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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4783516 #
Numero do processo: 13640.000151/92-75
Data da sessão: Thu May 19 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 107-01232
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EXS.: DE 1988, 1989, 1991 e 1992 Recorrente : SUPERMERCADO DULAR LTDA. Recorrida : ORE/JUIZ DE FORA - MG. VLS/ PIS-FATURAMENTO - DECORRENCIA. A decisão proferida no processo principal, estende-se ao decorrente, na medida em que não ha fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa. Entretanto relativa- mente aos exercicios financeiros de 1989 a 1992, insubsiste a cobrança da contribuição calculada com base nos Decretos-leis 2445/88 e 2449/88, de- clarados inconstitucionais pela Suprema Corte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por SUPERMERCADO DULAR LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Cãmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para excluir da exigancia a contribuição para o PIS-FATURA- MENTO nos valores de Cr$ 20,15 , Cr$ 13.780,00 e 3,71 UFIR nos exerci- cios de 1989, 1992 e 1991, respectivamente, nos termos do do voto do relatar. Vencido o Conselheiro Rafael Garcia Calderon Barranco, que negava provimento. 113\ . : . 2, MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo eras 14640/000.151/92-75 ACORDAS' Nr. 107-1.232 , 1 Sala das Sentias (DF), em 19 de maio de 1994. , AFA • ARCIA CALDERON BARRANCO - PRESIDENTE élbtVatt4 ii14410NATA AEL MARTINS - RELATOR I Q*01 ai- Q0`4% VISTO EM LUCIANA DE CASTRO C RTEZ - PROCURADORA DA FAZEM SESSRO DE: 22 S E T 1995 DA NACIONAL Participaram, ainda,do presente julgamentos os seguintes Conselheiros: MAXIMINO SOTERO DE ABREU, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, JONAS FRAN- CISCO DE OLIVEIRA, EDUARDO ()BINO CIRNE LIMA, MAR/ANGELA REIS VARISCO e DICLER DE ASSUNÇAD. 4 • MINISTéRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 3 Processo n2 13640/000.151/92-75 Recurso n2 81.250 Acórdão n2 107-1.232 Recorrente: SUPERMERCADO DULAR LTDA RELATÓRIO SUPERMERCADO DULAR LTDA, já qualificado nos autos, recorre a este Conselho de Contribuintes, pleiteando a reforma da decisão da autoridade de primeiro g rau, de fls. 24/25, proferida no julgamento da impugnação ao auto de infração de fls. 01/07. Trata-se de procedimento de lançamento decorrente de fiscalização de im p osto de renda pessoa-juridica, na qual foi ap urada redução indevida da base de cálculo daquele tributo, gerando insuficiência da base de cálculo da contribuição para o PIS, calculado com base no faturamento, conforme estabelecido no art. 32, letra '1)", da Lei Complementar n2 07/70 e no Decreto-lei 2445/88 com redogão dada pelo Decreto-lei 2449/88. Na imp ugnação, tempestivamente a p resentada, o contribuinte re quereu que se estendesse a este processo as raz3es de defesa a presentadas no processo p rinci pal e, a decisão singular, acompanhando o que fora decidido na quele p rocesso, julgou procedente a ação fiscal. Cientificado desta decisão, manifestou o contribuinte seu inconformismo através do recurso de fls. 33/42, invocando o p rincipio da decorrência, em face do recurso a p resentado no p rocesso principal. O p rocesso principal, objeto de recurso para este Conselho, onde recebeu o n2 106.275, julgado nesta mesma Câmara, na sessão de 18.05.94, Acórdão n2 107-1.196, não lo g rou provimento. á o relatório. " • MINISTgRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4 Processo n2 13640/000.151/92-75 Ac6rdão n2 107-1.232 VOTO Conselheiro Natanael Martins - Relatar O recurso foi inter p osto dentro do prazo e, p reenchendo os demais requisitos le gais, deve ser conhecido. Como visto no relatório, o presente p rocedimento fiscal decorre do que foi instaurado contra a recorrente, p ara cobrança de imp osto de renda p essoa-jurídica, também objeto de recurso, que, julgado, não lo grou provimento. O processo em questão, portanto, por ser meramente decorrente, em principio deveria, quanto ao mérito, simplesmente seg uir a sorte do p rocesso principal de que se deriva e, nessa medida, deveria ser negado provimento total ao recurso. Porém, em face dos princípios da legalidade e da verdade material que re g em o p rocesso administrativo fiscal, no presente caso a questão merece melhor reflexão, já que a Sup rema Corte, como é fato notório, embora com efeitos ainda incidentais, vale dizer, não sendo formalmente aplicáveis aos contribuintes que não foram p artes nos processos vêm, reiteradamente, declarando a inconstitucionalidade dos Decretos-leis 2445/88 e 2449/88. Com efeito, a Suprema Corte, em jurisprudência mansa e p acifica, vem proclamando a inconstitucional idade dos referidos Decretos-Leis, visto que o PIS, constituindo-se à época um patrimônio do trabalhador, não poderia ter sido modificado por meio de Decretos-leis, veículo normativo es p ecifico para legislar sobre finanças públicas e normas tributárias. Assim sendo, este Conselho, à vista dos p rincípios que norteiam o Processo Administrativo Fiscal, pode e deve reconhecer os efeitos das decis3es da Su p rema Corte a este caso concreto visto que esta, à evidência, já exerceu o necessário controle da constitucionalidade, dizendo qual deve ser a solução aplicável. Nessa ordem de idéias, não vejo como sustentar, no que se refere aos exercícios financeiros de 1989, 1991 e 1992, o auto de infração, eis que calcado em Decretos-leis inconstitucionais, isto é, nulos, inexistentes, incapazes de produzir, na ordem jurídica, qualquer efeito fiscal. - MINISTéRIO DA FAZENDA 5PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, Processo n2 13640/000.151/92-75 Ac6rdão n2 107-1.232 i Por tudo isso, dou provimento parcial ao recurso para afastar o crédito tributário relativo aos exercícios financeiros de 1989, 1991 e 1992, em raz go de sua inconstitucionalidade. é como voto. Brasília/DF, 19 de maio de 1994. fi "1/6610(A á/4// Natan el Martins Relatar. i , , i n-42d (d. 2a) Page 1 _0014600.PDF Page 1 _0014700.PDF Page 1 _0014800.PDF Page 1 _0014900.PDF Page 1

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4782679 #
Numero do processo: 10880.066598/93-12
Data da sessão: Tue Oct 15 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-13788
Nome do relator: Não Informado
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DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM SÃO PAULO RECORRIDA : DECISÃO DE 10 INSTÂNCIA DA DRJ SÃO PAULO - SP INTERESSADO : ROBERTO FAKOHOURY OBJETO : RECURSO DE OFICIO SESSÃO DE 15 DE OUTUBRO DE 1996 ACÓRDÃO N°. 104-13.7te IRPF - RENDIMENTOS - DISTRIBUIÇÃO DISFARÇADA DE LUCROS - OBRAS EM IMÓVEL LOCADO DO SÓCIO OU ACIONISTA MAJORITÁRIO - É legitima a decisão que considera que a irregularidade tipificada como distribuição disfarçada de lucros, em qualquer caso, é praticada pela pessoa jurídica. A pessoa física sofre as conseqüências fiscais da distribuição, como beneficiária. Sem ação fiscal contra o autor da irregularidade, em que se lhe de oportunidade de contestar o entendimento do fisco não se pode tributar a pessoa física. Recurso de ofício que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do recurso de ofício interposto pelo Delegado da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo - SP. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, para manter a decisão recorrida, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. a . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'teta.W. PROCESSO N°. :10880.066598/93-12 ACÓRDÃO N°. :104-13.788 , ./ i LEILA 'RIA SCHER - ER LEITÃO PRESIDENTE ter FORMALIZADO Em:,1 4 NOV 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: RAIMUNDO SOARES DE CARVALHO, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO e REMIS ALMEIDA ESTOL. Ausente, Justlficadamente, o Conselheiro LUIZ CARLOS DE LIMA FRANCA. Defendeu o interessado, através de sustentação oral, o advogado Marcos Jorge Caldas Pereira - OAB 2.475/DF, seu procurador. 2 f• 415", 4 :4 MINISTÉRIO DA FAZENDA ePRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10880.066598/93-12 ACÓRDÃO N°. : 104-13.78 8 RECURSO N°. : 05.358 RECORRENTE : DEL. DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM SÃO PAULO INTERESSADO : ROBERTO FAKOHOURY RELATÓRIO O Delegado da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo - SP, recorre de oficio, a este Conselho, de sua decisão de fls. 72190, que deu provimento à Impugnação Interposta pelo contribuinte, declarando Insubsistente o crédito tributário constituído pelo Auto de Infração de fls. 26/32. Contra o interessado ROBERTO FAKOHOURY, contribuinte inscrito no CPF/MF 008.658.268-20, residente e domiciliado em São Paulo, Estado de São Paulo, à Rua Dr. Carlos Cyrillo Junior, 331, jurisdicionado à DRF São Paulo - Centro Norte - SP, foi lavrado, em 30/11/93, o Auto de Infração de Imposto de Renda Pessoa Física de fls. 26/32, com ciência em 08112/93, exigindo-se o recolhimento do crédito tributário no valor total de 950.995,69 UFIR (referencial de indexação de tributos e contribuições de competência da União - padrão monetário fiscal da época do lançamento), a título de Imposto de Renda Pessoa Física, acrescidos da TRD como juros de mora no período de 04/02/91 a 02/01/92; da multa de lançamento de ofício de 50% para os exercícios de 1989 a 1991 e de 100% para o exercício de 1992; e dos juros de mora de 1% ao mês (excluído o período de incidência da TRD), calculados sobre o valor do imposto de renda 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA . Tri%.! PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'Crzrrfr PROCESSO N°. : 10880.066598/93-12 ACCADA0 N°. :104-13.18 8 relativo aos exercício de 1989 a 1992, correspondentes, respectivamente, aos anos- base de 1988a 1991. A exigência fiscal em exame decorre da omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, decorrentes de distribuição disfarçada de lucros, apurada na empresa Mercantil de Descontos S/A - Corretora de Câmbios e Valores Mobiliários, conforme consta no Termo de Verificação de fls. 02/03, que se resume da seguinte forma: 1 - A empresa Mercantil de Descontos S/A Corretora de Câmbios Mobiliários celebrou, a partir de 31/05185, com seus acionistas contratos de locação do prédio situado à Rua XV de Novembro, 251 - Centro Velho da Capital do Estado de São Paulo, para utilização em futuras instalações bancárias, não obstante, para esse propósito, não tivesse solicitado autorização ao BACEN, na forma regulamentar; 2 - O referido contrato de locação vem sendo prorrogado desde então, sendo que nesse período a fiscalizada tem feito maciços investimentos na melhoria física do imóvel, consubstanciados em benfeitorias que se integram ao mesmo, e em que pese o largo espaço de tempo já decorrido, cerca de oito anos, as obras ainda prosseguiam por ocasião da lavratura deste, não se cogitando até agora, da realização de quaisquer benfeitorias removíveis, bem como constata-se que os mesmos não prevêem a obrigação de os locadores indenizarem tais benfeitorias, as quais, segundo cláusula contratual, são feitas às expensas e sob a responsabilidade do locatário fiscalizado; 3 - Os proprietários-acionistas transferiram à fiscalizada, como se tomou óbvio, o ônus da