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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4803489 #
Numero do processo: 10580.005688/89-53
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-13959
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4803328 #
Numero do processo: 13708.000882/85-51
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-11715
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'NÉ-09/ •• MINISTERIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO Processo n2 13708/000.882/85-51 AcoRoÃo N9 103-11.715sessãodm-1g 490, nonemhr4e19_al___- Recureon% 98.918 - IRPJ - EXS: DE 1983 e 1984 Recorrente DIDGASMIL MEDICAMENTOS E PERFUMARIA LTDA. Recorrida: DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO - RJ IRPJ — EXERCÍCIO 83/84 — DEDUTIBILIDADE FISCAL Twy-=-A dedutibilidade das despesas de seguro deve respeitar o regime de compe tencia pertinentemente ao valor do pre- ço da apólice. (h) --A dedutibilidade do -ISS e de ser admitida relativamente a prestação de serviços de aplicação de injeção, mesmo que tal atividade não gere receita ope- racional, pelo próprio fato gerador da- quele tributo municipal. (c) Na aquisição de pequenas quantidade de bens para consumo próprio é de se ad mitir a utilização quase que. imediata dos mesmos, de sorte a propiéiar: ins- tantânea dedutibilidade fiscal. Recurso parcialmente provido. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por Ma= MEDICAMENTOS E PERFUMARIA LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provi - mento parcial ao recurso para excluir da tributação as quantias de Cr$ 791.730,00, Cr$ 135.417,00 e Cr$ 135.684,00 no exercício de 1984. Sala das Sessões-DF., em 05 de novembro de 1991. ar MACNLADO 1,‘ DEIRA PRESIDENTE e ' • VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE RELATOR OAMMVOT- SECO° N s 054/90 V.V. • I I VISTO EM ZAINI'e COLAM BRAGA PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE: 16 MAR 1992 NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei ros: MARIA DE FÁTIMA PESSOA DE MELLO CARTAXO, LUIZ HENRIQUE BARROS DE ARRUDA, ILCENIL FRANCO e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. Ausentes por motivo justificado os Conselheiros ANTONIO PASSOS COSTA DE OLIVEIRA e DICLER DE ASSUNÇÃO. II SERV/ÇO PUOLICO FEDERAL Processo n 2 13708/000.882/85-51 Recurso n2 98.918 -Acórdão n2 103-11.715 Recorrente: DROGASIL MEDICAMENTOS E PERFUMARIA LTDA. RELATÓRIO A partir da decisão monocrática de fls. 65/66, que incorporou o parecer de fls.61/64, no lançamento vestibular subsisti ram as seguintes matérias tributáveis: Ano-base de 1982: (a) - glosa de despesas de seguro por não respeitado o regime de competência (Item 1.1); Ano-base de 1983: (b) - indedutibilidade de despesas incorridas pelo autuado a titulo "imposto sobre serviços" (Item 2.1); (c) - valores não ativados, contabilizados como despesas operacio- nais (Item 2.3). A respeito da primeira das argüições remanescentes deixa aquela decisão assente que "nada foi apresentado ou informado que pudesse modificar o procedimento fiscal já que o contribuinte limitou-se a apresentar (fls. 18) um demonstrativo das cotas refe - rentes ao pagamento do seguro contratado, não rebatendo a afirmação do fiscal de que seguros não diferidos foram levados, indevidamente, à conta de despesas sem o rateio correspondente". A respeito da segunda das arguições, propugna que "para aceitar-se a dedução de determinada despesa é indispensável que ela fique documentadamente comprovada e guarde estrita conexão com a atividade da empresa e com a manutenção da respectiva fonte produtora", permitido ainda, apenas e tão somente "as despesas qu forem necessárias à obtenção da receita". -;5( SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n2 13708/000.882/85-51 2. Acórdão n2 103-11.715 A respeito da terceira das arguições, indica a deci- são monocrática que a indedutibilidade seria a decorrência de se re ferirem as aquisições noticiadas "A compra de materiais que, dada a finalidade dos mesmo, deveriam ter seus valores ativados", já que "o custo de aquisição compreende o valor da aplicação de capital mais as despesas normais a integração do bem ao patrimônio da pes - soa jurídica, ai subentendendo-se as despesas com a instalação do bem", para acrescentar ainda, pertinentemente A três últimas notas fiscais glosadas, versando a aquisição de lâmpadas e etiquetas, que a legislação pertinente "manda que tal tipo de material seja levado A conta "estoque", sendo lançados como despesa somente mediante com provação do seu efetivo consumo, o que não foi observado pela em- presa." ' Em seu recurso a este Conselho busca a parte recor - rente atacar todas as matérias pelo visto confirmadas na decisão re corrida, sustentando:n. (a) - que a parcela de seguro glosada "á parte do prêmio de seguro correspondente ao prazo contido no período-base de acordo com o regime de competência", referindo-se "a uma parte de 1/12 do valor do prêmio pago, '..correspondente ao período-base" de tal sorte que, observado rigorosamente o regime de competência imp3e-se a dedutibilidade da verba enfocada; (b) - que parte das despesas glosadas se refere "as despesas de manutenção e conservação de aparelhos e bens ativados", sendo contra-senso "ativar esses valores"; (c) - que a dedutibilidade do imposto sobre serviços se impõe, até porque decorre de uma imposição da Municipalidade e a "gratuidade na aplicação não desonerava o contribuinte do cumpri- mento da obrigação tributária"; (d) - em relação aos materiais de consumo, que a glosa não se justificaria, já que a autuada "não possui estoques de materiais de consumo",eát que "todos os valores realizados são efetivados e consumidos no período em que realizados os fat s". É o relatório. CS7 e . • SERVIÇO POILICO FEDERAL Processo n 2 13708/000.882/85-51 3. AcOrdão n2 103-11.715 VOTO Conselheiro VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE, Relator: Conheço do recurso já que apresentado dentro do in - terregno previsto na lei processual. Em mérito, inicialmente, a respeito da glosa das des pesas de seguro, estou com a decisão recorrida já que a parte recor rente, não obstante tivesse indicado que observara o regime de com- petência para a dedutibilidade das mesmas, nada trouxe que pudesse contraditar a premissa acusatOria. Limita-se a arguir diversos paga mentos a fls. 18, sem contudo prová-los. A seguir, no que tange às aquisições de fls. 41, 42, 47, 48, 49 e 51, entendo que a decisão recorrida também se houve com o devido acerto vez que se tratam de operações, ora denunciando a aquisição de bens efetivamente de ativo (p. ex. pisos e frisos) ora serviços de instalação em bens ativáveis (p. ex. instalação de alarmes, montagem de letreiros, etc). Já no que diz respeito à aquisição de materiais de consumo - lâmpadas e etiquetas - em tese não discrepo do entendimen to da decisão recorrida já que, de rigor, tais materiaiP,mesmo que para utilização, devem passar pelo estoque, sendo apropriados como despesa A medida da efetiva utilização. As pequenas quantidades ad- quiridas, todavia, fazem pressupor consumo quase que subsequente à aquisição, pelo que, no particular, a dedutibilidade é admitida provendo-se o apelo. 5/7 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n2 13708/000.882/85-51 4. Acórdão n 2 103-11.715 Quanto à arguida não dedutibilidade do imposto sobre serviços, entendo assistir razão à parte recorrente. Ainda que o serviço de aplicação de injeção pudesse ser aroiderado como gratui- to (o que é objeto de contestação da autuada), há que se ter pre - sente, além da circunstância de o mesmo comprovadamente ter sido re colhido aos cofres fazendários, que o chamado ISS, na lição abaliza da de Bernardo Ribeiro de Moraes,"in Doutrina e Prática do Imposto sobre Serviços" considera a efetiva prestação de serviços como o "pressuposto essencial para a concretização da hipótese de incidên- cia" (pag. 115), de tal sorte que "se houve lucro ou se o serviço não foi pago" tais questões "são alheias à tributação do ISS" (pag. 125). Nestas condições, impossível pretender submeter-se a dedutibi lidade da incidência incorrida à necessidade da percepção de recei- ta pela prestação do serviço que gera o recolhimento do imposto mu- nicipal. Mais . do que tudo, não questionado o efetivo pagamento do ISS, que na espécie decorreu da prestação de efetivos serviços de aplicação de injeções ainda que supostamente não gerando receitas tributáveis tais serviços na área do imposto de renda, a dedutibili dade do tributo municipal é inquestionável, razão pela qual, no par ticular fica o apelo provido. Sob tais condicionantes fica o recurso provido, acei - tmado-se a dedutibilidade dos valores de Cr$ 791.730,00, Cr$ 135.417,00 e Cr$ 135.6 4,00 no exercício de 1984, mantida no mai a decisão recorrida. B asi ia F., ef O e novembro de 1991. VICTOR LUIS DE 3ALLES FREIRE - RELATOR Page 1 _0019200.PDF Page 1 _0019300.PDF Page 1 _0019500.PDF Page 1 _0019700.PDF Page 1 _0019900.PDF Page 1

