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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8851210 #
Numero do processo: 10925.721988/2016-41
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu May 20 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Jun 22 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2012 a 31/12/2012, 01/02/2013 a 28/02/2013 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Não se conhece de recurso especial, quando as situações enfrentadas no acordão recorrido diferem substancialmente daquelas do acórdão indicado a título de paradigma, impedindo a verificação de divergência jurisprudencial sobre a matéria objeto do recurso. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2012 a 31/12/2012, 01/02/2013 a 28/02/2013 LEGISLAÇÃO CORRELATA. APLICAÇÃO. Dada a correlação entre as normas que regem as contribuições, aplicam-se, na íntegra, a mesma ementa e conclusões da COFINS ao PIS.
Numero da decisão: 9303-011.462
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício).
Nome do relator: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS
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RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Não se conhece de recurso especial, quando as situações enfrentadas no acordão recorrido diferem substancialmente daquelas do acórdão indicado a título de paradigma, impedindo a verificação de divergência jurisprudencial sobre a matéria objeto do recurso. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2012 a 31/12/2012, 01/02/2013 a 28/02/2013 LEGISLAÇÃO CORRELATA. APLICAÇÃO. Dada a correlação entre as normas que regem as contribuições, aplicam-se, na íntegra, a mesma ementa e conclusões da COFINS ao PIS. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício). Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 5. 72 19 88 /2 01 6- 41 Fl. 990DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-011.462 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10925.721988/2016-41 Trata-se de Recurso Especial de divergência interposto pela Fazenda Nacional contra a decisão consubstanciada no Acórdão nº 3401-006.721, de 25/07/2019 (fls. 849/864), proferida pela 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da Terceira Seção de julgamento do CARF, que deu provimento ao Recurso Voluntário apresentado. Dos Autos de Infração O processo trata de Autos de Infração de fls. 2/45, lavrado em 31/10/2016, relativos à falta/insuficiência de recolhimento, relativos aos períodos de apuração de janeiro/2012 a dezembro/2012 e fevereiro/2013, relativo ao PIS e a COFINS, acrescido da multa de ofício e juros de mora, em que se discute a inclusão de valores recebidos pela Contribuinte do Governo do Estado de Mato Grosso do Sul por meio do programa MS-EMPREENDEDOR a título de subvenção (redução da base de cálculo do ICMS), se incluem ou não na base de cálculo daquelas contribuições. O cerne da discussão travada diz respeito aos valores contabilizados a título de subvenção, decorrentes do “Programa de Fomento à Industrialização, ao Trabalho, ao Emprego e à Renda (MS-EMPREENDEDOR)”, instituído pela Lei Complementar nº 93/2001 do Estado do Mato Grosso do Sul e regulamentado pelo Decreto nº 10.604/2001. Conforme descreve no Termo de Verificação Fiscal de fls. 47/58, o Contribuinte teria deixado de oferecer à tributação valores que a Fiscalização entendeu ser “subvenção para custeio”, o que consequente levaria à tributação do PIS e da COFINS com fundamento no art. 44 da Lei nº 4.506, de 1964, sustentado pelos termos do Parecer Normativo CST nº 112, de 1978. Cabe informar que as autuações concernentes ao IRPJ e CSLL estão sendo discutidas em PAF autônomo, de nº 10925.721911/2016-71. Da Impugnação e Decisão de 1ª Instância Cientificado dos Autos de Infração, a Contribuinte apresentou a Impugnação de fls. 327/358, alegando, em resumo, que: (a) a empresa se instalou no Estado do Mato Grosso do Sul e desenvolveu suas atividades conforme Acordo celebrado; que, não há na Lei exigência para a plena correspondência entre os valores subvencionados e aqueles; a Fiscalização não demonstrou que o descumprimento das exigências firmadas nos Termo de Acordo com o Estado motivo pelo qual a autuação deveria ser cancelada; (b) independentemente de se tratar de “subvenção para investimento ou custeio”, os registros contábeis jamais podem ser considerados como receitas para fins de tributação pelo PIS e COFINS; a Fiscalização alarga ainda mais o conceito de receitas para incluir quaisquer entradas, mesmo que a título de reembolso ou recuperação de custos; (c) o lançamento não tem razão de existir, porquanto os valores discutidos definitivamente não se enquadram no aspecto material da norma de incidência e (d) que é ilegal a aplicação de juros de mora sobre as multas de ofício. A DRJ em São Paulo (SP), apreciou a Impugnação que, em decisão consubstanciada no Acórdão nº 16-77.982, de 14/06/2017 (fls. 633/647), considerou improcedente a Impugnação, para manter o crédito tributário lançado. Na ementa do Acórdão restou assentado que: (i) no regime de apuração não-cumulativa do PIS e da COFINS, valores decorrentes de subvenção constituem, de regra, receita tributável, devendo integrar a base de cálculo dessa contribuição, ressalvada a hipótese da subvenção para investimento, desde que comprovada a vinculação e sincronia desses recursos com a aquisição de bens e direitos referentes a implantação ou expansão de empreendimento econômico projetado, e (ii) e que, é legítima a incidência de juros de mora sobre a multa de ofício. Fl. 991DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-011.462 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10925.721988/2016-41 Recurso Voluntário Cientificada da decisão de 1ª Instância, o Contribuinte apresentou Recurso Voluntário de fls. 669/702, repisando os argumentos da Impugnação, reforça, em resumo, que: (i) da ilegalidade do PN CST 112/78, dado que o RIR e o Decreto-Lei nº 1.598/77 exigem unicamente dois requisitos: (a) seja concedida como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos; e (b) seja corretamente registrada contabilmente para que não seja distribuída como lucro; (ii) sustenta que análise da legislação estadual é IMPRESCINDÍVEL para a solução da lide, o que não teria sido realizado no caso concreto; (iii) reforça que em nenhum momento, restou demonstrado que a empresa descumpriu as exigências firmadas nos Termo de Acordo com o Estado do Mato Grosso do Sul, que prescreve necessidade de desenvolvimento econômico para a garantia da benesse; (iv) a concessão do benefício é prevista em caráter geral às empresas, não significa, porém, que os recursos transferidos para a pessoa jurídica devam ser aplicados obrigatoriamente no custeio destas exigências, e (v) da ilegalidade da aplicação juros de mora sobre as multas de ofício. Decisão CARF O recurso foi submetido a apreciação da Turma julgadora e foi exarada a decisão consubstanciada no Acórdão nº 3401-006.721, de 25/07/2019 (fls. 849/864), proferida pela 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da Terceira Seção de julgamento do CARF, que deu provimento ao Recurso Voluntário apresentado. Cabe destacar no voto consignou que, neste PAF apenas foram lavrados os Autos de Infração de PIS e de COFINS, sendo que as autuações concernentes ao IRPJ e CSLL, estão sendo discutidas no PAF nº 10925.721911/2016-71 (distribuídos à 1ª Seção). Ressalta que que já houve decisão proferida por meio do Acórdão nº 1302-003.396, de 20/02/2019. “Assim, com vistas à manutenção da segurança jurídica e da harmonia decisória, entendo que as razões de decidir daquele processo possam e devam ser as razões de decidir do presente processo dada a conexão entre eles, a saber, serem autuações sobre os exatos mesmos fatos”. Com base nesses fundamentos, o Colegiado assentou, em resumo que: (a) no regime de apuração não-cumulativa do PIS e da COFINS, valores decorrentes de subvenção constituem, de regra, receita tributável, devendo integrar a base de cálculo dessa contribuição, ressalvada a hipótese da subvenção para investimento, desde que comprovada a vinculação e sincronia desses recursos com a aquisição de bens e direitos referentes a implantação ou expansão de empreendimento econômico projetado, e (b) que é legítima a incidência de juros de mora sobre a multa de ofício. Recurso Especial da Fazenda Nacional Regularmente notificado do Acórdão nº 3401-006.721, de 25/07/2019, a Fazenda Nacional apresentou Recurso Especial (fls. 867/876), apontando divergência com relação à seguinte matéria: Supressão de instância de julgamento por inovação legislativa. Para comprovar a divergência, apresentou como paradigma o Acórdão nº 1201- 002.698. Quando da Análise de Admissibilidade do Recurso Especial pelo Presidente da 4ª Câmara da 3ª Seção, foi dado seguimento ao recurso, considerando que as circunstâncias dos casos comparados são semelhantes quanto aos aspectos fundamentais, a saber: No Acórdão recorrido, a Turma decidiu a questão com base na lei nova (inovação introduzida pela Lei Complementar nº 160, de 2017 quanto à caracterização da subvenção de investimento). No Acórdão paradigma nº 1201-002.698, de 22/01/2019, para se evitar a supressão de instância, foi determinado o retorno do processo, para novo julgamento em Fl. 992DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-011.462 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10925.721988/2016-41 primeira instância, para decidir sobre (a) a exoneração ou não da multa de ofício, assim como (b) a superveniente Lei Complementar nº 160/2017 sobre a caracterização de incentivos fiscais estaduais como subvenção para investimento. Desta forma, com base nos fundamentos no Despacho de Admissibilidade do Recurso Especial, de 13/04/2020, exarado pelo Presidente da 4ª Câmara da 3ª Seção do CARF às fls. 880/884, DEU SEGUIMENTO ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. Contrarrazões da Contribuinte Cientificada do Acórdão nº 3401-006.721, de 25/07/2019, do Recurso Especial da Fazenda Nacional que foi dado seguimento, a Contribuinte apresentou suas contrarrazões de fls. 906/921, requerendo que seja negado seguimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional por ausência de similitude fática e divergência na legislação tributária e, caso não seja este o entendimento, requer que, no mérito, seja negado provimento ao citado recurso, mantendo-se o Acórdão recorrido pelos seus próprios fundamentos. O processo, então, foi sorteado para este Conselheiro para dar prosseguimento à análise do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte. É o relatório. Voto Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Relator. Conhecimento O Recurso Especial do Contribuinte é tempestivo, conforme consta do Despacho de Admissibilidade do RE - 4ª Câmara, de 13/04/2020 (fls. 880/884), por mim exarado no exercício da Presidência da 4ª Câmara da 3ª Seção de julgamento/CARF. Contudo, em face dos argumentos apresentados em sede de contrarrazões pela Contribuinte, entendo ser necessária uma nova análise dos demais requisitos de admissibilidade do recurso. Isto, porque o Contribuinte pede, em suas contrarrazões, que o Recurso Especial não seja conhecido, por ausência do atendimento aos pressupostos regimental de admissibilidade. Com efeito, passo, então, a analisar os questionamentos por ela apresentados. No Acórdão recorrido, os julgadores decidiram dar provimento ao Recurso Voluntário, com base no disposto na inovação legislativa introduzida pela Lei Complementar nº 160, de 2017, quanto à caracterização da subvenção de investimento. Confira-se (fl. 864): “Considerando-se que o benefício obtido pelo recorrente é de natureza financeiro-fiscal (redução da base de cálculo do ICMS, diferimento e isenção, conforme cláusula II do Termo de Acordo constante de efl. 181) e, mais, o preenchimento pela predita Unidade da Federação dos requisitos estabelecidos pelo art. 3º da LC 160/17, é de se reconhecer, nos termos do por vezes mencionado art. 30, §4º, com observância impositiva por força do §5º do mesmo preceptivo, o caráter de "investimento" das subvenções ora examinadas”. (Grifei). Para comprovar a divergência o Contribuinte apresenta o paradigma nº 1201- 002.698, de 22/01/2019. Veja-se trechos da conclusão do voto condutor: “A Delegacia (...) de Julgamento não conheceu da impugnação administrativa, diante da concomitância da instância administrativa e judicial (...)”. Fl. 993DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-011.462 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10925.721988/2016-41 “(...) A Ação de Mandado de Segurança autuada sob nº 5042183 64.2015.4.04.7100/RS (...) com trâmite originário na 14º Vara Federal da Seção Judiciária de Porto Alegre/RS, conforme o acórdão recorrido, pretende "excluir da base de cálculo de IRPJ e CSLL o crédito presumido de ICMS, sendo julgado procedente o feito." “Certamente, a noticiada Ação de Mandado de Segurança não compreendeu a inexigibilidade da multa de ofício, quando do lançamento para prevenção da decadência, estabelecido no artigo 63 da Lei nº 9.430/1996”. Neste sentido, vislumbra-se que não implicará em renúncia da instância administrativa a "matéria distinta da constante do processo judicial", como ressalva a parte final da Súmula nº 1 deste CARF. Assim sendo, evitando a supressão de competência da Delegacia da Receita Federal do Julgamento, essencial o retorno dos autos para novo julgamento da impugnação administrativa pela instância de origem. Com base na exposição acima, votou o então relator pelo conhecimento do Recurso Voluntário dando lhe parcial provimento determinando o retorno dos autos para novo julgamento da impugnação administrativa pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento, especificamente, quanto à exoneração ou não da multa de ofício, assim como a superveniente Lei Complementar nº 160/2017 sobre a caracterização de incentivos fiscais estaduais como subvenção para investimento. (Grifei) De fato, em ambos os casos é discutida a natureza de uma subvenção. No entanto, vejo diferenças fáticas essenciais, que impossibilitam a verificação de divergência jurisprudencial. No caso do Acórdão recorrido: (a) houve julgamento de mérito em primeira e segunda instâncias; e (b) a decisão de segunda instância, por aplicação do art. 9° da Lei Complementar n° 160, de 2017, a processos não definitivamente julgados, entendeu que a subvenção teria natureza de subvenção para investimento. Já, no caso do Acórdão paradigma, no julgamento em primeira instância, não houve julgamento do mérito, por não ter sido conhecida a impugnação, em face de concomitância da discussão nas esferas administrativa e judicial. Assim, na decisão de segunda instância: (a) foi afastada a concomitância, quanto ao lançamento da multa, entendendo-se que a ação judicial não alcançava essa matéria e (b) foi determinado o retorno dos autos à primeira instância, para análise do mérito. Entendo que o colegiado apenas asseverou que, nessa análise, o julgador a quo enfrentasse a superveniência da Lei Complementar n° 160, de 2017, por pertinência do tema. Repara-se que, no paradigma, o motivo determinante do retorno, foi a necessidade de apreciação do mérito da impugnação, no tocante à matéria cuja concomitância foi afastada, não a superveniência de norma sobre o tema. Portanto, no paradigma, discordando do entendimento da DRJ que não conheceu e, portanto, não julgou a Impugnação, o Colegiado do CARF entendeu que “o extrato do PAF” demonstrava a imposição da multa de ofício, muito embora a constituição do crédito tributário ocorresse para prevenir a decadência. Assim, concluiu acertadamente, que ainda haveria matéria a ser discutida administrativamente, sobretudo a (im)possibilidade de lançamento da multa de ofício lançada para fins de prevenção de decadência, matéria distinta da discutida no processo judicial. Dessa forma, resta claro que no paradigma, o cuidado com a supressão de instância decorreu especificamente do não conhecimento da Impugnação pela DRJ Fl. 994DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-011.462 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10925.721988/2016-41 (concomitância), aliada ao fato de que a Contribuinte de fato tinha direito ao exame da matéria relativa à cobrança da multa de ofício em lançamento preventivo de decadência. Nesse diapasão, entendo que a situação fática entre os Acórdãos (recorrido e o paradigma), não se assemelham e, passo a explicar os motivos. Verifico no Acórdão recorrido: (1) não se discute Ação judicial e não há concomitância de discussão administrativa e judicial, (2) não se trata de lançamento de multa ofício para prevenir decadência; (3) não houve qualquer discussão travada sobre o lançamento de multa de ofício; e, (4) todas as matérias impugnadas foram integralmente conhecidas e devidamente analisadas pela DRJ/São Paulo/SP. De fato, há no voto paradigma, trecho em que determina que a DRJ também se pronuncie em relação à “superveniente Lei Complementar nº 160/2017” (caracterização de incentivos fiscais estaduais como subvenção para investimento), mas isso não foi o cerne da questão levantada e, portanto não tem o condão de autorizar o Recurso Especial de divergência, pois a matéria da LC nº 160/17, sequer foi arguida em sede de Impugnação (nem poderia), até porque a peça de defesa e a decisão são temporalmente anterior à referida Lei Complementar. Cabe ainda destacar que no Recurso Especial, a Fazenda Nacional argumenta, que houve interpretação divergente dada pelo Acórdão paradigma em relação ao Acórdão recorrido quanto à aplicação do art. 25, I, do Decreto nº 70.235, de 1972. No entanto, não vejo legislação interpretada divergente, pois o referido artigo nada diz acerca de supressão de instância ou mesmo nulidade do processo administrativo fiscal. Em nenhum momento os Acórdãos recorrido e paradigma faz referência ao art. 25, I, do Decreto nº 70.235/72, em seus textos. Para configuração da divergência, entendo que seria necessário que a recorrente tivesse trazido, a título de paradigma, um acórdão no qual, tendo havido julgamento do mérito na decisão a quo, o colegiado determinasse nova análise, considerando alteração normativa superveniente. Contudo, não foi esse o caso. Isto posto, tem-se a ausência de similitude fática entre o Acórdão recorrido e o paradigma trazido pela Fazenda Nacional. Portanto, não conheço do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. Conclusão Em face do exposto, voto no sentido de não conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional. É como voto. (documento assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos Fl. 995DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-011.462 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10925.721988/2016-41 Fl. 996DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13963.001773/2008-32
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 09 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2007 FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO EM PECÚNIA. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. O pagamento do salário utilidade em espécie caracteriza descumprimento da legislação do PAT e da Lei de Custeio da Previdência Social, por conseguinte, deve sofrer a incidência de contribuições previdenciárias. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2401-001.596
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado da segunda seção de julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: KLEBER FERREIRA DE ARAÚJO
