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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7553413 #
Numero do processo: 10880.019113/94-37
Data da sessão: Tue Nov 10 00:00:00 UTC 1998
Ementa: RECURSO EX OFFIC/O - Não cabe reexame necessário pelo Conselho de Contribuintes quando o valor exonerado em processo fiscal, tributo mais multa, é inferior a R$ 500.000,00 na data da decisão singular (Portaria MF n° 333/97). PASSIVO FICTÍCIO — Constitui hipótese legal de omissão de receita a manutenção, no passivo, de obrigação já paga. IMPOSTO DE RENDA NA FONTE e FINSOCIAL — DECORRÊNCIA - Tratando-se de lançamentos reflexivos, a decisão proferida a respeito do lançamento matriz é aplicável ao julgamento das exigências decorrentes, dada a íntima relação de causa e efeito que os vincula. PIS - Receita Operacional - Decretos-Leis n°s 2.445/88 e 2.449/88 Cancela-se integralmente o lançamento, por caracterizar outra forma de tributação, por encontrar-se cumulativamente incorretos na sua constituição o enquadramento legal, a base de cálculo e a alíquota aplicada. Recurso ex officio não conhecido. Recurso voluntário provido parcialmente
Numero da decisão: 105-12.625
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso de oficio, e, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso voluntário, para: 1 - IRPJ: excluir da base de cálculo da exigência as parcelas de Cz$ 33.064.670,00, Cz$ 45.269.180,00, Cz$ 190.950.915;00 e Cz$ 67.559.757,00; 2 - Pis Faturamento: excluir integralmente a exigência; 3 - Finsocial Faturamento e IRF: ajustar as exigências ao decidido em relação ao IRPJ, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Charles Pereira Nunes(relator), Nilton Pêss e Alberto Zouvi (suplente convocado), do seguinte modo: a)quanto ao IRPJ: i) o primeiro mantinha a exigência sobre as parcelas de Cz$ 45.269.180,00 e Cz$ 4.825.614,00 (parte de Cz$ 67.559.757,00); ii) os outros dois mantinham a exigência apenas sobre a parcela de Cz$ 45.269.180,00; b) quanto ao Finsocial Faturamento e IRF: os três ajustavam as exigências aos votos por eles proferidos em relação ao IRPJ. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro José Carlos Passuello.
Nome do relator: Charles pereira Nunes
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Interessada : AVON COSMÉTICOS LTDA. Sessão de : 10 DE NOVEMBRO DE 1998 Acórdão n°. : 105-12.625 RECURSO EX OFFIC/O - Não cabe reexame necessário pelo Conselho de Contribuintes quando o valor exonerado em processo fiscal, tributo mais multa, é inferior a R$ 500.000,00 na data da decisão singular (Portaria MF n° 333/97). PASSIVO FICTÍCIO — Constitui hipótese legal de omissão de receita a manutenção, no passivo, de obrigação já paga. IMPOSTO DE RENDA NA FONTE e FINSOCIAL — DECORRÊNCIA - Tratando-se de lançamentos reflexivos, a decisão proferida a respeito do lançamento matriz é aplicável ao julgamento das exigências decorrentes, dada a íntima relação de causa e efeito que os vincula. PIS - Receita Operacional - Decretos-Leis n°s 2.445/88 e 2.449/88 - Cancela-se integralmente o lançamento, por caracterizar outra forma de tributação, por encontrar-se cumulativamente incorretos na sua constituição o enquadramento legal, a base de cálculo e a aliquota aplicada. Recurso ex officio não conhecido. Recurso voluntário provido parcialmente Vistos, relatados e discutidos os presentes autos dos recursos de ofício • e voluntário interpostos respectivamente pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO em SÃO PAULO — SP e pela empresa AVON COSMÉTICOS LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso de oficio, e, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso voluntário, para: 1 - IRPJ: excluir da base de cálculo da exigência as parcelas de Cz$ 33.064.670,00, Cz$ 45.269.180,00, Cz$ 190.950.915;00 e Cz$ 67.559.757,00; 2 - Pis Faturamento: excluir integralmente a exigência; 3 - Finsocial Faturamento e IRF: ajustar as exigências ao decidido em relação ao IRPJ, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Charles Pereira 1i4Wes (relator), Nilton Pêss e Alberto Zouvi (suplente convocado), do seguinte modo: anto ao 11312J: i) o MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10880.019113/94-37 Acórdão n ° : 105-12.625 primeiro mantinha a exigência sobre as parcelas de Cz$ 45.269.180,00 e Cz$ 4.825.614,00 (parte de Cz$ 67.559.757,00); ii) os outros dois mantinham a exigência apenas sobre a parcela de Cz$ 45.269.180,00; b) quanto ao Finsocial Faturamento e IRF: os três ajustavam as exigências aos votos por eles proferidos em relação ao IRPJ. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro José Carlos Passuello. /VERINALDO H de E DA SILVA PRESID Pfiladç JOSÉ ARLOS PASSUELLO RELATOR - DESIGNADO FORMALIZADO EM: 2 2 ABR 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: VICTOR WOLSZCZAK, Ivo DE LIMA BARBOZA e AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10880.019113/94-37 Acórdão n o : 105-12.625 Recurso n°. : 117.000 Recorrentes : DRJ-SÃO PAULO/SP e AVON COSMÉTICOS LTDA. Interessada : AVON COSMÉTICOS LTDA. RELATÓRIO O Delegado da DRJ em SÃO PAULO - SP recorre ex officio da sua decisão em que julgou parcialmente improcedente a ação fiscal levada a efeito contra a empresa AVON COSMÉTICOS LTDA resultando em exoneração de pagamento de tributos e encargos da multa nos valores abaixo, conforme demonstrado às fls. 1.045: Tributo UFIR IRPJ 143.717,46 IRRF 13.206,99 PIS 331,47 FINSOCIAL 406,32 CSSLL 9.581,83 TOTAL 167.244,07 A MULTA foi lançada sobre 50% do tributo devido. O valor total exonerado, somando os tributos e encargos de multa relativos ao lançamento principal e decorrentes, é igual a 250.866,10 UFIR, que corresponde a 167.244,07 x 1,50. Conforme veremos no voto, o valor exonerado, quando convertido para R$, é inferior ao limite de alçada estabelecido na Portaria MF n°333, de 11/12/97. Por outro lado, a empresa também recorre da mesma decisão na parte que lhe foi desfavorável. Os autos de infração de IRPJ - fls. 82/86; IRF — fls. 87/90; PIS/faturamento — fls. 91//93; FINSOCIAUfaturamento - fls. 95/98 e CONTRIBUIÇÃO SOCIAL S/ O LUCRO - fls. 99/102 foram lavrados em virtude das seguintes irregularidades ocorridas no ano-base de 1988, conforme descritas no Termo de Verificação Fiscal de fls. 16/17; 1. Omissão de receita caracterizada por suprimento de caixa sem comprovação da origem e/ou efetividade da entrega do numerário, totalizando $ 248.634.866,00; 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10880.019113/94-37 Acórdão n° : 105-12.625 2. Omissão de receita caracterizada pela manutenção, no passivo, de obrigações já pagas e/ou incomprovadas totalizando $ 420.487.557,00, e 3. Custos e despesas operacionais não necessários no valor de $ 995.180.564. A decisão singular, fls.1.032/1.046, julgou improcedentes as infrações 1 (suprimento de caixa ) e 3 ( despesas indedutíveis ) e manteve a exigência 2 ( passivo fictício ). Quanto ao item mantido, os motivos de fato e de direito argüidos nas impugnações de fls. 105/1.031 que continuem sendo questionados no recurso de fls. 1.051/2.290, os aspectos específicos dos lançamentos reflexos, bem como os pontos de discordância, razões e provas apresentadas, assim como os fundamentos da decisão recorrida, serão relatados e examinados diretamente no meu voto juntamente com as contra-razões da PFN., É o relatório. ,P 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10880.019113194-37 Acórdão n° : 105-12.625 VOTO VENCIDO Conselheiro CHARLES PEREIRA NUNES, Relator No exame dos pressupostos de admissibilidade do recurso ex officio, verifica-se a impossibilidade de sua apreciação por este tribunal administrativo tendo em vista que o valor exonerado em primeira instância encontra-se abaixo do limite de alçada estabelecido pela Portaria MF n° 333, de 11/12/97, verbis, Art.1° - Os Delegados de Julgamento da Receita Federal recorrerão de oficio sempre que a decisão exonerar o sujeito passivo do pagamento de tributos e encargos de multa de valor total ( lançamento principal e decorrentes) superior a R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) Parágrafo único. Na hipótese de quantia lançada em UFIR, será convertida em real na data da decisão, para fins de verificação do valor a que alude o "caput" deste artigo. Conforme verificamos no relatório, o valor total exonerado de tributos e encargos de multa foi de 250.866,10 UFIR. Na data da decisão, 1997, a UFIR correspondia a R$ 0,9108, portanto foi exonerado apenas R$ 228.488,84, que é inferior ao limite de alçada. Isto posto voto, no sentido de não conhecer do recurso ex officio. Quanto ao recurso voluntário, dele conheço e passo ao exame do mérito uma vez que inexiste argüição de preliminar. O PASSIVO FICTÍCIO, único item que restou para ser apreciado, é dividido nas três partes seguintes: 1 - ERRO NA SOMA das parcelas constantes da análise da conta 21 211 010 no valor de Cz$ 33.064.670. A citada diferença foi encontrada apenas corrigindo-se a soma no documento de fls. 45 onde está totalizando Cz$ 4.576.614.430 ao invés de Cz$ 4.543.548.760 que seria a soma correta. e 5 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10880.019113194-37 Acórdão n o : 105-12.625 Dentre os argumentos apresentados pela defesa visando sustentar o novo demonstrativo de fls. 1.063 por ela apresentado, em contraposição ao de fls. 45 usado pela fiscalização, merece destaque o seguinte: "... cumpre salientar que o demonstrativo de fls. 45 pode ser um documento gerado dentro das dependências da Recorrente, porém, trata-se ou pelo menos se imagina, de um "rascunho" que não pode ser levado a efeito, a ponto de descaracterizar totalmente as operações, que são legítimas, pois, não somente existe sua correta composição, como, também, há o respaldo documental e contábil, necessário e suficiente para que conste este número nas demonstrações financeiras e respectiva Declaração de Rendimentos de 1986.". Realmente, também entendo que a fiscalização precipitou-se ao considerar passivo fictício o simples erro de soma encontrado num papel de trabalho (f1.45) sem verificar se esse erro teria sido levado à Declaração do IRPJ. É verdade que existe uma diferença entre o valor da conta FORNECEDORES declarado pelo contribuinte e o informado na relação de fls. 34/44 ou mesmo no papel de trabalho (fls. 45), mas estar claro que essa diferença não decorre do erro de soma que foi motivo da autuação pois não coincidem os valores das diferenças. Observe-se que a autuação não foi pela efetiva diferença do valor declarado, se assim fosse estaria correta. Na realidade o procedimento fiscal pareceu mais uma defesa da empresa pois ainda que as diferenças coincidissem isso apenas demonstraria a impossibilidade do equívoco caracterizar omissão de receita, já que num mero erro de soma inexistiria o lançamento de obrigação fictícia ou omissão de um pagamento. Ou seja o "fictício/omissão" apareceria apenas em decorrência da soma errada, e não de lançamento contábil. Se a soma eletrônica é feita automaticamente em função dos lançamentos contábeis, é grande a possibilidade de que o erro encontrado pela fiscalização no papel de trabalho não tenha sido levado à contabilidade. Assim sendo, e considerando que somente um registro de obrigação fictícia ou um pagamento não registrado caracterizam a omissão de receita, dou provimento ao recurso neste item. 2- PASSIVO NÃO COMPROVADO no alor de Cz$ 319.863.130,00, relativo à duplicatas das seguintes empresas. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10880.019113/94-37 Acórdão n° : 105-12.625 I- Excelsior sk no valor de Cz$ 45.269.180,00, II- Lumiere s/a no valor de Cz$ 250.083.910,00 e III- Fonseca Paes Serv. Ad. e Com. Ext. no valor de Cz$ 24.510.040,00 Para comprovar esse item a impugnante juntou os doc. de fls. 138 / 750 que no entanto foram rejeitados por serem simples notas fiscais que não comprovam os respectivos pagamentos. No recursos são apresentados os comprovantes de pagamentos realizados, nos faço a seguinte análise: I. EXCELSIOR S/A - os doc. de fls. 1.075/1.116 referem-se às compras feitas em dez/88 cujos pagamentos o contribuinte pretende provar, através das AUTORIZAÇÕES DE DÉBITO EM C/CORRENTE no BRADESCO, terem sido realizados em janeiro/89. Ocorre que estas autorizações são documentos gerados pela própria empresa e o carimbo do Bradesco que nelas consta apenas comprova que a correspondência foi recebida pelo banco, mas não comprova que o pagamento foi efetivamente feito em janeiro/89. Nego provimento ao recurso neste item II. LUMIERE ( doc. de fls. 1211 / 2.289) - Os documentos de fls. 1.214 / 1.302 ( duplicatas pagas no Bradesco, ) comprovam que o contribuinte optou por pagar suas obrigações vencidas em 31/12/88 somente em 02/01/88. - Já os Avisos de Vencimento expedidos pelo Banco do Brasil e as Duplicatas de fls. fls. 1303 / 2.125, que foram pagas também em jan/89, referem-se a obrigações adquiridas em dez/88 que efetivamente venceriam em jan/89. - às fls. 2.126 / 2.289 consta apenas documentos relativos a compras efetuadas já em 1989; o que os afasta do litígio pois não poderiam ser passivos em 1988. Valores constantes no VOLUME II (lis. 12112/1.383) Sub-totais 378893 29E0397 16E0369 57252 369236 402966 1tX/4535 265533 1252W 7213105 73520 93420 1145W 396704 196352 3056003 43018 91506 43488 1425488 3( tut 94725 254175 189450 487770 488939 163995 503759 314356 2904E00 139554 904397 343503 171750 345000 73500 961951 126150 148549 3213350 1186569 423254 743830 77298 5610W 4824E2 563412 268035 5241E6 4833133 242985 120240 4443C0 206448 36163 177463 947250 1136700 1045874 4357123 801473 75920 314386 90936 704754 283263 36750D 1=058 644362 4W2819 624934 1717563 774003 190256 79695 37146 87308 893893 465950 4370941 957065 83259 50170 15E0013 61E650 822213 323880 1502432 83040 EC08925 7 -C7f ti MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10880.019113/94-37 Acórdão n° : 105-12.625 33522 1227861 15633B TOTAL 39.082.787 Valores constantes no VOLUME III (fls. 1.38411.887) Subtotais 547222 099406 608744 1754996 E8000 174294 179920 363744 69CCO 4466328 168200 3856458 190256 765072 158662 47450 526503 244150 741150 6697917 378450 117459 217550 677843 1465E0 64760 9P3936 70990 164880 1929425 871022 10853)2 55E9E33 252580 384320 34E054 452767 310848 522481 4742287 42705 144248 99645 254190 437133 2214792 77712 761589 86359 4118370 155950 247393 259116 393396 384720 220184 152186 39664 39529 1882335 656964 139234 718836 1055568 576364 259040 1301676 568350 651708 5937660 871470 439779 166376 515543 152186 158010 77712 158662 96798 2638533 1034397 1023200 90664 352377 6176)7 16803D 15120 18590 63280 3383235 52780 550133 73060 563940 231683 221923 294003 243100 495C0 2233110 104720 2296C0 844947 647600 605506 167810 16306 269516 94725 2980732 453420 317324 102333 343185 79590 82446 12E840 1E3986 955210 2624294 793310 149712 323803 233136 194304 6476C0 158662 1593096 14427130 5536320 110720 432503 47450 459796 479224 169376 178090 ee206 95150 2003512 54360 44394 95849 249165 1211012 391798 715598 705884 977876 4445936 97140 96798 94725 1041975 155310 152831 134758 45552 90936 1910025 50380 334340 121893 2794394 297896 501703 1619(X) 32266 244150 4538919 1170190 456559 410 161900 44033 12162% 125250 77712 171270 3893262 162620 547222 1470052 276351 169540 250950 252580 475986 1396E38 5001 739 141401 158662 49465 34350 158662 114500 229000 424203 231894 1542137 404753 150403 E0555 337350 27E800 250340 €31 &.t 444800 324795 2857090 161903 113535 507832 200239 178412 487500 249732 1619Z0 80950 2142030 80950 155424 3143E36 1570430 391798 1683760 2409072 418390 120991 7193E91 164880 54960 210%3 46501 244150 244193 c3750) 161903 80950 1845671 119574 94725 433465 87426 50100 1026446 560114 1479766 780358 4682034 1893711 1389102 1591380 602247 110100 63040 86500 1023X1 135030 9990383 36640 22900 243349 5700Z0 1301676 49257 290385 27555 216897 2748269 250503 58379 472905 518080 1X6864 TOTAL 101.338.388 Valores constantes no VOLUME IV ( fts.1.889 / 2.125) Sub-totais 549405 288075 362E660 81310 971 717 165333 26757 1919319 1032922 8661095 403305 374245 148650 492826 74474 148948 431592 642COD 1664618 4370658 537508 488938 1117110 71236 673504 77712 426495 175353 187543 3927336 199233 217029 52670 359955 1075677 360327 234513 662503 126629 3278233 1035430 564561 87020 148650 1415036 602451 488475 129523 37845 4558988 1625060 145500 19E6752 1188346 56940 89206 79569 328099 593610 0365C61 770433 171614 38933 167170 3292641 60624 776746 240480 2147100 7665734 60E240 147CO3 284944 890450 961972 185055 45468 93514 365733 3575373 1027240 231550 67E35 33060 70400 11 7807 842000 218920 511511 3117123 84461 45468 106797 67998 165138 23340) 119574 17 385350 1345186 8 _ _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10880.019113/94-37 Acórdão n ° : 105-12.625 423550 310648 374340 39-122 41E08 51808 42403 10~ 20378 1408714 83200 21866 206293 219640 30000 168376 97747 37893 55571 920780 54C93 174040 365894 74474 395036 87675 137775 4E6435 1757422 TOTAL 50.551.780 Assim sendo temos como comprovadas as obrigações relativas à LUMIÈRE no valor de Cz$ 190.950.915 correspondente a soma das parcelas de (vol.): 39.062.767 + 101.336.368 + 50.551.780 = 190.950.915 III. FONSECA PAES — Serviços Aduaneiros e de Comércio Exterior — os documentos de fol. 1.197 /1.210 nada comprovam em relação ao passivo registrado no valor de Cz$ 24.510.040,00. 3. PASSIVO FICTÍCIO referente a F. BARCELOS PUBLICIDADES LTDA supostamente pago em 30.12.88 através de AUTORIZAÇÃO PARA DÉBITO EM CONTA CORRENTE NO BRADESCO, conforme doc. de fls. 47 no valor de Cz$ 67.559.757. A citada autorização se refere a 06 (seis) duplicatas, incluindo a de n° 1561 no valor de Cz$ 4.825.614 que já teria sido quitada na tesouraria da empresa também em 30.12.88 ( f1.48-V ). A defesa alega e comprova, através do Aviso de Débito e do Extrato Bancário ( fls. 758/760 ) correspondente, que na realidade o débito em conta autorizado para 30.12.88 somente ocorreu em 02.01.89, dai a razão do passivo. Resta todavia a duplicidade de comprovação de pagamento da duplicata 1561. Segundo a recorrente, o primeiro pagamento não teria ocorrido na data registrada no seu verso, 30.12.88, na realidade teria existido apenas o pagamento constante no extrato bancário, mas nada comprova em relação a isso, assim sendo só me resta entender que, por um equivoco qualquer, efetivamente ocorreram dois pagamentos relativos à mesma duplicata. É isso que nos mostram os documentos. Esse fato caracteriza omissão de receita no valor do pagamento já realizado em 30.12.88. Assim dou provimento parcial a este item para exclui da base de cálculo do tributo o valor de Cz$ 62.734.143 ( 67.559.757 — 4.825.614). 9 11/ À MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10880.019113194-37 Acórdão n° : 105-12.625 Terminada a análise do recurso restaram excluídas de tributação as parcelas de: Cz$ 33.064.670,00 (erro de soma) + Cz$ 190.950.915,00 ( Lumière ) + Cz$ 62.734.143,00 ( F. Barcelos ). LANCAMENTOS REFLEXOS Feitas essas considerações passemos a examinar os aspectos específicos de cada lançamento reflexo. CONTRIBUICÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO A decisão singular já cancelou integralmente a exigência IRFONTE e FINSOCIAL Aqui a empresa não agrega qualquer fato ou argumento novo e específico relativos às exigências. Assim sendo, tal como ocorreu no IRPJ, dou provimento parcial ao recurso para afastar as mesmas parcelas ali quantificadas. PIS FATURAMENTO Aqui a tributação reflexa não merece prosperar uma vez que a Câmara, por unanimidade, já vem se pronunciando pelo cancelamento integral do auto de infração do PIS-Receita Operacional pelas seguintes razões: Embora o contribuinte não tenha alegado a inconstitucionalidade dos decretos-lei n°s 2.445/88 e 2.449/88 que instituíram o PIS/RECEITA OPERACIONAL, este fato deve ser considerado tendo em vista que a matéria já foi resolvida pela Resolução do Senado Federal n° 49/95 que suspendeu a execução dos citados DLs, e pela MP 1.175/95, Art.17, inc. VII, e suas republicações, que mandaram cancelar, de ofício, parte do auto de infração. Entendemos que com a suspensão da execução dos citados DLs, a contribuição para o PIS voltou a ser regida pela Lei Complementar n° 07/70, e pelas alterações ocorridas posteriormente, exceto os decretos-lei declarados inconstitucionais, portanto, as empresas prestadoras de serviços, voltaram a ser e,„4-00-70 to MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10880.019113194-37 Acórdão n° : 105-12.625 contribuintes do PIS-REPIQUE e as empresas comerciais contribuintes do PIS FATURAMENTO (até o advento de nova legislação). A partir desse entendimento fazíamos a comparação entre a contribuição lançada (Pis Receita operacional) e as modalidades efetivamente incidentes (Pis-Dedução, Pis-Repique e Pis-faturamento) chegando à conclusão que as duas primeiras seriam indevidas e dávamos provimento ao recurso pelos seguintes motivos: 1 - o auto de infração exigia do contribuinte, Prestador de Serviço, o PIS-FATURAMENTO ( na realidade receita operacional) ao invés do PIS-REPIQUE; 2 - com a exclusão dos DLs, a contribuição a que se sujeitaria a empresa, teria como base de cálculo o Imposto de Renda devido ou como se devido fosse no caso de isenção do IR, (PIS repique de valor idêntico ao PIS dedução) e não a receita operacional, como foi utilizado na constituição do crédito. 3 - na constituição do lançamento sob exame ficavam cumulativamente incorretos: o enquadramento legal, o período de apuração, a base de cálculo, a alíquota aplicada, o vencimento original para cobrança dos acréscimos legais, etc, portanto o mero ajuste à MP implicaria na modificação da natureza da contribuição. Quanto às empresas comerciais tínhamos o pensamento contrário porque entendíamos que a "forma' de tributação ( faturamento para receita operacional) teria mudado muito pouco, somente excluindo receita financeira quando existente, e reduzindo a aliquota, portanto, poderia perfeitamente ser aplicada a Medida Provisória apenas adequando o lançamento ao invés de cancelá-lo totalmente. Ora o Art. 17, Inc. VII da MP, e suas reedições, não faz essa distinção entre empresas comerciais e prestadoras de serviço, então, pelo principio da isonomia, passo a reconhecer que essa distinção é subjetiva e injusta. Em não podendo haver essa distinção subjetiva qual seria então a melhor solução? Entendo que este Tribunal pode resolver a delicada questão interpretando a MP também de forma restritiva mas não discriminatória. Ou seja, considerando que mudou completamente a forma de tributação, a parte do Auto de Infração que não tenha sido cancelado ex officio pela MP, teria que ser cancelada por este Conselho, nada obstando que outro auto de infração fos e lavrado na forma correta, desde que ainda não tenha decaído esse direito ti MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10880.019113194-37 Acórdão n° : 105-12.625 Esse é o procedimento correto. Observe-se que a MP dispõe apenas em relação à parte do Auto de infração que deve ser cancelada. Sobre a outra parte ela silencia, e em conseqüência resulta o seguinte: 1 - se a autuação tiver sido impugnada, os órgãos julgadores estão livres para decidir a respeito, não devendo qualquer obediência à lei nesta parte simplesmente porque nada há para ser obedecido, e 2- se a autuação não foi impugnada, essa parte, não cancelada por força da MP, será cobrada seguindo os trâmites normais, inclusive recurso judicial. Assim sendo, deve ser cancelado integralmente o lançamento relativo ao PIS-RECEITA OPERACIONAL. CONCLUSÃO: Isto posto, voto no sentido de não conhecer do recurso ex officio e dar provimento parcial ao recurso voluntário para: 1 — IRPJ, IRRF e FINSOCIAL - excluir da tributação as parcelas de: Cz$ 33.064.670,00 (erro de soma) + Cz$ 190.950.915,00 ( Lumière ) + Cz$ 62.734.143,00 ( F. Barcelos ). 2 - PIS — excluir integralmente a exigência. Sala das Sessões, em 10 de novembro de 1998. j _ 41,1~a E5, • EREIRA NUNES 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N.°. :10880.019113/94-37 ACÓRDÃO N° : 105-12.625 VOTO VENCEDOR CONSELHEIRO JOSÉ CARLOS PASSUELLO, RELATOR DESIGNADO No presente processo, fui designado como Relator para proferir o Voto Vencedor uma vez que em dois itens houve divergência de entendimento sobre a forma de decidir. Quanto à quase totalidade do Voto do Ilustre Conselheiro Dr. Charles Pereira Nunes, concordo integralmente. A divergência, porém, pode ser medida no seguinte quadro sinótico: Matéria com tributação cancelada 33.064.670,0 190.950.915,00 62.734.143,00 conforme o Voto Vencido o Matéria com tributação cancelada 33.064.670,0 45.269.180,0 190.950.915,00 67.559.757,00 conforme Voto Vencedor O o Valores da divergência 45.269.180,0 4.825.614,00 o O primeiro valor, de Cz$ 45.269.180,00 refere-se a parcelas de débitos da empresa Excelsior S/A, e sobre ele, o Ilustre Relator assim se manifestou, no seu voto: *I. EXCELSIOR S/A - os doc. de fls. 1.075/1.116 referem-se às compras feitas em dez/88 cujos pagamentos o contribuinte pretende provar, através das AUTORIZAÇÕES DE DÉBITO EM C/CORRENTE no BRADESCO, terem sido realizados em janeiro/89. Ocorre que estas autorizaçõ s são documentos gerados pela própria empresa e o carimbo d Bradesco que nelas consta apenas comprova que a corres pondê a 01 recebida pelo banco, mas não MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N.°. :10880.019113/94-37 ACÓRDÃO N° : 105-12.625 comprova que o pagamento foi efetivamente feito em janeiro/89. Nego provimento ao recurso neste item Os documentos comentados efetivamente se revestem da forma de autorização para débito em conta corrente indicam claramente terem sido protocolizadas, em sua maioria, em janeiro de 1989 e nelas se indica o vencimento dos títulos, igualmente consignados com datas de 1989. Fica provado, nos autos, que os compromissos inclusos no presente item, tem seus vencimentos em janeiro de 1989. A fiscalização, diante de dificuldades da comprovação dos efetivos pagamentos em janeiro, considerou estarem constando indevidamente no passivo da empresa em 31.12.88. Me encontro entre a presunção, posta pela fiscalização, de que os compromissos foram pagos antecipadamente (vencimentos de janeiro de 89 teriam sido pagos antes de 31.12.88) sem qualquer prova efetiva de tal acontecimento e, da possibilidade de terem sido pagos no vencimento, conforme autorização para débito em conta corrente. É, no meu ver, mais lógico aceitar que os compromissos foram pagos no vencimento ou mesmo após ele e não que tenham sido liquidados antecipadamente, mesmo que nenhuma das duas posições apresente prova concreta. Já, o segundo valor, de Cz$ 4.825.614,00, correspondente a parte do montante de Cz$ 67.559.757,00, está assim referenciado no Voto do Ilustre Relator: '3. PASSIVO FICTÍCIO referente a F. BARCELOS PUBLICIDADES LTDA supostamente pago em 30.1 ;9. revés de AUTORIZAÇÃO PARA DÉBITO EM CONTA r ORR NTE NO BRADESCO, conforme doc. de fls. 47 no valor. - z$ 67.559.757. YNI l'\ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N.°. :10880.019113/94-37 ACÓRDÃO N° : 105-12.625 A citada autorização se refere a 06 (seis) duplicatas, incluindo a de n° 1561 no valor de Cz$ 4.825.614 que já teria sido quitada na tesouraria da empresa também em 30.12.88 ( t1.48-V ). A defesa alega e comprova, através do Aviso de Débito e do Extrato Bancário ( t1s. 758/760) correspondente, que na realidade o débito em conta autorizado para 30.12.88 somente ocorreu em 02.01.89, dal a razão do passivo. Resta todavia a duplicidade de comprovação de pagamento da duplicata 1561. Segundo a recorrente, o primeiro pagamento não teria ocorrido na data registrada no seu verso, 30.12.88, na realidade teria existido apenas o pagamento constante no extrato bancário, mas nada comprova em relação a isso, assim sendo só me resta entender que, por um equívoco qualquer, efetivamente ocorreram dois pagamentos relativos à mesma duplicata. É isso que nos mostram os documentos. Esse fato caracteriza omissão de receita no valor do pagamento já realizado em 30.12.88. Assim dou provimento parcial a este item pata exclui da base de cálculo do tributo o valor de Cz$ 62.734.143 ( 67.559.757 — 4.825.614). Terminada a análise do recurso restaram excluídas de tributação as parcelas de: Cz$ 33.064.670,00 (erro de soma) + CzS 190.950.915,00 ( Lumière ) + Cri 62 734.143,00 ( F. Barcelos )." O débito efetivado na conta corrente n° 9750-0 do Banco Bradesco, fls. 759, me parece, ser prova mais robusta do que a simples quitação formalizada no verso de duplicata, que pode ser firmada provisoriamente e sem comprovação de efetiva transferência financeira. Assim, no cotejo de provas, refiro aquela de fls. 759, entendendo ser a sua data a data do efetivo pagamento. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N.°. :10880.019113/94-37 ACÓRDÃO N° : 105-12.625 Dessa forma, voto por excluir de tributação as parcelas de Cz$ 45.269.180,00 e Ca 4.825.614,00, além daquelas já consideradas pelo Ilustre Relator, no voto vencido. Sala das Sessões - DF, em 10 de novembro de 1998. Q fr3,/~.4- JOSÉ 11 RLOS PASSUELLO Page 1 _0017700.PDF Page 1 _0017800.PDF Page 1 _0017900.PDF Page 1 _0018000.PDF Page 1 _0018100.PDF Page 1 _0018200.PDF Page 1 _0018300.PDF Page 1 _0018400.PDF Page 1 _0018500.PDF Page 1 _0018600.PDF Page 1 _0018700.PDF Page 1 _0018800.PDF Page 1 _0018900.PDF Page 1 _0019000.PDF Page 1 _0019100.PDF Page 1

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Numero do processo: 00006.650120/51-79
Data da sessão: Wed Jan 14 00:00:00 UTC 1981
Numero da decisão: CSRF/01-00.010
Decisão: RESOLVEM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Cons. Wagner Gonçalves e Urgel Pereira Lopes.
