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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8881176 #
Numero do processo: 10830.912954/2009-94
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon May 24 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Jul 12 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 3302-010.874
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em afastar a conversão do julgamento em diligência. Vencido o conselheiro José Renato Pereira de Deus (relator) que convertia o julgamento em diligência. No mérito, por unanimidade de votos em negar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-010.873, de 24 de maio de 2021, prolatado no julgamento do processo 10830.912948/2009-37, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimaraes, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Larissa Nunes Girard, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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ÔNUS PROBATÓRIO. MOMENTO PROCESSUAL E EXCEÇÕES. DILIGÊNCIA E PERÍCIA. Nos processos derivados de pedidos de compensação/ressarcimento, a comprovação do direito creditório incumbe ao postulante, que deve carrear aos autos os elementos probatórios correspondentes, no momento processual oportuno, observando-se o artigo 16 do Decreto 70.235/72, com as exceções previstas no seu parágrafo 4º, pois não se presta a diligência, ou perícia, a suprir deficiência probatória, seja do contribuinte ou do fisco. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em afastar a conversão do julgamento em diligência. Vencido o conselheiro José Renato Pereira de Deus (relator) que convertia o julgamento em diligência. No mérito, por unanimidade de votos em negar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-010.873, de 24 de maio de 2021, prolatado no julgamento do processo 10830.912948/2009-37, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimaraes, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Larissa Nunes Girard, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Relatório AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 91 29 54 /2 00 9- 94 Fl. 92DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-010.874 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.912954/2009-94 O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Declaração de Compensação — DCOMP, com base em suposto crédito de contribuição social oriundo de pagamento indevido ou a maior. A DRF de origem emitiu Despacho Decisório Eletrônico de não homologação da compensação, fundamentando: A partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. (..) diante da inexistência do crédito, NÃO HOMOLOGO a compensação declarada. Cientificada desse despacho, a interessada postou sua manifestação de inconformidade, alegando, em síntese e fundamentalmente, que: a) não foi realizada a devida alteração e retificação da DCTF no momento em que foram recalculados os débitos e identificados os valores pagos a maior, por um mero equívoco administrativo, após analisar a DCTF do período do débito original ao qual o DARF em referência está vinculado; b) o problema será sanado com a simples retificação da DCTF alterando o valor do débito e excluindo o referido DARF como fonte de pagamento de débito. Ao final, pediu deferimento da manifestação de inconformidade. A decisão da qual o relatório acima foi extraído, julgou improcedente a manifestação de inconformidade da contribuinte, recebendo o acórdão a seguinte ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Periodo de apuração: 01/03/2003 a 31/03/2003 MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. DCTF RETIFICADORA POSTERIOR À CIÊNCIA DE DESPACHO DECISÓRIO. Não cabe reparo a despacho decisório que não homologou a compensação declarada pelo contribuinte por inexistência de direito creditório tendo em vista que o recolhimento alegado como origem do crédito estava integralmente alocado para a quitação de débito confessado. Fl. 93DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-010.874 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.912954/2009-94 Modificações efetuadas na DCTF após a ciência do Despacho Decisório Eletrônico, desacompanhadas dos elementos de prova do erro alegado não têm o condão de tornar a DCTF original irregular. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Inconformada com a decisão da DRJ, a Recorrente apresenta Recurso Voluntário contra a decisão de primeira instância argumentando, em síntese, que: 1) apresenta os documentos contábeis que comprovam e demonstram a origem do crédito; e 2) o mero erro de fato não pode ensejar desconsideração do direito de crédito; 3) ocorreu ofensa ao princípio da verdade material. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto condutor consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: 1 Com os cumprimentos dos quais o Ilustríssimo Relator é credor em razão do contumaz brilhantismo com que elabora os seus votos, não sendo o presente aresto uma exceção, este Colegiado dele respeitosamente diverge do seu entendimento no que diz respeito à conversão do feito em diligência, sob o seguintes fundamentos: No caso concreto, a fundamentação da decisão proferida pela DRJ, competentemente atacada pelo presente Recurso Voluntário reside na constatação da ausência de tempestiva apresentação de documentação hábil e idônea que pudesse demonstrar a liquidez e certeza dos créditos. O Ilustríssimo Relator entendeu que a documentação apresentada naquele momento processual subsumir-se-ia a uma das hipóteses das exceções previstas no artigo 16 do Dec. 70.235/72, que rege o Processo Administrativo Fiscal, autorizando a realização de diligência, o que, inclusive, contaria com precedentes do próprio CARF. Todavia, a maioria deste Colegiado entendeu que a Recorrente não se desincumbiu do ônus processual de trazer, quer durante o procedimento fiscal, quer em sua manifestação de inconformidade, documentos suficientes e necessários para sustentar seus argumentos, deixando também de demonstrar que a apresentação extemporânea dos documentos estaria albergada por alguma das exceções de que trata o parágrafo quarto do artigo 16 do já mencionado Dec. 70.235/72, abaixo transcrito. Art. 16. A impugnação mencionará: (...)III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)(...) 1 Deixa-se de transcrever o voto do relator, que pode ser consultado no acórdão paradigma desta decisão, transcrevendo o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado. Fl. 94DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-010.874 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.912954/2009-94 § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) b) refira-se a fato ou a direito superveniente; (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997. É certo que este colegiado admite a juntada de provas em sede recursal, contudo apenas nos casos em que o Recorrente tenha demonstrado, na Impugnação, ou Manifestação de Inconformidade, como é o caso, a impossibilidade de se trazer aquela prova no momento oportuno (Impugnação ou Manifestação de Inconformidade), o que definitivamente não ocorreu no caso concreto. Admitir-se deliberadamente a produção probatória na fase recursal subverteria todo o rito processual e geraria duas consequências indesejáveis (i) caso fosse determinado que o feito retornasse à instância original, implicaria uma perpetuação do processo e, (ii) caso as provas fossem apreciadas pelo CARF sem que tivessem sido analisadas pela DRJ, geraria indesejável supressão de instância e, em ambos os casos, representaria afronta direta ao texto legal que rege o processo administrativo fiscal. Por todo o exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de afastar a conversão do julgamento em diligência e no mérito em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Fl. 95DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-010.874 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.912954/2009-94 Fl. 96DF CARF MF Documento nato-digital

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8880134 #
Numero do processo: 11070.000400/2008-73
Data da sessão: Fri Jun 11 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Jul 12 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 2402-001.030
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento do recurso em diligência para que a Unidade de Origem da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil preste as informações solicitadas, nos termos do voto que segue na resolução, consolidando o resultado da diligência, de forma conclusiva, em Informação Fiscal que deverá ser cientificada à contribuinte para que, a seu critério, apresente manifestação em 30 (trinta) dias. Vencido o Conselheiro Luís Henrique Dias Limas, que rejeitou a conversão do julgamento em diligência. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Ana Claudia Borges de Oliveira - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges deOliveira (Relatora), Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Francisco Ibiapino Luz, GregórioRechmann Junior, Luís Henrique Dias Lima, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Renata Toratti Cassini.
Nome do relator: ANA CLAUDIA BORGES DE OLIVEIRA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento do recurso em diligência para que a Unidade de Origem da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil preste as informações solicitadas, nos termos do voto que segue na resolução, consolidando o resultado da diligência, de forma conclusiva, em Informação Fiscal que deverá ser cientificada à contribuinte para que, a seu critério, apresente manifestação em 30 (trinta) dias. Vencido o Conselheiro Luís Henrique Dias Limas, que rejeitou a conversão do julgamento em diligência. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Ana Claudia Borges de Oliveira - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges deOliveira (Relatora), Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Francisco Ibiapino Luz, GregórioRechmann Junior, Luís Henrique Dias Lima, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Renata Toratti Cassini.

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Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento do recurso em diligência para que a Unidade de Origem da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil preste as informações solicitadas, nos termos do voto que segue na resolução, consolidando o resultado da diligência, de forma conclusiva, em Informação Fiscal que deverá ser cientificada à contribuinte para que, a seu critério, apresente manifestação em 30 (trinta) dias. Vencido o Conselheiro Luís Henrique Dias Limas, que rejeitou a conversão do julgamento em diligência. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Ana Claudia Borges de Oliveira - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira (Relatora), Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Luís Henrique Dias Lima, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Renata Toratti Cassini. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário e de Ofício em face da Decisão (fls. 95 a 99) que julgou parcialmente procedente a impugnação apresentada e manteve em parte o crédito constituído por meio da Notificação Fiscal de Lançamento de Débito (fl. 2 a 30), consolidada em 24/03/2008, no valor total de R$ 2.683.131,21, relativa às contribuições previdenciárias, cota patronal, incidentes sobre os valores pagos aos segurados empregados, no período de 11/2000 a 01/2005. Consta no Relatório Fiscal (fls. 31 a 33) que foram lançadas as contribuições previdenciárias, cota patronal, incidentes sobre os valores pagos aos segurados empregados, no período de 11/2000 a 01/2005, em razão da glosa da compensação das contribuições recolhidas sobre a produção rural adquirida de produtores rurais pessoas físicas e produtores rurais pessoas jurídicas cooperados. RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 10 70 .0 00 40 0/ 20 08 -7 3 Fl. 127DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 2402-001.030 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11070.000400/2008-73 A DRJ julgou a impugnação parcialmente procedente e declarou a decadência das competências 11/2000 a 11/2002, nos termos da ementa abaixo: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/11/2000 a 30/01/2005 COMPENSAÇÃO – INCONSTITUCIONALIDADE - PRODUTO RURAL Não cabe ao contencioso administrativo manifestar-se sobre inconstitucionalidades. Glosa de compensações efetuadas antes de decisão judicial transitado em Julgado. Aplicam-se as contribuições previdenciárias o artigo l73 do CTN por força da Súmula Vinculante n° 08/2008. Lançamento Procedente em Parte A contribuinte foi cientificada da decisão em 05/09/2008 (fl. 108) e apresentou Recurso Voluntário em 06/10/2008 (fls. 109 a 123) sustentando: a) desnecessidade de reconhecimento judicial para compensar valores recolhidos indevidamente a título de contribuição rural incidente sobre a venda do produtor pessoa física (no período de 01/08/91 a 01/04/93) e a título de contribuição incidente sobre a venda do produtor pessoa jurídica (no período de 01/08/91 a 01/08/94) e; b) inconstitucionalidade da contribuição ao FUNRURAL. Voto Conselheira Ana Claudia Borges de Oliveira , Relatora. RECURSO DE OFÍCIO Da admissibilidade Nos termos da Súmula CARF nº 103, para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância. A Portaria MF nº 63, de 9 de fevereiro de 2017, determina que será interposto recurso de ofício quando a decisão proferida pela DRJ exonerar o sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa, em valor total superior a R$ 2.500.000,00. Do valor total lançado de R$ 2.683.131,21, a DRJ exonerou o montante de R$ 1.202.985,25 e manteve o crédito remanescente de R$ 1.480.145,96. Do exposto, o recurso de ofício não pode ser conhecido uma vez que o crédito exonerado é menor do que o limite disposto na Portaria MF nº 63, de 9 de fevereiro de 2017. RECURSO VOLUNTÁRIO Da admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade. Assim, dele conheço e passo à análise da matéria. Das alegações recursais A contribuinte sustenta a desnecessidade de reconhecimento judicial para compensar valores recolhidos indevidamente a título de contribuição rural incidente sobre a venda do produtor pessoa física (no período de 01/08/91 a 01/04/93) e a título de contribuição Fl. 128DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 2402-001.030 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11070.000400/2008-73 incidente sobre a venda do produtor pessoa jurídica (no período de 01/08/91 a 01/08/94); bem como a inconstitucionalidade da contribuição ao FUNRURAL. Em 29/06/1999, a contribuinte ajuizou ação ordinária nº 1999.71.00.014512-9, perante a Justiça Federal de Porto Alegre, requerendo a declaração de inexigibilidade da contribuição do FUNRURAL sobre a comercialização do produto agrícola e a compensação dos valores recolhidos indevidamente. A contribuinte compensou os valores que entendia como indevidamente recolhidos com as contribuições incidentes sobre a folha de pagamentos. Sob o fundamento de ausência de trânsito em julgado da ação judicial (art. 170-A do CTN), a Fiscalização glosou as compensações e lançou as contribuições previdenciárias cota patronal, incidentes sobre os valores pagos aos segurados empregados, no período de 11/2000 a 01/2005. A DRJ concluiu pela manutenção parcial do crédito lançado porque, em relação às competências não atingidas pela decadência, as compensações declaradas em GFIP foram realizadas antes do trânsito em julgado da ação ajuizada requerendo a declaração de inexigibilidade da contribuição do FUNRURAL sobre a comercialização do produto agrícola. Pois bem. A Lei Complementar nº 104, de 10 de janeiro de 2001, incluiu o art. 170-A ao Código Tributário Nacional – CTN para dispor que, “É vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial”. O Superior Tribunal de Justiça decidiu, em sede de julgamento de recurso repetitivo, que a vedação imposta pelo art. 170-A do CTN não se aplica às ações ajuizadas antes da sua vigência. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. LEI APLICÁVEL. VEDAÇÃO DO ART. 170-A DO CTN. INAPLICABILIDADE A DEMANDA ANTERIOR À LC 104/2001. 1. A lei que regula a compensação tributária é a vigente à data do encontro de contas entre os recíprocos débito e crédito da Fazenda e do contribuinte. Precedentes. 2. Em se tratando de compensação de crédito objeto de controvérsia judicial, é vedada a sua realização "antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial", conforme prevê o art. 170-A do CTN, vedação que, todavia, não se aplica a ações judiciais propostas em data anterior à vigência desse dispositivo, introduzido pela LC 104/2001. Precedentes. 3. Recurso especial provido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/08. (REsp 1164452/MG, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/08/2010, DJe 02/09/2010) Trata-se, portanto, de vedação a qual não está sujeita a recorrente que ajuizou a ação ordinária em junho de 1999, antes da vigência do art. 170-A do CTN. Em consulta ao andamento processual da ação ordinária que tramitou na Justiça Federal do Rio Grande do Sul (Processo nº 1999.71.00.014512-9), verifica-se que a decisão – inicialmente favorável ao contribuinte – foi reformada pelo Superior Tribunal de Justiça (REsp nº 644.411/RS) que concluiu pela extinção do feito sem julgamento do mérito e negou o direito à Fl. 129DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 2402-001.030 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11070.000400/2008-73 compensação dos valores indevidamente recolhidos a título de contribuição para o FUNRURAL por ilegitimidade ativa ad causam. Confira-se: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. FUNRURAL. COMPENSAÇÃO. COOPERATIVA ADQUIRENTE DE PRODUTO AGRÍCOLA. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. PRECEDENTES 1. Carece ao adquirente de produto agrícola, no caso, a cooperativa, condição subjetiva da ação para postular a declaração de inexigibilidade da contribuição para o FUNRURAL sobre o comércio deste, assim como a sua repetição de indébito, porquanto apenas retém tributo devido pelo produtor rural. Precedentes. 2. Cabe a empresa adquirente, consumidora ou consignatária e a cooperativa, tão- somente, a legitimidade ativa ad causam para discutir a legalidade da contribuição para o Funrural. 3. Recurso especial do INSS provido. Recurso especial da Cooperativa prejudicado. (REsp 644.411/RS, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/03/2006, DJ 05/04/2006, p. 174) Após o retorno dos autos à origem, o d. Juízo determinou que os valores depositados em juízo fossem convertidos em renda da União Com o trânsito em julgado da ação ordinária desfavorável à recorrente restou reconhecida a exigibilidade dos tributos compensados. Fl. 130DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 2402-001.030 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11070.000400/2008-73 Nos termos do art. 156, VI, do CTN, a conversão em renda do depósito extingue o crédito tributário. De modo que deixa de existir fundamento legal apto a glosar as compensações realizadas. Desse modo, concluo pela conversão do julgamento em diligência para que sejam informados quais débitos foram extintos com a conversão do depósito em renda da União. Conclusão Diante do exposto, voto pela conversão do julgamento em diligência para que a Unidade de Origem da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil preste as informações solicitadas, nos termos deste voto, consolidando o resultado da diligência, de forma conclusiva, em Informação Fiscal que deverá ser cientificada à contribuinte para que, a seu critério, apresente manifestação em 30 (trinta) dias. (documento assinado digitalmente) Ana Claudia Borges de Oliveira Fl. 131DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10711.005349/2010-55
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 27 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Jun 22 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2008 Ementa: OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA POR ATRASO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 126. Súmula CARF nº 126: A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. MULTA REGULAMENTAR. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES FORA DO PRAZO. OCORRÊNCIA. A multa por prestação de informações fora do prazo encontra-se prevista na alínea "e", do inciso IV, do artigo 107 do Decreto Lei n 37/1966 trata de obrigação acessória em que as informações devem ser prestadas na forma e prazo estabelecidos pela Receita Federal.
