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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7550471 #
Numero do processo: 10480.720354/2010-52
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 25 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Dec 20 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2005, 2006 CRÉDITOS A DESCONTAR. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. DESPESAS DE EXPORTAÇÃO. COMERCIAL EXPORTADORA. VEDAÇÃO LEGAL. O direito de utilizar o crédito do PIS/Pasep e da Cofins no regime não cumulativo não beneficia a empresa comercial exportadora que tenha adquirido mercadorias com o fim específico de exportação, ficando vedada, nessa hipótese, a apuração de créditos vinculados à receita de exportação. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3301-005.367
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Winderley Morais Pereira, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Marcos Roberto da Silva, Salvador Cândido Brandão Junior, Ari Vendramini, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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3301­005.367  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de outubro de 2018  Matéria  RESSARCIMENTO/COMPENSAÇÃO  Recorrente  S/A FLUXO ­ COMÉRCIO E ASSESSORIA INTERNACIONAL  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2005, 2006  CRÉDITOS  A  DESCONTAR.  INCIDÊNCIA  NÃO  CUMULATIVA.  DESPESAS  DE  EXPORTAÇÃO.  COMERCIAL  EXPORTADORA.  VEDAÇÃO LEGAL.  O  direito  de  utilizar  o  crédito  do  PIS/Pasep  e  da  Cofins  no  regime  não  cumulativo  não  beneficia  a  empresa  comercial  exportadora  que  tenha  adquirido mercadorias com o fim específico de exportação,  ficando vedada,  nessa hipótese, a apuração de créditos vinculados à receita de exportação.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Winderley  Morais  Pereira, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Marcos Roberto da Silva,  Salvador  Cândido  Brandão  Junior,  Ari  Vendramini,  Semíramis  de  Oliveira  Duro  e  Valcir  Gassen.  Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  decisão  de  primeira  instância que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada, mantendo a     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 72 03 54 /2 01 0- 52 Fl. 837DF CARF MF Processo nº 10480.720354/2010­52  Acórdão n.º 3301­005.367  S3­C3T1  Fl. 3          2 decisão  da  repartição  de  origem  de  indeferimento  do  Pedido  de  Ressarcimento  e  de  não  homologação da compensação declarada.  Em sua Manifestação de Inconformidade, o contribuinte alegou a ocorrência  de decadência e arguiu que a hipótese em que o crédito não poderia ser utilizado se restringiria  àquela em que uma empresa exportadora adquire mercadorias com o fim de vendê­las a outra  empresa comercial exportadora, com fim específico de exportação, hipótese essa não verificada  no presente caso, razão pela qual o indeferimento era indevido.  A  Delegacia  de  Julgamento  (DRJ),  por  meio  do  acórdão  nº  09­055.796,  julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, mantendo a decisão da repartição de  origem.  Cientificado da decisão de primeira instância, o contribuinte interpôs Recurso  Voluntário, alegou nulidade da decisão de piso por preterição do direito de defesa e repisou os  argumentos trazidos em sua Manifestação de Inconformidade.  É o relatório.  Voto             Winderley Morais Pereira, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF),  aprovado  pela Portaria MF  343,  de  9  de  junho  de  2015,  aplicando­se,  portanto,  ao  presente  litígio  o  decidido  no Acórdão  nº  3301­005.364,  de  25/10/2018,  proferida  no  julgamento  do  processo nº 10480.720351/2010­19, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento  que  prevaleceu  naquela decisão (Resolução nº 3301­005.364):  O  Recurso  Voluntário  interposto  pelo  Contribuinte,  face  a  decisão  consubstanciada  no  Acórdão  nº  09­55.793,  é  tempestivo  e  atende  os  pressupostos legais de admissibilidade, motivo pelo qual deve ser conhecido.  A decisão ora recorrida ficou assim ementada:  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2005, 2006  CRÉDITOS A DESCONTAR. INCIDÊNCIA NÃO­CUMULATIVA. DESPESAS  DE EXPORTAÇÃO. COMERCIAL EXPORTADORA. VEDAÇÃO LEGAL.  O direito de utilizar o crédito do PIS/Pasep e da Cofins no regime não cumulativo  não  beneficia  a  empresa  comercial  exportadora  que  tenha  adquirido mercadorias  com o fim específico de exportação, ficando vedada, nesta hipótese, a apuração de  créditos vinculados à receita de exportação.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Preliminarmente  o  Contribuinte  aduz  pela  nulidade  da  decisão  por  entender  que  a  Manifestação  de  Inconformidade  foi  julgada  em  diversos  Acórdãos,  de mesmo  teor,  cada  um  referente  a  um  processo  administrativo,  Fl. 838DF CARF MF Processo nº 10480.720354/2010­52  Acórdão n.º 3301­005.367  S3­C3T1  Fl. 4          3 violando o art. 31 do Decreto nº 70.235/1972, bem como, o art. 59 do referido  Decreto.   O  fato  da  Manifestação  de  Inconformidade  contemplar  treze  processos  administrativos  e  a  autoridade  administrativa  ter  proferido  treze  acórdãos  sobre os PER/Dcomps, que estão sendo julgados a partir do presente processo  na condição de paradigma, não implica em violação do art. 31 do Decreto nº  70.235/1972 que assim dispõe:  Art.  31.  A  decisão  conterá  relatório  resumido  do  processo,  fundamentos  legais,  conclusão  e  ordem  de  intimação,  devendo  referir­se,  expressamente,  a  todos  os  autos de  infração e notificações de  lançamento objeto do processo, bem como às  razões de defesa suscitadas pelo impugnante contra todas as exigências.  Assim considerado, nego provimento a preliminar por entender que não há  nenhuma ofensa ao disposto no art. 31 citado e, com isso, não cabe a nulidade  prevista  no  art.  59  do  Decreto  nº  70.235/1972  por  preterição  do  direito  de  defesa como alegado pelo Contribuinte em seu recurso.  O  Contribuinte  alega,  ainda  em  preliminar,  que  como  se  trata  de  lançamento  por  homologação,  ocorreu  a  decadência  do  direito  da  administração  fiscal  de  recalcular  as  bases  apuradas  de  acordo  com  o  previsto no art. 150, § 4º, do CTN. Assim expressa (fls. 827 e 828):    (...)    Esta segunda preliminar foi bem enfrentada já na decisão ora recorrida e a  cito como razões para decidir (fls. 810 e 811):  A manifestante alega que “considerando que os fatos geradores dos créditos objeto  de pedidos de ressarcimento/compensação ocorreram nos  anos de 2005 e 2006, o  prazo  decadencial  para  questionamento  dessas  apurações  se  encerrou  em  2011,  sendo  vedado  ao  Fisco  proceder,  como  fez,  ao  lançamento  no  ano  de  2012,  Fl. 839DF CARF MF Processo nº 10480.720354/2010­52  Acórdão n.º 3301­005.367  S3­C3T1  Fl. 5          4 buscando revolver as bases de créditos tributários gerados em 2005 e 2006. Assim,  de  rigor  o  reconhecimento  da  decadência  dos  tributos  exigidos  no  termo  de  intimação fiscal ora açoitado”. (grifei)  Cumpre  ressaltar  que  o  presente  processo  trata  da  análise  de  Pedido  de  Ressarcimento e Declaração de Compensação transmitidos pela empresa, portanto,  não há que se falar em decadência visto que nele não existe lançamento de crédito  tributário.  Os  débitos  que  estão  sendo  cobrados,  ou  os  tributos  exigidos  no  termo  de  intimação fiscal ora açoitado na fala da manifestante, são aqueles declarados pela  empresa nas respectivas Dcomps, e assim são regulados pelos §§ 5º e 6º do art. 74  da Lei 9.430/96, cujo teor transcrevo:  §  5º  ­  O  prazo  para  homologação  da  compensação  declarada  pelo  sujeito  passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de  compensação.(Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003)  §  6º  ­  A  declaração  de  compensação  constitui  confissão  de  dívida  e  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  dos  débitos  indevidamente  compensados.(Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003)  Portanto, como a decisão do Despacho decisório se deu antes de decorridos cinco  anos  da  transmissão  da  Dcomp  em  questão,  também  não  há  que  se  falar  em  homologação tácita dos débitos nela declarados.  Portanto, acerca desta preliminar, voto por negar provimento ao recurso.  A  questão  de  mérito  diz  respeito  a  possibilidade  ou  não  de  se  apurar  créditos no que  tange ao PIS/COFINS referentes a despesas da atividade da  recorrente,  serviços  prestados  por  terminais  portuários,  vinculadas  à  exportação de mercadorias.  Neste sentido cito  trecho do recurso para que se elucidem os argumentos  trazidos pelo Contribuinte (fls. 830 e seguintes):    (...)    (...)  Fl. 840DF CARF MF Processo nº 10480.720354/2010­52  Acórdão n.º 3301­005.367  S3­C3T1  Fl. 6          5   No  que  tange  o  mérito  da  questão,  considero  relevante  trazer  o  entendimento consubstanciado no voto do Acórdão ora recorrido como forma  de  elucidar  o  entendimento  da  DRJ/JFA  e  que  servem  como  razões  para  decidir (fls. 811 a 813):  Como se vê no Relatório de Fiscalização que deu origem ao despacho decisório  em análise, a autoridade fiscal analisou detalhadamente os créditos informados  pela  empresa no Dacon  respectivo  e  apurou  “créditos  vinculados  ao mercado  interno ­ MI, demonstrados no Anexo I, que decorreram dos custos e despesas  necessárias  à  obtenção  das  receitas  sujeitas  à  incidência  não­cumulativa  das  contribuições, onde foi aplicado sobre os gastos comuns às receitas vinculadas  ao  mercado  interno  (Ml)  e  ao  mercado  externo  (ME)  o  rateio  proporcional  descrito no item anterior”.  Esses  créditos  não  constam  do  PER  analisado  conforme  esclarece  o  citado  Relatório de Fiscalização: “Os saldos credores (vinculados ao mercado externo  ­ ME) utilizados  nos  pedidos  de  ressarcimento  decorreram  dos  custos  com  serviços prestados pelas empresas TEAG ­ Terminal de Exportação de Açúcar  do Guarujá Ltda.  e COSAN  S/A  Industria  e  Comércio,  relativos  a  recepção,  pesagem,  análise,  estocagem  e  carregamento  do  açúcar  nos  navios  transportadores.  Estes  serviços  estão  diretamente  vinculados  ao  produto  exportado  e  conseqüentemente  à  receita  de  sua  exportação,  logo,  não  devem  compor  a base de  cálculo dos  créditos  das  contribuições  sociais  por  expressa  vedação contida no art. 6º, § 4º e art. 15 da Lei n° 10.833/2003 e art. 21, § 2º da  IN SRF n° 600/2005. Indevida, portanto, a utilização dos saldos nos referidos  pedidos”. (grifei)  Os citados arts. 6º e 15 da Lei n° 10.833/2003 estabelecem:   Fl. 841DF CARF MF Processo nº 10480.720354/2010­52  Acórdão n.º 3301­005.367  S3­C3T1  Fl. 7          6 Art. 6º­A COFINS não incidirá sobre as receitas decorrentes das operações  de:  I ­ exportação de mercadorias para o exterior;  II  ­  prestação  de  serviços  para  pessoa  física  ou  jurídica  residente  ou  domiciliada  no  exterior,  cujo  pagamento  represente  ingresso  de  divisas;(Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  III  ­  vendas  a  empresa  comercial  exportadora  com  o  fim  específico  de  exportação.  § 1ºNa hipótese deste artigo, a pessoa jurídica vendedora poderá utilizar o  crédito apurado na forma do art. 3º, para fins de:  I  ­  dedução  do  valor  da  contribuição  a  recolher,  decorrente  das  demais  operações no mercado interno;  II ­ compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a  tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  observada a legislação específica aplicável à matéria.  § 2ºA pessoa  jurídica que, até o  final de cada  trimestre do ano civil, não  conseguir  utilizar  o  crédito  por  qualquer  das  formas  previstas  no  §  1º  poderá solicitar o  seu ressarcimento em dinheiro, observada a  legislação  específica aplicável à matéria.  § 3ºO disposto nos §§ 1º e 2º aplica­se somente aos créditos apurados em  relação a custos, despesas e encargos vinculados à receita de exportação,  observado o disposto nos §§ 8º e 9ºdo art. 3º.  § 4º O direito de utilizar o crédito de acordo com o § 1º não beneficia a  empresa comercial exportadora que  tenha adquirido mercadorias com o  fim  previsto  no  inciso  III  do  caput,  ficando  vedada,  nesta  hipótese,  a  apuração de créditos vinculados à receita de exportação.  Art. 15. Aplica­se à contribuição para o PIS/PASEP não­cumulativa de que  trata a Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, o disposto:  (...)  III ­ nos §§ 3º e 4º do art. 6º desta Lei;   A manifestante alega que “a hipótese em que o crédito não pode ser utilizado é  aquela  em  que  uma  empresa  exportadora  adquire mercadorias  com  o  fim  de  vendê­las  a  outra  empresa  comercial  exportadora,  com  fim  específico  de  exportação,  sendo  que  a  contribuinte  não  incorreu  nessa  hipótese,  razão  pela  qual o indeferimento foi indevido”.  A  argumentação  da  empresa,  carente  de  razoabilidade,  não  pode  prosperar  tendo em vista que o dispositivo legal é bastante claro ao afirmar que o direito  de utilizar o crédito não beneficia a empresa comercial exportadora que tenha  adquirido mercadorias com o fim previsto no inciso III do caput. Que fim que  está previsto nesse inciso?  O fim específico de exportação.  Ora, a empresa é comercial exportadora, nos termos Decreto­Lei n° 1.248/72 e  os  custos  que  deram  origem  aos  supostos  créditos,  ora  pleiteados,  estão  diretamente vinculados ao produto exportado e conseqüentemente à receita de  sua exportação, como esclarece a autoridade fiscal.  Assim,  fica  vedada  a  apuração  e  apropriação  destes  créditos  pela  empresa,  como se constata da legislação acima transcrita.  Pelo  exposto,  voto  pela  improcedência  da manifestação  de  inconformidade  e  pela manutenção dos termos do Despacho Decisório.  De  fato,  em  que  pese  os  argumentos  trazidos  pelo  Contribuinte  em  seu  recurso,  entendo correto o processo de  subsunção  legal  com a aplicação do  disposto no art. 6º, inciso III e do art. 15 da Lei nº 10.833/2003.  Fl. 842DF CARF MF Processo nº 10480.720354/2010­52  Acórdão n.º 3301­005.367  S3­C3T1  Fl. 8          7 Portanto,  tendo  em  vista  a  legislação  aplicável  ao  caso  e  os  autos  do  processo, voto no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário.  Destaque­se que, não obstante o processo paradigma se referir unicamente à  Cofins,  a  decisão  ali  prolatada  se  aplica  nos  mesmos  termos  à  Contribuição  para  o  PIS,  importando registrar, também, que, nos presentes autos, as situações fática e jurídica encontram  correspondência com as verificadas no paradigma, de tal sorte que o entendimento lá esposado  pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Portanto,  aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado  decidiu negar provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira                              Fl. 843DF CARF MF

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7499229 #
Numero do processo: 10880.925709/2009-51
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 25 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Nov 06 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 3302-000.872
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por maioria de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator, vencidos os Conselheiros Orlando Rutigliani Berri (suplente convocado) e Diego Weis Jr, que negavam provimento ao recurso voluntário. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10880.693416/2009-08, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède (presidente da turma), Orlando Rutigliani Berri (suplente convocado), Vinícius Guimarães (suplente convocado), Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, José Renato Pereira de Deus e Diego Weis Júnior.
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por maioria de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator, vencidos os Conselheiros Orlando Rutigliani Berri (suplente convocado) e Diego Weis Jr, que negavam provimento ao recurso voluntário. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10880.693416/2009-08, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède (presidente da turma), Orlando Rutigliani Berri (suplente convocado), Vinícius Guimarães (suplente convocado), Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, José Renato Pereira de Deus e Diego Weis Júnior.

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3302­000.872  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  25 de setembro de 2018  Assunto  COMPENSAÇÃO  Recorrente  KLABIN S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  converter  o  julgamento  em  diligência,  nos  termos  do  voto  do  relator,  vencidos  os Conselheiros Orlando  Rutigliani Berri  (suplente convocado)  e Diego Weis  Jr,  que negavam provimento  ao  recurso  voluntário. Portanto, aplica­se o decidido no  julgamento do processo 10880.693416/2009­08,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.   (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente e Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Paulo  Guilherme  Déroulède  (presidente  da  turma),  Orlando  Rutigliani  Berri  (suplente  convocado),  Vinícius  Guimarães  (suplente  convocado),  Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Walker Araujo,  José Renato Pereira de Deus e Diego Weis Júnior.         RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 80 .9 25 70 9/ 20 09 -5 1 Fl. 164DF CARF MF Processo nº 10880.925709/2009­51  Resolução nº  3302­000.872  S3­C3T2  Fl. 3          2 Relatório   Trata  o  presente  processo  administrativo  de  PER/DCOMP  para  obter  reconhecimento de direito creditório por suposto pagamento indevido ou a maior e aproveitar  esse crédito com débito de outro tributo.  De acordo com o Despacho Decisório constante nos autos, o alegado crédito já  havia sido utilizado para a quitação de outro débito, não  restando, portanto, valor disponível  para  a  compensação  do  débito  por  ela  indicado  no  Per/Dcomp.  Dessa  forma,  não  foi  homologada a compensação declarada.  Ciente  dessa  decisão,  a  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade, na qual alega, em síntese, que:  ­ a manifestante não sabe qual seria, na realidade, o motivo do indeferimento do  direito creditório e, consequentemente, da não homologação da compensação declarada.  ­ apenas supõe que o direito creditório tenha sido negado em virtude de não ter  sido localizada a DCTF retificadora que corrigiu o valor do débito devido.  ­ entretanto, não se pode aceitar que a contribuinte seja obrigada a se defender  com base em suposições, sem ter segurança quanto ao motivo que determinou a glosa, pois o  Decreto  n°  70.235/1972  é  claro  ao  determinar  que  os  atos  proferidos  por  autoridades  administrativas  que  prejudicam  ou  impossibilitam  o  direito  de  defesa  do  contribuinte  são  eivados de nulidade.  ­ há de se observar que o Despacho Decisório ora combatido não contém uma  descrição  precisa  e  congruente  dos  fatos  que  ensejaram  a  sua  emissão.  Tal  omissão  e  imprecisão  impedem o pleno conhecimento das circunstâncias que  levaram ao  indeferimento  do  seu  direito  creditório,  implicando  grandes  dificuldades  e  embaraços  ao  direito  da  ampla  defesa e do contraditório.  ­  a  própria  fundamentação  legal  utilizada  como  embasamento  para  o  indeferimento  do  direito  creditório  ora  pleiteado  foi  indicada  de modo  apenas  genérico,  não  permitindo a identificação de qual o equivoco teria sido pretensamente cometido. Em síntese,  não  constam,  no  Despacho Decisório,  informações  precisas  acerca  das  supostas  incorreções  cometidas, evidenciando a nulidade do ato administrativo em apreço.  ­ o valor do pagamento ora discutido decorre, inequivocamente, da tributação de  receitas que não se enquadram no conceito de faturamento.  ­  sobre  a  tributação  das  receitas  que  não  se  enquadram  no  conceito  de  faturamento (base de cálculo prevista pela Lei 9.718/1998), é assente que tal exigência não está  de  acordo  com  o  direito.  Isto  porque,  o  Supremo  Tribunal  Federal  já  declarou  a  sua  inconstitucionalidade. Ademais, no caso ora analisado, a manifestante obteve decisão judicial  definitiva que a possibilita não observar a base de cálculo prevista na Lei 9.718/1998.  ­  independentemente  da  decisão  judicial  definitiva  favorável  à manifestante,  o  direito creditório deve ser reconhecido, pois, como já mencionado, o Supremo Tribunal Federal  declarou a inconstitucionalidade do alargamento das bases de cálculo do PIS e da COFINS.  Fl. 165DF CARF MF Processo nº 10880.925709/2009­51  Resolução nº  3302­000.872  S3­C3T2  Fl. 4          3 ­  o  não  reconhecimento  da  inconstitucionalidade  da  lei  já  declarada  inconstitucional  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  viola  princípios  consagrados  pelo  ordenamento jurídico brasileiro, dentre os quais se destacam o "Principio da Moralidade” e o  "Principio da Eficiência".  ­  muito  embora  a  manifestante  acredite  que  o  seu  direito  creditório  será  reconhecido  com  a  conseqüente  homologação  da  compensação  efetuada,  em  função  do  Principio da Eventualidade, não há como se furtar em apresentar a sua discordância em relação  à exigência de multa e juros, na hipótese dos julgadores entenderem que o indeferimento deva  prevalecer.  ­ no caso em tela, não há que se falar em imposição de multa e juros por atraso  no  pagamento,  já  que  a  manifestante  quitou  tempestivamente,  por  meio  da  DCOMP  não  homologada, o débito compensado.  ­ não há que se alegar mora ao quitar o débito equivocadamente exigido, uma  vez  que  esta  apresentou DCOMP  com objetivo  de  cumprir  sua  obrigação,  sendo  que,  a  não  homologação  da  DCOMP  apresentada  não  é,  por  si  só,  fato  caracterizador  de  mora  do  contribuinte.  ­ a exoneração da multa e dos juros deverá ser reconhecida, pois a manifestante  não incorreu em mora, tendo apresentado tempestivamente a DCOMP para quitação integral do  débito tributário compensado.  Diante dessas alegações, a interessada solicita:  ­ o cancelamento total do Despacho Decisório ora combatido, com a declaração  de sua nulidade, pois, em preliminar, é comprovado o cerceamento do direito de defesa.  ­  na  hipótese  de  se  entenderem  que  não  deve  ser  declarada  a  nulidade  do  Despacho Decisório, a manifestante pede e espera que, no mérito, o seu direito creditório seja  deferido e, conseqüentemente, homologada a compensação declarada.  ­ caso o indeferimento do direito creditório seja mantido, o que se admite apenas  a título de argumentação, deve ser afastada a exigência de multa e juros de mora pelos motivos  já expostos.  Por fim, a manifestante protesta provar o alegado por todos os meios de prova  admitidos em Direito, sobretudo a diligência fiscal.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento manteve integralmente  o despacho decisório, julgando improcedente a manifestação de inconformidade.  Intimada  da  decisão  recorrida,  a  Recorrente  interpôs  recurso  voluntário  reproduzindo as matérias de mérito já apresentadas em sua manifestação de inconformidade.  É o relatório.  Fl. 166DF CARF MF Processo nº 10880.925709/2009­51  Resolução nº  3302­000.872  S3­C3T2  Fl. 5          4 Voto   Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução  3302­000.853,  de  25  de  setembro  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  10880.693416/2009­08, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Resolução 3302­000.853):  "O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade,  dele tomo conhecimento.  A questão tratada nestes autos não é nova neste Conselho e, já foi analisado  nos  autos  do  Processo  Administrativo  nº  10880.693376/2009­96  (acórdão  paradigma nº 3401­001.361), instaurada contra a mesma empresa, de relatoria do  i. Conselheiro Robson José Bayerl que, entendeu por bem converter o julgamento  em diligência para  verificar a origem do crédito pleiteado pela Recorrente  com  base nos documentos já carreados aos autos e outros que fizerem necessários.  Neste  caso,  por  concordar  com  os  argumentos  explicitados  por  aquela  relator  e,  visando  dar  o mesmo  tratando  processual,  adoto  as  razões  do  citado  Conselheiro como causa de decidir o presente processo, a saber:  Como questão preliminar, cabe examinar a exigência de retificação da  DCTF  correspondente,  como  condição  para  repetição  do  indébito,  consoante acentuado pela decisão recorrida.  A tese defendida pelo colegiado a quo é que o impedimento à alteração  do  valor  declarado  a  título  de  Cofins,  dezembro/1999,  obstaria  o  direito à restituição do montante pago indevidamente, mesmo que não  ocorrida  a  decadência  desse  direito,  nos  termos  do  art.  165,  I  do  Código Tributário Nacional, por entender que o crédito tributário já se  encontrava formalmente homologado e definitivamente extinto perante  a Fazenda Nacional.  Todavia, ainda que o art. 150, § 4º do CTN disponha que a fluência do  prazo de 05 (cinco) anos corporifica homologação tácita e transmuta o  lançamento  e  respectivo  pagamento  em  causa  de  extinção  do  crédito  tributário, não se pode olvidar que o mencionado art. 165, I do mesmo  diploma  legal  também  garante  o  direito,  independente  de  prévio  protesto, à restituição do tributo pago em quantia maior que a devida,  desde  que  observada  a  temporalidade  do  requerimento  próprio  (art.  168), o que se verificou nesse processo.  Nestes  autos,  o  decurso  do  prazo  veda  a  constituição  de  crédito  tributário  complementar  àquele  declarado  pelo  sujeito  passivo  (art.  150,  §  4º),  entretanto,  não  obstaculiza  a  devolução  do  indébito,  ao  passo  que  feito  o  pedido  dentro  do  prazo  de  05  (cinco)  anos  do  recolhimento(arts.  165,  I  e  168), mormente  na  situação  sub  examine,  Fl. 167DF CARF MF Processo nº 10880.925709/2009­51  Resolução nº  3302­000.872  S3­C3T2  Fl. 6          5 onde a quantia indevida corresponde justamente ao pagamento feito a  destempo, acrescido de multa e juros de mora.  Demais disso,  esquadrinhando a  IN SRF 600/05,  vigente por ocasião  da  transmissão  da PERDCOMP,  não  se  localiza  qualquer  imposição  de retificação da DCTF como requisito para processamento do pedido  de restituição aviado, salvo na hipótese de pedido de ressarcimento de  crédito presumido de IPI (Leis nº 9.363/96 e 10.276/01), segundo o art.  16, § 5º, II do ato normativo.  Portanto,  mostra­se  improcedente  a  questão  vestibular  erigida  pela  decisão recorrida como fundamento à denegação do recurso.  Tocante ao mérito, observa­se que o motivo inicial à não homologação  da  compensação  realizada  se  lastreou  em  uma  suposta  utilização  do  direito creditório para “quitação” de outros tributos, de forma tal que  não haveria saldo disponível para a compensação realizada.  Nota­se,  também, que a Administração Tributária em momento algum  contestou diretamente a  existência do  crédito vindicado, mas  sim sua  utilização em outra finalidade.  Em  outra  linha  argumentativa  exposta  na  decisão  de  primeira  instância,  o  acolhimento  da  manifestação  de  inconformidade,  em  situações como estas, exigiria a demonstração documental das razões  arroladas pelo recorrente, o que não se verificou.  Nesse  passo,  é  certo  que  na  primeira  oportunidade  processual  o  recorrente  não  produziu  a  prova  necessária,  limitando­se  a  anexar  cópias  de  declarações,  que,  por  si  só,  assim  como  sua  ausência  não  serve de causa ao indeferimento de restituição, também não é suficiente  ao seu deferimento.  Contudo,  em  recurso  voluntário,  o  contribuinte  trouxe  demonstrativo  de apuração e balancetes, o que, a meu sentir, consubstancia um início  razoável de prova a justificar o retorno dos autos à DRF de jurisdição  para exame das alegações do recorrente a respeito do direito invocado  (pagamento  indevido  de  Cofins  ante  à  inconstitucionalidade  do  conceito  de  faturamento  veiculado  pela  Lei  nº  9.718/98,  decidida  em  repercussão geral no RE 585.235QO, de 10/09/2008).  Poder­se­ia, em princípio, indagar acerca da preclusão temporal para  coleção da prova documental, à luz do art. 16 do Decreto nº 70.235/72,  contudo,não  se  nega  que  o  despacho  decisório  contestado  é  fruto  de  verificações automáticas de sistema, realizadas a partir de declarações  prestadas  pelo  contribuinte,  sem  qualquer  participação  das  autoridades administrativas, que sequer assinam o despacho decisório,  eis que validado por meio de chancela eletrônica.  Não  se  deseja,  aqui,  ser  refratário  à  modernidade  ou  às  inovações  tecnológicas,  porém,  não  se  pode  perder  de  vista  os  princípios  norteadores  do  processo  administrativo  fiscal,  valendo  registrar  que  esta  Terceira  Seção  de  Julgamento  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais  tem orientado sua  jurisprudência no sentido que em  situações como a deste processo, onde há um início razoável de prova,  composto  por  documentos  outros  que  não  apenas  declarações  ou  Fl. 168DF CARF MF Processo nº 10880.925709/2009­51  Resolução nº  3302­000.872  S3­C3T2  Fl. 7          6 mesmo  debates  eminentemente  retóricos,  deve  o  julgamento  ser  convertido  em  diligência  para  análise  da  procedência  do  direito  invocado.  Demais disso, ao fato constitutivo do direito ao crédito tributário posto  pela  Administração  tributária  –  vinculação  do  direito  de  crédito  a  outro  débito  de  titularidade  do  sujeito  passivo  –,  contrapõe  o  recorrente um fato modificativo desse mesmo direito – a existência de  pagamento  a  maior  e  o  pedido  tempestivo  de  sua  restituição,  acompanhado  de  início  de  prova  –,  o  que  milita  em  favor  da  verificação de procedência dessa alegação.  Assim, considerando que o processo não se encontra em condições de  julgamento,  proponho  sua  conversão  em  diligência  para  que  seja  informado e providenciado o seguinte:  ­  Verificação  da  legitimidade  ativa  do  requerente  para  pleitear  a  restituição  de  quantia  recolhida  por  outra  pessoa  jurídica,  alegadamente  incorporada,  com  juntada  da  documentação  relativa  à  alteração societária em comento;   ­ Aferição da procedência jurídica e quantificação do direito creditório  indicado pelo contribuinte, empregado sob forma de compensação;   ­  Informação  se,  de  fato,  o  crédito  foi  utilizado  para  outra  compensação,  restituição  ou  forma  diversa  de  extinção  do  crédito  tributário, como registrado no despacho decisório;   ­  Informação  se  o  crédito  apurado  é  suficiente  para  liquidar  a  compensação realizada; e, ∙   ­ Elaboração de relatório circunstanciado e conclusivo a respeito dos  procedimentos realizados e conclusões alcançadas.  Em seguida, abra­se vista ao recorrente pelo prazo de 30 (trinta) dias,  para,  querendo,  manifestar­se,  findos  os  quais  deverão  os  autos  retornar a este Conselho Administrativo para prosseguimento.  Diante do exposto, voto por converter o julgamento em diligência para que  seja informado e providenciado o seguinte:  ­  Verificação  da  legitimidade  ativa  do  requerente  para  pleitear  a  restituição  de  quantia  recolhida  por  outra  pessoa  jurídica,  alegadamente  incorporada,  com  juntada  da  documentação  relativa  à  alteração societária em comento;   ­ Aferição da procedência jurídica e quantificação do direito creditório  indicado pelo contribuinte, empregado sob forma de compensação;   ­  Informação  se,  de  fato,  o  crédito  foi  utilizado  para  outra  compensação,  restituição  ou  forma  diversa  de  extinção  do  crédito  tributário, como registrado no despacho decisório;   ­  Informação  se  o  crédito  apurado  é  suficiente  para  liquidar  a  compensação realizada; e,   Fl. 169DF CARF MF Processo nº 10880.925709/2009­51  Resolução nº  3302­000.872  S3­C3T2  Fl. 8          7 ­ Elaboração de relatório circunstanciado e conclusivo a respeito dos  procedimentos realizados e conclusões alcançadas.  Em seguida, abra­se vista ao recorrente pelo prazo de 30 (trinta) dias, para,  querendo,  manifestar­se,  findos  os  quais  deverão  os  autos  retornar  a  este  Conselho Administrativo para prosseguimento.  É como voto."  Importante  frisar  que  os  documentos  juntados  pela  contribuinte  no  processo  paradigma,  como  prova  do  direito  creditório,  encontram  correspondência  nos  autos  ora  em  análise. Desta forma, os elementos que justificaram a conversão do julgamento em diligência  no caso do paradigma também a justificam no presente caso.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo  II do RICARF, o Colegiado decidiu  converter o julgamento em diligência para que seja informado e providenciado o seguinte:  ­ Verificação da  legitimidade ativa do  requerente para pleitear a  restituição de  quantia  recolhida  por  outra  pessoa  jurídica,  alegadamente  incorporada,  com  juntada  da  documentação relativa à alteração societária em comento;   ­ Aferição da procedência jurídica e quantificação do direito creditório indicado  pelo contribuinte, empregado sob forma de compensação;   ­  Informação  se,  de  fato,  o  crédito  foi  utilizado  para  outra  compensação,  restituição  ou  forma  diversa  de  extinção  do  crédito  tributário,  como  registrado  no  despacho  decisório;   ­  Informação  se  o  crédito  apurado  é  suficiente  para  liquidar  a  compensação  realizada; e,   ­  Elaboração  de  relatório  circunstanciado  e  conclusivo  a  respeito  dos  procedimentos realizados e conclusões alcançadas.  Em  seguida,  abra­se  vista  ao  recorrente  pelo  prazo  de  30  (trinta)  dias,  para,  querendo,  manifestar­se,  findos  os  quais  deverão  os  autos  retornar  a  este  Conselho  Administrativo para prosseguimento.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède  Fl. 170DF CARF MF

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7542439 #
Numero do processo: 10166.730785/2012-51
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 08 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Dec 13 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/04/2010 a 31/03/2012 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CABIMENTO. ELEMENTOS INTERNOS E EXTERNOS DA DECISÃO. FUNDAMENTAÇÃO. De acordo com o Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, cabem embargos de declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se a Turma. Somente a contradição, omissão ou obscuridade interna é embargável, não alcançando eventual os elementos externos da decisão, circunstância que configura mera irresignação. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. VÍCIOS NO VOTO. ACOLHIMENTO. EFEITOS INFRIGENTES. Devem ser acolhidos os embargos de declaração para sanar vícios contidos no voto, em que ficou faltando elementos harmônicos com o dispositivo, voto e conclusão, e que constou erro material, incorrendo o dispositivo em contradição com o voto proferido. Embargos Acolhidos.
