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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4782169 #
Numero do processo: 11060.001798/95-81
Data da sessão: Thu Mar 20 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-14620
Nome do relator: Não Informado
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DE 1995 RECORRENTE: DÉBORA CRISTINA ILHA - ME RECORRIDA : DRJ em SANTA MARIA (RS) SESSÃO DE : 20 de março de 1997. ACÓRDÃO N°: 104-14.620 IRPJ - APRESENTAÇÃO INTEMPESTIVA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - MULTA - A partir de janeiro de 1995, quando entrou em vigor a Lei n°8.981, licita é a aplicação da multa pela entrega da declaração de rendimentos de forma extemporânea ou pela falta de entrega da mesma, após intimação nesse sentido, mesmo não havendo imposto a pagar, por força dos artigos 87 e 88 da referida lei. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DÉBORA CRISTINA ILHA - ME ACORDAM os membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam integrar o presente julgado. LEIL MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE , • _, - - ~1"-CIM O RELATOR FORMALIZADO EM: 1 8 At3tx 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON MALLMANN, PAULO ROBERTO DE CASTRO (Suplente Convocado), ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, ELIZABETO CARREIRO VARÃO e REMIS ALMEIDA ESTOL. Ausente, justificadamente, o Conselheiro LUIZ CARLOS DE LIMA FRANCA. ±:%.•• MINISTÉRIO DA FAZENDA- ki," • : PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ',4r PROCESSO N°. : 11060/001.798/95-81 ACÓRDÃO N°. : 104-14.620 RECURSO N° : 112.300 RECORRENTE : DÉBORA CRISTINA ILHA - ME RELATÓRIO Contra o contribuinte acima mencionado foi emitida a Notificação de fls. 4/5, para exigir-lhe o recolhimento da multa regulamentar de 500 UFIR prevista no artigo 88 da Lei n°8981/95, em decorrência de entrega fora do prazo legal, da sua Declaração de Rendimentos, relativa ao exercício de 1995, ano base de 1994. Inconformado com o lançamento, o interessado apresenta a impugnação de fls. 08, onde em síntese alega que: a) - a empresa não teve movimento no ano de 1994; b) - a lei que passou a regulamentar a multa para o ano calendário de 1994 foi criada no fim do exercício e por isso deveria ter vigência a partir do ano calendário de 1995;; c) - anteriormente as microempresas podiam apresentar suas declarações até o final do ano nos casos de não ter movimento; d)- a impugnação se faz necessária não só por divergência contra o procedimento da receita, mas também pela situação financeira do País e da empresa que não teve movimento no ano base de 1994. A decisão monocrática julga procedente o lançamento, produzindo a seguinte ementa: "A entrega da declaração de rendimentos fora do prazo limite estipulado na legislação tributária enseja a aplicação multa de oficio, prevista no inciso II, 1°, alínea "b" do artigo 88 da Lei 8.981/95. - - 2 ccs ,-4' '. •--': MINISTÉRIO DA FAZENDA •-.'p , •n •f: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES,-,-4-4.--,-, ''"i •••n4;-.3.:;n "---, - • PROCESSO N°. : 11060/001.798/95-81 ACÓRDÃO N°. : 104-14.620 Cientificado da decisão em 28.02.96, protocola o interessado em 28.03.96, o recurso de fls. 17/18, alegando em síntese que: há duas teses a serem apreciadas, uma de ordem constitucional que envolve obrigações de fazer e não fazer outra de caráter legal, quanto a aplicação da sanção pecuniária; pela primeira verifica-se que a Lei n° 7.256/84 (microempresa) determina a apresentação da Declaração Simplificada de Rendimentos e Informações; que no artigo 52 há exigência de "rendimentos", isto é, que o contribuinte tenha renda; o requerente apresentou declaração, onde se constata que o movimento é nulo no ano-calendário de 1994; que verifica-se a injustiça fiscal, produzindo dois pesos e duas medidas, pois para a pessoa física não há a exigência, para a pessoa jurídica há a obrigação; a norma constitucional ampara o recorrente pelo princípio de que todos são iguais perante a lei e ninguém está obrigado a fazer aquilo que não está expresso em Lei; que a aplicação de multa via Decreto, deve estar revestida de caráter acessório e não punitivo; que a multa aplicada fere princípios constitucionais, não tendo suporte jurídico; finaliza pedindo a insubsistência da multa. A Fazenda Nacional apresenta contra razões, às fls. 22/23, propugnando pela manutenção da decisão sing r. É o Relatório: 3 ccs , . MINISTÉRIO DA FAZENDA $ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 11060/001.798/95-81 ACÓRDÃO N°. : 104-14.620 VOTO CONSELHEIRO JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, RELATOR O recurso foi conhecido por atender os pressupostos de admissibilidade. Versa os presentes autos, sobre a multa regulamentar, sobre falta ou atraso na entrega da Declaração de Rendimentos, prevista no artigo 88 da Lei n°8981/95, da qual procura se eximir através das razões recursais já elencadas no relatório. Analisando os documentos constantes dos autos, observa esse relator que, anteriormente a entrega da Declaração de fls. 03, já havia a recorrente sido intimada a faze-lo, de sorte que, há que se entender ser o lançamento procedente. Há que se esclarecer que, este Conselho de Contribuintes havia firmado entendimento no sentido de que as microempresas não estavam sujeitas à multa por entrega intempestiva da declaração de rendimentos ou mesmo pela falta de sua apresentação, tendo em vista que, por expressa disposição legal estava desobrigada do cumprimento de obrigações tributárias acessórias, sendo a entrega de declaração de rendimentos uma delas. Assim, entendia este Conselho não ser aplicável qualquer multa pela falta entrega de declaração ou a sua entrega intempestiva. Contudo, por força do artigo 52 da Lei n° 8.541/92, as microempresas tornaram-se obrigadas à apresentação da declaração de rendimentos, mesmo não estando elas sujeitas ao recolhimento do Imposto de Rendas. Ressalte-se ainda que, a partir de jane r de 1995, foi instituída Lei n° 8.981, que em seus artigos 87 e 88, assim prescreve: 4 ccs MINISTÉRIO DA FAZENDA Zp .* PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 11060/001.798/95-81 ACÓRDÃO N°. : 104-14.620 "art. 87 - Aplicar-se-Ao às microempresas, as mesmas penalidades previstas na legislação do imposto de renda para as demais pessoas jurídicas. art. 88 - A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa fisica ou jurídica: II - à multa de duzentas UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido." É de observar-se que o enquadramento legal dado ao lançamento para a exigência da multa de 500,00 UFIR é o previsto no RIR/94, com as alterações introduzidas pelo artigo 88, inciso I e II, parágrafos 1° e 3°, da Lei 8.981, de sorte que, a exigência fiscal está plenamente amparada em lei, atendendo assim o prescrito no artigo 112 do Código Tributário Nacional. Também não se questionou a intempestividade da entrega da declaração de rendimentos, mesmo porque, a mesma só ocorrera após intimação nesse sentido. Sob tais considerações, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 18 março de 1992. JOS "1 RA DO NASCIMENTO 5 ccs

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4785550 #
Numero do processo: 10680.007744/94-51
Data da sessão: Thu Jun 13 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 106-08097
Nome do relator: Não Informado
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PAPYRUS SALÃO ESCOLA DE CABELEREIRO LTDA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Genésio Deschamps, que dava provimen .44 C-- ~ V, ' s Si OLIVEIRA _ nairichn e ALBERTINO NUjES LATOR FORMAL IO EM: 1 2 JUL 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: HENRIQUE ORLANDO MARCONI, ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS e ROMEU BUENO DE CAMARGO. AUSENTES MOMENTANEAMENTE OS CONSELHEIROS WILFRIDO AUGUSTO MARQUES e ADONIAS DOS REIS SANTIAGO. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10680/007.744/94 -51 ACÓRDÃO N°. : 106-08.097 RECURSO N'. : 110.296 RECORRENTE: PAPYRUS SALÃO ESCOLA DE CABELEREIRO LTDA RELATÓRIO PAPYRUS SALÃO ESCOLA DE CABELEREIRO LTDA, já qualificada, por seu representante, recorre da decisão da DIU em Belo Horizonte - MG, de que foi cientificada em 09.05.95 (fls.13v.), através de recurso protocolado em 18.05.95 (fls. 14). 2. Contra a contribuinte foi emitida NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO (fls.03), exigindo MULTA por ATRASO NA EIVTREGA DE DECL4R4ÇÃO DE RENDIMENTOS - IRPJ, relativa ao Exercício de 1994, Ano Calendário de 1993, no valor de 97,50 UFIR. 3. Inconformada, apresenta IMPUGNAÇÃO (fls.01/02), rebatendo o lançamento com os seguintes argumentos, que destaco, por refletirem a tese esposada pela impugnante: a) que a multa por atraso na entrega de declaração é de 1% (um por cento) do imposto devido. Que, não tendo sido apurado qualquer imposto, não há o que falar de multa; b) que a entrega foi espontânea, antes, portanto de qualquer procedimento fiscal. 