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SERFORTE ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2007  FORNECIMENTO  DE  ALIMENTAÇÃO  EM  PECÚNIA.  INCIDÊNCIA  DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS.  O pagamento do salário utilidade em espécie caracteriza descumprimento da  legislação  do  PAT  e  da  Lei  de  Custeio  da  Previdência  Social,  por  conseguinte, deve sofrer a incidência de contribuições previdenciárias.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do colegiado da segunda seção de julgamento, por  unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).    Elias Sampaio Freire ­ Presidente    Kleber Ferreira de Araújo ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  o(a)s  Conselheiro(a)s  Elias  Sampaio  Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Cleuza Vieira  de Souza, Elaine Cristina Monteiro  e Silva  Vieira, Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.     Fl. 214DF CARF MF Emitido em 02/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/02/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Assinado digitalmente em 24/02/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, 28/02/2011 por ELIAS SAMPAIO FREI RE     2 Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário,  fls.  204/205,  interposto  pela  empresa  acima  epigrafada  contra  decisão  da  DRJ  em  Florianópolis  (SC),  fls.  198/201,  a  qual  declarou  procedente  o  lançamento  consubstanciado  no  Auto  de  Infração  –  AI  n.  37.155.581­7,  posteriormente cadastrado sob o número de processo constante no cabeçalho.  O  crédito  em  questão  contempla  o  período  de  01/2004  a  12/2007  e  diz  respeito  às  contribuições  destinadas  a  outras  entidades  e  fundos.  O  crédito,  com  data  de  consolidação  em  13/06/2008,  assumiu  o  montante  de  R$  120.951,56  (cento  e  vinte  mil,  novecentos e cinquenta e um reais e cinquenta e seis centavos).  Nos  termos  do Relatório  da Auditoria,  fls.  51/56,  o  lançamento  teve  como  base  tributável  os  valores  constantes  nas  folhas  de  pagamento  relativos  ao  pagamento  de  salário  utilidade  a  título  de  alimentação  aos  empregados  que  prestavam  os  serviços  nas  atividades de conservação, limpeza, digitação e afins.  Asseverou o Fisco que a empresa era  inscrita no Programa de Alimentação  do Trabalhador – PAT, na modalidade “Alimentação­Convênio”, cuja execução deveria se dar  através da empresa Ticket Serviços Ltda, todavia, verificou­se que programa não foi cumprido  tendo  em  vista  que  a  alimentação  foi  paga  em  pecúnia  diretamente  aos  empregados. Diante  desse fato, o fisco considerou a aludida verba como salário­de­contribuição.  Esclarece ainda o Fisco que, pelo fato da contribuinte não lançar nas folhas  de  pagamento  os  valores  correspondentes  à  verba  “alimentação”,  no  período  de  01/2004  a  02/2006,  a  base  de  cálculo  foi  extraída  com  base  nos  descontos  que  eram  feitos  dos  trabalhadores, os quais correspondiam a 20% do valor repassado.  De  acordo  com  o  citado  Relatório,  foram  aproveitados  na  apuração  os  recolhimentos efetuados, as  retenções destacadas nas notas fiscais emitidas pela empresa, em  decorrência  da  Lei  9.711/1998,  nas  respectivas  competências  de  sua  emissão,  inclusive  os  saldos  remanescentes  das  retenções  relativas  às  obras  de  construção  civil.  Também houve  o  aproveitamento dos créditos constituídos mediante  Intimações para Pagamentos (IP) emitidas  pela Receita Federal do Brasil.  No seu recurso, a empresa argumentou, em apertada síntese, que:  a) não poderia se manifestar favoravelmente à compensação dos seus créditos  no presente lançamento, uma vez que entende que não há incidência de contribuições sobre a  verba “alimentação;  b) a farta jurisprudência citada demonstra não haver tributação previdenciária  sobre a rubrica em questão;  c) a apuração fiscal efetuada no período de 06/2004 a 02/2006 carece de um  critério mais preciso, posto que tais valores não constavam em folha de pagamento;  d) o Fisco, ao levar em conta os descontos da parte dos empregados, acabou  por reconhecer que a empresa cumpria as normas do PAT, posto que esse desconto é previsto  nas mesmas.  Fl. 215DF CARF MF Emitido em 02/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/02/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Assinado digitalmente em 24/02/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, 28/02/2011 por ELIAS SAMPAIO FREI RE Processo nº 13963.001773/2008­32  Acórdão n.º 2401­01.596  S2­C4T1  Fl. 209          3 Ao final, requer a declaração de nulidade do AI.  É o relatório.  Fl. 216DF CARF MF Emitido em 02/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/02/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Assinado digitalmente em 24/02/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, 28/02/2011 por ELIAS SAMPAIO FREI RE     4   Voto             Conselheiro Kleber Ferreira de Araújo, Relator  O  recurso  merece  conhecimento,  posto  que  preenche  os  requisitos  de  tempestividade e legitimidade.  O  argumento  de  que  a  empresa  cumpria  as  normas  do  PAT  e  que,  por  conseguinte, não poderia haver a incidência de contribuições sobre a verba “alimentação” não  merece acatamento.  Sobre a questão, façamos uma breve análise da legislação aplicável, desde a  Constituição Federal até as normas infra­legais editadas pela Administração Tributária.  As  contribuições  incidentes  sobre  as  remunerações pagas  às pessoas  físicas  com  e  sem  vínculo  empregatício  encontram  fundamento  máximo  de  validade  no  art.  195,  alínea “a” do inciso I da Constituição Federal de 1988 (redação dada pela EC n.º 20/1998):  Art.195.A  seguridade  social  será  financiada  por  toda  a  sociedade,  de  forma  direta  e  indireta,  nos  termos  da  lei,  mediante  recursos  provenientes  dos  orçamentos  da União,  dos  Estados,  do Distrito Federal  e  dos Municípios,  e  das  seguintes  contribuições sociais:   I­ do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na  forma da lei, incidentes sobre:   a) a  folha de  salários  e demais  rendimentos do  trabalho pagos  ou  creditados,  a  qualquer  título,  à  pessoa  física  que  lhe  preste  serviço, mesmo sem vínculo empregatício;   (...)  Observe­se que a Lei Maior, a princípio permite a exação para a Seguridade  Social sobre pagamentos efetuados pelo empregador a qualquer título a pessoa que lhe preste  serviço, sendo irrelevante o fato da quantia ter sido paga ou creditada ao obreiro.  A Lei n.º  8.212/1991 confere  eficácia  à  citada determinação constitucional,  tratando da contribuição patronal sobre as remunerações disponibilizadas aos empregados nos  seguintes termos:  Art.  22.  A  contribuição  a  cargo  da  empresa,  destinada  à  Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de:  I ­ vinte por cento sobre o total das remunerações pagas, devidas  ou  creditadas  a  qualquer  título,  durante  o mês,  aos  segurados  empregados  e  trabalhadores  avulsos  que  lhe  prestem  serviços,  destinadas a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma,  inclusive  as  gorjetas,  os  ganhos  habituais  sob  a  forma  de  utilidades  e  os  adiantamentos  decorrentes  de  reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo  à  disposição  do  empregador  ou  tomador  de  serviços,  nos  termos  da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo  Fl. 217DF CARF MF Emitido em 02/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/02/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Assinado digitalmente em 24/02/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, 28/02/2011 por ELIAS SAMPAIO FREI RE Processo nº 13963.001773/2008­32  Acórdão n.º 2401­01.596  S2­C4T1  Fl. 210          5 de  trabalho ou  sentença  normativa.  (Redação dada pela Lei  nº  9.876, de 26/11/1999).  (...)  Temos que o conceito previdenciário de remuneração, o chamado salário­de­ contribuição,  é  bastante  amplo,  o  qual  também  é  cuidado  no  inciso  I  do  art.  28  da  Lei  n.º  8.121/1991, nesses termos:  Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:  I  ­  para  o  empregado  e  trabalhador  avulso:  a  remuneração  auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade  dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título,  durante  o mês,  destinados  a  retribuir o  trabalho,  qualquer  que  seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a  forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de  reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo à disposição do empregador ou  tomador de serviços nos  termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo  coletivo de trabalho ou sentença normativa; (Redação dada pela  Lei nº 9.528, de 10/12/1997).  Como  se  pode  observar,  a  princípio,  qualquer  rendimento  pago  em  retribuição  ao  trabalho,  qualquer que  seja  a  forma de pagamento,  enquadra­se  como base de  cálculo das contribuições previdenciárias.   Tendo­se  em  conta  a  abrangência  do  conceito,  o  legislador  achou  por  bem  excluir determinadas parcelas da incidência previdenciária, enumerando em lista exaustiva as  verbas que estariam fora deste campo de tributação. Essa relação encontra­se presente no § 9.º  do artigo acima citado.  É importante que se diga que o propósito do legislador foi de explicitar na lei  todas as hipóteses de não incidência de contribuição, em lista exaustiva. Veja­se que a Medida  Provisória  nº  1.596­14,  de  10/11/1997,  posteriormente  convertida  na  Lei  nº  9.528/97,  introduziu o termo “exclusivamente” ao citado dispositivo, ficando claro que, no preceptivo em  questão (§ 9.º do art. 28), estão dispostas hipóteses de não incidência em lista numerus clausus.  Enfocando as hipóteses  previstas na  alínea  “c”,  a  impugnante  afirma que o  lançamento  sob  desvelo  não  encontra  amparo  na  legislação  de  regência.  Eis  o  dispositivo  invocado:  § 9º Não  integram o salário­de­contribuição para os  fins desta  Lei, exclusivamente:  (...)  c) a parcela "in natura" recebida de acordo com os programas  de  alimentação  aprovados  pelo  Ministério  do  Trabalho  e  da  Previdência Social, nos termos da Lei n°6.321, de 14 de abril de  1976;  (...)  Fl. 218DF CARF MF Emitido em 02/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/02/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Assinado digitalmente em 24/02/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, 28/02/2011 por ELIAS SAMPAIO FREI RE     6 Observe­se  do  dispositivo  transcrito  que  a  previsão  de  não  incidência  de  contribuição sobre  a alimentação  fornecida aos  empregados condiciona  a desoneração a dois  requisitos: que a alimentação seja fornecida “in natura” e que a sua disponibilização esteja em  conformidade com as normas do PAT.  Na apreciação do alcance da norma sob comento, temos que ter em vista que,  nos termos do art. 111, I, do Código Tributário Nacional – CTN, a norma isentiva tem que ser  interpretada restritivamente, não cabendo ao aplicador ampliar­lhe o alcance para dispensar o  contribuinte do pagamento de tributo.   Nessa  linha,  a  norma  é  enfática  ao  prescrever que  as  condições  para que  o  fornecimento  de  alimentação  aos  trabalhadores  fique  a  margem  do  campo  da  tributação  previdenciária  são  a  sua  disponibilização “in  natura”  e  em  conformidade  com  as  regras  do  PAT.  Consultando  a  legislação  específica  que  trata  do  PAT,  pude  verificar  que  inexiste a previsão de seu fornecimento em pecúnia. É que se pode concluir da leitura da alínea  “c” do § 1. do art. 2. da Portaria Interministerial n. 05, de 30/11/1999, in verbis:  § 1°A adesão ao PAT consistirá na apresentação do formulário  oficial instruído com os seguintes elementos..  (...)   c)  modalidade  de  serviços  de  alimentação  e  percentuais  correspondentes  (próprio,  fornecedor,  convênio  e  cesta  de  alimentos);  Não é razoável, então, que se deixe de tributar a verba que foi repassada aos  empregados da recorrente, a qual foi paga em total desconformidade com as normas do PAT.  Observe­se  o  que  dispunha  a  Instrução Normativa  SRP  n.  03/2005  quando  tratava do fornecimento de alimentação:  Art. 753. (...)  §2° O pagamento  em pecúnia  do  salário  utilidade  alimentação  integra a base de cálculo das contribuições sociais.  (...)  Pois,  então,  não  há  como  ser  acatada  a  alegação  de que  o  fornecimento  de  alimentação  em  espécie,  ou  seja,  em  desacordo  com  as  normas  aplicáveis,  possa  ficar  livre  incidência de contribuições previdenciárias.  Não encontrei também desacerto do fisco quando fixou a base de cálculo, no  período  de  01/2004  a  02/2006,  com base  no  desconto  efetuado  dos  trabalhadores  a  título  de  alimentação. Considerando­se que o desconto correspondia a 20% do valor repassado, com um  simples cálculo aritmético chegou­se ao valor do salário­de­contribuição.  Veja­se  que  o  fato  do  Fisco  haver  excluído  da  base  de  cálculo  a  parcela  descontada dos trabalhadores não é indica ter havido o entendimento de que as normas do PAT  estariam cumpridas, mas decorreu da impossibilidade de haver tributação sobre verbas que não  se constituíram em repasse da empresa.  Fl. 219DF CARF MF Emitido em 02/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/02/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Assinado digitalmente em 24/02/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, 28/02/2011 por ELIAS SAMPAIO FREI RE Processo nº 13963.001773/2008­32  Acórdão n.º 2401­01.596  S2­C4T1  Fl. 211          7 Diante  do  exposto,  voto  conhecer  do  recurso  e,  no  mérito,  por  negar­lhe  provimento.    Sala das Sessões, em 9 de fevereiro de 2011    Kleber Ferreira de Araújo                                Fl. 220DF CARF MF Emitido em 02/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/02/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Assinado digitalmente em 24/02/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, 28/02/2011 por ELIAS SAMPAIO FREI RE

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8852131 #
Numero do processo: 11080.000988/2008-46
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 25 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Jun 23 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2005 REMUNERAÇÃO DE DEPENDENTES. Os rendimentos recebidos pelos dependentes devem ser somados aos rendimentos recebidos pelo titular para efeito de tributação em sua Declaração de Ajuste Anual.
Numero da decisão: 2002-006.281
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Presidente (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll (Presidente), Diogo Cristian Denny, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll
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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-06-16T21:30:45Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-06-16T21:30:45Z; Last-Modified: 2021-06-16T21:30:45Z; dcterms:modified: 2021-06-16T21:30:45Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-06-16T21:30:45Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-06-16T21:30:45Z; meta:save-date: 2021-06-16T21:30:45Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-06-16T21:30:45Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-06-16T21:30:45Z; created: 2021-06-16T21:30:45Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2021-06-16T21:30:45Z; pdf:charsPerPage: 1721; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-06-16T21:30:45Z | Conteúdo => SS22--TTEE0022 MMIINNIISSTTÉÉRRIIOO DDAA EECCOONNOOMMIIAA CCoonnsseellhhoo AAddmmiinniissttrraattiivvoo ddee RReeccuurrssooss FFiissccaaiiss PPrroocceessssoo nnºº 11080.000988/2008-46 RReeccuurrssoo Voluntário AAccóórrddããoo nnºº 2002-006.281 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Turma Extraordinária SSeessssããoo ddee 25 de maio de 2021 RReeccoorrrreennttee ANALICE ALVES PEREIRA IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2005 REMUNERAÇÃO DE DEPENDENTES. Os rendimentos recebidos pelos dependentes devem ser somados aos rendimentos recebidos pelo titular para efeito de tributação em sua Declaração de Ajuste Anual. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Presidente (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll (Presidente), Diogo Cristian Denny, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. Relatório Trata-se de Notificação de Lançamento (e-fls. 17/20) lavrada em nome do sujeito passivo acima identificado, relativa ao Imposto sobre a Renda de Pessoa Física no exercício de 2005, ano-calendário de 2004, referente a omissão de rendimentos auferidos por dependente. A Impugnação foi julgada improcedente pela 8ª Turma da DRJ/POA, em decisão assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2005 AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 00 09 88 /2 00 8- 46 Fl. 66DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-006.281 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.000988/2008-46 OMISSÃO DE RENDIMENTOS AUFERIDOS DE PESSOA JURÍDICA DECORRENTES DE AÇÃO TRABALHISTA Estando demonstrada a omissão de rendimentos na declaração de ajuste anual, deve ser mantido o lançamento. Cientificado do acórdão de primeira instância em 21/07/2011 (e-fls. 48), o interessado interpôs Recurso Voluntário em 28/07/2011 (e-fls. 49) contendo os argumentos a seguir sintetizados: - informa que não tinha ciência sobre o preenchimento da DIRPF feito por terceiro; - concorda que há pendências e solicita a oportunidade de retificar a declaração; e - solicita que excepcionalmente sejam deferidos seus pedidos. Voto Conselheiro Diogo Cristian Denny – Relator O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Da análise dos autos, verifica-se que os rendimentos considerados omitidos no lançamento foram percebidos por Leandro Medeiros Mesquita, CPF 908.589.560-04, cônjuge do contribuinte, informada como dependente na Declaração de Ajuste Anual em exame (e-fls. 07/09 e 18). O contribuinte não nega o recebimento dos rendimentos por seu marido, mas alega, em apertada síntese, que esta foi informado indevidamente como dependente, por erro no preenchimento de sua declaração. Cumpre ressaltar, contudo, que, de acordo com o art. 136 do Código Tributário Nacional - CTN, a responsabilidade por infrações da legislação tributária é objetiva, não dependendo da intenção do agente e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Além disso, segundo o art. 142 do mesmo Código, a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, não cabendo discussão sobre a aplicabilidade ou não das determinações legais vigentes por parte das autoridades fiscais. As normas devem ser seguidas nos estritos limites do seu conteúdo, independentemente das razões de cunho pessoal apresentadas pelo interessado. Assim, tendo em vista que a inclusão de dependentes é uma opção livremente exercida pelo contribuinte e que os rendimentos tributáveis recebidos pelos mesmos devem ser somados aos rendimentos recebidos pelo titular da declaração para efeito de tributação no Ajuste Anual, conforme disposto no art. 38, §8º, da Instrução Normativa SRF nº 15 de 06/02/2001, vigente no calendário que aqui se aprecia, não há reparos a serem feitos na decisão recorrida. Vale lembrar que a exclusão do dependente por este Colegiado representaria retificação de declaração após o início da ação fiscal, procedimento expressamente vetado pela legislação pertinente, nos termos do art. 147, § 1º, do CTN. O mesmo óbice impõe-se, por evidente, à pleiteada autorização para retificação da DIRPF. Por fim, a alegação de que a infração apontada na DIRPF, objeto da autuação, teria sido causada por erro de terceiro não pode ser acolhida, pois a responsabilidade tributária Fl. 67DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-006.281 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.000988/2008-46 tem natureza objetiva, bastando que ocorra o fato gerador para o tributo ser devido, e a responsabilidade pelo pagamento é sempre daquele que auferiu a renda e realizou todos os fatos que porventura venham repercutir na apuração do valor devido do imposto. Ao contratar prestador de serviço com a finalidade de preencher e entregar suas DIRPFs, o contribuinte deu anuência a este, responsabilizando-se, portanto, pelos atos por ele praticados e assumindo também o risco por eventuais ilegalidades. Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, negar- lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny Fl. 68DF CARF MF Documento nato-digital

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8870635 #
Numero do processo: 10855.900868/2013-37
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 27 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Jul 02 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/01/2011 a 31/03/2011 RECURSO VOLUNTÁRIO. DECISÃO RECORRIDA. ERRO NO PREENCHIMENTO DO PER. FUNDAMENTAÇÃO NÃO IMPUGNADA. “TRÂNSITO EM JULGADO”. OCORRÊNCIA. A falta de impugnação, no recurso voluntário, do motivo principal em que a decisão recorrida foi fundamentada, erro no preenchimento do Pedido de Ressarcimento (PER), torna aquela decisão definitiva na esfera administrativa. CRÉDITOS PLEITEADOS. DEDUÇÃO EM OUTRO PROCESSO. ANÁLISE E JULGAMENTO. PREJUDICADOS. A análise e julgamento, nesta fase recursal, da alegação de que os créditos do ressarcimento pleiteados, que haviam sido utilizados pela Fiscalização, na apuração de diferenças da contribuição, exigidas em outro processo, por meio lançamento de ofício, com decisão favorável ao contribuinte, ficaram prejudicados, em face da concordância tácita da recorrente com a fundamentação de erro no preenchimento do PER em que se fundamentou a decisão recorrida.
Numero da decisão: 3301-010.312
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-010.310, de 27 de maio de 2021, prolatado no julgamento do processo 10855.900085/2014-34, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antônio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, José Adão Vitorino de Morais, Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), Juciléia de Souza Lima, e Liziane Angelotti Meira (Presidente).
