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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4793916 #
Numero do processo: 13854.000205/91-33
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-00647
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Inexistindo escrituração contábil, tem o fisco a faculdade de arbitrar o lu- cro tributável. Recurso não provido. Vistos,.relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FEROLDI & FEROLDI LTDA. - ME: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Con selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o preáente julgado. Sala da 'Sessões (0 em 17 de novembro de 1993 çá 4 JA • -evy1_ VEDES- RR RA - PRESIDENTE - PAULO RVIN DE : 'VALHO VIANNA - RELATOR s VISTO EM MAN' -L • - GO BRANDÃO - PROCURADOR DA FA- SESSAO DE: 25 AGO 1995 ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: ADELMO MARTINS SILVA, JOSÉ CARLOS PASSUELLO, MARIO JUN- QUEIRA FRANCO JÚNIOR e SANDRA MARIA DIAS NUNES.Ausentes, justifica daMente, os Conselheiros RENATA GONÇALVES PANTOJA e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. MINISTÉRIO DA FAZENDA 2. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 13854-000.205/91-33 ACORDA0 Nal 108-00.647 Sessão de 17 de novembro de 1993 RECURSO N2: 104.047 RECORRENTE: FEROLDI & FEROLDI LTDA. - ME RELATÓRIO FEROLDI & FEROLDI LTDA., inscrita no C.G.C. - MF sob o n2 55.464.176/001-96, estabelecida em Viradouro (SP), recorre a este Conselho para os efeitos do art. 33 do Decreto n2 70.235/72. Em conseqü'ência de ação fiscal iniciada em 25/06/91, doc. de fls. 01, foi lavrado Auto de Infração fls. 28, Termo de Encerramento de Ação Fiscal e Folha de Continuação do Auto de Infração, fls. 29, arbitrando o lucro relativamente-aos períodos-base de 1986 a 1989, por ter sido constatado que )9‘ autuada apresentava declaração com base em lucro presumido, quando deveria ser pelo lucro real, uma vez qu(:>, tinha a prestaçUo de serviços como preponderante em seu faturamento. Valores apurados: Exercício Financeiro de 1987, período-base 1986 CZ$ 58.375,00: Exercício Financeiro de 1988 CZ$ 229.630.00; Exercício Financeiro de 1989 CZ$ 832.240,00 Exercício de 1990 NCZ$ 18.560,00. Enquadramento Legal: art. 389, parágrafo 12, letra ((c», art. 399, I todos do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n2 85.450/80. Constam as fls. 02/07, documentos instruidores da ação fiscal. Em sua defesa anexada às fls. 30/32, a empresa, solicita o cancelamento do débito, argumentando, em resumo: 3. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 13854-000.205/91-33 ACORDA° N2 108-00.647 Sessão de 17 de novembro de 1993 Que já fora anteriormente tributada nos exercícios de 1989 e 1990, caracterizando com essa nova autuação «bis in idem», os valores de CZ$ 832.240,00 e NCZ$ 18.560,00, respectivamente, que serviram de base para o arbitramento, foram também tributados como receita omitida: Quanto a apresentayWo da deciara0o de rendimentos, com base no lucro presumido, afirma que se houve erro, não foi de má fé, foi do contador encarregado da escrituração da empresa. Que a empresa esta legalmente registrada como microempresa, gozando dos benefícios concedidos pela Lei n2 7.256/84, conhecida como Estatuto da Microempresa e que os efeitos relativos aos beneflcios relativos à isencWo de itu pOsto de renda e outros, retroagem à data de sua constituição, por força do artigo segundo Decreto 90.880/85, que regulamentou o referido estatuto. A informação fiscal de fls. 34, é pela manutenção parcial do lançamento, elaborando Às fls. 35/40, novos demonstrativos e Auto de InfraçWo, excluindo as parcelas tributadas duplamente. Consta das fls. 41 despacho, tornando sem efeito os documentos anexados às fls. 35/40 e fazendo a juntada de consolidação CIO débito de fls. 42. A autoridade de primeira instãncia manteve parcialmente a exig@ncia em decisão, de fls. 43/44, assim ementada: «IMPOSTO DE RENDA - PESSOA JURIDICA - LUCRO ARBITRADO - A tributação com base no lucro presumido só é cabível quando a contribuinte, comprovadamente, preencher os requisitos exigidos pela legislação de reg@ncia. MINISTÉRIO DA FAZENDA 4. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N9 13854-000.205/91-33 ACóRDA0 N9 108-00.647 Sessão de 17 de novembro de 1993 " Inexistindo escrituração' , contábil tem o fisco a faculdade de arbitrar o lucro tributável, nos termos do art. 399, inciso I ' do RIR/80. Constatado erro no Demonstrativo de Apuração do IRPJ, retifica-se o lançamento.» Cientificada da decisão em 20/07/92, AR de fls. 46, tempestivamente apresenta o recurso, doc. de fls. 47/49, pedindo a reforma da decisão da autoridade' ((a guo» reprisando - os argumentos utilizados em sua impugnaçãb. É o Relatório. SERVICO PUBLICO FEDERAL PROCESSO 149 13854-000.205/91-33 5- ACÓRDÃO N9 108-00.647 • VOTO Conselheiro PAULO IRVIN DE CARVALHO VIANNA - RELATOR: O recurso foi regularmente instaurado, está devida- mente informado e o recurso é tempestivo. Trata-se de arbitramento de lucro, face a descacte- rização de tratamento simplificado pelo lucro presumido, em .virtude de atividade da ora recorrente ser preponderantemente da prestação de serviços. O objeto da ação fiscal foi reduzido, visto que o re sultado relativo aos exercícios de 1989 e 1990, conforme reconheceu a decisão recorrida, já foram objeto de tributação em outro procedi mento fiscal, restando nestes autos a pendência relativa aos exercí- cios de 1987 e 1988. Admitindo o engano de um contador quanto ao regime de declaração recolhido, o recorrente informa ser uma microempresa, gosando por conseqüência, dos benefícios objeto da Lei n9 7.256/84, no que se refere a menção do imposto de renda, devendo, no seu enten der os respectivos benefícios fiscais retroagir ã data de sua cons- tituição. É fato, no entanto, conforme consta dos autos, que a Recor rente apenas em 1990 registrou-se como microempresa, sendo fato, tam bém, que anteriormente a aquele momento não se enquadrava no Estatu- to das Microempresas, face a sua composição acionária, que mantinha sócio que participava majoritariamente de outras empresas. Não, pro- cede desta forma, a argumentação quanto a retroatividade dos benefí- cios objeto da Lei n9 7.256/84. Isto posto e não havendo notícias da existência de escrituação regular a que estão obrigadas as empresas sujeitas a apu ração de resultado com base no lucro real, entendo deva prevalecer a decisão de primeira instância, cabendo, ao caso, o arbitramento pro cedido quanto aos exercícios de 1987 e 1988. Pelo exposto, conheço do recurso por tempestivo pa- ra, no mérito, negar-lhe provimento. Este o meu voto. Brasília •- novembro de 1993 _ PAULO IR (N n s'VALHO VIANNA - RELATOR

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4795359 #
Numero do processo: 13709.002000/91-57
Data da sessão: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-02881
Nome do relator: Não Informado