reconstrução do imóvel, através da realização do contrato de locação, que implica, também e principalmente, a alienação dos direitos de construção a titulo gratuito aos acionistas que passaram a possuir o imóvel muito mais valorizado, que em suma caracteriza alienação do investimento em causa, por valor notoriamente inferior ao de mercado, aliás a custo zero, configurando a hipótese, o suporte fático da figura da Distribuição Disfarçada de Lucros (DDI), de que trata o Regulamento do Imposto de renda, aprovado pelo Decreto n° 85.450/80, que reza em seu artigo 367: "Presume-se distribuição disfarçada de lucros no negócio pelo qual a pessoa jurídica: 1 - aliena, por valor notoriamente inferior ao de merçado, bem do seu ativo a pessoa ligada:. Por outro 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4 - PROCESSO Isr. : 10880.066598/93-12 ACORDÂO N°. :104-13.788 lado, é tradição da administração fiscal e da jurisprudência, que construções e benfeitorias realizadas em terrenos ou prédios locados de pessoas ligadas, sem direito a indenização dos custos incorridos pela pessoa jurídica, constituem-se em autênticas distribuições de lucros aos beneficiários de forma disfarçada. Em sua peça impugnatória de lis. 39/54, Instruída pelos documentos de fls. 55/70, apresentada, tempestivamente em 29/12/93, pelos representantes legais do autuado, que, após historiarem os fatos registrados no Auto de Infração, se indispõem contra a exigência fiscal, soticitando o cancelamento do lançamento do crédito tributário, com base nos seguintes argumentos: - que o dispositivo regulamentar utilizado para fundamentar a ação fiscal (art. 367, I, do RIR/80), a exemplo dos demais que contemplam hipótese de distribuição disfarçada de lucros, tem inegável conotação penal tributária e, por isso mesmo, para a sua concreta confirmação, exige a observância de requisitos precisos, bem sintetizados por autorizada doutrina, como sendo os da tipicidade cerrada, da estrita legalidade e da reserva absoluta da lei fiscal; - que as denominadas "benfeitorias" Introduzidas no Imóvel consistem em serviços de reparos, consertos e reformas absolutamente essenciais para adequá-lo às finalidades a que se destina; - que a demora na execução dos serviços, conquanto não tenha qualquer relevância no contexto do presente processo, se justifica plenamente pelos motivos que estão consignados no mesmo 'termo de verificação" de fls. 02103, ou seja, trata-se de Imóvel tombado e integrado ao patrimônio histórico da cidade de São Paulo. Portanto, sua reforma e reparação está submetida à estrita fiscalização e a aprovação prévia de órgãos oficiais de diversas esferas (municipal, estadual e mesmo federal) o que vem acarretando esta compreensível lentidão; - que também não tem significação a circunstância das denominadas "benfeitorias" serem ou não removíveis, a não ser pelo fato disso provar que, por não se . . •14_,Ahrt . MINISTÉRIO DA FAZENDA cs . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10880.066598193-12 ACÓRDÃODÃO N°. :104-13.789 revestirem desta qualidade, configuram serviços Indispensáveis e não ociosos ou meramente suntuários; - que as cláusulas inseridas nos contratos de locação juntados aos autos pela fiscalização segundo as quais as benfeitorias introduzidas pelo locatário se Incorporam ao imóvel independentemente de Indenização, constituem modalidade de estipulação solidamente enraizada no mercado imobiliário; - que se o edifício estivesse em "evidente estado de deterioração" como imaginou' a fiscalização, não seria tombado, o que muito melhor atenderia aos interesses do defendente e dos demais acionistas pois, então, teriam a opção de demoli- lo de vez para poder dispor, aí sim, de valorosíssimo terreno em pleno coração da cidade de São Paulo cujo preço por metro quadrado, livre de restrições, atingiria patamares inusitados; - que a simples leitura dos incisos I e II do artigo 10 do Decreto Municipal n° 19.835, de 10/07184, que determinou o tombamento do Imóvel, revela que, a partir deste ato, os serviços nele admitidos circunscrevem-se ao nível de °consertos », "reparos" e reposições" porque a respectiva arquitetura deve ser preservada *tanto externa como internamente. Por óbvio, o Município de São Paulo não iria se preocupar com uma simples ruína como a `Imaginada' pela fiscalização. O edifício de que trata este processo mereceu o grau de preservação P2, o que determinou fossem nele autorizados apenas os "consertos" e "reparos" externos anteriormente mencionados e mais "as reformas internas compatíveis com a preservação externa", o que, com serenidade, afasta a suposição de que não passaria de um monte de escombros como se quis fazer crer; - que a partir do tombamento, e por decorrência dele, e não de seu estado, o edifício perdeu valor de mercado. É público e notório que edifícios tombados ficam destituídos de significado prático e concreto em termos de comercialização. Tomam-se tão indesejáveis quanto o famoso "mico preto' daquele conhecido jogo infantil, pelo que 6' . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10880.066598193-12 ACÓRDÃO N°. :104-13.78 não propiciam benefícios expressivos a seus proprietários, inclusive aqueles que poderiam resultar de "reformas", 'consertos" e "reparos" árdua e burocraticamente autorizados; - que para chegar sensatamente à imputação de DDL, a fiscalização haveria de trazer ao processo elementos positivos e concretos a respeito do 'notório valor de mercado' dos bens que, segundo alega, teriam sido transferidos "a custo zero" ao defendente e demais acionistas da pessoa jurídica, por força dos serviços e reparos introduzidos no imóvel; - que ainda que ocorresse à fiscalização a consciência da necessidade de oferecer tais elementos - o que não se deu - tratar-se-Ia de tarefa Impossível em razão do próprio imóvel, com ou sem benfeitorias, não ter, na prática, valor de mercado dada sua condição de bem incorporado ao património histórico do Município; - que o critério de determinação dos montantes apropriados a titulo de "valor notoriamente inferior ao de mercado', uma vez que não levou em conta as amortizações que haveriam de ser reconhecidas. É certo que no âmbito da pessoa jurldica da locatária estes valores, em obediência ao que consta do Parecer Normativo CST n° 869/71, não foram amortizados, mas isto não significa que a mesma solução poderia prevalecer para fins do presente processo onde os motivos que impedem referida amortização não são aplicáveis nem relevantes; - que quanto a afirmação de que o imóvel locado teria sido alvo de 'reconstrução'. Foi exaustivamente demonstrado que não houve "reconstrução' de qualquer espécie, mas sim a execução de serviços de reforma, conserto e reparos no imóvel, nos limites que permitem sua condição de bem tombado; :.,-‘*; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10880.066598/93-12 ACÓRDÃO No. : 104-13.788 - que quanto a afirmação de que os acionistas arrolados às fls. 03 do 'termo' seriam todos eles "proprietários* do imóvel_ Os proprietários são aqueles indicados nos instrumentos de locação constantes do processo; - que quanto a instauração da ação fiscal contra acionistas não controladores que jamais exerceram funções de direção na pessoa jurídica. Em relação a estes, sequer, em tese, poderia ser caracterizada a figura da distribuição disfarçada de lucros; - que quanto a consideração da ocorrência de DDL "indireta" em relação aos sócios das pessoas jurídicas EPOF Empreendimentos e Participações Ltda., Sarda Empreendimentos e Participações Imobiliárias Ltda e Plaza Participações e Administração S/C Ltda. Estas pessoas, na verdade, não são, individualmente, "acionistas controladores" da pessoa jurídica Mercantil de Descontos S/A CCVM, razão pela qual é inaplicável à espécie o quanto consta do artigo 20, VI, do Decreto-lei 2.085/83, cuja incidência está expressamente presa a tal pressuposto. Não houve a manifestação dos autores do feito, tendo em vista a revogação do preceito estabelecido no artigo 19 do Decreto n° 70.235/72, pelo artigo 7° da Lei n° 8.748, de 09/12/93. Após resumir os fatos constantes da autuação e as principais razões apresentadas pelo impugnante, a autoridade singular conclui pela improcedência da ação fiscal dando provimento à impugnação interposta, declarando insubsistente o crédito tributário lançado, com base nos seguintes argumentos: - que a questão objeto dos autos, como foi visto, centra-se na inteligência e alcance das disposições do art. 367, I, do RIR/80, especialmente em relação ao termo *ALIENAÇÃO" e à expressão VALOR NOTORIAMENTE INFERIOR AO DE MERCADO"; ,_? ..5t MINISTÉRIO DA FAZENDA +r,,s PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10880.066598193-12 ACÓRDÃO 1.4°. :104-13.788 - que segundo o entendimento da fiscalização, o vocábulo *ALIENAÇÃO" tem o sentido amplo de transferência de bem ou direito por qualquer meio ou forma, seja a título gratuito ou oneroso. Nessa linha de raciocínio estaria compreendida não apenas a operação de venda, que é a mais comum, como a permuta, a doação, a dação em pagamento e quaisquer outros negócios capazes de ensejar transferência de bens ou direitos; - que sob o ponto de vista do impugnante, o termo "ALIENAÇÃO" há de ser considerado na acepção técnico-jurídica, não comportando ampliações ou alterações. Em abono dessa tese o defendente apoia-se no conceito formulado por Sampaio Dória, acrescentando, ainda, que esse conceito, segundo o mesmo autor, está ligado a ocorrência de *ato voluntário" de transmissão, ausente esse requisito no caso das benfeitorias, que em razão de sua natureza "acessória" se incorporam ao *principar. Inexistlria, sob esse ângulo, a transmissão voluntária de domínio; - que no caso vertente, houve a celebração de contrato de locação de prédio urbano, tombado pelo Patrimônio Histórico, e que, obviamente, necessitava de sofrer obras para fins de reparo e adaptação às necessidades do negócio a ser ali instalado; - que o contrato é um acordo de vontades. No caso da locação de bem imóvel, o mais comum é a existência de cláusula dispondo que obras ou benfeitorias incorporam-se ao prédio, sem qualquer direito de indenização, retenção ou compensação, por parte do locatário; - que mesmo na ausência de disposição contratual expressa, a Incorporação do acessório ao principal determina a transferência das benfeitorias aos proprietários- locadores. E isto também pode decorrer da manifestação da vontade das partes contratantes, pois não é cabível alegar a ignorância da lei, que dispõe sobre a Incorporação das benfeitorias ao imóvel, implicando em tácita anuência da transmissão; 9 gn MINISTÉRIO DA FAZENDAca PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES\aiief..w PROCESSO N°. :10880.066598/93-12 ACÓRDÃO INP. : 104-13.78S - que nessa linha de raciocínio, forçoso é concluir que, no caso em tela, houve transferência de domínio, por ato, voluntário da empresa locatária, operando-se, SMJ, a ALIENAÇÃO, referida no artigo 367, inciso I, do RIR/80; - que poder-se-á objetar que, mesmo não sendo desejado pelo locatário, as benfeitorias por este realizadas em imóvel de terceiros, transmitem-se aos proprietários- locadores, virtude do acessório (benfeitorias) incorporar-se ao principal; - que