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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8829021 #
Numero do processo: 11330.000395/2007-18
Data da sessão: Thu Apr 19 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 2301-000.223
Decisão: Acordam os membros do colegiado, I) Por voto de qualidade: a) em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do(a) Redator(a). Vencidos os Conselheiros Bernadete de Oliveira Barros, Leonardo Henrique Pires Lopes e Damião Cordeiro de Moraes, que votaram em analisar e decidir a questão. Redator: Mauro José Silva.
Nome do relator: LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES
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Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP30.1120.11357.LQ8F. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 11330.000395/2007­18  Resolução n.º 2301­000.223   S2­C3T1  Fl. 2            2   Relatório:    Trata­se  de  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito  –  NFLD,  de  nº  37.006.559­0,  lavrada  em  face  de  ASSOCIAÇÃO  SALGADO  DE  OLIVEIRA  DE  EDUCAÇÃO E CULTURA ­ ASOEC, da qual  foi notificada em 21/12/2006, em virtude do  não recolhimento das contribuições previdenciárias da cota patronal incidentes sobre os valores  pagos aos contribuintes individuais a título de remuneração pelos serviços prestados, com base  na alíquota de 20% (vinte por cento) incidente sobre o valor do serviço.    Afirma o Relatório Fiscal  (fls.  65  e  seguintes) que  a Recorrente,  de  acordo  com  o  seu  estatuto,  é  uma  entidade  jurídica  de  direito  privado,  com  finalidade  educacional,  cultural, assistencial, social, filantrópica, sem fins lucrativos, inscrita primitivamente no Livro  n°A­9, folhas 217,. do Registro Público de Pessoas Jurídicas da Comarca de São Gonçalo, sob  o n° 21.406, com data de registro em 28/04/1994.    Todavia, aduz o Relato, que a Recorrente, apesar de possuir o Certificado de  Entidade  de  Fins  Filantrópicos,  expedido  pelo  Conselho  Nacional  de  Assistência  Social —  CNAS, não preencheu, perante o INSS, todos os requisitos necessários à efetivação do direito  de isenção previsto no artigo 55 da Lei 8.212/91.    Tal  controvérsia  vem  sido  discutida  no Egrégio Tribunal Regional  Federal  da  Segunda  Região,  nos  autos  do  processo  1998.51.02.201983­3,  no  qual  a  Recorrente  obteve  sentença favorável ao reconhecimento do direito acima citado, tendo sido, todavia, interpostos  Embargos de Declaração pelo INSS, restando suspensos os efeitos do Acórdão prolatado.    Diante do referido efeito suspensivo, afirma o Relatório que, para as questões  relativas  ao  INSS,  a  Recorrente  é  classificada  como  "empresas  em  geral",  sem  direito  a  nenhuma  isenção,  devendo  recolher  integralmente  as  cotas  patronais,  de  acordo  com  a  sua  atividade principal.    Para  fins  de  regularização,  foi  imputado  à  Recorrente  o  pagamento  de  R$  688.538,76  (seiscentos  e  oitenta  e  oito  mil,  quinhentos  e  trinta  e  oito  reais  e  setenta  e  seis  centavos).    Irresignada,  apresentou  a  Recorrente  impugnação  (fls.  185  e  seguintes),  no  escopo  de  desconstituir  o  lançamento  pelo  Fisco  realizado,  não  tendo,  todavia,  obtido  julgamento procedente do seu pedido, conforme se depreende da ementa abaixo transcrita:      CONTRIBUIÇÕES  PARA  A  SEGURIDADE  SOCIAL.  NÃO  PREENCHIMENTO  DOS  REQUISITOS LEGAIS PARA A ISENÇÃO.  É devida a contribuição à Seguridade Social  incidente sobre a remuneração paga  aos trabalhadores, na qualidade de segurados contribuintes individuais (art.1°, I da  LC 84/96, art.21 e 22,  inciso III da Lei 8.212/91, art.4°,  caput da Lei 10.666/03),  pela empresa que não preenche os requisitos do art.55 da Lei 8.212/91, para o gozo  da isenção.  Fl. 859DF CARF MF Impresso em 25/09/2013 por LUIZ TREZZI NETO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/06/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 02/07/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/06/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado d igitalmente em 14/06/2012 por MAURO JOSE SILVA Fl. 888DF CARF MF Cópia autenticada administrativamente Documento de 19 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP30.1120.11357.LQ8F. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 11330.000395/2007­18  Resolução n.º 2301­000.223   S2­C3T1  Fl. 3            3   Lançamento Procedente    Cabe  destacar  da  referida  decisão  que,  em  26/01/2007,  2007  a  Seção  do  Contencioso Administrativo converteu o julgamento em diligência (fls.467/469), requisitando  informações do agente fiscal lançador, assim como da Procuradoria especializada do INSS.    Em resposta (fls.486/487), o agente fiscal manifestou­se no sentido de que o  impugnante não possuía direito adquirido à  isenção,  já que a declaração de utilidade pública  federal deu­se em 12.08.1985 (fl.470), posteriormente, portanto à 01.09.1977, como determina  o art.313 da IN 03/2005, além de que não possui requerimento de isenção junto ao INSS.    O  sujeito  passivo,  por  sua  vez,  insurgiu­se  à  manifestação  (fls.492/503),  afirmando  que  no  período  dos  fatos  geradores  do  lançamento  em  questão,  já  era  titular  de  certificado de utilidade pública federal, expedido em 1985, preenchendo, portanto os requisitos  impostos  pelo  art.55  da Lei  8.212/91,  conforme  inclusive  reconhecido  em  sentença  judicial,  requerendo  novamente  a  suspensão  do  processo  administrativo  fiscal,  ao  aguardo  do  julgamento  dos  embargos  declaratórios  interpostos  pelo  INSS  na  4a  Turma  do  TRF  da   Segunda Região.    Insatisfeita  com  a  decisão  proferida,  apresentou  a  Recorrente  Recurso  Voluntário (fls. 527 e seguintes), alegando em suma:    a)  Que  Tramita  no  Tribunal  Regional  Federal  da  2ª  Região  Apelação  do  INSS,  contra  sentença proferida nos autos da Ação Ordinária 1998.51.02.201983­3, a qual reconheceu  o  direito  à  isenção  do  artigo  55  da  Lei  8212/91,  anulando  os  créditos  constituídos  a  partir  de  1976  e  proibindo  a  Recorrida  de  lançar  novos  créditos  enquanto  gozasse  a  Recorrente do status de Entidade Beneficente de Assistência Social;    b)  Que  a  sentença  judicial  proferida  junto  a  Ação  Ordinária  nº  1998.51.02.201983­3,  julgou procedente o pleito autoral e  reconheceu o direito de  isenção das  contribuições  patronais, face ao preenchimento dos requisitos legais para o reconhecimento da isenção  previsto no artigo 195 da Constituição Federal;    c)  Que o crédito tributário foi constituído através de NFLD lavrada em dezembro de 2006,  ou seja, dez anos depois da ocorrência do fato gerador, encontrando­se fulminado pela  decadência às competências de junho de 1999 até dezembro de 2001;    d)  A  ilegitimidade  passiva  dos  sócios:  JEFFERSON  SALGADO  DE  OLIVEIRA,  WALLACE SALGADO DE OLIVEIRA, WELLINGTON SALGADO DE OLIVEIRA,  IVIARLENE  SALGADO  DE  OLIVEIRA  E  JOAQUIM  DE  OLIVEIRA  de  figurem  como  corresponsáveis  sem  prévia  instauração  de  processo  administrativo  regular  para  apurar  responsabilidade  tributária ensejando notório  cerceamento de defesa  e nulidade  do lançamento.    e)  Que o requerimento de isenção foi devidamente formulado pela Recorrente;    f)  O reconhecimento do direito adquirido à  isenção das contribuições previdenciárias; ou  caso  não  seja  este  deferido,  que  seja  reconhecida  à  isenção  pleiteada  em  razão  do  Fl. 860DF CARF MF Impresso em 25/09/2013 por LUIZ TREZZI NETO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/06/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 02/07/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/06/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado d igitalmente em 14/06/2012 por MAURO JOSE SILVA Fl. 889DF CARF MF Cópia autenticada administrativamente Documento de 19 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP30.1120.11357.LQ8F. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 11330.000395/2007­18  Resolução n.º 2301­000.223   S2­C3T1  Fl. 4            4 atendimento aos requisitos materiais e formais previstos no artigo 55, inciso I ao V e §1°  e seguintes da Lei 8212/91.    Assim, vieram os autos a este Conselho de Contribuintes por meio de Recurso  Voluntário.    Sem Contrarrazões.    É o relatório.  Fl. 861DF CARF MF Impresso em 25/09/2013 por LUIZ TREZZI NETO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/06/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 02/07/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/06/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado d igitalmente em 14/06/2012 por MAURO JOSE SILVA Fl. 890DF CARF MF Cópia autenticada administrativamente Documento de 19 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP30.1120.11357.LQ8F. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 11330.000395/2007­18  Resolução n.º 2301­000.223   S2­C3T1  Fl. 5            5   Voto Vencido:  Conselheiro Leonardo Henrique Pires Lopes, Relator    Dos Pressupostos de Admissibilidade    Presentes  os  pressupostos  de  admissibilidade,  conheço  do Recurso  e  passo  ao  seu exame.  Da renúncia à via administrativa     Consta  dos  autos  a  impetração  pela  autuada  de  Ação  em  Procedimento  Ordinário  (1998.51.02.201983­3) no escopo de discutir,  judicialmente, o direito à  isenção do  artigo  55  da  Lei  8212/91,  de  forma  a  anular  os  créditos  constituídos  a  partir  de  1976  e  proibindo  a  Recorrida  de  lançar  novos  créditos  enquanto  gozasse  a  Recorrente  do  status  de  Entidade Beneficente de Assistência Social    Verifica­se, assim, uma hipótese de renúncia ao direito de recorrer na esfera  administrativa, a  teor do disposto no art. 126, §3º, da Lei no 8.213/91 combinado com o art.  307 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3.048/99:     Art. 126. Das decisões do Instituto Nacional do Seguro Social­INSS nos processos de  interesse  dos  beneficiários  e  dos  contribuintes  da  Seguridade  Social  caberá  recurso  para o Conselho de Recursos da Previdência Social, conforme dispuser o Regulamento.  (...)  §  3º  A  propositura,  pelo  beneficiário  ou  contribuinte,  de  ação  que  tenha  por  objeto  idêntico  pedido  sobre  o  qual  versa  o  processo  administrativo  importa  renúncia  ao  direito  de  recorrer  na  esfera  administrativa  e  desistência  do  recurso  interposto.  (Incluído pela Lei nº 9.711, de 20.11.98).    O art. 38, parágrafo único da Lei nº 6.830/1980 traz dispositivo semelhante:    Art.  38  ­  A  discussão  judicial  da  Dívida  Ativa  da  Fazenda  Pública  só  é  admissível em execução, na forma desta Lei, salvo as hipóteses de mandado de  segurança, ação de repetição do indébito ou ação anulatória do ato declarativo  da  dívida,  esta  precedida  do  depósito  preparatório  do  valor  do  débito,  monetariamente  corrigido  e  acrescido  dos  juros  e  multa  de  mora  e  demais  encargos.  Parágrafo  Único  ­  A  propositura,  pelo  contribuinte,  da  ação  prevista  neste  artigo  importa  em  renúncia  ao  poder  de  recorrer  na  esfera  administrativa  e  desistência do recurso acaso interposto.    O  fundamento  de  tais  dispositivos  legais  é  evitar  decisões  conflitantes  entre  o  órgão  administrativo  e  o  judicial.  O  Princípio  da  Tutela  Jurisdicional  Absoluta,  previsto  no  artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal, veda que sejam afastadas da  apreciação do Poder  Judiciário  lesão  ou  ameaça  a  direito. Quem  se  sentir  ameaçado  ou  violado  em  seus  direitos  pode recorrer ao judiciário e este não pode eximir­se da apreciação e solução da matéria.    Tal  entendimento,  inclusive,  já  foi  sumulado  por  este  Conselho  de  Contribuintes, conforme dispõe a Súmula Nº 1 do CARF, a seguir transcrita:    Fl. 862DF CARF MF Impresso em 25/09/2013 por LUIZ TREZZI NETO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/06/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 02/07/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/06/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado d igitalmente em 14/06/2012 por MAURO JOSE SILVA Fl. 891DF CARF MF Cópia autenticada administrativamente Documento de 19 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP30.1120.11357.LQ8F. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 11330.000395/2007­18  Resolução n.º 2301­000.223   S2­C3T1  Fl. 6            6 SÚMULA  Nº  1  do  CARF:  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial.    Sobrepondo­se  suas  decisões  às  soluções  na  esfera  administrativa  sobre  a  mesma matéria,  seria  inócuo um  julgamento por  este  colegiado que,  após  a decisão  judicial,  observaria o afastamento da solução proposta.     Assim,  se  a  parte  apresentou  a matéria  na  sua  defesa  e  recurso  e  também  ingressou com  ação  judicial,  deve ser  reconhecida a  renúncia  ao  contencioso  administrativo,  que deve ficar limitada, evidentemente, à matéria que lhes forem idênticas.    No  caso  dos  autos,  a  autuada  impetrou  Ação  em  Rito  Ordinário  para  ver  reconhecido o direito à isenção tributária previsto do artigo 55 da Lei 8212/9.    Diante disso, não há razão para se conhecer do presente Recurso nessa parte,  dado  o  fato  de  a  Recorrente  já  ter  interposto  ação  judicial  discutindo  a  exigibilidade  da  contribuição objeto do Auto de Infração em face dela lavrado.    Da Decadência    Tendo sido argüida, em via recursal, a decadência dos débitos compreendidos  no  presente  lançamento,  constata­se  que  parcela  deles  foi  atingida  pelo  inegável  decurso  do  prazo  decadencial  previsto  em  lei  para  a  cobrança  de  valores  relativos  às  contribuições  previdenciárias.    No  caso  em  apreço,  quando  da  autuação,  o  prazo  de  decadência  de  que  gozava o INSS para constituir seus créditos era de 10 (dez) anos, contados a partir do primeiro  dia  do  exercício  seguinte  ao  da  ocorrência  do  fato  gerador,  nos  termos  do  art.  45  da  Lei  8.212/1991.    Ocorre que, nas sessões plenárias dos dias 11 e 12/06/2008, respectivamente,  o Supremo Tribunal Federal ­ STF, por unanimidade, declarou inconstitucionais os artigos 45 e  46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91 e editou a Súmula Vinculante n° 08. Seguem transcrições:    Parte final do voto proferido pelo Exmo Senhor Ministro Gilmar Mendes, Relator:    Resultam  inconstitucionais,  portanto,  os  artigos  45  e  46  da  Lei  nº  8.212/91  e  o  parágrafo único do art.5º do Decreto­lei n° 1.569/77, que versando sobre normas  gerais  de  Direito  Tributário,  invadiram  conteúdo  material  sob  a  reserva  constitucional de lei complementar.   Sendo  inconstitucionais  os  dispositivos,  mantém­se  hígida  a  legislação  anterior,  com seus prazos qüinqüenais de prescrição e decadência e regras de fluência, que  não  acolhem  a  hipótese  de  suspensão  da  prescrição  durante  o  arquivamento  administrativo  das  execuções  de  pequeno  valor,  o  que  equivale  a  assentar  que,  como os demais  tributos, as contribuições de Seguridade Social sujeitam­se, entre  outros, aos artigos 150, § 4º, 173 e 174 do CTN.  Diante do exposto, conheço dos Recursos Extraordinários e lhes nego provimento,  para  confirmar  a  proclamada  inconstitucionalidade  dos  arts.  45  e  46  da  Lei  8.212/91, por violação do art. 146, III, b, da Constituição, e do parágrafo único do  Fl. 863DF CARF MF Impresso em 25/09/2013 por LUIZ TREZZI NETO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/06/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 02/07/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/06/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado d igitalmente em 14/06/2012 por MAURO JOSE SILVA Fl. 892DF CARF MF Cópia autenticada administrativamente Documento de 19 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP30.1120.11357.LQ8F. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 11330.000395/2007­18  Resolução n.º 2301­000.223   S2­C3T1  Fl. 7            7 art. 5º do Decreto­lei n° 1.569/77, frente ao § 1º do art. 18 da Constituição de 1967,  com a redação dada pela Emenda Constitucional 01/69.    É como voto.  Súmula Vinculante n° 08:    “São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5º do Decreto­lei 1569/77 e os  artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito  tributário”.    Os  efeitos  da  Súmula  Vinculante  são  previstos  no  artigo  103­A  da  Constituição Federal, regulamentado pela Lei n° 11.417, de 19/12/2006, in verbis:    Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre  matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa  oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à  administração pública direta e  indireta, nas esferas  federal,  estadual e municipal,  bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na  forma estabelecida em lei.  (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004).    Lei n° 11.417, de 19/12/2006:    Regulamenta o art. 103­A da Constituição Federal e altera a Lei no 9.784, de 29 de  janeiro de 1999, disciplinando a edição, a revisão e o cancelamento de enunciado  de súmula vinculante pelo Supremo Tribunal Federal, e dá outras providências.  ...  Art.  2o O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  após  reiteradas decisões sobre matéria constitucional, editar enunciado de súmula que, a  partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos  demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas  esferas  federal,  estadual  e  municipal,  bem  como  proceder  à  sua  revisão  ou  cancelamento, na forma prevista nesta Lei.    § 1o O enunciado da súmula terá por objeto a validade, a interpretação e a eficácia  de normas determinadas, acerca das quais haja, entre órgãos  judiciários ou entre  esses e a administração pública, controvérsia atual que acarrete grave insegurança  jurídica e relevante multiplicação de processos sobre idêntica questão.    Temos  que  a  partir  da  publicação  na  imprensa  oficial,  que  se  deu  em  20/06/2008, todos os órgãos judiciais e administrativos ficam obrigados a acatarem a Súmula  Vinculante.    Assim,  afastado  por  inconstitucionalidade  o  artigo  45  da  Lei  n°  8.212/91,  resta verificar qual regra de decadência prevista no Código Tributário Nacional ­ CTN se aplica  ao caso concreto.    Ocorre  que  este  Código  prevê  a  aplicação  de  duas  regras,  aparentemente  conflitantes, tomando a primeira como termo inicial o pagamento indevido (art. 150, §4º), e a  segunda  o  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  realizado (art. 173, I). Cumpre transcrever os referidos dispositivos legais:    Fl. 864DF CARF MF Impresso em 25/09/2013 por LUIZ TREZZI NETO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/06/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 02/07/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/06/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado d igitalmente em 14/06/2012 por MAURO JOSE SILVA Fl. 893DF CARF MF Cópia autenticada administrativamente Documento de 19 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP30.1120.11357.LQ8F. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 11330.000395/2007­18  Resolução n.º 2301­000.223   S2­C3T1  Fl. 8            8 Art.  150.  O  lançamento  por  homologação,  que  ocorre  quanto  aos  tributos  cuja  legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio  exame  da  autoridade  administrativa,  opera­se  pelo  ato  em  que  a  referida  autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado,  expressamente a homologa.  (...).  § 4º Se a  lei não  fixar prazo a homologação,  será ele de cinco anos, a contar da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se  homologado  o  lançamento  e  definitivamente  extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação.      Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue­se  após 5 (cinco) anos, contados:  I ­ do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o  lançamento poderia ter  sido efetuado;  II  ­  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado,  por  vício  formal, o lançamento anteriormente efetuado.    Harmonizando  as  normas  acima  transcritas,  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  esclareceu a aplicação do art. 173 para os casos em que o tributo sujeitar­se a lançamento por  homologação:    1)  Quando não tiver havido pagamento antecipado;  2)  Quando tiver ocorrido dolo, fraude ou simulação;  3)  Quando não tiver havido declaração prévia do débito.    Cumpre  transcrever  o  acórdão  prolatado  em  sede  de  Recurso  Especial  representativo da controvérsia:    PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. DECADÊNCIA DO DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO 173, I, DO CTN. APLICAÇÃO CUMULATIVA DOS PRAZOS PREVISTOS  NOS ARTIGOS 150, § 4º, e 173, do CTN. IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento de ofício) conta­se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado,  nos  casos  em  que  a  lei  não  prevê  o  pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes  da  Primeira  Seção:  REsp  766.050/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006, DJ 10.04.2006; e EREsp 276.142/SP, Rel. Ministro Luiz Fux,  julgado  em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2. É que a decadência ou caducidade, no âmbito do Direito Tributário, importa no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  Fl. 865DF CARF MF Impresso em 25/09/2013 por LUIZ TREZZI NETO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/06/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 02/07/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/06/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado d igitalmente em 14/06/2012 por MAURO JOSE SILVA Fl. 894DF CARF MF Cópia autenticada administrativamente Documento de 19 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP30.1120.11357.LQ8F. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 11330.000395/2007­18  Resolução n.º 2301­000.223   S2­C3T1  Fl. 9            9 regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra da decadência do  direito  de  lançar  nos  casos  de  tributos  sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação em que o contribuinte  não efetua o pagamento antecipado (Eurico Marcos Diniz de Santi, "Decadência e  Prescrição  no Direito  Tributário",  3ª  ed., Max  Limonad,  São  Paulo,  2004,  págs.  163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do CTN,  sendo  certo  que  o  "primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda que se  trate de  tributos  sujeitos a  lançamento por homologação,  revelando­se inadmissível a aplicação cumulativa/concorrente dos prazos previstos  nos  artigos  150,  §  4º,  e  173,  do  Codex  Tributário,  ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed., Ed. Saraiva, 2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  5. In casu, consoante assente na origem: (i) cuida­se de tributo sujeito a lançamento  por  homologação;  (ii)  a  obrigação  ex  lege  de  pagamento  antecipado  das  contribuições  previdenciárias  não  restou  adimplida  pelo  contribuinte,  no  que  concerne aos fatos imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro  de  1994;  e  (iii)  a  constituição  dos  créditos  tributários  respectivos  deu­se  em  26.03.2001.  