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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9124120 #
Numero do processo: 11995.000140/2008-12
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 17 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Jan 04 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2006, 2007 NULIDADE. DECISÃO DE 1ª. INSTÂNCIA. MATÉRIA E PERÍODOS DE APURAÇÃO IMPUGNADOS E NÃO CONHECIDOS. Em não tendo a autoridade julgadora de piso, por lapso, conhecido da impugnação do contribuinte quanto a diversos períodos de apuração, constantes do lançamento e devidamente impugnados, caracterizada a nulidade da decisão recorrida, restando incabível a apreciação probatória originária por este CARF quanto a tais períodos de apuração, sob pena de supressão de instância. Todavia, quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta, aqui incluso o acolhimento de prejudicial de decadência ao mérito “propriamente dito”, visto também fulminar o crédito tributário lançado. MULTA QUALIFICADA. EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE.. CARACTERIZAÇÃO. Uma vez obedecidos os critérios de relevância e de recorrência/reiteração da conduta quando da omissão de receitas, é de se concluir pela existência de dolo, justificador da aplicação da qualificadora, bem assim da contagem do prazo decadencial para lançamento com fulcro no art. 173, I do CTN. DECADÊNCIA. NULIDADE DA INTIMAÇÃO. MEDIDA JUDICIAL. Em tendo sido declarada a nulidade de todos os atos administrativos elaborados para intimação do Recorrente através de sentença judicial transitada em julgado e, ainda, não existindo nos autos prova de intimação válida posterior aos atos assim declarados, nulos, correta a contagem de prazo desde a publicação da sentença judicial onde também ali se restituiu o prazo de impugnação ao sujeito passivo, de forma a ter restado caracterizada a decadência do lançamento.
Numero da decisão: 1301-005.895
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao Recurso Voluntário, para acolher a preliminar de decadência, a partir da aplicação do art. 59, §3º. do Decreto no. 70.235, de 1972. (documento assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, José Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Lucas Esteves Borges, Rafael Taranto Malheiros, Marcelo José Luz de Macedo, Fellipe Honório Rodrigues da Costa (suplente convocado) e Heitor de Souza Lima Junior (Presidente).
Nome do relator: HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2006, 2007 NULIDADE. DECISÃO DE 1ª. INSTÂNCIA. MATÉRIA E PERÍODOS DE APURAÇÃO IMPUGNADOS E NÃO CONHECIDOS. Em não tendo a autoridade julgadora de piso, por lapso, conhecido da impugnação do contribuinte quanto a diversos períodos de apuração, constantes do lançamento e devidamente impugnados, caracterizada a nulidade da decisão recorrida, restando incabível a apreciação probatória originária por este CARF quanto a tais períodos de apuração, sob pena de supressão de instância. Todavia, quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta, aqui incluso o acolhimento de prejudicial de decadência ao mérito “propriamente dito”, visto também fulminar o crédito tributário lançado. MULTA QUALIFICADA. EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE.. CARACTERIZAÇÃO. Uma vez obedecidos os critérios de relevância e de recorrência/reiteração da conduta quando da omissão de receitas, é de se concluir pela existência de dolo, justificador da aplicação da qualificadora, bem assim da contagem do prazo decadencial para lançamento com fulcro no art. 173, I do CTN. DECADÊNCIA. NULIDADE DA INTIMAÇÃO. MEDIDA JUDICIAL. Em tendo sido declarada a nulidade de todos os atos administrativos elaborados para intimação do Recorrente através de sentença judicial transitada em julgado e, ainda, não existindo nos autos prova de intimação válida posterior aos atos assim declarados, nulos, correta a contagem de prazo desde a publicação da sentença judicial onde também ali se restituiu o prazo de impugnação ao sujeito passivo, de forma a ter restado caracterizada a decadência do lançamento.

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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2006, 2007 NULIDADE. DECISÃO DE 1ª. INSTÂNCIA. MATÉRIA E PERÍODOS DE APURAÇÃO IMPUGNADOS E NÃO CONHECIDOS. Em não tendo a autoridade julgadora de piso, por lapso, conhecido da impugnação do contribuinte quanto a diversos períodos de apuração, constantes do lançamento e devidamente impugnados, caracterizada a nulidade da decisão recorrida, restando incabível a apreciação probatória originária por este CARF quanto a tais períodos de apuração, sob pena de supressão de instância. Todavia, quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta, aqui incluso o acolhimento de prejudicial de decadência ao mérito “propriamente dito”, visto também fulminar o crédito tributário lançado. MULTA QUALIFICADA. EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE.. CARACTERIZAÇÃO. Uma vez obedecidos os critérios de relevância e de recorrência/reiteração da conduta quando da omissão de receitas, é de se concluir pela existência de dolo, justificador da aplicação da qualificadora, bem assim da contagem do prazo decadencial para lançamento com fulcro no art. 173, I do CTN. DECADÊNCIA. NULIDADE DA INTIMAÇÃO. MEDIDA JUDICIAL. Em tendo sido declarada a nulidade de todos os atos administrativos elaborados para intimação do Recorrente através de sentença judicial transitada em julgado e, ainda, não existindo nos autos prova de intimação válida posterior aos atos assim declarados, nulos, correta a contagem de prazo desde a publicação da sentença judicial onde também ali se restituiu o prazo de impugnação ao sujeito passivo, de forma a ter restado caracterizada a decadência do lançamento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 99 5. 00 01 40 /2 00 8- 12 Fl. 1617DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-005.895 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11995.000140/2008-12 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao Recurso Voluntário, para acolher a preliminar de decadência, a partir da aplicação do art. 59, §3º. do Decreto no. 70.235, de 1972. (documento assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, José Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Lucas Esteves Borges, Rafael Taranto Malheiros, Marcelo José Luz de Macedo, Fellipe Honório Rodrigues da Costa (suplente convocado) e Heitor de Souza Lima Junior (Presidente). Relatório Trata-se de lançamento de ofício de Imposto de Renda sobre a Pessoa Jurídica (IRPJ) e seus reflexos, formalizado através de autos de infração de e-fls. 11 a 219 e Termo de Encerramento de e-fl. 903/904, a partir da constatação de depósitos bancários de origem não comprovada. Ainda, a partir de tais depósitos, realizou-se o arbitramento do lucro, com fulcro no art. 47, I, da Lei n o . 8.981, de 1995, e foi lavrado termo de responsabilidade solidária junto ao Sr. José Pascoal Constantini, CPF 041.206.558-49, de e-fls. 905 a 909 e anexos. 2. A partir da lavratura dos Autos de Infração, o iter processual até a fase impugnatória é relatado de forma escorreita pelo Relatório constante da decisão de 1ª. instância, em suas e-fls. 1461 e ss., verbis (referências à numeração manual, com a impugnação da empresa subscrita pela Sra. Scheila Kersting sendo encontrada às e-fls. 1220 e ss., com a procuração citada à e-fl. 1227 – fl. 1161 manual e com a impugnação do sujeito passivo solidário José Pascoal Constantini às e-fls. 1344 e ss.): “(...) Após a lavratura do AI e não tendo sido localizado o domicilio tributário da contribuinte, foi afixado Edital. Posteriormente, a justiça determinou que a sócia-gerente Scheyla Kersting fosse incluída como devedora solidária. Houve nova publicação de Edital para ciência em 13/11/2002, e ao mesmo tempo foi emitida comunicação de publicação de Edital à sócia gerente Scheyla Kersting. Transcorrido o prazo legal para impugnação e não tendo a interessada se manifestado, o processo foi encaminhado à PSFN em São José do Rio Preto, para inscrição em divida ativa. Scheyla Kersting Em 02 de junho de 2003, por intermédio de seu procurador, Dr. João Augusto de Souza Muniz, constituído pela procuração de fl. 1161, a sócia-gerente apresentou impugnação ao AI, alegando em síntese: Preliminarmente postula a tempestividade da intimação apresentada, pois, só teria tomado ciência de sua existência em 09 de maio de 2003, por força do Mandado de Segurança n° 2002.61.06.009979-1. Ainda em sede preliminar, pleiteia a nulidade do Auto de Infração em razão de vícios na intimação. Fl. 1618DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-005.895 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11995.000140/2008-12 No mérito declara que a Sra. Scheyla Kersting não exerceu a gerência da empresa, na medida em que sua participação na constituição da sociedade se limitou a fornecer seu nome e documentos para abertura da empresa, a pedido de um conhecido Sr. Hilário Cestini, o que a impede de apresentar quaisquer dos documentos solicitados no Termo de Início de Ação Fiscal. Entretanto, alega, que ainda assim o Auto de Infração não merece subsistir, na medida em que decorre de mera presunção da ocorrência do fato gerador do IRPJ, fundada na movimentação financeira da empresa(depósitos bancários). Avoca os princípios da estrita legalidade e da tipicidade em matéria tributária, que, entende, vedariam a possibilidade de constituição do crédito tributário por presunção, de tal sorte que a validade do auto de infração, no caso dos autos, dependeria da efetiva demonstração da aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de renda, o que não ocorreu. Cita jurisprudência do TFR e reproduz ementas do TRF da 3ª., 4ª. e 5ª. Região. Solicita o cancelamento do Auto de Infração. José Pascoal Constantini. Após breve relato da atuação fiscal, o defendente pugna pelo cabimento e pela tempestividade da impugnação, por força da sentença prolatada pelo MM Juiz Federal da 13° Vara Cível Federal da Comarca de São Paulo, nos autos da Ação Declaratória movida contra União Federal sob n° 2005.61.00.008223-4, por meio da qual obteve a restituição integral do prazo para apresentação de impugnação contra exigência que lhe foi imposta por força do Termo de Declaração de Sujeição Passiva Solidária. Aduz que a sentença em questão foi publicada no Diário Oficial do Estado de 11 de abril de 2007, e de acordo com o artigo 15 do Decreto n°. 70.235/72, o prazo para apresentação de impugnação é de 30 dias a contar da intimação da exigência, motivo pelo qual o protocolo da presente na data estampada em sua página inicial atende ao requisito temporal de admissibilidade. Quanto ao cabimento da impugnação estaria assegurada pelo an. 5°, LIV e LV, da Constituição Federal. Postula, também, a decadência dos AI, tanto sob o prisma do § 4° do art. 150, quanto sob a ótica do inciso I do art. 173, ambos do CTN, pois, o fato gerador reporta-se aos anos-calendários de 1996 e 1997, e o Impugnante teve ciência do lançamento em 11 de abril de 2007. Os fundamentos para essa conclusão podem ser resumidos nos seguintes pontos: a. inicialmente, sendo o IRPJ, a CSLL, a Contribuição ao PIS e COFINS tributos sujeitos ao chamado lançamento por homologação e, portanto, ao artigo 150, § 4°, do CTN, e uma vez não tendo ocorrido fraude, dolo, ou simulação por parte do Impugnante, o prazo decadencial é de cinco anos, tendo como termo inicial a data da ocorrência do fato gerador, o que, no caso, leva à inescapável conclusão de que, à época da sua formalização, ou seja, 11/04/2007, o lançamento não mais poderia ser realizado; b. mesmo que se conclua ter havido fraude a afastar a aplicação do artigo 150 do CTN, o prazo decadencial deve ser contado de acordo com a regra do artigo 173, inciso I e parágrafo único do mesmo Codex, o que também leva à conclusão de que o Auto de Infração é nulo por decadência do direito de constitui-lo, pois os cinco anos venceram anteriormente à ciência do Impugnante acerca do lançamento. Argui vício de nulidade do lançamento em virtude de erro na identificação do sujeito passivo. Fl. 1619DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1301-005.895 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11995.000140/2008-12 No mérito alega que “a solidariedade passiva pressupõe que dois ou mais devedores tenham interesse comum na constituição do fato gerador, ou seja, que ambos estejam na condição de sujeito passivo da obrigação tributária. No presente caso, a primeira constatação a que chegou a fiscalização diria respeito à inexistência de fato da empresa Casa Ouro Velho. Ora, considerando que a solidariedade passiva pressupõe a existência de dois ou mais devedores, como poderia o impugnante figurar como sujeito passivo solidário se não existiria outro devedor com interesse comum no fato gerador? Ou seja, a fiscalização jamais poderia ter indicado a Casa Ouro Velho como sujeito passivo da obrigação, pois, segundo sua própria alegação, ela sequer existia de fato.” Acrescenta que “após o advento da Lei n° 10.637/2002, que acrescentou os §§ 5°. e 6°. ao art. 42 da Lei n°. 9.430, de 1996, a constatação de utilização de interposta pessoa enseja, necessariamente, que o lançamento seja lavrado em nome do verdadeiro beneficiário dos rendimentos. Com efeito, alegada a inexistência de fato da Casa Ouro Velho, caberia a fiscalização identificar os verdadeiros beneficiários da movimentação financeira realizada em nome da interposta pessoa. Do exposto, pode-se concluir que a alegada inexistência de fato da Casa Ouro Velho vai de encontro à imputação do Impugnante como sujeito passivo solidário da obrigação, visto que inexistiria outro devedor com interesse comum no fato gerador, razão pelo qual o presente lançamento padece do vicio de nulidade. Por sua vez, ad argumentandum, ainda que admitido que o Impugnante seria o sujeito passivo direito da obrigação, na condição de efetivo titular e beneficiário da movimentação financeira em questão, o lançamento deveria ter se dado na pessoa física (IRPF) e não na pessoa jurídica como pretendeu a fiscalização.” Reporta-se a julgados do Conselho de Contribuintes reproduzindo suas ementas. Argumenta que houve equívoco na apuração dos tributos devidos, pois, em todas as operações comprovadamente realizadas com ouro, nos termos do art. 13 da Lei n° 7.766/89, somente o ganho líquido deveria ser tributado, e que o mesmo pode ser dito em relação às operações com câmbio, para as quais somente seria válida a tributação de eventual spread. Combate a autuação com base no art. 42 da Lei n° 9.430/96, pois, “a fiscalização, em diversas oportunidades, fez questão de ressaltar que, em seu entendimento, teria logrado comprovar que a Impugnante se valia das contas- corrente de laranjas para proceder a negociações (compra e venda)de ouro. Se é verdade que a fiscalização atingiu seu intento, é igualmente verdade que a origem de todos os valores depositados nas contas-corrente está devidamente comprovada, pois decorrem de vendas de ouro, apesar de não terem sido oportunamente tributadas. Na pior das hipóteses, os depósitos cuja circularização obteve resultados deveriam ser considerados como comprovados. Assim, deveria ter sido aplicado § 2°. do art. 42 da lei n° 9.430/96, efetuando a tributação de acordo com a natureza das operações. As operações com ouro somente seriam tributadas pelo ganho, assim como aquelas com moeda estrangeira e tal qual os descontos de cheques. Não foi esse, contudo, o procedimento adotado no auto de infração que, por mais esse motivo, deve ser cancelado”. Fl. 1620DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1301-005.895 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11995.000140/2008-12 Insurge-se, também, contra a aplicação de arbitramento com base na receita conhecida, argumentando que “para que se possa efetuar o arbitramento com base na receita conhecida é necessário, obviamente, que seja, de fato, conhecida a receita. Nesse sentido, é inviável a convivência harmônica, no mesmo lançamento da presunção de omissão de receitas constante do art. 42 da Lei n° 9.430/96 com o arbitramento com base na receita conhecida. Afinal, receita presumida não é receita conhecida. Por só esse motivo o arbitramento já deveria ser anulado. Ademais, a receita conhecida a que se refere o dispositivo é aquela que serve de base de cálculo ao lucro arbitrado, a qual, conforme esclarecido no art. 88 da IN SRF 390/04 (aplicável à CSLL e por analogia ao IRPJ), a base a ser considerada em relação ao arbitramento são os ganhos líquidos auferidos em aplicações financeiras (não se deve esquecer que o ouro negociado por DTVM é considerado ativo financeiro), de modo que para se poder arbitrar com base na receita conhecida seria imperioso que a fiscalização conhecesse o resultado positivo das operações com ouro. Alias, o mesmo poderia ser dito em relação ao desconto de cheques e às operações de câmbio. No entanto, a fiscalização não logrou alcançar o ganho de tais operações e preferiu tributar a totalidade dos rendimentos, aplicando-se o percentual de presunção. " Por último, requer o cancelamento dos autos de infração e protesta por provar o alegado por todos os meios de prova admitidos. (...)” 3. A partir da análise das impugnações supra citadas, foi prolatado, em 10/11/2008, o Acórdão DRJ/RPO n o . 14-21.360, de e-fls. 1.456 a 1.480, onde os lançamentos foram considerados procedentes. A decisão de 1ª. instância encontra-se assim ementada: Assunto: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 1996, 1997 NULIDADE. Somente ensejam a nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente ou com preterição do direito de defesa. Assunto: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 1996, 1997 ILEGALIDADES. SUPOSTAS OFENSAS AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. Os princípios constitucionais tributários são endereçados aos legisladores e devem ser observados na elaboração das leis tributárias, não comportando apreciação por parte das autoridades administrativas responsáveis pela aplicação destas, seja na constituição, seja no julgamento administrativo do crédito tributário. NULIDADE POR ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. INOCORRÊNCIA. Estando patente que a inexistência de fato da empresa não tem o condão de desconstituír a sua personalidade jurídica e considerando a sua relação pessoal e direta com a situação que constitui o fato gerador da obrigação tributária Fl. 1621DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1301-005.895 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11995.000140/2008-12 discutida nestes autos, não procede a arguição de erro na identificação do sujeito passivo. DECADÊNCIA. Rejeita-se a preliminar de decadência quando não existe pagamento antecipado o que demanda a aplicação do prazo decadencial por intermédio das disposições do artigo 173, I, do Código Tributário Nacional. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA – IRPJ Ano-calendário: 1996, 1997 DEPÓSITOS BANCÁRIOS. DOCUMENTAÇÃO HÁBIL E IDÓNEA. Os valores creditados em conta-corrente, em relação aos quais o sujeito passivo, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações, evidenciam omissão de receita. PRESUNÇÃO LEGAL. ÔNUS DA PROVA. A presunção legal tem o condão de inverter o ônus da prova, transferindo-o para o contribuinte, que pode refutá-la mediante oferta de provas hábeis e idôneas. OMISSÃO DE RECEITAS. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Ausente impugnação específica, consolida-se a exigência pertinente ao ano- calendário de 1996. OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. TRIBUTAÇÃO. A partir de 01/01/1997, os valores depositados em instituições financeiras, de origem não comprovada pelo contribuinte, passaram a ser considerados receitas ou rendimentos omitidos, por presunção legal. LUCRO REAL. FALTA DE ESCRITURAÇÃO COMERCIAL E FISCAL. A ausência de escrituração regular dos livros comerciais e fiscais autoriza O arbitramento do lucro. LANÇAMENTO. ÔNUS DA PROVA. PRESUNÇÕES LEGAIS. As presunções legais relativas obrigam a autoridade fiscal a comprovar, tão- somente, a ocorrência das hipóteses sobre as quais se sustentam as referidas presunções, atribuindo ao contribuinte o ônus de provar que os fatos concretos não ocorreram na forma como presumidos pela lei. A arguição de consideração que os valores depositados em conta corrente bancária da contribuinte pertencem a terceiro deve estar amparada em dados consistentes que apontem O alegado, o que não ocorreu nos autos. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. CABIMENTO. Caracterizada a conduta dolosa do sujeito passivo, justifica-se a imposição da multa qualificada prevista na legislação de regência. RESPONSABILIDADE PASSIVA SOLIDÁRIA. COMPROVAÇÃO DO INTERESSE DE TERCEIRO NOS FATOS QUE GERARAM A EXIGÊNCIA FISCAL. INTERPOSIÇÃO DE TERCEIROS. Segundo o art. 124, I, do CTN, são solidariamente obrigadas as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal. Comprovado nos autos que o obrigado efetivamente conduziu os negócios da empresa, acobertado pela interposição de terceiros sem capacidade Fl. 1622DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1301-005.895 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11995.000140/2008-12 econômica para garantir as obrigações da pessoa jurídica, deve ser mantida a sujeição passiva solidária daquele. SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDARIA. As pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal são solidariamente obrigadas em relação ao crédito tributário, pois os atos da empresa são sempre praticados através da vontade de seus dirigentes formais ou informais, posto que todos ganham com 0 _ fato econômico. LANÇAMENTO DECORRENTE. CSLL. PIS. COFINS. O decidido para o lançamento de IRPJ estende-se aos lançamentos que com ele compartilham o mesmo fundamento factual quando não há razão de ordem jurídica para lhe conferir julgamento diverso. Lançamento Procedente 4. Cientificados da decisão de 1ª. instância a autuada e o sujeito passivo solidário Sr. José Pascoal Constantini, ambos em 06/05/2009 (cf. e-fl. 1488), somente o sujeito passivo solidário apresentou, em 03/06/2009 (cf. e-fl. 1.492), Recurso Voluntário de e-fls. 1.492 a 1.528. onde, em breve síntese, após descrição dos fatos até a fase impugnatória e defender a tempestividade, agora do Recurso Voluntário: a) Alega que o julgador a quo não logrou de forma contundente demonstrar a existência de qualquer vinculo do Recorrente com as movimentações financeiras realizadas pela empresa Casa Ouro Velho Metais Preciosos Ltda. Assim, a decisão supramencionada não merece prosperar, notadamente por estar em total descompasso com a verdade material dos fatos, bem como com as normas, jurisprudência e princípios de direito tributário que regem a matéria; b) Retoma a alegação de decadência do direito de constituir o crédito tributário, argumentando que quando da contagem do prazo, a decisão recorrida considerou como válida intimação declarada nula pelo Poder Judiciário, em flagrante descumprimento de decisão judicial. Com efeito, a sentença proferida nos autos da ação ordinária n°. 2005.61.00.008223-4 (cuja cópia foi apresentada na Impugnação) declarou nulos todos os atos que ensejaram a lavratura do Termo de Revelia no processo administrativo em questão; c) Afirma, ainda, que o Julgador a quo se contradiz, na medida em que admite como válidas tanto a intimação. por AR, em 14/12/2002, como a intimação por edital, em 13/11/2002, publicado em razão da autoridade fiscal não ter logrado êxito em localizar o Recorrente. Defende a nulidade de ambas as intimações e que, ao reconhecer expressamente a tempestividade da Impugnação em função da sentença acima mencionada, a decisão recorrida admite que a intimação do presente Auto de Infração ocorreu em 11/04/2007, data da publicação da sentença que restaurou, integralmente, o prazo para impugnação. Assim, como o lançamento só teria se materializado nesta data (em 11/04/2007), onde já haveria transcorrido o prazo quinquenal, o crédito supostamente constituído foi atingido pelo instituto da decadência, seja pela contagem efetuada com base no art. 150, §4º ou do art. 173, I do CTN; c) A seguir, reproduz, ipsis litteris, item de sua impugnação onde defende que, no caso do IRPJ, da CSLL, da Contribuição ao PIS e da COFINS, uma vez tratarem-se de tributos sujeitos ao chamado lançamento por homologação, o prazo decadencial para constituição do crédito tributário encontra-se previsto no artigo 150, § 4°, do CTN, sendo, então, de cinco anos, a partir do fato gerador, para, a seguir, defender que, mesmo na hipótese da regra estampada no Fl. 1623DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1301-005.895 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11995.000140/2008-12 art, 173, I, do CTN, o crédito tributário constituído no presente Auto de Infração encontra-se atingido pela decadência; d) Traz a seguir quadro de e-fl. 1508 onde, considerando que o lançamento se deu pelo Lucro Arbitrado em bases mensais no ano-calendário de 1996 e trimestrais no ano- calendário de 1997 e em bases mensais com relação à Contribuição ao PIS e a COFINS, explicita seu entendimento acerca dos termos inicial e final de contagem do prazo decadencial para cada um dos tributos/fatos geradores sob análise; e) Ressalta que a decisão recorrida adotou como termo inicial para a contagem do prazo decadencial o primeiro dia útil do ano subsequente ao da entrega da declaração pelo contribuinte, afirmando que “para os débitos relativos ao ano-calendário de 1996, o termo de início de contagem do prazo decadencial seria o dia 01/01/1998, que se estende até 01/01/2003" e “relativamente ao ano-calendário de 1997, o termo inicial seria o dia 01/01/1999, e o termo final 01/01/2004", para alegar que mesmo adotando premissa equivocada na determinação do dies a quo do prazo decadencial, todos os créditos supostamente constituídos foram alcançados pela decadência; f) Assim, quanto à decadência, resumidamente conclui que à época da formalização do lançamento, a seu ver, somente formalizado em 11/04/2007, o crédito tributário já se encontrava fulminado pela decadência, seja realizando-se a contagem na forma do art. 150, § 4º. do CTN, seja pelo art. 173, I do mesmo Código; g) A seguir, reproduz alegação já constante de sua impugnação, de impossibilidade de imputação de solidariedade passiva, na medida em que a aplicação do art. 124, I do CTN, pressupõe que dois ou mais devedores tenham interesse comum na constituição do fato gerador, ou seja, que ambos, estejam na condição de sujeito passivo da obrigação tributária; h) Assim, face à inexistência de fato da empresa autuada constatada pela autoridade fiscal, entende o Recorrente que restariam impossibilitadas: a) a inclusão da Casa Ouro Velho no polo passivo do lançamento e b) a imputação de solidariedade passiva do Recorrente com fulcro no art. 124, I do CTN; i) Sustenta, citando o art. 58 da MP n o . 66, de 2002, que acrescentou os §§ 5º. e 6º. ao art. 42 da Lei n o . 9.430, de 1996, e jurisprudência oriunda deste Conselho que, uma vez tendo restado comprovada a utilização de interpostas pessoas, restaria necessária a identificação do verdadeiro beneficiário, a fim de se verificar corretamente o sujeito passivo da obrigação tributária; j) Ou seja, defende que a alegada inexistência de fato da Casa Ouro Velho vai de encontro à imputação do Recorrente como sujeito passivo solidário da obrigação, visto que inexistiria outro devedor com interesse comum no fato gerador, razão pelo qual o presente lançamento padece do vício de nulidade, devendo ser integralmente reformada a decisão ora recorrida; k) Subsidiariamente, alega que ainda que se admita a imputação de sujeição passiva com fundamento .no artigo 124, inciso I, do CTN, o que se faz apenas para argumentar, as provas até agora apresentadas não demonstram o interesse comum do Recorrente como beneficiário das movimentações financeiras realizadas-pela empresa Casa Ouro Velho; l) Entende notório, portanto, que em razão do caráter subsidiário e excepcional do artigo 124, inciso I, do CTN, como fundamento para se atribuir sujeição passiva solidária a Fl. 1624DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1301-005.895 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11995.000140/2008-12 terceira pessoa, imprescindível que a fiscalização aja de forma investigativa e inquisitória em busca de fatos concretos e provas diretas que lhe propiciem a apuração exata do possível "interesse comum" existente. Dessa forma, somente na impossibilidade das provas diretas serem produzidas está a fiscalização autorizada a adotar medida extrema baseada na comprovação pelo menos dos fatos que constituem indícios; m) Argumenta que, no presente caso, estes indícios sequer são comprovados ou demonstrados na decisão ora recorrida, ou seja, eventual beneficiamento financeiro ou participação do Recorrente não foram demonstrados, pois em nenhum momento a decisão recorrida faz menção a qualquer documento ou fato que comprove o envolvimento do Recorrente; n) Deduz, a seguir, preliminar de nulidade da decisão recorrida, na medida em que a decisão a quo não enfrenta os fatos trazidos na Impugnação protocolada pelo Recorrente ou sequer argumenta de forma clara e contundente que o Recorrente teria sido o real beneficiário das movimentações financeiras realizadas pela empresa Casa Ouro Velho, restando evidente o erro na identificação do sujeito passivo; o) Alega que que a decisão ora recorrida não aponta em momento algum quais seriam os fatos, comprovados documentalmente, que demonstrariam de 'forma inequívoca que o Recorrente era de fato o responsável ou beneficiário pelas transações bancárias. A fundamentação da decisão seria genérica, em flagrante desconformidade com o art. 31, do Decreto n°. 70.235/72, o que acaba por ensejar o cerceamento de defesa do Recorrente sobre as questões táticas que poderiam eventualmente comprovar o nexo causal entre as movimentações bancárias e supostos benefícios auferidos pelo Recorrente; p) Ou seja, entende que a análise dos documentos não foi feita com a devida cautela, não tendo restado demonstrado qual seria a participação do Recorrente nas transações em questão e nem como auferiu benefícios. Defende que não foram apurados indícios, mas houve, sim, mera presunção pessoal das autoridades fiscais, não havendo prova concreta, convincente e inequívoca do envolvimento do Recorrente. Cita doutrina e jurisprudência a respeito; q) Passa a defender, a seguir, conforme também já realizado em sua impugnação, que os indícios carreados pela Fiscalização apontam para a responsabilização da empresa Atlas DTVM (doravante Atlas) e não do Recorrente, o que vai ao encontro das conclusões que chegaram os fiscais lotados na DRF em São José do Rio Preto/SP, quando autuaram a Atlas (processo n° 16327.001706/2004-88) pela suposta utilização de interpostas pessoas para movimentação de recursos financeiros. Naquela oportunidade, a fiscalização deixou consignado que o fato das operações ocorrerem dentro da Atlas e das contas abertas fazerem referência ao seu nome, ensejaria sua responsabilização como beneficiária dos valores movimentados; r) Ainda, alega que a decisão tampouco se ateve aos depoimentos dos sócios da empresa Casa Ouro Velho, nos autos da ação criminal relacionada ao processo em questão, cujas cópias foram acostadas à Impugnação (docs. 11 e 12). Ambos os depoimentos indicam expressamente a relação direta do Sr. Hilário Sestini Júnior (doravante “Hilário”) com as transações bancárias que envolvem a empresa autuada, Casa Ouro Velho; s) Retoma, a seguir, toda a argumentação já deduzida em sede de impugnação, no sentido de necessidade de responsabilização do Sr. Hilário Sestini Júnior (sócio de fato da Atlas DTVM, conforme sentença trabalhista anexada à impugnação) e da empresa Atlas DTVM, Fl. 1625DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1301-005.895 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11995.000140/2008-12 fazendo detalhada e especial menção aos depoimentos da Sra. Scheyla Kersting e Sr. Marcelo Pizzo Lippelt já citados; t) Sustenta, então, que a constituição da empresa autuada e movimentação de contas objeto do presente lançamento foram ardilosamente confeccionadas pelo Sr. Hilário, sem o conhecimento do Recorrente que, como atestado pela Sra. Scheyla, mantinha-se afastado da administração da Atlas; u) Ainda que não se entendesse que o Sr. Hilário fosse o real titular das contas, o que apenas se admite por absurdo, deveria se compreender que ele, quer como Diretor, quer como sócio de fato da Atlas DTVM, por ter agido em absoluto descumprimento da lei e do contrato social é total e integralmente responsável por tais atos, dos quais o restante da diretoria ou sócios não tomou conhecimento, nem tampouco se beneficiou; v) Alega, assim, a existência, nesta hipótese de responsabilidade pessoal do Sr. Hilário Sestini Junior, com fulcro no art. 135, I do CTN e 137, do CTN, acusando, assim o Recorrente o Sr. Hilário de ter atuado “ilicitamente, manchando indevidamente o nome do Recorrente ao tentar atribuir-lhe os atos por ele cometidos” e de ter” exercido irregularmente a administração da Atlas DTVM” e que “foi o Sr. Hilário o responsável pelas infrações apuradas”; w) Assim, conclui no sentido de que o sujeito passivo foi equivocadamente identificado, pois o real titular das contas investigadas era o Sr. Hilário. Ainda que assim não se entenda, deveria-se compreender que o Sr. Hilário, quer como Diretor, quer como sócio da Atlas, por ter agido em absoluto descumprimento da lei e do contrato social, é total e integralmente responsável por tais atos, dos quais o restante da diretoria ou sócios não tomou conhecimento, nem tampouco se beneficiou, havendo, então, da mesma, forma, vício de nulidade do lançamento; x) A seguir, levanta nova impropriedade da decisão de piso, ensejadora de sua nulidade, uma vez que o julgador a quo abriu um tópico afirmando equivocadamente em dois parágrafos que a autuação relativa ao ano-calendário de 1996 não teria sido objeto da impugnação; y) Aqui, argumenta que, da simples leitura da Impugnação apresentada, é possível inferir que a constatação da decisão não reflete os fatos, uma vez que os fundamentos de defesa do Recorrente naquela oportunidade englobaram todos os créditos constituídos no presente Auto de Infração, ou seja, os créditos relativos aos anos-calendários 1996 e 1997; z) Com efeito, a decisão ora recorrida tem como escopo o julgamento das impugnações apresentadas pelo Recorrente e pela Sra. Scheyla Kersting, tendo sido dividida em duas partes distintas contendo a apreciação dos argumentos em ambas as defesas. Ressalta que a redação dos parágrafos relativos ao tópico mencionado é idêntica àquela constante de fl. 1.395 dos autos, que se refere ao julgamento da Impugnação apresentada pela Sra. Scheyla Kersting; aa) Assim sendo, resta evidente que a matéria não precluiu para o Recorrente, incorrendo em erro a decisão recorrida, que deverá ser declarada nula de plano por estar eivada de vício insanável. Caso assim não se entenda, os argumentos do Recorrente relativos ao período de 1996 devem ser objeto de revisão por este Conselho, sob pena de caracterização de cerceamento de defesa; bb) Por fim, retoma sua argumentação de erro no cálculo dos tributos devidos, uma vez que: bb.1) em todas as operações comprovadamente realizadas com ouro, nos termos do art. 13 da Lei n°. 7.766, de 1989, somente o ganho líquido deveria ser tributado, com o mesmo Fl. 1626DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1301-005.895 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11995.000140/2008-12 podendo ser dito em relação às operações com câmbio, para as quais somente seria válida a tributação de eventual spread; bb.2) No próprio termo de declaração de sujeição passiva, a fiscalização houvera reconhecido que as transações objeto de tributação com fulcro no art. 42 da Lei n o . 9.430, de 1996, decorreram de transações como ouro e câmbio; bb.3) Assim, entende que a origem de todos os valores depositados está devidamente comprovada, pois decorrem de vendas de ouro, apesar de não terem sido oportunamente tributadas. Na pior das hipóteses, os depósitos cuja circularização obteve resultados deveriam ser considerados como comprovados, defendendo aqui a necessidade aplicação do art. 42, §2º. da Lei n o . 9.430, de 1996; cc) Ressalta, ainda, que mesmo que admitida a aplicação do art. 42 da Lei n o . 9.430, de 1996, a presunção de omissão de rendimentos só poderia ter sido feita a partir de 01/01/1997, conforme jurisprudência deste Conselho que colaciona; dd) Por fim, defende a inaplicabilidade do arbitramento com base na receita conhecida; ee) Entende que, para que se possa efetuar o arbitramento com base na receita conhecida, é necessário, obviamente, que seja, de fato, conhecida a receita. Nesse sentido, é inviável a convivência harmônica, no mesmo lançamento, da presunção de omissão de receitas constante do art. 42 da Lei n°. 9.430, de 1996 com o arbitramento com base na receita conhecida. Afinal, receita presumida não é receita conhecida. Por só esse motivo o arbitramento já deveria ser anulado. ff) Defende que a base a ser considerada em relação ao arbitramento são os ganhos líquidos auferidos em aplicações financeiras (não se deve esquecer que o ouro negociado por DTVM é considerado ativo financeiro), de modo que, para se poder arbitrar com base na receita conhecida, seria imperioso que a fiscalização conhecesse o resultado positivo das operações com ouro. Aliás, o mesmo poderia ser dito em relação ao desconto de cheques e às operações de câmbio. No entanto, a fiscalização, em seu entender “não logrou alcançar o ganho de tais operações e preferiu tributar a totalidade dos rendimentos, aplicando-se o percentual de presunção, o que foi simplesmente confirmado pela decisão ora recorrida”; gg) Ainda, em linha com argumentação já relatada anteriormente, entende como absurdo e ilegal o arbitramento para os fatos geradores ocorridos durante o ano-calendário de 1996, período em que não havia previsão legal autorizadora da presunção de omissão de receitas baseada em depósitos bancários. Assim sendo, não havendo presunção de receita, não há que se falar em arbitramento do lucro, cabendo à autoridade fiscal provar a existência de receita tributável para o mencionado período. 5. Assim, requer: a) que seja reformada a decisão de primeira instância, sendo declarada a nulidade do presente Auto de Infração, reconhecendo-se seus diversos vícios insanáveis, sejam eles decorrentes da decadência, da impossibilidade de imputação de solidariedade passiva ou do erro na identificação do sujeito passivo; b) Caso assim não entenda, seja reformada a decisão ora recorrida a fim de que seja julgado improcedente o auto de infração em questão pelas razões de mérito acima expostas, determinando-se o arquivamento do presente procedimento administrativo. É o relatório. Voto Fl. 1627DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 1301-005.895 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11995.000140/2008-12 Conselheiro Heitor de Souza Lima Junior, Relator. 6. Cientificados da decisão de 1ª. instância a autuada e o sujeito passivo solidário Sr. José Pascoal Constantini em 06/05/2009 (cf. e-fl. 1488), somente o sujeito passivo solidário apresentou, em 03/06/2009 (cf. e-fl. 1.492), Recurso Voluntário de e-fls. 1.492 a 1.528. Assim, o pleito é tempestivo e passo à sua análise. Quanto à nulidade da decisão de 1ª. instância 7. Inicialmente, quanto à alegação de que a decisão de primeira instância não teria conseguido demonstrar a existência de qualquer vinculo do Recorrente com as movimentações financeiras realizadas pela empresa Casa Ouro Velho Metais Preciosos Ltda., entendo que se trata de mera insurgência de mérito da Recorrente contra a livre convicção do julgador firmada através da análise das provas existentes nos autos, conforme pode ser extraído dos seguintes excertos de e-fls. 1.469 e 1.472: “(...) Ressalte-se que na área tributária, a preocupação é premente dado que a interposta pessoa normalmente não tem patrimônio para garantir a realização do crédito tributário. Comumente, colocam-se como testas-de-ferro pessoas físicas que não dispõem de qualquer patrimônio para garantir o crédito tributário, sendo que quando da constituição deste, geralmente bem após a ocorrência dos fatos geradores, a pessoa jurídica já se extinguiu de fato ou mesmo por razões de direito. Assim, é que a legislação pátria permite o alcance de terceiros que efetivamente se locupletaram por intermédio da simulação. Se locupletaram, deixando o fisco e os testas-de-ferro, quando efetivamente existentes, já que podem ser “fantasmas”, a litigarem por um crédito tributário impossível de ser realizado, dada a falta de patrimônio que o garanta, resultando em procedimento absolutamente inócuo, lesivo aos cofres públicos. No presente caso, a mim se afigura patente que o Sr. José Pascoal Constantini incorreu em ato simulado ao constituir pessoa juridica em nome de interpostas pessoas, formalizando referida constituição através de documento público, qual seja, Contrato Social registrado na Junta Comercial, o que configura falsidade ideológica. Resta, pois, comprovada nos presentes autos a utilização de “interpostas pessoas” na empresa fiscalizada, porquanto a Sr”. Scheyla Kersting e o Sr. Marcelo Pizzo Lippelt, apenas emprestaram seu nome quando da constituição da pessoa jurídica. (...) Por outro lado, o arrolamento do interessado como responsável solidário deve-se aos elementos constantes nos autos, os quais evidenciaram o claro interesse comum na situação que constituiu o fato gerador da obrigação principal, nos temios do que dispõe o art. 124, I, do CTN. Isso ficou suficientemente satisfeito e comprovado a partir dos documentos anexados aos autos, que provaram inequivocamente que o Sr. José Pascoal Constantini era o verdadeiro responsável pelas transações bancárias. O fato de não participar da administração da empresa não o exclui da condição de responsável solidário, visto que para esse mister é suficiente o interesse comum na situação que constituiu o fato gerador. O pleito do Recorrente solidário não btem como ser atendido, visto que sua inclusão é decorrente de expressa previsão no CTN. Fl. 1628DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 1301-005.895 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11995.000140/2008-12 (...) 8. O que se constata, a partir dos excertos acima, é que o julgador a quo, conforme afirma, ao analisar os elementos coligidos aos autos, concluiu pela existência de interesse comum a suportar a imputação de responsabilidade solidária ao Recorrente com fulcro no art. 124, I do CTN, não havendo, em meu entendimento, que se cogitar de nulidade por violação ao art. 31 do art. 70.235/72 (citado pela Recorrente) pelo simples fato de não existir menção individual expressa às evidências coligidas aos autos contra o Recorrente que, ressalte-se, encontram-se reunidas em elemento acusatório único, específico ao Recorrente e facilmente encontrável (Termo de sujeição de passiva solidária de e-fls. 905 a 909 e anexos de e-fls. 910 até 1.142). 9. Ainda quanto a esta primeira alegação de nulidade, entendo que não se encontra presente nenhuma das hipóteses de nulidade elencadas no art. 59, do Decreto n o . 70.235, de 1972, ressaltando-se ter sido oferecida ao contribuinte a oportunidade de contraditar, desde a sede impugnatória, a totalidade das provas coligidas aos autos que, na forma acima, embasaram a conclusão da autoridade julgadora de piso e, note-se, não tendo sido verificada sequer a tentativa, pelo Recorrente, de anexar novos elementos probatórios aos autos em sede recursal. Afasto, assim, esta primeira preliminar de nulidade da decisão de 1ª. instância levantada pelo sujeito passivo. 