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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7550519 #
Numero do processo: 10680.901368/2008-02
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Dec 20 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2003 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. POSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE NOVOS ARGUMENTOS E PROVAS EM SEDE RECURSAL. PRECLUSÃO. A manifestação de inconformidade e os recursos dirigidos a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais seguem o rito processual estabelecido no Decreto nº 70.235/72. Os argumentos de defesa e as provas devem ser apresentados na manifestação de inconformidade interposta em face do despacho decisório de não homologação do pedido de compensação, precluindo o direito do Sujeito Passivo fazê-lo posteriormente, salvo se demonstrada alguma das exceções previstas no art. 16, §§ 4º e 5º do Decreto nº 70.235/72.
Numero da decisão: 1001-001.015
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do relatório e do voto. (Assinado Digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros:Lizandro Rodrigues de Sousa (presidente), Edgar Bragança Bazhuni, José Roberto Adelino da Silva e Eduardo Morgado Rodrigues.
Nome do relator: LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA
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1001­001.015  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  05 de dezembro de 2018  Matéria  PERDCOMP  Recorrente  INSTITUTO EFIGENIA VIDIGAL LTDA   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2003  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  POSSIBILIDADE  DE  ANÁLISE  DE  NOVOS  ARGUMENTOS  E  PROVAS  EM  SEDE  RECURSAL. PRECLUSÃO.  A manifestação  de  inconformidade  e  os  recursos  dirigidos  a  este Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais seguem o rito processual estabelecido no  Decreto nº 70.235/72.   Os argumentos de defesa e as provas devem ser apresentados na manifestação  de  inconformidade  interposta  em  face  do  despacho  decisório  de  não  homologação  do  pedido  de  compensação,  precluindo  o  direito  do  Sujeito  Passivo  fazê­lo  posteriormente,  salvo  se  demonstrada  alguma  das  exceções  previstas no art. 16, §§ 4º e 5º do Decreto nº 70.235/72.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento  ao Recurso Voluntário, nos termos do relatório e do voto.    (Assinado Digitalmente)  Lizandro Rodrigues de Sousa ­ Presidente e Relator.     Participaram da sessão de julgamento os conselheiros:Lizandro Rodrigues de  Sousa  (presidente),  Edgar  Bragança  Bazhuni,  José  Roberto  Adelino  da  Silva  e  Eduardo  Morgado Rodrigues.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 90 13 68 /2 00 8- 02 Fl. 80DF CARF MF     2 Relatório  Trata­se de Declaração de Compensação (PER/DCOMP), e­fls. 26/29, de n.  28416.59723.040304.1.3.04­7163,  de  04/03/2004,  através  da  qual  o  contribuinte  pretende  compensar débitos de sua responsabilidade com créditos decorrentes de pagamentos indevidos  referente  a  DARF  com  as  seguintes  características:  de  IRPJ  ­  0220  (1°  trimestre  de  2003),  recolhimento  em  30/06/2003,  no  valor  principal  de  R$  16.462,19.  O  pedido  foi  indeferido,  conforme Despacho Decisório 757727801  (e­fl.  04),  que  analisou  as  informações  e  concluiu  que o crédito estava parcialmente utilizado para quitação de débitos do contribuinte, restando  saldo  disponível  inferior  ao  crédito  pretendido,  Insuficiente  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP. O  contribuinte  apresentou manifestação  de  inconformidade,  a  qual foi analisada pela Delegacia de Julgamento (Acórdão 02­25.313 ­ 4ª Turma da DRJ/BHE,  e­fl.  55/59).  Pela  precisão  na  descrição  dos  fatos  seguintes,  reproduzo  a  seguir  o  Relatório  constante do Acórdão da DRJ:  Em  16/05/2008,  a  interessada  apresentou  a  manifestação  de  inconformidade de fls. 01/02, da qual  se reproduz o  trecho que  se segue:  De conformidade com a DIPJ12004 —Ano Calendário12003, foi  apurado Imposto de Renda no 1° Trimestre de 2003 no valor de  R$ 32.290,13 (trinta e dois mil, duzentos e noventa reais e treze  centavos) entregue em 1710612004, recibo de n° 267.837 (xérox  anexo) e DCTF do 3° trimestre de 2003 entregue em 11/11/2003  (xérox anexo).  Por erro do  funcionário que  trabalhava naquela ocasião  foram  pagos DARFS com valores superiores aos devidos.  • DARFS     I. RENDA PAGOS  30/04/2003 ­   R$16. 462,19 (xérox anexo)  30/05/2003 ­   R$16.628,81 (xérox anexo)  30/06/2003 ­  R$16.951.12 (xérox anexo)  TOTAL     R$ 50.040,12  VALOR CORRETO DO I. DE RENDA   R$ 32.290,13  VALOR PAGO          R$ 50.040,12  CRÉDITO A NOSSO FAVOR     R$ 7.749, 99  Utilizamos  este  crédito  conforme  PERD/COMP  1.2  ­  entregue  em  04/03/2004  de  n  28416.59723.040304.1.3.04­7163  (xérox  anexo) no valor de R$ 5.698,81 (Foi lançado o DARF correto).   Tinha um crédito de        R$ 7.197, 95   Foi utilizado o débito de       R$ 5.544, 92   Crédito a nosso favor (s/atualização SELIC) R$ 1.653, 03  Fl. 81DF CARF MF Processo nº 10680.901368/2008­02  Acórdão n.º 1001­001.015  S1­C0T1  Fl. 81          3 A  decisão  de  primeira  instância  julgou  a  manifestação  de  inconformidade  improcedente,  por  entender  que  o  contribuinte  não  trouxe  aos  autos  as  provas  sobre  a  inexigibilidade do crédito.  Cientificada  da  decisão  de  primeira  instância  em  01/06/2010  (e­fl.  65)  a  Interessada interpôs recurso voluntário, protocolado em 30/06/2010 (e­fl. 66), em que repete os  argumentos da manifestação de inconformidade, requer junção de processos conexos, requer a  apreciação das provas  juntadas nos autos e protesta pelo afastamento de eventual "prescrição  intercorrente".    Voto             Conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa ­ Relator  O recurso ao CARF é tempestivo, e portanto dele conheço.  Este  processo  está  sendo  apreciado  em  conjunto  com  os  processos  10680­ 90133312008 e 10680­90136812008­02, tendo­se em vista tratarem dos mesmos elementos de  prova.  Trata­se de  compensação declarada  e não homologada porque o pagamento  no  valor  total  de  R$  16.462,19 —  e  do  qual  decorreria  o  crédito  objeto  da  declaração  de  compensação — foi parcialmente utilizado para quitar débito, declarado em DCTF (Declaração  de Débitos e Créditos Tributários Federais),  referente à 3ª quota do  IRPJ (Imposto de Renda  das  Pessoas  Jurídicas)  apurado  no  1°  trimestre  de  2003.  Conforme  já  resumido  no  acórdão  recorrido, a recorrente indicou em DCTF retificadora relativa ao 1° trimestre de 2003, entregue  em 11/11/2003, o valor de R$ 32.290,13 a  título de débito apurado de  IRPJ  (1°  trimestre de  2003), a ser pago em três cotas. Mas, nessa mesma data, também retificou a DCTF relativa ao  2°  trimestre  de 2003,  indicando,  dessa  vez,  a  título  de  débitos  correspondentes  às  quotas  do  IRPJ  apurado,  não  o  valor  total  de  R$  32.290,13,  mas  sim  o  valor  total  de  R$  49.386,57.  Verifica­se ainda que tais valores a título de quotas (no total de R$ 49.386,57) foram mantidos  nas DCTF retificadoras entregues em 27/03/2008 e 02/09/2008. Ou seja, em 24/04/2008, data  da prolatação do Despacho Decisório 757727801 (e­fl. 04), prevalecia como valor confessado,  para  efeitos  fiscais  (DCTF),  o  total  de  R$  49.386,57  de  IRPJ  para  o  1°  trimestre  de  2003.  Eventual retificação deste valor em DCTF, se não impedida pela decadência tributária, deveria  estar  acompanhada  de  documentos  fiscais  e  contábeis  conforme  defendido  a  seguir.  E  tal  comprovação  não  se  deu  nestes  autos  quando  da  apresentação  do  primeiro  recurso  (à DRJ).  Cumpre  lembrar,  conforme  já  asseverado  na  Súmula CARF  nº  92,  que  a DIPJ,  desde  a  sua  instituição  não  constitui  confissão  de  dívida,  nem  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência de crédito tributário nela informado.  Cabe assinalar que o  reconhecimento de direito  creditório contra a Fazenda  Nacional exige liquidez e certeza do suposto pagamento indevido ou a maior de tributo (art. 74  da lei 9.430/96 c/c art. 170 do CTN). Desta forma fazia­se necessário comprovar à autoridade  julgadora  de  primeira  instância  a  exatidão  das  informações  referentes  ao  crédito  alegado  e  confrontar  com  análise  da  situação  fática,  de modo  a  se  conhecer  qual  o  tributo  devido  no  período de apuração e compará­lo ao pagamento declarado e comprovado.  Fl. 82DF CARF MF     4 Mas o pedido de restituição de crédito não foi acompanhado (mesmo quando  da  apresentação  da  manifestação  de  inconformidade,  e­fl.  02)  dos  atributos  necessários  de  liquidez  e  certeza,  os  quais  são  imprescindíveis  para  reconhecimento  de  crédito  junto  à  Fazenda  Pública,  sob  pena  de  haver  reconhecimento  de  direito  creditório  incerto,  contrário,  portanto, ao disposto no artigo 170 do Código Tributário Nacional (CTN).   Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  tributários  com  créditos  líquidos  e  certos,  vencidos  ou  vincendos,  do  sujeito  passivo  contra  a  Fazenda  pública. (Destaquei)  Desta forma, com base no artigo art. 170 do CTN e art. 74 da lei 9.430/96 o  pedido de restituição/compensação cujo crédito não foi comprovado foi indeferido. No mesmo  sentido, assim ficou consolidado no Parecer COSIT n. 2/2015:  As informações declaradas em DCTF – original ou retificadora  –  que  confirmam disponibilidade  de  direito  creditório  utilizado  em PER/DCOMP, podem  tornar o crédito apto a  ser objeto de  PER/DCOMP  desde  que  não  sejam  diferentes  das  informações  prestadas  à  RFB  em  outras  declarações,  tais  como  DIPJ  e  Dacon,  por  força  do  disposto  no§  6º  do  art.  9º  da  IN  RFB  nº  1.110, de 2010, sem prejuízo, no caso concreto, da competência  da  autoridade  fiscal  para  analisar  outras  questões  ou  documentos  com  o  fim  de  decidir  sobre  o  indébito  tributário.(Destaquei)  Observo que não cabe nesta segunda instância recursal apreciar ou diligenciar  por  eventual  demonstrativos  contábeis  para  a  apuração  do  crédito.  Conforme  disposto  nos  artigos 16 (em especial seus §§ 4º e 5º) e 17 do Decreto nº 70.235/1972, não se pode apreciar  as  provas  que  no  processo  administrativo  o  contribuinte  se  absteve  de  apresentar  na  impugnação/manifestação  de  inconformidade,  pois  opera­se  o  fenômeno  da  preclusão.  Os  créditos (que seriam líquidos e certos) alegados já eram do conhecimento do contribuinte, visto  comporem o fundamento da manifestação de inconformidade dirigida à DRJ. Mas não anexou  àquele recurso qualquer documentação contábil que corroborasse suas alegações.  O texto legal está assim redigido:  Art. 16. A impugnação mencionará:  I a autoridade julgadora a quem é dirigida;  II a qualificação do impugnante;  III  os  motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos de discordância e as razões e provas que possuir;  IV as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam  efetuadas,  expostos  os  motivos  que  as  justifiquem,  com  a  formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim  como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação  profissional do seu perito.  V se a matéria  impugnada  foi submetida à apreciação  judicial,  devendo ser juntada cópia da petição.  Fl. 83DF CARF MF Processo nº 10680.901368/2008­02  Acórdão n.º 1001­001.015  S1­C0T1  Fl. 82          5 §  1º  Considerar­se­á  não  formulado  o  pedido  de  diligência  ou  perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no  inciso  IV do art. 16.  §  2º  É  defeso  ao  impugnante,  ou  a  seu  representante  legal,  empregar  expressões  injuriosas  nos  escritos  apresentados  no  processo, cabendo ao  julgador, de ofício ou a  requerimento do  ofendido, mandar riscá­las.  § 3º Quando o impugnante alegar direito municipal, estadual ou  estrangeiro,  provar­lhe­á  o  teor  e  a  vigência,  se  assim  o  determinar o julgador.  §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que:  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;  b) refira­se a fato ou a direito superveniente;  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos.  §  5º  A  juntada  de  documentos  após  a  impugnação  deverá  ser  requerida  à  autoridade  julgadora,  mediante  petição  em  que  se  demonstre,  com  fundamentos,  a  ocorrência  de  uma  das  condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior.  §  6º  Caso  já  tenha  sido  proferida  a  decisão,  os  documentos  apresentados  permanecerão  nos  autos  para,  se  for  interposto  recurso, serem apreciados pela autoridade julgadora de segunda  instância.  Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha sido expressamente contestada pelo impugnante.  Neste sentido, e em caso que se referia a pedido de restituição/compensação,  assim decidiu a 3ª Turma da CSRF, no Acórdão nº 9303006.241:  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. POSSIBILIDADE DE  ANÁLISE  DE  NOVOS  ARGUMENTOS  E  PROVAS  EM  SEDE  RECURSAL. PRECLUSÃO.  A manifestação de inconformidade e os recursos dirigidos a este  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  seguem  o  rito  processual  estabelecido  no  Decreto  nº  70.235/72,  além  de  suspenderem  a  exigibilidade  do  crédito  tributário,  conforme  dispõem  os  §§  4º  e  5º  da  Instrução  Normativa  da  RFB  nº  1.300/2012.   Os argumentos de defesa e as provas devem ser apresentados na  manifestação de inconformidade interposta em face do despacho  decisório  de  não  homologação  do  pedido  de  compensação,  precluindo  o  direito  do  Sujeito  Passivo  fazê­lo  posteriormente,  Fl. 84DF CARF MF     6 salvo se demonstrada alguma das exceções previstas no art. 16,  §§ 4º e 5º do Decreto nº 70.235/72.  Assim,  no  caso  em  tela,  o  efeito  legal  da  omissão  do  Sujeito  Passivo  em  trazer  na  manifestação  de  inconformidade  e/ou  antes  da  decisão  de  primeiro  grau  todos  os  argumentos  contra  a  não  homologação  do  pedido  de  compensação  e  juntar  os  documentos  hábeis  a  comprovar  a  liquidez  e  certeza  do  crédito  pretendido  compensar,  é  a  preclusão,  impossibilidade de o fazer em outro momento.  Por fim cabe ressaltar o que já está sumulado (Súmula CARF nº 11), de que  não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. Mas tal instituto não  se confunde com a vigente previsão legal do art. 16 do Decreto 70.235/72.  Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso.   (Assinado Digitalmente)  Lizandro Rodrigues de Sousa                               Fl. 85DF CARF MF

score : 1.0
7560909 #
Numero do processo: 13888.903423/2015-81
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 22 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jan 08 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Período de apuração: 01/04/2011 a 30/06/2011 DCTF. RETIFICAÇÃO. COMPROVAÇÃO. Comprovada que a retificação da DCTF encontra respaldo na contabilidade, há que se reconhecer o pagamento indevido ou a maior. PROVA. MOMENTO DA APRESENTAÇÃO. Não tendo havido expressa manifestação no Despacho Decisório Eletrônico relativa à necessidade de retificação de DCTF, tampouco à comprovação desta retificação, considerando, ainda, o princípio da verdade material, é facultada ao Contribuinte a apresentação da referida prova por ocasião do Recurso Voluntário, fulcro no artigo 16, § 4º, alínea "c" do Decreto nº 70.235/72, uma vez que o fundamento da falta de comprovação veio à tona no acórdão da DRJ.
Numero da decisão: 1302-003.253
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, vencidos os conselheiros Paulo Henrique Silva Figueiredo, Maria Lúcia Miceli e Luiz Tadeu Matosinho Machado. Os conselheiros Paulo Henrique Silva Figueiredo e Gustavo Guimarães da Fonseca solicitaram a apresentação de declaração de voto. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 13888.903415/2015-35, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Como foram propostas 3 soluções distintas, foi observado o procedimento do art. 60 do Ricarf, sendo que, em primeira votação venceu a proposta de conversão em diligência, apresentada pela conselheira Maria Lúcia Miceli contra a de negar provimento ao recurso, vencidos nesta votação os conselheiros Paulo Henrique Silva Figueiredo e Gustavo Guimarães da Fonseca. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Carlos Cesar Candal Moreira Filho, Marcos Antônio Nepomuceno Feitosa, Paulo Henrique Silva Figueiredo, Rogério Aparecido Gil, Maria Lúcia Miceli, Gustavo Guimarães da Fonseca, Flávio Machado Vilhena Dias e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).
Nome do relator: LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO
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1302­003.253  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de novembro de 2018  Matéria  DCOMP PAGAMENTO A MAIOR OU INDEVIDO IRPJ  Recorrente  RANAH ADMINISTRAÇÃO DE BENS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Período de apuração: 01/04/2011 a 30/06/2011  DCTF. RETIFICAÇÃO. COMPROVAÇÃO.  Comprovada que a retificação da DCTF encontra respaldo na contabilidade,  há que se reconhecer o pagamento indevido ou a maior.  PROVA. MOMENTO DA APRESENTAÇÃO.  Não  tendo havido expressa manifestação no Despacho Decisório Eletrônico  relativa  à  necessidade  de  retificação  de  DCTF,  tampouco  à  comprovação  desta  retificação,  considerando,  ainda,  o  princípio  da  verdade  material,  é  facultada  ao  Contribuinte  a  apresentação  da  referida  prova  por  ocasião  do  Recurso  Voluntário,  fulcro  no  artigo  16,  §  4º,  alínea  "c"  do  Decreto  nº  70.235/72, uma vez que o fundamento da falta de comprovação veio à  tona  no acórdão da DRJ.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  ao recurso voluntário, vencidos os conselheiros Paulo Henrique Silva Figueiredo, Maria Lúcia  Miceli e Luiz Tadeu Matosinho Machado. Os conselheiros Paulo Henrique Silva Figueiredo e  Gustavo  Guimarães  da  Fonseca  solicitaram  a  apresentação  de  declaração  de  voto.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática dos  recursos  repetitivos.  Portanto,  aplica­se  o  decidido  no  julgamento  do  processo  13888.903415/2015­35,  paradigma  ao  qual  o  presente  processo foi vinculado.  Como foram propostas 3 soluções distintas, foi observado o procedimento do  art.  60  do  Ricarf,  sendo  que,  em  primeira  votação  venceu  a  proposta  de  conversão  em  diligência,  apresentada pela conselheira Maria Lúcia Miceli contra a de negar provimento ao  recurso,  vencidos  nesta  votação  os  conselheiros  Paulo Henrique  Silva  Figueiredo  e Gustavo  Guimarães da Fonseca.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 90 34 23 /2 01 5- 81 Fl. 212DF CARF MF     2  (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Presidente e Relator.   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros Carlos Cesar Candal  Moreira  Filho,  Marcos  Antônio  Nepomuceno  Feitosa,  Paulo  Henrique  Silva  Figueiredo,  Rogério Aparecido Gil, Maria Lúcia Miceli, Gustavo Guimarães da Fonseca, Flávio Machado  Vilhena Dias e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).  Relatório  A  Recorrente  apresentou  Declaração  de  Compensação  utilizando­se  de  crédito relativo a pagamento indevido ou a maior de Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica  (IRPJ) relativo ao 2º trimestre de 2011 para extinguir sob condição resolutória débitos próprios.  Despacho  Decisório  (DD)  eletrônico  considerou  inexistente  o  crédito,  uma  vez  que o  valor  do DARF estava  totalmente vinculado  ao  débito  de  IRPJ  trimestral  (código  2089) daquele período, não homologando a compensação pleiteada na DComp.  Em  sua  manifestação  de  inconformidade,  a  Empresa  diz  que  reconheceu,  após  a  notificação  do DD,  o  erro  cometido  pela  contabilidade,  uma vez  que  não  retificou  a  DCTF  de  junho/2011,  sendo  que  o  valor  da  DCTF  original  não  correspondia  ao  valor  constatado e declarado em DIPJ, sendo este último o valor considerado correto.  Assim  retificou  a  DCTF  e  pediu  o  anulação  do  DD  e  a  homologação  da  compensação requerida.  A 4ª Turma da DRJ de Recife proferiu acórdão considerando improcedente a  manifestação de inconformidade, nos seguintes termos:  DCTF. ERRO DE PREENCHIMENTO. COMPROVAÇÃO VIA DIPJ. SEM  FORÇA PROBATÓRIA.  A  DIPJ  não  é  suficiente,  por  si  só,  para  comprovar  erro  de  fato  no  preenchimento da DCTF, sendo necessário trazer provas documentais outras  suficientes,  tais  como  livros  fiscais  e  contábeis,  e,  conforme  o  caso,  documentos  fiscais,  para  que o  julgador  administrativo  possa  verificar  se  o  tributo apurado naquela declaração corresponde ao montante escriturado.  Em  sede  de  recurso  voluntário,  a  Empresa  busca  demonstrar  seu  direito  creditório, acostando: a DCTF retificadora; o DARF com recolhimento a maior; a DIPJ 2012;  Diário  Geral  de  2011;  Razão  Analítico  contas  "Prestação  de  Serviços"  e  "Vendas  de  Mercadorias"; balancete de verificação relativo a junho de 2011.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  Fl. 213DF CARF MF Processo nº 13888.903423/2015­81  Acórdão n.º 1302­003.253  S1­C3T2  Fl. 3          3  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1302­003.239,  de  22/11/2018,  proferido  no  julgamento  do Processo nº  13888.903415/2015­ 35, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1302­003.239):  "O Contribuinte  foi  cientificado  do  acórdão  em  25  de  julho de 2016, tendo apresentado o recurso em 12 de agosto de  2016,  portanto,  tempestivamente.  A  representação  é  regular,  conforme instrumento de mandato.  Conheço do recurso voluntário.  Como sói acontecer estamos tratando de declaração de  compensação  por  pagamento  a  maior  sem  que  a  Requerente  tenha retificado a DCTF correspondente. Assim, nos batimentos  do Sistema de Controle de Créditos (SCC) o valor é negado.  Não  consta  do  processo  que  a  Empresa  tenha  sido  intimada  em momento  anterior  à  emissão  do DD,  e  há  que  se  fazer registro que, caso a retificação apontada tivesse ocorrido,  o  despacho  eletrônico  de  não­homologação  não  teria  sido  expedido.  Então,  retificando posteriormente a  citada declaração,  a Recorrente requer, em manifestação de inconformidade, que a  DRJ  considere  o  erro  e  reconheça  o  valor  corrigido  de  IRPJ,  com  base  em  sua  DIPJ,  o  que  não  acontece  por  falta  de  comprovação  lastreada  em  documentos  e  livros  contábeis  e  fiscais.  Estamos  tratando de  empresa  administradora  de  bens,  tributada pelo  lucro presumido, com objeto de compra e venda  de  bens  imóveis  (fl.  11).  Na  receita  do  2ª  trimestre  de  2011  consta  parcela  significativa  de  venda  de  bens  imóveis  (R$11.110.500,00) oferecida no percentual de presunção de 8%  e  outra  parte  relativa  a  prestação  de  serviços,  embora  não  conste  do  seu  objeto  social  (R$52.100,35),  o  que  entendo  não  prejudicar seu direito, oferecida no percentual de 32% (fls. 199 e  201), esta última com pequena diferença de 50 reais a menor.  Inicialmente, entendo que as provas apresentadas nesta  oportunidade devem ser aceitas, ante uma escalada que começa  pela determinação de que a DCTF teria que ser retificada (DD);  com a apresentação da respectiva retificação, esta deixa de ser  aceita por  falta de provas (Acórdão DRJ); e,  finalmente,  sendo  apresentadas as provas relativas à retificação, vem o processo à  apreciação desta turma.  A questão está centrada na retificação da DCTF: caso  fosse  feita  antes  do  DD,  nada  do  que  está  em  análise  teria  ocorrido; como foi feita depois do DD, exige­se prova de que a  retificação está conforme a escrita contábil e fiscal.  Fl. 214DF CARF MF     4  Então,  entendo  ser  compreensível  a  apresentação  em  sede  de  manifestação  de  inconformidade  apenas  da  DCTF  retificadora, haja vista que a prova de sua correção é dedução,  não  é  requerida  expressamente,  se  não  somente  depois  do  acórdão  recorrido.  Noutras  palavras,  a  fundamentação  do  indeferimento do pleito na falta de comprovação só veio a tona  com o acórdão recorrido.  Sem  adentrar  no  questionamento  sobre  se  a  dedução  referida  seria  exigível  ou  não,  haja  vista  que  ainda  temos  que  considerar e sopesar,  também, o princípio da verdade material,  entendo  que  a  aceitação,  conforme  apontei  até  agora,  teria  respaldo no artigo 16 § 4º alínea "c" do Decreto nº 70.235, de  1972.  Conhecidas  as  provas  juntadas  pelo  Recorrente,  entendo que são suficientes para demonstrar a correção de seus  cálculos  e,  consequentemente,  da  DCTF  retificadora  apresentada, fazendo jus ao direito creditório pleiteado, no valor  original  de  R$3.578,12,  conforme  declaração  de  compensação  ora em julgamento.  Assim,  a  decisão  deste  processo,  limitado  que  está  à  Declaração  de  Compensação,  seria  o  provimento  do  recurso  voluntário,  com  o  reconhecimento  do  direito  creditório  requerido  de  R$3.578,12  e  homologando  a  compensação  requerida na DComp 09584.08284.290415.1.3.04­6505.  Todavia,  este  processo  é  paradigma  para  os  de  nº  13888.903416/2015­80,  13888.903417/2015­24,  13888.903418/2015­79,  13888.903419/2015­13,  13888.903420/2015­48,  13888.903421/2015­92,  13888.903422/2015­37,  13888.903423/2015­81,  13888.903424/2015­26,  13888.903425/2015­71,  13888.903426/2015­15,  13888.903427/2015­60,  13888.903428/2015­12,  13888.903431/2015­28,  13888.903432/2015­72,  13888.903433/2015­17,  13888.903434/2015­61,  13888.903435/2015­14,  13888.903436/2015­51,  13888.903437/2015­03,  13888.903438/2015­40,  13888.903439/2015­94,  13888.903440/2015­19,  13888.903441/2015­63,  13888.903442/2015­16,  13888.903443/2015­52,  13888.903444/2015­05  e  13888.903445/2015­41,  conforme  previsto  no  artigo  47,  §  1º  do  Anexo  II  do  RICARF,  abaixo  transcrito:  Art.  47. Os processos  serão  sorteados  eletronicamente  às  Turmas  e  destas,  também  eletronicamente,  para  os  conselheiros,  organizados  em  lotes,  formados,  preferencialmente,  por  processos  conexos,  decorrentes  ou  reflexos,  de  mesma  matéria  ou  concentração  temática, observando­ se a competência e a tramitação  prevista no art. 46.  §  1º  Quando  houver  multiplicidade  de  recursos  com  fundamento  em  idêntica  questão  de  direito,  será  formado  lote  de  recursos  repetitivos  e,  dentre  esses,  definido como paradigma o recurso mais representativo  Fl. 215DF CARF MF Processo nº 13888.903423/2015­81  Acórdão n.º 1302­003.253  S1­C3T2  Fl. 4          5  da  controvérsia.  (Redação  dada  pela  Portaria  MF  nº  153, de 2018)  Assim,  todos  os  processos  citados  tratam  de  declarações de compensação, tendo como crédito o pagamento a  maior  relativo  ao  2º  trimestre  de  2011,  lucro  presumido,  cuja  análise se procedeu nestes autos.  A  Empresa  comprova  o  valor  total  de  crédito  de  R$51.260,05,  que,  na  sistemática  de  repetitivos,  limita  o  valor  total  a  ser  utilizado  nos  demais  processos  conjuntamente  com  este.  Feitas estas considerações, dou provimento ao recurso  voluntário,  reconhecendo  o  direito  creditório  pleiteado  na  DComp,  e homologando a  compensação declarada até o  limite  do crédito reconhecido.  É como voto.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º,  2º  e  3º  do  art.  47,  do Anexo  II,  do  RICARF,  a  despeito  da  posição deste relator no julgamento do recurso paradigma, impõe­se dar provimento ao recurso  voluntário, nos termos do relatório e voto acima transcrito.   (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado                  Declaração de Voto  Conselheiro Paulo Henrique Silva Figueiredo  Peço vênia para divergir da decisão do Relator, fundamentada na busca pela  verdade material, um dos princípios que informam o processo administrativo fiscal.  É que, conforme o art. 170 do CTN, a legislação que permite a compensação  de créditos tributários exige a liquidez e certeza dos créditos do sujeito passivo.  Assim,  na  hipótese  de  apresentação  de  Declaração  de  Compensação  (DComp)  por  parte  do  sujeito  passivo  é  ônus  deste  a  demonstração  de  tais  requisitos  em  relação ao seu direito creditório.  Fl. 216DF CARF MF     6  No  caso  da  análise  eletrônica  e  automática  como  a  que  gerou  o  Despacho  Decisório que não homologou a compensação de que tratam estes autos, a liquidez e certeza é  aferida  pela  administração  tributária,  via  de  regra,  pelo  mero  cruzamento  das  informações  disponíveis  em  seu  banco  de  dados,  fornecidas  seja  pelo  próprio  sujeito  passivo  seja  por  terceiros.  Incumbe,  então,  ao  sujeito  passivo  a  responsabilidade  para  que  as  informações  por  ele  fornecidas  à  administração  tributária  sejam  compatíveis  com  o  direito  creditório invocado.  Nos  presentes  autos,  a  Recorrente  apresentou  a  DComp  compensando  suposto direito creditório proveniente de pagamento indevido ou a maior, mas as informações  confessadas por ela própria em sua DCTF demonstravam a inexistência do alegado direito.  Por esta razão, a compensação não foi homologada pelo Despacho Decisório  proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Piracicaba/SP.  Com  a  apresentação  da Manifestação  de  Inconformidade,  e  instauração  do  contencioso administrativo, a análise da liquidez e certeza do direito creditório pleiteado passa  a outro nível,  sendo ônus do sujeito passivo comprová­la  cabalmente, por meio da adequada  instrução documental.  O art. 16, §§4º a 6º, do Decreto nº 70.235, de 1972, de aplicação ao presente  processo, por força do art. 74, §11, da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, dispõe acerca  do momento para a apresentação das referidas provas:  " Art. 16. A impugnação mencionará:  (...)  III  ­  os motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir;  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)  (...)  §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual,  a menos  que:  (Redação dada pela Lei  nº  9.532,  de  1997)   a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior; (Redação dada pela Lei nº  9.532, de 1997)   b)  refira­se  a  fato  ou  a  direito  superveniente;  (Redação  dada  pela Lei nº 9.532, de 1997)   c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997)   §  5º  A  juntada  de  documentos  após  a  impugnação  deverá  ser  requerida  à  autoridade  julgadora,  mediante  petição  em  que  se  demonstre,  com  fundamentos,  a  ocorrência  de  uma  das  condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. (Redação  dada pela Lei nº 9.532, de 1997)   Fl. 217DF CARF MF Processo nº 13888.903423/2015­81  Acórdão n.º 1302­003.253  S1­C3T2  Fl. 5          7  §  6º  Caso  já  tenha  sido  proferida  a  decisão,  os  documentos  apresentados  permanecerão  nos  autos  para,  se  for  interposto  recurso, serem apreciados pela autoridade julgadora de segunda  instância.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.532,  de  1997)"  (Destacou­se)  A Recorrente,  como  relatado,  quando  da  apresentação  da Manifestação  de  Inconformidade, limitou­se a apresentar cópia da Declaração de Débitos e Créditos Tributários  Federais (DCTF) retificada para compatibilizar o valor do débito confessado ao informado na,  também retificada, Declaração de Informações Econômico­Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ), e  que alega ser o correto.  Deste modo, deve ser considerada irretocável a decisão de primeira instância,  para quem:  "20. Então, atualmente a DIPJ não possui força probante, por si  só, das informações prestadas na Dcomp. Portanto, para provar  que a DCTF foi preenchida com erro e, por conseguinte, que a  apuração  contida  na  DIPJ  representa  a  realidade  fiscal  do  contribuinte,  torna­se  necessário  que  o  contribuinte  traga  aos  autos  provas  documentais,  tais  como  os  livros  contábeis  e  fiscais,  na parte de  interesse,  e documentos  fiscais,  conforme o  caso, de forma a permitir ao julgador administrativo verificar se  o  que  foi  declarado  na  DIPJ  corresponde  ao  registrado  na  escrituração.  21. Frise­se, adicionalmente, que, ainda que se desconsiderasse  o  caráter  informativo  da  DIPJ  e  o  caráter  de  confissão  da  DCTF, ainda assim seria necessária a comprovação documental  (escrituração)  do  valor  correto  do  IRPJ  apurado  haja  vista  a  discrepância  entre  as  informações  constantes  nessas  duas  declarações, ambas de lavra do contribuinte.  22.  Como  o  interessado  não  trouxe  aos  autos  qualquer  outro  documento que não a própria DIPJ, entendo que não comprovou  o  erro  de  fato  no  preenchimento  da  DCTF,  sendo  devido  considerar  a  utilização  integral  do  Darf  para  a  liquidação  do  débito nela declarado."  Os  parcos  elementos  de  prova  juntados  pelo  sujeito  passivo,  de  fato,  não  demonstram de modo algum que o novo valor de débito  confessado na DCTF é o montante  efetivamente devido, e não aquele confessado na primeira DCTF apresentada e informado na  DIPJ original.  Cabia ao sujeito passivo instruir a sua manifestação de inconformidade com  todos os elementos necessários para a demonstração inconteste do seu suposto crédito. Era seu  totalmente o ônus da prova.  Não se desincumbindo de tal mister, opera­se a preclusão consumativa, sobre  a qual Fredie Didier Jr  (Curso de Direito Processual Civil, 18a ed, Salvador: Ed. Juspodium,  2016. Vol. 1, p. 432) assim leciona:  "A preclusão consumativa consiste na perda de faculdade/poder  processual, em razão de essa faculdade ou esse poder já ter sido  Fl. 218DF CARF MF     8  exercido,  pouco  importa  se  bem  ou  mal.  Já  se  praticou  o  ato  processual pretendido, não sendo possível corrigi­lo, melhorá­lo  ou  repeti­lo.  A  consumação  do  exercício  do  poder  o  extingue.  Perde­se o poder pelo exercício dele."  As questões que se põem, neste instante, são três: 1) as novas provas trazidas  aos  autos  apenas  com o Recurso Voluntário devem  ser  admitidas? 2)  se  admitidas,  as novas  provas  são  suficientes  para  comprovar  a  liquidez  e  certeza  do  crédito  compensado?  3)  se  admitidas  as  provas  e  não  sendo  suficientes,  há  a  necessidade  de  realização  de  alguma  diligência para suprir eventual dúvida remanescente com estes novos elementos?  Entendo que o limite temporal previsto no art. 16, §4º, do Decreto nº 70.235,  de 1972, acima transcrito, não pode ser excepcionado a não ser nas hipóteses que se enquadrem  nas suas alíneas.  Não estou só neste posicionamento, cabendo citar a Professora Fabiana Del  Padre Tomé (A prova no Direito Tributário. São Paulo: Noeses, 2011):  "Em  tais  situações,  e  apenas  nelas,  autoriza­se  a  juntada  de  novos  documentos  até  mesmo  em  instante  posterior  ao  ato  decisório  de  primeira  instância,  sendo  apreciados  pelo  órgão  julgador de segundo grau, caso seja interposto recurso.  O direito de contrapor­se à exigência fiscal e de produzir provas  dos  seus  argumentos  é  regrado  pelo  ordenamento,  que,  não  admitindo  a  instabilidade  das  relações  jurídicas,  fixa  termos  dentro  dos  quais  as  atividades  hão  de  ser  realizadas.  Assim  ocorre  com  a  instrução  probatória.  Pertinente  é  a  crítica  de  James Marins  à  prática  adotada  pelo Conselho  Administrativo  de Recursos Fiscais, consistente em apreciar provas em grau de  recurso,  independentemente do preenchimento dos pressupostos  legais. O direito à produção probatória implica observância aos  limites temporais à sua realização, além, é claro, do atendimento  ao requisito de sua obtenção por meio lícito."  Tratando acerca da possibilidade de flexibilização de tais regras, Maria Rita  Ferragut  (As  provas  e  o  Direito  Tributário,  3ª  ed.  São  Paulo:  Saraiva,  2016,  pp.  64­65)  é  categórica, mas prevê o que entende ser uma nova hipótese de exceção:  "Entendemos  que  o  limite  temporal  é  inflexível.  Tal  inflexibilidade  contempla,  entretanto,  o  recebimento  de  provas  após a impugnação, nas duas e somente duas, situações a seguir:  (i) Se a prova não tiver sido juntada antes pelas razões previstas  nas alíneas a,b e c do §4º acima.  (ii)  Pela  impossibilidade  de  o  sujeito  passivo  defender­se  de  forma plena, considerando a complexidade da autuação versus o  tempo  que  lhe  foi  legalmente  conferido  para  apresentação  da  defesa. Trata­se, nessa medida, de comprovada  impossibilidade  material de se defender no prazo legal."  No  meu  julgar,  a  hipótese  veiculada  pela  doutrinadora,  na  verdade,  já  é  albergada  pela  alínea  "a"  do  §4º,  na  medida  em  que  poderia  ser  entendido  como  um  acontecimento  inevitável  e  para  o  qual  o  sujeito  passivo  não  concorreu  ainda  que  culposamente,  para  contemplar  os  requisitos  previstos  por Maria Helena Diniz  para  a  força  maior (Código Civil Comentado, 3ª ed. São Paulo: Saraiva, 1997, pp. 747­748).  Fl. 219DF CARF MF Processo nº 13888.903423/2015­81  Acórdão n.º 1302­003.253  S1­C3T2  Fl. 6          9  De  outra  parte,  para  afastar  a  alegação  de  que  o  não  acolhimento  de  documentos extemporâneos, na ausência de configuração das hipóteses de exceção previstas no  texto  legal,  configuraria ofensa à ampla defesa, valho­me da  lição de Maria Teresa Martínez  Lopes e Marcela Cheffer Bianchini (Aspectos polêmicos sobre o momento de apresentação da  prova no processo administrativo fiscal federal in: A prova no processo tributário, São Paulo:  Dialética, 2010, p. 48):  "Deve­se  observar  que  a  justificativa  apresentada  para  o  entendimento  que  ocorre  afronta  ao  princípio  da  ampla  defesa  quando  não  são  apreciadas  provas  apresentadas  após  a  impugnação é de índole constitucional e, portanto, para afastar  a aplicabilidade do parágrafo 4º do artigo 16 do PAF, deve­se  alegar  sua  inconstitucionalidade,  mas  é  vedado  por  lei  aos  órgãos  administrativos  de  julgamento  afastar  a  aplicação  ou  deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto,  sob fundamento de inconstitucionalidade."  No caso dos autos, não há alegação da Recorrente de qualquer motivo que a  impediu  de  trazer  aos  autos  as  novas  provas,  nem  ainda  estas  se  referem  a  fato  ou  direito  superveniente, de modo que se afastam das hipóteses das alíneas "a" e "b" do referido §4º.  Apenas com muito "contorcionismo hermenêutico" se poderia entender que o  caso se enquadra na alínea "c" do citado dispositivo.  É  que  não  é  possível  admitir  que  o  sujeito  passivo  foi  surpreendido  com a  insuficiência dos elementos de prova apresentados com a Manifestação de Inconformidade.   Em que a comprovação de que apresentou uma DCTF retificadora, reduzindo  o débito confessado; a comprovação de que o débito anteriormente confessado em DCTF tinha  um valor superior; a comprovação de que o débito informado em DIPJ retificadora corresponde  ao  novo  valor  confessado;  e  a  comprovação  de  que  efetuou  pagamento  em  montante  equivalente  ao  débito  inicialmente  confessado  poderia  atestar  a  liquidez  e  certeza  do  crédito  tributário invocado?   É óbvio que seria necessário demonstrar com a escrituração contábil e fiscal,  bem como com os elementos que a embasaram, que os valores que conduzem ao novo débito  confessado tem suporte fático e não são mera criação do sujeito passivo, de modo a conferir ao  crédito pleiteado a certeza e liquidez exigida pela legislação.   Assim,  entendo  que  não  devem  ser  conhecidos  os  novos  documentos  apresentados, uma vez que a Manifestação de Inconformidade era o momento adequado para a  comprovação do crédito tributário.  Decidir  em sentido diverso,  ainda que visando à busca da verdade material  significa contrariar a expressa disposição legal do art. 16, §4º, do Decreto nº 70.235, de 1972.  Reconheço  que  há  julgados,  inclusive  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais, que adotam a chamada "formalidade moderada", para, com base no art. 38 da Lei nº  9.784,  de  1999,  bem  como  no  critério  da  adequação  entre  meios  e  fins  (previsto  para  o  processo  administrativo  no  art.  2º,  inciso  VI,  daquela  mesma  norma),  acatar  a  juntada  de  provas fora das regras prescritas no PAF.  Fl. 220DF CARF MF     10  Com  a  devida  vênia,  entendo  que  tal  corrente  não  observa  que  a  própria  disciplina  trazida  pelo  Decreto  nº  70.235,  de  1972,  já  adota  uma  "formalidade  moderada",  quando  prevê  hipóteses  razoáveis  em  que  se  pode mitigar  o  formalismo  de  se  exigir  que  as  provas sejam apresentadas no momento da Impugnação.  Não há uma formalidade irrestrita ou exacerbada no dispositivo em questão,  mas  um  regramento,  adequado  e  necessário  a  meu  ver,  para  o  saudável  funcionamento  do  processo administrativo, sem margens a chicanas, má­fé processual ou indevida protelação.   Válida  mais  uma  vez  a  lição  da  Professora  Professora  Fabiana  Del  Padre  Tomé (Op. cit.):  "A  doutrina  costuma  distinguir  verdade  material  e  verdade  formal,  definindo  a  primeira  como  a  efetiva  correspondência  entre proposição e acontecimento, ao passo que a segunda seria  uma  verdade  verificada  no  interior  de  determinado  jogo,  mas  susceptível  de  destoar  da  ocorrência  concreta,  ou  seja,  da  verdade real.  Com base  em  tais  argumentos,  é  comum  identificar o  processo  administrativo tributário com a busca pela verdade material, e o  processo judicial tributário com a realização da verdade formal.  Nesse  sentido  posicionam­se  Alberto  Xavier,  Paulo  Celso  B.  Bonilha  e  James Marins,  dentro  outros,  considerando  a  busca  pela verdade material um princípio de observância indeclinável  da  administração  tributária,  em  oposição  ao  princípio  da  verdade  formal  que  preside  o  processo  civil  e  prioriza  a  formalidade processual probatória.   Essa  corrente  doutrinária  proclama  o  abandono  da  formalidade, na  esfera  administrativa,  em prol  da produção de  prova  e  contraprova,  para,  com  isso,  alcançar  a  verdade  material.  Tal  conclusão,  entretanto,  não  procede.  O  que  se  consegue, em qualquer processo, é a verdade lógica, obtida em  conformidade  com  as  regras  de  cada  sistema.  Conquanto  nos  processos  administrativos  sejam  dispensadas  certas  formalidades,  isso  não  implica  a  possibilidade  de  serem  apresentadas  provas  ou  argumentos  a  qualquer  instante,  independentemente  da  espécie  e  forma.  É  imprescindível  a  observância do procedimento estabelecido em lei, ainda que esse  rito dê certa margem de liberdade aos litigantes."  Observa­se,  portanto,  que  esta  busca  pela  verdade  material,  bem  como  o  atendimento ao citado critério da adequação entre meios e fins, não pode ser algo que passe ao  largo dos procedimentos estabelecidos, e tolere que o administrado vá apresentando as provas  "a conta­gotas", mesmo que em momento processual posterior ao adequado.  Lembre­se  que  o  art  16,  inciso  III,  do  Decreto  nº  70.235,  de  1972,  como  acima  destacado,  impõe  ao  sujeito  passivo  a  apresentação  na  Impugnação  das  "provas  que  possuir",  sob  pena,  inclusive  de  representar  a  supressão  da  instância,  com  a  consequente  violação do devido processo legal, posto que a conduta do sujeito passivo subtrairia ao julgador  de primeira instância a possibilidade de apreciar as provas juntadas em momento posterior, que  seriam examinadas, exclusivamente, pelo julgador do CARF. Tal fato, inclusive, é constatado  pela  Recorrente,  que  apresenta  pedido  subsidiário  para  que  os  autos  sejam  baixados  à  autoridade  julgadora a  quo,  para  que  esta  possa  se  pronunciar  sobre  os  novos  elementos  de  prova.  Fl. 221DF CARF MF Processo nº 13888.903423/2015­81  Acórdão n.º 1302­003.253  S1­C3T2  Fl. 7          11  Ora,  se a  regra processual  foi  originalmente prevista para os procedimentos  de  constituição  do  crédito  tributário,  quanto  mais  válida  será  para  os  procedimentos  de  restituição  e  compensação,  em  que  o  ônus  de  provar  a  existência  do  direito  creditório  recai  exclusivamente sobre o sujeito passivo.   Ressalvo,  apenas  para  demonstrar  a  ausência  de  zelo  do  sujeito  passivo  na  busca de comprovar o direito creditório que invoca, que, ainda que fossem acatados os novos  documentos apresentados, nada trariam de prova inconteste do referido crédito.  É que os elementos em questão se limitam a cópias simples do Diário Geral  de 2011; do Razão Analítico das contas "Prestação de Serviços" e "Vendas de Mercadorias"; e  do balancete de verificação relativo a junho de 2011.  É  óbvio  que  tais  elementos  são  um  começo  de  prova  em  favor  do  direito  creditório do sujeito passivo, mas estão longe de conferir a liquidez e certeza necessária. Se o  sujeito  passivo  confessou,  à  época  dos  fatos  geradores,  um  valor  de  débito  e  o  quitou  por  recolhimento;  se  o  sujeito,  tempos  depois,  informou  este mesmo  valor  em  sua DIPJ,  qual  a  razão para, agora, afirmar que tal valor está incorreto? É imprescindível que ele explicite o erro  cometido e como chegou ao novo valor.  Assim, mesmo que se acatem os novos documentos (decisão da maioria dos  meus  pares),  ter­se­ia  a mesma  situação  em  que  se  encontrou  a DRJ,  ou  seja,  elementos  de  prova  insuficientes,  sendo que a  realização de diligência para a complementação documental  não  significaria  mero  esclarecimento  de  dúvida  para  a  formação  do  convencimento  do  julgador,  mas  o  suprimento  da  ineficiência  da  instrução  probatória  realizada  pelo  sujeito  passivo.   Os  novos  elementos  apresentados  em  nada  esclarecem  qual  foi  o  erro  que  motivou  o  suposto  pagamento  a maior. Quais  foram os  valores  alterados  na nova  apuração?  Não  se  sabe.  Onde  estão  as  provas  hábeis  a  comprovar  o  indébito?  A  Recorrente  não  as  apresentou.  Conclui­se, portanto, que o sujeito passivo não provou a liquidez e certeza do  crédito utilizado na Dcomp de que tratam os presentes autos.  Isto  posto,  voto  por  NEGAR  PROVIMENTO  ao  Recurso  Voluntário  interposto  pelo  sujeito  passivo,  com  a  manutenção  da  não­homologação  da  compensação  realizada na Dcomp apresentada.  (assinado digitalmente)  Paulo Henrique Silva Figueiredo  Declaração de Voto  Conselheiro Gustavo Guimarães da Fonseca  Com a devida venia ao D. Relator mas, o caso vertente, conforme posição por  mim  adotada  em  diversos  processos  passados,  o  ônus  probatório  em  procedimentos  de  compensação administrativa  é,  para além de dúvidas  razoáveis,  do  contribuinte.  Isto  é,  a  luz  dos preceitos do art. 170 do CTN, a liquidez e certeza do crédito cuja recuperação se postula  Fl. 222DF CARF MF     12  deve  ser  demonstrada  pelo  contribuinte,  quando  assim  for  instado  pelas  autoridades  competentes.  E,  para  que  não  recaia  sobre mim  a pecha de  incoerente,  sustento,  de  fato,  que pelo princípio da verdade material seja atribuível às autoridades administrativas o mister  de, quando menos, declinar os motivos que as levaram a não reconhecer a mencionada liquidez  e  certeza  do  direito  creditório  postulado  (de  sorte  que  o  contribuinte  possa  entender,  quiçá,  quais provas deva produzir).  Na hipótese em exame, todavia, o recorrente transmitiu DCOMP, veiculando  um  crédito  cujo  valor,  declinado  em  DARF  que  lhe  dera  origem,  estava  integralmente  vinculado  a  um  débito  regularmente  confessado,  sem  que  se  apurasse  qualquer  saldo  a  compensar... Em outras palavras, a autoridade administrativa, aqui, por uma limitação imposta  pelo  próprio  postulante,  apontou  como  "questão  problema"  apenas  a  inexistência  de  saldo  compensável, desincumbindo­se, neste particular, do dever de indicar qualquer outro ponto de  discórdia, até por ausência de dados suficientes para assim se proceder.   Não me oponho, é verdade, a que o contribuinte apresente DCTF ou mesmo  DIPJ  retificadora,  sob  alegação  de  erro  de  preenchimento,  mesmo  que  posteriormente  à  prolação  do  competente  despacho  decisório  desde  que,  contudo,  esta  correção  venha  devidamente  acompanhada dos documentos que  lhe comprovem a  lisura e acuidade  (o ônus,  insista­se, é de que retifica a declaração). Até porque, por força dos preceitos do art. 373, I, do  CPC, compete ao requerente a comprovação do "fato constitutivo de seu direito".   Se o fato que constitui o direito é o erro de preenchimento de DCTF ou DIPJ,  compete  a  quem o  alega  a  sua demonstração  e  tal  demonstração  deve  ser  feita  no momento  oportuno, isto é, quando da apresentação de sua impugnação (art. 16 do Decreto 70.235/75).  Assim, entendo, a apresentação extemporânea de documentos necessários ao  cumprimento  do  dever  definido  nos mencionados  preceitos  legais  (art.  371  do CPC e 16  do  Decreto 70.235), impede o seu conhecimento nesta fase processual.  O motivo  que me  levou,  no  entanto,  a  concordar  com as  conclusões  do D.  Relator,  cinge  ao  fato  da maioria  de meus  pares  ter  decidido  por,  justamente,  conhecer  dos  documentos trazidos pelo recorrente por ocasião da interposição de suas razões de insurgência,  a par das limitações do, por vezes invocado, art. 16 do Decreto 70.235.  Ato contínuo, conhecidos os preditos documentos, a única conclusão que me  resta  é  pela  procedência  das  alegações  trazidas  pelo  insurgente,  e,  assim,  reconhecer  o  seu  direito creditório conforme posto pelo voto vencedor.  Por tais razões, e só por elas, voto por dar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Gustavo Guimarães da Fonseca  Fl. 223DF CARF MF

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7534383 #
Numero do processo: 10835.900209/2008-71
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 08 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2003 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. POSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE NOVOS ARGUMENTOS E PROVAS EM SEDE RECURSAL. PRECLUSÃO. A manifestação de inconformidade e os recursos dirigidos a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais seguem o rito processual estabelecido no Decreto nº 70.235/72. Os argumentos de defesa e as provas devem ser apresentados na manifestação de inconformidade interposta em face do despacho decisório de não homologação do pedido de compensação, precluindo o direito do Sujeito Passivo fazê-lo posteriormente, salvo se demonstrada alguma das exceções previstas no art. 16, §§ 4º e 5º do Decreto nº 70.235/72.