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4806062 #
Numero do processo: 10480.012317/90-35
Data da sessão: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-17166
Nome do relator: Não Informado
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RECORRIDA : DRF em RECIFE-PE SESSÃO DE : 28 de fevereiro de 1996 ACÓRDÃO N°. : 103-17.166 PIS/REPIQUE - Decorrência - A solução dada ao litígio principal, relativo ao imposto de renda pessoa jurídica, aplica-se ao litígio decorrente relativo à contribuição ao PIS. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BANCO MERCANTIL DE PERNAMBUCO S/A ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em DAR provimento parcial ao recurso para ajustar a exigência da contribuição ao PIS ao decidido no processo matriz pelo Acórdão n°. 103-17.131, de 26.02.96, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Vilson Biadola (Relator) e Adhemar Moreira (suplente convocado) que proviam menos a importância de contribuição correspondente à verba de Cr$ 109.890.000, designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Cândido Rodrigues Neuber. O ROD EUBER PRESIDENTE-E RELATOR DESIGNADO FORMALIZADO EM: 20 AGO 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Rubens Machado da Silva (suplente convocado), Otto Cristiano de Oliveira Glasner, Victor Luis de Salles Freire e Márcio Machado Caldeira. • MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10480/012.317/90-35 ACÓRDÃO N°: 103-17.166 RECURSO N°: 89.797 RECORRENTE: BANCO MERCANTIL DE PERNAMBUCO S/A. RELATÓRIO Contra a empresa acima identificada, foi lavrado o Auto de Infração de fls. 01, para exigir o valor correspondente ao PIS REPIQUE, calculado com base no Imposto de Renda Pessoa Jurídica apurado através do lançamento de ofício constante do Processo n° 10480/012.315190-18. O litígio se estabeleceu com base nas peças de defesa apresentadas no processo relativo ao IRPJ, face a conexão existente entre ambos. Pela decisão de fls. 23, a autoridade de 1° grau julgou parcialmente procedente a exigência, considerando que o mesmo procedimento foi adotado em relação ao processo principal. 1É o relatório./41/ 3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10480/012.317/90-35 ACÓRDÃO N°: 103-17.166 VOTO VENCIDO Conselheiro VILSON BIADOLA, Relator O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e deve ser conhecido. Trata-se de reflexo de processo já julgado por esta Câmara, que por maioria de votos, decidiu dar provimento parcial ao recurso para excluir da tributação a importância de Cr$ 364.890.000, conforme Acórdão n° 103-17.131, de 26 de fevereiro de 1996, no qual fui voto vencido. Assim, em consonância com o voto que proferi naquele processo, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso, para excluir da tributação apenas a importância de Cr$ 255.000.000. Brasília (DF), em 28 de fevereiro de 1996 ?-ni. VILSON 001-R • TOR 4 ,4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°.: 104801012.317190-35 ACÓRDÃO N°. : 103-17.166 VOTO VENCEDOR Conselheiro CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, Relator designado: Designado relator do voto vencedor, inicialmente adoto o relatório e o voto da lavra do ilustre Conselheiro Relator por sorteio, Dr. Vilson Biadola, ora vencido, exceto quanto à matéria versando sobre majoração indevida de despesas, tratada no tópica 02 do "termo de encerramento de fiscalização", fls. 83 dos autos do processo matriz, o de n°. 10480/012315/90-18, recurso voluntário n°. 108.245, o qual deu origem ao Acórdão n°. 103-17.131, de 26.02.96. É que, do exame dos elementos contidos nos autos e das discussões a respeito havidas em plenário, a maioria dos membros do Colegiado chegou a conclusão diversa, no sentido da improcedência da exigência fiscal, nesta parte. No Acórdão referido prevaleceu o entendimento de que a infração, no particular, não restou suficientemente caracterizada de modo que se pudèsse efetuar a glosa da despesa referida com certeza e segurança. O decidido no citado aresto estende-se a este processo decorrente, face à intima relação existente entre causa e efeito, considerando o suporte fático comum que instrui ambas as exigências. Pelas razões alinhavadas, expressando o anseio da maioria dos membros do Colegiado e em consonância com o voto vencedor que proferi naquele processo, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso para ajustar a exigência o da contribuição ao PIS ao decidido no processo matriz. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°.: 104801012.317190-35 ACÓRDÃO N°. : 103-17.166 Brasília - DF, em 28 de fevereiro de 1996. - • le "ODRI 1 N - • - Relator Designado • Page 1 _0060500.PDF Page 1 _0060700.PDF Page 1 _0060900.PDF Page 1 _0061100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.009716/88-28
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-14439
Nome do relator: Não Informado
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Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por METALURGICA MATARAZZO S/A, ACORDAM os Membros da Terceira tâmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provimento parcial ao recurso, para ajustar a exigCncia da contribui0o ao PIS ao decidido no processo matriz pelo AcórdWo nr. ' 103-12.141, de 27.04.92, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pre- sente Julgado. Sala das Sessffes, em 15 de setembro de 1993 t a ,.00, 4 ;OBER - PRESIDENTE E RELATOR 111111101"I - VISTO EM 1011004111)ROS - PROCURADOR DA FAZEM- SESSA0 DE: 24MAR19 17 DA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: José Roberto Moreira de Melo, Carlos Emanuel dos Santos Paiva, Bania Nacinovic, Rubens Machado da Silva (Suplente Convocado) e Victor Luis de Salles Freire. MINISTERIO DA FAZENDA 2. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 10880/009.716/88-28 RECURSO NR.: 62.239 ACORDAO NR.: 103-14.439 RECORRENTE : METAL/ROICA MATARAZZO S/A Rg.LeTQRIO Recorre a epigrafada, lá qualificada nos autos, da de- cisWo de primeiro grau que indeferiu a impugnaflo ao auto de infraflo de fls. 01. A exigencia é de contribuiflo ao PIS/DEDUÇA0 do imposto de renda pessoa jurídica, no valor de 192,86 orN, que mais os acrés- cimos legais elevou-se a 331,70 OTN, até 30.04.88, em decorrencia de irregularidades apuradas através de aflo fiscal externa desenvolvida na empresa, relativa aos exercícios de 1985, 1986 e 1987 2o.semes- ire, processo nr. 10880/009.715/88-65, conforme descrito no referido auto. Ciencia da autuaçWo em 0 7 .04.88, fls. 14. A exigencia foi impugnada em 06.05.88, fls. 18/19, re- portando-se às raffies deduzidas na impugnaflo do processo principal, pedindo fosse cancelado o lançamento referente ao PIS/Deduflo, cópia da impugna~ referida às fls. 22/27. Informa (o fiscal, fls. 30/34, opina pela manutengWo ntegral do crédito tributário. A$ fls. 35/39, cópia da decisWo de primeira inst8ncia -olatada no processo matriz, julgando procedente a exigencia relativa ! IRPO. MINISTERIO DA FAZENDA 3. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO IR. 10880/009.716/88-28 AC6RDÃ0 N9 103-14.439 Decist4o de primeiro grau, fls. 40/41, julgando proce- dente a exigtncia da contribui0o ao PIS.. Citncia da decisaao em 21.09.90, fls.42-verso. Irresignada, a contribuinte interpts o apelo de fls. 44/48, em 09.10.90, reportando-se As raztles do recurso voluntário in- terposto no processo matriz. Pede a integral reforma da decisXo administrativa guer- reada com o conseguinte cancelamento do crédito tributáiro indevida- mente apurado. E o relatório. . . _ .4 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 10880/009.716/88-28 ACORWO NR. 103-14.439 Conselheiro CANDIDO RODRIGUES NEUBER, Relatar O recurso é tempestivo. A exigencia objeto deste processo é daquela constituída no processo nr. 10880/009.715/88-65, cujo recurso protocolizado neste Conselho sob nr. 98.509, foi apreciado por esta CAmara, que lhe deu provimento parcial para excluir da tributaao as importâncias de Cr$ 39.835.407,00, Cr$ 254.404.716,00 e Cz$ 490.079,90, nos exercícios de 1985, 1996 e 1997, respectivamente, conforme AcórdXo nr. 103-12.141. de 27.04.92, que teve por relator a Conselheira Maria de Fátima Pessoa de Mello Cartaxo. que no mais integra esta Càmara. Confirmadas parcialmente, no processo matriz, as irre- gularidades que implicaram na exigencia do imposto de renda pessoa ju- rídica, torna-se também exigível a contribuic'Xo ao Fundo de Participa- ao do Progama de Intearaao Social-PIS, segundo o disposto no artigo 480 do RIR/80. Em se tratando de lançamento decorrente, a soluço dada ao litígio principal estende-se ao litígio decorrente em razXo da in- tima vinculaao entre causa e efeito. Voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso, para ajustar a exigencia da contribuia ao PIS ao decidido no proces- smatriz, pelo AcórchWo nr. 103-12.141. Brasília (DF), em 14 de dezembro de 1993. CA RODRI BER RELATOR. Page 1 _0053100.PDF Page 1 _0053300.PDF Page 1 _0053500.PDF Page 1

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Numero do processo: 00320.051238/83-45
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-07692
Nome do relator: Não Informado
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N.* 103-07 .692 Recurso n.• 43.285 - IRF - ANOS: DE 1982 A 1983 Recorrente TRANSPAVI - CODRASA S/A Recorrld DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM SÃO LUÍS - MA I.R. FONTE - FILIAL - RECOLHIMENTO EM ESTABE LECIMENTO DIVERSO - MATRIZ - CENTRALIZAÇÃO - - Se, comprovadamente, todas as parcelas ob- jeto do litígio, no que esse perdurou, foram recolhidas, de forma centralizada, no estabe lecimento matriz, ainda que com desatenção -á- certas formalidades, insuscetíveis porém de tornar tais recolhimentos ineficazes, podem os mesmos serem opostos ao lançamento, vali- damente, reduzindo ou anulando a matéria tri butável. Por desatenções formais não seapig senta razoável exigir do contribuinte aqui- lo que ele, comprovadamente, já recolheu aos cofres públicos, ao mesmo título, para o mes mo credor, em razão dos mesmos fatos, impin- gindo-se-lhe oõnus de pleitear a re-stituição do que já recolheu (pagou), só porque por forma e/ou local considerados indevidos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TRANSPAVI - CODRASA S/A. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimen to ao recurso. Salavdas Sessões, em 13 de novembro de 1986 , r URG fr A 'EN ", g ePES PRESIDENTE Dl LR bE AS RELATOR VISTO EM JOS NICO M . DE 'LIVEIRA PROCURADOR DA FA SESSÃO DE 040EZ1986 ZENDA NACIONAL. v.v. • Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: CARLOS AUGUSTO DE VILHENA, AMAURY JOSÉ DE AQUINO CARVALHO, LOR- GIO RIBEIRO, FRANCISCO XAVIER DA SILVA GUIMARÃES, RICHARD ULRICH XREUTZER e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL: SERVIDO Poeuco FEDERAL Processo n9 0320/051.238/83-45 Recurso n9 43.285 Resolução n9 103-07.692 Recorrente: TRANSPAVI - CODRASA S/A RELATÓRIO O presente processo já se encontra devidamente re latado, fls. 123/124, em termos que leio napreselts- sessão. Da Resolução 103-0637 de 10.09.84,constaram os se guintes fundamentos(fls. 124/125): "Realmente a regra de local do pagamento das obri gações •e. importante; mas não o "e tanto, ao .pont5 • de tornar completamente ineficazes recolhimentos feitos por um mesmo devedor, a um mesmo credor, e um único titulo (imposto de renda na fonte), rela tivamente às operações de que se trata. Ou seja, nestas situações não se poderia che gar ao extremo de se exigir do devedor um novo pi gamento e transferir-lhe os ônus de eventual pro- cesso de restituição das parcelas que recolhera em local diverso, mormente nos dias de hoje em que de um lado impera a agilidade dos processos de troca de informações e acessos às mesmas, permi - tindo assim à repartição proceder às devidas e ne cessãrias conferências, e, de outro, a necessida- de de simplificação das coisas, da desburocratiza ção do acesso e trânsito perante a administração, e da economia processual. Apesar das dúvidas levantadas pela _decisão de primeira instância quanto ao número de impres- são no carimbo do CGC usado para os recolhimentos o fato é que jamais intentou afirmar, categorica- mente, ao contrário da contribuinte, de que os re colhimento em causa, referir-se-iam, pelo menos" em parte, às operações que efetivamente os enseja riam. A informação fiscal, examinando a mesma do- cumentação chegou inclusive à conclusão oposta.Po rém, ã toda evidência, diante da insistência da empresa, dos comprovantes que juntou e mesmo da confirmação que logrou obter, em parte, da autori dade instrutora do feito, que nesse trabalho mer ceu até elogios pela decisão recorrida, fica dia" cil manter a exigência somente porque não teria havido recolhimento perante o órgão arrecadador correto e porque não há alguma divergência quanto ao número do CGC, erro que foi acontecer, confor- me demonstra a experiência de outros julgados na matéria." Razão do que propôs o então Relator a nível de conclusão, no que foi acompanhado a unanimidade(fls. 125): (.4,c 4/5, semommuconomm Processo n9 0320/051.238/83-45 2. Resolução n9 103-07.692 "Ante ao exposto voto no sentido de determinar a remessa dos autos à repartição de origem, a fim de que a empresa seja intimada a, ordenamente( de forma a facilitar conferencia): a) comprovar, com demonstrativo, notas, ins- trumentos e outros comprovantes que entenda perti nentes, que os recolhimentos feitos pela sua Ma- triz, em São Paulo, referem-se a retenções feitas pela sua Filial no Maranhão; b) explicar e/ou justificar a questão ati - nente ao número do CGC usado nos recolhimentos; c) distinguir quanto as determinações das le tras "a" e "b" supra as retenções e recolhimento; pela sua natureza: serviços senvinculo empregati- cio, fretes e alugueis; d) aduzir e /ou trazer outras _considerações e/ou elementos, ordenamente, que entenda necessá- rios e/ou úteis à comprovação do pedido na letra "a" supra. Após, fale a autoridade sobre a autenticida- de dos elementos trazidos, correção dos demonstra tivos feitos, tudo inclusive em confronto com o; controles internos de que dispõe, - acrescentando outras razões que entenda necessárias e/ou úteis ao seu convencimento quanto a dúvida que suscitou na parte final do primeiro parágrafo das f1s.102.2 Intimada (fls.128), a empresa juntou com requeri - mento(fls.129) a documentação de fls. 130 uscue 141, o que ense - jou a informação fiscal de fls. 142/144 propondo devolução dos au tos a este Conselho a fim de que fosse realizada diligencia junto à Delegacia da Receita Federal jurisdicionante do estabelecimento Matriz da recorrente(São Paulo), com o que não concordouesseCcle- giado, pela Resolução 103-0700, 03.07.85(fls. 145/147), proceden- do a autoridade instrutora do feito como determinado originalmen- te(fls.149), oferecendo a empresa os demonstrativos e documentos que veem acostados às fls. 151/517.. Manifestando-se a respeito,a Delegacia da Receita Federal pronunciou-se às fls. 518, a Delega- cia da Receita Federal em São Luiz concluiu por admitir cunho de veracidade às informações e documentações trazidas pela empresa (fls.519). É o relatório. /4), SERVIDO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0320/051.238/83-45 3. Acórdão n9 103-07.692 VOTO Conselheiro D1CLER DE ASSUNÇÃO, Relator: Recurso tempestivo, devendo portanto, agora, já com a documentação devidamente analisada e acostada aos autos, ser apreciado quanto ao mérito. Segundo já ficou pré-decidido atrasies da justifica- _ tiva e conclusão da 103-0700, de 03.07.85, transcritos no relató- rio, toda controvérsia aqui, para esse Relator, subsistiu; tá-orparente,em relação \g- convicção que se pudesse chegar a respeito • da veracidade ou não dos recolhimentos feitos através da matriz • em São Paulo em relação a operações feitas pela filial de São • Luiz, ora recorrente. A diligência, ao final, esclareceu tudo isso, de forma que reputo satisfatória. Depois de longo e exaustivo demonstrativo,awimpon- derou a recorrente (f is. 166/168): - verifica-se portanto, que todos os valo- res correspondentes ao Imposto de Renda Retido na Fonte, do período de Janeiro/82 a Janeiro/83, fei- tos para a Filial de São Luiz - Estado do Maranhão, • ou foram recolhidos ao Fisco pelos DARFs ou foram objetos de parcelamento, segundo comprovam os DARFs já anexados nos autos, e os recibos de _pagamentos de n9s 2 a 176, bem como, o comprovante de Parcela- mento (docs. n9s 177 a 187). 