10. Todavia, quanto à segunda argumentação de nulidade da decisão recorrida levantada pelo Recorrente (agora por ter a decisão de piso considerado que toda a autuação relativa ao ano-calendário de 1996 não teria sido objeto da impugnação, constituindo-se, assim, em matéria não impugnada), entendo assistir-lhe razão, a partir dos seguintes elementos: 10.1) Nota-se que não há, na impugnação do Recorrente de e-fls. 1.345 a 1.370, qualquer segregação das alegações por ano-calendário, de forma a que se possa deduzir que se estava a impugnar somente o ano-calendário de 1997. Toda argumentação ali constante é identicamente aplicável às infrações idênticas objeto de lançamento nos anos-calendário de 1996 e 1997; 10.2) Ainda, cediço que os autos de infração de e-fls. 04 a 219 abrangem fatos geradores referentes aos ACs de 1996 e 1997, com a omissão de receitas tendo sido caracterizada a partir de créditos constantes dos extratos bancários de contas-correntes da empresa Casa Ouro Velho Metais Preciosos Ltda. para ambos os anos-calendário, repita-se, de 1996 e 1997 (vide, em especial a propósito, planilhas anexas ao auto de infração de e-fls. 21 a 197 e anexos à intimação de e-fls. 720 a 896) 11. Assim, verifica-se impropriedade na decisão de 1ª. instância ao estabelecer (e- fl. 1472): “(...) Relativamente a autuação do ano-calendário de 1996, com base no art. 229 do RIR/94, compulsando os autos do processo, verifica-se que o interessado não impugnou expressamente o lançamento. De fato, a impugnação restringiu-se ao lançamento decorrente dos depósitos bancários efetuados nas contas correntes da empresa Casa Ouro Velho Metais Preciosos Ltda., no decorrer do ano-calendário de 1997. Assim, nos termos do artigo 17 do Decreto n° 70.235, de 1972, com redação dada pelo artigo 67 da Lei n° 9.532, de 1997, a infração acima descrita, que não foi expressamente impugnada, não será apreciada. Em conseqüência, o crédito Fl. 1629DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 1301-005.895 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11995.000140/2008-12 tributário assim calculado, deve ser apartado para imediata cobrança, à luz do disposto no art. 21, § 1°, do precitado Dec. n° 70.235, de 1972, com as alterações da Lei n° 8.748, de 1993. (...)” 12. A propósito, ressalto, ainda, que não foi encontrado por este relator, nos presentes autos, nenhum elemento adicional que desse suporte ao não conhecimento parcial da impugnação do Recorrente levado a cabo pela decisão de piso na forma supra. 13. A partir do acima exposto, entendo que tal relevante impropriedade é ensejadora de cerceamento de defesa do Recorrente, o que se evidencia pelo fato de que, hipoteticamente, caso viesse a analisar este Colegiado de forma originária as alegações da contribuinte quanto à imputação de responsabilidade solidária para o ano-calendário de 1996, haveria supressão de instância quanto à análise da pertinência da citada imputação, assim se estando diante de hipótese de nulidade prevista no art. 59, II do Decreto n o . 70.235, de 1972. 14. A bem do debate, rejeito ainda a alternativa de que a nulidade do acórdão recorrido pudesse abranger somente a parte do decisum onde não se conheceu das infrações do ano-calendário de 1996, na medida em que, a depender do posicionamento do órgão julgador de 1ª. instância quando do retorno do processo para novo julgamento, tal nulidade parcial poderia levar à situação teratológica do auto de infração presente, abrangendo os ACs 1996 e 1997 e de infração idêntica para os anos-calendários, passar a ter, dentro de um mesmo processo, soluções diversas para cada um dos referidos ACs, o que rechaço. 15. O lançamento em análise é único, abrangendo infrações idênticas para os anos-calendário de 1996 e 1997, incabível assim, no entender deste relator, que tenha seu contencioso “particionado” em diferentes Acórdãos, com parte dos períodos de apuração abrangida em um Acórdão e parte em outro. 16. Assim, a partir do supra disposto, o posicionamento deste relator seria no sentido de declarar a nulidade da decisão de 1ª. instância, todavia não o fazendo pela possibilidade de posicionamento favorável ao sujeito passivo em sede de cancelamento do auto de infração por decadência, na forma a seguir detalhada e consoante permissivo legal estabelecido pelo art. 59, §3º. do Decreto n o . 70.235, de 1972. A propósito, noto ainda que tal dispositivo, em meu entender, ao mencionar a possibilidade da autoridade “decidir do mérito em favor do sujeito passivo”, está necessariamente a abranger ali, também, o acolhimento de decadência capaz de fulminar o crédito tributário (e resolver, assim, por prejudicialidade, o mérito “propriamente dito” da demanda). Quanto à decadência 17. Acerca do tema, cediço que o acórdão transitado em julgado, prolatado no âmbito da ação ordinária de nº 0020369-67.2016.4.03.6100 e anexado pelo Recorrente aos autos (vide e-fls. 1.567 a 1.606), além de resguardar a manutenção do contencioso crédito tributário, é bastante claro em eivar de nulidade todos os atos administrativos elaborados para intimação do Recorrente no âmbito do PA 10850.003421/2002-13, assim aqui inclusos os Termos e Editais de e-fls. 1.142 a 1.144, o AR de e-fl. 1145 (recebido por Gefferson Gomes de Barros e citado como comprovante de ciência pela decisão recorrida, cf,. e-fl. 1.470) e o Termo de Revelia de e-fl. 1.150 (A propósito, veja-se o teor do acórdão citado às e-fls. 1.597 a 1.601). 18. Assim, e inexistindo qualquer registro nos autos de nova intimação válida antes da impugnação de e-fls. 1.345 a 1.370 e anexos, não há como se rejeitar a alegação do Recorrente constante de sua impugnação, no sentido de só ter sido cientificado de sua sujeição Fl. 1630DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 1301-005.895 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11995.000140/2008-12 passiva solidária em 11/04/2007 (e-fl. 1.347), data de publicação da sentença prolatada no âmbito da ação 2005.61.00.008223-4, cuja relação com a ordinária acima também se encontra descrita no âmbito do documento de e-fls. 1.567 a 1.606, sendo maior detalhamento da correlação entre as ações irrelevante para o deslinde do presente caso. 19. Quanto à existência de dolo, relevante para fins de contagem do prazo decadencial, registro meu alinhamento ao posicionamento esposado no precedente oriundo da 1ª. Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, mais especificamente, no Acórdão CARF n o . 9101-004.065, de lavra do Conselheiro Rafael Vidal de Araújo, no sentido de que a discussão acerca da qualificadora aqui em questão, ou seja, acerca da existência ou não de dolo, deva ser travada à luz do princípio da razoabilidade, mais especificamente a partir dos critérios de relevância e recorrência/reiteração da conduta omissiva do sujeito passivo: “(...) O dolo é a intenção da prática de um ato ilícito. Sendo um aspecto interno ao agente, não se pode comprovar o dolo diretamente (a não ser por via da confissão ou, em países em que são aceitos, por meio de testes de medição da verdade), daí que o dolo deflui do conjunto de elementos a partir dos quais seja muito aceitável ter aquela sido a intenção do agente da prática e que seja pouquíssimo aceitável de que tenha sido outra a intenção. Ou ainda, sendo o dolo sempre comprovado indiretamente, a verdade é que comprovação indireta não é uma comprovação absoluta (não é possível comprovar absolutamente a intenção, que é um elemento subjetivo, interior ao agente), é sempre uma comprovação suficiente, ou seja, trata-se de um convencimento de que houve comprovação. As expressões "inequivocamente comprovado", "minuciosamente comprovada", "certeza absoluta do dolo", "plena comprovação", utilizadas numa velha jurisprudência dos Antigos Conselhos de Contribuintes (que, depois, chegou a ser encampada por algumas das turmas de julgamento de primeira instância), equivalem, em termos literários ao sonho de Tartarim 1 de Tarascon, personagem do clássico francês escrito por Alphonse Daudet em 1872, sonho este que consistia em caçar leões pelos corredores da casa, onde, porventura, não há senão ratos e pouco mais; ou ainda, em termos populares, a enveredar na busca de um unicórnio sabendo da inexistência do mesmo. Assim, pode-se afirmar que a autoridade lançadora, ao qualificar a autuação, esteve convencida da intenção da prática do ilícito, ou seja, esteve convencida do dolo e da ocorrência da sonegação, o que a conduziu a aplicar a multa qualificada. Da mesma forma, o dolo estará suficientemente comprovado quando o julgador tiver firmado seu convencimento de que a conduta foi dolosa. Somente após os sucessivos convencimentos do aplicador (autoridade fiscal) e dos intérpretes (julgador/conselheiro/juiz) da lei quanto à correta subsunção dos fatos específicos à norma penal é que o dolo estará definitivamente comprovado. Portanto, a discussão desloca-se para a aferição do que é aceitável/razoável, para fins de convencimento da intenção de agir. E, nesta aferição, são muito importantes critérios de relevância (magnitude do que está em jogo) e de recorrência/reiteração (repetição ao longo do tempo) da conduta. Por que esses critérios? Certamente é natural que se cometam erros até certo ponto e mesmo erros de razoável magnitude e, da mesma forma, é natural que se cometam erros durante um certo lapso de tempo. Não obstante, a medida que crescem a relevância e a duração da prática no tempo; decresce, na mesma medida, a probabilidade de algo ter sido fruto de mero erro 1 Homem que carrega “a alma de Dom Quixote” e “o corpo barrigudo e atarracado” de Sancho Pança, personagens imortalizados pelo castelhano Miguel de Cervantes num dos maiores clássicos da literatura universal: “Dom Quixote”. Fl. 1631DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 1301-005.895 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11995.000140/2008-12 (é o que se denomina de inversamente proporcional) e aumenta a probabilidade de ter sido premeditado ou intencional. São duas faces da mesma moeda: num lado está o erro, o equívoco; no outro a intenção (de fazer algo errado ou de deixar de fazer algo certo a que se estava obrigado), a vontade de obtenção de um fim ao se praticar uma conduta. A combinação desses critérios também pode ser determinante: pode-se errar pouco durante muito tempo, assim como errar muito num curto espaço de tempo; agora errar muito durante muito tempo é algo que desafia o bom senso do homem comum (e porque não dizer até do homem um pouco fora do desvio padrão). Faço todas essas considerações para evidenciar meu entendimento no sentido de que a chamada conduta reiterada pode perfeitamente justificar a aplicação da multa qualificada. (grifos não presentes no original) Aliás, relativamente à conduta reiterada em omitir informações do Fisco, que se caracteriza como elemento para convencimento dos julgadores quanto ao dolo que conduz à qualificação da multa de ofício, não é de hoje que a jurisprudência desta Turma da Câmara Superior (bem como de outros colegiados do CARF) vem admitindo- a, conforme se depreende dos precedentes abaixo: MULTA AGRAVADA CONDUTA REITERADA Nos termos da jurisprudência majoritária da CSRF, e das Câmaras da Primeira Seção do CARF, a prática reiterada de infrações à legislação tributária denota a intenção dolosa do contribuinte defraudar a aplicação da legislação tributária e lesar o Fisco. (Acórdão nº 9101-00.140, sessão de 12/05/2009, da relatoria do Conselheiro Antônio Carlos Guidoni Filho). MULTA QUALIFICADA DE 150% A aplicação da multa qualificada pressupõe a comprovação inequívoca do evidente intuito de fraude, nos termos do artigo 44, inciso II, da Lei 9430/96. O fato de o contribuinte ter apresentado Declaração de Rendimentos de forma reiterada e com valores significativamente menores do que o apurado, legitima a aplicação da multa qualificada. (Acórdão nº 9101-00.172, sessão de 15/06/2009, que teve por relatora a Conselheira Karem Jureidini Dias). MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA É aplicável a multa de oficio qualificada de 150% naqueles casos em que restar constatado o evidente intuito de fraude. A conduta ilícita reiterada ao longo do tempo, descaracteriza o caráter fortuito do procedimento, evidenciando o intuito doloso tendente à fraude. (Acórdão nº 9101-00.320, sessão de 25/08/2009, relator o Conselheiro Antônio Praga). MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. Cabível quando o Contribuinte presta declaração, em três anos consecutivos, com os valores zerados, não apresenta DCTF nem realiza qualquer pagamento. Este conjunto de fatos demonstra a materialidade da conduta, configurado o dolo especifico do agente evidenciando não somente a intenção mas também o seu objetivo. (Acórdão nº 9101- 00.417, sessão de 03/11/2009, relatora a Conselheira Ivete Malaquias Pessoa Monteiro). (...)”. 20. Assim, à luz de tal posicionamento, especificamente o que se constata no caso sob análise é que viola o razoável, no entender deste relator, a hipótese de que a omissão: a) relevante (cf. demonstrado, através de planilhas anexas ao auto de infração de e-fls. 21 a 197 e anexos á intimação de e-fls. 720 a 896) e, ainda, b) recorrente, consoante caracterizado pelo numeroso conjunto de períodos de apuração constantes das mesma tabelas, possa ser creditada a erro ou equívoco ou, seja, a conduta sem a existência de dolo. Assim, quanto à qualificadora aplicada, nenhum reparo a fazer ao lançamento, caracterizada a existência de dolo, restando aplicável assim, ao prazo decadencial, art. 173, I do CTN, à luz da exceção disposta no art. 150, §4º. do mesmo Código. 21. Destarte, da aplicação do art. 173, I do CTN para os AIs de e-fls. 04 a 20, 198 a 205, 206 a 212 e 213 a 219, verifico inicialmente que os seguintes tributos/fatos geradores Fl. 1632DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 1301-005.895 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11995.000140/2008-12 poderiam ter seu lançamento efetuado ainda dentro do exercício de 1996, com o prazo decadencial, assim, se iniciando em 01/01/1997 e tendo findado em 31/12/2001; a) IRPJ – Lucro Arbitrado Mensal – 06/96, 07/96, 08/96, 09/96, 10/96 e 11/96; b) PIS - 06/96, 07/96, 08/96, 09/96, 10/96 e 11/96; c) COFINS - 06/96, 07/96, 08/96, 09/96, 10/96 e 11/96; d) CSLL – Lucro Arbitrado Mensal - – 06/96, 07/96, 08/96, 09/96, 10/96 e 11/96; 22. Para os demais tributos e períodos de apuração objeto de lançamento, agora referentes ao ano- calendário de 1997, o prazo decadencial findaria em 31/12/2002, com exceção dos valores de IRPJ, PIS e COFINS e CSLL lançados para os períodos de apuração encerrados em 12/1997, cujo dies ad quem do prazo decadencial seria o dia 31/12/2003. 23. O que se nota, porém, é que uma vez considerando que a intimação ao Recorrente foi realizada somente em 11 de abril de 2007, na forma acima descrita, a decadência passa a abranger todo o crédito lançado. 24. Assim, conclusivamente, acolho a decadência levantada pelo sujeito passivo, declarando a extinção por decadência de todos os tributos e fatos geradores constantes dos autos de infração em questão e, por conseguinte, cancelando os referidos autos, deixando-se de pronunciar a nulidade do acórdão de 1ª. instância, tendo em vista o disposto no art. 59, § 3º. do Decreto n o . 70.235,de 1972. É como voto. (documento assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior Fl. 1633DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10880.915011/2008-47
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 09 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Feb 16 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2002 PER/DCOMP. SALDO NEGATIVO. LIQUIDEZ E CERTEZA. COMPROVAÇÃO POR MEIO DE DILIGÊNCIA FISCAL. Constatado por meio de diligência fiscal determinada por este próprio Conselho Administrativo que parte do saldo negativo pleiteado pelo contribuinte é líquido e certo, é necessário que seja reconhecida a sua disponibilidade para utilização em compensação. ESTIMATIVAS COMPENSADAS COM SALDOS NEGATIVOS DE PERÍODOS ANTERIORES. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DCTF. SÚMULA CARF Nº 177. O racional da Súmula CARF nº 177 aplica-se tão somente aos casos de estimativa compensada e confessada mediante PER/DCOMP, não se aplicando portanto às hipóteses de compensações realizadas em DCTF.
Numero da decisão: 1301-005.977
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao Recurso Voluntário do contribuinte para reconhecer um valor adicional de saldo negativo de IRPJ do ano calendário de 2002, no montante de R$ 9.139.799,47. Votaram pelas conclusões os Conselheiros Giovana Pereira de Paiva Leite, José Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Rafael Taranto Malheiros, Fellipe Honório Rodrigues da Costa e Heitor de Souza Lima Junior. (documento assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Jose Luz de Macedo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Rafael Taranto Malheiros, Marcelo Jose Luz de Macedo, Fellipe Honorio Rodrigues da Costa (suplente convocado), Lucas Esteves Borges e Heitor de Souza Lima Junior (Presidente). O conselheiro José Roberto Adelino da Silva não participou do julgamento por ter se declarado impedido.
Nome do relator: MARCELO JOSE LUZ DE MACEDO
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SALDO NEGATIVO. LIQUIDEZ E CERTEZA. COMPROVAÇÃO POR MEIO DE DILIGÊNCIA FISCAL. Constatado por meio de diligência fiscal determinada por este próprio Conselho Administrativo que parte do saldo negativo pleiteado pelo contribuinte é líquido e certo, é necessário que seja reconhecida a sua disponibilidade para utilização em compensação. ESTIMATIVAS COMPENSADAS COM SALDOS NEGATIVOS DE PERÍODOS ANTERIORES. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DCTF. SÚMULA CARF Nº 177. O racional da Súmula CARF nº 177 aplica-se tão somente aos casos de estimativa compensada e confessada mediante PER/DCOMP, não se aplicando portanto às hipóteses de compensações realizadas em DCTF. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao Recurso Voluntário do contribuinte para reconhecer um valor adicional de saldo negativo de IRPJ do ano calendário de 2002, no montante de R$ 9.139.799,47. Votaram pelas conclusões os Conselheiros Giovana Pereira de Paiva Leite, José Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Rafael Taranto Malheiros, Fellipe Honório Rodrigues da Costa e Heitor de Souza Lima Junior. (documento assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Jose Luz de Macedo - Relator AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 91 50 11 /2 00 8- 47 Fl. 1450DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-005.977 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.915011/2008-47 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Rafael Taranto Malheiros, Marcelo Jose Luz de Macedo, Fellipe Honorio Rodrigues da Costa (suplente convocado), Lucas Esteves Borges e Heitor de Souza Lima Junior (Presidente). O conselheiro José Roberto Adelino da Silva não participou do julgamento por ter se declarado impedido. Relatório Trata-se de retorno de diligência proposta por meio da resolução nº 1301-000.369 (fls. 987/993 do e-processo), na qual esta Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara determinou a reinclusão nos autos da documentação suplementar apresentada pelo contribuinte após a sua manifestação de inconformidade, a qual deveria ser analisada pela Unidade de Origem para aferição do crédito tributário informado em PER/DCOMP referente ao saldo negativo de IRPJ apurado no ano calendário de 2002, no valor original de R$ 1.215.415,40, o qual não teria sido confirmado inicialmente em razão da divergência com o montante informado em DIPJ. A documentação apresentada em sede de recurso voluntário e que teria sido desentranhada dos autos, após solicitação da Fazenda Nacional, com base na alegação de intempestividade, foi a seguinte: a) Balanço Contábil publicado e auditado por empresa independente demonstrações contábeis dos anos calendários de 1999, 2000, 2001 e 2002 (docs. 03 a 06); b) Termo de Abertura, Encerramento e "Parte A" do Livro de Apuração do Lucro Real (LALUR) dos anos calendários de 1999, 2000, 2001 e 2002, acompanhado de razões de principais contas de adições e exclusões para apuração IRPJ (docs. 07 a 10); c) Razão detalhado da conta contábil de Receita sobre Aplicações Financeiras dos períodos de 2001 (doc. 11); d) Planilhas de controle interno que demonstram toda a movimentação do saldo credor decorrente dos prejuízos fiscais apurados desde os anos calendários de 1999 até 2002 (doc. 12); e e) DARF's de recolhimento do Imposto de Renda por estimativa dos anos calendários de 1999 até 2000 (doc.13). Antes de passar para a análise do direito creditório pleiteado em PER/DCOMP, tal como solicitado em diligência, a Equipe de Auditoria do Direito Creditório de IRPJ e CSLL da Fl. 1451DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-005.977 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.915011/2008-47 8ª Região Fiscal intimou o contribuinte a prestar os seguintes esclarecimentos (fls. 1011/1012 do e-processo): INTIMAÇÃO 14. Dessa forma, para cumprirmos fielmente o que foi requisitado pelo CARF, fica a interessada intimada a, no prazo de 20 (dez) dias da ciência, apresentar os seguintes esclarecimentos. 15. No quadro seguinte, está o resumo dos valores apurados nas DCTF’s (juntadas ao processo pela própria contribuinte) do AC 2001. 16. Denota-se diferenças de valores com relação ao que consta na FICHA 12 A da DIPJ exercício 2002, ano-calendário 2001. Esclarecer as diferenças. 17. Com relação aos Pagamentos em DARF juntar cópias desses DARF’s (podem ser obtidos através do e-CAC). 18. Não foram juntadas DCTF’s para os três últimos meses do ano-calendário. Esclarecer se, para esses meses, NÃO HOUVE APURAÇÃO de valor para o tributo 2362. 19. Para os meses de jan, fev, mar, abr e mai do ac 2002, há informação nas DCTF’s de que as compensações têm origem em SNPA do AC 2001. Confirmar essa assertiva e comprovar que havia SNPA suficiente para essa compensação, bem como sua origem. 20. Esclarecer, quanto às compensações citadas no item anterior, se as compensações com SNPA realizadas no AC 2002 são concomitantes com as compensações já citadas nos quadros dos itens “11” e “12”, novamente reproduzidos abaixo. Em outras palavras, comprovar que o VALOR do Saldo Negativo IRPJ apurado no ano-calendário 2001 era SUFICIENTE para a compensação em DCTF (AC 2002) e para as compensações em DCOMP (AC 2003). 21. Se desejar, apresentar quaisquer outros esclarecimentos pertinentes à lide. Fl. 1452DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1301-005.977 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.915011/2008-47 22. Esclareço que os cálculos dos valores efetuados por esta EQAUD foram feitos considerando somente valores originais. A correção dos mesmos pela SELIC será feita pela Equipe de Compensação no momento do encontro de contas. Dessa forma, qualquer informação fornecida deverá ser em valores originais. O contribuinte então apresentou os seguintes esclarecimentos (fls. 1024/1033 do e-processo): III. RESPOSTAS AOS QUESTIONAMENTOS OBJETO DO TERMO DE INTIMAÇÃO Nº 17.255/2021 26. No item nº 16, o I. Auditor Fiscal faz o seguinte questionamento: 16. Denota-se diferenças de valores com relação ao que consta na FICHA 12 A da DIPJ exercício 2002, ano-calendário 2001. Esclarecer as diferenças. 27. Em linha com o quadro acima colacionado, a documentação acostada (DIPJs e DCTFs) comprova que para os meses de janeiro, fevereiro, março, abril e maio, todos de 2002, realmente a Requerente recolheu, via compensação, R$ 13.274.705,22 a título de IRPJ, que se subdividem, mês a mês, da seguinte forma: Janeiro de 2002 Fevereiro de 2002 Fl. 1453DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1301-005.977 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.915011/2008-47 Março de 2002 Abril de 2002 Maio de 2002 Fl. 1454DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1301-005.977 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.915011/2008-47 28. A Requerente esclarece que não recolheu nenhum valor de IRPJ por meio de DARF no ano-calendário de 2002. Os valores de IRPJ, informados em DCTF, relativamente aos meses de julho, agosto e setembro, decorrem de um lapso havido no preenchimento da DCTF por parte da Requerente, pois não foram objeto de recolhimento. 29. É importante salientar que tais valores não integram a formação do saldo negativo de IRPJ apurado no ano-calendário de 2002 e referenciado na DIPJ. Portanto, o lapso no preenchimento da DCTF não gerou qualquer prejuízo ao Fisco. 30. É o que se atesta, inclusive, do Laudo da PWC, elaborado após análise dos documentos contábeis e fiscais da Requerente: 31. Portanto, conforme atestado pelo Laudo anexo, a Requerente fez as seguintes antecipações a título de IRPJ no ano de 2002: (i) R$ 2.044.791,68, em janeiro; (ii) R$ 1.938.010,34, em fevereiro; (iii) R$ 759.765,30, em março; (iv) R$ 6.277.354,95, em abril; e (v) R$ 2.254.782,95, em maio, tal como consta de sua DCTF. 32. No item nº 17, o I. Auditor Fiscal solicita, com relação aos Pagamentos em DARF, juntar cópias desses DARF’s (podem ser obtidos através do e-CAC). 33. Como mencionado, as antecipações que formaram o saldo negativo de IRPJ de 2002 não são formadas em decorrência de pagamento via DARF. Foi por um lapso que, no preenchimento da DCTF, a Requerente indicou que as antecipações dos meses de julho, agosto e setembro, todos de 2002, teriam sido quitadas por pagamento. 34. O valor das antecipações do período, e que formam efetivamente o saldo negativo compensado, foram quitados por IRRF ou compensações com créditos de saldo negativo de anos anteriores, conforme atesta o Laudo da PWC anexo: Fl. 1455DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1301-005.977 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.915011/2008-47 35. No item nº 18, há a seguinte indagação: Não foram juntadas DCTF’s para os três últimos meses do ano-calendário. Esclarecer se, para esses meses, NÃO HOUVE APURAÇÃO de valor para o tributo 2362. 36. Não há pagamentos de IRPJ (imposto cadastrado no código 2362) no último trimestre de 2002, conforme se extrai do resumo geral da DCTF (fls. 320/323 dos autos). Já havia ocorrido a quitação de tal valor por meio das antecipações até então feitas pela Requerente, o que resultou na inexistência de IRPJ a pagar no último trimestre. 37. No item nº 19, o I. Auditor Fiscal solicita o seguinte esclarecimento: Para os meses de jan, fev, mar, abr e mai do ac 2002, há informação nas DCTF’s de que as compensações têm origem em SNPA do AC 2001. Confirmar essa assertiva e comprovar que havia SNPA suficiente para essa compensação, bem como sua origem. 38. Conforme se comprova dos documentos juntados aos autos, além dos documentos adicionais ora acostados e do Laudo Contábil elaborado pela PWC anexo, as estimativas do ano-calendário de 2002 foram compensadas com saldo negativo do ano-calendário de 2001: 39. É o que se comprova das DCTFs anexas do período em análise: Janeiro de 2002 Fl. 1456DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1301-005.977 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.915011/2008-47 Fevereiro de 2002 Março de 2002 Abril de 2002 Maio de 2002 40. Por sua vez, o saldo negativo de IRPJ referente ao ano-calendário de 2001 perfazia a quantia de R$ 13.848.198,52 e a sua origem, conforme atestado pelos documentos contábeis anexos e pelo laudo da PWC, é decorrente de: Fl. 1457DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1301-005.977 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.915011/2008-47 41. No item nº 20 consta: Esclarecer, quanto às compensações citadas no item anterior, se as compensações com SNPA realizadas no AC 2002 são concomitantes com as compensações já citadas nos quadros dos itens “11” e “12”, novamente reproduzidos abaixo. Em outras palavras, comprovar que o VALOR do Saldo Negativo IRPJ apurado no ano-calendário 2001 era SUFICIENTE para a compensação em DCTF (AC 2002) e para as compensações em DCOMP (AC 2003). 42. Conforme se comprova dos documentos adicionais e do Laudo Contábil elaborado pela PWC, ambos anexos, o valor do saldo negativo de IRPJ apurado e confirmado no ano-calendário de 2001 era de R$ 13.848.198,52, conforme se extrai da resposta 16 do Laudo anexo: 43. Ademais, conforme documentação anexa, o saldo negativo apurado no ano- calendário de 2001 era mais do que suficiente para quitar as compensações promovidas em DCTF referentes ao ano-calendário de 2002. É o que concluiu o laudo anexo: 44. Por fim, os documentos contábeis e fiscais apresentados, atestam a suficiência do saldo negativo de 2002 para saldar as compensações realizadas no ano-calendário de 2003: Fl. 1458DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1301-005.977 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.915011/2008-47 O contribuinte ainda pleiteia a aplicação do Parecer Normativo nº 02/2018 ao presente caso. Em suas próprias palavras (fls. 1031/1032 do e-processo): IV. PARECER NORMATIVO N. 02/2018 45. Como detalhadamente demonstrado pela Requerente, a formação do saldo negativo de 2002 pelas compensações com saldo negativo de IRPJ de 2001 está suficientemente comprovada pela documentação acostada aos autos e corroborada pela documentação anexa – DIPJs, DCTFs, PER/DCOMPs, Informes de Rendimentos e Laudo elaborado pela PWC Auditores Independentes. 46. Não obstante, considerando que o valor declarado pela Requerente resulta em confissão de dívida e integra, de toda forma, o saldo negativo, sequer seria necessária a presente investigação. 47. Neste sentido é o que prevê as disposições do Parecer Normativo nº 02/2018, que embora posterior ao período em análise, é totalmente aplicável, por ter efeito vinculante para toda a Receita Federal do Brasil, nos termos do art. 12 da IN nº 1936/20181: “NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. EXTINÇÃO DE ESTIMATIVAS POR COMPENSAÇÃO. ANTECIPAÇÃO. FATO JURÍDICO TRIBUTÁRIO. 31 DE DEZEMBRO. COBRANÇA. TRIBUTO DEVIDO. (...). Se o valor objeto de Dcomp não homologada integrar saldo negativo de IRPJ ou a base negativa da CSLL, o direito creditório destes decorrentes deve ser deferido, pois em 31 de dezembro o débito tributário referente à estimativa restou constituído pela confissão e será objeto de cobrança. Dispositivos Legais: arts. 2º, 6º, 30, 44 e 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996; arts. 52 e 53 da IN RFB nº 1.700, de 14 de março de 2017; IN RFB nº 1.717, de 17 de julho de 2017. e-processo 10010.039865/0413-77 (...) 10. Na hipótese da Dcomp não homologada, a situação a ser vista deve ser a retratada em 31 de dezembro do ano-calendário em curso, pois é nesta data que ocorre o fato jurídico tributário do IRPJ e da CSLL. 10.1. Assim, salvo a situação de ser considerada não declarada a Dcomp, extinto está o débito a título de estimativa, sob condição resolutória. Portanto, a estimativa pode ser deduzida do total do tributo devido, ou mesmo compor saldo negativo. Eventual não homologação em decisão definitiva deverá ser objeto de cobrança. (...) 11. É por isso que não é necessário glosar o valor confessado, caso o tributo devido seja maior que os valores das estimativas, devendo ser as então estimativas cobradas como tributo devido. E se as estimativas compuserem o saldo negativo do IRPJ ou a base de cálculo negativa da CSLL, estes tornam-se direito creditório a ser reconhecido caso o tributo devido, após o ajuste, seja inferior às estimativas compensadas. Vide acórdão do CARF neste mesmo diapasão: (...)” (g.n.) 48. Portanto, há que se homologar as compensações objeto do presente processo administrativo, sobretudo, para evitar eventual cobrança em duplicidade do mesmo tributo (bis in idem). Após prestados os devidos esclarecimentos, a diligência foi finamente cumprida pela Equipe de Auditoria do Direito Creditório de IRPJ e CSLL da 8ª Região Fiscal, a qual, por Fl. 1459DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1301-005.977 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.915011/2008-47 meio do despacho de diligência nº 17.316/2021 (fls. 1376/1417 do e-processo), deferiu parcialmente o saldo negativo de IRPJ de 2002, pleiteado na PER/DCOMP nº 38417.40551.140704.1.7.02-9339, mais especificamente no valor de R$ 9.313.338,82, dos quais R$ 173.539,35 seriam referentes ao IRRF reconhecido pela própria Delegacia de Julgamento e R$ 9.139.799,47 decorrente de estimativas mensais compensadas em DCTF mediante utilização do saldo negativo de 2001, veja-se (fls. 1417 do e-processo): 59. O NOVO valor do Saldo Negativo IRPJ do AC 2001 é no montante de R$ 9.139.799,47. Esse valor será utilizado para CALCULAR o NOVO Valor do Saldo Negativo IRPJ apurado na DIPJ 2003, AC 2002, como se verá a seguir. 60. O quadro abaixo destacado demonstra o NOVO valor do Saldo Negativo IRPJ calculado para o AC 2002. CONCLUSÃO 61. Por todo o exposto, concluo que o direito creditório relativo ao PER/DCOMP Inicial no. 38417.40551.140704.1.7.02-9339 foi deferido parcialmente no valor de R$ 9.313.338,82 (nove milhões, trezentos e treze mil, trezentos e trinta e oito reais e oitenta e dois centavos). Dessa forma, concluo pela homologação das compensações vinculadas até o limite do direito creditório reconhecido. O contribuinte foi intimado do resultado da diligência e apresentou manifestação nos autos irresignado com a não confirmação integral das estimativas compensadas para o ano calendário de 2002 mediante utilização de saldo negativo de períodos anteriores. Segundo consta da DIPJ do contribuinte, o montante de estimativas compensadas seria de R$ 16.109.086,67 e não R$ 9.139.799,47. Essa diferença de valores decorre especificamente de uma divergência na apuração do saldo negativo de IRPJ de 2001, o qual teria sido utilizado para compensação das estimativas de 2002. Fl. 1460DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 1301-005.977 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.915011/2008-47 Enquanto que o contribuinte afirma ter apurado um saldo negativo de IRPJ para o ano calendário de 2001 no montante de R$ 13.848.198,52, o despacho de diligência nº 17.316/2021 confirmou tão somente o valor de R$ R$ 9.139.799,47. Para melhor compreensão de todo o contexto fático em torno do saldo negativo de IRPJ de 2002, objeto de discussão nos presentes autos, pedimos licença para transcrever trechos do despacho de diligência nº 17.316/2021 os quais resumem muito bem o caso, senão vejamos abaixo (fls. 1378/1417 do e-processo): 2. O presente processo cuida da análise do PER/DCOMP Inicial no. 38417.40551.140704.1.7.02-9339. Tipo: Declaração de Compensação de Saldo Negativo de IRPJ do ano calendário 2002. Valor original requerido R$ 1.215.415,40. O PER/DCOMP foi preenchido da forma exata abaixo destacada. [...] 26. Para o ano-calendário 2002 a empresa apresentou Prejuízo Fiscal, portanto não apurou IRPJ a Pagar. De fato, conforme FICHA 12A da DIPJ 2003, AC 2002 (reproduzida no item “7”) o IMPOSTO SOBRE O LUCRO REAL (LINHAS 01, 02 e 03) é ZERO. Em outras palavras, todo o valor representando as “Estimativas Mensais Recolhidas Antecipadamente” seriam suscetíveis de restituição/compensação. E, como visto na LINHA 18 da FICHA 12 A da DIPJ 2003, AC 2002, o suposto Saldo Negativo IRPJ apurado é no montante de R$ 16.150.498,31. 27. Para firmarmos convicção da certeza e liquidez desse montante (R$ 16.150.498,31) teremos que analisar cada parcela antecipada no AC 2002 para confirmarmos, ou não, esse Saldo Negativo IRPJ do AC 2002. As únicas “parcelas antecipadas” do AC 2002, informadas na DIPJ 2003, AC 2002, a serem verificadas são => Imposto de Renda Retido na Fonte e Imposto de Renda Pago por Estimativa. [...] 31.17. Quanto ao valor total do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), utilizado na DIPJ 2003, AC 2002 (R$ 41.411,64 + R$ 132.127,71 = R$ 173.539,35, é de se dizer que os Informes de Rendimentos acostados às folhas 217 e 218 (confirmados em pesquisa no sistema DIRF do SIEF) e os valores de Receitas Financeiras oferecidas à tributação APONTADOS na FICHA 06A da DIPJ 2003, AC 2002, indicam que o valor de R$ 173.539,35 é compatível com as demais informações. 31.18. Em relação ao valor do IRPJ a Pagar apurado na LINHA 11 da FICHA 11, consultas ao Sistema DCTF GER (folhas 295 a 317) indicam que as Estimativas Mensais (código 2362) referentes aos meses do AC 2002 foram compensadas (com as exceções abaixo apontadas) com Saldo Negativo IRPJ do AC 2001, conforme tabela abaixo destacada. 31.18.1. Comentários desta EQAUD para este item => De fato, as telas contendo todas as DCTF’s do AC 2002 foram novamente juntadas às folhas 1.314 a 1.325. Fl. 1461DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 1301-005.977 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.915011/2008-47 Através desses documentos restou claramente demonstrado que as Estimativas Antecipadas de IRPJ Mensal (código 2362) foram compensadas SOMENTE com valores oriundos do Saldo Negativo IRPJ apurado no AC 2001. 31.18.2. Os valores informados para o 1o. Trimestre de 2002 (janeiro, fevereiro e março) totalizam o montante de R$ 4.472.567,32. 31.18.3. Os valores informados para o 2o. Trimestre de 2002 (abril e maio) totalizam o montante de R$ 8.532.137,90. 31.18.4. Os valores informados para o 3o. Trimestre de 2002 e para o 4o. Trimestre de 2002 não foram compensados com Saldo Negativo IRPJ do AC 2001. Nas respectivas DCTF’s os débitos apurados teriam sido recolhidos em DARF. No entanto, conforme se viu anteriormente, a interessada afirma que ERROU no preenchimento das DCTF’, sendo certo que NADA recolheu em DARF. 31.18.5. Em resumo, esta EQAUD, corroborando os termos do Acórdão da DRJ, confirmou através das DCTF’s do AC 2002 (folhas 1.314 a 1.325) que a SOMA das Estimativas do IRPJ Mensal apurada ao longo do AC 2002 foi compensada, EXCLUSIVAMENTE com o valor oriundo do Saldo Negativo IRPJ do AC 2001, no montante de R$ 13.004.705,22. 31.18.6. Ora, considerando que o Saldo Negativo IRPJ do AC 2001 foi apurado na DIPJ 2002, AC 2001 no valor de R$ 13.848.198,52 (Doc. 04), a princípio RESTARIA ainda um Saldo Credor oriundo do Saldo Negativo IRPJ do AC 2001 no valor de R$ 843.493,30. 31.18.7. No entanto, como se verá no decorrer desta análise, o Saldo Negativo IRPJ do AC 2001 foi totalmente INDEFERIDO pela DRJ. 31.18.8. Acontece que, no âmbito do Recurso Voluntario, a recorrente esgrimou o seguinte argumento => “Os julgadores limitaram-se a considerar, como valor compensado no AC 2002, SOMENTE o valor do Saldo Negativo IRPJ do AC 2001, sem atentar que a recorrente TAMBÉM detinha crédito (sic) oriundo do Saldo Negativo IRPJ apurado nos anos-calendário 1999 e 2000. Dessa forma, a DRJ deveria ter considerado esses créditos para homologar as compensações realizadas para os anos subsequentes (2001 e 2002)”. 31.18.9. Porém, esse argumento da recorrente não se sustenta. Em primeiro lugar porque NÃO HAVERIA como a DRJ considerar esses indigitados Saldos Negativos IRPJ dos AC 1999 e AC 2000, pois sequer foram citados na Manifestação de Inconformidade. Em segundo lugar porque, conforme sobejamente comprovado pelas DCTF’s do AC 2002 (juntadas às folhas 1.314 a 1.325), somente foram informadas compensações com Saldo Negativo IRPJ do AC 2001. [...] 31.22. Consulta ao Sistema IRPJ/CONS (folha 249) indica que foram entregues 3 (três) DIPJ referentes ao ano-calendário 2001, sendo que a última, entregue em 07/10/2005 (ativa), será objeto desta análise. 31.23. O Saldo Negativo IRPJ do ano-calendário 2001, no valor de R$ 13.848.198,51, foi apurado na FICHA 12A (Cálculo do IR Sobre o Lucro Real), [...] [...] Fl. 1462DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 1301-005.977 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.915011/2008-47 31.25. Resumindo, temos que o Saldo Negativo IRPJ do AC 2001, apurado na FICHA 12A da DIPJ 2002, AC 2001, foi no montante de R$ 13.848.198,51, valor igual ao informado na LINHA 16 (IRPJ Mensal Pago por Estimativa). 31.26. POR OUTRO LADO, o valor de R$ 13.848.198,51 foi obtido na FICHA 11, resultado da SOMA do total da LINHA 07 (IRRF = R$ 9.139.799,47) com o total da LINHA 11 (soma dos valores positivos do IRPJ a Pagar = R$ 4.708.399,04). [...] 31.27. Quanto ao valor total de IRRF utilizado na DIPJ 2002, AC 2001 (R$ 9.139.799,47), pode-se afirmar que os Informes de Rendimentos acostados às folhas 157 a 160, 219 e 220, e consultas ao Sistema DIRF (folhas 319 a 322) indicam um rendimento tributável total de Aplicações Financeiras de R$ 53.245.664,54, para um IRRF de R$ 10.568.710,97, conforme quadro a seguir destacado. [...] 31.29. Consulta à FICHA 06A da DIPJ 2002, AC 2001 indica que foi informado o valor ZERO nas LINHAS 20 a 23, e R$ 29.385.279,40 na LINHA 24 (folha 122). 31.30. Ora, como o valor total de IRRF utilizado na DIPJ 2002, AC 2001 foi de R$ 9.139.799,47, tendo sido informado nas DIRF’s pelas fontes pagadoras o total de R$ 54.245.664,54 de Receitas Financeiras (para um IRRF correspondente de R$ 10.568.710,97), tem-se que o fato da requerente ter informado como TOTAL das Receitas Financeiras auferidas o valor de R$ 29.385.279,40, indica que NÃO FOI OFERECIDO À TRIBUTAÇÃO o total dessas Receitas, razão pela qual não poderia ela ter utilizado desse montante de IRRF, não havendo liquidez e certeza acerca do valor de IRRF passível de ser utilizado na DIPJ 2002, AC 2001. 31.31. Em relação ao valor antecipado de IRPJ a Pagar Mensal apurado na LINHA 11 da FICHA 11, consultas aos Sistemas DCTF GER (folhas 323 a 354) indicam que as Estimativas Mensais (código 2362), referentes ao AC 2001, foram COMPENSADAS OU PAGAS 31.32. Em relação às DCTF’s retificadas (entregues em 29/04/2005), foi informado que os valores de IRPJ a Pagar (código 2362) relativos aos meses de janeiro a março, e agosto a novembro foram compensados com “pagamento indevido ou a maior”. 31.33. E abril e maio foram compensados com Saldo Negativo IRPJ AC 2001; e dezembro foi pago. 31.34. Quanto às DCTF’s retificadoras (entregues em 06/03/2006), foi indicado que os débitos referentes aos meses de abril, maio, agosto, setembro e outubro foram todos compensados com Saldo Negativo IRPJ 2000, AC 1999. 31.35. Consulta ao Sistema SINAL08 indica que NÃO houve recolhimento de IRPJ por Estimativa (código 2362) em relação aos meses do AC 2001 (folha 355). 31.36. Ora, abstraindo a série de informações desencontradas entre os valores indicados nas DCTF’s retificadoras e retificadas, ocorre que a requerente somente veio a informar à RFB, em 06/03/2006, que os débitos de IRPJ calculados por Estimativa, indicados na DIPJ 2002, AC 2001 e nas DCTF’s retificadoras (ativas) foram compensados com crédito decorrente de Saldo Negativo IRPJ apurado no ano-calendário 1999 [...] 31.38. Do excerto acima se conclui que o direito de pleitear o indébito tributário deve ser exercido no prazo decadencial de 5 (cinco) anos, contados da extinção do Fl. 1463DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 1301-005.977 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.915011/2008-47 crédito tributário. Como o Saldo Negativo se refere ao AC 1999, não poderia o contribuinte pleitear utilizá-lo em 06/03/2006, razão pela qual NÃO SE PODE ACEITAR QUE TENHA SIDO COMPENSADO O VALOR DE R$ 4.708.399,04, indicado na FICHA 11 da DIPJ 2002, AC 2001. [...] 31.40. De se notar que a requerente afirma que os valares dos Saldos Negativos IRPJ referentes aos AC 2001 e AC 2002 foram devidamente escriturados em seus apontamentos contábeis, sendo suficientes para fazer frente aos débitos de IRPJ do ano- calendário do AC 2003. 31.41. Entretanto, verifica-se que a recorrente não trouxe aos autos comprovação de seu direito, nem das compensações. Veja-se que NÃO foi apresentada escrituração que servisse de arrimo às suas afirmações, tendo sido trazidas apenas PLANILHAS e alegações que NÃO SÃO APTAS A COMPROVAR A EXISTÊNCIA DO DIREITO ALEGADO, nem a efetividade das compensações. 31.42. Assim, NÃO havendo LIQUIDEZ E CERTEZA acerca do valor do IRRF passível de ser utilizado na DIPJ 2002, AC 2001, e NÃO SENDO PASSÍVEL NEM COMPROVADA a compensação do IRPJ a Pagar no valor de R$ 4.708.399,04 (FICHA 11 da DIPJ 2002, AC 2001) com Saldo Negativo IRPJ do AC 1999, CONCLUI-SE que o Saldo Negativo IRPJ AC 2001 não restou confirmado, não sendo portanto, passível de utilização. BREVE RESUMO DE TUDO O QUE FOI CONSTATADO ATÉ AQUI 33. Por tudo o que foi aqui relatado até o presente momento, a princípio podemos destacar as seguintes conclusões: 33.1. O Saldo Negativo IRPJ do AC 2001 não foi reconhecido. Saldo Negativo IRPJ do AC 2001 igual a ZERO. 33.2. O Saldo Negativo IRPJ do AC 2002 foi reconhecido parcialmente somente no valor de R$ 173.539,35. 34. O contribuinte ingressou com Recurso Voluntário ao CARF em 10/07/2009. Iremos, a seguir, revisitar os argumentos exarados nesse documento. Nosso objetivo será constatar se a recorrente apresentou NOVOS argumentos e acostou NOVOS documentos para se contrapor ao que foi decidido pela DRJ/SP1. Faremos menção, também, às respostas trazidas em atendimento à intimação no. 17.255 exarada por esta EQAUD (folhas 1.009 a 1.012). 35. Cabe informar, inicialmente, que a recorrente, no Recurso Voluntário limitou- se a repisar argumentos já trazidos na Manifestação de Inconformidade. No entanto, também apresentou NOVOS argumentos e documentos, os quais merecem ser apreciados por esta Equipe de Análise com mais detalhes. Para facilitar esta NOVA análise, desenvolveremos os próximos itens de forma segregada para cada NOVO argumento elencado e, logo na sequência, ofereceremos RESPOSTA ao que foi alegado. PRIMEIRO ARGUMENTO: DECADÊNCIA/PRESCRIÇÃO DA ESCRITA FISCAL DA RECORRENTE 36. A recorrente inicia tecendo comentários para o que considera “pontos obscuros” no Acórdão da DRJ. Fl. 1464DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 1301-005.977 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.915011/2008-47 [...] 