Nome do relator: Fernando Cicero Velloso
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Numero do processo: 16327.002089/2005-19
Data da sessão: Tue Mar 06 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, CÂMBIO E SEGUROS OU RELATIVAS A TÍTULOS OU VALORES MOBILIÁRIOS - IOF Período de apuração: 22/12/2000 a 16/01/2001 IOF - CÂMBIO - OPERAÇÕES COM T-BILLS. INCIDÊNCIA O tipo tributário do IOF-Câmbio não restringe a incidência do imposto à entrega física de moeda estrangeira ou nacional, tampouco exige que haja liquidação de contrato de câmbio. O campo de incidência é mais amplo e alcança as operações em que a entrega da moeda é feita por meio de documento que a represente, ou sua colocação à disposição do interessado. Inegavelmente, T-Bills são títulos representativos de moeda estrangeira. Sua compra e venda, portanto, configura operação de câmbio, tributada por esse imposto federal. MULTA. RESPONSABILIDADE POR SUCESSÃO. Responde o sucessor pela multa de natureza fiscal. O direito dos contribuintes às mudanças societárias não pode servir de instrumento à liberação de quaisquer ônus fiscais (inclusive penalidades). Recurso Negado.
Numero da decisão: 9303-001.863
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva (Relator), Marcos Tranchesi Ortiz e Maria Teresa Martínez López, que davam provimento e, ainda, o Conselheiro Antônio Lisboa Cardozo, que dava provimento parcial quanto à multa. O Conselheiro Gileno Gurjão Barreto declarou-se impedido de votar. Designado para o redigir o voto vencedor o Conselheiro Henrique Pinheiro Torres. Os Conselheiros Marcos Tranchesi Ortiz e Antônio Lisboa Cardoso participaram do julgamento em substituição aos Conselheiros Nanci Gama e Rodrigo Cardozo Miranda, que se declararam impedidos de votar.
Nome do relator: Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 23; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2449; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 605          1 604  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  16327.002089/2005­19  Recurso nº  236.401   Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9303­001.863  –  3ª Turma   Sessão de  6 de março de 2012  Matéria  IOF  Recorrente  BRASKEM S/A  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, CÂMBIO E SEGUROS  OU RELATIVAS A TÍTULOS OU VALORES MOBILIÁRIOS ­ IOF  Período de apuração: 22/12/2000 a 16/01/2001  IOF ­ CÂMBIO ­ OPERAÇÕES COM T­BILLS. INCIDÊNCIA   O  tipo  tributário  do  IOF­Câmbio  não  restringe  a  incidência  do  imposto  à  entrega  física  de  moeda  estrangeira  ou  nacional,  tampouco  exige  que  haja  liquidação  de  contrato  de  câmbio.  O  campo  de  incidência  é mais  amplo  e  alcança  as  operações  em  que  a  entrega  da  moeda  é  feita  por  meio  de  documento  que  a  represente,  ou  sua  colocação  à  disposição  do  interessado.  Inegavelmente, T­Bills são títulos representativos de moeda estrangeira. Sua  compra e venda, portanto, configura operação de câmbio, tributada por esse  imposto federal.   MULTA. RESPONSABILIDADE POR SUCESSÃO.   Responde  o  sucessor  pela  multa  de  natureza  fiscal.  O  direito  dos  contribuintes  às  mudanças  societárias  não  pode  servir  de  instrumento  à  liberação de quaisquer ônus fiscais (inclusive penalidades).  Recurso Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  especial.  Vencidos  os  Conselheiros  Francisco  Maurício  Rabelo  de  Albuquerque  Silva  (Relator),  Marcos  Tranchesi  Ortiz  e Maria  Teresa  Martínez  López,  que  davam  provimento  e,  ainda,  o  Conselheiro  Antônio  Lisboa  Cardozo,  que  dava  provimento  parcial quanto à multa. O Conselheiro Gileno Gurjão Barreto declarou­se  impedido de votar.  Designado  para  o  redigir  o  voto  vencedor  o  Conselheiro  Henrique  Pinheiro  Torres.  Os  Conselheiros Marcos Tranchesi Ortiz  e Antônio Lisboa Cardoso participaram do  julgamento     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 00 20 89 /2 00 5- 19 Fl. 648DF CARF MF Impresso em 10/07/2013 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/12/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 18/04/ 2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 26/03/2013 por FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, Assinado digitalmente em 27/12/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES   2 em substituição aos Conselheiros Nanci Gama e Rodrigo Cardozo Miranda, que se declararam  impedidos de votar.    Otacílio Dantas Cartaxo ­ Presidente    Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva ­ Relator     Henrique Pinheiro Torres ­ Redator Designado  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres, Marcos Tranchesi Ortiz, Júlio César Alves Ramos, Antônio Lisboa Cardoso, Rodrigo  da Costa  Pôssas,  Francisco Maurício Rabelo  de Albuquerque  Silva, Marcos Aurélio  Pereira  Valadão, Maria Teresa Martínez López e Otacílio Dantas Cartaxo.  Ausente, justificadamente, a Conselheira Susy Gomes Hoffmann.  Relatório  O  presente  Recurso  Especial  de  Divergência  (fls.  285/330)  intentado  pelo  sujeito passivo é destinado contra o Acórdão de nº 202.18.236 de 15.08.2007, fls. 257/275, em  razão  de  imposição  tributária  exarada  por  ausência  de  recolhimento  do  IOF  face  à  suposta  operação de câmbio representada por aquisição no Brasil e posterior cessão para subsidiária no  exterior,  de  Bilhetes  do  Tesouro  Norte  –  Americano  (T  Bills),  tendo  sido  aplicada  multa  qualificada de 150% por entendimento da existência de simulação.  Destaca  ser  a  ora  Recorrente  sucessora  da  empresa  que  realizou  ditas  operações  e  ainda  que  as mesmas,  objeto  do Auto  de  Infração,  não  podem  ser  consideradas  fraudulentas já que todos os procedimentos foram levados a efeito de forma clara, sem intuito  de  dolo  ou  fraude  e,  mesmo  assim,  a  E.  Segunda  Câmara,  do  então  Segundo  Conselho  de  Contribuintes manteve a autuação com fulcro nos seguintes fundamentos:  “IOF – CÂMBIO. As transferências financeiras compreendem os  pagamentos  e  os  recebimentos  em  moeda  estrangeira,  independentemente  da  forma  de  entrega  e  da  natureza  das  operações.  MULTA.  RESPONSABILIDADE  POR  SUCESSÃO.  Responde o sucessor pela multa de natureza fiscal. O direito dos  contribuintes  às  mudanças  societárias  não  pode  servir  de  instrumento  à  liberação  de  quaisquer  ônus  fiscais  (inclusive  penalidades),  ainda  mais  quando  a  incorporadora  conhece  perfeitamente  o  passivo  da  incorporada. MULTA  DE  OFÍCIO  AGRAVADA.  Constatado  e  provado  pela  fiscalização  que  a  operação realizada frustrou a caracterização do fato gerador do  tributo, cabível a aplicação da multa prevista no inciso II do art.  44 da Lei nº 9.430/96. Recurso negado”   Mesmo que a concessão de admissibilidade tenha se restringido a incidência  do  IOF  e  a  responsabilidade  tributária  pela multa  punitiva  da  empresa  sucessora,  não  sendo  admitido  o  Recurso  quanto  a  imposição  da  multa  qualificada,  a  Recorrente,  mesmo  assim,  Fl. 649DF CARF MF Impresso em 10/07/2013 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/12/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 18/04/ 2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 26/03/2013 por FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, Assinado digitalmente em 27/12/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 16327.002089/2005­19  Acórdão n.º 9303­001.863  CSRF­T3  Fl. 606          3 articula  argumentos,  também  sobre  esse  último  aspecto  o  que  torna  necessário  examinar  quando das razões de decidir.  Reedita os fundamentos materiais que, de forma individualizada, serviram de  base para a  impugnação e  recurso voluntário, comparativamente ao acórdão recorrido quanto  aos temas que inauguraram o lançamento.  Estabelece comparativos analíticos divergentes entre os  tópicos do Acórdão  recorrido e paradigmas  jurisprudenciais,  iniciando sobre a  incidência ou não do  IOF, quando  argui  que  o  entendimento  adotado  pela  decisão  ora  recorrida  não  se  coaduna  com  a  jurisprudência  da  E.  Segunda  Turma  da  CSRF  (fl.  292)  que  em  recente  julgado,  sobre  a  matéria, assim se posicionou:  “IOF  –  CÂMBIO.  AQUISIÇÃO  DE  TÍTULOS  DE  DÍVIDA  PÚBLICA  ESTRANGEIRA  E  POSTERIOR  VENDA  A  EMPRESAS  NACIONAIS  COM  PAGAMENTO  EM  REAIS.  FATO GERADOR. O fato gerador do IOF­ câmbio é a troca de  moedas.  Se  os  títulos  custodiados  no  exterior  foram  vendidos  dentro  do  país  em  moeda  nacional  inexistiu  não  só  o  câmbio,  mas também o fato gerador do IOF – câmbio.”   Registra  ainda  que  o  Acórdão  201­77.174  (fl.  295)  afasta  as  premissas  da  decisão recorrida quanto a necessidade de controle do Banco Central do Brasil e a existência de  operação de câmbio concluindo que as operações realizadas são válidas e eficazes do ponto de  vista do direito civil.  Quanto  a  multa  de  150%  (fl.  297)  alega  que  tendo  a  decisão  recorrida  admitido a existência de frustração da caracterização do fato gerador do IOF tornando cabível a  multa prevista no inciso II do art. 44 da Lei nº 9.430/96, agiu em dissonância com a posição  prevalecente desta CSRF e do CARF que considera  a multa qualificada como sendo medida  excepcional  e  somente  podendo  ser  aplicada  em  situações  extremas  e  quando  ficar  inequivocamente comprovada a existência de dolo na conformidade do V. Acórdão paradigma  RP 137285 (fl. 297).  Relativamente à extensão da multa à sucessora, transcreve duas decisões que  oferecem  divergência  sob  o  fundamento  de  que  a  multa  punitiva  não  deve  ser  incluída  na  responsabilidade tributária do sucessor porque somente responsável pelo tributo.  Quanto  ao mérito  inicia  por  defender  a  não  incidência  do  IOF,  a  partir  do  argumento de promover importação diversas matérias primas para o desempenho da atividade  petroquímica  à  qual  se  une  a  diversas  empresas  entre  as  quais  as  incorporadas  OPP  Petroquímica  S.  A  e  a  OPP  Polietilenos  S.A  e  que  para  desonerar­se  de  preços  e  celebrar  acordos  de  fornecimento  de  insumos  no  mercado  internacional,  mantém  subsidiárias  no  exterior denominadas Lantana Trading Company e PSA Trading AVV.  Em razão desse perfil operacional alega a necessidade de recursos através do  tempo e, dentre as captações, foi levado a efeito pelas incorporadas aquisição e pagamento no  Brasil em moeda brasileira de títulos do tesouro Americano denominados T – Bills.  O fruto dessas aquisições foi transferido pelas incorporadas para a Lantana e  PSA objetivando a venda dos mesmos no mercado externo recebendo em dólares o resultado  da comercialização o que foi efetivado pelo banco responsável pela custódia dos títulos, Crédit  Fl. 650DF CARF MF Impresso em 10/07/2013 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/12/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 18/04/ 2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 26/03/2013 por FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, Assinado digitalmente em 27/12/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES   4 Lyonnais  Uruguay  S.A.  ,  sendo  assim,  atingido  o  objetivo  da  necessária  capitalização  das  empresas para a concretização de seus objetivos.  Destaca não existir nenhuma etapa da operação  de compra,  cessão  e venda  desses títulos que não esteja regularmente documentada e contabilizada.  Rebate  veementemente  o  entendimento  do  Acórdão  recorrido  quanto  a  artifício  para mascarar  uma  suposta  operação  de  câmbio  isto  caracterizado  pela  ausência  de  registro  da  operação  no  Banco  Central  do  Brasil,  configurando  a  materialização  do  câmbio  ilegítimo,  suscetível  à  tributação  do  IOF mesmo não  ocorrendo  troca de moedas,em  face da  transferência financeira.  Transcreve  o  art.  63,  II,  do  CTN  e  oferece  lição  do  Prof.  Carvalho  de  Mendonça para definir câmbio como sendo o poder que tem a moeda de um país para adquirir  moeda de outro, in verbis:  “O dinheiro como mercadoria  tem o seu valor, o  seu custo e o  seu  preço;  é  suscetível  de  propriedade  e  posse  e  constitui  um  ramo  especial  de  comércio  denominado  câmbio,  onde  figura  como objeto de especulação”.  Com base nesse entendimentos afirma que  in casu não ocorreu operação de  câmbio por inexistir compra de moeda estrangeira ou oferta de moeda nacional, ao contrário, a  Recorrente adquiriu no Brasil, títulos da dívida pública norte – americana efetuando pagamento  em  reais  com depósito numa conta  corrente brasileira da  empresa detentora dos  títulos,  tudo  caracterizando aquisição de títulos de crédito.  Em  seguida,  continua,  a  propriedade  dos  títulos  foi  transferida  para  subsidiárias  da  Recorrente  no  exterior,  que  por  sua  vez,  venderam  os  títulos  em  dólares  a  própria  instituição financeira que mantinha a custódia dos  títulos desde o  início da operação,  com isto, não ficando caracterizada a entrega de moeda (fl. 305) para receber em troca valores  equivalentes e também não efetivou a entrega de documento que represente moeda nacional ou  estrangeira,  haja  vista  que  T  –  Bills  são  títulos  representativos  da  dívida  pública  norte  –  americana,  com  natureza  jurídica  de  títulos  de  crédito  e  não  títulos  que  representem moeda  nacional ou estrangeira.  Oferece  lições de Waldirio Bulgarelle, Tulio Ascarelli  e Cesare Vivante,  in  verbis:  “A  criação  ou  emissão  de  um  título  de  crédito  –  direito  corporificado  em  um documento  –  gera  obrigação a  bem dizer  objetiva,  desde  que  circule,  isto  é,  seja  transferido  pelo  beneficiário  original.  É  como  se  o  devedor,  ao  emitir  o  título,  tivesse  assumido  uma  dívida  impessoal,  obrigado  a  pagar  a  quem lhe apresentar o título, portanto, sem titular determinado.”  O  trabalho  sobre  título  de  crédito  se  elastece  abrangendo  definições  de  cartularidade, autonomia e literalidade para concluir que os T­ Bills pertencem a categoria de  títulos de crédito por preencherem as características contidas nessas definições.   Exercita pontos de vista de professores de Economia para sustentar que os T­ Bills e os  títulos de crédito em geral  correspondem a uma quase – moeda e não uma moeda  (fls. 308/309), contrapondo­se ao Acórdão recorrido ao pontificar que poderiam ser documento  que represente moeda nacional ou estrangeira.  Fl. 651DF CARF MF Impresso em 10/07/2013 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/12/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 18/04/ 2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 26/03/2013 por FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, Assinado digitalmente em 27/12/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 16327.002089/2005­19  Acórdão n.º 9303­001.863  CSRF­T3  Fl. 607          5 Lança mão do Acórdão nº 202­15948 da relatoria do Consl Marcelo Meyer –  Kozlowski  para  sustentar  o  afastamento  da  incidência  do  IOF  in  casu  que  decidiu  restar  caracterizada  a  hipótese  de  incidência  desse  tributo  quando  do  ingresso  no  País  de  moeda  estrangeiro ou a remessa de divisas para o exterior restando assim inalcançados os títulos ora  em  discussão  posto  que  foram  adquiridos  com  pagamento  em  reais  via  cheque  do  Banco  Bradesco S. A. e vendidos por empresas controladas em dólar no exterior, inexistindo troca de  moedas.  Diz que, indiscutivelmente, no presente caso não houve ingresso ou saída de  divisas do Brasil, o que seria necessário para a existência da obrigação tributária.   Enfrenta  as  alegações  quanto  ao  controle  do  Banco  Central  e  conseqüente  ilegitimidade de operação de câmbio afirmando que essa ocorrência é de alçada exclusiva do  órgão monetário não podendo a Receita Federal se envolver com esse mister isto reconhecido  no auto de infração que determinou a expedição de ofício para constatação ou não de eventual  averiguação de anormalidade cambial, o que não foi feito.  Continua dizendo inadmissível que uma imposição tributária esteja lastreada  em  suposto  ilícito  cambial  não  examinado  pelo  órgão  e  autoridades  competentes  como  reverbera o Acórdão nº RP 201­121.510, indicado como paradigma, que afasta a tributação de  IOF em caso semelhante ao destes autos, in verbis(Fl. 312)  “IOF.  OPERAÇÕES  DE  AQUISIÇÃO  DE  TÍTULOS  DE  DÍVIDA  PÚBLICA  ESTRANGEIRA  E  POSTERIOR  VENDA  DELES A EMPRESAS BRASILEIRAS, COM PAGAMENTO EM  REAIS,  SEM REGISTRO NO  BANCO CENTRAL DO  BRASIL.  ALEGAÇÃO  DE  ILÍCITO  CAMBIAL.  INCOMPETÊNCIA  DA  ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA.”  Conclui esse tópico dizendo­se completamente preparada para demonstrar ao  BACEN a  inocorrência  de  irregularidade  e  rechaça  fortemente que a Fiscalização  fazendária  federal detenha competência para regular a atividade cambial.(Fl. 313)  Aborda  a  aplicação  de  alíquota,  meramente  para  exercitar  o  debate,  caso  houvesse  operação  de  câmbio,  chamando  a  baila  o  Decreto  2.219/97  que  aprovou  o  Regulamento  do  IOF  vigente  à  época  das  operações  sob  comento,  para  comprovar  que  a  alíquota do imposto seria zero nas transferências financeiras do exterior e para o exterior nos  casos em que não houvessem, alíquotas específicas na conformidade da alínea e) do § 2º do art.  14.  O  Fisco,  no  entanto,  utilizou  o  disposto  no  art.  15  do  Decreto  2.219/97  para  aplicar  a  alíquota  de  25%  sobre  as  operações  em  apreço  entendendo  ter  havido  descumprimento  de  condições para usufruimento da alíquota zero.  Rebate firmemente a ocorrência de operação cambial e, sendo assim, afirma  que não haveria nenhuma condição a seguir  já que a  transferência de titularidade dos T­Bills  deu­se mediante simples comunicação ao Credit Lyonnais Uruguay S. A., instituição financeira  custodiante.  Quanto à multa qualificada levada a efeito, segundo o entendimento do Fisco,  em razão de que teria sido frustrado a ocorrência do fato gerador porque à margem do controle  do Banco Central, alega a Recorrente que essas constatações não passam de meros indícios que  Fl. 652DF CARF MF Impresso em 10/07/2013 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/12/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 18/04/ 2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 26/03/2013 por FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, Assinado digitalmente em 27/12/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES   6 nada  comprovam  e  se  não  comprovam  não  podem  servir  de  base  para  imposição  de  multa  qualificada com base in inciso II, do artigo 44 da Lei nº 9.430/96.   Transcreve o item 11 do Relatório Fiscal, in verbis(item 94 fl.318)  “se  fosse  possível  provar a  inexistência  dos  T  – Bills,  como  já  aconteceu em outros casos semelhantes examinados pela Receita  Federal,  ficaria  evidente  que  a  operação como um  todo  é  uma  fraude.  Nos  casos  aqui  relatados,  porém,  todos  os  documentos  expedidos  pelos  envolvidos  fazem  referência,  até  onde  esta  Auditoria pôde apurar, a títulos existentes.”  Continua  afirmando  que  não  houve  dolo  e  nem  comprovação  inequívoca  nesse  sentido  assim,  fica  claro  que  a  acusação  de  prática  de  simulação  funda­se  apenas  na  presunção  de  que  as  operações  teriam  tido  as  características  de  câmbio  atípicas  e  ilegítimas  visando o não pagamento do IOF, o que não restou comprovado, apenas presumido.  Destaca  que  a  Recorrente  e  as  empresas  que  realização  as  operações,  não  impediram  nem  retardaram  o  fato  gerador  da  obrigação  tributária  e  não  modificaram  suas  características  essenciais,  ao  contrário,  tudo  se  processou  com  transparência  e  idoneidade,  revestido de contabilização legal.  Desenvolve  argumentos  sobre  a  desconsideração  de  ato  jurídico,  transcrevendo o art. 149 do CTN e exertos dos Acórdãos 01­01.857, de 15.05.95 e 101­94.340  de 09.09.2003, da relatoria do Cons. Walmir Sandri (fl. 321) para amparar o entendimento de  que um negócio jurídico não pode ser desconsiderado como válido apenas porque haveria uma  forma pela qual o Fisco entende que deveria ter sido feito.  Encerra esse tópico afirmando que o fato de adquirir T­Bills no País e cede­ los  às  suas  subsidiárias  estrangeiras,  que  os  comercializaram  no  mercado  externo,  não  representou afronta à legislação vigente o qualquer dano ao Erário, até mesmo porque se por  acaso as operações fossem alcançadas pelo IOF na modalidade câmbio, deveria ser aplicada a  alíquota  zero  com  base  no  artigo  14,  §  2º,  alinea  “e”,  do Decreto  2.219/97,  que  regulava  a  matéria na época.  Rebate  os  argumentos  do  Fisco  para  a  imposição  da  multa  qualificada  alegando  também  não  configurado  a  existência  de  fraude  o  que  acarreta  a  debilidade  da  imposição  que  não  poderia  se  louvar  no  inciso  II  do  artigo  44  da  Lei  nº  9.430/96  por  total  ausência de intuito fraudulento.  Finalmente  pleiteia  o  afastamento  das  multas  em  razão  da  sucessão,  na  remota  hipótese  de manutenção  da  exigência  fiscal  e  da  decisão  ora  recorrida  com  base  no  artigo  128  do  CTN  que  reverbera  ser  somente  a  lei  competente  para  responsabilizar  pelo  pagamento de obrigações tributárias, quer na condição de contribuinte quer na de responsável e  ainda, refere­se ao artigo 132 do mesmo CTN para infirmar a imposição de multa à Recorrente  como  incorporadora  uma  vez  que  não  responde  por  ela  quando  o  ato  for  praticado  pela  incorporada cujas formalidades de incorporação se deram anteriormente a lavratura do auto de  infração.  Reitera que é descabida a imposição de multa em razão de supostas infrações  praticadas por antecessoras e transcreve decisões deste Conselho e do E. STF. (fls. 327/328).  É o relatório.  Fl. 653DF CARF MF Impresso em 10/07/2013 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/12/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 18/04/ 2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 26/03/2013 por FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, Assinado digitalmente em 27/12/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 16327.002089/2005­19  Acórdão n.º 9303­001.863  CSRF­T3  Fl. 608          7 Voto Vencido  Conselheiro Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Relator  Este  Recurso  Especial  de  Divergência  restringe­se  a  enfrentar  imposições  tributárias relativas a incidência de IOF em operações com Títulos do Tesouro Americano – T­  Bills; responsabilidade tributária por multa punitiva à empresa sucessora. e, caso admitido por  este Colegiado, a aplicação de multa qualificada na hipótese de existência de dolo ou fraude.  Nas fls. 452/456 o Despacho nº 202­538 reconhecendo a  tempestividade do  Recurso  e  a  divergência  quanto  a  materialização  de  operação  de  câmbio  e  quanto  a  responsabilidade de sucessora pela multa punitiva. Relativamente  à multa qualificada, em si,  entendeu  o  examinador  da  admissibilidade  não  existir  nos  Acórdãos  ofertados  coincidência  com os fatos, impossibilitando comparação para a dedução de divergência.   Com as vênias de estilo, dessinto do Ilustre Presidente da Segunda Câmara de  então  quanto  a  não  existência  de  divergência  entre  o  Acórdão  recorrido  e  os  paradigmas  ofertados, relativamente à multa qualificada. Afirmo isto porque ambos divergentes tratam do  objeto  divergencial  que  é  a  aplicação  da  multa  qualificada,  não  sendo  necessário  que  o  paradigma privilegie  a  espécie  em prejuízo  do  gênero  quando  esse mesmo gênero  trata  com  especificidade da ocorrência em relação à matéria.  "MULTA QUALIFICADA DE 150% ­ LEI 9430/96, ART. 44, H –  NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO DOLO  ­ A hipótese  prevista  no  art.  44,  II,  da  Lei  9430/96,  deve  ser  interpretada  restritivamente, e aplicada somente nos casos de evidente intuito  fraude em que tenha sido tipificada a ação em um dos institutos  dos  artigos  71  a  73  da  Lei  4502/94,  e  desde  que  tenha  ficado  demonstrado  pela  fiscalização  que  o  contribuinte  agiu  dolosamente.”(CSRF/01­05.481)  Fl..  454  –  Despacho  de  Admissibilidaade).  “MULTA  QUALIFICADA.  A  aplicação  de  multa  qualificada  decorre  de  evidente  intuito  de  fraude,  o  qual  deve  ser  minuciosamente justificado e comprovado nos autos, bem assim  a  precisa  capitulação  da  conduta.  A  mera  presunção  não  autoriza a incidência de multa majorada.”(201­80.316) (Fl. 454  Desp. Admissibilidade.  De outra banda, para mim, não ficou comprovado nos autos o dolo alegado  pelo  examinador  da  admissibilidade, mesmo  que  com  fundamento  na  decisão  recorrida  que  refere­se a frustração da caracterização do fato gerador do tributo.  Sr.  Presidente,  submeto  ao  Colegiado  meu  posicionamento  no  sentido  de  considerar divergentes os paradigmas apresentados pela Recorrente quanto à multa qualificada  e, consequentemente, incluir o tema no presente julgamento.  Enfrento  agora  a  materialização  ou  não  do  fato  gerador  do  Imposto  sobre  Operações  Financeiras  em  face  da  aquisição  de  Títulos  da  Dívida  Pública  Americana,  conhecidos como T­Bills.  Fl. 654DF CARF MF Impresso em 10/07/2013 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/12/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 18/04/ 2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 26/03/2013 por FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, Assinado digitalmente em 27/12/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES   8 A Braskem S. A., ora Recorrente, é incorporadora de OPP PETROQUÍMICA  S.A.  que  adquiriu  títulos  da  Parmalat  Participações  do  Brasil  Ltda.,  antes  de  ocorrida  dita  incorporação.  Constato na fl. 20 o envio pela Recorrente, de cópia de cheque administrativo  emitido  pelo Bradesco  por  ordem de OPP Petroquímica S. A.  em  favor  da Parmalat  e,  bem  como,  cópias  dos  registros  contábeis  da  operação  (Razão  e  Diário)  e  cópia  do  Contrato  de  Compra e Venda de Notas do Tesouro dos Estados Unidos entre OPP e Parmalat e, bem como,  cópia da confirmação das operações, expedida pelo Banco Credit Lyonnais e na fl. 30 o envio  de cópia da confirmação das operações expedida por esse Banco.   