6. Destarte, revelam­se caducos os créditos tributários executados, tendo em vista o  decurso do prazo decadencial qüinqüenal para que o Fisco efetuasse o lançamento  de ofício substitutivo.  7. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543­C, do  CPC, e da Resolução STJ 08/2008.  (REsp  973733/SC,  Rel.  Ministro  LUIZ  FUX,  PRIMEIRA  SEÇÃO,  julgado  em  12/08/2009, DJe 18/09/2009).  No  voto  lavrado  no  referido REsp  973.733/SC,  foi  transcrito  entendimento  firmado em outros julgamento (REsp 766.050∕PR, Rel. Ministro Luiz Fux, DJ 25.02.2008), que  limitam  a  aplicação  do  art.  150,  §4º  do  CTN  às  hipóteses  que  tratam  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação,  “quando  ocorrer  pagamento  antecipado  inferior  ao  efetivamente  devido,  sem  que  o  contribuinte  tenha  incorrido  em  fraude,  dolo  ou  simulação,  nem sido notificado pelo Fisco de quaisquer medidas preparatórias” .    No  caso  dos  autos,  verifica­se  que  a  contribuição  lançada  refere­se  ao  pagamento da contribuições previdenciárias da cota patronal incidentes sobre os valores pagos  aos  contribuintes  individuais  a  título  de  remuneração  pelos  serviços  prestados,  com  base  na  alíquota de 20% (vinte por cento) incidente sobre o valor do serviço.    A  ora  Recorrente  afirma  que  efetuou  o  recolhimento  regular  das  contribuições  sociais  incidentes  sobre  a  remuneração  paga  aos  segurados  a  seu  serviço,  nos  termos da alínea  “a”,  do parágrafo único do  artigo  segundo da Lei 8.212/91,  tendo  também,  procedido com o recolhimento regular das contribuições referentes ao pró­labore de seus sócios  gerentes.  Assim,  vê­se  que,  ainda  que  de  forma  equivocada,  a  Recorrente  efetuou  o  pagamento  de  algumas  das  contribuições  devidas  à  Seguridade  Social,  tampouco  não  tendo  Fl. 866DF CARF MF Impresso em 25/09/2013 por LUIZ TREZZI NETO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/06/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 02/07/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/06/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado d igitalmente em 14/06/2012 por MAURO JOSE SILVA Fl. 895DF CARF MF Cópia autenticada administrativamente Documento de 19 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP30.1120.11357.LQ8F. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 11330.000395/2007­18  Resolução n.º 2301­000.223   S2­C3T1  Fl. 10            10 sido comprovando que sua conduta  tenha sido eivada de dolo,  fraude ou simulação,  restando  configurado,  portanto,  o  pressuposto  fático  ensejador  da  aplicação  do  prazo  decadencial  previsto  no  artigo  150,  §4º  do  Código  Tributário  Nacional,  estando,  assim,  afastada  a  incidência do disposto no artigo 173, I do mesmo dispositivo legal.     Deste  modo,  considerando  que  o  crédito  previdenciário  foi  constituído  em  21/12/2006,  envolvendo  as  competências  de  06/1999  a  06/2006,  encontram­se  decaídos  os  períodos até 11/2001, isto é, anteriores 12/2001.    Do Mérito    Do  lançamento  realizado  para  prevenir  a  decadência  do  direito  de  constituir do crédito tributário    Afirma  a  Recorrente  que  quando  do  julgamento  da  Ação  (1998.51.02.201983­3)  por  ela  proposta,  em  Rito  Ordinário  foi  reconhecido,  em  primeira  e  segunda  instância,  o  seu  direito  à  isenção  prevista  no  artigo  55  da  Lei  8212/91,tendo  sido  anulados os créditos constituídos a partir de 1976 e  ficado vedado ao Fisco o  lançamento de  novos créditos enquanto gozasse a Recorrente do status de Entidade Beneficente de Assistência  Social.  Todavia,  foram  interpostos  Embargos  de  Declaração  pelo  INSS,  restando  suspensos os efeitos do Acórdão prolatado pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da Segunda  Região.  Assim,  diante  do  referido  efeito  suspensivo  para  as  questões  relativas  ao  INSS,  a  Recorrente é classificada como "empresas em geral", sem direito a nenhuma isenção.    Dessa  forma,  conclui­se  que,  quando  do  lançamento  tributário,  a  sentença  judicial  ainda  não  estava  apta  a  produzir  efeitos,  o  que  corrobora  a  inexistência  de  irregularidades relativas à constituição do crédito tributário em comento.    Além do mais, a posição majoritária do Superior Tribunal de Justiça ­ STJ é  no  sentido  de  que  o  lançamento  deve  ser  efetuado,  visando  a  prevenir  decadência,  mesmo  diante de uma causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário.    Isso ocorre porque as hipóteses do artigo 151 do CTN não suspendem o prazo  decadencial,  para  efetivação  do  lançamento,  mas  tão  somente  o  prazo  prescricional,  para  a  cobrança judicial do crédito tributário.     Em outras palavras, o Fisco não poderá inscrever em dívida ativa ou ajuizar  execução  fiscal  de  crédito  que  esteja  com  sua  exigibilidade  suspensa, mas  poderá  efetuar  o  lançamento, exercendo o seu direito potestativo, nos termos do artigo 142 do CTN.    Além do mais, o contribuinte não tem qualquer prejuízo com a efetivação do  lançamento, pois poderá obter certidões positivas com efeitos de negativa, nos exatos  termos  do art. 206 do CTN. As hipóteses do art. 151 do CTN dão ensejo ao fornecimento desse tipo de  certidão, que possui os mesmos efeitos da certidão negativa de débito.    Corroborando estes pressupostos, os seguintes julgados do Superior Tribunal de  Justiça ­ STJ:    Fl. 867DF CARF MF Impresso em 25/09/2013 por LUIZ TREZZI NETO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/06/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 02/07/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/06/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado d igitalmente em 14/06/2012 por MAURO JOSE SILVA Fl. 896DF CARF MF Cópia autenticada administrativamente Documento de 19 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP30.1120.11357.LQ8F. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 11330.000395/2007­18  Resolução n.º 2301­000.223   S2­C3T1  Fl. 11            11 TRIBUTÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO DE FRONTAL DISPOSIÇÃO DE  LEI.  ART.  485,  V,  DO  CPC.  DECADÊNCIA.  RELAÇÃO  TRIBUTÁRIA.  INTERRUPÇÃO OU SUSPENSÃO. IMPOSSIBILIDADE. ARTS. 173, PARÁGRAFO  ÚNICO, E  174, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CTN. PEDIDO PROCEDENTE.  1. O  acórdão  rescindendo  concluiu  que  a  defesa  apresentada  pelo  município  em  ação  declaratória  de  inexistência  de  relação  jurídico­tributária  promovida  pelo  contribuinte  revela  o  interesse  do  Fisco  municipal  em  proceder  à  cobrança  do  imposto.  Entendeu,  também,  que  o  prazo  decadencial  deve  manter­se  suspenso  durante o processamento do feito, já que a questão de direito material não estaria  definitivamente  dirimida.  2.  Alega  a  autora  que  o  acórdão  rescindendo,  ao  fixar  causa suspensiva do prazo decadencial, violou frontalmente o disposto no art. 173,  parágrafo  único,  e  174,  parágrafo  único,  inciso  IV,  ambos  do Código  Tributário  Nacional ­ CTN. 3. O prazo decadencial para a constituição do crédito tributário  não se interrompe nem se suspende, diferentemente do prazo de prescrição para o  ajuizamento  da  execução  fiscal,  que  aceita  as  causas  interruptivas  previstas  no  art.  174  do  CTN.  Precedentes  de  ambas  as  Turmas  de  Direito  Público.  4.  O  simples  processamento  de  ação  judicial  em  que  se  discute  a  existência  ou  inexistência de relação jurídico­tributária não tem o condão de impedir o Fisco de  constituir o crédito tributário, que é atividade privativa e vinculada, nos termos do  art.  142  do  CTN.  Ainda  que  presentes  quaisquer  das  causas  de  suspensão  da  exigibilidade previstas no art. 151 do CTN, estaria a autoridade fiscal obrigada a  constituir o crédito mediante lançamento com o objetivo de prevenir a decadência  tributária.  Precedente  da  Seção.  5.  O  art.  174,  parágrafo  único,  do  CTN,  prevê  regras interruptivas somente aplicáveis à prescrição e não à decadência tributária.  6.  Se  o  Fisco  dispõe  dos  documentos  e  informações  necessários  ao  lançamento,  aplica­se a regra do art. 173, I, do CTN, contando­se o prazo decadencial a partir  de 1º de  janeiro do ano subseqüente ao da ocorrência do  fato gerador  (a não ser  que se cuide de tributo sujeito à homologação, para os quais há regra específica no  art.  150,  §  4º,  do  CTN).  Se,  entretanto,  a  autoridade  fiscal  não  possui  os  dados  indispensáveis ao  lançamento, é de  se aplicar a  regra do parágrafo único do art.  173,  correndo  o  prazo  a  partir  da  data  em  que  notificado  o  contribuinte  para  prestar esclarecimentos ou apresentar documentos. 7. Na hipótese, não dispunha o  Fisco das informações necessárias à constituição do crédito, razão por que intimou  o  contribuinte,  em  1983,  para  que  apresentasse  os  documentos  fiscais  indispensáveis ao lançamento. A partir dessa data, nos termos do parágrafo único  do  art.  174,  passou  a  fluir,  sem  interrupção,  o  lustro  decadencial,  escoado  integralmente  em  1988.  A  notificação  do  contribuinte  somente  foi  realizada  em  1990, portanto depois de consumada a decadência. 8. O acórdão rescindendo, por  ter  admitido  a  interrupção  do  prazo  decadencial  com  o  ajuizamento  da  ação  declaratória,  viola,  de  maneira  frontal,  não  apenas  o  disposto  no  art.  173,  parágrafo único, do CTN, mas  também a regra do art. 174, parágrafo único, que  prevê  causa  interruptiva  somente  aplicável  à  prescrição  tributária.  9.  Pedido  rescisório que se julga procedente.  (STJ,  AR  159,  Rel.:  Ministro  CASTRO  MEIRA,  Órgão  Julgador:  PRIMEIRA  SEÇÃO, Julgado em: 22/08/2007, DJe: 10/09/2007) (Grifo meu)    RECURSO  ESPECIAL.  TRIBUTÁRIO.  ART.  151  DO  CTN.  SUSPENSÃO  DA  EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE O FISCO  REALIZAR ATOS TENDENTES À SUA COBRANÇA, MAS NÃO DE PROMOVER  O SEU LANÇAMENTO. ERESP 572.603/PR. RECURSO DESPROVIDO.  1. O Art. 151, IV, do CTN determina que o crédito tributário terá sua exigibilidade  suspensa  havendo  a  concessão  de  medida  liminar  em  mandado  de  segurança.  Assim, o Fisco fica impedido de realizar atos tendentes à sua cobrança, tais como  Fl. 868DF CARF MF Impresso em 25/09/2013 por LUIZ TREZZI NETO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/06/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 02/07/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/06/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado d igitalmente em 14/06/2012 por MAURO JOSE SILVA Fl. 897DF CARF MF Cópia autenticada administrativamente Documento de 19 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP30.1120.11357.LQ8F. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 11330.000395/2007­18  Resolução n.º 2301­000.223   S2­C3T1  Fl. 12            12 inscrevê­lo  em  dívida  ativa  ou  ajuizar  execução  fiscal,  mas  não  lhe  é  vedado  promover o lançamento desse crédito.  2. A primeira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, dirimindo a divergência  existente  entre  as  duas Turmas  de Direito Público, manifestou­se no  sentido  da  possibilidade  de  a Fazenda  Pública  realizar  o  lançamento  do  crédito  tributário,  mesmo quando verificada uma das hipóteses previstas no citado art. 151 do CTN.  Na ocasião do julgamento dos ERESP 572.603/PR, entendeu­se que a “suspensão  da exigibilidade do crédito tributário impede a Administração de praticar qualquer  ato contra o contribuinte visando à cobrança do seu crédito,  tais como inscrição  em dívida,  execução  e  penhora, mas não  impossibilita  a Fazenda de  proceder  à  sua  regular  constituição  para  prevenir  a  decadência  do  direito  de  lançar”  (Rel.  Min. Castro Meira, DJ de 5.09.05). 3. Recurso especial desprovido   (STJ, RESP 736040/RS, Rel. Ministra Denise Arruda, Órgão Julgador: PRIMEIRA  TURMA, DJ 11/06/2007)    Diante de  tão claros e didáticos precedentes, não há que se  falar em quaisquer  impossibilidades acerca da realização preventiva do lançamento tributário no escopo de evitar a  decadência do direito de constituição do crédito fiscal que por meio dele venha a existir, visto  que, conforme o  já afirmado, o  lançamento é  ato administrativo vinculado, ou seja, deve ser  efetuado  sempre  que  se  verifique  o  suporte  fático  que  dá  causa  à  existência  de  determinada  obrigação tributária.    Além  do  mais,  no  processo  administrativo  11330.000396/2007­54,  também  relatado  por  este  Conselheiro  e  no  qual  também  figura  a  ASSOCIAÇÃO  SALGADO  DE  OLIVEIRA DE EDUCAÇÃO E CULTURA – ASOEC na condição de Recorrente, realizou­se  diligência  no  escopo de  verificar  o  andamento  da Ação  por  ela  proposta  e na  qual,  segundo  suas  alegações,  obteve  julgamento procedente do  seu pedido de  reconhecimento do direito  à  isenção prevista no art. 55 da lei 8.212/91.    Cumprido o  solicitado, verificou­se  (fls.  513 do processo 11330.000396/2007­ 54)  que  ,  quando  do  julgamento  dos  embargos  de  declaração  interpostos  pelo  INSS,  foi  constatada a nulidade absoluta da Ação outrora proposta pela Recorrente em virtude de não ter  sido citado o litisconsórcio passivo necessário, qual seja, a União Federal.    Dessa forma, conhecidos os embargos, foram­lhe atribuídos efeitos infringentes  para, reconhecida a nulidade do processo, fossem os autos remetidos à União Vara de Origem  para que seja regularmente citado o outro litisconsorte.    Diante  desse  cenário,  não  produz  quaisquer  efeitos  o  Acórdão  prolatado  pelo  Egrégio  Tribunal  Regional  Federal  da  Segunda  Região  que  reconheceu  o  direito  à  isenção  pleiteado pela ora Recorrente  em virtude da nulidade do processo decorrente da  ausência de  citação da União Federal na condição de litisconsorte passivo necessário.    É  este,  inclusive,  o  entendimento  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  –  STJ,  conforme se depreende do julgado cuja ementa é abaixo transcrita:    AGRAVO  REGIMENTAL.  DISSOLUÇÃO  PARCIAL  DE  SOCIEDADE  COMERCIAL.  OMISSÃO  DO  ACÓRDÃO  RECORRIDO.  INEXISTÊNCIA.  LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO COM A SOCIEDADE COMERCIAL.  AUSÊNCIA  DE  CITAÇÃO.  NULIDADE.  AUSÊNCIA  DE  OFENSA  À  COISA  JULGADA. I ­ Consoante dispõe o artigo 535 do CPC, destinam­se os Embargos de  Declaração a expungir do julgado eventuais omissão, obscuridade ou contradição,  Fl. 869DF CARF MF Impresso em 25/09/2013 por LUIZ TREZZI NETO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/06/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 02/07/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/06/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado d igitalmente em 14/06/2012 por MAURO JOSE SILVA Fl. 898DF CARF MF Cópia autenticada administrativamente Documento de 19 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP30.1120.11357.LQ8F. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 11330.000395/2007­18  Resolução n.º 2301­000.223   S2­C3T1  Fl. 13            13 não  se  caracterizando  via  própria  ao  rejulgamento  da  causa.  II  ­  Na  ação  para  apuração  de  haveres  de  sócio,  a  legitimidade  processual  passiva  é  da  sociedade  empresarial e dos sócios remanescentes, em litisconsórcio passivo necessário. III ­  A falta de citação do litisconsorte necessário inquina de nulidade, desde a origem,  o processo originário, matéria a ser apreciada, inclusive, de ofício. Em casos que  tais, "os atos nulos pleno iure jamais precluem, não se sujeitando à coisa julgada,  porque invalidam a formação da relação processual, podendo ser reconhecidos e  declarados em qualquer época ou via."  (REsp 147.769/SP, Rel. Min. SÁLVIO DE  FIGUEIREDO TEIXEIRA, DJ 14.2.00) IV ­ Agravo Regimental improvido.  (STJ,  AGRESP  947545,  Rel.:  Ministro  SIDNEI  BENETI,  Órgão  Julgador:   TERCEIRA TURMA, Julgado em: 08/02/2011, DJe: 22/02/2011) (Grifo meu)    Não há que se falar, também, em quaisquer irregularidades acerca do fato de que  a  argumentação  acima  desenvolvida  foi  feita  com  base  em  diligência  efetuada  em  outro  processo, qual seja, o de nº 11330.000396/2007­54, uma vez que este, consoante o já afirmado,  não  só  é  relatado  por  este  Conselheiro,  como  também  nele  ocupa  a  ASSOCIAÇÃO  SALGADO  DE  OLIVEIRA  DE  EDUCAÇÃO  E  CULTURA  –  ASOEC  a  posição  de  Recorrente.    Assim,  diante  do  Princípio  da  Eficiência  da  Administração  Pública,  expressamente consagrado pela Constituição Federal em seu artigo 37, não haveria razões para  a não consideração, neste  julgamento, do  resultado da diligência no outro processo efetuada,  tendo em vista a clara e incontestável correlação das matérias neles tratadas.    Destarte,  diante  do  exposto,  inexistem  quaisquer  irregularidades  acerca  do  lançamento  pela  Fisco  realizado,  uma  vez  que  não  goza  a  Recorrente  do  direito  de  isenção  previsto  no  artigo  85  da  Lei  8.212/91,  razão  pela  qual,  neste  ponto,  deve  ser  julgado  improcedente o seu Recurso.    Da Exclusão dos Corresponsáveis    Quanto à solicitada exclusão dos sócios gerentes, cabe esclarecer que a relação  de corresponsáveis anexada aos autos pela Fiscalização, no meu particular entendimento, tem  como  escopo garantir  a  possibilidade  de  inclusão  dos  sócios  da  empresa no  pólo  passivo  da  obrigação  tributária numa  futura  execução  fiscal,  e  não  simplesmente  listar  todas  as  pessoas  físicas  e  jurídicas  representantes  legais  do  sujeito  passivo  que,  eventualmente,  poderão  ser  responsabilizadas na esfera judicial, na hipótese de futura inscrição do débito em dívida ativa.    O  prejuízo  aos  corresponsáveis  é  imediato,  pois  com  o  exaurimento  do  contencioso administrativo, o débito lançado será imediatamente inscrito no CADIN, em nome  do  autuado  e  também  de  todos  os  corresponsáveis  listados  na  relação  anexa  ao  Auto  de  Infração.    No  caso  da  pessoa  jurídica  contribuinte,  ela  é  quase  sempre  a  responsável  pelas suas obrigações tributárias, pois ela, além de ser o sujeito da relação jurídica tributária,  tem também, na maioria das vezes, o dever legal de pagar o tributo.    Contudo, a lei prevê que, quando houver inadimplemento da pessoa jurídica,  a  responsabilidade  pelo  pagamento  dos  tributos  pode  ser  transferida  para  seus  diretores,  gerentes ou responsáveis, sob determinadas condições.    Fl. 870DF CARF MF Impresso em 25/09/2013 por LUIZ TREZZI NETO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/06/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 02/07/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/06/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado d igitalmente em 14/06/2012 por MAURO JOSE SILVA Fl. 899DF CARF MF Cópia autenticada administrativamente Documento de 19 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP30.1120.11357.LQ8F. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 11330.000395/2007­18  Resolução n.º 2301­000.223   S2­C3T1  Fl. 14            14 É o que determina o comando do artigo 135, inciso III, do Código Tributário  Nacional, verbis:    Art.  135.  São  pessoalmente  responsáveis  pelos  créditos  correspondentes  a  obrigações  tributárias  resultantes  de  atos  praticados  com  excesso  de  poderes  ou  infração de lei, contrato social ou estatutos:  I – (...)  II – (...)  III  –  os  diretores,  gerentes  ou  representantes  de  pessoas  jurídicas  de  direito  privado.    Pelo referido comando, esta responsabilidade só poderá ser transferida para a  pessoa do sócio administrador, para o diretor responsável ou para o representante legal capaz.  Além  disso,  esta  transferência  só  poderá  acontecer  quando  houver  prova  de  que  estes  praticaram qualquer um dos atos irregulares descritos no caput do artigo.    Encerrado  o  processo  administrativo  com a  confirmação  da  procedência  da  dívida e não havendo pagamento, será emitida a Certidão da Dívida Ativa, que fundamentará a  execução  fiscal. Nela  deve  constar  o  nome  do  responsável  pelo  pagamento  e,  caso  se  tenha  apurado alguma irregularidade capaz de imputar aos sócios diretores ou ao representante legal  a  responsabilidade  pelo  pagamento,  deverá  conter  a  respectiva  indicação,  posto  que  nossos  tribunais só aceitam a citação dos corresponsáveis cujos nomes estejam mencionados na CDA,  e só nessa hipótese, poderá constar o nome do corresponsável.    Sim,  pois  parte­se  do  pressuposto  de  que,  como  a  CDA  tem  presunção  de  certeza e liquidez, estando o nome do sócio administrador, do diretor ou do representante nela  incluído,  presumir­se­á,  da  mesma  forma,  que  houve  uma  apuração  de  responsabilidade  no  processo administrativo, que garantiu o direito de defesa do incluído.    No  entanto,  no  âmbito  das  execuções  fiscais  de  contribuições  previdenciárias,  até a revogação do art. 13, da Lei n. 8.620/93, o chamamento dos corresponsáveis ocorria de  imediato,  independentemente de  restarem  infrutíferas  as  tentativas de  localização de bens da  própria empresa ou da prova da prática de algum dos atos previstos no art. 135 do CTN.    Nesse  aspecto,  o  Superior  Tribunal  de  Justiça,  tem  farta  jurisprudência  determinando que se o nome do corresponsável estiver  inscrito na CDA,  tal  fato é suficiente  para  a  sua  sujeição  passiva  solidária,  cabendo  ao  corresponsável  apenas  via  embargos  à  execução  (cuja  oposição  é  imprescindível  a  penhora),  fazer  contraprova  à  sua  condição  de  sujeito passivo.    Ressalte­se  ainda,  que  mesmo  depois  da  publicação  da  Lei  11.941/09,  que  revogou o art. 13 da Lei 8.620/93, que permitia a responsabilização solidária do corresponsável  independentemente da prática de qualquer fato previsto no art. 135 do CTN, o próprio STJ já  sinaliza  em  recentes  julgados,  que  muito  embora  tenha  havido  a  revogação  do  dispositivo  acima mencionado, ainda assim constando o nome na CDA é cabível a  sua  inclusão no polo  passivo da execução fiscal até que seja feita prova em contrário.    Logo, resta claro o prejuízo aos corresponsáveis com a sua inclusão na relação  anexa ao presente Auto de Infração, independentemente da prática de qualquer ato previsto no  Fl. 871DF CARF MF Impresso em 25/09/2013 por LUIZ TREZZI NETO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/06/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 02/07/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/06/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado d igitalmente em 14/06/2012 por MAURO JOSE SILVA Fl. 900DF CARF MF Cópia autenticada administrativamente Documento de 19 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP30.1120.11357.LQ8F. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 11330.000395/2007­18  Resolução n.º 2301­000.223   S2­C3T1  Fl. 15            15 art.135  do  CTN,  pois  essa  relação  servirá  de  base  para  uma  futura  inscrição  do  débito  em  dívida ativa.    Da multa aplicada    A  autuação  em  comento  refere­se  ao  descumprimento  pelo  contribuinte  da  sua  obrigação  tributária  principal,  consistente  no  dever  de  recolher  a  contribuição  previdenciária dentro do prazo previsto em lei.    