36.4. “Ora, independentemente da comprovação do crédito de Saldo Negativo IRPJ de 2001 (que será feita mais adiante neste Recurso Voluntário), assim como dos Saldos Negativos IRPJ dos AC 1999 e 2000, é importante destacar que esse argumento sequer poderia ser suscitado pela DRJ para pautar a não homologação das compensações”. 36.5. Isso porque a Escrita Fiscal da recorrente referente ao ano-calendário de 2002 já foi definitivamente homologada pelo transcurso de prazo de 5 (cinco) anos previsto no artigo 150, parágrafo 4o., do CTN. A RFB dispõe de 5 (cinco) anos, a contar da data do FATO GERADOR para exigir eventual crédito tributário. Ultrapassado este prazo sem qualquer manifestação do FISCO, está homologada a escrita fiscal do contribuinte, sendo que o valor do imposto então recolhido é definitivo, assim como eventual crédito decorrente de antecipações não pode mais ser contestado” (sic). 36.6. “No caso, desde 2007, está definitivamente homologada a escrita fiscal quanto aos valores de IRPJ declarados, referentes ao ano-calendário 2002. É dizer, o valor do crédito de Saldo Negativo apurado, independentemente de sua origem, não pode mais ser objeto de questionamento ou impugnação pela RFB (sic). Portanto, conclui-se que é inequívoco o direito de crédito da recorrente à integralidade dos créditos apontados relativos ao ano-calendário de 2002” (sic). [...] SEGUNDO ARGUMENTO: OMISSÃO NO ACÓRDÃO SOBRE O SALDO CREDOR DO AC 2000 40.1. “Como já mencionado, a DRJ entendeu que os créditos de 2002 eram compostos apenas e tão somente por Saldos Negativos de 2001. Dessa forma NADA argumentou a respeito do fato que os créditos de 2002 também foram formados por créditos de Saldos Negativos IRPJ dos AC 2000 e AC 1999”. [...] 41. Resposta desta EQAUD => Não se sustentam os argumentos da recorrente acima colacionados. Como já visto, para o ano-calendário 2002, as DCTF daquele AC 2002 (folhas 1.314 a 1.325) SOMENTE informam compensações do AC 2001. A recorrente quer fazer crer que, além das compensações oriundas do AC 2001, esta administração tributária também deveria acatar o suposto valor do Saldo Negativo apurado no AC 2000 para fazer compensações para o mesmo AC 2002. Como isso não será possível, haja vista que essa indigitada compensação NÃO FOI INFORMADA NAS DCTF do AC 2002. 41.1. Em conclusão, NÃO ACATAREMOS essa compensação simplesmente porque a mesma não foi informada em DCTF. TERCEIRO ARGUMENTO: OMISSÃO NO ACÓRDÃO SOBRE O SALDO CREDOR DO AC 1999 42. “A requerente comprovará, em poucas linhas, a existência do crédito de Saldo Negativo de IRPJ do AC 1999, o qual foi utilizado para compensar com os valores de Estimativas de 2002 (e também de 2001 que será analisado mais adiante). Vejamos.” 42.1. “Para o AC 1999, a recorrente apurou Prejuízo Contábil do exercício no valor de R$ 195.954.954,52. Esse valor de Prejuízo Contábil (lucro/prejuízo de partida para cálculo do Lucro Real), foi informado na LINHA 53 da FICHA 07A, da DIPJ 2000, AC 1999 (Doc. 15)”. Fl. 1465DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 1301-005.977 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.915011/2008-47 42.2. “Ainda, conforme LALUR do AC 1999 (Doc. 07), em 1999 foram efetuadas ADIÇÕES no valor de R$ 105.271.181,27 e EXCLUSÕES no valor de R$ 44.220.003,86, o que totaliza um Prejuízo Fiscal no valor de R$ 214.992.042,95”. 42.3. “Neste mesmo exercício, foram efetuadas Retenções de IRRF no valor de R$ 170.279,57 e foram recolhidas Estimativas via DARF (Doc. 13) no valor de R$ 5.972.756,15, o que totaliza R$ 6.143.035,72”. 42.4. “Percebam que todos os documentos comprovam a existência de crédito em 1999, nos limites utilizados pela recorrente para compensar valores devidos em 2002 e 2001 (sic) e estão anexados a este PAF sendo que bastava um breve exame para constatar a existência dos créditos”. 42.5. “Mais especificamente, para as Estimativas do AC 2002, foi utilizado o Saldo Remanescente atualizado do crédito de 1999. Isto é, o valor de R$ 3.442.729,65, sendo certo que o valor de R$ 4.708.399,05 já havia sido utilizado para pagamento das Estimativas do AC 2001”. 42.6. “Assim, resta demonstrada a existência de créditos de IRPJ referentes ao AC 1999 e, mais do que isso, a sua utilização no curso do AC 2002 para compensar débitos de IRPJ Estimativas Mensais, não havendo em se falar em insuficiência, iliquidez ou incerteza quanto ao crédito compensado”. 43. Resposta desta EQAUD => Novamente não se se sustentam os argumentos da recorrente acima elencados. Como já visto, a DRJ havia decidido NÃO CONSIDERAR NENHUMA COMPENSAÇÃO FUTURA utilizando suposto crédito de Saldo Negativo IRPJ apurado no AC 1999, devido à DECADÊNCIA do direito ao crédito”. 43.1. De fato, no detalhado e irretocável Acórdão, a DRJ assim se pronunciou sobre essa glosa. • Considerando que a recorrente SÓ VEIO A INFORMAR À RFB (em 06/03/2006) que os débitos de IRPJ calculados por Estimativa, indicados na DIPJ 2002, AC 2001 e nas DCTF retificadoras (ativas), foram compensados com crédito de Saldo Negativo IRPJ do AC 1999, não tendo havido formalização dessas compensações, se CONCLUI que o DIREITO DE PLEITEAR o indébito já DECAIU, haja vista que o Saldo Negativo IRPJ se refere ao AC 1999, razão pela qual, não se pode aceitar que tenha sido compensado o valor de R$ 4.708.399,04, indicado na FICHA 11 da DIPJ 2002, AC 2001. QUARTO ARGUMENTO: COMPROVAÇÃO INTEGRAL DO DIREITO CREDITÓRIO DO SN IRPJ 2001 44. “No AC 2001, a recorrente apurou o valor de R$ 13.848.198,51 a título de Saldo Negativo passível de compensação nos anos-calendário subsequentes [...] 44.1. “Conforme se depreende do LALUR do AC 2001 (Doc. 09) a recorrente auferiu Lucro Líquido no valor de R$ 21.727.120,80. Esse valor ajustado pelas ADIÇÕES no valor de R$ 30.922.730,73 e pelas EXCLUSÕES no valor de R$ 89.224.066,62, perfaz uma posição de Prejuízo Fiscal de R$ 36.574.215,09”. 44.2. “Vejam que esse é o resultado do AC 2001 conforme declarado na DIPJ 2002, AC 2001 e no LALUR, não havendo quaisquer divergências a esse respeito”. [...] 44.4. “Neste cenário, todo e qualquer valor recolhido a título de Estimativas de IRPJ, bem como retenções de IRRF seriam automaticamente convertidas em Saldo Negativo IRPJ”. Fl. 1466DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 1301-005.977 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.915011/2008-47 44.5. “Considerando que no AC 2001 foram efetuados recolhimentos de Estimativas IRPJ Mensais através de compensação, no montante de R$ 4.708,399,04 e Antecipação de IRRF no valor de R$ 9.139.799,47 (conforme DIPJ 2002, AC 2001), estes foram os valores efetivamente convertidos em Saldo Negativo de IRPJ (crédito da recorrente)”. Comprovação da Parcela Imposto de Renda Retido na Fonte 45. “Nos próximos itens a recorrente apresenta seus argumentos no sentido de comprovar que o IRRF utilizado como parcela para apurar o Saldo Negativo IRPJ do AC 2001 deve, SIM, ser reconhecido integralmente”. 45.1. “O valor do Saldo Negativo IRPJ do AC 2001 é composto das Antecipações de Estimativas antecipadas IRPJ Mensal + valor do IRRF” (R$ 4.708.399,04 + R$ 9.139.799,47)”. [...] [...] quanto ao valor do IRRF, a DRJ pautou-se em um suposto não oferecimento à tributação das Receitas Financeiras que originaram o IRRF. Sobre esse tema cabe tecer o seguinte comentário”. 45.4. “A recorrente apontou na LINHA 24 da FICHA 06A, da DIPJ 2002, AC 2001, o valor de R$ 29.385.279,40, sendo que esse valor seria, em uma primeira análise, incompatível com o valor de R$ 53.245.664,54, referente à Receita Financeira registrada na DIRF”. 45.5. “Contudo, conforme se depreende do RAZÃO Contábil e Memória de Cálculo da LINHA 24 da FICHA 06A da DIPJ 2001, AC 2001 (Doc. 11), o valor de R$ 54.337.270,66 foi oferecido à tributação a título de Receita Financeira. A redução do saldo da conta para o valor de R$ 29.385.279,40 decorre do fato de que, na mesma conta, foram contabilizadas as perdas relativas às aplicações financeiras”. 45.6. “Portanto, o valor informado na LINHA 24 da FICHA 06A representa o VALOR LÍQUIDO das aplicações financeiras, considerando ganhos e perdas, sendo que toda a receita auferida foi devidamente oferecida à tributação (Doc. 05) [...] 46. Resposta desta EQAUD => As NOVAS alegações da recorrente, apresentadas em sede de Recurso Voluntário e em resposta à intimação enviada por esta EQAUD, corroboram o entendimento de que o valor da Receita Financeira foi SIM oferecido à tributação. Dessa forma, concluo por reconhecer o crédito consubstanciado na parcela de IRRF utilizada para apurar o Saldo Negativo IRPJ no valor de R$ 9.139.899,47. Comprovação da Parcela Estimativas Mensais Compensadas do AC 2001 47. Prossegue a recorrente, desta vez argumentando sobre o reconhecimento integral da parcela Estimativas Compensadas do IRPJ Mensal (código 2362) no AC 2001, supostamente oriundas do Saldo Negativo IRPJ apurado no AC 1999. 48. “No que concerne ao valor complementar do Saldo Negativo IRPJ do AC 2001, isto é, o valor da parcela decorrente das antecipações de estimativas mensais, é importante destacar que também é inequívoco o direito ao crédito no valor já informado de R$ 4.708.399,04”. 48.1. “A par de a DRJ ter verificado na análise das DCTF’s enviadas, que as antecipações do IRPJ por Estimativa Mensal (código 2362) do AC 2001 RESULTAM da compensação com crédito de Saldo Negativo IRPJ do AC 1999, o Acórdão entendeu que esses créditos não poderiam ser utilizados, uma vez que as compensações não teriam sido formalizadas tempestivamente”. 48.2. “São totalmente equivocadas as premissas utilizadas pelo Acórdão recorrido.” Fl. 1467DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 1301-005.977 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.915011/2008-47 48.3. “Ao contrário do afirmado pela DRJ, os valores de antecipação oriundos do Saldo Negativo IRPJ do AC 1999 foram compensados TEMPESTIVAMENTE, isto é, dentro do prazo DECADENCI - AL, com os débitos das Estimativas Mensais do AC 2001. Tanto isso é verdade que os valores das Esti - mativas Mensais de 2001 são objeto de cobrança pela RFB (sic)”. 48.4. “Cumpre relembrar que, no ano-calendário 2001, as compensações entre tributos da mesma espécie eram feitas por conta e risco do sujeito passivo, nos termos da Lei no. 8.383/91. Referido dispositivo, no seu artigo 66, determinava que a compensação do pagamento a maior de tributos da mesma espécie poderia ser realizada nos períodos subsequentes, mediante controles internos do contribuinte, sem a necessidade de formalização de PER/DCOMP”. 48.5. “Portanto, a compensação entre tributos da mesma espécie era feita por conta e risco do próprio contribuinte, sem a necessidade de envio de qualquer documento à RFB para formalizar a compensação” (sic). 48.6. “No caso em comento, como demonstram as planilhas de controles internos (sic), os valores de Saldo Negativo de IRPJ do AC 1999 forma utilizados para compensar com as Estimativas Devidas em 2001. Isto é, a compensação ocorreu, não obstante não ter sido formalizada por intermédio de uma declaração de compensação (que não existia à época)” (sic). 48.7. “Não obstante o exposto, é importante destacar que o recolhimento das Estimativas do IRPJ por meio de compensações realizadas nos respectivos anos- calendário foi informada à RFB, por meio das próprias DCTF’s RETIFICADORAS anteriormente apresentadas”. 48.7. “Importante dizer que as DCTF’s somente tinham o intuito de informar o procedimento adotado e não formalizar a compensação (sic) que já havia sido realizada pela recorrente”. 48.8. “Por fim, a recorrente destaca que é absurda a acusação de utilização do Saldo Negativo de 1999 apenas em 2006 por meio de apresentação da DCTF RETIFICADORA” (sic). 48.9. “Frise-se que, que não obstante a prova da utilização do Saldo Negativo IRPJ de 1999 para compensar as Estimativas no AC 2001, portanto dentro do prazo quinquenal, o fato é que a DCTF não tem o condão de formalizar compensação (sic), nem ao período passado, nem ao período mencionado pela Fiscalização, onde já se encontrava em vigor a nova redação do artigo 74 da Lei no. 9.430/96, que criou a compensação por PER/DCOMP”. 48.10. “Ademais o prazo decadencial para os tributos sujeitos ao instituto do lançamento por homologação é de 10 anos, sendo que na hipótese de se entender que SOMENTE com a DCTF retificadora o Fisco teria sido informado das compensações realizadas, isso admitiria, em respeito ao princípio da eventualidade, a utilização teria sido realizada tempestivamente”. 49. Resposta desta EQAUD => Os argumentos elencados pela recorrente para se contrapor à decisão adotada pela DRJ, a respeito do não reconhecimento da parcela Estimativas Compensadas do IRPJ Mensal (código 2362) do AC 2001 com Saldo Negativo IRPJ apurado no AC 1999, são completamente equivocados. Nos próximos itens, essa EQAUD apresentará suas contrarrazões demonstrando a total falta de razoabilidade nos argumentos esgrimados pela recorrente. 50. Argumento 01 => “Os valores de antecipação de 1999 foram compensados tempestivamente com os débitos das Estimativas Mensais IRPJ a Pagar Mensal (código Fl. 1468DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 1301-005.977 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.915011/2008-47 2362) do AC 2001, tanto isso é verdade que os valores dessas Estimativas Mensais não são objeto de cobrança pela RFB”. 50.1. Resposta => Os valores oriundos das antecipações apuradas no ACA 1999 foram informados somente no ano de 2006, portanto, foram informados de forma intempestiva. Os débitos referentes às Estimativas Mensais IRPJ do AC 2001 não são objeto de cobrança pelo motivo que se encontrava suspensa sua cobrança, haja vista o estabelecimento deste contencioso tributário, iniciado pela apresentação de Manifestação de Inconformidade pela recorrente. 51. Argumento 02 => “No AC 2001 as compensações entre tributos de mesma espécie eram feitas por conta e risco do contribuinte sem a necessidade de formalização de PER/DCOMP”. 51.1. Resposta => “Equivoca-se, evidentemente, a recorrente nessa assertiva. Anterior à instituição do programa PER/DCOMP Eletrônico, os Pedidos de Restituição, cumulados ou não com Declarações de Compensação, deveriam ser feitos nos formulários PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO e/ou DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO constantes dos formulários anexos à respectiva Instrução Normativa vigente na época, conforme estabelecido pelo artigo 66 da Lei no. 8.383/91 [...] [...] 51.2. Neste contexto, fica claro que a própria Lei no. 8.383/91 NADA orienta a respeito da “forma como o Pedido de Restituição e/ou Declaração de Compensação” será feito, sendo certo que remete essa orientação às normas administrativas dos respectivos órgãos (SRF/SRP), para que editem as respectivas Instruções Normativas. 51.3. Com efeito, não existe lógica nenhuma na pretensão da recorrente: “Como é que a RFB poderia tomar conhecimento de uma suposta compensação executada pela recorrente, se essa compensação SOMENTE foi informada em sua escrita fiscal sem NADA informar à RFB. A RFB deveria contar com um servidor em cada empresa somente para auditar, anualmente, a contabilidade dessa empresa? Ora, nem se contássemos com um enorme quadro de servidores isso seria viável”. 51.4. Portanto, haja vista que, pelo que parece, não foi apresentado nenhum formulário DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO para formalizar o crédito oriundo do Saldo Negativo IRPJ do AC 1999 e formalizar a alegada compensação desse Saldo Negativo IRPJ 1999 com débitos de Estimativa Mensal IRPJ (código 2362) do AC 2001, o ÚNICO caminho para, AGORA, tomarmos conhecimento, de ofício, dessa indigitada compensação, seria através da DCTF do ano-calendário 2001. 51.5. Mas como se viu, essa DCTF retificadora do AC 2001 só foi transmitida em 2006, portanto de forma INTEMPESTIVA. 52. Argumento 03 => “Como demonstram as planilhas de controles internos, os valores dos créditos de Saldo Negativo IRPJ do AC 1999 foram devidamente utilizados para compensar as Estimativas Mensais IRPJ (código 2362) do AC 2001. Isto é, a compensação ocorreu não obstante não ter sido formalizada por intermédio de uma Declaração de Compensação (que não existia à época)”. 52.1. Resposta => Argumento também equivocado. Em primeiro lugar porque a Receita Federal do Brasil (conforme já relatado), ao longo de sua existência, SEMPRE contou com formulários para que os contribuintes informassem Pedidos de Restituição e/ou Declaração de Compensação. Em segundo lugar, não há que se falar em planilhas de Fl. 1469DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 21 do Acórdão n.º 1301-005.977 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.915011/2008-47 controles internos como documentos probatórios, haja vista que não se revestem dessa condição, servindo apenas para orientar a verificação da verdade material dos fatos. 53. Argumento 04 => “Importante destacar que os recolhimentos das Estimativas do IRPJ Mensal (código 2362) por meio de compensações realizadas, foi informada à RFB por meio das próprias DCTF’s retificadas. As DTCT’s somente tinham o intuito de INFORMAR o procedimento adotado e não formalizar a compensação”. 53.1. Resposta => Como já visto, as indigitadas DCTF’s foram apresentadas somente em 2006, portanto, os valores ali informados são objeto de DECADÊNCIA. Também não se pode falar que as DCTF’s somente informaram os procedimentos de compensação. Ora, sendo o fato registrado (essas compensações) de forma INÉDITA somente em 2006, não se pode cogitar aceitá-las após 5 (cinco) anos da data do fato gerador em que teriam sido “formalizadas”. 54. Argumento 05 => “Por fim, a recorrente não poderia deixar de destacar a absurda acusação de utilização do Saldo Negativo de 1999 apenas em 2006 por meio da apresentação da DCTF retificadora em 2006. A DCTF não tem o condão de formalizar compensação, nem em relação ao período passado, nem em relação ao período mencionado pela Fiscalização, já que se encontrava em vigor a nova redação do artigo 74 da Lei 9.430/96, a qual criou a compensação por meio de PER/DCOMP”. 54.1. Resposta => Equivoca-se completamente a recorrente com este raciocínio. De fato, a partir da Lei no. 9.430/74 a compensação seria informada através de PER/DCOMP. Mas, no presente caso, é fato que o PER/DCOMP no. 38417.40551.140704.1.7.02-9339 certamente informou Saldo Credor referente ao período 2002 no valor de R$ 1.215.415,40 para compensar IRPJ Estimativa Mensal do mês outubro de 2003 (R$ 1.215.415,40) 54.2. Mas também é fato que a recorrente ERROU completamente no preenchimento desta DCOMP, o que motivou a presente análise no sentido de verificarmos, de ofício, se existia ou não esse Saldo Credor. Ora, é mister que para essa análise teríamos que apurar, nos demais documentos transmitidos (DIPJ e DCTF), a liquidez e certeza desse Saldo Credor. 54.3. E essa liquidez e certeza logicamente passaria por verificarmos a origem dos valores de SNPA para “amortizar” as Parcelas Antecipadas do AC 2001. E foi justamente nessa verificação que ficou constatado pela DRJ que a origem deste SNPA foi informado EXCLUSIVAMENTE na DCTF Retificadora transmitida em 2006, após, portanto, já estar extinto o prazo para essa informação. 55. Em conclusão, tendo esta EQAUD analisado todos os argumentos esgrimados pela recorrente em sede de RECURSO VOLUNTÁRIO, considerando os argumentos e documentos acostados em atendimento à Intimação no. 17.255/2021 e tudo mais que consta nos autos, estamos aptos a CALCULAR, de ofício, o Saldo Negativo IRPJ (Saldo Credor) do AC 2001. 56. O valor do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) foi DEFERIDO integralmente, da forma em que foi registrado na LINHA 07 da FICHA 11 da DIPJ 2002, AC 2001, no valor de R$ 9.139.799,47. 57. O Valor das Estimativas Pagas ou Compensadas informado na LINHA 11 da FICHA 11 da DIPJ 2002, AC 2001 (R$ 4.708.399,04) foi totalmente INDEFERIDO. 58. O quadro abaixo destacado demonstra o NOVO valor apurado do Saldo Negativo IRPJ do AC 2001, como deverá constar na FICHA 12A da DIPJ 2002, AC 2001. Fl. 1470DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 22 do Acórdão n.º 1301-005.977 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.915011/2008-47 59. O NOVO valor do Saldo Negativo IRPJ do AC 2001 é no montante de R$ 9.139.799,47. Esse valor será utilizado para CALCULAR o NOVO Valor do Saldo Negativo IRPJ apurado na DIPJ 2003, AC 2002, como se verá a seguir. 60. O quadro abaixo destacado demonstra o NOVO valor do Saldo Negativo IRPJ calculado para o AC 2002. CONCLUSÃO 61. Por todo o exposto, concluo que o direito creditório relativo ao PER/DCOMP Inicial no. 38417.40551.140704.1.7.02-9339 foi deferido parcialmente no valor de R$ 9.313.338,82 (nove milhões, trezentos e treze mil, trezentos e trinta e oito reais e oitenta e dois centavos). Dessa forma, concluo pela homologação das compensações vinculadas até o limite do direito creditório reconhecido. O contribuinte apresentou contrarrazões ao que fora apurado em fiscalização, aduzindo basicamente que o despacho de diligência não teria atendido ao que fora determinado por este CARF. Ressalta que a Unidade de Origem não teria analisado a documentação anexada aos autos, limitando-se a reproduzir o acórdão da DRJ. Em suas próprias palavras (fls. 1429 do e-processo): 22. Veja que, com o objetivo de comprovar as razões de mérito trazidas em suas defesas, a Requerente junta Pareceres de Auditoria Independentes e Parecer do professor Paulo de Barros Carvalho, porém não há uma linha sequer, no r. Despacho de Diligência que faça menção a tais documentos ou que os afastem por qualquer que seja a convicção da Autoridade Fiscal. Fl. 1471DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 23 do Acórdão n.º 1301-005.977 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.915011/2008-47 23. Além disso, foram trazidos DARFs de recolhimento do Imposto de Renda por estimativa dos anos calendários 1999 e 2000 (doc. 13 do Recurso Voluntário), planilhas de controle internos (doc. 12 do Recurso Voluntário) que também não foram apreciados, sob a justificativa que os valores referentes a 1999 estavam abarcados pela decadência e que as compensações com saldo negativo de 2000 não foram informadas em DCTF. O r. Despacho de Diligência entra nos debates jurídicos e descumpre a solicitação da Resolução nº 1301-000.066, para que fossem analisados os documentos acostados aos autos para verificação do direito creditório. [...] 29. [...] não obstante todas as provas apresentadas e as razões de fato e direito, o r. Despacho de Diligência reconheceu apenas parte do crédito pleiteado pela Requerente relativo ao ano calendário de 2001 isto é, no limite de R$ 9.313.338,82, que passou a formar o saldo negativo de 2002. Merece destaque o resumo abaixo: (i) No ano calendário de 2001 (DIPJ 2002), foram efetuados recolhimentos de estimativa de IRPJ mensais por meio de compensações no valor de R$ 4.708.399,04 e antecipações de IRRF no valor de R$ 9.139.799,47, sendo o total do valor do saldo negativo de R$ 13.848.198,51. A diligência reconheceu o valor de R$ 9.139.799,47, em razão da comprovação da tributação da receita financeira auferida. Quanto ao valor de R$ 4.708.399,04, a diligência concluiu pelo seu indeferimento em razão de antecipações de anos calendários anteriores; (ii) No ano calendário de 2002 (DIPJ 2003), o valor do saldo negativo de IRPJ era de R$ 16.150.498,31, formado a partir de antecipações de IRRF e de compensações com saldo negativo de anos anteriores. A diligência reconheceu apenas a parcela de antecipações de IRRF no valor de R$ 173.539,35 e a parcela de antecipação com compensação de saldo negativo de 2001, no valor de R$ 9.139.799,47. A diligência, não deferiu outros valores em razão da inexistência de declaração em DCTF do valor do saldo negativo de 2000, que serviria para compor o valor do saldo negativo de 2002 e tampouco reconheceu os valores do saldo negativo de 2001, que na sua composição havia saldo negativo do ano de 1999. Reitera nesse sentido todos os argumentos anteriormente apresentados em sede de recurso voluntário e requer ao cabo que seja aplicada ainda a Súmula CARF nº 177. É o relatório do necessário. Voto Conselheiro Marcelo Jose Luz de Macedo, Relator. Inicialmente, é importante delimitar o que se encontra em discussão no presente, posto que parte do crédito tributário pretendido já fora reconhecido pela DRJ e confirmado pelo despacho de diligência e outra parte foi tanto reconhecida como confirmada apenas pelo despacho de diligência. Fl. 1472DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 24 do Acórdão n.º 1301-005.977 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.915011/2008-47 Discute-se basicamente no presente processo a liquidez e certeza do saldo negativo de IRPJ referente ao ano calendário de 2002, composto apenas de valores de IRRF e de estimativas compensadas. Tendo em vista que as parcelas de IRRF foram reconhecidas pela própria DRJ e confirmadas pelo despacho de diligência, é inequívoco que o montante de R$ 173.539,35, pode compor o saldo negativo do período. Quanto aos recolhimentos de estimativas mensais mediante compensações no montante de R$ 15.976.958,96 (quinze milhões, novecentos e setenta e seis mil, novecentos e cinquenta e oito reais e noventa e seis centavos), conforme ficha 11 da DIPJ, apenas foi confirmado o valor R$ 9.139.799,47. Isto porque, conforme apurado, todas as estimativas em questão foram compensadas em DCTF por meio da utilização do saldo negativo de IRPJ do ano calendário de 2001, o qual somente fora reconhecido pelo próprio despacho de diligência no referido montante. Conforme se viu, foram efetuados recolhimentos de estimativa de IRPJ mensais por meio de compensações no valor de R$ 4.708.399,04 e antecipações de IRRF no valor de R$ 9.139.799,47, sendo o total do valor do saldo negativo de R$ 13.848.198,51. A diligência reconheceu o valor de R$ 9.139.799,47, em razão da comprovação da tributação da receita financeira auferida. Quanto ao valor de R$ 4.708.399,04, a diligência concluiu pelo seu indeferimento em razão da sua quitação por meio de compensação em DCTF realizada de maneira intempestiva. A fim de facilitar a compreensão da matéria, trataremos de cada um dos argumentos de defesa levantados pelo contribuinte em tópico próprio. Decadência da escrita fiscal para fins de análise do saldo negativo do contribuinte Segundo o contribuinte, independentemente da análise da documentação, a sua escrita fiscal (referente ao ano-calendário de 2002) já teria sido definitivamente homologada pelo transcurso do prazo de 05 anos previsto no art. 150, §4º do CTN, posto que se o Fisco dispõe do prazo de cinco anos para constituir o tributo, a sua documentação somente pode ser analisada neste mesmo período. Fl. 1473DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 25 do Acórdão n.º 1301-005.977 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.915011/2008-47 Anexa, inclusive, um robusto e muito bem fundamentado parecer jurídico produzido por Jurista de renome nacional. Com efeito, em linha com tudo o quanto exposto pelo contribuinte, concordamos com a referida tese, inclusive objeto de análise pela Câmara Superior deste Conselho, por meio do acórdão nº 9101-003.994, proferido em 18/01/2019, cuja decisão foi voto de qualidade pela inaplicabilidade do prazo decadencial aos referidos casos, nos termos da ementa abaixo transcrita: COMPENSAÇÃO. CRÉDITO DE SALDO NEGATIVO ORIGINADO EM ANOS ANTERIORES. APRECIAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA. GLOSA DE SALDO NEGATIVO SEM TRIBUTO A PAGAR. DECADÊNCIA. INAPLICABILIDADE. Quando o crédito utilizado na compensação tem origem em saldos negativos de anos anteriores, há que se proceder com análise da apuração de cada um dos anos calendário pretéritos, que serviram para a composição do saldo negativo utilizado como direito creditório. Trata-se de apreciação no qual não se aplica contagem de decadência, vez que se restringe à verificação da liquidez e certeza do crédito tributário. Caso resulte em glosa de saldo negativo sem desdobramento em tributo a pagar, não se constitui em lançamento de ofício, razão pela qual não se submete à contagem do prazo decadencial. Trata-se de situação complemente diferente daquela em que a glosa do saldo negativo tem como resultado tributo a pagar, ocasião na qual o correspondente lançamento de ofício só poderá ser efetuado caso esteja dentro do prazo decadencial previsto na legislação tributária. Sucede que já tive a oportunidade de me manifestar sobre o tema ao proferir o acórdão nº 1002-001.939, em sessão de 02/02/2021. Veja-se a ementa abaixo: COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO DECORRENTE DE RESULTADOS DECLARADOS EM ANOS ANTERIORES. APRECIAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA. PRAZO. DECADÊNCIA/PRESCRIÇÃO. APLICABILIDADE A Fazenda Pública pode fiscalizar a formação dos saldos negativos de recolhimentos de IRPJ e CSLL no prazo de 5 anos contados do aproveitamento pelo contribuinte. Essa revisão deve partir do lucro real declarado/apurado pelo contribuinte e pode contemplar a verificação da efetividade dos recolhimentos, das retenções do IR-Fonte, transposição de saldos de um período para outro, compensações, enfim a própria formação do saldo. Todavia, após o prazo decadencial de 5 anos, contados do lançamento original , ou retificado pelo contribuinte, não é possível alterar o lucro real regularmente apurado e declarado. Realmente, essa questão do prazo para análise da formação do saldo negativo do contribuinte é tema ainda polêmico no âmbito deste Conselho, existindo decisões em ambos os sentidos., além de inúmeras outras proferidas por voto de qualidade. Além dos dois julgados acima mencionados, veja-se também os seguintes acórdãos: DECADÊNCIA. HOMOLOGAÇÃO DO LANÇAMENTO. Havendo antecipação do tributo, a homologação do lançamento ocorrerá no prazo de cinco anos, a contar da Fl. 1474DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 26 do Acórdão n.º 1301-005.977 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.915011/2008-47 ocorrência do fato gerador, na forma do art. 150, § 4°, do CTN. Essa prazo decadencial também é aplicável nas revisões do Lucro Real apurado e declarado pelo contribuinte, para fins de apuração do direito creditório concernente ao Saldo Negativo de Recolhimentos do IRPJ/CSLL. RECONHECIMENTO DE DIREITO CREDITÓRIO. REVISÃO DO SALDO NEGATIVO DE RECOLHIMENTOS DO IRPJ/CSLL. A Fazenda Pública pode fiscalizar a formação dos saldos negativos de recolhimentos de IRPJ e CSLL no prazo de 5 anos contados do aproveitamento pelo contribuinte. Essa revisão deve partir do lucro real declarado/apurado pelo contribuinte e pode contemplar a verificação da efetividade dos recolhimentos, das retenções do IR-Fonte, transposição de saldos de um período para outro, compensações, enfim a própria formação do saldo. Todavia, após o prazo decadencial de 5 anos, contados do lançamento original , ou retificado pelo contribuinte, não é possível alterar o lucro real regularmente apurado e declarado. Recurso voluntário provido em parte. (Processo nº 11831.000579/2001-33. Acórdão nº 1402-000.976. Sessão de 11/04/2012) COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO DECORRENTE DE RESULTADOS DECLARADOS EM ANOS ANTERIORES. DECADÊNCIA. INAPLICABILIDADE. Em se tratando de compensação de crédito formado por resultados pretéritos, constitui dever do contribuinte comprovar a legitimidade do valor integral do que se busca compensar no prazo de 5 (cinco) anos da data da transmissão da DCOMP, sob pena da Fazenda não homologar (ou homologar apenas parcialmente) o pleito e, consequentemente, exigir os tributos indevidamente compensados. No instituto da compensação, a decadência opera-se em relação ao tributo que se buscou compensar, não se subsumindo à homologação tácita os valores de Saldo Negativo pretéritos declarados pelo contribuinte e que compuseram o Saldo Negativo (crédito compensado). (Processo nº 12155.000053/2003-05. Acórdão nº 1201-003.007. Sessão de 13/06/2019) DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. CRÉDITO DE SALDO NEGATIVO ORIGINADO EM ANOS ANTERIORES. LIQUIDEZ E CERTEZA. REVISÃO. GLOSA DE SALDO NEGATIVO SEM TRIBUTO A PAGAR. DECADÊNCIA DO DIREITO DE REVISAR. INAPLICABILIDADE. Quando o crédito utilizado na compensação tem origem em saldos negativos de anos anteriores, há que se analisar a apuração de cada um dos anos-calendário pretéritos, que serviram para a composição do saldo negativo utilizado como direito creditório. Trata-se de apreciação no qual não se aplica contagem de decadência, vez que se restringe à verificação da liquidez e certeza do crédito tributário. Caso resulte em glosa de saldo negativo sem desdobramento em tributo a pagar, não se constitui em lançamento de ofício, razão pela qual não se submete à contagem do prazo decadencial. Trata-se de situação completamente diferente daquela em que a glosa do saldo negativo tem como resultado tributo a pagar, ocasião na qual o correspondente lançamento de ofício só poderá ser efetuado caso esteja dentro do prazo decadencial previsto na legislação tributária. (Processo nº 11522.000910/2004-51. Acórdão nº 1302-004.925. Sessão de 14/10/2020) Enquanto que o primeiro processo foi julgado à unanimidade em favor da existência do prazo decadencial de cinco anos para análise da formação do saldo negativo, o segundo foi julgado por unanimidade para reconhecer a inexistência do referido prazo. Já no último, o acórdão também seguiu no sentido de que inexiste prazo para a confirmação do saldo negativo, mas no caso por voto de qualidade favorável ao Fisco. Fl. 1475DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 27 do Acórdão n.º 1301-005.977 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.915011/2008-47 Em que pese a divergência de entendimentos, a nosso ver, a composição dos saldos negativos somente podem ser analisadas e questionadas no prazo de cinco anos contados do aproveitamento desse pelo contribuinte. Segundo o artigo 264 do Decreto nº 3.000/1999 – até então vigente à época dos fatos – , a pessoa jurídica é obrigada a conservar em ordem os livros, documentos e papéis relativos à sua atividade, enquanto não prescritas eventuais ações que lhes sejam pertinentes. Logo, o direito creditório pleiteado pelo contribuinte deve ser declarado líquido e certo pela autoridade administrativa e, para tanto, ela pode e deve, no prazo de cinco anos a contar do pedido, investigar a origem do alegado crédito, qualquer que seja o tempo decorrido de sua formação, cabendo ao contribuinte manter em boa ordem a documentação pertinente. Com esteio em tais fundamentos, entendo que o contribuinte tem razão ao requerer que seja aplicado o instituto da decadência ao caso, posto que, embora seja verdade que não se trata no presente de lançamento fiscal, admitir a revisão e alteração do saldo negativo decorrido o prazo de cinco anos significa obrigar o contribuinte a manter a sua documentação fiscal em desconformidade com o disposto na própria legislação, tal como acima mencionado. A respeito da DIPJ referente ao ano calendário de 2001, ressalte-se que consta dos autos uma retificação em 07/10/2005 (fls. 121 do e-processo), de modo que não haveria que se falar em decadência no presente caso, posto que o contribuinte teve ciência do despacho decisório em 01/12/2006 (fls. 9 do e-processo). Também em 07/10/2015 foi feita uma retificação na DIPJ de 2002 (fls. 166 do e-processo), de modo que não haveria que se falar em decadência. Omissão no acórdão sobre o saldo credor dos anos calendário 1999 e 2000 Nesse ponto, como muito bem pontuado pelo despacho de diligência, as telas contendo todas as DCTF’s do ano calendário de 2002 revelam inequivocamente que as estimativas mensais de IRPJ foram compensadas somente com valores oriundos do saldo negativo apurado no ano calendário de 2001. O contribuinte, a seu turno, defende que (fls. 1436 do e-processo) a mera ausência de informação acerca da compensação em DCTF não pode ser entrave para o não reconhecimento do direito creditório. Menciona que este seria o entendimento mais recente deste Conselho Administrativo. Fl. 1476DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 28 do Acórdão n.º 1301-005.977 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.915011/2008-47 Em verdade, embora concordemos com o alegado pelo contribuinte, é preciso ressaltar que não são todos os erros passíveis de correção de oficio. In casu, as compensações não foram formalizadas em declaração de compensação e o único modo de o Fisco tomar conhecimento da sua existência seria mediante informação em DCTF, razão pela qual entendemos se tratar de um equívoco insuperável. Como já aduzido, os valores informados para o 1º trimestre de 2002 (janeiro, fevereiro e março) totalizam o montante de R$ 4.472.567,32, ao passo que os valores informados para o 2º trimestre de 2002 (abril e maio) totalizam o montante de R$ 8.532.137,90. Já os valores informados para o 3º e 4º trimestre deste mesmo ano calendário foram informados como quitados mediante pagamentos em DARF, o que, todavia, como se viu, decorreria de erro. A documentação acostada aos autos (fls. 1314/1325 do e-processo) revela claramente que a soma das estimativas apuradas ao longo do ano calendário de 2002 foram compensadas exclusivamente com valores oriundos do Saldo Negativo IRPJ de 2001, no montante de R$ 13.004.705,22. Em vista do exposto, não é possível considerar que os saldos negativos dos anos calendário de 1999 e 2000 teriam sido utilizados para compensação das estimativas do ano calendário de 2002. Comprovação integral do direito creditório do saldo negativo do IRPJ de 2001 Como visto no tópico imediatamente anterior, as estimativas mensais do ano calendário de 2002 foram quitadas integralmente mediante utilização do saldo negativo do ano calendário de 2001. Logo, a questão da sua confirmação passa necessariamente pelo exato reconhecimento do saldo negativo de 2001, o qual seria composto de parcelas de IRRF e de estimativas compensadas com saldo negativo do ano calendário de 1999. Parcelas de retenção na fonte Nesse contexto, convém ressaltar que o despacho de diligência analisou e confirmou o montante de R$ 9.139.799,47, a título de saldo negativo de IRPJ para o ano Fl. 1477DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 29 do Acórdão n.º 1301-005.977 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.915011/2008-47 calendário de 2001, em razão da confirmações das parcelas de retenção na fonte. Veja-se mais uma vez a passagem do relatório fiscal (fls. 1410/1412 do e-processo): Comprovação da Parcela Imposto de Renda Retido na Fonte 45. “Nos próximos itens a recorrente apresenta seus argumentos no sentido de comprovar que o IRRF utilizado como parcela para apurar o Saldo Negativo IRPJ do AC 2001 deve, SIM, ser reconhecido integralmente”. 45.1. “O valor do Saldo Negativo IRPJ do AC 2001 é composto das Antecipações de Estimativas antecipadas IRPJ Mensal + valor do IRRF” (R$ 4.708.399,04 + R$ 9.139.799,47)”. 45.2. “A respeito da parcela IRRF a DRJ argumentou o seguinte: 45.3. ”Como se vê, quanto ao valor do IRRF, a DRJ pautou-se em um suposto não oferecimento à tributação das Receitas Financeiras que originaram o IRRF. Sobre esse tema cabe tecer o seguinte comentário”. 45.4. “A recorrente apontou na LINHA 24 da FICHA 06A, da DIPJ 2002, AC 2001, o valor de R$ 29.385.279,40, sendo que esse valor seria, em uma primeira análise, incompatível com o valor de R$ 53.245.664,54, referente à Receita Financeira registrada na DIRF”. 45.5. “Contudo, conforme se depreende do RAZÃO Contábil e Memória de Cálculo da LINHA 24 da FICHA 06A da DIPJ 2001, AC 2001 (Doc. 11), o valor de R$ 54.337.270,66 foi oferecido à tributação a título de Receita Financeira. A redução do saldo da conta para o valor de R$ 29.385.279,40 decorre do fato de que, na mesma conta, foram contabilizadas as perdas relativas às aplicações financeiras”. 45.6. “Portanto, o valor informado na LINHA 24 da FICHA 06A representa o VALOR LÍQUIDO das aplicações financeiras, considerando ganhos e perdas, sendo que toda a receita auferida foi devidamente oferecida à tributação (Doc. 05) conforme breve memória abaixa destacada”. • De acordo com a DIPJ 2002, AC 2001 o Saldo Negativo de IRPJ do AC 2001 é no montante de R$ 13.848.198,52. • As antecipações que formaram o valor acima (R$ 13.848.198,52) são compostas pelos valores: Saldo Negativo IRPJ do AC 1999 (R$ 4.708.299,04) e IRRF (R$ 9.139.899,47). Cabe salientar que para este período NÃO havia a exigência da entrega Fl. 1478DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 30 do Acórdão n.º 1301-005.977 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.915011/2008-47 de PER/DCOMP para formalizar o pedido de compensação. Em outras palavras, o crédito deveria estar registrado somente em DCTF. • Com relação ao AC 2001, conforme conta do RAZÃO no. 63101001- Rendas sobre Aplicações Financeiras, o saldo mencionado (R$ 9.139.899,47) monta em R$ 28.055.591,81, composto pela soma dos lançamentos a crédito no montante de R$ 54.337.270,66, relativos à RECEITA FINANCEIRA, e pela soma dos lançamentos a débito no montante de R$ 26.281.678,85, que se referem às DESPESAS FINANCEIRAS, relacionados aos FUNDOS DE INVESTIMENTOS DREYFUS, ITAU E BOSTON (Documentação Suporte no Anexo 7). Ver o demonstrativo a seguir destacado. 46. Resposta desta EQAUD => As NOVAS alegações da recorrente, apresentadas em sede de Recurso Voluntário e em resposta à intimação enviada por esta EQAUD, corroboram o entendimento de que o valor da Receita Financeira foi SIM oferecido à tributação. Dessa forma, concluo por reconhecer o crédito consubstanciado na parcela de IRRF utilizada para apurar o Saldo Negativo IRPJ no valor de R$ 9.139.899,47. Neste ponto, o despacho de diligência será aproveitado integralmente, de modo que o montante de R$ 9.139.799,47 deve ser confirmado na composição do saldo negativo referente ao ano calendário de 2002. Estimativas compensadas mediante utilização do saldo negativo de 1999 Já com relação às estimativas compensadas no montante de R$ 4.708.299,04, mediante utilização do saldo negativo de 1999, a DRJ/SPO1 entendeu que as compensações foram realizadas de maneira intempestiva, em arrepio ao disposto no artigo 168, I, do CTN, in verbis (fls. 386/387 do e-processo): 10.2.4. Ora, abstraindo a serie de informações desencontradas entre os valores indicados nas DCTF retificadoras e retificadas, ocorre que a Recorrente somente veio a informar Fl. 1479DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 31 do Acórdão n.º 1301-005.977 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.915011/2008-47 A RFB, em 06/03/2006, que os débitos de IRPJ calculado por estimativa indicados na DIPJ/2002 e nas DCTF retificadoras (ativas) foram compensados com crédito decorrente do SNIRPJ apurado no AC de 1999, não tendo havido a formalização destas compensações, conforme disposto no § 1 do artigo 74, da Lei 9.430/96 (subitem 7.2.). 10.2.4.1. Ademais, é de se ver o que dispõe o art. 168, do CTN, in verbis: Art. 168. 0 direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I - nas hipótese dos incisos I e II do artigo 165, da data da extinção do crédito tributário; II - na hipótese do inciso III do artigo 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória. 10.2.4.2. Do excerto acima se conclui que o direito de pleitear o indébito tributário deve ser exercido no prazo decadencial de cinco anos, contados da extinção do crédito tributário. Como o saldo negativo se refere ao AC de 1999, não poderia o contribuinte pleitear utilizá-lo em 06/03/2006, razão pela qual não se pode aceitar que tenha sido compensado o valor de R$ 4.708.399,04, indicado na Ficha 11 da DIPJ/2003. Por concordar com tal premissa, o despacho de diligência sequer analisou a documentação apresentada em recurso voluntário (fls. 413/414 do e-processo, fls. 420/422 do e- processo e fls. 429/430 do e-processo), cuja finalidade seria a comprovação da compensação das estimativas de abril no montante de R$ 218.008,02, maio no montante de R$ 1.736.215,80, agosto no montante de R$ 34.179,32, setembro no valor de R$ 1.531.775,83 e outubro em montante de R$ 1.188.220,08, mediante utilização do saldo negativo de 1999, o que confirmaria o saldo negativo de 2001 no valor de R$ R$13.848.198,52. O contribuinte questiona em sua resposta a forma pela qual a Fiscalização direcionou a diligência, deixando de analisar a documentação apresentada para se manifestar a respeito de entendimento e tese jurídica, como se vê abaixo (fls. 1443 do e-processo): 78. O valor do crédito referente a parcela de estimativas compensadas do IRPJ mensal no ac. 2001, no valor de R$ 4.708.399,04 não foi reconhecida. E para isso, mais uma vez, o r. Despacho de Diligência se afastou do limite de análise da documentação apresentada, para adentrar em questão jurídica, que deveria ser submetida apenas ao órgão julgador [...] Com efeito, concordamos com o contribuinte nesse ponto. Todavia, determinar o retorno dos autos para uma nova diligência seria protelar o processo sem razão. Isto porque a DRJ/SPO1 – a nosso ver – acertou ao concluir que as DCTF’s apresentadas retificadoras as quais teriam formalizado as compensações das estimativas de 2001, mediante saldo negativo de 1999, teriam sido apresentadas intempestivamente. Fl. 1480DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 32 do Acórdão n.