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NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. Vistos, relatados e discutidos os presente autos de recurso de oficio interposto pela DRF/RIO DE JANEIRO - RJ. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes Sor unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente 'ulgado. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS - Presidente ce.-f 52-uey OSCAR LAF IETE DEALBUQUERQUE LIMA - Re tor FORMALIZADO EM: ri 2 Aboli— 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: JOSÉ ANTÔNIO MINATEL, LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, MARIA DO CARMO SOARES RODRIGUES DE CARVALHO, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR e RENATA GONÇALVES PANTOJA. Ausente, justificadamente, o Conselheiro PAULO IRVIN DE CARVALHO VIANNA. • 2. PROCESSO N° • 13709/002.000/91-57 ACÓRDÃO N° • 108-02.881 RECURSO N° • 108.419 - IRPJ RECORRENTE • DRIVRIO DE JANEIRO (RJ) SUJEITO PASSIVO : SALSICHAS SABOROSAS S/A RELATÓRIO De conformidade com artigo 34, inciso I, do Decreto n° 70.235/72, com as alterações introduzidas através da Lei n° 8.748/93, recorre de oficio a este Primeiro Conselho de Omiribuintes - AdE, da Decisão n° 187/94, proferida em 20/04/94, o Chefe da Divisão de Tributação., por delegação da competência do titular da Delegacia da Receita Federal no Rio de Janeiro - CENTRO/NORTE (RJ), que exonerou o Sujeito Passivo de exigência fiscal consubstanciada através do Auto de Infração e seus anexos (fis. 01 "usque" 11). 02. O lançamento da exação fiscal formalizada através do Auto de Infração de fls. 01 e 04 a 06, trata de irregularidades perpetradas em detrimento da legislação que rege o Imposto de Renda - PESSOA JURÍDICA (IRPJ), correspondentes aos períodos-base de 1987 e 1988 - exercícios de 1988 e 1989. Versa a exigência fiscal, em síntese, de acordo com a descrição objeto das Folhas de Continuação de n. 01 a 03 - AUTO DE INFRAÇÃO de fls. 04 a 06, nestes termos: IRPJ - Exercício de 1988/Períodos-base de 1987. 1. Custos não comprovados - A interessada não logrou comprovar os valores lançados em sua declaração de rendimento. Cr$. 56.002.177 -->i 2. Despesas não comprovadas - A interessada não logrou comprovar as despesas pleiteadas, que consta relacionadas. Cr$. 19.897.706 -91 3. Passivo não comprovado - A interessada deixou de comprovar os saldos existentes ao final do período-base nas contas do Passivo Circulante, que consta relacionadas. Cr$. 71.318.214 9! SOMA-VALOR TRIBUTÁVEL Cr$. 147.218.097 --->1 CAPITULAÇÃO LEGAL: Artigos 154, 155, 157 sç 1°, 180, 182, 192, 387 incisos 1 e 11, 676 inciso II, do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 85.450/80. IRPJ - Exercício de 1989/Período-base de 1988 1. Custos não comprovados - A interessada não logrou comprovar as despesas lançadas em sua declaração de rendimentos. Cr$. 565.320.719 --> I 2. Despesas não comprovadas - A interessada não logrou comprovar as , despesas pleiteadas, que consta relacionadas. Cr$. .387.623.011 71 09. , 3. PROCESSO N" • 15709/002.000/91-57 ACÓRDÃO1\1c 108-02.881 3. Passivo não comprovados - A interessada deixou de comprovar os saldos existentes ao final do período-base nas contas do Passivo Circulante, que consta relacionadas. Cr$. 695. I 70. 144 71 SOMA - VALOR TRIBUTÁVEL Cr$. 1.648.113.874 CAPITULAÇÃO LEGAL: Artigos 154, 155, 157 1°,180, 182, 192, 387 incisos 1 e Ii 676 inciso II, 678 inciso II, do RIR/80 - Decreto n°85.450/80. 03. Consolidado formalmente o lançamento fiscal, nos termos do artigo 142, do CTN (Lei n° 5.172/66), dele é dado conhecimento à empresa através de AWECT (fls. 12 e 12/verso), em 19/09/91, a qual, irresignada com a exigência, apresenta petição impugnativa ao feito, em 21/10/91, através de Advogado regiamente constituído (fls. 20), onde alega, às fls. 14 a 19, a total inconsistência do Auto de Infração de fls. 53 a 55, requerendo, ao final, a determinação de sua improcedência, para tanto expõe os dados argumentativos que se seguem: a) O Auto de Infração foi lavrado ao arrepio da lei, não correspondendo à realidade dos fatos: b) O Auto de Infração foi lavrado de forma capciosa, contendo meias verdades, eis que a intimação foi atendida com a resposta de que tendo em vista o incêndio ocorrido no estabelecimento da autuada, o prédio ficou interditado, sendo impossível a entrada de qualquer pessoa para retirar ck lá os livros e documentos solicitados na intimação. O prova do sinistro ocorrido e da conseqüente interdição do prédio, foi entregue à ilustre autuante que, estranhamente, não anexou ao processo, razão pela qual a autuada afaz agora. c) O ilustre autuante não procedeu como determina o regulamento do Imposto de Renda vigente, sendo a não apresentação de livros e documentos, que comprovem a escrituração comercial e fiscal, a conseqüência tributável deveria ser a desclassificação da escrita e portanto, o arbitramento do lucro nos exercício7s sob exame. Assim, a tributação adotada no Auto de Infração é exorbitante e injusta, afrontando o texto da Lei e do Regulamento, e até mesmo da jurisprudêncid'predominante do Egrégio Conselho de Contribuintes, eis que o caso comportaria o arbitramento do lucro. 04. Inserida ao Processo a peça de contestação da exigência fiscal, é o Auditor- Fiscal autuante concitado a falar sobre a mesma, na conformidade do, à época, vigente artigo 19, do Decreto n° 70.235/72, quando limitou-se, porém, a confirmar enfaticamente os termos do Auto de Infração em questão (fls. 48). 05. Assim, restando cumpridos os ritos processuais previstos no Decreto n° 70.235/72 (PAF), foi, em 20/04194, prolatada a Decisão n° 187/94, onde a Autoridade Julgadora "a quo", diante da exigência fiscal consubstanciada pelo Auto de Infração de fls. 01 e 04 a 06, considerando os fatos inconsistentes apresentados pelo impugnante e, por fim, , .. . 4 . PROCESSO N" • 13709/002.000/91-57. ACÓRDÃO N° - 108-02.881. tudo mais que do processo consta, julgou a ação fiscal improcedente, cuja conclusão, sintetizada na ementa que aqui se transcreve: IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA Na falta de comprovação dos custos e das despesas escrituradas o remédio tributário é o arbitramento do lucro, por se fazer presente o ' motivo previsto no art. 399, III, do RIR/80 para esse procedimento fiscal, e não a desconsideração de tais elementos redutores do lucro e tributação do seu valor AÇÃO FISCAL IMPROCEDENTE 6. Diante dessa decisão, cuja exoneração do Sujeito Passivo ultrapassou o limite 150.000 UF1R, previsto no inciso 1, do artigo 34, do Decreto n° 70.235/72, apresenta o Autoridade Julgadora singular, no resguardo do princípio constitucional do duplo grau de jurisdição, o competente recurso ex officio (fls. 88). 