Na  fl.  33/34  a Recorrente  apresenta  cópia  de  solicitação  da OPP  relativa  a  transferência de titularidade dos T­Bills para sua subsidiária Lantana Trading Company; cópia  do  contrato de  compra  e venda por meio do qual Lantana vende os T­Bills  ao Banco Credit  Lyonnais;cópia da ata de Assembleia Geral Ordinária de 30.04.99 dos acionistas da OPP bem  como Ata  de  Reunião  de Conselho  de  Administração  da  OPP  que  identifica  a  Diretoria  da  Sociedade à época da operação.  Assim,  inicialmente,  os  atos  envolvendo  as  transações  dos  títulos  estão,  de  fato, com os registros  legais  indisfarçavelmente materializados,  isto  reconhecido pela própria  Auditoria Fiscal, como mencionado no relatório, in verbis:  (item 94 fl. 318)“se fosse possível provar a inexistencia dos T –  Bills,  como  já  aconteceu  em  outros  casos  semelhantes  examinados  pela  Receita  Federal,  ficaria  evidente  que  a  operação como um todo é uma fraude. Nos casos aqui relatados,  porém,  todos  os  documentos  expedidos  pelos  envolvidos  fazem  referência,  até  onde  esta  Auditoria  pôde  apurar,  a  títulos  existentes.”  Vou  agora  na  direção  de  saber  se  no  cenário  que  cuidamos  aqui,  restou  caracterizado o ingresso de moeda estrangeira no Brasil ou saída de valores do nosso País para  o  exterior mesmo  que  por  via  de  documento  que  represente moeda  nacional  ou  estrangeira,  porque somente por essas vertentes, materializar­se­á o fato imponível do tributo lançado.   Sem  dúvidas,  para mim,  que  os  atos  praticados  com  a  aquisição  de  títulos  americanos  no  Brasil  e  sua  transferência  para  subsidiária  no  exterior  não  caracterizaram,  formalmente, compra e venda de moedas. Senão vejamos:  Os atos  configurados pela moeda brasileira como propiciadora da aquisição  dos  títulos  e  pela  moeda  americana  representando  literalmente  os  valores  desses  mesmos  títulos, não podem ser confundidos com um contrato de compra e venda de moedas, onde as  transferências monetárias se caracterizariam explicitamente no conteúdo do texto contratual.   No exame dos autos não se constata o ingresso ou saída de divisas do Brasil,  assim, as operações com títulos de créditos legais e suas transferências entre empresas de um  mesmo  grupo  empresarial,  como  in  casu,  procedendo  os  titulares  com  todos  os  registros  possíveis, tornando o negócio jurídico explícito e comprovável ao menor exame, não pode ter o  condão de frustrar a ocorrência de fato gerador, caso existisse.   De fato, admitir­se materialização de câmbio em face da aquisição de títulos  públicos  e  suas  transferências  para  empresas  dos  mesmos  acionistas  é  violentar  os  ditames  contidos nas leis que regem a matéria ainda mais quando, a moeda estrangeira foi transmitida  Fl. 655DF CARF MF Impresso em 10/07/2013 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/12/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 18/04/ 2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 26/03/2013 por FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, Assinado digitalmente em 27/12/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 16327.002089/2005­19  Acórdão n.º 9303­001.863  CSRF­T3  Fl. 609          9 no exterior e não para contribuinte do imposto no Brasil, restando claro a ausência de ingresso  de valores decorrentes das operações sob comento no caixa da ora Recorrente.  Enfrento agora a possibilidade de responsabilização de incorporadora quando  o ato de incorporação se deu após o lançamento tributário que se cuida aqui.   A decisão recorrida refere­se ao conhecimento da Recorrente (incorporadora)  de todo o passivo da incorporada o que – de fato – é pertinente haja vista que os indispensáveis  levantamentos  de  créditos  e  débitos  para  efeito  de  incorporação  foram  levados  a  efeito,  no  entanto,  o  lançamento  pelo  órgão  da  fiscalização  ainda  não  havia  sido  realizado  e,  a  incorporadora ora Recorrente,  deve  ter  conhecido das operações  com T­ Bills  entendendo­as  legais  e  sem  necessidade  de  provisão  para  efeitos  futuros.  Portanto  o  contido  no  Acórdão  recorrido asseverando que a incorporadora “conhece perfeitamente o passivo da incorporada”  não informa corretamente o comportamento gerencial no momento da incorporação porque –  como  já  mencionado  –  naquele  momento  nenhum  lançamento  fiscal  havia  sido  feito  e  as  operações com T­ Bills devem ter sido consideradas legais e normais.  E,  finalmente,  quanto  a  qualificação  da  multa  imposta  a  Recorrente,  verificarei  primeiramente  a  ocorrência  ou  não  de  que  a  operação  realizada  frustrou  a  caracterização  do  fato  gerador  do  tributo.  É  necessário  para  tanto,  que  fique  demonstrada  a  ilegitimidade e ilicitude dolosa da operação, evidenciando o intuito de fraude..  Sobre  esse  tópico  parto  da  premissa  que,  se  todos  os  elementos  caracterizadores  da  operação  foram  explicitamente  formalizados  pela  Recorrente,  isto  reconhecido  na  ação  fiscal  no  item  94  fl.  318  acima  transcrito,  não  tenho  como  conceber  a  existência de fraude embutida nos procedimentos objeto deste processo.  Com  base  nesses  fundamentos,  voto  pelo  provimento  do  Recurso  por  entender  inexistente  o  fato  gerador  do  IOF  e,  consequentemente,  para  afastar  as  multas  aplicadas.    Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva  Voto Vencedor  Conselheiro Henrique Pinheiro Torres, Redator Designado  As matérias devolvidas a este Colegiado cingem­se à incidência do IOF sobre  as  operações  com  T­Bills,  e  à  responsabilidade  da  sucessora  por multa  punitiva  referente  à  infração cometida antes da Sucessão.   No tocante à qualificação da multa, muito embora a matéria tenha sido objeto  do  recurso  especial  do  Sujeito  Passivo,  esta  não  logrou  seguimento  no  exame  de  admissibilidade realizado pelo presidente da câmara recorrida, e confirmado pelo presidente da  Câmara Superior de Recursos Fiscais em despacho irrecorrível (fls. 589 e 590), proferido em  sede de agravo de reexame interposto pelo Sujeito Passivo. Assim, não cabe a este Colegiado  manifestar­se sobre essa matéria, posto não haver sido ela devolvida à exame nesta  instância  uniformizadora.  Fl. 656DF CARF MF Impresso em 10/07/2013 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/12/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 18/04/ 2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 26/03/2013 por FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, Assinado digitalmente em 27/12/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES   10 Diante  do  exposto,  divirjo  do  nobre  relator,  e  rejeito,  liminarmente,  o  conhecimento do recurso no tocante à parte do recurso que não logrou seguimento no reexame  de admissibilidade realizado pelo presidente da Câmara Superior de Recursos Fiscais.  Em relação às matérias conhecidas, também peço licença ao Insigne Relator  para dele divergir, pelas razões a seguir expostas.  No tocante à incidência do IOF nas operações com T­Bills, a matéria foi por  mim examinada quando do julgamento do Recurso Especial 236.885, apresentado por Colgate  –  Palmolive  Indústria  e  Comércio,  na  Sessão  Plenária  de  31  de  janeiro  de  2012.  Devido  a  perfeita similitude da matéria  lá examinada com a aqui sob exame,  transcrevo, na  íntegra, as  razões do voto condutor daquele julgamento:  A teor do relatado, a matéria devolvida a este Colegiado cinge­ se a da questão da incidência de IOF câmbio sobre as operações  com T­Bills (compra e venda de títulos da dívida pública norte­ americana  – United  States  Treasury  Bills  –  T­Bills)  realizadas  pela autuada.  Segundo  a  acusação  fiscal,  essas  operações  configurariam  operações de câmbio atípicas, não usuais, isto é, que teriam  por objetivo a  troca de moedas,  com o propósito,  para uns,  de  prover uma origem para o ingresso de reais em contas bancárias  no Brasil, e para outros, de servir de  instrumento para mandar  dólares para o Exterior.  Para melhor compreensão das operações objeto da autuação sob  exame,  transcreve­se  excerto  do  Termo  de  Encerramento  de  Fiscalização onde essas operações são descritas analíticamente..  Nas operações com T­Bills, os partícipes agem articuladamente,  realizando sucessivas compras e vendas, de modo a dissimular a  natureza cambial dos negócios.  5)  Em  conseqüência,  para  uma  melhor  compreensão  de  tais  negócios,  impõe­se a análise do papel desempenhado por  cada  empresa interveniente num conjunto, que começa com a compra  de T­Bills  junto a um determinado banco no Exterior até a  sua  revenda a este mesmo banco.  6)  Nas  operações  ora  em  comento,  o  banco  interveniente  é  o  Crédit Lyonnais (Uruguay)  S/A,  que  se  proclama  representante  do  Crédit  Lyonnais  New  York. Este último aparece como a  instituição que, na  condição  de  custodiante,  está  legalmente  habilitada  pela  legislação  norteamericana  a  transferir  a  titularidade  dos  T­Bills  a  seus  adquirentes, ainda que tal  titularidade  tenha durado, nos casos  em  tela,  menos  que  um  dia,  na  verdade  uns  poucos  instantes  para  cada  interessado  ­  se  é que  em algum momento  chegou a  haver essa transferência no banco norteamericano.  7) Seja como for, o Crédit Lyonnais (Uruguay) S/A dá a entender  estar em condições de encaminhar as mudanças em Nova York.  Pelo menos, comunicou em cartas endereçadas a alguns dos ora  autuados ter recebido instruções para transferir os T­Bills nelas  identificados da empresa A para a empresa B.  Fl. 657DF CARF MF Impresso em 10/07/2013 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/12/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 18/04/ 2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 26/03/2013 por FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, Assinado digitalmente em 27/12/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 16327.002089/2005­19  Acórdão n.º 9303­001.863  CSRF­T3  Fl. 610          11 8)  Além  do  Crédit  Lyonnais,  as  operações  contam  com  pelo  menos  mais  dois  atores:  o  primeiro  negociou  os  T­Bills  diretamente ou através de uma vinculada sediada no Exterior; o  segundo adquirente no Brasil compra os T­Bills do primeiro e os  revende,  em  geral  no  mesmo  dia  (diríamos  até  que  no  mesmo  instante) diretamente ou através de vinculadas. Nos pólos inicial  e final, figura sempre o mesmíssimo Crédit Lyonnais (Uruguay)  S/A.  ........................................................................................................  18)  Mais  importante,  porém,  é  perceber  que  os  "purchase  agreements", referenciados aos T­Bills, funcionam apenas como  um  artifício­,  um  instrumento,  para  realizar  o  negócio  efetivamente  desejado  e,  afinal  realizado  pelos  contratantes:  uma operação de câmbio.  19) Nos momentos  em que a operação  revela a  sua verdadeira  natureza  cambial,  aí  sim  o  dinheiro  aparece;  os  mútuos  arranjados com vinculada, como forma de esconder a origem do  primeiro  "purchase  agreement"  cedem  espaço  a  depósitos  bancários,  de  reais  no  Brasil,  e  de  dólares,  em  uma  conta  no  Exterior.  20) O crédito em dólares no Exterior pode ter sido efetuado não  diretamente  na  conta  de  quem  pagou  os  reais  ao  primeiro  comprador,  mas  de  uma  empresa  Vinculada  que  acaba  produzindo efeito oposto ao desejado, na medida em que reforça  o caráter de conluio para  impedir que  toda a operação pareça  ser o que verdadeiramente é.  21) A aparente perda em dólares observada entre o primeiro e o  segundo "purchase agreements" torna­se então explicável, como  sendo a comissão paga ao banco, por ter efetuado o câmbio.  ........................................................................................................  27)  Nos  negócios  objeto  do  presente  auto  de  infração,  as  sucessivas compras de T­Bills produzem os mesmíssimos efeitos  de  operações  de  câmbio,  realizadas  fora  de  instituição  legalmente  habilitada:  o  primeiro  comprador  dos  T­Bills  formalizava  o  ingresso  no  País  de  contrato  representativo  de  certa quantidade de moeda estrangeira que já estava no Crédit  Lyonnais (Uruguay) S/A. O valor correspondente em reais, base  cálculo do  imposto do 10F,  é depositado na conta bancária da  empresa  no  Brasil  pelo  adquirente  seguinte  das  T­Bills.  Simultaneamente, a quantia correspondente em dólares torna­se  disponível para quem efetua a venda ao Crédit Lyonnais.  28) Trata­se de operação de câmbio atípica, que envolve a um só  tempo  dois  bancos:  um,  dentro  do  país,  que  não  precisa  estar  informado sobre estar sendo utilizado como um instrumento para  a  transformação  da  moeda  estrangeira  em  reais;  o  segundo,  situado  fora  do  Brasil,  está  evidentemente  fora  do  sistema  financeiro  nacional,  e  assim qualquer  contribuinte  sujeito à  lei  Fl. 658DF CARF MF Impresso em 10/07/2013 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/12/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 18/04/ 2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 26/03/2013 por FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, Assinado digitalmente em 27/12/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES   12 brasileira  está  impedido  de  utilizar  os  seus  serviços  para  promover a entrada e/ou a saída de moeda no ou do País.  Resumindo as operações objeto da autuação, tem­se que: I­  Sociedade  empresária,  sediada  no  exterior  ­  Colgate  Palmolive Company  ­ é detentora de direito ao  recebimento de  mútuo  antes  realizado  com  sociedade  empresária  estabelecida  no Brasil,  que  tem  o  dever  de  pagar  a  obrigação  objeto  desse  contrato,  o  qual  foi  estabelecido  em  moeda  estrangeira:  dólar  norteamericano. II­  A  Sociedade  empresária  brasileira  tem  disponibilidade  em  Reais e precisa quitar a dívida em dólares.  O  procedimento  normal  seria  o  de  a  sociedade  empresária  brasileira realizar contrato de câmbio com instituição financeira  brasileira,  entregar­lhe  reais,  e  essa  instituição  financeira,  então,  se  encarregaria  de  entregar  dólares  à  sociedade  empresária no exterior, para com isso quitar a dívida. Todavia,  não foi isso o que aconteceu, no caso sob exame. Engendrou­se  operações  casadas  de  compra  e  venda  (tanto  em  reais,  quanto  em  dólares)  de  T­Bills  e  de  transferência  de  titularidade  de  T­ Bills,  com  a  intervenção  de  instituição  financeira  sediada  no  Uruguai.  O procedimento básico consistiu no seguinte: Inicialmente,  o  banco  Crédit  Lyonnais  (Uruguay)  S/A  diz­se  titular  e  custodiante  de  T­Bills  e  se  uniu  a  Sociedades  empresárias: uma no exterior (Colgate Palmolive Corporation) e  duas no Brasil (Parmalat Participações do Brasil Ltda e Colgate  Palmolive Indústria e Comércio Ltda.), sendo que: I. O banco uruguaio vende T­ BILLS  (no valor de  face de US$  5.466.180,00,  por US$ 5.400.000,00)  à Parmalat Participações  do  Brasil  Ltda  (em  8  de  janeiro  de  2001).  Vide  documento  de  fls.264  a  266.  Nesse  mesmo  dia,  a  Parmalat  Participações  do  Brasil Ltda. vende os T­BILLS à sociedade empresária Kolynos  do  Brasil  Ltda.  antiga  denominação  de  Colgate  Palmolive  Indústria  e  Comércio  Ltda.,  pelo  preço  de  compra  em  dólares  norte­americanos  convertidos  em  moeda  nacional,  pelas  taxas  praticadas  no  mercado  de  taxas  flutuantes.  Nessa  data,  a  Kolynos  pagou  à  Parmalat  R$  11.186.487,09  referente  à  conversão dos US$ 5.400.000,00 pertinente aos T­BILLS por ela  adquiridos.   II. Uma vez detentora da titularidade desses T­BILLS, a Kolynos  do Brasil Ltda. No mesmo dia em que adquiriu a disponibilidade  da  moeda  estrangeira  representada  pelos  Títulos  do  Tesouro  Americano (T­BILLS), a transfere para sua matriz americana, a  Colgate  Palmolive  Company,  para  quitação  de  contrato  de  mútuo.  Esta  companhia  americana,  nessa  mesma  data,  8/01/2001,  após  lhe  ser  transferida  a  titularidade  dos  T­BILLS  pela Kolynos brasileira, os revende ao Banco uruguaio. Repare  que,  nesse  caso,  haveria  tributação  de  operação  de  câmbio, mas para evitar a formalização do contrato de câmbio é  Fl. 659DF CARF MF Impresso em 10/07/2013 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/12/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 18/04/ 2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 26/03/2013 por FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, Assinado digitalmente em 27/12/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 16327.002089/2005­19  Acórdão n.º 9303­001.863  CSRF­T3  Fl. 611          13 realizado  o  seguinte  procedimento,  em  um  único  dia  (8  de  janeiro de 2001): (1) O Banco Crédit  Lyonnais  (Uruguay)  S/A  custodiante  de  T­ BILLS  vende  os  T­BILLS  à  Parmalat  ,  recebe  o  dinheiro  em  moeda  estrangeira  e  fica  custodiando  o  título  em  da  compradora; (2) A Parmalat Participações do Brasil Ltda vende os T­BILLS à  Kolynos  do  Brasil  Ltda.,  mediante  ordem  de  alteração  de  titularidade, dada ao banco custodiante; (3)  A  Kolynos  do  Brasil  Ltda.,  nova  detentora  dos  T­BILLS,  mediante  ordem  de  alteração  de  titularidade,  dada  ao  banco  custodiante,  transfere  os  T­BILLS  à  Colgate  Palmolive  Company; Com isso, a empresa brasileira quita sua dívida para  com a matriz americana.  (4) A Colgate Palmolive Company, nova detentora dos T­BILLS,  os vende ao Banco uruguaio, por US$ 5,375.194,31, cujo valor  de face perfaz a quantia de US$ 5.466.180,00. Documento de fls.  289 a 291.   Todas essas operações ocorrem simultaneamente: A titularidade  dos T­BILLS passa  do Crédit  Lyonnais  (Uruguay)  S/A.,  para  a  Parmalat Participações do Brasil Ltda., permanecendo os títulos  sob  custódia  do  banco  uruguaio.  Ato  contínuo,  os  títulos  são  vendidos  para Kolynos  do Brasil  Ltda.  que  passa  a  ser a  nova  titular  desses  Títulos  do  Tesouro  Americano.  Em  seguida,  transfere a  titularidade  dos T­BILLS para  a Colgate Palmolive  Company,  que,  no  mesmo  instante,  os  transfere  para  o  Banco  Uruguaio.  Assim,  no  mesmo  dia,  a  titularidade  dos  T­BILLS  deixa  o  banco Uruguai  e  passa  para  uma  sociedade  brasileira  que a transfere para outra,  também sediada no Brasil, vai para  um  companhia  dos  Estados  Unidos  e  retorna,  no  mesmo,  momento ao banco uruguaio.   O resultado Financeiro, também, simultâneo, é o que se segue:  O  Banco  uruguaio  transfere  título  representativo  de  moeda  estrangeira  (US$  5.400.000,00  para  a  Parmalat  Participações  do Brasil Ltda., em forma de Títulos do Tesouro Americano, cujo  valor  de  face  representa  US$  5.466.180,00.  Esses  títulos  (representativos de moeda estrangeira), no mesmo instante, são  vendidos  pela  Parmalat  para  a  Kolynos  do  Brasil  Ltda  antiga  denominação de Colgate Palmolive Indústria e Comércio Ltda.,  por  R$  11.186.487,09.  Assim,  a  Parmalat  que  detinha  disponibilidade  em  moeda  estrangeira  a  troca  por  moeda  nacional, e a Kolynos que dispunha de moeda nacional a  troca  com a Parmalat  e passa a  ser detentora de disponibilidade  em  moeda  estrangeira.  Em  seguida,  transfere  essa  disponibilidade  em  moeda  estrangeira  para  a  Colgate  Palmolive  Company,  sediada  nos  Estados  Unidos  da  América,  que  revende  esses  títulos ao banco Uruguaio por US$ 5.375.194,31.  Fl. 660DF CARF MF Impresso em 10/07/2013 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/12/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 18/04/ 2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 26/03/2013 por FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, Assinado digitalmente em 27/12/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES   14 Para melhor visualização das operações acima transcritas, veja­ se a representação gráfica a seguir.  Diversas outras operações  foram realizadas com a Construtora  Andrade  Gutierrez  e,  também  com  a  Carital  Brasil  Ltda.  no  papel da Parmalat Participações do Brasil Ltda., permanecendo  os  demais  atores  representando  os  mesmos  papéis  que  os  da  operação acima relatada.  Identificadas,  passo  a  passo,  as  operações  em  que  a  autuada  adquiriu  as  T­BILLS  (Títulos  representativos  de  moeda  americana) e depois as transferiu para sua matriz sediadas nos  Estados  Unidos,  resta  aqui  decidir  se  tais  operações  sofrem  incidência do IOF­Câmbio.   No Brasil,  legalmente,  a atribuição para  regular o mercado de  câmbio  e  definir  quais  operações  representam  troca  de moeda  estrangeira é do Banco Central do Brasil, autoridade monetária  responsável  pela  proteção  das  reservas  e  da  moeda  nacional.  Sendo  assim,  é  do  BACEN  a  competência  para  dizer  se  determinada  operação  envolvendo  moeda  estrangeira  tem  natureza  de  câmbio.  Justamente  o  que  ocorreu  no  caso  das  operações ora sob exame, onde o BACEN, instado a manifestar­ se nos autos do Processo judicial nº 0000987­59.2004.403.6181,  julgado na 6ª Vara Criminal da Justiça Federal em São Paulo –  SP,  da  ação  penal movida  pelo Ministério Público Federal  em  face  dos  Diretores  da  Parmalat  Participações  do  Brasil  Ltda.,  sobre essas operações,  assim pronunciou­se  (fls.  1279/83 desse  processo judicial).  [...]  b)  0  ingresso  de  valores  decorrentes  de operações  com  Títulos do Tesouro dos Estados Unidos não deve ser informado  as  autoridades  monetárias?  Esses  títulos  (ou  respectivos  valores)podem ser classificados como "divisas"?  Malgrado os chamados T­Bills (títulos de longo prazo emitidos  pelo  Tesouro  dos  Estados  Unidos)  possuam  vinculação  com  "moeda  estrangeira",  por  apresentarem  certeza  de  liquidez  imediata, pronta conversibilidade em dólares por valor muito  próximo  ao  de  face,  e  constituírem  reserva  de  valor,  tais  títulos  não  se  confundem  com  moeda  eis  que  não  têm  as  características de  unidade  de  conta e de meio de  pagamento.  Desse  modo,  a  comercialização  desses  títulos,  entre  domiciliados no Brasil,  se dá por contrato de compra e venda  de  papel  (títulos)  mediante  pagamento  em  reais  pelo  comprador ao vendedor.  O objeto do contrato de câmbio é a moeda estrangeira ou titulo  que  a  represente.  Inegavelmente,  T­Bills  são  títulos  representativos  de  moeda  estrangeira.  Assim,  caso  um  banco autorizado a operar em câmbio, no Brasil, celebre  um contrato  de  câmbio com pessoa natural  ou  jurídica  também domiciliada no Brasil, por meio do qual o banco  compre e a pessoa venda, e a forma de entrega da moeda  estrangeira  pactuada  seja  "Títulos  e  Valores",  Fl. 661DF CARF MF Impresso em 10/07/2013 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/12/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 18/04/ 2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 26/03/2013 por FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, Assinado digitalmente em 27/12/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 16327.002089/2005­19  Acórdão n.º 9303­001.863  CSRF­T3  Fl. 612          15 especificando­se  que  por  "Títulos"  entenda­se  T­Bills,  essa  operação  de  câmbio  seria  legitima,  eis  que  estariam  atendidos  os  requisitos  previstos  no  artigo  1° do Decreto  23.258, de 1933, e no artigo 23, caput, e §2° parte final, da  Lei  4.131, de  1962,  constituindo,  inclusive,  a  forma  pela  qual  as  operações  de  câmbio  são  comunicadas  A  autoridade monetária.  Em  outras  palavras:  segundo  o  sistema  adotado  no  Brasil,  as  operações  cambiais  são  efetuadas  através  de  estabelecimentos  autorizados  a  operar  em  câmbio  pelo  Banco Central.  Significa dizer que recursos provenientes do exterior, a favor de  domiciliados  no  Pais,  devem  ser  objeto  de  uma  operação  de  câmbio representada por um contrato de câmbio e esse contrato  deve ser registrado no Sisbacen por  força do artigo 37 da Lei  4.595/64  e  da  Resolução  1.453/88  do  Conselho  Monetário  Nacional.  Disso  resulta  que  o  estabelecimento  autorizado  a  operar em câmbio se apropria da moeda estrangeira, em nome  e por conta do Banco Central,  e entrega os reais equivalentes  ao favorecido (cliente) no Brasil.  0  conceito  ou  definição  de  "divisa"  não  consta  em  documento  normativo  do  Banco  Central  nem  do  Conselho Monetário Nacional, embora possa ser obtido na  melhor  doutrina  jurídica  especializada  e  na  jurisprudência dos tribunais.  c) São comuns operações de compra de títulos no exterior,  que permanecem custodiados no exterior, e sua venda no  mesmo  dia,  em  território  nacional,  a  uma  empresa  (compradora) que efetua o pagamento em reais?  Negócios  desse  tipo,  também  chamados  de  operações  "blue  chip swap", não eram comuns antes de 1996 e, aparentemente,  deixaram de ser interessantes após 1999.  Nesse  período,  em  que  o  real mantinha  estreita  paridade  com  o  dólar  e  a  taxa  de  juros  interna  era  muito  mais  atrativa  do  que  a  praticada  no  mercado  internacional,  houve a decisão de política econômica em tributar com o IOF  os ingressos de capitas estrangeiros no Pais, com o objetivo de  tornar necessário que esses  capitais permanecessem aplicados  no  Brasil  por  período  de  tempo maior  do  que  o  inicialmente  desejável  pelo  aplicador  estrangeiro.  Evidente  que,  se  a  tributação com o IOF reduz o valor de principal aplicado,  ha necessidade de maior prazo para que o aplicador aufira  o rendimento esperado.  