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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4816634 #
Numero do processo: 10140.001607/2001-55
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE DA DECISÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - IMPROCEDÊNCIA - Tendo sido dado ao contribuinte no decurso da ação fiscal todos os meios de defesa aplicáveis ao caso, não prospera a preliminar suscitada. Preliminar rejeitada. COFINS. EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. Reconhecida a compensação dos créditos reclamados em auto de infração por conta de pedidos expressos com tal objetivo, através de processo administrativo próprio e regular, deve ser considerado extinto o crédito tributário suprido por tal via. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. BASE DE CÁLCULO. RECEITA DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. A atualização monetária do valor de serviço prestado prevista em contrato nada mais é do que atualização do preço de tal serviço, não podendo ser considerada receita financeira, vez que não tem a mesma natureza de valores aplicados no mercado financeiro. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-10.466
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade por cerceamento do direito de defesa, e no mérito, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ
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Fl. z•li.7"--"4,14" Segundo Conselho de Contribuintes MF-Segundo Conselho de Cors ru.n.intee Processo n° : 10140.00160712001-55 Publkoodo no 044_12tell al Recurso n° : 121.360 OPA Acórdão n° RIAS : 203-10.466 111Par Recorrente : ANFER CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO LTDA. Recorrida : DRJ em Porto Alegre - RS • PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE DA DECISAO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - IMPROCEDÊNCIA - Tendo sido dado ao contribuinte no decurso da ação fiscal todos os meios de defesa aplicáveis ao caso, não prospera a preliminar suscitada. Preliminar rejeitada. COFINS. EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. • COMPENSAÇÃO. Reconhecida a compensação dos créditos reclamados em auto de infração por conta de pedidos expressos com tal objetivo, através de processo administrativo próprio e regular, deve ser considerado extinto o crédito tributário suprido por tal via. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. BASE DE CÁLCULO. RECEITA DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. A atualização monetária do valor de serviço prestado prevista em contrato nada mais é do que atualização do preço de tal serviço, não podendo ser considerada receita financeira, vez que não tem a • mesma natureza de valores aplicados no mercado financeiro. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: ANFER CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade por cerceamento do direito de defesa, e no mérito, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Sala das Sessões, em ,19 de outubro de 2005. FAZENDAORiiG0ÇI ORIGINAL "". 8:41tOatisNFtiliESTLLE:C100M/D.2,0 toni's 42- zerra Neto 2* Conselho de ContdbuIntes Preside te Maria Te4a Martinez López Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Leonardo de Andrade Couto, Emanuel Carlos Dantas de Assis, Cesar Piantavigna, Silvia de Brito Oliveira, Valdemar Ludvig e Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva.. Eaal/mdc • CC-MFMinistério da Fazenda• MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl.Segundo Conselho de Contribuintes r Co nselho da Contribuintes CON7!"),..P: COM O ORIGINAL Processo n° : 10140.001607/2001-55 Bras la. °2 i l à- 05. Recurso n° : 121.360 Acórdão n° : 203-10.466 Recorrente: ANFER CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO LTDA RELATÓRIO Contra a empresa nos autos qualificada foi lavrado auto de infração exigindo- lhe a Contribuição para Financiamento da Seguridade Social — COFINS, exigindo-lhe diferenças de recolhimento em janeiro de 1999 e alguns meses do ano calendário de 2000. Inconformada com o procedimento fiscal a contribuinte apresenta impugnação onde, em síntese, aduz: Que a empresa emitiu em 15/12/1998 as Notas Fiscais nos 1.634, 1.635 e 1.636 que somadas totalizam R$ 1.003.766,17 para recebimento da correção monetária do Departamento de Obras Públicas do Estado do Mato Grosso do Sul, classificada corretamente nos livros contábeis como receita financeira. As Receitas Financeiras só passaram a ser tributadas para efeito da apuração do PIS e da Cofins a partir de 01/02/1999, conforme artigos 2°, 8° e 17° da Lei n°9.718, não havendo por esta razão direito a crédito tributário; Que os demais valores constantes do auto de infração foram objeto de - solicitação de compensação, encaminhada à SRF em 18/12/2000, através da SASAR. A solicitação de compensação se baseou no crédito tributário que a empresa possui nos Processos n°s 10140.001869/98-81 e 10140.001271/98-55. Ao final, solkita o cancelamento do auto de infração e que seja considerada a solicitação de coMpensação citada para que se reduza os efeitos legais. Consta das razões de decidir pela autoridade de primeira instância que: "A alegação da impugnante de que solicitou a compensação com créditos reconhecidos pela DRF de origem, em data anterior ao lançamento, conforme relação de fls. 48, não pode ser aceita por esta DAI por não ser de sua competência." Acordaram os julgadores da 2' Turma de Julgamento da DRJ em Campo Grande/MS julgar procedente o lançamento. A ementa do Acórdão DRJ/CGE n° 00.880, de 22/05/2002, possui a seguinte redação: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade ' Social - Coflns Ano-calendário: 1999, 2000 Ementa: FALTA DE RECOLHIMENTO DA COFINS. f 2 4: 3, MINISTÉRIO DA FAZENDA ,À2- 5: Ministério da Fazenda 2° Conselho de Contribuintes 2' CC-MF COUFE.RE COM O ORIGINAL Fl.Segundo Conselho de Contribuintes BrasMa 02 I 1 OS Processo n° : 10140.001607/2001-55 Recurso n° : 121.360 Acórdão n° : 203-10.466 As insuficiências de recolhimentos, apuradas em decorrência de auditoria fiscal, sujeitam-se a lançamento de oficio, cabendo à autoridade administrativa constituir o • crédito tributário, nos termos do art. 142 do CM: Lançamento Procedente. • Inconformada com a decisão de primeira instância, a contribuinte apresenta recurso, pelo qual requer (sic): - preliminarmente, a insuficiência da decisão recorrida, que ao não apresentar fundamentação legal, contrariou o art. 31 do PAF; - que, caso exista alguma dúvida quanto a apresentação à SRF da relação dos débitos a compensar, anteriormente à lavratura do AI, e se os mesmos eram suficientes para extinguir o crédito tributário em questão, seja o processo baixado em diligência por tal constatação. Consta dos autos, Termo de Arrolamento de Bens, em cumprimento à exigência prevista no art. 33, § 2°, do Decreto n° 70.235/72. Por meio da Resolução n° 203-00.343, (fls. 173/176) os Membros julgadores da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converteram o julgamento do recurso em diligência para que em apertada síntese, fosse esclarecido a relação de dependência com os processos de compensação mencionados. Uma nova diligência foi decidida na sessão de 19 de outubro de 2004 (Resolução n° 203-00.560) visando equacionar procedimentos com o proposto no Processo n° 10140.001608/2001-08 (PIS), de interesse da mesma contribuinte. Retorna os autos depois de concluída a diligência. É o relatório. ( o 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA..44) 2' CC-MF Ministério da Fazenda 2° Conae!ho de Contribuintes ':ø-t Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL Fl. Brasília, 01- / OS' Processo n° : 10140.001607/2001-55 Recurso u° : 121.360 Acórdão n° : 203-10.466 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA MARIA TERESA MARTÍNEZ LÓPEZ O Recurso Voluntário atende aos pressupostos genéricos de tempestividade e regularidade formal merecendo ser conhecido. Conforme relatado este apelo já constou da pauta de julgamento da Sessão de 14 de maio de 2003, (Resolução n° 203-00.343) quando os Membros julgadores da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converteram o julgamento do recurso em diligência para que em apertada síntese, fosse esclarecido a relação de dependência com os processos de compensação mencionados. Do retomo da diligência, admiti ter ainda encontrado dificuldade em definir a real situação do crédito tributário formalizado no presente auto de infração. Em razão do exposto e a exemplo do decidido no Recurso n° 121.350, de interesse da mesma empresa, onde se discute as mesmas matérias com a diferença de que naquele, a contribuição envolvida é o PIS, e neste COFINS, os Conselheiros votaram para novamente converter o julgamento em Diligência, (Resolução n° 203-00.560). Retomam os autos com a seguinte informação: PROCESSO: 10140.001607/2001-55 NOME: ANFER CONSTRUÇÕES E COMERCIO L TODA INFORMAÇÃO Em cumprimento à diligência determinada na Resolução n° 203.00.560 do Segundo Conselho de CUT; ribuintes, (fls. 239/246), foram efetuados os cálculos de imputação (trabalho 003/05 de fls. 253/265), desconsiderando a multa de oficio. Por esse cálculo, quando da implementação da compensação, serão amortizados integralmente os débitos de PIS e COFINS PA 04/2000 a 12/2000 lançados nos Autos de Infração que deram origem aos processos n° 10140.001608/2001-08 e este processo 10140.001607/2001-55 (vide listagem de débitos/saldos remanescentes de fl. 254). Em diligência anterior realizada neste processo, relativa a esses mesmos débitos, os cálculos foram efetuados considerando a multa de oficio (demonstrativos às fls. 191/205). Sendo o cálculo efetuado dessa forma (com multa de oficio) irá amortizar integralmente os débitos de PIS e COF1NS PA 04/2000 PA 05/2000 e parcialmente o débito da COF1NS PA 06/2000 no valor de R$ 27.906,96, restando um saldo devedor de R$ 3.782,45. Não serão amortizados os débitos de PIS PA 06/2000 e os PA '5 07/2000 a 12/2000 do PIS e da COFINS. Ressalte-se que a compensação ainda não foi efetivada, em virtude de a empresa ter apresentado em 30.07.2001 impugnação dos Autos de Infração solicitando que os mesmos fossem cancelados. alegando que os créditos tributários do PIS e da COF1NS dos PA 's 04/2000 a 12/2000 tinham sido objetos de solicitação de compensação nos processos de restituição 10140.001869/98-81 e 10140.001271/98-55 e para implementação da compensação teria que se aguardar o julgamento da impugnação para definição do critério de compensação do débito, com ou sem a multa de oficio. 4 e CC-MF •"*".;r4, Ministério da Fazenda 20 Conselho de C .rici iAL et Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COMO ORIGIN Fl. MINISTÉRIO DAFabEurtotr Processo n° : 10140.001607/2001-55 Recurso n° : 121360 ISTO Acórdão n° : 203-10.466 Tendo sido elaborados os cálculos de compensação: considerando a multa de oficio conforme o trabalho 001/04 de fls. 191 /205 e desconsiderando a multa de oficio conforme o trabalho 003/05 defls.253/265; Proponho o encaminhamento ao contribuinte da presente Informação com via dos cálculos efetuados para que se assim o quiser, manifeste-se sobre as conclusões da diligência no prazo de 15 dias e após seja retomado o presente processo ao Segundo Conselho de Contribuintes para definir o critério de compensação se será efetivado com multa de oficio" conforme os cálculos de fls. 191/205 ou se efetivado sem a multa de oficio, conforme os cálculos de fls. 253/265. Dessa informação o contribuinte optou por silenciar. As matérias colocadas em discussão são respectivamente: Em preliminar, a nulidade da decisão de primeira instância, sob a argumentação de que teria apresentado insuficiência em sua fundamentação legal, contrariando o art. 31 do PAF. No mérito, a discussão se deve à glosa de compensação operada em janeiro de 1999 e alguns meses do ano calendário de 2000. No mais, à questão de reconhecer a atualização monetária do valor do serviço prestado como sendo uma receita financeira e desta feita, a exclusão da base de cálculo da COFINS. Passo à análise das matérias, na ordem discriminada. - Da nulidade da decisão de primeira instância O exame do ato administrativo, válido para a decisão administrativa, revela nitidamente a existência de cinco requisitos necessários à sua formação, a saber: competência, finalidade, forma, motivo e objeto. Tais componentes, pode-se dizer, constituem a infra-estrutura do ato administrativo, seja ele vinculado ou discricionário, simples ou complexo, de império ou de gestão.' Além do motivo, a decisão de primeira instância deve conter a exposição das razões que levaram o agente público a emaná-la. Esta enunciação é obrigatória, e denominada de motivação. "Motivar o ato é explicitar-lhe os motivos, "Motivação" é a justificativa do pronunciamento tomado.' Celso Antônio Bandeira de Mello, fundamentando-se na Constituição Federal, bem explica a questão da motivação: "Perece-nos que a exigência de motivação dos atos administrativos, contemporânea à prática do ato, ou pelo menos anterior a ela, há de ser tida como uma regra geral, pois os agentes administrativos não são "donos" da coisa pública, mas simples gestores de interesses de toda a coletividade, esta, sim, senhora de tais interesses, visto que, nos termos da Constituição, "todo o poder MEIRELLES, HELY LOPES. Direito Administrativo Brasileiro. 21' Ed. São Paulo: Editora Malheiros, 1990. p. 134. 2 .1ÚNIOR, JOSÉ CRETELLA. Curso de Direito Administrativo. 14' Ed. Rio de Janeiro: Editora Forense, 1995. p. 276. 5 . • (41 h. a Ainhert CC-MFMinistério da Fazenda• >Of r.• t 2' Con40,0 DA RA . Fl.Segundo Conselho de Contribuintes CaNFE,„,„ o (ta contww-cAN ';'70'"4z.> ire COM o a bilintet s Processo n° : 10140.001607/2001-55 '--1-..(424./...píg Recurso n° : 121.360 Acórdão n° : 203-10.466 isro emana do povo (...)" (art. 1°, parágrafo único). Logo, parece óbvio que, praticado o ato em um Estado onde tal preceito é assumido e que, ademais, qualifica-se como "Estado Dmocrático de Direito" (art. 1°, caput), proclamando, ainda ter como um de seus fundamentos a "cidadania" (inciso II), os cidadcios e em particular o interessado no ato têm o direito de saber por que foi praticado, isto é, que fundamentos ojustificam." (destaca-se) No presente caso, a decisão emanada pela autoridade de primeira instância está motivada. Poderá a contribuinte não concordar com as razões expostas, mas há de fato motivação. Sobretudo, há de se reconhecer que em nenhum momento ocorreu cerceamento do direito de defesa. Até porque com o retomo das diligências propostas, e dentro da apuração da verdade material, pode a contribuinte se manifestar sobre as conclusões do feito fiscal. Assim, tendo sido dado à contribuinte no decurso da ação fiscal todos os meios de, defesa aplicáveis ao caso, não prospera a preliminar suscitada. Mérito Há de se ressaltar estarem os valores sob discussão sob a ótica de duas argumentações: a primeira; o recebimento da correção monetária do Departamento de Obras Públicas do Estado do Mato Grosso do Sul, classificada nos livros contábeis como receita financeira. A segunda; que os demais valores constantes do auto de infração (os períodos de apuração de abril a dezembro de 2000) foram objeto de solicitação de compensação, encaminhada a SRF em 18/12/2000, através da SASAR. A solicitação de compensação se baseou no crédito tributário que a empresa possui nos Processos les 10140.001869/98-18 e 10140.001271/98-55. Por bem tratar das matérias, peço vênia para reproduzir o Voto do Conselheiro- Relator ROGÉRIO GUSTAVO DREYER, quando da análise do Recurso n° 121.350, em sessão de 13 de abril de 2005, ao cuidar do assunto, com a diferença de que naquele processo cuidou-se do PIS e neste da COFINS. No entanto, na essência, tratam de matérias similares ao aqui discutido, razão pela qual reproduzo como se minhas fossem as palavras do ilustre Conselheiro. Como se depreende do cumprimento da diligência proposta, a compensação insistentemente reclamada pela contribuinte era existente, com base em processos próprios e regulares. A autoridade fiscal, nas diligências propostas, sempre reconheceu a existência de tais processos, tendo revelado que não a procedeu definitivamente por considerar se tal deveria ser feito com a inclusão da multa de oficio ou sem a mesma, circunstância que somente seria definida pelo julgamento do processo por este Conselho de Contribuintes. Reparo que na segunda diligência, proposta para esclarecer a primeira, foi expressamente solicitado que se informasse o valor do crédito lançado sem a incidência da multa de oficio. Tal iniciativa consubstanciava-se em entendimento antecipado de que não havia sustentação da exigência da penalidade em havendo expresso pedido de compensação de créditos da contribuinte com boa parte dos créditos reclamados no presente feito. 3 Curso de Direito Administrativo. 11' Ed. São Paulo: Malheiros Editores Ltda., 1999. p. 285 6 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA CC-MF • r No de Contribuintes Ministério da Fazenda topitat Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL Fl. BrasIlla,,x2L1 I Processo n°n° : 10140.001607/2001-55 Recurso n° : 121.360 Acórdão n° : 203-10.466 Por tal, à exceção do crédito reclamado relativo ao período de apuração de janeiro de 1999, os créditos lançados estão extintos por terem sido compensados com créditos da contribuinte reclamados em processos próprios e reconhecidos, como informado nas • diligências propostas. Já quanto ao crédito remanescente (relativo ao período de apuração de janeiro de 1999), não vejo reparos à decisão recorrida. Alegou a contribuinte tratar-se de mera atualização monetária, prevista em contrato de prestação de serviços. Ora, nas condições em que foi prevista e recebida tal receita, não vejo dúvida quanto a constituir-se a mesma em simples atualização do preço do serviço, não sendo receita de caráter financeiro decorrente de aplicação de valores no mercado. O objetivo de tal atualização era simplesmente preservar o valor contratado para evitar prejuízos com o retardamento do pagamento, ainda mais que tal retardamento (na forma de prazo concedido sem definição de data) era previsto e devidamente protegido no contrato. Nestes termos, data venia, não vejo, como já disse, irregularidade na exigência, pelo que dou provimento parcial ao recurso para manter somente a exigência, como lançada, do valor do crédito tributário referente ao período de apuração de janeiro de 1999. É como voto. Sala das Sessões, em 13 de abril de 2005. Conclusão Ante o acima exposto, voto no sentido de rejeitar a preliminar de nulidade por cerceamento do direito de defesa. No mérito, de forma similar ao ocorrido no processo 10140.001608/2001-08 (PIS) evb, to por dar provimento parcial ao recurso, de forma a; 1- admitir a compensação de créditos anteriores à exigência fiscal com débitos, sem a incidência da multa de oficio, sobretudo porque provenientes de pedidos de compensação administrativos e; 11- em não admitir a exclusão da base de cálculo, a simples atualização do preço de serviço, eis que não se constitui em receita financeira. Sala das Sessões, de 19 de outubro de 2005. .41".••• MARIA TERESfrIIARTINEZ LÓPEZ •• 7 Page 1 _0047800.PDF Page 1 _0047900.PDF Page 1 _0048000.PDF Page 1 _0048100.PDF Page 1 _0048200.PDF Page 1 _0048300.PDF Page 1

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10911313 #
Numero do processo: 13502.900789/2013-14
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Apr 14 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Fri May 09 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 24/07/2009 DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. Apenas os créditos líquidos e certos são passíveis de compensação tributária, conforme artigo 170 do Código Tributário Nacional.