Numero da decisão: 3302-011.034
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida. No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-011.024, de 27 de maio de 2021, prolatado no julgamento do processo 10711.721761/2012-88, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Larissa Nunes Girard, Walker Araujo, Vinicius Guimarães, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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MULTA POR ATRASO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 126. Súmula CARF nº 126: A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. MULTA REGULAMENTAR. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES FORA DO PRAZO. OCORRÊNCIA. A multa por prestação de informações fora do prazo encontra-se prevista na alínea "e", do inciso IV, do artigo 107 do Decreto Lei n 37/1966 trata de obrigação acessória em que as informações devem ser prestadas na forma e prazo estabelecidos pela Receita Federal. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida. No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo- lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-011.024, de 27 de maio de 2021, prolatado no julgamento do processo 10711.721761/2012-88, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Larissa Nunes Girard, Walker Araujo, Vinicius Guimarães, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 71 1. 00 53 49 /2 01 0- 55 Fl. 179DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-011.034 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10711.005349/2010-55 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Versa o processo sobre a controvérsia instaurada em razão da lavratura pelo fisco de auto de infração para exigência de penalidade prevista no artigo 107, inciso IV, alínea e do Decreto-lei nº 37/1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833/2003. Os fundamentos encontram-se no bojo do auto de infração conforme abaixo se segue: Seja o transportador (interessado) ou através de seu representante deveria prestar informações tempestivas sobre seus conhecimentos eletrônicos. No caso são 7 dias para embarcação e 48 horas para aeronaves (IN 510/2005). A obrigação do transportador encontra-se estabelecida no artigo 37 do Decreto-Lei nº 37/1966, com a redação dada pelo artigo 77 da Lei nº 10.833/2003. O prazo de prestação de informações deve ser observado pelo transportador para cada navio/avião e viagem realizada, apurando-se a infração a cada operação de embarque, vinculando-se à data do mesmo. Diante dos fatos apurados, a fiscalização entendeu configurada a infração tipificada no art. 107, IV, “e”, do Decreto-Lei nº 37/1966, com redação dada pela Lei nº 10.833/2003, e aplicou a multa ali cominada para cada CE em que considerou ter havido atraso na prestação de informações. Devidamente cientificada a interessada ingressou com a impugnação em nome da interessada, alegando as preliminares atinentes às formalidades legais tributárias, mesmo na aplicação das multas administrativas, onde ainda não há a ocorrência do fato gerador do tributo, mas sim controle das importações e exportações para fins aduaneiros, como cerceamento ao direito de defesa por ausência de provas; infração ao princípio da legalidade e tipicidade e a inconstitucionalidade – razoabilidade e proporcionalidade - além da denúncia espontânea e relevação de penalidade (cuja matéria nem cabe no julgamento em DRJ). A DRJ julgou a impugnação improcedente, cuja ementa foi vazada nos seguintes termos: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2008 PRESTAÇÃO INTEMPESTIVA DE INFORMAÇÃO SOBRE CARGA TRANSPORTADA. MULTA. DELIMITAÇÃO DA INCIDÊNCIA. Fl. 180DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-011.034 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10711.005349/2010-55 Em conformidade com o disposto no Ato Declaratório Executivo Corep nº 3, de 28/3/2008 (DOU 1/4/2008), a prestação intempestiva de dados sobre veículo, operação ou carga transportada é punida com multa específica que, em regra, é aplicável em relação a cada escala, manifesto, conhecimento ou item incluído ou retificado após o prazo para prestar a devida informação, independente da quantidade de campos alterados. Impugnação Improcedente Inconformado com a decisão da DRJ, o sujeito passivo apresentou recurso voluntário ao CARF, no qual argumenta, em brevíssima síntese, que: 1) O acórdão recorrido não tratou da aplicação da denúncia espontânea ao caso concreto, fato que enseja a nulidade da decisão guerreada; 2) No caso em questão, ocorreu a denúncia espontânea, de tal forma que o auto deva ser cancelado; 3) Os valores envolvidos de fretes, posto que o valor da comissão pertencente à Impugnante, é em média de 03% do valor do frete no momento da revenda. Considerando que a Recorrente aufere como ganho, o valor médio correspondente entre 03% (três por cento) e 05% (cinco por cento) do negócio, é de clareza ímpar, que a multa imposta tem sim, caráter totalmente confiscatório. Termina petição requerendo o conhecimento do recurso e provimento para cancelar o auto de infração. É o breve relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso foi apresentado com observância do prazo previsto, bem como dos demais requisitos de admissibilidade. Sendo assim, dele tomo conhecimento e passo a apreciar as preliminares e o mérito. Nulidade da decisão recorrida. Omissão sobre aplicação da denúncia espontânea. A recorrente alega que a decisão recorrida deixou de tratar concretamente do tantum alegado quanto à matéria da denúncia espontânea. Uma simples análise na decisão recorrida demonstra claramente que não houve a alegada omissão. Reproduzo o trecho em que foi tratado o instituto da denuncia espontânea e aplicação ao caso concreto, verbis: Da denúncia espontânea Com o advento da Medida Provisória nº 497, de 27/07/2010, convertida na Lei nº 12.350, de 20/12/2010, o instituto da denúncia espontânea, abrigado no art. 138 do CTN, passou a excluir, além da aplicação de penalidades de natureza tributária, também aquelas de natureza administrativa. Esse dispositivo deve ser aplicado mesmo em relação às infrações verificadas anteriormente a sua edição, haja vista o disposto no artigo 106 do CTN. Referido instituto, porém, não alcança as penalidades aplicadas em razão do cumprimento intempestivo de obrigações acessórias autônomas, havendo, nesse Fl. 181DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-011.034 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10711.005349/2010-55 mesmo sentido, julgados que corroboram o entendimento de que tais penalidades não são incompatíveis com o preceituado no art. 138 do CTN. Para tanto, é de conferir-se o que foi decidido, por unanimidade de votos, pela Egrégia 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial n.º 195161/GO (98/0084905-0), cuja exegese do relator, Ministro José Delgado (DJ de 26 de abril de 1999), muito embora tenha versado sobre declaração do imposto de renda, aplica-se, da mesma forma, ao descumprimento da obrigação em tela: “TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ENTREGA COM ATRASO DA DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. MULTA. INCIDÊNCIA. ART. 88 DA LEI 8.981/95. 1 - A entidade ‘denúncia espontânea’ não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração do imposto de renda. 2 - As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo não estão alcançadas pelo art. 138 do CTN. 3 - Há de se acolher a incidência do art. 88 da Lei n.º 8.981/95, por não entrar em conflito com o art. 138 do CTN. Os referidos dispositivos tratam de entidades jurídicas diferentes. 4 - Recurso provido.” (negritamos) É importante destacar que o registro dos dados de embarque após o prazo regularmente estabelecido não caracteriza a denúncia espontânea aludida pela defesa, mas sim, precisamente, uma das condutas infracionais cominadas pela multa regulamentar em relevo. Como transcrito, a infração em tela se caracteriza pelo descumprimento do prazo ou forma, estabelecidos pela RFB, para o fornecimento de informações obrigatórias. Assim, estabelecidos o prazo e a forma de apresentação das informações em trato, seu descumprimento por parte do interveniente obrigado, automaticamente estabelece o cometimento da infração, não havendo que se falar mais em denúncia espontânea. Diante do quadro exposto, não vejo omissão a ser declarada, de forma que afasto a preliminar suscitada. Mérito Com relação à aplicação da denúncia espontânea, há que se lembrar que, no tocante às obrigações acessórias autônomas – tal como aquela de apresentar declaração ou aquela outra de prestar informações, dentro de certo prazo, à autoridade tributária ou aduaneira, não há que se falar em denúncia espontânea, como tem entendido o Superior Tribunal de Justiça em diversas decisões. Na esteira de tal entendimento, o próprio CARF tem se posicionado ao longo dos anos, tendo sedimentado sua posição no Enunciado de Súmula CARF nº 126: Enunciado de Súmula CARF nº 126 A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. Observe-se, que mesmo após a edição do art. 102 do Decreto-Lei n.º 37/1966, com a redação dada pelo art. 18 da Medida Provisória n.º 497/2010, não há que se falar em aplicação da denúncia espontânea aos casos de descumprimento dos deveres Fl. 182DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-011.034 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10711.005349/2010-55 instrumentais decorrentes da inobservância de prazos para prestar informações à administração aduaneira. Desse modo, tendo em vista que o caso concreto versa sobre o descumprimento de dever instrumental atinente à prestação tempestiva de informação acerca de veículo e cargas transportados, é plenamente aplicável a Súmula CARF nº. 126 – cuja observância, vale lembrar, é obrigatória pelos Conselheiros do CARF, ex vi do art. 72 do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF), afastando-se, desse modo, o argumento de denúncia espontânea. Análise de multa com caráter de confisco. Assevero que a referida multa é aplicada em razão do simples descumprimento da obrigação acessória, não se cogitando de ter havido, ou não, embaraço à fiscalização ou prejuízo ao erário, uma vez que a responsabilidade pela infração tem natureza objetiva e independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato praticado, consoante o art. 94, § 2°, do DL 37/66 e art. 136 do CTN. Portanto, a multa em questão encontra embasamento legal, e não pode ser excluída administrativamente se a situação fática verificada se enquadrar na hipótese prevista pela norma, por conta do caráter vinculado da atividade fiscal. Considerações sobre a graduação da penalidade, no caso, não se encontram sob a discricionariedade da autoridade administrativa, uma vez definida objetivamente pela lei. Qualquer pedido ou alegação que ultrapasse a análise de conformidade do ato administrativo de lançamento com as normas legais vigentes, como a contraposição a princípios constitucionais – sob o argumento de suposta ofensa à capacidade contributiva ou por ocorrência de confisco – somente pode ser reconhecido pela via competente, no caso o Poder Judiciário. Com efeito, a apreciação de assuntos desse tipo acha-se reservada ao Poder Judiciário, pelo que qualquer discussão quanto aos aspectos da inconstitucionalidade e/ou invalidade das normas jurídicas deve ser submetida ao crivo desse Poder. O Órgão Administrativo não é o foro apropriado para discussões dessa natureza. Os mecanismos de controle da constitucionalidade, regulados pela própria Constituição Federal, passam, necessariamente, pelo Poder Judiciário que detém, com exclusividade, essa prerrogativa. Noutro giro, não se pode olvidar que pelo enunciado de súmula CARF nº 02, este órgão não é competente para analisar inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Ressalto que as súmulas do CARF são de observância obrigatória, sob pena de perda de mandato. Desse modo e não cabendo à autoridade administrativa de julgamento acatar a alegação de que a multa de ofício deve ser excluída por ter caráter confiscatório, nego provimento a este capítulo recursal Diante de todo exposto, afasto a preliminar suscitada e nego provimento ao recurso voluntário. Fl. 183DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-011.034 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10711.005349/2010-55 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar arguida. No mérito, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Fl. 184DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10680.724063/2010-87
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 26 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Jun 17 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2007 DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. A legislação do Imposto de Renda determina que as despesas com tratamentos de saúde declaradas pelo contribuinte para fins de dedução do imposto devem ser comprovadas por meio de documentos hábeis e idôneos, podendo a autoridade fiscal exigir que o contribuinte apresente documentos que demonstrem a real prestação dos serviços e o efetivo desembolso dos valores declarados, para a formação da sua convicção. Afasta-se parcialmente a glosa das despesas que a contribuinte comprova ter cumprido os requisitos exigidos para a dedutibilidade, mediante apresentação do comprovante de realização dos serviços e dos dispêndios, em conformidade com a legislação de regência. PRELIMINAR. NULIDADE. IMPROCEDÊNCIA. A notificação de lançamento foi emitida por autoridade competente, apresentando todos os seus requisitos essenciais, especialmente o enquadramento legal da infração e a descrição dos fatos expressos de modo claro, permitindo ao contribuinte conhecer perfeitamente os fatos a ele atribuídos, não procedendo a arguição de nulidade.
Numero da decisão: 2003-003.239
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada. No mérito, por determinação do art. 19-E da Lei nº 10.522/2002, acrescido pelo art. 28 da Lei nº 13.988/2020, em face do empate no julgamento, dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para acatar as despesas pagas às profissionais Ivana Farnese Machado e Sonia Mara de Pinho Tavares no valor de R$ 13.600,00, vencidos os conselheiros Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente e relatora) e Ricardo Chiavegatto de Lima, que lhe negaram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Wilderson Botto. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora (assinado digitalmente) Wilderson Botto – Redator designado Participaram do presente julgamento os conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Wilderson Botto e Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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DESPESAS MÉDICAS. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. A legislação do Imposto de Renda determina que as despesas com tratamentos de saúde declaradas pelo contribuinte para fins de dedução do imposto devem ser comprovadas por meio de documentos hábeis e idôneos, podendo a autoridade fiscal exigir que o contribuinte apresente documentos que demonstrem a real prestação dos serviços e o efetivo desembolso dos valores declarados, para a formação da sua convicção. Afasta-se parcialmente a glosa das despesas que a contribuinte comprova ter cumprido os requisitos exigidos para a dedutibilidade, mediante apresentação do comprovante de realização dos serviços e dos dispêndios, em conformidade com a legislação de regência. PRELIMINAR. NULIDADE. IMPROCEDÊNCIA. A notificação de lançamento foi emitida por autoridade competente, apresentando todos os seus requisitos essenciais, especialmente o enquadramento legal da infração e a descrição dos fatos expressos de modo claro, permitindo ao contribuinte conhecer perfeitamente os fatos a ele atribuídos, não procedendo a arguição de nulidade. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada. No mérito, por determinação do art. 19-E da Lei nº 10.522/2002, acrescido pelo art. 28 da Lei nº 13.988/2020, em face do empate no julgamento, dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para acatar as despesas pagas às profissionais Ivana Farnese Machado e Sonia Mara de Pinho Tavares no valor de R$ 13.600,00, vencidos os conselheiros Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente e relatora) e Ricardo Chiavegatto de Lima, que lhe negaram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Wilderson Botto. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 72 40 63 /2 01 0- 87 Fl. 88DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-003.239 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.724063/2010-87 (assinado digitalmente) Wilderson Botto – Redator designado Participaram do presente julgamento os conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Wilderson Botto e Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez. Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto em face de decisão da 5ª Turma da DRJ/BHE, que considerou improcedente a impugnação (fls.69/72). Em face do sujeito passivo foi emitido o Auto de Infração de fls. 2/7, acompanhado do Termo de Verificação Fiscal de fls. 8/10, relativo ao ano-calendário 2007, decorrente de procedimento de revisão de sua Declaração de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (DIRPF), em que a fiscalização apontou dedução indevida de despesas médicas. A autuação exige da contribuinte imposto suplementar no montante de R$7.040,00, acompanhado da multa de ofício de 75% e dos juros de mora. Cientificada da exigência fiscal em 5/11/2010 (fl.46), a contribuinte impugnou-a em 6/12/2010 (fls. 49/62). A defesa apresentada foi assim sintetizada na decisão recorrida: Inconformada, a contribuinte apresenta a impugnação às fls. 49 a 56, instruída com os documentos de fls. 57 a 61, na qual requer o cancelamento do lançamento alegando que as despesas médicas são devidas. Também alega nulidade do lançamento por cerceamento de defesa, nulidade por ofensa aos princípios da legalidade, verdade material e oficialidade e que o acórdão citado pela autoridade lançadora, não é aplicável a todos os contribuintes, existindo outros que corroboram a tese da defesa, como os transcritos na peça impugnatória. Intimada da decisão do colegiado de primeira instância em 12/4/2012 (fl. 75), a recorrente apresentou recurso voluntário em 14/5/2012 (fls. 77/84), no qual alega, em apertado resumo, que: - a exigência e a decisão recorrida seriam nulas, visto que apresentou provas das despesas médicas declaradas, em conformidade com a legislação de regência. - os documentos teriam sido ignorados na decisão recorrida, sendo esta nula. - o Fisco considerou os recibos inidôneos, sem juntar qualquer prova e sem diligenciar junto aos profissionais - não haveria fundamento legal para manutenção das glosas das despesas médicas pagas em dinheiro. - a decisão recorrida teria ignorado de forma indevida os novos documentos emitidos pelos profissionais, além de inovar nas acusações. - seriam nulos o lançamento e a decisão, a teor do artigo 59 do Decreto nº 70.235, de 1972. - ao desprezarem recibos e declarações dos profissionais, não diligenciarem junto ao profissional e não acatarem os valores declarados, o lançamento e a decisão recorrida teriam violado os princípios da legalidade, da verdade material e da oficialidade. Fl. 89DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-003.239 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.724063/2010-87 - quanto ao mérito, inexistiria norma legal impondo o pagamento em cheques nominativos. - inexiste disposição legal exigindo outros documentos além dos recibos. - caberia ao Fisco diligenciar junto aos profissionais, mas nada disso foi feito. - a decisão recorrida não teria respondido aos questionamentos postos em sua defesa e teria silenciado quanto ao pedido de diligência para apuração dos fatos. - não haveria meio de prova de pagamentos efetuados em espécie. - se os documentos apresentados foram considerados inidôneos, caberia a aplicação da multa de ofício majorada, o que não ocorreu no caso. - o erro material cometido em um dos recibos não poderia justificar a glosa de todas as despesas. A declaração emitida pela profissional teria sanado o equívoco na elaboração do recibo. - teria apresentado as devidas comprovações, que não teriam sido apreciadas pelo colegiado de primeira instância. Voto Vencido Conselheira Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Relatora Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele tomo conhecimento. Preliminar Acerca da nulidade suscitada, observo que o lançamento atende integralmente aos preceitos do artigo 142 do Código Tributário Nacional e artigos 10 e 59 do Decreto nº 70.235/1972, contendo o enquadramento legal completo e uma descrição dos fatos clara, permitindo à contribuinte conhecer a infração que lhe está sendo atribuída. Ademais, ela pôde apresentar sua defesa, garantindo-se plenamente no presente processo o direito ao contraditório e à ampla defesa. O auto de infração, em verdade, tratou de matéria meramente fática, consubstanciada na apuração de que a interessada não atendeu à intimação para comprovação do efetivo pagamento de despesas médicas. O lançamento do crédito tributário foi efetuado com observância do disposto na legislação tributária, tendo a contribuinte, ao apresentar sua impugnação, instaurado a fase litigiosa do procedimento. Nenhum ato administrativo dificultou ou impediu a interessada de apresentar sua defesa e não foi violado qualquer direito assegurado pela Constituição Federal. Da leitura da impugnação e do recurso voluntário, fica evidenciado que a contribuinte teve pleno conhecimento da autuação ao contrapô-la com suas alegações. A autuada teve, portanto, pleno conhecimento do ilícito tributário e pôde exercer, sem qualquer restrição, seu direito de defesa, não tendo havido qualquer óbice ou omissão da autoridade lançadora. O argumento de que a exigência de elementos adicionais aos recibos seria ilegal não dá causa a nulidade do lançamento e será analisado como argumento de mérito. Fl. 90DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-003.239 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.724063/2010-87 Pelo exposto, tem-se que a autoridade lançadora agiu com estrita observância das normas legais que regem a matéria, não tendo como prosperar a preliminar de nulidade da autuação. Também não vislumbro qualquer nulidade na decisão recorrida. A autoridade julgadora enfrentou os argumentos postos pela contribuinte e, após reproduzir e analisar os dispositivos legais aplicáveis às despesas médicas, apontou elementos que a levou a manter a exigência fiscal. Lembro que, na análise das provas apresentadas, o julgador é livre para formar sua convicção, na forma do artigo 29 do Decreto nº 70.235, de 1972. Verifico que a decisão faz menção aos recibos e às declarações juntados, apontando que não seriam hábeis a fazer a comprovação do pagamento requerida pela autoridade lançadora. Portanto, não procede a alegação de que os documentos teriam sido ignorados pela autoridade julgadora. Por fim, da leitura da impugnação, constato que a contribuinte não apresentou pedido de diligência, não havendo que se falar em omissão da decisão recorrida. A contribuinte apresentou alguns quesitos na sua peça de despesa, mas, da leitura da decisão, verifico que foram esclarecidos pela conclusão da decisão recorrida, de que a exigência encontra respaldo na legislação de regência. Assim, também rejeito a preliminar de nulidade da decisão recorrida. Mérito No mérito, o litígio recai sobre despesas médicas para as quais houve intimação para comprovação do seu efetivo pagamento. A recorrente reitera o argumento posto em sua impugnação de que os recibos e o laudo emitido pelo profissional seriam os documentos necessários a fazer prova das despesas. São dedutíveis da base de cálculo do IRPF os pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"), desde que devidamente comprovados. No que tange à comprovação, a dedução a título de despesas médicas é condicionada ainda ao atendimento de algumas formalidades legais: os pagamentos devem ser especificados e comprovados com documentos originais que indiquem nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) de quem os recebeu (art. 8º, § 2º, inc. III, da Lei 9.250, de 1995). Esta norma, no entanto, não dá aos recibos valor probante absoluto, ainda que atendidas todas as formalidades legais. A apresentação de recibos de pagamento com nome e CPF do emitente têm potencialidade probatória relativa, não impedindo a autoridade fiscal de coletar outros elementos de prova com o objetivo de formar convencimento a respeito da existência da despesa e da prestação do serviço. Nesse sentido, o artigo 73, caput e § 1º do RIR/1999, autoriza a fiscalização a exigir provas complementares se existirem dúvidas quanto à existência efetiva das deduções declaradas: Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º). Fl. 91DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-003.239 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.724063/2010-87 § 1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte. (Decreto-lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º. (Grifei). Sobre o assunto, seguem decisões emanadas da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) e da 1ª Turma, da 4ª Câmara da 2ª Seção do CARF: IRPF. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. Todas as deduções declaradas estão sujeitas à comprovação ou justificação, mormente quando há dúvida razoável quanto à sua efetividade. Em tais situações, a apresentação tão-somente de recibos e/ou declarações de lavra dos profissionais é insuficiente para suprir a não comprovação dos correspondentes pagamentos. (Acórdão nº9202-005.323, de 30/3/2017) ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2011 DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. APRESENTAÇÃO DE RECIBOS. SOLICITAÇÃO DE OUTROS ELEMENTOS DE PROVA PELO FISCO. Todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação, podendo a autoridade lançadora solicitar motivadamente elementos de prova da efetividade dos serviços médicos prestados ou dos correspondentes pagamentos. Em havendo tal solicitação, é de se exigir do contribuinte prova da referida efetividade. (Acórdão nº9202-005.461, de 24/5/2017) IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS E DO CORRESPONDENTE PAGAMENTO. A Lei nº 9.250/95 exige não só a efetiva prestação de serviços como também seu dispêndio como condição para a dedução da despesa médica, isto é, necessário que o contribuinte tenha usufruído de serviços médicos onerosos e os tenha suportado. Tal fato é que subtrai renda do sujeito passivo que, em face do permissivo legal, tem o direito de abater o valor correspondente da base de cálculo do imposto sobre a renda devido no ano calendário em que suportou tal custo. Havendo solicitação pela autoridade fiscal da comprovação da prestação dos serviços e do efetivo pagamento, cabe ao contribuinte a comprovação da dedução realizada, ou seja, nos termos da Lei nº 9.250/95, a efetiva prestação de serviços e o correspondente pagamento. (Acórdão nº2401-004.122, de 16/2/2016) Assim, os recibos médicos não são uma prova absoluta para fins da dedução. Nesse sentido, entendo possível a exigência fiscal de comprovação do pagamento da despesa ou, alternativamente, a efetiva prestação do serviço médico, por meio de receitas, exames, prescrição médica. É não só direito mas também dever da Fiscalização exigir provas adicionais quanto à despesa declarada em caso de dúvida quanto a sua efetividade ou ao seu pagamento, como forma de cumprir sua atribuição legal de fiscalizar o cumprimento das obrigações tributárias pelos contribuintes. Portanto, não há que se cogitar de qualquer ilegalidade na exigência ou de violação aos princípios da verdade material e da oficialidade. Veja-se que a autoridade fiscal não considerou os documentos apresentados inidôneos ou cogitou da existência de má-fé na conduta da contribuinte, mediante a prática de atos de falsidade, o que ensejaria a aplicação da multa qualificada, como bem ponderado pela contribuinte. A autoridade fiscal apenas exigiu documentos adicionais aos recibos, o que, repise- se, encontra amparo na legislação de regência. Fl. 92DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2003-003.239 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.724063/2010-87 Se, por um lado, a legislação tributária concede ao contribuinte, por ocasião da declaração anual de ajuste, a possibilidade de deduzir da base de cálculo do imposto de renda os pagamentos de despesas médicas próprias e dos dependentes, incorridos durante o ano calendário, por outro, exige que o contribuinte, quando intimado pelo Fisco, apresente a comprovação nos termos exigidos, sob pena de serem consideradas indevidas e o valor pretendido como dedução seja apurado e lançado em procedimento de ofício. O ônus da prova é do contribuinte, que é quem se aproveita da redução da base de cálculo do imposto, devendo ele apresentar as provas para demonstrar que faz jus ao benefício. Incabível a pretensão da contribuinte em transferir esse ônus ao Fisco. Quanto à força probatória dos documentos emitidos pelos profissionais, lembro que constituem declaração particular, com eficácia entre as partes. Em relação a terceiros, comprovam a declaração e não o fato declarado. E o ônus da prova do fato declarado compete ao contribuinte, interessado na prova da sua veracidade. É o que estabelece o artigo 408 do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105, de 2015): Art. 408. As declarações constantes do documento particular escrito e assinado ou somente assinado presumem-se verdadeiras em relação ao signatário. Parágrafo único. Quando, todavia, contiver declaração de ciência de determinado fato, o documento particular prova a ciência, mas não o fato em si, incumbindo o ônus de prová-lo ao interessado em sua veracidade. (destaques acrescidos) Também no Código Civil encontra-se a questão da presunção de veracidade dos documentos particulares e seus efeitos sobre terceiros: Art. 219. As declarações constantes de documentos assinados presumem-se verdadeiras em relação aos signatários. Parágrafo único. Não tendo relação direta, porém, com as disposições principais ou com a legitimidade das partes, as declarações enunciativas não eximem os interessados em sua veracidade do ônus de prová-las. ... Art. 221. O instrumento particular, feito e assinado, ou somente assinado por quem esteja na livre disposição e administração de seus bens, prova as obrigações convencionais de qualquer valor; mas os seus efeitos, bem como os da cessão, não se operam, a respeito de terceiros, antes de registrado no registro público.” (destaques acrescidos) Por fim, é possível que a recorrente, como alegado, tenha feito seus pagamentos em dinheiro, não havendo nada de ilegal neste procedimento. A legislação não impõe que se faça pagamentos de uma forma em detrimento de outra. Entretanto, ao optar por pagamento em dinheiro, a contribuinte abriu mão da força probatória dos documentos bancários, restando prejudicada a comprovação dos pagamentos exigida. Sem a comprovação do efetivo pagamentos das despesas médicas, não há reparos a se fazer à decisão recorrida. Conclusão Pelo exposto, voto por rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, por negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 93DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2003-003.239 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.724063/2010-87 Voto Vencedor Conselheiro Wilderson Botto – Redator designado Em que pese o bem arrazoado voto da ilustre Relatora, peço vênia para divergir somente em relação ao mérito recursal, posto que vislumbro entendimento contrário quanto a comprovação do efetivo pagamento das despesas realizadas, conforme passo a demonstrar. Inicialmente, vale salientar que, de fato, a autoridade fiscal requereu as justificativas sobre as despesas declaradas. Vale salientar, que o art. 73, caput e § 1º do RIR/99, por si só, autoriza expressamente ao Fisco, para formar sua convicção, solicitar documentos subsidiários aos recibos, para efeito de confirmá-los, no que tange aos efetivos pagamentos, especialmente nos casos em que as despesas sejam consideradas elevadas. A própria lei estabelece a quem cabe provar determinado fato. É o que ocorre no caso das deduções. O art. 11, § 3º do Decreto-lei nº 5.844/43, por seu turno, reza que o sujeito passivo pode ser intimado a promover a devida justificação ou comprovação, imputando-lhe o ônus probatório. Mesmo que a norma possa parecer, ao menos em tese, discricionária, deixando ao sabor do Fisco a iniciativa, e este assim procede quando está albergado em indícios razoáveis de ocorrência de irregularidades nas deduções, mesmo porque o ônus probatório implica trazer elementos que afastem eventuais dúvidas sobre o fato imputado. Pois bem, feito o registro acima, entendo que a insurgência recursal merece parcialmente prosperar, porquanto a Recorrente se desincumbiu do ônus que lhe competia. Cabe salientar, por oportuno, no que tange aos dispêndios, filio-me à corrente jurisprudencial deste CARF, ao teor da ementa do Acórdão nº 2201-01.049, a seguir transcrita, que preconiza em havendo a declaração do profissional confirmando a prestação dos serviços, o recebimento dos valores contratados e os demais dados faltantes no recibo, restará devidamente comprovada a efetividade dos pagamentos realizados: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física IRPF Exercício: 2001 Ementa: DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. Supridas as deficiências formais do recibo apresentado como comprovação da despesa médica por meio declaração emitida pelo profissional, confirmando a prestação dos serviços e o recebimento do valor e complementando, ainda, as informações faltantes do recibo, resta comprovada a despesa médica. Portanto, as declarações emitidas pela cirurgiã-dentista Ivana Farnese Machado e pela fonoaudióloga Sonia Mara de Pinho Tavares (fls. 58 e 60), aliado aos recibos por elas anteriormente fornecidos (fls. 29/33), além de conterem todos os requisitos da legislação de gerência (art. 80, § 1º, III do RIR/99), apontam e comprovam a ocorrência dos serviços e dos pagamentos realizados pela Recorrente, restando, ao meu sentir, comprovados os dispêndios, suprindo assim o vício apontado, razão pela qual afasto a glosa sobre as aludidas despesas. Ante o exposto, voto por DAR PARCIAL PROVIMENTO ao presente recurso, para restabelecer as despesas médicas, no valor total de R$ 13.600,00, na base de cálculo do imposto de renda. (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto Fl. 94DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 12466.000606/94-00
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 13 00:00:00 UTC 1996
Numero da decisão: 302-00.807
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o ju1gamentoem diligência ao INT através da Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO
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DE JULGAMENTO DO RIO DE JANEIRO CIA IMPORTADORA E EXPORTADORA COIMEX ALF/PORTO DE VITORIAlES R E S O L U ç Ã O N° 302.0.807 'ROCORAOOltIA.GEltAL DA FAUNOA NACIONAL Coordenaç8o-G.ral do h" •••• nlaçao extraJudicIal darf~nda N"'fIO']!.I=t ~n .Ern._jj"'?~:,...•. ~ ~/.:::-.l..L ~()MJ f --------.-. Lüê~A1CõRi. Rôft- PO~Tf5 Procuradora CQ Fazendo Nacional • •• Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o ju1gamentoem diligência ao INT .através da Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 13 de novembro de 1996 ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO Presidente iL cc ~ &<o cA, {~--._jJ~ ~ RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO Relator VISTA EM O 3 F EV 18q7 . ParticIparam, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ELIZABETH MARIA VIOLATTO, LUIS ANTONIO FLORA, PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES, HENRIQUE PRADO MEGDA, UBALDO CAMPELLO NETO, ANTENOR DE BARROS LEITE FILHO . atice MINIsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CAMARA RECURSON ACÓRDÃO N° RECORRENTE INTERESSADA RECORRIDA RELATOR(A) 117.917 302.0.807 DRFIDE JULGAMENTO DO RIO DE JANEIRO CIA IMPORTADORA E EXPORTADORA COIMEX ALFIPORTO DE VITÓRIAlES RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO RELATÓRIO Tendo em vista tratar-se da mesma matéria fática, da mesma capitulação legal do lançamento fiscal, e tendo em vista ainda que meu entendimento sobre o feito coincide com o da ilustre Conselheira Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, exarado no Recurso 177.974, Resolução 302.786, que a seguir transcrevo integralmente, ressalvadas as adaptações necessárias a este processo, tais como, numeração de fls., e datas dos documentos. "Trata o presente processo de recurso de oficio. A Cia Importadora e Exportadora COIMEX submeteu a despacho aduaneiro, no período de 22/07/93 a 13/10/93, através das Declarações de Importação constantes às fls. 16 a 326 dos autos, 15 (quinze) veículos novos, marca Mitsubishi, modelo PAJERO 1993 e 1994, tipo JEEP, classificando-os no código TAB/SH 8703.32.0400, com alíquotas de 35% para o Imposto de Importação e de 8% para o Imposto Sobre Produtos Industrializados - vinculado. Em ação fiscal levada a efeito no contribuinte acima identificado, a fiscalização desclassificou a mercadoria importada para o código TAB/SH 8703.32.9900, com base no estabelecido na Regra Geral para Interpretação (RGI) 3a. do Sistema Harmonizado, "pois o veículo importado trata-se de um veículo de uso misto nos termos das Notas Explicativa do SH, não se tratando de 'jipe", porque não necessita de mudança estrutural para modificar seu uso de transportar pessoas ou cargas leves". Citada desclassificação implicou em insuficiência dos tributos recolhidos, uma vez que a alíquota do IPI passou a ser de 32%. Lavrado o Auto de Infração de fls 01114 , o contribuinte impugnou-o, tempestivamente, argumentando, basicamente, que: 2 MINIsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CAMARA • RECURSO~ ACÓRDÃO~ 117.917 302.0.807 1) por iniciativa própria, o Fisco procura, através de ato de revisão aduaneira, reexaminar critério de classificação, portanto, critério de interpretação jurídica da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias, critério esse que embasou a escolha do código tarifário indicado nas DIs que instruiram os despachos aduaneiros em questão. Referida conduta esbarra nas vedações legais previstas nos arts. 149 e 146 do CTN, de tal sorte que a ação fiscal se reputa insubsistente. 2) O Ato Declaratório (Normativo) nO32/93, de 28/09/93, estabeleceu os requisitos para a classificação fiscal de veículos denominados "Jipes", na NBM/T AB (TIPI/T AB). Na hipótese dos autos, todos os requisitos estabelecidos se encontram presentes nos veículos importados, sendo que a classificação tarifária constante do despacho aduaneiro tem amparo na interpretação constante do citado ADN. 3) O Parecer Normativo CST (DINOM) nO02/94 procurou estabelecer critérios para classificação dos veículos "Jipes" na TIPI. Referido Parecer não revogou o disposto no Ato Declaratório (Normativo) nO 32/93, objetivando, principalmente, definir critérios gerais para aplicação, caso a caso, em processos de consulta existentes. 4) Na hipótese dos autos, os requisitos estabelecidos pelo ADN n° 32/93, assim como outros (chassis único, carroceria fechada, chapas protetoras inferiores, proteção contra entrada de poeira, travessia em trechos alagados, instrumentos para medir inclinação lateral, além de uma série de características técnicas e dispositivos diferenciados) encontram-se presentes nos veículos tipo "Jipe", marca Mitsubishi Pajero. 5) A empresa requer a produção de prova, consistente na penCla técnica, formulando quesitos para a mesma. Considera que, assim, estará comprovado que o veículo apresenta a característica especial e específica de "Jipe" e que, em sendo esta característica reconhecidamente mais específica que a de ''veículo de uso misto" ou "qualquer outro", as classificações tarifárias lançadas na DI se apresentam corretas, porque respeitaram os critérios legais relativos à classificação das mercadorias na NBM/SH. 6) O critério legal que deveria ser recepcionado pela fiscalização deveria considerar as disposições contidas na Regra Geral Complementar - RGC 1 - e a RGI 3a., letra "a", com o que a controvérsia restaria esclarecida. 3 MINIsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CAMARA RECURSON ACÓRDÃON 117.917 302.0.807 7) O critério proposto no Parecer COSITIDINOM n° 02/94 teria resultado nas alterações e desdobramentos previstos na Portaria MF nO 73/94, em decorrência direta da "criação de texto", estando, porém, vedada a alteração de alíquotas, em conformidade com o disposto no art. 6° da citada Portaria. 8) O Parecer MF/SRF/COSIT n° 523, de 16/06/94, esclarece que (item 13, letra "b"): "o enquadramento em códigos referentes a veículos de uso misto objeto da retificação da Portaria n° 93/94, publicada no DOU de 22/03/94, far-se-á em relação aos veículos, cujas declarações de importação tenham sido registradas a partir desta data, uma vez que tal retificação, como salientado no item 4 do presente parecer, tem característica de lei nova". No caso presente, as DIs foram registradas antes de 22/03/94 9) Referiu-se, ainda, a importadora, ao pedido de Consulta, relativo à classificação na NBM/SH (TABITIPI) dos veículos "Jipe", Mitsubishi Pajero, que gerou o processo administrativo n° 13814.0002295/92-81 e que resultou na Orientação NBMlDISIT _8a RF nO258/93, pela qual os veículos objeto da Consulta classificam-se na TAB como Jipe, nos códigos 8703.32.0400 ou 8703.23.0700, de acordo com o combustível utilizado. Salientou que, no caso vertente, trata-se dos mesmos veículos e que tal decisão de primeira instância continua válida, mesmo após a edição do Parecer Normativo 02/94, uma vez que ainda não foi resolvida a pendência em segunda instância. 10) Ressaltou, ademais, que para assegurar os efeitos legais advindos da Orientação NBMlDISIT supracitada, a empresa MMC AUTOMOTORES DO BRASIL LTDA, nova razão social de BRABUS AUTO SPORT LTDA, ingressou com pedido junto à Divisão de Nomenclatura (DINOM) da Coordenação do Sistema de Tributação (COSIT), esclarecendo os fatos e solicitando pronunciamento conclusivo sobre a validade e eficácia da referida Orientação, mesmo na vigência do Parecer Normativo COSITIDINOM nO02/94. Através da Informação COSIT (OINOM) nO 177/94, foi esclarecido que, "mesmo na vigência do PN COSITIDINOM nO02/94, somente a Decisão de segunda instância pode confirmar ou alterar a Decisão de primeira instância, nos termos da legislação em vigor". Desta forma, a interpretação dada ao assunto pela Orientação NBMlDISIT da Sup. 4 MINIsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CAMARA RECURSONJ ACÓRDÃONJ 117.917 302.0.807 Rec. Fed. em São Paulo deveria prevalecer e produzir todos os efeitos legais decorrentes. Insubsistente, portanto, a ação fiscal, porque deixou de acolher a classificação tarifária decidida em processo de consulta. 10) Não havendo diferença do IPI a ser recolhida, não há que se falar em multa. 11) Requer, finalizando, que seja declarada a insubsistência da ação fiscal, seja em decorrência do processo de Consulta já citado, seja em relação ao mérito. A Autoridade Julgadora de primeira instância, após enfrentar todas as argumentações contidas nas peça impugnatória, julgou a ação fiscal improcedente, através da Decisão DRJIRJ/SECEX nO 99/96 (fls.416/422), assim ementada: "DESCLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA de veículo "Mitsubishi Pajero", do código de "Jipes" para o código TAB relativo a "outros veículos". Existência de pronunciamento COSIT (DINOM) a respeito do assunto. Lançamento improcedente". Fundamentou-se, em sua decisão, nos seguintes "considerando": "- considerando que as declarações de importação revisadas pelo Fisco e objeto deste processo correspondem a fatos geradores anteriores à criação do item relativo à "veículos de uso misto" na TAB; - considerando o Despacho Homologatório COSIT (DINOM) nO 245/94 estabelece que os veículos Jipe Mitsubsishi Pajero não possuem as características que permitam a sua classificação como ''veículos de uso misto", e, portanto, diversamente do entendimento que originou o auto de infração em exame; - considerando, também, que o Despacho Homologatório COSIT (DINOM) nO28/95 confirmou, entre outros modelos, a classificação do veículo em causa em código relativo a Jipe; - considerando que, nos termos do item IV da Portaria SRF n° 3.608, de 06/07/94, os Delegados da Receita Federal de Julgamento observarão preferencialmente em seus julgados, o entendimento da Administração da Secretaria da Receita Federal, expresso em 5 MINIsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CAMARA e- RECURSO N° ACÓRDÃON 117.917 302.0.807 Instruções Normativas, Portarias e despachos do Secretário da Receita Federal, e em Pareceres Normativos, Atos Declaratórios Normativos e pareceres da Coordenação-Geral do Sistema de Tributação; - considerando, ainda, tudo o mais que dos autos consta ..... " Por ter julgado o lançamento improcedente, a Autoridade Singular recorre de oficio a este Terceiro Conselho de Contribuintes, em cumprimento ao que determina o art. 34 do Decreto n° 70.235/72, com a redação dada pela Lei nO8.748/93. É o relatório. 6 MINIsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CAMARA .' • RECURSON ACÓRDÃON 117.917 302.0.807 VOTO No processo de que se trata, o cerne do litígio está na correta classificação tarifária dos veículos Mitsubishi Pajero, importados pela Cia Importadora e Exportadora COIMEX. Exaustiva foi a legislação citada, em relação à matéria: Ato Declaratório (Normativo) nO 32/93, Parecer Normativo CST (DINOM) n° 02/94, Regra Geral Complementar - RGC 1, Regra Geral de Interpretação 38, letra "a" e "c", Portaria MF nO73/94, Parecer MF/SRF/COSIT nO 523/94, Portaria nO 93/94, Orientação NBMlDISIT_88 RF nO 258/93, Informação COSIT (DINOM) nO 177/94. Contudo, como bem salientou o ilustre Conselheiro Moacyr Eloy de Medeiros, no julgamento do Recurso n° 117.878, versando sobre o mesmo assunto e no qual a própria Cia Importadora e Exportadora COIMEX é parte, "verifica-se que as análises das características dos veículos foram feitas exclusivamentecom base em documentos e que existe, pelo menos aparentemente, contradição nas conclusões dos órgãos encarregados de proferir a classificação tarifária das mercadorias. Assim é que, enquanto o PN nO02/94 encontra nos veículos, simultaneamente,as características de jipes e de veículos de uso misto, as Decisões DINOMIDISIT - 88 RF- declaram que tais veículos, por serem jipes, como tais devem ser classificados, ficando omitida qualquer menção ao uso misto". Continua, ainda, o douto Conselheiro: "A contradição pode levar a concluir que, talvez, não se trate dos mesmos veículos ou que ocorreu simplificação ao máximo na enumeração das especificações da mercadoria, ao ponto de a Orientação Normativa DISIT/DINOM 88 RF deixar de lado, por desprezíveis, algumas características outras para efeito de enquadramento tarifário. Estas contradições impedem saber o tipo do veículo importado, objeto da ação fiscal, e se tornam um obstáculo ao julgamento do presente recurso de oficio. Por outro lado, tem-se que foi impertinente o pedido 7 MINIsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CAMARA • .' RECURSO N° ACÓRDÃO NO 117.917 302.0.807 da importadora de realização de perícia, havendo formulado quesitos como os que seguem: a) se os veículos tipo ')eep", marca Mitsubishi Pajero, objeto da presente ação fiscal, atendem cumulativamente os requisitos fixados pelo AD (N) 32/93; b) se além dos requisitos enumerados no citado AD (N), os veículos em discussão apresentam outros que lhes conferem a característica essencial e específica de "jeep". Como a resposta apenas a estes quesitos não daria esgotamento às indagações sobre a mercadoria a classificar, voto no sentido de converter o julgamento do recurso de oficio em diligência à Repartição de Origem, no sentido de ser ouvido o INT, para esclarecer se os veículos em questão se enquadram nas especificações previstas no Ato Declaratório COSIT nO 32/93, ou no Parecer Normativo COSIT nO 02/94. Na ocasião, deverá ser convidada também a importadora a apresentar os quesitos que julgar convenientes". Partilhando do entendimento acima transcrito, acompanho o voto proferido em relação a aquele Recurso, votando, também, no sentido de converter este julgamento em diligência à Repartição de Origem para que seja ouvido o INT sobre os mesmos quesitos". Sala das Sessões, em 13 de novembro de 1996 i <--~ c0b O<Q ~ /Ó~l RICARDO LUZ DE BAIiiOS BARRETO - Relator 8 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007 00000008

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Numero do processo: 10680.722701/2012-97
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 16 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Jul 07 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Exercício: 2004 ATUALIZAÇÃO DE CRÉDITO E ALOCAÇÃO DAS COMPENSAÇÕES. COMPETÊNCIA DA UNIDADE DE ORIGEM Não compete ao CARF realizar análises relativas à eventual atualização de créditos e débitos após apresentação da DCOMP. Tal análise, bem como verificação de suficiência do crédito é realizada pela unidade de origem. PER/DCOMP. SALDO NEGATIVO. INDEFERIMENTO EM RAZÃO DE NÃO HOMOLOGAÇÃO DE ESTIMATIVAS COMPENSADAS. IMPOSSIBILIDADE. Na hipótese de compensação de estimativas não homologadas, os débitos serão cobrados com base em Pedido de Ressarcimento ou Restituição/Declaração de Compensação (Per/DComp), e, por conseguinte, não cabe a glosa dessas estimativas na apuração do imposto a pagar ou do saldo negativo apurado na Declaração de Informações Econômico-fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ). A compensação regularmente declarada, tem o efeito de extinguir o crédito tributário, equivalendo ao pagamento para todos os fins, inclusive, para fins de composição de saldo negativo. A glosa do saldo negativo utilizado pela ora Recorrente acarreta cobrança em duplicidade do mesmo débito.
Numero da decisão: 1401-005.611
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário para reconhecer um crédito adicional de R$ 28.155,64 relativo ao saldo negativo de IRPJ do ano calendário de 2005 e homologar as compensações realizadas até o limite do crédito disponível. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Daniel Ribeiro Silva - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Daniel Ribeiro Silva (Vice-Presidente), Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Cláudio de Andrade Camerano, Carlos André Soares Nogueira, Letícia Domingues Costa Braga, Andre Severo Chaves e Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga.