Note­se  que,  se  o  ingresso  de  recursos  no  Pais  ocorresse  mediante a celebração de contrato de câmbio ou pelo mecanismo  Fl. 662DF CARF MF Impresso em 10/07/2013 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/12/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 18/04/ 2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 26/03/2013 por FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, Assinado digitalmente em 27/12/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES   16 de transferência internacional em reais  (contas CC5) haveria o  registro  no  Sisbacen  e  estaria  caracterizado  o  momento  de  ocorrência  do  fato  gerador  do  imposto  com  a  necessária  visibilidade.  As  chamadas  operações  "blue  chip  swap"  elidem esse efeito na medida em que o pagamento dos  reais é feito no território nacional numa operação entre  dois domiciliados no Pais.  d)  Pode­se  cogitar  que  operações  dessa  natureza  representam  uma  simulação de  compra  e venda de  títulos? Caso positivo, o  que  se  pretende  com  isso?  Sonegação  de  imposto  (s),  por  exemplo?  Na  medida  em  que  os  contratos  de  compra  e  venda  desses  títulos  dizem  que  uma  parte  alega  possuí­los  e  deseja vendê­los e a outra parte alega desejar comprá­ los, e, portanto, assim ajustados, uma parte os vende e a  outra  os  compra,  sem  qualquer  outra  formalidade  em  termos  documentais,  seja  de  registro  em  centrais  de  custódia  ou,  ainda, de  comprovação da  existência  real  desses  títulos  e  da  necessária  demonstração  de  transferência  de  titularidade  no  exterior,  parece  ser  possível  cogitar  que  se  trata  de  simulação,  inclusive  com o objetivo de burlar a legislação tributária.  e) Qualquer outra informação julgada útil.  Os artigos 1° e 2° do Decreto 23.258, de 1933, assim dizem:  "Art.  1'  São  consideradas  operações  de  câmbio  ilegítimas  as  realizadas  entre  bancos,  pessoas  naturais  ou  jurídicas,  domiciliadas ou estabelecidas no Pais, com quaisquer entidades  do  exterior,  quando  tais  operações  não  transitem  pelos  bancos  habilitados a operar em câmbio, mediante prévia autorização da  fiscalização bancária a cargo do Banco do Brasil."  (atualize­se  a  leitura:  pelos  bancos  autorizados  a  operar  em  câmbio pelo Banco Central do Brasil).  "Art.  2"  São  também  consideradas  operações  de  câmbio  ilegítimas  as  realizadas  em  moeda  brasileira  por  entidades  domiciliadas no Pais, por conta e ordem de entidades brasileiras  ou estrangeiras domiciliadas ou com residentes no exterior."  Acrescente­se  o  disposto  no  artigo  10  do  Decreto­Lei  9.025, de 1946:  "É vedada a  realização de  compensação privada de crédito ou  de  valores  de  qualquer  natureza,  sujeitos  os  responsáveis  as  penalidades  previstas  no Decreto  23.258,  de  19  de  janeiro  de  1933." (sublinhamos)  A  realização  de  negócios  estruturados  de  forma  a  elidir  o  conhecimento  das  operações  de  cambio  a  eles  pertinentes,  portanto  ao  arrepio  do  sistema  cambial  adotado  no  Brasil,  como  é o  caso  do  esquema  conhecido  por "blue  chip  swap",  caracterizam  as  operações  cambiais  deles  decorrentes  como  Fl. 663DF CARF MF Impresso em 10/07/2013 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/12/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 18/04/ 2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 26/03/2013 por FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, Assinado digitalmente em 27/12/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 16327.002089/2005­19  Acórdão n.º 9303­001.863  CSRF­T3  Fl. 613          17 ilegítimas. A vedação à compensação privada de crédito de que  trata  o Decreto­Lei  9.025,  de  1946,  coaduna­se  com  o  artigo  1.024 do Código Civil de 1916, cuja disposição esta mantida no  artigo  380  do  Código  Civil  de  2002:  "Não  se  admite  a  compensação em prejuízo de direito de terceiro".  Isso se vê pela remissão feita a penalidade prevista no diploma  de  1933,  que  trata  do  relacionamento  entre  domiciliados  no  exterior  e no Brasil  (veja­se,  a  propósito,  os  "considerandos"  introdutórios  do Decreto  23.258,  em  especial  os  dois últimos),  dai defluindo que o prejuízo a alheio de terceiro se caracteriza  por  retirar  da  autoridade  monetária  a  visibilidade  e  o  conhecimento dos fluxos financeiros correspondentes.  A motivação  para  negócios  estruturados  do  tipo  aqui  tratado  pode ser o não pagamento de tributos ou o aproveitamento de  eventual ágio ou deságio da taxa entre os mercados de câmbio  institucional e não institucional (paralelo ou black) ou, ainda,  a  necessidade  de  ocultar  ou  dissimular  a  ordem  ou  a  propriedade dos  recursos em moeda estrangeira ou em moeda  nacional  envolvidos  no  negócio,  observado,  quanto  a  este  último aspecto, que o crime de lavagem de dinheiro somente foi  tipificado  com  o  advento  da  Lei  9.613,  de  março  de  1998,  regulamentada,  no  que  concerne  ao  Banco  Central,  pela  Circular  2.852,  de  dezembro  do  mesmo  ano,  com  inicio  de  efeitos em 1.3.1999".  Ao seu turno, o magistrado, após a transcrição da manifestação  do BACEN acrescenta:  Ao  posicionamento  da  autoridade  monetária  acresça­se,  outrossim, que, nos termos do artigo 65, caput, da Lei  9.069/95  —  a  qual,  entre  outras  providências,  dispôs  sobre o Plano Real —, "o ingresso no Pais e a saída do  Pais,  de  moeda  nacional  e  estrangeira  serão  processados  exclusivamente  através  de  transferência  bancária,  cabendo ao estabelecimento bancário a perfeita identificação do  cliente ou do beneficiário" (grifado). Ora, este preceito só vem a  reforçar a ilegitimidade das operações de câmbio realizadas por  intermédio de blue chip swaps.   E  conclui  no  sentido  de  que  tais  operações  representam  operações de câmbio ilegítimas.  Fica claro, portanto, que, para o BACEN, as operações de blue  chip swap envolvendo T­Bills, nos moldes em que praticadas no  caso  concreto,  configuram  operações  de  câmbio  ilegítimas,  na  medida em que, tendo por objeto a entrega de reais pactuada por  meio  do  oferecimento  de  títulos  de  pronta  conversibilidade  em  dólares,  só  poderiam  ser  viabilizadas mediante  a  confecção do  respectivo  contrato  de  câmbio,  que,  obrigatoriamente,  deveria  ser  registrado no SISBACEN, por  força do artigo 37 da Lei n°  4.595/64  e  da  Resolução  no  1.453/88  do  CONSELHO  MONETÁRIO  NACIONAL,  vedada,  de  qualquer  forma,  a  Fl. 664DF CARF MF Impresso em 10/07/2013 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/12/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 18/04/ 2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 26/03/2013 por FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, Assinado digitalmente em 27/12/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES   18 compensação privada de créditos – tal como a realizada entre a  PARMALAT  PARTICIPAÇÕES  LTDA.  e  as  empresas  adquirentes dos T­Bills por ela supostamente negociados.  Reforçando minha convicção acerca da  ilicitude das operações  de  blue  chip  swap  examinadas  nos  presentes  autos,  aponto,  ainda,  o  fato  de  que  tais  operações  foram  realizadas  sem  qualquer  formalidade  em  termos  documentais,  seja  de  registro  em centrais de custodia ou, ainda, de comprovação da existência  real dos T­Bills e da necessária demonstração da  transferência  de sua titularidade no exterior.  Analisando  a  manifestação  do  Banco  Central  do  Brasil,  corroborada pela da Justiça Federal em São Paulo, conclui­se,  sem maiores esforços que as operações de compra e venda de T­ BILLS,  nos  moldes  da  realizadas  nestes  autos,  caracterizam  operações de câmbio ilegítimas. Ou nas palavras do magistrado:  transações  que  tinham  por  finalidade  específica  promover  a  entrada e a troca de moeda estrangeira em território brasileiro,  consubstanciando verdadeiras operações privadas de câmbio —  que conduz à conclusão da ilicitude.  Ressalte­se,  por  oportuno,  que  algumas  das  operações  com  T­ BILLS  realizadas  pela  Parmalat  Participações  do  Brasil  Ltda.  tratada  na  ação  penal  acima  aludida,  são  exatamente  as  que  aqui se analisam. As demais operações objeto da autuação fiscal  sob exame são absolutamente iguais no conteúdo, forma e modus  operandi,  diferindo,  apenas  no  tocante  às  partes  envolvidas,  já  que  a  Parmalat  é  substituída  ora  pela  Construtora  Andrade  Gutierrez, ora pela Carital Brasil Ltda.   De  todo  o  exposto,  dúvida  não  resta  que  as  operações  com T­ BILLS  realizadas  pela  autuada  configuram  entrada,  troca  e  saída de título representativo de moeda estrangeira em território  brasileiro,  caracterizando  perfeitamente  o  tipo  tributário  previsto no  inciso  II do art. 63 do Código Tributário Nacional,  vazado nos termos seguintes:  Lei n° 5.172, de 1966 – Código Tributário Nacional Art. 63. O  imposto, de competência da União, sobre operações de crédito,  câmbio e seguro, e sobre operações relativas a títulos e valores  mobiliários tem como fato gerador:  ...  II  ­  quanto  às  operações  de  câmbio,  a  sua  efetivação  pela  entrega de moeda nacional ou estrangeira, ou de documento que  a  represente, ou sua colocação à disposição do interessado em  montante equivalente à moeda estrangeira ou nacional entregue  ou posta à disposição por este;  ...  Note­se que o texto legal não restringe a incidência do imposto à  entrega física de moeda estrangeira ou nacional, tampouco exige  que  haja  liquidação  de  contrato  de  câmbio.  O  campo  de  incidência  é  mais  amplo  e  alcança  as  operações  em  que  a  Fl. 665DF CARF MF Impresso em 10/07/2013 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/12/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 18/04/ 2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 26/03/2013 por FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, Assinado digitalmente em 27/12/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 16327.002089/2005­19  Acórdão n.º 9303­001.863  CSRF­T3  Fl. 614          19 entrega  da  moeda  é  feita  por  meio  de  documento  que  a  represente, ou sua colocação à disposição do interessado.  Posto isso, e considerando que os T­BILLS, como afirmado pela  autoridade monetária brasileira, o Banco Central do Brasil, que  detém  a  competência  exclusiva  para  determinar  quais  documentos  representam  moeda,  que,  inegavelmente,  T­Bills  são títulos representativos de moeda estrangeira, não se pode  deixar  de  reconhecer  que  as  operações  com esses  títulos  estão  dentro do campo de incidência do imposto. Aliás, a transcrição  da cláusula I do contrato de compra e venda desses T­BILLS não  deixam margem a dúvida de que se trata de operação de câmbio.   I.VENDA E COMPRA 1.1. Sujeito aos termos e condições deste  contrato  e  de  acordo  com  as  declarações  e  garantias  estabelecidas  abaixo,  a COMPRADORA  concorda  em  comprar  da  VENDEDORA  e  a  VENDEDORA  concorda  em  vender  a  COMPRADORA, em 08/01/01 ('Data de Fechamento') as T­Bills  identificadas  no  anexo  ao  presente,  pelo  preço  de  compra  em  dólares norte­americanos convertidos em moeda nacional, pelas  taxas  praticadas  no  mercado  de  taxas  flutuantes,  também  indicado no referido anexo ("Preço de Compra").  1.2. A COMPRADORA deverá, sujeita no cumprimento de todas  as condições estabelecidas neste contrato, incluindo as contidas  no anexo presente, comprar T­Bills da VENDEDORA pelo Preço  de Compra, na Data de Fechamento, devendo o pagamento ser  efetuado  mediante  cheque  administrativo  ou  Doc  a  favor  da  VENDEDORA.  A  VENDEDORA  através  de  carta  de  transferência, deverá transferir as T.Bills à COMPRADORA na  data da liquidação pelo preço de venda indicado no anexo.  De outro lado, nos termos do art. 1118 do CTN, a definição legal  do  fato  gerador  deve  ser  interpretada  abstraindo­se a  validade  jurídica dos atos efetivamente praticados (Princípio da pecúnia  non olet), a natureza de seu objeto ou de seus efeitos, bem como  os efeitos dos  fatos efetivamente ocorridos. Desta  feita, não faz  sentido discutir­se aqui os motivos e as conseqüências dos fatos  efetivamente ocorridos nas operações suso mencionadas.  Com essas considerações, voto no sentido de negar provimento  ao recurso especial apresenta pelo Sujeito Passivo.  Diante  do  exposto,  não  merece  reparo  o  acórdão  recorrido  que manteve  à  incidência do IOF sobre as operações realizadas com T­Bills.  Em  relação  à  responsabilidade  da  sucessora  por  multa  punitiva  referente  à  infração  cometida  antes  da  Sucessão,  melhor  sorte  não  assiste  à  reclamante,  conforme  demonstrar­se­á linhas abaixo.                                                              1 Art. 118. A definição legal do fato gerador é interpretada abstraindo­se:  I ­ da validade jurídica dos atos efetivamente praticados pelos contribuintes, responsáveis, ou terceiros, bem como  da natureza do seu objeto ou dos seus efeitos;  II ­ dos efeitos dos fatos efetivamente ocorridos.    Fl. 666DF CARF MF Impresso em 10/07/2013 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/12/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 18/04/ 2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 26/03/2013 por FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, Assinado digitalmente em 27/12/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES   20 Nessa matéria  já  tive oportunidade de manifestar­me na Segunda Turma da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  no  Julgamento  do  recurso  nº  RD/201­125.478  que  tinham  por  recorrentes  a  PROCURADORIA  DA  FAZENDA  NACIONAL  e  SADIA  S.A..  Nesse julgamento o Colegiado decidiu que o sucessor responde pela multa de natureza fiscal,  já  que  o  direito  dos  contribuintes  às mudanças  societárias  não  pode  servir  de  instrumento  à  liberação de quaisquer ônus fiscais (inclusive penalidades),.  Esse entendimento foi muito bem defendido pelo ilustre conselheiro Marcus  Vinícius Néder de Lima, no julgamento do Recurso que deu origem ao Acórdão 202.11845, e,  em virtude da  similitude  com a questão  aqui  tratada,  com os  agradecimentos de praxe,  peço  licença para transcrever e adotar excertos do desse acórdão como minhas razões de decidir:  Cuida­se, também, da responsabilidade tributária da recorrente  e sucessora por multas fiscais integrantes do passivo da empresa  incorporada  EUCATEX  MADEIRA  LTDA.,  por  sua  vez  incorporadora da empresa EUCATEX FLORESTAL LTDA, cujo  recolhimento de PIS está a  se exigir neste processo. Pleiteia, a  recorrente, a elisão das referidas penalidades, sob o argumento  que  o  artigo  132  do Código Tributário Nacional  refere­se  tão­ somente  à  responsabilidade  pelos  tributos,  sem  mencionar  os  consectários.  O  tema  responsabilidade  tributária  é  tratado no Capítulo V do  Código Tributário Nacional e a  responsabilidade por sucessão,  mais  especificamente,  na  Seção  II  desse  mesmo  capítulo.  A  Seção  traz,  inicialmente,  a  regra geral,  em seu artigo 129, que  direciona  a  responsabilidade  tributária  aos  créditos  tributários  definitivamente constituídos ou em curso de constituição à data  dos  atos  nela  referidos  e  aos  constituídos  posteriormente  aos  mesmos  atos.  Ressalte­se,  nesse  passo,  que  o  legislador,  ao  se  referir  à  locução  créditos  tributários,  cuja  acepção  técnica  é  bem  definida  em  nosso  ordenamento  jurídico,  não  se  reporta  apenas ao tributo, alcança também a multa aplicada ao infrator  da norma tributária.  Corrobora tal entendimento o fato de o artigo 134, que regula as  diversas  hipóteses  de  responsabilidade  de  terceiros,  ressalvar,  em  seu  parágrafo  único,  que  as  pessoas  ali  indicadas  só  respondem pelas multas de caráter moratório. Por argumento a  contrário senso, pode­se inferir que o legislador, ao restringir a  aplicação  de  multa  moratória  apenas  para  os  casos  ali  elencados, manteve a regra geral prevista no artigo 129 para as  demais hipóteses de responsabilidade por infração. No dizer de  Carlos Maximiliano:   "(..  )  quando  a  norma  se  refere  à  hipótese  determinada,  sob  a  forma de proposição normativa; e, em geral, quando estatui de  matreira  restritiva,  limita  claramente  só  a  certo  casos  sua  disposição, ou se inclui no campo do direito excepcional. Então  se  presume que,  se  uma hipótese  é  regulada de  certa maneira,  solução oposta caberá à hipótese contrária.”2  Assim,  em  que  pese  a  responsabilidade  por  incorporação  de  empresa, prevista no artigo 132,  fazer referência tão­somente a  tributos,  sem  mencionar  penalidade,  a  interpretação  desse                                                              2   Hermenêutica e Aplicação do Direito, 19i1, pág. 297.  Fl. 667DF CARF MF Impresso em 10/07/2013 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/12/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 18/04/ 2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 26/03/2013 por FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, Assinado digitalmente em 27/12/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 16327.002089/2005­19  Acórdão n.º 9303­001.863  CSRF­T3  Fl. 615          21 dispositivo, a meu ver, deve ser feita sem se abstrair do contexto  em que ele está inserido no Código. Estamos diante de ilícito de  natureza fiscal, não se confundindo com o ilícito penal, este sim  de  índole  personalíssima  e,  por  conseqüência,  não  passa  da  pessoa do infrator.  Para Zelmo Denari, "o ilícito penal é inconfundível com o fiscal.  Em sua  formação, o que mais conta é o elemento subjetivo que  enucleia  a  noção  de  culpabilidade.  Por  isso  a  maior  preocupação daquele que interpreta ou  julga o fato delituoso é  justamente  conhecer  a  personalidade  do  infrator,  aferindo  a  intensidade  da  sua  culpa.  Tão  representativo  é  o  componente  intencional na  formação do  ilícito penal que  jamais  se discutiu  sobre o caráter personalíssimo da sanção que lhe corresponde.  Ora,  nada  disso  imporia  na  configuração  do  ilícito  fiscal.  A  começar que, para fixação da responsabilidade são desprezados  todos  os  critérios  subjetivos  da  conduta.  Essa  objetivação  da  responsabilidade  foi  acolhida  pelo  artigo  136  do  Código  Tributário  Nacional,  ao  dispor  que  "a  responsabilidade  por  infrações  da  legislação  tributária  independe  da  intenção  do  agente ou do  responsável  e da  efetividade, natureza e  extensão  dos efeitos do ato''.  Ademais,  quem  pratica  o  ilícito  fiscal,  na  generalidade  dos  casos,  é pessoa  jurídica de direito privado e não pessoa  física.  Esta circunstância afasta, de pronto, todo o propósito de dosar a  gravidade  do  ilícito  fiscal  em  função  da  personalidade  do  agente.  De  resto,  o  ilícito  fiscal  costuma  traduzir  simples  descumprimento de um dever administrativo relacionado com as  atividades empresariais do contribuinte. Nada  tem a ver com o  ilícito  penal.  Do  mesmo  modo,  nada  tem  a  ver  entre  si  as  respectivas sanções: “a multa  fiscal é somente uma punição de  índole patrimonial que impõe um sofrimento econômico,  jamais  libertário, ao contribuinte."3  Além  disso,  a  possibilidade  de  elisão  da  penalidade  por  mera  alteração na estrutura societária da empresa é elemento indutor  da  prática  de  fraudes  fiscais.  José  Eduardo  Soares  de  Melo  sustenta, nesse sentido, que:   "O  direito  dos  contribuintes  às mudanças  societárias  tão  pode  servir  de  instrumento  a  liberação  de  quaisquer  ônus,  fiscais  (inclusive penalidade), pois seria muito simples efetuar negócios,  com  o  objetivo  de  acarretar  o  desaparecimento  dos  devedores  originários, de quem nada se pode exigir.”4  Nesse diapasão, a  ilustre Ministra Eliana Calmon, do Superior  Tribunal de Justiça, em recente decisão no Recurso Especial n°                                                              3   Sucessão Tributária: Aspectos Críticos Justiça Tributária, 1° Congresso Intenacional de Direito  Tributário, 1998, 868/869.   4   Curso de Direito Tributário, ed. Dialética, 1997, 1° ed., pág. 187.  Fl. 668DF CARF MF Impresso em 10/07/2013 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/12/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 18/04/ 2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 26/03/2013 por FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, Assinado digitalmente em 27/12/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES   22 32967  ­ RS, DJ  de 20  de março  de 2000,  assim  se pronunciou  sobre essa matéria, in verbis:  "(...) Contudo, mesmo doutrinariamente, na atualidade, sinaliza­ se  para  prevalência  da  tese  de  que  a  responsabilidade  dos  sucessores  estende­se  às  multas,  sejam  elas  moratórias  ou  punitivas,  pelo  fato  de  integrarem  elas  o  passivo  da  empresa  sucedida, conforme entendimento do Dr. Luiz Alberto Gurgel de  Faria,  em  "Código  Tributário  Nacional  Comentado",  Editora  Revista dos Tribunais:   “A não ser assim, muitas fraudes poderiam existir simplesmente  para  alterar  a  estrutura  jurídica  das  empresas,  fundindo­as,  transformando­as  ou  realizando  incorporações  para  afastar  aplicação de penalidades (..) a posição mais moderna se inclina  para  a  continuidade  das  multas  (já  aplicadas)  por  ocasião  da  sucessão da empresa. (Obra citada, pág. 527)."  Os  antigos  Conselhos  de  Contribuintes  têm,  reiteradamente,  abraçado  tal  interpretação,  como  se  pode  constatar  pela  análise  do  teor  dos  acórdãos  108­06753  e  108­ 06754, da 8° Câmara do 1° Conselho, 202­ 12468, 202­12469 e 202­1470 , da 2° Câmara do 2°  Conselho.  Esse  entendimento  encontra  ressonância no STJ,  conforme  se pode  ver  das  ementas abaixo transcritas.  Ementa  RECURSO  ESPECIAL.  MULTA  TRIBUTARIA.  SUCESSÃO  DE  EMPRESAS.RESPONSABILIDADE.  OCORRÊNCIA.  DECADÊNCIA.  TEMA  NÃO  ANALISADO.  RETORNO DO AUTOS.  1.  A  empresa  recorrida  interpôs  agravo  de  instrumento  com  a  finalidade  de  suspender  a  exigibilidade  dos  autos  de  infração  lavrados  contra  a  empresa  a  qual  sucedeu.  Alegou  a  ausência  responsabilidade  pelo  pagamento  das  multas  e,  também,  decadência  dos  referidos  créditos.  0  Tribunal  a  quo  acolheu  o  primeiro argumento,julgando prejudicado o segundo.  2. A responsabilidade tributária não está limitada aos tributos  devidos  pelos  sucedidos, mas  também  se  refere  as multas,  moratórias ou de outra espécie, que, por representarem divida  de valor, acompanham o passivo do patrimônio adquirido  pelo sucessor.  3. Nada  obstante  os  art.  132  e 133 apenas  refiram­se  aos  tributos  devidos  pelo  sucedido,  o  art.  129  dispõe  que  o  disposto na Seção II do Código Tributário Nacional aplica­ se  por  igual  aos  créditos  tributários  definitivamente  constituídos  ou  em  curso  de  constituição,  compreendendo  o  crédito  tributário  não  apenas  as  dividas  decorrentes  de  tributos, mas  também  de  penalidades  pecuniárias  (art.  139  c/c § 12 do art. 113 do CTN).  4.  Tendo  em  vista  que  a  alegação  de  decadência  não  foi  analisada  em  razão  do  acolhimento  da  não­responsabilidade  tributária da empresa recorrida, determina­se o retorno do autos  para que seja analisado o fundament° tido por prejudicado.  Fl. 669DF CARF MF Impresso em 10/07/2013 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/12/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 18/04/ 2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 26/03/2013 por FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, Assinado digitalmente em 27/12/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 16327.002089/2005­19  Acórdão n.º 9303­001.863  CSRF­T3  Fl. 616          23 5.  Recurso  especial  provido  em  parte.(REsp  1017186  /  SC  RECURSO  ESPECIAL  2007/0303974­3,  Relator(a)  Ministro  CASTRO MEIRA (1125),  Órgão Julgador T2  ­ SEGUNDA TURMA, Data do Julgamento  11/03/2008)  AÇÃO  ANULATÓRIA.  OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DECRETO.  PRINCÍPIO  DA  LEGALIDADE.  PODER  REGULAMENTAR.  POSSIBILIDADE.  I  ­  "Os  arts.  132  e  133,  do  CTN,  impõem  ao  sucessor  a  responsabilidade integral, tanto pelos eventuais tributos devidos  quanto pela multa decorrente, seja ela de caráter moratório ou  punitivo. A multa aplicada antes  da  sucessão  se  incorpora  ao  patrimônio  do  contribuinte,  podendo  ser  exigida  do  sucessor,  sendo que, em qualquer hipótese, o sucedido permanece como  responsável. É devida, pois, a multa, sem se fazer distinção se é  de  caráter mora  tório ou punitivo;  é ela  imposição decorrente  do não­pagamento do  tributo na época do vencimento" (REsp  ii 592.007/RS, Rel. Min. JOSÉ DELGADO, DJ de 22/03/2004).  Diante do exposto, não consigo vislumbrar qualquer possibilidade de excluir  a responsabilidade da reclamante pela obrigação tributária ora em exame.  Com  essas  considerações,  nego  provimento  ao  recurso  especial  interposto  pelo sujeito passivo.     Henrique Pinheiro Torres                  Fl. 670DF CARF MF Impresso em 10/07/2013 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/12/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 18/04/ 2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 26/03/2013 por FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, Assinado digitalmente em 27/12/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES

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6877607 #
Numero do processo: 14052.001346/92-16
Data da sessão: Mon Sep 13 00:00:00 UTC 1993
Numero da decisão: 108-00.030
Decisão: RESOLVEM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, peto voto de qualidade rejeitar a preliminar de decadência argüida, vencidos os Conselheiros Adelmo Martins Silva (Relator), Paulo Irvin de Carvalho Vianna e Mário Junqueira Franco Júnior, que a acolhiam, e, no mérito, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, na forma do voto do relator, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro José Carlos Passuello. Ausentes justificadamente, os Conselheiros Renata Gonçalves Pantoja e Luiz Alberto Cava Maceira.