4. A DECISÃO RECORRIDA (fls.09110), mantém integralmente o feito, 4 sendo de destacar os seguintes pontos que levaram a digna Autoridade "a quo" àquela conclusão: t= a) que o art. 856 do RIR/94 (Decreto nr. 1.041, de 11.01.94), cuja matriz legal são os arts. 4o., 18, inciso III, e 52 da Lei nr. 8.541/92, determina que as pessoas jurídicas, inclusive as microempresas, deverão apresentar, em cada ano-calendário, até o último dia útil do mês de abril, declaração de rendimentos, demonstrando os resultadose auferidos nos meses de janeiro a dezembro do ano anterior; b) que, no Exercício de 1994, a declaração em causa deveria ser entregue, pelas microempresas e pelas pessoas jurídicas tributadas com base no lucro presumido, até o dia 31 de maio de 1994 (IN 105/93); 2 „ 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO 14°. : 10680/007.744/94-51 ACÓRDÃO N°. : 106-08.097 c) por sua vez, o at. 999, II, "a", do Regulamento retromencionado estabelece que será aplicada a multa prevista no art. 984, nos casos de falta de apresentação de declaração de rendimentos ou de sua apresentação fora do prazo fixado, quando esta não apresentar imposto devido; d) conforme disposto no art. 984, acima citado, estão sujeitas à multa de 97,50 UFIR todas as infrações ao referido Regulamento sem penalidade especifica; e) esclarece, outrossim, que, enquanto as multas moratórias se caracterizam pelo simples retardamento do pagamento ou cumprimento da obrigação acessória, as multas penais decorrem de infração a dispositivo legal, detectada pela administração, em exercício de regular ação fiscalizadora. A denúncia espontânea da infração impede a aplicação é deste tipo de penalidade, desde que, se for o caso, acompanhada do pagamento do tributo devido, da respectiva correção monetária e acréscimos legais pertinentes. Já o art. 138 do CTN refere-se à exclusão da responsabilidade pela infração. Como a multa de mora não decorre de infração, mas da mora no cumprimento da obrigação, sua aplicação não fica obstada pelo que dispõe a lei complementar no artigo em causa; O conclui, portanto, ser irrelevante discutir, como faz o impugnante, a espontaneidade no cumprimento da obrigação, mesmo que fora do prazo,de vez que o fato gerador da imposição da penalidade é a não apresentação da declaração no prazo previsto no Regulamento, como se depreende do disposto no art. 999, II, "a", supracitado. 5. Regularmente cientificado da decisão, o contribuinte dela recorre, conforme RAZÕES DO RECURSO (fis.14 e seguintes), onde reitera os argumentos apresentados na impugnação, aditando que o RIR/94 não se aplicaria relativamente ao exercício de 1994, conforme leitura que faço. É o relatório. 1 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10680/007.744/94-51 ACÓRDÃO N°. : 106-08.097 VOTO CONSELHEIRO MÁRIO ALBERTINO NUNES Trata o presente da imposição de multa genérica, pelo atraso na entrega de declaração de rendimentos - eis que não apurado imposto devido. 2. Embora não haja, nos Autos, prova de que a recorrente seja microempresa, o teor de sua defesa e da própria decisão de lo. grau levam a essa pressuposição. 3. Considerando tal hipótese, é verdadeiro o argumernto de que vasta jurisprudência deste Colegiado considerou desobrigada da apresentação da Declaração IRPJ as microempresas. Para tanto, estribava-se em interpretação ao disposto na Lei nr.7.256/84, que fixou o Estatuto das Microempresas, a qual, segundo o entendimento, então dominante, excluiria a microempresa da apresentação de Declaração IRPJ, mesmo em formulário simplificado. 4. Ocorre que o mi. 52 da Lei nr. 8.541, de 23.12.92 (DOU de 24.12.92) estabeleceu, de maneira expressa, a obrigatoriedade, descabendo, dai em diante, qualquer tipo de interpretação no sentido contrário. Com efeito, tal é o disposto no dispositivo mencionado: "Art. 52 - As pessoas jurídicas de que trata a Lei nr. 7.256, de 27 de novembro de 1984 (microempresas), deverão apresentar, até o último dia do mês de abril do ano-calendário seguinte, a Declaração Anual Simplificada de Rendimentos e Informações, em modelo aprovado pela Secretaria da Receita Federal" 5. Assim sendo, ainda que a lei anterior determinasse, expressamente o contrário - o que não ocorria, prestando-se, tão somente, a interpretações nesse sentido perderia tal prerrogativa, face o advento da lei nova, que disciplina o assunto de maneira diversa, nos exatos termos do disposto na Lei de Introdução ao Código Civil (Decreto-lei nr. 4.657, de 04.09.42), verbis: "Art. 2o. - Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue. parágrafo lo. - A lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10680/007.744/94-51 ACÓRDÃO N°. : 106-08.097 6. Portanto, na hipótese de ser a recorrente uma microempresa, a obrigatoriedade de apresentação da Declaração IRPJ está fixada no art. 52 da Lei nr. 8.541/92, supra-transcrito; se, ao contrário, não for e tiver a apuração de seus resultados pela modalidade do lucro real, a obrigatoriedade está contida no art. 4o. da mesma lei; caso a apuração seja pela modalidade do lucro presumido, a obrigatoriedade está fixada no art. 18, inciso III, da referida lei. 7. Estabelecida a obrigatoriedade de apresentação da Declaração IRPJ, inclusive pelas microempresas, através de lei publicada em 1992, sua aplicabilidade já estava autorizada a partir do ano-calendário de 1993, nos exatos termos do CTN, transcritos pela defesa e baseados em principio constitucional da anterioridade da lei tributária. E estando dertemUnada a obrigação acessória em questão, o seu não cumprimento autoriza o Fisco a aplicar as cominações legais cabíveis - no caso a multa por falta de entrega ou por atraso na entrega de declaração ou - ainda - a multa genérica, pelo descumprimento de obrigação legal e sem penalidade especifica. 8 O prazo de cumprimento da obrigação, previsto para o último dia útil de maio de 1994 - se microempresa - ou de abril de 1994 - se não microempresa - já estava compreendido em período, no qual já estava vigindo o RIR194, aprovado pelo Decreto nr. 1.041, de 11.01.94. Daí ter sido mencionado no instrumento de notificação do débito, como parte do enquadramento legal. Procedimento correto, pois apenas se refere a norma regulamentar de lei perfeitamente em vigor, como demonstrado, eis que a única condição para que o art. 52 da Lei rir. 8.541/92 fosse auto-aplicável era o da existência do formulário simplificado - condição satisfeita pela edição da N/SRF nr. 105, de 30.12.93, que aprovou os formulários da Declaração de Rendimentos - IRPJ, inclusive o Formulário II, destinado às 1 ' 1 1 rnicroempresas. 9. Ademais, a multa exigida sempre foi prevista na legislação do Imposto de Renda, como era o caso do RIR/80, em seu art. 723 - regulamento que a própria defesa entende deva ser o invocado. E a multa prevista no citado art.723 do RIR/80, teve seu valor estabelecido pela IN nr. 14/92, com base no disposto no art.3o., inciso I da Lei nr. 8.383, de 30.12.91 (DOU de 31.12.91), em 97,50 UFIR (valor mínimo) - exatamente o valor exigido na notificação. O enquadramento legal, em parte, no RIR/94 não acarretou, portanto, qualquer gravame para a contribuinte. 10. Tem-se, portanto, determinação de cumprimento da obrigação em ato legal de 1992 (Lei nr. 8.541/92), previsão da multa, pelo seu não cumprimento, desde 1980 (RIR/80) e a fixação de seu valor, como exigido, desde 1991 (Lei rir. 8.383/91) e 1992 (IN rir. 14/92). Perfeitamente cabível, assim, a exigência, relativamente ao Exercício de 1994, Ano-calendário de 1993. at.k") 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10680/007.744/94-51 ACÓRDÃO N°. : 106-08.097 Quanto à questão da espontaneidade, há que considerar em que circunstâncias a mesma se aplica, para obstar a imposição de multa. 12. Enquanto as multas moratórias se caracterizam pela sua função compensatória, face ao retardamento do pagamento ou cumprimento da obrigação acessória, as multas penais decorrem de infração a dispositivo legal, detectada pela administração, em exercício de regular ação fiscalizadora. A denúncia espontânea da infração impede a aplicação é deste tipo de penalidade - a qual não existiria sem que a administração tivesse investido em ação fiscalizatória - desde que, se for o caso, acompanhada do pagamento do tributo devido, da respectiva correção monetária e acréscimos legais pertinentes. Em termos práticos, o legislador quis "premiar" o infrator que se denuncia, eximindo-o da penalidade pecuniária, "em troca" da economia que a administração fèz, ao não necessitar promover a ação fiscal. Tanto que o art. 138 do CTN refere-se à exclusão da responsabilidade pela infração. Como a multa de mora não decorre de infração, mas da mora no cumprimento da obrigação, sua aplicação não fica obstada pelo que dispõe a lei complementar no artigo em causa. 