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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4775890 #
Numero do processo: 10320.001722/95-10
Data da sessão: Fri Mar 20 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-91956
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4776288 #
Numero do processo: 10830.005413/93-16
Data da sessão: Thu Feb 19 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-91928
Nome do relator: Não Informado
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4773742 #
Numero do processo: 10845.005876/92-83
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-86469
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DE 1928 RECORRENTE: INDUSTRIA E COMERCIO DE PESCA ONISHI LTDA. RECORRI DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM SANTOS (SP) PROCEDIMENTO DECORRENTE - Contribuição par o PISIDEDWAO - Em virtude da estreita relação de causa e efeito entre o lançamento principal e o decorrente, provido parcialmente o pri- meiro e não arguindo o contribuinte matéria nova alusiva ao segundo, igual decisão se imprie quanto à lide reflexa. Recurso a que se dá provimento, em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por INDUSTRIA E COMERCIO DE PESCA ONISHI LTDA. ACORDAM W4= Membros da Primeira Cãmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provi- mento parcial ao recurso, para ajustar a exigência ao decidido no processo principal, através do Acórdão no 101-36,38Z , de 26/04/94, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 1a oll- Ssmsseies, DF, em 28 de abril de 1994 , . CART" c7 /27 - PRESIDENTE E RELATORA .'?LUIZ FERNAND3, .-1.1 ! )EMA DE MORAES F. A-- 7 FP, rFcintlArul,F..:AArr,{;3%4Anip.,., krf STC. -1 1-":11 SEctr:A0 DL:" 2,--,,9 A BR 1994 Participaram, ainda, do pr:-..21.1:-., ¡UniclmentO, DS seguintes Conse- lheiros: Jezer de Oliveira Cãnddo, Francisco de Assis Miranda, Manoel Antonio Gadelha Dias, Celso Alves Feitosa, Roberto Wil- i liam Gonçalves, Raul Pimentel e Sebastião Rodrigues Cabral. .k4 . , À :1 :::13 T.) ::"21 O O Cr^ C.." PEI O ".21 ai (,) i'D :3 :3 E: (3 ni ni In n5 2j Irl !., .,, 1 !,,, i ,-4- "I (1) O ul -h F.-, 2 1',"3 C') J3 C",1 1-4 r : 0 1.-.• ""j 13 (ti en ni ..pà CL ri- 1 LO 1.11 C) C.) Ti '"."' ...4 PI ai i--. .,.,...: Lil fil 51.; al O rEl ;23 7? 1:5 ..:0 M In Ci.. ia O "..... ,_1 TI r: l''''' :23 ;15 p co 1-1 -4 :"...1 o, .4.) i.... 1..... :::, ro O. ,:"..) "13 -9 D.0 "1" 1.-4 UI.: C3 1:3 :::r.) m LI.. •-1 1',..1 41 :3 11) U1 LI Ti" o (titi..] O El t;') 2; O tu P. tii? ISI :::I ré. 1 rjI isi EL mi 1,à -.1 Z Z 13 o O -1- ri- al 1-.1 O . Ui Ci CL 1 CL .‘. M 1C.1 10 .. ) -., O rri . W... w ci- xi in rri O rD O a) 13.1 II .n li II o 1Z3 ri" i'D n n 1.- c., W r,..n ri -h III a ril k."4 I." ....4 In :1) O O P . ::i ru g ',... i:4 O 1-, o. Cl r- -,:: O (I) 111 1.11 --é. P . 3 ai io ri tri ru ,JD C :.:1 tri iti ri (Ti b 1 r" 11 ri] r-,1...... El 1:-,3 -é, •,,, .-1. 1...t. r ,,,...::,P.: 1.,:i 1 rl" --4 . n ;--- 1> o) 1:2 .1..% i :râ RI o UI n rD O f.0 r.:,) CL 1:1 CL. 111 ! F... "I "": ri UI 1:. rfi 1",r) Lm (2 r.-4 O ti i O 1,D "I 1,-,. :3 '....j O #.--, ro kri H. CL P.1. 1 al e.".:;.- ro 0.0 r) --I Cr, C) [11 1 CI ::::l kil.,....E1 1.0 ft itt rt P. I.." ri P. .4 O ri i-1 ri a 1.1 •-a rei 1:/.1 -h 0.1 111 r: 1-.• ',J 3 1--! rD ,, ri r..0 1. 0 D 1.--1 ,A i rrt i.:1 til IA "i Cl, O tu CL O -.J ri) ZI Ifl 9.1 (i, ! 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Em face de tais consideraOes, dou provimento parcial ao recurso, para ajustar a exigência ao decidido no pl-ut...... principal. Brasília, DF, 28 de abril de 1994 - • . ,, MARI-1M V- i, - RELATORA / , ,„ Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 13678.000030/91-42
Data da sessão: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-90940
Nome do relator: Não Informado
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Processo no : 13678.000030/91-42 Recurso n° : 10.474 Matéria : CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - EXS: DE 1989 e 1990 Recorrente : USINA AÇUCAREIRA PASSOS SIA. Recorrida : DRJ em Belo Horizonte - MG. Sessão de : 16 de abril de 1997 Acórdão n° : 101-90.940 TRIBUTAÇÃO REFLEXA - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - EXERCÍCIO DE 1990 EM DIANTE - Tratando-se de tributação reflexa objetivando a cobrança da Contribuição Social, o julgamento do processo matriz faz coisa julgada no processo decorrente, no mesmo grau de jurisdição, ante a íntima relação de causa e efeito entre eles existente. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por USINA AÇUCAREIRA PASSOS S/A. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para ajustar a exigência ao decidido no processo principal, através do acórdão nr. 101- 90.062, de 21.08.96 e excluir a TRD no período de fevereiro a julho de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. DISON),•;?" I - ODRIGUES PRES', NTE • .) • RAU " MENTE RELATOR 2 Processo n° : 13678.000030/91-42 Acórdão n° : 101-90.940 FORMALIZADO EM: 1 6 JUN 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, FRANCIS° DE ASSIS MIRANDA, KAZUKI SHIOBARA, SANDRA MARIA FARONI, CELSO ALVES FEITOSA e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. i i I 1 3 i 1 1 MINISTÉRIO .. DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo nP 1:%79-000.00/91-42 iAcórdão n2 101-90.940 RELATÓRIO 1 USINA AÇUCAREIRA PASSOS S/A., com sede em 1 f Passos-MG, recorre de decisão prolatada pelo Dele g ado da , Receita Federal em Belo Horizonte-MG, através da qual foi confirmado o lançamento da Contribuição Social dos exercícios de 1999 e 1990, com base no artigo 22 e seus §§ i • da Lei n2 7.699/98, acrescido de encargos legais, efetuado i em decorrncia de procedimento de ofício com vistas à E cobrança do IRPJ dos mesmos exercícios, no processo n2 13678-000.025/91-11. [ O lançamento foi impugnado às fls. 20/21g , 47/49 tendo a interessada arguido, preliminarmente, a . , nulidade do lançamento, por falta de indicação das parcelas tributadas, o que caracteriza cerceamento do direito de . .. .. , defesa e pela inconstitucional idade da contribuição fl .1 ., 1 . . 1 referente ao ano-base de 1998 e aumento da alíquota de 8% para 10% em 1989. No mérito, reporta-se às razães de defesa apresentadas no processo de lançamento do Imposto de Renda. r A exigncia foi parcialmente mantida pela autoridade julgadora de primeiro grau através da decisão de fls. 142/145, em harmonia com a decisão proferida no processo matriz, afastando a exicaincia relativa ao exercício i /--.---- Processo n9 13678 7-000.030/91-42 4 Acórdão n9 101-90.940 de 1989 de conformidade com a Resolução n2 11/95 do Senado Federal, atraves da qual a execução do arti go 32 da Lei n2 7.689/38 fora suspensa. [ No recurso para o Coleg iada, às fls. 148/151, a interessada se reporta às razeSes expendidas no processo matriz. i É o Relatório /(--N ! 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n o 1:%79-000.030/91-42 Acórdão n2 101-90.940 VOTO Conselheiro RAUL PIMENTEL, Relatar: Tomo conhecimento do Recurso. Trata-se de exíg@ncia da Contribuição Social prevista no artigo 22 e seus parágrafos, da Lei n2 7.689, de 15-12-89, pertinente ao exercício de 1990, feita por lançamento reflexo do IRP3 no mesmo exercício financeiro, pelo processo n2 13670-000.025/91-11. Examinando o Recurso n2 107.269, interposto pela interessada nos autos do processo principal, esta Cgimara, por unanimidade de Votos, através do Acórdão n2 101- 90062. de 21-08-96, deu-lhe provimento parcial para excluir da tributação as import gincias de Cr$ 35.326.232.282; Cz$ 190.738.654,75; Cz$ 1.433.039.724,04 e NCz$ 9.355.790,52, nos exercícios de 1996, 1907, 1988, 1989 e 1990, respectivamente, bem COMO excluir da exiWê'ncia o encargo da TRD anterior a julho de 1991. A jurisprud g;ncia do Colegiada cristalizou-se no sentido de que o juloamento do processo matriz faz coisa julgada no decorrente, nu mesmo grau de jurisdição, ante a íntima relação de causa e efeito existente entre ambos. Processo n9 13678000.030/91-42 6 Acórdão n9 101-90.940 Ante o exposto, dou provimento parcial ao recurso, para ajustar a exiancia ao decidido no processo princibal, através do Acórdão n2 101-90.062, de 21-08-96, e excluir da exio g;ncia o encarno da TRD no período de fevereiro a julho de 1991. Brasilia-DF, 16 de abril de 1997 RAUL PIMENTEL. Relat r Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10120.000768/91-63
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-88733
Nome do relator: Não Informado