Numero da decisão: 2301-005.528
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos, com efeitos infringentes, para, sanando os vícios apontados no Acórdão nº 2301-004.341, de 10/03/2015, corrigir o dispositivo do julgado anterior para negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) João Bellini Júnior – Presidente. (assinado digitalmente) Wesley Rocha - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: João Bellini Junior, João Maurício Vital, Alexandre Evaristo Pinto, Antônio Savio Nastureles, Thiago Duca Amoni (suplente convodo), Reginaldo Paixão Emos (suplente convocado) e Wesley Rocha. Ausente justificadamente o conselheiro Marcelo Freitas de Souza.
Nome do relator: WESLEY ROCHA
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2301­005.528  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  10 de agosto de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  Embargante  FAZENDA NACIONAL   Interessado  UNIÃO EDUCACIONAL DO PLANALTO CENTRAL LTDA.    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/04/2010 a 31/03/2012   EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  CABIMENTO.  ELEMENTOS  INTERNOS E EXTERNOS DA DECISÃO. FUNDAMENTAÇÃO.  De acordo com o Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº  343/2015,  cabem  embargos  de  declaração  quando  o  acórdão  contiver  obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos,  ou for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar­se a Turma. Somente a  contradição,  omissão  ou  obscuridade  interna  é  embargável,  não  alcançando  eventual os elementos externos da decisão, circunstância que configura mera  irresignação.  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. VÍCIOS NO VOTO.  ACOLHIMENTO. EFEITOS INFRIGENTES.  Devem ser  acolhidos os  embargos de declaração para  sanar vícios  contidos  no voto, em que ficou faltando elementos harmônicos com o dispositivo, voto  e  conclusão,  e  que  constou  erro  material,  incorrendo  o  dispositivo  em  contradição com o voto proferido.   Embargos Acolhidos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  acolher  os  embargos,  com efeitos  infringentes,  para,  sanando os  vícios  apontados  no Acórdão  nº  2301­ 004.341,  de  10/03/2015,  corrigir  o  dispositivo  do  julgado  anterior  para  negar  provimento  ao  recurso, nos termos do voto do relator.  (assinado digitalmente)  João Bellini Júnior – Presidente.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 73 07 85 /2 01 2- 51 Fl. 438DF CARF MF   2 (assinado digitalmente)  Wesley Rocha ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  João  Bellini  Junior,  João Maurício Vital, Alexandre Evaristo Pinto, Antônio Savio Nastureles, Thiago Duca Amoni  (suplente convodo), Reginaldo Paixão Emos  (suplente convocado)  e Wesley Rocha. Ausente  justificadamente o conselheiro Marcelo Freitas de Souza.   Relatório  Trata­se  de  embargos  de  declaração  opostos  tempestivamente  pela  Fazenda  Nacional,  contra Acórdão  de Recurso Voluntário  n.º  2301004.341,  em  10.03.2015,  proferido  pelo  colegiado  da  1ª  Turma  da  3ª  Câmara,  da  2ª  Seção,  que  deu  parcial  provimento  ao  Recurso  Voluntário, tendo a seguinte ementa:  "ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/04/2010 a 31/03/2012  NULIDADE AUTUAÇÃO  Não há que se falar em nulidade quando o Auto de Infração cumpre os  requisitos exigidos pela legislação de regência.  GLOSA  DE  COMPENSAÇÃO.  AUSÊNCIA  DE  LIQUIDEZ  E  CERTEZA.  Demonstrado  nos  autos  que  faleciam  aos  créditos  utilizados  na  compensação  os  requisitos  de  liquidez  e  certeza  exigidos  pela  legislação,  mostra­se  correta  a  glosa  a  respectiva  exigência  das  contribuições previdenciárias que deixaram de ser recolhidas.  MULTA  ISOLADA.  COMPROVAÇÃO  DA  FALSIDADE  DA  DECLARAÇÃO.  Estando comprovada a falsidade da declaração com a conduta dolosa  do  sujeito  passivo,  mostra­se  correta  a  aplicação  da  penalidade  disposto no art. 89, §10 da Lei nº 8.212/91".  A  Fazenda  Nacional  opõe  embargos  de  declaração  apontando  contradição  no  acórdão  proferido,  uma  vez  que  o  dispositivo  da  decisão  expressa  a  conclusão  pelo  provimento  parcial do recurso quanto ao cálculo da multa isolada, e o voto condutor expressa seu entendimento  pela manutenção da mesma penalidade, não constando nenhuma ressalva pelo contrário.  É o breve relatório.   Voto             Conselheiro Wesley Rocha ­ Relator  Os  embargos  apresentados  são  tempestivos.  Assim,  ficando  restrito  às  matérias  conhecidas  na  decisão  de  recebimento  dos  embargos  opostos  pelas  partes,  passo  a  analisá­los.  Fl. 439DF CARF MF Processo nº 10166.730785/2012­51  Acórdão n.º 2301­005.528  S2­C3T1  Fl. 2.443          3 Os artigos 64 e 65, do Regimento Interno deste Conselho (RICARF ­ Portaria  mf nº 343, de 09 de junho de 2015). assim dispõe:  "Art.  64.  Contra  as  decisões  proferidas  pelos  colegiados  do  CARF  são  cabíveis  os  seguintes  recursos:  I  ­  Embargos  de  Declaração;  Art.  65.  Cabem  embargos  de  declaração  quando  o  acórdão  contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e  os  seus  fundamentos,  ou  for  omitido  ponto  53  sobre  o  qual  deveria pronunciar­se a turma".  Os  embargos  de  declaração  se  prestam  para  sanar  contradição,  omissão  ou  obscuridade,  e não possui  efeitos modificativos da decisão  recorrida,  salvo  casos  específicos  que pode resultar em efeitos infringentes do julgamento. Esse instrumento, por vezes pode ser  considerado  sensível  em  sua  análise,  uma  vez  que  excepcionalmente  pode  contribuir  com  a  modificação de interpretação ou resultado anteriormente esposado.  Nesse  sentido,  os  embargos  servem  exatamente  para  trazer  compreensão  e  clarificação  pelo  órgão  julgador  ao  resultado  final  do  julgamento  proferido,  privilegiando  inclusive o princípio do devido processo  legal,  entregando às partes  e  interessados de  forma  clara e precisa a o entendimento do colegiado julgador.  Como se sabe, “a contradição que autoriza o acolhimento dos aclaratórios é  aquela interna, havida entre a fundamentação e o dispositivo ou entre fragmentos da decisão  embargada, e não o descompasso entre a conclusão adotada pelo Tribunal e o entendimento  apresentado  pela  parte”  (Inq.  4106  ED,  Rel.  Min.  Alexandre  de  Moraes,  2ª  Turma,  DJ  19/02/2018).  Nesse sentido, constata­se que o dispositivo constou que o recurso foi julgado  parcialmente procedente, nos seguintes termos:  "Acordam os membros do colegiado: I) Por maioria de votos: a)  em dar provimento parcial ao recurso, para manter o cálculo da  multa  isolada  os  valores  referentes  a  férias  e  salário  maternidade,  nos  termos  do  voto  do  Relator.  Vencidos  os  Conselheiros  Cleberson  Alex  Friess  e  Daniel  Melo  Mendes  Bezerra, que votaram em negar provimento ao recurso;  II) Por  unanimidade de  votos: a) em negar provimento ao  recurso nas  demais alegações da recorrente, nos termos do voto do Relator.  Sustentação: Carter Gonçalves Batista. OAB: 31.586/DF.  Ocorre que o voto do relator constou os seguintes termos:  " (...)   Observa­se que a aplicação da multa  isolada é condicionada a  comprovação  de  falsidade  na  declaração  prestada  pelo  contribuinte.  No  caso,  o  sujeito  passivo  apesar  de  ter  conhecimento  das  decisões judiciais que vedavam a compensação antes do trânsito  em  julgado  ou  até  mesmo  cuja  pretensão  foi  totalmente  denegada,  como  no  caso  da  contribuição  previdenciária  Fl. 440DF CARF MF   4 incidente sobre os valores pagos a título de salário­maternidade  e  férias,  onde  o  juízo  competente  entendeu  ser  devida  a  cobrança,  efetuou  compensações  de  expressivos  valores  nas  GFIPs de competência 04/2010 a 03/2012.  Tal  fato  demonstra  de  forma  cabal  que  as  declarações  apresentadas  pelo  sujeito  passivo  não  representam  a  verdade  dos fatos, pois este tinha pleno conhecimento da inexistência dos  pretensos  créditos  compensados.  Destarte,  ficou  caracterizada,  com  clareza  solar,  a  ação  dolosa  do  contribuinte  em  lesar  os  cofres públicos.   Diante  do  exposto,  entendo  que  deva  ser  mantida  a  multa  isolada".  A conclusão do voto foi proferida nos seguintes termos:  "Pelo  exposto,  voto  por  CONHECER  do  Recurso  Voluntário  interposto,  para,  dar­lhe  provimento  parcial,  para  manter  no  cálculo da multa isolada os valores referentes a férias e salário  maternidade.  Nos  outros  pontos,  nego  provimento  ao  recurso,  nos termos do voto".    Da análise de todo o julgamento, compreendo que o relator votou por negar  provimento  ao  recurso,  uma  vez  que  ele  manteve  no  cálculo  da  multa  isolada  os  valores  referentes a férias e salário maternidade. Apesar de estar um pouco confusa a conclusão, pode­ se chegar a esses termos em razão do voto e da matéria posta em julgamento, uma vez que a  recorrente compensou os valores antes do trânsito em julgado.  Nesse  ínterim,  o  voto  do  relator  foi  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso voluntário, no que diz respeito também à aplicação de 150% da multa.   De outro lado, não cabe a esse julgador ou esse colegiado decidir novamente  sobre a matéria. Porém, à título de esclarecimento, assiste razão a contribuinte quando afirma  que não há a necessidade de autorização prévia da administração tributária para a compensação  de tributos e contribuições federais, que tenham sido recolhidos a mais ou indevidamente com  futuros débitos de exações da mesma espécie, conforme o disposto no art. 66, da Lei 8.383/91,  que permite o tal procedimento.   No entanto, deve­se observar que o caráter  facultativo da compensação não  desobriga o contribuinte do cumprimento da legislação pertinente, no caso o Código Tributário  Nacional e a Lei 8.212/91. O que não foi a situação do presente processo.  Nesse  sentido,  as  contribuições  previdenciárias,  por  possuírem  natureza  tributária, são regidas pelo Código Tributário Nacional – CTN, e pelas normas previdenciárias,  e o artigo 170­A, do CTN, veda a compensação efetuada pela empresa nos termos do processo:  "Art.170­A  ­  É  vedada  a  compensação  mediante  o  aproveitamento  de  tributo,  objeto  de  contestação  judicial  pelo  sujeito  passivo,  antes  do  trânsito  em  julgado  da  respectiva  decisão judicial".  Apesar  de  querer  afastar  esse  dispositivo  em  seu  recurso,  a  contribuinte  deixou  de  observar  a  legislação  em  vigor,  e  lançou  de  forma  equivocada  o  direito  à  Fl. 441DF CARF MF Processo nº 10166.730785/2012­51  Acórdão n.º 2301­005.528  S2­C3T1  Fl. 2.444          5 compensação. Assim, se a fiscalização constata que a compensação não está de acordo com a  legislação tributária realiza a glosa dos valores constituindo o crédito.  Assim,  o  efeito  de  aclaramento  deve  atingir  seu  objetivo,  para  sanar  a  contradição apontada, devendo os embargos ser conhecidos e acolhidos.  Conclusão  Nessas  circunstâncias,  voto  por  acolher  os  embargos  de  declaração  opostos  pela Fazenda Nacional,  e  com efeitos  infringentes  corrigir  o  dispositivo  do  julgado  anterior,  sanando  erro  material,  nos  termos  do  voto  proferido  para  negar  provimento  ao  recurso  voluntário, a qual passará a compor o voto do Acórdão 2301004.341.      (assinado digitalmente)  Wesley Rocha ­ Relator                             Fl. 442DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.694661/2009-24
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jan 07 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Data do fato gerador: 28/02/2003 COMPENSAÇÃO. DCOMP. ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR DE ESTIMATIVA MENSAL. PEDIDO CONVOLADO EM COMPENSAÇÃO DE SALDO NEGATIVO DE IRPJ. A demonstração de certeza e liquidez quanto à existência de saldo negativo de IRPJ ao final do exercício, por meio de documentos hábeis e idôneos, autoriza a contribuinte a compensar o respectivo valor, ainda que o pedido formulado tenha se referido à pagamento indevido ou a maior de estimativas mensais.
Numero da decisão: 1302-003.178
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10880.694658/2009-19, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Cesar Candal Moreira Filho, Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa, Paulo Henrique Silva Figueiredo, Rogério Aparecido Gil, Maria Lucia Miceli, Gustavo Guimarães da Fonseca, Flávio Machado Vilhena Dias, Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).
Nome do relator: LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Data do fato gerador: 28/02/2003 COMPENSAÇÃO. DCOMP. ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR DE ESTIMATIVA MENSAL. PEDIDO CONVOLADO EM COMPENSAÇÃO DE SALDO NEGATIVO DE IRPJ. A demonstração de certeza e liquidez quanto à existência de saldo negativo de IRPJ ao final do exercício, por meio de documentos hábeis e idôneos, autoriza a contribuinte a compensar o respectivo valor, ainda que o pedido formulado tenha se referido à pagamento indevido ou a maior de estimativas mensais.

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secao_s : Primeira Seção de Julgamento

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10880.694658/2009-19, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Cesar Candal Moreira Filho, Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa, Paulo Henrique Silva Figueiredo, Rogério Aparecido Gil, Maria Lucia Miceli, Gustavo Guimarães da Fonseca, Flávio Machado Vilhena Dias, Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1785; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T2  Fl. 2          1  1  S1­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.694661/2009­24  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1302­003.178  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de outubro de 2018  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  PLAYLAND ENTRETENIMENTO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Data do fato gerador: 28/02/2003  COMPENSAÇÃO. DCOMP. ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO INDEVIDO  OU A MAIOR DE ESTIMATIVA MENSAL. PEDIDO CONVOLADO EM  COMPENSAÇÃO DE SALDO NEGATIVO DE IRPJ.   A demonstração de certeza e  liquidez quanto à existência de saldo negativo  de  IRPJ  ao  final  do  exercício,  por  meio  de  documentos  hábeis  e  idôneos,  autoriza  a  contribuinte  a  compensar  o  respectivo  valor,  ainda que  o  pedido  formulado tenha se referido à pagamento indevido ou a maior de estimativas  mensais.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  relatório  e  voto  do  relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática dos  recursos  repetitivos.  Portanto,  aplica­se  o  decidido  no  julgamento  do  processo  10880.694658/2009­19,  paradigma  ao  qual  o  presente  processo foi vinculado.  (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Presidente e Relator  Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Carlos Cesar Candal  Moreira  Filho,  Marcos  Antonio  Nepomuceno  Feitosa,  Paulo  Henrique  Silva  Figueiredo,  Rogério Aparecido Gil, Maria Lucia Miceli, Gustavo Guimarães da Fonseca, Flávio Machado  Vilhena Dias, Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).  Relatório     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 69 46 61 /2 00 9- 24 Fl. 173DF CARF MF Processo nº 10880.694661/2009­24  Acórdão n.º 1302­003.178  S1­C3T2  Fl. 3          2  Trata­se de Recurso Voluntário  interposto  face  ao Acórdão DRJ São Paulo  que,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  registrando­se a seguinte ementa:  ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. FALTA DE  COMPROVAÇÃO.  A  simples  alegação  da  contribuinte  de  que  teria  efetuado  recolhimento  a  maior  que  o  devido,  sem  apresentar  justificativa  e muito menos  juntar  aos  autos documentos comprobatórios, não é suficiente para fazer jus a qualquer  direito creditório.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  A  DRF  não  homologou  Declaração  de  Compensação  (DCOMP),  que  indicava pagamento indevido ou a maior de IRPJ. Concluiu­se que, o referido crédito teria sido  integralmente utilizado para quitação de débitos da Recorrente e que não teria restado crédito  disponível para compensação dos débitos informados na DCOMP em questão.  A Recorrente apresentou Manifestação de Inconformidade tempestivamente,  em que sustentou que ao entregar a DCTF relativa ao 1o. trimestre de 2003, verificou que teria  havido pagamento a maior de IRPJ.  Para  evidenciar  seu  crédito,  a  Recorrente  informa  que  retificou  a  referida  DCTF. Todavia, a  retificadora não teria produzido efeitos pelo fato de ter sido efetuada após  Despacho  Decisório.  Essa  situação  teria  levado  à  conclusão  de  que  não  haveria  créditos  a  serem compensados.  Juntou  à  Manifestação  de  Inconformidade  a  DCTF  em  questão,  com  as  alterações realizadas e o DARF referente à compensação, a fim de demonstrar a existência de  crédito a seu favor.  Cientificada  da  decisão  da  DRJ,  interpôs  Recurso  Voluntário  tempestivo,  cujas razões são a seguir destacadas:  a)  houve  erro  no  preenchimento  da  DCTF  1o.  Trimestre  2003  e  esqueceu­se  de  indicar no campo devido da respectiva DIPJ, o Ano Calendário 2003;  b) a omissão nada teria prejudicado o fato de que o prejuízo fiscal teria ocorrido no  Ano  Calendário  2003,  tanto  que  a  respectiva  DIPJ  teria  sido  homologada  tacitamente;  c)  o  pagamento mensal  por  estimativa  do  IRPJ,  referente  a  janeiro  de  2013,  num  período  em  que  houve  prejuízo  fiscal,  representa  Saldo  Negativo  do  IRPJ  2003,  razão pela qual a Recorrente formalizou a devida compensação;  d) a DIPJ, Ano Calendário 2003, devidamente homologada, apurou prejuízo fiscal,  razão pela qual não foi apontado IRPJ a pagar;  e)  o  IRPJ  estimado  mensal,  indevidamente  recolhido,  poderá  ser  compensado  a  partir  do  mês  de  janeiro  do  ano  calendário  subsequente  ao  do  encerramento  do  período  de  apuração,  assegurada  a  alternativa  de  requerer  a  restituição,  conforme  disposto no Ato Declaratório SRF n. 3, de 7 de janeiro de 2000, que dispõe sobre a  Fl. 174DF CARF MF Processo nº 10880.694661/2009­24  Acórdão n.º 1302­003.178  S1­C3T2  Fl. 4          3  restituição  e  compensação  do  saldo  negativo  do  Imposto  sobre  a  Renda  e  da  Contribuição Social sobre o Lucro Líquido de pessoa jurídica submetida ao regime  de tributação com base no lucro real apurado anualmente;  f)  para  as pessoas  jurídicas que optarem pelo balanço anual,  sendo este o  caso da  Recorrente,  o  fato  gerador  do  imposto  de  renda  e  da  CSLL  ocorre  em  31  de  dezembro de cada ano, data da apuração do lucro real;  g) o artigo 165 do CTN autoriza a restituição do pagamento indevido e o artigo 74  da Lei n° 9.430/96 permite a sua compensação com débitos próprios do contribuinte,  sendo  incontroverso  o  prejuízo  fiscal,  o  qual  denota  a  existência  do  crédito  em  discussão;  h)  o  fato  de  a  Recorrente  não  ter  incluído  o  recolhimento  estimado  na  DIPJ  do  respectivo período, não tem o condão de considerar indevida a compensação, diante  do incontroverso prejuízo fiscal;  i) homologada tacitamente a DIPJ que apurou prejuízo fiscal, houve a  inversão do  ônus da prova, sendo certo que não houve qualquer prova material capaz de indeferir  a compensação;  j) deve­se considerar a base negativa de 2003, dando ensejo ao crédito, referente ao  IRPJ estimado mensal, recolhido em janeiro de 2003, objeto do PER/DCOMP;  k) requereu o conhecimento e o provimento do recurso voluntário, sendo apreciado  toda a matéria, tendo em vista os ditames dos artigos 53 e 65 da Lei 9.784/994, bem  como  Súmulas  346  e  473  do  Supremo  Tribunal  Federal,  para  que  homologue  o  PER/DCOMP transmitido;  l)  requereu  que  as  intimações  fossem  realizadas  em  nome  do Dr. Rodrigo  Franco  Montoro, inscrito na OAB/SP n. 147.575 e Dr. Faissal Yunes Júnior, inscrito sob o  n° 129.312, ambos com escritório na Rua Pedroso Alvarenga, 1046, 17° andar, CEP  04531­004, Itaim Bibi, São Paulo ­SP, tel. (011)2191­6699.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1302­003.171,  de  18/10/2018,  proferido  no  julgamento  do Processo nº  10880.694658/2009­ 19, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1302­003.171):  "Conheço  do  Recurso  Voluntário  à  vista  de  sua  tempestividade  e  do  atendimento  aos  demais  pressupostos  de  admissibilidade.  O Acórdão recorrido destaca as seguintes razões:  Fl. 175DF CARF MF Processo nº 10880.694661/2009­24  Acórdão n.º 1302­003.178  S1­C3T2  Fl. 5          4  O DARF  indicado  no PER/DCOMP  como  origem do  crédito,  no  valor  de  R$38.903,12,  corresponde  exatamente ao débito de IRPJ relativo à estimativa do  mês  de  janeiro  de  2003,  confessado na  última DCTF  entregue antes de ser proferido o Despacho Decisório  (fl.  62),  inexistindo,  a  princípio,  pagamento  indevido  de IRPJ.  Destaque­se  que  a  DCTF  (Declaração  de  Débitos  e  Créditos Tributários Federais), instituída pela IN SRF  n° 126/98 constitui confissão de dívida nos termos do  artigo 5o, § 1o, do Decreto­lei n° 2.124/84, que dispõe  que  "O  documento  que  formalizar  o  cumprimento  de  obrigação  acessória,  comunicando  a  existência  de  crédito  tributário,  constituirá  confissão  de  dívida  e  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  do  referido crédito".  Cumpre observar que a DCTF retificadora que  tenha  por  objeto  alterar  os  débitos  relativos  a  tributos  e  contribuições  entregue  após  o  início  de  qualquer  procedimento  fiscal,  como no presente caso  (a DCTF  retificadora,  fls.  11/44,  foi  entregue  em  30/11/2009,  após  a  ciência  do  Despacho  Decisório),  não  produz  efeitos, nos termos do artigo 9o, § 2o, inciso II, da IN  RFB n° 974/2009 (vigente à época da apresentação da  DCTF retificadora), in verbis:  "Art. 9o. A alteração das informações prestadas em  DCTF  será  efetuada  mediante  apresentação  de  DCTF  retificadora,  elaborada  com  observância  das  mesmas  normas  estabelecidas  para  a  declaração retificada.  §  2o  A  retificação  não  produzirá  efeitos  quando  tiver por objeto:  II.  alterar  os  débitos  de  impostos  e  contribuições  em relação aos quais a pessoa jurídica  tenha sido  intimada de início de procedimento fiscal.  Com  relação  ao  débito  confessado  espontaneamente  pela  contribuinte  em  DCTF,  vigora  a  presunção  de  liquidez  e  certeza  (o  débito  existe,  no  exato  valor  indicado),  de  modo  que,  para  desconstituí­lo,  a  contribuinte  deveria  apresentar  provas  contundentes  de que a  verdade material  é outra,  o que não ocorre  no presente caso.  A  contribuinte  nem  sequer  esclarece  porque  o  pagamento  no  valor  de  R$  38.903,12,  confessado  originalmente  em  DCTF,  seria  indevido.  Ademais,  a  DCTF  retificadora  (na  qual  foi  excluído  o  débito  de  IRPJ),  assim  como  a  DIPJ/2004  (na  qual  as  estimativas encontram­se  zeradas), além de entregues  após  a  ciência  do  Despacho  Decisório  (a  DCTF  Fl. 176DF CARF MF Processo nº 10880.694661/2009­24  Acórdão n.º 1302­003.178  S1­C3T2  Fl. 6          5  retificadora em 30/11/2009, e a DIPJ em 29/12/2009),  deveriam  estar  acompanhadas  de  documentos  que  dessem respaldo às alterações efetivadas na DCTF.  Tratando­se  de  pagamento  mensal  de  estimativa,  a  regra é a apuração do  tributo  tomando­se como base  de  cálculo  a  aplicação  de  um  percentual  sobre  a  receita  bruta  auferida  mensalmente.  A  contribuinte  teria  a  opção  de  reduzir  ou  suspender  o  pagamento  mensal, mas desde que  subsidiado no correspondente  balanço  ou  balancete.  Mas  a  contribuinte  nada  apresenta.  Observe­se  que  em  processos  de  restituição  /  compensação  o  ônus  da  prova  do  direito  creditório  alegado  recai  sobre  o  contribuinte,  e  que  nos  termos  do  §4° do  artigo  16  do Decreto  n°  70.235/72,  com a  redação  dada  pela  Lei  n°  8.748/93,  a  prova  documental  deve  ser  apresentada  junto  com  a  manifestação de inconformidade.  Em resumo, a simples alegação da contribuinte de que  teria efetuado recolhimento a maior que o devido, sem  apresentar justificativa e muito menos juntar aos autos  documentos  comprobatórios,  não  é  suficiente  para  desconstituir  a  confissão  do  débito  em  DCTF  ­  que.  conforme  supra  mencionado,  presume­se  líquido  e  certo  ­  e  caracterizar  a  ocorrência  de  pagamento  a  maior de IRPJ.  À vista das razões da Recorrente e da DRJ, verifica­se  que  a DCOMP de  11/09/2006  indica  como crédito  o DARF de  R$38.903,12  (fl.  47).  Com  o  objetivo  de  fundamentar  suas  alegações  quanto  ao  referido  direito  creditório  por  pagamento  indevido ou a maior, a Recorrente juntou à Impugnação a DIPJ  de 29/12/2009 (fl. 87); LALUR, fl. 149; DRE, fl. 169; e Balanço  Patrimonial, fl. 170, por meio dos quais pretende evidenciar que  o pagamento seria  indevido,  face à apuração de prejuízo  fiscal  (ano calendário 2003).  A Recorrente salienta que o valor pago indevidamente  ou a maior decorre do fato de que no período em questão apurou  prejuízo.  Verifica­se, ainda, que não obstante as razões da DRJ  de  que  a  Recorrente  deveria  ter  apresentado  balancetes  de  suspensão ou redução para demonstrar o pagamento a maior de  estimativa  mensal  de  IRPJ,  a  Recorrente  apurou  pagamento  indevido ou a maior no final do exercício e utilizou o respectivo  valor, em sequência, na forma da DCOMP em questão.  Dessa  forma,  resta comprovado a existência de saldo  negativo  em  favor  da  Recorrente,  da  qual  faz  parte  a  referida  estimativa recolhida, sendo assim o caso de reconhecer o crédito  sob a forma de saldo negativo de IRPJ (parcial).  Fl. 177DF CARF MF Processo nº 10880.694661/2009­24  Acórdão n.º 1302­003.178  S1­C3T2  Fl. 7          6  Por  todo  o  exposto,  voto  por  dar  provimento  parcial  ao  Recurso  Voluntário  para  homologar  a  compensação  até  o  limite do direito creditório reconhecido como saldo negativo."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47, do Anexo II, do RICARF, voto no sentido de  dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto acima transcrito.   (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado                                Fl. 178DF CARF MF

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7519701 #
Numero do processo: 13804.000149/2002-55
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Oct 04 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Nov 23 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1997 CONHECIMENTO. DIVERGÊNCIA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. Não é possível a caracterização de divergência jurisprudencial quando confrontadas decisões que analisaram situações fáticas diversas.
Numero da decisão: 9101-003.854
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (assinado digitalmente) Rafael Vidal de Araújo – Presidente em exercício (assinado digitalmente) Viviane Vidal Wagner - Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Flávio Franco Corrêa, Luis Flávio Neto, Viviane Vidal Wagner, Gerson Macedo Guerra, Demetrius Nichele Macei e Rafael Vidal de Araújo (Presidente em Exercício).