Numero da decisão: 1001-000.945
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso. Votaram pelas conclusões os conselheiros José Roberto Adelino da Silva e Eduardo Morgado Rodrigues. (Assinado Digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros:Lizandro Rodrigues de Sousa (presidente), Edgar Bragança Bazhuni, José Roberto Adelino da Silva e Eduardo Morgado Rodrigues.
Nome do relator: LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA
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1001­000.945  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  08 de novembro de 2018  Matéria  PER/DCOMP  Recorrente  ALMEIDA PRADO CONSULTORIA S/S LTDA  Recorrida   FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2003  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  POSSIBILIDADE  DE  ANÁLISE  DE  NOVOS  ARGUMENTOS  E  PROVAS  EM  SEDE  RECURSAL. PRECLUSÃO.  A manifestação  de  inconformidade  e  os  recursos  dirigidos  a  este Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais seguem o rito processual estabelecido no  Decreto nº 70.235/72.   Os argumentos de defesa e as provas devem ser apresentados na manifestação  de  inconformidade  interposta  em  face  do  despacho  decisório  de  não  homologação  do  pedido  de  compensação,  precluindo  o  direito  do  Sujeito  Passivo  fazê­lo  posteriormente,  salvo  se  demonstrada  alguma  das  exceções  previstas no art. 16, §§ 4º e 5º do Decreto nº 70.235/72.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento  ao  recurso. Votaram pelas conclusões os  conselheiros  José Roberto Adelino da Silva e Eduardo  Morgado Rodrigues.  (Assinado Digitalmente)  Lizandro Rodrigues de Sousa ­ Presidente e Relator.     Participaram da sessão de julgamento os conselheiros:Lizandro Rodrigues de  Sousa  (presidente),  Edgar  Bragança  Bazhuni,  José  Roberto  Adelino  da  Silva  e  Eduardo  Morgado Rodrigues.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 5. 90 02 09 /2 00 8- 71 Fl. 80DF CARF MF     2   Relatório  Trata­se  de  Declaração  de  Compensação  32731.25414.151204.1.3.04­7337,  (e­fls.  02/06),  Data  de  Transmissão  15/12/2004,  através  da  qual  o  contribuinte  pretende  compensar débitos de sua responsabilidade com créditos decorrentes de pagamentos indevidos  de IRPJ (código de receita 2089, IRPJ ­ PJ optantes pelo lucro presumido, referente ao período  de apuração de 30/09/2003, vencimento 31/10/2003).   O  pedido  foi  indeferido,  conforme  Despacho  Decisório  (e­fl.  07),  que  analisou  as  informações  e  não  reconheceu  o  direito  creditório  justificando  "não  ter  sido  confirmada  a  existência  do  crédito  informado,  pois  o DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  não foi localizado nos sistemas da Receita Federal.". Reproduzo a seguir o relatório do acórdão  recorrido (e­fl. 31), por bem descrever o litígio:   Cientificada,  a  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade  alegando,  em  síntese,  que  o  indeferimento  do  pedido  decorreria  de  erro  por  si  cometido  na  prestação  de  informações no PER/DCOMP, em relação ao campo "Valor do  principal".  O  valor  correto  seria  R$  7.187,29,  e  não  os  R$  2.523,46 informados.  Ao  final,  requer  seja  acolhida  e  provida  a  manifestação  de  inconformidade,  reformada  a  decisão  recorrida,  acolhida  a  compensação efetuada, por sanado o equívoco cometido.  A  manifestação  de  inconformidade  foi  analisada  pela  Delegacia  de  Julgamento (Acórdão 14­35.130 ­ 5ª Turma da DRJ/RPO, e­fls. 30/35). A decisão de primeira  instância  entendeu  que  o  pagamento  indicado  pela  postulante  em  PER/DCOMP  não  foi  localizado  nos  sistemas  da  Receita  Federal.  Ainda  que  superado  o  óbice  que  impediu  o  prosseguimento do exame do mérito do pedido, o contribuinte não trouxe aos autos quaisquer  provas contábeis que comprovassem a disponibilidade integral do crédito.  Cientificada  da  decisão  de  primeira  instância  em  09/12/2011  (e­fl.  37)  a  Interessada interpôs recurso voluntário, protocolado em 03/01/2012 (e­fl. 38), em que repete os  argumentos trazidos na manifestação de inconformidade.  Voto             Conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa ­ Relator  O recurso ao CARF é tempestivo, e portanto dele conheço.  A  Recorrente  alega  que  o  indeferimento  do  pedido  decorreu  de  erro  que  cometeu na prestação de informações no PER/DCOMP, em relação aos campos "valor", "data  de vencimento" e "período de apuração".  Ou  seja,  no  caso  presente  pretendeu­se  modificar,  após  a  apreciação  do  direito à compensação (despacho decisório), os dados do DARF que geraria o crédito. Trata­se  de  outro  pedido,  e  a  retificação  nesta  condição  é  vedada  pela  legislação.  Cabe  destacar  que  Fl. 81DF CARF MF Processo nº 10835.900209/2008­71  Acórdão n.º 1001­000.945  S1­C0T1  Fl. 81          3 depois  de  proferida  a  decisão  administrativa  não  se  admite  a  retificação  da  declaração  de  compensação, conforme disposto no art. 77 da IN RFB n° 900, de 30/12/2008, in verbis:  Art. 77. O pedido de restituição, ressarcimento ou reembolso e a  Declaração  de  Compensação  somente  poderão  ser  retificados  pelo  sujeito  passivo  caso  se  encontrem  pendentes  de  decisão  administrativa  à  data  do  envio  do  documento  retificador  e,  observado  o  disposto  nos  arts.  78  e  79  no  que  se  refere  à  Declaração de Compensação.  E  conforme  já  destacado  pela  decisão  de  primeira  instância,  ainda  que  superado o óbice que impediu o prosseguimento do exame do mérito do pedido, cabe assinalar  que o reconhecimento de direito creditório contra a Fazenda Nacional exige liquidez e certeza  do  suposto  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  tributo  (art.  74  da  lei  9.430/96),  fazendo­se  necessário verificar a exatidão das informações referentes ao crédito alegado e confrontar com  análise da situação fática, de modo a se conhecer qual o tributo devido no período de apuração  e compará­lo ao pagamento declarado e comprovado. E não havia liquidez por falta de provas  (escrita  contábil)  nos  autos  antes  da  decisão  de  primeira  instância  para  a  alegação  do  Recorrente sobre o valor do IRPJ a ser pago em relação ao 3° trimestre do ano calendário 2003  informado em sua DIPJ.  Nesse  sentido  o  pedido  de  restituição  de  crédito  não  foi  acompanhado  dos  atributos necessários de  liquidez e certeza, os quais são imprescindíveis para reconhecimento  pela  autoridade  administrativa  de  crédito  junto  à  Fazenda  Pública,  sob  pena  de  haver  reconhecimento de direito creditório incerto, contrário, portanto, ao disposto no artigo 170 do  Código  Tributário  Nacional  (CTN).  Ou  seja,  o  contribuinte  não  trouxe  aos  autos  as  provas  contábeis que comprovassem a disponibilidade integral do crédito o crédito.  Com  base  no  artigo  170  do  CTN  c/c  art.  74  da  lei  9.430/96  o  pedido  de  restituição/compensação  cujo  crédito  não  foi  comprovado  deve  ser  indeferido.  No  mesmo  sentido, assim ficou consolidado no Parecer COSIT n. 2/2015:  As informações declaradas em DCTF – original ou retificadora  –  que  confirmam disponibilidade  de  direito  creditório  utilizado  em PER/DCOMP, podem  tornar o crédito apto a  ser objeto de  PER/DCOMP  desde  que  não  sejam  diferentes  das  informações  prestadas  à  RFB  em  outras  declarações,  tais  como  DIPJ  e  Dacon,  por  força  do  disposto  no§  6º  do  art.  9º  da  IN  RFB  nº  1.110, de 2010, sem prejuízo, no caso concreto, da competência  da  autoridade  fiscal  para  analisar  outras  questões  ou  documentos  com  o  fim  de  decidir  sobre  o  indébito  tributário.(Destaquei)  Observo  que  no  ato  de  recurso  a  esta  segunda  instância  o  recorrente  alega  anexar  agora  documentos  que  comprovariam  seu  crédito.  Apesar  de  o  art.  923  do  RIR/99  assegurar  que  " A  escrituração mantida  com  observância  das  disposições  legais  faz  prova  a  favor  do  contribuinte  dos  fatos  nela  registrados  e  comprovados"  tal  assertiva  deve  ser  acompanhada de obediência às prescrições processuais. E conforme disposto nos artigos 16 e  17 do Decreto nº 70.235/1972, não se pode apreciar as provas que no processo administrativo o  contribuinte  se  absteve  de  apresentar na  impugnação/manifestação de  inconformidade para  a  primeira instância, pois opera­se o fenômeno da preclusão. O texto legal está assim redigido:  Art. 16. A impugnação mencionará:  Fl. 82DF CARF MF     4 I a autoridade julgadora a quem é dirigida;  II a qualificação do impugnante;  III  os  motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos de discordância e as razões e provas que possuir;  IV as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam  efetuadas,  expostos  os  motivos  que  as  justifiquem,  com  a  formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim  como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação  profissional do seu perito.  V se a matéria  impugnada  foi submetida à apreciação  judicial,  devendo ser juntada cópia da petição.  §  1º  Considerar­se­á  não  formulado  o  pedido  de  diligência  ou  perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no  inciso  IV do art. 16.  §  2º  É  defeso  ao  impugnante,  ou  a  seu  representante  legal,  empregar  expressões  injuriosas  nos  escritos  apresentados  no  processo, cabendo ao  julgador, de ofício ou a  requerimento do  ofendido, mandar riscá­las.  § 3º Quando o impugnante alegar direito municipal, estadual ou  estrangeiro,  provar­lhe­á  o  teor  e  a  vigência,  se  assim  o  determinar o julgador.  §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que:  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;  b) refira­se a fato ou a direito superveniente;  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos.  §  5º  A  juntada  de  documentos  após  a  impugnação  deverá  ser  requerida  à  autoridade  julgadora,  mediante  petição  em  que  se  demonstre,  com  fundamentos,  a  ocorrência  de  uma  das  condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior.  §  6º  Caso  já  tenha  sido  proferida  a  decisão,  os  documentos  apresentados  permanecerão  nos  autos  para,  se  for  interposto  recurso, serem apreciados pela autoridade julgadora de segunda  instância.  Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha sido expressamente contestada pelo impugnante.  Neste  sentido,  e  em  caso  que  se  referia  a  solicitação  de  compensação  por  PERDCOM , assim decidiu a 3ª Turma da CSRF, no Acórdão nº 9303006.241:  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. POSSIBILIDADE DE  ANÁLISE  DE  NOVOS  ARGUMENTOS  E  PROVAS  EM  SEDE  RECURSAL. PRECLUSÃO.  Fl. 83DF CARF MF Processo nº 10835.900209/2008­71  Acórdão n.º 1001­000.945  S1­C0T1  Fl. 82          5 A manifestação de inconformidade e os recursos dirigidos a este  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  seguem  o  rito  processual  estabelecido  no  Decreto  nº  70.235/72,  além  de  suspenderem  a  exigibilidade  do  crédito  tributário,  conforme  dispõem  os  §§  4º  e  5º  da  Instrução  Normativa  da  RFB  nº  1.300/2012.   Os argumentos de defesa e as provas devem ser apresentados na  manifestação de inconformidade interposta em face do despacho  decisório  de  não  homologação  do  pedido  de  compensação,  precluindo  o  direito  do  Sujeito  Passivo  fazê­lo  posteriormente,  salvo se demonstrada alguma das exceções previstas no art. 16,  §§ 4º e 5º do Decreto nº 70.235/72.  Assim,  no  caso  em  tela,  o  efeito  legal  da  omissão  do  Sujeito  Passivo  em  trazer  na  manifestação  de  inconformidade  e/ou  antes  da  decisão  de  primeiro  grau  todos  os  argumentos  contra  a  não  homologação  do  pedido  de  compensação  e  juntar  os  documentos  hábeis  a  comprovar  a  liquidez  e  certeza  do  crédito  pretendido  compensar,  é  a  preclusão,  impossibilidade de o fazer em outro momento.  Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso.   (Assinado Digitalmente)  Lizandro Rodrigues de Sousa                               Fl. 84DF CARF MF

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Numero do processo: 10320.720170/2010-25
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 25 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Dec 11 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 3201-001.440
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso em diligência. Charles Mayer de Castro Souza - Presidente. Tatiana Josefovicz Belisário - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisário, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laércio Cruz Uliana Junior.
Nome do relator: TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso em diligência. Charles Mayer de Castro Souza - Presidente. Tatiana Josefovicz Belisário - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisário, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laércio Cruz Uliana Junior.

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| Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 2          1 1  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10320.720170/2010­25  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3201­001.440  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  25 de setembro de 2018  Assunto  PIS COFINS INSUMOS  Recorrente  COSIMA ­ SIDERURGICA DO MARANHAO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento do Recurso em diligência.  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente.   Tatiana Josefovicz Belisário ­ Relatora.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro  Souza, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisário, Paulo Roberto Duarte Moreira,  Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de  Andrade e Laércio Cruz Uliana Junior.    Relatório  Inicialmente é necessário esclarecer que o presente feito compreende um lote de  36  processos  conexos,  todos  eles  relativos  Pedidos  de  Ressarcimento  de  créditos  de  PIS  e  COFINS apurados pelo regime da não­cumulatividade nos anos calendários de 2003 a 2008.  Tratam­se dos seguintes processos:    PROCESSO  ACÓRDÃO DRJ  TRIBUTO  PERÍODO  10320.720149/2010­20  08­30.513  PIS  2ª Trim 2003  10320.720150/2010­54  08­31.407  PIS  3ª Trim 2003  13338.000103/2004­41  08­31.247  PIS  1ª Trim 2004     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 03 20 .7 20 17 0/ 20 10 -2 5 Fl. 458DF CARF MF Processo nº 10320.720170/2010­25  Resolução nº  3201­001.440  S3­C2T1  Fl. 3          2 10320.720152/2010­43  08­30.749  PIS  2ª Trim 2004  13338.000011/2005­42  08­31.246  PIS  3ª Trim 2004  10320.720169/2010­09  08­31.237  COFINS  4ª Trim 2004  10320.720047/2010­12  08­30.748  COFINS  1ª Trim 2005  10320.720155/2010­87  08­30.750   PIS  1º Trim 2005  19647.012516/2005­42  08­25.611  COFINS  Abril/2005  13338.000155/2006­80  08­30.757  COFINS  2ª Trim 2005  10320.720156/2010­21  08­30.751  PIS  2º Trim 2005  19647.007420/2005­62  08­22.687  PIS  3ª Trim 2005  10320.720157/2010­76  08­30.752  PIS  3º Trim 2005  10320.720170/2010­25  08­30.755  COFINS  3º Trim 2005  10320.720158/2010­11  08­30.753  PIS  4ª Trim 2005  10320.720171/2010­70   08­30.931  COFINS  4º Trim 2005  10320.720159/2010­65  08­30.936  PIS  1º Trim 2006  10320.720172/2010­14  08­31.238  COFINS  1º Trim 2006  10320.720160/2010­90  08­30.927  PIS  2º Trim 2006  10320.720161/2010­34  08­30.928  PIS  3ª Trim 2006  10320.720174/2010­11  08­30.933  COFINS  3º Trim 2006  10320.720162/2010­89  08­30.929  PIS  4º Trim 2006  10320.720175/2010­58   08­30.934  COFINS  4º Trim 2006  10320.720163/2010­23  08­30.930  PIS  1º Trim 2007  10320.720164/2010­78  08­30.937  PIS  2º Trim 2007  10320.720177/2010­47   08­30.938  COFINS  2º Trim 2007  10320.720165/2010­12  08­31.233  PIS  3º Trim 2007  10320.720178/2010­91  08­31.239  COFINS  3º Trim 2007  10320.720166/2010­67  08­31.234  PIS  4º Trim 2007  10320.720179/2010­36  08­31.240  COFINS  4º Trim 2007  10320.720167/2010­10  08­31.235  PIS  1º Trim 2008  10320.720180/2010­61   08­31.241  COFINS  1º Trim 2008  10320.720168/2010­56  08­31.236  PIS  2º Trim 2008  10320.720181/2010­13  08­31.242  COFINS  2º Trim 2008  10320.720182/2010­50  08­31.243  COFINS  3º Trim 2008  10320.720183/2010­02  08­31.408  COFINS  4ª Trim 2008    Desse modo, a presente Resolução será replicada em todos os processos acima  referidos, devendo­se, na execução do julgado, observar­se aquilo que se aplica a cada um dos  fatos geradores abrangidos.  Como dito, tratam­se de diversos Pedidos de Ressarcimento de créditos de PIS e  COFINS oriundos da aquisição de bens e serviços utilizados na fabricação de bens exportados  para o mercado externo, apurados trimestralmente, além de um Auto de Infração.  Conforme Relatório Fiscal integrante do Despacho Decisório:  (...)  o  não  reconhecimento  do  crédito  se  deu  em  virtude  de  vários  fatores,  compreendendo  cômputo  de  outras  receitas  registradas  na  escrituração contábil (livro razão) e fiscal (livros registro de entrada,  registro de saída, apuração de IPI, inventário etc) não informadas pelo  Fl. 459DF CARF MF Processo nº 10320.720170/2010­25  Resolução nº  3201­001.440  S3­C2T1  Fl. 4          3 contribuinte  no  Dacon,  bem  como  glosa  de  créditos  informados  no  Dacon, mas não respaldados na contabilidade, incidentes sobre gastos  ou despesas:    Fl. 460DF CARF MF Processo nº 10320.720170/2010­25  Resolução nº  3201­001.440  S3­C2T1  Fl. 5          4   A  Recorrente  apresentou  Manifestações  de  Inconformidade  e  Impugnação  solicitando  o  reconhecimento  integral  do  crédito  postulado.  Após  exame,  a  DRJ  proferiu  acórdão assim ementado (ajustando­se, apenas, para cada processo, o tributo ­ PIS ou COFINS  e o período de apuração):  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005   PEDIDO DE PERÍCIA. CARÁTER TÉCNICO DA PROVA.  A  perícia  é  meio  de  prova  destinado  a  exames  que  requeiram  conhecimento técnico específico.  PROVA DOCUMENTAL. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO.  A  prova  documental  deve  ser  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  Fl. 461DF CARF MF Processo nº 10320.720170/2010­25  Resolução nº  3201­001.440  S3­C2T1  Fl. 6          5 processual, a menos que fique demonstrada a impossibilidade de  sua apresentação oportuna, por motivo de força maior, refira­se  a fato ou a direito superveniente ou destine­se a contrapor fatos  ou razões posteriormente trazidas os autos.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP   Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005   INCIDÊNCIA NÃO­CUMULATIVA. BASE DE CÁLCULO.  A partir de dezembro de 2002, a base de cálculo da contribuição  é  o  faturamento,  assim  entendido  o  total  das  receitas  auferidas  pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou  classificação contábil.  INCIDÊNCIA  NÃO­CUMULATIVA.  RECEITA  FINANCEIRA.  ALÍQUOTA ZERO. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO.  A  partir  de  agosto  de  2004,  estão  sujeitas  à  alíquota  zero  as  receitas financeiras auferidas pelas pessoas jurídicas submetidas  ao regime nãocumulativo.  As  receitas  submetidas  à  alíquota  zero  não  integram a  base  de  cálculo da contribuição.  INCIDÊNCIA NÃO­CUMULATIVA.  INSUMOS. CRÉDITOS NA  AQUISIÇÃO.  Quando  adquiridos,  os  bens  e  serviços  utilizados  como  insumo  geram  direito  ao  crédito  na  incidência  não­cumulativa  da  contribuição.  INSUMO. FORNECEDOR OPTANTE PELO SIMPLES.  O  fato  de  a  pessoa  jurídica  fornecedora  do  bem  enquadrado  como  insumo  ser  optante  pelo  Simples  não  obsta  o  direito  de  crédito  do  adquirente, relativamente ao valor pago.  INSUMO. FORNECEDOR PESSOA FÍSICA.  Não dará direito a crédito o valor da aquisição de bens ou serviços não  sujeitos ao pagamento da contribuição.  INSUMO.  FORNECEDOR  OU  PRESTADOR.  SITUAÇÃO  FISCAL  IRREGULAR.  A  situação  fiscal  irregular  do  fornecedor  ou  prestador  não  constitui  obstáculo ao creditamento sobre o valor de bens e serviços.  FALTA DE PROVA. UTILIZAÇÃO COMO INSUMO.  Incumbe ao manifestante comprovar que determinado bem ou serviço,  sobre  o  qual  pleiteia  creditamento,  foi  utilizado  como  insumo  na  fabricação de produtos destinados à venda.  Fl. 462DF CARF MF Processo nº 10320.720170/2010­25  Resolução nº  3201­001.440  S3­C2T1  Fl. 7          6 RESSARCIMENTO. INSUMO CORPÓREO.  Para  configurar  insumos  para  os  fins  de  creditamento  na  forma  do  disposto no art. 3º, II, da Lei nº 10.637, de 2002, e do art. 3º, II, da Lei  nº 10.833, de 2003, as matérias primas, os produtos intermediários e o  material de embalagem, utilizados na fabricação de bens destinados à  venda,  devem  sofrer  alterações,  tais  como  o  desgaste,  o  dano,  ou  a  perda  de  propriedades  físicas  ou  químicas,  em  função  da  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto  em  fabricação,  e,  ainda,  não  podem  representar  acréscimo de vida  útil  superior  a  um ano ao  bem  em que forem aplicadas.  RESSARCIMENTO. SERVIÇO. INSUMO.  Na  apuração  do  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  a  pessoa  jurídica  poderá  descontar  créditos  calculados  sobre  gastos  incorridos  com  serviços  utilizados como insumo, desde que pertinentes ao, ou que viabilizam o  processo  produtivo  e  a  prestação  de  serviços,  que  neles  possam  ser  direta  ou  indiretamente  empregados  e  cuja  subtração  importa  na  impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção, isto é,  cuja  subtração  obsta  a  atividade  da  empresa,  ou  implica  substancial  perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes.  RESSARCIMENTO. ENERGIA ELÉTRICA.  Podem  ser  descontados  créditos  da  Cofins  e  do  PIS/Pasep  Nãocumulativos  sobre  os  gastos  totais  com  a  energia  elétrica  consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica.  RESSARCIMENTO. COMBUSTÍVEIS.  O  gasto  com  combustíveis  utilizados  como  insumos  na  fabricação  de  produtos  gera  crédito  na  apuração  da  Cofins  e  do  PIS/Pasep  Não­  Cumulativos, ainda que submetidos à tributação monofásica com base  em  alíquota  diferenciada,  sendo os  créditos  calculados,  todavia,  com  base nas alíquotas padrões.  FRETE NA COMPRA DE INSUMOS.  Não há previsão legal para apurar créditos de frete nas operações de  compra.  Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte   Direito Creditório Reconhecido em ParteA  O acórdão recorrido, portanto, afastou as seguintes glosas:  (i)  receitas  financeiras  (determinou a exclusão das  receitas  financeiras da  base de cálculo das contribuições);  (ii) bens adquiridos e não integralmente pagos aos fornecedores no mesmo  trimestre de apuração (aplicação do regime de competência);  (iii) bens adquiridos de pessoas jurídicas optantes pelo SIMPLES;   Fl. 463DF CARF MF Processo nº 10320.720170/2010­25  Resolução nº  3201­001.440  S3­C2T1  Fl. 8          7 (iv) créditos adquiridos de pessoas jurídicas com irregularidades, posto que  não comprovado pela Fiscalização a inaptidão do respectivos CNPJs;  As glosas mantidas foram as seguintes:  (v)  receitas  de  recuperação  de  despesas  (manteve  as  receitas  de  recuperação de despesas na base de cálculo das contribuições)  (vi)  carvão  adquirido  de  produtores  rurais  pessoas  físicas,  portanto,  não  sujeitos à incidência do PIS e da COFINS;  (vii)  serviços  utilizados  como  insumos,  em  razão  destes  não  estarem  devidamente  escriturados  em  DACON  e,  também,  pela  ausência  de  demonstração da sua inserção no "conceito funcional de insumo";  (viii) aquisição de energia elétrica em razão de divergências entre os livros  fiscais e os balancetes de verificação;  (ix) frete sobre operações de compra, por ausência de previsão legal;  (x) "outros valores com direito a crédito", por ausência de comprovação  da natureza de tais créditos  Inconformado,  o  Contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário  reiterando  os  argumentos de defesa apresentados quanto ao crédito tributário mantido, requerendo:  (a) o afastamento da declaração de preclusão do direito à apresentação de  documentos probatórios;  (b) o afastamento do critério físico na apuração do PIS e da COFINS não  cumulativos,  com  a  utilização  dos  conceitos  de  custos  necessários  à  obtenção de receita, conforme legislação do Imposto de Renda;  (c) a autorização para a apropriação de créditos sobre a aquisição de carvão  de pessoas físicas, nos termos do art. 8º da Lei nº 10.925/2004;  (d) a autorização para apropriação de créditos decorrentes da aquisição de  insumos,  ainda  que  não  escriturados  corretamente  em  DACON  (erro  material),  bem  como  pela  negativa  imposta  de  comprovação  da  sua  essencialidade;  (e) a autorização para apropriação de créditos em decorrência da aquisição  de  energia  elétrica,  consumida  no  processo  produtivo,  devendo  ser  afastadas eventuais inconsistências verificadas em DACON;  (f) a legitimidade da apropriação de créditos sobre quisição de fretes, seja  nas operações de venda, seja nas aquisições;  (g)  autorização  para  a  apropriação  de  créditos  diversos  decorrentes  da  aquisição  de  insumos  (bens  ou  serviços)  essenciais  ao  seu  processo  produtivo;  Fl. 464DF CARF MF Processo nº 10320.720170/2010­25  Resolução nº  3201­001.440  S3­C2T1  Fl. 9          8 (h) requer a conversão do feito em diligência para a realização de perícia  contábil para a verificação dos alegados erros de declaração e, também, da  essencialidade dos insumos adquiridos;  (i)  por  fim,  requer  seja  determinada  a  aplicação  da  correção  monetária  sobre o crédito tributário a ser ressarcido.  Após os autos foram remetidos a este CARF e a mim distribuídos por sorteio ou  por redistribuição em razão de conexão.  É o relatório.    Voto  Conselheira Tatiana Josefovicz Belisário ­ Relatora    Conforme  se  verifica  pelo  relato  dos  fatos,  o  presente  feito  abrange  tanto  discussões  exclusivamente de direito,  como aspectos  relacionados  à materialidade do  crédito  tributário, quanto questões relativas aos cálculos de apuração do crédito tributário.  Nesse aspecto, 2 (duas) questões sobressaltam e, a meu ver, demandam melhor  análise dos fatos:  (i)  existência  de  divergências  entre  valores  declarados  em  DACON  e  escriturados em documentos contábeis;  (ii) essencialidade de itens ao processo produtivo da Recorrente.  Quanto  ao  primeiro,  tenho  que  deve  se  observar,  na  hipótese  dos  autos,  o  princípio  da  verdade material  a  ser  perseguido  no  curso  do  procedimento  administrativo  de  constituição do crédito tributário.   Por  óbvio,  a  aplicação  de  tal  princípio  deve  estar  calcada  na  necessária  observância ao ônus da prova. Tratando­se de apuração de créditos de PIS e COFINS, cabe ao  contribuinte demonstrar a existência do seu direito.  Verifico  que  a  Recorrente,  em  sua  defesa  e  em  seu  Recurso  Voluntário,  apresentou  alegações  e  documentos  pelos  quais  busca  legitimar  os  valores  dos  créditos  considerados  em  sua  apuração,  especialmente  com  relação  aos  seguintes  pontos,  conforme  redação utilizada pelo Acórdão recorrido:  "(...)despesas  incorridas  com  serviços  prestados  por  pessoa  jurídica,  declaradas pelo contribuinte no Dacon como utilizados como insumo,  mas não verificadas na sua escrituração (...)".  "(...)  despesas  com  energia  elétrica,  declaradas  pelo  contribuinte  no  Dacon, mas não integralmente comprovadas na escrituração (...)"  Fl. 465DF CARF MF Processo nº 10320.720170/2010­25  Resolução nº  3201­001.440  S3­C2T1  Fl. 10          9 "(...) despesas com armazenagem e frete, declaradas pelo contribuinte  no  Dacon,  mas  em  valores  significativamente  inferiores  aos  comprovados na escrituração (...)"  "(...)  crédito  relativo  a  outras  operações  com  direito  a  crédito,  identificada na linha 13 da ficha 6 do Dacon (...)"  Embora o acórdão proferido tenha se manifestado acerca das alegações de erros  cometidos  pela  Recorrente,  não  adentrou  acerca  da  análise  específica  dos  documentos  apresentados,  limitando­se  a  concluir  que  competia  ao  contribuinte,  ao  prestar  suas  informações, trazer maiores especificações e detalhamentos.  Assim,  ainda  sem  concluir  pela  prestabilidade  ou  não  dos  esclarecimentos  e  documentos  apresentados  pela  Recorrente,  entendo  que  tais  demonstrações  não  restaram  devidamente examinadas pelo acórdão recorrido, merecendo melhor análise.  Quanto  ao  segundo  aspecto,  atinente  aos  insumos  aplicados  ao  processo  produtivo  da  Recorrente,  sabe­se  que,  há  muito,  a  jurisprudência  deste  CARF  vinha  se  firmando  no  conceito  da  essencialidade  como  critério  autorizador  à  tomada  de  créditos  no  regime não cumulativo do PIS e da COFINS.  Tal  entendimento  foi  recentemente  chancelado  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça,  em  sede  de  Recurso  Representativo  de  controvérsia,  portanto,  de  observância  obrigatória por este órgão julgador:  TRIBUTÁRIO.  PIS  E  COFINS.  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS.  NÃO­ CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS.  DEFINIÇÃO  ADMINISTRATIVA  PELAS  INSTRUÇÕES  NORMATIVAS  247/2002  E  404/2004,  DA  SRF,  QUE  TRADUZ  PROPÓSITO RESTRITIVO  E DESVIRTUADOR DO  SEU ALCANCE  LEGAL.  DESCABIMENTO.  DEFINIÇÃO  DO  CONCEITO  DE  INSUMOS  À  LUZ  DOS  CRITÉRIOS  DA  ESSENCIALIDADE  OU  RELEVÂNCIA.  RECURSO  ESPECIAL  DA  CONTRIBUINTE  PARCIALMENTE  CONHECIDO,  E,  NESTA  EXTENSÃO,  PARCIALMENTE  PROVIDO,  SOB  O  RITO  DO  ART.  543­C  DO  CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito  do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS,  a  definição  restritiva  da  compreensão  de  insumo,  proposta  na  IN  247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o  comando  contido  no  art.  3o.,  II,  da  Lei  10.637/2002  e  da  Lei  10.833/2003, que contém rol exemplificativo.  2.  O  conceito  de  insumo  deve  ser  aferido  à  luz  dos  critérios  da  essencialidade  ou  relevância,  vale  dizer,  considerando­se  a  imprescindibilidade  ou  a  importância  de  determinado  item  ­  bem  ou  serviço  ­  para  o  desenvolvimento  da  atividade  econômica  desempenhada pelo contribuinte.  3.  Recurso  Especial  representativo  da  controvérsia  parcialmente  conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o  retorno dos autos à  instância de origem, a  fim de que se aprecie,  em  cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos  créditos  realtivos  a  custo  e  despesas  com:  água,  combustíveis  e  Fl. 466DF CARF MF Processo nº 10320.720170/2010­25  Resolução nº  3201­001.440  S3­C2T1  Fl. 11          10 lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e  equipamentos de proteção individual­EPI.  4.  Sob  o  rito  do art.  543­C do CPC/1973  (arts.  1.036  e  seguintes  do  CPC/2015), assentam­se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de  creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns.  247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de  não­cumulatividade  da  contribuição  ao  PIS  e  da  COFINS,  tal  como  definido  nas  Leis  10.637/2002  e  10.833/2003;  e  (b)  o  conceito  de  insumo  deve  ser  aferido  à  luz  dos  critérios  de  essencialidade  ou  relevância,  ou  seja,  considerando­se  a  imprescindibilidade  ou  a  importância  de  terminado  item  ­  bem  ou  serviço  ­  para  o  desenvolvimento  da  atividade  econômica  desempenhada  pelo  Contribuinte.  (REsp 1221170/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO,  PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/02/2018, DJe 24/04/2018)  Assim,  para  a  análise  acerca  da  legitimidade  das  glosas  efetuadas  pela  Fiscalização, necessário perquirir acerca da natureza de tais insumos e a sua essencialidade ao  processo produtivo, aspecto não adentrado, seja em sede de lançamento, seja pela decisão de  primeiro grau.  Pelo  exposto,  voto  por  converter  o  feito  em  diligência  para  que  a Autoridade  Lançadora intime o contribuinte para, no prazo de 60 (sessenta) dias, prorrogável por mais 30  (trinta) dias:  (i)  apresentar,  de  forma  detalhada,  quais  os  erros  de  declaração  existentes  em  suas  DACONs,  indicando,  com  o  devido  lastro  probatório,  os  corretos  valores  a  serem  observado,  podendo  a  Autoridade  lançadora  solicitar  especificamente  os  documentos  que  entenda necessários para tal comprovação;  (ii)  apresentar  laudo  descritivo  da  sua  atividade  operacional,  indicando,  para  cada um dos  itens  (insumos) objeto de glosa,  sua aplicação e essencialidade ao seu processo  produtivo.  Após,  deverá  a Autoridade  Lançadora  se manifestar  acerca  das  informações  e  documentos apresentados pela Contribuinte, notadamente no que se refere aos alegados erros  de preenchimento das DACONs e respectivos documentos probatórios, apresentando relatório  conclusivo.  Concluído,  abra­se  novo  prazo  de  (30)  trinta  dias  para  que  a  Recorrente  se  manifeste acerca do Relatório Fiscal.  Ao final, retornem­se os autos para julgamento.  Esclareço que o prazo concedido é único e aplica­se a todos os processos objeto  da presente Resolução.    Tatiana Josefovicz Belisário  Fl. 467DF CARF MF

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Numero do processo: 16682.720657/2011-66
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 24 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Dec 03 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/09/2008 a 30/06/2010 SEGURADORAS. CONCEITO DE FATURAMENTO. RECEITAS FINANCEIRAS E DE ALUGUÉIS DERIVADAS DE ATIVOS GARANTIDORES As bases de cálculo do PIS e da COFINS das seguradoras são compostas pelo faturamento, o qual abrange tão somente as receitas derivadas das atividades típicas de seguradoras, notadamente, as receitas com prêmios de seguros. Desta forma, não se incluem no conceito de faturamento as receitas financeiras e de aluguéis, produzidas por ativos garantidores (aplicações financeiras e imóveis) das reservas técnicas. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/09/2008 a 30/06/2010 SEGURADORAS. CONCEITO DE FATURAMENTO. RECEITAS FINANCEIRAS E DE ALUGUÉIS DERIVADAS DE ATIVOS GARANTIDORES As bases de cálculo do PIS e da COFINS das seguradoras são compostas pelo faturamento, o qual abrange tão somente as receitas derivadas das atividades típicas de seguradoras, notadamente, as receitas com prêmios de seguros. Desta forma, não se incluem no conceito de faturamento as receitas financeiras e de aluguéis, produzidas por ativos garantidores (aplicações financeiras e imóveis) das reservas técnicas.