13. É, portanto, irrelevante discutir, como faz o recorrente, a espontaneidade no cumprimento da obrigação, mesmo que fora do prazo, de vez que o fato gerador da imposição da penalidade é a não apresentação da declaração no prazo previsto. 14. No mesmo sentido tem sido a jurisprudência assente neste Colegiado, de que sóe ser exemplo o Acórdão n° 106-08.037/96, relativo a processo que tratava de multa por atraso na entrega de DIRF, permitindo-me reproduzir parte do preclaro voto, constante do referido acórdão, da lavra do insigne Conselheiro, Dr. Romeu Bueno de Camargo que, nesta Câmara, brilhantemente representa os contribuintes: "A matéria discutida no presente Recurso diz respeito à procedência ou não da multa prevista para a entrega fora do prazo da DIRF, pois segundo 1 o contribuinte teria ocorrido a denúncia espontânea, uma vez que teria efetivado a entrega do citado documento fora do prazo, contudo antes de qualquer procedimento da fiscalização. O Código Tributário Nacional, ao tratar da obrigação tributária, em seu artigo 113, estabelece que: Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10680/007.744/94-51 ACÓRDÃO N°. : 106-08.097 ff 1 A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento do tributo ou penalidade pecuniária e extingui-se juntamente com o crédito dela decorrente. 2- A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. 3'A obrigação acessória, pelo simples fato de sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente a penalidade pecuniária Como podemos depreender, além da obrigação tributária principal, existem outras, acessórias destinadas a facilitar o cumprimento daquela. Por sua vez, o artigo 97 do mesmo diploma legal, em seu inciso V, preceitua que somente a Lei pode estabelecer cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias à legislação tributária ou para outras infrações nela definidas. Todo cidadão, sendo ou não sujeito passivo da obrigação tributária principal, está obrigado a certos procedimentos que visem facilitar a atuação estatal. Uma vez não atendidos esses procedimentos estaremos diante de uma infração que tem como consequência a aplicação de uma sanção. As sanções pela infração e inadimplemento das obrigações tributárias acessórias são as mais importantes da legislação tributária, pois conforme previsto no CTN quando descumprida uma obrigação acessória, esta se toma principal, e a responsabilidade do agente é pessoal e independe da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. A legislação tributária apresenta a multa como sanção pelo inadimplemento tributário que pode ser aquela que se aplica pelo descumprirnento da obrigação tributária principal, e a que se aplica nos casos de inobservância dos deveres acessórios. As finalidades da multa tributária são de proteção, sanção e coação do Estado, com a finalidade de fortalecer o exato cumprimento de seus deveres como agente fiscal. A multa fiscal consiste no pagamento em dinheiro nos termos da Lei e assume o caráter de pena pois não objetiva apenas ressarcir o fisco, mas também penalizar o infrator. 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10680/007.744/94-51 ACÓRDÃO N°. : 106-08.097 Nessa linha, parece-nos que no presente caso não podemos admitir a denúncia espontânea pois o Recorrente providenciou a entrega das D1RFs dos anos de retenção de 1989 a 1992 somente em março de 1994, e como sustentou o ilustre ALIOMAR BALEEIRO, a multa fiscal ora cobre a mora, ora funciona como sanção punitiva da negligência, e neste caso a multa é indenizatória da impontualidade, da falta de dever do cidadão, e a mora decorrente da impontualidade constitui infração. Dessa forma se fosse reconhecida a denúncia espontânea teríamos esvaziado a figura da multa por atraso, e o artigo 138 do CTN não se desfez dessa penalidade porquanto os dispositivos do Código Tributário Nacional devem ser analisados e interpretados sistematicamente e não isoladamente como pretende o Recorrente. Finalmente cabe ressaltar que se desconsiderada a multa decorrente da impontualidade do sujeito passivo da obrigação tributária, estaríamos diante de uma afronta ao contribuinte responsável e cumpridor de suas obrigações, sem dizer que o mesmo estaria por considerar que sua pontualidade não estria sendo considerada pelo fisco, caracterizado- se uma flagrante injustiça fiscal. Pelo exposto nas razões acima apresentadas, conheço do Recurso por ter sido interposto dentro do prazo legal, e no mérito nego-lhe provimento." 15. Entendo, portanto, deva ser mantida a r. decisão recorrida, pelos seus próprios e jurídicos fundamentos. Por todo o exposto e por tudo mais que do processo consta, conheço do recurso, por tempestivo e apresentado na forma da Lei, e, no mérito, nego-lhe provimento. Brasíli DiF., 13 de .11 1996 tio Alb rtino Nun Page 1 _0148900.PDF Page 1 _0149100.PDF Page 1 _0149300.PDF Page 1 _0149500.PDF Page 1 _0149700.PDF Page 1 _0149900.PDF Page 1 _0150100.PDF Page 1

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RECORRIDA z DRF em RECIFE/PE VLS/ FINSOCIAL/FATURAMENTO - DECORRENCIA. Dado provimento parcial ao recurso interposto no processo matriz, em principio, essa orien- taflo reflete-se para o processo decorrente. Recurso a que se dá provimento parcial. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LEON HEIMER INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para ajustar a exigência ao decidido no processo principal, através do acordo no. 107-0.228, de 11/05/93, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sess&es-DF, 24 de fevereiro de 1995. RAFAEL GARCIA ALDERON BARRANCO - PRESIDENTE II DICLE- ASSUNCAO RELATOR VISTO EM SESSAO DE: 1 8 SET 1996 MINISTERIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Nr. : 10480/014.226/90-52 ACOROMO Nr. : 107-2.078 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, EDSON VIANNA DE BRITO, NATANAEL MARTINS, EDUARDO OBINO CIRNE LIMA e MARIANGELA REIS VARISCO. - e - e A W ff 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10.480/014.226/90-52 Acórdão n°: 107-2.078 Recurso n°: 04.140 Recorrente: LEON HEIMER INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. RELATÓRIO Trata-se de processo reflexo de outro principal, que levou como n° 10480.014223/90-64, recurso n° 102.456, contra a mesma pessoa jurídica, Leon Heimer Indústria e Comércio Ltda. A matéria aqui em discussão é a de FINSOCIAL, relativo ao exercício de 1987. A autoridade autuante apurou omissão de receita operacional ocasionando, por conseguinte, insuficiência na determinação da base de cálculo do FINSOCIAL, conforme Auto de Infração (f1.01). A contribuinte ofereceu impugnação (f is. 09), e apenas limitou-se a requerer que sejam consideradas as razões de defesa apresentadas pela empresa no processo matriz. Ao final, pediu o arquivamento do processo administrativo. Na informação fiscal (f is. 12 a 15), padrão para todos os processos, a eles referindo-se, a autoridade autuante, conclusivamente, propôs a procedência das alegações da autuada, submentendo-se "humildemente" à consideração superior. A decisão do Sr. Delegado (fls. 36), foi no sentido de que se cumpra no presente, a mesma decisão proferida no processo de IRPJ, do qual este é decorrente. A contribuinte interpôs recurso voluntário (fls. 40 a 44), onde reiterou os termos da impugnação oferecida, tudo, consoante o processo principal. É o relatório. 19111P • 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10.480/014.226/90-52 Acórdão n°: 107-2.078 VOTO Conselheiro Dícler de Assunção, Relator: O recurso é tempestivo (fls. 38 e 40), devendo, portanto ser conhecido. Pelo ac. n° 107-0.228, de 11.05.93, essa Câmara por unanimidade de votos, deu provimento parcial ao recurso matriz, para excluir da tributação os valores de CZ$ 276.240,83 e CZ$ 2.952.000,00, nos exercícios de 1986 e 1987 respectivamente, bem como reconhecer o direito à depreciação, correção monetária desta, e correção monetária da reserva oculta relativamente ao item 7 daquele voto e nos termos deste. Por tratar-se de um processo reflexo, cuja matéria versa sobre FINSOCIAL, relativo ao exercício de 1987, aplicável "in casu" o princípio da decorrência, pelo qual os efeitos da decisão principal estendem-se até aqui, já que este nada mais é do que simples decorrência daquele. Assim, o resultado do processo-matriz estende-se até aqui. Ante ao exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso, para ajustar o presente ao que ficou decidido no processo principal. Brasília (DF), 24 de feverei de 1995. - DfCL DE ASSUNÇÃO - - LATOR - Page 1 _0034700.PDF Page 1 _0034800.PDF Page 1 _0034900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10660.000173/92-63
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 107-1346
Nome do relator: Não Informado