Além do pagamento do tributo não recolhido, a legislação vigente à época da  ocorrência  dos  fatos  geradores  previa  a  imposição  ao  contribuinte  da  penalidade  correspondente ao atraso no pagamento, conforme art. 35 da Lei nº 8.212/1991, que escalonava  a multa (I) de 4% a 20%, quando o valor devido não tivesse sido incluído em notificação fiscal  de lançamento, (II) de 12% a 50% para pagamento de créditos incluídos em notificação fiscal,  e (III) de 30% a 100% nos casos em que o débito já tivesse sido inscrito em dívida ativa.    Como  se  depreende  do  caput  do  art.  35  referido  (sobre  as  contribuições  sociais  em  atraso,  arrecadadas  pelo  INSS,  incidirá  multa  de  mora,  que  não  poderá  ser  relevada,  nos  seguintes  termos...)  a  penalidade  decorria  do  atraso  no  pagamento,  independentemente de o lançamento ter sido efetuado de ofício ou não.    Em  outras  palavras,  não  existia  na  legislação  anterior  a  multa  de  ofício,  aplicada em decorrência do lançamento de ofício pela auditoria fiscal, mas apenas a multa de  mora, oriunda do atraso no recolhimento da contribuição. A punição do art. 35 da referida lei  dirigia­se à demora no pagamento, sendo mais agravada/escalonada de acordo com o momento  em que fosse recolhida.     Ocorre que, com o advento da MP nº 449/2008, posteriormente convertida na  Lei  nº  11.941/2009,  o  art.  35  da  Lei  nº  8.212/1991  foi  revogado,  tendo  sido  incluída  nova  redação àquele art. 35.    A  análise  dessa  nova  disciplina  sobre  a  matéria,  introduzida  em  dezembro/2008, adquire importância em face da retroatividade benigna da legislação posterior  que culmine penalidade mais benéfica ao contribuinte, nos termos do art. 106,  II do CTN,  in  verbis:    Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I  ­  em  qualquer  caso,  quando  seja  expressamente  interpretativa,  excluída  a  aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados;   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência  de  ação  ou  omissão, desde que não  tenha sido  fraudulento e não  tenha  implicado em falta de  pagamento de tributo;  c) quando  lhe comine penalidade menos  severa que a prevista na  lei  vigente ao  tempo da sua prática.    Fl. 872DF CARF MF Impresso em 25/09/2013 por LUIZ TREZZI NETO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/06/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 02/07/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/06/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado d igitalmente em 14/06/2012 por MAURO JOSE SILVA Fl. 901DF CARF MF Cópia autenticada administrativamente Documento de 19 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP30.1120.11357.LQ8F. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 11330.000395/2007­18  Resolução n.º 2301­000.223   S2­C3T1  Fl. 16            16 Cabe,  portanto,  analisar  as  disposições  introduzidas  com  a  referida MP  nº  449/2008 e mantidas com a sua conversão na Lei nº 11.941/2009:    Art.  35  da  Lei  nº  8.212/1991  ­   Os  débitos  com  a  União  decorrentes  das  contribuições  sociais  previstas  nas  alíneas  a,  b  e  c  do  parágrafo  único  do  art. 11 desta Lei, das contribuições instituídas a título de substituição e das  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  não pagos nos prazos previstos  em  legislação,  serão acrescidos  de  multa de mora e juros de mora, nos termos do art. 61 da Lei no 9.430, de 27  de dezembro de 1996.    Art. 61 da Lei nº 9.430/1996 ­ Os débitos para com a União, decorrentes de  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos  nos prazos previstos na  legislação específica, serão acrescidos de multa de  mora,  calculada  à  taxa  de  trinta  e  três  centésimos  por  cento,  por  dia  de  atraso.  § 1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do primeiro dia  subseqüente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para  o  pagamento  do  tributo ou da contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento.  § 2º O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento.    À  primeira  vista,  a  indagação  de  qual  seria  a  norma  mais  favorável  ao  contribuinte seria facilmente resolvida, com a aplicação retroativa da nova redação do art. 35  da Lei nº 8.212/1991 c/c o art. 61 da Lei nº 9.430/1996, sendo esta última a utilizada nos casos  em que  a multa  de mora  excedesse  o  percentual  de  20% previsto  como  limite máximo pela  novel legislação.    Contudo, o art. 35­A,  também  introduzido pela mesma Lei nº 11.941/2009,  passou  a  punir  o  contribuinte  pelo  lançamento  de  ofício,  conduta  esta  não  tipificada  na  legislação anterior, calculado da seguinte forma:    Art.  35­A.   Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições  referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto no art. 44 da Lei no 9.430,  de 27 de dezembro de 1996.    Art.  44.   Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas  as  seguintes  multas:   I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto ou contribuição nos casos de  falta de pagamento ou recolhimento,  de falta de declaração e nos de declaração inexata;  II  ­  de  50%  (cinqüenta  por  cento),  exigida  isoladamente,  sobre  o  valor  do  pagamento mensal:   a)  na  forma  do  art.  8o  da  Lei  no  7.713,  de  22  de  dezembro  de  1988,  que  deixar de ser efetuado, ainda que não  tenha sido apurado  imposto a pagar  na declaração de ajuste, no caso de pessoa física;  Fl. 873DF CARF MF Impresso em 25/09/2013 por LUIZ TREZZI NETO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/06/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 02/07/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/06/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado d igitalmente em 14/06/2012 por MAURO JOSE SILVA Fl. 902DF CARF MF Cópia autenticada administrativamente Documento de 19 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP30.1120.11357.LQ8F. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 11330.000395/2007­18  Resolução n.º 2301­000.223   S2­C3T1  Fl. 17            17 b) na forma do art. 2o desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha  sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição  social sobre o  lucro  líquido, no ano­calendário correspondente, no caso de  pessoa jurídica.     Pela nova sistemática  aplicada  às contribuições previdenciárias, o atraso no  seu recolhimento será punido com multa de 0,33% por dia, limitado a 20% (art. 61 da Lei nº  9.430/1996).  Sendo o  caso  de  lançamento  de  ofício,  a multa  será  de 75%  (art.  44  da Lei  nº  9.430/1996).    Não existe qualquer dúvida quanto à aplicação da penalidade em relação aos  fatos geradores ocorridos após o advento da MP nº 449/2008. Contudo, diante da inovação em  se aplicar  também a multa de ofício às contribuições previdenciárias, surge a dúvida de com  que norma será cotejada a antiga  redação do art. 35 da Lei nº 8.212/1991 para se verificar a  existência da penalidade mais benéfica nos moldes do art. 106, II, “c” do CTN.    Isto  porque,  caso  seja  acolhido  o  entendimento  de  que  a  multa  de  mora  aferida em ação fiscal está disciplinada pelo novo art. 35 da Lei nº 8.212/1991 c/c o art. 61 da  Lei 9.430/1996, terá que ser limitada ao percentual de 20%.    Ocorre  que  alguns  doutrinadores  defendem que  a multa  de mora  teria  sido  substituída  pela  multa  de  ofício,  ou  ainda  que  esta  seria  sim  prevista  no  art.  35  da  Lei  nº  8.212/1991, na sua redação anterior, na medida em que os incisos II e III previam a aplicação  da penalidade nos casos em que o débito tivesse sido lançado ou em fase de dívida ativa, ou  seja, quando tivesse decorrido de lançamento de ofício.    Contudo, nenhum destes dois entendimentos pode prevalecer.     Consoante já afirmado acima, a multa prevista na redação anterior do art. 35  da  Lei  nº  8.212/1991  destinava­se  a  punir  a  demora  no  pagamento  do  tributo,  e  não  o  pagamento em razão de ação fiscal. O escalonamento existente era feito de acordo com a fase  do pagamento, isto é, quanto mais distante do vencimento do pagamento, maior o valor a ser  pago, não sendo punido, portanto, a não espontaneidade do lançamento.    Também  não  seria  possível  se  falar  em  substituição  de multa  de mora  por  multa  de  ofício,  pois  as  condutas  tipificadas  e  punidas  são  diversas.  Enquanto  a  primeira  relaciona­se  com  o  atraso  no  pagamento,  independentemente  se  este  decorreu  ou  não  de  autuação do Fisco, a outra vincula­se à ação fiscal.    Por outro lado, não me parece correta a comparação da nova multa calculada  conforme o art. 35­A da Lei nº 8.212/1991 c/c o art. 44, I da Lei nº 9.430/1996 (multa de ofício  prevista em 75% do valor da contribuição devida) com o somatório das multas previstas no art.  32, §4º e 5º e no revogado art. 35 ambos da Lei nº 8.212/1991.    Em  primeiro  lugar,  esse  entendimento  somente  teria  coerência,  o  que  não  significa legitimidade, caso se entendesse que a multa de ofício substituiu as penalidades tanto  pelo descumprimento da obrigação principal quanto pelo da acessória, unificando­as.     Nesses  casos,  concluindo­se  pela  aplicação  da  multa  de  ofício,  por  ser  supostamente a mais benéfica, os autos de  infração  lavrados pela omissão de fatos geradores  Fl. 874DF CARF MF Impresso em 25/09/2013 por LUIZ TREZZI NETO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/06/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 02/07/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/06/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado d igitalmente em 14/06/2012 por MAURO JOSE SILVA Fl. 903DF CARF MF Cópia autenticada administrativamente Documento de 19 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP30.1120.11357.LQ8F. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 11330.000395/2007­18  Resolução n.º 2301­000.223   S2­C3T1  Fl. 18            18 em GFIP teriam que ser anulados, já que a penalidade do art. 44, I da Lei nº 9.430/1996 (multa  de  ofício)  estaria  substituindo  aquelas  aplicadas  em  razão  do  descumprimento  da  obrigação  acessória, o que não vem sendo determinado pelo Fisco.    Em  segundo  lugar,  não  se podem  comparar multas  de naturezas  distintas  e  aplicadas  em  razão  de  condutas  diversas. Conforme  determinação  do  próprio  art.  106,  II  do  CTN, a nova norma somente retroage quando deixar de definir o ato como infração ou quando  cominar­lhe penalidade menos severa. Tanto em um quanto no outro caso verifica­se a edição  de duas normas em momentos temporais distintos prescrevendo a mesma conduta, porém com  sanções diversas.    Assim,  somente  caberia  a  aplicação do art.  44,  I  da Lei nº 8.212/1996  se a  legislação anterior também previsse a multa de ofício, o que não ocorria até a edição da MP nº  449/2008.    A anterior multa de mora somente pode ser comparada com penalidades que  tenha a mesma ratio, qual seja, o atraso no pagamento das contribuições.    Revogado  o  art.  35  da  Lei  nº  8.212/1991,  cabe  então  a  comparação  da  penalidade aplicada anteriormente com aquela da nova redação do mesmo art. 35, já transcrita  acima, que remete ao art. 61 da Lei nº 9.430/1996.    Não  só  a  natureza  das  penalidades  leva  a  esta  conclusão,  como  também  a  própria alteração sofrida pelo dispositivo. No lugar da redação anterior do art. 35, que dispunha  sobre a multa de mora, foi  introduzida nova redação que também disciplina a multa de mora,  agora  remetendo  ao  art.  61  da  Lei  nº  9.430/1996.  Estes  dois  dispositivos  é  que  devem  ser  comparados.    Diante  de  todo  o  exposto,  não  é  correto  comparar  a multa  de mora  com  a  multa de ofício. Esta terá aplicação apenas aos fatos geradores ocorridos após o seu advento.    Para fins de verificação de qual será a multa aplicada no caso em comento,  deverão  ser  cotejadas  as  penalidades  da  redação  anterior  e  da  atual  do  art.  35  da  Lei  nº  8.212/1991.      Da Conclusão    Diante  do  exposto,  conheço  em  parte  do  recurso  voluntário,  para,  na  parte  conhecida, DAR­LHE PARCIAL PROVIMENTO,  apenas  para  determinar  a  desconstituição  dos  créditos  tributários  relativos  às  competências  atingidas  pelo  prazo  decadencial,  quais  sejam,  aquelas  relativas  aos  períodos  até  11/2001,  isto  é,  anteriores  12/2001,  como  para  determinar que sejam cotejadas as multas previstas no art. 35 em sua redação atual e anterior  da Lei 8.212/91, aplicando­se a que seja mais benéfica ao contribuinte.    É como voto.  Sala das Sessões, em 19 de abril de 2012  Leonardo Henrique Pires Lopes    Fl. 875DF CARF MF Impresso em 25/09/2013 por LUIZ TREZZI NETO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/06/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 02/07/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/06/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado d igitalmente em 14/06/2012 por MAURO JOSE SILVA Fl. 904DF CARF MF Cópia autenticada administrativamente Documento de 19 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP30.1120.11357.LQ8F. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 11330.000395/2007­18  Resolução n.º 2301­000.223   S2­C3T1  Fl. 19            19   Voto vencedor      Conselheiro Mauro José Silva, Redator Designado    Apresentamos  nossas  considerações  em  sintonia  com  os  aspectos  do Acórdão  para os quais fomos designados como Redator do voto vencedor.  O ilustre Relator votou no sentido de não conhecer o Recurso na parte em que se  discute a isenção/imunidade das contribuições previdenciárias por existir ação judicial tratando  de idêntica matéria.  Somente    é  possível  apurarmos  a  identidade  de  matéria  entre  processo  administrativo  e  judicial  com  acesso  à  petição  inicial  desta  última,  pois  esta,  normalmente,  delimita  toda a matéria a  ser examinada pelo Poder  Judiciário. Porém, no presente caso, não  temos nos autos a referida peça.  Como  temos  notícia  de  que  a  ação  judicial  suscitada  pela  recorrente  foi  precedida de ação cautelar, a análise da peça inicial desta cautelar também será necessária para  nossa conclusão sobre a identidade de matérias.  Assim,  somente  teremos  condições  de  formar nosso  convencimento  a  respeito  da necessidade de não conhecermos a discussão sobre a isenção/imunidade da recorrente com a  juntada aos autos das petições iniciais da ação ordinária e da medida cautelar, bem como das  certidões de inteiro teor das mesmas ações.  Pelo exposto, votamos no sentido de converter o julgamento em diligência para  que a embargante:  1­  seja  intimada  a  apresentar  cópia  da  liminar  deferida  e  da  petição  inicial  da  medida  cautelar  980200819­2,  bem  como  certidão de inteiro teor de tal ação;  2­  seja  intimada  a  apresentar  cópia  da  petição  inicial  da  ação  1998.51.02201983­3, bem como certidão de inteiro teor de tal  ação;  Em seguida, retornem os autos para prosseguimento do julgamento.  (assinado digitalmente)  Mauro José Silva ­ Redator        Fl. 876DF CARF MF Impresso em 25/09/2013 por LUIZ TREZZI NETO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/06/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 02/07/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/06/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado d igitalmente em 14/06/2012 por MAURO JOSE SILVA Fl. 905DF CARF MF Cópia autenticada administrativamente Documento de 19 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP30.1120.11357.LQ8F. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento autenticado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Corresponde à fé pública do servidor, referente à igualdade entre as imagens digitalizadas e os respectivos documentos ORIGINAIS. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por APARECIDA DA SILVA em 25/09/2013 17:50:29. Documento autenticado digitalmente por APARECIDA DA SILVA em 25/09/2013. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 30/11/2020. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP30.1120.11357.LQ8F Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: B2D7849CC433F4260E11DDC5C81C54F77F409635 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 11330.000395/2007-18. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 10120.913090/2011-59
Data da sessão: Tue Mar 23 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue May 11 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2009 RATEIO PROPORCIONAL. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS VINCULADOS AO TIPO DE RECEITA. UNIFORMIDADE. A adoção de critério de rateio dos créditos comuns por vinculação ao tipo de receita está em consonância com a legislação e os entendimentos da RFB sobre o tema. O requisito de uniformidade da aplicação do critério adotado refere-se à sua utilização para todo o ano calendário em análise. RECEITA BRUTA PARA FINS DE RATEIO PROPORCIONAL. INCLUSÃO DA RECEITA COM VENDA DE ATIVO IMOBILIZADO. IMPOSSIBILIDADE. A legislação tributária define o conceito de receita bruta para fins de rateio proporcional relativamente à apuração de crédito da CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP de maneira a impor limitação à inclusão da receita com venda de ativo imobilizado na receita bruta sujeita à incidência da contribuição. ATO COOPERATIVO. RELAÇÃO COM O OBJETO SOCIAL DA COOPERATIVA. OUTRAS RECEITAS. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO. O ato cooperativo, para ser tratado como tal, deve guardar relação com o objeto social da cooperativa. Demais receitas, que não guardam relação com o ato cooperativo, devem ser incluídas na apuração da base de cálculo da CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP por não estarem isentas de sua incidência. CRÉDITOS DECORRENTES DA AQUISIÇÃO DE BENS DESTINADOS À REVENDA. RATEIO. IMPOSSIBILIDADE. Os créditos apurados pela aquisição de bens destinados à revenda destinam-se ao abatimento das contribuições apuradas em decorrência da receita desta revenda e devem ser a ela apropriados diretamente. RATEIO DOS CRÉDITOS VINCULADOS A RECEITA NÃO TRIBUTADA. A Solução de Divergência no. 3-Cosit, de 2016 permite que sejam ser incluídas no cálculo da “relação percentual existente entre a receita bruta sujeita à incidência não-cumulativa e a receita bruta total”, mesmo que tais operações estejam submetidas a alíquota zero, contudo trata-se de uma possibilidade e não uma obrigação. CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. APLICABILIDADE. No ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas incide correção monetária somente quando verificar-se resistência ilegítima por parte do Fisco, a desnaturar a característica do crédito como meramente escritural; assim, conforme entendimento do STJ no REsp nº 1.767.945/PR, julgado em sede de recursos repetitivos, há resistência ilegítima após 360 dias contados da data do pedido de ressarcimento, configurando-se a partir de então a mora da Fazenda Pública.
Numero da decisão: 3301-009.921
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário em relação aos créditos vinculados exclusivamente a receita não tributada/alíquota zero. E, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para aplicação da correção monetária dos créditos após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco. Divergiu o Conselheiro José Adão Vitorino de Morais que negava provimento ao recurso voluntário nesse ponto. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-009.889, de 23 de março de 2021, prolatado no julgamento do processo 10120.913080/2011-13, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ari Vendramini, Marcelo Costa Marques D Oliveira, Marco Antonio Marinho Nunes, Salvador Candido Brandao Junior, Jose Adao Vitorino de Morais, Semiramis de Oliveira Duro, Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada, Liziane Angelotti Meira (Presidente).
Nome do relator: Liziane Angelotti Meira
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2009 RATEIO PROPORCIONAL. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS VINCULADOS AO TIPO DE RECEITA. UNIFORMIDADE. A adoção de critério de rateio dos créditos comuns por vinculação ao tipo de receita está em consonância com a legislação e os entendimentos da RFB sobre o tema. O requisito de uniformidade da aplicação do critério adotado refere-se à sua utilização para todo o ano calendário em análise. RECEITA BRUTA PARA FINS DE RATEIO PROPORCIONAL. INCLUSÃO DA RECEITA COM VENDA DE ATIVO IMOBILIZADO. IMPOSSIBILIDADE. A legislação tributária define o conceito de receita bruta para fins de rateio proporcional relativamente à apuração de crédito da CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP de maneira a impor limitação à inclusão da receita com venda de ativo imobilizado na receita bruta sujeita à incidência da contribuição. ATO COOPERATIVO. RELAÇÃO COM O OBJETO SOCIAL DA COOPERATIVA. OUTRAS RECEITAS. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO. O ato cooperativo, para ser tratado como tal, deve guardar relação com o objeto social da cooperativa. Demais receitas, que não guardam relação com o ato cooperativo, devem ser incluídas na apuração da base de cálculo da CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP por não estarem isentas de sua incidência. CRÉDITOS DECORRENTES DA AQUISIÇÃO DE BENS DESTINADOS À REVENDA. RATEIO. IMPOSSIBILIDADE. Os créditos apurados pela aquisição de bens destinados à revenda destinam-se ao abatimento das contribuições apuradas em decorrência da receita desta revenda e devem ser a ela apropriados diretamente. RATEIO DOS CRÉDITOS VINCULADOS A RECEITA NÃO TRIBUTADA. A Solução de Divergência no. 3-Cosit, de 2016 permite que sejam ser incluídas no cálculo da “relação percentual existente entre a receita bruta sujeita à incidência não-cumulativa e a receita bruta total”, mesmo que tais operações estejam submetidas a alíquota zero, contudo trata-se de uma possibilidade e não uma obrigação. CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. APLICABILIDADE. No ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas incide correção monetária somente quando verificar-se resistência ilegítima por parte do Fisco, a desnaturar a característica do crédito como meramente escritural; assim, conforme entendimento do STJ no REsp nº 1.767.945/PR, julgado em sede de recursos repetitivos, há resistência ilegítima após 360 dias contados da data do pedido de ressarcimento, configurando-se a partir de então a mora da Fazenda Pública.

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decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário em relação aos créditos vinculados exclusivamente a receita não tributada/alíquota zero. E, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para aplicação da correção monetária dos créditos após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco. Divergiu o Conselheiro José Adão Vitorino de Morais que negava provimento ao recurso voluntário nesse ponto. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-009.889, de 23 de março de 2021, prolatado no julgamento do processo 10120.913080/2011-13, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ari Vendramini, Marcelo Costa Marques D Oliveira, Marco Antonio Marinho Nunes, Salvador Candido Brandao Junior, Jose Adao Vitorino de Morais, Semiramis de Oliveira Duro, Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada, Liziane Angelotti Meira (Presidente).