fica, pois, confirmado que aos recursos aplicados em benfeitorias, e que foram considerados rendimentos distribuídos às pessoas ligadas, na proporção da participação de cada uma no imóvel locado, foram acrescentados os montantes de correções monetárias daqueles valores, efetuados na contabilidade da pessoa jurídica; - que merece objeção o cômputo de correção monetária como rendimentos distribuídos disfarçadamente, pois não se trata de transferência de recursos da sociedade aos acionistas, e sim mera atualização de valor nos registros contábeis da empresa, não representando, pois, novas aplicações de valores em benfeitorias; - que logo, ainda que correto fosse o enquadramento da matéria no art. 367, I, do RIR/80, dos valores submetidos à tributação das pessoas físicas ligadas, dever-se-á excluir as parcelas de Cr$ 1.341.834.887,99 e Cr$ 16.496.011.088,77. Se fosse permitida a Incidência do imposto sobre tais importâncias, a tributação delas operaria efeitos nas mesmas datas de ocorrência da distribuição, hipótese em que as pessoas físicas suportariam os ônus tributários correspondentes, com os acréscimos legais cabíveis, dentre os quais a própria correção monetária; - que quando identificada a hipótese do art. 367, I, tem aplicação o art. 370, I, do mesmo RIR/80, sendo que por presunção legal, essa receita é considerada omitida, e o lucro decorrente, adicionado ao resultado da pessoa jurídica, reputa-se distribuído à pessoa física (sócio) beneficiária da transferência ou alienação, que também sofrerá o lançamento de ofício, nos termos do art. 39, VIII, do RIR/80; ro dt"" • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10880.066598/93-12 ACÓRDÃO N°. :104-13.783 - que quando a pessoa jurídica aliena bem de seu ativo, por valor notoriamente inferior ao de mercado, a diferença (valor subavaliado) é adicionado ao lucro real dessa pessoa jurídica, contra a qual lavra-se-á auto de infração com exigência do imposto e gravames devidos. Como decorrência ou reflexo haverá autuação nas pessoas físicas (sócios ou acionistas), beneficiárias da vantagem auferida; - que pela lucidez e síntese, transcreve-se, a seguir, parte do elucidativo voto do conselheiro Dr. Mário Rodrigues Teixeira, relator do Acórdão n° 104-6.206, de 11/07/88, aprovado por unanimidade, 'In verbis": "A irregularidade tipificada como distribuição disfarçada de lucros, em qualquer caso, é praticada pela pessoa jurídica. A pessoa física sofre as conseqüências fiscais da distribuição, como beneficiária desta." 'Em outras palavras: para que alguém receba lucros distribuídos disfarçadamente, ainda que por presunção legal, é necessário que exista o distribuidor desses lucros, autor do ilícito fiscal." - que por terem as benfeitorias se incorporado ao imóvel locado, de propriedade de pessoas ligadas, sem direito a indenização, e admitida a hipótese que o valor de mercado das benfeitorias corresponda ao montante despendido pela pessoa jurídica, o total dos gastos foi considerado distribuição disfarçada de lucros, pois a alienação teria sido a titulo gratuito, ou a custo zero para os beneficiários; - que portanto, considerada graciosa a alienação, na contabilidade da pessoa jurídica ocorreria a baixa das benfeitorias no Ativo, sem qualquer ingresso, em contrapartida, isto é, apurar-se-ia um prejuízo igual ao total das benfeitorias desincorporadas no patrimônio societário. Porém, e só para efeito de argumentação, se a alienação tivesse ocorrido pelo valor de mercado e considerado este igual ao valor total dos recursos aplicados nas benfeitorias, e escrituração contábil da pessoa jurídica acusaria um resultado nulo, pois, em contrapartida à baixa das benfeitorias no ativo, 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA W4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES.4a,w PROCESSO N°. :10880.066598/93-12 ACÓRDÃO N°. :104-13.78 8 haveria um ingresso de igual valor, também no ativo. Em outras palavras: considerada a alienação a custo zero, a contabilidade acusaria prejuízo; se feita pelo mesmo total aplicado em benfeitorias, o resultado seria nulo; - que como se vê, a aplicação prática, em bases contábeis, conduz à constatação de resultado conflitante com a distribuição de lucros, mesmo disfarçada, pois a operação de alienação das benfeitorias não proporcionaria um lucro, ainda que admitida a omissão; - que não cessa aí a problemática de aplicação do art. 367, I, do RIR/80 ao caso em tela. O dispositivo exige a confrontação do valor do bem do ativo que foi alienado com o seu notório valor de mercado e o que temos é o valor dos recursos aplicados em benfeitorias, devidamente contabilizado. Ocorre que nem sempre o somatório das quantias despendidas para a produção de um bem é igual ao valor de mercado; - que se é difícil encontrar-se o valor de mercado para uma benfeitoria confinada em determinado prédio, feita para uso e em função das necessidades da locatária, que não deverá desocupar o imóvel por considerável período de tempo, mais difícil ainda seria determinar o notório valor de mercado, se o mercado nem conhecimento tem de tais benfeitorias, e talvez nem subsistiriam se tentassem destacá-las do imóvel; - que em resumo para que se verifique a hipótese do art. 367, I, do RIR/80, são necessárias os seguintes requisitos, cumulativamente: a) ocorrência de alienação: b) de bem do ativo da pessoa jurídica; c) por valor notoriamente inferior ao de mercado. O último requisito não restou demonstrado nos autos, obstando a aplicação do dispositivo aludido; 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA Ra: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES-wer PROCESSO N°. :10880.066598/93-12 ACÓRDÃO N°. : 104-13.78 8 - que verifica-se não ter havido autuação contra a pessoa jurídica, por distribuição disfarçada de lucros. Houve autuação, apenas e tão somente, para a glosa de despesas de aluguéis, com fundamento no art. 191 do RIR/80, matéria que não guarda nenhuma relação com a tratada nos autos; - que parece claro que, no caso destes autos, não há subsunção dos fatos à norma jurídica do art. 367, I, do RIR/80 e, ainda que se admitisse tal subsunção, a hipótese excludente da distribuição disfarçada de lucros, de que trata o parágrafo 2° do mesmo dispositivo, aplicável à espécie, tomada sem efeito a pretensão fiscal. Consequentemente, indevido o lançamento contra a pessoa física, com base no art. 39, VIII, do RIR/80. Ainda mais: por não ter sido lavrado auto de infraçãp contra a pessoa Jurídica - mesmo porque incabível, como já demonstrado - a fim de ser computada na apuração do lucro real a diferença entre o valor de mercado e o valor indicado ou admitido na operação, não pode prosperar o procedimento fiscal contra a pessoa física. A ementa que consubstancia a presente decisão é a seguinte: 'DISTRIBUIÇÃO DISFARÇADA DE LUCROS - Benfeitorias em imóvel locado de pessoas físicas ligadas. O fato que tipifica a DOU, em qualquer circunstância resulta• sempre de iniciativa da pessoa jurídica, contra a qual deve ser lavrado o auto de infração. A Inexistência de autuação contra a pessoa jurídica obsta qualquer tributação reflexa contra as pessoas físicas ligadas. Não há tipicidade com assento no art. 367, I, do RIR/80, excluindo-se a presunção de DDL, quando a operação tomada como típica revelar não só Interesse da pessoa jurldica, mas também que as condições tenham sido as mesmas que esta contrataria com terceiros (cf. RIR/80, art. 367, § 2°).° 13 "Ia MINISTÉRIO DA FAZENDA.4e4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10880.066598/93-12 ACÓRDÃO N°. :104-13.788 Deste ato, o Delegado da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo - SP, recorre de ofício ao Primeiro Conselho de Contribuintes, em conformidade com o art. 3°, inciso II da Lei n° 8.748/93. o Relatório. 14 . . 24 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10880.066598/93-12 ACÓRDÃO N°. : 104-13.78 8 • VOTO CONSELHEIRO NELSON MALLMANN, RELATOR: O recurso está revestido das formalidades legais. • Como se vê dos autos, a peça recursal repousa no recurso de oficio de decisão de i a Instancia, onde foi dado provimento à impugnação interposta, para declarar insubsistente o crédito tributário constituldo, por entender que o fato que tipifica a distribuição de lucros, em qualquer circunstância, resulta sempre de iniciativa da pessoa jurídica, contra qual deve ser lavrado o auto de infração e que a inexistência de autuação contra a pessoa jurídica obsta qualquer tributação reflexa contra as pessoas físicas ligadas. Entende, ainda, que não há ligação dos fatos a norma jurídica do art. 367, I, do RIR/80 e, ainda que se admitisse tal ligação, a hipótese excludente da distribuição disfarçada de lucros, de que trata o parágrafo 2° do mesmo dispositivo, aplicável espécie, tomaria sem efeito a pretensão fiscal. Após a análise da questão, entendo que não cabe qualquer reparo à decisão de primeiro grau visto que é de raso e cediço entendimento, que encontra guarida em remansosa jurisprudência, que a irregularidade tipificada como distribuição 15 ttm'' MINISTÉRIO DA FAZENDA 4.4.r.:4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10880.066598/93-12 ACÓRDÃO N°. :104-13.788 disfarçada de lucros, em qualquer caso, é praticada pela pessoa jurídica. A pessoa física sofre as conseqüências fiscais da distribuição, como beneficiária. Sem ação fiscal contra o autor da irregularidade, em que se lhe dê oportunidade de contestar o entendimento do fisco não se pode tributar a pessoa física. Diante do exposto e considerando que todos elementos de prova que compõem a presente lide foram objeto de cuidadoso exame por parte da autoridade de 1* Instância e que a mesma deu correta solução à demanda, aplicando a justiça tributária, VOTO pelo conhecimento do presente recurso de ofício e no mérito NEGO PROVIMENTO, para manter a decisão recorrida. Sala das Sessões - DF, em 15 de outubro de 1996. 7LSOW • 16

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Numero do processo: 10950.002748/91-54
