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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10181400 #
Numero do processo: 13876.001204/2003-61
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 17 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu Nov 16 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/03/1998 a 10/03/1998 LANÇAMENTO REFLEXO DE IPI. COMPETÊNCIA Compete à 1ª Seção de Julgamento deste CARF julgar o lançamento do IPI quando reflexo do IRPJ, conforme dispõe o art. 2º, IV do Anexo II do RICARF. MATÉRIA NÃO CONTESTADA NA IMPUGNAÇÃO. CONHECIMENTO. VEDAÇÃO A matéria não contestada na impugnação não deve ser conhecida se arguida apenas em sede de recurso voluntário, salvo se presentes um dos requisitos previstos no art. 16, § 4º do Decreto nº 70.235/1972. No caso dos autos, as preliminares de nulidade não foram suscitadas na impugnação e não restou comprovada a ocorrência de situação que autorizaria seu conhecimento quando alegada apenas no recurso voluntário, razão pela qual não são conhecidas as alegações de nulidade da autuação fiscal. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/03/1998 a 10/03/1998 IPI LANÇAMENTO REFLEXO. OMISSÃO PRESUMIDA DE RECEITA. COMPROVAÇÃO POR DOCUMENTO COM FÉ PÚBLICA. PROCEDÊNCIA DO LANÇAMENTO Gasto comprovado e não contabilizado constitui, conforme preconiza o art. 40 da Lei nº 9.430/1996, presunção de omissão de receita por quem realizou o dispêndio. O RIPI/1982 previa, eu seu art.343, § 2º, que a receita cuja origem não foi comprovada serão consideradas provenientes de vendas não registradas para fins de apuração do IPI. Lançamento procedente.
Numero da decisão: 1402-006.623
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, i) afastar a preliminar suscitada objeto de Súmula CARF nº 8; ii) no mérito, negar provimento ao recurso voluntário, mantendo os lançamentos. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Maurício Novaes Ferreira - Relator (documento assinado digitalmente) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Alexandre Iabrudi Catunda, Luciano Bernart, Mauricio Novaes Ferreira, Jandir Jose Dalle Lucca, Mauritania Elvira de Sousa Mendonca (suplente convocado(a)), Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: MAURICIO NOVAES FERREIRA
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ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/03/1998 a 10/03/1998 LANÇAMENTO REFLEXO DE IPI. COMPETÊNCIA Compete à 1ª Seção de Julgamento deste CARF julgar o lançamento do IPI quando reflexo do IRPJ, conforme dispõe o art. 2º, IV do Anexo II do RICARF. MATÉRIA NÃO CONTESTADA NA IMPUGNAÇÃO. CONHECIMENTO. VEDAÇÃO A matéria não contestada na impugnação não deve ser conhecida se arguida apenas em sede de recurso voluntário, salvo se presentes um dos requisitos previstos no art. 16, § 4º do Decreto nº 70.235/1972. No caso dos autos, as preliminares de nulidade não foram suscitadas na impugnação e não restou comprovada a ocorrência de situação que autorizaria seu conhecimento quando alegada apenas no recurso voluntário, razão pela qual não são conhecidas as alegações de nulidade da autuação fiscal. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/03/1998 a 10/03/1998 IPI LANÇAMENTO REFLEXO. OMISSÃO PRESUMIDA DE RECEITA. COMPROVAÇÃO POR DOCUMENTO COM FÉ PÚBLICA. PROCEDÊNCIA DO LANÇAMENTO Gasto comprovado e não contabilizado constitui, conforme preconiza o art. 40 da Lei nº 9.430/1996, presunção de omissão de receita por quem realizou o dispêndio. O RIPI/1982 previa, eu seu art.343, § 2º, que a receita cuja origem não foi comprovada serão consideradas provenientes de vendas não registradas para fins de apuração do IPI. Lançamento procedente.

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COMPETÊNCIA Compete à 1ª Seção de Julgamento deste CARF julgar o lançamento do IPI quando reflexo do IRPJ, conforme dispõe o art. 2º, IV do Anexo II do RICARF. MATÉRIA NÃO CONTESTADA NA IMPUGNAÇÃO. CONHECIMENTO. VEDAÇÃO A matéria não contestada na impugnação não deve ser conhecida se arguida apenas em sede de recurso voluntário, salvo se presentes um dos requisitos previstos no art. 16, § 4º do Decreto nº 70.235/1972. No caso dos autos, as preliminares de nulidade não foram suscitadas na impugnação e não restou comprovada a ocorrência de situação que autorizaria seu conhecimento quando alegada apenas no recurso voluntário, razão pela qual não são conhecidas as alegações de nulidade da autuação fiscal. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/03/1998 a 10/03/1998 IPI LANÇAMENTO REFLEXO. OMISSÃO PRESUMIDA DE RECEITA. COMPROVAÇÃO POR DOCUMENTO COM FÉ PÚBLICA. PROCEDÊNCIA DO LANÇAMENTO Gasto comprovado e não contabilizado constitui, conforme preconiza o art. 40 da Lei nº 9.430/1996, presunção de omissão de receita por quem realizou o dispêndio. O RIPI/1982 previa, eu seu art.343, § 2º, que a receita cuja origem não foi comprovada serão consideradas provenientes de vendas não registradas para fins de apuração do IPI. Lançamento procedente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, i) afastar a preliminar suscitada objeto de Súmula CARF nº 8; ii) no mérito, negar provimento ao recurso voluntário, mantendo os lançamentos. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 87 6. 00 12 04 /2 00 3- 61 Fl. 1819DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-006.623 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13876.001204/2003-61 (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Maurício Novaes Ferreira - Relator (documento assinado digitalmente) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Alexandre Iabrudi Catunda, Luciano Bernart, Mauricio Novaes Ferreira, Jandir Jose Dalle Lucca, Mauritania Elvira de Sousa Mendonca (suplente convocado(a)), Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário apresentado pela pessoa jurídica acima identificada visando reformar a decisão proferida pela 3ª Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento (DRJ) em Ribeirão Preto, por meio do acórdão nº 14-17.684, de 22/11/2007 (e-fls. 1.492 a 1.510), negou provimento à impugnação, em decisão assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/03/1998 a 10/03/1998 OMISSÃO DE RECEITAS. PRESUNÇÃO LEGAL. SAÍDA DE PRODUTOS SEM A EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS. Apuradas receitas cuja origem não seja comprovada, estas serão consideradas provenientes de vendas não registradas. IPI. LANÇAMENTO DE OFÍCIO DECORRENTE. OMISSÃO DE RECEITAS. Comprovada a omissão de receitas em lançamento de oficio respeitante ao IRPJ, cobra-se, por decorrência, em virtude da irrefutável relação de causa e efeito, o IPI correspondente, com os consectários legais. • ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/03/1998 a 10/03/1998 NULIDADE. São nulos somente os atos e termos lavrados por pessoa incompetente, bem como os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. JUNTADA POSTERIOR DE DOCUMENTAÇÃO. 0 protesto pela juntada posterior de documentação não obsta a apreciação do recurso, e ela só é possível em casos especificados na lei. INCONST1TUCIONALIDADE. ARGUIÇÃO. Fl. 1820DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-006.623 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13876.001204/2003-61 A autoridade administrativa é incompetente para apreciar argüição de inconstitucionalidade de lei. PEDIDO DE PERÍCIA Considera-se não formulado o pedido de perícia que deixe de atender os requisitos legais. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTARIA Período de apuração: 01/03/1998 a 10/03/1998 MULTA DE OFÍCIO. 0 lançamento de oficio enseja a aplicação da multa respectiva, prevista na legislação de regência. JUROS DE MORA. SELIC. A cobrança de juros de mora com base no valor acumulado mensal da taxa referencial do Selic tem previsão legal. Lançamento Procedente O processo trata de auto de infração de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) do primeiro decêndio do mês de março de 1998 decorrente da constatação, pela autoridade fiscal, de omissão de receita, infração presumida a partir da comprovação de pagamento realizado pela empresa e não escriturado nos livros contábeis e fiscais competentes. O pagamento não escriturado que ensejou a presunção de omissão de receita foi efetuado para aquisição, por R$ 8.100.000,00 (oito milhões e cem mil reais) de imóvel rural no interior do estado de Goiás. Diante desta constatação, foi lavrado o competente auto de infração com os seguintes valores: Imposto: R$ 1.296.000,00 Juros de mora: R$ 1.235.476,80 Multa proporcional: R$ 972.000,00 Total do crédito tributário: R$ 3.503.476,80 Releva esclarecer que a autuação fiscal ora em julgamento foi originalmente integrante do processo administrativo fiscal nº 10855.000898/2003-70, constituído para exigir os valores devidos do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e seus reflexos, dentre os quais o IPI aqui analisado. Cientificado da autuação fiscal, a Contribuinte manejou, tempestivamente, impugnação ao lançamento (e-fls. 1.264 a 1.296), aduzindo, em síntese, as seguintes razões para infirmar o lançamento, conforme excerto reproduzido a partir do acórdão proferido pela DRJ: Fl. 1821DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1402-006.623 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13876.001204/2003-61 o imóvel rural registrado no Cartório do Primeiro Oficio de registro de Imóveis de Cavalcante, Goias, matricula n° 5.216, não teria sido transferido para a pessoa jurídica; • a transação comercial constante da escritura pública de compra e venda, datada de 10/03/1998, lavrada perante o 5° Tabelionato de Notas da Comarca de Goiania, GO, registrada no livro 611, as fls.161/162 verso, referir-se-ia a uma gleba de terras com 25.000,00 hectares, situada na Fazenda Larguinha, destacada da Fazenda Santa Rita; • a área original teria sido vendida trinta e sete vezes, totalizando uma extensão bem maior que a existente; • vários imóveis já tiveram seu registro cancelado por meio de mandado de cancelamento provindo da Ação Discriminatória, registrada sob o n° 314/86, no Cartório do Primeiro Oficio Cível da Comarca de Cavalcante/GO, com sentença transitada em julgado em 1993; • o imóvel em questão seria ainda objeto de suscitação de dúvida, junto ao Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Cavalcante, uma vez que a impugnante não teria sido habilitada na citada ação judicial, por ter adquirido o imóvel em 1998, cinco anos depois do transito em julgado da sentença mencionada; • a impugnante teria sido levada a erro quando pretendia adquirir referida área, fazendo todos os registros competentes em seu nome junto aos órgãos públicos, o que, por si só, demonstraria boa-fé; • não teria pago pela área, por isso não a registrara em sua contabilidade; • não teve a posse do referido imóvel; • embora tenha constado na escritura pública de "venda e compra" que a empresa, ora recorrente, teria desembolsado em dinheiro a quantia de R$8.100.000,00, na realidade, não teria havido tal desembolso; • o lançamento tributário teria adotado como fato gerador uma operação não consumada; • a não existência da área poderia ser comprovada pela matricula do imóvel, o que justificaria o não registro da Fazenda no ativo da empresa; • no ato da assinatura da escritura de venda e compra da Fazenda Larguinha, a pessoa jurídica foi representada por Maria da Glória Correa da Silva e José Antonio Villa da Silveira; • a procuração utilizada para realização do negócio (lavratura da escritura pública) não teria conferido poderes para compra e venda de imóveis. Portanto, o ato praticado não se revestiria de validade; • nos termos do contrato social da pessoa jurídica impugnante, toda e qualquer venda e compra somente poderia ocorrer com a assinatura conjunta dos sócios cotistas. 0 não cumprimento da referida exigência contratual invalidaria a pretendida compra e venda; Fl. 1822DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1402-006.623 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13876.001204/2003-61 • haveria que ser reconhecida a não existência da compra e venda e, consequentemente, declarado nulo o auto de infração que teria como fundamento hipótese de incidência não comprovada; • ante os fatos acima apontados e nos termos do Código Civil (CC), art. 86, a referida escritura seria passível de anulação, já buscada por meio de Ação distribuída junto à Comarca de Cavalcante-GO, sede do imóvel, conforme cópia da exordial em anexo; • em face das irregularidades demonstradas, a referida compra não teria sido finalizada, razão pela qual não teria sido despendido o valor constante da escritura pública; • a omissão de receitas teria sido presumida, não havendo provas para o fato; • a presunção, amparada na escritura pública de venda e compra apontada no termo de constatação anexo ao auto de infração, teria sido completamente elidida pelos argumentos e documentos apresentados; • consequentemente, as multas lançadas deveriam ser canceladas, por não existência de dolo e por ser indevida a exigência principal; • no que se refere ao imposto de renda exigido por diferença apurada entre o valor escriturado e indicado na DIPJ e o recolhido, os valores teriam sido objeto de retificação e deveriam ser compensados com os créditos posteriores de IPI; • a multa lançada sobre esta rubrica também não procederia, tendo em vista a declaração espontânea; • seria incontestável o direito de a contribuinte utilizar os juros de mora razão de 1% ao mês para atualização de seus débitos, pois a taxa Selic, que a lei pretende equiparar a juros moratórios, possui natureza remuneratória, e a sua utilização naqueles moldes desobedeceria à regra contida no Código Tributário Nacional (CTN), art.161, §1°, e na Constituição Federal (CF), art.192, §3 0; • conforme entendimento manifestado pela segunda turma do Supremo Tribunal de Justiça (STJ) — RE n° 215.881 — o parágrafo 4° do art.39 da lei n° 9.250, de 1995, que estabeleceu a utilização da taxa Selic, seria inconstitucional, tendo em vista que a referida taxa não fora criada para fins tributários, sendo ilegal sua aplicação nas hipóteses de compensação tributária ou de restituição; • os autos de infração reflexos (PIS, Cofins, CSLL e IPI) seriam insubsistentes, em face dos argumentos apresentados na defesa do auto de infração principal (IRPJ). Inobstante os argumentos apresentados pela Contribuinte, aa terceira turma da DRJ de Ribeirão Preto, decidiu por considerar improcedente a impugnação através, conforme acórdão nº 3.970, de 04/07/2003 (e-fls 1.348 a 1.368) assim ementado: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1998, 1999 Ementa: OMISSÃO DE RECEITAS. Fl. 1823DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1402-006.623 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13876.001204/2003-61 A falta de contabilização de aquisição de imóvel, cujo pagamento foi declarado recebido pelo outorgante vendedor, em escritura pública, caracteriza omissão de receita. FALTA DE RECOLHIMENTO. A falta de recolhimento do imposto de renda apurado na declaração de informações econômico-fiscais da pessoa jurídica, não informado em DCTF, sujeita a contribuinte a lançamento de oficio. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1998, 1999 Ementa: NULIDADE. São nulos somente os atos e termos lavrados por pessoa incompetente, bem como os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. JUNTADA POSTERIOR DE DOCUMENTAÇÃO. APRECIAÇÃO DO RECURSO. 0 protesto pela juntada posterior de documentação não obsta a apreciação do recurso, e_ela só é possível em casos especificados na lei. INCONSTITUCIONALIDADE ARGUIÇÃO. A autoridade administrativa é incompetente para apreciar arguição de inconstitucionalidade de lei. PEDIDO DE PERÍCIA. Considera-se não formulado o pedido de perícia que deixe de atender os requisitos legais. ATIVIDADE VINCULADA. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. PIS. COFINS. IPI. Aplica-se A. tributação reflexa idêntica solução dada ao lançamento principal em face da estreita relação de causa e efeito. Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 1998, 1999 Ementa: MULTA DE OFÍCIO. 0 lançamento de oficio enseja a aplicação da multa respectiva, prevista na legislação de regência. JUROS DE MORA. SELIC. Fl. 1824DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1402-006.623 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13876.001204/2003-61 A cobrança de juros de mora com base no valor acumulado mensal da taxa referencial do Selic tem previsão legal. Lançamento Procedente Inconformada com a decisão, a Contribuinte interpôs tempestivamente recurso voluntário (e-fls 1.376 a 1.416) por meio do qual, basicamente, reprisa os argumentos apresentados na peça impugnatória. Os autos foram remetidos ao antigo Conselho de Contribuintes e por decisão do Presidente da Sétima Câmara do Primeiro Conselho (e-fl. 1.444), foram devolvidos à unidade de origem da Receita Federal do Brasil (RFB) para que a autuação relativa ao IPI fosse desmembrada do processo original (10855.000898/2003-70). Procedido ao desmembramento do processo, os autos foram novamente encaminhados ao Conselho de Contribuintes para julgamento do recurso voluntário, decidindo os membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes por anular o processo a partir da decisão de primeira instância, ela incluída, no que respeita ao lançamento de IPI, conforme acórdão nº 201-78.113, de 01/12/2004 (e-fls. 1.472 a 1.478). Em consequência da decisão proferida pelo Conselho de Contribuintes, os autos foram novamente encaminhados para a DRJ em Ribeirão Preto para novo julgamento da matéria relativa ao crédito tributário de IPI, resultando na decisão ementada no início deste relatório Cientificada da nova decisão de primeira instância em 17/01/2008, a Contribuinte apresentou em 10/02/2008 o recurso voluntário de e-fls. 1.522 a 1.572, acrescentado principalmente os seguintes argumentos não apresentados por ocasião da impugnação: - em que pese a declaração de recebimento de valores pelo vendedor do imóvel, situação que geraria a obrigação contábil de lançamento ao próprio vendedor, em nenhum momento restou declarado e demonstrado quem pagou a referida quantia; - sendo impossível a escrituração de pagamento por presunção, estaria impedida a exigência de escrituração de pagamento não reconhecido, por inexistir fato contábil passível de lançamento; - a escritura lavrada não se caracteriza como acréscimo patrimonial, visto que o imóvel nunca existiu • e não é possível acrescer ao patrimônio o que não existe; - o r. agente fiscal que realizou a auditoria contábil nos livros e documentos, e subscreveu o auto de infração deveria ser contador legalmente habilitado, e na hipótese de não ser, o auto se encontrará eivado de nulidade absoluta - pela ausência de elementos contábeis passíveis de aferição direta , cabe a apuração indireta da receita auferida e do eventual lucro tributável; - requer a apuração da receita por estimativa nos termos do artigo 51 da lei 9.981/95; - alega a impossibilidade fática de geração de valores, ausentes indícios de omissão de receita ; Fl. 1825DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1402-006.623 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13876.001204/2003-61 - não houve alteração no ativo imobilizado por período superior à 05 anos da autuação , impossibilitando o aumento de receita média da auditada; - a autoridade administrativa deixou de comprovar no momento da autuação o pagamento do preço e não efetuou o arbitramento da receita passível de aferir possibilidade real de geração de receita imputada como omissa; - requer a anulação do auto de infração e que seja declarada imprestável a contabilidade e determinada a apuração por arbitramento da receita, através do saldo de salário do mês da autuação multiplicado por 0,8 décimos resultará em demonstrativo do lucro arbitrado, o que resultará em clara e notória inexistência de omissão de receita. O apelo foi julgado pela Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, decidindo-se aquele Colegiado pela anulação do lançamento fiscal por, segundo seu entendimento, ter sido lavrado após expirado o prazo decadencial, conforme atesta o acórdão nº 201-81.715, de 04/02/2009 (e-fls. 1.662 a 1.668), assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/03/1998 a 10/03/1998 DECADÊNCIA. A teor do disposto no art. 150 § 40 do CTN é de cinco anos a contar do fato gerador o prazo para a fazenda efetuar o lançamento de oficio. Recurso Voluntário Provido. Cientificada do acórdão de recurso voluntário, a Fazenda Nacional manejou recurso especial que mereceu provimento unânime por parte da 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), conforme acórdão nº 9303-003.538, de 17/03/2016 (fls. 1.794 a 1.799) ementado e decidido nos seguintes termos: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI Período de apuração: 01/03/1998 a 10/03/1998 NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA DO DIREITO DO FISCO CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. As decisões do Superior Tribunal de Justiça, em sede de recursos repetitivos, por força do art. 62, § 2º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF, devem ser observadas no Julgamento deste Tribunal Administrativo. Se inexistir a antecipação do pagamento, aplica-se a regra do art. 173, inciso I, do CTN, contando-se o prazo de cinco anos a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado Precedente do STJ RESP 973.733. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso especial para afastar a decadência, determinando o retorno dos autos ao colegiado recorrido para exame das demais matérias. Fl. 1826DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1402-006.623 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13876.001204/2003-61 Em consequência da decisão proferida pela CSRF, os autos foram encaminhados para a 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 3ª Seção deste Conselho para novo julgamento. Aquele Colegiado, por ocasião da sessão realizada no dia 25/11/2021, proferiu a Resolução nº 3401-010.254 por meio da qual não conheceu do recurso voluntário e declinou competência para esta 1ª Seção de Julgamento, nos termos do art. 2º, inciso IV do Anexo II do RICARF. Encaminhados os autos a esta Seção e procedido a novo sorteio, coube-me a relatoria do feito. É o relatório do essencial. Voto Conselheiro Maurício Novaes Ferreira, Relator. 1 – COMPETÊNCIA A primeira turma ordinária da quarta Câmara da 3ª Seção de Julgamento, por meio da Resolução nº 3401-010.254, de 25/11/2021, declinou da competência para julgar a presente lide sob o fundamento de que, à luz do previsto no art. 2º, inciso IV do Anexo II do RICARF, o mister cabe a esta 1ª Seção. Comungo do entendimento firmado por aquela Turma Julgadora e reconheço a competência desta Seção, conforme estatui o precitado dispositivo regimental, assim redigido: Art. 2º À 1ª (primeira) Seção cabe processar e julgar recursos de ofício e voluntário de decisão de 1ª (primeira) instância que versem sobre aplicação da legislação relativa a: I - Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ); II - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL); III - Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF), quando se tratar de antecipação do IRPJ; III - Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF), quando se tratar de antecipação do IRPJ, ou se referir a litígio que verse sobre pagamento a beneficiário não identificado ou sem comprovação da operação ou da causa; (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) IV - CSLL, IRRF, Contribuição para o PIS/Pasep ou Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), quando reflexos do IRPJ, formalizados com base nos mesmos elementos de prova em um mesmo Processo Administrativo Fiscal; Fl. 1827DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1402-006.623 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13876.001204/2003-61 IV - CSLL, IRRF, Contribuição para o PIS/Pasep ou Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB), quando reflexos do IRPJ, formalizados com base nos mesmos elementos de prova; (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016) Pelo exposto, ratifico a competência desta Turma Julgadora para apreciação do recurso voluntário interposto. 2 – CONHECIMENTO O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. 3 – PRELIMINARES A Recorrente que pretende anular o auto de infração por supostamente ter infringido o princípio da legalidade por ter sido lavrado por Auditor-Fiscal da RFB não inscrito no Conselho Regional de Contabilidade. Este tema está pacificado no âmbito deste Conselho e consolidado nos termos da Súmula CARF nº 8, vinculante nos termos da Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, e de cumprimento obrigatório por parte dos Conselheiros, sob pena de perda de mandato, segundo disposição do art. 45, inciso VI do Anexo II do RICARF. O texto da Súmula está assim redigido, sem qualquer margem para dúvida: Súmula CARF nº 8 Aprovada pelo Pleno em 2006 O Auditor Fiscal da Receita Federal é competente para proceder ao exame da escrita fiscal da pessoa jurídica, não lhe sendo exigida a habilitação profissional de contador. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Pelo exposto, afasto a preliminar suscitada e não reconheço a nulidade da autuação fiscal. Também não merece deferimento o pedido de anulação da autuação fiscal ou da decisão de primeiro grau por, segundo a Recorrente, terem se valido do decidido no processo 10855.000898/2003-70 como fundamento para a autuação ou para a decisão. Note-se que a autuação fiscal fora originalmente encartada em um único processo, com o lançamento de IPI, ora em julgamento, tendo sido constituído como reflexo da autuação do IRPJ, conforme autoriza o art. 9º, § 1º do Decreto nº 70.235/1972 (regula o Processo Administrativo Fiscal - PAF). Decisão pretérita do então Conselho de Contribuintes determinou o desmembramento dos autos, de forma que a autuação reflexa do IPI tivesse julgamento por turma da DRJ com competência específica para decidir sobre o Imposto. Fl. 1828DF CARF MF Original http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 11 do Acórdão n.º 1402-006.623 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13876.001204/2003-61 Isso não modificou, entretanto, o fato de que a prova da omissão de receita que ensejou o lançamento ora em análise é a mesma que fundamentou a autuação fiscal do IRPJ e demais reflexos (PIS, Cofins e CSLL). Assim, ainda que a decisão proferida pela DRJ tivesse se escorado no decisum encartado nos autos do processo principal, nenhuma afronta haveria ao dever probatório ou de fundamentação da decisão, já que a autuação fiscal decorreu exatamente do mesmo fato e da mesma prova produzida para todos os tributos e contribuições lançados de ofício. Reitere-se, contudo, que a decisão da DRJ, ao contrário do afirmado pela Recorrente, não usou como fundamento a decisão consubstanciada no acórdão nº 107-07.796, de 20/10/2004. Por estes motivos, afasto as preliminares alegadas e não reconheço a nulidade da autuação fiscal, tampouco a nulidade da decisão proferida pela DRJ. Igualmente, não subsistem as alegações apresentadas pela Recorrente que pretendem anular a autuação fiscal por não ter sido procedido ao arbitramento do lucro ou das receitas, já que, segundo afirma, a receita bruta total não seria conhecida. Como é cediço, o arbitramento do lucro é procedimento adotado para definir a base sobre a qual incidirá o IRPJ, imposto estranho a estes autos e que teve decisão definitiva proferida pelo acórdão nº 107-07.796, de 20/10/2004. A mesma restrição se impõe à adoção dos critérios especificados no art. 51 da Lei nº 8.981, de 20/10/1995, já que dirigidos à apuração do lucro arbitrado quando não conhecida a receita bruta. Os presentes autos, conforme reiteradamente afirmado, cuidam da exigência de ofício do IPI, cuja base de cálculo não é o lucro, por qualquer das suas formas de apuração. Pelo exposto, afasto também a preliminar alegada de ausência de arbitramento do lucro ou da receita não conhecida, e não reconheço a nulidade da autuação fiscal. 