º 1301-005.977 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.915011/2008-47 O cerne da questão diz respeito à aplicação do artigo 168, I, do CTN, para fins de contagem do prazo decadencial do contribuinte para pleitear administrativamente a restituição ou compensação de tributos indevidamente pagos. Dispõe o referido artigo: Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I – nas hipótese dos incisos I e II do artigo 165, da data da extinção do crédito tributário; A partir da sua leitura, percebe-se que o contribuinte dispõe de um prazo cinco anos para pleitear a restituição ou compensação de eventual crédito e esse prazo é contado da data da extinção do crédito tributário. Nada obstante, in casu, é preciso identificar o momento exato em que se verifica a tal “extinção do crédito tributário”, posto se tratar de hipótese de indébito correspondente a saldo negativo de IRPJ, o qual envolve recolhimentos, compensações ou retenções antecipadas durante o pedido de apuração, que ao final deste são confrontados com o tributo incidente com o lucro e se mostram superiores ao débito apurado. Nesse aspecto, é de suma relevância observar os artigos 2º e 6º da Lei nº 9.430/1996, os quais seguem abaixo, ressalvando-se para o fato de que a redação aqui utilizada é aquela a qual se encontrava vigente à época dos fatos, quer dizer, ainda em 1998, veja-se: Art. 2º A pessoa jurídica sujeita a tributação com base no lucro real poderá optar pela pagamento do imposto, em cada mês, determinado sobre base de cálculo estimada, mediante a aplicação, sobre a receita bruta auferida mensalmente, dos percentuais de que trata o art. 15 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, observado o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 29 e nos arts. 30 a 32, 34 e 35 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, com as alterações da Lei nº 9.065, de 20 de junho de 1995. §1º O imposto a ser pago mensalmente na forma deste artigo será determinado mediante a aplicação, sobre a base de cálculo, da alíquota de quinze por cento. §2º A parcela da base de cálculo, apurada mensalmente, que exceder a R$ 20.000,00 (vinte mil reais) ficará sujeita à incidência de adicional de imposto de renda à alíquota de dez por cento. §3º A pessoa jurídica que optar pelo pagamento do imposto na forma deste artigo deverá apurar o lucro real em 31 de dezembro de cada ano, exceto nas hipóteses de que tratam os §§ 1º e 2º do artigo anterior. §4º Para efeito de determinação do saldo de imposto a pagar ou a ser compensado, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor: Fl. 1481DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 33 do Acórdão n.º 1301-005.977 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.915011/2008-47 I – dos incentivos fiscais de dedução do imposto, observados os limites e prazos fixados na legislação vigente, bem como o disposto no § 4º do art. 3º da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995; II – dos incentivos fiscais de redução e isenção do imposto, calculados com base no lucro da exploração; III – do imposto de renda pago ou retido na fonte, incidente sobre receitas computadas na determinação do lucro real; IV – do imposto de renda pago na forma deste artigo. [...] Art. 6º O imposto devido, apurado na forma do art. 2º, deverá ser pago até o último dia útil do mês subsequente àquele a que se referir. §1º O saldo do imposto apurado em 31 de dezembro será: I – pago em quota única, até o último dia útil do mês de março do ano subsequente, se positivo, observado o disposto no §2º; II – compensado com o imposto a ser pago a partir do mês de abril do ano subsequente, se negativo, assegurada a alternativa de requerer, após a entrega da declaração de rendimentos, a restituição do montante pago a maior. §2º O saldo do imposto a pagar de que trata o inciso I do parágrafo anterior será acrescido de juros calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir de 1º de fevereiro até o último dia do mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês do pagamento. §3º O prazo a que se refere o inciso I do §1º não se aplica ao imposto relativo ao mês de dezembro, que deverá ser pago até o último dia útil do mês de janeiro do ano subsequente. Como se verifica, a ocorrência do fato gerador se dá no último dia do ano- calendário, mas precisamente em 31 de dezembro, momento em que será apurado o imposto devido. Nesse instante, o contribuinte terá efetivamente o nascimento da obrigação tributária, e poderá apurar o crédito devido, momento em que será confrontado com os recolhimentos realizados previamente, para a verificação se, ao final, restará saldo positivo (a ser pago) ou negativo (que poderá ser objeto de compensação ou restituição). Todavia, pela simples leitura do artigo 2º, ainda não é possível identificar precisamente a data a ser considerada como da extinção do crédito tributário, nas hipóteses de apuração de saldo negativo. Por isso torna-se imprescindível a leitura do artigo 6º, §1º, II. Com efeito, a sua redação é clara ao determinar que o imposto apurado em 31 de dezembro poderá ser restituído – Fl. 1482DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 34 do Acórdão n.º 1301-005.977 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.915011/2008-47 ou da mesma forma compensado – após a entrega da declaração de rendimentos, a restituição do montante pago a maior. Sobre o tema, este CARF já se manifestou reiteradas vezes no sentido de que o prazo decadencial que o contribuinte tem para solicitar a restituição ou compensação de saldo negativo de IRPJ somente tem início após a entrega da declaração de rendimentos, veja-se: PEDIDO DE RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO DE IRPJ. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. O marco inicial de contagem do prazo decadencial para a restituição/compensação de saldo negativo de IRPJ (lucro real anual), inicia-se após a entrega da declaração de rendimentos (Lei 9.430/96, art. 6° e RIR/99, art. 858, § 1°, inciso II). (Processo nº 11070.000481/2009-92. Acórdão nº 1401-004.086. Sessão de 12/12/2019) RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO CONTAGEM DO PRAZO DE DECADÊNCIA O prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido; extingue-se após o transcurso do prazo de cinco anos, contado da data da extinção do crédito tributário arts. 165 I e 168 I da Lei 5172 de 25 de outubro de 1966 (CTN). No caso do saldo negativo de IRPJ/CSLL (lucro real anual), o direito de compensar ou restituir iniciasse após a entrega da declaração de rendimentos (Lei 9.430/96 art. 6° / RIR/99 ART. 858 § 1° inciso II). (Processo nº 18186.721746/201580. Acórdão nº 1301003.746. Sessão de 21/02/2019) RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO CONTAGEM DO PRAZO DE DECADÊNCIA O prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido; extingue-se após o transcurso do prazo de cinco anos, contado da data da extinção do crédito tributário arts. 165 I e 168 I da Lei 5172 de 25 de outubro de 1966 (CTN). No caso do saldo negativo de IRPJ/CSLL (real anual), o direito de compensar ou restituir iniciasse em abril de cada ano (Lei 9.430/96 art. 6° / R1R199 ART. 858 § 1° INCISO II). (Processo nº 13811.001656/00- 20. Acórdão nº CSRF/01-06.047. Sessão de 10/11/2008) “COMPENSAÇÃO – LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO – DECADÊNCIA – O direito de pleitear restituição ou de compensação de tributo (CTN, art. 168, inc. I) extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado da extinção do crédito tributário, que nos casos de tributo considerado como antecipação do devido na declaração de ajustes, ocorre a partir da data da respectiva entrega da declaração do ano- base. (Processo nº 13655.000045/98-63. Acórdão nº 102-47.199. Sessão de 09/11/2005). Ademais, cumpre trazer à baila os fundamentos do acórdão nº 1301003.746, in verbis: Tal conclusão nos parece bastante óbvia, visto que a DIPJ transmitida pelo contribuinte será utilizada pela fiscalização para verificar exatamente a composição do saldo negativo objeto do pedido de compensação. É dizer, RFB não pode decidir a restituição ou compensação sem efetuar um confronto entre o valor do imposto retido informado a DIPJ do contribuinte, com o valor do IR/Fonte informado na DIRF emitidas pelas fontes pagadoras. Com isso, em qualquer regime de tributação, inclusive no lucro presumido ou lucro trimestral, o início do prazo para restituição fica atrelado à data da entrega da DIPJ. Fl. 1483DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 35 do Acórdão n.º 1301-005.977 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.915011/2008-47 A única ressalva a tudo aquilo já exposto até então é quanto ao entendimento particular deste Relator, o qual entende que a interpretação mais acertada é aquela que leva em conta o prazo fatal para entrega da declaração e não a data de efetiva entrega pelo contribuinte. Em outras palavras, o termo inicial é o dia seguinte ao último dia do prazo de entrega da DIPJ. Destaque-se que o referido entendimento não foi acompanhado pela maioria desta Turma de Julgamento, o que levou parte dos Conselheiros a votarem pelas conclusões, exatamente por não concordar com os fundamentos acima expostos. Nada obstante, independente de tal constatação, cumpre destacar a sua irrelevância para o desfecho do caso, posto que independente da data considerada como termo inicial para contagem da decadência nas hipóteses de indébito de saldo negativo, no presente caso a decadência seria reconhecida em qualquer hipótese. Isto porque ainda que sigamos as nossas premissas, o artigo 2º, II, da Instrução Normativa nº 22/2001 estipulava como prazo final para entrega da DIPJ relativa ao ano calendário de 1999 a data de 30/06/2000, a qual deveria ser considerada portanto como o termo inicial Assim, o prazo de cinco anos para o contribuinte pleitear a restituição ou compensação do saldo negativo de IRPJ de 1999 venceria em 01/07/2005. Tendo em vista que as DCTF’s retificadoras foram transmitidas em 06/03/2006, é imprescindível o reconhecimento da sua intempestividade, quando não mais haveria prazo para utilização do pretenso crédito. Aplicação da Súmula CARF nº 177 O contribuinte pleiteia ao cabo pela aplicação da Súmula CARF nº 177, cujo racional leva em conta débitos confessados e constituídos por meio de declaração de compensação, veja-se a sua redação: Estimativas compensadas e confessadas mediante Declaração de Compensação (DCOMP) integram o saldo negativo de IRPJ ou CSLL ainda que não homologadas ou pendentes de homologação. Fl. 1484DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 36 do Acórdão n.º 1301-005.977 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.915011/2008-47 Conforme exaustivamente aduzido, não se trata o caso de estimativa compensada e confessa mediante PER/DCOMP, mas sim na própria DCTF do contribuinte, razão pela qual é inaplicável o racional em torno da referida súmula. Em vista do exposto, voto para dar provimento parcial ao recurso voluntário do contribuinte reconhecer e confirmar o montante de R$ 9.139.799,47, o qual deve ser adicionado ao saldo negativo de IRPJ do ano calendário de 2002, homologando-se as compensações até o limite do direito creditório reconhecido. (documento assinado digitalmente) Marcelo Jose Luz de Macedo Fl. 1485DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 15586.000009/2011-15
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 26 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Dec 31 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/12/2006 a 31/12/2006, 01/02/2007 a 31/08/2007 DECISÃO DA DRJ. NULIDADE. O Acórdão de Impugnação se furtou em proceder ao julgamento, nos termos argumentados pelo Recorrente. Em não conhecendo do mérito, além de se abster do exame diante das razões postas, em cumprimento do princípio do contraditório, obsta o próprio direito subjetivo ao de Recurso Voluntário, o que afronta o próprio rito do Processo Administrativo Fiscal estabelecido no Decreto n° 70.235/72.
Numero da decisão: 3302-012.068
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para anular a decisão recorrida, nos termos do voto do relator. Ausente momentaneamente o conselheiro Raphael Madeira Abad. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (assinado digitalmente) Jorge Lima Abud - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Lima Abud, Walker Araujo, Larissa Nunes Girard, Jose Renato Pereira de Deus, Carlos Delson Santiago (suplente convocado), Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Ausente o conselheiro Vinicius Guimaraes, substituído pelo conselheiro Carlos Delson Santiago.
Nome do relator: JORGE LIMA ABUD
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NULIDADE. O Acórdão de Impugnação se furtou em proceder ao julgamento, nos termos argumentados pelo Recorrente. Em não conhecendo do mérito, além de se abster do exame diante das razões postas, em cumprimento do princípio do contraditório, obsta o próprio direito subjetivo ao de Recurso Voluntário, o que afronta o próprio rito do Processo Administrativo Fiscal estabelecido no Decreto n° 70.235/72. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para anular a decisão recorrida, nos termos do voto do relator. Ausente momentaneamente o conselheiro Raphael Madeira Abad. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (assinado digitalmente) Jorge Lima Abud - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Lima Abud, Walker Araujo, Larissa Nunes Girard, Jose Renato Pereira de Deus, Carlos Delson Santiago (suplente convocado), Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Ausente o conselheiro Vinicius Guimaraes, substituído pelo conselheiro Carlos Delson Santiago. Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 58 6. 00 00 09 /2 01 1- 15 Fl. 611DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-012.068 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15586.000009/2011-15 E-folhas 247. Aproveita-se o Relatório do Acórdão de Impugnação. Trata o presente processo de auto de infração lavrado contra o contribuinte acima identificado, para exigência do PIS não cumulativo devido nos períodos de apuração 12/2006 e 02/2007 a 08/2007, com multa de ofício de 75% e juros de mora calculados até 31/01/2011, totalizando um crédito tributário de R$ 305.057,06, sendo R$ 143.382,88 relativos à contribuição (fls. 243 a 252). A base legal do lançamento foi: arts. 1°, 3° e 4° da Lei n° 10.637/2002. No Relatório de Fiscalização (fls. 256 a 261), a autoridade fiscal informa, em resumo, que: O presente auto de infração foi determinado a partir dos processos administrativos n°s 15586.001562/2010-94 e 15586.001558/2010-26, que tratam de pedidos de ressarcimento e DCOMP, utilizando créditos de PIS não cumulativo, apurados entre 01/10/2006 e 30/08/2007; A Fiscalização baseou-se em livros contábeis e fiscais, planilhas de apuração da contribuição e de créditos a descontar, bem como em registros e relatórios enviados; O contribuinte atua na produção e comercialização de pisos e azulejos, atuando nos mercados interno e externo; Considerando o disposto na Lei n° 10.637/2002 e no art. 21 da IN/RFB n° 600/2005, depreende-se que o crédito passível de utilização na compensação de outros tributos e contribuições é o apurado após a dedução de débitos da própria contribuição, e, ainda, o crédito deve ser decorrente de operações de mercadorias para o exterior ou de vendas a empresa comercial exportadora, com o fim específico de exportação; Embora o título desta modalidade de contribuição sugira a implantação da não cumulatividade, este instituto não foi adotado em sua plenitude, pois a Lei n° 10.637/2002 preferiu a técnica de listar as operações que geram, e as que não geram, direito a crédito; A Lei n° 10.865/2004 veio apenas esclarecer qualquer entendimento ambíguo que a Lei n° 10.833/2003 tenha suscitado; Constatada a possibilidade de apuração de créditos, nos termos daquelas Leis, cabe trazer à baila o conceito de insumo, primordial para esclarecer quais os custos que Fl. 612DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-012.068 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15586.000009/2011-15 geram direito a crédito na sistemática não cumulativa, conforme conceito contido na IN 404/2004; Considerando tal conceito, foram desconsiderados da base dos créditos a descontar as entradas referentes a materiais de limpeza, vestuários, despesas de escritório, de vigilância, serviços auxiliares, dentre outros, por não se enquadrarem na definição de insumo estabelecida pela legislação, considerando-se, ainda, o disposto nas Soluções de Divergência n°s 14/2007 e 35/2008; Foram glosados os gastos com passagens aéreas, transporte e hotéis dos funcionários da empresa, nos termos da Solução de Divergência n° 17/2008 No mês de dez/2006 foi constatado que a empresa informou um montante de crédito maior que o devido, conforme tabela; Os itens excluídos da base de cálculo dos créditos estão discriminados às fls. 81 a 89 e 226 a 238, com base nos arquivos fornecidos pela empresa; Foi elaborado o Demonstrativo de Apuração das Contribuições Não Cumulativas (fls. 239/240), onde constam discriminados os ajustes realizados na base de cálculo dos créditos, no período entre 10/2006 e 08/2007; No período analisado, constatou-se que o sujeito passivo não possuía saldo suficiente de créditos decorrentes do mercado externo passíveis de compensação, não sendo possível homologar as compensações declaradas em sua totalidade; Além disso, foi apurado saldo de PIS a pagar nos meses relacionados neste lançamento. O contribuinte tomou ciência do lançamento em 10/02/2011 (fl. 261) e apresentou impugnação tempestiva em 11/03/2011 (fls. 263 a 275), alegando, em resumo, que: A autoridade fiscal se fundamenta no art. 21 da IN n° 600/2005, assim como na IN n° 404/2004, quando é sabido que somente a lei pode dispor sobre tributo; Tal entendimento esbarra no conceito legal, pois a lei que rege a matéria não faz restrição ao conceito de insumo, não podendo o órgão público, por meio de instruções, restringir o conceito legal; Além disso, nota-se que o agente fiscal não compreendeu corretamente os documentos que lhe foram encaminhados, e não procedeu à fiscalização propriamente dita, pois os valores em questão estão devidamente contabilizados, conforme legislação pertinente, bastando uma simples verificação nos livros contábeis da impugnante; Os créditos apropriados pela impugnante foram devidamente comprovados por meio de documentos e arquivos digitais; O tributo é exação vinculada, que segue o que determina a Constituição e a lei, não podendo ser criado, modificado ou restringido por instruções normativas ou outros atos de hierarquia inferior; As Leis n°s 10.637/2002 e 10.833/2003 autorizam a “descontar créditos” em relação a bens e serviços, sem restrição, utilizados como insumo, direta ou indiretamente na prestação de serviços ou na fabricação de produtos destinados à venda; Assim, não há fundamento à vedação dos créditos apontados pelo Fisco, referentes a insumos e materiais empregados na produção de bens destinados à venda, pois a legislação mencionada em momento algum utilizou os “parâmetros do IPI”, como erroneamente entendeu a RFB, a não cumulatividade do PIS e da Cofins é mais larga, conforme dispõe a lei própria, permitindo a dedução ou utilização dos créditos sobre bens e serviços utilizados na fabricação de bens ou produtos para venda; Tais Leis permitem o crédito em diversas situações que não se coadunam com a legislação do IPI. Assim, no presente caso, a análise deve considerar as Leis específicas, citadas; Isto posto, não existe um sentido técnico para insumos no caso do PIS e da Cofins. Desse modo, se as Leis que instituíram essas contribuições não definiram tal conceito e Fl. 613DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-012.068 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15586.000009/2011-15 nem obrigam a utilização subsidiária da legislação do IPI para se extrair tal conceito, depreende-se que o legislador quis utilizar o sentido comum deste vocábulo; O termo “insumo” representa cada um dos elementos, diretos e indiretos, necessários à produção de produtos e serviços, como matérias-primas, máquinas, equipamentos, capital, mão-de-obra, energia elétrica etc; Se a restrição aplicada pelo Fisco fosse procedente, como explicar que entre os insumos se incluem os combustíveis e lubrificantes, pois não integram o produto final e nem estão sujeitos às alterações no processo industrial; A interpretação prevista nas IN as torna eivadas de ilegalidade, pois o conteúdo e alcance dos atos infralegais encontram limites na lei em função da qual sejam expedidos (art. 99 do CTN); As próprias Leis citadas marcam a existência de diferença entre o que são insumos e o que são matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem. Aqueles englobam estes, mas a recíproca não é verdadeira; Se o termo “insumo” na legislação do PIS e da Cofins equivale a matéria-prima, produto intermediário e embalagem na legislação do IPI, então como explicar que a Lei 10.637/02 ora utilize aquele termo, ora esses? No caso do IPI, “insumo” tem um significado técnico (estrito), e no PIS e Cofins, um significado comum; Ademais, se a tributação deve recair sobre o valor agregado ao preço dos produtos, está assegurado o direito de se tomar créditos em relação aos bens, serviços e encargos que se transformam em custo da produção ou despesas operacionais, vinculados à obtenção de receitas tributáveis pelas contribuições; Pelo exposto, mostra-se insubsistente a glosa de créditos; Relativamente a dez/2006, a planilha apresentada à Fiscalização não foi devidamente compreendida, ou continha alguma discrepância, porquanto a impugnante apresenta a comprovação integral do valor de R$ 60.120,57, relativo a dez/2006, ao frete por conta da empresa, bem assim outros materiais passíveis de crédito; A impugnante transcreveu o arquivo digital, conforme planilha anexa, bem como a relação de notas fiscais, não havendo discrepância a respeito, não se sustentando a glosa efetuada; A maioria das notas fiscais relacionadas se referem a frete de responsabilidade da impugnante, não havendo dúvida em relação à legitimidade do crédito, conforme já reconhecido pelo ADI n° 2/2005 e Solução de Consulta n° 44/2009; Quanto ao PA 09/2006, os comprovantes anexos demonstram que naquele mês a impugnante tinha créditos extemporâneos decorrentes da extração de minerais, não apropriados na época, mas que devem ser considerados para todos os efeitos; Neste mesmo mês, o fiscal apurou R$ 17.549,49, sob alegação de não comprovação, quando tal não é verdade, conforme planilha anexa demonstrando a totalidade dos créditos da impugnante; Quanto ao PA 07/2007, a empresa apresenta planilha discriminativa dos créditos extemporâneos, assim como conhecimentos de transporte relativos às operações de frete até o porto de embarque dos produtos destinados ao exterior; Quanto à multa de ofício, não há fundamento constitucional para sua exigência, em razão da vedação ao confisco (art. 150-IV) e do direito à propriedade (art. 5°- XXII). Nesse sentido cita jurisprudência do STF e do STJ; Portanto, o auto de infração está eivado de nulidade absoluta, que contamina o procedimento fiscal, tornando-o nulo de pleno direito; A exigência da multa também afronta os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade; Quanto à rubrica “1.2 - Ajustes efetuados pela fiscalização - Glosa de base de cálculo, sob o título “BENS UTILIZADOS COMO INSUMOS”, entende a impugnante que Fl. 614DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-012.068 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15586.000009/2011-15 realmente procede a glosa, razão pela qual está providenciando a inclusão dos referidos valores no parcelamento de que trata a Lei 11.941/09. O presente processo foi encaminhado em 23/03/2011 à DRJ/RJO2 para julgamento (fl. 544). À fl. 546 consta a desistência parcial de impugnação apresentada pelo sujeito passivo, tendo sido o processo, por esta razão, encaminhado à DRF/Vitória-ES em 05/07/2011 (fl. 557). À fl. 559 consta a informação do desmembramento da parte não questionada do crédito lançado para o processo n° 10783.720347/2012-16, encaminhando-se este processo à DRJ/RJO2 para julgamento da parte contestada, em 15/02/2012. Em 03/04/2018 os autos foram remetidos a esta DRJ/RJO para julgamento (fl. 560). Em 03 de maio de 2018, através do Acórdão n° 12-98.129, a 16ª Turma da Delegacia Regional de Julgamento no Rio de Janeiro/RJ, por unanimidade votos, julgou improcedente a impugnação, nos seguintes termos:  Não conhecer das alegações relativas ao mérito da autuação (glosas de crédito), considerando que todas as questões de mérito objeto do presente lançamento já foram analisadas nos processos administrativos n°s 15586.001555/2010-92, 15586.001550/2010-60 e 15586.001548/2010-91, pela 1 a instância administrativa, não cabendo apreciar novamente tais questões;  Não conhecer das alegações relativas à imposição da multa de ofício (inconstitucionalidade, ofensa a princípios constitucionais), por não estarem na competência do julgador administrativo. O contribuinte foi intimado do Acórdão, por via eletrônica, em 11 de junho de 2018, às e-folhas 575. O contribuinte ingressou com Recurso Voluntário, em 05 de julho de 2018, e- folhas 577, de e-folhas 578 à 587. Foi alegado: PRELIMINARMENTE:  Manifesta nulidade da decisão recorrida. NO MÉRITO:  O conceito de insumo dentro da legislação das Contribuições referentes ao PIS e da COFINS. Diante do exposto, requer: O acolhimento da arguição preliminar, a fim de ser anulado o acórdão recorrido, determinando-se que o processo administrativo seja novamente julgado, com enfrentamento do mérito, pelas razões acima sustentadas. Na remota hipótese de ser superada a arguição preliminar, requer a reforma da decisão recorrida, com a finalidade de determinar o ressarcimento e considerar a compensação de todos os valores requeridos pela recorrente, pelas razões acima sustentadas, porquanto a pretensão está de conformidade com a legislação pertinente, sendo de todo infundado e insubsistente o acórdão impugnado, fazendo-se a necessária justiça fiscal. Fl. 615DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-012.068 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15586.000009/2011-15 É o relatório. Voto Conselheiro Jorge Lima Abud Da admissibilidade. Por conter matéria desta E. Turma da 3 a Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte. O contribuinte foi intimado do Acórdão, por via eletrônica, em 11 de junho de 2018, às e-folhas 575. O contribuinte ingressou com Recurso Voluntário, em 05 de julho de 2018, e- folhas 577. O Recurso Voluntário é tempestivo. Da Controvérsia. PRELIMINARMENTE:  Manifesta nulidade da decisão recorrida. NO MÉRITO:  O conceito de insumo dentro da legislação das Contribuições referentes ao PIS e da COFINS. Passa-se à análise. Trata o presente de AUTO DE INFRAÇÃO de PIS, lavrado em função das glosas decorrentes dos despachos decisórios proferidos nos autos dos seguintes processos administrativos:  n°s 15586.001562/2010-94 e 15586.001558/2010-26, referentes à análise dos pedidos de ressarcimento e DCOMP de PIS; Importante salientar que: 1. As glosas originárias do Processo Administrativo Fiscal n° 15586.001562/2010-94 são as mesmas que fundamentaram também o despacho decisório proferido nos autos do Processo Administrativo Fiscal n° 15586.001555/2010-92 (PA 01/2006 a 12/2006); 2. As glosas originárias do Processo Administrativo Fiscal n° 15586.001558/2010-26 são as mesmas que fundamentaram também o despacho decisório proferido nos autos do Processos Administrativos n°s 15586.001550/2010-60 (PA 01/2007 a 06/2007) e 15586.001548/2010-91 (PA 07/2007 e 08/2007). Por isso, que o cabeçalho do Relatório de Fiscalização, juntado nos autos a partir das e-folhas 256 e o Relatório do Acórdão de Impugnação fazem referência apenas aos Processos Administrativos n° 15586.001562/2010-94 e 15586.001558/2010-26. Fl. 616DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-012.068 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15586.000009/2011-15 Embora os processos Administrativos 15586.001555/2010-92, 15586.001550/2010-60 e 15586.001548/2010-91, relativos a créditos (DCOMPs) de Cofins não cumulativa não tenham repercussão no presente auto de infração, eles versam sobre os mesmos Períodos de Apuração (PA 01/2006 a 12/2006), (PA 01/2007 a 06/2007) e (PA 07/2007 e 08/2007) e sobre as mesmas glosas dos Processos Administrativos n° 15586.001562/2010-94 e 15586.001558/2010-26. - Da ação fiscal. A diligência iniciou-se com a ciência do Termo de Intimação Fiscal n° 01/2010, entregue no dia 14/10/2010. A fiscalização se baseou no confronto dos livros contábeis e fiscais, planilhas de apuração da contribuição e de créditos a descontar apresentadas, bem como de relatórios e registros enviados em papel e em meio magnético. A empresa fiscalizada foi intimada em 14/10/2010 a apresentar, dentre outros documentos, demonstrativo analítico das rubricas que compuseram a apuração mensal dos bens e serviços em que houve aproveitamento de crédito, assim como, arquivo digital contendo todos os registros dessas aquisições (fls. 47/49). À época da lavratura do presente auto de infração, a fiscalização considerou o seguinte critério: para que o bem ou serviço possam ser utilizados para fins de aproveitamento dos créditos a descontar, deve estar em consonância com a definição esboçada pela legislação fiscal citada no Termo de Verificação Fiscal, ou seja, deve necessariamente sofrer alterações pelo desgaste, pelo dano ou pela perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação. Nesta senda, foram desconsiderados do bojo da base dos créditos a descontar as entradas referentes a materiais de limpeza, vestuários, despesas de escritórios, de vigilância, serviços auxiliares, dentre outros, por não se enquadrarem na definição de insumo estabelecida pela legislação tributária. No mês de dezembro de 2006, ao analisar o arquivo digital de notas fiscais (fls. 59/80), foi constatado que a empresa informou um montante de crédito a maior, conforme a Tabela abaixo. Os itens excluídos da base de cálculo dos créditos a descontar do Pis não- cumulativo encontram-se discriminados às fls. 81/89 e 226/238, os quais foram consubstanciados com base nos arquivos digitais produzidos e fornecidos pela empresa. Seguindo estas premissas foi elaborado o “Demonstrativo de Apuração das contribuições não-cumulativas”, de fls. 239/240, no qual encontram-se discriminados todos os ajustes realizados na base de cálculo dos créditos a descontar, no que tange o no que tange o período compreendido entre outubro de 2006 a agosto de 2007, inclusive. Fl. 617DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-012.068 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15586.000009/2011-15 No decorrer da diligência levada em nome do sujeito passivo, a fiscalização constatou que, no período analisado, o sujeito passivo não possuía saldo suficiente de créditos decorrentes do mercado externo passível de compensação. Neste sentido, não foi possível homologar as declarações de compensação em sua totalidade, por insuficiência de créditos. Além disso, foi apurado saldo de Pis a pagar nos meses de dezembro de 2006 e fevereiro a agosto de 2007. Destarte, foi lavrado auto de infração por falta de recolhimento de Pis, no qual foi acrescido de juros e multa de ofício (fls. 01 e 203/212). - Manifesta nulidade da decisão recorrida. É alegado às folhas 02 do Recurso Voluntário: A decisão ora impugnada, objeto deste recurso, não reúne condições de subsistência, porquanto ocorre inegável negativa de prestação administrativa, que não encontra amparo na legislação pertinente, diante da recusa de julgamento do recurso interposto pela recorrente, eis que o fundamento adotado na decisão/acórdão impugnada não tem sustentação. Com efeito, a decisão recorrida julgou improcedente a impugnação, para não conhecer das alegações relativas ao mérito da autuação, estampada no Auto de Infração impugnado (glosas de crédito), o que constitui, com a devida vênia, impropriedade manifesta, eis que julgar improcedente somente pode ocorrer quanto há apreciação de mérito, eis que a improcedência implica em exame acurado do mérito diante das razões postas, em cumprimento do princípio do contraditório, e o fato de não se conhecer das alegações relativas ao mérito implica em contradição que leva à utilidade, porquanto se trata de vício que macula o acórdão impugnado. Ademais, o fundamento da decisão implica, ainda, em manifesta negativa de prestação, negativa de julgamento, direito do contribuinte a obter dos Órgãos Públicos decisão fundamentada de seus pleitos, sobretudo quando da impugnação a auto de infração, que constitui processo administrativo autônomo - ainda que a decisão pudesse ser a mesma, frente ao entendimento jurídico a respeito da matéria. O que não pode acontecer é a autoridade administrativa julgadora NEGAR-SE A JULGAR ou NEGAR JULGAMENTO', o que constitui situação esdrúxula que não tem sustentação, a merecer repulsa jurídica, que deve ser sanada pela Instância Superior. Registrar-se, ademais, a respeito do mérito da questão, sobretudo quando se trata de processo administrativo fiscal, regulado pelo Decreto n° 70.235/1972, que exige, além de decisão fundamentada acerca da reclamação/impugnação/recurso do contribuinte, que seja examinado o requerimento apresentado, com base nos elementos constantes do processo administrativo, não se podendo, por óbvio, alegar que a matéria posta já teria sido decidida em outro processo, cuja matéria não é a mesma, tratando-se, o presente feito, de processo autônomo, iniciado mediante auto de infração lavrado pela RFB. Além disso, se trata de um processo administrativo que exige, por dever de ofício, de acordo com a lei, decisão própria acerca da questão posta, não podendo a(s) autoridade(s) julgadora(s) alegar que em outro processo houve decisão semelhante, que, ainda que se tratasse da mesma matéria, constitui outro processo autônomo; ou, ainda, se trata de OUTRO processo administrativo, originário de decisão de autoridade fiscal, SENDO QUE EM TODOS ELE DEVE SER PROFERIDA DECISÃO A RESPEITO DA MATÉRIA ARGUIDA PELO CONTRIBUINTE. Daí decorre a manifesta nulidade da decisão recorrida, situação que merece ser sanada por esse Eg. Conselho, já que a negativa de prestação/negativa de julgamento fere direito líquido e certo da contribuinte/recorrente. (Grifos próprios do original) O Acórdão de Manifestação de Inconformidade assim se pronunciou às folhas 06 a 08 daquele documento: Fl. 618DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-012.068 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15586.000009/2011-15 Conforme informado pela autoridade fiscal em seu relatório, o lançamento em análise teve origem nos processos administrativos n°s 15586.001562/2010-94 e 15586.001558/2010-26, que tratam de pedidos de ressarcimento e DCOMP apresentados pela empresa autuada, utilizando créditos de PIS não cumulativo, apurados entre 01/10/2005 e 31/08/2007. Em conseqüência, este auto de infração abrange o PIS devido nos períodos de apuração 12/2006 e 02/2007 a 08/2007. No entanto, constatou- se que o relatório fiscal que deu origem a esses dois processos também fundamentou despachos decisórios proferidos nos autos dos processos administrativos n°s 15586.001555/2010-92, 15586.001550/2010-60 e 15586.001548/2010-91, relativos a créditos de Cofins não cumulativa, apurados para os mesmos períodos objeto da presente análise. Em consulta ao sistema e-Processo, constata-se que nos processos n°s 15586.001555/2010-92 (PA 12/2005 a 12/2006), 15586.001550/2010-60 (PA 01/2007 a 06/2007) e 15586.001548/2010-91 (PA 07/2007 a 08/2007) houve deferimento parcial dos pedidos de ressarcimento formulados pela unidade local, com a conseqüente homologação parcial das compensações declaradas, conforme ementa abaixo: CRÉDITO PASSÍVEL DE RESSARCIMENTO. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. O saldo credor de Cofins, decorrente de operações no mercado interno, e apurado na forma do art. 3 o da Lei 10.833/03 poderá ser objeto de ressarcimento ou compensação com outros débitos apurados pela SRF, tendo-se em vista o disposto no art. 6 o da Lei 10.833/03. Não gera direito ao desconto de crédito a aquisição de serviços e bens não enquadrados na definição de insumos delineado pelo art. 3° da Lei 10.833/03, com disciplinamento da IN 404/2004. Após, foi interposta manifestação de inconformidade pelo contribuinte, tendo sido tais recursos considerados improcedentes pelo colegiado de 1 a instância, por meio dos acórdãos n°s 12-57.926, 12-57.925 e 12-57.924, respectivamente, todos proferidos em 18/07/472013 pela DRJ/Rio de Janeiro-RJ, conforme ementas abaixo transcritas: INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA. INSUMOS. Para fins de apuração de créditos da não-cumulatividade, consideram-se insumos os bens e serviços diretamente aplicados ou consumidos na fabricação do produto. Há de se entender o conceito de insumo não de forma genérica, atrelando-o à necessidade na fabricação do produto ou na prestação de serviço e na consecução de sua atividade-fim (conceito econômico), mas adstrito ao que determina a legislação tributária (conceito jurídico), vinculando a caracterização do insumo à sua aplicação direta ao produto fabricado ou à prestação de serviços. CONSTITUCIONALIDADE. LEGALIDADE Não compete à autoridade administrativa apreciar argüições de inconstitucionalidade ou ilegalidade de norma legitimamente inserida no ordenamento jurídico, cabendo tal controle ao Poder Judiciário. IMPUGNAÇÃO. ALEGAÇÃO SEM PROVAS. Cabe ao contribuinte no momento da impugnação trazer ao julgado todos os dados e documentos74 que entende comprovadores dos fatos que alega. Desta forma, vê-se que as glosas que deram origem aos valores de PIS ora exigidos são as mesmas que fundamentaram também os despachos decisórios proferidos nos autos dos processos administrativos n°s 15586.001555/2010-92, 15586.001550/2010-60 e Fl. 619DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3302-012.068 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15586.000009/2011-15 15586.001548/2010-91, relativos aos mesmos períodos objeto da presente análise (01/10/2005 e 31/08/2007). Em conseqüência, conclui-se que os acórdãos proferidos pela DRJ/Rio de Janeiro-RJ já apreciaram as referidas glosas, para os mesmos períodos de apuração, inclusive os questionamentos específicos trazidos na presente impugnação, relativos aos PA dez/2006, set/2006 e jul/2007, não cabendo, portanto, analisá-las novamente, sob pena de reapreciar matérias já julgadas, relativas a fatos ocorridos no mesmo período de apuração. Observe-se, ainda, que o PA set/2006 não foi objeto do presente lançamento. Nesse entendimento, esta 16a Turma proferiu acórdãos relativos aos processos n°s 15586.001562/2010-94 e 15586.001558/2010-26, referentes à análise dos pedidos de ressarcimento e DCOMP de PIS, decorrentes do mesmo procedimento fiscal que fundamentou as decisões acima citadas, e também o presente lançamento, além do correspondente lançamento relativo à Cofins (processo n° 15586.000010/2011-40). Relativamente aos processos n°s 15586.001562/2010-94 e 15586.001558/2010-26, foram proferidos os acórdãos n°s e , respectivamente, com a seguinte ementa: APURAÇÃO DE CRÉDITO NÃO CUMULATIVO. GLOSAS. MATÉRIA JÁ APRECIADA EM PROCESSO ADMINISTRATIVO DIVERSO. Incabível nova apreciação de matéria já analisada em processo administrativo diverso, relativo aos mesmos fatos e aos mesmos períodos de apuração. Trata-se, na verdade, de um único procedimento fiscal, o qual deu origem a diversas decisões e processos, tanto relativos à análise do próprio direito creditório do contribuinte, como também relativos aos autos de infração para exigência da contribuição decorrente dessa apuração realizada pela Fiscalização. Sendo assim, considerando que os fatos objeto de todos os processos acima mencionados são aqueles apurados no curso de um mesmo procedimento fiscal, o julgamento do litígio neles instaurado deve ser feito de forma unificada, o que não ocorreu nos presentes autos, razão pela qual deve ser aplicado a todos estes processos o julgamento já proferido nos acórdãos n°s 12-57.926, 12-57.925 e 12-57.924, acima citados. Colaciona-se agora a decisão do Acórdão de Impugnação, e-folhas 569: Conclusão Por todo o exposto, voto por considerar improcedente a impugnação, nos seguintes termos: Não conhecer das alegações relativas ao mérito da autuação (glosas de crédito), considerando que todas as questões de mérito objeto do presente lançamento já foram analisadas nos processos administrativos n°s 15586.001555/2010-92, 15586.001550/2010-60 e 15586.001548/2010-91, pela 1 a instância administrativa, não cabendo apreciar novamente tais questões; Não conhecer das alegações relativas à imposição da multa de ofício (inconstitucionalidade, ofensa a princípios constitucionais), por não estarem na competência do julgador administrativo. O Recorrente reclama de negativa de prestação, negativa de julgamento, dado o seu direito de obter dos Órgãos Públicos decisão fundamentada de seus pleitos, arguindo que o presente auto de infração constitui processo administrativo autônomo - ainda que a decisão pudesse ser a mesma, frente ao entendimento jurídico a respeito da matéria. Repisando: 1. As glosas originárias do Processo Administrativo Fiscal n° 15586.001562/2010-94 são as mesmas que fundamentaram também o despacho decisório proferido nos autos do Processo Administrativo Fiscal n° 15586.001555/2010-92 (PA 01/2006 a 12/2006); Fl. 620DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3302-012.068 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15586.000009/2011-15 2. As glosas originárias do Processo Administrativo Fiscal n° 15586.001558/2010-26 são as mesmas que fundamentaram também o despacho decisório proferido nos autos do Processos Administrativos n°s 15586.001550/2010-60 (PA 01/2007 a 06/2007) e 15586.001548/2010-91 (PA 07/2007 e 08/2007) 3. Os Processos Administrativos Fiscais n°s 15586.001562/2010-94 e 15586.001558/2010-26 são referentes à análise dos pedidos de ressarcimento e DCOMP de PIS e ensejaram o presente auto de infração; 4. processos Administrativos 15586.001555/2010-92, 15586.001550/2010-60 e 15586.001548/2010-91 são relativos a créditos (DCOMPs) de Cofins não cumulativa não tenham e versam sobre os mesmos Períodos de Apuração (PA 01/2006 a 12/2006), (PA 01/2007 a 06/2007) e (PA 07/2007 e 08/2007) e sobre as mesmas glosas dos Processos Administrativos n° 15586.001562/2010-94 e 15586.001558/2010-26. O Acórdão de Impugnação se furtou em proceder ao julgamento, nos termos argumentados pelo Recorrente. Em não conhecendo do mérito, além de se abster do exame diante das razões postas, em cumprimento do princípio do contraditório, obsta o próprio direito subjetivo ao de Recurso Voluntário, o que afronta o próprio rito do Processo Administrativo Fiscal estabelecido no Decreto n° 70.235/72. Desse modo, DOU PROVIMENTO PARCIAL para anular o Acórdão da Delegacia Regional de Julgamento para que se profira novo julgamento, no sentido de se conhecer todas as alegações do mérito. É como voto. (assinado digitalmente) Jorge Lima Abud - Relator. Fl. 621DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10920.723414/2014-96
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 07 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Jan 06 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2001 RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. ILEGITIMIDADE. Cabe à pessoa física indicada no Termo de Sujeição Passiva a apresentação, em seu nome, dos argumentos de defesa, sendo a pessoa jurídica ilegítima para contestar a imputação de responsabilidade tributária a um de seus sócios. Entendimento pacificado com a publicação da súmula CARF número 172. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2011 MULTA QUALIFICADA. PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO. VÍCIO DE CAUSA. Sendo caracterizado o vício da causa e fixado o entendimento de que houve a prática de um planejamento tributário não oponível ao fisco, não deve prevalecer a qualificação da multa de ofício aplicada pela fiscalização. JUROS SOBRE A MULTA DE OFÍCIO Nos termos da súmula CARF nº 108Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício.