Numero da decisão: 3301-005.361
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (assinado digitalmente) Marcelo Costa Marques d'Oliveira - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Marcos Roberto da Silva (Suplente Convocado), Salvador Candido Brandão Junior, Ari Vendramini, Semiramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Winderley Morais Pereira (Presidente).
Nome do relator: MARCELO COSTA MARQUES D OLIVEIRA
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3301­005.361  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de outubro de 2018  Matéria  PIS/PASEP E COFINS  Recorrente  AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/09/2008 a 30/06/2010  SEGURADORAS.  CONCEITO  DE  FATURAMENTO.  RECEITAS  FINANCEIRAS  E  DE  ALUGUÉIS  DERIVADAS  DE  ATIVOS  GARANTIDORES  As bases de cálculo do PIS e da COFINS das seguradoras são compostas pelo  faturamento, o qual abrange tão somente as receitas derivadas das atividades  típicas  de  seguradoras,  notadamente,  as  receitas  com  prêmios  de  seguros.  Desta  forma,  não  se  incluem  no  conceito  de  faturamento  as  receitas  financeiras  e  de  aluguéis,  produzidas  por  ativos  garantidores  (aplicações  financeiras e imóveis) das reservas técnicas.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/09/2008 a 30/06/2010  SEGURADORAS.  CONCEITO  DE  FATURAMENTO.  RECEITAS  FINANCEIRAS  E  DE  ALUGUÉIS  DERIVADAS  DE  ATIVOS  GARANTIDORES  As bases de cálculo do PIS e da COFINS das seguradoras são compostas pelo  faturamento, o qual abrange tão somente as receitas derivadas das atividades  típicas  de  seguradoras,  notadamente,  as  receitas  com  prêmios  de  seguros.  Desta  forma,  não  se  incluem  no  conceito  de  faturamento  as  receitas  financeiras  e  de  aluguéis,  produzidas  por  ativos  garantidores  (aplicações  financeiras e imóveis) das reservas técnicas.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso voluntário.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 68 2. 72 06 57 /2 01 1- 66 Fl. 960DF CARF MF Processo nº 16682.720657/2011­66  Acórdão n.º 3301­005.361  S3­C3T1  Fl. 961          2 (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Marcelo Costa Marques d'Oliveira ­ Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Liziane  Angelotti  Meira, Marcelo  Costa Marques  d'Oliveira, Marcos  Roberto  da  Silva  (Suplente  Convocado),  Salvador  Candido  Brandão  Junior,  Ari  Vendramini,  Semiramis  de  Oliveira  Duro,  Valcir  Gassen e Winderley Morais Pereira (Presidente).  Relatório  Adoto o relatório da decisão de primeira instância:  "O presente processo  foi  formalizado em decorrência da  lavratura dos  autos  de infração de Cofins e de PIS, fls. 587/597 e 598/605 respectivamente, em virtude  da  apuração  de  falta/insuficiência  de  recolhimento  nos  períodos  de  apuração  09/2008  a  06/2010  (Cofins)  e  05/2009  a  06/2010  (PIS).  Exige­se,  para  o  PIS,  principal de R$ 691.661,15, que acrescido de multa de ofício e juros de mora perfaz  R$ 1.316.639,09 e, no caso da Cofins, contribuição de R$ 6.777.345,48, totalizando,  com multa de ofício e juros moratórios, R$ 13.114.395,74.  Integra o  auto de  infração o  “Termo de Verificação Fiscal” de folhas 568 a  586. Neste,  nos  item  de  nºs  2  e  3  o  fiscal  expôs  a  legislação  da Cofins  e  do  PIS  aplicável  às  seguradoras.  No  item  nº  6  (fl.  577)  o  fiscal  discorre  sobre  as  ações  judiciais impetradas pela interessada. Transcrevo­o a seguir:  'A  fiscalizada  impetrou  Mandado  de  Segurança  Preventivo  (99.0010822­1)  com a  finalidade de não pagar COFINS sobre  suas receitas,  tal como previsto na  Lei n° 9.718/98, bem como ver reconhecida a inexistência de relação jurídica com a  União, que autoriza esta a exigir daquela a referida contribuição.  O  juiz  singular  concedeu  parcialmente  a  segurança  para  autorizar  a  impetrante  a  recolher  COFINS  utilizando  critério  anterior  à  Lei  n°  9.718/99,  relativamente à base de cálculo, determinando a cessação da eficácia imediata da  liminar naquilo que contrariasse a decisum (sic).  A  fiscalizada  ofereceu  embargos  de  declaração  alegando  inexistência  de  critério anterior à Lei n° 9.718/98 para apuração da base de cálculo da COFINS.  Os referidos embargos foram conhecidos, porém rejeitados.  A  fiscalizada  recorreu  contra  parte  da  sentença  que  permitiu  a  tributação  pela COFINS das receitas decorrentes de prêmios e seguros auferidos pela mesma,  alegando ser inadmissível enquadrar este entendimento na LC n° 70/91.  A União, por sua vez, recorreu, sustentando que a LC n° 70/91 poderia ser  alterada por  lei  ordinária ou mesmo medida provisória,  e que nenhuma pecha de  inconstitucionalidade alcançava os artigos 2º e 3º da Lei n° 9.718/98.   O Acórdão proferido pelo TRF da 2ª Região deu provimento à apelação da  União.  Fl. 961DF CARF MF Processo nº 16682.720657/2011­66  Acórdão n.º 3301­005.361  S3­C3T1  Fl. 962          3 Interposto Recurso Especial pela fiscalizada, este foi negado.  A fiscalizada interpôs Recurso Extraordinário contra Acórdão proferido pelo  Tribunal Regional Federal acerca da constitucionalidade de dispositivos da Lei n°  9.718/98.  O  Recurso  Extraordinário  (n°  400.479­8  ­  Relator. Min.  Cezar  Peluso)  reconheceu parcialmente o pleito, sendo concedida a exclusão de receita estranha  ao faturamento da seguradora da base de incidência da COFINS.  A ação não transitou em julgado.  Quanto  ao  PIS  o  contribuinte  ingressou  com  o Mandado  de  Segurança  n°  2000.51.01.005117­8 na 20ª VF em síntese pleiteando não ser compelido a pagar o  PIS na forma prevista nas Leis nº 9.701/98 e 9.718/98, assegurando o seu direito de  continuar a recolher a contribuição nos moldes da LC nº 07/70. Em 07/08/2007 o  Tribunal conheceu do Apelo, deu­lhe parcial provimento para:  "1)  julgar extinto o processo sem exame do mérito, relativamente ao pedido  de inexigibilidade do recolhimento do PIS decorrente da aplicação do disposto no  artigo  72,  inciso  V,  do  ADCT,  na  redação  dada  pela  EC  n.º  17/97,  das medidas  provisórias  que  antecederam  a  Lei  n.°  9.701/98,  bem  como  da  própria  Lei  n.°  9.701/98, diante da verificação de coisa julgada (art. 301, §lº, do CPC), nos termos  do art. 267, V, do CPC.  2) quanto aos demais pedidos, conceder, em parte, a segurança, para que as  impetrantes  não  sejam  compelidas  a  recolher  o PIS  com  a  amplitude  da  base  de  cálculo estabelecida no §lº do art. 3º da Lei n.° 9.718/98, determinando, ainda, que  as demais alterações introduzidas pela Lei nº 9.718/98, com relação ao PIS, tenham  eficácia 90 (noventa) dias a contar de sua publicação. Declaro, ainda, o direito à  compensação dos valores recolhidos indevidamente, com parcelas do próprio PIS,  nos termos da fundamentação."  A Ação também não transitou em julgado.  Em  seguida  o  fiscal  expõe  o  entendimento  da  PGFN  “segundo  o  qual  a  jurisprudência do STF traduz­se na tributação, pelo PIS e pela COFINS, das receitas  operacionais,  quais  sejam,  aquelas  provenientes  da  atividade  de  exploração  da  empresa.  Estas  Receitas  são  classificadas  em  Receitas  da  Atividade  Técnica  ou  Principal  e  Receitas  Acessórias  ou  complementares.  Estas  últimas,  normalmente  decorrem  da  receita  da  atividade  principal  e  representam  rendimentos  complementares.  Este  grupo  deve  ser  composto  basicamente  de  receitas  financeiras”.  No  item  7,  detalha  o  procedimento  fiscal  levado  a  efeito  e  informa  que  da  análise  da  documentação  apresentada,  identificou  que  o  contribuinte  mantém  o  entendimento incorreto de que podem ser excluídas da apuração das bases de cálculo  mensais do PIS/COFINS, as receitas financeiras e as receitas dos imóveis de rendas.  Informa  que  a  legislação  pertinente  à  matéria  (arts.  28  e  29  da  IN  n°  247/2002) determina que em relação as receitas financeiras, nos períodos em exame,  limita  as  exclusões  aos  rendimentos  decorrentes  dos  ativos  garantidores  das  provisões  técnicas  destinadas  exclusivamente  aos  planos  de  benefícios  de  caráter  previdenciário e a seguro de vida com cláusula de sobrevivência (Lei 9.718/98, art.  3º, § 6º, com a redação dada pela MP 1.991­15/2000 e IN SRF n° 247/2002, art. 29,  § 1º, II).  Fl. 962DF CARF MF Processo nº 16682.720657/2011­66  Acórdão n.º 3301­005.361  S3­C3T1  Fl. 963          4 Deste  modo,  elaborou  o  demonstrativo  de  folhas  584  e  585,  no  qual  são  apuradas  as diferenças  entre o PIS e  a Cofins devidos  e os valores declarados em  DCTF pela interessada e que embasam os autos de infração lavrados.  Cientificada  em  31/08/2011  a  interessada,  inconformada,  apresentou  em  30/09/2011  a  impugnação  de  folhas  609  a  620  e  700  a  711,  na  qual  alega  preliminarmente que à impugnação ora apresentada não se aplica a Súmula n° 1 do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, no sentido de que "importa renúncia  às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por  qualquer modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  oficio,  com  o  mesmo objeto do processo administrativo”.   O processo judicial e a presente impugnação apresentam aspectos totalmente  diferenciados, porquanto o debate sobre estarem ou não as receitas financeiras e de  imóveis contidas no conceito de receita operacional é alheio ao processo judicial e,  no caso, representa o único ponto que diz respeito à presente impugnação, fato, aliás,  que em momento algum é contestado pela fiscal autuante.   No mérito alega não há dúvidas de que a autoridade fiscal, ao entender pela  inclusão das receitas financeiras e de imóveis de rendas na base de cálculo do PIS e  da Cofins, desconsiderou a posição já pacificada do STF na qual deixa claro que o  alargamento da base de cálculo instituído pela Lei 9­718/98 é inconstitucional.   A  análise  do  plano  de  contas  ditado  e  imposto  pela  Superintendência  de  Seguros Privados  ­ SUSEP, bastando a  tanto a verificação da Resolução CNSP n°  86/2002 e, mais  recentemente,  da Circular SUSEP n° 424/2011,  já  situa  e  resolve  todo o debate.   Com  efeito,  no  Anexo  I  da  referida  resolução,  cuja  redação  é  copiada  na  Circular  SUSEP  n°  424/2011,  nas  contas  de  resultado  (Classe  3),  grupo  31  (OPERAÇÕES  DE  SEGUROS),  são  considerados,  apenas  e  tão  somente,  os  subgrupos  311,  312,  313  e  314,  respectivamente,  "prêmios  ganhos",  "sinistros  retidos", "despesas de comercialização" e "outras receitas e despesas operacionais".  Bem  mais  além,  no  grupo  36  (RESULTADO  FINANCEIRO),  subgrupo  361,  o  plano de contas prevê as receitas financeiras (Subgrupo 361 ­Receitas Financeiras).  É importante dar ênfase ao fato de que as atividades securitárias e as financeiras não  se  assemelham.  Não  se  pode  legitimamente  afirmar  que  seguradoras  e  bancos  tenham receitas e despesas similares, por serem, enfim, atividades inconfundíveis e  impossíveis de serem tratadas uniformemente.   Afirma não ser da essência do seguro gerir recursos financeiros, sem esquecer  que  o  artigo  73  do  Decreto­Lei  73/66  veda  terminantemente  que  a  seguradora  pratique qualquer ato alheio ao seguro em si. Certo é que, ao considerar as receitas  financeiras e de imóveis de renda ­ cuja clara natureza, para a impugnante, empresa  seguradora, é de receita não operacional ­ na base de cálculo do PIS e da Cofins, a  autoridade fiscal se apoiou em entendimento que se afasta daquilo que se legitima,  com base na lei e na decisão judicial especifica, como apto a ser tributado por estas  contribuições.   Valioso  destacar  que  a  circunstância  de  ambos  estarem  citados  no  Acordo  Geral sobre Comércio e Serviços ­ GATT 1994 ­ não justifica ignorar as evidentes  diferenças  entre  suas  atividades  econômicas. Os  objetos  sociais  das  seguradoras  e  dos bancos são claramente diferentes, explorando aquelas exclusivamente contratos  de seguro, como estipulam os artigos 757 e 776 do Código Civil, e os bancos e as  demais  instituições  financeiras,  a  "coleta,  intermediação  ou  aplicação  de  recursos  Fl. 963DF CARF MF Processo nº 16682.720657/2011­66  Acórdão n.º 3301­005.361  S3­C3T1  Fl. 964          5 financeiros próprios ou de terceiros, em moeda nacional ou estrangeira, e a custódia  de valor de propriedade de terceiros", como descreve o artigo 17 da Lei n° 4.595/64.   Desta  forma,  ao  contrário  do  que  quer  fazer  crer  a  fiscalização,  as  receitas  financeiras e as de imóveis estão excluídas da incidência da contribuição social aqui  discutida, por diversas decisões reiteradas do STF. Não merece prosperar, portanto,  o presente auto de infração.   É o relatório."  A  DRJ  no  Rio  de  Janeiro  (RJ)  julgou  a  impugnação  improcedente  e  o  Acórdão n° 12­49.769, de 26/09/12, foi assim ementado:  "Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ Cofins  Período de apuração: 01/09/2008 a 30/06/2010  Ementa:  COFINS.  BASE  DE  CÁLCULO.  O  faturamento  corresponde  ao  resultado  econômico  das  operações  empresariais  típicas,  e  constitui  a  base  de  cálculo  da  Cofins  apurada  em  regime  cumulativo,  enquanto  representação  quantitativa do fato econômico tributado.  Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Período de apuração: 01/09/2008 a 30/06/2010  Ementa: PIS. BASE DE CÁLCULO. O faturamento corresponde  ao  resultado  econômico  das  operações  empresariais  típicas,  e  constitui  a  base  de  cálculo  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep  apurada  em  regime  cumulativo,  enquanto  representação  quantitativa do fato econômico tributado.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido”  Inconformado, o contribuinte  interpôs recurso voluntário, em que repetiu as  alegações contidas nas impugnações.  O processo  chegou  ao CARF que,  em 26/09/13, por meio da Resolução  n°  3301­000.180, com base no RICARF então em vigor,  converteu o  julgamento em diligência,  para  determinar  o  sobrestamento  do  feito  até  a  conclusão  do  julgamento  pelo  STF  do  RE  609.096.  O  RICARF  foi  posteriormente  alterado  e  a  demanda  foi  devolvida  para  julgamento.  O processo foi então julgado e o Acórdão n° 3301­002.194, de 25/02/14 teve  as seguintes ementas e dispositivo:  "ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/09/2008 a 30/06/2010  Fl. 964DF CARF MF Processo nº 16682.720657/2011­66  Acórdão n.º 3301­005.361  S3­C3T1  Fl. 965          6 MATÉRIA DISCUTIDA NA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA E  JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA.  Súmula  CARF  nº  1:  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria  distinta  da  constante  do processo judicial.  LANÇAMENTOS. DISCUSSÃO JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA.  A  exigência  das  contribuições  para  o  Programa  de  Integração  Social  (PIS)  e  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  (Cofins),  nos  termos  da  lei  cujo  cumprimento  o  contribuinte  discute  perante  o  Poder  Judiciário,  configura  concomitância  com a instância administrativa.  Recurso Voluntário Negado.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos,  em  não  conhecer  do  recurso,  quanto  à  matéria  de  mérito  discutida  concomitantemente  nesta  esfera  administrativa  e  na  judicial,  e,  na  parte  conhecida,  negar­lhe  provimento,  nos  termos do voto do Relator." (g.n.)  Mais  uma  vez  irresignado,  o  contribuinte  interpôs  recurso  especial.  Em  16/02/17, foi­lhe dado provimento, a saber:  "ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/09/2008 a 30/06/2010  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CONCOMITÂNCIA.  INEXISTÊNCIA.  Inexiste  concomitância  entre  o  processo  administrativo  e  o  judicial,  quando  o  objeto  e  assunto  do  processo  judicial  e  do  processo  administrativo  são  diferentes,  não  importando  em  renúncia  à  instância  administrativa.  Assim,  o  processo  administrativo,  deve  ter  seu  prosseguimento  normal  no  que  se  relaciona  à  matéria  diferenciada  e  os  autos  devem  retornar  a  turma a quo para que seja analisada a questão de mérito,  sob  pena de supressão de instância.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do  colegiado, por  unanimidade de  votos,  em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito,  em dar­lhe provimento com retorno dos autos à  turma a quo.  Declarou­se impedida de participar do julgamento a conselheira  Tatiana Midori Migiyama." (g.n.)  Fl. 965DF CARF MF Processo nº 16682.720657/2011­66  Acórdão n.º 3301­005.361  S3­C3T1  Fl. 966          7 O processo então retornou para esta instância, para exame do mérito.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Relator ­ Marcelo Costa Marques d'Oliveira   Discute­se  a  incidência  do  PIS  da COFINS  sobre  receitas  financeiras  e  de  aluguéis, auferidos por seguradora e produzidos por ativos garantidores ­ aplicações financeiras  e imóveis.   O tema já foi debatido nesta turma e a conclusão é favorável ao contribuinte.   Assim, com fulcro no § 1° do art. 50 da Lei n° 9.784/99, adoto como razão de  decidir trecho do voto condutor do Acórdão n° 3301­005.183, de 26/09/2018, da i. Conselheira  Semíramis de Oliveira Duro. Destaco que, em seu corpo, não trata, expressamente, de receita  de aluguel, porém o entendimento esposado, que excluiu da tributação pelas contribuições as  receitas financeiras, também é aplicável à receita de aluguel, pois restringe a base de cálculo às  receitas  derivadas  de  atividades  típicas  de  seguradoras,  quais  sejam,  receitas  de  prêmios  de  seguro:  "(. . .)  Tributação das receitas financeiras decorrentes das aplicações dos ativos  garantidores das provisões técnicas   O IRB Brasil Resseguros S/A é uma sociedade anônima de economia mista,  cujo objetivo é efetuar operação de resseguro, regular o cosseguro, o resseguro e a  retrocessão e promover o desenvolvimento das operações de seguros no País. Criado  pelo  Decreto­Lei  no  73,  de  21  de  novembro  de  1966  (dispõe  sobre  o  Sistema  Nacional  de  Seguros  Privados,  regula  as  operações  de  seguros  e  resseguros  e  dá  outras providências), no art. 41 e seguintes.    De acordo com seu Estatuto, seu objeto social volta­se a:    A  atividade  desempenhada  pelas  seguradoras  volta­se  a  estimar,  mediante  cálculos  atuariais,  a  probabilidade  da  ocorrência  de  certo  evento,  normalmente  de  consequências  danosas.  Cabe  à  seguradora  a  cobertura  dos  riscos  mediante  o  pagamento do prêmio.   O  art.  73  do  Decreto­Lei  no  73/66  veda  às  sociedades  seguradoras  a  exploração de qualquer outro ramo de atividade, além dos seguros, ao dispor:   Fl. 966DF CARF MF Processo nº 16682.720657/2011­66  Acórdão n.º 3301­005.361  S3­C3T1  Fl. 967          8 'Art  73.  As  Sociedades  Seguradoras  não  poderão  explorar  qualquer  outro  ramo de comércio ou indústria.'  Por sua vez, o resseguro é regulado pela Lei Complementar no 126/2007, cujo  art.  5o  prescreve  que  se  aplica  aos  resseguradores  locais,  observadas  as  peculiaridades  técnicas,  contratuais,  operacionais  e  de  risco  da  atividade  e  as  disposições do órgão regulador de seguros, o Decreto­Lei no 73/66 e as demais leis  aplicáveis às sociedades seguradoras.  O  IRB  inclui­se  dentre  as  entidades  relacionadas  no  art.  22  §  1º  da  Lei  n°  8.212/1991,  as  quais  apuram  as  contribuições  para  o  PIS  e  a  COFINS  no  regime  cumulativo:  'Art.  22 § 1. No caso de bancos  comerciais, bancos de  investimentos,  bancos  de  desenvolvimento,  caixas  econômicas,  sociedades  de  crédito,  financiamento  e  investimento,  sociedades  de  crédito  imobiliário,  sociedades  corretoras,  distribuidoras  de  títulos  e  valores  mobiliários,  empresas  de  arrendamento mercantil,  cooperativas de crédito,  empresas de  seguros privados  e  de capitalização, agentes autônomos de seguros privados e de crédito e entidades de  previdência  privada  abertas  e  fechadas,  além  das  contribuições  referidas  neste  artigo e no art. 23, é devida a contribuição adicional de dois vírgula cinco por cento  sobre a base de cálculo definida nos incisos I e III deste artigo.'  O Decreto­Lei nº 73/66 prescreve,  nos  art.  28,  29  e 84, que  é obrigatório o  investimento  do  capital  para  a  formação  das  reservas  obrigatórias,  compostas  de  reservas técnicas, fundos especiais e provisões, nesses termos:  'Art  1º  Tôdas  as  operações  de  seguros  privados  realizados  no País  ficarão  subordinadas às disposições do presente Decreto­lei.  Art  2º  O  contrôle  do  Estado  se  exercerá  pelos  órgãos  instituídos  neste  Decreto­lei, no interêsse dos segurados e beneficiários dos contratos de seguro.  Art  3º Consideram­se  operações  de  seguros  privados  os  seguros  de  coisas,  pessoas, bens, responsabilidades, obrigações, direitos e garantias.  Parágrafo  único.  Ficam  excluídos  das  disposições  dêste  Decreto­lei  os  seguros  do  âmbito  da  Previdência  Social,  regidos  pela  legislação  especial  pertinente.  [...]  Art  28.  A  partir  da  vigência  dêste  Decreto­Lei,  a  aplicação  das  reservas  técnicas das Sociedades Seguradoras será feita conforme as diretrizes do Conselho  Monetário Nacional.  Art  29.  Os  investimentos  compulsórios  das  Sociedades  Seguradoras  obedecerão a critérios que garantam remuneração adequada, segurança e liquidez.  Art  84.  Para  garantia  de  tôdas  as  suas  obrigações,  as  Sociedades  Seguradoras  constituirão  reservas  técnicas,  fundos  especiais  e  provisões,  de  conformidade  com  os  critérios  fixados  pelo  CNSP,  além  das  reservas  e  fundos  determinados em leis especiais.  Art 85. Os bens garantidores das reservas técnicas, fundos e previsões serão  registrados  na  SUSEP  e  não  poderão  ser  alienados,  prometidos  alienar  ou  de  qualquer  forma  gravados  em  sua  previa  e  expressa  autorização,  sendo  nulas  de  pleno  direito,  as  alienações  realizadas  ou  os  gravames  constituídos  com  violação  dêste artigo.      Fl. 967DF CARF MF Processo nº 16682.720657/2011­66  Acórdão n.º 3301­005.361  S3­C3T1  Fl. 968          9  Parágrafo  único.  Quando  a  garantia  recair  em  bem  imóvel,  será  obrigatoriamente  inscrita  no  competente  Cartório  do  Registro  Geral  de  Imóveis,  mediante simples requerimento firmado pela Sociedade Seguradora e pela SUSEP.  Art.  86.  Os  segurados  e  beneficiários  que  sejam  credores  por  indenização  ajustada  ou  por  ajustar  têm  privilégio  especial  sobre  reservas  técnicas,  fundos  especiais  ou  provisões  garantidoras  das  operações  de  seguro,  de  resseguro  e  de  retrocessão.  Parágrafo  único.  Após  o  pagamento  aos  segurados  e  beneficiários  mencionados no caput deste artigo, o privilégio citado será conferido, relativamente  aos fundos especiais, reservas técnicas ou provisões garantidoras das operações de  resseguro  e  de  retrocessão,  às  sociedades  seguradoras  e,  posteriormente,  aos  resseguradores.      Art  87.  As  Sociedades  Seguradoras  não  poderão  distribuir  lucros  ou  quaisquer  fundos  correspondentes  às  reservas  patrimoniais,  desde  que  essa  distribuição  possa  prejudicar  o  investimento  obrigatório  do  capital  e  reserva,  de  conformidade com os critérios estabelecidos neste Decreto­lei.  Art.  88.  As  sociedades  seguradoras  e  os  resseguradores  obedecerão  às  normas  e  instruções  dos  órgãos  regulador  e  fiscalizador  de  seguros  sobre  operações de seguro, co­seguro, resseguro e retrocessão, bem como lhes fornecerão  dados e informações atinentes a quaisquer aspectos de suas atividades.'  Assim, o Decreto­Lei no 73/66, ao dispor sobre as peculiaridades da atividade  de seguros e resseguros, regulando­a, obriga as seguradoras a constituírem reservas  técnicas,  fundos  especiais  e  provisões  técnicas,  como  garantias  das  operações  de  seguro. A constituição dessas  reservas ou provisões é  feita por destinação de bens  registrados na SUSEP, que não podem ser alienados ou onerados sem autorização.   As reservas ou provisões destinam­se a investimento em ativos garantidores,  como forma de proteção e resguardo do cumprimento das obrigações assumidas pela  seguradora em relação aos segurados.   Tendo  em  vista  que  o  investimento  em  ativos  garantidores  decorre  de  imposição legal, as receitas financeiras auferidas pelo IRB foram consideradas pela  autoridade fiscal como receita operacional, e, por conseguinte, sujeitas à incidência  de PIS e COFINS. Dito de outra forma, para a fiscalização, no caso das seguradoras,  as  receitas  financeiras  decorrentes  dos  investimentos  legalmente  compulsórios  estariam abrangidas no conceito de faturamento.   Dessa  forma,  a  fiscalização  defende  que  as  receitas  financeiras  do  IRB  são  receitas típicas. Já para a Recorrente, seriam atípicas.   Observe­se o conceito de receita ou faturamento estampado pela fiscalização:  A  partir  da  análise  efetuada  nos  demonstrativos  de  apuração  de  PIS  e  COFINS,  com  auxílio  dos  balancetes  mensais  apresentados,  verifica­se  que  o  contribuinte deixou de  incluir na apuração da base de cálculo das contribuições os  rendimentos  financeiros  oriundos  dos  ativos  garantidores  das  provisões  técnicas,  tendo  em  vista  que,  de  acordo  com  entendimento  desta  Fiscalização,  baseado  no  PARECER SUSEP/DECOM/GEACO/ DIMES/ Nº 32/09, de 23 de julho de 2009,  (fls.  488  a  490),  as  receitas  financeiras  oriundas  de  investimentos  compulsórios  (relativas aos ativos garantidores das provisões  técnicas), no caso das  sociedades  que operam com seguros, integram o seu faturamento, sendo, com isso, o resultado  Fl. 968DF CARF MF Processo nº 16682.720657/2011­66  Acórdão n.º 3301­005.361  S3­C3T1  Fl. 969          10 direto de sua atividade principal. Portanto,  são receitas operacionais, pois advém  de sua atividade­fim, devendo, desta forma, compor a base de cálculo do PIS e da  COFINS.   Todavia, não se trata de ampliação do conceito de faturamento ou tributação  de receitas que não correspondam à receita bruta. Trata­se aqui de receita advinda de  investimentos que são operações inerentes às atividades das sociedades seguradoras,  partes constituintes de seu objeto social, conforme fica claro na Solução de Consulta  nº 91 – SRRF08/Disit, de 02 de abril de 2012.  A autoridade fiscal incluiu os valores apresentados pelo contribuinte relativos  aos  rendimentos  financeiros  sobre os ativos garantidores das provisões  técnicas na  base de cálculo do PIS e da COFINS.  As  receitas  financeiras  autuadas  foram:  LFT  ­  Letras  Financeiras  do  Tesouro; FUNDOS ­ Ações 22; FUNDOS ­ Extra 22 e FUNDOS ­ Safe, cf. e­fls.  466 e 566.  Não  comungo  com  o  entendimento  da  fiscalização,  o  fato  de  as  receitas  financeiras  estarem  relacionadas  a  investimentos  legalmente  obrigatórios,  não  faz  com que  sejam  receitas  típicas. As  receitas  auferidas pela Recorrente  (e  autuadas)  decorreram de aplicações compulsórias, previstas em lei, não se pode transformá­las  em atividade empresarial típica.   Verificou­se, através de análise contábil no procedimento fiscal, a existência  de formação de reserva técnica, fundos especiais e provisões que visam tão somente  assegurar  a  boa  prática  de  seu  único  objeto  social,  qual  seja,  a  contratação  de  seguros.  A  seguradora  não  desenvolve  e  não  pode  desenvolver  outra  atividade  por  determinação legal, portanto, não opera carteira de empréstimo ou financiamento e  nem efetua operações próprias de créditos.   Sobre a composição da base de cálculo do PIS e da COFINS, é certo que o  STF  já  fixou  entendimento  de  que,  para  fins  de  definição  da  base  de  cálculo,  “faturamento” e “receita bruta” são termos sinônimos e consistem na totalidade das  receitas  auferidas  com  a  venda  de  mercadorias,  de  serviços  ou  de  mercadorias  e  serviços,  ou  seja,  é  a  soma  das  receitas  oriundas  do  exercício  das  atividades  operacionais.  Assim,  entende­se  por  “faturamento”  e  “receita  bruta”,  para  fins  de  identificação da base de cálculo do PIS e COFINS, o somatório das receitas oriundas  da atividade operacional da pessoa jurídica, qual seja, aquelas decorrentes da prática  das operações  típicas previstas no  seu objeto  social,  em  respeito  aos princípios da  isonomia e da capacidade contributiva.   A partir das decisões do STF, o Parecer PGFN/CAT nº 2.773/2007 abordou o  conceito de serviços para as  instituições financeiras e seguradoras, concluindo pela  incidência de PIS e COFINS sobre as receitas oriundas do recebimento de prêmios.  Transcreve­se o excerto:   9. Com efeito o enquadramento da atividade de bancos e de seguros no setor  terciário da economia  (serviços) é contemplado no Acordo Geral  sobre Comércio  de  Serviços  (GATS),  firma  do  durante  a  rodada  de  negociações  multilaterais  promovidas  no  âmbito  de  Acordo  Geral  sobre  Tarifas  e  Comércio  1994  (GATT  Fl. 969DF CARF MF Processo nº 16682.720657/2011­66  Acórdão n.º 3301­005.361  S3­C3T1  Fl. 970          11 1994) – Rodada Uruguai, promulgada pelo Decreto nº 1.355, de 30 de dezembro de  1994.  [...]  32.  Dessa  forma,  fica  claro  que  a  atividade  bancária  é  constituída  por  serviços  que  são  disponibilizados  aos  clientes,  dentre  os  quais  se  inclui  a  intermediação financeira.  Efetivamente,  o  ponto  fundamental  do  presente  trabalho  é  possuir  a  clara  avaliação do que se pode considerar serviço para fins tributários. Assim, o conceito  de serviço, deve ser considerado sob o “contexto sistemático da Constituição”, que  “leva à conclusão de que o conceito constitucional de serviço não coincide com o  emergente  da  acepção  comum,  ordinária,  desse  vocábulo”.  Foi  Alfredo  Augusto  Becker  –  apoiado  em  Pontes  de  Miranda  –  quem  melhor  mostrou  que  a  norma  jurídica  como  que  “deturpa”  ou  “deforma”  os  fatos,  do mundo,  ao  erigi­los  em  fatos jurídicos”. Ainda, segundo Aires Barreto, “serviço tributável é o desempenho  de atividade economicamente apreciável, produtiva de utilidade para outrem, porém  sem subordinação, sob regime de direito privado, com fito de remuneração”.  [...]  45. Especificamente sobre as seguradoras a fundamentação é a mesma, elas  foram incluídas como “serviços de seguro” na alínea “a” do  item 5 do anexo do  GATS, que ao contemplar as definições adotadas naquele Tratado, afirma que “os  serviços  financeiros  incluem  os  serviços  de  seguros  e  os  relacionados  com  seguros”, passando nos subseqüentes subitens “i” a “iv” a discriminá­los.  [...]  52. Relativamente às seguradoras, o item 10.101 da lista de serviços anexa à  Lei Complementar nº 116, de 1993, como antes já constava no item 45 da lista de  serviços  anexa  à  Lei  Complementar  nº  56,  de  1987,  contempla  como  tal  o  “agenciamento, corretagem ou intermediação de seguros”, não vigorante, para este  tema  sequer  a  não  incidência  ex  lege  dos  serviços  financeiros,  como  ocorre  com  relação às instituições financeiras.  [...]  66. Em face dos argumentos acima expendidos, conclui­se que:  [...]  f) no caso da COFINS o conceito de receita bruta é o contido no art. 2º da LC  nº 70, de 1991, isto é, as receitas advindas da venda de mercadorias e da prestação  de serviços;  g) no caso do PIS o conceito de receita bruta é o contido no art. 1º da Lei nº  9.701, de 1998;  h) serviços para as instituições financeiras abarcam as receitas advindas da  cobrança de tarifas (serviços bancários) e das operações bancárias (intermediação  financeira);  i)  serviços  para  as  seguradoras  abarcam  as  receitas  advindas  do  recebimento dos prêmios;  Fl. 970DF CARF MF Processo nº 16682.720657/2011­66  Acórdão n.º 3301­005.361  S3­C3T1  Fl. 971          12 (...)  66. Têm­se, então, que a natureza das receitas decorrentes das atividades do  setor  financeiro  e  de  seguros  pode  ser  classificada  como  serviços  para  fins  tributários, estando sujeita à incidência das contribuições em causa, na forma dos  arts. 2º, 3º,  caput e nos §§5º e 6º do mesmo artigo, exceto no que diz  respeito ao  ‘plus’  contido  no  §1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718,  de  1998,  considerado  inconstitucional  por  meio  do  Recurso  Extraordinário  357.9509/RS  e  dos  demais  recursos que foram julgados na mesma assentada.  Então,  as  receitas  financeiras  não  compõem  a  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS,  desde  que  não  incluídas  no  objeto  social  da  pessoa  jurídica. Ressalte­se  que  o  objeto  social  da  seguradora  não  contempla  a  intermediação  financeira,  nos  termos da Lei nº 4.595/64:  Lei nº 4.595/64  Art. 17. Consideram­se instituições financeiras, para os efeitos da legislação  em  vigor,  as  pessoas  jurídicas  públicas  ou  privadas,  que  tenham  como  atividade  principal ou acessória a coleta, intermediação ou aplicação de recursos financeiros  próprios ou de terceiros, em moeda nacional ou estrangeira, e a custódia de valor  de propriedade de terceiros.  Já  tive  a  oportunidade  de  expressar  o  posicionamento  de  que,  no  caso  das  instituições financeiras, as receitas financeiras compõem sim o faturamento, pois são  receitas inerentes à atividade de intermediação ou aplicação de recursos de terceiros,  estando,  nesses  casos,  sujeitas  à  incidência  das  contribuições,  p.ex.  acórdãos  n°  3301­002.884 e 3301­002.885.  Assim,  indubitavelmente,  são  os  prêmios  de  seguros  que  constituem  receita  bruta  típica de uma empresa de  seguros, pois decorrem do exercício de seu objeto  social.   Inclusive,  a Recorrente  obteve  provimento  jurisdicional  favorável  nos  autos  da Ação Ordinária  n°  2006.51.01.010496­3,  que  lhe  assegurou  o  recolhimento  de  PIS e COFINS incidentes sobre seu faturamento, este entendido como a receita bruta  oriunda  do  desenvolvimento  de  suas  atividades  empresariais.  A  incidência  dessas  contribuições  sobre  as  receitas não­operacionais,  portanto, é  indevida,  ensejando a  compensação  dos  valores que  eventualmente  tenham  sido  recolhidos  a  esse  título.  Transcreve­se a ementa:   PIS  E  COFINS.  PRESCRIÇÃO.  LC  118/2005.  ART.  3º,  §1º,  DA  LEI  Nº  9.718/98. INCONSTITUCIONALIDADE. PESSOA JURÍDICA ENQUADRADA NO  REGIME  DE  NÃO  ­CUMULATIVIDADE.  COMPENSAÇÃO.  CORREÇÃO  MONETÁRIA. TAXA SELIC. 1. Quanto à aplicação do prazo prescricional previsto  na  Lei  Complementar  nº  118/2005,  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  assim  se  manifestou:  “Assim,  na  hipótese  em  exame,  com  o  advento  da  LC  118/05,  a  prescrição,  do  ponto  de  vista  prático,  deve  ser  contada  da  seguinte  forma:  relativamente aos pagamentos efetuados a partir da sua vigência (que ocorreu em  09.06.05), o prazo para a ação de repetição do indébito é de cinco a contar da data  do pagamento; e relativamente aos pagamentos anteriores, a prescrição obedece ao  regime  previsto  no  sistema  anterior,  limitada,  porém,  ao  prazo máximo  de  cinco  anos  a  contar  da  vigência  da  lei  nova”  (AI  nos EREsp 644736/PE, Rel. Ministro  TEORI  ALBINO  ZAVASCKI,  CORTE  ESPECIAL,  julgado  em  06.06.2007,  DJ  27.08.2007 p.  170).  2. O § 1º do art.  3º  da  lei  nº 9718/98, que alterou a base de  cálculo da COFINS e do PIS, foi declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal  Fl. 971DF CARF MF Processo nº 16682.720657/2011­66  Acórdão n.º 3301­005.361  S3­C3T1  Fl. 972          13 Federal. 3. A empresa autora deve recolher o PIS e a Cofins incidentes sobre seu  faturamento,  este  entendido  como  a  receita  bruta  oriunda  do  desenvolvimento  de  suas  atividades  empresariais.  Apenas  a  eventual  incidência  dessas  contribuições  sobre receitas não­operacionais é que será indevida, ensejando a compensação dos  valores  que  eventualmente  tenham  sido  recolhidos  a  esse  título.  4. A  correção do  indébito  observará  a  disposição  da  Lei  nº  9.250/95,  que  criou  a  Taxa  SELIC,  excluindo­se qualquer índice de correção monetária ou juros de mora (art. 39, § 4º,  da Lei nº 9.250/95). 5. Remessa necessária e apelação da parte autora parcialmente  providas. Apelação da União Federal improvida.  Diante  da  declaração  de  inconstitucionalidade  do  §1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/1998 pelo STF, a RFB, na Nota Técnica Cosit nº 21, de 28 de agosto de 2006,  assentou o entendimento de que as receitas oriundas das atividades empresariais que  devem compor a base de cálculo das contribuições das seguradoras, são as receitas  vinculadas à carteira de seguros e da carteira de previdência privada complementar,  especialmente os prêmios diretos. Eis o teor da Nota:  6.2.  No  caso  de  instituições  regulamentadas  pela  Superintendência  de  Seguros Privados, não devem ser consideradas as receitas referentes às aplicações  financeiras de recursos próprios.  No  sentido  aqui  consignado  de  que  as  receitas  financeiras  decorrentes  de  investimentos  obrigatórios  não  compõem  a  base  de  cálculo  das  contribuições  das  empresas  de  seguros  e  resseguros,  cito  julgado  do  CARF  sobre  essa  específica  temática:  Acórdão n° 3401­002.708  SEGURADORAS.  RECEITAS  FINANCEIRAS  E  PATRIMONIAIS.  COFINS. NÃO INCIDÊNCIA.  As receitas componentes dos resultados financeiros, registradas no Grupo 36,  do  plano  de  contas  estabelecido  pela  Resolução  CNSP  nº  86/2002  e  consolidado  pela  Circular  SUSEP  nº  424/2011,  e  dos  resultados  patrimoniais,  registradas  no  Grupo 37, não se qualificam como oriundas do exercício das atividades  típicas do  ramo securitário, razão pela qual não se enquadram no conceito de faturamento.  E ainda, os seguintes acórdãos, cujos recursos foram do próprio IRB Brasil:  Acórdão n° 3302002.071  BASE DE CÁLCULO. RECEITA DE VARIAÇÃO CAMBIAL. Não integra  a base de  cálculo da Cofins o valor da variação cambial  ativa  contabilizada  como  receita financeira. Lei 9.718/98.  Acórdão n° 3302002.841   BASE  DE  CÁLCULO.  SEGURADORAS.  ALCANCE  DA  EXPRESSÃO  RECEITA BRUTA.  A  base  de  cálculo  do  PIS/Pasep  para  as  seguradoras  corresponde  à  receita  bruta derivada exclusivamente das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços  e  de  serviços  de  qualquer  natureza,  entendida  como  a  receita  bruta  operacional  auferida no mês proveniente do exercício de sua atividade­fim.   Fl. 972DF CARF MF Processo nº 16682.720657/2011­66  Acórdão n.º 3301­005.361  S3­C3T1  Fl. 973          14 Em  suma,  não  há  que  se  diferenciar  receitas  financeiras  de  investimentos  obrigatórios  das  demais  receitas  financeiras,  logo  não  devem  compor  a  base  de  cálculo do PIS e da COFINS.  (. . .)"  Com base acima exposto, dou provimento ao recurso voluntário, afastando da  incidência  do  PIS  e  da  COFINS  as  receitas  financeiras  e  de  aluguéis,  derivadas  de  ativos  garantidores das provisões técnicas.   É como voto.  (assinado digitalmente)  Marcelo Costa Marques d'Oliveira                                Fl. 973DF CARF MF

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Numero do processo: 11020.905345/2015-24
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 24 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jan 07 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2010 DESPACHO DECISÓRIO. MOTIVAÇÃO SUFICIENTE E ADEQUADA. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE DA DECISÃO A QUO. IMPOSSIBILIDADE. Não é passível de nulidade o despacho decisório que esteja devidamente motivado e fundamentado, possibilitando o pleno exercício do direito de defesa do contribuinte. ÔNUS DA PROVA. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO DE CRÉDITO. LIQUIDEZ E CERTEZA. ARTIGOS 16 E 17 DO DECRETO Nº 70.235/1972. Nos processos em que as declarações de compensação não são homologadas por constar perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil a utilização de parte do crédito para quitação de outro débito, é ônus do Contribuinte apresentar e produzir todas as provas necessárias para demonstrar a liquidez e certeza de seu direito creditório, aplicando-se o artigo 373, inciso I do Código de Processo Civil. MULTA E JUROS DE MORA. Débitos indevidamente compensados por meio de Declaração de Compensação não homologada sofrem incidência de multa e juros de mora. Artigo 61 da Lei nº 9.430/1996. INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMA. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. JUROS DE MORA. SELIC. MULTAS EM LANÇAMENTO DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 108. Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. Recurso Voluntário Negado. Direito Creditório Não Reconhecido.