Numero da decisão: 3201-012.358
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Flávia Sales Campos Vale – Relatora Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Fabiana Francisco, Flavia Sales Campos Vale, Luiz Carlos de Barros Pereira (substituto[a] integral), Marcelo Enk de Aguiar, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Helcio Lafeta Reis (Presidente) Ausente(s) o conselheiro(a) Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi, substituído(a) pelo(a)conselheiro(a) Luiz Carlos de Barros Pereira.
Nome do relator: FLAVIA SALES CAMPOS VALE
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Flávia Sales Campos Vale – Relatora Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Fabiana Francisco, Flavia Sales Campos Vale, Luiz Carlos de Barros Pereira (substituto[a] integral), Marcelo Enk de Aguiar, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Helcio Lafeta Reis (Presidente) Ausente(s) o conselheiro(a) Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi, substituído(a) pelo(a)conselheiro(a) Luiz Carlos de Barros Pereira.

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ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. Apenas os créditos líquidos e certos são passíveis de compensação tributária, conforme artigo 170 do Código Tributário Nacional. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Flávia Sales Campos Vale – Relatora Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis – Presidente Fl. 102DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.358 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.900789/2013-14 2 Participaram da sessão de julgamento os julgadores Fabiana Francisco, Flavia Sales Campos Vale, Luiz Carlos de Barros Pereira (substituto[a] integral), Marcelo Enk de Aguiar, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Helcio Lafeta Reis (Presidente) Ausente(s) o conselheiro(a) Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi, substituído(a) pelo(a)conselheiro(a) Luiz Carlos de Barros Pereira. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra decisão proferida pela 06ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada pela Recorrente e não reconheceu o direito creditório. Por retratar com fidelidade os fatos, adoto, com os devidos acréscimos, o relatório produzido em primeira instância, o qual está consignado nos seguintes termos: “Trata-se de Manifestação de Inconformidade interposta em face do Despacho Decisório em que foi apreciada a Declaração de Compensação por intermédio da qual o contribuinte pretende compensar débitos próprios com crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior de tributo. Em decisão proferida pela DRF competente, não foi reconhecido qualquer direito creditório a favor do contribuinte e, por conseguinte, não foi homologada a compensação declarada no presente processo, em razão da constatação de que o valor pago foi integralmente utilizado para a quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para a compensação dos débitos informados no PER/DComp. Irresignado, interpôs o contribuinte Manifestação de Inconformidade, na qual alega, em síntese, que a não homologação da compensação decorre de um equívoco na informação apresentada em DCTF, mas que já foi realizada a devida retificação. Requer a revisão do Despacho Decisório. É o relatório.” A decisão recorrida não reconheceu o direito creditório e conforme ementa do Acórdão nº 14-58.380 apresenta o seguinte resultado: Acórdão 14-58.380 - 6ª Turma da DRJ/RPO Sessão de 29 de abril de 2015 Processo 13502.900789/2013-14 Fl. 103DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.358 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.900789/2013-14 3 Interessado CIA DE FERRO LIGAS DA BAHIA FERBASA CNPJ/CPF 15.141.799/0001-03 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Data do fato gerador: 24/07/2009 DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. Apenas os créditos líquidos e certos são passíveis de compensação tributária, conforme artigo 170 do Código Tributário Nacional. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Foi interposto de forma tempestiva Recurso Voluntário reproduzindo em síntese os argumentos apresentados na Manifestação de Inconformidade. É o relatório. VOTO Conselheira Flávia Sales Campos Vale, Relatora. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário. Conforme já relatado, trata-se de Recurso Voluntário interposto contra decisão proferida pela 06ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada pela Recorrente e não reconheceu o direito creditório. Mérito Analisando o mérito posto no Recurso Voluntário, fica evidente que a Recorrente reproduziu as razões recursais da Manifestação de Inconformidade, em que pese os documentos juntados, não apresentou elemento novo no Recurso Voluntário capaz de elidir o feito fiscal. Assim, por entender que a decisão proferida pela instância a quo seguiu o rumo correto, utilizo sua ratio decidendi como se minha fosse, nos termos do §12° do art. 114 do RICARF, in verbis: Fl. 104DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.358 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.900789/2013-14 4 A manifestação de inconformidade interposta atende aos pressupostos de admissibilidade. Assim sendo, dela conheço. O Despacho Decisório não reconheceu qualquer direito creditório a favor do contribuinte, em razão do pagamento informado como origem do crédito compensado ter sido integralmente utilizado para quitação de outro débito da contribuinte, não havendo saldo de crédito disponível para compensação do débito informado no PER/DCOMP. Contra esse Despacho a interessada apresentou Manifestação de Inconformidade na qual reafirma a existência do indébito discriminado no PER/Dcomp, apresentando DCTF retificadora e DACON. Não é possível, entretanto, acatar o pedido do contribuinte. De posse das informações evidenciadas pelo próprio manifestante em sua DCTF original, a decisão administrativa certificou razões que ensejaram não homologar a compensação declarada, frente à caracterização da inexistência de disponibilidade em relação ao pagamento consignado na DCOMP, porquanto restou configurado sua vinculação integral com o débito confessado em DCTF. O contribuinte retificou a DCTF do período de modo a delinear o crédito pleiteado, portanto, pretende que o indébito fiscal se exteriorize tão somente com os dados declarados em sua Declaração retificadora. Malgrado o intento do contribuinte, cabe assinalar que o reconhecimento de direito creditório contra a Fazenda Nacional exige a apuração da liquidez e certeza do Processo 13502.900789/2013-14 Acórdão n.º 14-58.380 DRJ/RPO Fls. 92 3 suposto pagamento indevido ou a maior de tributo, verificando-se a exatidão das informações a ele referentes, confrontando-as com os registros contábeis e fiscais, de modo a se conhecer qual seria o tributo devido e compará-lo ao pagamento efetuado. Nesse contexto, não se pode olvidar que nos termos do artigo 333, inciso I, do Código de Processo Civil, ao autor incumbe o ônus da prova dos fatos constitutivos do seu direito. Conseqüentemente, as declarações de compensação devem estar, necessariamente, instruídas com as devidas provas do indébito tributário no qual se fundamentam, sob pena de indeferimento. No processo administrativo fiscal é após o despacho decisório e de sua ciência que é aberto o prazo para o contribuinte apresentar manifestação de inconformidade, fase esta em que lhe é proporcionado devidamente o contraditório e a ampla defesa, visto que só com a manifestação de inconformidade é que se instaura o litígio entre o fisco e o contribuinte. Nesse sentido, com a manifestação de inconformidade o contribuinte tem a oportunidade de apresentar os esclarecimentos que julgar necessários, bem como os documentos que comprovem suas alegações, apreciando-se todos os seus Fl. 105DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.358 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.900789/2013-14 5 argumentos e provas à luz da legislação tributária, a fim de ser proferida a decisão de primeira instância administrativa. Por regra, a escrituração contábil e fiscal mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais, conforme dispõe o artigo 923 do RIR/1999: Art. 923. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais(Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 9º, § 1º). Nesse prisma, os registros contábeis e demais documentos fiscais acerca da composição da base de cálculo das contribuições são elementos indispensáveis para que se comprove a certeza e a liquidez do direito creditório aqui pleiteado. Nessa mesma linha de raciocínio, o contribuinte deveria ainda trazer provas, lastreadas em lançamentos contábeis, do registro do indébito pleiteado, dentre estas destacam-se: contas no ativo de contribuições a recuperar, a expressão deste direito em balanços ou balancetes e os Livros Diário e Razão. No presente caso, a recorrente, em sua peça impugnatória, não apresentou qualquer documentação desse jaez, limitando-se tão-somente a acostar aos autos a DCTF retificadora, nas qual se destaca o novo valor declarado e o DACON. Nesse sentido, tal qual o pagamento de tributos e contribuições, que necessita, para convalidar o recolhimento efetuado, de uma série de atos do sujeito passivo, como manter escrituração contábil, baseada em documentos hábeis e idôneos, e a partir desta documentação determinar o tributo devido e recolher o correspondente valor, a restituição também almeja, para materializar o indébito, atividade semelhante. Processo 13502.900789/2013-14 Acórdão n.º 14-58.380 DRJ/RPO Fls. 93 4 Por tais razões, quando o contribuinte apresenta uma Declaração de Compensação, deve, necessariamente, demonstrar um crédito tributário a seu favor, para extinguir um débito tributário constituído em seu nome, de forma que o reconhecimento do indébito tributário deve ser o fundamento fático e jurídico de qualquer declaração de compensação. A propósito do tema, cumpre destacar o informativo de jurisprudência do STJ de nº 320, de 14 a 18 de maio de 2007, que trouxe o seguinte julgado: RESTITUIÇÃO. INDÉBITO. PROVA. RECOLHIMENTOS. A recorrente aduz que a eventual restituição, se cabível, haveria de ser respaldada em prova documental, acostada na inicial, dos valores efetivamente pagos com as devidas comprovações de recolhimento, e ante tal incerteza não pode ser a União condenada à restituição dos valores Fl. 106DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.358 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.900789/2013-14 6 postulados (pela via da compensação), sob pena de infração ao princípio do enriquecimento sem causa. Isso posto, a Turma deu provimento ao recurso ao argumento de que o pressuposto fático do direito de compensar é a existência do indébito. Sem prova desse pressuposto, a sentença teria caráter apenas normativo, condicionada à futura comprovação de um fato. REsp 924.550-SC, Rel. Min.Teori Albino Zavascki, julgado em 15/5/2007. (gn) Nesse diapasão, o indébito em questão não contém os atributos necessários de liquidez e certeza, os quais são imprescindíveis para reconhecimento pela autoridade administrativa de crédito junto à Fazenda Pública, sob pena de haver reconhecimento de direito creditório incerto, contrário, portanto, ao disposto no artigo 170 do Código Tributário Nacional(CTN). Conclusão Assim, ante o exposto, nego provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Flávia Sales Campos Vale Fl. 107DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 11080.012726/86-49
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jul 24 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri Jul 24 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ADUANEIRO SUBFATURAMENTO. Inquérito administrativo instaurado pelo Banco Central do Brasil concluiu pela inexistência de provas de ter havido remessa irregular de comissão do agente. Descaracterizada a infração. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO
Numero da decisão: 303-28.953
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: JOÃO HOLANDA COSTA
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Inquérito administrativo instaurado pelo Banco Central do Brasil concluiu pela inexistência de provas de ter havido remessa irregular de comissão do agente. Descaracterizada a infração. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO 111, Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 24 de julho de 1.998 • JO H ANDA COSTA Pa0CritetnesAce000GIA. cr:I.A"rreptireAnZIVaorArdociui0SEDENTE E RELATOR d;et.'Ati LUCIANA COR1EZ RORIZ PONTES 5 OUT 1998 ft adoço da NIZGOda NOCIONI01 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: GUINÊS ALVAREZ FERNANDES, ANELISE DAUDT PRIETO, MANOEL D'ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES, NILTON LUIZ BARTOLI, TEREZA CRISTINA GUIMARÃES FERREIRA (Suplente) e ISALBERTO ZAVÃO LIMA. Ausente o Conselheiro SÉRGIO SILVEIRA MELO. AC MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CAMARA RECURSO N° : 114.538 ACÓRDÃO N° : 303-28.953 RECORRENTE : KEPLER WEBER INDUSTRIAL S/A SUCESSORA DE GKS COMPANHIA DE COMÉRCIO EXTERIOR RECORRIDA : DRF/PORTO-ALEGRE/RS RELATOR(A) : JOÃO HOLANDA COSTA RELATÓRIO Com a Resolução 303-533, de 02/12/92, teve este processo o julgamento convertido em diligência ao Banco Central do Brasil, com solicitação de 111 que informasse qual o andamento do processo administrativo instaurado, conforme consta do Oficio DEPAL/REREX/SIMEX-89/205 PORTO ALEGRE (RS), de 25/08/89, assinado por Gilberto Petrez Mediei e que tem o seguinte teor: "Comunicamos-lhe, atendendo seu oficio DIVTRI n° 06/207/88, de 10/08/88, que este Banco Central decidiu pela instauração de processo administrativo contra Kepler Weber S/A (Sucessora de GKS Companhia de comércio Exterior) com vistas a apurar a responsabilidade da empresa quanto ao pagamento das comissões de que trata a mencionada correspondência." Tendo em vista o pedido de informações atualizadas a respeito do Processo P. A. DECAM-89/086 ( PT 92 00 12 20 23 ), pedido dirigido pela Secretaria da Receita Federal - Porto Alegre ao Chefe da Divisão de Assuntos Internacionais, veio ao processo, às fls. 82 o Oficio DECAM/DILIG-11'-93/109, de 28/04/93, para declarar que o processo administrativo se encontrava em fase de conclusão. 411 Com o Oficio n° 97/95 - Terceiro Conselho de Contribuintes, o Sr. Presidente do Terceiro Conselho de contribuintes reiterou junto ao Banco Central do Brasil - RS o pedido de informação a respeito do processo administrativo instaurado naquele Banco, de interesse de Kepler Weber SÃ, não tendo havido resposta. Ultimamente, em 09/06/98, chegou a este Conselho de Contribuintes a Declaração firmada por MAGALY SILVA MELENDEZ, Chefe da Subunidade DILIG - Serviço de apuração de Ilícitos Cambiais, do seguinte teor: "Banco Central do Brasil DECLARAÇÃO Declaro que o Processo Administrativo DECAM 89/086 PT 9299122023 - instaurado neste Banco Central por meio da intimação 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 114.538 ACÓRDÃO N° : 303-28.953 DEPAL/REMEX/S1MEX-89/2315, de 21/09/89, cópia anexa, contra a empresa Kepler Weber S A e seus administradores Helmut Kepler, José Lino Gesser e Nilton Cano Marfins, foi arquivado em razão de inexistência de provas de que houve remessa irregular de comissão de agente. Brasília ( DF), 13 de maio de 1.998. DEPARTAMENTO DE CÂMBIO a) Magaly Silva Melandez Chefe de Subunidade" É o relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CAMARA RECURSO N° : 114.538 ACÓRDÃO N° : 303-28.953 VOTO Reitero o que já afirmei no Voto que encaminhou a diligência: "Não é demais lembrar que fraude há que ser cabalmente demonstrada para que possa prevalecer a acusação. Ao contrário, porém, do que pretende a recorrente, a demonstração de fraude não é feita necessariamente apenas mediante documentos oficiais, no • sentido daqueles emitidos formalmente no curso do processamento oficial da exportação. Na realidade, os documentos do despacho, em regra, espelham certamente uma situação ideal de obediência às normas de regência. A fiscalização pode e deve fundamentar sua acusação por outros meios de modo que se faça o confronto com a realidade dos fatos, colhida esta realidade dos indícios detectados que podem vir a ser confirmados no curso da investigação." A remessa do processo ao Banco Central e o reiterado pedido de informação sobre o processo administrativo ali instaurado teve o fito de, eliminado o risco de prática de cerceamento de defesa, colher provas que viessem confirmar a real situação da empresa nesta operação de exportação. A conclusão do Banco Central, no seu inquérito administrativo, de inexistência de provas da remessa irregular de comissão de agente, deixou absolutamente insubsistente também a acusação feita no processo fiscal. Não podendo, por conseguinte, prosperar as afirmativas constantes dos considerandos da decisão administrativa de primeiro grau, voto para dar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 24 de julho de 1.998. J s Ãs/ OLANDA COSTA- RELATOR 4 Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1

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10901429 #
Numero do processo: 10920.900030/2015-84
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Dec 19 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Sun May 04 00:00:00 UTC 2025
Numero da decisão: 3401-002.616
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em sobrestar o julgamento do presente feito na Dipro / 4ª Câmara / 3ª Seção até que haja o retorno da diligência determinada no processo nº 10920.721145/2015-12, hipótese em que os processos deverão seguir para julgamento em conjunto. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido na Resolução nº 3401-002.614, de 19 de dezembro de 2022, prolatada no julgamento do processo 10920.900028/2015-13, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Renan Gomes Rego, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Fernanda Vieira Kotzias, Winderley Morais Pereira, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Carolina Machado Freire e Martins, Carlos Delson Santiago (suplente convocado). Ausente (s) o conselheiro(a) Gustavo Garcia Dias dos Santos, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Carlos Delson Santiago.
Nome do relator: Não se aplica
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decisao_txt : Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em sobrestar o julgamento do presente feito na Dipro / 4ª Câmara / 3ª Seção até que haja o retorno da diligência determinada no processo nº 10920.721145/2015-12, hipótese em que os processos deverão seguir para julgamento em conjunto. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido na Resolução nº 3401-002.614, de 19 de dezembro de 2022, prolatada no julgamento do processo 10920.900028/2015-13, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Renan Gomes Rego, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Fernanda Vieira Kotzias, Winderley Morais Pereira, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Carolina Machado Freire e Martins, Carlos Delson Santiago (suplente convocado). Ausente (s) o conselheiro(a) Gustavo Garcia Dias dos Santos, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Carlos Delson Santiago.