7. E o relatório. VOTO Conselheiro OSCAR LAFAIETE DE A. LEMA - Relator Concluindo o Julgador singular ter sido o lraiçan lento fiscal objeto < lo Auto de Infraçáo de fls. 01 a 11, promovido ao arrepio das normas fiscais vigentes, restou- lhe considerá-lo ineficaz com instrumento de formalização de crédito tributário da Fazenda Nacional. lrnprocede a lavratura de Auto de Infração para ser exigido do contribuinte tributo em excesso, como punição pelo não atendimento de intimações ou represália pelo descaso dispensado pelo Sujeito Passivo aos trabalhos fiscais. O legislado:g, prevendo tais situações, instituiu multas gravosas que por certo puniriam satisfatoriamente o contribuinte relapso. No caso vertente, tinha o autuante diante de si apenas duas alternativas para agir, uma de conformidade com as diretrizes inerentes ao LUCRO REAL, pelo qual optou a empresa para apresentar seus resultados nos exercícios objeto da ação fiscal (fls. 34 a 37) e a outra a do ARBITRAMENTO DO LUCRO, normalmente mais onerosa para o contribuinte, sendo, diante desse fato, aplicada quando a alternativa do LUCRO REAL resta inaplicável por causa exclusiva da Pessoa Jurídica. Assim, não cabe ao autuante a busca de indevidos atalhos à lei, quando existem os caminhos legais definidos. Transparece pelos elementos insertos nos autos do processo que a pretensão do autuante, de principio, não era executar exames fiscais, mas sim apenas lavrar Auto de Infração, e quanto maior melhor. Deflui essa conclusão em face dos inúmeros equívocos demonstrados nos autos, relacionados pela inexistência de Termo de Inicio de 4 aill 5. PROCESSO N° - 13709/002.000/91-57 -ACÓRDÃO N° 108-02.881 Ação Fiscal e, principalmente, a desconsideração dos termos com as presumidas justificativas do contribuinte, pelo não fornecimento dos livros e documentos fiscais que respaldaram suas declarações do IRPJ, correspondente aos exercícios de 1988 e 1989, cujas cópias apresenta o contribuinte quando da formalização da impugnação (fls. 41 a 44). Existe, às fls. 41, justificativa do contribuinte, pelo não atendimento a solicitação do Fisco, datada de 05/07/90 (fls. 41), constando dos autos, entretanto, corno termo iniciador da ação fiscal, a Intimação de tls. 02, datada de 17/06/91. Enfim, caberia ao autuante desenvolver trabalhos fiscais onde ficasse caracterizado, dr modo indiscutível, o desinteresse do contribuinte em não apresentar seus elementos contábeis (livros, documentos etc), sendo constatado que as suas alegações eram improcedentes ou insubsistente, comportaria, a partir dai, o efetivo ARBITRAMENTO 1)0 LUCRO, de conformidade com o inciso III, do artigo 299, do RIR/80 - Decreto n° 85.450/80. Diante dos fatos apontados, resta enaltecer os termos da decisão proferida pelo Julgador monocrático, onde estão apontadas com indiscutível lucidez as justificativas da improcedência da exação fiscal, objeto do Auto de Infração de fls. 01 a I 1. EX POSITIS e em face dos que os autos consta, voto no sentido de negar integral provimento ao recurso de oficio, interposto, na forma estipulada no § 1 0, do artigo 34, do Decreto n° 70.235/72, às fls. 88. Brasília (DF), 20 de março de 1.996 QA•-ei &elle L FAIETE DE ALBUQUE RQUE. LIMA - Relator arq. ccI08419 (509E Page 1 _0078800.PDF Page 1 _0079000.PDF Page 1 _0079200.PDF Page 1 _0079400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10380.004125/95-33
Data da sessão: Tue Jan 06 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-04858
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RECURSO N° :12.283. MATÉRIA : CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, Exercícios de 1990 e 1991 RECORRENTE::F.V. PARTICIPAÇÕES E REPRESENTAÇÕES LTDA. RECORRIDA : DRJ EM FORTALEZA/CE. SESSÃO DE :06 DE JANEIRO DE 1998 ACORDÃO N°. :108-4.858. NULIDADE DO LANÇAMENTO - A obrigatoriedade do lançamento está deternuninada no art.142 e seu parágrafo único e, a concessão de liminar em mandado de segurança tem, apenas, o poder de suspender a exigibilidae do imposto, como previsto no art.151 "IV"do CTN. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - A concessão de medida liminar mandado de segurança, anterior a ação fiscal, importa na renúncia de discutir a matéria objeto da ação judicial na esfera administrativa, uma vez que as decisões judiciais se sobrepõem às administrativas, sendo analisados apenas os aspectos do lançamento não abrangidos pela Ação Cautelar. MULTA DE OFICIO E JUROS DE MORA - É devida a cobrança de multa de oficio e juros moratórios, quando não efetuado o depósito do montante integral do crédito tributário e o contribuinte não está amparado por liminar em mandado de segurança. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por F.V. PARTICIPAÇÕES E REPRESENTAÇÕES LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, CONHECER EM PARTE do recurso, para REJEITAR a preliminar de nulidade e DECLARAR devidos a multa de oficio e os juros de mora, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Jorge Eduardo Gouvêa Vieira e Luiz Alberto Cava Maceira que excluíam a multa de oficio. MANOEL ÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE chn~ MÁRCIA MARIA LORIA ME IRA RELATORA • FORMALIZADO EM: "" 8 JUN 1998 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO n°: 10380.004125/95-33 ACÓRDÃO n° 108-04.858 Participaram, ,ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JOSÉ ANTÓNIO MINATEL e NELSON LOSSO FILHO. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR e ANA LUCILA RIBEIRO DE PAIVA. , n. V.1\ 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°.:10.380-004.125/95-33. RECURSO N° :12.283. RECORRENTE::F.V. PARTICIPAÇÕES E REPRESENTAÇÕES LTDA. ACOILDÃO N°. :108-4.858. RELATÓRIO A empresa F.V. PARTICIPAÇÕES E REPRESENTAÇÕES LTDA, com sede na Av. Sargento Hemtínio,2.965 - Monte Castelo, Fortaleza/CE, após indeferimento de sua petição impugnativa, recorre, tempestivamente, a este Conselho, do ato do Senhor Delegado da Receita Federal de Julgamento em Fortaleza/CE., para ver reformado o julgamento singular. A matéria objeto do litígio diz respeito a lançamento efetuado através da Notificação de Lançamento de fls.01/05, para a cobrança da exigência do crédito tributário correspondente à Contribuição Social incidente sobre o Lucro Líquido dos exercícios financeiros de 1990 e 1991, declarada pelo contribuinte, porém não recolhida, com infração ao artigo 2° e seus parágrafos, da Lei n°7.689/88. Tempestivamente, a notificada impugnou o lançamento, fls.08/65, argumentando em síntese que: 1- a pretensão fiscal não apresenta amparo jurídico, pois a ação rescisória proposta pela Fazenda Nacional para desconstituir o Mandado de Segurança interposto pela impugnante, ainda, não transitou em julgado, estando suscetível de recurso cabível, posto que ainda não decorreu o prazo de interposição; 2- interpôs embargos de declaração à mencionada ação rescisória, caracterizados como embargos infringidos, por motivo de não ter sido unânime a decisão proferida na referida ação, o que implica na interrupção do prazo para interposição de qualquer recurso, posto