Numero da decisão: 3402-005.775
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Waldir Navarro Bezerra (Presidente), Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Cynthia Elena de Campos, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Rodrigo Mineiro Fernandes e Renato Vieira de Ávila (suplente convocado em substituição à conselheira Thais de Laurentiis Galkowicz). Ausente, justificadamente, a conselheira Thais de Laurentiis Galkowicz.
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2010 DESPACHO DECISÓRIO. MOTIVAÇÃO SUFICIENTE E ADEQUADA. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE DA DECISÃO A QUO. IMPOSSIBILIDADE. Não é passível de nulidade o despacho decisório que esteja devidamente motivado e fundamentado, possibilitando o pleno exercício do direito de defesa do contribuinte. ÔNUS DA PROVA. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO DE CRÉDITO. LIQUIDEZ E CERTEZA. ARTIGOS 16 E 17 DO DECRETO Nº 70.235/1972. Nos processos em que as declarações de compensação não são homologadas por constar perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil a utilização de parte do crédito para quitação de outro débito, é ônus do Contribuinte apresentar e produzir todas as provas necessárias para demonstrar a liquidez e certeza de seu direito creditório, aplicando-se o artigo 373, inciso I do Código de Processo Civil. MULTA E JUROS DE MORA. Débitos indevidamente compensados por meio de Declaração de Compensação não homologada sofrem incidência de multa e juros de mora. Artigo 61 da Lei nº 9.430/1996. INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMA. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. JUROS DE MORA. SELIC. MULTAS EM LANÇAMENTO DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 108. Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. Recurso Voluntário Negado. Direito Creditório Não Reconhecido.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Waldir Navarro Bezerra (Presidente), Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Cynthia Elena de Campos, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Rodrigo Mineiro Fernandes e Renato Vieira de Ávila (suplente convocado em substituição à conselheira Thais de Laurentiis Galkowicz). Ausente, justificadamente, a conselheira Thais de Laurentiis Galkowicz.

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3402­005.775  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de outubro de 2018  Matéria  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A  MAIOR. COFINS  Recorrente  KEKO ACESSORIOS S.A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2010  DESPACHO  DECISÓRIO.  MOTIVAÇÃO  SUFICIENTE  E  ADEQUADA.  INEXISTÊNCIA  DE  CERCEAMENTO  AO  DIREITO  DE DEFESA. NULIDADE DA DECISÃO A QUO. IMPOSSIBILIDADE.  Não  é  passível  de  nulidade  o  despacho  decisório  que  esteja  devidamente  motivado  e  fundamentado,  possibilitando  o  pleno  exercício  do  direito  de  defesa do contribuinte.  ÔNUS DA PROVA. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO  DE  CRÉDITO.  LIQUIDEZ  E  CERTEZA.  ARTIGOS  16  E  17  DO  DECRETO Nº 70.235/1972.  Nos processos em que as declarações de compensação não são homologadas  por constar perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil a utilização de  parte  do  crédito  para  quitação  de  outro  débito,  é  ônus  do  Contribuinte  apresentar e produzir todas as provas necessárias para demonstrar a liquidez e  certeza de seu direito creditório, aplicando­se o artigo 373, inciso I do Código  de Processo Civil.  MULTA E JUROS DE MORA.  Débitos  indevidamente  compensados  por  meio  de  Declaração  de  Compensação não homologada sofrem incidência de multa e juros de mora.  Artigo 61 da Lei nº 9.430/1996.  INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMA. SÚMULA CARF Nº 2.  O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária.  JUROS  DE  MORA.  SELIC.  MULTAS  EM  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO. INCIDÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 108.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 02 0. 90 53 45 /2 01 5- 24 Fl. 174DF CARF MF Processo nº 11020.905345/2015­24  Acórdão n.º 3402­005.775  S3­C4T2  Fl. 0          2 Incidem juros moratórios, calculados à  taxa referencial do Sistema Especial  de Liquidação e Custódia ­ SELIC, sobre o valor correspondente à multa de  ofício.  Recurso Voluntário Negado.  Direito Creditório Não Reconhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.        (assinado digitalmente)    Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente e Relator     Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Waldir  Navarro  Bezerra (Presidente), Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Cynthia Elena  de Campos, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Rodrigo Mineiro Fernandes e  Renato Vieira de Ávila (suplente convocado em substituição à conselheira Thais de Laurentiis  Galkowicz). Ausente, justificadamente, a conselheira Thais de Laurentiis Galkowicz.  Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  decisão  proferida  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Belo  Horizonte/MG,  que  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pela  Recorrente,  rejeitando  as  preliminares da defesa e não homologando as compensações apresentadas por não reconhecer o  direito creditório postulado.  O Despacho Decisório considerou que o crédito informado no PER/DCOMP  foi parcialmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, restando saldo disponível  inferior  ao  crédito  pretendido,  insuficiente  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP.  Em manifestação de  inconformidade alegou preliminarmente a Contribuinte  que é legítima detentora de créditos apresentados para compensação originados de pagamentos  realizados  de  maneira  indevida  ou  a  maior  e  o  despacho  decisório,  que  não  reconheceu  o  direito creditório e deixou de homologar a compensação deve ser declarado nulo em razão de:   i)Ausência  de  fundamentação,  resultando  em  desvio  de  finalidade  na  busca  pela  verdade  material,  uma  vez  que  não  foi  diligenciado  para  aferição  do  crédito  pleiteado e não intimou a Contribuinte a prestar informações;   Fl. 175DF CARF MF Processo nº 11020.905345/2015­24  Acórdão n.º 3402­005.775  S3­C4T2  Fl. 0          3 ii) É dever da Autoridade fiscal, por aplicação do artigo 7º do Decreto nº 70.235/72,  instruir o procedimento  fiscal, como a  solicitação de  informações ao Contribuinte,  apreensão  de  documentos  fiscais,  diligências  até  a  sede  da  Empresa,  entre  outros  expedientes;   iii) Não foi respeitado o contraditório, o devido processo legal e a ampla defesa.    No mérito, alegou a Contribuinte que:   iv)  Deve  ser  possibilitada  posterior  juntada  de  documentos  que  comprovem  as  alegações  trazidas  em  manifestação  de  inconformidade,  em  respeito  ao  princípio  administrativo  da  verdade  material,  possibilitando  a  comprovação  do  direito  creditório;   v) É ilegal e inconstitucional a multa aplicada sobre o montante do tributo devido,  devendo ser aplicados os princípios constitucionais do não confisco, razoabilidade e  proporcionalidade;   vi) O  percentual  de multa  aplicado  para  o  caso  de  descumprimento  de  obrigação  principal,  mesmo  que  expressamente  previsto  na  legislação  pertinente,  deveria  sempre  guardar  proporção com o  valor  da  prestação  tributária  exigida,  bem como  adequar­se  e/ou  assemelhar­se  aos  novos  critérios  de  aplicação  de  multas  estabelecidos para as relações contratuais que envolvem questões de direito privado.    O Acórdão nº 02­073.165 manteve o despacho decisório.  Regularmente  cientificada  desta  decisão,  a  Recorrente  interpôs  tempestivamente o Recurso Voluntário ora em apreço, onde repisa os argumentos expostos em  sua manifestação de inconformidade.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Waldir Navarro Bezerra  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3402­005.753,  de  24  de  outubro  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  11020.900612/2016­58, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Resolução 3402­005.753):  "Pressupostos legais de admissibilidade  O Recurso Voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  pressupostos legais de admissibilidade, devendo ser conhecido.  Fl. 176DF CARF MF Processo nº 11020.905345/2015­24  Acórdão n.º 3402­005.775  S3­C4T2  Fl. 0          4   Preliminar  A  Recorrente  alega  preliminarmente  que  o  despacho  decisório é nulo por não ser fundamentado e ferir os princípios  constitucionais da ampla defesa, contraditório e devido processo  legal, resultando em desvio de finalidade.  Sem razão.  Está  correta  a  decisão  recorrida  ao  concluir  pela  aplicação do artigo 16, § 4º, do Decreto nº 70.235/72.  Com a detida análise dos autos é possível  constatar que  tanto o PERD/COMP, quanto a Manifestação de Inconformidade  e  o  Recurso  Voluntário,  não  estão  instruídos  com  documentos  passíveis de corroborar com as alegações da defesa.   Ao  invés  de  comprovar  a  certeza  e  liquidez  ou,  ainda,  proceder à retificação da DCTF, demonstrando a suficiência do  direito creditório para contrapor ao despacho decisório que não  homologou a compensação, a Recorrente cingiu­se em alegar a  ausência  das  razões  da  não  homologação,  invocando  os  Princípios  Constitucionais  do  Contraditório,  Ampla  Defesa  e  Devido Processo Legal, atribuindo o ônus da prova à Autoridade  Fazendária.  Ao  contrário  do  que  alega  a  Recorrente,  aplica­se  o  artigo 373,  inciso I do Código de Processo Civil, que atribui o  ônus  da  prova  ao  autor  quanto  ao  fato  constitutivo  de  seu  direito.  Neste sentido, a 4ª Câmara da 1ª Turma Ordinária da 3ª  Seção  deste  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  proferiu o Acórdão nº 3401­003.907, acatando por unanimidade  o voto do Conselheiro Relator Augusto Fiel Jorge D'Oliveira ao  negar provimento ao Recurso Voluntário interposto no Processo  Administrativo Fiscal  nº  13832.000095/9970,  conforme Ementa  abaixo transcrita:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/1991 a 30/06/1992   ÔNUS  DA  PROVA.  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO.  ARTIGO  170  DO  CTN.   Em  processos  que  decorrem  do  indeferimento  de  pedido  de restituição/compensação, o ônus da prova recai sobre o  contribuinte,  que  deverá  apresentar  e  produzir  todas  as  provas necessárias para demonstrar a liquidez e certeza de  seu direito de crédito (artigo 170, do CTN).   Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.   Fl. 177DF CARF MF Processo nº 11020.905345/2015­24  Acórdão n.º 3402­005.775  S3­C4T2  Fl. 0          5 Acordam os membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos, negar provimento ao Recurso Voluntário interposto.     Transcreve­se abaixo parte do fundamento que embasou o  respeitável voto do julgado acima citado:    Em  se  tratando de  pedido  de  restituição  combinado  com  pedido de compensação, é ônus do contribuinte provar que  possui o direito de crédito e no montante por ele alegado,  o que  implica a guarda da documentação necessária para  tanto não pelo prazo de 5 (cinco)  anos da  realização dos  pagamentos, como pretende ver reconhecido o Recorrente,  mas  até  o  encerramento  da  discussão  administrativa  ou  judicial  em  que  pretende  ver  aquele  direito  de  crédito  reconhecido. Nesse sentido, vejam os dispositivos legais a  seguir:   CTN:  "Art.  195.  Para  os  efeitos  da  legislação  tributária,  não  têm  aplicação  quaisquer  disposições  legais  excludentes  ou  limitativas  do  direito  de  examinar  mercadorias,  livros,  arquivos,  documentos,  papéis  e  efeitos comerciais ou fiscais, dos comerciantes industriais  ou produtores, ou da obrigação destes de exibilos.   Parágrafo  único.  Os  livros  obrigatórios  de  escrituração  comercial  e  fiscal  e  os  comprovantes  dos  lançamentos  neles  efetuados  serão  conservados  até  que  ocorra  a  prescrição  dos  créditos  tributários  decorrentes  das  operações a que se refiram". (grifos nossos)   Lei  nº  10.406,  de  2002  (Código  Civil):  "Art.  1.194.  O  empresário  e  a  sociedade  empresária  são  obrigados  a  conservar  em  boa  guarda  toda  a  escrituração,  correspondência  e  mais  papéis  concernentes  à  sua  atividade, enquanto não ocorrer prescrição ou decadência  no tocante aos atos neles consignados" . (grifos nossos)   Decreto nº 3.000, de 1999 (RIR/99): "Art. 264. A pessoa  jurídica  é  obrigada  a  conservar  em  ordem,  enquanto  não  prescritas  eventuais  ações  que  lhes  sejam  pertinentes,  os  livros,  documentos  e  papéis  relativos  a  sua  atividade,  ou  que  se  refiram  a  atos  ou  operações  que  modifiquem  ou  possam vir a modificar sua situação patrimonial (Decreto­ Lei nº 486, de 1969, art. 4º).         (...)   Art.923.A  escrituração  mantida  com  observância  das  disposições  legais  faz  prova  a  favor  do  contribuinte  dos  fatos  nela  registrados  e  comprovados  por  documentos  hábeis,  segundo  sua  natureza,  ou  assim  definidos  em  Fl. 178DF CARF MF Processo nº 11020.905345/2015­24  Acórdão n.º 3402­005.775  S3­C4T2  Fl. 0          6 preceitos  legais.  (DecretoLei  nº1.598,  de  1977,  art.  9º,  §1º)". (grifos nossos)   Neste  caso,  não  se  aplicam  as  hipóteses  de  nulidade  previstas pelo artigo 59 do Decreto nº 70.235/1972, uma vez que  tanto  o  despacho  decisório,  quanto  o  acórdão  recorrido  estão  motivados pela ausência de crédito suficiente para compensação  com os débitos declarados. E não há que se falar em preterição  do direito de defesa da Contribuinte.  Portanto, afasto as preliminares invocadas no recurso em  análise.    Mérito  Princípio da Verdade Material   A  Recorrente  invoca  o  Princípio  da  Verdade  Material  para  alegar  que  deveria  o  Agente  Fiscal  apurar  os  fatos  independentemente  de  suposições  ou  indícios,  possibilitando  à  manifestante a posterior juntada de documentos para comprovar  o direito creditório.  Com  efeito,  a  busca  pela  verdade  material  deve  prevalecer,  possibilitando  ao  Contribuinte  apresentar  todos  os  meios de provas necessários para comprovação de seu direito.   No entanto, é da Contribuinte o ônus da prova passível de  contrapor  a  constatação  de  utilização  dos  créditos  declarados  para compensação, o que não ocorreu no presente caso, pois a  Recorrente  não  apresentou  qualquer  documento  passível  de  comprovar o direito alegado,  tampouco procedeu à Retificação  da  DCTF  no  prazo  concedido  para  manifestação  de  inconformidade.  O  Artigo  37  da  Lei  nº  9.430/1996  prevê  que  "Os  comprovantes da escrituração da pessoa jurídica, relativos a fatos  que repercutam em lançamentos contábeis de exercícios futuros,  serão conservados até que se opere a decadência do direito de a  Fazenda Pública constituir os créditos tributários relativos a esses  exercícios".  Reitera­se a aplicação do artigo 373,  inciso I do Código  de Processo Civil, que atribui o ônus da prova ao autor quanto  ao  fato  constitutivo  de  seu  direito,  bem  como  a  incidência  do  artigo 16, § 4º, do Decreto nº 70.235/72.  Neste  sentido,  cita­se  o  Acórdão  nº  3302­005.292,  proferido  pela  3ª  Câmara  da  2ª  Turma Ordinária  da  3ª  Seção  deste Tribuna Administrativo:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005  Fl. 179DF CARF MF Processo nº 11020.905345/2015­24  Acórdão n.º 3402­005.775  S3­C4T2  Fl. 0          7 DA  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS/PASEP.  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  AUSÊNCIA  DE  PROVA.  INDEFERIMENTO.  O direito creditório objeto de pedido de ressarcimento de  créditos da Contribuição para o PIS/Pasep será indeferido  se  o  contribuinte  não  apresentar  os  documentos  necessários  a  análise  e  confirmação  do  valor  do  crédito  pleiteado/compensado.  Para  esse  fim,  o  postulante  deve  apresentar  à  fiscalização,  quando  solicitado,  os  arquivos  digitais e os documentos fiscais e contábeis necessários à  comprovação dos créditos apropriados.  ASSUNTO:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004  CRÉDITO ESCRITURAL DA CONTRIBUIÇÃO PARA  O  PIS/PASEP  E  COFINS.  DEDUÇÃO,  RESSARCIMENTO  OU  COMPENSAÇÃO.  ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. IMPOSSIBILIDADE.  O  aproveitamento  de  crédito  decorrente  do  regime  não  cumulativo  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  Cofins,  seja  sob  a  forma  de  dedução,  compensação  ou  ressarcimento,  não  ensejará  atualização  monetária  ou  incidência de juros moratórios.  COMPENSAÇÃO  DECLARADA.  ANÁLISE  ANTES  DE  COMPLETADO  O  PRAZO  DE  CINCO  ANOS.  HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. IMPOSSIBILIDADE.  Não  há  homologação  tácita  da  compensação  declarada  quando  o  contribuinte  é  cientificado  do  despacho  decisório  não  homologatório  da  compensação  antes  de  completado  o  prazo  de  cinco  anos,  contado  da  data  da  apresentação  da  correspondente  declaração  de  compensação.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004  PEDIDO  DE  PERÍCIA/DILIGÊNCIA..  IMPRESCINDIBILIDADE  DA  NOVA  PROVA.  INDEFERIMENTO.  Se  nos  autos  há  todos  os  elementos  probatórios  necessários  e  suficientes  à  formação  da  convicção  do  julgador  quanto  às  questões  de  fato  objeto  da  lide,  indefere­se,  por  prescindível,  o  pedido  de  diligência  e  perícia formulado.  PEDIDO  DE  PERÍCIA  E  DILIGÊNCIA.  INDEFERIMENTO  PELA  AUTORIDADE  JULGADORA.  MOTIVAÇÃO  SUFICIENTE  E  Fl. 180DF CARF MF Processo nº 11020.905345/2015­24  Acórdão n.º 3402­005.775  S3­C4T2  Fl. 0          8 ADEQUADA.  INEXISTÊNCIA  DE  CERCEAMENTO  AO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE DA DECISÃO  A QUO. IMPOSSIBILIDADE.  1.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  a  produção da prova pericial somente se justifica nos casos  a  análise  da  prova  exige  conhecimento  técnico  especializado. Por não atender  tal  condição, a  apreciação  de documentos contábeis e fiscais prescinde de realização  de perícia técnica.  2. O indeferimento de pedido de diligência ou perícia não  configura  vício  de  nulidade  da  decisão  de  primeira  instância, por cerceamento ao direito de defesa, nos casos  em  que  a  autoridade  julgadora,  fundamentadamente,  demonstra  que  a  produção  da  prova  pericial  e  realização  da  diligência  eram  desnecessárias  e  prescindíveis  para  o  deslinde da controvérsia.  DIREITO  CREDITÓRIO.  PROVA  IMPRESCINDÍVEL  À  COMPROVAÇÃO.  NÃO  APRESENTAÇÃO  NA  FASE PROCEDIMENTAL DE FORMA DELIBERADA  E  INTENCIONAL.  PRINCÍPIO DO NEMO AUDITUR  PROPRIAM  TURPITUDINEM  ALLEGANS.  REABERTURA  DA  INSTRUÇÃO  PROBATÓRIA  NA  FASE RECURSAL. NÃO CABIMENTO.  Se  no  curso  do  procedimento  fiscal,  após  ser  intimada  e  reintimada  a  recorrente,  de  forma  deliberada  e  como  estratégia  de  defesa,  omite­se  de  apresentar  os  arquivos  digitais  e  a  documentação  contábil  e  fiscal  necessária  à  apuração  da  certeza  e  liquidez  do  crédito  da  Cofins  pleiteado,  a  reabertura  da  instrução  probatória  na  fase  recursal, inequivocamente, implicaria clara  afronta  ao  princípio  jurídico  de  que  ninguém  pode  se  beneficiar  de  sua  própria  torpeza  (ou  nemo  auditur  propriam turpitudinem allegans).  DESPACHO  DECISÓRIO  PROFERIDO  POR  AUTORIDADE  COMPETENTE.  CERCEAMENTO  DE  DIREITO  DE  DEFESA  INEXISTENTE.  NULIDADE.  IMPOSSIBILIDAE.  Não é passível de nulidade o despacho decisório proferido  por  autoridade  competente  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  (RFB)  e  que  contenha  todos  os  fundamentos  fáticos  e  jurídicos  suficientes  para  o  pleno  exercício do direito de defesa do contribuinte.  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  ÔNUS  DA  PROVA  DO CONTRIBUINTE. POSSIBILIDADE.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  em  que  formalizado pedido de ressarcimento de direito creditório,  o ônus da prova recai sobre o contribuinte autor pedido.  Fl. 181DF CARF MF Processo nº 11020.905345/2015­24  Acórdão n.º 3402­005.775  S3­C4T2  Fl. 0          9 Recurso Voluntário Negado.    Da  alegação  de  Inaplicabilidade  da  multa  em  face  do  Princípio  Constitucional  do  Não  Confisco  e  dos  Princípios  Administrativos da Razoabilidade e da Proporcionalidade.  A  Recorrente  questiona  a  multa  aplicada,  alegando  tratar­se  de  penalidade  confiscatória,  ilegal  e  inconstitucional.  Alega que:  O  valor  lançado  a  título  de  multa,  flagrantemente  ilegal  como  a  seguir  demonstrar­se­á,  é  manifestamente  excessivo,  ferindo,  desta  maneira  o  princípio  constitucional  do  não  confisco  e  dos  princípios  administrativos da razoabilidade e da proporcionalidade.  Neste  contexto,  é princípio básico que  a pena, no  caso  a  multa aplicada em face de infrações, não pode ultrapassar  os  estritos  limites da  lei  – ou  ainda, do direito  como um  todo ­ valendo para o caso específico do direito tributário,  a  definição  legal  do  tributo  como  insuscetível  de  servir  como instrumento de penalização do contribuinte.          (...)  De  outra  banda,  importa  consignar  que  as  obrigações  acessórias,  entre  elas  a multa,  podem  ter  duas  naturezas,  sendo  uma  tributária  e,  neste  caso,  converter­se  em  principal,  e  a  outra  de  natureza  punitiva,  que,  ipso  jure,  converte­se também em principal.  No  primeiro  caso,  o  que  era  princípio  na  legislação  esparsa,  converte­se  em  mandamento  constitucional  e  legal  impeditivo  da  bitributação  com  a  mesma  base  de  cálculo,  vedando  o  bis  in  idem  a  partir  do  mesmo  fato  gerador, expresso no art. 150, I da CF/88, antes focado.  Ora ainda que tolerado durante a vigência da Constituição  anterior e ainda que contrário ao princípio da tributação, o  Código  Tributário  Nacional,  como  antes  dito,  mandava  converter  a  obrigação  acessória,  qualquer  que  fosse  sua  natureza,  administrativa  ou  punitiva,  em  obrigação  principal.  Contudo,  a  tolerância  tinha  origem  na  idéia  de  que  a  obrigação principal  ­  art. 113, 3º, do CTN ­  surge com a  ocorrência do fato gerador, e tinha por objeto não apenas o  pagamento  do  tributo,  mas  também  a  penalidade  pecuniária.          (...)  Assim,  a  multa  em  questão  é  totalmente  inexigível,  uma  vez que fere explicitamente os princípios legais e constitucionais  Fl. 182DF CARF MF Processo nº 11020.905345/2015­24  Acórdão n.º 3402­005.775  S3­C4T2  Fl. 0          10 acima  referidos,  devendo  ser  reformado  o  acórdão  recorrido  também neste ponto.  Ocorre que o artigo 61 da Lei nº 9.430/1996 é taxativo ao  estabelecer a fixação de juros de mora e multa:  Art. 61. Os  débitos  para  com  a  União,  decorrentes  de  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos  na  legislação  específica,  serão  acrescidos  de  multa  de  mora,  calculada  à  taxa  de  trinta  e  três  centésimos  por  cento, por dia de atraso.   § 1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir  do  primeiro  dia  subseqüente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para  o  pagamento  do  tributo  ou  da  contribuição  até o dia em que ocorrer o seu pagamento.  § 2º O percentual de multa a  ser aplicado fica  limitado a  vinte por cento.  § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão  juros de mora calculados à taxa a que se refere o § 3º do  art.  5º,  a  partir  do  primeiro  dia  do  mês  subseqüente  ao  vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e  de um por cento no mês de pagamento.     A  multa  aplicada  atende  ao  limite  de  20%  (vinte  por  cento) estabelecido pelo § 2º acima transcrito.  Portanto,  não  há  que  se  alegar  caráter  confiscatório,  tampouco ausência de razoabilidade e proporcionalidade.  Por outro lado, incide a Súmula CARF nº 2, uma vez que  este  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  não  é  competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de  lei tributária.    Taxa Selic  A  Recorrente  questiona  a  aplicação  da  Taxa  Selic  na  correção  do  crédito  tributário,  argumentando  pela  ilegalidade  do cálculo de juros moratórios sobre débitos tributários.  Não  assiste  razão  à  Recorrente,  considerando  a  incidência da Súmula CARF 108, que assim dispõe:  Súmula CARF nº 108  Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do  Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­ SELIC, sobre  o valor correspondente à multa de ofício.  Fl. 183DF CARF MF Processo nº 11020.905345/2015­24  Acórdão n.º 3402­005.775  S3­C4T2  Fl. 0          11 Portanto, deve ser mantida a decisão recorrida.    Dispositivo  Ante o exposto, conheço o Recurso Voluntário, rejeito as  preliminares  suscitadas  e,  no  mérito,  NEGO  PROVIMENTO  para manter na íntegra o acórdão recorrido. "    Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  rejeitar  as  preliminares  suscitadas  e,  no  mérito,  negar  provimento  para  manter  na  íntegra  o  acórdão recorrido.   (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra                                Fl. 184DF CARF MF

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Numero do processo: 13005.901852/2012-60
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 25 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Nov 06 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 31/01/2011 a 31/03/2011 INSUMOS. CONCEITO. REGIME NÃO-CUMULATIVO. O conceito de “insumo” utilizado pela legislação na apuração de créditos a serem descontados da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS denota, por um lado, uma abrangência maior do que MP, PI e ME relacionados ao IPI, por outro lado, tal abrangência não é tão ampla como no caso do IRPJ, a ponto de abarcar todos os custos de produção e as despesas necessárias à atividade da empresa. A amplitude do conceito de "insumo" nas Contribuições PIS/PASEP e COFINS limita-se aos bens e serviços essenciais às atividades produtivas de bens e serviços destinados à venda. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS RELATIVOS A FRETE MARÍTIMO NA EXPORTAÇÃO, DESDE QUE COMPROVE SUA EXISTÊNCIA Os créditos extemporâneos relativos a frete marítimo na exportação, desde que comprove sua existência. AGROINDÚSTRIA. PERCENTUAL DO CRÉDITO PRESUMIDO. ALÍQUOTA. REGIME NÃO CUMULATIVO. O montante de crédito presumido é determinado pela aplicação da alíquota de 60% (sessenta por cento) quando se tratar de insumos utilizados nos produtos de origem animal classificados nos Capítulos 2 a 4, 16, e nos códigos 15.01 a 15.06, 1516.10, e as misturas ou preparações de gorduras ou de óleos animais dos códigos 15.17 e 15.18 REGIME NÃO-CUMULATIVO. DESPESAS COM FRETES. FRETES DE PRODUTOS EM ELABORAÇÃO. FRETES DE PRODUTOS ACABADOS. Concede-se direito à apuração de crédito as despesas de frete contratado relacionado a operações de venda, bem como, as despesas de frete entre os estabelecimentos da própria empresa quando essas estão inseridas no processo produtivo, desde que o ônus tenha sido suportado pela pessoa jurídica vendedor/exportador. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. APROVEITAMENTO EXTEMPORÂNEO. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA RETIFICAÇÃO DO DACON. Desde que respeitado o prazo de cinco anos a contar da aquisição do insumo, o crédito apurado não-cumulatividade do PIS e Cofins pode ser aproveitado nos meses seguintes, sem necessidade prévia retificação do Dacon por parte do contribuinte, desde que comprovado pelo contribuinte. INDUMENTÁRIA. LOCAÇÃO DE UNIFORMES. INSUMOS. DIREITO DE CRÉDITO. A indumentária na indústria de processamento de alimentos por ser necessária e essencial à atividade produtiva, bem como, pela exigência dos órgãos reguladores, insere-se no conceito de insumo nas contribuições PIS/PASEP e COFINS. SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO E LIMPEZA INDUSTRIAL REGIME NÃO-CUMULATIVO. CRÉDITOS. Geram direito a crédito a ser descontado da contribuição apurada de forma não-cumulativa os gastos com serviços de manutenção e limpeza industrial, que comprovadamente são empregados em máquinas e equipamentos utilizados na produção de alimentos. REGIME NÃO-CUMULATIVO. APURAÇÃO DE CRÉDITOS. ENERGIA ELÉTRICA. DESPESAS DE ARMAZENAGEM. SERVIÇOS DE ESTIVAS E CAPATAZIA. Concede-se direito a crédito na apuração não-cumulativa da contribuição as despesas referentes à energia elétrica utilizada na “carga a frio” dos contêineres nos portos, considerando-se essas despesas como despesas de armazenagem, de acordo com o art. 3, IX da Lei n. 10.833/2003. TRATAMENTO DE RESÍDUOS INDUSTRIAIS. REGIME NÃO CUMULATIVO. APURAÇÃO DE CRÉDITOS. Devido as especificidades das atividades produtivas do Contribuinte, produção de produtos de origem animal, concede-se crédito a ser descontado da contribuição apurada de forma não-cumulativa as despesas com o tratamento de resíduos industriais previstos como obrigatórios na legislação regulatória do setor produtivo, no caso, o Regulamento da Inspeção Industrial e Sanitária de Produtos de Origem Animal DESPESAS COM MÃO DE OBRA TERCEIRIZADA. REGIME NÃO CUMULATIVO. APURAÇÃO DE CRÉDITOS Concede-se direito a crédito na apuração não-cumulativa da contribuição porque a contratação de serviços de terceiros para efetuar construções de ampliação e benfeitorias, manutenções e reformas, para fins de aumento da produtividade e atendimento às recomendações dos órgãos fiscalizadores, é essencial para que se possa cumprir o objeto social da empresa.
Numero da decisão: 3301-005.131
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário para afastar a glosa de frete marítimo na exportação; créditos extemporâneos relativos a frete marítimo na exportação, desde que comprove sua existência; aplicação da alíquota de 60% sobre todos os insumos utilizados na produção; frete de transferências de produtos acabados e em elaboração; locação de uniformes, limpeza e higiene; despesa com energia elétrica; serviços de estivas e capatazia; despesas com indumentárias; despesas com tratamento de resíduo industrial; e despesas com locação de mão-de-obra terceirizada. Vencido o conselheiro Antônio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, que negou provimento as despesas com tratamento de resíduo industrial. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira Presidente (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D'Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Salvador Candido Brandão Junior, Ari Vendramini, Semiramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Winderley Morais Pereira.