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NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS VINCULADOS AO TIPO DE RECEITA. UNIFORMIDADE. A adoção de critério de rateio dos créditos comuns por vinculação ao tipo de receita está em consonância com a legislação e os entendimentos da RFB sobre o tema. O requisito de uniformidade da aplicação do critério adotado refere-se à sua utilização para todo o ano calendário em análise. RECEITA BRUTA PARA FINS DE RATEIO PROPORCIONAL. INCLUSÃO DA RECEITA COM VENDA DE ATIVO IMOBILIZADO. IMPOSSIBILIDADE. A legislação tributária define o conceito de receita bruta para fins de rateio proporcional relativamente à apuração de crédito da CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP de maneira a impor limitação à inclusão da receita com venda de ativo imobilizado na receita bruta sujeita à incidência da contribuição. ATO COOPERATIVO. RELAÇÃO COM O OBJETO SOCIAL DA COOPERATIVA. OUTRAS RECEITAS. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO. O ato cooperativo, para ser tratado como tal, deve guardar relação com o objeto social da cooperativa. Demais receitas, que não guardam relação com o ato cooperativo, devem ser incluídas na apuração da base de cálculo da CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP por não estarem isentas de sua incidência. CRÉDITOS DECORRENTES DA AQUISIÇÃO DE BENS DESTINADOS À REVENDA. RATEIO. IMPOSSIBILIDADE. Os créditos apurados pela aquisição de bens destinados à revenda destinam-se ao abatimento das contribuições apuradas em decorrência da receita desta revenda e devem ser a ela apropriados diretamente. RATEIO DOS CRÉDITOS VINCULADOS A RECEITA NÃO TRIBUTADA. A Solução de Divergência no. 3-Cosit, de 2016 permite que sejam ser incluídas no cálculo da “relação percentual existente entre a receita bruta sujeita à AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 91 30 90 /2 01 1- 59 Fl. 198DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-009.921 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.913090/2011-59 incidência não-cumulativa e a receita bruta total”, mesmo que tais operações estejam submetidas a alíquota zero, contudo trata-se de uma possibilidade e não uma obrigação. CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. APLICABILIDADE. No ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas incide correção monetária somente quando verificar-se resistência ilegítima por parte do Fisco, a desnaturar a característica do crédito como meramente escritural; assim, conforme entendimento do STJ no REsp nº 1.767.945/PR, julgado em sede de recursos repetitivos, há resistência ilegítima após 360 dias contados da data do pedido de ressarcimento, configurando-se a partir de então a mora da Fazenda Pública. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário em relação aos créditos vinculados exclusivamente a receita não tributada/alíquota zero. E, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para aplicação da correção monetária dos créditos após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco. Divergiu o Conselheiro José Adão Vitorino de Morais que negava provimento ao recurso voluntário nesse ponto. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301- 009.889, de 23 de março de 2021, prolatado no julgamento do processo 10120.913080/2011-13, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ari Vendramini, Marcelo Costa Marques D Oliveira, Marco Antonio Marinho Nunes, Salvador Candido Brandao Junior, Jose Adao Vitorino de Morais, Semiramis de Oliveira Duro, Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada, Liziane Angelotti Meira (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata o presente processo de Manifestação de Inconformidade contra Despacho Decisório relativo ao pedido de ressarcimento transmitido para pleitear ressarcimento de crédito CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP não cumulativa - mercado interno. Por meio do Despacho Decisório, a autoridade tributária deferiu parcialmente o pedido de restituição/ressarcimento, conforme com base em documento Relatório de Auditoria do Crédito, que fundamentou o referido Despacho Decisório. Fl. 199DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-009.921 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.913090/2011-59 Analisada a manifestação de inconformidade, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou improcedente, conforme trecho da Ementa: RATEIO PROPORCIONAL. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS VINCULADOS AO TIPO DE RECEITA. UNIFORMIDADE. A adoção de critério de rateio dos créditos comuns por vinculação ao tipo de receita está em consonância com a legislação e os entendimentos da RFB sobre o tema. O requisito de uniformidade da aplicação do critério adotado refere-se à sua utilização para todo o ano calendário em análise. RECEITA BRUTA PARA FINS DE RATEIO PROPORCIONAL. INCLUSÃO DA RECEITA COM VENDA DE ATIVO IMOBILIZADO. IMPOSSIBILIDADE. A legislação tributária define o conceito de receita bruta para fins de rateio proporcional relativamente à apuração de crédito da CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP de maneira a impor limitação à inclusão da receita com venda de ativo imobilizado na receita bruta sujeita à incidência da contribuição. ATO COOPERATIVO. RELAÇÃO COM O OBJETO SOCIAL DA COOPERATIVA. OUTRAS RECEITAS. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO. O ato cooperativo, para ser tratado como tal, deve guardar relação com o objeto social da cooperativa. Demais receitas, que não guardam relação com o ato cooperativo, devem ser incluídas na apuração da base de cálculo da CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP por não estarem isentas de sua incidência. CRÉDITOS DECORRENTES DA AQUISIÇÃO DE BENS DESTINADOS À REVENDA. RATEIO. IMPOSSIBILIDADE. Os créditos apurados pela aquisição de bens destinados à revenda destinam-se ao abatimento das contribuições apuradas em decorrência da receita desta revenda e devem ser a ela apropriados diretamente. PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL. CRÉDITO DECORRENTE DE VENDA EFETUADA COM SUSPENSÃO. APROVEITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. É vedado às pessoas jurídicas, inclusive às cooperativas de produção agropecuária, o aproveitamento de crédito em relação às receitas de vendas efetuadas com suspensão às pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal para alimentação humana ou animal, por ser mandamento decorrente de norma posterior e específica em relação à outra norma, anterior e mais abrangente. (...) CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. INAPLICABILIDADE. Fl. 200DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-009.921 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.913090/2011-59 Os créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, objetos de ressarcimento, não ensejam atualização monetária ou incidência de juros, por expressa determinação legal. (...) DOUTRINA. JURISPRUDÊNCIA. NÃO VINCULAÇÃO. A doutrina trazida ao processo não é texto normativo, não ensejando, pois, subordinação administrativa. A jurisprudência judicial colacionada não possui legalmente eficácia normativa e não constitui norma geral de direito tributário se desatendidos os requisitos previstos na lei que disciplina o Processo Administrativo Fiscal. As decisões administrativas não se constituem em normas gerais, salvo quando da existência de súmula do CARF vinculando a administração tributária federal. Foi apresentado Recurso Voluntário, cujos questionamentos serão analisados no voto. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e deve ser conhecido Analisaremos cada um dos pontos constantes do Recurso Voluntário. I. PRELIMINARES 1.1 Das decisões Judicias e Administrativas Consta do início do voto da decisão recorrida que: Preliminarmente, esclareço que de acordo com a Portaria MF nº 341, de 2011, que disciplinou o funcionamento das Delegacias da Receita Federal de Julgamento, determina que o julgador deve observar as normas legais e regulamentares (art. 116, III, da Lei n.º 8.112, de 1990), bem assim o entendimento da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) expresso em atos normativos, nestes não se enquadrando julgados administrativos ou mesmo judiciários que, a despeito de sua importante contribuição para o entendimento do Direito, não vinculam as decisões desta Administração Tributária, ainda que, porventura, guardem relação com a matéria em apreço. Com exceção da jurisprudência vinculante, termos previstos no §6º do art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 1972, e das súmulas vinculantes do CARF, assim entendidas as que foram aprovadas como tais por ato do Ministro de Estado da Fazenda. O julgador de primeira instância administrativa afirma que não está vinculado às decisões judiciais não relacionadas ao caso concreto ou sem efeitos erga omnes. Na verdade, trata-se de um introito de caráter meramente informativo, pois é próprio do Direito que o contencioso administrativo esteja absolutamente adstrito a algumas Fl. 201DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-009.921 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.913090/2011-59 decisões judicias - como as decisões do STF sobre matéria na sistemática da repercussão geral- e não esteja subordinado a outras - sem efeitos gerais ou não relacionadas à lide em julgamento (exempli gratia, o REsp nº 1.035.847, mencionado pela Recorrente). A Recorrente traz essa questão em sua preliminar, mas esse ponto não merece maiores aprofundamentos. O julgador administrativo deve seguir a legislação, bem como as decisões judiciais concernentes à lide e assim o fez no presente p. Portanto, proponho negar provimento ao Recurso Voluntário nesta preliminar. 1.2 Do Onus Probandi Alega a Recorrente, ainda como preliminar, que esta comprovou seu direito ao respaldá- lo em sua escrituração fiscal e contábil. Defende que seus registros são fundados em documentos hábeis e idôneos e que seus créditos foram apropriados em conformidade com os preceitos legais. A Fiscalização não afastou a contabilidade da Recorrente, aceitou-a. No entanto, entendeu que os créditos lançados não estavam em conformidade com a legislação. Contudo, este ponto já configura mérito, que será analisado nos itens seguintes. II. MÉRITO 2.1 Do método de determinação dos créditos - critérios de rateio para segregação dos créditos aplicados comumente a mais de um tipo de receita Segundo a Recorrente, ela identificou todos os insumos e despesas de produção que são vinculados diretamente à receita não tributada no mercado interno, como é o caso, por exemplo, das embalagens do leite UHT, e apropriou diretamente na coluna “Não Tributadas no Mercado Interno”; o mesmo teria sido feito com os custos e despesas vinculados à Receita Tributada. Em relação aos custos e despesas de uso em comum (como a energia elétrica), houve rateio proporcional à receita bruta auferida. No entanto, assevera a Recorrente, a fiscalização teria inovado, criando critérios de rateio diferentes para as diversas rubricas, e não teria considerado as vendas com suspensão no cálculo da proporção da receita não tributada aplicada sobre os bens e serviços utilizados como insumos de produção, distorcendo o cálculo da receita não tributada em relação à receita bruta total. Defende, a Recorrente, que os critérios de rateio devem ser uniformes e aplicados consistentemente para todos os créditos sujeitos ao rateio. O referido rateio está consignado no II do § 8 do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002: § 8 o Observadas as normas a serem editadas pela Secretaria da Receita Federal, no caso de custos, despesas e encargos vinculados às receitas referidas no § 7 o e àquelas submetidas ao regime de incidência cumulativa dessa contribuição, o crédito será determinado, a critério da pessoa jurídica, pelo método de: (...) II – rateio proporcional, aplicando-se aos custos, despesas e encargos comuns a relação percentual existente entre a receita bruta sujeita à incidência não-cumulativa e a receita bruta total, auferidas em cada mês.(grifou-se) Fl. 202DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-009.921 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.913090/2011-59 A fiscalização conforme se pode verificar no Relatório de Auditoria do Crédito, levantou, com base nas informações e documentos prestados pela Recorrente, os custos, despesas e encargos comuns e procedeu ao rateio em termos percentuais com a receita bruta sujeita à incidência não-cumulativa e a receita bruta total, auferidas em cada mês. O método de determinação dos créditos encontra-se descrito de forma minuciosa pela Fiscalizção. A Fiscalização apresentou um resumo demonstrativo, minucioso e bastante acurado. Verifica-se, assim, que, em termos gerais, o critério de rateio adotado pela fiscalização revela-se consistente, adequado, uniforme e em consonância com a legislação e com a interpretação expressa nas Soluções de Consulta publicadas pela Receita Federal. Nos itens seguintes, passamos à análise de questões mais específicas. 2.2 Da venda de bens do ativo permanente nas receitas não cumulativas Defende, a Recorrente que as receitas de venda de ativo permanente, embora não façam parte da base de cálculo, caracterizam-se como receita não cumulativa, e, por isso, devem ser reintegradas ao cálculo da proporção para rateio dos créditos. A fiscalização, contudo, teve outro entendimento. Desconsiderou do cálculo da proporção entre as receitas tributadas por incidência não cumulativa da contribuição social e a receita bruta por entender que a receita decorrente da venda de bens do ativo permanente não compõe a receita bruta, com base no §3º do artigo 1º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002. Vejamos as disposições legais: Art. 1º A contribuição para o PIS/Pasep tem como fato gerador o faturamento mensal, assim entendido o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil. § 1º Para efeito do disposto neste artigo, o total das receitas compreende a receita bruta da venda de bens e serviços nas operações em conta própria ou alheia e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica. § 2º A base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep é o valor do faturamento, conforme definido no caput. § 3º Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo, as receitas: (..) III - auferidas pela pessoa jurídica revendedora, na revenda de mercadorias em relação às quais a contribuição seja exigida da empresa vendedora, na condição de substituta tributária ; (..)VI - não operacionais, decorrentes da venda de ativo imobilizado. (grifou-se) Como se observou na decisão de piso, trata-se de situação de não incidência da Contribuição para o PIS e da Cofins sobre a venda de bens do ativo imobilizado. Dessarte, de forma correta, como se concluiu na decisão recorrida, a previsão para manutenção de créditos em relação às vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não-incidência das Contribuições para o PIS e da Cofins, prevista no art. 17 da Lei n° 11.033, de 2004, não se aplica ao caso de receitas decorrentes da venda de bem do ativo imobilizado, pois não há necessariamente créditos vinculados a tais receitas. Transcrevemos as conclusões da decisão recorrida, com as quais assentimos: Fl. 203DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-009.921 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.913090/2011-59 As receitas decorrentes da venda de bens do ativo imobilizado, por tratar-se de receitas não operacionais, apesar de esta terminologia não ser mais empregada na contabilidade atual, são, deste modo, não usuais e, ainda assim, o crédito decorrente da amortização ou depreciação destes bens permanece sendo apurado, mesmo que não ocorra nenhuma venda de bem de ativo imobilizado quando da apuração do crédito. Deste modo, incluir tais receitas na receita bruta total para fins de rateio entre as receitas tributadas no regime não cumulativo e não tributadas geraria distorções nas proporções calculadas, uma vez que, por exemplo, a amortização/depreciação é apurada mensalmente, independentemente de ter havido receita decorrente da venda dos bens em questão. Ademais, saliente-se que a Lei nº 11.033, de 2004, por meio da qual o mencionado art. 17 foi inserido no ordenamento jurídico nacional refere-se a um regime tributário especial para incentivo ao investimento, no caso, modernização e ampliação da estrutura portuária nacional. Trata-se, pois de um regime de exceção à regra geral. A regra aplicada ao caso, desde a origem do regime de incidência não cumulativa da Contribuição para o PIS e da Cofins, instituído respectivamente pela Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e pela Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, é a de apuração de créditos relativos às despesas com depreciação e amortização de bens incorporados ao ativo imobilizado. Por seu turno, a regra, também desde a origem do regime de incidência não cumulativa, é a de a receita decorrente da venda de bens do ativo permanente, atualmente denominado "não circulante", não integrar as bases de cálculo da Contribuição para o PIS e da Cofins. Repise-se, a receita decorrente da venda de bens do ativo permanente não foi e não é objeto de incidência da Contribuição para o PIS e da Cofins. Assim, propomos manter, por seus próprios fundamentos, o entendimento da decisão a quo de que as receitas decorrentes da venda de bem do ativo imobilizado não podem ser incluídas no cômputo da receita bruta para finalidade de rateio de créditos comuns a mais de um tipo de receita (tributada ou não tributada). Dessa forma, cumpre negar provimento ao Recurso Voluntário neste item. 2.3 Do Ato Cooperativo e dos bens para revenda Com base em doutrina e jurisprudência que colaciona, a Recorrente defende que as operações com os cooperados não configuram hipótese de incidência das contribuições para o PIS e COFINS e devem ser consideradas como operação não tributada no cálculo da proporção para o rateio de que trata o inciso II do § 8 do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002. Contudo, a fiscalização teve outra interpretação: desconsiderou como ato cooperativo a revenda de mercadorias adquiridas para revenda. Conforme planilhas que constam do processo no. 10120.913068/2011-17 (fls. 547/977), julgado conjuntamente nesta sessão, esses bens revendidos eram notoriamente não relacionados às atividades típicas da Fl. 204DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-009.921 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.913090/2011-59 Recorrente (cooperativa de produção de leite), eram mercadorias necessárias para o desempenho das atividades comerciais dos cooperados. Mister analisar o artigo 11 da Instrução Normativa SRF nº 635, de 2006, que elenca as exclusões admitidas da base de cálculo das contribuições em pauta. . Reproduzimos trecho que nos interessa especificamente: Art. 6º A base de cálculo da Contribuição para PIS/Pasep e da Cofins é o faturamento, que corresponde à receita bruta, assim entendida a totalidade das receitas auferidas pelas sociedades cooperativas, independentemente da atividade por elas exercidas e da classificação contábil adotada para a escrituração das receitas. (...) Art. 11. A base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, apurada pelas sociedades cooperativas de produção agropecuária, pode ser ajustada, além do disposto no art. 9º, pela: (...) II -exclusão das receitas de venda de bens e mercadorias ao associado; (...) § 1º Para os fins do disposto no inciso I do caput: I -na comercialização de produtos agropecuários realizados a prazo, assim como aqueles produtos ainda não adquiridos do associado, a cooperativa poderá excluir da receita bruta mensal o valor correspondente ao repasse a ser efetuado ao associado; e, II -os adiantamentos efetuados aos associados, relativos à produção entregue, somente poderão ser excluídos quando da comercialização dos referidos produtos. § 2º Para os fins do disposto no inciso II do caput, a exclusão alcançará somente as receitas decorrentes da venda de bens e mercadorias vinculadas diretamente à atividade econômica desenvolvida pelo associado e que seja objeto da cooperativa, e serão contabilizadas destacadamente pela cooperativa, sujeitas à comprovação mediante documentação hábil e idônea, com a identificação do associado, do valor da operação, da espécie e quantidade dos bens ou mercadorias vendidos. (grifou-se) § 3º As exclusões previstas nos incisos II a IV do caput: (...). Consultando a lista de bens revendidos constante da planilha mencionada, encontramos os seguintes:  absorvente feminino,  achocolado,  açúcar, adoçante,  água oxigenada,  algodão, Fl. 205DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-009.921 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.913090/2011-59  Ajinomoto,  aguardente de cana,  amaciante de carne,  aveia Quaker,  balas,  batata,  biscoitos,  borracha,  linguiça de porco,  sorvetes,  cafés,  caldo de carne,  caninha (bebida alcóolica),  canetas,  chocolates,  fraldas,  gelatina,  geleias,  goiabada,  macarrão,  iogurtes,  leite em pó,  água,  ovomaltine,  palmito,  panela de pressão,  pães,  requeijão,  peixe congelado,  almôndegas,  carne de frango,  hamburger,  pizzas,  pratos,  pregos,  ervilha,  régua,  amendoim, Fl. 206DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-009.921 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.913090/2011-59  forma de assar,  sal,  salgados,  sandálias havaianas,  temperos,  pipoca,  pimenta,  óleo de soja,  sopa,  sucos,  vinhos variados,  whiskies e outras bebidas alcóolicas,  sabão,  cadernos,  leite de coco, ovos,  massa para pastel,  cereais, lençóis, vela,  margarina,  marrom glace, óleo de peroba,  farinhas,  aguardentes , e muitos outros, a lista é muito extensa. Cumpre lembrar que, conforme a própria Recorrente, uma cooperativa de produtores de leite, informa em seu Recurso Voluntário “Na consecução de seus objetivos a Recorrente industrializa e comercializa produtos de origem animal e vegetal”. Assim, é realmente muito difícil sustentar que as mercadorias elencadas estão “vinculadas diretamente à atividade econômica desenvolvida pelo associado e que seja objeto da cooperativa, e serão contabilizadas destacadamente pela cooperativa, sujeitas à comprovação mediante documentação hábil e idônea, com a identificação do associado, do valor da operação, da espécie e quantidade dos bens ou mercadorias vendidos”, como exige a legislação. Tanto tal argumentação é complicada, que não há no Recurso Voluntário qualquer menção aos bens e à comprovação de que estão vinculados diretamente atividade econômica desenvolvida pelos produtores de leite e que seja objeto da cooperativa. Nesse contexto, proponho negar provimento ao Recurso Voluntário nesta matéria. 2.4 Do Rateio Indevido dos Créditos Vinculados Exclusivamente a Receita Não Tributada – Alíquota Zero A Recorrente afirma que identificou corretamente os custos e despesas vinculados exclusivamente à receita tributada (CST 50), os custos e despesas vinculados exclusivamente à receita não tributada (CST 51) e os custos e despesas que são de uso comum (CST 53) e que tais informações constavam de forma detalhada nos arquivos digitais fornecidos ao auditor fiscal. Fl. 207DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3301-009.921 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.913090/2011-59 Dessa forma, a Recorrente, segundo informa, identificou como custos e despesas vinculados exclusivamente à receita não tributada, somente os itens empregados diretamente nas operações do leite industrializado, UHT ou pasteurizado sujeitos a alíquota zero, em nenhum momento foram considerados como exclusivos os custos vinculados às receitas com suspensão. A Fiscalização entendeu que as Receitas de Revenda de Produtos Monofásicos Tributados à Alíquota Zero e as Receitas com Suspensão da Contribuição foram contadas no cálculo do rateio relativo às despesas relacionadas nas Linhas 04 a 11 e 13 da Ficha 12ª, pelo fato de estas despesas serem consideradas comuns também aos bens para revenda com tributação monofásica à alíquota zero e às vendas com suspensão da contribuição. Na decisão recorrida, optou-se por manter o rateio da fiscalização porque se tratavam de despesas comuns, que deveriam ser incluídas na receita bruta da não cumulatividade para finalidade de cálculo do rateio dos créditos comuns e também porque a SD nº 3- Cosit, de 2016 determina que as receitas sujeitas à incidência monofásica, ainda que tributadas à alíquota zero, podem ser incluídas na receita bruta com a finalidade de cálculo do rateio. Segundo os julgadores a quo, este entendimento pode também ser aplicado às receitas com suspensão. Neste ponto, entendemos que assiste razão à Recorrente por duas motivos:  a Recorrente segregou os custos e despesas vinculados exclusivamente a receita tributada (CST 50), os custos e despesas vinculados exclusivamente a receita não tributada (CST 51);  a SD nº 3-Cosit, de 2016 permite que sejam ser incluídas no cálculo da “relação percentual existente entre a receita bruta sujeita à incidência não- cumulativa e a receita bruta total”, mesmo que tais operações estejam submetidas a alíquota zero; trata-se de um “podem”, uma opção disponível para o contribuinte, não uma obrigação. Dessarte, proponho dar provimento ao Recurso Voluntário em relação aos créditos Vinculados exclusivamente a receita não tributada/alíquota zero. 2.5 Do direito ao ressarcimento dos créditos vinculados a saída com suspensão No que toca ao direito ao ressarcimento dos créditos vinculados à saída com suspensão, a Recorrente repete as alegações constantes da Manifestação de conformidade, sem considerar que, na decisão a quo, foi explicada a evolução legislativa, a base legal vigente e também a regulamentação em instrução normativa que respaldam o posicionamento da fiscalização. Considerando que o entendimento da decisão recorrida está perfeito e não foi questionado pela Recorrente, adotamo-lo integralmente, pelos seus próprios fundamentos, e o reproduzimos: A interessada rebate alegando ser infundado o entendimento de que as saídas com suspensão impedem o aproveitamento de créditos a elas vinculados. A interessada alega ter direito a manter e utilizar os créditos da Contribuição para o PIS e da Cofins vinculados às vendas efetuadas com suspensão, pois, conforme afirma, o fundamento legal no qual se baseia a autoridade tributária foi tacitamente revogado pelo art. 17 da Lei 11.033, de 2004, por ser norma posterior e específica àquela utilizada pela autoridade fiscalizadora. A verdade é que o dispositivo legal sob o qual a autoridade tributária fundamenta sua decisão, a saber: inciso II do §4º Fl. 208DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3301-009.921 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.913090/2011-59 do art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, possui redação dada pela Lei nº 11.051, de 29 de dezembro de 2004, posterior, portanto, à Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004. Ademais, o teor do art. 8º da Lei nº 10.925, com a redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004, é mais específico que o do art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004. Para melhor elucidar a análise, transcrevemos o art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004: Art. 8º As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos Capítulos 2 a 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos códigos 01.03, 01.