que ainda não foram apreciados pelo Tribunal Regional Federal; 3- afirma que o lançamento é nulo, sem qualquer efeito jurídico, enquanto não transitar em julgado a decisão objeto da ação rescisória. Às fls.68/78, a autoridade julgadora de primeira instância proferiu a Decisão n°834/96 para: a) não conhecer da impugnação na parte relativa ao questionamento da validade da cobrança da Contribuição Social, deixando de apreciar o mérito dessa matéria; e b) conhecer da impugnação na parte relativa ao questionamento dos, acréscimos moratórios e da penalidade para, no mérito, julgar procedente o lançamento dos juros de mora, bem como das multas previstas no art. 6°, parágrafo único, da Lei n°7.689/88, combinado com o art.727, inciso II, do RIR/80. ,Y6 fr(s 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°.:10.670-000.578/92-64. ACORDÃO N°. :108-4.858. Cientificada da Decisão singular, interpôs recurso a este Conselho (fis.82/93), onde ratifica os termos da impugnação apresentada ao julgador de Primeira Instância. o relatório. omqvtle 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10.380-004.125/95-33 . ACORDÃO N°. :108-4.858. VOTO CONSELHEIRA MARCIA MARIA LORIA MEIRA - RELATORA O recurso voluntário é tempestivo e dele conheço. A primeira matéria a ser examinada nestes autos é a nulidade do lançamento, em vista da concessão de medida liminar em mandado de segurança e, posteriormente, a renúncia às instâncias administrativas, declarada pela autoridade monocrática, tendo em vista que o sujeito passivo discute a mesma matéria na via judicial. No que se refere à nulidade, não assiste razão ao sujeito passivo. A obrigatoriedade do lançamento está determinada no artigo 142 e seu parágrafo único do CTN e, a concessão da medida liminar em mandado de segurança tem o poder apenas de suspender a exigibilidade do imposto, como previsto no artigo 151, "IV' do CTN. Por outro lado, a exigência da multa e dos juros é devida, uma vez que não foi efetuado o depósito do seu montante integral, como previsto no inciso. II do art. 151 do CTN. Desta forma, não sendo nulo o lançamento, mas apenas passível de exclusão de valores indevidos nele constantes, é de se analisar a decisão singular, no aspecto em que entendeu não ser passível de exame a matéria tributável. Neste contexto, é importante tecer alguns comentários sobre os julgamentos administrativos. Estes se revestem como um autocontrole da legalidade dos atos administrativos, que gozam de uma presunção relativa de legalidade e, em principio se reputam válidos. Assim, esta presunção de legalidade admite prova em contrário e, a administração, para solucionar as controvérsias, possui uma atividade administrativa jurisdicional, exercendo o controle da legalidade de seus atos ao decidir se a pretensão do fisco está de acordo com a lei. No entanto, tal autocontrole, não impede ou afasta o controle pelo Poder Judiciário, quando este for impulsionado pelo sujeito passivo à apreciação do ato administrativo. Mas, o controle do judiciário se sobrepõe ao controle administrativo, ou autocontrole, porquanto não se pode excluir do Poder Judiciário qualquer ameaça ou lesão a direito individual, conforme previsto no artigo 5°, XXXV, da Constituição Federal. the3h"'" 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°.: 10.380-004. 125/95-33 . ACORDÃO N°. :108-04.858 Desta forma, sujeitando-se os atos administrativos às decisões do Poder Judiciário, por principio, se o contribuinte ingressar na via judicial, estará renunciando às instâncias administrativas, uma vez que qualquer decisão administrativa que for prolatada não terá eficácia frente à decisão judicial, que a ela se sobrepõe. Destarte, toma-se ilógico continuar os procedimentos administrativos judicantes, quando judicialmente se discute idêntica matéria e com a mesma finalidade. Concluindo, existindo controvérsia já estabelecida previamente no judiciário, sobre uma determinada hipótese jurídica - no caso, inconstitucionalidade da Contribuição Social sobre o Lucro.- não é possível admitir-se uma discussão sobre a mesma questão através de ato administrativo de revisão, pois a solução desta jamais poderá sobrepor- se aquela. No entanto, outros aspectos do lançamento são passíveis de apreciação na esfera administrativa, como suas formalidades, base de cálculo, acréscimos legais, etc., uma vez que não são objeto de apreciação judicial e necessitam serem revistos, para não cercear o • direito de defesa do contribuinte. Neste sentido, faz-se necessária a verificação do lançamento, no que pertine às quantias exigidas, à multa e aos juros de mora, com o objetivo de analisar os argumentos do sujeito passivo, uma vez que estes aspectos não são contemplados na instância judicial. Dá análise processo verifica-se que não foram anexadas guias de recolhimento, nem tampouco houve depósito judicial. Também, verifica-se que os embargos de infringência na ação recisória só ocorreu após passados 30 dias da decisão judicial que considerou devida a referida contribuição, proferida pelo Tribunal Regional Federal da 5a. Região, fls.61/64, publicada no Diário de Justiça de 04/08/92, estando, portanto, desacobertada, conforme rdo art.63 da Lei n°9.430/96. Assim, entendo que deve ser mantido o lançamento da multa de oficio, bem assim dos juros de mora. Pelo exposto, voto no sentido de conhecer, em parte, do recurso para rejeitar a preliminar suscitada e declarar devidos a multa e os juros de mora. Sala das Sessões - DF, em 06 de janeiro de 1998. 13~ MARCIA MARIA LORIA ME1RA RELATORA 6 Page 1 _0006100.PDF Page 1 _0006300.PDF Page 1 _0006500.PDF Page 1 _0006700.PDF Page 1 _0006900.PDF Page 1

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Numero do processo: 13808.000434/88-62
Data da sessão: Thu Dec 09 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-28730
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JUAREZ PINTO FERNANDES TAVORA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pra- sente julgado. t Sala das Sessbes, em 09 de dezembro de 1993 IRINEU SIMIANER YP ,- PRESIDENTE ( í i i FRANCISCO E PAULA CO RE CARNEIRO GIFFONI - RELATOR f P f -gA2R-4107, ! 4f, ,• s , • A I VISTO EM DENI* S'LVA THE CARDOSO - PROCURADOR DA FA iSESSÃO DE: ZENDA NACIONAL 2 5 FEV 1994 Y,L r Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- H ros:Waldevan Alves de Oliveira, Kazuki Shiobara, Ursula Hensen e Júlio ç César Gomes da Silva. Ausentes, justificadamente os Conselheiros: Ma- r ria Clélia de Andrade Figueiredo e Carlos Roberto Monteiro Bertazi. Hi t, 11 H (i U 2, MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 13808/000.434/88-62 RECURSO NR.: 74.213 ACORDA0 NR.: 102-28.730 RECORRENTE : JUAREZ PINTO FERNANDES TAVORA i , RELATORIO i O contribuinte Juarez Pinto Fernandes Távora, CPF N. 003.991.915-34, devidamente qualificado nos autos, inconformado com o lançamento do imposto de renda do exercício de 1987, ano-base de 1986, apresenta tempestivamente a impugnação de fls.01. O lançamento conforme notificação que instrui o proces- so(fls.02), originou-se dos seguintes procedimentos: - exclusão do cômputo do rendimento bruto do valor de Cz$ 15.471,00; - glosa da compensação do imposto retido na fonte de Cz$ 13.363,00; - inclusão de rendimentos na cédula "C" do valor de Cz$ 25.350,00. Irresignado, contestou a tempo o lançamento de oficio. O Delegado da Receita Federal em São Paulo - SP, atra- vés de competência delegada ao Chefe da DIVTRI, manteve o lançamento em relação aos rendimentos da companheira não incluídos na parte tri- butável. Fez a tempo o contribuinte anexar suas razbes de recur- so voluntario(fls.34). E o relatório. ,D , i ! I ,. 