5 - Com relação ã exigência contida na .letra "b", cumpre esclarecer mais uma vez que a Requeren- te centraliza os recolhimentos dos tributos de to das as filiais no seu escritório de São Paulo, in- clusive a de São Luiz. •Assim, o Setor de Contabilidade ao prencher o modêlo DARF para fazer o recolhimento do Imposto de Renda Retido na Fonte, de sua filial de São Luiz, • por lapso, utilizou o CGC n9 44.580.256/0005-14, da Ag. de São Paulo, quando o correto deveria ter sido o CGC n9 44.580.256/0036/-02, da filial de São Luiz. 6 - Quanto ã exigência contida na letra "c" • (//) , smommuconnsm Processo n9 0320/051.238/83-45 4. Acórdão n9 103-07.692 cumpre esclarecer que a Requerente já fez as devi- das distinções no item "a", onde discriminou, deta lhadamente, as retenções e recolhimentos feitos g" título de serviços sem vínculo empregaticio, fre- tes e aluguéis, mencionando, inclusive, os valores que foram objeto de parcelamento no processo n9... 0768-038.446/83-08. 7 Finalmente, para as exigências contidas na letra "d", a Requerente, anexa, em primeiro lu- gar, a relação de todas as DIRFs entregues ao Fis co, com CGC correspondente (doc. 189). Consta nessa relação, os seguintes valores: A) - Total de IR-Fonte, infor nado pelos DIRFS (docs. n9s 190/239) Cr$ 131.368.245 B) - Total de IR-Fonte, reco- lhido pelos DARES (docs. n9s 240)349) Cr$ 107.232.365 . C) - Diferença de IR-Fonte lançado nos DIRFS e re- colhidos pelos DARFS,que foi objeto de parcelamen to Cr$ 24.135.880 - Para comprovar a veracidade dos valores acima, a Requerente junta nesse ato, o total dos DIRFS entregue em 1982, com os respectivos recibos de entrega (docs. n9s 190/239) e total dos DARES que demonstram os recolhimentos de IR-Fonte feitos no exercício de 1982, bem como quadro demonstrati- vo que discrimina nas respectivas colunas, .o se guinte: a) Código do Tributo; b) Mês e ano de referência; c) Vencimento do tributo; d) Recolhimento dos tributos feitos, especifican - do: 1 - Banco / Agência 2 - Data do recolhimento 3 - Valor do imposto recolhido e) Diferença de imposto a recolher; f) Total a recolher por código de tributo. 9 - Temos assim, a quantia total de Cr$ 131.368.245 de imposto de renda retido na fonte e declarado pelos DIRFS de docs. n9s 190/239. °Desse • total, recolheu-se ao Fisco a quantia de Cr$ 107.232.365, resultando, em consequência, uma dife • rença de Cr$ 24.135.880, de IR-Retido na fonte g (27 • ?PI sumiço PUBLICO FDERAL Processo n9 0320/051.238/83-45 5. Acórdão n9 103-07.692 não recolhido. Contudo, esse valor, conforme já acima aduzido, foi objeto de parcelamento no pro- cesso n9 0768/038.446/83-08 (docs. n9s 177/178). 10 - Postos estes esclarecimentos, espera a Requerente ter cumprido, integralmente, as exigên- cias contidas no Termo de Intimação contra si la vrado, concluindo, por outro lado, pela inexistên- cia de qualquer débito tributário, tendo em vista já ter ela efetuado quase, integralmente, os rece- bimentos devidos e os IR-Fonte não recolhidos (de Cr$ 24.135.880) foram objetos de parcelamento." Analisando seu pronunciamento e documentos tantos - que juljtou, assim se pronunciou a autoridade )afetaã. Delegacia da Receita Federal em São Paulo (fls. 518): "Conforme solicitação de fls. 148 da DRF-São Luis e Resolução n9 103,0700 dos Membrosda Tercei- ra Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda às fls. 145/147, procedi di- ligência junto a empresa interessada e intimei.ra conforme termo juntado às fls. 149/150. Em resposta à referida intimação obtivemos da Dra. Massako Utiyama, advogada da empresa, as informações juntada às fls. 151 a 517. Tendo em vista que as informações e mais os elementos juntados em resposta :à intimação, aten - dem o solicitado, proponho restituição do presente à origem. A sua consideração. De acordo. Retorne ã repartição de origem. De acordo. Encaminhe-se o presente à DRF de São Luiz do Maranhão." • A repartição de São Luiz à sua vez, registrou (fia 519): • "Ilustríssimos Senhores Conselheiros, Veioo processo em diligência, que foi cumpri da pela Delegacia da Receita Federal em São Paulo, fls. 149/518. 2. A recorrente juntou farta documentação ao detalhamento de fls. 151 e seguintes, relativa à retenção e ao pagamento do imposto reclamado. A vi são da retenção é ótima. A do pagamento não é. tão /45 umnonnicomxml. Processo n9 0320/051.238/83-45 6. Acordão n9 103-07.692 boa, porque a parcela exigida pelos autores está sempre, contida num DARF de valor superior, corres pondente a retenção total efetuada pelos estabele- cimentos da empresa. Mas o histórico dos fatos, é tão minuciosos e tão coincidente, desde a impugna- ção até os esclarecimentos recentes, que induz ad- mitir-se um cunho de veracidade nas suas afirma- ções. 3 - Somente a D.R.F. em São Paulo tem condi- ções para falar sobre a autenticidade dos DARF'sem • fotocópia juntados nestes autos, pois foram pagos na sua jurisdição e sobre elas tem controle. 4 - É só. Devolva-se." • Se assim é e foi, não há mais como manter a cobran ça. Ante ao exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso Brasilia-DF., em 3 de novembro de 1986 • mdf Dsv DE ASSUNÇÃO RELATOR mr,c Page 1 _0129000.PDF Page 1 _0129100.PDF Page 1 _0129300.PDF Page 1 _0129500.PDF Page 1 _0129700.PDF Page 1 _0129900.PDF Page 1 _0130100.PDF Page 1

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N9 103-12.16328 de abril de 92 ACORDSessão de ACORDEI() N 9 Recurso n'2: 99.809 - IRPJ - EXS: 1985 e 1986. Recorrente: CRM COMERCIO E REPRESENTAÇÃO MODELO LTDA. Recorrida: DRF NO RIO DE JANEIRO (RJ). IRPJ - INVESTIMENTOS COM INCENTI VOS FISCAIS. indedutível, na apuração do lu- cro real, o valor da perda verifi cada em investimento adquirido com incentivo fiscal do IRPJ. IRPJ - DESPESAS INDEDUTIVEIS. São indedutíveis os valores lan gados a débito do resultado da exercício, a título de "despesas de encerramento", quando não fo- rem os mesmos discriminados, nem objeto de comprovação documental. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CRM COMERCIO E REPRESENTAÇÃO MODELO LIMI TADA: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR pro vimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a in tegrar o presente julgado. Sala das Sessões (DF), em 28 de abril de 1992. admeflitr- -0DRIc I riZe.,,L - PRESIDENTE ess„ MARI DE F , TIMA P OA DE MELLO CARTAXO - RELATORA Og VISTO EM ZA•401 • HOLAN - PROCURADOR DA SESSÃO DE: VAGO " 91 FAZENDA MACIO- NAL DAYEEP/OF- !ECOE t4 4 064/90 lç& , ;5745N tc ‘• 1W4,~Á, SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N° 13709/000.352/90-32 2. RECURSO N: 99.809 ACORDÃO Re: 103-12.163 RECORRENTE: CRM COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO MODELO LTDA. RELATÓRIO CRM - COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO MODELO LTDA., com sede a_rua Sariena n9 89, Rio de Janeiro (RJ), recorre a este Conse- lho da decisão da autoridade singular (doc. de fls. 24 a 26), que julgou parcialmente procedente a ação fiscal consubstanciada no Auto de Infração de fls. 2 e 3 e seus anexos. Fundamenta-se o lançamento de ofício na constata- ção das seguintes irregularidades: Exercício de 1985 - ano-base de 1984 1) Apropriação indevida, como despesas operacionais, das despesas de importação correspondentes às Declarações de Im- portação abaixo discriminadas: - DI 10272 - Imp. Importação - Cr$ 2.384.671 IPI - Cr$ 736.101 - DI 13884 - Imp. Importação - Cr$ 2.681.443 IPI - Cr$ 1.036.884 2) Redução Indevida da receita, no valor de Cr$... 