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, exceto os códigos 0713.33.19, 0713.33.29 e 0713.33.99, 09.01, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.01, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da NCM, destinadas à alimentação humana ou animal, poderão deduzir da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. Art. 8o As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2, 3, exceto os produtos vivos desse capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos códigos 03.02, 03.03, 03.04, 03.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, exceto os códigos 0713.33.19, 0713.33.29 e 0713.33.99, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.01, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da NCM, destinadas à alimentação humana ou animal, poderão deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física.(Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004)(Vigência)(Vide Lei nº 12.058, de 2009)(Vide Lei nº 12.350, de 2010)(Vide Medida Provisória nº 545, de 2011) (Vide Lei nº 12.599, de 2012)(Vide Medida Provisória nº 582, de 2012)(Vide Medida Provisória nº 609, de 2013 (Vide Medida Provisória nº 609, de 2013(Vide Lei nº 12.839, de 2013)(Vide Lei nº 12.865, de 2013) § 1º O disposto no caput deste artigo aplica-se também às aquisições efetuadas de: I - cerealista que exerça cumulativamente as atividades de secar, limpar, padronizar, armazenar e comercializar os produtos in natura de origem vegetal, classificados nos códigos 09.01, 10.01 a 10.08, exceto os dos códigos 1006.20 e 1006.30, 12.01 e 18.01, todos da NCM; I - cerealista que exerça cumulativamente as atividades de limpar, padronizar, armazenar e comercializar os produtos Fl. 209DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3301-009.921 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.913090/2011-59 in natura de origem vegetal, classificados nos códigos 09.01, 10.01 a 10.08, exceto os dos códigos 1006.20 e 1006.30, 12.01 e 18.01, todos da NCM;(Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) I - cerealista que exerça cumulativamente as atividades de limpar, padronizar, armazenar e comercializar os produtos in natura de origem vegetal classificados nos códigos 09.01, 10.01 a 10.08, exceto os dos códigos 1006.20 e 1006.30, e 18.01, todos da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM);(Redação dada pela Lei nº 12.865, de 2013) II - pessoa jurídica que exerça cumulativamente as atividades de transporte, resfriamento e venda a granel de leite in natura; e III - pessoa jurídica e cooperativa que exerçam atividades agropecuárias. III - pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária e cooperativa de produção agropecuária.(Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) § 2oO direito ao crédito presumido de que tratam o caput e o § 1odeste artigo só se aplica aos bens adquiridos ou recebidos, no mesmo período de apuração, de pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no País, observado o disposto no§ 4odo art. 3odas Leis nos10.637, de 30 de dezembro de 2002, e10.833, de 29 de dezembro de 2003. § 3oO montante do crédito a que se referem o caput e o § 1odeste artigo será determinado mediante aplicação, sobre o valor das mencionadas aquisições, de alíquota correspondente a:(Vide Medida Provisória nº 582, de 2012)(Vide Medida Provisória nº 609, de 2013)(Vide Lei nº 12.839, de 2013) I - 60% (sessenta por cento) daquela prevista no art. 2odas Leis nos10.637, de 30 de dezembro de 2002, e10.833, de 29 de dezembro de 2003, para os produtos de origem animal classificados nos Capítulos 2 a 4, 16, e nos códigos 15.01 a 15.06, 1516.10, e as misturas ou preparações de gorduras ou de óleos animais dos códigos 15.17 e 15.18; e(Vide Lei nº 13.137, de 2015)(Vigência) I - 60% (sessenta por cento) daquela prevista no art. 2oda Lei no10.637, de 30 de dezembro de 2002, e no art. 2oda Lei no10.833, de 29 de dezembro de 2003, para os produtos de origem animal classificados nos Capítulos 2, 3, 4, exceto leite in natura, 16, e nos códigos 15.01 a 15.06, 1516.10, e as misturas ou preparações de gorduras ou de óleos animais dos códigos 15.17 e 15.18;(Redação dada pela Lei nº 13.137, de 2015)(Vigência) II - 35% (trinta e cinco por cento) daquela prevista no art. 2odas Leis nos10.637, de 30 de dezembro de 2002, e10.833, de 29 de dezembro de 2003, para os demais produtos. II - 50% (cinqüenta por cento) daquela prevista no art. 2º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e10.833, de 29 de dezembro de 2003, para a soja e seus derivados classificados nos Capítulos 12, 15 e 23, todos da TIPI; Fl. 210DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3301-009.921 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.913090/2011-59 e(Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)(Revogado pela Lei nº 12.865, de 2013) III - 35% (trinta e cinco por cento) daquela prevista no art. 2º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e10.833, de 29 de dezembro de 2003, para os demais produtos.(Incluído pela Lei nº 11.488, de 2007) IV - 50% (cinquenta por cento) daquela prevista no caput do art. 2oda Lei no10.637, de 30 de dezembro de 2002, e no caput do art. 2oda Lei no10.833, de 29 de dezembro de 2003, para o leite in natura, adquirido por pessoa jurídica, inclusive cooperativa, regularmente habilitada, provisória ou definitivamente, perante o Poder Executivo na forma do art. 9o-A;(Incluído pela Lei nº 13.137, de 2015)(Vigência) V - 20% (vinte por cento) daquela prevista no caput do art. 2oda Lei no10.637, de 30 de dezembro de 2002, e no caput do art. 2oda Lei no10.833, de 29 de dezembro de 2003, para o leite in natura, adquirido por pessoa jurídica, inclusive cooperativa, não habilitada perante o Poder Executivo na forma do art. 9o-A.(Incluído pela Lei nº 13.137, de 2015)(Vigência) § 4o É vedado às pessoas jurídicas de que tratam os incisos I a III do § 1odeste artigo o aproveitamento: I - do crédito presumido de que trata o caput deste artigo; II - de crédito em relação às receitas de vendas efetuadas com suspensão às pessoas jurídicas de que trata o caput deste artigo. § 5oRelativamente ao crédito presumido de que tratam o caput e o § 1odeste artigo, o valor das aquisições não poderá ser superior ao que vier a ser fixado, por espécie de bem, pela Secretaria da Receita Federal. § 6oPara os efeitos do caput deste artigo, considera-se produção, em relação aos produtos classificados no código 09.01 da NCM, o exercício cumulativo das atividades de padronizar, beneficiar, preparar e misturar tipos de café para definição de aroma e sabor (blend) ou separar por densidade dos grãos, com redução dos tipos determinados pela classificação oficial.(Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004)(Revogado pela Medida Provisória nº 545, de 2011)(Revogado pela Lei nº 12.599, de 2012). § 7oO disposto no § 6odeste artigo aplica-se também às cooperativas que exerçam as atividades nele previstas.(Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004)(Revogado pela Medida Provisória nº 545, de 2011)(Revogado pela Lei nº 12.599, de 2012). §8oÉ vedado às pessoas jurídicas referidas no caput o aproveitamento do crédito presumido de que trata este artigo quando o bem for empregado em produtos sobre os quais não incidam a Contribuição para o PIS/PASEP e a COFINS, ou que estejam sujeitos a isenção, alíquota zero ou suspensão da exigência dessas contribuições.(Incluído pela Medida Provisória nº 552, de 2011)(Vide Decreto Legislativo nº 247, de 2012) Fl. 211DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3301-009.921 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.913090/2011-59 §9oO disposto no § 8onão se aplica às exportações de mercadorias para o exterior.(Incluído pela Medida Provisória nº 556, de 2011)(Produção de efeito)Sem eficácia § 10. Para efeito de interpretação do inciso I do § 3o, o direito ao crédito na alíquota de 60% (sessenta por cento) abrange todos os insumos utilizados nos produtos ali referidos.(Incluído pela Lei nº 12.865, de 2013) A autoridade tributária acrescenta, ainda, o disposto no art. 34 da Instrução Normativa SRF nº 635, de 2006, pelo qual a RFB afirma claramente que as vendas de leite in natura a granel, efetuadas por cooperativas de produção agropecuária, com incidência suspensa das contribuições sociais em estudo, não permite o desconto dos créditos a estas vinculados. Ao ensejo: Art. 34 A incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins fica suspensa em relação às receitas auferidas por sociedade cooperativa de produção agropecuária decorrentes da venda de: (..)II - leite in natura a granel, quando a cooperativa exercer cumulativamente as atividades de transporte e resfriamento do produto; (..)§4º Os custos, despesas e encargos vinculados às receitas das vendas efetuadas com a suspensão prevista no caput, não geram direito ao desconto de créditos por parte da cooperativa de produção. Resta clara, portanto, a vedação às cooperativas de produção agropecuária do aproveitamento de crédito em relação às receitas de vendas efetuadas com suspensão, por ser mandamento decorrente de norma posterior e específica em relação à outra norma, anterior e mais abrangente. Vale destacar que não são todas as vendas de leite in natura que impedem o desconto de créditos, mas apenas aquelas efetuadas com suspensão da incidência da Contribuição para o PIS e da Cofins. Nesse sentido, a própria autoridade tributária, como transcrito a seguir, diferencia as vendas de leite in natura com suspensão do total de venda de leite in natura: 33. Assim, os estornos foram calculados, com base nas informações fornecidas pelos arquivos digitais de notas fiscais de saída apresentados à auditoria, a partir dos percentuais de venda do leite in natura com suspensão da contribuição sobre o total de venda de leite in natura: Dessa forma, propõe-se negar provimento ao Recurso Voluntário neste ponto. 2.6 Das alíquotas aplicadas no cálculo dos créditos a estornar vinculados a receita de vendas com suspensão Neste ponto, a Recorrente novamente repete as constantes da Manifestação de Inconformidade, sem se ater ao conteúdo da decisão recorrida. Os julgadores a quo entenderam que Fl. 212DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 3301-009.921 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.913090/2011-59 A interessada afirma que apurou créditos referentes às suas vendas com suspensão de incidência da Contribuição para o PIS e da Cofins pela aplicação equivalente a 60% das alíquotas de 1,65% e 7,6% respectivamente. Alega, então, que a autoridade tributária, todavia, efetuou o entorno pela aplicação das alíquotas integrais. Todavia, de fato, da análise da documentação elaborada pela autoridade tributária o que se verifica é uma completa reapuração de ofício da Contribuição para o PIS e da Cofins. Verificamos, nesta reapuração, que não houve cálculo de crédito referente a vendas de leite in natura com suspensão da incidência das referidas contribuições sociais, portanto, não houve efetivo estorno de créditos, mas, repise-se, uma nova apuração. Não procede, deste modo, o alegado pela manifestante. Compulsando os autos, verifica-se que realmente houve uma reapuração de ofício, conforme se concluiu na DRJ, e, portanto, não assiste razão à Recorrente neste ponto. Assim, tendo em conta a retidão da decisão de piso e que esta não foi questionada no Recurso Voluntário, propõe-se mantê-la integralmente. 2.7 Do cálculo das exclusões - o valor repassado aos associados e de custo agregado Mais uma vez, a Recorrente retoma alegações constantes da Manifestação de Inconformidade, sem questionar o conteúdo da decisão da DRJ. Os termos constantes da decisão recorrida esclarecem de modo absolutamente satisfatório esta questão: A interessada alega que a soma das revendas realizadas para cooperados, efetuada após os ajustes feitos pelo auditor fiscal, fecha exatamente com o valor por ele excluído da base de cálculo das contribuições, deste modo, a contribuinte alega ficar evidente que a autoridade tributária não considerou no cálculo das exclusões, os valores repassados aos associados e o custo agregado aos produtos dos associados. No parágrafo 41 do Relatório de Auditoria, podemos verificar que o auditor-fiscal considera como receita de venda, no caso em apreço, o somatório das notas fiscais de vendas de mercadorias, reincluindo na base de cálculo aquelas que não guardam relação com o ato cooperativo. Está correta a autoridade tributária, uma vez que a base de cálculo das contribuições sociais em apreço é a receita bruta, no caso, da venda de mercadorias aos próprios cooperados, nos termos dos art. 1º, §2º, das Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003, tendo em conta que se refere a ato não cooperativo. Dessa forma, adotamos o entendimento da decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, negando provimento ao Recurso Voluntário neste tópico. 2.8 Das exclusões da base de cálculo - desconsideração do valor repassado aos associados e de custo agregado A interessada afirma que a autoridade tributária excluiu indevidamente da base de cálculo da Contribuição para o PIS e da Cofins a venda de certas mercadorias por não Fl. 213DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 3301-009.921 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.913090/2011-59 guardarem relação com o ato cooperativo; argumenta que a fiscalização desprezou o fato dela ser uma sociedade cooperativa. No entanto, consignou-se na decisão de piso que se trata dos mesmos bens considerados no item 2.3 deste voto, ou seja, foram vendidos aos associados chocolates, bebidas alcólicas, comidas, absorvente feminino etc. A Recorrente não fez nenhuma menção a tais bens. Dessa forma, em relação a este item, cabe manter a mesma conclusão do item 2.3: negar provimento ao Recurso Voluntário porque as mercadorias vendidas não estão vinculadas diretamente à atividade econômica desenvolvida pelo associado e nem ao objeto da cooperativa de produtores de leite, ou seja, não guardarem relação com o ato cooperativo. 2.9 Do direito à correção monetária Defende a Recorrente que é seu direito ter seus créditos da contribuição para o PIS e da COFINS corrigidos monetariamente a partir da data do protocolo dos pedidos de ressarcimento até a data da sua efetiva utilização. Informa que a matéria já foi decidida pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso representativo, que reconheceu o direito à correção monetária sobre os créditos de IPI, PIS e COFINS objeto de ressarcimento (REsp nº 1.035.847), determinando a incidência da SELIC a partir da data do protocolo dos pedidos de ressarcimento (Embargos de Divergência em Agravo nº 1.220.942) até a efetiva utilização (ressarcimento ou compensação). Nesse ponto, adoto entendimento que surgiu do aprofundamento e da discussão do tema durantes as sessões nesta turma, considerando também a jurisprudência da Câmara Superior de Recursos Fiscais deste CARF. Mister, inicialmente, esclarecer alguns pontos, pois, especificamente para PIS e COFINS, este E. CARF editou uma súmula que afasta a aplicação de correção monetária ou juros aos pedidos de ressarcimento: Súmula CARF nº 125 No ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003. Peço vênia para transcrever os dispositivos mencionados na súmula acima: Art. 13. O aproveitamento de crédito na forma do § 4 o do art. 3 o , do art. 4 o e dos §§ 1 o e 2 o do art. 6 o , bem como do § 2 o e inciso II do § 4 o e § 5 o do art. 12, não ensejará atualização monetária ou incidência de juros sobre os respectivos valores. [...] Art. 15. Aplica-se à contribuição para o PIS/PASEP não- cumulativa de que trata aLei n o 10.637, de 30 de dezembro de 2002, o disposto: [...] VI - no art. 13 desta Lei. Contudo, referidos dispositivos têm aplicação apenas para os créditos escriturais do regime não cumulativo, utilizados para deduzir do PIS e da COFINS devidos pela incidência dos tributos em cada período de apuração. Enquanto no regime da não cumulatividade, os créditos não podem ter correção monetária, já que não há mora da Fazenda. Dispositivo semelhante não existe para o IPI Fl. 214DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 3301-009.921 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.913090/2011-59 e gerou uma questão judicial até ser pacificada pelo REsp 1.035.847/RS, no sentido de que a correção monetária não incide sobre os créditos de IPI decorrentes do princípio constitucional da não-cumulatividade (créditos escriturais), por ausência de previsão legal. No entanto, uma vez acumulados os créditos de IPI e formulado o pedido de ressarcimento, o obstáculo da Fazenda Pública representa a mora, sendo devida a aplicação da correção monetária, conforme entendimento firmado na Súmula STJ 411: É devida a correção monetária ao creditamento do IPI quando há oposição ao seu aproveitamento decorrente de resistência ilegítima do Fisco Recentemente, esse mesmo racional adotado para o IPI foi adotado para os créditos não cumulativos do PIS e da COFINS, em sede de recursos repetitivos, no REsp nº 1.767.945/PR, relator ministro Sérgio Kukina, tendo sido fixada a seguinte tese: TESE FIRMADA: "O termo inicial da correção monetária de ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo ocorre somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco (art. 24 da Lei n. 11.457/2007)" (grifei) Utiliza como fundamento o decidido no EREsp 1.461.607/SC quando foi conferido o direito de aplicação da SELIC para créditos escriturais de PIS e COFINS após escoado o prazo de 360 dias para a Fazenda responder o pedido de ressarcimento. O voto ainda transcreve diversos outros julgamentos do STJ conferindo o direito aos juros e correção monetária para créditos de PIS e COFINS, utilizando como fundamento o artigo 24 da Lei n. 11.457/2007 e utilizando como base as decisões relativas ao crédito escritural de IPI, aplicando a Súmula STJ 411 e o repetitivo REsp 1.035.847/RS. O embate travado na corte não foi se a SELIC é ou não aplicável, mas, sim, a partir de quando a correção monetária e juros são aplicados: se do protocolo do pedido de ressarcimento (Min. Mauro Campbell e Min. Regina Helena Costa) ou após transcorrido os 360 dias, restando vencedor o entendimento pelos 360: "Com a devida vênia, tenho que esperar o transcurso do prazo de 360 dias não equivale a equiparar a correção monetária a uma sanção, mas sim conceder prazo razoável ao fisco para averiguar se o pedido de ressarcimento protocolado vai ser confirmado ou rejeitado." Consta do voto uma discussão sobre os artigos 13 e 15, VI, da Lei n. 10.833/2003 retro transcritos, inclusive mencionando a Súmula CARF n. 125, para contextualizar que os créditos escriturais do regime da não cumulatividade não podem sofrer correção monetária. No entanto, uma vez acumulados os créditos, como admitido pelo art. 6º, I, § 2º, da Lei 10.833/2003, e o contribuinte formula um pedido de ressarcimento, deve-se aplicar o artigo 14 da Lei n. 11.457/2007. Peço vênia para transcrever alguns trechos do voto: Assim, considerando que o STJ já havia decidido que: (I) os créditos decorrentes do princípio da não cumulatividade possuem natureza escritural; (II) essa natureza só pode ser desconfigurada acaso seja comprovada a resistência ilegítima do fisco; e (III) o prazo de que dispõe a Fazenda Nacional para analisar os pleitos de compensação/ressarcimento de créditos é 360 dias, começou a aportar ao Judiciário a seguinte questão: qual o marco inicial para eventual incidência de correção monetária nos pleitos de compensação/ressarcimento formulados pelos contribuintes: a data do protocolo do requerimento administrativo do contribuinte ou o dia seguinte ao escoamento do prazo de 360 dias previsto no art. 24 da Lei n. 11.457/2007? Fl. 215DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 3301-009.921 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.913090/2011-59 [...] Foi então que essa questão controvertida foi novamente submetida à Primeira Seção deste STJ, pelo julgamento do EREsp 1.461.607/SC, tendo se sagrado vencedor o entendimento de que "o termo inicial da correção monetária de ressarcimento de crédito de PIS/COFINS não cumulativo ocorre somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco". [...] Consoante decisão de afetação ao rito dos repetitivos, a presente controvérsia cinge-se à "Definição do termo inicial da incidência de correção monetária no ressarcimento de créditos tributários escriturais: a data do protocolo do requerimento administrativo do contribuinte ou o dia seguinte ao escoamento do prazo de 360 dias previsto no art. 24 da Lei n. 11.457/2007". Debatido artigo legal tem a seguinte redação: Art. 24 da Lei 11.457/2007. É obrigatório que seja proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte. [...] Com efeito, a regra é que no regime de não cumulatividade os créditos gerados por referidos tributos são escriturais e, dessa forma, não resultam em dívida do fisco com o contribuinte. Veja-se o que dispõe o art. 3º, § 10, da Lei 10.833/2003, que versa sobre a COFINS: "O valor dos créditos apurados de acordo com este artigo não constitui receita bruta da pessoa jurídica, servindo somente para dedução do valor devido da contribuição." (vide ainda o art. 15, II, dessa mesma lei: "Aplica-se à contribuição para o PIS/PASEP não cumulativa de que trata a Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, o disposto: [...] II - nos incisos VI, VII e IX do caput e nos §§ 1º e 10 a 20 do art. 3º desta Lei;"). Ratificando essa previsão legal, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF editou o Enunciado sumular n. 125, o qual dispõe que, "No ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas, não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003." ... A leitura do teor desses artigos deixa transparecer, isso sim, a existência de vedação legal à atualização monetária ou incidência de juros sobre os valores decorrentes do referido aproveitamento de crédito - seja qual for a modalidade escolhida pelo contribuinte: dedução, compensação com outros tributos ou ressarcimento em dinheiro. Convém ainda relembrar que a própria Corte Constitucional foi quem definiu que a correção monetária Fl. 216DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 3301-009.921 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.913090/2011-59 não integra o núcleo constitucional da não cumulatividade dos tributos, sendo eventual possibilidade de atualização de crédito escritural da competência discricionária do legislador infraconstitucional. ... Dessa forma, na falta de autorização legal específica, a regra é a impossibilidade de correção monetária do crédito escritural. ... Além disso, apenas como exceção, a jurisprudência deste STJ compreende pela desnaturação do crédito escritural e, consequentemente, pela possibilidade de sua atualização monetária, se ficar comprovada a resistência injustificada da Fazenda Pública ao aproveitamento do crédito, como, por exemplo, se houve necessidade de o contribuinte ingressar em juízo para ser reconhecido o seu direito ao creditamento (o que acontecia com certa frequência nos casos de IPI); ou o transcurso do prazo de 360 dias de que dispõe o fisco para responder ao contribuinte sem qualquer manifestação fazendária. Assim, o termo inicial da correção monetária do pleito de ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo ocorre somente quando caracterizado o ato fazendário de resistência ilegítima, no caso, o transcurso do prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo sem apreciação pelo Fisco. (grifei) A tese fixada se refere a qualquer tributo não cumulativo, na medida em que o artigo 24 da Lei n. 11.457/2007 não trouxe um tratamento para um tributo específico, como o IPI: 3. Tese a ser fixada em repetitivo Em suma, para os fins do art. 1.036 do CPC/2015, este relator propõe a fixação da seguinte tese em repetitivo, sem necessidade da modulação de que trata o art. 927, § 3º, do mesmo Codex: "O termo inicial da correção monetária de ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo ocorre somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco (art. 24 da Lei n. 11.457/2007)" (grifei) O REsp nº 1.767.945/PR, julgado em sede de recursos repetitivos, teve seu acórdão publicado em 06/05/2020 e transitado em Julgado em 28/05/2020, ou seja, após a Súmula CARF n. 125. Com isso, as decisões definitivas de mérito proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça na sistemática dos recursos repetitivos, deverão ser obrigatoriamente reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF, conforme determina o art. 62, § 2º, do Regimento Interno. A Súmula CARF nº 125 deve ser interpretada no sentido de que, no ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas, não incide correção monetária ou juros apenas enquanto não for configurada uma resistência ilegítima por parte do Fisco, a desnaturar a característica do crédito como meramente escritural. Assim, resistência ilegítima resta configurada após 360 dias contados da data do pedido de ressarcimento, configurando a partir de então a mora da Fazenda Pública, nos termos do que decido pelo STJ. Fl. 217DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 21 do Acórdão n.º 3301-009.921 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.913090/2011-59 Portanto, cumpre dar parcial provimento ao Recurso Voluntário neste item. Diante do exposto, proponho dar provimento parcial ao recurso voluntário em relação aos créditos vinculados exclusivamente a receita não tributada/alíquota zero, bem como para a aplicação da correção monetária dos créditos após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário em relação aos créditos vinculados exclusivamente a receita não tributada/alíquota zero e para aplicação da correção monetária dos créditos após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco. (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Fl. 218DF CARF MF Documento nato-digital

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8339945 #
Numero do processo: 17546.000657/2007-97
Data da sessão: Wed Feb 24 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 01/05/1996 Ementa: DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, que é o caso das contribuições previdenciárias, devem ser observadas as regras do Código Tributário Nacional - CTN. Recurso Voluntário Provido. Crédito Tributário Exonerado.