4 – PERÍCIA A Recorrente protesta por produção de prova pericial e apresenta o que seriam questionamentos a serem esclarecidos em sua eventual realização. Não há, contudo, fato discutido nos presentes autos que demande atuação de profissional especializado. O deferimento ou não do pedido está vinculado ao convencimento da autoridade julgadora, que pode negar o pedido se considerar desnecessária a prova pericial, conforme preceitua o art. 18 do Decreto nº 70.235: Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) O Código de Processo Civil, em seu art. 464, § 1º, também prevê as situações em que perícia será indeferida: Fl. 1829DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 Fl. 12 do Acórdão n.º 1402-006.623 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13876.001204/2003-61 Art. 464. A prova pericial consiste em exame, vistoria ou avaliação. §1º O juiz indeferirá a perícia quando: I - a prova do fato não depender de conhecimento especial de técnico; II - for desnecessária em vista de outras provas produzidas; III - a verificação for impraticável. No presente caso, as provas dos autos são suficientes para se chegar à decisão, restando desnecessária a realização de perícia, razão pela qual deve ser denegado o pedido formulado. 5– MÉRITO A autuação fiscal decorreu da constatação que a Contribuinte, ora Recorrente, adquiriu, em 1998, a Fazenda Larguinha, pagando pela aquisição o preço de R$ 8.100.000,00 (oito milhões e cem mil reais). A operação de compra e venda restou documentada por escritura pública de lavra do 5º Tabelionato de Notas da Comarca de Goiânia – Goiás (e-fls. 1.626 a 1.631). Segundo o documento, no ato de sua lavratura o outorgado vendedor declara haver recebido o dinheiro da venda e dá plena e geral quitação ao outorgado comprador. Constatada a operação de compra e venda em que atuou como compradora a ora Recorrente, bem como que a operação não estava registrada nos assentamentos contábeis e fiscais da empresa, a autoridade fiscal intimou a pessoa jurídica para apresentar as justificativas que entendesse cabíveis (Termo de Intimação Fiscal nº 01, e-fl. 421). A Contribuinte alegou, em resposta, resumidamente, que não teria havido a concretização da compra por problemas ligados à propriedade anterior do bem. Afirma ainda no documento de e-fl. 429, que o imóvel seria adquirido pela Indaru (ora Recorrente) sob condição de aceitação pelo Instituto Nacional de Seguro Social (INSS) como dação em pagamento, o que não teria ocorrido e o negócio não teria se concretizado e o pagamento não fora realizado. Diante da manifestação da Contribuinte, concluiu a autoridade fiscal que restara caracterizada omissão de receita por presunção legal, já que comprovada a realização de pagamento a terceiros sem a necessária contabilização do gasto. Como decorrência, procedeu ao lançamento do IRPJ e demais reflexos, inclusive o IPI, dada a atividade industrial da ora Recorrente. Cientificada da autuação fiscal, a Contribuinte manejou tempestivamente impugnação ao lançamento fiscal. Quanto ao mérito, em apertada síntese, prossegue na linha de argumentação apresentada à autoridade fiscal, arguindo que a operação não teria se concretizado e o pagamento não fora efetivado. A DRJ, após idas e vindas processuais, manteve a autuação fiscal em relação ao IPI, o que já havia ocorrido anteriormente quanto ao IRPJ e demais reflexos. Fl. 1830DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 1402-006.623 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13876.001204/2003-61 Em sede de recurso voluntário, a Recorrente basicamente mantém, quanto ao mérito, a linha de defesa anteriormente apresentada. Sustenta, em breve resumo, que o fato gerador da obrigação tributária não teria se concretizado; que a autoridade fiscal não teria diligenciado para confirmar a informação do pagamento constante da escritura pública; que não teria obrigação do registro contábil do pagamento, posto este não ter existido, que a escritura apresentada não é documento hábil a produzir efeito contábil ou fiscal e que há decisões do CARF, que devem obrigatoriamente ser seguidas, que dariam suporte aos seus argumentos. Com a devida vênia, os argumentos apresentados não merecem acolhida. Ressalto, de início, que o processo principal foi julgado em caráter definitivo em 2004, conforme acórdão nº 107-07.796, assim ementado: IRPJ - AQUISIÇÃO DE IMÓVEL NÃO-CONTABILIZADO - ESCRITURA PÚBLICA - PREÇO AJUSTADO E PAGO – OMISSÃO DE RECEITA — PRESUNÇÃO - ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA TRANSAÇÃO POR INEXISTÊNCIA DE IMÓVEL – INOCORRÊNCIA DA TRANSAÇÃO - ARGUMENTOS INSUBISITENTES - A Escritura de Compra e Venda é uma prova plena que goza de fé pública quando lavrada em cartório. A sua nulidade requer declaração judicial que assim a conceitue. Entretanto, em qualquer hipótese, nulo não será o ato da transmissão de recursos que dela constar. Subsistindo, pois, a expressão nela lavrada de que houvera o pagamento do preço, e se restar provado pelos assentamentos que tal operação não fora contabilizada, tipificada estará a presunção de omissão de receita ao abrigo do art. 40 da Lei n° 9.430/96. A presente autuação, conforme asseverado reiteradamente, é reflexa da principal, fundamentada sobre os mesmos fatos e provas, razão pela qual é plenamente admissível, e salutar em obediência ao princípio da segurança jurídica, que a conclusão a que se chegou naquele processo seja respeitada também na exigência ora em julgamento. Como se não bastasse, temos que o art. 40 da Lei nº 9.430/1996 dispõe expressamente sobre a presunção em que se fundamentou a autoridade fiscal para proceder ao lançamento por omissão de receita: Art. 40. A falta de escrituração de pagamentos efetuados pela pessoa jurídica, assim como a manutenção, no passivo, de obrigações cuja exigibilidade não seja comprovada, caracterizam, também, omissão de receita. Já o Regulamento do IPI aprovado pelo Decreto nº 87.981, de 23/12/1982, vigente à época dos fatos, determinava em seu artigo 343, § 2º, o procedimento para exigência do imposto sobre receitas de origem não comprovada (com destaques acrescidos): Art. 343. Constituem elementos subsidiários, para o cálculo da produção, e correspondente pagamento do imposto, dos estabelecimentos industriais, o valor e quantidade das matérias-primas, produtos intermediários e embalagens adquiridos e empregados na industrialização e acondicionamento dos produtos, o valor das despesas gerais efetivamente feitas, o da mão-de-obra empregada e o dos demais componentes do custo de produção, assim como as variações dos estoques de matérias-primas, produtos intermediários e embalagens (Lei n°4.502, de 30 de novembro de 1964, art. 108). Fl. 1831DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 1402-006.623 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13876.001204/2003-61 § 1°. Apurada qualquer falta no confronto da produção resultante do cálculo dos elementos constantes deste artigo com a registrada pelo estabelecimento, exigir- se-á o imposto correspondente, o qual, no caso de fabricante de produtos sujeitos a aliquotas e preços diversos, será calculado com base nas alíquotas e preços mais elevados, quando não for possível fazer a separação pelos elementos da escrita do estabelecimento (Lei n°4.502, de 1964, art. 108, § 1°). § 2° Apuradas, também, receitas cuja origem não seja comprovada, considerar-se-ão provenientes de vendas não registradas e sobre elas será exigido o imposto, mediante adoção do critério estabelecido no parágrafo anterior (Lei n°4.502, de 1964, art. 108, § 20). Incontestável, portanto, que o lançamento de ofício procedido pela autoridade fiscal foi integralmente fundamentado nos preceitos legais relacionados à matéria. Ademais, há de se reafirmar a absoluta improcedência dos argumentos da defesa. A autoridade fiscal escorou o lançamento com base em documento de fé pública, ex vi o art. 3º da Lei nº 8.935, de 18/11/1994, vazado nos seguintes termos: Art. 3º Notário, ou tabelião, e oficial de registro, ou registrador, são profissionais do direito, dotados de fé pública, a quem é delegado o exercício da atividade notarial e de registro. Caberia à Recorrente demonstrar, com provas cabais, que o conteúdo da escritura pública não corresponde à realidade dos fatos praticados pelas partes envolvidas, e não à autoridade fiscal, por seus meios, tentar invalidar documento de fé pública. Ainda, pretende a Recorrente atribuir incerteza à afirmação da escritura pública que informa que o vendedor recebeu o preço ajustado e dá plena quitação ao comprador. Segundo seu raciocínio, no documento não consta informação de quem o vendedor recebeu o preço; tampouco consta anotação que o pagamento fora realizado às vistas do Tabelião, donde conclui que não se poderia afirmar que foi a Contribuinte autuada quem realizou o pagamento. Mero jogo de palavras, desprovido de qualquer força probante. Ademais, no contrato de compra e venda existem duas partes, o vendedor, que promete entregar a coisa, e o comprador, que paga o preço ajustado, conforme art. 481 do Código Civil Brasileiro: Art. 481. Pelo contrato de compra e venda, um dos contratantes se obriga a transferir o domínio de certa coisa, e o outro, a pagar-lhe certo preço em dinheiro. Portanto, se o comprador está obrigado a pagar o preço, e se o vendedor declara que recebeu o valor devido, quem efetuou o pagamento é quem estava obrigado a fazê-lo. Esta é a conclusão lógica e necessária da operação, cabendo ao comprador, ora Recorrente, apresentar provas que infirmem o contido no documento de fé pública. Ademais, o raciocínio da Recorrente acaba por admitir, ainda que tacitamente, que o pagamento se realizou, ainda que o refute em outras situações. Apenas por amor ao debate, se se admitisse que um terceiro efetuou o pagamento ao vendedor, necessariamente o fez em benefício exclusivo ao comprador do imóvel, que foi quem recebeu a quitação plena outorgada pelo vendedor do bem no instrumento público. Fl. 1832DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 1402-006.623 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13876.001204/2003-61 Registre-se ainda, como bem fez anotar o acórdão de recurso voluntário nº 107- 07.796, que a Contribuinte acaba por admitir a compra do imóvel quando noticia procedimento de suscitação de dúvida em relação ao bem e afirma que “...adquiriu o bem em 1998, cinco anos depois do trânsito em julgado da sentença mencionada”. Conclui-se, por fim, que decorridos mais 20 anos da autuação fiscal, a ora Recorrente não logrou produzir um mísero documento capaz de dar sustentação às suas alegações que, desprovidas de provas, não são capazes de infirmar a acusação fiscal fundamentada em documento de fé pública. É de se concluir, portanto, que a operação ocorreu e que deveria ser objeto de escrituração contábil e fiscal pela Recorrente, e sua omissão justifica, com base em todo o acima exposto, a exigência de IPI com base em presunção de omissão de receitas. Por estas razões e fundamentos, não merecem reparos a decisão recorrida e o lançamento procedido pela autoridade fiscal, sendo mister negar provimento ao recurso voluntário. 6 - CONCLUSÕES Por todo o exposto, voto por CONHECER do recurso voluntário apresentado, afastar as preliminares e, no mérito, por NEGAR PROVIMENTO. (documento assinado digitalmente) Maurício Novaes Ferreira Fl. 1833DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 1402-006.623 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13876.001204/2003-61 Fl. 1834DF CARF MF Original

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6154655 #
Numero do processo: 18471.002252/2003-43
Turma: Quarta Turma Especial
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Nov 28 00:00:00 UTC 2008
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/12/1992 a 30/09/1993, 01/02/1994 a 31/12/1994 SÚMULA VINCULANTE - EFEITOS SOBRE A ADMINISTRAÇÃO DIRETA - A súmula vinculante editada pelo STF obriga a Administração Direta à adoção do entendimento nela fixado, a partir de sua publicação no órgão de imprensa oficial. PIS - DECADÊNCIA - Declarada a inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei n° 8.212/91, com a edição de súmula vinculante, cabe a aplicação da regra de decadência prevista no CTN. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 294-00.045
Decisão: ACORDAM os membros da QUARTA TURMA ESPECIAL do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, .por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: MAGDA COTTA CARDOZO
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DRJ no Rio de Janeiro II/RJ ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/12/1992 a 30/09/1993, 01/02/1994 a 31/12/1994 SÚMULA VINCULANTE - EFEITOS— SOBRE A ADMINISTRAÇÃO DIRETA - A súmula vinculante editada pelo STF obriga a Administração Direta à adoção do entendimento nela fixado, a partir de sua publicação no órgão de imprensa oficial. PIS - DECADÊNCIA - Declarada a inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei n° 8.212/91, com a edição de súmula vinculante, cabe a aplicação da regra de decadência prevista no CTN. Recurso Voluntário Provido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da QUARTA TURMA ESPECIAL do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, .por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. HENRIQUE PINHEIRO TO Presidente MAGDPCTA CAR OZO \-1 Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Renata Auxiliadora Marcheti e Arno Jerke Júnior. Necy nausti.: (i o. Reib Mdt. Si:Kw 91 X06 • Processo n°18471.002252/2003-43 Acórdão n.° 294 -00.045 Relatório - SEGUNDO CONSELHO DE CONTP.3UINTES1 CONFERI.: s...(..dv; O 4...r . .;UNikrii. U CCO2/T94 Fls. 218 Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da DRJ recorrida, abaixo transcrito: "Trata o presente processo de Auto de Infração de fls. 07 a 18 contra a contribuinte em epígrafe, relativo à falta de recolhimento da Contribuição para o Programa de Integra cão Social — PIS, referente aos períodos de julho de 1992 a setembro de 1993 e fevereiro a dezembro de 1994, no valor de R$ 36.292,80 incluído principal, multa de oficio e juros de mora calculados até 29/08/2003. Na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal al. 09) a autoridade lançadora registra que no processo n° 10768.237766/99-89 foram apurados débitos de PIS dos períodos de 01/95 a 12/95, compensados pelo contribuinte com o PIS pogo na forma dos Decretos-leis 2.445/88 e 2.449/88. 0 presente lançamento foi efetuado em cumprimento a determinação da DERAT/RJO-DICAT, conforme despacho no processo • citador tendo em vista que: • • Período de 07/92 a 09/93 - os pagamentos efetuados nos períodos dos Decretos-leis inconstitucionais não foram suficientes para guitar os valores devidos de PIS nos períodos de 07/88 a 09/93, restando saldos devedores referentes aos meses de 07/92 a 09/93; b) Período de 02/94 a 12/94 — o demonstrativo apresentado pelo contribuinte informa compensação do PIS devido nesse período, os quais não se encontram lançados. 0 presente lançamento foi efetuado com base nos valores informados na DIRPJ/95, quadro 21 "Demonstrativo da Base de Cálculo do PIS/PASEP". Embasando o feito fiscal citou no auto de infração os arts. 1° e 3 0 , alínea "b", da Lei Complementar n°07/70, art. 1 °, parágrafo único, da Lei Complementar 17/73, Titulo 5, capitulo I, seção I, alínea "b", itens 1 e II, do regulamento do PIS/PASEP, aprovado pela Portaria MF n°142/82. No que se refere et multa e aos juros de. mora, os dispositivos legais aplicados encontram-se relacionados no demonstrativo em fls. 17/18. A interessada foi cientificada ern 23/09/2003 e, inconformada, apresentou a impugnação de fls. 69 a 16 em 22/10/2003, alegando em síntese que: a) 0 impugnante já havia sofrido fiscalização anterior acerca do PIS, resultando no auto de infração no processo 13780.000349/95-21, tratando-se o lançamento ora guerreado de visível revisão do lançamento anterior como previsto no art. 149 do CTN; b) De acordo com o parágrafo único do referido artigo, a revisão só pode ser efetuada enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública. Assim é que o auto de infração em tela não poderia incluir os créditos relativos aos fatos geradores até 12/94 por terem sido estes alcançados 2 CCO2/T94 Fls. 219 Processo n° 18471.002252/2003-43 Acórdão n.° 294-00.045 CONFERE COM O Cif !GINA ,iJ ti . , CONSI:1140 DE CONTRIBUINTES Necy fi.lusta d Reis Mitt Siartg.: 9(8(16 pela decadência, nos termos do art. 136:-Te-alo—C71\1727-n7rVer-que o PIS é tributo sujeito a lançamento por homologação; c) Nesse sentido já se pronunciou o STJ no julgamento do Recurso Especial 101.407-SP; d) 0 Conselho de Contribuintes manifesta idêntico posicionamento; e) Mesmo que se entenda ser decenal o prazo decadencial, já haveria decaído o direito de lançar os valores referentes aos períodos de 07/92 a 08/92, uma vez que decorridos mais de dez anos entre a ocorrência dos fatos geradores e a ciência do auto, em 23/09/2003; .0 O impugnante ajuizou a ação ordinária corn pedido de antecipação de tutela n°94.0013010-4 tendo sido deferida a tutela para suspender a exigibilidade do crédito tributário ora cobrado, nos termos do art. 151, inciso V do CTN, possibilitando a compensação dos valores pagos indevidamente a titulo de PIS; g) Qualquer calculo para delimitar o efetivo crédito resultante dos pagamentos indevidos deve obedecer obrigatoriamente os critérios estipulados pela decisão judicial proferida pelo TRF da 2° Região; • h) Restou reconhecido não só o direito a compensação, mas também o direito a incidência dos indices de correção monetária que melhor recompõem o valor da moeda; t) Deveria a autoridade administrativa, como espera seja determinado por esta DRJ, realizar as diligencias cabíveis a efetiva apuração do crédito com observância as decisões judiciais; j) Conclui-se que o PIS lançado foi quitado através de compensa cão autorizada judicialmente e, portanto, a autuação fiscal é ineficaz, devendo ser desconsiderados os lançamentos, pois nulos de pleno direito; k) No período de 07/92 a 09/93 suspeita a impugnante, em virtude da insuficiência de esclarecimentos do calculo da fiscalização, que foi desconsiderada a questão da semestralidade da base de calculo do PIS, aplicando-lhe indevidamente correção monetária; 1) A questão da semestralidade do PIS nunca foi objeto de ação judicial; m) Não se pode confundir o prazo de recolhimento do tributo com sua base de calculo, com uma equivocada interpretação do art. 6° da LC 7/70, sendo que esta é que deve retroagir ao faturamento do sexto mês anterior ao recolhimento, para a apuração da contribuição devida; n) A legislação citada no relatório fiscal modificou os prazos de vencimento do PIS sem alterar a correta base de calculo estabelecida pela LC 7/70; o) Este é o entendimento do STF, do Conselho de Contribuintes e da doutrina; 3 ---" CON:r:Elf-V.:':rE CONTRIEWINTES1 crEc: COM CGNAL oraq..ra, Nec3 it s'tir: d. s Reis j Mn si; I f.2 9 1 x(6 p) A multa de ofici5e3Figida—Vitidevida, jci --que-a-Tcrédito-tributcirio encontra-se sub judice, aguardando decisão final a ser proferida no processo judicial; q) Tanto a sentença de mérito quanto a decisão proferida pelo TRF na ação ordinária n" 94.0013010-4 decidiram favoravelmente ao impugnante, portanto, o auto de infração descumpre as ordens judiciais ao cobrar o tributo acrescido de multa de oficio." Processo n° 18471.002252/2003-43 Acórdão n.° 294-00.045 CCO2/T94 Fls. 220 A DRJ no Rio de Janeiro II/RJ considerou procedente em parte o lançamento (fls. 179 a 190), conforme ementa abaixo transcrita, excluindo os valores de PIS apurados para os períodos julho de 1992 a novembro de 1992. DECADÊNCIA. 0 prazo para que a Fazenda Pública possa constituir o crédito Tributário não pago ê de dez anos contados a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. PRAZO DE RECOLHIMENTO. ALTERA COES. Normas _legais supervenientes. alteraram- recolhimento _da contribuição ao PIS previsto originariamente em seis meses. MULTA DE OFICIO. Verificada em procedimento de oficio a falta de declaração e de recolhimento de valores devidos ao PIS não abrangidos por medida judicial suspensiva, cabe a aplicação da multa de oficio, por expressa determinação do artigo 44 da Lei n°9.430/96. 0 autuado apresentou, tempestivamente, recurso voluntário (fls. 195 a 205), alegando, em resumo, que: I. 0 crédito lançado foi atingido pela decadência, nos termos do artigo 150, ,5S' 4' do CT1V; 2. A Lei n" 8.212/91 não pode ser aplicada ao caso, pois a suposta alteração decadencial foi realizada por lei ordinária, sendo matéria reservada a lei complementar; 3. Tal entendimento ê partilhado pelo Conselho de Contribuintes, conforme jurisprudência citada; 4. Os valores lançados foram compensados com crédito oriundo do próprio PIS, recolhido com base nos Decretos-Leis res 2.445/88 e 2.449/88, conforme autorizado por provimento judicial; 5. Não deve ser exigida a multa de oficio, pois o crédito cobrado encontra-se sub judice, aguardando decisão final; 6. Requer-se, ainda, seja o PIS recalculado sem a aplicação de correção monetária de sua base de cálculo. o Relatório. / 4 (:FE ‘1) G NA" 02) , g, Necy y;atistm os Reis kta: S;nd.: 911406 t .01.••••Vm■MoNNVINPSII.••■■•001*,. Processo n° 18471.002252/2003-43 Acórdão n.° 294-00.045 Voto cii1F • !'";;E:01.3iTi -v:,3 CONSELHO DE Cnt..11- P,I5IIINTES t CCO2/T94 Hs. 221 Conselheira MAGDA COTTA CARDOZO, Relatora 0 recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda, os demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço. Considerando a alegação preliminar da autuada em seu recurso, e ainda por tratar-se de matéria de ordem pública, faz-se necessário analisar a questão relativa A. possibilidade de se realizar o presente lançamento, sob o aspecto do prazo decadencial. Apesar de haver controvérsias acerca do tema, especificamente em relação ao PIS, entendo que a regra de decadência aplicável a tal contribuição encontrava-se disposta no artigo 45 da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991, o qual autorizava a constituição do crédito tributário relativo as contribuições sociais especificadas em seu artigo 11, parágrafo único, no prazo de dez anos, contados a partir do primeiro dia do exercício seguinte Aquele em que o crédito poderia ter sido constituído. • No entanto, em decisão -recente, o STF,—analisarfdb o rde-fido—aiiigo 45 no exercício do controle difuso da constitucionalidade das normas, concluiu que tal dispositivo violava o artigo 146-III-b da Constituição. Em conseqüência, foi publicada, em 20/06/08, a Súmula Vinculante no 8, nos seguintes termos: São inconstitucionais o parcigrajo único do artigo 5° do Decreto-Lei n° 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212/1991, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário. Sobre a sumula vinculante, dispõe a Constituição, em seu artigo 103-A, incluído pela Emenda Constitucional n° 45/2004, que: 0 Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder iz sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. Considerando que o efeito vinculante da Súmula n° 8 surge para a Administração Pública Direta desde a data de sua publicação, é forçoso concluir-se pela impossibilidade, a partir de 20/06/08, da aplicação dos artigos 45 e 46 (relativo à prescrição) da Lei n° 8.212/91 à constituição e exigência de crédito tributário, ai incluídos os casos pendentes de julgamento administrativo. Nesse sentido, é interessante transcrever a parte final do voto do relator, Ministro Gilmar Mendes: "Ante o exposto, voto pelo desprovimento do recurso extraordinário, declarando a inconstitucionalidade do parágrafo único do art. 5' do DL le 1.569/1977 e dos arts. 45 e 46 da Lei n° 8.212/1991, conjer,". 5 Processo n° 18471.002252/2003-43 Acórdão n.° 294-00.045 SEGUNDO (304:21E,I_Hrt crE courmatngtet, C; OM O C -10iFik Neck Batiste. s Reis Siarie 91806 modulação para atribuir eficácia ex nunc apenas em relação aos recolhimentos efetuados antes de 11.6.2008 e não impugnados até a mesma data, seja pela via judicial, seja pela administrativa." CCO2a94 Pls. 222 Sendo assim, cabe a aplicação da regra de decadência prevista nos artigos 150, § 40 e 173 do Código Tributário Nacional - CTN, abaixo transcritos: Art. 150. 0 lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. ,5S' 4' Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Art. 173. 0 direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingfieck após-7-5 -(aR7-0 anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; lI - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vicio formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. 0 direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento. No presente caso, vê-se que a empresa autuada quitou parcialmente o PIS devido no período lançado, por meio de recolhimentos e compensação. Desta forma, é cabível a aplicação do disposto no artigo 150, .§ 4° do CTN, considerando que houve efetivamente pagamento, ainda que parcial, pelo contribuinte, de valor devido a titulo da referida contribuição para o período fiscalizado, cabendo sua homologação, ou não, por parte da Fiscalização, no prazo de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador. Tendo em vista que a ciência do lançamento se deu em 23/09/2003 (fl. 07), constata-se a ocorrência da decadência do direito de a Fazenda constituir o crédito tributário relativo a todos os períodos lançados, encontrando-se o referido direito extinto em dezembro de 1999, anteriormente, portanto, 6. ciência do auto de infração, considerando o último PA lançado, dezembro de 1994. Destaque-se, por fim, que o entendimento aqui exposto foi ratificado pelo Parecer PGFN/CAT n° 1.61722008, aprovado pelo Ministro da Fazenda em 18/08/2008. 6 MA DA COTTA CARI5bZO CCO2/T94 Fls. 223 ' .;,r- , '?":G 1..iNTA::: Cr.):43R.1 -10 DE. CONTRIBUINTES I C;iNFERr- COM 0 Of 11IN __ i 6 9---- 1 ? 1 1 Necv , ,ist, (.11 is Reis Além disso, resta observar-que-não - tem mais relevância a discussão acerca da N131 Siarm.: aplicação ou não das disposições contidas na Lei n° 8.212/91 ao PIS, uma vez que, ainda que se entenda que tal norma era aplicável A contribuição, como é o caso desta relatora, a declaração de inconstitucionalidade aqui tratada impede sua aplicação, concluindo-se, da mesma forma, pela aplicação da regra do CTN. Por todo o exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário, considerando-se indevida a presente exigência em sua totalidade, em razão da ocorrência da decadência do direito de constituição do credito. Sala das Sessões, em 28 de novembro de 2008. Processo n° 18471.002252/2003-43 Acórdão n.° 294 -00.045 7

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Numero do processo: 16327.000912/2010-19
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 03 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Nov 13 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2006 MULTA DE OFÍCIO. JUROS DE MORA. PREVISÃO LEGAL. SÚMULA CARF. ENUNCIADO 108. APLICÁVEL O procedimento fiscal que ensejar lançamento de ofício apurando tributo a pagar, obrigatoriamente, implicará cominação de multa de ofício e juros de mora. LEGISLAÇÃO MAIS BENÉFICA. Tratando-se de ato não definitivamente julgado, a Administração deve aplicar a lei nova a ato ou fato pretérito quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo de sua prática, assim observando, quando da aplicação das alterações na legislação tributária referente às penalidades, a norma mais benéfica ao contribuinte. Art. 106, II, "c", do CTN DA ILEGALIDADE DA LEI. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF nº 2. NORMAS PROCESSUAIS. ARGUMENTOS DE DEFESA. INOVAÇÃO Os argumentos de defesa trazidos apenas em grau de recurso, em relação aos quais não se manifestou a autoridade julgadora de primeira instância, impedem a sua apreciação, por preclusão processual.
Numero da decisão: 2202-010.354
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para que se observe o cálculo da multa mais benéfica para a obrigação principal, na forma do art. 35 da Lei 8.212/91, com a redação dada pela Lei 11.941/09, que fixa o percentual máximo de multa em 20% (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly - Presidente (documento assinado digitalmente) Gleison Pimenta Sousa - Relator (documento assinado digitalmente) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Gleison Pimenta Sousa, Leonam Rocha de Medeiros, Eduardo Augusto Marcondes de Freitas, Sonia de Queiroz Accioly (Presidente).