Nome do relator: LIZIANE ANGELOTTI MEIRA
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/01/2011 a 31/03/2011 RECURSO VOLUNTÁRIO. DECISÃO RECORRIDA. ERRO NO PREENCHIMENTO DO PER. FUNDAMENTAÇÃO NÃO IMPUGNADA. “TRÂNSITO EM JULGADO”. OCORRÊNCIA. A falta de impugnação, no recurso voluntário, do motivo principal em que a decisão recorrida foi fundamentada, erro no preenchimento do Pedido de Ressarcimento (PER), torna aquela decisão definitiva na esfera administrativa. CRÉDITOS PLEITEADOS. DEDUÇÃO EM OUTRO PROCESSO. ANÁLISE E JULGAMENTO. PREJUDICADOS. A análise e julgamento, nesta fase recursal, da alegação de que os créditos do ressarcimento pleiteados, que haviam sido utilizados pela Fiscalização, na apuração de diferenças da contribuição, exigidas em outro processo, por meio lançamento de ofício, com decisão favorável ao contribuinte, ficaram prejudicados, em face da concordância tácita da recorrente com a fundamentação de erro no preenchimento do PER em que se fundamentou a decisão recorrida. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-010.310, de 27 de maio de 2021, prolatado no julgamento do processo 10855.900085/2014-34, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antônio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, José AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 5. 90 08 68 /2 01 3- 37 Fl. 204DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-010.312 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10855.900868/2013-37 Adão Vitorino de Morais, Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), Juciléia de Souza Lima, e Liziane Angelotti Meira (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão da DRJ em Belo Horizonte/MG que julgou improcedente a manifestação de inconformidade interposta contra despacho decisório que deferiu em parte o Pedido de Ressarcimento, objeto deste processo administrativo. A Delegacia da Receita Federal do Brasil em Sorocaba/SP deferiu parcialmente o pedido, sob o fundamento de que, analisadas as informações constantes do PER, apurou-se um valor inferior ao solicitado, conforme consta do despacho decisório e do resultado da análise do valor do direito creditório. Inconformada com o deferimento parcial do PER, a recorrente apresentou manifestação de inconformidade, alegando, em síntese que a DRF, na apuração do valor do ressarcimento pleiteado, não levou em conta os créditos passíveis de descontos sobre bens importados, vinculados a receitas de exportação. Analisada a manifestação de inconformidade, aquela DRJ julgou-a improcedente, sob o fundamento de que o contribuinte incluiu indevidamente no PER/Dcomp em discussão créditos decorrentes de operações de importações; o ressarcimento de créditos descontados de insumos importados deve ser objeto de PER vinculado a operações no mercado interno e não de operações do mercado externo; por outro lado, os créditos reclamados já foram utilizados para dedução das contribuições lançadas e exigidas no lançamento de ofício, objeto do processo nº 10855.724216/2016-32. Intimada dessa decisão, a recorrente interpôs recurso voluntário, requerendo a sua reforma para que seja reconhecido o seu direito ao ressarcimento pleiteado, alegando, em síntese, que o processo 10855.724216/2016-32 no qual os créditos, ora reclamados, foram utilizados para a apuração das diferenças da contribuição, exigidas por meio de lançamento de ofício, já transitou em julgado com decisão favorável a ela. Em síntese, é o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Fl. 205DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-010.312 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10855.900868/2013-37 O recurso voluntário interposto pela recorrente atende aos requisitos do artigo 67 do Anexo II do RICARF; assim dele conheço. A DRJ manteve o indeferimento do PER sob o fundamento de erro no seu preenchimento e, subsidiariamente, pelo fato de os créditos pleiteados terem sido utilizados pela Fiscalização na dedução dos valores das contribuições lançadas e exigidas no processo administrativo nº 10855.724216/2016-32. O PER transmitido pelo contribuinte refere-se ao saldo credor trimestral da Cofins não cumulativa, decorrente da aquisição de insumos, nos termos do artigo 3º, inciso II, da Lei nº 10.833/2003, vinculados a operações do mercado externo. No recurso voluntário, a recorrente silenciou-se, quanto ao erro no preenchimento do PER, e limitou sua razão de impugnar à alegação de que o processo nº 10855.724216/2016-32 em que os créditos foram utilizados na apuração de diferenças da contribuição, exigidas de ofício, já transitou em julgado na esfera administrativa com decisão favorável a ela. Ao silenciar, quanto ao fundamento de erro no preenchimento do PER, utilizado pela Autoridade a quo, para manter o indeferimento do PER, a recorrente concordou tacitamente com a decisão decorrida neste ponto, tornando-a definitiva na esfera administrativa. Já, quanto a segunda razão interposta nesta fase recursal, decisão favorável no processo administrativo nº 10855.724216/2016-32, sua análise e julgamento ficaram prejudicados, tendo em vista que a fundamentação utilizada pela Autoridade Julgadora de Primeira Instância, erro no preenchimento do PER, não foi impugnada o que torna aquela decisão definitiva na esfera administrativa, independentemente, da decisão sobre aquele processo. A título de esclarecimento, cabe informar que, ao contrário do alegado pela recorrente, o processo administrativo nº 10855.724216/2016-32 ainda não possui decisão definitiva na esfera administrativa. Consulta feita ao sistema e-Processo, neste mês de maio de 2021, comprova que ele se encontra na DISOR-CEGAP- CARF-CA03, na atividade “Verificar CONTENCIOSO-Distribuição”. Cabe ainda ressaltar que o crédito exigido no processo nº 10855.724216/2016-32, diferenças de PIS e Cofins, decorreu do procedimento administrativo fiscal em que, além destas contribuições, foram também exigidos IRPJ e CSLL por meio do processo nº 10855-724215/2016-98. Em ambos os processos, os recursos que subiram para o CARF analisar e julgar foram somente os recursos de ofícios interpostos pela DRJ. No processo do IRPJ e da CSLL, já houve decisão administrativa definitiva favorável à recorrente, nos termos do Acórdão nº 1302-003.276, de 11/12/2018. Assim, considerando que a recorrente não impugnou nesta fase recursal o fundamento em que a decisão recorrida foi fundamentada, o indeferimento do PER deve ser mantido. Em face do exposto, nego provimento ao recurso voluntário. Fl. 206DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-010.312 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10855.900868/2013-37 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente Redatora Fl. 207DF CARF MF Documento nato-digital

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8830264 #
Numero do processo: 13984.720105/2010-84
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 16 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Jun 07 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006 CESSÃO ONEROSA DE CRÉDITO DE ICMS A TERCEIRO. BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. IMPOSSIBILIDADE. Os valores recebidos a título de cessão onerosa a terceiros de créditos de ICMS provenientes de exportação não fazem parte da base de cálculo do PIS e da COFINS, conforme o que restou decidido pelo STF, com repercussão geral, no julgamento do RE 606.107/RS. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3002-001.797
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, para excluir da base de cálculo da contribuição para o PIS os valores recebidos em razão da transferência de créditos de ICMS a terceiros. (assinado digitalmente) Carlos Alberto da Silva Esteves – Relator e Presidente. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mariel Orsi Gameiro, Sabrina Coutinho Barbosa, Lara Moura Franco Eduardo e Carlos Alberto da Silva Esteves (Presidente).
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DA SILVA ESTEVES
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006 CESSÃO ONEROSA DE CRÉDITO DE ICMS A TERCEIRO. BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. IMPOSSIBILIDADE. Os valores recebidos a título de cessão onerosa a terceiros de créditos de ICMS provenientes de exportação não fazem parte da base de cálculo do PIS e da COFINS, conforme o que restou decidido pelo STF, com repercussão geral, no julgamento do RE 606.107/RS. Recurso Voluntário Provido.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-04-19T19:27:01Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-04-19T19:27:01Z; Last-Modified: 2021-04-19T19:27:01Z; dcterms:modified: 2021-04-19T19:27:01Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-04-19T19:27:01Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-04-19T19:27:01Z; meta:save-date: 2021-04-19T19:27:01Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-04-19T19:27:01Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-04-19T19:27:01Z; created: 2021-04-19T19:27:01Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2021-04-19T19:27:01Z; pdf:charsPerPage: 1577; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-04-19T19:27:01Z | Conteúdo => SS33--TTEE0022 MMiinniissttéérriioo ddaa EEccoonnoommiiaa CCOONNSSEELLHHOO AADDMMIINNIISSTTRRAATTIIVVOO DDEE RREECCUURRSSOOSS FFIISSCCAAIISS PPrroocceessssoo nnºº 13984.720105/2010-84 RReeccuurrssoo nnºº Voluntário AAccóórrddããoo nnºº 3002-001.797 – 3ª Seção de Julgamento / 2ª Turma Extraordinária SSeessssããoo ddee 16 de março de 2021 RReeccoorrrreennttee BRAZIMOVEIS LTDA IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006 CESSÃO ONEROSA DE CRÉDITO DE ICMS A TERCEIRO. BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. IMPOSSIBILIDADE. Os valores recebidos a título de cessão onerosa a terceiros de créditos de ICMS provenientes de exportação não fazem parte da base de cálculo do PIS e da COFINS, conforme o que restou decidido pelo STF, com repercussão geral, no julgamento do RE 606.107/RS. Recurso Voluntário Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, para excluir da base de cálculo da contribuição para o PIS os valores recebidos em razão da transferência de créditos de ICMS a terceiros. (assinado digitalmente) Carlos Alberto da Silva Esteves – Relator e Presidente. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mariel Orsi Gameiro, Sabrina Coutinho Barbosa, Lara Moura Franco Eduardo e Carlos Alberto da Silva Esteves (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 98 4. 72 01 05 /2 01 0- 84 Fl. 335DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3002-001.797 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13984.720105/2010-84 Relatório Por bem retratar as vicissitudes do presente processo, reproduz-se o relatório do Acórdão recorrido: Trata o presente processo de Pedido de Ressarcimento cumulado com Declarações de Compensação, nos quais a contribuinte acima identificada pleiteia créditos da Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS Exportação, no montante de R$ 17.990,92, relativo ao primeiro trimestre de 2006. Na apreciação do pleito – Despacho Decisório nº 312/2010 manifestou-se a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Lages/SC por reconhecer parcialmente o direito creditório postulado, ao considerar o valor de R$ 16.493,25 como o saldo dos créditos da Contribuição ao PIS – mercado externo ao final do primeiro trimestre de 2006, passível de ressarcimento, após a dedução da contribuição apurada no mesmo mês. As razões para o deferimento apenas parcial do direito creditório foram: 1 – Bens Utilizados como Insumos partes e peças de reposição destinadas à manutenção do parque fabril – afirma a autoridade fiscal que os bens correspondem a itens que, por sua natureza, não podem ser considerados insumos. 2 – Serviços Utilizados como Insumos os Conhecimentos de Transporte referem-se a serviço de transporte de bens que não puderam ser identificados. 3 – Despesas de Energia Elétrica: (a) multa, juros, parcelamentos, tributos não incorporados ao preço da energia e outros pagamentos a terceiros: os valores pagos na fatura de energia elétrica não se caracterizam como insumo; foi adotado como limite para apuração de créditos o valor que seria relativo à base de cálculo do ICMS; (b) regime de competência: em respeito ao regime de competência, os valores correspondentes às faturas cujas despesas foram incorridas no trimestre em análise serão considerados em seus respectivos meses de competência; os valores correspondentes às demais faturas cujas cópias também foram entregues pelo contribuinte serão desconsiderados nesta análise. 4 – Base de Cálculo de Créditos a Descontar Relativos a Bens do Ativo Imobilizado: (a) bens não utilizados diretamente na produção, conforme relação da autoridade fiscal; (b) serviços e materiais de construção. 5 – Participação Percentual das Receitas de Exportação: (a) receitas financeiras: foram identificadas receitas financeiras incorridas no semestre em análise, mas não informadas no Dacon, as quais modificam a participação proporcional das receitas decorrentes de operações com o mercado externo em relação ao total das receitas auferidas pela contribuinte; (b) receitas não operacionais: foram identificadas receitas de alienação de bens do ativo permanente, as quais não afetam o valor do débito apurado, porém modificam a participação proporcional das receitas decorrentes de Fl. 336DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3002-001.797 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13984.720105/2010-84 operações com o mercado externo em relação ao total das receitas auferidas pelo contribuinte; (c) outras receitas – aluguel e aviso prévio: foram identificadas receitas reconhecidas pela contribuinte que não fazem parte da lista taxativa de que tratam o artigo 1º , § 3º da Lei nº 10.637/2002 e o artigo 1º, § 3º da Lei nº 10.833/2003; assim, tais receitas modificam a participação proporcional das receitas decorrentes de operações com o mercado externo em relação ao total das receitas auferidas pelo contribuinte, bem como o valor da contribuição a recolher; (d) cessão de créditos do ICMS: esse tipo de operação equipara-se a verdadeira alienação de direitos e, portanto, origina receita tributável da contribuição ao PIS e da Cofins; a previsão legal para excluir tais receitas da base de cálculo das contribuições não-cumulativas somente surgiu com a Medida Provisória nº 451, de 15 de dezembro de 2008, produzindo efeitos para os fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2009, portanto as transferências onerosas de créditos de ICMS consubstanciam receitas tributáveis das contribuições não-cumulativas e, por conseguinte, os valores correspondentes às transferências de créditos de ICMS modificam a participação proporcional das receitas decorrentes de operações com o mercado externo em relação ao total das receitas auferidas. Inconformada com o reconhecimento parcial do direito creditório, a contribuinte apresenta Manifestação de Inconformidade, na qual expõem suas razões de irresignação. No primeiro tópico BASE DE CÁLCULO DOS CRÉDITOS A DESCONTAR RELATIVOS A BENS DO ATIVO IMOBILIZADO – a contribuinte alega que os bens que geraram créditos da não-cumulatividade estão efetivamente inseridos no ativo imobilizado e são utilizados na produção, de forma que não se pode fazer distinção entre o grau de utilização deles na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. Defende que a legislação não dá amparo a esta pretensa divisão das despesas entre bens diretamente ou indiretamente ligados à produção. A contribuinte argumenta que, de qualquer modo, os bens objeto de glosa são efetivamente máquinas ou equipamentos incluídos na produção de bens destinados à venda, uma vez que não haveria sentido a empresa adquirir tais máquinas se elas não fossem relacionadas com seu processo produtivo. Explica que se não há destinação aos resíduos que são resultados da operação fabril, haverá um momento em que a produção cessará em razão do entulho acumulado; caso não haja uma empilhadeira que coloque e retire a madeira nas esteiras que a leva até a serra, as prensas e as parafusadeiras que compõe o processo de industrialização, a fábrica não produz. No segundo tópico, TRIBUTAÇÃO DA CESSÃO DE CRÉDITOS DO ICMS, a contribuinte alega indevida a incidência da contribuição sobre os valores referentes ao crédito de ICMS cedido a terceiros. Explica a contribuinte que o crédito de ICMS das empresas exportadoras advém, quase em sua totalidade, das operações anteriores, ou seja, do montante de tributo pago da saída do insumo até a chegada no estabelecimento fabril. E, caso haja incidência da contribuição sobre o valor total da operação de alienação de crédito, haveria a bitributação, na medida em que tais contribuições já incidiram no momento em que foi realizada a venda do fornecedor para a recorrente. A contribuinte argumenta, ainda, que: Fl. 337DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3002-001.797 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13984.720105/2010-84 [...] não há como tributar o crédito alienado porque a operação é mera mutação patrimonial. Ora, no momento em que a recorrente utiliza os créditos do ICMS, seja por meio de alienação ou dedução, ela não está auferindo receita hábil a compor o faturamento. Ao contrário. Apenas está devolvendo ao seu patrimônio o custo que teve quando realizou a operação. Assim, a alienação do crédito consiste tão somente em mutação patrimonial, de forma que o direito ao crédito é substituído por um montante em dinheiro. [...]Destaque-se que a Medida Provisória nº 451/2008 veio justamente para corrigir esta imprecisão, a fim de obstar a tributação sobre esta modalidade de transferências onerosas. Esta lei até pode não ser aplicável ao presente caso, mas serve como parâmetro interpretativo para as situações que fogem de sua incidência. No último tópico – PARTICIPAÇÃO PERCENTUAL DAS RECEITAS DE EXPORTAÇÃO – a contribuinte discorda dos percentuais de receita relacionados com o mercado interno e externo utilizados pela autoridade fiscal, uma vez que foram incluídos, para fins de cálculo da proporção, receitas que fazem parte de exclusões autorizadas que não são tributadas no mercado interno. Explica que essas receitas, se consideradas no cálculo da proporção, reduzem o percentual de exportação, o que, por consequência, restringe o direito ao crédito do PIS e da Cofins para ressarcimento. A contribuinte defende que as receitas incluídas não fazem parte do faturamento da empresa, ou seja, não se relacionam com a atividade da empresa e, apesar de, em tese, ser possível sua inclusão na base de cálculo das contribuições, não podem ser consideradas para fins de proporção na exportação.” Analisando as argumentações apresentadas pela contribuinte em sua Manifestação de Inconformidade, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Florianópolis (DRJ/FNS) julgou-a parcialmente procedente, por decisão que possui a seguinte ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006 DECISÃO ADMINISTRATIVA. MATÉRIA NÃO CONTESTADA. Consideram-se definitivos os ajustes efetuados na base de cálculo dos créditos a descontar relativamente aos itens que não foram expressamente contestados. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006 REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. DESPESAS COM DEPRECIAÇÃO. CONDIÇÕES DE CREDITAMENTO. No âmbito do regime da não-cumulatividade, a pessoa jurídica poderá descontar créditos, a título de depreciação, calculados em relação a máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado que estejam diretamente associados ao processo produtivo de bens destinados à venda. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. MÉTODO DE RATEIO PROPORCIONAL. RECEITA DE EXPORTAÇÃO. RESSARCIMENTO. Fl. 338DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3002-001.797 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13984.720105/2010-84 No cálculo do rateio proporcional para atribuição de créditos no regime da não-cumulatividade das contribuições sociais, no montante da receita bruta total devem ser incluídas todas as receitas da pessoa jurídica sujeitas à incidência não-cumulativa e que estejam associadas ao montante de custos, despesas e encargos comuns. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte Intimada dessa decisão, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário (fl. 319/324), no qual requereu a reforma do Acórdão recorrido, argumentando contra a inclusão dos valores recebidos referentes à cessão onerosa do ICMS na base de cálculo da contribuição. É o relatório, em síntese. Voto Conselheiro Carlos Alberto da Silva Esteves - Relator O direito creditório envolvido no presente processo encontra-se dentro do limite de alçada das Turmas Extraordinárias, conforme disposto no art. 23-B do RICARF. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento. O cerne da lide que ainda permanece nos autos se configura como sendo a obrigatoriedade ou não da inclusão na base de cálculo das contribuições para o PIS e para a COFINS das receitas decorrentes da cessão de créditos de ICMS a terceiros. Assim, deve-se esclarecer que ocorreu, ao longo do tempo, desde a prolação do Acórdão recorrido uma mudança de entendimento do judiciário sobre esse tema. Com efeito, o Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 606.107/RS, relatado pela Ministra Rosa Weber, submetido à sistemática do art. 543-B do antigo CPC (Repercussão Geral), decidiu que é inconstitucional a incidência da contribuição para o PIS e para a COFINS não cumulativas sobre os valores recebidos por empresa exportadora em razão da transferência a terceiros de créditos de ICMS, conforme se constata da ementa do citado julgamento: EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE. HERMENÊUTICA. CONTRIBUIÇÃO AO PIS E COFINS. NÃO INCIDÊNCIA. TELEOLOGIA DA NORMA. EMPRESA EXPORTADORA. CRÉDITOS DE ICMS TRANSFERIDOS A TERCEIROS. Fl. 339DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3002-001.797 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13984.720105/2010-84 I - Esta Suprema Corte, nas inúmeras oportunidades em que debatida a questão da hermenêutica constitucional aplicada ao tema das imunidades, adotou a interpretação teleológica do instituto, a emprestar-lhe abrangência maior, com escopo de assegurar à norma supralegal máxima efetividade. II - A interpretação dos conceitos utilizados pela Carta da República para outorgar competências impositivas (entre os quais se insere o conceito de “receita” constante do seu art. 195, I, “b”) não está sujeita, por óbvio, à prévia edição de lei. Tampouco está condicionada à lei a exegese dos dispositivos que estabelecem imunidades tributárias, como aqueles que fundamentaram o acórdão de origem (arts. 149, § 2º, I, e 155, § 2º, X, “a”, da CF). Em ambos os casos, trata-se de interpretação da Lei Maior voltada a desvelar o alcance de regras tipicamente constitucionais, com absoluta independência da atuação do legislador tributário. III – A apropriação de créditos de ICMS na aquisição de mercadorias tem suporte na técnica da não cumulatividade, imposta para tal tributo pelo art. 155, § 2º, I, da Lei Maior, a fim de evitar que a sua incidência em cascata onere demasiadamente a atividade econômica e gere distorções concorrenciais. IV - O art. 155, § 2º, X, “a”, da CF – cuja finalidade é o incentivo às exportações, desonerando as mercadorias nacionais do seu ônus econômico, de modo a permitir que as empresas brasileiras exportem produtos, e não tributos -, imuniza as operações de exportação e assegura “a manutenção e o aproveitamento do montante do imposto cobrado nas operações e prestações anteriores”. Não incidem, pois, a COFINS e a contribuição ao PIS sobre os créditos de ICMS cedidos a terceiros, sob pena de frontal violação do preceito constitucional. V – O conceito de receita, acolhido pelo art. 195, I, “b”, da Constituição Federal, não se confunde com o conceito contábil. Entendimento, aliás, expresso nas Leis 10.637/02 (art. 1º) e Lei 10.833/03 (art. 1º), que determinam a incidência da contribuição ao PIS/PASEP e da COFINS não cumulativas sobre o total das receitas, “independentemente de sua denominação ou classificação contábil”. Ainda que a contabilidade elaborada para fins de informação ao mercado, gestão e planejamento das empresas possa ser tomada pela lei como ponto de partida para a determinação das bases de cálculo de diversos tributos, de modo algum subordina a tributação. A contabilidade constitui ferramenta utilizada também para fins tributários, mas moldada nesta seara pelos princípios e regras próprios do Direito Tributário. Sob o específico prisma constitucional, receita bruta pode ser definida como o ingresso financeiro que se integra no patrimônio na condição de elemento novo e positivo, sem reservas ou condições. VI - O aproveitamento dos créditos de ICMS por ocasião da saída imune para o exterior não gera receita tributável. Cuida-se de mera recuperação do ônus econômico advindo do ICMS, assegurada expressamente pelo art. 155, § 2º, X, “a”, da Constituição Federal. VII - Adquirida a mercadoria, a empresa exportadora pode creditar-se do ICMS anteriormente pago, mas somente poderá transferir a terceiros o saldo credor acumulado após a saída da mercadoria com destino ao exterior (art. 25, § 1º, da LC 87/1996). Porquanto só se viabiliza a cessão do crédito em função da exportação, além de vocacionada a desonerar as empresas exportadoras do ônus econômico do ICMS, as verbas respectivas qualificam- Fl. 340DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3002-001.797 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13984.720105/2010-84 se como decorrentes da exportação para efeito da imunidade do art. 149, § 2º, I, da Constituição Federal. VIII - Assenta esta Suprema Corte a tese da inconstitucionalidade da incidência da contribuição ao PIS e da COFINS não cumulativas sobre os valores auferidos por empresa exportadora em razão da transferência a terceiros de créditos de ICMS. IX - Ausência de afronta aos arts. 155, § 2º, X, 149, § 2º, I, 150, § 6º, e 195, caput e inciso I, “b”, da Constituição Federal. Recurso extraordinário conhecido e não provido, aplicando-se aos recursos sobrestados, que versem sobre o tema decidido, o art. 543-B, § 3º, do CPC. (grifo nosso) Por outro lado, o art. 62, § 2º, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF determina que as decisões definitivas de mérito proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, na sistemática do art. 543-B do antigo Código Processo Civil, devem ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos: Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. ........................................................................................................................ § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016) Nesse diapasão, não há mais como se manter a inclusão, realizada pela fiscalização, dos valores recebidos em razão da transferência a terceiros de créditos de ICMS na base de cálculo da contribuição e, portanto, deve ser revertida. Desse modo, por todo o exposto, voto no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário, para excluir da base de cálculo da contribuição para a PIS os valores recebidos em razão da transferência de créditos de ICMS a terceiros. (assinado digitalmente) Carlos Alberto da Silva Esteves Fl. 341DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10850.907706/2011-16
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Apr 26 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Jun 17 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 30/11/1999 BASE DE CÁLCULO. INCONSTITUCIONALIDADE DO §1º DO ART. 3º DA LEI Nº 9.718/1998. FATURAMENTO. RECEITA OPERACIONAL. Entende-se por faturamento, para fins de construção da base de cálculo do PIS/PASEP, o somatório das receitas oriundas da atividade operacional da pessoa jurídica, ou seja, aquelas decorrentes da prática das operações típicas previstas no seu objeto social. PEDIDO DE PERÍCIA/DILIGÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO. Não cabe à autoridade julgadora diligenciar ou determinar a realização de perícia para de ofício promover a produção de prova da legitimidade do crédito alegado pelo contribuinte.