Nome do relator: Adelmo Martins Silva
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RECURSO N°. MATÉRIA . .RECORRENTE RECORRIDA SESSÃO DE :14052-001.346/92-16 :104.593 :IRPJ - EX: DE 1987 :DISBREL- DISTRIBUIDORA DE BALANÇAS E REFRIGERAÇÃO LTDA. : DRFem Brasília - DF. : 13 de setembro de,1993 RESOLUÇÃO N°108.;00.030 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DISBREL - DISTRIBUIDORADE BALANÇAS E REFRIGERAÇÃO LTDA. RESOLVEM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, peto voto de qualidade rejeitar a preliminar de decadência argüida, vencidos os Conselheiros Adelmo Martins Silva (Relator), Paulo Irvin de Carvalho Vianna e Mário Junqueira Franco Júnior, que a acolhiam, e, no mérito, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, na forma do voto do relator, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro José Carlos PassueUo.Ausentes justificadamente, os Conselheiros Renata Gonçalves Pantoja e Luiz Alberto Cava Maceira. JOS' N LOS PASS~ RE TOR-OESIGNADO ~ MINIsTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONfRIBUINTES 2 PROCESSO NR. 14052-001.346/92-16 RESOLUÇÃO NR. 108-00.030 FORMALIZADO EM: O3 DEZ 1996 ~,-~ - a Conselheira: SANDRA MARIA DIAS irosRENATA GONÇALVES Participou, ainda, do presente julgamento, NUNES. Ausentes, justificadamente,os PANTOJA e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. MINIsTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 14052-001.346/92-16 RESOLUÇÃO NR. 108-00.030 RECURSO N°.:104.593 RECORRENTE: DISBREL - DISTRIBUIDORA DE BALANÇAS E REFRIGERAÇÃO LTDA. RELATÓRIO 3 DISBREL - DISTRIBUIDORA DE BALANÇAS E REFRIGERAÇÃO LTOA., já qualificada nos autos., recorre a este Egrégio Conselho de decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal em Brasília, Distrito Federal, da qual tomou ciência em 16 de outubro de 1992. Conforme consta do auto de infração (fls. 2 e 3), a exigência fiscal em discussão decorreria de: "1. - OMISSÃO DE RECEITA 1 - PASSIVO FICTíCIO Omissão de receita operacional, caracterizada pela não comprovação de uma parte das obrigações escrituradas na conta Fornecedores, conforme abaixo relacionadas: valor declarado valor comprovado diferença a tributar Cz$ 930.332,00 Cz$ 648.671,63 Cz$ 281.660,37 CAPITULAÇÃO LEGAL: artigos 154, 157, parágrafo 10. 179, 180 e 387, inciso 11, do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto nr. 85.450/80. ANO-BASE 1986 - EXERC. FINANC. 1987 Cz$ 281.660,00 2 - FINANCIAMENTO NÃO COMPROVADO Omissão de receita operacional, caracterizada pela não comprovação de uma parte do financiamento a curto prazo escriturado no ano-base de 1986: MINIsTÉRIo DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 14052-001.346/92-16 RESOLUÇÃO NR. 108-00.030 valor declarado valor comprovado diferença a tributar Cz$ 337.343,00 Cz$175.132,00 Cz$ 162.210,00 4 • • CAPITULAÇÃO LEGAL: artigos 154, 180, 181, 387, inciso 11, todos do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto nr. 85.450/80. ANO-BASE 1986 - EXERC. FINANC. 1987 Cz$ 162.210,00 2 - DESPESA/CUSTO INEXISTENTE .2- DESPESAS NÃO COMPROVADAS Glosa de despesas operacionais, tendo em vista a não comprovação por parte da empresa fiscalizada, com documentação hábil e idônea, das despesas escrituradas no ano-base de 1986, conforme o solicitado no termo de 13/02/92. CAPITULAÇÃO LEGAL: artigos 154, 157, 191, 387, inciso 11, do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto nr. 85.450/80. ANO-BASE 1986 - EXERC. FINANC. 1987 Cz$ 825.124,00." Na impugnação, relata a contribuinte que, relativamente à alegada falta de comprovação de despesas, ocorreu que "ao invés de contabilizar as despesas de IMPOSTOS na Demonstração de Receita Líquida a Autuada através do responsável pela contabilidade efetuou tais lançamentos como Despesas Operacionais, sem entretanto alterar o resultado do exercício", No seu entender, é indevida a glosa em questão, porque só o Conselho Regional de Contabilidade, e não a Receita Federal, teria competência para legislar sobre normas de contabilidade. Argumenta ainda que ocorreu a prescrição (sic) prevista no artigo 173 do Código Tributário Nacional, visto que só foi notificada a apresentar documentos do ano-base de 1986 em 13 de fevereiro de 1992. MINIsTÉRIo DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 5 •• • PROCESSO NR 14052..001.346/92-16 RESOLUÇÃO NR lOS..oo.030 A r. decisão recorrida indeferiu a impugnação, para manter o auto de infração. Sustenta a digna autoridade a quo a tese de que a decadência do direito da Fazenda Nacional, na espécie, ocorreria em 30 de abril de 1992, isto é, . cinco anos após a notificação do lançamento primitivo, efetivada no ato da entrega da declaração de rendimentos (30/04/87). Como a contribuinte recebeu o auto de infração em 25 de março de 1992, o lançamento estaria dentro do lapso qüinqüenal. No que concerne à glosa de despesas operacionais, alega aquela autoridade julgadora que "não foram apresentados os documentos necessários à sua comprovação". Acrescenta, finalmente, que "a interessada não contestou o passivo fictício". o recurso trouxe os argumentos que tento reproduzir nas linhas que seguem: a) preliminarmente, fica reiterada a assertiva de que ocorreu na espécie a prescrição (sic) do crédito tributário, eis que recente jurisprudência dos tribunais tem entendido que o prazo prescricional (sic) tem início tão logo finda o período-base; b) apesar de os impostos pagos não terem sido contabilizados na "Demonstração da Receita Líquida", e sim na conta "Despesas Operacionais", o que de resto não altera o resultado, deixou a recorrente de apresentar na fase impugnatória as correspondentes guias de pagamento, as quais, juntadas nesta oportunidade, somam Cz$ 825.124,00 e eliminam inteiramente a glosa; MINIsTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR 14052-001.346/92-16 RESOLUÇÃO NR 108-00.030 6 c) quanto ao saldo da conta Fornecedores (Cz$ 930.332,00), apresenta a recorrente "os comprovantes contábeis que justificam plenamente a referida conta, possibilitando, assim, seja inteiramente desconsiderado esse item e desconstituído os valores do Imposto lançado e as suas respectivas repercussões"; d)com referência à conta Financiamentos a Curto Prazo, a recorrente à época devia ao Banco do Brasil Cz$185.000,00 a título de empréstimo e Cz$ 152.343,00 correspondentes a saldo devedor por desconto de duplicatas, quantias estas que, somadas, perfaziam os Cz$337.343,OO lançados na aludida conta e cujos comprovantes são agora apresentados. A final, pede a recorrente seja dado provimento ao recurso, que veio instruído com os documentos de fls. 42a 170. MINIsTÉRIo DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 14052..001.346/92-16 RESOLUÇÃO NR. 108-00.030 VOTO VENCIDO CONSELHEIRO, ADELMO MARTINS SILVA, RELATOR 7 O recurso é tempestivo, preenchendo também os demais requisitos de admissibilidade. Por isso, dele tomo conhecimento. " A recorrente argüiu preliminar de decadência do direito de a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário em discussão. A análise dessa questão parece demandar, antes, uma tomada de posição relativamente à modalidade de lançamento adotada pela legislação do Imposto de Renda - Pessoa Jurídica. Não me convencem, data venia, os argumentos usados para sustentar a ,tese de que esse lançamento seja por declaração. De início, tal modo de ver conduz a duas conclusões que me parecem exdrúxulas, se não absurdas. A primeira delas é a de que, em face do artigo 147, parágrafo 10., do Código Tributário Nacional, ficaria vedada a retificação da declaração por iniciativa do sujeito passivo, para reduzir ou excluir tributo. Ocorre que o artigo 21 do Decreto-'Iei nr. 1.967, de 23 de novembro de 1982, permite a retificação, sem conflitar com aquele dispositivo da lei complementar. MINIsTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 8 PROCESSO NR 14052-001.346/92-16 RESOLUÇÃO NR 108-00.030 A segunda, diz respeito à possibilidade que abriria de o sujeito passivo impugnar o crédito tributário espontaneamente declarado. Vale dizer, expressamente confessado. E, pior, imediatamente após a entrega da declaração. Não menos séria é a questão do título extrajudicial, visto ser ele indispensável para habilitar a Fazenda Pública Federal a promover a execução da dívida do sujeito passivo. Em seu artigo 585, dispõe o Código de Processo Civil que são títulos executivos extrajudiciais: "VI - a certidão de dívida ativa da Fazenda Pública da União, Estado, Distrito Federal, Território e Município, correspondentes aos créditos inscritos na forma da lei." (destaque da transcrição). Por sua vez, estabelece o Decreto-lei nr. 147, de 3 de fevereiro de 1967: "Art. 22 - Dentro de trinta dias da data em que se tornarem findos os processos administrativos, pelo transcurso do prazo fixado para o recolhimento do débito para com a União, as repartições públicas competentes, sob pena de responsabilidade dos seus dirigentes, são obrigadas a encaminhá-los à Procuradoria da Fazenda Nacional da respectiva unidade federativa, para efeito de inscrição e cobrança judicial das dívidas deles originadas." (destaques da transcrição). Todos sabemos que, para a formalização de créditos tributários da União pelo Fisco, trata-se de lançamento por declaração ou de lançamento de oficio, só existe um procedimento administrativo. É o estabelecido pelo Decreto nr. 70.235, de 6 de março de 1972, que assim dispõe em seu artigo 10.: "Art. 10. - Este Decreto rege o processo administrativo de determinação e exigência dos créditos tributários da União e o de consulta sobre a aplicação da legislação tributária federal." MINIsTÉRIo DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 14052-001.346/92-16 RESOLUÇÃO NR. 108-00.030 9 Não há dúvida, creio eu, de que é da rigorosa observância desse ritual legalmente instituído que resulta, nesses casos, presunção de certeza e liquidez tratada no artigo 30. da Lei nr. 6.830, de 22 de setembro de 1980, verbis: "Art. 30.- A Dívida Ativa regularmente inscrita gozada presunção de certeza e liquidez." (destaque da transcrição). Vê-se, sem grande esforço, que a chancela aposta no recibo de entrega pelo servidor que recebeu, no balcão, a declaração de rendimentos está longe de atender a tantos requisitos legais. Em especial aqueles que dizem respeito à plena defesa da contribuinte. Que se dirá, então, das declarações recebidas pela rede bancária, cujos recibos não levam sequer uma rubrica de servidor público? Outrossim, parece claro que a prestação pelo contribuinte ou pelo terceiro, de informações indispensáveis à efetivação do lançamento não basta, por si, para caracterizar o lançamento por declaração. Sobretudo quando se lê com atenção o artigo 142 do Código Tributário Nacional. Não é, igualmente, o nome do documento -RECIBO DE ENTREGA DE DECLARAÇÃO E NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO - que determina a natureza jurídica do procedimento adotado. Resumindo, parece-me difícil negar que a legislação do Imposto de Renda - Pessoa Jurídica, apesar de exigir o preenchimento da declaração anual, atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa. Exatamente como está escrito no artigo 150 do Código Tributário Nacional. O lançamento é, pois, por homologação. MINIsTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 14052-001.346/92-16 RESOLUÇÃO NR. 108-00.030 10 Esta, aliás, é a opinião de boa parte dos doutrinadores pátrios maiores, dentre os quais Paulo de Barros Carvalho: "'O IPI, o ICM, o IR (atualmente, nos três regimes- jurídica, física e fonte) são tributos cujo lançamento é feito por homologação."(Curso de Direito Tributário, 1a. ed., Saraiva, pág. 254 - destaque do original). Assim, tudo se encaixa. No caso de erro comprovado, a declaração pode ser retificada por • iniciativa do sujeito passivo, antes de homologado o lançamento ou de iniciado o procedimento de ofício. 'Oserros nela contidos e apuráveis pelo seu exame devem ser corrigidos, de ofício, pela autoridade administrativa competente. Até agora, nada de novo. Também este entendimento já foi externado antes pelo saudoso Aliomar Baleeiro, nos termos seguintes: "Parece-nos que os parágrafos 10. e 20. do art. 147 são aplicáveis aos casos de lançamentos por homologação, antes desta ou de sua denegação." (Direito Tributário Brasileiro - 1Da.ed.. Forense, pág. 512). Cabe lembrar ainda que se o lançamento é por homologação, desaparece a estranha figura da impugnação imediata à simples entrega da declaração. A homologação é expressa, como exigida pelo artigo 150, caput, do Código Tributário Nacional. 'Ou tácita, como prevê o parágrafo 40. desse mesmo artigo. Se o Fisco entende insuficientes os pagamentos efetuados, constitui o crédito tributário, mediante lançamento de oficio, observado, é claro, o rito legalmente estabelecido. MINIsTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DECONTRlBUINTES 11 PROCESSO NR 14052-001.346/92-16 RESOLUÇÃO NR 108-00.030 Neste Conselho, o assunto modalidade do lançamento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica já foi objeto de debate. O Acórdão nr. 103-12.195, de 29 de abril de 1992, por exemplo, está assim ementado: "IRPJ - PERíODO-BASEDE 1984 • HOMOLOGAÇÃO DE LANÇAMENTO - Com o advento do D.L. nr. 1.967/82, o direito de a Fazenda Pública iniciar a revisão do lançamento extingue-se no prazo de 5 (cinco) anos contados da data da ocorrência do fato gerador, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação." O relator designado para redigir o voto vencedor na apreciação desse recurso, Conselheiro LUIZ HENRIQUE BARROS DE ARRUDA, atual Coordenador do - Sistema de Fiscalização, assevera naquela judiciosa peça: "Isto porque, apesar de o formulário de Recibo de Entrega de Declaração e Notificação de Lançamento, aprovado anualmente pela Receita Federal, possuir tal denominação, desde o advento do Decreto-lei nr. 1.967/82, o imposto devido pelas pessoas jurídicas passou a submeter-se à modalidade de lançamento por homologação." Pergunta-se: neste cenário de lançamento por homologação, que papel desempenha o RECIBO DE ENTREGA DE DECLARAÇÃO E NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO? ~.• A meu ver, ele prova o cumprimento de uma obrigação tributária acessória. A obrigação de apresentar a declaração de rendimentos. Nada mais que isto. Dito recibo não se confunde com notificação de lançamento. Não apenas porque ausentes elementos essenciais desse documento público, mas, MINIsTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 12 PROCESSO NR 14052-001.346/92-16 RESOLUÇÃO NR 108-00.030 principalmente, pela inexistência do lançamento a que a notificação estaria necessariamente vinculada. A verdade é que, juridicamente, o recibo de entrega de declaração não representa ato ou procedimento administrativo que confira exigibilidade ao crédito tributário declarado. Pergunta-se, agora: não é exigível o crédito tributário apenas declarado pelo contribuinte? Ora, dotar de exigibilidade os créditos tributários apenas declarados • pelos contribuintes foi, exatamente, o que fez o Decreto-Iei nr. 2.124, de 13 de junho de 1984, verbis: "Art. 50. - . Parágrafo 10. - O documento que formalizar o cumprimento de obrigação acessória, comunicando a existência de crédito tributário, constituirá confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência do referido crédito. Parágrafo 20. - Não pago no prazo estabelecido pela legislação, o crédito, corrigido monetariamente e acrescido da multa de vinte por cento e dos juros de mora devidos, poderá ser imediatamente inscrito em dívida ativa, para efeito de cobrança executiva, observado o disposto no parágrafo 20. do artigo 70. do Decreto-lei nr. 2.065, de 26 de outubro de 1983." Assim, os créditos tributários declarados pelos contribuintes são exigíveis ex vi legis, não porque esteja escrito no recibo de entrega da declaração que ele é também notificação de lançamento. MINIsTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINfES PROCESSO NR.. 14052-001.346/92-16 RESOLUÇÃO NR.. 108-00.030 Feitas estas considerações, volto ao caso sub judice. 13 Aqui, a hipótese de incidência realizou-se no último momento do dia 31 de dezembro de 1986. O primeiro momento do dia 10. de janeiro de 1987 marca, pois, o início do quinquênio decadencial, que se findou no último momento do dia 31 de dezembro de 1991. A lavratura do auto de infração em 25 de março de 1992, deu-se, portanto, a destempo. Por estas razões, acolhi a preliminar de decadência do direito de a Fazenda Federal constituir o crédito tributário discutido. Vencido nessa preliminar, cabe-me, segundo dispõe o nosso Regimentolntemo, o pronunciamento sobre o mérito do recurso. Ocorre que, como relatei, vieram com o recurso os documentos de fls. 42 a 170. É pacífica a jurisprudência deste Conselho no sentido de que, em casos que tais, seja convertido o julgamento em diligência, para que a repartição de origem se pronuncie conclusivamente sobre a prova juntada na fase recursal. Isto posto, voto de acordo com essa posição aqui firmada. , Sala das Sessões - . em 13 de setembro de 1993 •~ MINIsTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 14052-001.346/92-16 RESOLUÇÃO NR 108-00.030 VOTO VENCEDOR Do Conselheiro, JOSÉ CARLOS PASSUELLO, Relator-Designado 14 Por decisão de maioria, ficou rejeitada a preliminar de decadência levantada pela recorrente, vencido o E. Relator. Dr. Adelmo Martins Silva. A divergência está centrada na caracterização da natureza jurídica do lançamento do imposto de renda de pessoa jurídica, se ele pode ser classificado como "por declaração", ou "por homologação". A divergência volta a ser discutida neste Colegiado, que tem trilhado a corrente majoritária de classificar tal lançamento como sendo "por declaração", como em tantos julgamentos assim ficou decidido. o embasamento do lançamento na declaração de rendimentos e os demais pressupostos estão configurados na abundante jurisprudência deste Colegiado, da qual menciono, exemplificativamente, cujos argumentos acolho, os Acórdãos nr. 101-86.775, de 517/94; nr. 104-8.974, de 9.12.91; nr. 105-4.143, de 11.10.90 e nr. 106- 4.102, de 10.12.91. No caso, a declaração de rendimentos, relativa ao exercício de 1987, foi apresentada em 30.04.87 (fls. 09) e o lançamento do imposto por auto de infração foi levado à ciência do contribuinte em 25.03.92 (fls. 03). Se por homologação fosse o lançamento, o prazo decadencial fluiria a partir de 31.12.86 (ocorrência do fato gerador), esgotando-se no dia 31.12.91. Como, entendido por declaração, a contagem se inicia no dia 30.04.87, data da entrega da MINIsTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONI'RIBUINTES 15 PROCESSO NR. 14052~1.346/92-16 RESOLUÇÃO NR. 108-00.030 declaração de rendimentos e se venceria no dia 30.04.92. Tendo o lançamento por auto de infração sido notificado ao contribuinte no dia 25.03.92, antes portanto de 30.04.92, não há que se falar em decadência. Assim fundamento o voto divergente, aotinal vencedor, pelo não acolhimento da preliminar de decadência, relativamente ao exercício de 1987. • '. JOSÉ CARLOS mbrode 1993 I 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007 00000008 00000009 00000010 00000011 00000012 00000013 00000014 00000015

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Numero do processo: 15504.726886/2012-63
Data da sessão: Tue Mar 13 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jun 11 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 2009 MULTA ISOLADA. FALTA DE RECOLHIMENTO DAS ESTIMATIVAS MENSAIS DE IRPJ E CSLL. COBRANÇA CONCOMITANTE COM MULTA DE OFÍCIO. CABIMENTO. A partir do advento da Medida Provisória nº 351/2007, convertida na Lei nº 11.488/2007, que alterou a redação do art. 44 da Lei nº 9.430/96, não há mais dúvida interpretativa acerca da inexistência de impedimento legal para a incidência da multa isolada cominada pela falta de pagamentos das estimativas mensais do IRPJ e da CSLL, concomitantemente com a multa de ofício cominada pela falta de pagamento do imposto e da contribuição devidos ao final do ano-calendário.
Numero da decisão: 1402-002.969
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, conhecer e acolher os embargos declaratórios com efeitos infringentes para reformar a decisão embargada, vencidos os Conselheiros Caio Cesar Nader Quintella, Eduardo Morgado Rodrigues, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira e Demetrius Nichele Macei, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Paulo Mateus Ciccone, Marco Rogério Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Julio Lima Soua Martins, Eduardo Morgado Rodrigues, Evandro Correa Dias, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Demetrius Nichele Macei e Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Ausente justificadamente o Conselheiro Leonardo Luis Pagano Gonçalves.
Nome do relator: PAULO MATEUS CICCONE
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1402­002.969  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  13 de março de 2018  Matéria  IRPJ/CSLL  Embargante  FAZENDA NACIONAL   Interessado  BANCO SEMEAR S/A    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Exercício: 2009  MULTA  ISOLADA.  FALTA  DE  RECOLHIMENTO  DAS  ESTIMATIVAS  MENSAIS  DE  IRPJ  E  CSLL.  COBRANÇA  CONCOMITANTE COM MULTA DE OFÍCIO. CABIMENTO.  A partir do advento da Medida Provisória nº 351/2007, convertida na Lei nº  11.488/2007, que alterou a redação do art. 44 da Lei nº 9.430/96, não há mais  dúvida  interpretativa  acerca  da  inexistência  de  impedimento  legal  para  a  incidência  da  multa  isolada  cominada  pela  falta  de  pagamentos  das  estimativas mensais do IRPJ e da CSLL, concomitantemente com a multa de  ofício  cominada  pela  falta  de  pagamento  do  imposto  e  da  contribuição  devidos ao final do ano­calendário.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  pelo  voto  de  qualidade,  conhecer  e  acolher os embargos declaratórios com efeitos infringentes para reformar a decisão embargada,  vencidos  os  Conselheiros  Caio  Cesar  Nader  Quintella,  Eduardo Morgado  Rodrigues,  Lucas  Bevilacqua Cabianca Vieira  e Demetrius Nichele Macei,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  passam a integrar o presente julgado.        (assinado digitalmente)       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 72 68 86 /2 01 2- 63 Fl. 4806DF CARF MF     2 Paulo Mateus Ciccone – Presidente e Relator        Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Paulo Mateus Ciccone,  Marco  Rogério  Borges,  Caio  Cesar  Nader  Quintella,  Julio  Lima  Soua  Martins,  Eduardo  Morgado  Rodrigues,  Evandro  Correa  Dias,  Lucas  Bevilacqua  Cabianca  Vieira,  Demetrius  Nichele Macei e Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Ausente justificadamente o Conselheiro  Leonardo Luis Pagano Gonçalves.       Fl. 4807DF CARF MF Processo nº 15504.726886/2012­63  Acórdão n.º 1402­002.969  S1­C4T2  Fl. 4.807          3     Relatório  Trata­se  de  Embargos  de  Declaração  opostos  pela  Procuradoria­Geral  da  Fazenda Nacional (PGFN) em face de decisão exarada na sessão plenária de 24 de março de  2015 por  esta Segunda Turma Ordinária desta Quarta Câmara da Primeira Seção que  julgou  recurso  voluntário  interposto  pelo  sujeito  passivo,  Banco  Semear  S/A,  decidindo,  mediante  Acórdão  nº  1402­001.948,  dar  provimento  parcial  ao  pedido  da  recorrente,  afastando  a  aplicação da multa isolada, em decisão assim ementada:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA  IRPJ  Exercício: 2009  DESCONSIDERAÇÃO  DE  CONTRATO  DE  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇO COM EMPRESA CONTROLADA. POSSIBILIDADE.  Reveste­se de legalidade a ação do Fisco, sendo cabível o lançamento  do  imposto  que  deixou  de  ser  recolhido,  uma  vez  evidenciado  robustamente em procedimento fiscal a existência de ações praticadas  pelo  contribuinte  visando  diminuir  ou  suprimir  o  recolhimento  do  imposto  de  renda,  uma  vez  que  o  contribuinte  se  valeu  de  empresa  controlada,  gerada  formalmente,  com  a  aparente  ocorrência  de  sociedade, para criar ou majorar artificialmente despesas relacionadas  com as suas operações normais e para omitir receitas.  DESPESAS.  DEDUTIBILIDADE.  NECESSIDADE.  COMPROVAÇÃO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE.  A dedutibilidade dos dispêndios realizados a título de custos e despesas  operacionais  requer  a  prova  documental,  hábil  e  idônea,  das  respectivas  operações,  da  efetividade,  da  normalidade  e  da  necessidade às atividades da empresa ou à respectiva fonte produtora.  MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA.  A multa de ofício será qualificada, no percentual de 150%, conforme  estabelece  a  lei,  sempre  que  houver  o  intuito  de  fraude,  devidamente  caracterizado  em  procedimento  fiscal,  independentemente  de  outras  penalidades administrativas ou criminais cabíveis.  MULTA  ISOLADA.  FALTA  DE  RECOLHIMENTO  DE  ESTIMATIVAS.  VERIFICAÇÃO APÓS O ENCERRAMENTO DO  EXERCÍCIO. CONCOMITÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE.  O artigo 44 da Lei nº 9.430, de 1996, preceitua que a multa de ofício  deve  ser  calculada  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição,  materialidade  que  não  se  confunde  com  o  valor  calculado sob base estimada ao longo do ano. O Imposto de Renda da  Pessoa  Jurídica  ou  a  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  efetivamente  devido  pelo  contribuinte  surge  com  o  lucro  apurado  em  31 de dezembro de cada ano­calendário. É  improcedente a aplicação  de  penalidade  pelo  não  recolhimento  de  estimativa  quando  a  fiscalização  apura,  após  o  encerramento  do  exercício,  valor  de  Fl. 4808DF CARF MF     4 estimativas  superior  ao  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Jurídica  ou  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  apurado  em  sua  escrita  fiscal  ao  final  do  exercício.  Ademais,  não  comporta  a  cobrança  de  multa  isolada  em  lançamento  de  ofício,  por  falta  de  recolhimento  de  tributo por estimativa, sob pena de dupla incidência de multa de ofício  sobre uma mesma infração.  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO.  CARÁTER  DE  CONFISCO.  INOCORRÊNCIA.  A  falta  ou  insuficiência  de  recolhimento  do  imposto  dá  causa  ao  lançamento  de  ofício,  para  exigi­lo  com  acréscimos  e  penalidades  legais. A multa de lançamento de ofício é devida em face da infração às  regras instituídas pelo Direito Fiscal e, por não constituir tributo, mas  penalidade  pecuniária  prevista  em  lei  é  inaplicável  o  conceito  de  confisco previsto no inciso V, do art. 150 da Constituição Federal   LANÇAMENTO DECORRENTE. CSLL.  Tratando­se de tributação reflexa, o decidido com relação ao principal  (IRPJ)  constitui  prejulgado  às  exigências  fiscais  decorrentes,  no  mesmo grau  de  jurisdição  administrativa,  em  razão de  terem  suporte  fático em comum.  O dispositivo do Acórdão está assim redigido:  ACORDAM os membros do Colegiado, por maioria de votos, dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  cancelar  a  exigência  da  multa  isolada. Vencidos  os Conselheiros Leonardo de Andrade  Couto  e  Fernando  Brasil  de  Oliveira  Pinto  que  votaram  por  negar provimento ao recurso.  Os ED são tempestivos (ciência em 30/07/2015 – fls. 4792 e protocolização  dos  embargos  em  04/08/2015  –  fls.  4798)  e  já  foram  objeto  de  análise  prévia  e  admitidos,  conforme Despacho de Admissibilidade (fls. 4799/4804).  Nos  embargos manejados,  a  embargante  bate­se  contra decisão  presente  no  Acórdão nº 1402­01.948,  especificamente naquilo que excluiu  a aplicação da multa  isolada,  sob entendimento do voto condutor de que (fls. 4780/4788):  “Como  visto,  o  cerne  da  questão  consiste  em  perquirir  se  é  legítima, ou não a aplicação concomitante da multa de ofício prevista  no art. 44, inciso II, da Lei nº 9.430, de 1996, atual art. 44, § 1º, da  mesma Lei, com a multa isolada de que trata o art. 44, § 1º, inciso IV,  atual art. 44, inciso II, alínea “b”, ambos da mesma Lei.  A  decisão  recorrida  manteve  a  incidência  da  multa  aplicada  isoladamente sobre a falta de recolhimento por estimativa do IRPJ e  CSLL, sobre as diferenças apuradas de ofício pela fiscalização.  Encontra­se consolidado na maioria das câmaras do Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  e  na  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  (CSRF)  o  entendimento  acerca  da  impossibilidade  de  aplicação  conjunta  sobre  mesma  base  de  cálculo,  das  multas  previstas  nos  incisos  I  e  II  do  art.  44  da  Lei  9.430,  de  1996,  com  aquela  relativa  à  ausência  de  recolhimento  mensal  por  estimativa  (art. 44, § 1°, IV) prevista para aplicação isoladamente do tributo  Fl. 4809DF CARF MF Processo nº 15504.726886/2012­63  Acórdão n.º 1402­002.969  S1­C4T2  Fl. 4.808          5 Ora, da simples  leitura do entendimento aplicado, se vê que a  impossibilidade de se aplicar multa de oficio com multa isolada sobre  mesma base de cálculo é matéria pacificada nesta Corte. Isto porque,  cediço  que  o  interesse  do  Estado  é  arrecadar  o  tributo  que  lhe  é  devido, não punir indevidamente os administrados.  Frise­se:  não  podem  ser  aplicadas  duas  penalidades  pecuniárias  sobre  a  mesma  base  para  lançamento.  Isto  porque,  em  atenção  ao  principio  da  estrita  legalidade,  norteador  da  Administração  Pública,  a  Autoridade  Fiscal  somente  pode  fazer  ou  deixar  de  fazer  aquilo  que  estiver  expressamente  previsto  na  legislação.  Sendo assim,  ausente  qualquer  previsão  legal  no  sentido  de  permitir  a  cumulatividade  de  multas,  impossível  a  referida  concomitância,  sob  pena  de  aplicar­se  dupla  penalidade  sobre  uma  mesma  infração,  em  evidente  detrimento  do  principio  da  não  propagação das multas e da não repetição da sanção tributária.  O  disposto  no  inciso  IV,  §  1º  do  art.  44  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  na  redação  vigente  à  época  dos  fatos  estabelecia  sanção  que  deveria  ser aplicada na hipótese do  sujeito passivo não promover o  recolhimento  mensal  das  antecipações  de  um  provável  imposto  de  renda  e  contribuição  social.  Para  que  incida,  a  sanção  é  condição  que ocorram dois pressupostos: (a) falta de pagamento ou pagamento  a menor do valor do  imposto apurado sobre uma base  estimada em  função da receita bruta; e (b) o sujeito passivo não comprove, através  de  balanços  ou  balancetes mensais,  que  o  valor  acumulado  já  pago  excede o valor do imposto, inclusive adicional, calculado com base no  lucro real do período em curso.  