Nome do relator: GLEISON PIMENTA SOUSA
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JUROS DE MORA. PREVISÃO LEGAL. SÚMULA CARF. ENUNCIADO 108. APLICÁVEL O procedimento fiscal que ensejar lançamento de ofício apurando tributo a pagar, obrigatoriamente, implicará cominação de multa de ofício e juros de mora. LEGISLAÇÃO MAIS BENÉFICA. Tratando-se de ato não definitivamente julgado, a Administração deve aplicar a lei nova a ato ou fato pretérito quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo de sua prática, assim observando, quando da aplicação das alterações na legislação tributária referente às penalidades, a norma mais benéfica ao contribuinte. Art. 106, II, "c", do CTN DA ILEGALIDADE DA LEI. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF nº 2. NORMAS PROCESSUAIS. ARGUMENTOS DE DEFESA. INOVAÇÃO Os argumentos de defesa trazidos apenas em grau de recurso, em relação aos quais não se manifestou a autoridade julgadora de primeira instância, impedem a sua apreciação, por preclusão processual. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para que se observe o cálculo da multa mais benéfica para a obrigação principal, na forma do art. 35 da Lei 8.212/91, com a redação dada pela Lei 11.941/09, que fixa o percentual máximo de multa em 20% (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly - Presidente (documento assinado digitalmente) AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 00 09 12 /2 01 0- 19 Fl. 1073DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-010.354 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.000912/2010-19 Gleison Pimenta Sousa - Relator (documento assinado digitalmente) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Gleison Pimenta Sousa, Leonam Rocha de Medeiros, Eduardo Augusto Marcondes de Freitas, Sonia de Queiroz Accioly (Presidente). Relatório Trata-se de Auto de Infração de Obrigações Principais - AIOP (DEBCAD 37.262.004-3), referente às contribuições sociais previdenciárias incidentes sobre as remunerações pagas, no período de 01/2005 a 12/2006, aos segurados empregados (cota patronal e RAT), a título de Participação no Lucros ou Resultados - PLR, de Vale Transporte - VT, e de Abono Único, em desacordo com as legislações pertinentes. A estes autos foram apensados os processos de n° 1632/000913/2010¬63, 16327000914/2010-16, 16321000915/2010-52 e 16327.000916/2010-05. Cientificado do lançamento, o contribuinte apresentou impugnação. Em primeira instância administrativa, acórdão da DRJ negou provimento à impugnação do contribuinte em decisão com a seguinte ementa: Assunto: Contribuições Sociais Providenciarías Periodo dc apuração: 01/01/2005 a 31/12/2006 SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. Considera-se salário-de-contribuição do empregado a remuneração auferida cm uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas c os ganhos habituais sob a forma de utilidades. Art. 28, I, da Lei 8.212/91 e art. 214, I, do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3.048/99. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS. Integram o salário-de- contribuição as verbas a título de participação nos lucros ou resultados, quando pagas em desacordo com a legislação correlata, recebendo a incidência das contribuições sociais previdenciárias c das destinadas a outras entidades (terceiros). Art. 28, § 9o, "j", da Lei 8.212/91 e Art. 214, § 9o, X, e § 10, do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3.048/99. VALE TRANSPORTE. Integram o salário-de-contribuição previdenciário os valores pagos em pecúnia aos empregados por conta de Vale-Transporte, desobedecendo a legislação pertinente. Art. 28, § 9o, "f", da Lei 8.212/91 e Art. 214, § 9o, VI, e § 10, do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3.048/99. ABONO. Integram o salário-de-contribuição as verbas pagas a título de abono, sempre que não houver expressa determinação legal da sua desvinculação do salário. Art. 28, § 9o, "e'\ item 7, da Lei 8.212/91 e art. 214, § 9o, V, "j" e § 10, do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3.048/99. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS PATRONAIS. INCIDÊNCIA. Tendo a empresa remunerado seus segurados com verbas integrantes do salário-de-contribuição Fl. 1074DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-010.354 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.000912/2010-19 previdenciárias, torna-se obrigada ao recolhimento das contribuições patronais incidentes sobre tais valores, conforme determina o art. 22 da Lei 8.212/91. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. Com o entendimento sumulado te Egrégia Corte (Súmula n° 08/2008) e do Parecer PGFN/CAT n. 1.617/2008, aprovado pelo Sr. Ministro de Estado da Fazenda em 18/08/2008, na contagem do prazo decadencial para constituição do crédito das contribuições devidas à Seguridade Social, na hipótese dc lançamento de ofício, utiliza-se a regra geral do art. 173,1, do CTN. LEGISLAÇÃO MAIS BENÉFICA. Tratando-se de ato não definitivamente julgado, a Administração deve aplicar a lei nova a ato ou fato pretérito quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo de sua prática, assim observando, quando da aplicação das alterações na legislação tributária referente às penalidades, a norma mais benéfica ao contribuinte. Art. 106, II, "c", do CTN. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL - MPF. A notificação do sujeito passivo após o prazo de validade do Mandado de Procedimento Fiscal - MPF não acarreta nulidade do lançamento. RELATÓRIO DE VÍNCULOS - O Relatório de Vínculos não tem como escopo incluir os sócios da empresa no pólo passivo da obrigação tributária, mas sim listar todas as pessoas físicas e jurídicas representantes legais do sujeito passivo que, eventualmente, possam ser responsabilizadas na esfera judicial, nos termos do § 39 do art. 42 da Lei nB 6.830/80. Impugnação Improcedente Cientificado, o contribuinte apresentou recurso voluntário tempestivo. Em recurso voluntário, o CARF, acórdão n° 2202-003-372, acolheu a preliminar de decadência relativa às competências 01/2005 a 07/2005. Quanto ao mérito, deu provimento ao recurso para afastar os lançamentos relativos aos pagamentos relativos à PLR, Vale-transporte pago em dinheiro e abono único previsto em Convenção Coletiva do Trabalho (fls. 957 a 978). A decisão ficou assim ementada: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2006 NULIDADE MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL MPF O Mandado de Procedimento Fiscal MPF constitui mero instrumento de controle criado pela Administração Tributária, sendo assim irregularidades em sua emissão ou prorrogação não são motivos suficientes para anular o lançamento. DECADÊNCIA Para fins de aplicação da regra decadencial prevista no art. 150, § 4°, do CTN, para as contribuições previdenciárias, caracteriza pagamento antecipado o recolhimento, ainda que parcial, do valor considerado como devido pelo contribuinte na competência do fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha sido incluída, na base de cálculo deste recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração. Súmula CARF 99. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS PLR Os instrumentos de negociação devem adotar regras claras e objetivas, de forma a afastar quaisquer dúvidas ou incertezas, que possam vir a frustrar o direito do trabalhador quanto a sua participação na distribuição dos lucros; A legislação regulamentadora da PLR não veda que a negociação quanto a distribuição do lucro, seja concretizada após sua realização, é dizer, a negociação deve preceder ao pagamento, mas não necessariamente advento do lucro obtido Fl. 1075DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-010.354 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.000912/2010-19 VALE TRANSPORTE PAGO EM DINHEIRO Conforme disposto na súmula CARF nº 89, a contribuição social previdenciária não incide sobre valores pagos a título de vale-transporte, mesmo que em pecúnia. ABONO ÚNICO De acordo com o Parecer PGFN nº 2114/2011 "o abono previsto em Convenção Coletiva de Trabalho, sendo desvinculado do salário e pago sem habitualidade, não sofre a incidência de contribuição previdenciária O acórdão em questão destacou a perda de objeto das matérias relacionadas ao cálculo da multa e da incidência dos juros sobre a multa, senão vejamos: Os pedidos relativos às multas bem como a discussão sobre a não incidência do juros sobre multa restam prejudicados diante do provimento do Recurso Voluntário Posteriormente, a Procuradoria da Fazenda interpôs Recurso Especial, no qual buscou rediscutir exclusivamente a impossibilidade de excluir da tributação valores pagos a título de PLR sem a formalização de acordo previamente ao exercício. A decisão do recurso especial que deu provimento a demanda da PGFN ficou assim ementada (fls 1013 a 2024): ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2006 PLR PROGRAMA DE PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. ACORDO DISCUTIDO E FIRMADO APÓS O INÍCIO DO PERÍODO DE AFERIÇÃO. Constitui requisito legal que as regras do acordo da PLR sejam estabelecidas previamente, de sorte que os acordos discutidos e firmados após o início do período de aferição acarretam a inclusão dos respectivos pagamentos no salário de contribuição. Acórdão n° 9202-008.193 O Acórdão de recurso especial n° 9202-008.193 estabeleceu que constitui requisito legal que as regras do acordo da PLR sejam estabelecidas previamente, de sorte que os acordos discutidos e firmados após o início do período de aferição acarretam a inclusão dos respectivos pagamentos no salário de contribuição transitou em julgado. Diante do histórico relatado acima, verifica-se que os levantamentos relativos ao período de 01/2005 a 07/2005 foram definitivamente excluídos pelo acórdão de Recurso Voluntário. Da mesma forma, foram exonerados os levantamentos referentes ao vale-transporte e ao abono único. Já os levantamentos de PLR não alcançados pela decadência foram definitivamente constituídos pelo acórdão de Recurso Especial da Fazenda. Restou, no entanto, omissão quanto ao cálculo da multa e sobre a incidência dos juros sobre a multa, matérias não apreciadas pelo acórdão do CARF, em razão do provimento total em relação ao mérito do recurso do contribuinte. Neste sentido, a unidade executora solicitou esclarecimentos (fls. 1030 a 1032). A 2ª Turma do CSRF deu provimento aos embargos nos seguintes termos: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2006 INEXATIDÃO MATERIAL. LAPSO MANIFESTO. EMBARGOS ACOLHIDOS. Nos termos do art. 65e 66 do RICARF é cabível Embargos Inominados quando verificada omissão decorrente de inexatidão material devido a lapso manifesto. Hipótese em que o Colegiado não se manifestou acerca do Fl. 1076DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-010.354 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.000912/2010-19 retorno dos autos ao colegiado a quo para o enfretamento das demais matérias trazidas no Recurso Voluntário. O julgamento em questão determinou o retorno dos autos para análise do julgador de origem nos seguintes termos: Em que pese o Recurso Voluntário de fls. 648/702 trazer tópicos dedicados e intitulados “Da Necessidade de Revisão do Valor da Multa Aplicada”, “Da Ilegalidade da Majoração da Multa pelo Decurso de Tempo” e “Do Descabimento da Cobrança de Juros sobre Multa”, o acórdão de julgamento daquele recurso, pelo fato de ter-lhe dado provimento no tocante às matérias principais (PLR, Vale Transporte em dinheiro e Abono Único previsto em CCT), não se pronunciou acerca de tais temas, assentando, às fls. 978, que: Os pedidos relativos às multas bem como a discussão sobre a não incidência do juros sobre multa restam prejudicados diante do provimento do Recurso Voluntário. Por sua vez, o Recurso Especial da Fazenda Nacional, provido por voto de qualidade, procurou rediscutir, apenas, a matéria “impossibilidade de excluir da tributação valores pagos a título de PLR sem a formalização de acordo previamente ao exercício”. Não houve apresentação de contrarrazões ao recurso da União. Com bem assentou a presidente desta CSRF, não há no Acórdão Embargado registro com a determinação de retorno destes autos à Turma de origem para análise de questões que deixaram de ser apreciadas no Acórdão de Recurso Voluntário, em face do entendimento de que restaram prejudicadas diante do provimento ao recurso quanto ao mérito naquela ocasião. Com isso, faz necessário o retorno dos autos ao colegiado a quo para o enfrentamento dos pedidos relativos às multas, bem como para a discussão sobre a não incidência dos juros sobre a multa. Pelo exposto, conheço e acolho os embargos para, sem efeitos infringentes, sanando a omissão apontada no Acórdão nº 9202-008.193, de 25 de setembro de 2019, complementar a decisão para determinar o retorno dos autos ao colegiado de origem para apreciação das questões atinentes às multas e aos juros sobre a multa. O processo foi devolvido a esta Turma para sanar as omissões. É o breve relatório. Voto Conselheiro Gleison Pimenta Sousa , Relator. Conforme destacado acima, as únicas matérias tratadas no presente caso serão as não apreciadas quando do julgamento original do processo, quais sejam:  “Da Necessidade de Revisão do Valor da Multa Aplicada”,  “Da Ilegalidade da Majoração da Multa pelo Decurso de Tempo”  “Do Descabimento da Cobrança de Juros sobre Multa”, Fl. 1077DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-010.354 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.000912/2010-19 Do argumento de ilegalidade da Majoração da Multa pelo Decurso de Tempo: Em relação a tal discussão me filiou aos argumentos do julgador de origem(fl. 642/643), que destaco: 11.6. Em relação ao questionamento da Impugnante quanto à progressividade no tempo da multa de mora, prevista na redação anterior à dada pela MP 449/2008 ao art. 35 da Lei 8.212/91, é incontroverso que o dispositivo legal surte os seus efeitos enquanto estiver vigente e deve, obrigatoriamente, ser cumprido pela autoridade administrativa em atendimento ao princípio da legalidade e por força do ato administrativo vinculado e obrigatório, conforme dispõem os artigos 3° e 142, parágrafo único, do CTN. O ato deverá ser presidido pelo principio da legalidade e ser praticado nos termos, forma, conteúdo e critérios determinados pela lei, estando desprovido de qualquer margem de discricionariedade, sendo obrigatória e indispensável a sua execução, pois a lei não deixa espaço à subjetividade na ação da autoridade administrativa para escolher lançar ou não lançar, o que lançar e a forma de lançar. A conclusão mais consentânea com o sistema jurídico brasileiro vigente, portanto, há de ser no sentido de que a autoridade administrativa não pode deixar de aplicar um dispositivo legal por considera-la inconstitucional, ou mais exatamente, a de que a autoridade administrativa não tem competência para decidir se o mesmo é, ou não, inconstitucional. 12. Desta forma, demonstrado que os pagamentos efetuados aos empregados a título de PLR, VT e Abono Único integram o salário-de-contribuição das contribuições previdenciárias, correto o procedimento da Auditora-Fiscal autuante em lançar as contribuições não recolhidas tempestivamente, conforme define 0 art. 22 da Lei 8.212/91, in verbis: Art. 22. A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de: 1 - vinte por cento sobre o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer título, durante o mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos que lhe prestem serviços, destinadas a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços, nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa. (Redação dada pela Lei n° 9.876, de 1999). II - para o financiamento do benefício previsto nos arts. 57 e 58 da Lei n'= 8.213, de 24 de julho de 1991, e daqueles concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, sobre o total das remunerações pagas ou creditadas, no decorrer do mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos: (Redação dada pela Lei n° 9.732, de 1998). a) 1% (um por cento) para as empresas em cuja atividade preponderante 0 risco de acidentes do trabalho seja considerado leve; b) 2% (dois por cento) para as empresas em cuja atividade preponderante esse risco seja considerado médio; c) 3% (três por cento) para as empresas em cuja atividade preponderante esse risco seja considerado grave " Acrescento que o princípio da legalidade traduz adequação da lei tributária vigente aos preceitos constitucionais a ela aplicáveis, eis que regularmente aprovada em processo Fl. 1078DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-010.354 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.000912/2010-19 legislativo próprio e ratificada tacitamente pela suposta inércia do judiciário. Por conseguinte, já que de atividade estritamente vinculada à lei, não cabe à autoridade tributária sequer ponderar a conveniência da aplicação de outro princípio, ainda que constitucional, em prejuízo do desígnio legal a que está submetida. O lançamento é ato privativo da autoridade administrativa, pelo qual se verifica e registra a ocorrência do fato gerador, a fim de apurar o quantum devido pelo sujeito passivo da obrigação tributária prevista no artigo 113 da Lei n.° 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional (CTN). Portanto, à luz do art. 142, § único, do mesmo Código, trata-se de atividade legalmente vinculada, razão por que a fiscalização está impedida de fazer juízo valorativo acerca da oportunidade e conveniência da aplicação de suposto princípio constitucional, enquanto não traduzido em norma proibitiva ou obrigacional da respectiva conduta. Diante do exposto, concernente aos argumentos recursais de que tais comandos foram agredidos, supostamente em face de ilegalidade da progressividade da multa de mora, manifesta-se não caber ao CARF apreciar questão de feição constitucional. Ademais, trata-se de matéria já pacificada perante este Conselho, conforme Enunciado nº 2 de súmula da sua jurisprudência, transcrito na sequência: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Do exposto, não conheço das alegações de ilegalidade. Do Descabimento da Cobrança de Juros sobre Multa Analisando os argumentos trazidos a este Conselho, é flagrante a inovação operada em sede de recurso, tratando-se de matéria preclusa em razão de sua não exposição na primeira instância administrativa, não tendo sido examinada pela autoridade julgadora de piso, o que contraria o princípio do duplo grau de jurisdição, bem como o do contraditório e o da ampla defesa. A preclusão processual é um elemento que limita a atuação das partes durante a tramitação do processo, imputando-lhe celeridade, numa sequência lógica e ordenada dos fatos, em prol da pretendida pacificação social. Assim, não é lícito inovar no recurso para inserir questão diversa daquela originalmente deduzida na impugnação/manifestação de inconformidade, devendo as inovações ser afastadas por se referirem a matéria não impugnada no momento processual devido. A preclusão processual é um elemento que limita a atuação das partes durante a tramitação do processo, imputando celeridade em prol da pretendida pacificação social. De acordo com o art. 16, inciso III, do Decreto nº 70.235, de 1972, os atos processuais se concentram no momento da impugnação, cujo teor deverá abranger “os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância, as razões e provas que possuir", considerando-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante (art. 17 do Decreto nº 70.235, de 1972). Fl. 1079DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-010.354 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.000912/2010-19 Isto posto, não é lícito inovar após o momento de impugnação para inserir tese de defesa diversa daquela originalmente deduzida na impugnação, ainda mais se o exame do resultado tributário do Recorrente apresenta-se diverso do originalmente exposto, contrário a própria peça recursal, e poderia ter sido levantado na fase defensória. As inovações devem ser afastadas por referirem-se a matéria não impugnada no momento processual devido. Soma-se que, no recurso, o Recorrente não discutiu a matéria no recurso originário apresentado discordância apenas em sede de recurso voluntário. As situações de exceção previstas no §4º, do art. 16, do Decreto 70.235/72 não se encontram contempladas, de forma que essas alegações não podem ser conhecidas. Cumpre notar, ainda, que o contribuinte nem ao menos contesta qualquer ponto do acórdão recorrido, restringindo-se a trazer matéria já abdicada dá análise na origem e claramente preclusa. E nem se diga que as alegações devam ser conhecidas em nome de princípios constitucionais. Os princípios de direito tem a finalidade de nortear os legisladores e juízes de direito na análise da constitucionalidade de lei. Não obstante, essa finalidade não alcança os aplicadores da lei, adstritos à legalidade, como são os julgadores administrativos. Assim é que os princípios não tem o condão de derrogar ou revogar artigos do ordenamento legal, enquanto vigentes. Dessa forma, não se conhece do recurso. Mesmo acatando tal argumento, esclareço que não há grandes discussões a serem realizadas uma vez se tratar de tema pacificado no âmbito deste Conselho, objeto da Súmula CARF n° 108: Súmula CARF nº 108 Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício.(Vinculante, conforme Portaria ME nº 129, de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Desse modo, não conheço da matéria por preclusão. Do argumento da Necessidade de Revisão do Valor da Multa Aplicada O recorrente alega que os cálculos da retroatividade benigna encontra-se incorreto. Nota-se que a Autoridade Lançadora, no momento da autuação elaborou planilha comparativa entre as multas vigentes na data do fato gerador e as multas supervenientes nos termos da Súmula CARF nº 119, do art. 476-A da Instrução Normativa RFB nº 971/2009 e portaria a Portaria PGFN/RFB n° 14 de 04 de dezembro de 2009 Art. 476-A da Instrução Normativa RFB nº 971/2009 Art. 476-A. No caso de lançamento de oficio relativo a fatos geradores ocorridos: (Incluído pela Instrução Normativa RFB nº 1.027, de 20 de abril de 2010) I até 30 de novembro de 2008, deverá ser aplicada a penalidade mais benéfica conforme disposto na alínea "c" do inciso II do art. 106 da Lei nº 5.172, de 1966 (CTN), cuja análise será realizada pela comparação entre os seguintes valores: (Incluído pela Instrução Normativa RFB nº 1.027, de 20 de abril de 2010) Fl. 1080DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2202-010.354 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.000912/2010-19 a) somatório das multas aplicadas por descumprimento de obrigação principal, nos moldes do art. 35 da Lei n º 8.212, de 1991 , em sua redação anterior à Lei n º 11.941, de 2009 , e das aplicadas pelo descumprimento de obrigações acessórias, nos moldes dos §§ 4º, 5º e 6º do art. 32 da Lei n º 8.212, de 1991, em sua redação anterior à Lei nº 11.941, de 2009; e (Incluído pela Instrução Normativa RFB nº 1.027, de 20 de abril de 2010) b) multa aplicada de ofício nos termos do art. 35-A da Lei n º 8.212, de 1991 , acrescido pela Lei n º 11.941, de 2009 . (Incluído pela Instrução Normativa RFB nº 1.027, de 20 de abril de 2010) II a partir de 1º de dezembro de 2008, aplicam-se as multas previstas no art. 44 da Lei n º 9.430, de 1996 . (Incluído pela Instrução Normativa RFB nº 1.027, de 20 de abril de 2010). Súmula CARF nº 119 Súmula CARF nº 119: No caso de multas por descumprimento de obrigação principal e por descumprimento de obrigação acessória pela falta de declaração em GFIP, associadas e exigidas em lançamentos de ofício referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória n° 449, de 2008, convertida na Lei n° 11.941, de 2009, a retroatividade benigna deve ser aferida mediante a comparação entre a soma das penalidades pelo descumprimento das obrigações principal e acessória, aplicáveis à época dos fatos geradores, com a multa de ofício de 75%, prevista no art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996(superada). Portaria PGFN/RFB n° 14 de 04 de dezembro de 2009 Art. 3º A análise da penalidade mais benéfica, a que se refere esta Portaria, será realizada pela comparação entre a soma dos valores das multas aplicadas nos lançamentos por descumprimento de obrigação principal, conforme o art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei nº 11.941, de 2009, e de obrigações acessórias, conforme §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei nº 11.941, de 2009, e da multa de ofício calculada na forma do art. 35-A da Lei nº 8.212, de 1991, acrescido pela Lei nº 11.941, de 2009. Deve-se ressaltar, outrossim, que houve a revogação da Súmula CARF n.º 119, em sessão de 06/08/2021, conforme Ata da Sessão Extraordinária de 06/08/2021, DOU de 16/08/2021. Este fato ocorreu para convergência com a jurisprudência do STJ, que já pacificou a matéria conferindo tratamento diverso do preconizado naquele enunciado sumular, o que motivou o cancelamento da súmula. A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional também atualizou seu entendimento e incluiu o tema em lista de dispensa de contestar e recorrer, na forma do enunciado do tema 1.26, alínea ‘c’, com amparo nas conclusões do Parecer SEI n.º 11.315/220/ME e Nota SEI n.º 27/2019/CRJ/PGACET/PGFN-ME, nos seguintes termos: Tema 1.26 c) Retroatividade benéfica da multa moratória prevista no art. 35 da Lei n.º 8.212/1991, com a redação dada pela Lei n.º 11.941/2009, no tocante aos lançamentos de ofício relativos a fatos geradores anteriores ao advento do art. 35-A, da Lei n.º 8.212/1991. Resumo: A jurisprudência do STJ acolhe, de forma pacífica, a retroatividade benigna da regra do art. 35 da Lei n.º 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei n.º 11.941, de 2009, que fixa o percentual máximo de multa moratória em 20%, em relação aos lançamentos de ofício. Nessas hipóteses, a Corte afasta a aplicação do art. 35-A da Lei Fl. 1081DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2202-010.354 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.000912/2010-19 n.º 8.212, de 1991, que prevê a multa de 75% para os casos de lançamento de ofício das contribuições previdenciárias, por considerá-la mais gravosa ao contribuinte. O art. 35- A da Lei 8.212, de 1991, incide apenas em relação aos lançamentos de ofício (rectius: fatos geradores) realizados após a vigência da referida Lei n.º 11.941, de 2009, sob pena de afronta ao disposto no art. 144 do CTN. Precedentes: Aglnt no REsp 1341738/SC; REsp 1585929/SP, Aglnt no AREsp 941.577/SP, Aglnt no REsp 1234071/PR, AgRg no REsp 1319947/SC, EDcl no AgRg no REsp 1275297/SC, REsp 1696975/SP, REsp 1648280/SP, AgRg no REsp 576.696/PR, AgRg no REsp 1216186/RS. Referência: Nota SEI n.º 27/2019/CRJ/PGACET/PGFN-ME, Parecer SEI n.º 11315/2020/ME Diante da revogação da Súmula n.º 119 do CARF, entendo que deve-se aplicar a jurisprudência pacífica do STJ quanto à aplicação da retroatividade benigna da regra do art. 35 da Lei 8.212/91, com a redação dada pela Lei 11.941/2009, que fixa o percentual máximo de multa moratória em 20%, em relação aos lançamentos procedidos pela Administração Tributária constituindo crédito tributário após início de fiscalização das obrigações principais: Art. 35. Os débitos com a União decorrentes das contribuições sociais previstas nas alíneas a, b, e c, do parágrafo único do art. 11 desta Lei, das contribuições instituídas a título de substituição e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras entidades e fundos, não pagos nos prazos previstos em legislação, serão acrescidos de multa de mora e juros de mora, nos termos do art. 61 da Lei n.º 9.430, de 27 de dezembro de 1996. (Redação dada pela Lei n.º 11.941, de 2009) Assim, entendo que o cálculo da multa mais benéfica deve ser realizado na forma da regra do art. 35 da Lei n.º 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei n.º 11.941, de 2009, que fixa o percentual máximo de multa em 20%. Nestes termo , deve ser aplicada a retroatividade benigna a partir da comparação das multas de mora e por descumprimento de obrigação acessória, se existente, de forma individualizada, com aquelas previstas, respectivamente, nos art. 35 e 32-A da Lei 8.212/91, com a redação dada pela Lei 11.941/09. Conclusão Ante o exposto, dou provimento ao recurso para que se observe o cálculo da multa mais benéfica, no período compreendido pela retroatividade, na forma do art. 35 da Lei 8.212/91, com a redação dada pela Lei 11.941/09. (documento assinado digitalmente) Gleison Pimenta Sousa Fl. 1082DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 2202-010.354 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.000912/2010-19 Fl. 1083DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13836.000422/2010-84
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 25 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Nov 21 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2008 PRESCRIÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA - SÚMULA 11 CARF Conforme prescreve a Súmula nº 11 do CARF, não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE O direito à dedução condiciona-se à comprovação da retenção mediante documentação hábil e idônea, em conformidade com a legislação pertinente. Comprovado que a fonte reteve em exercício anterior, não há possibilidade de retificação após a instauração da autuação.
Numero da decisão: 2002-008.065
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sateles - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Freitas de Souza Costa - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Freitas de Souza Costa, Thiago Alvares Feital, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente).
Nome do relator: MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2008 PRESCRIÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA - SÚMULA 11 CARF Conforme prescreve a Súmula nº 11 do CARF, não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE O direito à dedução condiciona-se à comprovação da retenção mediante documentação hábil e idônea, em conformidade com a legislação pertinente. Comprovado que a fonte reteve em exercício anterior, não há possibilidade de retificação após a instauração da autuação.

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IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE O direito à dedução condiciona-se à comprovação da retenção mediante documentação hábil e idônea, em conformidade com a legislação pertinente. Comprovado que a fonte reteve em exercício anterior, não há possibilidade de retificação após a instauração da autuação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sateles - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Freitas de Souza Costa - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Freitas de Souza Costa, Thiago Alvares Feital, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 6. 00 04 22 /2 01 0- 84 Fl. 119DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-008.065 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13836.000422/2010-84 Contra o contribuinte acima identificado foi lavrada, por Auditor Fiscal da DRF/Jundiaí - SP, Notificação de Lançamento que apura imposto suplementar no montante de R$1.651,09, a ser acrescido de multa de mora e juros de mora. O lançamento teve origem na constatação das seguintes infrações: Dedução indevida de imposto de renda retido na fonte, no valor de R$3.901,14, por falta de comprovação. Enquadramentos legais na Notificação de Lançamento. DA IMPUGNAÇÃO. Inconformado, o contribuinte apresentou impugnação ao lançamento, em 21/07/10, mediante as alegações relatadas a seguir: Estaria apresentando provas do direito à compensação do imposto de renda glosado. É o relatório. Cientificado da decisão de primeira instância em 01/11/2016, o sujeito passivo interpôs, em 01/12/2016, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: a) possibilidade de retificação da declaração para ajuste por entender que foi a morosidade da Receita Federal em solicitar documentos e responder as informações por ele prestadas que o impossibilitou de retificar a Declaração ano calendário 2006; É o relatório. Voto Conselheiro Marcelo Freitas De Souza Costa - Relator O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. O litígio recai sobre pedido de possibilidade de retificação de declaração em virtude de erro na declaração original. No mérito, tendo em vista que a recorrente trouxe em sua peça recursal basicamente os mesmos argumentos deduzidos na impugnação, nos termos do art. 57, § 3º do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09/06/2015, com a redação dada pela Portaria MF nº 329, de 04/06/2017, reproduzo no presente voto a decisão de 1ª instância com a qual concordo e que adoto: A impugnação é tempestiva e dela tomo conhecimento. As provas apresentadas pela defesa deixam claro que os valores de rendimentos foram disponibilizados ao contribuinte em novembro de 2006 (fl.33), constituindo rendimentos a serem declarados no exercício de 2007, entretanto, tendo em vista que o advogado somente repassou os valores ao contribuinte por meio de depósito em cheque em 07/03/2007, fato que teria induzido o contribuinte a erro, levando-o a informar os rendimentos como auferidos em 2007, informando-os na declaração do exercício 2008. O artigo 43, do CTN, define o fato gerador do imposto de renda nos seguintes termos: Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: Fl. 120DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-008.065 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13836.000422/2010-84 I – de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II – de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior. Assim, o interessado deveria ter informado, tanto os rendimentos, quanto o imposto retido na fonte como auferidos no ano-calendário de 2006, uma vez que estavam disponíveis deste novembro de 2006. Desse modo, deve ser mantida a glosa de imposto retido na fonte e excluídos de ofício os respectivos rendimentos informados equivocadamente. Essa também foi a conclusão a que chegou o órgão preparador externada por meio de Termo Circunstanciado e Despacho Decisório. Em resumo, VOTO por julgar procedente em parte a impugnação, para corroborar o Termo Circunstanciado e Despacho Decisório de fls.38/41, e manter a glosa de imposto de renda na fonte e excluir da base de cálculo do imposto de renda os rendimentos equivocadamente informados, no valor de R$16.013,51, o que implica reconhecimento do direito creditório do contribuinte no valor de R$270,53, além dos acréscimos legais, já disponibilizados ao contribuinte (fls.91/92). José Vieira Martinelli Relator. Mat. 20.181 Assinado Digitalmente Com relação ao questionamento da morosidade da Receita Federal, este fato em nada prejudicou o recorrente. Tendo em vista que a decisão de piso já efetuou a retificação da declaração do contribuinte, não há que se acolher o pedido constante do recurso. Esta retificação se refere ao imposto de renda os rendimentos equivocadamente informados, no valor de R$ 16.013,51. Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, Negar- lhe Provimento. (documento assinado digitalmente) Marcelo Freitas De Souza Costa Fl. 121DF CARF MF Original

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10195335 #
Numero do processo: 10166.726145/2012-47
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 24 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Nov 24 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2011 IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA. IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. IMPOSSIBILIDADE. São dedutíveis os pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, desde que devidamente comprovados. A dedução das despesas médicas é condicionada a que os pagamentos sejam devidamente comprovados com documentação idônea que indique o nome, endereço e número de inscrição no CPF ou CNPJ de quem os recebeu, ou ainda com documentação correlata pertinente, esclarecendo o efetivo dispêndio correlato.
Numero da decisão: 2003-005.593
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente).
Nome do relator: RICARDO CHIAVEGATTO DE LIMA
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2011 IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA. IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. IMPOSSIBILIDADE. São dedutíveis os pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, desde que devidamente comprovados. A dedução das despesas médicas é condicionada a que os pagamentos sejam devidamente comprovados com documentação idônea que indique o nome, endereço e número de inscrição no CPF ou CNPJ de quem os recebeu, ou ainda com documentação correlata pertinente, esclarecendo o efetivo dispêndio correlato.