Data da sessão: Tue Oct 18 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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LTDA. VLS/ PEDIDO DE RESTITUIÇAO - TRD. Demonstrado que o contribuinte recolheu o encargo da TRD acu- mulada entre a data de ocorrencia do fato ge- rador e a do vencimento da obrigação, indevi- damente, tendo observado as regras estabele- cidas na Lei no 8.383/91, cabivel é a resti- tuição dos respectivos valores após as provi- dencias administrativas de praxe. Nega-se provimento ao recurso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DRF/MARINGA - PR._ ACORDAM os Membros da Sètima Cãmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a inte- grar o presente julgado. Sala das Sessb-‘ (DF), em 18 de outubro de 1994. O RAFAEL- A CALDERON BARRANCO - PRESIDENTE • 2 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no.: 10950/002.748/91-54 ACORDAI] N. 107-1.642 4 JONAS e DE O IVEIRA - RELATORI1)411 VISTO EM LUCIANA ,! CASTRO C RTEZ - PROCURADORA DA FAZEN- SESSÃO DE: 2 2 S E T 1995 DA NACIONAL Participaram, ainda, do presente Julgamento, os seguintes Conselhei- ros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, NATANAEL MARTINS, MARIANGELA REIS VARISCO e DICLER DE ASSUNÇÃO. Ausentes os Conselheiros MAXIMINO SOTERO DE ABREU e EDUARDO OBINO CIRNE LIMA, este último Justificadamente. 3 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No. 10950.002748/91-54. iso6rdão n9 107-1.642 RECURSO No. 107323 RECORRENTE: DRF/MARINGA - PR. RECORRIDA : GOULART & CIA. LTDA. RE L_ATORIO O presente processo teve inicio com o pedido de restituição do IRPJ através da petição de fls. 01 dirigida ao Delegado da Receita Federal em Maringà - PR, segundo o demonstrativo elaborado pela interessada, que fez juntada dos DARFs referentes aos recolhimentos efetuados. Alegou a requerente que o valor solicitado refere-se a recolhimentos com a incidência da TRD de fevereiro a junho de 1991. Após as providências de praxe, a autoridade julgadora decidiu em favor da restituição, no valor de 7.697,97 UFIR, sendo, destarte, reconhecido o direito creditório da interessada. Com fundamento na IN SRF no. 93/83, a Autoridade recorreu de oficio ao Sr. Superintendente da 9a. Região Fiscal, sendo o processo encaminhado posteriormente a este Colegiado face ao disposto no art. 3o. da MP no. 367/93 (Lei no. 8.748/93), que lhe atribuiu a competência para julgar recursos de oficio. É o Relatório. y __O__T O Conselheiro JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA - Relator. A Autoridade recorrente fundamentou seu ato decisório nas leis no. 8.177/91 e 8.383/91. Segundo a regra estabelecida pelo artigo 9o. da Lei 8.177/91, os recolhimentos de impostos, multas, demais obrigaçOes fiscais e parafiscais, bem como os débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional, dentre outros, deveriam ser recolhidos, a partir de fevereiro de 1991, com acréscimo da TRD. • 4 Serviço Público Federal Processo no. 10950.002748/91-54. Acórdão no. 107-1.642 Em razão de discussões judiciárias em torno da referida aplicação da TRD, a par de considerá-la apenas como parâmetro de remuneração de ativos, não se tratando, destarte, de medida de preço ou de inflação, a Lei no. 8.218/91, em seu artigo 3o., inciso I, dispas, em síntese, que a aplicação da TRD sobre os mencionados gravames limitar-se-ia ás obrigações vencidas, considerando-se tal incidência como juros de mora, permanecendo a data inicialmente previstan na Lei 8.177/91, ou seja, fevereiro de 1991. Com o advento da Lei no. 8.383/91, foi então autorizada a compensação e/ou a restituição dos valores pagos ou recolhidos a partir de 04.02.91, a titulo de encargo referente á TRD acumulada entre a data da ocorrência do fato gerador e a do vencimento dos tributos e contribuições federais, conforme dispuseram os artigos 80 a 84. Analisando a documentação acostada ao processo verifica-se que a recorrida, de fato, recolheu aos cofres públicos, nos meses de fevereiro a junho de 1991, importâncias correspondentes á TRD, juntamente com as respectivas cotas do IRPJ, indevidamente, posto que tais recolhimentos deram -se nas respectivas datas de vencimento, as quais encontram-se autenticadas nos DARFs de fls. 02 a 07 e constantes do verso do Recibo de Entrega da Decração e Notificação de Lançamento, á fl. 08. Assim sendo, o direito á restituição encontra guarida nas precitadas leis. Quanto ás providências administrativas a fim de se confirmar o direito creditório, foram as mesmas tomadas pela repartição, através dos documentos de fls. 70 (Papeleta de Comprovação de Pagamento), 71 (Pedido de Informações á PFN, atendido ás fls. 86, informando inexistir débito), 72 (informação sobre a inexistência de débitos após o cumprimento da Circ. Min. no. 10/34), 73 e 82 (constatando-se a não compensação da TRD) e 83/84 (demonstrativo de imputação de pagamentos). Após tais providências, a Autoridade concluiu pelo acerto da pessoa jurídica interessada, reconhecendo, então, o seu direito creditório, no valor de 7.697,97 UFIR, segundo o demonstrativo de fls. 83. Legitimou-se, pois, a pretensão da recorrida. . . . 5 ervico Público Federal Proce.,:so no. 1095O.002248/g1-54. nonrdào no. 107-1.642 1111 Diante de tais circunstàncias, nâo vejo raz.:to para indeferir o direito creditário reconhecido em favor da intere,:mrtada, motivo pelo qual rMio morn reparo a decisao "a quo". Voto, pois, no sentido de negar provimento ao II rec,rro. 2 t 1:4•e outubro de 1994. JONAS FRANCtE CLI LIRA - RELAFOR. La N101 Page 1 _0025500.PDF Page 1 _0025600.PDF Page 1 _0025700.PDF Page 1 _0025800.PDF Page 1

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-17T12:41:25Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-17T12:41:25Z; Last-Modified: 2009-08-17T12:41:25Z; dcterms:modified: 2009-08-17T12:41:25Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-17T12:41:25Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-17T12:41:25Z; meta:save-date: 2009-08-17T12:41:25Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-17T12:41:25Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-17T12:41:25Z; created: 2009-08-17T12:41:25Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2009-08-17T12:41:25Z; pdf:charsPerPage: 1245; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-17T12:41:25Z | Conteúdo => f- ff -1,4,0tkir MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO PROCESSO N 2 10660/000.041/92-22 Senão de 12 rl p nhril de 19 94 ACORDÃO N 2 104-11.310 Recurso 4: 74.328 - IRPF - EX: DE 19987 Recormnft: SEBASTIÃO CURIMBABA Recorrido: DRF EM VARGINHA/MG 1 IRPF - DECADÊNCIA - A decadância do direito de constituir a crédito tributário ocorre, no caso do sistema de autonotificação, decorri dos cinco anos da data da entrega da declaração de rendimentos do exercício financeiro correspondente. Preliminar rejeitada. IRPF - AUMENTO PATRIMONIAL A DESCOBER- TO - CONDIÇõES PARA O GOZO DO BENEFÍ- CIO INSTITUÍDO PELO DECRETO LEI N2.... 2.303/86, ARTS. 18 a 20. As :condiçães para gozo do mencionado favor fiscal são as previstas no Decreto-lei n 2 2. .303/86 e nas respectivas normas com- plementares, figurando dentre estas a necessidade de que ostítulos ao portador estejam custodiados em instituição au- torizada em 31.12.86. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SEBASTIÃO CURIM6ABA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes,por unanimidade de votos, rejeitar a prelimi nar de decadância e, no mérito, negar provimento ao recurso, nos ter I mos do relatório e voto, que passam a integrar o presente julgado. • oi•-kr SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PRO C ESSO Ne 10660/000.041/92-22 RECURSOS: 74.328 ACORDÃO Ne : 104-11.310 RECORRENTE: SEBASTIÃO CURIMBADA RELATÓRIO Acolho como relattirio o constante da Resolução ng 104-1.587, de 19 de agosto de 1993. O credito tributário apurado decorre de procedimen to de revisão de declaração de rendimentos referente ao exercício de 1987, constatando-se acréscimo patrimonial não justificado no valor de Cr$ 515,63. O lançamento suplementar, conforme descrição a fls. 61/62, decorre dos seguintes fatos: - o contribuinte tributou à alíquota especial de 3% (DL n9 2.303/86) os valores de Cr$ 746.950,00 e 448.170,00 re- lativos, respectivamente, a 500 ações da firma "Compãnia Yrbil So ciedade Anônima" e a 300 da "Durat Sociedade Anônima, ambas em Montevideo, Uruguai; - foi intimado a comprovar os dados informados na declaração, bem como que detinha a posse dos recursos utilizados na aquisição das ações anteriormente a 31.12.85; -ERViC0 "'Sue° FEDERAL PROCESSO N g 10660/000.041/92-22 3. Acérdão n g 104-11.310 - o contribuinte não com provou a posse do valor em pregado na obtenção daquelas ações; - considerando que a aquisição se deu no ano de 1986, o beneficio só poderia ter sido usufruído se comprovado a aquisição das ações com recursos omitidos em declarações ante-- riores; - referidos valores foram levados a compor a va- riaçãopatrimonial do ano-base de 1986. - Na fase impugnatória, em preliminar ao mérito argúi o sujeito passivo, em síntese: - que o lançamento não pode prosperar em face da hipótese "extintiva" do direito de cobrança do crédito tributá- rio, em conformidade com o § 49 do art. 150 do CTN, que é trans crito; - tratando-se de IRPF, o fato gerador só se defi-- niu em 31.12.86, sendo que o quinqüênio decadencial ocorreria em 31.12.91; - o lançamento foi efetuado após cinco anos, veri ficando-se assim a decadência. Quanto ao mérito, apresenta os seguintes argu- mentos:- o DL 2.303/86 autorizou a inclusão, na declara-. ção do exercício de 1987, de bens ou valores não incluídos em declarações já apresentadas;e,_ :ERveCO PuflieCO FEDER AL PROCESSO 10660/000.041/92-22 4. AcórdSo n g 104-11.310 - transcreve os arts. 18 a 21 desse diploma e afirma ter usufruído desse beneficio baseando-se nas suas dispo sições; - reporta-se à IN-SRF n9 139/86 afirmando que es- se ato dirimiu qualquer dúvida ao permitir a inclusão de bens e valores adquiridos em 1986 no favor fiscal; - o manual do Imposto de Renda exercício/1987 é cristalino ao dizer que podem ser declarados bens ou valores adquiridos ate 31.12.86, constando ainda a observação de que "não será exigida comprovação da origem dos recursos aplicados na aquisição dos bens e valores declarados ou dos depósitos e fetuados"; - não sendo esse entendimento, requer a aplica- ção do art. 100 do CTN, para exclusão de penalidades, a cobran ça de juros de mora e a atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo. - Na Informação Fiscal a fls. 76/77, a autora do feito manifesta-se pela manutenção do lançamento. A autoridade de instância julga procedente a ação fiscal sob os argumentos a seguir sintetizados: - não houve decadência pois essa tem como termo inicial o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado ou da data da entrega da declaração de rendimentos, prevalecendo o momento que ocorrer primeiro; - o impugnante apresentou sua declaração em 15/ /04/87 (fls. 15) e nos termos do DL 1968, de 1982, o prazo fa- tal cairia em 14.04.92, tendo a ciência da Notificação de Lan- camento_ ocorrido em 29.01.92 (fls. 65); AV :EnvICO PUBuCO FEDERAL PROCESSO N 2 10660/000.041/92-22 S. Accirdão n 2 104-11.310 - quanto ao mérito, afirma a autoridade recorri- da que o beneficio instituído pelo DL. 2.303, de 1986, só se aplica aos bens e valores existentes em 31.12.86 e que embora já pertencentes ao contribuinte antes desse ano foram omitido= nas declarações de rendimentos dos exercicios anteriores ao de 1987; - o contribuinte não contesta que a integraliza-- ção tenha ocorrido com recursos do ano-base de 1986, .embora afirme que tal aquisição foi realizada com rendimentos auferidos em anos anteriores, afirmação que não comprova; - correta a presunção do fisco de que esses bens tenham sido auferidos com recursos do próprio ano-base de 1986; - não faz jus o impuanante à exclusão prevista no art. 100 do CTN uma vez que não cumpriu as normas desse artigo, visto que seu patrimônio a descoberto não está amparado pelo be nefício do DL 2.303. Ciente em 24.07.92, interpõe o sujeito passivoseu recurso voluntário a este Primeiro Conselho de Contribuintes protocolizando-o em 21.08.92 (fls. 85/97). Na fase recursal, o contribuinte repisa, como pre liminar ao mérito, sua tese de haver ocorrido a extinção do di- reito de cobrança, nos termos do art. 150 do CTN; - cita ilustres tributaristas objetivando defen- der sua tese de que o lançamento de IRPF é feito por homologa-- çac5; - transcreve acórdãos desse Primeiro Conselho, os quais se manifestam no sentido de que transcorridos5 anos do fato gerador, quer tenha havido homologação expressa quer tãci ta, está precluso o direito óaafazenda promover o lançamento de oficio; :Effivico rueuco FEoefia ‘ PROCESSO N g 10660/000.041/92-22 6. AcOrdeo n g 104-11.310 - no caso, o fato gerador só se definiu no dia 31.12.86 e o lançamento foi efetuado em 29.01.92, ou seja, após 5 anos a contar do fato gerador, caracterizando dessa forma a decadência. ?uanto ao mérito, reapresenta os argumentos mani Lestos na inicial, acrescentando: - é pacífico que não se cobra imposto por nen con- . jectura,sendo, vedadas as presunções em matéria tributária; .