Nome do relator: VIVIANE VIDAL WAGNER
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1388; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T1  Fl. 1.383          1 1.382  CSRF­T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  13804.000149/2002­55  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9101­003.854  –  1ª Turma   Sessão de  4 de outubro de 2018  Matéria  IRPJ. COMPENSAÇÃO EM RAZÃO DE RECOLHIMENTOS A MAIOR.  APROVEITAMENTO DE PAGAMENTOS/ANTECIPAÇÕES  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  SAINT GOBAIN DO BRASIL PRODUTOS INDUSTRIAIS E PARA  CONSTRUÇÃO LTDA, SUCESSORA DE BRASILIT S/A    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 1997  CONHECIMENTO. DIVERGÊNCIA. NÃO CARACTERIZAÇÃO.  Não  é  possível  a  caracterização  de  divergência  jurisprudencial  quando  confrontadas decisões que analisaram situações fáticas diversas.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do Recurso Especial.  (assinado digitalmente)  Rafael Vidal de Araújo – Presidente em exercício     (assinado digitalmente)  Viviane Vidal Wagner ­ Relatora     Participaram do presente julgamento os conselheiros André Mendes de Moura,  Cristiane  Silva  Costa,  Flávio  Franco  Corrêa,  Luis  Flávio  Neto,  Viviane  Vidal  Wagner,  Gerson  Macedo Guerra, Demetrius Nichele Macei e Rafael Vidal de Araújo (Presidente em Exercício).       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 80 4. 00 01 49 /2 00 2- 55 Fl. 146DF CARF MF Processo nº 13804.000149/2002­55  Acórdão n.º 9101­003.854  CSRF­T1  Fl. 1.384          2 Relatório  A FAZENDA NACIONAL  recorre  a  este Colegiado,  por meio  do Recurso  Especial  de  e­fls.  82/92,  contra  o Acórdão  nº  1402­001.021,  proferido  pela  Segunda  Turma  Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção do CARF, em sessão  realizada em 8/5/2012,  que, por unanimidade de votos, deu parcial provimento ao Recurso Voluntário apresentado por  SAINT  GOBAIN  DO  BRASIL  PRODUTOS  INDUSTRIAIS  E  PARA  CONSTRUÇÃO  LTDA. (sucessora de BRASILIT S/A), e reduziu o montante do crédito tributário exigido (e­ fls. 71/79).  Trata­se  de  auto  de  infração  decorrente  de  auditoria  interna  de  DCTF  que  exigiu da contribuinte crédito tributário constituído por valores correspondentes a estimativa de  IRPJ  dos  meses  de  janeiro,  fevereiro  e  abril  de  1997,  constantes  do  demonstrativo  abaixo,  declarados em DCTF cujos pagamentos restaram não confirmados, acrescidos de juros e multa  de ofício.  P.A  Valor Declarado e Não Confirmado  01/1997  124.871,14  02/1997  89.234,31  04/1997  44.786,14  Total  258.891,59  Inconformada a  interessada  ingressou com manifestação de  inconformidade  aduzindo, em suma, que se equivocou no preenchimento da DCTF, pois vinculou aos débitos  de estimativa dos meses de janeiro e fevereiro de 1997, acima mencionados, pagamentos com  DARF, quando na verdade referidos valores teriam sido compensados com saldo negativo de  IRPJ de 1996. Afirmou que o valor da estimativa de abril/97 foi recolhido normalmente.  A manifestação de inconformidade foi julgada parcialmente procedente pela  4ª Turma de Julgamento da DRJ em São Paulo/SPI, nos termos do acórdão nº 16­31.554 (fls.  37  e  ss  do  volume  1  digitalizado).  Entendeu,  aquele  colegiado  por  exonerar  o  valor  correspondente a estimativa de abril/97, de R$ 44.786,14, além dos juros e da multa de ofício  calculados sobre todo o principal. Isto porque em relação as estimativas de janeiro e fevereiro,  verificou que não haveria saldo negativo do ano de 1996 disponível para compensação.  Na  sequência,  a  interessada  protocolizou  Recurso  Voluntário  julgado  pela  Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção do CARF, em sessão realizada  em  8/5/2012  que,  por  unanimidade  de  votos,  deu­lhe  parcial  provimento,  de  forma  que  foi  exonerado do crédito tributário o montante de R$ 201.970,43.  Isto porque o relator do voto condutor, analisando a DIPJ da pessoa jurídica  do  ano­calendário  1996  constante  dos  sistemas  internos  da  RFB,  constatou  que  no  ano­ calendário de 1996 a contribuinte apurou imposto no montante de R$ 1.469.032,12. Subtraindo  deste valor o IRRF (R$ 194.387,35), mais a redução referente à isenção apontada na ficha 08  (R$ 447.035,85 fl. 36) e mais R$ 6.037,39 referente aplicações em ações novas de empresas de  Fl. 147DF CARF MF Processo nº 13804.000149/2002­55  Acórdão n.º 9101­003.854  CSRF­T1  Fl. 1.385          3 informática (fl. 37),  ter­se­ia o valor de R$ 821.571,53, a  título de valor devido. Além disso,  junto do Recurso Voluntário a contribuinte apresentou DARFs de recolhimento de estimativas  do  ano  de  1996  que  somaram  R$  1.023.521,97,  o  que  implicou  na  apuração  de  um  saldo  negativo no ano de 1996, de R$ 201.970,43 (R$ 821.571,53 ­ R$ 1.023.521,97).  Apesar de encontrar o  saldo negativo de 1996 acima,  ele não  foi  suficiente  para compensar as estimativas dos meses de janeiro e março de 1997, cuja soma importou em  os R$ 214.105,45, porque erroneamente a pessoa  jurídica corrigiu o valor das estimativas de  1996, no curso do próprio ano­calendário 1996, o que a levou a calcular o saldo negativo de  1996 em R$ 214.105,45, quando na verdade ele montou em apenas R$ 201.521,43.  Dessa forma o colegiado deu provimento parcial ao recurso para reconhecer,  em  relação  ao  ano­calendário  de  1996,  o  direito  creditório  de  R$  201.970,43  e  reduziu  a  exigência lançada nesse montante.  No acórdão nº 1402­001.021 deduziu­se a seguinte ementa:  ASSUNTO: Imposto Sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Ano­calendário: 1997  Ementa:  IRPJ  PAGO  A  MAIOR.  COMPENSAÇÃO.  POSSIBILIDADE.  CORREÇÃO DEVIDA A PARTIR DO MÊS DE FEVEREIRO DO  ANO  SUBSEQÜENTE  AO  DO  TÉRMINO  DA  APURAÇÃO.  JUROS  A  PARTIR  DE  1º  DE  FEVEREIRO  DO  ANO  SUBSEQUENTE AO PERÍODO DE APURAÇÃO.  Para as pessoas  jurídicas  tributadas com base no  lucro real, o  crédito  ou  o  débito  decorrente do  confronto  do  pagamento  das  estimativas,  de que  trata o artigo 2° da Lei n° 9.430, de 1996,  com  o  valor  devido  a  título  de  IRPJ  e  CSLL,  só  é  apurado  a  partir  do  encerramento  do  ano­calendário.  Antes  do  encerramento  do  ano­calendário  não  há  o  que  se  falar  em  tributo  a  restituir,  pois  até  o  último  momento  pode  ocorrer  evento capaz de alterar o quantum devido a título de IRPJ e de  CSLL. O fato gerador destes  tributos, para as pessoas jurídicas  tributadas  com  base  no  lucro  real,  só  se  completa  em  31  de  dezembro de cada ano.  Partindo da premissa de que o fato gerador do imposto de renda  e  da  contribuição  social  para  as  pessoas  jurídicas  tributadas  com base no  lucro real  somente  se  concretiza no  final de cada  ano­calendário, é a partir deste evento que se encontra o saldo  do imposto a pagar ou a recuperar. Inteligência do artigo 2°, §  3° e artigo 6°, § 1°, I e II, da Lei nº 9.430, de 1996.  Os  artigos  2º,  6º  e  74,  da  Lei  nº.  9.430,  de  1996,  devem  ser  interpretados de forma harmônica e sistemática. Tanto nos casos  em  que  há  imposto  a  pagar,  quanto  nas  situações  de  saldo  negativo de IRPJ ou de CSLL, a correção somente começa a fluir  a  partir  do  recolhimento  da  estimativa  relativa  ao  mês  de  dezembro,  que  deve  ser  paga  até  o  último  dia  útil  o  mês  de  Fl. 148DF CARF MF Processo nº 13804.000149/2002­55  Acórdão n.º 9101­003.854  CSRF­T1  Fl. 1.386          4 janeiro  do  ano  subseqüente.  É  por  esta  razão  que  o  §  2º  do  artigo 6°, aponta como marco da correção o dia 1º de fevereiro.  Não  encontra  amparo  legal  a  pretensão  do  sujeito  passivo  de  aplicar  juros  a  partir  da  data  do  pagamento  de  cada  um  dos  valores recolhidos a título de estimativa.  Cientificada,  a  Fazenda Nacional,  tempestivamente,  apresentou  recurso  em  que  aponta  divergência  jurisprudencial  em  relação  à  "permissão  de  compensação  entre  saldos  positivos  e  negativos  do  mesmo  tributo  apurados  na  ação  fiscal  que  originou  o  lançamento". Indicou como paradigmas o acórdão nº 203­12.277 e o acórdão nº 2802­00.044.  Em suas razões recursais a Fazenda Nacional, após referir­se à legislação que  rege a compensação, tece, em resumo, os seguintes argumentos:  ­ a compensação por iniciativa do sujeito passivo ocorre mediante a entrega,  por este, de pedido/declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e  aos respectivos débitos compensados;  ­ a realização da compensação fora dessas hipóteses e das previstas nas  leis  nº 8.383/91 e 8.212, de 24/07/91, com a redação dada pela Lei 9.032/95 e  repetida pela Lei  9.129/95, que regem essa modalidade de extinção do crédito tributário, não pode ser admitida.  ­  eventual  saldo  negativo  de  IRPJ  relativo  a  anos  anteriores  não  pode  ser  utilizado  para  reduzir  o  crédito  tributário  exigido  por  meio  de  auto  de  infração  pois  tal  pretensão:  a) ofende  os  arts.  5º,  II  e  37,  caput,  da CF,  que  determinam a  obediência,  pelo agente público, aos ditames da lei e do direito;  b) implica extinção do crédito tributário em desacordo com o disposto no art.  170, caput, do CTN, o que não pode ser admitido; e  c)  não  se  enquadra  em  quaisquer  das  formas  de  compensação  previstas  no  ordenamento jurídico (arts. 73 e 74 da Lei nº 9.430/96, com as alterações posteriores, e demais  atos normativos atinentes à matéria).  ­  o  autuado  permanece  com  a  faculdade  de  requerer  a  compensação,  nos  moldes  da  legislação  aplicável  no  momento  em  que  fizer  o  requerimento,  ou  mesmo  a  restituição de eventuais valores a que tenha direito, desde que observado o prazo previsto no  art. 168 do CTN.  Pede ao final pelo conhecimento e provimento total do recurso para reformar  o acórdão recorrido.  O  Recurso  Especial  interposto  foi  admitido  pelo  Presidente  da  Quarta  Câmara da Primeira Seção do CARF, conforme despacho de e­fls. 128/131.  A  interessada foi cientificada do acórdão  recorrido, do Recurso Especial da  PFN e do despacho que o admitiu, mas se limitou a apresentar comprovante de recolhimento da  parcela do crédito tributário que foi mantida pelo colegiado a quo (e­fl. 141).   É o relatório.  Fl. 149DF CARF MF Processo nº 13804.000149/2002­55  Acórdão n.º 9101­003.854  CSRF­T1  Fl. 1.387          5 Voto             Conselheira Viviane Vidal Wagner ­ Relatora  Conhecimento  Entendo  que  não  cabe  conhecer  do  presente  recurso,  porque  não  vejo  similitude fática entre o acórdão recorrido e os paradigmas indicados.  Como  se  sabe,  a  admissibilidade  do  recurso  especial  está  condicionada  ao  atendimento das condições previstas no art. 67 do Anexo  II do Regimento  Interno do CARF  (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015:  Art.  67.  Compete  à  CSRF,  por  suas  turmas,  julgar  recurso  especial interposto contra decisão que der à legislação tributária  interpretação  divergente  da  que  lhe  tenha  dado  outra  câmara,  turma de câmara, turma especial ou a própria CSRF.  §  1º  Não  será  conhecido  o  recurso  que  não  demonstrar  a  legislação tributária interpretada de forma divergente.  (...)  §  8º  A  divergência  prevista  no  caput  deverá  ser  demonstrada  analiticamente  com  a  indicação  dos  pontos  nos  paradigmas  colacionados  que  divirjam  de  pontos  específicos  no  acórdão  recorrido.  Evidentemente,  o  primeiro  pressuposto  para  a  configuração  de  dissídio  interpretativo, é, inquestionavelmente, a similitude fática entre a matéria discutida nos acórdãos  recorrido  e  paradigmas.  Ou  seja,  é  essencial  que  reste  demonstrado  que,  decidindo matéria  semelhante,  órgãos  julgadores  distintos  chegaram  a  conclusões  diversas,  em  razão  de  divergências na interpretação da legislação tributária.  Consignou­se  no  relatório  que  antecede  este  voto  que  o  presente  processo  trata  de  auto  de  infração  decorrente  de  auditoria  interna  de  DCTF.  No  âmbito  do  referido  procedimento verificou­se que a contribuinte declarou em DCTF, quitações atreladas a valores  de estimativas de  IRPJ do ano­calendário 1997 que restaram não comprovadas. Assim, esses  valores de estimativas cujas quitações não se comprovaram foram exigidos no auto de infração  tratado nestes autos, acrescidos de multa de ofício e de juros de mora.  Defendeu­se, a  interessada, afirmando que o valor da estimativa de abril de  1997  foi  recolhido  por  DARF,  e  que  as  estimativas  de  janeiro  e  fevereiro,  foram  quitadas  mediante compensação sem processo, com saldo negativo do ano de 1996.  A  DRJ  deferiu  em  parte  o  pleito  porque  constatou  o  recolhimento  da  estimativa de abril de 1997, mas não admitiu o valor das estimativas de janeiro e fevereiro de  1997, porque não havia saldo negativo disponível na DIPJ do ano­calendário 1996.  No Recurso Voluntário a pessoa  jurídica juntou os DARFs de recolhimento  das estimativas de janeiro a dezembro de 1996. Diante disso o colegiado a quo verificou que os  Fl. 150DF CARF MF Processo nº 13804.000149/2002­55  Acórdão n.º 9101­003.854  CSRF­T1  Fl. 1.388          6 valores recolhidos de estimativas, somados aos valores de IRRF e outras rubricas que entram  como dedução  do  imposto  devido,  demonstraram que  havia  saldo  negativo  de  IRPJ  no  ano­ calendário  1996  e  não  saldo  positivo. Assim,  como  restou  comprovado  o  saldo  negativo  de  1996, as estimativas de janeiro e fevereiro de 1997 poderiam ser quitadas com esse valor, razão  pela qual o colegiado reduziu o crédito tributário aqui exigido nesses exatos valores.  Não vejo similitude entre esses fatos e aqueles tratados pelo paradigma de nº  203­12.277, que analisou caso em que a pessoa jurídica declarou valores de PIS e de COFINS  em DCTF, considerados menores que o devido pela autoridade fiscal, porque não computara  determinadas receitas nas respectivas bases de cálculo. O primeiro paradigma indicado tem a  seguinte ementa:  Acórdão nº 203­12.277  NORMAS  PROCESSUAIS.  OPÇÃO  PELA  VIA  JUDICIAL.  DESISTÊNCIA DA ESFERA ADMINISTRATIVA.   O contribuinte que busca a tutela jurisdicional abdica da esfera  administrativa, na parte em que trata do mesmo objeto.   COFINS.  BASE  DE  CÁLCULO.  PERÍODOS  DE  APURAÇÃO  DE  02/2002  A  06/2004.  VARIAÇÕES CAMBIAIS  ATIVAS.  LEI  Nº 9.718/98, ART. 9º. INCLUSÃO.   Nos  termos  dos  arts.  9º  da  Lei  nº  9.718/98  e  30  da  MP  nº  2.158‑ 35/2001,  as  variações  cambiais  ativas  são  incluídas  na  base  de  cálculo  da  Cofins  e  do  PIS/Faturamento  a  partir  de  fevereiro de 1999, devendo ser apropriadas pelo regime de caixa  ou de competência, à opção do contribuinte e desde que adotado  o mesmo regime para a Cofins, o IRPJ e a Contribuição Social  sobre o Lucro.   PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  PEDIDO  DE  COMPENSAÇÃO.  RITO  PRÓPRIO.  IMPOSSIBILIDADE  DO  SEU  EMPREGO  COMO  MEIO  DE  CONTESTAÇÃO  A  LANÇAMENTO DE OFÍCIO.   Não  serve  a  compensação  como  meio  de  contestação  a  lançamento  de  ofício,  sendo  que  eventuais  excessos  de  recolhimentos  devem  ser  aproveitados  pelo  contribuinte  por  meio  de  procedimento  próprio,  em  vez  de  empregados  para  redução dos valores lançados.   Naquele  recurso  voluntário,  a  parte  alegou  que  teria  guarida  judicial  considerando  inconstitucionalidade  do  alargamento  da  base  de  cálculo  das  contribuições  e,  ainda,  que  a  autoridade  fiscal  deveria  ter  abatido,  do  montante  lançado,  determinado  valor  declarado a maior em janeiro de 2003 (mês posterior ao do fato gerador de dezembro de 2002).  Especificamente sobre este ponto, decidiu o colegiado no seguinte sentido:  Por  fim,  a  questão  do  valor  declarado  a  maior  em  janeiro  de  2003.  Entendo  acertado,  mais  uma  vez,  o  entendimento  da  primeira instância.  Fl. 151DF CARF MF Processo nº 13804.000149/2002­55  Acórdão n.º 9101­003.854  CSRF­T1  Fl. 1.389          7 Se comprovado o pagamento indevido, deve este ser aproveitado  pela  contribuinte  por  meio  do  procedimento  próprio,  inclusive  restituição,  se  for  o  caso.  Não  pode  o  recolhimento  a  maior  servir para  redução do  lançamento no período de apuração de  dezembro de 2002, como pretende a recorrente.  É  que  não  compete  à  Fiscalização  proceder  de  ofício  ao  encontro  de  contas,  deduzindo  dos  valores  a  lançar  eventuais  recolhimentos  a  maior.  Acaso  assim  procedesse  estaria  substituindo o contribuinte, a quem cabe decidir o momento e a  oportunidade  de  utilizar  eventuais  créditos  apurados  em  seu  favor.  Neste  ponto  cabe  mencionar  que  o  reconhecimento  do  direito  creditório  acontece  em  sede  própria,  que  é  a  dos  processos  de  restituição  ou  compensação. Assim,  os  pedidos  de  repetição  de  indébito  devem  inicialmente  ser  apresentados  à  Delegacia  ou  Inspetoria  da  Receita  Federal  do  domicílio  do  contribuinte,  conforme já deixou claro a decisão recorrida.  Observe­se que são fatos distintos. Nestes autos, a decisão recorrida tratou de  apreciar auto de  infração de DCTF para cobrança dos saldos a pagar, no caso, de débitos de  estimativa  de  IRPJ  de  janeiro  e  fevereiro  de  1997.  Esses  saldos  foram  considerados  não  quitados. Todavia, a pessoa jurídica comprovou, no entendimento do colegiado, a quitação dos  mesmos  porque  haviam  sido  compensados,  não  com DARF,  como  havia  sido  erroneamente  informado na DCTF, mas com saldo negativo do ano de 1996, como demonstrado no recurso  voluntário.  Não  se  tratou,  assim,  de  "abatimento"  ou  "encontro  de  contas"  entre  débitos  e  créditos, como foi o do paradigma.  Com  efeito,  no  primeiro  paradigma  trazido  pela  recorrente,  houve  constituição de valores porque o contribuinte  teria declarado base de cálculo da contribuição  em montante menor que o devido. Observe­se dos seguintes trechos do relatório que antecede o  voto:  O  processo  trata  do  Auto  de  Infração  de  fls.  610/620,  vol.  IV,  relativo  à  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  (Cofins),  períodos  de  apuração  compreendidos  entre  02/2002 e 06/2004, no valor total de R$ 13.565.746,07, incluindo  juros  de  mora.  Não  foi  lançada  multa  de  ofício  em  razão  de  medida  judicial  que  suspende  a  exigibilidade  do  crédito  tributário (Agravo de Instrumento n°99.02.01.032359­7)  Por bem resumir o que consta dos autos até então, transcrevo o  relatório da primeira instância (fls. 666/668):  A autoridade fiscal lavrou o competente auto de infração porque  constatou 'falta/insuficiência de recolhimento da cofins' (fl. 616),  aduzindo, em resumo, que:  I.  os  valores  tributáveis  são  provenientes  de  receitas  diversas  não declaradas nas DCTF;  2.  tais  receitas  são  compostas,  quase  na  totalidade,  por  variações  cambiais,  que  embora  reconhecidas  pelo  regime  de  Fl. 152DF CARF MF Processo nº 13804.000149/2002­55  Acórdão n.º 9101­003.854  CSRF­T1  Fl. 1.390          8 competência  não  foram  consideradas  na  base  de  cálculo  da  Cofins;  [...]  Assim, a diferença verificada entre o acórdão recorrido e este paradigma não  decorre  de  divergência  na  interpretação  da  legislação  tributária,  mas  na  falta  de  identidade  entre os fatos apreciados por ambas as decisões.   Da mesma forma, entendo que a recorrente elegeu mal o paradigma seguinte.  O segundo paradigma indicado não foi encontrado no sítio do CARF. A PFN  apresentou cópia integral do referido julgado às e­fls. 106/115 e ele recebeu a seguinte ementa:  Acórdão nº 2802­00.044  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Exercício: 1997  ALEGAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO  COMO  MATÉRIA  DE  DEFESA. IMPOSSIBILIDADE.  A compensação apenas se concretiza por ato do contribuinte, de  sorte  que,  se  o  contribuinte  entende  ter  direito  de  crédito  decorrente  de  ação  judicial  ou  de  pagamentos  a  maior  realizados  em  outros  períodos,  deve  lançar  mão  dos  procedimentos  administrativos  adequados  para  promover  a  compensação.  BASE  DE  CÁLCULO.  EXCLUSÃO  DO  ICMS.  IMPOSSIBILIDADE.  Na apuração da base de cálculo da Cofins não se pode excluir o  valor do ICMS pago pela contribuinte. O valor constante da nota  fiscal,  pelo  qual  se  realiza  a  operação  de  venda  do  produto,  configura o faturamento sujeito à COFINS, de modo que, ainda  que  o  recolhimento  do  ICMS  aconteça  em  momento  concomitante  à  operação  de  venda,  isto  não  altera  o  valor  da  operação de compra e venda.  LANÇAMENTO  DE  DÉBITO  DECLARADO  EM  DCTF.  IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA MULTA DE OFÍCIO.  A declaração do débito em DCTF configura confissão de dívida,  constituindo o crédito tributário e assim tornando dispensável o  lançamento.  Por  isso,  sobre  os  débitos  confessados  em  DCTF  apenas  pode  ser  aplicada  a  multa  de  mora,  sendo  indevida  a  aplicação de multa de ofício,  cabível apenas no  lançamento de  valores  ou  de  diferença  de  valores  não  declarados  pelo  contribuinte.  JUROS  DE  MORA.  SELIC.  APLICAÇÃO  AO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  LEGALIDADE.  SÚMULA  3  DO  SEGUNDO  CONSELHO DE CONTRIBUINTES.  Fl. 153DF CARF MF Processo nº 13804.000149/2002­55  Acórdão n.º 9101­003.854  CSRF­T1  Fl. 1.391          9 É legítima a aplicação da taxa Selic ao ativo fiscal, nos termos  do art. 13 da Lei nº  9.065/95. A administração  tributária deve  guardar  observância  pela  presunção  de  constitucionalidade  da  lei  que  impõe  a  aplicação  do  referido  índice.  O  Tribunal  Administrativo não tem competência para afastar a aplicação da  lei por inconstitucionalidade (Súmula 2 do Segundo Conselho de  Contribuinte).  O relatório que antecede o voto proferido no paradigma de acórdão nº 2802­ 00.044 é muito sucinto e não permite conhecer com segurança os fatos por ele apreciados. Por  isso, julgo conveniente transcrever o relatório em sua integralidade:  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  pelo  contribuinte  contra  acórdão  da  DRJ­Rio  de  Janeiro/RJ  que  manteve  integralmente o auto de infração.  O Acórdão DRJ/RJOI  no 9.335,  de  17  de  janeiro  de  2006  (fls.  47/55, tem a seguinte ementa:  "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Exercício: 1997  Ementa:  APÓLICE  DA  DIVIDA  PÚBLICA.  COMPENSAÇÃO. AÇÃO JUDICIAL. A ação judicial  para  compensar  crédito  relativo  a  apólice  da  dívida  pública, além de não ter transitado em julgado, não se  confunde com o auto de infração em tela.  MULTA  DE  OFICIO.  LANÇAMENTO  CARÁTER  CONFISCATÓRIO A multa  de  oficio  é  de  aplicação  obrigatória  nos  casos  de  exigência  de  tributos  e  contribuições decorrentes de  lançamento de oficio, no  percentual  previsto  de  75%.  A  vedação  ao  confisco,  como  limitação  ao  poder  de  tributar,  restringe­se  a  tributos e não a multa, e se dirige ao legislador.  EXCLUSÃO  DO  ICMS  DA  BASE  DE  CÁLCULO  DO PIS O  ICMS não poderá  ser excluído da base de  cálculo do PIS por falta de previsão legal.  SEMESTRALIDADE DO PIS Não há que se falar em  semestralidade  para  o  período  de  01/1997,  objeto  da  presente  autuação  JUROS  DE  MORA  CALCULADOS COM BASE NA TAXA SELIC.  A exigência de juros de mora com base na taxa SELIC  decorre  de  expressa  determinação  legal.  Não  cabe  à  autoridade  administrativa  a  análise  de  argüições  de  inconstitucionalidade, por fugir à sua competência  Lançamento Procedente". .  Em  seu  recurso  voluntário  (fls.  71/86),  a  contribuinte  sustenta  em síntese o seguinte:  Fl. 154DF CARF MF Processo nº 13804.000149/2002­55  Acórdão n.º 9101­003.854  CSRF­T1  Fl. 1.392          10 a) que "a autuação mostra­se insubsistente na exata medida em  que  o  valor  exigido  foi  objeto  de  liquidação  por  meio  de  compensação  com  créditos  reclamados  pela  empresa  autuada  conforme  autorizado,  à  época,  em  antecipação  dos  efeitos  da  tutela, nos autos da ação judicial" (fl. 75);  b) que teria direito à "exclusão do ICMS da base de cálculo do  PIS" (fl. 76);  c) que deveria haver "a substituição da multa por lançamento de  oficio, de 75 % (setenta e cinco por cento), pela multa moratória,  de  20%  (vinte  por  cento).  (..)  já  que  o  débito  foi  devidamente  informado em DCTF" (fl. 77); e  d)  que  seria  ilegal  a  aplicação  de  juros  pela  Taxa  Selic,  conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, por  se  tratar de índice de natureza remuneratória.  É o relatório.  Pode­se presumir, a partir desse breve relatório, tratar­se de auto de infração  para  exigência  de PIS  e  que  o  sujeito  passivo  alegou que parte  do  valor  exigido  deveria  ser  abatido por deter créditos de mesmo valor reconhecidos em ação judicial.  A respeito desse provável fato assim decidiu a decisão de piso:  A compensação apenas se concretiza por ato do contribuinte, de  sorte  que,  se  o  contribuinte  entende  ter  direito  de  crédito  decorrente  de  ação  judicial  ou  de  pagamentos  a  maior  realizados  em  outros  períodos,  deve  lançar  mão  dos  procedimentos  administrativos  adequados  para  promover  a  compensação.  Pelo  que  se  percebe  das  provas  existente  nestes  autos,  o  contribuinte  não  promoveu  nenhuma  medida  formal  de  compensação.  Nem  existe  prova  do  protocolo  de  Pedido  ou  Declaração  de  Compensação,  e  mesmo  na  DCTF,  em  que  o  contribuinte  confessou  o  débito,  não  indicou  nenhuma  compensação  destinada ao pagamento deste débito.  Ou seja,  o  contribuinte nunca exerceu, nunca  levou a  efeito na  forma  da  legislação,  o  seu  pretenso  direito  a  compensação.  Limita­se  a  alegar  que  teria  crédito  decorrente  de  uma  ação  judicial, mas não prova a utilização deste crédito.  Se  o  contribuinte  não  exerceu  concretamente  seu  direito,  na  forma e no tempo, de fato não existe compensação.  Trata­se de situação análoga a do paradigma anterior.   De  outro  lado,  o  acórdão  recorrido  não  analisou  situação  em  que  o  sujeito  passivo pleiteia o "abatimento" ou o "encontro de contas entre débitos e créditos". No caso do  recorrido, o sujeito passivo fez prova ­ no entendimento do colegiado ­ de que aqueles valores  Fl. 155DF CARF MF Processo nº 13804.000149/2002­55  Acórdão n.º 9101­003.854  CSRF­T1  Fl. 1.393          11 exigidos  no  próprio  auto  de  infração  seriam  indevidos  pois  já  se  encontravam  quitados  por  compensação.  Nos  paradigmas  esse  fato  não  existiu.  Em  ambos  os  paradigmas  houve  constituição  de  crédito  tributário  e  o  sujeito  passivo  solicitou  o  "abatimento"  de  valores  decorrentes de "encontro de contas, entre débitos e créditos".  Diferentemente, a matéria processual litigiosa aqui diz respeito unicamente à  prova  da  procedência  ou  improcedência  da  exigência,  a  qual  foi  admitida  pelo  acórdão  recorrido.  Assim, não é possível a caracterização de divergência jurisprudencial quando  confrontadas decisões que analisaram situações fáticas diversas.  Conclusão  Em face do exposto, voto no sentido de não conhecer do Recurso Especial da  Fazenda Nacional.    (assinado digitalmente)  Viviane Vidal Wagner                                  Fl. 156DF CARF MF

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7517586 #
Numero do processo: 13433.000631/2002-51
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Nov 21 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/10/2002 a 31/12/2002 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. EXPORTAÇÃO DE PRODUTO NT. IMPOSSIBILIDADE. A produção e a exportação de produtos classificados na Tabela de Incidência do IPI (TIPI) como "não-tributados" não geram direito ao crédito presumido de IPI de que trata o art. 1º da Lei nº 9.363, de 1996. Não havendo crédito a ser ressarcido, perde objeto a discussão quanto à incidência da taxa Selic.