1.159.023, relativo à prejuízo realizado na venda de inve imen- DAIÉEFP/Df SECOS MI 065/ 90 4.11. SERVICO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13709/000,352/90-32 3. Acórdão n9 103-12.163 tos de incentivos fiscais havidos por dedução do Imposto de Ren- da; 3) Despesas Operacionais indevidas, no valor de Cr$ 21.993.776, relativas a fretes e carretos de compra. Exercício de 1986 - ano-base de 1985 1) "Despesas de Encerramento" nos valores de Cr$... 34.862.013 e Cr$ 177.431.023, relativas ã baixa de créditos di- tos incobráveis, pela fiscalizada, sem que tenham os mesmos sido discriminados, nem comprovados documentalmente; 2) Despesas Operacionais indevidas no valor de Cr$ 55.786.229, relativas a fretes e carretos de compra. A recorrente apresentou impugnação tempestivo (doc. de fls. 14 a 19), com dilação de preço original, onde, em resu- mo: 1) reconhece a procedência da autuação, quanto ao item 1 do exercício de 1985, referente às despesas de importação; 2) alega que não houve o prejuízo apontado no Auto de Infração, alusivo a incentivos fiscais do FINOR, ocorrendo, pe lo contrário, um lucro de Cr$ 466.955,79, quando do seu resgate,so bre o qual a autuada pagou imposto, já que não excluiu tal va- lor do LALUR; 3) quanto às despesas de fretes e carretos de compra, glosadas nos exercícios de 1985 e 1986, argumenta: - que o fiscal não distinguiu fretes e carretos de compra, daqueles alusivos a vendas, arrolando-os todos no mesmo item; ImprensaNadomd SERVO" PUBL/C0 iEfXRAL PROCESSO N9 13709/000,352/90-32 Acórdão n9 103-12.163 - que não existe lei que obrigue à consideração frete de compra como custo; - que não houve prejuízo para o fisco a adoção de tal procedimento contábil. 4) relativamente ao valor de Cr$ 177.431.023,00 lan çado no resultado do exercício como despesas de encerramento, a au tuada afirma não ter em seu poder, até o momento,documentação que lhe permita impugnar o auto; 5) no que concerne ã quantia de Cr$ 34.862.013,00, igualmente deduzida a esse título, esclarece: tratar-se de saldo devedor da conta de fornecedores, proveniente de provisões não cons tituídas no exercício anterior; consistir em ajuste decorrente de inventário físico do estoque, procedido contra despesas do exercí- cio corrente, ao invés de lucros acumulados; ter condições de pro var, documentalmente, que a falha é meramente escriturai; 6) Por fim, assegura que toda a documentação concer- nente às suas alegações de defesa encontra-se reunida e ã disposi ção da fiscalização. A Informação Fiscal de fls. 22 e 23 reforça a manu- tenção da exigência fiscal, alegando: I) haver patente desconexão entre o que procura ale gar a defendente com o que se lhe imputa, o que é estranho; 2) ser a impugnante genérica e superficial, não tra- zendo nenhum esclarecimento aos autos, não comprovando suas asser tivas e denotando trxxvisistência técnica, em suas razões de defe- sa. A decisão de primeira instância (doc. de fls. 24 a 26) julgou parcialmente procedente a 440 fiscal, sob os seguin Qkb,, SERVICO PUBLICO FEDERN. PROCESSO N9 137091000,352/90-32 5. Acórdão n9 103-12.163 tes fundamentos: 1) que a impugnante não trouxe aos autos elementos comprobatórios de suas alegações de que não teve prejuízo, mas sim, lucro, na revenda de investimentos adquirido mediante incen- tivos fiscais do IR; 2) que não foi comprovado nos autos que as mercado- rias a que se referem os fretes e carretos glosados, estavam em estoque, quando do encerramento do período-base, razão porque, deve ser excluída da tributação a parcela de Cr$ 29.933.776,00, já que a quantia de Cr$ 55.786,229,00 por lapso do autuante, não foi incluída no cálculo do imposto lançado; 3) que a impugnante não comprovou a irrecuperabilida- de dos créditos que considerou incobráveis e deduziu do lucro tri butável, não havendo relação entre o que alega sobre essa maté- ria e o que está descrito no Auto de Infração. Tomando ciência da decisão de primeira instância em 29.01.92, conforme consta das fls. 28, o contribuinte interpôs con tra ela, em 28.02.91 o recurso de fls. 30 a 32, reiterando as ra- zões de defesa apresentadas na impugnação e enfatizando: 1) Relativamente ã apropriação do prejuízo apurado na venda de investimentos com incentivos fiscais de dedução do IR-FINOR: - que foi colocada ã disposição da delegacia, que au- tuou a empresa, a documentação probante da sua regularidade; - que não houve a dedução de perda apurada na aliena- ção de incentivo fiscal, constante do Auto de Infração; - que, quando da venda do investimento, em setembro _184,debitou caixa e creditou receita - incentivos fiscais, pelo Im 'rena Nacional SERVICO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13709/000,352/90-32 6. Acórdão n9 103-12.163 valor de Cr$ 1.625.979,00; - que em dezembro/84, efetuou a baixa do ativo, do aludido investimento, debitando receita - incentivos fiscais e cre ditando Ativo - investimentos, pelo valor de Cr$ 1.159.023,00; - que a alienação dos incentivos fiscais foi resgis- trada, havendo, pelo contrário, um saldo de receita que remanes- ceu, indevidamente, tributado, por se tratar de receita isenta de imposto de renda, não cabendo, portanto, autuação quanto a essa matéria. - que os documentos anexos (fls.33 e 34) .comprovam. suas alegações. 2) No tocante à parcela de Cr$ 177.431.023,00, de- duzida a título de "despesas de encerramento", deixa a recorrente de discutir a sua procedéncia, por não ter conseguido organizar a documentação que provaria a correção do lançamento. 3) Com referência ao valor de Cr$ 34.862.013,00, tam- bém incluído na rubrica de "despesas de encerramento", aduz: - que sofreu as falhas de um empregado relapso,no pe- ríodo de 85/86, o que dificultou a apresentação da documentação propondo o cruzamento de documentos que permita demonstrar a fide- lidade dos valores lançados; - que tal quantia representa saldo devedor de forne- cedores, proveniente de provisões não constituídas no exercício an tenor; - que ao se proceder ao inventário físico em 1985, verificou-se que essas provisões não haviam sido reconhecidas oon tabilmente; Im N er,In II SERWCO "MUCO FEDERAI PROCESSO N9 137091000.352190-32 7. Acórdão n9 103-12.163 - que não houve a compatibilização entre o evento fí- sico (reconhecido) e o contábil (omitido), não sendo o ajuste da omissão realizado, no ano seguinte, contra lucros acumulados; - que o material inventariado é oriundo de transa- ções legais. 2 o relatõri. íti‘Iii t c- SERVIÇO PUBLICO FEOERAL PROCESSO N9 13709/000,352/90-32 8. Acórdão n9 103-12.163 VOTO Conselheira MARIA DE FÁTIMA PESSOA DE MELLO CARTAXO, Relatora: O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. Analisando as peças constantes dos autos, verifica-se que remanasceram no litígio as seguintes matérias: a) a apropriação ao resultado do exercício de prejuí- zo apurado na venda de investimentos com incentivos fiscais, no valor de Cr$ 1.159.023,00; -b) a indedutibilidade da parcela de Cr$ 34.862,013,00, lançada na conta "Despesas de Encerramento", em contrapartida ã conta de "Duplicatas a Receber", conforme consta do Auto de Infra ção. Quanto ã apropriação ao resultado de prejuízo apura do na venda de investimento com incentivos fiscais,entendo não caber razão ã recorrente, pelos seguintes motivos: 1) Os elementos trazidos aos autos pela recorrente , inclusive os documentos de fls. 33 e 34, reforçam o entendimento da fiscalização de que a empresa deduziu do resultado do exercí- cio o valor de Cr$ 1.159.023,21, decorrente da receita de vendas de Incentivos Fiscais, creditando-se, em contrapartida, as contas de "Incentivos Fiscais" e "Sudene"; 2) Conforme dispõe a legislação de regência (art. 318 do RIR/80) não será dedutível na determinação do lucro real a perda apurada na alienação ou baixa do investimento adquirido com incentivo fiscal do IRPJ; mmensaNicionsi SERVICO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13709/000,352/90-32 9. Acórdão n9 103-12.163 3) Por outro lado, a recorrente não logrou comprovar que não ocorreu o débito indevido no resultado do exercício, do valor do investimento com incentivos fiscais alient, conforme afirma na peça recursal; 4) As cópias xerox anexadas às fls. 33 e 34,na ver dade, só conseguem evidenciar o seguinte: - que em 30.09.84 foi creditada a conta de "Incenti vos Fiscais", no valor de Cr$ 1.625.979,00, como "Recibo de Ven das de Incentivos Fiscais"; - que em 30.12.84 foi novamente creditada a conta "Incentivos Fiscais", pelo valor de Cr$ 1.044.121,61,debitando-se a conta de "Receitas de Vendas de Incentivos Fiscais", pelo va- lor de Cr$ 1.159.023,21. 