- agiu em conformidade com as instruções conti= das no manual de orientação para preenchimento da declaração de rendimentos; - nos termos do art. 100, § único do CTN, a ob- servância de atos normativos expedidos pela autoridade compe- tenteexclui a imposição de penalidades, juros e atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo; - finalizando, requer a anulação do lançamento pela hipótese da decadência ou reforma da decisão pela total im -procáténcia daquele. Buscando-se apurar a verdade material, os autos foram baixados em diligencia a fim de que o autuado comprovas- . se,nos termas do art. 20, II do DL. 2.303/86, se as açOes esta- vam, em 31.12.86, depositadas ou custodiadas em instituição fi nanceira. Em cumprimento à diligencia, o contribuinte infor ma, a fls. 110 . . :ERVICO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N 2 104-11.310 7. Acórdão n g 104-11.310 Não havendo em se falar em comprovação de que 8S I açoes estavam depositadas ou custodiadas em instituições finan- ceiras em 31.12.86, vez que as mesmas na época, não se encontra- vam em poder da Recorrente, mas os documentos juntados aos autos comprovam o acréscimo patrimononial a descoberto relativo a 500 açOes da Firma "Compõnia IR8I1 Sociedade Anônima" e 300 da "DURA p--- TI Sociedade Anônima", ambas de Montevideo, no Uruguaidt É o relatório. i 1 a _ e _. -E z : i , .. SERviC0 Punia> FEDERAL PROCESSO N g 10660/000.041/92-22 Acórdão n 2 104-11.310 VOTO Conselho: LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO - Relatara Verificada a tempestividade do recurso, dele tomo conhecimento. Há de se rejeitar a preliminar de decadencia do lançamento. Constata-se, nos autos, que o lançamento refere- -se ao exercício de 1987, ano-base de 1986. No caso, o contribuin- te apresentou a declareçao de rendimentos daquele exercício em 15.04.67 (fls. 15). É visível, portanto, como bem ressaltado pela au- toridade a Que, a aplicação do parágrafo Unica do art. 711 do RIR, que tem como base legal o parágrafo único do art. 173 do CTN. Considerando que o contribuinte foi notificado do lançamento em 29.01.92, (fia 65) antes, portanto, do prazo fatal que seria em 14.04.92, não há que se argüir quanto à decadencia do direito de a Fazenda Nacional constituir o credito tributário. Quanto ao mérito, sendo o presente processe° per- tinente à utilização dos benefícios objeto das disposiçães con- tidas nos arts. 18 e 20 do DL. 2.303/86, no embito desse diploma legal e respectivas normas complementares •tem sido resolvido a ma- téria, inclusive no que se refere às comprovn3es exigidas para o exercício da direito dos benefícios respectivos. Os arts. 16 a 20 do Decreta-lei n 2 2.303, de 1986 Ct.' estabelecem literalmente: - SERVICO PUBLICO FEDERAt PROCESSO N 2 10660/000.041/92-22 9• Acárdão n g 104-11.310 "Arts. 18 - Não ensejará instauração de pro- cesso fiscal, com base em acréscimo patrimo- nial a descoberto, a inclusão na declaração relativa ao exercício financeiro de 1987, de bens ou valores não incluídos em declaraçóes já apresentadas pelo contribuinte, pessoa sica, observado o disposto neste Decreto-lei. Art. 20 - Os bens e valores de que trata o artigo 18 serão, para todos os efeitos fisca is, considerados como incorporados ao patri- mânio do contribuinte, pessoa física, em 31 de dezembro de 1986, desde que: I - II - os valores, em dinheiro ou títulos, se- jam depositados°ou custodiados em estabeleci menta ,bancário até aquela data. Parágrafo único - O Ministério da Fazenda po derá estabelecer outras formas de comprova çao ou de custódia." A IN-SRF n g 139, de 1956, norma complementar da lei (art. 100 do CTN) disciplina em seu item 2 "2. Para efeito da utilização do benefício fiscal, poderão ser declarados bens e valo res adquiridos até 31 de dezembro de 1986 que não tenham sido incluídos em declaraçoes de rendimentos já apresentados, ficando a re gularização fiscal condicionada à comprova ção b) de que, em 31 de dezembro de 1986 a impor tância em dinheiro esteja depositada ou os títulos estejam custodiados em instituiçOes financeiras, sociedades corretoras, socieda- des distribuidoras, ou em bolsas de valores, situadas no País ou no exterior." O autuado declarou ao abrigo do benefício fiscal instituído pelo DL. 2.303 " açOes ao portador". Considerando os dispositivos legais transcritos é CL" 1 SERVICO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N 2 10660/000.041/92-22 10. Acórdão n 2 104-11.310 fácil de concluir que a Unica exigáncia para o reconhecimento de existência de titulo ao portador é a prova de que estivesse custo diado em instituição autorizada em 31.12.86. Não devem prevalecer os argumentos do recorrente . Para gozó do benefício fiscal em análise é imprecindivel a depósi to ou custódia dos títulos em instituiçães autorizadas. Essa exigência não foi cumprida pelo recorrente apesar da diligencia provocada por este Colegiado. Em face do exposto, voto no sentido de se rejeitar a preliminar e, no mérito, no de se negar provimento ao recurso. Brasília em 12 de abril de 1994 LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO - RELATORA Page 1 _0005600.PDF Page 1 _0005700.PDF Page 1 _0005800.PDF Page 1 _0005900.PDF Page 1 _0006000.PDF Page 1 _0006100.PDF Page 1 _0006200.PDF Page 1 _0006300.PDF Page 1 _0006400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10845.004612/93-57
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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Recurso n°.; 107 671 - IRPJ - Ex.: 1991 Recorrente : PEDREIRA SANTA TERESA Ltda Recorrida : Delegacia da Receita Federal em Santos - SP 1RPJ - RECURSO DE OFÍCIO - VALOR EXO- NERADO INFERIOR AO LIMITE DE ALÇADA ESTABELECIDO - DESCABINIENTO Não há que se conhecer das razões de Recurso quan- do, na Decisão prolatada, o valor exonerado pela Autoridade de Instância Singular é inferior a 150.000 (cento e cinqüenta mil) UFIR - limite deter- minado pela Lei n o. 8.748/93, para que se transfira a competência de julgamento ao Conselho de Contribuintes. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes Autos de Recurso interposto por PEDREIRA SANTA TERESA Ltda.. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NÃO CONHECER das razões do Recurso de Oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado Sala das Sessões - DF 4d •• enbro de 1994 1.P ase • "~- 'et • tir CIA DERON BARRANCO - PRESIDENTE MARIANG VARISCO - RELATORA Eik CASTRO fÍRTEZ - PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL _ _ PROCESSO 1•1°.: 10845/004.612/93-57 MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Acórdão tr.: 107-1.589 Visto em: 2 4 LIAR 1995Sessão de: , Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA, NATANAEL MARTINS, EDUAR- DO OBINO CIRNE LIMA e DíCLER DE ASSUNÇÃO. Ausente o Conselheiro MAXIMINO SOTE- RO DE ABREU. e‘ T' PROCESSO N°.: 10845/004.612/93-57 MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Acórdão ri°.: 107-1.589 Recurso n°.: 107.671 Recorrente : PEDREIRA SANTA TERESA Ltda. RELATÓRIO Trata-se de Recurso de Oficio interposto pelo Titular da DRF em Santos - SP, em razão das conclusões espelhadas pelo Decisum de fls. 38/39, prolatado no julgamento da Impugnação de fls. 01, apresentada contra Lançamento Suplementar concernente ao exercício de 1991, imposto à PEDREI- RA SANTA TERESA Ltda., pessoa jurídica já devidamente qualificada nos presentes Autos. Acorde o Demonstrativo de fls. 03, acusa-se a Contribuinte de ter, indevidamente, compensado prejuízo fiscal, com infringência aos artigos 154, 382 e 388, Inciso III, do RIR/80; e, mais, aos artigos 8°. do Decreto-lei n°. 2.429/88 e 14 da Lei it. 8.023/90. A Empresa se defende segundo os argumentos comidos na peça impugnatória de fls. 01, instruída pelos documentos colacionados às fls. 04/11. Assim, pelo Parecer de fls. 35/37, a Divisão de Tributação da DRF jurisdicionante propugna pela retificação do crédito suplementar lançado, com vistas à redução da exigência. O Sentenciante Monocrático, então - e a partir dos fundamentos que adota -, conclui pela procedência parcial da ação administrativa, sintetizando seu entendimento nas ementas a seguir transcritas: ERRO DE PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO: Constatado que parte do lançamento suplementar originou-se de erro de preenchimento da declaração do exercício anterior, 1990, onde utilizou-se do prejuízo de 1988 por troca de linha, quando o correto referia-se ao prejuízo de 1987. Ajustada a compensação, torna-se o prejuízo de 1988 compensa'vel, conforme demonstrativo refeito às fls. 26. IMPUGNAÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE MWODEPMZQU_Ç_ENS EM LITÍGIO: Improcede a pretensão de compensação de parte do prejuízo de 1987, neste procedimento, por não ter sido compensado por ocasião da declaração, por erro de escrituração do LALUR, consequentemente (sic) não tributado como compensação indevida por auto deRt PROCESSO N°.: 10845/004.612193-57 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Acórdão d.: 107-1.589 infração do processo re. 10845-000696/92-14. Com a interposição do Recurso Voluntário da (sie) decisão proferida no processo citado, o direito da compensação da parte não tributada somente somente será restabele- cido em eventual procedência do recurso citado. Desta Decisão - de no. 268/93 a Autoridade Singular recorre de oficio ao Superintendente da Receita Federal na 8a. Região Fiscal, em virtude de ter exonerado o Sujeito Passivo de crédito tributário acima do limite de alçada vigente à época. Posteriormente, foram os Autos remetidos a este Conselho de Contribuintes tendo em vista o disposto ns Medida Provisória n°. 367, de 29.out.93 (D.O.U. de 01.nov.93) e a orientação conti- da na Circular/COSIT n°. 768, de 04.nov.93. Este o relatório. . 9-: PROCESSO N°.: 10845/004.612/93-57 MINISTÉRIO DA FAZENDA 5 PRIMEMO CONSEIJ40 DE CONTRIBUINTES Acórdão n°.: 107-1.589 VOTO Conselheira MARIANGELA REIS VARISCO, Relatora. A teor do que dispõe o artigo 34, inciso I, do Decreto n°. 70.235, de 06.mar.72 - regula- mentador do contencioso administrativo fiscal, a partir da redação que lhe determinou o artigo 1°. da Lei n°. 8.748, de 1993, resultante da conversão da Medida Provisória 367/93, abre-se a competência desta Corte quando a Instância inferior exonerar o Sujeito Passivo de crédito tributário cujo valor seja igual ou superior a 150.000 (cento e cinqüenta mil) UF1R, o que - à evidência - não é o caso dos Autos. Postas tais considerações, meu voto é no sentido de que as razões contidas no Recurso de Oficio não sejam conhecidas. É como voto. Brasfiia-DF, em 14 de setembro de 1994. Morim: Ia Rei 'risco ' ela ra Page 1 _0065100.PDF Page 1 _0065200.PDF Page 1 _0065300.PDF Page 1 _0065400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10240.001701/91-16