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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em sobrestar o julgamento do presente feito na Dipro / 4ª Câmara / 3ª Seção até que haja o retorno da diligência determinada no processo nº 10920.721145/2015-12, hipótese em que os processos deverão seguir para julgamento em conjunto. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido na Resolução nº 3401-002.614, de 19 de dezembro de 2022, prolatada no julgamento do processo 10920.900028/2015-13, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Renan Gomes Rego, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Fernanda Vieira Kotzias, Winderley Morais Pereira, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Carolina Machado Freire e Martins, Carlos Delson Santiago (suplente convocado). Ausente (s) o conselheiro(a) Gustavo Garcia Dias dos Santos, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Carlos Delson Santiago. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Por bem descrever os fatos adoto, com as devidas adições, o relatório da primeira instância que passo a transcrever. Trata-se de processo controlando direito creditório de ressarcimento do IPI do [...] trimestre de [...], apurado pela interessada. Através do Despacho Decisório de fl. [...], houve reconhecimento parcial do direito creditório, no montante de R$ [...], quando o pleiteado era R$ [...]. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 20 .9 00 03 0/ 20 15 -8 4 Fl. 297DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 3401-002.616 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.900030/2015-84 Os motivos para o não reconhecimento integral do crédito pleiteado foram a constatação de que o saldo credor passível de ressarcimento é inferior ao valor pleiteado e a redução do saldo credor do trimestre, passível de ressarcimento, resultante de débitos apurados em procedimento fiscal. Houve procedimento fiscal com lavratura de Auto de Infração para o período em questão, controlado no processo 10920.721145/2015-12, cuja impugnação foi julgada nesta mesma data e sessão de julgamento. (...) Cientificada em [...] (fls. [...]), a interessada apresentou em [...] a manifestação de inconformidade de fls. [...] a [...], na qual alega, em síntese: - Haveria nulidade por erro na capitulação legal, tendo em vista que o despacho decisório recorrido citou apenas o art. 11 da Lei nº 9.779/99 e o art. 21 da Instrução Normativa RFB nº 1.300/2012, que nada indicariam sobre qual seria a exigência descumprida, sendo que este último ainda seria posterior ao período do crédito, posto que publicado no DOU em [...] e o crédito se referindo ao [...] trimestre de [...]. - Afirma que as aquisições glosadas não ocorreram. - Requer, considerando que a reclassificação fiscal está sendo discutida no processo do Auto de Infração 10920.721145/2015-12, sejam os processos apensados para análise conjunta. - Explana que no processo produtivo dos produtos objeto da autuação os compostos de resina de PVC, são misturados em sua planta industrial com aditivos dentro de misturadores, em altas temperaturas, para que ocorra a fusão dos componentes lubrificantes da formulação. - Posteriormente, ocorre o processo de extrusão, promovendo o cisalhamento, homogeneização e plastificação do material. -No processo de extrusão de tubos corrugados rígidos, o tubo sai da extrusora e entra na corrugadora, sofrendo pressão de ar que empurra o material contra o "mold block", passando pela bobinadora que forma os rolos do produto corrugado. - Conclui que os materiais e o processo produtivo dos tubos corrugados objeto de reclassificação são os mesmos dos tubos rígidos. - Os tubos reclassificados não possuem adição de plastificantes, não sendo portanto o PVC que os compõe flexível. - Testes em durômetro indicam que o PVC utilizado nos produtos sob análise é classificado como rígido. - Laudo técnico elaborado pela empresa Tesis Tecnologia e Qualidade de Sistemas em Engenharia LTDA teria demonstrado que os tubos em questão foram elaborados com PVC rígido, ou seja, sem adição de plastificante, e que sua flexibilidade se deve à sua geometria. Nas palavras da interessada: - Pugna pela produção de provas, em especial pericial e diligências, bem como pela verdade material. Fl. 298DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 3401-002.616 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.900030/2015-84 A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento negou provimento à manifestação de inconformidade. A decisão foi assim ementada. ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS TUBOS DE PVC. FLEXIBILIDADE DECORRENTE DE CARACTERÍSTICAS ESTRUTURAIS E NÃO DA PLASTICIDADE DA MATÉRIA-PRIMA. IRRELEVÂNCIA PARA FINS DE CLASSIFICAÇÃO FISCAL. Para fins de enquadramento nas subposições constantes da posição 3917 da TIPI, a flexibilidade é averiguada em relação ao tubo em si na forma em que comercializado, e não em relação ao material de que é composto. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Irresignada com a decisão, o contribuinte apresentou recurso voluntário, alegando cerceamento do direito de defesa, por falta de realização da diligência conforme solicitada na impugnação. Nulidade do auto de infração em razão da não utilização da classificação com alíquota zero, conforme defendida pela Recorrente e a nulidade da multa isolada aplicada em concomitância com a multa de ofício. A inexistência de aquisição de fita veda rosca. O necessário apensamento deste feito ao processo nº 10920.721145/2015- 12. A deficiência fundamentação do lançamento. O recurso prossegue com as alegações de defesa para a aplicação da classificação fiscal defendida pela Recorrente para o produto eletroduto flexível, conforme já defendido na impugnação do lançamento. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: O recurso é voluntário e tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, merecendo, por isto, ser conhecido. A matéria que se discute nos autos diz respeito a não homologação de pedido de compensação em razão da reconstrução de apuração e crédito de IPI, em razão de auto de infração referente à classificação do produto Kronaflex, identificado como eletroduto flexível, controlado no Processo Administrativo 10920.721145/2015- 12. Durante a sessão, quando do julgamento do auto de infração, o meu voto foi no sentido de negar provimento ao recurso, entretanto, a turma por maioria de votos, decidiu por converter o julgamento em diligência. Considerando a ligação do presente processo ao auto de infração e a decisão da turma de converter o julgamento em diligência, entendo, que não é possível proceder ao julgamento do presente processo até o retorno da diligência. Assim, voto no sentido de Fl. 299DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 3401-002.616 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.900030/2015-84 sobrestar o julgamento do presente feito na Dipro / 4ª Câmara / 3ª Seção até que haja o retorno da diligência determinada no processo nº 10920.721145/2015-12. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de sobrestar o julgamento do presente feito na Dipro / 4ª Câmara / 3ª Seção até que haja o retorno da diligência determinada no processo nº 10920.721145/2015-12, hipótese em que os processos deverão seguir para julgamento em conjunto. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator Fl. 300DF CARF MF Original

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10901815 #
Numero do processo: 15504.720665/2013-62
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 09 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon May 05 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 PAF. NULIDADE DO LANÇAMENTO. VÍCIO FORMAL E CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. Somente ensejam a nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidas por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Estando devidamente circunstanciadas na decisão recorrida as razões de fato e de direito que a fundamentam, e não ocorrendo cerceamento de defesa, não há motivos para decretação de sua nulidade. MULTA DE OFÍCIO. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA (CFL 30). Deixar a empresa de preparar folha de pagamento das remunerações pagas ou creditadas a todos os segurados a seu serviço, de acordo com os padrões e normas estabelecidos, constitui infração à legislação de regência, sujeitando a multa prevista nos arts. 283, I, “a” e 373 do Decreto nº 3.048/99 (RPS), atualizada pela Portaria MPS/MF nº 15, de 10/01/2013. MULTADE OFÍCIO. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA (CFL 59). Deixar de arrecadar, mediante desconto das remunerações pagas e registradas na contabilidade da empresa, as contribuições dos segurados empregados e trabalhadores avulsos a seu serviço, constitui infração à legislação de regência, sujeitando-se a multa dos arts. 92 e 102 da Lei nº 8.212/91, e arts. 283, I, “g” e 373 do RPS, atualizada pela Portaria MPS/MF nº 15, de 10/01/2013. PAF. DILAÇÃO PROBATÓRIA. PEDIDO DE DILIGÊNCIA, PERÍCIA OU PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS. Deve-se instruir os autos com elementos de prova que fundamentem os argumentos de defesa de maneira a não deixar dúvida sobre o que se pretende demonstrar. Presentes os elementos de convicção necessários à solução da lide, despiciendo o pedido de dilação probatória formulado.
Numero da decisão: 2001-007.708
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares de nulidade e cerceamento do direito de defesa suscitadas, e no mérito, em negar provimento ao presente recurso. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito – Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Honorio Albuquerque de Brito (Presidente), Raimundo Cassio Goncalves Lima, Lilian Claudia de Souza e Wilderson Botto.
Nome do relator: WILDERSON BOTTO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares de nulidade e cerceamento do direito de defesa suscitadas, e no mérito, em negar provimento ao presente recurso. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito – Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Honorio Albuquerque de Brito (Presidente), Raimundo Cassio Goncalves Lima, Lilian Claudia de Souza e Wilderson Botto.

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NULIDADE DO LANÇAMENTO. VÍCIO FORMAL E CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. Somente ensejam a nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidas por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Estando devidamente circunstanciadas na decisão recorrida as razões de fato e de direito que a fundamentam, e não ocorrendo cerceamento de defesa, não há motivos para decretação de sua nulidade. MULTA DE OFÍCIO. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA (CFL 30). Deixar a empresa de preparar folha de pagamento das remunerações pagas ou creditadas a todos os segurados a seu serviço, de acordo com os padrões e normas estabelecidos, constitui infração à legislação de regência, sujeitando a multa prevista nos arts. 283, I, “a” e 373 do Decreto nº 3.048/99 (RPS), atualizada pela Portaria MPS/MF nº 15, de 10/01/2013. MULTADE OFÍCIO. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA (CFL 59). Deixar de arrecadar, mediante desconto das remunerações pagas e registradas na contabilidade da empresa, as contribuições dos segurados empregados e trabalhadores avulsos a seu serviço, constitui infração à legislação de regência, sujeitando-se a multa dos arts. 92 e 102 da Lei nº 8.212/91, e arts. 283, I, “g” e 373 do RPS, atualizada pela Portaria MPS/MF nº 15, de 10/01/2013. PAF. DILAÇÃO PROBATÓRIA. PEDIDO DE DILIGÊNCIA, PERÍCIA OU PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS. Fl. 193DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.708 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15504.720665/2013-62 2 Deve-se instruir os autos com elementos de prova que fundamentem os argumentos de defesa de maneira a não deixar dúvida sobre o que se pretende demonstrar. Presentes os elementos de convicção necessários à solução da lide, despiciendo o pedido de dilação probatória formulado. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares de nulidade e cerceamento do direito de defesa suscitadas, e no mérito, em negar provimento ao presente recurso. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito – Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Honorio Albuquerque de Brito (Presidente), Raimundo Cassio Goncalves Lima, Lilian Claudia de Souza e Wilderson Botto. RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto contra a decisão proferida pela DRJ/RJ1 - acórdão nº 12-64.142, que julgou improcedente a impugnação apresentada pela contribuinte, em face dos AIOA - DEBCAD nº 51.028.943-6 e 51.028.944-4. Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida (fls. 164/173): Trata-se de crédito lançado pela fiscalização contra o sujeito passivo em referência, consolidado em 28/01/2013, que de acordo com o Relatório Fiscal - RF, de fls. 8/15, refere-se a: Autos de Infração de Obrigações Acessórias • DEBCAD 51.028.943-6 - (CFL 30) AI lavrado no valor de R$ 1.717,38, por deixar a empresa de preparar folhas de pagamento das remunerações pagas aos contribuintes individuais a seu serviço, de acordo com os padrões e normas estabelecidos pela RFB, o que constitui infração ao art. 32, inciso I da Lei nº 8.212/91. Fl. 194DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.708 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15504.720665/2013-62 3 • DEBCAD 51.028.944-4 (CFL 59) AI lavrado no valor de R$ 1.717,38, por deixar a empresa de arrecadar, mediante desconto das remunerações, as contribuições de segurados empregados e contribuintes individuais a seu serviço, o que constitui infração ao art. 30, inciso I, alínea “a” da Lei 8.212/91 e artigo 4º, “caput” da Lei 10.666/03. • DEBCAD 51.028.945-2 (CFL 78) AI lavrado no valor de R$ 2.000,00, por apresentar a Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informação à Previdência Social - GFIP com incorreções e omissões nos dados relacionados aos fatos geradores de contribuição previdenciária, conforme previsto na Lei nº 8.212/91, art. 32A, inciso II. 2. O Auditor Fiscal autuante informa que a prestação de serviços por contribuintes individuais foi constatada através do exame de registros contábeis lançados nas contas Honorários Pessoas Físicas (código 3.2.1.01.003) e Serviços Contratados com Terceiros (código 3.1.1.03.001). A planilha “Anexo II - Prestadores de Serviço - PF” relaciona os trabalhadores com os respectivos valores e competências em que ocorreram os pagamentos. 3. Acrescenta o RF, que a empresa remunerou os segurados empregados sem efetuar o desconto da contribuição previdenciária em relação aos pagamentos efetuados a título de Abono CCT e Participação nos Lucros e Resultados, bem como deixou de descontar dos valores pagos aos contribuintes individuais a contribuição previdenciária devida pelos mesmos. 4. Informa, ainda, que o contribuinte apresentou as GFIPs com omissões pois foram identificados pagamentos em Guias da Previdência Social - GPS, derivados de sentenças trabalhistas, que não constaram das GFIPs. 5. O Relatório Fiscal demonstra como foram calculadas as multas. Foram anexadas planilhas demonstrativas. Não ficaram configuradas circunstâncias agravantes previstas no art. 290 do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto 3.048/99. IMPUGNAÇÃO 6. Cientificado do lançamento em 30/01/2013, o contribuinte apresentou impugnação para os DEBCADs 51.028.943-6 e 51.028.944-4, em 28/02/2013, de fls. 147/151 e anexos, alegando, em síntese: 6.1 A tempestividade da impugnação; 6.2 Estas autuações deram-se no mesmo procedimento fiscal que gerou outros lançamentos que podem ser considerados principais, porque relacionados com supostas faltas de recolhimento de contribuições, a partir do entendimento de que determinados pagamentos ou despesas caracterizariam “salário-de-contribuição”. 6.3 Nesta mesma data apresenta impugnações aos DEBCADs nº 37.382.557-9 e 37.382.558-7, inseridos no processo COMPROT 15504.720414/2013-88, pelos quais se cobra da empresa contribuições previdenciárias patronal e dos segurados incidentes sobre pagamentos de Participação nos Lucros e Resultados - PLR e de ABONO, considerados pela fiscalização como salário-de-contribuição. 6.4 A empresa argumenta que tais pagamentos não sofrem incidência de contribuição previdenciária. Sendo assim, se as impugnações em relação aos Autos de Infração de Obrigação Principal forem julgadas procedentes, não há que se falar em obrigações Fl. 195DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.708 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15504.720665/2013-62 4 acessórias decorrentes de tais pagamentos, devendo ser cancelados também estes lançamentos. DEBCAD nº 51.028.943-6 6.5 Especificamente com relação ao DEBCAD 51.028.943-6, alega a nulidade do lançamento, pelo fato de ter-se limitado a descrever a suposta infração de forma absolutamente genérica, sem precisar qual o fato concreto que materializa a desobediência ao comando legal. Uma vez que a empresa mantém contabilidade regular, com folhas de pagamento ordinariamente aceitas, lançamentos contábeis precisos e efetivos, é impossível saber onde e porque haveria o descumprimento da legislação. Não há como apresentar a defesa, salvo sob o argumento genérico de que não há falhas. 6.6 Como a empresa sempre manteve folhas de pagamento de seu pessoal nos padrões exigidos pela legislação trabalhista, previdenciária e contábil, a única forma de assim demonstrar é através de perícia com tal finalidade, desde já requerida. 6.7 Portanto, realça a nulidade da autuação, sem qualquer objetividade, cerceando a defesa do contribuinte. No mérito, o lançamento é improcedente, devendo ser anulado também sob este aspecto. DEBCAD nº 51.028.944-4 6.8 A obrigação de a empresa arrecadar, mediante desconto, as contribuições dos segurados a seu serviço é simples mecanismo para o recolhimento da contribuição, que deve ser feito também pela empresa. A obrigação efetiva é a do recolhimento da contribuição, até porque, mesmo não fazendo o desconto, como é o caso, a empresa é obrigada ao recolhimento. Assim, o desconto é indiferente ao objetivo final, que é o pagamento da contribuição pelo contribuinte responsável, o empregador. 6.9 A falta de pagamento já é sancionada com a multa de 75% do seu valor, prevista no art. 44, I da Lei 6.430/96, que foi aplicada nas autuações de obrigação principal. O art. 92 da Lei 8.212/91 prevê a aplicação de penalidade graduável pela infração de seus dispositivos para a qual não haja penalidade expressamente cominada. A falta de recolhimento já foi sancionada pelas penalidades determinadas na Lei 9.430/96. 6.10 “Como já demonstrado, o desconto é simples meio de munir o empregador do valor da contribuição do obreiro, mas a sua não realização não desonera o empregador do recolhimento, que será feito às suas expensas. Logo, é elemento secundário e sem qualquer valia especial para o ente tributante, que dele prescinde, como se vê neste mesmo caso, em que a empregadora está sendo cobrada indiferentemente do desconto. A obrigação de descontar o valor da contribuição, portanto, é de interesse exclusivo da empresa e penalizá-la, nesta circunstância, é aplicar sanção sem causa.” 6.11 “Assim, seja porque esta autuação vincula-se às relacionadas com a obrigação principal, seja porque não há fundamento legal para sua aplicação, ainda que persistam os lançamentos principais, a penalidade não se sustenta, devendo ser cancelado o seu lançamento.” 7. É o relatório. A decisão de primeira instância, por unanimidade, manteve o lançamento do crédito tributário em litígio, encontrando-se assim ementada: Assunto: Obrigações Acessórias Fl. 196DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.708 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15504.720665/2013-62 5 Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA: FOLHA DE PAGAMENTO. Constitui infração deixar a empresa de preparar folha de pagamento das remunerações pagas ou creditadas a todos os segurados a seu serviço, inclusive os contribuintes individuais, de acordo com os padrões e normas estabelecidos pela legislação previdenciária. DESCONTO DE CONTRIBUIÇÃO A CARGO DE SEGURADOS EMPREGADOS E CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS. Constitui infração à legislação previdenciária, deixar a empresa de arrecadar, mediante desconto das remunerações, as contribuições dos segurados empregados, bem como dos segurados contribuintes individuais que lhes prestaram serviços. Cientificada da decisão, em 15/04/2014 (fls. 175/176), a contribuinte, por seu representante legal interpôs, em 12/05/2014, recurso voluntário (fls. 185/188), insurgindo-se contra a manutenção da autuação remanescente, reportando-se e repisando as alegações da peça impugnatória e trazendo outros argumentos, alegando, em brevíssima síntese, preliminarmente, a nulidade da decisão recorrida por falta de indicação precisa dos fatos, aliado a negativa da realização da prova pericial expressamente requerida. No mérito, alega que por todos os ângulos que se examine a demanda, descabe as penalidades aplicadas, posto não haver descumprimento de obrigações acessórias. Requer, ao final, a reforma da decisão recorrida, com o cancelamento dos lançamentos fiscais realizados ou, caso assim não se entenda, seja viabilizada a realização da prova pericial relativamente ao AIOP DEBCAD nº 51.028.943-6. Em 11/09/2023, em face da dispensa do mandato da conselheira relatora, Ana Cecília Lustosa da Cruz, ocorrido em 10/08/2023, o processo foi enviado para novo sorteio (fls. 192), sendo-me distribuído, em 06/11/2024, para prosseguimento do julgamento. É o relatório. VOTO Conselheiro Wilderson Botto, Relator. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão por que dele conheço e passo à sua análise. Preliminares Fl. 197DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.708 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15504.720665/2013-62 6 A Recorrente, em sede de preliminar, pugna pela nulidade da decisão recorrida por falta de indicação precisa dos fatos a contaminar as autuações procedidas, aliado a negativa da realização da prova pericial expressamente requerida, importando em latente cerceamento do direito de defesa. Contudo razão não lhe socorre. Em relação aos vícios apontados, tais alegações, novamente repisadas nesta seara recursal, já foram apreciadas pela DRJ/RJ1, estando a decisão assim fundamentada (fls. 102/106): 13. A Impugnante alega a nulidade do lançamento, pelo fato do Auditor Fiscal autuante ter se limitado a descrever a suposta infração de forma genérica. Como a empresa mantém contabilidade regular, com folhas de pagamento aceitas, lançamentos contábeis precisos e efetivos, é impossível saber onde e porque haveria o descumprimento da legislação. 14. Ocorre que o Relatório Fiscal é bem claro ao informar que a empresa deixou de preparar folhas de pagamento das remunerações pagas aos seus contribuintes individuais. Portanto, não cabe toda a argumentação trazida em relação a cerceamento de defesa e nulidade do lançamento. 15. A legislação acima citada estabelece que a empresa tem a obrigação acessória de preparar folha de pagamento das remunerações pagas, devidas ou creditadas a todos os segurados a seu serviço, incluindo aí os segurados empregados e os segurados contribuintes individuais. Como não constam das folhas de pagamento os contribuintes individuais que lhes prestaram serviços, correta a presente autuação. 16. Em nenhum momento a impugnante alegou ou trouxe provas de que os segurados contribuintes individuais constavam de suas folhas de pagamento. Dessa forma, desnecessária a diligência/perícia requisitada. Cabe aqui referência ao disposto no artigo 18 do Decreto 70.235/72, que regula o processo administrativo fiscal, o qual dispõe: “Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 9/12/93)” (...) 19. Toda a argumentação trazida pela Impugnante de que a mesma já foi penalizada com a aplicação da multa de 75% nos débitos de obrigação principal e que, dessa forma, não caberia a aplicação da multa aqui em questão, não pode prosperar. 20. Cabe aqui ressaltar que, em virtude do Código Tributário Nacional (CTN) e da legislação previdenciária vigentes, o contribuinte (sujeito passivo) tem, fundamentalmente, duas obrigações, nos termos dos artigos 113, 114 e 115 do CTN. Uma obrigação denominada principal, que é a de verter contribuições para a Seguridade Social; outra, denominada acessória, que tem por objeto a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal. Transcrevemos o art.113: Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. Fl. 198DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.708 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15504.720665/2013-62 7 § 1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. § 2º A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. § 3º A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária. 21. Estas duas obrigações (principal e acessória) não se confundem. Dessa forma, a alegação da empresa de que não há fundamento legal para a aplicação da presente autuação não se sustenta. 22. Deve-se destacar que os Autos de Infração de Obrigação Principal foram julgados nesta mesma sessão, tendo sido negado provimento às impugnações apresentadas Inicialmente, em relação as preliminares suscitadas, vale salientar que o presente feito seguiu os trâmites regulares. A fiscalização atuou dentro da estrita legalidade e no limite institucional de sua competência, inclusive oportunizando ao contribuinte prestar as informações e esclarecimentos necessários a condução dos trabalhos fiscais. Da leitura da autuação se pode apurar que o lançamento está amparado nos fatos descritos que, no entender da autoridade fiscal, ensejaram a apuração detalhada das multas aplicadas, com a indicação dos dispositivos legais atinentes, além de lhe oportunizar o exercício do direito de defesa. Do ponto de vista procedimental, a conduta fiscal transcorreu dentro da restrita legalidade sem qualquer prejuízo ou inobservância ao contraditório que, em detrimento das alegações recursais, foi exercido com regularidade e plenitude, inexistindo a nulidade objetiva por cerceamento de defesa aventada na peça recursal, bem como não se verifica nos autos quaisquer vícios que ensejem a nulidade do trabalho fiscal e do lançamento em tela. Ademais, no que tange ao pedido de dilação probatória, com especial destaque para realização de prova pericial, não vislumbro a necessidade de sua realização, visto que o processo se encontra suficientemente instruído e é contundente em demonstrar a sujeição passiva em relação à matéria recorrida. Ademais, e corroborando o acerto da decisão recorrida, no processo fiscal a produção probatória somente se justifica se necessária à formação de convicção do julgador (art. 18 do Decreto nº 70.235/72), o que se torna despiciendo no presente feito. Portanto, rejeito as preliminares de nulidade e cerceamento do direito de defesa suscitadas. Mérito Dos descumprimentos de obrigações acessórias – da falta de preparação de folha de pagamento das remunerações pagas aos contribuintes individuais e falta de arrecadação das contribuições dos segurados a seu serviço: Insurge-se, a Recorrente, contra a decisão proferida pela DRJ/RJ1, que manteve as penalidades aplicadas, por falta de preparação de folha de pagamento das remunerações pagas Fl. 199DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.708 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15504.720665/2013-62 8 aos contribuintes individuais e falta de arrecadação das contribuições dos segurados a seu serviço, importando na aplicação das multas mínimas aplicadas de R$ 1.717,38, previstas no art. 283, I, “a” e “g” do Decreto nº 3.048/99 (RPS), atualizadas pela Portaria MPS/MF nº 15, de 10/01/2013, buscando, por oportuno, nessa seara recursal, obter nova análise do processado, no sentido do afastamento das multas de ofício aplicadas. Pois bem. Em que pese as alegações trazidas, da análise dos fundamentos contidos no voto condutor da decisão recorrida (fls. 164/173) e aliado às informações contidas nas autuações e no relatório fiscal das infrações que integram o presente feito (fls. 3/4 e 8/30), não há como prosperar a pretensão recursal. Assim, considerando que a Recorrente não trouxe, nesta fase processual, novas alegações contundentes a modificar o julgado – limitando-se basicamente em repisar as alegações da peça impugnatória, sendo certo que a autuação decorreu do descumprimento das obrigações principais (AIOP DEBCAD nº 51.028.943-6 e 51.028.944-4) que integram o processo nº 15504.720414/2013-88, também sob minha relatoria, onde deliberei pelo provimento parcial recursal, apenas para excluir o lançamento em relação ao Abono Pecuniário pago por força de CCT da categoria profissional, remanescendo a autuação em relação à PLR – me convenço do acerto da decisão recorrida, pelo que adoto como razão de decidir os fundamentos nela lançados, à luz do disposto no art. 114, § 12, I da Portaria MF nº 1.634, de 21/12/2023 (Novo RICARF). Destarte, restando desatendido o cumprimento das obrigações acessórias – tanto por ter deixado de preparar folha de pagamento com as remunerações pagas aos contribuintes individuais a seu serviço (CFL 30), quanto pela falta de arrecadação, mediante desconto das remunerações, das contribuições de segurados a seu serviço, relativamente aos pagamentos feitos a título de PLR (CFL 59) – sendo certo que, neste ponto, restou mantida a autuação em relação aos AIOP que compõe o processo nº 15504.720414/2013-88 – calhando assim na manutenção das multas mínimas aplicadas, ao teor do art. 283, I “a” e “g” do Decreto nº 3.048/99 (RPS). Portanto, correta é a manutenção das penalidades aplicadas, tudo em sintonia com a legislação de regência, razão pela qual mantenho subsistente o crédito tributário remanescente em litígio. Conclusão Ante o exposto, voto por rejeitar as preliminares de nulidade e cerceamento do direito de defesa suscitadas, e no mérito em NEGAR PROVIMENTO ao presente recurso, para manter incólume os autos de infração vergastados. É como voto. (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto Fl. 200DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.708 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15504.720665/2013-62 9 Fl. 201DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10906289 #
Numero do processo: 10380.903802/2012-41
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jan 21 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu May 08 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008 RECURSO ESPECIAL. DECISÃO RECORRIDA QUE ADOTA ENTENDIMENTO DE SÚMULA DO CARF. NÃO CONHECIMENTO. Nos termos do art. 118, §3°, do RICARF, não cabe Recurso Especial de decisão de qualquer das Turmas que adote entendimento de súmula de jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes, da Câmara Superior de Recursos Fiscais ou do CARF, ainda que a súmula tenha sido aprovada posteriormente à data da interposição do recurso. No caso, houve edição de Súmula CARF n° 217 após a interposição do Recurso Especial da Contribuinte. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. DACON NÃO RETIFICADO. APROVEITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. O aproveitamento de créditos extemporâneos está condicionado à apresentação dos Demonstrativos de Apuração (DACON) retificadores dos respectivos trimestres, demonstrando os créditos e os saldos credores trimestrais.
Numero da decisão: 9303-016.463
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Especial, apenas em relação a créditos extemporâneos e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencida a Conselheira Tatiana Josefovicz Belisário, que votou pelo provimento parcial, para afastar a obrigatoriedade de prévia retificação das DACON desde que devidamente comprovada a existência, legitimidade e não utilização dos créditos pleiteados, como consignado em voto divergente. Apresentou declaração de voto o Conselheiro Hélcio Lafetá Reis. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-016.462, de 24 de janeiro de 2025, prolatado no julgamento do processo 10380.903801/2012-05, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan, Semíramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisário, Hélcio Lafetá Reis, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green e Regis Xavier Holanda (Presidente). Ausente o conselheiro Dionísio Carvallhedo Barbosa, substituído pelo conselheiro Hélcio Lafetá Reis.
Nome do relator: REGIS XAVIER HOLANDA
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008 RECURSO ESPECIAL. DECISÃO RECORRIDA QUE ADOTA ENTENDIMENTO DE SÚMULA DO CARF. NÃO CONHECIMENTO. Nos termos do art. 118, §3°, do RICARF, não cabe Recurso Especial de decisão de qualquer das Turmas que adote entendimento de súmula de jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes, da Câmara Superior de Recursos Fiscais ou do CARF, ainda que a súmula tenha sido aprovada posteriormente à data da interposição do recurso. No caso, houve edição de Súmula CARF n° 217 após a interposição do Recurso Especial da Contribuinte. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. DACON NÃO RETIFICADO. APROVEITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. O aproveitamento de créditos extemporâneos está condicionado à apresentação dos Demonstrativos de Apuração (DACON) retificadores dos respectivos trimestres, demonstrando os créditos e os saldos credores trimestrais. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Especial, apenas em relação a créditos extemporâneos e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencida a Conselheira Tatiana Josefovicz Belisário, que votou pelo provimento parcial, para afastar a obrigatoriedade de prévia retificação das DACON desde que devidamente comprovada a existência, legitimidade e não utilização dos créditos pleiteados, como consignado em voto divergente. Apresentou declaração de voto o Conselheiro Hélcio Lafetá Reis. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-016.462, de 24 de janeiro de 2025, prolatado Fl. 367DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.463 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10380.903802/2012-41 2 no julgamento do processo 10380.903801/2012-05, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan, Semíramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisário, Hélcio Lafetá Reis, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green e Regis Xavier Holanda (Presidente). Ausente o conselheiro Dionísio Carvallhedo Barbosa, substituído pelo conselheiro Hélcio Lafetá Reis. RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recurso especial interposto pela Contribuinte em face do Acórdão n° 3401-008.706, de 23 de fevereiro de 2021, assim ementado: ASSUNTO: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008 COMBUSTÍVEL. LUBRIFICANTE. EMPILHADEIRA. RELEVANTE. INSUMO. Fixada a necessidade legal do uso de empilhadeiras e demonstrada a perda de qualidade do processo produtivo por sua supressão de rigor a concessão de créditos das contribuições para combustíveis e lubrificantes de empilhadeiras. FRETE PARA FORMAÇÃO DE LOTE. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Deve ser concedido o crédito ao frete de transferência desde que (e somente se) a mercadoria acabada estiver vendida e não para formação de lote para posterior venda. CRÉDITO EXTEMPORÂNEO. RETIFICAÇÃO DACON. DESNECESSIDADE. O aproveitamento de créditos extemporâneos está condicionado à apresentação dos Dacons retificadores dos respectivos trimestres, demonstrando os créditos e os saldos credores trimestrais, bem como das respectivas DIPJs e DCTFs retificadoras, ou, alternativamente, demonstração inequívoca, através de planilhas de apuração que reproduzam os mesmos cálculos das planilhas integrantes dos Despachos Decisórios do gênero, evidenciando o correto aproveitamento dos créditos e a reapuração de todos os tributos que sejam impactados por reflexo (como o IRPJ e a CSLL), segundo a legislação aplicável, Fl. 368DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.463 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10380.903802/2012-41 3 sempre acompanhadas de livros e documentos contábeis-fiscais que suportem as informações prestadas. Consta do respectivo acórdão: Acordam os membros do colegiado, em dar provimento parcial ao recurso, do seguinte modo: (i) por unanimidade de votos, para reverter as glosas relativas ao combustível utilizado nas empilhadeiras; (ii) por maioria de votos, para negar provimento ao pedido de crédito sobre frete interno, vencidos os conselheiros Fernanda Vieira Kotzias, Ariene D’Arc Diniz e Amaral e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco; e (iii) por voto de qualidade, para negar provimento ao pedido de creditamento extemporâneo, vencidos os Conselheiros Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Fernanda Vieira Kotzias, Ariene D’Arc Diniz e Amaral e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou improcedente a manifestação de inconformidade, mantendo integralmente a glosa. Inconformada, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário, no qual, em síntese, repisou as alegações da manifestação de inconformidade. A 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 3ª Seção deste Conselho, deu parcial provimento ao recurso: a) por unanimidade de votos, reverteu as glosas relativas ao combustível utilizado nas empilhadeiras; b) por maioria de votos, negou provimento ao pedido de crédito sobre frete interno; c) por voto de qualidade, negou provimento ao pedido de creditamento extemporâneo. A Contribuinte apresentou Recurso Especial em que suscita divergência jurisprudencial em relação às seguintes matérias: 1) Apropriação de crédito sobre frete interno – produto acabado (para formação de lote em armazém para posterior venda), indicando como Fl. 369DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.463 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10380.903802/2012-41 4 paradigmas os Acórdãos n.º 3201-009.633 e 9303-005.156; e 2) Aproveitamento de créditos extemporâneos, indicando como paradigmas os Acórdãos n.º 9303-008.635 e 9303-009.893. Do Recurso Especial Em suas razões recursais, em síntese, alega a Contribuinte que:  com o advento da Lei nº 10.833/2003, que instituiu o regime de apuração não cumulativa da Cofins, passou a ser admitido também o aproveitamento de crédito sobre os valores dos gastos efetuados com serviços de armazenagem de mercadoria e de frete, na operação de venda, caso o ônus seja suportado pela própria empresa vendedora, conforme estabelece o inciso IX do artigo 3º da referida lei;  o frete de transferência de mercadorias do caso da presente empresa, não possui fins de armazenamento, mas de vendas, além de que, quando uma empresa industrial produz um determinado produto, presume-se que tal produto será vendido;  na hipótese do dispositivo legal mencionado acima, este estende o “frete de venda” para “frete na operação de venda”, partindo do ponto de vista de que a venda por si só para ser efetuada envolve diversos eventos, incluindo os serviços intermediários necessários para a sua efetivação;  em se tratando de serviço de frete, a legislação permite o creditamento no caso de se entender que o serviço de frete seja utilizado produção de um bem destinado à venda, hipótese de crédito tratada no inciso II do artigo 3º da Lei nº 10.833/2003 e, também, no caso de serviço de frete na operação de venda, quando o ônus for suportado pelo vendedor, crédito previsto no inciso IX do artigo 3º c/c com artigo 15 da Lei nº 10.833/2003;  o pedido de creditamento extemporâneo foi negado por se tratar de créditos extemporâneos apurados em períodos anteriores àquele descrito na DACON;  é ilegal a exigência de retificação das DACONs de períodos anteriores para fruição do benefício, considerando que há disposição legal possibilitando o creditamento conforme alude o artigo 3º, § 4º da Lei 10.833/03;  a extemporaneidade na apuração não afeta liquidez e certeza do crédito;  está pleiteando crédito escritural extemporâneo e não compensação ou restituição de crédito registrado em períodos anteriores;  não é possível criar uma vedação, por meio de interpretação, onde a lei, ou mesmo os atos administrativos correlatos, não expressamente o fizerem; Fl. 370DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.463 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10380.903802/2012-41 5  o único limite estabelecido em lei para o aproveitamento de créditos fiscais no Direito Brasileiro é a prescrição, o que não ocorreu nº caso concreto, pois foi efetuado o pedido administrativo de aproveitamento. O recurso foi admitido em Despacho de Admissibilidade. Intimada, a Fazenda Nacional apresentou suas contrarrazões, sustentando, em síntese, que:  o contribuinte fez uso de créditos extemporâneos de COFINS e PIS não- cumulativos, sem a necessária retificação da DACON;  no regime da não-cumulatividade, a utilização de créditos não aproveitados à época própria (créditos extemporâneos) deve ser precedida da revisão da apuração - confronto entre créditos e débitos - do período a que pertencem tais créditos;  os créditos extemporâneos devem ser utilizados para desconto, compensação ou ressarcimento em procedimentos referentes aos períodos específicos a que pertencem;  o aproveitamento do crédito em meses subsequentes não prescinde da devida apuração, na forma do § 1º do art. 3º das Leis n.º 10.637/02 e 10.833/03;  a apuração de tais valores se dá justamente por meio das declarações fiscais do contribuinte (IN SRF 384/2004, que instituiu a DACON);  ausente a prévia apuração do montante a ser aproveitado, mediante a devida retificação da DCTF e DACON, não se pode ter como certa a dedução de tais créditos extemporâneos pelo contribuinte;  o registro do crédito no mês em que foi auferido é essencial para o devido controle, pela Administração Fazendária, do exercício do direito pelo contribuinte;  a empresa não declarou o crédito no período em que foi auferido, nem retificou as DACON correspondentes, utilizando o crédito posteriormente, sem qualquer critério apoiado em normas regentes da matéria;  a utilização do crédito pressupõe primeiro a sua apuração, com o registro apropriado no DACON, sendo necessário ainda compensar o crédito com débitos do próprio mês, e havendo saldo remanescente, compensá-lo sucessivamente nos meses subsequentes;  a não cumulatividade deve estar atrelada à materialidade do tributo, na medida em que o pressuposto de fato da exação, constitucionalmente definido, é que deve condicionar todos os demais mecanismos legais referentes a ela; Fl. 371DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.463 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10380.903802/2012-41 6  quando se fala em não-cumulatividade do PIS e da COFINS, ela deve estar relacionada com os custos incorridos pelo contribuinte para realizar a sua atividade fim, ou seja, os negócios jurídicos capazes de gerar a sua receita operacional;  para se garantir um mínimo possível de neutralidade fiscal na não- cumulatividade do PIS e da COFINS, nem todas as aquisições podem gerar créditos, já que isso levaria a deduções no valor daquelas contribuições que poderiam, inclusive, superar os próprios débitos, provocando um acúmulo indevido de créditos;  somente devem ser considerados insumos, para fins de creditamento, os bens utilizados no processo de produção da mercadoria destinada à venda e ao ato de prestação de um serviço dos quais decorram a receita tributada;  é inadequado entender por insumo os gastos ocorridos após a finalização do processo produtivo, não sendo passível de crédito os gastos com fretes de produtos acabados, por absoluta falta de previsão legal;  o frete de mercadorias é um serviço utilizado na distribuição/reorganização das mercadorias, e não na produção delas;  os custos de distribuição de mercadorias não se subsumem ao conceito de insumo utilizado no processo produtivo;  o inciso IX do art. 3ª das Leis n.º 10.637/02 e 10.833/03 não alcança o valor do frete contratado para a realização de transferências de mercadorias dos estabelecimentos industriais aos estabelecimentos distribuidores, já que tais custos não integram a operação de venda a ser realizada posteriormente. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Do conhecimento O recurso é tempestivo, porém deve ser parcialmente conhecido. Fl. 372DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.463 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10380.903802/2012-41 7 A pretensão da Contribuinte no tocante à matéria apropriação de crédito sobre frete interno – produto acabado (para formação de lote em armazém para posterior venda), viola o disposto no § 3º do art. 118 do RICARF, instituído pela Portaria MF n.º 1.634/23, uma vez ser contrário ao disposto na Súmula CARF n.º 217: Os gastos com fretes relativos ao transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não geram créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e de Cofins não cumulativas. Acórdãos Precedentes: 9303-014.190; 9303-014.428; 9303-015.015. Desta forma, não conheço do Recurso Especial da Fazenda Nacional nesta matéria. Quanto à matéria aproveitamento de créditos extemporâneos, nos Acórdãos paradigmas (9303-008.635 e 9303-009.893), os Colegiados expressaram a possibilidade de aproveitamento de crédito extemporâneo fora dos períodos de apuração a que se referem, haja vista não existir norma clara que determine a exigência de retificação dos DACONs e DCTFs a fim de que sejam alocadas no período de apuração a que se refira o dispêndio. Já no Acórdão recorrido, de forma divergente, a Turma julgadora entende pela impossibilidade deste creditamento alegando que os créditos estão condicionados à apresentação dos DACON retificadores dos respectivos trimestres, demonstrando os créditos e os saldos credores trimestrais (para que este seja alocada no período de apuração do consumo).: Acórdão Recorrido CRÉDITO EXTEMPORÂNEO. RETIFICAÇÃO DACON. DESNECESSIDADE. O aproveitamento de créditos extemporâneos está condicionado à apresentação dos Dacons retificadores dos respectivos trimestres, demonstrando os créditos e os saldos credores trimestrais, bem como das respectivas DIPJs e DCTFs retificadoras, ou, alternativamente, demonstração inequívoca, através de planilhas de apuração que reproduzam os mesmos cálculos das planilhas integrantes dos Despachos Decisórios do gênero, evidenciando o correto aproveitamento dos créditos e a reapuração de todos os tributos que sejam impactados por reflexo (como o IRPJ e a CSLL), segundo a legislação aplicável, sempre acompanhadas de livros e documentos contábeis-fiscais que suportem as informações prestadas. Acórdão Paradigma n.º 9303-008.635 Fl. 373DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.463 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10380.903802/2012-41 8 CRÉDITO EXTEMPORÂNEO. APROVEITAMENTO. SEM NECESSIDADE PRÉVIA DE RETIFICAÇÃO DO DACON. POSSIBILIDADE. Na forma do art. 3º, § 4º, da Lei n.º 10.833/2003, desde que respeitado o prazo de cinco anos a contar da aquisição do insumo e demonstrado a inexistência de aproveitamento em outros períodos, o crédito extemporâneo decorrente da não- cumulatividade do PIS e da Cofins pode ser aproveitado nos meses seguintes, sem necessidade prévia retificação do Dacon por parte do contribuinte. Acórdão Paradigma n.º 9303-009.893 CRÉDITO EXTEMPORÂNEO. APROVEITAMENTO. SEM NECESSIDADE PRÉVIA DE RETIFICAÇÃO DO DACON. POSSIBILIDADE. Na forma do art. 3º, § 4º, da Lei n.º 10.833/2003, desde que respeitado o prazo de cinco anos a contar da aquisição do insumo e demonstrado a inexistência de aproveitamento em outros períodos, o crédito extemporâneo decorrente da não- cumulatividade do PIS e da Cofins pode ser aproveitado nos meses seguintes, sem necessidade prévia retificação do Dacon por parte do contribuinte. Desta forma, caracterizada a divergência interpretativa na aplicação da legislação tributária conheço do Recurso Especial interposto pela Contribuinte quanto à matéria aproveitamento de créditos extemporâneos. Do mérito A questão a ser ora debatida apresenta consolidado posicionamento nesta 3ª Turma da CSRF apontando as decisões mais recentes pela prevalência da tese fazendária (necessidade de retificação do DACON para utilização de crédito extemporâneo). A matéria, inclusive, encontra-se apta à elaboração de Súmula, podendo-se citar os seguintes Acórdãos:  9303-014.464, da relatoria do i. Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho;  9303-014.842, da relatoria do i. Conselheiro Vinícius Guimarães;  9303-015.597, da relatoria do i. Conselheiro Rosaldo Trevisan;  9303-016.051, da relatoria da i. Conselheira Denise Madalena Green. No julgamento do Acórdão n.º 9303-014.842, em 14 de março de 2024 adotei posicionamento em conformidade com a tese ora defendida pela Contribuinte, ou seja, que o aproveitamento destes créditos extemporâneos está condicionado à Fl. 374DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.463 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10380.903802/2012-41 9 apresentação dos DACON retificadores dos respectivos trimestres, demonstrando os créditos e os saldos credores trimestrais, bem como das respectivas DIPJs e DCTFs retificadoras, ou, alternativamente, a demonstração inequívoca, através de planilhas de apuração que reproduzam os mesmos cálculos das planilhas integrantes dos Despachos Decisórios, sempre acompanhadas de livros e documentos contábeis-fiscais que suportem as informações prestadas. Entretanto, após reestudar a matéria, alterei meu entendimento, passando a filiar-me à corrente que entende ser indispensável a retificação da DACON para o aproveitamento dos créditos extemporâneos. Com efeito, o direito ao aproveitamento de créditos de COFINS incidentes sobre custos e despesas com insumos empregados na produção de bens e/ou prestação de serviços encontra-se expressamente previsto no art. 3º da Lei nº 10.833/2003: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º, a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: II — bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; III — energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de vapor, consumidas nos estabelecimentos da pessoa jurídica; (...) § 1º Observado o disposto no § 15 deste artigo, o crédito será determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput do art. 2º desta Lei sobre o valor: (...) II — dos itens mencionados nos incisos III a V e IX do caput, incorridos no mês; (...) § 4º O crédito não aproveitado em determinado mês poderá sê-lo nos meses subsequentes. De forma complementar, o art. 74 da Lei nº 9.430/1996 regula a possibilidade de ressarcimento e compensação dos créditos apurados: Fl. 375DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.463 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10380.903802/2012-41 10 Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele órgão. (...) § 12. A Secretaria da Receita Federal disciplinará o disposto neste artigo, podendo, para fins de apreciação das declarações de compensação e dos pedidos de restituição e de ressarcimento, fixar critérios de prioridade em função do valor compensado ou a ser restituído ou ressarcido e dos prazos de prescrição. Diante da atribuição estabelecida à Refeita Federal do Brasil pelo § 12 do art. 74 da Lei n.º 9.430/96, a Instrução Normativa SRF nº 600, de 28 de dezembro de 2005, veio a detalhar os procedimentos referentes ao ressarcimento e à compensação dos saldos credores do PIS e da COFINS, ambos sob regime de incidência não cumulativa: Art. 1º A restituição e a compensação de quantias recolhidas a título de tributo ou contribuição administrados pela Secretaria da Receita Federal (SRF), a restituição e a compensação de outras receitas da União arrecadadas mediante Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf) e o ressarcimento e a compensação de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) serão efetuados conforme o disposto nesta Instrução Normativa. Art. 3º A restituição a que se refere o art. 2º poderá ser efetuada: (...). § 1º A restituição de que trata o inciso I será requerida pelo sujeito passivo mediante utilização do Programa Pedido Eletrônico de Ressarcimento ou Restituição e Declaração de Compensação (PER/DCOMP) ou, na impossibilidade de sua utilização, mediante o formulário Pedido de Restituição constante do Anexo I, ao qual deverão ser anexados documentos comprobatórios do direito creditório. Art. 21. Os créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apurados na forma do art. 3º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e do art. 3º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, que não puderem ser utilizados na dedução de débitos das respectivas contribuições, poderão sê-lo na compensação de débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições de que trata esta Instrução Normativa, se decorrentes de: I - custos, despesas e encargos vinculados às receitas decorrentes das operações de exportação de mercadorias para o exterior, prestação de serviços a pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso de divisas, e vendas a empresa comercial exportadora, com o fim específico de exportação; Fl. 376DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.463 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10380.903802/2012-41 11 II - custos, despesas e encargos vinculados às vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não-incidência; ou (...). Art. 22. Os créditos a que se referem os incisos I e II e o § 4º do art. 21, acumulados ao final de cada trimestre-calendário, poderão ser objeto de ressarcimento. (...). § 3º Cada pedido de ressarcimento deverá: I - referir-se a um único trimestre- calendário. II - ser efetuado pelo saldo credor remanescente no trimestre calendário, líquido das utilizações por dedução ou compensação. Desta forma, o ressarcimento dos créditos extemporâneos requer a apresentação do PER/DCOMP, conforme estabelecido, sendo o preenchimento adequado dos demonstrativos de apuração vital para que os créditos possam ser devidamente reconhecidos e compensados. A DACON mensal vem a ser o instrumento legal para se apurar os créditos da contribuição, devendo ser preenchido e transmitido a RFB pelo contribuinte. Em complemento, a Instrução Normativa SRF nº 590, de 22 de dezembro de 2005, prescreve o seguinte: Art. 11. Os pedidos de alteração nas informações prestadas no Dacon serão formalizados por meio de Dacon retificador, mediante a apresentação de novo demonstrativo elaborado com observância das mesmas normas estabelecidas para o demonstrativo retificado. § 1º O Dacon retificador terá a mesma natureza do demonstrativo originariamente apresentado, substituindo-o integralmente, e servirá para declarar novos débitos, aumentar ou reduzir os valores de débitos já informados ou efetivar qualquer alteração nos créditos informados em demonstrativos anteriores. Dessa forma, a apuração extemporânea de créditos só é admitida mediante a retificação das declarações correspondentes, em especial a Dacon e a DCTF. No presente caso, conforme demonstrado nos autos, o contribuinte não procedeu à transmissão da DACON retificadora, inviabilizando a verificação da origem e legitimidade dos créditos pleiteados. Diante do exposto, por entender ser necessária a apresentação da DACON e da DCTF retificadoras para o aproveitamento dos créditos extemporâneos, voto por negar provimento ao recurso da Contribuinte. Fl. 377DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.463 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10380.903802/2012-41 12 Pelo exposto, voto por conhecer parcialmente do Recurso Especial interposto pela Contribuinte, apenas em relação a créditos extemporâneos e, no mérito, por negar-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer parcialmente do Recurso Especial, apenas em relação a créditos extemporâneos e, no mérito, em negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Redator DECLARAÇÃO DE VOTO Deixa-se de transcrever a declaração de voto apresentada, que pode ser consultada no acórdão paradigma desta decisão. Fl. 378DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Declaração de Voto

score : 1.0
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Numero do processo: 18186.720828/2017-79
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Jan 31 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Fri May 09 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/10/2016 a 31/12/2016 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMENTA. TEMA 69 STF. Por não constar na ementa a referência ao tema que foi tratado com excelência no decorrer do voto no tocante ao tema 69 do STF, merece provimento os embargos para sanar a referida omissão, sem efeitos infringentes na decisão final.
Numero da decisão: 3401-013.860
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-013.855, de 31 de janeiro de 2025, prolatado no julgamento do processo 16692.720089/2017-70, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente LEONARDO CORREIA LIMA MACEDO – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os julgadores Ana Paula Pedrosa Giglio, Celso Jose Ferreira de Oliveira, George da Silva Santos, Laercio Cruz Uliana Junior, Mateus Soares de Oliveira (Relator), Leonardo Correia Lima Macedo (Presidente).
Nome do relator: LEONARDO CORREIA LIMA MACEDO
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EMENTA. TEMA 69 STF. Por não constar na ementa a referência ao tema que foi tratado com excelência no decorrer do voto no tocante ao tema 69 do STF, merece provimento os embargos para sanar a referida omissão, sem efeitos infringentes na decisão final. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-013.855, de 31 de janeiro de 2025, prolatado no julgamento do processo 16692.720089/2017-70, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente LEONARDO CORREIA LIMA MACEDO – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os julgadores Ana Paula Pedrosa Giglio, Celso Jose Ferreira de Oliveira, George da Silva Santos, Laercio Cruz Uliana Junior, Mateus Soares de Oliveira (Relator), Leonardo Correia Lima Macedo (Presidente). Fl. 2115DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.860 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18186.720828/2017-79 2 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso de Embargos de Declaração interpostos pelo contribuinte suscitando diversas omissões no acórdão embargado. Das omissões levantadas pelo embargante foi admitido apenas uma, qual seja, ausência na Ementa do julgado do tema 69 do STF, o qual foi abordado em sede do Acórdão. Neste sentido, transcreve-se a respectiva parte do r. despacho de admissibilidade: Omissão na ementa da matéria relativa à exclusão do ICMS da base de cálculo dos créditos de PIS e Cofins O roteio de Elaboração de Ementas do CARF prevê a seguinte orientação: “A ementa jurisprudencial é a síntese das razões da decisão, evidenciando a regra aplicada ao caso concreto, em conformidade com a matéria julgada, sem omitir os temas tratados e as decisões tomadas. Ela dá publicidade ao ato e tem grande relevância para a compreensão do ato que sintetiza e é amplamente utilizada como argumento de persuasão em futuros julgamentos, seja como fonte de consulta de jurisprudência como referência para os julgadores ou as partes, seja como paradigma necessário ao ingresso de recursos de divergência à instância especial de julgamento.” A ementa reflete o resumo das teses, as razões de decidir do acórdão. Assim, de fato, a matéria acerca da exclusão do ICMS da base de cálculo dos créditos foi apreciada pelo colegiado, conforme o excerto abaixo: “2.9. Por fim, a Recorrente destaca a ILEGALIDADE DA EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DOS CRÉDITOS DO PIS E DA COFINS, sem razão, entretanto. O Egrégio Sodalício definiu em Precedente Vinculante que o ICMS destacado em Nota não compõe a base de cálculo das contribuições; se não há incidência destas exações sobre o ICMS destacado em nota, não há crédito, a teor do que dispõe o artigo 3 § 2° inciso II das Leis 10.637/02 e 10.833/03. 2.9.1. Ademais, é inquestionável (pois não impugnado) que a Recorrente apurou o crédito presumido de biodiesel (e dos demais derivados de soja) pela receita bruta, com inclusão do ICMS. Em assim sendo, pelo mesmo motivo acima, o ICMS deve ser excluído da base de cálculo dos créditos.” Portanto, a ementa deveria refletir esta parte da decisão, razão pela qual admito os embargos nesta parte. Fl. 2116DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.860 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18186.720828/2017-79 3 A origem deste feito reside no fato de que o contribuinte apresentou Pedido de Ressarcimento - PER, relativo a suposto crédito de Pis-Pasep/Cofins apurado no regime da não cumulatividade. Ao crédito pleiteado foram vinculadas Declarações de Compensação. Eis o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: DO CONHECIMENTO. O Recurso é tempestivo e reúne as demais condições de admissibilidade, motivo pelo qual dele tomo conhecimento.  DO DIREITO. O recurso de Embargos de Declaração encontra-se previsto no artigo 116 do Regimento Interno do CARF. Eis a sua redação: Art. 116. Cabem embargos de declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se a Turma. A omissão apontada e admitida em sede do juízo de admissibilidade em relação a Ementa faz sentido, motivo pelo qual merece prosperar o pleito do contribuinte em relação a este tema. Neste sentido, vale transcrever a ementa do Acórdão nº 3401- 011.064: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2016 a 30/09/2016 PEDIDO DE CRÉDITO. ÔNUS PROBATÓRIO. Em pedido de reconhecimento de crédito é do contribuinte o ônus do fato constitutivo de seu direito. PROCESSO PRODUTIVO. ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. Processo produtivo (ou processo de produção) é o conjunto de ações exercidas para o desenvolvimento do produto final. Acabado o produto final (com o perdão do pleonasmo), encerrado o processo produtivo. Assim, Fl. 2117DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.860 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18186.720828/2017-79 4 todos os dispêndios ocorridos após o produto restar acabado (pronto) são posteriores ao processo produtivo. Se o gasto é posterior, não pode ser essencial; essencial é o que pertence a algo, aquilo que sem o qual algo perde a essência. Por pura questão de lógica, o que ocorre após algo não pode ser essencial, imanente a este algo. A despesa com o produto acabado pode ser relevante e até essencial à atividade empresarial mas não é imanente ao processo produtivo. CRÉDITO. FRETE E ARMAZENAGEM. REGIME INDEPENDENTE DO INSUMO. É possível o crédito ao frete e armazenagem essenciais ou relevantes ao processo produtivo independentemente do regime de tributação da mercadorias transportada/armazenada. SERVIÇOS DE CAPATAZIA E SERVIÇOS PORTUÁRIOS DE CARGA E DESCARGA. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. As despesas com serviços de capatazia e os e serviços portuários de carga e descarga não dão direito ao crédito. Procedendo-se na leitura do corpo do excelente voto proferido pelo Conselheiro Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, observa-se que o tema foi tratado nos itens 2.9 e seguintes. 2.9. Por fim, a Recorrente destaca a ILEGALIDADE DA EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DOS CRÉDITOS DO PIS E DA COFINS, sem razão, entretanto. O Egrégio Sodalício definiu em Precedente Vinculante que o ICMS destacado em Nota não compõe a base de cálculo das contribuições; se não há incidência destas exações sobre o ICMS destacado em nota, não há crédito, a teor do que dispõe o artigo 3 § 2° inciso II das Leis 10.637/02 e 10.833/03. 2.9.1. Ademais, é inquestionável (pois não impugnado) que a Recorrente apurou o crédito presumido de biodiesel (e dos demais derivados de soja) pela receita bruta, com inclusão do ICMS. Em assim sendo, pelo mesmo motivo acima, o ICMS deve ser excluído da base de cálculo dos créditos. Neste sentido, entende-se pela presença da omissão na referida ementa, motivo pelo qual deverá constar com a seguinte redação no respectivo Acórdão: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2016 a 30/09/2016 PEDIDO DE CRÉDITO. ÔNUS PROBATÓRIO. Fl. 2118DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.860 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18186.720828/2017-79 5 Em pedido de reconhecimento de crédito é do contribuinte o ônus do fato constitutivo de seu direito. PROCESSO PRODUTIVO. ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. Processo produtivo (ou processo de produção) é o conjunto de ações exercidas para o desenvolvimento do produto final. Acabado o produto final (com o perdão do pleonasmo), encerrado o processo produtivo. Assim, todos os dispêndios ocorridos após o produto restar acabado (pronto) são posteriores ao processo produtivo. Se o gasto é posterior, não pode ser essencial; essencial é o que pertence a algo, aquilo que sem o qual algo perde a essência. Por pura questão de lógica, o que ocorre após algo não pode ser essencial, imanente a este algo. A despesa com o produto acabado pode ser relevante e até essencial à atividade empresarial mas não é imanente ao processo produtivo. BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES PIS/COFINS. EXCLUSÃO DO ICMS. DECISÃO DO STF COM REPERCUSSÃO GERAL NO RE 574.706/PR. TEMA 69. O julgamento do RE 574.706/PR (tema 69) determinou que os valores relativos ao ICMS destacado em nota fiscal não compõem a base de cálculo das contribuições ao PIS e Cofins, motivo pelo qual não geram direito a créditos. CRÉDITO. FRETE E ARMAZENAGEM. REGIME INDEPENDENTE DO INSUMO. É possível o crédito ao frete e armazenagem essenciais ou relevantes ao processo produtivo independentemente do regime de tributação das mercadorias transportada/armazenada. SERVIÇOS DE CAPATAZIA E SERVIÇOS PORTUÁRIOS DE CARGA E DESCARGA. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. As despesas com serviços de capatazia e os e serviços portuários de carga e descarga não dão direito ao crédito. Em razão do exposto, entende-se que merece provimento o pleito do contribuinte. Isto posto, conheço e acolho os Embargos de Declaração, sem efeitos infringentes. Fl. 2119DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.860 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18186.720828/2017-79 6 Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer e acolher os embargos de declaração. Assinado Digitalmente LEONARDO CORREIA LIMA MACEDO – Presidente Redator Fl. 2120DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto  do direito.