Nome do relator: LIZIANE ANGELOTTI MEIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 37; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2051; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 1.299          1 1.298  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13005.901852/2012­60  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3301­005.131  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de setembro de 2018  Matéria  COFINS  Recorrente  FRS S/A AGRO AVICOLA INDUSTRIAL  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 31/01/2011 a 31/03/2011  INSUMOS. CONCEITO. REGIME NÃO­CUMULATIVO.  O conceito de  “insumo” utilizado pela  legislação na apuração de  créditos  a  serem descontados da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS denota,  por um  lado, uma abrangência maior do que MP, PI  e ME  relacionados  ao  IPI, por outro lado, tal abrangência não é tão ampla como no caso do IRPJ, a  ponto  de  abarcar  todos  os  custos  de  produção  e  as  despesas  necessárias  à  atividade  da  empresa.  A  amplitude  do  conceito  de  "insumo"  nas  Contribuições PIS/PASEP e COFINS limita­se aos bens e serviços essenciais  às atividades produtivas de bens e serviços destinados à venda.  CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS RELATIVOS A FRETE MARÍTIMO NA  EXPORTAÇÃO, DESDE QUE COMPROVE SUA EXISTÊNCIA   Os  créditos  extemporâneos  relativos  a  frete marítimo  na  exportação,  desde  que comprove sua existência.  AGROINDÚSTRIA.  PERCENTUAL  DO  CRÉDITO  PRESUMIDO.  ALÍQUOTA. REGIME NÃO CUMULATIVO.  O montante de crédito presumido é determinado pela aplicação da alíquota de  60% (sessenta por cento) quando se tratar de insumos utilizados nos produtos  de origem animal classificados nos Capítulos 2 a 4, 16, e nos códigos 15.01 a  15.06, 1516.10, e as misturas ou preparações de gorduras ou de óleos animais  dos códigos 15.17 e 15.18  REGIME NÃO­CUMULATIVO. DESPESAS COM FRETES. FRETES DE  PRODUTOS  EM  ELABORAÇÃO.  FRETES  DE  PRODUTOS  ACABADOS.  Concede­se  direito  à  apuração  de  crédito  as  despesas  de  frete  contratado  relacionado a operações de venda, bem como, as despesas de frete  entre os     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 00 5. 90 18 52 /2 01 2- 60 Fl. 1299DF CARF MF Processo nº 13005.901852/2012­60  Acórdão n.º 3301­005.131  S3­C3T1  Fl. 1.300          2 estabelecimentos  da  própria  empresa  quando  essas  estão  inseridas  no  processo  produtivo,  desde  que  o  ônus  tenha  sido  suportado  pela  pessoa  jurídica vendedor/exportador.  NÃO  CUMULATIVIDADE.  CRÉDITO.  APROVEITAMENTO  EXTEMPORÂNEO.  DESNECESSIDADE  DE  PRÉVIA  RETIFICAÇÃO  DO DACON.   Desde que respeitado o prazo de cinco anos a contar da aquisição do insumo,  o crédito apurado não­cumulatividade do PIS e Cofins pode ser aproveitado  nos meses seguintes, sem necessidade prévia retificação do Dacon por parte  do contribuinte, desde que comprovado pelo contribuinte.  INDUMENTÁRIA.  LOCAÇÃO  DE  UNIFORMES.  INSUMOS.  DIREITO  DE CRÉDITO.  A  indumentária  na  indústria  de  processamento  de  alimentos  por  ser  necessária  e  essencial  à  atividade  produtiva,  bem como,  pela  exigência  dos  órgãos  reguladores,  insere­se  no  conceito  de  insumo  nas  contribuições  PIS/PASEP e COFINS.  SERVIÇOS  DE  MANUTENÇÃO  E  LIMPEZA  INDUSTRIAL  REGIME  NÃO­CUMULATIVO. CRÉDITOS.  Geram direito  a  crédito  a  ser descontado da  contribuição  apurada de  forma  não­cumulativa os gastos com serviços de manutenção e limpeza industrial,  que  comprovadamente  são  empregados  em  máquinas  e  equipamentos  utilizados na produção de alimentos.  REGIME NÃO­CUMULATIVO. APURAÇÃO DE CRÉDITOS. ENERGIA  ELÉTRICA.  DESPESAS  DE  ARMAZENAGEM.  SERVIÇOS  DE  ESTIVAS E CAPATAZIA.  Concede­se direito a crédito na apuração não­cumulativa da contribuição as  despesas  referentes  à  energia  elétrica  utilizada  na  “carga  a  frio”  dos  contêineres  nos  portos,  considerando­se  essas  despesas  como  despesas  de  armazenagem, de acordo com o art. 3, IX da Lei n. 10.833/2003.  TRATAMENTO  DE  RESÍDUOS  INDUSTRIAIS.  REGIME  NÃO  CUMULATIVO. APURAÇÃO DE CRÉDITOS.  Devido  as  especificidades  das  atividades  produtivas  do  Contribuinte,  produção de produtos de origem animal, concede­se crédito a ser descontado  da  contribuição  apurada  de  forma  não­cumulativa  as  despesas  com  o  tratamento de  resíduos  industriais previstos como obrigatórios na  legislação  regulatória do setor produtivo, no caso, o Regulamento da Inspeção Industrial  e Sanitária de Produtos de Origem Animal  DESPESAS  COM  MÃO  DE  OBRA  TERCEIRIZADA.  REGIME  NÃO  CUMULATIVO.  APURAÇÃO  DE  CRÉDITOS   Concede­se  direito  a  crédito  na  apuração  não­cumulativa  da  contribuição  porque  a  contratação  de  serviços  de  terceiros  para  efetuar  construções  de  ampliação e benfeitorias, manutenções e  reformas, para  fins de  aumento da  Fl. 1300DF CARF MF Processo nº 13005.901852/2012­60  Acórdão n.º 3301­005.131  S3­C3T1  Fl. 1.301          3 produtividade  e  atendimento  às  recomendações  dos  órgãos  fiscalizadores,  é  essencial para que se possa cumprir o objeto social da empresa.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  dar  parcial  provimento ao recurso voluntário para afastar a glosa de frete marítimo na exportação; créditos  extemporâneos  relativos a  frete marítimo na exportação, desde que comprove sua existência;  aplicação  da  alíquota  de  60%  sobre  todos  os  insumos  utilizados  na  produção;  frete  de  transferências de produtos acabados e em elaboração; locação de uniformes, limpeza e higiene;  despesa  com  energia  elétrica;  serviços  de  estivas  e  capatazia;  despesas  com  indumentárias;  despesas  com  tratamento  de  resíduo  industrial;  e  despesas  com  locação  de  mão­de­obra  terceirizada.  Vencido  o  conselheiro  Antônio  Carlos  da  Costa  Cavalcanti  Filho,  que  negou  provimento as despesas com tratamento de resíduo industrial.     (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira Presidente       (assinado digitalmente)   Liziane Angelotti Meira     Participaram  da  presente  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Liziane  Angelotti  Meira,  Marcelo  Costa  Marques  D'Oliveira,  Antonio  Carlos  da  Costa  Cavalcanti  Filho, Salvador Candido Brandão Junior, Ari Vendramini, Semiramis de Oliveira Duro, Valcir  Gassen e Winderley Morais Pereira.    Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário (fls. 275/373) contra decisão consubstanciada  no Acórdão nº 1535.358­4ª Turma da DRJ/SDR (fls. 234/260), que decidiu, por unanimidade  de votos, julgar improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada.  Com o intuito de elucidar os fatos e por economia processual cito o relatório  do referido Acórdão:  Trata­se de Manifestação de Inconformidade contra Despacho Decisório Eletrônico  proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Santa Cruz do Sul/RS que,  com base no Parecer DRF/SCS/SAFIS nº 51/2012, anexado às folhas 192/210 e link  no  sítio  da  Receita  Federal  na  internet  (https://www32.receita.fazenda.gov.br/Aplicacoes  /SSL/ATRCE/SCC/detalhamentoCredito.asp?nr=024926010),  deferiu  o  crédito  no    Fl. 1301DF CARF MF Processo nº 13005.901852/2012­60  Acórdão n.º 3301­005.131  S3­C3T1  Fl. 1.302          4 valor de R$1.031.769,17 e homologou parcialmente a compensação declarada pela  contribuinte no PER/DCOMP nº 01367.78809.260711.1.7.080704.  O direito creditório em discussão se origina de pedido de ressarcimento de crédito  do  “PIS/PASEP não­cumulativo– exportação”  relativo  ao 1º  trimestre de 2011, no  valor total de R$3.064.522,53, objeto do PER nº 35340.76860.300112.1.5.083093.  Cientificada do despacho decisório em 16/07/2012, conforme Aviso de Recebimento  –  AR  à  folha  229,  em  15/08/2012  a  interessada  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade, sendo esses os pontos de sua irresignação, em síntese:  1.  Preliminarmente,  o  despacho  decisório  é  nulo  por  ausência  de  fundamentação,  pois  não  foram  descritos  com  precisão  os  fatos  entendidos  como  irregulares,  não  permitindo a ampla defesa e o contraditório à manifestante;  2. Ao glosar o cálculo sobre crédito presumido de agroindústria, a autoridade fiscal  sustenta,  em  síntese,  que  a  manifestante  calculou  equivocadamente  créditos  presumidos das contribuições ao PIS/COFINS, tendo utilizado o percentual de 60%  para todos os insumos adquiridos, enquanto que, supostamente, deveria ter utilizado  as alíquotas de 60% e 30%, dependendo da natureza do insumo adquirido;  3. Para tanto, o fiscal apresentou uma listagem contendo o código da mercadoria, o  código NCM, CFOP e descrição das notas fiscais por ele utilizadas para chegar aos  percentuais  que  entende  como  devidos,  sem  qualquer  fundamentação  legal  que  embasasse  a  redução  do  percentual  utilizado  pela  manifestante,  fato  este  que  a  impede de compreender como a fiscalização chegou a tal resultado (base de cálculo  menor), o que implica na violação do direito ao devido processo legal;  4.  Ao  não  especificar  os  motivos  pelos  quais  entende  que  deve  ser  aplicada  a  alíquota  de  30%  (trinta  por  cento),  o  despacho  combatido  acabou  maculado  de  nulidade,  por  não  oportunizar  à  manifestante  que  se  defenda  da  suposta  irregularidade,  com  a  amplitude  e  o  contraditório  garantidos  pela  Constituição  da  República;  5. Ainda, o relatório  fiscal foi omisso ao não descrever a fundamentação da glosa,  referente  aos  insumos,  novamente  baseando­se  apenas  em  arquivos  magnéticos,  inexistindo no presente caso qualquer análise física das notas fiscais e verificação de  como são realizados os serviços glosados;  6. A  afirmação  de  que  os  serviços  glosados  não  são  insumos  baseou­se  em mera  presunção  da  fiscalização,  ao  classificar  os  serviços  constantes  nos  arquivos  magnéticos fornecidos pela empresa, sem fundamentar a razão pela qual entende que  os serviços glosados não se tratam de insumos;  7.  Assim,  faltaram  os  elementos  de  convicção  da  decisão,  os  elementos  fáticos  ocorridos  e  o  motivo  da  inexistência  de  crédito,  retirando,  por  conseqüência,  a  segurança  jurídica  da  manifestante  e  a  possibilidade  de  defesa,  o  que  fere  frontalmente o Princípio Administrativo da Motivação estabelecido no art. 2º da Lei  nº 9.784, de 1999, o qual se refere à obrigatoriedade dos atos administrativos serem  devidamente fundamentados, tanto em relação aos aspectos legais, quanto aos fatos  a que se destinam, conforme doutrina transcrita;  8. A manifestante carece de elementos capazes e suficientes para precisar, no item  relativo  às  despesas  de  armazenagem,  quais  são  os  valores  que  supostamente  não  possuem  os  respectivos  documentos  comprobatórios,  e  qual  a  irregularidade  do  Fl. 1302DF CARF MF Processo nº 13005.901852/2012­60  Acórdão n.º 3301­005.131  S3­C3T1  Fl. 1.303          5 cálculo  do  rateio  dos  créditos,  tendo  a  autoridade  fazendária  descumprido  os  dispositivos  do  Procedimento  Tributário Administrativo,  que  no  art.  50  da  Lei  nº  9.784,  de  1999,  estabelece  de  maneira  explícita  a  tipologia  dos  atos,  que  devem  obrigatoriamente ser motivados;  9.  No  que  tange  à  glosa  de  créditos  sobre  fretes  de  exportação  (extemporâneos/preclusos), a legislação própria do PIS e da COFINS é cristalina no  sentido  da  possibilidade  do  expediente  utilizado  pela  autuada,  de  adjudicar­se  de  créditos extemporâneos, no presente caso tão somente dos créditos originários dos 5  (cinco)  anos  anteriores  ao  creditamento,  observando  os  termos  estabelecidos  no  artigo 1º do Decreto nº 20.910, de 06 de janeiro de 1932;  10. Ademais, é cediço que na forma que está posta a não­cumulatividade do PIS e da  COFINS, os  créditos mensais  são proporcionalizados no Dacon de  acordo com as  características  das  receitas  auferidas  pelo  contribuinte  no  mês  do  crédito  (receita  tributada no mercado interno, não tributada no mercado interno e de exportação), e  no  caso  do  crédito  extemporâneo  tal  situação  pode  ser  perfeitamente  conciliada  calculando­se  a  proporcionalidade  dos  créditos  tal  como  se  fossem  efetuados  nos  meses  em  que  nasceu  o  direito  de  creditamento  (ou  mês  de  origem  do  crédito  efetuado extemporanemente), materializando uma ficção que remonta perfeitamente  a proporcionalidade do crédito;  11.  A  ausência  de  elementos  para  aferição  dos  citados  créditos  passíveis  de  ressarcimento não pode ser alegada pela fiscalização, eis que ela dispõe de todos os  Dacon  da manifestante,  bem  como  poderia  solicitar  tais  informações  caso  fossem  necessárias;  12.  O  crédito  sobre  fretes  marítimos  na  exportação  foi  glosado,  primeiro,  por  supostamente  terem  sido  prestados  por  pessoa  jurídica  domiciliada  no  exterior  e,  segundo,  ainda  que  fossem  prestados  por  pessoa  jurídica  domiciliada  no  país,  continuariam  não  gerando  créditos,  por  se  tratarem  de  serviços  isentos  utilizados  como insumo em produtos isentos (exportação);  13.  Porém,  quanto  à  primeira  alegação  do  Fisco,  cumpre  referir  que  todos  os  pagamentos  de  frete  marítimo  do  período  foram  feitos  para  pessoas  jurídicas  domiciliadas  no  Brasil,  inscritas  regulamente  no  CNPJ  e  contribuintes  de  PIS/COFINS, nos termos do art. 3°, § 3°, incisos I e II, da Lei n° 10.833, de 2003, e  Lei  n°  10.637,  de  2002,  conforme  Conhecimentos  de  Embarque  juntados  por  amostragem à Manifestação de Inconformidade (DOC. 05):  14.  Portanto,  sendo  as  despesas  dos  fretes  internacionais  suportados  pela  manifestante, cujos encargos foram pagos à pessoa jurídica domiciliada no Brasil, é  medida  de  rigor  que  seja  reconhecido  o  creditamento  de  tais  despesas,  em  observação  ao  princípio  da  nãocumulatividade  consagrado,  em  relação  ao PIS  e  à  COFINS, no art. 195, § 12 da CRFB;  15. Também não merece prosperar o segundo argumento da fiscalização, de que os  serviços  de  frete  internacional  não  dariam  direito  a  crédito  por  supostamente  se  tratarem  de  serviços  isentos  utilizados  como  insumo  em  produtos  isentos  (exportação), pois a base legal para o crédito da COFINS sobre fretes nas operações  de venda está contida no inciso IX do artigo 3° da Lei 10.833, de 2003, aplicável ao  PIS por força do art. 15 da mesma lei, observadas as exigências de que as despesas  sejam pagas ou creditadas a pessoa jurídica domiciliada no país, conforme previsão  do inciso II do §3° do seu art. 3°;  Fl. 1303DF CARF MF Processo nº 13005.901852/2012­60  Acórdão n.º 3301­005.131  S3­C3T1  Fl. 1.304          6 16. A vedação ao direito ao crédito prevista no inciso II do §2º do art. 3º das Leis nº  10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003, não é aplicável ao caso em tela  justamente  porque  o  serviço  de  frete  internacional  não  é  insumo  utilizado  na  fabricação  ou  produção  de  bens  destinados  à  venda,  como  alegou  a  fiscalização,  e  sim  uma  despesa ocorrida na venda de mercadorias;  17. A Lei atribuiu especial tratamento ao caso de isenção, vedando a possibilidade  de crédito sobre bens e serviços adquiridos com isenção de PIS e de COFINS apenas  quando  forem  revendidos  ou  utilizados  como  insumo  em  produtos  ou  serviços  sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pelas contribuições, mas este  não é caso da situação em tela, uma vez que o serviço de frete internacional não se  enquadra no conceito de insumo previsto no artigo 66 da Instrução Normativa SRF  n°  247,  de  21  de  novembro  de  2002,  para  o  PIS,  e  no  artigo  8º  da  Instrução  Normativa SRF n° 404, de 12 de março de 2004, para a COFINS, e sim uma despesa  ocorrida na venda de mercadorias;  18. Em relação à glosa sobre o cálculo de crédito presumido, se não for acatada a  nulidade  do  Despacho  Decisório  por  ausência  de  fundamentação  legal,  como  já  alegado, no mérito verifica­se que o artigo 55 da Lei nº 12.350, de 2010, somente  passou a ser aplicado com o advento da Instrução Normativa nº 1.157, de 16 de maio  de 2011, portanto não poderia ser aplicado ao período ora em litígio, o 1º trimestre  de 2011;  19. Apesar de a referida IN prever em seu artigo 22 que produz efeitos a partir de 1°  de janeiro de 2011, não há como uma norma que veio para regulamentar a aplicação  de  um  método  de  cálculo  de  crédito  presumido  determinar  a  aplicação  a  fatos  geradores anteriores a sua vigência, tendo em vista que é justamente a partir do seu  advento que foi possibilitado ao destinatário da norma utilizá­la;  20. Ademais, cumpre referir que a lei nova (Lei n° 12.350/2010) trouxe um método  de  apuração  do  crédito  presumido  menos  benéfico  para  a  autuada,  não  podendo,  assim, retroagir;  21. De  toda a sorte,  independente do fato do artigo 55 da Lei nº 12.350, de 2010,  aplicar­se  apenas  após  o  advento  da  IN  RFB  nº  1.157,  de  2011,  a  manifestante  observou estas regras para apuração do seu crédito presumido, somente aplicando de  forma  legal a alíquota de 60% sobre os insumos adquiridos para a  industrialização  de produtos classificados nos Capítulos 02 a 04 (excluídos os produtos classificados  nos códigos 02.03, 0206.30.00, 0206.4, 02.07 e 0210.1 da NCM), no capítulo 16 e  no  código 15.01 a 15.06 da NCM, conforme  inciso  I do § 3° do art.  8° da Lei nº  10.925, de 2004;  22.  No  entanto,  ao  analisar  o  crédito  presumido  apurado  pela  manifestante,  a  fiscalização,  com  base  em  um  arquivo  magnético,  analisou  as  notas  fiscais  de  aquisição de  insumos e  aplicou a  alíquota de 30% prevista no  artigo 55 da Lei nº  12.350, de 2010 – que é exclusiva para as mercadorias e produtos classificados nos  códigos  02.03,  0206.30.00,  0206.4,  02.07  e  0210.1  da  NCM  –  para  praticamente  todos os insumos adquiridos no período em análise, simplesmente desconsiderando  o fato de que a manifestante fabrica e comercializa tanto produtos classificados no  capítulo  2  da  NCM,  quanto  produtos  classificados  nos  capítulos  3,  4  e  16  e  no  código 15.01 a 15.06 da NCM;  23. Realizando uma leitura do artigo art. 8º da Lei n° 10.925, de 2004, depreende­se  que  a  utilização  das  alíquotas  previstas  nos  incisos  I,  II  e  III  tem  como  critério  o  produto fabricado pela empresa beneficiária;  Fl. 1304DF CARF MF Processo nº 13005.901852/2012­60  Acórdão n.º 3301­005.131  S3­C3T1  Fl. 1.305          7 24. Destarte, considerando que a manifestante também fabrica produtos classificados  nos Capítulos 2  (não classificados nos códigos 02.03, 0206.30.00, 0206.4, 02.07 e  0210.1 da NCM), 3, 4 e 16, e nos códigos 15.01 a 15.06 da NCM, conclui­se que se  encontra credenciada ao desconto de crédito presumido com a utilização da alíquota  de 60% sobre os insumos adquiridos;  25. O entendimento esposado pela Fiscalização encontrase  desprovido  de  razão,  posto  que,  com  a  instituição  do  crédito  presumido  das  contribuições  ao  PIS  e  à COFINS,  o  legislador  visou  beneficiar  as  atividades  das  empresas agroindustriais, dentre as quais se enquadra a empresa manifestante;  26. Assim, o critério eleito pelo legislador para a determinação da alíquota aplicável  foi o produto fabricado pelo contribuinte, e não o insumo adquirido, haja vista que,  no caso de a determinação da alíquota aplicável se dar pelo insumo adquirido, não  resultaria  benefício  algum  às  empresas  do  setor  agroindustrial,  entendimento  já  manifestado pelo Conselho Administrativo e Recursos Fiscais – CARF;  27.  Neste  viés,  de  acordo  com  a  legislação  de  regência,  as  pessoas  jurídicas  que  produzam  mercadorias  de  origem  animal  ou  vegetal  enquadradas  nos  códigos  estipulados,  e  que  sejam  destinados  à  alimentação  humana,  estão  autorizadas  a  deduzir das contribuições pagas ao PIS e à COFINS crédito presumido nas alíquotas  de 60%, 50% e 35%;  28. Uma breve análise do § 3º do art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, permite constatar  que  as  empresas  produtoras  de  produtos  de  origem  animal  classificados  nos  Capítulos  2  (não  classificados  nos  códigos  02.03,  0206.30.00,  0206.4,  02.07  e  0210.1 da NCM), 3, 4 e 16, e nos códigos 15.01 a 15.06 devem observar a alíquota  de 60% sobre o valor das aquisições dos insumos aplicados no processo produtivo  para cálculo do respectivo crédito presumido, enquanto que o percentual de 50% se  aplica para a soja e seus derivados, e a alíquota de 35% para os demais produtos;  29. Assim, em estrita obediência aos preceitos estabelecidos pela Lei nº 10.925, de  2004, a empresa calculou o crédito presumido do PIS e da COFINS à alíquota de  60%, tendo em vista que os produtos por ela produzidos encontram­se classificados  nos códigos constantes do inciso I do § 3º do art. 8º do mencionado diploma legal;  30.  Quanto  à  glosa  sobre  o  cálculo  de  credito  básico/reconhecimento  crédito  presumido, a fiscalização alega que a manifestante calcula crédito à alíquota integral  para PIS/COFINS nas aquisições de preparações classificadas no código 2309.90 da  NCM, utilizadas na alimentação de animais vivos classificados na posição 01.03 e  01.05,  o  que  supostamente  estaria  em  desacordo  com  a  legislação  pertinente  à  matéria, haja vista que o art. 55 da Lei nº 12.350, de 2010, determina a aplicação de  percentual correspondente a 30% da alíquota integral, para cálculo do montante do  crédito presumido, incidente sobre o valor das aquisições destes produtos;  31. No entanto, elucida­se que a manifestante não adquire produtos classificados na  NCM  2309.90,  e,  para  chegar  a  esta  classificação,  a  fiscalização  se  baseou  nos  arquivos da IN 86, os quais podem conter erro de cadastro na classificação da NCM;  32. Assim, para elucidar a questão, mister se faz que seja determinada a realização  de diligência para seja verificado, através de notas fiscais e análise das mercadorias  in  loco,  se  realmente  os  produtos  glosados  pela  fiscalização  se  enquadram  na  classificação 2309.90 da NCM, pois inexistiu qualquer análise física pelo Fiscal das  notas  fiscais  e  mercadorias  adquiridas  e  mencionadas  nas  notas  fiscais  objeto  da  Fl. 1305DF CARF MF Processo nº 13005.901852/2012­60  Acórdão n.º 3301­005.131  S3­C3T1  Fl. 1.306          8 autuação,  o  que  impossibilita  a  verificação  quanto  à  efetiva  classificação  das  mesmas no código 2309.90 da NCM;  33. Assim, a Fiscalização baseou­se em mera presunção da classificação constante  nos arquivos da IN86, que podem conter erro, pois, como referido, a manifestante  não adquire mercadorias classificadas no código 2309.90 da NCM;  34.  Ademais,  cumpre  referir  que  com  o  advento  da  Lei  nº  12.235,  de  2010,  nos  termos do seu artigo 57, os arts. 8º e 9º da Lei nº 10.925, de 2004, deixaram de ser  aplicados,  exclusivamente,  para  as  mercadorias  ou  produtos  classificados  nos  códigos 02.03, 0206.30.00, 0206.4, 02.07, 0210.1 e 23.09.90 da NCM;  35. O crédito presumido para pessoas jurídicas sujeitas ao regime de apuração não  cumulativa  da Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da Cofins,  inclusive  cooperativas,  calculado  sobre mercadorias  classificadas  nos  códigos  02.03,  0206.30.00,  0206.4,  02.07 e 0210.1 da NCM, destinadas a exportação, passou a ser definido nos termos  do artigo 55 da referida Lei nº 12.235 de 20 de dezembro de 2010;  36.  Desta  forma,  passaram  a  existir  duas  possibilidades  para  apuração  do  crédito  presumido,  quais  sejam,  o  crédito  presumido  calculado  sobre  mercadorias  classificadas  nos  códigos  02.03,  0206.30.00,  0206.4,  02.07  e  0210.1  da  NCM,  destinadas  a exportação, definido pelo artigo 55 da Lei nº 12.235, de 2010 – cuja  regulamentação, contudo, somente ocorreu com a IN RFB nº 1.157, de 2011 –, e o  crédito presumido calculado sobre os demais produtos e mercadorias, que continuou  a ser regulado pelo art. 8º da Lei n° 10.925, de 2004;  37. O artigo 55 da Lei nº 12.350, de 2010, não poderia ser aplicado ao período ora  em análise, qual seja, 1º trimestre de 2011, ainda que o art. 22 da IN RFB n° 1.157,  de 2011, preveja seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2011, pois a referida lei, ao  estabelecer  um método  de  apuração  do  crédito  presumido menos  benéfico  para  a  manifestante, não pode retroagir;  38.  Ademais,  conforme  referido  anteriormente,  a  manifestante  não  adquire  mercadorias classificadas no código 2309.90 da NCM, razão pela qual a glosa não  pode subsistir;  39. Sucessivamente, caso não seja acolhido o pedido anterior, requer­se com base no  art. 8º da Lei n° 10.925, de 2004, que seja reconhecida ao menos a alíquota de 60%  (sessenta por cento) sobre as mercadorias adquiridas pela autuada, classificadas por  equívoco no código 2309.90 da NCM, tendo em vista que, conforme explanado em  item anterior, as alíquotas são determinadas em função das mercadorias produzidas e  vendidas, e não dos insumos adquiridos;  40. No  que  concerne  aos  fretes  referentes  à  remessa  dos  produtos  em  elaboração  para outras unidades, não há dúvida de que, nesses casos, em que o produto começa  a ser elaborado em uma unidade da manifestante e tem o seu processamento final em  outra, estamosdiante de um processo produtivo único, apenas com etapas contínuas  da industrialização em unidades diferentes da mesma empresa;  41.  Para  a  remessa  dos  produtos  em  elaboração,  é  necessária  a  contratação  de  prestadoras  de  serviços  de  transporte,  o  que  revela  que  os  fretes  são  serviços  de  transporte  tomados  com  a  finalidade  de  propiciar  a  continuidade  do  processo  produtivo,  que,  por  razão  de  especialização  e  de  racionalização  do  processo  industrial, é concluído em outra unidade da manifestante;  Fl. 1306DF CARF MF Processo nº 13005.901852/2012­60  Acórdão n.º 3301­005.131  S3­C3T1  Fl. 1.307          9 42.  Dessa  forma,  o  frete  de  produtos  em  elaboração  se  subsume  ao  conceito  de  insumo previsto no art. 3º, inciso II, das Leis n° 10.833, de 2003, e 10.637, de 2002,  visto  que  são  serviços  contratados  para  proporcionar  a  continuidade  do  processo  produtivo;  43. Ademais,  em  consonância  com  o  recente  entendimento  do CARF  e  do  TRF4  sobre o conceito de insumos para o PIS e a COFINS, verifica­se que as despesas de  frete de produtos em elaboração são verdadeiros custos de produção e, como tais, se  subsumem ao conceito de insumo para o PIS e a COFINS, na forma do art. 290 do  RIR/99, bem como são essenciais ao processo produtivo da manifestante.  44. Como a prestação de serviço de frete em elaboração é tributada pelo PIS e pela  COFINS, e se  revela como um custo essencial à atividade produtiva, não há razão  para persistir a referida glosa;  45.  Para  a  exportação  de  carnes  de  aves,  inteiras  ou  em  cortes,  e  de  produtos  elaborados  como  empanados,  embutidos  e  pratos  prontos,  por  uma  questão  de  logística  e  de  racionalização  da  operação,  cada  unidade  produtiva  remete  os  seus  produtos  para  a  unidade  responsável  pelo  acondicionamento  dos  produtos  nos  containeres, precedida de vendas aos compradores estrangeiros;  46. Dessa  forma,  é  hialino  que  estas  operações  de  fretes  de  produtos  acabados  se  enquadram  no  permissivo  legal  da  Lei  n°  10.833,  de  2003,  que  garante  o  seu  creditamento à COFINS, aplicável ao PIS nos termos do art. 15 da mesma lei;  47.  Caso  assim  não  se  entenda,  o  que  se  admite  apenas  para  efeitos  de  argumentação, as referidas despesas de frete poderão ser creditadas para efeitos de  PIS e de COFINS, pois foram despendidas com o propósito de viabilizar a atividade  econômica  de  exportação dos  produtos  da manifestante,  e,  como  tal,  são  despesas  que se consubstanciam no conceito de insumo do PIS e da COFINS, de modo que o  seu creditamento também pode ser reconhecido com base no art. 3º, II, § 3º, inciso  II,  das  Leis  n°  10.833,  de  2003,  e  nº  10.637,  de  2002,  e  nos  art.  290  e  299  do  RIR/99;  48.  Ademais,  conforme  descrito  no  contrato  social  (doc.  02  em  anexo),  além  da  industrialização,  a ora manifestante possui  em seu objeto  social a  comercialização  dos produtos fabricados, e nesse sentido todas as despesas com frete são maneiras de  poder efetuar a comercialização/exportação dos produtos que fabrica;  49. A comercialização de produtos acabados é essencial para a consecução do objeto  social da empresa, e é a comercialização que traz o elemento econômico para o ciclo  produtivo, pois com a venda é que a empresa obtém receita;  50. A contrario sensu, se acaso a manifestante não comercializasse os produtos que  fabrica, não haveria qualquer tipo de faturamento e, portanto, sequer deveria se falar  em incidência de PIS/COFINS;  51. A Portaria n° 368, de 4 de setembro de 1997, do Ministério da Agricultura e do  Abastecimento, traz o conceito de estabelecimento como sendo o local e a área que o  circunda,  onde  se  efetiva  o  conjunto  de  operações  e  processos  que  têm  como  finalidade  a  obtenção  de  um  alimento  elaborado,  assim  como  o  armazenamento  e  transporte  de  alimentos  e/ou  matéria  prima,  e  em  seguida  determina  que  manipulação de alimentos são as operações que se efetuam sobre a matéria prima até  o  produto  terminado,  em  qualquer  etapa  do  seu  processamento,  armazenamento  e  Fl. 1307DF CARF MF Processo nº 13005.901852/2012­60  Acórdão n.º 3301­005.131  S3­C3T1  Fl. 1.308          10 transporte,  conceituando  que  elaboração  de  alimentos  é  o  conjunto  de  todas  as  operações e processos praticados para a obtenção de um alimento terminado;  52. Portanto, seja como frete na operação de venda, seja como despesa essencial à  atividade  econômica de  exportação,  o  creditamento  do  frete  de  produtos  acabados  deve ser reconhecido para o fim de que seja observada a não­cumulatividade do PIS  e da COFINS;  53.  Quanto  à  glosa  sobre  serviços  não  caracterizados  como  insumos,  o  autuante,  realizando  uma  análise  através  de  notas  fiscais  apresentadas  em meio  magnético,  entendeu  que  diversos  serviços  não  se  caracterizam  como  insumos  conforme  definido nos incisos II do arts. 3º das Leis n° 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003,  nem se enquadram em nenhuma hipótese geradora de crédito, mas a fiscalização foi  feita  de  uma  forma  genérica,  sem  sequer  tentar  entender  como  são  utilizados  os  referidos  serviços  glosados,  sem  realizar  a  devida  análise  in  loco  na  indústria,  verificando como tais serviços são empregados no processo produtivo;  54.  Em  suma,  a  ausência  de  tais  serviços  prejudica  o  processo  produtivo  da  manifestante, razão pela qual deverá ser determinada a anulação parcial do despacho  decisório, para que as autoridades fazendárias de origem reanalisem in loco a cadeia  produtiva envolvida, desde a aquisição da matéria prima até a obtenção do produto  acabado  e  sua  posterior  comercialização,  para  que,  então,  possam  fundamentar  os  motivos pelos quais deferem os créditos ou os indeferem;  55. A forma utilizada pela  fiscalização para realizar a glosa dos serviços  impede a  manifestante de realizar a sua identificação e consequentemente defendê­la;  56. Apesar disso, cumpre referir que todos os insumos utilizados no creditamento de  PIS/COFINS encontram­se perfeitamente enquadrados na concepção de insumo e de  custos e despesas essenciais ao processo produtivo, bem como estão plenamente de  acordo com o conceito de insumo previsto na legislação, devendo­se atentar para a  evolução  da  interpretação  da  jurisprudência  administrativa,  firmada  no  âmbito  do  CARF;  57.  Apesar  de  o  acórdão  transcrito  do  CARF  tratar  especificamente  de  indumentárias,  no  referido  julgamento  os  conselheiros  entenderam  que  produtos  e  serviços inerentes à produção, em face da sua essencialidade na atividade econômica  da empresa, geram créditos que podem reduzir o valor final a ser recolhido do PIS e  da Cofins;  58.  Assim,  de  acordo  com  este  entendimento,  tem­se  que  a  conceituação  de  "insumos",  para  efeitos  de  PIS/COFINS,  se  identifica  ao  conceito  de  "Custos  e  Despesas Operacionais" utilizado na legislação do Imposto de Renda IR, desde que  essenciais ao processo produtivo;  59. Para fins de PIS/PASEP e COFINS, a essencialidade significa considerar todos  os bens e  serviços empregados direta ou  indiretamente na  fabricação do bem e na  prestação  do  serviço  cuja  subtração  importe  na  impossibilidade  da  prestação  do  serviço  ou  da  produção,  isto  é,  cuja  subtração  obste  a  atividade  da  empresa,  ou  implique em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes, e  foi nesse contexto que  foram apurados os créditos  sobre os  serviços glosados pela  fiscalização;  Fl. 1308DF CARF MF Processo nº 13005.901852/2012­60  Acórdão n.º 3301­005.131  S3­C3T1  Fl. 1.309          11 60. Nesta ótica, insumos são os gastos que, ligados inseparavelmente aos elementos  produtivos, proporcionam a existência do produto ou serviço, o seu funcionamento,  a sua manutenção ou o seu aprimoramento;  61.  É  correta  tal  interpretação,  haja  vista  que  o  conceito  de  insumo  para  o  PIS  e  COFINS, em face do seu critério material de "obter receita ou faturamento" contido  na  sua  regra­matriz  de  incidência  tributária,  não  pode  se  limitar  ao  conceito  de  insumo para o IPI, e para que seja realizada a não­cumulatividade das Contribuições,  na forma desejada pela Constituição, o conceito de insumo para o PIS e a COFINS  também  deve  contemplar  os  custos  e  despesas  despendidas  com  a  obtenção  de  receita;  62.  Portanto,  para  interpretar  o  conceito  de  insumo  para  o  PIS  e  a  COFINS  em  análise  na Manifestação  de  Inconformidade,  deve­se  adotar  não  só  a  previsão  de  insumo  prevista  nas  IN  SRF  nº  247,  de  2002,  e  nº  404,  de  2004,  como  também  albergar os custos e despesas que se fizerem necessárias na atividade econômica da  empresa, conformando os arts. 290 e 299 do RIR/99;  63.  No  caso  dos  autos,  além  das  glosas  efetuadas  pela  fiscalização  estarem  plenamente de acordo com as Instruções Normativas SRF nº 247, de 2002, e nº 404,  de  2004,  gerando  o  direito  aos  créditos  de  PIS  e  COFINS  na  modalidade  não  cumulativa,  tal situação fica ainda mais evidenciada levando­se em consideração a  sua essencialidade no processo produtivo, como foi proposto pela Câmara Superior  da 3ª Seção do CARF, bem como o conceito de insumo de acordo com a legislação  do  Imposto  de  Renda,  visto  que  também  se  enquadram  como  custos  e  despesas  estritamente vinculados à atividade produtiva e econômica e essenciais ao processo  produtivo;  64. Em seguida,  a manifestante descreve,  sinteticamente,  a essencialidade de  cada  serviço  ao  seu  processo  produtivo,  requerendo,  ao  final,  que  caso  assim  não  se  entenda  a  legitimidade  dos  créditos  realizados,  seja  determinada  a  baixa  em  diligência para análise dos referidos insumos na sede da empresa;  65.  Devido  ao  grande  volume  de  documentos  fiscais  a  que  se  refere  o  presente  processo,  instrui  a  Manifestação  de  Inconformidade  com  documentos  por  amostragem,  mas  protesta  pela  possibilidade  de  juntar  outros  documentos  que  possam  corroborar  a  comprovação  dos  créditos  pleiteados,  durante  o  trâmite  do  presente  processo  administrativo,  bem  como,  caso  se  entenda  necessário,  seja  determinada diligência fiscal, tudo para comprovar os fatos expostos acima ou para  contraditar as alegações que eventualmente sejam feitas.    O  Acórdão  nº  1535.358­4ª  Turma  da  DRJ/SDR  (fls.  234/260),  por  unanimidade de votos, julgou improcedente, com a seguinte ementa:     O Recurso Voluntário visa reformar decisão que possui a seguinte ementa:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 31/01/2011 a 31/03/2011  INCIDÊNCIA  NÃO­CUMULATIVA.  BASE  DE  CÁLCULO.  CRÉDITOS.  INSUMOS.  Fl. 1309DF CARF MF Processo nº 13005.901852/2012­60  Acórdão n.º 3301­005.131  S3­C3T1  Fl. 1.310          12 Somente geram créditos da Contribuição para o PIS/Pasep as despesas com matéria­ prima, produto  intermediário, material  de  embalagem e quaisquer outros bens que  sofram alterações,  tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas  ou  químicas,  em  função  da  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto  em  fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado.  O termo “insumo” não pode ser interpretado como todo e qualquer bem ou serviço  que  gera  despesa  necessária  para  a  atividade  da  empresa,  mas,  sim,  tão  somente  aqueles,  adquiridos  de  pessoa  jurídica,  que  efetivamente  sejam  aplicados  ou  consumidos na produção de bens destinados à venda ou na prestação do serviço da  atividade.  FRETE INTERNACIONAL  No  regime  de  incidência  não­cumulativa,  podem  ser  apurados  créditos  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  em  relação  ao  frete  internacional,  cujo  ônus  seja  suportado pela  vendedora,  vinculado à  exportação  de  seus produtos,  desde  que  os  serviços de transporte sejam adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País. Não  são  considerados  adquiridos de pessoa  jurídica domiciliada no País os  serviços de  transporte  internacional  contratados  por  intermédio  de  agente  de  transportador  domiciliado no exterior.  FRETE.  TRANSFERÊNCIAS  DE  MERCADORIAS  ENTRE  ESTABELECIMENTOS DO SUJEITO PASSIVO.  O  valor  do  frete  contratado  com  pessoa  jurídica  domiciliada  no  país  para  a  realização  de  transferências  de  mercadorias  entre  estabelecimentos  do  sujeito  passivo não pode ser utilizado como crédito a ser descontado da Contribuição para o  PIS/Pasep devida sob a forma nãocumulativa, por não integrar a operação de venda.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  APROVEITAMENTO  DE  CRÉDITOS  EXTEMPORÂNEOS. DACON E DCTF. RETIFICAÇÃO.  No regime da nãocumulatividade, o ressarcimento e a compensação de créditos não  aproveitados à época própria devem ser precedidos da revisão da apuração confronto  entre créditos  e débitos do período a que pertencem  tais  créditos,  sendo exigida  a  entrega de Dacon e DCTF retificadores.  AGROINDÚSTRIA.  AQUISIÇÕES  DE  INSUMOS.  CRÉDITO  PRESUMIDO.  APURAÇÃO.  Nos  termos  da  legislação  de  regência,  as  pessoas  jurídicas  que  produzirem  mercadorias  de  origem  vegetal  ou  animal  destinadas  à  alimentação  humana  ou  animal podem descontar como créditos  as  aquisições de  insumos,  considerados os  percentuais de acordo com a natureza dos insumos adquiridos.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido    Foi apresentado Recurso Voluntário.   Quando  da  análise  do Recurso Voluntário  pela  2a.  Turma Ordinária,  da  2a.  Câmara da Terceira Seção de Julgamento, decidiu­se por unanimidade de votos, por meio da  Resolução  nº  3202­000.304  (fls.  376/414),  converter  o  julgamento  da  lide  em  diligência,  elencando diversos pontos a serem esclarecidos pela Fiscalização, como se observa no seguinte  trecho da Resolução:  Em  vista  de  todo  o  exposto,  e  depreendendo­se  da  análise  dos  documentos  acostados, em homenagem ao princípio da verdade material que permeia o processo  Fl. 1310DF CARF MF Processo nº 13005.901852/2012­60  Acórdão n.º 3301­005.131  S3­C3T1  Fl. 1.311          13 administrativo  tributário,  bem  como  para  fins  de  clarear  o  anoitecer  do  processo  produtivo,  serviços  e  produto  que  aqui  transitam,  voto  no  sentido  de  converter  o  julgamento em diligência, para que a unidade de origem:   · Intime  a  Recorrente  a  apresentar  laudo  de  renomada  instituição,  ou  perito  credenciado junto a Receita Federal do Brasil, que descreva detalhadamente o  seu  processo  produtivo,  apontando  a  utilização  dos  insumos,  despesas,  custos  ora  glosados  na  produção  do  referido  bem  destinado  à  exportação,  ou  vinculados  ao  processo  produtivo  e/ou  ao  seu  objeto  social;  Considerando  também que tal laudo deverá, entre outros:   o  Demonstrar  a  função  de  cada  bem  e/ou  evento  que  pretende  o  reconhecimento  como  insumo  e  o  motivo  pelo  qual  ele  é  indispensável  e  essencial  ao  processo  produtivo  e/ou  para  fins  de  cumprimento  do  objeto  social da empresa;   o  Esclarecer  o  teor  de  cada  um  dos  eventos  observados  pela  recorrente  vinculando ao processo produtivo ou ao seu objeto social;   o Quanto à construção civil, esclarecer se as benfeitorias foram realizadas nas  suas  instalações, bem como se  foram úteis e necessárias para a atividade da  empresa;   o Quanto ao frete de produtos em elaboração, demonstrar as etapas contínuas  da industrialização nas unidades diferentes da r. empresa.   · Cientifique a fiscalização para se manifestar sobre o resultado da diligência, se  houver interesse e caso entenda ser necessário;  · Cientifique  o  contribuinte  sobre  o  resultado  da  diligência,  para  que,  se  assim  desejar, apresente no prazo  legal de 30 (trinta) dias, manifestação, nos termos  do art. 35, parágrafo único, do Decreto no 7.574/11;   · Findo o prazo acima, devolva os autos ao CARF para julgamento.   