Data da sessão: Wed May 15 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 107-2842
Nome do relator: Não Informado
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DE SOUZA & CL& LTDA. RECORRIDA : DRF em PORTO VELHO/R0 SESSÃO DE : 15 de maio de 1996 ACÓRDÃO N". : 107-02.842 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - DECORRÉNCIA. É devida a Contribuiçâo Social sobre o Lucro, relativa aos exercícios de 1990 e 1991, calculada sobre a receita omitida apurada em procedimento de oficio levado a efeito contra a recorrente no processo matriz, relativo à exigência do imposto de renda da pessoa jurídica. A solueio dada ao litígio principal, estende-se ao litígio decorrente, referente a exigibilidade da Contribuiçâo Social sobre o Lucro. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EDWARD J. DE SOUZA & CIA. LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos negar provimento, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES (Relator). Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro EDSON VIANNA DE BRITO. c-W;wia. •à\•zo, Go2 Q)cLe) n 11.;-a MARIA ILCA CASTO LEMOS D PRESIDENTE 4.--"--- SO ~ADI O RELATOR - DESIGN • ln al FORMALIZADO EM' 23 A G 0 19 96 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JONAS FRANCISCO DE =volte., NATANAEL MARTINS, PAULO ROBERTO CORTEZ. Ausente, justificadamente, o Conselheiro MAURILIO LEOPOLDO SCHMTIT. MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2 PROCESSO NQ.: 10240/001.701/91-16 RECURSO NQ. : 01.441 ACORDAO NQ. : 107-02.842 RECORRENTE : EDWARD J. DE SOUZA & CIA. LTDA. RELATÓRIO EDWARD J. DE SOUZA & CIA. LTDA., qualificada nos autos, manifesta recurso a este Colegiada contra a decisão do Sr. Delegado da Receita Federal em Porto Velho RO. que manteve o auto de infração que lhe cobra o valor da Contribuição Social referente ao imposto de renda lançado de oficio, nos exercícios de 1990 e 1991. A empresa impugnou a exigência, alegando ser o lançamento decorrente do processo matriz, e reproduzindo argumentos apresentados naquele processo. A autoridade recorrida manteve o auto de infração, tendo em vista o principio da decorrência e o fato de ter sido confirmada a exigência no processo principal. Na fase recursória, a empresa sustenta que o lançamento é reflexivo, e pede a sustação do julgamento do presente recurso até que seja decidido o apelo feito no processo do imposto de renda, cuja cópia anexa aos autos. o relatório. ;:r.• r•••Si •• I1 t MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NQ.: 10240/001.701/91-16 3 RECURSO NQ. : 01.441 ACÓRDÃO 119 : 107-02.842 VOTO VENCIDO Conselheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, Relator: Recurso tempestivo e assente em lei, dele tomo conhecimento. A contribuição social foi lançada com base nos mesmos fatos que ditaram o lançamento do imposto de renda. Desta forma é inquestionável a relação de dependência do lançamento do CONTRIBUIÇA0 SOCIAL ao destino dado ao lançamento do imposto de renda. A decisão de mérito proferida no processo matriz, reconhecendo ou não a ocorrência do fato econômico que justificou o lançamento decorrencial, constitui, assim, prejulgado no lançamento do processo reflexivo, em razão da intima relação de causa e efeito existente entre eles. Impõe-se, assim, ajustar a decisão a ser proferida nestes autos ao decidido no processo matriz. Como o relator, no processo principal, votou no sentido do provimento integral ao recurso, por razões que entende não terem sido infirmadas, cumpre-lhe, no lançamento da contribuição, realizado com base nos mesmos fatos, votar pelo provimento do presente recurso. Nesta ordem de juizos, dou provimento ao it 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4 PROCESSO N9.: 10240/001.701/91-16 RECURSO N9. : 01.441 AC6RDÃO 749 107-02,842 recurso. Sala das Sessões - DF, em 15 de maio de 1996 ValbP?a# CARLOS ALBERTO GONÇALVES N 3,4 ES - RELATOR. MINISTÉRIO DA FAZENDA --(ir PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 5 PROCESSO N°. : O 2 4 O . O O 1 . 7 01 / 9 1-1 6 ACÓRDÃO N°. : 1 O 7 -0 2 . 84 2 VOTO VENCEDOR CONSELHEIRO EDSON VIANNA DE BRITO, RELATOR DESIGNADO O recurso foi interposto com fundamento no art. 33 do Decreto n° 70.235, de 5 de março de 1972, observado o prazo ali previsto. Assim, presentes os requisitos de admissibilidade do recurso, dele conheço. A exigência fiscal diz respeito a Contribuição Social sobre o Lucro, de que trata a Lei n° 7.689/88, relativa aos exercícios de 1990 e 1991. Referida exigência decorre de procedimento de oficio levado a efeito contra a recorrente no processo-matriz, relativo à exigência do imposto de renda da pessoa jurídica, no qual foi apurado a existência de receita omitida. No julgamento do processo-matriz, o Acordão n° 107-0 2 8 40, 14 de majode 1996, confirmou, por maioria de votos, a exigência fiscal relativa ao imposto de renda da pessoa jurídica, calculado sobre o valor correspondente à receita omitida. Assim, tendo em vista aquela decisão, a solução dada ao litígio principal, estende-se ao litígio decorrente, referente a exigibilidade da Contribuição Social sobre o Lucro. Isto posto, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 15 de maio de 1996 DSON VIANNA 1 B ' TO Page 1 _0020500.PDF Page 1 _0020600.PDF Page 1 _0020700.PDF Page 1 _0020800.PDF Page 1

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MINISTÉRIO DA FAZENDA vtIe›, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'ROCESSO NR. 11050/000.017/91-07 Sessão de: qs de abril de 1.994. - Acordão nr. 10771.130 Recurso nr: 71.108- PISIDEDUCRO- EXS.: DE 1986 a 1988 Recorrente: SALIES LIMA S/A - INDUSTRIA, COMERCIO E REPRESENTAMES Recorrida : DRF EM RIO GRANDE/RS. PIS/DEDUCPC - DECORRENCIA - A decisão proferida no processo principal estende-se ao decorrente, na medida em que não ha fatos ou argumentas novos a ensejar conclusão diversa. Recurso provido parcialmente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SALIES LIMA S/A- INDUSTRIA, COMERCIO E REPRE- SENTACCES. ACORDAM os Membros da Setima Cãmera do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos ? DAR provimento parcial ao recurso, para ajustar a exioencia ao decidido no processo principal através do Acórdão nr. 107-1.074 de 26.4.94, nos termos do relatorio e voto que passam a intearar o presente juloado. Sala das Sessbes •F. ), 28 de abril de- 1994. Ir; " / te" „ ',7 'II" A ALvRON ARRANCO - PRESIDENTE 1 % /1 a/mir g, vig C RNE - RELATOR I N U i dt, VISTO LUCIPIWAADE CASTRO C TEZ - PROCURADORA DA SESSRO *E: FAZENDA NACIONAL 30 SET locis Participaram, ainda, do presente julgamento, as seguintes Conselhei- ,-m^c PROCESSO No i1050/000.017/9.L-07 MC IpiSp 1 e ii~tmo DA r A7 UMA .tos rniksterto corist imo Di com mmi/1 Éste 2 RECURSO N o : 71.108 ACORDA() N e : 107.1130 RECORRENTE: SALIÉS LIMA S/A. - INDÚSTRIA, COMÉRCIO E REPRESENTA- ÇÕES. • RELATÓRTO Sálies Lima S/A - Ind., Com. e Rep. já qualificada nos autos, recorre a este Conselho de Contribuintes, pleiteando a reforma da decisão da autoridade de primeiro grau, proferida no julgamento da impugnação ao auto de infração. Trata-se o presente procedimento de lançamento decorrente de fiscalização de imposto de renda pessoa-jurídica, na qual foi apurada redução indevida da base de cálculo daquele tributo, gerando insuficiência da base de cálculo da contribuição para o PIS, calculado com base no imposto de renda, conforme estabelecido no art. 3 0 , letra "a" e § 10 da Lei Complementar n e 07/70 e art.480 do RIR/80. Na impugnação, tempestivamente apresentada, o contribuinte requereu que se estendesse a este processo as razões de defesa apresentadas no processo principal e, a decisão singular, acompanhando o que fora decidido naquele processo, considerou a ação fiscal procedente. Cientificado desta decisão, manifestou o contribuinte seu inconformismo, através do recurso, invocando o princípio da decorrência, em face do recurso apresentado no processo principal. O processo principal foi objeto de recurso para este Conselho, onde recebeu o n e 102.402, julgado nesta mesma Câmara, na sessão de 26.04.94, através do acórdão n o 107.1074, que deu parcial provimento ao recurso. É o relatório. ‹4›.--- PROCESSO NO 11050/000.017/91-07 ~st mo on r Annus rnIuturio COUSFLIIOI,L com moviam; 3veN Acórdão n g 107-1130 VOTO • Conselheiro: Eduardo Obino Cirne Lima, Relator O recurso foi interposto dentro do prazo e, preenchimento os demais requisitos legais, deve ser conhecido. Como visto no relatório, o presente procedimento fiscal decorre do que foi instaurado contra a recorrente, para cobrança de imposto de renda pessoa-jurídica, também objeto de recurso, que julgado, foi dado parcial provimento. Em consequência, igual sorte colhe o recurso apresentado neste feito decorrente, na medida em que não há fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa. A vista do exposto, e do mais que do processo consta, cofiheço do recurso por tempestivo e, no mérito dar-lhe parcial ,Oovimento. Brasília (DF) , 78 de abri de 1994. 409 .?/ 4' 1,4(afrc=a4 “,/ %4's o Csrne ma Relator Page 1 _0034700.PDF Page 1 _0034900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10830.003086/93-31
Data da sessão: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 107-3225
Nome do relator: Não Informado
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Na correção monetária dos prejuízos fiscais no exercício financeiro de 1991, em face do disposto nos arts. 43, 44, 104, I e 144, do -CTN, e o artigo 150, III, "a", da CF, deve ser considerada a variação do IPC ocorrido no ano de 1990. Vistos, Matados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por RHODIA MÉRIEUX VETERINÁRIA LTDA ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ PRESIDENTE itkfOhuvA ti uai NA ANAEL MARTINS RELATOR FORMALIZADO EM: 06 DEZ 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: IONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA, EDSON VIANNA DE BRITO, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES, PAULO ROBERTO CORTEZ, e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES Ausente, luxtificadamente, o Conselheiro MAURILIO LEOPOLDO SCHMITT. • MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10830/003.086/93-31 ACÓRDÃO N°107-03.225 RELATÓRIO Trata-se de lançamento resultante de revisão interna da declaração ERPJ/91, que apurou prejuízo fiscal indevidamente compensado, conforme explicitado no demonstrativo de fl. 07, que acompanhou aquela notificação. Alega a interessada, preliminarmente, que "os dispositivos legais apontados como infringidos pela fiscalização, cerceia o seu direito de defesa visto não ter cometido em hipótese alguma, essa alegada infração, motivo porque, há de ser decretada a NULIDADE da presente notificação. Quanto ao mérito, aduz que possuis saldos de prejuízos fiscais a compensar apurados em 31.12.89, oriundos da atividade normal e da exportação incentivada, efetuando sua compensação com o lucro real do exercício 1991, devidamente