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IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. IMPOSSIBILIDADE. São dedutíveis os pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, desde que devidamente comprovados. A dedução das despesas médicas é condicionada a que os pagamentos sejam devidamente comprovados com documentação idônea que indique o nome, endereço e número de inscrição no CPF ou CNPJ de quem os recebeu, ou ainda com documentação correlata pertinente, esclarecendo o efetivo dispêndio correlato. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 48 e ss.), interposto contra o Acórdão de Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (e-fls. 35 e ss.) que considerou, por unanimidade de votos, procedente em parte a Impugnação do contribuinte apresentada diante de Notificação de Lançamento (e-fls. 10 e ss.), lavrada pela constatação de Dedução Indevida de Despesas Médicas. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 72 61 45 /2 01 2- 47 Fl. 57DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-005.593 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.726145/2012-47 Por retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: A presente Notificação de Lançamento originou-se da revisão da Declaração de Ajuste Anual, referente ao exercício 2011, ano calendário 2010, quando foi ajustado o saldo de imposto a restituir apurado de R$ 9.226,96 para R$ 7.203,88. O lançamento decorre da constatação da seguinte infração: Dedução Indevida de Despesas Médicas: glosa de R$ 7.356,66, referentes aos seguintes prestadores de serviços: -Hospital Anchieta Ltda, no valor de R$ 204,00, por falta de comprovação; -Hospital Anchieta Ltda, no valor de R$ 181,51, por falta de comprovação; -Centro de Imagens Radiológicas S/S, no valor de R$ 68,60, por falta de comprovação; -João Severiano de Oliveira Filho, no valor de R$ 6.410,00, recibos sem identificação do paciente; -Diagnósticos da América S/A, no valor de R$ 121,31, relativos aos comprovantes em nome de terceiros que não podem ser deduzidos; -Diagnósticos da América S/A, no valor de R$ 252,75 -Clínica de Radiologia Odontológica, no valor de R$ 117,00, relativos aos comprovantes em nome de terceiros. As alterações promovidas na Declaração em decorrência da infração, o enquadramento legal, assim como os valores apurados encontram-se identificados nos Demonstrativos anexos à Notificação de Lançamento. O contribuinte impugnou o lançamento, fl. 3, alegando que está apresentando os respectivos recibos para comprovação das despesas médicas glosadas. É o Relatório. A decisão de primeira instância manteve parcialmente o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2011 DESPESAS MÉDICAS. REQUISITOS LEGAIS. O direito à dedução de despesas médicas na Declaração de Ajuste Anual está sempre vinculado à comprovação prevista em lei e restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes. Cientificado da decisão de primeira instância em 01/08/2014 (e-fls. 44), o sujeito passivo interpôs, em 25/08/2014, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que reitera a validade dos recibos que comprovam as despesas odontológicas realizadas. Traz novos recibos (e-fls. 50/51). É o relatório. Voto Conselheiro(a) Ricardo Chiavegatto De Lima - Relator(a) Fl. 58DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-005.593 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.726145/2012-47 O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço O litígio remanescente recai sobre dedução indevida de despesas médicas no valor de R$7.288,06. Não há questões preliminares a serem apreciadas na lide. Quanto à dedução de despesas médicas, são dedutíveis da base de cálculo do IRPF os pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"), desde que devidamente comprovados. No que tange à comprovação, a dedução a título de despesas médicas é condicionada ainda ao atendimento de algumas formalidades legais: os pagamentos devem ser especificados e comprovados com documentos originais que indiquem nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) de quem os recebeu (art. 8º, § 2º, inc. III, da Lei 9.250, de 1995). Nesse sentido, o artigo 73, caput e § 1º do RIR/1999, autoriza a fiscalização a exigir provas complementares se existirem dúvidas quanto à existência efetiva das deduções declaradas. Ou seja, com isso o legislador deslocou para o contribuinte o ônus probatório, uma vez que ele pode ser instado a comprovar ou justificar suas deduções. Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º). § 1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte. (Decreto-lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º. (ora grifado). E no mesmo sentido, não deve ser negligenciado que a valoração das provas pelas Autoridades Julgadoras Administrativas é livre, com base no Decreto 70.235/72, que rege o Processo Administrativo Fiscal – PAF. Senão, veja-se o Artigo 29 do citado Decreto: Art. 29. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias. (ora grifado) No presente momento, traz aos autos o interessado recibos emitidos pelo profissional João Severino de Oliveira Filho no valor total de R$6.410,00 (e-fls. 50/51). As novas provas colacionadas mesmo que conhecidas com relativização de sua preclusão, com base no disposto no Decreto nº 70.235/1972, art. 16, inciso III e § 4º, não saneiam a irregularidade apontada pela fiscalização, qual seja, “João Severiano de Oliveira Filho, no valor de R$ 6.410,00, recibos sem identificação do paciente “ (e-fls. 29). No mais, tendo em vista que a recorrente trouxe em sua peça recursal basicamente os mesmos argumentos deduzidos na impugnação, nos termos do art. 57, § 3º do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09/06/2015, com a redação dada pela Portaria MF nº 329, de 04/06/2017, reproduzo no presente voto a decisão de 1ª instância com a qual concordo e que adoto: Voto ... O direito à dedução de despesas médicas na Declaração de Ajuste Anual está sempre vinculado à comprovação prevista em lei e restringe-se aos pagamentos efetuados pelo Fl. 59DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-005.593 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.726145/2012-47 contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, consoante previsão inserta no art. 8º, da Lei nº 9.250/95, que assim dispõe: Art. 8° A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: (...) II - das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; (...) § 2° O disposto na alínea a do inciso II: (...) II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes - CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; (grifou-se). Por sua vez, o art. 73 do Decreto nº 3.000, de 1999, Regulamento do Imposto de Renda, RIR/1999, assim dispõe: Art.73. Todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora.(Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, §3º). Com efeito, nos termos dos dispositivos antes transcritos, para que as despesas médicas constituam dedução, necessária se faz à comprovação mediante documentação hábil e idônea da prestação dos serviços e da efetividade das despesas, limitando-se, portanto, a pagamentos especificados e comprovados, a juízo da autoridade lançadora. Para tanto, é necessário que o recibo ou nota fiscal, a depender se o documento foi emitido por pessoa física ou jurídica, contenha a identificação do prestador dos serviços, como: nome, CPF ou CNPJ, o respectivo endereço, a pessoa beneficiária dos serviços e a discriminação do tipo de serviço. Examinando a documentação apresentada (fls. 5/9), restaram comprovadas as despesas médicas a seguir relacionadas, de modo que os valores correspondentes serão restabelecidos na Declaração: -Centro de Imagens Radiográficas S/S, no valor de R$ 68,60(fl. 5). Relativamente aos demais documentos apresentados, esses não são hábeis a comprovar as respectivas despesas médicas, nem a garantir a dedutibilidade na Declaração de Ajuste Anual, haja vista não atenderem aos requisitos exigidos pelo art. 8º da Lei nº 9.250/95, antes transcrito, de forma que a glosa será mantida. Vejam-se: -João Severiano de Oliveira Filho( R$ 6.410,00). Nos recibos apresentados(fl. 6) não constam o endereço da prestação dos serviços realizados, portanto, sem os requisitos da legislação, para efeito de dedução na declaração; -os demais recibos apresentados Radiologia Anchieta (fl. 9) e Gustavo Lara Rezende(fl. 7) não foram objeto de glosa; -não foram apresentados comprovantes para as demais despesas glosadas. ... Fl. 60DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-005.593 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.726145/2012-47 Verifica-se portanto que, apreciadas todas as provas e afastados todos os argumentos apresentados pelo contribuinte, não há motivo para retificação da Decisão a quo devidamente proferida. Dispositivo Isso posto, voto em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima Fl. 61DF CARF MF Original

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10199276 #
Numero do processo: 13864.000215/2010-92
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 14 00:00:00 UTC 2013
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/09/2008 a 30/09/2008 INCONSTITUCIONALIDADE. APRECIAÇÃO NA VIA ADMINISTRATIVA. É vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade, conforme regimento interno aprovado pela portaria nº 256, de 22 de junho de 2009. COMPENSAÇÃO.GLOSA.CABIMENTO A compensação efetivada, sem a comprovação dos elementos caracterizadores do efetivo pagamento a maior, autoriza a glosa correspondente. JUROS CALCULADOS À TAXA SELIC. APLICABILIDADE. A cobrança de juros está prevista na legislação tributária federal, desse modo foi correta a aplicação do índice pela fiscalização previdenciária. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2803-002.624
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: OSÉAS COIMBRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1828; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE03  Fl. 2          1 1  S2­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13864.000215/2010­92  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2803­002.624  –  3ª Turma Especial   Sessão de  14 de agosto de 2013  Matéria  Contribuições Previdenciárias  Recorrente  SADEFEM EQUIPAMENTOS E MONTAGENS S/A   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/09/2008 a 30/09/2008  INCONSTITUCIONALIDADE.  APRECIAÇÃO  NA  VIA  ADMINISTRATIVA.  É  vedado  aos  membros  das  turmas  de  julgamento  do  CARF  afastar  a  aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade,  conforme  regimento  interno  aprovado pela portaria nº 256, de 22 de junho de 2009.  COMPENSAÇÃO.GLOSA.CABIMENTO  A  compensação  efetivada,  sem  a  comprovação  dos  elementos  caracterizadores  do  efetivo  pagamento  a  maior,  autoriza  a  glosa  correspondente.  JUROS CALCULADOS À TAXA SELIC. APLICABILIDADE.  A cobrança de juros está prevista na legislação tributária federal, desse modo  foi correta a aplicação do índice pela fiscalização previdenciária.  Recurso Voluntário Negado        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.    assinado digitalmente  Helton Carlos Praia de Lima ­ Presidente.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 86 4. 00 02 15 /2 01 0- 92 Fl. 591DF CARF MF Impresso em 20/08/2013 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 19/08/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 15/08/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 13864.000215/2010­92  Acórdão n.º 2803­002.624  S2­TE03  Fl. 3          2   assinado digitalmente  Oséas Coimbra ­ Relator.      Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de  Lima, Oséas Coimbra Júnior, Gustavo Vettorato, Amílcar Barca Teixeira Júnior, Eduardo de  Oliveira e Natanael Vieira dos Santos.     Fl. 592DF CARF MF Impresso em 20/08/2013 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 19/08/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 15/08/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 13864.000215/2010­92  Acórdão n.º 2803­002.624  S2­TE03  Fl. 4          3   Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  decisão  da  Delegacia  da  Secretaria da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que manteve o auto de infração lavrado,  referente a glosa de compensações indevidas. Reproduzo excerto do relatório da r. decisão.  A empresa declarou compensações em Guia de Recolhimento do  Fundo de Garantia    e    Informações    a    Previdência   Social/GFIP,  código  155,  relativo  a  obra 50.036.92296/71 e  informou  tratar­se  de  compensação  com  títulos  públicos  Estaduais (Apólices  de  Títulos  da  Dívida  Pública  nº  11046  a  11049  e  11059,  representativas  de Empréstimos contraídos pelo Estado do Rio de Janeiro em  1927) vinculados a ação judicial nº    2008.34.00.025911­2,  que  objetiva  o  reconhecimento  da  extinção  de  débitos  tributários, inclusive de natureza previdenciária.   O  r.  acórdão  –  fls  472  e  ss,  conclui  pela  improcedência  da  impugnação  apresentada,  mantendo  o  auto  de  infração  lavrado.  Inconformada  com  a  decisão,  apresenta  recurso voluntário, alegando, em síntese, o seguinte:  · É  nulo  o  auto  de  infração  que  ora  se  hostiliza,  em  face  da  sua  manifesta  impropriedade,  especialmente  por  inexistência  de  justa  causa  para  a  sua  lavratura  contra  a  recorrente,  por  inocorrência  de  qualquer ilicitude, muito menos a irrogada na peça acusatória.  · Conforme faz prova os documentos anexos, a empresa recorrente, na  ânsia  por  regularizar  suas  obrigações  tributárias  vencidas  até  30  de  novembro de 2008 perante o Fisco Federal, utilizou­se da  faculdade  conferida  pela  Lei  n°  11.941,  publicada  em  27  de  maio  de  2009,  aderindo ao parcelamento ali previsto. Dessa forma, no que se refere  ao  período  mencionado,  parte  do  objeto  do  Auto  de  Infração,  os  mesmos  estão  suspensos  por  estarem  albergados  integralmente  no  parcelamento,  nos  moldes  do  art.  151,  VI,  do  Código  Tributário  Nacional  combinado  com  o  inciso  II,  do  §  16  do  art.  Io  da  Lei  n°  11.941/2009.  · O  período  em  discussão  no  auto  de  infração  foi  objeto  da  Ação  Declaratória  de  n°  2008.34.00.025911­2  em  trâmite  na  13a  Vara  Federal de Brasília/DF, todavia com a adesão ao parcelamento da Lei  n° 11.941/2009, a empresa requereu a desistência da referida ação, o  que já fora deferido.  · Inconstitucionalidade  pela  imposição  de  multas  em  percentuais  exorbitantes  e  de  forma  cumulativa. No Estado  de Direito,  se  não  é  dado ao particular cobrar multas exorbitantes, sob pena de incorrer na  Lei de Usura.  Fl. 593DF CARF MF Impresso em 20/08/2013 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 19/08/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 15/08/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 13864.000215/2010­92  Acórdão n.º 2803­002.624  S2­TE03  Fl. 5          4 · Na  instituição  do  tributo,  o  Estado  deve  ter  em  conta  os  princípios  constitucionais  acerca  de  seu  caráter  pessoal  e  da  capacidade  econômica do contribuinte (art. 145 da Constituição Federal).  · Vedação ao confisco.  · Juros exorbitantes  · Requer:  o  a)  seja  recebido  e  acolhido  o  presente  Recurso  Voluntário  Administrativo nos  termos do artigo 151,  III do CTN, para o  fim de reconhecer e declarar a suspensão da exigibilidade dos  débitos  constantes  do  auto  de  infração  em  Preferência  emanado  do  processo  administrativo  13864.000215/2010­12,  posto  que  se  encontram  compensados  e  já  estão  em  juízo  aguardando  a  sua  devida  homologação,  uma  vez  que  a  compensação  se  encontra  em  perfeita  harmonia  com  a  Constituição  Federal,  com  o  Código  Tributário  Nacional  e  demais legislações aplicáveis à matéria.  o  b)  sejam  ultimados  os  procedimentos  registrais  e  devidas  anotações  da  suspensão  dos  débitos  contidos  no  processo  administrativo acima referido.  o  c)  seja  recebido  e  processado  o  presente  Recurso  e,  alfin,  seja­lhe dado provimento para o  fim de cassar ou  reformar a  comunicação  SECAT  n°.  1899/2011,  cientificada  à  empresa,  sobrestando  o  feito  até  decisão  final  na  ação  declaratória  de  inexistência  da  relação  jurídica  obrigacional  tributária  informada,  tudo  com base  na  fundamentação  exaustivamente  exposta.  o  d)  Com  arrimo  na  disposição  do  art.  33,  do  Decreto  n°  70.235/72,  seja  agregado  ao  presente  recurso  o  efeito  suspensivo, até o provimento final.  É o relatório.  Fl. 594DF CARF MF Impresso em 20/08/2013 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 19/08/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 15/08/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 13864.000215/2010­92  Acórdão n.º 2803­002.624  S2­TE03  Fl. 6          5 Voto             Conselheiro Oséas Coimbra            O  recurso  voluntário  é  tempestivo,  e  considerando  o  preenchimento  dos  demais requisitos de sua admissibilidade, merece ser apreciado.  Do  que  posto,  temos  que  a  empresa  foi  autuada  em  razão  de  efetuar  compensações  que  a  fiscalização  entendeu  como  irregulares  e  realizou  a  glosa  das mesmas,  consubstanciada no auto sob exame.  A  justificativa  para  as  compensações  seria  uma  ação  judicial  que  tentava  utilizar títulos públicos como crédito fiscal.  A empresa informa que requereu a desistência da ação judicial que embasava  as compensações, mas os débitos correspondentes  foram  incluídos no parcelamento da  lei nº  11.941/2009.  Como bem apontado na r. decisão, para que o presente auto fosse incluído em  parcelamento,  a  recorrente  deveria  proceder  como  determinam  os  artigos  12  e  13  da  Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 6/2009,  com  expresso  pedido  de  desistência,  o  que  não  foi  feito. Senão vejamos.  Art. 12. Os requerimentos de adesão aos parcelamentos de que  trata  esta Portaria ou ao pagamento à vista com utilização  de prejuízos fiscais e de bases de cálculo negativas da CSLL, na  forma  do  art.  28,  deverão  ser  protocolados exclusivamente nos sítios da PGFN ou da RFB na I nternet, conforme o caso, a partir do dia 17 de agosto de 2009 at é as 20 (vinte) horas (horário de Brasília) do dia 30 de novembr o de 2009, ressalvado o disposto no art. 29.   Art. 13. Para aproveitar as condições de que trata esta Portaria,  em relação aos débitos que se encontram com exigibilidade susp ensa, o sujeito passivo deverá desistir, expressamente e de forma  irrevogável, da impugnação ou do recurso administrativos  ou  da  ação  judicial  proposta  e,  cumulativamente,  renunciar  a quaisquer  alegações  de  direito  sobre  as  quais  se  fundam  os  processos administrativos  e  as  ações  judiciais,  até  30  (trinta)  dias após o prazo final previsto para efetuar o pagamento à vista  ou  opção  pelos  parcelamentos  de débitos de que trata esta Portaria.(Redação dada pela Portari a PGFN/RFB nº 11, de 11 de novembro de 2009)   ...  §3º  ­  A  desistência  de  impugnação  ou  recurso  administrativos  deverá  ser efetuada  mediante  petição  dirigida  ao  Delegado  da  Receita  Federal  Fl. 595DF CARF MF Impresso em 20/08/2013 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 19/08/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 15/08/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 13864.000215/2010­92  Acórdão n.º 2803­002.624  S2­TE03  Fl. 7          6 de Julgamento ou ao Presidente do Conselho Administrativo de  Recursos Fiscais, conforme o caso, devidamente protocolada na  unidade  da  RFB  do  domicílio tributário  do sujeito passivo, no prazo previsto no caput, na forma do  Anexo I.    Assim  sendo,  não  demonstrado  a  regular  incorporação  deste  auto  no  parcelamento  previsto  na  lei  11.941/2009,  o  mesmo  deve  ser  mantido,  prosseguindo  o  contencioso administrativo.    DA INCONSTITUCIONALIDADE DAS MULTAS APLICADAS  Sobre a matéria, o regimento do CARF, aprovado pela portaria GMF nº 256,  de 22 de junho de 2009 veda aos membros a possibilidade de apreciação de constitucionalidade  de decreto ou lei, senão vejamos.  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:  I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; ou  II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  a)  dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e  19 da Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002;  b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art. 43 da  Lei Complementar n° 73, de 1993; ou  c)  parecer  do  Advogado­Geral  da  União  aprovado  pelo  Presidente  da  República,  na  forma  do  art.  40  da  Lei  Complementar n° 73, de 1993.  Do  que  exposto,  a  matéria  sob  exame  não  se  encontra  nas  exceções  elencadas, afastando assim sua análise sob o prisma da constitucionalidade.    DA TAXA SELIC   A cobrança de juros está prevista em lei específica da previdência social, art.  34 da Lei n ° 8.212/1991, abaixo transcrito.   Art.34.  As  contribuições  sociais  e  outras  importâncias  arrecadadas pelo INSS, incluídas ou não em notificação fiscal de  lançamento, pagas com atraso, objeto ou não de parcelamento,  Fl. 596DF CARF MF Impresso em 20/08/2013 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 19/08/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 15/08/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 13864.000215/2010­92  Acórdão n.º 2803­002.624  S2­TE03  Fl. 8          7 ficam  sujeitas  aos  juros  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema Especial de Liquidação e de Custódia­SELIC, a que se  refere  o  art.  13  da  Lei  nº  9.065,  de  20  de  junho  de  1995,  incidentes  sobre  o  valor  atualizado,  e multa  de mora,  todos  de  caráter  irrelevável.  (Artigo  restabelecido,  com  nova  redação  dada  e  parágrafo  único  acrescentado  pela  Lei  nº  9.528,  de  10/12/97)  Parágrafo  único.  O  percentual  dos  juros  moratórios  relativos  aos  meses  de  vencimentos  ou  pagamentos  das  contribuições  corresponderá a um por cento.  Nesse  sentido  já  se  posicionou  o  STJ  no  Recurso  Especial  n  °  475904,  publicado no DJ em 12/05/2003, cujo relator foi o Min. José Delgado:  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  EXECUÇÃO  FISCAL.  CDA.  VALIDADE.  MATÉRIA  FÁTICA.  SÚMULA  07/STJ.  COBRANÇA  DE  JUROS.  TAXA  SELIC.  INCIDÊNCIA.  A  averiguação  do  cumprimento  dos  requisitos  essenciais  de  validade da CDA importa o revolvimento de matéria probatória,  situação inadmissível em sede de recurso especial, nos termos da  Súmula  07/STJ. No  caso  de  execução de dívida  fiscal,  os  juros  possuem  a  função  de  compensar  o  Estado  pelo  tributo  não  recebido tempestivamente. Os juros incidentes pela Taxa SELIC  estão previstos em lei. São aplicáveis legalmente, portanto. Não  há confronto  com o art.  161, § 1º,  do CTN. A aplicação de  tal  Taxa  já está consagrada por esta Corte, e é devida a partir da  sua  instituição,  isto é, 1º/01/1996.  (REsp 439256/MG). Recurso  especial  parcialmente  conhecido,  e  na  parte  conhecida,  desprovido.  Quanto à inconstitucionalidade, não cabe tal análise na esfera administrativa.  Não  é  de  competência  da  autoridade  julgadora  a  recusa  ao  cumprimento  de  norma  supostamente  inconstitucional  –  ex  vi  art.  62  do  regimento  interno  do CARF,  aprovado pela  portaria GMF no­ 256, de 22 de junho de 2009.  Toda  lei  presume­se  constitucional  e,  até  que  seja  declarada  sua  inconstitucionalidade pelo órgão competente do Poder Judiciário para tal declaração ou exame  da matéria, deve o agente público, como executor da lei, respeitá­la.   A  alegação  de  inconstitucionalidade  formal  de  lei  não  pode  ser  objeto  de  conhecimento por parte do administrador público. Enquanto não for declarada inconstitucional  pelo STF, ou examinado seu mérito no controle difuso (efeito entre as partes) ou revogada por  outra  lei  federal,  a  referida  lei  estará  em  vigor  e  cabe  à  Administração  Pública  acatar  suas  disposições.  Este  Conselho  Administrativo  já  tem  a  matéria  sumulada,  de  seguimento  obrigatório por seus membros:  Súmula  CARF  nº  4:  A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  Fl. 597DF CARF MF Impresso em 20/08/2013 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 19/08/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 15/08/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 13864.000215/2010­92  Acórdão n.º 2803­002.624  S2­TE03  Fl. 9          8 Pondo  fim  a  essa  discussão,  o  STF,  em  sede  de  repercussão  geral,  no  julgamento do RE 582461/SP, rel. Min. Gilmar Mendes, em 18.5.2011, decidiu ser legítima a  incidência da Selic como índice de atualização dos débitos tributários pagos em atraso.  Dessa feita, foi correta a aplicação do índice pela fiscalização federal.    CONCLUSÃO  Pelo  exposto,  voto  por  conhecer  do  recurso  e,  no  mérito,  nego­lhe  provimento.      assinado digitalmente  Oséas Coimbra ­ Relator.                                Fl. 598DF CARF MF Impresso em 20/08/2013 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 19/08/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 15/08/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR

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Numero do processo: 11065.724774/2011-52
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 25 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Dec 01 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. Presentes os pressupostos regimentais e verificada contradição no julgado, o vício deve ser sanado por meio do acolhimento dos embargos de declaração. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 CONTRIBUIÇÃO À(AO) COFINS/PIS. REGIME MONOFÁSICO. AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEIS. DIREITO A CRÉDITO. FRETE NA AQUISIÇÃO MERCADORIAS. REVENDA. COMÉRCIO VAREJISTA. IMPOSSIBILIDADE. O frete faz parte do custo de aquisição dos bens e produtos adquiridos para revenda. Se o bem ou produto adquirido não dá direito ao crédito por se encontrar sujeito à sistemática da monofasia, o frete envolvido na sua aquisição seguirá a mesma sorte. COFINS/PIS NÃO CUMULATIVA(O). CONCEITO DE INSUMO. APROPRIAÇÃO DE CRÉDITOS. ATIVIDADE COMERCIAL. IMPOSSIBILIDADE Os critérios de essencialidade ou de relevância (REsp nº 1.221.170/PR) devem ser avaliados em relação ao processo produtivo em si, do qual origina o produto final ou atinente à execução do serviço prestado a terceiros. Os incisos II dos arts. 3º das Leis nos 10.833/2003 e 10.637/2002 não contemplam o creditamento sobre bens ou de serviços utilizados na atividade de comercialização de mercadorias, mas tão somente sobre os insumos utilizados na prestação de serviços ou na produção ou fabricação de bens. Nesse passo, excetuados os gastos com disposição legal específica, apenas os bens e serviços empregados no processo produtivo ou na prestação de serviços e que não se incluam no ativo permanente dão direito ao crédito sobre o valor de suas aquisições. Assim, em razão de nada produzirem e de nada fabricarem, empresas dedicadas à atividade comercial não podem tomar créditos do regime não cumulativo sobre gastos com fretes na aquisição de mercadorias para revenda. DIREITO CREDITÓRIO. LIQUIDEZ E CERTEZA. ÔNUS DA PROVA. ARTIGO 373, I DO CPC Em processos decorrentes da não-homologação de declaração de compensação, deve o Contribuinte apresentar e produzir todas as provas necessárias para demonstrar a liquidez e certeza de seu direito de crédito. No âmbito do processo administrativo fiscal, constando perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil a utilização integral do crédito para quitação de outro débito, o ônus da prova sobre o direito creditório recai sobre o contribuinte, aplicando-se o artigo 373, inciso I do Código de Processo Civil.
Numero da decisão: 3402-010.690
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos de Declaração para sanar a contradição apontada, com atribuição de efeitos infringentes, para afastar a incidência da Súmula CARF nº 01, resultando no conhecimento do Recurso Voluntário com relação ao direito creditório sobre as despesas com combustíveis, lubrificantes, encargos de depreciação de veículos, gastos com borracharia, pneus e câmaras, manutenção de veículos, peças de reposição, lavagem de veículos e caminhões-tanque e rastreamento (monitoramento em tempo real da frota) e, na parte conhecida, negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-010.686, de 25 de julho de 2023, prolatado no julgamento do processo 11065.724771/2011-19, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Alexandre Freitas Costa, Jorge Luís Cabral, Renata da Silveira Bilhim, Marina Righi Rodrigues Lara, Cynthia Elena de Campos e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente o conselheiro Carlos Frederico Schwochow de Miranda.