Numero da decisão: 3301-009.991
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-009.978, de 26 de abril de 2021, prolatado no julgamento do processo 10850.907692/2011-22, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Marco Antonio Marinho Nunes, Marcelo Costa Marques d’Oliveira, José Adão Vitorino de Morais, Salvador Cândido Brandão Junior, Semíramis de Oliveira Duro e Liziane Angelotti Meira (Presidente). Ausente o Conselheiro Ari Vendramini.
Nome do relator: LIZIANE ANGELOTTI MEIRA
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INCONSTITUCIONALIDADE DO §1º DO ART. 3º DA LEI Nº 9.718/1998. FATURAMENTO. RECEITA OPERACIONAL. Entende-se por faturamento, para fins de construção da base de cálculo do PIS/PASEP, o somatório das receitas oriundas da atividade operacional da pessoa jurídica, ou seja, aquelas decorrentes da prática das operações típicas previstas no seu objeto social. PEDIDO DE PERÍCIA/DILIGÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO. Não cabe à autoridade julgadora diligenciar ou determinar a realização de perícia para de ofício promover a produção de prova da legitimidade do crédito alegado pelo contribuinte. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-009.978, de 26 de abril de 2021, prolatado no julgamento do processo 10850.907692/2011-22, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Marco Antonio Marinho Nunes, Marcelo Costa Marques d’Oliveira, José Adão Vitorino de Morais, Salvador Cândido Brandão Junior, Semíramis de Oliveira Duro e Liziane Angelotti Meira (Presidente). Ausente o Conselheiro Ari Vendramini. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 0. 90 77 06 /2 01 1- 16 Fl. 131DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-009.991 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.907706/2011-16 Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Adota-se a síntese do relatório da decisão da DRJ. Trata-se de pedido de restituição de crédito de PIS/Cofins, referente a pagamento efetuado indevidamente ou ao maior, transmitido através do PER/Dcomp. A unidade de origem indeferiu o pedido por meio do despacho decisório eletrônico, já que pagamento indicado no PER/Dcomp teria sido integralmente utilizado para quitar débito declarado pelo contribuinte. Cientificado, o contribuinte apresentou a manifestação de inconformidade, alegando que o despacho decisório não teria examinado o motivo que sustentava o pedido de restituição, que seria a inconstitucionalidade do parágrafo 1º, do artigo 3º, da Lei nº 9.718/98, que trata da ampliação da base de cálculo do PIS/Cofins. A discussão de tal matéria estaria superada pelo STF, pois já teria sido aplicada a repercussão geral no RE nº 585.235, de 10/09/2008. Outra prova da pacificação de tal entendimento seria a edição da Lei nº 11.941/2009, que revogou o parágrafo 1º, do artigo 3º, da Lei nº 9.718/98. Apontou que o entendimento do STF deveria ser aplicado às decisões administrativas, conforme os seguintes dispositivos: inciso I do parágrafo 6º, do artigo 26-A, do Decreto nº 72.235/72 – PAF; inciso I, do artigo 59, do Decreto 7.574/2011; inciso I, parágrafo 1º, do artigo 62 e caput do artigo 62-A, ambos do RICARF. Concluiu, argumentando que na base de cálculo deveriam ser incluídos os valores correspondentes apenas às receitas de vendas de mercadorias e prestação de serviços. Solicitou a reforma do despacho decisório e a comprovação das alegações através da realização de diligência, perícia e juntada de documentos. Apensou planilha, Livro Diário e balancete de verificação contendo as receitas financeiras e operacionais da empresa. A manifestação de inconformidade foi julgada improcedente pela DRJ, por falta de retificação da DCTF. Interposto o recurso voluntário, o CARF proferiu acórdão que deu provimento parcial ao pleito do contribuinte, para esclarecer que a falta de retificação da DCTF não seria empecilho ao reconhecimento do crédito. Citou o Parecer Normativo Cosit nº 2/2015 e determinou o retorno dos autos à delegacia de julgamento para apreciação da documentação juntada pelo interessado. Após, o contribuinte juntou as cópias dos Livros Diário e Razão. No novo julgamento, a decisão de piso julgou a manifestação de inconformidade procedente em parte, reconhecendo parcialmente o direito creditório, com ementa dispensada, nos termos da Portaria RFB nº 2.724/2017. Após, em recurso voluntário, a empresa defende o conceito de faturamento como a receita bruta da venda de mercadorias e da prestação de serviços de qualquer natureza, logo a DRJ não poderia ter enquadrado como faturamento, os valores relativos a (i) recuperação de despesas; (ii) aluguéis; (iii) outros recebimentos e (iv) receitas diversas. Fl. 132DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-009.991 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.907706/2011-16 Ao final, requer o provimento integral do recurso para afastamento da incidência do PIS sobre as receitas diversas a venda de mercadorias e prestação de serviços de qualquer natureza. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo e reúne os pressupostos legais de interposição, devendo ser conhecido. Está pacificada a matéria concernente à inconstitucionalidade do art. 3º, § 1º da Lei nº 9.718/98. O alcance do termo faturamento abarcando a atividade empresarial típica restou assente no RE nº 585.235/MG, no qual se reconheceu a repercussão geral do tema concernente ao alargamento da base de cálculo, reafirmando a jurisprudência consolidada pelo STF: RECURSO. Extraordinário. Tributo. Contribuição social. PIS. COFINS. Alargamento da base de cálculo. Art. 3º, §1º da Lei nº 9.718/98. Inconstitucionalidade. Precedentes do Plenário (RE nº 346.084/PR, Rel. orig. Min. ILMAR GALVÃO, DJ DE 1º.9.2006; REs nº 357.950/RS, 358.273/RS e 390.840/MG, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, DJ de 15.8.2006). Repercussão Geral do tema. Reconhecimento pelo Plenário. Recurso improvido. É inconstitucional a ampliação da base de cálculo do PIS e da COFINS prevista no art. 3º, §1º, da Lei nº 9.718/98. No voto, o Ministro Cezar Peluso consignou: “o recurso extraordinário está submetido ao regime de repercussão geral e versa sobre tema cuja jurisprudência é consolidada nesta Corte, qual seja, a inconstitucionalidade do §1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, que ampliou o conceito de receita bruta, violando, assim, a noção de faturamento pressuposta na redação original do art. 195, I, b, da Constituição da República, e cujo significado é o estrito de receita bruta das vendas de mercadorias e da prestação de serviços de qualquer natureza, ou seja, soma das receitas oriundas do exercício das atividades empresariais...”. Dessa forma, receita bruta ou faturamento decorre da venda de mercadorias, da prestação de serviços ou de mercadorias e serviços, não se considerando receita de natureza diversa. É, portanto, o resultado econômico da atividade empresarial estatutária (operacional), que constitui a base de cálculo do PIS. Nesse contexto, há de se aplicar o provimento judicial desde que comprovadas as naturezas das receitas do Recorrente. O objeto social da empresa, segundo a alteração nº 32 e consolidação de contrato social, é: Fl. 133DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-009.991 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.907706/2011-16 CLÁUSULA QUARTA - A sociedade tem por objeto social: a) comércio de veículos automotores, peças, acessórios, prestação de serviços de manutenção de mecânica de automóveis em geral; b) compra, venda e distribuição de produtos derivados de petróleo, na forma de varejo, mediante uma rede especializada em Auto Postos, prestação de serviços de lavagem, lubrificação, atendendo sempre as exigências legais e regulamentares, bem como, a administração e locação de imóveis próprios; c) participação no capital de outras empresas. O contribuinte juntou planilha, Livro Diário e Livro Razão. Dessa forma, com base nesses documentos juntados, para apurar o valor devido de PIS, foram computadas as receitas de vendas e as receitas denominadas pelo interessado como receitas operacionais. Por isso, foi entendido como faturamento as receitas de vendas de mercadorias e prestação de serviços, as receitas operacionais, além das receitas de aluguéis e administração de imóveis próprios. E foram excluídas as receitas financeiras, bem como o faturamento decorrente da venda de combustíveis derivados de petróleo e de álcool para fins carburantes, devida pelos comerciantes varejistas, pois as contribuições são retidas e recolhidas pelas refinarias de petróleo ou pelas distribuidoras de álcool, na condição de contribuintes substitutos, nos termos do disposto nos art. 4º e 5º, da Lei n° 9.718/1998. A base de cálculo apurada do PIS sem a ampliação do § 1º, art. 3º, da Lei nº 9.718/98, consta nas planilhas que acompanharam a decisão de piso. Verifica-se que houve o débito PIS apurado ao passo que após imputação de pagamento, restou o saldo passível de restituição que foi reconhecido pela DRJ. Todavia, o contribuinte defende que não compõem o seu faturamentoos valores relativos a (i) recuperação de despesas; (ii) aluguéis; (iii) outros recebimentos e (iv) receitas diversas. Tece os seguintes esclarecimentos: (i) Receitas contabilizadas a título de recuperação de despesas: são valores decorrentes da comercialização de veículos, atividade da qual decorre a outorga de garantia de partes e peças dos veículos vendidos e as revisões necessárias. Assim, presta ao cliente esses serviços e é posteriormente reembolsado pela montadora. (ii) Outros recebimentos e receitas diversas: são duas receitas de natureza distinta, a primeira é relativa a bonificações pagas pela Petrobrás S/A, levando em consideração o volume de combustível adquirido, são, portanto, redutores do custo de aquisição do combustível. A segunda se refere a valores pagos por empresas que utilizavam os seus pátios para guardar os próprios veículos. (iii) Recuperação de despesa: as bonificações e recuperação de despesas não são receitas, mas sim redutores de custo de aquisição de combustível e reembolsos recebidos, respectivamente. (iv) Verbas a título de aluguéis e estadias de veículos: não guardam qualquer relação com a venda de mercadoria ou prestação de serviços. Prossegue, apontando que o fato de ter contabilizado tais verbas como receitas operacionais não faz com que tais montantes passem, automaticamente, a ser tributáveis pelo PIS. Assim, não se poderia atribuir aos lançamentos contábeis importância tamanha, a ponto de se entender que a adoção deste ou daquele critério significa ter ou não ter que submeter certos ingressos à tributação. Assim, no recurso voluntário, assume que tais receitas são operacionais, mas que nem todas as operacionais podem compor a base de cálculo da contribuição. O PIS incidiria apenas em receitas decorrentes de vendas de mercadorias e prestação de serviços. Fl. 134DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-009.991 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.907706/2011-16 A despeito das alegações, não há o que deferir, porquanto, como já tratado acima, após o afastamento do indevido alargamento da base de cálculo do PIS, tem-se que é o faturamento, equivalente à receita bruta, o corresponde àreceita decorrente das atividades típicas, próprias da pessoa jurídica em cada ramo de atividade econômica, não se limitando à venda de mercadorias e prestação de serviços, como consignado no RE nº 585.235/MG RG. Dessa forma, a noção de faturamento está intrinsecamente relacionada ao resultado financeiro decorrente do exercício das atividades principais das empresas, ou seja, aquelas vinculadas ao seu objeto e que se referem, em regra, à maior parcela do ingresso de valores da pessoa jurídica, em respeito aos princípios da isonomia, capacidade contributiva e, também, aos princípios que regem a seguridade social: universalidade, solidariedade e equidade na forma de participação do custeio. Por conseguinte, não compõem a receita bruta do contribuinte apenas as receitas financeiras e as não operacionais. A planilha de apuração do PIS devido, afastada a ampliação da base de cálculo (§1º, art. 3º, Lei nº 9.718/1998) foi elaborada nos exatos termos dos livros contábeis apresentados. Dessarte, de acordo com o art. 26 do Decreto nº 7.574/11, a escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do sujeito passivo dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 9º, § 1º). Diante disso, os erros em sua escrituração que não sejam apontados pela fiscalização, é ônus do contribuinte comprovar que os cometeu. As alegações dos itens (i) a (iv) acima foram proferidas sem novos documentos que as sustentassem, como notas fiscais, contratos etc. (cf. art. 373, do CPC/15). Em suma, o cálculo levou em conta a escrituração da própria empresa, logo a base de cálculo está correta, composta por receitas de vendas, prestação de serviço e outras receitas operacionais. Acrescente-se que, para fazer jus à compensação pleiteada, o contribuinte deve comprovar a liquidez e certeza do crédito reclamado à Secretaria da Receita Federal do Brasil, sob pena de ter seu pedido indeferido, nos termo do art. 170, do CTN. A autoridade julgadora administrativa, a teor do art. 18 do Decreto nº 70.235/1972, pode determinar, de ofício ou a requerimento do interessado, a realização de diligências ou perícias, mas somente quando entendê-las necessárias ao seu convencimento, devendo indeferir as prescindíveis ao julgamento. Há que se ter em conta, que tais previsões legais não existem com o propósito de suprir o ônus da prova colocado às partes, mas sim de elucidar questões pontuais mantidas controversas. Consequentemente, não cabe ao órgão julgador diligenciar ou determinar a realização de perícia para de ofício promover a produção de prova da legitimidade do crédito alegado pelo contribuinte. Desse modo, a diligência neste caso é prescindível. Do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. Fl. 135DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-009.991 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.907706/2011-16 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Fl. 136DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10746.900216/2015-00
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 17 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Jul 12 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 1302-000.981
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 1302-000.979, de 17 de junho de 2021, prolatada no julgamento do processo 10746.900214/2015-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ricardo Marozzi Gregório, Gustavo Guimarães da Fonseca, Andréia Lúcia Machado Mourão, Flávio Machado Vilhena Dias, Cleucio Santos Nunes, Marcelo Cuba Netto, Fabiana Okchstein Kelbert e Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente).
