator.  Vencidos  os  Conselheiros Bernadete de Oliveira Barros e Mauro José Silva, que votaram em aplicar a regra  decadencial expressa no I, Art. 173 do CTN; II) Por voto de qualidade: a) em não conhecer da  questão sobre a retificação da multa, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros  Leonardo Henrique Pires Lopes, Mauro José Silva e Damião Cordeiro de Moraes, que votaram  em  conhecer  da  questão  sobre  a  retificação  da multa;  III)  Por  unanimidade  de  votos:  a)  em  negar provimento ao Recurso nas demais  alegações da Recorrente, nos  termos do voto do(a)  Relator(a). Redator: Damião Cordeiro de Moraes.  (assinado digitalmente)  MARCELO OLIVEIRA ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS ­ Relator.  (assinado digitalmente)  DAMIÃO CORDEIRO DE MORAES ­ Redator designado.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcelo  Oliveira  (Presidente), Wilson Antônio de Souza Correa, Bernadete de Oliveira Barros, Damião Cordeiro  de Moraes, Mauro José Silva, Leonardo Henrique Lopes  Fl. 1855DF CARF MF Impresso em 12/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 11/11 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 30/07/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, As sinado digitalmente em 30/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 13770.001170/2007­17  Acórdão n.º 2301­003.454  S2­C3T1  Fl. 918          3   Relatório  Trata­se  de  crédito  previdenciário  lançado  contra  a  empresa  acima  identificada, referente às contribuições devidas à Seguridade Social, correspondente à parte dos  segurados, à da empresa, ao SAT/RAT e aos terceiros, e correspondente ao adicional relativo  ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de  incidência de  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais  do  trabalho,  destinado  ao  financiamento  das  aposentadorias especiais previstas no art. 57 da Lei 8.213/91.   Consta  do  Relatório  Fiscal  (fls.  28)  que  o  fato  gerador  das  contribuições  lançadas foi o pagamento de remuneração aos segurados empregados, discriminada nas Folhas  de  Pagamento,  Recibos  de  Férias,  Termo  de  Rescisões  de  Contrato  de  Trabalho,  e  aos  contribuintes individuais, apurada por meio de registros contábeis.  Integra  ainda  o  lançamento  o  adicional  relativo  ao  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão do grau de  incidência de  incapacidade  laborativa decorrente  dos  riscos  ambientais  do  trabalho,  destinado  ao  financiamento  das  aposentadorias  especiais  previstas no art. 57 da Lei 8.213/91, incidente sobre a remuneração paga aos empregados que  laboram em ambientes especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante um  período mínimo de 26 anos, conforme disposto no art 202, III, §§ 2° e 3'do Decreto 3048 c/c  art 22, II da Lei 8.212/91; art 57 §§ 6°, 7° e 8º da 8.213/91; art 6°, I, II, III da Lei 9.732/98.  Também é objeto da NFLD em tela as diferenças constatadas entre Folha x  GFIP,  e  a  contribuição  incidente  sobre os  valores  pagos  pela  empresa  relativos  a Seguro  de  Vida  em  Grupo  e  ao  fornecimento  de  alimentação  in  natura  sem  a  inscrição  no  PAT  que,  conforme entendimento da autoridade notificante, integram o salário de contribuição.  A  seguir,  o  fiscal  autuante  expõe  os  motivos  pelos  quais  entende  que  há  formação de grupo econômico entre a recorrente e as empresas PERFILAN S/A INDÚSTRIA  DE PERFILADOS, DETASA S/A IND. E COM. DE AÇO e DTS S.A. ADMINISTRAÇÃO E  PARTICIPAÇÕES, e fundamenta a solidariedade entre as empresas do grupo no art. 30, inciso  IX, da Lei 8.212/91.  Cientificadas  do  lançamento,  apenas  a  notificada  e  a  empresa  solidária,  PERFILAN,  apresentaram  defesa,  com  o  mesmo  conteúdo,  alegando,  em  apertada  síntese,  decadência  de  parte  do  débito  e  inconstitucionalidade  da  contribuição  incidente  sobre  a  remuneração de autônomos.  Sustentam que o STF, em Ação Direta de  Inconstitucionalidade, declarou a  inconstitucionalidade dos vocábulos " empresários " e " autônomos", contidos no art. 22 I, da  Lei 8212/91  A Secretaria da Receita Federal do Brasil, por meio do Acórdão 13­18.863,  da 7a Turma da DRJ/RJOII, (fls. 855), julgou o lançamento procedente.  Inconformada com a decisão, a solidária Perfilan apresentou recurso (fls 876  e 889), alegando, em síntese, o que se segue.  Fl. 1856DF CARF MF Impresso em 12/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 11/11 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 30/07/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, As sinado digitalmente em 30/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES     4 Preliminarmente,  alega  inexigibilidade  do  depósito  recursal,  e  inova  em  relação  à  defesa,  insurgindo­se  contra  a  caracterização  de  grupo  econômico  e  alegando  ilegitimidade da autuação contra a recorrente.  Traz a súmula vinculante nº 08 e requer o reconhecimento da decadência dos  valores  lançados  anteriores  a  09/2001,  com  a  aplicação  da  regra  decadencial  contida  no  art.  150, § 4o, do CTN.  É o relatório.  Fl. 1857DF CARF MF Impresso em 12/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 11/11 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 30/07/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, As sinado digitalmente em 30/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 13770.001170/2007­17  Acórdão n.º 2301­003.454  S2­C3T1  Fl. 919          5   Voto Vencido  Conselheiro Bernadete de Oliveira Barros  O recurso é tempestivo e não há óbice para o seu conhecimento.  Da análise do recurso apresentado, registro o que se segue.  Preliminarmente, a recorrente alega inexigibilidade do depósito recursal.  De  fato,  plenário  do  Supremo  Tribunal  Federal,  ao  julgar  os  Recursos  Extraordinários ns. 390.513 e 389383, declarou a inconstitucionalidade dos §§ 1º e 2º do artigo  126 da Lei n. 8213/91, cujos acórdãos possuem a seguinte ementa:  “RECURSO ADMINISTRATIVO – DEPÓSITO ­ §§ 1º E 2º DO  ARTIGO  126  DA  LEI  Nº  8.213/1991  –  INCONSTITUCIONALIDADE.  A  garantia  constitucional  da  ampla  defesa  afasta  a  exigência  do  depósito  como pressuposto  de admissibilidade de recurso administrativo.”  A situação acima aplica­se ao caso concreto e o efeito erga omnes somente se  daria após a publicação de Resolução do Senado Federal conforme dispõe o inciso X do artigo  52 da Constituição Federal.  Ocorre que o Regimento  Interno do CARF,  aprovado pela Portaria 256,  de  22/06/2009, prevê, em seu artigo 62, parágrafo único, inciso I, o seguinte:  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:  I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal;  Portanto,  com  amparo  no  dispositivo  acima,  acato  a  preliminar  de  inexigibilidade do depósito prévio.  No  mérito,  constata­se  que  a  recorrente  não  insurge­se  contra  as  rubricas  lançadas ou as bases de cálculo utilizadas pela fiscalização.  Ela apenas alega ilegitimidade da autuação, inexistência de grupo econômico  e decadência de parte do débito.  Contudo,  os  argumentos  relativos  à  ilegitimidade  da  autuação  e  a  de  não  formação de grupo econômico não foram trazidos em sede de defesa, tratando­se, portanto, de  Fl. 1858DF CARF MF Impresso em 12/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 11/11 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 30/07/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, As sinado digitalmente em 30/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES     6 matéria não impugnada, para a qual, nos termos do art. 17 do Decreto nº 70.235/1972, ocorreu  a preclusão do direito de discussão.  Dessa  forma,  não  conheço  da  parte  do  recurso  que  tenta  afastar  a  caracterização  de  grupo  econômico  promovida  pela  fiscalização  e  tenta  demonstrar  a  ilegitimidade da autuação, por não terem sido tais matérias objeto da peça impugnatória.  Quanto à decadência, verifica­se que a fiscalização lavrou a presente NFLD  com amparo na Lei 8.212/91 que,  em seu  art.  45,  dispõe que o direito da Seguridade Social  apurar e  constituir  seus créditos extingue­se após 10  (dez) anos  contados do primeiro dia do  exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído.  No  entanto,  o  Supremo  Tribunal  Federal,  entendendo  que  apenas  lei  complementar pode dispor sobre prescrição e decadência em matéria tributária, nos termos do  artigo 146, III, ‘b’ da Constituição Federal, negou provimento por unanimidade aos Recursos  Extraordinários  nº  556664,  559882,  559943  e  560626,  em  decisão  plenária  que  declarou  a  inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46, da Lei n. 8212/91,.  Na oportunidade, foi editada a Súmula Vinculante nº 08 a respeito do tema,  publicada em 20/06/2008, transcrita abaixo:  Súmula  Vinculante  8 “São  inconstitucionais  os  parágrafo  único  do artigo 5º do Decreto­lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei  8.212/91,  que  tratam  de  prescrição  e  decadência  de  crédito  tributário”  O  art.  62,  da  Portaria  256/2009,  transcrito  acima,  veda  o  afastamento  de  aplicação ou inobservância de legislação sob fundamento de inconstitucionalidade.  Porém,  conforme  já  exposto,  determina,  no  inciso  I  do  §  único,  que  o  disposto  no  caput  não  se  aplica  a  dispositivo  que  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal.  Portanto, em razão da declaração de inconstitucionalidade dos arts 45 e 46 da  Lei nº 8.212/1991 pelo STF, restaram extintos os créditos cujo lançamento tenha ocorrido após  o  prazo  decadencial  e  prescricional  previsto  nos  artigos  173  e  150  do  Código  Tributário  Nacional.   É  necessário  observar  ainda  que  as  súmulas  aprovadas  pelo  STF  possuem  efeitos vinculantes, conforme se depreende do art. 103­A e parágrafos da Constituição Federal,  que foram inseridos pela Emenda Constitucional nº 45/2004. in verbis:  “Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder  Judiciário  e  à  administração  pública  direta  e  indireta,  nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à  sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.  § 1º A súmula terá por objetivo a validade, a interpretação e a  eficácia  de  normas  determinadas,  acerca  das  quais  haja  controvérsia  atual  entre  órgãos  judiciários  ou  entre  esses  e  a  administração pública que acarrete grave insegurança jurídica e  relevante multiplicação de processos sobre questão idêntica.   Fl. 1859DF CARF MF Impresso em 12/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 11/11 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 30/07/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, As sinado digitalmente em 30/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 13770.001170/2007­17  Acórdão n.º 2301­003.454  S2­C3T1  Fl. 920          7 §  2º  Sem  prejuízo  do  que  vier  a  ser  estabelecido  em  lei,  a  aprovação,  revisão  ou  cancelamento  de  súmula  poderá  ser  provocada  por  aqueles  que  podem  propor  a  ação  direta  de  inconstitucionalidade.  § 3º Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a  súmula  aplicável  ou  que  indevidamente  a  aplicar,  caberá  reclamação  ao  Supremo  Tribunal  Federal  que,  julgando­a  procedente,  anulará  o  ato  administrativo  ou  cassará  a  decisão  judicial reclamada, e determinará que outra seja proferida com  ou sem a aplicação da súmula, conforme o caso (g.n.)."  Da leitura do dispositivo constitucional acima, conclui­se que a vinculação à  súmula  alcança  a  administração  pública  e,  por  conseqüência,  os  julgadores  no  âmbito  do  contencioso administrativo fiscal.  Ademais, no termos do artigo 64­B da Lei 9.784/99, com a redação dada pela  Lei 11.417/06, as autoridades administrativas devem se adequar ao entendimento do STF, sob  pena de responsabilização pessoal nas esferas cível, administrativa e penal.  “Art.  64­B.  Acolhida  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  a  reclamação  fundada  em  violação  de  enunciado  da  súmula  vinculante,  dar­se­á  ciência  à  autoridade  prolatora  e  ao  órgão  competente para o julgamento do recurso, que deverão adequar  as  futuras  decisões  administrativas  em  casos  semelhantes,  sob  pena  de  responsabilização  pessoal  nas  esferas  cível,  administrativa e penal”  O STJ pacificou o entendimento de que nos casos de  lançamento em que o  sujeito passivo antecipa parte do pagamento da contribuição, aplica­se o prazo previsto no § 4º  do  art.  150  do  CTN,  ou  seja,  o  prazo  de  cinco  anos  passa  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador, uma vez que resta caracterizado o lançamento por homologação.  Verifica­se  que  houve  pagamento  antecipado  de  tributo  para  todas  as  competências do débito.  Contudo,  no  caso  das  contribuições  incidentes  sobre  as  remunerações  dos  contribuintes  individuais  e  para  aquelas  relativas  ao  adicional  para  financiamento  da  aposentadoria especial, não houve pagamento antecipado, tratando­se, portanto, de lançamento  de ofício, caso em que se aplica o disposto no art. 173, do CTN, transcrito a seguir:  Art.173  ­  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  II  ­  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  à  decisão  que  houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.  