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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CONTRADIÇÃO. Presentes os pressupostos regimentais e verificada contradição no julgado, o vício deve ser sanado por meio do acolhimento dos embargos de declaração. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 CONTRIBUIÇÃO À(AO) COFINS/PIS. REGIME MONOFÁSICO. AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEIS. DIREITO A CRÉDITO. FRETE NA AQUISIÇÃO MERCADORIAS. REVENDA. COMÉRCIO VAREJISTA. IMPOSSIBILIDADE. O frete faz parte do custo de aquisição dos bens e produtos adquiridos para revenda. Se o bem ou produto adquirido não dá direito ao crédito por se encontrar sujeito à sistemática da monofasia, o frete envolvido na sua aquisição seguirá a mesma sorte. COFINS/PIS NÃO CUMULATIVA(O). CONCEITO DE INSUMO. APROPRIAÇÃO DE CRÉDITOS. ATIVIDADE COMERCIAL. IMPOSSIBILIDADE Os critérios de essencialidade ou de relevância (REsp nº 1.221.170/PR) devem ser avaliados em relação ao processo produtivo em si, do qual origina o produto final ou atinente à execução do serviço prestado a terceiros. Os incisos II dos arts. 3º das Leis nos 10.833/2003 e 10.637/2002 não contemplam o creditamento sobre bens ou de serviços utilizados na atividade de comercialização de mercadorias, mas tão somente sobre os insumos utilizados na prestação de serviços ou na produção ou fabricação de bens. Nesse passo, excetuados os gastos com disposição legal específica, apenas os bens e serviços empregados no processo produtivo ou na prestação de serviços e que não se incluam no ativo permanente dão direito ao crédito sobre o valor de suas aquisições. Assim, em razão de nada produzirem e de nada fabricarem, empresas dedicadas à atividade comercial não podem tomar créditos do regime AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 5. 72 47 74 /2 01 1- 52 Fl. 745DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-010.690 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.724774/2011-52 não cumulativo sobre gastos com fretes na aquisição de mercadorias para revenda. DIREITO CREDITÓRIO. LIQUIDEZ E CERTEZA. ÔNUS DA PROVA. ARTIGO 373, I DO CPC Em processos decorrentes da não-homologação de declaração de compensação, deve o Contribuinte apresentar e produzir todas as provas necessárias para demonstrar a liquidez e certeza de seu direito de crédito. No âmbito do processo administrativo fiscal, constando perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil a utilização integral do crédito para quitação de outro débito, o ônus da prova sobre o direito creditório recai sobre o contribuinte, aplicando- se o artigo 373, inciso I do Código de Processo Civil. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos de Declaração para sanar a contradição apontada, com atribuição de efeitos infringentes, para afastar a incidência da Súmula CARF nº 01, resultando no conhecimento do Recurso Voluntário com relação ao direito creditório sobre as despesas com combustíveis, lubrificantes, encargos de depreciação de veículos, gastos com borracharia, pneus e câmaras, manutenção de veículos, peças de reposição, lavagem de veículos e caminhões-tanque e rastreamento (monitoramento em tempo real da frota) e, na parte conhecida, negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-010.686, de 25 de julho de 2023, prolatado no julgamento do processo 11065.724771/2011-19, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Alexandre Freitas Costa, Jorge Luís Cabral, Renata da Silveira Bilhim, Marina Righi Rodrigues Lara, Cynthia Elena de Campos e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente o conselheiro Carlos Frederico Schwochow de Miranda. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Versa o presente litígio de Pedido de Ressarcimento Eletrônico (PER) pelo qual a contribuinte pretendeu o reconhecimento de créditos das contribuições para o PIS/PASEP e da COFINS não cumulativas, apurados na forma dos artigos 3º da Lei nº 10.637/2002 e da Lei nº 10.833/2003. Fl. 746DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-010.690 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.724774/2011-52 O Recurso Voluntário foi julgado em sessão de 26 de abril de 2021 através do Acórdão nº 3402-008.256 com o seguinte resultado: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte do Recurso Voluntário para, na parte conhecida, pelo voto de qualidade, negar provimento ao Recurso. Vencidas as conselheiras Cynthia Elena de Campos (relatora), Maysa de Sá Pittondo Deligne, Renata da Silveira Bilhim e Thais De Laurentiis Galkowicz. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Pedro Sousa Bispo. A Contribuinte interpôs Embargos de Declaração, o qual foi admitido através do r. Despacho, proferido nos seguintes termos: Alega a Embargante contraditório o acórdão embargado, uma vez que os créditos objeto deste processo administrativo não se referem ao mesmo período daqueles discutidos na esfera judicial, de modo que inaplicável a Súmula CARF nº 1. O tema foi assim enfrentado pela Relatora do acórdão embargado: Todavia, a Unidade de Origem informou no Relatório de Diligência, que a Recorrente ingressou com duas ações judiciais perante Tribunal Regional Federal da 4ª Região: Mandado de Segurança nº 5007061-58.2018.4.04.7108/RS (e-dossiê n.º 10010- 033.156/0418-92), distribuído em 26/03/2018, e cujo trânsito em julgado ocorreu em 30/10/2019. Esta ação tem por objeto: i) O direito ao creditamento de PIS e Cofins incidentes sobre despesas com combustíveis, lubrificantes e encargos de depreciação de veículos; ii) O reconhecimento do direito à compensação dos créditos não descontados nos últimos cinco anos. Mandado de Segurança nº 5017973-80.2019.4.04.7108/RS (e-dossiê n.º 13033- 022.469/2019-82), distribuído em 23/09/2019, sendo a segurança pleiteada concedida em 16/12/2019 por sentença, com interposição de Recurso de Apelação pela União, e até o momento não transitada em julgado. Esta ação tem por objeto: i) O direito ao creditamento de PIS e Cofins incidentes sobre gastos com borracharia, pneus e câmaras, manutenção de veículos, peças de reposição, lavagem de veículos e caminhões-tanque e rastreamento (monitoramento em tempo real da frota); ii) O reconhecimento do direito à compensação dos créditos não descontados desde os últimos cinco anos contados da propositura, até o trânsito em julgado, devidamente corrigidos pela Selic, a contar da data em que poderiam ter sido aproveitados. O ajuizamento da ação judicial foi confirmado pela Contribuinte em sua resposta à diligência (fls. 654-670). Diante da demanda judicial em referência, aplica-se a Súmula CARF nº 01, resultando em concomitância, motivo pelo qual deixo de conhecer o recurso quanto ao direito creditório sobre as glosas objeto do Mandado de Segurança n.º 5007061- 58.2018.4.04.7108/RS e Mandado de Segurança n.º 5017973-80.2019.4.04.7108/RS, referentes às despesas com combustíveis, lubrificantes, encargos de depreciação de veículos, gastos com borracharia, pneus e câmaras, manutenção de veículos, peças de reposição, lavagem de veículos e caminhões-tanque e rastreamento (monitoramento em tempo real da frota). Há aqui, com efeito, o vício alegado nos embargos. Erro de fato ou contradição, a verdade é que o acórdão embargado, ao aplicar a Súmula CARF nº 01, entendeu que as ações judiciais debatiam parcela do crédito discutido nos autos. Fl. 747DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-010.690 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.724774/2011-52 Ocorre que, como bem lembrado nos aclaratórios, o direito objeto do presente processo administrativo tem origem no período de apuração compreendido de 01/07/2005 a 30/09/2005 (conforme a sua própria ementa), bem anterior, portanto, aos discutidos nas ações judiciais (cinco anos anteriores ao ajuizamento, o que se deu em 26/03/2018 e 23/09/2019). Não há, pois, concomitância. Diante do exposto, com base nas razões acima expostas e com fundamento no art. 65, § 3º, do Anexo II do RICARF, ACOLHO os Embargos de Declaração opostos. Através de Despacho, o recurso foi encaminhado para julgamento. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Pressupostos legais de admissibilidade O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos previstos pelo artigo 65, § 1º do Anexo II do RICARF, motivo pelo qual deve ser conhecido. Mérito Da contradição no Acórdão embargado Com relação à contradição indicada em peça de Embargos de Declaração, de fato assiste razão à defesa. Ocorre que, como informado no Relatório de Diligência, a Recorrente ingressou com os Mandados de Segurança nº 5007061-58.2018.4.04.7108/RS e 5017973- 80.2019.4.04.7108/RS perante Tribunal Regional Federal da 4ª Região e, diante da confirmação pela Contribuinte em Manifestação de e-fls. 654-670, esta Relatora incorreu em erro ao entender pela identidade de objeto, motivo pelo qual inicialmente concluiu pela configuração de concomitância e incidência da Súmula CARF nº 01, conhecendo parcialmente do recurso. Como bem observado em r. Despacho de Admissibilidade, o direito objeto do presente processo administrativo tem origem em períodos de apuração compreendidos entre 01/10/2004 e 31/12/2004 (conforme a sua própria ementa), bem anteriores, portanto, aos discutidos nas ações judiciais (cinco anos anteriores ao ajuizamento, o que se deu em 26/03/2018 e 23/09/2019), resultando na impossibilidade de concomitância. Portanto, deve ser conhecido e acolhido os Embargos de Declaração, para o fim de que seja integralmente conhecido o Recurso Voluntário. Fl. 748DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-010.690 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.724774/2011-52 Por sua vez, as glosas objeto deste litígio versam sobre os seguintes custos:  Créditos sobre Fretes Pagos na Aquisição de Diesel e Biodiesel para Revenda;  Créditos Indevidos sobre Encargos de Depreciação;  Valores de Créditos Calculados sem Previsão Legal, referentes à despesas gerais de conservação e manutenção (Créditos da linha 13 – DACON: borracharia de terceiros, oficina de terceiros, lavagem de terceiros, despesas com combustíveis, lubrificantes, pneus e câmaras, peças, acessórios e pedágio). A glosa sobre os fretes pagos na aquisição de diesel e biodiesel para revenda foi objeto de análise por este Colegiado, em anterior composição, a qual foi mantida pelo voto de qualidade, nos termos do r. voto vencedor. Com relação às demais glosas, passo à análise das razões da defesa. Da análise das glosas mantidas em diligência fiscal Como já mencionado, versa o presente litígio sobre Pedido de Ressarcimento Eletrônico (PER) pelo qual a contribuinte pretendeu o reconhecimento de créditos das contribuições para o PIS/PASEP e da COFINS não cumulativas, apurados na forma dos artigos 3º da Lei nº 10.637/2002 e da Lei nº 10.833/2003. A autuação objeto deste processo foi lavrada em razão da conclusão do Auditor Fiscal apontada em Relatório Fiscal de fls. 303-323, embasada na impossibilidade de considerar tais créditos originados de insumos para a atividade desenvolvida pela Autuada. Através do Mandado de Procedimento Fiscal n° 10.1.07.00-2011-00276-0 a equipe de Fiscalização da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Novo Hamburgo/RS procedeu à verificação dos documentos apresentados pela Contribuinte, concluindo pelo lançamento de saldos devedores mensais remanescentes, acrescidos de multas de ofício. A Recorrente tem por objeto social e atividade principal o transporte e o comércio de óleo diesel, querosene e óleos combustíveis, sob a forma de Transportador Revendedor Retalhista (TRR) (Código CNAE 46.81-8-02), tratando-se de empresa autorizada pela Agência Nacional do Petróleo (ANP) a adquirir em grande quantidade combustível a granel, óleo lubrificante acabado e graxa envasados para depois vender a retalhos. Como observado em Relatório de Diligência Fiscal, assim consta o objeto social nos atos constitutivos da Recorrente: Fl. 749DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-010.690 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.724774/2011-52 O Auditor Fiscal lançou o crédito tributário por considerar que “sendo as mercadorias revendidas o óleo diesel e o biodiesel, e estes estando excepcionados da possibilidade do desconto de créditos, o custo dos fretes pagos na aquisição desses produtos não gera desconto de créditos”. Por sua vez, a decisão recorrida considerou que a vedação em referência abrange todos os valores que compõem o custo de aquisição para revenda de tais bens, inclusive gastos com fretes relacionados a referida aquisição. Considerou, ainda, que o óleo diesel e suas correntes comercializados pela contribuinte são sujeitos ao regime monofásico de apuração das contribuições para o PIS e a Cofins, nos termos do art. 4º da Lei nº 9.718, de 1998, resultando na impossibilidade de apuração de créditos na aquisição de bens para revenda, conforme previsão do art. 3º, I, “b” da as Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003. Através do Relatório de Diligência Fiscal de fls. 637-648, a Autoridade Fiscal de origem manteve a glosa efetuada, concluindo que “a possibilidade de apuração de créditos da não cumulatividade pelos revendedores de produtos sujeitos à cobrança monofásica ou concentrada das contribuições não é plena e deve atender aos requisitos estabelecidos pela legislação tributária, de acordo com o entendimento da 14ª Turma da DRJ em Ribeirão Preto – SP”. Cumpre observar que, com relação aos créditos sobre fretes pagos na aquisição de diesel e biodiesel para revenda, esta Relatora havia concluído pela possibilidade de afastar a glosa, tendo em vista que a exceção ao creditamento em razão da monofasia não impede o direito creditório sobre o frete pago na aquisição do combustível para revenda (custo de aquisição), que está assegurado pelo inciso I do artigo 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003. Todavia, como mencionado acima, tal entendimento foi vencido pelo voto de qualidade, nos termos do r. voto vencedor. Por sua vez, com relação à demais despesas, entendo que, não obstante a controvérsia sobre a atividade comercial da Contribuinte, o fato é que não foi comprovado nos autos tais dispêndios. Vejamos: Créditos Indevidos sobre Encargos de Depreciação. Afirmou a Fiscalização que:  A Contribuinte se creditou indevidamente de valores relativos à depreciação de bens do ativo imobilizado, sendo a maior parte dessa despesa referente à depreciação de veículos (caminhões, carretas, motos, etc), estando incluído ainda tanques, máquinas e equipamentos, prédios e despesas de contraprestação de arrendamento mercantil;  Considerando que a atividade da Querodiesel Transporte e Comércio de Combustível Ltda é a de revenda de combustíveis, não há a possibilidade do aproveitamento de créditos da não-cumulatividade das contribuições sobre as suas máquinas e equipamentos no período em análise, por falta de previsão legal; Fl. 750DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-010.690 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.724774/2011-52  Devem ser glosados os valores de créditos utilizados pelo contribuinte relativos a encargos de depreciação sobre máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado. Argumentou a Recorrente que:  A Autoridade Administrativa e o Acórdão recorrido não observaram o fato de que a empresa Recorrente tem por atividade o transporte e o comércio de óleo diesel, querosene, óleos combustíveis, sob a forma de transportador revendedor retalhista;  Tal demonstração se fez pela juntada do contrato social da Recorrente, no qual consta a atividade de transportador revendedor retalhista, bem como através da habilitação concedida pela Agência Nacional do Petróleo – ANP, conforme atesta o documento anexado com a manifestação de inconformidade;  Em outros termos, a atividade da Recorrente não se resume a mera e exclusiva revenda de combustíveis como afirmado no relatório da ação fiscal, mas sim consistente na aquisição, armazenamento, transporte, revenda a retalho e o controle de qualidade e assistência técnica ao consumidor quando da comercialização de combustíveis;  Aplica-se o inciso VI do art. 3º tanto da Lei nº 10.637/02 quanto da Lei nº 10.833/03, na medida em que perfeitamente configurada a hipótese da norma à situação fática descrita e comprovada pela Recorrente, ou seja, de que sua atividade inquestionavelmente depende da utilização de máquinas, equipamentos e outros bens do ativo imobilizado para o seu regular exercício e que, por isso, deve descontar créditos em relação aos encargos de depreciação apurados. Através da Resolução nº 3402-002.361 (e-fls. 465-476), o julgamento do recurso foi convertido em diligência, determinando que a Contribuinte especificasse e comprovasse a forma de utilização dos itens considerados para os valores lançados como depreciação de bens do ativo imobilizado. Em Relatório de Diligência Fiscal de e-fls. 637-648, a Unidade Preparadora assim concluiu com relação a tais créditos: Análise das glosas: 3.2. Créditos Indevidos sobre Encargos de Depreciação. 10 A Recorrente, em sua resposta à intimação, informou que não foi possível localizar os relatórios de depreciação, bem a bem, do período de 09/2004 a 04/2006, razão pela qual atendeu parcialmente ao solicitado no item 2.4 da intimação mencionada no item 3 deste relatório. 11 Para o período de 05/2006 a 03/2008, informou que foram tomados créditos sobre depreciações de máquinas, mão de obra, tanques, motocicletas, veículo utilitário, caminhões, entre outros (v. arquivo denominado de “Item 2-4 Depreciacoes.xlsx”, digitalizado e anexado aos autos). 12 Na seção “6. Depreciação de veículos” de seu Laudo Técnico, constam esclarecimentos acerca da depreciação de veículos, mais especificamente sobre a utilização de caminhões próprios ou arrendados, porém não foi especificada a forma de utilização dos demais itens considerados para os valores lançados como depreciação de bens do ativo imobilizado. (...) Fl. 751DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3402-010.690 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.724774/2011-52 14 A previsão legal contida no inciso VI do art. 3º das Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003, autorizam a tomada de créditos exclusivamente nos casos de aquisição ou fabricação de bens do imobilizado para locação a terceiros, ou para a utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. (...) 15 Logo, não há previsão para a tomada de créditos sobre bens do imobilizado nas atividades de revenda de bens. Em resposta, argumentou a Recorrente que, “restando demonstrado que a empresa não é uma simples revendedora de combustível, mas sim uma Transportadora Revendedora Retalhista – TRR que, por obrigação legal, realiza a entrega dos combustíveis revendidos através de caminhões próprios, não se caracterizando a atividade econômica desenvolvida como unicamente “comercial”, não há dúvidas de que deve ser reconhecido seu direito de descontar créditos de PIS e COFINS sobre os encargos de depreciação dos veículos (caminhões) utilizados na atividade, nos termos do art. 3º, §1º, inciso III, das Leis n.º 10.637/2002 e 10.833/2003”. Entretanto, como salientado pela Unidade Preparadora, não foi comprovada a forma de utilização dos itens considerados para os valores lançados como depreciação de bens do ativo imobilizado, na forma determinada em Resolução deste Colegiado. Inclusive, a própria Contribuinte afirmou que “não foi possível localizar os relatórios de depreciação, bem a bem, do período de 09/2004 a 04/2006”, razão pela qual atendeu parcialmente a diligência. Observo que deve ser aplicado o artigo 373, inciso I do Código de Processo Civil, que atribui o ônus da prova ao autor quanto ao fato constitutivo de seu direito. Com efeito, em razão da busca pela verdade material, sempre deverá prevalecer a possibilidade de apresentação de todos os meios de provas necessários para exaurir toda e qualquer dúvida sobre a realidade fática. E, justamente em homenagem ao Princípio da Verdade Material, este Colegiado inicialmente converteu o julgamento do recurso em diligência através da Resolução nº 3402- 002.361. Todavia, a Contribuinte não demonstrou e tampouco comprovou, através de documentação hábil e idônea, a certeza e liquidez do crédito pleiteado. Não há como socorrer a parte que permaneceu inerte quanto ao seu ônus da prova. Neste sentido, colaciono as decisões abaixo ementadas: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins Data do Fato Gerador: 20/04/2007 DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. Fl. 752DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3402-010.690 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.724774/2011-52 (Acórdão nº 9303-007.218 – PAF nº 10840.909854/2011-86 – 3ª Turma da CSRF - Relator: Conselheiro Rodrigo da Costa Possas) ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 30/04/2004 COMPENSAÇÃO. RECOLHIMENTOS INDEVIDOS DE COFINS/PIS. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E CERTEZA DO DIREITO CREDITÓRIO. É ônus do contribuinte comprovar a liquidez e certeza de seu direito creditório, conforme determina o caput do art. 170 do CTN, devendo demonstrar de maneira inequívoca a sua existência. RECURSO ESPECIAL DO CONTRIBUINTE NEGADO. (Acórdão nº 9303-002.562 – PAF nº 10120.904658/2009-26 – 3ª Turma da CSRF - Relator: Conselheiro Rodrigo da Costa Possas) Destaco a fundamentação que embasou o voto condutor do v. Acórdão nº 9303- 002.562, de relatoria do Ilustre Conselheiro Rodrigo da Costa Possas, abaixo reproduzida: Aqui o ônus probante é daquele que pleiteia o direito creditório, nos exatos termos do art. 333 do CPC. A comprovação de uma das partes de determinado fato ou situação jurídica decorre das distribuição legal do ônus da prova. Há que se“convencer” o julgador da existência do direito e a parte contrária dos fatos impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do sujeito ativo. O que ocorre é a assunção dos riscos de uma decisão desfavorável de quem efetivamente tinha o ônus probatório, ou seja, o encargo jurídico de demonstrar a veracidade de fatos ou a existência de situações jurídicas que ensejassem que os julgadores tomassem uma decisão que lhe fosse favorável. Não há a obrigatoriedade das partes em se produzir a prova. É interesse de ambas as parte em fazê-lo. Mas se o ônus decaí em uma parte e ela não o faz, assume os riscos e as consequências estabelecidos no arcabouço jurídico relacionado àquela matéria. O ônus da prova não é um dever e nem um comportamento necessário da parte interessada, mas um direito de a parte poder convencer os julgadores acerca da veracidade de suas alegações, aumentando as chances de uma decisão favorável. In casu, o titular do direito creditório, em tese, é que tem que provar, por meio de provas suficiente para demonstrar a certeza e liquidez do direito. A meu ver o contribuinte não se desincumbiu desse ônus. Destarte, apenas com a retificação da DCTF não gera direito creditório. Mesmo que haja uma retificação a destempo, o fato é que este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais vem relativizando o entendimento da preclusão tanto da retificação da DCTF quanto ao momento da apresentação de provas, desde sejam provas cabais, necessárias e suficientes. A prova deve exaurir em si mesma, ou seja, a sua simples apresentação é suficiente para a comprovação do direito, não tendo que se fazer outras averiguações. Reforçando: quando demonstrado pelo contribuinte, que o seu direito creditório é líquido e certo, tudo em homenagem ao Princípio da Verdade Material, desde que sejam apresentadas as provas necessárias e suficientes para embasar a operação, tem-se relativizado a ocorrência da preclusão temporal. Nesse sentido, há diversos julgados, tais como: Fl. 753DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3402-010.690 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.724774/2011-52 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário: 2003 DCTF. RETIFICAÇÃO CONSIDERADA NÃO ESPONTÂNEA EM PROCESSO ANTERIOR. VERDADE MATERIAL. DCTF retificadora apresentada de forma não espontânea, em virtude de transmissão efetivada após a ciência de despacho decisório de não homologação de compensação, que não reconhecer o direito creditório alegado, viabiliza compensações posteriores, relativas a esse mesmo crédito se for comprovada através dos documentos fiscais competentes em virtude do princípio da verdade material. DÉBITOS CONFESSADOS. RETIFICAÇÃO. NECESSIDADE DE ESCRITA FISCAL. COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. Eventual retificação dos valores confessados em DCTF deve ter por fundamento, como no caso, os dados da escrita fiscal do contribuinte, para a comprovação da existência de direito creditório decorrente de pagamento indevido (Acórdão 130201.015– 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária) Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2004 PER/DCOMP. RETIFICAÇÃO DA DCTF APÓS O DESPACHO DECISÓRIO. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. AUSÊNCIA DE PROVA DO DIREITO CREDITÓRIO. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. O contribuinte, a despeito da retificação extemporânea da DCTF, tem direito subjetivo à compensação, desde que apresente prova da existência do crédito compensado. A simples retificação, desacompanhada de suporte probatório, não autoriza a homologação da compensação do crédito tributário. Recurso Voluntário Negado. Direito Creditório Não Reconhecido. (Acórdão3802001.550– 2ª Turma Especial) Observe-se que para que seja aceito o direito creditório, ainda que a DCTF não tenha sido retificada espontaneamente, deve ser comprovado de maneira cabal o direito creditório, mediante a comprovação dos valores pagos a maior pela apresentação da contabilidade escriturada à época dos fatos, acompanhada por documentos que a embasam. É dizer, planilha confeccionada pela empresa, desacompanhada de quaisquer outros documentos, não se prestam à finalidade almejada. Aliás, a consulta ao banco de dados da jurisprudência deste Conselho, demonstra que há diversos pedidos de compensação da Recorrente, que foram denegados pela ausência de prova, como os Acórdãos 3802001.602, 3801001.660, 3801001.659, 3802001.598, 3802001.599, 3802001.593, entre outros. (sem destaques no texto original) Por tais razões, deve ser mantida a decisão de primeira instância quanto a este item. Valores de Créditos Calculados sem Previsão Legal. Fl. 754DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3402-010.690 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.724774/2011-52 A equipe de fiscalização procedeu à glosa de créditos sobre valores calculados sem previsão legal, apontados pela Contribuinte como despesas gerais de conservação e manutenção, bem como originados dos seguintes custos, despesas e encargos informados na Linha do Dacon: Afirma a fiscalização que:  O contribuinte se creditou dos seguintes custos, despesas e encargos informados na Linha 13 do Dacon: Borracharia de terceiro, combustíveis, despesas com pedágio, lavagem de terceiro, lubrificantes, manutenção de tanques e bombas, oficina de terceiros, peças e acessórios, pneus e câmaras e vaporização.  Despesas gerais de conservação e manutenção, na atividade comercial, não encontram embasamento legal para servirem de base de cálculo de créditos das contribuições não cumulativas, conforme Solução de Consulta Disit SRRF nº 38/2010 1 e Solução de Consulta Disit SRRF nº 52/2009 2 . Por sua vez, alega a Recorrente que utiliza caminhões para o transporte do diesel revendido, de modo que os serviços de borracharia de terceiros, oficina de terceiros, lavagem de terceiros, despesas com combustíveis, lubrificantes, pneus e câmaras, peças e acessórios e pedágio, à evidência são necessárias ao exercício da atividade desempenhada, visto que tais despesas têm vinculo direto com a atividade de transporte exercida pela Recorrente. Com relação a estes itens, através da Resolução nº 3402-002.361, foi determinado que a Contribuinte especificasse e comprovasse a forma de utilização dos itens que deram origem aos valores supostamente calculados sem 1 Disit SRRF 08 SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 38/2010 ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins EMENTA: ATIVIDADE COMERCIAL. CRÉDITOS. PEÇAS E SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTOS. Para efeito do inciso II do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, o termo insumo não pode ser interpretado como todo e qualquer bem ou serviço necessário para a atividade da pessoa jurídica, mas, tão somente, aqueles bens ou serviços adquiridos de pessoa jurídica, intrínsecos à atividade, aplicados ou consumidos na fabricação do produto ou na prestação de serviço. Portanto, as despesas relativas à manutenção e conservação de máquinas e equipamentos utilizados nos estabelecimentos comerciais da pessoa jurídica na atividade de comercialização de mercadorias não geram direito a créditos a serem descontados da Cofins. 2 Disit SRRF 10 SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 52/2009 ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins EMENTA: INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA. ATIVIDADE INDUSTRIAL E COMERCIAL. CUSTOS. DESPESAS INCORRIDAS. FROTA PRÓPRIA DE TRANSPORTE. CRÉDITOS. IMPOSIBILIDADE. As despesas com a frota própria de veículos (aquisição de autopeças, pneus e manutenção, entre outras) empregados no transporte de produtos e mercadorias comercializadas pela pessoa jurídica não geram direito a crédito a ser descontado da Cofins. Fl. 755DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3402-010.690 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.724774/2011-52 previsão legal e apontados pela Contribuinte como despesas gerais de conservação e manutenção (Créditos da linha 13 – DACON: borracharia de terceiros, oficina de terceiros, lavagem de terceiros, despesas com combustíveis, lubrificantes, pneus e câmaras, peças, acessórios e pedágio). Em Relatório de Diligência Fiscal de e-fls. 637-648, a Unidade Preparadora observou que Recorrente informou que não foi possível localizar o Livro Razão do ano-calendário de 2004, razão pela qual atendeu parcialmente ao solicitado no item 2.6 da intimação. Com relação às despesas com lavagem de veículos e tanques, combustíveis, oficinas de terceiros, “Peças e acessórios”, pneus e câmaras, pedágios, despesas com manutenção de tanques e bombas, igualmente foi esclarecido em Relatório de Diligência Fiscal que constam registros sem a informação do CNPJ do fornecedor (não localizado ou não informado), impossibilitando sua perfeita caracterização, e/ou com a indicação de serviços adquiridos de pessoas físicas. Esclareceu, ainda, que a Contribuinte não especificou e comprovou a forma de utilização das despesas com “Peças e acessórios”, já que a descrição do fato contábil (histórico) constante dos registros contidos no arquivo denominado de “Item 2-6 – Créditos Linha 13 DACON.xlsx” (digitalizado e anexado aos autos) não foi feita com a devida clareza, impossibilitando sua perfeita caracterização, bem como o Laudo Técnico apresentado também foi omisso em demonstrar de forma detalhada e individualizada o enquadramento de cada bem e serviço glosado, considerando o conceito de insumo segundo os critérios da essencialidade ou relevância. Em resposta à diligência, a Recorrente cingiu-se a tecer considerações sobre a atividade desenvolvida, para a qual é imprescindível a utilização de outras máquinas e equipamentos, a utilização de veículos (caminhões), os quais para locomoção necessitam de combustíveis e lubrificantes. Como já mencionado no item anterior deste voto, não se pretende suprimir o direito creditório pleiteado, mas sim de tornar efetivo o dispositivo legal que trata sobre a distribuição do ônus probatório, na forma prevista pelo artigo 373, inciso I do Código de Processo Civil. Com isso, diante da ausência da comprovação do direito creditório, não obstante a determinação deste Colegiado através da Resolução em referência, não há outra alternativa senão manter a glosa sobre tais créditos. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de acolher os Embargos de Declaração para sanar a contradição apontada, com atribuição de efeitos infringentes, para afastar a incidência da Súmula CARF nº 01, resultando no conhecimento do Fl. 756DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 3402-010.690 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.724774/2011-52 Recurso Voluntário com relação ao direito creditório sobre as despesas com combustíveis, lubrificantes, encargos de depreciação de veículos, gastos com borracharia, pneus e câmaras, manutenção de veículos, peças de reposição, lavagem de veículos e caminhões-tanque e rastreamento (monitoramento em tempo real da frota) e, na parte conhecida, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 757DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 3402-010.690 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.724774/2011-52 Fl. 758DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10980.903040/2014-86
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Nov 06 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Nov 24 00:00:00 UTC 2023
Numero da decisão: 1002-000.493
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, para que a Unidade de Origem verifique se as retenções reclamadas foram, de fato, efetuadas pela Petrobrás no CNPJ das filiais do Recorrente, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Fellipe Honório Rodrigues da Costa e Miriam Costa Faccin.
Nome do relator: AILTON NEVES DA SILVA
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, para que a Unidade de Origem verifique se as retenções reclamadas foram, de fato, efetuadas pela Petrobrás no CNPJ das filiais do Recorrente, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Fellipe Honório Rodrigues da Costa e Miriam Costa Faccin. Relatório Trata-se de não homologação de PER/DCOMP, que utilizou como crédito o saldo negativo de CSLL do ano base 2009, no valor de R$ 318.977,54, composto pelas seguintes parcelas: a) retenções na fonte – R$ 607.383,55; b) recolhimentos de estimativas – R$ 251.175,85; e c) estimativas compensadas – R$ 1.189,13. As duas últimas parcelas foram integralmente confirmadas pelo Despacho Decisório eletrônico, o qual, porém, glosou a primeira em R$ 419.533,33, ao argumento de que as retenções na fonte não haviam sido confirmadas, no todo, ou em parte. A Manifestação de Inconformidade foi julgada parcialmente procedente pela DRJ01, conforme acórdão n. 101-012.340, de 6 de setembro de 2021 (e-fl. 160). Irresignado, o ora Recorrente apresenta Recurso Voluntário de e-fls. 182, cujos fundamentos principais são reproduzidos na sequência: DA TEMPESTIVIDADE: Em 09/12/2021, a Recorrente teve ciência do Acórdão nº 101-011.515, por meio do acesso aos autos, após o recebimento de mensagem na sua Caixa Postal Eletrônica (certificação constante da fl. 180 dos autos). (...) Considerando que o prazo de 30 dias para interposição do presente Recurso Voluntário se iniciou em 10/12/21, o seu termo final se encerraria no dia 10/01/22. RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 80 .9 03 04 0/ 20 14 -8 6 Fl. 219DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 1002-000.493 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.903040/2014-86 (...) A indisponibilidade do Sistema também foi relatada por outros usuários que tentaram acessar o serviço de Processos Digitais via e-CAC (Doc. 02). Nos termos da jurisprudência deste E. CARF, nos casos em que houver a indisponibilidade do Sistema e-CAC (meio eletrônico para protocolo de sua defesa), no termo final do prazo, admite-se a sua prorrogação para o primeiro dia útil subsequente, nos termos do art. 5º, p. único do Decreto nº 70.235/72. (...) Assim, estando comprovada a indisponibilidade do Sistema e-CAC no dia 10/01/2022, termo final do prazo para apresentação do presente Recurso Voluntário, deve ser admitida a sua postergação para o dia 11/01/2022, nos termos do art. 5º, p. único do Decreto nº 70.235/72, de modo que, resta comprovada a sua tempestividade. (...) 3.1. DA COMPROVAÇÃO POR MEIO DE INFORME DE RENDIMENTOS E DIRF DAS RETENÇÕES REALIZADAS PELA PETROLEO BRASILEIRO S/A (CNPJ nº 33.000.167/0001-01) ÀS FILIAIS DA RECORRENTE Dentre as retenções parcialmente reconhecidas pelo Acórdão recorrido, estão as retenções realizadas pela empresa PETROLEO BRASILEIRO S/A – PETROBRAS (CNPJ nº 33.000.167/0001-01), no valor de R$ 100.426,01. (...) Em que pese o Acórdão recorrido tenha reconhecido que as retenções realizadas pela PETROBRAS não haviam sido identificadas em razão das divergências de CNPJ informado em PER/DCOMP, ainda assim deixou de reconhecer a integralidade das retenções sofridas pela Recorrente. Isso porque, o Acórdão recorrido reconheceu apenas as retenções informadas em DIRF, nos pagamentos realizados pela PETROBRAS à MATRIZ da Recorrente (CNPJ nº 78.559.440/0001-70). Veja-se: (...) Contudo, conforme esclarecido na Manifestação de Inconformidade, uma parte dos pagamentos e retenções informadas pela PETROBRAS tiveram origem em pagamentos realizados a uma das FILIAIS da Recorrente (CNPJ nº 78.559.440/0002-51) – fato este que não foi considerado pelo Acórdão recorrido. (...) O valor total dos pagamentos realizados pela PETROBRAS à FILIAL da Recorrente é de R$ 14.345.458,52, sendo a CSLL retida no valor de R$ 143.456,63 (fls.139/140). Deste modo, considerando as retenções realizadas pela PETROBRAS nos pagamentos em favor da MATRIZ e da FILIAL da Recorrente, tem-se que o valor correto das retenções que devem ser utilizadas para composição do crédito de Saldo Negativo de CSLL do ano-calendário de 2009 é de R$ 243.882,64. Veja-se que o valor total das retenções realizadas pela PETROBRAS e informado pela Recorrente em PER/DCOMP é de R$ 240.959,26. Ou seja: é menor do que o valor das retenções comprovadas em Manifestação de Inconformidade! Deste modo, o r. Acórdão recorrido deve ser reformado, para reconhecer que o valor total das retenções realizadas pela PETROBRAS e comprovadas pela Recorrente é de R$ 243.882,64. Fl. 220DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 1002-000.493 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.903040/2014-86 3.2. DOS VALORES DAS RETENÇÕES INFORMADAS EM DIRF QUE SÃO MAIORES DO QUE OS VALORES INFORMADOS NO PER/DCOMP Em sua Manifestação de Inconformidade, a Recorrente comprovou (fls. 124/128) também que algumas retenções realizadas por suas fontes pagadoras durante o ano- calendário de 2009 se deram em valores maiores do que aqueles que haviam sido informados originariamente em PER/DCOMP e que estão listadas abaixo: (...) Ao identificar estas divergências, a Recorrente realizou a devida retificação de sua DIPJ, corrigindo os valores das retenções efetivamente sofridas durante o ano-calendário de 2009. Apesar de tal fato, muito embora o Acórdão recorrido tenha reconhecido a existência de parte destas retenções a maior ao consultar o SIEF/DIRF (fls. 145/153), deixou de considerá-las, limitando o valor das retenções apenas ao que foi informado em PER/DCOMP. (...) Ora, o crédito de Saldo Negativo de CSLL é representado pelas retenções informadas pela Recorrente em sua DIPJ – a qual foi devidamente retificada – de modo que estas retenções devem ser integralmente consideradas para a composição do seu crédito, independentemente de terem sido originariamente informadas em DCOMP. (...) 3.3. DAS DEMAIS RETENÇÕES INFORMADAS EM DIRF QUE NÃO FORAM CONSIDERADAS PELO ACÓRDÃO RECORRIDO Por fim, o r. Acórdão recorrido também deixou de reconhecer as retenções devidamente comprovadas pela Recorrente em DIRF, mas que não foram informadas em PER/DCOMP, sob o argumento de que ‘o limite do crédito a ser reconhecido em PerDcomp é aquele definido pelo contribuinte quando da transmissão do documento’. Contudo, com o devido respeito e acatamento, equivoca-se o r. Acórdão recorrido. Conforme já mencionado no Capítulo 3.2 acima, o que caracteriza o direito creditório do contribuinte ao Saldo Negativo é o valor das retenções declaradas em DIRF e DIPJ, sendo desnecessária a informação de sua totalidade em PER/DCOMP – conforme já reconheceu este E. CARF. Ademais, a ausência da informação de retenções em PER/DCOMP, quando devidamente informadas em DIPJ, caracteriza-se como mero erro de fato no seu preenchimento, o que não impede a análise do direito creditório do contribuinte. Neste sentido: (...) Veja-se que a Recorrente comprovou por meio da DIRF (fls. 124/128) a existência de retenções não informadas em PER/DCOMP no valor total de R$ 19.288,00, realizadas pelas fontes pagadoras listadas abaixo. (...) É o relatório do necessário para a análise que se pretende empreender neste momento processual. Voto Conselheiro Aílton Neves da Silva, relator Fl. 221DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 1002-000.493 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.903040/2014-86 Admissibilidade e tempestividade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 23-B da Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno do CARF) e da Portaria CARF nº 6786/2022. Quanto à tempestividade, constata-se que o Recorrente tomou ciência do acórdão nº 101-012.340 da DRJ01 em 09/12/2021 (e-fls. 180), porém, somente apresentou Recurso Voluntário em 11/01/2022 (e-fls.182) , 01 (um) dia depois de vencido o prazo legal. O Recorrente justifica a não apresentação do recurso no prazo legal em razão de indisponibilidade do sistema e-Cac no dia 10/01/2022, juntando como suposta comprovação telas impressas de sistema, às e-fls. 194 a 197. Por outro lado, em 17/01/2022 o Recorrente juntou aos autos cópia idêntica do Recurso Voluntário apresentado em 11/01/2022, enviado pelo correio à Unidade de Origem em 10/01/2022, conforme consta do envelope postal com o carimbo da agência do correio de mesma data, anexado aos autos. Logo, independentemente da dúvida sobre a tempestividade ou não do primeiro recurso, constata-se a tempestividade do segundo, eis que foi postado em 10/01/2022, data de vencimento do prazo legal para sua apresentação. Mérito Embora tempestivo, entende-se que o recurso não encontra-se em condições de julgamento, conforme explica-se na sequência. Especificamente com relação a retenções da Petróleo Brasileiro S/A – Petrobrás -, o Recorrente afirma que uma parte dos pagamentos e retenções informadas no PER/DCOMP tiveram origem em pagamentos realizados a suas filiais, como indica, ilustrativamente, o documento de e-fls. 189: De fato, tal alegação, apesar de veiculada na Manifestação de Inconformidade, foi completamente ignorada pelo Acórdão recorrido. Assim, em princípio e em juízo de delibação, parece assistir razão ao Recorrente quanto ao ponto questionado. Fundado nesses argumentos, proponho a conversão do julgamento em diligência, para que a Unidade de Origem verifique se as retenções reclamadas foram, de fato, efetuadas pela Petrobrás no CNPJ das filiais do Recorrente, conforme informações apresentadas no PER/DCOMP: Fl. 222DF CARF MF Original Fl. 5 da Resolução n.º 1002-000.493 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.903040/2014-86 A Unidade de Origem deverá juntar ao processo as respectivas DIRF das filiais do Recorrente comprobatórias das retenções e, ao final, elaborar relatório circunstanciado conclusivo sobre a procedência ou não do crédito reclamado, devendo o Recorrente ser cientificado do resultado da diligência, com abertura de prazo legal para apresentação de contra razões, se assim desejar. Após, os autos devem retornar a este Colegiado para prosseguimento. É como voto (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva Fl. 223DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13897.000483/2010-27
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 26 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Nov 21 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2008 DEDUÇÃO. PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL. COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. Podem ser deduzidos na declaração do imposto de renda os pagamentos realizados a título de pensão alimentícia, se comprovado que decorrem de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente e que atendam aos requisitos para dedutibilidade. Mantém-se a glosa da despesa que o contribuinte não comprova ter cumprido os requisitos exigidos, em conformidade com a legislação de regência. PAF. REFORMATIO IN PEJUS. IMPOSSIBILIDADE. O ordenamento jurídico vigente inadmite a reformatio in pejus, não cabendo a reforma da decisão recorrida em prejuízo do recorrente.