3 ; MINISTERIO DA FAZENDA 1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1 i! PROCESSO NR. 13808/000.434/88-6 2 ACORDMO NR. 102-28.730 i ,,, VOTO C Conselheiro Francisco de Paula Correa Carneiro Giffoni - Relator: [ Conhece-se do recurso, porquanto é de lei. Pipenas rati- 1 fica a peça inicial o declarante. Haja vista que considerando que a autoridade lançadora L ., já excluiu do cômputo do rendimento bruto e da compensação do imposto 1 retido na fonte, os valores declarados equivocadamente pelo contri- buinte; Considerando que os rendimentos incluídos foram auferi- 1 dos pela companheira do contribuinte, que não apresentou declaração em :1, separado(fls.20), e foi considerada como encargo de família; : Considerando que dessa forma, ao optar por incluir sua companheira como encargo de família, nos termos do art. 70, 5. do , , RIR/80, deverá, por conseguinte, oferecer à tributação os rendimentos por ela auferidos; . ' Considerando tudo o mais que do processo consta; Não há o que ser reformado na decisão recorrida. Voto no sentido de negar provimento ao recurso. Brasília (DF), 09 de dezembro de 1993 • ' , 1-2) /--------"---') \ . Francisco de Pau - a Corre Car e ro Giffoni - Relator fl 1-1 i Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10670.000098/92-49
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Data da sessão: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-30214
Nome do relator: Não Informado
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Numero do processo: 10925.000697/92-79
Data da sessão: Wed Apr 27 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-28978
Nome do relator: Não Informado
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Assim, tendo o contribuinte, no caso dos autos, atendido a todas as condições previstas em lei e, não tendo o Fisco provado que os bens e valores foram auferidos no ano base de 1986, improcede a exigência fiscal (Ao. CSRF/01-01.174/91). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CARLOS ARMANDO ANTONIOLLE. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao re- curso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões, em 27 de abril de 1994 WALIFVAN AL S DE OLIVEIRA - VICE-PRESIDENTE R ANSEN - RELATORA _ VISTO EM FRANCISCO TARGINO DA ROCHA NETTO - PROCURADOR DA FA SESSAO DE: ZENDA NACIONAL17 jUN 1994 PAY'fÁcipi-Am, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: Kazuki Shlobara, Francisco de Paula Correa Carneiro Giffoni, Jú- lio César Gomes da Silva e Maria Clélia de Andrade Figueiredo. Ausen- te, justificadamente o Conselheiro: Carlos Roberto Monteiro Bertazi. 2 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 10925/000.697/92-79 RECURSO NR.: 75.042 ACORDAO NR.: 102-28.978 RECORRENTE : CARLOS ARMANDO ANTONIOLLE RELAIDRIQ Em decorrência de procedimento de revisão de sua decla- ração de Rendimentos exercícios de 1987, ano base de 1986, e após in- timado a prestar esclarecimentos, CARLOS ARMANDO ANTONIOLLE, CPF N. 250.906.319-72, jurisdicionado ã Delegacia da Receita Federal em Joa- çaba - SC, foi notificado do lançamento de Imposto de Renda - Pessoa Física no valor de 250,42 UFIR e correspondentes acréscimos legais. O acréscimo patrimonial a descoberto, tributado na Cé- dula "H" de acordo com o Artigo 39, III do RIR/80, se originou da in- correta interpretação do Decreto Lei 2.303/86, que autoriza a utiliza- ção do benefício fiscal apenas para quem possuia bens e valores não incluídos em declarações já apresentadas. Em sua impugnação tempestiva, o contribuinte, através de patrono, alega, em síntese, que elaborou sua Declaração de Rendi- mentos segundo as instruções da Receita Federal, nela incluindo bens adquiridos até 31.12.86. Ressalta que, nos termos do Decreto Lei N. 2.303/86, que concedeu uma isenção, não poderão ser instaurados pro- cessos fiscais com base em acréscimo patrimonial a descoberto. Cita, ainda, diversos acórdão do Conselho de Contribuintes. Atendendo ao disposto no Artigo 19 do Decreto N. 75.235/72, o autuante elaborou a Informação Fiscal de fls. 21, e, após analisar os argumentos formulados, opina pela manutenção integral de lançamento. Em bem fundamentada decisão, a autoridade "a quo" julga improcedente a impugnação apresentada, considerando ser o beneficio fiscal aplicável a bens e valores pe l...t P,ncen .tes ao contri buinte P não declarados em exercícios anteriores. Citando diversos Acórdãos do Con- selho de Contribuintes que consubstanciam este entendimento, transcre- ve parte do voto do Conselheiro Sergio Santiago da Rosa, que resultou no Acórdão 1. CC N. 104-7.913/90 -j 3 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 10925/000.897/92-79 ACORDA() NR. 102-28.978 Irresignado, o contribuinte recorre a este Colegiado, reiterando, em suas razões de recurso voluntário, acostadas aos autos às fls. 34 e 35, os argumentos já expendidos na fase impugnatória, re- querendo o provimento do recurso, para que se cumpra inclusive o cons- tante do Manual de Orientação distribuído para preenchimento da Decla- ração de Rendimentos. ,/E o relatóriko 1 z ( 4 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 10925/000.697/92-79 ACORDAO NR. 102-28.978 M D Conselheira Ursula Hansen, Relatora: Estando o recurso revestido de todas as formalidades legais, dele tomo conhecimento. Considerando que o recurso em exame diz respeito a de- cisão que manteve o lançamento originário de tributação de acréscimo patrimonial a descoberto apurado em decorrência da não aceitação da opção exercida pelo contribuinte, qual seja oferecer os bens à tribu- tação à aliquota reduzida - 3% - nos termos previstos no Decreto Lei N. 2.303/86; Considerando que o ora Recorrente comprovou a aquisição dos bens e valores questionados em data anterior a 31 de dezembro de 1986; Considerando não ter sido demonstrado, pelo Autuante, que os valores tributados se originaram de rendimentos auferidos no ano base de 1986; Considerando, ainda, que o entendimento firmado pela Egrégia Câmara Superior de Recursos Fiscais, consubstanciado no Acór- dão CSRF 01-01.160/91, foi reiterado, pela unanimidade de seus mem- bros, em sessão realizada em 12 de agosto de 1993, conforme