Examinando­se o conteúdo prescritivo dos  textos  legais acima  transcritos, resta evidente que o caput do art. 44 da Lei nº 9.430, de  1996  determina  que  a  multa  seja  calculada  "sobre  a  totalidade  ou  diferença de tributo". Ou seja, as penalidades previstas nos incisos I e  II,  e  no  §  1º,  IV,  referem­se  todas  à  falta  de  pagamento  de  tributo.  Assim, ambas as penalidades discutidas nesse processo, por força da  previsão  legal,  incidem  sobre  o  mesmo  ato  infracional,  qual  seja  o  não pagamento ou o pagamento a menor do tributo devido.  Quando  várias  normas  punitivas  concorrem  entre  si  na  disciplina jurídica de determinada conduta, é importante identificar o  bem jurídico tutelado pelo Direito.  Nesse  sentido,  para  a  solução  do  conflito  normativo,  deve­se  investigar  se  uma  das  sanções  previstas  para  punir  determinada  conduta pode absorver a outra,  desde que o  fato  tipificado constitui  passagem obrigatória de lesão, menor, de um bem de mesma natureza  para a prática da infração maior.  Deste modo, a multa isolada e a multa de oficio não podem ser  exigidas concomitantemente na hipótese de  falta de  recolhimento de  tributo  apurado  ao  final  do  exercício  e  também  pela  falta  de  antecipação  sob  a  forma  estimada,  porquanto  estar­se­ía  aplicando  duas  penalidades  para  ilícitos materialmente  ligados,  de  forma  que  um  (falta  de  recolhimento  do  imposto  anual  devido  no  ajuste)  é  conseqüência  natural  do  outro  (falta  de  recolhimento  dos  valores  Fl. 4810DF CARF MF     6 estimados  devidos  mensalmente),  e  não  são  verificáveis  de  forma  concomitante em sua realidade fática.  (...)  No presente caso a fiscalização aplicou a multa de lançamento  de oficio, isoladamente, por entender que houve a falta de pagamento  do IRPJ e da CSLL sobre os quais já incide multa de lançamento de  ofício.  A  autoridade  fiscal  lançadora  reconstituiu  o  lucro  líquido  contábil  em  cada  período­base,  com  os  ajustes  correspondentes  aos  valores incluídos no auto de infração, e apurou o valor do IRPJ e da  CSLL que deveriam ter sido pago em cada mês, com a aplicação da  multa de lançamento de ofício isolada.  Como se vê, foi aplicada a multa isolada sobre os valores que  deixaram  de  ser  antecipados  durante  o  ano­calendário  a  título  de  estimativa e também da multa normal de lançamento de ofício, sobre  os valores considerados ainda devidos.  O artigo 44 da Lei nº 9.430, de 1996, ao especificar as multas  aplicáveis nos casos de  lançamento de ofício, no seu  inciso IV, do §  1°,  autoriza  a  cobrança  de  tal  multa,  isoladamente,  quando  em  procedimento fiscal verificar­se a falta do recolhimento da estimativa  e quando não houver imposto a ser cobrado pelo fato da contribuinte  ter  apurado  prejuízo  fiscal  ou  base  de  cálculo  negativa  da  Contribuição Social sobre o Lucro Líquido.  Admitir a aplicação da multa de ofício cumulativamente com a  multa  isolada,  pela  falta  de  recolhimento  da  estimativa  sobre  os  valores  apurados  em  procedimento  fiscal,  significaria  admitir  que,  sobre  imposto  apurado  de  ofício,  se  aplicassem  duas  punições,  atingindo  valores  idênticos  ou  superiores  ao  das  penalidades  cominadas  para  faltas  qualificadas.  Tal  penalidade  seria  desproporcional ao proveito obtido com a falta.  Além do mais, transpondo para o Direito Tributário, tendo em  vista  as  disposições  do  artigo  112  do  Código  Tributário  Nacional,  haja vista a sua semelhança com o Direito Penal em relação aos bens  de  interesse público protegidos por ambos, as disposições do artigo  70 do Código Penal, conclui­se que, quando o agente, mediante uma  só  ação  ou  omissão,  pratica  dois  ou mais  crimes,  idênticos  ou  não,  aplica­se­lhe a mais grave das penas cabíveis ou, se iguais, somente  uma  delas,  mas  aumentada,  em  qualquer  caso,  de  um  sexto  até  metade.  A  legislação  tributária  nem  mesmo  permite  a  aplicação  concomitante  da multa  de mora  com  a multa  de  ofício  que  é muito  menos onerosa. Por decorrência, deve ser cancelada a multa por falta  de  recolhimento  do  imposto  por  estimativa  ou  por  balanço  de  suspensão/redução.  (...)  No caso, tem razão o recorrente quando diz que a fiscalização  pretende  cobrar  a  multa  de  lançamento  de  ofício  incidente  sobre  tributo lançado, também de ofício, concomitantemente com a multa de  Fl. 4811DF CARF MF Processo nº 15504.726886/2012­63  Acórdão n.º 1402­002.969  S1­C4T2  Fl. 4.809          7 lançamento  de  ofício,  isolada,  sobre  a  insuficiência/falta  calculada  em decorrência da mesma infração.  Ademais, o  tributo cobrado através de procedimento de ofício  do  fisco  segue  tendo  por  origem  fato  gerador  concretizado  pela  atividade do contribuinte, ainda que este, por ação ou omissão, tenha  contribuído para a ocultação, total ou parcial, do fato tributado. Não  é  o  comportamento  incorreto  do  contribuinte,  eventualmente  descoberto pelo  fisco, que determina o  fato gerador. O  fato gerador  preexistiu.  O  fisco  apenas  sancionou,  com  multa  legal,  esse  comportamento.  Nesta linha de raciocínio entendo que também assiste razão ao  recorrente, isto porque depois de encerrado o ano­calendário objeto  da  penalidade  – Multa  Isolada,  havendo  ou  não  base  tributável  em  31/12,  não  há  como  subsistir  tal  exigência,  já  que  os  dispositivos  legais  previstos  nos  incisos  III  e  IV,  §  1º,  art.  44,  da  Lei  9.430,  de  1996,  em  sua  versão  original,  têm  como  objetivo  obrigar  o  sujeito  passivo  da  obrigação  tributária  ao  recolhimento  mensal  de  antecipações de um provável Imposto de Renda da Pessoa Jurídica e  Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, que poderá ser devido ao  final do ano­calendário.  (...)  Importante  firmar que o valor pago a título de estimativa não  tem a natureza de  tributo,  eis que,  juridicamente,  o  fato gerador do  tributo só será tido por ocorrido ao final do período anual (31/12). O  valor  do  lucro  –  base  de  cálculo  do  tributo  só  será  apurado  por  ocasião do balanço no encerramento do exercício, momento em que  são compensados os valores pagos antecipadamente em cada mês sob  bases  estimadas  e  realizadas  outras  deduções  desautorizadas  no  cálculo estimado.  A lógica do pagamento de estimativas é, portanto, de antecipar,  para  os  meses  do  ano­calendário  respectivo,  o  recolhimento  do  tributo que, de outra forma, seria só devido ao final do exercício (em  31/12). Sob o sistema de estimativa mensal, permite­se a redução dos  pagamentos  mensais  caso  o  resultado  tributável  seja  reduzido  ou  aumentado ao  longo do ano­ calendário, desde que evidenciado por  balancetes  de  suspensão  (art.  29  da  Lei  nº  8.981/94).  Assim,  via  de  regra,  o  tributo  –  sob  a  forma  estimada  não  será  devido  antecipadamente em caso de inexistência de lucro tributável.  Assim, não tenho dúvidas que é inerente ao dever de antecipar  a  existência  da  obrigação  cujo  cumprimento  se  antecipa,  e  sendo  assim, a penalidade só poderá ser exigida durante o ano­calendário  em curso, tendo em vista que, com a apuração de Imposto de Renda  da  Pessoa  Jurídica  ou  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  efetivamente devido ao final do ano­calendário (31/12), desaparece a  base  imponível daquela penalidade  (antecipações), pela ausência da  necessária ofensa a um bem juridicamente tutelado que a justifique.  Ora,  com  o  encerramento  do  ano­calendário  objeto  das  antecipações, surge, a partir daí, uma nova base imponível, ou seja, a  Fl. 4812DF CARF MF     8 base que irá suportar o tributo efetivamente devido ao  final do ano­ calendário, surgindo assim à hipótese da aplicação,  tão­somente, do  inciso I, § 1º do referido artigo, caso o tributo não seja pago no seu  vencimento  e  apurado  ex­offício,  mas  jamais  a  aplicação  concomitante da penalidade prevista nos  incisos III e  IV, do § 1º do  mesmo  diploma  legal,  até  porque  a  dupla  penalidade  afronta  o  disposto  no  artigo  97,  V,  c/c  o  artigo  113  do  Código  Tributário  Nacional, que estabelece apenas duas hipóteses de obrigação de dar,  sendo a primeira  ligada diretamente à prestação de pagar  tributo  e  seus  acessórios,  e  a  segunda  relativamente  à  obrigação  acessória  decorrente  da  legislação  tributária  e  tem  por  objeto  as  prestações,  positivas ou negativas pecuniárias por descumprimento de obrigação  acessória.  No presente caso, conforme se depreende dos autos, o auto de  infração foi lavrado após o encerramento dos anos­calendário objeto  do  lançamento,  portanto,  quando  já  apurada  a  base  de  cálculo  do  Imposto de Renda da Pessoa Jurídica e da Contribuição Social sobre  o Lucro líquido, efetivamente, devidos nos períodos.  Logo,  embora  o  recorrente  não  tenha  antecipado  ou  tenha  antecipado a menor o tributo nos anos­calendário questionado, o fato  é que a exigência da referida penalidade somente foi consubstanciada  após o anos­calendário questionado, portanto, quando já conhecida a  respectiva base de cálculo e o imposto e a contribuição efetivamente  devidos,  porquanto,  impossível,  coexistir  num determinado momento  (ocasião  do  lançamento),  duas  bases  de  cálculo  para  uma  mesma  exação,  ou  seja,  uma  com  base  nas  estimativas  mensais  e  outra  ao  final do ano­calendário.  Assim  sendo,  é  de  se  excluir  da  exigência  as multas  isoladas  aplicadas de forma concomitante com a multa de ofício”.  Todavia, no entendimento da embargante (fls. 4795), o Relator e o Colegiado  teriam analisado a multa  isolada “sob o enfoque do art. 44,  IV, § 1º da Lei nº 9.430/1996, que, à  época dos fatos geradores, já havia sido alterado pela Medida Provisória nº 351/2007 (convertida na  Lei nº 11.488/2007)”, e que a tipificação legal adotada pelo Fisco foi o “art. 44, II, b, da Lei nº  9.430/1996, norma já vigente em 2008, período dos fatos geradores abrangidos pelo presente  lançamento”.  Para  prosseguir  a  embargante:  “logo,  verifica­se  obscuridade  no  acórdão  embargado, porquanto parte de premissa equivocada para solução do litígio quando o analisa à luz de  norma diversa à incidente ao caso em apreço”.  Compulsando os autos, vejo que razão assiste à embargante quando aponta a  divergência  do  entendimento  esposado  no  aresto  embargado  e  a  legislação  então  vigente,  resultando na obscuridade suscitada.  Nesse sentido a conclusão da admissão prévia (fls. 4804):  “Por  decorrência,  constatada  a  obscuridade,  o  colegiado  deve  se  pronunciar  sobre  a matéria,  implicando  a  necessidade  de  admissão  dos  embargos  em  relação  à  exclusão  dos  lançamentos  de  multa  isolada”.  É o relatório.  Fl. 4813DF CARF MF Processo nº 15504.726886/2012­63  Acórdão n.º 1402­002.969  S1­C4T2  Fl. 4.810          9     Voto             Conselheiro Paulo Mateus Ciccone – Relator  Como relatado, os embargos já foram alvo de admissão prévia.  Do mesmo modo, como expressamente  relatado, enquanto o voto condutor,  para afastar a aplicação da multa  isolada, assumiu que “assiste razão ao recorrente,  isto porque  depois  de  encerrado  o  ano­calendário  objeto  da  penalidade  – Multa  Isolada,  havendo  ou  não  base  tributável  em 31/12,  não  há  como  subsistir  tal  exigência,  já  que  os  dispositivos  legais  previstos  nos  incisos III e IV, § 1º, art. 44, da Lei 9.430, de 1996, em sua versão original, têm como objetivo obrigar  o  sujeito  passivo  da  obrigação  tributária  ao  recolhimento  mensal  de  antecipações  de  um  provável  Imposto de Renda da Pessoa Jurídica  e Contribuição Social  sobre o Lucro Líquido, que poderá  ser  devido  ao  final  do  ano­calendário”,  a  embargante  pontua  que  a  tipificação  legal  adotada  pelo  Fisco foi o “art. 44, II, b, da Lei nº 9.430/1996, norma já vigente em 2008, período dos fatos  geradores abrangidos pelo presente lançamento”.  De fato, razão assiste à embargante.  A  partir  de  janeiro  de  2008,  por  força  da  vigência  da  MP  nº  351,  de  22/01/20071, convertida na Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, os dispositivos que tratam  da matéria já estavam consolidados na forma alertada pela embargante.  Veja­se:  Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas:  (...)  II ­ de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre  o valor do pagamento mensal:  (...)  b) na  forma do  art.  2º  desta Lei,  que  deixar de  ser  efetuado,  ainda  que  tenha  sido  apurado  prejuízo  fiscal  ou  base  de  cálculo  negativa  para  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido, no ano­calendário correspondente, no caso de pessoa  jurídica. (destaquei)                                                              1 Art. 20.  Ficam revogados os arts. 69 da Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964, 45 e 46 da  Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.  Art. 21.  Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.  Brasília, 22 de janeiro de 2007; 186o da Independência e 119o da República.  publicado no DOU de 22.1.2007 ­ Edição extra    Fl. 4814DF CARF MF     10 Registre­se,  essa  nova  redação NÃO TROUXE  uma NOVA  penalidade  ou  faz  qualquer  ampliação  da  base  de  cálculo  da  multa;  simplesmente  tornou  mais  clara  a  intenção do legislador.  Por pertinentes, faço minha as palavras do ilustre Conselheiro GUILHERME  ADOLFO DOS SANTOS MENDES deste CARF que, de forma precisa,  analisou o  tema no  Acórdão nº 103­23.370, Sessão de 24/01/2008:  “Nada  obstante,  as  regras  sancionatórias  são  em  múltiplos  aspectos  totalmente  diferentes  das  normas  de  imposição  tributária,  a  começar  pela  circunstância  essencial  de  que  o  antecedente  das  primeiras  é  composto por uma conduta antijurídica, ao passo que das  segundas se  trata de conduta lícita.  Dessarte,  em  múltiplas  facetas  o  regime  das  sanções  pelo  descumprimento  de  obrigações  tributárias  mais  se  aproxima  do  penal  que do tributário.  Pois bem, a Doutrina do Direito Penal afirma que, dentre as funções da  pena, há a PREVENÇÃO GERAL e a PREVENÇÃO ESPECIAL.  A primeira é dirigida à sociedade como um todo. Diante da prescrição  da  norma  punitiva,  inibe­se  o  comportamento  da  coletividade  de  cometer  o  ato  infracional.  Já  a  segunda  é  dirigida  especificamente  ao  infrator para que ele não mais cometa o delito.  É, por isso, que a revogação de penas implica a sua retroatividade, ao  contrário  do  que  ocorre  com  tributos. Uma  vez  que  uma  conduta  não  mais é tipificada como delitiva, não faz mais sentido aplicar pena se ela  deixa de cumprir as funções preventivas.  Essa discussão se torna mais complexa no caso de descumprimento de  deveres provisórios ou excepcionais.  Hector  Villegas,  (em  Direito  Penal  Tributário.  São  Paulo,  Resenha  Tributária, EDUC, 1994), por exemplo, nos noticia o intenso debate da  Doutrina  Argentina  acerca  da  aplicação  da  retroatividade  benigna  às  leis temporárias e excepcionais.  No direito  brasileiro,  porém,  essa  discussão passa  ao  largo há muitas  décadas,  em razão de expressa disposição em nosso Código Penal,  no  caso, o art. 3º:  Art.  3º  A  lei  excepcional  ou  temporária,  embora  decorrido  o  período  de  sua  duração  ou  cessadas  as  circunstâncias  que  a  determinaram, aplica­se ao fato praticado durante sua vigência.  O  legislador  penal  impediu  expressamente  a  retroatividade  benigna  nesses casos, pois, do contrário, estariam comprometidas as funções de  prevenção. Explico e exemplifico.  Como é previsível, no caso das extraordinárias, e certo, em relação às  temporárias,  a  cessação  de  sua  vigência,  a  exclusão  da  punição  implicaria a perda de eficácia de suas determinações, uma vez que todos  teriam  a  garantia  prévia  de,  em  breve,  deixarem  de  ser  punidos.  É  o  caso  de  uma  lei  que  impõe  a  punição  pelo  descumprimento  de  tabelamento  temporário  de  preços.  Se  após  o  período  de  tabelamento,  aqueles  que  o  descumpriram  não  fossem  punidos  e  eles  tivessem  a  Fl. 4815DF CARF MF Processo nº 15504.726886/2012­63  Acórdão n.º 1402­002.969  S1­C4T2  Fl. 4.811          11 garantia  prévia  disso,  por  que  então  cumprir  a  lei  no  período em que  estava vigente?  Ora,  essa  situação  já  regrada  pela  nossa  codificação  penal  é  absolutamente análoga à questão ora sob exame, pois, apesar de a regra  que  estabelece  o  dever  de  antecipar  não  ser  temporária,  cada  dever  individualmente  considerado  é  provisório  e  diverso  do  dever  de  recolhimento definitivo que se caracterizará no ano seguinte”.  Aduza­se ainda, mesmo abstraindo questões conceituais envolvendo aspectos  do  direito  penal,  que  a Lei  nº  9.430/96,  ao  instituir  a multa  isolada  sobre  irregularidades  no  recolhimento  do  tributo devido  a  título  de  estimativas, não  estabeleceu  qualquer  limitação  quanto à imputação dessa penalidade juntamente com a multa exigida em conjunto com o  tributo, de modo que, sob esta ótica, a Fiscalização simplesmente aplicou norma abstrata  plenamente vigente no mundo jurídico a caso concreto que se estampou.  Muito a propósito, a consolidação da legislação neste Colegiado, expressa na  Súmula CARF nº 105, mais ainda mostra o quadro, ao definir ser inaplicável a concomitância  para os fatos geradores ocorridos até 31/12/2007.  De outro lado, sobre os fatos geradores ocorridos a partir de janeiro de 2008,  a matéria restou pacificada, inclusive na CSRF, como mostra, exemplificativamente, a recente  decisão abaixo reproduzida (Ac. 9101­003.307 ­ 1ª Turma ­ Sessão de 17/01/2018 ­ Relatora ­  Adriana Gomes Rêgo):  MULTA  ISOLADA  POR  FALTA  DE  RECOLHIMENTO  DE  ESTIMATIVAS MENSAIS. CONCOMITÂNCIA COM A MULTA  DE OFÍCIO. LEGALIDADE.  A  alteração  legislativa  promovida  pela  Medida  Provisória  nº  351, de 2007, no art. 44, da Lei nº 9.430, de 1996, deixa clara a  possibilidade  de  aplicação  de  duas  penalidades  em  caso  de  lançamento  de  ofício  frente  a  sujeito  passivo  optante  pela  apuração anual do lucro tributável. A redação alterada é direta  e  impositiva  ao  firmar  que  "serão  aplicadas  as  seguintes  multas".  A  lei  ainda  estabelece  a  exigência  isolada  da  multa  sobre  o  valor  do  pagamento  mensal  ainda  que  tenha  sido  apurado  prejuízo  fiscal  ou  base  negativa  no  ano­calendário  correspondente,  não  havendo  falar  em  impossibilidade  de  imposição  da  multa  após  o  encerramento  do  ano­calendário.  No  caso  em  apreço,  aplica­se  a  Súmula  CARF  nº  105  apenas  para períodos anteriores à publicação da Medida Provisória nº  351, de 2007.  Pelo  exposto,  e  com  essas  ponderações,  considero  sanadas  as  omissões  suscitadas,  de  modo  que,  conheço  dos  Embargos  de  Declaração  para  sanar  a  obscuridade  apontada  e,  com  efeitos  infringentes,  DAR­LHE  PROVIMENTO  para  alterar  a  decisão  embargada e restabelecer a incidência do lançamento de multa isolada.  É como voto.  Brasília (DF), 13 de março de 2018.    Fl. 4816DF CARF MF     12 (assinado digitalmente)  Paulo Mateus Ciccone                                    Fl. 4817DF CARF MF

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Numero do processo: 10909.003966/2006-22
Data da sessão: Tue Mar 19 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Sep 27 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2006 APURAÇÃO NÃO­CUMULATIVA. CRÉDITOS DE DESPESAS COM FRETES NA OPERAÇÃO DE VENDA. O frete incidente sobre as aquisições de bens aplicados à produção gera créditos e, por sua vez, o frete para formação do lote necessário ao processo de comercialização também deve ser considerado para esse fim. REGIME NÃO­CUMULATIVO. AQUISIÇÕES INSUMOS JUNTO A PESSOAS FÍSICAS. POSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO O crédito presumido do IPI, para ressarcimento do valor do PIS/PASEP e COFINS, encontra tratamento normativo na Lei nº 9.363, de 13 de dezembro de 1996, artigos 1º e 6º. Com o intuito de disciplinar o cumprimento dessa Lei, seguiram­se a Portaria MF nº 38, de 27 de fevereiro de 1997, e a Instrução Normativa SRF nº 023, de 13 de março de 1997. Entretanto, na esfera judicial, em julgamento realizado segundo o procedimento previsto para os Recursos Repetitivos, estabelecido no artigo 543­C da Lei 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (CPC) o Egrégio Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu o direito de os contribuintes incluírem na base de cálculo do crédito presumido do IPI o valor dos insumos adquiridos de pessoas físicas, produtoras rurais, não contribuintes da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins (Recurso Especial nº 993.164/ MG).
Numero da decisão: 3802-001.681
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e do voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Joel Miyazaki – Presidente 2ª Câmara / 3ª Seção (assinado digitalmente) Francisco José Barroso Rios - Redator ad hoc (art. 17, inciso III, do Anexo II do RICARF/2015) Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Bruno Maurício Macedo Curi, Cláudio Augusto Gonçalves Pereira (relator), Francisco José Barroso Rios, José Fernandes do Nascimento, Regis Xavier Holanda (presidente) e Solon Sehn.
Nome do relator: Relatorf
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2006 APURAÇÃO NÃO­CUMULATIVA. CRÉDITOS DE DESPESAS COM FRETES NA OPERAÇÃO DE VENDA. O frete incidente sobre as aquisições de bens aplicados à produção gera créditos e, por sua vez, o frete para formação do lote necessário ao processo de comercialização também deve ser considerado para esse fim. REGIME NÃO­CUMULATIVO. AQUISIÇÕES INSUMOS JUNTO A PESSOAS FÍSICAS. POSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO O crédito presumido do IPI, para ressarcimento do valor do PIS/PASEP e COFINS, encontra tratamento normativo na Lei nº 9.363, de 13 de dezembro de 1996, artigos 1º e 6º. Com o intuito de disciplinar o cumprimento dessa Lei, seguiram­se a Portaria MF nº 38, de 27 de fevereiro de 1997, e a Instrução Normativa SRF nº 023, de 13 de março de 1997. Entretanto, na esfera judicial, em julgamento realizado segundo o procedimento previsto para os Recursos Repetitivos, estabelecido no artigo 543­C da Lei 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (CPC) o Egrégio Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu o direito de os contribuintes incluírem na base de cálculo do crédito presumido do IPI o valor dos insumos adquiridos de pessoas físicas, produtoras rurais, não contribuintes da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins (Recurso Especial nº 993.164/ MG).

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3802­001.681  –  2ª Turma Especial   Sessão de  19 de março de 2013  Matéria  Ressarcimento ­ COFINS  Recorrente  ITAPINUS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MADEIRAS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2006  APURAÇÃO  NÃO­CUMULATIVA.  CRÉDITOS  DE  DESPESAS  COM  FRETES NA OPERAÇÃO DE VENDA.   O  frete  incidente  sobre  as  aquisições  de  bens  aplicados  à  produção  gera  créditos e, por sua vez, o frete para formação do lote necessário ao processo  de comercialização também deve ser considerado para esse fim.   REGIME  NÃO­CUMULATIVO.  AQUISIÇÕES  INSUMOS  JUNTO  A  PESSOAS FÍSICAS. POSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO   O  crédito  presumido  do  IPI,  para  ressarcimento  do  valor  do  PIS/PASEP  e  COFINS, encontra tratamento normativo na Lei nº 9.363, de 13 de dezembro  de 1996,  artigos 1º  e 6º. Com o  intuito de disciplinar o  cumprimento dessa  Lei,  seguiram­se  a  Portaria  MF  nº  38,  de  27  de  fevereiro  de  1997,  e  a  Instrução Normativa  SRF  nº  023,  de  13  de março  de  1997.  Entretanto,  na  esfera  judicial,  em  julgamento  realizado  segundo  o  procedimento  previsto  para os Recursos Repetitivos, estabelecido no artigo 543­C da Lei 5.869, de  11  de  janeiro  de  1973  (CPC) o Egrégio Superior Tribunal  de  Justiça  (STJ)  reconheceu  o  direito  de  os  contribuintes  incluírem  na  base  de  cálculo  do  crédito presumido do IPI o valor dos insumos adquiridos de pessoas físicas,  produtoras  rurais,  não  contribuintes  da Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins (Recurso Especial nº 993.164/ MG).                AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 90 9. 00 39 66 /2 00 6- 22 Fl. 734DF CARF MF     2     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso, na forma do relatório e do voto que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  Joel Miyazaki – Presidente 2ª Câmara / 3ª Seção     (assinado digitalmente)  Francisco José Barroso Rios ­ Redator ad hoc (art. 17, inciso III, do Anexo II  do RICARF/2015)  Participaram  da  presente  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Bruno  Maurício Macedo Curi, Cláudio Augusto Gonçalves Pereira (relator), Francisco José Barroso  Rios, José Fernandes do Nascimento, Regis Xavier Holanda (presidente) e Solon Sehn.  Relatório  Preliminarmente, ressalto que, nos termos do artigo 17, inciso III, do anexo II  do Regimento  Interno  do Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais  ­ RICARF/2015,  fui  designado como redator ad hoc para a formalização do acórdão, considerando o resultado do  julgamento nos termos da ATA da correspondente sessão de julgamento.  Trata­se de recurso voluntário interposto em face de decisão da Delegacia da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Florianópolis,  que  julgou  parcialmente  procedente  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pelo  Recorrente,  inerente  a  pedido  de  ressarcimento  de  créditos  da  COFINS  pelo  regime  não­cumulativo  referente  ao  terceiro  trimestre de 2006.   Inconformada  com  a  decisão,  a  recorrente  apresentou,  em  30/05/2008,  recurso  voluntário  (fls.  523/),  onde  requer  seja  homologado  o  crédito  do  PIS  relativo  às  aquisições de pessoas físicas, às despesas comprovadas pelos documentos anexos aos autos, e  aos fretes pelo envio de mercadorias para o porto a partir dos estabelecimentos localizados o  interior.   É o relatório.  Voto             Conselheiro  Francisco  José  Barroso  Rios,  redator  ad  hoc  designado  para  formalizar a decisão, uma vez que o conselheiro relator, Cláudio Augusto Gonçalves Pereira,  não mais compõe este colegiado, retratando, assim, a hipótese de que trata o artigo 17, inciso  III, do Anexo II, do Regimento Interno deste Conselho, aprovado pela Portaria MF no 343, de  09 de junho de 2015:  Fl. 735DF CARF MF Processo nº 10909.003966/2006­22  Acórdão n.º 3802­001.681  S3­TE02  Fl. 733          3 Abaixo  reproduzo  integralmente  o  voto  apresentado  pelo  Conselheiro  Relator,  inerente  ao  processo  nº  10909.000587/2008­42,  e  que  foi  adotado  como  razões  de  decidir nos demais processos da interessada julgados na mesma sessão de 19/03/2013:  "Estando  presentes  os  requisitos  de  admissibilidade  do  Decreto  no  70.235/1972, e não havendo qualquer nulidade, o recurso pode ser conhecido.  A  análise  da  documentação  acostada  aos  autos  mostra  que  a  Delegacia  da  Receita Federal do Brasil em Florianópolis/SC decidiu pela improcedência da manifestação de  inconformidade, consoante decisão:    Preenchidos os  requisitos de admissibilidade, conheço da presente  manifestação de inconformidade.    1. Dos limites do litígio:    Como  visto  no  relatório  acima,  a  contribuinte  contesta  as  glosas  dos  créditos  de  Cofins  relativos  às  aquisições  de  pessoas  físicas,  bem  como relativo aos fretes de envio das mercadorias para o porto a partir  dos  estabelecimentos  localizados  no  interior.  Delimitado  o  litígio,  a  análise  se  restringirá,  portanto,  à  análise  dos  argumentos  da  contribuinte em relação à glosas contestadas.    2. Da Manifestação de Inconformidade:    2.1.  Créditos  relativos  às  aquisições  de  insumos  feitas  junto  a  pessoas físicas:    Como no  relatório deste acórdão se  viu,  contesta a contribuinte a  glosa  dos  créditos  relativos  às  aquisições  de  insumos  feitas  junto  a  pessoas  físicas,  fazendo­o  por  meio  de  alegações  tendentes  à  demonstração  de  que  não  se  justifica,  juridicamente,  a  diferença  de  tratamento entre aquisições realizadas de pessoas jurídicas e aquisições  realizadas  de  pessoas  físicas.  Entende  que  a  norma  que  prevê  tal  distinção conforma­se como "não isonômica" e, na prática, transforma o  regime  não­cumulativo  em  cumulativo.  Defende,  assim,  o  reconhecimento do direito ao crédito da Cofins relativo às aquisições de  toras de pinus junto a pessoas físicas.     Todavia,  não  podem  ser  aqui  acatadas  as  alegações  da  contribuinte.  É  que  independentemente  do  juízo  que  se  faça  acerca  da  alegada  quebra  de  isonomia  que  teria  sido  promovida  pela  norma  referenciada pela autoridade fiscal, verdade é que a impossibilidade de  creditamento  em  relação  às  aquisições  de  bens  e  serviços  junto  a  pessoas físicas está firmada de modo expresso e literal em norma legal  vigente,  o  parágrafo  3º  do  artigo  3º  da  lei  nº  10.833/2003.  Em  tal  dispositivo é que consta o comando segundo o qual apenas as aquisições  efetuadas junto a pessoas jurídicas dão direito a crédito:  Art 3º [...]  § 3º O direito de crédito aplica­se, exclusivamente, em relação:  I ­ aos bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada  no País;  II ­ aos custos e despesas incorridos, pagos ou creditados a pessoa  jurídica domiciliada no País;  Fl. 736DF CARF MF     4 III  ­  aos  bens  e  serviços  adquiridos  e  aos  custos  e  despesas  incorridos a partir do mês em que se iniciar a aplicação do disposto  nesta Lei. (g.n.)    Diante  deste  quadro,  onde  se  percebe  que  a  vedação  contestada  pela contribuinte está expressa em disposição literal de lei regularmente  vigente, nada pode fazer este juízo administrativo que não seja reafirmar  sua  incompetência  para  apreciar  a  alegação  da  contribuinte.  É  que  como a única forma de acatar as razões da contribuinte seria por via do  expurgo da  norma  legal  acima  transcrita  (o  que  representaria  afirmar  sua  ilegalidade  ou  inconstitucionalidade)  e  como  as  instâncias  administrativas não têm competência para apreciar questões que versem  sobre a ilegalidade ou inconstitucionalidade de atos legais regularmente  vigentes, não há como haver qualquer manifestação deste juízo, pois isto  representaria uma clara extrapolação de suas atribuições legais.     