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRI9UINTES PROCESSO N210120/000.768/91-63 Sessão de 24 de agosto de 1995 Acórdão no 101-88.733 Recurso n2: 05.264 - IRPF - EXS: 1988 e 1989 Recorrente: ODILON WALTER DOS SANTOS. Recida: DRF EM GOIANIA IMPOSTO DE RENDA - PESSOA FISICA DISTRIBUIÇA0 DISFARÇADA DE LUCROS - Nãn fican- do tipificada a hipótese de distribuição dis- farçada de lucros, descabe a imputação fiscal feita noa pessoa física do sócio quotista. DISTRIoUiçA0 ANTECIPADA DE LUCROS - Se, no processo principal, ficou constatada a distri- buição de valores ao sócio, é mister a tribu- tação das importãncias distribuídas na pessoa física benefeciaria dos rendimentos. ...!istoss„ relatados e discutidos os presentes autos de recurso vo- untárío interposto por ODILON WALTER DOS SANTOS T)CORDAM os Membros da Primeira Cãmara do Primeiro Conselho de Con- ;ribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao -ecurso voluntar -interposto, nos termos do voto do relator... .---. .3ala dí..s Sess, em 24 de agosto de 1995" SON PE P, ' = A -ODRIGUES --Presidente ./'' 7i.;E:-: 01:_RA CANDI . .//T ,... _.::".- Relator V_UIZ FERNANDO OLIVEIRP..r; , MORIS - Procurador da Fazenda Nacional )ISTO EM Ã':.9,SA0 DE: 2 O O li T A95 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: MARIAM SEIF, FRANCISCO. DE ASSIS MIRANDA, SEBASTIÃO RO- , )RIGUES CABRAL, RAUL PIMENTEL, KAZUKI SHTOBARA e CELSO ALVES FEI , FOSA. ! ..__J 2 Processn n.2. 10120/000.76S/91-63 Recurso nP: 05.264 Recorrente: ODILON WALTER DOS SANTOS Recorrida : DRF em Gni ginia - GO. Ac g rdao n9 101-88.733 RELATóRI O ODILON WALTER DOS SANTOS, qualificado nos autos, re- corre para este Conselho contra decisão do Sr. Delegado da Re- . icelta Federal em Goi ginia - GO. que julgou parcialmente proceden- i i te Auto de Infração lavrado para a cobrança do Imposto de Renda - Pessoa Fisica em virtude de distribuição disfarçada de lucros que teria sido apurada na empresa VI AÇO ARAGUARINA LTDA, da qual é sócio, bem como de distribuição antecipada de lucros. Apreciando as razeses apresentadas no processo relativo ao IRPj(recurso n2 103.692), esta C gimara, através do Acórdão n2 I 1101-86.395, de 27 de abril de 1994, entendeu que não ficou tipi- 1 1 i ficada a hipótese de distribuição disfarçada de lucros, manten- i do, entretanto, a exig g;ncia relativamente à distribuição anteci- 1pada de lucros. 1 No recurso apresentado, o contribuinte solicita que 1 i seja aplicado ao presente caso o que foi decidido no processo I relativo ao IRPJ. E L [ 2 r °... É o relatóri / v _ , 3 Processo n2 10120/000.768/91-63 Ac g rcla' o n9 101-88.733 V O T O Conselheiro jezer de Oliveira Candido, relator. O recurso é tempestivo, dele, portanto. tomo conheci- mento. Trata-se de procedimento fiscal que teve como pressu- posto fatico a ocorrncia de distribuição disfarçada de lucros da empresa VIAÇA0 ARAGUARINA LTDA. para seu sócio-quotista. Ao apreciar o recurso n2 103.692, apresentado no pro- cesso relativo ao 1RPj, este Colegiado entendeu que não ficou tipificada a hipótese de distribuição disfarçada de lucros, con- soante decidido no Acórdão n2 101-86.395, de 27 de abYil de 1994, mantendo, entretanto, a tributação relativamente á distri- buição antecipada de lucros. Assim sendo, não pode prevalecer integralmente o pre- sente procedimento, razão pela qual DOU provimento parcial ao recurso apresentado pelo contribuinte, para excluir de tributa- ção as 1mport2ncias de Cz$ 2.326.823,00 e Cz$ 3.936.906.00, nos exercícios de 1988 e 1989.. É o meu voto. ,, Jez - de Oliveira Cand ido, relator. . _. Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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Recorrida : DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM GOIÂNIA (GO) FINSOCIAL DECORRÊNCIA - A solução dada ao litígio principal, relativa a IRPJ, comunica-se ao feito decorrente, onde se cuida de correlatas diferenças de con tribuiçaes para o FINSOCIAL. - Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por GAE CONSTRUÇÃO E COMÉRCIO LTDA, ACORDAM os Membros da primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento, em parte, ao recurso, para ajustar a exigência ao que foi decidido no processo matriz, através do AcOrdão n9 101,80,772, noa termos do relateirio e voto que passam a integrar o presente julgado, Venci do o Conselheiro Celso Alves Feitosa (Relator), Designado Relator para o AcOrdao _o Conselheiro Urgel Pereira Lopes, Sala das Sessaes (DF), em 21 de novembro de 199_0 URGL PERET' I LOPES PRESTDENTE ERELA O TOR DESIQNADO AFONSO .0 FER- P DE cAmros PRocuRADoR DA FA,- VISTO EM ZENDA NACIONAL SESSÃO DE; 13 DEZ 1991 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRAN- DA, CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA, RAUL PIMENTEL, CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER e JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN. 2 1-1,À•t. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N c? 10120-001.071/89-77 RECURSON9 • 58.755 ACÓRDÃO N9: 101-80.836 RECORRENTE: GAE CONSTRUÇÃO E COMERCIO LTDA. RELATÓRIO Foi a Recorrente autuada, em tributação reflexa- FINSOCIAL -, assim descrita a imputação: "CONTRIBUIÇÃO: VALOR RELATIVO AO FINSOCIAL/IR INCIDENTE SOBRE O IMPOSTO DE RENDA - PESSOA JURÍDICA, APURADO EM LANÇAMENTO DE OFÍCIO, CONFORME AUTO DE INFRAÇÃO' DO IMPOSTO DE RENDA - PESSOA JURÍDICA, LAVRADO CUJA CÓPIA FOI ENTREGUE' AO CONTRIBUINTE. ANO BASE 1985 - EXERC. FINANC. 1986- CR$ 74.342.532 ANO BASE 1986 -1=2C. FINANC. 1987- CZ$ 66.,.546,79 ANO BASE 1987 -EXE2C. FWANC. 1988- CZ$ 86.996,88 CAPITULAÇÃO LEGAL: ARTIGO 23 E PARÁGRAFO ÚNICO DO REGULAMENTO DO FINSOCIAL APROVADO PELO DECRETO N9 92.698, DE 21.05.86." A impugnação da Recorrente encontra-se a fl .í., por cópia da apresentada no processo matriz de n910120-001.070/89 12. A receita recorrida assim se manifestou para man ter o lançamento: "Contribuição para o FINSOCIAL IR. Decorrência. Exercícios de 1986, 1987 e 1988, base de 1985 1986 e 1987. Ao se decidir de forma exaustiva ma teria tributãvel, no processo matriz, contra "ã.- pessoa jurídica, resta abrangido o litígio fis- cal quanto aos processos decorrentes, Ação fis- cal procedente." fr) on,tr twiv)ri snrgro Ignorm SEIRVICO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10120-001.071/89-77 3: Acórdão n9 101-80.836 A fls, 24 se vê o recurso voluntário, por cópia do apresentado no processo IRPJ, repetindo a impugnação. É o relatório. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10120- 0 0 1 . 071/89-77 4 Acórdão n9 101-80.836 • VOTO VENCEDOR Do Conselheiro URGEL PEREIRA LOPES, Relator Designado: Com a devida vénia, não acompanho o voto do lustre Relator. O processo matriz, de n9 10120-001.070/89-12 , foi julgado nesta Câmara, em sessão de 19.11.90, tendo dado a zo ao Acórdão n9 101-80.772, por cujo intermédio foi dado provi mento, em parte, ao recurso, para: I) subtrair da correção monetária dos bens con- siderados ativáveis a correspondente depre- ciação; II) determinar a recomposição dos resultados fa ce ã recomposição do Património Liquido nos exercícios alcançados pela ação fiscal, da reserva oculta oriunda da correção monetária do Ativo Permanente, subtraída da provisão para o imposto de renda sobre ela incidente. Neste presente processo cuida-se de cobrança' de FINSOCIAL, por reflexo dos fatos e do direito examinados no processo matriz. Nada de substancial foi trazido ao debate, co mo matéria nova. Assim, voto pelo provimento parcial do recurso, para ajustar a exigência ao decidido no processo principal. , URG PEREI';Á LOPE - RELATOR DESIGNADO SERVICO MUCO FEDERAL PROCESSO N9 10120-001.071/89-77 5 Acórdão n9 101-80.836 VOTO VENCIDO Conselheiro Celso Alves Feitosa, Relator: ,O recurso é tempestivo. • No processo causa IRPJ, foi mantida a exigência, 1 quando do julgamento do recurso voluntário, Acórdão n9 10_1-J10.772, I contra o voto deste relator que o rechaçava, quanto ao "Leasing" e suas conseqüências. / 1 Assim, por uma relação de causa e efeitos dou provimento ao recurso. É o meu ve o. f---) t ' ,, 1 ..--/ 5/1.."..-CELS8 VES ." IPOSA - RELATOR. 410" I i I 11 , 1 l i 1 , Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 14052.004162/92-90
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SOCIAL - EXS. 1989 a 1991 , , Recorrente *4 BRASMED BRASILIA MEDICA LTDA. Recorrida : DRF EM BRASILIA - DF. , CONTRIBUIÇRO SOCIAL - Por força da disposi0o in- sita no parágrafo 6o., artigo 195, da Carta Cons- titucional de 1988, é inexigível a Contribui0o Social, instituída pela Lei nr. 7.689, de 15.12.88 (DOU de 16.12.88), no exercício de 1989, bem como fl à't aliquota alterada pela Lei nr. 7.856, de 1 1 24.10.89 (DOU de 25.10.89), no exercício de 1990. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BRASMED BRASILIA MEDICA LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento par- cial ao recurso, para excluir a exigOncia relativa ao exercício de 1989 e para ajustar a relativa aos exercícios de 1990 e 1991 ao deci- dido no processo principal, através do Ac. 101-87.271, de 19/10/94, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julga- do. ,.3...agps Sessffes, em 20 de outubro de 1994 dill °Iffl Omil ' 1410gar,7a n - PRESIDENTE 011~012411111011----44k Y ''.."111~ ROBERTO WILLIAM OC ::-LVES â(%3 - RELATOR VISTO EM LUIZ FERNANDO '...T EIRA ME MORAES - PROCURADOR DA FA- SESSA0 DE:: 1 N ZENDA NACIONAL H T/ 1I; ;9944 , Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- rosN JEZER DE OLIVEIRA CANDIDO, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, KAZUK: • fp, „ Ji h: y I _ 2 " PROCESSO NR. 1,4052-004.162/92-90 Acórdffo nr. 101-87.326 SHIOBARA !, RAUL. PIMENTEL e SEBASTIM RODRIGUES CABRAL..., Ausente justi- ficadamente, o Conselheiro CELSO ALVES FEITOSA. 1/.4 Ált , (11 , , ...i MINISTERIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n' 14052/004,162/92 ..... 