Numero da decisão: 2003-005.367
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencido o conselheiro Wilderson Botto, que dava provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Cleber Ferreira Nunes Leite. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator (documento assinado digitalmente) Cleber Ferreia Nunes Leite - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente).
Nome do relator: WILDERSON BOTTO
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PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL. COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. Podem ser deduzidos na declaração do imposto de renda os pagamentos realizados a título de pensão alimentícia, se comprovado que decorrem de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente e que atendam aos requisitos para dedutibilidade. Mantém-se a glosa da despesa que o contribuinte não comprova ter cumprido os requisitos exigidos, em conformidade com a legislação de regência. PAF. REFORMATIO IN PEJUS. IMPOSSIBILIDADE. O ordenamento jurídico vigente inadmite a reformatio in pejus, não cabendo a reforma da decisão recorrida em prejuízo do recorrente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencido o conselheiro Wilderson Botto, que dava provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Cleber Ferreira Nunes Leite. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator (documento assinado digitalmente) Cleber Ferreia Nunes Leite - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 7. 00 04 83 /2 01 0- 27 Fl. 170DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-005.367 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13897.000483/2010-27 Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida (fls. 133/138): Trata o presente processo de impugnação (fls. 02) tempestiva à notificação de lançamento (fls. 06/11), onde foi exigido o imposto suplementar de R$ 2.465,79 e acréscimos legais correspondentes, relativo ao ano-calendário 2008, em decorrência de dedução indevida de despesas médicas e de pensão alimentícia Judicial e/ou por Escritura Pública. O contribuinte solicita que seja revista a multa de ofício exigida na notificação de lançamento, por ter apresentado comprovação das deduções assim que tomou conhecimento da retenção de sua declaração de rendimentos na malha fina. Quanto à glosa de despesas médicas concorda com a notificação, uma vez que não teria como apresentar os comprovantes em tempo hábil. Tendo em vista o disposto na Portaria RFB nº 453, de 11 de abril de 2013 (DOU 17/04/2013) e no art. 2º da Portaria RFB nº 1006, de 24 de julho de 2013 (DOU 25/07/2013) e conforme definição da Coordenação-Geral do Contencioso Administrativo e Judicial da RFB, o presente e-processo foi encaminhado a esta DRJ/POA/RS para julgamento. Após análise dos documentos constantes do processo, esse foi encaminhado em diligência (fls.24), uma vez que o contribuinte alegou que havia apresentado documentação comprobatória das pensões alimentícias pagas, e a notificação de lançamento, por outro lado, indicou que as glosas foram efetuadas por ausência de resposta a intimações efetuadas, não havendo qualquer documentação anexada ao processo. Em resposta, a DRF de origem anexou o dossiê da malha (fls.26/57), bem como intimou (fls.65/66) o contribuinte a apresentar a seguinte documentação: “Alimentanda Maria do Socorro Tavares da Silva: Apresentar Escritura Pública, Decisão Judicial ou acordo homologado judicialmente fixando o valor da pensão alimentícia judicial e respectivos comprovantes de pagamentos. Caso a pensão tenha sido debitada em folha de pagamento, apresentar o informe de rendimentos do ano-calendário de 2008. Alimentanda Marta Borges Meira: Apresentar os comprovantes de pagamento da Pensão Alimentícia Judicial deduzida.” O contribuinte em resposta à intimação apresentou os documentos de fls.71/119. Afirma que o pagamento da pensão alimentícia a Sra. Marta Borges Meira foi efetuado por meio de depósito bancário, os quais teriam se apagado no tempo. Apresenta declaração prestada pela Sra Marta Borges Meira reconhecendo o recebimento dos valores declarados. Se necessário comprovação dos depósitos, solicita prorrogação de prazo. Quanto à pensão paga a Sra. Maria do Socorro Tavares da Silva, informa que foi paga a Sra Nerilda Pontes da Silva, mãe da Sra. Maria do Socorro Tavares da Silva, uma vez que houve transferência da guarda judicial dos menores. O pagamento foi feito por meio de desconto em folha de pagamento. A DRF de origem intimou novamente o contribuinte a apresentar a comprovação do pagamento da pensão alimentícia a Sra Marta Borges Meira (fls.122/123), solicitando que o contribuinte apresentasse os extratos bancários referentes aos pagamentos e, no caso da instituição financeira estipular prazo superior a 20 (vinte) dias para fornecer os documentos, deveria ser apresentada comprovação da solicitação efetuada perante à instituição financeira. O contribuinte, em resposta à intimação (fls.126/127), afirma que a instituição bancária fornece extratos das contas apenas para seus titulares e que, em função da separação Fl. 171DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-005.367 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13897.000483/2010-27 judicial, não teria como solicitar a Sra. Marta Borges Meira que requeresse os extratos bancários. Enfatiza que o pagamento da pensão alimentícia se deu por acordo homologado judicialmente e que corresponde a 10% de seu salário líquido. O processo retornou então para julgamento. A decisão de primeira instância, por unanimidade, manteve parcialmente o lançamento do crédito tributário em litígio, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2008 DEDUÇÃO. PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL. Somente o valor fixado em cumprimento de decisão judicial, acordo homologado em juízo ou escritura pública, efetivamente pago e comprovado, pode ser deduzido da base de cálculo do imposto de renda, a título de pensão alimentícia judicial. DEPENDENTE. FILHO ALIMENTANDO - Não pode ser considerado dependente tributário o filho, cuja guarda seja do ex-conjuge e para o qual o contribuinte está obrigado ao pagamento de pensão alimentícia. MULTA DE OFÍCIO. CABIMENTO. Os valores apurados em procedimento fiscal deverão ser submetidos à devida tributação com a aplicação da multa de ofício. Cientificado da decisão, em 15/06/2015 (fls. 144), o contribuinte, em 07/07/2015, interpôs recurso voluntário (fls. 147/149), insurgindo-se contra a manutenção da glosa da despesa com pensão alimentícia, paga a sua ex-esposa, Marta Borges Meira, alegando que os pagamentos realizados já estão devidamente comprovados nos autos, cuja documentação ora novamente se junta, requerendo, ao final, o cancelamento do débito fiscal, reclamado. Instrui a peça recursal com os documentos de fls. 150/166. É o relatório. Voto Vencido Conselheiro Wilderson Botto - Relator Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão por que dele conheço e passo à sua análise. Preliminares Não foram alegadas questões preliminares no presente recurso. Mérito Da glosa sobre a despesa com pensão alimentícia declarada: O litígio recai sobre a despesa com pensão alimentícia, no valor de R$ 7.217,32, por falta de comprovação do efetivo pagamento, buscando, por oportuno, nessa seara recursal, obter nova análise do processado, no sentido do acatamento da aludida despesa declarada na DAA/2009. Fl. 172DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-005.367 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13897.000483/2010-27 Inicialmente, vale salientar que a autoridade fiscal requereu as justificativas sobre as despesas declaradas. Vale salientar, que o art. 73, caput e § 1º do RIR/99, por si só, autoriza expressamente ao Fisco, para formar sua convicção, solicitar documentos subsidiários, no que tange as despesas realizadas, visando confirmá-las, especialmente nos casos em que sejam consideradas elevadas. A própria lei estabelece a quem cabe provar determinado fato. É o que ocorre, a título de exemplificação, no caso das deduções. O art. 11, § 3º do Decreto-lei nº 5.844/43, por seu turno, reza que o sujeito passivo pode ser intimado a promover a devida justificação ou comprovação, imputando-lhe o ônus probatório. Mesmo que a norma possa parecer, ao menos em tese, discricionária, deixando ao sabor do Fisco a iniciativa, e este assim procede quando está albergado em indícios razoáveis de ocorrência de irregularidades nas deduções, mesmo porque o ônus probatório implica trazer elementos que afastem eventuais dúvidas sobre o fato imputado. Nesse ponto o art. 149 do CTN, determina ao julgador administrativo realizar, de ofício, o julgamento que entender necessário, privilegiando o princípio da eficiência (art. 37, caput, CF), cujo objetivo é efetuar o controle de legalidade do lançamento fiscal, harmonizando- o com os dispositivos legais, de cunho material e processual, aplicáveis ao caso, calhando aqui, nessa ótica, por pertinente e indispensável, a análise dos documentos trazidos à colação pelo Recorrente. Assim, passo ao cotejo dos documentos carreados, em relação aos fundamentos motivadores da manutenção da glosa litígio traçados na decisão recorrida (fls. 136/137): Com relação à pensão alimentícia devida a Sra. Marta Borges Meira, o contribuinte apresentou acordo homologado judicialmente (fls.37/49), onde ficou estabelecido que o pagamento da pensão alimentícia se daria por meio de depósito bancário. O contribuinte alega que os comprovantes de depósito apagaram-se com o tempo. Apresenta então cópia da declaração de rendimentos do ex-conjuge (fls.53/57), onde essa declarou o recebimento da pensão alimentícia, bem como de declaração por ela prestada (fls.71). Para comprovação do efetivo pagamento da pensão não basta a simples exibição de recibos ou declarações. Os pagamentos não podem ser meramente presumidos, devendo ser comprovados por elementos materiais que demonstrem a transferência de numerário do contribuinte para a alimentanda. As afirmações constantes de documentos, sejam os recibos ou as declarações prestadas, não podem ser opostas à Fazenda Pública, que têm seus próprios mecanismos e poderes. O Código Civil regula as relações entre particulares. Assim, quando estabelece os requisitos básicos, por exemplo, para que um documento seja considerado prova de quitação, o faz tendo em vista a oposição deste documento em relação aos seus signatários, não em relação à Administração Pública. Aliás, a presunção de veracidade, como estatui o artigo 219 do Código Civil (Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002), opera-se somente em relação aos signatários: (...) Assim, não há como aceitar a dedução da pensão alimentícia declarada a Sra. Marta Borges Meira sem a comprovação do seu efetivo pagamento. Pois bem. Feito o registro acima e após análise dos autos, entendo que a pretensão recursal merece prosperar, porquanto o Recorrente se desincumbiu do ônus que lhe competia. Da análise do conjunto probatório produzido – acordo homologado judicialmente nos autos do processo nº 2181/02 (onde restou ao Recorrente arcar com o pensionamento de sua Fl. 173DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-005.367 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13897.000483/2010-27 filha/alimentanda, Thalita Borges e declaração emitida por Marta Borges Meira, genitora e responsável pelo recebimento da verba alimentar), aliado a declaração da genitora atestando o recebimento dos valores ajustados, os quais foram efetivamente levados ao juste ajuste anual pela genitora alimentanda (fls. 37/49, 53/57 e 166) – demonstram que, de fato, o Recorrente realizou o pagamento da pensão alimentícia a sua filha/alimentanda, suprindo assim o vício apontado acerca da comprovação dos dispêndios, razão pela qual, me convencendo da verossimilhança as alegações recursais e respaldado na prova documental produzida, afasto a glosa sobre a aludida despesa e torno insubsistente o crédito tributário em litígio. Por outro giro, constato que o Recorrente em sua DAA lançou a filha/alimentanda como dependente, bem como registrou o pagamento de pensão alimentícia à mesma, por meio de sua genitora, Marta Borges Meira (fls. 58/63), acumulação esta inadmissível nos termos do art. 78, § 1º do RIR/99, sendo vedada tal conduta, uma vez que o pagamento de alimentos e a relação de dependência direta são incompatíveis e excludentes, excetuando-se a hipótese de mudança na relação de dependência no decorrer do mesmo ano-calendário, o que não é o caso dos autos. Logo, embora reconhecida e não questionada a relação de dependência da filha/alimentanda, Thalita Borges Meira, em latente desalinho com a legislação de regência, não cabe a este Colegiado manifestar quanto ao ponto, sob pena de incorrer em reformatio in pejus, vedado pelo ordenamento jurídico. Conclusão Ante o exposto, voto por DAR PROVIMENTO ao presente recurso, para afastar o lançamento remanescente e as alterações decorrentes realizadas na base de cálculo do imposto de renda. É como voto. (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto Voto Vencedor Conselheiro Cleber Ferreira Nunes Leite - Redator designado Discordo do relator quanto à possibilidade de restabelecimento da dedução de pensão somente à vista do recibo emitido pela genitora responsável pela beneficiária. Como consignado na decisão recorrida, caberia ao contribuinte fazer prova do efetivo pagamento da pensão mediante apresentação, por exemplo, de comprovantes de depósitos ou cópias dos cheques nominais. A declaração da responsável da beneficiária tem eficácia entre as partes. Em relação a terceiros, comprovam a declaração e não o fato declarado. E o ônus da prova do fato declarado compete ao contribuinte, interessado na prova da sua veracidade. É o que estabelece o artigo 408 do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105, de 2015): Art. 408. As declarações constantes do documento particular escrito e assinado ou somente assinado presumem-se verdadeiras em relação ao signatário. Parágrafo único. Quando, todavia, contiver declaração de ciência de determinado fato, o documento Fl. 174DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2003-005.367 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13897.000483/2010-27 particular prova a ciência, mas não o fato em si, incumbindo o ônus de prová-lo ao interessado em sua veracidade Todas as deduções pleiteadas na declaração estão sujeitas à comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (art. 73 do RIR/1999), podendo ser glosadas se os contribuintes não conseguirem comprová-las ou justificá-las. Assim, diante da ausência de provas quanto ao efetivo pagamento da despesa, mantêm-se a decisão recorrida. Pelo exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Cleber Ferreira Nunes Leite Fl. 175DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10860.901262/2014-21
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 22 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Nov 13 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/07/2007 a 31/12/2007 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INOCORRÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 11. Restou pacificado no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais o entendimento segundo o qual não se aplica o instituto da prescrição intercorrente aos processos administrativos fiscais, conforme Súmula de nº 11 de sua jurisprudência, de teor vinculante. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DIREITO DE CRÉDITO. PRAZO PARA HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. INOCORRÊNCIA. Inexiste norma legal que preveja a homologação tácita do Pedido de Restituição. O art. 150, § 4º, do CTN regulamenta o prazo decadencial para a homologação do lançamento, não se podendo confundir lançamento com pedido de ressarcimento. O artigo 74 da Lei nº 9.430/96 cuida de prazo para homologação de Declaração de Compensação, não se aplicando à apreciação de Pedidos de Restituição ou Ressarcimento. RATEIO PROPORCIONAL. RECEITA BRUTA. MERCADO INTERNO. COEFICIENTE. CRÉDITOS. APURAÇÃO. RECEITA DE ATOS COOPERATIVOS. No cálculo do rateio proporcional da receita bruta auferida pela pessoa jurídica, para a determinação dos créditos descontados de insumos utilizados na produção dos bens vendidos no mercado interno, cujas vendas, parte está sujeita ao pagamento das contribuições pelo regime não cumulativo e parte à isenção, suspensão, alíquota zero ou não incidência, a receita decorrente de atos cooperativos deve ser incluída no total da receita bruta. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO CUMULATIVIDADE. INCIDÊNCIA E NÃO INCIDÊNCIA. ATO COOPERATIVO. O STF, no julgamento do RE nº 599.362/RJ, sob a sistemática da repercussão geral, consignou que é devida a incidência de PIS/COFINS sobre os negócios jurídicos praticados pela cooperativa com terceiros. Por sua vez, o STJ, nos REsp nº 1.164.761/MG e 1.141.667/RS, fixou entendimento que não incide a contribuição destinada ao PIS/COFINS sobre os atos cooperativos típicos. Assim, apenas os atos cooperativos praticados entre a cooperativa e os seus cooperados não se submetem à incidência das contribuições. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO PRESUMIDO DA AGROINDÚSTRIA. RESSARCIMENTO. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. O valor do crédito presumido a que fazem jus as agroindústrias somente pode ser utilizado para desconto do valor devido da contribuição apurada no período, não podendo ser aproveitado em ressarcimento. A autorização para ressarcir ou compensar os créditos presumidos apurados neste período alcança somente os pleitos formulados a partir de 01/11/2009. (Acórdão nº 9303-010.814) MATÉRIA ESTRANHA À LIDE. NÃO CONHECIMENTO. Não deve ser conhecida matéria estranha à lide.
Numero da decisão: 3301-013.164
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, rejeitar a preliminar arguida e dar parcial provimento ao recurso voluntário, reconhecendo o direito (1) ao ressarcimento dos créditos vinculados às operações enquadradas como atos cooperativos e (2) às exclusões legais da base de cálculo, conforme rateio dos custos agregados que obedeça à proporção da não incidência sobre o ato cooperativo e da tributação dos negócios jurídicos com terceiros. Vencido o Conselheiro Wagner Mota Momesso de Oliveira, que negava provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Ari Vendramini, Laercio Cruz Uliana Junior, Jose Adao Vitorino de Morais, Jucileia de Souza Lima, Wagner Mota Momesso de Oliveira (suplente convocado(a)), Sabrina Coutinho Barbosa, Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta (suplente convocado(a)), Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
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PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INOCORRÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 11. Restou pacificado no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais o entendimento segundo o qual não se aplica o instituto da prescrição intercorrente aos processos administrativos fiscais, conforme Súmula de nº 11 de sua jurisprudência, de teor vinculante. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DIREITO DE CRÉDITO. PRAZO PARA HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. INOCORRÊNCIA. Inexiste norma legal que preveja a homologação tácita do Pedido de Restituição. O art. 150, § 4º, do CTN regulamenta o prazo decadencial para a homologação do lançamento, não se podendo confundir lançamento com pedido de ressarcimento. O artigo 74 da Lei nº 9.430/96 cuida de prazo para homologação de Declaração de Compensação, não se aplicando à apreciação de Pedidos de Restituição ou Ressarcimento. RATEIO PROPORCIONAL. RECEITA BRUTA. MERCADO INTERNO. COEFICIENTE. CRÉDITOS. APURAÇÃO. RECEITA DE ATOS COOPERATIVOS. No cálculo do rateio proporcional da receita bruta auferida pela pessoa jurídica, para a determinação dos créditos descontados de insumos utilizados na produção dos bens vendidos no mercado interno, cujas vendas, parte está sujeita ao pagamento das contribuições pelo regime não cumulativo e parte à isenção, suspensão, alíquota zero ou não incidência, a receita decorrente de atos cooperativos deve ser incluída no total da receita bruta. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO CUMULATIVIDADE. INCIDÊNCIA E NÃO INCIDÊNCIA. ATO COOPERATIVO. O STF, no julgamento do RE nº 599.362/RJ, sob a sistemática da repercussão geral, consignou que é devida a incidência de PIS/COFINS sobre os negócios jurídicos praticados pela cooperativa com terceiros. Por sua vez, o STJ, nos REsp nº 1.164.761/MG e 1.141.667/RS, fixou entendimento que não incide a contribuição destinada ao PIS/COFINS sobre os atos cooperativos típicos. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 0. 90 12 62 /2 01 4- 21 Fl. 259DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-013.164 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10860.901262/2014-21 Assim, apenas os atos cooperativos praticados entre a cooperativa e os seus cooperados não se submetem à incidência das contribuições. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO PRESUMIDO DA AGROINDÚSTRIA. RESSARCIMENTO. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. O valor do crédito presumido a que fazem jus as agroindústrias somente pode ser utilizado para desconto do valor devido da contribuição apurada no período, não podendo ser aproveitado em ressarcimento. A autorização para ressarcir ou compensar os créditos presumidos apurados neste período alcança somente os pleitos formulados a partir de 01/11/2009. (Acórdão nº 9303-010.814) MATÉRIA ESTRANHA À LIDE. NÃO CONHECIMENTO. Não deve ser conhecida matéria estranha à lide. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, rejeitar a preliminar arguida e dar parcial provimento ao recurso voluntário, reconhecendo o direito (1) ao ressarcimento dos créditos vinculados às operações enquadradas como atos cooperativos e (2) às exclusões legais da base de cálculo, conforme rateio dos custos agregados que obedeça à proporção da não incidência sobre o ato cooperativo e da tributação dos negócios jurídicos com terceiros. Vencido o Conselheiro Wagner Mota Momesso de Oliveira, que negava provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Ari Vendramini, Laercio Cruz Uliana Junior, Jose Adao Vitorino de Morais, Jucileia de Souza Lima, Wagner Mota Momesso de Oliveira (suplente convocado(a)), Sabrina Coutinho Barbosa, Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta (suplente convocado(a)), Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). Relatório Por bem descrever os fatos, adota-se o relatório do Acórdão recorrido: “Do Despacho Decisório. Trata-se de Despacho Decisório nº 90618103, emitido em 04/09/2014, que deferiu parcialmente o pedido de ressarcimento de crédito relativo ao PIS, quarto trimestre de 2007 - 01/10/2007 a 31/12/2007, no valor de R$ 80.955,65, conforme demonstrado no PERDCOMP nº 13306.44202.110908.1.1.10-5699, reconhecendo o crédito no valor de R$ 34.916,52. O procedimento fiscal foi instaurado por força de decisão liminar da 1a. Vara Federal de Taubaté no Mandado de Segurança nº 0001353-35.2014.4.03.6121, por meio da qual foi determinada a análise dos pedidos eletrônicos de ressarcimento de créditos do Pis/Cofins (PERDCOMP), relacionados no Anexo 5 do TVF, transcrito abaixo: Fl. 260DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-013.164 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10860.901262/2014-21 Com amparo em Mandado de Procedimento Fiscal, realizou-se Auditoria Fiscal na empresa em epígrafe, para o fim de analisar os pedidos de ressarcimento de créditos do Pis e da Cofins relacionados no mencionado Anexo 5 ao Termo de Verificação Fiscal, conforme relatado pela Autoridade Fiscal em apertada síntese: A interessada é Cooperativa de Produção Agropecuária (NAT JUR: 214-3 COOPERATIVA) que se dedica à produção e comercialização de leite e seus derivados, produtos esses fabricados a partir do leite adquirido de seus cooperados. Dentre os produtos fabricados pela interessada, são tributados à alíquota zero (0%) pelo Pis/Cofins o leite e queijo. Além disso, parte da receita auferida pela interessada se refere à revenda de produtos a seus cooperados e a terceiros não cooperados, tais como milho, farelo, defensivos agrícolas, vacinas e outros produtos por eles empregados na produção de leite. Análise preliminar das informações fiscais prestadas pela interessada (Dacon e arquivos no formato do ADE 25 transmitidos ao Sped) indicou que o Pis e a Cofins foram apurados pelo regime de incidência não-cumulativa, e que os saldos credores dessas contribuições acumulados decorrem de vendas tributadas à alíquota zero (0%), por força do disposto nos incisos XI e XII do art. 1º da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004 e dos benefícios fiscais para as cooperativas de produção, agropecuária previstos no art. 11 na IN (SRF) nº 635/2006. Em diligência realizada na sede da fiscalizada, a interessada foi intimada a apresentar alguns documentos/elementos (relacionados nos itens 1 a 4 do Relatório Fiscal), entre eles diversas informações sobre a apuração do Pis e da Cofins referentes ao período de 2005 a 2007. Apuração dos créditos incentivados. Como se sabe, o Dacon consiste no demonstrativo de apuração do Pis e da Cofins, obrigação acessória por meio da qual são prestadas diversas informações necessárias à apuração dessas contribuições, tais como totais de créditos apurados em cada mês, segregados segundo grupos indicados nesse demonstrativo; valores totais de receita de venda, agrupadas segundo a incidência dessas contribuições; informações sobre os Fl. 261DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-013.164 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10860.901262/2014-21 valores mensais de cada espécie de crédito apurado, a parcela utilizada como desconto (abatimento) dos valores devidos pelas vendas realizadas, e seus saldos inicial e final. Verificou-se que a interessada informou nas Fichas 06A e 16A dos Dacon referentes aos meses 01/2006 a 12/2007, somente sob a coluna “Vinculados à Receita Não tributada no Mercado Interno”, os valores das operações que geraram crédito do Pis e da Cofins, embora produza e comercialize produtos tributados pelo Pis/Cofins, conforme se verifica nas planilhas que apresentou. Dessa forma, deixou de preencher a coluna “Vinculados à Receita Tributada no Mercado Interno” com valor das operações que geraram direito ao crédito. Sustentou a interessada em suas respostas à Fiscalização, que todas as operações da cooperativa ocorrem sem incidência das contribuições consoante o ato cooperativo conceituado no art. 79 da Lei nº 5.764/71. Todavia, divergiu desse entendimento a Fiscalização, explicando que a segregação de créditos do Pis e da Cofins deve seguir a lógica da alíquota prevista para o produto, independentemente de haver ou não redução da base de cálculo, em função das exclusões previstas para as cooperativas. Ademais, acrescentou que a redução prevista não torna nulo o valor da base de cálculo dos produtos tributados. Neste sentido, a fim de apurar especificamente os créditos vinculados aos produtos tributados à alíquota zero (0%) solicitou-se à interessada informar a parcela mensal dos créditos do Pis e da Cofins referentes a insumos aplicados na produção de produtos tributados por essas contribuições, e a parcela mensal dos créditos referente a insumos aplicados na fabricação de produtos desonerados dessas contribuições (isentos, alíquota 0%, NT, suspenso). Em resposta, a interessada apresentou a planilha intitulada “CÁLCULO DOS BENS UTILIZADOS COMO INSUMOS NA PROPORÇÃO DA VENDA DE PRODUTOS TRIBUTADOS E NÃO TRIBUTADOS”. A partir da base de cálculo dos créditos declarados nos Dacon, elaborou-se o Anexo 1 ao TVF, por meio do qual apurou-se a parcela do crédito vinculada à receita desonerada do Pis/Cofins. Nesse cálculo, excluiu-se da base de cálculo dos créditos a parcela referente à aquisição de produtos para revenda e a parcela referente à devolução de vendas (linha 12 das Fichas 06A/16A ou 06/12). Feitas essas exclusões, apurou-se o resultado mostrado na coluna “d”, sobre o qual aplicou-se o percentual de custos referentes aos insumos aplicados nos produtos desonerados do Pis/Cofins, segundo informou a interessada, coluna “e”. Ao final, apurou-se o valor dos créditos incentivados do Pis/Cofins, ou seja, créditos vinculados às operações desoneradas dessas contribuições (colunas “g” e “h”). Apuração das exclusões da base de cálculo do Pis e da Cofins. A interessada apresentou planilha denominada “DADOS PARA APURAÇÃO DOS DÉBITOS DE PIS E COFINS”, na qual detalha a apuração dos referidos débitos, a partir das receitas auferidas pela cooperativa, dos custos agregados aos produtos dos cooperados e do valor do leite que adquire de seus associados (cooperados). Pela análise dessa planilha, verificou-se que a interessada excluiu da base de cálculo do Pis e da Cofins referente aos produtos tributados a totalidade do custo agregado aos produtos que fabrica e o valor total do leite que repassa a seus cooperados. Todavia, divergiu a Fiscalização, esclarecendo que tal apuração não pode ser considerada correta, pois o art. 11 da IN (SRF) nº 635/2006, determina o que deve ser Fl. 262DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-013.164 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10860.901262/2014-21 excluído da base de cálculo do Pis e da Cofins, sendo certo que tal exclusão pressupõe que tais valores estejam incluídos na referida base de incidência. A Autoridade Fiscal ponderou que se tais custos e repasses se referem tanto a produtos tributados quanto a produtos não tributados (alíquota zero, isentos e NT), não há que se falar na exclusão do valor total somente da base de cálculo dos produtos tributados. Por essa razão, solicitou-se da interessada a apresentação de memória de cálculo referente à apropriação desses valores aos produtos tributados e aos não tributados, tal como consta no item 1 do Termo de Constatação e de Início de Procedimento Fiscal. Em resposta, a interessada apresentou a planilha denominada “CÁLCULO DAS EXCLUSÕES DO ATO COOPERATIVO PROPORCIONAL A TRIBUTAÇÃO DA RECEITA”, anexo, por meio das quais prestou as informações solicitadas. A partir dessas informações, elaborou-se o Anexo 2, no qual calculou-se o valor das exclusões da base de cálculo dos produtos tributados, tendo sido o resultado das exclusões mostrado na coluna “r” – valores esses que coincidem com os apresentados na planilha da interessada. Apuração da Base de Cálculo do Pis/Cofins. Apuradas as exclusões, elaborou-se o Anexo 3, por meio do qual apurou-se a base de cálculo do Pis e da Cofins, a partir das receitas de vendas de produtos tributados, das revendas de mercadorias a não cooperados e da receita de aluguel, tendo sido o resultado apresentado na coluna “v”, e o valor das contribuições, nas