No sentido desta limitação de competência dos agentes públicos tem  se  firmado  tanto  a  jurisprudência  judicial  quanto  as  reiteradas  manifestações do Primeiro Conselho de Contribuintes,  traduzidas estas  em inúmeros de seus acórdãos; cite­se, entre estes, o de nº 106­07.303,  de 05/06/95:  CONSTITUCIONALIDADE  DAS  LEIS  ­  Não  compete  ao  Conselho de Contribuintes, como tribunal administrativo que é, e,  tampouco  ao  juízo  de  primeira  instância,  o  exame  da  constitucionalidade das leis e normas administrativas.   LEGALIDADE  DAS  NORMAS  FISCAIS  ­  Não  compete  ao  Conselho  de Contribuintes,  como Tribunal Administrativo  que  é,  e, tampouco ao juízo de primeira instância, o exame da legalidade  das leis e normas administrativas.     Complementarmente, tem­se, a nível de orientação administrativa, o  Parecer Normativo CST nº 329/70, que assim dispõe:   Iterativamente tem esta Coordenação se manifestado no sentido de  que a argüição de inconstitucionalidade não pode ser oponível na  esfera  administrativa,  por  transbordar  os  limites  de  sua  competência  o  julgamento  da  matéria,  do  ponto  de  vista  constitucional.     Assim, como a Lei nº 10.833/2003 está vigente, não pode este juízo  Afastá­la, sob pena de, com isto, estar ultrapassando seus limites legais  de competência.     Quanto  à  jurisprudência  administrativa  e  judicial  juntada  pela  contribuinte, ela em nada a ajuda. É que  tais precedentes referem­se a  outra  figura  jurídico­tributária,  o  crédito  presumido  do  IPI,  que  tem  regras próprias que não podem ser estendidas, por analogia, ao regime  de apuração da Cofins.     Nada  há  aqui,  portanto,  que  demande  reparos  no  despacho  decisório da DRF/Itajaí/SC.    2.2.  Créditos  relativos  às  despesas  de  frete  realizado  entre  estabelecimentos do sujeito passivo:     Continuando suas contestações,  insurge­se a contribuinte contra a  glosa  dos  créditos  vinculados  às  despesas  de  frete  nas  operações  de  venda.  Apesar  de  no  título  desta  parte  de  sua  manifestação  de  inconformidade  fazer  referência  também  a  despesas  de  armazenagem,  Fl. 737DF CARF MF Processo nº 10909.003966/2006­22  Acórdão n.º 3802­001.681  S3­TE02  Fl. 734          5 todas as suas alegações dirigem­se às despesas com fretes. Abordar­se­ á, assim, tal questão.     Pois  bem,  em  sua manifestação  de  inconformidade, a  contribuinte  insurge­se  contra  as  glosas  de  suas  despesas  com  frete,  fazendo  uma  descrição de seu modus operandi, que, como no relatório deste acórdão  se  viu,  está  calcado  na  afirmação  de  que  os  fretes  relativos  às  transferências  de  bens  estariam  associados  ao  transporte  destes  bens  para um armazém, localizado perto do porto de embarque para exterior,  no  qual  seriam  feitas  as  compartimentações  finais  destinadas  à  exportação. Assim, entende que tais operações comporiam as operações  de venda e, como tal, poderiam gerar créditos relativos à Cofins.     Para que bem se analise a questão, importa que se tenha em conta,  antes de mais nada, a evolução legal relativa ao creditamento de valores  relativos  a  fretes  pagos  pela  pessoa  jurídica  contribuinte  da Cofins  no  regime não­cumulativo, o que será  feito a seguir com base numa visão  retrospectiva que envolve, conjuntamente, o PIS e a Cofins.     A  Lei  nº  10.637/2002,  que  instituiu  o  regime  de  apuração  não­ cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep, em seus incisos I e II do  art.  3º,  com  a  nova  redação  dada  ao  inciso  II  pelo  art.  25,  da  Lei  nº  10.684,  de  30  de maio  de 2003,  e  pelos  §§  1º  e  3º  do  referido  art.  3º,  assim estabelecem:  Art.3º  Do  valor  apurado  na  forma  do  art.  2º  a  pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  I  –  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação  às  mercadorias e aos produtos  referidos nos  incisos  III e  IV do § 3º  do art. 1º;  II  –  bens  e  serviços  utilizados  como  insumo  na  fabricação  de  produtos destinados à venda ou na prestação de serviços, inclusive  combustíveis e lubrificantes; [...]  § 1º O crédito será determinado mediante a aplicação da alíquota  prevista no art. 2º desta Lei sobre o valor:  I – dos  itens mencionados nos  incisos  I e  II do caput, adquiridos  no mês;  II – dos itens mencionados nos incisos III a V do caput, incorridos  no mês;  III  –  dos  encargos  de  depreciação  e  amortização  dos  bens  mencionados nos incisos VI e VII do caput, incorridos no mês;  IV – dos bens mencionados no inciso VIII do caput, devolvidos no  mês. [...]  § 3º O direito ao crédito aplica­se, exclusivamente, em relação:  I –  aos bens e  serviços adquiridos de pessoa  jurídica domiciliada  no País;  II – aos custos e despesas incorridos, pagos ou creditados a pessoa  jurídica domiciliada no País;  III  –  aos  bens  e  serviços  adquiridos  e  aos  custos  e  despesas  incorridos a partir do mês em que se iniciar a aplicação do disposto  nesta Lei. [...]    Tais disposições foram parcialmente modificadas pelo artigo 37 da  Lei  nº  10.865/2004,  abaixo  transcrito.  Contudo,  verifica­se  que  não  Fl. 738DF CARF MF     6 modificou  no  que  tange  à  parte  que  leva  ao  entendimento  de  que  o  legislador elegeu como base de cálculo, para a apuração do crédito, o  valor dos bens adquiridos para revenda e dos bens e serviços, utilizados  como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de  bens destinados à venda:   Art. 37. Os arts. 1º, 2º, 3º, 5º, 5ºA e 11 da Lei no 10.637, de 30 de  dezembro de 2002, passam a vigorar com a seguinte redação:  Art. 3º ...........................................................................................  I ­ bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias  e aos produtos referidos:   a) nos incisos III e IV do § 3º do art. 1º desta Lei; e   b) no § 1º do art. 2º desta Lei;   II  ­  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  inclusive  combustíveis  e  lubrificantes,  exceto  em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei nº 10.485, de  3  de  julho  de  2002,  devido  pelo  fabricante  ou  importador,  ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; [...]   §  1º O  crédito  será determinado mediante  a  aplicação  da  alíquota  prevista no caput do art. 2º desta Lei sobre o valor: [...]   § 2º Não dará direito a crédito o valor:   I ­ de mão de obra paga a pessoa física; e   II ­ da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da  contribuição,  inclusive  no  caso  de  isenção,  esse  último  quando  revendidos  ou  utilizados  como  insumo  em  produtos  ou  serviços  sujeitos  à  alíquota  0  (zero),  isentos  ou  não  alcançados  pela  contribuição. [...]    Com  o  advento  da  Lei  nº  10.833/2003,  que  instituiu  o  regime  de  apuração  não­cumulativa  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  (Cofins)  o  legislador  além  de  permitir  crédito  calculado sobre o valor dos bens adquiridos para revenda e dos bens e  serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção  ou fabricação de bens destinados à venda, passou­se a admitir também o  aproveitamento de crédito da Cofins calculado sobre o valor dos gastos  efetuado  com  a  armazenagem  de  mercadoria  e  frete,  na  operação  de  venda,  quando  o  ônus  for  suportado  pela  própria  empresa  vendedora,  conforme estabelece em seu art. 3º caput e inciso IX, que assim dispõe:   Art.  3o  Do  valor  apurado  na  forma  do  art.  2º  a  pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a: [...]   IX  ­  armazenagem  de  mercadoria  e  frete  na  operação  de  venda,  nos  casos  dos  incisos  I  e  II,  quando  o  ônus  for  suportado  pelo  vendedor. [...]     O  art.  15  da  citada  Lei  nº  10.833/2003,  estendeu  o  comando  previsto  no  dispositivo  acima  transcrito,  também,  às  pessoas  jurídicas  enquadradas  no  regime  de  incidência  não­cumulativa  da Contribuição  para  o  PIS/Pasep,  o  direito  de  apuração  de  crédito  calculado  sobre  despesas com fretes pagos ou creditados a pessoa  jurídica domiciliada  no País, na operação de venda, conforme se depreende da transcrição a  seguir:   Art.  15.  Aplica­se  à  contribuição  para  o  PIS/PASEP  não­ cumulativa  de  que  trata  a  Lei  nº  10.637,  de  30  de  dezembro  de  Fl. 739DF CARF MF Processo nº 10909.003966/2006­22  Acórdão n.º 3802­001.681  S3­TE02  Fl. 735          7 2002, o disposto nos incisos I e II do § 3o do art. 1º, nos incisos VI,  VII e IX do caput e nos §§ 1º , incisos II e III, 10 e 11 do art. 3º,  nos §§ 3º e 4º do art. 6º , e nos arts. 7º, 8º, 10, incisos XI a XIV, e  13.     Cabe  ressaltar que  a  referida Lei  nº  10.833/2003,  em  seu  art.  93,  estabeleceu  expressamente,  que  os  seus  arts.  3º,  inciso  IX,  e  15,  que  permitem a geração de créditos das contribuições sobre o valor do frete,  na  operação  de  venda,  têm  efeitos  somente  para  os  fatos  geradores  ocorridos a partir de 1º de fevereiro de 2004, in verbis:   Art.  93.  Esta  Lei  entra  em  vigor  na  data  de  sua  publicação,  produzindo efeitos, em relação:   I ­ aos arts. 1º a 15 e 25, a partir de 1º de fevereiro de 2004; [...]     Pois  bem,  feito  este  histórico,  infere­se  que  a  legislação  expressamente  permite  o  creditamento  de  valores  relativos  a  despesas  com frete de mercadorias em três hipóteses. A primeira, estabelecida no  inciso  I  do  artigo  3º  da Lei  nº  10.833/2003,  refere­se  ao  caso  de  bens  adquiridos  para  revenda,  onde  o  frete  referente  à  aquisição  de  mercadoria  pode  ser  somado  ao  custo  da  mercadoria.  A  segunda  hipótese é a de se entender a despesa com frete como um bem ou serviço  utilizado como  insumo na prestação  de  serviço  ou  na  produção de  um  bem (inciso II do artigo 3º da Lei nº 10.833/2003). A terceira hipótese é  a do inciso IX do artigo 3º da Lei nº 10.833/2003, que se refere ao frete  na operação de venda, quando o ônus for suportado pelo vendedor.     Analisando as hipóteses previstas na legislação, conclui­se que, no  caso  de  transporte  de  mercadorias  entre  estabelecimentos  da  mesma  empresa, o pagamento de frete poderá ser creditado da base de cálculo  da contribuição não­cumulativa quando se enquadrar em uma das  três  hipóteses acima relacionadas.     Como  no  caso  concreto  que  aqui  se  tem  o  transporte  entre  filiais  somente ocorre quando o processo de industrialização (beneficiamento)  das  madeiras  já  finalizou  e  as  mercadorias  estão  prontas  para  serem  comercializadas,  excluem­se  as  duas  primeiras  hipóteses  de  creditamento  das  despesas  com  frete  de  mercadorias.  Resta,  então,  a  terceira possibilidade – o custo do frete na operação de venda, quando o  ônus for suportado pelo vendedor.     Em interpretação literal da legislação, verifica­se que somente dará  direito  ao  crédito  o  frete  contratado  relacionado  a  uma  operação  de  venda.     O  mero  deslocamento  de  mercadorias  (prontas  para  a  venda)  de  estabelecimento  industrial  até  o  estabelecimento  distribuidor,  onde  ocorrerá a efetiva venda, não integra a “operação de venda”. Trata­se  tão­somente  de  transporte  interno  de  mercadoria  acabada  e  não  de  despesas  com  fretes  utilizados  na  operação  de  transporte  na  venda  de  mercadoria  ao  cliente  adquirente.  Assim,  no  caso  concreto  que  se  analisa,  se  a  venda  das  mercadorias  transportadas  ocorrer  na  filial  armazém, não pode esse frete ser entendido como frete na operação de  venda.   Fl. 740DF CARF MF     8   A contribuinte, em sua defesa, ao descrever seu modus operandi se  limita a alegar que faz jus aos créditos correspondentes aos custos com  fretes  na  operação  de  venda  uma  vez  que  se  tratam  de  “frete  de  mercadorias  para  a  exportação”,  as  quais  são  armazenadas  próximas  ao porto de embarque, onde se dá a tradição.     Em  certo  momento  da  manifestação  de  inconformidade  a  contribuinte afirma que “[...] de modo a armazenar as mercadorias que  fabrica próximas ao local de sua tradição por ocasião da venda”, dando  a  entender  que  transporta  as  mercadorias  (prontas  para  serem  exportadas) para o armazém e, a partir desta filial é que as mercadorias  serão vendidas.     Dentro  deste  quadro,  à  contribuinte  caberia  provar  que  as  mercadorias  transportadas  entre  estabelecimentos  da  mesma  empresa  estão  vinculadas  a  uma  venda  já  efetuada  pelo  estabelecimento  remetente. Apenas a comprovação de que as exportações se deram por  conta  e  ordem  do  estabelecimento  industrial  remetente,  e  não  do  estabelecimento  destinatário  (armazém),  é  que  dariam  o  direito  de  creditamento.     Dentro deste quadro,  tem­se como correta a glosa promovida pela  DRF/Itajaí/SC.    3. Conclusão:    Assim, em face das considerações expostas, manifesto­me no sentido  de considerar improcedente a manifestação de inconformidade.    É como voto.  Tendo  em  vista  o  que  dos  autos  consta,  a  lide  administrativa  limita­se  a  definir:  (i)  se  o  transporte  entre  filiais  gera  crédito  da  Cofins  Não­Cumulativa  e  (ii)  se  há  direito de crédito do PIS e da Cofins nas mercadorias adquiridas de pessoa física.  A primeira questão posta em discussão é somente a possibilidade ou não de  se tomar crédito dos fretes entre estabelecimentos da Recorrente para fins de formação de lotes  para exportação.  A norma de referência é o artigo 3º da Lei nº 10.833/2003, assim expresso:  Art. 3o Do valor apurado na  forma do art. 2º a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  ...  II  ­  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  inclusive  combustíveis  e  lubrificantes,  exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2o da Lei no  10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  devido  pelo  fabricante  ou  importador,  ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados  nas  posições  87.03  e  87.04  da  Tipi;(Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  ...  IX ­ armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda,  nos  casos dos  incisos  I  e  II,  quando o ônus  for  suportado pelo  vendedor.  Fl. 741DF CARF MF Processo nº 10909.003966/2006­22  Acórdão n.º 3802­001.681  S3­TE02  Fl. 736          9 Sobre este tema já se manifestou a Coordenação de Tributação na Solução de  Divergência n° 11, datada de 27/09/2007, que está assim ementada:  COFINS ­Apuração não­cumulativa. Créditos de despesas com fretes.  Por  não  integrar  o  conceito  de  insumo  utilizado  na  produção  e  nem  ser  considerada  operação  de  venda,  os  valores  das  despesas  efetuadas  com  fretes  contratados,  ainda  que  pagos  ou  creditados  a  pessoas  jurídicas  domiciliadas  no  país  para  realização  de  transferências  de  mercadorias  (produtos  acabados)  dos  estabelecimentos  industriais  para  os  estabelecimentos  distribuidores  da  mesma  pessoa  jurídica,  não  geram  direito a créditos a serem descontados da Cofins devida. Somente os valores  das  despesas  realizadas  com  fretes  contratados  para  a  entrega  de  mercadorias diretamente aos  clientes adquirentes,  desde que o ônus  tenha  sido  suportado  pela  pessoa  jurídica  vendedora,  é  que  geram  direito  a  créditos a serem descontados da Cofins devida.  A  decisão,  portanto,  se  fundamentou  no  entendimento  de  que  o  frete  contratado  não  corresponde,  no  presente  caso,  nem  a  insumo,  nem  a  frete  na  operação  de  venda.  Pelo que se pode defluir do excerto acima não há nada a substanciar a decisão  senão o  simples  fato de  se apontar que o  frete  entre  filiais não  integra o conceito de  insumo  nem  o  de  frete  na  operação  de  vendas,  sem  qualquer  efetiva  explicação  acerca  do  entendimento,  de modo que  essa afirmação  é meramente  afirmativa e não  é  tautológica,  não  corresponde a um argumento, não servindo àquilo que está obrigado o poder público. Sabemos  que  as  decisões  devem  ser  suficientemente motivadas,  não  bastando  que  nelas  se  tenha  um  ‘porque sim’ ou um ‘porque não’ para dar­lhes validade.  O  que  estamos  a  averiguar  é  se  o  frete  entre  estabelecimentos  para  formar  lotes de madeiras para comercialização pode ser considerado como insumo na  fabricação de  bens ou produtos destinados à venda ou se pode ser tomado como parte da armazenagem de  mercadoria e frete na operação de venda.  Entendo que em qualquer óptica que se examine o frete,  tem a contribuinte  direito ao crédito referente ao custo que suportou.  Inicialmente,  não  posso  concordar  com  o  posicionamento  apresentado  na  solução de consulta de que somente os valores das despesas realizadas com fretes contratados  para a entrega de mercadorias diretamente aos clientes adquirentes que pode gerar crédito.  Do mesmo modo que o frete incidente sobre as aquisições de bens aplicados  à  produção  geram  créditos,  o  frete  para  formação  do  lote  necessário  ao  processo  de  comercialização também deve ser considerado para esse fim.  No  primeiro  caso,  inclusive,  nem  há  uma  disposição  legal  específica  que  preveja apuração de crédito em relação a tais despesas. Decorre de uma interpretação lógica da  própria operação que o tem como um custo de aquisição.  No presente caso, uma interpretação razoável implica em tê­lo como custo de  comercialização, sem o qual o processo não pode ser completado.  Fl. 742DF CARF MF     10 Além  disso,  as  transferências  de  mercadorias  para  o  Porto  ou  centro  de  distribuição  para  formar  os  lotes  não  têm  outro  propósito  senão  a  operação  de  venda,  a  aproximação  das  mercadorias  aos  consumidores  finais  ou  simplesmente  para  viabilizar  a  exportação.  O  legislador  ao  utilizar­se  da  expressão  ‘operação  de  venda’  ao  invés  de  ‘venda’ propriamente dita,  teria objetivado esta  intenção, qual  seja,  conferir  crédito de PIS e  COFINS  sobre  o  frete  para  transporte  de  mercadorias  sempre  que  este  transporte  estiver  relacionado à atividade de venda.  Outro ponto  importante que corrobora esse  raciocínio está no  inciso  IX, do  artigo  3º,  da  Lei  nº  10.833/2003,  que  trata,  também,  dos  referidos  créditos  em  relação  aos  valores  incorridos  com  armazenagem.  Ora,  não  faria  nenhum  sentido,  ou  nenhum  aplicabilidade  prática,  caso  esta  armazenagem  fosse  aquela  relacionada  com  a  venda  de  mercadoria ao consumidor final, uma vez que a mercadoria vendida normalmente deixa a loja  varejista para  ser  entregue diretamente ao  cliente,  e não para  ser  inicialmente depositada em  algum armazém, para apenas em seguida ser entregue ao cliente.  Em outras palavras, o  legislador, ao conferir o direito aos  referidos créditos  em relação às despesas com armazenagem, na operação de venda, teve a intenção de abranger  as hipóteses em que as mercadorias são armazenadas em centros de distribuição ou como no  presente caso, no Porto, e, de  lá, são encaminhadas a  lojas varejistas ou são exportadas, pois  toda  essa  operação  (armazenagem em  centro  de  distribuição,  transferência  a  loja  varejista,  e  venda  e  entrega  ao  cliente  ou  exportação)  está  inserida  no  contexto  da  ‘operação  de  venda’  especialmente nos casos aonde a transferência é necessária, não meramente voluptuária.  No presente processo, como há de se compreender, ter­se­ia a mesma despesa  de  frete sobre venda se  a consolidação da carga  fosse  realizada na  área portuária, não sendo  possível  desclassificar  o  crédito  em  função  da  forma  de  organização  de  sua  atividade  comercial, principalmente quando esta escolha se dá por necessidade operacional e é a única  viável existente, considerando a sabida precariedade dos portos nacionais.  Assim,  não  sendo  reconhecido  como  frete  sobre  a  ‘operação  de  venda’  deveríamos reconhecê­lo como custo de armazenagem.  Esse sentido seguiu a recente decisão (de 22/08/2012) da E. Primeira Seção  do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial nº 1.215.773 – RS que admitiu o crédito  do custo do frete na transferência de veículos para as concessionárias, cuja ementa é a seguinte:  RECURSO ESPECIAL. VALOR DO PIS/COFINS. AQUISIÇÃO  DE  VEÍCULOS  PELA  CONCESSIONÁRIA  PARA  REVENDA.  DESCONTOS DE CRÉDITOS CALCULADOS EM RELAÇÃO A  FRETE NA OPERAÇÃO DE VENDA. EXEGESE DOS ARTIGOS  2º, 3º, INCISOS I E IX, E 15, INCISO II, DA LEI N. 10.833/2003.  – Na apuração do valor do PIS/COFINS, permite­se o desconto  de  créditos  calculados  em  relação  ao  frete  também  quando  o  veículo  é  adquirido  da  fábrica  e  transportado  para  a  concessionária  –  adquirente  –  com  o  propósito  de  ser  posteriormente revendido.  Recurso especial parcialmente provido.  Ressalto,  nesse  caso,  trecho  do  referido  acórdão,  assim  expresso  pelo  Ministro Asfor Rocha, cujos destaques são por mim realizados:  Fl. 743DF CARF MF Processo nº 10909.003966/2006­22  Acórdão n.º 3802­001.681  S3­TE02  Fl. 737          11 Ora,  seguindo  a  literalidade  dos  dispositivos  acima,  mais  especificamente do art. 3º, incisos I e IX, não se pode restringir a  possibilidade  de  desconto  ao  caso  em  que  a  venda  ao  consumidor  é  realizada  antes  do  transporte  do  bem  para  a  concessionária.  Na  minha  compreensão,  a  leitura  dos  dispositivos deve ser feita assim:   “frete  na  operação  de  venda  (inciso  IX),  em  relação  a  bens  adquiridos para revenda (inciso IX c/c o  inciso  I)”. Esse  texto,  sem  dúvida,  permite  o  desconto  envolvendo  o  frete  também  quando o veículo é  transportado para a concessionária com o  propósito de revenda. É o que diz a lei em relação à Cofins e ao  PIS/Pasep.  Esse entendimento fica ainda mais fortalecido quando se observa  que  a  lei  permite,  expressamente,  nos  mesmos  dispositivos,  o  desconto de créditos calculados em relação a “armazenagem de  mercadoria” no tocante a “bens adquiridos para revenda”. Ou  seja,  o  armazenamento  destina­se  à  revenda  de  bens  ao  consumidor.  Destaco, ainda, com relação ao mesmo julgamento o voto do Ministro Teori  Albino Zavascki, assim expresso:  O  EXMO.  SR.  MINISTRO:  Sr.  Presidente,  não  há  como  desvincular o inciso IX do inciso I do art. 3º, até porque o inciso  IX remete expressamente ao inciso I. Ou seja, estamos tratando  de uma operação de revenda, de bens adquiridos para revenda.  Na operação de revenda, o que se chama operação de venda é  complexa  porque  supõe  um  fazer  anterior,  uma  operação  anterior.  É  uma  operação  complexa  nesse  sentido,  porque  é  dupla.  Em  se  tratando  especificamente  de  revenda  de  automóveis,  se  limitarmos  a  frete  aquilo  que  sucede  depois  da  aquisição  pelo  revendedor, praticamente tornaríamos letra morta o dispositivo,  porque  o  frete,  no  geral,  é  no  transporte  do  fabricante  para  o  revendedor  É exatamente o que ocorreria aqui se mantivéssemos a proibição confirmada  pela decisão da DRJ. A Lei tornar­se­ia letra morta.  No  mais,  e  somente  para  introduzir  mais  um  ponto  favorável  à  tese  aqui  esposada,  tenho  que,  no  contexto  do  inciso  II,  esse  frete  é  complementarmente  insumo  de  produção.  O inciso II do artigo 3º da Lei nº 10.833 expressa que são passíveis de crédito  os  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação de bens ou produtos destinados à venda.  Diz, portanto, que os insumos necessários utilizados no processo de formação  dos produtos destinados a venda são passíveis de crédito. Os insumos no contexto do regime de  apuração da contribuição não­cumulativa da COFINS devem ser considerados como todos os  fatores  necessários  ao  desempenho  das  atividades  empresariais,  seja  na  produção,  comercialização de bens ou prestação de serviços.  Fl. 744DF CARF MF     12 Implica, antes de mais nada, em entender os  insumos  inseridos no processo  de complexão dos produtos que se pretende vender, parte do processo produtivo. E há de  se  compreender o processo como complexo de bens e serviços empregados do  início ao fim do  processo de produção e venda, mesmo porque não se excluem os insumos referentes à venda  por mera interpretação extensiva e porque ninguém, salvo o varejista, vende uma madeira, mas  se vendem  lotes de madeiras,  formar o  lote é etapa necessária ao aprimoramento do produto  que nada mais é que o próprio lote. Quando a legislação pretendeu excluir créditos deste tipo o  fez expressamente, conforme pode se defluir em referência expressa à vedação de crédito em  relação a uma modalidade de comissão de venda prevista no artigo 2º da Lei nº 10.485/2002  paga pelo fabricante ou importador aos concessionários na venda direta de determinados tipos  de automóveis. Em face dessa exclusão expressa de insumos de venda, poder­se­ia concluir a  contrario sensu que os demais insumos de venda geram direito a crédito de PIS e de COFINS.  E repito, no caso, formar lote é também insumo de produção porque o que se vende é o lote.  A segunda questão posta em discussão é se há direito de crédito do PIS e da  Cofins nas mercadorias adquiridas de pessoa física.  O  crédito  presumido  do  IPI,  para  ressarcimento  do  valor  do  PIS/PASEP  e  COFINS, encontra tratamento normativo na Lei nº 9.363, de 13 de dezembro de 1996, artigos  1º e 6º. Com o intuito de disciplinar o cumprimento dessa Lei, seguiram­se a Portaria MF nº  38, de 27 de fevereiro de 1997, e a Instrução Normativa SRF nº 023, de 13 de março de 1997.  Entretanto, na esfera judicial, em julgamento realizado segundo o procedimento previsto para  os Recursos Repetitivos, estabelecido no artigo 543­C da Lei 5.869, de 11 de janeiro de 1973  (CPC) o Egrégio Superior Tribunal de Justiça  (STJ) reconheceu o direito de os contribuintes  incluírem na base de cálculo do crédito presumido do  IPI o valor dos  insumos adquiridos de  pessoas  físicas,  produtoras  rurais,  não  contribuintes  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins (Recurso Especial (REsp nº 993.164/ MG).  Assim outro caminho não há senão o de que seja restabelecida a inclusão na  base  de  cálculo  dos  créditos  presumidos  do  IPI,  do  valor  dos  insumos  adquiridos  dos  produtores rurais, pessoas físicas não­contribuintes das mencionadas Contribuições.  Outro ponto importante ainda que merece destaque é o fato da edição do Ato  Declaratório  nº  14,  publicado  no  DOU  de  22/12/2011,  no  qual  a  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  está  dispensada  de  recorrer  em  processos  que  envolvam  a  matéria  posta  aqui  em  litígio:  A PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL, (...) no  uso  da  competência  legal  que  lhe  foi  conferida,  nos  termos  do  inciso II do artigo 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, e  do artigo 5º do Decreto nº 2.346, de 10 e outubro de 1997, tendo  em  vista  a  aprovação  do  Parecer  PGFN/CRJ/Nº  2116/2011,  desta  Procuradoria  Geral  da  Fazenda  Nacional,  pelo  Senhor  Ministro  de  Estado  da  Fazenda,  conforme  despacho  publicado  no DOU de 15/12/2011, declara que fica autorizada a dispensa  de apresentação de contestação, de interposição de recursos e a  desistência  dos  já  interpostos,  desde  que  inexistia  outro  fundamento relevante: “nas ações e decisões judiciais que fixem  o  entendimento  no  sentido  da  ilegalidade  da  IN/SRF  23/1997,  que,  ao  excluir  da  base  de  cálculo  do  benefício  do  crédito  presumido  do  IPI  as  aquisições  relativamente  aos  produtos  da  atividade  rural,  de  matéria­prima  e  de  insumos  de  pessoas  físicas, extrapolou os limites do artigo 1º da Lei n. 9.363/1996”   Fl. 745DF CARF MF Processo nº 10909.003966/2006­22  Acórdão n.º 3802­001.681  S3­TE02  Fl. 738          13 Por  todo  o  aqui  exposto,  voto  pelo  CONHECIMENTO  e  pelo  PROVIMENTO ao presente  recurso para reconhecer o direito do recorrente no que concerne  ao reconhecimento do direito ao crédito da Cofins Não­Cumulativa na hipótese de transporte  entre  filiais e ao direito de crédito do PIS e da Cofins nas mercadorias  adquiridas de pessoa  física."  Este,  portanto,  foi  o  entendimento  proferido  pelo  conselheiro  relator  na  ocasião  em que o  feito  foi  julgado,  entendimento o qual  reproduzo por  força do disposto no  artigo 17, inciso III, do Anexo II, do Regimento Interno deste Conselho, aprovado pela Portaria  MF no 343, de 09 de junho de 2015.  (assinado digitalmente)  Francisco José Barroso Rios ­ Redator ad hoc                               Fl. 746DF CARF MF

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6870804 #
Numero do processo: 16327.003755/2003-74
Data da sessão: Mon Aug 30 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica IRPJ Ano calendário: 2000 Ementa: Incentivo Fiscal - Aplicação do Imposto de Renda em Investimentos Regionais - PERC - Para fins de deferimento do Pedido de Revisão de Ordem de Incentivos Fiscais (PERC), a exigência de comprovação de regularidade fiscal deve se ater ao período a que se referir a Declaração de Rendimentos da Pessoa Jurídica na qual se deu a opção pelo incentivo, admitindo-se a prova da quitação em qualquer momento do processo administrativo, nos termos da Decreto n° 70,235/72 (Súmula CARF N" 37),
Numero da decisão: 1892-000.615
Decisão: Acordam os membros do colegiada, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Ausente justificadamente o conselheiro João Francisco Bianco„