Como  resposta  à Resolução,  o  Contribuinte  apresentou Laudo Técnico  de  Avaliação do Uso de Materiais e Serviços no Processo Produtivo no. 085/2015 (fls. 478 e  seguintes), que apresentou em síntese a seguinte conclusão:  Diante  do  exposto  nos  capítulos  acima,  concluímos  que  os  serviços  avaliados  no  presente laudo no mês de abril de 2015, são serviços integrantes ligados ao processo  produtivo, sem os quais não seria possível obter; o produto em condições adequadas  para  o  consumo,  bem  como  dispor  de  instalações  suficientemente  higienizadas,  obtendo  desta  forma  a  liberação  pelos  órgãos  fiscalizadores,  pelos  mercados  específicos  atendidos  pela  empresa  e  a  obtenção  da  certificação  de  produtos  considerados Halal (permitido para consumo), pelo mercado islâmico. (grifou­se).  A respeito deste laudo técnico, a Delegacia da Receita Federal do Brasil em  Santa  Cruz  do  Sul  (RS)  apresentou  Manifestação  Fiscal  (fls.  1288  e  seguintes),  cabendo  destacar o seguinte:  Quanto ao “laudo  técnico de avaliação do uso de materiais e  serviços no processo  produtivo”  retro  anexado  ao  presente  processo,  resultante  da  diligência  fiscal  requerida pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, reproduz­se  abaixo,  por  sua  total  aplicabilidade  no  que  concerne  ao  objeto  da  diligência,  fundamentação extraída do Acórdão recorrido,  integrante deste processo, da 2a  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Porto  Alegre/RS,  que  decidiu,  por  unanimidade  de  votos,  em  julgar  pela  total  improcedência das manifestações de inconformidade apresentadas pelo contribuinte:  Fl. 1311DF CARF MF Processo nº 13005.901852/2012­60  Acórdão n.º 3301­005.131  S3­C3T1  Fl. 1.312          14 “Acórdão  ...    Voto  (...)  Cabe  ressaltar  que  fosse  a  intenção  do  legislador  que  o  conceito  de  insumo  alcançasse  todas  as  despesas  necessárias  ao  desenvolvimento  da  atividade  econômica, como pretende o contribuinte, não haveria necessidade de elencar uma a  uma as hipóteses de creditamento, como efetivamente disposto pelo  legislador nos  incisos I a XI dos art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003. (grifou­se).    É o relatório.    Voto             Conselheira Liziane Angelotti Meira.   O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  atende  os  pressupostos  legais  de  admissibilidade, motivo pelo qual deve ser conhecido.      No Recurso Voluntário  (fls. 275 e seguintes), são apresentadas as seguintes  questões:   1.   ­  GLOSA  DE  CRÉDITO  SOBRE  FRETE  MARÍTIMO  NA  EXPORTAÇÃO  1.1  ­  GLOSA  DE  CRÉDITOS  SOBRE  FRETES  EXPORTAÇÃO  (EXTEMPORÂNEOS/PRECLUSOS)  1.2  ­  GLOSA  DE  CRÉDITO  SOBRE  FRETES  MARÍTIMOS  NA  EXPORTAÇÃO  2 ­ GLOSA SOBRE CÁLCULO DE CRÉDITO PRESUMIDO  3  ­  GLOSA  SOBRE  CÁLCULO  DE  CRÉDITO  BÁSICO/RECONHECIMENTO CRÉDITO PRESUMIDO  4  ­  GLOSA  SOBRE  OPERAÇÕES  DE  FRETES  DE  TRANSFERÊNCIAS  DE  PRODUTOS  ACABADOS  EM  ELABORAÇÃO.   5  ­  GLOSA  SOBRE  SERVIÇOS  NÃO  CARACTERIZADOS  COMO  INSUMOS  6  ­  GLOSA  DE  CRÉDITO  SOBRE  AQUISIÇÕES  DE  PRODUTOS  ALÍQUOTA ZERO.    Fl. 1312DF CARF MF Processo nº 13005.901852/2012­60  Acórdão n.º 3301­005.131  S3­C3T1  Fl. 1.313          15 Será analisado cada um dos itens apresentados no Recurso Voluntário.   1.  ­  GLOSA  DE  CRÉDITO  SOBRE  FRETE  MARÍTIMO  NA  EXPORTAÇÃO  1.1  ­  GLOSA  DE  CRÉDITOS  SOBRE  FRETES  EXPORTAÇÃO  (EXTEMPORÂNEOS/PRECLUSOS)  Nesse  item,  a  Recorrente  indica  o  entendimento  do  Fisco  de  que  o  frete  internacional não gera crédito por ter sido prestado por pessoa jurídica domiciliada no exterior  e que mesmo se tais serviços tivessem sido prestados por pessoa jurídica domiciliada no Brasil,  continuariam não gerando créditos, por se tratarem de produtos isentos utilizados como insumo  em  produtos  isentos  (exportação).  Entendimento  com  o  qual  manifesta  a  Recorrente  discordância.  Por sua vez, destaca a Recorrente, o entendimento na decisão recorrida é de  que para a apropriação de crédito extemporâneo é imprescindível a retificação tanto dos Dacon  quanto das DCTF, referentes a cada um dos meses em que haja modificação na apuração das  contribuições. Sendo que a Recorrente assim não o fez, não caberia à Receita Federal fazer a  análise  de  qual  o  período  em  que  o  crédito  foi  originado,  quais  os  valores  das  receitas  tributadas  e  não  tributadas  no  mercado  interno  e  na  exportação,  além  de  calcular  a  proporcionalidade entre elas, ainda que o Fisco disponha dos Dacon.   Realmente,  o  entendimento  do  Fisco  foi  de  que  o  Contribuinte  deveria  providenciar as retificações do seu Demonstrativo de Apuração da Contribuições (DACON) e  das correspondentes Declarações de Débitos e Créditos Federais (DCTF) para que se pudesse  informar à administração fazendária a existência de créditos extemporâneos.   Ocorre  que  como  isso  não  ocorreu,  ou  seja,  o  contribuinte  não  fez  as  retificações  de  DACON  e  DCTF,  fica  a  questão  se  faria  jus  ao  crédito  apurado  nas  contribuições  para  o  PIS  e  COFINS  não  cumulativas  no  prazo  de  cinco  anos  a  contar  da  aquisição dos insumos. É necessário não só alegar a existência de créditos, mas demonstrar de  forma inequívoca a existência do crédito extemporâneo, daí o entendimento da necessidade das  retificadoras.  Salienta­se que o Contribuinte adjudicou de  forma extemporânea  apenas os  créditos que tiveram sua origem nos 5 anos anteriores ao creditamento de acordo com o que  estabelece  o  art.  1o.  do Decreto  n.  20.910/1932 no  que  concerne  à  reinvindicação  de  direito  contra a Fazenda que prescreve em 5 anos da data do ato ou fato do qual se originarem.  Porém,  como  alega  a  Recorrente,  o  sítio  da  Receita  Federal  do  Brasil  na  pergunta 60 da seção das perguntas frequentes do EFD admite ser possível requerer os créditos  extemporâneos da seguinte forma:  Pergunta 60. Como informar um crédito extemporâneo na EFD PIS/COFINS?  O  crédito  extemporâneo  deverá  ser  informado,  preferencialmente,  mediante  retificação  da  escrituração  cujo  período  se  refere  o  crédito.  No  entanto,  se  a  retificação não for possível, devido ao prazo previsto na Instrução Normativa  RFB  no.  1.052,  de  2010,  a  PJ  deverá  detalhar  suas  operações  através  dos  registros 1100/1101 (PIS) e 1500/1501 (Cofins). (grifou­se).  Na  decisão  proferida  por  intermédio  do  Acórdão  3401­001.585  do  CARF,  processo 13981.000257/2005­20, entendeu­se desta forma:  NÃO  CUMULATIVIDADE.  CRÉDITO.  APROVEITAMENTO  EXTEMPORÂNEO.  DESNECESSIDADE  DE  PRÉVIA  RETIFICAÇÃO  DO  Fl. 1313DF CARF MF Processo nº 13005.901852/2012­60  Acórdão n.º 3301­005.131  S3­C3T1  Fl. 1.314          16 DACON.  Desde  que  desde  que  respeitado  o  prazo  de  cinco  anos  a  contar  da  aquisição do insumo, o crédito apurado não cumulatividade do PIS e Cofins pode ser  aproveitado nos meses seguintes, sem necessidade prévia  retificação do Dacon por  parte do contribuinte.       Dessa forma, conclui­se que a Recorrente faz jus ao crédito extemporâneo desde  que comprove sua existência.     1.2  ­  GLOSA  DE  CRÉDITO  SOBRE  FRETES  MARÍTIMOS  NA  EXPORTAÇÃO   A  respeito  do  frete  marítimo  na  exportação,  assevera  que  os  pagamentos  foram feito a pessoa jurídica domiciliada no Brasil e que devem ser concedidos os créditos em  razão do princípio da não­cumulatividade  .   O  entendimento  trazido  pelo  Laudo  Técnico  apresentado  pelo Contribuinte  divide a análise do frete dos produtos acabados para o mercado externo, apresenta as seguintes  conclusões:  Mercado Externo  Para  comercialização  no mercado  externo,  os  produtos podem  ser despachados  da  unidade de fabricação diretamente para o porto, todavia, os produtos também podem  ser  transferidos  da  filial  para  o  armazém  central,  localizado  no  município  de  Montenegro  (RS),  ou  do  armazém  central  para  a  filial,  para  que  o  contêiner  seja  completado com os produtos e após possa seguir de forma consolidada para o porto.   A  produção  de  produtos  para  fins  de  exportação,  somente  podem  ser  comercializados  no  mercado  externo.  Desta  forma,  os  produtos  destinados  para  exportação  são  produzidos  sem  a  necessidade  de  pedidos,  visto  que  o  tempo para  atendimento  de  tais  pedidos  seria  muito  extenso,  em  função  dos  processos  envolvidos  desde  a  seleção  do  ovo,  que  irá  gerar  o  pintainho,  até  a  obtenção  do  frango abatido, conforme mostrado no fluxograma do capítulo 8.   Devido ao fato das fábricas não possuírem locais adequados para armazenar os  produtos  destinados  à  exportação,  e  estes  ainda  não  possuírem  destino  final  conhecido,  estes  produtos  são  transferidos  para  o  armazém  localizado  no  município de Montenegro (RS), para que assim que o pedido de exportação seja  fechado o produto esteja à disposição para compor uma um contêiner e assim,  ser despachado para o porto e posteriormente ao destino final.   Diante  do  que  foi  exposto  neste  capítulo,  conclui­se  que  o  processo  de  transporte  do  produto  final  entre  as  unidades  da  empresa  para  fins  de  finalização da embalagem, armazenamento adequado, otimização de entregas e  manutenção das  condições do produto  e  embalagem através dos processos de  congelamento,  é  essencial  para  o  processo  de  obtenção  do  produto  final  e  atendimento  aos  pedidos  dos  clientes  e  requisitos  dos  órgãos  fiscalizadores.  (grifou­se).  Em  que  pese  o  entendimento  da  DRJ  de  que  as  despesas  de  frete  estão  circunscritas entre estabelecimentos da própria empresa, parece claro que além destes existem  os fretes para o mercado externo. Cabe lembrar que a legislação referente ao PIS/PASEP (Lei  n. 10.637/2004) e a COFINS (Lei n. 10.833/2003) tratam sobre a possibilidade de creditamento  acerca  do  frete  se  o  consideramos  como  insumo  quanto  a  previsão  do  frete  na  operação  de  Fl. 1314DF CARF MF Processo nº 13005.901852/2012­60  Acórdão n.º 3301­005.131  S3­C3T1  Fl. 1.315          17 venda  quando  o  ônus  for  suportado  pelo  vendedor.  A  título  de  base  legal  cita­se  a  Lei  n.  10.833/2003 que assim dispõe:  Art.  3o Do  valor  apurado  na  forma  do  art.  2o a  pessoa  jurídica  poderá  descontar  créditos calculados em relação a:   (...)  II ­ bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  inclusive  combustíveis  e  lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2o da Lei no 10.485,  de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados  nas  posições  87.03  e  87.04  da Tipi;   (...)   IX  ­  armazenagem  de  mercadoria  e  frete  na  operação  de  venda,  nos  casos  dos  incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor.  (...)  Com  essas  considerações,  entendo  caber  razão  ao  pedido  da Recorrente  de  reformar o acórdão recorrido no sentido de conceder o creditamento dos produtos destinados à  venda e pela previsão de que os fretes na operação de venda em que o ônus é suportado pelo  vendedor estão contemplados pela legislação de regência.     Isso  posto,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  ao  recurso  do  Contribuinte  para a admissão dos fretes marítimos na exportação, ressaltando que os créditos extemporâneos  devem ser comprovados e sua comprovação deverá aferida pela unidade de origem.    2 ­ GLOSA SOBRE CÁLCULO DE CRÉDITO PRESUMIDO    Argumenta  o  Contribuinte  que  a  Fiscalização,  bem  como  a  decisão  consubstanciada no Acórdão ora recorrido, errou em glosar as alíquotas incidentes no cálculo  do  crédito  presumido  de  PIS  e  COFINS,  alegando  que  o  critério  utilizado  para  calcular  o  benefício  não  são  os  insumos  e  sim  o  produto  final  produzido  pelo  Contribuinte,  o  que  possibilitaria  o  direito  ao  crédito  na  alíquota  de  60%  sobre  todos  os  insumos  utilizados  na  produção.  Assim dispunha a Lei n. 10.925 de 23 de  julho de 2004 acerca da dedução  das contribuições PIS e COFINS do credito presumido:  Art. 8o As pessoas  jurídicas,  inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de  origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2, 3, exceto os produtos vivos  desse capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos códigos 03.02, 03.03, 03.04, 03.05,  0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14,  exceto  os  códigos  0713.33.19,  0713.33.29  e  0713.33.99,  1701.11.00,  1701.99.00,  1702.90.00, 18.01, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00,  todos  da  NCM,  destinadas  à  alimentação  humana  ou  animal,  poderão  deduzir  da  Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração,  crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput  do  art.  3º  das  Leis  nºs  10.637,  de  30  de  dezembro  de  2002,  e  10.833,  de  29  de  Fl. 1315DF CARF MF Processo nº 13005.901852/2012­60  Acórdão n.º 3301­005.131  S3­C3T1  Fl. 1.316          18 dezembro  de  2003,  adquiridos  de  pessoa  física  ou  recebidos  de  cooperado  pessoa  física.  § 1º O disposto no caput deste artigo aplica­se também às aquisições efetuadas de:  I  ­  cerealista  que  exerça  cumulativamente  as  atividades  de  limpar,  padronizar,  armazenar  e  comercializar  os  produtos  in  natura  de  origem  vegetal  classificados  nos códigos 09.01, 10.01 a 10.08, exceto os dos códigos 1006.20 e 1006.30, e 18.01,  todos da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM);  II  ­  pessoa  jurídica  que  exerça  cumulativamente  as  atividades  de  transporte,  resfriamento e venda a granel de leite in natura; e  III  ­  pessoa  jurídica  que  exerça  atividade  agropecuária  e  cooperativa  de  produção  agropecuária.  § 2o O direito ao crédito presumido de que tratam o caput e o § 1o deste artigo só se  aplica aos bens adquiridos ou recebidos, no mesmo período de apuração, de pessoa  física ou jurídica residente ou domiciliada no País, observado o disposto no § 4o do  art. 3o das Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro  de 2003.   §  3o  O montante  do  crédito  a  que  se  referem  o  caput  e  o  §  1o  deste  artigo  será  determinado  mediante  aplicação,  sobre  o  valor  das  mencionadas  aquisições,  de  alíquota correspondente a:   I ­ 60% (sessenta por cento) daquela prevista no art. 2o da Lei no 10.637, de 30 de  dezembro de 2002, e no art. 2o da Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003, para os  produtos de origem animal classificados nos Capítulos 2, 3, 4, exceto leite in natura,  16, e nos códigos 15.01 a 15.06, 1516.10, e as misturas ou preparações de gorduras  ou de óleos animais dos códigos 15.17 e 15.18;   II ­ 50% (cinquenta por cento) daquela prevista no caput do art. 2o da Lei no 10.637,  de  30  de  dezembro  de  2002,  e  no  caput  do  art.  2o  da  Lei  no  10.833,  de  29  de  dezembro de 2003, para soja e seus derivados classificados nos Capítulos 12, 15 e  23, todas da TIPI; e  III ­ 35% (trinta e cinco por cento) daquela prevista no art. 2º das Leis nºs 10.637, de  30  de  dezembro  de  2002,  e  10.833,  de  29  de  dezembro  de  2003,  para  os  demais  produtos.  Diante dessa  legislação,  a  recorrente  sustenta que as alíquotas previstas nos  incisos I, II e III do § 3o, do art. 8o. da Lei 10.925/2004 tem como critério o produto fabricado  pela  empresa  beneficiária,  isto  é,  o  produto  final. Com  isso,  como  o Contribuinte  alega  que  fabrica  produtos  classificados  nos  Capítulos  2  a  4,  e  nos  códigos  15.01  a  15.06  da  NCM,  entende  que  faz  jus  ao  desconto  do  crédito  presumido  com  alíquota  de  60%  sobre  todos  os  insumos adquiridos.  O que se depreende da  legislação, art. 8o. da Lei n. Lei n. 10.925 de 23 de  julho de 2004, é que o montante do crédito deve ser obtido tendo por referência os percentuais  variáveis aplicados sobre as alíquotas básicas do PIS e da COFINS e incidentes sobre o valor  dos insumos adquiridos. A dúvida interpretativa diz respeito em se saber quais os produtos que  a  lei  estaria  se  referindo,  se os produtos  adquiridos  como matéria prima para  a produção do  produto final, ou, de forma contrária, estaria se referindo ao próprio produto final.  Neste sentido há que se notar a publicação da Lei no. 12.865/13 que passou a  definir  em  caráter  interpretativo  qual  é  o  percentual  que  deve  ser  aplicando  na  aquisição  de  quaisquer  insumos  utilizados  na  fabricação  de  produtos  de  origem  animal  que  estão  Fl. 1316DF CARF MF Processo nº 13005.901852/2012­60  Acórdão n.º 3301­005.131  S3­C3T1  Fl. 1.317          19 classificados nos Capítulos 2 a 4, 16, e nos códigos 15.01 a 15.06, e as misturas e preparações  de gorduras ou de óleos animais dos códigos 15.17 e 15.18. Assim dispõe a Lei no. 12.865/13:  Art. 33. O art. 8o da Lei no 10.925, de 23 de julho de 2004, passa a vigorar com as  seguintes alterações:   “Art. 8o ........................................................................   § 1o ...............................................................................   I  ­ cerealista  que  exerça  cumulativamente  as  atividades  de  limpar,  padronizar,  armazenar  e  comercializar  os  produtos in  natura de  origem  vegetal  classificados  nos códigos 09.01, 10.01 a 10.08, exceto os dos códigos 1006.20 e 1006.30, e 18.01,  todos da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM);  .............................................................................................   §  10. Para  efeito  de  interpretação  do  inciso  I  do  §  3o,  o  direito  ao  crédito na  alíquota de 60% (sessenta por cento) abrange todos os  insumos utilizados nos  produtos ali referidos.” (NR). (grifou­se).  Assim,  percebe­se  que  com  essa  alteração  legislativa  de  como  se  deve  interpretar o art. 8o. da Lei n. Lei n. 10.925, é possível, de acordo com o disposto de que lei  interpretativa  se  aplica  a  fatos  pretéritos  ainda  não  definitivamente  julgados,  entender  que  assiste razão ao Contribuinte de utilizar o percentual de 60% sobre todos os insumos utilizados  na produção e que estão classificados nos Capítulos 2 a 4, e nos códigos 15.01 a 15.06.    3  ­  GLOSA  SOBRE  CÁLCULO  DE  CRÉDITO  BÁSICO/RECONHECIMENTO  CRÉDITO PRESUMIDO  Segundo  a  Recorrente,  teria  o  Fisco  concluído  que  ela  calculou  crédito  à  alíquota  integral  para  PIS/COFINS  nas  aquisições  de  preparações  classificadas  no  código  2309.90 da NCM, utilizadas na alimentação de animais vivos classificados na posição 01.03 e  01.05, o que estaria em desacordo com a legislação pertinente à matéria, haja vista que o art. 55  da  Lei  12.350/2010  determina  a  aplicação  de  percentual  correspondente  a  30%  da  alíquota  integral,  para  cálculo  do  montante  do  crédito  presumido,  incidentes  sobre  o  valor  das  aquisições destes produtos.  Mas  a Recorrente  defende  que não  adquire produtos  classificados  na NCM  2309.90. Para chegar a  esta  classificação a  fiscalização  se baseou nos  arquivos da  IN 86, os  quais podem conter erro de cadastro na classificação da NCM.  Desse  modo,  para  elucidar  a  questão,  o  presente  processo  foi  baixado  em  diligência para que fosse verificado através de notas fiscais e análise das mercadorias, in loco,  se realmente os produtos glosados pela fiscalização se enquadram na classificação 2309.90 da  NCM.  Diante disso, a Recorrente foi intimada a apresentar laudo de avaliação para  analisar  se  os  produtos  glosados  pela  fiscalização  se  enquadram na  classificação  2309.90  da  NCM.  A  Recorrente  juntou  apenas  cópias  de  notas  fiscais  para  análise  por  amostragem, nos seguintes termos (fl. 475/476)   Fl. 1317DF CARF MF Processo nº 13005.901852/2012­60  Acórdão n.º 3301­005.131  S3­C3T1  Fl. 1.318          20 Para  corroborar  tal  alegação,  a  ora  Manifestante,  por  amostragem,  anexa  cópias  de  notas  fiscais  constantes  nas  planilhas enviadas com base na IN 86, que tratam de aquisições  de  carne  mecanicamente  separada,  onde  se  verifica  que  tal  produto  é  classificado  nas  NCM  0207.13.00  (Pedaços  e  miudezas,  frescos  ou  refrigerados)  e  0207.14.00  (Pedaços  e  miudezas, congelados).  Assevera a Recorrente que verifica­se que " houve um mero erro de sistema  quando do preenchimento dos arquivos enviados com base na IN 86, de modo que muitos dos  produtos constantes nas planilhas são classificados em NCM distinto do 2309.90." e defende  que "as afirmações trazidas pela Fiscalização não merecem prosperar, pois, como demonstram  as notas fiscais anexadas, a ora Manifestante não adquire mercadorias classificadas no código  2309.90  da NCM, mas,  sim,  classificadas  nos  códigos  0207.1400  e  0207.1300, motivo  pelo  qual se requer o reconhecimento integral do crédito apropriado pela ora Manifestante" (fl. 476).  Nesse contexto, diante da falta de comprovação das alegações da Recorrente,  voto por manter a decisão recorrida nesta questão.     4  ­  GLOSA  SOBRE  OPERAÇÕES  DE  FRETES  DE  TRANSFERÊNCIAS  DE  PRODUTOS ACABADOS E EM ELABORAÇÃO.  Neste  item,  a  Recorrente  impugna  "a  glosa  de  diversos  serviços,  que  supostamente estão em desacordo com a legislação de regência.  A  Recorrente  questiona  o  lançamento  mas  não  apresenta  argumentos  específicos  em  relação  a  tais  serviços  e  pugna  pela  diligência  em  seu  estabelecimento.  No  laudo técnico (fls. 478 e seguintes), foram analisados, no seu item 10, diversos serviços.    O  frete  de  produtos  em  elaboração  e  acabados  foram  analisados  são  considerados insumos, sendo procedente o pleito da Recorrente.      Cabe ainda abordar os seguintes itens: locação de uniformes; limpeza e higiene;  construção  civil;  tratamento  de  resíduos  industriais;  e  despesa  com  energia  elétrica.  Neste  aspecto,  adotamos  entendimento  exarado  no  Acordão  no.  3301003.936,  desta  turma,  de  relatoria do Conselheiro Valcir Gassen, o qual reproduzimos:  1.Conceito de insumos para PIS e Cofins não cumulativos  Por  intermédio  do  art.  3o.,  II,  das  Leis  n.  10.637/2002  e  n.  10.833/2003  prescreve­se  as  hipóteses  de  creditamento  para  efeito de deduções dos  valores da base de  cálculo do PIS  e da  COFINS  não­cumulativos,  com  o  aproveitamento  de  bens  e  serviços  utilizados  como  insumos  nas  atividades  produtivas  de  bens e serviços.   Nota­se  que  desta  prescrição  legislativa  foram  editadas  pela  Receita  Federal  do  Brasil  a  Instrução  Normativa  n.  247/2002  acerca  do  cálculo  do  crédito  no  caso  do  PIS/PASEP  não­  cumulativo e a  Instrução Normativa n. 404/2004 dos créditos a  descontar da COFINS não­cumulativa. Para bem lembrar cita­se  o art. 66 da IN n. 247/2002:  Fl. 1318DF CARF MF Processo nº 13005.901852/2012­60  Acórdão n.º 3301­005.131  S3­C3T1  Fl. 1.319          21 Art.  66.  A  pessoa  jurídica  que  apura  o  PIS/Pasep  não­ cumulativo  com  a  alíquota  prevista  no  art.  60  pode  descontar  créditos, determinados mediante a aplicação da mesma alíquota,  sobre os valores:  I ­ das aquisições efetuadas no mês:  (...)  b)  de  bens  e  serviços,  inclusive  combustíveis  e  lubrificantes,  utilizados como insumos:   (...)  § 5º Para os efeitos da alínea " b" do inciso I do caput, entende­ se como insumos:  I  ­  utilizados  na  fabricação  ou  produção  de  bens  destinados  à  venda:  a) as matérias primas, os produtos intermediários, o material de  embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações,  tais  como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou  químicas,  em  função  da  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo  imobilizado;  b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País,  aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto;  II ­ utilizados na prestação de serviços:  a)  os  bens  aplicados  ou  consumidos  na  prestação  de  serviços,  desde que não estejam incluídos no ativo imobilizado; e  b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País,  aplicados ou consumidos na prestação do serviço.  Mesmo diante dessa  legislação acerca do que pode ou não  ser  considerado insumo no processo produtivo de bens e serviços, a  doutrina  e  a  jurisprudência  tem­se  debatido  acerca  da  abrangência deste conceito, visto que historicamente, se, por um  lado,  o  conceito  de  insumo  referente  ao  IPI  é  restritivo quanto  aos bens e serviços que são considerados  insumos para  fins de  crédito,  por  outro  lado,  o  conceito  trazido  pela  legislação  aplicável ao IRPJ é abrangente, incluindo praticamente todos os  bens envolvidos na cadeia produtiva.  O  entendimento  mais  atual  acerca  deste  tema,  inclusive  de  acordo  com  este Colegiado,  é  que  o  conceito  de  insumos  para  fins  de  creditamento  de  PIS  e  COFINS  deve  respeitar  a  legislação  pertinente  a  estas  contribuições  e  no  campo  da  interpretação  e  sua  abrangência  balizar­se  entre  os  dois  conceitos  acima  explicitados,  ou  seja,  deve­se  considerar  a  essencialidade dos bens e serviços na sua cadeia produtiva para  que se defina a característica de insumo. Se o bem ou serviço em  questão está vinculado e é essencial a produção do bem final ele  Fl. 1319DF CARF MF Processo nº 13005.901852/2012­60  Acórdão n.º 3301­005.131  S3­C3T1  Fl. 1.320          22 deverá ser considerado como insumo, e, portanto, poderá gerar  direito a crédito de PIS e COFINS.  Nesse  sentido,  passaremos  a  analisar  os  bens  e  serviços  apontados pelo Contribuinte para que seja verificado, com base  na  sua  essencialidade  para  o  desenvolvimento  da  atividade  produtiva, se devem ser considerados como insumos para fins de  creditamento de PIS e COFINS.     1.1 Transporte de funcionários  Acerca  deste  ponto  a  DRJ/POA,  por  meio  do  Acórdão  nº  10­ 49.793,  entende  que  o  transporte  de  funcionários,  apesar  de  relevante para o processo produtivo, não é essencial e, portanto,  como  é  apenas  um  serviço  auxiliar,  não  pode  ser  considerado  insumo para fins de creditamento de PIS e Cofins.   Por outro lado, o Contribuinte por meio do Recurso Voluntário  ora analisado entende que (fls. 514 e 515):  Ademais,  conforme  a  recente  interpretação  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  –  CARF,  o  insumo  para  efeitos de PIS e COFINS deve ser interpretado não só como os  bens  e  serviços  empregados  no  processo  produtivo,  mas  também  como  todos  os  custos  e  despesas  necessárias  para  a  atividade económica da empresa.  Nesse  diapasão,  as  despesas  de  fretamento  de  funcionários  se  coadunam  ao  conceito  de  insumo,  por  se  caracterizarem  como  custos indispensáveis ao processo produtivo da Recorrente, que  encontram guarida no art.290 do RIR/99, in verbis:  (...)  Ademais, mesmo que se entendesse que o  serviço de  transporte  de  funcionários  não  seria  um  custo,  mas  uma  despesa,  ainda  assim,  estariam  o  fretamento  consubstanciado  no  conceito  de  insumo,  razão  pela  qual  também  seria  permitido  o  seu  creditamento, com base no art. 299, do RIR/99.  (...)  Por fim, deve­se lembrar, que, conforme recentes entendimentos  do  CARF  demonstrados  no  ponto  anterior,  o  transporte  dos  funcionários  trata­se  de  atividade  essencial  para  o  processo  produtivo  da  recorrente,  fato  pelo  qual  sem  ele  não  seria  possível manter a produção da empresa, ou, no mínimo, afetaria  de  forma  a  reduzia  a  quantidade  e  a  qualidade  dos  produtos  comercializados  pela  empresa.  Assim  sendo,  o  transporte  dos  funcionários em insumo para a empresa e sendo  insumo dando  direito ao crédito pleiteado.  Por  esta  razão,  requer  a  reforma  do  Acórdão  para  fim  de  reconhecer o creditamento dos custos/despesas de transporte de  funcionários,  haja  vista  serem  serviços  de  transporte  tomados  Fl. 1320DF CARF MF Processo nº 13005.901852/2012­60  Acórdão n.º 3301­005.131  S3­C3T1  Fl. 1.321          23 com  o  objetivo  de  viabilizar  o  acesso  e  o  retorno  dos  funcionários  ao  setor  produtivo  da  Recorrente  e,  portanto,  se  subsumem ao conceito de insumo de PIS e COFINS.  Nesse  mesmo  sentido  é  o  entendimento  trazido  pelo  Laudo  Técnico (fls. 910 a 959) apresentado pelo Contribuinte, em 5 de  junho  de  2015,  em  resposta  à  Resolução  nº  3202­000.298  (fls.  834  a  862),  de  15  de  outubro  de  2014,  que  converteu  o  julgamento em diligência.  O  referido  Laudo  demonstra  as  distâncias  percorridas  pelos  funcionários  e o  itinerário das  viagens  e  conclui o  seguinte  (fl.  938):  Diante  do  evidenciado  acima,  conclui­se  que  o  processo  de  transporte dos funcionários, das suas residências até a empresa  e  vice  versa,  através  do  fretamento  de  transporte,  é  essencial  para o processo de produção e obtenção dos produtos, visto que  esta  mão  de  obra  não  se  encontra  disponível  na  quantidade  suficiente  para  atender  à  demanda  produtiva  da  empresa  nas  regiões em que as empresas estão instaladas.  Em  que  pese  o  entendimento  do  Contribuinte,  bem  como  do  Laudo  Técnico,  a  respeito  do  transporte  de  funcionários,  verifica­se  que  o  mesmo  deve  ser  considerado  como  custo  da  produção  e  que  este  serviço  não  pode  ser  considerado  insumo  para as atividades produtivas do Contribuinte.  Sendo  assim,  a  este  respeito  considero  que  o  transporte  de  funcionários não deve ser considerado como insumo para fins  de creditamento de PIS e COFINS, nego, portanto, neste ponto,  provimento ao Recurso Voluntário do Contribuinte.     1.2 Locação de uniforme  Sobre  este  ponto  o  Contribuinte  alega  que  em  outras  oportunidades  já  obteve  com  sucesso  o  creditamento,  para  fins  de PIS e Cofins, dos gastos decorrentes da locação de uniformes  e nesse sentido aduz o que se segue (fls. 516 e 518):  Com  o  desiderato  de  cumprir  as  exigências  sanitárias  no  seu  processo produtivo, a Recorrente aluga uniformes próprios para  o manuseio das carnes de aves e suínos, ou seja, indumentárias  especiais.  Tais  indumentárias  consistem  em  vestimentas,  calçados,  luvas,  capacetes  e  outros  itens  necessários  para  que  os  funcionários  possam  manusear  as  carnes  de  aves  e  suínos,  em  condições  sanitárias  exigidas  pela  ANVISA.  Nesse  sentido,  a  Recorrente  juntou notas fiscais desses custos de locação na Manifestação de  inconformidade, em anexo.  (...)  Fl. 1321DF CARF MF Processo nº 13005.901852/2012­60  Acórdão n.º 3301­005.131  S3­C3T1  Fl. 1.322          24 Destarte, considerando que a empresa, para estar apta à exercer  a sua atividade econômica, necessita utilizar uniformes especiais  para o manuseio das carnes de aves e suínos, atendendo assim  os  requisitos  sanitários  da  ANVISA,  é  fácil  concluir  que  as  despesas de locação desses equipamentos são custos vinculados  à sua atividade produtiva.  Portanto, o reconhecimento da legitimidade do creditamento dos  custos, com locação de indumentárias, para o PIS e a COFINS,  conforme a inteligência do art. 3º, inciso II, §3º, inciso II da Leis  nº  10.637/02 e  10.833/03 c/c os  arts.  290 e  299  do RIR/99  e o  conceito da essencialidade, assim como já reconheceu o Colendo  CARF.  No  mesmo  sentido  está  o  já  citado  Laudo  Técnico  que  traz  o  seguinte entendimento (fl. 939):  A indumentária, conforme mostra as Fotos 03 e 04, compreende:  calças,  camisas,  macacões  e  uniformes  que  são  utilizados  em  todo o processo produtivo do matadouro, conforme recomenda a  PORTARIA No. 210, 1998, que expõe: “Será obrigatório o uso  de  uniforme  branco  pelos  operários  (para  os  homens:  gorros,  calça  e  camisa  ou  macacão,  preferentemente  protegidos  por  aventais; para as mulheres touca, calça e blusa ou macacão, este  protegido  por  avental)”.  Faculta­se  o  uso  de  uniforme  de  cor  escura  para  trabalhadores  de  manutenção  de  equipamentos  e  que não manipulem produtos comestíveis. Não será permitido o  uso de roupas de cor escura, por baixo do uniforme de trabalho.   A  proibição  da  utilização  de  roupas  escuras  por  baixo  do  uniforme obriga a empresa a fornecer a vestimenta padronizada  e conforme recomendação da portaria.   Fotos 03 e 04 – Uniformes em geral  (...)  Em média  a  vida  útil  estimada das  calças  e macacões  é  de  02  anos.  O  desgaste  se  dá  devido  a  frequente  lavagem  para  higienização,  onde  são  utilizados  produtos  químicos  para  a  remoção de manchas provenientes do processo produtivo.  Além  de  não  atender  a  recomendação  da  Portaria,  a  não  utilização  destes  itens  acarretaria  em  uma  baixa  qualidade  ao  produto,  pelo  fato  de  não  ser  utilizado  um  uniforme  padrão  higienizado  e  em  condições  para  garantir  que  o  produto  não  sofra contaminação.  A utilização de  jaquetas no processo produtivo,  conforme pode  ser  visto  na  Foto  05,  principalmente  nas  áreas  onde  a  temperatura deve ser baixa, como nas áreas de congelamento e  armazenamento, possui a função de evitar que o operador sofra  o  resfriamento  e/ou  congelamento  do  corpo,  sendo  obrigado  a  interromper o  trabalho e o  fluxo da produção para recompor a  temperatura do corpo.  Fl. 1322DF CARF MF Processo nº 13005.901852/2012­60  Acórdão n.º 3301­005.131  S3­C3T1  Fl. 1.323          25 Diante  do  evidenciado  acima,  conclui­se  que  a  necessidade  da  empresa em utilizar as  indumentárias para garantir os padrões  recomentados  e  evitar  interrupções  do  processo  produtivo,  é  essencial para que se possa obter o produto final nas condições  adequadas para a posterior comercialização e consumo.  Já  o  Acórdão  ora  recorrido  entende  de  forma  diversa.  Considerou­se que a locação de uniformes (indumentária) não é  considerada como insumos, pois “embora sejam relevantes e até  possam  ser  necessários,  não  são  empregados  diretamente  na  produção,  já  que  se  tratam  de  elementos  auxiliares,  complementares ao processo produtivo”.  Data  vênia  ao  entendimento  consubstanciado  no  voto  do  Acórdão ora recorrido, entendo que ao se verificar quais são as  atividades  produtivas  do  Contribuinte,  e,  da  obrigatoriedade  legal  da  utilização  e manuseio  de  uniformes  (indumentária)  de  acordo com o que se estabelece como padrão de segurança nas  normas  regulatórias  do  setor,  não  é  possível  desenvolver  as  atividades produtivas de  forma correta e  legal sem a utilização  dessa indumentária.  Portanto,  tendo  em  vista  a  essencialidade  e  a  necessidade  do  uso  de  uma  indumentária  específica  utilizada  pelos  funcionários  nas  atividades  produtivas  desenvolvidas  pelo  Contribuinte,  voto no  sentido  de  dar,  neste  ponto,  provimento  ao Recurso Voluntário do Contribuinte.    1.3 Limpeza e higiene   O Contribuinte sustenta que o item serviços de limpeza e higiene  deve  ser  incluído  no  conceito  de  insumo,  possibilitando  o  creditamento para PIS e Cofins, conforme se verifica no seguinte  trecho do recurso (fls. 518 e 519):  É  ululante  que a  limpeza e  a  higiene  são  requisitos básicos  de  qualquer  empresa  que  tenha  como  atividade  econômica  o  fornecimento de produtos alimentícios e com a Recorrente, não  poderia ser diferente.  Para que seja garantida a boa qualidade dos seus produtos, bem  como  eliminado  o  risco  de  qualquer  tipo  de  contaminação  às  carnes  de  frangos,  a Recorrente,  periodicamente  toma  serviços  de  empresas  especializadas  em  limpezas  de  imóveis  para  a  limpeza  e  higienização  de  seus  frigoríficos,  conforme  pode  ser  conferido  nas  notas  fiscais  juntadas,  por  amostragem,  na  Manifestação de Inconformidade.  Como  a  contratação  periódica  de  empresas  especializadas  em  serviços de higienização e  limpeza é  indispensável ao processo  produtivo  da  Recorrente,  verifica­se  a  tomada  desses  serviços  são custos  indispensáveis ao seu processo produtivo e como tal  se  subsume  ao  conceito  de  insumo  para  o  PIS  e  a  COFINS,  devendo ser reconhecida a legitimidade do seu creditamento.  Fl. 1323DF CARF MF Processo nº 13005.901852/2012­60  Acórdão n.º 3301­005.131  S3­C3T1  Fl. 1.324          26 Entretanto, mesmo que se entenda que a tomada de serviços de  higienização e a limpeza não consistiriam em custos, mas sim em  despesas,  ainda  assim  o  creditamento  de  tais  serviços  estaria  albergado pelo art. 299 do RIR/99 e pelo seu caráter essencial  para  o  processo  produtivo  do  qual  sem  ele,  estaria  reduzido  a  qualidade dos produtos produzidos.  Portanto,  verifica­se  que  os  dispêndios  com  os  serviços  de  higiene e limpeza, que preparam os frigoríficos para a atividade  produtiva da empresa, se subsumem ao conceito de insumo, com  base  no  art.  3º,  inciso  II  da  Lei  nº  10.637/02  e  da  Lei  nº  10.833/03  e  nos  arts  290  e  299  do  RIR/99,  bem  como  pelo  conceito  da  sua  essencialidade  no  processo  produtivo  que  sem  ele  não manteria  a  qualidade  dos  produtos,  razão  pela  qual  a  Recorrente requer o afastamento da referida glosa.  Nesse  mesmo  sentido  está  o  entendimento  do  Laudo  Técnico  apresentado  pelo  Contribuinte  que  estabelece  o  seguinte  (fls.  940):  Os  serviços  de  limpeza  e  higienização  são  essenciais  para  garantir a boa qualidade do produto, bem como eliminar o risco  de  qualquer  tipo  de  contaminação.  Conforme  recomenda  a  PORTARIA  No.  210,  1998,  no  início  de  cada  jornada  de  trabalho,  incluindo  as  interrupções  para  refeições,  é  indispensável  que  os  pisos  se  apresentem  irrepreensivelmente  limpos em todos os pontos das  salas e anexos. Para  isto  se  faz  necessário  efetuar  a  lavagem  frequente,  principalmente  das  áreas  mais  propensas  a  sujidades.  O  mesmo  se  aplica  às  máquinas  e  equipamentos  que  possuem  contato  direto  com  os  animais já abatidos e com as carnes, caso contrário a Inspeção  Federal  poderá  não  autorizar  o  funcionamento  da  seção  ou  seções, conforme prevê a mesma portaria.   As  Fotos  06  e  07  apresentam  o  processo  de  limpeza  e  higienização de um dos setores da empresa após um dos turnos  de  trabalho,  onde  este  serviço  visa  preparar  o  setor  para  permitir que o próximo  turno possa continuar as operações em  conformidade com as recomendações dos órgãos fiscalizadores.   Diante  do  evidenciado  acima,  conclui­se  que  a  necessidade  da  empresa  em  utilizar  os  serviços  de  limpeza  e  higienização  das  áreas  produtivas  da  empresa,  é  essencial  para  que  se  possa  atender  às  determinações  dos  órgãos  fiscalizadores  e  também  garantir  a  obtenção do  produto  final  nas  condições  adequadas  para a posterior comercialização e consumo.   Já o Acórdão ora recorrido, mais uma vez, conclui que os custos  com  limpeza  e  higiene  não  devem  ser  considerados  insumos  e,  portanto,  não  devem  ser  objeto  de  creditamento  de  PIS  e  COFINS, e observa que (fl. 477):  Ressalta­se  que  razões  de  ordem  mercadológica  ou  mesmo  reguladora, não servem, por si sós, como meios de infirmação da  enumeração  exaustiva  das  hipóteses  de  geração  de  créditos  previstas  na  legislação  tributária.  O  que  importa  para  a  Fl. 1324DF CARF MF Processo nº 13005.901852/2012­60  Acórdão n.º 3301­005.131  S3­C3T1  Fl. 1.325          27 validação  do  crédito  não  é  a  obrigatoriedade  da  despesa  imposta pelo mercado, ou pela lei que regula o setor de atuação  da  pessoa  jurídica,  e  diga­se,  obrigação  extremamente  salutar,  mas sim a expressa previsão legal de que a despesa gere crédito.  Em que pese  estar de acordo com os argumentos  trazidos pelo  órgão julgador ora recorrido, de que uma despesa imposta pelo  mercado não implica em obrigatoriedade de tomada de crédito,  ocorre  que  neste  caso  específico,  nas  atividades  produtivas  desenvolvidas  pelo  Contribuinte,  a  necessidade  de  limpeza  e  higienização  são  indissociáveis do processo produtivo,  ou  seja,  além da legislação regulatória que determina a obrigatoriedade  de  padrões  de  higiene  com  o  fito  de  garantir  as  condições  higiênico­sanitárias  do  alimento  preparado,  é  intrínseco  a  atividade  produtiva  a  limpeza  e  higiene,  pois  sem  isso  não  se  obtém o produto final, isto é, o alimento assim considerado.  Com  esse  entendimento  voto  em  dar  provimento  ao  Recurso  Voluntário  no  que  diz  respeito  ao  item  serviços  de  limpeza  e  higiene nesta atividade produtiva.    1.4 Construção civil  Outro  ponto  trazido  pelo  Contribuinte  em  seu  Recurso  Voluntário  é  a  respeito  dos  custos  com  serviços  de  construção  civil  que,  segundo  ele,  devem  ser  considerados  como  insumos  para  que  haja  o  creditamento  de  PIS  e  Cofins.  Conforme  se  verifica no seguinte trecho (fls. 519 e 520):  A  Manifestante  no  exercício  da  sua  atividade  produtiva,  periodicamente, necessita contratar empresas terceirizadas para  a  prestação  de  serviços  de  construção  civil,  seja  para  a  ampliação de dependências de suas instalações frigoríficas seja  para realizar benfeitorias nas suas instalações, como a reforma  de  uma  caldeira,  por  exemplo.  Em  face  da  contratação  desses  serviços,  a Recorrente  creditou­se  dessas  despesas  para  efeitos  de PIS e COFINS.  Todavia,  a  Autoridade  Fiscal  glosou  essas  despesas,  por  entender  que  não  se  subsumem  ao  conceito  de  insumo  e,  por  conseguinte,  efetuou  a  glosa  do  direito  creditório  pleiteado  em  relação a essa despesa.  Ocorre  que,  o  creditamento  das  despesas  de  edificação  e  benfeitorias,  como  é  o  caso  dos  serviços  contratados  pela  Recorrente,  é  expressamente  permitido  pelas  Leis  10.833/03  e  10.637/02, como se percebe na dicção do art. 3º,  inciso VII,  in  verbis: (...)  Tal  posição  é  reforçada  pelo  Laudo  Técnico  que  neste  ponto  aduz o  seguinte,  tanto no que  tange a obras  civis  e  locação de  mão  de  obra,  quanto  a  utilização  de  serviços  de  guincho  e  elaboração de projetos (fls. 941 a 943):  Fl. 1325DF CARF MF Processo nº 13005.901852/2012­60  Acórdão n.