Parágrafo Único ­ O direito a que se refere este artigo extingue­ se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  Fl. 1860DF CARF MF Impresso em 12/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 11/11 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 30/07/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, As sinado digitalmente em 30/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES     8 tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida preparatória indispensável ao lançamento.  Constata­se  que  a  cientificação  da  NFLD  pelo  contribuinte  se  deu  em  28/09/2006, conforme telas de fls. 805/806, e o débito se refere ao período de 12/97 a 01/03.  Dessa  forma,  considerando  o  exposto  acima,  constata­se  que  se  operara  a  decadência,  para  os  levantamentos  relativos  a  contribuintes  individuais  e  adicional  para  aposentadoria especial,  dos valores  lançados até a  competência 11/2000,  inclusive, e para os  demais levantamentos, ocorrera a decadência dos valores lançados até 08/2001, inclusive.   Cumpre esclarecer que, na aplicação da regra contida no art. 173, I, do CTN,  para  a  competência 12/2000, o  tributo poderia  ter  sido  recolhido  em 01/2001,  iniciando­se a  contagem do prazo em 01/01/2002, que é o primeiro dia do  exercício  seguinte  àquele que o  lançamento poderia ter sido efetuado.   Assim, reconheço a decadência parcial do débito, nos termos expostos acima.  Nesse sentido,   Considerando tudo mais que dos autos consta,  VOTO no sentido de CONHECER PARCIALMENTE DO RECURSO e,  na  parte  conhecida,  DAR­LHE  PROVIMENTO  PARCIAL,  para  que  seja  excluído  do  débito, por decadência, os levantamentos relativos a contribuintes individuais e adicional para  aposentadoria especial, até a competência 11/2000, inclusive, e para os demais levantamentos,  os valores lançados até 08/2001, inclusive.  É como voto.  Bernadete de Oliveira Barros ­ Relator    Voto Vencedor  Conselheiro Damião Cordeiro de Moraes  1.  No  que  diz  respeito  à  decadência,  peço  licença  à  relatora  e  aos  que  acompanham o seu voto para aplicar a regra contida no artigo 150, §4º, do CTN, e excluir do  lançamento as contribuições apuradas até a competência 08/2001, anteriores a 09/2001.  2. Verificando os autos entendo que é o caso de considerar a antecipação de  parte das  contribuições,  incidente  sobre  a  totalidade dos pagamentos  realizados  com base na  folha salarial do contribuinte.  3.  Ajuda  a  firmar  minha  convicção  a  análise  dos  anexos  trazidos  pela  autoridade fiscal, bem como o fato de que parte do  lançamento fiscal considerou exatamente  “diferenças” constatadas entre a folha salarial  e as GFIP’s emitidas pela empresa, bem como  salário  indireto,  ou  seja,  há  claramente  o  recolhimento  de  parte  do  débito.  Eis  o  trecho  que  colho do próprio voto do relator:  Fl. 1861DF CARF MF Impresso em 12/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 11/11 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 30/07/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, As sinado digitalmente em 30/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 13770.001170/2007­17  Acórdão n.º 2301­003.454  S2­C3T1  Fl. 921          9 “Também é objeto da NFLD em tela as diferenças constatadas entre Folha  x  GFIP,  e  a  contribuição  incidente  sobre  os  valores  pagos  pela  empresa  relativos a Seguro de Vida em Grupo e ao  fornecimento de alimentação  in  natura  sem a  inscrição  no PAT que,  conforme entendimento da autoridade  notificante, integram o salário de contribuição.”  CONCLUSÃO  4.  Portanto,  DOU  PROVIMENTO  PARCIAL  ao  recurso  para  aplicar  a  regra contida no artigo 150, §4º, do CTN, e excluir do lançamento as contribuições apuradas  até a competência 08/2001, anteriores a 09/2001.  (assinado digitalmente)  Damião Cordeiro de Moraes    DECLARAÇÃO DE VOTO  1. Acerca da questão sobre a  retificação da multa,  entendo que  é o caso de  conhecer  da  matéria,  haja  vista  estarmos  diante  de  matéria  de  ordem  pública,  já  que  é  obrigação da autoridade pública o aperfeiçoamento do lançamento fiscal.  (assinado digitalmente)  Damião Cordeiro de Moraes.                 Fl. 1862DF CARF MF Impresso em 12/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 11/11 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 30/07/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, As sinado digitalmente em 30/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES

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Numero do processo: 36202.002279/2007-11
Data da sessão: Thu Jun 20 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Aug 15 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/11/1998 a 28/02/2007 DOS FATOS GERADORES. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. Considerando que não houve qualquer impugnação do contribuinte no tocante à cobrança das multas e das contribuições previdenciárias, nos termos do art. 17 do decreto 70.235/72 c/c art. 8º da Portaria da RFB nº 10.875/07, a matéria não impugnada está preclusa o que impede esta Egrégia Corte de se manifestar a respeito. DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, que é o caso das contribuições previdenciárias, devem ser observadas as regras do Código Tributário Nacional - CTN. Assim, comprovado o pagamento parcial, aplica-se o artigo 150, §4° do CTN. JUROS. INCONSTITUCIONALIDADE / ILEGALIDADE. AFASTAMENTO DE NORMAS LEGAIS. VEDAÇÃO. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais- CARF não é competente para afastar a aplicação de normas legais e regulamentares sob fundamento de inconstitucionalidade. Aplicação da Súmula 02 do CARF. AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. PENALIDADE PELO DESCUMPRIMENTO. PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. As multas decorrentes do descumprimento de obrigação tributária principal foram alteradas pela Medida Provisória nº 449/2008, a qual deu nova redação ao art. 35 e fez acrescentar o art. 35-A à Lei nº 8.212/91. Na hipótese de lançamento de ofício, por representar a novel legislação encartada no art. 35-A da Lei nº 8.212/91, inserida pela MP nº 449/2008, um tratamento mais gravoso ao sujeito passivo, inexistindo, antes do ajuizamento da respectiva execução fiscal, hipótese de a legislação superveniente impor multa mais branda que aquela então revogada, sempre incidirá ao caso o princípio tempus regit actum, devendo ser aplicada em cada competência a legislação pertinente à multa por descumprimento de obrigação principal vigente à data de ocorrência do fato gerador não adimplido, observado o limite máximo de 75%. Recurso voluntário provido em parte. Crédito Tributário parcialmente exonerado.
Numero da decisão: 2302-002.562
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da Segunda Turma da Terceira Câmara da Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por maioria de votos em dar provimento parcial ao recurso para excluir do lançamentos as competências até 04/2002, inclusive, pela decadência tratada no artigo 150, §4º, do Código Tributário Nacional. O Conselheiro Arlindo da Costa e Silva divergiu por entender que se aplicava o artigo 173, I, do Código Tributário Nacional. A multa de mora foi aplicada de acordo com o artigo 35, da Lei n.º 8.212/91, na redação vigente à época dos fatos geradores, vencida a Conselheira Relatora e o Conselheiro Leo Meirelles do Amaral. O Conselheiro Arlindo da Costa e Silva fará o voto divergente vencedor quanto à multa de mora. Liege Lacroix Thomasi – Presidente. Juliana Campos de Carvalho Cruz - Relatora. Arlindo da Costa e silva - Redator Designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liége Lacroix Thomasi (Presidente de Turma), Arlindo da Costa e Silva, André Luis Marsico Lombardi, Bianca Delgado Pinheiro e Juliana Campos de Carvalho Cruz.
Nome do relator: JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ
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dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/11/1998 a 28/02/2007 DOS FATOS GERADORES. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. Considerando que não houve qualquer impugnação do contribuinte no tocante à cobrança das multas e das contribuições previdenciárias, nos termos do art. 17 do decreto 70.235/72 c/c art. 8º da Portaria da RFB nº 10.875/07, a matéria não impugnada está preclusa o que impede esta Egrégia Corte de se manifestar a respeito. DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, que é o caso das contribuições previdenciárias, devem ser observadas as regras do Código Tributário Nacional - CTN. Assim, comprovado o pagamento parcial, aplica-se o artigo 150, §4° do CTN. JUROS. INCONSTITUCIONALIDADE / ILEGALIDADE. AFASTAMENTO DE NORMAS LEGAIS. VEDAÇÃO. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais- CARF não é competente para afastar a aplicação de normas legais e regulamentares sob fundamento de inconstitucionalidade. Aplicação da Súmula 02 do CARF. AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. PENALIDADE PELO DESCUMPRIMENTO. PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. As multas decorrentes do descumprimento de obrigação tributária principal foram alteradas pela Medida Provisória nº 449/2008, a qual deu nova redação ao art. 35 e fez acrescentar o art. 35-A à Lei nº 8.212/91. Na hipótese de lançamento de ofício, por representar a novel legislação encartada no art. 35-A da Lei nº 8.212/91, inserida pela MP nº 449/2008, um tratamento mais gravoso ao sujeito passivo, inexistindo, antes do ajuizamento da respectiva execução fiscal, hipótese de a legislação superveniente impor multa mais branda que aquela então revogada, sempre incidirá ao caso o princípio tempus regit actum, devendo ser aplicada em cada competência a legislação pertinente à multa por descumprimento de obrigação principal vigente à data de ocorrência do fato gerador não adimplido, observado o limite máximo de 75%. Recurso voluntário provido em parte. Crédito Tributário parcialmente exonerado.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da Segunda Turma da Terceira Câmara da Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por maioria de votos em dar provimento parcial ao recurso para excluir do lançamentos as competências até 04/2002, inclusive, pela decadência tratada no artigo 150, §4º, do Código Tributário Nacional. O Conselheiro Arlindo da Costa e Silva divergiu por entender que se aplicava o artigo 173, I, do Código Tributário Nacional. A multa de mora foi aplicada de acordo com o artigo 35, da Lei n.º 8.212/91, na redação vigente à época dos fatos geradores, vencida a Conselheira Relatora e o Conselheiro Leo Meirelles do Amaral. O Conselheiro Arlindo da Costa e Silva fará o voto divergente vencedor quanto à multa de mora. Liege Lacroix Thomasi – Presidente. Juliana Campos de Carvalho Cruz - Relatora. Arlindo da Costa e silva - Redator Designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liége Lacroix Thomasi (Presidente de Turma), Arlindo da Costa e Silva, André Luis Marsico Lombardi, Bianca Delgado Pinheiro e Juliana Campos de Carvalho Cruz.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/07/2013 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 13/07/2013 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 23/07/2013 por LIEGE LACRO IX THOMASI, Assinado digitalmente em 19/07/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA     2 ao  art.  35  e  fez  acrescentar  o  art.  35­A  à  Lei  nº  8.212/91.  Na  hipótese  de  lançamento de ofício, por representar a novel legislação encartada no art. 35­ A  da  Lei  nº  8.212/91,  inserida  pela MP  nº  449/2008,  um  tratamento  mais  gravoso  ao  sujeito  passivo,  inexistindo,  antes  do  ajuizamento  da  respectiva  execução  fiscal,  hipótese  de  a  legislação  superveniente  impor  multa  mais  branda que aquela então revogada, sempre incidirá ao caso o princípio tempus  regit  actum,  devendo  ser  aplicada  em  cada  competência  a  legislação  pertinente à multa por descumprimento de obrigação principal vigente à data  de ocorrência do fato gerador não adimplido, observado o limite máximo de  75%.  Recurso voluntário provido em parte.  Crédito Tributário parcialmente exonerado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros da Segunda Turma da Terceira Câmara da Segunda  Seção  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  por  maioria  de  votos  em  dar  provimento  parcial ao recurso para excluir do lançamentos as competências até 04/2002, inclusive, pela decadência  tratada  no  artigo  150,  §4º,  do Código Tributário Nacional. O Conselheiro Arlindo  da Costa  e Silva  divergiu por entender que se aplicava o artigo 173, I, do Código Tributário Nacional. A multa de mora  foi  aplicada  de  acordo  com  o  artigo  35,  da  Lei  n.º  8.212/91,  na  redação  vigente  à  época  dos  fatos  geradores, vencida a Conselheira Relatora e o Conselheiro Leo Meirelles do Amaral. O Conselheiro  Arlindo da Costa e Silva fará o voto divergente vencedor quanto à multa de mora.    Liege Lacroix Thomasi – Presidente.    Juliana Campos de Carvalho Cruz ­ Relatora.    Arlindo da Costa e silva ­ Redator Designado.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Liége  Lacroix  Thomasi  (Presidente  de  Turma),  Arlindo  da  Costa  e  Silva,  André  Luis Marsico  Lombardi,  Bianca  Delgado Pinheiro e Juliana Campos de Carvalho Cruz.  Fl. 278DF CARF MF Impresso em 22/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/07/2013 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 13/07/2013 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 23/07/2013 por LIEGE LACRO IX THOMASI, Assinado digitalmente em 19/07/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA Processo nº 36202.002279/2007­11  Acórdão n.