Nome do relator: ESTER MARQUES LINS DE SOUSA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-10-07T14:51:33Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-10-07T14:51:33Z; Last-Modified: 2010-10-07T14:51:33Z; dcterms:modified: 2010-10-07T14:51:33Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:045a0645-f683-4ae7-8e4f-e279965047da; Last-Save-Date: 2010-10-07T14:51:33Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-10-07T14:51:33Z; meta:save-date: 2010-10-07T14:51:33Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-10-07T14:51:33Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-10-07T14:51:33Z; created: 2010-10-07T14:51:33Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2010-10-07T14:51:33Z; pdf:charsPerPage: 1454; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-10-07T14:51:33Z | Conteúdo => s Lins De Souslí-- Presidente-e-Relatora., SI-TE02 H 127 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n" 16327.003755/2003-74 Recurso n" 163.420 Voluntário Acórdão n" 1892-00.615 — 2" Turma Especial Sessão de 30 de agosto de .2010 Matéria 1RPJ Recorrente VOLKSWAGEN LEASING S,A. - ARRENDAMENTO MERCANTIL Recorrida 10" /Turma/DRJ/São Paulo/SPOI Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica IRPJ Ano calendário: 2000 Ementa: Incentivo Fiscal - Aplicação do Imposto de Renda em Investimentos Regionais - PERC - Para fins de deferimento do Pedido de Revisão de Ordem de Incentivos Fiscais (PERC), a exigência de comprovação de regularidade fiscal deve se ater ao período a que se referir a Declaração de Rendimentos da Pessoa Jurídica na qual se deu a opção pelo incentivo, admitindo-se a prova da quitação em qualquer momento do processo administrativo, nos termos da Decreto n° 70,235/72 (Súmula CARF N" 37), Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, Acordam os membros do colegiada, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Ausente justificadamente o conselheiro João Francisco Bianco„ • 17 SET 2n1ÇK EDITADO EM. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior, Nelso Kichel, Gilberto Baptista, e Alfredo Henrique Rebello Brandão. Relatório Por economia processual e bem sintetizar a lide, adoto o Relatório da decisão recorrida (1167/68) que abaixo transcrevo: Trata o presente processo de Pedido de Revisão de Ordem de Emissão de Incentivos Fiscais — PERC, relativo ao ano calendário 2000, exercício 2001, protocolado em 17111/2003 pelo contribuinte acima identificado (lis I) Confirme dados constantes da ficha 29 — Aplicações em Incentivos Fiscais ria Declaração de 41bl-inações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica - DIRI (fl 16), o contribuinte optou por destinar parcela do imposto de renda recolhido para aplicação no FINAM Todavia, não foi reconhecido o direito ao incentivo fiscal, confbrine se verifica na consulta de. fis. 46, o que motivou a apresentação do PERC, que foi indeferido em razão de irregularidades . fiscais do contribuinte perante a Secretaria da Receita Federal — SRE e a Procuradotia Geral da Fazenda Nacional - PGFN, além de se encontrar inscrito no CADIN Conforme apontado no Despacho Decisório de fls. 54 a 57, essas irregularidades consistiam em i) Débito em cobrança (Contacorpf) de IRRE (fls. 48); ii) Inscrição em dívida ativa da União referente ao processo n° 13820.000070/96-81 (fls. 50), iii) Inscrição no CAD1N (lis 53) Em .face das irregularidades acima apontadas, foi indeferido o PERC com base no art. 60 ria Lei n 09 069/95 e no art 60, II, da Lei n° 10.522/2002. Em 05/04/2006, o contribuinte protocolou a manifestação de inconformidade de lis. 59 a 64, alegando que preenche todos os requisitos de inérito para ler direito ao incentivo . fiscal e que o indeferimento teve por base somente o fato de o manifestante não estar em situação de regularidade fiscal no momento de análise do PERC Acrescenta que, à época, tinha pendências junto à PGFN, que estavam sendo resolvidas O manifestante argumenta que o art. 60 da Lei n° 9.069/95 dispõe que é necessária a regularidade fiscal para que o contribuinte possa gozar de qualquer beneficio ou incentivo . fiscal. Contudo, a lei não estabelece prazo especifico ou limite para tal ato ser realizado, pois o legislador quis proteger o direito que o contribuinte detém, podendo gozá-lo quando regularizar É o relatório, Processo n' I 6327.003755/2003-74 Si T E02 Acórciiio n° 1802-00.615 F I 128 sua situação fiscal e cumprir, assim, a disposição legal em comento, Tendo em vista que o PERC foi indeferido somente por falta de regularidade fiscal momentânea e passageira, situação que já está sendo resolvida, requer o manifestante ser intimado a apresentar sua regularidade fiscal, num prazo de 30 dias, antes do julgamento deste recurso, para que possa comprovar sua atual fase de regularidade fiscal. Requer também que a manifestação de inconformidade seja julgada procedente, reformando-se o despacho decisório, para que seja deferido o PERC e liberada a Ordem de Enli . 5 são Adicional de Incentivos Fiscais — OEA, O interessado foi cientificado da decisão de primeira instância prolatada no Acórdão IV 16-14,791, de 17/09/2007, com Aviso de Recebimento (AR), fi,72, em 03/10/2007, e, interpôs recurso voluntário ao Conselho de Contribuintes em .31/10/2007, (fis,93/101) As razões de inconformidade na peça recursal são, no essencial, as mesmas apontadas em sua impugnação, constantes do Relatório acima transcrito. Afirma a Recorrente que, quando do protocolo do pedido, estava com situação regular, conforme as certidões que ora são anexadas.. Destaca que o indeferimento embasado no artigo 60 da Lei n.° 9,069,03, ocorreu em março de 2006 ou seja, em momento posterior ao da opção pelo beneficio ocorrida no ano calendário de 2000 quando da entrega da MN /2001 e do pagamento do imposto sob o código de arrecadação apropriado, motivo pelo qual qualquer exigência de comprovação da regularidade fiscal posterior a esse momento carece de plausibilidade. Repisa que não há prova que a Recorrente estava com pendências fiscais no momento da opção feita na sua declaração de rendimentos e no recolhimento do imposto (condições exigidas pela legislação para o exercício da opção), pois, todos os pretensos débitos de responsabilidade da Requerente apontados nas decisões proferidas nestes autos, são todos muito posteriores à opção do beneficio .fiscal Para reforçar seus argumentos o recorrente traz à colação vários acórdãos proferidos por diferentes colegiados desse Conselho Administrativo, antigo Conselho de Contribuintes. Após o breve relato dos fatos apontados na mencionada impugnação, a Recorrente, ao final requer que se dê provimento ao recurso para reformar o Acórdão recorrido tomando improcedente o despacho decisório que indeferiu o PERC. 3 Voto Conselheira Relatora, Ester Marques Lins de Sousa O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n" 70135/72. Assim, dele conheço. Trata-se, corno visto, de Recurso Voluntário interposto em face da decisão que indeferiu o Pedido de Revisão de Ordem de Emissão de Certificado de Investimento — PERC, sob o fundamento de que o sujeito passivo não comprovou sua regularidade fiscal quando da análise da matéria. Ou seja, na data de expedição do Despacho Decisório, o contribuinte se encontrava em situação irregular perante a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional — PGEN,a Secretaria da Receita Federal do Brasil- RFB, e no CADIN, o que motivou o indeferimento do PERC. No essencial a Recorrente alega que, a situação de sua regularidade fiscal deveria ter sido verificada no momento da opção pelo incentivo fiscal, sendo certo que em tal momento, o Fisco não fez nenhuma prova da suposta irregularidade junto aos Órgãos Administrativos. O indeferimento do pedido teve por fundamento legal o disposto no art. 60 da Lei n" 9..069/95, que dá amparo ao § único do art.614 do RIR/99, a seguir transcrito: Lei ii" 9 069/95 "Art. 60. A concessão ou reconhecimento de qualquer incentivo ou benefício fiscal, relativos a tributos e contribuições adniiiihtrados pela Secretaria da Receita Federal .fica condicionada à comprovação pelo contribuinte, pessoa física ou jurídica, da quitação de tributos e contribuiçães.federais, Não há dúvida que a Lei n° 9.069/95 faz restrições para os casos de contribuinte com débito relativo a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal. Quanto ao momento da regularidade fiscal, a matéria encontra-se sumulada no âmbito desse Conselho Administrativo Fiscais — CARF, vejamos: Para .fins de deferimento do Pedido de Revisão de Ordem de Incentivos Fiscais (PERC), a exigência de compromção de regularidade fiscal deve se ater ao período a que se referir a Declaração de Rendimentos da Pessoa Jurídica na qual se deu a opção pelo incentivo, admitindo-se a prova da quitação em qualquer momento do processo administrativo, nos termos do Decreto n" 70.235/72 (Súmula CARP.' N" 37J Consta do Despacho Decisório da Deinf/SPO, emitido em 09/03/2006, E. 56, o seguinte: A aludida consulta indica que o interessado está: - inscrito no Cadin 0'1.53); - em situação irregular junto à PGFN (fl. 50), -e com a CND mais recentemente emitida pela SRF vencida desde 21/10/2005 e irregular junto a este órgão 0148); - impedindo-o 4 PI ocesso n" 16327.003755/2003-74 Acórdão n." 1802-00.615 SI-TE02 Fl. 129 de apresentar a comprovação atualizada da quitação de tributos e contribuições federais-, com o que fica materializada a vedação prevista na legislação (Grifei) Verificando-se os débitos acima, constata-se, a existência de débito, àfl ..48, relativo a 1RRF, com vencimento em 1993 e, à .1150, débito inscrito na PGFN em 17/03/1998, relativo ao Processo n" 10805-219291/98-00. As demais irregularidades, (fi,50 e 53) reportam-se aos anos de 2004, 2005 e 2006. Corno se vê no ano calendário de 2000 havia pendências fiscais junto à Receita Federal e PGFN, relativas a 1993 e 1998 (débito, à 11.48, relativo a IRRF, com vencimento em 1993 e, à 11.50, débito inscrito na PGFN em 17/03/1998). Por outro lado, consta dos autos (ff.103/104), certidão positiva com efeito de negativa, expedida pela PGFN, em 26/11/2002 e certidão positiva com efeito de negativa, 11.105, expedida em 26/11/2002 e 11106, expedida em 13/01/2004, pela Secretaria da Receita Federal, conforme mencionado acima, o que significa dizer que em 2002, houve prova de regularidade fiscal, junto a Receita Federal e PGFN, no período referente à Declaração de Rendimentos da Pessoa Jurídica na qual se deu a opção pelo incentivo (ano calendário de 2000), por se tratar de período anterior à expedição das aludidas certidões negativas. Na esfera administrativa tributária, dispõe a Instrução Normativa SEF n" .267, de 23/12/2002: .1rt1.2=1, Nos casos em que .for necessária concessão ou reconhecimento expressos pelos órgãos ou entidade da Administração Pública Federal das incentivos ou benqfícios fiscais de que trata esta Instrução Normativa, se, ão exigidas as Certidões Negativas de Débitos relativamente aos tributos e C011ii ibuições federais Assim, há de se aplicar o enunciado da Súmula CARF N" 37, acima descrita, tendo em vista haver o Recorrente trazido aos autos documento que comprova a satisfação da exigência mediante a Certidão Negativa ou Positiva de Débitos (arts.205 e 206 do CTN), expedida posteriormente ao ano calendário da Declaração de Rendimentos da Pessoa Jurídica na qual se deu a opção pelo incentivo (ano calendário de 2000). Diante do exposto, VOTO no sentido de que seja DEFERIDO o Pedido de Revisão de Ordem de Emissão de Incentivos Fiscais — PERC, fi. 02, e por conseqüência DAR provimento ao recurso. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA CÂMARA - PRIMEIRA SEÇÃO PROCESSO: 16327.003755/2003-74 TERMO DE INTIMAÇÃO Intime-se um dos Procuradores da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho, da decisão consubstanciada nos despachos supra, nos termos do ait 81, § 30, do anexo II, do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria Ministerial ri' 256, de 22 de junho de 2009. Brasília, 17 de setembro de 2010. Maria Coro de Sousa Rodrigues Secretária da Câmara Ciência Data: Nome: Procurador(a) da Fazenda Nacional Encaminhamento da PFN: [ ] apenas com ciência; [ ] com Recurso Especial; []com Embargos de Declaração.

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Numero do processo: 13971.003026/2003-25
Data da sessão: Tue May 18 00:00:00 UTC 2010
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2002 EXCLUSÃO. ATIVIDADE VEDADA. CONSTRUÇÃO CIVIL. É vedada a opção pelo Simples à pessoa jurídica que comprovadamente se dedique à construção de imóveis.
Numero da decisão: 1402-000.172
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Frederico Augusto Gomes de Alencar
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ATIVIDADE VEDADA. CONSTRUÇÃO CIVIL. É vedada a opção pelo Simples à pessoa jurídica que comprovadamente se dedique à construção de imóveis. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Albertina Silva Santos de Lima - Presidente. (assinado digitalmente) Frederico Augusto Gomes de Alencar - Relator. EDITADO EM: 14/10/2010 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Albertina Silva Santos de Lima (Presidente de Turma), Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira (vice-Presidente), Antonio José Praga de Souza, Frederico Augusto Gomes de Alencar, Diniz Raposo Silva e Sergio Luiz Bezerra Presta. Fl. 1DF CARF MF Impresso em 26/10/2010 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 14/10/2010 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALE Assinado digitalmente em 14/10/2010 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALE, 14/10/2010 por ALBERTINA SIL VA SANTOS DE LIMA 2 Relatório Construtora Daclande Ltda recorre a este Conselho contra decisão de primeira instância proferida pela 5ª Turma da DRJ Florianópolis/SC, pleiteando sua reforma, com fulcro no artigo 33 do Decreto nº 70.235 de 1972 (PAF). Por pertinente, transcrevo o relatório da decisão recorrida (verbis): Trata-se de manifestação de inconformidade contra exclusão do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte – Simples, por motivo de exercício de atividade econômica vedada (ligada a construção de imóveis), conforme Ato Declaratório Executivo DRF/BLU nº 18, de 02 de junho de 2005, nos artigos 9º, incisos V e §4º, da Lei nº 9.317/1996, e 20, incisos V e §3º, da Instrução Normativa SRF nº 355/2003. Devidamente intimado, o sujeito passivo apresentou Solicitação de Revisão da Exclusão do Simples (fls. 51/52) e manifestação de inconformidade (fls. 53/54). A Delegacia da Receita Federal do Brasil em Blumenau/SC, ao analisar Solicitação de Revisão da Exclusão do Simples, considerou-a improcedente. Fundamenta sua decisão, alegando que não foram levantadas questões de fato e sim de direito. Em sua manifestação de inconformidade (fls. 53/54), a Interessada aduz que tem como atividade principal a extração e britamento de pedras e de outros materiais para construção. Diz que 80% do faturamento total da empresa é de venda de produtos de construção civil (areia, brita, pedras brutas, cimento e paralelepípedos) e que só a partir de janeiro de 2004 é que fez obras de pavimentação de ruas para prefeituras. Por fim, alega que “a empresa que faz construção de imóveis é a empresa da família Construção Civil M G Ltda inscrita no CNPJ sob nº 06.145.928/0001-40”, que não é optante pelo SIMPLES. É o relatório. A DRJ proferiu em 24/04/2009 o Acórdão nº 15.833 (fls. 74-75), que traz a seguinte ementa: “EXCLUSÃO. ATIVIDADE VEDADA. CONSTRUÇÃO CIVIL. A pessoa jurídica que exerça atividade compreendida na definição legal de construção de imóveis está impedida de optar pelo Simples.” Em cumprimento às determinações contidas naquele acórdão, a DRF/Blumenau-SC constatou haver sido a empresa baixada em 29/06/2007, razão pela qual efetuou o desfazimento daquela baixa junto aos sistemas da Receita Federal do Brasil (fls. 78- 79). Fl. 2DF CARF MF Impresso em 26/10/2010 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 14/10/2010 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALE Assinado digitalmente em 14/10/2010 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALE, 14/10/2010 por ALBERTINA SIL VA SANTOS DE LIMA Processo nº 13971.003026/2003-25 Acórdão n.º 1402-00.172 S1-C4T2 Fl. 91 3 Contra a aludida decisão, da qual foi cientificada em 03/07/2009 (A.R. de fl. 86), a recorrente interpôs recurso voluntário em 31/07/2009 (fl. 87) onde alega, tão-somente, que “a empresa foi baixada, legalmente, em 29/06/2007 pelo motivo EXTINÇÃO – TRATAMENTO DIFERENCIADO DADO AS ME E EPP, e não pelos motivos alegados no acórdão.”, e que “tinha como atividade principal a extração e britamento de pedras e de materiais para construção em geral” É o relatório. Voto Conselheiro Frederico Augusto Gomes de Alencar. O recurso voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal. Dele, pois, tomo conhecimento. No presente processo é discutida a possibilidade de permanência da recorrente no SIMPLES, tendo em vista que a autoridade fiscal, por meio do Ato Declaratório Executivo (ADE) de fls. 49, a excluíra por exercício de atividade econômica supostamente vedada, enquadrada no inciso V e §4º do art. 9º da Lei nº 9.317/1996. Com efeito, o comando legal supra mencionado determinava expressamente que as empresas que se dedicassem a execução de obras de construção civil não poderiam ingressar no citado sistema: Art. 9° Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica: (...) V - que se dedique à compra e à venda, ao loteamento, à incorporação ou à construção de imóveis; (...) § 4º Compreende-se na atividade de construção de imóveis, de que trata o inciso V deste artigo, a execução de obra de construção civil, própria ou de terceiros, como a construção, demolição, reforma, ampliação de edificação ou outras benfeitorias agregadas ao solo ou subsolo. (Incluído pela Lei nº 9.528, de 10.12.1997) Constam dos autos diversos contratos com a Prefeitura Municipal de Rio dos Cedros/SC que apontam para o exercício, pela recorrente, da atividade vedada prevista acima, senão vejamos: contrato nº 10/2000 (fls. 05-07) – construção de uma ponte em concreto armado classe TB-45; nº 15/2000 (fls. 08-11) – reforma da Fundação Hospitalar de Rio dos Cedros; nº 19/2000 (fls. 12-14) – construção de uma escola ... . Conforme fazem provas as correspondentes notas de empenho e notas fiscais de fls. 15-43, tais serviços foram efetivamente executados pela empresa ora recorrente, não deixando dúvidas quanto à subsunção dos fatos apresentados nos autos à norma restritiva acima transcrita. Fl. 3DF CARF MF Impresso em 26/10/2010 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 14/10/2010 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALE Assinado digitalmente em 14/10/2010 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALE, 14/10/2010 por ALBERTINA SIL VA SANTOS DE LIMA 4 Quanto ao argumento de que a empresa teria sido baixada legalmente em 29/06/2007, é de se esclarecer que àquela época já havia sido declarada a sua exclusão do Simples (vide Ato Declaratório Executivo DRF/BLU nº 18, de 02/06/2005, fl. 49) e que o correspondente processo – este que ora se analisa – ainda não havia sido concluído. Por conseguinte, é indevida a baixa da empresa nesses casos, inobstante o seu motivo. O desfazimento da baixa, nessas circunstâncias, constitui-se em hígido e necessário ato de ofício da administração. Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário interposto. Sala das Sessões, em 18 de maio de 2010. (assinado digitalmente) Frederico Augusto Gomes de Alencar - Relator. Fl. 4DF CARF MF Impresso em 26/10/2010 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 14/10/2010 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALE Assinado digitalmente em 14/10/2010 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALE, 14/10/2010 por ALBERTINA SIL VA SANTOS DE LIMA

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Numero do processo: 00009.250508/09-78
Data da sessão: Mon Aug 26 00:00:00 UTC 1985
Numero da decisão: CSRF/02-00.004
Decisão: RESOLVEM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, devolver os autos à Câmara recorrida para que, preliminarmente, o seu Presidente se digne manifestar-se sobre a admissibilidade do recurso especial de divergência apresentado pelo sujeito passivo, ao ensejo das contra-razões de folhas 298/301.
Nome do relator: Haroldo Braga Lobo
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Numero do processo: 10855.000487/97-48
Data da sessão: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2001
Numero da decisão: 202-00.319
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: Dalton Cesar Cordeiro de Miranda
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MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo Resolução: Recurso Sessão Recorrente : Recorrida : 10855.000487/97-48 202-00.319 113.736 05 de dezembro de 2001 INDÚSTRIAS TÊXTEIS BARBERO S/A DRJ em Campinas - SP RESOLUÇÃO N° 202-00.319 ••••",. "'",. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: INDÚSTRIAS TÊXTEIS BARBERO S/A. RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator. , m 05 de dezembro de 2001 clIcf7cesa 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo Resolução: Recurso Recorrente : 10855.000487/97-48 202-00.319 113.736 INDÚSTRIAS TÊXTEIS BARBERO S/A RELATÓRIO Adoto, por bem descrever a matéria tratada neste processo, o relatório constante da Decisão de fls. 139 a 154: "Trata-se de Auto de Infração (fls. 58/91), lavrado contra a contribuinte em epígrafe, relativo àfalta de recolhimento da Contribuiçãopara o Programa de Integração Social - PIS, no período de janeiro/88 a março/88, julho/88, outubro/88 a dezembro/94, maio/96 e junho/96, tendo o autuante assim descrito as irregularidades apuradas, no Termo de Encerramento de Ação Fiscal, àsfls. 92/93: '1 -MANDADO DE SEGURANÇA (AMS-89.0005432-5) Em 20ljev/89, a fiscalizada impetrou o Mandado de Segurança em referência, constante do Processo Administrativo nO 10855.000314/89-10, contestando a constitucionalidade do Decreto-:Lei2.445/88, quando obteve liminar do Juízo Federal da 2r Vara, em São Paulo, para impedir a autoridade impetrada de praticar qualquer ato tendente a exigir o pagamento desta contribuição, inclusive com impedimento de autuação, ficando, entretanto, a liminar condicionada à prestação de caução idônea, real ou fidejussória, ou, depósito administrativo em dinheiro, inclusive dasprestações vincendas. Esta empresa apresentou a Carta de Fiança nO02-13863/89, expedida pelo Banco Financeiro e Industrial de Investimento S.A., para garantia de até NCz$7.271,64, correspondentes à 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo Resolução: Recurso 10855.000487/97-48 202-00.319 113.736 diferença de valores decorrentes do PIS, somente para os meses de AGOSTO e SETEMBRO de 1988. Referida ação encontra-se encerrada, com trânsito em julgado, conforme certidão expedida pelo Cartório da 2r VaraFederal em São Paulo. 2. MEDIDA CAUTELAR 95.0902217-9 Distribuída junto à 2a Vara Federal, em Sorocaba, em 13/06/95, objetivando a suspensão da exigibilidade do PIS, com base nos Decretos-Leis 2.445/88 e 2.449/88, declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, e oferecendo depósitos judiciais em garantia da suspensão da exigibilidade, até decisãofinal de mérito. Em sentença proferida em 16/08/95, a ação foi julgada procedente, permanecendo a obrigatoriedade da empresa em depositar mensalmente nos autos, com base na Lei Complementar 7/70, ENQUANTO PERDURAR A AÇÃO PRINCIPAL. Os autos subiram ao TRF, tendo sido confirmada em parte a sentença de primeira instância, alterada na parte referente à verba honorária, com trânsito em julgado ocorrido em 03/09/96. É o que se infere da Certidão emitida pelo Cartório da 2a Vara Federal em Sorocaba, datada de 30 de janeiro de 1997 (cópia às fls. 45 desteprocesso). 3. DOS DEPÓSITOS JUDICIAIS EFETUADOS A fiscalizada efetuou depósitos judiciais somente para os meses dejaneiro de 1995 até abril de 1996, conforme cópias das guiasjuntadas nesteprocesso administrativo, que tempor objeto o auto de infração lavrado para este período, o qual encontra-se com sua EXIGIBILIDADE SUSPENSA, nos termos dos art. 151, 11do CTN, até decisão final da AÇÃO CAUTELAR 95.0902217-9, podendo ser convertida em renda da União, se suficiente para extinguir o crédito constituído, nos termos do art. 156, VIdo CTN, após análise da PSFN 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo Resolução: Recurso 10855.000487/97-48 202-00.319 113.736 4. DOS PAGAMENTOS EFETUADOS Este estabelecimento efetuou pagamento do PIS, referente aos seguintes fatos geradores: janeiro a dezembro de 1987, agosto de 1998 (considerado no auto de suspensão, tendo em vista a Carta de Fiança citada no item 1 acima), maio e junho de 1996. 5. DA DISPENSA DE RECOLHIMENTOS Pelo disposto no artigo 11 do Decreto-Lei nO2.445/88, este estabelecimento está dispensado dos recolhimentos das contribuições ao PIS, relativamente aos fatos geradores ocorridos nos meses de abril, maio ejunho de 1988. 6. Pelo exposto, e considerando as disposições do art. 142 do Código Tributário Nacional, e visando prevenir a jurisdição, nos termos do art. 9° do Decreto 70.235/72, com as alterações do art. r da Lei nO 8.748/93, lavrei o presente auto de infração para constituir o crédito da Fazenda Nacional, relativo às contribuições sociais mensais devidas ao PIS - Programa de Integração Social, com base na legislação em vigor. ' Inconformada com o procedimento fiscal, a interessada interpôs impugnação tempestiva, às fls. 96/124, onde, em síntese e fundamentalmente, alega que: 1. preliminarmente, nos termos do art. 173, 1, do CTN, o direito de realizar a constituição do crédito referente ao período de janeiro/88 a fevereiro/92 já resta irremediavelmente decaído. O art. 10 do DL 2.052/83 trata apenas de prescrição. Ademais, decadência e prescrição são matérias reservadas pela Constituição à Lei Complementar, não podendo ser regulada por Decreto-Lei; 2. no mérito: 4 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo Resolução: Recurso MINISTÉRIO DA FAZENDA 10855.000487/97-48 202-00.319 113.736 • não pode, sob o pretexto de que os DL 2.445/88 e 2.449/88 foram declarados inconstitucionais e suspensa sua eficácia pelo Senado Federal, exigir-se a diferença de alíquota de 0,65% (quefoi a recolhida) para 0,75%,porque a Resolução nO49 somente tem efeito ex nunc, ou seja, afeta as relações a partir de sua publicação, não tendo o condão de retroagir para suspender a eficácia em relação a situações pretéritas. Não se pode olvidar que já existe, em relação ao período indicado, o ato jurídico perfeito referente à obrigação tributária que nasceu dentro da validade de norma posteriormente declarada inconstitucional interpartes e com efeitos suspensos por l?esolução do Senado Federal. Além disso, quando da obtenção do faturamento, todos os valores necessários àformação de preço levaram em consideração a alíquota de 0,65% e não de 0,75%, de forma que exigir a diferença é basicamente impor exigência sobre o lucro ou sobre o patrimônio. Portanto, o presente auto de infração deve ser totalmente recalculadopela alíquota de 0,65%; • a multa não é devida, porque a conduta foi lícita, uma vez que a obrigação tributária nasceu em decorrência do fato previsto nos citados Decretos-Leis e com base neles foram aPUrados os valores, muito embora não se tenha por constituído o crédito tributário;, • segundo o art. 6° da LC 7/70, ofato gerador do PIS, no seu aspecto temporal, ocorre no próprio mês, todavia, sua base de cálculo será o faturamento de seis meses atrás. Como o AF1N não considerou tal disposição, deve opresente auto de infração ser devidamente corrigido. Cita jurisprudência administrativa; • é incabível a aplicação da TR até o mês de julho de 1991, pois decorre da Lei 8.218/91, com vigência a partir do mês de agosto de 1991. Mesmo após agosto/91 é incabível tal aplicação, pois, dada a natureza da TR, a União estaria cobrando variação monetária, além de estar sendo remunerada por uma faixa de lucro própria de 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo Resolução: Recurso 10855.000487/97-48 202-00.319 113.736 estabelecimentos bancários, cuja atividade não é por ela exercida. Ademais, a União não pode deixar de observar a disposição contida no Decreto 22.626/33 e adotar taxa de juros sabidamente superior à legal. Por fim, a própria ConstituiçãoFederal de 1988, no artigo 192, 9 3°, prescreve que a exigência dejuros nãopode ultrapassar 12%a.a." • não se pode admitir que a Ufir, índice de correção monetária, possa incidir sobre juros. O anatocismo é proibido pelo Decreto 22.626/33 e também pela Súmula 121 do Supremo TribunalFederal. ,; A autoridade julgadora de primeira instância administrativa julgou procedente o lançamento firmado, por intermédio da Decisão DRJ/CPS nO0271712000, assim ementada: "Assunto: Contribuiçãopara o PISlPasep Período de apuração: 01/01/1988 a 31/03/1988, 01/07/1988 a 31/07/1988, 01/10/1988 a 31/12/1994, 01/05/1996 a 30/06/1996 Ementa: DECADÊNCIA. O prazo decadencial da Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS é de dez anos a partir da data fixada para o seu recolhimento. - LC 7/70. BASE DE CÁLCULO. PRAZO DE RECOLHIMENTO. ALTERAÇÕES. VIGÊNCIA. Com a Resolução 49/95 do Senado Federal, no período abrangido pelos DL 2.445/88 e 2.449/88 o PIS deve ser recolhido segundo a LC 7/70 e alterações da legislação superveniente. O art. 6° da LC 7/70 veicula norma sobre prazo de recolhimento e não regra especial sobre base de cálculo retroativa da referida contribuição. TRD. JUROS DE MORA. Subtrai-se da cobrança da TRD, como juros de mora, o valor referente ao período compreendido entre 4çle fevereiro a 29 de julho de 1991. LANÇAMENTO PROCEDENTE". Inconformada com a decisão proferida, a interessada recorre a este Segundo Conselho de Contribuintes (fls. 161 a 179), alegando, em apertada síntese: a) a desobrigação do depósito recursal de 30%, em razão de liminar deferida em autos de ação cautelar inominada proposta; 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo Resolução: Recurso 10855.000487/97-48 202-00.319 113.736 b) a decadência qüinqüenal a ser aplicada ao lançamento; c) que deve ser aplicada a alíquota de 0,65% à exigência reclamada; e d) a aplicação do art. 6° da LC nO07170 (semestralidade). É o relatório. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo Resolução: Recurso 10855.000487/97-48 202-00.319 . 113.736 , f. t I, I VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA Como relatado, a discussão nestes autos versa a respeito do lançamento de crédito tributário de PIS contra a recorrente, que, por sua vez, requer, entre outras alegações, a aplicação do artigo 6° da Lei Complementar nO07170 "... com critério ou elemento de base de cálculo e não como critério de vencimento ..." (semestralidade). Abstendo-me, neste momento, de apreciar as questões preliminares argüidas, mas assim o fazendo com o intuito de melhor instruir a presente lide, voto no sentido de converter este julgamento em diligência à repartição de origem para que: a) aplique aos valores recolhidos a título de PIS pela recorrente o artigo 6° da LC nO07170, nos exatos termos do já decidido por este Conselho de Contribuintes nos Acórdãos nOs201-74.815 e 202-128.15, ou seja, no sentido de que o PIS, na forma da legislação citada, tem como fato gerador o faturamento e como base de cálculo o faturamento de seis meses atrás; e, b) em seguida, manifeste-se sobre a possível suficiência dos saldos acumulados desses pagamentos a maior, atualizados monetariamente, para a liquidação dos débitos para com o próprio PIS, nas respectivas datas de vencimento, referentes aos períodos de apuração de que trata este processo, bem como proceda, de imediato, o bloqueio dos créditos confirmados até o montante necessário para quitar os débitos aqui em exame, total ou parcialmente. Findas essas apurações, seja oferecido oportunidade à recorrente de se manifestar sobre os resultados da diligência, antes do retomo dos autos a esta Câmara. 8 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007 00000008

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