Nome do relator: Daniel Ribeiro Silva
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Exercício: 2004 ATUALIZAÇÃO DE CRÉDITO E ALOCAÇÃO DAS COMPENSAÇÕES. COMPETÊNCIA DA UNIDADE DE ORIGEM Não compete ao CARF realizar análises relativas à eventual atualização de créditos e débitos após apresentação da DCOMP. Tal análise, bem como verificação de suficiência do crédito é realizada pela unidade de origem. PER/DCOMP. SALDO NEGATIVO. INDEFERIMENTO EM RAZÃO DE NÃO HOMOLOGAÇÃO DE ESTIMATIVAS COMPENSADAS. IMPOSSIBILIDADE. Na hipótese de compensação de estimativas não homologadas, os débitos serão cobrados com base em Pedido de Ressarcimento ou Restituição/Declaração de Compensação (Per/DComp), e, por conseguinte, não cabe a glosa dessas estimativas na apuração do imposto a pagar ou do saldo negativo apurado na Declaração de Informações Econômico-fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ). A compensação regularmente declarada, tem o efeito de extinguir o crédito tributário, equivalendo ao pagamento para todos os fins, inclusive, para fins de composição de saldo negativo. A glosa do saldo negativo utilizado pela ora Recorrente acarreta cobrança em duplicidade do mesmo débito.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário para reconhecer um crédito adicional de R$ 28.155,64 relativo ao saldo negativo de IRPJ do ano calendário de 2005 e homologar as compensações realizadas até o limite do crédito disponível. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Daniel Ribeiro Silva - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Daniel Ribeiro Silva (Vice-Presidente), Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Cláudio de Andrade Camerano, Carlos André Soares Nogueira, Letícia Domingues Costa Braga, Andre Severo Chaves e Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga.

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COMPETÊNCIA DA UNIDADE DE ORIGEM Não compete ao CARF realizar análises relativas à eventual atualização de créditos e débitos após apresentação da DCOMP. Tal análise, bem como verificação de suficiência do crédito é realizada pela unidade de origem. PER/DCOMP. SALDO NEGATIVO. INDEFERIMENTO EM RAZÃO DE NÃO HOMOLOGAÇÃO DE ESTIMATIVAS COMPENSADAS. IMPOSSIBILIDADE. Na hipótese de compensação de estimativas não homologadas, os débitos serão cobrados com base em Pedido de Ressarcimento ou Restituição/Declaração de Compensação (Per/DComp), e, por conseguinte, não cabe a glosa dessas estimativas na apuração do imposto a pagar ou do saldo negativo apurado na Declaração de Informações Econômico-fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ). A compensação regularmente declarada, tem o efeito de extinguir o crédito tributário, equivalendo ao pagamento para todos os fins, inclusive, para fins de composição de saldo negativo. A glosa do saldo negativo utilizado pela ora Recorrente acarreta cobrança em duplicidade do mesmo débito. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário para reconhecer um crédito adicional de R$ 28.155,64 relativo ao saldo negativo de IRPJ do ano calendário de 2005 e homologar as compensações realizadas até o limite do crédito disponível. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 72 27 01 /2 01 2- 97 Fl. 183DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-005.611 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.722701/2012-97 (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Daniel Ribeiro Silva - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Daniel Ribeiro Silva (Vice-Presidente), Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Cláudio de Andrade Camerano, Carlos André Soares Nogueira, Letícia Domingues Costa Braga, Andre Severo Chaves e Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga. Relatório Trata-se de Recurso voluntário interposto em face do acordão proferido pela delegacia regional em Belo Horizonte (MG) que julgou procedente em parte a manifestação de inconformidade apresentada pelo contribuinte tendo em vista a não homologação da compensação apresentada, conforme Despacho Decisório n° 796754525, datado de 23 de outubro de 2008 (fls. 5), ao seguinte argumento: Analisadas as informações prestadas no documento acima identificado, não foi possível confirmar a apuração do crédito, pois o valor informado na Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ) não corresponde ao valor do saldo negativo informado no PER/DCOMP. Valor original do saldo negativo informado no PER/DCOMP com demonstrativo de crédito: R$ 11.207,53 Valor do saldo negativo informado na DIPJ: R$ 68.695,45. No referido Despacho Decisório n° 796754525 constam quatro outras declarações de compensação em que a interessada pleiteia o aproveitamento do direito creditório informado na DCOMP com demonstrativo de crédito, quais sejam: 28605.43501.130106.1.7.02-0408; 03659.24775.230606.1.3.02-6631; 23677.47923.120706.1.3.02-4607 e 32002.17456.140806.1.3.02-6926. Conforme tela "Histórico da(s) Comunicação(ões)", extraída do sistema SCC (doc. de fls. 73), a empresa foi cientificada da não homologação da compensação em 4 de novembro de 2008 e apresentou, em 4 de dezembro de 2008, a manifestação de inconformidade de fls. 1/4, da qual se transcrevem os seguintes trechos: Fl. 184DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-005.611 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.722701/2012-97 (...) por um equívoco, esqueceu o contribuinte de lançar na ficha 12.A da DIPJ os créditos liquidados via DARF no montante total de R$ 60.472,24 e o valor de R$ 11.207,53, relativos ao IR retido na fonte. Dessa forma, na realidade, o valor total do crédito da contribuinte, a título de saldo negativo de IR do ano-calendário de 2005 é de R$ 140.375,22, conforme se demonstra abaixo: Imposto sobre o Lucro Real. A alíquota de 15% 10.195,22. Deduções (-) Imp. de Renda Ret. Na Fonte 11.207,53 17. (-) Imp. de Renda Mensal Pago por Estimativa 139.270,71 19. (-) Imp. de renda a pagar -140.375,22 Frisando, o TOTAL do imposto de renda mensal pago por estimativa refere-se ao montante de R$ 78.798,47, indicado na DIPJ, mais (+) a quantia paga durante o ano via DARF (R$ 60.472,24), sendo que tais valores apenas não foram indicados no resumo final (ficha 12A) da DIPJ por equívoco, pois esses valores constam no corpo da citada declaração (ficha 11). Esses dados refletem a realidade naquele momento e não podem ser desconsiderados para fins de compensação, por simples equívoco no preenchimento de uma ficha de declaração. Pois bem, na PER/DCOMP 03659.24775.230606.1.3.02-6631, a contribuinte comprovou a origem de seu crédito (estimativas compensadas no valor de R$ 78.798,47), bem como o respectivo total (saldo negativo de IR no montante de R$ 68.695,45). Utilizou esse crédito para compensar o débito de R$ 5.670,15, gerando um saldo remanescente de R$ 63.414,01. Desse total de R$ 63.414,01, a contribuinte, via PER/DCOMP n° 23677.47923.120706.1.3.02-4607, compensou débitos no montante total de R$ 45.604.91. Após esta segunda compensação, o saldo remanescente, com atualização, era de R$21.397.32. Assim, esse saldo foi novamente atualizado (R$ 23.688,97) e foi feita uma 3ª compensação, via PER/DCOMP n° 05435.44328.130100.1.7.02-0692, compensando débitos na integralidade. Ou seja, o crédito de saldo negativo, indicado na DIPJ, serviu para compensar débitos indicados nas três PER/DCOMP referidas, não havendo dúvida que essas compensações devem ser homologadas, pois o crédito existia e era suficiente para liquidar os débitos indicados. Por sua vez, o IR recolhido via DARF a título de estimativa (R$ 60.472,24) gerou crédito suficiente para quitar outros débitos, via compensação. Assim, através da PER/DCOMP n° 28605.43501.130106.1.7.02-0408, foram compensados diversos débitos que, somados, totalizaram o montante de R$ 60.472,24. Em razão da atualização do crédito, restou saldo remanescente de R$ 3.152,58. Fl. 185DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-005.611 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.722701/2012-97 Por fim, através da PER/DCOMP n.° 05435.44528. ISO106.1.7.02-0692, o crédito de imposto da renda retido na fonte, no valor de R$ 11.207,53, foi atualizado e utilizado para compensar o débito de igual valor, relativo a PIS de dezembro de 2005, com vencimento em janeiro de 2006. Esse crédito (IR retido na fonte pelo Banco Bradesco) foi Informado na DIPJ 2006 na ficha 50 e decorre do imposto gerado de aplicações financeiras. Em resumo, verifica-se que os débitos compensados nas 05 PER/DCOMP tinham lastro em créditos declarados na DIPJ 2006. Inicialmente, 03 PER/DCOMP compensaram diversos débitos tendo como créditos o saldo negativo de R$ 68.695,45. Outra PER/DCOMP compensou outros débitos, tendo como crédito os recolhimentos de IR por estimativa (DARF no montante total de R$ 60.472,44). Por fim, a última PER/DCOMP viabilizou a compensação de um débito com crédito originado de IR retido na fonte (R$ 11.207,53). Cumpre dizer que o equívoco no preenchimento da ficha 12.A não é motivo bastante para que as compensações não sejam homologadas, especialmente porque os documentos ora anexados refletem a realidade daquela época e os dados nele constantes foram informados na mencionada DIPJ. Diante do exposto, REQUER o contribuinte a homologação das declarações de compensação, anulando o lançamento de ofício feito na oportunidade. Instruem os autos os documentos de fls. 7/77, constituídos, dentre outros, pelas DCOMPs mencionadas no Despacho Decisório n° 796754525 (fls. 12/16, fls. 17/20, fls. 21 e fls. 24/29); pelo recibo de entrega e pelas Fichas 50 e 11 da DIPJ do exercício de 2006, (fls. 30/31 e 44); por DCTFs de diversos períodos do ano calendário de 2005 (fls. 32/43 e 52/61); cópias de comprovantes de pagamentos efetuados por meio de DARF (fls. 45, 47, 48, 50 e 51) e pelos Termos de Intimação de fls. 74/76. O Acordão (02-32.479 - 4 a Turma da DRJ/BHE) ora recorrido recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo administrado pela RFB, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos administrados pela RFB. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005 Fl. 186DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-005.611 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.722701/2012-97 SALDO NEGATIVO DE IRPJ. DEDUÇÕES. IMPOSTO RETIDO NA FONTE. PAGAMENTOS POR ESTIMATIVA. Comprovadas as deduções, a título de imposto retido na fonte e de estimativas pagas ou compensadas, para a formação do saldo negativo de IRPJ, deve ser reconhecido o direito creditório, ainda que divergente do valor informado em DCOMP. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte. Direito Creditório Reconhecido em Parte. Isto porque, conforme entendimento da turma julgadora, “considerando que a compensação declarada nas DCOMPS 12007.16033.061006.1.7.02-0085, 26836.17036.061006.1.7.02-9301 e 09198.97361.061006.1.7.02-6585 não foi homologada, apenas parte dos débitos declarados como imposto devido por estimativa no ano calendário de 2005 pode ser efetivamente considerada extinta, seja por meio de pagamentos ou seja por compensação homologada”. O DRJ recompôs o SN do exercício de 2004 e considerando que as compensações declaradas nas DCOMPs 12007.16033.061006.1.7.02-0085, 26836.17036.061006.1.7.02-9301 e 09198.97361.061006.1.7.02-6585 não foram homologadas, entendeu que apenas parte dos débitos declarados como imposto devido por estimativa no ano calendário de 2005 pode ser efetivamente considerada extinta, seja por meio de pagamentos ou seja por compensação homologada. Às fls. 132 dos autos, o contribuinte apresenta Recurso Voluntário, alegando em síntese: a) Aduz que “a contribuinte apresentou recurso voluntário no PAF 10680.909975/2008-11, ainda não julgado por este Conselho, ressaltando que o crédito reconhecido pela 4a Turma da DRJ/BHE, ao ser devidamente corrigido, é suficiente para quitar todos os débitos compensados”. b) Afirma que “não há dúvida que a homologação parcial e a existência desse recurso são fatos que afetam o julgamento do presente recurso”. c) Confirmando-se a legalidade e validade das compensações feitas, o saldo negativo de IRP) será mesmo de R$ 140.375,22 e não de R$ 112.219,55, tal qual apurado pela DIU/BHE. d) E em sendo reconhecido o crédito no montante pretendido pela contribuinte, não haverá qualquer crédito tributário a ser pago. Ou seja, as guias recebidas deverão ser canceladas. e) Requereu que aprecie simultaneamente os recursos vinculados aos processos referidos na presente peça (ou seja, o ora apresentado e o que Fl. 187DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1401-005.611 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.722701/2012-97 discute a compensação) ou, então, que aguarde o resultado do recurso voluntário vinculado ao PAF n. 10680.909975/2008-11, evitando, assim, decisões conflitantes. Ressalte-se que consta dos autos despacho na fl. 182 consta despacho no presente PAF n. 10680.722.701/2012-97, aberto para prosseguimento de julgamento de recurso tempestivo apresentado no PAF n. 10680.911.186/2008-31. É o relatório do essencial Voto Conselheiro Daniel Ribeiro Silva, Relator. Observo que as referências a fls. feitas no decorrer deste voto se referem ao e- processo. O recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, por isso dele conheço. Conforme relatado, apesar de cadastrado como PAF 10680.720585/2012-97, trata o presente julgamento do PAF 10680.911186/2008-31 encerrado indevidamente no SIEF, tendo em vista a interposição tempestiva de Recurso Voluntário. Desta forma, a abertura do presente processo se deu para possibilitar o julgamento do Recurso Voluntário do contribuinte, garantindo-lhe o acesso ao contraditório e à ampla defesa. Em que pese tal situação, a princípio cause certa estranheza, certamente decorreu de equívoco ocasionado pela Unidade de Origem saneado na medida em que abriu processo para garantir o julgamento do recurso apresentado. O processo administrativo fiscal é regido pelo princípio da informalidade. Isto não significa desconsiderar formalidades necessárias à garantia dos direitos do contribuinte. Entretanto, no caso concreto, não se vislumbra nenhum tipo de cerceamento do direito de defesa. Esclarecida a questão quanto à numeração, prossigo na análise do Recurso. No mais, entendo que o Recurso Voluntário além da difícil compreensão do que busca a Recorrente em sua peça, fica claro que a contribuinte não consegue dialogar adequadamente com a decisão recorrida, além de fazer grande confusão quanto ao objeto discutido neste CARF. Primeiro, no que tange à alegação de falta de demonstração dos cálculos de atualização monetária do crédito do contribuinte foge do âmbito de competência deste CARF. Fl. 188DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1401-005.611 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.722701/2012-97 Compete a este conselho analisar a certeza e liquidez do crédito tributário indicado nas respectivas DCOMPs. À partir do reconhecimento do direito creditório, seja total ou parcialmente, compete à unidade de origem liquidar o julgado e alocar as respectivas compensações. Não cabe ao CARF promover análise de eventual atualização do alegado crédito tributário após a apresentação da DCOMP. Por outro lado, ao que parece o contribuinte insiste na tese de que a atualização do crédito garantiria a satisfação do saldo de débito a compensar, o que significa que ele está a atualizar o crédito mas não o débito. O fato é que, independente do absurdo que defende a contribuinte, não compete ao CARF fazer essa análise, que será promovida adequadamente pela Unidade de Origem quando do término do presente processo administrativo fiscal. Outrossim, a alegação é absolutamente genérica, protelatória e desprovida de qualquer elemento concreto! Assim, indefiro o pedido de diligência formulado. No mérito o Recurso basicamente defende que o reconhecimento parcial do crédito se deu em razão de a DRJ não ter considerado na composição do SN as estimativas dos meses de março (R$ 377,62), maio (R$ 13.274,26) e junho (R$ 14.503,76) de 2005, compensadas no PAF 10680.909975/2008-11, mas cujas compensações não foram homologadas. Por isso requer o julgamento em conjunto com o PAF 10680.909975/2008-11 vez que o resultado da sua análise interfere diretamente no direito creditório pleiteado no presente processo. Tal pedido resta prejudicado na medida em que o referido processo já foi objeto de análise por este CARF através do Acórdão n. 1801-001.054 de 14/06/2012, encontrando-se o processo atualmente arquivado. Entretanto, entendo assistir razão ao Recorrente quanto ao alegado direito creditório. Explico. A DRJ chegou ao seguinte cálculo de composição do SN pleiteado: Fl. 189DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1401-005.611 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.722701/2012-97 No que se referem às estimativas compensadas, esse foi o resultado da apuração realizada pela DRJ: Em relação às estimativas compensadas em outros processos, é assente o entendimento nesta TO que que elas deverão ser consideradas no limite dos valores que tiveram a compensação requerida vez que, estando os débitos controlados no processo, conforme pudemos comprovar, mesmo que a compensação ao final não seja integralmente homologada, a empresa será cobrada e executada do saldo de débitos não compensados. Indeferir a restituição do saldo negativo apurado levando em consideração as referidas compensações e, ao mesmo tempo, exigir do contribuinte nos referidos processos de cobrança as estimativas não pagas (em razão do indeferimento da compensação), tem como conseqüência exigir do contribuinte o mesmo crédito duas vezes. Ocorre que, entendo que neste ponto o processo não está apto para prosseguir no julgamento e precisa ser convertido em diligência. Isto porque, muito embora o Recorrente alegue que as estimativas compensadas no PAF 10680.909975/2008-11 caso fossem homologadas seriam suficientes para a composição do SN ora pleiteado, o fato é que as respectivas DCOMPs não constam dos autos. E caso sobrevenha decisão definitiva desfavorável ao contribuinte, ainda assim o débito de estimativa será objeto de cobrança em procedimento específico e poderá ser normalmente executado, não impedindo sua inclusão para efeitos de saldo negativo. Fl. 190DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1401-005.611 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.722701/2012-97 A negativa do cômputo das estimativas no saldo negativo apurado no ano causaria o enriquecimento ilícito da Fazenda Nacional, pois ao mesmo tempo em que o fisco exige o seu pagamento nos autos dos processos de compensação, também ora impede a sua utilização. Este entendimento decorre do fato de a Declaração de Compensação apresentada pelo contribuinte constituir em confissão de débitos, na forma das normas do art. 74, da Lei nº 9.430/96. Assim, mesmo não homologada a compensação do débito da estimativa que compôs o crédito do processo, aquele débito será objeto de cobrança administrativa e/ou judicial. Por esta razão, impedir a utilização da estimativa em processo subsequente enquanto é mantida a cobrança do débito não compensado no processo anterior implicaria em prejuízo duplo ao contribuinte. Primeiro porque seria obrigado a pagar a estimativa não compensada integralmente. Segundo porque veria este valor não compensado ser excluído da composição do crédito. Assim, para evitar prejuízos ao contribuinte, haja vista que a ação de cobrança da Fazenda Nacional quanto à estimativa não compensada é perfeitamente legal, há de se admitir a utilização dos débitos de estimativa compensados em Declaração de Compensação, mesmo que a compensação não tenha sido homologada, posto que o pressuposto é que os débitos deverão ser cobrados posteriormente, de modo a evitar prejuízos ao particular e encerrar a análise dos processos de compensação posteriores que, de outra forma, permaneceriam pendentes até a conclusão de todos os procedimentos de cobrança. Desta forma, sendo obrigatoriamente pagos os débitos naquele processo, as estimativas nele controladas devem ser consideradas para fins de composição dos créditos neste processo. Os demais valores de retenção na fonte e de pagamentos foram obtidos diretamente do já aceito pela decisão da Delegacia de Origem. Outrossim, também entendo que é isso o que determina a interpretação do (§ 2º do art. 74, Lei nº 9.430/96, em que, seguindo o que dispõe do CTN, atribui à compensação os efeitos de extinção do crédito sob condição resolutória, o que nada mais é, do que a extinção imediata do crédito tributário confessado e compensado, até que haja a sua homologação expressa ou tácita, isto é, a compensação realizada, a quitação do valor confessado. Caso a compensação não seja homologada, total ou parcialmente, caberá ao Fisco o direito de execução imediata do valor devidamente confessado. Se assim não fosse, em casos como o da Recorrente, em que estimativas foram compensadas, a apuração de eventual saldo negativo sempre restaria prejudicada, até que o pedido de compensação fosse efetivamente analisado. Certamente não foi essa a intenção do legislador ao estabelecer o procedimento para realização de compensação de débitos tributários federais, visando dar agilidade mas, ao mesmo tempo, garantindo ao Fisco a segurança de que caso a compensação não fosse homologada restaria assegurado o seu direito à cobrança. Outrossim, como demonstrado no relatório, através de tabela extraída do Acórdão Recorrido, todos os pedidos de compensação ainda não confirmados encontram-se devidamente controlados pelos seu respectivo processo administrativo. Fl. 191DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1401-005.611 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.722701/2012-97 O CARF, aliás, vem se posicionando sobre a necessidade de inclusão de estimativa compensada, ainda que esta não tenha sido homologada, no cálculo do saldo negativo, justamente para evitar a dupla cobrança do mesmo crédito tributário. Veja-se, a título exemplificativo, as ementas dos julgados abaixo: “COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. APROVEITAMENTO DE SALDO NEGATIVO COMPOSTO POR COMPENSAÇÕES ANTERIORES. POSSIBILIDADE. A compensação regularmente declarada, tem o efeito de extinguir o crédito tributário, equivalendo ao pagamento para todos os fins, inclusive, para fins de composição de saldo negativo. Na hipótese de não homologação da compensação que compõe o saldo negativo, a Fazenda poderá exigir o débito compensado pelas vias ordinárias, através de Execução Fiscal. A glosa do saldo negativo utilizado pela ora Recorrente acarreta cobrança em duplicidade do mesmo débito, tendo em vista que, de um lado terá prosseguimento a cobrança do débito decorrente da estimativa de IRPJ não homologada, e, de outro, haverá a redução do saldo negativo gerando outro débito com a mesma origem”. (Acórdão 1201001.054 – 2ª Câmara/1ª Turma Ordinária, Relator Luis Fabiano Alves Penteado, Sessão de 30/07/2014). “DIREITO CREDITÓRIO. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. DÉBITOS COM CRÉDITOS DE PERÍODOS ANTERIORES. DUPLA COBRANÇA. A compensação regularmente declarada extingue o crédito tributário, equivalendo ao pagamento para todos os fins, inclusive a composição do saldo negativo. Glosar o saldo negativo quando este for composto por estimativas quitadas por compensação não homologada implica dupla cobrança do mesmo crédito tributário. Mesmo que haja decisão administrativa não homologando a compensação de um débito de estimativa essa parcela deverá ser considerada para fins de composição do saldo negativo”. (Acórdão nº 1803002.353 – 3ª Turma Especial, Relator Arthur Jose Andre Neto, Sessão de 23/09/2014). Em julgado mais recente, a CSRF adotou semelhante posição, conforme atesta o julgado abaixo: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário:2004 COMPENSAÇÃO. GLOSA DE ESTIMATIVAS COBRADAS EM PER/DCOMP. DESCABIMENTO. Na hipótese de compensação não homologada, os débitos serão cobrados com base em Pedido de Ressarcimento ou Restituição/Declaração de Compensação (Per/DComp), e, por conseguinte, Fl. 192DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1401-005.611 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.722701/2012-97 não cabe a glosa dessas estimativas na apuração do imposto a pagar ou do saldo negativo apurado na Declaração de Informações Econômico-fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ). (Acórdão n. 9101002.489. Dj 06/12/2016). Assim é que, refazendo a apuração do saldo negativo à partir da planilha da DRJ e considerando as estimativas compensadas no âmbito do PAF 10680.909975/2008-11, chega-se a um SN de R$ 140.375,22. DEMONSTRAÇÃO DO SALDO NEGATIVO APURADO NO AC 2005 IRPJ Lucro Real - Alíquota 15% R$ 10.195,22 (-) PAT R$ 92,20 (-) IRRF R$ 11.207,53 (-) IR ESTIPATIVA PAGO R$ 60.472,24 (-) IR ESTIMATIVA COMPENSAÇÃO HOMOLOGADA R$ 50.642,80 (-) IR ESTIMATIVA COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA R$ 28.155,64 SALDO NEGATIVO -R$140.375,19 Assim, face a tudo o quanto exposto, oriento meu voto no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário para reconhecer um crédito adicional de SN/AC 2005 de R$ 28.155,64. É como voto. (documento assinado digitalmente) Daniel Ribeiro Silva Fl. 193DF CARF MF Documento nato-digital

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8877051 #
Numero do processo: 11128.722131/2015-16
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 16 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Jul 08 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 11/01/2011 NULIDADE. DECISÃO RECORRIDA. OCORRÊNCIA. A decisão que não enfrenta os argumentos da contribuinte e cujas razões são estranhas ao processo, é nula.