Nome do relator: PAULO HENRIQUE SILVA FIGUEIREDO
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Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 1302- 000.979, de 17 de junho de 2021, prolatada no julgamento do processo 10746.900214/2015-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ricardo Marozzi Gregório, Gustavo Guimarães da Fonseca, Andréia Lúcia Machado Mourão, Flávio Machado Vilhena Dias, Cleucio Santos Nunes, Marcelo Cuba Netto, Fabiana Okchstein Kelbert e Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão de DRJ, que manteve despacho decisório, o qual não homologou PER/DCOMP transmitida pela empresa indicada acima, para compensar crédito decorrente de IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) referente ao 1º trimestre de 2013, com débitos tributários da empresa. Em suma, o despacho decisório não homologou a compensação por entender que o DARF referente ao PER/DCOMP estava alocado para pagamento de crédito tributário devido, não havendo crédito para ser aproveitado mediante compensação. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 07 46 .9 00 21 6/ 20 15 -0 0 Fl. 355DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 1302-000.981 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10746.900216/2015-00 A empresa ingressou com manifestação de inconformidade, sustentando que o crédito subsistia, pois teria se equivocado no preenchimento da DCTF original, em que constou valor de IRPJ a mais do que o efetivamente devido. Para corrigir o erro, retificou a DCTF com o valor que alegou ser o correto. Em sua decisão, a DRJ considerou improcedente a manifestação de inconformidade, pois esta não veio acompanhada dos documentos contábeis, comprobatórios do mencionado equívoco. A recorrente interpôs recurso voluntário, apresentando diversas alegações, reiterando, no entanto, que errou no preenchimento da DCTF, mas corrigiu o erro mediante retificação da declaração. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. A recorrente não alegou preliminares, podendo o recurso ser apreciado diretamente no mérito. Por se tratar de processo paradigma, o relatório se limitou a expor genericamente os fatos. No entanto, a decisão recorrida resumiu com precisão detalhes do processo que são importantes ser conhecidos para a solução que ora se propõe. Assim, transcrevo a seguir a integra do relatório da DRJ: Tratam os autos de análise de Declaração de Compensação (Dcomp) por intermédio da qual o contribuinte compensou débito(s) de Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) referente(s) ao 3º trimestre de 2014, com suposto crédito de pagamento indevido ou a maior de mesmo tributo referente ao 1º trimestre de 2013, código de receita 0220, no valor original de R$ 88.165,40 na data de transmissão, decorrente de Darf de mesmo valor (sendo R$ 81.938,11 de principal, R$ 5.407,91 de multa de mora, e R$ 819,38 de juros de mora), arrecadado em 21/05/2013. Conforme declarado, o contribuinte utilizou todo o crédito na compensação. 2. Como resultado da análise foi proferido despacho decisório que decidiu por não homologar a(s) compensação(ões) declarada(s) em virtude da inexistência do crédito. 2.1. Consoante fundamentação da decisão, o valor recolhido foi integralmente alocado ao débito de mesmo período de apuração confessado na Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), razão pela qual não restou resíduo a restituir/compensar. Fl. 356DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 1302-000.981 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10746.900216/2015-00 3. Cientificado da decisão por via postal em 15/06/2015 conforme cópia do Aviso de Recebimento (AR) à fl. 168, em 14/07/2015 o contribuinte apresentou a manifestação de inconformidade às fls. 4 a 10, instruída com os documentos às fls. 11 a 160, onde argumenta que: (i) Não apurou saldo a pagar de IRPJ relativo ao 1º trimestre de 2013, haja vista a dedução no encerramento do período de incentivo fiscal de isenção/redução (Sudam e Sudene) e de Imposto sobre da Renda Retido na Fonte (IRRF); (ii) a inexistência de saldo a pagar resta comprovada com o Livro de Apuração do Lucro Real (Lalur) em anexo; (iii) por um equívoco, promoveu recolhimento de IRPJ de R$ 245.814,39 em três quotas, e confessou tal montante em DCTF; (iv) a DCTF preenchida incorretamente foi retificada; (v) comprovada a certeza e liquidez do crédito, devida a homologação da compensação em respeito à verdade material; (vi) requer o reconhecimento do direito creditório, a homologação da compensação e, se necessário, a realização de diligência para verificação do equívoco cometido e confirmação do crédito. Conforme se observa, a controvérsia se refere a alegado pagamento indevido de IRPJ, referente ao primeiro trimestre de 2013, que teria gerado um crédito de R$ 88.165,40. Registre-se, primeiramente, embora a decisão recorrida se refira a IRRF, as defesas da empresa não impugnaram essa parte da formação do suposto crédito, razão pela qual, a presente análise se deterá ao alegado incentivo fiscal. De acordo com as defesas da empresa, a origem do crédito decorreria de incentivo fiscal de atividades desenvolvidas pela empresa nas áreas da Sudam e Sudene, que dariam direito à recorrente de reduzir percentual do lucro tributável no período. Essa redução daria direito à empresa a não recolher IRPJ no primeiro trimestre de 2013. No entanto, o imposto respectivo foi confessado e pago sem a redução que empresa alega fazer jus. Assim, retificou a DCTF e transmitiu PER/DCOMP para compensação do mencionado crédito. A compensação não foi homologada porque, conforme se viu, o DARF referente ao pagamento de IRPJ foi alocado para tributo confessado e, portanto, devido, não havendo crédito para ser aproveitado. A DRJ manteve o despacho decisório, entendo que a recorrente não comprovou contabilmente, com a manifestação de inconformidade, a existência do crédito, não sendo suficiente os documentos até então juntados, quais sejam, o Lalur e DCTFs originais e retificadora. No ponto, veja-se a decisão da DRJ: 15. Na espécie, a prova apresentada pelo contribuinte para demonstrar o erro no recolhimento e no preenchimento da DCTF foi o Lalur. Contudo, tal livro serve apenas para comprovar a apuração da base de cálculo do tributo, mas não a apuração do saldo de imposto a pagar. Não há nos autos demonstração do cálculo do saldo do tributo a pagar, como também não foram juntados os registros contábeis e os documentos em que estes se basearam, necessários para comprovar as deduções do imposto devido alegadas pelo contribuinte: No recurso voluntário, a empresa se insurge contra a decisão, praticamente reiterando as razões da manifestação de inconformidade. Alerta que as demonstrações contábeis poderiam ser vistas pela administração tributária por meio da ECD transmitida. Seja como for, juntou com o recurso, a DARF recolhida, balancete do período e a DIPJ. O art. 16, III do Decreto nº 70.235, de 1972, é exato em estabelecer que no processo contencioso tributário, as provas devem ser juntadas com a impugnação (manifestação de inconformidade para o processo de compensação), ficando precluso o direito de fazê- lo em outro momento processual, salvo as exceções do §4º do referido dispositivo, que não veem ao caso: Fl. 357DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 1302-000.981 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10746.900216/2015-00 Art. 16. A impugnação mencionará: III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) b) refira-se a fato ou a direito superveniente;(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) Este conselheiro, no entanto, tem pautado os votos de sua relatoria e participação nos julgamentos com a premissa de que o caso concreto poderá recomendar que se interprete a norma transcrita à luz da verdade material. Isto é, se o contribuinte trouxer com o recurso voluntário provas que atestem a liquidez e certeza do seu crédito, é possível apreciar-se a documentação, a despeito de não ter instruído o processo na fase adequada. Registro que este entendimento não é uniforme nesta Turma Julgadora, em que se defendem interpretações diversas para este ponto. No presente caso, observa-se que a empresa se esforça para comprovar seu direito creditório, invocando a verdade material como princípio orientador desse direito de comprovação. Assim, juntou um mínimo de prova contábil para demonstrar que pagou indevidamente parte do IRPJ devido. Dessa forma, entendo que o julgamento do processo deve ser convertido em diligência para que a unidade de origem analise a documentação juntada com o recurso voluntário, sem prejuízo da anexação de outros documentos que possam corroborar em maior grau a aplicação da verdade material. Diante do exposto, com fundamento no art. 18 do Decreto nº 70.235, de 1972, proponho a conversão do julgamento em diligência, para que a unidade exatora adote as seguintes providências: a) Juntar aos autos, inclusive mediante intimação à Recorrente, os documentos comprobatórios da concessão pela Sudam/Sudene e do reconhecimento pela Receita Federal dos benefícios fiscais alegados; b) Verificar, com base na documentação juntada aos autos, na ECD transmitida ao Sistema Público de Escrituração Digital (SPED) e no Lalur, a correspondência entre os lançamentos contábeis e fiscais da empresa e apuração declarada na DIPJ, devendo emitir parecer conclusivo sobre a existência ou não do crédito alegado; c) Conceder o prazo de 30 (trinta) dias para a empresa se manifestar sobre o resultado da diligência. d) Com ou sem manifestação da recorrente, encaminhe os autos para este CARF para a continuidade do julgamento. Fl. 358DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 1302-000.981 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10746.900216/2015-00 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento do recurso em diligência. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente Redator Fl. 359DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10730.900025/2011-85
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 11 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Jun 17 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2005 COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. DIREITO CREDITÓRIO. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. Apenas os créditos líquidos e certos são passíveis de compensação tributária, conforme artigo 170 do Código Tributário Nacional. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa.
Numero da decisão: 1002-002.077
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Jose Luz de Macedo – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ailton Neves da Silva, Marcelo Jose Luz de Macedo e Rafael Zedral
Nome do relator: MARCELO JOSE LUZ DE MACEDO
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DIREITO CREDITÓRIO. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. Apenas os créditos líquidos e certos são passíveis de compensação tributária, conforme artigo 170 do Código Tributário Nacional. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Jose Luz de Macedo – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ailton Neves da Silva, Marcelo Jose Luz de Macedo e Rafael Zedral AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 73 0. 90 00 25 /2 01 1- 85 Fl. 54DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1002-002.077 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10730.900025/2011-85 Relatório Por bem sintetizar os fatos, reproduz-se em um primeiro momento o relatório constante do acórdão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Curitiba (“DRJ/CTA”): DESPACHO DECISÓRIO O presente processo trata da Manifestação de Inconformidade contra o Despacho Decisório parcialmente reproduzido abaixo, com número de rastreamento 912642409, emitido eletronicamente em 14/02/2011, referente ao crédito demonstrado no PER/DCOMP nº 18305.50842.280907.1.7.03-4407. O detalhamento das parcelas porventura confirmadas encontra-se no documento intitulado “Despacho Decisório - Análise de Crédito”. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE Tendo tomado ciência da decisão proferida em 21 de fevereiro de 2011 (fls. 14), a contribuinte, irresignada, apresentou sua Manifestação de Inconformidade em 23 de março de 2011 (fls. 2), expondo, em síntese, o seguinte: Fl. 55DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1002-002.077 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10730.900025/2011-85 MI.01) Afirma que o PER/DCOMP em observação foi entregue em 15/05/2006, sendo o crédito informado oriundo de Saldo Negativo de CSLL constante da DIPJ 2006 AC 2005. Alega que, após a entrega do PER/DCOMP em análise, constatou-se que havia erro de fato na DIPJ aqui citada. Por isto, foi entregue uma DIPJ retificadora em 05/04/2007, data posterior à entrega do PER/DCOMP. Entende que, por este motivo, o crédito não foi reconhecido nos sistemas da RFB, pois está sendo considerado o constante da DIPJ original, ao invés da DIPJ retificadora; e MI.02) Solicita que o PER/DCOMP em comento seja analisado com base na DIPJ retificadora, bem como que seja cancelada a cobrança do Despacho Decisório. Em sessão de 12/11/2019, a DRJ/RJO julgou improcedente a manifestação de inconformidade do contribuinte. Vejamos então o que fora identificado pela instância a quo (fls. 41/43 do e-processo): A lide abrange parcelas de estimativas compensadas com saldo negativo de períodos anteriores, com processo administrativo, processo judicial ou DCOMP, de acordo com a tabela a seguir reproduzida (fls. 11 e 12): Da situação atual do PER/DCOMP nº 18305.50842.280907.1.7.03-4407 Em pesquisa ao sistema da Receita Federal, Sief-PerDcomp, opção Análise do Crédito - Saldos Negativos - Batimento sob comando do usuário, a análise das parcelas que compõem o saldo negativo informado na declaração em litígio apresentou o seguinte resultado: Fl. 56DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1002-002.077 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10730.900025/2011-85 Os sistemas da RFB informam que não há débitos de estimativa constando do PER/DCOMP nº 18305.50842.280907.1.7.03-4407 ou de seu PER/DCOMP retificador. Em consequência, consultando os débitos declarados no PER/DCOMP nº 18305.50842.280907.1.7.03-4407, reproduzo as telas então obtidas: Fl. 57DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1002-002.077 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10730.900025/2011-85 Realmente, não há débitos de estimativas de Contribuição Social do ano calendário 2005 constando do PER/DCOMP ora tratado. A manifestação de inconformidade contém alegação correspondente a erro de fato em DIPJ. Solicita que o PER/DCOMP, considerado correto pela manifestante, seja analisado tendo por base a DIPJ retificadora. Ocorre, porém, que há grave erro no PER/DCOMP em observação, o que não foi sequer citado pela contestadora; e entendo que tal erro é a causa do indeferimento do crédito via Despacho Decisório. Segundo consta dos fundamentos do acórdão recorrido (fls. 379 do e-processo): 8.No despacho decisório contestado consta que houve confirmação de R$ 150.876,59, de um total de R$ 159.730,70, das retenções informadas no PER/DCOMP. A parcela de retenção não confirmada refere-se à retenção no código 6800 da fonte pagadora CNPJ 30.131.502/0001/12, no valor de R$ 8.854,11. 9.Em sua peça de defesa a manifestante alega que os valores retidos pelas empresas são comprovados através dos informes de rendimentos recebidos e registrados na contabilidade da empresa e que o saldo negativo apresentado decorrente de retenções na fonte é suficiente para quitação dos débitos compensados. No entanto, nenhum comprovante de rendimentos e de retenção na fonte emitidos pelas fontes pagadoras foi anexado ao processo para confirmação das retenções de imposto de renda que alega ter em seu favor no período. Fl. 58DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1002-002.077 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10730.900025/2011-85 10.A ausência de comprovante de rendimentos e retenção na fonte poderia ser suprida pelos registros constantes nos bancos de dados da Receita Federal, entretanto, verificou- se também que não há confirmação em DIRFs apresentadas pelas fontes pagadoras de retenção de natureza financeira, no código 6800, no montante de R$ 8.854,11, relativo a fonte pagadora CNPJ 30.131.502/0001/12, conforme relatório de fls.365/377. 11.Importante ressaltar que em processos de compensação o ônus da prova cabe ao contribuinte, que ao transmitir a declaração de compensação, afirma ter em seu favor crédito que goza de certeza e liquidez, requisitos exigidos pelo artigo 170 do CTN. No caso em tela, o manifestante apenas alega mas nada comprova. Irresignado, o contribuinte apresentou recurso voluntário no qual reitera os seus argumentos de defesa no sentido de que a não homologou do seu crédito decorreu do fato de a autoridade administrativo ter levado em conta no momento de sua análise a DIPJ original e não a DIPJ retificadora do contribuinte. É o relatório do necessário. Voto Conselheiro Marcelo Jose Luz de Macedo, Relator. Tempestividade Como se denota dos autos, o contribuinte tomou ciência acórdão recorrido em 28/11/2019 (fls. 46 do e-processo), apresentando o recurso voluntário, ora analisado, no dia 18/12/2019 (fls. 49 do e-processo), ou seja, dentro do prazo de 30 dias, nos termos do que determina o artigo 33 do Decreto nº 70.235/1972. Portanto, é tempestiva a defesa apresentada e, por isso, deve ser analisada por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (“CARF”). Mérito Como visto pelo breve relato do caso, discute-se nos autos a PER/DCOMP nº 18305.50842.280907.1.7.03-4407, na qual o contribuinte informou possuir crédito tributário de saldo negativo de CSLL referente ao ano-calendário de 2005, composto a partir das estimativas de todo o ano-calendário, as quais teriam sido compensadas por meio da PER/DCOMP nº 03645.91452.081004.1.3.03-8061. Fl. 59DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1002-002.077 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10730.900025/2011-85 Diante da não homologação da compensação por parte da Unidade de Origem em função de as estimativas compensadas não terem sido confirmadas, a DRJ/RJO por meio de uma análise nos sistemas da Receita Federal identificou não haver débitos de estimativa constando do PER/DCOMP nº 18305.50842.280907.1.7.03-4407, vejamos (fls. 43/44 do e-processo): Os sistemas da RFB informam que não há débitos de estimativa constando do PER/DCOMP nº 18305.50842.280907.1.7.03-4407 ou de seu PER/DCOMP retificador. Em consequência, consultando os débitos declarados no PER/DCOMP nº 18305.50842.280907.1.7.03-4407, reproduzo as telas então obtidas: Realmente, não há débitos de estimativas de Contribuição Social do ano calendário 2005 constando do PER/DCOMP ora tratado. O contribuinte, todavia, não menciona qual seria a razão para tal constatação, limitando-se a afirmar que tudo não passaria de um erro cometido no momento do preenchimento da sua DIPJ. Perceba-se, mais uma vez, que não há qualquer menção sobre eventual equívoco na PER/DCOMP. Fl. 60DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1002-002.077 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10730.900025/2011-85 A respeito do mencionado erro constante da DIPJ original, o contribuinte tampouco explica a sua causa. Não consta dos autos um único elemento de prova sequer, nem mesmo a sua DIPJ foi anexada aos autos. O Código Tributário Nacional (“CTN”) é claro ao somente admitir a compensação mediante a utilização de créditos líquidos e certos, veja-se: Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. No caso de pedido de compensação, a liquidez do direito há de ser provada pela comprovação documental do quantum compensável pelo contribuinte. O artigo 373, inciso I, do novo Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente ao processo administrativo fiscal, dispõe que o ônus da prova incumbe ao autor, enquanto que o artigo 36 da Lei nº 9.784/1999, impõe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. Em idêntico sentido atua o Decreto nº 70.235/1972, que, regendo as compensações por força do artigo 74, § 11, da Lei nº 9.430/1996, determina em seu art. 15 que os recursos administrativos devem trazer os elementos de prova. Essa Turma Extraordinária possui precedentes nesse sentido a corroborar com todo o exposto, veja-se: NÃO HOMOLOGAÇÃO DE PER/DCOMP. CRÉDITO DESPIDO DOS ATRIBUTOS LEGAIS DE LIQUIDEZ E CERTEZA. CABIMENTO. Correta a não homologação de declaração de compensação, quando comprovado que o crédito nela pleiteado não possui os requisitos legais de certeza e liquidez, visto que fora integralmente utilizado para a quitação de débito com características distintas. PER/DCOMP. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO. ONUS PROBANDI DO RECORRENTE. Compete ao Recorrente o ônus de comprovar inequivocamente o direito creditório vindicado, utilizando-se de meios idôneos e na forma prescrita pela legislação. Ausentes os elementos mínimos de comprovação do crédito, não cabe realização de auditoria pelo julgador do Recurso Voluntário neste momento processual, eis que implicaria o revolvimento do contexto fático-probatório dos autos.(Processo nº 13888.903160/200962. Acórdão nº 1002000.605. Relator Ailton Neves da Silva. Sessão de 12/02/2019) DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PER/DCOMP. SALDO NEGATIVO. PAGAMENTO A MAIOR. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. DIREITO Fl. 61DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1002-002.077 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10730.900025/2011-85 CRÉDITO NÃO COMPROVADO. A compensação para extinção de crédito tributário só pode ser efetivada com crédito líquido e certo do contribuinte, sujeito passivo da relação tributária, sendo que o encontro de contas somente pode ser autorizado nas condições e sob as garantias estipuladas em lei. (Processo nº 18470.905746/201011. Acórdão nº 1002000.635. Relator Breno do Carmo Moreira Vieira. Sessão de 13/02/2019) Dessa forma, como cumpria exclusivamente ao contribuinte o ônus de provar a liquidez e certeza de seu alegado crédito e assim não o fez, torna-se inviável o reconhecimento do crédito pleiteado nos autos, razão pela qual não existem motivos para a reforma do Acórdão da DRJ/RJO. Por todo o exposto, voto para negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcelo Jose Luz de Macedo Fl. 62DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11060.000128/2007-60
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 16 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Jun 01 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (SIMPLES) Ano-calendário: 2002 SÚMULA CARF nº 134. EXCLUSÃO. ATIVIDADE VEDADA. EFETIVA EXECUÇÃO. A simples existência, no contrato social, de atividade vedada ao Simples Federal não resulta na exclusão do contribuinte, sendo necessário que a fiscalização comprove a efetiva execução de tal atividade.
Numero da decisão: 1402-005.438
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário para cancelar o ADE de exclusão, mantendo a recorrente no regime do SIMPLES NACIONAL, vencido o Relator que negava provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Evandro Correa Dias. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Marco Rogério Borges - Relator (documento assinado digitalmente) Evandro Correa Dias – Redator Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Paula Santos de Abreu, Iágaro Jung Martins, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Luciano Bernart e Paulo Mateus Ciccone.