faz certo o Acórdão CSRF 01-01.576, cuja ementa se trancreve abaixo: 5 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 10925/000.697/92-79 ACORDA() NR. 102-28.978 "AUMENTO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - CONDIÇOES PARA GOZO DO BENEFICIO INSTITUIDO PELO DECRETO-LEI N. 2.303/86, ARTS. 18 a 23 - As condições para gozo do mencionado favor fiscal são as previstas no Decreto-lei N. 2.303/86 e nas respectivas normas complementares, não figurando dentre estas a necessidade de que o contribu- inte comprove a disponibilidade dos recursos que deram origem ao patrimônio a descoberto em data anterior a 31.12.85. Assim, tendo o contribuinte, no caso dos au- tos, atendido a todas as condições previstas em lei e, não tendo o Fisco provado que os bens e valores foram auferidos no ano base de 1986, improcede a exigência fiscal. Recurso Especial a que se dá provimento". Considerando o acima exposto e o que mais consta dos autos, Voto no sentido de dar provimento ao recurso. Brasília - DF, 27 de abril de 1994 UrlanØ Relatora Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10830.001549/93-66
Data da sessão: Tue May 14 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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RECORRIDA DRF CAMPINAS - SP SESSÃO DE - 14 de maio de 1996. ACÓRDÃO N°. : 108-03.051 CUSTOS - PERDA DE ESTOQUE - As perdas constatadas mediante contagem física de estoque, somente serão apropriadas como custos se apuradas conforme determinam os artigos 183 e 184 do RIR/80. Não justificado de forma efetiva, o lançamento como custos de produtos vendidos a título de "ajuste de inventário flsico", deve esse valor ser adicionado ao lucro líquido para determinação do lucro real". Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TEX PRINT INDÚSTRIAS QUÍMICAS TEXTEIS LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTONIO GADE A Dl • • PRESIDENTE MARIA DOL,421~1 BRIGUES DE CARVALHO RELA Igara- 1 FORMALIZADO EM: t1 4 ,it IN 1996 • PROCESSO N°. : 10830-001-549/93-66 ACÓRDÃO N°. : 108-03.051 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: JOSÉ ANTÔNIO MINATEL, LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, IVIARIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, OSCAR LAFAIETE DE ALBUQUERQUE LIMA e RENATA GONÇALVES PANTUA. Ausente, justificadamente o Conselheiro PAULO IRVIN DE CARVALHO VIANNA PROCESSO N°. : 10830-001-549/93-66 ACÓRDÃO N°. : 108-03.051 RECURSO N°. : 109.208 RECORRENTE : TEX PRINT INDÚSTRIAS QUÍMICAS TÊXTEIS LTDA. RELATÓRIO TEX PRINT INDÚSTRIAS QUÍMICAS TÊXTEIS Ll'DA., empresa sediada à Av. Bueno de Miranda n°. 429 - em Campinas - SP, inscrita no CGC do MF sob o n°. 44.602.696/0001-00, apresenta recurso a este Egrégio Primeiro Conselho de Contribuintes contra a decisão de primeira instância que considerou parcialmente procedente a ação fiscal consubstanciada no documento de fls. 06. A peça básica tem como fundamento a glosa do valor de Cr$ 32.692.236,87 (trinta e dois milhões, seiscentos e noventa e dois mil, duzentos e trinta e seis cruzeiros e oitenta e sete centavos) proveniente de ajuste de inventário físico elaborado pela empresa, no período-base de 1991, acrescendo o custo das mercadorias vendidas, sem documentos comprobatórios ou explicações plausíveis que justificassem o referido ajuste. A fiscalização, em 31/03/1993, intimou a empresa a informar, por escrito, razões e base legal para o lançamento, no ano-base de 1991, como custo de produtos vendidos, do montante de Cr$ 32.692.236,87, a título de "Ajustes de Inventário Físico", conforme consta no Livro Diário, fls. 749. Solicitou também no referido documento, o Livro de Controle da Produção e do Estoque-Modelo 3, ou as fichas de controle equivalente, que contenha os lançamentos das operações do estabelecimento nos anos de 1988, 1989 e 1990. Em resposta a esta intimação a empresa informa que a razão de considerar a débito de custos de produtos vendidos a quantia acima referenciada foi a necessidade de corrigir aquela conta de discrepâncias posteriormente apuradas no levantamento fisico do estoque, sem outro propósito que não a apuração real cio custo das mercadorias produzidas e vendidas. Com referência ao Livro Modelo 3 ou Fichas que o substitua, estas não foram localizadas, e esclarece que apesar da falta de sua localização, não haverá de ser impertinente a informação de que todas as entradas e saídas, tanto quanto as devoluções foram devidamente contabilizadas e registradas nos demais Livros Fiscais. De posse destas informações a fiscalização lavrou o Termo de Verificação de fls. 04, constando, no item 04 a glosa do custo de produtos vendidos, lan '.cio no ano-base de 1991, no valor de Cr$ 32.692.236,87, lavrando o competente auto de in • ão - doc de fls. 06, # 3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO 'CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSON'. 10830001 .549/93-66 ACÓRDÃO N°. 108- 03.051 gerando-um-crédito-tributário-no-valor de 34.824,41 .UF1R-(trinta e-quatro- mil, oitocentos e vinte e quatro virgula quarenta e uma ^Ilfir). Inconformada -com o -auto -de infração lavrado, • a recorrente -apresenta impugnação que em siiitese 'transcrevo: Trata-se eia de uma empresa 'industrial, cujo produto lináco é fita para impressoras, sendo a produção, na maior parte, vendida para 'grandes compradores -e -que a aceitação do produto está na razão direta de sua perfeição, sendo certo que qualquer 'falha implica na-devolução sumária-do -produto. Que ocorrendo estas devoluções, motivada quase sempre pela imperfeição da .matéria prima, a autuada imediatamente descarta aquele material. Tendo este fato ocorrido no curso de vários anos e com a deficiência de pessoal -qualificado -para o -controle -de estoque -(entrada e saída-de matéria prima), o -estoque existente ha empresa passou a nao ser confiável. Este fato levou a administração 'a 'apitai -UM -tigtito-sci levantamento de estoque no período-base de 1991, resultando a diferença lançada como "Ajuste de Inventário Físico". 'Que este ajuste ocorreu com absoluta honestidade, razão pela qual foi levado a -débito de Custos -de Produtos Vendidos, -com -a finalidade -de -corrigir aquela conta -de discreâÉÍëiãÇ poStetiormdite apuradas no levaritaMento 'fíSico do eStoque, sem outro -propósito que não a apuração real do custo das mercadorias produzidas e vendidas. Esclarece que estas informaç-ães 'foram repassadas à fiscatizaç-ão quando em resposta-à intimação-de -fis: 02. -Alega que -a -fiscalização -fez ouvido -mouco e deixou de considerar -suas informações, lavrando o auto de infração, adicionando ao lucro líquido, para determinação do 'lucro real, os ajustes efetuados, por se tratar de parcela não contemplada nos arts. 183 e 184 do RIR/80. Transcreve os arts. 1.82 e 183 do RIR/80, alega que com base neStes dois artigos seu.procedimento está correto e escl ece que a diferença registrada como correção de estoque se reporta a vários exercícios, afetan por conseguinte, o custo de cada um deles, reduzindo o -lucro tributável-respectivo.