º 2302­002.562  S2­C3T2  Fl. 215          3 Relatório  Trata­se  de  Auto  de  Infração  lavrado  em  face  do  contribuinte  por  ter  deixado  de  recolher  as  contribuições  previdenciárias  da  cota  patronal  devidas  à  Seguridade  Social  e  aquelas  destinadas a Terceiros (AIOP nº 50.006.932­8).  Cientificada  da  autuação,  o  contribuinte  apresentou  impugnação  (fls.  141/161),  de  forma tempestiva, alegando haver necessidade de revisão do lançamento, bem como, decadência quanto  ao período anterior a junho/2002 e ilegalidade da multa e juros aplicados.  Encaminhados  os  autos  para  Julgamento,  os  membros  da  7ª  Turma  da  DRJ/RJ  decidiram pela procedência total da ação fiscal.  Intimado  do  julgado  (fls.  245/247/251),  interpôs  recurso  voluntário  (fls.  253/271)  ratificando os argumentos apresentados na impugnação.   Eis o relatório.  Fl. 279DF CARF MF Impresso em 22/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/07/2013 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 13/07/2013 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 23/07/2013 por LIEGE LACRO IX THOMASI, Assinado digitalmente em 19/07/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA     4  Voto Vencido  Conselheira Juliana Campos de Carvalho Cruz, Relatora.  O recurso é tempestivo, portanto, o conheço para análise das questões suscitadas.  Refere­se a presente autuação a cobrança de contribuições previdenciárias relacionadas  a cota patronal destinadas à Seguridade Social e Terceiros no período de 11/1998 a 02/2007.  A decisão da DRJ julgou procedente a ação fiscal. No recurso voluntário, o contribuinte  não  contestou  expressamente os  fatos  geradores. A  sua  defesa  restringiu­se  a  aduzir  o  implemento  da  decadência em parte do período do débito exigido e ilegalidade da multa aplicada, vejamos:  I ­ FATOS GERADORES NÃO CONTESTADOS:  Consta  no  relatório  fiscal  que  cobrança  perpetrada  nos  presentes  autos  decorre  de  ausência  de  recolhimento  das  contribuições  previdenciárias  destinadas  à  Seguridade  Social  e  a  outras  entidades e fundos (Terceiros), referentes a diferenças apuradas entre o que a empresa recolheu através  de  Guias  de  Recolhimento  da  Previdência  Social — GPS's  e  o  apurado  na  verificação  das  folhas  de  pagamento  de  11/1998  a  12/1998  (inclusive  o  13°  salário)  e nas  informações  declaradas  em Guias  de  Recolhimento do FGTS e Informações A Previdência Social — GFIP's de 01/1999 a 02/2007 (inclusive  o 13° salário).   No  recurso voluntário, o contribuinte não contestou os  fatos geradores. Apesar de  ter  afirmado  que  os  valores  lançados  não  correspondem  a  realidade,  não  anexou  provas  capazes  de  desconstituir o lançamento. As alegações evasivas e genéricas são consideradas pela legislação tributária  como matéria não impugnada.  Neste sentido, determina o art. 17 do Decreto 70.235/72 c/c art. 8º da Portaria da RFB  nº 10.875/07, que a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo Recorrente considerar­se­á  não impugnada:  "Decreto nº 70.235/72  Art.  17. Considerar­se­á não  impugnada a matéria  que não  tenha  sido expressamente contestada pelo impugnante."    "Portaria da RFB nº 10.875/07    Art.  8  º Considerar­se­á não  impugnada a matéria  que não  tenha  sido expressamente contestada."    Desse modo, mantém­se a legalidade do lançamento.  II ­ DECADÊNCIA:  Aduz a Recorrente o implemento da decadência no período anterior a junho/2002 o que  impede o Fisco de lançar o crédito tributário.   Fl. 280DF CARF MF Impresso em 22/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/07/2013 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 13/07/2013 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 23/07/2013 por LIEGE LACRO IX THOMASI, Assinado digitalmente em 19/07/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA Processo nº 36202.002279/2007­11  Acórdão n.º 2302­002.562  S2­C3T2  Fl. 216          5 O  prazo  decadencial  foi  objeto  de  julgamento  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  nas  sessões  plenárias  dos  dias  11  e  12/06/2008. Na  ocasião,  por  unanimidade  de  votos,  foram  declarados  inconstitucionais  os  artigos  45  e  46  da  Lei  n°  8.212,  de  24/07/91  os  quais  autorizavam  a  Seguridade  Social constituir seus créditos no lapso de 10 (dez).  Deste julgamento resultou a publicação da Súmula Vinculante nº 08.   De  acordo  com  o  art.  103­A  da  Constituição  Federal/88,  regulamentado  pela  Lei  n°  11.417/06,  com  a  publicação  da  mencionada  Súmula,  em  20.06.2008,  todos  os  órgãos  judiciais  e  administrativos ficaram obrigados a acatar o conteúdo normativo ali inserido. Desse modo, o prazo para  a Seguridade constituir o crédito tributário foi reduzido ao lapso temporal de cinco anos tal qual exposto  no Código Tributário Nacional, vide:  "Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros,  após  reiteradas  decisões  sobre  matéria  constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terá  efeito  vinculante  em  relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública  direta  e  indireta,  nas  esferas  federal,  estadual  e  municipal,  bem  como  proceder  à  sua  revisão  ou  cancelamento,  na  forma  estabelecida  em  lei.  (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004).  Lei n° 11.417, de 19/12/2006:  Regulamenta o art. 103­A da Constituição Federal e altera a Lei no 9.784,  de  29  de  janeiro  de  1999,  disciplinando  a  edição,  a  revisão  e  o  cancelamento  de  enunciado  de  súmula  vinculante  pelo  Supremo  Tribunal  Federal, e dá outras providências.  ...  Art. 2o O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação,  após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, editar enunciado de  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terá  efeito  vinculante  em  relação  aos  demais  órgãos  do  Poder  Judiciário  e  à  administração  pública  direta  e  indireta,  nas  esferas  federal,  estadual  e  municipal,  bem  como  proceder  à  sua  revisão  ou  cancelamento,  na  forma  prevista nesta Lei.  § 1o O enunciado da súmula terá por objeto a validade, a interpretação e a  eficácia  de  normas  determinadas,  acerca  das  quais  haja,  entre  órgãos  judiciários  ou  entre  esses  e  a  administração  pública,  controvérsia  atual  que  acarrete  grave  insegurança  jurídica  e  relevante  multiplicação  de  processos sobre idêntica questão.  As contribuições previdenciárias, assim como toda e qualquer obrigação tributária, uma  vez não recolhidas dentro de certo período de tempo (cinco anos), serão exigidas pelo órgão fazendário  no prazo decadencial  previsto no  art.  art.  173,  inciso  I,  do CTN no caso de não haver o  recolhimento  antecipado:  "Art.  173  ­  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:    I ­ do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento  poderia ter sido efetuado;"  Fl. 281DF CARF MF Impresso em 22/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/07/2013 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 13/07/2013 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 23/07/2013 por LIEGE LACRO IX THOMASI, Assinado digitalmente em 19/07/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA     6  No entanto,  havendo pagamento  antecipado,  a  contagem do  prazo  quinquenal  deverá  ocorrer  nos  termos  do  art.  150,  §4º  do CTN,  alterando,  com  isso,  o dies a  quo. Se  antes,  o  início  da  contagem ocorria com o primeiro dia do exercício seguinte, com esta nova norma, a contagem é iniciada  com a ocorrência do fato gerador:    "Art. 150  ­ O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos  tributos  cuja  legislação  atribua  ao  sujeito  passivo  o  dever  de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa,  opera­se  pelo  ato  em  que  a  referida  autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado,  expressamente a homologa.  ...  § 4º ­ Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco)  anos,  a  contar da ocorrência do  fato gerador;  expirado esse prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se  homologado o  lançamento  e definitivamente extinto o  crédito,  salvo  se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação."  Esta  Egrégia  Turma  não  discrepa  do  entendimento  trazido  à  baila.  Cito  como  paradigma  o  Acórdão  nº  2302,  proferido  no  PAF  nº  19515.002389/2009­01,  em  Novembro/2012,  de  relatoria da Conselheira Liegi Lacroix Thomasi cuja ementa segue abaixo:  "DECADÊNCIA.  O  Supremo  Tribunal  Federal,  através  da  Súmula  Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei  n° 8.212, de 24/07/91. Tratando­se de tributo sujeito ao lançamento  por  homologação,  que  é  o  caso  das  contribuições  previdenciárias,  devem  ser  observadas  as  regras  do  Código  Tributário  Nacional  ­  CTN.  Assim,  comprovado  o  pagamento  parcial,  aplica­se  o  artigo  150, §4°; caso contrário, aplica­se o disposto no artigo 173, I."  Analisando a norma no contexto posto em exame, tem­se que de acordo com o relatório  fiscal à fls. 181, a presente ação fiscal foi lavrada em decorrência de diferenças apuradas entre o que a  empresa  recolheu  através  de Guias  de  Recolhimento  da  Previdência  Social — GPS's  e  o  apurado  na  verificação das  folhas de pagamento de 11/1998 a 12/1998 (inclusive o 13° salário) e nas  informações  declaradas em GFIP's de 01/1999 a 02/2007  (inclusive o 13°  salário). Tendo em vista que o próprio  auditor fiscal reconheceu a existência de recolhimentos no período, exigindo do sujeito passivo tão  somente as diferenças, à hipótese deve ser aplicado o disposto no art. 150, §4º do CTN.  O marco inicial para a contagem do prazo é a data do fato gerador, ou seja, o período  de 01/11/1998 a 28/02/2007. O termo final é a data da ciência do auto de infração (23/05/2007), se esta  ocorreu  no  lapso  temporal  de  cinco  anos  (não  simplesmente  a  data da  sua  lavratura).  Isto  porque  não  basta  que  o  lançamento  seja  formalizado.  Para  que  surta  os  efeitos  pretendidos  deve  obedecer  ao  princípio da publicidade (art. 37 CF/88) e, como tal, a notificação do contribuinte é condição  sine qua  non para a sua validade. Assim determina a Constituição Federal:  “Art. 37 ­ A administração pública direta e indireta de qualquer dos  Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios  obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade,  publicidade e eficiência...” (grifo nosso)  A  ampla  defesa  e  o  contraditório  também  são  resguardados  pela  notificação  do  contribuinte  (art. 5º, LV, da CF/88). É através da  intimação que o sujeito passivo é informado sobre a  existência do lançamento lavrado em seu desfavor.   Fl. 282DF CARF MF Impresso em 22/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/07/2013 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 13/07/2013 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 23/07/2013 por LIEGE LACRO IX THOMASI, Assinado digitalmente em 19/07/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA Processo nº 36202.002279/2007­11  Acórdão n.º 2302­002.562  S2­C3T2  Fl. 217          7 O processo administrativo, para ser válido, deve ensejar ao contribuinte a possibilidade  de ver  conhecidas  e  apreciadas  as  razões do  lançamento  e,  a partir  de  então, produzir  todas  as  provas  necessárias à comprovação de suas alegações. Neste sentido, nos ensina o doutrinador James Marins, em  seu livro Direito Processual Tributário Brasileiro (5ª edição, Ver. Dialética, pág. 171/172):  “...Todo  Processo  Administrativo,  para  que  se  afigure  constitucionalmente  válido,  deve  ensejar  ao  particular  a  possibilidade de ver conhecidas e apreciadas todas as suas alegações  de  caráter  formal  e  material  e  de  produzir  todas  as  provas  necessárias à comprovação de suas alegações...”  Dito  isto,  ciente  que  o  lançamento  está  a  exigir  o  pagamento  das  contribuições  previdenciárias no período de 01/11/1998 a 28/02/2007, ocorrendo a  ciência do  sujeito passivo no dia  23/05/2007,  tem­se  que  o  direito  do  Fisco  Previdenciário  promover  qualquer  lançamento  decaiu  até  a  competência de Abril/2002.    III ­ ILEGALIDADE DOS JUROS APLICADOS:  Alega a Recorrente ilegalidade dos juros aplicados.  Determina o art. 161, §1º do CTN que o crédito não integralmente pago no vencimento  será acrescido de juros de mora calculados à taxa de um por cento ao mês, se a lei não dispuser de modo  diverso.  Com  efeito,  as  contribuições  destinadas  à  Seguridade  Social  possuem  legislação  específica para disciplinar a matéria. De acordo com o art. 34 da Lei nº 8.212/91, até o advento da Lei nº  11.941/09 – MP 449/08, as contribuições sociais e outras importâncias arrecadadas pelo INSS, incluídas  ou  não  em notificação  fiscal  de  lançamento,  pagas  com  atraso,  objeto  ou  não  de parcelamento,  ficam  sujeitas  aos  juros  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  de  Custódia  ­  SELIC,  a  que  se  refere  o  art.  13  da  Lei  nº  9.065,  de  20  de  junho  de  1995,  incidentes  sobre  o  valor  atualizado, e multa de mora, todos de caráter irrelevável. Vide transcrição da norma:  “Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art.  34.  