Numero da decisão: 1302-006.048
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer da alegação relativa à responsabilidade tributária, e, quanto à parte do recurso voluntário devolvida à apreciação do Colegiado e conhecida, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, apenas para afastar a qualificação da multa de ofício, nos termos do relatório e voto do relator, vencidos os conselheiros Andréia Lucia Machado Mourão, Marcelo Cuba Netto e Paulo Henrique Silva Figueiredo, que votaram por negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Flávio Machado Vilhena Dias - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Marozzi Gregorio, Gustavo Guimaraes da Fonseca, Andreia Lucia Machado Mourao, Flavio Machado Vilhena Dias, Cleucio Santos Nunes, Marcelo Cuba Netto, Fabiana Okchstein Kelbert, Paulo Henrique Silva Figueiredo.
Nome do relator: FLAVIO MACHADO VILHENA DIAS
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ILEGITIMIDADE. Cabe à pessoa física indicada no Termo de Sujeição Passiva a apresentação, em seu nome, dos argumentos de defesa, sendo a pessoa jurídica ilegítima para contestar a imputação de responsabilidade tributária a um de seus sócios. Entendimento pacificado com a publicação da súmula CARF número 172. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2011 MULTA QUALIFICADA. PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO. VÍCIO DE CAUSA. Sendo caracterizado o vício da causa e fixado o entendimento de que houve a prática de um planejamento tributário não oponível ao fisco, não deve prevalecer a qualificação da multa de ofício aplicada pela fiscalização. JUROS SOBRE A MULTA DE OFÍCIO Nos termos da súmula CARF nº 108Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer da alegação relativa à responsabilidade tributária, e, quanto à parte do recurso voluntário devolvida à apreciação do Colegiado e conhecida, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, apenas para afastar a qualificação da multa de ofício, nos termos do relatório e voto do relator, vencidos os conselheiros Andréia Lucia Machado Mourão, Marcelo Cuba Netto e Paulo Henrique Silva Figueiredo, que votaram por negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Presidente (documento assinado digitalmente) AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 0. 72 34 14 /2 01 4- 96 Fl. 631DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-006.048 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.723414/2014-96 Flávio Machado Vilhena Dias - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Marozzi Gregorio, Gustavo Guimaraes da Fonseca, Andreia Lucia Machado Mourao, Flavio Machado Vilhena Dias, Cleucio Santos Nunes, Marcelo Cuba Netto, Fabiana Okchstein Kelbert, Paulo Henrique Silva Figueiredo. Relatório O presente processo trata-se de Autos de Infração lavrados em face do contribuinte Industria Química Dipil Ltda., ora Recorrente, através dos quais foram constituídos créditos tributários de IRPJ e CSLL, referente aos anos-calendários de 2010 e 2011. A acusação fiscal, que motivou o lançamento de ofício por parte da fiscalização, foi muito bem resumida no acordão de nº 9101-004.506, proferido pela 1ª Turma da CSRF. Assim, pede-se venia para transcrever trecho daquela decisão, in verbis: A autuação fiscal (e-fls. 03/30 e 304/316), de IRPJ/CSLL, relativa ao ano-calendário de 2011, trata de ganho de capital decorrente da alienação da pessoa jurídica ALG Preservantes de Madeira Ltda (“ALG”). A ALG foi constituída com capital social de R$2.000,00 integralizado pelos sócios pessoa física Alberto Correia e Geraldina Maria Bona Correia, e pessoa jurídica Indústria Química DIPIL Ltda (“DIPIL”) que integralizou sua participação mediante cessão e conferência dos direitos relativos à titularidade e registro dos produtos MADEPIL TRI 90 e MADEPIL AC 40. Na sequência, a DIPIL transfere para Alberto Correia a sua participação na ALG mediante redução de capital pelo valor contábil das quotas, e a sócia Geraldina Maria Bona Correia transfere sua participação para o sócio Alberto Correia. Concluindo, Alberto Correia aliena suas ações por R$9,3 milhões para a pessoa jurídica Tecnologia de Madeiras Brasileiras Participações Ltda (“MADEIRAS BRASILEIRAS”), tendo oferecido à tributação o ganho de capital apurado por pessoa física (alíquota de 15%). A Fiscalização contesta que as operações societárias tiveram por objetivo deslocar a sujeição passiva da pessoa jurídica (IRPJ e CSLL perfazendo 34%, sendo o real alienante a DIPIL) para a pessoa física, e efetua o lançamento de ganho de capital para aplicar a tributação devida para a pessoa jurídica. Foi lavrado termo de sujeição passiva indireta com base no art. 135 do CTN para Alberto Correia. Foi qualificada a multa de ofício (150%). Pelo o que se depreende do trecho acima e, em especial, do Termo de Verificação Fiscal (fls. 19 a 30), a motivação para o lançamento de ofício dos créditos tributários foi a suposta prática de simulação de atos societários, para que a tributação do ganho de capital incidente sobre alienação das quotas da entidade se desse na pessoa física do sócio e não na pessoa jurídica, que, aos olhos da fiscalização, seria a real vendedora daquelas quotas. Ainda, pelo o que se depreende do Termo de Verificação Fiscal, houve a qualificação da multa de ofício (aplicada no percentual de 150%), justamente porque a fiscalização entendeu que os atos praticados, que deram ensejo à alienação das quotas da entidade, foram realizados com a “utilização da simulação com o objetivo de dissimular a alienação da ALG Preservantes de Madeira Ltda. e reduzir/suprimir ilicitamente o ganho de capital e as base de cálculo de IRPJ e CSLL” o que caracterizaria sonegação, nos termos estatuídos pelo artigo 71, inciso I da Lei 4.502/64. Ademais, foi imputada responsabilidade tributária ao sócio administrador do Recorrente – Sr. Alberto Correia -, com base no artigo 135, inciso III do Código Tributário Nacional. Fl. 632DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-006.048 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.723414/2014-96 O contribuinte principal, ora Recorrente, e o responsável, Sr. Alberto Correia, foram devidamente intimados do Autos de Infração no dia 04/09/2014 (fls. 304 a 307). Entretanto, nos termos da Impugnação de fls. 322 a 353, só a pessoa jurídica, contribuinte principal, se insurgiu contra o lançamento, apesar de, no tópico final da sua Impugnação, afirmar que o seu sócio – Sr. Alberto – não poderia ser responsabilizado solidariamente pelo pagamento do crédito tributário constituído de ofício pela fiscalização. Ao analisar o apelo do contribuinte, a DRJ no Recife (PE), todavia, entendeu por bem julgar como improcedente a impugnação ao lançamento. Eis a ementa do acórdão: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2011 ARGUIÇÃO DE ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE. DELEGACIAS DE JULGAMENTO. INCOMPETÊNCIA. APRECIAÇÃO. As Delegacias de Julgamento devem observar a legislação tributária vigente no País, sendo-lhes defeso apreciar arguições de inconstitucionalidade e de ilegalidade de normas regularmente editadas. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2011 GANHO DE CAPITAL. ALIENAÇÃO DE ATIVO. SIMULAÇÃO RELATIVA. TRIBUTAÇÃO. NEGOCIO DISSIMULADO. Uma vez verificado houve simulação na transferência de parte do ativo para sócio, com o objetivo de fugir-se da tributação de ganho de capital na pessoa jurídica, deve-se desconsiderar o negócio simulado e tributar-se o dissimulado. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2011 TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. A decisão prolatada no lançamento matriz estende-se aos lançamentos decorrentes, em razão da íntima relação de causa e efeito que os vincula. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Importante ressaltar que aquela DRJ, em que pese não ter sido apresentada qualquer insurgência (Impugnação) pelo responsável, entendeu que estaria “correta a responsabilização (solidária) do Sr. Alberto Correia, com fundamento no art. 135 do CTN, uma vez que, ao tentar encobrir o real negócio, por meio de atos formalmente legais, mas simulados, como explicado, tentou encobrir do fisco a ocorrência de fato gerador, o que caracteriza sonegação, nos termos do art. 71 da Lei nº 4.502, de 1964, e de consequente infração de lei, nos termos do caput do referido art. 135 do CTN”. O Recorrente, ao ser intimado da decisão proferida pela DRJ no Recife (PE), apresentou Recurso Voluntário que foi analisado, no CARF, por esta Turma de Julgamento (em composição distinta da atual). E, nos termos do acórdão de nº 1302-002.389, deu provimento ao apelo do contribuinte. O acórdão recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário: 2011 Fl. 633DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-006.048 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.723414/2014-96 DESCONSIDERAÇÃO DA OPERAÇÃO PELA FISCALIZAÇÃO. SIMULAÇÃO. GANHO DE CAPITAL. VENDA DE BENS DO ATIVO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVAS. Para desconsiderar um ato jurídico executado pelo contribuinte sob fundamento de ter sido perpetrado com simulação e objetivo único de evasão fiscal, deve a fiscalização trazer provas ou ao menos evidências robustas neste sentido. Não é possível tratar a venda de todo um segmento de negócios pelos sócios da empresa como uma simples alienação de bens do ativo da pessoa jurídica com base em fundamento único de que a tributação do ganho de capital é menor na pessoa física. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. DECORRÊNCIA. Tratando-se de tributação reflexa decorrente de irregularidades apuradas no âmbito do Imposto sobre a Renda, constantes do mesmo processo, aplicam-se à CSLL, por relação de causa e efeito, os mesmos fundamentos do lançamento primário. Contudo, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional apresentou Recurso Especial em face da decisão desta Turma de Julgamento. Ao analisar o apelo da PGFN, a 1ª Turma da CSRF reformou o entendimento dado por este colegiado, para restabelecer, no mérito, o lançamento. O acórdão proferido (número 9101-004.506) recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2011 ART. 22 DA LEI Nº 9.249, DE 1995. TRANSFERÊNCIA DE BEM OU ATIVO AO SÓCIO RETIRANTE. VALOR CONTÁBIL OU DE MERCADO. PREMISSAS. I - Transferência do bem ou ativo ao sócio retirante, desde que em situação específica, qual seja, a título de devolução de participação no capital social, pode dar-se a valor de mercado ou a valor contábil. II - Caso transferido a valor de mercado para o sócio, a tributação do ganho de capital recai sobre a pessoa jurídica que detinha o investimento. III - Caso o ativo seja transferido a valor contábil (sem se considerar eventuais ajustes decorrentes de avaliação a valor justo, previstos a partir da Lei nº 11.638, de 2007), não se fala em tributação da pessoa jurídica que detinha o investimento. Muda-se o foco para o sócio que recebe o bem ou ativo, o qual cabe informar na declaração de bens correspondente o valor do investimento que passou a deter pelo preço que lhe foi repassado pela pessoa jurídica. IV - A transferência a valor contábil proporciona um diferimento da tributação do ganho de capital, que somente será apurado se e quando o sócio que recebeu o investimento promover sua realização. Nesse contexto, a transferência de bens ao sócio não se pode dar por mera liberalidade, concretizando-se apenas na condição de devolução de participação no capital societário, nos termos das hipóteses no qual se admite a redução do capital social predicada pelos arts. 1082 e 1084 do Código Civil, com base no art. 173 da Lei nº 6.404, de 1976 (Lei da S/A). V - A devolução do capital social tratada pelo art. 22 da Lei nº 9.249, de 1995, a valor contábil ou de mercado, ocorre somente se atendida condição específica relativa a redução do capital social, que deve estar devidamente motivada. Apenas se demonstrados os reais motivos da alteração do capital social, a devolução pode ocorrer, inclusive a valor contábil VI - Trata-se de alternativa que possibilita um diferimento na tributação do ganho de capital, precisamente porque se buscou não impor um ônus tributário em uma situação no qual se depara a pessoa jurídica com a necessidade de promover uma diminuição no seu capital social (em razão de perdas irreparáveis ou excesso de capital em relação ao capital social), em situações específicas para a sua preservação. Fl. 634DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1302-006.048 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.723414/2014-96 DESVIRTUAMENTO. BUSCA DE INCIDÊNCIA ARTIFICIAL DO ART. 22 DA LEI Nº 9.249, DE 1995. OPERAÇÃO SEPARA-SEM-SEPARAR. NOVA VERSÃO DO CASA-SEPARA. I - Há desvirtuamento da norma prevista no art. 22 da Lei nº 9.249, quando se busca deliberadamente a incidência artificial mediante operações societárias visando exclusivamente se esquivar integral ou parcialmente do ganho de capital, concretizando- se a operação “separa-sem-separar”, uma nova versão da antiga operação “casa-separa”. II - O ativo objeto de alienação da pessoa jurídica é transferido para o sócio retirante (ou seja, há uma separação entre o ativo e a pessoa jurídica), por meio de uma devolução de capital social artificial, sem se demonstrar a efetiva ocorrência de situação de perdas irreparáveis ou capital excessivo em relação ao objetivo da sociedade empresária. III - Precisamente esse ativo que foi objeto de separação da pessoa jurídica, na devolução de capital, é alienado para o adquirente pelo sócio retirante, que tem uma tributação mais favorável do que a pessoa jurídica antes detentora do ativo. Na realidade, o ativo nunca se “separou” da pessoa jurídica. Foi transferido artificialmente para que pudesse ser alienado por um sujeito passivo com tributação mais favorável. De fato, nunca se separou da pessoa jurídica de fato. Separou-se da pessoa jurídica sem ter efetivamente se separado, porque a transação se deu, efetivamente, entre a pessoa jurídica que originariamente detinha o ativo e o adquirente, e não entre o sócio retirante e o adquirente. REGRESSIVIDADE NO SISTEMA TRIBUTÁRIO. AGRAVAMENTO. Operações como o “casa-separa” e o “separa-sem-separar” agravam a regressividade do sistema tributário. Contribuintes que engendram tais operações aportam, em termos proporcionais, um valor menor de impostos e contribuições do que o cidadão comum, submetido à tributação indireta que consome parcela substancial dos seus rendimentos. Para se esquivar da tributação de ganho de capital, são construídas reorganizações societárias cuja realidade não faz parte da maior parte da coletividade, que, quando tem que alienar o ativo, o faz diretamente, ou seja, a pessoa física “A” vende o ativo para a pessoa física “B”, sem nenhum intermediário, e apura o ganho de capital se for o caso. Ademais, no acórdão proferido, a 1ª Turma da CSRF determinou o retorno dos autos para o “colegiado de origem”, para que fossem analisadas as seguintes matérias: (i) qualificação da multa, (ii) responsabilidade tributária e (iii) incidência de juros sobre a multa. O Recorrente (fls. 541 a 552) e o responsável (fls. 555 a 567) apresentaram Embargos de Declaração, aduzindo que o acórdão proferido pela Câmara Superior continha vícios que precisavam ser sanados. Contudo, nos termos do despacho de fls. 583 a 596, os Embargos foram rejeitados, “mantendo-se inalterado o v. Acórdão embargado, ante a não demonstração, pelos Embargantes, de qualquer vício”. Ato contínuo, os autos foram remetidos a este colegiado e distribuídos a este relator, uma vez que o conselheiro relator originário não compõe mais nenhuma das turma de julgamento do CARF. Posteriormente, o Recorrente apresentou, nos autos, Memoriais (fls. 625 a 630), nos quais, pelas razões que lá coloca, requereu, in verbis: (i) Desqualificar a multa agravada de 150% aplicada no auto de infração, haja vista a inexistência de provas nos autos que demonstrem qualquer prática de fraude ou simulação nos atos praticados para corroborar a alegação fiscal de ausência de propósito negocial ou mesmo o ganho de capital na pessoa jurídica; (ii) Afastar a responsabilidade solidária do sócio, haja vista a inocorrência de fraude ou prática de ato simulado, bem como não haver os requisitos para referida imputação ao responsável legal; Fl. 635DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1302-006.048 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.723414/2014-96 (iii) Afastar a incidência de juros sobre a multa de ofício aplicada; (iv) Em consequência do possível afastamento da multa agravada, requer de ofício o reconhecimento por esta Turma julgadora da improcedência integral do lançamento fiscal realizado no auto de infração ora combatido, restabelecendo assim o julgamento proferido pela 3ª Câmara/2ª Turma Ordinária da Primeira Seção, na sessão do dia 17/10/2017, formalizada através do Acórdão nº 1302-002.389. Este é o relatório. Voto Conselheiro Flávio Machado Vilhena Dias, Relator. DA DELIMITAÇÃO DO TEMA EM ANÁLISE. DO NÃO CONHECIMENTO DA DISCUSSÃO QUANTO À IMPUTAÇÃO DA RESPONSABILIDADE AO SÓCIO DO RECORRENTE. Nos termos do relatório acima, este colegiado deve enfrentar apenas as matérias não decididas pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, não sendo possível, neste momento processual, reanalisar o mérito da acusação fiscal, que, como mencionado, já foi decidido de forma definitiva pela CSRF. Assim, com toda vênia, não deve se dar guarida, por ser descabido, o pedido constante nos memorias apresentados pelo Recorrente, para que seja restabelecido “o julgamento proferido pela 3ª Câmara/2ª Turma Ordinária da Primeira Seção, na sessão do dia 17/10/2017, formalizada através do Acórdão nº 1302-002.389”. Por outro lado, em que pese uma das matérias listadas pelo acórdão da CSRF a ser analisada por este colegiado ser a imputação de responsabilidade tributária, entende-se que não há litigio quanto a esta ponto, uma vez que, mesmo sendo devidamente intimado, o sócio administrador do Recorrente não se insurgiu quanto à acusação fiscal. Da análise dos autos, as defesas apresentadas – Impugnação Administrativa e Recurso Voluntário – são apenas da Pessoa Jurídica, não houve insurgência do sócio quanto à imputação de responsabilidade. Neste sentido, sabe-se que a Pessoa Jurídica não tem legitimidade para representar e fazer pedidos em nome de seu sócio (pessoa física). Este é, inclusive, o comando do Código de Processo Civil (Lei 13.105/15), quando afirma, em seu artigo 18, que ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio 1 . Confira-se: Art. 18. Ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico. O CARF, em diversos julgados, tem se posicionado quanto à ilegitimidade da Pessoa Jurídica pleitear direito de seu sócio, nos casos de imputação de responsabilidade tributária. Veja-se ementas de julgados proferidos, que externam este entendimento: RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. ILEGITIMIDADE. 1 Esta também era a orientação do CPC/73 (Lei nº 5.869/73), que em seu artigo 6º estatuía que "Ninguém poderá pleitear, em nome próprio, direito alheio, salvo quando autorizado por lei". Fl. 636DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1302-006.048 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.723414/2014-96 Cabe ao sócio indicado no Termo de Sujeição Passiva a apresentação, em seu nome, dos argumentos de defesa, revelando ilegitimidade passiva a insurgência da pessoa jurídica contra o referido feito. (Acórdão 1301-002.577. Sessão de 16/08/2017) (...) RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. QUESTIONAMENTO PELA CONTRIBUINTE. LEGITIMIDADE PROCESSUAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Ninguém pode pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico. A pessoa jurídica não pode pleitear, em nome próprio, a exclusão de terceiros do polo passivo da obrigação tributária. (Acórdão nº 9101-005.303 – Sessão de 12/01/2021) O próprio Superior Tribunal de Justiça, em julgado submetido à sistemática dos recursos repetitivos, que vincula, como sabido, este colegiado, já pacificou o entendimento quanto à ilegitimidade da pessoa jurídica pleitear direito alheio, nos casos de execução fiscal proposta em face do sócio da entidade. Confira-se: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DO DEVEDOR. A pessoa jurídica não tem legitimidade para interpor recurso no interesse do sócio. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ n. 8/08. (REsp 1347627/SP, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/10/2013, DJe 21/10/2013) Há de se ressaltar, por fim, que a discussão quanto à ilegitimidade da Pessoa Jurídica para contestar a imputação de responsabilidade tributária de terceiros, mesmo que estes sejam seus sócios, foi pacificada no âmbito do CARF, nos termos do excerto da súmula CARF nº 172. Confira-se: Súmula CARF nº 172 - A pessoa indicada no lançamento na qualidade de contribuinte não possui legitimidade para questionar a responsabilidade imputada a terceiros pelo crédito tributário lançado Portanto, considerando que a Pessoa Jurídica não tem legitimidade para contestar a imputação de responsabilidade atribuída ao seu sócio e que este, como demonstrado, não apresentou qualquer insurgência específica quanto àquela imputação, entende-se que não há litígio instaurado quanto a este ponto, não podendo ser analisada por este colegiado qualquer alegação do Recorrente neste sentido. Assim, no presente voto, analisar-se-á apenas a insurgência quanto à qualificação da multa de ofício, que foi aplicada no patamar de 150%, e a suposta impossibilidade de os juros incidirem sobre a multa de ofício. É o que se passa a fazer. DA MULTA QUALIFICADA. Como se observa do acórdão proferido pela 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por voto de qualidade, aquele colegiado decidiu pela necessidade de retorno dos autos a esta Turma de Julgamento, para que fossem analisados os argumentos do Recorrente, lançados no Recurso Voluntário, quanto à impossibilidade de a fiscalização promover a qualificação da multa de ofício, uma vez que, em síntese, não estaria caracterizada a simulação apontada pelo agente autuante. No voto vencedor constante do acórdão nº 9101-004.506, de lavra da ilustre conselheira Edeli Pereira Bessa, deixou-se claro que, ao dar provimento, no mérito, ao Recurso Voluntário do contribuinte, esta Turma de Julgamento não poderia ter analisado a questão da multa qualificada, afirmando-se, neste sentido, que “houve apenas erro de formalização no Fl. 637DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1302-006.048 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.723414/2014-96 acórdão recorrido porque, ao prevalecer a proposta do Conselheiro Relator de cancelamento do principal, a segunda parte de seu voto, por desnecessária, deveria ter sido excluída na formalização do acórdão”. Pois bem. Quando se analisa a acusação fiscal, em especial o TVF de fls. 19 a 30, pode-se verificar que o agente autuante, após discorrer sobre a sucessão de atos praticados pelo Recorrente, afirma que estes foram praticados com a única intenção de ocultar a ocorrência do fato gerador e evitar o pagamento de tributos na pessoa jurídica. Veja-se trecho neste sentido: Resta evidente que todo o valor da ALG decorre do valor comercial dos registros e das marcas dos dois produtos, de modo que a intenção da Indústria Química DIPIL sempre foi vender essas marcas, tendo engendrado uma sucessão de atos para ocultar a ocorrência do fato gerador e evitar o pagamento de tributos na pessoa jurídica (DIPIL), à alíquota mais gravaso de 354% (IRPJ + CSLL). Ressalte-se que a ALG Preservantes de Madeira Ltda. permaneceu inativa durante todo o ano de 2010, o que reforça o argumento de falta de propósito negocial na sua constituição. Logo após, no TVF, o agente autuante, invocando o disposto no artigo 167 do Código Civil, deixa claro o seu entendimento, qual seja: As sociedades empresárias têm o direito a se reorganizarem através de cisões e incorporações. Contudo, no caso em tela, a sociedade empresária ALG Preservantes de Madeira Ltda., CNPJ 12.120.144/0001-60 foi criada tão-somente com o fito de dissimular o ganho de capital auferido pela Indústria Química DIPIL na alienação das marcas comerciais dos produtos MADEPIL TRI 90 e MADEPIL AC 40. Neste sentido, justamente pela afirmação de que houve prática de atos simulados, com o objetivo de ocultar a ocorrência do fato gerador, é a que fiscalização entendeu pela qualificação da multa de ofício, aplicando-a no patamar de 150%. Confira-se a motivação que constou do TFV: Os fatos acima descritos, especialmente a utilização da simulação com o objetivo de dissimular a alienação da ALG Preservantes de Madeira Ltda. e reduzi/suprimir ilicitamente o ganho de capital e as bases de cálculo de IRPJ e CSLL, caracterizam sobejamente a sonegação (art. 71, I, da Lei 4.502/64), que, neste caso, define-se pela ação omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, sua natureza ou circunstâncias materiais e o conluio (art. 73, da Lei 4.502/64), que é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos. Em primeiro lugar, importante pontuar que este relator compartilha do entendimento do agente autuante, quando este afirma que “a sociedades empresárias têm o direito a se reorganizarem através de cisões e incorporações”, uma vez que, em especial, o artigo 170 da Constituição Federal de 1988 é bastante claro ao dizer que ordem econômica será fundada, dentre outros princípios, na livre iniciativa. Esta liberdade de atuação, contudo, não pode ser eivada de prática de atos ilícitos, praticados com o intuito de esconder, mascarar a real operação realizada. São precisas, neste Norte, as lições de Paulo Ayres Barreto, quando leciona pela liberdade dos contribuintes em gerirem seus negócios, desde que atuem de forma lícita. Eis seus ensinamentos: "(...)Saliente-se que a livre-iniciativa consubstancia princípio cujo sentido é amplo, alcançando a liberdade de empresa, de investimento, de organização e de contratação. No âmbito Tributário, o contribuinte tem o direito subjetivo de gerir suas atividades e negócios, buscando a menor onerosidade tributária, desde que atue de forma lícita. Fl. 638DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1302-006.048 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.723414/2014-96 Como ensina Aires Barreto, pode o contribuinte atuar dentro de um amplo espectro de alternativas igualmente lícitas, sopesando-lhes as vantagens e desvantagens, avaliando os ganhos e perdas que decorrerão de cada qual e, afinal, adotando aquela que mais vantagens ou ganhos lhe possam proporcionar, inclusive no que respeita à carga tributária que deverá surportar. Nesse passo, somente lhe é defeso 'enveredar por trilhas que constituam ilicitude, que envolvam simulação ou fraude'. Logo, desde que se mova por 'comportamentos lícitos, não proibidos, sua atuação constituirá elisão fiscal, perfeitamente admitida, sem risco de ser confundida com a evasão fiscal - essa vedada pelo direito'. Em síntese, os contribuintes têm o direito, constitucionalmente assegurado, de estruturarem sues negócios livremente. Trata-se de garantia que não pode ser suprimida, nem mesmo por intermédio de emenda constitucional, por força do que dispõe o art. 60, § 4º, IV, da Magna Carta. " (BARRETO, Paulo Ayres. Planejamento tributário: limites normativos. 1ª ed. - São Paulo: Noeses, 2016. págs. 103 e 104) (destacou-se) Por outro lado, não se tem dúvidas de que o legislador foi suficientemente claro quando, no artigo 22, da Lei nº 9.249/95, afirmou que “os bens e direitos do ativo da pessoa jurídica, que forem entregues ao titular ou a sócio ou acionista, a título de devolução de sua participação no capital social, poderão ser avaliados pelo valor contábil ou de mercado” De toda forma, a par de toda discussão que gravita em torno da autorização dada pelo mencionado artigo e se este seria ou não uma opção para os contribuintes, que poderiam agir dentro da sua esfera de liberdade, para reduzir o capital a valor contábil ou de mercado, o que pode se afirmar, neste momento, é que a “utilização” do disposto no artigo 22, da Lei nº 9.249/95 não pode ser praticada através de atos simulados, que não reflitam a realidade da operação efetivamente realizadas. No presente caso, esta Turma de Julgamento, em um primeiro momento, nos termos do acórdão de nº 1302-002.389, entendeu, em síntese, como se depreende do voto proferido pelo ilustre ex-conselheiro Marcos Antônio Nepomuceno Feitosa, que os atos praticados foram em conformidade com a legislação, “não havendo fraude, dolo ou simulação na execução dos mesmos”. Ocorre, contudo, que ao analisar o Recurso Especial apresentado pela PGFN, a 1ª Turma da CSRF reformou o entendimento desta turma de julgamento. Como se observa do acórdão de nº 9101-004.506, prevaleceu, naquele colegiado, a ideia de que houve “artificialidade” nas operações realizadas. Veja-se trecho do acórdão neste sentido: Como se pode observar, as operações societárias foram no sentido de, deliberadamente, buscar a transferência artificial da pessoa jurídica para a pessoa física do ganho de capital. A artificialidade encontra-se evidente nas manobras efetuadas pela pessoa jurídica. Verifica-se que a incidência ao art. 22 da Lei nº 9.249, de 1995, não se deu por conta da ocorrência de uma efetiva necessidade de redução do capital social da DIPIL. Pelo contrário, ocorreu porque entendeu a Contribuinte que tinha o “direito” de “estruturar” suas operações de maneira a viabilizar uma tributação por meio da pessoa física. E, em razão de tal interpretação, promoveu uma redução de capital sem nenhum lastro, não demonstrando a concretização de nenhuma das hipóteses do art. 1082 do Código Civil. Foi desvirtuado por completo a finalidade da lei, que permite que a devolução do capital do sócio possa ser realizada transferindo-se o ativo a valor contábil e, por consequência, proporcionando um diferimento do ganho de capital, que é concedido em situação especial, devidamente delineada pela norma, quando a redução de capital da pessoa jurídica mostre-se necessária e esteja comprovada nos autos. Ou seja, o diferimento do Fl. 639DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1302-006.048 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.723414/2014-96 ganho de capital vem no contexto de um auxílio dado à pessoa jurídica que, diante de uma real necessidade de redução de capital, podendo ser feito mediante entrega de bem ou ativo ao sócio retirante a valor contábil (reforçando que, anteriormente, a transferência do ativo ou bem só poderia ser efetivada a valor de mercado, o que resultava em ganho de capital, ou seja, um ônus a mais para a pessoa jurídica que se via diante da necessidade de reduzir seu capital social para manter suas operações). E nos autos não há uma palavra sobre os motivos pelo qual se deu a redução de capital da pessoa jurídica. Foi efetuada a operação simplesmente porque era a maneira de se transferir os ativos objeto de alienação da pessoa jurídica para a pessoa física, e, com a alienação do ativo, buscar a tributação em face da pessoa física, com alíquota menor. A Contribuinte busca uma incidência na norma sem nenhum critério, sem demonstrar que a redução de capital era premente e vital para a manutenção da pessoa jurídica. Constata-se, portanto, que a incidência ao art. 22 da Lei nº 9.249, de 1995, foi construída artificialmente. (...) (destacou-se) Ou seja, o que se depreende do trecho transcrito acima é que, em decisão definitiva e que não pode mais ser objeto de análise deste colegiado, a 1ª Turma da CSRF, ao analisar os fatos constantes da acusação fiscal e as provas constantes dos autos, concluiu que houve prática de atos artificiais, praticados apenas para obter uma redução da carga tributária. Assim, deixou-se claro, no voto proferido, que “não há reparos a fazer na autuação fiscal, devendo ser dado provimento em relação à matéria.” Contudo, sabe-se que existem inúmeras discussões acerca da aplicação da multa qualificada, quando a fiscalização desconsidera eventual planejamento tributário realizado por determinado contribuinte. Sérgio André Rocha, ao estudar a obra do renomado jurista Marco Aurélio Greco, deixa bem clara a posição deste autor, que entende pela não aplicação da multa qualificada e até mesmo da multa no percentual de 75%, em especial quando há dúvida quanto à qualificação do ato ou do negócio jurídico praticado pelo contribuinte. Veja-se: Vale destacar a referência feita por Marco Aurélio à aplicação do artigo 112 do Código Tributário Nacional. Em sua visão, se o planejamento tributário ilegítimo usualmente se apresenta no campo da dúvida quanto à qualificação do ato ou negócio jurídico praticado pelo contribuinte, seria o caso, então, de se afastar a aplicação de penalidades. Neste campo, há um ponto central da posição do autor, que é a boa-fé do contribuinte. Para ele, “em muitos planejamentos o contribuinte age de boa-fé, pois adotou as cautelas razoáveis na medida em que buscou orientação especializada e não omitiu nenhum elemento ao Fisco. Ao contrário, a regra é o contribuinte relatar todos os fatos ocorridos e fornecer documentação pertinente, muitas vezes o Fisco só autua porque o contribuinte forneceu os elementos para tanto. Vale dizer, há casos em que o contribuinte agiu com lisura e não tinha consistência da irregularidade cometida”. Ora, se há uma gradação de boa-fé do contribuinte, na visão do autor a penalidade ao mesmo aplicável não pode ser a mesma. Para Marco Aurélio a autoridade fiscal teria o dever de graduar a penalidade em função da gravidade da conduta praticada pelo contribuinte. Assim, não só Greco reduzirá muitíssimo a aplicação da penalidade da multa de 150%, como reduzirá o próprio escopo da multa de 75%. Em suas palavras, “a depender das circunstâncias do caso concreto que envolva um planejamento tributário (lisura, boa-fé, dúvida razoável) – aplicar a multa prevista na Lei (por exemplo, 75%) pode se afigurar superior ao estritamente necessário ao entendimento do interesse público e, portanto, ilegal por violar o preceito da Lei nº 9.784/99” (Rocha, Sérgio André. Planejamento tributário na obra de Marco Aurélio Greco. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2019. Págs. 150 e 151) A não aplicação da multa qualificada nos casos dos planejamentos tributários ditos não oponíveis ao fisco não é nova neste colegiado e foi abordada de forma primorosa pelo Fl. 640DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1302-006.048 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.723414/2014-96 conselheiro Ricardo Marozzi Gregório no acórdão de nº 1302-003.822. Naquele oportunidade, foi feita uma diferenciação relevante, e, por isso, pede-se venia pra transcrever o entendimento consignando na mencionada decisão: Nas situações de planejamento tributário, normalmente, invoca-se a ocorrência da simulação para sustentar a qualificação das multas aplicadas. No entanto, esse conceito pode estar presente em duas situações distintas: quando há simulação do próprio negócio jurídico ou quando há simulação da causa do negócio jurídico. No primeiro caso, há o requisito da mentira ou falseamento acerca de aspectos relevantes do negócio jurídico. As partes declaram algum aspecto que seja falso, portanto, aparente ou simulado. Trata-se, com efeito, das hipóteses em que se concretizam condutas como a sonegação ou a fraude penais. Estamos, assim, no campo dos planejamentos tributários evasivos. Por outro lado, quando só há o vício da causa, situações em que se verificam os planejamentos tributários inoponíveis ao Fisco, inexistem condutas maculadas pela mentira ou falseamento de aspectos relevantes dos negócios jurídicos. As partes deixam às claras as formas jurídicas empregadas. A causa real dissimulada (economizar tributo), que prepondera sobre a causa negocial simulada, não deixa de ser lícita. Este relator, naquela oportunidade, sendo vencido quanto ao mérito da discussão, acompanhou o voto proferido, uma vez que restou demonstrado, no caso concreto, que houve um vício na causa, mas que não teria sido praticada qualquer ilicitude por parte do contribuinte. No presente caso, de fato, o contribuinte defende a ausência de simulação e que agiu dentro de uma opção dada pelo legislador, embora o entendimento que que tenha prevalecido no acórdão proferido pela CSRF foi de que os atos societários praticados foram realizados com artificialidade, sem a devida motivação para que fosse aplicado o disposto no artigo 22, da Lei nº 9.249/95. Ocorre que, em que pese esse entendimento, não restou demonstrado que houve uma ilicitude na opção, por parte do contribuinte, nos termos autorizados por aquele dispositivo da Lei nº 9.249/95. Não restou demonstrado, em especial, que a alienação foi realizada, em verdade, pela pessoa jurídica e não pela pessoa física. O agente autuante não demonstrou, por exemplo, que os valores recebidos pela pessoa física, quando da alienação da quotas, retornaram à pessoa jurídica, por ser esta a real alienante, apesar de o acórdão proferido pela CSRF afirmar que a DIPIL ser a “real alienante” das quotas. Com toda venia, em que pese a afirmação da CSRF neste sentido, não há acusação fiscal e, especialmente, comprovação nos autos de que pessoa jurídica seria a real alienante das quotas. A acusação fiscal está toda centrada no fato de que não haveria “propósito negocial” nas operações societárias realizadas. Neste termos, se está, em verdade, diante de um vício de causa, que, como bem abordado pelo ilustre conselheiro Ricardo Marozzi, no trecho transcrito acima, não autoriza a aplicação da multa qualificada. Não se pode perder de vista que todos os atos praticados foram realizados às claras. O Recorrente, inclusive, atendendo à intimação de fls. 196, apresentou à fiscalização “contrato de compra e venda de quotas” (fls. 197 e seguintes) (citado no TVF), em que o contribuinte demonstrou de forma clara e expressa como a operação seria realizada e que a redução do capital ao sócio seria feita em momento anterior à alienação das quotas. Fl. 641DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 1302-006.048 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.723414/2014-96 Assim, em que pese o acórdão da Câmara Superior falar em “artificialidade”, pode-se afirmar que não houve, por parte do contribuinte, qualquer falseamento das operações, com a prática de atos dissimulados para fraudar a fiscalização. O contribuinte, arrimado em um texto de lei válido e vigente na legislação, optou pela prática de uma conduta autorizada pelo legislador e que lhe seria mais benéfica, inclusive, sob o ponto de vista da carga tributária, tanto é assim que, em um primeiro momento, esta Turma de Julgamento entendeu pela validade das operações realizadas. Ademais, tanto a acusação fiscal, como a Câmara Superior, não aceitaram as operações realizadas, pelo fato de estas, em síntese, não terem um propósito negocial. De toda forma, como mencionado, não houve comprovação nos autos de que a pessoa jurídica Recorrente seria a real alienante das quotas que deram origem à tributação do ganho de capital ora em debate, apesar de a acusação fiscal e a Câmara Superior terem entendido que a operação não poderia ser realizada na forma em que restou desenhada pelo contribuinte. Desta feita, por se estar diante de um vício de causa, não há que se falar em aplicação da multa qualificada. Por todo o exposto, VOTA-SE por DAR PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, para afastar a aplicação da multa qualificada no presente caso. DA INCIDÊNCIA DOS JUROS SOBRE A MULTA. Em tópico específico, o Recorrente defende a impossibilidade de se incidir juros (SELIC) sobre a multa aplicada de ofício pela fiscalização. Contudo, essa discussão restou pacificada no âmbito deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais com a edição da súmula CARF nº 108, que tem a seguinte redação: “Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício.” Neste sentido, sem maiores delongas, até mesmo porque não pode este colegiado deixar de aplicar o entendimento sumulado, VOTA-SE por NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário neste ponto. DA CONCLUSÃO Por todo o aqui exposto, VOTA-SE por NÃO CONHECER da discussão acerca da responsabilidade tributária e, quanto aos argumentos subsidiários apresentados no Recurso Voluntário e que foram devolvidos a este colegiado, VOTA-SE por DAR PROVIMENTO PARCIAL ao apelo contribuinte, apenas para afastar a aplicação da multa qualificada no presente caso. (documento assinado digitalmente) Flávio Machado Vilhena Dias Fl. 642DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13877.000599/2008-80
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 25 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Jan 10 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2003 RECURSO VOLUNTÁRIO INTEMPESTIVO. Conforme o artigo 33 do Decreto nº 70.235/72 da decisão de primeira instância caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão.