5) Ora, não há nenhuma comprovação de que, conforme alega a recorrente, tenha-se creditado conta de receita,quando da venda do investimento; 6) O primeiro lançamento (30.09.84), debitou caixa e creditou Incentivos Fiscais (conta patrimonial); o segundo (30 de dezembro de 1984) debitou Receita de Vendas de Incentivos Fiscais e , novamente, creditou a conta Incentivos Fiscais; 7) Conforme demonstrado, a recorrente não comprovou a ocorrência de nenhum lançamento a crédito do Resultado do Exer- cício (Receita de Vendas de Incentivos Fiscais), estando configu rado, pelo contrário o debito nessa conta; 8) Consoante já assinalado, a conta que recebeu os lançamentos a crédito foi aquela intitulada de "Incentivos Fis- cais" (patrimonial), não se caracterizando o lucro que a recorren te diz ter auferido na questionada transação. kl\\ fISCO "MUCO f MOIM PROCESSO N9 13709/000,352/90-32 Acórdão n9 103-12,163 Relativamente à parcela de Cr$ 34.862.013,00, lança- da como "Despesa de Encerramento", no resultado do vercicio, não há como acolher as razões da recorrente, por absoluf5ralta de conexão entre o alegado e a matéria objeto do lan4ento. O Auto de Infração, ás fls. 03, glosou as aludidas despesas, porque, sendo as mesmas contrapartida da conta de Dupli- catas a Receber "tais lançamentos a despeito de se referirem a baixas de créditos ditos incobráveis pela fiscalizada, não foram discriminados, nem foram objeto de comprovação documental, tornan do-se assim, despesas indedutíveis". No recurso, a empresa alega que a mencionada quantia "representa saldo devedor de fornecedores, proveniente de provi- sões não constituídas no exercício anterior". Acrescenta que "a empresa, ao proceder a seu inventário físico, verificou que es- tas provisões não haviam sido reconhecidas contabilmente" e que o evento físico (inventário) foi ajustado debitando-se a conta de despesa, ao invés de fazê-lo contra a conta de lucros acumula dos. Apresenta, quanto a essa matéria, uma série de ou- tras justificativas, sem maior consistência, desacompanhadas de qualquer elemento de prova e, principalmente, sem correlação com a infração descrita no Auto de Infração. Dessa forma, não apresentou a empresa qualquer ju tificativa ou elemento de prova capaz de elidir o feito fiscal, c que viesse a caracterizar a dedutibilidade da quantia de Cr$. 34.862.031,00. Por todo o exposto e tudo o mais constante do pr, so, conheço do recurso,por tempestivo, e, no méritornego-lhe T mento. ex) . e SERVICO MILICO FEDERAI, PROCESSO N9 13709/000.352/90-32 11. Acórdão n9 103-12.163 É o meu voto. CL rasi.lia (DF), em 28 de abrilW:4i> an.:.--- ce).%0Lt friv c-- . MARIA DE FÁTIMA PESSOA DE MELLO CARTAXO - RELATORA k ImonmeNadonM Page 1 _0081900.PDF Page 1 _0082100.PDF Page 1 _0082300.PDF Page 1 _0082500.PDF Page 1 _0082700.PDF Page 1 _0082900.PDF Page 1 _0083100.PDF Page 1 _0083300.PDF Page 1 _0083500.PDF Page 1 _0083700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10850.000803/89-85
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-23T18:43:53Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-23T18:43:53Z; Last-Modified: 2009-07-23T18:43:53Z; dcterms:modified: 2009-07-23T18:43:53Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-23T18:43:53Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-23T18:43:53Z; meta:save-date: 2009-07-23T18:43:53Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-23T18:43:53Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-23T18:43:53Z; created: 2009-07-23T18:43:53Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-07-23T18:43:53Z; pdf:charsPerPage: 1283; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-23T18:43:53Z | Conteúdo => Processo n9 10850/000.803/89-85 MINISTÉRIO DA FAZENDA ?go sewood9 24 de abril 90 103-10.308 -4619 ACÓRDÃO Recurso ne 96.124 - IRPJ - EX: DE 1985 Recorrente CAFEEIRA RIO GRANDE LTDA. Reo~ DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM SÃO JOSÉ DO RIO PRETO - SP IRPJ - SUPRIMENTOS DE NUMERÁRIOS Não sendo comprovadas cumulativamente a origem e a efetiva entrega dos recursos • supridos pelos sócios à. pessoa jurídica, a presunção é de que os mesmos se origi naram de receita omitida, nos termos do • art. 181 do RIR/80. RECURSO DESPROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re- curso interposto por CAFEEIRA RIO GRANDE LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao te - curso. Vencidos os Conselheiros Antonio Passos Costa de Oliveira (Rela- tor) e Dícler de As nção. Desig do para redigir o voto vencedor Conselheiro Ayres Oliveira. Sal. das SessiSe -m 24 abril de 1990. -~win • t IO DA SILVA C .: RAL PRESIDENTE 1/41(Lit AY:èS DE 01 pri . RELATOR DESIGNADO o fr." VISTO EM ZA1 ITO HO . D . ,BRAGA PROCURADOR DA FP SESSÃO DE: 2 1 JUN1990 NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Consell LóRGIO RIBEIRO, BRAZ JANUÁRIO PINTO e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA ror mot0o justificado o Conselheiro FRANCISCO XAVIER DA SI! SERVICO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10850/000.803/89-85 Recurso n9 96.124• Acórdão n9 103-10.308 Recorrente: CAFEEIRA RIO GRANDE LTDA. RELATÓRIO CAFEEIRA RIO GRANDE LTDA., CGC 52.977.053/0001-22, recorre a este Conselho da decisão do Delegado da Receita Federal em São José do Rio Preto que manteve o lançamento "ex officio" pa ra o exercício de 1985. 2. A exigência refere-se, tão-somente, a omissão de receita levantada com base em "suprimentos não comprovados". 3. Em sua impugnação de fls. 34/36, tempestivamente a presentada, alega a contribuinte que: os suprimentos, feitos por sécios, aconteceram quando da construção do prédio e instalação de equipamentos, ou seja, quando da implantação de sua unidade impossível, portanto, a omissão de receita por não estar, ainda operando; os registros contábeis, por sua vez, não demonstram qualquer indício de omissão de receitas. 4. A autoridade julgadora de primeira instância funda menta e conclui sua decisão de fls.-39/43 na seguinte linha: "CONSIDERANDO que a alegação da interessada de que o ingresso de numerário no caixa da empresa, a través dos sécios, não tem correlação com uma pos- sível omissão de receita, é descabida e irrelevan- te, pois a presunção que emana do art. 181, do De- creto n9 85.450/80, é assunto pacífico para a ju - risprudência administrativa; CONSIDERANDO que o fato da interessada estar, é. época da constatação de omissão de receita por suprimentos de caixa não comprovado, erigindo um novo prédio para sua sede, não descaracteriza a presunçãó de omissão de receita, pois é irrelevan- te a forma com que a contribuinte aplicou a recei ta omitida; I__ SERMO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10850/000.803/89-85 2. Acórdão n9 103-10.308 CONSIDERANDO que a impugnante, durante o ano- base fiscalizado (ano-base de 1984), manteve movi- mento normal, inclusive com apuração de lucros,con forme declaração de rendimentos de fls. 12 a 21 do presente; CONSIDERANDO que, conforme documento de fls.. 38, do presente, a impugnante iniciou as ativida - des em 28 de outubro de 1983 e desde então vem ope rando normalmente no ramo de comércio e beneficia- mento de café; CONSIDERANDO que o fato da querelante não ter contabilizado as atividades mercantis, ã época da constatação da omissão de receita, é irrelevante pois tais receitas poderiam estar sendo omitidas e não contabilizadas ou serem oriundas de comerciali zações anteriores ao citado evento e, somente na hora de suprir o caixa, para não torná-lo deficitá rio, é que essas receitas apareceram sob a forma de lançamentos contábeis fictícios, a titulo de em préstimos contraídos pela empresa junto a seus só- cios; CONSIDERANDO que o principio da anualidade ":ou da anterioridade da lei arguido pela querelante foi Inteiramente respeitado pelo autor do procedimento fiscal, pois foi aplicado ao caso concreto a Legis lação Tributária que já estava em vigência ante; do início do exercício de apuração ou do fato gera dor da obrigação tributária em litígio; CONSIDERANDO