90 Recurso n 79.718 Acórdão rn5 101-87.326 Relatório „ !, ERASMED. Brasília Médica, recorre contra „ decisão do Delegado da R.,,, Le1la Fede p al em Bi. asilia, Df, que julgou . improcedente a impugnação, pela recorrente apresentada, contra lança- mento de ofício da contribuição a que se refere a Lei n' 7.689/88, re- lativa aos exercícios de 1989 a 1991. O lançamento em questão, consignado no auto de infração de fls. 01, tem por base omissão de receita, despesas não comprovadas, excesso de débito de correção monetária no ano base de 1988 e omissão de crédito de correção monetária no ano base de 1989, apurados em lançamento de ofício do imposto de renda de pessoa jurídica, processo n' 14052/004.162/92 ..... 52. Nas peças impugnatória e recursal, o SIA jeito passivo requer a extensão ao presente do decisório no processo que a este deu origem. A autoridade recorrida, mantém O lanCa mento, 2M consonãncia com a decisão singular no processo matriz,: E O Relatório. 3 OTO CONSELHEIRO ROBERTO WILLIAM GONçALVES - RELATOR O recurso é assente nas formalidades a- plicáveis à matéria. Dele tomo conhecimento. O processo que a este deu origem já foi objeto de exame por parte deste Co :1 Na oportunidade, em relato rio e voto por mim apresentados, foi dado proviment °parcial ao recur- so, entao examinado. Entretanto, Tii integralmente mantida a ex_gOncia.. ir-44tli) , : 4 MINISiERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTFS Processo n' 14052/004.162/92 90 Recurso n' 79.718 Acórdão N7 101-87.326 relativa ao fatos objeto do lancam pnto ora questionado. A contribuição social a que see reporta o artigo 1 da Lei n' /.689, de 15 de dezembro de 1988. (DOU de 4 pela Lei n' /.856, de 24.10.89 (DOU de 25.10.89) insere-se entre aquelas previstas no artigo 195 da Constituição Fede ral. E j urisprudncia pacífica neste Colegiada que, por força do disposto no parágrafo 6' do mesmo artigo 195 da Car- ta Constitucional é inexigivel referida contribuição sobre o lucro lí- quido ajustado das pessoas jurídicas, apurado em 31.12.88. Por força do mesmo dispositivo constitu- cional, e na mesma linha de jurisprudencia deste Colegiado, a altera- ção de alíquota da Contribuição Social, promovida pelo artigo 2' da . Lei n' 7.856/89, citada, não pode incidir sobre o lucro líquido ajus- IE.tado, apurado em 31.1*:2 - 19. Ambas as sítuaçbes são formalizadas no lan 1:1 çamento em lide. [1. Ante tais fundamentos, dou provimento ['lJar..,:ial ao recurso para excluir da exigencia a Contribui Soçial re l . at.:.\ya o exercicio de 1989 e ajustar sua alíquota de incidenciá re 1.ati4a ao exercício de 1990, à quela prevista na Lei n' 7.68/88, que aA . „ rist.Atu:.u. ....--. \ [I 1 .....: \ , ,i • .4, , ROBERTO W 1 L.4 IAM GONçALVES - RELATOR .Y4 t• Â. 1 ri _ [ r i li--- 1 1-. í .___ ........_ Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10510.000380/87-65
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-06T11:53:41Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-06T11:53:40Z; Last-Modified: 2009-07-06T11:53:41Z; dcterms:modified: 2009-07-06T11:53:41Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-06T11:53:41Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-06T11:53:41Z; meta:save-date: 2009-07-06T11:53:41Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-06T11:53:41Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-06T11:53:40Z; created: 2009-07-06T11:53:40Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; Creation-Date: 2009-07-06T11:53:40Z; pdf:charsPerPage: 1141; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-06T11:53:40Z | Conteúdo => PROCESSO N9 10510-000.380/87-65 4:Â;" MINISTÉRIO DA FAZENDA LADS/ Sessão de 13 setembrode 19 88 ACÓRDÃO N 2 101-77,988 Recurso n2 - 92.747 - IRPJ - EXS: DE 1983 a 1986 Recorrente - CONCORDE VEÍCULOS LTDA. Recorrid a - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM ARACAJU - (SE ) . IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - Não pode prosperar o lançamento tributário que ta'A por base de cálculo o valor de omis,- sões de receitas não comprovadas de forma convincente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CONCORDE VEÍCULOS LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmarado Primeiro Conselho de Contribuintes; por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões -(DF), em 13 de setembro de 1988 /. r URGE • R RA LOPE - PRESIDENTE E RELATOR //' VISTO EM MEEGHETTI - PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE: 1 5 SET 1988 NACIONAL Participaram, ainda, do presente f julgmamento, os seguintes - . , Conse- lheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA, CELSO ALVES FEITOSA, ARY TORIBIO, RAUL PIMENTEL e JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN. ' •;n`. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSONN 10510-000.380/87-65 RECURSON9: 92.747 ACÓRDÃO N9: 101-77.988 RECORRENTE= CONCORDE VEÍCULOS LTDA. RELATÓRIO CONCORDE VEÍCULOS LTDA., pessoa jurídica jurisdiciona da à D.R.F. em Aracaju - SE, recorre a este Conselho inconformada' com a decisão de primeiro grau. 2. Segundo o Auto de Infração de fls. 01, lavrado em 29.04.87, a contribuinte cometeu as irregularidades a seguir _des- critas resumidamente: Nos anos-base de 1982 a 1986 a empresa emitiu Notas' Fiscais de Vendas de eículos com preços ,inferiores aos praticadd•de acordo com os controles internos de seu faturamento, denominados "Ficha de Movimento", assinadas ou rubricadas pelo Diretor de Vendas , e/ou Vendedor. Ficou caracterizada omissão de receita4-con firmada pela existência de altos depósitos nas contas bancárias dos sócios, em montantes incompatíveis com os seus rendimentos declarados, conforme mapas com- parativos em anexo. No ano-base de 1986, fiscalizado antes do encerra-- mento do exercício social, aplicou-se a mula _igual à metade da receita omitida (art. 79, §§ 29 e 39, do Decreto-lei n9 1.598/77, com a redação do art. 38 da Lei n9 7.450/85. DMV-0E19C' ,cprm--~75 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10510-000.380/87-65 3. ACÓRDÃO N9 101-77.988 Crédito tributário apurado: Exercício de 1983, ano-base de 1982 Lucro Real - base tributável Cr$ 137.460.522 OTN's: 47.222,20 x 30% 14.166,66 (-) PIS-Dedução 14.166,66 x 5% .(708,33) IR 13.458,33 Exercício de 1984,„ ano-base de 1983 Lucro real - base tributável Cr$ 245.,944..425 OTN's: 33.592,77 x 35% 11.407,46 PIS-dedução 11.407,46 x 5% •,(570,37) IR 10.837,09 Exercício de 1985, ano-base de 1984 Lucro real - base tributável Cr$ 1.060.526.982 OTN'st 43.407,18 x 35% 15.192,51 Adicional 18.394,15 x 10% 1.839,41 (-) Pis-dedução 15.192,51 x 5% (759,62) IR _16.272,30 ExercíCio de 1986, ano-base de 1985 Lucro real - base tributável Cr$ 3.258.787.860 OTN's: 40.710,59 x 35% = 14.248,70 Adicional 32.760,89 x 10% 3.276,08 (-) Pis-dedução 14.248,70 x 5% = (712,43) IR 16.812,35 /9t i , . , .. , , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10510-000.380/87-65 4. .,, AC(5RDÃO,N9 101-77.988 ., i 4. Impugnação a fls. 189/193. Disse que os valores re- gistrados nas fichas exprimem simples expectativas dos preços que os bens possam alcançar no mercado, os quais, via de regra, não coincidem com o preço efetivo de venda. Surpreende-se que os fis cais ao examinarem as fichas de movimento, para confrontá-las com as notas-fiscais de venda, não tenham observado que no verso de ca da ficha consta, detalhadamente, as condições efetivas da venda e o preço real, em consonância com a nota-fiscal. Para demonstrar o absurdo da autuação juntou mais de 600 (seiscentas) declarações fir madas pelos clientes que adquiriram os veículos, que confirmam os preços constantes das notas-fiscais. Que os autuantes, alegaram a existência de altos depósitos nas contas bancárias dos sócios, sem procederem a um levantamento completo dos débitos e créditos nes sas contas,, sem considerar recursos de terceiros que por elas tran •_._ sitaram. Invocou decisão do T.F.R. sobre a tributação baseada em . depósitos bancários. Reclama de a ação fiscal ter sido efetuadalcn . ge dos seus diretores os quais, com a simples explicação da reali- dade, poderiam ter evitado a autuação. 5. Informação fiscal a fls. 851/853. Esclarece que oa.0 to não foi lavrado com base, apenas, nas "Fichas de Movimento" a- preendidas. Conta que no auge do Plano Cruzado foram feitas vá _ rias denúncias de cobrança de ágio. Inclusive foi a SUNAB quem en- caminhou ã Receita Federal o nome da impugnante, a qual foi autua- . 