Numero da decisão: 3001-001.915
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para acatar a preliminar de nulidade do acórdão recorrido, e de conseguinte, devolver os autos à DRJ para que profira novo julgamento. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Sabrina Coutinho Barbosa - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Costa Marques D Oliveira, Marcos Roberto da Silva (Presidente) e Sabrina Coutinho Barbosa.
Nome do relator: SABRINA COUTINHO BARBOSA
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DECISÃO RECORRIDA. OCORRÊNCIA. A decisão que não enfrenta os argumentos da contribuinte e cujas razões são estranhas ao processo, é nula. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para acatar a preliminar de nulidade do acórdão recorrido, e de conseguinte, devolver os autos à DRJ para que profira novo julgamento. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Sabrina Coutinho Barbosa - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Costa Marques D Oliveira, Marcos Roberto da Silva (Presidente) e Sabrina Coutinho Barbosa. Relatório Trata-se de recurso voluntário contra o acórdão nº 12-095.840 proferido pela 4ª Turma da DRJ/RJO que, por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação da contribuinte (aqui Recorrente), mantendo devida a multa de R$ 5.000,00 aplicada em decorrência do descumprimento da obrigação instrumental disposta no art. 22 da IN SRF nº 800/2007. À época, de forma sintética, defendeu a Recorrente: (i) a aplicação do princípio da retroatividade benigna; e, (ii) aplicação da denúncia espontânea. Posteriormente, a impugnação foi julgada improcedente pela 4ª Turma da DRJ/RJO, sob as razões que abaixo colaciono (e-fls. 73/78): AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 72 21 31 /2 01 5- 16 Fl. 110DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3001-001.915 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.722131/2015-16 Deixo de acolher as preliminares trazidas pela interessada, eis que buscam sustentar, através da desconstrução do instrumento de lançamento, a improcedência da aplicação da penalidade, quando o verdadeiro cerne da autuação encontra guarida na necessidade do controle das importações e dos prazos que devem ser cumpridos, antes ainda do respectivo Registro da DI. Nesse sentido, sequer se pode imaginar a ocorrência de denúncia espontânea, que justamente é regulada no artigo 138 do CTN e tem seu escopo na infração que enseja o pagamento de tributo, não se aplicando esse instituto ao caso concreto. De outra feita, qualquer alegação acerca de ausência de tipicidade e motivação também devem cair por terra, ou mesmo sobre ilegitimidade passiva ou mesmo de requerimento de relevação de penalidade, pois em nenhum dos casos há coaduação com o que se verifica dos autos, eis que o controle das importações deve ser feito pela autoridade aduaneira e seus prazos precisam ser cumpridos, até porque as multas nesses casos são aplicadas exatamente pelo fato de não possuir condições de realizar o efetivo controle se os prazos deixarem de ser cumpridos, no que toca, em especial, aos lançamentos extemporâneos dos conhecimentos eletrônicos, seja house, seja mercante ou do próprio manifesto em si. Senão vejamos. Tão logo intimada do r. decisum, a Recorrente interpôs recurso voluntário repisando os argumentos suscitados em impugnação, quais sejam: (i) a aplicação do instituto da denúncia espontânea; e, (ii) a aplicação da retroatividade benigna em razão da revogação do art. 45 da IN SRFB nº 8000/2007. É o relatório. Voto Conselheira Sabrina Coutinho Barbosa, Relatora. O recurso voluntário preenche os requisitos formais necessários para o seu processamento, portanto, dele conheço. Em resumo, pretende a Recorrente afastar a multa de R$ 5.000,00 aplicada pela autoridade aduaneira em razão de atraso na desconsolidação quando da inclusão do HBL nº 151105004160090. Para tanto, alega: (i) a aplicação do instituto da denúncia espontânea; e, (ii) a aplicação da retroatividade benigna em razão da revogação do art. 45 da IN SRFB nº 8000/2007. Inicialmente, embora a Recorrente não traga uma análise mais aprofundada sobre o tema, denota-se da peça recursal pedido de nulidade do acórdão recorrido por ausência de motivação, abaixo reproduzido (e-fl. 96): 5. Não obstante, a decisão vergastada não enfrentou os argumentos trazidos pela recorrente, mesmo por que se tratou de um texto padronizado, que não abordou adequadamente a questão discutida nos autos. Sendo assim, por ser prejudicial de mérito, recebo como preliminar tal pleito que passo a apreciar. Fl. 111DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3001-001.915 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.722131/2015-16 1. Da nulidade da decisão recorrida. O pleito de nulidade do acórdão nº 12-095.840 pela Recorrente ocorre, porque o juízo a quo não teria apreciado todos os argumentos despendidos em impugnação, dando a entender eventual ofensa aos princípios da dialeticidade e da motivação. Frente ao argumento da Recorrente, necessário rememorar os fatos para, assim, ser possível confirmar a ocorrência ou não de tal afronta. Contra o auto de infração lavrado pela autoridade fiscal, a Recorrente apresentou impugnação para afastar a penalidade imposta justificando (i) a aplicação do princípio da retroatividade benigna; e, (ii) aplicação da denúncia espontânea. Trasladam-se tópicos da tese: III — PRELIMINARMENTE: DA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA: Dispõe o art. 106 do Código Tributário Nacional — CTN, "verbis": ......................................................................................................................................... O dispositivo acima transcrito determina a aplicabilidade da lei a atos ou fatos anteriores à sua vigência, sempre em benefício do contribuinte, nas condições ali estabelecidas. A Instrução Normativa RFB n.° 1.473, de 02 de junho de 2014, que alterou a Instrução Normativa n.° RFB n.° 800/2007, que dispõe sobre o controle aduaneiro informatizado da movimentação de embarcações, cargas e unidades de carga nos portos alfandegados, revogou, em seu art. 4.0, o art. 45 da IN RFB n.° 800/2007 que sujeitava o transportador, o depositário e o operador portuário à penalidade prevista nas alíneas "e" ou "f" do inciso IV do art. 107 do Decreto-Lei n.° 37/66 pela não prestação das informações na forma, prazo e condições estabelecidos na IN RFB n.° 800/2007. Ao que tudo indica, o Capítulo IV da Instrução Normativa n.° RFB n.° 800/2007 que tratava das infrações e penalidades foi revogado porque o parágrafo 1°. do artigo 45 estendia o alcance das penalidades pela não prestação das informações na forma, prazo e condições estabelecidas pela RFB à alteração e retificação de dados efetuados no sistema após os prazos mínimos estabelecidos na referida Instrução normativa. ......................................................................................................................................... IV — DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA, AD ARGUMENTANDUM TANTUM. Deixou o agente fiscalizador de atentar ao que dispõe o art. 138 e seu parágrafo único do CTN, a respeito, como se vê, in verbis: ......................................................................................................................................... Já o § 2.° do art. 102 do Decreto-Lei n.° 37/66, por sua vez, reza que "a denúncia espontânea exclui a aplicação de penalidades de natureza tributária ou administrativa, com exceção das penalidades aplicáveis na hipótese de mercadoria sujeita a pena de perdimento". De outro lado, por simples leitura do relatório constante no acórdão recorrido é fácil perceber que os fatos ali narrados, em especial os argumentos apresentados pela Recorrente na impugnação, não se assemelham aqueles efetivamente ocorridos. Veja: Fl. 112DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3001-001.915 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.722131/2015-16 Devidamente cientificada, a interessada traz como alegações neste tipo de processo questões preliminares, como ocorrência de denúncia espontânea, ausência de tipicidade, ilegitimidade passiva, ausência de motivação. Também, em outros do mesmo tipo, os quais tenho julgado em bloco, eis que possuem a mesma natureza da penalidade imposta no auto de infração, são levantadas pelos sujeitos passivos questões que destacam infringência a princípios constitucionais e até em alguns casos ocorre a solicitação de relevação da penalidade. Ou seja, são suscitados questionamentos que tragam ao auto de infração a ineficiência do instrumento de lançamento e a desconstrução do verdadeiro cerne da autuação que foi o descumprimento dos prazos estabelecidos em legislação norteadora acerca do controle das importações. Corroborando o equívoco revelado, cito passagens do voto: da desconstrução do instrumento de lançamento, a improcedência da aplicação da penalidade, quando o verdadeiro cerne da autuação encontra guarida na necessidade do controle das importações e dos prazos que devem ser cumpridos, antes ainda do respectivo Registro da DI. Nesse sentido, sequer se pode imaginar a ocorrência de denúncia espontânea, que justamente é regulada no artigo 138 do CTN e tem seu escopo na infração que enseja o pagamento de tributo, não se aplicando esse instituto ao caso concreto. De outra feita, qualquer alegação acerca de ausência de tipicidade e motivação também devem cair por terra, ou mesmo sobre ilegitimidade passiva ou mesmo de requerimento de relevação de penalidade, pois em nenhum dos casos há coaduação com o que se verifica dos autos, eis que o controle das importações deve ser feito pela autoridade aduaneira e seus prazos precisam ser cumpridos, até porque as multas nesses casos são aplicadas exatamente pelo fato de não possuir condições de realizar o efetivo controle se os prazos deixarem de ser cumpridos, no que toca, em especial, aos lançamentos extemporâneos dos conhecimentos eletrônicos, seja house, seja mercante ou do próprio manifesto em si. Senão vejamos ......................................................................................................................................... O caso ora apreciado diz respeito à importação de cargas consolidadas, as quais são acobertadas por documentação própria, cujos dados devem ser informados de forma individualizada para a geração dos respectivos conhecimentos/manifestos eletrônicos (CEs/MEs). Esses registros devem representar fielmente as correspondentes mercadorias, a fim de possibilitar à Aduana definir previamente o tratamento a ser adotado a cada caso, de forma a racionalizar procedimentos e agilizar o despacho aduaneiro. Nesses casos, não é viável estender a conclusão trazida na citada SCI, conforme se passa a demonstrar. Apenas para efeito de esclarecimento, informa-se que o fornecimento das informações exigidas, no âmbito do transporte internacional de cargas, objetiva proporcionar à Aduana subsídios para a análise de risco dessas operações, a ser realizada previamente ao embarque ou desembarque das mercadorias no País, de forma a racionalizar procedimentos e agilizar o despacho aduaneiro. Daí a necessidade de os dados exigidos serem prestados correta e tempestivamente. Observa-se que, o foco principal dessa obrigação é o controle aduaneiro, mas ela também interessa à administração tributária. Com base nas informações exigidas muitas vezes são constatadas infrações como o subfaturamento de preços; o erro no enquadramento tarifário, objetivando obter tratamento mais favorável; a ausência de recolhimento de direitos antidumping ou compensatório. Ademais, não se pode negar que um dos objetivos da Aduana é justamente proteger a economia nacional contra a concorrência desleal de produtos estrangeiros. Fl. 113DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3001-001.915 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.722131/2015-16 Vale dizer, ainda, que o Decreto-Lei nº 37/1966, que possui força de lei e alterações posteriores sustentam as penalidades as quais são explicadas e definidas pelas Instruções Normativas expedidas pela RFB, e que tanto a fiscalização quanto o julgador administrativo de primeira instância adstritos. Está óbvia a incompatibilidade entre os fundamentos na impugnação com as razões de decidir do juízo a quo, porquanto traçada sob-razões genéricas. Constata-se que a decisão recorrida sequer enfrentou o argumento de retroatividade benigna. Patente, portanto, a ausência de dialeticidade, não abarcando o acórdão de todos os requisitos necessários de validade, a consoante o art. 31 do Decreto nº 70.235/72: Art. 31. A decisão conterá relatório resumido do processo, fundamentos legais, conclusão e ordem de intimação, devendo referir-se, expressamente, a todos os autos de infração e notificações de lançamento objeto do processo, bem como às razões de defesa suscitadas pelo impugnante contra todas as exigências.(Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) Na trilha disciplina o art. 489 do CPC: Art. 489. § 1º Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: [omissis] IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; Destarte, é nulo o acórdão recorrido, de acordo com o inciso II, do art. 59 do Decreto nº 70.235/72 e de conseguinte, deixo de analisar as alegações pela recorrente em sede recursal. Ao todo o exposto, dou parcial provimento ao recurso voluntário, para acolher a preliminar de nulidade do acórdão recorrido, devolvendo os autos à DRJ para que nova decisão seja proferida. É como voto. (documento assinado digitalmente) Sabrina Coutinho Barbosa. Fl. 114DF CARF MF Documento nato-digital

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8842350 #
Numero do processo: 13656.720729/2014-47
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 26 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Jun 14 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 3201-008.425
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-008.424, de 26 de maio de 2021, prolatado no julgamento do processo 13656.720728/2014-01, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Helcio Lafeta Reis, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laercio Cruz Uliana Junior, Marcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente).