score : 1.0
10903669 #
Numero do processo: 13850.720180/2013-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Apr 14 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue May 06 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2007 COOPERATIVA MÉDICA. VENDA DE PLANOS DE SAÚDE POR VALOR PRÉ-ESTABELECIDO. RETENÇÃO DE IRRF. COMPENSAÇÃO. APLICABILIDADE DO ART. 652 DO RIR/99. CONFIRMAÇÃO DE INDIVIDUALIZAÇÃO NAS FATURAS. O Imposto sobre a Renda retido da cooperativa médica quando do recebimento de pagamento efetuado por pessoa jurídica, decorrente de contrato de plano de saúde sob a modalidade de pré-pagamento, pode ser utilizado para a compensação direta com o Imposto de Renda a ser retido por ocasião do pagamento dos rendimentos aos cooperados, desde que a documentação comprobatória correspondente (como faturas e contratos) individualize a parcela do montante pré-pago destinada à remuneração de serviços pessoais de médicos cooperados colocados à disposição do contratante. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NECESSIDADE DE LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. NÃO COMPROVAÇÃO. Nos termos do art. 170 do CTN, serão passíveis de compensação os créditos líquidos e certos do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. Não havendo comprovação do crédito pleiteado em pedido de compensação, o não provimento do pedido é medida que se impõe.
Numero da decisão: 1101-001.558
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. Sala de Sessões, em 17 de abril de 2025. Assinado Digitalmente Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho – Relator Assinado Digitalmente Efigenio de Freitas Junior – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho, Edmilson Borges Gomes, Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga, Jeferson Teodorovicz, Rycardo Henrique Magalhaes de Oliveira, Efigenio de Freitas Junior (Presidente).
Nome do relator: DILJESSE DE MOURA PESSOA DE VASCONCELOS FILHO
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2007 COOPERATIVA MÉDICA. VENDA DE PLANOS DE SAÚDE POR VALOR PRÉ-ESTABELECIDO. RETENÇÃO DE IRRF. COMPENSAÇÃO. APLICABILIDADE DO ART. 652 DO RIR/99. CONFIRMAÇÃO DE INDIVIDUALIZAÇÃO NAS FATURAS. O Imposto sobre a Renda retido da cooperativa médica quando do recebimento de pagamento efetuado por pessoa jurídica, decorrente de contrato de plano de saúde sob a modalidade de pré-pagamento, pode ser utilizado para a compensação direta com o Imposto de Renda a ser retido por ocasião do pagamento dos rendimentos aos cooperados, desde que a documentação comprobatória correspondente (como faturas e contratos) individualize a parcela do montante pré-pago destinada à remuneração de serviços pessoais de médicos cooperados colocados à disposição do contratante. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NECESSIDADE DE LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. NÃO COMPROVAÇÃO. Nos termos do art. 170 do CTN, serão passíveis de compensação os créditos líquidos e certos do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. Não havendo comprovação do crédito pleiteado em pedido de compensação, o não provimento do pedido é medida que se impõe.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. Sala de Sessões, em 17 de abril de 2025. Assinado Digitalmente Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho – Relator Assinado Digitalmente Efigenio de Freitas Junior – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho, Edmilson Borges Gomes, Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga, Jeferson Teodorovicz, Rycardo Henrique Magalhaes de Oliveira, Efigenio de Freitas Junior (Presidente).

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VENDA DE PLANOS DE SAÚDE POR VALOR PRÉ- ESTABELECIDO. RETENÇÃO DE IRRF. COMPENSAÇÃO. APLICABILIDADE DO ART. 652 DO RIR/99. CONFIRMAÇÃO DE INDIVIDUALIZAÇÃO NAS FATURAS. O Imposto sobre a Renda retido da cooperativa médica quando do recebimento de pagamento efetuado por pessoa jurídica, decorrente de contrato de plano de saúde sob a modalidade de pré-pagamento, pode ser utilizado para a compensação direta com o Imposto de Renda a ser retido por ocasião do pagamento dos rendimentos aos cooperados, desde que a documentação comprobatória correspondente (como faturas e contratos) individualize a parcela do montante pré-pago destinada à remuneração de serviços pessoais de médicos cooperados colocados à disposição do contratante. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NECESSIDADE DE LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. NÃO COMPROVAÇÃO. Nos termos do art. 170 do CTN, serão passíveis de compensação os créditos líquidos e certos do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. Não havendo comprovação do crédito pleiteado em pedido de compensação, o não provimento do pedido é medida que se impõe. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Fl. 2503DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.558 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13850.720180/2013-11 2 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. Sala de Sessões, em 17 de abril de 2025. Assinado Digitalmente Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho – Relator Assinado Digitalmente Efigenio de Freitas Junior – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho, Edmilson Borges Gomes, Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga, Jeferson Teodorovicz, Rycardo Henrique Magalhaes de Oliveira, Efigenio de Freitas Junior (Presidente). RELATÓRIO Trata-se recurso voluntário (e-fls. 2339-2393) interposto contra acórdão da 1ª Turma da DRJ/SDR (e-fls. 2296-2330) que julgou improcedente manifestação de inconformidade (e-fls. 245-274) apresentada contra despacho decisório (e-fls. 231-239), que não reconheceu o direito creditório pleiteado e, por consequência, não homologou parte das compensações requeridas, reconhecendo a homologação tácita do restante. Como se depreende dos PER/DCOMPs (e-fls. 2-174), pretendia o contribuinte utilizar créditos de IRRF de cooperativas (cód. 3280 - IRRF - Pagamento PJ à cooperativa de trabalho) com débito de IRRF (cód. 0588-06 IRRF – Rendimento do Trabalho sem Vínculo Empregatício). Inicialmente, intimou-se o contribuinte (e-fl. 183) a apresentar: 1 – Original e cópia ou cópia autenticada do estatuto com alterações, devidamente registrado na JUCESP; 2 – Descrição detalhada dos objetos dos contratos de prestação de serviços firmados com pessoas jurídicas, ensejadores das retenções do IRRF e compensações efetivadas com os IRRF sobre rendimentos de trabalho não assalariado, código de receita 0588. Fl. 2504DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.558 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13850.720180/2013-11 3 3 – Demais explicações que julgar cabíveis, inclusive base legal utilizada, para justificar as compensações efetuadas através das declarações de compensações transmitidas (créditos de IRRF sob os códigos 1708 e 3280, compensados com débitos de IRRF sob código 0588). Em resposta (e-fls. 185-189), informou o contribuinte tratar-se de cooperativa de trabalho médico; que não presta serviços médicos aos usuários, apenas disponibiliza sua rede cooperada e credenciada; que, via de regra, o objeto do contrato de prestação de serviço firmado com pessoas jurídicas contratantes se resume à garantia de cobertura de serviços de assistência médico hospitalar aos usuários; que sofre retenção de IRRF nos termos do art. 652 do RIR/99, independente do código de receita equivocadamente informado pela fonte pagadora; que tais retenções são compensáveis com o IRRF a ser retido pela cooperativa no repasse aos médicos associados, independente de erro no código de receita. Anexou atas de assembleia e estatuto (e- fls. 190-230). O despacho decisório (e-fls. 231-239) restou a seguir ementado: DESPACHO DECISÓRIO SEORT/DRF/SJC n° 285/2013 EMENTA - Declarações de Compensações utilizando como créditos valores de IRRF retidos por pessoas jurídicas em meses do ano de 2007, indicando códigos de receitas 3280 compensando-os com débitos do IRRF-trabalho não assalariado, código de receita 0588. - Não se caracteriza, em sua essência, como ato cooperativo a prestação de serviços a pessoas jurídicas para benefício de seus funcionários em assistência a saúde sob as regras e moldes oferecidos pelas operadoras de planos de saúde privados, equiparando-se tais atividades como mercantis impossibilitando, no caso, a utilização da faculdade prevista no art. 652, §1° do RIR 99, esta exclusiva para atos cooperativos de cooperativas de trabalho, associações de profissionais ou assemelhadas. - Direitos Creditórios não reconhecidos relativos ao ano de 2007, e não homologação das DCOMP respectivas. - Homologam-se tacitamente as DCOMP transmitidas nos cinco anos anteriores à ciência deste Despacho Decisório, com fulcro nº art. 74, §5° da Lei n° 9.430/96, com a redação dada pelo art. 19 da Lei n° 10.637/2002, estando definitivamente extintos os respectivos créditos tributários nessas compensados Apresentou o contribuinte manifestação de inconformidade (e-fls. 245-274), em que arguiu: (a) efetiva ocorrência de retenções de IRRF – possibilidade e necessidade de compensação nos termos do art. 652 do RIR/99; (b) a natureza jurídico societária de cooperativa da manifestante – não descaracterização do ato cooperativo pela comercialização de planos de saúde; (c) desconsideração fiscal acerca de entendimento da própria Receita Federal; (d) impossibilidade de restringir a compensação do artigo 652, do RIR, aos contratos a preço variável; (e) necessidade de se reconhecer a compensação do artigo 652, do RIR/99, ao menos nos Fl. 2505DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.558 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13850.720180/2013-11 4 contratos remunerados a preço variável, total ou parcialmente. Anexou documentos (e-fls. 317- 2290). A DRJ proferiu acórdão com o seguinte teor ementado (e-fls. 2296-2330): ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2007 MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. PROVA. PRECLUSÃO. A prova documental será apresentada junto à manifestação de inconformidade, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, salvo quando fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; refira-se a fato ou a direito superveniente ou destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. DILIGÊNCIA. DESNECESSIDADE. A diligência a ser determinada pela autoridade julgadora a pedido ou de ofício atende a eventual necessidade de melhor apreciação das provas contidas nos autos; não é ferramenta para ampliar o prazo de instrução do direito pleiteado. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Ano-calendário: 2007 COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO. RETENÇÃO NA FONTE. COMPENSAÇÃO. ATO COOPERADO. São atos cooperados os valores recebidos pelas cooperativas de trabalho, por serviços pessoais prestados por seus associados, no cumprimento do seu desiderato, sendo, os valores do imposto de renda retido pela fonte pagadora, passíveis de compensação com os débitos que a lei especifica, desde que apresentados os correspondentes Comprovantes de Rendimentos e Retenção na Fonte. Irresignada, o contribuinte interpôs recurso voluntário em que alega: (a) do direito – da existência do crédito a compensar – prevalência da verdade material; (b) dos créditos comprovados por “relação de rendimento e imposto sobre a renda retido por fonte pagadora” – documento oficial da RFB; (c) da suficiência dos demais documentos presentes nos autos – súmula 143 do CARF; (d) da irrelevância da confirmação em DIRF – erros materiais da fonte pagadora e da recorrente; (e) dos planos a preço preestabelecido – da impossibilidade de restrição com relação à modalidade de plano; (f) da necessidade de se reconhecer a compensação ao menos nos contratos remunerados a preço variável, total ou parcialmente; (g) necessidade de conversão do processo em diligência. É o relatório. VOTO Fl. 2506DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.558 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13850.720180/2013-11 5 Conselheiro Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho, Relator O recurso voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento. A matéria dos presentes autos consiste na pretensão de compensação do IRRF retido da cooperativa Recorrente na venda de planos de saúde, com débitos de IRRF incidentes em pagamentos feitos pela cooperativa Recorrente aos seus associados. Cinge-se a controvérsia, então, em saber quais as condições para que tal compensação possa ocorrer e, se no caso em tela, tais condições encontram-se presentes e devidamente comprovadas documentalmente. Não se trata de tema novo neste Conselho. Cumpre fixar as premissas jurídicas que entendo aplicáveis à matéria. Em síntese, trata-se de possibilidade expressamente prevista na legislação, cujo artigo 45 da Lei 8.541/1992, reproduzido no art. 652 do RIR/99 (atual artigo 719 do RIR/18): Art. 45. Estão sujeitas à incidência do Imposto de Renda na fonte, à alíquota de 1,5%, as importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas a cooperativas de trabalho, associações de profissionais ou assemelhadas, relativas a serviços pessoais que lhes forem prestados por associados destas ou colocados à disposição. (Redação dada pela Lei nº 8.981, de 1995) § 1º O imposto retido será compensado pelas cooperativas de trabalho, associações ou assemelhadas com o imposto retido por ocasião do pagamento dos rendimentos aos associados. (Redação dada pela Lei nº 8.981, de 1995) § 2º O imposto retido na forma deste artigo poderá ser objeto de pedido de restituição, desde que a cooperativa, associação ou assemelhada comprove, relativamente a cada ano-calendário, a impossibilidade de sua compensação, na forma e condições definidas em ato normativo do Ministro da Fazenda Ocorre que, na prática mercadológica, tais cooperativas médicas efetivamente comercializam planos de saúde (e não realizam elas próprias a assistência), atividade evidentemente próxima à natureza comercial e que, portanto, deu azo à discussão jurídica relativa a saber se tais atividades constituem “atos cooperativos” a permitir a aplicação do dispositivo legal acima transcrito. Daí decorrem as divergências quanto às espécies de planos comercializados, às formas de cálculo da remuneração, a discriminação dos valores em demonstrativos e demais questões pertinentes. De início, é relevante ressaltar que, embora a temática maior dos atos cooperativos tenha sido já enfrentada pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recursos repetitivos, o ponto específico da controvérsia dos presentes autos ainda não encontra decisão de caráter vinculante a este Colegiado. É que o Superior Tribunal de Justiça julgou o REsp 58.265/SP, sob a sistemática dos recursos repetitivos, cuja matéria controversa é o resultado positivo de aplicações financeiras feitas por cooperativas, como se depreende da leitura da ementa do julgado: Fl. 2507DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.558 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13850.720180/2013-11 6 “PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. RESULTADO POSITIVO DECORRENTE DE APLICAÇÕES FINANCEIRAS REALIZADAS PELAS COOPERATIVAS. INCIDÊNCIA. ATOS NÃOCOOPERATIVOS. SÚMULA 262/STJ. APLICAÇÃO. 1. O imposto de renda incide sobre o resultado positivo das aplicações financeiras realizadas pelas cooperativas, por não caracterizarem "atos cooperativos típicos" (Súmula 262/STJ). 2. A base de cálculo do imposto de renda das pessoas jurídicas (critério quantitativo da regra matriz de incidência tributária) compreende o lucro real, o lucro presumido ou o lucro arbitrado, correspondente ao período de apuração do tributo. 3. O lucro real é definido como o lucro líquido do exercício ajustado pelas adições, exclusões ou compensações prescritas ou autorizadas pela legislação tributária (artigo 6º, do DecretoLei 1.598/77, repetido pelos artigos 154, do RIR/80, e 247, do RIR/99). 4. As sociedades cooperativas, quando da determinação do lucro real, apenas podem excluir do lucro líquido os resultados positivos decorrente da prática de "atos cooperativos típicos", assim considerados aqueles praticados entre as cooperativas e seus associados, entre estes e aquelas e pelas cooperativas entre si quando associados, para a consecução dos objetivos sociais(artigo 79, caput, da Lei 5.764/71). 5. O artigo 111, da Lei das Cooperativas (Lei 5.764/71), preceitua que são consideradas rendas tributáveis os resultados positivos obtidos pelas cooperativas nas operações de aquisição de produtos ou de fornecimento de bens e serviços a não associados (artigos 85 e 86) e de participação em sociedades não cooperativas (artigo 88), assim dispondo os artigos 87 e 88, parágrafo único, do aludido diploma legal (em sua redação original):” Já no AgRg no Ag 1221603/SP (sem caráter vinculante), o mesmo STJ indicou que a mesma ratio decidendi seria aplicável a outras facetas da atividade cooperada, apontando que as receitas percebidas com a comercialização de serviços a terceiros desvinculados de contraprestação direta de serviços de associados não são atos cooperativos e devem inclusive ser objeto de tributação pelo IRPJ e pela CSLL: “DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. COOPERATIVA DE TRABALHO. UNIMED. SERVIÇOS PRESTADOS A TERCEIROS. ATOS NÃO COOPERATIVOS. INCIDÊNCIA DO IRPJ E DA CSLL SOBRE OS ATOS NEGOCIAIS. TEMA JÁ JULGADO PELA SISTEMÁTICA PREVISTA NO ART. 543-C, DO CPC EM RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. TRIBUTAÇÃO DE DESPESAS. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 282 E 356 DO STF. 1. Ato cooperativo é aquele que a cooperativa realiza com os seus cooperados ou com outras cooperativas, sendo esse o conceito que se extrai da interpretação do Fl. 2508DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.558 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13850.720180/2013-11 7 art. 79 da Lei nº 5.764/71, dispositivo que institui o regime jurídico das sociedades cooperativas. 2. Na hipótese dos autos, a contratação, pela Cooperativa, de serviços laboratoriais, hospitalares e de clínicas especializadas, atos objeto da controvérsia interpretativa, não se amoldam ao conceito de atos cooperativos, caracterizando- se como atos prestados a terceiros. 3. A questão sobre a incidência tributária nas relações jurídicas firmadas entre as Cooperativas e terceiros é tema já pacificado na jurisprudência desta Corte, sejam os terceiros na qualidade de contratantes de planos de saúde(pacientes), os sejam na qualidade de credenciados pela Cooperativa para prestarem serviços aos cooperados (laboratórios, hospitais e clínicas), deve haver a tributação do IRPJ e CSLL normalmente sobre tais atos negociais. 