Numero da decisão: 9303-007.524
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL
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9303­007.524  –  3ª Turma   Sessão de  17 de outubro de 2018  Matéria  CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI  Recorrente  USIBRÁS USINA BRASILEIRA DE ÓLEOS E CASTANHA LTDA  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/10/2002 a 31/12/2002  CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  IPI.  EXPORTAÇÃO  DE  PRODUTO  NT.  IMPOSSIBILIDADE.  A produção e a exportação de produtos classificados na Tabela de Incidência  do IPI (TIPI) como "não­tributados" não geram direito ao crédito presumido  de IPI de que trata o art. 1º da Lei nº 9.363, de 1996.  Não  havendo  crédito  a  ser  ressarcido,  perde  objeto  a  discussão  quanto  à  incidência da taxa Selic.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, em negar­lhe provimento.    (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício    (assinado digitalmente)  Andrada Márcio Canuto Natal ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Andrada  Márcio  Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge  Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da  Costa Pôssas.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 43 3. 00 06 31 /2 00 2- 51 Fl. 362DF CARF MF Processo nº 13433.000631/2002­51  Acórdão n.º 9303­007.524  CSRF­T3  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se de  recurso  especial  de  divergência  interposto  pelo  contribuinte  em  face do Acórdão nº 3302­00103, de 14/08/2009, o qual possui a seguinte ementa:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS — IPI  Período de apuração: 01/10/2002 a 31/12/2002  CRÉDITO PRESUMIDO. PRODUTOS NT.  A  exportação  de  produtos  não  tributados  pelo  IPI  não  gera  direito a crédito presumido de PIS/Cofins.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/10/2002 a 31/12/2002  RESSARCIMENTO.  ATUALIZAÇÃO  MONETÁRIA.  TAXA  SELIC.  Inexiste  amparo  legal  para  a  incidência  de  atualização  monetária  calculada  pela  variação  da  taxa  Selic  sobre  ressarcimento de créditos de IPI.  Recurso Voluntário Negado.  O  recurso  especial  do  contribuinte  suscita  divergência  quanto  ao  direito  de  aproveitamento de crédito presumido de IPI em relação à exportação de produtos NT e quanto  à incidência da taxa Selic sobre os valores do ressarcimento.  O recurso especial foi admitido por meio do Despacho de Admissibilidade, e­ fls. 341 e seg., proferido pelo Presidente da 3ª Câmara da 3ª Seção do CARF.  A  Fazenda  Nacional  apresentou  contrarrazões,  e­fls.  345  e  seg.,  nas  quais  pede o não conhecimento do recurso especial e caso conhecido pede o seu improvimento.  É o relatório.  Fl. 363DF CARF MF Processo nº 13433.000631/2002­51  Acórdão n.º 9303­007.524  CSRF­T3  Fl. 4          3 Voto             Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal, relator.  O recurso especial do contribuinte atende aos requisitos  formais e materiais  para  o  seu  conhecimento,  no  que  concordo  com  as  razões  colocadas  no  Despacho  de  Admissibilidade.  As matérias devolvidas para esse colegiado referem­se à possibilidade de se  apropriar de crédito presumido de IPI, de que trata a Lei nº 9.363/96, em relação aos insumos  utilizados  na  produção  de  produtos  NT  (não  tributados  pelo  IPI),  e  a  possibilidade  de  incidência da taxa Selic sobre os valores ressarcidos.  Importante  ressaltar,  que  na  origem  havia  uma  controvérsia  instalada  pelo  contribuinte  a  respeito  se  suas  castanhas  de  caju  exportadas  não  seria  produto  classificado  como  NT  e  sim  seriam  tributados  à  alíquota  zero.  Esta  matéria  já  foi  vencida  no  presente  momento  processual,  de  forma  que  a  discussão  que  se  trava,  efetivamente,  é  quanto  à  possibilidade  de  aproveitamento  de  crédito  presumido  de  IPI  na  exportação  de  produtos  classificados como NT na TIPI.  Esta  matéria  já  está  totalmente  superada,  sendo  editada  recentemente  a  Súmula CARF nº 124, que possui o seguinte teor:  Súmula CARF nº 124   A produção e a exportação de produtos classificados na Tabela  de  Incidência  do  IPI  (TIPI)  como  "não­tributados"  não  geram  direito ao crédito presumido de IPI de que trata o art. 1º da Lei  nº 9.363, de 1996.  Assim sendo, voto por negar provimento ao recurso especial do contribuinte  quanto a esta matéria.   Deixo de apreciar a possibilidade de incidência da taxa Selic sobre o valor do  ressarcimento,  pois  no  presente  processo  não  foi  reconhecido  qualquer  direito  creditório  ao  contribuinte.  Típico  caso  de  perda  de  objeto  do  recurso  pois  não  existem  valores  a  serem  Fl. 364DF CARF MF Processo nº 13433.000631/2002­51  Acórdão n.º 9303­007.524  CSRF­T3  Fl. 5          4 ressarcidos e, por consequência, não há base de cálculo a incidir qualquer espécie de correção  monetária.  Diante  do  exposto,  voto  por  negar  provimento  ao  recurso  especial  do  contribuinte.   (assinado digitalmente)  Andrada Márcio Canuto Natal                                Fl. 365DF CARF MF

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Numero do processo: 10835.721180/2014-10
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 24 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Nov 29 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2011 a 31/03/2011 NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. CRÉDITOS. CONCEITO. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte (STJ, do Recurso Especial nº 1.221.170/PR). GASTOS COM FRETE. TRANSFERÊNCIA DE INSUMOS ENTRE ESTABELECIMENTOS INDUSTRIAIS DO CONTRIBUINTE. APROPRIAÇÃO DE CRÉDITO. POSSIBILIDADE. Os fretes e dispêndios para transferência de insumos entre estabelecimentos industriais do próprio contribuinte são componentes do custo de produção e essenciais ao contexto produtivo. Portanto, geram direito de crédito de PIS e Cofins, no regime não cumulativo, conforme artigo 3º das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, e Resp 1.221.170/PR. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS A DESCONTAR. EMBALAGEM DE TRANSPORTE. PRESERVAÇÃO DAS CARACTERÍSTICAS DO PRODUTO. DIREITO AO CRÉDITO. As embalagens para transporte, incorporadas ao produto, destinadas a preservar as características do produto, devem ser consideradas como insumos para fins de constituição de crédito de PIS/Pasep pela sistemática não cumulativa. REGIME NÃO-CUMULATIVO. PRODUTOS DE LIMPEZA. PROCESSO PRODUTIVO. REQUISITOS. Os materiais de limpeza ou higienização aplicados diretamente no curso do processo produtivo geram créditos na sistemática não cumulativa. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. ARRENDAMENTO MERCANTIL. BENS UTILIZADOS NAS ATIVIDADES DA EMPRESA. As contraprestações de arrendamento mercantil contratado com instituição financeira não optante pelo Simples Nacional, domiciliada no País, admitem créditos da não cumulatividade da Cofins, desde que o bem objeto do arrendamento seja utilizado nas atividades da pessoa jurídica contratante.
Numero da decisão: 3201-004.329
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para reverter as glosas de créditos decorrentes dos gastos realizados sobre os seguintes itens: a) fretes para a transferência/transporte de produtos em elaboração (inacabados) entre os estabelecimentos da Recorrente; b) materiais de limpeza ou higienização aplicados diretamente no curso do processo produtivo; c) embalagens para transporte, incorporadas ao produto, destinadas a preservar as características dos produtos; d) arrendamento de bens e veículos utilizados nas atividades da empresa. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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3201­004.329  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de outubro de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. CONCEITO DE INSUMO.  DIREITO DE CRÉDITO.  Recorrente  LIDER ALIMENTOS DO BRASIL S.A EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2011 a 31/03/2011  NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. CRÉDITOS. CONCEITO.  O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou  relevância,  vale  dizer,  considerando­se  a  imprescindibilidade  ou  a  importância de determinado item ­ bem ou serviço ­ para o desenvolvimento  da  atividade  econômica  desempenhada  pelo  contribuinte  (STJ,  do  Recurso  Especial nº 1.221.170/PR).  GASTOS  COM  FRETE.  TRANSFERÊNCIA  DE  INSUMOS  ENTRE  ESTABELECIMENTOS  INDUSTRIAIS  DO  CONTRIBUINTE.  APROPRIAÇÃO DE CRÉDITO. POSSIBILIDADE.  Os fretes e dispêndios para transferência de  insumos entre estabelecimentos  industriais do próprio contribuinte são componentes do custo de produção e  essenciais ao contexto produtivo. Portanto, geram direito de crédito de PIS e  Cofins, no regime não cumulativo, conforme artigo 3º das Leis 10.637/2002 e  10.833/2003, e Resp 1.221.170/PR.  NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS A DESCONTAR. EMBALAGEM  DE  TRANSPORTE.  PRESERVAÇÃO  DAS  CARACTERÍSTICAS  DO  PRODUTO. DIREITO AO CRÉDITO.  As  embalagens  para  transporte,  incorporadas  ao  produto,  destinadas  a  preservar  as  características  do  produto,  devem  ser  consideradas  como  insumos  para  fins  de  constituição  de  crédito  de  PIS/Pasep  pela  sistemática  não cumulativa.  REGIME NÃO­CUMULATIVO. PRODUTOS DE LIMPEZA. PROCESSO  PRODUTIVO. REQUISITOS.  Os materiais de  limpeza ou higienização aplicados diretamente no curso do  processo produtivo geram créditos na sistemática não cumulativa.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 5. 72 11 80 /2 01 4- 10 Fl. 825DF CARF MF Processo nº 10835.721180/2014­10  Acórdão n.º 3201­004.329  S3­C2T1  Fl. 3          2 NÃO  CUMULATIVIDADE.  CRÉDITOS.  ARRENDAMENTO  MERCANTIL. BENS UTILIZADOS NAS ATIVIDADES DA EMPRESA.  As  contraprestações  de  arrendamento  mercantil  contratado  com  instituição  financeira não optante pelo Simples Nacional, domiciliada no País, admitem  créditos  da  não  cumulatividade  da  Cofins,  desde  que  o  bem  objeto  do  arrendamento seja utilizado nas atividades da pessoa jurídica contratante.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao Recurso Voluntário, para reverter as glosas de créditos decorrentes dos  gastos realizados sobre os seguintes itens: a) fretes para a transferência/transporte de produtos  em elaboração (inacabados) entre os estabelecimentos da Recorrente; b) materiais de limpeza  ou  higienização  aplicados  diretamente  no  curso  do  processo  produtivo;  c)  embalagens  para  transporte,  incorporadas ao produto, destinadas a preservar as características dos produtos; d)  arrendamento de bens e veículos utilizados nas atividades da empresa.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente e Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Charles  Mayer  de  Castro  Souza  (Presidente),  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira,  Tatiana  Josefovicz  Belisario,  Marcelo  Giovani  Vieira,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima,  Leonardo  Correia  Lima Macedo,  Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.  Relatório  A  interessada  apresentou  pedido  de  ressarcimento  da  contribuição  não  cumulativa, que foi objeto de ação fiscal pela DRF de Presidente Prudente.   Merecem  transcrição  fragmentos  do  relatório  da  decisão  de  primeira  instância, que resumem o consubstanciado no Termo de Verificação Fiscal:  A  fiscalização  da  DRF  elaborou  o  referido  Termo,  no  qual  explicou as glosas efetuadas e os cálculos indicando um crédito  inferior ao pleiteado pela empresa. Em síntese,  foram glosados  os  créditos  relativos  a  despesas  e  gastos  que  não  se  enquadrariam  no  conceito  legal  de  insumo,  nem  estariam  relacionados na legislação de regência.  Inicialmente, o Auditor­fiscal assim entendeu:  Como  sobredito,  esse  crédito  deve  referir­se  a  bens  e  serviços  utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção  ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda. Ou seja,  é fundamental que o insumo seja utilizado na etapa laboral cujo  resultado  seja  um  produto  objeto  de  comercialização  pela  empresa.  Sob este entendimento, explica­se as glosas:  Fl. 826DF CARF MF Processo nº 10835.721180/2014­10  Acórdão n.º 3201­004.329  S3­C2T1  Fl. 4          3 Portanto,  foram  glosados  créditos  calculados  pela  fiscalizada  sobre  elementos  que,  embora  indispensáveis  a  sua  logística  produtiva,  não  sofreram  desgaste  ou  perda  de  propriedades  físico­químicas  em  razão  de  contato  direto  com  o  produto  em  elaboração,  tais  como  embalagens  de  transporte  (pallets),  vasilhame,  dispêndios  com  empilhadeiras,  materiais  e  serviços  de limpeza e de laboratório.  O mesmo raciocínio norteou as glosas incidentes sobre créditos  calculados  sobre o maquinário utilizado pela  empresa,  seja ele  integrante  de  seu  ativo  imobilizado,  objeto  de  aluguel  ou  de  arrendamento  mercantil,  pois  esta  fiscalização  entende  que,  muito embora a restrição "para utilização na produção de bens  destinados  à  venda  ou  na  prestação  de  serviços"  surja  literalmente  apenas  no  inciso  VI  do  artigo  3º  das  Leis  10.637/2002  e  10.833/2003,  o  intuito  do  legislador  foi,  claramente,  restringir  o  aproveitamento  de  créditos  apenas  ao  maquinário utilizado na produção de bens destinados à venda ou  na  prestação  de  serviços,  independentemente  da  roupagem  econômica através da qual o contribuinte incorpore tais bens ao  seu processo produtivo.  O entendimento contrário levaria à inadequada situação em que  bastaria  ao  contribuinte  evitar  a  ativação  de  suas  máquinas,  optando  pelo  arrendamento mercantil  ou  pelo  simples  aluguel,  para ampliar sobremaneira suas possibilidades de creditamento.  Com base nessas premissas, foram glosados créditos calculados  às  linhas  02  (Bens  Utilizados  como  Insumos),  03  (Serviços  Utilizados  como  Insumos),  06  (Despesas  de  Aluguéis  de  Máquinas  e  Equipamentos  Locados  de  Pessoa  Jurídica),  07  (Despesas de Armazenagem e Frete na Operação de Venda), 08  (Despesas de Contraprestações de Arrendamento Mercantil), 10  (Sobre  Bens  do  Ativo  Imobilizado  ­  Com  Base  no  Valor  de  Aquisição  ou  de  Construção)  e  12  (Devoluções  de  vendas  sujeitas  às  alíquotas  não  cumulativas).  Nesse  último  caso,  as  devoluções objeto de glosa referem­se a retorno de mercadorias  não oneradas nas antecedentes saídas, caso do leite resfriado ou  pré­beneficiado,  objeto  de  suspensão  tributária,  como  será  explanado mais adiante.  Ainda  tratando  dos  créditos  calculados  sobre  bens  do  ativo  imobilizado,  porém  mais  especificamente  no  que  respeita  aos  dispêndios com edificações (aproveitados no prazo de 24 meses  com base no custo de aquisição ou de construção), foi realizada  a  glosa  integral  dos  créditos  calculados  pelo  contribuinte,  em  razão  da  inobservância  do  disposto  no  artigo  6°,  caput  e  parágrafos 5° e 6°, da Lei n° 11.488, de 15 de junho de 2007.  Além  disso,  a  autoridade  fiscal  também  informou  que  outro  procedimento  considerado  irregular  por  esta  fiscalização  reporta­se  ao  aproveitamento  de  crédito  básico  sobre  a  aquisição de leite resfriado e leite pré­beneficiado.  Explicou  que  a Lei n°  10.925,  de  23  de  julho  de  2004,  em  seu  artigo  8º  admite  a  apuração  de  créditos  presumidos  sobre  a  Fl. 827DF CARF MF Processo nº 10835.721180/2014­10  Acórdão n.º 3201­004.329  S3­C2T1  Fl. 5          4 aquisição  de  insumos  destinados  a  produção  de  mercadorias  para à alimentação humana ou animal:  Em  suma,  a  venda  de  leite  por  fornecedor  que  exerça  as  atividades de resfriamento,  transporte e venda a granel de leite  in  natura  é  efetuada,  obrigatoriamente,  com  suspensão  da  exigibilidade  do  PIS  e  da  Cofins  quando  o  comprador  dessa  mercadoria  apurar  o  IRPJ  com  base  no  lucro  real,  exercer  atividade  agroindustrial  e  utilizar  esse  leite  como  insumo  na  produção  de  diversos  alimentos,  dentre  eles  o  leite  e  seus  derivados industrializados.  Ademais, percebe­se que os três requisitos citados no parágrafo  anterior são supridos pela fiscalizada, visto que: 1) seu imposto  de Renda Pessoa Jurídica é apurado com base no lucro real; 2)  sua  atividade  econômica  é  considerada  agroindustrial,  pois  produz  mercadorias  arroladas  nos  incisos  do  caput  do  citado  artigo 5o e não se encontra dentre as excludentes do artigo 2o  da Lei 8.023, de 12 de abril de 1990;e 3) os insumos em comento  são efetivamente aplicados na produção dessas mercadorias.  Por fim, quanto aos créditos presumidos, assim se reportou:  Portanto,  não  há  que  se  falar  em  apuração  de  crédito  básico  (100% da alíquota) para tais aquisições, apenas sendo admitida  a  constituição  de  crédito  presumido,  à  proporção  de  60%  das  alíquotas não­cumulativas dos dois tributos em apreço.  Já  os  créditos  calculados  sobre  o  transporte  do  leite  pré­ beneficiado  e  resfriado  não  foram  reclassificados  para  o  presumido. Tais créditos foram integralmente glosados, pois não  há  previsão  legal  para  aproveitamento  de  créditos  presumidos  sobre o transporte dessas mercadorias.  Cientificada do Despacho Decisório que deferiu parcialmente o seu pleito, a  contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade.   A  4ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Ribeirão  Preto  julgou  procedente  em  parte  a manifestação  de  inconformidade,  proferindo  o  Acórdão  DRJ/RPO n.º 14­057.038, de 26/02/2015, assim ementado:  ASSUNTO: Contribuição para o PIS/Pasep  Período de apuração: 01/01/2011 a 31/03/2011  NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS.  Para  efeitos  da  apuração  de  créditos  a  serem  descontados  da  contribuição  pela  sistemática  da  não  cumulatividade,  consideram­se  insumos  as  matérias  primas,  os  produtos  intermediários,  o  material  de  embalagem  e  quaisquer  outros  bens que sofram alterações  , tais como o desgaste, o dano ou a  perda  de  propriedades  físicas  ou  químicas,  em  função da  ação  diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que  não estejam incluídos no ativo imobilizado.  Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte  Fl. 828DF CARF MF Processo nº 10835.721180/2014­10  Acórdão n.º 3201­004.329  S3­C2T1  Fl. 6          5 Direito Creditório Reconhecido em Parte  Irresignada, a contribuinte apresentou, no prazo legal, recurso voluntário por  meio do qual alega, em apertada síntese, o seguinte:  a)  Créditos  relativos  a  serviço  de  transporte  (frete)  entre  estabelecimentos:  transfere  de  uma  unidade  para  outra  sua  matéria  prima  ou  subproduto  dele  para  devido  tratamento  e  elaboração,  sendo  encaminhado  para  unidade  industrial  específica,  onde,  após  devido  tratamento o  torna apto ao consumo e acondiciona para posterior  revenda. O produto  começa a ser elaborado em uma unidade e tem o seu processamento final em outra unidade;  b) Créditos relativos a Materiais de Uso e Consumo e Serviços tomados: os  gastos relativos à higienização na produção de alimentos podem ser considerados insumos para  fins  de  creditamento  de  PIS/Cofins,  pois  pertinentes  e  viabilizam  o  processo  produtivo  e  a  prestação  de  serviços,  direta  ou  indiretamente  empregados,  cuja  subtração  importa  na  impossibilidade da mesma prestação de serviço ou produção, implicando substancial perda de  qualidade do produto ou serviço daí resultantes;  c)  Materiais  de  Embalagem:  os  materiais  de  embalagem  glosados  pela  Fiscalização  e  mantidos  pelo  Acórdão  recorrido  são  utilizados  no  acondicionamento  e  transporte  do  produto  acabado.  Todos  os  materiais  utilizados  para  a  embalagem  acabam  compondo  o  produto  final  da  empresa,  sendo  de  suma  importância  que  o  produto  comercializado  tenha sua  integridade garantida até sua entrega definitiva. Convém esclarecer  que todas as embalagens estão em contato direto com o produto e nenhuma delas retorna para a  empresa. Assim, é evidente que a sua utilização é indispensável para o processo de geração de  receitas, gerando custos a cada etapa, o que lhe assegura direito ao crédito pretendido;  d) Arrendamento mercantil: a lei em momento algum especifica que os custos  com  contraprestações  de  arrendamento  mercantil  devem  estar  intrinsecamente  ligados  ao  processo  de  produção,  este  considerado  enquanto  um  bem  que  se  integra  ao  produto  final  objeto  da  atividade  da  empresa.  Os  bens  e  veículos  objeto  de  arrendamento  mercantil  formalizado pela Recorrente  integram e são essenciais à viabilidade da atividade da empresa  como um todo, sem o qual, ainda que indiretamente, o processo de produção fica inviabilizado;  e)  Crédito  presumido  de  lenha  de  eucalipto  adquirido  de  pessoas  físicas:  lenha é utilizada como combustível no processo de produção, compondo­o de forma essencial e  direta,  portanto,  não  há  dúvidas  de  que  faz  parte  do  processo  em  se  tratando  de  insumo  diretamente  ligado  e  consumido  no  processo  de  produção  da  Recorrente,  a  teor  dos  atos  normativos destacados,  ainda que adquiridos de pessoas  físicas,  em conformidade com a Lei  10.935/04 e IN 660/06 é legitimo o direito creditório em tela.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3201­004.324, de  Fl. 829DF CARF MF Processo nº 10835.721180/2014­10  Acórdão n.º 3201­004.329  S3­C2T1  Fl. 7          6 24/10/2018, proferido no julgamento do processo 10835.721176/2014­43, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3201­004.324):  "O recurso atende a todos os requisitos de admissibilidade previstos em lei, razão pela  qual dele se conhece.  (...)  Deferido  em  parte  o  pedido  e  apresentada  manifestação  de  inconformidade,  a  DRJ  julgou­a procedente em parte, daí o recurso voluntário, ora apreciado.  Dos Créditos relativos a serviço de transporte (frete) entre estabelecimentos  A Recorrente sustenta que transfere de um dos seus estabelecimento para outro matéria­ prima  ou  subproduto  dela  para  o  devido  tratamento  e  elaboração,  sendo  encaminhado  para  unidade  industrial  específica,  onde,  após  o  devido  tratamento,  torna­a  apta  ao  consumo  e  a  acondiciona para posterior revenda. O produto começa a ser elaborado em uma unidade e tem  o seu processamento final em outra unidade  Ora,  a  própria  RFB  consolidou  o  entendimento  de  que  as  despesas  com  frete  no  transporte de insumos incorporam­se ao custo do produto adquirido, tal como prevê a Solução  de Divergência nº 7 ­ Cosit, de 23 de agosto de 2016:  NÃO  CUMULATIVIDADE.  DIREITO  DE  CREDITAMENTO.  INSUMOS. DIVERSOS ITENS.  1. Na sistemática de apuração não cumulativa da Contribuição para o  PIS/Pasep, a  possibilidade de  creditamento,  na modalidade aquisição  de  insumos,  deve  ser  apurada  tendo  em  conta  o  produto  destinado  à  venda ou o serviço prestado ao público externo pela pessoa jurídica.  2.  In  casu,  trata­se  de  pessoa  jurídica  dedicada  à  produção  e  à  comercialização  de  pasta  mecânica,  celulose,  papel,  papelão  e  produtos conexos, que desenvolve também as atividades preparatórias  de florestamento e reflorestamento.  3. Nesse contexto, permite­se, entre outros, creditamento em relação a  dispêndios com:  3.a) partes, peças de reposição, serviços de manutenção, combustíveis  e  lubrificantes  utilizados  em  veículos  que,  no  interior  de  um  mesmo  estabelecimento da pessoa jurídica, suprem, com insumos ou produtos  em elaboração, as máquinas que promovem a produção de bens ou a  prestação  de  serviços,  desde  que  tais  dispêndios  não  devam  ser  capitalizados ao valor do bem em manutenção;  3.b)  combustíveis  e  lubrificantes  consumidos  em  máquinas,  equipamentos e veículos diretamente utilizados na produção de bens;  3.c) bens de pequeno valor (para fins de imobilização), como modelos e  utensílios,  e  ferramentas de consumo,  tais como machos, bits, brocas,  pontas  montadas,  rebolos,  pastilhas,  discos  de  corte  e  de  desbaste,  bicos de corte, eletrodos, arames de solda, oxigênio, acetileno, dióxido  de  carbono  e  materiais  de  solda  empregados  na  manutenção  ou  funcionamento de máquinas e equipamentos utilizados diretamente na  produção de bens para venda;  4.  Diferentemente,  não  se  permite,  entre  outros,  creditamento  em  relação a dispêndios com:  Fl. 830DF CARF MF Processo nº 10835.721180/2014­10  Acórdão n.º 3201­004.329  S3­C2T1  Fl. 8          7 4.a) partes, peças de reposição, serviços de manutenção, combustíveis  e  lubrificantes  utilizados  em  máquinas,  equipamentos  e  veículos  utilizados  em  florestamento  e  reflorestamento  destinado  a  produzir  matéria­prima para a produção de bens destinados à venda;  4.b) serviços de transporte suportados pelo adquirente de bens, pois a  possibilidade de creditamento deve ser analisada em relação ao bem  adquirido;  4.c)  serviços  de  transporte,  prestados  por  terceiros,  de  remessa  e  retorno  de  máquinas  e  equipamentos  a  empresas  prestadoras  de  serviço de conserto e manutenção;  4.d) partes, peças de reposição, serviços de manutenção, combustíveis  e  lubrificantes  utilizados  em  veículos  utilizados  no  transporte  de  insumos  no  trajeto  compreendido  entre  as  instalações  do  fornecedor  dos insumos e as instalações do adquirente;  4.e) combustíveis e lubrificantes consumidos em veículos utilizados no  transporte de matéria prima entre estabelecimentos da pessoa jurídica  (unidades de produção);  4.f) bens de pequeno valor (para fins de imobilização), como modelos e  utensílios,  e  ferramentas de consumo,  tais como machos, bits, brocas,  pontas  montadas,  rebolos,  pastilhas,  discos  de  corte  e  de  desbaste,  bicos de corte, eletrodos, arames de solda, oxigênio, acetileno, dióxido  de  carbono  e  materiais  de  solda  empregados  na  manutenção  ou  funcionamento  de máquinas  e  equipamentos  utilizados  nas  atividades  de  florestamento  e  reflorestamento  destinadas  a  produzir  matéria­ prima para a produção de bens destinados à venda;  4.g) serviços prestados por terceiros no corte e transporte de árvores e  madeira  das  áreas  de  florestamentos  e  reflorestamentos  destinadas  a  produzir matéria­prima para a produção de bens destinados à venda;  4.h) óleo diesel consumido por geradores e por fontes de produção da  energia elétrica consumida nas plantas industriais, bem como os gastos  com a manutenção dessas máquinas e equipamentos.  Dispositivos Legais: Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, inciso II; Instrução  Normativa SRF nº 247, de 2002, art. 66; Lei nº 4.506, de 1964, art. 48;  Parecer Normativo CST nº 58, de 19 de agosto de 1976; Decreto­Lei nº  1.598, de 1977, art. 13.  Parcialmente  vinculada  à  Solução de Consulta Cosit  nº  76,  de  23  de  março de 2015, publicada no Diário Oficial da União de 30 de março  de 2015.  Parcialmente  vinculada  à  Solução de Consulta Cosit  nº  16,  de  24  de  outubro  de  2013,  publicada  no  Diário  Oficial  da  União  de  06  de  novembro de 2013.  Como deixa cristalino a Solução de Divergência e mesmo se extrai do art. 3º das Leis nº  10.637, de 2002, e 10.833, de 2003, para que se permita a apropriação do créditos sobre o frete  pago no transporte do insumo adquirido, há que se ter a aquisição do insumo, operação a que  não corresponde a mera transferência de insumos entre estabelecimentos da mesma empresa.  No caso, há a remessa de produtos em elaboração de um para outro estabelecimento da  mesma  empresa,  no  qual  será  submetido  a  um  processo  de  industrialização  –  a  um  custo  específico, que, portanto, incorpora­se ao produto final – , tornando­os aptos ao consumo e  os acondicionando para posterior revenda.   Fl. 831DF CARF MF Processo nº 10835.721180/2014­10  Acórdão n.º 3201­004.329  S3­C2T1  Fl. 9          8 Nesse  contexto,  temos  entendido  possível  o  creditamento,  em  sintonia  com  o  que  decidido pela 3ª Turma da CSRF:  DESPESAS. FRETES. TRANSFERÊNCIA/TRANSPORTE. PRODUTOS  INACABADOS  E  INSUMOS.  ESTABELECIMENTOS  PRÓPRIOS,  CRÉDITOS.  POSSIBILIDADE.  As despesas com fretes para a transferência/transporte de produtos em  elaboração  (inacabados)  e  de  insumos  entre  estabelecimentos  do  contribuinte  integram  o  custo  de  produção  dos  produtos  fabricados/vendidos  e,  consequentemente,  geram  créditos  da  contribuição,  passíveis  de  desconto  do  valor  apurado  sobre  o  faturamento mensal.  (Acórdão nº 9303­007.285, de 15/08/2018)    Dos Créditos relativos a Materiais de Uso e Consumo e Serviços tomados  Aqui,  a  Recorrente  contesta  o  acórdão  recorrido,  ao  fundamento  de  que  os  gastos  relativos à higienização na produção de alimentos – no seu caso, a fabricação de laticínios –  podem  ser  considerados  insumos  para  fins  de  creditamento  de  PIS/Cofins,  pois,  além  de  pertinentes, viabilizam o processo produtivo e cuja subtração implicando substancial perda de  qualidade do produto.  É  evidente  que,  sendo  a  Recorrente  fabricante  de  produtos  laticínios,  submete­se  a  rigoroso controle de higienização e limpeza durante todo o seu processo produtivo. Assim, faz  jus aos créditos sobre os produtos ou serviços que adquire para viabilizá­lo.  A jurisprudência administrativa é remansosa a respeito do tema. Entre outras:    REGIME  NÃO­CUMULATIVO.  PRODUTOS  DE  LIMPEZA.  PROCESSO  PRODUTIVO.  REQUISITOS.  Somente  materiais  de  limpeza  ou  higienização  aplicados  diretamente  no curso do processo produtivo geram créditos da não­cumulatividade,  ou  seja,  não  são  considerados  insumos  os  produtos  utilizados  na  simples  limpeza  do  parque  produtivo,  os  quais  são  considerados  despesas operacionais.  (Acórdão nº 3401­004.896, de 21/05/2018)    PRODUTOS  QUÍMICOS  UTILIZADOS  NA  ASSEPSIA  E  HIGIENIZAÇÃO  DOS  TANQUES  DE  TRANSPORTE  DE  LEITE,  SILOS  EQUIPAMENTOS  INDUSTRIAIS.  Os produtos químicos utilizados na assepsia e higienização dos tanques  de  transportes  do  leite  ­  caminhões,  silos  e  equipamentos  industriais  são  considerados  essenciais  à  atividade/produção  do  sujeito  passivo,  eis ser obrigatória a referida assepsia para evitar a contaminação da  matéria­prima e do produto acabado. O que, por conseguinte, há de se  considerar a constituição de crédito das contribuições sobre os gastos  com  a  aquisição  dos  referidos  produtos  químicos,  em  respeito  à  prevalência do critério da essencialidade para fins de conceituação de  insumo para a geração do direito ao referido crédito.  (Acórdão nº 9303­005.652, de 19/09/2017)  Dos Materiais de Embalagem  Fl. 832DF CARF MF Processo nº 10835.721180/2014­10  Acórdão n.º 3201­004.329  S3­C2T1  Fl. 10          9 Diz­se que os materiais de embalagem glosados são utilizados no acondicionamento e  transporte do produto acabado, compondo o produto final fabricado pela empresa, mantendo a  sua integridade até sua entrega e a ela, posteriormente, não retornando.   A  glosa  teve  por  fundamento  o  fato  de  que  os  gastos  com  embalagem  somente  poderiam ser considerados insumos quando incorporada ao produto em fabricação ou quando  sofre alteração em suas propriedades, de modo que as embalagens destinadas a apenas proteger  ou transportar o produto acabado não dão direito a crédito de PIS/Cofins.  A propósito do tema, a 3ª Turma de CSRF já entendeu que as embalagens destinadas a  viabilizar a preservação de suas características durante o seu transporte e cuja falta pode torná­ lo  imprestável  à  comercialização  devem  ser  consideradas  como  insumos  utilizados  na  produção. É o que se decidiu no julgamento consubstanciado no Acórdão nº 9303­004.174, de  05/07/2016, de relatoria da il. Conselheira Tatiana Midori Migiyama, assim ementado:    NÃO  CUMULATIVIDADE.  CRÉDITOS  A  DESCONTAR.  EMBALAGEM DE TRANSPORTE. DIREITO AO CRÉDITO.  É de se considerar as embalagens para transporte como insumos para  fins  de  constituição  de  crédito  da  Cofins  pela  sistemática  não  cumulativa.    No  voto  condutor  do  acórdão,  a  relatora  reproduziu,  em  apoio  à  sua  tese,  aresto  proferido pelo Superior Tribunal de Justiça ­ STJ, o qual abraçou idêntico entendimento:    PROCESSUAL  CIVIL  –  TRIBUTÁRIO  –  PIS/COFINS  –  NÃO  CUMULATIVIDADE  –  INTERPRETAÇÃO  EXTENSIVA  –  POSSIBILIDADE  –  EMBALAGENS  DE  ACONDICIONAMENTO  DESTINADAS  A  PRESERVAR  AS  CARACTERÍSTICAS  DOS  BENS  DURANTE O TRANSPORTE, QUANDO O VENDEDOR ARCAR COM  ESTE CUSTO – É INSUMO NOS TERMOS DO ART. 3º, II, DAS LEIS  N. 10.637/2002 E 10.833/2003.  1. Hipótese  de  aplicação  de  interpretação  extensiva  de  que  resulta  a  simples  inclusão  de  situação  fática  em  hipótese  legalmente  prevista,  que não ofende a legalidade estrita. Precedentes.  