As  contribuições  sociais  e  outras  importâncias  arrecadadas  pelo  INSS,  incluídas  ou  não  em  notificação  fiscal  de  lançamento,  pagas  com  atraso,  objeto  ou  não  de  parcelamento,  ficam  sujeitas  aos  juros  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  de  Custódia ­ SELIC, a que se refere o art. 13 da Lei nº 9.065, de 20 de junho  de  1995,  incidentes  sobre  o  valor  atualizado,  e  multa  de  mora,  todos  de  caráter  irrelevável.  (Restabelecido  com  redação  alterada  pela  MP  nº  1.571/97, reeditada até a conversão na Lei nº 9.528/97)” grifo nosso  A  matéria  já  foi  amplamente  discutida  no  Segundo  Conselho  de  Contribuintes.  Na  ocasião foi sedimentado o entendimento segundo o qual é possível a cobrança de juros de mora sobre os  débitos  para  a União  decorrentes  de  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da Receita  Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC,  vide a Súmula nº 3 CARF:  “SÚMULA CARF nº 3:  Fl. 283DF CARF MF Impresso em 22/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/07/2013 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 13/07/2013 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 23/07/2013 por LIEGE LACRO IX THOMASI, Assinado digitalmente em 19/07/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA     8  É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União  decorrentes de  tributos  e contribuições administrados pela Secretaria da  Receita  Federal  do  Brasil  com  base  na  taxa  referencial  do  Sistema  Especial de Liquidação e Custódia – Selic para títulos federais.”  Isto posto, não vislumbro qualquer ilegalidade na cobrança da taxa SELIC. O que faz a  Receita Federal, como órgão administrativo sujeito ao princípio da legalidade, tal qual exposto no art. 37  da  Constituição  Federal,  é  aplicar  a  norma  insculpida  no  art.  161,  §1º  do  CTN  c/c  art.  34  da  Lei  nº  8.212/91.  A  legislação  em  exame  não  foi  objeto  de  declaração  de  inconstitucionalidade  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  seja  em  controle  difuso  ou  concentrado,  não  sendo  o  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais – CARF assim reconhecer. Eis a Súmula nº 2 do CARF:  “Súmula CARF nº 2:   O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.”  Logo, se devido fosse o crédito tributário, não haveria qualquer dificuldade em acrescer  ao  montante  os  juros  de  mora  com  base  na  Taxa  Referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia – SELIC.    IV ­ DA MULTA:  No que tange à aplicação da multa de mora para o período anterior à instituição da Lei  11.941/09, em julgamentos pretéritos adotei o posicionamento segundo o qual a multa aplicada quando  do  lançamento  deveria  ser  aquela  disposta  no  art.  35  da  Lei  8.212/91,  limitando  o  escalonamento  ao  percentual  de  75%  conforme  nova  redação  dada  pelo  art.  35­A  da  Lei  nº  8.212/91,  em  respeito  à  retroatividade benigna da norma (art. 106, inciso II, 'c', do CTN).  No  entanto,  aprofundando  a  análise  sobre  o  tema,  achei  por  bem  alterar  o  meu  entendimento e, para o caso, no período de 06/2006 a 12/2008, aplicar a multa prevista no art. 35 da Lei  nº 8.212/91 com redação dada pela MP 449/08 em decorrência da  retroatividade benigna,  reduzindo o  percentual de 75% a 20%. Explico.  No período em comento estava em vigor o art. 35 da Lei nº 8.212/91 cuja norma, na sua  redação original, regulamentava a incidência da multa de mora sobre as contribuições sociais em atraso,  arrecadadas  pelo  INSS,  era  agrupada  em  percentuais  distintos  a  depender  da  data  do  pagamento  da  exação. Quanto mais distante do dia do vencimento, maior o percentual. A penalidade era aplicada pelo  atraso no pagamento, existindo ou não ação fiscal. Assim prescrevia:  "Art. 35. Sobre as contribuições sociais em atraso, arrecadadas pelo  INSS,  incidirá  multa  de  mora,  que  não  poderá  ser  relevada,  nos  seguintes termos:     I ­ para pagamento, após o vencimento de obrigação não incluída em  notificação fiscal de lançamento:     a) oito por cento, dentro do mês de vencimento da obrigação;     b) quatorze por cento, no mês seguinte;     Fl. 284DF CARF MF Impresso em 22/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/07/2013 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 13/07/2013 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 23/07/2013 por LIEGE LACRO IX THOMASI, Assinado digitalmente em 19/07/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA Processo nº 36202.002279/2007­11  Acórdão n.º 2302­002.562  S2­C3T2  Fl. 218          9 c)  vinte  por  cento,  a  partir  do  segundo  mês  seguinte  ao  do  vencimento da obrigação;     II  ­  para  pagamento  de  créditos  incluídos  em  notificação  fiscal  de  lançamento:   a)  vinte  e  quatro  por  cento,  em  até  quinze  dias  do  recebimento  da  notificação;     b)  trinta  por  cento,  após  o  décimo  quinto  dia  do  recebimento  da  notificação;     c)  quarenta  por  cento,  após  apresentação  de  recurso  desde  que  antecedido  de  defesa,  sendo  ambos  tempestivos,  até  quinze  dias  da  ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social ­  CRPS;     d) cinqüenta  por  cento,  após  o  décimo  quinto  dia  da  ciência  da  decisão  do  Conselho  de  Recursos  da  Previdência  Social  ­  CRPS,  enquanto não inscrito em Dívida Ativa;    III ­ para pagamento do crédito inscrito em Dívida Ativa:     a)  sessenta  por  cento,  quando  não  tenha  sido  objeto  de  parcelamento;   b)  setenta  por  cento,  se  houve  parcelamento;     c) oitenta por cento, após o ajuizamento da execução  fiscal, mesmo  que o devedor ainda não tenha sido citado, se o crédito não foi objeto  de parcelamento;     d) cem por cento, após o ajuizamento da execução fiscal, mesmo que  o  devedor  ainda  não  tenha  sido  citado,  se  o  crédito  foi  objeto  de  parcelamento. " (grifo nosso)  Posteriormente,  com  a  criação  da  MP  448/09  convertida  na  Lei  nº  11.941/09,  a  legislação ordinária de 1991 sofreu alterações significativas.   A partir de então, o atraso no pagamento das contribuições sociais passou a ser conduta  punida  pela  multa  de  mora  ou  multa  de  ofício.  A  aplicação  de  uma  ou  de  outra  estaria  vinculada  a  existência de ação fiscal.  Com efeito, a cobrança do tributo seguida de lançamento era condição para incidência  da multa de ofício tipificada no art. 35­A da Lei nº 8.212/91 (com redação da pela Lei nº 11.941/09) a  qual remetia aos percentuais fixados no art. 44 da Lei no 9.430/96:  "Art.  35­A:  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto no  art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996".                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                Fl. 285DF CARF MF Impresso em 22/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/07/2013 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 13/07/2013 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 23/07/2013 por LIEGE LACRO IX THOMASI, Assinado digitalmente em 19/07/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA     10  "Art.  44.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas  as  seguintes multas:      I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata;    II  ­  de  50%  (cinqüenta  por  cento),  exigida  isoladamente,  sobre  o  valor do pagamento mensal..."    Em relação a multa de mora, o percentual passou a ser fixado em 20% nos termos do  art. 61 da Lei nº 9.430/96. Vide transcrição:  "Art.  35  ­  Os  débitos  com  a União  decorrentes  das  contribuições  sociais  previstas  nas  alíneas a, b e c do  parágrafo  único  do  art.  11  desta Lei, das contribuições instituídas a título de substituição e das  contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras entidades  e  fundos,  não  pagos  nos  prazos  previstos  em  legislação,  serão  acrescidos de multa de mora e juros de mora, nos termos do art. 61  da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996."    "Art.  61  ­ Os débitos para  com a União, decorrentes de  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  cujos  fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de  janeiro de 1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão  acrescidos  de  multa  de  mora,  calculada  à  taxa  de  trinta  e  três  centésimos por cento, por dia de atraso. (Vide Decreto nº 7.212, de  2010)  § 1º  A  multa  de  que  trata  este  artigo  será  calculada  a  partir  do  primeiro dia subseqüente ao do vencimento do prazo previsto para o  pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que ocorrer o  seu pagamento.  § 2º O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por  cento.  § 3º  Sobre  os  débitos  a  que  se  refere  este  artigo  incidirão  juros  de  mora calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir do  primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês  anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento."  Do  cotejo  entre  a  antiga  norma  e  aquela  estabelecida  após  o  avento  da MP  449/08,  infere­se que a multa de mora passou a  incidir  de  forma mais benéfica para o  contribuinte  a partir  de  dezembro/2008, porquanto limitada a 20% (vinte por cento).  Sob a ótica da incidência do art. 106, inciso II, alínea 'c' do CTN, deve ser aplicada a lei  mais  benéfica  a  fato  pretérito  quando,  tratando­se  de  ato  não  definitivamente  julgado,  lhe  comine  penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo de sua prática.   Neste  contexto,  em  relação  a  ausência  de  recolhimento  das  contribuições  previdenciárias até novembro/2008, por inexistir a multa de ofício, deve incidir a penalidade prevista na  antiga redação do art. 35 da Lei nº 8.212/91 (multa de mora), entretanto, limitada ao percentual de 20%  em decorrência das disposições introduzidas pela MP 449/08 (art. 35 da Lei 8.212/91 c/c art. 61 da Lei nº  9.430/96).  Fl. 286DF CARF MF Impresso em 22/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/07/2013 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 13/07/2013 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 23/07/2013 por LIEGE LACRO IX THOMASI, Assinado digitalmente em 19/07/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA Processo nº 36202.002279/2007­11  Acórdão n.º 2302­002.562  S2­C3T2  Fl. 219          11 Este entendimento vem sendo adotado pela 2ª Seção, 3ª Câmara, 1ª TO cujo julgado, de  relatoria  do  Conselheiro  Mauro  José  Silva  (Acórdão  nº  999.999  ­  PAF  10805.003371/2007­16),  transcrevo abaixo  "LANÇAMENTOS  RFERENTES  FATOS  GERADORES  ANTERIORES  A  MP449.  MULTA  MAIS  BENÉFICA.  APLICAÇÃO DA ALÍNEA  'C', DO INCISO II, DO ARTIGO 106  DO  CTN.  LIMITAÇÃO  DA  MULTA  MORA  APLICADA  ATÉ  11/2008.  A  mudança  do  regime  jurídico  das  multas  no  procedimento  de  ofício de lançamento das contribuições por meio da MP 449 enseja  a  aplicação  da  alínea  'c',  do  inciso  II,  do  art.  106  do  CTN.  No  tocante  à  multa  mora  até  11/2008,  esta  deve  ser  limitada  ao  percentual previsto no art. 61 da lei 9.430/96, 20%"  Como  dito  inicialmente,  se  no  passado  adotava  o  posicionamento  segundo  o  qual  a  multa aplicada quando do lançamento deveria ser aquela disposta no art. 35 da Lei 8.212/91 (multa de  mora), limitando o escalonamento ao percentual de 75% conforme nova redação dada pelo art. 35­A da  Lei nº 8.212/91 (multa de ofício) subsumida a hipótese pela retroatividade benigna da norma (art. 106,  inciso II,  'c', do CTN), comparando, com isso, multa de mora e multa de ofício. No presente, considero  que a comparação das normas deve ocorrer em institutos da mesma natureza. Logo, multa de mora com  multa de mora (art. 35 da Lei 8.212/91), não com multa de ofício (art. 35­A da Lei nº 8.212/91).  A partir de dezembro/2008, é indubitável a incidência do novo regramento constante no  art. 35­A da Lei nº 8.212/91 (multa de ofício). Antes, porém, deve ser aplicado o percentual de 20%.    CONCLUSÃO:  CONHEÇO  DO  RECURSO  para  dar­lhe  PARCIAL  PROVIMENTO,  excluindo  a  cobrança do crédito tributário as parcelas no período anterior a 30/04/2002 com base no art. 150, §4º do  CTN.  Em  relação  aos  demais  períodos  (05/2002  a  02/2007),  mantenho  o  valor  original  e  os  juros,  reduzindo a multa aplicada ao percentual de 20%, tudo nos termos da fundamentação exposta.  É como voto.    Sala das Sessões, em 20 de Junho de 2013.    Juliana Campos de Carvalho Cruz, Relatora     Voto Vencedor  DA PENALIDADE PECUNIÁRIA PELO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL, FORMALIZADA MEDIANTE LANÇAMENTO DE OFICIO.    Fl. 287DF CARF MF Impresso em 22/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/07/2013 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 13/07/2013 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 23/07/2013 por LIEGE LACRO IX THOMASI, Assinado digitalmente em 19/07/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA     12 Ouso  discordar,  data  maxima  venia,  do  entendimento  esposado  pela  Ilustre  Relatora  relativo  ao  regime  jurídico  aplicável  à  determinação  da  penalidade  pecuniária  decorrente  do  descumprimento de obrigação tributaria principal formalizada mediante lançamento de ofício.  E para fincar os alicerces sobre os quais será erigida a opinio juris que ora se escultura,  atine­se que o nomem iuris de um instituto jurídico não possui o condão de lhe alterar ou modificar sua  natureza jurídica.    