Numero da decisão: 2002-006.794
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Monica Renata Mello Ferreira Stoll - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Diogo Cristian Denny, Thiago Duca Amoni, Monica Renata Mello Ferreira Stoll (Presidente).
Nome do relator: THIAGO DUCA AMONI
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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-12-23T14:47:30Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-12-23T14:47:30Z; Last-Modified: 2021-12-23T14:47:30Z; dcterms:modified: 2021-12-23T14:47:30Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-12-23T14:47:30Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-12-23T14:47:30Z; meta:save-date: 2021-12-23T14:47:30Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-12-23T14:47:30Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-12-23T14:47:30Z; created: 2021-12-23T14:47:30Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2021-12-23T14:47:30Z; pdf:charsPerPage: 1684; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-12-23T14:47:30Z | Conteúdo => S2-TE02 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13877.000599/2008-80 Recurso Voluntário Acórdão nº 2002-006.794 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Turma Extraordinária Sessão de 25 de novembro de 2021 Recorrente LIDIA VITIELO Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2003 RECURSO VOLUNTÁRIO INTEMPESTIVO. Conforme o artigo 33 do Decreto nº 70.235/72 da decisão de primeira instância caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Monica Renata Mello Ferreira Stoll - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Diogo Cristian Denny, Thiago Duca Amoni, Monica Renata Mello Ferreira Stoll (Presidente). Relatório A contribuinte em epígrafe insurge-se contra o lançamento consubstanciado na Notificação de Lançamento (fls. 05/08), referente ao imposto de renda pessoa física, exercício 2004, ano-calendário 2003, que lhe exige crédito tributário no montante de R$4.093,16, sendo R$1.713,70 de imposto suplementar (código 2904), R$1.285,27 de multa de ofício e R$1.094,19 de juros de mora (calculados até 28/11/2008). Consta da Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal (fl. 06): Omissão de Rendimentos Sujeitos à Tabela Progressiva AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 87 7. 00 05 99 /2 00 8- 80 Fl. 120DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-006.794 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13877.000599/2008-80 Da análise das informações e documentos apresentados pelo contribuinte, e das informações constantes dos sistemas da Secretaria da Receita Federal do Brasil constatou-se omissão de rendimentos sujeitos à tabela progressiva, no valor de R$16.835,64, recebidos pelo titular e/ou dependentes, do Governo do Estado de São Paulo/CNPJ 46.379.400/0001-50, conforme DIRF(s) apresentada(s) pela(s) fonte(s) pagadora(s). Na apuração do imposto devido, foi compensado o Imposto Retido na Fonte sobre os rendimentos omitidos no valor de R$427,08. Enquadramento legal: Arts. 1º a 3º e §§, 8º e 9º, da Lei nº 7.713/1988; arts. 1º a 4º da Lei nº 8.134/1990; arts. 5º, 6º e 33 da Lei nº 9.250/1995; arts. 1º e 15 da Lei nº 10.451/2002; arts. 43 a 45, 47, 49 a 53 do Decreto nº 3.000/1999 - RIR/1999. Inconformada, a interessada apresentou, em 23/12/2008, por intermédio de sua representante legal, a impugnação de fls. 01/04, instruída com os documentos de fls. 05/22, aduzindo, em síntese, que: 1) é aposentada pela psiquiatria do Departamento Médico do Estado de São Paulo, considerada inválida permanentemente, tendo por objeto de sua precoce aposentadoria, transtornos mentais conforme Cid apresentado no laudo de concessão anexo; 2) está residindo em clínica psiquiátrica, com débitos imensos que vai pagar pela vida inteira, pois não pode sequer viver em sociedade; 3) requer com base em documentos anexos, referentes à alienação mental da contribuinte, seja feito o enquadramento no rol de isenção do imposto de renda, cancelando o débito fiscal reclamado. Os autos foram baixados em diligência (fls. 36/37), a fim de que fossem apresentados os seguintes elementos de prova pela interessada: 1) Laudo Pericial emitido por serviço médico oficial da União, do Estado, ou do Município, contendo a denominação da moléstia conforme terminologia empregada na legislação tributária (indicando, inclusive, o código CID); a data de início da enfermidade ou de seu diagnóstico e, em caso de doença passível de controle, o prazo de validade do laudo. 2) cópia do Comprovante de Rendimentos Pagos e de Retenção do Imposto na Fonte ou outro documento que comprove qual é a natureza dos rendimentos recebidos da Caixa Beneficente da Policia Militar do Estado, no ano-calendário de 2003. 3) Termo de Curatela. Devidamente intimada, em 13/07/2011 (fls. 39/40), a apresentar os documentos acima, a interessada não se manifestou (fl. 42). A decisão de primeira instância foi proferida com a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2003 ISENÇÃO. PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE. Para o contribuinte portador de moléstia grave ter direito à isenção são necessárias duas condições concomitantes, uma é que os rendimentos sejam oriundos de aposentadoria, reforma ou pensão, inclusive a sua complementação, e a outra é que seja portador de uma das doenças previstas no texto legal, devidamente reconhecida mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. ALIENAÇÃO MENTAL. Além da comprovação da doença mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial, necessário se faz a apresentação do Termo de Curatela evidenciando a incapacidade da contribuinte de gerir atos da vida civil. Fl. 121DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-006.794 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13877.000599/2008-80 Cientificado da decisão de primeira instância, inconformado, o sujeito passivo interpôs recurso voluntário, alegando, em apertada síntese, os argumentos deduzidos na impugnação. É o relatório. Voto O presente recurso é intempestivo, vez que, conforme e-fls. 53, o contribuinte foi intimado da decisão da DRJ no dia 13/02/2012, apresentando manifestação apenas em 19/03/2012, e-fls. 54, desrespeitando requisito essencial de admissibilidade, conforme artigo 33 do Decreto nº 70.235/72, cuja redação é: Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. Diante do exposto, não conheço do Recurso Voluntário interposto pelo Contribuinte, visto que intempestivo. (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni Fl. 122DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13851.901907/2011-80
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 24 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Feb 03 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2009 a 31/03/2009 CONCEITO DE INSUMOS. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. São insumos, para efeitos do inciso II do artigo 3º da Lei nº 10.833/2003, todos os bens e serviços essenciais ao processo produtivo e á prestação de serviços para a obtenção da receita objeto da atividade econômica do seu adquirente, podendo ser empregados direta ou indiretamente no processo produtivo, cuja subtração implica a impossibilidade de realização do processo produtivo e da prestação do serviço, comprometendo a qualidade da própria atividade da pessoa jurídica. Desta forma, deve ser estabelecida a relação da essencialidade do insumo (considerando-se a imprescindibilidade e a relevância/importância de determinado bem ou serviço, dentro do processo produtivo, para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pela pessoa jurídica) com o objeto social da empresa, para que se possa aferir se o dispêndio realizado pode ou não gerar créditos na sistemática da não cumulatividade, Sendo esta a posição do STJ, externada no voto do Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, ao julgar o RE nº 1.221.170/PR, em sede de recurso repetitivo, ao qual está submetido este CARF, por força do § 2º do Artigo 62 do Regimento Interno do CARF. SERVIÇOS DE TRANSPORTE. MOVIMENTAÇÃO DENTRO DOS ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA. As despesas com serviço de transporte contratado para movimentação interna de produtos dentro dos estabelecimentos da empresa gera direito a crédito a ser descontado no regime não-cumulativo da COFINS, por se caracterizar como custo nas operações de venda. DESPESAS COM MANUTENÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS Geram direito à apuração de créditos a serem descontados da Cofins não cumulativa as despesas com a aquisição de partes e peças de reposição utilizadas em máquinas e equipamentos que estejam ligados á produção ou prestação de serviços, essenciais para a obtenção da receita CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. APURAÇÃO E UTILIZAÇÃO É de se admitir a inclusão no DACON dos créditos extemporâneos, mesmo que fora do seu trimestre de apuração, desde que o crédito esteja acompanhado de provas idôneas e completas de sua legalidade, liquidez e certeza, qual seja, dos documentos fiscais/ notas fiscais que os originaram, os documentos, livros e demonstrativos contábeis (com os créditos devidamente conciliados) onde eles estejam registrados e, também, um demonstrativo que detalhe a aquisição, o aproveitamento e a conciliação de tais créditos com seus documentos originadores.
Numero da decisão: 3301-011.568
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário, para reverter as glosas referente aos serviços objeto do contrato de prestação de serviços entre a recorrente e a empresa ISS SERVISYSTEM ; ás despesas de frete de produtos em elaboração entre estabelecimentos da empresa ; ás despesas com manutenção de máquinas e equipamentos dos seguintes centros de custo : Construção e Reforma de Máquinas; Engenharia de Produtos; Ferramentaria; Fábrica Geral; Funilaria; Manutenção Industrial; Desenvolvimento de Novos Produtos e; Suporte Técnico. E, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para reverter as glosas referentes ás despesas de frete de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa e ao aproveitamento dos créditos extemporâneos. Divergiu o Conselheiro José Adão Vitorino de Morais. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Ari Vendramini - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (Presidente), Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, José Adão Vitorino de Morais, Juciléia de Souza Lima, Sabrina Coutinho Barbosa (Suplente Convocada), Marcelo Costa Marques D'OLiveira (Suplente Convocado) e Ari Vendramini.
Nome do relator: ARI VENDRAMINI
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REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. São insumos, para efeitos do inciso II do artigo 3º da Lei nº 10.833/2003, todos os bens e serviços essenciais ao processo produtivo e á prestação de serviços para a obtenção da receita objeto da atividade econômica do seu adquirente, podendo ser empregados direta ou indiretamente no processo produtivo, cuja subtração implica a impossibilidade de realização do processo produtivo e da prestação do serviço, comprometendo a qualidade da própria atividade da pessoa jurídica. Desta forma, deve ser estabelecida a relação da essencialidade do insumo (considerando-se a imprescindibilidade e a relevância/importância de determinado bem ou serviço, dentro do processo produtivo, para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pela pessoa jurídica) com o objeto social da empresa, para que se possa aferir se o dispêndio realizado pode ou não gerar créditos na sistemática da não cumulatividade, Sendo esta a posição do STJ, externada no voto do Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, ao julgar o RE nº 1.221.170/PR, em sede de recurso repetitivo, ao qual está submetido este CARF, por força do § 2º do Artigo 62 do Regimento Interno do CARF. SERVIÇOS DE TRANSPORTE. MOVIMENTAÇÃO DENTRO DOS ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA. As despesas com serviço de transporte contratado para movimentação interna de produtos dentro dos estabelecimentos da empresa gera direito a crédito a ser descontado no regime não-cumulativo da COFINS, por se caracterizar como custo nas operações de venda. DESPESAS COM MANUTENÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS Geram direito à apuração de créditos a serem descontados da Cofins não cumulativa as despesas com a aquisição de partes e peças de reposição utilizadas em máquinas e equipamentos que estejam ligados á produção ou prestação de serviços, essenciais para a obtenção da receita CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. APURAÇÃO E UTILIZAÇÃO AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 85 1. 90 19 07 /2 01 1- 80 Fl. 615DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-011.568 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13851.901907/2011-80 É de se admitir a inclusão no DACON dos créditos extemporâneos, mesmo que fora do seu trimestre de apuração, desde que o crédito esteja acompanhado de provas idôneas e completas de sua legalidade, liquidez e certeza, qual seja, dos documentos fiscais/ notas fiscais que os originaram, os documentos, livros e demonstrativos contábeis (com os créditos devidamente conciliados) onde eles estejam registrados e, também, um demonstrativo que detalhe a aquisição, o aproveitamento e a conciliação de tais créditos com seus documentos originadores. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário, para reverter as glosas referente aos serviços objeto do contrato de prestação de serviços entre a recorrente e a empresa ISS SERVISYSTEM ; ás despesas de frete de produtos em elaboração entre estabelecimentos da empresa ; ás despesas com manutenção de máquinas e equipamentos dos seguintes centros de custo : Construção e Reforma de Máquinas; Engenharia de Produtos; Ferramentaria; Fábrica Geral; Funilaria; Manutenção Industrial; Desenvolvimento de Novos Produtos e; Suporte Técnico. E, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para reverter as glosas referentes ás despesas de frete de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa e ao aproveitamento dos créditos extemporâneos. Divergiu o Conselheiro José Adão Vitorino de Morais. 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No citado Relatório de Atividade Fiscal, que serviu de base para o Despacho Decisório, a autoridade fiscal registra, em resumo, que: CRÉDITOS RELATIVOS AO ANO-CALENDÁRIO 2009 Fl. 616DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-011.568 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13851.901907/2011-80 a) ARQUIVOS DIGITAIS - Verificamos divergências entre os DACONs e os arquivos digitais fornecidos nas seguintes rubricas: Bens Utilizados como Insumos; Serviços Utilizados como Insumos; Despesas de Aluguéis de Máquinas e Equipamentos Locados de Pessoa Jurídica; Despesas de Armazenagem e Fretes na Operação de Venda; Outros Créditos a Descontar, Ajustes Positivos de Créditos e Bens Utilizados como Insumos (importados). Em resposta à intimação, a empresa considerou procedentes as diferenças identificadas pela fiscalização. Foram glosadas as diferenças; b) SERVIÇOS CONTRATADOS COM A EMPRESA ISS SERVISYSTEM – No ano calendário de 2009 a empresa apurou créditos de PIS e COFINS não-cumulativos sobre notas fiscais emitidas pela empresa SERVISYSTEM, cujos valores foram apropriados na linha "Serviços Utilizados como Insumos" ; - No Contrato de Prestação de Serviços observa-se que o objeto da contratação se refere as atividades que “refogem ao escopo” do “core business” da empresa TECUMSEH, ou seja, são atividades que não estão aplicadas na produção industrial. Logo, as atividades contratadas com a empresa ISS SERVISYSTEM tratam-se de atividades-meio; - Nas visitas às instalações da empresa fiscalizada constatamos que os veículos industriais da empresa ISS SERVISYSTEM não foram utilizados como insumo na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, mas apenas utilizados para o transporte interno de matérias primas, produtos intermediários, material de embalagem, produtos em elaboração e produtos acabados e foram utilizados, também, para o carregamento e descarregamento de caminhões; - Ainda nas visitas às instalações da TECUMSEH, constatamos que tratores com o logotipo da empresa ISS SERVISYSTEM estavam sendo utilizados para a coleta e para o transporte de lixo da empresa fiscalizada, atividade essa que também não se refere a serviço utilizado como insumo na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda; - Verificamos, ainda, que os funcionários da ISS SERVISYSTEM em exercício das atividades de administração de almoxarifados não atuavam diretamente na “linha de produção” da TECUMSEH; - Por último, conforme a cláusula terceira do CONTRATO/2005, o preço cobrado pela ISS SERVISYSTEM é fixo, isto é, não está vinculado à quantidade fabricada ou produzida, em cada mês, de bens ou produtos destinados à venda; - A fiscalizada solicita que, pelo menos, os valores relativos ao fornecimento dos veículos industriais sejam considerados como aluguéis de máquinas e equipamentos utilizados nas atividades da empresa. Contudo, os contratos apresentados não indicam que se trata de aluguel de máquinas e equipamentos, mas sim de serviços prestados pela empresa ISS SERVISYSTEM; - Ainda, nos referidos contratos firmados com a empresa ISS SERVISYSTEM, estão previstos os pagamentos pelo fornecimento de mão-de-obra para movimentação dos veículos industriais, almoxarifado e “Projeto Deficientes”, que, por sua vez, não geram crédito de PIS e COFINS por falta de previsão legal. c) DESPESAS DE ALUGUÉIS DE PRÉDIOS LOCADOS - em resposta à intimação, a empresa informou que os aluguéis cujas despesas foram incluídas nos DACONs de 2009 foram pagos, na realidade, para pessoa física. Os valores informados pelo contribuinte foram excluídos da base de cálculo dos créditos; d) MANUTENÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS - Após ciência da Solução de Consulta nº 221 – SRRF/8ªRF/Disit de 29/06/2009, a empresa TECUMSEH passou a apropriar créditos de PIS e COFINS não-cumulativos sobre partes, peças, lubrificantes, graxas e serviços utilizados na manutenção de máquinas e equipamentos; - APROPRIAÇÃO EXTEMPORÂNEA DOS CRÉDITOS: as notas fiscais, listadas na planilha “Serviços de Manutenção de Máquinas e Equipamentos ocorridos ANTES de 30/10/2004 (vinculados a créditos extemporâneos) – Planilha E” anexa, tiveram data de entrada ANTERIOR a 30/10/2004 e o DACON em que tais créditos foram informados foi protocolado em 30/10/2009 (ou seja, após cinco anos). Referira consulta não abrangeu os Fl. 617DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-011.568 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13851.901907/2011-80 dispêndios com serviços na manutenção de máquinas e equipamentos, mas apenas, partes, peças, lubrificantes e graxas utilizadas na manutenção de máquinas e equipamentos. Para apuração de créditos extemporâneos, a legislação determina a necessidade de RETIFICAR os DACONs correspondentes ao invés de informá-los em DACON de outro período de apuração. Referida regra está contida no art. 14, §1º, da IN RFB nº 940/2009; - PARTES E PEÇAS IMPORTADAS UTILIZADAS NA MANUTENÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS DIRETAMENTE APLICADOS NA PRODUÇÃO: Dentre os créditos extemporâneos apropriados pela empresa, foram glosados itens importados ANTES de 01/05/2004 no total de R$ 4.410,49; - MANUTENÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS QUE NÃO ATUAM DIRETAMENTE NO PROCESSO DE FABRICAÇÃO OU PRODUÇÃO: Analisando os centros de custos da empresa, concluímos que uma parcela dos créditos de PIS e COFINS não-cumulativos sobre partes, peças, lubrificantes, graxas e serviços utilizados na manutenção de máquinas e equipamentos NÃO ESTAVA aplicada diretamente no processo de fabricação ou produção; - MANUTENÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS QUE NÃO ATUAM DIRETAMENTE NO PROCESSO DE FABRICAÇÃO OU PRODUÇÃO (ESTOQUE): Em atendimento a fiscalização, a empresa TECUMSEH informou, verbalmente, que não haveria meio de identificar, exatamente, se uma determinada nota fiscal de aquisição de partes, peças, lubrificantes, graxas e serviços, contabilizada inicialmente na conta de ESTOQUE, havia posteriormente sido aplicada em máquinas e equipamentos que ATUAM DIRETAMENTE na produção ou se havia sido aplicada em máquinas e equipamentos que NÃO ATUAM DIRETAMENTE na produção. Em virtude desta informação, tornou-se necessário proceder a um rateio proporcional do estoque de partes, peças, lubrificantes, graxas e serviços contabilizados inicialmente em ESTOQUE. e) FRETES DE PRODUTOS EM ELABORAÇÃO ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA - Em resposta protocolada em 07/05/2012, a empresa informou que, no ano- calendário de 2009, a TRANSPORTADORA TRANSCARGA DE SAO CARLOS LTDA efetuou “[...] operações de transferências realizadas entre os nossos estabelecimentos MATRIZ e FILIAL de produtos em elaboração [...]”. Referidos valores estão listados na planilha “Notas Fiscais de Frete entre Estabelecimentos da Empresa Fiscalizada – Planilha L” anexa. Todavia, conforme ementa da Solução de Divergência nº 2 – Cosit, de 24 de janeiro de 2011, as despesas mencionadas não geram direito à apuração de crédito de PIS e COFINS não-cumulativos; f) RECEITA NA VENDA DE SUCATAS - No preenchimento dos DACONs do ano calendário de 2009, a empresa declarou receitas suspensas, com base no art. 48 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005 (venda de sucatas), no montante de R$ 6.136.203,22. Analisando a forma de tributação dos clientes que adquiriram referidas sucatas constatamos que apenas alguns adotaram o regime de tributação pelo Lucro Real no citado período. Logo, sobre a diferença entre R$ 6.136.203,22 e R$ 5.673.261,88 devemos tributar PIS e COFINS. Portanto, do montante dos créditos de PIS e COFINS não-cumulativos solicitados, devemos descontar os valores de R$ 7.638,53 e R$ 35.183,54, respectivamente, apurados sobre a receita de venda de sucatas a empresas que não adotaram a sistemática do Lucro Real no ano-calendário de 2009; CRÉDITOS RELATIVOS AO ANO-CALENDÁRIO 2010 g) ARQUIVOS DIGITAIS - Verificamos divergências entre os DACONs e os arquivos digitais fornecidos nas seguintes rubricas: Bens Utilizados como Insumos; Serviços Utilizados como Insumos; Despesas de Aluguéis de Máquinas e Equipamentos Locados de Pessoa Jurídica; Despesas de Armazenagem e Fretes na Operação de Venda e Outras Fl. 618DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-011.568 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13851.901907/2011-80 Operações com Direito a Crédito. Em resposta à intimação, a empresa considerou procedentes as diferenças identificadas pela fiscalização. Foram glosadas as diferenças; h) SERVIÇOS CONTRATADOS COM A EMPRESA ISS SERVISYSTEM - No ano calendário de 2010 foram constatadas as mesmas irregularidades descritas no tópico anterior em relação aos serviços prestados pela empresa ISS SERVISYSTEM. Os valores correspondentes a tais serviços foram excluídos das bases de cálculo de crédito de PIS e COFINS não cumulativos relativamente ao ano-calendário de 2010; i) DESPESAS DE ALUGUÉIS DE PRÉDIOS LOCADOS – foram afastados os créditos apurados em relação a despesas de alugueis pagos a pessoa física; j) MANUTENÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS - No ano-calendário de 2010 foram constatadas as mesmas irregularidades descritas no tópico anterior em relação a serviços utilizados na manutenção de máquinas e equipamentos. Foram afastados os créditos calculados em relação à manutenção de máquinas e equipamentos que não atuam diretamente no processo de fabricação ou produção. Sobre a parcela de notas fiscais contabilizadas na conta de ESTOQUE efetuou-se o rateio proporcional e a exclusão dos valores aplicados em máquinas e equipamentos que NÃO ATUAM DIRETAMENTE na produção; k) FRETES DE PRODUTOS EM ELABORAÇÃO ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA – foram utilizados os mesmos argumentos apresentados na análise do ano calendário 2009 para fundamentar a glosa efetuada; l) RECEITA NA VENDA DE SUCATAS – repetem-se os mesmos fundamentos apresentados na análise do ano-calendário 2009. Do montante dos créditos de PIS e COFINS não-cumulativos solicitados devemos descontar os valores de R$ 14.497,65 e R$ 66.777,04, respectivamente, apurados sobre a receita de venda de sucatas a empresas que não adotaram a sistemática do Lucro Real no ano-calendário de 2010; m) RECEITA DE ALUGUEL - Nos DACONs do ano-calendário de 2010 foram declaradas receitas de aluguel no montante de R$ 801.473,34. Contudo, na conta contábil “ALUGUEIS” verificamos que o total creditado na mesma foi R$ 852.528,04. A diferença foi glosada; n) DEMONSTRATIVO DOS CRÉDITOS GLOSADOS POR TRIMESTRE – os valores das glosas trimestrais apuradas por esta fiscalização estão discriminadas nas planilhas anexas. Devidamente cientificada em 13/07/2012 (fl. 12), a empresa interessada apresentou Manifestação de Inconformidade anexada às fls. 13/46, na qual alegou, em síntese, que: a) Revendo seus lançamentos contábeis, a manifestante concordou com a fiscalização em relação aos itens: “6.3. Despesas com alugueis de prédios locados”, “6.4.2. Partes e peças importadas utilizadas na manutenção de máquinas e equipamentos diretamente aplicados na produção” e “6.6. Receita na venda de sucatas”; b) O que deve ser levado em consideração para aferição do direito ao crédito é a necessidade/essencialidade dos gastos com bens ou serviços utilizados pela empresa em sua atividade; c) A interpretação restritiva do conceito de insumo, derivada da legislação do IPI não se coaduna com a base econômica do PIS e da COFINS; d) Para fins da não-cumulatividade, tem-se que se a tributação incide sobre as "receitas totais" do contribuinte, o crédito deve ser calculado sobre os "gastos totais" incorridos para geração da mencionada receita, haja vista o critério material dessa contribuição; Fl. 619DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-011.568 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13851.901907/2011-80 e) O vocábulo "insumo” não é sinônimo de serviços, matéria-prima, materiais de embalagem, produtos intermediários ou bens aplicados ou consumidos diretamente no processo produtivo do bem destinado à venda. Ao contrário, "insumo" corresponde a todos os bens e serviços necessários para a atividade produtiva e comercial, isto é, tudo aquilo que contribui para que o contribuinte aufira renda (custos e despesas); f) Quanto aos créditos calculados sobre serviços de transferência de produtos em elaboração, realizado pela empresa Transcarga, independentemente das questões de aplicação retroativa da Solução de Divergência nº 2, deve ser demonstrado que o conceito de insumos para créditos de PIS e COFINS sofreu uma grande alteração nos últimos anos, de modo que o entendimento restritivo da RFB vem sendo relativizado pelos Tribunais administrativos e judiciais; g) O transporte de produtos entre matriz e filial é condição sine qua non para a produção dos compressores herméticos, de forma que a ausência desse serviço pode, e invariavelmente vai, inviabilizar o processo produtivo. Cita Solução de Consulta 64/05 da SRRF 8ª RF e Solução de Consulta 09/06 da SRRF 5ª RF; h) O que se mostra fundamental para se averiguar a possibilidade de aquisição de créditos decorrentes do contrato celebrado com a ISS SERVISYSTEM é justamente o fato de que as atividades para as quais a ISS SERVISYSTEM foi contratada são imprescindíveis para a integração do processo produtivo da Manifestante; i) O processo produtivo da Manifestante é segregado em diversas etapas, as quais estão intrinsecamente ligadas, como se fosse uma linha contínua que se exaure com a finalização do produto comercializado. A peça que passa por um determinado procedimento na linha de produção necessita ser transportada para o local físico da etapa seguinte, até que o produto acabado chegue ao setor de expedição; j) Além do mais, em cada etapa é necessário o abastecimento dos maquinários com novas matérias-primas e/ou produtos intermediários. O serviço de abastecimento é essencial para que a linha produtiva não seja interrompida. Cita Solução de Consulta 36/2011; k) A essencialidade do serviço de administração do almoxarifado também está relacionada com a linha de produção; l) Quanto aos créditos decorrentes dos gastos com material e manutenção de máquinas, registre-se que ao não relacionar os custos glosados com respectivos equipamentos e maquinário que entendeu não integrar a linha de produção, deixou a autoridade fiscal de cumprir requisito essencial para a glosa, pois deixou de demonstrar porque determinado maquinário não geraria direito a créditos de PIS e COFINS, fato que torna a glosa eivada de nulidade insanável; m) A glosa também tomou como fundamento uma interpretação de insumo que não se coaduna com a interpretação que as instâncias de julgamento judiciais e administrativas vêm aplicando, pois para análise e convalidação dos créditos, o agente fiscal se ateve tão somente aos centros de custos em que tais gastos foram aplicados; n) O vocábulo “diretamente’, exposto na Solução de Consulta não pode ter interpretação restritiva de modo a impedir que a manutenção daquelas máquinas que auxiliam ou apóiam o processo produtivo não gerariam direito ao crédito; o) Todos os setores elencados pela autoridade fiscal dispõem de máquinas chamadas de operatrizes que, embora não sejam responsáveis pela confecção do produto final (compressor), são indispensáveis no processo produtivo, pois garantem o correto funcionamento das máquinas principais da indústria; Fl. 620DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-011.568 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13851.901907/2011-80 p) Todos os itens e materiais que participam, ainda que de forma secundária do processo produtivo e, portanto, da geração da receita, devem necessariamente ser alvo do direito de crédito, na acepção mais correta do sistema não-cumulativo destes tributos; q) Deve-se afastar o entendimento fiscal de que os créditos informados no DACON protocolado em 30/10/2009, relativos a notas fiscais emitidas antes de 30/10/2004 estariam atingidos pela decadência, eis que esta declaração refere-se ao mês 09/2009; r) O art. 14, § 1º da IN RFB 940/2009, posteriormente revogada pelo art. 10, § 1º da IN RFB 1015/20010 não expõe expressamente a forma de aproveitamento de créditos que foram extemporaneamente reconhecidos pela Administração Pública; s) Ainda que o procedimento da Manifestante estivesse incorreto, tal falha não teria o condão de invalidar o direito de crédito, cabendo, no máximo, a imputação de multa por descumprimento de obrigação acessória; t) O procedimento da Manifestante não gerou qualquer prejuízo ao Fisco, pelo contrário, houve certa vantagem para os cofres públicos decorrentes da não consideração dos juros moratórios do período; u) Neste item, em particular, o mérito do direito ao crédito não é rechaçado pela Fiscalização de forma direta, mas apenas em uma pequena e não fundamentada observação de que a Solução de Consulta não abrangeria os serviços de manutenção, mas apenas as partes, peças, lubrificantes e graxas; v) A Fiscalização relativa aos créditos de PIS e COFINS dos anos 2009 e 2010 gerou a glosa parcial de 27 PER/DCOMPs, originando 27 processos. A adequada solução, privilegiando a economia processual, bem como a celeridade e eficiência da Administração Pública, é a reunião dos processos para julgamento conjunto, evitando-se o acúmulo de trabalho e decisões conflitantes. Por fim, a Manifestante requer a reunião dos 27 processos e que seja reformada a decisão atacada, reconhecendo-se integralmente o direito creditório, bem como a homologação das compensações efetuadas e o cancelamento da cobrança decorrente da glosa de seu direito creditório. É o Relatório. A DRJ/RJO considerou a manifestação de inconformidade improcedente e não reconheceu o direito creditório, assim ementando seu Acórdão : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/01/2009 a 31/03/2009 NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. Para fins de apuração de créditos da não-cumulatividade, consideram-se insumos os bens e serviços diretamente aplicados ou consumidos na fabricação do produto. SERVIÇOS DE TRANSPORTE. MOVIMENTAÇÃO INTERNA. As despesas com serviço de transporte contratado para movimentação interna de produtos não gera direito a crédito a ser descontado no regime não-cumulativo da COFINS, por não se enquadrar no conceito de insumos nem se caracterizar como frete nas operações de venda. INSUMOS. MANUTENÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. Geram direito à apuração de créditos a serem descontados da Cofins não cumulativa as despesas com a aquisição de partes e peças de reposição utilizadas em máquinas e equipamentos que atuem diretamente no processo de fabricação ou produção dos bens destinados à venda, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado da empresa. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Fl. 621DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-011.568 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13851.901907/2011-80 Período de apuração: 01/01/2009 a 31/03/2009 MATÉRIA NÃO CONTESTADA. Operam-se os efeitos preclusivos previstos nas normas do processo administrativo fiscal em relação à matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. NULIDADE. Não padece de nulidade o despacho decisório proferido por autoridade competente, contra o qual o contribuinte pode exercer o contraditório e a ampla defesa, onde constam requisitos exigidos nas normas pertinentes ao processo administrativo fiscal. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Inconformada, a requerente interpose Recurso Volunário a este CARF, onde repisa os argumentos apresentados em sede de manifestação de inconformidade, coma adição de alegação de nulidade da ação fiscal e pedido de diligência : Nos termos do relatório de atividade fiscal de fls., os créditos de COFINS não reconhecidos pela autoridade fiscal se referem a: 6.2. Serviços contratados com a empresa ISS Servisystem; 6.3. Despesas com alugueis de prédios locados; 6.4. Manutenção de máquinas e equipamentos: 6.4.1. Apropriação extemporânea dos créditos de PIS e COFINS não cumulativos; 6.4.2. Partes e peças importadas utilizadas na manutenção de máquinas e equipamentos diretamente aplicados na produção; 6.4.3. Manutenção de máquinas e equipamentos que não atuam diretamente no processo de fabricação ou produção; 6.4.4. Manutenção de máquinas e equipamentos que não atuam diretamente no processo de fabricação ou produção (estoque) 6.5. Fretes de produtos em elaboração entre estabelecimentos da empresa Tecumseh; 6.6. Receita na venda de sucatas. Por discordar da glosa perpetrada, a ora Recorrente apresentou a manifestação de inconformidade de fls. 13/46, demonstrando, pormenorizadamente, o equívoco do despacho decisório com relação às glosas perpetradas nos itens 6.2 (serviços contratados com a empresa ISS Servisystem); 6.4.1 (apropriação extemporânea dos créditos de PIS não cumulativos), 6.4.3 (manutenção de máquinas e equipamentos que não atuam diretamente no processo de fabricação ou produção), 6.4.4 (manutenção de máquinas e equipamentos que não atuam diretamente no processo de fabricação ou produção - estoque) e 6.5 (Fretes de produtos em elaboração entre estabelecimentos da empresa Tecumseh). A ora Recorrente concordou com as glosas relativas aos itens 6.3 (despesas com alagueis de prédios locados), 6.4.2 (partes e peças importadas utilizadas na manutenção de máquinas e equipamentos diretamente aplicados na produção) e 6.6 (receita na venda de sucatas), as quais não são objeto da presente discussão É o relatório. Voto Conselheiro Ari Vendramini, Relator. O recurso voluntário é tempestivo, preenche os demais requisitos de admissibilidade, portanto dele conheço. Fl. 622DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-011.568 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13851.901907/2011-80 PRELIMINAR – NULIDADE DA ATUAÇÃO FISCAL PEDIDO DE DILIGÊNCIA Alega a recorrente : Não assiste razão á recorrente, as nulidades no processo administrativo fiscal estão elencadas no artigo 59 do Decreto nº 70.235/1972, as quais não ocorreram no caso em exame. E a forma como a autoridade fiscal desempenha sua função é de sua discricionariedade, desde que cumpra com todos os requisitos formais para a produção de provas de sua acusação fiscal. Fl. 623DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-011.568 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13851.901907/2011-80 Nos presentes autos verificamos que a instrução está suficientemente clara para que se possa construir um juízo de valor e possa formar o convencimento do julgador, portanto não ocorreu a nulidade aventada, e, assim rejeito tal preliminar. Quanto á diligência solicitada, também é discricionariedade do julgador a admitir, e somente quando os elementos do litígio ou dos autos estiverem sujeitos a dúvida que obrigue o julgador a lançar mão da diligência para maiores esclarecimentos. No caso presente não julgamos necessária, portanto indeferimos o pedido de diligência. O CONCEITO DE INSUMOS NA SISTEMÁTICA DA NÃO CUMULATIVIDADE PARA A CONTRIBUIÇÃO AO PIS/PASEP E A COFINS. Pondo um fim á controvérsia, o Superior Tribunal de Justiça assumiu a posição refletida no voto do Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, no julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170/PR, que se tornou emblemático para a doutrina e a jurisprudência, ao definir insumo, na sistemática de não cumulatividade das contribuições sociais, sintetizando o conceito na ementa : TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando- se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. Neste contexto histórico, a Secretaria da Receita Federal, vinculada a tal decisão por força do disposto no artigo 19 da lei nº 10.522/2002 e na Portaria Conjunta PGFN/RFB nº Fl. 624DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3301-011.568 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13851.901907/2011-80 1/2014, expediu o Parecer Normativo COSIT/RFB nº 05/2018, tendo como objetivo analisar as principais repercussões decorrentes da definição de insumos adotada pelo STJ, e alinhar suas ações á nova realidade desenhada por tal decisão. No âmbito deste colegiado, aplica-se ao tema o disposto no § 2º do artigo 62 do Regimento Interno do CARF – RICARF : Artigo 62 - (…...) § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei Nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. Assim, são insumos, para efeitos do inciso II do artigo 3º da lei nº 10.637/2002, todos os bens e serviços essenciais ao processo produtivo e á prestação de serviços para a obtenção da receita objeto da atividade econômica do seu adquirente, podendo ser empregados direta ou indiretamente no processo produtivo, e cuja subtração implica a impossibilidade de realização do processo produtivo ou da prestação do serviço, comprometendo a qualidade da própria atividade da pessoa jurídica Desta forma, deve ser estabelecida a relação da essencialidade do insumo (considerando-se a imprescindibilidade e a relevância/importância de determinado bem ou serviço, dentro do processo produtivo, para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pela pessoa jurídica) com a atividade desenvolvida pela empresa, para que se possa aferir se o dispêndio realizado pode ou não gerar créditos na sistemática da não cumulatividade da Contribuição ao PIS/Pasep e da COFINS. 