2. As embalagens de acondicionamento, utilizadas para a preservação  das  características  dos  bens  durante  o  transporte,  deverão  ser  consideradas  como  insumos  nos  termos  definidos  no  art.  3º,  II,  das  Leis  n.  10.637/2002  e  10.833/2003  sempre  que a  operação  de  venda  incluir  o  transporte  das mercadorias  e  o  vendedor  arque  com  estes  custos.  Agravo regimental improvido. (g.n.)  (STJ,  Rel.  Humberto  Martins,  AgRg  no  RECURSO  ESPECIAL  Nº  1.125.253 ­ SC, julgado em 15/04/2010)    Ressaltamos,  também,  o  fato  de  que  a  própria  RFB  parece  indicar  uma  alteração  de  entendimento (conceito próprio da legislação do IPI), uma vez que, na Solução de Divergência  Cosit  nº  7,  de  23  de  agosto  de  2016,  após  a  reprodução  dos  atos  legais  e  infralegais  que  disciplinam o PIS/Cofins não cumulativo, concluiu que, no conceito de insumos, incluem­se os  bens ou serviços que "vertam sua utilidade" sobre o bem ou o serviço produzido. Confira­se:   14.  Analisando­se  detalhadamente  as  regras  constantes  dos  atos  transcritos  acima  e  das  decisões  da RFB  acerca  da matéria,  pode­se  asseverar,  em  termos  mais  explícitos,  que  somente  geram  direito  à  apuração  de  créditos  da  não  cumulatividade  da Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins  a  aquisição  de  insumos  utilizados  ou  consumidos  na  produção de bens  que  sejam destinados  à  venda  e  de  Fl. 833DF CARF MF Processo nº 10835.721180/2014­10  Acórdão n.º 3201­004.329  S3­C2T1  Fl. 11          10 serviços prestados a terceiros, e que, para este fim, somente podem ser  considerados insumo:  a) bens que:   a.1) sejam objeto de processos produtivos que culminam diretamente na  produção do bem destinado à venda (matéria­prima);  a.2)  sejam  fornecidos  na  prestação  de  serviços  pelo  prestador  ao  tomador do serviço;  a.3)  que  vertam  sua  utilidade  diretamente  sobre  o  bem  em  produção ou sobre o bem ou pessoa beneficiados pela prestação de  serviço  (tais como produto  intermediário, material de embalagem,  material de limpeza, material de pintura, etc); ou   a.4)  sejam  consumidos  em  máquinas,  equipamentos  ou  veículos  que  promovem a produção de bem ou a prestação de serviço, desde que não  estejam  incluídos  no  ativo  imobilizado  da  pessoa  jurídica  (tais  como  combustíveis, moldes, peças de reposição, etc);  b) serviços que vertem sua utilidade diretamente na produção de bens  ou na prestação de serviços, o que geralmente ocorre:  b.1) pela aplicação do serviço sobre o bem ou pessoa beneficiados pela  prestação de serviço;  b.2)  pela  prestação  paralela  de  serviços  que  reunidos  formam  a  prestação  de  serviço  final  disponibilizada  ao  público  externo  (como  subcontratação de serviços, etc);  c)  serviços  de  manutenção  de  máquinas,  equipamentos  ou  veículos  utilizados  diretamente  na  produção  de  bens  ou  na  prestação  de  serviços. (g.n.)    Ademais, e parece­nos isso de fundamental importância, não obstante o conceito de  insumos, para os fins da incidência do IPI, compreenda apenas as matérias­primas, os produtos  intermediários  e  o  material  de  embalagem,  a  legislação  deste  imposto  faz  uma  expressa  distinção entre o que é embalagem de apresentação e o que é embalagem para o transporte, de  forma  que  a  permitir  o  crédito  apenas  sobre  a  aquisição  da  primeira,  mas  não  da  segunda,  consoante  preconiza  do  art.  3º,  parágrafo  único,  inciso  II,  da  Lei  nº  4.502,  de  1964  (regra­ matriz do IPI):    Art  .  3º  Considera­se  estabelecimento  produtor  todo  aquêle  que  industrializar produtos sujeitos ao impôsto.   Parágrafo  único.  Para  os  efeitos  dêste  artigo,  considera­se  industrialização  qualquer  operação  de  que  resulte  alteração  da  natureza,  funcionamento,  utilização,  acabamento  ou  apresentação  do  produto, salvo:   I  ­  o  conserto  de  máquinas,  aparelhos  e  objetos  pertencentes  a  terceiros;   II ­ o acondicionamento destinado apenas ao transporte do produto;  (g.n.)    Norma  semelhante,  contudo,  não  existe  nos  diplomas  legais  que  disciplinam  o  PIS/Cofins não cumulativo.  Assim  sendo,  devem  ser  considerados  insumos  na  sistemática  não  cumulativa  do  PIS/Cofins os materiais de embalagem utilizados no acondicionamento e transporte do produto  Fl. 834DF CARF MF Processo nº 10835.721180/2014­10  Acórdão n.º 3201­004.329  S3­C2T1  Fl. 12          11 acabado,  compondo o  produto  final  fabricado  pela  empresa, mantendo  a  sua  integridade  até  sua entrega e a ela, posteriormente, não retornando.  Do Arrendamento mercantil  Sustenta,  noutros  termos,  que  a  legislação  de  regência  não  determina  que  o  bem  objeto  do  arrendamento mercantil  deve  estar  intrinsecamente  ligado  ao  processo  produtivo.  Assim,  os  bens  e  veículos  objeto  de  arrendamento  mercantil  formalizado  pela  Recorrente  seriam, no seu entender, essenciais à viabilidade da atividade da empresa como um todo, sem o  qual, ainda que indiretamente, o processo de produção fica inviabilizado.  A matéria  encontra­se disciplinada no  art.  3º  da Lei nº 10.833, de 2003, na  forma  seguinte:    Art.  3º.  Do  valor  apurado  na  forma  do  art.  2o  a  pessoa  jurídica  poderá  descontar créditos calculados em relação a:  (...)  V ­ valor das contraprestações de operações de arrendamento mercantil de  pessoa jurídica, exceto de optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de  Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno  Porte ­ SIMPLES; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  (...)  § 3º. O direito ao crédito aplica­se, exclusivamente, em relação:  (...)  II ­ aos custos e despesas incorridos, pagos ou creditados a pessoa jurídica  domiciliada no País. (g.n.)    A fiscalização explicou a glosa na forma seguinte:  Portanto,  foram  glosados  créditos  calculados  pela  fiscalizada  sobre  elementos  que,  embora  indispensáveis  a  sua  logística  produtiva,  não  sofreram  desgaste  ou  perda  de  propriedades  físico­químicas  em  razão  de  contato  direto  com  o  produto  em  elaboração,  tais  como  embalagens  de  transporte  (pallets),  vasilhame,  dispêndios  com  empilhadeiras, materiais  e  serviços de limpeza e de laboratório.  O mesmo raciocínio norteou as glosas incidentes sobre créditos calculados  sobre o maquinário utilizado pela empresa, seja ele integrante de seu ativo  imobilizado,  objeto  de  aluguel  ou  de  arrendamento  mercantil,  pois  esta  fiscalização  entende  que,  muito  embora  a  restrição  "para  utilização  na  produção  de  bens  destinados  à  venda  ou  na  prestação  de  serviços"  surja  literalmente  apenas  no  inciso  VI  do  artigo  3o  das  Leis  10.637/2002  e  10.833/2003,  o  intuito  do  legislador  foi,  claramente,  restringir  o  aproveitamento de créditos apenas ao maquinário utilizado na produção de  bens destinados à venda ou na prestação de serviços, independentemente da  roupagem econômica através da qual o contribuinte incorpore tais bens ao  seu processo produtivo. (g.n.)    Contudo,  o  legislador  não  restringiu  o  tipo  de  bem  objeto  do  arrendamento  mercantil, mas apenas exigiu que seja utilizado nas atividades realizadas pela pessoa jurídica,  não  diretamente  utilizadas  na  produção  de  bens  ou  na  prestação  de  serviços.  Assim,  por  exemplo,  os  gastos  com o  arrendamento de  um caminhão  utilizado  na  entrega dos  produtos  fabricados  por  uma  indústria,  ainda  que  não  diretamente  utilizados  na  produção,  podem  ser  considerados créditos na sistemática não cumulativa de PIS/Cofins.  Vejam, a propósito, como dispôs, nos fundamentos, a Solução de Consulta nº 205 ­  Cosit, de 24/04/2017:  Fl. 835DF CARF MF Processo nº 10835.721180/2014­10  Acórdão n.º 3201­004.329  S3­C2T1  Fl. 13          12 6.  O  que  tais  diplomas  legais  estabelecem  é  a  possibilidade  de  se  descontar  créditos  relativos  aos  valores  pagos  a  título  de  “contraprestações  de  operações  de  arrendamento  mercantil”.  Nenhuma imposição quanto ao objeto do arrendamento é fixada pela  legislação. Portanto, nenhum óbice existe em relação a arrendamento  mercantil de veículo, desde, naturalmente, que ele  seja utilizado nas  atividades da pessoa jurídica.  6.1  Evidentemente,  devem  ser  observados  todos  os  demais  requisitos  normativos  e  legais  atinentes  à  espécie,  entre  outros,  a  exigência  de  que tais valores sejam pagos a pessoa jurídica domiciliada no País, e  que  tal  pessoa  jurídica  não  seja  optante  pelo  Regime  Especial  Unificado  de Arrecadação  de  Tributos  e  Contribuições  devidos  pelas  Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional).     Assim, a nosso juízo, os gastos com o arrendamento de bens e veículos utilizados nas  atividades da empresa geram o direito ao crédito do PIS/Cofins.  Do Crédito presumido de lenha de eucalipto adquirido de pessoas físicas  Sustenta  a  Recorrente,  neste  tópico  do  recurso,  que  a  lenha  é  utilizada  como  combustível no processo de produção, compondo­o de forma essencial e direta, de forma que,  ainda que adquiridos de pessoas físicas, é legitimo o direito creditório, em conformidade com a  Lei 10.925, de 2004, e Instrução Normativa RFB nº 660, de 2006.  Bem,  o  que  se  vê  do Termo  de Verificação  Fiscal,  anexado  às  fls.  291  e  ss.,  é  que,  quando a fiscalização  tratou do crédito presumido de que trata o art. 8º da Lei nº 10.925, de  2004,  fê­lo  apenas  com  relação  à  aquisição  de  leite,  conforme  comprovam  alguns  de  seus  parágrafos, onde o tema é tratado:        (...)     (...)    No concernente ao tema, apenas a afirmação, no voto condutor do acórdão recorrido,  de  que  a  aquisição  de  produto  desonerado  não  pode  gerar  o  direito  ao  crédito  básico  de  PIS/Cofins.  Fl. 836DF CARF MF Processo nº 10835.721180/2014­10  Acórdão n.º 3201­004.329  S3­C2T1  Fl. 14          13 Ante  o  exposto, DOU  PROVIMENTO  PARCIAL  ao  Recurso  Voluntário,  para  reverter as glosas de créditos decorrentes dos gastos realizados sobre os seguintes itens:  a)  fretes  para  a  transferência/transporte  de  produtos  em  elaboração  (inacabados)  entre os estabelecimentos da Recorrente;  b) materiais de limpeza ou higienização aplicados diretamente no curso do processo  produtivo;  c)  embalagens  para  transporte,  incorporadas  ao  produto,  destinadas  a  preservar  as  características dos produtos;  d) arrendamento de bens e veículos utilizados nas atividades da empresa."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o colegiado deu PROVIMENTO  PARCIAL ao Recurso Voluntário, para reverter as glosas de créditos decorrentes dos gastos  realizados sobre os seguintes itens:  a)  fretes  para  a  transferência/transporte  de  produtos  em  elaboração  (inacabados) entre os estabelecimentos da Recorrente;  b) materiais  de  limpeza ou  higienização  aplicados  diretamente  no  curso  do  processo produtivo;  c)  embalagens  para  transporte,  incorporadas  ao  produto,  destinadas  a  preservar as características dos produtos;  d) arrendamento de bens e veículos utilizados nas atividades da empresa.     (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza                              Fl. 837DF CARF MF

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Numero do processo: 35011.003706/2006-82
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Sep 25 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Nov 22 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/09/1999 a 31/03/2005 CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ART,. 67, §5º DO RICARF. INAPLICABILIDADE AOS RECURSOS ESPECIAIS DA FAZENDA NACIONAL. Para o conhecimento do Recurso Especial da Fazenda Nacional não se exige o prequestionamento da matéria, requisito aplicável nos termos do §5º, do art. 67 do RICARF apenas aos contribuintes. CONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. O Recurso Especial de Divergência somente poderá ser conhecido quando caracterizado que, perante situações fáticas similares, os colegiados adotaram decisões diversas em relação a uma mesma arcabouço jurídico normativo. APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009. SÚMULA CARF Nº 119 Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre dispositivos, percentuais e limites. É necessário, antes de tudo, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo.
Numero da decisão: 9202-007.199
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Especial, apenas quanto à retroatividade benigna e, no mérito, na parte conhecida, acordam em dar-lhe provimento para aplicação da Súmula CARF nº 119. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros Maria Helena Cotta Cardozo, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Patricia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Mário Pereira de Pinho Filho (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Luciana Matos Pereira Barbosa (suplente convocada em substituição à conselheira Ana Paula Fernandez).
Nome do relator: ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/09/1999 a 31/03/2005 CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ART,. 67, §5º DO RICARF. INAPLICABILIDADE AOS RECURSOS ESPECIAIS DA FAZENDA NACIONAL. Para o conhecimento do Recurso Especial da Fazenda Nacional não se exige o prequestionamento da matéria, requisito aplicável nos termos do §5º, do art. 67 do RICARF apenas aos contribuintes. CONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. O Recurso Especial de Divergência somente poderá ser conhecido quando caracterizado que, perante situações fáticas similares, os colegiados adotaram decisões diversas em relação a uma mesma arcabouço jurídico normativo. APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009. SÚMULA CARF Nº 119 Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre dispositivos, percentuais e limites. É necessário, antes de tudo, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo.

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9202­007.199  –  2ª Turma   Sessão de  25 de setembro de 2018  Matéria  CSP ­ INEXISTÊNCIA DE NULIDADE ­ NATUREZA DO VÍCIO ­   MULTA ­ RETROATIVIDADE BENIGNA  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  PHILIPS DA AMAZONIA INDUSTRIA ELETRONICA LTDA    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/09/1999 a 31/03/2005  CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ART,. 67,  §5º  DO  RICARF.  INAPLICABILIDADE  AOS  RECURSOS  ESPECIAIS  DA FAZENDA NACIONAL.  Para o conhecimento do Recurso Especial da Fazenda Nacional não se exige  o prequestionamento da matéria, requisito aplicável nos termos do §5º, do art.  67 do RICARF apenas aos contribuintes.  CONHECIMENTO.  IMPOSSIBILIDADE.  DEMONSTRAÇÃO  DA  DIVERGÊNCIA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA.   O  Recurso  Especial  de  Divergência  somente  poderá  ser  conhecido  quando  caracterizado que, perante situações fáticas similares, os colegiados adotaram  decisões diversas em relação a uma mesma arcabouço jurídico normativo.   APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  PRINCÍPIO  DA  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  LEI  Nº  8.212/1991,  COM  A  REDAÇÃO  DADA  PELA  MP  449/2008,  CONVERTIDA  NA  LEI  Nº  11.941/2009.  PORTARIA  PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009. SÚMULA CARF Nº  119  Na aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre dispositivos,  percentuais  e  limites. É necessário,  antes  de  tudo,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta.  O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito  passivo.         AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 35 01 1. 00 37 06 /2 00 6- 82 Fl. 2880DF CARF MF     2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  parcialmente  do  Recurso  Especial,  apenas  quanto  à  retroatividade  benigna  e,  no  mérito,  na  parte conhecida, acordam em dar­lhe provimento para aplicação da Súmula CARF nº 119.     (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em Exercício    (assinado digitalmente)  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Relatora    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Patricia  da  Silva,  Pedro  Paulo  Pereira  Barbosa, Mário  Pereira  de  Pinho  Filho  (suplente  convocado), Ana Cecília  Lustosa  da Cruz,  Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Luciana Matos Pereira Barbosa (suplente convocada em  substituição à conselheira Ana Paula Fernandez).  Relatório  Trata­se  de  Notificação  Fiscal  de  Lançamento,  DEBCAD:  35.928.746­8,  lavrado contra o contribuinte identificado acima, no valor total de R$ 571.696,10 (quinhentos e  setenta e um mil, seiscentos e noventa e seis reais e dez centavos), consolidado em 09/10/2006  e correspondente ao período 09/1999 a 03/2005, em meses intercalados, que de acordo com os  diversos  Relatórios  que  compõem  o  lançamento,  refere­se  às  contribuições  devidas  pela  empresa à Seguridade Social, relativas à rubrica Contribuinte Individual.  Conforme  o  Relatório  Fiscal  de  fls.  37  a  39,  as  bases  de  cálculo  foram  identificadas na contabilidade considerando os saldos mensais apurados entre os lançamentos a  crédito e a débito em razão do histórico contábil não identificar o fato ocorrido e o beneficiário  do pagamento.  O presente lançamento abarca a quota patronal da contribuição previdenciária  incidente sobre os pagamentos efetuados a pessoas físicas, por serviços prestados na condição  de autônomos e/ou contribuintes  individuais, bem como também as contribuições a cargo do  próprio contribuinte, as quais sempre se presumirá feitas, em decorrência de presunção legal.  As contribuições referidas encontram­se discriminadas nos relatórios Discriminativo Analítico  de Débito ­ DAD, no Relatório de Lançamentos­RL e Relatório Fiscal ­ RF e seus anexos  Ainda  de  acordo  com  o  Relatório  Fiscal,  dos  valores  encontrados  foram  deduzidas  as  bases  de  cálculo  declaradas  em  GFIP,  de  forma  que  o  presente  lançamento  contém  apenas  os  valores  pagos  a  contribuintes  individuais  não  declarados  em  GFIP;  e  no  cruzamento do valor devido declarado em GFIP com os recolhimentos, restaram diferenças a  Fl. 2881DF CARF MF Processo nº 35011.003706/2006­82  Acórdão n.º 9202­007.199  CSRF­T2  Fl. 3          3 favor  da  empresa,  as  quais  foram  lançadas  no  relatório  RDA  ­  Relatório  de  Documentos  Apresentados.   A autuada apresentou impugnação, tendo a Delegacia da Receita Federal do  Brasil  de  Julgamento  em  Belém/PA  julgado  o  lançamento  procedente,  mantendo  o  crédito  tributário em sua integralidade.  Apresentado Recurso Voluntário pela autuada, os autos foram encaminhados  ao  CARF  para  julgamento  do mesmo.  Em  sessão  plenária  de  18/03/2011,  o  julgamento  foi  convertido  em  diligência,  restando  a  Resolução  nº  2301­000.123  (fls.  2.585/2.588),  com  a  seguinte decisão:   “Dessa forma, entendo que o julgamento deva ser convertido em diligência  para  que  a  autoridade  fiscal  se  pronuncie  quanto  aos  argumentos  expendidos  em  sede  recursal,  analisando  os  documentos  juntados  pela  recorrente  e  se  manifestando  quanto  à  suficiência da documentação apensada para a retificação do débito.  E, ainda, para que não fique configurado o cerceamento do direito de defesa,  que seja dada ciência ao sujeito passivo do teor dos esclarecimentos a serem prestados pela  fiscalização, abrindo prazo para sua manifestação.”  Concluída a diligência,  os autos  retornaram ao CARF para  julgamento. Em  sessão plenária de 16/05/2013, foi dado provimento parcial ao Recurso Voluntário, prolatando­ se  o  Acórdão  nº  2301­003.530  (fls.  2.770/2.781),  com  o  seguinte  resultado:  “Acordam  os  membros do colegiado, I) Por maioria de votos: a) em dar provimento parcial ao Recurso, nas  preliminares,  para  excluir  do  lançamento  as  contribuições  apuradas  até  a  competência  09/2001, anteriores a 10/2001, devido à aplicação da regra decadencial expressa no § 4°, Art.  150 do CTN, nos termos do voto do(a) Relator(a). Vencido o Conselheiro Mauro José Silva,  que  votou  pela  aplicação  do  I,  Art.  173  do CTN  para  os  fatos  geradores  não  homologados  tacitamente  até  a  data  do  pronunciamento  do  Fisco  com  o  início  da  fiscalização;  b)  em  conhecer de ofício da questão sobre a ausência de  fundamentações  fática e  jurídica sobre o  lançamento, no que se refere a arbitramentos, por ser questão de ordem pública, nos termos  do  voto  do  Redator.  Vencidos  os  Conselheiros Bernadete  de Oliveira  Barros  e Mauro  José  Silva,  que  votaram  em  não  conhecer  de  ofício  sobre  essa  questão;  c)  em  dar  provimento  parcial ao Recurso, no mérito, para que seja aplicada a multa prevista no Art. 61, da Lei nº  9.430/1996, se mais benéfica à Recorrente, nos termos do voto do(a) Redator(a). Vencidos os  Conselheiros  Bernadete  de  Oliveira  Barros  e  Marcelo  Oliveira,  que  votaram  em manter  a  multa aplicada; d) em dar provimento parcial ao recurso, a fim de anular o lançamento, no  que  se  refere  a  contribuição  dos  segurados,  pela  existência  de  vício  material,  no  embasamento  do  lançamento  (aferição),  nos  termos  do  voto  do  Redator.  Vencidos  os  Conselheiros  Bernadete  de  Oliveira  Barros,  que  votou  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso, a  fim de retificar o débito, no que se refere a cota patronal, nos  termos propostos  pela  autoridade  fiscal,  fls.  02592,  e  Damião  Cordeiro  de  Moraes,  que  votou  em  dar  provimento ao recurso nesta questão; II) Por unanimidade de votos: a) em dar provimento  parcial ao recurso, a fim de retificar o débito, no que se refere a cota patronal, nos termos  propostos pela autoridade fiscal, fls. 02592, nos termos do voto do(a) Relator(a); b) em negar  provimento  ao  Recurso  nas  demais  alegações  da  Recorrente,  nos  termos  do  voto  do(a)  Relator(a). Redator: Adriano Gonzáles Silvério.”. O acórdão encontra­se assim ementado:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Fl. 2882DF CARF MF     4 Período de apuração: 01/09/1999 a 31/03/2005  AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA  Não  há  que  se  falar  em  nulidade  por  cerceamento  de  defesa  quando  os  relatórios  que  integram  o  AI  trazem  todos  os  elementos  que motivaram  a  sua  lavratura  e  expõem,  de  forma  clara  e  precisa,  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  contribuição  previdenciária,  elencando  todos  os  dispositivos  legais  que  dão  suporte ao procedimento do lançamento.  DECADÊNCIA PARCIAL  De acordo com a Súmula Vinculante nº 08, do STF, os artigos 45  e  46  da  Lei  nº  8.212/1991  são  inconstitucionais,  devendo  prevalecer,  no  que  tange  à  decadência  e  prescrição,  as  disposições do Código Tributário Nacional.  Nos  termos do art.  103­A da Constituição Federal, as Súmulas  Vinculantes aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, a partir  de sua publicação na imprensa oficial, terão efeito vinculante em  relação  aos  demais  órgãos  do  Poder  Judiciário  e  à  administração  pública  direta  e  indireta,  nas  esferas  federal,  estadual e municipal.  ANTECIPAÇÃO DO TRIBUTO.  Havendo  recolhimento  antecipado  da  contribuição  previdenciária devida, aplica­se o prazo decadencial previsto no  art. 150, § 4o, do CTN.  CONTRIBUIÇÃO  INCIDENTE  SOBRE  REMUNERAÇÃO  DE  SEGURADO  A  empresa  está  obrigada  a  recolher  as  contribuições  devidas  incidentes  sobre  todas  as  remunerações  pagas  aos  segurados  contribuintes individuais que lhe prestam serviços.  CONTRIBUIÇÃO DO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL  A  empresa  está  obrigada  a  arrecadar,  mediante  desconto,  as  contribuições  devidas  pelos  contribuintes  individuais  que  lhe  prestaram  serviços,  e  recolher  a  quantia  arrecadada  à  Previdência Social no prazo legal.  PERÍCIA INDEFERIMENTO  Não será conhecido o pedido de perícia que deixar de indicar os  quesitos referentes aos exames desejados, o nome, o endereço e  a qualificação profissional de seu perito.  Recurso de Ofício Provido em Parte.  O  processo  foi  encaminhado  para  ciência  da  Fazenda  Nacional,  em  29/08/2014  para  cientificação  em  até  30  dias,  nos  termos  da  Portaria  MF  nº  527/2010.  A  Fazenda  Nacional  interpôs,  tempestivamente,  em  26/09/2014,  Recurso  Especial  (fls.  2.783/2.803). Em seu recurso visa reformar o acórdão recorrido para reconhecer a inexistência  da nulidade vislumbrada pelo acórdão recorrido; ou caso assim não entenda, anular o presente  auto de infração por vício formal; e ainda reformar o acórdão recorrido a fim de que prevaleça  Fl. 2883DF CARF MF Processo nº 35011.003706/2006­82  Acórdão n.º 9202­007.199  CSRF­T2  Fl. 4          5 a  forma  de  cálculo  utilizada  pela  autoridade  fiscal  para  aferição  da multa mais  benéfica  ao  contribuinte, em conformidade com o que dispõe a Instrução Normativa SRF nº 1.027/2010.  Ao Recurso Especial foi dado seguimento, conforme o Despacho s/nº, da 3ª  Câmara, de 30/04/2016 (fls. 2.807/2.811).  A recorrente, em suas alegações, ressalta que:  · de acordo com os arts. 59 c/c 60 do Decreto n.º 70.235/72, aplicáveis  à hipótese, a notificação e demais termos do processo administrativo  fiscal  somente  serão  declarados  nulos  na  ocorrência  de  uma  das  seguintes  hipóteses:  a)  quando  se  tratar  de  ato/decisão  lavrado  ou  proferido  por  pessoa  incompetente;  b)  resultar  em  inequívoco  cerceamento de defesa à parte.  · Acrescenta  que  sobre  a  matéria,  a  jurisprudência  desta  CSRF,  de  longa data, firmou orientação no sentido de que “Não existe prejuízo  à  defesa  quando os  fatos  narrados  e  fartamente  documentados  nos  autos  amoldam­se  perfeitamente  às  infrações  imputadas  à  empresa  fiscalizada.  Não  há  nulidade  sem  prejuízo”  (Recurso:  203­112290,  Segunda  Turma,  Sessão:  25/04/2006,  Relator:  Henrique  Pinheiro  Torres, Acórdão: CSRF/02­02.301).   · Ressalta  que  na  hipótese  dos  autos,  o  voto  condutor  do  acórdão  guerreado decidiu que a nulidade do lançamento original se deu por  vício material, considerando a ausência de menção ao § 3º do art. 33  da  Lei  8.212/91  no  auto  de  infração,  dispositivo  legal  atinente  ao  arbitramento realizado pela fiscalização; porém, em momento algum  o  arbitramento  em  si  restou maculado, mas  tão  somente  a  falta  da  respectiva norma.   · Observa  que  a  contribuinte  teve  plena  consciência  do  montante  devido, inexistindo qualquer prejuízo à ampla defesa, uma vez que se  encontravam  claros  os  elementos  necessários  à  compreensão  do  dever descumprido e o valor a ser recolhido.  · Ressalta  que  os  termos  do  procedimento  fiscal  contêm  os  elementos  necessários  e  suficientes  para  o  atendimento  do  art.  10  Decreto  n.º  70.235/72:  o  exercício  amplo  e  efetivo  do  direito  de  defesa  foi  propiciado  à  contribuinte,  que,  inclusive,  apresenta  longo  e  detalhado  arrazoado,  por  meio  do  qual  se  insurge  contra  o  procedimento  de  apuração adotado pela  fiscalização, dentre outros  argumentos. Conclui  que  não  há  que  ser  anulado  o  presente  lançamento,  por  absoluta  ausência de vício.  · Diz  que,  caso  não  se  entenda  dessa  forma,  deve­se  decretar  a  nulidade por vício formal e não material.   · Em  relação  à  natureza  do  vício,  se  existente,  cita  novamente  os  arts.  59  c/c  60  do  Decreto  n.º  70.235/72,  que  determinam  que  a  notificação  e  demais  termos  do  processo  administrativo  fiscal  Fl. 2884DF CARF MF     6 somente serão declarados nulos na ocorrência de uma das seguintes  hipóteses: a) quando se tratar de ato/decisão lavrado ou proferido por  pessoa  incompetente;  b)  resultar  em  inequívoco  cerceamento  de  defesa à parte.  · Traz  o  Decreto  nº  70.235/72,  art  10,  que  regula  o  Processo  Administrativo Fiscal:  “Art.  10.  O  auto  de  infração  será  lavrado  por  servidor  competente,  no  local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente:   I ­ a qualificação do autuado;   II ­ o local, a data e a hora da lavratura;   III ­ a descrição do fato;   IV ­ a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;   V  ­  a  determinação  da  exigência  e  a  intimação  para  cumpri­la  ou  impugná­la no prazo de trinta dias;   VI  ­ a assinatura do autuante e a  indicação de  seu cargo ou  função e o  número de matrícula.” (destaquei)   · Diz  que  pela  leitura  dos  dispositivos  transcritos  percebe­se  que  os  requisitos  neles  elencados  possuem  natureza  formal,  ou  seja,  determinam como o  ato  administrativo,  in  casu,  o  lançamento,  deve  exteriorizar­se,  e  que  tal  disciplina  tem  por  objetivo  uniformizar  o  procedimento  de  autuação  da  fiscalização,  de  maneira  a  conferir  garantias  ao  contribuinte,  em  especial  da  ampla  defesa  e  do  contraditório.  · Acrescenta que um lançamento tributário é anulado por vício formal  quando não se obedece às formalidades necessárias ou indispensáveis  à  existência do  ato,  isto é,  às disposições de ordem  legal para  a  sua  feitura.  · Salienta que a decisão recorrida anulou o lançamento por ausência de  indicação do dispositivo  legal  atinente  ao  arbitramento,  e que este  é  um  dos  itens  que  os  preceptivos  acima  transcritos  determinam  que,  obrigatoriamente,  deve  constar  do  instrumento  de  constituição  do  crédito.   · Ressalta que o vício apontado pelo colegiado como causa de nulidade  do  lançamento não pode ser considerado como de natureza material,  pois se assim fosse estar­se­ia afirmando que o motivo (fato jurídico)  nunca  existiu;  e  não  foi  essa  a  premissa  adotada  pelo  acórdão  recorrido.   · Diz que a incorreção imputada ao lançamento é elemento diretamente  relacionado  aos  correspondentes  requisitos  formais,  e  que  nesse  cenário, conclui­se que o acórdão recorrido se mostra inadequado ao  afirmar  que  o  referido  equívoco  constitui  vício material,  eis  que  se  Fl. 2885DF CARF MF Processo nº 35011.003706/2006­82  Acórdão n.º 9202­007.199  CSRF­T2  Fl. 5          7 trata de elemento de exteriorização do ato administrativo, e portanto,  quando muito, é um vício formal.  · Por fim,  requer seja dado  total provimento ao presente  recurso, para  reformar o acórdão recorrido no ponto em que determinou a aplicação  do  art.  32­A  da  Lei  nº  8.212/91,  em  detrimento  do  art.  35­A,  do  mesmo  diploma  legal,  para  que  seja  esposada  a  tese  de  que  a  autoridade  preparadora  deve verificar,  na  execução  do  julgado,  qual  norma mais benéfica: se a soma das duas multas anteriores (art. 35, II,  e 32, IV, da norma revogada) ou a do art. 35­A da MP nº 449/2008.   Cientificado do Acórdão nº 2301­000.123, do Recurso Especial da Fazenda  Nacional  e  do Despacho de Admissibilidade  admitindo  o Resp  da PGFN,  em 05/03/2018,  o  contribuinte  apresentou,  em  08/03/2018,  portanto,  tempestivamente,  contrarrazões  (fls.  2.821/2.834).  · Em suas contrarrazões, o contribuinte alega que a questão de prejuízo  para  decretação  de  nulidade  do  lançamento  jamais  foi  debatida  nos  autos, carecendo de prequestionamento, condição necessária para que  fosse objeto de recurso especial da Fazenda Nacional, e que, portanto,  esse não deveria sequer ser conhecido.  · Diz  que  se  o  vício  fosse  formal,  como  pretende  a  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional,  não  poderia  haver  convalidação  e  eventual  autuação  deveria  ser  refeita  para  que  observasse  as  formalidades  necessárias, independentemente de prejuízo.  · Argumenta  que  as  omissões  materiais  cometidas  pela  fiscalização  impuseram grave prejuízo ao direito de defesa da empresa, uma vez  que  estivesse  o  relatório  fiscal  completo  e  com  elementos  de  convicção suficientes para o entendimento do que se pretendia cobrar,  não  teria  sido  necessária  a  conversão  do  julgamento  em  diligência  pelo CARF, o que acarretou na redução de mais de 60% da autuação.  · Acrescenta  que mesmo  com  a  diligência  se  observa  que  o  processo  administrativo ainda carece de elementos fáticos que permitam apurar  a existência dos fatos geradores de contribuições alegados, eis que os  segurados  objeto  da  autuação  continuam  sem  identificação,  impossibilitando  que  a  empresa  busque  os  comprovantes  de  recolhimento do que estaria sendo cobrado.  · Conclui  que  houve  e  ainda  há  prejuízo  ao  direito  de  defesa  da  empresa,  que  até  hoje  não  sabe  a  identificação  dos  segurados  envolvidos  nos  fatos  geradores  incluídos  por  aferição  indireta  na  presente autuação.  · Em  relação  à  alegação  da  Fazenda Nacional,  relativa  à  natureza  do  vício  em caso de ausência de  indicação do dispositivo  legal  sobre o  arbitramento,  diz  que  essa  é  uma  alegação  descabida,  por  absoluta  falta de relação com o discutido no processo e no acórdão recorrido.  Fl. 2886DF CARF MF     8 · Afirma  que  o  acórdão  recorrido  apontou  com  toda  a  clareza  que  a  aferição indireta realizada seria nula em razão de não haver descrição  de motivação para tanto e de não ter havido sequer investigação para  identificação dos segurados envolvidos; e que em nenhum momento o  acórdão aduz que a aferição indireta seria ilegal porque a fiscalização  não teria indicado expressamente o artigo 33, §3º, da Lei nº 8.212.  · Salienta  que  o  acórdão  se  resumiu  a  afirmar  que  a  autuação  foi  carente  de  fundamentação  fática  e  jurídica  para  o  arbitramento  com  base  na  contabilidade,  sem  buscar  outros  elementos  e  instrumentos  que lhe dessem suporte.  · Em relação à multa mais benéfica, o contribuinte alega que antes da  alteração legislativa que deu nova redação ao artigo 35, caput, da Lei  nº 8.212/91, não havia a previsão de multa de ofício, mas apenas da  multa  de  mora,  que  progredia  conforme  a  fase  e  o  decorrer  do  processo (até 50% na fase administrativa e 100% na fase de execução  fiscal).  · Argumenta  que  as  multas  moratórias  previstas  na  lei  anterior  aumentavam seu valor com o tempo de mora, conforme a demora na  discussão  administrativa  e/ou  judicial  do  caso,  ou  seja,  se  o  contribuinte  demorasse,  ou  melhor,  aguardasse  até  sofrer  execução  fiscal  e  ainda  quisesse  parcelar  o  débito,  seria  mais  penalizado  em  razão  de  sua  lentidão,  incorrendo  em  100%,  enquanto  o  pagamento  imediato após autuação levaria a uma multa de apenas 24%; tudo em  função da mora, do tempo do pagamento.  · Afirma  que  não  importava  se  o  contribuinte  havia  efetuado  o  recolhimento  espontâneo  ou  se  a  contribuição  previdenciária  estava  sendo cobrada por meio de autuação lavrada pela antiga fiscalização  previdenciária:  em  ambos  os  casos  somente  haveria  a  incidência  da  multa  de mora  prevista  no  artigo  35  da Lei  nº  8.212/91,  já  que  não  havia a previsão de multa de ofício na  legislação específica, mesmo  nos casos de lançamentos de oficio.  · Salienta que a comparação para efeitos de verificação de qual lei seria  mais  benéfica  ao  contribuinte  deve  ser  restrita  aos  institutos  já  existentes e que permitam a comparação, e assim, por não existir no  ordenamento  jurídico  anterior, não  é possível comparar o percentual  da  multa  de  ofício  quando  verificado  o  ordenamento  anterior  e  o  vigente;  além  do  que,  na  hipótese  em  que  se  pretender  realizar  tal  comparação,  deve­se  considerar  que  a multa  de  oficio  da  legislação  anterior era 0%, por  falta de previsão, de modo que mais uma vez a  multa  de  oficio  atual  não  poderia  prevalecer  por  não  ser  mais  benéfica.  · Ressalta que quando analisada a nova lei que alterou o percentual da  multa de mora devida, verifica­se que seu percentual foi fixado até o  limite de  20%  (vinte  por  cento),  nos  termos  da  nova  redação  ao  do  artigo 35, da Lei n° 8.212/91 c/c artigo 61, da Lei nº 9.430/96.  Fl. 2887DF CARF MF Processo nº 35011.003706/2006­82  Acórdão n.º 9202­007.199  CSRF­T2  Fl. 6          9 · Conclui que comparando as duas multas ­ legislação anterior e atual ­,  aquela  era  de  24%  (quando da  autuação),  sendo  agora  de  0,33% ao  dia  até  o  limite  de  20%,  e,  portanto,  indubitável  qual  e  a multa  de  mora mais benéfica para o contribuinte: aquela prevista no artigo 61,  e parágrafos, da Lei nº 9.430/96.  · Nota que nesse sentido, mesmo se houvesse dúvida sobre os institutos  acima (mora e oficio), a norma deve sempre ser interpretada de forma  mais benéfica, conforme determina o artigo 112, inciso IV, do Código  Tributário Nacional:  Art.  112.  A  lei  tributária  que  define  infrações,  ou  lhe  comina  penalidades,  interpreta­se  da  maneira  mais  favorável  ao  acusado, em caso de dúvida quanto: (...)  IV­ a natureza da penalidade aplicável, ou a sua graduação.  · Finaliza, alegando que diante desse contexto, ao contrário do alegado  pela  Fazenda  Nacional,  deve  ser  aplicado  o  artigo  106,  do  Código  Tributário Nacional  ­  CTN,  pois,  para  a  aplicação  da  retroatividade  benigna,  a  comparação  deve  ser  feita  em  relação  a mesma  conduta  infratora praticada e a mesma penalidade.  É o relatório.  Fl. 2888DF CARF MF     10 Voto             Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira Relatora  Pressupostos de Admissibilidade  O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo e atende,  em  princípio  aos  demais  pressupostos  de  admissibilidade,  conforme  despacho  de  Admissibilidade, fls. 2807. Contudo, havendo questionamento acerca do conhecimento, passo  a apreciar a questão suscitada.  Do mérito  De  forma  objetiva  a  delimitação  da  lide,  conforme  consta  do  despacho  de  admissibilidade, cinge­se a 3 pontos: A) nulidade declarada de ofício do lançamento no que diz  respeito  à  contribuição  devida  pelo  segurado  contribuinte  individual,  já  que  a  contribuição  patronal  restou  mantida  não  havendo  recurso  do  contribuinte  em  relação  a  esse  ponto;  B)  Natureza do vício se material ou formal, e C) Aplicação da retroatividade benigna em relação  aos  alterações  propostas  nas  multas  previdenciárias  com  a  publicação  da  MP  449/2008,  convertida na Lei 11.941/2009.  Em  relação  aos  dois  primeiros  pontos,  traz  o  contribuinte  em  suas  contrarrazões a inexistência de prequestionamento, o que impediria o conhecimento da matéria.   Quanto a ausência de prequestionamento, de pronto esse argumento não pode  ser  acatado,  tendo  em  vista  que  a  sua  exigência  restriNge­se  ao Recurso  especial  do  sujeito  Passivo. Note­se que a PGFN apenas tem acesso aos autos após a publicação do Acórdão de  Recurso Voluntário, razão pela qual sua argumentação em sede recursal só pode ser trazida em  relação aos pontos que lhes foram desfavoráveis a partir dessa decisão. Mas, apenas para deixar  claro, cite­se o §5º do art. 67 do Regimento Interno do CARF que bem esclarece a questão:  Art.  67.  Compete  à  CSRF,  por  suas  turmas,  julgar  recurso  especial interposto contra decisão que der à legislação tributária  interpretação  divergente  da  que  lhe  tenha  dado  outra  câmara,  turma de câmara, turma especial ou a própria CSRF.   §  5º  O  recurso  especial  interposto  pelo  contribuinte  somente  terá seguimento quanto à matéria prequestionada, cabendo sua  demonstração, com precisa indicação, nas peças processuais.   Assim,  afasto  a  alegação  de  não  conhecimento  pela  ausência  de  prequestionamento da PGFN.  Contudo,  entendo  que  existe  outro  ponto,  não  argumentado  em  relação  ao  conhecimento  que merece  ser  enfrentado.  A  PGFN  assim  argumenta  em  relação  a  primeira  matéria:  II. 1 – Da necessidade de se considerar a existência de prejuízo  como condição para a anulação do lançamento.   Inicialmente,  cumpre  demonstrar  que  o  acórdão  recorrido  diverge do proferido pela CSRF no que tange à possibilidade de  Fl. 2889DF CARF MF Processo nº 35011.003706/2006­82  Acórdão n.º 9202­007.199  CSRF­T2  Fl. 7          11 aplicar à  análise de eventual  nulidade  do  lançamento  a  norma  contida no art. 59 do Decreto n° 70.235/72.  O  acórdão  recorrido  julgou  nulo  o  lançamento  independentemente de qualquer indagação acerca da existência  de prejuízo  in concreto para a contribuinte, requisito este que  se extrai da interpretação dos arts. 59 e 60 do referido Decreto.   Em  sentido  contrário  a  esse  entendimento,  os  acórdãos  paradigmas  abaixo  deram  provimento  ao  Recurso  Especial  interposto pela Fazenda Nacional, por considerar, com base no  art. 59 do Decreto n° 70.235/72, que a declaração de nulidade  exige  a  demonstração  de  efetivo  prejuízo  para  a  defesa.  Destaque­se, inclusive, que a hipótese fática dos paradigmas é a  mesma do processo ora em análise. Confira­se:  Acórdão  n°  CSRF/9202­01.262  e  Acórdão  n°  CSRF/9202­ 01.536  No acórdão recorrido, a nulidade declarada pautou­se em duas premissas: o  reconhecimento da nulidade do auto de infração, baseado em vício material, no que se refere à  contribuição previdenciária dos contribuintes individuais, tendo em vista que o lançamento foi  efetuado  com  base  em  aferição  indireta  sem  a  devida motivação  e  sem  identificação  dos  segurados,  assim  foi  descrita  a  fundamentação  da  nulidade  da  contribuição  dos  segurados.  Vejamos trecho do voto do acórdão recorrido:  Aferição indireta. Motivação.  Sendo ato administrativo, por força do CTN – lei materialmente  complementar  –,  o  ato  administrativo  de  lançamento  tributário  traz  implicitamente  as  nulidades  próprias  dos  atos  administrativos. Sobre estas, a doutrina foi buscar no art. 2º da  Lei da Ação Popular (Lei 4.717/65) seu delineamento. Vejamos a  literalidade do referido dispositivo legal:  Art.  2º  São  nulos  os  atos  lesivos  ao  patrimônio  das  entidades  mencionadas no artigo anterior, nos casos de:  a) incompetência;   b) vício de forma;   c) ilegalidade do objeto;   d) inexistência dos motivos;   e) desvio de finalidade.  Parágrafo  único.  Para  a  conceituação  dos  casos  de  nulidade  observarseão as seguintes normas:  a)  a  incompetência  fica  caracterizada  quando  o  ato  não  se  incluir nas atribuições legais do agente que o praticou;   b)  o  vício  de  forma  consiste  na  omissão  ou  na  observância  incompleta  ou  irregular  de  formalidades  indispensáveis  à  existência ou seriedade do ato;   Fl. 2890DF CARF MF     12 c)  a  ilegalidade  do  objeto  ocorre  quando  o  resultado  do  ato  importa em violação de lei, regulamento ou outro ato normativo;   d)  a  inexistência  dos  motivos  se  verifica  quando  a  matéria  de  fato ou de direito, em que se fundamenta o ato, é materialmente  inexistente ou juridicamente inadequada ao resultado obtido;   e) o desvio de  finalidade se verifica quando o agente pratica o  ato  visando  a  fim  diverso  daquele  previsto,  explícita  ou  implicitamente, na regra de competência.  Tomando  o  conteúdo  do  dispositivo,  podemos  identificar  os  vícios dos atos administrativos como vícios de incompetência ou  relativo  ao  sujeito,  de  forma,  de  ilegalidade  do  objeto,  de  inexistência de motivos ou motivação e de desvios de finalidade.  Os  vícios  de  forma,  a  seu  turno,  consistem “na omissão  ou  na  observância  incompleta  ou  irregular  de  formalidades  indispensáveis à existência ou seriedade do ato”. Diversamente,  os vícios quanto ao motivo são verificados quando “a matéria de  fato ou de direito, em que se fundamenta o ato, é materialmente  inexistente ou juridicamente inadequada ao resultado obtido”.  A jurisprudência do CARF tem acolhido tal entendimento:  Acórdão  nº  10249047  do  Processo  13709002025200110  NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO VÍCIO MATERIAL   A  falta  da  adequada  descrição  da  matéria  tributária,  com  o  conseqüente enquadramento legal das infrações apuradas torna  nulo  o  ato  administrativo  de  lançamento  e,  em  conseqüência,  insubsistente  a  exigência  do  crédito  tributário  constituído.  Preliminar acolhida.  Nesse sentido, a ausência de fundamentação fática e jurídica do  lançamento no que se refere ao arbitramento deve ser conhecida  de  ofício  por  ser  questão  de  ordem  pública  que  constitui  pressuposto  de  constituição  e  desenvolvimento  válido  do  processo,  podendo­nos  valer  aqui  do  artigo  267,  parágrafo  3º,  do Código de Processo Civil.  Em sendo  conhecida a matéria,  é necessário o  reconhecimento  da nulidade do auto de infração, baseado em vício material, no  que  se  refere  à  contribuição  previdenciária  dos  contribuintes  individuais, tendo em vista que o lançamento foi efetuado com  base  em  aferição  indireta  sem  a  devida  motivação  e  sem  identificação dos segurados.  Isso  porque  a  própria  autoridade  fiscal,  em  Relatório  Complementar  de  fls.2593/2595,  após  baixados  os  autos  em  diligência,  ao  reconhecer  que  diversos  valores  foram  contabilizados  incorretamente  pela  Recorrente  demonstra  a  inviabilidade  de  que  a  escrita  contábil  seja  o  único  meio  de  aferição dos valores devidos, ainda mais sem critérios objetivos  que  permitam  identificar,  por  exemplo,  os  segurados  para  os  quais  cada  pagamento  foi  realizado  ou  a  motivação  para  consideração dessa escrita, apesar de suas incongruências.  Por  essa  razão,  ante  a  ausência  de  fundamentação  fática  e  jurídica para o arbitramento com base na escrita contábil,  sem  Fl. 2891DF CARF MF Processo nº 35011.003706/2006­82  Acórdão n.º 9202­007.199  CSRF­T2  Fl. 8          13 qualquer  outro  instrumento  que  lhe  dê  suporte,  é  necessário  o  reconhecimento da nulidade do auto de infração no que se refere  à  contribuição  previdenciária  do  contribuinte  individual,  por  vício material no embasamento do lançamento.  Importante salientar em relação ao processo que ensejou o acórdão recorrido  que, conforme descrito no relatório fiscal e na informação fiscal após o processo ser baixado  em  diligência,  o  contribuinte  foi  intimado  durante  o  procedimento  fiscal,  a  apresentar  os  documentos  pertinentes  ao  fatos  geradores,  e  os  apresentou,  tanto  que  houve  conversão  em  diligência  em  função  do  entendimento  de  não  análise pontual  dos  documentos  apresentados,  ensejando a retificação do lançamento após a diligência.   Note­se  também  que  embora  tenha  constado  no  decisão  o  acolhimento  de  ofício de nulidade, existia por parte do sujeito passivo manifestação, fls. 2660, após diligência  em que se pede a nulidade do lançamento pelos mesmos argumentos trazidos na impugnação.  Senão vejamos:  Diante do resultado da diligência apresentado, a ora requerente  passa  a  demonstrar  que  o  recurso  administrativo  deve  ser  provido  por  este  c.  Conselho,  para  anular  a  autuação  lavrada  ou, ao menos, reduzir o valor exigido.  [...]  Com a análise do referido dispositivo, torna­se possível concluir  que  o  ato  de  constituição  do  crédito  tributário  ­  lançamento  ­  corresponde  à  verificação  do  fato  gerador  da  obrigação,  da  determinação  da  matéria  tributada,  do  cálculo  do  montante  devido  e  da  identificação  do  sujeito  passivo  (contribuinte  ou  responsável).  O  lançamento deve ocorrer com fiel observância aos  requisitos  acima citados, com a finalidade de possibilitar todos os meios de  defesa  e  recurso  constitucionalmente  assegurados  aos  contribuintes em geral. Nessas condições, não há dúvida de que,  no presente caso, o artigo 142, do CTN foi violado literalmente  pela  fiscalização,  conforme  se  depreende  pela  análise  do  Relatório  Fiscal  em  confronto  com  o  resultado  da  diligência  recentemente realizada pelo Auditor Fiscal.  Nesse sentido, importante destacar que o resultado da diligência  realizada  pelo  Auditor  Fiscal  comprova  os  argumentos  de  nulidade  arguidos  desde  a  apresentação  da  defesa  administrativa,  posteriormente  reiterados  no  recurso  administrativo da ora requerente, consistentes (i) na ausência de  identificação  dos  contribuintes  individuais,  (ii)  no  aferimento  indireto  da  retenção  de  11%  dos  serviços  prestados  e  (iü)  na  falta de indicação do montante devido.        Fl. 2892DF CARF MF     14 Colocada a situação do recorrido, cumpre­nos apreciar se os paradigmas, em  situação  similar  adotaram  entendimento  diverso  da mesma  questão.  Em  relação  ao  primeiro  paradigma CSRF/9202­01.262, dois pontos nos chamam a atenção  Note­se que a preliminar de nulidade suscitada pelo  recorrente  diz respeito a nulidade do lançamento, por consubstanciarse em  aferição  indireta,  sem  que  a  fiscalização  tenha  feito  sequer  menção  ao  dispositivo  legal  que  permita  o  arbitramento.  Ademais a ocorrência do fato gerador do tributo está a cargo do  Fisco e a circunstância de ele expedir um ato administrativo de  exigência  tributária,  que  pressupõe  a  ocorrência  do  fato  gerador,  não  torna  a  alegação  dessa  ocorrência  coberta  pela  presunção da legitimidade.  Contudo,  considerando  que  a  nulidade  pela  ausência  da  indicação  do  dispositivo  legal  já  restou  afastada  no  âmbito  da  Câmara Superior, passo ao exame das razões apresentadas pelo  recorrente ainda em sede de preliminar quanto a nulidade.  Reporto­me  aos  termos  do  relatório  fiscal,  no  qual  o  auditor  assim indica os fatos geradores constantes da NFLD:  “Constituem  fatos  geradores  as  remunerações  pagas  de  forma  dissimulada,  à  beneficiários  não  identificados,  correspondentes  a  valores  lançados  na  escrituração  do  ITE,  como  sendo  pagamento  a  empresa  de  consultoria  –  SMP  –  Consultoria  Empresarial  SC  Ltda,  sendo  que  mesmo  intimada  a  empresa  recusouse  a  apresentar  os  documentos  relacionados  a  essa  contratação, ocasionando a emissão do AI 35.902.9884.  Destaca, ainda a autoridade que a conduta descrita, associada a  ouras anteriores de utilização de notas  fiscais  inidôneas  (notas  frias)  para  possibilitar  a  retirada  de  expressivas  somas  pelos  seus  diretores,  autoriza  a  presente  fiscalização  a  concluir  que  tratavase  novamente  de  expediente  fraudulento,  visando  remunerar dissimuladamente empregados, diretores e outros não  identificados.  Por fim, enfatizou o auditor que causou estranheza o fato de que,  indagados sobre o que se trata a contratação, nenhum dirigente  ou  funcionário  soube  dizer  qual  o  serviço  prestado,  quem  prestou ou outros fatos relacionados.”  Contudo,  mesmo  considerando  a  dificuldade  encontrada  pelo  auditor,  quando  deparase  com  situações  em  que  o  próprio  contribuinte  dificulta  o  procedimento  fiscal,  entendo  que  competiria a autoridade fiscal, indicar e explicar os fundamentos  jurídicos  que  embasaram  o  lançamento  de  contribuições.  Não  estou  com  isso,  querendo  dizer  que  o  auditor  tivesse  que  relacionar documentos, posto que a empresa não os apresentou,  mas  entendo  que  haveria  outras  forma  de  diligenciar  para  ao  menos  saber  quem  eram  os  sócios  da  empresa  de  consultoria  contratada,  buscando  informações  junto  aquela,  já  que  a  empresa negou­se a prestar informações.  No  caso,  a  indicação  e  descrição  das  contribuições  apuradas  devem  ser  descritas  ao  recorrente  possibilitando  o  pleno  exercício da ampla defesa. Ao contrário do que  Fl. 2893DF CARF MF Processo nº 35011.003706/2006­82  Acórdão n.º 9202­007.199  CSRF­T2  Fl. 9          15 Conforme grifado acima, enquanto no recorrido foi suscitada a nulidade pela  não  individualização,  o  auditor  teve  acesso  aos  documentos  que  permitiriam  afastar  essa  argumentação,  tanto  que  esclarece  os  motivos  pelos  quais  não  autuou  a  empresa  por  não  apresentação  de  documentos,  no  paradigma  1  a  empresa  não  havia  apresentado  qualquer  documento.  Ou  seja,  não  se  tratam  de  situações  similares  que  possibilitem  o  teste  de  divergência capaz de chancelar o conhecimento do Recurso Especial.  De  igual  forma,  não  é  possível  reconhecer  a  divergência  em  relação  ao  segundo  paradigma  nº  9202­01.536,  pela  mesma  motivação.  Vejamos  o  que  encontra­se  expresso na ementa:  Acórdão n° CSRF/9202­01.536   "ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  PREVIDENCIÁRIAS  Período  de  apuração:  01/04/1999  a  31/01/2003  PROCESSO  ADMINISTRATIVO FISCAL.   De acordo com o principio pas de nullité sans grief, que na sua  tradução literal significa que não há nulidade sem prejuízo, não  se  declarará  a  nulidade  por  vicio  formal  se  este  não  causar  prejuízo.   Podemos, então, estar diante a uma violação à prescrição legal  sem  que  disso,  necessariamente,  decorra  a  nulidade.  Como  no  presente  caso,  em  que  o  art.  10,  IV  do  Decreto  n°  70.235/72  prescreve  que  o  auto  de  infração  conterá  obrigatoriamente  a  disposição legal.   Não obstante a existência de vicio formal no lançamento, a sua  nulidade  não  deve  ser  decretada,  por  ausência  de  efetivo  prejuízo por parte do contribuinte em sua defesa. Não há de se  falar em nulidade do lançamento, por não restar configurado o  binômio defeito­prejuízo.   Recurso especial provido."  Divirjo  do  entendimento  apresentado  no  recurso  especial  da PGFN de  que:  "Desse modo,  flagrante  é  a  divergência:  enquanto  o  acórdão  recorrido  anulou  o  lançamento  considerando  objetivamente  a  existência  de  vício,  sem  observar  a  necessidade  da  demonstração  do  prejuízo,  os  acórdãos  paradigmas  reputam  indispensável  ao  deslinde  desse tipo de controvérsia a consideração da existência de prejuízo in concreto." Na verdade,  houve não apenas o questionamento por parte do sujeito passivo, mas os argumentos trazidos  na diligencia fiscal fls. 2593, demonstram a necessidade de um tratamento individualizado da  questão,  dado  o  fato  de  não  ter  havido  imputação  de  não  apresentação  de  documentos  ou  esclarecimentos durante o procedimento fiscal. No paradigma, resta claro que não foi suscitado  nulidade  e  que  o  fundamento  para  nulidade,  afastada  posteriormente,  pela  CSRF  foi  a  inexistência de qualquer prejuízo, ou mesmo que a falta de dispositivo legal simplesmente não  e suficiente para que se decrete a nulidade, quando o contribuinte se defende. Novamente, no  recorrido não se anulou pela mera ausência de diapositivo legal.  Assim, não conheço dessa primeira matéria pela ausência de similitude fática.  Fl. 2894DF CARF MF     16 Quanto a segunda matéria suscitada pela procuradoria: " Da decretação de  nulidade por vício formal em hipóteses de ausência de  indicação do dispositivo  legal do  arbitramento", vejamos o que é trazido como argumento para reforma do acórdão:  II. 2 – Da decretação de nulidade por vício formal em hipóteses  de ausência de indicação do dispositivo legal do arbitramento   Na  hipótese  dessa  e.  Câmara  não  acolher  o  entendimento  do  paradigma  acima  citado,  passa­se  a  demonstrar  que  o  julgamento  recorrido  divergiu  também  do  posicionamento  de  outras Câmaras que defendem que a ausência de  indicação do  dispositivo atinente ao arbitramento gera tão somente nulidade  por vício formal.  Para comprovar a divergência a PGFN trouxe como paradigmas os acórdãos  Acórdão nº 206­00.478 e 2401­00018, vejamos suas ementas.  Acórdão nº 206­00.478   “Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias   Período de apuração: 01/05/1996 a 31/12/1998   Ementa:  PEDIDO  DE  REVISÃO.  OBSERVÂNCIA  PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. CONHECIMENTO.  Tratando­se de Pedido de Revisão devidamente enquadrado em  uma das hipóteses/pressupostos legais contidos na legislação de  regência,  especialmente  no  art.  60,  da  Portaria  MPS  nº  88  –  RICRPS, deve ser conhecido para anular o Acórdão Recorrido,  mormente quando restar comprovada a contrariedade a lei.   NORMAS  PROCEDIMENTAIS.  ARBITRAMENTO.  AUSÊNCIA  FUNDAMENTAÇÃO  LEGAL  NO  ANEXO  FLD.  VÍCIO  FORMAL  INSANÁVEL.  NULIDADE.  A  indicação  dos  dispositivos  legais  que  amparam  a  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito­NFLD  é  requisito  essencial  à  sua  validade,  e  a  sua  ausência  ou  fundamentação  genérica,  especialmente no relatório Fundamentos Legais do Débito­FLD,  determina  a  nulidade  do  lançamento,  por  caracterizar­se  como  vício insanável, nos termos do art. 37 da Lei nº 8.212/91, c/c art.  11, inciso III, do Decreto nº 70.235/72.   Acórdão nº. 2401­00018   “ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  PREVIDENCIÁRIAS  Período  de  apuração:  01/09/1999  a  30/07/2006  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  DECADÊNCIA.  PRAZO  QUINQUENAL.  O  prazo  decadencial  para  a  constituição  dos  créditos  previdenciários  é  de  05  (cinco)  anos,  contados da data da ocorrência do fato gerador do tributo, nos  termos do artigo 150, § 4°,  do Código Tributário Nacional,  ou  do  173  do mesmo  Diploma  Legal,  no  caso  de  dolo,  fraude  ou  simulação  comprovados,  tendo  em  vista  a  declaração  da  inconstitucionalidade  do  artigo  45  da  Lei  n°  8.212/91,  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  nos  autos  dos  RE's  ri%  556664,  559882  e  560626,  oportunidade  em que  fora  aprovada  Súmula  Vinculante  n°  08,  disciplinando  a  matéria.  In  casu,  houve  antecipação  de  pagamento,  fato  relevante  para  aqueles  que  entendem ser determinante à aplicação do instituto.   Fl. 2895DF CARF MF Processo nº 35011.003706/2006­82  Acórdão n.º 9202­007.199  CSRF­T2  Fl. 10          17 NORMAS  PROCEDIMENTAIS.  ARBITRAMENTO.  AUSÊNCIA  FUNDAMENTAÇÃO  LEGAL  NO  ANEXO  FLD.  VICIO  INSANÁVEL.  NULIDADE. A indicação dos dispositivos legais que amparam a  Notificação Fiscal  de Lançamento  de Débito­NFLD é  requisito  essencial  à  sua  validade,  e  a  sua  ausência  ou  fundamentação  genérica,  especialmente  no  relatório  Fundamentos  Legais  do  Débito­FLD,  determina  a  nulidade  do  lançamento,  por  caracterizar­se  como  vício  formal  insanável,  nos  termos  do  artigo 37 da Lei n°8.212/91, c/c artigo 11, inciso III, do Decreto  n°70.235/72.   RELATÓRIO  FISCAL  DA  NOTIFICAÇÃO.  OMISSÕES.  O  Relatório  Fiscal  tem  por  finalidade  demonstrar/explicitar,  de  forma  clara  e  precisa,  todos  os  procedimentos  e  critérios  utilizados  pela  fiscalização  na  constituição  do  crédito  previdenciário, possibilitando ao contribuinte o pleno direito da  ampla  defesa  e  contraditório.  Omissões  ou  incorreções  no  Relatório  Fiscal,  relativamente  aos  critérios  de  apuração  do  crédito  tributário  levados  a  efeito  por  ocasião  do  lançamento  fiscal, que impossibilitem o exercício pleno do direito de defesa e  contraditório do contribuinte, enseja a nulidade da notificação.  Aqui,  novamente, melhor  sorte  não  assiste  a procuradoria  na demonstração  da divergência, posto que assim argumenta após apresentar os paradigmas: "Mostra­se notória  a  existência  de  divergência  na  interpretação  da  legislação  tributária  considerando  que  os  paradigmas  acima  transcritos  apontam  que  a  eventual  irregularidade  por  ausência  de  indicação do dispositivo legal enseja, quando muito, nulidade por vício formal."  Conforme já apreciado anteriormente, não foi a mera ausência de dispositivo  legal que  ensejou  a nulidade,  razão pela qual novamente os paradigmas  apresentados não  se  mostram válidos à demonstração da divergência.  Em relação a terceira matéria, não há qualquer inconsistência no despacho  de  admissibilidade,  razão  pela  qual  deve  ser  conhecida.  Apenas,  ressalto  que  a  prevalece  o  objeto em relação a multa aplicada, considerando que a nulidade declarada refere­se apenas a  parte  do  lançamento  referente  à  contribuição  não  descontada  em  sua  totalidade  dos  contribuintes  individuais,  não  afetando  a  contribuição  patronal  correspondente  sobre  os  mesmos fatos geradores.  Quanto ao questionamento sobre a multa aplicada, a qual deseja o recorrente  ver reformado o acórdão recorrido no ponto em que determinou a aplicação do art. 32­A, da  Lei ny 8.212/91, entendo que razão assiste ao recorrente.  Cinge­se  a  controvérsia  às  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com  as  alterações  promovidas  pela  MP  nº  449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009, quando mais benéfica ao sujeito passivo.  A solução do litígio decorre do disposto no artigo 106, inciso II, alínea “a” do  CTN, a seguir transcrito:   Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  Fl. 2896DF CARF MF     18 I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída  a  aplicação de  penalidade  à  infração dos dispositivos  interpretados;   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência  de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não  tenha implicado em falta de pagamento de tributo;  c) quando  lhe comine penalidade menos severa que a prevista  na lei vigente ao tempo da sua prática. (grifos acrescidos)  De  inicio,  cumpre  registrar  que  a  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  (CSRF),  de  forma  unânime  pacificou  o  entendimento  de  que  na  aferição  acerca  da  aplicabilidade da  retroatividade benigna, não basta  a verificação da denominação atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre  dispositivos,  percentuais  e  limites.  É  necessário,  basicamente,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. Assim, a multa de mora prevista no art.  61  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  não  é  aplicável  quando  realizado  o  lançamento  de  ofício,  conforme  consta  do  Acórdão nº 9202­004.262  (Sessão  de 23 de junho de 2016),  cuja  ementa  transcreve­se:  AUTO DE INFRAÇÃO ­ OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA ­ MULTA ­  APLICAÇÃO  NOS  LIMITES  DA  LEI  8.212/91  C/C  LEI  11.941/08  ­  APLICAÇÃO  DA  MULTA  MAIS  FAVORÁVEL  ­  RETROATIVIDADE  BENIGNA  NATUREZA  DA  MULTA  APLICADA.  A multa nos casos em que há lançamento de obrigação principal  lavrados  após  a MP  449/2008,  convertida  na  lei  11.941/2009,  mesmo que referente a  fatos geradores anteriores a publicação  da referida lei, é de ofício.   AUTO  DE  INFRAÇÃO  DE  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL  E  ACESSÓRIA  ­  COMPARATIVO  DE  MULTAS  ­  APLICAÇÃO  DE PENALIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA.  Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna,  não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre  percentuais  e  limites.  É  necessário, basicamente, que as penalidades sopesadas tenham a  mesma  natureza material,  portanto  sejam  aplicáveis  ao mesmo  tipo de conduta. Se as multas por descumprimento de obrigações  acessória e principal foram exigidas em procedimentos de ofício,  ainda que em separado, incabível a aplicação retroativa do art.  32­A, da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº  11.941, de 2009, eis que esta última estabeleceu, em seu art. 35­ A, penalidade única combinando as duas condutas.  A  legislação  vigente  anteriormente  à  Medida  Provisória  n°  449,  de  2008,  determinava, para  a  situação em que ocorresse  (a)  recolhimento  insuficiente do  tributo  e  (b)  falta de declaração da verba tributável em GFIP, a constituição do crédito tributário de ofício,  acrescido  das multas  previstas  nos  arts.  35,  II,  e  32,  §  5o,  ambos  da Lei  n°  8.212,  de  1991,  respectivamente.  Posteriormente,  foi  determinada,  para  essa  mesma  situação  (falta  de  Fl. 2897DF CARF MF Processo nº 35011.003706/2006­82  Acórdão n.º 9202­007.199  CSRF­T2  Fl. 11          19 pagamento e de declaração), apenas a aplicação do art. 35­A da Lei n° 8.212, de 1991, que faz  remissão ao art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996.  Portanto, para aplicação da retroatividade benigna, resta necessário comparar  (a) o somatório das multas previstas nos arts. 35, II, e 32, § 5o, ambos da Lei n° 8.212, de 1991,  e (b) a multa prevista no art. 35­A da Lei n° 8.212, de 1991.   A  comparação  de  que  trata  o  item  anterior  tem  por  fim  a  aplicação  da  retroatividade benigna prevista no art. 106 do CTN e, caso necessário, a retificação dos valores  no  sistema  de  cobrança,  a  fim  de  que,  em  cada  competência,  o  valor  da multa  aplicada  no  AIOA somado com a multa aplicada na NFLD/AIOP não exceda o percentual de 75%.   Prosseguindo  na  análise  do  tema,  também  é  entendimento  pacífico  deste  Colegiado  que  na  hipótese  de  lançamento  apenas  de  obrigação  principal,  a  retroatividade  benigna  será  aplicada  se,  na  liquidação  do  acórdão,  a  penalidade  anterior  à  vigência  da MP  449,  de  2008,  ultrapassar  a multa  do  art.  35­A da Lei  n°  8.212/91,  correspondente  aos  75%  previstos no art. 44 da Lei n° 9.430/96. Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei  nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela MP 449 (convertida na Lei 11.941, de  2009),  tenham  sido  aplicadas  isoladamente  ­  descumprimento  de  obrigação  acessória  sem  a  imposição de penalidade pecuniária pelo descumprimento de obrigação principal ­ deverão ser  comparadas com as penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991, bem assim no  caso  de  competências  em  que  o  lançamento  da  obrigação  principal  tenha  sido  atingida  pela  decadência.  