Nome do relator: PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-06-14T13:48:48Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-06-14T13:48:48Z; Last-Modified: 2021-06-14T13:48:48Z; dcterms:modified: 2021-06-14T13:48:48Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-06-14T13:48:48Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-06-14T13:48:48Z; meta:save-date: 2021-06-14T13:48:48Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-06-14T13:48:48Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-06-14T13:48:48Z; created: 2021-06-14T13:48:48Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; Creation-Date: 2021-06-14T13:48:48Z; pdf:charsPerPage: 2191; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-06-14T13:48:48Z | Conteúdo => S3-C 2T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13656.720729/2014-47 Recurso Voluntário Acórdão nº 3201-008.425 – 3ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 26 de maio de 2021 Recorrente BOURBON SPECIALTY COFFEES S/A Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2010, 2011 AGROINDÚSTRIA. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. CRÉDITO PRESUMIDO. IMPOSSIBILIDADE. Até 31 de dezembro de 2011, enquanto aplicadas as disposições do art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, aos produtos da posição 09.01 da NCM, a remessa de café in natura para terceiros, a fim de que estes realizassem as atividades previstas no seu § 6º, não dava direito à apuração do crédito presumido tratado no caput do mesmo artigo, haja vista descumprir o requisito de que a pessoa jurídica adquirente do insumo agrícola fosse a produtora da mercadoria destinada à venda. CRÉDITO PRESUMIDO. AQUISIÇÃO DE CAFÉ IN NATURA. UTILIZAÇÃO. COMPENSAÇÃO. RESSARCIMENTO. De acordo com o Art. 7º-A da Lei nº 12.599, de 2012, incluído pela Lei nº 12.995, de 2014, o saldo do crédito presumido de que trata o art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, apurado até 1º de janeiro de 2012 em relação à aquisição de café in natura poderá ser utilizado pela pessoa jurídica para compensação ou ressarcimento. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-008.424, de 26 de maio de 2021, prolatado no julgamento do processo 13656.720728/2014-01, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Helcio Lafeta Reis, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laercio Cruz Uliana Junior, Marcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 65 6. 72 07 29 /2 01 4- 47 Fl. 645DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-008.425 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13656.720729/2014-47 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata o presente processo de pedido de ressarcimento de crédito presumido da CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, apurado, supostamente, nos termos do art. 8º da Lei nº 10.925 de 2004, em relação à aquisição de café in natura. A fiscalização indeferiu o pedido sob o argumento de que a ora recorrente não atende aos requisitos do art. 8º e § 6ª da Lei nº 10.925, de 2004, para a apuração de crédito presumido da CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, uma vez que não é ela quem produz o café, mas sim terceiros (industrialização por encomenda). A fiscalização ponderou ainda que, mesmo que a ora recorrente atendesse aos requisitos para a apuração do crédito presumido da CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, ela não teria direito ao ressarcimento do saldo credor pelo fato de que esse crédito estaria relacionado a aquisições no mercado interno vinculado à receita tributada no mercado interno, que só estaria autorizado a ser utilizado como dedução da contribuição. Para a fiscalização, o ressarcimento só se aplica aos créditos presumidos que tenham sido apurados em relação a custos, despesas e encargos vinculados à receita de exportação, conforme dispõe o § 2º do art. 56-A da Lei nº 12.350, de 2010. A ora recorrente apresentou Manifestação de Inconformidade, argumentando: (a) que na condição de encomendante é considerada, para todos os fins fiscais, produtora de café e, por conseguinte, beneficiária do crédito presumido; (b) que, nos termos do art. 4º da Lei nº 4.502, de 1964, e do inciso IV do art. 9º do Decreto nº 7.212, de 2010, é equiparada a industrial; (c) que, considerando a atividade exercida, é empresa agroindustrial; (d) que o art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, não exigiu que o crédito presumido fosse apurado em relação às receitas de exportação; (e) que o art. 56-A da Lei nº 12.350, de 2010, não se aplica ao crédito presumido objeto do presente processo; e (f) que o ressarcimento integral do saldo acumulado se faz sob o abrigo da Lei nº 12.599, de 2012, que não exige a apuração de crédito mercado interno e exportação. O julgamento em primeira instância resultou em uma decisão de improcedência da manifestação de inconformidade, ancorando-se nos seguintes fundamentos: (a) que a decisão do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, tomada de forma isolada em processo do qual a manifestante não é parte interessada, não vincula aquele órgão de julgamento; (b) que o crédito presumido é, na maioria das vezes, uma espécie de benefício fiscal; (c) que a não concessão do crédito presumido não acarretará incidência não cumulativa, uma vez que, não tendo havido incidência anterior, o tributo jamais poderá incidir sobre si mesmo; (d) que sendo o crédito presumido um benefício fiscal, a interpretação que se deve dar ao dispositivo que o concede há de ser literal ou restritiva; (e) que o direito de apurar créditos presumidos com base no art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, deve obedecer ao prescrito no diploma legal; (f) que não é possível utilizar a analogia com a legislação do IPI porque não há lacuna na lei; (g) que a legislação tratou de forma precisa o que caracteriza como “produção” em relação o café, exigindo que a empresa Fl. 646DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-008.425 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13656.720729/2014-47 produza ela própria o café que revende, considerando como tal o exercício cumulativo das atividades previstas nos diplomas legal e regulamentar; (h) que a lei que instituiu o crédito presumido não permite o ressarcimento ou a compensação; (i) que o ADI nº 15, de 2005, diz que o valor do crédito presumido das contribuições não pode ser objeto de compensação ou de ressarcimento; e (j) que a Solução de Consulta Cosit nº 69, de 2017, vinculante para o órgão julgador, confirma esse entendimento. Cientificada da decisão da DRJ, a empresa apresentou Recurso Voluntário aduzindo, em síntese, que: (a) na condição de encomendante, a recorrente é considerada, para todos os fins fiscais, produtora de café e, por conseguinte, beneficiária do crédito presumido; (b) para se dar efetivo cumprimento à não cumulatividade expressamente reconhecida no texto constitucional no art. 195, § 12, tornou-se fundamental a criação por meio de lei do crédito presumido; (c) a interpretação a ser dada ao art. 8º deve ser finalística e, por conseguinte, visando concretizar a não cumulatividade estabelecida no texto constitucional; (d) ao contrário do que constou do acórdão recorrido, não se está pretendendo aplicar a analogia para se conceder o crédito, uma vez que a base para tal direito está no próprio caput do art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004; (e) há precedente no CARF admitindo o direito ao crédito presumido das contribuições quando a pessoa jurídica encomenda a produção; (f) a lei que instituiu o crédito presumido sobre as aquisições de café, em momento algum, exigiu que o crédito fosse apurado em relação às receitas de exportação; (g) o art. 56-A da Lei nº 12.350, de 2010, não se aplica ao crédito presumido apurado pela recorrente; e (h) o ressarcimento integral do saldo acumulado se faz sob o abrigo da Lei nº 12.599, de 2012, que não exige a apuração de crédito mercado interno e exportação. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos formais de admissibilidade, razão pela qual dele se toma conhecimento. Do crédito presumido - industrialização por terceiro Diante da glosa do crédito presumido relativo à aquisição de café de pessoas físicas, apurado nos termos do art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, promovida pela fiscalização e mantida pela DRJ sob o argumento de que a recorrente, por encomendar a industrialização do café junto a terceiros (industrialização por encomenda), não atende ao requisito de “produzir o café”, previsto na legislação vigente sobre a matéria e necessário para o aproveitamento do crédito, sustenta a recorrente que, de acordo com o inciso IV do art. 9º do Decreto nº 7.212, de 2010 (Regulamento do IPI), são equiparados a industrial os estabelecimentos que comercializarem produtos industrializados por terceiros, desde que os insumos tenham sido por eles (estabelecimento comercial) fornecidos. Cita a Solução de Consulta nº 189, de 2004, que trata da industrialização por encomenda para efeitos da incidência do IPI, e o Acórdão do antigo Conselho de Fl. 647DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-008.425 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13656.720729/2014-47 Contribuintes de nº 201-78.586, em que ficou assentado que o encomendante em nada se difere das empresas essencialmente produtoras para efeitos do crédito presumido do IPI na exportação. Cita ainda o REsp 1.474.353/RS, que também trata de crédito presumido do IPI. Refere decisão da 6ª Região Fiscal, sem identificá-la, e reproduz ementa que diz que o fato de as atividades de limpar, padronizar e armazenar serem contratadas pela pessoa jurídica junto a terceiros não descaracteriza a condição de cerealista para efeitos do art. 8º e 9º da Lei nº 10.925, de 2004. Acrescenta que, tendo em vista o conceito de atividade agroindustrial para fins do crédito presumido de que trata o art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004 (exercício de atividade econômica de produção mais o beneficiamento de café), é de se concluir que o encomendante é empresa agroindustrial, por ser considerado produtor das mercadorias industrializadas por encomenda, e que, com isso, está assegurado a ele o direito de se apropriar do crédito presumido nas aquisições de pessoas físicas. Argumenta que a interpretação que deve ser dada ao art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, deve ser finalística, visando concretizar a não cumulatividade estabelecida no texto constitucional. Diz que não está aplicando a analogia com a legislação do IPI para o reconhecimento do crédito, uma vez que a base para o direito está no caput do art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004. Traz, por fim, o Acórdão do CARF de nº 3402-002.678, que teria admitido o direito ao crédito presumido das contribuições nas aquisições de café de pessoas físicas quando a pessoa jurídica encomenda a produção para terceiros. Sem razão a recorrente, especialmente porque a discussão não gira em torno do fato de ser ou não o encomendante da produção caracterizado, para efeitos do IPI, como indústria (agroindústria no caso), mas sim de a industrialização por encomenda permitir ou não o aproveitamento do crédito presumido da COFINS nos termos do art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004. Vejamos, então, o teor do citado art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, com a redação vigente à época dos fatos: Art. 8º As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2, 3, exceto os produtos vivos desse capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos códigos 03.02, 03.03, 03.04, 03.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, exceto os códigos 0713.33.19, 0713.33.29 e 0713.33.99, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.01, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da NCM, destinadas à alimentação humana ou animal, poderão deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. (grifei) § 1º O disposto no caput deste artigo aplica-se também às aquisições efetuadas de: I - cerealista que exerça cumulativamente as atividades de limpar, padronizar, armazenar e comercializar os produtos in natura de origem vegetal, classificados nos códigos 09.01, 10.01 a 10.08, exceto os dos códigos 1006.20 e 1006.30, 12.01 e 18.01, todos da NCM; Fl. 648DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-008.425 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13656.720729/2014-47 II - pessoa jurídica que exerça cumulativamente as atividades de transporte, resfriamento e venda a granel de leite in natura; e III - pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária e cooperativa de produção agropecuária. ... § 6º Para os efeitos do caput deste artigo, considera-se produção, em relação aos produtos classificados no código 09.01 da NCM, o exercício cumulativo das atividades de padronizar, beneficiar, preparar e misturar tipos de café para definição de aroma e sabor (blend) ou separar por densidade dos grãos, com redução dos tipos determinados pela classificação oficial. (grifei) § 7º O disposto no § 6º deste artigo aplica-se também às cooperativas que exerçam as atividades nele previstas. Da leitura do texto legal é possível perceber que, à época dos fatos, poderiam apurar crédito presumido, para deduzir da COFINS devida, as pessoas jurídicas que produzissem mercadorias de origem vegetal destinadas à alimentação humana, considerando-se como produção, em relação aos produtos classificados no código 09.01 da NCM, o exercício cumulativo das atividades de padronizar, beneficiar, preparar e misturar tipos de café para definição de aroma e sabor (blend). Mas a recorrente não produz produtos classificados no código 09.01 da NCM, ela manda produzir. A recorrente não exerce cumulativamente as atividades de padronizar, beneficiar, preparar e misturar tipos de café para definição de aroma e sabor (blend). Quem exerce essas atividades são as suas contratadas, que produzem por encomenda. Como se percebe, o caput do art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, combinado com o § 6º desse mesmo artigo, ao contrário do que afirma a recorrente, não traz a alegada base para o direito pleiteado. Dessa forma, não cumprindo os requisitos da legislação, não há como se reconhecer para a recorrente o direito ao crédito presumido previsto no art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004. Quanto ao aproveitamento da legislação do IPI para que se considere, para efeitos de apuração do crédito presumido das contribuições, a industrialização por encomenda como sendo industrialização realizada pela própria encomendante, é de se observar as limitações impostas pela legislação. A utilização da legislação do IPI por analogia 1 só seria possível, nos termos do art. 108 do CTN, caso houvesse ausência de disposição expressa, o que não ocorre no caso presente. A legislação que trata da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS é clara o suficiente ao definir os requisitos para o aproveitamento do crédito presumido. Observe-se, inclusive, que quando a legislação que trata da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS quis usar o conceito de industrialização por encomenda assentado na legislação do IPI, o fez de forma expressa, e só para os efeitos que desejava ver alcançados: Art. 10. Na determinação do valor da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre a receita bruta auferida pela pessoa jurídica encomendante, no 1 A recorrente sustenta que não está se utilizando da analogia para o aproveitamento do crédito, uma vez que o direito estaria no caput do art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, mas defendeu esse direito dizendo que a atividade de industrialização por encomenda é regulamentada no art. 4º da Lei nº 4.502, de 1964 (Lei do IPI), que equipara o estabelecimento remetente a estabelecimento produtor. Fl. 649DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-008.425 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13656.720729/2014-47 caso de industrialização por encomenda, aplicam-se, conforme o caso, as alíquotas previstas: I - nos incisos I a III do art. 4º da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, e alterações posteriores, no caso de venda de gasolinas, exceto gasolina de aviação, óleo diesel e gás liquefeito de petróleo - GLP derivado de petróleo e de gás natural; II - no art. 1º da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, e alterações posteriores, no caso de venda de máquinas e veículos classificados nos códigos 84.29, 8432.40.00, 84.32.80.00, 8433.20, 8433.30.00, 8433.40.00, 8433.5, 87.01, 87.02, 87.03, 87.04, 87.05 e 87.06, da TIPI; III - para autopeças relacionadas nos Anexos I e II da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002 : (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) a) no inciso I do art. 3º da Lei nº 10.485, de 3 julho de 2002, no caso de venda para as pessoas jurídicas nele relacionadas; ou (Incluída pela Lei nº 11.196, de 2005) b) no inciso II do art. 3º da Lei nº 10.485, de 3 julho de 2002, no caso de venda para as pessoas jurídicas nele relacionadas; (Incluída pela Lei nº 11.196, de 2005) IV - no caput do art. 5º da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, e alterações posteriores, no caso de venda dos produtos classificados nas posições 40.11 (pneus novos de borracha) e 40.13 (câmaras-de-ar de borracha), da TIPI; V - no art. 2º da Lei nº 10.560, de 13 de novembro de 2002, e alterações posteriores, no caso de venda de querosene de aviação; e VI – no art. 58-I da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, no caso de venda das bebidas mencionadas no art. 58-A da mesma Lei. (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008) ... § 2º A Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins incidirão sobre a receita bruta auferida pela pessoa jurídica executora da encomenda às alíquotas de 1,65% (um inteiro e sessenta e cinco centésimos por cento) e de 7,6% (sete inteiros e seis décimos por cento), respectivamente. (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) § 3º Para os efeitos deste artigo, aplicam-se os conceitos de industrialização por encomenda do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI. (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005) (grifei) A interpretação finalística defendida pela recorrente a partir de uma ideia de concretização da não cumulatividade estabelecida no texto constitucional, por sua vez, não se sustenta frente ao fato de ser o crédito presumido da COFINS, segundo o REsp 1.437.568/SC, um benefício fiscal, o que exige uma interpretação restritiva (ou literal) dos dispositivos que regulam a matéria: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. PIS/PASEP E COFINS NÃO- CUMULATIVOS. ARTS. 97, VI, 99 e 111, I, DO CTN. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 282/STF. CREDITAMENTO SIMULTÂNEO DO CRÉDITO ORDINÁRIO PREVISTO NO ART. 3º, CAPUT, DAS LEIS NN. 10.637/2002 E 10.833/2003 E DO CRÉDITO PRESUMIDO PREVISTO NO ART. 8º DA LEI Nº 10.925/2004 POR UMA MESMA AQUISIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SUSPENSÃO DA INCIDÊNCIA DAS CONTRIBUIÇÕES AO PIS/PASEP E COFINS NÃO CUMULATIVOS E Fl. 650DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-008.425 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13656.720729/2014-47 INÍCIO DA POSSIBILIDADE DE APROVEITAMENTO DE CRÉDITO PRESUMIDO AMBOS COM EFEITOS A PARTIR DE 1º/8/2004. INTERPRETAÇÃO DO ART. 17, III, DA LEI Nº 10.925/2004. LEGALIDADE DO ART. 5º DA IN SRF N. 636/2006. ILEGALIDADE DO ART. 11, I, DA IN SRF N. 660/2006 QUE FIXOU A DATA EM 4/4/2006. ... 3. O crédito presumido, que corresponde a um percentual do crédito ordinário, trata de benefício fiscal que traduz verdadeira ficção jurídica, daí a denominação "presumido", pois concedido justamente nas hipóteses previstas no art. 3º, §2º, das Leis ns. 10.637/2002 e 10.833/2003, onde não é possível dedução de crédito ordinário pela sistemática não cumulativa, v.g., nas aquisições de insumos de pessoas físicas ou cooperados pessoa física (caput do art. 8º, da Lei n. 10.925/2004) e aquisições de insumos de pessoas jurídicas em relação às quais a lei suspendeu o pagamento das referidas contribuições (§ 1º do art. 8º, da Lei n. 10.925/2004). 4. O crédito presumido é benefício fiscal cujo objetivo é aliviar a cumulatividade nas situações onde não foi possível eliminá-la pela concessão do crédito ordinário. Desse modo, salvo disposição legal expressa, uma mesma aquisição não pode gerar dois creditamentos simultâneos para o mesmo tributo a título de crédito presumido e crédito ordinário, sob pena de ser concedida desoneração para além da não-cumulatividade própria dos tributos em exame. ... Quanto à Solução de Consulta nº 189, de 2004, ao Acórdão do antigo Conselho de Contribuintes de nº 201-78.586 e ao REsp 1.474.353/RS, deixo de fazer maiores considerações por não tratarem da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS, mas sim do IPI, onde o art. 4º da Lei nº 4.502, de 1964, é plenamente aplicável. No que diz respeito à decisão da 6ª Região Fiscal, que não foi devidamente identificada pela recorrente, seria importante que se conhecesse em que contexto ela se deu e quais foram as suas razões de decidir, lembrando sempre que essa não é uma decisão que vincula o julgador deste Conselho. Não conhecendo essas razões, não há nem como considerá-las. Por fim, é de se observar que o Acórdão deste Conselho de nº 3402-002.678, festejado pela recorrente por supostamente ter admitido o crédito presumido da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS nas aquisições de café de pessoas físicas quando a pessoa jurídica adquirente encomenda a produção a terceira pessoa, não reconheceu exatamente o direito à empresa recorrente. Em que pese o relator ter manifestado esse entendimento em seu voto, foi negado provimento ao Recurso Voluntário por não ter a empresa recorrente se desincumbido de seu dever de provar que realizou as atividades agroindustriais sobre o café cru adquirido para posterior exportação, ficando em segundo plano a discussão sobre a possibilidade de aproveitamento de crédito quando a industrialização é feita por terceiros. Aliás, se buscarmos os precedentes deste Conselho, encontraremos diversas decisões em sentido contrário, várias delas envolvendo processos da própria recorrente: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2009 COMPENSAÇÃO. CRÉDITO PRESUMIDO. AGROINDÚSTRIA. AQUISIÇÃO DE PESSOA FÍSICA. INDUSTRIALIZAÇÃO POR TERCEIRO. VEDAÇÃO. Fl. 651DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-008.425 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13656.720729/2014-47 Para fazer jus ao crédito presumido da Lei n° 10.925/2004, art. 8°, §6°, a empresa precisa produzir ela própria o café que revende, considerando como tal o exercício cumulativo das atividades elencadas no dispositivo legal. (Acórdão 3301-007.808, de 23/06/2020 – Processo nº 19991.000727/2009-46 – Relatora: Semíramis de Oliveira Duro) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007 AGROINDÚSTRIA. CRÉDITO PRESUMIDO. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. CAFÉ. Até 31 de dezembro de 2011, enquanto aplicadas as disposições do art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004 aos produtos da posição 09.01 da NCM, a remessa de café in natura para terceiros, a fim de que estes realizassem as atividades previstas no seu § 6º, não dava direito à apuração do crédito presumido tratado no caput do mesmo artigo, haja vista descumprir o requisito de que a pessoa jurídica adquirente do insumo agrícola fosse a produtora da mercadoria destinada à venda. (Acórdão 3002-001.160, de 16/03/2020 – Processo nº 19991.000726/2009-00 – Relator: Carlos Alberto da Silva Esteves) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008 CRÉDITO PRESUMIDO. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. ART. 8º DA LEI Nº 10.925/2004. IMPOSSIBILIDADE. Não faz jus ao crédito presumido da contribuição, nos termos do caput do art. 8º, da Lei nº 10.925/2004, aquele que realiza a industrialização por encomenda. Isto porque a pessoa jurídica não realizou efetivamente as atividades de padronizar, beneficiar, preparar e misturar tipos de café para definição de aroma e sabor (blend) ou separar por densidade dos grãos, com redução dos tipos determinados pela classificação oficial, ou seja, não é quem de fato produz as mercadorias, requisito essencial para fruição do benefício. As normas de regência de benefício fiscal devem ser interpretadas de forma estrita, tal qual descrito na lei. (Acórdão 3001-000.782, de 17/04/2019 – Processo nº 19991.000723/2009-68 – Relator: Marcos Roberto da Silva) ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2009 CRÉDITO PRESUMIDO – AGROINDÚSTRIA Para fazer jus ao crédito presumido - agroindústria, a empresa precisa produzir ela própria o café que revende, considerando como tal o exercício cumulativo das atividades previstas na legislação de regência. (Acórdão 3002-007.886, de 17/12/2019 – Processo nº 19991.000450/2010-95 – Relator: Jorge Lima Abud) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2011 a 30/06/2011 REMESSA DE CAFÉ "IN NATURA" PARA TERCEIROS. CRÉDITO PRESUMIDO. ART. 8º DA LEI Nº 10.925, DE 2004. IMPOSSIBILIDADE. Até 31 de dezembro de 2011, enquanto aplicadas as disposições do art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, aos produtos da posição 09.01 da NCM, a remessa de café in natura para terceiros, a fim de que estes realizassem as atividades previstas no seu § 6º, não dava direito à apuração do crédito presumido tratado no caput do mesmo artigo, haja vista descumprir o requisito de que a pessoa jurídica adquirente do insumo agrícola fosse a produtora da mercadoria destinada à venda. (Acórdão 3201-003.683, de 22/05/2018 – Processo nº 10640.724207/2011-52 – Relator: Charles Mayer de Castro Souza) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Fl. 652DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-008.425 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13656.720729/2014-47 Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 CRÉDITO PRESUMIDO. PRODUÇÃO DE CAFÉ. EXERCÍCIO CUMULATIVO DAS ATIVIDADES DO §6º DO ARTIGO 8º DA LEI Nº 10.925/2004. Para ser considerada produtora dos produtos classificados no código 09.01 da NCM e possuir o direito de se apropriar de crédito presumido de que o artigo 8º da Lei nº 10.925/2004, a contribuinte deve exercer cumulativamente as atividades padronizar, beneficiar, preparar e misturar tipos de café para definição de aroma e sabor (blend) ou separar por densidade dos grãos, com redução dos tipos determinados. (Acórdão 3302-004.267, de 23/05/2017 – Processo nº 19991.000083/2010-20 – Relator: Paulo Guilherme Déroulède) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2006 CRÉDITO PRESUMIDO. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. IMPOSSIBILIDADE. Não faz jus ao crédito presumido da contribuição a pessoa jurídica que terceiriza a sua produção (industrialização por encomenda), visto que não é essa pessoa jurídica quem de fato produz as mercadorias, requisito essencial para fruição do benefício. (Acórdão 3302-010.220, de 15/12/2020 – Processo nº 16349.000043/2009-31 – Relator: Raphael Madeira Abad) Também a RFB se posicionou oficialmente na Solução de Consulta Cosit nº 330, de 2017, sobre a impossibilidade de aproveitamento do crédito presumido das contribuições quando a industrialização é feita por encomenda: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP AGROINDÚSTRIA. CRÉDITO PRESUMIDO. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. CAFÉ. Até 31 de dezembro de 2011, enquanto aplicadas as disposições do art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, aos produtos da posição 09.01 da NCM, a remessa de café in natura para terceiros, a fim de que estes realizassem as atividades previstas no seu § 6º, não dava direito à apuração do crédito presumido tratado no caput do mesmo artigo, haja vista descumprir o requisito de que a pessoa jurídica adquirente do insumo agrícola fosse a produtora da mercadoria destinada à venda. Dispositivos Legais: CRFB/88, art. 149, § 2º, I; art. 150, II; Lei 5.172, de 1966 (CTN), art. 108, I; Lei nº 10.925, de 2004, art. 8o, caput, e § 6º; IN SRF nº 660, de 2006, art. 5º, I, “d”, e art. 6º, II. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS AGROINDÚSTRIA. CRÉDITO PRESUMIDO. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. CAFÉ. Até 31 de dezembro de 2011, enquanto aplicadas as disposições do artigo 8º da Lei nº 10.925, de 2004, aos produtos da posição 09.01 da NCM, a remessa de café in natura para terceiros, a fim de que estes realizassem as atividades previstas no seu § 6º não dava direito à apuração do crédito presumido tratado no caput do mesmo artigo, haja vista descumprir o requisito de que a pessoa jurídica adquirente do insumo agrícola fosse a produtora da mercadoria destinada à venda. Fl. 653DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3201-008.425 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13656.720729/2014-47 Dispositivos Legais: CRFB/88, art. 149, § 2º, I; art. 150, II; Lei 5.172, de 1966 (CTN), art. 108, I; Lei nº 10.925, de 2004, art. 8º, caput, e § 6º; IN SRF nº 660, de 2006, art. 5º, I, “d”, e art. 6º, II. Dessa forma, correta a glosa feita pela fiscalização em relação ao crédito presumido relativo à aquisição de insumos (cafés) para a produção em terceiros, feita por encomenda. Ressarcimento do crédito presumido - receita tributada no mercado interno A fiscalização trouxe ainda como argumento para justificar o indeferimento do pedido o § 2º do art. 56-A da Lei nº 12.350, de 2010, que não prevê o ressarcimento de crédito presumido de atividades agroindustriais em relação às aquisições no mercado interno vinculadas à receita tributada no mercado interno, mas somente em relação a custos, despesas e encargos vinculados à receita de exportação. A DRJ, nessa matéria, concordou com o indeferimento do pedido sob o argumento de que o art. 15 da Lei nº 10.925, de 2004, não permite a compensação ou o ressarcimento do crédito presumido das contribuições apurado, entendimento assentado no ADI nº 15, de 2005, e confirmado na Solução de Consulta Cosit nº 69, de 2017. A recorrente se defende dizendo que o art. 56-A da Lei nº 12.350, de 2010, não se aplica ao crédito presumido pela comercialização de café, uma vez que o ressarcimento do saldo acumulado se opera ao abrigo da Lei nº 12.599, de 2012, onde não há referência à apuração do crédito pela exportação. Apesar de a recorrente, pelas razões expostas no tópico anterior, não ter direito à apuração de crédito presumido da COFINS, ela tem razão em afirmar que, caso tivesse eventual saldo credor apurado até 1º de janeiro de 2012 em relação à aquisição de café in natura, este poderia ser utilizado para a compensação com débitos próprios ou para pedido de ressarcimento em dinheiro. Isso está expresso de forma cristalina no art. 7º-A da Lei nº 12.599, de 2012: Art. 7º-A. O saldo do crédito presumido de que trata o art. 8º da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, apurado até 1º de janeiro de 2012 em relação à aquisição de café in natura poderá ser utilizado pela pessoa jurídica para: (Incluído pela Lei nº 12.995, de 2014) I - compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, observada a legislação específica aplicável à matéria, inclusive quanto a prazos extintivos; ou (Incluído pela Lei nº 12.995, de 2014) II - pedido de ressarcimento em dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria, inclusive quanto a prazos extintivos. (Incluído pela Lei nº 12.995, de 2014) E é nesses termos que tem decidido este Conselho: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006 CRÉDITO PRESUMIDO. UTILIZAÇÃO DO CRÉDITO PRESUMIDO. COMPENSAÇÃO. RESSARCIMENTO. De acordo com o Art. 7º-A da Lei nº 12.599/2012, incluído a Lei nº 12.995, de 18.06.2014, o saldo do crédito presumido de que trata o art. 8º da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, apurado até 1º de janeiro de 2012 em relação à aquisição de café in natura poderá ser utilizado pela pessoa jurídica para compensação ou ressarcimento Fl. 654DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3201-008.425 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13656.720729/2014-47 (Acórdão 3301-003.099, de 28/09/2016 – Processo nº 15578.000142/2010-90 – Relator: Valcir Gassen) ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004 CRÉDITO PRESUMIDO. UTILIZAÇÃO DO CRÉDITO PRESUMIDO. COMPENSAÇÃO. RESSARCIMENTO. De acordo com o Art. 7ºA da Lei nº 12.599/2012, incluído a Lei nº 12.995, de 18.06.2014, o saldo do crédito presumido de que trata o art. 8º da Lei no10.925, de 23 de julho de 2004, apurado até 1o de janeiro de 2012 em relação à aquisição de café in natura poderá ser utilizado pela pessoa jurídica para compensação ou ressarcimento. (Acórdão 3301-005.834, de 26/03/2019 – Processo nº 11543.000117/2005-95 – Relatora: Liziane Angelotti Meira) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2009 a 31/03/2009 CRÉDITO PRESUMIDO ART. 8º DA LEI 10.925/2004. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. ACÚMULO EM RAZÃO DE EXPORTAÇÃO. POSSIBILIDADE. O crédito presumido de PIS para a agroindústria apurado conforme o que estabelece o art. 8º da Lei nº 10.925/2004 só pode ser compensados com débitos próprios da contribuição. A Lei nº 12.995/2014, art. 7º-A, permitiu que fosse objeto de pedido de ressarcimento o saldo de crédito presumido apurado até 01/01/2012. O legislador escolheu um momento no tempo, como um incentivo fiscal, permitindo que o saldo de crédito presumido apurado e existente na escrita fiscal em 01/01/2012 pode ser objeto de pedido de ressarcimento ou para compensar com outros tributos administrados pela Receita Federal do Brasil. Impossibilidade de ressarcir créditos apurados em outra data, na medida em que a lei escolheu uma data específica. (Acórdão 3301-005.430, de 25/10/2018 – Processo nº 10930.721698/2014-67 – Relator: Salvador Cândido Brandão Junior) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Período de apuração: 01/07/2009 a 31/12/2010 CRÉDITO PRESUMIDO PROVENIENTE DA AQUISIÇÃO DE CAFÉ IN NATURA. UTILIZAÇÃO NA COMPENSAÇÃO E NO RESSARCIMENTO. POSSIBILIDADE. O saldo do crédito presumido proveniente da aquisição de café in natura poderá ser utilizado pela pessoa jurídica na compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, ou mediante ressarcimento em dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria. (Acórdão 3102-002.344, de 27/01/2015 – Processo nº 15586.720228/2011-14 – Relatora: José Fernandes do Nascimento) Por isso é de se estranhar o argumento trazido pela fiscalização de que o ressarcimento de crédito presumido de atividades agroindustriais só estaria autorizado quando apurado em relação a custos, despesas e encargos vinculados à receita de exportação, nos termos do § 2º do art. 56-A da Lei º 12.350, de 2010. É muito claro que, para a agroindústria do café, deve ser aplicado o disposto no art. 7º- A da Lei nº 12.599, de 2012, que não vincula o aproveitamento do crédito presumido à receita de exportação, e não o disposto no art. 56-A da Lei nº 12.350, de 2010, que, segundo a exposição de motivos da MP nº 510, de 2010, que alterou a Lei nº 12.350, de 2010, visava monetizar o estoque de créditos presumidos da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS apurados pelo setor de avicultura e suinocultura: Fl. 655DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3201-008.425 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13656.720729/2014-47 12. Além disso, a presente Medida Provisória monetiza o estoque de créditos presumidos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apurados pelo setor de avicultura e suinocultura desde o ano-calendário de 2006 na antiga sistemática prevista no art. 8º da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004. A possibilidade de compensação e ressarcimento alcança os créditos vinculados às receitas de exportação, o que permitirá que as empresas do setor consigam realizar estes ativos, reduzindo seus custos de produção. Também é de se estranhar que a DRJ tenha apresentado suas razões de decidir a partir de normas não mais aplicáveis à matéria que trata do ressarcimento do crédito presumido acumulado pelas agroindústrias do café (art. 15 da Lei nº 10.925, de 2004, § 3º do art. 8º da IN RFB nº 660, de 2006, e ADI nº 15, de 2015), sem sequer se manifestar a respeito do art. 7º-A da Lei nº 12.599, de 2012. Quanto à Solução de Consulta Cosit nº 69, é de se observar que, apesar de ter sido publicada no ano de 2017, ela trata especificamente da possibilidade de utilização do crédito presumido, apurado na aquisição de macadâmia in natura posteriormente industrializada, para a compensação ou o ressarcimento, não alcançando o crédito presumido acumulado pela agroindústria do café, que encontra disciplinamento próprio no art. 7º-A da Lei nº 12.599, de 2012. Não obstante, por mais que se reconheça a possibilidade de compensação ou de ressarcimento do crédito presumido de que trata o art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, em relação à aquisição de café in natura, é de se ressaltar que a recorrente não possui saldo apurado até 1º de janeiro de 2011, tendo em vista que sua produção é feita toda por encomenda. Diante do exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Fl. 656DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10140.720334/2013-85
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 12 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Jun 08 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009 GRUPO ECONÔMICO. SOLIDARIEDADE. INTERESSE COMUM. O grupo econômico resta caracterizado quando duas ou mais empresas estiverem sob a direção, o controle ou a administração de uma delas, compondo grupo industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica. Existem evidencias que indicam o interesse comum na situação que constitui o fato gerador, razão porque deve ser mantida a solidariedade.
Numero da decisão: 2401-009.536
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente (documento assinado digitalmente) Andréa Viana Arrais Egypto - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Andréa Viana Arrais Egypto, Rodrigo Lopes Araújo, Matheus Soares Leite, Rayd Santana Ferreira, Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: Andrea Viana Arrais Egypto
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SOLIDARIEDADE. INTERESSE COMUM. O grupo econômico resta caracterizado quando duas ou mais empresas estiverem sob a direção, o controle ou a administração de uma delas, compondo grupo industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica. Existem evidencias que indicam o interesse comum na situação que constitui o fato gerador, razão porque deve ser mantida a solidariedade. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente (documento assinado digitalmente) Andréa Viana Arrais Egypto - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Andréa Viana Arrais Egypto, Rodrigo Lopes Araújo, Matheus Soares Leite, Rayd Santana Ferreira, Miriam Denise Xavier (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 14 0. 72 03 34 /2 01 3- 85 Fl. 1429DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-009.536 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10140.720334/2013-85 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto pelo responsável solidário COURO AZUL COMÉRCIO DE COUROS LTDA. em face da decisão da 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Campo Grande - MS (DRJ/CGE) que, no julgamento das impugnações apresentadas no processo nº 10140.723222/2012-03, por unanimidade de votos, julgou PROCEDENTE EM PARTE as impugnações apresentadas, conforme ementa do Acórdão nº 04-32.642 (fls. 1343/1366): ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009 JUNTADA POSTERIOR DE PROVAS. SITUAÇÃO IMPEDITIVA. NÃO OCORRÊNCIA. PRECLUSÃO. Optando por não produzir provas documentais junto à impugnação, resta precluso esse direito do sujeito passivo. PEDIDO DE PERÍCIA Considerar-se-á não formulado o pedido de perícia que deixar de atender aos requisitos previstos na legislação. JUROS E MULTAS. TESE DE INCONSTITUCIONALIDADE. É defeso à instância administrativa de julgamento apreciar tese de inconstitucionalidade de leis. GRUPO ECONÔMICO. SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA. Caracteriza-se grupo econômico quando duas ou mais empresas estiverem sob a direção, o controle ou a administração de uma delas, compondo grupo industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica. O interesse comum na situação que constitui o fato gerador da obrigação principal demonstra-se pela constatação de que as pessoas jurídicas realizam a mesma atividade econômica ou pelo fato de restar comprovado coincidência de sócios e administradores entre elas. O lançamento de ofício deve ser efetuado contra o contribuinte e todos os responsáveis tributários, pois a identificação do sujeito passivo engloba os conceitos de contribuinte e responsável. DESCONSIDERAÇÃO DOS ATOS OU NEGÓCIOS JURÍDICOS PRATICADOS. A autoridade administrativa possui a prerrogativa de desconsiderar atos ou negócios jurídicos eivados de vícios, sendo tal poder da própria essência da atividade fiscalizadora, consagrando o princípio da substância sobre a forma. SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA. SÓCIO DE FATO. CARACTERIZAÇÃO. NÃO COMPROVADA. Para que seja feita a sujeição passiva solidária de sócios de fato, a situação de que este exercia poderes sobre a(s) pessoa(s) jurídica(s) fiscalizada e que agiu com excesso de poder ou infração de lei, contrato social ou estatutos, deve ser amplamente comprovada pela autoridade lançadora. CRÉDITO PREVIDENCIÁRIO PRINCIPAL. PARCELAMENTO. RESPONSABILIDADE. O pedido de parcelamento do crédito previdenciário principal por um dos responsáveis solidários não exime os demais solidários da responsabilidade pelo valor de juros e multas ainda em litígio na instância administrativa. Fl. 1430DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-009.536 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10140.720334/2013-85 Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido O presente processo trata dos Autos de Infração: 1. AI DEBCAD nº 51.008.930-5 (fls.04/05 e 10/23), no valor total de R$ 855.359,23, consolidado em 19/12/2012, referente a contribuições devidas à Seguridade Social correspondentes às remunerações pagas a empregados e a contribuinte individual não declarados em GFIP, correspondente às rubricas Empresa-Empregado (20%), SAT/RAT - financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho (3% até 12/2009) e também correspondente à rubrica contribuinte individual patronal (20%); 2. AI DEBCAD n.º 51.008.931-3 (fls. 06/07 e 24/33), no valor total de R$ 33.288,52, consolidado em 19/12/2012, referente a contribuições devidas à Seguridade Social correspondentes às remunerações pagas a empregados e contribuinte individual (pró-labore) não declarados em GFIP, correspondente à rubrica Segurado-Empregado (variável conforme faixa salarial) e correspondente à rubrica Segurado-contribuinte individual (11%); 3. AI DEBCAD n.º 51.008.932-1 (fls. 08/09 e 34/42), no valor total de R$ 235.267,94, consolidado em 19/12/2012, referente a contribuições devidas à Seguridade Social correspondentes às remunerações pagas a empregados não declarados em GFIP, correspondente à rubrica Segurado-Empregado (variável conforme faixa salarial). De acordo com o Relatório Fiscal (fls. 46/53) e Relatório Geral (fls. 315/342), temos que: 1. Os valores foram apurados em razão de diferenças apuradas entre as informações constantes em folhas de pagamento, DIRF e GFIP; 2. A Fiscalização constatou a existência de grupo econômico “de fato e irregular” denominado “Couro Azul”, composto pelas seguintes pessoas jurídicas:  CURTUME CAMPO GRANDE IND. COMERCIO E EXPORTAÇÃO LTDA., CNPJ 00.977.439/0001-79, empresa líder do grupo econômico;  MULTICOUROS COMÉRCIO DE COUROS E ARTEFATOS LTDA., CNPJ 05.699.410/0001-96;  COUROS WET LEATHER LTDA., CNPJ 07.029.109/0001-09;  COURO-AZUL COMÉRCIO DE COUROS LTDA., CNPJ 01.507.237/0001-26;  BRAZ PELI COMÉRCIO DE COUROS LTDA., CNPJ 08.217.906/0001-74; 3. As empresas constantes do Grupo Econômico foram colocadas no polo passivo das obrigações previdenciárias; Fl. 1431DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-009.536 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10140.720334/2013-85 4. Além das empresas, a fiscalização também colocou no polo passivo das obrigações os sócios de direito dessas empresas e os sócios de fato da empresa MULTICOUROS; O contribuinte e todos os responsáveis solidários foram intimados do lançamento, conforme abaixo discriminado:  Alex Cunha da Silva em 21/12/2012 (fl. 1262);  José Alberto Miri Berger em 21/12/2012 (fl. 1263);  Curtume Campo Grande Indústria, Comércio e Exportação Ltda. em 21/01/2013 (fl. 1264);  Mariana Miri Berger em 21/12/2012 (fl. 1265);  Couro Azul - Comércio de Couros Ltda. em 21/12/2012 (fl. 1266);  Anamaria Berger em 21/12/2012 (fl. 1267);  Couro Wet Leather Ltda. em 26/12/2012 (fl. 1268);  Braz Peli Comércio de Couros Ltda. em 21/12/2012 (fl. 1269);  Multicouros Comércio de Couros e Artefatos Ltda. em 11/01/2013 (fl. 1270);  Orival Leonardi em 21/12/2012 (fl. 1272);  Roberto Berger em 21/01/2013 (fl. 1273). O contribuinte apresentou sua impugnação em 13/02/2013 e parte dos responsáveis solidários (Alex Cunha, Couro Azul, Anamaria Berger, Couro Wet Leather e Braz Peli) apresentaram suas respectivas impugnações em 21/01/2013, cujos argumentos estão sumariados no relatório do Acórdão recorrido. Para os responsáveis solidários, Curtume Campo Grande e Roberto Berger, foi lavrado termo de reveli. O Processo foi encaminhado à DRJ/CGE para julgamento, onde, através do Acórdão nº 04-32.642, em 25/07/2013 a 4ª Turma julgou no sentido de: a) Indeferir o pedido de produção de provas posteriormente à impugnação; b) Não conhecer do pedido de perícia; c) Considerar procedente as impugnações apresentadas por Alex Cunha da Silva e Anamaria Miri Berger, para excluí-los do polo passivo das obrigações previdenciárias referentes aos DEBCAD 51.008.930-5, 51.008.931-3, e 51.008.932-1; d) Considerar improcedente a impugnação apresentada pelo contribuinte, MULTICOUROS, mantendo o crédito previdenciário impugnado, referente a multas e juros; e) Considerar improcedente as impugnações apresentadas por José Alberto Miri Berger, Mariana Miri Berger, Couro Azul Comércio de Couros Ltda., Couro Wet Leather Ltda., Braz Peli Comércio de Couros Ltda. e Orival Fl. 1432DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-009.536 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10140.720334/2013-85 Leonardi, mantendo a responsabilidade solidária de cada um deles pelo crédito previdenciário mantido nos presentes autos. O responsável solidário COURO AZUL COMÉRCIO DE COUROS LTDA. tomou ciência do Acórdão da DRJ/CGE, via Correio, em 21/10/2013 (fl. 1404) e, inconformado com a decisão prolatada em 01/11/2013, tempestivamente, apresentou seu RECURSO VOLUNTÁRIO de fls. 1406/1415, instruído com os documentos nas fls. 1416 a 1423, onde, em síntese: 1. Se insurge contra a responsabilidade solidária afirmando que não restou comprovado o exercício de atividade conjunta e sob a mesma orientação, necessário à caracterização de Grupo Econômico; 2. Alega que a simples presunção não tem o condão de implicar na sujeição passiva da empresa que não tem qualquer vínculo jurídico de controle ou de administração com a empresa principal; 1. Assevera que, conforme disposto no artigo 124, I e II do CTN, só são solidariamente obrigadas as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal e as pessoas expressamente designadas por lei. Ao final, pugna pelo provimento do recurso. É o relatório. Voto Conselheira Andréa Viana Arrais Egypto, Relatora. Juízo de admissibilidade O Recurso Voluntário foi apresentado dentro do prazo legal e atende aos requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Mérito Trata o presente processo da exigência de contribuições sociais relativas à parte empresa, SAT/RAT - financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho, terceiros, não recolhidas, concernente ao período de apuração: 01/2009 a 13/2009. Fl. 1433DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-009.536 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10140.720334/2013-85 De acordo com o que se verifica da Representação de fl.02 dos presentes autos, considerando que no processo 10140.723222/2012-03, cujo devedor principal é a empresa MULTICOUROS COMERCIO E ARTEFATOS DE COURO LTDA., o responsável solidário COURO AZUL COMERCIO DE COUROS LTDA., CNPJ 01.507.237/0001-26, apresentou impugnação contestando o Termo de Sujeição Passiva Solidária, foi formalizado o presente processo, em nome do impugnante, ora Recorrente, constituído com a cópia do processo original/principal, para o prosseguimento no julgamento da impugnação da responsabilidade solidária protocolada referente ao processo 10140.733222/2012-03. Destarte, foi apresentada impugnação pela COURO AZUL COMERCIO DE COUROS LTDA. (fls. 1313/), através da qual se insurge contra a sujeição passiva solidária. A impugnação apresentada pela devedora principal MULTICOUROS COMERCIO E ARTEFATOS DE COURO LTDA., além de se insurgir contra a responsabilidade solidária, questiona apenas os juros e multas aplicados no lançamento, por considerar que são abusivos, e afrontam a Norma Constitucional, pois possuem caráter confiscatório, pleiteando ao final pela procedência de sua impugnação, com a exclusão dos juros e multa aplicados. Tendo em vista a concordância com o valor principal do crédito previdenciário lançado, o que tornou a matéria não impugnada, a unidade preparadora apartou o crédito previdenciário e transferiu a cobrança dele para o processo nº 10140.720532/2013-49, permanecendo o litígio nos autos somente quanto aos valores de juros e multa lançados. Em Recurso Voluntário a COURO AZUL discorre sobre a responsabilidade solidária e afirma que, para a caracterização de grupo econômico é imprescindível que haja o exercício de atividade conjunta e sob a mesma orientação, e que no caso em tela ocorreram apenas presunções que não têm o condão de implicar na sujeição passiva da empresa que não tem qualquer vínculo jurídico de controle ou de administração com a empresa principal. Pois bem. A fiscalização constatou a existência de grupo econômico de fato e afirmou que a solidariedade entre as empresas componentes de um mesmo grupo econômico, para fins de recolhimento de contribuições previdenciárias, vem expressamente prevista pelo inciso IX do artigo 30 da Lei do Custeio da Previdência Social n° 8.212, de 24 de julho de 1.991, que estabelece que as empresas que compõem grupo econômico de qualquer natureza, respondem, solidariamente, pelas obrigações decorrentes de lei. Assevera ainda acerca do artigo 124, I e II do CTN que dispõe que são solidariamente obrigadas as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal e as pessoas expressamente designadas por lei. Como é cediço, a solidariedade previdenciária é legal, caso se configurem interesses