1 da.:, na época, em face de denúncias anónimas de cobrança de ágio,em desrespeito ao preço congelado, em conformidade com as Fichas de Movimento/Notas Fiscais de fls. 132 a 163. Aduz o informante que a . essa época era inadmissível alguém vender por preço inferior ao da tabela; o que se notava era a venda acima do preço tabelado, com a 1 cobrança generalizada de ágio. Quanto às declarações apresentadas pelos clientes, conforme referido na impugnação, são pelos valores constantes das respectivas declarações de rendimentos de pessoas físicas. Por is_._ so;. não se iriam contradizer agora face ao documento que possuiam, , I SERMO FORMO FEDERAL PROCESSO N9 10510-000.380/87-65 5. ACÓRDÃO N9 101-77.988 que era a nota fiscal da concessionária. Ademais, essas decla-. rações não se baseiam em prova da efetiva entrega dos pagamentos os quais, pelos valores envolvidos, seriam feitos por cheques. Acrescenta o informante que, após a autuação, procu rou consultar alguns clientes, os quais confirmaram a procedência da sua alegação, mas não se dispuseram a dar declarações por escri to, cóm exceção de Enise Daltro Freire. Esta apresenta, às fls.210, outra declaração conflitante, com a fornecida na data de 28.11.,86, anexada à informação (fls. 854). Em relação a essa declarante, to dos os acessórios com os quais o carro saiu da concessionária cons tam às fls. 134/135 (Ficha Movimento e Nota Fiscal) e por eles a concessionária não iria pagar a outra concorrente vendedora de pe ças. Além disso, na declaração da cliente (fls. 210) consta que foi pago pela colocação dos acessórios na empresa vendedora (ls. 211 a 215), notando-se que as notas , fiscais não identificam o ,com prador. O emplacamento, no caso, foi recebido diretamente da clien te, conforme recibo às fls. 212, e não através da concessionária , como a mesma alega. Sobre a existência de depósitos bancários nas con- tas correntes dos sócios, diz que "... não consistiu a peça na qual a autuação foi fundamentada e sim uma peça que indica que a anterior tinha base que a corroborava." No entanto; refuta as provas apresentadas entendendo -as insuficientes para elidirem a presunção dealtos saldos bancá- rios. 6. A decisão de primeiro grau (fls. 857/865) manteve' o lançamento, valendo transcrever seus "consideranda": "CONSIDERANDO que, tomando por base o ano de 1986, em pleno vigor o "Plano Cruzado", no qual era humanamente impossível alguem vender quase todas as suas mercadorias (principalmente uma empresa de fins lucrativos) abaixo do preço de tabela, quando, na realidade, o que se via era uma economia invisível não controlada, com a cobrança generalizada do ''a- gio"; /4-/ PROCESSO N9 10510-000.380/87-65 6. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL ACÓRDÃO N9 101-77.988 CONSIDERANDO que foi constatado no ano-base de 1986.. na empresa supra, a prática reiterada de ven der quase todos ps veículos por preço abaixo da tab-J la, conforme se infere entre o preço constante da-â- "Fichas de Movimento" e o faturado pela empresa,cons tante das Notas Fiscais; CONSIDERANDO que nos anos-base anteriores (1982 a 1985), também fiscalizados, já existiam essas mes mas fichas de controle paralelo, havendo, portan- to, a mesma prática de omissão de receitas com os preços constantes das Notas Fiscais abaixo dos pre ços de tabela; CONSIDERANDO os valores faturados em confronto' com o controle paralelo das saldas da empresa devi- damente assinados (Fichas de Movimento), corroborado com o:volume de capital movimentado nas conta-corren tes dos sócios sem a devida comprovação; CONSIDERANDO que as declarações dos clientes jun tadas ao processo pelo autuado, bem. como a declara ção juntada ao processo peloFisco, às fls.854, coW traditória com a apresentada anteriormente às 210, apresentam o mesmo defeito ou seja, não -Jestão consubstanciadas com a prova da efetiva entrega do pagamento à empresa e não são, por conseguinte, su ficientes em si para comprovar a inexistência de subfaturamento; CONSIDERANDO, enfim, que a Omissão de Receita a purada pelo Fisco, com base nos arts. 157, § 19, 17-9 e 387, II, todos do Decreto n9 85.450/80, se funda- mentou.pelo confronto entre o preço de tabela cons- tante das Fichas de Movimento e o preço faturado pe la empresa, sempre abaixo do tabelado.; CONSIDERANDO que a existência de altos .saldosJ bancários nas contas dos sócios da empresa, também a purada na ação, não se constitui na peça básica d-ã- autuação e, sim, que a anterior tinha base que a cor roborava7 CONSIDERANDO tudo mais que do processo consta. 7. Ciente em 17.05.88 a contribuinte interpôs o recur- so voluntário de fls. 871J882, protocolizado em 16.0688, do qual passo a ler as passagens mais significativas para o deslinde do litígio. (Le-se). 83 Posteriormente, quando os autos já haviam sido dis- /3r SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10510-000.380/87-65 7. ACÓRDÃO N9 101-77.988 tribuídos a esta Cãmara, a mim sorteados e ainda em meu poder; a recorrente, por seu patrono:,-, trouxe mais duas pastas com do cumentos, cuja juntada determinei, e que ficaram numerados de 1.438 a 1.675-.e de 1.676 a„I.718. É o relatório. 14) 8 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10510-000.380/87-65 Acórdão n9 101-77.988 VOTO _ _ Conselheiro URGEL PEREIRA LOPES, Relator: O recurso é tempestivo. Consoante o relatório que acaba de ser feito, a fiscalização entendeu que a contribuinte omitira receitas nos exer cicios sociais de 1982, 1983, 1984, 1985 e 1986 a partir das .se- guintes premissas básicas: a) confronto dos preços constantes dos contro- lesinternos, denominados "Fichas de Movimento", com os preçoscon signàdos nas notas-fiscais de vendas, inferiores aos das "Fichas' de Movimento"; b) auto de infração da SUNAB baseado em denún- cias de que a contribuinte, na vigência do "Plano Cruzado"',Iprati cava a cobrança de ágio sobre os preços tabelados, o que não se concilia com os preços das notas-fiscais inferiores aos da tabela, constantes das "Fichaá de Movimento"; c) depósitos nas contas bancárias dos sócios em montantes incompatíveis com os rendimentos por eles declarados. Comecemos pelos depósitos bancários. Não houve intimação aos sócios para que esclare cessem ou comprovassem a origem dos recursos depdsitados nas suas contas bancárias. Nem houve autuação específica desses sócios por I rendimentos omitidos revelados pelos vultosos depósitos bancários, não obstante a fiscalização os haver considerado largamente incom pativeis com os rendimentos constantes das correspondentes decla- raçOes. Na verdade, o fisco considerou esses depósitos, apenas, como um- indicio corroborador da prática de omissão de re- ceitas mediante faturamento a menor em relação aos preços de ven- da que, a seu ver, eram os únicos verdadeiros, quais sejam aque-- 9 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N':) 10510-000.380/87-65 Acórdão 101-77.988 les constantes das tais Fichas de Movimento. Quer dizer: a premissa do Fisco foi a de que a omissão de receitas ocorreu no subfaturamento nas vendas efetuadas pela contribuinte. Logo, não havia razão para intimar os sócios a provar a origem dos recursos depositados, na justa medida em que se considerou que a origem era o citado subfaturamento. No entanto, tomando-se por base os demonstrati- vos elaborados pela fiscalização, podemos montar -o seguinte ,:resu- mo: Ano-base de 1982, exercício de 1983 (1) Rendimentos declarados pelos sócios Cr$ 11.517.209,60 (2) Depósitos bancários dos sócios Cr$ 35.123.409,42 1 (3) Omissão de receita na PJ Cr$ 137.460.522,00 (4) 2 - •L: 23.606.199,82 (5) 3 - 4: 113.854.322,18 Ano-base de 1983, exercício de 1984 (1) Rendimentos declarados pelos sócios Cr$ 53.968.639,74 (2) Depósitos bancários dos sócios Cr$ 102.023.228,50 (3) Omisaão de receita na PJ Cr$ 245.944.425,00 (4) 2 - 1 : 48.054.588,76 (5) 3 - 4 : 197.889.836,24 Ano-base de 1984, exercício de 1985 (1) Rendimentos declarados pelos sócios Cr$ 257.849.147,79 (2) Depósitos bancários dos sócios Cr$ 591.925.803,25 10 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10510-000.380/87-65 Acórdão 101-77.988 (3) Omissão de receita na PJ Cr$ 1.060.526.982,00 (4) 2 - 1: 334.076.655,46 (5) 3 - 4: 726.450.326,54 Ano-base de 1985, exercício de 1986 (1) Rendimentos declarados pelos sócios Cr$ 976.398.723,00 (2)Depósitos bancários dos sócios Cr$ 5.492.225.158,00 (3) Omissão de receita na PJ Cr$ 3.258.787.860,00 (4) 2 - 1: 4.515.826.435,00 (5) 3 - 4: (-)1.257.038.575,00 Ano-base de 1986 (até setembro) (1) Rendimentos dos sócios, no período- Cz$ 118.724,03 (2) Depósitos bancários dos sócios Cz$ 9.084.477,76 (3) Omissão de receita na PJ . Cz$ 30.092,76 (4) 2 - 1: 8.965.753,73 (5) 3 - 4: (-)8.935.660,97 Ressalvada a hipótese de lapso de cálculo, verifi- ca-se: a) nos anos-base de 1982, 1983 e 1984 a receita con siderada omitida correspondeu, respectivamente, a cerca de 582%, 511% e 317% da diferença entre os depósitos bancários dos sócios e os reni dimentos por eles declarados; h) nos anos-base de 1985 e 1986 a diferença entre os depósitos bancários e os rendimentos declarados superou, respecti vamente, em cerca de 138% e 29.793% a receita considerada omitida; 11 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10510-000.380/87-65 Acórdão n9 101-77.988 c) assim, nos três primeiros anos, a esmagadora maioria das receitas omitidas não teria transitado pelas • contas bancárias dos sócios, por outro lado, nos dois últimos anos, os depósitos bancários excederam, de longe, as receitas alegadamente omitidas pela pessoa jurídica. Ora, à vista desses dados, temos que, nos três primeiros anos, a maioria da receita desviada teria seguido cami- nho outros que não os Bancos e, todavia, a seu respeito não foi apontado nenhum indício que corroborasse o subfaturamento. De mo- do que, em relação às importâncias não transitadas pelos bancos a ação fiscal haveria de se sustentar sem .a corrobóração, que o Fisco encontrou nos depósitos bancários, eis que estes não chegavam pa- ra respaldá-la, por insuficiência quantitativa. Doutra parte, nos dois últimos anos, é Óbvio que os depósitos a maior em relação às omissões pelo subfaturamento continuaram com origem indemonstrada, sequer indiciada. Parece, pois, que os sócios teriam outras fontes de onde extrair recursos que não a própria empresa, ao menos pelo expediente do subfatura- mento. Recursos esses que continuaram incompatíveis com os rendi- mentos por eles declarados. Não será demasiado especular sobre se os sócios já não possuiriam essas fontes nos três primeiros anos. Entretanto, o que parece evidente é que não hou. ve exame aprofundado do problema dos depósitos bancários. Parece' que a fiscalização se contentou, basicamente, com as somas dos de pósitos, mês a mês. Com os elementos trazidos à colação pela contri buinte, na fase recursória, esta exemplifica com os depósitos na conta do sócio Alberto de Carvalho em dezembro de 1985, no total de Cr$ 1.439.180.957. 