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Recurso não provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes Autos de Recurso interposto por PAULO RIBEIRO DA SILVA ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO ao Recurso interposto, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões-' ;eml e junho de 1994. 0 ,441111•117:b7C ER& BARRANCO - PRESIDENTE • ' • 0, ‘JI • .,f• VAIUSCO - RELATORA LUCIANA E CASTRÀORTEZ - PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL PROCESSO Nc.: 10660/000.173/92-63 MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Acórdão tr.: 107-1.346 Visto em: 16 SET 1954 Sessão de: • Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: MAXIMINO SOTERO DE ABREU, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, JONAS FRANCISCO DE OLMEIRA, NATA- NAEL MARTINS, EDUARDO °BINO ORNE LIMA e DICLER DE ASSUNÇð1H • PROCESSO N°.: 10660/000.173/92-63 amen itio DA rAreNDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Acórdão 107-1.346 RePirSn na:: 080:018 Recorrente: PAULO RIBEIRO DA SILVA RELATÓRIO PAULO RIBEIRO DA SILVA, já devidamente qualificado nos Autos, recorre a este Conselho de Contribuintes pleiteando a reforma da Decisão da Autoridade de Primeiro Grau, às lls. 14/158 proferida no julgamento da Impugnação ao Auto de Infração de fis. 03/08 O litígio em exame decorre da apuração de omissão de receita da Empresa da qual é sócio proprietário, com 96% de participação no capital social, o ora Recorrente, nos exercícios de 1988 e 1989. Discute-se, na espécie, a exigência do Imposto de Renda incidente sobre a pessoa física do sócio da firma supra-citada, em razão da inclusão de rendimentos determinada pela ação fiscalizado- ra, nas suas Declarações de Imposto de Renda Pessoa Física, nos exercícios fiscalizados. Na Impugnação, tempestivamente oferecida, reporta-se o Interessado às razões de defesa apresentadas contra o lançamento no processo-causa. Assim, o Julgador de Primeiro Grau, com base nos mesmos &Sarnentos anteriormente adotados, decide pela procedência parcial do feito fiscal. E no Apelo voluntário interposto para este Conselho, não foi diferente. O Sujeito Passivo, por igualmente discordar do lançamento neste feito derivado, requer que a ele se estendam todos os argumentos até aqui expendidos, solicitando, por fim, que a decisão aqui proferida seja compatível com aquela prolatada no processo de origem. O processo principal (n". 10660/000.180/92-29) foi objeto de Recurso para este Conse- lho, onde recebeu o n°. 106.469 e, julgado nesta mesma Câmara, na Sessão de 15.jun.94, foi, por maioria de votos, parcialmente provido, firmado pelo Acórdão 107-1.306. Este o relatório.ç. • PROCESSO N°.: 10660/000.173/92-63 manwriftio DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Acórdão .: 107-1.346 VOTO Conselheira MARIANGELA REIS VARISCO, Relatara. O Recurso vem ao amparo da legislação de regtncia. Deve, por conseguinte, ser conhecido. Trata-se de procedimento relacionado com a denominada tributação reflexa, uma vez que ficou reconhecida, por decisão definitiva nesta esfera administrativa, a omissão de receita da Empresa da qual o interessado é sécio proprietário. Dessa forma, resulta indiscutível a legitimidade do crédito correspondente ao imposto devido pela pessoa Ileica em virtude da percendo de rendimentos a titulo de pró-labore e lucros, clas- sificados nas cédulas "C" e "F", respectivamente. Na esteira dessas considerações, conheço do Recurso por tempestivo e, em seu mérito, nego-lhe provimento. É como voto. Brasília-DF, em 15 de junho de 1994. Mariegoilfrir arisco Page 1 _0036500.PDF Page 1 _0036600.PDF Page 1 _0036800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10183.001476/91-12
Data da sessão: Thu Feb 23 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 107-2022
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Recorrida: DRF em COTAM - MT. HRT DECORRENCIA - PIS FATURAMENTO - Em se tratando de contribuição que foi lançada como reflexo de omissão de receitas operacionais da pessoa jurídica, a decisão de mérito prolatada no processo principal constitui prejulgado na decisão do processo decorrente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por IBF AGROPECUARIA S/A., ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provimento parcial ao recurso para ajustar a exigência ao Ac.ng 107-01.904, de 25/01/95, e afastar a cobrança de juros de mora equivalentes à TRD, anteriores a 01/08/91, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessaet • ir-- 23 de fevereiro de 1995 4Will/ e ..RAFA n +/a * A CALDERON BARRANCO - PRESIDENTE /04,7-wiac _ C LOS ALBERTO ONÇALVEND NUNES - RELATORçtL LUCIAN n DE CASTRO C TEZ - PROCURADORA DA 1,1 FAZENDA NACIONAL VISTO EM SESSAO DE: 22 S E T 1995 /h a 1.1 "!" • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n4 10183/001.476/91-12 Recurso n4 85.552 2 Acórdão nr.: 107-2.022 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA, EDSON VIANNA DE BRITO, NATANAEL MARTINS, EDUARDO OBINO CIRNE LIMA, MARIANGELA REIS VARISCO e D/CLER DE ASSUNÇA0v . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n4 10183/001.476/91-12 Recurso n4 85.552 3 Acórdão nr.: 107-2.022 RELATORIO IBF - AGROPECUARIA S/A., qualificada nos autos, manifesta recurso a este Colegiado contra a decisão do Sr. Delegado da Receita Federal em CUIABA - MT., que manteve o auto de infração que lhe cobra o valor do PIS FATURAMENTO dos exercícios de 1986 a 1988, lavrado como reflexo de omissão de receitas operacionais da pessoa jurídica, nos mesmos exercícios. A empresa impugnou o lançamento, com os mesmos argumentos apresentados na defesa do im posto de renda por declaração. Informação fiscal, propondo a manutenção integral do lançamento. A autoridade recorrida manteve o auto de infração, tendo em vista que o lançamento, referente a omissão de receitas da pessoa jurídica, fora mantido no processo principal. Na fase recursória, a empresa reitera as suas ; alegações apresentadas no processo do imposto de renda, em 1 face do princípio da decorrência, sustenta a i inconstitucionalidade da cobrança da contribuição em tela por Iconfigurar bitributação, e insurge-se contra a cobrança da TRD. I 1 O Recurso ri.c2 107.486, interposto no processo 1 1 1 principal referente a omissão de receitas, que ensejou o lançamento da contribuição, foi provido em parte como faz certo o Ac. nc2 107-01.904, de 25/01/95. g7 É o relatório. 4 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo nr.: 10183/001.476/91-12 AcórdWo nr.: 107-2.022 VOTO Conselheiro: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, Relator: Os presentes autos versam sobre exigéncia da contribuiflo para o PIS FATURAMENTO, referente aos exercícios de 1986 a 1988, com base no mesmo fato que ensejou o lançamento do imposto de renda, no mesmo período. Desta forma, é inquestionável a relaçXo de dependOncia do lançamento dessa contribuiçXo ao destino dado ao lançamento do imposto de renda A recorrente na.° aponta o dispositivo constitucional que considera ferido na cobrança da contribuiçro e as razffes para tanto. No caso concreto, o recurso interposto pela empresa no processo matriz foi provido em parte, como faz certo o Ac. nr.: 107-1.904, de 25/01/95, inclusive para afastar a cobrança de juros de mora equivalentes à TRD, anteriores a 01.08.9147 5 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo nr.: 10183/001.476/91-12 AcórdXo nr.: 107-2.022 Assim, dou provimento parcial ao recurso para ajustar a exigencia ao Ac.: 107-1.901, de 25/01/95, inclusive para afastar a cobrança de juros de mora equivalentes à TRD, anteriores a 01.08.91. Brasília (DF) em 23 de fevereiro de 1995. CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES - Relator Page 1 _0009500.PDF Page 1 _0009600.PDF Page 1 _0009700.PDF Page 1 _0009800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.006706/91-63
Data da sessão: Wed Jul 10 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 107-03135
Nome do relator: Não Informado