Numero da decisão: 2301-001.253
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. No presente julgamento foi adotado o procedimento previsto no artigo 47 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, regulamentado pela Portaria CARF n° 83, de 24/09/2009 publicada no DOU de 29/09/2009 página 50, que trata dos recursos repetitivos. Ressalta-se que no campo "Data do fato gerador:" foi apresentada a competência de ocorrência do fato gerador mais recente do lançamento. A data de 20/12 correspondente ao décimo terceiro salário.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: JULIO CESAR VIEIRA GOMES
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8349723 #
Numero do processo: 10166.003680/99-33
Data da sessão: Tue Mar 09 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 1994 a 1998 RESOLUÇÃO - CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIAS. No caso de resolução, as questões preliminares ou prejudiciais já examinadas serão reapreciadas quando do julgamento do recurso, após a realização da diligência. Inteligência do artigo 63, § 3° Regimento Interno do Conselho de Contribuintes, vigente à época da decisão. Recurso especial negado
Numero da decisão: 9202-000.520
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: Moisés Giacomelli Nunes da Silva
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MINISTÉRIO DA FAZENDA Wçar ' > -r, CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS, Áf CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS Processo n° 10166.003680/99-33 Recurso n° 127.514 Especial do Procurador Acórdão n° 9202-00.520 – 2 Turma Sessão de 09 de março de 2010 Matéria IRPF Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado MARCUS VINICIUS SOUZA VIANA ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 1994 a 1998 RESOLUÇÃO - CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIAS. No caso de resolução, as questões preliminares ou prejudiciais já examinadas serão reapreciadas quando do julgamento do recurso, após a realização da diligência. Inteligência do artigo 63, § 3° Regimento Interno do Conselho de Contribuintes, vigente à época da decisão. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do olegiado, po i unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. ....). CARLOS ALBERTO F. I AS BA TO - Presidente MOISES G • OME 9, -ir , — lb .` . LVA – Relator 1i EDITADO EM: 1 ME 7010 \ 1 Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente), Susy Gomes Hoffmann (Vice-Presidente), Caio Marcos Candido, Gonçalo Bonet Allage, Julio César Vieira Gomes, Lourenço Ferreira do Prado (suplente convocado), Moises Giacomelli Nunes da Silva, Francisco de Assis Oliveira Junior, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Elias Sampaio Freire.Ausente, justificadamente, o Conselheiro Manoel Coelho Arruda Junior. Relatório Conforme auto de infração de fls. 584 e seguintes, o sujeito passivo foi autuado em razão de acréscimo patrimonial a descoberto, omissão de ganho de capital e dedução indevida de despesas médicas, nos anos-calendário de 1993 a 1997. Foi apurado o imposto devido no valor de R$ 219.131,96. A exigência do crédito tributário deu-se com multa de 75% e juros de mora, totalizando crédito tributário no valor de R$ 545.211,89. O lançamento foi notificado ao sujeito passivo em 10/03/1999 (fl. 584). No julgamento do recurso voluntário, a Câmara Julgadora entendendo que o crédito ainda não estava decadente, converteu o julgamento em diligência, conforme Resolução n° 102-2.192 (fls. 886/933). Findas as diligências, foram os autos reenviados para julgamento (fls. 1039), e a Câmara Julgadora, por meio do acórdão de fls. 1042/1053, por maioria de votos, acolheu a preliminar de decadência em relação ao ano-calendário de 1993. Intimada, a Fazenda Nacional ingressou com o recurso de fls. 1057 e seguintes, alegando a impossibilidade do reexame da preliminar de decadência, forte no entendimento de que, por ocasião da prolação da Resolução 102-02.192, a questão restou superada e trata-se, portanto, de matéria preclusa. O recurso foi admitido conforme fls. 1062/1063 e o recorrido não apresentou contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheiro MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Relator O recurso é tempestivo, na conformidade do prazo estabelecido pelo artigo 15 do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria n° 147 de 25 de junho de 2007, do Ministro da Fazenda. Foi interposto por parte legitima e está devidamente fundamentado. Assim, conheço do recurso e passo ao exame do mérito. Quando do julgamento do recurso voluntário, entendendo que o crédito não se encontrava extinto pela decadência, a Câmara Julgadora, por meio da Resolução n° 102- 2.192, converteu o julgamento em diligência. No retorno dos autos, examinando a matéria, o acórdão recorrido reconhec- a decadência em relação ao ano de 1993. 2 Processo n° 10166.003680/99-33 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-00.520 Fl. 2 A Fazenda Nacional recorre afirmando que tal matéria, a decadência, não podia ter sido enfrentada quando do julgamento, visto que já tinha sido examinada quando da conversão do processo em resolução. Tenho que não assiste razão à Recorrente. À luz do artigo § 6°, do artigo 63, do Regimento Interno vigente à época, nos casos de conversão do julgamento em diligência, não havia decisão definitiva em relação a questões preliminares ou prejudiciais. Ainda que o colegiado emita juizo de valor acerca de determinado assunto, sendo os autos convertidos em diligência, quando do retorno, devolve-se toda a matéria para exame, inclusive aquela sobre a qual o colegiado emitiu juizo de valor. É isto que decorre do § 6°, do artigo 63, do Regimento vigente à época, "in verbis": Art. 63. As decisões das turmas, em forma de acórdão ou resolução, serão assinadas pelo relator, pelo redator designado e pelo presidente, e delas constarão o nome dos conselheiros presentes e os ausentes, especificando-se, se houver, os conselheiros vencidos e a matéria em que o foram, e os impedidos. '•• 55' 6° No caso de resolução, as questões preliminares ou prejudiciais já examinadas serão reapreciadas quando do julgamento do recurso, após a realização da diligência. Logo, ao examinar e decidir acerca da preliminar de decadência, o acórdão recorrido agiu com estrita observância ao Regimento Interno do Conselho de Contribuintes. Isto posto, voto no sentido negar provimento ao recurso, para manter o acórdão recorrido que acolheu a preliminar de decadência em relação ao ano-calendário de 1993. É o voto. Moisés Giacomelli Nunes da Silva - Relator 3

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Numero do processo: 16366.720184/2012-61
Data da sessão: Wed Jun 16 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Aug 24 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2008 RATEIO PROPORCIONAL DE CRÉDITOS. CÔMPUTO DAS RECEITAS FINANCEIRAS NA RECEITA BRUTA TOTAL As receitas financeiras, submetidas à alíquota zero, integram o montante da receita bruta total, para fins do cálculo do percentual de rateio dos créditos entre os que podem ser ressarcidos/compensados e os que apenas se prestam a deduzir o valor a pagar, porque o art. 3º, § 8º, II, da Lei nº 10.637/2002 não fala em receita bruta sujeita ao pagamento da contribuição, não cabendo ao intérprete criar distinção onde a lei não o faz, além do que sujeitam-se ao regime de apuração não cumulativa da contribuição as receitas financeiras auferidas por pessoa jurídica que não foi expressamente excluída desse regime, ainda que suas demais receitas submetam-se, parcial ou mesmo integralmente, ao regime de apuração cumulativa (Solução de Consulta Cosit nº 387/2017).
Numero da decisão: 9303-011.527
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-011.507, de 16 de junho de 2021, prolatado no julgamento do processo 16366.720155/2012-07, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: Não informado
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CÔMPUTO DAS RECEITAS FINANCEIRAS NA RECEITA BRUTA TOTAL As receitas financeiras, submetidas à alíquota zero, integram o montante da receita bruta total, para fins do cálculo do percentual de rateio dos créditos entre os que podem ser ressarcidos/compensados e os que apenas se prestam a deduzir o valor a pagar, porque o art. 3º, § 8º, II, da Lei nº 10.637/2002 não fala em receita bruta sujeita ao pagamento da contribuição, não cabendo ao intérprete criar distinção onde a lei não o faz, além do que sujeitam-se ao regime de apuração não cumulativa da contribuição as receitas financeiras auferidas por pessoa jurídica que não foi expressamente excluída desse regime, ainda que suas demais receitas submetam-se, parcial ou mesmo integralmente, ao regime de apuração cumulativa (Solução de Consulta Cosit nº 387/2017). Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-011.507, de 16 de junho de 2021, prolatado no julgamento do processo 16366.720155/2012-07, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Rodrigo da Costa Pôssas. Relatório AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 36 6. 72 01 84 /2 01 2- 61 Fl. 841DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-011.527 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16366.720184/2012-61 O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Especial de Divergência interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional, contra o Acórdão nº 3301-006.902, proferido pela 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Sejul do CARF. Ao Recurso Especial, inicialmente foi negado seguimento, decisão que foi revertida, em razão de Agravo, relativamente à matéria “Inclusão da receita financeira no cálculo do rateio proporcional”. O Contribuinte apresentou Contrarrazões. É o Relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Preenchidos todos os requisitos e respeitadas as formalidades regimentais, conheço do Recurso Especial. No mérito, (inclusão das receitas financeiras no cálculo do rateio proporcional) a jurisprudência desta Turma está espelhada neste recente Acórdão nº 9303-011.297, de 17/03/2021, de relatoria do ilustre Conselheiro Valcir Gassen, que adoto como razões de decidir: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007 CRÉDITOS DE COFINS. RATEIO PROPORCIONAL. RECEITAS FINANCEIRAS. ALÍQUOTA ZERO. INCLUSÃO NO CONCEITO DE RECEITA BRUTA TOTAL. O art. 3º, § 8º, II, da Lei nº 10.833/2003 não fala em receita bruta total, sujeita ao pagamento de COFINS, não cabendo ao intérprete criar distinção onde a lei não o faz. Impõe-se o cômputo das receitas financeiras no cálculo da receita brutal total para fins de rateio proporcional dos créditos de COFINS não-cumulativo. Voto Quanto ao mérito, a matéria objeto de conhecimento do Recurso Especial da Fazenda Nacional refere-se à possibilidade ou não do cômputo das receitas financeiras na receita bruta total para o efeito de rateio proporcional dos créditos no regime da não-cumulatividade das contribuições de PIS e COFINS. Alega a Fazenda Nacional que não faz sentido incluir as receitas financeiras do Contribuinte por elas não estarem associadas a nenhum tipo de custos, despesas ou encargos que sejam comuns às demais receitas, ou seja, o posicionamento defendido pela Fazenda Nacional é no seguinte sentido: As receitas financeiras não se originam de insumos passíveis de creditamento, de modo que sua inclusão no cálculo do percentual utilizável na segregação de créditos contribuiria apenas para causar distorção no resultado obtido, Fl. 842DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-011.527 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16366.720184/2012-61 afastando‑o da real proporção entre os custos, despesas e encargos e sua efetiva contribuição para cada tipo de receita auferida pela pessoa jurídica. Cabe apontar que o Contribuinte apresentou Contrarrazões ao Recurso Especial da Fazenda Nacional alegando que a receita financeira deve integrar os cálculos da receita bruta, uma vez que há previsão legal para tanto e que o próprio CARF já se manifestou nesse sentido. De fato, em que pese o entendimento trazido pela Fazenda Nacional, é de se verificar que uma vez que estas receitas são utilizadas para os cálculos das contribuições, elas devem ser consideradas no cômputo do rateio proporcional. Esse foi o entendimento no acórdão recorrido e que de forma precisa estabelece a correta aplicação da legislação. Assim, cita-se trecho do Acórdão nº 3202- 000.597 para reforçar o entendimento acerca desta matéria: “Merece, também, ser acolhido o recurso voluntário, quando pede que as receitas financeiras, sujeitas à incidência à alíquota zero da contribuição, a partir de 02/08/2004, por força do Decreto nº 5.164/2004, sejam computadas no somatório da receita bruta total para fins de rateio proporcional. Isso porque o art. 3º, § 8º, II, da Lei nº 10.833/2003 não fala em receita bruta sujeita ao pagamento de COFINS, não cabendo ao intérprete criar distinção onde a lei não o faz. In verbis: § 8º Observadas as normas a serem editadas pela Secretaria da Receita Federal, no caso de custos, despesas e encargos vinculados às receitas referidas no § 7º e àquelas submetidas ao regime de incidência cumulativa dessa contribuição, o crédito será determinado, a critério da pessoa jurídica, pelo método de: I – apropriação direta, inclusive em relação aos custos, por meio de sistema de contabilidade de custos integrada e coordenada com a escrituração; ou II – rateio proporcional, aplicando-se aos custos, despesas e encargos comuns a relação percentual existente entre a receita bruta sujeita à incidência não- cumulativa e a receita bruta total, auferidas em cada mês.” Nesse sentido, apesar do entendimento trazido pelo Recurso Especial da Fazenda Nacional, me filio a posição acima, uma vez que as receitas utilizadas para os cálculos do PIS e da COFINS devem entrar no rateio proporcional, ou seja, se as receitas financeiras integram a base de cálculo das contribuições não cumulativas, da mesma forma, não podem ser excluídas para fins de rateio proporcional, conforme o previsto no art. 3º, §8º, II, da Lei nº 10.833/2003. Corroborando com esse entendimento cita-se trecho da ementa do Acórdão nº 3302-006.063, de relatoria do il. Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL – COFINS Ano-calendário: 2000, 2001, 2002, 2003, 2004, 2005, 2006 (...) PIS/COFINS. RATEIO PROPORCIONAL. CRÉDITOS. RECEITAS FINANCEIRAS. As receitas financeiras devem ser consideradas no cálculo do rateio proporcional entre a receita bruta sujeita à incidência não cumulativa e a receita bruta total, auferidas em cada mês, aplicável aos custos, despesas e encargos comuns. As receitas financeiras não estão listadas entre as receitas excluídas do regime de apuração não cumulativa das contribuições de PIS/Pasep e Cofins e, portanto, submetem-se ao regime de apuração a que a pessoa jurídica beneficiária estiver submetida. Assim, sujeitam-se ao regime de apuração não cumulativa dessas contribuições as receitas financeiras auferidas por pessoa jurídica que não foi expressamente excluída desse regime, ainda que suas demais receitas submetam- Fl. 843DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-011.527 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16366.720184/2012-61 se, parcial ou mesmo integralmente, ao regime de apuração cumulativa (Solução de Consulta Cosit nº 387/2017)”. À vista do exposto, voto por negar provimento ao Recurso interposto pela Fazenda Nacional. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente Redator Fl. 844DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10980.905198/2008-42
Data da sessão: Fri Oct 07 00:00:00 UTC 2011
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 14/05/2004 DÉBITO FISCAL DECLARADO. PAGAMENTO INDEVIDO. O pagamento de débito fiscal apurado, declarado e pago indevidamente, mediante comprovação por meio de documentos hábeis, constitui indébito tributário, passível de repetição/compensação. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. Provada a certeza e liquidez do crédito financeiro declarado no Pedido de Restituição/Declaração de Compensação (Per/Dcomp) transmitido, homologa-se a compensação do débito fiscal nele declarado. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO
Numero da decisão: 3301-001.146
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: José Adão Vitorino de Morais
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ementa_s : PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 14/05/2004 DÉBITO FISCAL DECLARADO. PAGAMENTO INDEVIDO. O pagamento de débito fiscal apurado, declarado e pago indevidamente, mediante comprovação por meio de documentos hábeis, constitui indébito tributário, passível de repetição/compensação. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. Provada a certeza e liquidez do crédito financeiro declarado no Pedido de Restituição/Declaração de Compensação (Per/Dcomp) transmitido, homologa-se a compensação do débito fiscal nele declarado. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO

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FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 14/05/2004  DÉBITO FISCAL DECLARADO. PAGAMENTO INDEVIDO.  O  pagamento  de  débito  fiscal  apurado,  declarado  e  pago  indevidamente,  mediante  comprovação  por  meio  de  documentos  hábeis,  constitui  indébito  tributário, passível de repetição/compensação.  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO.  Provada  a  certeza  e  liquidez  do  crédito  financeiro  declarado  no  Pedido  de  Restituição/Declaração  de  Compensação  (Per/Dcomp)  transmitido,  homologa­se a compensação do débito fiscal nele declarado.  RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade votos, dar provimento  ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator.  (Assinado Digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente  (Assinado Digitalmente)  José Adão Vitorino de Morais ­ Relator  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Adão Vitorino de  Morais, Antônio Lisboa Cardoso, Maurício Taveira e Silva, Fábio Luiz Nogueira, Maria Teresa  Martínez López e Rodrigo da Costa Pôssas.     Fl. 100DF CARF MF Emitido em 10/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/10/2011 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 31 /10/2011 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 04/11/2011 por RODRIGO DA COSTA POSSAS     2 Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto contra decisão da DRJ Curitiba que  julgou  improcedente  a manifestação  de  inconformidade  interposta  contra  despacho decisório  que não homologou a compensação de débito de PIS vencido na data de 14/05/2004, declarado  no Pedido de Restituição/Declaração de Compensação (Per/Dcomp) às fls. 06/10, com crédito  financeiro decorrente de pagamento dessa mesma contribuição referente à competência de abril  de 2003, recolhida em 15/05/2003.  A  DRF  não  homologou  a  compensação  do  débito  fiscal  declarado  sob  o  argumento de que o crédito declarado já havia sido utilizado integralmente para quitar o débito  do  PIS  referente  ao  mês  de  competência  de  abril  de  2003,  declarado  na  respectiva  DCTF,  conforme despacho decisório às fls. 02.  Cientificada  do  despacho  decisório,  inconformada,  a  recorrente  interpôs  manifestação de  inconformidade  (fls.  11/13),  insistindo na homologação  da  compensação do  débito fiscal declarado, alegando razões assim resumidas por aquela DRJ:  “Argumenta  que,  para  o  período  de  apuração  abril/2003,  teria  efetuado  recolhimento a título do PIS (código 6912), no valor de R$ 7.741,97, sendo este o  valor do PIS originalmente indicado em sua DCTF.  Sustenta que recalculou a contribuição devida, em face da redução a zero por  cento  (0%)  da  alíquota  do  PIS  incidente  sobre  as  vendas  diretas  do  fabricante/montadora,  prevista  no  art.  2,  §  2º,  da  Lei  n.º  10.485,  de  2002,  tendo  então  constatado  que  o  valor  efetivamente  devido  dessa  contribuição  seria  de R$  6.467,0,  o  que  também  informou  em DCTF, DIPJ  e DACON  retificadoras;  dessa  forma, estaria demonstrado o pagamento a maior de R$ 1.274,92 (valor original),  que utilizou para compensação em tela.”  Analisada  a  manifestação  de  inconformidade,  aquela  DRJ  julgou­a  improcedente, mantendo a não­homologação da  compensação do débito declarado, conforme  Acórdão nº 06­30.748, datado de 16/03/2011, às fls. 59/62, sob as seguintes ementas:  “PAGAMENTO  INDEVIDO.  RETIFICAÇÃO  DE  DÉBITO  DECLARADO  EM  DCTF.  NECESSIDADE  DE  COMPROVAÇÃO DO ERRO.  A simples retificação de DCTF, para alterar valores informados  na  declaração  original,  desacompanhada  de  documentação  hábil  e  idônea,  não  pode  ser  admitida  par modificar  despacho  decisório,  cuja  ciência  pelo  interessado  deu­se  antes  da  transmissão da declaração retificadora.  COMPENSAÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ.  A  compensação  de  indébito  fiscal  com  créditos  tributários  vencidos e/ ou vincendos, está condicionada à comprovação da  certeza e liquidez do respectivo indébito.”  Cientificada dessa decisão,  a  recorrente  interpôs  recurso voluntário  (71/82),  requerendo a sua  reforma a  fim de se homologue a compensação do débito  fiscal declarado,  alegando, em síntese, erro no preenchimento da DCTF na qual informou débito de PIS para o  mês  de  abril  de  2003,  no  valor  de  R$7.741,97,  recolhendo  tempestivamente  este  valor.  Contudo, posteriormente, verificando o erro no valor da contribuição apurada para aquele mês,  Fl. 101DF CARF MF Emitido em 10/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/10/2011 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 31 /10/2011 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 04/11/2011 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 10980.905198/2008­42  Acórdão n.º 3301­01.146  S3­C3T1  Fl. 101          3 recalculou o valor devido,  levando­se em conta  a  redução a zero da alíquota  incidente  sobre  comissões  de  vendas  diretas  do  fabricante/montadora,  nos  termos  da  Lei  nº  10.485,  de  03/07/2002,  art.  2º,  §  2º,  inciso  II,  apurando  o  valor  de  R$6.467,05,  ao  invés  daquele,  resultando  um  indébito  de  R$1.274,92.  Alegou,  ainda,  que  retificou  a  DCTF  informando  o  valor correto, bem como a DACON e a DIPJ.  É o relatório.  Voto             Conselheiro José Adão Vitorino de Morais  O recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no  Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972.  A questão de mérito, de fato, se restringe à comprovação de erro no valor da  contribuição para o PIS declarada para o mês de abril de 2003.  Para comprovar o erro na apuração e no valor declarado na respectiva DCTF,  a recorrente anexou ao seu recurso as cópias das DCTFs, original às fls. 41/42, transmitida em  16/09/2003,  e  retificadora  às  fls.  44/46,  transmitida  em  18/08/2008,  bem  como  da  DIPJ  retificadora às fls. 48/49, da DACON retificadora às fls. 51/53 e do livro Razão às fls. 55.  Conforme se verifica dos autos e a própria recorrente defende, o erro no valor  do PIS apurado e declarado para a competência de abril de 2003, se deu pelo fato de ela  ter  incluído na base de cálculo dessa contribuição as receitas de comissões de vendas de veículos  efetuadas diretamente da fabricante/montadora e lhes repassada, no valor de R$77.267,81.  Segundo  seu  entendimento,  a  alíquota  da  contribuição  incidente  sobre  tais  receitas seria de 0,0 % (zero por cento), nos termos da Lei nº 10.485, de 03 de julho de 2002,  art. 2º, § 2º, que assim dispõe:  “Art.  2º  Poderão  ser  excluídos  da  base  de  cálculo  das  contribuições  para  o PIS/Pasep,  da Cofins  e  do  IPI  os  valores  recebidos  pelo  fabricante  ou  importador  nas  vendas  diretas  ao  consumidor final dos veículos classificados nas posições 87.03 e  87.04  da  TIPI,  por  conta  e  ordem  dos  concessionários  de  que  trata a Lei no 6.729, de 28 de novembro de 1979, a estes devidos  pela  intermediação ou  entrega  dos  veículos,  e  o  Imposto  sobre  Operações  Relativas  à  Circulação  de  Mercadorias  e  sobre  Prestações  de  Serviços  de  Transporte  Interestadual  e  Intermunicipal e de Comunicações – ICMS incidente sobre esses  valores,  nos  termos  estabelecidos  nos  respectivos  contratos  de  concessão.  (...).  § 2º Os valores referidos no caput:  I ­ não poderão exceder a 9% (nove por cento) do valor total da  operação;  Fl. 102DF CARF MF Emitido em 10/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/10/2011 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 31 /10/2011 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 04/11/2011 por RODRIGO DA COSTA POSSAS     4 II  ­  serão  tributados,  para  fins  de  incidência das  contribuições  para o PIS/Pasep e da Cofins, à alíquota de 0% (zero por cento)  pelos referidos concessionários.”  Ora de acordo com esse dispositivo legal, realmente as comissões repassadas  pelas  montadoras  de  veículos  automotores  aos  seus  concessionários,  decorrentes  de  vendas  diretas ao consumidor final dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI, por  conta e ordem daqueles, serão tributadas pelo PIS à alíquota de 0,0 % (zero por cento).  No  presente  caso,  a  cópia  do  livro  Razão  às  fls.  55  comprova  receitas  de  comissões de vendas diretas, no valor total de R$77.267,81, repassadas pela General Motors do  Brasil  (GMB)  à  recorrente  no  mês  de  abril  de  2003.  A  contribuição  sobre  tais  receitas  corresponde exatamente ao valor de R$1.274,92 que foi declarado e pago indevidamente.  Portanto,  aquele  valor  constitui  indébito  tributário  passível  de  repetição/compensação, mediante a transmissão de Per/Dcomp.  A  compensação  de  débitos  fiscais,  mediante  a  transmissão  de  Per/Dcomp,  segundo o  art.  74 da Lei nº 9.430, de 27/12/1996,  está  condicionada  à  certeza e  liquidez do  crédito financeiro declarado.  No presente caso, a documentação apresentada pela recorrente comprovou a  certeza e liquidez do crédito financeiro declarado no Per/Dcomp em discussão.  Em face do exposto e de tudo o mais que dos autos consta, dou provimento  ao recurso voluntário para reconhecer à certeza e liquidez do crédito financeiro declarado, no  Per/Dcomp em discussão, no valor original de R$1.274,92 (um mil duzentos e setenta e quatro  reais e novena e dois centavos), cabendo à autoridade administrativa competente homologar a  compensação do débito declarado.  (Assinado Digitalmente)  José Adão Vitorino de Morais ­ Relator                                Fl. 103DF CARF MF Emitido em 10/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/10/2011 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 31 /10/2011 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 04/11/2011 por RODRIGO DA COSTA POSSAS

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Numero do processo: 10845.004872/88-19
Data da sessão: Sat Jun 27 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 302-00.416
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à repartição de origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: EDWALDO REIS DA SILVA
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DE N~VEG~Ç~O LLOYD BR~SILEIRO DRF - S~NTOS R E S O L U ç ~ O N~ 302-0.416 .' Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o jul- gamento em diligência à repartição de origem, na forma do relatá - rio e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões, 27 de junhq de 1989. Presidente e Relator - Procuradora da Fazen da Nacional VISTO EM SESS~O DE: 2 A JUL 1989 Participaram ainda do presente julgamento os seguintes Conselheiros: Jos~ Façanha Mamede, Ubaldo Campel10 Neto, Jos~ ~~- fonso Monteiro de Barros Meriusier, Paulo S~rgio Caputo, Paulo C~- sar de Ávila e Silva, Jos~ Sotero Telles de Menezes e Luis Carlos Viana de Vasconcelos. '. SERViÇO PÚBLICO FEDERAL MF - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - SEGUND~ CÂM~R~ RECURSO N~ 110.546 - RESOLUÇÃ.O N~ 13.02-0.416 RECORRENTE: CI~. DE N~VEG~ÇÃ.OLLOYD BR~SILEIRO RECORRID~ DRF - S~NTOS RELATOR EDW~LDO REIS D~ SILV~ R E L ~ T 6 R I O 2. CálCU~ Recorre, tempestivamente, a este Colegiado a Cia. de Navegaç~o Lloyd Brasileiro, irresignada com a decis~o de fls. l~/ 139 (lê), do Sr. Delegado da Receita Federal em Santos, SP, que, julgando parcialmente procedente a aç~o fiscal instaurada pelo ~u- to de Infraç~o de fI. 1 (lê), lhe exige pagamento de Imposto de Importaç~o, além da penalidade prevista no art. 521, 11, Q, do R.~. - Decreto. nQ 91. 030/85 (art. 106, 11, d, do Decreto-lei 'nQ3.7/S6), em decorrência de sua responsabilizaç~o por falta de mercadorias I constantes como importadas, apurada em ato de conferência final de manifesto do navio "Itaimbé", entrado em 26.02.87. Em suas razões de recurso (fls. 146/151), lidas na ín- tegra em sess~o (lê), reproduz a interessada, em linhas gerais, as mesmas alegações oferecidas na fase inicial, a saber: 1) Preliminarmente: Cerceamento do seu direito de defg sa, pela nao juntada aos autos dos documentos de importaç~o (fatu- ra comercial", guia de importaç~o ê D.I.) referentes ~ mercadoria coberta pelo B/L nQ 02 - Hong Kong-Santos - 06 cx marca CIC, item 2 do ~.I., fI. l-v - documentos esses que entende indispensáveis ~ verificaç~o dos cálculos do valor tributável da mercadoria, elabo- rados pela repartiç~o com base apenas em informaç~o da firmaimpoI tadora; 2) Quanto ao mérito: a) Exigência tributária incabível, no tocante ~ orneI cadoria coberta pelo B/L n~ 14, Kobe-Santos, pois a mesma foi lm- portada em regime de drawback - suspens~o, n~o havendo qualquer prejuízo, no caso, para a Fazenda Nacional; b) Incabível a penalidade aplicada, visto haver apre - sentado oportunamente denúncia espontânea da infraç~o, de acordo I com o art. 1 ~ do CTN e efetuado o depósito do valor do tributo exigido (1.1), como se vê de fls. 8/13 e 118; c) Taxa de câmbio incorretamente aplicada no SERViÇO PÚBLICO FEDERAL Res. 302-0.416 3 . • do tributo devido, pois, em 'seu entender, o fato gerador respecti- vo se d~ quando da entrada do navio no porto. Invoca em favor des- sa tese os arts. 19, 143 e 144 do CTN. É o relatório ~ r. SERViÇO PÚBLICO fEDERAL v O T O Res.'.3J2'-0. 416 4. Tendo em vista a reiterada alegação da interessada, ora recorrente, quanto à regular apuração do valor tributável da mer- cardoria descrita no item 2 do Auto de Infração de fls. l-v e ob- jeto da informação da importadõra, de fls. 32 - 06 caixas marca CIC c/rolamentos, do ConheG~mento Marítimo nQ 02 - Hong-Kong-San- tos, - entendo procedente a alegação e, assirrr,voto'nosenti(Jo'r'lecon- converter-seo julgamentõdo presenterecursoem diligênciaà repartição de origem, para que se digne providencia~ a juntada de c6pia da Guia, . de Importação e Fatura Comercial correspondentes, bem como da respectiva D.I., dando-se, ap6s, vista dos autos ao sujeito passi vo, para que possa manifestar-se a respeito. ~ Sala das Sessões, 27 de junho de 1989. Relator 00000001 00000002 00000003 00000004

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8319057 #
Numero do processo: 16095.000211/2007-55
Data da sessão: Wed Feb 24 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 01/12/2000 Ementa: DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, que é o caso das contribuições previdenciárias, devem ser observadas as regas do Código Tributário Nacional - CTN. Recurso Voluntário Provido. Crédito Tributário Exonerado.