Neste  sentido,  transcreve­se  excerto  do  voto  unânime  proferido  no  Acórdão nº 9202­004.499 (Sessão de 29 de setembro de 2016):  Até  a  edição  da  MP  449/2008,  quando  realizado  um  procedimento fiscal, em que se constatava a existência de débitos  previdenciários,  lavrava­se  em  relação  ao  montante  da  contribuição devida, notificação fiscal de lançamento de débito ­  NFLD.  Caso  constatado  que,  além  do  montante  devido,  descumprira  o  contribuinte  obrigação  acessória,  ou  seja,  obrigação de fazer, como no caso de omissão em GFIP (que tem  correlação  direta  com o  fato  gerador),  a  empresa  era  autuada  também por descumprimento de obrigação acessória.  Nessa  época os dispositivos  legais aplicáveis  eram multa  ­  art.  35  para  a  NFLD  (24%,  que  sofria  acréscimos  dependendo  da  fase  processual  do  débito)  e  art.  32  (100%  da  contribuição  devida em caso de omissões de fatos geradores em GFIP) para o  Auto de infração de obrigação acessória.  Contudo, a MP 449/2008, convertida na lei 11.941/2009, inseriu  o art. 32­A, o qual dispõe o seguinte:  “Art.  32­A.  O  contribuinte  que  deixar  de  apresentar  a  declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei  no  prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado  a  apresentá­la  ou  a  prestar  esclarecimentos e sujeitar­se­á às seguintes multas:   I  –  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações incorretas ou omitidas; e   Fl. 2898DF CARF MF     20 II  –  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração ou entrega após o prazo,  limitada a 20% (vinte por  cento), observado o disposto no § 3o deste artigo.   § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no  inciso  II do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração  e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não­ apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação de lançamento.   § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas serão  reduzidas:   I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo,  mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou   II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação  da declaração no prazo fixado em intimação.   § 3o A multa mínima a ser aplicada será de:   I  –  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária; e   II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.”   Entretanto,  a MP 449,  Lei  11.941/2009,  também acrescentou  o  art. 35­A que dispõe o seguinte,   “Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto  no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.”   O  inciso  I  do  art.  44  da  Lei  9.430/96,  por  sua  vez,  dispõe  o  seguinte:  “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas:  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata “  Com  a  alteração  acima,  em  caso  de  atraso,  cujo  recolhimento  não ocorrer de  forma espontânea pelo contribuinte,  levando ao  lançamento  de  ofício,  a  multa  a  ser  aplicada  passa  a  ser  a  estabelecida  no  dispositivo  acima  citado,  ou  seja,  em  havendo  lançamento  da  obrigação principal  (a  antiga NFLD),  aplica­se  multa de ofício no patamar de 75%. Essa conclusão leva­nos ao  raciocínio  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  existe  lançamento,  refere­se a multa de ofício  e não a multa de mora  referida no antigo art. 35 da lei 8212/91.  Contudo, mesmo que consideremos que a natureza da multa é de  "multa de ofício" não podemos  isoladamente aplicar 75% para  Fl. 2899DF CARF MF Processo nº 35011.003706/2006­82  Acórdão n.º 9202­007.199  CSRF­T2  Fl. 12          21 as  Notificações  Fiscais  ­  NFLD  ou  Autos  de  Infração  de  Obrigação  Principal  ­  AIOP,  pois  estaríamos  na  verdade  retroagindo para agravar a penalidade aplicada.  Por  outro  lado,  com  base  nas  alterações  legislativas  não mais  caberia,  nos  patamares  anteriormente  existentes,  aplicação  de  NFLD  +  AIOA  (Auto  de  Infração  de  Obrigação  Acessória)  cumulativamente, pois em existindo lançamento de ofício a multa  passa a ser exclusivamente de 75%.  Tendo  identificado  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  há  lançamento,  é  de multa  de  ofício,  considerando  o  princípio  da  retroatividade benigna previsto no art. 106. inciso II, alínea “c”,  do Código  Tributário Nacional,  há  que  se  verificar  a  situação  mais favorável ao sujeito passivo, face às alterações trazidas.  No presente caso, foi  lavrado AIOA julgada, e alvo do presente  recurso  especial,  prevaleceu  o  valor  de  multa  aplicado  nos  moldes do art. 32­A.  No caso da ausência de informação em GFIP, conforme descrito  no  relatório  a  multa  aplicada  ocorreu  nos  termos  do  art.  32,  inciso  IV, § 5º,  da Lei nº 8.212/1991  também revogado, o qual  previa  uma  multa  no  valor  de  100%  (cem  por  cento)  da  contribuição não declarada,  limitada aos  limites previstos no §  4º do mesmo artigo.  Face essas considerações para efeitos da apuração da situação  mais  favorável,  entendo  que  há  que  se  observar  qual  das  seguintes situações resulta mais favorável ao contribuinte:  ∙ Norma anterior,  pela  soma da multa  aplicada nos moldes  do  art. 35, inciso II com a multa prevista no art. 32, inciso IV, § 5º,  observada a limitação imposta pelo § 4º do mesmo artigo, ou   ∙ Norma atual,  pela  aplicação da multa  de  setenta  e  cinco  por  cento sobre os valores não declarados, sem qualquer limitação,  excluído o valor de multa mantido na notificação.  Levando  em  consideração  a  legislação  mais  benéfica  ao  contribuinte,  conforme  dispõe  o  art.  106  do Código  Tributário  Nacional (CTN), o órgão responsável pela execução do acórdão  deve,  quando  do  trânsito  em  julgado  administrativo,  efetuar  o  cálculo  da  multa,  em  cada  competência,  somando  o  valor  da  multa  aplicada  no  AI  de  obrigação  acessória  com  a  multa  aplicada na NFLD/AIOP, que não pode exceder o percentual de  75%,  previsto  no  art.  44,  I  da  Lei  n°  9.430/1996.  Da  mesma  forma, no lançamento apenas de obrigação principal o valor das  multa  de  ofício  não  pode  exceder  75%.  No  AI  de  obrigação  acessória,  isoladamente,  o  percentual  não  pode  exceder  as  penalidades previstas no art. 32A da Lei nº 8.212, de 1991.  Observe­se  que,  no  caso  de  competências  em  que  a  obrigação  principal tenha sido atingida pela decadência (pela antecipação  do pagamento nos termos do art. 150, § 4º, do CTN), subsiste a  obrigação  acessória,  isoladamente,  relativa  às  mesmas  Fl. 2900DF CARF MF     22 competências, não atingidas pela decadência posto que regidas  pelo art. 173, I, do CTN, e que, portanto, deve ter sua penalidade  limitada  ao  valor  previsto  no  artigo  32­A  da  Lei  nº  8.212,  de  1991.  Cumpre  ressaltar  que  o  entendimento  acima  está  em  consonância  com  o  que  dispõe  a  Instrução  Normativa  RFB  nº  971,  de  13  de  novembro  de  2009,  alterada  pela  Instrução  Normativa RFB nº 1.027 em 22/04/2010, e no mesmo diapasão  do  que  estabelece  a  Portaria  PGFN/RFB  nº  14  de  04  de  dezembro  de  2009,  que  contempla  tanto  os  lançamentos  de  obrigação principal quanto de obrigação acessória, em conjunto  ou isoladamente.  Neste passo, para os  fatos geradores ocorridos até 03/12/2008, a autoridade  responsável pela execução do acórdão, quando do  trânsito em julgado administrativo, deverá  observar a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009 ­ que se reporta à aplicação  do princípio da retroatividade benigna previsto no artigo 106, inciso II, alínea “c”, do CTN, em  face das penalidades aplicadas às contribuições previdenciárias nos lançamentos de obrigação  principal  e  de  obrigação  acessória,  em  conjunto  ou  isoladamente,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com  as  alterações  promovidas  pela  MP  449/2008,  convertida  na  Lei  nº  11.941/2009.  De  fato,  as  disposições  da  referida  Portaria,  a  seguir  transcritas,  estão  em  consonância com a jurisprudência unânime desta 2ª Turma da CSRF sobre o tema:  Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009  Art.  1º  A  aplicação  do  disposto  nos  arts.  35  e  35­A  da  Lei  nº  8.212, de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela Lei nº  11.941, de 27 de maio de 2009, às prestações de parcelamento e  aos  demais  débitos  não  pagos  até  3  de  dezembro  de  2008,  inscritos ou não em Dívida Ativa, cobrados por meio de processo  ainda  não  definitivamente  julgado,  observará  o  disposto  nesta  Portaria.  Art. 2º No momento do pagamento ou do parcelamento do débito  pelo contribuinte, o valor das multas aplicadas será analisado e  os  lançamentos,  se  necessário,  serão  retificados,  para  fins  de  aplicação da penalidade mais benéfica, nos termos da alínea "c"  do  inciso  II  do  art.  106  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966 ­ Código Tributário Nacional (CTN).  §  1º  Caso  não  haja  pagamento  ou  parcelamento  do  débito,  a  análise do valor das multas referidas no caput será realizada no  momento do ajuizamento da execução fiscal pela Procuradoria­ Geral da Fazenda Nacional (PGFN).  § 2º A análise a que se refere o caput dar­se­á por competência.  §  3º  A  aplicação  da  penalidade  mais  benéfica  na  forma  deste  artigo dar­se­á:  I  ­  mediante  requerimento  do  sujeito  passivo,  dirigido  à  autoridade  administrativa  competente,  informando  e  comprovando que se subsume à mencionada hipótese; ou  II ­ de ofício, quando verificada pela autoridade administrativa a  possibilidade de aplicação.  Fl. 2901DF CARF MF Processo nº 35011.003706/2006­82  Acórdão n.º 9202­007.199  CSRF­T2  Fl. 13          23 §  4º  Se  o  processo  encontrar­se  em  trâmite  no  contencioso  administrativo  de  primeira  instância,  a  autoridade  julgadora  fará  constar  de  sua  decisão  que  a  análise  do  valor das multas  para  verificação e aplicação daquela que  for mais benéfica,  se  cabível,  será  realizada  no  momento  do  pagamento  ou  do  parcelamento.  Art.  3º A  análise  da  penalidade mais  benéfica,  a  que  se  refere  esta Portaria, será realizada pela comparação entre a soma dos  valores  das  multas  aplicadas  nos  lançamentos  por  descumprimento  de  obrigação  principal,  conforme  o art.  35  da  Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei  nº 11.941, de 2009, e de obrigações acessórias, conforme §§ 4º e  5º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à  dada pela Lei nº 11.941, de 2009, e da multa de ofício calculada  na  forma  do art.  35­A  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  acrescido  pela Lei nº 11.941, de 2009.  § 1º Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  tenham  sido  aplicadas  isoladamente,  sem  a  imposição  de  penalidade  pecuniária  pelo  descumprimento  de  obrigação  principal,  deverão  ser  comparadas  com  as  penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991, com  a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009.  §  2º A  comparação na  forma do  caput deverá  ser  efetuada em  relação  aos  processos  conexos,  devendo  ser  considerados,  inclusive,  os débitos pagos,  os parcelados,  os não­impugnados,  os  inscritos  em  Dívida  Ativa  da  União  e  os  ajuizados  após  a  publicação  da Medida Provisória  nº  449,  de  3  de  dezembro  de  2008.  Art. 4º O valor das multas aplicadas, na forma do art. 35 da Lei  nº 8.212, de 1991,  em sua redação anterior à dada pela Lei nº  11.941,  de  2009,  sobre  as  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  deverá  ser  comparado com o valor das multa de ofício previsto no art. 35­ A daquela  Lei,  acrescido  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  e,  caso  resulte  mais  benéfico  ao  sujeito  passivo,  será  reduzido  àquele  patamar.  Art. 5º Na hipótese de ter havido lançamento de ofício relativo a  contribuições declaradas na Guia de Recolhimento do Fundo de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP),  a  multa  aplicada  limitar­se­á  àquela  prevista  no art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei  nº 11.941, de 2009.  Em  face  ao  exposto,  dou  provimento  ao  recurso  para  que  a  retroatividade  benigna  seja  aplicada  em  conformidade  com  o  entendimento  consolidado  pela  Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, que encontra­se em total sintonia com o descrito  por meio da Súmula CARF nª 119/2018.  Súmula CARF nº 119  Fl. 2902DF CARF MF     24 No caso de multas por descumprimento de obrigação principal e  por  descumprimento  de  obrigação  acessória  pela  falta  de  declaração em GFIP, associadas e exigidas em lançamentos de  ofício  referentes  a  fatos  geradores  anteriores  à  vigência  da  Medida Provisória n° 449, de 2008, convertida na Lei n° 11.941,  de  2009,  a  retroatividade  benigna  deve  ser  aferida mediante  a  comparação entre a soma das penalidades pelo descumprimento  das  obrigações  principal  e  acessória,  aplicáveis  à  época  dos  fatos geradores, com a multa de ofício de 75%, prevista no art.  44 da Lei n° 9.430, de 1996.  Por fim, destaca­se que, independente do lançamento fiscal analisado referir­ se  a  Auto  de  Infração  de  Obrigação  Principal  (AIOP)  e  Acessória  (AIOA),  este  último  consubstanciado  na  omissão  de  fatos  geradores  em  GFIP,  lançados  em  conjunto,  ou  seja  formalizados  em um mesmo processo, ou  em processos  separados,  a  aplicação da  legislação  não sofrerá qualquer alteração, posto que a Portaria PGFN/RFB nº 14/2009 contempla todas as  possibilidades,  já  que  a  tese  ali  adotada  tem  por  base  a  natureza  das  multas.  (grifos  não  presentes no original).  Conclusão  Face o exposto, voto no sentido de CONHECER do recurso ESPECIAL DA  FAZENDA  NACIONAL,  para,  no  mérito,  DAR­LHE  PROVIMENTO,  para  que  a  retroatividade benigna seja aplicada em conformidade com a Súmula/CARF nº 119.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira                              Fl. 2903DF CARF MF

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7549754 #
Numero do processo: 10120.907989/2009-18
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 14 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Dec 20 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2005 PER/DCOMP. RECOLHIMENTO POR ESTIMATIVA. SALDO NEGATIVO. DIREITO CREDITÓRIO. . A estimativa recolhida,. afastado eventual pagamento a maior ou indevido, forma o saldo negativo do contribuinte, devendo respeitar a sua metodologia própria para o pleito do direito creditório correspondente via PER/DCOMP. PER/DCOMP. RETIFICAÇÃO. A retificação da PER/DCOMP deve respeitar as normas previstas para sua ocorrência, não cabendo ao CARF este feito por mero pedido em peça recursal.
Numero da decisão: 1402-003.243
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10120.904646/2009-00, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Rogério Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Sergio Abelson (Suplente Convocado) , Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Eduardo Morgado Rodrigues (Suplente Convocado) e Paulo Mateus Ciccone.
Nome do relator: PAULO MATEUS CICCONE
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1402­003.243  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  14 de junho de 2018  Matéria  PER/DCOMP ­ COMPENSAÇÃO  Recorrente  EVOLUTI TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2005  PER/DCOMP.  RECOLHIMENTO  POR  ESTIMATIVA.  SALDO  NEGATIVO. DIREITO CREDITÓRIO. .  A  estimativa  recolhida,.  afastado  eventual  pagamento  a maior  ou  indevido,  forma o saldo negativo do contribuinte, devendo respeitar a sua metodologia  própria para o pleito do direito creditório correspondente via PER/DCOMP.  PER/DCOMP. RETIFICAÇÃO.  A  retificação  da  PER/DCOMP deve  respeitar  as  normas  previstas  para  sua  ocorrência,  não  cabendo  ao  CARF  este  feito  por  mero  pedido  em  peça  recursal.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  Portanto,  aplica­se  o  decidido  no  julgamento  do  processo  10120.904646/2009­00, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  (assinado digitalmente)  Paulo Mateus Ciccone ­ Presidente e Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marco  Rogério  Borges, Caio Cesar Nader Quintella,  Sergio Abelson  (Suplente Convocado)  , Leonardo Luis  Pagano  Gonçalves,  Evandro  Correa  Dias,  Lucas  Bevilacqua  Cabianca  Vieira,  Eduardo  Morgado Rodrigues (Suplente Convocado) e Paulo Mateus Ciccone.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 90 79 89 /2 00 9- 18 Fl. 91DF CARF MF     2    Relatório  Trata  o  presente  de  Recurso  Voluntário  interposto  em  face  de  decisão  proferida pela 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Brasília ­  DF,  em  primeira  instância  administrativa,  que  julgou  IMPROCEDENTE,  a manifestação  de  inconformidade do contribuinte em epígrafe, agora recorrente.  Do Despacho Decisório:  Trata  o  presente  processo  da  Declaração  de  Compensação,  na  qual  a  recorrente alega possuir crédito contra a Fazenda Pública, decorrente de pagamento a maior ou  indevido, buscando extinguir por compensação de débito próprio, conforme detalhamento que  consta no Despacho Decisório acostado aos autos.   Transmitida, a DCOMP recebeu da DRF de origem o Despacho Decisório de  ‘não homologação’ da compensação", cujas razões de negação se fundam na utilização integral  do  pagamento  discriminado  para  a  quitação  de  outro  débito.  Portanto,  não  haveria  crédito  disponível para a compensação em análise.  Da Manifestação de Inconformidade:  Inconformada com o despacho decisório, a recorrente interpôs a manifestação  de  inconformidade,  na  qual  alega,  em  síntese,  que  efetuou  recolhimentos  a maior  conforme  apurado  na DIPJ  2006,  sob  o  regime de  tributação  com base  em balancete  de  suspensão  ou  redução do imposto. Pediu revisão do despacho decisório.  Da decisão da DRJ:  A  DRJ,  em  seu  julgamento,  considerou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  e  não  reconheceu  o  direito  creditório  pleiteado,  e  consequente  não  homologação da compensação da PER/DCOMP objeto do presente processo.  Na decisão ora recorrida, entendeu­se , que sob a égide dos artigos 2°, 6°, e  28 a 30 da Lei n° 9.430/1996; artigo 6°, parágrafo único, da Lei n° 7.689/1988; e artigos 221 a  232  do  Decreto  n°  3.000/99,  os  valores  pagos  a  título  de  estimativa  de  IRPJ  e  CSLL  não  poderiam ser considerados crédito em favor do contribuinte, sob a qualificação de "pagamento  indevido ou a maior".  Sob  o  regime  de  apuração  de  IRPJ  e  CSLL  em  referência,  o  contribuinte  ficaria obrigado a antecipar ao Fisco, mensalmente, parte desse tributo, calculado com base em  sua  receita bruta,  e  aplicação de um percentual pré­ definido  com vistas  ao  cálculo do  lucro  real,  com  a  faculdade  de  suspender  ou  reduzir  o  pagamento  do  tributo  devido,  desde  que  demonstrado por balancetes mensais, que o valor acumulado já pago até o mês anterior exceda  o valor do tributo calculado com base no lucro real auferido até aquele mês. Dessa maneira, o  fato  gerador  do  IRPJ  e  da  CSLL  abrangeria  todas  as  situações  ocorridas  durante  o  ano­  calendário, e o tributo devido seria apurado no encerramento do respectivo período.  Do Recurso Voluntário:  Fl. 92DF CARF MF Processo nº 10120.907989/2009­18  Acórdão n.º 1402­003.243  S1­C4T2  Fl. 3          3  Irresignada com o a decisão, apresentou recurso voluntário em que expõe que  as origem dos créditos compensados por meio do PER/DCOMP advém dos recolhimentos de  IRPJ e da CSLL referentes ao ano­calendário 2005, recolhidos a maior, conforme sua DIPJ.  Na PER/DCOMP, onde deveria ser assinalado créditos de saldo negativo de  IRPJ  ou  CSLL,  fora  preenchido  pagamento  indevido  ou  a  maior.  Contudo,  entende  demonstrado que houve saldo negativo de IRPJ ou CSLL, e  tal circunstância seria mero erro  formal.  Ademais, requer autorização para retificar do PER/DCOMP, ou, ainda, sejam  compensados os referidos débitos nesta com os créditos em foco.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Paulo Mateus Ciccone ­ Relator   O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1402­003.327,  de  14/06/2018,  proferido  no  julgamento  do Processo nº  10120.904646/2009­ 00, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1402­003.327):  "O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  de  admissibilidade.  Portanto,  pode­se  dele  conhecer.  Antes  de  adentrar  no  mérito,  cabe  informar  que  o  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF,  aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015, sendo  o paradigma.  Síntese dos fatos  Primeiramente,  fica  bem  claro  nos  autos,  conforme  anexo  I  da manifestação  de  inconformidade  (demonstrativo  do  crédito utilizado no PER/DCOMP), que o direito creditório que  está sendo pleiteado pela recorrente, e com seu conhecimento, é  saldo negativo de IRPJ ou base de cálculo negativa de CSLL.  A  recorrente  ao  preencher  a  PER/DCOMP,  informou  que houve um pagamento indevido ou a maior de estimativa para  justificar  o  direito  creditório  pelo  qual  objetivava  extinguir  o  débito, conforme consta no pedido de compensação.  Fl. 93DF CARF MF     4  Contudo, foi denegado pela autoridade fiscal conforme  Despacho  Decisório,  pois  o  crédito  pleiteado  estava  alocado,  quitando o débito correspondente da antecipação do IRPJ (ou da  CSLL).   Sua manifestação de inconformidade vai ao encontro do  informado  acima,  entendendo,  contudo,  que  seria  cabível  a  compensação, independente da designação dada.   A  decisão  da  DRJ  considerou  improcedente  sua  manifestação  de  inconformidade,  pois,  em  linhas  gerais,  tal  forma  de  compensar  o  saldo  negativo  do  IRPJ  (ou CSLL)  não  seria a correta, de acordo com as normas aplicáveis.  Em sede recursal, reitera, o seu entendimento que tem o  direito, reforçando nas suas alegações que é realmente um saldo  negativo  de  IRPJ  (ou CSLL),  e  que  tal  posicionamento  de  não  homologação  seria  equivocado,  pois  teria  ocorrido  mero  erro  formal quando preencheu a  sua PER/DCOMP. Adicionalmente,  requer autorização para retificação do PER/DCOMP e mantidas  as compensações pleiteadas.   Do mérito  O presente  caso  envolve uma questão recorrente neste  CARF, que seria de qual a natureza jurídica do recolhimento das  estimativas de IRPJ e CSLL, em que a recorrente entende que o  recolhido  antecipadamente  a maior  foi  indevido,  querendo  que  seja tratado como uma repetição de indébito.  Conforme  entendimento  consolidado  deste  CARF  e  através  de  matéria  já  sumulada1,  para  ser  caracterizada  uma  estimativa  recolhida  como  indébito,  é  necessário  que  tenha  ocorrido  realmente  um  pagamento  indevido  ou  maior,  o  que  exigiria demonstração de erro na apuração. Ou seja, se fosse o  caso,  o  valor  pago  de  estimativas  foi  superior  ao  devido,  com  base na receita bruta, ou em balanço de suspensão/redução, e a  repetição do indébito poderia ser até, inclusive, no curso do ano­ calendário da período que se refere o pagamento indevido.  Compulsando  os  autos,  em  nenhum  momento  é  mencionado,  e  muito  menos  demonstrado,  pela  recorrente  que  foi  um  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  estimativa.  Pelo  contrário,  reitera  e  reforça  que  o  caso  é  de  pagamentos  de  estimativas  recolhidos  devidamente  e,  que  no  final  do  ano  apurou excesso de  recolhimentos, além do necessário, o que se  configura saldo negativo (tanto de IRPJ quanto de CSLL).  Aqui, cabe destacar a importância da distinção material  entre  o  direito  creditório  se  basear  em  pagamento  indevido  de  estimativa ou saldo negativo. Aquele, sendo um indébito, geraria  o  direito  a  atualização  monetária  a  partir  do mês  seguinte  da  sua ocorrência. Este, só haveria sua apuração do encerramento  do  exercício,  e  sua  atualização monetária  no mês  seguinte. No  caso da recorrente, ao ser optante do lucro real anual no ano­ calendário de 2005, e há valores recolhidos em vários meses ao                                                              1 Súmula CARF nº 84: Pagamento indevido ou a maior a título de estimativa caracteriza indébito na data de seu  recolhimento, sendo passível de restituição ou compensação.  Fl. 94DF CARF MF Processo nº 10120.907989/2009­18  Acórdão n.º 1402­003.243  S1­C4T2  Fl. 4          5  longo de ano, poderia haver alguma repercussão financeira, em  seu favor (e por consequência em prejuízo ao erário) se seguisse  com a visão de eventuais estimativas recolhidas a maior seriam  indébitos, e não saldo negativo.  Não se quer aqui negar o direito da recorrente de tratar  como  indébito  eventual  estimativa  recolhida  a  maior  ou  erroneamente,  devidos  a  erro  na  sua  apuração  da  base  de  cálculo, pois nestes casos tratável como repetição de indébito.   Contudo,  não  resta  alegado,  e  por  consequência,  nem  comprovado  em  nenhum  momento  que  houve  um  erro  no  pagamento  da  estimativa  da  sua  parte,  e  como  já  dito  anteriormente, muito pelo contrário, há sua afirmação que foram  pagamentos  de  estimativas  corretas  que  geraram  o  saldo  negativo de IRPJ ou CSLL.  Portanto,  muito  mais  que  um  problema  formal  no  preenchimento  da  PER/DCOMP,  de  qualificação  como  pagamento indevido ou saldo negativo, conforme alegado na sua  peça recursal, está­se diante de um problema atinente à própria  metodologia  de  apuração do  IRPJ/CSLL,  e  suas  consequências  advindas, de acordo com a opção eleita pela recorrente.   A  recorrente  estava  bem  ciente  disso,  pois  trouxe  planilhas  (anexas  à  manifestação  de  inconformidade)  que  procuram demonstra a apuração do saldo negativo, o que denota  que tinha compreensão da sistemática de apuração eleita.  Nestas  circunstâncias,  corretas  as  negativas,  tanto  no  despacho  decisório  quanto  no  acórdão  a  quo,  do  pleito  da  recorrente, pois se valeu erradamente do seu direito.  Reforça­se  materialmente  o  posicionamento  até  agora  deste  voto,  considerando  vários  processos  de  idêntico  teor,  envolvendo  a  recorrente  e  o mesmo  ano­calendário,  e mesmas  alegações, já julgados por este CARF em 2014 (exemplificando:  processo  10120.904643/2009­68  ­  acórdão  1302­001.416).  O  mais  importante  destes  processos  para  a  presente  lide  é  que  anteriormente ao seu acórdão, fora convertido em diligência em  2012,  para  confirmação  da  existência  ou  não  do  crédito  pleiteado,  o  qual  o  resultado  da  diligência  foi  concluindo  pela  inexistência do direito creditório, nos termos da PER/DCOMP, e  a recorrente silenciou quando intimada. Desta sorte, não houve  provimento  ao  recurso  voluntário  deste  processo  e  dos  demais  julgados conjuntamente.  Ademais,  não  cabe  a  este  colegiado  proceder  a  autorização  para  retificação  da  PER/DCOMP,  como  aduz  e  requer  na  sua  peça  recursal,  algo  a  ser  procedido  pela  recorrente, conforme disposto nas normais legais aplicáveis.   Salienta­se  que  dadas  as  características  próprias  extintivas do crédito tributário, há restrições nas normas  legais  aplicáveis para retificação do pedido mediante a modificação do  direito creditório aduzido na declaração de compensação, posto  Fl. 95DF CARF MF     6  que tal procedimento desnaturaria o próprio objeto do processo  e toda a discussão já ocorrida.   Por  isso  limitam­se  as  circunstâncias  para  retificação  da  PER/DCOMP,  e  independente  das  causas  materiais  que  poderia ensejar tal situação, somente poderá ser retificada caso  ainda  se  encontre  pendente  de  decisão  administrativa  ou  não  houve  intimação  para  apresentação  de  documentos  comprobatórios,  em  eventual  análise  prévia  ao  despacho  decisório.  Agrega­se  a  isso  o  fato  que  no  contencioso  administrativo há limitações para tanto também. O art. 74 da Lei  nº  9.430/1996,  com  a  redação  atual,  previu  que  apenas  a  não  homologação  de  compensação  seria  objeto  de  apreciação  no  contencioso  administrativo2.  E  nos  termos  do  parágrafo  1º  do  art. 7º do Anexo II da Portaria nº 343/2015 (Regimento Interno  do CARF), a competência para julgamento de recurso envolve o  crédito  alegado3.  Ou  seja,  não  é  caso  de  apreciação  da  retificação  de  PER/DCOMP,  muito  menos  de  autorizá­la.  E  entendo que ao caso não se aplica as inexatidões materiais para  suscitar  uma  revisão  de  ofício,  eventualmente  aplicáveis  conforme disposto no art. 32 do Decreto­Lei nº 70.235/19724.  Pelo  todo  exposto,  NEGO  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário.  É como voto.                                                                2 Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou  contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá  utilizá­lo  na  compensação  de  débitos  próprios  relativos  a  quaisquer  tributos  e  contribuições  administrados  por  aquele Órgão.  § 1o A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na  qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados.  (...)   § 7o Não homologada a compensação, a autoridade administrativa deverá cientificar o sujeito passivo e intimá­lo  a efetuar, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da ciência do ato que não a homologou, o pagamento dos débitos  indevidamente compensados.  § 8o Não efetuado o pagamento no prazo previsto no § 7o, o débito será encaminhado à Procuradoria­Geral da  Fazenda Nacional para inscrição em Dívida Ativa da União, ressalvado o disposto no § 9o.          § 9o É facultado ao sujeito passivo, no prazo referido no § 7o, apresentar manifestação de inconformidade contra a  não­homologação da compensação.      §  10.  Da  decisão  que  julgar  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  caberá  recurso  ao  Conselho  de  Contribuintes  § 11. A manifestação de inconformidade e o recurso de que tratam os §§ 9o e 10 obedecerão ao rito processual do  Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972, e enquadram­se no disposto no inciso III do art. 151 da Lei no 5.172,  de 25 de outubro de 1966 ­ Código Tributário Nacional, relativamente ao débito objeto da compensação.    3  Art.  7º  Inclui­se  na  competência  das  Seções  o  recurso  voluntário  interposto  contra  decisão  de  1ª  (primeira)  instância,  em  processo  administrativo  de  compensação,  ressarcimento,  restituição  e  reembolso,  bem  como  de  reconhecimento de isenção ou de imunidade tributária. (Redação dada pela Portaria MF nº 153, de 2018)  § 1º A  competência para o  julgamento  de  recurso  em processo  administrativo de  compensação é definida pelo  crédito  alegado,  inclusive  quando  houver  lançamento  de  crédito  tributário  de  matéria  que  se  inclua  na  especialização de outra Câmara ou Seção.    4 Art. 32. As  inexatidões materiais devidas a  lapso manifesto  e os erros de escrita ou de cálculos existentes  na  decisão poderão ser corrigidos de ofício ou a requerimento do sujeito passivo.  Fl. 96DF CARF MF Processo nº 10120.907989/2009­18  Acórdão n.º 1402­003.243  S1­C4T2  Fl. 5          7  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47, do Anexo II, do RICARF, voto no sentido de  negar provimento ao recurso voluntário, conforme voto acima transcrito.  (assinado digitalmente)  Paulo Mateus Ciccone                              Fl. 97DF CARF MF

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7549945 #
Numero do processo: 11020.905339/2015-77
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 24 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Dec 20 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2013 DESPACHO DECISÓRIO. MOTIVAÇÃO SUFICIENTE E ADEQUADA. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE DA DECISÃO A QUO. IMPOSSIBILIDADE. Não é passível de nulidade o despacho decisório que esteja devidamente motivado e fundamentado, possibilitando o pleno exercício do direito de defesa do contribuinte. ÔNUS DA PROVA. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO DE CRÉDITO. LIQUIDEZ E CERTEZA. ARTIGOS 16 E 17 DO DECRETO Nº 70.235/1972. Nos processos em que as declarações de compensação não são homologadas por constar perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil a utilização integral do crédito para quitação de outro débito, é ônus do Contribuinte apresentar e produzir todas as provas necessárias para demonstrar a liquidez e certeza de seu direito creditório, aplicando-se o artigo 373, inciso I do Código de Processo Civil. MULTA E JUROS DE MORA. Débitos indevidamente compensados por meio de Declaração de Compensação não homologada sofrem incidência de multa e juros de mora. Artigo 61 da Lei nº 9.430/1996. INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMA. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Recurso Voluntário Negado. Direito Creditório Não Reconhecido.