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10880/006.706/91-63 RECURSO N°. : 01.028 MATÉRIA : PIS/DEDUÇÃO - Exs.: 1986 e 1987 RECORRENTE: BEGHIM INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A RECORRIDA : DRF EM SÃO PAULO - SP SESSÃO DE : 10 de julho de 1996 ACÓRDÃO N°. : 107 -03.135 PIS/DEDUÇÃO - DECORRÊNCIA. A solução dada ao litígio principal, relativo ao imposto sobre produtos industrializados, aplica-se ao litígio decorrente, relativo ao PIS/DEDUÇÃO do IRPJ. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BEGHIM INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. c_Was.,t1/4. Qoue, MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ PRESIDENTE PA 1 114 teEtRLIT CORTEZ RELATO FORMALIZADO EM: 23 AGO 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA, EDSON VIANNA DE BRITO, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros NATANAEL MARTINS e MAURILIO LEOPOLDO SCHMITT. MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10880/006.706191-63 ACÓRDÃO N°. : 107-03.135 RECURSO NP'. : 01.028 RECORRENTE : BEGHIM INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A RELATÓRIO Recorre a pessoa jurídica em epígrafe, a este Colegiado, de decisão da lavra do Chefe da Divisão de Tributação da Delegacia da Receita Federal em São Paulo - SP, que julgou procedente o lançamento referente a Contribuição para o PIS/Dedução do TRPJ, consubstanciado no Auto de Infração de fls. 13. O lançamento refere-se aos exercícios financeiros de 1986 e 1987 e teve origem na exigência referente ao Imposto sobre Produtos Industrializados, conforme consta do processo matriz n° 10880.006704/91-38. O enquadramento legal deu-se com fulcro no artigo 3°, alínea "a", § 1° da Lei Complementar n° 7/70, c/c artigo 4°, alínea "a" e §§ 1 0 e 2° do Regulamento anexo a Resolução n° 174/71 do BACEN e item 5 da Norma de Serviço CEF/PIS n° 2/71 e art. 480 do RIR/80. Consta do auto de infração referente ao IPI, que motivou a exigência reflexa, a saída de mercadorias sem a emissão do correspondente documentário fiscal. Em síntese, a impugnação apresentada, exibe as mesmas razões de defesa apresentadas junto ao feito principal. O 2° Conselho de Contribuinte, ao julgar o recurso n° 097.288, referente ao processo principal, decidiu, por unanimidade, negar provimento, conforme voto do Relator, através do Acórdão n° 202-07.597, prolatado em Sessão de 29/03/95. É o relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 108801006.706191-63 ACÓRDÃO N°. : 107-03.135 VOTO CONSELHEIRO PAULO ROBERTO CORTEZ , RELATOR O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. A exigência objeto deste processo referente a Contribuição para o PIS/Dedução do 1RPJ, é decorrente daquela constituída no processo n° 10880.006704/91-38, relativo ao Imposto sobre Produtos Industrializados, cujo recurso, protocolizado sob n° 097.288, foi apreciado pelo 2° Conselho de Contribuintes, que lhe negou provimento conforme Acórdão n° 202-07.597, em sessão de 29/03/95. A recorrente nada de novo aduziu ao processo, limitando a se reportar às razões do recurso voluntário interposto no processo matriz, as quais nele foram apreciadas. Confirmadas, no processo matriz, as irregularidades que implicaram na exigência do imposto sobre produtos industrializados, por omissão de receitas, torna-se também exigível o imposto de renda pessoa jurídica. Em se tratando de lançamento decorrente, a solução dada ao litígio principal estende-se ao litígio decorrente em razão da íntima vinculação entre causa e efeito. Por todos esses motivos, meu voto é no sentido de negar provimento ao reCUISO. Sala das Sessões - DF, em 10 de julho de 1996. PAULO ØRTEZ - RELATOR 3 Page 1 _0026800.PDF Page 1 _0026900.PDF Page 1

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Numero do processo: 13706.000633/91-88
Data da sessão: Mon Oct 13 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 106-09396
Nome do relator: Não Informado
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Recurso conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FRANCISCO JOSÉ MARQUES SAMPAIO. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, acolher a preliminar de nulidade do lançamento levantada pelo Relator, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. DWAS : •; l7:)R UES—DE)OLIVEIRA PREVI TE a, WIL IDO id GUST• A UE RELATOR a. a, FORMALIZADO EM: 34 NOV 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MÁRIO ALBERTINO NUNES, GENESI() DESCHAMPS, HENRIQUE ORLANDO MARCONI, ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS e ROMEU BUENO DE CAMARGO. Ausente o Conselheiro ADONIAS DOS REIS SANTIAGO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13706.000633/91-88 Acórdão n°. : 106-09.396 Recurso n°. : 72.667 Recorrente : FRANCISCO JOSÉ MARQUES SAMPAIO RELATÓRIO Trata-se de recurso contra decisão do Sr. Delegado Substituto da Delegacia da Receita Federal no Rio de Janeiro, fls. 34, que julgou procedente em parte a impugnação de fls. 01/02, restabelecendo a dedução de despesas indispensáveis ao exercício da profissão de advogado pleiteada na declaração de rendimentos exercício de 1990, ano-base de 1989. Esta Câmara, por meio da Resolução n° 106-0.707, de 11 de abril de 1994, determinou a conversão do julgamento do processo em diligência à repartição de origem para as providências solicitadas no voto do relator no sentido de que, in verbis: "Tendo em vista que a documentação apresentada pelo Recorrente, nesta instância, fls. 55/261, cujo teor não é do conhecimento da autoridade julgadora de primeiro grau; proponho, preliminarmente, a conversão do julgamento do processo em diligência à Repartição de origem para que, após a análise da documentação de fls. 55 à 261, sobre a mesma seja expedido parecer circunstanciado e conclusivo, devolvendo-se os autos do processo a este Conselho. Deverá ainda, a Delegacia informar qual a situação do Mandado de Segurança - Processo n° 90.000.3172-9, julgado pelo Sr. Juiz Federal da 6° Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal". Pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento do Rio de Janeiro, RJ, foi elaborado parecer de fls. 278/279, que leio em sessão e transcrevo: "O documento de fls. 55/59, ora trazido aos autos, trata de um estudo encaminhado, em 28/02189, à Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Rio de Janeiro, onde se discute a aplicação da Lei n°7.713/88 que ocasionou a eliminação das deduções de despesas necessárias à percepção dos rendimentos. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13706.000633/91-88 Acórdão n°. : 106-09.396 Com base nesse documento, a Ordem dos Advogados do Brasil, com sede em Brasília, DF, impetrou mandado de segurança coletivo, para o qual foi concedida medida liminar, conforme consta de fls. 66 a 81. Nesse mandado, também se discute a Lei n° 7.975/89 que acrescentou ao art. 11, da Lei n° 7.713/88, o parágrafo 1°, para assegurar aos odontólogos a faculdade de deduzir, da receita decorrente do exercício da profissão, as despesas com a aquisição de material odontológico, bem como as despesas com o pagamento dos profissionais dedicados à prótese e à anestesia, desde que escriturados em livro-caixa. A Instrução Normativa RF n° 53, de 05/04/90, estabelece que a partir de 1° de março de 1990, os odontólogos, desde que mantenham escrituração das receitas e despesas, poderão considerar como rendimento bruto mensal o valor das receitas decorrentes do exercício da respectiva profissão, diminuído das despesas correspondentes ao pagamento efetuado no mês: a material odontológico adquirido para uso na prestação de seus serviços, e a protéticos e anestesistas, em decorrência de serviços prestados. Porém, tal dispositivo não abrange os advogados. Foi concedida liminar para o mandato de segurança coletivo impetrado pela OAB, conforme consta do Diário da Justiça, de 20.04.90 (fls. 66). No entanto, segundo informação de fls. 267/269, verso, o Mandado de Segurança n° 90 3172-9, até 27/07/94, encontrava-se na Procuradoria da República, não tendo, ainda havido o julgamento de 2° grau de jurisdição (última instância). Uma vez que a Lei n° 7.713, de 22.12.88, dispõe no parágrafo 6° de seu art. 3° que: 'Ficam revogados todos os dispositivos legais que autorizam deduções cedulares ou abatimentos da renda bruta do contribuinte, para feito de incidência do imposto de renda', e o Manual para preenchimento da declaração de ajuste do exercício de 1990 não prevê dedução para as despesas indispensáveis ao exercício da profissão e o contribuinte, apenas cita às fls. 04 a 25, a existência de uma medida liminar e sentença proferidas pelo MM. Juiz da 6a Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal em mandado de segurança coletivo impetrado pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, que lhe asseguram e aos demais advogados do Brasil, o direito a esse abatimento, é correto o procedimento da autoridade julgadora de Primeira Instância, pois o referido mandado, ainda não havia sido julgado em última instância conforme informação de fls. 269, verso. 3 k,/ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13706.000633/91-88 Acórdão n°. : 106-09.396 A documentação de fls. 82/259, refere-se á cópia do livro-caixa e dos comprovantes das despesas nele efetuadas que, conforme consta da legislação vigente, não estavam previstas para o Exercício de 1990. De acordo com a informação fiscal de fls.33, o contribuinte impugnou às fls. 01/02, a notificação de fls. 03, que transcreveu os valores erroneamente indicados pelo contribuinte em sua declaração de rendimentos de fls. 04, com sinais negativos para positivos, apurando um imposto no valor de 6.932,85 BTN, referente ao IRPF do Exercício de 1990, ano-base de 1989. Desta forma, todos os cálculos necessários para a apuração do imposto foram refeitos, considerando-se a legislação vigente, chegando-se a um imposto a pagar no valor de 3.643,22 BTN. Pelo exposto, entendemos que o Exercício de 1990 não cabe a dedução de despesas de livro-caixa pleiteados pelo contribuinte na sua declaração de ajuste anual". É o Relatório. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13706.000633/91-88 Acórdão n°. : 106-09.396 VOTO Conselheiro WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, Relator O recurso é tempestivo, porquanto interposto no prazo estabelecido no prazo pelo art. 33 do Decreto n° 70.235172, e o sujeito passivo esta regularmente representado, preenchendo, assim os requisitos de admissibilidade, razões pelas quais dele conheço. Este Colegiado com o intuito de atender às irresignações do Recorrente, bem como a boa instrução processual, determinou, preliminarmente, a realização das diligências consubstanciadas nas Resoluções de n°s 106-0.707, de 11 de abril de 1994 e 106-0.766, de 20 de fevereiro de 1995. Dessas providências de ordem administrativa, resultou o minucioso parecer de fls. 278/279, que transcrevi no relatório para registrar o interesse demonstrado no atendimento às decisões deste Conselho e sua importância no deslinde da lide. Todas essas iniciativas, contudo, estão prejudicadas pela inobservância de requisito indispensável ao preenchimento da Notificação de lançamento de fls. 03. Com efeito, não consta do mencionado documento o nome, e cargo, matricula de autoridade responsável pela notificação, ou seja, a identificação da emitente do documento. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13706.000633/91-88 Acórdão n°. : 106-09.396 Essa formalidade, essencial á confecção do ato administrativo, é determinada pelo art. 142, da Lei 5.172, d 25 de outubro de 1966- Código Tributário Nacional -, e pelo art. 11, do Decreto n° 70.235/72 - Processo Administrativo Fiscal. A inobservância destas condições estabelecidas pela legislação caracteriza a nulidade da notificação de lançamento. Vale ressaltar que objetivando o cumprimento desse aspecto, quando da emissão de tais Notificações, a Secretaria da Receita Federal, por meio da Instrução Normativa n° 54/96, no seu art. 6°, recomendou aos Delegados da Receita Federal de Julgamento, a declaração, de ofício, da nulidade de tais lançamentos, estendendo a determinação dos processos pendentes de julgamento. Diante do exposto, proponho, preliminarmente, seja declarada a nulidade do lançamento. Sala das Sessões - DF, em 13 de outubro de 1997 UES waiLFRID0 párt7GusT mA 6 Page 1 _0028800.PDF Page 1 _0028900.PDF Page 1 _0029000.PDF Page 1 _0029100.PDF Page 1 _0029200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10980.000279/94-24
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-13844
Nome do relator: Não Informado
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DE 1993 RECORRENTE: JÓIAS WOLF LTDA. RECORRIDA : DRJ em CURITIBA (PR) ACÓRDÃO N°. : 104-13.844 LEI N° 8.846/94 - Artigo 3°. Somente admissivel a aplicação da penalidade de que trata o Art. 3° da Lei n° 8.846/94 na situação prevista em seu Art. 2°, sob os pressupostos da estrita legalidade e da materialidade fática nele definidas, isto é, não emissão de Nota fiscal, recibo ou documento equivalente no momento da efetivação da operação ou se o contribuinte não houver comprovado a sua emissão. LEI N° 8.864/94 - Inadmite-se presunção na aplicação da penalidade de que trata o art. 3° da Lei n° 8.846/94. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JÓIAS WOLF LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para excluir da base imponivel o valor de Cr$ 219.900,00 (padrão monetário da época), nos termos do Relatório e Voto que passam a integrar o presente julgado. 1 1L •Iv • • . - R. LEITÃO N 1,\ ROBERTO WILLIAM GONÇ • S RELATOR FORMALIZADO EM: 06 DEZ 1996 e'a MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10980/000.279/94-24 ACÓRDÃO N°. : 104-13.844 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON MALLMANN, RAIMUNDO SOARES DE CARVALHO, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO, LUIZ CARLOS DE LIMA FRANCA e REMIS ALMEIDA ESTOU 2 ccs MINISTÉRIO DA FAZENDA .". .* tr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 5 PROCESSO N°. : 10980/000.279/94-24 ACÓRDÃO N°. : 104-13.844 RECURSO N°. : 110.815 RECORRENTE : JÓIAS WOLF LTDA. RELATÓRIO Inconformado com a decisão do Delegado da Receita Federal de Julgamento em Curitiba, PR, que considerou improcedente sua impugnação à exação de fls. 05, o contribuinte e epígrafe, nos autos identificado, recorre a este Colegiado. Trata-se de exação de multa de que trata o artigo 3°, da Lei n°.8846/94. O fundamento material do lançamento de oficio foi a apreensão em 20.12.93, de "relação contínua com anotações de venda para as quais não foram apresentadas as respetivas Notas Fiscais, conforme Termo de Apreensão de fls. 02. Ao impugnar o feito, após relato do lamentável incidente de busca em armários, gavetas, prateleiras e cofre da loja, e sempre lastimável, incompreensível e ilegal autoritarismo de que, por vezes, não se avexam de adotar alguns agentes operacionais do fisco, o que somente contribui a inútil desgaste, ante os cidadãos, do organismo que representam, o contribuinte, em síntese argumenta que, excetuada a Nota Fiscal, no valor de Cr$ 35.000,00, de venda efetuada na data da autuação, não emitida devido à pressa do adquirente, que a havia dispensado, todas as demais mercadorias tiveram a respectiva nota fiscal de venda emitida, sendo inclusive solicitado o deslocamento dos autuantes ao escritório da empresa para sua comprovação. Em comprovação faz juntada de cópias das Notas fiscais série D-1, de n)s. 105 a 115 e Série B-I, de n)s. 104 a 106, (fls. 11/27). Com exceção da Nota Fiscal que não foi circunstancialmente fornecida no momento da venda, requer o cancelamento parcial da multa atinente às demais. 3 ccs --, •'•-.. MINISTÉRIO DA FAZENDA *e :-.t 'Nt# . .rt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10980/000.279/94-24 ACÓRDÃO N°. : 104-13.844 A autoridade recorrida mantém o lançamento sob o argumento, também em síntese, de que: - segundo o impugnante as Notas Fiscais já emitidas não se encontravam onde ocorreram as vendas e, com base na Lei n° 4.502/64, art. 56 a 58, o documentário fiscal deve ser conservado no próprio estabelecimento, para exibição ao fisco, até que cesse o direito de constituir o crédito tributário; - as cópias de notas fiscais anexadas ao processo não comprovam o momento de sua emissão, e nem que se refiram às vendas que deram causa à autuação, de vez que não identificam o adquirente. Na peça recursal o contribuinte reitera a argumentação impugnatória e questiona os fundamentos da decisão recorrida, dado que o próprio fisco datou e rubricou as NFs. série D-1 n cls. 114 e 115 e série D-1, es. 37, 38 e 39, o que comprovaria sua existência e localização no estabelecimento da empresa. Outrossim, as datas e valores consignados nas NFs. acostadas à impugnação são coincidentes com aquelas do boleto. Por outro lado, nas vendas à vista a consumidor, pelo comércio, não é praxe o preenchimento do nome do comprador, exceto quando solicitado, à semelhança de tiquetes de Caixas Registradoras, emitidos por supermercados e milhares de pequenos estabelecimentos. É o Relatório. 4 ccs 21:Nbi MINISTÉRIO DA FAZENDA• 't .tt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10980/000.279/94-24 ACÓRDÃO N°. : 104-13.844 VOTO CONSELHEIRO ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, RELATOR O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. Por evidente, a obrigação de emissão de documentário fiscal no momento de realização de operação de venda de mercadoria ou produto é preexiste à Lei n° 8.846/94. Esta, no intuito de coibir a sonegação fiscal, mediante vendas sem cobertura de Nota Fiscal, instituiu a penalidade de que trata o artigo 3°, combinado com os artigos 2° e 40• Feitas essas considerações preliminares, não há dúvidas de que a agressiva penalidade de que trata o artigo 3° da Lei n°. 8.846/94 pressupõe comedimento à sua aplicação, expressa e inequivocamente presentes, expressamente, a estrita legalidade e a materialidade fática. Quais os pressupostos legais à sua aplicação, como no caso em exame? Que, no momento da operação de venda de mercadorias não haja emissão de Nota Fiscal, recibo ou documento equivalente, ou se o contribuinte não comprovar a sua emissão. Isto é, define-se a estrita situação legal em que a penalidade é exigível: momento da operação de venda, e a concretização fática de sua existência: o comprador, o vendedor e a mercadoria, transacionada sem documentário pertinente. Ora, os valores constantes do boleto objeto da apreensão fiscal, não serviram de base à imposição da multa pecuniária em litígio, Tratam-se de valores absolutamente distintos e nome de clientes completamente diferentes, conforme se pode verificar nos documentos de fls. 03 e 04. Excluída a venda ao Sr. Lauri Tadeu Corea Martins, reconhecida pelo 'próprio sujeito passivo, nas demais não se caracterizou, a não emissão de nota no momento da venda. 