4. Consoante o julgado no recurso representativo da controvérsia REsp. n. 58.265/SP, "[...] as operações realizadas com terceiros não associados (ainda que, indiretamente, em busca da consecução do objeto social da cooperativa), consubstanciam 'atos não-cooperativos', cujos resultados positivos devem integrar a base de cálculo do imposto de renda" (REsp. n. 58.265/SP, Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 09.12.2009). 5. A tese de que se trata de tributação sobre uma despesa e não sobre uma receita da Cooperativa não foi apreciada pela Corte de origem, o que atrai o teor das Súmulas 282 e 356/STF. 6. Agravo regimental não provido. (AgRg nº Ag 1221603/SP, Rel. Exmo. Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 11/06/2013 - destacamos)6. Agravo regimental não provido. (AgRg no Ag 1221603/SP, Rel. Exmo. Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 11/06/2013 - destacamos) Naquela ocasião (AgRg no Ag 1221603/SP – não vinculante), o STJ aponta a necessidade de aplicação da ratio decidendi anterior (REsp 58.265/SP – vinculante). O Relator Mauro Campbell Marques fez as seguintes ponderações: Portanto, ao contrário do sustentado nas razões recursais, a questão sobre a incidência tributária nas relações jurídicas firmadas entre as Cooperativas e terceiros diz respeito a tema já pacificado na jurisprudência desta Corte, não havendo mais dúvidas quanto ao seu julgamento, sejam terceiros na qualidade de contratantes de planos de saúde, sejam na qualidade de credenciados pela Cooperativa para prestarem serviços aos cooperados, motivo pelo qual a tributação do IRPJ e CSLL deverá ocorrer normalmente sobre tais atos negociais. (...) No referido julgamento, embora se estivesse apreciando a hipótese específica de "resultado positivo das aplicações financeiras realizadas pelas cooperativas", nas razões de decidir restou firmado o pressuposto de que “[...] as operações realizadas com terceiros não associados (ainda que, indiretamente, em busca da consecução do objeto social da cooperativa), consubstanciam 'atos não- cooperativos', cujos resultados positivos devem integrar a base de cálculo do Fl. 2509DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.558 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13850.720180/2013-11 8 imposto de renda” (REsp. n. 58.265 / SP, Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 09.12.2009) Portanto, sob tal linha de entendimento, concluir-se-á que (a) a natureza jurídica da atividade realizada pela cooperativa, comercializando planos de saúde, é indiscriminadamente e, em geral, considerada um ato não cooperativo e, como tal, sujeita-se à tributação pelo IRPJ e pela CSLL de forma regular, com base em precedente firmado pelo STJ em sede de recurso repetitivo; e (b) que, por consequência, seria restrita a possibilidade de apreciação da matéria por este CARF, a teor do artigo 99 do RICARF1. Ocorre que, como visto, o RE 58.265/SP – de caráter vinculante – não versa direta e especificamente sobre a matéria discutida no presente processo administrativo. E, sob outra ótica, o entendimento do STJ no AgRg no Ag 1221603/SP constitui uma interpretação – não vinculante – quanto ao alcance de um entendimento anterior do próprio órgão. Este não é, em si mesmo, um precedente de observância obrigatória. Tal fato foi notado por outros Conselheiros em processos semelhantes. A título de exemplo, veja-se o que consignou a Conselheira Edeli Pereira Bessa no Acórdão nº 9101-007.232, de 03/12/2024: Contudo, melhor analisando a questão em razão dos debates havidos durante a sessão de julgamento, vê-se que o acórdão recorrido, em verdade, está pautado na reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que compreende aplicável à temática aqui suscitada os mesmos fundamentos condutores do julgamento de outra temática em sede de recursos repetitivos. Assim é que, mediante invocação do entendimento expresso no REsp nº 58.265/SP em sede de recursos repetitivos, a decisão do AgRg no Agravo de Instrumento nº 1.221.603 – SP conclui pela validade da incidência tributária nas relações jurídicas firmadas entre as Cooperativas e terceiros, de modo que a tributação do IRPJ e CSLL deverá ocorrer normalmente sobre tais atos negociais. Não há, porém, decisão desta temática específica em sede de recursos repetitivos. Na medida em que a jurisprudência reiterada dos Tribunais Superiores não constitui óbice à rediscussão do tema no âmbito administrativo, o recurso especial da Contribuinte deve ser CONHECIDO. Consideração idêntica foi empreendida pelo Conselheiro Lucas Halah, nos autos do Acórdão 1201-006.231, de 25 de janeiro de 2024: Entretanto, a interpretação dada pelo STJ em Recurso não julgado sob a sistemática dos Recursos Repetitivos, sobre o alcance de outro Recurso, este sim afetado por tal sistemática, não produz efeitos vinculantes sobre a matéria ora 1 Art. 99. As decisões de mérito transitadas em julgado, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, ou pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica nos casos em que houver recurso extraordinário, com repercussão geral reconhecida, pendente de julgamento pelo Supremo Tribunal Federal, sobre o mesmo tema decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, na sistemática dos recursos repetitivos. Fl. 2510DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.558 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13850.720180/2013-11 9 sob debate, muito embora entendimento similar sobre o conceito de ato cooperativo tenha sido encampado pelo STF tratando-se da tributação das receitas para fins de PIS e COFINS no RE nº 599.362 e no RE nº 598.085, mas, novamente, sem efeitos vinculantes sobre a matéria ora sob debate. (...) Entendo, assim, que por enquanto não há decisão de tributal superior vinculante sobre a matéria especificamente sob debate nos autos, embora haja decisões que adotem como premissa, um conceito de ato cooperativo Ainda, chegando à conclusão semelhante, mas sob outra ótica, pontuou a Conselheira Cristiane Silva Costa, no Acórdão 9101-003.018, que a questão relevante quanto à segregação das receitas de atos cooperativos e não cooperativos não fora objeto de precedente vinculante do ST. Embora estejamos tratando, nestes autos, de compensação, a temática da composição dos cálculos é igualmente pertinente: Ressalto, ainda, que não há impedimento ao conhecimento do recurso especial ora analisado por força da decisão do E. Superior Tribunal de Justiça, nos autos do Recurso Especial nº 58.265. Em tal julgamento, pelo Superior Tribunal de Justiça, concluiu-se que as aplicações financeiras seriam operações realizadas com terceiros não associados constituindo em atos não-cooperativos. Não obstante, o Superior Tribunal de Justiça não tratou do dever da fiscalização em promover a segregação entre os resultados dos atos cooperativos e dos atos não cooperativos, para fins de lançamento tributário, tema admitido pelo Presidente de Câmara para análise por este Colegiado. Portanto, igualmente concluo não haver limitação para que este Colegiado aprecie o mérito da discussão dos presentes autos. Feita essa deambulação preliminar, vejamos o que se encontra sob apreciação desta Turma. No despacho decisório, a autoridade administrativa entendeu que – independentemente do contrato ou do código de receita utilizado – todas as receitas e atividades desempenhadas pela Recorrente, como operadora de planos de saúde, seriam atos de natureza mercantil, não cooperativa, descaracterizando-a como tal, o que impediria a sistemática de retenção e compensação de IRRF: 20. Portanto, genericamente, os contratos celebrados pela cooperativa de trabalho médico com pessoas jurídicas, na qualidade de operadora de plano de saúde, objetos primários desta análise possuem a natureza de atuação mercantil, já que se referem à prestação de serviços pela cooperativa, e as receitas respectivas são sujeitas à tributação do IRPJ como nas demais pessoas jurídicas, não havendo em que se falar em compensações nos termos do art. 652, §1° do RIR/99. Fl. 2511DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.558 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13850.720180/2013-11 10 21. Reprise-se que tais atos, apesar de poderem ser condizentes com as atividades de uma operadora de plano de saúde, conforme é a natureza da atividade econômica da interessada, não se confundem com atos cooperativos próprios, prestados diretamente pelos e aos associados (médicos), nesse caso devendo a cooperativa como mera intermediária e facilitadora das atividades desses. 22. Tanto faz, para tal caracterização, a incidência do IRRF sob o código de receita 3280 ou 1708 ou outro qualquer, já que esses não podem alterar a verdadeira natureza jurídica dessas atividades de intermediação e efeitos tributários das receitas obtidas. Diferentemente, a muito bem fundamentada decisão recorrida adotou como ponto de partida o fato de que, embora não desnature sua natureza cooperativa, a realização de atos não cooperativos não permite, para estes, a compensação do IRRF. A meu ver, correta a decisão recorrida. De fato, não é a realização eventual de atos eventualmente não cooperativos que desnatura seu caráter cooperativo da pessoa jurídica, razão pela qual equivocou-se o despacho decisório em desconstituir toda a atividade da Recorrente. É necessário avaliar a atividade em específico, a fim de enquadrá-la ou não no artigo 652 do RIR/99. Avançando, a DRJ consignou, todavia, que a comercialização dos planos denominados de “pré-pagamento” constitui ato não cooperativo: 47. O cerne da questão abrange, portanto, os seguintes aspectos essenciais: a natureza dos atos praticados – cooperados ou não, se os atos não cooperados são compatíveis com o regime cooperativo, se a escrituração, os documentos fiscais e contratos demonstram de forma segregada a que serviço prestado se referem os valores recebidos, de forma a comprovar o direito pleiteado. 48. Primeiramente, vale dizer que o Contribuinte ao alegar erro das fontes pagadoras na utilização do código de receita 1708 não se refere a erro material e não se ampara em documentos, mas por entender que sua atividade não está alcançada pelas disposições do art. 647 do RIR/99. (...) 50. Está assentado que a receita desvinculada de efetiva prestação de serviço profissional auferida por cooperativas de trabalho operadora de planos de saúde não consiste em hipótese prevista no art. 647 do RIR 99. (...) 54. Não há imbróglio: as receitas auferidas na modalidade de preço pré-fixado pela cooperativa operadora de planos de saúde não se enquadram nas hipóteses do art. 647 do RIR/99, por se tratarem de pagamentos desvinculados de uma efetiva prestação de serviços profissionais: (...) Fl. 2512DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.558 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13850.720180/2013-11 11 56. Resta apenas expressar objetivamente a única conclusão possível: independentemente de ser procedente ou não a retenção do imposto nas operações a preço pré-fixado, o correspondente IRRF retido sob o código 1708, não constitui a hipótese de compensação com fundamento no §1º do art. 652 do RIR/99. (...) 59. A conclusão que se extrai é que a prática de atos não cooperados, não afeta a natureza jurídica da cooperativa; não obstante, esta deve apurar em separado as receitas das atividades próprias e as receitas derivadas das operações realizadas com terceiros, e igualmente computar em separado os custos diretos, e imputados às receitas com as quais guardam correlação, devidamente demonstrando de forma segregada nos registros contábeis e documentos fiscais o resultado tributável e o não tributável. (...) 91. Ultrapassadas essas questões, a análise prossegue, e também retoma, os demais aspectos: classificação dos atos praticados – cooperados e não cooperados, escrituração contábil destacada das receitas, custos e despesas não compreendidas como típicas a esse tipo societário, apuração segregada dos correspondentes resultados, discriminação nas faturas das importâncias relativas aos serviços pessoais. prestados à pessoa jurídica por seus associados das importâncias que corresponderem a outras operações; tudo à luz da documentação acostada aos autos para comprovar o direito pleiteado. 92. Não se olvide que o objeto da presente demanda é o direito previsto no art. 652 do RIR/1999, núcleo deste julgamento administrativo, razão pela qual é salutar, neste ponto, transcrever: (g.n.) (...) 93. A simples leitura revela que o fundamento para a compensação desvinculada da natureza jurídica do ato cooperativo não se encontra no art. 652 do RIR/99. Conquanto não esteja de todo desamparada no ordenamento jurídico a tese do Contribuinte de que havendo imposto retido na fonte o valor pode ser aproveitado com débitos de sua responsabilidade, o fato é que o fundamento legal não está neste dispositivo. O direito de compensação está previsto no RIR/99: no art. 229, para as pessoas jurídicas tributadas sob o lucro real anual, art. 231, para as pessoas jurídicas tributadas sob o lucro real trimestral, no art. 526, para as pessoas jurídicas tributadas sob o lucro presumido, no art. 540, para as pessoas jurídicas tributadas sob o lucro arbitrado. (...) 95. No caso em tela, porém, o direito pleiteado está fundamentado no art. 652 do RIR/99, e nesta hipótese, não é fator impeditivo do direito haver prestação de serviços de não cooperados, como corretamente afirma o Contribuinte; por Fl. 2513DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.558 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13850.720180/2013-11 12 outro lado, o direito limita-se aos créditos decorrentes de IRRF sobre rendimentos pagos à cooperativa pelos serviços pessoais prestados por seus cooperados. (...) 107. Tal conclusão, alberga o direito pleiteado no que se refere aos pagamentos comprovadamente efetuados sob a modalidade que estabelece uma relação direta entre o serviço médico efetivamente prestado e o beneficiário do plano de saúde, cuja retenção, sob o código de receita 3280, sugere, desde que amparado no documento a que a lei atribui, para tanto, força probatória: o Comprovante de Rendimentos e Retenção na Fonte fornecido pela Fonte Pagadora. 108. No caso, o Contribuinte não trouxe esses documentos. 109. Não apresentados estes, o direito resta incomprovado. Como se nota, a decisão recorrida conclui pela impossibilidade do reconhecimento do crédito decorrente de contratos firmados na modalidade pré-pagamento e, ainda, fixa como premissa que apenas as retenções firmadas sob o código de receita 3280 é que, presumivelmente, permitiriam a compensação, por representarem “pagamentos comprovadamente efetuados sob a modalidade que estabelece uma relação direta entre o serviço médico efetivamente prestado e o beneficiário do plano de saúde”. O entendimento da DRJ guarda consonância – e se fundamenta – na Solução de Consulta COSIT 59/2013, que aponta dificuldades na possibilidade de quantificação em se tratando de contratos de pré-pagamento. A Consulta em questão assim considera: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF PLANOS DE SAÚDE. MODALIDADE DE PRÉ-PAGAMENTO. DISPENSA DE RETENÇÃO. Os pagamentos efetuados a cooperativas operadoras de planos de assistência à saúde, decorrentes de contratos de plano privado de assistência à saúde a preços pré-estabelecidos (contratos de valores fixos, independentes da utilização dos serviços pelo contratante), não estão sujeitos à retenção do Imposto de Renda na fonte. (...) f) a problemática constituída e objeto da presente consulta reside nos casos específicos dos planos de saúde em pré-pagamento, em função da impossibilidade de definição da base de cálculo a ser aplicável (serviços dos cooperados) em virtude das mensalidade dos referidos planos serem fixas e, assim, independentes da utilização dos serviços profissionais dos médicos pelos usuários dos planos de saúde, o que inviabiliza a retenção na fonte nos termos do artigo 652 já comentado; g) esta a peculiaridade que origina a impossibilidade de retenção de Imposto de Renda na Fonte em contratos em pré-pagamento (em oposição, aos contratos por custo operacional, onde o pagamento refere-se ao serviço prestado, hipótese em Fl. 2514DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.558 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13850.720180/2013-11 13 que se torna plenamente possível se definir a base de cálculo da retenção do Imposto de Renda); (...) 10. O contrato de Plano Privado de Assistência à Saúde é um contrato específico, com características que lhe são próprias, regulamentado por lei, e que, no caso dos contratos na modalidade de pré-pagamento, que estipulam valores fixos, os pagamentos não podem ser atribuídos à prestação de serviços pessoais prestados por associados da cooperativa. Veja-se a definição consignada no inciso I do art. 1º da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998: [...] 