Numero da decisão: 2301-001.087
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. No presente julgamento foi adotado o procedimento previsto no artigo 47 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, regulamentado pela Portaria CARF n° 83, de 24/09/2009 publicada no DOU de 29/09/2009 página 50, que trata dos recursos repetitivos. Ressalta-se que no campo "Data do fato gerador:" foi apresentada a competência de ocorrência do fato gerador mais recente do lançamento.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: JULIO CESAR VIEIRA GOMES
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decisao_txt : ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. No presente julgamento foi adotado o procedimento previsto no artigo 47 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, regulamentado pela Portaria CARF n° 83, de 24/09/2009 publicada no DOU de 29/09/2009 página 50, que trata dos recursos repetitivos. Ressalta-se que no campo "Data do fato gerador:" foi apresentada a competência de ocorrência do fato gerador mais recente do lançamento.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-07-13T13:38:51Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-07-13T13:38:51Z; Last-Modified: 2010-07-13T13:38:51Z; dcterms:modified: 2010-07-13T13:38:51Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:db213531-7f19-4db8-aee1-bc0b2716bd8c; Last-Save-Date: 2010-07-13T13:38:51Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-07-13T13:38:51Z; meta:save-date: 2010-07-13T13:38:51Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-07-13T13:38:51Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-07-13T13:38:51Z; created: 2010-07-13T13:38:51Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 2; Creation-Date: 2010-07-13T13:38:51Z; pdf:charsPerPage: 1491; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-07-13T13:38:51Z | Conteúdo => S2-C3T1 Fl. 100 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 16095.000211/2007-55 Recurso n° 260.830 Voluntário Acórdão n° 2301-01.087 — 3' Câmara / 1' Turma Ordinária Sessão de 24 de fevereiro de 2010 Matéria DECADÊNCIA Recorrente CARSALE CORRETORA DE SEGUROS S/C LTDA. Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 01/12/2000 Ementa: DECADÊNCIA. • O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, que é o caso das contribuições previdenciárias, devem ser observadas as regas do Código Tributário Nacional - CTN. Recurso Voluntário Provido. Crédito Tributário Exonerado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3' Câmara / 1' Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. No presente julgamento foi adotado o procedimento previsto no artigo 47 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, regulamentado pela Portaria CARF n° 83, de 24/09/2009 publicada no DOU de 29/09/2009 página 50, que trata dos recursos repetitivos. Ressalta-se que no campo "Data do fato gerador:" foi apresentada a competência de ocorrência do fato gerador mais recente do lançamento. r \\\ n. n JULIO CESAR VIEIRA GOMES — Presidente e Relator • Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Bemadete de Oliveira Barros, Leonardo Henrique Pires Lopes, Mauro José Silva, Edgar Silva Vidal (suplente), Damião Cordeiro de Moraes e Julio Cesar Vieira Gomes (presidente). Relatório Adotou-se no julgamento do presente recurso o procedimento previsto na Portaria CARF n° 83, de 24/09/2009 publicada no DOU de 29/09/2009 página 50, que trata dos recursos repetitivos. Dessa forma, a solução que foi adotada no julgamento do recurso-padrão, abaixo discriminado, foi aplicada a este recurso e a todos os demais repetitivos, confanne divulgado através da pauta de julgamento: No julgamento dos itens 28 (recurso-padrão) e 29 a 325 (demais recursos repetitivos) será adotado o procedimento previsto na Portaria CARF n° 83, de 24/09/2009 DOU de 29/09/2009, tendo como idêntica questão de direito a aplicação da Súmula Vinculante n° 08 do STF, de 12/06/2008. ACÓRDÃO N° 2301-01.05728 - Recurso: 150240 Tipo: RV Processo: 37311.009749/2005-31 Recorrente: HOPI HARI S/A Recorrida: SRP-SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA Matéria: CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) relator(a). É o relatório. Voto Conselheiro JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Relator Sendo tempestivo, conheço do recurso. Confrontando-se a data da ciência do lançamento, 27/07/07, com os relatórios preparados pela fiscalização, contata-se que todo o período objeto do lançamento está integralmente alcançado pela decadência, independentemente da regra aplicável, artigo 173, I ou artigo 150, §4° do CTN; motivo pelo qual adoto a decisão proferida no recurso-padrão, conforme relatório acima. Assim, voto pelo provimento do recurso. É como voto.. Sala das Seões(m 24 de fevereiro de 2010. r,\ JULIO CESAR VIEIRA GOMES - Relator 2

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Numero do processo: 15983.000449/2010-17
Data da sessão: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/03/2006 a 31/10/2007 PARCELAMENTO DO DÉBITO DESISTÊNCIA DO RECURSO A renúncia à utilização da via administrativa por desistência, para inclusão do débito lançado em parcelamento, é razão para não conhecimento do recurso interposto relativamente à essa parte, objeto da desistência. O pedido de desistência formulado pelo contribuinte é direito potestativo, contra o qual não cabe oposição pelo julgador, sobretudo quando é condição imposta pela Lei 1.941/2009 para adesão ao parcelamento dos créditos tributários.
Numero da decisão: 2301-003.067
Decisão: Acordam os membros do colegiado, I) Por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: Bernadete De Oliveira Barros
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ementa_s : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/03/2006 a 31/10/2007 PARCELAMENTO DO DÉBITO DESISTÊNCIA DO RECURSO A renúncia à utilização da via administrativa por desistência, para inclusão do débito lançado em parcelamento, é razão para não conhecimento do recurso interposto relativamente à essa parte, objeto da desistência. O pedido de desistência formulado pelo contribuinte é direito potestativo, contra o qual não cabe oposição pelo julgador, sobretudo quando é condição imposta pela Lei 1.941/2009 para adesão ao parcelamento dos créditos tributários.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1938; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 220          1 219  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15983.000449/2010­17  Recurso nº  999.999   Voluntário  Acórdão nº  2301­003.067  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de setembro de 2012  Matéria  REMUNERAÇÃO DE SEGURADOS: PARCELAS DESCONTADA DOS  SEGURADOS  Recorrente  ASSOCIAÇÃO SANTAMARENSE DE BENEFICÊNCIA DO GUARUJÁ  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/03/2006 a 31/10/2007  PARCELAMENTO DO DÉBITO ­ DESISTÊNCIA DO RECURSO  A renúncia à utilização da via administrativa por desistência, para inclusão do  débito lançado em parcelamento, é razão para não conhecimento do recurso  interposto relativamente à essa parte, objeto da desistência.  O  pedido  de  desistência  formulado  pelo  contribuinte  é  direito  potestativo,  contra o qual não cabe oposição pelo julgador, sobretudo quando é condição  imposta  pela  Lei  1.941/2009  para  adesão  ao  parcelamento  dos  créditos  tributários.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do  colegiado,    I) Por unanimidade de votos,  em não  conhecer do recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.   Marcelo Oliveira ­ Presidente.     Bernadete De Oliveira Barros ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcelo  Oliveira  (Presidente),  Adriano  Gonzales  Silvério,  Bernadete  de  Oliveira  Barros,  Wilson  Antônio  de  Souza, Mauro José Silva, Leonardo Henrique Lopes.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 98 3. 00 04 49 /2 01 0- 17 Fl. 224DF CARF MF Impresso em 25/01/2013 por VILMA SANTOS DA GRACA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 12 /12/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 16/01/2013 por MARCELO OLIVEIRA   2   Relatório  Trata­se  de  crédito  previdenciário  lançado  contra  a  Entidade  acima  identificada, referente a contribuições devidas à Seguridade Social, correspondente à parte dos  segurados.  Conforme  Relatório  Fiscal  (fls.  34),  constitui  fato  gerador  da  contribuição  lançada a contribuição descontada dos  segurados empregados e contribuintes  individuais que  prestaram  serviços  à  autuada,  declarada  em  Folha  de  Pagamento  e  registrada  em  livros  contábeis, e não informada em GFIP.  A empresa autuada apresentou defesa, alegando, em apertada síntese, que o  débito  está  com  a  exigibilidade  suspensa,  tendo  em  vista  sua  inclusão  em  parcelamento  especial e que a multa aplicada possui natureza confiscatória.  Por  meio  do  Acórdão  05­30.  994  (fls.  196),  a  6a  Turma  da  DRJ/CPS  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  julgou  o  lançamento  procedente,  alegando  que  a  recorrente  não  comprovou  a  inclusão  do  débito  discutido  por  meio  do  presente  processo  administrativo em parcelamento, e afastando as alegações de ilegalidade da multa aplicada.  Inconformada com a decisão, a recorrente apresentou recurso tempestivo (fls.  202),  repetindo  as  alegações  trazidas  em  sede  de  impugnação,  e  juntando  documentos  para  comprovar a inclusão do débito em parcelamento.  É o relatório.  Fl. 225DF CARF MF Impresso em 25/01/2013 por VILMA SANTOS DA GRACA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 12 /12/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 16/01/2013 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 15983.000449/2010­17  Acórdão n.º 2301­003.067  S2­C3T1  Fl. 221          3   Voto             Conselheiro Bernadete de Oliveira Barros  Inicialmente,  cumpre  observar  que  a  recorrente  alega  que  incluiu  o  débito  lançado em parcelamento especial.  Os  julgadores  de  primeira  instância  observaram  que  a  recorrente  não  comprovou o alegado.  Contudo, verifica­se que,  após  a decisão de primeira  instância,  a  recorrente  apresentou documento que comprova sua desistência do recurso (fls. 209), efetuada nos termos  da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 13/2009, confirmando a confissão do débito em pedido de  parcelamento.  O  artigo  78,  da  Portaria  256/2009,  que  aprova  o  Regimento  Interno  do  CARF, estabelece que:  Art.  78.  Em  qualquer  fase  processual  o  recorrente  poderá  desistir do recurso em tramitação.  § 1º A desistência  será manifestada em petição ou a  termo nos  autos do processo.  §  2º  O  pedido  de  parcelamento,  a  confissão  irretratável  de  dívida, a extinção sem ressalva do débito, por qualquer de suas  modalidades,  ou  a  propositura  pelo  contribuinte,  contra  a  Fazenda  Nacional,  de  ação  judicial  com  o  mesmo  objeto,  importa a desistência do recurso.  §  3º  Na  hipótese  de  acórdão  passível  de  recurso  pela  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional,  a  desistência  de  recurso  deverá  ser  precedida  de  renúncia  do  requerente  ao  direito  sobre  o  qual  se  funda  o  recurso  por  ele  anteriormente  interposto  Dessa  forma,  ao  apresentar  pedido  de  desistência  a  fim  de  viabilizar  o  parcelamento do valor devido, a autuada renunciou a quaisquer alegações de fato ou de direito  sobre as quais se fundamenta o recurso.  E a renúncia à utilização da via administrativa por desistência é motivo para o  não conhecimento do recurso.  Dessa forma, não conheço do recurso,  tendo em vista a perda de objeto por  desistência.  Nesse sentido,  Voto no sentido de NÃO CONHECER DO RECURSO.  Fl. 226DF CARF MF Impresso em 25/01/2013 por VILMA SANTOS DA GRACA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 12 /12/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 16/01/2013 por MARCELO OLIVEIRA   4 Bernadete de Oliveira Barros ­ Relator                                  Fl. 227DF CARF MF Impresso em 25/01/2013 por VILMA SANTOS DA GRACA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 12 /12/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 16/01/2013 por MARCELO OLIVEIRA

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Numero do processo: 11030.722372/2014-63
Data da sessão: Mon Jan 25 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Feb 09 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2012 a 30/09/2012 NÃO CUMULATIVIDADE. APURAÇÃO DE CRÉDITOS. RATEIO PROPORCIONAL. A previsão de apuração da contribuição não cumulativa pelo método de rateio proporcional se aplica somente às hipóteses em que o contribuinte se submete a ambos os regimes de apuração - cumulativo e não cumulativo -, não se prestando à apuração de créditos em razão da destinação das vendas. DEVOLUÇÃO DE VENDA TRIBUTADA. CRÉDITO ESCRITURAL. RESSARCIMENTO VEDADO. O ressarcimento em dinheiro ou via compensação nas hipóteses de vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência encontra-se autorizado por lei, sendo que, tratando-se de venda tributada, o crédito a ser apurado na devolução da mercadoria poderá ser utilizado apenas para desconto dos débitos da contribuição na escrita fiscal, não sendo passível de ressarcimento ou compensação. CRÉDITO PRESUMIDO DA AGROINDÚSTRIA. SUSPENSÃO DA INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. Nas aquisições de insumos de origem animal ou vegetal realizadas pela agroindústria junto a pessoas jurídicas que exercem, cumulativamente, as atividades de transporte, resfriamento e venda a granel, é obrigatória a suspensão da exigência das contribuições não cumulativas, independentemente do cumprimento da obrigação acessória de se fazer constar essa condição das notas fiscais respectivas. NÃO CUMULATIVIDADE. RESSARCIMENTO. CRÉDITO. CORREÇÃO MONETÁRIA. VEDAÇÃO. No ressarcimento das contribuições não cumulativas não incide correção monetária ou juros. (Súmula CARF nº 125) ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2012 a 30/09/2012 OBJETO ALHEIO À LIDE. INOVAÇÃO DOS ARGUMENTOS DE DEFESA. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhecem das matérias alheias ao objeto da lide e daquelas caracterizadas como inovação dos argumentos de defesa.
Numero da decisão: 3201-007.670
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer de parte do Recurso Voluntário, relativamente às aquisições junto às associações, e, na parte conhecida, em negar-lhe provimento (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis (Relator), Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). A conselheira Mara Cristina Sifuentes, ausente na reunião de dezembro/2020, votou na presente sessão de julgamento. Nos termos do Art. 58, § 5º, Anexo II do RICARF, o conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles não votou nesse julgamento por se tratar de questão já votada pelo conselheiro Marcos Antonio Borges (Suplente convocado) na reunião anterior.