Nome do relator: MARCO ROGERIO BORGES
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EXCLUSÃO. ATIVIDADE VEDADA. EFETIVA EXECUÇÃO. A simples existência, no contrato social, de atividade vedada ao Simples Federal não resulta na exclusão do contribuinte, sendo necessário que a fiscalização comprove a efetiva execução de tal atividade. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário para cancelar o ADE de exclusão, mantendo a recorrente no regime do SIMPLES NACIONAL, vencido o Relator que negava provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Evandro Correa Dias. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Marco Rogério Borges - Relator (documento assinado digitalmente) Evandro Correa Dias – Redator Designado AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 0. 00 01 28 /2 00 7- 60 Fl. 747DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-005.438 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11060.000128/2007-60 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Paula Santos de Abreu, Iágaro Jung Martins, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Luciano Bernart e Paulo Mateus Ciccone. Relatório Trata o presente de Recurso Voluntário interposto em face de decisão proferida pela 2 a Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Santa Maria - RS, através do acórdão 18-11.797, que julgou IMPROCEDENTE a manifestação de inconformidade do contribuinte em epígrafe, doravante chamado de recorrente. Do litígio fiscal e manifestação de inconformidade: Por bem descrever os termos do litígio fiscal e respectiva manifestação de inconformidade, transcrevo o relatório pertinente na decisão a quo: A contribuinte acima identificada foi fiscalizada em atendimento ao Mandado de Procedimento Fiscal - Fiscalização n° 10.1.03.00-2006-00275-8 (fl. 15). No curso do procedimento a autoridade fiscal encaminhou a "Representação Fiscal - Exclusão do Simples" (fl. 01), em 19/01/2007, pela constatação de que a empresa presta serviços de portaria e monitoramento de alarmes em prédios residenciais e comerciais. Após, a interessada foi excluída do Simples conforme Ato Declaratório Executivo (Comunicação de Exclusão) AD Extra-SIVEX N° 001/2007, de 13/02/2007, com efeitos retroativos a partir de Io de janeiro de 2002 (fl. 13). A ciência da exclusão lhe foi dada em 23/02/2007, conforme Aviso de Recebimento - AR que consta na folha n° 20. Apresentou SRS - Solicitação de Revisão da Exclusão do Simples, em 27/03/2007, conforme consta nas folhas 21 a 24. Os argumentos da manifestante são, em síntese, os seguintes: - sustenta e ilegalidade da exclusão, com efeitos retroativos por ofensa ao princípio da irretroatividade, especialmente por entender que a Secretaria da Receita Federal teria concordado com sua inclusão no Simples e que, anos após, não poderia excluí-la do Simples, contrariando seu próprio entendimento; - expõe seu entendimento sobre o princípio da irretroatividade e seus efeitos; sobre a matéria cita a doutrina de Hugo de Brito Machado; também cita a alínea "a" do inciso III do artigo 150 da CF; cita, também, a doutrina de Roque Antônio Carraza sobre o Estado-de-Direito e segurança jurídica; - lembra o princípio da legalidade tributária; lembra que apenas a lei mais benéfica e que pode retroagir; refere-se ao artigo 106 do CTN sobre a aplicação da lei sobre ato ou fato pretérito; sobre o artigo 106 do CTN cita a doutrina de Baleeiro e de Roque Carraza; - sobre efeito retroativo também traz as lições de Pontes de Miranda; Fl. 748DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-005.438 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11060.000128/2007-60 - sustenta que a jurisprudência judicial (TRF da 3a Região - São Paulo) teria se pronunciado no sentido de que "a exclusão do Simples pela Receita Federal não pode ter efeito retroativo, passando a surtir efeito a partir do mês seguinte em que a empresa é comunicada"; - sustenta que a exclusão do Simples fere o princípio da hierarquia da leis por entender que a inclusão no Simples é regulada por lei ordinária e que a exclusão não poderia ser efetivada por mero Ato Declaratório; sobre a matéria cita o artigo 59 da CF; sobre hierarquia das leis cita doutrina de Geraldo Ataliba e J. Cretella Jr.; - sustenta que a exclusão do Simples deveria ser por lei ordinária e não por ato declaratório interno, sem produzir efeitos retroativos. A SRS foi instruída com cópias e/ou originais de documentos que constam nas folhas 25 a 28 (cópia do seu Contrato Social). Prosseguindo nos trabalhos de fiscalização da contribuinte foram lavrados, entre outros, os seguintes documentos: a) Demonstrativo Consolidado do Crédito Tributário do Processo (fl. 44); b) Relatório de Fiscalização (fls. 45 a 53) e planilhas anexas (fls. 54 a 62); c) e nos seguintes Autos de Infração: Imposto de Renda Pessoa Jurídica (fls. 63 a 73); Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (fls. 74 a 79); Contribuição para o PIS/PASEP (fls. 80 a 92); Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (fls. 93 a 107) pelos quais é exigido da empresa o crédito tributário a seguir especificado: (1) Código de Receita 2960; (2) Código de Receita 5477. A infração apontada no Auto de Infração do Imposto de Renda Pessoa Jurídica foi: Insuficiência de Recolhimento ou Declaração e o respectivo enquadramento legal indicado foi: artigos 9o, inciso XII, alínea "f, 12, 14, inciso I, e 15, inciso II da Lei n° 9.317, de 1996; artigos 192, XII, alínea "f; 193; 195, inciso I; 196, inciso II; 197; 200; 220; 251; 274; 516, § 4o; e, 841, inciso IV, do RIR/99 (Decreto n° 3.000/99), artigo 24 da Lei n° 9.249/95; e, artigos 249, inciso II; 251 e parágrafo único; 278; 279; 280; 283 e 288 do RIR/99. No auto de infração da Contribuição Social Sobre o Lucro a infração apontada foi: Falta de recolhimento da CSLL - Enquadramento Legal: artigo 9o, inciso XII, alínea "f; 12; 14, inciso I; 15, inciso II da Lei n° 9.317/96; artigos 192, XII; 193; 195, inciso I; 196, inciso II; 197; 200; 220; 251; 274; 516, § 4o; e, 841, inciso IV do RIR/99 (Decreto n° 3.000/99); artigo 28 da Lei n° 9.430/96; artigo 37 da Lei n° 10.637/02; artigo 24 da Lei n° 9.249/95; e, artigo Io da Lei n° 9.316/96 e artigo 28 da Lei n° 9.430,96. No auto de infração da Contribuição para o Pis/Pasep foi apontada a infração "Pis (Faturamento) - Insuficiência Não-Cumulativa - Falta/Insuficiência de recolhimento do PIS" e o enquadramento legal foi: artigos 9o, inciso XII, alínea "f; 12; 14, inciso I; e, 15, inciso II da Lei n° 9.317, de 1996; artigos Io; 2o; 3o e 4o da Lei n° 10.637/2002. Fl. 749DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1402-005.438 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11060.000128/2007-60 Finalmente, no auto de infração da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social as infração apontadas foram: 001) "Cofins - Falta/Insuficiência de Recolhimento da Cofins" - Enquadramento Legal: artigos 9o, inciso XII, alínea "f; 12; 14, inciso I; 15, inciso II da Lei n° 9.317/96; artigos 2o, inciso II e parágrafo único; 3o; 10; 22 e 51 do Decreto n° 4.524/02; 002) "Cofins - Incidência não Cumulativa - Falta/Insuficiência de Recolhimento da Cofins" - Enquadramento Legal: artigos 9°, inciso XII, alínea "P; 12; 14, inciso I; 15, inciso II da Lei n° 9.317/96; artigos Io; 3o e 5o da Lei n° 10.833/03. A contribuinte tomou ciência dos autos de infração, em 1°/10/2007, conforme consta nos respectivos autos de infração. Apresentou sua manifestação de inconformidade/impugnação, em 24/10/2007, conforme consta nas folhas 285 a 314, pelo seu representante legal, conforme instrumento de mandado que consta na folha 315. Os argumentos apresentados são, em síntese, os seguintes: - foi excluída do Simples, em 13/02/2007, por meio do Ato Declaratório Executivo (Comunicação de Exclusão) AD Extra-SIVEX N° 001/2007 por suposto exercício de atividade incompatível com a opção pelo Simples, com fundamento no artigo 9o, inciso XII, letra "f' da Lei n° 9.317/96, com efeitos retroativos a Io de janeiro de 2002; - impugnou o AD Extra Sivex conforme SRS - Solicitação de Revisão da Exclusão do Simples, pendente de julgamento; - que a SRS será analisada juntamente com a presente notificação, o que evidencia o caráter de prejudicialidade; - então passa a relatar as conseqüências da exclusão e sobre os autos de infração que foram lavrados; - traz comentários sobre a relação jurídica Estado x Contribuinte e, uma vez surgido o conflito impõe sua composição conforme as diretrizes fixadas pelo ordenamento jurídico; nesse sentido cita a doutrina de James Martins; Como questões preliminares apresenta: A) Preliminar de nulidade do ato administrativo - Ausência de motivação que ensejou a exclusão - Preterição ao Direito de Defesa - foi excluída do Simples com fundamento no artigo 9°, inciso XII, letra "f, da Lei n° 9.317/96; insiste no prejuízo decorrente do fato de serem apreciadas simultaneamente a manifestação de inconformidade contra a exclusão do Simples e a impugnação contra a exigência do crédito tributário; - diz que o ato administrativo deixou de indicar o exato motivo que justificou a exclusão da empresa do Simples; - diz que o dispositivo legal traz diferentes situações; que a autoridade administrativa não teria especificado qual atividade que a interessada exerce que é incompatível com a opção pelo Simples; - sustenta a empresa exerce serviços terceirizados não se enquadrando em nenhuma das hipóteses indicadas na fundamentação do AD Extra Sivex; - argumenta que a ausência de indicação da causa justificadora da exclusão do Simples não permite o exercício do direito de defesa e contraditório; defende a nulidade do ato administrativo com base no artigo 59 do PAF; sobre o princípio constitucional da ampla defesa e do contraditório cita jurisprudência administrativa (Acórdão n° 108-02311, de 20/09/1995); Fl. 750DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1402-005.438 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11060.000128/2007-60 - em obediência ao princípio da verdade material cabia à autoridade fiscal investigar os fatos ensejadores da exclusão, instruir o processo com as necessários provas; entende que isso não se encontra no presente processo; - em seguida aborda a atividade do lançamento destacando que é vinculada e deve conter os motivos que o determinaram; transcreve a Ementa do Acórdão n° 301-31916, DOU de 13/02/2006, relativo ao Simples - Ato Declaratório - Motivação inválida - Nulidade; Requer a nulidade do Ato Declaratório Executivo (Comunicação de Exclusão) AD Extra-SIVEX N° 001/2007. B) Da norma jurídica aplicada ao caso pela administração pública - Reconhecimento de que a empresa impugnante ingressou no Simples com atividade impediente à opção - Adoção de critério jurídico permissivo pela autoridade administrativa - inicia essa preliminar transcrevendo o dispositivo indicado como fundamento para sua exclusão do Simples (artigo 9o, inciso XII, letra "f' da Lei n° 9.317/96) e os apontados com fundamento para justificar os efeitos retroativos da exclusão (artigo 24, parágrafo Io, inciso II da IN SRF n° 608/2006); - entende que a Administração Pública está considerando que a empresa Impugnante já exercia atividade incompatível com o sistema Simples desde o seu ingresso; - lembra que desde a sua constituição no ano de 2000, incluindo a alteração do seu Contrato Social, no ano de 2004, na essência, não foi modificado o objeto social explorado pela empresa; transcreve o objeto social, tanto na constituição quanto na alteração do Contrato Social; - destaca que a Administração Pública, no seu entendimento, reconhece que a empresa Impugnante já ingressou no Simples com atividade incompatível com o sistema, o que não teria se modificado com a alteração do Contrato Social no ano de 2004; - conclui que a empresa Impugnante foi admitida no sistema Simples mesmo desenvolvendo teoricamente atividade não permissiva; - sustenta que se foi esse o entendimento da autoridade fiscal esta deveria vedar o direito da empresa à opção pelo Simples, indeferindo a sua opção; - que não foi isso que ocorreu; diante da opção da empresa pelo Simples a Receita Federal não esboçou qualquer impedimento; - argumenta que a discussão não envolve uma exclusão por fato superveniente mas, sim, hipótese de impedimento à opção; Dos equívocos exegéticos quanto à exclusão e seus efeitos: - entende que a sua opção pelo Simples, com aceitação da Administração Pública, se reveste de presunção de legalidade e legitimidade; que se encontrava acobertado pelo manto da regularidade fiscal; - sustenta que os efeitos da exclusão só poderia ser a partir da ciência da exclusão; - diz que não se pode é penalizar o contribuinte por uma omissão da Secretaria da Receita Federal; - entende que a Receita Federal mudou a qualificação jurídica da atividade desenvolvida pela empresa impugnante; que inicialmente teria considerado que a Fl. 751DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1402-005.438 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11060.000128/2007-60 atividade da empresa seria compatível com a opção e, depois, que a atividade veda a opção pelo Simples; - compreende que houve uma "virada hermenêutica" na exclusão da empresa do Simples; então transcreve a Súmula 227 do extinto TFR; sustenta que o Fisco não estava autorizado a revisar o lançamento ou, no caso, revisão dos atos administrativos pretéritos; sobre as disposições do artigo 146 do CTN traz a doutrina de Aliomar Baleeiro e Luciano Amaro; - cita novamente jurisprudência judicial do TRF da 4a Região, cujas Ementas transcreve, sobre a inadmissibilidade dos efeitos retroativos após a aceitação da contribuinte no sistema pela autoridade administrativa (TRF 4a Região - AMS 2006.71.05.001350-1 e AMS 2004.72.08.001949-3); - conclui que o ato administrativo da exclusão da empresa do Simples não se mostra legítimo, e, por conseguinte, o lançamento tributário correspondente em que foram apuradas exações pelo sistema do lucro real, com as penalidades correspondentes; - lembra que na interpretação do artigo 146 do CTN, parte da doutrina, tem entendido que o mesmo trata, também, do chamado erro de direito; então discorre sobre o entendimento de erro de direito e erro de fato; conclui que a aceitação da empresa no Simples seria classificada como erro de direito e seria impossível a modificação desse ato pela administração; - impossível conferir efeitos retroativos à exclusão do sistema (art. 146 do CTN); sustenta que o efeito retroativo foi estabelecido em norma complementar (Instrução Normativa) dispondo de modo diverso do estabelecido na Lei (Lei n° 9.317/96); fala em hipótese de antinomia entre as normas; defende que a norma complementar está sujeita ao artigo 146 de CTN; conclui que a Instrução Normativa não pode estabelecer efeitos retroativos; - lembra que a legislação aplicável é a vigente na data da ocorrência do fato gerador (art. 144 CTN); nesse sentido aponta que a Lei n° 9.317/96, antes de ser alterada pela Lei n° 11.196, de 2005, dava outro tratamento aos efeitos da exclusão: "a partir do mês subseqüente àquele em que se proceder à exclusão"; conclui que o lançamento dos créditos tributários não poderia alcançar período anterior a vigência da Lei n° 11.196/2005; - diante do princípio da irretroatividade defende a nulidade total do auto de infração, especialmente, diante do alegado erro de direito; sobre o princípio da irretroatividade cita novamente a doutrina de Aliomar Baleeiro; - conclui pela impropriedade dos efeitos retroativos; nesse sentido cita jurisprudência judicial (TRF 4a RF - AC 2006.70.05.002405-3); e que sua opção pelo Simples é ato que se reveste de presunção de legalidade e legitimidade. No mérito seus argumentos são os seguintes: A) Do Direito de permanência no Simples - lembra que a CF estabelece o princípio do tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte (artigo 179); assim foi instituído o Simples (Lei n° 9.317/96); - então traz jurisprudência judicial no sentido de que a Lei n° 9.317/96 deve ser analisada de acordo com as diretrizes fixadas pela norma constitucional (Ia Região -AC 2003.38.00.058837-1/MG); Fl. 752DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1402-005.438 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11060.000128/2007-60 - entende que se a norma constitucional fixa diretrizes para atender aquele princípio (tratamento favorecido e diferenciado) não pode um simples ato administrativo excluir do Simples empresas que atendem aos requisitos para a devida opção; - fala novamente na falta de fundamentos para proceder a exclusão, na "virada hermenêutica", na mudança no critério jurídico e no erro de direito; - ao excluir a empresa do Simples e, além disso, impor o pagamento retroativo dos tributos devidos a autoridade administrativa está a atentar contra os princípios da capacidade contributiva e da isonomia tributária e vai de encontro à intenção constitucional; - sustenta que a empresa Impugnante atende fielmente à finalidade do Simples; e, que pagar os tributos como é devido pelas grandes empresas ameaça a sobrevivência da própria empresa; Requer a sua manutenção no Simples. B) Do efeito suspensivo da impugnação ao Ato Declaratório Executivo (Comunicação de Exclusão) AD Extra-SIVEX N° 001/2007, - argumenta que os efeitos da exclusão surgiram antes mesmo de julgada a impugnação do ato da administração pública; - lembra que a administração deve observar o disposto no artigo 2o e seu inciso VIII, da Lei n° 9.784/99; transcreve esses dispositivos; - fala sobre sua exclusão do simples e a respectiva fundamentação legal; - aponta os fatos que determinaram a exclusão do Simples; - sustenta que os efeitos da exclusão do Simples devem ser conforme o artigo 15, II, da Lei n° 9.317/96; e que tem assegurado o contraditório e a ampla defesa, observada a legislação relativa ao processo tributário administrativo; - sustenta que a impugnação da decisão é um direito do contribuinte, devendo a mesma ser julgada para então surtir os efeitos da exclusão e que a autoridade administrativa não poderia constituir o auto de lançamento, estando pendente de julgamento a impugnação ao ato administrativo declaratório; C) Da ilegalidade do sistema de apurações do IRPJ e Contribuições Sociais - Infringência ao princípio Constitucional da Capacidade Contributiva - lembra que a apuração do IRPJ CSLL e das Contribuições para o PIS e a Cofins foi realizada conforme as regras para as pessoas jurídicas optantes pelo lucro real, com base nas disposições do artigo 220 do RIR/99; - argumenta que o dispositivo não exige que a apuração do imposto e contribuições seja pelo lucro real; que o dispositivo permite que a apuração siga o sistema do lucro real, presumido ou arbitrado; - entende que a apuração de seus tributos deve ser pelo lucro presumido, que a apuração pelo lucro real onerou a empresa na medida em que, como prestadora de serviços, ficará submetida a uma carga excessiva em relação ao PIS e Cofins não cumulativos em virtude da inexistência de créditos, conforme dispõe as Leis n°s 10.637/2002 e 10.883/2003; - assim, atendendo ao princípio da capacidade contributiva, em não sendo a hipótese de nulidade total do auto de lançamento, seja permitida a apuração do PIS e Cofins pelo sistema da cumulatividade; Fl. 753DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1402-005.438 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11060.000128/2007-60 - pretende, enfim, a aplicação de regras constitucionais a partir de uma interpretação teleológica e sistemática das normas que integram o ordenamento jurídico brasileiro, sem se descurar da presença dos princípios constitucionais implícitos como é o caso do princípio da razoabilidade; - traz jurisprudência judicial no sentido de que empresa de prestação de serviços, submetida ao Lucro Real, recolher as contribuições do PIS e da Cofins pela sistemática da cumulatividade em virtude da ausência de créditos (TRF 4a Região - AC 2004.71.08.010633-8-RS); Requer lhe seja deferido recolher as contribuições do PIS e da Cofins pelo regime cumulativo. Nos pedidos requer: - a nulidade do Ato Declaratório Executivo (Comunicação de Exclusão) AD Extra-SIVEX N° 001/2007 e, por conseguinte, do auto de lançamento; - alternativamente, que sejam afastados os efeitos retroativos do ato de exclusão, tornando sem efeitos os autos de infração; - sucessivamente, que os efeitos retroativos ocorram a partir de janeiro de 2005; - pelo afastamento da apuração do IRPJ e contribuições pelo lucro real, optando pelo lucro presumido; - alternativamente, que mantida a exigência com base no lucro real, seja permitido o recolhimento do PIS e da Cofins de acordo com a sistemática da cumulatividade. Após a apresentação impugnação a DRF/STM solicitou que o presente processo lhe fosse encaminhado para apensação do processo referente ao Auto de Infração de Contribuições Previdenciárias conforme despacho que consta na folha 320. Na DRF/STM foram apensados ao presente os processos n° 11060.003140/2008-15 e 11060.003139/2008-82 (despacho à folha 325). O processo n° 11060.003139/2008-82 trata do Auto de Infração de exigência de contribuições sociais destinadas a outras entidades e fundos arrecadadas pela Receita Federal do Brasil, correspondentes ao FNDE - Salário Educação, INCRA, SENAC, SESC E SEBRAE (DEBCAD 37.140.086-4) devida pela empresa em decorrência da sua exclusão do Simples. A exigência fiscal consubstanciada no processo apensado é de R$98.432,91 (noventa e oito mil, quatrocentos e trinta e dois reais e noventa e um centavos), consolidado com juros e multa de ofício em 14/08/2008. Aplica-se à multa de ofício (75%) as reduções previstas no art. 6o da Lei n° 8.218/91, na redação dada pela Lei n° 11.941/2009. As competências do débito, os valores originários das contribuições apuradas e as alíquotas aplicadas, constam dos Discriminativos Analíticos de Débito - DAD. Os Fundamentos Legais do Débito são aqueles constantes do anexo "FLD". O contribuinte tomou ciência do auto de infração, em 19/08/2008, conforme consta no próprio auto. O "Relatório do Auto de Infração de Obrigações Principais", parte integrante do auto de infração consta nas folhas 65 e 66. O "Termo de