5 ccs • a' g MINISTÉRIO DA FAZENDA: 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,145 PROCESSO N°. : 109801000.279/94-24 ACÓRDÃO N°. : 104-13.844 Os documentos de fls. 41v, 44v, 45 e 46, assinados ou rubricados pela fiscalização, comprovam a existência de documentário fiscal no estabelecimento da empresa, ao contrário da argumentação recorrida. Os documentos de fls. 16/21 indicam que o contribuinte utilizava também o segundo talonário da Série D-1, Nota Fiscal Simplificada, para registro de vendas, anteriormente à data da autuação. Naquele, os documentos de fls. 16/21, emitidos em 19 e 20.12.93 coincidem com os valores que fundamentaram a autuação. Liminarmente, não se pode presumir que tais documentos não se refiram às vendas objeto da exação, como pretendido pela autoridade recorrida, Mesmo porque seus pressupostos legais e materiais inadmitem quaisquer presunções. Por outro lado, obviamente, o documentário fiscal de qualquer empresa registra a data, não o momento da operação, descabendo quaisquer perquirições a respeito desse exato momento, fundamento basilar da punição de que trata o artigo 3° da Lei n° 8.846/94. "Last but not least", inequívoca a prática comercial, nas vendas a consumidor pessoa fisica, de emissão de Nota Fiscal Simplificada sem a consignação do nome do adquirente. O fato de tal documentário não identificar os adquirentes não lhe tira a validade legal e tributária, não os descarateriza para a apropriação das receitas neles consignadas. Proceda qualquer contribuinte em sua não apropriação contábil e fiscal estará sujeito às cominações legais atinentes não sé à legislação tributária federal, como estadual. 6 ccs MINISTÉRIO DA FAZENDA vpÇr 4090 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10980/000.279/94-24 ACÓRDÃO N°. : 104-13.844 Nessa ordem de juízos, face à preliminares de legalidade estrita e materialidade fática, expressas à exação de que trata o artigo 3° da Lei n° 8.864/94, dou provimento parcial ao recurso. Excluo da base imponivel o valor de Cr$ 219.900,00. S. a as Sessões - DF, em 11 de novembro de 1996. 4* •441.0 ROBERTO WILLIAM GONÇALVES 7 ccs Page 1 _0064300.PDF Page 1 _0064500.PDF Page 1 _0064700.PDF Page 1 _0064900.PDF Page 1 _0065100.PDF Page 1 _0065300.PDF Page 1

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Numero do processo: 13884.000434/93-90
Data da sessão: Tue Jun 11 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 106-08056
Nome do relator: Não Informado
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Provada esta situação é descabido considerar o rendimento total como sendo de um só dos cônjuges. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ANTENOR PAGLIONI ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 11 D L4 siÁly e e .UES D • IVEIRA 13 • OS' o' Ajett,t-zdf-aal GENESI° DESCHAMPS RELATOR FORMALIZADO EM: SET 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MÁRIO ALBERTINO NUNES, WILIRIDO AUGUSTO MARQUES, HENRIQUE ORLANDO MARCONI, ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS, ADONIAS DOS REIS SANTIAGO e ROMEU BUENO DE CAMARGO. MLNISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13884/000.434/93-90 ACÓRDÃO N°. : 106-08.056 RECURSO N'. : 05.402 RECORRENTE : ANTENOR PAGLIONE RELATÓRIO ANTENOR PAGLIONE (espólio), já qualificado neste processo, por sua representante legal, como inventariante, não se conformou com a decisão de fls. 24 a 26, exarada pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas (SP), da qual tomou ciência em 13 de janeiro de 1995 e, por isso, protocolou o presente recurso em 10 de fevereiro de 1995, no qual pede o cancelamento da exigência fiscal. A questão se originou com a Notificação expedida, relativa a Declaração de Rendimentos que apresentara, relativa ao exercício de 1992 (ano-base de 1991), em que a autoridade fazendária computou como rendimentos tributáveis, recebidos de pessoas jurídicas, o montante de CR$ 14.673.003,00 enquanto o valor declarado somente somava CRS 13.718.503,00. Desse fato originou-se uma diferença correspondente a CR$ 954 500,00. O ora RECORRENTE apresentou a impugnação de folhas 01, simplesmente cuestionando a diferença e juntou comprovantes de rendimentos de fls. 04 a 09, , sem maf ores explicações. Devidamente apreciada a questão, a decisão de P instância foi no sentido de manter íntegra a Notificação de Lançamento sob o pressuposto que a impugnação que se ampara em comprovante de rendimentos não tem procedência, quando se tem a contraditá-la DIRF, MODELO 1, na qual a autoridade fazendária se respaldou para emitir a notificação. Nesta fase ficou esclarecido que o valor da diferença decorre de informação da empresa CERENE S/C LTDA., à Receita Federal, que o RECORRENTE teria percebido um rendimento total de CR$ 1.909.000,00, com retenção de CR$ 8.000,00, a ttulo de imposto de renda na fonte, e havia sido declarado apenas a metade desses valcres. Se insurgindo contra essa decisão, em suas razões de recurso, o RECORRENTE apresenta os seguintes aspectos esclarecedores: - MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13884/000.434/93-90 ACÓRDÃO N°. : 105-08.056 • a) que a empresa CERENE S/C LTDA., efetivamente, pagou o montante correspondente a CR$ 1.909.000,00, a titulo de aluguel de uma casa, com a retenção de imposto de renda na fonte no valor de CR$ 8 000,00; b) que esse total foi oferecido a tributação do Imposto de Renda, sendo a metade do valor pelo RECORRENTE e a outra metade pela sua esposa MARIA FERREIRA PAGLIONE, sua esposa, como se depreende das cópias de declarações de rendimentos que juntou (fls. 31 a 34); c) para a inclusão em cada declaração de rendimentos, foi utilizada, por cada um dos declarantes, o "comprovante de rendimentos pagos e de retenção do imposto de renda na fonte", fornecido pela CERENE S/C LTDA., na parcela da cabia a cada um deles (fls. 36 e 37); d) que, na apuração final do imposto devido em cada declaração de rendimentos, houve imposto a recolher, e que foi efetivamente pago, conto comprovam as cópias dos DARFs que também anexou (fls. 35). É o Relatório. MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13884/000.434/93-90 ACÓRDÃO N°. : 105-08.056 VOTO Conselheiro Genésio Deschamps, relator No caso há evidências de que ANTENOR PAGLIONE (ora recorrente) era casado com MARIA FERREIRA PAGLIONE, pelo que se depreende das Declarações de Rendimentos juntadas, de ambos, que optaram por fazê-las em separado, como facultado pela legislação do imposto de renda (art. 3° da Lei n° 7.713/88). E mais, os rendimentos dos bens comuns podem distribuídos entre cada cônjuge que poderão incluir a metade do seu valor em cada declaração individual, segundo a Instrução Normativa SR no 130/89 e orientação do Manual de Instruções para preenchimento da declaração de rendimentos de pessoa fisica - 1992 (pg. 4). Assim, inclusive de acordo com a informação prestada pela fonte pagadora dos rendimentos de aluguel de bem comum, a empresa CERENE S/C LTDA., cada um dos cônjuges incluiu em sua respetiva declaração de rendimentos a metade dos rendimentos totais pagos por ela, inclusive considerando como de cada um, também, a metade do valor do imposto de renda retido na fonte. Aliás as informações comida na declaração de rendimentos de fis. 14 e 15, juntamente com as de fls. 34 e 35, evidenciam o casamento (fis 12) e a inclusão do valor líquido dos rendimentos de Maria Ferreira Paglione na Declaração do RECORRENTE. Os documentos comprobatórios trazidos á colação pele RECORRENTE são suficientes para demonstrar estes aspectos e merecem fé. Ainda mais que os valores de rendimentos, quer percebidos de outras pessoas jurídicas ou pessoas fisicas, e os respectivos valores de imposto de renda na fonte, foram computados pelo mesmo valor em cada uma das declarações dos cônjuges, representando exatamente uma metade para cada um. -C 4. MINISTÉRIO DA FAZENDA 5 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13884/000.434/93-90 ACÓRDÃO N°. : 105-08.056 Portanto, o RECORRENTE prova a correção dos valores lançados em sua declaração de rendimentos, pelo que é improcedente a exigência a mais imposta na Notificação de Lançamento, relativo ao valor de CR$ 954 500,00. Por todo o exposto e por tudo o mais que consta desse processo, conheço do presente recurso, por tempestivo e lhe dou provimento Brasília-DF., 11 de junho de 1996. GE E 10 DESCHAMPS - RELATOR MINISTÉRIO DA FAZENDA 6 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13884/000.434/93-90 ACÓRDÃO ND. : 105-08.056 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 40, do Regimento Interno, com a redação dada pelo artigo 3° da Portaria Ministerial n°. 260, de 24/10/95 (D.O.U. de 30/10/95). Brasília-DF, em ,/t/? D • II 5 D VEIRA - PRESIDENTE Ciente em OS 19' PRO • • “ 111 • tO5A NACIONAL Page 1 _0093900.PDF Page 1 _0094100.PDF Page 1 _0094300.PDF Page 1 _0094500.PDF Page 1 _0094700.PDF Page 1