JULIET:  ”Tis but thy name that is my enemy;  Thou art thyself, though not a Montague.  What's Montague? it is nor hand, nor foot,  Nor arm, nor face, nor any other part  Belonging to a man. O, be some other name!  What's in a name? that which we call a rose  By any other name would smell as sweet;  So Romeo would, were he not Romeo call'd,  Retain that dear perfection which he owes  Without that title. Romeo, doff thy name,  And for that name which is no part of thee  Take all myself”.    William Shakespeare, Romeo and Juliet, 1600.  O caso ora em apreciação trata de aplicação de penalidade pecuniária em decorrência  do descumprimento de obrigação tributária principal formalizada mediante lançamento de oficio.  Urge, de plano, ser destacado que no Direito Tributário vigora o princípio tempus regit  actum, conforme expressamente estatuído pelo art. 144 do CTN, de modo que o lançamento tributário é  regido  pela  lei  vigente  à  data  de  ocorrência  do  fato  gerador,  ainda  que  posteriormente modificada  ou  revogada.  Código Tributário Nacional ­ CTN   Art. 144. O  lançamento reporta­se à data da ocorrência do  fato  gerador da obrigação e rege­se pela lei então vigente, ainda que  posteriormente modificada ou revogada.  §1º Aplica­se ao  lançamento a  legislação que, posteriormente à  ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos  critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliado os  poderes  de  investigação  das  autoridades  administrativas,  ou  outorgado  ao  crédito  maiores  garantias  ou  privilégios,  exceto,  neste  último  caso,  para  o  efeito  de  atribuir  responsabilidade  tributária a terceiros.  §2º O disposto neste artigo não se aplica aos impostos lançados  por  períodos  certos  de  tempo,  desde  que  a  respectiva  lei  fixe  expressamente  a  data  em  que  o  fato  gerador  se  considera  ocorrido.  Nessa  perspectiva,  dispõe  o  código  tributário,  ad  litteram,  que  o  fato  de  a  norma  tributária  haver  sido  revogada,  ou  modificada,  após  a  ocorrência  concreta  do  fato  jurígeno  imponível, não se constitui motivo legítimo, tampouco jurídico, para se desconstituir o crédito  tributário correspondente.  O  princípio  jurídico  suso  invocado,  no  entanto,  não  é  absoluto,  sendo  excepcionado  pela  superveniência de  lei  nova, nas  estritas hipóteses  em que o  ato  jurídico  tributário,  ainda  não definitivamente julgado, deixar de ser definido como infração ou deixar de ser considerado  Fl. 288DF CARF MF Impresso em 22/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/07/2013 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 13/07/2013 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 23/07/2013 por LIEGE LACRO IX THOMASI, Assinado digitalmente em 19/07/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA Processo nº 36202.002279/2007­11  Acórdão n.º 2302­002.562  S2­C3T2  Fl. 220          13 como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento  e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo, ou ainda, quando a novel legislação lhe  cominar penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.  O regramento legislativo relativo à aplicação de aplicação de penalidade pecuniária em  decorrência  do  descumprimento  de  obrigação  tributária  principal,  vigente  à  data  inicial  do  período de apuração em realce, encontrava­se sujeito ao regime jurídico inscrito no art. 35 da  Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 9.876/99.   Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art.  35.  Sobre  as  contribuições  sociais  em  atraso,  arrecadadas  pelo INSS, incidirá multa de mora, que não poderá ser relevada,  nos seguintes termos: (Redação dada pela Lei nº 9.876/99).  a)  oito  por  cento,  dentro  do  mês  de  vencimento  da  obrigação;  (Redação dada pela Lei nº 9.876/99).  b) quatorze por cento, no mês seguinte; (Redação dada pela Lei  nº 9.876/99).  c)  vinte  por  cento,  a  partir  do  segundo  mês  seguinte  ao  do  vencimento da obrigação; (Redação dada pela Lei nº 9.876/99).    II­ Para pagamento de créditos incluídos em notificação fiscal de  lançamento:  a) vinte e quatro por cento, em até quinze dias do recebimento da  notificação; (Redação dada pela Lei nº 9.876/99).  b) trinta por cento, após o décimo quinto dia do recebimento da  notificação; (Redação dada pela Lei nº 9.876/99).  c)  quarenta por  cento,  após apresentação de  recurso desde que  antecedido de defesa, sendo ambos tempestivos, até quinze dias   da  ciência  da decisão  do Conselho  de Recursos da Previdência  Social ­ CRPS; (Redação dada pela Lei nº 9.876/99).  d)  cinquenta  por  cento,  após  o  décimo  quinto  dia  da  ciência  da  decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social  ­ CRPS,  enquanto não inscrito em Dívida Ativa; (Redação dada pela Lei nº  9.876/99).    III ­ para pagamento do crédito inscrito em Dívida Ativa:   a)  sessenta  por  cento,  quando  não  tenha  sido  objeto  de  parcelamento;  (Redação dada pela Lei nº 9.876/99).  b)  setenta  por  cento,  se  houve  parcelamento;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876/99).  c) oitenta por cento, após o ajuizamento da execução fiscal, mesmo que o  devedor  ainda  não  tenha  sido  citado,  se  o  crédito  não  foi  objeto  de  parcelamento; (Redação dada pela Lei nº 9.876/99).  d)  cem  por  cento,  após  o  ajuizamento  da  execução  fiscal,  mesmo  que  o  devedor  ainda  não  tenha  sido  citado,  se  o  crédito  foi  objeto  de  parcelamento. (Redação dada pela Lei nº 9.876/99).  Fl. 289DF CARF MF Impresso em 22/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/07/2013 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 13/07/2013 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 23/07/2013 por LIEGE LACRO IX THOMASI, Assinado digitalmente em 19/07/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA     14 §1º Na hipótese de parcelamento ou reparcelamento, incidirá um  acréscimo  de  vinte  por  cento  sobre  a  multa  de  mora  a  que  se  refere o caput e seus incisos.   §2º Se houver pagamento antecipado à vista, no todo ou em parte,  do saldo devedor, o acréscimo previsto no parágrafo anterior não  incidirá sobre a multa correspondente à parte do pagamento que  se efetuar.   §3º O valor do pagamento parcial, antecipado, do saldo devedor  de  parcelamento  ou  do  reparcelamento  somente  poderá  ser  utilizado  para  quitação  de  parcelas  na  ordem  inversa  do  vencimento,  sem  prejuízo  da  que  for  devida  no  mês  de  competência em curso e sobre a qual incidirá sempre o acréscimo  a que se refere o §1º deste artigo.   §4º  Na  hipótese  de  as  contribuições  terem  sido  declaradas  no  documento a que  se  refere o  inciso  IV do art.  32,  ou quando se  tratar  de  empregador  doméstico  ou  de  empresa  ou  segurado  dispensados de apresentar o citado documento, a multa de mora a  que se  refere o caput e  seus  incisos  será reduzida em cinquenta  por cento. (Redação dada pela Lei nº 9.876/99).    No  caso  vertente,  o  lançamento  tributário  sobre  o  qual  nos  debruçamos  promoveu  a  constituição  formal  do  crédito  tributário,  mediante  lançamento  de  oficio  consubstanciado  na  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito  nº  37.070.736­2,  referente  a  fatos  geradores  ocorridos nas competências de novembro/1998 a fevereiro/2007.  Nessa  perspectiva,  tratando­se  de  lançamento  de  oficio  formalizado  mediante  as  Notificações  Fiscais  de  Lançamento  de  Débito  acima  indicadas,  a  parcela  referente  à  penalidade  pecuniária  decorrente  do  descumprimento  de  obrigação  principal  há  que  ser  dimensionalizada, no período anterior à vigência da MP nº 449/2008, de acordo com o critério  de  cálculo  insculpido  no  inciso  II  do  art.  35  da  Lei  nº  8.212/91,  que  prevê  a  incidência  de  penalidade pecuniária, aqui denominada “multa de mora”, variando de 24%, se paga até quinze  dias do recebimento da notificação fiscal, até 50% se paga após o décimo quinto dia da ciência  da decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social ­ CRPS, hoje CARF, enquanto não  inscrito em Dívida Ativa.  Por  outro  viés,  em  se  tratando  de  recolhimento  a  destempo  de  contribuições  previdenciárias não incluídas em notificações Fiscais, ou seja, quando o recolhimento não for  resultante de lançamento de oficio, o montante relativo à penalidade pecuniária decorrente do  descumprimento  de  obrigação  tributária  principal  há  que  ser  dimensionalizado,  no  horizonte  temporal  em  relevo,  em  conformidade  com  a  memória  de  cálculo  assentada  no  inciso  I  do  mesmo  dispositivo  legal  acima  mencionado,  que  estatui  multa,  aqui  também  denominada  “multa  de  mora”,  variando  de  oito  por  cento,  se  paga  dentro  do  mês  de  vencimento  da  obrigação, até vinte por cento, a partir do segundo mês seguinte ao do vencimento da exação.  Tal discrimen encontra­se tão claramente consignado na legislação previdenciária que  até  o  organismo  cognitivo mais  rudimentar  em  existência  –  o  computador  –  consegue,  sem  margem de erro, com uma simples instrução IF – THEN – ELSE unchained, determinar qual o  regime jurídico aplicável a cada hipótese de incidência:    IF lançamento de oficio THEN art. 35, II da Lei nº 8.212/91   Fl. 290DF CARF MF Impresso em 22/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/07/2013 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 13/07/2013 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 23/07/2013 por LIEGE LACRO IX THOMASI, Assinado digitalmente em 19/07/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA Processo nº 36202.002279/2007­11  Acórdão n.º 2302­002.562  S2­C3T2  Fl. 221          15 ELSE art. 35, I da Lei nº 8.212/91.    Traduzindo­se do “computês” para o “juridiquês”, tratando­se de lançamento  de oficio,  incide o  regime  jurídico consignado no  inciso  II do  art. 35 da Lei nº 8.212/91. Ao  revés, nas demais situações, tal como na hipótese de recolhimento espontâneo de contribuições  previdenciárias em atraso, aplica­se o regramento assinalado no Inciso I do art. 35 desse mesmo  diploma legal.  Com  efeito,  as  normas  jurídicas  que  disciplinavam  a  cominação  de  penalidades  pecuniárias  decorrentes  do  não  recolhimento  tempestivo  de  contribuições  previdenciárias foram alteradas pela Medida Provisória nº 449/2008, posteriormente convertida  na Lei nº 11.941/2009. Tais modificações legislativas resultaram na aplicação de sanções que se  mostraram mais  benéficas  ao  infrator  no  caso  do  recolhimento  espontâneo  a  destempo  pelo  Obrigado, porém, mais severas para o sujeito passivo, no caso de lançamento de ofício, do que  aquelas então derrogadas.   Nesse  panorama,  a  supracitada  Medida  Provisória,  ratificada  pela  Lei  nº  11.941/2009,  revogou  o  art.  34  e  deu  nova  redação  ao  art.  35,  ambos  da  Lei  nº  8.212/91,  estatuindo  que  os  débitos  com  a  União  decorrentes  das  contribuições  sociais  previstas  nas  alíneas  “a”,  “b”  e  “c”  do  parágrafo  único  do  art.  11  da  Lei  nº  8.212/91,  das  contribuições  instituídas  a  título  de  substituição  e  das  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras entidades e fundos, não pagos nos prazos previstos em legislação, seriam acrescidos de  multa de mora e juros de mora nos termos do art. 61 da Lei nº 9.430/96.  Mas  não  parou  por  aí. Na  sequência da  lapidação  legislativa,  a mencionada  Medida Provisória, ratificada pela Lei nº 11.941/2009, fez inserir no texto da Lei de Custeio da  Seguridade  Social  o  art.  35­A  que  fixou,  nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  a  aplicação  de  penalidade pecuniária, então denominada “multa de ofício”, à razão de 75% sobre a totalidade  ou diferença de imposto ou contribuição, verbis:  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art.  35. Os  débitos  com  a União  decorrentes  das  contribuições  sociais previstas nas alíneas ‘a’, ‘b’ e ‘c’ do parágrafo único do  art.  11  desta  Lei,  das  contribuições  instituídas  a  título  de  substituição  e  das  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  não  pagos  nos  prazos  previstos  em  legislação,  serão  acrescidos  de  multa  de  mora  e  juros de mora, nos  termos do art.  61 da Lei no  9.430, de 27 de  dezembro de 1996. (Redação dada pela Lei nº 11.941/2009).    Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto  no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996. (Redação  dada pela Lei nº 11.941/2009).    Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996   Art.  44. Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas  as  seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.488/2007)  Fl. 291DF CARF MF Impresso em 22/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/07/2013 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 13/07/2013 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 23/07/2013 por LIEGE LACRO IX THOMASI, Assinado digitalmente em 19/07/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA     16 I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata; (Redação dada pela Lei nº 11.488/2007)  II ­ de 50% (cinquenta por cento), exigida isoladamente, sobre o  valor  do  pagamento  mensal:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.488/2007)  a) na forma do art. 8o da Lei no 7.713, de 22 de dezembro de  1988,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda  que  não  tenha  sido  apurado imposto a pagar na declaração de ajuste, no caso de  pessoa física; (Incluída pela Lei nº 11.488/2007)  b) na  forma do art. 2o desta Lei, que deixar de  ser efetuado,  ainda  que  tenha  sido  apurado  prejuízo  fiscal  ou  base  de  cálculo  negativa  para  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido, no ano­calendário correspondente, no caso de pessoa  jurídica. (Incluída pela Lei nº 11.488/2007)  §1o O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste  artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da  Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de  outras  penalidades  administrativas  ou  criminais  cabíveis.  (Redação dada pela Lei nº 11.488/2007)   I ­ (revogado); (Redação dada pela Lei nº 11.488/2007)   II ­ (revogado); (Redação dada pela Lei nº 11.488/2007)   III ­ (revogado); (Redação dada pela Lei nº 11.488/2007)   IV ­ (revogado); (Redação dada pela Lei nº 11.488/2007)   V  ­  (revogado pela Lei  nº  9.716,  de 26 de  novembro  de 1998).  (Redação dada pela Lei nº 11.488/2007)  §2o Os percentuais de multa a que se referem o inciso I do caput  e o §1o  deste artigo  serão aumentados de metade, nos  casos de  não  atendimento  pelo  sujeito  passivo,  no  prazo  marcado,  de  intimação para: (Redação dada pela Lei nº 11.488/2007)  I ­ prestar esclarecimentos; (Renumerado da alínea "a", pela Lei  nº 11.488/2007)  II ­ apresentar os arquivos ou sistemas de que tratam os arts. 11  a 13 da Lei no 8.218, de 29 de agosto de 1991; (Renumerado da  alínea "b", com nova redação pela Lei nº 11.488/2007)  III  ­  apresentar  a  documentação  técnica  de  que  trata  o  art.  38  desta Lei. (Renumerado da alínea "c", com nova redação pela Lei  nº 11.488/2007)  §3º  Aplicam­se  às  multas  de  que  trata  este  artigo  as  reduções  previstas no art. 6º da Lei nº 8.218, de 29 de agosto de 1991, e no  art. 60 da Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991.  §4º  As  disposições  deste  artigo  aplicam­se,  inclusive,  aos  contribuintes  que  derem  causa  a  ressarcimento  indevido  de  tributo  ou  contribuição  decorrente  de  qualquer  incentivo  ou  benefício fiscal.    Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e  três centésimos por cento, por dia de atraso.  Fl. 292DF CARF MF Impresso em 22/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/07/2013 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 13/07/2013 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 23/07/2013 por LIEGE LACRO IX THOMASI, Assinado digitalmente em 19/07/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA Processo nº 36202.002279/2007­11  Acórdão n.º 2302­002.562  S2­C3T2  Fl. 222          17 §1º A multa de que  trata  este  artigo  será  calculada  a  partir  do  primeiro  dia  subsequente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que  ocorrer o seu pagamento.  §2º O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por  cento.  §3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de  mora calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir  do primeiro dia do mês subsequente ao vencimento do prazo até o  mês  anterior  ao  do  pagamento  e  de  um  por  cento  no  mês  de  pagamento.   Como  visto,  o  regramento  da  penalidade  pecuniária  decorrente  do  descumprimento  de  obrigação  tributária  principal  a  ser  aplicada  nos  casos  de  recolhimento  espontâneo  feito  a  destempo  e  nas  hipóteses  de  lançamento  de  ofício  de  contribuições  previdenciárias  que,  antes  da  metamorfose  legislativa  promovida  pela  MP  nº  449/2008,  encontravam­se acomodados em um mesmo dispositivo legal, cite­se, incisos I e II do art. 35 da  Lei nº 8.212/91, nessa ordem, agora encontram­se dispostos em separado, diga­se, nos artigos  61 e 44 da Lei nº 9.430/96, respectivamente, por força dos preceitos inscritos nos art. 35 e 35­A  da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 11.941/2009.  No  novo  regime  legislativo,  a  instrução  de  seletividade  invocada  anteriormente passa a ser informada de acordo com o seguinte comando:  IF  lançamento de oficio THEN art. 35­A da Lei nº 8.212/91, com a redação  dada pela Lei nº 11.941/2009.   ELSE art. 35 da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 11.941/2009.   Diante  de  tal  cenário,  a  contar  da  vigência  da  MP  nº  449/2008,  a  parcela  referente  à  penalidade  pecuniária  decorrente  do  descumprimento  de  obrigação  principal  formalizada  mediante  lançamento  de  oficio  há  que  ser  dimensionalizada  de  acordo  com  o  critério de cálculo insculpido no art. 35­A da Lei nº 8.212/91, incluído pela MP nº 449/2008 e  convertida  na  Lei  nº  11.941/2009,  que  prevê  a  incidência  de  penalidade  pecuniária,  aqui  denominada “multa de ofício”, calculada de acordo com o disposto no art. 44 da Lei no 9.430,  de 27 de dezembro de 1996.   Por outro viés, em se tratando de recolhimento a destempo de contribuições  previdenciárias  não  resultante  de  lançamento  de  oficio,  o  montante  relativo  à  penalidade  pecuniária  decorrente  do  descumprimento  de  obrigação  tributária  principal  há  que  ser  dimensionalizado em conformidade com as disposições inscritas no art. 35 da Lei nº 8.212/91,  com  a  redação  dada  pela MP  nº  449/2008  e  convertida  na  Lei  nº  11.941/2009,  que  estatui  multa, aqui também denominada “multa de mora”, calculada de acordo com o disposto no art.  61 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.  Não  demanda  áurea  mestria  perceber  que  o  nomem  iuris  consignado  na  legislação  previdenciária  para  a  penalidade  pecuniária  decorrente  do  descumprimento  de  obrigação principal formalizada mediante lançamento de oficio, que nas ordens do Ministério  da Previdência Social recebeu a denominação genérica de “multa de mora”, art. 35, II da Lei nº  8.212/91,  no  âmbito  do  Ministério  da  Fazenda  houve­se  por  batizada  com  a  singela  denominação de “multa de ofício”, art. 44 da Lei no 9.430/96 c.c. art. 35­A da Lei nº 8.212/91,  Fl. 293DF CARF MF Impresso em 22/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/07/2013 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 13/07/2013 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 23/07/2013 por LIEGE LACRO IX THOMASI, Assinado digitalmente em 19/07/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA     18 incluído pela MP nº 449/2008. Mas não se iludam, caros leitores ! Malgrado a diversidade de  rótulos,  as  suas  naturezas  jurídicas  são  idênticas:  penalidade  pecuniária  decorrente  do  descumprimento de obrigação principal formalizada mediante lançamento de oficio.  No  que  pertine  à  penalidade  pecuniária  decorrente  do  descumprimento  de  obrigação  principal  não  incluída  em  lançamento  de  oficio,  o  título  designativo  adotado  por  ambas as legislações acima referidas é idêntico: “Multa de Mora”.  Não  carece  de  elevado  conhecimento  matemático  a  conclusão  de  que  o  regime jurídico instaurado pela MP nº 449/2008, e convertido na Lei nº 11.941/2009, instituiu  uma  apenação  mais  severa  para  o  descumprimento  de  obrigação  principal  formalizada  mediante lançamento de oficio (75%) do que o regramento anterior previsto no art. 35, II da Lei  nº 8.212/91,  com a  redação dada pela Lei nº 9.876/99  (de 24% a 50%), não havendo que se  falar, portanto, de hipótese de incidência da retroatividade benigna prevista no art. 106, II, ‘c’  do CTN, durante a fase do contencioso administrativo.  Código Tributário Nacional   Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:   I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente  interpretativa,  excluída  a  aplicação  de  penalidade  à  infração  dos  dispositivos  interpretados;  II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência  de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não  tenha implicado em falta de pagamento de tributo;  c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na  lei vigente ao tempo da sua prática.    Daí a divergência inaugurada por este Conselheiro. Em seu voto de relatoria, a  Ilustre  Conselheira Relatora defendeu a aplicação retroativa, para as competências anteriores a dezembro/2008,  do limite de 20% para a multa de mora previsto no §2º do art. 61 da Lei nº 9.430/96, por entender tratar­ se de hipótese de retroatividade benigna inscrita no art. 106, II, ‘c’ do CTN.  No caso, considerou a insigne Relatora que a comparação das normas deve ocorrer em  institutos da mesma natureza. Logo, multa de mora com multa de mora (art. 35 da Lei 8.212/91), não com  multa de ofício (art. 35­A da Lei nº 8.212/91). Sendo assim, a multa de mora aplicada em face dos autos  de infração relacionados às obrigações principais (AIOP) deveria ficar restrita ao percentual de 20% até  novembro/2008, permanecendo o percentual de 75% a partir de dezembro/2008.  Ocorre que ao efetuar o cotejo de “multa de mora” (art. 35, II da Lei nº 8.212/91, com a  redação dada pela Lei nº 9.876/99) com “multa de mora” (art. 35 da Lei nº 8.212/91, com a redação dada  pela MP nº 449/2008), promoveu­se data venia a comparação de nomem iuris com nomem iuris (multa de  mora)  e  não  de  institutos  de  mesma  natureza  jurídica  (penalidade  pecuniária  decorrente  do  descumprimento de obrigação principal formalizada mediante lançamento de oficio).  De  tal  equívoco,  no  entendimento  deste  Subscritor,  resultou  no  voto  de  relatoria  a  aplicação  retroativa  de  penalidade  prevista  para  uma  infração  mais  branda  (descumprimento  de  obrigação  principal  não  inclusa  em  lançamento  de  oficio)  para  uma  infração  tributária mais severa  (descumprimento de obrigação principal  formalizada mediante  lançamento de oficio). Tal retroatividade não se coaduna com a hipótese prevista no art. 106, II,  Fl. 294DF CARF MF Impresso em 22/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/07/2013 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 13/07/2013 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 23/07/2013 por LIEGE LACRO IX THOMASI, Assinado digitalmente em 19/07/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA Processo nº 36202.002279/2007­11  Acórdão n.º 2302­002.562  S2­C3T2  Fl. 223          19 ‘c’ do CTN, a qual se circunscreve a penalidades aplicáveis a infrações tributárias de idêntica  natureza  jurídica,  in casu, penalidade pecuniária decorrente do descumprimento de obrigação  principal  formalizada  mediante  lançamento  de  oficio.  Lé  com  lé,  cré  com  cré  (Jurandir  Czaczkes Chaves, 1967).   Reitere­se  que  não  se  presta  o  preceito  inscrito  no  art.  106,  II,  ‘c’  do CTN  para  fazer  incidir  retroativamente  penalidade  menos  severa  cominada  a  uma  infração  mais  branda  para  uma  transgressão  tributária  mais  grave,  à  qual  lhe  é  cominado  em  lei,  especificamente,  castigo mais  hostil,  só  pelo  fato  de  possuir  a mesma  denominação  jurídica  (multa de mora), mas naturezas jurídicas distintas e diversas.  Como visto, a norma tributária encartada no art. 35 da Lei nº 8.212/91, com a  redação  dada  pela MP nº  449/2008,  c.c.  art.  61  da Lei  nº  9.430/96  só  se presta  para  punir o  descumprimento de obrigação principal não formalizada mediante lançamento de ofício.  Nos  casos  de  descumprimento  de  obrigação  principal  formalizada mediante  lançamento de oficio, tanto a legislação revogada (art. 35, II da Lei nº 8.212/91, com a redação  dada  pela  Lei  nº  9.876/99),  quanto  a  legislação  superveniente  (art.  35­A  da Lei  nº  8.212/91,  incluído  pela  MP  nº  449/2008,  c.c.  art.  44  da  Lei  no  9.430/96)  prevêem  uma  penalidade  pecuniária  específica,  a  qual  deve  ser  aplicada  em  detrimento  da  regra  geral,  em  atenção  ao  princípio  jurídico  lex  specialis derogat generali,  aplicável na  solução de  conflito  aparente de  normas.  Nessa  perspectiva,  nos  casos  de  lançamento  de  oficio,  o  cotejamento  de  normas tributárias para fins específicos de incidência da retroatividade benigna prevista no art.  106, II, ‘c’ do CTN somente pode ser efetivado, exclusivamente, entre a norma assentada no  art.  35­A da Lei  nº  8.212/91,  incluído  pela MP nº  449/2008,  c.c.  art.  44  da Lei  no  9.430/96 com a regra encartada no art. 35, II da Lei nº 8.212/91, com a redação dada  pela  Lei  nº  9.876/99,  uma  vez  que  estas  tratam,  especificamente,  de  penalidade  pecuniária  decorrente  do  descumprimento  de  obrigação  principal  formalizada  mediante lançamento de oficio.  Nesse contexto, vencidos tais prolegômenos, tratando­se o vertente  caso de lançamento de oficio de contribuições previdenciárias, o atraso objetivo no  recolhimento de tais exações pode ser apenado de duas formas distintas, a saber:  a)  Tratando­se  de  fatos  geradores  ocorridos  antes  da  vigência  da  MP  nº  449/2008:  De  acordo  com  a  lei  vigente  à  data  de  ocorrência  dos  fatos  geradores,  circunstância  que  implica  a  incidência  de multa  de mora  nos  termos  do  art.  35  da  Lei  nº  8.212/91,  com  a  redação  dada  pela  Lei  nº  9.876/99,  na  razão  variável  de  24%  a  50%,  enquanto  não  inscrito  em  dívida ativa.  b)  Tratando­se  de  fatos  geradores  ocorridos  após  a  vigência  da  MP  nº  449/2008:  De  acordo  com  a  MP  nº  449/2008,  convertida  na  Lei  nº  11.941/2009, que promoveu a inserção do art. 35­A na Lei de Custeio da  Seguridade Social, situação que importa na incidência de multa de ofício  de 75%.  