Numero da decisão: 3402-005.750
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Waldir Navarro Bezerra (Presidente), Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Cynthia Elena de Campos, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Rodrigo Mineiro Fernandes e Renato Vieira de Ávila (suplente convocado em substituição à conselheira Thais de Laurentiis Galkowicz). Ausente, justificadamente, a conselheira Thais de Laurentiis Galkowicz.
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2013 DESPACHO DECISÓRIO. MOTIVAÇÃO SUFICIENTE E ADEQUADA. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE DA DECISÃO A QUO. IMPOSSIBILIDADE. Não é passível de nulidade o despacho decisório que esteja devidamente motivado e fundamentado, possibilitando o pleno exercício do direito de defesa do contribuinte. ÔNUS DA PROVA. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO DE CRÉDITO. LIQUIDEZ E CERTEZA. ARTIGOS 16 E 17 DO DECRETO Nº 70.235/1972. Nos processos em que as declarações de compensação não são homologadas por constar perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil a utilização integral do crédito para quitação de outro débito, é ônus do Contribuinte apresentar e produzir todas as provas necessárias para demonstrar a liquidez e certeza de seu direito creditório, aplicando-se o artigo 373, inciso I do Código de Processo Civil. MULTA E JUROS DE MORA. Débitos indevidamente compensados por meio de Declaração de Compensação não homologada sofrem incidência de multa e juros de mora. Artigo 61 da Lei nº 9.430/1996. INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMA. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Recurso Voluntário Negado. Direito Creditório Não Reconhecido.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Waldir Navarro Bezerra (Presidente), Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Cynthia Elena de Campos, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Rodrigo Mineiro Fernandes e Renato Vieira de Ávila (suplente convocado em substituição à conselheira Thais de Laurentiis Galkowicz). Ausente, justificadamente, a conselheira Thais de Laurentiis Galkowicz.

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3402­005.750  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de outubro de 2018  Matéria  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A  MAIOR. COFINS  Recorrente  KEKO ACESSORIOS S.A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2013  DESPACHO  DECISÓRIO.  MOTIVAÇÃO  SUFICIENTE  E  ADEQUADA.  INEXISTÊNCIA  DE  CERCEAMENTO  AO  DIREITO  DE DEFESA. NULIDADE DA DECISÃO A QUO. IMPOSSIBILIDADE.  Não  é  passível  de  nulidade  o  despacho  decisório  que  esteja  devidamente  motivado  e  fundamentado,  possibilitando  o  pleno  exercício  do  direito  de  defesa do contribuinte.  ÔNUS DA PROVA. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO  DE  CRÉDITO.  LIQUIDEZ  E  CERTEZA.  ARTIGOS  16  E  17  DO  DECRETO Nº 70.235/1972.  Nos processos em que as declarações de compensação não são homologadas  por  constar  perante  a  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  a  utilização  integral  do  crédito  para  quitação  de  outro  débito,  é  ônus  do  Contribuinte  apresentar e produzir todas as provas necessárias para demonstrar a liquidez e  certeza de seu direito creditório, aplicando­se o artigo 373, inciso I do Código  de Processo Civil.  MULTA E JUROS DE MORA.  Débitos  indevidamente  compensados  por  meio  de  Declaração  de  Compensação não homologada sofrem incidência de multa e juros de mora.  Artigo 61 da Lei nº 9.430/1996.  INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMA. SÚMULA CARF Nº 2.  O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária.  Recurso Voluntário Negado.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 02 0. 90 53 39 /2 01 5- 77 Fl. 159DF CARF MF Processo nº 11020.905339/2015­77  Acórdão n.º 3402­005.750  S3­C4T2  Fl. 0          2  Direito Creditório Não Reconhecido.        Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.          (assinado digitalmente)      Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente e Relator      Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Waldir  Navarro  Bezerra (Presidente), Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Cynthia Elena  de Campos, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Rodrigo Mineiro Fernandes e  Renato Vieira de Ávila (suplente convocado em substituição à conselheira Thais de Laurentiis  Galkowicz). Ausente, justificadamente, a conselheira Thais de Laurentiis Galkowicz.  Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  decisão  proferida  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Belo  Horizonte/MG,  que  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pela  Recorrente,  rejeitando  as  preliminares da defesa e não homologando as compensações apresentadas por não reconhecer o  direito creditório postulado.  O Despacho  Decisório  negou  a  homologação  por  considerar  que  o  crédito  informado  no  PER/DCOMP  foi  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  saldo  remanescente  para  a  compensação  declarada,  resultando  na  cobrança do valor consolidado correspondente aos débitos indevidamente compensados.  Em manifestação de  inconformidade alegou preliminarmente a Contribuinte  que é legítima detentora de créditos apresentados para compensação originados de pagamentos  realizados de maneira indevida e a maior, sendo que o despacho decisório impugnado deve ser  declarado nulo em razão de:   i)Ausência  de  fundamentação,  resultando  em  desvio  de  finalidade  na  busca  pela  verdade  material,  uma  vez  que  não  foi  diligenciado  para  aferição  do  crédito  pleiteado e não intimou a Contribuinte a prestar informações;   ii) É dever da Autoridade fiscal, por aplicação do artigo 7º do Decreto nº 70.235/72,  instruir o procedimento  fiscal, como a  solicitação de  informações ao Contribuinte,  apreensão  de  documentos  fiscais,  diligências  até  a  sede  da  Empresa,  entre  outros  expedientes;  Fl. 160DF CARF MF Processo nº 11020.905339/2015­77  Acórdão n.º 3402­005.750  S3­C4T2  Fl. 0          3   iii) Não foi respeitado o contraditório, o devido processo legal e a ampla defesa.  No mérito, alegou a Contribuinte que:   iv)  Deve  ser  possibilitada  posterior  juntada  de  documentos  que  comprovem  as  alegações  trazidas  em  manifestação  de  inconformidade,  em  respeito  ao  princípio  administrativo  da  verdade  material,  possibilitando  a  comprovação  do  direito  creditório;   v) É ilegal e inconstitucional a multa aplicada sobre o montante do tributo devido,  devendo ser aplicados os princípios constitucionais do não confisco, razoabilidade e  proporcionalidade;   vi) O  percentual  de multa  aplicado  para  o  caso  de  descumprimento  de  obrigação  principal,  mesmo  que  expressamente  previsto  na  legislação  pertinente,  deveria  sempre  guardar  proporção com o  valor  da  prestação  tributária  exigida,  bem como  adequar­se  e/ou  assemelhar­se  aos  novos  critérios  de  aplicação  de  multas  estabelecidos para as relações contratuais que envolvem questões de direito privado.    O  Acórdão  nº  02­073.140  considerou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  face  a  ausência  de  comprovação  de  direito  creditório  líquido  e  certo.  Regularmente  cientificada  desta  decisão,  a  Recorrente  interpôs  tempestivamente o Recurso Voluntário ora em apreço, onde repisa os argumentos expostos em  sua manifestação de inconformidade.    É o relatório.    Voto             Conselheiro Waldir Navarro Bezerra  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3402­005.721,  de  24  de  outubro  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  11020.900604/2016­10, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Resolução 3402­005.721):    "Pressupostos legais de admissibilidade  O Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  pressupostos legais de admissibilidade, devendo ser conhecido.  Fl. 161DF CARF MF Processo nº 11020.905339/2015­77  Acórdão n.º 3402­005.750  S3­C4T2  Fl. 0          4  Preliminares  A  Recorrente  alega  preliminarmente  que  o  despacho  decisório é nulo por não ser fundamentado e ferir aos princípios  constitucionais da ampla defesa, contraditório e devido processo  legal, resultando em desvio de finalidade.  Sem razão.  Está  correta  a  decisão  recorrida  ao  concluir  pela  aplicação do artigo 16, § 4º, do Decreto nº 70.235/72.  Com  a  detida  análise  dos  autos  é  possível  constatar  que  tanto o PERD/COMP, quanto a Manifestação de Inconformidade  e  o  Recurso  Voluntário,  não  estão  instruídos  com  documentos  passíveis de corroborar com as alegações da defesa.   Ao  invés  de  comprovar  a  certeza  e  liquidez  ou,  ainda,  proceder à retificação da DCTF, demonstrando a suficiência do  direito creditório para contrapor ao despacho decisório que não  homologou a compensação, a Recorrente cingiu­se em alegar a  ausência  das  razões  da  não  homologação,  invocando  os  Princípios  Constitucionais  do  Contraditório,  Ampla  Defesa  e  Devido Processo Legal, atribuindo o ônus da prova à Autoridade  Fazendária.  Ao contrário do que alega a Recorrente, aplica­se o artigo  373, inciso I do Código de Processo Civil, que atribui o ônus da  prova ao autor quanto ao fato constitutivo de seu direito.  Neste  sentido, a 4ª Câmara da 1ª Turma Ordinária da 3ª  Seção  deste  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  proferiu o Acórdão nº 3401­003.907, acatando por unanimidade  o voto do Conselheiro Relator Augusto Fiel Jorge D'Oliveira ao  negar provimento ao Recurso Voluntário interposto no Processo  Administrativo Fiscal  nº  13832.000095/9970,  conforme Ementa  abaixo transcrita:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/1991 a 30/06/1992   ÔNUS  DA  PROVA.  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO.  ARTIGO  170  DO  CTN.   Em processos que decorrem do indeferimento de pedido de  restituição/compensação,  o  ônus  da  prova  recai  sobre  o  contribuinte,  que  deverá  apresentar  e  produzir  todas  as  provas necessárias para demonstrar a liquidez e certeza de  seu direito de crédito (artigo 170, do CTN).   Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.   Acordam  os membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos, negar provimento ao Recurso Voluntário interposto.   Fl. 162DF CARF MF Processo nº 11020.905339/2015­77  Acórdão n.º 3402­005.750  S3­C4T2  Fl. 0          5  Transcreve­se abaixo parte do fundamento que embasou o  respeitável voto do julgado acima citado:  Em  se  tratando  de  pedido  de  restituição  combinado  com  pedido de compensação, é ônus do contribuinte provar que  possui o direito de crédito e no montante por ele alegado, o  que  implica  a  guarda  da  documentação  necessária  para  tanto  não  pelo  prazo  de  5  (cinco)  anos  da  realização  dos  pagamentos, como pretende ver reconhecido o Recorrente,  mas  até  o  encerramento  da  discussão  administrativa  ou  judicial  em  que  pretende  ver  aquele  direito  de  crédito  reconhecido. Nesse sentido, vejam os dispositivos legais a  seguir:   CTN: "Art. 195. Para os efeitos da legislação tributária, não têm  aplicação quaisquer disposições legais excludentes ou limitativas  do  direito  de  examinar  mercadorias,  livros,  arquivos,  documentos,  papéis  e  efeitos  comerciais  ou  fiscais,  dos  comerciantes  industriais  ou  produtores,  ou  da  obrigação  destes  de exibilos.   Parágrafo único. Os livros obrigatórios de escrituração comercial  e  fiscal  e  os  comprovantes  dos  lançamentos  neles  efetuados  serão  conservados  até  que  ocorra  a  prescrição  dos  créditos  tributários  decorrentes  das  operações  a  que  se  refiram".  (grifos  nossos)   Lei  nº  10.406,  de  2002  (Código  Civil):  "Art.  1.194.  O  empresário e a  sociedade empresária  são obrigados a conservar  em  boa  guarda  toda  a  escrituração,  correspondência  e  mais  papéis  concernentes  à  sua  atividade,  enquanto  não  ocorrer  prescrição ou decadência no tocante aos atos neles consignados"  . (grifos nossos)   Decreto nº 3.000, de 1999 (RIR/99): "Art. 264. A pessoa jurídica  é  obrigada  a  conservar  em  ordem,  enquanto  não  prescritas  eventuais  ações  que  lhes  sejam  pertinentes,  os  livros,  documentos e papéis relativos a sua atividade, ou que se refiram  a atos ou operações que modifiquem ou possam vir a modificar  sua situação patrimonial (DecretoLei nº 486, de 1969, art. 4º).         (...)   Art.923.A escrituração mantida com observância das disposições  legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados  e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou  assim  definidos  em  preceitos  legais.  (DecretoLei  nº1.598,  de  1977, art. 9º, §1º)". (grifos nossos)   Neste  caso,  não  se  aplicam  as  hipóteses  de  nulidade  previstas pelo artigo 59 do Decreto nº 70.235/1972, uma vez que  tanto  o  despacho  decisório,  quanto  o  acórdão  recorrido  estão  motivados pela ausência de crédito suficiente para compensação  com os débitos declarados. E não há que se falar em preterição  do direito de defesa da Contribuinte.  Portanto, afasto as preliminares invocadas no recurso em  análise.  Fl. 163DF CARF MF Processo nº 11020.905339/2015­77  Acórdão n.º 3402­005.750  S3­C4T2  Fl. 0          6  Mérito  Do Princípio da Verdade Material   A  Recorrente  invoca  o  Princípio  da  Verdade  Material  para  alegar  que  deveria  o  Agente  Fiscal  apurar  os  fatos  independentemente  de  suposições  ou  indícios,  possibilitando  à  manifestante a posterior juntada de documentos para comprovar  o direito creditório.  Com  efeito,  a  busca  pela  verdade  material  deve  prevalecer,  possibilitando  ao  Contribuinte  apresentar  todos  os  meios de provas necessários para comprovação de seu direito.   No entanto, é da Contribuinte o ônus da prova passível de  contrapor  a  constatação  de  utilização  dos  créditos  declarados  para compensação, o que não ocorreu no presente caso, pois a  Recorrente  não  apresentou  qualquer  documento  passível  de  comprovar o direito alegado,  tampouco procedeu à Retificação  da  DCTF  no  prazo  concedido  para  manifestação  de  inconformidade.  O  Artigo  37  da  Lei  nº  9.430/1996  prevê  que  "Os  comprovantes da escrituração da pessoa jurídica, relativos a fatos  que repercutam em lançamentos contábeis de exercícios futuros,  serão conservados até que se opere a decadência do direito de a  Fazenda Pública constituir os créditos tributários relativos a esses  exercícios".  Reitera­se a aplicação do artigo 373,  inciso  I do Código  de Processo Civil, que atribui o ônus da prova ao autor quanto  ao  fato  constitutivo  de  seu  direito,  bem  como  a  incidência  do  artigo 16, § 4º, do Decreto nº 70.235/72.  Neste  sentido,  cita­se  o  Acórdão  nº  3302­005.292,  proferido  pela  3ª  Câmara  da  2ª  Turma Ordinária  da  3ª  Seção  deste Tribuna Administrativo:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005  DA  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS/PASEP.  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  AUSÊNCIA  DE  PROVA.  INDEFERIMENTO.  O direito creditório objeto de pedido de  ressarcimento de  créditos da Contribuição para o PIS/Pasep será indeferido  se  o  contribuinte  não  apresentar  os  documentos  necessários  a  análise  e  confirmação  do  valor  do  crédito  pleiteado/compensado.  Para  esse  fim,  o  postulante  deve  apresentar  à  fiscalização,  quando  solicitado,  os  arquivos  digitais e os documentos  fiscais e contábeis necessários à  comprovação dos créditos apropriados.  ASSUNTO:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO  Fl. 164DF CARF MF Processo nº 11020.905339/2015­77  Acórdão n.º 3402­005.750  S3­C4T2  Fl. 0          7  Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004  CRÉDITO ESCRITURAL DA CONTRIBUIÇÃO PARA  O  PIS/PASEP  E  COFINS.  DEDUÇÃO,  RESSARCIMENTO  OU  COMPENSAÇÃO.  ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. IMPOSSIBILIDADE.  O  aproveitamento  de  crédito  decorrente  do  regime  não  cumulativo  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  Cofins,  seja  sob  a  forma  de  dedução,  compensação  ou  ressarcimento,  não  ensejará  atualização  monetária  ou  incidência de juros moratórios.  COMPENSAÇÃO  DECLARADA.  ANÁLISE  ANTES  DE  COMPLETADO  O  PRAZO  DE  CINCO  ANOS.  HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. IMPOSSIBILIDADE.  Não  há  homologação  tácita  da  compensação  declarada  quando o contribuinte é cientificado do despacho decisório  não homologatório da compensação antes de completado o  prazo  de  cinco  anos,  contado  da  data  da  apresentação  da  correspondente declaração de compensação.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004  PEDIDO  DE  PERÍCIA/DILIGÊNCIA..  IMPRESCINDIBILIDADE  DA  NOVA  PROVA.  INDEFERIMENTO.  Se nos autos há todos os elementos probatórios necessários  e suficientes à formação da convicção do julgador quanto  às  questões  de  fato  objeto  da  lide,  indefere­se,  por  prescindível, o pedido de diligência e perícia formulado.  PEDIDO  DE  PERÍCIA  E  DILIGÊNCIA.  INDEFERIMENTO  PELA  AUTORIDADE  JULGADORA.  MOTIVAÇÃO  SUFICIENTE  E  ADEQUADA.  INEXISTÊNCIA  DE  CERCEAMENTO  AO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE DA DECISÃO  A QUO. IMPOSSIBILIDADE.  1. No âmbito do processo administrativo fiscal, a produção  da prova pericial  somente  se  justifica nos  casos  a  análise  da  prova  exige  conhecimento  técnico  especializado.  Por  não  atender  tal  condição,  a  apreciação  de  documentos  contábeis  e  fiscais  prescinde  de  realização  de  perícia  técnica.  2. O indeferimento de pedido de diligência ou perícia não  configura  vício  de  nulidade  da  decisão  de  primeira  instância, por cerceamento ao direito de defesa, nos casos  em  que  a  autoridade  julgadora,  fundamentadamente,  demonstra que a produção da prova pericial e realização da  diligência  eram  desnecessárias  e  prescindíveis  para  o  deslinde da controvérsia.  Fl. 165DF CARF MF Processo nº 11020.905339/2015­77  Acórdão n.º 3402­005.750  S3­C4T2  Fl. 0          8  DIREITO  CREDITÓRIO.  PROVA  IMPRESCINDÍVEL  À  COMPROVAÇÃO.  NÃO  APRESENTAÇÃO  NA  FASE PROCEDIMENTAL DE FORMA DELIBERADA  E  INTENCIONAL.  PRINCÍPIO  DO  NEMO  AUDITUR  PROPRIAM  TURPITUDINEM  ALLEGANS.  REABERTURA  DA  INSTRUÇÃO  PROBATÓRIA  NA  FASE RECURSAL. NÃO CABIMENTO.  Se  no  curso  do  procedimento  fiscal,  após  ser  intimada  e  reintimada  a  recorrente,  de  forma  deliberada  e  como  estratégia  de  defesa,  omite­se  de  apresentar  os  arquivos  digitais  e  a  documentação  contábil  e  fiscal  necessária  à  apuração  da  certeza  e  liquidez  do  crédito  da  Cofins  pleiteado,  a  reabertura  da  instrução  probatória  na  fase  recursal, inequivocamente, implicaria clara  afronta  ao  princípio  jurídico  de  que  ninguém  pode  se  beneficiar  de  sua  própria  torpeza  (ou  nemo  auditur  propriam turpitudinem allegans).  DESPACHO  DECISÓRIO  PROFERIDO  POR  AUTORIDADE  COMPETENTE.  CERCEAMENTO  DE  DIREITO  DE  DEFESA  INEXISTENTE.  NULIDADE.  IMPOSSIBILIDAE.  Não é passível de nulidade o despacho decisório proferido  por  autoridade  competente  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  (RFB)  e  que  contenha  todos  os  fundamentos  fáticos  e  jurídicos  suficientes  para  o  pleno  exercício do direito de defesa do contribuinte.  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  ÔNUS  DA  PROVA  DO CONTRIBUINTE. POSSIBILIDADE.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  em  que  formalizado pedido de ressarcimento de direito creditório,  o ônus da prova recai sobre o contribuinte autor pedido.  Recurso Voluntário Negado.  Com isso, está correta a decisão de primeira instância.  Da  alegação  de  Inaplicabilidade  da  multa  em  face  do  Princípio  Constitucional  do  Não  Confisco  e  dos  Princípios  Administrativos da Razoabilidade e da Proporcionalidade.  A Recorrente questiona a multa aplicada, alegando tratar­ se  de  penalidade  confiscatória,  ilegal  e  inconstitucional.  Alega  que:  O  valor  lançado  a  título  de  multa,  flagrantemente  ilegal  como  a  seguir  demonstrar­se­á,  é  manifestamente  excessivo,  ferindo,  desta  maneira  o  princípio  constitucional  do  não  confisco  e  dos  princípios  administrativos da razoabilidade e da proporcionalidade.    Fl. 166DF CARF MF Processo nº 11020.905339/2015­77  Acórdão n.º 3402­005.750  S3­C4T2  Fl. 0          9  Neste  contexto,  é  princípio  básico  que  a  pena,  no  caso  a  multa aplicada em face de infrações, não pode ultrapassar  os  estritos  limites  da  lei  –  ou  ainda,  do  direito  como  um  todo ­ valendo para o caso específico do direito tributário,  a  definição  legal  do  tributo  como  insuscetível  de  servir  como instrumento de penalização do contribuinte.          (...)  De  outra  banda,  importa  consignar  que  as  obrigações  acessórias,  entre  elas  a  multa,  podem  ter  duas  naturezas,  sendo  uma  tributária  e,  neste  caso,  converter­se  em  principal,  e  a  outra  de  natureza  punitiva,  que,  ipso  jure,  converte­se também em principal.  No  primeiro  caso,  o  que  era  princípio  na  legislação  esparsa, converte­se em mandamento constitucional e legal  impeditivo da bitributação com a mesma base de cálculo,  vedando  o  bis  in  idem  a  partir  do  mesmo  fato  gerador,  expresso no art. 150, I da CF/88, antes focado.  Ora ainda que tolerado durante a vigência da Constituição  anterior e ainda que contrário ao princípio da tributação, o  Código  Tributário  Nacional,  como  antes  dito,  mandava  converter  a  obrigação  acessória,  qualquer  que  fosse  sua  natureza,  administrativa  ou  punitiva,  em  obrigação  principal.  Contudo,  a  tolerância  tinha  origem  na  idéia  de  que  a  obrigação principal  ­  art.  113, 3º,  do CTN ­  surge  com a  ocorrência do fato gerador, e tinha por objeto não apenas o  pagamento  do  tributo,  mas  também  a  penalidade  pecuniária.          (...)  Assim,  a multa  em  questão  é  totalmente  inexigível,  uma  vez  que  fere  explicitamente  os  princípios  legais  e  constitucionais  acima  referidos,  devendo  ser  reformado  o  acórdão recorrido também neste ponto.  Ocorre que o artigo 61 da Lei nº 9.430/1996 é taxativo ao  estabelecer a fixação de juros de mora e multa. Vejamos:  Art. 61. Os  débitos  para  com  a  União,  decorrentes  de  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de 1º de  janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos  na  legislação  específica,  serão  acrescidos  de  multa  de  mora,  calculada  à  taxa  de  trinta  e  três  centésimos  por  cento, por dia de atraso.   § 1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir  do  primeiro  dia  subseqüente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para  o  pagamento  do  tributo  ou  da  contribuição  até o dia em que ocorrer o seu pagamento.  Fl. 167DF CARF MF Processo nº 11020.905339/2015­77  Acórdão n.º 3402­005.750  S3­C4T2  Fl. 0          10  § 2º O percentual  de multa  a  ser  aplicado  fica  limitado a  vinte por cento.  § 3º Sobre os débitos a que se  refere este artigo  incidirão  juros de mora calculados à  taxa a que se  refere o § 3º do  art.  5º,  a  partir  do  primeiro  dia  do  mês  subseqüente  ao  vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e  de um por cento no mês de pagamento.   A  multa  aplicada  atende  ao  limite  de  20%  (vinte  por  cento) estabelecido pelo § 2º acima transcrito.  Portanto,  não  há  que  se  alegar  caráter  confiscatório,  tampouco ausência de razoabilidade e proporcionalidade.  Por outro lado, incide a Súmula CARF nº 2, uma vez que  este  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  não  é  competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de  lei tributária.  Dispositivo  Ante o exposto, conheço o Recurso Voluntário,  rejeito as  preliminares  suscitadas  e,  no  mérito,  NEGO  PROVIMENTO  para manter na íntegra o acórdão recorrido."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  rejeitar  as  preliminares  suscitadas  e,  no  mérito,  negar  provimento  para  manter  na  íntegra  o  acórdão recorrido.   (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra                              Fl. 168DF CARF MF

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