12 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10510-000.380/87-65 Acórdão n9 101-77.988 Juntando os extratos do Banco Mercantil de Pernam buco, e uma declaração do Banco informando que o código 000000 refe re-se a aplicações no "over", demonstra que houve 20 (vinte) "depó- sitos" a título de aplicações, no total de Cr$ 1.438.980.957, e ou- tros tantos resgates. A diferença de Cr$ 200.000,00 deriva de trans ferência interbancária. Outro exemplo é o do depósito de Cr$ 881.494.109' no mês de novembro de 1985, na conta do mesmo sócio Alberto de Car- valho, apontado no demonstrativo da fiscalização. Descontadas as aplicações no mercado financeiro e resgates, verifica-se que os depósitos não passaram de Cr$ .... 229.312.630. Estas e outros situações idênticas retiram consis tencia ao volume de depósitos apurado pela fiscalização. Mas esses depósitos, exatamente pela sua expres- são quantitativa em comparação com os rendimentos declarados pelos sócios, seriam o produto do desvio de receitas da recorrente, de-- monstrado pelo faturamento a menor já referido. Seriam, assimuoefei - to causado pela omissão na pessoa jurídica. Todavia, se a expressão numérica do efeito já se revelou imperfeita, por decorrência de seu critério de apuração tam bem a determinação da causa não colhe melhor sorte. Com efeito, o confronto dos preços enunciados nas "Fícbas de Movimento", documentos de controle invelmo,com os preços, invariavelmente a menor, constantes das notas-fiscais de venda, sem mais nada, não basta para se ter razoável certeza de que a contri=- buinte praticou subfaturamento. Se tivessem sido colhidas provas de que os paga-- mentos feitos pelos adquirentes dos veículos foram superiores aos faturamentos, através do rastreamento de cheques, ou de declarações 14) 13 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO NO 10510-000.380/87-65 Acórdão no 101-77.988 dos compradores, a ação fiscal teria ficado mais robustecida. Entretanto, foi a contribuinte e não a fiscali- zação que se apressou em contatar os seus compradores, obtendo centenas de declarações confirmando os preços faturados, Jvárias delas assinadas por altas autoridades dos Poderes LegislativotEke cutivo e JudiciárioloEstado de Sergipe, e por pessoas jurídicas. Na informação fiscal, firmada por um dos autuan tes, este revela que declarações de rendimentos desses declaran- tes(certamente consultadas por amostragem) confirmam os preços das notas fiscais, motivo pelo qual não iriam os compradores, ago ra, desmentir essas declarações. Nessas circunstâncias, resta que, por via de de clarações, não encontrou o Fisco meios e modos de refutar aquelas já constantes dos autos. Apenas um dentre as centenas de comprado res-declarantes, a Sra. Enise Daltro Freire} prestou nova declara- ção, por escrito, contraditando a que firmara, no mesmo mês, a pe dido da recorrente. Desta vez a Sra. Enise declara que o preço de compra e venda fora, realmente, o da Ficha de Movimento. Porém, sobre não ter ficado claro com que grau de responsabilidade a SrQ. Enise firma declarações, ou o que ocorrera antes para viciar sua vontade na primeira declaração, temos o fato inconteste de que na da mais ela forneceu do que uma nova declaração, e nada haver se- quer equivalente quanto aos cerca de 600 outros declarantesen prol 'da recorrente. A fiscalização, e a própria decisão de primeiro grau, deram especial ênfase ã fase do Plano Cruzado, quando se praticava o ágio no ramo de negócio da recorrente, sendo inveros- simel a venda abaixo da tabela. Toma por tabela o preço enunciado na Ficha de Movimento, sem outro comprovante. Ora, é necessário algo mais do que inverossimi- lhança para se provar omissão de receitas. Ademais, o Plano Cru- zado durou, a rigor, parte do ano de 1986, ao passo que alação:_fis cal compreendeu os anos de 1982, 1983, 1984 e 1985. De 1986, ape- /12 e 14 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10510-000.380/87-65 Acórdão n9 101-77.988 nas os nove primeiros meses. Quanto à autuação da SUNAB, o terceiro tripé em que se fulcrou a ação fiscal, também acabou desmoronando, desdeque o respectivo Auto de Infração foi considerado insubsistente, por decisão da Delegacia da Autarquia em-Sergipe, datada em 22.10.86 I (fls. 1.297). Isto posto, dou provimento ao recurso. URGEL P LOP - RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10166.007669/90-12
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T23:19:31Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T23:19:31Z; Last-Modified: 2009-07-07T23:19:31Z; dcterms:modified: 2009-07-07T23:19:31Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T23:19:31Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T23:19:31Z; meta:save-date: 2009-07-07T23:19:31Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T23:19:31Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T23:19:31Z; created: 2009-07-07T23:19:31Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-07-07T23:19:31Z; pdf:charsPerPage: 1482; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T23:19:31Z | Conteúdo => ., , / MINISTÉRIO DA FAZENDA 1kV ~I,W PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 10146-007.669/90-12 LADS/ Sessão de 19 de maio de 1995 ACORDA° NR. ,101-88.393 Recurso nr.: 83.920 - FINSOCIAL-FATURAMENTO - EX. 1988 Recorrente : PAPELARIA ABC COMERCIO E INDUSTRIA LTDA. Recorrida : DRF EM BRASILIA - DF. PRAZOS - REVELIA - A instauração da fase litigiosa do procedimento fiscal se dá com a impugnação da exigOncia no prazo de trinta dias contados da data em que for feita a intimação (art. 15 do Decreto nr. 70.235/72). Não observado o preceito, não se toma conhecimento do recurso, dada a não ocorrOn- cia de li'tigio administrativo. Ç Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PAPELARIA ABC COMERCIO E INDUSTRIA LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Cámara do Primeiro Con- 1selha de Contribuintes, por unanimidade de votos, não conhecer do re- cuso, face à intempestividade da impugnação, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 1,„ j Sala .as Sessbes, em 19 de maio de 1995 i , MAR :A .:AF . - SIDENTE „1 À, -....„‘ . , FRANCISCO DE ASSI c' °...ANDA LATOR 1 ...11 Âf' 1 VISTO EM LUIZ FERNANDOVEIRA DE MORAES - PROCURADOR DA FA i i 1 SESSMO DE: 4 . ) ,„, , ZENDA NACIONAL 11 LIA JUN 1995 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: JEZER DE OLIVEIRA CANDIDO, CELSO ALVES FEITOSA, KAZUKI SHIOBARA, RICARDO JOSE DE SOUZA PINHEIRO e SEBASTIA0 RODRIGUES CABRAL. Ausente justificadamente, o Conselheiro RAUL PIMENTEL. 4$4\, its MINISTÉRIO DA FAZENDA 144g ? PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 10166-007.669/90-12 Recurso nr. 83.920 Acém-dão nr. 101-88.393 Recorrente: PAPELARIA ABC COMERCIO E INDUSTRIA LTDA. RELATORIO A empresa supra-referenciada, qualificada nos autos, inconformada com a decisão de lo. grau, recorre a este Conselho, pos- tulado a sua reforma, nos termos da petição de fls. 22/41. Trata-se de exigência do recolhimento da Contribuição para o FINSOCIAL/FATURAMENTO, formulada no Auto de Infração de fls. 01/05, como decorrência do que consta no processo original nr. 10166-007.670/90-93 instaurado contra a pessoa jurídica, no qual a em- presa foi acusada de omitir receitas operacionais caracterizada pela existência de "passivo fictício" na conta Fornecedores do balanço en- cerrado em 31/12/87. O julgador dela, instência não tomou conhecimento da impugnação apresentada, por intempestiva, mas, de °fico, retificou o valor da exigência, eis que no processo principal o valor da omissão de receita fora reduzido, por comprovado parte do passivo. Segue-se o recurso de fls. 22/41, cuias razões são as mesmas apresentadas no processo matriz. E o relatc5rio. (1:4 Ag ‘ PROCESSO NR. 10166-007.669/90-12 Acórdko nr. 101-88.393 VOTO Conselheiro: FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, Relator: Conforme relatado, trata-se de recurso apresentado con- tra a decisão singular, que não cornou conhecimento da impugnação, por intempestiva. A recorrente, entretanto, não ataca o fundamento da de- cisão recorrida, questiona, tão somente, o mérito da exigência fiscal. • A questão já foi