- 61.1)1 4 ••••• • ••n• iir MDFISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIROCONSELHO EiE CONTIHEttINTES PROCESSO N°. ": 108304)01.549/93;66 ACÓRDÃO N°. : 108- 03. 051 Ao final, salienta que possui prejuízo fiscal e que mesmo sendo julgada procedente a adição .procedida, ao invés de lucro, obter-se:ia.prejnizo, posto ser pacifico o direito a compensação e requer seja decretada a improcedência da exigência fiscal. À decisão de primeira instância manteve parcialmente a aço "fiscal cuja ementa está assim formulada: "IMPOSTO DE RENDA .PESSOA- JURÍDICA - .EX.- .1992 Custos: somente os custos apurados de acordo com os arts. 183 e 184 do RIR/80 são considerados dedutiveis para efeito de .apuração do lucro real. Não justificado de forma ektiva o lançamento como custos de produtos vendidos de montante retaffro a "aliaste de inventário 'físico", deve esse valor ser adicionado ao lucro liquido.para efeito de apuração do lucro real. Havendo prejuízo declarado pelo contribuinte, pode seu valor ser levado em conta _para absorver _parte do montante acrescido ao -lucro real em decorrência de ação fiscal. -À -EXIGÊNCIA FISCAL PROCEDENTE -PARCIALMENTE ABSORVIDA -COM -PREJUIIZO FISCAL DO MESMO EXERCÍCIO. Inconformada com a decisão "a quo", apresenta recurso a este Egrégio Primeiro Conselho-de Contribuinte, -cujas-razões se-asse • elham-as , da impugnação. .É-o-relatório. 0.4 eir ;;;T-.•-•:4: MINISTÉRIO DA FAZENDA ~EM CONSEISti DE UNTWIWNTEs PROCESSO. In1°. 10830-001.549/93-66 ACÓRDÃO 14°. : 108- 03. 051 VOTO O recurso é tempestivo, dele tomo coribeeimento. Extrai-se . do relato -que . a matéria -em -deslinde reporta-se -a glosa -do . ajuste -de Inventário Físico, elaborado na conta Custos de 'Mercadorias Vendidas, adicionando-se ao custo das mercadorias o valor das mercadorias defeituosas devoiv-iaas para a empresa. Constata-se, -entretanto, que . os -artigos .182, 183 e -184 -do Regulamento -do imposto de Renda, admitem que tais perdas sejam adicionadas ao Custo da Mercadoria Vendida, se estas ferem provadas, de ferma inquestionável., por documentação Èirmada em Tivros ou em fichas permanentes de controle de estoque e por laudo técnico firmado por autoridade compéterite. A recorrente ao afirmar que ocorrendo devoluções sob o fimdamento de qualidade inferior, motivada quase sempre pela imperfeição da matéria prima, em decorrência -comumente . de falha . no processo -de estocagem -deveria -precaver-se -em -contabiliza-las -de -acordo com as normas que a lei determina, afim de comprovar a efetivaçõo de tais perdas Assim não fazendo e apenas aduzindo fatos sem a apresentação dos -documentos -firmando-que-tais perdas-existiram, não são suficientes-para-efeito-de prov . _ cn-0 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCES SO. IT. • 10830=001.549/93-66 ACÓRDÃO W. : 108- 03.051 Ao informar que, instada pelo sr. autuante aprestar esclarecimentos, por regular intimação, teria . esclarecido, -com -absoluta -honestidade, -que -a -razão -pela-qual foi -levado a -débito de custos de produtos vendidos a quantia de Cr$ 32:692136,87, no ano-base de 1991, teria sido a necessidade de corrigir aquela conta de discrepâncias posteriormente apuradas no levantamento físico do estoque, sem outro propósito que não a apuração real do custo das mercadorias -produzidas-e vendidas" -achou que este-procedimento-em nada-afetaria o lucro-realida-empresa. Ocorre que em assim procedendo, aumentou o custo cie _produção, diminuindo substancialmente o lucro, tendo apurado um -prejuízo no ano-base fiscalizado. Apesar da intenção da -correta . apuração -do -custo -das mercadorias vendidas, o ajuste de -inventário .físico só poderia surtir os efeitos desejados pela recorrente quando corroborados com a documentação exigida pelo fisco. A fiscalização intimou a exibir, deixando à disposição do fisco, o livro de controle-da-produção e-do-estoque - modelo 3 ou fichas de controle -equivalente, -que contenha os lançamentos das operações do estabelecimento. Esta documentação não foi apresentada. Por falta-de documentos e de -embasamento legal -para o -procedimento-de ajuste do estoque físico, a fiscalização apenas glosou o ajuste e o tributou. A autoridade de primeira instá'neia recompos o lucro real, ajustando o _prejuízo apurado no ano :base e cobrou o imposto superveniente mantendo parcialmente a ação fiscal assim se manifestando: " Por outro lado, não demonstrou ela (a impugnante), conforme alega, que o ajuste _procedido refere-se a diferenças de exercidos anteriores. Desta feita, descabe pleitear a compensação de imposto eventualmente -pago a maior em exercícios anteriores com aquele apurado no auto de infração. 'Outrossim, a alegação de que mesmo sendo considerada a adição efetuada, . _ apurar-se-ia uma situação de prejuízo fiscal no exercício em questão (1 '9- '), mostra-se 5- , :ri; MINISTÉRIO DA -FAZENDA PRIMEMO CONSELHO DE CONTRIBUINTES „ PROCESSO N°. : 10830-001.549/93-66 ACÓRDÃO 11°. : 108- 03.051 equivocada. -Com -efeito, -conforme declaração 1RPJ/92, juntada por cópia às fls. 23/24, a interessada apurou prejuízo fiscal de Cr$ 10.860.691,(fls. 24 v), corroborado pelo resultado de -consulta juntado às -fls. -32/34. Considerada . a -adição -de Cr$ . 32:692.236;87, chega-se a -um lucro real de Cr$ 21.83t545,545, conforme adiante demonstrado: LUCRO LÍQUIDO DO P.B. (58.601.794) (+)-adições-declaradas 60375.456 (+) adição do custo indedutível apurado 32.69213.6 (-) exclusões declaradas (12.6134.353) = LUCRO REAL 21.831.545 •EM UFIR (:•597,06) -36:565,08 IR (30%) 10.9.69,52 UFIR" Por todo o exposto, considerando que a recorrente em momento algum apresentou -documentos que comprovassem as perdas existentes no estoque -e considerando escorreito-a decisão de primeira instância, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das sessões (DF), 1 4 de aio de 1996 MARIA 94.44,11É4Milla HO-Relatora allealSeSsa-- 619 _ 8

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Numero do processo: 13924.000071/92-42
Data da sessão: Thu Jul 07 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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Numero do processo: 10840.003113/91-49
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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Nome do relator: Não Informado