Fl. 295DF CARF MF Impresso em 22/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/07/2013 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 13/07/2013 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 23/07/2013 por LIEGE LACRO IX THOMASI, Assinado digitalmente em 19/07/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA     20 Assim, em relação aos fatos geradores ocorridos nas competências anteriores  a dezembro de 2008, exclusive, o cotejo entre as hipóteses acima elencadas revela que a multa  de mora aplicada nos termos do art. 35, II da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº  9.876/99, sempre se mostrará menos gravoso ao contribuinte do que a multa de ofício prevista  no  art.  35­A  do  mesmo  Diploma  Legal,  inserido  pela  MP  nº  449/2008,  contingência  que  justifica a não retroatividade da Lei nº 11.941/2009, uma vez que a penalidade por ela imposta  se revela mais ofensiva ao infrator.  Dessarte,  para  os  fatos  geradores  ocorridos  até  a  competência  novembro/2008,  inclusive, o cálculo da penalidade pecuniária decorrente do descumprimento  de  obrigação  principal  formalizada  mediante  lançamento  de  oficio  deve  ser  efetuado  com  observância aos comandos inscritos no art. 35 da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela lei  nº 9.876/99.  Na mesma hipótese, para os fatos geradores ocorridos a partir da competência  dezembro/2008, inclusive, incide a regra estampada nos artigos 35 e 35­A da Lei nº 8.212/91,  com a redação dada pela Lei nº 11.941/2009.  O  raciocínio  acima  delineado  é  válido  enquanto  não  for  ajuizada  a  correspondente ação de execução fiscal. Como se depreende do art. 35 da Lei n° 8.212/91, na  redação da Lei nº 9.876/99, o valor da multa de mora decorrente de  lançamento de ofício de  obrigação  principal  é  variável  em  função  da  fase  processual  em  que  se  encontre  o  Processo  Administrativo Fiscal de constituição do crédito tributário.   Ocorre  que,  após  o  ajuizamento  da  execução  fiscal,  a  multa  de  mora  é  majorada para 80% ou 100%, circunstância que  torna a multa de ofício  (75%) menos  ferina,  operando­se, a partir de então, a retroatividade da lei mais benéfica ao infrator.   Assim, em relação aos fatos geradores ocorridos nas competências  anteriores  a  dezembro/2008,  considerando  a  necessidade  de  se  observar  o  preceito  insculpido no art. 106, II, "c" do CTN, concernente à retroatividade benigna, o novo  mecanismo de cálculo da penalidade pecuniária decorrente da mora de recolhimento  trazida  pela  MP  n°  449/08  deverá  operar  como  um  limitador  legal  do  quantum  máximo a que a multa poderá alcançar, in casu, 75%, mesmo que o crédito tributário  seja objeto de ação de execução fiscal.     CONCLUSÃO:  Pelos motivos expendidos, voto no sentido de o regramento a ser dispensado à  aplicação  de  penalidade  pecuniária  pelo  descumprimento  de  obrigação  principal  lançado  mediante  lançamento  de  oficio  obedecer  à  lei  vigente  à  data  de  ocorrência  do  fato  gerador,  observado em qualquer caso, unicamente, o limite máximo de 75%, em atenção à retroatividade  da lei tributária mais benigna inscrita no art. 106, II, ‘c’ do CTN.  É como voto  Arlindo da Costa e Silva ­ Redator designado              Fl. 296DF CARF MF Impresso em 22/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/07/2013 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 13/07/2013 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 23/07/2013 por LIEGE LACRO IX THOMASI, Assinado digitalmente em 19/07/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA Processo nº 36202.002279/2007­11  Acórdão n.º 2302­002.562  S2­C3T2  Fl. 224          21   Fl. 297DF CARF MF Impresso em 22/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/07/2013 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 13/07/2013 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 23/07/2013 por LIEGE LACRO IX THOMASI, Assinado digitalmente em 19/07/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA

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Numero do processo: 10120.002382/2006-05
Data da sessão: Wed Oct 27 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Exercício: 2000, 2001, 2002, 2003, 2004 TRIBUTÁRIO. COF1NS. EMPRESA ATACADISTA COMERCIANTE DE CIGARROS SUBSTITUIÇÃO TRIBUTARIA. LEI INTERPRETATIVA. 0 art. 29 da lei 10.865/04 faz remissão aos artigos 3º LC 70/91 e 5º da Lei nº 9.715/98 e esclarece o alcance dos mesmos. Não criou nova substituição tributária, o que dependeria de dispositivo que especificasse corno passaria a ser recolhido o tributo pelo fabricante ou, ao menos, de dispositivo que elevasse os valores da substituição já existente para que passasse a ser recolhida em tal regime também a contribuição devida por outro contribuinte. Manteve a base de calculo e as aliquota tal como estabelecidas anteriormente, apenas esclarecendo que tal sistemática de tributação abrangia a contribuição devida pelo atacadista.(...) RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 3201-000.569
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Vencidos conselheiros Luis Eduardo Garrossino Barbieri e Mércia Heleno Trajano D'Amorim.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Luciano Lopes de Almeida Moraes
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Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA 0 FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Ano-calendário: 2002, 2003 TRIBUTARIO , COF1NS. EMPRESA ATACADISTA COMERCIANTE DE CIGARROS SUBSTITUIÇÃO TRIBUTARIA. LEI INTERPRETATIVA. 0 art. 29 da lei 10.865/04 faz remissão aos artigos 3o da LC 70/91 e 5o da Lei n° 9.715/98 e esclarece o alcance dos mesmos. Não criou nova substituição tributária, o que dependeria de dispositivo que especificasse corno passaria a ser recolhido o tributo pelo fabricante ou, ao menos, de dispositivo que elevasse os valores da substituição já existente para que passasse a ser recolhida em tal regime também a contribuição devida por outro contribuinte. Manteve a base de cálculo e as aliquota tal como estabelecidas anteriormente, apenas esclarecendo que tal sistemática de tributação abrangia a contribuição devida pelo atacadista.(...) RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Vencidos conselheiros Luis Eduardo Garrossino Barbieri e Mércia Heleno Trajano D 'Amorim. Processo n° 10120 002332/2006-05 S3-C2T1 Acórdão n * 3201-00.569 FL 588 LUCIANO 0 DE ALMEI A MORAES - Relator FORMALIZADO EM: 25/11/2010 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Judith Amaral Marcondes Atinando (presidente da turma), Luciano Lopes de Almeida Moraes (vice- presidente), Mércia Helena Trajano D'Amorim, Marcelo Ribeiro Nogueira, Luis Eduardo Garrossino Barbieri e Daniel Mariz Gudino. Process° n" 10120 002382/2006-05 S3-C2T1 AcOrcItio n." 3201-00,569 Fl. 589 Relatório Por bem descrever os fatos relativos ao contencioso, adoto o relato do Orgdo julgador de primeira instância até aquela fase: Em 07/04/2006, em procedimento .fiscal de verificação do cumprimento das obrigações tributárias, foi lavrado, contra o sujeito passivo acima qualificado, OY Autos de Infração para exigência da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — COFINS — e da Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS - relativos aos períodos de apuração de janeiro de 2002 a dezembro de 2003, nos mantantes de R$2. 623 395,21 e R$271..735,08, respectivanrente, compreendendo o valor relativo a cada contribuição, juros de mora calculados até 31/03/2006 e nruha de oficio (fis, 361/383). Consoante descrição dos finos contida nos Autos de Infração, o lançamento decor -en da constatação day seguintes infrações: I - Faltallirsuficiência de Recolhimento da COF1NS, em decorrência de insuficiência na determinação da base de cálculo da referida contribuição nos períodos de 01/2002 a 12/2003, uma vez que o contribuinte escriturou os livros fiscais (Diário e Razão), bem como as declarações dos anos-calendário 2002 e 2003 (DIP! e DCTF) lançando quase a totalidade da receita proveniente da venda de cigarros no campo "vendas de produtos/mercadorias sujeitas a substituição tributária", condição não acatada pela Fiscalização, por tratar-se de estabelecimento atacadista. II - Falta/Insuficiência de Recolhimento do PIS, em decorrência de insuficiência na deter 'Wiwi() da base de cálculo da referida contribuição nos períodos de 01/2002 a 11/2002, uma vez que o contribuinte escriturou os livros fiscais (Diário e Razão), bem como as declarações dos anos-calendário 2002 e 2003 (DIPI e DCTF) lançando quase a totalidade da receita proveniente dcz venda de cigarros no campo "vendas de produtos/mercadorias sujeitas a substituição tributária", condição não acatada pela Fiscalização, por tratar-se de estabelecimento atacadista, III - Falta/Insuficiência de Recolhimento do PIS — Incidência Não Cunudativa, em decorrência de insuficiência na determinação da base de cálculo da referida contribuição nos períodos de 12/2002 a 04/2003, e 10/2003, tendo sido constatado pela Fiscalização, por meio do batimento entre a Receita Bruta Conicibil e as informações constantes da DCTF, DIP.J, além dos valores pagos, que o contribuinte declarou valores menores que as devidos a titulo da referida contribuição, conforme 3 Processo n° 10120.002382/2006-05 S3-C2T1 AcOrdtio n.° 3201-00.569 H. 590 demonstrado nas planilhas juntadas aos autos, fls. 340 a 357, 359e 360, autuada tomou ciência do Auto de 14-a ção por meio de um dos sócios, en: 07/04/2006, tendo apresentado sua impugnação em 09/05/2006 (fls. 395/414), acompanhada dos documentos de fls., 4151520, contestando o feito .fiscal mediante os seguintes argumentos.. uma vez que todas as parcelas do PIS e da COFINS ora questionadas foram devidamente pagas pela fabricante dos cigarros e . fornecedora da impugnante, a qual antecipou, por substituição tributária, aqueles tributos devidos pela autuada, entende ser indevido o lançamento fiscal sem considerar os recolhimentos efetuados na etapa anterior do processo de circulação dos produtos,. o regime de substituição tributário, por via natureza, somente faz sentido lógico e jurídico quando aplicado, em tributos plum ifcisicos como o PIS e a COFINS, para todas as etapas de produção e circulação de mercadorias, mencionando que encontra-se pendente de apr eciaciio consulta formulada no dia 5.9.2003 pela Associação Brasileira de Atacadistas e Distribuidores de Produtos huhistrializados — ABAD, da qual a impugnante faz parte, exatamente sobre o tema objeto dos autos. Entende que a autuada não poderia ser autuada e muito menos apenada enquanto pendente a consulta formulada pela associação de classe da qual . faz parte, por força do art. 48, 13, da Lei n°9.430/96, citando ementas dos Acórdãos 210-76190 e 101-93101; menciona o art. 128 do CTN, bent como a legislação especifica sobre cigarros.. art, 3" da Lei Complemental- 17" 70/91, art. 5' da Lei n" 9 715/98, alegando que a interpretação literal dos referidos dispositivos, como procedida pelo autuante, pode levar a conclusão de que o comerciante atacadista teria sido deixado margem desse regime; cita o jurista Marco Aurelio Greco, segundo o qual "a lei passa a ser o ponto de partida da interpretação, mas sua aplicação não pode desconsiderar a realidade a qual se volta, o que leva o intérprete a incorporar valores de que seja portador (,) o estado Social prestigia os fins, no sentido de que, tratando-se de um fim qualificado constitucionalmente, estariam legitimados todos os meios que fossem compatíveis para a sua obtenção. Diante de um fim, não seria tão relevante a imprecisão do meio, o que autoriza o intéTi etc a 'completar' a lei, ou 'exprimir out, os significados 'dos respectivos dispositivos"; caso a impugnante tivesse de arcar corn os aludidos tributos (PIS e COFINS) sobre suas receitas, a despeito de o Tab, icante te-los recolhido antecipadamente, sua atividade estaria inviabilizada economicamente, em razão da inflexibilidade das margens decorrentes da.fixaçao do prep final do produto ao consumidor; 4 Processo n° 10120 002382/2006-05 83-C2T1 AcOrcliio n' 3201-00.569 Fl 591 o que significa infi-ingencia ao principio da capacidade contributiva; a autuada atua como mera intermediária do fabricante no ciclo de produção, circulação e consumo, auferindo comissões sobre as vendas realizadas, afirmando não ser ficida a incidência do Pis e Co/ins sobre receitas que a ela não pertencem, o que caracterizaria nítido confisco; destaca que se os produtos — ciganos — consignados impugnante não form comercializados no interregno de trinta dias, estes poderiam ser devolvidos ao fabricante, e acrescenta que na consignação a consignatária vende o produto não em seu nome, mas em nome do consignante e em contrapartida recebe muna comissão sobre as vendas realizadas . Entende, assim, que estariam equivocadas as bases de cálculo das autuações, pois as receitas de vendas não são da impugnante, mas da própria ,fabricante; entende ser impossível a manutenção da exigência e, por conseqüência, ser promovida a cobrança de enormes penalidades e faros de mercado (pela já que nenhum prejuízo -sofreu o Erário, o que seria facilmente constatado a partir da análise dos volumes arrecadados em DCTF e DIPJ da fabricante. Menciona ementa do Acórdão 201-7.2.547; menciona que o próprio Poder Judiciário vent afastando, sem restrições, a exigência de multa nos casos em que o contribuinte, tendo deixado de pagar o tributo, promove o seu recolhimento espontaneamente, e, coin muito mais razão deve ser afastada a penalidade quando ;a tiver sido pago o tributo, segundo o regime de substituição tributária; alega que a multa de 75% aplicada possui nítido caráter confiscatório, procedimento vetado pelo art. 150, inciso IV, da Constituição Federal; entende que a taxa Selic possui natureza renumeratória e não de furos moratórios, não podendo ser aplicada sobre tributos, por significar efetivo aumento da carga tributária, devendo ser declarada a nulidade dos lançamentos lambent por isso. Finaliza protestando pela produção de todas as provas em direito admitidas, juntada de documentos, diligencias suplementares, apresentação de memoriais e sustentação oral de seu direito, Os documentos apresentados juntamente com a impugnação 415/5.20) são os seguintes. Proem ação (fl. 415); Vigésima alteração Contratual (lis 416/418); cópias dos autos de 10-ação (fls. 419/448); cópia de notas fiscais emitidas pelo fabricante Philip Mortis Brasil s/A (/h. 449/506), Esclarecimentos prestados à Fiscalização (11s. 507/508), Consulta formulada pela 5 Processo f 10120 002382/2006-05 S3-C2T1 Acórdion." 