14. Do Contrato Social da recorrente extraímos o seu objeto social : CLÁUSULA 3' A sociedade tem por objeto: (a) a industrialização, o comércio, a importação, a exportação, a distribuição de: compressores herméticos para refrigeração doméstica, comercial e condicionadores de ar, unidades condensadoras, compressores semi-herméticos para refrigeração, produtos fundidos para a indústria em geral e em particular para a indústria automobilística, máquinas, equipamentos, ferramentas, componentes, produtos elétricos, eletrônicos e/ou mecânicos, peças, matérias primas, insumos e óleos lubrificantes acabados; (b) o comércio, a importação, a exportação e a distribuição de produtos acabados, máquinas e equipamentos, ferramentas, componentes, produtos elétricos, eletrônicos e/ou mecânicos, peças, matérias primas e insumos adquiridos de terceiros; e (c) a prestação de serviços, manutenção, instalação, assistência técnica, avaliação técnica, desenvolvimento, projetos, consultoria, fornecimento de recursos materiais e humanos. Fl. 625DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3301-011.568 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13851.901907/2011-80 Analisemos as glosas efetuadas pela autoridade fiscal, observando-se que tanto a autoridade fiscal como a i. julgadora da DRJ, adotaram como conceito de insumos o que era aceito anteriormente á edição da decisão do STJ no RE 1.221.170/PR. Serviços Contratados com a empresa ISS SERVISYSTEM (item 6.3 do Relatório Fiscal) A autoridade fiscal excluiu da base de cálculo dos créditos apurados pelo contribuinte, os valores correspondentes a notas fiscais emitidas pela empresa ISS SERVISYSTEM informados no campo “serviços utilizados como insumo”. Entendeu a fiscalização que os serviços prestados não foram aplicados ou consumidos na produção industrial e, portanto, não poderiam se caracterizar como insumo para fins de creditamento do PIS e da Cofins. A fiscalização se baseou no contrato de prestação de serviços firmado entre a TECUMSEH e a SERVISYSTEM e em visitas às instalações da empresa fiscalizada. O objeto do Contrato De Prestação De Serviços firmado entre a TECUMSEH e a SERVISYSTEM está descrito de forma mais detalhada na Cláusula Primeira – Objeto: "O objeto da presente contratação é a prestação de serviços, pela CONTRATADA, de movimentação de peças, condução de veículos industriais e administração de almoxarifado, nas dependências indicadas pela CONTRATANTE." Note-se que o objeto social da empresa recorrente está descrito em seu contrato social como “produção industrial de motocompressores herméticos para refrigeração e ar condicionado, de unidades condensadoras, de seus componentes e produtos afins, bem como de outros componentes ou produtos elétricos, eletrônicos e/ou mecânicos, além da comercialização de seus produtos ou de terceiros, inclusive a importação e exportação do que for necessário para a consecução do objetivo social”. Defende a autoridade fiscal e a DRJ que a administração de almoxarifado claramente não é atividade diretamente executada no processo industrial. De acordo com a descrição dos serviços na manifestação de inconformidade, tal atividade consiste basicamente na conferência e estocagem de materiais entregues pelos fornecedores da empresa interessada. Trata- se, portanto, de etapa anterior ao processo industrial. Quanto à movimentação de peças e condução de veículos industriais, a interessada alega que a maior parte dos serviços prestados pela SERVISYSTEM consistem na movimentação de insumos e de produtos inacabados entre setores da empresa, a fim de dar continuidade à linha de produção e reforça a necessidade e essencialidade do serviço para o processo produtivo. A autoridade fiscal alega que, conforme analisado no tópico anterior, é irrelevante, para fins de caracterização de um determinado serviço como insumo, a relevância ou necessidade do serviço contratado para o funcionamento da empresa industrial. Para fins de sua caracterização como insumo, o requisito básico é o de que se façam aplicados ou consumidos na produção. De acordo com o Relatório Fiscal, em visita às instalações da empresa, a autoridade fiscal constatou que os serviços prestados pela ISS SERVISYSTEM consistem em: descarregamento de caminhões contendo insumos recebidos dos fornecedores; movimentação dos insumos até o estoque; movimentação de produtos em elaboração entre áreas próximas à linha de Fl. 626DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3301-011.568 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13851.901907/2011-80 produção no mesmo estabelecimento; movimentação de produtos acabados para área específica onde aguardará o posterior carregamento; caregamento dos produtos acabados em caminhões com destino aos clientes; descarregamento de caminhões contendo produtos em elaboração recebidos de outros estabelecimentos da empresa; movimentação de produtos em elaboração até o estoque e do estoque para áreas próximas à linha de produção; movimentação de produtos em elaboração para área específica onde aguardará o posterior carregamento e; caregamento dos produtos em elaboração em caminhões com destino a outros estabelecimentos. A fiscalização constatou, ainda, que a empresa contratada utilizava os veículos para coleta e transporte de lixo da empresa fiscalizada. Por fim, dizem a autoridade fiscal e a autoridade julgadora que claro está que os serviços acima descritos, apesar de necessários, são serviços auxiliares e não são aplicados ou consumidos na produção da empresa e que Conclui-se assim que, em que pese a importância ou a necessidade do serviço de transporte interno, claro está que o mesmo não é aplicado ou consumido diretamente no processo produtivo da empresa, condição para que se possa classificá-lo como insumo. Ora, como os serviços de movimentação interna de produtos não preenchem tal condição, não há como serem classificados como insumos e fazerem jus à apropriação de créditos da não- cumulatividade da COFINS. Analiso. Como se verifica, a preocupação maior na análise das despesas elencadas, objeto do contrato de prestação de serviços firmado com a empresa ISS SERVISYSTEM é se os serviços prestados tem relação direta com o desgaste dos produtos ou que eles sejam aplicados no processo produtivo. Esta conceituação de insumo restou superada pela definição adotada pelo STJ, em sede de recursos repetitivos, que deu ênfase á essencialidade e relevância da despesa para a consecução das atividades da empresa e, ainda, evocando o princípio da subtração, definiu que a falta do serviço ou bem utilizado como insumo inviabiliza ou até paralisa o processo de obtenção de receita da empresa. Portanto, analisando o contrato de prestação de serviços firmado entre a recorrente e a empresa ISS SERVISYSTEM, pela lente da nova conceituação de insumos da não cumulatividade das contribuições sociais, verificamos que os serviços prestados tem sim essencialidade na atividade da empresa. Todos os serviços elencados pela fiscalização quando de sua verificação no local de prestação nas dependências da recorrente indicam que são relevantes e essenciais para as atividades da empresa. Diante deste fato, entendo por reverter a glosa referente aos serviços objeto do contrato de prestação de serviços entre a recorrente e a empresa ISS SERVISYSTEM. Fretes de produtos em elaboração entre estabelecimentos da empresa (item 6.5 do Relatório Fiscal) Fl. 627DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3301-011.568 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13851.901907/2011-80 Também foram glosados os créditos decorrentes de despesas com serviços de frete realizado pela TRANSPORTADORA TRANSCARGA para transferência de produtos em elaboração entre os estabelecimentos matriz e filial da empresa recorrente. Aplicam-se aqui neste item os mesmos fundamentos expostos no item anterior, quando se analisou as despesas com serviços prestados pela SERVISYSTEM, ou seja, o serviço de frete para transporte de produtos acabados ou em elaboração entre estabelecimentos da empresa não se caracterizam como insumo, uma vez que não são diretamente aplicados no processo produtivo. Apesar de essenciais para a empresa contratante, tais serviços não se coadunam com o conceito de insumos fixados pela legislação aplicável ao PIS e COFINS não-cumulativos. Mais uma vez nos deparamos com conceituação já ultrapassada serviços como insumos. As despesas de frete com serviço de transporte de produtos acabados e em elaboração entre estabelecimentos da empresa, ou frete interno, diante da atividade da empresa, tem clara relevância e sem dúvida é essencial para a consecução de sua atividade. Tais despesas geram créditos e tem fulcro no artigo 3º da Lei n 10.833/2003, inciso II (para fretes de produtos em elaboração, por ser custo de produção) e inciso IX (para fretes de produtos acabados, por se caracterizar como custo da operação de venda). Desta forma, reverto a glosa referente a despesas de frete de produtos acabados e de produtos em elaboração entre estabelecimentos da empresa. Manutenção de máquinas e equipamentos que não atuam diretamente no processo de fabricação ou produção (iens 6.4.3 e 6.4.4 do relatório Fiscal) A autoridade fiscal glosou os créditos calculados em relação a aquisições de partes, peças, lubrificantes, graxas e serviços utilizados na manutenção de máquinas e equipamentos que não atuam diretamente na fabricação de produtos destinados à venda. As glosas foram efetuadas tanto em relação às aquisições diretamente encaminhadas aos centros de custos que não estão diretamente relacionados ao processo produtivo, segundo entendimento da fiscalização (item 6.4.3 do Relatório Fiscal), quanto em relação às aquisições inicialmente contabilizadas na conta de Estoque para posterior utilização nos diversos centros de custo (item 6.4.4 do Relatório Fiscal). O levantamento dos valores glosados foi efetuado com base nos arquivos digitais apresentados pelo contribuinte à fiscalização, contendo as partes, peças, lubrificantes, graxas e serviços utilizados na manutenção de máquinas e equipamentos vinculados a cada centro de custo da empresa, assim como no relatório dos centros de custos utilizados no período de 12/2002 a 12/2009. A interessada alega inicialmente que ao não relacionar os custos glosados com respectivos equipamentos e maquinário que entendeu não integrar a linha de produção, a autoridade fiscal incorreu em nulidade, pois deixou de demonstrar porque determinado maquinário não geraria direito a créditos de PIS e COFINS. Fl. 628DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3301-011.568 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13851.901907/2011-80 Diz a autoridade julgadora que o argumento não procede. No Relatório Fiscal a autoridade relaciona e descreve a atuação dos centros de custos que no seu entendimento não estão diretamente vinculados ao processo de fabricação e produção, motivo da glosa efetuada. São eles: Construção e Reforma de Máquinas; Engenharia de Produtos; Ferramentaria; Fábrica geral; Funilaria; Manutenção Industrial; Desenvolvimento de Novos Produtos e; Suporte Técnico, Administrativo e de Vendas. A relação das partes, peças e serviços adquiridos e a vinculação a cada centro de custos onde foram aplicados foi obtida pela fiscalização através dos arquivos digitais fornecidos pelo próprio contribuinte em atendimento à intimação. A autoridade julgadora fundamenta a manutenção da glosa da seguinte forma : A Solução de Consulta nº 325/2005 foi reformada pela Solução de Consulta nº 221/2009 apenas para alterar o entendimento então fixado de que para gerar o direito ao crédito, as partes e peças deveriam sofrer desgaste, dano ou perda e propriedades em função do contato físico direto exercido sobre o produto em fabricação. Foram mantidos os demais termos e conclusões. Novamente diante da nova conceituação de insumos para a não cumulatividade das contribuições sociais é necessária a verificação da essencialidade, da relevância do serviço consumido e aplicar a esta despesa o princípio da subtração já delineado. Entendemos que dentre todas estas despesas, somente as despesas referentes a Administrativo e Vendas não tem permissão legal para gerar crédito diante da atividade da empresa, por não se caracterizarem como essenciais e relevantes para a obtenção da receita. Assim, revertemos as glosas referentes ás despesas com manutenção de máquinas e equipamentos dos seguintes centros de custo : Construção e Reforma de Máquinas; Engenharia de Fl. 629DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 3301-011.568 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13851.901907/2011-80 Produtos; Ferramentaria; Fábrica geral; Funilaria; Manutenção Industrial; Desenvolvimento de Novos Produtos e; Suporte Técnico. Apropriação extemporânea de créditos (item 6.4.1 do Relatório Fiscal) Diz a autoridade julgadora : A autoridade fiscal promoveu a glosa de créditos extemporâneos informados no DACON de 09/2009, apurados sobre o valor de aquisições de partes, peças, lubrificantes, graxas e serviços utilizados na manutenção de máquinas e equipamentos, com data de emissão da nota fiscal anterior a 30/10/2004, uma vez que, de acordo com a regra contida no artigo 14, § 1o da IN RFB nº 940/2009 e artigo 10, § 1o da IN RFB nº 1.015/2010, os créditos extemporâneos de PIS e COFINS não-cumulativos devem ser informados nos DACONs retificadores dos períodos correspondentes. Defende a autoridade julgadora que de fato, verifica-se que o contribuinte quivocou- se ao incluir na composição da base de cálculo do crédito não-cumulativo da COFINS e do PIS no mês de setembro de 2009, valores alegadamente decorrentes de despesas com serviços de manutenção de máquinas e equipamentos, mas que dizem respeito, todavia, não ao trimestre de referência, e sim a trimestres anteriores de apuração. Nesse ponto, assiste razão à decisão recorrida, que desconsiderou a inclusão de tais créditos de períodos anteriores ao trimestre analisado. O procedimento adotado pelo contribuinte, ao incluir na base de cálculo de créditos não-cumulativos da COFINS e do PIS do mês de setembro de 2009, custos ou despesas que se referem não ao citado mês, mas a meses anteriores de apuração, representa desobediência ao próprio regime de competência de apuração da COFINS e do PIS, pelo qual a contribuição devida no período deve ser obtida a partir do confronto dos créditos passíveis de desconto/dedução, em comparação com a contribuição apurada como devida no próprio mês de competência, senão vejamos o disposto no art. 3º e § 4º, da Lei 10.833/2003 e na IN SRF 900/2008, vigente à ocasião da interposição do pedido de ressarcimento. Assim, independentemente das razões que levaram à necessidade de apropriação tardia de créditos, o contribuinte deve proceder em conformidade com a regra prevista na norma acima, providenciando a retificação do DACON para inclusão dos créditos no período a eles correspondente. Diz, ainda a autoridade julgadora : correto, por conseguinte, o entendimento da decisão recorrida, que somente considerou, na apuração do saldo credor passível de compensação no 3º trimestre de 2009, as operações de aquisição, custos, encargos e despesas que, efetivamente, vinculem-se ao trimestre de referência, desconsiderando as operações que dizem respeito a meses de trimestres anteriores. Deveria o contribuinte, assim sendo, caso pretendesse a utilização de esses outros créditos na forma de compensação ou de ressarcimento, valer-se de requerimentos ou declarações específicos para o saldo de créditos de cada trimestre do ano civil, o que não se observou no presente caso. Entendo ser justa a preocupação das autoridades fazendárias em exigir a vinculação do crédito ao seu mês de apuração, entretanto, por ser um crédito extemporâneo, exigir tal procedimento pode significar um dano irreparável para os contribuintes, pois, se decorrido o prazo legal para apresentação do DACON, não será mais possível ao contribuinte reaver seu crédito, mesmo que extemporaneamente. Fl. 630DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 3301-011.568 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13851.901907/2011-80 Assim, sou por admitir a inclusão no DACON dos créditos extemporâneos, mesmo que fora do seu trimestre de apuração, desde que o crédito esteja acompanhado de provas idôneas e completas de sua legalidade, liquidez e certeza, qual seja, dos documentos fiscais/ notas fiscais que os originaram, os documentos, livros e demonstrativos contábeis (com os créditos devidamente conciliados) onde eles estejam registrados e, também, um demonstrativo que detalhe a aquisição, o aproveitamento e a conciliação de tais créditos com seus documentos originadores. Pode-se alegar que sejam exigências demais para aproveitamento de créditos extemporâneos, mas a mora foi do contribuinte em declarar tais créditos extemporaneamente, quando deveria ter os declarado nas épocas das suas respectivas aquisições. O custo da mora é uma maior rigidez na comprovação de tais créditos, para que possam ser devidamente homologados pela s autoridades fazendárias. Assim, reverto a glosa dos créditos extemporâneos. Conclusão Diante do exposto, dou provimento parcial ao recurso voluntário para reverter as seguintes glosas : - referente aos serviços objeto do contrato de prestação de serviços entre a recorrente e a empresa ISS SERVISYSTEM. - referente a despesas de frete de produtos acabados e de produtos em elaboração entre estabelecimentos da empresa. - referentes ás despesas com manutenção de máquinas e equipamentos dos seguintes centros de custo : Construção e Reforma de Máquinas; Engenharia de Produtos; Ferramentaria; Fábrica geral; Funilaria; Manutenção Industrial; Desenvolvimento de Novos Produtos e; Suporte Técnico. - reverto a glosa dos créditos extemporâneos É como voto (documento assinado digitalmente) Ari Vendramini Fl. 631DF CARF MF Documento nato-digital

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9142239 #
Numero do processo: 16682.720610/2012-83
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Nov 17 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Jan 19 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/05/2007 a 31/12/2007, 01/02/2008 a 29/02/2008 RECURSO ESPECIAL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. Para admissibilidade do recurso especial de divergência deve restar demonstrado que outro Colegiado do CARF ou dos extintos Conselhos de Contribuintes, julgando matéria similar e mediante o mesmo contexto fático, tenha interpretado a mesma legislação de maneira diversa da assentada no acórdão recorrido. No caso dos autos, do confronto entre os acórdão recorrido e aqueles indicados como paradigmas, não se vislumbra a necessária divergência jurisprudencial para ter prosseguimento o recurso especial, por ausência de similitude fática. Tanto no acórdão recorrido quanto nos acórdãos indicados para comprovar o dissenso (acórdão nº 9303-009.981 e 3301-007.117) foi utilizado o mesmo critério definidor do conceito de insumos definido no julgamento do RESP nº 1.221.170/PR, interpretando-se da mesma forma o dispositivo da legislação tributária. Além disso, no paradigma específico acórdão nº 3301-007.117 não se discute o serviço de telefonia (call center), mas sim de telefonia e internet para empresa de prestação de serviços de assessoria empresarial, atividade econômica totalmente diferente daquela desempenhada pela Recorrente. Dessa forma, não se está diante de situação fática semelhante, que possam ser comparáveis para fins de determinação da essencialidade/pertinência do insumo.
Numero da decisão: 9303-012.435
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Vanessa Marini Cecconello - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: VANESSA MARINI CECCONELLO
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DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. Para admissibilidade do recurso especial de divergência deve restar demonstrado que outro Colegiado do CARF ou dos extintos Conselhos de Contribuintes, julgando matéria similar e mediante o mesmo contexto fático, tenha interpretado a mesma legislação de maneira diversa da assentada no acórdão recorrido. No caso dos autos, do confronto entre os acórdão recorrido e aqueles indicados como paradigmas, não se vislumbra a necessária divergência jurisprudencial para ter prosseguimento o recurso especial, por ausência de similitude fática. Tanto no acórdão recorrido quanto nos acórdãos indicados para comprovar o dissenso (acórdão nº 9303-009.981 e 3301-007.117) foi utilizado o mesmo critério definidor do conceito de insumos definido no julgamento do RESP nº 1.221.170/PR, interpretando-se da mesma forma o dispositivo da legislação tributária. Além disso, no paradigma específico acórdão nº 3301-007.117 não se discute o serviço de telefonia (call center), mas sim de telefonia e internet para empresa de prestação de serviços de assessoria empresarial, atividade econômica totalmente diferente daquela desempenhada pela Recorrente. Dessa forma, não se está diante de situação fática semelhante, que possam ser comparáveis para fins de determinação da essencialidade/pertinência do insumo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 68 2. 72 06 10 /2 01 2- 83 Fl. 6766DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-012.435 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16682.720610/2012-83 (documento assinado digitalmente) Vanessa Marini Cecconello - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas. Relatório Trata-se de recurso especial de divergência interposto pelo Contribuinte COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE, com fulcro no art. 67, do Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), aprovado pela Portaria MF n.º 343/2015, buscando a reforma do Acórdão nº 3201-004.298, de 23/10/2018, complementado pelo Acórdão de Embargos de nº 3201-006.506, de 30/01/2020, proferidos pela 1ª Turma da 2ª Câmara da Terceira Seção de Julgamento, no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário. Os acórdãos foram assim ementados: Acórdão nº 3201-004.298 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL – COFINS Período de apuração: 01/05/2007 a 31/12/2007, 01/02/2008 a 29/02/2008 NÃO-CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMOS QUE GERAM DIREITO A CRÉDITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Na legislação do Pis e da Cofins não cumulativos, os insumos que geram direito a crédito são aqueles vinculados ao processo produtivo ou à prestação dos serviços. As despesas gerenciais, administrativas e gerais, ainda que essenciais à atividade da empresa, não geram crédito. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/05/2007 a 31/12/2007, 01/02/2008 a 29/02/2008 NÃO-CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMOS QUE GERAM DIREITO A CRÉDITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Na legislação do Pis e da Cofins não-cumulativos, os insumos que geram direito a crédito são aqueles vinculados ao processo produtivo ou à prestação dos serviços. As despesas gerenciais, administrativas e gerais, ainda que essenciais à atividade da empresa, não geram crédito. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/05/2007 a 31/12/2007, 01/02/2008 a 29/02/2008 Fl. 6767DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-012.435 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16682.720610/2012-83 LANÇAMENTO DE OFÍCIO. RECOLHIMENTO EFETUADOS. APROVEITAMENTO. Os recolhimentos de tributos, ainda que não declarados em DCTF, devem ser aproveitados para extinção do lançamento do respectivo período, sendo, nesse caso, afastada a multa de ofício. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/05/2007 a 31/12/2007, 01/02/2008 a 29/02/2008 CRÉDITOS EM REGIME DE NÃO CUMULATIVIDADE ESCRITURADOS. PRAZO PARA HOMOLOGAÇÃO. Não existe homologação de créditos apropriados e escriturados, em regime de não cumulatividade. A homologação tributária é instituto que incide sobre a constituição de crédito tributário ou a Declaração de Compensação do art. 74 da Lei 9.430/96. Recurso Voluntário Provido em Parte Acórdão de Embargos de nº 3201-006.506 ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2008 a 31/12/2008 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESES DE CABIMENTO. Cabem embargos de declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se a turma. Não resignado, o Contribuinte COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE interpôs recurso especial suscitando divergência jurisprudencial com relação: (a) à observância de decisão judicial pelo CARF – nulidade do acórdão recorrido – superação nos termos do art. 59, § 3º do Decreto nº 70.235/72; (b) ao conceito de insumo para fins de tomada de crédito das contribuições sociais não-cumulativas dos seguintes itens: (i) Sistemas de Medição; (ii) Recuperação de Créditos; (iii) Serviço de telefonia (call center). Para comprovar a divergência, colacionou como paradigmas os acórdãos nº 1302-003.307 (a); 3301- 007.117 e 9303-009.981 (b), respectivamente. Em sede de exame de admissibilidade, conforme despacho 3ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara, de 28 de julho de 2020, proferido pelo Ilustre presidente da 2ª Câmara da Terceira Seção, foi negado seguimento ao recurso especial do Contribuinte. Interposto agravo, sobreveio despacho CSRF / 3ª Turma, de 09 de novembro de 2020, proferido pela Presidente da Câmara Superior de Recursos Fiscais, para rejeitar, liminarmente, em caráter definitivo, a matéria “observância de decisão judicial pelo CARF – nulidade do acórdão recorrido – superação nos termos do art. 59, § 3º do Decreto nº 70.235/72”; e, acolher parcialmente o agravo, dando seguimento parcial ao recurso especial exclusivamente quanto à matéria “conceito de PIS e Cofins – serviços de telefonia”. Fl. 6768DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-012.435 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16682.720610/2012-83 De outro lado, a Fazenda Nacional apresentou contrarrazões ao recurso especial, postulando a sua negativa de provimento. O presente processo foi distribuído a essa Relatora, estando apto a ser relatado e submetido à análise desta Colenda 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais - 3ª Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF. É o relatório. Voto Conselheira Vanessa Marini Cecconello, Relatora. 1 Admissibilidade O recurso especial de divergência interposto pelo Contribuinte COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE é tempestivo, restando analisar-se o atendimento aos demais pressupostos de admissibilidade constantes no art. 67 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015. Em seu recurso especial, sustenta o Contribuinte que, no acórdão recorrido, foi externado entendimento divergente daquele manifestado por outras Turmas do CARF, inclusive esta mesma 3ª Turma da CSRF no Acórdão n. 9303-009.981, quanto à aplicação do critério da essencialidade ou relevância ao conceito de insumos para fins de creditamento das contribuições do PIS e da Cofins no sistema não-cumulativo, na linha do decidido pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça nos autos do RESP nº 1.221.170/PR, submetido à sistemática dos Recursos Repetitivos, de aplicação obrigatória no âmbito desse órgão (artigo 62, § 2º do RI/CARF). Além disso, trouxe o Recorrente divergência específica com relação aos serviços de telefonia (call centers) por ela contratados e utilizados como insumos nos serviços que presta aos seus clientes, apontando como paradigma o acórdão nº 3301-007.117. Neste ponto, destaca que tais serviços (call center) são, inclusive, uma obrigação legal imposta à Recorrente em virtude de sua atividade de serviço público essencial (Lei nº 11.455/2007; Decreto nº 6.523/2008 e Lei Estadual nº 8.099/2018). Do confronto entre os acórdão recorrido e aqueles indicados como paradigmas, não se vislumbra a necessária divergência jurisprudencial para ter prosseguimento o recurso especial, por ausência de similitude fática. Tanto no acórdão recorrido quanto nos acórdãos indicados para comprovar o dissenso (acórdão nº 9303-009.981 e 3301-007.117) foi utilizado o mesmo critério definidor do conceito de insumos definido no julgamento do RESP nº 1.221.170/PR, interpretando-se da mesma forma o dispositivo da legislação tributária. Fl. 6769DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-012.435 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16682.720610/2012-83 Além disso, no paradigma específico acórdão nº 3301-007.117 não se discute o serviço de telefonia (call center), mas sim de telefonia e internet para empresa de prestação de serviços de assessoria empresarial, atividade econômica totalmente diferente daquela desempenhada pela Recorrente. Dessa forma, não se está diante de situação fática semelhante, que possam ser comparáveis para fins de determinação da essencialidade/pertinência do insumo. Portanto, também nos termos do despacho de admissibilidade proferido em 28 de julho de 2020, pelo Ilustre Presidente da 2ª Câmara da 3ª Seção do CARF, cujos fundamentos também integram o presente voto como razões de decidir, não se conhece do recurso especial do Contribuinte. Segue transcrita parte da fundamentação do despacho de admissibilidade pertinente à presente análise: [...] Diz a Recorrente que o entendimento adotado no acórdão recorrido destoou de outros proferidos por outras Turmas do CARF, quanto à glosa de alguns créditos sobre a aquisição de alguns insumos no regime não cumulativo de apuração do PIS/Cofins. Especificamente, os insumos são os seguintes: i) Sistemas de Medição – Base Glosada - R$ 21.041.048,80 (51,11% da autuação); ii) Recuperação de Créditos – Base Glosada - R$ 14.821.544,58 (36% da autuação); e iii) Serviço de telefonia (call center) – Base Glosada - R$ 1.818.339,27 (4,42% da autuação). A questão foi assim tratada no acórdão recorrido: Por fim, anoto o julgamento do Resp 1.221.170/PR, sob o regime dos recursos repetitivos (art. 543C do CPC/73), que vincula o Carf (art. 62, §2º, do Anexo II do Regimento Interno), e que amolda-se perfeitamente às teses aqui expostas. Com efeito, no referido Resp se estabeleceu: - que se trata de esclarecer o conceito de insumos e que tais insumos se inserem no contexto da produção; de fato, firmou-se a representatividade da controvérsia “com a finalidade de definir o conceito de insumo, tal como empregado nas Lei 10.637/2002 e 10.833/2003, para o efeito de reconhecer (ou não) o direito ao crédito de Pis e Cofins dos valores incorridos na aquisição coisas empregadas na elaboração de produtos, visando à sua aplicação, direta e indireta, no processo de produção respectivo”; além disso, o voto vista da Ministra Regina Helena Costa, cujas razões foram encampadas pelo voto condutor do acórdão, não admitiu, nem em tese, despesas como “seguros, viagens e conduções, despesas gerais comerciais”; - que não importa a fase de utilização do insumos, mas sua relevância ao processo produtivo. Com efeito, o critério de fase, herdeiro ainda de conceitos próprios do IPI, conforme visto, é esdrúxulo ao PIS e Cofins, aos quais se aplicam os conceitos de essencialidade/pertinência e relevância ao processo produtivo. A relevância é mais abrangente, no sentido de compreender, por exemplo, equipamentos de proteção individual. Desse modo, entendo que o dispêndio para viabilizar o processo produtivo é passível de crédito; por exemplo, tratamento de efluentes. 1.2 Resumo teórico para empresas de serviços Em resumo, temos que: - os dispêndios necessários e relevantes para a consecução dos serviços prestados aos clientes geram direito a crédito; Fl. 6770DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-012.435 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16682.720610/2012-83 - os dispêndios de natureza administrativa, gerencial, assessorias, pesquisas, despesas comerciais e semelhantes, não geram direito a crédito. Com esse norte conceitual, passo à análise das divergências na base de cálculo e glosas de créditos do presente caso concreto. 1.3 Objeto social da recorrente A empresa tem por objeto: a) a exploração de serviços públicos e de sistemas privados de captação, produção, adução e distribuição de água e seus subprodutos, de coleta, transporte, tratamento e disposição final adequada de esgotos domésticos e industriais e seus subprodutos, de tratamento e disposição final adequada de resíduos sólidos domésticos e industriais, serviços relacionados à proteção do meio ambiente e aos recursos hídricos, outros serviços relativos à saúde da população, prestação de consultoria, assistência técnica e certificação nestas áreas de atuação e outros serviços de interesse para a CEDAE e para o Estado do Rio de Janeiro, dentro ou fora de seus limites territoriais, podendo, para atingir tais fins, participar, majoritária ou minoritariamente, de consórcios ou sociedades com empresas privadas. b) a cobrança e o recebimento de contas referentes às tarifas ou receitas fixadas pelo poder público para custeio da prestação dos serviços definidos nas alíneas "a", supra, cabendo-lhe cumprir e fazer cumprir as normas pertinentes ao abastecimento de água e esgotamento sanitário, inclusive no tocante à aplicação de penalidades e interrupção da prestação desses serviços aos usuários faltosos. Os serviços efetivamente prestados ao cliente são, em resumo, o fornecimento de água tratada e coleta de esgotos, e somente os insumos/serviços que contribuem para a execução dessa finalidade é que podem gerar crédito. Como já visto, nenhum serviço vinculado a administração, gerenciamento, cobrança, informática, contabilidade, e serviços correlatos, pode gerar crédito. Os Autos de Infração são do período de maio a dezembro de 2007 e fevereiro de 2008. As glosas desse período estão resumidas à fl. 116. Todos os serviços relativos ao período do presente processo estão nos Anexos 1 e 2 da Impugnação. Os demais anexos da Impugnação abrangem períodos não presentes neste processo. Passemos à análise de cada glosa, desse período. No Anexo I temos os contratos que atendem ao processo E07/ 701.784/03, cujo edital de licitação define como objeto (fl. 4.534): II - O B J E TO 1 - Constitui o objeto da presente licitação a contratação de empresa para execução dos serviços técnicos especializados de desenvolvimento e implantação de projeto para otimização do sistema de medição, faturamento e arrecadação na Companhia Estadual de. Águas e Esgotos CEDAE envolvendo as áreas de faturamento, medição, cadastro de consumidores, e demais atividades estabelecidas no item Descrição dos serviços a executar deste Termo de Referência, nas áreas de abrangência da Região Metropolitana Lote I, Zona Oeste Baixada Lote II e Interior Lote III, visando fundamentalmente a aquisição de novas tecnologias, adequação e modernização dos procedimentos, a redução das perdas e a elevação do faturamento e aumentos dos índices arrecadação, conforme projeto proposto pela CEDAE. 2 - A Contratada deverá desenvolver ações integradas que no seu conjunto resultem na otimização do sistema de medição, faturamento e arrecadação da CEDAE, visando incrementar os índices de faturamento e aumentar a arrecadação da Companhia, Fl. 6771DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-012.435 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16682.720610/2012-83 contemplando ainda a otimização dos recursos materiais e humanos utilizados, bem como a melhoria da imagem junto aos seus clientes. O conjunto de ações a serem desenvolvidas é relacionado abaixo: Desenvolvimento de sistema para gerenciamento dos serviços; Leitura Informatizada com entrega da conta simultânea; Roteirização; Recadastramento de consumidores; Dimensionamento de Hidrometros; Instalação e substituição de Hidrometros; Corte parcial e restabelecimento do fornecimento de água. Nos termos do preâmbulo teórico, nenhum desses serviços é parte da prestação de serviços ao cliente (fornecimento de água e coleta de esgotos), mas sim parte do gerenciamento/administração. Com efeito, serviços de informática, cobranças, call center, assessorias técnicas, planejamento, e outros semelhantes, são despesas administrativas/comerciais, e por aplicação da decisão vinculante do STJ retromencionado, não podem gerar crédito. A exceção são os serviços de instalações e manutenções da estrutura física da rede de água e esgotos, perfazendo, portanto, os critérios adotados para o direito de geração de crédito, caso tal parcela seja passível de identificação com documentação hábil e idônea. Observo que esse crédito está limitado ao valor de depreciação, quando a manutenção dê ensejo à contabilização em conta de Ativo Imobilizado da recorrente, e não de despesas, conforme as regras contábeis, e art. 3º, inciso VII do caput, e inciso III o §1º, das Leis 10.833/2003 e 10.637/2002. Os serviços de inspeção da rede, para verificação de vazamentos e serviços semelhantes, têm natureza de manutenção, e podem gerar crédito. Entendo, ainda, que os serviços de corte e religamento do fornecimento de água, e serviços de leitura de hidrômetros são atividades pertinentes à prestação de serviços, gerando crédito. No mesmo sentido a Solução de Consulta Cosit nº 67, de 2017. No Anexo II da Impugnação, temos os serviços atinentes ao seguinte objeto de edital (fl. 4.703): Constitui objeto da presente licitação, a prestação de serviços comerciais voltados à recuperação de créditos vencidos a mais de 60 dias de débito em aberto, de Clientes dos imóveis localizados em todas as áreas de concessão da CÉDÂE no Estado do Rio de Janeiro, através das ações de cobrança administrativa, corte e restabelecimento do fornecimento de água, supressão da ligação por débito e religação, fiscalização dos corte e das supressões efetuadas, pesquisa para detecção de "bypass" ou ligação clandestina com utilização de equipamento eletrônico de geofonamento, atendimento comercial fixo e móvel, "callcenter", identificação de anomalias técnicas Comerciais e Operacionais com emissão das respectivas Ordens de Serviço e elaboração de proposições, para ações a serem desenvolvidas para a redução de perdas de receitas comerciais, de acordo com as prescrições constantes dos dispositivos a seguir, e demais condições do Edital” Como se vê, são serviços de natureza administrativa ou comercial, como cobranças, call center, pesquisas, e como tais, não geram direito a crédito de Pis e Cofins. Em seguida, apresentamos os excertos dos contratos, relativos aos Anexos I e II, das empresas que atuaram sob os editais acima referidos. (...) (g.n.) Fl. 6772DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-012.435 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16682.720610/2012-83 Vê-se que o relator do acórdão recorrido, aplicando o entendimento firmado pelo STJ, afastou os créditos sobre os gastos que a Recorrente pretende reverter nesta sede processual. Passamos a analisar os acórdãos indicados como paradigmas: Acórdão nº 3301-007.117: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2014 a 31/12/2015 REGIME NÃO CUMULATIVO. CONCEITO DE INSUMO. Fixado pelo Superior Tribunal de Justiça no Resp. nº 1.221.170-PR, também pelo Parecer Normativo COSIT/RFB nº 5, de que o conceito de insumo deve ser balizado pelos critérios da essencialidade e relevância na prestação de serviços ou no processo produtivo de bens destinados à venda; e os serviços prestados por pessoa jurídica aplicados ou consumidos na prestação de serviços ou na produção ou fabricação de bens destinados à venda. REGIME NÃO CUMULATIVO. CRÉDITOS. VALE- TRANSPORTE. VALE- REFEIÇÃO OU VALE-ALIMENTAÇÃO. FARDAMENTO OU UNIFORME. Somente a pessoa jurídica que explore as atividades de prestação de serviços de limpeza, conservação e manutenção poderá descontar créditos calculados em relação a vale-transporte, vale-refeição ou vale-alimentação, fardamento ou uniforme fornecidos aos empregados e desde que relativos à mão-de-obra empregada nessas atividades. REGIME NÃO CUMULATIVO. CRÉDITOS. SEGURO DE VIDA. ASSISTÊNCIA SOCIAL FAMILIAR. PLANO DE SAÚDE. SEGURO SAÚDE. ASSISTÊNCIA MÉDICO SOCIAL. AUXÍLIO SAÚDE. CURSOS E TREINAMENTOS. QUALIFICAÇÃO E FORMAÇÃO PROFISSIONAL. As despesas com fornecimento de seguro de vida, assistência social familiar, plano de saúde, seguro saúde, assistência médico social, auxílio saúde, cursos e treinamentos, qualificação e formação profissional para empregados, independentemente de sua área de atuação, não geram direito a crédito do PIS, já que não se revestem da natureza de insumos e que não há previsão legal específica para o desconto do crédito. REGIME NÃO CUMULATIVO. CRÉDITOS. INSUMOS. SERVIÇO DE PUBLICIDADE E PROPAGANDA. Não gera direito à apuração de créditos com base no inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, a contratação de serviços de agências de publicidade e propaganda, haja vista não configurarem insumos consumidos ou aplicados na prestação de serviços. NÃO-CUMULATIVIDADE. IPTU. FUNDAMENTO DO PAGAMENTO PELO LOCATÁRIO. CLÁUSULA CONTRATUAL DE LOCAÇÃO. VALORES PAGOS PELO LOCATÁRIO. NATUREZA JURÍDICA DE DESPESA DE ALUGUEL. Os valores recolhidos pelo locatário a título de “IPTU das lojas alugadas” com supedâneo em cláusula do contrato de locação não têm natureza jurídica de tributo, mas compõem, neste caso, as despesas de “aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, podendo, nessa rubrica ser realizado o desconto do crédito correspondente. REGIME NÃO CUMULATIVO. CRÉDITOS. ATIVIDADES INTERMEDIÁRIAS. IMPOSSIBILIDADE. Fl. 6773DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9303-012.435 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16682.720610/2012-83 Não há possibilidade de creditamento em relação aos dispêndios com a contratação de serviços de limpeza, vigilância e manutenção predial e de equipamentos, bem como em relação aos materiais deles decorrentes, quando sua prestação se dá em atividades intermediárias da pessoa jurídica. NÃO-CUMULATIVIDADE. CONDOMÍNIO. POSSIBILIDADE DE CRÉDITO A despesa a título de condomínio, desde que constante do contrato de locação como de obrigação do locatário, incorpora-se ao conceito de despesa por obrigação legal ou contratual, tornando-se, desta forma, essencial e necessária à execução da atividade da empresa e, por consequência, geram direito à apuração de créditos da não cumulatividade a serem descontados da Contribuição para o PIS/Pasep. REGIME NÃO CUMULATIVO. CRÉDITOS. TELEFONIA/INTERNET. POSSIBILIDADE. As despesas realizadas com serviços de telefonia para a execução de serviços contratados, por serem necessários e essenciais, geram direito à apuração de créditos a serem descontados da Contribuição para o PIS/Pasep. (g.n.) Acórdão nº 9303-009.981: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 30/06/1999 a 30/06/2000 COFINS. CONTRIBUIÇÃO NÃO-CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMOS. O conceito de insumos para efeitos do art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.637/2002 e da Lei n.º 10.833/2003, deve ser interpretado com critério próprio: o da essencialidade ou relevância, devendo ser considerada a imprescindibilidade ou a importância de determinado bem ou serviço para a atividade econômica realizada pelo Contribuinte. Referido conceito foi consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), nos autos do REsp n.º 1.221.170, julgado na sistemática dos recursos repetitivos. A NOTA SEI PGFN MF 63/18, por sua vez, ao interpretar a posição externada pelo STJ, elucidou o conceito de insumos, para fins de constituição de crédito das contribuições não- cumulativas, no sentido de que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção. Ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO DO PARQUE FABRIL. ATIVO IMOBILIZADO. NÃO HÁ DIREITO AO CRÉDITO. Os serviços de manutenção do parque fabril não se enquadram no conceito de insumos, tendo em vista que posteriormente são incorporados ao ativo imobilizado, havendo o aproveitamento dos créditos por meio da depreciação. COFINS. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS SOBRE FRETES. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS. Cabe a constituição de crédito de PIS/Pasep e Cofins não-cumulativos sobre os valores relativos a fretes de produtos acabados realizados entre estabelecimentos da mesma empresa, considerando sua essencialidade à atividade do sujeito passivo. Além disso, Fl. 6774DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 9303-012.435 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16682.720610/2012-83 deve ser considerado tratar-se de frete na “operação de venda”, atraindo a aplicação do permissivo do art. 3º, inciso IX e art. 15 da Lei n.º 10.833/2003. (g.n.) Não houve, é o que indica a leitura das ementas dos paradigmas, diferença de interpretação de dispositivo da legislação tributária, em ordem a viabilizar o recurso especial. O que houve foi a aplicação do mesmo entendimento pacificado pelo STJ em situações diversas: os contribuintes são diversos, assim como diversas são as atividades às quais se dedicam (a primeira, uma multinacional de auditoria; a segunda, uma cooperativa de alimentos). Perceba-se, por exemplo, que o primeiro paradigma reconheceu o crédito sobre os serviços de telefonia e internet para uma empresa global de auditoria, o que sequer se assemelha, certa ou não a decisão, ao serviço de “call center”, atividade que promove a interface entre a empresa e o consumidor. O tema da subtração a que se refere a primeira ementa do segundo paradigma constou, aliás, na decisão proferida pelo STJ no próprio RESP 1.221.170-PR, também aplicada, como vimos, no acórdão recorrido, tanto que consta expressamente na Nota SEI/PGFN/MF nº 63/2018, que visou interpretá-la. Por fim, registre-se que, para viabilizar o recurso – e isso vale para todos os gastos aqui referidos –, os acórdãos paradigmas, porque, como visto, adotaram a mesma interpretação da legislação tributária, devem trazer fatos absolutamente idênticos, envolvendo, por exemplo, o mesmo contribuinte. É uma condição excepcional que não se verificou no presente caso. [...] (grifos nossos) Portanto, não havendo comprovação da divergência jurisprudencial conforme fundamentação acima, não deve ter prosseguimento o recurso especial. 2 Dispositivo Diante do exposto, não se conhece do recurso especial do Contribuinte. É o voto. (documento assinado digitalmente) Vanessa Marini Cecconello Fl. 6775DF CARF MF Documento nato-digital

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9199546 #
Numero do processo: 13706.000916/2007-49
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 25 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2003 ABIN. BOLSAS DE ESTUDOS, PESQUISAS E DESENVOLVIMENTOS. ISENÇÃO. REQUISITOS. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. São isentas do imposto de renda as bolsas de estudo, de pesquisa e de extensão caracterizadas como doação, quando recebidas exclusivamente para proceder a estudos, pesquisas ou desenvolvimento, desde que os resultados das atividades não representem vantagem para o doador, nem importem contraprestação de serviços. Mantém-se o lançamento quando as alegações recursais não se prestarem a infirmar a conduta fiscal, que está lastreada em informações contidas no informe de rendimentos emitido pela fonte pagadora.
Numero da decisão: 2003-003.941
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Savio Salomao de Almeida Nobrega, Wilderson Botto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente).