que ao contrário do alegado, a interessada possuía disponibilidade econômica na é poca do suprimento de numerário, haja visto o flu- xo de caixa retratado pelos documentos de fls. 23 a 25, com lançamentos contábeis que espelhavam pa- gamentos a fornecedores, etc; CONSIDERANDO tudo o mais que do processo cons ta, TOMO conhecimento da impugnação por tempesti- va, para no mérito INDEFERI-LA." * 5. Cientificada a contribuinte dessa decisão em 9 de novembro-de 1989, no dia 6 de dezembro seguinte deu ela entrada em seu recurso de fls. 47/49 no qual repete as razões da impugna- ção. É o relatório. SERVIÇO SM-1C° FEDERAL Processo n9 10850/000.803/89-85 3. Acordão n9 103-10.308 VOTO VENCEDOR Conselheiro AYRES DE OLIVEIRA; Relator Designado: Segundo Relatório apresentado pelo nobre Conselhei ro, Dr. Antonio Passos Costa de Oliveira, discute-se no presente recurso matéria tributável referente a suprimentos de numerários feitos por sócios à pessoa jurídica não comprovados, o que gerou a tributação de "omissão de receita", presumida com base no art. 181 do RIR/80. A norma vigorante neste Conselho é a de que, não comprovadas a origem dos recursos e a sua efetiva entrega à pes - soa jurídica, com documentação hábil coincidente em datas e valo- res, presume-se que os suprimentos se originaram de recursos pro- venientes de omissão de receita, portanto, marginalizados da es - crituração contábil. - Não tendo a recorrente infirmado a autuação deve prevalecer a autuação e mantida a tributação. Diante do exposto, VOTO no sentido de negar provi- mento ao recurso. Brasília-DF., em 24 de abril de 1990. ‘17(Pie.C.4 AYRES DE OLIVEI - RELATOR DESIGNADO cvgc • SERVIÇO PÚBLICO FECERAL Processo n9 10850/000.803/89-85 4. • Acórdão n9 103-10.308 VOTO VENCIDO Conselheiro ANTONIO PASSOS COSTA DE OLIVEIRA, Relator: O recurso é tempestivo. 2. Este é mais um caso em que se presume a omissão de receita ã vista de numerário fornecido ã empresa por seus sócios, em relação aos quais a efetividade da entrega e a origem dos re- cursos não teriam sido comprovadamente demonstradas, sem que a au toridade tributária tenha provado, por indícios na escrituração da contribuinte ou qualquer outro elemento de prova, a ocorrência da referida omissão de receita. 3. Entendo, face aos precisos termos constantes do ar tigo 181 do RIR/80, que a exigência calcada, pura e simplesmente, nos denominados "suprimentos não comprovados" não pode subsistir. Seria necessário que fossem arrolados "indícios de receita omiti- da": passivo fictício, operações não registradas, saldo credor de caixa, por exemplo. Segundo o espírito da lei, os suprimentos não são indícios mas sim "base", "medida" para quantificar a omissão de receita. VOTO, pois, no sentido de DAR provimento ao recur- so. Brasília-DF., em 2- •- abril de 1990. ANTONIO PAS -rgrá T' DE OLIVEIRA - RELATOR nye. c- Page 1 _0011500.PDF Page 1 _0011700.PDF Page 1 _0011900.PDF Page 1 _0012100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10650.000459/87-18
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-11185
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INDÚSTRIA DE MATERIAL ELÉTRICO S/A Recorrida: DRF em UBERABA - MG • REFLEXO - Estende-se ao processo de reflexo a decisão prolatada no processo ma- triz do qual decorre. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por A ELETROTÉCNICA INDÚSTRIA DE MATERIAL ELÉTRICO S/A. ACORDAM os Membros da Terceira amara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar.pzo vimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões-DF., em 17 de abril de 1991 MÃ$CÍO MACHADO CALDEIRA - PRESIDENTE "'c dag fleme ,A „., MARIA kr , M :Ap PESSOA DE ti ws i - RELATORA VISTO EM C S . 'ALMIE :;.1 . ' 0-17, - PROCURADOR DA SESSÃO DE: l e juNBOSA FAZENDANACEIML Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: ANTONIO PASSOS COSTA DE OLIVEIRA, DICLER DE ASSUNÇÃO, VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE, LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, LUIZ HENRIQUE BARROS DE ARRUDA e ILCENIL FRANCO. 4.11. DAMEFPRIP- secos In 044/90 .ERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n910.6501000.459/87-18 :ecurso n9 53.114 Acórdão n9 103-11.185 Recorrente: A Eletrotécnica - Indústria de Material Elétrico S/A. RELATÓRIO O presente processo é reflexo do Auto de Infração lavrado contra a mesma empresa, protocolado sob o n9 10.650/000460/87-99,cujo recurso recebeu neste Conselho o n9 93.856, e foi objeto de aprecia-- ção por esta Câmara na sessão de 15/04/91, tendo sido dado provimento / parcial ao recurso, para excluir da tributação as parcelas de Cr$.... 26.807.416,99, no exercício de 1984 e Cr$ 27.462.137,47, no exercício de 1985, tudo conforme o Acórdão n9 103-11.138,juntado por cópia às fls. O reflexo refere-se ao Imposto de Renda na Fonte e está amparado no art. 89 do Decreto-Lei 2065/83 e IN SRF n9 52/84., tudo conforme o Auto de Infração às fls. 03 e seus anexos. A empresa impugnou a exigência às fls. 06 a 08 requerendo se estendesse a este processo as razões de defesa apresentadas no pro cesso principal. Informado às fls. 10, subiu o processo à apreciação da Autoridade Singular, que julgou procedente em parte o Auto de Infra-- ção, acompanhando o que decidira no processo matriz, conforme a Deci são às fls. 11 a 13. Notificada dessa decisão em 05.01.89, conforme AR às fls. 16, em 01.02.89 a empresa interpôs contra ela o recurso de fls. 17 a 19 requerendo fosse o processo arquivado, em razão dos documentos com probatórios que anexou, excludentes da presunção de omissão de recei- ta no processo matriz. É o relatório. VOTO_ Conselheira MARIA DE FÁTIMA PESSOA DE MELLO CARTAXO, relatora O recurso foi interposto com guarda do prazo regularmen-- tar. Trata-se de processo de reflexo. No processo matriz a ma- ( teria que remanescera com reflexo na tributação do IRF, após a decisão de primeira instância, por configurar omissão de receita, a saber:Cr$ 15.699.570 (referente a um depósito em cheque) e Cr$1.332.800 (refe-- rente a nota fiscal da INDUFOR), foi excluída da tributação,tendo si- do dado provimento ao recurso, no tocante a essas parcelas, conforme o Acórdão n9 103-11.138, juntado por cópia às fls. • Referida decisão reflete-se também neste processo decorrente. RVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10.650.000459/87-18 • .:Ordâno n9103-11.185 A vista do exposto, e do mais que do processo consta, co- nheço do recurso, por tempestivo, e no mérito dou-lhe provimento inte gral. C7--É o meu voto. Brasília-DF., 17 de abril de 1991 •(148"ejkakaZywrA4A MARIA DE FÁTIMA PESSOA DE MELLO CARTAXO - RELATORA. MFCT/ Page 1 _0079000.PDF Page 1 _0079200.PDF Page 1

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Numero do processo: 13049.000151/85-80
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-07608
Nome do relator: Não Informado
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Recunsor • 90.594 - IRPJ - Ex.: DE 1984 Recorrente COOPERATIVA TRITICOLA SÃO GABRIEL LTDA. Recorrida: DRF em SANTA MARIA (RS). IRPJ - Regime Tributário a que se subme tem as cooperativas - Dele não se bene- ficiam aquelas que, comportando-se como empresa, desvirtuam, as suas finalida- des e remuneram dirigentes. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re curso interposto por COOPERATIVA TRITICOLA SÃO GABRIEL LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conse lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 13 de outubro de 1986 iff URGE *E t •• LO: - PRESIDENTE WO7C-C te FRAN ISCO V wiliâ ILVA UI .-* • - RELATOR VISTO EM JOSÉ N CO EMOS . DE OLIVEIRA - PROCURADOR DA FA SESSÃO DE: • 16 OUT1986 ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: CARLOS AUGUSTO DE VILHENA, AMAURY JOSÉ DE AQUINO CARVALHO, L6R- GIO RIBEIRO, DICLER DE ASSUNÇÃO, RICHARD ULRICH KREUTZER e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. sERviçopatworEDERAL PROCESSO N9 13049/000.151/85-80 RECURSO N9 R(1,59.4 ACÓRDÃO N9 103,07.608 ECORRENTE; COOPERATIYA TRITICOLA SA0 GABRIEL LTDA. LATO RIO Trata"-se de lançamento suplementar referente ao ezercícto de 1184, ente a configuraçâo de excesso de remunera- 9Ro doa dixtgentes de Sootedade Cooperativada. A Autofldade julgadora, apreciando a impugnação e apóg- regular instrução processual decidiu pela procedência do getto fiscal, mantendo g extgencia, na forma da seguinte ementa: "Lançaxgento Suplementar - Exercício de 1924, $RO Tributaveis em sua totalidade os excessos de xemuneraçâo paga ou cre- ditada aos dirigentes de Sociedade co, operat$:Va." 41cOrigOX5A4a, Xecorre a empresa forte no argumen- to de cApe sendo ora recorrente uMA sociedade Tmutualistã . que 40 Ma lucro estai tscota do ',R" QUe dalo praticou Atos giftetos as suas finalidades W44%, que esta excluída da inctdenciA do I.R., e para is SM 4o. Se Xhe ap1OA g xegxa do Art, 236 do RIR/80. Conclui por citar doutrina para sustentar a sua tese, 441.