Apensação" consta na folha 67. Fl. 754DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1402-005.438 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11060.000128/2007-60 Os argumentos da Impugnante são, em síntese, os seguintes: - transferência da competência da previdência social para a Receita Federal da matéria tratada no presente processo; Dos Fundamentos de Fato. São esse título traz os seguintes argumentos: - no ano de 2007 foi excluída do Simples conforme Ato Declaratório Executivo - Extra-Sivex n° 1/2007 com fundamento em suposto exercício de atividade econômica incompatível com a opção pelo Simples, com efeitos retroativos a l°/01/2002; - os atos de exclusão foram impugnados e estão pendentes de julgamento; entende que a impugnação suspende a sua eficácia até o julgamento definitivo; - em razão da exclusão a administração pública efetuou o lançamento através do Auto de Infração de: a) Obrigação Principal - AIOP DEBCAD n° 37.140.086-4; b) Obrigação Principal - AIOP DEBCAD n° 37.140.087-2; c) Obrigação Principal - AIOP DEBCAD n° 37.140.085-6; d) Obrigação Principal - AIOP DEBCAD n° 37.140.088-0; e) Obrigação Principal - AIOP DEBCAD n° 37.140.082-9; - todos correspondentes a fatos geradores ocorridos no período de agosto de 2003 a outubro de 2007; Então traz argumentos cuja síntese já se encontra no presente relatório, sobre matérias a seguir delineadas: - da sua exclusão do simples e os efeitos retroativos desta; - da impugnação e seus efeitos; defende que os efeitos da exclusão devem surgir a partir do mês subseqüente ao da ciência da exclusão; - da relação jurídica Estado x Contribuinte e, uma vez surgido o conflito impõe sua composição conforme as diretrizes fixadas pelo ordenamento jurídico; nesse sentido cita a doutrina de James Martins; B) Do efeito suspensivo da impugnação ao Ato Declaratório Executivo (Comunicação de Exclusão) AD Extra-SIVEX N° 001/2007, - argumenta que as autuações se deram em razão do ato de exclusão da empresa do Simples; - lembra que a administração deve observar o disposto no artigo 2o e seu inciso VIII, da Lei n° 9.784/99; transcreve esses dispositivos; - fala sobre sua exclusão do simples e a respectiva fundamentação legal; - aponta os fatos que determinaram a exclusão do Simples; - sustenta que os efeitos da exclusão do Simples devem ser conforme o artigo 15, II, da Lei n° 9.317/96; e que tem assegurado o contraditório e a ampla defesa, observada a legislação relativa ao processo tributário administrativo; - sustenta que a impugnação da decisão é um direito do contribuinte, devendo a mesma ser julgada para então surtir os efeitos da exclusão e que a autoridade administrativa não poderia constituir o auto de lançamento, estando pendente de julgamento a impugnação ao ato administrativo declaratório; Fl. 755DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1402-005.438 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11060.000128/2007-60 Dos Efeitos da Exclusão - Inocorrência de alteração Superveniente das Atividades - que foi excluída do Simples pelo exercício de atividade incompatível com a opção pelo sistema (Art. 9o, XII, letra "f') e que os efeitos da exclusão retroagiram a 1701/2002, conforme previsto na IN SRF n° 608/2006, art. 24, § Io, II); - entende que a Administração Pública está considerando que a empresa Impugnante já exercia atividade incompatível com o sistema Simples desde o seu ingresso; - lembra que desde a sua constituição no ano de 2000, incluindo a alteração do seu Contrato Social, no ano de 2004, na essência, não foi modificado o objeto social explorado pela empresa; transcreve o objeto social, tanto na constituição quanto na alteração do Contrato Social; - destaca que a Administração Pública, no seu entendimento, reconhece que a empresa Impugnante já ingressou no Simples com atividade incompatível com o sistema, o que não teria se modificado com a alteração do Contrato Social no ano de 2004; - conclui que a empresa Impugnante foi admitida no sistema Simples mesmo desenvolvendo teoricamente atividade não permissiva; - sustenta que se foi esse o entendimento da autoridade fiscal esta deveria vedar o direito da empresa à opção pelo Simples, indeferindo a sua opção; - que não foi isso que ocorreu; diante da opção da empresa pelo Simples a Receita Federal não esboçou qualquer impedimento; - argumenta que a discussão não envolve uma exclusão por fato superveniente mas, sim, hipótese de impedimento à opção; daí entende impróprios os efeitos retroativos pretendidos e, sustenta, seria indevida a aplicação do artigo 15, inciso II da Lei n° 9.317/96; entende que esse dispositivo se reporta as situação em que for constatada a presença de situação superveniente à opção; - diz que é nesse sentido decisão judicial cuja Ementa transcreve (TRF 4a Região - AC 2006.70.05.002405-3); - entende que a sua opção pelo Simples, com aceitação da Administração Pública, se reveste de presunção de legalidade e legitimidade; que se encontrava acobertado pelo manto da regularidade fiscal; - sustenta que os efeitos da exclusão só poderia ser a partir da ciência da exclusão; - diz que não se pode é penalizar o contribuinte por uma omissão da Secretaria da Receita Federal; - cita novamente jurisprudência judicial do TRF da 4a Região, cujas Ementas transcreve, sobre a inadmissibilidade dos efeitos retroativos após a aceitação da contribuinte no sistema pela autoridade administrativa (TRF 4a Região - AMS 2006.71.05.001350-1 e AMS 2004.72.08.001949-3); - conclui que do Ato Declaratório Executivo (Comunicação de Exclusão) AD Extra-SIVEX N° 001/2007, é ilegal não se justificando seus efeitos retroativos; - entende que a Receita Federal mudou a qualificação jurídica da atividade desenvolvida pela empresa impugnante; que inicialmente teria considerado que a atividade da empresa seria compatível com a opção e, depois, que a atividade veda a opção pelo Simples; Fl. 756DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1402-005.438 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11060.000128/2007-60 - compreende que houve uma "virada hermenêutica" na exclusão da empresa do Simples; então transcreve a Súmula 227 do extinto TFR; sustenta que o Fisco não estava autorizado a revisar o lançamento ou, no caso, revisão dos atos administrativos pretéritos; sobre as disposições do artigo 146 do CTN traz a doutrina de Luciano Amaro; - conclui que o ato administrativo da exclusão da empresa do Simples não se mostra legítimo, e, por conseguinte, o lançamento tributário correspondente em que foram apuradas exações pelo sistema do lucro real, com as penalidades correspondentes; No mérito seus argumentos são os seguintes: ^ A) Do Direito de permanência no Simples - lembra que a CF estabelece o princípio do tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte (artigo 179); assim foi instituído o Simples (Lei n° 9.317/96); - então traz jurisprudência judicial no sentido de que a Lei n° 9.317/96 deve ser analisada de acordo com as diretrizes fixadas pela norma constitucional (Ia Região -AC 2003.38.00.058837-1/MG); - entende que se a norma constitucional fixa diretrizes para atender aquele princípio (tratamento favorecido e diferenciado) não pode um simples ato administrativo excluir do Simples empresas que atendem aos requisitos para a devida opção; - ao excluir a empresa do Simples e, além disso, impor o pagamento retroativo dos tributos devidos a autoridade administrativa está a atentar contra os princípios da capacidade contributiva e da isonomia tributária e vai de encontro à intenção constitucional; ^ - lembra que a exigência de tributos na forma que estão sujeitas as grandes ^ empresas arriscará, inclusive, a sua sobrevivência, desencoranjando a livre iniciativa econômica; Requer a sua manutenção no Simples. Nos pedidos requer a nulidade do crédito tributário e, alternativamente, que sejam afastados os efeitos retroativos do ato de exclusão, no caso, que os efeitos operem a partir do mês subseqüente a data da exclusão. O processo n° 11060.003140/2008-15 trata do Auto de Infração por Obrigação Principal (AIOP) a recolher as contribuições previdenciárias, quota patronal, (DEBCAD 37.140.087-2) devida pela empresa em decorrência da sua exclusão do Simples, com base nos valores pagos a segurados contribuinte individual, a segurados empregados, a cooperativa de serviços médicos - UNIMED e diferenças de acréscimos legais. A exigência fiscal consubstanciada no processo apensado é de R$326.307,64 (Trezentos e vinte e seis mil, trezentos e sete reais e sessenta e quatro centavos), consolidado com juros e multa de ofício em 14/08/2008. Aplica-se à multa de ofício (75%) as reduções previstas no art. 6o da Lei n° 8.218/91, na redação dada pela Lei n° 11.941/2009. Fl. 757DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 1402-005.438 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11060.000128/2007-60 As competências do débito, os valores originários das contribuições apuradas e as alíquotas aplicadas, constam dos Discriminativos Analíticos de Débito - DAD. Os Fundamentos Legais do Débito são aqueles constantes do anexo "FLD". O contribuinte tomou ciência do auto de infração, em 19/08/2008, conforme consta no próprio auto. O "Relatório do Auto de Infração de Obrigações Principais", parte integrante do auto de infração consta nas folhas 95 a 97. O "Termo de Apensação" consta na folha 67. Na impugnação do processo 11060.003140/2008-15 os argumentos da Impugnante correspondem aos apresentados na Impugnação do processo 11060.003139/2008-82 e cuja síntese já consta no presente relatório. Da decisão da DRJ: Ao analisar a manifestação de inconformidade, a DRJ, primeira instância administrativa, decidiu por NEGAR PROVIMENTO TOTAL à mesma, por unanimidade. A decisão foi ementada nos seguintes termos: ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES Ano-calendário: 2002 EXCLUSÃO DO TRIBUTÁRIO. SIMPLES E EXIGÊNCIA DE CREDITO Serão objeto de um único processo administrativo a exclusão do Simples, a suspensão de imunidade ou de isenção ou a não-homologação de compensação e o lançamento de ofício de crédito tributário delas decorrentes. PRELIMINAR. NULIDADE. Somente a incompetência do agente do ato e a preterição do direito de defesa são vícios insanáveis que conduzem a nulidade. INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. A apreciação de eventuais arguições de inconstitucionalidade ou ilegalidade de leis ou atos administrativos está deferida ao Poder Judiciário, por força do texto constitucional. EXCLUSÃO DO SIMPLES. FORMALIDADES. A exclusão de ofício dar-se-á mediante Ato Declaratório Executivo (ADE) da autoridade fiscal da Secretaria da Receita Federal que jurisdicione o contribuinte, assegurado o contraditório e a ampla defesa, observada a legislação relativa ao processo administrativo fiscal da União, de que trata o Decreto n° 70.235, de 1972. ATIVIDADE EXERCIDA. VIGILÂNCIA. OPÇÃO VEDADA. Fl. 758DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 1402-005.438 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11060.000128/2007-60 A empresa que presta serviços de vigilância não pode permanecer como optante pela sistemática do SIMPLES. EXCLUSÃO DO SIMPLES. EFEITOS. IRRETROATIVIDADE. ATO DECLARATÓRIO. O ato de exclusão do Simples possui natureza declaratória, que atesta que o contribuinte já não preenchia os requisitos de ingresso no regime desde determinada data passada, efeito esse que não guarda nenhuma relação com o princípio da irretroatividade, que se aplica a litígios envolvendo confrontos entre vigência da lei e data dos fatos. EXCLUSÃO DO SIMPLES. EFEITOS. Na exclusão do Simples de ofício, efetuada a partir de 2002, nas hipóteses que vedam a opção, exceto nos casos de excesso de receita bruta e de débitos dos sócios ou da pessoa jurídica, cuja exigibilidade não esteja suspensa, quando a situação excludente tiver ocorrido até 31 de dezembro de 2001, os efeitos da exclusão surgem a partir de 1º de janeiro de 2002. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Data do fato gerador: 31/03/2003, 30/06/2003, 30/09/2003, 31/03/2004, 30/06/2004, 30/09/2004, 31/12/2004 SIMPLES. EXCLUSÃO. TRIBUTAÇÃO. A pessoa jurídica excluída do SIMPLES sujeitar-se-á, a partir do período em que se processarem os efeitos da exclusão, às normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas e, na falta de opção pelo lucro presumido, deve apurar seu imposto e contribuições pelo regime de tributação com base no lucro real ou arbitrado. LUCRO PRESUMIDO. FALTA DE OPÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. A opção pelo regime de tributação com base no lucro presumido será manifestada com o pagamento da primeira ou única quota do imposto devido correspondente ao primeiro período de apuração de cada ano-calendário. LANÇAMENTOS REFLEXOS: CSLL, PIS, COFINS E CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - Dada a íntima relação de causa e efeito, aplicam-se aos lançamentos reflexos o decidido no principal. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Do voto do relator, que foi acompanhado unanimemente pelo colegiado de primeira instância administrativa, extrai-se os seguintes excertos e destaques que entendo mais importantes para fundamentar a sua decisão final: Do Recurso Voluntário: Fl. 759DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 1402-005.438 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11060.000128/2007-60 Tomando ciência da decisão a quo em 27/07/2010, a recorrente apresentou o recurso voluntário em 30/07/2010 (efls. 312 e segs.), ou seja tempestivamente. No mesmo, em essência reforça os pontos já alegados na sua manifestação de inconformidade, dos quais destaco abaixo: - requer o efeito suspensivo da impugnação (sic); - alega inocorrência de alteração superveniente das atividades – os efeitos da sua exclusão se deram a partir de 01/01/2002, dando a entender que a situação excludente existiria anteriormente a esta data, o que seria, praticamente, desde a sua constituição (abril/2000). Assim, houve a permissão no simples (desde sua constituição) com atividade teoricamente não permitida; - teria o direito à permanência no simples ; É o relatório. Voto Vencido Conselheiro Marco Rogério Borges, Relator. Conforme relatório que precede o presente voto, o recurso voluntário é tempestivo e atende os requisitos regimentais para a sua admissibilidade, pelo que o conheço. Do recurso voluntário: Antes de enfrentar os pontos alegados na sua peça recursal, entendo que cabe uma apreciação do que se encontra nos autos para evitar enquadrá-lo em situações correlatas que comumente enfrentamos e nos posicionamos nos julgamentos deste colegiado. Conforme se depreende do relatado anteriormente, o presente caso envolve uma exclusão do simples federal, constatado durante o curso de procedimento fiscal. Neste procedimento, observou-se que no transcorrer do período fiscalizado (01/2003 a 09/2006), que o contribuinte exercia atividade econômica preponderante de prestação de serviços de portaria e monitoramento de alarmes em prédios residenciais e comerciais, conforme consta no seu objeto social. Tal atividade seria impeditiva, nos termos explícitos do inciso XII, “f” do art. 9º da lei 9.317/1996: Art. 9º Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica: (...) XII - que realize operações relativas a: (...) Fl. 760DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 1402-005.438 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11060.000128/2007-60 f) prestação de serviço vigilância, limpeza, conservação e locação de mão-de- obra; Compulsando os autos, em análise detida, verifico que o Parecer DRF/STM/Sacat nº 61, de 13/02/2007 (efls. 368/370), que fundamentou o ADE de exclusão (efl. 371/372), contextualiza que foi utilizado basicamente o que consta no objeto social para promover tal exclusão. Tal parecer se valeu da representação fiscal – exclusão do simples (em 19/01/2007 - efl. 348) para tanto, que a motivação foi decorrente de tal situação – atividade econômica vedada que consta no objetivo social do contrato social e alterações. Ou seja, a exclusão do simples federal, com efeitos a contar de 01/01/2002 se deu basicamente pelo contrato social e a atividade ali constante. Na sua defesa da exclusão do simples federal, apresentada através de SRS – solicitação de revisão da exclusão do simples, recebida em 27/03/2007, não há nenhuma defesa do mérito da questão, cingindo-se basicamente na questão de que o ADE não se prestaria a tal exclusão, e sim por lei ordinária. Frisa-se: em nenhum momento há contestação do exercício da atividade pela qual é imputada. Conforme relato da autoridade fiscal, por conta da autuação fiscal que sobreveio posteriormente, a SRS foi tratada como parte da manifestação de inconformidade, a ser apreciada em conjunto, quando da apresentação de manifestação de inconformidade/impugnação do auto de infração, o que ocorreu em 24/10/2007. Nesta peça manifestatória, teceu as seguintes linhas de defesa: -nulidade do ato administrativo, por ausência de motivação e consequente preterição do direito de defesa, pois entendeu que não estava claro qual a sua atividade quando da emissão do ADE; - questionou a retroatividade dos efeitos da exclusão bem como o ADE, pois, no seu entender, ao admiti-la com uma atividade vedada, a administração tributária teria adotado o critério permissivo, ou seja, teria homologado sua atividade, mesmo que vedada, como permitida; - questionou a exclusão, que penalizaria o contribuinte por uma omissão da RFB quando do seu ingresso, e, por extensão, teria o direito de permanência no simples. Ou seja, novamente, em nenhum momento aduz na sua defesa que não exercia a atividade pela qual estava imputada. A DRJ, primeira instância administrativa, após apreciar as alegações do contribuinte, rebateu-as, negando provimento integral, da qual tomou ciência em 27/07/2010. Após, apresenta o recurso voluntário (em 30/07/2010), em que tece basicamente as seguintes linhas de defesa: - requer o efeito suspensivo da impugnação (sic); - alega inocorrência de alteração superveniente das atividades – os efeitos da sua exclusão se deram a partir de 01/01/2002, dando a entender que a situação excludente existiria anteriormente a esta data, o que seria, praticamente, desde a sua constituição (abril/2000). Assim, Fl. 761DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 1402-005.438 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11060.000128/2007-60 houve a permissão no simples (desde sua constituição) com atividade teoricamente não permitida; - teria o direito à permanência no simples. Ou seja, novamente em nada rebate a questão de exercer a atividade vedada, pelo contrário, na sua defesa, tece alegações na linha do direito adquirido já que ingressara no simples federal com a atividade vedada, teria este direito a partir de então. Paralelo a isso, temporalmente falando, temos nos autos, o relatório de fiscalização, para autuação dos valores declarados no simples federal, lavrado em 25/09/2007, e cientificado em 01/10/2007, em há menção explícita do exercício do contribuinte de atividade vedada. Tal procedimento fiscalizatório, para todos os atos no processo, teve início através do termo de início de fiscalização cientificado em 01/11/2006. Depois de promovida a exclusão, ocorre a autuação fiscal das receitas declaradas no simples federal, agora no lucro real. Tal procedimento fiscalizatório teve início antes da exclusão do simples federal – termo de início datado de 01/11/2006. Tais informações foram extraídas com base na documentação fiscal e contábil do contribuinte, incluindo várias notas fiscais (efls. 130 e segs), que comprovariam a atividade vedada. Exemplificativamente, a nota fiscal nº 1905 (efl. 130), tem a seguinte descrição da atividade: referente a serviço de portaria no mês de fevereiro. Nota fiscal emitida em 11/02/2003. E assim são as notas fiscais seguintes, até a e-fl. 143, todas com praticamente a mesma descrição da atividade. Ou seja, há elementos comprobatórios nos autos da efetiva execução da atividade vedada. E frise-se, em nenhum momento o contribuinte contestou este exercício. Assim, de antemão, não vislumbro no presente processo a aplicação da súmula CARF nº 134 1 , se algum dos pares deste colegiado suscitar tal questão. Há a eventual discussão nos autos dos termos que geraram o ADE do simples federal, em que há o teor que foi uma atividade vedada, mas depois confirmada com elementos probatórios desta atividade, e, também, o aspecto que em nenhum momento o contribuinte questionou nos autos do não exercício desta atividade vedada – inclusive, pelo contrário. Retomando a cronologia dos eventos, agora integralmente analisado: 01/11/2006 – início do procedimento fiscalizatório; 19/01/2007 – representação fiscal para exclusão do simples; 13/02/2007 – emissão do ADE do simples federal; 23/02/2007 – ciência do ADE 27/03/2007 – apresentação do SRS, nada mencionando do exercício ou não da atividade vedada – ficou de ser anexada à manifestação de inconformidade; 25/09/2007 – ciência do auto de infração; 1 Súmula CARF nº 134: A simples existência, no contrato social, de atividade vedada ao Simples Federal não resulta na exclusão do contribuinte, sendo necessário que a fiscalização comprove a efetiva execução de tal atividade. Fl. 762DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 1402-005.438 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11060.000128/2007-60 24/10/2007 – apresentação da manifestação de inconformidade, tanto do ADE quanto da autuação fiscal. Nenhum momento questionou o exercício da atividade; 27/07/2010 – ciência da decisão da DRJ – primeira instância administrativa; 30/07/2010 – apresentação do recurso voluntário. Assim, contextualizando os autos, quando da interposição da manifestação de inconformidade, decorrente da exclusão do simples federal e respectiva autuação fiscal, o contribuinte já estava ciente do exercício da sua atividade vedada e das provas constantes nos autos. Reitera-se, apesar de já dito várias vezes, que em nenhum momento contestou o exercício desta atividade vedada, pelo contrário. Assim, não vislumbro nenhuma eventual alegação de nulidade do ADE ao motivar pelo objeto no contrato social. Tal