Nome do relator: WILDERSON BOTTO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-12-30T18:30:21Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-12-30T18:30:21Z; Last-Modified: 2021-12-30T18:30:21Z; dcterms:modified: 2021-12-30T18:30:21Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-12-30T18:30:21Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-12-30T18:30:21Z; meta:save-date: 2021-12-30T18:30:21Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-12-30T18:30:21Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-12-30T18:30:21Z; created: 2021-12-30T18:30:21Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2021-12-30T18:30:21Z; pdf:charsPerPage: 1629; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-12-30T18:30:21Z | Conteúdo => S2-TE03 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13706.000916/2007-49 Recurso Voluntário Acórdão nº 2003-003.941 – 2ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária Sessão de 25 de novembro de 2021 Recorrente ERNESTO LEITE PINTO Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2003 ABIN. BOLSAS DE ESTUDOS, PESQUISAS E DESENVOLVIMENTOS. ISENÇÃO. REQUISITOS. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. São isentas do imposto de renda as bolsas de estudo, de pesquisa e de extensão caracterizadas como doação, quando recebidas exclusivamente para proceder a estudos, pesquisas ou desenvolvimento, desde que os resultados das atividades não representem vantagem para o doador, nem importem contraprestação de serviços. Mantém-se o lançamento quando as alegações recursais não se prestarem a infirmar a conduta fiscal, que está lastreada em informações contidas no informe de rendimentos emitido pela fonte pagadora. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Savio Salomao de Almeida Nobrega, Wilderson Botto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 70 6. 00 09 16 /2 00 7- 49 Fl. 106DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-003.941 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13706.000916/2007-49 Relatório Trata o presente processo de exigência de IRPF referente ao ano-calendário de 2003, exercício de 2004, no valor de R$ 7.637,11, já acrescido de multa de ofício e juros de mora, em razão da omissão de rendimentos do trabalho com ou sem vínculo empregatício, no valor total de R$ 18.000,00, tendo sido compensado o IRRF de R$ 1.133,00 sobre os valores omitidos, importando na apuração do imposto suplementar no valor de R$ 3.487,27 (fls. 12/16). Cientificado do lançamento, o contribuinte apresentou a impugnação (fls. 4/6), alegando, em síntese, que apesar de considerar que o informe de rendimentos recebidos da fonte pagadora Agência Brasileira de Inteligência/ABIN/GSCI/PR contivesse incongruências, declarou a bolsa de estudos que recebera como isenta porque, à luz das informações constantes no manual de preenchimento da declaração, assim lhe pareceu o correto, requerendo, ao final, demonstrada a insubsistência e improcedência do lançamento, seja acolhida a presente impugnação. Ao apreciar o feito, a DRJ/RJ2 (fls. 66/69), por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação apresentada, mantendo-se incólume o crédito tributário exigido. A decisão de primeira instância encontra-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2003 BOLSA DE ESTUDO E PESQUISA. Pela regra geral, a importância recebida a título de bolsa de estudo constitui rendimento tributável. Para que se caracterize como doação e seja isenta do Imposto de Renda, deve ser destinada exclusivamente ao estudo e/ou à pesquisa, sem vantagem para o doador, não implicando, assim, em contraprestação de serviço. Mantém-se a tributação do rendimento recebido de pessoa jurídica incluído no lançamento, vez que não ficou evidenciado nos autos que ele é isento. Cientificado da decisão, em 18/11/2011 (fls. 71), o contribuinte, em 15/02/2011, interpôs recurso voluntário (fls. 74/76), repisando as alegações da peça impugnatória e trazendo outros argumentos, no sentido de que a bolsa em questão se caracteriza como rendimento não tributável por se um incentivo à pesquisa por órgão público para fomentar o desenvolvimento científico e tecnológico do país em áreas específicas, ao teor da Portaria nº 192/CSIPR/ABIN, de 08/05/2002, que estabelece os objetivos do Programa de Capacitação de Recursos Humanos para a Área de Segurança Institucional/CRHASI. Com intuito de atender a demanda, anexa declaração emitida pela ABIN atestando sua participação no projeto de estudo e pesquisas de bolsas CRHASI no período de 02/2003 a 03/2005, além da Nota Jurídica nº 027/OVJP/ABIN/GSIPR/2004, de 14/01/2004, que reconhece o amparo legal para isenção de imposto de renda das bolsas concedidas com base na da Portaria nº 192/CSIPR/ABIN, por se enquadrarem nas condições previstas do art. 26 da Lei nº 9.250/95, requerendo, ao final, o cancelamento do lançamento efetuado. Instrui a peça recursal com os documentos de fls. 80/98. É o relatório. Fl. 107DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-003.941 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13706.000916/2007-49 Voto Conselheiro Wilderson Botto – Relator Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão por que dele conheço e passo à sua análise. Preliminares Não foram alegadas questões preliminares no presente recurso. Mérito Da omissão de rendimentos apurada decorrente da Bolsa de Estudo e Pesquisa recebida com base na Portaria nº 192/CSIPR/ABIN, de 08/05/2002: Insurge-se, o Recorrente, contra a decisão proferida pela DRJ/RJ2, que manteve o lançamento, em face da omissão de rendimentos recebidos decorrente da bolsa de pesquisa recebida da ABIN, no valor de R$ 18.000,00, importando na apuração do imposto suplementar no valor de R$ 3.487,27, buscando, por oportuno, nessa seara recursal, obter nova análise acerca do todo processado, no sentido do afastamento da tributação sobre os rendimentos recebidos. Pois bem. Em que pese as alegações trazidas, do cotejo dos documentos carreados, em relação aos fundamentos contidos no voto condutor da decisão recorrida (fls. 66/69) e atendo-se às informações contidas no lançamento (fls. 12/16), não há como prosperar a pretensão recursal. Não se pode olvidar que na relação processual tributária, compete ao sujeito passivo oferecer os elementos que possam ilidir a imputação das irregularidades apontadas. Conclui-se, portanto, que a comprovação da inocorrência da omissão de rendimentos apurada, quando exigida e não demonstrada, autoriza o lançamento e a consequente tributação dos valores correspondentes. Assim, considerando que o Recorrente não trouxe novas razões hábeis e contundentes a modificar o julgado de piso – diga-se de passagem, por ausência de comprovação da natureza dos rendimentos recebidos a título de bolsa de pesquisa, com base na Portaria nº 192/CSIPR/ABIN, de 08/05/2002, não sendo suficiente, por si só, neste contexto, a declaração de participação no evento emitida pela ABIN e a Nota Jurídica nº 027/OVP/DJ/ADIN/GCI/PR, de 14/01/2004, cujo entendimento manifestado pelo DJ/ABIN não vincula o Fisco – me convenço do acerto da decisão e piso, pelo que adoto como razão de decidir os fundamentos norteadores do voto condutor na decisão recorrida (fls. 67/69), mediante transcrição dos excertos abaixo, à luz do disposto no § 3º do art. 57 do Anexo II do RICARF: No processo ora em análise, a lide gira em torno da natureza tributária da bolsa de estudos recebida pelo impugnante da ABIN, vez que a fiscalização a considerou rendimento tributável e o impugnante argúi tratar-se de remuneração isenta do IR. Pela regra geral estabelecida na legislação do Imposto de Renda, o valor recebido à título de bolsa de estudos e pesquisa constitui rendimento tributável, conforme explicita o art. 43 do RIR/99: Fl. 108DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-003.941 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13706.000916/2007-49 Art. 43. São tributáveis os rendimentos provenientes do trabalho assalariado, as remunerações por trabalho prestado no exercício de empregos, cargos e funções, e quaisquer proventos ou vantagens percebidas, tais como (Lei nº 4.506, de 1964, art. 16, Lei nº 7.713, de 1988, art. 3º, § 4º, Lei nº 8.383, de 1991, art. 74, e Lei nº 9.317, de 1996, art. 25, e Medida Provisória nº 1.769-55, de 11 de março de 1999, arts. 1º e 2º): I - salários, ordenados, vencimentos, soldos, soldadas, vantagens, subsídios, honorários, diárias de comparecimento, bolsas de estudo e de pesquisa, remuneração de estagiários;(grifou-se) Entretanto, o art. 39 do mesmo diploma legal, exclui da tributação a bolsa de estudo e pesquisa desde que presentes os requisitos exigidos: Art. 39. Não entrarão no cômputo do rendimento bruto: [...] VII – as bolsas de estudo e de pesquisa caracterizadas como doação, quando recebidas exclusivamente para proceder a estudos ou pesquisas e desde que os resultados dessas atividades não representem vantagem para o doador, nem importem contraprestação de serviços (Lei nº 9.250, de 1995, art. 26); (g.n.). Ainda sobre a não incidência do imposto de renda, o art. 623 do RIR/99 determina que “não estão sujeitos à incidência do imposto de renda na fonte os rendimentos especificados no art. 39”. (...) O Parecer Normativo CST nº 326/71 esclarece que “para os efeitos do imposto de renda, entende-se por ‘Bolsa de Estudos’ a quantia despendida por determinada pessoa, física ou jurídica, destinada ao custeio do aprimoramento cultural técnico ou profissional, de terceiros, sem beneficiar diretamente a pessoa concedente”. Já o Parecer PGFN/CAJE/Nº 593/90 pronuncia-se da seguinte forma: .... 18. Assim, a doação de valores, em pecúnia ou em bens, com encargo ou remuneração imputada ao donatário, somente manterá íntegra sua natureza civil, se o encargo ou remuneração não representar vantagem para o doador, sob pena de caracterizar-se a relação de emprego contra salário. 19. Exemplificando: se o doador faz doação de valor, seja em bens ou em pecúnia mas atribui ao donatário o encargo de serviços a favor dele doador, na verdade se caracteriza contrato de emprego contra salário, in natura ou em bens, não se podendo vislumbrar o negócio civil da doação; se, todavia, o doador faz doação de valor, em bens ou pecúnia, atribuindo ao donatário o encargo de serviços, mas que não sejam a favor dele doador ou de pessoa interposta que lhe possa comunicar vantagem econômica, subsiste a doação civil como prevista no Código Civil e não a relação de emprego. 20. A bolsa de estudo ou de pesquisa, será doação civil, negócio de liberalidade, desde que o pagamento feito pelo doador atribuindo o encargo da realização de estudo ou de pesquisa não reverta esse resultado economicamente para ele doador ou para pessoa interposta. Será doação, pois, o pagamento de valor, em pecúnia ou in natura, à pessoa sob condição de que realize um curso acadêmico ou uma pesquisa para o domínio público, sem que o resultado do estudo ou pesquisa seja diretamente aproveitado economicamente pelo doador. Ao contrário, se o resultado do estudo ou da pesquisa reverter ao doador, estar-se-á diante de relação de emprego contra salário. (...)” (g.n.) Observe o contribuinte que, conforme a legislação acima exposta, a bolsa de estudos é, a priori, rendimento tributável. Somente quando ficar comprovado, através de Fl. 109DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-003.941 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13706.000916/2007-49 documentação hábil e idônea, que a remuneração constitui uma “doação”, ou seja, que em nenhum momento a fonte pagadora auferirá benefício econômico com o estudo ou pesquisa que está financiando, a bolsa de estudos será considerada isenta. No caso em tela, não foi carreado aos autos nenhum documento comprobatório (cópia do contrato, convênio etc.) de que a bolsa de estudos paga pela ABIN ao impugnante atende aos dois requisitos impostos pela legislação para que seja considerada isenta: (i) remunerar exclusivamente estudo e/ou pesquisa e (ii) constituir uma doação da fonte pagadora. Ao contrário, a documentação acostada aos autos, especialmente o comprovante de rendimentos e de retenção de IR na fonte (fl. 14) atestam que o provento refere-se à bolsa de estudos sujeita ao imposto de renda. À falta de provas, descabida a alegação do impugnante de que a referida bolsa de estudos é isenta. De fato, ao teor da legislação de regência, a fruição do benefício fiscal na espécie está adstrita ao cumprimento cumulativo dos seguintes requisitos: (i) serem caracterizados como doação os valores recebidos; (ii) serem recebidas exclusivamente para proceder a estudos ou pesquisas; e (iii) os resultados obtidos não podem representar vantagens para o doador nem importar em contraprestação pelos serviços prestados. Com efeito, torna-se imperioso apurar se os valores pagos, em face das atividades desenvolvidas no projeto instituído com base na Portaria nº 192 - CSIPR/ABIN, de 08/05/2002, estão em conformidade com o art. 39, VII do RIR/99, cuja análise passa necessariamente pela averiguação do contrato e/ou termo de compromisso pactuado ou mesmo do plano de trabalho elaborado, importando em reafirmar que a declaração emitida pela fonte pagadora (fls. 82) não se revela hábil a esse fim, uma vez que não discorre sobre termos e condições da bolsa de pesquisa paga, mas tão somente registra a participação do Recorrente no projeto desenvolvido. Destarte, uma vez desatendidos os requisitos para dedutibilidade dos valores declarados – à mingua de comprovação por documentação contundente acerca do objeto, das condições e os resultados do projeto desenvolvido, afim de apurar a real natureza da bolsa de pesquisa recebida – e constando a regularidade da ação fiscal que se deu em conformidade com a legislação de regência, correta é decisão recorrida, razão pela qual mantenho autuação e o crédito tributário apurado. Por fim, vale registrar que o lançamento rege-se por expressa determinação legal, sendo portanto, a atividade fiscal, vinculada e obrigatória, ao teor do art. 142 do CTN, competindo à fiscalização realizar a revisão da declaração de ajuste, calcular a exigência e constituir o crédito tributário ou ajustar o imposto a restituir declarado, sob pena de responsabilidade funcional. Conclusão Ante o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao presente recurso, para manter o lançamento em litígio e as alterações realizadas na base de cálculo do imposto de renda. É como voto. (assinado digitalmente) Wilderson Botto Fl. 110DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2003-003.941 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13706.000916/2007-49 Fl. 111DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 15578.000216/2008-73
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Oct 25 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Dec 31 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/09/2003 a 30/09/2003 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE. EXISTÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. Devem ser acolhidos os embargos de declaração quando existente a obscuridade apontada.
Numero da decisão: 3401-009.856
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos de Declaração, com efeitos infringentes, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonardo Ogassawara de Araujo Branco - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Mauricio Pompeo da Silva, Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco (Vice-Presidente), e Ronaldo Souza Dias (Presidente).
Nome do relator: LEONARDO OGASSAWARA DE ARAUJO BRANCO
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OBSCURIDADE. EXISTÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. Devem ser acolhidos os embargos de declaração quando existente a obscuridade apontada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos de Declaração, com efeitos infringentes, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonardo Ogassawara de Araujo Branco - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Mauricio Pompeo da Silva, Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco (Vice-Presidente), e Ronaldo Souza Dias (Presidente). Relatório Trata-se de Embargos de Declaração formalizados pelo contribuinte ao amparo do art. 65 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, em face do Acórdão nº 3401-006.581de 17/06/2019, proferido pela Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 57 8. 00 02 16 /2 00 8- 73 Fl. 762DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-009.856 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15578.000216/2008-73 Terceira Seção de Julgamento deste CARF, o qual decidiu dar provimento parcial ao Recurso Voluntário: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/09/2003 a 30/09/2003 CONTRIBUIÇÃO AO PIS. CESSÃO DE CRÉDITOS DO ICMS. NÃO INCIDÊNCIA. REPERCUSSÃO GERAL. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Os valores auferidos com a cessão de créditos do ICMS estão sujeitos à incidência da Contribuição para o PIS/Pasep, aplicando-se, à espécie, o teor do quanto decidido no Recurso Extraordinário n° 606.107/RS, que firmou a tese da inconstitucionalidade da incidência da contribuição ao PIS e da COFINS não cumulativas sobre os valores auferidos por empresa exportadora em razão da transferência a terceiros de créditos de ICMS. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso, para afastar o lançamento em relação a cessão de crédito de ICMS. A contribuinte alega que teria havido os seguintes vícios no acórdão embargado: (i) Omissão do acórdão no que se refere à glosa de insumos (conceito de insumos); (ii) Omissão do acórdão acerca da imunidade das contribuições para o PIS/PASEP nas variações monetárias ativas. Os embargos foram admitidos, nos seguintes termos: Conclusão Diante do exposto, com base nos argumentos acima e com fundamento no art. 65, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 2015, ACOLHO os Embargos de Declaração opostos pela interessada quanto às omissões acima apontadas. É o relatório. Voto Conselheiro Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, relator Os embargos são tempestivos e apresentados por procurador devidamente constituído, dele tomo conhecimento. Fl. 763DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-009.856 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15578.000216/2008-73 Com razão a Embargante no que se refere à Omissão do acórdão no que se refere à glosa de insumos (conceito de insumos). Com efeito, ao analisar a questão, assim deliberamos: 28. Nessa toada, conforme estabelecido de forma vinculante pelo Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/PASEP deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. 29. No presente caso, a r. DRJ analisou a questão sob o viés restritivo do crédito físico, não analisando se os itens glosados se configuram ou não como insumos à luz do standard estabelecido pelo e. STJ. 30. Nesse cenário, para evitar supressão de instância, voto por remeter estes autos a r. DRJ para analisar os itens glosados com base nos critérios da essencialidade e da relevância econômica. Neste aspecto, acolho os embargos sem efeitos infringentes para que conste na ementa do acórdão e na parte dispositiva: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/09/2003 a 30/09/2003 REGIME NÃO CUMULATIVO. CONCEITO DE INSUMO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. De acordo com inciso II do art. 3o da Lei no 10.833/03, de mesmo teor do inciso II do art. 3o da Lei no 10.637/02, o conceito de insumos pode ser interpretado dentro do conceito da essencialidade e relevância, desde que o bem ou serviço seja essencial ou relevante à atividade produtiva. Segundo o art. 62, §2o, do Anexo II, do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF no 343/2015, com redação dada pela Portaria MF no 152/2016, as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos arts. 1.036 a 1.041 da Lei no 13.105, de 2015, devem ser reproduzidas no julgamento dos recursos no âmbito deste Conselho. Para evitar supressão de instância, os autos devem ser remetidos à DRJ para análise dos itens glosados com base nos critérios da essencialidade e da relevância econômica. Em relação à Omissão do acórdão acerca da imunidade das contribuições para o PIS/PASEP nas variações monetárias ativas, entendo assiste razão à Recorrente. Isto porque, existe decisão vinculante do STF (a teor do art. 62, § 2º,do RICARF), no RE nº 627.815/PR, com Repercussão Geral (Relatora Ministra Rosa Weber, Dje 01/10/2013, transitada em julgado em Fl. 764DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-009.856 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15578.000216/2008-73 14/10/2013), considerando-as como receitas decorrentes de exportação, portanto imunes, conforme art. 149, § 2º, I, da Constituição Federal, introduzido pela Emenda Constitucional nº 33/2001: EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE. HERMENÊUTICA. CONTRIBUIÇÃO AO PIS E COFINS. NÃO INCIDÊNCIA. TELEOLOGIA DA NORMA. VARIAÇÃO CAMBIAL POSITIVA. OPERAÇÃO DE EXPORTAÇÃO. I - Esta Suprema Corte, nas inúmeras oportunidades em que debatida a questão da hermenêutica constitucional aplicada ao tema das imunidades, adotou a interpretação teleológica do instituto, a emprestar-lhe abrangência maior, com escopo de assegurar à norma supralegal máxima efetividade. II - O contrato de câmbio constitui negócio inerente à exportação, diretamente associado aos negócios realizados em moeda estrangeira. Consubstancia etapa inafastável do processo de exportação de bens e serviços, pois todas as transações com residentes no exterior pressupõem a efetivação de uma operação cambial, consistente na troca de moedas. III – O legislador constituinte - ao contemplar na redação do art. 149, § 2º, I, da Lei Maior as “receitas decorrentes de exportação” - conferiu maior amplitude à desoneração constitucional, suprimindo do alcance da competência impositiva federal todas as receitas que resultem da exportação, que nela encontrem a sua causa, representando consequências financeiras do negócio jurídico de compra e venda internacional. A intenção plasmada na Carta Política é a de desonerar as exportações por completo, a fim de que as empresas brasileiras não sejam coagidas a exportarem os tributos que, de outra forma, onerariam as operações de exportação, quer de modo direto, quer indireto. IV - Consideram-se receitas decorrentes de exportação as receitas das variações cambiais ativas, a atrair a aplicação da regra de imunidade e afastar a incidência da contribuição ao PIS e da COFINS. V - Assenta esta Suprema Corte, ao exame do leading case, a tese da inconstitucionalidade da incidência da contribuição ao PIS e da COFINS sobre a receita decorrente da variação cambial positiva obtida nas operações de exportação de produtos. VI - Ausência de afronta aos arts. 149, § 2º, I, e 150, § 6º, da Constituição Federal. Recurso extraordinário conhecido e não provido, aplicando-se aos recursos sobrestados, que versem sobre o tema decidido, o art. 543-B, § 3º, do CPC. (RE 627815, Relator(a): ROSA WEBER, Tribunal Pleno, julgado em 23/05/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-192 DIVULG 30-09-2013 PUBLIC 01-10-2013 RTJ VOL-00228-01 PP-00678) Fl. 765DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-009.856 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15578.000216/2008-73 Nesse sentido o acordão n. 9303-010.049, relatoria do Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas: ASSUNTO:CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/05/1999 a 31/01/2004 VARIAÇÕES CAMBIAIS ATIVAS. JURISPRUDÊNCIA VINCULANTE DO STF. RECEITAS DECORRENTES DE EXPORTAÇÃO. IMUNIDADE. Conforme decidido pelo STF, no RE nº 627.815/PR, com Repercussão Geral (o que vincula este Colegiado, a teor do art. 62 § 2º, do RICARF), consideram-se receitas decorrentes de exportação as receitas das variações cambiais ativas, portanto imunes à incidência das contribuições sociais, conforme art. 149, § 2º, I, da Constituição Federal, introduzido pela Emenda Constitucional nº 33/2001. RECEITAS FINANCEIRAS DECORRENTES DE OPERAÇÕES DE HEDGE, AINDA QUE CAMBIAL, POR EMPRESA EXPORTADORA. REGIME CUMULATIVO. NÃO-INCIDÊNCIA. Conforme posicionamento do STF no julgamento da constitucionalidade do § 1º do art 3º da Lei nº 9.718/98 (o que inclusive levou à sua revogação), a receita bruta restringe-se ao produto das vendas de bens e serviços e demais receitas típicas da atividade empresarial, não se enquadrando aí as receitas financeiras decorrentes de operações de Hedge, ainda que cambial e levadas a efeito por empresa exportadora, pois alheias ao seu objeto social. Ante o exposto, acolho os embargos de declaração com efeitos infringentes para dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, nos termos acima prolatados. (documento assinado digitalmente) Leonardo Ogassawara de Araújo Branco Fl. 766DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-009.856 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15578.000216/2008-73 Fl. 767DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10980.910979/2011-54
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 09 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Dec 07 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2007 COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO- CSLL. RETENÇÕES NA FONTE. COMPROVAÇÃO. SÚMULAS CARF NºS 80 E 143. Na ausência do Comprovante de Retenção emitido em nome do beneficiário pela fonte pagadora, o contribuinte pode apresentar outros elementos probatórios correspondentes, capazes de demonstrar a liquidez e certeza do crédito que corroborem a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto.
Numero da decisão: 1003-002.728
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para aplicação do direito superveniente previsto nas determinações das Súmulas CARF nºs 80 e 143 para fins de reconhecimento da possibilidade de formação de indébito, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF de Origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp, devendo o rito processual ser retomado desde o início. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto Benatti Marcon – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva(Presidente), Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Carlos Alberto Benatti Marcon.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO BENATTI MARCON
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2007 COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO- CSLL. RETENÇÕES NA FONTE. COMPROVAÇÃO. SÚMULAS CARF NºS 80 E 143. Na ausência do Comprovante de Retenção emitido em nome do beneficiário pela fonte pagadora, o contribuinte pode apresentar outros elementos probatórios correspondentes, capazes de demonstrar a liquidez e certeza do crédito que corroborem a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para aplicação do direito superveniente previsto nas determinações das Súmulas CARF nºs 80 e 143 para fins de reconhecimento da possibilidade de formação de indébito, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF de Origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp, devendo o rito processual ser retomado desde o início. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto Benatti Marcon – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva(Presidente), Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Carlos Alberto Benatti Marcon. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 91 09 79 /2 01 1- 54 Fl. 224DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-002.728 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.910979/2011-54 Relatório A Recorrente formalizou o Pedido de Ressarcimento ou Restituição/Declaração de Compensação(Per/DComp) nº 24850.85015.301210.1.3.03-9225, em 30.12.2010, e-fls. 06-22, para compensação dos débitos discriminados no referido pedido, utilizando-se do crédito referente ao Saldo Negativo de CSLL no valor original de R$ 14.015,77, o qual atualizado de acordo com a taxa Selic acumulada(29,83%) atingiu o montante de R$ 18.196,67, relativo ao 4º trimestre do ano-calendário de 2007, apurado pelo regime de tributação pelo lucro real na forma de apuração trimestral. Consta no Despacho Decisório à e-fls. 01-05: [...] No curso da análise do direito creditório, foram detectadas inconsistências, objeto de termo de intimação, não saneadas pelo sujeito passivo. Dessa forma, de acordo com as informações prestadas no documento acima identificado, constatou-se que não houve apuração de crédito na Declaração de Informações Econômico-Fiscais da pessoa jurídica (DIPJ) correspondente ao período de apuração do saldo negativo informado no PER/DCOMP. Valor original do saldo negativo informado no PER/DCOMP com demonstrativo de crédito: R$ 14.015,77 Valor do crédito na DIPJ: R$ 0,00 Diante do exposto, NÃO HOMOLOGO a compensação declarada no PER/DCOMP acima identificado. [...] Enquadramento Legal: Parágrafo 1º do art. 6º e art. 28 da Lei 9.430, de 1996. Art. 4º da Instrução Normativa RFB nº 900, de 2008. Art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Manifestação de Inconformidade e Decisão de Primeira Instância Cientificada, a Recorrente apresentou a manifestação de inconformidade, e-fls. 40-41, a qual teve o seguinte Acórdão da 7ª Turma da DRJ/BHE nº 02-89.853, em 12 de fevereiro de 2019, e-fls. 129-132: Acordam os membros da 7ª Turma de Julgamento, por unanimidade de votos, julgar improcedente a manifestação de inconformidade e não reconhecer o direito creditório pleiteado. [...] Cita-se a seguir alguns excertos do relatório e voto de 1ª instância, para que se possa elucidar com maior clareza o objeto da lide: Relatório O presente processo trata de Manifestação de Inconformidade contra o Despacho Decisório nº de rastreamento 941345650, emitido em 05/07/2011, referente ao PERD/COMP de nº 24850.85015.301210.1.3.03-9225, fls. 1/4. A declaração de compensação foi gerada com o objetivo de ter reconhecido o direito creditório correspondente a saldo negativo de CSLL apurado no 4º Trimestre do ano- calendário 2007, no valor de R$14.015,77, e compensar os débitos discriminados no referido PER/DCOMP. De acordo com o Despacho Decisório (DD), o valor do saldo negativo disponível é a importância de R$0,00, sendo que o crédito reconhecido foi insuficiente para compensar Fl. 225DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-002.728 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.910979/2011-54 integralmente os débitos informados no PER/DCOMP, razão pela qual não homologou a compensação declarada no PER/DCOMP. [...] Cientificado do despacho decisório em 19/07/2011, fls. 5, o contribuinte apresentou manifestação de inconformidade em 18/08/2011, fls. 40, acompanhada dos documentos de fls. 41/125, contestando a decisão. Alega que na DIPJ 2007 não foi lançado o total dos créditos existentes e que, no momento da compensação, realizou a conferência com os registros contábeis, sem efetuar a análise da contrapartida com a DIPJ. Sustenta que os créditos são válidos e que apenas não foram declarados na DIPJ. Argumenta que acompanha a defesa a cópia dos registros contábeis, cópia do PER/DCOMP e cópia da DIPJ retificada. Requer o acolhimento da manifestação de inconformidade. Voto [...] Na defesa, o contribuinte argumenta, em síntese, que: (a) os créditos existem, apesar de não terem sido declarados na DIPJ; (b) junta à defesa cópia dos registros contábeis, do PER/DCOMP e da DIPJ retificada. Segundo o despacho decisório de fls. 1, foram detectadas inconsistências no curso da análise do direito creditório que, objeto de termo de intimação, não foram saneadas pelo contribuinte. Considerando a impossibilidade, no momento atual, de correção do procedimento por meio da transmissão de PER/DCOMP indicando corretamente o crédito utilizado na compensação, visto já terem transcorridos mais de cinco anos da data de apuração do crédito de saldo negativo do 4º trimestre do exercício 2007, ano-calendário 01/10/2007 a 31/12/2007, tendo em vista a razoabilidade da alegação da interessada, sob o abrigo do Princípio da Verdade Material, norteador do processo administrativo fiscal, entende-se pertinente rever a análise do direito creditório, considerando os argumentos e elementos de prova que constam dos autos. No caso concreto, a consulta à Ficha 17 - Cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido das DIPJ retificada e retificadora, entregues, respectivamente, em 27/06/2008 e 05/08/2011, revela que a linha intitulada "43. Base de Cálc. Antes da Comp. De BC Neg. de Per. Anteriores" era um valor negativo (-R$187.493,75) para o 4º trimestre do ano-calendário 2007, importância que, por pressuposto lógico, não poderia originar contribuição a pagar. Na ficha identificada no parágrafo anterior, a interessada deixou de informar em ambas as DIPJ o montante da CSLL retida por terceiros, o que resultou na inexistência de saldo negativo em tais declarações. Conclui-se, pois, que as DIPJ não foram preenchidas corretamente. Quanto à retenção na fonte, a demonstração de sua existência requer a apresentação do comprovante da retenção emitido em nome do contribuinte pela fonte pagadora (Arts. 228, 987 e 988 do RIR/2018, regulamentado pelo Decreto nº 9.580/2018; IN SRF nº 390/2004). A interessada não juntou nos autos o comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora e a cópia do Livro Razão juntado às fls. 47, onde se verifica na conta contábil "Contribuição Social Retida a Compensar" a importância de R$14.015,77 (=R$6.775,21 + R$7.240,56), não é o documento hábil a tal comprovação. A ausência de apresentação dos comprovantes de rendimentos e retenção na fonte pode ser suprida, quando possível, pelos registros constantes nos bancos de dados da administração tributária em relação às retenções na fonte informadas pelas fontes pagadoras na DIRF. Fl. 226DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-002.728 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.910979/2011-54 Ocorre, porém, que a pesquisa nos bancos de dados da administração tributária na situação sob exame não é recomendada, pois o contribuinte, no 4º trimestre do ano- calendário 2007, informou como receita de prestação de serviços a irrisória importância de R$6.512,00, vide Ficha 06-A - Demonstração do Resultado - PJ em geral, linha intitulada "05.Receita de Prestação de Serviços - Mercados Interno e Externo", nas DIPJ retificada ou retificadora. Segundo o art. 228, III, do RIR/2018, aprovado pelo Decreto nº 9.580, de 22/11/2018, a dedução como antecipação do imposto pago ou retido na fonte está condicionada ao cômputo das receitas correspondentes na determinação do lucro real. Portanto, não basta que a retenção seja confirmada; é preciso verificar, também, se os rendimentos tributáveis são compatíveis com as receitas incluídas na apuração do resultado do período. Assim, voto por julgar a manifestação de inconformidade improcedente e não reconhecer o direito creditório pleiteado. Recurso Voluntário A Recorrente apresentou o recurso voluntário, em 22.04.2020, e-fls. 139-147, discorrendo sobre o procedimento fiscal contra o qual se insurge, importando mencionar que o recurso atende aos pressupostos de admissibilidade. Relativamente aos fundamentos de fato e de direito aduz que: [...] III. Razões de Reforma No caso em análise, o v. acórdão recorrido aponta pela impossibilidade de correção do procedimento por meio da transmissão de PER/DCOMP indicando corretamente o crédito utilizado na compensação, pois transcorridos mais de cinco anos da data da apuração do crédito de saldo negativo do 4º trimestre do exercício 2007, ano-calendário 01/10/2007 a 31/12/2007, mas entendeu pertinente rever a análise do direito creditório, diante do princípio da verdade material, norteador do processo administrativo fiscal. Sucede que, ao fazer a análise do crédito, o acórdão menciona que não foi juntado nos autos o comprovante de retenção emitido em nome do contribuinte pela fonte pagadora, sendo que a cópia do Livro Razão juntado às fls. 47, onde se verifica na conta contábil "Contribuição Social Retida a Compensar" a importância de R$14.015,77(=R$6.775,21 + R$7.240,56), não seria o documento hábil a tal comprovação. Ainda, entende que no caso em análise, não seria recomendada a pesquisa nos bancos de dados da administração tributária, pois não bastaria que a retenção seja confirmada, mas seria preciso verificar, também, se os rendimentos tributáveis são compatíveis com as receitas incluídas na apuração do resultado do período, pois a dedução como antecipação do imposto pago ou retido na fonte está condicionada ao cômputo das receitas correspondentes na determinação do lucro real. Contudo, ao contrário do que afirma o acórdão, a cópia do Livro Razão juntado às fls. 47, onde se verifica na conta contábil "Contribuição Social Retida a Compensar" a importância de R$14.015,77(=R$6.775,21 + R$7.240,56), é documento hábil para comprovar a retenção emitido em nome do contribuinte pela fonte pagadora. Ademais, corrobora tal informação as DIRF em anexo extraídas da própria base de dados da Receita Federal, que comprova a retenção através de documento emitido pela fonte pagadora dos rendimentos, sendo possível observar que a grande maioria das retenções são oriundas das vendas de mercadorias realizadas aos órgãos públicos. Sabe-se que os órgãos da administração federal direta, as autarquias e as fundações federais retém, na fonte, o Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e a Contribuição para o PIS sobre os Fl. 227DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-002.728 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.910979/2011-54 pagamentos que efetuarem a pessoas jurídicas, pelo fornecimento de bens ou prestação de serviços em geral, inclusive obras, de acordo com o disposto no artigo 64 da Lei nº. 9.430/1996. Ainda, sobre a receita, conforme se verifica da folha 125 do processo, no ano calendário de 2007, a recorrente apresentou a Receita Bruta de R$ 88.414.276,64, de Vendas de Mercadorias, e de R$ 59.039,43, de Venda de Prestação de Serviços: O regime de tributação do ano-calendário era o Lucro Real, apurado trimestralmente: De acordo com a DIPJ foi apresentado um crédito de CSSL retido na fonte no montante de R$ 75.908,40 e utilizado R$ 65.156,13, o que aponta um saldo de R$ 10.752,27, senão vejamos: Fl. 228DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-002.728 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.910979/2011-54 Apresenta, também em sua defesa, dois acórdãos do CARF sobre o Princípio da Verdade Material. [...] Portanto, restam apresentadas provas efetivas do crédito pretendido pela recorrente, com a demonstração da retenção e o cômputo das receitas correspondentes na determinação do lucro real, o que enseja no reconhecimento e homologação do direito creditório, à luz do princípio da verdade material. Ou, ainda, tendo em vista que deve prevalecer no processo administrativo fiscal a busca pela verdade material, diante das informações e documentos juntados pela ora recorrente, requer sejam os autos baixados para unidade de origem para prolação de despacho decisório complementar. [...] IV. Pedidos e requerimentos Ante o exposto, considerando as informações e documentos juntados, requer seja o presente recurso provido para o fim de reconhecer o direito creditório pleiteado pela recorrente. Alternativamente, requer sejam os autos baixados para unidade de origem para prolação de despacho decisório complementar. É o Relatório. Voto Conselheiro Carlos Alberto Benatti Marcon, Relator. Tempestividade O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, inclusive para os fins do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional. Assim, dele tomo conhecimento. Delimitação da Lide Em atendimento ao princípio da congruência(art. 141 e art. 492 do Código de Processo Civil, que se aplica subsidiariamente ao Processo Administrativo Fiscal - Decreto nº 70.235, de 02 de março de 1972), o presente julgamento tem como base o exame do mérito da Fl. 229DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1003-002.728 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.910979/2011-54 existência do crédito referente ao Saldo Negativo de CSLL, no valor original de R$ 14.015,77, relativo ao 4º trimestre do ano-calendário de 2007, apurado pelo regime de tributação pelo lucro real na forma de apuração trimestral. Necessidade de Comprovação da Liquidez e Certeza do Indébito O sujeito passivo que apurar crédito, relativo a tributo ou contribuição administrados pela RFB, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados pela SRF, sendo que a compensação será efetuada pelo sujeito passivo mediante apresentação à RFB da Declaração de Compensação gerada a partir do Programa PER/DCOMP ou, na impossibilidade de sua utilização, mediante a apresentação à SRF do formulário Declaração de Compensação, ao qual deverão ser anexados documentos comprobatórios do direito creditório. (art. 165, art. 168, art. 170 e art. 170-A do Código Tributário Nacional, Artigo nº 74, da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 e Instrução Normativa SRF nº 900, de 30 de dezembro de 2008). Posteriormente, ou seja, em 31.10.2003, ficou estabelecido que o Per/DComp constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados, bem como que o prazo para homologação tácita da compensação declarada é de cinco anos, contados da data da sua entrega até a intimação válida do despacho decisório. Ademais, o procedimento se submete ao rito do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, inclusive para os efeitos do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional (§1º do art. 5º do Decreto-Lei nº 2.124, de 13 de junho de 1984, art. 17 da Medida Provisória nº 135, de 30 de outubro de 2003 e art. 17 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003). O pressuposto é de que a pessoa jurídica deve manter os registros de todos os ganhos e rendimentos, qualquer que seja a denominação que lhes seja dada independentemente da natureza, da espécie ou da existência de título ou contrato escrito, bastando que decorram de ato ou negócio. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a seu favor dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais. Para que haja o reconhecimento do direito creditório é necessário um cuidadoso exame do pagamento a maior de tributo, uma vez que é absolutamente essencial verificar a precisão dos dados informados em todos os livros de registro obrigatório pela legislação fiscal específica, bem como os documentos e demais papéis que serviram de base para escrituração comercial e fiscal (art. 195 do Código Tributário Nacional, art. 51 da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de 1985, art. 6º e art. 9º do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e art. 37 da Lei nº 8.981, de 20 de novembro de 1995). Análise das Alegações da Recorrente Sobre a cópia do razão contábil A Recorrente alega que a cópia do Livro Razão juntado às fls. 47, onde se verifica na conta contábil "Contribuição Social Retida a Compensar" a importância de R$14.015,77(=R$6.775,21 + R$7.240,56), é um documento hábil para comprovar a existência do Saldo Negativo da CSLL, ao contrário do que concluiu a DRJ em sua decisão. Repisa-se a seguir trecho do voto da DRJ: A interessada não juntou nos autos o comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora e a cópia do Livro Razão juntado às fls. 47, onde se verifica na conta contábil "Contribuição Social Retida a Compensar" a importância de R$14.015,77 (=R$6.775,21 + R$7.240,56), não é o documento hábil a tal comprovação. Fl. 230DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1003-002.728 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.910979/2011-54 Sobre o comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora, a compatibilidade dos rendimentos tributáveis com as receitas incluídas na apuração do resultado e o baixo valor das receitas de prestação de serviços Relembrando trecho do voto da 1ª Instância: Ocorre, porém, que a pesquisa nos bancos de dados da administração tributária na situação sob exame não é recomendada, pois o contribuinte, no 4º trimestre do ano- calendário 2007, informou como receita de prestação de serviços a irrisória importância de R$6.512,00, vide Ficha 06-A - Demonstração do Resultado - PJ em geral, linha intitulada "05.Receita de Prestação de Serviços - Mercados Interno e Externo", nas DIPJ retificada ou retificadora. Segundo o art. 228, III, do RIR/2018, aprovado pelo Decreto nº 9.580, de 22/11/2018, a dedução como antecipação do imposto pago ou retido na fonte está condicionada ao cômputo das receitas correspondentes na determinação do lucro real. Portanto, não basta que a retenção seja confirmada; é preciso verificar, também, se os rendimentos tributáveis são compatíveis com as receitas incluídas na apuração do resultado do período. A Recorrente alega que as DIRFs em anexo extraídas da própria base de dados da Receita Federal comprova as retenções efetuadas pelas fontes pagadoras, observando que a grande maioria das retenções são originadas das vendas de mercadorias realizadas por órgão públicos. Sobre o preenchimento incorreto da DIPJ Relembrando trecho do voto da 1ª Instância: No caso concreto, a consulta à Ficha 17 - Cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido das DIPJ retificada e retificadora, entregues, respectivamente, em 27/06/2008 e 05/08/2011, revela que a linha intitulada "43. Base de Cálc. Antes da Comp. De BC Neg. de Per. Anteriores" era um valor negativo (-R$187.493,75) para o 4º trimestre do ano-calendário 2007, importância que, por pressuposto lógico, não poderia originar contribuição a pagar. Na ficha identificada no parágrafo anterior, a interessada deixou de informar em ambas as DIPJ o montante da CSLL retida por terceiros, o que resultou na inexistência de saldo negativo em tais declarações. Conclui-se, pois, que as DIPJ não foram preenchidas corretamente. A Recorrente alega que diante das informações e documentos trazidos aos autos, o seu direito creditório existe, afirmando que no processo administrativo fiscal deve prevalecer a busca da verdade material, em detrimento de eventuais erros formais. Passa-se à análise das alegações: Em exame no Contrato Social às e-fls. 42-46, verifica-se que a Recorrente tem por objeto social a consecução das atividades relativas aos seguintes Classificações Nacional de Atividades Econômicas – CNAE: 47.5.1-2/00-00, 46.6.5-6/00-00, 46.5.1-6/01-00, 46.4.7-8/01- 00, 46.5.1-6/02-00, 47.6.1-0/03-00, 62.0.4-0/00-00, 62.0.9-1/00-00, 63.1.1-9/00-00 e 77.3.3- 1/00-00 Os seis primeiros referem-se à atividade de comércio e os quatro restantes à atividade de serviço, ou seja, pode-se afirmar que 60% das suas receitas referem-se à venda de mercadorias. Fl. 231DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1003-002.728 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.910979/2011-54 Tal fato foi colocado à baila, uma vez que a Recorrente afirma que a maioria das suas receitas advém das vendas de mercadorias realizadas aos órgãos públicos, de acordo com o disposto no artigo 64 da Lei nº. 9.430/1996, especificamente enquadradas no código de receita 6147. É de se entender que esse fator explica o valor da receita de prestação de serviços ser bem menor em relação às receitas de venda de mercadorias, como afirmado pela Recorrente ao rebater a argumentação da DRJ. No que se refere ao não preenchimento correto da Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica – DIPJ, em que a Recorrente deixou de informar o montante da CSLL retida por terceiros, referente ao 4º trimestre de 2007, este Relator entende tratar-se de um erro superável, mormente considerando que as retenções demonstradas na Ficha 54 - Demonstrativo do Imposto de Renda, CSLL e Contribuição Previdenciária Retidos na Fonte suplantam o somatório das retenções declaradas em outros trimestres no valor de R$ 65.156,13. Ademais, o entendimento que tem prevalecido no CARF é no sentido de que não há impedimento legal para reconhecimento de erro material no preenchimento da DIPJ, quando o contribuinte fundamenta com documentos e informações pertinentes. Sabe-se que o posicionamento atual do CARF é o de que mesmo que o contribuinte não possua o comprovante de retenção emitido pela fonte pagadora, mas consiga provar, por outros meios, que efetivamente sofreu as retenções, ele tem o direito de deduzir o IRRF retido e recolhido pelas fontes pagadoras, incidentes sobre as receitas auferidas e oferecidas à tributação. Quanto à não apresentação do comprovante de retenção pela fonte pagadora, o CARF já tem posição clara e sedimentada de que a prova da retenção não se faz somente por meio do comprovante de retenção, ou seja, ela pode ser feita por outros meios que efetivamente sofreu as retenções. Esse entendimento está claramente expresso na Súmula CARF nº 143 - A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Vale a pena reproduzir a ementa do Acórdão nº 9101-005.315 – CSRF / 1ª Turma, de 13 de janeiro de 2021: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2009 DCOMP. SALDO NEGATIVO DE IRPJ. IRRF. COMPROVAÇÃO DA RETENÇÃO. DOCUMENTOS HÁBEIS. O sujeito passivo tem direito de deduzir o IRRF retido e recolhido pelas fontes pagadoras, incidente sobre receitas auferidas e oferecidas à tributação, do valor do IRPJ apurado ao final do período de apuração, ainda que não tenha o comprovante de retenção emitido pela fonte pagadora (informe de rendimentos), desde que consiga provar, por outros meios, que efetivamente sofreu as retenções. Afastado o entendimento de que a retenção não pode ser comprovada por outros meios, que não a apresentação do informe de rendimentos emitido pela fonte pagadora, os autos devem retornar à turma a quo, para novo julgamento. Inteligência da súmula 143 do CARF. Como constata-se pela ementa do acórdão citado e inteligência da Súmula CARF nº 143, a prova de retenção pode ser feita por outros meios, e não exclusivamente pelo informe de rendimentos fornecido pela fonte pagadora. Fl. 232DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1003-002.728 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.910979/2011-54 Ademais, deve ser levado em consideração, também, o início de prova caracterizado pela apresentação da cópia do razão contábil juntado às fls. 47, por meio do qual são retratados os lançamentos contábeis relativos ao valor de R$14.015,77(=R$6.775,21 + R$7.240,56), para comprovar a existência do Saldo Negativo da CSLL. Importa mencionar também a Súmula CARF nº 80, a qual permite a dedução do imposto retido, desde que as receitas correspondentes constem da base cálculo do imposto. Súmula CARF nº 80 Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. Conclusão Diante do exposto, voto em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para aplicação do direito superveniente previsto nas determinações das Súmulas CARF nºs 80 e 143 para fins de reconhecimento da possibilidade de formação de indébito, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF de Origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp, devendo o rito processual ser retomado desde o início. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto Benatti Marcon Fl. 233DF CARF MF Documento nato-digital

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