11. Dessa forma, conclui-se que as receitas obtidas pelas cooperativas de trabalho médico, na condição de operadoras de planos de assistência à saúde, decorrentes de contratos pactuados com pessoas jurídicas na modalidade pré- pagamento, que estipulem o pagamento mensal de valores fixos pelo contratante, independentemente da efetiva utilização dos serviços pelo segurado, da natureza dos serviços prestados, do número de procedimentos realizados, etc., não se confundem com as receitas decorrentes da prestação de serviços profissionais de medicina ou correlatos, não estando sujeitas, portanto, as primeiras, à retenção na fonte do Imposto de Renda prevista no art. 647 do RIR. Nesse ponto, com a devida vênia ao entendimento da decisão recorrida, parece-me que a restrição absoluta aos contratos firmados sob a modalidade de pré-pagamento não encontra respaldo legal e nem tampouco é suficientemente seguro a consideração exclusiva do código de receita, eis que é possível haver erro da fonte pagadora, que não poderia ser imputável ao contribuinte. Entendo que este entendimento restringe o conteúdo do dispositivo legal que fundamenta a retenção e compensação. O artigo 45 da Lei 8.541/1992, reproduzido no art. 652 do RIR/99, expressamente se refere a “serviços prestados” ou “colocados à disposição”: Art. 45. Estão sujeitas à incidência do Imposto de Renda na fonte, à alíquota de 1,5%, as importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas a cooperativas de trabalho, associações de profissionais ou assemelhadas, relativas a serviços pessoais que lhes forem prestados por associados destas ou colocados à disposição. (Redação dada pela Lei nº 8.981, de 1995) No caso dos contratos denominados de “pré-pagamento”, se está diante justamente do caso em que a cooperativa se obriga a colocar à disposição do contratante sua rede de associados para que a qualquer momento possam realizar os serviços a que estão obrigados. E, ademais, vale notar que apenas com a mencionada Solução de Consulta COSIT 59/2013 é que se pacificou o entendimento acerca da desnecessidade de retenção e recolhimento do IRRF nos pagamentos decorrentes dos contratos de planos de saúde denominados de pré- pagamento. No caso em tela, os fatos geradores são anteriores (2008), o que reforça a Fl. 2515DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.558 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13850.720180/2013-11 14 necessidade de seguir-se com a análise do direito creditório, já que, à época, a Recorrente efetivamente indica sofrer retenções esse título. A questão é, na verdade, saber – independente dos nomes comerciais dados aos contratos, até porque os efeitos tributários àqueles não se vinculam – se há ou não pagamento feito à cooperativa que seja “relativo a serviços pessoais prestados por associados ou colocados à disposição”. Portanto, discordo da premissa de que os contratos da modalidade pré- pagamento são insuscetíveis de gerar os créditos pleiteados pela Recorrente. Ocorre, porém, que a conclusão jurídica em abstrato não significa necessariamente reconhecer, no caso concreto, a existência dos créditos. Esta depende, na realidade, da existência de documentação probatória sólida a comprovar o direito creditório. Nos termos do art. 170 do Código Tributário Nacional, a liquidez e certeza do crédito é condição para o ressarcimento e compensação: Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. E, como reconhece a jurisprudência deste Conselho, a prova da retenção admite razoável flexibilidade, por exemplo a teor da Súmula CARF n. 143: A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Tal entendimento ratifica os princípios da verdade material e do formalismo moderado, recorrentemente homenageados neste Conselho. No entanto, tal flexibilidade não esconde o dever de que referida prova seja efetivamente produzida pelo contribuinte e trazida oportunamente à apreciação da Administração Fazendária. Como se depreende do art. 36 da Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal, bem como do art. 373 do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente ao processo administrativo fiscal, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito. Em sentido semelhante, o art. 16 do Decreto 70.235/1972 (aplicável às manifestações de inconformidade e recurso voluntários decorrentes, por força do art. 74 da Lei 9.430/1996) estabelece que a impugnação mencionará os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir. Fl. 2516DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.558 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13850.720180/2013-11 15 E, no caso específico da matéria ora discutida, a necessidade de acervo probatório robusto é ainda mais premente. Como bem apontou a DRJ, os planos de saúde na modalidade de pré-pagamento ostentam evidentemente uma dificuldade muito maior de individualizar os valores que compõem a fatura, a fim de permitir saber o que de fato constitui remuneração dos associados da cooperativa. Isto é: ainda que se admita a possibilidade de créditos de IRRF decorrentes de contratos da modalidade pré-pagamento, o que vai possibilitar a efetiva apuração de sua existência não é o nome comercial, nem tampouco o código de receita, como entendeu a DRJ, mas a efetiva possibilidade de sua quantificação, à luz das provas constantes dos autos. Nesse sentido o seguinte julgado deste CARF: COOPERATIVA MÉDICA. VENDA DE PLANOS DE SAÚDE POR VALOR PRÉ- ESTABELECIDO. RETENÇÃO DE IRRF. COMPENSAÇÃO. APLICABILIDADE DO ART. 652 DO RIR/99. CONFIRMAÇÃO DE INDIVIDUALIZAÇÃO NAS FATURAS. O Imposto sobre a Renda retido da cooperativa médica sob o código de arrecadação nº 3280 quando do recebimento de pagamento efetuado por pessoa jurídica, decorrente de contrato de plano de saúde sob a modalidade de prépagamento, pode ser utilizado para a compensação direta com o Imposto de Renda a ser retido por ocasião do pagamento dos rendimentos aos cooperados, desde que a documentação comprobatória correspondente (como faturas e contratos) individualize a parcela do montante pré-pago destinada à remuneração de serviços pessoais de médicos cooperados colocados à disposição do contratante. Permite-se a compensação nos moldes especiais previstos pela legislação compilada no art. 652 do RIR/99 quando se verifica nas faturas relativas aos planos de saúde contratados sob a modalidade de pré-pagamento, objeto de retenção sob o código nº 3280, individualização verossímil e não questionada que permita afirmar qual parcela pré-paga objeto de retenção destinava-se a unicamente a assegurar ao beneficiário o custeio de serviços de médicos cooperados. (CARF – Acórdão 1201-006.231 – 25/01/2024) Vejamos, então, o que consta nos autos nesse sentido. Como bem observou a DRJ, encontra-se nos autos alguma documentação: Planilha ordenada por CNPJ, fls. 1.931 a 2.003; Planilha não ordenada, fls. 2.005 a 2.013; Relação de rendimentos e Fonte, fls. 2.014 a 2.018; Avisos de movimentação bancária, extratos bancários, fls. 2019 a 2.164; Razão Contábil da conta IRRF, fls. 2.166 a 2.290; Contratos, fl. 604 a 1.930. Como se nota, em que pese toda a fundamentação adotada pela decisão recorrida quanto aos códigos de receita e os diferentes tipos contratuais, ao fim e ao cabo a DRJ entendeu não haver prova suficiente da retenção. Com efeito, em que pese a presença de alguma documentação, não é possível conceder verossimilhança às retenções. A falta das faturas, em especial, torna impossível Fl. 2517DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.558 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13850.720180/2013-11 16 identificar e relacionar os diferentes contratos, com as informações constantes das planilhas. Trata-se de esforço hercúleo cujo percurso sequer foi iniciado pela Recorrente. Ainda, especificamente quanto ao ponto em que, no mérito, divirjo do entendimento da DRJ – contratos pré-pagamento e código de receita 1708 – tampouco é possível extrair da documentação acostada a necessária verossimilhança quanto à composição dos valores. Não foi possível a este Julgador, mediante análise das faturas, identificar a qual contrato estariam vinculadas, nem a qual retenção. O ônus de produzir a prova capaz de demonstrar o crédito é, repita-se, do contribuinte. A documentação acostada aos autos é relevante, mas não se pode transferir ao julgador o ônus de diligenciar pelo cotejamento dos diferentes documentos, sua relação e vinculação. Este ônus é da Recorrente, e dele não se desincumbiu. Portanto, à míngua da suficiente prova, nego provimento ao recurso voluntário. É como voto. Assinado Digitalmente Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho Fl. 2518DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 13609.900831/2013-17
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 17 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue May 06 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/07/2009 a 30/09/2009 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. VÍCIOS NO VOTO. ACOLHIMENTO. SEM EFEITOS INFRINGENTES. Devem ser acolhidos os embargos de declaração somente para aclarar vícios contidos no voto, em que ficou faltando elementos harmônicos com o dispositivo, voto e conclusão, e que constou erro material.
Numero da decisão: 3401-013.561
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer dos embargos com efeitos infringentes para sanar apenas a contradição reconhecendo o direito do contribuinte de creditar-se dos gastos com segurança inerentes ao frete dos bulhões destinados a refino. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-013.556, de 17 de outubro de 2024, prolatado no julgamento do processo 13609.903556/2013-85, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Leonardo Correia Lima Macedo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Celso Jose Ferreira de Oliveira, Laercio Cruz Uliana Junior, Leonardo Correia Lima Macedo (Presidente), Mateus Soares de Oliveira, George da Silva Santos, Ana Paula Pedrosa Giglio.
Nome do relator: ANA PAULA PEDROSA GIGLIO
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CONTRADIÇÃO. VÍCIOS NO VOTO. ACOLHIMENTO. SEM EFEITOS INFRINGENTES. Devem ser acolhidos os embargos de declaração somente para aclarar vícios contidos no voto, em que ficou faltando elementos harmônicos com o dispositivo, voto e conclusão, e que constou erro material. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer dos embargos com efeitos infringentes para sanar apenas a contradição reconhecendo o direito do contribuinte de creditar-se dos gastos com segurança inerentes ao frete dos bulhões destinados a refino. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-013.556, de 17 de outubro de 2024, prolatado no julgamento do processo 13609.903556/2013-85, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Leonardo Correia Lima Macedo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Celso Jose Ferreira de Oliveira, Laercio Cruz Uliana Junior, Leonardo Correia Lima Macedo (Presidente), Mateus Soares de Oliveira, George da Silva Santos, Ana Paula Pedrosa Giglio. RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF Fl. 1462DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.561 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13609.900831/2013-17 2 nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Embargos de Declaração interposto pelo contribuinte em face do r. Acórdão nº 3401-007.250, no qual sustenta a existência da omissão referente a três pontos, dos quais, em sede de juízo de admissibilidade, restaram admitidas as seguintes rubricas para fins de análise: a- Omissão quanto aos serviços de transporte contratados da empresa Protege S/A (transporte de ouro para refino). b- Omissão quanto à Depreciação em Edificações. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do regimento interno deste conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: DO CONHECIMENTO. O recurso é tempestivo e reúne as demais condições de admissibilidade, motivo pelo qual dele tomo conhecimento. DO MÉRITO. Por questões metodológicas, entende-se que será melhor abordar cada rubrica individualmente, a saber: OMISSÃO QUANTO AOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE CONTRATADOS DA EMPRESA PROTEGE S/A (TRANSPORTE DE OURO PARA REFINO). Compulsando as teses apresentadas em sede do Recurso Voluntário, observa-se que o contribuinte suscitou não só a questão do creditamento das despesas de segurança para o frete para fins de exportação, como também, daquelas despesas de segurança inerentes aos fretes de transporte do bulhão para fins de refino na empresa Umicore. A empresa sustenta que na medida em que este produto será refinado e, ato contínuo, transformado em barra de ouro, até que isto ocorra, deve ser considerado como um insumo e, portanto, sujeito ao creditamento abrangido pelo inciso II do artigo 3º da Lei do PIS/PASEP e da COFINS. Fl. 1463DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.561 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13609.900831/2013-17 3 Sem razão o recorrente no tocante a omissão. E a operação de refino pela empresa Umicore foi reconhecida em sede do Acórdão do Recurso Voluntário com base na documentação acostada aos autos. Prova disso foi a referência que a ela foi feita na própria decisão: Relativamente a notas juntadas inerentes ao referido transporte do ouro, se confirma pelas documentações que acompanham as notas (Extratos do Faturamento), que as entregas das mercadorias foram sempre na empresa Umicore Brasil Ltda, responsável pelo refino do bulhão. A documentação apresentada não é suficiente para demonstrar o crédito vinculado ao transporte do produto final para exportação, isto é, para a Brinks Ltda, como alegado pela contribuinte. Mesmo assistindo razão o contribuinte, existem outros motivos para se reconhecer o cabimento da glosa, em especial o fato de que se trata de transporte do bem produzido pela sociedade empresária em momento posterior à conclusão da atividade produtiva. Uma vez estabelecida a premissa no REsp 1.221.170/PR em que se permitiu o creditamento dos insumos do processo de produção destinados à venda ou prestação de serviço, excluiu-se dessa hipótese os valores pagos pela empresa para o momento posterior àquela produção. Observa-se que não houve omissão no julgado. Pelo contrário. A decisão combatida enfrentou a matéria e, mesmo deixando claro que restou comprovado que o produto foi destinado a refino para a respectiva empresa, não considerou como insumo. Com a devida vênia, no entender deste julgador, trata-se de clássico caso de contradição, não de omissão. Tendo em vista a primazia do princípio da verdade material e, levando-se em conta que um dos pressupostos para distribuição dos Embargos Declaratórios é a própria contradição, há de se enfrentar a matéria. Alia-se a isto que o próprio relator reconheceu a comprovação documental de que houve este frete e, por conseguinte, as despesas de segurança inerentes ao mesmo. Com efeito a questão da existência da contratação dos serviços de segurança para o produto ser submetido ao refino é inconteste nos autos, pelas próprias conclusões externadas em sede do julgamento recorrido. O fato é que o ouro pode ser exportado como produto acabado e ser submetido a novo processo produtivo para fins de refino. Neste último caso, inegável que deve ser considerado como insumo, posto que, após o refino, se apresentará como mercadoria acabada. Restando evidente a contradição apontada e, considerando tratar-se de insumo, entende-se que enquanto submetido ao refino, os custos de segurança do frete devem ser enquadrados no inciso II do artigo 3º. Do exposto, dou provimento ao recurso para reconhecer a contradição no julgado e reconhecer o direito do contribuinte de creditar-se das despesas de segurança inerentes ao frete do bulhão submetido a refino. Fl. 1464DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.561 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13609.900831/2013-17 4 OMISSÃO QUANTO À DEPRECIAÇÃO EM EDIFICAÇÕES. Embora o recurso esteja dotado de louvável argumentação, há de se adotar as razões externadas sem sede do Acórdão da Manifestação de Inconformidade, bem como da própria decisão recorrida, posto que restou incontroverso que o contribuinte adotou procedimento equivocado para fins de apuração e aproveitamento do respectivo crédito. Não se reconhece a respectiva omissão, muito menos qualquer outra situação que venha a se enquadrar nos pressupostos viabilizadores dos Embargos de Declaração. Neste contexto, transcreve-se a fundamentação da decisão recorrida: Relativamente às glosas relacionadas nos Anexos IV e V, conforme a autoridade fiscal, estão em desacordo com o artigo 6º da Lei nº 11.488/2007 (Anexo IV – inclusão na base de cálculo dos créditos antes da data de ativação do bem/benfeitoria) e artigo 1º da Lei nº 11.774/2008 (Anexo V –itens ligados a áreas distintas da produção). Quanto às glosas do Anexo IV – inclusão na base de cálculo dos créditos valores de edificações/benfeitorias antes da data de ativação, em desacordo com o artigo 6º da Lei nº 11.488/2007, a manifestante se limita mencionar jurisprudência e princípios de direito, sem, contudo, demonstrar qualquer inconsistência do relatório da autoridade fiscal ou que as glosas tenham abrangido máquinas e equipamentos. Sobre essa argumentação, destaca-se que administração tributária deve observar a lei vigente, visto que a atividade de lançamento é vinculada e obrigatória, por força do parágrafo único do art. 142 do Código Tributário Nacional – CTN, enquanto os incisos IV e V do art. 7º da Portaria MF nº 341 de 12.07.2011 expressamente determinam que a autoridade julgadora administrativa de 1ª instância deve observar o conteúdo das disposições legais. Relativamente aos valores demonstrados no Anexo V, a manifestante admite erro na contabilização de R$ 6.068,99 e questiona o montante de R$ 13.541.918,69, alegando tratarem-se de serviços de instalação e manutenção de bens necessários ao processo produtivo, cujos custos teriam sido corretamente contabilizados conforme as normas contábeis vigentes, mencionando a aplicação do CPC nº 27. Embora a menção a norma contábil esteja correta, no que se refere a situação sob exame a glosa feita pela autoridade fiscal não teve essa fundamentação, mas a aplicação do artigo 1º da Lei nº 11.774/2008, que permitiu para o período em questão o desconto de crédito no prazo de 12 meses na “na hipótese de aquisição de máquinas e equipamentos destinados à produção de bens e serviços”. Trata-se de opção mais vantajosa para o contribuinte, exclusivamente para as aquisições de máquinas e equipamentos destinados à produção de bens e serviços. Assim, a opção pelo 1º da Lei nº 11.774/2008 alcança apenas o valor das mencionadas aquisições, sem afastar a vigência da regra geral do artigo 3º, incisos VI e VII da Lei nº 10.833/2003 para os demais bens incorporados ao ativo imobilizado. Dessa forma, mantem-se integralmente as glosas referentes ao aproveitamento indevido de créditos com as despesas de depreciação (ativo imobilizado). Houve o enfrentamento da argumentação suscitada de modo a se afastar qualquer tipo de omissão. Neste sentido e adotando as razões das decisões presentes nos autos, seja da DRJ ou mesmo do Recurso Voluntário, nega-se provimento a esta rubrica. Fl. 1465DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.561 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13609.900831/2013-17 5 Isto posto, conheço dos embargos com efeitos infringentes e dou parcial provimento para reconhecer e sanar a omissão referente ao direito do contribuinte creditar-se dos gastos com segurança inerentes ao frete dos bulhões destinados a refino. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer dos embargos com efeitos infringentes para sanar apenas a contradição reconhecendo o direito do contribuinte de creditar-se dos gastos com segurança inerentes ao frete dos bulhões destinados a refino. Assinado Digitalmente Leonardo Correia Lima Macedo – Presidente Redator Fl. 1466DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do regimento interno deste conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: do conhecimento. do mérito. Omissão quanto aos serviços de transporte contratados da empresa Protege S/A (transporte de ouro para refino). Omissão quanto à Depreciação em Edificações.

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Numero do processo: 11065.003592/93-65
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 02 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Jul 02 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IPI - RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE DO PRODUTO - A existência de decisão final administrativa desfavorável ao remetente dos produtos, é condição necessária para a aplicação ao adquirente da multa prevista no art. 368 do RIPI. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-02.701
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Fez sustentação oral o advogado da recorrente Dr. Oscar Sanfanna de Freitas e Castro. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Elso Venâncio de Siqueira.
Nome do relator: CELSO ANGELO LISBOA GALLUCCI
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