(S g o xelgt6riO, SERMO ~CO FEDERAL Processo n9 13049/000.151/85-80 2. Acórdão n9 103-07.608 VOTO - - - - Conselheiro FRANCISCO XAVIER DA SILVA GUIMARÃES, Relator: Recurso tempestivo. O artigo 106 do RIR estabelece regra geral aplicá- vel a todas as pessoas jurídicas que gozam de isenção ou cujas atividades escapam à incidencia do tributo, dispondo que o trata mento de exceção não eximirá as pessoas beneficiadas das demais obrigações, previstas no regulamento. Sendo as sociedades cooperativadas de natureza ci- vil, força 'é concluir que estão subordinadas ao cumprimento do man damento legal, constituido, em última análise, todos os valores pagos, em distribuição de resultados para efeitos fiscais. Nesse sentido assim me pronunciei no voto condutor do Acórdão n9 103-03.656, em sessão de 2 de julho-8I: "A lei ao conceder tratamento tributário especial às cooperativas, objetivou estimular a atividade em beneficio comum dos cooperativados que se de- senvolvem com características próprias e bem pe- culiares. Se, todavia, a cooperativa assume comportamento empresarial, remunerando seus dirigentes inegavel- mente que há de sujeitar-se às mesmas regras esta belecidas para as pessoas jurídicas, em geral, por evidente desvirtuamento do sentido de sua genese. O tratamento especial oferecido por lei resulta, assim, da natureza e da finalidade das cooperati- vas. Dispensar-se, então, a essas entidades tratamento especial quando elas agem como empresa, seria tra tar desigualmente comportamento igual, o que se me afigura incompatível com a lei. „4. Ê bem de ver, aliás que a remuneração de que se trata, mesmo que em níveis superiores aos limites legais, quando ocorrer nos demais tipos de socie- /7N) • SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 13049/000.151/85-80 3. AcOrdão n9 103-07.608 dade, se afigura como um fato normal, apenas, sujei to à tributação, ate mesmo sem ônus de multa, oferecido expontaneamente ã incidência do imposto. No caso das cooperativas, entretanto, assume aspec- to de gravidade, por constituir um desvio de destina ção de parte de seus lucros, ou melhor, das sobras em proveito particular e pessoas de seus diretores. Veja-se que o privilegio ora oferecido pela recor- rente está condicionado a que os seus resultados po sitivos sejam utilizados em aplicaçOes no âmbito de suas atividades específicas, no interesse geral e indistinto dos associados, excetuando o .pagamento a cada um deles, de juros ate o mãximo de 12% aa. calculados sobre a parte integralizada do capital:" Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso. (27 Brasília-DF., em 13 de o.' .rode 1986. • 111 Mt F C COt XejA%R LVA- I •••.7 - RELATOR "*")\ Page 1 _0010100.PDF Page 1 _0010300.PDF Page 1 _0010500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10675.000112/88-32
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-09188
Nome do relator: Não Informado
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MINISTÉRIO DA FAZENDA MS Sentia d. 12 de jUbh0 de 19 89 ACORDA.° N.• 103-09.188 . Recurso n.o 93.929 - IRPJ - EXS.: DE 1984 e 1985 Recorrente MAGNINO PEÇAS E EQUIPAMENTOS LTDA. RecorrId DRF em UBERLÂNDIA (MG) IRPJ - Omissão de receita caracterizada Srgrã nao escrituração de salda de merca donas evidenciada em prova emprestada do Fisco Estadual, não destruída pelo contribuinte que se colocou no campo das meras alegações. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MAGNINO PEÇAS E EQUIPAMENTOS LTDA. ACORDAM selho de Contr::s:s dr pri:::iM:ceunanimidade de Câmara egrairpirrop:i:::: to ao recurso. Sa i:das Sessões, em 12 de junho de 1989 I , Or ,...:1 . :ini , d'DA SILVA 4:* , ,IR - PRESIDENTE 1411111111" 1 ...11 CLANA;às F. ' . C SC. s. Ert -44 'VA GUI - RELATOR • "it0. VISTO EM DIVA MAR COSTA RUZ E REIS - PROCURADORA DA SESSÃO DE: 15JUN 889 FAZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do Presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: AYRES DE OLIVEIRA, LeiRGIO RIBEIRO, DICLER DE ASSUNÇÃO, ANTONIO PASSOS COSTA DE OLIVEIRA (Ausente por motivo jus ificado) e BRAZ JA- NUÁRIO PINTO. samomumnomm PROCESSO N9 10675/000.112/88-32 RECURSO N9 93.929 ACÓRDÃO N9 103-09.188 RECORRENTE: MAGNINO PEÇAS E EQUIPAMENTOS LTDA. RELATÓRIO Fundamentado em Trabalho do Fisco Estadual, foi la vrado o presente auto de infração ante a constação de omissão de de compras e não escrituração de mercadorias saídas, nos exerci- cios de 1984 e 1985. A empresa, após a sua impugnação foi intimada a comprovar a origem dos recursos utilizados na aquisição das mer- cadorias e a efetiva aolicação destes recursos na referida aqui- sição, sem atender a essa exigência, ocasião em que reproduziu as alegações de sua impugnação, a saber: - que nem sempre o lelímntamento procedido pela fisca lização estadual, pode servir de base, como mate ria tributêvel no Imposto de Renda e que, no ca- so, houve apenas uma troca de mercadoria por par te dos clientes, e que tal fato mesmo gerando o ICM, não constitui disponibilidade econômica e jurídica a ensejar tributação do I. Renda; - que os valores de entradas e saídas de mercado - rias, em cada ano se compensam, e que na troca das mercadorias foi utilizada nomenclatura dife- rente para as mesmas peças, ocasionando uma tri- butação por parte do fisco estadual, tendo em vista que levam em conta a circulação das merca- dorias. Decidindo o feito em primeiro grau de jurisdição a autoridade singular houve or bem manter a exigência fiscal, a teor da seguinte ementa: . - I" sentommucomm* Processo n9 10675/000.112/88-32 2. Acórdão n9 103-09.188 "LANÇAMENTO DE OFICIO COM BASE EM PROVA PRODUZIDA PELO FISCO ESTADUAL - Perfei ' tamente válido, uma vez que as compra-s- e vendas de mercadorias sem a cobertu- ra de documentos fiscais indicam opera ções à margem da regular escrituração, • importando, consequentemente, em orais- ' são de receitas." Inconformada, recorre a empresa forte na reprodu- ção dos argumentos de sua impugnação a evidenciar a "omissão de saídas", concomitantemènte com a omissão de entrada, tem va- lores bem próximos. Que a recorrente pretende solicitar ao Fisco Esta dual a repetição do indébito. Junta, a seguir, amostragem das 'irregularidades - constatadas no levantamento fiscal e requer seja determinada di ligência para comprovar os inúmeros erros competidos pelo Fisco Estadual e demonstrar as frotas de mercadorias, que não podem servir de base para o imposto de renda, que tem como fato gera- dor a aquisição de disponibilidade económica ou jurídica. É o relatório. V' O' T' O Conselheiro FRANCISCO XAVIER DA SILVA GUIMARÃES, Relator: Recurso tempestivo. Trata-se de tributação relativa á omissão de -re ceita caracterizada pela falta de escrituração decorrentes de campras e vendas de mercadoria,, com evidente prejuízo para o , isco Federal. )ER N- Ir SERVIÇO KIBUCC) FEDERAL Processo n9 10675/000.112/88-32 3. Acórdão 119 103-09.188 Intimada a comprovar a origem dos recursos utiliza dos na aquisição das mercadorias e a efetiva aplicação dos re- cursos nas aquisições, a empresa nada . comprovou. No mais, e válida a utilização da prova emprestado notadamente quando dela resulta evidente a não escrituração de mercadorias saldas. Assim e neste caso licita a presunção legal de omissão de receita cuja apuração se iniciou com base em prova em prestada. . Ante o expostos voto no sentido de negar provimento ao recurso. Brasília-DF., em 12 deu • de 1989.1, —"-----Qa.• °NIIII çILV r~ j. FRAN SC XAVIER DA A GUI I • • • •- - RELATOR AMS . Page 1 _0083500.PDF Page 1 _0083700.PDF Page 1 _0083900.PDF Page 1

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