3201-0 0569 Fl 592 Associação Brasileira de Atacadistas e distribuidores de Produtos Industrializados — ABAD em fulho12004 (lis. 509/520). Na decisão de primeira instância, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Brasilia/DF julgou procedente o lançamento realizado, conforme Decisão DRJ/BSA de n° 24.413, de 07/03/2008, fls. 535/547: Assunto, Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário • 2002, 2003 SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. Ate a vigência da Lei n" 10 865/2004, o comerciante atacadista de cigarros estava obrigado ao pagamento das contribuições incidentes sobre a sua receita de comercialização desse produto, conforme expresso no Decreto n" 4.524/2002. Somente a partir de la de maio de 2004, a substituição tributária da Cofins relativa a venda de cigarros pelo importador e fabricante desse produto passou a alcançar também o comerciante atacadista. Assunto. Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário . 2002, 2003 SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. Até a vigência da Lei n" 10.865/2004, a comerciante atacadista de cigarros estava obrigado ao pagamento das contribuições incidentes sobre a sua receita de comercialização desse produto, conforme expresso no Decreto n" 4.524/2002. Somente a partir de i de maio de 2004, a substituição tributária da Cofins relativa a venda de cigarros pelo importador e fabricante desse produto passou a alcançar também o comerciante atacadista Assunto. Normas Geniis de Direito Tributário Ano-calendário- 2002, 2003 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL, ATIVIDADE VINCULADA. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade .funcional, como também a atividade administrativa de julgamento pelas Delegacias da Receita Federal de Julgamento. INCONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS Não se encontra abrangida pela competência da autoridade tributária administrativa a apreciação da inconstitucionalidade das leis, vez que neste juizo os dispositivos legais se presumem revestidos do caráter de validade e eficácia, • não cabendo, pois, na hipótese negar-lhe execução. 6 Pioccsso n" 10120 002382/2006-05 SS-CM Acórdão o " 3201-00.569 Fl 593 ENCARGOS LEGAIS. JUROS DE MORA E MULTA DE OFíCIO Os juros de mora e a multa de oficio exigidos no Autos de infração estão previstos nas normas válidas e vigentes à época da constituição do respectivo crédito tributário. DILIGÊNCIA Para que seja deferido o pedido de diligência e produção de outras provas, deve o mesmo ser formulado de acordo coin o disposto no art 16 do Decreto n" 70.235/72. Lançamento Procedente. As fls. 558 é comprovada a intimação do contribuinte,que apresenta recurso voluntário de fls. 560/580, sendo encaminhados os autos são encaminhados para julgamento. É o relatório. Voto Conselheiro Luciano Lopes de Almeida Moraes, Relator O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade. Trata-se de auto de infração visando a exigência de PIS e COFINS em face da inexistência da figura da substituição tributária na época dos fatos geradores ocorridos. A recorrente, a seu turno, alega que à época já vigia a substituição tributária para as empresas comerciantes atacadistas de cigarro, Motivo pelo qual não pode ser exigida sua cobrança. A celeuma jurídica reside na análise do art. art. 29 de Lei 10.865/04, que preceitua o seguinte: Art. 29. As disposições do art. 3 ° da Lei Complementar n° 70, de 30 de dezembro de 1991, do art. .5° da Lei n" 9..715, de 25 de novembro de 1998, e do art, 53 da Lei n° 9.532, de 10 de dezembro de 1997, alcançam também o comerciante atacadista. A decisão recorrida entende que a substituição somente surgiu após a edição da referida lei, enquanto o contribuinte entende que esta se deu com caráter meramente informativo/interpretativo, motivo pelo qual sempre vigeu. Entendo que a recorrente possui razão em seu pleito, 7 Prixesso n° 10120.002382/2006-05 83-C21 1 Acórdão n.° 3201-00.569 Fl 594 Primeiramente, porque o art. 29 da Lei 10.865/04, não instituiu nova modalidade de substituição tributária, pois lhe faltam todos os requisitos para determinação de como ela seria realizada. Em segundo lugar, porque esta norma é meramente informativa/interpretava de uma situação, qual seja, ela esclarece — expressamente - que a substituição tributária prevista no art.. 30 da Lei Complementar n° 70 alcança também o comerciante atacadista. A expressão "alcançam também o comerciante atacadista" não está instituindo nova forma de substituição tributária, mas sim aclarando que a já existente sempre incluiu afigura do comerciante atacadista de cigarros, Assim, tratando-se de norma expressamente interpretativa, deve sim retroagir, forte no art. 106 do CTN: Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: 1 em qualquer caso, quando seja expressamente interrretativa, exchdda a aplicação de penalidade a infração dos dispositivos interpretados,(,) (grifo nosso) Vemos que é permitido ao legislador, uma vez instaurada a divergência sobre a aplicacao de determinada legislacao, editar uma lei nova corn o objetivo de esclarecer o sentido e o alcance da lei anterior, aplicando-se o entendimento consagrado na lei nova para a solução dos casos ocorridos desde o inicio da vigência da lei interpretada. Para que seja considerada lei interpretativa, basta que não estabeleça regra jurídica nova, limitando a atribuir urn sentido mais claro a dispositivo de lei anterior, como é o presente caso. Esta situação, inclusive, já foi acolhida pot nossa jurisprudência, como vemos no julgamento abaixo: TRIBUTÁRIO. COF1NS. EMPRESA ATACADISTA COMERCIANTE DE CIGARROS SUBSTITUIÇÃO TRIBUTARIA, LEI INTERPRETATIVA. 0 art, 29 da lei 10.865/04 faz remissão aos artigos .rtia LC 70/91 e 5 0 da Lei n° 9.715/98 e esclarece o alcance dos mesmos, Não criou nova substituição tributária, o que dependeria de dispositivo que especificasse coma passaria a ser recolhido o tributo pelo .fabricante ou, ao menos, de dispositivo que elevasse os valores da substituição já existente para que passasse a ser recolhida em tal regime também a contribuição devida por outro contribuinte. Não o fez! Manteve a base de cálculo e as aliquota tal como estabelecidas anteriormente, apenas esclarecendo que tal sistemática de tributação abrangia a contribuição devida pelo atacadista.,(.) 8 Processo n" 10120.002.382/2006-05 S3-C2T1 Accitdiio n.' 320140.569 Fl 595 (TRF 4a R - 2a T AC n° 2003.71.11.002833-2/RS - Rei. Des. Fed. Leandro Pauhen DJU 29/U/2006). No voto, o Ilustre Relator bem resume a questão: A questão do pagamento de COF1NS relativamente ã produção e venda de cigarros foi disciplinada pelo art, 3" da Lei Complementar n" 70/71 da seguinte forma.. "Art. 3 0 A base de cálculo da contribuição mensal devida pelos fabricantes de cigarros, na condição de contribuintes e de substitutos dos comerciantes varejistas, será obtida multiplicando-se o prep de venda do produto no varejo por cento e dezoito por cento". .16 o art 5" da Lei n" 9 .715/98 assim dispôs: "Art. .5o A contribuição mensal devida pelos . labricantes de cigarros, na condição de contribuintes e de substitutos dos comerciantes varejistas, será calculada sobre o prep fixado para venda do produto no varejo, multiplicado por um virgula trinta e oito," A Lei n" 11.196/2005 aumentou o percentual para apuração da base de cálculo e o percentual da aliquota para 119% e 1,98%, respectivamente. Vê-se que o legislador cuidou, em ? disposição única, do recolhimento pelo fabricante enquanto contribuinte e enquanto substituto tributário, abarcando, inclusive, expressamente, a receita dos comerciantes varejistas. Dai a tese da Autora no sentido de que a intenção do legislador foi alcançar toda a cadeia econômica, não havendo razão para excluir-se de tal substituição o comerciante atacadista, ainda que não expressamente referido. O Fisco entende que a determinação, tanto da LC n" 70/91 quanto da Lei n" 9.715/98, deve ser interpretada literalmente, dizendo respeito à contribuição do fabricante de cigarros, para ,satisfiizer a parte por ele devida como contribuinte, e a contribuição do varejista. Diante dessa orientação, o comerciante atacadista estaria obrigado ao pagamento da COFINS pela regra geral, posta nos arts. 1" e .2" da LC n" 70/91 e dos arts. 2°c da Lei n" 9.718/98, o que teria restado esclarecido pelo Decreto n" 4.524/2002, ao dispam; no art. 4", parágrafo único, que "A substituição prevista neste artigo não alcança o comerciante atacadista de cigarros, que está obrigado ao pagamento das 9 Processo ri° 1 0120 002382/2006-05 S3-C2T1 Acórdfio n 0 3201-00.569 Fl 596 contribuições incidentes sobre a sua receita de comercialização deste produto". Tenho que assume absoluta relevância, no caso, termos em consideração o art. 29 da Lei 10.865/04, que assim dispõe: Art, 29, As disposições do art. 3" da Lei Complementar n" 70, de 30 de dezembro de 1991, do art. 5" da Lei n°9.715, de 25 de novembro de 1998, e do art. 53 da Lei n°9.532, de 10 de dezembro de 1997, alcançam também o comerciante atacadista. Note-se que o artigo de lei transcrito dispõe no sentido de que as disposições relativas ci substituição tributária "alcançam também o comerciante varejista", contrariamente ao que dispunha o Dec. 4 524/02 que, procurando dar interpretagão inequívoca aos dispositivos legais, dizia que "não alcança o comerciante atacadista de cigarros". Efetivamente, o art. 29 da Lei 10.865/04 faz remissão aos artigos 3" da LC 70/91 e 5" da Lei n" 9.715/98 e esclarece o alcance dos mesmos. Não criou nova substituição tributária, o que dependeria de dispositivo que especificasse como passaria a ser recolhido o tributo pelo fabricante ou, ao menos, de dispositivo que elevasse os valores da substituição já existente para que passasse a ser recolhida em tal regime também a contribuição devida por Outro contribuinte. Não o,fezl Manteve a base de cálculo e as aliquota tal como estabelecidas anteriormente, apenas esclarecendo que tal sistemática de tributação abrangia a contribuição devida pelo atacadista. Cuida-se, assim, de norma expressamente interpretativa, qual se deve dar aplicação retroativa, nos termos do art. 106, inciso 1, do CTN, sendo certo que 'Expressamente interpretativa', todavia, não quer dizer que o novo diploma empregue essas palavras sacramentais, apresentando-se como tal na ententa ou no contexto, Basta que, reportando- se aos dispositivos interpretados, lhes defina o sentido e aclare as dúvidas.." (Alionzar Baleeiro, Direito Tributário Brasileiro, 11 ed., Ed. Forense, 1999, p. 670, atualizado por Misabel Abreu Machado Derzi) Vejamos o art. 106, I, do CTN: Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito; 10 ' Processo n" 10120 00238212006-05 S3-C2T1 Acentlilo n. 3201-00,569 Fl 597 I - em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade er infiyiçiio dos dispositivos interpretados',. Assim, deve ser julgado procedente o pedido, para reconhecer, na vigência dos arts. 3" da LC 70/91 e 5" da Lei 9,715/98, a inexigibilidade da COF1NS dos atacadistas no que diz respeito er venda de cigarros, por estarem abrangidos pela substituição tributária em tais dispositivos previstas, conforme interpretação constante do art. 39 da Lei 10.865/04, sendo ilegal o parágrafo único do art. 4" do Decreto n°4.524/2002. Por fim, devemos lembrar que a própria PGFN possui este entendimento, de que lei interpretativa deve sim ser retroativa, como bem podemos observar em recente caso quando da edição da LC n.° 118/05, que assim dispunha: Art. 3' Para efeito de interpretação do inciso I do art. 168 da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966 — Código Tributário Nacional, a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a langamento por homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o b' lo do art, 150 da referida Lei. Para a PGFN, esta lei deveria ser aplicada de imediato, por ser de caráter interpretativo, afastando-se assim o entendimento do então vigente que determinava o prazo prescricional de repetição de indébito decenal. Assim, adotando o mesmo posicionamento que a PGFN, deve ser dada provimento ao recurso do contribuinte, já que a lei em debate, sendo interpretativa, retroage. Ante o exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário, prejudicados os demais argumentos. LUCIANO LOPE T LME A MO ES 11

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