º 3301­005.131  S3­C3T1  Fl. 1.326          28 10.6. OBRAS CIVIS E LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA  O item de obras civis compreende a contratação de mão de obra  de  empresas  terceirizadas  para  a  prestação  de  serviços  de  construção  civil,  sendo  elas:  ampliação  das  dependências  e  instalações  frigoríficas,  benfeitorias  nas  instalações,  reformas,  manutenções, entre outros, de forma que se possibilite maximizar  a  capacidade de produção, melhorar os processos de obtenção  do  produto  existente,  além  de  fornecer  melhores  condições  de  higiene  tal  como  mostra  a  Foto  08,  onde  está  acontecendo  a  lavagem  e pintura  da  parte  externa do  prédio  e  a Foto 09  que  está  mostrando  a  manutenção  de  um  piso,  que  possui  a  finalidade  de  diminuir  a  porosidade  garantindo  assim  a  higienização  adequada  conforme  recomenda  a  PORTARIA No.  210, 1998.   Na  questão  específica  do  serviço  de  contratação  de  serviços  terceirizados para construção de benfeitorias,  faz­se necessário  também conforme a PORTARIA No. 210, 1998, a pavimentação  das  áreas  de  circulação  e,  as  demais  áreas  não  construídas,  desta forma evitando que poeiras e fuligens oriundas do trânsito  de  veículos  possam  contribuir  para  a  contaminação  das  áreas  produtivas,  seja  pelo  ar  ou  pelo  trânsito  de  funcionários  que  estiverem  acessando  as  proximidades  das  áreas  não  pavimentadas.   Diante  do  evidenciado  acima,  conclui­se  que  a  necessidade  da  contratação de serviços de terceiros para efetuar construções de  ampliação e benfeitorias, manutenções e reformas, para  fins de  aumento da produtividade e atendimento às recomendações dos  órgãos  fiscalizadores,  é  essencial para  que  se  possa  cumprir  o  objeto social da empresa.   10.6.1. Serviços de guincho e elaboração de projetos  Os serviços de guincho são utilizados em reformas, ampliações e  em  mudanças  ou  adequações  do  layout  industrial,  visando  o  atendimento  da  demanda  e  exigência  que  o  produto  impõe  ao  processo de produção. Tendo em vista as dimensões e o peso do  maquinário que, em muitas vezes deve ser reposicionado durante  as  obras,  se  faz  necessária  a  contratação  de  uma  empresa  especializada  que  possui  os  equipamentos  adequados  e  a  expertise  para  a  movimentação  segura  do  bem,  de  forma  a  garantir  que  a  máquina,  equipamento  ou  recurso  esteja  a  disposição da empresa para entrar em operação o mais  rápido  possível  garantindo  assim  a  continuidade  do  processo  de  produção.  As  Fotos  10  e  11  demonstram  a  utilização  deste  serviço.   Quanto aos serviços para elaboração de projetos de engenharia,  estes são utilizados para viabilizar obras civis ou instalações de  máquinas  e  equipamentos  com  o  objetivo  de  ampliar  as  instalações  da  empresa,  as  quais  são  essenciais  para  o  devido  desenvolvimento do processo produtivo. Além disto, atribui­se ao  contratado  a  responsabilidade  técnica  pelo  serviço  prestado,  garantindo que a execução destes serviços proporcione um nível  Fl. 1326DF CARF MF Processo nº 13005.901852/2012­60  Acórdão n.º 3301­005.131  S3­C3T1  Fl. 1.327          29 seguro  de  continuidade  do  processo  produtivo,  evitando  com  isto, a parada da linha ou empresa para a execução de reparos.   Está claro que as despesas efetuadas com a construção civil são  custos  necessários  e  inerentes  ao  exercício  da  atividade  do  Contribuinte,  mas  que  de  acordo  com  a  legislação  não  se  aproveita  o  crédito  decorrente  destas  despesas  e  sim  relativas  aos encargos com a depreciação do ativo imobilizado.  Cito trecho da decisão da DRJ como razões para bem decidir no  que tange a este item (fls. 478 e 479):  Ainda que a contribuinte alegue pela possibilidade de apuração  de  créditos  decorrentes  da  contratação  de  empresas  terceirizadas  para  a  prestação  de  serviços  de  construção  civil,  eis  que  se  tratam  de  despesas  necessárias  ao  exercício  de  sua  atividade produtiva, a Lei nº 10.833, de 2003, não permite que  haja, por parte das empresas, o aproveitamento da contribuição  relativa  a  valores  gastos  com benfeitorias  em  imóveis  próprios  ou  de  terceiros,  mas  apenas  das  relativas  aos  encargos  de  depreciação daí decorrentes (inciso III do § 1º do art. 3º).  Deveria  a  empresa  incorporar  tais  gastos  com  benfeitorias  em  seu ativo  imobilizado – nos  casos  em que a  legislação assim o  permite  –  e,  a  partir  daí,  aproveitar  como  crédito  os  encargos  com  depreciação  e  amortização  das  edificações.  Para  isso,  no  entanto, haveria de observar os dispositivos legais, que limitam  a utilização desses créditos à aquisição de edificações novas ou  à construção de edificações (§ 5º do art. 6º da Lei nº 11.488, de  2007), podendo­se aplicar o desconto acelerado somente a partir  da  conclusão da obra  (§ 6º do mesmo artigo). Pelos  elementos  constantes nos autos, nada disso fica comprovado.  Fica  claro,  pois,  que  não  há  como  a  empresa  creditar­se  diretamente da contribuição incidente sobre tais gastos, devendo  ser  observada  a  legislação  vigente.  Também  não  há  elementos  que  comprovem  o  direito  ao  crédito  pretendido,  devendo  ser  mantidas as glosas efetuadas pela Órgão fiscalizador.  Assim,  me  filiando  a  posição  adotada  pelo  ora  recorrido  Acórdão, voto em negar provimento ao Recurso Voluntário neste  item referente as despesas com construção civil.  No  item  1.5  Reproduzo  o  entendimento  constante  do  Voto  Vencedor  do  mesmo Acordão, de relatoria do Conselheiro Antonio Carlos da Costa Cavalcanti. Em seguida  continuo a citação do voto do Relator.   Reproduzo  abaixo,  do  relatório,  trecho  da  manifestação  de  inconformidade  da  contribuinte,  após  sua  ciência  do  despacho  decisório de 27/06/2011:  1.5) Tratamento de  resíduos  industriais: em todas as etapas  do  processo  produtivo  da  empresa,  seja  o  produto  final  que  industrializa,  há  o  descarte  de  resíduos  industriais,  em  decorrência da transformação da matériaprima.  Fl. 1327DF CARF MF Processo nº 13005.901852/2012­60  Acórdão n.º 3301­005.131  S3­C3T1  Fl. 1.328          30 Como  os  resíduos  são  orgânicos,  por  uma  questão  de  saneamento  e  de  procedimento  sanitário,  procede­se  a  locação  de  células  apropriadas  para  os  resíduos  sólidos,  o  que  revela  que  tais  dispêndios  no  tratamento  dos  resíduos  industriais  consistem  em  despesas,  as  quais  devem  ser  creditadas  para  efeito de PIS/COFINS, por força do art. 299 do RIR/99.  O  minucioso  voto  do  relator  traz  exemplos  do  processos  da  cadeia produtiva da recorrente:  Por exemplo, é possível vislumbrar que no abate de aves, ocorre  a limpeza das mesmas, sendo retiradas as penas e outros miúdos  não  comercializados,  para  o  fim  de  serem  vendidas  inteiras  (frango,  por  exemplo)  ou  em  partes  (coxa,  sobrecoxas,  peito,  coração, moela, etc.).  No  caso  em  que  as  carnes  são  preparadas  para  serem  comercializadas  em  partes,  ainda  há  o  caso  em  que  são  preparadas  em  cortes  de  filés  de  peito  de  frango ou  de  coxa  e  sobrecoxa das aves, situação em que são separadas das peles e  dos ossos.  Também  na  preparação  de  embutidos,  empanados  e  pratos  prontos, pode ser visualizado o descarte de resíduos orgânicos.  Sobre o conceito de insumo o relator traz o entendimento de que:  deve­se considerar a essencialidade dos bens e serviços na sua  cadeia produtiva para que se defina a característica de insumo.  Se o bem ou serviço  em questão  está  vinculado e  é essencial  a  produção do bem final ele deverá ser considerado como insumo,  e, portanto, poderá gerar direito a crédito de PIS e COFINS.  Sobre  mesmo  conceito,  transcrevo  ainda  emenda  de  decisão  recente da Câmara Superior de Recursos Fiscais  (CSRF) deste  Conselho:  CONTRIBUIÇÕES  NÃO  CUMULATIVAS.  CONCEITO  DE  INSUMO.  O  termo  “insumo”  utilizado  pelo  legislador  na  apuração  de  créditos a serem descontados da Contribuição para o PIS/Pasep  e da Cofins denota uma abrangência maior do que MP, PI e ME  relacionados ao IPI. Por outro  lado,  tal abrangência não é tão  elástica  como  no  caso  do  IRPJ,  a  ponto  de  abarcar  todos  os  custos  de  produção  e  as  despesas  necessárias  à  atividade  da  empresa.  Sua  justa  medida  caracteriza­se  como  o  elemento  diretamente  responsável  pela  produção  dos  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  ainda  que  este  elemento  não  entre  em  contato  direto  com  os  bens  produzidos,  atendidas  as  demais  exigências legais.  No  caso  julgado,  são  exemplos  de  insumos  ácido  sulfúrico,  calcário AL 200 Carbomil e inibidor de corrosão.  Fl. 1328DF CARF MF Processo nº 13005.901852/2012­60  Acórdão n.º 3301­005.131  S3­C3T1  Fl. 1.329          31 Recurso  Especial  do  Procurador  negado.  (CARF,  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  3º  Turma,  Ac.  9303003.515,  de  15/03/2017, rel. Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas).  Tome­se o primeiro processo exemplo, o abate de aves.  "O  descarte  de  resíduos  industriais,  em  decorrência  da  transformação da matériaprima" é atividade externa, lateral, ao  processo  produtivo.  As  penas  e  outros  miúdos  são  apenas  decorrência  do  produto  comercializável  da  empresa,  não  se  confundido com este. Qualquer que seja o processo de "limpeza"  das aves, envolvendo elementos de corte e lavagem, o que se faz  com os restos deste é processo de elementos externos, indiretos,  da produção.  Se  não  houver  tratamento  destes  resíduos,  o  produto,  ao  final,  saíria da linha de produção. Longe de ser essencial, pertence à  cadeia produtiva da empresa.  Assim, seja pelo critério da essencialidade na cadeia produtiva,  seja  pelo  critério  do  elemento  diretamente  responsável  pela  produção dos bens ou produtos destinados à venda, o tratamento  dos  resíduos  não  pode  ser  considerado  insumo  para  fins  de  creditamento da Cofins.  O mesmo se aplica aos demais processos da cadeia produtiva da  recorrente.  Embora  a  jurisprudência  deste  CARF  não  seja  pacífica  com  relação ao tema, reproduzo abaixo decisão da Câmara Superior  deste  Conselho,  de  novembro  de  2016,  no  mesmo  sentido  do  raciocínio exposto:  CONTRIBUIÇÃO  NÃO  CUMULATIVA.  INSUMOS.  SERVIÇO  DE  REMOÇÃO  DE  LAMA  VERMELHA,  AREIA  E  CROSTA.  AQUISIÇÕES  DE  ÁCIDO  SULFÚRICO  E  FRETES  RELACIONADOS A ESSAS AQUISIÇÕES, ÓLEO BPF.  Na  incidência  não  cumulativa  do  PIS,  instituída  pela  Lei  nº  10.637/02  e  da Cofins,  instituída  pela  Lei  nº  10.833/03,  devem  ser  compreendidos  por  insumos  somente  bens  ou  serviços  aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto,  ou  seja,  que  integrem  o  processo  produtivo  e  que  com  eles  estejam diretamente relacionados.   Recurso Especial do Procurador Provido  (CARF,  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  3º  Turma,  Ac.  9303004.378,  de  09/11/2016,  relator  Conselheiro  Rodrigo  da  Costa Pôssas).  Ainda que o tratamento dos resíduos em pauta seja determinado  por  normas  regulatórias,  como  tais  normas  não  incidem  sobre  atividade essencial para a  cadeia produtiva ou se constitua  em  elemento  diretamente  responsável  pela  produção  dos  bens  ou  produtos destinados à venda, as respectivas despesas não geram  direito a crédito.  Fl. 1329DF CARF MF Processo nº 13005.901852/2012­60  Acórdão n.º 3301­005.131  S3­C3T1  Fl. 1.330          32 Abaixo, reproduzo ementa e trecho da fundamentação de decisão  pelo  creditamento  de  despesas  imposta  por  norma  regulatória,  mas  apenas  quando  atinente  aprodução  dos  bens  ou  produtos  comercializáveis  pela  empresa,  no  caso  nas  fases  agrícola  e  fabril:  EQUIPAMENTO DE  PROTEÇÃO  INDIVIDUAL.  IMPOSIÇÃO  NORMATIVA.  A  utilização  de  E.P.I.  é  indispensável  para  a  segurança  dos  funcionários.  Imposição  prevista  na  legislação  trabalhista,  incluindo  acordos  e  convenções  firmados  pelo  sindicato  das  categorias profissionais dos empregados da empresa.  (CARF,  3º  Seção,  3º  Câmara,  2º  Turma  Ordinária,  Ac.  3302003.155,  de  27/04/2016,  redator  designado  Conselheira  Lenisa Rodrigues Prado).  Sobre  os  créditos  sobre  os  dispêndios  para  aquisição  de  EPI  assim se pronunciou a recorrente:  "Os equipamentos de proteção individual (aqui incluídas as  botinas,  macacões  e  óculos  de  proteção  bandido)  são  absolutamente  indispensáveis  à  atividade  da  Recorrente,  que  fornece  a  indumentária  sem  a  qual  a  execução  das  atividades  da  capina  e  aplicação  de  herbicidas  (por  exemplo)  jamais  poderiam  ser  executadas  (...)  Restando  firmado  que  o  laudo  atesta  a  indispensabilidade  dos  equipamentos  de  proteção  individual,  os  quais  são  de  uso  obrigatório  para  evitar  acidentes  tanto  na  fase  agrícola  (corte  da madeira, aplicação de agrotóxico, etc) quanto na  fase  fabril  (laminação  de  celulose,  preparo  químico  da  pasta  de  celulose,  etc)". (fl. 11257 grifos do original).     1.6 Despesa com energia elétrica.  A  respeito  dos  custos  com  energia  elétrica  para  a  produção,  o  Contribuinte argumenta que devem ser incluídos no conceito de  insumos,  possibilitando  o  creditamento  para  PIS  e  Cofins,  conforme  se  verifica  no  seguinte  trecho  do  ora  analisado  Recurso (fls. 522 e 523):  Dessa  maneira,  a  Recorrente  nas  suas  exportações  faz  monitoramento  da  temperatura  dos  seus  containeres  que  acondicionam os  seus produtos  (carnes de aves  e derivados)  e,  quando  percebe  a  necessidade  de  resfriamento  da  temperatura  interna  dos  seus  containeres,  procede  à  chamada  “carga  de  frio” nas acomodações dos próprios portos.  Para  a  “carga  a  frio”,  a  Recorrente  contrata  a  prestação  de  serviços  de  energia  elétrica  de  empresas  especializadas,  que,  dentro  do  próprio  porto,  procedem  ao  resfriamento  dos  containeres.  Fl. 1330DF CARF MF Processo nº 13005.901852/2012­60  Acórdão n.º 3301­005.131  S3­C3T1  Fl. 1.331          33 Para  demonstrar  a  tomada  desse  serviço,  a Recorrente  juntou,  por  amostragem,  no  Doc.  09  da  Manifestação  de  Inconformidade,  notas  fiscais  de  serviços  de  fornecimento  de  energia elétrica, prestados pela empresa TECON RIO GRANDE  S.A., cujos serviços foram prestados no interior do Superporto de  Rio Grande.  Destarte,  face  a  necessidade  das  “cargas  de  frio”  nos  containeres  que  acondicionam  as  carnes  de  aves  e  produtos  derivados,  que  estão  aguardando  o  seu  embarque  nos  portos,  para  que  cheguem  ao  seu  destino  final  com  qualidade  e  aptas  para o consumo, é medida de rigor reconhecer a legitimidade do  creditamento dessas despesas para efeitos do PIS e da COFINS.  O  Laudo  Técnico  apresentado  pelo  Contribuinte  relata  pormenorizadamente  os  procedimentos  para  a  exportação  e  alega que a utilização da energia elétrica é essencial para que se  obtenha o produto final em condições consideradas adequadas.  Já  o  Acórdão  ora  recorrido  argumenta  no  sentido  de  que  o  Contribuinte não comprova que a utilização da energia elétrica  está  relacionada  com  a  condição  legal  para  permitir  o  creditamento de PIS e COFINS, conforme se verifica no seguinte  trecho do voto (fls. 479 e 480):  No  caso  da  COFINS  não­cumulativa,  o  creditamento  de  despesas de energia elétrica consumida nos estabelecimentos da  pessoa jurídica está previsto na Lei no 10.833, de 2003 (art. 3º,  inciso  III),  com  a  redação  da  Lei  no  11.488,  de  2007.  Essa  legislação dispõe que poderão ser descontados créditos relativos  à  energia  elétrica  consumida  nos  estabelecimentos  da  pessoa  jurídica.   (...)  Atentando­se  ao  fixado  pela  própria  contribuinte,  a  condição  legal  não  se  verifica  no  presente  caso  relativamente  a  tais  despesas, visto que o consumo da energia elétrica não se dá nos  estabelecimentos da empresa.   Ademais, no caso em tela deve­se adotar a interpretação literal  na  análise  da  subsunção  dos  casos  concretos  às  hipóteses  de  direito  ao  crédito  definidas  na  legislação,  não  cabendo  a  extensão  da  norma  a  situações  que  não  estejam  nela  expressamente  previstas.  Assim,  há  que  se  interpretar  restritivamente  a  legislação  referente  à  sistemática  não­ cumulativa de apuração de créditos da contribuição.   Destarte, correta a glosa aplicada pela Fiscalização.   De acordo com a decisão recorrida no sentido de que, conforme  a  legislação  das  contribuições PIS/PASEP  e COFINS,  somente  cabe crédito com as despesas de energia elétrica consumida nos  estabelecimentos  da  pessoa  jurídica,  não  alcançando  as  despesas de consumo de energia elétrica fora do estabelecimento  Fl. 1331DF CARF MF Processo nº 13005.901852/2012­60  Acórdão n.º 3301­005.131  S3­C3T1  Fl. 1.332          34 produtivo.  Portanto,  não  alcançando  as  despesas  de  energia  elétrica nos portos referentes a "carga a frio" dos contêineres.  Entendo também que o referido consumo de energia elétrica na  "carga a frio" não se insere no conceito de insumo previsto nas  legislações das citadas contribuições. Mas considerando que as  "cargas a  frio" aplicadas nos contêineres que acondicionam as  carnes  de  aves  e  produtos  derivados,  que  encontram­se  nos  portos aguardando o embarque, compreendo que estas despesas  estão contempladas no item armazenagem, o que possibilitaria o  direito ao crédito destas despesas.   A  legislação  de  regência  das  contribuições  oferta  amparo  ao  crédito  das  despesas  efetuadas  com  armazenagem.  Como  no  caso da Lei n. 10.833/2003 que assim estabelece:  Art.  3o Do valor apurado na  forma do art.  2o a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:   (...)   IX ­ armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda,  nos  casos dos  incisos  I  e  II,  quando o ônus  for  suportado pelo  vendedor.  Tendo em vista as informações trazidas aos autos do processo,  entendo  que  as  despesas  com  serviços  especializados  de  fornecimento  de  energia  elétrica  utilizados  na  “carga  a  frio”  dos  contêineres  estão  incluídos nas despesas de armazenagem  contempladas  pela  legislação.  Portanto,  voto  por  dar  provimento neste item ao recurso do Contribuinte.   Dessa  forma,  propõe­se  neste  item  dar  provimento  ao  pleito  da Recorrente  em  relação  aos  seguintes  serviços:  frete  de  produtos  acabados  e  em  elaboração;  locação  de  uniformes;  limpeza  e  higiene;  e  despesa  com  energia  elétrica.  Propõe­se,  por  outro  lado,  também  negar  provimento  em  relação  aos  seguintes  itens:  construção  civil;  tratamento  de  resíduos industriais.      5 ­ GLOSA SOBRE SERVIÇOS NÃO CARACTERIZADOS COMO INSUMOS    Quanto à glosa sobre serviços não caracterizados como insumos, asseverou a  Recorrente que o Fisco analisou uma sério de notas fiscais apresentadas em meio magnético,  entendeu  que  diversos  serviços  não  se  caracterizam  como  insumos  conforme  definido  nos  incisos II do arts. 3º das Leis n° 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003, nem se enquadram em  nenhuma hipótese geradora de crédito, mas a fiscalização foi feita de uma forma genérica, sem  sequer tentar entender como são utilizados os referidos serviços glosados, sem realizar a devida  análise  in  loco  na  indústria,  verificando  como  tais  serviços  são  empregados  no  processo  produtivo;  Fl. 1332DF CARF MF Processo nº 13005.901852/2012­60  Acórdão n.º 3301­005.131  S3­C3T1  Fl. 1.333          35 Defende  a Recorrente  que  a  ausência  de  tais  serviços  prejudica  o  processo  produtivo  da  manifestante,  razão  pela  qual  deverá  ser  determinada  a  anulação  parcial  do  despacho decisório, para que as autoridades fazendárias de origem reanalisem in loco a cadeia  produtiva envolvida, desde a aquisição da matéria prima até a obtenção do produto acabado e  sua  posterior  comercialização,  para  que,  então,  possam  fundamentar  os motivos  pelos  quais  deferem os créditos ou os indeferem;  Segundo  a  Recorrente,  a  forma  utilizada  pela  fiscalização  para  realizar  a  glosa dos  serviços  impede a manifestante de  realizar a sua  identificação e consequentemente  defendê­la,  e  todos  os  insumos  utilizados  no  creditamento  de  PIS/COFINS  encontram­se  perfeitamente  enquadrados  na  concepção  de  insumo  e  de  custos  e  despesas  essenciais  ao  processo produtivo, bem como estão plenamente de acordo com o conceito de insumo previsto  na  legislação,  devendo­se  atentar  para  a  evolução  da  interpretação  da  jurisprudência  administrativa, firmada no âmbito do CARF.  A Recorrente a passa então a "ilustrar, em apertada síntese, a essencialidade  de cada serviço ao processoproduto da ora Manifestante". Trata­se de uma lista com noventa e  um iten.   Afirma a Recorrente que as sucintas definições que apresenta são suficientes  para  corroborar  a  legitimidade  dos  créditos  utilizados  e  defende  que,  caso  a  autoridade  julgadora não concordo, deveria ser determinada diligência para análise dos referidos insumos  na sede da empresa.   Cumpre  anotar  que  a  Recorrente  teve  oportunidade  de  apresentar  provas  e  também  lauco  técnico,  de  forma  que  não  se  justifica  apresentar  em  seu  Recurso Voluntário  uma  lista  de  91  serviços,  com  sucinta  descrição,  e  solicitar  que  sejam  considerados  como  insumo. Também não cabe, por preclusão lógica, solicitação de nova diligência.   Portanto, neste item, proponho manter o entendimento da decisão recorrida.   Contudo,  como  no  processo  13053000029200611  trata­se  mais  especificamente dos serviços indicados abaixo  a) Dos serviços de estivas e capatazia   b) Serviços de guincho  c) Despesas com indumentárias  d) Despesas com locação de mão­de­obra terceirizada  e) Elaboração de Projetos  Considerando que, no processo mencionado,  tais  serviços  são  abordados de  forma mais específica e eles também constam do Laudo Técnico apresentado pela Recorrente,  propõe­se, pelos fudamentos lá expostos, trazer a este processo a mesma decisão:   Dar provimento para os créditos referentes a:   a) Dos serviços de estivas e capatazia;   c) Despesas com indumentárias;  Fl. 1333DF CARF MF Processo nº 13005.901852/2012­60  Acórdão n.º 3301­005.131  S3­C3T1  Fl. 1.334          36 d) despesas com tratamento de resíduo industrial; e  d) Despesas com locação de mão­de­obra terceirizada.      6 ­ GLOSA DE CRÉDITO SOBRE AQUISIÇÕES DE PRODUTOS ALÍQUOTA ZERO.    A Recorrente afirma (fl. 278) que "de acordo com a fiscalização, em análise  aos arquivos digitais apresentados, supostamente a ora Recorrente teria  informado valores de  créditos de PIS/COFINS à alíquota integral em documentos fiscais de aquisições de produtos  não  sujeitos  ao  pagamento  destas  contribuições".  Contudo,  a  Recorrente  não  retomou  especificamente este item no desenvolvimento do seu Recurso Voluntário.  Realmente no item 7 do Parecer DRF/SCS/SAFIS n° 51, de 2012, ao analisar  os valores informados na linha 02 – “Bens utilizados como insumos” da ficha 06A do Dacon, o  auditor fiscal constatou que a interessada apurou indevidamente crédito da contribuição para o  PIS  à  alíquota  de  1,65%  sobre  a  aquisição  de  produtos  não  sujeitos  ao  pagamento  desta  contribuição (redução a zero das alíquotas de PIS/COFINS disposta no art. 1º da Lei nº 10.925,  de 2004), razão pela qual os valores foram glosados.  Porém,  tendo  em  conta  que  a  Recorrente  mencionou  o  item  mas  não  o  questionou especificamente este item no corpo do seu Recurso Voluntário, voto por manter o  entendimento do Fisco.     Conclusão  Em  face  do  exposto  e  de  tudo  o  mais  que  dos  autos  consta,  proponho  o  seguinte:   Dar provimento para os créditos referentes a:   1. frete marítimo na exportação;  2.  créditos extemporâneos  relativos a  frete marítimo na exportação, desde que comprove sua  existência;  3. aplicação da alíquota de 60% sobre todos os insumos utilizados na produção;  4. frete de transferências de produtos acabados e em elaboração;   5. locação de uniformes; limpeza e higiene; despesa com energia elétrica;  6. serviços de estivas e capatazia;  7. despesas com indumentárias;  8. despesas com tratamento de resíduo industrial; e  9. despesas com locação de mão­de­obra terceirizada.  Fl. 1334DF CARF MF Processo nº 13005.901852/2012­60  Acórdão n.º 3301­005.131  S3­C3T1  Fl. 1.335          37   Dessa  forma,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  parcial  ao  Recurso  Voluntário do Contribuinte.    (assinado digitalmente)  Liziane Angelotti Meira ­ Relatora                                Fl. 1335DF CARF MF

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7521378 #
Numero do processo: 16643.720045/2014-82
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Nov 26 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2011 PRL20. AGREGAÇÃO DE VALOR. POSSIBILIDADE O critério "agregação de valor", previsto apenas em Instrução Normativa como critério de aplicação do PRL60, não tem base na lei. É, portanto, critério jurídico ilegal. A lei, na verdade, criou o PRL60 para operações de importação de bens usados para produção (insumos), que não deve ser confundida com simples agregação de valores relativos às operações que não transformam o produto importado, como acondicionamento e gastos para atender exigências de cunho regulatório e comercial, que não prejudicam a adoção do PRL20. IRPJ. AJUSTES NAS REGRAS DE PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA. REFLEXO NA CSLL. O decidido quanto ao lançamento matriz (IRPJ) deve ser aplicado à tributação reflexa (CSLL), decorrente dos mesmos elementos e fatos.
Numero da decisão: 1201-002.637
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator, vencidas as conselheiras Eva Maria Los e Carmen Ferreira Saraiva, que davam parcial provimento ao recurso. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto a conselheira Eva Maria Los. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente. (assinado digitalmente) Luis Henrique Marotti Toselli - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Eva Maria Los, Carmem Ferreira Saraiva (suplente convocada em substituição ao conselheiro Jose Carlos de Assis Guimarães), Luis Henrique Marotti Toselli, Rafael Gasparello Lima, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Gisele Barra Bossa e Ester Marques Lins de Sousa (Presidente). Ausentes, justificadamente, os conselheiros Jose Carlos de Assis Guimarães e Luis Fabiano Alves Penteado. Ausente, momentaneamente, o conselheiro suplente Breno do Carmo Moreira Vieira (suplente convocado em substituição ao conselheiro Luis Fabiano Alves Penteado).
Nome do relator: LUIS HENRIQUE MAROTTI TOSELLI
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1201­002.637  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de outubro de 2018  Matéria  IRPJ E CSLL ­ PRECOS DE TRANSFERENCIA ­ PRL60  Recorrente  WYETH INDUSTRIA FARMACEUTICA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2011  PRL20. AGREGAÇÃO DE VALOR. POSSIBILIDADE  O  critério  "agregação  de  valor",  previsto  apenas  em  Instrução  Normativa  como  critério  de  aplicação  do  PRL60,  não  tem  base  na  lei.  É,  portanto,  critério jurídico ilegal.  A  lei,  na  verdade,  criou  o  PRL60  para  operações  de  importação  de  bens  usados para produção  (insumos), que não deve ser confundida com simples  agregação de valores relativos às operações que não transformam o produto  importado,  como  acondicionamento  e  gastos  para  atender  exigências  de  cunho regulatório e comercial, que não prejudicam a adoção do PRL20.  IRPJ.  AJUSTES  NAS  REGRAS  DE  PREÇOS  DE  TRANSFERÊNCIA.  REFLEXO NA CSLL.   O  decidido  quanto  ao  lançamento  matriz  (IRPJ)  deve  ser  aplicado  à  tributação reflexa (CSLL), decorrente dos mesmos elementos e fatos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator, vencidas as conselheiras Eva Maria Los e  Carmen Ferreira Saraiva,  que davam parcial  provimento  ao  recurso. Manifestou  intenção  de  apresentar declaração de voto a conselheira Eva Maria Los.  (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa ­ Presidente.   (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 64 3. 72 00 45 /2 01 4- 82 Fl. 1077DF CARF MF     2 Luis Henrique Marotti Toselli ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Eva  Maria  Los,  Carmem Ferreira Saraiva (suplente convocada em substituição ao conselheiro Jose Carlos de  Assis  Guimarães),  Luis  Henrique  Marotti  Toselli,  Rafael  Gasparello  Lima,  Paulo  Cezar  Fernandes  de  Aguiar,  Gisele  Barra  Bossa  e  Ester  Marques  Lins  de  Sousa  (Presidente).  Ausentes,  justificadamente,  os  conselheiros  Jose Carlos  de Assis Guimarães  e  Luis  Fabiano  Alves Penteado. Ausente, momentaneamente, o conselheiro suplente Breno do Carmo Moreira  Vieira (suplente convocado em substituição ao conselheiro Luis Fabiano Alves Penteado).  Relatório  Trata­se  de  processo  administrativo  decorrente  de  Autos  de  Infração  (fls.  461/472) que exigem IRPJ e CSLL, referentes ao ano calendário de 2011, em razão de ajuste  promovido  de  ofício  em  razão  de  fiscalização  das  regras  de  "preços  de  transferência”  na  importação de bens de empresas vinculadas.  A autoridade fiscal responsável pelo lançamento entendeu que a Recorrente:  (i)  teria  indevidamente  efetuado o  cálculo do preço parâmetro com base no  PRL20  para  determinados  produtos,  sob  a  premissa  de  que  o  método  aplicável  seria  o  PRL60%, afinal os bens importados teriam sido aplicados à produção em razão da constatação  de agregação de valor no país;  (ii) não observou o método de cálculo do preço parâmetro previsto na IN SRF  243/2002; e  (iii) deixou de deduzir o valor das contribuições ao PIS e COFINS para fins  de cálculo do preço parâmetro relativo aos bens importados.  Nas palavras do Termo de Constatação Fiscal (fls. 452/459):  [...]  PREÇO PARÂMETRO PRL 60%  Após as análises de todas as informações prestadas, verificou­se  que parte dos produtos importados foi utilizada como insumo na  produção de medicamentos. Por  isso, na apuração do preço de  transferência pelo método PRL, deve ser aplicada a margem de  lucro de 60%, de acordo com o determinado no art.  12,  inciso  IV, alínea “b”, da IN SRF nº 243/2002.  [...]  Por meio do arquivo ‘participação insumo produto acabado II”  (fl.  118),  a  empresa  foi  intimada  a  apresentar  o  custo  de  produção do produto acabado e a relação insumo produto anual.  Nas  memórias  de  cálculo,  a  fiscalizada  informou  a  relação  de  produção.  O  demonstrativo  do  cálculo  do  percentual  de  participação  da  matéria­prima  importada  no  produto  acabado  está no ANEXO 3.  Fl. 1078DF CARF MF Processo nº 16643.720045/2014­82  Acórdão n.º 1201­002.637  S1­C2T1  Fl. 3          3 Os registros das vendas constam no arquivo “Vendas_TP_2011”  (fl.  118),  de  04/09/2014  e  foram  confrontados  com  as  informações obtidas do sistema NFE – Nota Fiscal Eletrônica.  Verificou­se que, em alguns casos, o valor deduzido dos tributos  incidentes  sobre  as  vendas,  referente  às  contribuições  do  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  eram  nulos.  Trata­se  de  produtos  enquadrados no artigo 3° da Lei 10.147/00, que dispõe sobre o  crédito presumido do PIS e COFINS.  [...]  No entendimento desta fiscalização, ao aderir ao referido regime  especial a  empresa apenas passa a  ter o direito de deduzir um  crédito  presumido  do  montante  devido,  portanto,  continua  a  incidência das contribuições. [...]  APURAÇÃO DOS AJUSTES  A apuração dos ajustes de Preço de Transferência dos produtos  importados  para  revenda  foi  refeita,  comparando­se  o  Preço  Praticado  com  o  Preço  Parâmetro  apurados  por  esta  fiscalização,  cabendo  ajuste  nos  casos  em  que  este  último  foi  inferior  ao  Preço  Praticado,  observada  a  margem  de  divergência  de  5%  prevista  no  art.  38  da  IN  SRF  243/2002.  Assim,  obteve­se  o  novo  valor  total  de  ajuste  de  R$  17.407.326,61,  conforme  consta  do  ANEXO  5  –  Consolidação  PRL20 e PRL60.  [...]  A  empresa  apresentou  impugnação  (fls.  485/512)  contra  os  Autos  de  Infração. Alega, em síntese:  (a) que todos os produtos sujeitos ao PRL20 foram revendidos sem qualquer  submissão  a  processos  produtivos  ou  de  industrialização,  mas  tão  somente  a  meros  procedimentos de acondicionamento, restando equivocado o entendimento da autoridade fiscal  autuante;  (b)  a  ilegalidade  da  majoração  de  base  de  cálculo  trazida  pela  IN  SRF  243/02;   (c)  que  ao  reduzir  o  preço  parâmetro  dos  medicamentos,  valendo­se  de  tributos que não impactam o preço de revenda (caso do PIS e COFINS apurados nos termos da  Lei 10.147/00), há criação de um preço de venda fictício e significativamente menor ao preço  de venda efetivamente praticado, dando ensejo a ajustes em completa dissonância à realidade  econômica das operações fiscalizadas; e  (d)  impossibilidade da  incidência de  juros Selic  sobre o principal  e sobre a  multa de ofício.  Em  Sessão  de  23  de  junho  de  2016,  a  DRJ/RPO  julgou  a  impugnação  improcedente por meio de Acórdão (fls. 910/926) que restou assim ementado:    Fl. 1079DF CARF MF     4 PREÇOS  DE  TRANSFERÊNCIA.  MÉTODO  PRL60.  PREÇOS  PARÂMETRO. ILEGALIDADE DA INSTRUÇÃO NORMATIVA.  Não compete à esfera administrativa a análise da legalidade ou  inconstitucionalidade de normas jurídicas.  AGREGAÇÃO  DE  VALOR.  VEDAÇÃO  DE  UTILIZAÇÃO  DO  MÉTODO  PRL20.  O  método  do  PRL20  (Preço  de  Revenda  menos Lucro, com margem de 20%) não pode ser aplicado nas  hipóteses em que haja, no País, agregação de valor ao custo dos  bens, não configurando, assim, simples processo de revenda dos  mesmos.  MÉTODO PRL. PREÇO­PARÂMETRO. DEDUÇÃO DO PIS E  DA CONFINS. No método PRL, uma das parcelas a ser deduzida  da média aritmética dos preços de revenda para a obtenção do  preço­parâmetro  são  os  impostos  e  contribuições  incidentes  sobre as vendas (no caso, PIS e COFINS). O benefício previsto  no  artigo  3º  da  Lei  nº  10.147/2000  consiste,  simplesmente,  no  direito  do  contribuinte,  enquadrado  nesse  regime  especial,  de  deduzir,  do  montante  devido  a  título  de  PIS  e  COFINS,  um  crédito presumido, não tendo nenhuma repercussão na apuração  dos preços de transferência.  MULTA DE OFÍCIO E  JUROS DE MORA À  TAXA  SELIC.  A  aplicação da multa de ofício e o cálculo dos juros de mora com  base na taxa SELIC têm previsão legal, não competindo à esfera  administrativa a análise da  legalidade ou  inconstitucionalidade  de normas jurídicas.  CSLL. DECORRÊNCIA. O decidido quanto ao Imposto de Renda  Pessoa  Jurídica  aplica­se  à  tributação  decorrente  dos  mesmos  fatos e elementos de prova.    Cientificado  da  decisão  de  primeiro  grau  em  08/09/2016  (fls.  934),  a  contribuinte  interpôs,  em  23/09/2016  (fls.  936),  recurso  voluntário  (fls.  937/979). Reitera  as  alegações de defesa, aduz que cabe, sim, à esfera administrativa a apreciação de argumentos de  ilegalidade de instrução normativa e que os produtos de fato estavam sujeito ao PRL20, e não  ao PRL60.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Luis Henrique Marotti Toselli, Relator.  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  legais,  razão pela qual dele conheço e passo a apreciá­lo.    Da desqualificação do PRL20   A  aplicação  do  método  PRL20  foi  parcialmente  desqualificada  pela  fiscalização, que recalculou os preços de transferências de 10 (dez) medicamentos importados,  Fl. 1080DF CARF MF Processo nº 16643.720045/2014­82  Acórdão n.º 1201­002.637  S1­C2T1  Fl. 4          5 apoiada na premissa de que a agregação de valores antes da revenda propriamente dita afastaria  a possibilidade do método utilizado pelo contribuinte.  Sustenta, assim, que a mera adição de qualquer valor ao custo de importação,  independente de sua natureza, demandaria a aplicação do PRL de margem de 60%.  A Recorrente,  por  sua  vez,  reitera  seu  entendimento  acerca  da  correção  do  método PRL20, insistindo no argumento de que a simples agregação de valor não se confunde  com aplicação do bem na produção.   Aduz,  ainda,  que  jamais  poderia  uma  Instrução  Normativa  criar  restrições  não previstas na lei.  Ressalta, ademais, que por se tratarem os preferidos produtos importados de  medicamentos,  há  gastos  inerentes  de  selos  de  qualidade  e  acondicionamento  que  impactam  diretamente o custo final da mercadoria revendida, mas que não se confundem com atividades  de produção.  Ao  enfrentar  a  questão,  a  DRJ,  omitindo­se  quanto  à  apreciação  do  argumento de ilegalidade da IN, optou por considerar válida a desqualificação do PRL20 com  base na interpretação literal do referido artigo 12, § 9º, da IN SRF nº 243/2002:    Art.  12. A determinação do custo de bens,  serviços ou direitos,  adquiridos no exterior, dedutível da determinação do lucro real  e  da  base  de  cálculo  da  CSLL,  poderá,  também,  ser  efetuada  pelo método do Preço de Revenda menos Lucro (PRL), definido  como a média aritmética ponderada dos preços de revenda dos  bens, serviços ou direitos, diminuídos:  I ­ dos descontos incondicionais concedidos;  II ­ dos impostos e contribuições incidentes sobre as vendas;  III ­ das comissões e corretagens pagas;  IV ­ de margem de lucro de:  a) vinte por cento, na hipótese de revenda de bens, serviços ou  direitos;  b) sessenta por cento, na hipótese de bens, serviços ou direitos  importados aplicados na produção.  (...)  §  9º O método  do  Preço  de  Revenda menos  Lucro mediante  a  utilização da margem de  lucro de vinte por cento  somente será  aplicado nas hipóteses em que, no País, não haja agregação de  valor  ao  custo  dos  bens,  serviços  ou  direitos  importados,  configurando,  assim,  simples  processo  de  revenda  dos mesmos  bens, serviços ou direitos importados.    Fl. 1081DF CARF MF     6 Após citar esse dispositivo, assim conclui a decisão ora recorrida:    Dessa  forma,  tendo  havido  agregação  de  valor  aos  itens  importados,  antes  de  eles  serem  vendidos,  fica  vedada  a  utilização do método PRL20.  A impugnante alega a ilegalidade da IN SRF nº 243/2002 quanto  à  definição  de  quais  bens  importados  de  partes  vinculadas  devem se sujeitar ao método PRL20 e quais devem se sujeitar ao  PRL60,  ou  seja,  contesta a  legalidade  do  §  9º  do  artigo  12  IN  SRF  nº  243/2002  (que  veda  a  utilização  do  método  PRL20  quando há agregação de valor ao produto importado).  Ocorre  que  às  Delegacias  de  Julgamento  não  cabe  apreciar  questões  acerca  da  eventual  ilegalidade  das  instruções  normativas  editadas  pela  Secretaria  da  Receita Federal  –  SRF  (atual Secretaria da Receita Federal de Brasil – RFB), pois, por  força  de  sua  vinculação  ao  texto  da  norma  legal  e  ao  entendimento que a ele dá o Poder Executivo (através da edição  de regras administrativas, como a referida instrução normativa),  deve limitar­se a aplicar as disposições ali contidas, sem emitir  qualquer  juízo  de  valor  acerca  da  sua  legalidade,  constitucionalidade ou outros aspectos de sua validade.  DA ANÁLISE ESPECÍFICA DOS ITENS AUTUADOS  Conforme  se  observa  no  documento  de  fl.  820­821  (no  qual  a  contribuinte  informa qual o percentual de participação do  item  importado no custo total do produto) e no Anexo 3, cálculo dos  preços­parâmetro  segundo  o método PRL60  relativos  aos  itens  importados para os quais a fiscalização desclassificou o método  PRL20 adotado pela contribuinte), em nenhum desses itens a sua  participação no produto final é igual a 100% (o que configuraria  uma revenda pura).  Nenhum  deles  foi  revendido  diretamente,  de  modo  que,  evidentemente, tiveram que se submeter a algum processo antes  de serem vendidos, proporcionando a agregação de algum valor  a  eles,  para  se  obter  cada  um  dos  produtos  finais  comercializados. Destaque­se que o § 9º do artigo 12 IN SRF nº  243/2002  não  discrimina  a  agregação  grande  da  agregação  pequena,  ou  a  agregação  proporcionalmente  relevante  da  agregação não relevante.  De  fato,  na  colocação  de  embalagem,  casos  de  acondicionamento e reacondicionamento não há a produção de  outro bem, sendo possível a adoção do método PRL20.  Essa  disposição,  no  entanto,  não  respalda  o  procedimento  adotado pela contribuinte, porque a ação da contribuinte sobre  os  citados  itens  não  se  restringiu  a  simples  acondicionamento/reacondicionamento  ­  que,  na  definição  do  artigo  4º,  inciso  IV,  do  Decreto  nº  2.637/98  (RIPI),  destina­se  apenas ao transporte da mercadoria.  Fl. 1082DF CARF MF Processo nº 16643.720045/2014­82  Acórdão n.º 1201­002.637  S1­C2T1  Fl. 5          7 Dessa  forma,  improcedem  as  alegações  da  impugnante  contrárias  à  desconsideração,  no  caso  em  tela,  do  método  PRL20 e a adoção do método PRL60.    Como se nota, o silogismo empregado pela DRJ foi o seguinte: como há itens  importados que  foram controlados pelo PRL20, mas que  tiveram agregação de valor no País  (independentemente do item que foi agregado), não há que se falar em revenda pura. E se não  há que se falar em revenda, aplicável o PRL de 60%.  Em  seguida,  a  decisão  de  piso,  até  de  certo  ponto  contraditória,  chega  a  admitir gastos (agregação de valor, portanto) com acondicionamento, mas desde que limitado  ao transporte da mercadoria.   