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Numero do processo: 11065.002041/95-28
Data da sessão: Wed Jan 08 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-14293
Nome do relator: Não Informado
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DE 1995 RECORRENTE : MARECI DE ABREU DA SILVA - ME RECORRIDA : DRJ em PORTO ALEGRE (RS) SESSÃO DE : 08 de janeiro de 1997 ACÓRDÃO N°. : 104-14.293 NORMAS PROCESSUAIS - NULIDADE DE DECISÃO - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - Não tendo a autoridade de primeiro grau apreciado, integralmente, os argumentos expendidos na defesa inicial, anula-se a decisão proferida, para que outra seja prolatada, apreciando-se todas as questões postas na impugnação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MARECI DE ABREU DA SILVA - ME ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos. ANULAR a decisão de primeira instância para que nova seja proferida em boa e devida forma, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. EIL • MARIA SCHERRER LEITÃO E' DENTE • -?* ROBERTO WILLIAM GONÇALVES RELATOR FORMALIZADO EM: 1 Ei Ahst-t 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON MALLMANN, RAIMUNDO SOARES DE CARVALHO. JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO. LUIZ CARLOS DE LIMA FRANCA e REMIS ALMEIDA ESTOL. n*. -7; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 9:»- • PROCESSO N°. : 11065/002.041/95-28 ACÓRDÃO N°. : 104-14.293 RECURSO N°. : 112.494 RECORRENTE : MARECI DE ABREU DA SILVA - ME RELATÓRIO Irresignado com a decisão do Delegado da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre, RS, que considerou improcedente sua impugnação à exação de fls. 03, o contribuinte em epígrafe, nos autos identificado, recorre a este Colegiado. Trata-se da multa a que se reporta o artigo 88 da Lei n° 8.981/95, tendo em vista que o sujeito passivo somente após intimado, apresentou a declaração de rendimentos relativa ao exercício de 1995, não entregue no prazo regulamentar. Aludida declaração foi entregue em 06.10.95, fls. 03 e 09, mencionada na peça declaratória de fls. 01 - auto de infração. Ao impugnar o feito o sujeito passivo alega que: - a declaração de rendimentos de micro empresa é mera formalidade, visto não apurarem imposto de renda a pagar e, até 1995 a Receita Federal não submetia as micro empresas a constrangimento algum, no sentido de que entregassem suas declarações; - embora a impugnante tenha pretendido entregar a declaração de rendimentos, antes de ser notificada, não logrou fazê-lo, visto exigir-se o prévio pagamento da multa de 500 UFIR; - os dispositivos da Lei n° 8.981/95 somente vigorariam em 1996. A Medida Provisória que lhe deu o 'gen foi editada em fins de 1994 quando já estavam consagradas as regras para o exercício de 199 I 2 ccs Iro' MINISTÉRIO DA FAZENDA R•ir .. <te PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 11065/002.041/95-28 ACÓRDÃO N°. : 104-14.293 - o próprio recibo de entrega da declaração de 1995, refere-se à penalidade então vigente, unicamente de 1% sobre o imposto devido. Tal fato induzia o contribuinte a crer que, em não entregando a declaração no prazo estabelecido, em não havendo imposto a pagar inocorreria em multa; - o principio da moralidade da administração, artigo 37 da CF/88, não permite que órgãos públicos e seus agentes, ajam de modo a surpreender os contribuintes com mudança brusca de critérios sem a publicação necessária, e mais, com a distribuição de formulários que mascara a existência de nova norma; - finalmente que, ao negar o recebimento da declaração desacompanhado da prova de quitação da multa, a Delegacia da Receita Federal negou validade ao artigo 138 do C.T.N.. A autoridade monocrática, argumenta que, em conformidade com o disposto no artigo 3° do Decreto-lei n° 4.567/42, a ninguém é dado alegar desconhecimento de norma legal. Afasta o disposto no artigo 138 do C.T.N. sob o argumento de que não abrange as penalidades pecuniárias decorrentes do inadimplemento de obrigação acessória (SIC) e, fundada nos artigos 856 do RIR/94 e 88 da Lei n° 8.981/95 e Instrução Normativa n° 107/94 e Portaria MF n° 146/95, mantém o lançamento. Na peça recursal o contribuinte argumenta em preliminar que, nas questões de direito, itens "5"e "9", apresentava vários argumentos que deveriam , a seu entender, conduzir à improcedência do feito, não examinados pela autoridade recorrida, traduzindo cerceamento do direito de defesa. O que tomaria nula a decisão face ao artigo 5°, LV da CF/88 e conforme Acórdão n° 103- 13.761, de 13.04.93, cuja ementa é reproduzida nos autos. Quanto ao artigo 138 do C.T.N. julga equivocado o entendimento da a oridade singular face ao Acórdão n° 104.9.205, deste Colegiado, cuja ementa é reproduzida nos auto 3 ccs cr,n '4, MINISTÉRIO DA FAZENDA ço,.-....k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ----; PROCESSO N°. : 11065/002.041/95-28 ACÓRDÃO N°. : 104-14.293 Instada a se pronunciar a Procuradoria da Fazenda Nacional apresenta suas contra razões às fls. 32/34 propondo a manutenção da exigência pelos argumentos então apresentados. É o Relatório.% 4 ccs ii 41 1:4 MINISTÉRIO DA FAZENDAc; 1: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 11065/002.041/95-28 ACÓRDÃO N°. : 104-14.293 VOTO CONSELHEIRO ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, RELATOR O recurso atende às formalidades aplicáveis à matéria. Dele tomo conhecimento. Em preliminar, alega a recorrente, "verbis": "A impugnação, nas questões de direito, itens "5" e "9", apresentava argumentos vários, que deveriam, ao entender da recorrente, conduzir à sua procedência, com a declaração de improcedência, do lançamento contestado. Isso, no entanto, não ocorreu. Aliás, a decisão singular sequer analisou, uma a uma, as razões da impugnação. Apenas procurou justificar a manutenção da exigência, com a análise de normas legais. Insuficiente, portanto, à luz da impugnação." Após discorrer sobre argumentos de mérito, pede "a anulação da decisão da Delegacia de Julgamento de Porto Alegre, por incompleta, por não obedecer aos princípios da ampla defesa, da moralidade e da equidade ou, de outro modo, o julgamento do recurso, em toda a amplitude assegurada no processo, considerando-se então improcedente o lançamento." Na peça impugnatória, o contribuinte já levantara argumentos que sem qualquer dúvida, não foram apreciados pela digna autoridade julgadora de primeiro grau. Tal evento, em conformidade com a pacífica jurisprudência deste Conselho de Contribuintes, constitui cerceamento do direito de defesa que acarreta a nulidade da decisão da autoridade competente. \141 Cite-se, a exemplo, a ementa do Acórdão 103-88.674, de 1995: 5 ccs e ,41, :-. . • -'11, MINISTÉRIO DA FAZENDA 7“ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES y.,-;(1,^Na•, 'n ....32,--1,.: ir PROCESSO N°. : 11065/002.041/95-28 ACÓRDÃO N°. : 104-14.293 "CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - Anula-se a decisão de primeiro grau na qual a autoridade prolatora deixou de se manifestar sobre temas ligados ao lançamento, trazidos na impugnação, por caracterizar cerceamento do direito de defesa da parte." Inconteste, pois, que a decisão monocrática não apreciou todos os argumentos levantados pela impugnante, caracterizando, pois, cerceamento do amplo direito de defesa, preconizado no artigo 5°, LV, da CF/88 e no artigo 59,11 do Decreto n°70.235, de 1972. Independentemente de tal fato, há flagrante conflito entre o valor da multa exigida, correspondente a 1.000 UFIR, multa agravada, e a descrição dos fatos e enquadramento legal, conforme expressos no auto de infração, "verbis": "... o contribuinte acima, após intimado, apresentou em 06.10.95 a Declaração de Rendimentos - IRPJ/95 relativo ao ano calendário de 1994, fora do prazo fixado pela legislação em vigor. Em função do exposto aplica-se a penalidade mínima de 500 UFIR, reconvertida para Reais na data da entrega da declaração. Tal situação de conflito entre o valor do crédito tributário objeto de lançamento e o fundamento da exigência somente foi esclarecida internamente pela informação de fls. 11 e documentos de fls. 12/13, acostada aos autos após a peça impugnatória de fls. 05/08. Dela, portanto, como fundamento do agravamento, desconhecendo o sujeito passivo. Face ao exposto, em respeito ao disposto no artigo 5°, LV, da Carta Constitucional de 1988, anulo a decisão recorrida, para que a autoridade julgadora se manifeste quanto a todos os temas da impugnação, após cientificado o contribuinte da informação de fls. 11, reabrindo-se prazo à sua impugnação, se o des 'ar. : \a • : 1/4 essões - DF e ' de janeiro de 1997. 1‘ Y \a‘ Air ROBERTO WILLIAM GONÇALVES 6 ccs Page 1 _0027200.PDF Page 1 _0027300.PDF Page 1 _0027400.PDF Page 1 _0027500.PDF Page 1 _0027600.PDF Page 1

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