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-28T19:46:08Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-28T19:46:08Z; Last-Modified: 2009-08-28T19:46:08Z; dcterms:modified: 2009-08-28T19:46:08Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-28T19:46:08Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-28T19:46:08Z; meta:save-date: 2009-08-28T19:46:08Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-28T19:46:08Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-28T19:46:08Z; created: 2009-08-28T19:46:08Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-08-28T19:46:08Z; pdf:charsPerPage: 1380; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-28T19:46:08Z | Conteúdo => _.r: 4 ‘N .. tc..::Pre , , f • ..t0g4-• 1 MINISTERIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO Sessão de 06 de JULHO de 19 93 ACORDÃO N2 108-00.330 Recurso n 2: 104.042 - Recorrente: WILSON AUTO POSTO LTDA. ... r Recorrida DRF EM RIBEIRÃO PRETO - SP : "Dispêndios Ativáveis - Devem ser contabilizados no ativo permanente os gastos com melhorias e ben- feitorias em bem imóvel, cuja vida útil ultrapas- se o período de um ano. Correção Monetária - No caso de glosa de despe- sas, cujos dispêndios deveriam ter sido ativados, cabe a cobrança da correção monetária credora, diminuída dos efeitos da depreciação e sua correção, no período-base da glosa. Distribuição Disfarçada de Lucros - A concomi- tante existência de empréstimo ao sócio e saldo de' reserva de lucros, iipporta em distribuição disfarçada de lucros e consequente cobrança do excesso de correção devedora no exercício seguin- te." Vistos, relatados e discutidos os presentes au- tos de recurso interposto por WILSON AUTOS POSTO LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Cãmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimen- to parcial ao recurso, para excluir os efeitos da depreciação .- .. sua correção da base tributável do exercicio de 1988, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Au- sente justificadamente o Cons. Edson Vianna de Brito. Suplente Con_ vocado Rubens Machado da Silva. ç& ?Ilfi Sala das Sessóes (DF), em 06 de julho de 1993. \ JACK N GUEDES FERREIRA - PRESIDENTE 7 Catai MÁRI 41/ O JUNIRA F CO JÚNIOR - RELATOR VISTO EM4.!!59rf ..ANO L FELT REGO BRANDÃO - PROCURADOR DA FA- ' SESSÃO DE: 1 9 no 1994 ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselhei ros: Jose Carlos Passuello, Paulo Irvin Carvalho Vianna, Mário Jun queira Franco Júnior, Renata Gonçalves Pantoja, Adelmo Martins SiT Luiz ALberto Cava Maceira e Rubens Machado da Silva (Suplente Convocado). Ausente justificadamente o Conselheiro Edson Vianna de Brito. mistério da Fazenda rimeiro Conselho de Contribuintes Pg.02 Processo n2:10840/003.113/91-49 cordão n2:108-00.330 ecurso n2:104042 ecorrente:Wilson Auto Posto Ltda. RELATÓRIO Conforme Termo de Encerramento de Ação Fiscal de fla 53/54, a ituação derivados seguintes itens: 1- Exercício de 1988 a) Contabilização a titulo de despesas operacionais de valores e deveriam integrar o ativo permanente, com fulcro no art. 193 e 56 do RIR/80. pias da notas fiscais às fls. 08/46, que constituem dispêndios com material construção como pisos, argamassa, forro, cimento, etc. b) Insuficiência de correção monetária do ativo permanente , por a reflexa do apontado em 'et) • acima, com, base no art. 347 c/o 358, ambos do R/80. O cálculo efetuado encontra-se às fls. 48, tendo eido imputado o mon - rate correspondente somente ao exercício em foco , pela variação do saldo lio de cada trimestre. 2- Exercício de 1989: Excesso de correção monetária do patrimônio liquido, em ,orrência de empréstimo efetuado a sócio no ano-base de 1987, não obstante Isuir a empresa reserva de lucros , configurando assim distribuição terçada de lucros. Enquadramento legal nos art. 20, inciso III,V e VIII, do reto-Lein o 2065/83: Devidamente notificada, a recorrente em epígrafe interpôs, no prazo al, impugnação, argumentando que a aquisição do material de construção teve :m específico de manutenção, reposição e reformas de paredes e pisos Já de- inistério da Fazenda rimeiro Conselho de Contribuintes Pg . O 3 Processo n' :10840/003.113/91-49 cordão n2:108-00.330 riorados pelo tempo e uso, gastos estes devidos a imposição contratual da 2rnencedora de combustíveis • que inclusive os financia, conforme contrato Juntou. Indica não ter ocorrido qualquer acréscimo de área ou construção. No tocante à distribuição disfarçada de lucro, e seu consequente impacto - correção monetária devedora, afirma ser a infração baseada em mera 'posição, pois os empréstimos encontram-se devidamente documentados nos -nçamentos contábeis e cheques emitidos. Indica, outrossim, que os lucros em spentS013 foram utilizados para aumentos de capital. A decisão singular mantém a autuação m in totutm • . No recurso, a peticio- ria repete Os mesmos argumentos da impugnação. o relatório. inistério da Fazenda rimeiro Conselho de Contribuintes Pg.04 Processo n2:10840/003.113/91-49 cordáo n2:108-00.330 VOT O Conselheiro Mário Junqueira Franco Júnior, relatar: O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibdlida- -. Com relação ao enquadramento das despesas com melhorias e reformas Ansignadas pelas notas fiscais de fls 08/46, andoubema fiscalização. Na ver - de, traduzem dispêndios que por sua natureza têm vida útil superior a um ano. individualidade de cada material utilizado na obra desfigura-se, dado a ne - ssária utilização do bem como um todo. A hipótese do art. 193, 9 2°, está per- itamente realizada. A insuficiência da correção monetária credora em funçao do íteman- rior é de lógica contábil perfeita. Sntretanto, tambtlo é a consideração dos eitos da depreciação, e sua correção, caso o critério contábil estivesse rreto desde o inicio. Basta atentar para a própria disposição do supracitado tigo. O efeito deve restringir-se ao próprio exercício como bem calculou o litor Fiscal, salvo o lapso quanto à depreciação.A partir do final do perto- base o impacto seria °praticamente" nulo, devido a compensação entre a .erveniência ativa "oculta', gerada pela correção monetária credora menos a .reciação e sua correção devedora, e a reserva "oculta' gerada no rim8nio, com base no mesmo valor, porém, líquido de imposto. Por fim, devemos analisar a questão referente à distribuição -farçada de lucros. Desde a edição do Decreto-Lei 2065/83, havendo reserva lucros concomitante ao empréstimo, na data deste ou durante sua existência, ipótese de distribuição disfarçada de lucros opera-se de forma automática. scinde de haver ou não documentação escrita do mútuo, exvi da revogação da nes 012°, 9 1°, do art. 367 do RIR/80. Sendo assim, sujeita-se a pessoa ídica ao lançamento sobre a correção monetária do patrimônio líquido efe- da a maior. mistério da Fazenda rimeiro Conselho de Contribuintes Pg.os Processo n2:10840/003.113/91-49 cordão n2:108-00.330 Por todo o exposto, conheço do recurso, para, no mérito, dar-lhe rovimento parcial, para que seja reduzida da importância lançada no exercício 2- 1988, os efeitos da depreciação e sua correção, nos percentuais e na forma = lei. É o meu voto. Brasília. 06 de julho de 1993 Mário n irvatjEr nco Júnior - Relator Page 1 _0030400.PDF Page 1 _0030500.PDF Page 1 _0030700.PDF Page 1 _0030900.PDF Page 1 _0031100.PDF Page 1

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