É  curioso  notar,  nesse  ponto,  que  a  DRJ  invoca  a  definição  de  acondicionamento  com  base  em  legislação  do  IPI  já  revogada  (artigo  4º,  IV,  do Decreto  nº  2.637/98).  Pois bem.   Antes  de  olhar  a  regulamentação  infralegal,  caso  de  uma  Instrução  Normativa,  é  dever  do  intérprete  analisar  o  texto  legal  aplicável  à  época  dos  fatos,  representado, nessa situação particular, pelo art. 18, da Lei nº 9.430/96 e que possui a seguinte  redação:    Art. 18. Os custos, despesas e encargos relativos a bens, serviços  e  direitos,  constantes  dos  documentos  de  importação  ou  de  aquisição,  nas  operações  efetuadas  com  pessoa  vinculada,  somente  serão  dedutíveis  na  determinação  do  lucro  real  até  o  valor  que  não  exceda  ao  preço  determinado  por  um  dos  seguintes métodos:  (..)  11  Método  do  Preço  de  Revenda  menos  Lucro  PRL:  definido  como  a  média  aritmética  dos  preços  de  revenda  dos  bens  ou  direitos, diminuídos:  (.....)  d) de margem de lucro de:  1. sessenta por cento, calculada sobre o preço de revenda após  deduzidos os valores referidos nas alíneas anteriores e do valor  agregado no País, na hipótese de bens  importados aplicados à  produção.  2.  vinte  por  cento,  calculada  sobre  o  preço  de  revenda,  nas  demais hipóteses    Fl. 1083DF CARF MF     8 Nota­se,  portanto,  que,  aos  olhos  da  lei,  o  que  vai  definir  a  aplicação  do  PRL20 ou PRL60 é a destinação ou não do item importado na produção, e nada mais.  Ocorre que a IN/SRF nº 243/2002, conforme visto, no afã de "regulamentar",  acabou inovando, ou melhor ampliando a hipótese legal, de "produção" para "agregação".  Em  outras  palavras,  ao  passo  que  a  Lei  estabelece  a  utilização  do método  PRL60 na hipótese de  importação de bens aplicados à produção  (critério mais  restrito),  a  IN  veicula hipótese mais genérica, qual seja, mera agregação de valor ao preço do bem importado,  o que acabou  induzindo ao equivocado entendimento de que qualquer acréscimo ao custo de  importação desqualificaria a operação como de revenda para fins de aplicação do PRL20.  Ocorre, entretanto, que o critério "mera agregação de valor", previsto apenas  na IN ­ e utilizado como fundamento legal no Auto de Infração e na decisão de piso ­, não está  em conformidade com a lei.  Trata­se, a bem da verdade, de critério jurídico contrário aos ditames legais e  que não tem como prevalecer diante do princípio da legalidade.  A lei, conforme visto, criou o PRL60 para operações de importação de bens  usados  para  produção  (insumos),  sendo  irrelevante  a  agregação  de  valores  que  não  transformam o produto importado em outro produto.  As  operações  subjacentes  à  importação,  ou  melhor,  acréscimos  que  não  alteram  a natureza  e  finalidade do que  se  importou,  tais  como de  acondicionamento ou para  atender exigências comerciais ou regulatórias, que são tão presentes na área de saúde, não tem  o condão de afastar o PRL20.  Por  "produção"1  deve­se  entender  "a  soma  de  coisas  manufaturadas  ou  produzidas pelo homem, pela  transformação da matéria­prima em várias utilidades de outra  espécie".  Valendo­se dessa clássica definição, temos que a aplicação do método PRL60  é  estrita  aos bens  importados que  formarão outros bens. A produção a que  e  refere  a norma  legal pressupõe que o item importado seja modificado em um outro item, de diferente natureza  e composição.  Em  não  havendo  aplicação  do  produto  importado  na  produção  de  produto  diferente, a revenda não deixa de existir em face da mera agregação de valor, cuja origem pode  variar, mas pouco importa para definição do método de controle do transfer pricing.   O  acondicionamento  do  item  importado,  por  exemplo,  gera  gastos  sem  implicar  em produção ou alteração das  suas particularidades. Também o custo  com selos de  qualidade ou armazenamento especial não alteram o produto.  Sobre  a  matéria,  e  como  bem  observou  a  Recorrente,  é  digna  de  nota  a  exposição de Paulo de Barros Carvalho2:                                                                 1 Silva, De Plácido e, Vocabulário Jurídico/ atualizadores: Nagib Slaibi Filho e Gláucia Carvalho ­ Rio de Janeiro  2007. Companhia Ed. Forense, p. 1106.  2 CARVALHO, Paulo de Barros, Preços de Transferência no Direito Tributário Brasileiro, In PEIXOTO, Marcelo  Magalhães (Coord.) ­ Tributação, justiça e liberdade. Curitiba: Juruá, 2005.  Fl. 1084DF CARF MF Processo nº 16643.720045/2014­82  Acórdão n.º 1201­002.637  S1­C2T1  Fl. 6          9 [...]  inexiste  incompatibilidade  entre  o  método  do  preço  de  revenda e a circunstância de haver produção local, quando esta  não altera as particularidades do bem importado. O conceito de  "revenda" não exclui o de "industrialização".  Nos  termos  do  art.  3o  do  Regulamento  do  Imposto  sobre  Produtos Industrializados (RIPI/97)5, configura industrialização  "qualquer  operação  que  modifique  a  natureza,  o  funcionamento,  o  acabamento,  a  apresentação  ou  finalidade  do  produto,  ou  o  aperfeiçoe  para  consumo".  A  revenda, por sua vez, não pode ser tomada tão­somente como a  operação mercantil em que o comerciante adquire mercadorias e  tornar  a  vendê­las  no  exato  estado  em  que  as  comprou,  pois,  muitas  vezes,  para  dar­se  o  repasse  ao  consumidor  são  necessárias  alterações  relativas  ao  acondicionamento  e  apresentação  do  bem. A  revenda  pode  englobar,  então,  formas  mais simples de industrialização, que modificam a aparência do  produto  sem,  no  entanto,  influir  em  suas  características  intrínsecas, como natureza, funcionamento e finalidade.     No  âmbito  jurisprudencial,  restou  assentado  no  antigo  1  Conselho  de  Contribuintes que o fato de haver agregação de valores ao produto importado não resulta em  afirmar que os mesmos passaram por processo de industrialização ou que foram aplicados na  produção  de  um  produto  final. O  critério  utilizado  pela  lei  n°  9.430/96  que  impossibilita  a  utilização do PRL 20 refere­se a aplicação do produto importado na "produção", e isto não foi  verificado na hipótese dos autos. (Acórdão 105.17­210. Sessão de 17 de setembro de 2008.)  Cumpre  invocar,  ainda,  os  fundamentos  do  Acórdão  1402­001.467,  de  08/10/2013, da lavra do Conselheiro Leonardo de Andrade Couto, que ora transcrevo:    Vê­se  que  a  lei  estabelece  a  utilização  do  método  PRL60  na  hipótese  de  agregação  de  valor  resultante  de  bens  importados  aplicados à produção. O ato normativo por sua vez menciona a  agregação de valor de forma genérica o que poderia induzir ao  entendimento  de  que  qualquer  agregação  descaracterizaria  o  processo de revenda.  Não  se  pode  olvidar  que  uma  Instrução  Normativa  regula  a  forma de aplicação da lei que lhe deu origem. Sendo assim, por  óbvio que não deve haver incompatibilidade entre elas. Se a lei  formal estabelece um  regramento de  forma  restritiva,  não cabe  ao  ato  normativo  ampliar  esse  alcance.  Na  mesma  linha,  é  grande o risco de agressão à lei quando a Instrução Normativa  restringe o alcance de dispositivo legal de caráter abrangente.  Sobre  esse  prisma,  entendo  que  a  agregação  de  valor  mencionada  no  §  9º,  da  IN/SRF  nº  243/2002  só  pode  ser  interpretada  como  aquela  relacionada  à  aplicação  do  bem  importado  ao  processo  produtivo.  Por  definição  legal,  não  é  o  valor da agregação que define o método mas de que  forma ela  ocorreu.  Fl. 1085DF CARF MF     10 A exposição de motivos  da Lei  nº  9.959/2000,  que modificou a  Lei nº 9.430/96 e introduziu o método PRL60, traz com clareza:  (...)  5.  O  artigo  2º  admite.  para  fins  de  controle  de  preços  de  transferência.  a  utilização  do  método  do  Preço  de  Revenda  menos Lucro PRL.nos casos de importação de bens. serviços ou  direitos  empregados.  utilizados  ou  aplicados  na  produção  de  outros  bens.  serviços  ou  direitos.  estabelecendo­se  para  tanto  uma margem de lucro de sessenta por cento.  (...)  Nesse  ponto,  concordo  com  a  recorrente  quando  afirma  que  generalizar  o  alcance  da  agregação  de  valor  para  definir  o  método  de  ajuste  adequado  tornaria  quase  impraticável  a  utilização do PRL20.  Cabe então avaliar se o processo de  colocação de  embalagem,  pois é essa a atividade sob exame, caracterizaria a utilização do  bem no processo produtivo.  Em  primeiro  lugar,  convém  esclarecer  que  entender  ou  não  o  processo  de  embalagem  como  industrialização  mostra­se  irrelevante no presente caso. Não está em discussão a definição  legal  para  efeito  de  incidência  do  IPI,  mas  sim  os  efeitos  da  colocação de embalagem como modificadora do estágio original  do bem e o impacto na margem de lucro daí decorrente.  No  análise  feita  pela  Fiscalização  no  procedimento  fiscal  e  corroborada  na  diligência,  a  autoridade  lançadora  enfatiza  a  agregação de valor para justificar a desqualificação do método  PRL20.  Com  já  esclarecido  acima,  tal  hipótese,  por  si  só,  não  daria  ensejo à utilização do método PRL60.  Quanto  à  utilização  do  bem  no  processo  produtivo,  o  Fisco  baseou­se nos registros contábeis onde haveria uma mudança de  codificação  do  bem  após  o  embalamento  o  que  implicaria  na  assunção, pelo sujeito passivo, de que o produto original teria se  transformado em outro com características distintas.  Com  todo  respeito  que  merece  a  autoridade  lançadora  pelo  exaustivo  trabalho  de  levantamento  e  verificação  de  dados,  penso que tal entendimento está na esfera da hipótese.  Até porque poder­se­ia supor que a forma de registro do sujeito  passivo envolve questões de controle interno.  Em  função da matéria  sob  exame,  caberia  um aprofundamento  da  diligência  com  verificações  que  permitissem  em  primeiro  lugar a descrição do processo de embalagem para cada um dos  produtos avaliados e como conseqüência uma avaliação precisa  quanto  à  caracterização  ou  não  desse  procedimento  como  modificador do estado original do bem.  Ratifica­se: a questão aqui tratada não é de direito mas fática. A  colocação de embalagem pode ou não implicar na alteração do  Fl. 1086DF CARF MF Processo nº 16643.720045/2014­82  Acórdão n.º 1201­002.637  S1­C2T1  Fl. 7          11 estado  original  do  bem  de  forma  a  justificar  a  utilização  do  método  PRL60  para  ajuste  dos  preços  de  transferência.  No  presente  caso,  tratando­se  de  indústria  farmacêutica  essa  possibilidade  é  até  mais  significativa.  Entretanto,  nem  a  ação  fiscal  nem  o  procedimento  de  diligência  lograram  trazer  elementos  de  prova  suficientes  a  demonstrarem  essa  circunstância,  que  representava  a  questão  primordial  a  ser  dirimida nos autos.  Do até aqui exposto, voto por dar provimento ao recurso nessa  parte e cancelar a exigência decorrente da aplicação do método  PRL60, exceto no que se refere ao produto Lisinopril, pois nesse  caso  a  viabilidade  do  método  PRL60  foi  admitida  pela  recorrente.    Ora, a  fiscalização em nenhum momento se preocupou em demonstrar qual  seria  o  processo  produtivo  dos  medicamentos  importados  ao  abrigo  do  PRL20  para  desqualificar  o  PLR20,  bem  como  nunca  intimou  a  empresa  a  justificar  o  que  de  fato  foi  agregado e qual a sua função para efeitos de revenda.  Pelo contrário, o fisco caracterizou a ausência de revenda (revenda pura, nos  seus  dizeres)  tão  somente  em  face  de  diagnosticar  a  existência  de  agregação  de  valores  ao  custo, sem tecer qualquer comentário adicional.   Autuou,  a  bem  da  verdade,  no  modo  "piloto  automático":  não  correspondendo  o  produto  importado  a  100%  do  produto  acabado,  presume­se  que  houve  produção local que desvia o método do PRL20 para o PRL60.  Esse procedimento viola  a  lei. Repita­se,  aqui,  que  encargos necessários  ao  acondicionamento ou comercialização do item importado, desde que não alterem a sua função  ou a substância, são componentes que integram o custo sem desqualificar a posterior revenda  deste mesmo produto.   Ao contrário do que quer fazer crer a fiscalização e a DRJ, não é todo valor  agregado que corresponde a insumo. Este entendimento, ou seja, este critério jurídico que foi  empregado  está  equivocado  e  em  desconformidade  com  o  texto  legal,  o  que  macula  o  lançamento.  Na  área  farmacêutica,  aliás,  a  Recorrente  comprovou  que  há  sérias  imposições,  desde  embalagens,  rótulos  e  selos  de  qualidade,  que  demandam  gastos  internos  adicionais para adequação às regras regulamentares e de mercado e que, com a devida vênia,  estão longe de caracterizar produção em sentido técnico e jurídico.  Curioso notar, nesse contexto, que da planilha que serviu de norte ao trabalho  da  fiscalização  (Anexos  3  e  4  ­  arquivos  não  pagináveis),  percebe­se  que  a  maioria  dos  produtos  correspondem  há  mais  de  80%  do  bem  acabado.  Assim  por  exemplo,  a  principal  importação  do  medicamento  que  deu  mais  ajuste  (F1607  ­  DRAGEA  RAPAMUNE  1MG)  corresponde a 97% do produto final. Já o segundo item que proporcionou maior adição (F1608  ­  DRAGEA  RAPAMUNE  2MG),  o  principal  lote  importado  representa  96%  do  produto  Fl. 1087DF CARF MF     12 acabado. E o terceiro produto, (F1591 ­ MINESSE 24CP) ­ sendo que os três correspondem a  75% do ajuste total, o percentual é de 83%.  Assim  sendo,  e  apenas  a  título  de  argumentação,  entendo  que  esses  percentuais são coerentes com as justificativas apresentadas pela Recorrente e não poderiam ter  sido usados como motivação da infração imputada.  Não obstante, o fato é que a constatação de agregação de valores ao produto  importado não resulta, por si só, na utilização do produto em processo de produção de um outro  bem (produto final). São coisas que não poderiam ter sido confundidas...  Feitas  essas  considerações,  a  minha  opinião  é  a  de  que  a  fiscalização  não  poderia ter desqualificado o PRL20 na forma que procedeu.    Conclusão  Pelo exposto, DOU PROVIMENTO ao RECURSO VOLUNTÁRIO.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Luis Henrique Marotti Toselli              Declaração de Voto  Trata  esta Declaração de Voto da aplicabilidade do PRL 20% aos produtos  que o Autuante  entendeu que deveriam  ter o preço de  transferência  apurado pelo PRL 60%,  considerando o teor do § 9º do art. 12 da IN SRF nº 243, de 2002, ou seja que, em havendo  agregação de valor ao custo do bem importado, caracteriza­se que o bem importado se trata de  insumo de produção.    O Método do Preço de Revenda menos Lucro ­ PRL foi criado para apurar o  preço aceitável pelo Fisco, do bem importado por empresa domiciliada no Brasil. de empresa  coligada  no  exterior,  objetivando  evitar  sobrepreço  que  significasse  repasse  de  lucros  pela  empresa no Brasil à coligada no exterior; seu ponto de partida é o preço pelo qual o produto é  vendido no Brasil:  em  se  tratando de  revenda, determina a margem de  lucro de 20%;  em se  tratando de bem importado aplicado na produção de outro, a margem de lucro de 60%. Estas  margens de lucro são aplicadas sobre o preço de venda líquido, isto é, o preço de venda, menos  impostos  incidentes  sobre  o  preço,  como  ICMS,  PIS,  Cofins,  e  comissões  sobre  venda  e  descontos proporcionais.  Qualquer empresário está ciente de que o preço de venda de um produto que  consegue  praticar  é  limitado  pelo  mercado,  o  volume  de  oferta  e  procura  pelo  produto,  os  preços da concorrência. Assim, o empresário efetua o cálculo do preço de venda, considerando  Fl. 1088DF CARF MF Processo nº 16643.720045/2014­82  Acórdão n.º 1201­002.637  S1­C2T1  Fl. 8          13 os seus custos e margem de lucro que lhe dê o retorno compensatório sobre o investimento e o  preço assim calkculado serve de parâmetro frente as possibilidades do mercado ­ o preço que  conseguirá praticar pode lhe oferecer margem de lucro acima do seu parâmetro, ou menor, ou  mesmo  não  gerar  lucro  e  sim  prejuízo.  Por  exemplo,  pode  ocorrer  um  produto  que  não  dá  lucro, mas cuja venda alavanca a venda de outro cujo lucro compensa esta perda;  também, o  lucro  gerado  por  um  produto  importado meramente  revendido  pode  ser maior  que  o  de  um  produto que utiliza uma matéria prima importada à qual a empresa agrega mão de obra e outros  materiais.   Porém, a regulamentação pelo fisco da questão do preço de transferência não  tem como levar em conta o aspecto de o preço de venda ser ditado pelo mercado.  Assim,  abstraindo­se  da  questão  da  influência  do mercado  sobre  os  preços  que são praticados, passo a analisar até que limite do valor agregado a um bem importado se  justifica a aplicação do PRL60%.  Tomando  como  exemplo  o  bem  importado  cód  F1607  no  produto  RAPAMUNE 1MG 60DG, elaborou­se uma  tabela em que se apura o Preço Parâmetro, pelo  método  PRL  60¨%,  para  participação  crescente  do  bem  importado  no  custo  de  produção,  enquanto o valor agregado diminui até ser 0%.    ANEXO 4: PV unitário líquido   15,19  15,19  15,19  15,19  15,19  15,19  15,19  15,19  15,19  15,19  Anexo 3: Custo total Unitário da Produção   8,22  8,22  8,22  8,22  8,22  8,22  8,22  8,22  8,22  8,22  Valor agregado (deduzido)  7,40  6,58  5,75  4,93  4,11  3,29  2,47  1,64  0,82  ­  Bem importado (deduzido)+Preço Praticado  0,82  1,64  2,47  3,29  4,11  4,93  5,75  6,58  7,40  8,22  % part bem import no custo total produção   10%  20%  30%  40%  50%  60%  70%  80%  90%  100%  Lucro = 60%* % part no custo* PV  0,91  1,82  2,73  3,65  4,56  5,47  6,38  7,29  8,20  9,11  %lucro  60%  60%  60%  60%  60%  60%  60%  60%  60%  60%  Preço Parâmetro =( %part no custo *PV) ­ lucro  0,61  1,22  1,82  2,43  3,04  3,65  4,25  4,86   5,47  6,08    Quando  a  participação  do  bem  é  100%,  como  na  última  coluna  da  tabela  supra, a IN SRF determina a aplicação do PRL 20%:    Art.  12. A determinação do custo de bens,  serviços ou direitos,  adquiridos no exterior, dedutível da determinação do lucro real  e  da  base  de  cálculo  da  CSLL,  poderá,  também,  ser  efetuada  pelo método do Preço de Revenda menos Lucro (PRL), definido  como a média aritmética ponderada dos preços de revenda dos  bens, serviços ou direitos, diminuídos:  I ­ dos descontos incondicionais concedidos;  II ­ dos impostos e contribuições incidentes sobre as vendas;  III ­ das comissões e corretagens pagas;  IV ­ de margem de lucro de:  Fl. 1089DF CARF MF     14 a) vinte por cento, na hipótese de revenda de bens, serviços ou  direitos;    Produto  RAPAMUNE 1MG 60DG  PV unitário líquido           15,19   Lucro = 20% sobre PV líquido            3,04   % lucro  20%  Preço Parâmetro            12,15     Como  demonstrado,  o  Preço  Parâmetro  pelo  método  PRL  20%  resulta  o  dobro do apurado pelo método PRL60%, para a mesma situação; em outras palavras o Preço  Parâmetro pelo método PRL 60%, é 50% do apurado pelo PRL20%.  Afirma o Relator do voto que:  Na  área  farmacêutica,  aliás,  a  Recorrente  comprovou  que  há  sérias  imposições,  desde  embalagens,  rótulos  e  selos  de  qualidade,  que  demandam  gastos  internos  adicionais  para  adequação às regras regulamentares e de mercado e que, com a  devida  vênia,  estão  longe de  caracterizar  produção  em  sentido  técnico e jurídico.  Curioso  notar,  nesse  contexto,  que  da  planilha  que  serviu  de  norte ao  trabalho da fiscalização (Anexos 3 e 4  ­ arquivos não  pagináveis),  percebe­se  que  a  maioria  dos  produtos  correspondem  há  mais  de  80%  do  bem  acabado.  Assim  por  exemplo, a principal  importação do medicamento que deu mais  ajuste  (F1607  ­  DRAGEA  RAPAMUNE  1MG)  corresponde  a  97%  do  produto  final.  Já  o  segundo  item  que  proporcionou  maior  adição  (F1608  ­  DRAGEA  RAPAMUNE  2MG),  o  principal lote importado representa 96% do produto acabado. E  o terceiro produto, (F1591 ­ MINESSE 24CP) ­ sendo que os três  correspondem a 75% do ajuste total, o percentual é de 83%.    Por  isso,  entendo  cabível  aplicar  um  critério  que  leve  em  conta  os  custos  referentes a embalagem, rótulo e selo de qualidade, considerando viável a aplicação do método  PRL 20% até uma agregação de valor estimada de 20%, isto é, até uma participação percentual  de 80% do bem importado no custo total, dada a grande diferença no Preço Parâmetro que se  apura entre os dois métodos.  (assinado digitalmente)  Eva Maria Los        Fl. 1090DF CARF MF

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7541203 #
Numero do processo: 13971.002123/2010-20
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 07 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Dec 12 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2010 MULTA POR ATRASO. DCTF. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. A responsabilidade pela entrega de declaração não está alcançada pelo art. 138 do Código Tributário Nacional. Súmula CARF n.º 49. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2010 DOUTRINA. Somente devem ser observados pela administração tributária os entendimentos doutrinários para os quais a lei atribua eficácia normativa. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 1002-000.478
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente. (assinado digitalmente) Angelo Abrantes Nunes - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva, Leonam Rocha de Medeiros, Breno do Carmo Moreira Vieira e Angelo Abrantes Nunes.
Nome do relator: ANGELO ABRANTES NUNES
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access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2018-11-13T12:01:52Z | Conteúdo => S1­C0T2  Fl. 42          1 41  S1­C0T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13971.002123/2010­20  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1002­000.478  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  7 de outubro de 2018  Matéria  Multa por atraso na entrega de DCTF.  Recorrente  MAGDA JEANE MORITZ  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Ano­calendário: 2010  MULTA POR ATRASO. DCTF. DENÚNCIA ESPONTÂNEA.  A  responsabilidade  pela  entrega  de  declaração  não  está  alcançada  pelo  art.  138 do Código Tributário Nacional. Súmula CARF n.º 49.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2010  DOUTRINA.   Somente  devem  ser  observados  pela  administração  tributária  os  entendimentos doutrinários para os quais a lei atribua eficácia normativa.   INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI.  O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade,  em  NEGAR  PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente  julgado.  (assinado digitalmente)  Aílton Neves da Silva ­ Presidente.   (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 1. 00 21 23 /2 01 0- 20 Fl. 42DF CARF MF Processo nº 13971.002123/2010­20  Acórdão n.º 1002­000.478  S1­C0T2  Fl. 43          2 Angelo Abrantes Nunes ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva,  Leonam Rocha de Medeiros, Breno do Carmo Moreira Vieira e Angelo Abrantes Nunes.      Relatório  Trata­se de  recurso  voluntário  interposto  em  face  de  decisão  proferida pela  3.ª  Turma  da Delegacia  da Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Florianópolis  ­  SC  (DRJ/FNS) mediante o Acórdão n.º 07­20.630, de 06/08/2010 (e­fls. 15 a 20).  O  relatório  elaborado  por  ocasião  do  julgamento  em  primeira  instância  sintetiza bem o ocorrido, pelo que peço licença para transcrevê­lo, a seguir, complementando­o  ao final.  [...]  Trata  o  presente  processo  de  impugnação  a  lançamento  fiscal  no  qual  foi  constituída multa prevista no art. 7º da Lei nº 10.426, de 24 de abril de 2002, pelo  atraso na entrega de DCTF relativa ao mês de janeiro de 2010.  O prazo de entrega da referida declaração encontra­se estabelecido no art. 52  da Instrução Normativa RFB n 2 974, de 27 de novembro de 2009.  Cientificada do lançamento, a autuada interpôs impugnação na qual reconhece  o atraso. No entanto, alega a improcedência da multa lançada em vista de a entrega  ter sido espontânea. Nesse sentido, entende a impugnante que o instituto da denúncia  espontânea,  previsto  no  art.  138  do  Código  Tributário  Nacional,  afastaria  a  imposição da referida multa.  Argumenta ainda a impugnante o seguinte:  A simples existência de dispositivo legal prescrevendo a multa por atraso na entrega  da  DCTF,  não  é  suficiente  para  que  sua  exigência  seja  válida.  Isso  porque,  se  é  verdade  que  o  ato  administrativo  de  constituição  de  multa  deverá  observar  os  ditames legais, não é menos verdade que este mesmo ato deverá, antes de mais nada,  observar as normas e princípios constitucionais vigentes.  Como  fundamentação  de  sua  tese,  a  contribuinte  invoca  os  princípios  da  proporcionalidade  e  da  razoabilidade,  citando  lições  de  importantes  nomes  da  doutrina pátria.  [...] (grifos no relatório da DRJ/FNS).  A  DRJ/FNS  negou  provimento  à  impugnação,  então  o  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  em  23/09/2010,  e­fls.  25  a  29,  alegando  as  mesmas  razões  contidas em sua impugnação.  Fl. 43DF CARF MF Processo nº 13971.002123/2010­20  Acórdão n.º 1002­000.478  S1­C0T2  Fl. 44          3   É o relatório.      Voto             Conselheiro Angelo Abrantes Nunes, Relator.  O presente recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de  admissibilidade.  Passamos  à  análise  dos  fundamentos  indicados  para  a  reforma  da  decisão  recorrida, conforme constam do recurso voluntário.    1. Mérito.  1.1. Denúncia espontânea.  A principal razão na qual se ampara o recorrente consiste em interpretar o art.  138 do CTN de maneira que o benefício decorrente da denúncia espontânea alcance também a  multa por atraso na  entrega de declarações, mormente de DCTFs quando entregues  antes de  iniciado qualquer procedimento de fiscalização.  Aponta  que deve  a  administração  observar  os  princípios  da  razoabilidade  e  proporcionalidade.  A  denúncia  espontânea  da  infração  acompanhada  do  pagamento  do  tributo  devido  e  dos  juros  de  mora  exclui  a  responsabilidade  do  sujeito  passivo  pela  penalidade  pecuniária  em  função  da  inobservância  da  conduta  prescrita  na  norma  jurídica  primária.  A  exteriorização de vontade não tem forma prevista em lei e alcança tão­somente tributo sujeito  ao  lançamento  por  homologação  que  não  esteja  declarado  à  época  e  o  recolhimento  seja  efetuado  antes  de  qualquer  procedimento  fiscal1.  Essa  é  a  lógica  da  lei:  incentivar  a  regularização dos  tributos  a pagar/declarar pelo  próprio  contribuinte,  visando à  economia no  emprego do aparelho fiscalizatório, evitando auditorias custosas.  Este  instituto,  todavia,  não  alcança  a  penalidade  decorrente  do  atraso  na  entrega  de  declaração,  ou  seja,  não  se  aplica  à  multa  isolada  imposta  em  face  do  descumprimento de obrigação acessória2. A afirmação suscitada pela defendente, destarte, não  é pertinente.                                                              1  Fundamentação  legal:  art.  61  da  Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  art.  138  do  Código  Tributário  Nacional.  2 Fundamentação legal: Súmula CARF n.º 49.  Fl. 44DF CARF MF Processo nº 13971.002123/2010­20  Acórdão n.º 1002­000.478  S1­C0T2  Fl. 45          4 O que pretende o argumento do recorrente é promover uma alteração na lei  mediante julgamento administrativo, excluindo­se a hipótese de atraso na entrega da declaração  como motivadora da incidência da multa por descumprimento de obrigação acessória, apelando  inclusive para o fato de que não teria havido prejuízo para a Fazenda Pública e que não houve  dolo ou fraude. Restaria, então, somente a hipótese legal de falta de entrega. Vejamos o texto  legal a respeito, transcrito a seguir:  Lei n.º 10.426/2002:  (...)  Art. 7º O sujeito passivo que deixar de apresentar Declaração de  Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  ­  DIPJ,  Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais ­ DCTF,  Declaração  Simplificada  da  Pessoa  Jurídica,  Declaração  de  Imposto de Renda Retido na Fonte  ­ DIRF e Demonstrativo de  Apuração de Contribuições Sociais ­ Dacon, nos prazos fixados,  ou  que  as  apresentar  com  incorreções  ou  omissões,  será  intimado  a  apresentar  declaração  original,  no  caso  de  não­ apresentação,  ou  a  prestar  esclarecimentos,  nos  demais  casos,  no prazo estipulado pela Secretaria da Receita Federal ­ SRF, e  sujeitar­se­á  às  seguintes  multas:  ("Caput"  do  artigo  com  redação dada pela Lei nº 11.051, de 29/12/2004) (...)  II  ­  de  dois  por  cento  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidente  sobre  o  montante  dos  tributos  e  contribuições  informados  na  DCTF,  na  Declaração  Simplificada  da  Pessoa  Jurídica  ou  na  Dirf, ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega  destas  Declarações  ou  entrega  após  o  prazo,  limitada  a  vinte  por cento, observado o disposto no § 3º;   (...)  Ao contrário da pretensão do recorrente, não pode o julgador administrativo  opor­se à  aplicação da  lei. Ao contrário,  como órgão administrativo vincula­se a ela. O caso  dos autos integra um contexto de descumprimento de obrigação acessória para o qual, se fosse  possível  entendê­lo  abrangido  pelo  art.  138  do  CTN,  estaríamos  retirando  ilegalmente  do  ordenamento  jurídico  a  aplicação  de  multa  por  atraso  na  entrega  extemporânea  das  declarações. E, ademais, estaria esta Turma Julgadora a admitir, ainda que de forma indireta, o  benefício  da  própria  torpeza  em  favor  do  contribuinte  que  atrasasse  o  envio  das  suas  declarações.   É  de  se  observar  que  o  art.  138  do CTN  se  refere  a  pagamento  do  tributo  objeto  de  denúncia  espontânea  e  mitigação  das  sanções  decorrentes  da  falta  de  pagamento  tempestivo. Vejamos o texto do art. 138 do CTN, transcrito abaixo:  Art.  138.  A  responsabilidade  é  excluída  pela  denúncia  espontânea  da  infração,  acompanhada,  se  for  o  caso,  do  pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito  da  importância  arbitrada  pela  autoridade  administrativa,  quando o montante do tributo dependa de apuração. (grifei).  Fl. 45DF CARF MF Processo nº 13971.002123/2010­20  Acórdão n.º 1002­000.478  S1­C0T2  Fl. 46          5 Pelas  razões  já  expostas  já é possível perceber  a  inconsistência da  tese que  pretenda incluir sob o alcance do citado dispositivo a infração relativa a atraso na entrega de  declaração.  Mas  acrescente­se  que  o  texto  legal  mencionado  dirige­se  a  tributo,  e  não  a  obrigação  acessória,  e,  ainda  que  se  pretenda  inferir  que  a  expressão  "se  for  o  caso"  como  permissiva para a ideia de que ali se insira (quando "não for o caso") a multa por atraso (pois  não  configura  tributo  devido),  é  importante  destacar  que  a  referência  se  dá  com  relação  a  circunstâncias  nas  quais  não  há  imposto  devido  apurado,  porém  houve  infração  a  reduzir  o  montante da base de cálculo ou do tributo, como por exemplo, hipótese de infração que teria  aumentado indevidamente prejuízo fiscal, saldo negativo do imposto etc.   Por fim, a Súmula CARF n.º 49 pôs fim às divergências a respeito do tema:  Súmula  CARF  nº  49:  A  denúncia  espontânea  (art.  138  do  Código  Tributário  Nacional)  não  alcança  a  penalidade  decorrente do atraso na entrega de declaração.  Os excertos doutrinários trazidos pelo recorrente não têm a força necessária  para impor interpretação contrária à da lei que exige a multa por atraso na entrega da DCTF.  Somente  devem  ser  observados  pela  administração  tributária  os  entendimentos  doutrinários  para  os  quais  a  lei  passou  a  atribuir  eficácia  normativa.  O  julgamento  administrativo  deve  obedecer às exigências e parâmetros legais, não havendo espaço para aplicação dos princípios  da razoabilidade e proporcionalidade nos casos em que se impõe a observância do princípio da  legalidade.  Logo, não assiste razão ao recorrente quanto a esta matéria de seu recurso.    1.2. Multa por atraso na entrega de DCTF deve observar os princípios  da proporcionalidade e da razoabilidade.  Aqui o recorrente alega que há ilegalidade na falta de compatibilidade entre o  valor da multa lançada de ofício com a infração cometida. Acusa a administração tributária de  ofensa  ao  princípio  da  proporcionalidade,  acrescentando  que  a multa  fora  aplicada  sem  que  tivesse havido qualquer prejuízo ao Fisco.   Aduz  que  a  Constituição  Federal  ao  garantir  os  direitos  fundamentais  dos  administrados  considera  que  devam  ser  observados  os  princípios  da  proporcionalidade  e  razoabilidade, e que, no caso concreto, a multa aplicada não é razoável nem proporcional.  O recurso voluntário ilustra suas razões com trechos transcritos de doutrinas.  Registre­se que não há qualquer  imperativo que vincule  esta Turma  Julgadora  a posições ou  opiniões decorrentes das doutrinas reproduzidas no corpo do recurso.  Os  argumentos  recursais  esbarram na obrigação  de  a  administração pública  observar  o  princípio  da  legalidade. O  texto  legal  (art.  7.º,  §  3.º,  II,  da  Lei  n.º  10.426/2002)  define que a multa deve ser aplicada para a DCTF entregue em atraso ou não entregue, e no  valor mínimo de R$ 500,00. Ou seja, a base para o cálculo da multa, o percentual ou o valor, e  a definição do que configura a infração (atraso ou falta de entrega de cada declaração) constam  do texto legal.  Fl. 46DF CARF MF Processo nº 13971.002123/2010­20  Acórdão n.º 1002­000.478  S1­C0T2  Fl. 47          6 Equivoca­se  o  recorrente  ao  pressupor  que  cabe  ao  agente  público  essa  gradação  da  justiça,  razoabilidade,  proporcionalidade  ou  legalidade  da  penalidade,  ou  a  avaliação sobre conveniência e oportunidade da aplicação da multa adstrita a descumprimento  de obrigação acessória conforme a capacidade econômica do sujeito passivo, exatamente por  necessidade de observação obrigatória do princípio da legalidade. Ao agente público, reitera­ ­se, cabe respeitar o produto do processo legiferante do ente federado.  A atividade de lançamento é vinculada e obrigatória, cabendo tão somente ao  Auditor Fiscal, após verificar o descumprimento da obrigação principal ou acessória, observar  os requisitos do art. 10 do Decreto n.º 70.235/72, nunca sopesar à margem dos limites legais se  o lançamento deve sou não ser constituído, ou se uma penalidade deve ou não ser aplicada ou  se deve ou não ser  reduzida ou majorada, com base em critérios  subjetivos, não normativos.  Abaixo os artigos 142, parágrafo único, do CTN, e 10 do Decreto n.º 70.235/72, que dispõem a  respeito:  (...)  Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  assim  entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar  o  sujeito  passivo  e,  sendo  caso,  propor a aplicação da penalidade cabível.   Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é  vinculada  e  obrigatória,  sob  pena  de  responsabilidade  funcional.  (...)  Art.  10.  O  auto  de  infração  será  lavrado  por  servidor  competente,  no  local  da  verificação  da  falta,  e  conterá  obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do autuado;   II ­ o local, a data e a hora da lavratura;  III ­ a descrição do fato;  IV ­ a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;  V ­ a determinação da exigência e a intimação para cumpri­la  ou impugná­la no prazo de trinta dias;  VI  ­ a assinatura do autuante e a  indicação de seu cargo ou  função e o número de matrícula.  (...)  Não menos  importante é esclarecer sobre o alcance da proibição contida no  art. 150, IV, da CF/88, trecho a seguir:  (...)  Fl. 47DF CARF MF Processo nº 13971.002123/2010­20  Acórdão n.º 1002­000.478  S1­C0T2  Fl. 48          7 Art.  150.  Sem  prejuízo  de  outras  garantias  asseguradas  ao  contribuinte,  é  vedado  à  União,  aos  Estados,  ao  Distrito  Federal e aos Municípios:  (...)  IV ­ utilizar tributo com efeito de confisco;  (...) (grifei).  Perceba­se que a limitação constitucional dirige­se a tributo, não a multa. Os  conceitos e finalidades de um e de outro são notadamente bastante diferentes, não se podendo  entender que a proibição constitucional de utilização de tributo com o intento de confisco possa  representar  suporte  para  balizamento  do  eventual  caráter  confiscatório  ou  não  de  multas  tributárias.   Logo, correta a providência  tomada pelo Auditor Fiscal ao  lavrar o auto de  infração  exigindo  a multa por  atraso  na  entrega  das DCTFs,  e  consubstanciada pela  decisão  recorrida,  pois,  caso  contrário,  haveria  motivo  para  responsabilização  funcional  do  agente  público, já que a infração relativa ao cumprimento da obrigação acessória foi constatada.  Não  é  demais  mencionar  também  a  Súmula  CARF  n.º  2,  que  veda  posicionamento do CARF a respeito de inconstitucionalidade de lei tributária. Sendo a base de  cálculo  da  multa  definida  em  lei,  eventual  ponderação  sobre  ofensa  desta  ao  dispositivo  constitucional  da  proibição  de  instituição  de  tributo  com  efeito  de  confisco  esbarraria  nesta  Súmula.  Súmula CARF n.º 2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.  Não  cabe  razão  ao  recorrente  também  nessa  parte  de  sua  contestação  em  recurso voluntário.  Conclusão.  Pelo  exposto,  não  havendo  razões  para  afastar  a  incidência  da  multa  por  atraso na entrega das DCTFs, voto por NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário.    É como voto.    (assinado digitalmente)  Angelo Abrantes Nunes ­ Relator.                  Fl. 48DF CARF MF

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7513425 #
Numero do processo: 10166.728903/2016-95
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 27 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Nov 19 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2014 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. MAIOR DE 65 ANOS. LIMITE. A isenção de imposto de renda para maiores de 65 anos sujeita-se a limite legal, devendo o excesso ser declarado como rendimento tributável.
Numero da decisão: 2001-000.783
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Jorge Henrique Backes - Presidente e redator designado (assinado digitalmente) José Ricardo Moreira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Henrique Backes (Presidente), José Ricardo Moreira, José Alfredo Duarte Filho e Fernanda Melo Leal.
Nome do relator: JOSE RICARDO MOREIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1555; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C0T1  Fl. 2          1 1  S2­C0T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10166.728903/2016­95  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2001­000.783  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  27 de setembro de 2018  Matéria  Imposto de Renda Pessoa Física ­ IRPF  Recorrente  MARIA MACHADO ROCHA DE MOURA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2014  OMISSÃO DE RENDIMENTOS. MAIOR DE 65 ANOS. LIMITE.  A  isenção  de  imposto  de  renda para maiores  de  65  anos  sujeita­se  a  limite  legal, devendo o excesso ser declarado como rendimento tributável.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  Jorge Henrique Backes ­ Presidente e redator designado  (assinado digitalmente)  José Ricardo Moreira ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Jorge  Henrique  Backes (Presidente), José Ricardo Moreira, José Alfredo Duarte Filho e Fernanda Melo Leal.  Relatório  Trata­se de Notificação de Lançamento, relativa ao Imposto de Renda Pessoa  Física (IRPF), por meio da qual se exige crédito tributário do exercício de 2014, ano­calendário  de  2013,  em  que  foi  apurada  omissão  de  rendimentos,  decorrente  da  declaração  como  rendimentos isentos de valor superior ao limite anual estipulado por lei para pessoas com mais  de 65 anos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 72 89 03 /2 01 6- 95 Fl. 60DF CARF MF     2 O  contribuinte  apresentou  impugnação,  que  foi  julgada  improcedente,  mediante Acórdão da DRJ Recife.  Cientificada,  a  interessada  apresentou  recurso  voluntário  de  f.  50/55.  Em  síntese,  informa  não  omitiu  rendimentos. Que  efetuou  a DIRPF  de  acordo  com  os  informes  recebidos das fontes pagadoras. Solicita a exclusão da multa, que alega ser confiscatória.  É o relatório.    Voto             José Ricardo Moreira ­ Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade.  Portanto, merece ser conhecido.  O  benefício  da  isenção  a maiores  de  65  anos  está  sujeita  a  limite  legal.  A  recorrente não discute a procedência deste  limite. Solicita  seja anistiada da multa, pois alega  não ter condições financeiras para arcar com a exigência.  Conforme  já mencionado  na  decisão  de  primeira  instância,  a  orientação  de  lançar o excesso das parcelas de isenção consta do item "Ajuda" da DIRPF. Desta forma, não  procede a alegação de que não havia orientação de como declarar referidas parcelas.  A multa de ofício e os juros, devidos no lançamento, decorrem da legislação  tributária, não havendo previsão legal para conceder anistia ou reduzir o percentual.  Em  face  do  exposto,  ratifico  as  razões  expostas  na  Decisão  da  DRJ,  concluindo por não acolher o recurso voluntário.    CONCLUSÃO:  Diante  de  todo  o  exposto,  voto  por  conhecer  do  recurso  voluntário,  e,  no  mérito, negar­lhe provimento.  (assinado digitalmente)  José Ricardo Moreira   Fl. 61DF CARF MF Processo nº 10166.728903/2016­95  Acórdão n.º 2001­000.783  S2­C0T1  Fl. 3          3                             Fl. 62DF CARF MF

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