comuns na situação que constitua fato gerador da obrigação principal, consoante às regras estabelecidas nos artigos 121, 124 e 128 do Código Tributário Nacional, verbis: Art. 121. Sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária. Parágrafo único. O sujeito passivo da obrigação principal diz-se: I - contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador; Fl. 1434DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-009.536 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10140.720334/2013-85 II - responsável, quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa de lei. Art. 124. São solidariamente obrigadas: I - as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal; II - as pessoas expressamente designadas por lei. Parágrafo único. A solidariedade referida neste artigo não comporta benefício de ordem. Art. 128. Sem prejuízo do disposto neste capítulo, a lei pode atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação. Na contribuição de terceiros a solidariedade se sustenta com base no art. 124, I. Por seu turno, a responsabilidade pelas contribuições previdenciárias tem regra especial no artigo 30, IX da Lei nº 8.212/91, conforme destaque: Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de outras importâncias devidas à Seguridade Social obedecem às seguintes normas: (Redação dada pela Lei n° 8.620, de 5.1.93). (...) IX - as empresas que integram grupo econômico de qualquer natureza respondem entre si, solidariamente, pelas obrigações decorrentes desta Lei; De acordo com o que se constata do Relatório de Lançamento, a fiscalização investigou as atividades das empresas envolvidas, de modo a identificar, de modo detalhado e individualizado, as situações fáticas apuradas e narradas no Relatório Fiscal que evidenciam a existência de grupo econômico de fato - empresas submetidas a um controle geral, econômico e administrativo. Com efeito, não é necessário que as atividades das empresas sejam iguais ou semelhantes, nem que haja coincidência de sócios ou de endereço para que se configure um grupo econômico de fato. Todavia, são determinantes o controle e administração únicos das empresas. A fiscalização demonstrou, de forma pormenorizada o controle econômico e administrativo da empresa líder, configurando evidente interesse comum no fato gerador, e, consoante se verifica no Relatório Fiscal, a formação de grupo econômico de fato entre as empresas ali arroladas, o que tem como consequência a responsabilidade solidária pelo crédito previdenciário lançado. Claramente, se constata, conforme Relatório Fiscal e documentos adunados aos autos, que existe confusão patrimonial, dependência física/operacional, financeira e de recursos humanos, e empresas constituídas para servirem de anteparo para a empresa CURTUME CAMPO GRANDE IND. COMERCIO E EXPORTAÇÃO LTDA., com fito específico de driblar a obrigação tributária e a arrecadação das Contribuições Sociais. Foram ainda constatadas diversas ações trabalhistas em que ex-empregados demandaram várias empresas do grupo, que eram representadas judicialmente pelo mesmo preposto. Existem decisões, inclusive, reconhecendo a existência de grupo econômico, com o chamamento das empresas ao polo passivo das ações trabalhistas. Fl. 1435DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2401-009.536 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10140.720334/2013-85 Conforme relatado pela fiscalização, a empresa CURTUME CAMPO GRANDE IND. COMERCIO E EXPORTAÇÃO LTDA. é a “líder do grupo”, e em 1996 foi aberta a empresa Couro Azul, cujo histórico consta no item IV do Relatório Fiscal esclarece ainda que: A empresa Couro Azul está inativa desde ano-calendário AC-2008, conforme IRPJ, conforme anexo 7-D. Os sócios desta empresas que constam dos contratos social são pessoas que não possuem nenhum patrimônio, nem rendimentos que possam comprovar a capacidade econômica para estabelecer uma empresa do porte de um curtume e, nem tampouco, indícios de que tenham exercido qualquer atividade profissional anterior no ramo ou na pecuária. [...] Desde o primeiro arrendamento em 09/97 para a empresa Couro Azul (início de atividade deste 30/10/96) o Curtume Campo Grande nunca mais teve fato gerador para a contribuição previdenciária, já que passou a ser de responsabilidade das outras empresas, tanto que está inativa nos DIPJ's (Anexo 7-E). Chamamos de "Grupo Couro Azul" a um conjunto de empresas constituídas ou passados pela Av. Principal Dez, 211-Campo Grande - MS (vide Título VIII - Composição do Grupo Couro Azul) e administradas, efetivamente, pelos sócios da firma Curtume Campo Grande. Administração essa que se dá tanto na parte financeira, administrativa e gerencial. O "esquema" do Grupo Couro Azul, para praticar o ato de sonegação das Contribuições Sociais de competência da União, funciona da seguinte maneira: - preliminarmente, os sócios e diretores da Empresa Curtume Campo Grande, aproveitaram as instalações (de sua propriedade) no Município de Campo Grande - MS, para instalar uma Unidade de Industrialização de couros. Ao mesmo tempo, o Grupo Couro Azul constituía paralelamente a essa Unidade outras empresas que atuavam no ramo de industrialização de couros, sem, no entanto, possuir qualquer instalação nem capital de giro e financeiro para a prática comercial de suas atividades. Estas empresas simulam um contrato de arrendamento ou de prestação de serviço com as empresas Wet Leather e Curtume Campo Grande. Os sócios das empresas são pessoas que apenas emprestam o nome para fazerem parte do contrato social, sem jamais exercerem qualquer atividade de gestão, comercial ou administrativa nessas empresas. Constatamos, através de vários documentos, que geralmente os sócios "do contrato" eram empregados da própria empresa ou de outras do mesmo grupo. A administração e a direção das empresas, na realidade, eram exercidas pelos sócios e diretores da empresa CURTUME CAMPO GRANDE IND. COMERCIO E EXPORTAÇÃO LTDA. - CNPJ 00.977.439/0001-79. [...] Comprovado o funcionamento no mesmo endereço, a utilização dos mesmos trabalhadores empregados em alternância, as conclusões da justiça trabalhista condenando as empresas no polo passivo de diversas ações, e, principalmente, as celebrações de acordos com os reclamantes para pagamento de dívida trabalhista, e tendo em vista que quando duas ou mais empresas organizarem-se sob a direção, controle ou administração de uma delas configura-se grupo econômico industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica (Instrução Normativa RFB n. 971, de 13 de novembro de 2009, art. 494). Considerando a utilização da logomarca "Couro Azul" em sua página de relacionamento na internet, Anexo 1 A, caracterizo a formação do Grupo Econômico Couro Azul entre as empresas citadas no Quadro no 1 com o fim de estabelecer a responsabilidade tributária solidária definida no art. 30, Inciso IX, da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, combinado com o art. 222, do Decreto nº 3.048 de 6 de maio de 1999. Fl. 1436DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2401-009.536 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10140.720334/2013-85 Desta feita, no presente caso, a situação real foi investigada, a verdade material foi observada, e, em face dos fatos narrados e de todo o conjunto probatório adunado aos autos, resta comprovada a existência de grupo econômico, além do interesse comum no fato gerador, pelo que está correta a responsabilidade solidária imputada à Recorrente, nos termos do artigo 124, incisos I e II do CTN, e artigo 30, IX, da Lei nº 8.212/91, nada havendo que se reparar a esse respeito no lançamento. Assim, deve ser mantida a decisão de piso. Conclusão Ante o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário e NEGAR-LHE PROVIMENTO. (documento assinado digitalmente) Andréa Viana Arrais Egypto Fl. 1437DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10983.903815/2013-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 26 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Jul 12 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2004 DCTF. ERRO. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DO SUJEITO PASSIVO. A alegação de erro na DCTF, a fim de reduzir valores originalmente declarados, sem a apresentação de documentação suficiente e necessária para embasá-la, não tem o condão de afastar débito regularmente constituído. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Instaurado o contencioso administrativo, em razão da não homologação de compensação de débitos com crédito de suposto pagamento indevido ou a maior, é do sujeito passivo o ônus de comprovar nos autos, tempestivamente, a certeza e liquidez do direito creditório a ser compensado. Não há como reconhecer crédito cuja certeza e liquidez não restou comprovada no curso do processo administrativo.
Numero da decisão: 3302-010.965
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Vinícius Guimarães – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (presidente), Jorge Lima Abud, Walker Araújo, Denise Madalena Green, Raphael Madeira Abad, Vinícius Guimarães, José Renato Pereira de Deus e Larissa Nunes Girard.
Nome do relator: VINICIUS GUIMARAES
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Vinícius Guimarães – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (presidente), Jorge Lima Abud, Walker Araújo, Denise Madalena Green, Raphael Madeira Abad, Vinícius Guimarães, José Renato Pereira de Deus e Larissa Nunes Girard.

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ERRO. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DO SUJEITO PASSIVO. A alegação de erro na DCTF, a fim de reduzir valores originalmente declarados, sem a apresentação de documentação suficiente e necessária para embasá-la, não tem o condão de afastar débito regularmente constituído. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Instaurado o contencioso administrativo, em razão da não homologação de compensação de débitos com crédito de suposto pagamento indevido ou a maior, é do sujeito passivo o ônus de comprovar nos autos, tempestivamente, a certeza e liquidez do direito creditório a ser compensado. Não há como reconhecer crédito cuja certeza e liquidez não restou comprovada no curso do processo administrativo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Vinícius Guimarães – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (presidente), Jorge Lima Abud, Walker Araújo, Denise Madalena Green, Raphael Madeira Abad, Vinícius Guimarães, José Renato Pereira de Deus e Larissa Nunes Girard. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 3. 90 38 15 /2 01 3- 11 Fl. 164DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-010.965 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10983.903815/2013-11 Relatório O presente processo versa sobre declaração de compensação, transmitida por meio de PER/DCOMP, na qual o interessado indica crédito de pagamento indevido ou a maior de PIS/PASEP não-cumulativo, período de apuração 04/2004, para compensação de débito próprio. Em análise do PER/DCOMP, foi emitido despacho decisório eletrônico, o qual não homologou a compensação declarada, pois o crédito indicado já havia sido utilizado para a extinção de outros débitos do sujeito passivo. Nas Informações Complementares da Análise do Crédito, integrante do despacho decisório, está consignado que não houve a comprovação do suposto pagamento indevido ou a maior. Além disso, nas referidas informações complementares, no campo de observação, há referência a decisão do CARF, em outro processo administrativo, reconhecendo o regime não cumulativo para a apuração de determinadas receitas da recorrente, julgamento que influencia diretamente a análise do direito creditório deste processo. Em manifestação de inconformidade, o sujeito passivo aduziu, em síntese, que houve erro nos valores de débitos de PIS/COFINS informados nas DCTF originais – valores maiores do que o devido. Sustentou que procedeu, de forma tempestiva, às retificações de DCTF, mas as versões retificadas não foram consideradas por ocasião do despacho decisório. Aduziu, ainda, que devia ter sido considerada a denúncia espontânea, tendo em vista decisão judicial transitada em julgado - acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região - AMS n° 96.04.36592-4-SC, processo n° 95.0005848-0 -, determinando a exclusão da multa de mora lançada nos débitos “incrementados pelas declarações retificadoras”. A 4ª Turma da DRJ em Florianópolis negou provimento à manifestação de inconformidade, nos termos da ementa a seguir transcrita: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/04/2006 a 30/04/2006 DIREITO DE CRÉDITO. COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. Nos termos do art. 170 do CTN, a certeza do crédito informado na Dcomp é condição para sua homologação. Inconformado, o sujeito passivo interpôs recurso voluntário, no qual sustenta, em síntese, que: (a) o PER/DCOMP é forma de declarar o crédito; (b) a fiscalização considerou, na lavratura de auto de infração, referido crédito no cômputo do lançamento; (c) o presente processo deve ser sobrestado, até decisão definitiva em outro processo administrativo em que se discute matéria prejudicial a este processo. Voto Conselheiro Vinícius Guimarães, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade. Como relatado, os autos versam sobre declaração de compensação na qual o sujeito passivo apontou crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior de contribuição social não-cumulativa. Em análise da declaração de compensação, foi emitido despacho decisório de não homologação, tendo em vista que o pagamento realizado havia sido utilizado para a extinção de outros débitos do sujeito passivo. Fl. 165DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-010.965 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10983.903815/2013-11 A partir daí, o sujeito passivo apresentou, como visto, manifestação de inconformidade, sustentando, em síntese, que o valor de débito extinto pelo suposto pagamento indevido seria menor do que originalmente declarado e, ainda, que haveria uma decisão judicial em seu benefício reconhecendo a denúncia espontânea na extinção de débitos para com a RFB, entre os quais, aquele objeto dos autos. O colegiado de primeira instância, assim se pronunciou sobre a contestação do sujeito passivo (destaquei partes): De se declarar, de início, que a Manifestação de Inconformidade apresentada preenche os requisitos legais de admissibilidade, devendo-se dela, portanto, tomar conhecimento. Conforme informações complementares da análise do crédito, a não homologação da Dcomp se deu ante a ausência de comprovação da existência do pagamento indevido ou a maior, no que remete ao Acórdão 07-25585. A contribuinte defende a existência do indébito informado na Dcomp e reclama que este não foi identificado em razão de a DCTF retificadora não ter sido adequadamente processada. Inicialmente, saliente-se que a decisão pela não comprovação do indébito (Darf informado na Dcomp) se deu, não pelo não processamento da DCTF retificadora, mas em razão de não haver a comprovação de que o débito de fato era indevido. Destarte, em consulta aos sistemas da RFB verifica-se que a alegada retificação foi processada; desta, de fato, foi omitido o débito informado na DCTF original de que ora se trata. Entretanto, o simples fato de a contribuinte omitir, na DCTF retificadora, débito declarado como pago na DCTF original não torna o pagamento deste débito indevido. Para ter certeza do indébito, há que se verificar se há a comprovação de que o débito pago de fato não era devido, como alega a recorrente, o que não se verifica no presente caso. De se ver. No Despacho Decisório, informado como fundamento da decisão, há a menção ao Acórdão nº 25585. O referido Acórdão foi proferido em 10/08/2011, por esta mesma turma de julgamento, e tratou do processo administrativo 10983.721217/2010-74, referente aos autos de infração através dos quais foram constituídos contra a interessada créditos tributários decorrentes da Cofins e da Contribuição para o PIS/Pasep, não cumulativas, relativos a fatos geradores ocorridos em 2006 e 2007. No âmbito deste processo, a questão era o regime de tributação da contribuição incidente sobre as receitas do período (decorrentes dos contratos de prestação de serviço de transmissão de energia elétrica), se o cumulativo, como defendia a contribuinte, ou o não cumulativo, como lançado pelo Fisco. A decisão da DRJ foi pela tributação pelo regime não cumulativo das contribuições, decisão que foi integralmente mantida pelo CARF através do Acórdão nº 3302001.896 – 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária, sessão de 28/11/2012. Ou seja, ao remeter ao referido Acórdão, a DRF fundamente sua decisão no fato de que, considerando que às receitas do período se aplicava a Contribuição para o PIS/Pasep não cumulativa, não havia comprovação de que o pagamento desta contribuição, conforme declarado na DCTF original do período, seria indevido. A interessada, a seu turno, nada trouxe a fim de infirmar o fato de que às suas receitas se aplicava a Contribuição para o PIS/Pasep não cumulativa. Em sua Manifestação de Inconformidade, simplesmente afirma que o pagamento de Contribuição para o PIS/Pasep não cumulativa era indevido, sem nada mencionar sobre o sistema de tributação aplicável às suas receitas. Saliente-se que, como visto, a simples omissão, na DCTF retificadora, de débito declarado como pago na DCTF original, não torna indevido o pagamento efetuado através do Darf em questão. Assim, resta que não há a comprovação de que o pagamento informado na Dcomp seja indevido, razão pela qual, ante a falta de certeza do crédito do sujeito passivo contra a Fazenda Nacional, nos termos do art. 170 do CTN, tem-se que a Dcomp não pode ser homologada. Como se vê, o colegiado de primeira instância mantém o despacho decisório, pois entende que o sujeito passivo não demonstrou, em sua manifestação, que o pagamento informado na declaração de compensação era, de fato, indevido. Em outras palavras, não houve comprovação de que o débito de contribuição social objeto de retificação é realmente menor do que o valor originalmente apurado. Fl. 166DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-010.965 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10983.903815/2013-11 Em especial, a decisão recorrida aponta a falta de elementos na contestação para afastar os fundamentos assumidos pelo despacho decisório quanto ao regime de tributação não cumulativo que deve ser adotado pelo sujeito passivo. Nesse ponto, como bem explica a decisão recorrida, nas informações complementares de análise do direito creditório – parte integrante do despacho decisório, há, no campo de observações, referência ao processo administrativo nº. 10983.721217/2010-74, no qual se discutiu a questão do regime de tributação de determinadas receitas da recorrente, tendo sido exarado o Acórdão nº. 3302-001.896 – 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária/3ª Seção do CARF, na sessão de 28/11/2012, que reconheceu que a apuração do PIS/COFINS deveria seguir o regime não-cumulativo - diversamente, portanto, do que defendeu o sujeito passivo em sua manifestação de inconformidade apresentada no presente processo. Depreende-se, de todo o exposto, que o despacho decisório e a decisão recorrida afastaram o pleito da recorrente não pela simples desconsideração de DCTF retificadora, mas pela ausência de provas do indébito alegado. Nessa esteira, revela-se correta o despacho decisório e a decisão recorrida quando concluem pela improcedência da compensação realizada, pois não foram juntados, com a manifestação de inconformidade, elementos de prova suficientes para demonstrar o direito creditório pretendido, em especial, para comprovar que aquele débito retificado, cujo pagamento a maior teria gerado o suposto crédito invocado pela recorrente, realmente é menor do que aquele constituído na DCTF original. Caberia, portanto, à recorrente apresentar provas suficientes e necessárias para demonstrar, de forma cabal, o valor do débito de contribuição social, regularmente constituído pela DCTF original e retificado a menor: a simples existência de DCTF retificadora não basta para a verificação da certeza e liquidez dos créditos postulados pela recorrente no âmbito de pedidos de restituição, ressarcimento e declarações de compensação. Em casos como o presente, em que se discute a incorreção do valor devido de tributo declarado em DCTF, é de conhecimento de todos que atuam no âmbito do contencioso administrativo fiscal que declarações, alegações, formulários ou qualquer manifestação unilateral do sujeito passivo devem ser acompanhadas de elementos de prova, em especial, de escrituração contábil-fiscal e documentos que lhe dão suporte, com eficácia perante terceiros. É de se lembrar que a compensação tributária pressupõe a necessidade de comprovação da certeza e liquidez do crédito alegado, recaindo sobre o sujeito passivo o ônus de produzir provas suficientes e necessárias para a demonstração do direito invocado. Em especial, em casos como o presente, nos quais o direito creditório pleiteado decorre do reconhecimento de equívoco na informação do valor do tributo constituído em DCTF, o mínimo que se espera é que aquele que alega erro demonstre, com a apresentação da escrituração contábil-fiscal e seus documentos de suporte, qual a apuração correta, não sendo suficiente a apresentação de declarações (DCTF, DACON, DCOMP, etc.), planilhas de cálculo ou balancetes para uso interno da empresa, despidos de formalidades básicas que garantam sua eficácia perante o Fisco. Nesse aspecto, não assiste razão à recorrente quando defende a subsistência do crédito com base nas informações da DCOMP, uma vez que os valores constantes de declarações e demonstrativos devem ser comprovados por documentos outros, tal como escrituração contábil-fiscal e documentos que a suportam. Com relação à alegação da recorrente de que a fiscalização teria considerado, no bojo da autuação levada a cabo no processo nº. 10983.721217/2010-74, pagamentos realizados através de PER/DCOMP, a fim de se apurar o valor das contribuições devidas no regime da não- cumulatividade, não vejo razão de tal fato implicar o reconhecimento de créditos no presente processo sem a devida comprovação de sua certeza e liquidez. Explico. Fl. 167DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-010.965 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10983.903815/2013-11 Primeiramente, observe-se que, segundo a própria narrativa da recorrente e, ainda, daquilo que se depreende da leitura do Relatório da Atividade Fiscal, juntado aos autos, a apuração fiscal simplesmente considerou, na nova apuração das contribuições sociais pelo regime não-cumulativo, para os períodos de janeiro de 2006 a dezembro de 2007, os recolhimentos efetuados no regime cumulativo, deduzindo tais recolhimentos do montante de tributos a pagar pela sistemática não-cumulativa. Naturalmente, se os recolhimentos efetuados naquele regime coincidiram com os valores declarados em DCOMP, não haveria razão para que a fiscalização desconsiderasse as informações de DCOMP. Isso não significa, entretanto, que aquele procedimento fiscal, de reconhecer recolhimentos informados em DCOMP, valide, por si, todas informações de direito creditório constantes em DCOMP no caso deste processo, diverso daquele outro de autuação, e, sobretudo, no caso de inexistência de documentos suficientes e necessários para demonstrar se os valores informados em declarações unilaterais – tais como DCOMP, DCTF, DACON, etc. - são verdadeiros. No caso concreto, entendo que a recorrente não logrou comprovar o valor de contribuição social devida nem a existência, natureza e extensão do direito creditório pleiteado. Caberia à recorrente juntar aos autos documentos suficientes e necessários para a demonstração de suas alegações, não sendo suficiente, para aferir a certeza e liquidez dos créditos postulados, as informações prestadas em DCOMP ou quaisquer outras declarações unilaterais. Por fim, no tocante ao argumento da recorrente de que o presente processo deveria ser sobrestado até que haja decisão definitiva do processo administrativo nº. 10983.721217/2010-74, entendo que não há relação de prejudicialidade ou conexão entre eles. Isso porque o processo de auto de infração, além de ter sido já definitivamente julgado na esfera administrativa, compreende, na verdade, a apuração de PIS/COFINS dos períodos de janeiro de 2006 a dezembro de 2007, enquanto que o presente processo trata de crédito de pagamento indevido ou a maior do período de apuração de abril de 2004. Nesse contexto, se a recorrente sustenta que o débito objeto de recolhimento indevido, discutido no presente processo, é menor do que aquele originalmente declarado, deveria ter demonstrado, desde a manifestação de inconformidade, qual a base de cálculo da contribuição social, a natureza, o montante e o regime de tributação das receitas, demonstrando, por um lado, com elementos de sua escrituração contábil-fiscal e documentos de suporte, o valor devido a título de contribuição social, a existência de eventual saldo credor e, ainda, o registro contábil das operações atinentes ao pagamento indevido e às compensações declaradas. Lembre-se, uma vez mais, que meras alegações ou a simples transmissão de declarações unilaterais não são suficientes para comprovar a certeza e liquidez dos créditos pretendidos pela recorrente. Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Vinícius Guimarães Fl. 168DF CARF MF Documento nato-digital

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