Nome do relator: Hélcio Lafetá Reis
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2012 a 30/09/2012 NÃO CUMULATIVIDADE. APURAÇÃO DE CRÉDITOS. RATEIO PROPORCIONAL. A previsão de apuração da contribuição não cumulativa pelo método de rateio proporcional se aplica somente às hipóteses em que o contribuinte se submete a ambos os regimes de apuração - cumulativo e não cumulativo -, não se prestando à apuração de créditos em razão da destinação das vendas. DEVOLUÇÃO DE VENDA TRIBUTADA. CRÉDITO ESCRITURAL. RESSARCIMENTO VEDADO. O ressarcimento em dinheiro ou via compensação nas hipóteses de vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência encontra-se autorizado por lei, sendo que, tratando-se de venda tributada, o crédito a ser apurado na devolução da mercadoria poderá ser utilizado apenas para desconto dos débitos da contribuição na escrita fiscal, não sendo passível de ressarcimento ou compensação. CRÉDITO PRESUMIDO DA AGROINDÚSTRIA. SUSPENSÃO DA INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. Nas aquisições de insumos de origem animal ou vegetal realizadas pela agroindústria junto a pessoas jurídicas que exercem, cumulativamente, as atividades de transporte, resfriamento e venda a granel, é obrigatória a suspensão da exigência das contribuições não cumulativas, independentemente do cumprimento da obrigação acessória de se fazer constar essa condição das notas fiscais respectivas. NÃO CUMULATIVIDADE. RESSARCIMENTO. CRÉDITO. CORREÇÃO MONETÁRIA. VEDAÇÃO. No ressarcimento das contribuições não cumulativas não incide correção monetária ou juros. (Súmula CARF nº 125) ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2012 a 30/09/2012 OBJETO ALHEIO À LIDE. INOVAÇÃO DOS ARGUMENTOS DE DEFESA. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhecem das matérias alheias ao objeto da lide e daquelas caracterizadas como inovação dos argumentos de defesa.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer de parte do Recurso Voluntário, relativamente às aquisições junto às associações, e, na parte conhecida, em negar-lhe provimento (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis (Relator), Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). A conselheira Mara Cristina Sifuentes, ausente na reunião de dezembro/2020, votou na presente sessão de julgamento. Nos termos do Art. 58, § 5º, Anexo II do RICARF, o conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles não votou nesse julgamento por se tratar de questão já votada pelo conselheiro Marcos Antonio Borges (Suplente convocado) na reunião anterior.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-02-04T20:39:22Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-02-04T20:39:22Z; Last-Modified: 2021-02-04T20:39:22Z; dcterms:modified: 2021-02-04T20:39:22Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-02-04T20:39:22Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-02-04T20:39:22Z; meta:save-date: 2021-02-04T20:39:22Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-02-04T20:39:22Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-02-04T20:39:22Z; created: 2021-02-04T20:39:22Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2021-02-04T20:39:22Z; pdf:charsPerPage: 2128; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-02-04T20:39:22Z | Conteúdo => S3-C 2T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 11030.722372/2014-63 Recurso Voluntário Acórdão nº 3201-007.670 – 3ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 25 de janeiro de 2021 Recorrente LATICÍNIOS BOM GOSTO S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2012 a 30/09/2012 NÃO CUMULATIVIDADE. APURAÇÃO DE CRÉDITOS. RATEIO PROPORCIONAL. A previsão de apuração da contribuição não cumulativa pelo método de rateio proporcional se aplica somente às hipóteses em que o contribuinte se submete a ambos os regimes de apuração - cumulativo e não cumulativo -, não se prestando à apuração de créditos em razão da destinação das vendas. DEVOLUÇÃO DE VENDA TRIBUTADA. CRÉDITO ESCRITURAL. RESSARCIMENTO VEDADO. O ressarcimento em dinheiro ou via compensação nas hipóteses de vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência encontra-se autorizado por lei, sendo que, tratando-se de venda tributada, o crédito a ser apurado na devolução da mercadoria poderá ser utilizado apenas para desconto dos débitos da contribuição na escrita fiscal, não sendo passível de ressarcimento ou compensação. CRÉDITO PRESUMIDO DA AGROINDÚSTRIA. SUSPENSÃO DA INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. Nas aquisições de insumos de origem animal ou vegetal realizadas pela agroindústria junto a pessoas jurídicas que exercem, cumulativamente, as atividades de transporte, resfriamento e venda a granel, é obrigatória a suspensão da exigência das contribuições não cumulativas, independentemente do cumprimento da obrigação acessória de se fazer constar essa condição das notas fiscais respectivas. NÃO CUMULATIVIDADE. RESSARCIMENTO. CRÉDITO. CORREÇÃO MONETÁRIA. VEDAÇÃO. No ressarcimento das contribuições não cumulativas não incide correção monetária ou juros. (Súmula CARF nº 125) ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 03 0. 72 23 72 /2 01 4- 63 Fl. 904DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-007.670 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11030.722372/2014-63 Período de apuração: 01/07/2012 a 30/09/2012 OBJETO ALHEIO À LIDE. INOVAÇÃO DOS ARGUMENTOS DE DEFESA. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhecem das matérias alheias ao objeto da lide e daquelas caracterizadas como inovação dos argumentos de defesa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer de parte do Recurso Voluntário, relativamente às aquisições junto às associações, e, na parte conhecida, em negar-lhe provimento (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis (Relator), Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). A conselheira Mara Cristina Sifuentes, ausente na reunião de dezembro/2020, votou na presente sessão de julgamento. Nos termos do Art. 58, § 5º, Anexo II do RICARF, o conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles não votou nesse julgamento por se tratar de questão já votada pelo conselheiro Marcos Antonio Borges (Suplente convocado) na reunião anterior. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto pela pessoa jurídica acima identificada em decorrência de decisão da Delegacia de Julgamento (DRJ) que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade manejada para se contrapor ao despacho decisório da repartição de origem em que se deferira apenas parcialmente o ressarcimento de créditos da Cofins não cumulativa devida no 3º trimestre de 2012. De acordo com o Termo de Verificação e Encerramento da Ação Fiscal, a empresa industrializa e também revende produtos da cadeia do leite (queijos, ricota, iogurte etc.), tendo formulado o Pedido de Ressarcimento com base no art. 17 da Lei nº 11.033/2004 e no art. 16 da Lei nº 11.116/2005, de cuja análise glosaram-se os valores relativos aos seguintes itens: a) aquisições para revenda de leite fluido pasteurizado e alguns tipos de queijo sujeitos à alíquota zero da contribuição, por força do art. 1º, incisos XI e XII, da Lei nº 10.925/2004; b) devoluções de vendas tributadas; Fl. 905DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-007.670 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11030.722372/2014-63 c) custos de fretes nas aquisições de leite in natura com suspensão da incidência da contribuição, nos termos do art. 9º da Lei nº 10.925/2004. Em relação ao item “a” supra, a Fiscalização destacou que a lei permitia a apuração de créditos somente em relação aos custos, despesas e encargos vinculados às operações comerciais, sendo que, por se tratar de compra para revenda, inexistia previsão para crédito dessa natureza, tendo o contribuinte parado de se creditar desses bens ou serviços a partir de dezembro de 2012. No que tange ao item “b”, a glosa decorreu do fato de que, por se tratar de devoluções de vendas tributadas, a lei não permitia o seu ressarcimento, tendo o contribuinte, também aqui, deixado de se creditar dessas operações a partir de julho de 2012. Quanto ao item “c”, a suspensão da incidência da contribuição, segundo a Fiscalização, era de cunho obrigatório, compondo o frete o preço final da mercadoria, tendo sido apurado que, somente em relação a pessoas jurídicas pertencentes ao mesmo grupo econômico do contribuinte destes autos, as referidas aquisições haviam sido consideradas tributadas, o mesmo não ocorrendo em relação às demais pessoas jurídicas. Após ciência do despacho decisório pelo contribuinte, a repartição de origem manteve contatos com o interessado relativamente à compensação do crédito reconhecido nestes autos, inclusive quanto à compensação de ofício. Na Manifestação de Inconformidade, o contribuinte requereu a reforma do despacho decisório, com deferimento total do crédito, devidamente corrigido pela taxa Selic, ou, sucessivamente, o recálculo da proporcionalidade das receitas ou, ainda, a realização de diligência, bem como a juntada posterior de documentos, sendo aduzido o seguinte: 1) os créditos se basearam no art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, tendo sido apurados com base na proporção da receita bruta auferida, nos termos dos §§ 7º e 8º do referido artigo legal; 2) o direito a crédito nas devoluções de venda encontra-se previsto no inciso VIII do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003; 3) de acordo com o art. 8º e o inciso II do art. 9º da Lei nº 10.925/2004, a suspensão das contribuições nas aquisições de leite in natura somente se aplicava se se tratasse de fornecedor que exercesse, cumulativamente, as atividades de transporte, resfriamento e venda a granel, não alcançando, por conseguinte, as operações em que o frete fora suportado pelo adquirente, independentemente de constar ou não do objeto social do fornecedor a previsão da atividade de transporte; 4) o § 3º do art. 4º da IN SRF nº 660/2006 vedava a suspensão nas hipóteses de aquisição destinada à revenda, sendo que, tendo o fornecedor adquirido o leite in natura com intuito de revenda, nessa operação, já teria havido a suspensão das contribuições, situação em que a mesma suspensão não se aplicava na operação de aquisição realizada pelo então Manifestante; Fl. 906DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-007.670 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11030.722372/2014-63 5) de acordo com o § 2º do art. 2º da IN SRF nº 660/2006, nas notas fiscais de vendas com suspensão devia constar a expressão “venda efetuada com suspensão da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins”, sendo que, inexistindo tal expressão nas notas fiscais e tratando- se de operação cujo transporte fora realizado por terceiro ou pelo adquirente, o direito a crédito se perfazia; 6) direito a crédito da contribuição para o PIS nas aquisições de bens junto a associações em que a incidência se dava sobre a folha de salários, independentemente do fato de se tratar de uma tributação mais favorecida, pois a Constituição Federal e as leis instituidoras da não cumulatividade das contribuições não faziam qualquer restrição nesse sentido; 7) direito à correção monetária pela taxa Selic dos créditos não reconhecidos no despacho decisório, em conformidade com a súmula 411 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Junto à Manifestação de Inconformidade, o contribuinte carreou aos autos cópias de planilhas contendo informações sobre as notas fiscais de saída e de algumas notas fiscais de aquisição de leite e derivados e de conhecimentos de transporte de diferentes meses de 2012, inclusive alguns relativos a meses não abarcados pelo período de apuração destes autos. O acórdão da DRJ denegatório do pedido restou ementado nos seguintes termos: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/07/2012 a 30/09/2012 DECISÕES JUDICIAIS/ADMINISTRATIVAS. EFEITOS. Regra geral, as decisões administrativas e judiciais têm eficácia interpartes, não sendo lícito estender seus efeitos a outros processos, não só por ausência de permissivo legal para isso, mas também em respeito às particularidades de cada litígio. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2012 a 30/09/2012 PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO DO POSTULANTE. Nos processos que versam a respeito de compensação ou de ressarcimento, a comprovação do direito creditório recai sobre aquele a quem aproveita o reconhecimento do fato, que deve apresentar elementos probatórios aptos a comprovar as suas alegações e prestar Liquidez e Certeza ao direito alegado. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE. Estando presentes nos autos os elementos de convicção necessários à adequada solução da lide, ou tratando-se de carência de matéria de prova que deveria ter sido apresentada juntamente com a impugnação, deve ser indeferido, por prescindível, o pedido de diligência apresentado na impugnação. PROTESTO PELA JUNTADA POSTERIOR DE DOCUMENTOS. A prova documental deve ser apresentada junto da peça de contestação, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento processual, a menos que fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna por motivo de força maior, refira-se a fato Fl. 907DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-007.670 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11030.722372/2014-63 ou a direito superveniente ou se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL – COFINS Período de apuração: 01/07/2012 a 30/09/2012 INSUMOS DE ORIGEM VEGETAL OU ANIMAL. SUSPENSÃO DA INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO. CRÉDITO PRESUMIDO. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. O descumprimento da obrigação acessória prevista no § 2º do art. 2º da Instrução Normativa SRF nº 660, de 2006, não afasta a aplicação da suspensão da incidência da Cofins instituída pelo art. 9º da Lei nº 10.925, de 2004, e nem a aplicação de seus consectários tanto à pessoa jurídica vendedora (por exemplo, estorno de créditos estabelecido pelo inciso II do § 4º do art. 8º da mesma Lei nº 10.925, de 2004) quanto à pessoa jurídica adquirente (por exemplo, crédito presumido instituído pelo caput do art. 8º da referida Lei nº 10.925, de 2004). REGIME NÃO-CUMULATIVO. APURAÇÃO DE CRÉDITO. RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. SELIC. IMPOSSIBILIDADE O crédito objeto de pedido de ressarcimento no regime da não-cumulatividade não é passível de atualização monetária, em vista da existência de vedação legal expressa nesse sentido. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Segundo o julgador de primeira instância, o método estabelecido nos parágrafos 7º e 8º do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003 não dizia respeito à incidência ou não das contribuições, mas à existência concomitante de receitas sujeitas à incidência cumulativa e à não cumulativa, não servindo, portanto, para justificar ou esclarecer a tomada de créditos com base no art. 17 da Lei nº 11.033/2004. Destacou-se, ainda, no voto condutor do acórdão, que, mesmo não constando das notas fiscais a informação acerca da suspensão das contribuições nas operações de aquisição de leite in natura, o adquirente tinha o dever de identificar a natureza da venda sob comento. Quanto ao alegado direito de crédito da contribuição para o PIS nas aquisições junto a associações, registrou-se que, por se tratar estes autos de créditos da Cofins, referida matéria era estranha à presente lide. Cientificado da decisão de primeira instância em 04/04/2019 (fl. 752), o contribuinte interpôs Recurso Voluntário em 03/05/2019 (fl. 753) e requereu a reforma do acórdão de primeira instância, reafirmando os argumentos de defesa. Em 12/03/2020, o Recorrente trouxe aos autos, relativamente a diferentes meses de 2012, cópias de notas fiscais de aquisição de leite (fresco, in natura, cru etc.) junto a empresas, associações e cooperativas, bem como cópias de conhecimentos de transporte e do Dacon. É o relatório. Fl. 908DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-007.670 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11030.722372/2014-63 Voto Conselheiro Hélcio Lafetá Reis, Relator. O recurso é tempestivo, mas em razão dos fatos a seguir abordados, dele se conhece apenas em parte. Conforme acima relatado, trata-se de despacho decisório em que se deferiu apenas parcialmente o ressarcimento de créditos da Cofins não cumulativa devida no 3º trimestre de 2012, em razão da glosa de créditos decorrentes (i) de aquisições para revenda de leite fluido pasteurizado e alguns tipos de queijo sujeitos à alíquota zero da contribuição, (ii) devoluções de vendas tributadas e (iii) de fretes nas aquisições de leite in natura com suspensão da incidência da contribuição. Nesta segunda instância, o Recorrente controverte acerca do seguinte: a) apuração dos créditos na revenda de bens com base na proporção da receita bruta auferida, nos termos dos §§ 7º e 8º do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003; b) direito a crédito nas devoluções de venda, nos termos do inciso VIII do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003; c) suspensão das contribuições nas aquisições de leite in natura; d) direito a crédito da contribuição nas aquisições de bens junto a associações; e) direito à correção monetária pela taxa Selic dos créditos não reconhecidos no despacho decisório, em conformidade com a súmula 411 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). De início, deve-se registrar que, conforme apontou o julgador a quo, a matéria constante do item “d” supra não se aplica aos presentes autos, pois aqui se controverte sobre créditos da Cofins e não da contribuição para o PIS, razão pela qual dela não se conhece. No Recurso Voluntário, o Recorrente tergiversa sobre essas aquisições junto a associações, passando a alegar que se trata de aquisições tributadas pela Cofins, inovando totalmente sua defesa sem qualquer comprovação, reforçando ainda mais a necessidade de não se conhecer dessa parte do recurso. Feitas essas considerações, passa-se à análise do mérito. I. Crédito. Revenda. Devolução de vendas tributadas. Rateio. O Recorrente alega que a glosa de créditos operacionalizada no despacho decisório teve por fundamento a suposição de que ele teria se creditado pelo método ordinário de apropriação de créditos nas aquisições de produtos para revenda, sendo que o método de apuração efetivamente adotado fora aquele previsto no inciso II do § 8º do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, verbis: Fl. 909DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-007.670 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11030.722372/2014-63 § 7 o Na hipótese de a pessoa jurídica sujeitar-se à incidência não-cumulativa da COFINS, em relação apenas à parte de suas receitas, o crédito será apurado, exclusivamente, em relação aos custos, despesas e encargos vinculados a essas receitas. § 8 o Observadas as normas a serem editadas pela Secretaria da Receita Federal, no caso de custos, despesas e encargos vinculados às receitas referidas no § 7 o e àquelas submetidas ao regime de incidência cumulativa dessa contribuição, o crédito será determinado, a critério da pessoa jurídica, pelo método de: I - apropriação direta, inclusive em relação aos custos, por meio de sistema de contabilidade de custos integrada e coordenada com a escrituração; ou II - rateio proporcional, aplicando-se aos custos, despesas e encargos comuns a relação percentual existente entre a receita bruta sujeita à incidência não-cumulativa e a receita bruta total, auferidas em cada mês. Constata-se dos dispositivos supra que, conforme já havia apontado o julgador de primeira instância, o método de rateio proporcional a que o Recorrente se ampara se refere, em verdade, à apuração dos créditos da contribuição não cumulativa na hipótese de sujeição da pessoa jurídica à incidência em ambos os regimes de apuração, a saber: cumulativo e não cumulativo. Tal método não se presta, como pretende o Recorrente, à apuração de percentual, relativamente às receitas decorrentes de vendas de produtos no mercado interno tributadas, vendas com suspensão ou alíquota zero e vendas para o mercado externo (não incidência), a ser aplicado sobre a totalidade dos créditos a descontar, obtendo-se, a partir daí, os créditos proporcionais, pois que a regra acima se refere à separação dos cálculos da contribuição de acordo com cada um dos dois regimes de apuração, cumulativo e não cumulativo, a que a pessoa jurídica se submete. Encontrando-se a apuração da contribuição adstrita ao regime da não cumulatividade, como no presente caso, considerando-se, ainda, que esse fato não foi contestado pelo Recorrente, os créditos serão apurados a partir de cada aquisição de produto destinado à revenda, apartando-se, logicamente, os casos em que a lei não permite a apropriação de créditos, mas tudo isso caso a caso, nos termos do inciso I do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, verbis: Art. 3 o Do valor apurado na forma do art. 2 o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: (...) Do dispositivo supra, concluiu-se que o crédito será calculado em relação ao bem adquirido para revenda, sem maior complexidade, diferentemente do que pretende o Recorrente. Esse entendimento, inclusive, faz cair por terra a defesa do Recorrente quanto ao direito de crédito nas devoluções de vendas tributadas, pois, considerada cada operação dessa espécie isoladamente, constata-se assistir razão à Fiscalização, uma vez que o art. 16 da Lei nº 11.116/2005 1 , combinado com o art. 17 da Lei nº 11.033/2004 2 , autoriza o ressarcimento em 1 Art. 16. O saldo credor da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apurado na forma do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e do art. 15 da Lei nº 10.865, de 30 de Fl. 910DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-007.670 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11030.722372/2014-63 dinheiro ou via compensação somente nas hipóteses de vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência. Logo, tratando-se de venda tributada que é revertida por devolução, o crédito a ser apurado com base no inciso VIII do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003 3 poderá ser utilizado apenas para desconto dos débitos da contribuição, não sendo passível de ressarcimento. Logo, mantém-se o mesmo entendimento adotado no procedimento fiscal e na primeira instância quanto a essas matérias. II. Aquisições de leite in natura. Suspensão das contribuições. Para de contrapor às conclusões da Fiscalização e da Delegacia de Julgamento (DRJ) quanto às aquisições de leite in natura realizadas com suspensão das contribuições, o Recorrente alega que referida suspensão, nos termos do inciso II do § 1º do art. 8º da Lei nº 10.925/2004 4 , se aplica somente se a pessoa jurídica fornecedora do produto exercer, cumulativamente, as atividades de transporte, resfriamento e venda a granel, não se aplicando, por conseguinte, aos casos em que o transporte é realizado por terceiros. A Fiscalização, por seu turno, apurara que o Recorrente havia se creditado das contribuições nas aquisições de leite in natura com alíquotas cheias e não via crédito presumido da agroindústria, sendo esta última a forma de apuração permitida por lei nos casos da espécie, pois, por se tratar de aquisição com suspensão, o crédito cheio não era devido. Argumentou a Fiscalização que, mesmo que não tivesse constado da nota fiscal de aquisição do produto a informação acerca da suspensão, ela era aplicada aos casos sob análise, pois a lei a previu em caráter obrigatório, bastando que constassem do objeto social do fornecedor as atividades de transporte, resfriamento e venda a granel para se terem por configurados os requisitos da suspensão. Tal entendimento da Fiscalização encontra respaldo na Solução de Divergência Cosit nº 15/2012 e na Solução de Consulta Cosit nº 324/2018, em que se estipula que “o descumprimento da obrigação acessória prevista no § 2º do art. 2º da Instrução Normativa SRF nº 660, de 2006, não afasta a aplicação da suspensão”. abril de 2004, acumulado ao final de cada trimestre do ano-calendário em virtude do disposto no art. 17 da Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004, poderá ser objeto de: I - compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica aplicável à matéria; ou II - pedido de ressarcimento em dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria. 2 Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações. 3 Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) VIII - bens recebidos em devolução cuja receita de venda tenha integrado faturamento do mês ou de mês anterior, e tributada conforme o disposto nesta Lei; 4 Art. 8º (...) § 1º O disposto no caput deste artigo aplica-se também às aquisições efetuadas de: (...) II - pessoa jurídica que exerça cumulativamente as atividades de transporte, resfriamento e venda a granel de leite in natura; Fl. 911DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-007.670 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11030.722372/2014-63 O Recorrente contra argumenta aduzindo que, por ter sido ele mesmo que arcara com os custos do transporte do produto, os fornecedores não preenchiam todos os requisitos para a aplicação da suspensão, pois a simples menção da atividade de transporte no objeto social não era bastante para tal. Para fundamentar sua defesa, o Recorrente transcreve trecho da ementa da Solução de Consulta Cosit nº 275/2017 que assim dispõe: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. SUSPENSÃO NA VENDA DE LEITE A GRANEL. EXIGÊNCIA DE TRANSPORTE PRÓPRIO DO LEITE, DO PRODUTOR ATÉ O DOMICÍLIO DO BENEFICIÁRIO. SUSPENSÃO PROPORCIONAL QUANDO DA CONTRATAÇÃO PARCIAL DE TRANSPORTE. A pessoa jurídica que exerce cumulativamente as atividades de transporte, resfriamento e venda a granel de leite in natura faz jus à suspensão da exigibilidade da Contribuição para o PIS/Pasep quando da venda de leite para a agroindústria (laticínios). Para fins da suspensão, entende-se como transporte a atividade de captação do leite no domicílio do produtor e a sua transferência até o domicílio da pessoa jurídica beneficiada pela suspensão. Para fazer jus à suspensão, o transporte deve ser realizado pela pessoa jurídica beneficiada. No caso de captação efetuada de forma mista, por meio de contratação de outras pessoas jurídicas, cabe a aplicação da suspensão da exigibilidade da Contribuição para o PIS/Pasep somente em relação à venda do leite originado de captação própria. Dispositivos Legais: Lei nº 10.925, de 2004, art. 8º, § 1º, II, e art. 9º, II, incluído pela Lei nº 11.051, de 2004; e Instrução Normativa SRF nº 660, de 2006, art. 2º, II, e art. 3º, II. Constata-se do excerto supra que, diferentemente da leitura feita pelo Recorrente, o transporte previsto como um dos requisitos à suspensão é aquele realizado pelo fornecedor entre o domicílio do produtor rural do leite ao seu domicílio, pois é ele o beneficiado pela suspensão, não se exigindo, por conseguinte, que ele faça o transporte ao domicílio do adquirente (laticínio/agroindústria) do produto por ele vendido. O seguinte trecho da solução de consulta deixa claro esse entendimento, verbis: 15. Pois bem, dentre as atividades cumulativamente exigidas ao captador de leite (transporte, resfriamento e venda a granel), a que por excelência o caracteriza é a da coleta do leite em cada produtor. Nota-se que o leite, quando no estabelecimento do captador, já cumpriu todas as condições cumulativas que o inciso II do § 1º art. 8º da Lei nº 10.924, de 2004, estatui. Depreende-se, assim, que o transporte a que o legislador se refere é o transporte até o estabelecimento do captador, onde ocorrerá o resfriamento (que já pode ter iniciado no transporte ou no próprio produtor) e a venda do leite a granel. 16. Dessa forma, não resta mais nenhuma exigência quanto à execução do transporte subsequente até a indústria de laticínios, que pode ser feita ou por conta do vendedor (com ou sem a participação de terceiros) ou por conta do próprio comprador. (g.n.) Portanto, mesmo que o leite adquirido pelo Recorrente tivesse sido transportado por terceiros, conforme provam os conhecimentos de transporte carreados aos autos, mesmo assim, a suspensão se aplica, situação em que não se permite o desconto de crédito da forma pretendida pelo interessado. Fl. 912DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3201-007.670 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11030.722372/2014-63 Mesmo se o Recorrente tivesse se apropriado do crédito presumido da agroindústria, que, conforme já dito, era a forma de apuração correta nos casos da espécie, ainda assim ele não teria direito ao ressarcimento desse crédito, pois, nos termos do art. 8º da Lei nº 10.925/2004, tal crédito somente poderia ser utilizado para ser deduzido dos débitos da contribuição apurados pela agroindústria. Além disso, a Fiscalização demonstrou, após intimar parte dos fornecedores do leite, que eles preenchiam todos os requisitos à suspensão, pois realizavam as atividades de transporte, resfriamento e venda a granel, tendo eles informado que venderam o produto com suspensão, exceto os fornecedores que pertenciam ao mesmo grupo econômico do Recorrente. O Recorrente alega que a Fiscalização não apresentou as respostas dos fornecedores, apenas fazendo referência a elas em seu relatório; contudo, referidas respostas constam das fls. 10 a 20 destes autos, constatação essa que vem corroborar, ainda mais, com a falta de solidez dos argumentos de defesa do Recorrente. O Recorrente traz, ainda, uma alegação bizarra, segundo a qual o § 3º do art. 4º da IN SRF nº 660/2006 vedava a suspensão nas hipóteses de aquisição destinada à revenda, sendo que, tendo o fornecedor adquirido do produtor rural o leite in natura com intuito de revenda aos laticínios (agroindústria), já teria havido a suspensão das contribuições na primeira aquisição, situação em que a mesma suspensão não podia ser aplicada na operação de aquisição realizada pelo ora Recorrente. Nada mais bizarro! Quando o dispositivo da IN SRF nº 660/2006 citado veda a suspensão quando a aquisição for destinada à revenda, ele está se referindo à revenda na agroindústria e não no fornecedor; a uma, porque nas aquisições dos fornecedores junto a produtores rurais pessoas físicas, por exemplo, não incidem as contribuições, não justificando, portanto, a aplicação de qualquer tipo de suspensão; a duas, porque o crédito presumido decorre justamente da venda de produtos rurais para a produção da agroindústria e não para revenda. Nesse sentido, afasta-se aqui também a pretensão do Recorrente quanto a essas matérias. III. Correção monetária. Selic. O Recorrente pleiteia, também, o direito à correção monetária pela taxa Selic dos créditos não reconhecidos no despacho decisório, em conformidade com a súmula 411 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), verbis: Súmula 411 – É devida a correção monetária ao creditamento do IPI quando há oposição ao seu aproveitamento decorrentes de resistência ilegítima do Fisco. Além de se referir a IPI e não às contribuições PIS/Cofins, a súmula supra prevê a correção monetária somente na hipótese de oposição ilegítima por parte do Fisco, hipótese essa totalmente alheia à situação fática destes autos, pois, considerando-se o presente voto e a decisão da DRJ, inexistiu qualquer resistência ilegítima na repartição de origem. Não bastasse isso, tem-se a súmula CARF nº 125 que assim estipula: “No ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003.” Fl. 913DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3201-007.670 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11030.722372/2014-63 Portanto, trata-se de mais uma investida inconsequente do pleiteante. IV. Conclusão. Diante do exposto, vota-se por não conhecer de parte do Recurso Voluntário, relativamente às aquisições junto às associações, e, na parte conhecida, em negar provimento ao Recurso Voluntário. É o voto. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis Fl. 914DF CARF MF Documento nato-digital

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