atualizados pelo 1PC. Alega que a correção monetária pelo BTNF/1RVF e não pelo PC, conforme constou da notificação, acarreta a tributação do capital das empresas ao invés da tributação tão-somente do lucro verdadeiro, o que implica na utilização do tributo com efeito de confisco, vedado pela Constituição Federal; que a aplicação do B1NF/1RVF, no balanço de 1990, viola o principio constitucional da anterioridade tributária, pois quando do inicio do período-base de 1990 vigia a Lei 7.777/89, que foi alterada indevidamente no curso desse período-base pela Lei 8.088/90. Por fim, solicita o arquivamento do feito, em face da preliminar arguida ou o julgamento de sua improcedência. A autoridade julgadora, apreciando o feito, julgou a exigência fiscal parcialmente procedente, assim ementando a sua decisão: "IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA - EX: 91. A arguição de inconstitucionalidade não pode ser oponível na esfera administrativa, por transbordar os limites de sua competência o julgamento da matéria do ponto de vista constitucional" (PN CST 329/70). Nulidade - não é nula a notificação de lançamento, porque amparada nos arts. 142 do C7N, 630 do RIR/80 e 11 do Decreto 70235/72, eis que se apóia em declaração de rendimentos apresentada pela contribuinte, indica a origem do crédito, qualifica o sujeito passivo e demonstra o montante a pagar e a data do respectivo pagamento. Correção monetária de balanço - para efeito de correção monetária das dernosntrações financeiras relativas ao período-base encerrado em 31 de dezembro de 1990, deverá ser usado o B77VF de Cr$ 103,5081. • MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10830/003.086193-31 ACÓRDÃO N° 107-03.225 Prejuízos fiscais - a partir do período-base de 1990 as pessoas jurídicas poderão compensar os prejuízos fiscais decorrentes do exerício da atividade de exportação incentivada, apurados até o período-base encerrado em 1989, com o lucro real correspondente ao exercício de quaisquer atividades, observado o disposto noa ri. 382 do R1R/80". Irresignada na parte em que restou vencida, a recorrente interpôs recurso perante este Colegiado, reeditando as razões de seu apelo vestibular. É o relatório. VOTO Conselheiro Natanael Martins - Relator. O recurso é tempestivo. Dele, portanto, tomo conhecimento. A matéria posta à apreciação deste Colegiado, como visto, refere-se a declaração de rendas do exercício financeiro de 1991 e restringe-se à questão de correção monetária dos prejuízos acumulados pelo IPC, não havendo nos autos do processo notícia de como a recorrente teria procedido em relação à correção monetária de suas demonstrações financeiras, que em tese deve ter guardado procedimento semelhante, dado que a correção monetária dos prejuízos fiscais é mero reflexo da correção monetária de balanço e com esta, portanto, deve guardar paridade. Isto posto, no que tange ao mérito da questão, este Colegiado, no Acórdão 107- 1.303, relator o eminente Conselheiro Carlos Alberto Gonçalves Nunes, por unanimidade de votos, já deixou assentado que na correção monetária das demonstrações financeiras relativas ao período-base encerrado em 1990, e consequentemente também na correção monetária dos prejuízos fiscais, deve ser considerada a variação do IPC, razão pela qual peço vertia para transcrever, como razões de decidir, as partes fimdamentais da decisão que naquela oportunidade proferimos: "De acordo com o artigo 10, da Lei n° 7799, de 10.07.89, a correção monetária das demonstrações financeiras seria efetuada com base na variação diária do valor do BTIn1 fiscal, ou de outro índice que viesse a ser estabelecido por lei. Antes, o fi 2° do artigo 50 da Lei n° 7777, de 19.06.89, já prescrevera que "o valor nominal do Bilí será atualizado mensalmente pelo IPC". Esta a legislação em vigor antes do início do ano-base de 1990. MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBlUINTES PROCESSO N° 10830/003.086/93-31 ACÓRDÃO N° 107-03.225 A partir de 15.03.90 - com as Medidas Provisórias n°154. cd 15.03.90, que criou nova sistemática para reajuste de preços e salários em geral, convertida na Lei n° 8030, de 12.04.90, e 168, de 15.03.90, que instituiu o cruzeiro novo, convertida na Lei 8024, de 12.04.90 -foram feitas alterações na determinação do BTN, ao fixar- se o valor do BTN do mês de abril de 1990 no valor do BTN Fiscal do dia 01.04.90. A MP n° 189, de 30.05.90, secundada pelas de les 195, de 30.06.90, 200, de 27.07.90, 212, de 29.08.90 e 237, de 28.09.90, convertidas na Lei n° 8088, de 31.10.90, determinou que o valor nominal do BIN passaria a ser atualizado pelo 1tukce de Reajuste de Valores Fiscais (IRVF) apurado pelo IBGE com baes na metodologia estabelecida em Portaria do Ministro de Estado da Economia, Fazenda e Planejamento. Em face dessa alteração é que foi expedido o Ato Declaratório CST n° 230, de 28.12.90 (D.). 31. 12.90), que fixou em Cr$ 103.5081 o valor do BTN de dezembro de 1990 para a correção monetária das demonstrações financeiras do balanço levantado pelas empresas em 31.12.90, quando o B7'N desse mês ajustado pela variação do 1PC no ano de 1990 era da ordem de Cr$ 207,5158. Ora, o valor do BIN declarado pelo ADN CST n° 230/90, para atualização das demonstrações financeiras do balanço encerrado em 31.12.90, não pode prevalecer em face do que dispõe o artigo 150, HL "a" da Constituição Federal de 1988 e no artigo 104, inciso!, e 144 do Código Tributário NacionaL Dizem os referidos dispositivos: Constituição Federal: "Art. 150 - Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios.: 1 "omissis" • 111- cobrar tributos: a) em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado; Código Tributário Nacional: "Art. 104 - Entram em vigor no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que ocorra a sua publicação os dispositivos de lei, referentes a Imposto sobre o património ou a renda: 1- que instituem ou majoram tais impostos. MINISTÉRIO DA FAZENDA 5• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10830/003.086/93-31 ACÓRDÃO N° 107-03225 "Art. 144 - O lançamento reporta-se à data do jato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada". Ao mudarem o critério de determinação do 137N, índice de correção monetária das demonstrações financeiras, da variação do 1PC para a do 1RVF, houve, como bem demonstrado pela recorrente, sensível redução do valor que seria apurado se mantido o critério determinado pela legislação vigente no ano-base, de srote que houve um aumento fictício do resultado das empresas cujo patrimônio líquido superava o valor do ativo permanente. E isto porque o saldo devedor de correção monetária do balanço constitui despesa dedutível do imposto de renda. É inegável a majoração de tributo, no caso sob julgamento, ocorrida em face da legislação baixada no curso do ano-base, cuja vigência o Código Tributário Nacional reserva para o exercício social seguinte. A Lei n°8200, de 28.06.91, (13.0. 26.09.91), procurou reparar os efeitos danosos daquela legislação. Na verdade, o legislador reconheceu a adoção de índices que não correspondiam à inflação do período-base de 1990. Quem, na correção monetária de suas demonstrações financeiras, se utilizou dos índices legitimamente aplicáveis, nos termos da Lei Maior e da Lei Nacional, não pode ser compelido a pagar um tributo indevido para depois ressarcir-se". Na esteira desse raciocínio, não há como negar validade à correção monetária dos prejuízos fiscais procedida pela empresa, pelo que dou provimento ao recurso interposto. É como voto. Sala das Sessões 21 de agosto de 1996. itsor N tanael Martins - Relator. 110948 (96) Page 1 _0014400.PDF Page 1 _0014500.PDF Page 1 _0014600.PDF Page 1 _0014700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10945.001549/92-15
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 106-06992
Nome do relator: Não Informado
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Numero do processo: 11060.000914/91-11
Data da sessão: Wed Aug 24 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-11672
Nome do relator: Não Informado
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MINISTÉRIO DA FAZENDA r, <At '44.._ ' ''.74 I' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No. : 11060/000.914791-11 SESSAO DE : 24 de agosto de 1994 ACORDA0 No. : 104-11.672 RECURSO No. : 83.028 MATERIA : FINSOCIAL - EXS. DE 1987 a 1991 RECORRENTE : OLIVERIO KICH (FIRMA INDIVIDUAL) RECORRIDA : DRF EM SANTA MARIA (RS) i CONTRIBUIÇA0 PARA O FUNDO DE INVESTIMENTO SOCIAL - FINSOCIAL/FATURAMENTO - Decorrência - Pelo principio da decorrência, o resultado do julgamento do processo matriz reflete no do processo decorrente, em face da inquestionável relaçâo de causa e efeito existente entre as matérias de fato e de direito que informam os dois procedimentos. EXERCICIO DE 1990 e 1991 - Ilegítima a incidência da contribuiçâo para o FINSOCIAL no percentual excedente a 0,5%. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por OLIVERIO KICH (FIRMA INDIVIDUAL) ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 1 Sala das Sessbes - DF, em 24 de agosto de 1994 be? LE L MA IA SCHERRER LEITA0 PRESIDENTE - O EVANDRO E ' 0 PINT _ PELATOR lAágil( (CARLOS AUGUSTO T E NOBRE PROCURADOR DA F E NACIONAL __ a "eteo • MINISTÉRIO DA FAZENDA it'll, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Na.: 11060/000.914/91-11 ACORDAD Na.: 104-11.672 VISTA EM SESSAO DE: 1 9 OUT 1995 RECURSO DA FAZENDA NACIONAL: NÃO HOUVE Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: NELSON MALLMANN, MIGUEL RENDY, SERGIO MURILO MARELLO (Suplente Convocado), REMIS ALMEIDA ESTOL e CARLOS WALBERTO CHAVES ROSAS. Ausen- te, justificadamente, o Conselheiro CELIO SALLES BARSIERI JUNIOR. 2 , . MINISTÉRIO DA FAZENDA •t• nat..- ..e At, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No.: 11060/000.914/91-11 ACORDA° No.: 104- 11.672 RECURSO No.: 83.028 RECORRENTE : DLIVERIO KICH (FIRMA INDIVIDUAL) RELATORIO A contribuinte supra-identificada recorre, a este Con- selho, da decisão da autoridade julgadora de primeiro grau que julgou procedente a exigáncia fiscal formalizada no Auto de Infração de fls. 08. Trata-se de tributação reflexa de outro processo ins- taurado contra a mesma contribuinte, na área do imposto de renda/pes- soa jurídica, protocolizado na repartição local sob o no. 11.060-000.920/91-13. Nestes autos, cogita-se da cobrança da contribuição pa- ra o Programa para o Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL/FATURA- MENTO, em face de omissão de receita apurada na pessoa jurídica, con- soante estabelecido no art. 1. 