inúmeras vezes apreciada por este Con- selho, onde é pacifico o entendimento de que se a impugnação não é apresentada no prazo legal, não há litígio administrativo, não podendo o sujeito passivo reabrir a discussão, no seu aspecto do mérito, neste Colegiado, que só se manifesta como órgão revisor de decisbes de pri- meira instãncia administrativa. Tal entendimento tem seu lastro nos dispositivos com- preendidos no Decreto nr. 70.235/772, regulador do Processo Adminis- trativo Fiscal. Segundo seu artigo 14, é a impugnação da exigência do crédito tributário que instaura a fase litigiosa do procedimento de [ determinação e exigência do aludido crédito, devendo esta entretanto, para que produza seus efeitos, ser apresentada no prazo de 30 dias, contados da ciência da notificação, conforme preceituado no artigo 15 do mesmo Decreto. Se isso não ocorre, inexiste litígio administrativo. Na hipótese sob exame está demonstrado, de forma ine- quívoca, que a apresentação da impugnação não observou o prazo legal, H eis que a ciência do Auto de Infração ocorreu em 27.08.90 (fls. 03), e somente em 27/08/90, a parte ingressou com a petição de fls. 11, con- forme carimbo de recepção aposto pela repartição fiscal. ) OM,5 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 fr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1 PROCESSO NR. 10166-007.669/90-12 Acórdão nr. 101-88.393 Esclareça-se que em 27/08/90, caiu numa segunda-feira, terminando o prazo de trinta dias, em 26/09/90 (terça feira), quando a impugnação foi protocolizada em 27/09/90 (quarta feira). Por todo o exposto, voto por não conhecer do recurso, face a intempestividade da impugnação. Brasília (DF), em 19 de ma : o de 1995 e /• t--"D FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA - RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 00140.004135/82-14
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-74833
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FUZIY & CIA. LTDA. Recorrido - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM CAMPO GRANDE (MS) IRPJ 4-ARBITRAMENTO DE LUCRO-Não se jus tifica a adoção da medida ex rema quan- do não ficar comprovada nos autos a au sência de formalidades extrínsecas e ..LE trínsecas essenciais ã validade da e-ã- crita comercial. Em se tratando de um-a. salvaguarda do crédito tritutário, este instrumento não deve ser manejado se for possível identificar as irregúlari- dades cometidas que caracterizem omis- são de receitas e deduções indevidas,e, quantificando os seus efeitos, adicio- nar os correspondentes valores ao lucro real, para efeito de tributação. DEPÓSITOS BANCÁRIOS - Incumbe ã fiscali zação intimar previamente a empresa â justificar a origem dos recursos utili- zados nos depósitos bancários, e, após, excluir do montante apurado aqueles que por sua natureza não configurem desvio de receitas, de sorte que a peça básica determine com clareza o libelo de que deverá defender-se à autuado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re curso interposto por S. FUZIY & CIA. LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Camara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao re- e - - ---=@t =-- "z. .-2: -* - , pre juízo de nova Mâo fiscal quanto ao mesmo exercício, nos termos do vo- to do Relator " . Sala das Sessões (DF), em 23 de novembro de 1983 _ amik (4, / ANJADQR QP Ar P* " NANDEz - PRESIDENTE • C A " OS r.ERTO GONÇALVES NUNES - RELATOR 1 VISTO EM AGOSTINHO FLORES - PROCURADOR DA FA SESSÃO DE: 1 4NOV ZENDA NACIONALL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: SYLVIO RODRIGUES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, AGOSTI- NHO SERRANO FILHO, FERNANDO CÍCERO VELLOSO, BRAZ JANUARIO PINTO RAUL PIMENTEL. • ‘31'?W7 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N90140/004.135/82-14 RECURSO N9: 87.006 ACÓRDÃO N9: 101-74.833 RECORRENTEN9: S. FUZIY & CIA. LTDA. RELATÓRI O S. FUZIY & CIA. LTDA., qualificada nos autos, mani- festa recurso a este Colegiado (fls. 208/215) contra a decisão do Sr. Delegado da Receita Federal em Campo Grande, MS. (f is. 201/5), que manteve o arbitramento de seus lucros no exercício de 1982, a no-base de 1981. O litígio cujo conhecimento é devolvido a esta Câmara pode ser exposto da seguinte forma. A escrita da empresa foi considerada imprestável pa ra a determinação do lucro real, recorrendo o autuante ao arbitra- mento dos lucros, porque, segundo a peça básica (f is. 191) baseada no Termo de Fiscalização de fls. 185 a 188, ".. examinando a escri turação fiscal e comercial do contribuinte acima identificado cone tatamos que os livros Registro de Entradas, Registro de Saídas e Diário utilizados no ano-base de 1981 não -contém o registro, res- pectivamente, de todas as compras de mercadorias para revenda, de todas as vendas de mercadorias e da totalidade das transações de giro comercial; a escrituração contábil acha-se eivada de erros , tendo sido todos os lançamentos efetuados por partidas mensais glo hais, fora da ardem cronológica das opera Oes e sem menção da data em que estas ocorreram, inclusive as referentes as contas estáti- cas e de movimentação eventual, estando todos os históricos de lanli /W2 DMF - DF/19 C-C - Secgraf - .00/75 3. • SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0140/004.135/82-14 Acórdão n9 101-74.833 çamentos excessivamente resumidos e abreviados, deixando de registrar uma grande massa de transações de valores elevados, tais como, com pras, vendas, depósitos bancários, adiantamentos de clientes, financi amentos, etc., não possuindo a empresa livros auxiliares de escritura ção contábil devidamente autenticados, apresentando erros, vícios e falhas que tornam essa escrituração imprestável para a determinação do lucro real; estes fatos encontram-se relatados no Termo de Fiscaliza- ção de fls. a , que passa a integrar este Auto, à vista do que, desclassificamos a escrituração contábil do contribuinte relativa ao ano-base de 1981 e arbitramos seu lucro por infração aos artigos 157 e § 19, 158, 159, 160 e § 19, 165, 167, 169, 172 e § 19, 173, 191 e §§, 192, 253 e § 19 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n9 85.450, de 04.12.80, de acordo com os artigos 174 e §§,18Z 399 incisos I e IV, 400 e §§ 19, 69 e 79, 678 e inciso III, do mesmo Regulamento citado, em Cr$994.820.837,03 (novecentos e noventa e qua- tro milhões, oitocentos e vinte mil, oitocentos e trinta e sete cru- zeiros e três centavos), sujeito a alíquota básica de 35% (trinta e cinco por cento) e mais 5% (cinco por cento) de acréscimo sobre Cr$.. 906.470.837,00 (novecentos e seis milhões, quatrocentos e setenta miZ oitocentos e trinta e sete cruzeiros), de acordo com os artigos 405 e § 19 do já citado Regulamento, tributação esta abrangente das infra- ções apontadas no Termo de Fiscalização de fls. a , sujeita à pe- nalidade prevista no artigo 728 - inciso II do Regulamento acima cita do." O montante líquido dos depósitos bancários efetuados no ano-base de 1981 em nome próprio e de terceiro -- já excluídos, se- gundo o autuante afirma às fls. 187, o valor da receita contabilizada, valores de financiamentos e outros que não constituem receita (mesmo aqueles não contabilizados) -- atingia a cifra Cr$1.555.666.014,95 que foi considerada receita omitida e que englobaria toda a omissão de receita e despesas não dedutíveis acima elencadas. Na determinação de crédito tributário, o autuante apli cou o coeficiente de 15% sobre o valor da receita bruta da empresa „ Á _Á. - adicionando-lhe 50% do total dos ar:q.-Agi-1-ns han cários que considerou como receita desviada da contabilidade (Cr$.... 777.833.007,47) para fixar o lucro arbitrado em Cr$994.820.837,03(fl 4. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0140/004.135/82-14 Acórdão n9 101-74.833 188). Irresignada, a sociedade impugnou o feito (fls.188), alegando falta de amparo legal na pretensão do fisco, pois a funda- mentação oferecida é de ordem administrativa versando sobre disposi- tivos regulamentares em desacordo com o disposto no § 29, do art.153, da Constituição Federal e art. 97 do CTN,que estabelecem o princípio da reserva legal, sendo emergente a nulidade da peça básica. No méri to, diz que sua escrita fora desclassificada por conter lançamentos reduzidos, embora não haja lei delimitando o que possa ou não =re- duzido. Sustenta que apenas falhas formais que não conduziram a soci edade a qualquer sonegação ou ausência de recolhimento de tributo; a penas por lapso deixou de documentar compras que fizera e contabili- zara e que consignou na sua declaração de pessoa jurídica. A falta de escrituração iria ensejar apenas recolhimento a maior de imposto, es tando essas compras fartamente comprovadas pelas fichas de contas- -correntes anexadas, inclusive ao procedimento administrativo. No que se refere aos depósitos bancários considerados como receita omitida, a fiscalização presumiu como tal todo o movimento banàário sem consi derar outros fatores, como as transferências de recursos que deve- riam ser detectadas através dos extratos de contas-correntes requisi tado a cada banco. A autoridade julgadora de primeira instância repeliu a preliminar de nulidade do auto de infração por ser farta a menção pelo Dec. 85.450/80 às leis que regulamenta. No mérito, assevera que a desclassificação da escrita, com base nos incisos I e IV, do RIR/ /80, decorreu do fato de não ter o contribuinte mantido escrituração na forma das leis comerciais e fiscais e, no pouco de escrituração realizada, da constatação de vícios, erros e deficiências que tornam a escrita imprestável para a apuração do lucro real, fora o intuito de fraude. Realça o julgador a relevância da confissão da autuada de que movimentou as contas da Corpal Coméráio e Representações de Pro- dutos Agrícolas Ltda., após o encerramento das mesmas (f Is. 111 e 112), a informação do extravio de um talonário de notas fiscais sem •e po , er con irmar se o am ' ção de escrituração de compras não documentadas legalmente para evi- - tar recolhimento de imposto a maior. Do termo de fiscalização 5. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0140/004.135/82-14 Acórdão n9 101-74.833 fls. 185 a 187 e, de um modo geral de todo o processo, chega-se conclusão de que a escrita não faculta a conclusão do lucro real. E acrescenta em seus "considerandos" que o arbitramento observou as disposições dos §§ 19 e 69 do art. 400 do RIR/80 e que o contribuin- te não logrou comprovar a origem dos rendimentos. Na fase recursal (f is. 209 e seguintes), a socieda- de reitera argumentos expendidos na peça impugnatOria, notadamentena afirmativa de que basicamente a acusação fiscal repousa na premissa de que cada depósito bancário efetuado em seu nome e da Corpal repre senta uma receita, e do seu total deduziu a receita real da empresa para, em passe de mágica, encontrar a sonegação contestada. Diz re conhecer a existência de falhas que são puramente formais como o ex- travio de um talão já localizado, ou aquisição de soja para fechameh to futuro cuja escrituração foi feita pelo valor real, com discrimi- nação em conta-corrente (apreendida pelo fisco) de cada operação, ca da pagamento, cada cheque, cada produtor, cada adiantamento,etc.,com pras que foram repudiadas sumariamente pelo fisco. Identicamente,por lapso, algumas notas de saídas de produtos agrícolas (inseticidás)não foram incluídas no valor das saídas mas, em compensação, também por lapso, outras despesas de valor maior não foram computadas, ensejan- do do confronto renda menor do que a deãlarada. Com todo esse manan- cial capaz de propiciar a apuração do lucro real, a fiscalização pre feriu desprezá-lo para, apesar das diversas petições de esclarecimen tos prestados pela empresa, arbitrar os seus lucros. No caso, o fis- co nada mais fez do que arbitrar uma receita presumida a partir de depósitos bancários. Invoca ensinamentos de Aliomar Baleeiro, em sua obra Direito Tributário Brasileiro, Forense 1973, Rio, pág. 454, ao comentar o art. 148 do CTN, para concluir que a faculdade concedida ao fisco de arbitrar lucros é de forma controlada, vinculada, admi- tindo sempre o contraditório o que não se coaduna com a adoção de conta bancária como base de tributação, como o fizera a fiscalização. Procura demonstrar a inconsistência do procedimento adotado que não teria sequer procurado escoimar da base de cálculo do arbitramentoas transferências realizadas, juntando documentos em que, tomando duas con as, por amos ragem, i.i. - = *. •- -- é- --- ques depositados em outras contas. Por fim, sustenta que para falhas formais o regulamento prevê sanções específicas e jamais autoriza 'd 57147 6. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0140/004.135/82-14 Acórdão n9 101-74.833 transformá-las em fato gerador do imposto. Este é somente a renda re_ almente auferida, medida pela aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica, como estabelece o art. 43 do C N, citando jurisprudên- cia administrativa no sentido de sua tese. É o relatório I - 7. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0140/004.135/82-14 Acórdão n9 101-74.833 VOTO Conselheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, Relator: Recurso tempestivo e assente em lei, dele tomo co- nhecimento. O deslinde da questão se prende basicamente aos ar gumentos fáticos apresentados pela fiscalização como determinante do arbitramento dos lucros da recorrente. Eles estão alinhavados no Termo de Verificação fis cal de fls. 185 em que se assenta a peça vestibular do litígio. Assevera o autuante que a escrituração fiscal e co- mercial da empresa era imprestável para indicar o lucro real. E moti vou o seu convencimento nas irregularidades que elencou no termo de verificação de fls. 185, envolvendo fatos reputados omissões de re- ceitas,despesas indedutíveis e inobservãncia de princípios gerais de contabilidade que retirariam a necessária fé da escrita. Ao final desse termo, que faz parte integrante do auto de infração, estabele- ce que as Omissões de receitas e despesas indedutíveis já estariam englobadas na omissão de receitas indiciada por depósitos bandários no montante de Cr$1.555.666.014,15 fixando assim o libelo em duas partes distintas: uma concernente aos vícios contábeis a fundamentar a desclassificação da escrituração e outra a do desvio de receitasre ferente aos depósitos bancários. É pacífico que o arbitramento de lucros é uma salva— guarda do crédito tributário e que, nessa qualidade, dele só se deve servir o fisco quando a escrita comercial for imprestável para deter minar o lucro real, a qual deve ser preservada sempre que for possí- vel determinar as irregularidades cometidas pelo contribuinte e quan tificar a receita desviada ou a dedução descabida, restabelecendo,par procedimento de ofício o verdadeiro lucro tributável. A jurisprudên- cia do Conselho cif., rnnfribuintps .é remansosa no particular. ?17 No voto que baseou o Ac. 101-74.584, o eminente Con 8. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0140/004.135/82-14 Acórdão n9 101-74.833 selheiro Sylvio Rodrigues assim se expressou: "Na espécie dos autos, sobra, então, a hipótese da letra "c", consistente em perquirir se as irregula- ridades, falhas, ou os lapsos, que a escrituraçãoda recorrente apresenta, são de tal ordem que a tornem imprestável à determinação do lucro real, ou reve- lam evidentes indícios de fraude. O Complemento "evidentes indícios de fraude" está afastado de plano, uma Vez que a acusação fiscalnão se fez no sentido de que a suplicante elaborara com fraude. Restringe-se, portanto, a presente questão em es quadrinhar se a natureza das deficiências, aponta- das nos quinze itens da autuação, é de tal grandeza ou gravidade que imponha o desprezo da escrituração e adote-se, em conseqüência, o fatal arbitramentodb lucro. Para que isso ocorra é necessário que as de- ficiências da escrituração sejam de natureza mate-- rial insanável, que não dêem para chegar-se à con- clusão de precisar o valor do quantum seria o lucro real, se tais deficiências se expurgassem. Se é certo que o fisco não está obrigado a refazer a escrita do contribuinte, quando se trata de fa- lhas material insanáveis, certo é também que o ideal legislativo consiste em aproveitar-se ao máxi mo a escrituração, acrescentando-se ao resultado d5 exercício, que se acusar, as parcelas não habilmen- te esclarecidas ou carentes de comprovação. Não se deve esquecer que a legislação fiscal seleciona,por preferência, a tributação com base no lucro real. A tributação mediante o arbitramento do lucro é medi- da de exceção que a própria legislação fiscal prevê, quando for totalmente impossível chegar-se ao lucro real concreto, não sendo sequer necessário que a ju risprudência ou a doutrina saliente-lhe o caráterda excepcionalidade. A circunstância excepcional do arbitramento do lu cro, sobressaliente da própria legislação fiscal de regência, está no advérbio "quando", de que o dispo sitivo legal se serve para que se arbitre o lucro e se faça a tributação sobre este, quando a pessoa ju rídica, sujeita à tributação Com base no lucro real, não possuir condições de comprovar estoutro lucro. Evidentemente, a ausência de balanço e demais pe ças correlatas impedem que se conheça o lucro real da pessoa jurídica. Aqui, não há semelhante ausen- A falta do registro de inventário, componente de 7111117 9. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0140/004.135/82-14 Acórdão n9 101-74.833 uma das parcelas que afetam o lucro real, também im- pede que seja ele conhecido. É porém, necessário en tender-se que, se a pessoa jurídica só presta servi- ços, e não faz vendas de mercadorias ou produtos e nem sequer mantém bens em almoxarifado, não tem por que proceder a registro de inventário. Aqui também não resultou cabalmente provado o que havia para se inventariar, porquanto, afora os documentos de fls. 10/18 e 565, que já se acham examinados, nem sequer o termo de fls. 07, porque tenha sido firmado por pessoa nãocredenciada a representar a empresa, ofere ce a certeza pretendida pelo fisco. Recusa na apresentação dos livros e documentos de escrituração tampouco ocorreu e nem se disse que a escrituração se contamina de fraude. Lapsos ou deficiências há. Não chegam, porém, a prejudicar a prestabilidade da escrituração. Tudo de deficiência se tornou perceptíveldentro da própria escrituração, onde os lapsos foram detectados. As de ficiências estão quantificadas. Então, não há por que a ação fiscal conduza os seus efeitos a uma evi- dente e ilegítima desclassificação de escrita, dado que, diante da prova dos autos condições existem de atingir-se a efetividade do lucro real. As deficiên- cias da escrituração não têm profundidade twurha, ca paz de comprometer a seriedade dos registros conta- beis e de encaminhar a solução do pleito para o arbi tramento do lucro." E, no caso concreto as irregularidades foram defini- das pela fiscalização que as desprezou por preferir 'deotlassificar a escrita da empresa e arbitrar os lucros com base na receita bru ta e no valor dos depósitos bancários. Fixado assim o libelo, a empresa o impugnou delimi- tando o litígio a estes termos. Deste modo, cumpre primeiramente verificar se teria havido inobservãncia de formalidades intrínsecas e extrínsecas con- sideradas essenciais à validade da escrituração comercial e -fiscal que justificasse o repúdio dos resultados consignados nesses livros. 1 Diz a fiscalização, no termo dc fls. 187, letra "r", que o contribuinte "não observou os princípios gerais de contabili- dade geralmente aceitos, efetuando a contabilização de apenasuma par 10. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0140/004.135/82-14 Acórdão n9 101-74.833 cela das transações de seu giro comercial, tendo sido todos os lança mentos contábeis efetuados por partidas mensais globais, inclusiveas referentes as contas estáticas e de movimentação eventual sem qual-- quer ordem cronológica ou menção de data de operação, estando todos os históricos de lançamentos excessivamente resumidos e abreviados , além de erros tais como o de que trata a informação de fls. sobre a troca de conta, conjugados com a inexistência de livros auxiliaresde vidamente autenticados, o que torna a contabilidade apresentada à fiscalização imprestável à apuração do lucro real (vide fls. );" e "não escriturou em qualquer livro as transações registráveisna con- ta caixa, nem possui qualquer registro cronológico da movimentaçãoda mesma conta (f is. )." Não indicou o número das peças dos autos em que se teria louvado. O exame detido do processo revela que no termo de i nício, e que simultaneamente também o é de apreensão de documentos não se solicita a apresentação de qualquer livro (f is. 1), compondo os elementos apreendidos autos apartados. As fls. 6 do processo cons ta, por cópia xerográfica a informação de que a empresa possuia vro Diário registradona JUCEMS e, à exceção dos termos de abertura e encerramento, não continham lançamentos, e que fora informado que os registros contábeis estariam sendo feitos em formulários contínuos já estando prontas as fls. 0002 e 0003, contendo balanço de abertura da tado de 02.01.81, cujas somas de Ativo e Passivo apresentam o valor de Cr$14.202.577,09. Na mesma peça, diz ter orientado a sociedade so bre os cuidados inerentes à adoção de formulários contínuos e lavrou termo no referido Livro Diário. Abra-se parêntese para esclarecer que,no particular, consoante afirmativa do próprio autuante às fls. 187 (item "t"), o contribuinte, no exercício de 1981, prestara declaração com base no lucro presumido, daí ter, em janeiro de 1981, quando passaria a de clarar com base no lucro real, levantado balanço de abertura. De lera - . --=e • --- • • - • Voltando ao raciocínio interrompido, a menção seguin 11. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0140/004.135/82-14 Acórdão n9 101-74.833 te a livros da empresa seria feita no Termo de Verificação e Esclare _ cimentos (fls.29) em que o seu autor, após referir-se a lançamentos sem suporte em documentação hábil (itens a e b), diz: 1) que a empre sa possui Livro Geral n9 1, Livro Copiador de Balanços n9 1 e Livro Diário n9 2, todos autenticados na JUCEMS, não escriturando qualquer livro de lançamentos da conta Caixa (item c); 2) que, no Livro Diá- rio Geral n9 1, foi lavrado Termo de Encerramento às páginas 10 (dez), e, 3) que o Livro Diário Geral n9 2 e constituído por folhas soltas de formulário contínuo, posteriormente encadernadas, tendo sido os lançamentos nele efetuados por partidas mensais globais, sem ordem 1cronológica, estando todos os históricos excessivamente resumidos. Fora dessas passagens nenhum outro registro existem processo capaz de autorizar a afirmação da autuante e o que não está nos autos não está no mundo. O deligenciador não juntou xerocópias dos lançamen- toscontábeis para caracterizar a ausência de ordem cronológica e e- xiguidade dos históricos, a fim de que a empresa pudesse defender-se e, mais tarde, os julgadores de primeira e segunda instância ajuizas sem a efetividade ou não do fato e, assim, da improcedência ou proce dência das razões de defesa. O único documento apresentado com o ter mo e com vistas a comprovar a irregularidade da dedução do valor de aquisição de mercadoria para a qual há item específico (termo de fls. 185, item "e"), mostra que, à exceção de um único lançamento, todos os demais (dezesseis dentre dezessete) atingem o objetivo contábil com indicação, inclusive, das notas fiscais correspondentes (fls.30). Note-se que foi a própria contabilidade que indiciou a ausência de nota fiscal de compra na operação, permitindo ao agente do fisco le- vantar a questão de forma específica e, dest'arté propiciar à empre- sa oferecer os esclarecimentos de fls. 31 e 32, para tentar demons- trar com base em outros documentos (contratos e pagamentos através de cheques bancários). Esta matéria, no entanto, não chegou a ser obje- to de lançamento porque, como se disse acima, ela e outras foram des prezadas por entender a fiscalização que estariam abrangidas pela tri ,•• • ..., • . ,. . ... . 111 •n .. • .. d• Ora, se assim é, essa escrita não poderia ser descllg Y7 ‘ _ 12. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL. Processo n9 0140/004.135/82-14 Acórdão n9 101-74.833 sificada, a não ser que o autuante comprovasse adequadamente as fa-- lhas genericamente apontadas. E mesmo assim, sem se basear em apenas um ou outro lançamento, mas em amostragem capaz de revelar que as falhas eram muitas e em extensão capazes de retirar a fé de toda a contabilidade. Não apenas de lançamentos esporádicos, posto que as operações neles consignadas poderiam ser objeto de investigação mais aprofundada para, em após, se fosse o caso, adicionar o seu valor ao lucro real para efeito de tributar-se a diferença de imposto produzi da. Cabe aduzir que a superficialidade do registro des- se fato no termo de fls. 29 foi de tal ordem que a empresa realmente sempre pronta a prestar esclarecimentos sobre cada termo, nada disse a respeito e exatamente porque nada de concreto lhe foi indicado pa- ra tanto. A sua defesa limitou-se, desta forma, a negativa da acusação, alegando falta de definição do que seja resumido e de deli mitação do que possa ou não ser resumido, e concluir que o arbitra- mento deveu-se exclusivamente ã premissa de omissão de receitas de cada depósito bancário. E também nesta matéria a fiscalização ficou a meio caminho porque, após levantar o montante dos depósitos bancários e dele excluir a receita bruta contabilizada (que fora submetida por seu lado a arbitramento com o coeficiente de 15%), considerou a dife rença como omissão de receita sem sequer intimar o contribuinte pre- viamente para indicar a origem dos depósitos bancários, a fim de que se pudesse determinar o valor exato dos recursos depositados para to mar como indício de omissão de receitas as quantias não justificadas. Sobre esses valores apresentados de forma específica, a sociedade i- ria defender-se. E a ausência dessa intimação, por si só, é bastante para ornar inshe _ _ .. ."• /12 Ademais, a Coordenação do Sistema de Fiscalização .11 ár1 13. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0140/004.135/82-14 Acórdão n9 101-74.833 rienta os agentes do fisco, no sentido de que não se deve tributar simplesmente os valores depositados, impondo-se excluir, dentre ou- tras, as quantias que representem meras transferências bancárias. No caso, isso sequer foi feito como comprovou docu- mentalmente a suplicante em processo de amostragem que demonstra, em duas das contas por ela movimentadas, transferências da ordem de Cr$ 79.000.000,00 e de Cr$175.150.000,00, e deixa estreme de dúvida o quanto foi pressuroso o lançamento que, por isso, não pode vingar. "A Fazenda Pública é sempre lícito, enquanto não de— cair o seu direito de lançar o crédito tributário, rever a situação da contribuintes e exercitar, o seu direito, mas desde que o faça nos limites da lei, fixando com clareza os elementos fãticos em que se funda a sua pretensão, de sorte a propiciar ao sujeito passivo o pleno exercício de seu direito de defesa. Nesta ordem de juízos, dou provimento ao recur- so para restabelecer a tributação com base no lucro real, sem prejuí zo de, em nova ação fiscal, inclusive quanto .0 mesmo exercício, apu rar o que for devido, com as cautelas legais # CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES - RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1

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