colunas subseqüentes (“dp” e “dc”). Apuração dos Créditos a serem Ressarcidos. A fim de apurar o saldo de créditos do Pis e da Cofins, elaborou-se o Anexo 4, por meio do qual foi feito o confronto dos créditos totais destas contribuições, calculados a partir da base de cálculo dos créditos declarada em Dacon (excluídas as devoluções de vendas, pelos motivos expostos acima) e dos débitos dessas contribuições apurados no Anexo 3, tendo sido o saldo mostrado nas colunas “sp” (saldo de crédito do PIS) e “sc” (saldo de crédito de COFINS). Pelo confronto entre os valores mostrados nessas colunas e os créditos incentivados apurados no Anexo 1, mostrados, respectivamente, nas colunas “g” (créditos incentivados do PIS) e “h” (créditos incentivados da COFINS), verifica-se que os primeiros (“sc” e “sp”) superam os últimos “g” e “h”, sendo que por essa razão, conclui- se que todo o crédito incentivado apurado no Anexo 1 pode ser ressarcido à interessada. Ressarcimento do Crédito Presumido do Pis/Cofins. A interessada apresentou a planilha denominada “DEMONSTRATIVO DO SALDO DO CRÉDITO PRESUMIDO ATIVIDADES AGROINDUSTRAIS COMPUTADO NAS PER/DCOMP DO 2º. TRIMESTRE DE 2005”, em anexo, por meio da qual informa a parcela do valor a ressarcir correspondente ao referido benefício (crédito presumido do Pis e da Cofins), previsto na Lei nº 10.925/2004, incluído nos PERDCOMP referentes ao 2º trimestre/2005. Cabe esclarecer, por oportuno, que no Dacon referente ao 1º. trimestre/2005, o crédito presumido da atividade agroindustrial é registrado, mantido na escrita e integra o valor do pedido de ressarcimento referente ao 2º trimestre/2005. Já nos Dacons referentes ao 2º trimestre/2005 em diante, o valor do crédito presumido é registrado na linha correspondente (Crédito Presumido - Atividades Agroindustriais), e estornado na linha referente a ajustes ((-)Ajustes Negativos de Créditos). Fl. 263DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-013.164 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10860.901262/2014-21 Conforme se conclui da leitura do “caput” do artigo 8º da Lei nº 10.925/04, o crédito presumido apurado pelo contribuinte somente poderá ser deduzido da COFINS apurada em cada período de apuração. Apesar de a “contrario sensu” do dispositivo legal citado ficar evidenciado que o contribuinte não pode utilizar aquele crédito com fins de ressarcimento/compensação, a IN-SRF nº 660/06 trouxe mais luz à questão ao reafirmar que o crédito presumido da COFINS não poderia ser objeto de compensação ou ressarcimento. O CARF tem igual entendimento conforme se verifica no acórdão 203-13.259, sessão de 04/09/08. Diante do acima exposto, entendeu a Autoridade Fiscal que o valor do crédito presumido não poderia ser ressarcido. Resumo dos créditos a serem ressarcidos. Apresentou-se no Anexo 5 o valor dos créditos do Pis e da Cofins referentes ao período de 04/2005 a 12/2007 pleiteados pela interessada por meio dos PERDCOMP ali relacionados e o valor dos créditos a ressarcir reconhecidos como legítimos pela Fiscalização. Pode-se observar que todo o crédito a ser ressarcido à interessada constante no Anexo 5 é exatamente o valor que já tinha sido calculado no Anexo I, relativamente os valores de crédito incentivado, já que os valores postulados a título de créditos presumidos não foram aceitos pela Fiscalização. Cientificada do despacho decisório em 13/11/2014, a interessada apresentou manifestação de inconformidade, alegando os fundamentos de fato e de direito sintetizados a seguir: 1.Dos fatos A Impugnante é sociedade cooperativa que objetiva promover o estímulo, o desenvolvimento progressivo e a defesa de suas atividades sociais e econômicas de natureza comum, conforme se extrai de seus estatutos sociais. Como se pode verificar nas declarações de obrigação acessória transmitidas para a Receita Federal do Brasil, a Impugnante é optante do Lucro Real que, a partir de agosto de 2004, subsumiu-se ao regime não cumulativo de recolhimento do PIS – Programa de Integração Social e da COFINS – Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social, instituído pelas Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, respectivamente, e modificações posteriores. Na consecução de seus objetivos a Impugnante industrializa e comercializa a produção de seus associados/cooperados, e, em face da sistemática da não cumulativa de recolhimento das contribuições, nos termos da legislação específica, passou a ser legítima detentora do direito de créditos sobre aquisições de insumos utilizados no desempenho de suas atividades. Diante disso, a Impugnante efetuou pedidos de ressarcimento dos saldos credores de PIS e COFINS, acumulados em decorrência das vendas efetuadas com suspensão, isenção, não incidência ou alíquota zero. Todavia, ao analisar o pleito de ressarcimento da Impugnante, a autoridade fiscal não concordou com alguns critérios de cálculo, fazendo ajustes na apuração do PIS e COFINS a luz do seu entendimento e concluindo por deferir parcialmente os pedidos de ressarcimento. Fl. 264DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-013.164 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10860.901262/2014-21 Contudo, com o devido respeito, não há como concordar com o entendimento exarado pela ilustre autoridade fiscalizadora, razão pela qual merece reformas a decisão proferida nos autos deste processo administrativo. 2. Da decisão Quando da análise da apuração das contribuições para o PIS e a COFINS apresentada pela Impugnante nas DACON referentes a cada período de apuração, o agente fiscalizador em seu Relatório Fiscal de Auditoria do Crédito que contemplou os anos de 2005 a 2007, apontou as seguintes inconsistências e ajustes necessários no cálculo da Impugnante: a)O agente fiscalizador entendeu que os critérios de rateio do crédito empregados nas DACON elaboradas pela Impugnante não estão coerentes. Diante desse entendimento recalculou os percentuais de rateio aumentando a proporção das receitas tributadas e diminuindo a proporção das receitas não tributadas. Consequentemente, o crédito vinculado a receita não tributada diminuiu significativamente, passando para a coluna de créditos vinculados a receita tributada da DACON, os quais segundo seu entendimento, não são passíveis de ressarcimento; b)Argumentou que no caso específico da Impugnante, somente geram direito a crédito os insumos empregados na fabricação de leite e de queijos. Segundo esse entendimento, glosou os créditos apropriados sobre as mercadorias adquiridas para revenda; c)Glosou o crédito referente aos insumos de produção proporcional a receita de produtos tributados mesmo que a operação seja sem incidência das contribuições; d)Recalculou as exclusões da base de cálculo das contribuições pertinentes às sociedades cooperativas alegando que só é possível fazer a exclusão do custo agregado e do valor repassado aos associados se os valores estiverem incluídos na base de incidência. Vejamos as razões de reforma da decisão proferida, atentando aos fatos originários do direito da Impugnante, qual seja, as vendas com suspensão, isenção, não incidência e alíquota zero. 3.1 Da homologação tácita do crédito objeto do pedido de ressarcimento. Informou a insurgente que após transmitir a DACON, referente a cada período de apuração para a Receita Federal do Brasil, formalizou os pedidos de ressarcimento dos saldos credores acumulados em função das vendas com suspensão, isenção, não incidência e alíquota zero. Conforme pode ser constatado, no recibo de transmissão do PER/DCOMP, objeto do despacho decisório em destaque, o pedido de ressarcimento foi transmitido para a Receita Federal do Brasil no dia 11/09/2008. Vale dizer que o valor dos créditos passíveis de ressarcimento foi devidamente declarado nas DACON e nos PER/DCOMP e em nenhum momento a Impugnante deixou de fornecer qualquer informação para a Receita Federal do Brasil. Ocorre que, a Impugnante tomou ciência do despacho decisório homologando parcialmente os créditos solicitados no dia 13.11.2014, ou seja, mais de 6 anos depois da transmissão/protocolo do pedido de ressarcimento. Assim, passados mais de 5 (cinco) anos da apuração do crédito, bem assim passados mais de 05 (cinco) anos para o Fisco se manifestar sobre os pedidos de ressarcimento efetuada pelo Contribuinte, os créditos tributários em destaque estão tacitamente homologados. Fl. 265DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-013.164 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10860.901262/2014-21 Portanto, considerando que entre a apuração dos créditos tributários (em conta gráfica da Impugnante), e, considerando que entre a data do protocolo do pedido de ressarcimento e a ciência da decisão, passaram-se mais de 5 (cinco) anos, o crédito tributário está tacitamente homologado. Destarte, transcorrido cinco anos da ocorrência do fato gerador do tributo (apuração dos créditos) desde que não haja pronunciamento da Fazenda Pública, o lançamento é homologado e o crédito tributário definitivamente extinto. É a determinação do § 4º, do art. 150, do Código Tributário Nacional. Em perfeita harmonia com o dispositivo transcrito, dispõe o inciso VII, do art. 156, do mesmo Codex: Art. 156. Extinguem o crédito tributário: [...] VII - o pagamento antecipado e a homologação do lançamento nos termos do disposto no art. 150 e seus §§ 19 e 49; Com efeito, os créditos apurados pela Impugnante, objeto do pedido de ressarcimento, efetuados no período acima apontado foram homologados tacitamente. Assim, não há como falar em indeferimento (ainda que parcial) dos créditos requeridos, posto que encontram-se tacitamente homologados. 3.2 Do método de determinação dos créditos - critérios de rateio para segregação dos créditos aplicados comumente a mais de um tipo de receita. Pugnou a defesa que fossem reconhecidos os seus critérios de rateio e apropriação do crédito em conformidade com o que declarou nas DACON, considerando-se no cálculo da proporção das receitas não tributadas, as receitas sem incidência das contribuições decorrentes do ato cooperativo. 3.2.1 Da não Consideração da Receita sem Incidência Decorrente do Ato Cooperativo. Aduziu a insurgente que não é possível tributar as operações que envolvam os atos cooperativos, quais sejam, as operações realizadas entre a Impugnante e seus associados, com amparo no art. 79 e seu parágrafo único da Lei nº 5.764/1971. 3.2.2.Da Glosa dos Créditos Referentes aos Bens para Revenda. Vindicou a manifestante o reconhecimento do seu direito creditório e do direito ao ressarcimento do crédito vinculado as aquisições de bens para revenda. 3.2.3 Da Glosa dos Créditos Referentes aos Bens e Serviços Utilizados como Insumos de Produção do Leite e Derivados. Recorreu aos fundamentos legais dispostos no tópico “3.2.1”, defendendo que os atos cooperados configuram-se em hipótese de não incidência, portanto os insumos vinculados às operações de saída consideradas como ato cooperativo não devem ser tributadas. 3.3 Das exclusões da base de cálculo permitidas as sociedades cooperativas. Postulou a manutenção dos valores de exclusão da base de cálculo do PIS e da Cofins permitida às sociedades cooperativas, conforme declarado pela Impugnante nas DACON, conforme disposto no inciso I do art. 15 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001. Fl. 266DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-013.164 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10860.901262/2014-21 3.3.1 Da Reversão do Estorno do Crédito Presumido das Atividades Agroindustriais. Formulou pedido subsidiário, caso prevaleça o entendimento da Fiscalização no tocante às exclusões da base de cálculo mencionadas no tópico anterior, que aumentou os débitos gerados em cada período de apuração, para que se proceda ao ajuste do estorno do crédito presumido para equalizar o valor do crédito apropriado ao valor do novo débito apurado. 3.4. Do direito ao crédito presumido. atividades agroindustriais. Aduziu que o crédito presumido apropriado pela Impugnante encontra-se previsto no art. 8º da Lei nº 10.925/04. Quanto a possibilidade de ressarcimento do crédito, aponta o art. 16 da Lei nº 11.116/2005. Observou a defesa que o texto do mencionado artigo não faz distinção da origem dos créditos, ou seja, se os créditos acumularam em função das vendas sujeitas a alíquota zero, isenção, suspensão ou não incidência, poderão ser ressarcidos na forma desse artigo. Ademais, não há nenhuma determinação legal impeça o ressarcimento do crédito presumido do PIS e COFINS decorrente das atividades agroindustriais, uma vez que a compensação referida no caput do art. 8º da Lei nº 10.925/04 estabelece uma faculdade ao contribuinte, qual seja, “poderão deduzir” das contribuições sociais o referido crédito. Logo, trata-se de mera faculdade o que não impede o pedido de ressarcimento seja nos moldes das disposições que regem as contribuições para o PIS e a COFINS, seja pelo principio geral de ressarcimento previsto no art. 73 da Lei nº 9.430/96. Razão pela aduz que não merece prosperar o indeferimento do crédito presumido do PIS e COFINS das atividades agroindustriais postulado nos pedidos de ressarcimento do 2º trimestre de 2005. 4. Do requerimento final. Diante de tudo o que foi dito e apontado na presente Manifestação de Inconformidade, e confiando nos conhecimentos jurídicos do ilustre Julgador,requer-se: 1 – O recebimento e processamento da presente peça, com os documentos que a acompanham; 2 – Seja dado provimento a presente manifestação de inconformidade para o fim de que, seja declarado nulo o presente despacho decisório em face da homologação tácita dos créditos; 3 – Sejam declaradas homologadas as compensações e determinado o ressarcimento imediato do saldo do crédito obtido entre o valor do pedido menos as declarações de compensação vinculadas ao presente processo; 4 – Caso o Ilustre Julgador entenda que a homologação tácita do crédito não se aplica, o que não se espera, seja reformado o Despacho Decisório para o fim de que: a)Sejam reconhecidos os critérios de rateio e apropriação do crédito em conformidade com o que a Impugnante declarou nas DACON; b)Seja considerado no cálculo da proporção das receitas não tributadas as receitas sem incidência das contribuições decorrente do ato cooperativo; c)Seja reconhecido o direito creditório e o direito ao ressarcimento do crédito vinculado as aquisições de bens para revenda; Fl. 267DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-013.164 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10860.901262/2014-21 d)Seja reconhecido o direito creditório e o direito ao ressarcimento do crédito vinculado aos bens e serviços utilizados como insumos de produção no exato valor declarado pela Impugnante nas DACON e nos pedidos de ressarcimento; e)Sejam mantidos os valores da exclusão da base de cálculo no exato valor declarado pela Impugnante nas DACON; f)Caso seja mantido o valor das exclusões da base de cálculo determinado pelo agente fiscalizador, o que resultou em aumento dos débitos das contribuições, solicita-se a reversão do estorno do crédito presumido das atividades agroindustriais para que o crédito apurado seja apropriado até o limite do débito apurado; g) Seja reconhecido o direito creditório e o direito ao ressarcimento do crédito presumido das atividades agroindustriais apurado até março de 2005; h) Sejam declaradas homologadas as compensações vinculadas ao presente processo; i) Seja determinado o ressarcimento do crédito remanescente.” Em decisão unânime, a 7ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Salvador julgou improcedente a manifestação de inconformidade, não reconhecendo o direito creditório. Cientificada, a recorrente reproduziu os argumentos contidos na manifestação de inconformidade, requerendo que se reforme da decisão da Delegacia de Julgamento, em recurso voluntário com a seguinte estrutura: I. DO LANÇAMENTO OBJETO DO AUTO DE INFRAÇÃO E DO ACÓRDÃO RECORRIDO II. PRELIMINARMENTE 2.1. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA DO CRÉDITO DO CRÉDITO OBJETO DO PEDIDO DE RESSARCIMENTO 2.2. DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PROCESSO PARALISADO E SEM ACÓRDÃO DECISÓRIO III. DAS RAZÕES RECURSAIS 3.2. DO MÉTODO DE DETERMINAÇÃO DOS CRÉDITOS - CRITÉRIOS DE RATEIO PARA SEGREGAÇÃO DOS CRÉDITOS APLICADOS COMUMENTE A MAIS DE UM TIPO DE RECEITA 3.2.1. DA NÃO CONSIDERAÇÃO DA RECEITA SEM INCIDÊNCIA DECORRENTE DO ATO COOPERATIVO 3.2.2. DA GLOSA DOS CRÉDITOS REFERENTES AOS BENS PARA REVENDA 3.2.3. DA GLOSA PARCIAL DOS CRÉDITOS REFERENTES AOS BENS E SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS DE PRODUÇÃO DO LEITE E DERIVADOS 3.3. DAS EXCLUSÕES DA BASE DE CÁLCULO PERMITIDAS AS SOCIEDADES COOPERATIVAS 3.3.1. DA REVERSÃO DO ESTORNO DO CRÉDITO PRESUMIDO DAS ATIVIDADES AGROINDUSTRIAIS Fl. 268DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3301-013.164 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10860.901262/2014-21 IV. DO REQUERIMENTO FINAL Por fim, pede o que se segue: “I. receber e processar o recurso voluntário; II. determinar, até o julgamento final na instância administrativa, a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, a rigor do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional; III. seja dado provimento ao presente recurso, reformando a decisão exarada no acórdão recorrido nos termos da fundamentação, e por consequência, seja reconhecido o direito creditório em favor da Recorrente, no exato valor requerido no pedido inicial; IV. a mais ampla produção de provas, em especial a juntada de novos documentos, a perícia e outras que se fizerem necessárias para o bom deslinde do feito.” É o relatório. Voto Conselheiro Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe, Relator. O recurso voluntário é tempestivo, atende aos requisitos de admissibilidade, contudo, por razões que serão expostas a seguir, deve ser conhecido em parte. A matéria controversa gravita na insuficiência dos créditos pleiteados para compensação integral dos débitos confessados pela recorrente, relativamente ao PIS/PASEP não cumulativo do mercado interno do 4º trimestre de 2007. Por se tratar de processo paradigma, o mesmo entendimento aqui exarado se aplica à COFINS e aos demais períodos de apuração. A recorrente é cooperativa de produção agropecuária, que se dedica à produção e comercialização de leite e seus derivados, produtos tais fabricados a partir do leite adquirido de seus cooperados. Dentre os produtos por ela fabricados, o leite e queijo são tributados à alíquota zero pelas contribuições do PIS e da COFINS, em razão do disposto no art. 1º, incisos XI e XII, da Lei nº 10.925/04. Parte da receita auferida pela cooperativa refere-se à revenda de produtos a seus cooperados e a terceiros não cooperados, como milho, farelo, defensivos agrícolas, vacinas e outros produtos por eles empregados na produção de leite. A análise preliminar da fiscalização, a partir das informações prestadas pela recorrente, indicou que o PIS e a COFINS foram apurados pelo regime de incidência não- cumulativa, e que os saldos credores dessas contribuições acumulados decorrem de vendas tributadas à alíquota zero e dos benefícios fiscais para as cooperativas de produção agropecuária previstos no art. 11 na IN SRF nº 635/2006. Fl. 269DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3301-013.164 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10860.901262/2014-21 Preliminar A Recorrente procura defender, no caso concreto, a ocorrência da prescrição intercorrente. No entanto, restou pacificado neste Conselho que não se aplica o instituto da prescrição intercorrente aos processos administrativos fiscais, conforme Súmula CARF nº 11, nos seguintes termos: Súmula CARF nº 11 Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. (Aprovada pelo Pleno em 2006. Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Registre-se que a mencionada súmula é de observância obrigatória pelos membros do CARF, nos termos do art. 72, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF). Desse modo, considerando a instauração do contencioso administrativo, não há que se falar prescrição intercorrente, em face da norma prescrita na Súmula CARF nº. 11, acima transcrita. Mérito 1. Da homologação tácita do crédito objeto do pedido de ressarcimento O tema encontra-se no título 2.1 do recurso voluntário. A recorrente requer que seja declarada a homologação tácita dos créditos por ela apurados, objeto do pedido de ressarcimento, em razão da transmissão do PER/DCOMP em 11.09.2008 e da ciência do despacho decisório em 13.11.2014. Assim, passados mais de 5 anos, aduz que os créditos estão homologados. Incialmente, imperativo esclarecer que, no pedido de restituição ou ressarcimento do indébito tributário, formulado nos termos do art. 168 do CTN, não houve estabelecimento de prazo fatal para que a Fazenda proceda sua análise. Ocorre a homologação tácita quando a Administração Tributária deixar de analisar a Declaração de Compensação (DCOMP) no prazo de cinco anos a contar de sua apresentação, nos termos do parágrafo 5º do artigo 74 da Lei nº 9.430/1996, nesta situação, considera-se que a compensação foi homologada tacitamente. Deste modo, homologa-se a compensação, mas não o crédito conforme ponderou a recorrente. Igualmente não ocorre, sobre a análise do crédito, o instituto da decadência, tendo em vista que o prazo decadencial do direito de lançar tributo não rege os institutos da compensação e do ressarcimento e não é apto a obstaculizar o direito de averiguar a liquidez e a certeza do créditos dos sujeitos passivos e a obstruir a glosa de créditos indevidos tomados pelos contribuintes. A defesa socorre-se ao art. 150, § 4º, do CTN para aludir à homologação tácita e à extinção do crédito tributário, contudo, dispositivo diz respeito à constituição do crédito Fl. 270DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 3301-013.164 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10860.901262/2014-21 tributário através do lançamento por homologação, que ocorre para os tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, in verbis: Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. (...) § 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. O que a recorrente pretende se referir é ao prazo de cinco anos determinado ao Fisco, contado da data de entrega da declaração de compensação, original ou retificadora, para homologar as compensações declaradas, nos termos do art. 74, § 5º, da Lei nº 9.430/96, para, então, ao fim do prazo, considera-las homologadas tacitamente: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) (...) § 5º O prazo para homologação da compensação declarada pela sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003) Como bem ensina o Conselheiro Laércio Cruz Uliana Junior, em seu voto formalizado no Acórdão nº 3201-004.587, no julgamento do recurso voluntário do Processo nº 10680.005049/2002-71, em sessão de 11.12.2018: “Como se vê, por disposição legal expressa, a homologação tácita é aplicável unicamente à Declaração de Compensação, não havendo possibilidade de sua aplicação aos Pedidos de Restituição e Ressarcimento (PER). Isto ocorre porque quando o contribuinte realiza um pedido de compensação, nada mais está fazendo do que um lançamento por homologação: apura o tributo devido, realiza a declaração, e substitui o pagamento em espécie, por um pagamento com crédito tributário que possui junto ao ente tributante. E é por essa razão que, quando não há a apreciação expressa do pedido de compensação, passados 5 anos após a sua apresentação, ocorre a respectiva homologação. Em última análise, o que há é a homologação do lançamento realizado pelo contribuinte, sendo que o pagamento da obrigação tributária se dá com a utilização do seu direito creditório.” Portanto, não há que se falar na ocorrência de homologação tácita do PER. 2. Do método de determinação dos créditos pelo rateio da natureza da receita e da apuração do crédito O tema encontra-se nos títulos 3.2 e 3.2.1 do recurso voluntário. Fl. 271DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 3301-013.164 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10860.901262/2014-21 Imperativo iniciar com a legislação sobre o assunto. O método de rateio da receita bruta para determinação dos créditos descontáveis dos custos e despesas com insumos e serviços utilizados como insumos, para os casos em que os contribuintes tem parte da receita tributada e parte não tributada, está previsto nos §§ 7º, 8º, e 9º do art. 3º, das Leis nº 10.637/02 e nº 10.833/03: Lei nº 10.637/2002 Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...); II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; (...); VI - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. VII - edificações e benfeitorias em imóveis de terceiros, quando o custo, inclusive de mão-de-obra, tenha sido suportado pela locatária; (...); IX - energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de vapor, consumidas nos estabelecimentos da pessoa jurídica. (...). § 1º O crédito será determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput do art. 2º desta Lei sobre o valor: (...); II - dos itens mencionados nos incisos IV, V e IX do caput, incorridos no mês; III - dos encargos de depreciação e amortização dos bens mencionados nos incisos VI, VII e XI do caput, incorridos no mês; (...). § 7º Na hipótese de a pessoa jurídica sujeitar-se à incidência não-cumulativa da contribuição para o PIS/Pasep, em relação apenas a parte de suas receitas, o crédito será apurado, exclusivamente, em relação aos custos, despesas e encargos vinculados a essas receitas. § 8º Observadas as normas a serem editadas pela Secretaria da Receita Federal, no caso de custos, despesas e encargos vinculados às receitas referidas no § 7º e àquelas submetidas ao regime de incidência cumulativa dessa contribuição, o crédito será determinado, a critério da pessoa jurídica, pelo método de: Fl. 272DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 3301-013.164 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10860.901262/2014-21 I – apropriação direta, inclusive em relação aos custos, por meio de sistema de contabilidade de custos integrada e coordenada com a escrituração; ou II – rateio proporcional, aplicando-se aos custos, despesas e encargos comuns a relação percentual existente entre a receita bruta sujeita à incidência não-cumulativa e a receita bruta total, auferidas em cada mês. § 9º O método eleito pela pessoa jurídica será aplicado consistentemente por todo o ano- calendário, observadas as normas a serem editadas pela Secretaria da Receita Federal. Lei nº 10.833/2003 Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...); II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; III - energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de vapor, consumidas nos estabelecimentos da pessoa jurídica; (...); VI - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços; VII - edificações e benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros, utilizados nas atividades da empresa;, (...); IX - armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor. (...). § 1º Observado o disposto no § 15 deste artigo, o crédito será determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput do art.2º desta Lei sobre o valor: (...); III - dos encargos de depreciação e amortização dos bens mencionados nos incisos VI e VII do caput, incorridos no mês; (...). § 7º Na hipótese de a pessoa jurídica sujeitar-se à incidência não-cumulativa da COFINS, em relação apenas à parte de suas receitas, o crédito será apurado, exclusivamente, em relação aos custos, despesas e encargos vinculados a essas receitas. § 8º Observadas as normas a serem editadas pela Secretaria da Receita Federal, no caso de custos, despesas e encargos vinculados às receitas referidas no § 7º e àquelas submetidas ao regime de incidência cumulativa dessa contribuição, o crédito será determinado, a critério da pessoa jurídica, pelo método de: Fl. 273DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 3301-013.164 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10860.901262/2014-21 I - apropriação direta, inclusive em relação aos custos, por meio de sistema de contabilidade de custos integrada e coordenada com a escrituração; ou II - rateio proporcional, aplicando-se aos custos, despesas e encargos comuns a relação percentual existente entre a receita bruta sujeita à incidência não-cumulativa e a receita bruta total, auferidas em cada mês. § 9º O método eleito pela pessoa jurídica para determinação do crédito, na forma do § 8º, será aplicado consistentemente por todo o ano-calendário e, igualmente, adotado na apuração do crédito relativo à contribuição para o PIS/PASEP não-cumulativa, observadas as normas a serem editadas pela Secretaria da Receita Federal. (...); § 14. Opcionalmente, o contribuinte poderá calcular o crédito de que trata o inciso III do § 1º deste artigo, relativo à aquisição de máquinas e equipamentos destinados ao ativo imobilizado, no prazo de 4 (quatro) anos, mediante a aplicação, a cada mês, das alíquotas referidas no caput do art. 2º desta Lei sobre o valor correspondente a 1/48 (um quarenta e oito avos) do valor de aquisição do bem, de acordo com regulamentação da Secretaria da Receita Federal. (...). Art. 15. Aplica-se à contribuição para o PIS/PASEP não-cumulativa de que trata a Lei no10.637, de 30 de dezembro de 2002, o disposto: (...). II - nos incisos VI, VII e IX do caput e nos §§ 1º e 10 a 20 do art. 3º desta Lei; (...). V - nos incisos VI, IX a XXVII do caput e nos §§ 1º e 2º do art. 10 desta Lei; (...). Na hipótese da apuração não-cumulativa das contribuições, em relação a apenas parte de suas receitas, o crédito deve ser calculado, exclusivamente, em relação aos custos, despesas e encargos vinculados a essas receitas, conforme dispõe o art. 3º, § 7º, leis nºs 10.637/02 e 10.833/03, c/c art. 15, § 5º, Lei nº 10.865/04. Da mesma maneira, vincula-se ao tipo de receita os créditos apurados nas operações de exportação e nas operações sujeitas a suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência das contribuições, nos termos do art. 3º, § 8º, Lei nº 10.637/02, art. 3º, § 8º, e art. 6º, § 3º, Lei nº 10.833/03, e art. 17, Lei nº 11.033/04. O art. 17 da Lei nº 11.033/04 permitiu a manutenção de créditos das contribuições vinculados às operações de vendas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência. Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações. Ademais, o art. 16 da Lei nº 11.116/05 dispõe que o saldo credor das contribuições, acumulado ao final de cada trimestre do ano calendário, pode ser objeto de compensação ou pedido de ressarcimento. Fl. 274DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 3301-013.164 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10860.901262/2014-21 Art. 16. O saldo credor da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apurado na forma do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e do art. 15 da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, acumulado ao final de cada trimestre do ano-calendário em virtude do disposto no art. 17 da Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004, poderá ser objeto de: I - compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica aplicável à matéria; ou II - pedido de ressarcimento em dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria. Parágrafo único. Relativamente ao saldo credor acumulado a partir de 9 de agosto de 2004 até o último trimestre-calendário anterior ao de publicação desta Lei, a compensação ou pedido de ressarcimento poderá ser efetuado a partir da promulgação desta Lei. Da combinação dos dispositivos, tem-se a condição de que podem ser objeto de ressarcimento unicamente os créditos vinculados às vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não-incidência das contribuições. Pois bem. A recorrente informou, nos DACON, valores das operações que geraram crédito sob a coluna “Vinculados à Receita Não tributada no Mercado Interno”, contudo, a partir de planilhas por ela produzidas, a fiscalização constatou a produção e a comercialização de produtos tributados pelas contribuições, deste modo, deveria a recorrente preencher os valores de crédito vinculados à receita tributada no mercado interno. Em relação à segregação dos créditos entre vinculados à receita tributada e não tributada, cauciona sua argumentação no guia do DACON: - Na coluna "Créditos Vinculados à Receita Tributada no Mercado Interno", o declarante deve informar os valores das aquisições, dos custos e das despesas efetuados no mercado interno vinculados a receitas de vendas tributadas, que gerem direito a crédito da Contribuição para o PIS/Pasep. - Na coluna "Créditos Vinculados à Receita Não Tributada no Mercado Interno", o declarante deve informar os valores das aquisições, dos custos e das despesas efetuados no mercado interno vinculados a vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não-incidência da Contribuição para o PIS/Pasep, conforme disposto no art. 17 da Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004. De posse das orientações, afirma que calculou a proporção das receitas tributadas e não tributadas e aplicou essa proporção sobre as aquisições de bens para revenda, insumos de produção e despesas vinculados as atividades operacionais por ela desempenhadas. Ademais, a recorrente sustenta que todas as operações ocorrem sem incidência, consoante o ato cooperativo conceituado no art. 79 da Lei nº 5.764/71. SEÇÃO I Do Ato Cooperativo Fl. 275DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 3301-013.164 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10860.901262/2014-21 Art. 79. Denominam-se atos cooperativos os praticados entre as cooperativas e seus associados, entre estes e aquelas e pelas cooperativas entre si quando associados, para a consecução dos objetivos sociais. Parágrafo único. O ato cooperativo não implica operação de mercado, nem contrato de compra e venda de produto ou mercadoria. Nesse sentido, entende que “as operações realizadas entre os associados e a sociedade cooperativa, e entre esta e aqueles, não representam negócio mercantil, pois não há como fazer negócio mercantil consigo mesmo, não há como realizar operação de compra e venda com a mesma pessoa”. Assim, “visto que NÃO HÁ NEGÓCIO MERCANTIL, nas operações realizadas entre os associados, Recorrente, e a cooperativa, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM RECEITA BRUTA DA COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO DO ASSOCIADO QUANDO OS PRODUTOS SÃO ENTREGUES À COOPERATIVA”. E conclui que “não existindo receita, não há incidência das contribuições sociais denominadas PIS e COFINS nas operações onde existem atos cooperativos”. Do Termo de Verificação e de Encerramento de Ação Fiscal, tem-se o entendimento de que “a segregação de créditos do Pis e da Cofins deve seguir a lógica da alíquota prevista para o produto, independentemente de haver ou não redução da base de cálculo, em função das exclusões previstas para as cooperativas”. Após a reapuração dos créditos, pelo rateio aplicado pela fiscalização, a recorrente pugnou para que fossem reconhecidos seu método e a sua apropriação do crédito, considerando- se, no cálculo da proporção das receitas não tributadas, as receitas sem incidência das contribuições decorrentes do ato cooperativo. Não assiste razão à recorrente. Conforme apurado pela fiscalização, não são todas as receitas, da cooperativa, que se enquadram como atos cooperados e, portanto, não são tributadas. Tal posicionamento encontra respaldo nas cortes superiores. O STJ firmou, em sede de recurso repetitivo, nos julgamentos dos REsp nº 1.164.761/MG e 1.141.667/RS, que os atos cooperativos típicos são aqueles realizados pela cooperativa com os seus associados (cooperados), ou pela cooperativa com outras cooperativas, ou pelos associados (cooperados) com a cooperativa, na busca dos seus objetivos institucionais: TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. NÃO INCIDÊNCIA DO PIS E DA COFINS NOS ATOS COOPERATIVOS TÍPICOS. APLICAÇÃO DO RITO DO ART. 543-C DO CPC E DA RESOLUÇÃO 8/2008 DO STJ. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. Os RREE 599.362 e 598.085 trataram da hipótese de incidência do PIS/COFINS sobre os atos (negócios jurídicos) praticados com terceiros tomadores de serviço; portanto, não guardam relação estrita com a matéria discutida nestes autos, que trata dos atos típicos realizados pelas cooperativas. Da mesma forma, os RREE 672.215 e 597.315, com repercussão geral, mas sem mérito julgado, tratam de hipótese diversa da destes autos. Fl. 276DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 3301-013.164 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10860.901262/2014-21 2. O art. 79 da Lei 5.764/71 preceitua que os atos cooperativos são os praticados entre as cooperativas e seus associados, entre estes e aquelas e pelas cooperativas entre si quando associados, para a consecução dos objetivos sociais. E, ainda, em seu parág. único, alerta que o ato cooperativo não implica operação de mercado, nem contrato de compra e venda de produto ou mercadoria. 3. No caso dos autos, colhe-se da decisão em análise que se trata de ato cooperativo típico, promovido por cooperativa que realiza operações entre seus próprios associados (fls. 126), de forma a autorizar a não incidência das contribuições destinadas ao PIS e a COFINS. 4. O parecer do douto Ministério Público Federal é pelo desprovimento do Recurso Especial. 5. Recurso Especial desprovido. 6.Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 8/2008 do STJ, fixando-se a tese: não incide a contribuição destinada ao PIS/COFINS sobre os atos cooperativos típicos realizados pelas cooperativas. (REsp 1164716/MG, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 27/04/2016, DJe 04/05/2016) TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. NÃO INCIDÊNCIA DO PIS E DA COFINS NOS ATOS COOPERATIVOS TÍPICOS. APLICAÇÃO DO RITO DO ART. 543-C DO CPC E DA RESOLUÇÃO 8/2008 DO STJ. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Os RREE 599.362 e 598.085 trataram da hipótese de incidência do PIS/COFINS sobre os atos (negócios jurídicos) praticados com terceiros tomadores de serviço; portanto, não guardam relação estrita com a matéria discutida nestes autos, que trata dos atos típicos realizados pelas cooperativas. Da mesma forma, os RREE 672.215 e 597.315, com repercussão geral, mas sem mérito julgado, tratam de hipótese diversa da destes autos. 2. O art. 79 da Lei 5.764/71 preceitua que os atos cooperativos são os praticados entre as cooperativas e seus associados, entre estes e aquelas e pelas cooperativas entre si quando associados, para a consecução dos objetivos sociais. E, ainda, em seu parág. único, alerta que o ato cooperativo não implica operação de mercado, nem contrato de compra e venda de produto ou mercadoria. 3. No caso dos autos, colhe-se da decisão em análise que se trata de ato cooperativo típico, promovido por cooperativa que realiza operações entre seus próprios associados (fls. 124), de forma a autorizar a não incidência das contribuições destinadas ao PIS e a COFINS. 4. O Parecer do douto Ministério Público Federal é pelo provimento parcial do Recurso Especial. 5. Recurso Especial parcialmente provido para excluir o PIS e a COFINS sobre os atos cooperativos típicos e permitir a compensação tributária após o trânsito em julgado. 6.Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 8/2008 do STJ, fixando-se a tese: não incide a contribuição destinada ao PIS/COFINS sobre os atos cooperativos típicos realizados pelas cooperativas. (REsp 1141667/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 27/04/2016, DJe 04/05/2016) Fl. 277DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 3301-013.164 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10860.901262/2014-21 Por sua vez, o STF, em repercussão geral, no julgamento do RE nº 599.362/RJ, consignou que incide contribuição sobre os atos (negócios jurídicos) praticados pela cooperativa com terceiros, naquele caso, tomadores de serviço, sendo fixada a seguinte tese sob o Tema 323: “A receita auferida pelas cooperativas de trabalho decorrentes dos atos (negócios jurídicos) firmados com terceiros se insere na materialidade da contribuição ao PIS/PASEP.” Assim fundamentou a corte suprema no voto dos embargos, em 08.11.2016: Embargos de declaração no recurso extraordinário. Artigo 146, III, c, da CF/88. Possibilidade de tributação do ato cooperativo. Cooperativa. Contribuição ao PIS. Receita ou faturamento. Incidência. Fixação de tese restrita ao caso concreto. Embargos acolhidos sem efeitos infringentes. 1. A norma do art. 146, III, c, da Constituição, que assegura o adequado tratamento tributário do ato cooperativo, é dirigida, objetivamente, ao ato cooperativo, e não, subjetivamente, à cooperativa. 2. O art. 146, III, c, da CF/88, não confere imunidade tributária, não outorga, por si só, direito subjetivo a isenções tributárias relativamente aos atos cooperativos, nem estabelece hipótese de não incidência de tributos, mas sim pressupõe a possibilidade de tributação do ato cooperativo, dispondo que lei complementar estabelecerá a forma adequada para tanto. 3. O tratamento tributário adequado ao ato cooperativo é uma questão política, devendo ser resolvido na esfera adequada e competente ou seja, no Congresso Nacional. 4. No contexto das sociedades cooperativas, verifica-se a materialidade da contribuição ao PIS pela constatação da obtenção de receita ou faturamento pela cooperativa, consideradas suas atividades econômicas e seus objetos sociais, e não pelo fato de o ato do qual o faturamento se origina ser ou não qualificado como cooperativo. 5. Como, nos autos do RE nº 672.215/CE, Rel. Min. Roberto Barroso, o tema do adequado tratamento tributário do ato cooperativo será retomado, a fim de se dirimir controvérsia acerca da cobrança de contribuições sociais destinadas à Seguridade Social, incidentes, também, sobre outras materialidades, como o lucro, tendo como foco os conceitos constitucionais de “ato cooperativo”, “receita de atividade cooperativa” e “cooperado” e, ainda, a distinção entre “ato cooperado típico” e “ato cooperado atípico”, proponho a seguinte tese de repercussão geral para o tema 323, diante da preocupação externada por alguns Ministros no sentido de adotarmos, para o caso concreto, uma tese minimalista : “A receita ou o faturamento auferidos pelas Cooperativas de Trabalho decorrentes dos atos (negócios jurídicos) firmados com terceiros se inserem na materialidade da contribuição ao PIS/Pasep.” 6. Embargos de declaração acolhidos para prestar esses esclarecimentos, mas sem efeitos infringentes. Adotando-se os referidos precedentes, por imperativo do art. 62 do RICARF, apenas os atos cooperativos próprios ou típicos, praticados entre a cooperativa e os seus cooperados, para a realização de seus fins sociais, não se submetem à incidência das contribuições. Logo, a cooperativa, ao atuar perante terceiros não associados, pratica ato não cooperativo, por isso haverá tributação, nos termos dos arts. 86 e 87 da Lei n. 5.764/71. As Fl. 278DF CARF MF Original Fl. 21 do Acórdão n.º 3301-013.164 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10860.901262/2014-21 receitas, ainda que venham a ser repassadas para os cooperados, configuram receita da própria pessoa jurídica. Neste tema, não há reparos no procedimento da fiscalização, visto que a autoridade fiscal corretamente respeitou a manutenção do crédito relativamente àqueles vinculados às vendas de leite e de queijo, ou seja, aqueles empregados na fabricação desses produtos. 3. Da glosa dos crédito referentes aos bens para revenda e da glosa parcial dos créditos referentes aos bens e serviços utilizados como insumos de produção do leite e derivados O tema encontra-se nos títulos 3.2.2 e 3.2.3 do recurso voluntário. A recorrente vindica o reconhecimento do direito ao ressarcimento do crédito vinculado às aquisições de bens para revenda e outros bens e serviços utilizados como insumos na produção do leite e derivados, tendo em vista que a operação caracteriza-se como ato cooperativo. Conforme constatado pela fiscalização, parte da receita auferida pela recorrente refere-se à revenda de produtos a seus cooperados e a terceiros não cooperados, tais como milho, farelo, defensivos agrícolas, vacinas e outros produtos por eles empregados na produção de leite. A autoridade fiscal entendeu que “não geram direito ao ressarcimento os créditos do Pis e da Cofins referentes às mercadorias adquiridas para revenda aos associados da cooperativa ou a terceiro não associado, por se tratar de produtos tributados pelas referidas contribuições”. Nesse assunto, ao encontro do entendimento do STJ e STF, conforme anteriormente exposto, a parcela de produtos e serviços adquiridos e destinados aos associados encaixa-se na situação de não incidência, dentro do alcance dos atos cooperativos e, portanto, os créditos vinculados a essas receitas podem ser objeto de ressarcimento. O método de cálculo adotado no procedimento fiscal estabeleceu a proporção da receita sob o prisma do produto – sujeito à tributação ou não –, enquanto o entendimento das cortes superiores aplica-se sobre o binômio produto e operação – se ocorre junto aos associados ou se com terceiros. Assim, se sobre o produto incide tributação, porém a operação se caracteriza como ato cooperativo típico, a receita não será tributadas; todavia, se a operação for praticada com terceiro, ela será tributada; consequentemente, se o produto for não-tributado, por óbvio, a receita tampouco será. Diante disso, voto por dar parcial provimento ao pleito, reconhecendo apenas o direito da recorrente ao ressarcimento dos créditos vinculados às operações cujos destinatários são os associados da cooperativa, ou seja, operações enquadradas como atos cooperativos. 4. Das exclusões da base de cálculo permitidas às sociedades cooperativas O tema encontra-se no título 3.3 do recurso voluntário. Fl. 279DF CARF MF Original Fl. 22 do Acórdão n.º 3301-013.164 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10860.901262/2014-21 A recorrente procedeu a exclusão, da base de cálculo das contribuições para o PIS e COFINS, do valor repassado aos associados pelos produtos por eles entregues a cooperativa, com base no art. 15, I, da MP nº 2.158-35/01: Art. 15. As sociedades cooperativas poderão, observado o disposto nos arts. 2º e 3º da Lei nº 9.718, de 1998, excluir da base de cálculo da COFINS e do PIS/PASEP: I - os valores repassados aos associados, decorrentes da comercialização de produto por eles entregue à cooperativa; (...) Do mesmo modo, o art. 17º da Lei 10.684/03 autoriza excluir também os custos agregados aos produtos dos associados: Art. 17. Sem prejuízo do disposto no art. 15 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, e no art. 1º da Medida Provisória nº 101, de 30 de dezembro de 2002, as sociedades cooperativas de produção agropecuária e de eletrificação rural poderão excluir da base de cálculo da contribuição para o Programa de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e da Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS os custos agregados ao produto agropecuário dos associados, quando da sua comercialização e os valores dos serviços prestados pelas cooperativas de eletrificação rural a seus associados. O artigo 11 da Instrução Normativa nº 635/06 regulamenta as exclusões e deduções da base de cálculo das cooperativas de produção agropecuária: Art. 11. A base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, apurada pelas sociedades cooperativas de produção agropecuária, pode ser ajustada, além do disposto no art. 9º, pela: I - exclusão do valor repassado ao associado, decorrente da comercialização, no mercado interno, de produtos por ele entregues à cooperativa; II - exclusão das receitas de venda de bens e mercadorias ao associado; III - exclusão das receitas decorrentes da prestação, ao associado, de serviços especializados aplicáveis na atividade rural, relativos a assistência técnica, extensão rural, formação profissional e assemelhadas; IV - exclusão das receitas decorrentes do beneficiamento, armazenamento e industrialização de produto do associado; V - dedução dos custos agregados ao produto agropecuário dos associados, quando da sua comercialização; VI - exclusão das receitas financeiras decorrentes de repasse de empréstimos rurais contraídos junto a instituições financeiras, até o limite dos encargos a estas devidos, na hipótese de apuração das contribuições no regime cumulativo; e VII - dedução das sobras líquidas apuradas na Demonstração do Resultado do Exercício, antes da destinação para a constituição do Fundo de Reserva e do Fundo de Assistência Técnica, Educacional e Social (Fates), previstos no art. 28 da Lei nº 5.764, de 1971. No entanto, a autoridade fiscal verificou que a recorrente excluiu da base de cálculo das contribuições, com relação às receitas tributadas, a totalidade do custo agregado aos produtos que fabrica e o valor total do leite que repassa a seus cooperados. Fl. 280DF CARF MF Original Fl. 23 do Acórdão n.º 3301-013.164 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10860.901262/2014-21 Se os custos e os repasses se referem tanto a receitas tributadas quanto a receitas não tributadas (alíquota zero, isentos e NT), é incorreto o procedimento de exclusão do valor total somente da base de cálculo das receitas tributadas. Assim, aplica-se o mesmo entendimento do tópico anterior, ou seja, o cálculo proporcional deve dar-se sob a ótica da operação e do produto, respeitando a não incidência sobre o ato cooperativo e a tributação dos negócios jurídicos com terceiros, para, então, proceder as exclusões legais da base de cálculo conforme este rateio. Nesses termos, voto por dar parcial provimento neste quesito. 5. Da reversão do estorno do crédito presumido das atividades agroindustriais e do direito ao crédito presumido na atividade agroindustrial O tema encontra-se no título 3.3.1 do recurso voluntário. Explica a peça recursal que: “(...) até o primeiro trimestre de 2005 a Recorrente apropriou o crédito presumido das atividades agroindustriais e manteve o crédito na escrita. A partir de abril de 2005, o crédito presumido foi apropriado e estornado através de um ajuste negativo de créditos feito na DACON. Esse procedimento foi adotado pela Recorrente em função do disposto no art. 9º da Lei nº 11.051/04. Vejamos: Art. 9º O direito ao crédito presumido de que trata o art. 8º da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, recebidos de cooperado, fica limitado para as operações de mercado interno, em cada período de apuração, ao valor da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins devidas em relação à receita bruta decorrente da venda de bens e de produtos deles derivados, após efetuadas as exclusões previstas no art. 15 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. (grifos nossos) Em função desse dispositivo, a Recorrente estornou o crédito presumido de forma a limitar o crédito apropriado ao valor do débito gerado em cada período de apuração. Assim sendo, caso prevaleça o entendimento do agente fiscalizador no tocante as exclusões da base de cálculo mencionadas no tópico anterior que aumentou os débitos gerados em cada período de apuração, o estorno do crédito presumido também deverá ser ajustado para equalizar o valor do crédito apropriado ao valor do novo débito apurado.” Esta matéria está disciplinada nos artigos 8º e 15 da Lei nº 10.925/04, in verbis: Art. 8º As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2, 3, exceto os produtos vivos desse capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos códigos 03.02, 03.03, 03.04, 03.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, exceto os códigos 0713.33.19, 0713.33.29 e 0713.33.99, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.01, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da NCM, destinadas à alimentação humana ou animal, poderão deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de Fl. 281DF CARF MF Original Fl. 24 do Acórdão n.º 3301-013.164 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10860.901262/2014-21 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) (...) Art. 15. As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem vegetal, classificadas no código 22.04, da NCM, poderão deduzir da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. O dispositivo permitiu que o crédito presumido apurado pelos contribuintes somente pode ser deduzido da contribuição de cada período de apuração. Nada obstante, inexiste previsão legal para o ressarcimento/compensação. Vejamos. A compensação e o ressarcimento, admitidos pelo art. 6º da Lei nº 10.833/03, contemplam unicamente os créditos apurados na forma do art. 3º daquela lei: Art. 6º A Cofins não incidirá sobre as receias decorrentes das operações de: (...) § 1º Na hipótese deste artigo, a pessoa jurídica vendedora poderá utilizar o crédito apurado na forma do art 3º, para fins de: (...) (destaquei) A Instrução Normativa SRF nº 600/05, que disciplinava a restituição e a compensação, então vigente, dispunha em seu art. 21: Art. 21. Os créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apurados na forma do art. 3º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e do art. 3º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, que não puderem ser utilizados na dedução de débitos das respectivas contribuições, poderão sê-lo na compensação de débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições de que trata esta Instrução Normativa, se decorrentes de: I - custos, despesas e encargos vinculados às receitas decorrentes das operações de exportação de mercadorias para o exterior, prestação de serviços a pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso de divisas, e vendas a empresa comercial exportadora, com o fim específico de exportação; II - custos, despesas e encargos vinculados às vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não-incidência; ou III - aquisições de embalagens para revenda pelas pessoas jurídicas comerciais a que se referem os §§ 3º e 4º do art. 51 da Lei nº 10.833, de 2003, desde que os créditos tenham sido apurados a partir de 1º de abril de 2005. (destaquei) Em conjunto, o art. 3º da IN SRF nº 636/06 dispunha: Do Direito ao Desconto de Créditos Presumidos Fl. 282DF CARF MF Original Fl. 25 do Acórdão n.º 3301-013.164 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10860.901262/2014-21 Art. 3º A pessoa jurídica agroindustrial que apure o imposto de renda com base no lucro real, inclusive a sociedade cooperativa que exerça atividade agroindustrial, na determinação do valor da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins a pagar podem descontar créditos presumidos calculados sobre o valor dos produtos agropecuários utilizados como insumos na fabricação de produtos destinados à alimentação humana ou animal. (...) § 6º O valor dos créditos apurados de acordo com este artigo: I - não constitui receita bruta da pessoa jurídica agroindustrial, servindo somente para dedução do valor devido de cada contribuição; e II - não poderá ser objeto de compensação com outros tributos ou de pedido de ressarcimento. (destaquei) Posteriormente, a IN SRF nº 660/06 revogou a IN SRF nº 636/06, mantendo-se o regramento do § 6º, II, do art. 3º desta no disposto no § 3º, II, do art. 8º daquela: Do cálculo do crédito presumido Art. 8º Até que sejam fixados os valores dos insumos de que trata o art. 7º, o crédito presumido da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins será apurado com base no seu custo de aquisição. (...) § 3º O valor dos créditos apurados de acordo com este artigo: I - não constitui receita bruta da pessoa jurídica agroindustrial, servindo somente para dedução do valor devido de cada contribuição; e II - não poderá ser objeto de compensação com outros tributos ou de pedido de ressarcimento. (destaquei) Os créditos presumidos da agroindústria não são apurados na forma do art. 3º das leis de regência das contribuições, mas sim nos termos do art. 8º, § 3º, da Lei nº 10.925/04. Já suas utilizações estão previstas no próprio art. 8º e no art. 15, desta mesma lei, citados e transcritos anteriormente, ou seja, podem ser utilizados apenas e tão somente para dedução da contribuição devida em cada período de apuração. Esse é o entendimento da Câmara Superior em diversos julgados, cujas ementas parciais passo a transcrever: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2009 CRÉDITO PRESUMIDO. AGROINDÚSTRIA. RESSARCIMENTO E COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Não há base legal para o ressarcimento e a compensação dos créditos presumidos apurados na forma do § 3º do art. 8º da Lei 10.925/2004, para agroindustrial que produz bebidas lácteas. Inaplicabilidade ao caso concreto da legislação posterior.” (Acórdão nº 9303-013.754, Processo nº 10920.906170/2012-13, Sessão de 16.03.2023, Conselheiro Vinícius Guimarães) Fl. 283DF CARF MF Original Fl. 26 do Acórdão n.º 3301-013.164 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10860.901262/2014-21 “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2005 CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS NÃO CUMULATIVAS. CRÉDITO PRESUMIDO. RESSARCIMENTO. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. O valor do crédito presumido a que fazem jus as agroindústrias somente pode ser utilizado para desconto do valor devido da contribuição apurada no período, não podendo ser aproveitado em ressarcimento. A autorização para ressarcir ou compensar os créditos presumidos apurados neste período alcança somente os pleitos formulados a partir de 01/11/2009.” (Acórdão nº 9303-010.814, Processo nº 16349.000041/2007-80, Sessão de 17.09.2020, Conselheiro Redator designado Andrada Márcio Canuto Natal) “ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2004 CRÉDITO PRESUMIDO DA AGROINDÚSTRIA. COMPENSAÇÃO COM OUTROS TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL OU RESSARCIMENTO EM ESPÉCIE. IMPOSSIBILIDADE. O crédito presumido da agroindústria previsto no art. 8º e 15 da Lei nº 10.925/2004 não se confunde com o crédito previsto no art. 3º das Leis n.º 10.637/2002 e 10.833/2003, ficando restrito o seu aproveitamento à compensação mediante abatimento das próprias contribuições para o PIS e a COFINS.” (Acórdão nº 9303-008.050, Processo nº 10120.004233/2005-91, Sessão de 20.02.2019, Conselheira Vanessa Marini Cecconello) “ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005 CRÉDITO PRESUMIDO. AGROINDÚSTRIA. RESSARCIMENTO. COMPENSAÇÃO. VEDAÇÃO. O crédito presumido da agroindústria, correspondente à Cofins, apurado sobre aquisições de pessoas físicas e/ ou de pessoa jurídica, não sujeitas a esta contribuição, somente pode ser utilizado para dedução da contribuição apurada mensalmente, inexistindo amparo legal para o seu ressarcimento e/ ou compensação com outros tributos.” (Acórdão nº 9303-007.627, Processo nº 13154.000169/2005-71, Sessão de 20.11.2018, Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas) Cabe ressaltar que o aproveitamento do crédito presumido, previsto no art. 36 da Lei nº 12.058/09, não se aplica a pedidos anteriores ao mês de publicação da lei, ou seja, o pedido de ressarcimento ou de compensação dos créditos presumidos do citado artigo foi autorizado a partir de 01.11.2009, que não é o caso concreto. Art. 36. O saldo de créditos presumidos apurados na forma do § 3º do art. 8º da Lei no 10.925, de 23 de julho de 2004, relativo aos bens classificados nos códigos 01.02, 02.01, 02.02, 02.06.10.00, 02.06.20, 02.06.21, 02.06.29 da NCM, existentes na data de publicação desta Lei, poderá: (Produção de efeito) Fl. 284DF CARF MF Original Fl. 27 do Acórdão n.º 3301-013.164 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10860.901262/2014-21 I - ser compensado com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, observada a legislação específica aplicável à matéria; II - ser ressarcido em dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria. § 1º O pedido de ressarcimento ou de compensação dos créditos presumidos de que trata o caput deste artigo somente poderá ser efetuado: I - relativamente aos créditos apurados nos anos-calendário de 2004 a 2007, a partir do primeiro dia do mês subsequente ao de publicação desta Lei; II - relativamente aos créditos apurados no ano-calendário de 2008 e no período compreendido entre janeiro de 2009 e o mês de publicação desta Lei, a partir de 1º de janeiro de 2010. § 2º O disposto neste artigo aplica-se aos créditos presumidos que tenham sido apurados em relação a custos, despesas e encargos vinculados à receita de exportação, observado o disposto nos §§ 8º e 9º do art. 3º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e §§ 8º e 9º do art. 3º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. (destaquei) Nesse sentido, por falta de previsão legal, não há aproveitamento do crédito presumido das atividades agroindustriais em ressarcimento. Em relação ao requerimento de deferimento da reversão do estorno do crédito presumido na apuração das contribuições, o presente caso restringe-se ao julgamento dos créditos do PER. Nesse sentido, a recorrente apresenta matéria estranha à lide, o que impõe, por conseguinte, o seu não conhecimento. Conclusão Diante de todo o exposto, voto por conhecer, em parte, do recurso voluntário e, na parte conhecida, rejeitar a preliminar arguida e dar parcial provimento, reconhecendo o direito (1) ao ressarcimento dos créditos vinculados às operações enquadradas como atos cooperativos e (2) às exclusões legais da base de cálculo, conforme rateio dos custos agregados que obedeça à proporção da não incidência sobre o ato cooperativo e da tributação dos negócios jurídicos com terceiros. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe Fl. 285DF CARF MF Original

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