2 do Decreto-lei no. 1.940, de 1982. Mantida a tributação no processo matriz em primeira instáncia, igual sorte coube a este litloio naquele grau de jurisdi- ção, conforme decisão de fls. 32/34. Dessa decisão a contribuinte foi cientificada em 15.01.92 e, inconformada, ingressou em 12.02.92. com o recurso volun- tário de fls. 38. Como razões de recurso, a contribuinte ratifica os ar- gumentos apresentados na defesa inicial, os quais passo a ler em ses- são aos ilustres pares (lido na integra). sifÉ E o Relatório. r\ MINISTÉRIO DA FAZENDA '542W PRIMEIRO CONSUMO DE CONTRIBUNTIES PROCESSO No.: 11060/000.914/91-11 ACORDA() No.: 104-11.672 VOTO CONSELHEIRO EVANDRO PEDRO PINTO, RELATOR O recurso é tempestivo. Dele conheço. Conforme relatado, a tributação objeto deste processo é decorrente da exigOncia fiscal formalizada na área do IRPJ, objeto do processo no. 11.060/000.920/91-13, cujo recurso foi protocolizado nes- te Conselho sob o no. 102.444. Tratando-se de tributação reflexa, o seu suporte tático é o mesmo que embasou a exigência procedida no processo principal, não comportando, por isso mesmo, uma apreciação desvinculada da levada a efeito naquele processo. Isto porque, segundo remansosa jurisprudência deste Colegiado, o decidido no processo da pessoa juridica, quanto a matéria que, por sua natureza ou decorrência de lei acarrete reflexo na tributação das pessoas físicas, na fonte ou contribuiçbes, faz coi- sa j ulgada nos processos decorrentes, eis que, houvesse possibilidade de novo pronunciamento sobre os mesmos fatos, poder-se-iam estabelecer eventuais contraditórios desaconselháveis sob o ponto de vista social e legal. Como o processo principal foi objeto de deliberação deste Colegiado, não cabe nestes autos reabrir a discussão em torno da existencia do suporte tático da eiciencia, uma vez que a matéria já foi amplamente debatida e examinada naquela ocasião. Na oportunidade, esta Càmara, por unanimidade de votos. quanto ao mérito, negou provimento ao recurso, como faz certo o Acór- dão no. 104-10.230. Sfr)(9 AS, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No.: 11060/000.914/91-11 ACORDAI] Na.: 104-11.672 Assim, considerando a decisão prolatada' no processo principal através do Acórdão supramencionado, observado, ainda, o principio da decorrência, outra não poderá ser a decisão neste pro- cesso. Contudo, o assunto sob exame merece uma análise mais aprofundada, considerando o posicionamento dos tribunais superiores que, embora não vinculando as decisbes administrativas na forma do De- creto no. 73.529/74, fornecem conclusbes seguras que devem ser consi- deradas na amplitude de sua lógica, racionalidade e jurisdicidade. Sobre tais consideraçbes, peço vênia para aqui reprodu- zir o brilhante voto da ilustre Conselheira Sandra Maria Dias Nunes, a cujo conteúdo passei a aderir: "A contribuição para o Fundo de Investimento So- cial - FINSOCIAL foi instituída pelo Decreto-lei no. 1.940, de 25 de maio de 1982, e incidia à aliquota de 0,57. (meio por cento) sobre a receita bruta das empre- sas públicas e privadas que realizavam vendas de merca- dorias, bem como das instituiçbes financeiras e socie- dades seguradoras (artigo 1o., parágrafo lo.)). A con- tribuição devida pelas empresas que realizavam exclusi- vamente a venda de serviços era calculada à razão de 57. (cinco por cento) do imposto de renda devido, ou como se devido fosse (artigo lo. parágrafo 2o.). (sic) O Decreto no. 92.698, de 21.05.86 regulamentou o FINSOCIAL, cujas normas posteriormente foram alteradas e consolidadas pelo Decreto-lei no. 2.397, de 21.12.87, este último fixando a aliquota de 0,67. (seis por cento) para vigorar exclusivamente durante o exercício de 1988. Com o advento do Decreto-lei no. 2.463, de 30.08.88, ficou mantida a aliquota de 0,67. (seis por cento). Em 15 de dezembro de 1988, sob a égide da nova or- dem constitucional, foi editada a Lei no. 7.689, dis- pondo em seu artigo 90. que: 5 ~,^ MINISTÉRIO DA FAZENDA a A- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No.: 11060/000.914/91-11 ACORDA° No.: 104-11.672 "Art. 9o. - Ficam mantidas as contribuiçóes pre- vistas na legislação em vigor, incidentes sobre a folha de salarios e a de que trata o Decreto-lei no. 1.940, de 25 de maio de 1982, e alteraçóes posterio- res, incidentes sobre o faturamento das empresas, com fundamento no art. 195. I, da Constituição Fede- ral." Inúmeros foram os contribuintes que buscaram no Poder Judiciário a salvaguarda de seus direitos, pois entendiam que com a Constituição de 1988, nova situação se criou, decorrente do teor dos artigos 153 e 154, de um lado, e, de outro, do comando contido no artigo 56 do Ato das Disposiçães Constitucionais Transitórias. Em resumo, os contribuintes entendiam incabível a cobrança com exação, alegando que o artigo 154 da CF, em seus incisos I a VII, listou os impostos de competência da União (nele não se incluindo o FINSOCIAL) e que o arti- go 56 do ADCT, "verbis", além de não cuidar de imposto, nem de contribuição social, valida, transitoriamente, somente a arrecadação correspondente à aliquota que, a 05 de outubro de 1988, decorria das leis referidas no citado artigo. Invocavam, ademais, a natureza tributá- ria do FINSOCIAL já reconhecida pela jurisprudência dos tribunais superiores: "Art. 56 - Até que a lei disponha sobre o art. 195, I. a arrecadação decorrente de, no mínimo, cin- co dos seis décimos percentuais correspondentes à alíquota da contribuição de que trata o Decreto-lei no. 1940, de 25 de maio de 1982. alterada pelo De- creto-lei no. 2.049. de lo. de agosto de 1983, pelo Decreto no. 91.236, de 08 de maio de 1985, e ,pela Lei no. 7.611, de 08 de julho de 1987, passa a inte- grar a receita da seouridade social, ressalvados, exclusivamente no exercício de 1988. os compromissos assumidos com programas e projetos em andamento." (grifei) No tocante às aliquotas do FINSOCIAL, seus percen- tuais foram, ao longo dos tempos e a partir do Decreto- lei no. 2.463/88, fixados através do artigo 7o. da Lei no. 7.787, de 30.06.89, em 1% (um por cento), do artigo lo., da Lei no. 7.894. de 27.11.89, em 1,27. (um inteiro e vinte centésimos por cento) e. por último, do artigo lo. da Lei no. 8.147, de 26.12.90, em 27. (dois por cen- to). Contudo, toda a discussão acerca do assunto pare- ce-me, adora, despiciendo diante da rece. e decisão do 6 "0 40 OF MINISTÉRIO DA FAZENDA nft PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No.: 11060/000.914/91-11 ACORDAI] No.: 104- 11.672 Supremo Tribunal Federal que, em sua composição plena- ria, declarou a inconstitucionalidade da exigibilidade do FINSOCIAL, no que exceder à allquota de 0,5%, por afronta aos princípios constitucionais. Refiro-me ao Recurso Extraordinário no. 150764-1/Pernambuco, de 16.12.92, cujo acórdão foi assim redigido: "CONTRIBUIÇA0 SOCIAL - PARAMETROS - NORMAS DE REGEN- CIA - FINSOCIAL - BALIZAMENTO TEMPORAL. A teor do disposto no artigo 195 da Constituição Federal, Incumbe a sociedade, como um todo, finan- ciar, de forma direta e indireta, nos termos da lei. a seguridade social, atribuindo-se aos empregadores a participação mediante bases de incidência própria - folha de salários, o faturamento e o lucro. Em norma de natureza constitucional transitória, em- prestou-se ao FINSOCIAL característica de contribui- ção, jungindo-se a imperatividade das regras inser- tas do Decreto-lei no. 1.940/82, com as alterações ocorridas até a promulgação da Carta de 1986, ao es- paço de tempo relativo á edição da lei prevista no referido artigo. Conflita com as disposições consti- tucionais - artigos 195 do corpo permanente da Carta e 56 do Ato das Disposições Constitucionais Transi- tórias - preceito de lei que, a titulo de viabilizar o texto constitucional1 toma de empréstimo por sim- ples remissão, a disciplina do FINSOCIAL. Incompati- bilidade manifesta do artigo 9o. da Lei no. 7.689/88 com o Diploma Fundamental, no que discrepa do con- texto constitucional. AC ORM Vistos, relatados e discutidos estes autos. acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária, na conformidade da ata do julgamen- to e das notas taquioráficas, por unanimidade de vo- tos, em conhecer do recurso, interposto pela letra b do permissivo constitucional e, por maioria de vo- tos, lhe negar provimento, declarando a inconstitu- cionalidade do artigo 9o. da Lei no. 7.669, de 15 de dezembro de 1988. do artigo 7o. da Lei no. 7.787, de 30 de junho de 1989, do artigo lo. da Lei no. 7.894, de 24 de novembro de 1989 e do artigo 1o. da Lei no. 8.147, de 28 de dezembro de 1990, ...." Conquanto a decisão do STF não tenha efeitos "erga omnes", ela é definitiva, porque exprime o entendimento do Guardião Maior da Constituição. Por outro lado, em- bora em nosso sistema jurídico a jurisprudência no 7 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No.: 11060/000.914/91-11 ACORDAO No.: 104-11.672 obrigue além dos limites objetivos e subjetivos da coi- sa julgada, sem vincular os Tribunais inferiores aos julgamentos dos Tribunais Superiores, em casos seme- lhantes ou análogos, os precedentes desempenham, nos Tribunais ou na Administração, papel de significativo relevo no desenvolvimento do Direito. E usual os juizes orientarem suas decisbes pelo pronunciamento reiterado e uniforme dos Tribunais Superiores. A República, tem reafirmado ao longo dos tempos o posicionamento de que a orientação administrativa não há de estar em conflito com a jurisprudencia dos Tribunais em questbes de di- reito. No mesmo sentido, o entendimento do Consultor Geral da República, LEOPOLDO CESAR DE MIRANDA LIMA FI- LHO, no Parecer C-15, de 13.12.60, recomendando não proseguisse o poder Executivo "a vogar contra a torren- te de decisbes judiciais": "Se, entanto, através de sucessivos julgamentos, uniformes, sem variação de fundo, tomados a unanimi- dade ou por significativa maioria, expressa os Tri- bunais a firmeza de seu entendimento relativamente a determinado ponto de direito, recomendável será não renita a Administração, em hipóteses iguais, em man- ter a sua posição, adversando a jurisprudOncia soli- damente firmada. Teimar a Administração em aberta oposição a nor- ma jurisprudencial firmemente estabelecida, cons- ciente de que seus atos sofrerão reforma, no ponto, por parte do Poder Judiciário, não lhe renderá méri- to, mas desprestigio, por sem 'dúvida. Fazê-lo será alimentar ou acrescer litígios, inutilmente, rouban- do-se, a justiça, tempo utilizável nas tarefas. in- gentes que lhes lhes cabem como instrumento da rea- lização do interesse coletivo." Registra-se, por oportuno, ser idOntica a orienta- ção emanada recentemente pela Secretaria da Receita Fe- deral quando autorizou o parcelamento dos débitos rela- tivos ao FINSOCIAL de acordo com as decisbes já profe- ridas pelo Supremo Tribunal Federal, com a ressalva ex- pressa quanto à possibilidade de a diferença do débito parcelado vir a ser cobrada, caso o STF altere o seu entendimento (Boletim Central Extraordinário no. 048, de 06.05.93 e no. 094, de 12.11.93)." Em face do exposto, voto no sentido de que se conheça do recurso por tempestivo para, no mérito, dar-lhe provimento parcial 8 2:(51 MINISTÉRIO DA FAZENDA ,r PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No.: 11060/000.914/91-11 ACORDA() Na.: 104-11.672 para excluir da exigência, nos exercícios de 1990 e 1991, a importãn- cia que exceder a aplicação da allquota de 0,5% definida pelo Decreto- lei no. 1.940/82, visto ser incabivel as majorace,es das alíquotas pre- vistas no artigo 70. da Lei no. 7.787/89. no artigo lo. da Lei no. 7.894/89 e no artigo lo. da Lei no. 8.147/90. Sala das Sessbes - DF. em 24 de agosto de 1994 0/ / VANDRO PEP-0 PINfl 9 Page 1 _0109200.PDF Page 1 _0109400.PDF Page 1 _0109600.PDF Page 1 _0109800.PDF Page 1 _0110000.PDF Page 1 _0110200.PDF Page 1 _0110400.PDF Page 1 _0110600.PDF Page 1

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