questão fica evidenciada ao longo da fiscalização, bem como comprovada em paralelo, no próprio processo. Quando da apresentação da manifestação de inconformidade, havia nos autos comprovação da efetiva execução da atividade de portaria pelo contribuinte. Entendo que não houve nenhum cerceamento de defesa, pois ao principiar a sua defesa administrativa, quando da apresentação da manifestação de inconformidade, o contribuinte tinha pleno conhecimento de todos os elementos da acusação, constante nos autos – sua exclusão do simples federal, bem como o relatório da autuação fiscal, que detalha os elementos daquele. Igualmente, entendo, que apesar de não alegado também no seu recurso voluntário, há, após a apresentação da manifestação de inconformidade, a aplicação do art. 17 do Decreto 70.235/72, que estabelece que será considerada não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo contribuinte no âmbito do processo administrativo fiscal. Nas suas exatas palavras: Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. Ou, abstraindo aqui as alegações da peça recursal (que nada aborda destes pontos), e falando pela posição formada ao longo do tempo neste colegiado em matérias similares, em síntese, já exposto em detalhes acima, vislumbro nos autos o seguinte: - não cabe a aplicação da súmula CARF nº 134; - não houve nulidade do ADE, já que a questão comprobatória foi suprida antes da manifestação de inconformidade (ou seja, antes de instaurar o contencioso administrativo), e o contribuinte em nenhum momento teve prejudicada a sua defesa; - em nenhum momento na sua defesa foi suscitado pelo mesmo não exercer a atividade vedada pelo qual lhe é imputada. Assim, passo aos pontos alegados pelo contribuinte na sua peça recursal. - quanto a pleito do efeito suspensivo da sua defesa Fl. 763DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 1402-005.438 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11060.000128/2007-60 Apesar de mencionar como impugnação, fica latente que se trata da peça recursal. De qualquer maneira, tal proteção está prevista no inciso III do art. 151 do CTN, ou seja, durante o processo administrativo fiscal, enquanto não transitada a decisão final, cabe a suspensão dos efeitos do ADE do simples federal, só implementado após, contudo, com os efeitos desde a data ali prevista. Contudo, há previsão expressa, vigente já na época (citada na decisão a quo), que após a exclusão do simples, cabe a autuação fiscal para exigir o crédito tributário advindo destas infrações que deram origem à exclusão. Ambas as situações devem ser julgadas conjuntamente (se apostas no mesmo processo, o caso dos autos), e não há nenhum prejuízo do contribuinte, descabendo a sua alegação de deveria ser julgado em definitivo a exclusão para só então, se for o caso, ocorrer a autuação fiscal. Igualmente, não há uma ilegalidade nesta autuação fiscal como ocorreu nos autos. Por conseguinte, VOTO nos sentido de REJEITAR tal alegação. - do alegado direito adquirido ao ingressar no simples federal O restante da peça recursal do contribuinte alega que no momento que ingressou, houve a permissibilidade da administração tributária, da sua atividade não permitido, passou a ter direito adquirido a permanecer no regime, não podendo ser excluída. Tal alegação já foi feita na sua manifestação de inconformidade, pelo que adoto os mesmos fundamentos como razão de decidir aqui. Transcrevo abaixo: No tocante à opção pelo Simples, importa destacar que o fato de a contribuinte ter efetuado opção pelo Simples, recolhido os valores devidos e entregue as declarações por essa sistemática, sem que houvesse manifestação do Fisco, não significa ter o órgão efetuado homologação tácita ou expressa e não impede a apreciação posterior da legalidade de seu ato, haja vista que essa opção é faculdade da pessoa jurídica que preenche os requisitos legais e que é formalizada por ela própria mediante a alteração de seus dados cadastrais no CNPJ (Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas) da Secretaria da Receita Federal. Essa faculdade a contribuinte exerce se e quando o quiser, sujeitando-se, apenas, à fiscalização posterior da Receita Federal, tendente a verificar a regularidade da opção, uma vez que somente os contribuintes que atendam às condições previstas na lei podem exercer esse direito. Ao optar por esse sistema simplificado de tributação, a pessoa jurídica aceita as regras legais que lhe correspondem, entre as quais a possível exclusão de ofício nos casos previstos na legislação. Portanto, quando o Fisco apura que a empresa optou pelo regime simplificado ou nele continua indevidamente pode, e deve, excluí-lo de tal sistemática. Assim, apenas nesse momento, e não antes, a Receita Federal praticará ato comunicando o contribuinte da irregularidade da opção ou Assim, não há como aceitar os argumentos da Impugnante no sentido de que a Administração Pública tenha aceito a opção da contribuinte pelo Simples, muito Fl. 764DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 1402-005.438 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11060.000128/2007-60 menos quando fala em mudança de entendimento sobre a qualificação jurídica da atividade desenvolvida pela interessada o que, nos termos da Impugnante representaria uma "virada hermenêutica". Ou ainda, que a exclusão da empresa do Simples represente revisão de ato administrativo. No tocante às várias posições adotadas na sua defesa, de que a constituição federal lhe daria guarida, em detrimento do ordenamento infralegal explícito, cabe ressaltar que são matérias que são afastadas de apreciação neste colegiado administrativo, nos termos do art. 26-A do decreto nº 70235/72 e súmula CARF nº 02. Conclusão: Conforme exposto acima, VOTO no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marco Rogério Borges Voto Vencedor Conselheiro Evandro Correa Dias, Redator designado. Conforme descrito pelo Relator, a exclusão do Recorrente do simples federal, a partir de 01/01/2002, deu-se com base na atividade constante do contrato social: Compulsando os autos, em análise detida, verifico que o Parecer DRF/STM/Sacat nº 61, de 13/02/2007 (efls. 368/370), que fundamentou o ADE de exclusão (efl. 371/372), contextualiza que foi utilizado basicamente o que consta no objeto social para promover tal exclusão. Tal parecer se valeu da representação fiscal – exclusão do simples (em 19/01/2007 - efl. 348) para tanto, que a motivação foi decorrente de tal situação – atividade econômica vedada que consta no objetivo social do contrato social e alterações. Ou seja, a exclusão do simples federal, com efeitos a contar de 01/01/2002 se deu basicamente pelo contrato social e a atividade ali constante. (grifo nosso) Fl. 765DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 1402-005.438 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11060.000128/2007-60 As notas fiscais (efls. 130 e segs), colacionados ao presente processo não comprovam a atividade de vigilância, que impediria a opção pelo simples federal. As referidas notas tem a seguinte descrição da atividade: referente a serviço de portaria no mês de ...., que comprovam o exercício de atividade de portaria, que não consta do rol de atividades vedadas aos optantes do simples federal. Exemplificando-se, reproduz-se a seguir a nota fiscal nº 1905: Observa-se que trata-se de uma exclusão de ofício do regime do Simples Federal, com base no atividade descrita no contrato social, cuja efetiva execução não foi comprovada, portanto aplicável a Súmula CARF nº 134: A simples existência, no contrato social, de atividade vedada ao Simples Federal não resulta na exclusão do contribuinte, sendo necessário que a fiscalização comprove a efetiva execução de tal atividade. Não houve por parte da fiscalização a busca de outros elementos que comprovassem a execução da atividade da prestação de serviços de vigilância. O ato declaratório deu-se com base na representação na atividade constante do contrato social da recorrente. Fl. 766DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 21 do Acórdão n.º 1402-005.438 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11060.000128/2007-60 Data vênia o decidido no acórdão recorrido, entende-se que a partir dos documentos acostados aos autos (contratos de prestação de serviço e notas fiscais) que a atividade efetivamente desenvolvida pela recorrente é o serviço de portaria. Ante a ausência de comprovação da efetiva prestação de serviços de vigilância, verifica-se que se trata de simples prestação de serviço de portaria, cuja atividade não impede a opção do contribuinte pelo regime do Simples. Conclusão Ante todo o exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário, cancelando o ADE de exclusão e mantendo a recorrente no regime do SIMPLES FEDERAL. (documento assinado digitalmente) Evandro Correa Dias Fl. 767DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11128.729949/2013-06
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 27 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Jun 22 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2008 Ementa: OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA POR ATRASO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 126. Súmula CARF nº 126: A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. MULTA REGULAMENTAR. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES FORA DO PRAZO. OCORRÊNCIA. A multa por prestação de informações fora do prazo encontra-se prevista na alínea "e", do inciso IV, do artigo 107 do Decreto Lei n 37/1966 trata de obrigação acessória em que as informações devem ser prestadas na forma e prazo estabelecidos pela Receita Federal.
Numero da decisão: 3302-011.087
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida. No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-011.024, de 27 de maio de 2021, prolatado no julgamento do processo 10711.721761/2012-88, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Larissa Nunes Girard, Walker Araujo, Vinicius Guimarães, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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MULTA POR ATRASO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 126. Súmula CARF nº 126: A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. MULTA REGULAMENTAR. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES FORA DO PRAZO. OCORRÊNCIA. A multa por prestação de informações fora do prazo encontra-se prevista na alínea "e", do inciso IV, do artigo 107 do Decreto Lei n 37/1966 trata de obrigação acessória em que as informações devem ser prestadas na forma e prazo estabelecidos pela Receita Federal. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida. No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo- lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-011.024, de 27 de maio de 2021, prolatado no julgamento do processo 10711.721761/2012-88, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Larissa Nunes Girard, Walker Araujo, Vinicius Guimarães, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 72 99 49 /2 01 3- 06 Fl. 175DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-011.087 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.729949/2013-06 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Versa o processo sobre a controvérsia instaurada em razão da lavratura pelo fisco de auto de infração para exigência de penalidade prevista no artigo 107, inciso IV, alínea e do Decreto-lei nº 37/1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833/2003. Os fundamentos encontram-se no bojo do auto de infração conforme abaixo se segue: Seja o transportador (interessado) ou através de seu representante deveria prestar informações tempestivas sobre seus conhecimentos eletrônicos. No caso são 7 dias para embarcação e 48 horas para aeronaves (IN 510/2005). A obrigação do transportador encontra-se estabelecida no artigo 37 do Decreto-Lei nº 37/1966, com a redação dada pelo artigo 77 da Lei nº 10.833/2003. O prazo de prestação de informações deve ser observado pelo transportador para cada navio/avião e viagem realizada, apurando-se a infração a cada operação de embarque, vinculando-se à data do mesmo. Diante dos fatos apurados, a fiscalização entendeu configurada a infração tipificada no art. 107, IV, “e”, do Decreto-Lei nº 37/1966, com redação dada pela Lei nº 10.833/2003, e aplicou a multa ali cominada para cada CE em que considerou ter havido atraso na prestação de informações. Devidamente cientificada a interessada ingressou com a impugnação em nome da interessada, alegando as preliminares atinentes às formalidades legais tributárias, mesmo na aplicação das multas administrativas, onde ainda não há a ocorrência do fato gerador do tributo, mas sim controle das importações e exportações para fins aduaneiros, como cerceamento ao direito de defesa por ausência de provas; infração ao princípio da legalidade e tipicidade e a inconstitucionalidade – razoabilidade e proporcionalidade - além da denúncia espontânea e relevação de penalidade (cuja matéria nem cabe no julgamento em DRJ). A DRJ julgou a impugnação improcedente, cuja ementa foi vazada nos seguintes termos: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2008 PRESTAÇÃO INTEMPESTIVA DE INFORMAÇÃO SOBRE CARGA TRANSPORTADA. MULTA. DELIMITAÇÃO DA INCIDÊNCIA. Fl. 176DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-011.087 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.729949/2013-06 Em conformidade com o disposto no Ato Declaratório Executivo Corep nº 3, de 28/3/2008 (DOU 1/4/2008), a prestação intempestiva de dados sobre veículo, operação ou carga transportada é punida com multa específica que, em regra, é aplicável em relação a cada escala, manifesto, conhecimento ou item incluído ou retificado após o prazo para prestar a devida informação, independente da quantidade de campos alterados. Impugnação Improcedente Inconformado com a decisão da DRJ, o sujeito passivo apresentou recurso voluntário ao CARF, no qual argumenta, em brevíssima síntese, que: 1) O acórdão recorrido não tratou da aplicação da denúncia espontânea ao caso concreto, fato que enseja a nulidade da decisão guerreada; 2) No caso em questão, ocorreu a denúncia espontânea, de tal forma que o auto deva ser cancelado; 3) Os valores envolvidos de fretes, posto que o valor da comissão pertencente à Impugnante, é em média de 03% do valor do frete no momento da revenda. Considerando que a Recorrente aufere como ganho, o valor médio correspondente entre 03% (três por cento) e 05% (cinco por cento) do negócio, é de clareza ímpar, que a multa imposta tem sim, caráter totalmente confiscatório. Termina petição requerendo o conhecimento do recurso e provimento para cancelar o auto de infração. É o breve relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso foi apresentado com observância do prazo previsto, bem como dos demais requisitos de admissibilidade. Sendo assim, dele tomo conhecimento e passo a apreciar as preliminares e o mérito. Nulidade da decisão recorrida. Omissão sobre aplicação da denúncia espontânea. A recorrente alega que a decisão recorrida deixou de tratar concretamente do tantum alegado quanto à matéria da denúncia espontânea. Uma simples análise na decisão recorrida demonstra claramente que não houve a alegada omissão. Reproduzo o trecho em que foi tratado o instituto da denuncia espontânea e aplicação ao caso concreto, verbis: Da denúncia espontânea Com o advento da Medida Provisória nº 497, de 27/07/2010, convertida na Lei nº 12.350, de 20/12/2010, o instituto da denúncia espontânea, abrigado no art. 138 do CTN, passou a excluir, além da aplicação de penalidades de natureza tributária, também aquelas de natureza administrativa. Esse dispositivo deve ser aplicado mesmo em relação às infrações verificadas anteriormente a sua edição, haja vista o disposto no artigo 106 do CTN. Referido instituto, porém, não alcança as penalidades aplicadas em razão do cumprimento intempestivo de obrigações acessórias autônomas, havendo, nesse Fl. 177DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-011.087 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.729949/2013-06 mesmo sentido, julgados que corroboram o entendimento de que tais penalidades não são incompatíveis com o preceituado no art. 138 do CTN. Para tanto, é de conferir-se o que foi decidido, por unanimidade de votos, pela Egrégia 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial n.º 195161/GO (98/0084905-0), cuja exegese do relator, Ministro José Delgado (DJ de 26 de abril de 1999), muito embora tenha versado sobre declaração do imposto de renda, aplica-se, da mesma forma, ao descumprimento da obrigação em tela: “TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ENTREGA COM ATRASO DA DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. MULTA. INCIDÊNCIA. ART. 88 DA LEI 8.981/95. 1 - A entidade ‘denúncia espontânea’ não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração do imposto de renda. 2 - As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo não estão alcançadas pelo art. 138 do CTN. 3 - Há de se acolher a incidência do art. 88 da Lei n.º 8.981/95, por não entrar em conflito com o art. 138 do CTN. Os referidos dispositivos tratam de entidades jurídicas diferentes. 4 - Recurso provido.” (negritamos) É importante destacar que o registro dos dados de embarque após o prazo regularmente estabelecido não caracteriza a denúncia espontânea aludida pela defesa, mas sim, precisamente, uma das condutas infracionais cominadas pela multa regulamentar em relevo. Como transcrito, a infração em tela se caracteriza pelo descumprimento do prazo ou forma, estabelecidos pela RFB, para o fornecimento de informações obrigatórias. Assim, estabelecidos o prazo e a forma de apresentação das informações em trato, seu descumprimento por parte do interveniente obrigado, automaticamente estabelece o cometimento da infração, não havendo que se falar mais em denúncia espontânea. Diante do quadro exposto, não vejo omissão a ser declarada, de forma que afasto a preliminar suscitada. Mérito Com relação à aplicação da denúncia espontânea, há que se lembrar que, no tocante às obrigações acessórias autônomas – tal como aquela de apresentar declaração ou aquela outra de prestar informações, dentro de certo prazo, à autoridade tributária ou aduaneira, não há que se falar em denúncia espontânea, como tem entendido o Superior Tribunal de Justiça em diversas decisões. Na esteira de tal entendimento, o próprio CARF tem se posicionado ao longo dos anos, tendo sedimentado sua posição no Enunciado de Súmula CARF nº 126: Enunciado de Súmula CARF nº 126 A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. Observe-se, que mesmo após a edição do art. 102 do Decreto-Lei n.º 37/1966, com a redação dada pelo art. 18 da Medida Provisória n.º 497/2010, não há que se falar em aplicação da denúncia espontânea aos casos de descumprimento dos deveres Fl. 178DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-011.087 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.729949/2013-06 instrumentais decorrentes da inobservância de prazos para prestar informações à administração aduaneira. Desse modo, tendo em vista que o caso concreto versa sobre o descumprimento de dever instrumental atinente à prestação tempestiva de informação acerca de veículo e cargas transportados, é plenamente aplicável a Súmula CARF nº. 126 – cuja observância, vale lembrar, é obrigatória pelos Conselheiros do CARF, ex vi do art. 72 do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF), afastando-se, desse modo, o argumento de denúncia espontânea. Análise de multa com caráter de confisco. Assevero que a referida multa é aplicada em razão do simples descumprimento da obrigação acessória, não se cogitando de ter havido, ou não, embaraço à fiscalização ou prejuízo ao erário, uma vez que a responsabilidade pela infração tem natureza objetiva e independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato praticado, consoante o art. 94, § 2°, do DL 37/66 e art. 136 do CTN. Portanto, a multa em questão encontra embasamento legal, e não pode ser excluída administrativamente se a situação fática verificada se enquadrar na hipótese prevista pela norma, por conta do caráter vinculado da atividade fiscal. Considerações sobre a graduação da penalidade, no caso, não se encontram sob a discricionariedade da autoridade administrativa, uma vez definida objetivamente pela lei. Qualquer pedido ou alegação que ultrapasse a análise de conformidade do ato administrativo de lançamento com as normas legais vigentes, como a contraposição a princípios constitucionais – sob o argumento de suposta ofensa à capacidade contributiva ou por ocorrência de confisco – somente pode ser reconhecido pela via competente, no caso o Poder Judiciário. Com efeito, a apreciação de assuntos desse tipo acha-se reservada ao Poder Judiciário, pelo que qualquer discussão quanto aos aspectos da inconstitucionalidade e/ou invalidade das normas jurídicas deve ser submetida ao crivo desse Poder. O Órgão Administrativo não é o foro apropriado para discussões dessa natureza. Os mecanismos de controle da constitucionalidade, regulados pela própria Constituição Federal, passam, necessariamente, pelo Poder Judiciário que detém, com exclusividade, essa prerrogativa. Noutro giro, não se pode olvidar que pelo enunciado de súmula CARF nº 02, este órgão não é competente para analisar inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Ressalto que as súmulas do CARF são de observância obrigatória, sob pena de perda de mandato. Desse modo e não cabendo à autoridade administrativa de julgamento acatar a alegação de que a multa de ofício deve ser excluída por ter caráter confiscatório, nego provimento a este capítulo recursal Diante de todo exposto, afasto a preliminar suscitada e nego provimento ao recurso voluntário. Fl. 179DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-011.087 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.729949/2013-06 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar arguida. No mérito, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Fl. 180DF CARF MF Documento nato-digital

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